# Jornal Oficial C 275/18 d

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 275 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 65.° ano18 de julho de 2022 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 275

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

65.° ano18 de julho de 2022

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| Índice | Página |
| --- | --- |
| | I   Resoluções, recomendações e pareceres |
| | PARECERES |
| | Comité Económico e Social Europeu |
| | 567.a reunião plenária do Comité Económico e Social Europeu – por Interactio, 23.2.2022-24.2.2022 |
| 2022/C 275/01 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu — Turismo e transportes/Seguimento (parecer de iniciativa) | 1 |
| 2022/C 275/02 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre o impacto da COVID-19 nos direitos fundamentais e no Estado de direito em toda a UE e o futuro da democracia (parecer de iniciativa) | 11 |
| 2022/C 275/03 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre Desafios societais da ecologização do transporte marítimo e fluvial (parecer de iniciativa) | 18 |

Índice

Página

I   Resoluções, recomendações e pareceres

PARECERES

Comité Económico e Social Europeu

567.a reunião plenária do Comité Económico e Social Europeu – por Interactio, 23.2.2022-24.2.2022

a

2022/C 275/01

Parecer do Comité Económico e Social Europeu — Turismo e transportes/Seguimento (parecer de iniciativa)

1

2022/C 275/02

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre o impacto da COVID-19 nos direitos fundamentais e no Estado de direito em toda a UE e o futuro da democracia (parecer de iniciativa)

11

2022/C 275/03

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre Desafios societais da ecologização do transporte marítimo e fluvial (parecer de iniciativa)

18

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| | III   Atos preparatórios |
| --- | --- |
| | Comité Económico e Social Europeu |
| | 567.a reunião plenária do Comité Económico e Social Europeu – por Interactio, 23.2.2022-24.2.2022 |
| 2022/C 275/04 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a proposta de recomendação do Conselho sobre um Pacto para a Investigação e Inovação na Europa [COM(2021) 407 final — 2021/230 (NLE)] | 24 |
| 2022/C 275/05 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões sobre as missões europeias [COM(2021) 609 final] | 30 |
| 2022/C 275/06 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera as Diretivas 2001/20/CE e 2001/83/CE no que se refere a derrogações de determinadas obrigações relativas a certos medicamentos para uso humano disponibilizados no Reino Unido no que diz respeito à Irlanda do Norte, bem como em Chipre, na Irlanda e em Malta [COM(2021) 997 final — 2021/0431 (COD)] Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 536/2014 no que se refere a uma derrogação de determinadas obrigações relativas aos medicamentos experimentais disponibilizados no Reino Unido no que diz respeito à Irlanda do Norte, bem como em Chipre, na Irlanda e em Malta [COM(2021) 998 final — 2021/0432 (COD)] | 36 |
| 2022/C 275/07 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho Tributação das empresas para o século XXI [COM(2021) 251 final] | 40 |
| 2022/C 275/08 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu — Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2009/138/CE no que respeita à proporcionalidade, à qualidade da supervisão, à comunicação de informações, às medidas de garantia a longo prazo, aos instrumentos macroprudenciais, aos riscos em matéria de sustentabilidade, à supervisão de grupos e à supervisão transfronteiras [COM(2021) 581 final — 2021/0295 (COD)] e Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um quadro para a recuperação e resolução das empresas de seguros e de resseguros e que altera as Diretivas 2002/47/CE, 2004/25/CE, 2009/138/CE, (UE) 2017/1132 e os Regulamentos (UE) n.o 1094/2010 e (UE) n.o 648/2012 [COM(2021) 582 final — 2021/0296 (COD)] | 45 |
| 2022/C 275/09 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho Europeu, ao Conselho, ao Banco Central Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu, ao Comité das Regiões e ao Banco Europeu de Investimento — Análise Anual do Crescimento Sustentável 2022 [COM(2021) 740 final] | 50 |
| 2022/C 275/10 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu — Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões sobre a criação da HERA, Autoridade Europeia de Preparação e Resposta a Emergências Sanitárias, a próxima etapa para a concretização da União Europeia da Saúde [COM(2021) 576 final] | 58 |
| 2022/C 275/11 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos europeus e das fundações políticas europeias (reformulação) [COM(2021) 734 final — 2021/0375 (COD)] e sobre a Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a transparência e o direcionamento da propaganda política [COM(2021) 731 final — 2021/0381 (COD)] | 66 |
| 2022/C 275/12 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Novo Bauhaus Europeu: Beleza, Sustentabilidade, Inclusividade [COM(2021) 573 final] | 73 |
| 2022/C 275/13 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu — Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Enfrentar o aumento dos preços da energia: um conjunto de medidas de apoio e ação [COM(2021) 660 final] | 80 |
| 2022/C 275/14 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu — Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à disponibilização no mercado da União e à exportação para fora da União de determinados produtos de base e produtos derivados associados à desflorestação e à degradação florestal e que revoga o Regulamento (UE) n.o 995/2010 [COM(2021) 706 final — 2021/0366(COD)] | 88 |
| 2022/C 275/15 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu — Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às transferências de resíduos e que altera os Regulamentos (UE) n.o 1257/2013 e (UE) 2020/1056 [COM(2021) 709 final — 2021/0367 (COD)] | 95 |
| 2022/C 275/16 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu — Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Objetivo 55: alcançar a meta climática da UE para 2030 rumo à neutralidade climática [COM(2021) 550 final] | 101 |
| 2022/C 275/17 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a proposta de diretiva do Conselho que altera a Diretiva 2008/118/CE e a Diretiva (UE) 2020/262 (reformulação) no que respeita às lojas francas situadas no terminal francês do túnel do canal da Mancha [COM(2021) 817 final — 2021/0418 (CNS)] | 108 |
| 2022/C 275/18 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que fixa as dimensões máximas autorizadas no tráfego nacional e internacional e os pesos máximos autorizados no tráfego internacional para certos veículos rodoviários em circulação na União (codificação) [COM(2021) 769 final — 2021/0400 (COD)] | 109 |

III   Atos preparatórios

Comité Económico e Social Europeu

567.a reunião plenária do Comité Económico e Social Europeu – por Interactio, 23.2.2022-24.2.2022

a

2022/C 275/04

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a proposta de recomendação do Conselho sobre um Pacto para a Investigação e Inovação na Europa [COM(2021) 407 final — 2021/230 (NLE)]

[COM(2021) 407 final — 2021/230 (NLE)]

24

2022/C 275/05

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões sobre as missões europeias [COM(2021) 609 final]

[COM(2021) 609 final]

30

2022/C 275/06

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera as Diretivas 2001/20/CE e 2001/83/CE no que se refere a derrogações de determinadas obrigações relativas a certos medicamentos para uso humano disponibilizados no Reino Unido no que diz respeito à Irlanda do Norte, bem como em Chipre, na Irlanda e em Malta [COM(2021) 997 final — 2021/0431 (COD)] Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 536/2014 no que se refere a uma derrogação de determinadas obrigações relativas aos medicamentos experimentais disponibilizados no Reino Unido no que diz respeito à Irlanda do Norte, bem como em Chipre, na Irlanda e em Malta [COM(2021) 998 final — 2021/0432 (COD)]

[COM(2021) 997 final — 2021/0431 (COD)]

o

[COM(2021) 998 final — 2021/0432 (COD)]

36

2022/C 275/07

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho Tributação das empresas para o século XXI [COM(2021) 251 final]

[COM(2021) 251 final]

40

2022/C 275/08

Parecer do Comité Económico e Social Europeu — Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2009/138/CE no que respeita à proporcionalidade, à qualidade da supervisão, à comunicação de informações, às medidas de garantia a longo prazo, aos instrumentos macroprudenciais, aos riscos em matéria de sustentabilidade, à supervisão de grupos e à supervisão transfronteiras [COM(2021) 581 final — 2021/0295 (COD)] e Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um quadro para a recuperação e resolução das empresas de seguros e de resseguros e que altera as Diretivas 2002/47/CE, 2004/25/CE, 2009/138/CE, (UE) 2017/1132 e os Regulamentos (UE) n.o 1094/2010 e (UE) n.o 648/2012 [COM(2021) 582 final — 2021/0296 (COD)]

[COM(2021) 581 final — 2021/0295 (COD)]

o

o

[COM(2021) 582 final — 2021/0296 (COD)]

45

2022/C 275/09

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho Europeu, ao Conselho, ao Banco Central Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu, ao Comité das Regiões e ao Banco Europeu de Investimento — Análise Anual do Crescimento Sustentável 2022 [COM(2021) 740 final]

[COM(2021) 740 final]

50

2022/C 275/10

Parecer do Comité Económico e Social Europeu — Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões sobre a criação da HERA, Autoridade Europeia de Preparação e Resposta a Emergências Sanitárias, a próxima etapa para a concretização da União Europeia da Saúde [COM(2021) 576 final]

[COM(2021) 576 final]

58

2022/C 275/11

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos europeus e das fundações políticas europeias (reformulação) [COM(2021) 734 final — 2021/0375 (COD)] e sobre a Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a transparência e o direcionamento da propaganda política [COM(2021) 731 final — 2021/0381 (COD)]

[COM(2021) 734 final — 2021/0375 (COD)]

[COM(2021) 731 final — 2021/0381 (COD)]

66

2022/C 275/12

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Novo Bauhaus Europeu: Beleza, Sustentabilidade, Inclusividade [COM(2021) 573 final]

[COM(2021) 573 final]

73

2022/C 275/13

Parecer do Comité Económico e Social Europeu — Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Enfrentar o aumento dos preços da energia: um conjunto de medidas de apoio e ação [COM(2021) 660 final]

[COM(2021) 660 final]

80

2022/C 275/14

Parecer do Comité Económico e Social Europeu — Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à disponibilização no mercado da União e à exportação para fora da União de determinados produtos de base e produtos derivados associados à desflorestação e à degradação florestal e que revoga o Regulamento (UE) n.o 995/2010 [COM(2021) 706 final — 2021/0366(COD)]

o

[COM(2021) 706 final — 2021/0366(COD)]

88

2022/C 275/15

Parecer do Comité Económico e Social Europeu — Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às transferências de resíduos e que altera os Regulamentos (UE) n.o 1257/2013 e (UE) 2020/1056 [COM(2021) 709 final — 2021/0367 (COD)]

o

[COM(2021) 709 final — 2021/0367 (COD)]

95

2022/C 275/16

Parecer do Comité Económico e Social Europeu — Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Objetivo 55: alcançar a meta climática da UE para 2030 rumo à neutralidade climática [COM(2021) 550 final]

[COM(2021) 550 final]

101

2022/C 275/17

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a proposta de diretiva do Conselho que altera a Diretiva 2008/118/CE e a Diretiva (UE) 2020/262 (reformulação) no que respeita às lojas francas situadas no terminal francês do túnel do canal da Mancha [COM(2021) 817 final — 2021/0418 (CNS)]

[COM(2021) 817 final — 2021/0418 (CNS)]

108

2022/C 275/18

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que fixa as dimensões máximas autorizadas no tráfego nacional e internacional e os pesos máximos autorizados no tráfego internacional para certos veículos rodoviários em circulação na União (codificação) [COM(2021) 769 final — 2021/0400 (COD)]

[COM(2021) 769 final — 2021/0400 (COD)]

109

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PT

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I Resoluções, recomendações e pareceres

PARECERES

Comité Económico e Social Europeu

567.a reunião plenária do Comité Económico e Social Europeu – por Interactio, 23.2.2022-24.2.2022

| 18.7.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 275/1 |
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18.7.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 275/1

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Parecer do Comité Económico e Social Europeu — Turismo e transportes/Seguimento

(parecer de iniciativa)

(2022/C 275/01)

| Relator: | Panagiotis GKOFAS |
| --- | --- |

Relator:

Panagiotis GKOFAS

| Decisão da Plenária | 25.3.2021 |
| --- | --- |
| Base jurídica | Artigo 32.o, n.o 2, do Regimento |
| | Parecer de iniciativa |
| Competência | Secção do Mercado Único, Produção e Consumo |
| Adoção em secção | 3.2.2022 |
| Adoção em plenária | 23.2.2022 |
| Reunião plenária n.o | 567 |
| Resultado da votação
  (votos a favor/votos contra/abstenções) | 185/2/7 |

Decisão da Plenária

25.3.2021

Base jurídica

Artigo 32.o, n.o 2, do Regimento

Parecer de iniciativa

Competência

Secção do Mercado Único, Produção e Consumo

Adoção em secção

3.2.2022

Adoção em plenária

23.2.2022

Reunião plenária n.o

567

Resultado da votação

(votos a favor/votos contra/abstenções)

185/2/7

1.   Conclusões e recomendações

| 1.1. | O Comité Económico e Social Europeu (CESE) elogia os esforços conjuntos extraordinários envidados pelas instituições da UE em 2021, mediante a apresentação de uma série de propostas políticas e de medidas destinadas a ajudar as empresas a recuperar e a assegurar os empregos nos setores europeus do turismo, dos transportes e das viagens, que são os ecossistemas mais afetados pela pandemia de COVID-19 (1). No entanto, o impacto da pandemia e as consequências para a economia e a sociedade ainda não são completamente evidentes. Cumpre envidar esforços significativos para assegurar que nos próximos meses a UE prossegue uma abordagem coordenada, apoiando de forma clara as PME com crédito e financiamento, prestando informações sobre a vacinação e adotando medidas de segurança, com vista a garantir um turismo, viagens e transportes seguros e recuperar gradualmente os fluxos turísticos (através da aplicação do Sistema Europeu de Indicadores de Turismo (ETIS) e da segurança para o turismo (2)). |
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1.1.

| 1.2. | O turismo não regressará à sua situação de pré-pandemia já que a interdependência mundial e as tendências mais ecológicas e digitais no comportamento do consumidor determinarão novos modelos de negócios. O CESE considera que as medidas de curto, médio e longo prazo necessárias a nível da UE, dos Estados-Membros e das regiões são: |
| --- | --- |

1.2.

| 1.2.1. | A curto prazo:






  — | Assegurar que os planos de recuperação da UE e dos Estados-Membros têm devidamente em conta o setor da hotelaria, restauração e cafés (HORECA) e as suas microempresas no setor do turismo, especialmente os restaurantes, a fim de garantir a sua sobrevivência. A UE e os governos nacionais devem apoiar plenamente as medidas urgentes de assistência financeira, as iniciativas de financiamento direto e o prolongamento do quadro temporário relativo a medidas de auxílio estatal para além de 2022. |
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1.2.1.

—

Assegurar que os planos de recuperação da UE e dos Estados-Membros têm devidamente em conta o setor da hotelaria, restauração e cafés (HORECA) e as suas microempresas no setor do turismo, especialmente os restaurantes, a fim de garantir a sua sobrevivência. A UE e os governos nacionais devem apoiar plenamente as medidas urgentes de assistência financeira, as iniciativas de financiamento direto e o prolongamento do quadro temporário relativo a medidas de auxílio estatal para além de 2022.

| — | Manter as medidas de apoio financeiro às microempresas, em especial as do setor HORECA, prolongando o financiamento da UE e nacional pelo período necessário para além de dezembro de 2022, sem subestimar o impacto que a penúria atual de mão de obra terá no ritmo da recuperação. |
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—

Manter as medidas de apoio financeiro às microempresas, em especial as do setor HORECA, prolongando o financiamento da UE e nacional pelo período necessário para além de dezembro de 2022, sem subestimar o impacto que a penúria atual de mão de obra terá no ritmo da recuperação.

| — | Prorrogar o prazo de execução do Programa SURE para 2022, adiando todas as obrigações fiscais perante as autoridades, incluindo as geradas durante a pandemia, em especial para as microempresas do setor HORECA. |
| --- | --- |

—

Prorrogar o prazo de execução do Programa SURE para 2022, adiando todas as obrigações fiscais perante as autoridades, incluindo as geradas durante a pandemia, em especial para as microempresas do setor HORECA.

| — | Estabelecer um orçamento específico para o turismo no quadro financeiro plurianual (QFP) e melhorar as condições e harmonizar os procedimentos de acesso aos fundos ao abrigo dos planos nacionais de recuperação e resiliência (PRR), por exemplo, digitalizar e transformar as infraestruturas de uma forma mais sustentável, aplicar os princípios «pensar primeiro em pequena escala» e da «declaração única», incluindo na prática as microempresas com poucos procedimentos burocráticos, e prever concursos transparentes para as empresas turísticas e autoridades turísticas locais (3). |
| --- | --- |

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Estabelecer um orçamento específico para o turismo no quadro financeiro plurianual (QFP) e melhorar as condições e harmonizar os procedimentos de acesso aos fundos ao abrigo dos planos nacionais de recuperação e resiliência (PRR), por exemplo, digitalizar e transformar as infraestruturas de uma forma mais sustentável, aplicar os princípios «pensar primeiro em pequena escala» e da «declaração única», incluindo na prática as microempresas com poucos procedimentos burocráticos, e prever concursos transparentes para as empresas turísticas e autoridades turísticas locais (3).

| — | Estabelecer pré-requisitos para a integração das microempresas dos setores do turismo e dos transportes no sistema bancário e no setor financeiro através de regimes de garantia da UE e do BCE. |
| --- | --- |

—

Estabelecer pré-requisitos para a integração das microempresas dos setores do turismo e dos transportes no sistema bancário e no setor financeiro através de regimes de garantia da UE e do BCE.

| — | Melhorar a coordenação em toda a Europa, harmonizar melhor os protocolos de saúde e segurança (favoráveis às PME), facilitar as deslocações dos cidadãos e empresas da UE em países terceiros, manter as fronteiras abertas, minimizar as restrições para os viajantes e multiplicar as estratégias e planos de coordenação entre a UE e os governos nacionais, a fim de restabelecer os fluxos turísticos internacionais e o investimento direto estrangeiro. |
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—

Melhorar a coordenação em toda a Europa, harmonizar melhor os protocolos de saúde e segurança (favoráveis às PME), facilitar as deslocações dos cidadãos e empresas da UE em países terceiros, manter as fronteiras abertas, minimizar as restrições para os viajantes e multiplicar as estratégias e planos de coordenação entre a UE e os governos nacionais, a fim de restabelecer os fluxos turísticos internacionais e o investimento direto estrangeiro.

| — | Incentivar todas as instituições da UE, parceiros sociais, organizações da sociedade civil e organismos de investigação e académicos a contribuírem para a realização de um «Ano do Turismo Sustentável» em 2022 e para a promoção de uma rede de exposições e feiras da UE sobre turismo e transportes sustentáveis nos mercados internacionais. |
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—

Incentivar todas as instituições da UE, parceiros sociais, organizações da sociedade civil e organismos de investigação e académicos a contribuírem para a realização de um «Ano do Turismo Sustentável» em 2022 e para a promoção de uma rede de exposições e feiras da UE sobre turismo e transportes sustentáveis nos mercados internacionais.

| — | Introduzir uma rubrica «turismo» em todos os projetos RTE-T — corredores europeus de transporte. |
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—

Introduzir uma rubrica «turismo» em todos os projetos RTE-T — corredores europeus de transporte.

| — | Introduzir um sistema harmonizado de taxas de IVA reduzidas para todo o setor hoteleiro e turístico, favorável às PME e com procedimentos transparentes, bem como ferramentas e procedimentos de acesso ao financiamento (balcão único, ferramentas em linha, programas de geminação com organizações representativas das PME) e uma rubrica orçamental específica para as microempresas. |
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—

Introduzir um sistema harmonizado de taxas de IVA reduzidas para todo o setor hoteleiro e turístico, favorável às PME e com procedimentos transparentes, bem como ferramentas e procedimentos de acesso ao financiamento (balcão único, ferramentas em linha, programas de geminação com organizações representativas das PME) e uma rubrica orçamental específica para as microempresas.

| — | Criar um provedor de justiça ou autoridade para, entre outras incumbências específicas (4), supervisionar a aplicação das medidas de recuperação da UE e o acesso à liquidez, nomeadamente no que respeita às micro e pequenas empresas no setor do turismo e dos transportes. |
| --- | --- |

—

Criar um provedor de justiça ou autoridade para, entre outras incumbências específicas (4), supervisionar a aplicação das medidas de recuperação da UE e o acesso à liquidez, nomeadamente no que respeita às micro e pequenas empresas no setor do turismo e dos transportes.

| — | Criar um mecanismo da UE para monitorizar a prestação de apoio às microempresas e PME no âmbito do atual Quadro Financeiro Plurianual (2021-2027). |
| --- | --- |

—

Criar um mecanismo da UE para monitorizar a prestação de apoio às microempresas e PME no âmbito do atual Quadro Financeiro Plurianual (2021-2027).

| 1.2.2. | A médio prazo:






  — | Evitar o sobre-endividamento e a perda de solvabilidade das empresas (5). |
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1.2.2.

—

Evitar o sobre-endividamento e a perda de solvabilidade das empresas (5).

| — | Autorizar um grupo de trabalho a supervisionar a execução e o impacto das medidas de recuperação, em especial as destinadas às micro e pequenas empresas do setor do turismo e dos transportes. |
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—

Autorizar um grupo de trabalho a supervisionar a execução e o impacto das medidas de recuperação, em especial as destinadas às micro e pequenas empresas do setor do turismo e dos transportes.

| — | Acompanhar os PRR dos Estados-Membros, assegurando que as reformas relacionadas com o turismo foram incluídas. |
| --- | --- |

—

Acompanhar os PRR dos Estados-Membros, assegurando que as reformas relacionadas com o turismo foram incluídas.

| — | Criar um mecanismo da UE para monitorizar a prestação de apoio às microempresas e PME no âmbito do atual Quadro Financeiro Plurianual (2021-2027). |
| --- | --- |

—

Criar um mecanismo da UE para monitorizar a prestação de apoio às microempresas e PME no âmbito do atual Quadro Financeiro Plurianual (2021-2027).

| — | Estabelecer uma rubrica orçamental específica da UE para o turismo, refletindo tanto a importância deste ecossistema como as suas necessidades no rescaldo da crise da COVID-19. |
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Estabelecer uma rubrica orçamental específica da UE para o turismo, refletindo tanto a importância deste ecossistema como as suas necessidades no rescaldo da crise da COVID-19.

| — | Criar uma «Aliança Europeia do Turismo» forte para reunir iniciativas e otimizar o financiamento. O CESE deve participar ativamente nesta plataforma. |
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Criar uma «Aliança Europeia do Turismo» forte para reunir iniciativas e otimizar o financiamento. O CESE deve participar ativamente nesta plataforma.

| 1.2.3. | A longo prazo:






  — | Desenvolver um plano estratégico de turismo da UE a longo prazo, acelerando a transição para um modelo empresarial de turismo resistente e mais sustentável, por exemplo, a inclusão das PME nas parcerias público-privadas. |
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1.2.3.

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Desenvolver um plano estratégico de turismo da UE a longo prazo, acelerando a transição para um modelo empresarial de turismo resistente e mais sustentável, por exemplo, a inclusão das PME nas parcerias público-privadas.

| — | Privilegiar a formação profissional e educacional para as PME a nível nacional e regional, reforçando simultaneamente os programas de mobilidade de aprendizagem nos setores do turismo e dos transportes, concentrando-se nas competências digitais e de sustentabilidade (6), em particular em novos destinos e áreas remotas. |
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Privilegiar a formação profissional e educacional para as PME a nível nacional e regional, reforçando simultaneamente os programas de mobilidade de aprendizagem nos setores do turismo e dos transportes, concentrando-se nas competências digitais e de sustentabilidade (6), em particular em novos destinos e áreas remotas.

| — | Formular políticas da UE em matéria de turismo e transportes alicerçadas no Instrumento de Recuperação da União Europeia (NextGenerationEU) suscetíveis de assegurar previsibilidade e gerar confiança para uma recuperação sustentável. |
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Formular políticas da UE em matéria de turismo e transportes alicerçadas no Instrumento de Recuperação da União Europeia (NextGenerationEU) suscetíveis de assegurar previsibilidade e gerar confiança para uma recuperação sustentável.

| — | Desenvolver novas formas de financiamento para microempresas, em particular do setor HORECA e lideradas por mulheres, enfrentar os desafios contemporâneos (7) e recuperar do impacto da pandemia de COVID-19, e examinar a melhor forma de apoiar estas empresas, tal como proposto por S. M. a Rainha Máxima dos Países Baixos e pela Parceria Global para a Inclusão Financeira (8). |
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Desenvolver novas formas de financiamento para microempresas, em particular do setor HORECA e lideradas por mulheres, enfrentar os desafios contemporâneos (7) e recuperar do impacto da pandemia de COVID-19, e examinar a melhor forma de apoiar estas empresas, tal como proposto por S. M. a Rainha Máxima dos Países Baixos e pela Parceria Global para a Inclusão Financeira (8).

| 1.3. | O CESE considera que a maior parte das recomendações formuladas no seu Parecer — Turismo e transportes em 2020 e mais além (9), de 18 de setembro de 2020, são ainda coerentes e pertinentes e não foram suficientemente tidas em conta pela Comissão Europeia nos seus planos e consultas. |
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1.3.

| 1.4. | O CESE pergunta à UE, aos Estados-Membros, às instituições regionais, aos parceiros sociais e às organizações da sociedade civil em geral se estão empenhados em relançar os investimentos a longo prazo, adotando uma abordagem abrangente para apoiar a construção de um quadro de economia azul e uma agenda turística conjunta para 2030-2050, identificar vias de financiamento adequadas e prorrogar o crédito, uma vez que não haverá fluxo de tesouraria para as PME do turismo após a pandemia. Nestas condições, é impossível para as PME investirem na economia azul até que tenham recuperado e possam pagar as suas dívidas. |
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1.4.

| 1.5. | É fundamental que novas políticas sejam introduzidas, atribuindo recursos financeiros suficientes para salvar o setor, e que seja desenvolvida uma política europeia de turismo sustentável, inteligente e responsável a longo prazo. Além disso, o CESE salienta a importância de ter uma rubrica orçamental da UE específica para o turismo e de assegurar uma governação adequada, a fim de realizar ações estratégicas, incluindo a criação de uma Agência Europeia do Turismo para realizar as seguintes atividades:






  — | criar uma área de dados comum europeia para disponibilizar mais dados para utilização; |
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1.5.

—

criar uma área de dados comum europeia para disponibilizar mais dados para utilização;

| — | executar um programa estatístico europeu que recolha métricas para realizar um balanço adequado das políticas de turismo empreendidas, e promover um intercâmbio de boas práticas e de programas de formação da UE em turismo sustentável (por exemplo, uma Academia Europeia de Turismo Sustentável para as PME); |
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—

executar um programa estatístico europeu que recolha métricas para realizar um balanço adequado das políticas de turismo empreendidas, e promover um intercâmbio de boas práticas e de programas de formação da UE em turismo sustentável (por exemplo, uma Academia Europeia de Turismo Sustentável para as PME);

| — | relançar a colaboração internacional da UE com a Organização Mundial do Turismo das Nações Unidas (OMT), a OCDE e o Grupo de Trabalho sobre o Turismo do G20, com a criação de uma academia de turismo da UE especificamente para PME e programas de «formação de formadores», em conformidade com as normas das organizações acima mencionadas. |
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relançar a colaboração internacional da UE com a Organização Mundial do Turismo das Nações Unidas (OMT), a OCDE e o Grupo de Trabalho sobre o Turismo do G20, com a criação de uma academia de turismo da UE especificamente para PME e programas de «formação de formadores», em conformidade com as normas das organizações acima mencionadas.

| 1.6. | O CESE é favorável a uma abordagem política mais abrangente e à procura de soluções sustentáveis para salvaguardar o futuro do turismo e dos transportes com base nos três requisitos e oportunidades principais seguintes:






  — | restaurar a confiança e permitir a recuperação para facilitar uma reabertura gradual das viagens e a conectividade dos transportes comuns no seio da UE, bem como com países não pertencentes à UE; |
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1.6.

—

restaurar a confiança e permitir a recuperação para facilitar uma reabertura gradual das viagens e a conectividade dos transportes comuns no seio da UE, bem como com países não pertencentes à UE;

| — | retirar ensinamentos da experiência com a pandemia e das práticas introduzidas, adotar um conjunto específico de indicadores (favoráveis às PME) e harmonizar os dados tanto sobre o impacto da pandemia no setor do turismo e dos transportes, como sobre as tendências relacionadas com a pandemia neste setor a nível da UE, regional e internacional; |
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—

retirar ensinamentos da experiência com a pandemia e das práticas introduzidas, adotar um conjunto específico de indicadores (favoráveis às PME) e harmonizar os dados tanto sobre o impacto da pandemia no setor do turismo e dos transportes, como sobre as tendências relacionadas com a pandemia neste setor a nível da UE, regional e internacional;

| — | dar prioridade a uma agenda de desenvolvimento sustentável para fornecer orientação a longo prazo para o turismo futuro da UE e também internacional. |
| --- | --- |

—

dar prioridade a uma agenda de desenvolvimento sustentável para fornecer orientação a longo prazo para o turismo futuro da UE e também internacional.

| 1.7. | O CESE propõe a criação de um «grupo de trabalho de alto nível sobre a liquidez e investimento das micro e pequenas empresas», a nível nacional ou da UE, composto por especialistas e de caráter permanente, incluindo os ecossistemas do turismo e dos transportes, que poderia facilitar e apoiar a aplicação das medidas de recuperação e agir como um mecanismo de monitorização da UE com os dados independentes e transparentes necessários sobre os fluxos de liquidez das microempresas e o seu acesso aos fundos. |
| --- | --- |

1.7.

| 1.8. | O CESE incentiva as instituições da UE, os Estados-Membros, as regiões e os parceiros sociais a nível da UE e nacionais a repensar a fundo, a executar programas conjuntos de qualidade e explorar instrumentos políticos em matéria de reserva rescEU e de redução dos riscos de catástrofes, e a trocar boas práticas sobre o envolvimento da sociedade civil na gestão de crises e na prevenção de perdas humanas e económicas (10). |
| --- | --- |

1.8.

| 1.9. | O CESE considera que, sem a confiança dos consumidores, a indústria do turismo e das viagens ficará para trás em relação à tendência geral de revitalização económica. Um fator-chave para recuperar esta confiança consiste em assegurar uma forte proteção dos direitos dos consumidores ao abrigo da Diretiva relativa às viagens organizadas e aos serviços de viagem conexos (DVO) (11), cuja revisão deve centrar-se em colmatar as insuficiências da legislação da UE sobre os direitos dos viajantes, comprovadas pela pandemia. |
| --- | --- |

1.9.

| 1.10. | Apesar de a legislação da UE em matéria de viagens conceder aos viajantes o direito a um reembolso monetário, numerosos Estados-Membros aplicaram medidas de emergência nacionais em contradição direta com este direito, forçando os consumidores a aceitar cupões e/ou prorrogando os prazos legais de reembolso. É essencial que a legislação da UE seja observada e aplicada. Após quase dois anos, a pandemia teve também um efeito financeiro direto e desastroso nas empresas turísticas, em especial nas microempresas. |
| --- | --- |

1.10.

| 1.11. | Por conseguinte, o CESE insta a Comissão a explorar a viabilidade de uma proposta de adaptação da diretiva de modo que em futuros casos de força maior, como uma pandemia, os Estados-Membros disponibilizem fundos de garantia coletiva para ter mais em conta a necessidade de sobrevivência das empresas turísticas e, ao mesmo tempo, assegurar que os consumidores são devidamente compensados. |
| --- | --- |

1.11.

2.   Introdução e observações gerais

| 2.1. | O turismo, tanto da UE como mundial, não regressará ao seu nível pré-pandemia. O impacto da pandemia e as suas consequências para as sociedades e para a economia ainda não são totalmente visíveis. Antes da COVID-19, direta ou indiretamente, o turismo representava quase 10 % do PIB da UE, proporcionava cerca de 22,6 milhões de empregos e fez da UE o principal destino turístico mundial, com 563 milhões de chegadas internacionais e 30 % dos lucros mundiais em 2018. Nesse ano, com 30 % das chegadas internacionais, a UE era o maior destino turístico do mundo. Existiam mais de 600 000 estabelecimentos turísticos na UE27 em 2018 e as reservas de alojamento totalizavam 1 326 049 994 noites. |
| --- | --- |

2.1.

| 2.2. | O Centro Comum de Investigação (CCI) da Comissão Europeia estimou que o setor do turismo é responsável por mais de 6 % do emprego total da UE. Além disso, o turismo contribui muito mais para o emprego em algumas regiões e é muitas vezes a única forma de emprego para trabalhadores pouco qualificados. Por exemplo, na ilha de Creta (Grécia), Jadranska Hrvatska (Croácia), Vale de Aosta (Itália) e nas Ilhas Canárias (Espanha), o turismo representa mais de 30 % do total do emprego regional. |
| --- | --- |

2.2.

| 2.3. | Após várias vagas de pós-pandemia em 2020 e 2021, podemos agora constatar a magnitude do impacto da COVID-19 no emprego e as consequências sociais devastadoras nos setores do turismo e dos transportes: carência de turismo internacional, procura insuficiente e precária de bens e serviços relacionados com o turismo (devido a modelos de consumo e mudanças de comportamento no turismo em tempos de COVID-19), um número crescente de falências empresariais e endividamento crescente (que não se limita apenas às empresas de turismo), dificuldades de acesso a medidas de liquidez e respostas ineficazes das administrações públicas. As chamadas medidas de reabertura de «para e arranca», a utilização abusiva de medidas de restrição do passe verde e a incapacidade das autoridades independentes para garantir os direitos dos turistas/viajantes e empresas de forma homogénea, a complexidade e muitas vezes a falta de informação fiável sobre a situação real da saúde e segurança local dos turistas, e os complexos procedimentos burocráticos para a mobilidade dentro das fronteiras internas da UE também não contribuem para restaurar a mobilidade transfronteiriça e estimular a retoma económica. |
| --- | --- |

2.3.

| 2.4. | Convém mencionar que, segundo o relatório recente do Serviço de Estudos do Parlamento Europeu (EPRS) (12), o impacto da pandemia de COVID-19 em vários destinos turísticos da União Europeia é «assimétrico e altamente localizado». |
| --- | --- |

2.4.

| 2.5. | Tal como se pode ver nas Figuras 1 e 2 do relatório do Serviço de Estudos do Parlamento Europeu, durante a pandemia, a contribuição do turismo para o emprego e o PIB diminuiu consideravelmente. Em Itália, por exemplo, a contribuição do turismo para o PIB diminuiu para metade em 2020 (em comparação com 2019), passando de 13,1 % para 7 %, e perderam-se 337 000 empregos. Em comparação com os Estados Unidos, vários Estados-Membros da UE (por exemplo, Alemanha, Itália e França) observaram uma perda maior em termos de PIB, mas sofreram menos em termos de emprego. |
| --- | --- |

2.5.

| 2.6. | Vinte e um meses após o início da pandemia na Europa, os ecossistemas mundiais do turismo e dos transportes continuam todos a enfrentar uma crise sem precedentes (13). |
| --- | --- |

2.6.

| 2.7. | Na UE, assistimos também a «novos» padrões de deslocação e de compras em áreas urbanas, adaptados às restrições de viagem impostas pelos governos, como o aumento das deslocações a pé, de bicicleta, de carro e das compras em linha, em detrimento das deslocações por meio dos transportes públicos. Em muitos países da UE, como resultado das restrições da COVID-19, as pessoas mais velhas, em particular, não têm sido capazes de sustentar a procura de turismo e transportes sazonais. |
| --- | --- |

2.7.

| 2.8. | As viagens por comboio, cruzeiro, navio de passageiros e avião sofreram estas consequências, em consonância com uma queda de 70 % na procura turística internacional, levando à perda de receitas e de postos de trabalho, em ambos os setores e nos setores seus dependentes (por exemplo, os setores industrial e retalhista). Embora o impacto no transporte de mercadorias até agora tenha sido mínimo, espera-se que o setor se retraia nos próximos anos, especialmente se a economia estiver em recessão. Por conseguinte, cabe ter devidamente em conta estes setores nos planos de recuperação da UE e dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

2.8.

| 2.9. | Para além destes fenómenos, os recentes incêndios no sul da Europa e as inundações no norte da Europa também mostraram — para além das trágicas perdas humanas e económicas — como as políticas convencionais e o frágil programa rescEU do Mecanismo de Proteção Civil existente não estão a produzir os resultados esperados e demonstraram ser inadequados para modelos de desenvolvimento sustentável a longo prazo. |
| --- | --- |

2.9.

3.   Políticas de turismo e transportes alicerçadas no Instrumento de Recuperação da União Europeia

| 3.1. | É necessária uma nova abordagem centrada no Instrumento de Recuperação da União Europeia, que seja mais harmonizada e baseada em opções políticas europeias e nacionais para a resiliência a curto, médio e longo prazo e a plena recuperação do turismo e dos transportes. Os princípios-chave partilhados devem estar no centro de uma nova agenda política, social e económica da UE:






  — | restaurar a confiança nos ecossistemas turísticos e de transportes da UE (que são constituídos principalmente por microempresas e trabalhadores independentes) entre trabalhadores, membros do público, turistas/viajantes, e investidores públicos e privados a nível mundial e da UE; |
| --- | --- | --- |

3.1.

—

restaurar a confiança nos ecossistemas turísticos e de transportes da UE (que são constituídos principalmente por microempresas e trabalhadores independentes) entre trabalhadores, membros do público, turistas/viajantes, e investidores públicos e privados a nível mundial e da UE;

| — | ajudar a repensar os atuais ecossistemas da indústria do turismo e dos transportes da UE para promover a resiliência e a recuperação rumo a uma «tripla transição» (sanitária, digital, ecológica); |
| --- | --- |

—

ajudar a repensar os atuais ecossistemas da indústria do turismo e dos transportes da UE para promover a resiliência e a recuperação rumo a uma «tripla transição» (sanitária, digital, ecológica);

| — | voltar aos níveis de procura pré-COVID-19 e promover novos investimentos acessíveis para as PME em termos de crescimento sustentável e a longo prazo nos setores, para além de 2021-2027. |
| --- | --- |

—

voltar aos níveis de procura pré-COVID-19 e promover novos investimentos acessíveis para as PME em termos de crescimento sustentável e a longo prazo nos setores, para além de 2021-2027.

| 3.2. | O recente pacote Objetivo 55 da Comissão Europeia permite à UE atingir os objetivos de redução das emissões de gases com efeito de estufa inscritos na Lei Europeia em matéria de Clima. As propostas deste pacote afetam igualmente os ecossistemas europeus dos transportes e do turismo. Se estas medidas não forem concebidas à luz da estratégia adequada, as propostas não conduzirão a políticas de turismo e de transportes em linha com o Instrumento de Recuperação da União Europeia. Pelo contrário, as medidas propostas poderiam dar lugar a um aumento significativo dos custos regulamentares para as empresas da UE, tanto grandes como pequenas, e prejudicar a sua competitividade em relação às empresas de transportes e de turismo de países terceiros situadas junto das fronteiras da UE, colocando assim em risco os empregos da UE nestes setores. As regiões da UE muito dependentes do turismo seriam, por conseguinte, particularmente afetadas. Uma nova abordagem alicerçada no Instrumento de Recuperação da União Europeia deve, por conseguinte, prestar atenção ao impacto deste pacote legislativo em termos de custos para os ecossistemas europeus dos transportes e do turismo e assegurar que a sua competitividade (internacional) não é prejudicada. Só assim será possível proteger o emprego e a competitividade da Europa, evitar a fuga de carbono e garantir o êxito desta abordagem centrada no Instrumento de Recuperação da União Europeia. |
| --- | --- |

3.2.

4.   Um bom começo: uma nova consciência da UE

| 4.1. | A plena utilização da flexibilidade do quadro temporário relativo a medidas de auxílio estatal deve ser garantida até ao final de 2022, e o importante Programa SURE de combate ao desemprego deve estar operacional durante o mesmo período. No entanto, os intervenientes sociais e as organizações de PME devem estar mais envolvidos para que o respetivo conjunto de medidas corresponda às expectativas no que se refere ao impacto e à eficácia. |
| --- | --- |

4.1.

| 4.2. | Dito isto, os regimes de liquidez, financeiros e de recapitalização disponíveis para as pequenas empresas e para as PME do setor HORECA continuam a exigir uma intervenção política urgente que prorrogue estas medidas e programas até ao final de 2022-2023. |
| --- | --- |

4.2.

| 4.3. | Em conjunto, os PRR apresentados e o novo Quadro Financeiro Plurianual (2021-2027) exigem um sistema reforçado e harmonizado de metodologias comuns e intercâmbios de práticas políticas (incluindo o Semestre Europeu), a fim de garantir a necessária retoma económica simétrica da UE, a concorrência leal entre os setores público e privado, em particular os restaurantes e as PME do setor HORECA, a nível nacional, regional e local, e a convergência e inserção sociais. |
| --- | --- |

4.3.

| 4.4. | Os PRR determinarão a forma como os fundos serão atribuídos e gastos dentro dos prazos existentes. Dependendo do país da UE, o turismo é abrangido quer por medidas específicas de turismo que modernizam o setor, quer por medidas horizontais que são pertinentes para todos os setores. Por estas razões, desenvolvemos um quadro de curto a médio/longo prazo com quatro pilares políticos principais sobre os quais basearemos a nossa conclusão final e recomendações: |
| --- | --- |

4.4.

4.5.   PILAR I: Liquidez, recuperação do emprego e restabelecimento da confiança das empresas

| 4.5.1. | Uma vez que não existe informação clara e atualizada sobre o impacto esperado do apoio financeiro atribuído pelo programa de recuperação da Comissão Europeia ao abrigo do Fundo Europeu de Investimento (FEI) sobre as microempresas e as PME, o CESE manifesta a sua preocupação e propõe:






  — | a criação de um grupo de trabalho para supervisionar a aplicação das medidas de recuperação, em particular as dirigidas às micro e pequenas empresas do setor do turismo e dos transportes; |
| --- | --- | --- |

4.5.1.

—

a criação de um grupo de trabalho para supervisionar a aplicação das medidas de recuperação, em particular as dirigidas às micro e pequenas empresas do setor do turismo e dos transportes;

| — | o acompanhamento dos PRR dos Estados-Membros para averiguar se as reformas relacionadas com o turismo foram incluídas; |
| --- | --- |

—

o acompanhamento dos PRR dos Estados-Membros para averiguar se as reformas relacionadas com o turismo foram incluídas;

| — | a criação de um mecanismo da UE para monitorizar a prestação de apoio às microempresas e PME no âmbito do atual Quadro Financeiro Plurianual (2021-2027); |
| --- | --- |

—

a criação de um mecanismo da UE para monitorizar a prestação de apoio às microempresas e PME no âmbito do atual Quadro Financeiro Plurianual (2021-2027);

| — | o estabelecimento de uma rubrica orçamental específica para o turismo, refletindo tanto a importância deste ecossistema como as suas necessidades no rescaldo da crise da COVID-19; |
| --- | --- |

—

o estabelecimento de uma rubrica orçamental específica para o turismo, refletindo tanto a importância deste ecossistema como as suas necessidades no rescaldo da crise da COVID-19;

| — | a aplicação de regimes de segunda oportunidade e de alerta precoce para o turismo e pequenas empresas de transporte e um novo programa de solvência fácil de utilizar para as PME; |
| --- | --- |

—

a aplicação de regimes de segunda oportunidade e de alerta precoce para o turismo e pequenas empresas de transporte e um novo programa de solvência fácil de utilizar para as PME;

| — | estas iniciativas e propostas devem ser reunidas numa «Aliança Europeia do Turismo», a fim de permitir balizar melhor os problemas, as soluções e o financiamento. O CESE contribuirá com a sua participação nos debates e nos trabalhos desta aliança. |
| --- | --- |

—

estas iniciativas e propostas devem ser reunidas numa «Aliança Europeia do Turismo», a fim de permitir balizar melhor os problemas, as soluções e o financiamento. O CESE contribuirá com a sua participação nos debates e nos trabalhos desta aliança.

4.6.   PILAR II: Redes de conhecimento baseadas em dados e preparação, saúde e segurança, atenuação dos riscos

| 4.6.1. | O turismo tem um impacto na economia, no ambiente natural e urbano, na população local nos locais visitados e nos próprios visitantes. As políticas para tornar o turismo mais sustentável, e para concretizar o seu contributo eventual para a realização dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, são dificultadas pela falta de estatísticas sobre a sua sustentabilidade. Se a sustentabilidade no turismo é uma prioridade, também devemos fazer da sua medição uma prioridade. |
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4.6.1.

| 4.6.2. | A Organização Mundial do Turismo das Nações Unidas (OMT), em colaboração com a Divisão de Estatística das Nações Unidas (UNSD), está a apoiar os principais países e instituições a desenvolver um quadro estatístico para a medição da sustentabilidade do turismo. As agências internacionais salientam a necessidade crescente de medir a sustentabilidade do turismo em todas as suas dimensões — económica, social e ambiental —, e a UE poderia contribuir com as suas experiências nacionais e poderia estabelecer normas harmonizadas a este respeito. |
| --- | --- |

4.6.2.

4.7.   PILAR III: Vias de transição de médio e longo prazo

| 4.7.1. | A estratégia industrial da UE precisa de acelerar as transições ecológica e digital e aumentar a resiliência dos ecossistemas industriais da UE, dos quais as microempresas e as PME são uma componente essencial, particularmente nos setores do turismo e dos transportes. A cocriação de «vias de transição» para o turismo com organizações da sociedade civil, parceiros sociais, todas as administrações públicas e reguladores deve ser acompanhada por uma abordagem global, que é necessária para comparar cenários sustentáveis e repensar soluções estratégicas para o turismo, o setor HORECA e de transportes a nível da UE, nacional e regional. |
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4.7.1.

| 4.8. | PILAR IV: Governação e recursos: o papel das organizações da sociedade civil nas políticas sustentáveis de turismo e de transportes alicerçadas no Instrumento de Recuperação da União Europeia (PRR). |
| --- | --- |

4.8.

| 4.9. | A Comissão Europeia estabeleceu sete iniciativas emblemáticas, para as quais encoraja os países da UE a proporem investimentos e reformas. Várias destas iniciativas emblemáticas, como as listadas abaixo, podem conduzir a investimentos turísticos:






  — | renovar: renovação de infraestruturas turísticas para melhorar o respetivo desempenho energético (edifícios com necessidades quase nulas de energia), acessibilidade e gestão de recursos, e para desenvolver modelos de negócios circulares (por exemplo, para a gestão de alimentos e resíduos) e investimentos diretos estrangeiros e da UE sustentáveis; |
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4.9.

—

renovar: renovação de infraestruturas turísticas para melhorar o respetivo desempenho energético (edifícios com necessidades quase nulas de energia), acessibilidade e gestão de recursos, e para desenvolver modelos de negócios circulares (por exemplo, para a gestão de alimentos e resíduos) e investimentos diretos estrangeiros e da UE sustentáveis;

| — | requalificação e melhoria das competências: formar empresários do setor turístico, particularmente microempresas, trabalhadores e gestores de destinos turísticos, em apoio à transição ecológica e digital; |
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requalificação e melhoria das competências: formar empresários do setor turístico, particularmente microempresas, trabalhadores e gestores de destinos turísticos, em apoio à transição ecológica e digital;

| — | modernização: apoiar a digitalização das administrações públicas responsáveis pela política de turismo e promover a partilha de dados entre administrações públicas, gestores de destinos turísticos e empresas; |
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modernização: apoiar a digitalização das administrações públicas responsáveis pela política de turismo e promover a partilha de dados entre administrações públicas, gestores de destinos turísticos e empresas;

| — | recarregamento e abastecimento: investir em mobilidade não poluente e melhorar a conectividade com os destinos turísticos, especialmente as zonas críticas do turismo (por exemplo, transporte por vias navegáveis, por autocarro e transportes públicos); |
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recarregamento e abastecimento: investir em mobilidade não poluente e melhorar a conectividade com os destinos turísticos, especialmente as zonas críticas do turismo (por exemplo, transporte por vias navegáveis, por autocarro e transportes públicos);

| — | introdução de uma rubrica especificamente consagrada ao turismo nos projetos RTE-T (corredores europeus de transporte), que permitirá ter em conta as suas especificidades. |
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introdução de uma rubrica especificamente consagrada ao turismo nos projetos RTE-T (corredores europeus de transporte), que permitirá ter em conta as suas especificidades.

| 4.10. | Os Estados-Membros e as instituições da UE necessitarão de um forte quadro de parceria com os parceiros europeus/nacionais/regionais e sociais (diálogo social). As organizações da UE, nacionais e da sociedade civil e outras partes interessadas serão convidadas a desempenhar um papel proativo e de valor acrescentado a todos os níveis (para além de estarem plenamente envolvidas no Semestre Europeu, fiscalização do mercado, etc.), com alguns objetivos comuns a longo prazo, prazos comuns e uma nova convergência económica que garanta a inserção social. Torna-se urgente planear com antecedência e tomar medidas através de uma reavaliação profunda, uma agenda política conjunta concreta e compromissos nacionais, a fim de desenvolver um modelo de negócios de turismo e de transportes mais sustentável, atrativo e interligado, que seja adequado à nova procura do mercado mundial e à mudança dos estilos de vida. |
| --- | --- |

4.10.

Bruxelas, 23 de fevereiro de 2022.

A Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Christa SCHWENG

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(1)  A Comunicação da Comissão — A Hora da Europa: Reparar os Danos e Preparar o Futuro para a Próxima Geração [COM(2020) 456 final], o apoio à política de coesão para 2021-2027, e um pacote de medidas de saúde e segurança, como a política de vacinação, o Certificado Digital COVID da UE ou o selo de segurança sanitária para o setor do turismo da UE.

1

(2)  https://s3platform.jrc.ec.europa.eu/digitalisation-and-safety-for-tourism?p_l_back_url=%2Fsearch%3Fq%3Dtourism

2

(3)  As principais áreas de interesse para as microempresas e partes interessadas em geral no que toca à transição no domínio do turismo são: turismo mais ecológico (turismo circular, turismo acessível para todos, mobilidade neutra em termos de emissões de carbono, conhecimento da sustentabilidade, consumo sustentável), digitalização (análise de dados e gestão da experiência em tempo real, turismo digital ao longo do ano e experiências virtuais, destinos possibilitados pelas tecnologias, a transformação da cocriação de valor, capacitação digital e conhecimento dos prestadores e consumidores de serviços de turismo) e resiliência (capacidade do setor do turismo para se adaptar a um mundo em mudança, melhoria das competências e salvaguarda do trabalho de alta qualidade no turismo, governação dos destinos para apoiar o bem-estar de todos, apoio à equidade, acessibilidade, impacto social do turismo nas alterações climáticas, envelhecimento e clivagem digital).

3

(4)  Outras incumbências do provedor de justiça ou autoridade a criar: acompanhar as atividades dos Estados-Membros no âmbito dos respetivos PRR para averiguar se as reformas relacionadas com o turismo foram aplicadas de forma coerente; acompanhar os regimes de «segunda oportunidade» e de «advertência precoce» para o turismo e as pequenas empresas de transporte, bem como um novo programa de solvência fácil de utilizar para as PME; e criar as condições para uma rubrica orçamental específica da UE para o turismo, refletindo tanto a importância deste ecossistema como as suas necessidades no rescaldo da crise da COVID-19.

4

(5)  Ações: reestruturação do capital da dívida, reforço das capacidades de agregação e concentração das microempresas, promoção do capital acionista e concessão de incentivos fiscais aos investidores privados, bem como o apoio a mecanismos de alerta precoce para pequenas empresas em risco de insolvência.

5

(6)  Recomendação do Conselho, de 15 de março de 2018, relativa a um Quadro Europeu para a Qualidade e a Eficácia da Aprendizagem (JO C 153 de 2.5.2018, p. 1).

6

(7)  S. M. a Rainha Máxima, na sua qualidade de Advogada Especial do Secretário-Geral da ONU para as Finanças Inclusivas para o Desenvolvimento (UNSGSA), proferiu um discurso na cimeira do G20 em Roma, em 31 de outubro de 2021, www.unsgsa.org.

7

(8)  A Parceria Global para a Inclusão Financeira é uma plataforma inclusiva para todos os países do G20.

8

(9)  JO C 429 de 11.12.2020, p. 219.

9

(10)  Quadro de Sendai para a Redução do Risco de Catástrofes 2015-2030 das Nações Unidas; rede de conhecimento das PME e centros demonstrativos de preparação, https://www.europeansmeacademy.eu/news/improving-preparednes-response-to-eu-natural-and-man-made-disasters/

10

(11)  Diretiva (UE) 2015/2302 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, relativa às viagens organizadas e aos serviços de viagem conexos (JO L 326 de 11.12.2015, p. 1).

11

(12)  «Relaunching transport and tourism in the EU after COVID-19: Tourism sector» [Relançamento dos transportes e do turismo na UE após a COVID-19: Setor do turismo], Grupo de Reflexão do Parlamento Europeu, fevereiro de 2021.

12

(13)  Este fenómeno tem afetado mais severamente as pequenas empresas e os trabalhadores por conta própria nas respetivas cadeias de valor e de abastecimento, bem como os trabalhadores e as sociedades e as suas capacidades de resistência.

13

---

ANEXO

Os seguintes pontos do parecer da secção foram adotados e as propostas de alteração rejeitadas pela Assembleia, embora tenham recolhido pelo menos um quarto dos sufrágios expressos:

ALTERAÇÃO 3

INT/949

Turismo e transportes — seguimento

Ponto 2.1

Alterar.

| Parecer da secção | Alteração |
| --- | --- |
| 2.1 | O turismo, tanto da UE como mundial, não regressará ao seu nível pré-pandemia. O impacto da pandemia e as suas consequências para as sociedades e para a economia ainda não são totalmente visíveis. Antes da COVID-19, direta ou indiretamente, o turismo representava quase 10 % do PIB da UE, proporcionava cerca de 22,6  milhões de empregos e fez da UE o principal destino turístico mundial, com 563 milhões de chegadas internacionais e 30 % dos lucros mundiais em 2018. Nesse ano, com 30 % das chegadas internacionais, a UE era o maior destino turístico do mundo. Existiam mais de 600 000 estabelecimentos turísticos na UE27 em 2018 e as reservas de alojamento totalizavam 1 326 049 994 noites. |

Parecer da secção

Alteração

2.1

O turismo, tanto da UE como mundial, não regressará ao seu nível pré-pandemia. O impacto da pandemia e as suas consequências para as sociedades e para a economia ainda não são totalmente visíveis. Antes da COVID-19, direta ou indiretamente, o turismo representava quase 10 % do PIB da UE, proporcionava cerca de 22,6  milhões de empregos e fez da UE o principal destino turístico mundial, com 563 milhões de chegadas internacionais e 30 % dos lucros mundiais em 2018. Nesse ano, com 30 % das chegadas internacionais, a UE era o maior destino turístico do mundo. Existiam mais de 600 000 estabelecimentos turísticos na UE27 em 2018 e as reservas de alojamento totalizavam 1 326 049 994 noites.

| 2.1 | O turismo, tanto da UE como mundial, não regressará
  já
  ao seu nível pré-pandemia. O impacto da pandemia e as suas consequências para as sociedades e para a economia ainda não são totalmente visíveis. Antes da COVID-19, direta ou indiretamente, o turismo representava quase 10 % do PIB da UE, proporcionava cerca de 22,6  milhões de empregos e fez da UE o principal destino turístico mundial, com 563 milhões de chegadas internacionais e 30 % dos lucros mundiais em 2018. Nesse ano, com 30 % das chegadas internacionais, a UE era o maior destino turístico do mundo. Existiam mais de 600 000 estabelecimentos turísticos na UE27 em 2018 e as reservas de alojamento totalizavam 1 326 049 994 noites. |
| --- | --- |

2.1

O turismo, tanto da UE como mundial, não regressará
  já
  ao seu nível pré-pandemia. O impacto da pandemia e as suas consequências para as sociedades e para a economia ainda não são totalmente visíveis. Antes da COVID-19, direta ou indiretamente, o turismo representava quase 10 % do PIB da UE, proporcionava cerca de 22,6  milhões de empregos e fez da UE o principal destino turístico mundial, com 563 milhões de chegadas internacionais e 30 % dos lucros mundiais em 2018. Nesse ano, com 30 % das chegadas internacionais, a UE era o maior destino turístico do mundo. Existiam mais de 600 000 estabelecimentos turísticos na UE27 em 2018 e as reservas de alojamento totalizavam 1 326 049 994 noites.

Resultado da votação:

| Votos a favor: | 72 |
| --- | --- |
| Contra: | 84 |
| Abstenções: | 21 |

Votos a favor:

72

Contra:

84

Abstenções:

21

ALTERAÇÃO 1

INT/949

Turismo e transportes/Seguimento

Ponto 1.2

Alterar.

| Parecer da secção | Alteração |
| --- | --- |
| O
  turismo não
  regressará
  à sua situação de pré-pandemia já que a interdependência mundial e as tendências mais ecológicas e digitais no comportamento do consumidor determinarão novos modelos de negócios. O CESE considera que as medidas de curto, médio e longo prazo necessárias a nível da UE, dos Estados-Membros e das regiões são: | Apesar das perspetivas positivas, o
  turismo não
  deverá regressar
  à sua situação de pré-pandemia já que a interdependência mundial e as tendências mais ecológicas e digitais no comportamento do consumidor determinarão novos modelos de negócios. O CESE considera que as medidas de curto, médio e longo prazo necessárias a nível da UE, dos Estados-Membros e das regiões são: |

Parecer da secção

Alteração

O
  turismo não
  regressará
  à sua situação de pré-pandemia já que a interdependência mundial e as tendências mais ecológicas e digitais no comportamento do consumidor determinarão novos modelos de negócios. O CESE considera que as medidas de curto, médio e longo prazo necessárias a nível da UE, dos Estados-Membros e das regiões são:

Apesar das perspetivas positivas, o
  turismo não
  deverá regressar
  à sua situação de pré-pandemia já que a interdependência mundial e as tendências mais ecológicas e digitais no comportamento do consumidor determinarão novos modelos de negócios. O CESE considera que as medidas de curto, médio e longo prazo necessárias a nível da UE, dos Estados-Membros e das regiões são:

Resultado da votação:

| Votos a favor: | 77 |
| --- | --- |
| Contra: | 91 |
| Abstenções: | 20 |

Votos a favor:

77

Contra:

91

Abstenções:

20

---

| 18.7.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 275/11 |
| --- | --- | --- | --- |

18.7.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 275/11

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Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre o impacto da COVID-19 nos direitos fundamentais e no Estado de direito em toda a UE e o futuro da democracia

(parecer de iniciativa)

(2022/C 275/02)

| Relator: | José Antonio MORENO DÍAZ |
| --- | --- |
| Relator: | Cristian PÎRVULESCU |

Relator:

José Antonio MORENO DÍAZ

Relator:

Cristian PÎRVULESCU

| Decisão da plenária | 25.3.2021 |
| --- | --- |
| Base jurídica | Artigo 32.o, n.o 2, do Regimento |
| | Parecer de iniciativa |
| Competência | Secção do Emprego, Assuntos Sociais e Cidadania |
| Adoção em secção | 10.2.2022 |
| Adoção em plenária | 23.2.2022 |
| Reunião plenária n.o | 567 |
| Resultado da votação
  (votos a favor/votos contra/abstenções) | 205/7/5 |

Decisão da plenária

25.3.2021

Base jurídica

Artigo 32.o, n.o 2, do Regimento

Parecer de iniciativa

Competência

Secção do Emprego, Assuntos Sociais e Cidadania

Adoção em secção

10.2.2022

Adoção em plenária

23.2.2022

Reunião plenária n.o

567

Resultado da votação

(votos a favor/votos contra/abstenções)

205/7/5

1.   Conclusões e recomendações

| 1.1. | O Comité Económico e Social Europeu (CESE) manifesta-se profundamente preocupado com o impacto da pandemia de COVID-19 na vida, segurança, bem-estar e dignidade de todas as pessoas que vivem na UE. Mostra-se igualmente muito apreensivo com o impacto da pandemia de COVID-19 nos indivíduos e nas comunidades em todo o mundo, especialmente nos países que carecem de infraestruturas sociais, de educação e de saúde adequadas para fazer face à pandemia. |
| --- | --- |

1.1.

| 1.2. | A resposta da UE e dos Estados-Membros deve incidir nas vulnerabilidades sistémicas das infraestruturas de saúde da Europa face ao aumento da mobilidade e da probabilidade de surgirem zoonoses perigosas. Além disso, os esforços para combater a pandemia devem ser acompanhados da criação de um sistema adequado de apoio social e económico com vista a atenuar os seus efeitos nefastos. |
| --- | --- |

1.2.

| 1.3. | Tal como referido pelo CESE em anteriores pareceres, a União Europeia baseia-se em valores europeus comuns que não são negociáveis em circunstância alguma: o respeito pela dignidade humana e pelos direitos humanos, a liberdade, a democracia, a igualdade e o Estado de direito (1). Estes valores não podem ser esquecidos quando a UE e os seus Estados-Membros enfrentam uma situação de emergência e as suas consequências económicas, sociais e educativas. Embora a resposta à crise atual tenha de ser célere e justifique algumas medidas excecionais e limitadas no tempo, estas não podem ser contrárias ao Estado de direito nem pôr em perigo a democracia, a separação de poderes e os direitos fundamentais dos habitantes da Europa (2). |
| --- | --- |

1.3.

| 1.4. | A UE deve alinhar as suas políticas, estratégias e programas no sentido de prosseguir uma recuperação justa e abrangente da crise, com vista a alcançar uma convergência ascendente nas normas médicas, sociais, económicas e democráticas. No contexto dos esforços desenvolvidos através do Instrumento de Recuperação da União Europeia (NextGenerationEU) para reparar os danos económicos e sociais imediatos provocados pela pandemia de COVID-19, o CESE reitera o seu apoio à proposta de regulamento apresentada pela Comissão tendo em vista a criação de um novo instrumento para adoção de medidas de correção económica aplicáveis aos Estados-Membros que cometem violações graves e persistentes dos valores referidos no artigo 2.o (3). Além disso, é necessário um conceito mais amplo do Estado de direito, que abranja a proteção dos direitos fundamentais e das garantias da democracia pluralista. O Estado de direito existe numa relação interdependente, inseparável e triangular com os direitos fundamentais e a democracia. |
| --- | --- |

1.4.

| 1.5. | As instituições da UE e os governos dos Estados-Membros devem utilizar as instituições de diálogo social e cívico existentes para garantir a participação plena das organizações da sociedade civil e dos parceiros sociais na criação de um espaço democrático pluralista, no qual sejam bem-vindas diferentes visões e críticas, com salvaguardas para limitar a proliferação de notícias falsas, bem como de discursos extremistas injustificados e injustificáveis contra os direitos humanos, alimentados por conspirações. |
| --- | --- |

1.5.

| 1.6. | Os governos devem identificar claramente a base jurídica para as suas medidas. Qualquer reforma das leis de emergência sanitária em vigor e regras conexas ou a introdução de novas regras, nomeadamente em preparação para futuras pandemias, deve estabelecer condições e limites claros e prever explicitamente o controlo parlamentar e judicial da proporcionalidade das medidas e da sua conformidade com as normas nacionais e internacionais em matéria de direitos humanos. |
| --- | --- |

1.6.

| 1.7. | As regras e políticas relacionadas com a pandemia de COVID-19 devem, na medida do possível, ser claras, coerentes e consistentes, sendo necessário fornecer informações sobre as mesmas em tempo útil, promover a participação e a consulta da sociedade civil, incluindo os parceiros sociais, no sentido de definir regras e políticas, e incluir uma fundamentação com base em dados concretos. Este princípio de clareza deve também orientar a criação de mecanismos previsíveis, respeitando todas as salvaguardas materiais e processuais democráticas necessárias, de modo a assegurar uma resposta ordenada a potenciais futuras pandemias, crises sanitárias ou catástrofes naturais. As regras, políticas e outras informações pertinentes correlacionadas devem estar acessíveis a todos os segmentos da sociedade, incluindo os grupos linguísticos minoritários. Quaisquer alterações nas políticas que se revelem necessárias devem ser anunciadas com antecedência suficiente através de diversos canais oficiais e públicos, a fim de dar tempo às pessoas para se prepararem e adaptarem o seu comportamento em conformidade. |
| --- | --- |

1.7.

| 1.8. | Deve exigir-se aos membros do governo responsáveis pela introdução de medidas pandémicas a apresentação de relatórios periódicos ao parlamento. Os parlamentos nacionais devem criar comités, comissões ou grupos para examinar a adoção de medidas de luta contra a pandemia de COVID-19 e apresentar relatórios periódicos aos parlamentos e assembleias representativas locais e regionais. O debate parlamentar sobre estes relatórios e as respostas do governo devem também ser um requisito para assegurar a supervisão da ação governamental. Os Estados devem assegurar o acesso à justiça, garantindo um sistema judicial independente e permitindo o trabalho em linha e à distância pelos tribunais, para além de prestarem apoio a litigantes vulneráveis, testemunhas ou pessoas objeto de processos penais ou civis. |
| --- | --- |

1.8.

| 1.9. | Os direitos fundamentais, o Estado de direito e o respeito pela democracia estão consagrados no Tratado da UE, na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e nos compromissos de direito internacional assumidos numa base soberana por todos os Estados-Membros da UE. Ao abrigo do direito internacional, todos os Estados têm a obrigação de respeitar, proteger e defender os direitos humanos. Estes valores fundamentais são interdependentes e reforçam-se mutuamente. Trata-se de questões de obrigações internacionais, não de ideologia. Por conseguinte, embora os debates sobre a melhor forma de aplicar os direitos humanos sejam um exercício racional, o princípio do seu respeito não deve ser objeto de debate político. Do mesmo modo, a resposta às crises de saúde pública constitui uma obrigação para as autoridades. Estas devem assegurar que as suas respostas são objeto de debate democrático, consulta pública e controlo parlamentar adequados, o que inclui também a necessidade de combater notícias falsas, nomeadamente quando a intenção é prejudicar um adversário político, sendo suscetível de pôr em causa a capacidade de responder eficazmente a uma emergência pandémica. |
| --- | --- |

1.9.

| 1.10. | O CESE salienta que, apesar das boas intenções subjacentes ao Instrumento de Recuperação da União Europeia e aos planos nacionais de recuperação e resiliência, bem como da abertura da Comissão Europeia à participação de organizações da sociedade civil, parceiros sociais e partes interessadas, o nível de participação efetiva é ainda muito insuficiente e, além disso, os processos não permitiram que os pontos de vista das organizações da sociedade civil tivessem impacto suficiente (4). Existe o risco de que, mesmo que executado com sucesso, o plano faça avançar a transição ecológica e digital, estimulando o crescimento a médio e longo prazo, mas não melhore a difícil situação das pessoas confrontadas atualmente com o desemprego, a perda de rendimentos, a deterioração das condições de saúde, vida e trabalho e o aumento das desigualdades. Há que assegurar que os planos de resiliência são imediatamente sujeitos a avaliações do impacto distributivo, cujas conclusões devem ser discutidas com as organizações da sociedade civil, os parceiros sociais e as partes interessadas a nível nacional e da UE. |
| --- | --- |

1.10.

| 1.11. | O CESE sublinha a ligação que existe entre a proteção da democracia, do Estado de direito e dos direitos fundamentais e o desenvolvimento e aplicação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais (PEDS). Num parecer anterior, o CESE já referiu que importa construir o bem-estar e os direitos fundamentais dos cidadãos em torno de um modelo social coerente e comum, mas suficientemente flexível para acomodar as diferentes tradições e experiências nacionais, em conformidade com os valores, princípios e objetivos do Tratado, do Pilar e do seu consenso renovado e orientado para o futuro (5). O acompanhamento da execução do Plano de Ação sobre o Pilar Europeu dos Direitos Sociais deve ter em consideração os vastos efeitos nefastos da pandemia. |
| --- | --- |

1.11.

| 1.12. | A pandemia provocou uma crise mundial que certamente terá consequências duradouras, mas desiguais, para os diferentes segmentos da população. O apoio às populações vulneráveis deve ser uma prioridade, em conformidade com o princípio de «não deixar ninguém para trás», havendo que prestar especial atenção aos trabalhadores vulneráveis e ao cumprimento do Princípio 14 do PEDS relativo ao rendimento mínimo. Importa igualmente reforçar o apoio às empresas afetadas pela pandemia, especialmente às que foram desproporcionadamente atingidas e às que estão a ter dificuldades em permanecer operacionais, como, por exemplo, as PME. Os efeitos da pandemia sobre as empresas da economia social, gravemente afetadas pela crise, devem ser igualmente abordados (6). |
| --- | --- |

1.12.

| 1.13. | O CESE entende que o Plano de Ação para a Democracia Europeia deveria incluir uma iniciativa em larga escala para promover a educação para a democracia e os direitos fundamentais, dimensão importante para salvaguardar os valores da democracia e a cidadania ativa. Essa iniciativa deve ser inclusiva e dirigir-se a todos os cidadãos, com especial destaque para as pessoas jovens. |
| --- | --- |

1.13.

2.   O Estado de direito

| 2.1. | Existem critérios claros para avaliar a conformidade de qualquer medida estatal com os princípios do Estado de direito, sendo essencial assegurar o respeito destes princípios não só em contextos normais, mas também e sobretudo em situações de emergência. Estes critérios consistem na legalidade, na segurança jurídica, na proibição da utilização arbitrária dos poderes executivos e na responsabilidade dos governos perante a lei, que é assegurada pelo controlo judicial e parlamentar (7). O exercício de poderes de emergência tem de ser necessário, proporcionado e temporário e estar sempre sujeito não só aos limites do direito constitucional nacional, mas também às normas estabelecidas pelo direito europeu e internacional. |
| --- | --- |

2.1.

| 2.2. | A pandemia de COVID-19 colocou os sistemas jurídicos, políticos, sociais, de saúde e de educação de todos os Estados-Membros perante desafios complexos. Numa situação tão difícil, manter um elevado grau de observância do Estado de direito pode parecer impossível. Não obstante, a experiência, dentro e fora da Europa, demonstrou que os Estados cujo processo político e legislativo continuou a respeitar o Estado de direito foram os mesmos que registaram uma gestão mais positiva da emergência sanitária, com taxas mais baixas de mortalidade e infeção, bem como níveis elevados de confiança pública no governo, o que é fundamental para uma resposta mais eficaz à crise (8). Qualquer governo democrático deve orientar-se pelos princípios do Estado de direito na procura de respostas legítimas e eficazes à atual crise sanitária e a outras crises semelhantes que possam ocorrer. |
| --- | --- |

2.2.

| 2.3. | No que diz respeito às respostas dos Estados-Membros à pandemia, verificaram-se preocupações em relação a três princípios fundamentais do Estado de direito: 1) o princípio da legalidade; 2) o princípio da segurança jurídica; e 3) o princípio da responsabilidade perante a lei (9). |
| --- | --- |

2.3.

| 2.4. | Em termos de legalidade, foram identificados vários problemas relacionados com as respostas governamentais, a nível nacional e infranacional, nomeadamente: ações empreendidas sem fundamento jurídico ou autorização legislativa; a proclamação e/ou prorrogação do «estado de emergência» em violação aparente dos quadros constitucionais nacionais; a utilização de bases jurídicas pelo executivo de uma forma que não a prevista; a imposição de restrições de direitos fundamentais em violação aparente das disposições constitucionais ou internacionais em matéria de direitos humanos. |
| --- | --- |

2.4.

| 2.5. | Relativamente à segurança jurídica, as medidas nacionais problemáticas têm a ver com: a introdução de medidas restritivas difíceis de interpretar; contradições entre a política governamental e as medidas jurídicas subjacentes; alterações à lei tão frequentes que tornam extremamente difícil para o cidadão comum compreender o que pode ou não pode fazer. Numa situação de emergência, o risco e a insegurança aumentam, pelo que os cidadãos esperam do governo, e dos poderes públicos em geral, uma orientação clara sobre o que podem ou não podem fazer legalmente. |
| --- | --- |

2.5.

| 2.6. | No que diz respeito à responsabilidade perante a lei, verificaram-se problemas ao nível do controlo parlamentar e judicial da ação governamental relacionada com a COVID-19, devido à marginalização dos parlamentos. Até fevereiro de 2021, menos de metade dos Estados-Membros da UE tinham criado comissões parlamentares especializadas, publicado relatórios ou programado debates regulares sobre as medidas relacionadas com a COVID-19 e, em menos de um terço dos casos, as medidas governamentais eram objeto de controlo (por exemplo, através de debate ou votação no parlamento) ou de alteração por parte dos parlamentos (10). O controlo judicial, que consiste no processo através do qual os tribunais garantem que os governos atuam legalmente, é particularmente importante em tempos de crise, quando os direitos fundamentais podem ser severamente restringidos. A eficácia do controlo judicial e do acesso à justiça no contexto das medidas contra a COVID-19 tornou-se uma preocupação em toda a UE (11). O encerramento dos tribunais, ou a restrição do acesso aos tribunais apenas a certos tipos de processos, afetou negativamente a capacidade dos cidadãos de dirimirem os seus litígios e prejudicou o acesso à justiça, particularmente quando os segmentos mais vulneráveis da sociedade foram desproporcionadamente afetados pelas medidas adotadas em resposta à pandemia. Na maioria dos Estados-Membros, os sistemas judiciais estavam mal preparados para a crise devido ao seu baixo nível de digitalização e ao facto de alguns segmentos da sociedade, nomeadamente os grupos vulneráveis, não disporem de informação suficiente sobre o funcionamento do sistema judicial, não tendo, por isso, acesso ao mesmo. |
| --- | --- |

2.6.

| 2.7. | O exposto permite concluir que o Estado de direito pode orientar mais eficazmente as ações de resposta a emergências de saúde pública (12) e é um valor essencial, não só em tempos normais, mas também, e talvez ainda mais, em tempos de crise. No contexto dos esforços desenvolvidos através do Instrumento de Recuperação da União Europeia (NextGenerationEU) para reparar os danos económicos e sociais imediatos provocados pela pandemia de COVID-19, o CESE reitera o seu apoio à proposta de regulamento apresentada pela Comissão tendo em vista a criação de um novo instrumento para adoção de medidas de correção económica aplicáveis aos Estados-Membros que cometem violações graves e persistentes dos valores referidos no artigo 2.o (13). |
| --- | --- |

2.7.

3.   Direitos fundamentais

| 3.1. | A pandemia de COVID-19 colocou sob enorme pressão todas as instituições e infraestruturas que apoiam e protegem os direitos fundamentais na UE. A rápida deterioração dos serviços médicos e a crise socioeconómica em grande escala ameaçaram a vida, a saúde e o bem-estar da maioria das pessoas no continente e aumentaram o risco de pobreza. Esta situação teve impacto sobretudo em grupos específicos afetados por uma perturbação concreta e contínua dos serviços sociais resultante do subfinanciamento crónico do sistema e da sua falta de preparação para enfrentar crises. Neste contexto, o CESE reitera o seu apelo para o estabelecimento de um quadro europeu vinculativo para a criação de um rendimento mínimo digno na Europa (14). |
| --- | --- |

3.1.

| 3.2. | A UE e os seus Estados-Membros devem empenhar-se numa profunda reflexão societal sobre as origens da crise e as razões por que a maioria dos sistemas de saúde europeus estiveram à beira da rutura devido à pandemia. Anos de políticas de austeridade levaram a uma tendência geral de desinvestimento no setor da saúde e em outros serviços sociais fundamentais (assistência a pessoas dependentes e vulneráveis, lares, etc.), criando uma bomba-relógio que explodiu perante este enorme desafio sanitário. À medida que a Conferência sobre o Futuro da Europa se desenrola, há que incentivar todos os intervenientes a retirar ensinamentos desta crise, a fim de lançar as bases para a reconstrução do Estado-providência. Se não forem envidados todos os esforços para a construção de um modelo social europeu regenerado que coloque as pessoas no centro, resiliência não passa de uma palavra desprovida de significado. A UE deve estar preparada para futuras crises no que toca aos processos de decisão, a procedimentos transparentes, às políticas e aos recursos financeiros. |
| --- | --- |

3.2.

| 3.3. | A crise atual e as respostas políticas puseram em causa a proteção dos direitos consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais, em especial os relacionados com a prestação de cuidados de saúde, a não discriminação, a igualdade de género, os direitos da criança, os direitos das pessoas idosas e os direitos das pessoas com deficiência, bem como condições de trabalho justas, segurança social e assistência social. Infelizmente, no domínio da igualdade de género, as mulheres estiveram sub-representadas nas estruturas de decisão ad hoc criadas para lutar contra a COVID-19, pelo que muitas avaliações de impacto carecem de um destaque específico a questões de género. É igualmente necessário um reconhecimento explícito do impacto desproporcionado da pandemia e das medidas conexas sob a perspetiva do género. |
| --- | --- |

3.3.

| 3.4. | O CESE manifesta-se muito apreensivo com os direitos da criança, especialmente os relacionados com o acesso à educação e ao apoio social. Por conseguinte, reitera o seu apelo para que se preste especial atenção ao impacto da pandemia de COVID-19 nos direitos, no bem-estar e no desenvolvimento intelectual e emocional das crianças (15). |
| --- | --- |

3.4.

| 3.5. | O CESE reitera a recomendação formulada no seu parecer sobre a nova estratégia para reforçar a aplicação da Carta dos Direitos Fundamentais de que o relatório de 2022 da Comissão deve incidir sobre os efeitos da COVID-19 nos direitos fundamentais, especialmente os relacionados com o bem-estar socioeconómico (16). |
| --- | --- |

3.5.

| 3.6. | A UE tem uma enorme responsabilidade no que respeita à promoção e proteção dos direitos humanos no mundo. O CESE considera também que a UE poderia empreender mais esforços para ajudar o mundo a enfrentar a pandemia de COVID-19. O CESE saúda e apoia os esforços da UE na resposta de emergência às necessidades humanitárias, reforçando os sistemas de saúde, água e saneamento e atenuando as consequências sociais e económicas da pandemia. |
| --- | --- |

3.6.

| 3.7. | A curto prazo, há que afetar mais recursos para assegurar um acesso amplo e justo às vacinas. Os 100 milhões de vacinas prometidas pela UE não são, de modo algum, suficientes para atender às necessidades prementes da maior parte do mundo (17). Enquanto principal exportador de vacinas no mundo, a UE deve estar preparada para mudar a sua abordagem. As vacinas devem ser produzidas em maior escala e em maior número, com o objetivo de permitir que países não pertencentes à UE atinjam níveis de vacinação seguros. Como parte da referida necessidade de construir um novo modelo económico e social europeu, todos os intervenientes europeus devem empenhar-se numa profunda reflexão sobre os objetivos últimos do mercado único e políticas conexas. Esta reflexão deve concentrar-se no ser humano e ter em conta os conceitos de bens públicos, saúde coletiva e formas alternativas de medir a riqueza, nomeadamente com base nas propostas apresentadas pelos parceiros sociais (18). |
| --- | --- |

3.7.

| 3.8. | Cabe desenvolver esforços suplementares para promover e proteger os direitos sociais fundamentais, como forma direta e eficaz de enfrentar os efeitos sociais, económicos, sanitários e educacionais negativos da pandemia. O Pilar Europeu dos Direitos Sociais deve ser considerado um desenvolvimento político natural da proteção dos direitos sociais fundamentais. |
| --- | --- |

3.8.

| 3.9. | Importa alargar o mandato da Agência dos Direitos Fundamentais e o âmbito dos relatórios da Comissão Europeia sobre o Estado de direito, de modo a abranger plenamente e permitir um controlo adequado do respeito destes direitos sociais fundamentais. |
| --- | --- |

3.9.

| 3.10. | O CESE sublinha a ligação entre a proteção da democracia, do Estado de direito e dos direitos fundamentais e o desenvolvimento e aplicação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais. Num parecer anterior, o CESE já referiu que o bem-estar e os direitos fundamentais dos cidadãos devem ser construídos em torno de um modelo social coerente e comum, mas suficientemente flexível para acomodar as diferentes tradições e experiências nacionais, em conformidade com os valores, princípios e objetivos do Tratado, do Pilar e do seu consenso renovado e orientado para o futuro (19). O acompanhamento da execução do Plano de Ação sobre o Pilar Europeu dos Direitos Sociais deve ter em consideração os vastos efeitos nefastos da pandemia. |
| --- | --- |

3.10.

4.   O futuro da democracia

| 4.1. | A pandemia é um fenómeno mundial, tal como as suas consequências políticas e democráticas. Segundo um estudo recente, a pandemia está a ter impactos muito negativos no estado da democracia: o número de países que enveredam pela via autoritária superior ao número de países que seguem a via democrática; os retrocessos democráticos em alguns grandes países; o desrespeito da integridade eleitoral em vários países; os retrocessos democráticos que colhem não raro o apoio da população; o agravamento do autoritarismo em regimes não democráticos; e o prolongamento da crise sanitária que tende a fazer com que as restrições das liberdades fundamentais sejam encaradas com normalidade (20). A UE deve ter em conta estas tendências mundiais, que têm impacto nas suas próprias políticas à escala global e regional, e dar um exemplo democrático a nível mundial. |
| --- | --- |

4.1.

| 4.2. | O futuro da democracia e o futuro da UE estão interligados. A UE foi criada como um instrumento de paz e cooperação e, muito importante, como um instrumento de democracia, em todas as suas fases. É necessário garantir que todos os desafios e tensões decorrentes da pandemia não afetem a qualidade e o desempenho dos nossos sistemas democráticos e, igualmente importante, o compromisso de construir uma União integrada, democrática, social e próspera. Tal implica, nomeadamente, que o direito da UE tenha precedência sobre o direito nacional, em conformidade com os Tratados. |
| --- | --- |

4.2.

| 4.3. | Desde o início de 2020, quando a COVID-19 chegou à Europa com consequências devastadoras, têm sido aplicados diversos instrumentos políticos para combater a pandemia. Na maioria dos casos, as medidas médicas, de emergência e administrativas foram aplicadas após declarados vários «estados de emergência», que diferiam no conteúdo e na duração. |
| --- | --- |

4.3.

| 4.4. | Em diversos países da UE, surgiram sérias preocupações acerca dos motivos e efeitos destes estados de emergência, devido ao afastamento das assembleias parlamentares e locais/regionais, à falta de supervisão da ação executiva, às restrições na informação pública, à falta de transparência, diálogo social e participação, à falta de controlo das despesas e a um apoio desadequado às pessoas mais afetadas, incluindo o pessoal médico. Nos países que já apresentavam vulnerabilidades democráticas significativas, os estados de emergência aceleraram tendências existentes (21). Nos países com sistemas democráticos estáveis, os estados de emergência levantaram questões relacionadas com a adaptabilidade às novas circunstâncias e com a eficácia das medidas adotadas. |
| --- | --- |

4.4.

| 4.5. | As respostas políticas também trouxeram um nível sem precedentes de desinformação e oposição às medidas sanitárias, desde o confinamento aos tratamentos e vacinas. Embora a UE tenha sido, de modo geral, bem-sucedida nos seus esforços de apoio à investigação, aquisição e distribuição de vacinas, a sua incapacidade de comunicá-lo claramente a toda a população europeia contribuiu para a propagação de notícias falsas, em particular por grupos antivacinas. As narrativas antivacinas tornaram-se tão poderosas nas redes sociais que afetaram a confiança do público no sistema de saúde e nos seus profissionais e contribuíram para engrossar o descontentamento contra investigadores, políticos, académicos e líderes da sociedade civil, que defendiam a estratégia de resposta sancionada pela OMS. Eram tipicamente uma combinação de teorias da conspiração e forte desconfiança na ciência e tecnologia médicas, especialmente nas vacinas. De modo geral, a OCDE constatou que a crise da COVID-19 acelerou uma tendência geral de perda de confiança do público nas instituições, o que deu origem a desinformação, polarização e relutância em cumprir as políticas públicas. |
| --- | --- |

4.5.

| 4.6. | Em alguns países, estas atitudes têm ajudado partidos e organizações de extrema direita e eurocéticos a consolidar os seus círculos políticos. Com o avançar das crises médica e socioeconómica, a sua mobilização e influência serão ainda mais reforçadas (22). |
| --- | --- |

4.6.

| 4.7. | Em todos os países, as tensões da crise sanitária e económica têm um potencial significativo para causar divisões entre vários grupos e categorias sociais. Segundo um estudo recente, a pandemia e os seus efeitos afetaram as pessoas de forma distinta: as pessoas jovens e as mais velhas; as pessoas que dizem ter sido afetadas economicamente e as que veem a COVID-19 principalmente como uma crise de saúde pública; as pessoas que veem o Estado como um protetor e as que o consideram um opressor (23). |
| --- | --- |

4.7.

| 4.8. | A UE e os Estados-Membros devem tomar consciência dos riscos de uma crise prolongada. O principal desafio que as instituições da UE e os governos dos Estados-Membros enfrentam é o de conseguir reforçar a democracia, o Estado de direito e os direitos fundamentais durante a pandemia, face a questionamentos e críticas. O objetivo de uma estratégia democrática não é a legitimação das elites políticas e governamentais, mas a manutenção da eficácia das respostas, promovendo simultaneamente o pluralismo democrático, controlos adequados e críticas racionais, construtivas e cívicas. |
| --- | --- |

4.8.

| 4.9. | Neste sentido, as instituições da UE e os governos dos Estados-Membros devem utilizar as instituições de diálogo social e cívico existentes para garantir a participação plena e transparente das organizações da sociedade civil, dos parceiros sociais e das partes interessadas na criação de um espaço democrático pluralista, no qual sejam bem-vindas diferentes visões e críticas. O CESE salienta que, apesar das boas intenções subjacentes ao Instrumento de Recuperação da União Europeia e aos planos nacionais de recuperação e resiliência, bem como da vontade da Comissão Europeia de envolver as organizações da sociedade civil, os parceiros sociais e as partes interessadas, o nível de participação efetiva é ainda muito insuficiente e, além disso, os processos não permitiram que os pontos de vista das organizações da sociedade civil tivessem impacto suficiente. |
| --- | --- |

4.9.

| 4.10. | Tal como recomendado no seu parecer sobre o Plano de Ação para a Democracia Europeia, a promoção da democracia europeia deve abranger, para além das dimensões já incluídas no plano, a promoção da participação democrática aos níveis da UE, nacional, regional e local, da participação da sociedade civil e da democracia em todas as suas facetas e domínios, incluindo a democracia laboral, entre outras. No entender do CESE, é também necessário conferir maior ênfase ao diálogo civil, condição prévia essencial para decisões de máxima eficácia e para a respetiva apropriação em qualquer democracia, no respeito do estipulado pelo artigo 11.o do TUE (24). |
| --- | --- |

4.10.

| 4.11. | O CESE entende que o Plano de Ação para a Democracia Europeia deveria incluir uma iniciativa em larga escala para promover a educação para a democracia e os direitos fundamentais, dimensão importante para salvaguardar os valores da democracia e a cidadania ativa. Essa iniciativa deve ser inclusiva e dirigir-se a todos os cidadãos, com especial destaque para as pessoas jovens. |
| --- | --- |

4.11.

Bruxelas, 23 de fevereiro de 2022.

A Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Christa SCHWENG

---

(1)  Artigo 2.o do Tratado da União Europeia; declaração de Luca Jahier, presidente do Comité Económico e Social Europeu, e de José Antonio Moreno Díaz, presidente do Grupo Eventual para os Direitos Fundamentais e o Estado de Direito, 15 de abril de 2020.

1

o

(2)  Declaração do Comité Económico e Social Europeu, A resposta da UE ao surto de COVID-19 e a necessidade de uma solidariedade sem precedentes entre os Estados-Membros, 6 de abril de 2020.

2

(3)  JO C 62 de 15.2.2019, p. 173.

3

(4)  Resolução do CESE — Participação da sociedade civil organizada nos planos nacionais de recuperação e resiliência — O que funciona e o que não funciona?, 25 de fevereiro de 2021 (JO C 155 de 30.4.2021, p. 1).

4

(5)  JO C 374 de 16.9.2021, p. 38.

5

(6)  Social Economy Europe, «The Impact of COVID-19 on Social Economy Enterprises» [O impacto da COVID-19 nas empresas da economia social], junho de 2020.

6

«The Impact of COVID-19 on Social Economy Enterprises»

(7)  Conselho da Europa, Comissão Europeia para a Democracia pelo Direito (Comissão de Veneza), «Respect for Democracy, Human Rights and the Rule of Law during States of Emergency: Reflections» [Respeito pela democracia, pelos direitos humanos e pelo Estado de direito durante os estados de emergência: reflexões], Estrasburgo, 19 de junho de 2020, CDL-AD(2020)014.

7

Respect for Democracy, Human Rights and the Rule of Law during States of Emergency: Reflections

(8)  Ver, por exemplo, as bases de dados e estudos comparativos globais: CompCoRe e o resumo de Sheila Jasanoff e Stephen Hilgartner «A Stress Test for Politics: Insights from the Comparative Covid Response Project (CompCoRe) 2020’» [Um teste de resistência para a política: informações do projeto comparativo de resposta à COVID (CompCoRe) 2020], Verfassungsblog, 11 de maio de 2021; «Power and the COVID-19 Pandemic» [O poder e a pandemia de COVID-19], Verfassungsblog Symposium, e o resumo de Joelle Grogan «Power, Law and the COVID-19 Pandemic: Part I» [O poder, a lei e a pandemia de COVID-19: Parte I] e «Part II» [Parte II], como conclusão do contributo «Power and the COVID-19 Pandemic» [O poder e a pandemia de COVID-19], Verfassungsblog Symposium (2021).

8

A Stress Test for Politics: Insights from the Comparative Covid Response Project (CompCoRe) 2020’

Verfassungsblog

Power and the COVID-19 Pandemic

Verfassungsblog Symposium

Power, Law and the COVID-19 Pandemic: Part I

«Power and the COVID-19 Pandemic»

Verfassungsblog Symposium

(9)  Joelle Grogan, «Extraordinary or extralegal responses?
  The rule of law and the COVID-19 crisis» [Respostas extraordinárias ou à margem da lei? O Estado de direito e a crise da COVID-19], Democracy Reporting International, maio de 2021.

9

«Extraordinary or extralegal responses?

The rule of law and the COVID-19 crisis

(10)  Joelle Grogan, «Extraordinary or extralegal responses?
  The rule of law and the COVID-19 crisis» [Respostas extraordinárias ou à margem da lei? O Estado de direito e a crise da COVID-19], Democracy Reporting International, maio de 2021

10

«Extraordinary or extralegal responses?

The rule of law and the COVID-19 crisis

(11)  Joelle Grogan, «Extraordinary or extralegal responses?
  The rule of law and the COVID-19 crisis» [Respostas extraordinárias ou à margem da lei? O Estado de direito e a crise da COVID-19], Democracy Reporting International, maio de 2021

11

«Extraordinary or extralegal responses?

The rule of law and the COVID-19 crisis

(12)  J. Grogan e N. Weinberg, «Principles to Uphold the Rule of Law and Good Governance in Public Health Emergencies» [Princípios para a manutenção do Estado de direito e da boa governação em situações de emergência no domínio da saúde pública], RECONNECT, documento estratégico, agosto de 2020, https://reconnect-europe.eu/wp-content/uploads/2020/08/RECONNECTPB_082020B.pdf

12

Principles to Uphold the Rule of Law and Good Governance in Public Health Emergencies

(13)  JO C 62 de 15.2.2019, p. 173.

13

(14)  JO C 190 de 5.6.2019, p. 1. Este parecer do CESE foi alvo de um contraparecer, que não foi aprovado embora obtivesse pelo menos um quarto dos sufrágios expressos.

14

(15)  JO C 341 de 24.8.2021, p. 50.

15

(16)  JO C 341 de 24.8.2021, p. 50.

16

(17)  Conclusões do Conselho Europeu sobre a COVID-19, 25 de maio de 2021.

17

(18)  «Supplementing GDP as a welfare measure: proposed joint list by the European social partners» [Complementar o PIB como medida de bem-estar: proposta de lista conjunta dos parceiros sociais europeus], 3 de março de 2021.

18

Supplementing GDP as a welfare measure: proposed joint list by the European social partners

(19)  JO C 374 de 16.9.2021, p. 38.

19

(20)  Instituto Internacional para a Democracia e Assistência Eleitoral (IDEA Internacional), «The Global State of Democracy Report 2021» [Relatório de 2021 sobre a situação da democracia no mundo].

20

«The Global State of Democracy Report 2021

(21)  Ver Petra Guasti, «The Impact of the COVID-19 Pandemic in Central and Eastern Europe. The Rise of Autocracy and Democratic Resilience» [O impacto da pandemia de COVID-19 na Europa Central e Oriental. A ascensão da autocracia e da resiliência democrática], em Democratic Theory, Volume 7, N.o 2, inverno de 2020, p. 47.

21

The Impact of the COVID-19 Pandemic in Central and Eastern Europe. The Rise of Autocracy and Democratic Resilience

Democratic Theory

o

(22)  Ver, por exemplo, José Javier Olivas Osuna e José Rama, «COVID-19: A Political Virus? VOX’s Populist Discourse in Times of Crisis» [COVID-19: Um vírus político? Discurso Populista do Partido Vox em tempos de crise] em Frontiers in Political Science, 18 de junho de 2021.

22

COVID-19: A Political Virus? VOX’s Populist Discourse in Times of Crisis

Frontiers in Political Science

(23)  Ivan Krastev e Mark Leonard, «Europe’s Invisible Divides: How COVID-19 is Polarizing European Politics» [As divisões invisíveis da Europa: Como a COVID-19 está a polarizar a política europeia], documento estratégico do CERE, setembro de 2021.

23

Europe’s Invisible Divides: How COVID-19 is Polarizing European Politics

(24)  JO C 341 de 24.8.2021, p. 56.

24

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| 18.7.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 275/18 |
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18.7.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 275/18

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Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre Desafios societais da ecologização do transporte marítimo e fluvial

(parecer de iniciativa)

(2022/C 275/03)

| Relator: | Pierre Jean COULON |
| --- | --- |

Relator:

Pierre Jean COULON

| Decisão da Plenária | 25.3.2021 |
| --- | --- |
| Base jurídica | Artigo 32.o, n.o 2, do Regimento |
| | Parecer de iniciativa |
| Competência | Secção dos Transportes, Energia, Infraestruturas e Sociedade da Informação |
| Adoção em secção | 2.2.2022 |
| Adoção em plenária | 23.2.2022 |
| Reunião plenária n.o | 567 |
| Resultado da votação
  (votos a favor/votos contra/abstenções) | 207/1/2 |

Decisão da Plenária

25.3.2021

Base jurídica

Artigo 32.o, n.o 2, do Regimento

Parecer de iniciativa

Competência

Secção dos Transportes, Energia, Infraestruturas e Sociedade da Informação

Adoção em secção

2.2.2022

Adoção em plenária

23.2.2022

Reunião plenária n.o

567

Resultado da votação

(votos a favor/votos contra/abstenções)

207/1/2

1.   Conclusões e recomendações

| 1.1. | O CESE reitera o seu apoio às conclusões e recomendações do Parecer «FuelUE Transportes Marítimos» (1) e do Parecer «NAIADES III» (2). |
| --- | --- |

1.1.

| 1.1.1. | Para alcançar o objetivo nestes domínios, «é necessária uma estreita cooperação com todas as partes interessadas no setor marítimo e na cadeia de abastecimento». |
| --- | --- |

1.1.1.

| 1.1.2. | Chama igualmente a atenção para o necessário «interesse na criação de terminais intermodais» que permita o desenvolvimento do transporte por vias navegáveis interiores nas cidades, contribuindo para a melhoria da qualidade de vida. |
| --- | --- |

1.1.2.

| 1.2. | O CESE considera que a ecologização do transporte marítimo e fluvial deve ter em conta a saúde e a qualidade de vida das populações que vivem na proximidade de rotas de navegação ou de portos. |
| --- | --- |

1.2.

| 1.3. | Consequentemente, as autoridades portuárias, os órgãos de poder local e regional e as partes interessadas do setor dos transportes devem trabalhar em conjunto para repensar as ligações entre a cidade, os portos e os operadores dos transportes. |
| --- | --- |

1.3.

| 1.4. | A transição para a ecologização só pode ser ponderada após a formação adequada dos trabalhadores. |
| --- | --- |

1.4.

| 1.5. | Estas recomendações são parte integrante da valorização futura da economia azul. |
| --- | --- |

1.5.

2.   Introdução

| 2.1. | A Comunicação NAIADES III da Comissão Europeia, publicada em 24 de junho de 2021, sobre a modernização do transporte por vias navegáveis interiores na Europa, e a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à utilização de combustíveis renováveis nos transportes marítimos (FuelUE Transportes Marítimos), publicada em 14 de julho de 2021, dão início à descarbonização destes setores. |
| --- | --- |

2.1.

| 2.2. | O «NAIADES III» é um plano de ação com 35 pontos que visa reforçar o transporte fluvial e que parte de uma constatação muito simples da comissária dos Transportes, Adina Vălean: o transporte fluvial é um dos modos de transporte mais económicos em termos de CO2 e as vias navegáveis interiores podem desempenhar um papel essencial na descarbonização dos nossos sistemas de transporte; no entanto, apenas 6 % do transporte de mercadorias na UE utiliza os nossos rios e canais, apesar de a rede de vias navegáveis interiores ter 41 000 quilómetros de extensão. |
| --- | --- |

2.2.

| 2.3. | O objetivo da comunicação é permitir o transporte de um maior volume de mercadorias através dos rios e canais da Europa e facilitar a transição para batelões com emissões nulas até 2050. |
| --- | --- |

2.3.

| 2.4. | A Comissão propõe, por conseguinte, a revisão da Diretiva Transporte Combinado de 1992 (3), o único instrumento jurídico da UE que apoia diretamente a transição do transporte rodoviário de mercadorias para modos de transporte com baixas emissões (vias navegáveis interiores, marítimo e ferroviário), mas cujo efeito foi afetado por uma transposição insatisfatória nos Estados-Membros. Uma das principais razões para esta transposição deficiente decorre do facto de o pacote Mobilidade de 2018 conter um conflito real entre, por um lado, o objetivo de estabelecer condições de concorrência equitativas entre as empresas e os trabalhadores do transporte rodoviário no mercado interno (limitando a cabotagem de e para terminais intermodais) e, por outro, a transição do transporte modal para o transporte intermodal, reduzindo o seu custo. |
| --- | --- |

2.4.

| 2.5. | A proposta de regulamento relativo ao tráfego marítimo faz parte do pacote político e legislativo denominado «Objetivo 55», que visa reduzir as emissões de gases com efeito de estufa (GEE) em 55 % até 2030. Está orientada, principalmente, para objetivos de redução das emissões e exige que as transportadoras declarem o tipo de navios e de combustíveis que utilizam. Não impõe, por conseguinte, restrições significativas, o que se explica pelo facto de, segundo a Comissão Europeia, o transporte marítimo, em termos gerais, responder apenas por 10 % das emissões relacionadas com os transportes na UE. |
| --- | --- |

2.5.

| 2.6. | O CESE não pode deixar de apoiar a política de ecologização do transporte marítimo e fluvial da Comissão Europeia. |
| --- | --- |

2.6.

| 2.7. | O Parecer «FuelUE Transportes Marítimos» (4) e o Parecer «NAIADES III» (5), adotados recentemente, são prova disso. O CESE gostaria igualmente de aproveitar esta oportunidade para apresentar algumas reflexões sobre os desafios que a ecologização do transporte marítimo e fluvial coloca à sociedade, bem como para chamar a atenção da sociedade civil para o facto de que a ecologização do transporte marítimo e fluvial também exige a transformação do espaço marítimo de modo a permitir a adaptação dos transportes às alterações climáticas na perspetiva da «economia azul» (6). |
| --- | --- |

2.7.

3.   Observações na generalidade

| 3.1. | O presente parecer de iniciativa contém duas partes consagradas a temas diferentes: o primeiro tema centra-se essencialmente na natureza do transporte por vias navegáveis interiores e nos portos fluviais, enquanto o segundo incide nas questões sociais relativas aos trabalhadores do transporte marítimo e fluvial. O CESE salienta que o transporte marítimo constitui um mercado setorial que vai desde o transporte local por ferry entre cidades e arquipélagos, utilizando rios e rotas marítimas curtas, até ao transporte de longo curso por ferry, navios graneleiros ou porta-contentores, passando pelos cruzeiros.
  O parecer não aborda todos estes setores, mas debruça-se sobre a dimensão societal das questões associadas aos transportes locais e regionais. |
| --- | --- |

3.1.

O parecer não aborda todos estes setores, mas debruça-se sobre a dimensão societal das questões associadas aos transportes locais e regionais.

| 3.2. | A ecologização do transporte fluvial e marítimo pressupõe uma abordagem integrada, uma vez que as futuras infraestruturas de transporte terão de ter igualmente em conta os efeitos sobre a saúde dos residentes e dos trabalhadores das proximidades. |
| --- | --- |

3.2.

| 3.3. | No presente parecer de iniciativa sobre os desafios societais da ecologização do transporte marítimo e fluvial, o CESE considera essencial que a Comissão disponha de estudos sólidos sobre o impacto das atividades dos portos fluviais e marítimos na saúde. Esses estudos devem incidir na análise de sistemas de gestão ambiental em larga escala e conter recomendações para uma exploração portuária fluvial e marítima que tenha em conta as questões de saúde. |
| --- | --- |

3.3.

| 3.4. | A cabotagem marítima desempenha um papel essencial na coesão económica, social e territorial, nomeadamente para os territórios insulares. Privilegia uma política hipocarbónica, reduz o impacto ambiental e facilita o princípio da multimodalidade. |
| --- | --- |

3.4.

| 3.5. | A melhoria da qualidade do ar nos portos e o seu impacto na saúde das populações locais constitui uma questão sensível. Um maior desenvolvimento dos sistemas de disponibilização de eletricidade da rede de terra nos portos fluviais e marítimos, a exemplo do que o porto de Roterdão fez para que os navios, seja qual for a sua dimensão, possam desligar os motores quando atracados, afigura-se importante para o CESE, uma vez que tal contribuirá para salvaguardar a saúde das populações e dos trabalhadores locais. O mesmo se aplica aos navios de cruzeiro, que frequentemente se encontram atracados em zonas portuárias centrais. |
| --- | --- |

3.5.

| 3.6. | A poluição sonora causada pelas atividades portuárias marítimas não pode ser ignorada, porquanto é necessário proteger a qualidade de vida das populações locais, por um lado, e a saúde dos trabalhadores, por outro. O mesmo se aplica aos habitantes do interior e em relação às vias navegáveis interiores. A melhoria do desempenho do transporte fluvial acompanha o desenvolvimento socioeconómico do interior; contudo, este desenvolvimento não pode ocorrer em detrimento da qualidade de vida dos habitantes, embora o transporte fluvial tenha menos efeitos negativos do que o transporte rodoviário. |
| --- | --- |

3.6.

| 3.7. | Não é possível abordar a ecologização do transporte fluvial e marítimo sem referir as questões relativas à formação do pessoal, às perspetivas de emprego e ao tratamento diferenciado de homens e mulheres nestes setores, ou ignorando os desafios societais das mudanças profundas decorrentes da digitalização e da automatização das tarefas. |
| --- | --- |

3.7.

| 3.8. | A renovação da frota é indispensável para reduzir a dependência do transporte fluvial em relação aos combustíveis fósseis. Ora, este setor é constituído principalmente por pequenos operadores proprietários e PME que se debatem atualmente com dificuldades económicas (perda de volume de negócios de cerca de 2,7 mil milhões de euros, pelo menos 70 % de diminuição no transporte de passageiros). A aceitabilidade social da necessária renovação da frota pressupõe, por conseguinte, a adesão dos operadores proprietários, que só será assegurada se a sua confiança for conquistada através de investimentos e de apoio financeiro a longo prazo. |
| --- | --- |

3.8.

| 3.9. | A transição para um transporte fluvial sem emissões de CO2 pressupõe, por conseguinte, não só um apoio financeiro aos atuais operadores proprietários, mas também um esforço acrescido de formação do pessoal de bordo atual e futuro. O êxito da ecologização do transporte fluvial e marítimo depende igualmente da capacidade do setor de gerir a transformação do trabalho e das competências. |
| --- | --- |

3.9.

4.   Observações na especialidade

Portos

| 4.1. | No domínio do transporte marítimo, a política de ecologização deste tipo de transporte obriga a repensar as relações entre a cidade e o porto. Os projetos de desenvolvimento baseados numa economia «exclusivamente petrolífera» e na «supercontentorização» globalizada da segunda metade do século XX levaram a que os portos abandonassem as cidades, que se tornaram demasiado pequenas, e a que fossem criadas zonas portuárias industriais na periferia. No entanto, a aceitabilidade de um grande projeto portuário ou urbano deve ser quase unânime, o que implica ter em conta um conjunto frequentemente muito complexo de argumentos que associem o interesse público a manifestações particulares. Estas reivindicações cívicas e societais são bastante recentes na relação milenar que caracteriza uma cidade e o seu porto. |
| --- | --- |

4.1.

| 4.2. | Por si, a autoridade portuária e os municípios podem estar em sintonia ou assumir posições diametralmente opostas, com dimensões sociais e ambientais doravante incontornáveis (7). Nas cidades portuárias, onde os navios coabitam com a população, a indústria, o comércio e as atividades turísticas, a qualidade do ambiente e as fontes de perturbação tornam-se fatores de mobilização dos habitantes. Por exemplo, os motores dos navios funcionam de dia e de noite: a poluição atmosférica é um flagelo diário para quem vive na proximidade de muitos dos portos europeus. |
| --- | --- |

4.2.

| 4.3. | Os navios combinados de passageiros e de carga e os ferries de muitas linhas libertam na atmosfera gases e partículas finas. O ruído gerado pelos motores é também uma perturbação insuportável, dado tratar-se de um ruído permanente e amplificado durante a noite. |
| --- | --- |

4.3.

| 4.4. | O problema advém do facto de apenas uma parte dos postos de atracação de navios nos portos estar equipada com uma ligação à rede de eletricidade de terra. Como resultado, alguns navios são obrigados a ligar seus próprios geradores. |
| --- | --- |

4.4.

| 4.5. | A melhoria da qualidade do ar nos portos e o seu impacto na saúde das populações locais constitui uma questão sensível. A exigência societal de medidas preventivas e corretivas para a qualidade do ar na proximidade dos portos está a tornar-se cada vez mais insistente, especialmente nas redes sociais. |
| --- | --- |

4.5.

| 4.6. | O mesmo se aplica à poluição sonora resultante da atividade portuária. Na opinião do CESE, a ecologização do transporte marítimo e fluvial não pode dispensar um levantamento e um diagnóstico dos impactos ambientais dos portos, sobretudo nas zonas de interface cidade/porto. Tal deverá constituir um passo preliminar à adoção de qualquer medida e permitirá uma gestão ambiental inteligente da interface cidade/porto, para a qual poderá contribuir o desenvolvimento dos portos fluviais interiores. |
| --- | --- |

4.6.

| 4.7. | A ecologização do transporte marítimo e fluvial não pode ser decidida sem uma avaliação prévia do impacto da dispersão das emissões de gases dos navios, mesmo com baixas emissões de carbono, do perfil topográfico da zona portuária, da distribuição da população nas zonas de influência da atividade portuária, da existência de estações meteorológicas, porquanto a meteorologia influencia a dispersão ou estagnação dos gases na atmosfera, e de sensores de medição da poluição e dos níveis de ruído. |
| --- | --- |

4.7.

Trabalhadores do setor marítimo

| 4.8. | Também não se pode ignorar outro importante desafio societal: o emprego e a formação dos «marítimos» para as novas profissões. Apesar da falta de dados disponíveis, exatos e comparáveis sobre os «marítimos», é geralmente aceite que o setor marítimo sofre de escassez de competências e que é difícil preencher vagas e reter os «marítimos». |
| --- | --- |

4.8.

| 4.9. | Uma certa falta de atratividade deste setor profissional decorre, entre outros aspetos, do facto de a navegação marítima ter deixado de ser considerada uma forma de ver o mundo; com efeito, viajar é hoje mais fácil e mais barato. De acordo com um estudo independente elaborado para a Comissão Europeia, o setor é igualmente considerado incompatível com uma vida social e familiar normal, oferecendo más condições de trabalho e más perspetivas de progressão profissional, apesar da Convenção do Trabalho Marítimo de 2006, conhecida pela abreviatura «MLC 2006», que estabelece condições mínimas de trabalho e de vida para os «marítimos» da frota mercante mundial (8). |
| --- | --- |

4.9.

| 4.10. | Contudo, alguns dados de um relatório da Associação de Armadores da Comunidade Europeia revelam que, em determinadas camadas da sociedade, a navegação marítima é considerada prestigiante e respeitável, nomeadamente graças a campanhas públicas de informação sobre o setor, bolsas de ensino, etc. |
| --- | --- |

4.10.

Representatividade das mulheres no setor dos transportes

| 4.11. | As mulheres permanecem relativamente sub-representadas no transporte marítimo, situação que, ao longo do tempo, tem apresentado poucos sinais de melhoria. Com exceção de alguns países nórdicos e dos Países Baixos, as mulheres ocupam postos de trabalho de estatuto inferior e com remunerações inferiores em relação aos homens. |
| --- | --- |

4.11.

| 4.12. | O CESE é membro do júri europeu que visa a integração e a valorização das mulheres no setor dos transportes em geral, incluindo o transporte marítimo e fluvial. Segundo um inquérito em linha realizado pela Federação Europeia dos Trabalhadores dos Transportes entre 7 de outubro e 29 de novembro de 2019, apenas 22 % da massa salarial do setor dos transportes, no seu conjunto, é constituída por mulheres (9). Este estudo demonstra que continuam a existir inúmeros obstáculos decorrentes das desigualdades e dos estereótipos de género que persistem no setor. O transporte marítimo sempre foi uma indústria masculina e o CESE considera necessário alterar esta situação para superar o desafio societal que a posição das mulheres neste setor representa. |
| --- | --- |

4.12.

| 4.13. | A ecologização do transporte marítimo pode constituir uma oportunidade. Com efeito, o CESE entende que a evolução tecnológica induzida pela ecologização criará uma dinâmica de emprego no transporte marítimo e alterará a perceção deste tipo de transporte, uma vez que os empregos tradicionais no mar evoluirão para empregos com elevado valor acrescentado em terra, permitindo o recrutamento de mais mulheres. |
| --- | --- |

4.13.

| 4.14. | Os trabalhadores marítimos devidamente qualificados são essenciais para assegurar que a navegação é tão segura quanto respeitadora do ambiente. A viabilidade deste setor dinâmico depende da capacidade de continuar a atrair um número suficiente de pessoal novo de qualidade e de manter os marítimos experientes, incluindo as mulheres e outros grupos sub-representados. |
| --- | --- |

4.14.

| 4.15. | O CESE considera que a participação de todas as partes interessadas, incluindo os parceiros sociais, é necessária para encontrar soluções pertinentes e viáveis no âmbito da ecologização do transporte marítimo (10). |
| --- | --- |

4.15.

Profissionais marítimos

| 4.16. | Não obstante, a automatização dos navios pode conduzir à redução das tripulações e do pessoal de bordo, o que implicará uma diminuição da procura de «marítimos» e, paralelamente, um aumento da carga de trabalho e das responsabilidades de quem já se encontra ao serviço. É pouco provável que a perspetiva de desemprego ou requalificação seja socialmente aceite. |
| --- | --- |

4.16.

| 4.17. | Além disso, a digitalização e a automatização são suscetíveis de melhorar as condições de trabalho do pessoal de bordo altamente qualificado e com competências em informática e eletrotecnia. Podem igualmente reduzir os encargos administrativos, frequentemente referidos como fonte de cansaço para o pessoal de bordo, e permitir o desenvolvimento de sistemas operacionais quase autónomos, o que terá repercussões no horário de trabalho e na atratividade da navegação marítima. |
| --- | --- |

4.17.

| 4.18. | A digitalização e a automatização decorrentes da ecologização dos transportes marítimos acarretarão uma profunda mudança no setor. Esta mudança não ocorrerá a curto prazo, nomeadamente porque os armadores ainda não estão totalmente preparados. Em contrapartida, estas novas tecnologias estão adaptadas aos navios existentes. O custo da renovação da frota também contribui para esta relutância. |
| --- | --- |

4.18.

| 4.19. | Tampouco podemos ignorar o risco de a evolução das necessidades em matéria de competências prejudicar o emprego, excluindo alguns marítimos ou não formando corretamente os marítimos do futuro, naquilo que constitui um importante desafio para as escolas de formação marítima, que só será superado por aquelas que trabalham em estreita colaboração com o setor marítimo, a fim de se adaptarem às necessidades do setor. |
| --- | --- |

4.19.

| 4.20. | Além disso, a formação contínua dos «marítimos» é indispensável para manter as suas competências atualizadas e facilitar a transição de empregos no mar para empregos em terra que poderá ser imposta pela ecologização do transporte marítimo. Este aspeto é essencial para que haja repercussões positivas para a sociedade em geral. |
| --- | --- |

4.20.

| 4.21. | Pessoal mais qualificado implica custos de mão de obra acrescidos, risco de dumping social em detrimento do pessoal menos qualificado e concorrência desleal no mercado de trabalho, pelo que é necessário proteger o emprego dos marítimos europeus. Cabe referir o estudo de 2018 intitulado «Seafarers and digital disruption» [Marítimos e disrupção digital] (11). Ora, aparentemente, o seu número está a diminuir e a sua idade está a aumentar, o que levanta a questão de saber se são competitivos em relação aos «marítimos» não europeus. Embora constitua outro tema, queremos, contudo, mencioná-lo no presente parecer de iniciativa. |
| --- | --- |

4.21.

| 4.22. | Os parceiros sociais têm, por conseguinte, um papel fundamental a desempenhar para assegurar o respeito, ou até o reforço, das normas laborais no transporte marítimo. No entanto, a negociação coletiva pode ser comprometida pela disparidade de direitos laborais aplicáveis a bordo e dificultada pela aplicação do direito do trabalho nas zonas transfronteiriças, devido à falta de comunicação, cooperação e coordenação entre as diferentes autoridades responsáveis pelo controlo das condições de trabalho. |
| --- | --- |

4.22.

Transporte fluvial

| 4.23. | Algumas destas considerações relativas aos trabalhadores do transporte marítimo poderão porventura ser extrapoladas para o transporte fluvial, com a diferença de que o mercado de trabalho na navegação interior é predominantemente composto por operadores independentes que estão a envelhecer, devido a uma combinação de fatores sociais, económicos e culturais (12). Importa notar que o envelhecimento afeta igualmente os assalariados, uma vez que os jovens preferem trabalhar em terra, com horários regulares e a possibilidade de passar os fins de semana em casa. Por exemplo, este fator é muito importante na Europa Ocidental, onde cerca de 80 % das empresas de transporte fluvial de mercadorias são operadores-proprietários independentes, cujos horários de trabalho não são regulares. Esta situação conduz a uma escassez de mão de obra na navegação interior, tanto no mercado do transporte fluvial de passageiros como no de mercadorias, fenómeno que pode ser observado em relação ao pessoal qualificado a nível de comando e aos condutores de embarcações qualificados no segmento da carga líquida. |
| --- | --- |

4.23.

| 4.24. | O CESE observa que esta escassez se deve também a fatores técnicos: dado que o trabalho dos tripulantes se está a tornar cada vez mais técnico, as empresas de transporte fluvial procuram perfis especializados, que são difíceis de encontrar. |
| --- | --- |

4.24.

| 4.25. | Aumentar a atratividade do setor para a geração mais jovem, em particular, requer a adoção de medidas fundamentais, nomeadamente de natureza sociocultural e societal, como o desenvolvimento de cooperativas para alinhar melhor as necessidades económicas (eficiência, rentabilidade, elevada carga de trabalho) com os aspetos sociais, culturais e societais (vida privada e social, família, etc.). |
| --- | --- |

4.25.

| 4.26. | Por último, o CESE observa que os efeitos da crise da COVID-19 que já se fizeram sentir serão quantificáveis nos próximos anos, nomeadamente porque o mercado de trabalho da navegação fluvial sofrerá transformações decorrentes da ecologização do setor. |
| --- | --- |

4.26.

Bruxelas, 23 de fevereiro de 2022.

A Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Christa SCHWENG

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(1)  Parecer do CESE «FuelUE Transportes Marítimos» (JO C 152 de 6.4.2022, p. 145).

1

(2)  Parecer do CESE «NAIADES III» (JO C 194 de 12.5.2022, p. 102).

2

(3)  Diretiva 92/106/CEE do Conselho, de 7 de dezembro de 1992, relativa ao estabelecimento de regras comuns para certos transportes combinados de mercadorias entre Estados-Membros (JO L 368 de 17.12.1992, p. 38.

3

(4)  Parecer do CESE «FuelUE Transportes Marítimos» (JO C 152 de 6.4.2022, p. 145).

4

(5)  Parecer do CESE «NAIADES III» (JO C 194 de 12.5.2022, p. 102).

5

(6)  Parecer do CESE «Nova abordagem para uma economia azul sustentável na UE», relator: Simo Tiainen (JO C 517 de 22.12.2021, p. 108); Parecer do CESE «Inovação na economia azul», relator: Séamus Boland (JO C 12 de 15.1.2015, p. 93).

6

(7)  Daudet, B., e Alix, Y., «Gouvernance des territoires ville-port: empreintes locales, concurrences régionales et enjeux globaux» [Governação dos territórios cidade-porto: pegadas locais, concorrência regional e desafios locais], Organisations et Territoires, 2012.

7

Gouvernance des territoires ville-port: empreintes locales, concurrences régionales et enjeux globaux

Organisations et Territoires

(8)  Coffey, Consultores em Transportes Inovação e Sistemas, Oxford Research e World Maritime University, «Study on social aspects within the maritime transport sector» [Estudo sobre os aspetos sociais do setor do transporte marítimo], Serviço das Publicações da União Europeia, 2020.

8

Study on social aspects within the maritime transport sector

(9)  https://www.etf-europe.org/make-transport-fit-for-women-to-work-in-etf-sounds-alarm-over-industrys-growing-gender-divide/

9

(10)  https://www.ecsa.eu/index.php/etf-ecsa-declaration-enhanced-participation-women-european-shipping

10

(11)  https://www.ics-shipping.org/wp-content/uploads/2018/10/ics-study-on-seafarers-and-digital-disruption.pdf

11

(12)  Comissão Central para a Navegação do Reno, «Rapport thématique sur le marché du travail dans le secteur de la navigation intérieure européenne» [Relatório temático sobre o mercado de trabalho no setor da navegação interior europeia], fevereiro de 2021.

12

Rapport thématique sur le marché du travail dans le secteur de la navigation intérieure européenne

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III Atos preparatórios

Comité Económico e Social Europeu

567.a reunião plenária do Comité Económico e Social Europeu – por Interactio, 23.2.2022-24.2.2022

| 18.7.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 275/24 |
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18.7.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 275/24

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Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a proposta de recomendação do Conselho sobre um Pacto para a Investigação e Inovação na Europa

[COM(2021) 407 final — 2021/230 (NLE)]

(2022/C 275/04)

| Relator: | Paul RÜBIG |
| --- | --- |
| Correlator: | Panagiotis GKOFAS |

Relator:

Paul RÜBIG

Correlator:

Panagiotis GKOFAS

| Consulta | Comissão Europeia, 2.5.2022 |
| --- | --- |
| Base jurídica | Artigo 182.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia |
| Competência | Secção do Mercado Único, Produção e Consumo |
| Adoção em secção | 3.2.2022 |
| Adoção em plenária | 23.2.2022 |
| Reunião plenária n.o | 567 |
| Resultado da votação
  (votos a favor/votos contra/abstenções) | 219/0/2 |

Consulta

Comissão Europeia, 2.5.2022

Base jurídica

Artigo 182.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Competência

Secção do Mercado Único, Produção e Consumo

Adoção em secção

3.2.2022

Adoção em plenária

23.2.2022

Reunião plenária n.o

567

Resultado da votação

(votos a favor/votos contra/abstenções)

219/0/2

1.   Conclusões e recomendações

| 1.1. | O Comité Económico e Social Europeu (CESE) congratula-se com o facto de o Pacto para a Investigação e Inovação na Europa estabelecer valores e princípios acordados em comum para a investigação e inovação (I&I) e identificar, a um nível global e geral, os domínios em que os Estados-Membros desenvolverão ações prioritárias em conjunto. Portanto, o pacto apoia o novo Espaço Europeu da Investigação (EEI), sem esquecer que a investigação e a inovação são competências sobretudo nacionais. |
| --- | --- |

1.1.

| 1.2. | A recomendação do Conselho está dividida em partes principais, que são abordadas nas seguintes secções:






  1. | Valores e princípios; |
| --- | --- | --- |

1.2.

1.

Valores e princípios;

| 2. | Domínios prioritários de ação conjunta; |
| --- | --- |

2.

Domínios prioritários de ação conjunta;

| 3. | Priorizar investimentos em investigação e desenvolvimento (I&D); |
| --- | --- |

3.

Priorizar investimentos em investigação e desenvolvimento (I&D);

| 4. | Coordenação das políticas e acompanhamento e comunicação de informações. |
| --- | --- |

4.

Coordenação das políticas e acompanhamento e comunicação de informações.

| 1.3. | No futuro, a Europa deve criar valor, atividades económicas e empregos de qualidade a partir dos seus resultados de I&D. Os DPI (direitos de propriedade intelectual) são um instrumento muito importante para criar atividades económicas, lucros e empregos a partir dos resultados de I&D da Europa. A enorme importância dos DPI e das patentes deve ser aditada à alínea relativa à criação de valor e deve ser elaborada uma estratégia de DPI clara para a Europa, no âmbito do pacto para o novo EEI. Estas política e estratégia ativas e passivas da UE em matéria de patentes devem ser acompanhadas de uma estratégia ativa e passiva em matéria de licenças e de um sistema transparente de controlo do equilíbrio líquido global em matéria de patentes e licenças. |
| --- | --- |

1.3.

| 1.4. | O CESE acolhe favoravelmente o apelo claro do pacto a um aprofundamento do EEI, ou seja, passando de uma coordenação das políticas nacionais para uma integração mais profunda das mesmas, bem como o seu apelo à aceleração da dupla transição ecológica e digital. Até ao momento, a I&I na UE27 ainda é realizada sobretudo de forma compartimentada com funcionamento paralelo. Estes compartimentos têm agora de ser ligados através de enormes «condutas de comunicação», que, no entender do CESE, devem ser um dos objetivos principais do pacto. |
| --- | --- |

1.4.

| 1.5. | O CESE considera que, tendo em conta os enormes investimentos em investigação, tecnologia e inovação (ITI) realizados na Ásia (p. ex., China, Coreia do Sul), a UE tem de agilizar substancialmente os seus esforços em matéria de I&I, em especial no que se refere à transformação célere dos resultados de I&D em produtos e serviços inovadores, uma vez que a Europa está a ficar para trás neste domínio, conforme claramente salientado na Comunicação COM(2020) 628. |
| --- | --- |

1.5.

| 1.6. | O CESE chama a atenção para a necessidade de acelerar a I&I na UE e de realizar rapidamente a transição digital. Um relatório publicado recentemente pela Comissão, a edição de 2021 do Painel Europeu sobre o Investimento na I&D Industrial, mostra que, entre 2020 e 2021, a China aumentou os seus investimentos em I&D em 18,1 %, os EUA aumentaram os seus investimentos em I&D em 9,1 %, ao passo que a UE27 reduziu os seus investimentos em I&D em 2,2 %. Estes processos de transição devem ser justos e equitativos, sem esquecer nenhum grupo da sociedade civil, em particular os cidadãos vulneráveis, os cidadãos europeus que vivem em regiões remotas ou os parceiros sociais. |
| --- | --- |

1.6.

| 1.7. | Conforme salientado no novo EEI, bem como no pacto, a UE precisa de facto de uma nova visão, ou seja, de um «novo pacto» para o EEI da UE. Com simplesmente «mais do mesmo», como a sua antiga estratégia de ITI, a UE continuará a ficar atrás dos EUA e da Ásia (p. ex., China, Coreia) em matéria de I&I. |
| --- | --- |

1.7.

| 1.8. | Até ao momento, apenas uma percentagem limitada da população da UE (apenas os «suspeitos do costume para I&I») foi envolvida nas políticas de I&I da UE. Contudo, a investigação socioeconómica moderna salienta a enorme importância da ciência-tecnologia-sociedade (CTS) para desempenhos fortes em matéria de I&I. A fim de contribuir concretamente para o objetivo de uma UE mais forte no mundo, o CESE solicita a inclusão, de forma adequada, de organizações da sociedade civil e dos parceiros sociais e económicos [nomeadamente organizações que representam as micro, pequenas e médias empresas (MPME)] a nível da UE e nacional no acompanhamento, por parte da Comissão Europeia, das ações já aplicadas em 2022 pelo novo Fórum do EEI e de iniciativas conexas, como os novos painéis de cidadãos europeus no âmbito da Conferência sobre o Futuro da Europa. O chamado triângulo do conhecimento (ensino superior, investigação de base e aplicada, comercialização de uma nova tecnologia pela indústria), que nos apraz ver também referenciado no Pacto para a I&I da Comissão, é um conceito importante para impulsionar a I&I. No âmbito deste conceito de participação da sociedade civil da UE, importa igualmente assegurar a inclusão dos trabalhadores da produção, bem como dos cidadãos vulneráveis da UE. |
| --- | --- |

1.8.

| 1.9. | No âmbito do novo Pacto para a I&I, a Europa deve preparar o terreno para uma cultura mais empreendedora, de modo que sejam encorajadas empresas inovadoras e dispostas a correr riscos — MPME e empresas em fase de arranque. O famoso ditado «quem não arrisca, não petisca» traduz-se, no domínio da inovação, por «quem não arrisca, não cria novas empresas nem novos empregos de qualidade». |
| --- | --- |

1.9.

| 1.10. | Existem muitos documentos e programas da Comissão dedicados à I&I. Por conseguinte, o CESE gostaria que a Comissão clarificasse as interligações existentes entre todos os seus documentos sobre esta matéria, nomeadamente o Pacto para a I&I, o novo EEI, as missões, o plano de recuperação e resiliência da UE e o Horizonte Europa em geral. |
| --- | --- |

1.10.

| 1.11. | Por último, mas não menos importante, o CESE gostaria de salientar que o Pacto para a I&I e o respetivo novo EEI devem ser concebidos e executados de acordo com os 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) das Nações Unidas, que visam alcançar uma vida digna para todos num planeta saudável até 2030. |
| --- | --- |

1.11.

2.   Observações gerais

| 2.1. | O documento central da Comissão, no qual o pacto se baseia e ao qual se refere, é a Comunicação COM(2020) 628 — Um novo EEI para a Investigação e a Inovação. |
| --- | --- |

2.1.

| 2.2. | Em março de 2021, o CESE publicou um parecer (1) sobre a Comunicação — Um novo EEI para a Investigação e a Inovação (2). Muitas das conclusões, recomendações e observações gerais constantes desse parecer do CESE também são válidas para o pacto e algumas são reproduzidas no presente documento. |
| --- | --- |

2.2.

| 2.3. | A reunião destes elementos de I&I num único ato jurídico reafirmará o empenho político dos Estados-Membros na mobilização das suas políticas de I&I para responder aos desafios que a Europa hoje enfrenta, nomeadamente:






  a) | A dupla transição (transição digital e Pacto Ecológico); |
| --- | --- | --- |

2.3.

a)

A dupla transição (transição digital e Pacto Ecológico);

| b) | A recuperação pós-pandemia; |
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b)

A recuperação pós-pandemia;

| c) | A concorrência mundial cada vez mais feroz em matéria de ITI, em especial da Ásia (p. ex., China, Coreia). |
| --- | --- |

c)

A concorrência mundial cada vez mais feroz em matéria de ITI, em especial da Ásia (p. ex., China, Coreia).

Todos estes desafios têm de ser enfrentados de forma justa e equitativa, sem esquecer ninguém, especialmente os cidadãos vulneráveis da UE.

| 2.4. | As classificações mundiais de ITI e os estudos demonstram que, em matéria de concorrência mundial, a UE27 está a ficar atrás dos EUA e da Ásia, especialmente da China e da Coreia, no que se refere a ITI, em particular em termos de principais tecnologias emergentes (p. ex., inteligência artificial, aprendizagem automática, robótica, modelos de negócio digitais, etc.). Os desafios a) e b) podem ser encontrados na Comunicação COM(2021) 407 da Comissão. O desafio c), «concorrência mundial em matéria de ITI em especial da Ásia (p. ex., China, Coreia)» foi acrescentado intencionalmente pelo CESE, pois este entende que a UE, se não responder com êxito a este desafio, perderá milhões de empregos qualificados para a Ásia e, desta forma, também riqueza e qualidade de vida para os europeus. A ITI é o principal gerador de empregos de qualidade no futuro. Se a liderança tecnológica em muitos setores se transferir para a Ásia, os empregos de qualidade passarão também para a Ásia. |
| --- | --- |

2.4.

| 2.5. | O Conselho Europeu de Investigação (CEI) também já emitiu um parecer sobre o pacto e o novo EEI. O CEI destaca igualmente de forma muito clara que a UE está a ficar para trás em comparação com a Ásia, em especial a China, no que se refere a ITI, afirmando que o Pacto para a I&I pode ser a última oportunidade da UE para finalmente atingir os objetivos do EEI original de cimentar a posição da Europa como líder em matéria de investigação e inovação (3). |
| --- | --- |

2.5.

| 2.6. | A China, além de ter superado a UE em termos de produção de I&D e de produção de patentes, também assumiu de forma muito agressiva, há cerca de cinco anos, a liderança mundial no estabelecimento das normas do setor tecnológico. Durante muitas décadas, os EUA e a Europa monopolizaram o estabelecimento das normas do setor. O estabelecimento das normas do setor tecnológico desempenha um papel muito importante na ITI mundial, o que significa que o país que estabelece essas normas possui uma vantagem competitiva. Por conseguinte, o CESE recomenda vivamente que a Comissão defina medidas claras no pacto, para proteger a posição forte da Europa no estabelecimento das normas mundiais do setor tecnológico. |
| --- | --- |

2.6.

| 2.7. | O CESE considera que, tendo em conta os enormes investimentos em ITI realizados na Ásia (p. ex. China, Coreia do Sul), a UE tem de agilizar substancialmente os seus esforços em matéria de I&I, em especial no que se refere à transformação célere dos resultados de I&D em produtos e serviços inovadores. Um relatório publicado recentemente pela Comissão, a edição de 2021 do Painel Europeu sobre o Investimento na I&D Industrial, mostra que, entre 2020 e 2021, a China aumentou os seus investimentos em I&D em 18,1 %, os EUA aumentaram os seus investimentos em I&D em 9,1 %, ao passo que a UE27 reduziu os seus investimentos em I&D em 2,2 %. As medidas da UE destinadas a acelerar a I&I devem visar as multinacionais sedeadas na UE, bem como as MPME, uma vez que estas também se encontram ameaçadas pela concorrência asiática e que a maior parte do crescimento do emprego na Europa ocorre em MPME e empresas em fase de arranque, não em grandes empresas. |
| --- | --- |

2.7.

| 2.8. | O CESE acolhe favoravelmente o apelo claro feito no pacto no sentido de um aprofundamento do EEI, ou seja, passando de uma coordenação das políticas nacionais para uma integração mais profunda das mesmas, bem como o seu apelo à aceleração da transição ecológica e digital. Até ao momento, a I&I na UE27 ainda é realizada sobretudo de forma compartimentada com funcionamento paralelo. Estes compartimentos têm agora de ser ligados através de enormes «condutas de comunicação», que, no entender do CESE, devem ser um dos objetivos principais do pacto. A comunicação e a cooperação são motores fundamentais da I&I. |
| --- | --- |

2.8.

| 2.9. | Conforme salientado no novo EEI, bem como no pacto, a UE precisa de facto de uma nova visão, ou seja, de um «novo pacto» para o EEI da UE. Com simplesmente «mais do mesmo», como a sua antiga estratégia de ITI, a UE continuará a ficar atrás dos EUA e da Ásia (p. ex., China, Coreia) em matéria de I&I. |
| --- | --- |

2.9.

| 2.10. | Muitos estudos concluem que a transferência de conhecimentos em termos de I&I funciona principalmente através de «cérebros», ou seja, através da rotatividade dos empregos entre organizações de I&I, bem como entre Estados-Membros da UE em grande escala. O CESE recomenda um aumento maciço da transferência de conhecimentos através de «cérebros», ou seja, através da rotatividade dos empregos e de programas de mobilidade dos investigadores na UE27 em grande escala. A transferência de conhecimentos em matéria de I&I não ocorre através de grandes documentos: não se pode transferir o conhecimento de cinco anos de trabalho em I&D de um investigador através de um relatório de I&D de 500 páginas. |
| --- | --- |

2.10.

| 2.11. | O pacto refere roteiros do EEI para as tecnologias. Com base nos conhecimentos atuais de que o CESE dispõe, está disponível um roteiro do EEI para 2015-2020, mas o CESE não tem conhecimento de algum roteiro do EEI para as tecnologias que vá além de 2020. As estratégias tecnológicas têm de ser planeadas a longo prazo, pois uma tecnologia nova não surge de um dia para o outro. Os roteiros para as tecnologias precisam de um prazo mínimo para a introdução de dez anos. Por conseguinte, o CESE encoraja a Comissão a elaborar roteiros para as tecnologias a médio (2020-2030) e a longo prazo (2020-2050), na sequência da publicação do novo EEI. |
| --- | --- |

2.11.

| 2.12. | O CESE congratula-se com a referência à enorme importância do chamado «triângulo do conhecimento» (ensino superior, investigação de base e aplicada, comercialização de uma nova tecnologia pela indústria) (4). |
| --- | --- |

2.12.

| 2.13. | O CESE considera que, embora seja verdade que a investigação e o ensino (superior) são motores fundamentais da criação de conhecimentos, não são os motores fundamentais da inovação. A inovação, por definição, significa a conversão de resultados de I&D em produtos e empresas inovadores. Não cabe às universidades ou aos institutos de investigação criar produtos e empresas inovadores. Falta nesta alínea a referência às empresas, em especial empresas em fase de arranque e empreendedores, devendo ser acrescentado o papel importante que desempenham no processo de inovação. O Conselho Europeu da Inovação, as Comunidades de Conhecimento e Inovação do Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia (CCI do EIT) e outros sistemas de inovação desempenham um papel importante neste contexto. |
| --- | --- |

2.13.

| 2.14. | Segundo o famoso diagrama do professor Igor Ansoff, apenas uma pequena percentagem dos projetos de I&D (menos de cerca de 25 %) acaba por dar origem a produtos técnicos de sucesso no mercado. Portanto, um dos aspetos centrais do pacto e da estratégia de I&I da UE deve ser a eficácia e eficiência da I&I. Se, com recurso a meios inteligentes para assegurar a eficácia e eficiência da I&I, a sua taxa de sucesso aumentar de 25 % para, por exemplo, 28 %, trata-se de um enorme êxito para a Europa. A eficácia e eficiência da I&I, além de contribuírem para a forte ambição da UE em matéria de excelência na investigação, poderia também acelerar consideravelmente a I&I na Europa, algo urgentemente necessário. |
| --- | --- |

2.14.

| 2.15. | No que se refere aos valores e princípios, o CESE concorda que os valores enunciados neste capítulo são importantes, mas, para impedir que a UE fique atrás dos EUA e da Ásia na concorrência mundial em matéria de I&I, são necessários princípios adicionais. O novo EEI determina que a UE deve agilizar a transferência de resultados de I&D para produtos e serviços inovadores para os mercados mundiais. Esta agilização urgente exige, entre outros valores e competências, empreendedorismo. Muitos estudos a nível mundial indicam que a UE está a ficar substancialmente atrasada em comparação com os EUA e a Ásia no que se refere ao empreendedorismo (p. ex., em relação a modelos de negócios digitais inovadores). |
| --- | --- |

2.15.

| 2.16. | Quanto à criação de valor, o CESE concorda plenamente com a enorme importância de transformar «conhecimento» (ou seja, resultados de I&D) em produtos e serviços inovadores e sustentáveis. O pacto refere o papel importante da investigação de base na realização de descobertas revolucionárias e de conhecimento. Contudo, criar «valor para a Europa» requer mais do que a realização de descobertas revolucionárias: existem, infelizmente, inúmeros exemplos em que investigadores europeus realizaram descobertas revolucionárias, mas foram empreendedores e empresas inovadoras dos EUA e da Ásia que fizeram negócios e lucros a partir dos resultados de I&D da Europa, e os empregos passaram da Europa para os EUA e a Ásia. A Europa não deve deixar que tal volte a acontecer. |
| --- | --- |

2.16.

| 2.17. | No futuro, a Europa deve criar valor, atividades económicas e empregos de qualidade a partir dos seus próprios resultados de I&D. As patentes são um instrumento muito importante para criar atividades económicas, lucros e empregos a partir dos resultados de I&D da Europa. A enorme importância dos DPI (direitos de propriedade intelectual) deve ser aditada à alínea relativa à criação de valor e deve ser elaborada uma estratégia de DPI clara para a Europa, no âmbito do pacto para o novo EEI. Estas política e estratégia ativas e passivas da UE em matéria de patentes devem ser acompanhadas de uma estratégia ativa e passiva em matéria de licenças e de um sistema transparente de controlo do equilíbrio líquido global em matéria de patentes e licenças. |
| --- | --- |

2.17.

| 2.18. | No ponto 2 da proposta de recomendação do Conselho (5), são apresentados os domínios prioritários para a I&I da UE. A Comunicação COM(2020) 628 também apresenta os domínios prioritários seguintes para temas de I&I:






  — | Inteligência artificial |
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2.18.

—

Inteligência artificial

| — | Microeletrónica |
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—

Microeletrónica

| — | Computação quântica |
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—

Computação quântica

| — | 5G |
| --- | --- |

—

5G

| — | Energias renováveis |
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—

Energias renováveis

| — | Tecnologias de hidrogénio |
| --- | --- |

—

Tecnologias de hidrogénio

| — | Mobilidade inteligente e sem emissões |
| --- | --- |

—

Mobilidade inteligente e sem emissões

| 2.19. | O CESE gostaria de reiterar que, embora concorde que estes sete domínios prioritários (6) são muito importantes, deveriam ser acrescentados os seguintes setores e tecnologias essenciais:






  — | Tecnologias espaciais; |
| --- | --- | --- |

2.19.

—

Tecnologias espaciais;

| — | Água limpa e saneamento; |
| --- | --- |

—

Água limpa e saneamento;

| — | Materiais novos de alta tecnologia, com grande potencial futuro para a UE, como, por exemplo, o grafeno; |
| --- | --- |

—

Materiais novos de alta tecnologia, com grande potencial futuro para a UE, como, por exemplo, o grafeno;

| — | Tecnologias de fabrico de bens e alimentos; |
| --- | --- |

—

Tecnologias de fabrico de bens e alimentos;

| — | Investigação clínica, setores farmacêutico e biotecnológico; |
| --- | --- |

—

Investigação clínica, setores farmacêutico e biotecnológico;

| — | Modelos de negócio digitais em geral; |
| --- | --- |

—

Modelos de negócio digitais em geral;

| — | Tecnologias (hardware e software) de preparação para situações de emergência (apagões, perturbações nas comunicações digitais, por exemplo, devido à cibercriminalidade. |
| --- | --- |

—

Tecnologias (hardware e software) de preparação para situações de emergência (apagões, perturbações nas comunicações digitais, por exemplo, devido à cibercriminalidade.

| 2.20. | Infelizmente, a UE27 regista uma importante fuga de cérebros de investigadores de excelência para os EUA e, cada vez mais, também para a Ásia. Há que pôr termo a este fenómeno e convertê-lo em captação de cérebros. Para que a ITI obtenha rapidamente resultados de excelência e uma posição de liderança a nível mundial, os seguintes princípios revestem-se de particular importância:






  — | Reconhecimento e remuneração justa dos investigadores de excelência na UE27, em particular das investigadoras de excelência (tendo em conta o fraco equilíbrio entre os géneros na UE27 no domínio da ITI). |
| --- | --- | --- |

2.20.

—

Reconhecimento e remuneração justa dos investigadores de excelência na UE27, em particular das investigadoras de excelência (tendo em conta o fraco equilíbrio entre os géneros na UE27 no domínio da ITI).

| — | Comunicação, colaboração e cooperação eficientes (os três «C» fundamentais da inovação!). |
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—

Comunicação, colaboração e cooperação eficientes (os três «C» fundamentais da inovação!).

| — | Aumento do financiamento nacional e da UE destinado a centros de investigação e universidades, assente em concursos competitivos, assegurando, desta forma, que «os melhores dos melhores» investigadores recebem os fundos (e não financiamento distribuído por todos os centros de investigação). |
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—

Aumento do financiamento nacional e da UE destinado a centros de investigação e universidades, assente em concursos competitivos, assegurando, desta forma, que «os melhores dos melhores» investigadores recebem os fundos (e não financiamento distribuído por todos os centros de investigação).

| 2.21. | Um dos objetivos principais do novo EEI é a criação de valor. Portanto, o CESE considera que a alínea relativa à «valorização do conhecimento» é muito importante. Nesta alínea, salienta-se a importância da cooperação e das interligações entre todos os intervenientes no domínio da I&I. Estes fatores são importantes, mas não o suficiente para a «valorização do conhecimento». |
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2.21.

| 2.22. | Aspetos igualmente importantes para a criação de valor na Europa são:






  — | um compromisso com a conversão célere dos resultados da I&D em produtos e serviços inovadores e, em última análise, em valor, empresas, e empregos de qualidade. Para tal é necessário, nomeadamente, uma cultura muito mais empreendedora na Europa, bem como uma atitude positiva em relação à assunção de riscos: o lançamento rápido de produtos inovadores também acarreta sempre riscos.
  O famoso ditado «quem não arrisca não petisca» traduz-se, no domínio da inovação, por «quem não arrisca não cria novas empresas nem novos empregos». |
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2.22.

—

um compromisso com a conversão célere dos resultados da I&D em produtos e serviços inovadores e, em última análise, em valor, empresas, e empregos de qualidade. Para tal é necessário, nomeadamente, uma cultura muito mais empreendedora na Europa, bem como uma atitude positiva em relação à assunção de riscos: o lançamento rápido de produtos inovadores também acarreta sempre riscos.

O famoso ditado «quem não arrisca não petisca» traduz-se, no domínio da inovação, por «quem não arrisca não cria novas empresas nem novos empregos».

| — | um roteiro para as tecnologias claro, designadamente em relação às tecnologias facilitadoras essenciais e às tecnologias futuras e emergentes; |
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—

um roteiro para as tecnologias claro, designadamente em relação às tecnologias facilitadoras essenciais e às tecnologias futuras e emergentes;

| — | uma estratégia de DPI clara para o novo EEI. |
| --- | --- |

—

uma estratégia de DPI clara para o novo EEI.

| 2.23. | No que se refere a «Aprofundar um mercado interno verdadeiramente funcional para o conhecimento», o conhecimento é, sem dúvida, muito importante, pois o século XXI é o século do conhecimento. Contudo, também é muito importante dar um novo impulso à produção de todo o tipo de equipamentos na Europa. Há 20 anos, a UE pensou que a produção de bens poderia ser transferida para a Ásia, mantendo na Europa a I&D relacionada com a produção. Tal revelou-se um erro. A I&D acaba sempre por seguir a produção, mais cedo ou mais tarde. Por conseguinte, para trazer de volta pelo menos uma parte da produção e dos empregos com ela relacionados da Ásia para a Europa, a UE tem de envidar grandes esforços. Tal também daria um grande contributo para a resolução do problema do desemprego, que é especialmente grave nalguns países do sul da Europa. |
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2.23.

| 2.24. | Uma lição que a Europa também aprendeu com a pandemia de COVID-19: a produção de quase todos os medicamentos e vacinas de base transferiu-se da Europa para a Ásia nos últimos 20 ou 30 anos. A Europa perdeu a sua soberania em muitos produtos e medicamentos importantes. Os circuitos integrados são outro exemplo com que a indústria europeia, especialmente a automóvel, está a sofrer bastante neste momento. Outros exemplos em que a Europa, infelizmente, está praticamente dependente da Ásia são as baterias para automóveis elétricos e as tecnologias de hidrogénio. (Enquanto os fabricantes europeus de automóveis ainda estão a experimentar protótipos de automóveis movidos a hidrogénio, a Toyota, a Honda e a Hyundai já os produzem em massa e vendem com regularidade.) A Ásia é, de longe, líder em tecnologias óticas, tecnologias de comunicação 5G, inteligência artificial, aprendizagem automática, robótica e muitas outras tecnologias facilitadoras essenciais e tecnologias futuras e emergentes. No Pacto para a I&I, uma prioridade clara deve ser a Europa recuperar a soberania em tecnologias fundamentais. |
| --- | --- |

2.24.

| 2.25. | A Europa enfrenta, por um lado, o desafio do desemprego elevado entre os jovens, especialmente nalguns países do sul da Europa, e, por outro, o desafio da escassez de licenciados altamente qualificados em CTEM (ciência, tecnologia, engenharia e matemática), em particular uma grave escassez de engenheiros em todos os domínios das tecnologias da informação e comunicação e da digitalização, da mobilidade elétrica e das tecnologias para as energias renováveis. Muitas vezes esquece-se que são sobretudo os engenheiros que convertem os resultados de I&D obtidos pelos investigadores em produtos técnicos. Devido a alterações demográficas (o envelhecimento da nossa sociedade) e ao facto de a maioria dos países da Europa não conseguir atrair mais mulheres para estudos em engenharia, este problema aumentará no futuro próximo. É evidente que cabe reforçar em grande escala as medidas para atrair mais mulheres para os estudos em engenharia na UE. Além disso, o Pacto para a I&I deve criar programas inteligentes para atrair engenheiros altamente qualificados de países terceiros. A concorrência mundial em matéria de ITI tornar-se-á cada vez mais uma guerra mundial de talentos e, até ao momento, a UE teve um desempenho fraco neste domínio, em comparação com os EUA, por exemplo. |
| --- | --- |

2.25.

| 2.26. | Por último, mas não menos importante, o CESE gostaria de salientar que o Pacto para a I&I e o respetivo novo EEI devem ser concebidos e executados de acordo com os 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, que visam alcançar uma vida digna para todos num planeta saudável até 2030. |
| --- | --- |

2.26.

Bruxelas, 23 de fevereiro de 2022.

A Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Christa SCHWENG

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(1)  Parecer do CESE — Um novo EEI para a Investigação e a Inovação (JO C 220 de 9.6.2021, p. 79).

1

(2)  COM(2020) 628.

2

(3)  Fonte: https://erc.europa.eu/news/pact-research-innovation-foundations-european-research-area-still-valid-and-unavoidable

3

Fonte:

(4)  Conforme salientado no ponto 2, alínea h), da proposta de recomendação do Conselho [COM(2021) 407]. A alínea h) refere que «a investigação e inovação e o ensino (superior) são motores fundamentais da inovação e da criação, disseminação e utilização dos conhecimentos».

4

(5)  COM(2021) 407.

5

(6)  Conforme apresentados na Comunicação COM(2020) 628.

6

---

| 18.7.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 275/30 |
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18.7.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 275/30

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Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões sobre as missões europeias

[COM(2021) 609 final]

(2022/C 275/05)

| Relator: | Paul RÜBIG |
| --- | --- |
| Correlatora: | Małgorzata ANNA BOGUSZ |

Relator:

Paul RÜBIG

Correlatora:

Małgorzata ANNA BOGUSZ

| Consulta | Comissão Europeia, 1.12.2021 |
| --- | --- |
| Base jurídica | Artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia |
| Competência | Secção do Mercado Único, Produção e Consumo |
| Adoção em secção | 3.2.2022 |
| Adoção em plenária | 23.2.2022 |
| Reunião plenária n.o | 567 |
| Resultado da votação
  (votos a favor/votos contra/abstenções) | 214/1/3 |

Consulta

Comissão Europeia, 1.12.2021

Base jurídica

Artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Competência

Secção do Mercado Único, Produção e Consumo

Adoção em secção

3.2.2022

Adoção em plenária

23.2.2022

Reunião plenária n.o

567

Resultado da votação

(votos a favor/votos contra/abstenções)

214/1/3

1.   Conclusões e recomendações

| 1.1. | Embora as cinco missões apresentadas na comunicação sejam altamente prioritárias para a UE, o Comité Económico e Social Europeu (CESE) entende que os cinco desafios e objetivos a seguir enumerados também se revestem de grande importância para a Europa. |
| --- | --- |

1.1.

A definição e a realização de missões e medidas destinadas a:

| 1. | Acompanhar o ritmo dos EUA e da Ásia no âmbito da concorrência mundial nos domínios da investigação, da tecnologia e da inovação; |
| --- | --- |

1.

Acompanhar o ritmo dos EUA e da Ásia no âmbito da concorrência mundial nos domínios da investigação, da tecnologia e da inovação;

| 2. | Fazer face aos desafios associados ao envelhecimento da sociedade na UE; |
| --- | --- |

2.

Fazer face aos desafios associados ao envelhecimento da sociedade na UE;

| 3. | Definir estratégias para a integração bem-sucedida do número elevado de migrantes que entram na UE; |
| --- | --- |

3.

Definir estratégias para a integração bem-sucedida do número elevado de migrantes que entram na UE;

| 4. | Melhorar a preparação para emergências; |
| --- | --- |

4.

Melhorar a preparação para emergências;

| 5. | Atender às necessidades das pessoas com doenças não transmissíveis afetadas pela pandemia de COVID-19, especialmente as que sofrem de doença cardiovascular. |
| --- | --- |

5.

Atender às necessidades das pessoas com doenças não transmissíveis afetadas pela pandemia de COVID-19, especialmente as que sofrem de doença cardiovascular.

| 1.2. | A comunicação enumera e aborda cinco missões prioritárias da UE:






  1. | Adaptação às alterações climáticas; |
| --- | --- | --- |

1.2.

1.

Adaptação às alterações climáticas;

| 2. | Cancro; |
| --- | --- |

2.

Cancro;

| 3. | Recuperar os nossos oceanos e águas até 2030, incluindo o saneamento; |
| --- | --- |

3.

Recuperar os nossos oceanos e águas até 2030, incluindo o saneamento;

| 4. | 100 cidades inteligentes e com impacto neutro no clima até 2030, incluindo as aldeias inteligentes; |
| --- | --- |

4.

100 cidades inteligentes e com impacto neutro no clima até 2030, incluindo as aldeias inteligentes;

| 5. | Pacto Europeu para os Solos. |
| --- | --- |

5.

Pacto Europeu para os Solos.

| 1.3. | O CESE apoia firmemente a ideia de que 150 regiões se tornem numa referência em termos de resiliência às alterações climáticas na Europa. No entanto, essa transformação exigirá um orçamento significativo no domínio da investigação e desenvolvimento (I&D). Por conseguinte, o CESE recomenda vivamente que se aumente a parte dos orçamentos regionais da UE destinados à I&D dos atuais 5 % para, no mínimo, 10 %. |
| --- | --- |

1.3.

| 1.4. | O CESE congratula-se com o facto de a UE se concentrar na luta contra o cancro, dado ser um dos principais problemas de saúde, e pretende incentivar as instituições da UE a seguirem uma abordagem análoga no que diz respeito às doenças cardiovasculares, a principal causa de morte na Europa e no resto do mundo. |
| --- | --- |

1.4.

2.   Observações na generalidade

| 2.1. | As missões da UE produzirão resultados através de um novo papel para a investigação e a inovação no âmbito do Programa Horizonte Europa, em conjugação com uma abordagem coordenada e completa, e de uma nova relação com os cidadãos. Mobilizarão e associarão plenamente os intervenientes públicos e privados, como os Estados-Membros, os órgãos de poder local e regional, os institutos de investigação, os empresários e os investidores públicos e privados, a fim de criar um impacto real e duradouro. |
| --- | --- |

2.1.

| 2.2. | O CESE sublinha a importância da competitividade da indústria europeia para cumprir as missões da UE. Assim, congratula-se com a referência à nova agenda da competitividade industrial. Ao mesmo tempo, sublinha a importância de ter em conta o impacto nos cidadãos e incentiva a Comissão a associar estreitamente as atividades às políticas sociais e ao Pilar Europeu dos Direitos Sociais, tendo particularmente em conta as necessidades especiais das pessoas idosas e das pessoas vulneráveis na UE. |
| --- | --- |

2.2.

| 2.3. | Embora o principal objetivo das missões europeias seja produzir resultados na UE através de um novo papel de maior destaque atribuído à investigação e inovação (I&I), o CESE salienta que a dimensão económica (concorrência mundial, empregos de alta qualidade, etc.), bem como a dimensão social, também têm de desempenhar um papel de relevo nessas missões europeias. No que diz respeito à dimensão social, o CESE frisa que, para além da importância dos direitos sociais e da salvaguarda da segurança social e de condições de trabalho dignas para todos os trabalhadores, há que prestar especial atenção às necessidades especiais dos grupos vulneráveis na UE (pessoas idosas, doentes, etc.). |
| --- | --- |

2.3.

| 2.4. | O CESE congratula-se muito em especial com o facto de a I&I ser distintamente considerada a questão central do documento sobre as missões da UE. Está convicto de que os desafios complexos que se perfilam no horizonte da UE podem ser enfrentados essencialmente através da I&I. |
| --- | --- |

2.4.

| 2.5. | O CESE adotou o Parecer — Um novo EEI para a Investigação e a Inovação, em março de 2021 (1), o Parecer — Um Pacto para a Investigação e Inovação na Europa, em fevereiro de 2022 (2) e o Parecer — Um plano de ação em matéria de propriedade intelectual para apoiar a recuperação e resiliência da UE (3). O presente parecer deve ser considerado em estreita articulação com esses três pareceres recentes do CESE. |
| --- | --- |

2.5.

| 2.6. | O CESE concorda plenamente que, em virtude dos desafios atuais, «[m]anter o statu quo não é uma opção». A Europa precisa de «um novo tipo de política de investigação e inovação»: se a UE prosseguir a sua «velha» política em matéria de I&I, não será capaz de fazer face aos enormes desafios que tem diante de si, nomeadamente a concorrência feroz da Ásia. O CESE assinalou-o de forma muito clara no seu Parecer — Um novo EEI para a Investigação e a Inovação. |
| --- | --- |

2.6.

| 2.7. | No que diz respeito às empresas, afirma-se na comunicação que as missões europeias mobilizarão e associarão plenamente as partes interessadas públicas e privadas, como os Estados-Membros, os órgãos de poder local e regional, os institutos de investigação, os empresários e investidores públicos e privados, os cidadãos da UE e a sociedade civil, a fim de gerar um impacto real e duradouro, tendo em conta a indústria e as empresas, em particular as micro, pequenas e médias empresas (MPME). |
| --- | --- |

2.7.

| 2.8. | A competitividade da indústria da UE no que diz respeito às tecnologias de descarbonização da produção de eletricidade, bem como de outras indústrias com emissões intensivas de CO2 constitui um fator decisivo para realizar a missão 1 da UE — «Adaptação às alterações climáticas». Se a UE não for bem-sucedida, perderá milhões de postos de trabalho nessas indústrias. |
| --- | --- |

2.8.

| 2.9. | O CESE também está de pleno acordo que as missões da UE devem ser totalmente coerentes com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) das Nações Unidas. |
| --- | --- |

2.9.

| 2.10. | Embora as cinco missões sejam altamente prioritárias para a UE, o CESE entende que os cinco desafios e missões enumerados no ponto 4 também se revestem de grande importância para a Europa. |
| --- | --- |

2.10.

| 2.11. | O CESE recomenda que a Comissão Europeia também dê prioridade às missões e medidas que gerem novos empregos de alta qualidade, negócios, rendimentos, riqueza e boa qualidade de vida para os cidadãos da UE, como a manutenção da competitividade dos produtos tecnológicos europeus face à concorrência mundial cada vez mais feroz (especialmente da China, Coreia do Sul, etc.). |
| --- | --- |

2.11.

| 2.12. | Uma parte significativa dos empregos e da riqueza da Europa provém das exportações de produtos tecnológicos europeus (automóveis, máquinas, materiais, etc.). Outra fonte importante de novos empregos na Europa são as MPME, as empresas em fase de arranque inovadoras, as empresas jovens de acelerado crescimento e o ensino superior. |
| --- | --- |

2.12.

3.   Observações na especialidade

3.1.   Missão 1 — Adaptação às Alterações Climáticas

| 3.1.1. | As alterações climáticas constituem um dos maiores desafios da humanidade no século XXI. Os responsáveis políticos terão de antecipar as mudanças que se avizinham, a fim de proteger os setores e os grupos mais expostos ao risco, tendo também em conta o emprego. |
| --- | --- |

3.1.1.

| 3.1.2. | A generalidade das medidas previstas no Pacto Ecológico induzirá uma subida dos preços da eletricidade, do combustível, do aquecimento doméstico, etc. para os cidadãos da UE. Essa subida terá um impacto particularmente significativo nas centenas de milhões de cidadãos dos Estados-Membros da UE com rendimentos baixos e médios e nas pessoas vulneráveis em geral, que dispõem frequentemente de rendimentos baixos. Isso significa que todas as medidas do Pacto Ecológico têm um impacto social significativo e devem ser tratadas com cautela, garantindo que geram prosperidade, em vez de deixar para trás aqueles que necessitam de apoio para fazer face à mudança. |
| --- | --- |

3.1.2.

| 3.1.3. | As novas tecnologias que certamente desempenharão um papel muito importante na redução das emissões de CO2 são, por exemplo:






  — | a descarbonização da produção de eletricidade, |
| --- | --- | --- |

3.1.3.

—

a descarbonização da produção de eletricidade,

| — | a descarbonização das indústrias emissoras de CO2, por exemplo, as indústrias do aço, do cimento, etc., |
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—

a descarbonização das indústrias emissoras de CO2, por exemplo, as indústrias do aço, do cimento, etc.,

| — | a captura e armazenamento de dióxido de carbono e, por exemplo, as estações de tratamento de águas residuais; |
| --- | --- |

—

a captura e armazenamento de dióxido de carbono e, por exemplo, as estações de tratamento de águas residuais;

| — | o armazenamento de energia elétrica em muita larga escala a baixos custos específicos, |
| --- | --- |

—

o armazenamento de energia elétrica em muita larga escala a baixos custos específicos,

| — | a eletromobilidade, |
| --- | --- |

—

a eletromobilidade,

| — | as redes inteligentes e as redes elétricas de alta tensão, |
| --- | --- |

—

as redes inteligentes e as redes elétricas de alta tensão,

| — | as cidades inteligentes, etc. |
| --- | --- |

—

as cidades inteligentes, etc.

| 3.1.4. | Embora seja fácil enumerar estas tecnologias, a sua implementação constitui sem dúvida um enorme desafio, dada a escala necessária para os 27 Estados-Membros da UE, bem como a nível mundial. |
| --- | --- |

3.1.4.

| 3.1.5. | Um aspeto importante da concorrência mundial no domínio das novas tecnologias será a disponibilidade de um grande número de investigadores e engenheiros. Trata-se, decididamente, de um grande desafio para a Europa. Os países asiáticos aumentaram significativamente o número de estudantes de física, TIC e engenharia nos últimos 20 anos, enquanto, na Europa, esses números revelam uma relativa estagnação. As missões europeias devem promover um aumento do número de estudantes nestes domínios e a UE deve transformar a atual tendência de «fuga de cérebros» de pessoas altamente qualificadas num «afluxo de cérebros» para a União. |
| --- | --- |

3.1.5.

| 3.1.6. | O CESE recomenda vivamente que a Comissão defina medidas para reforçar significativamente as competências de base e aumentar o número de estudantes de física, TIC e engenharia, bem como de medicina e farmacologia, na Europa nos próximos 20 anos. Sem essa reserva de engenheiros, a Europa continuará a ficar para trás em todas as tecnologias necessárias para combater as alterações climáticas. |
| --- | --- |

3.1.6.

3.2.   Missão 2 — Cancro

| 3.2.1. | A UE27 tem registado um aumento sistemático dos casos de cancro e deve envidar esforços conjuntos para melhorar o diagnóstico, a terapia, o acesso a medicamentos personalizados, o tratamento e a prevenção, como sublinhado no Parecer do CESE — Plano Europeu de Luta contra o Cancro, de junho de 2021 (4). Por conseguinte, o CESE congratula-se com o facto de a investigação no domínio da prevenção e cura do cancro ter sido considerada uma das cinco missões da UE. |
| --- | --- |

3.2.1.

| 3.2.2. | O CESE salienta que um dos maiores desafios consistirá manifestamente em eliminar as disparidades no acesso ao tratamento do cancro entre os vários países. Recomenda que se preste especial atenção aos grupos vulneráveis na UE. |
| --- | --- |

3.2.2.

| 3.2.3. | Tal como assinalado no Parecer do CESE — Plano Europeu de Luta contra o Cancro, o acesso às terapias mais inovadoras e a introdução de campanhas de vacinação que permitirão reduzir o número de cancros causados por infeções virais desempenham um papel preponderante neste contexto. |
| --- | --- |

3.2.3.

| 3.2.4. | O CESE frisa que cumpre adotar uma abordagem mais ativa em matéria de prevenção do cancro de origem profissional. Como sublinhado no Parecer — Plano Europeu de Luta contra o Cancro, importa aprofundar a investigação sobre a exposição profissional a agentes cancerígenos, a agentes mutagénicos e a desreguladores endócrinos, assim como sobre as causas dos cancros de origem profissional. |
| --- | --- |

3.2.4.

| 3.2.5. | O CESE salienta que os parceiros sociais, os grupos de defesa dos doentes e as organizações da sociedade civil desempenham um papel fundamental na divulgação de boas práticas e na prestação de informações pertinentes sobre as causas do cancro ou sobre problemas especificamente ligados, por exemplo, ao género ou aos grupos vulneráveis. |
| --- | --- |

3.2.5.

3.3.   Missão 3 — Recuperar os nossos Oceanos e Águas até 2030

| 3.3.1. | A água limpa reveste-se de grande importância para os cidadãos e a agricultura da UE, assim como para o seu setor das pescas. Mais uma vez, a investigação e as tecnologias de purificação da água, incluindo a mineração de águas residuais, o saneamento e o tratamento de águas residuais são fundamentais para esta missão. |
| --- | --- |

3.3.1.

| 3.3.2. | Ademais, o acesso a água potável continua a ser um problema para muitos cidadãos. O CESE incentiva a Comissão a prever legislação que garanta o direito humano à água e ao saneamento. |
| --- | --- |

3.3.2.

3.4.   Missão 4 — 100 Cidades Inteligentes e com Impacto Neutro no Clima até 2030

| 3.4.1. | Mais de 65 % da população mundial vivem nas grandes cidades, percentagem que está a aumentar. As grandes cidades impõem desafios crescentes em termos de infraestruturas (abastecimento de água e esgotos, transportes, abastecimento de energia, etc.) e de qualidade de vida. Muitos desses desafios só podem ser resolvidos com recurso à investigação e a soluções de alta tecnologia. No futuro, serão necessários engenheiros muito mais qualificados para planear essas cidades e aldeias inteligentes com recurso à alta tecnologia. |
| --- | --- |

3.4.1.

| 3.4.2. | A percentagem de pessoas idosas está a aumentar rapidamente nas cidades («envelhecimento da sociedade»). As pessoas idosas e as pessoas vulneráveis têm necessidades diferentes das dos jovens: necessitam de mais cuidados médicos, assistência social, etc. Devido às alterações demográficas na sociedade, não haverá jovens suficientes para prestar todos esses serviços num futuro próximo, o que significa que alguns desses serviços terão de ser realizados por soluções inteligentes (por exemplo, robôs). |
| --- | --- |

3.4.2.

| 3.4.3. | Nos últimos anos, muitas situações de emergência mostraram que as sociedades modernas são relativamente vulneráveis, pelo que é muito importante recorrer à investigação e inovação para reforçar a preparação para esse tipo de situações:






  — | os desastres nas centrais nucleares em Fukushima, Chernobil, Three Mile Island, etc., |
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3.4.3.

—

os desastres nas centrais nucleares em Fukushima, Chernobil, Three Mile Island, etc.,

| — | os apagões ao nível da eletricidade e das comunicações, |
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—

os apagões ao nível da eletricidade e das comunicações,

| — | a escassez e as subidas abruptas de preço que afetaram todas as fontes de energia, incluindo o gás natural, |
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a escassez e as subidas abruptas de preço que afetaram todas as fontes de energia, incluindo o gás natural,

| — | as tempestades e fortes inundações, que causaram a morte a centenas de pessoas, |
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as tempestades e fortes inundações, que causaram a morte a centenas de pessoas,

| — | a pandemia de COVID-19, a zica e outras futuras pandemias, |
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a pandemia de COVID-19, a zica e outras futuras pandemias,

| — | os ciberataques (a crescente digitalização na esfera pública, privada e empresarial fez aumentar exponencialmente a ameaça de ciberataques). |
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os ciberataques (a crescente digitalização na esfera pública, privada e empresarial fez aumentar exponencialmente a ameaça de ciberataques).

| 3.4.4. | O leste e o sul da Europa escaparam por pouco a um grande apagão em 8 de janeiro de 2021. A causa da vulnerabilidade crescente do abastecimento energético da Europa reside no aumento da percentagem de energia elétrica renovável imprevisível e não planificável, como as turbinas eólicas e a energia solar. A Europa não está muito bem preparada para os apagões: em caso de apagão, o fornecimento de energia às habitações privadas e à indústria é imediatamente interrompido, as comunicações são interrompidas em minutos ou horas, o fornecimento de água potável é interrompido em pouco tempo, etc. A recuperação de um grande apagão de eletricidade não é uma tarefa fácil. |
| --- | --- |

3.4.4.

3.5.   Missão 5 — Pacto Europeu para os Solos

| 3.5.1. | Além de água limpa, como atrás referido, os solos saudáveis em que se possam desenvolver os ingredientes básicos da alimentação constituem um dos recursos mais importantes para todas as criaturas vivas, incluindo o ser humano e os animais. A população mundial está a aumentar: até ao final do século, teremos de alimentar aproximadamente 10 mil milhões de pessoas de forma sustentável. Os alimentos e a agricultura convencionais são uma das principais fontes de CO2 e metano, dois gases com efeito de estufa. Isto significa que é necessária I&D em grande escala para investigar e desenvolver uma agricultura com impacto neutro no clima capaz de assegurar a produção sustentável de alimentos para os 10 mil milhões de habitantes do planeta. Atualmente, cerca de 10 % do orçamento da UE para a agricultura é utilizado em I&D. O CESE recomenda aumentar este valor para, pelo menos, 20 %, a fim de intensificar a I&D no domínio das novas tecnologias agrícolas sustentáveis, incluindo, em especial, a robótica nas tecnologias agrícolas e alimentares. |
| --- | --- |

3.5.1.

4.   Cinco missões adicionais

| 4.1. | Embora as cinco missões enumeradas na comunicação sejam altamente prioritárias para a UE, o CESE entende que os cinco desafios e missões descritos infra também se revestem de grande importância. |
| --- | --- |

4.1.

4.2.   Missão adicional n.o 1 da UE — Acompanhar o ritmo dos EUA e da Ásia no âmbito da concorrência mundial nos domínios da investigação, da tecnologia e da inovação

| 4.2.1. | Importa definir e realizar missões e medidas para evitar que a UE fique atrás da Ásia em termos de investigação, tecnologia, inovação e patentes, especialmente em comparação com a China e a Coreia do Sul. Efetivamente, a UE tem ficado aquém da China e da Coreia do Sul no domínio da investigação, da tecnologia e da inovação a um ritmo crescente desde 2000, sensivelmente (5). |
| --- | --- |

4.2.1.

| 4.2.2. | Se continuar a ficar aquém dos EUA e da Ásia no domínio da investigação, da tecnologia e da inovação, a UE perderá milhões de empregos e uma riqueza considerável a longo prazo (20 a 50 anos). O défice da UE27 é realmente crítico, especialmente no que diz respeito às tecnologias facilitadoras essenciais e às tecnologias futuras e emergentes, como a inteligência artificial, a aprendizagem automática, a aprendizagem profunda, a robótica, a engenharia genética, as tecnologias da comunicação (por exemplo, a tecnologia 5G), o fabrico de microchips informáticos, o fabrico de componentes fundamentais para a eletromobilidade (por exemplo, baterias, pilhas de combustível e hidrogénio), etc. Os novos materiais sempre foram e continuarão a ser agentes dinamizadores da inovação: por exemplo, a inovação no que diz respeito ao grafeno e a sua expansão industrial possuem um enorme potencial para a Europa em termos de investigação e inovação. |
| --- | --- |

4.2.2.

4.3.   Missão adicional n.o 2 da UE — Fazer face aos desafios do envelhecimento da sociedade na UE

| 4.3.1. | A sociedade da UE está a envelhecer rapidamente, o que colocará uma série de novos desafios aos Estados-Membros. |
| --- | --- |

4.3.1.

| 4.3.2. | As pessoas idosas e as pessoas vulneráveis têm necessidades diferentes das dos jovens: necessitam de mais e novos medicamentos (para a demência, a doença de Alzheimer, etc.), mais cuidados médicos e mais assistência social, sendo necessários programas de formação e educação especializados, especificamente concebidos para as pessoas idosas e as pessoas vulneráveis, etc. |
| --- | --- |

4.3.2.

| 4.3.3. | A investigação e inovação (no domínio da medicina, da farmacêutica, das ciências sociais, das ciências da engenharia, da formação especializada, etc.) desempenharão certamente um papel importante na resposta ao envelhecimento da sociedade da UE. |
| --- | --- |

4.3.3.

| 4.3.4. | A sociedade no seu conjunto necessita de uma estratégia europeia ambiciosa em matéria de cuidados. |
| --- | --- |

4.3.4.

4.4.   Missão adicional n.o 3 da UE — Estratégias para uma integração bem-sucedida do número elevado de migrantes que entram na UE

| 4.4.1. | A UE necessita de prever missões e medidas destinadas à integração deste número elevado de migrantes nos seus Estados-Membros. Tendo em conta o rápido envelhecimento da sua sociedade, a UE necessita de mais pessoas jovens, com formação superior. Por conseguinte, há que adotar conceitos inovadores de educação e formação dos migrantes. A investigação socioeconómica pode contribuir para uma melhor compreensão do que é necessário para a integração bem-sucedida desses milhões de pessoas. |
| --- | --- |

4.4.1.

4.5.   Missão adicional n.o 4 da UE — Preparação para emergências

| 4.5.1. | A preparação para emergências pressupõe o desenvolvimento e a prossecução de missões e medidas destinadas a salvaguardar a estabilidade do abastecimento energético e evitar apagões a nível da eletricidade, por um lado, e a descarbonização do sistema energético da UE, por outro. A este respeito, ver o ponto 3.4.4, que aborda a questão da preparação para emergências, nomeadamente o desafio dos apagões a nível da eletricidade e das comunicações. Mais uma vez, a investigação e a inovação, em especial nas ciências da engenharia, são fundamentais para enfrentar esses desafios. |
| --- | --- |

4.5.1.

| 4.5.2. | Inundações, secas, pandemias, mas também situações de emergência económica, como, por exemplo, a interrupção das cadeias de abastecimento mundiais (por exemplo, o bloqueio do canal de Suez em 2021, etc.), são outros desafios que se colocam neste domínio. |
| --- | --- |

4.5.2.

4.6.   Missão adicional n.o 5 da UE — Atender às necessidades das pessoas com doenças não transmissíveis afetadas pela pandemia de COVID-19, especialmente as que sofrem de doença cardiovascular — a principal causa de morte na Europa e no mundo

| 4.6.1. | Após a pandemia, será necessário prestar especial atenção às doenças não transmissíveis. Na UE, 60 milhões de pessoas sofrem de doença cardiovascular, a principal causa de morte na Europa. Em anos não COVID-19, as doenças cardiovasculares são a causa mais comum de mortes evitáveis na UE. Durante a pandemia, muitos desses doentes foram diagnosticados tardiamente ou não tiveram sequer a oportunidade de ser diagnosticados. |
| --- | --- |

4.6.1.

| 4.6.2. | Cabe analisar a dimensão da igualdade na saúde na UE — incluindo no que respeita a uma medicina diferenciada em função do género — promovendo assim a diminuição das desigualdades nesse domínio. Embora se centre na promoção e na prevenção, esta iniciativa deve também promover uma melhoria dos conhecimentos e dos dados, da triagem e da deteção precoce, do diagnóstico e da gestão do tratamento, assim como da qualidade de vida do doente. Outro objetivo deve ser ajudar os Estados-Membros a transferir as boas práticas, criar orientações e implementar abordagens inovadoras, etc. Tal significa também que a UE deve criar outra missão europeia, a fim de estabelecer sistemas de saúde mais resilientes a pandemias no domínio das doenças cardiovasculares, em consonância com os esforços da missão relativa ao cancro. Deste modo, abordará, em última análise, as duas doenças não transmissíveis que mais afetam a população europeia. O CESE considera igualmente necessário abordar outras doenças, especialmente as que têm um forte impacto no PIB europeu, como, por exemplo, as doenças musculoesqueléticas. |
| --- | --- |

4.6.2.

Bruxelas, 23 de fevereiro de 2022.

A Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Christa SCHWENG

---

(1)  JO C 220 de 9.6.2021, p. 79.

1

(2)  Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a recomendação do Conselho sobre umPacto para a Investigação e Inovação na Europa [COM (2021) 407 final] (JO C 275 de 18.7.2022, p. 24).

2

(3)  JO C 286 de 16.7.2021, p. 59.

3

(4)  JO C 341 de 24.8.2021, p. 76.

4

(5)  Para informações mais pormenorizadas, consultar, por exemplo, os relatórios sobre ciência, tecnologia e indústria da OCDE de 2015 e 2017.

5

---

| 18.7.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 275/36 |
| --- | --- | --- | --- |

18.7.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 275/36

---

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera as Diretivas 2001/20/CE e 2001/83/CE no que se refere a derrogações de determinadas obrigações relativas a certos medicamentos para uso humano disponibilizados no Reino Unido no que diz respeito à Irlanda do Norte, bem como em Chipre, na Irlanda e em Malta

[COM(2021) 997 final — 2021/0431 (COD)]

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 536/2014 no que se refere a uma derrogação de determinadas obrigações relativas aos medicamentos experimentais disponibilizados no Reino Unido no que diz respeito à Irlanda do Norte, bem como em Chipre, na Irlanda e em Malta

[COM(2021) 998 final — 2021/0432 (COD)]

(2022/C 275/06)

| Relator: | Martin SCHAFFENRATH |
| --- | --- |

Relator:

Martin SCHAFFENRATH

| Consulta | a) | Parlamento Europeu, 20.1.2022 |
| --- | --- | --- |

Consulta

a)

Parlamento Europeu, 20.1.2022

| b) | Conselho, 3.2.2022 |
| --- | --- |

b)

Conselho, 3.2.2022

Base jurídica

| a) | Artigo 114.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia |
| --- | --- |

a)

Artigo 114.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

| b) | Artigo 114.o e artigo 168.o, n.o 4, alínea c), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia |
| --- | --- |

b)

Artigo 114.o e artigo 168.o, n.o 4, alínea c), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Competência

Secção do Mercado Único, Produção e Consumo

Adoção em secção

3.2.2022

Adoção em plenária

24.2.2022

Reunião plenária n.o

567

Resultado da votação

(votos a favor/votos contra/abstenções)

180/0/4

1.   Conclusões e recomendações

| 1.1. | O fornecimento contínuo de medicamentos para uso humano de elevada qualidade, eficazes e seguros é fundamental para garantir o acesso dos doentes aos cuidados de saúde. O Comité Económico e Social Europeu (CESE) congratula-se, portanto, com o pacote de medidas apresentado pela Comissão Europeia, em 17 de dezembro de 2021, que visa, por um lado, assegurar o fornecimento ininterrupto a longo prazo de medicamentos a partir do Reino Unido à Irlanda do Norte e, por outro, resolver em tempo útil os estrangulamentos no fornecimento que subsistem em Chipre, na Irlanda e em Malta devido, em parte, à saída do Reino Unido da União Europeia. |
| --- | --- |

1.1.

| 1.2. | O CESE reconhece que, em particular, os Estados-Membros da UE de menor dimensão, como Chipre, Irlanda e Malta, historicamente dependem em grande medida do fornecimento de medicamentos para uso humano e de medicamentos experimentais a partir do Reino Unido. |
| --- | --- |

1.2.

| 1.3. | Na opinião do CESE, as alterações do pacote de medidas que introduzem derrogações a determinadas obrigações relativas a certos medicamentos e aos medicamentos experimentais disponibilizados no Reino Unido no que diz respeito à Irlanda do Norte, bem como em Chipre, na Irlanda e em Malta justificam-se devido à saída do Reino Unido da UE e às condições-quadro conexas, pelo que recebem o pleno apoio do CESE. |
| --- | --- |

1.3.

| 1.4. | O CESE salienta, em particular, o papel central de um mercado interno funcional, justo e eficaz. A prioridade principal deve ser a conformidade com a legislação da UE aplicável aos medicamentos para uso humano e aos medicamentos experimentais, em especial no tocante à qualidade e à segurança dos produtos em causa. O CESE congratula-se igualmente com os requisitos de embalagem para os produtos provenientes do Reino Unido, constantes do pacote de medidas, a fim de evitar novas embalagens, o que poderia levar à retirada de medicamentos do mercado da Irlanda do Norte devido aos custos suplementares e à complexidade do processo. |
| --- | --- |

1.4.

| 1.5. | No entanto, no que diz respeito às derrogações temporárias para Chipre, Irlanda e Malta, o CESE chama a atenção para a necessidade de uma solução atempada e sustentável, desenvolvida no âmbito da Estratégia Farmacêutica para a Europa, a fim de assegurar o fornecimento a longo prazo dos medicamentos autorizados na UE a doentes nos Estados-Membros referidos. |
| --- | --- |

1.5.

2.   Contexto das propostas da Comissão

| 2.1. | Nos termos do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte do Acordo sobre a saída do Reino Unido (1), os medicamentos colocados no mercado na Irlanda do Norte devem estar abrangidos por uma autorização de introdução no mercado válida emitida pela Comissão (autorização a nível da UE) ou pelo Reino Unido para a Irlanda do Norte. Estas autorizações nacionais devem estar em conformidade com as obrigações do acervo da UE em matéria de medicamentos. Da mesma forma, a importação de medicamentos experimentais na União ou na Irlanda do Norte a partir de países terceiros está sujeita à titularidade de uma autorização de fabrico e de importação. Tal deve estar em conformidade com as obrigações do acervo da UE em matéria de ensaios clínicos. |
| --- | --- |

2.1.

| 2.2. | Chipre, a Irlanda, Malta e a Irlanda do Norte têm dependido historicamente do fornecimento de medicamentos, incluindo medicamentos experimentais, a partir ou através de partes do Reino Unido que não a Irlanda do Norte, e as cadeias de abastecimento destes mercados ainda não foram totalmente adaptadas ao direito da União nem à situação alterada na sequência da saída do Reino Unido da União Europeia. |
| --- | --- |

2.2.

| 2.3. | O anúncio da Comissão de 25 de janeiro de 2021 (2) prevê um prazo de tolerância de um ano (até ao final de dezembro de 2021) para a manutenção dos ensaios por lotes e do fabrico/logística em partes do Reino Unido que não a Irlanda do Norte, a fim de assegurar o fornecimento ininterrupto de medicamentos à Irlanda do Norte, a Chipre, à Irlanda e a Malta. Tal anúncio aplica-se igualmente aos requisitos de importação de medicamentos experimentais, a fim de assegurar o fornecimento ininterrupto de medicamentos à Irlanda do Norte, a Chipre, à Irlanda e a Malta. |
| --- | --- |

2.3.

| 2.4. | Apesar do período de transição, continua a ser muito difícil para certos operadores atualmente estabelecidos em partes do Reino Unido que não a Irlanda do Norte adaptarem-se conforme exigido pelo Protocolo. As principais razões são os custos de adaptação demasiado elevados em relação à pequena dimensão do mercado da Irlanda do Norte, que representa 3 % do mercado total do Reino Unido, e a complexa logística envolvida, não tendo sido identificados centros logísticos alternativos viáveis na Irlanda do Norte. |
| --- | --- |

2.4.

| 2.5. | As propostas em apreço têm por objetivo resolver as questões relacionadas com os medicamentos para uso humano, evitar a escassez de medicamentos e assegurar um nível adequado de proteção da saúde pública na Irlanda do Norte, em Chipre, na Irlanda e em Malta. Pretende-se igualmente resolver as questões relacionadas com os medicamentos experimentais, a fim de evitar um impacto negativo no seu fornecimento e, consequentemente, na execução de ensaios clínicos autorizados ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 536/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) na Irlanda do Norte, em Chipre, na Irlanda e em Malta. |
| --- | --- |

2.5.

3.   Observações na generalidade

| 3.1. | O CESE congratula-se, portanto, com o pacote de medidas apresentado. A garantia do fornecimento de medicamentos e a proteção da saúde pública são preocupações fundamentais do Comité. |
| --- | --- |

3.1.

| 3.2. | O CESE considera que a saída do Reino Unido da UE é um processo muito complexo e difícil. O Acordo de Comércio e Cooperação UE-Reino Unido (4), bem como o seu Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte (5), rege a maior parte das relações futuras entre as duas Partes. Uma vez que o período de transição de um ano previsto se revelou insuficiente para a adaptação aos novos requisitos de forma a assegurar o fornecimento ininterrupto de medicamentos para uso humano e medicamentos experimentais à Irlanda do Norte, Chipre, Irlanda e Malta, são agora necessárias medidas céleres e específicas para atenuar o impacto na economia e na saúde. |
| --- | --- |

3.2.

| 3.3. | Na opinião do CESE, os elementos principais do pacote de medidas a destacar em particular são os seguintes:






  — | fornecimento ininterrupto de medicamentos a partir do Reino Unido à Irlanda do Norte, desde que estejam em conformidade com as obrigações do acervo da UE; |
| --- | --- | --- |

3.3.

—

fornecimento ininterrupto de medicamentos a partir do Reino Unido à Irlanda do Norte, desde que estejam em conformidade com as obrigações do acervo da UE;

| — | maior reconhecimento dos ensaios por lotes por pessoas qualificadas, estabelecidas no Reino Unido que não na Irlanda do Norte, responsáveis pela farmacovigilância e pelos ensaios por lotes, a fim de evitar a duplicação de esforços no futuro; |
| --- | --- |

—

maior reconhecimento dos ensaios por lotes por pessoas qualificadas, estabelecidas no Reino Unido que não na Irlanda do Norte, responsáveis pela farmacovigilância e pelos ensaios por lotes, a fim de evitar a duplicação de esforços no futuro;

| — | manter a possibilidade de conservar as embalagens para a Irlanda do Norte e o Reino Unido, podendo, ao mesmo tempo, solicitar uma autorização de introdução no mercado através de um procedimento de autorização descentralizado ou nacional; |
| --- | --- |

—

manter a possibilidade de conservar as embalagens para a Irlanda do Norte e o Reino Unido, podendo, ao mesmo tempo, solicitar uma autorização de introdução no mercado através de um procedimento de autorização descentralizado ou nacional;

| — | medidas adequadas para adaptar os requisitos da Diretiva 2011/62/UE relativa aos medicamentos falsificados (6), a fim de continuar a garantir a segurança dos medicamentos na Irlanda do Norte e impedir a distribuição de tais medicamentos no resto da UE. |
| --- | --- |

—

medidas adequadas para adaptar os requisitos da Diretiva 2011/62/UE relativa aos medicamentos falsificados (6), a fim de continuar a garantir a segurança dos medicamentos na Irlanda do Norte e impedir a distribuição de tais medicamentos no resto da UE.

| 3.4. | No contexto do mercado único da UE, o CESE salienta que a aplicação do pacote de medidas deve, independentemente das circunstâncias, assegurar que os medicamentos e os medicamentos experimentais em causa provenientes do Reino Unido permaneçam na Irlanda do Norte e não sejam comercializados noutras partes do mercado interno, a menos que tenham sido autorizados por uma autoridade nacional competente, em conformidade com a legislação da UE. O mesmo se aplica ao período de transição de três anos para Chipre, Irlanda e Malta. O princípio fundamental neste contexto deve ser que tais medicamentos para uso humano e experimentais se destinam apenas aos doentes residentes nesses países. |
| --- | --- |

3.4.

| 3.5. | Neste contexto, o CESE congratula-se, em particular, com o princípio da transparência, em que as autoridades competentes da Irlanda do Norte e dos Estados-Membros da UE em causa são obrigadas a elaborar e publicar uma lista dos medicamentos para uso humano e dos medicamentos experimentais relevantes, a fim de assegurar a proteção da saúde na União e impedir a entrada desses medicamentos noutros Estados-Membros. |
| --- | --- |

3.5.

| 3.6. | O CESE apoia também, em particular, as derrogações propostas à Diretiva 2011/62/UE relativa aos medicamentos falsificados, que visam permitir aos fabricantes manter os identificadores únicos dos medicamentos exigidos pela União, mesmo que estes sejam introduzidos por outros Estados-Membros da UE através do Reino Unido na Irlanda do Norte e, por um período de três anos, em Chipre, na Irlanda e em Malta. O CESE apoia igualmente o mecanismo proposto, segundo o qual os farmacêuticos e os hospitais da União (com exceção da Irlanda do Norte, Chipre, Irlanda e Malta) são informados pelo Sistema Europeu de Verificação de Medicamentos logo que um medicamento autorizado no Reino Unido para a Irlanda do Norte seja digitalizado. Tal indicará claramente aos utilizadores finais que o fornecimento desse pacote de medicamentos pode não se destinar à União. |
| --- | --- |

3.6.

| 3.7. | No que diz respeito a possíveis soluções transitórias para garantir que os doentes na Irlanda do Norte estão em pé de igualdade com os doentes no resto do Reino Unido, o CESE congratula-se igualmente com a derrogação proposta para a importação temporária de novos medicamentos patenteados autorizados no Reino Unido até que a União também tenha concedido uma autorização de introdução no mercado. |
| --- | --- |

3.7.

4.   Observações na especialidade

| 4.1. | Na opinião do CESE, todas as preocupações das partes interessadas afetadas foram plenamente tidas em conta, a fim de assegurar o fornecimento ininterrupto de medicamentos para uso humano e medicamentos experimentais à Irlanda do Norte e a outros Estados-Membros de menor dimensão igualmente afetados. Não obstante, o CESE propõe em seguida algumas clarificações, que poderiam ser incluídas nas orientações correspondentes. |
| --- | --- |

4.1.

| 4.2. | Em especial, o considerando 7 da proposta de diretiva fornece uma clarificação importante no que diz respeito à manutenção dos requisitos regulamentares aplicáveis aos ensaios por lotes e à farmacovigilância no Reino Unido para exportação para a Irlanda do Norte. É importante clarificar que qualquer função regulamentar realizada no Reino Unido que não na Irlanda do Norte, no contexto da autorização de introdução no mercado pelo Reino Unido na Irlanda do Norte, pode ser utilizada para as autorizações de introdução no mercado nacionais atuais e futuras, bem como para as autorizações concedidas no contexto do procedimento descentralizado e do procedimento de reconhecimento mútuo. Tal deve estar firmemente ancorado tanto na proposta de diretiva como nas orientações correspondentes. |
| --- | --- |

4.2.

| 4.3. | O CESE chama especialmente a atenção para o artigo 2.o da proposta de diretiva (inserção de um artigo 5.o-A na Diretiva 2001/83/CE), como proposto pela Comissão Europeia, que se refere a derrogações de determinadas obrigações relativas a certos medicamentos para uso humano disponibilizados no Reino Unido. Em todo o caso, cabe assegurar que os medicamentos em causa exportados do Reino Unido para a Irlanda do Norte (bem como, durante o período de transição de três anos, para Chipre, Irlanda e Malta) permanecem nestes mercados e não são disponibilizados noutras partes do mercado interno. |
| --- | --- |

4.3.

| 4.4. | O CESE também considera necessários mais esclarecimentos sobre o teste de controlo da qualidade referido no artigo 2.o, n.o 4, da proposta de diretiva (alteração do artigo 20.o da Diretiva 2001/83/CE) para os medicamentos autorizados através do procedimento centralizado da União, mas fabricados no Reino Unido (que não na Irlanda do Norte) em vez de num Estado-Membro da UE e introduzidos na Irlanda do Norte diretamente a partir daí. |
| --- | --- |

4.4.

| 4.5. | O CESE recomenda igualmente mais esclarecimentos sobre o artigo 2.o, n.o 5, da proposta de diretiva (alteração do artigo 40.o da Diretiva 2001/83/CE) no tocante à necessidade de as empresas estabelecidas em partes do Reino Unido que não a Irlanda do Norte serem titulares de uma autorização de distribuição por grosso para a exportação e importação para a Irlanda do Norte. Deve continuar assegurada a possibilidade de introduzir medicamentos na Irlanda do Norte a partir de uma instalação no Reino Unido, com uma autorização de distribuição por grosso emitida por uma autoridade competente do Reino Unido. |
| --- | --- |

4.5.

| 4.6. | Apoia também o artigo 2.o, n.o 9, que permite às empresas manterem a pessoa qualificada para ensaios de lotes e farmacovigilância em partes do Reino Unido que não a Irlanda do Norte. No entanto, o CESE solicita que se clarifique, possivelmente nas orientações correspondentes, a aplicação concreta desta regra na prática. |
| --- | --- |

4.6.

| 4.7. | Por último, o CESE salienta que é particularmente importante estabelecer uma distinção clara entre o anúncio da Comissão, de 25 de janeiro de 2021 (7), que permite temporariamente que os operadores económicos em causa continuem a fornecer medicamentos para uso humano e medicamentos experimentais à Irlanda do Norte, e as disposições do pacote de medidas em apreço. Insta a União a garantir um elevado nível de segurança jurídica aos titulares de autorizações de introdução no mercado, distribuidores por grosso e farmacêuticos durante este período de transição entre a derrogação acima referida e a adoção e aplicação das alterações previstas nas propostas de diretiva e de regulamento. |
| --- | --- |

4.7.

Bruxelas, 24 de fevereiro de 2022.

O Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Christa SCHWENG

---

(1)  JO L 29 de 31.1.2020, p. 7.

1

(2)  Anúncio da Comissão — Aplicação do acervo farmacêutico da União em mercados historicamente dependentes do fornecimento de medicamentos provenientes ou que transitam através da Grã-Bretanha após o termo do período de transição (JO C 27 de 25.1.2021, p. 11).

2

(3)  Regulamento (UE) n.o 536/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo aos ensaios clínicos de medicamentos para uso humano e que revoga a Diretiva 2001/20/CE (JO L 158 de 27.5.2014, p. 1).

3

o

(4)  Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro (JO L 444 de 31.12.2020, p. 14).

4

(5)  JO L 29 de 31.1.2020, p. 7.

5

(6)  JO L 174 de 1.7.2011, p. 74.

6

(7)  Anúncio da Comissão — Aplicação do acervo farmacêutico da União em mercados historicamente dependentes do fornecimento de medicamentos provenientes ou que transitam através da Grã-Bretanha após o termo do período de transição (JO C 27 de 25.1.2021, p. 11).

7

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| 18.7.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 275/40 |
| --- | --- | --- | --- |

18.7.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 275/40

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Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho Tributação das empresas para o século XXI

[COM(2021) 251 final]

(2022/C 275/07)

| Relator: | Krister ANDERSSON |
| --- | --- |

Relator:

Krister ANDERSSON

| Consulta | Comissão Europeia, 1.7.2021 |
| --- | --- |
| Base jurídica | Artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia |
| Decisão da Mesa | 8.6.2021 |
| Competência | Secção da União Económica e Monetária e Coesão Económica e Social |
| Adoção em secção | 8.2.2022 |
| Adoção em plenária | 23.2.2022 |
| Reunião plenária n.o | 567 |
| Resultado da votação
  (votos a favor/votos contra/abstenções) | 216/00/07 |

Consulta

Comissão Europeia, 1.7.2021

Base jurídica

Artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Decisão da Mesa

8.6.2021

Competência

Secção da União Económica e Monetária e Coesão Económica e Social

Adoção em secção

8.2.2022

Adoção em plenária

23.2.2022

Reunião plenária n.o

567

Resultado da votação

(votos a favor/votos contra/abstenções)

216/00/07

1.   Conclusões e recomendações

| 1.1. | O CESE acolhe favoravelmente a tão aguardada iniciativa da Comissão Europeia relativa à estratégia de tributação das empresas para o século XXI. O CESE apoia firmemente e louva o facto de a Comissão alinhar o seu trabalho com os debates e acordos a nível internacional. |
| --- | --- |

1.1.

| 1.2. | O CESE sublinha a necessidade de facilitar os investimentos transfronteiriços e de reduzir os custos de conformidade para as empresas, tornando simultaneamente a economia europeia mais ecológica e digitalizada. |
| --- | --- |

1.2.

| 1.3. | O CESE insta a Comissão a executar o seu plano de ação para uma tributação justa e simples que apoia a estratégia de recuperação (1), tendo em consideração o Parecer do CESE — Pacote Tributação Justa e Simples (2). |
| --- | --- |

1.3.

| 1.4. | O CESE saúda o apoio dos ministros das Finanças do G20 ao acordo assinado em 8 de outubro de 2021, por 136 dos 140 países participantes no quadro inclusivo, e que visa alcançar uma solução integrada, global e assente no consenso para a repartição dos direitos de tributação entre os países. Ao mesmo tempo, o CESE sublinha os efeitos decorrentes da complexidade de objetivos tão ambiciosos, apelando para uma aplicação uniforme e amplamente concertada e coordenada dos pilares 1 e 2 (o pacote). |
| --- | --- |

1.4.

| 1.5. | O CESE salienta a necessidade de aplicar o pacote fiscal na UE e, em simultâneo, nos seus principais parceiros comerciais. Caso o pilar 1 não seja aplicado ao mesmo tempo nos EUA e noutros parceiros comerciais, as empresas europeias poderão ficar em desvantagem concorrencial. |
| --- | --- |

1.5.

| 1.6. | O CESE sublinha a importância de que as regras aplicadas na Europa relativamente ao pilar 2 e à tributação mínima efetiva das sociedades sejam exatamente idênticas às regras complexas estabelecidas no âmbito do acordo global. Por conseguinte, antes de adotarem uma diretiva, os Estados-Membros devem aguardar o tempo suficiente para que esteja disponível um texto definitivo do acordo. |
| --- | --- |

1.6.

| 1.7. | O cálculo da taxa de imposto efetiva visa determinar se esta taxa paga por um determinado grupo de empresas multinacionais é superior ou inferior à taxa de imposto mínima da jurisdição em análise. O CESE sublinha que os critérios de cálculo das taxas de imposto efetivas têm de respeitar a abordagem global acordada, para evitar um aumento dos custos administrativos. |
| --- | --- |

1.7.

| 1.8. | O CESE apoia a iniciativa da Comissão de endereçar uma recomendação aos Estados-Membros instando-os a permitir a compensação de perdas através do respetivo reporte para exercícios anteriores. |
| --- | --- |

1.8.

| 1.9. | O CESE apoia a Comissão na luta contra a utilização abusiva de empresas de fachada para efeitos de branqueamento de capitais, evasão fiscal e planeamento fiscal agressivo por parte de pessoas singulares e empresas. O CESE aguarda ansiosamente a oportunidade de dar o seu parecer sobre uma proposta concreta para fazer face à utilização abusiva de empresas de fachada. |
| --- | --- |

1.9.

| 1.10. | O CESE saúda a iniciativa da Comissão de estabelecer uma dedução para reduzir a distorção dívida-capital próprio. Os investimentos em novas tecnologias mais ecológicas estão associados a um risco acrescido para os investidores. Nessas situações, o financiamento por capitais próprios é especialmente importante, sendo necessário compensar a distorção inerente que existe nos sistemas fiscais em detrimento desse tipo de financiamento. |
| --- | --- |

1.10.

| 1.11. | O CESE congratula-se com o quadro BEFIT («Business in Europe: Framework for Income Taxation» — Empresas na Europa: Quadro para a Tributação de Rendimentos), dotado de um conjunto único de regras de tributação das sociedades, e aguarda com expectativa a possibilidade de analisar uma proposta pormenorizada. |
| --- | --- |

1.11.

| 1.12. | O CESE insta a Comissão a dar resposta à questão do trabalho à distância transfronteiriço no âmbito da estratégia de tributação das empresas. |
| --- | --- |

1.12.

| 1.13. | Outra área que carece de revisão é a cobertura do IVA. As exclusões e as lacunas geram complexidade e conduzem a condições de concorrência desiguais, bem como à perda de receitas fiscais. O CESE incentiva a Comissão a rever a cobertura do sistema do IVA. |
| --- | --- |

1.13.

2.   Proposta da Comissão

| 2.1. | A Comunicação da Comissão — Uma tributação das empresas para o século XXI visa dar resposta a vários desafios importantes, que foram evoluindo ao longo dos anos, inclusive relacionados com a pandemia de COVID-19. |
| --- | --- |

2.1.

| 2.2. | A UE precisa de um quadro fiscal robusto, eficiente e justo, que responda às necessidades de financiamento público, ao mesmo tempo que apoia a recuperação e as transições ecológica e digital, criando um ambiente propício a um crescimento justo, sustentável e inclusivo, bem como a investimentos, para que as oportunidades de emprego se possam materializar. |
| --- | --- |

2.2.

| 2.3. | Espera-se que a tributação contribua para políticas mais amplas da UE, como o Pacto Ecológico Europeu, a agenda digital da Comissão, a nova Estratégia Industrial para a Europa e a União dos Mercados de Capitais. A tributação terá igualmente de facilitar a transição digital, proporcionando um ambiente no qual as empresas digitais possam prosperar. |
| --- | --- |

2.3.

| 2.4. | A comunicação da Comissão tem em devida consideração os resultados do projeto sobre a erosão da base tributável e a transferência de lucros (BEPS) e aborda a reforma do quadro internacional em matéria de tributação das sociedades, liderada pela OCDE e mandatada pelo G20. O pacote de reformas é composto por dois pilares. O pilar 1 visa adaptar as regras fiscais internacionais aos novos modelos empresariais, que permitem às empresas desenvolver a sua atividade sem uma presença física (3). |
| --- | --- |

2.4.

| 2.5. | O pilar 2, por sua vez, diminuirá a concorrência fiscal através da instituição de uma taxa mínima efetiva de imposto sobre as sociedades de 15 % (4). |
| --- | --- |

2.5.

| 2.6. | Uma vez acordado no âmbito de uma convenção multilateral, a aplicação do pacote passará a ser obrigatória e a Comissão proporá uma diretiva com vista à sua implementação na UE. |
| --- | --- |

2.6.

| 2.7. | A Comissão apresentará ainda uma nova proposta relativa à publicação anual da taxa efetiva de imposto sobre as sociedades aplicada às grandes empresas estabelecidas na UE e abrangidas pelo âmbito do pilar 2, utilizando a metodologia acordada para os cálculos relativos a esse pilar. |
| --- | --- |

2.7.

| 2.8. | No âmbito da sua agenda em matéria de transparência, a UE dará resposta também à utilização abusiva de empresas de fachada — ou seja, empresas com níveis mínimos ou nulos de presença substancial e atividade económica real — para fins fiscais, por meio de uma nova iniciativa legislativa destinada a impedir a prática de planeamento fiscal agressivo, evasão fiscal e branqueamento de capitais por parte de pessoas singulares e empresas. |
| --- | --- |

2.8.

| 2.9. | A estratégia da Comissão fará ainda face à distorção dívida-capital próprio no âmbito da tributação das sociedades, nomeadamente ao atenuar a situação desvantajosa dos investimentos financiados por capitais próprios através de um sistema de dedução para financiamentos com capitais próprios novos. |
| --- | --- |

2.9.

| 2.10. | Assim que for apresentada uma nova proposta para reforçar o mercado interno, a Comissão deverá retirar as propostas que tem pendentes relativas a uma matéria coletável comum consolidada do imposto sobre as sociedades (MCCCIS) (5). Essa nova proposta, intitulada BEFIT, constituirá um novo quadro para a tributação dos rendimentos das empresas na Europa. |
| --- | --- |

2.10.

| 2.11. | A proposta BEFIT basear-se-á nos pilares 1 e 2. A Comissão trabalhará em estreita colaboração com os Estados-Membros na elaboração dessa proposta, tendo também em conta o parecer do Parlamento Europeu, e em consulta com o setor empresarial e grupos da sociedade civil. |
| --- | --- |

2.11.

| 2.12. | A estratégia da Comissão inclui uma recomendação dirigida aos Estados-Membros, instando-os a permitirem a compensação de perdas através do respetivo reporte para exercícios anteriores, com vista a assegurar condições de concorrência mais equitativas para as empresas da União. A recomendação aplica-se aos exercícios fiscais de 2020 e 2021. |
| --- | --- |

2.12.

3.   Observações na generalidade

| 3.1. | O CESE acolhe favoravelmente a tão aguardada iniciativa da Comissão Europeia relativa à estratégia de tributação das empresas para o século XXI. O CESE apoia firmemente e louva o facto de a Comissão alinhar o seu trabalho com os debates e acordos a nível internacional. |
| --- | --- |

3.1.

| 3.2. | O CESE apoia o objetivo da Comissão de garantir que a agenda fiscal contribui para o objetivo global de possibilitar um crescimento justo e sustentável, prestando apoio a políticas mais amplas da UE, como o Pacto Ecológico Europeu, a agenda digital da Comissão, a nova Estratégia Industrial para a Europa e a União dos Mercados de Capitais. |
| --- | --- |

3.2.

| 3.3. | O CESE sublinha a necessidade de facilitar os investimentos transfronteiriços e de reduzir os custos de conformidade para as empresas, tornando simultaneamente a economia europeia mais ecológica e digitalizada. |
| --- | --- |

3.3.

| 3.4. | O CESE manifesta-se preocupado com o diferencial de tributação, não obstante a estabilidade ou até o aumento, em média, ao longo da última década, das receitas do imposto sobre as sociedades face ao PIB na UE e nos países da OCDE. |
| --- | --- |

3.4.

| 3.5. | O CESE partilha da opinião da Comissão, segundo a qual as medidas de combate à evasão e à elisão fiscais adotadas pelos governos constituem uma manta de retalhos que apenas veio reforçar o nível de complexidade já existente. O CESE apela para um quadro fiscal robusto, eficiente e justo, que faça face aos fatores sub-reptícios de incentivo à prática de erosão da base tributável e de transferência de lucros. |
| --- | --- |

3.5.

| 3.6. | O CESE insta a Comissão Europeia a avaliar o impacto do leque de legislação de combate à elisão fiscal aplicada nos últimos seis anos. |
| --- | --- |

3.6.

| 3.7. | O CESE insta a Comissão a executar o seu plano de ação para uma tributação justa e simples que apoia a estratégia de recuperação (6), tendo em consideração o Parecer do CESE — Pacote Tributação Justa e Simples (7). O CESE considera importante aumentar a produtividade da economia europeia de modo a alcançar níveis pelo menos idênticos aos das economias concorrentes. A fiscalidade é apenas um dos fatores que influenciam a produtividade, no entanto, desempenha um papel importante (8). |
| --- | --- |

3.7.

4.   Observações na especialidade

| 4.1. | O CESE saúda o apoio dos ministros das Finanças do G20 ao acordo assinado em 8 de outubro de 2021, por 136 dos 140 países participantes no quadro inclusivo, e que visa alcançar uma solução integrada, global e assente no consenso para a repartição dos direitos de tributação entre os países (9). Ao mesmo tempo, o CESE sublinha os efeitos decorrentes da complexidade inerente a objetivos tão ambiciosos, apelando para uma aplicação uniforme e amplamente concertada e coordenada dos pilares 1 e 2. Neste contexto, importa que as propostas da UE tenham em conta os requisitos específicos do direito da UE, nomeadamente a liberdade de estabelecimento e a não discriminação. |
| --- | --- |

4.1.

| 4.2. | O CESE assinala que ainda é necessário empreender mais esforços para que seja possível alcançar um acordo pormenorizado. É fundamental chegar a acordo sobre vários aspetos técnicos. A aplicação das regras a nível da UE não pode colocar as empresas sediadas na UE em situação de desvantagem concorrencial face aos seus concorrentes equiparáveis estabelecidos noutras jurisdições importantes (10). |
| --- | --- |

4.2.

| 4.3. | O CESE salienta a necessidade de aplicar o pacote fiscal não só na UE como, em simultâneo, nos seus principais parceiros comerciais. Caso o pilar 1 não seja aplicado simultaneamente nos EUA e noutros parceiros comerciais, as empresas europeias poderão ficar em desvantagem concorrencial. Por conseguinte, é necessário assegurar a coordenação com os parceiros comerciais para a aplicação e a utilização da convenção multilateral. |
| --- | --- |

4.3.

| 4.4. | O CESE sublinha a importância de transpor as regras e de assegurar que as regras aplicadas nos termos de uma diretiva relativa ao pilar 2, bem como no que se refere à tributação mínima efetiva das sociedades, sejam exatamente idênticas às regras complexas estabelecidas no âmbito do acordo global. Por conseguinte, antes de adotarem uma diretiva, os Estados-Membros devem aguardar o tempo suficiente para que esteja disponível um texto definitivo do acordo (11). |
| --- | --- |

4.4.

| 4.5. | O CESE apoia a iniciativa da Comissão de endereçar uma recomendação aos Estados-Membros instando-os a permitir a compensação através do reporte para exercícios anteriores. Essa regra é importante em circunstâncias normais, e não apenas durante uma situação de pandemia. Os lucros líquidos de uma empresa ao longo do tempo devem estar sujeitos ao imposto sobre as sociedades. |
| --- | --- |

4.5.

| 4.6. | O CESE apoia a luta da Comissão contra a utilização abusiva de empresas de fachada para efeitos de branqueamento de capitais, evasão fiscal e planeamento fiscal agressivo por parte de pessoas singulares e empresas. O CESE aguarda ansiosamente a oportunidade de dar o seu parecer sobre uma proposta concreta para fazer face à utilização abusiva de empresas de fachada. |
| --- | --- |

4.6.

| 4.7. | O CESE saúda a iniciativa da Comissão de estabelecer uma dedução para reduzir a distorção dívida-capital próprio. Os investimentos em novas tecnologias mais ecológicas estão associados a um risco acrescido para os investidores. Nessas situações, o financiamento por capitais próprios é especialmente importante, sendo necessário compensar a distorção inerente que existe nos sistemas fiscais em detrimento desse tipo de financiamento (12). |
| --- | --- |

4.7.

| 4.8. | O CESE observa que é possível tornar o financiamento por capitais próprios menos desvantajoso, quer a nível empresarial quer a nível dos acionistas. Importa que o tratamento fiscal não desencadeie incentivos à canalização de fundos de um nível para o outro. |
| --- | --- |

4.8.

| 4.9. | Além disso, importa assinalar que, em caso de aumento das taxas legais do imposto sobre as sociedades, o valor da dedução de juros também aumenta, o que faz com que o investimento por meio de empréstimos se torne economicamente mais viável para as empresas. Um aumento da taxa de inflação e/ou das taxas de juro teria um efeito semelhante, aumentando assim a atual distorção a favor da dívida (13). Uma vez que tal evolução não pode ser excluída, a iniciativa da Comissão é ainda mais importante e oportuna. |
| --- | --- |

4.9.

| 4.10. | O CESE saúda os objetivos do BEFIT e aguarda com expectativa a possibilidade de analisar uma proposta pormenorizada. A proposta deve ter em conta os regimes jurídicos específicos aplicáveis a determinados tipos de cooperativas e sociedades mútuas, tradicionalmente adotados pelos vários Estados-Membros. O CESE incentiva a Comissão a envolver as partes interessadas e a sociedade civil nas deliberações, com vista a assegurar a aceitação e a realização de progressos. |
| --- | --- |

4.10.

5.   Outros domínios a abordar no âmbito da política fiscal para o século XXI

| 5.1. | O CESE entende que, em muitos casos, a pandemia transformou o local de trabalho, levando a que o teletrabalho se torne mais frequente nos próximos anos. As consequências fiscais do teletrabalho (ou do trabalho à distância) transfronteiriço suscitam questões de natureza fiscal quer para as empresas, quer para as pessoas singulares. No caso das empresas, poderá criar-se inadvertidamente um estabelecimento permanente, com as consequências fiscais daí decorrentes. No que toca às pessoas singulares, esta situação pode conduzir a cobranças fiscais de vários países e afetar negativamente as prestações sociais e a proteção social. Poderão ainda advir consequências a nível dos direitos de pensão. |
| --- | --- |

5.1.

| 5.2. | O CESE insta a Comissão a dar resposta à questão do trabalho transfronteiriço no âmbito da estratégia de tributação das empresas. |
| --- | --- |

5.2.

| 5.3. | Outra área que carece de revisão é a cobertura do IVA. As exclusões e as lacunas geram complexidade e conduzem a condições de concorrência desiguais, bem como à perda de receitas fiscais. O CESE incentiva a Comissão a rever a cobertura do sistema do IVA. |
| --- | --- |

5.3.

Bruxelas, 23 de fevereiro de 2022.

O Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Christa SCHWENG

---

(1)  COM(2020) 312 final.

1

(2)  JO C 155 de 30.4.2021, p. 8.

2

(3)  As empresas abrangidas são as empresas multinacionais com um volume de negócios global superior a 20 mil milhões de euros e uma rendibilidade acima dos 10 % (ou seja, lucro antes de deduzidos os impostos/receitas), calculado através de um mecanismo de cláusulas de média, prevendo-se a redução do limiar do volume de negócios para 10 mil milhões de euros, sob reserva do êxito da aplicação das regras e da segurança fiscal, que será apurado mediante uma análise a iniciar sete anos após a entrada em vigor do acordo e a terminar no prazo máximo de um ano. São excluídas as empresas da indústria extrativa e os serviços financeiros regulamentados. https://www.oecd.org/tax/beps/statement-on-a-two-pillar-solution-to-address-the-tax-challenges-arising-from-the-digitalisation-of-the-economy-october-2021.pdf.

3

(4)  O pilar 2 é composto por: a) duas regras internas interligadas (em conjunto, as regras para combater a erosão da base tributável a nível mundial, ou GloBE): (i) uma regra de inclusão dos rendimentos, que impõe à entidade-mãe um imposto suplementar devido à baixa tributação dos rendimentos de uma entidade que a integra; (ii) uma regra de pagamentos subtributados, que impede deduções ou exige um ajustamento equivalente ao nível dos rendimentos da entidade que integra a entidade-mãe não sujeitos a imposto ao abrigo da regra de inclusão de rendimentos; e b) uma regra baseada nos Tratados (a regra de sujeição a imposto), que permite que as jurisdições nas quais são obtidos os rendimentos apliquem uma tributação limitada na fonte a determinados pagamentos entre partes relacionadas, sujeitos a imposto abaixo de uma taxa mínima. A regra de sujeição a imposto será aplicável enquanto imposto abrangido pelas regras GloBE. As regras GloBE serão aplicáveis a empresas multinacionais que ultrapassem o limiar dos 750 milhões de euros, conforme determinado nos termos da ação 13 do BEPS (comunicação de informações por país). Os países são livres de aplicar a regra de inclusão dos rendimentos a empresas multinacionais sediadas no seu território, ainda que tais empresas não atinjam o limiar. A taxa de imposto mínima utilizada para efeitos da regra de inclusão dos rendimentos e da regra de pagamentos subtributados será de 15 %. https://www.oecd.org/tax/beps/statement-on-a-two-pillar-solution-to-address-the-tax-challenges-arising-from-the-digitalisation-of-the-economy-october-2021.pdf.

4

(5)  COM(2016) 685 final e COM(2016) 683 final.

5

(6)  COM(2020) 312 final.

6

(7)  JO C 155 de 30.4.2021, p. 8.

7

(8)  Muitos relatórios concluem que os impostos sobre as sociedades têm um impacto particularmente negativo no crescimento e na produtividade. A OCDE já realçou várias vezes este facto. Ver, por exemplo: «Tax and Economic Growth» [Fiscalidade e crescimento económico], Departamento de Economia da OCDE, documento de trabalho n.o 620, ou «Tax Policy Reform and Economic Growth» [Reforma da política fiscal e crescimento económico], OCDE (2010). A transferência dos impostos sobre as sociedades para os trabalhadores, particularmente aqueles com menos qualificações, bem como o efeito negativo nos investimentos são fatores importantes que contribuem para esta conclusão. Outros impostos, como os impostos sobre os rendimentos do trabalho, podem ter igualmente um efeito negativo no crescimento e no aumento da produtividade.

8

o

(9)  As regras fiscais aplicam-se a todas as empresas acima de determinado limiar, independentemente do setor de atividade, e não apenas aos chamados modelos de negócio digitais ou às grandes empresas de consumo.

9

(10)  Na ausência de uma regra de pagamentos subtributados, e caso a regra de inclusão dos rendimentos não se aplicasse a situações internas, surgiria uma situação em que os grupos de multinacionais estrangeiras, incluindo os grupos norte-americanos, apenas aplicariam a taxa mínima efetiva de imposto a situações transfronteiriças. Tal levaria a que as filiais nacionais desses grupos ficassem isentas da taxa mínima efetiva de imposto: neste contexto, as filiais nacionais de uma sede norte-americana/de outro país terceiro, sujeitas a uma tributação reduzida, continuariam a beneficiar, por exemplo, de créditos fiscais para I&D, bem como a pagar impostos a uma taxa inferior ao mínimo acordado, ao passo que uma sede situada na UE e as respetivas subsidiárias a nível da União veriam os seus créditos fiscais para I&D serem anulados pelo imposto suplementar em caso de redução da sua taxa de imposto efetiva abaixo do nível mínimo acordado.

10

(11)  Se, no momento em que os Estados-Membros chegarem a acordo sobre uma diretiva, não forem conhecidas todas as normas do quadro inclusivo da OCDE, será necessário iniciar um processo de alteração da diretiva, com vista a uma transposição do acordo global para a legislação da UE. A alteração da diretiva poderá suscitar a oposição de alguns Estados-Membros. Por conseguinte, com vista a uma transposição adequada e completa, o acordo global deve ser elaborado e conhecido na íntegra antes de se chegar a acordo sobre uma diretiva.

11

(12)  Ver o Parecer do CESE — O papel dos impostos sobre as sociedades na governação empresarial (JO C 152 de 6.4.2022, p. 13).

12

(13)  Ver «The Taxation of Income from Capital» [A tributação dos rendimentos de capitais], Mervyn King e Don Fullerton, The University of Chicago Press e NBER (1984).

13

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| 18.7.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 275/45 |
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18.7.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 275/45

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Parecer do Comité Económico e Social Europeu — Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2009/138/CE no que respeita à proporcionalidade, à qualidade da supervisão, à comunicação de informações, às medidas de garantia a longo prazo, aos instrumentos macroprudenciais, aos riscos em matéria de sustentabilidade, à supervisão de grupos e à supervisão transfronteiras

[COM(2021) 581 final — 2021/0295 (COD)]

e Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um quadro para a recuperação e resolução das empresas de seguros e de resseguros e que altera as Diretivas 2002/47/CE, 2004/25/CE, 2009/138/CE, (UE) 2017/1132 e os Regulamentos (UE) n.o 1094/2010 e (UE) n.o 648/2012

[COM(2021) 582 final — 2021/0296 (COD)]

(2022/C 275/08)

| Relator: | Jörg Freiherr FRANK VON FÜRSTENWERTH |
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| Correlator: | Christophe LEFÈVRE |

Relator:

Jörg Freiherr FRANK VON FÜRSTENWERTH

Correlator:

Christophe LEFÈVRE

| Consulta | Parlamento Europeu, 22.11.2021
  Conselho da União Europeia, 26.11.2021 |
| --- | --- |
| Base jurídica | Artigos 114.o e 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia |
| Competência | Secção da União Económica e Monetária e Coesão Económica e Social |
| Adoção em secção | 8.2.2022 |
| Adoção em plenária | 23.2.2022 |
| Reunião plenária n.o | 567 |
| Resultado da votação
  (votos a favor/votos contra/abstenções) | 169/0/2 |

Consulta

Parlamento Europeu, 22.11.2021

Conselho da União Europeia, 26.11.2021

Base jurídica

Artigos 114.o e 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Competência

Secção da União Económica e Monetária e Coesão Económica e Social

Adoção em secção

8.2.2022

Adoção em plenária

23.2.2022

Reunião plenária n.o

567

Resultado da votação

(votos a favor/votos contra/abstenções)

169/0/2

1.   Conclusões e recomendações

| 1.1. | O Comité Económico e Social Europeu (CESE) concorda com a avaliação da Comissão Europeia de que o quadro Solvência II, assente em três pilares (requisitos quantitativos de fundos próprios; organização interna, supervisão; comunicação de informações, transparência), se tem revelado útil. No entanto, tendo em conta os ensinamentos retirados da crise das dívidas soberanas, a política de taxas de juro baixas, os primeiros efeitos da crise desencadeada pela pandemia de COVID-19, que ainda está longe de ter terminado, e a certeza de que outras crises ocorrerão, impõem-se ajustamentos do quadro normativo. |
| --- | --- |

1.1.

| 1.2. | O CESE congratula-se com o facto de a Comissão Europeia abordar a questão dos riscos sistémicos no setor dos seguros. O perfil de risco das empresas de seguros está a mudar. No contexto da crise climática, o setor dos seguros, especialmente no que respeita aos seguros contra os impactos das alterações climáticas e os novos riscos ambientais (por exemplo, a biodiversidade), enfrenta grandes desafios. Por outro lado, as empresas de seguros, no seu papel de investidoras, estão expostas a riscos mais elevados. Em particular, os riscos materiais, os riscos de responsabilidade e os riscos de transição relacionados com as alterações climáticas não são adequadamente avaliados. |
| --- | --- |

1.2.

| 1.3. | O CESE apoia a intenção da Comissão Europeia de criar um quadro regulamentar que promova o reforço do papel desempenhado pelo setor dos seguros enquanto investidor no financiamento da transição para uma economia sustentável e no combate à crise da COVID-19 e às alterações climáticas. O CESE sublinha, ao mesmo tempo, o elevado interesse da sociedade civil na estabilidade do setor financeiro e defende a necessidade de assegurar níveis sólidos de cobertura por fundos próprios e de provisão para riscos no setor dos seguros. As instabilidades no setor de seguros conduziriam a um claro retrocesso nos esforços para combater a crise climática e superar os efeitos da pandemia. |
| --- | --- |

1.3.

2.   Observações na generalidade

2.1.   A abordagem da Comissão Europeia

| 2.1.1. | O CESE concorda com a avaliação da Comissão Europeia de que o quadro Solvência II, assente em três pilares (requisitos quantitativos de fundos próprios; organização interna, supervisão; comunicação de informações, transparência), se tem revelado útil. O quadro Solvência II tem conduzido eficazmente o setor dos seguros durante a turbulência provocada pela crise das dívidas soberanas, e no contexto da política de taxas de juro baixas, que ainda perdura, e dos primeiros efeitos da pandemia de COVID-19, que ainda está longe de ter terminado. O CESE considera útil e necessário tirar as necessárias conclusões da experiência de aplicação do quadro, sobretudo no que diz respeito a questões de proporcionalidade e às disposições relativas aos requisitos de fundos próprios e às provisões para riscos. Este último aspeto é decisivo para as necessidades de capital das empresas e, por conseguinte, para o papel que as empresas de seguros podem desempenhar enquanto fornecedoras de produtos e investidoras na economia. |
| --- | --- |

2.1.1.

2.2.   Coerência com outras políticas da UE

| 2.2.1. | A execução do Pacto Ecológico Europeu e a recuperação dos efeitos da pandemia de COVID-19 são prioridades políticas absolutas, cuja execução exige um forte investimento de capital público e privado. Como investidor a longo prazo, o setor dos seguros europeu — que, em 2020, registou um volume de investimento superior a dez triliões de euros — poderia dar um contributo muito mais significativo para o financiamento da transição para uma economia com impacto neutro no clima, bem como de projetos de infraestruturas e de projetos de habitação a preços acessíveis. A capacidade para a prestação de tal contributo é, em grande medida, determinada pelas disposições relativas à dotação de fundos próprios e às provisões para riscos previstas no quadro Solvência II. |
| --- | --- |

2.2.1.

| 2.2.2. | O CESE apoia a intenção da Comissão Europeia de criar um quadro regulamentar que promova o reforço do papel desempenhado pelo setor dos seguros enquanto investidor no financiamento da transição para uma economia sustentável e no combate da crise da COVID-19. O CESE sublinha a necessidade de assegurar, ao mesmo tempo, que os objetivos de proteção do quadro Solvência II, nomeadamente a proteção dos segurados e dos beneficiários e a preservação da estabilidade financeira, não sejam comprometidos. Tal proteção poderá ser colocada em risco se, para promover o Pacto Ecológico Europeu, os investimentos das empresas de seguros deixarem de se basear numa estrita avaliação dos riscos. As disposições relativas à defesa do consumidor do quadro Solvência II devem abranger os investimentos e as atividades do setor dos seguros nos setores em que as empresas de seguros investem por exigência das autoridades ou do governo. Tais investimentos podem ser mais tarde, conforme o caso, recompensados ou penalizados. Em todo o caso, quaisquer investimentos no âmbito do Pacto Ecológico Europeu ou — por exemplo — do Instrumento de Recuperação da União Europeia («NextGenerationEU») devem estar sujeitos à mesma prática de avaliação de riscos que é utilizada para todos os outros investimentos. Uma supervisão prudencial sustentável exige uma avaliação dos riscos com base em dados factuais a considerar para a determinação do capital. O CESE apoia sem reservas a abordagem da Comissão Europeia no sentido de rever as regras em vigor em matéria de requisitos de fundos próprios para determinar em que casos conduziram a uma dotação de fundos próprios inadequada (excessiva ou insuficiente). As propostas da Comissão Europeia expõem a margem de manobra que tal abordagem pode criar. No entanto, nos casos em que os requisitos de capital sejam demasiado baixos (por exemplo, no caso dos riscos relacionados com as alterações climáticas), cabe aumentá-los, a fim de assegurar a estabilidade do setor. |
| --- | --- |

2.2.2.

| 2.2.3. | O CESE apoia os esforços da Comissão Europeia no sentido de dar um novo contributo fundamental para a concretização da União dos Mercados de Capitais. A realização do mercado interno facilitaria não só o financiamento da retoma económica pós-COVID-19, mas também o financiamento do Pacto Ecológico Europeu. Tanto mais que os consumidores poderiam contribuir para se avançar no sentido da concretização de um verdadeiro mercado interno de capitais, apesar dos muitos obstáculos jurídicos e práticos à realização da União dos Mercados de Capitais que subsistem. |
| --- | --- |

2.2.3.

| 2.2.4. | O CESE é favorável ao reforço do papel do setor dos seguros no financiamento da transição ecológica preconizado pela Comissão Europeia. O setor dos seguros deve também ter por objetivo atenuar todos os impactos ambientais e sociais negativos dos seus investimentos e atividades de seguros. Neste contexto, é útil a articulação com a taxonomia da UE. O CESE defende que os objetivos de sustentabilidade social também sejam sistematicamente tidos em conta, nomeadamente porque o desrespeito pelos direitos dos trabalhadores e pelos direitos humanos pode gerar um risco mais elevado. |
| --- | --- |

2.2.4.

| 2.2.5. | As propostas preveem, em vários pontos, medidas de simplificação do complexo quadro Solvência II que merecem o apoio do CESE. Não faz sentido, e deve ser rejeitado, que os utilizadores de modelos internos passem a ter de apresentar informações adicionais como se aplicassem a fórmula-padrão. Cabe excluir a duplicação da obrigação de apresentar informações. |
| --- | --- |

2.2.5.

2.3.   Atos delegados

| 2.3.1. | O CESE reconhece o direito da Comissão Europeia de estabelecer regras específicas, nomeadamente técnicas, por meio da adoção de atos delegados. Esta apresenta uma série de propostas que pretende executar através de atos delegados. Estas propostas incidem sobre questões de grande relevância e significado económico. Refira-se, nomeadamente, o ajustamento à volatilidade, o ajustamento compensatório e a extrapolação, bem como a decisão eminentemente política sobre os termos, incluindo no que se refere às limitações na avaliação dos riscos dos investimentos, em que o financiamento do Pacto Ecológico deve ser facilitado. O CESE apoia, neste como em outros casos, a adoção de decisões sobre matérias de política económica fundamentais através do processo legislativo ordinário, com a participação do Parlamento e a consulta prévia da sociedade civil, e não por meio de atos delegados. Antes da aprovação do pacote Solvência II, o Parlamento Europeu, a Comissão Europeia e o CESE deviam dispor de uma imagem clara do conteúdo e do impacto dos atos delegados. |
| --- | --- |

2.3.1.

2.4.   Avaliação das recalibragens — Avaliações de impacto: Competitividade

| 2.4.1. | O CESE propõe a realização de uma avaliação completa da lógica subjacente ao quadro Solvência II nos próximos anos. As condições-quadro mudaram muito e de diversas formas, e continuarão a mudar, o que torna tal avaliação imprescindível. Neste contexto, uma verificação da competitividade poderia ser útil para determinar o impacto das regras alteradas na competitividade do setor europeu dos seguros à escala do mercado mundial. |
| --- | --- |

2.4.1.

3.   Observações na especialidade

3.1.   Proporcionalidade e limiares aplicáveis

| 3.1.1. | O CESE congratula-se com a intenção da Comissão Europeia de reforçar o princípio da proporcionalidade. A simplificação do dispositivo normativo, muito complexo e oneroso, é importante, em especial para as empresas de seguros de pequena dimensão e com menor exposição a riscos, que representam uma componente importante da diversidade regional. O CESE considera que a revisão e o ajustamento, com base em regras, dos requisitos do quadro Solvência II no que respeita à gestão de riscos e à comunicação de informações é uma boa medida. Lamenta, no entanto, que a definição dos requisitos continue a basear-se apenas na dimensão da empresa e não na comparação do âmbito dos requisitos prudenciais com os riscos reais da empresa de seguros associados ao respetivo modelo empresarial. |
| --- | --- |

3.1.1.

| 3.1.2. | Um ponto forte importante do mercado de seguros europeu é a diversidade de pequenas e médias empresas, entre as quais se contam empresas ativas a nível internacional e empresas com grande relevância a nível regional. Assim como a diversidade de formas jurídicas: sociedades anónimas ou cooperativas. Esta diversidade não pode ser posta em causa com a imposição de encargos burocráticos excessivos às empresas de seguros. |
| --- | --- |

3.1.2.

3.2.   Medidas de garantia a longo prazo

| 3.2.1. | O CESE apoia a intenção da Comissão Europeia de criar condições para que o setor dos seguros, através de uma cobertura com um nível adequado de capital, se envolva mais fortemente no financiamento da execução do Pacto Ecológico Europeu, na luta contra as alterações climáticas e respetivas consequências, bem como na luta contra o impacto da crise da COVID-19. A execução do Pacto Ecológico Europeu não pode fracassar devido a um financiamento insuficiente da transição para uma economia sustentável, e os ODS não devem ser comprometidos por requisitos de capital insuficientes, que transformem de forma artificial atividades altamente poluentes em investimentos rentáveis. A revisão das regras relativas aos requisitos de fundos próprios necessários será a solução para abordar estas questões. O CESE considera que é imperativo alterar o quadro Solvência II, mas apenas na medida em que essa alteração não comprometa os objetivos de supervisão da proteção dos segurados e dos beneficiários, bem como o objetivo de estabilidade financeira. Há que procurar estabelecer um equilíbrio entre, por um lado, os incentivos para que as empresas de seguros invistam em atividades orientadas para objetivos sociais e ecológicos e, por outro, os requisitos prudenciais. Tal equilíbrio ainda não está assegurado. |
| --- | --- |

3.2.1.

| 3.2.2. | O CESE apoia as propostas da Comissão Europeia no sentido de diminuir a volatilidade dos investimentos a longo prazo através do ajustamento à volatilidade proposto. No entanto, ao mesmo tempo, a Comissão Europeia ao propor a mudança para uma correção de risco relativa (dedução percentual do spread) está a aumentar a volatilidade. Tal é contraproducente. O CESE não compreende por que razão não se mantém o fator de correção em vigor. |
| --- | --- |

3.2.2.

| 3.2.3. | As propostas da Comissão Europeia relativas à alteração da margem de risco (por exemplo, taxa de custo do capital de 5 % e a não consideração do fator de liquidez), ao risco da taxa de juro e à correlação entre o spread e o risco da taxa de juro são pertinentes, e não comprometem os objetivos de proteção do quadro Solvência II. No entanto, é necessário prestar especial atenção aos textos de nível 2, uma vez que as propostas conducentes a uma melhoria geral podem também ter um efeito negativo nas carteiras de investimento das pequenas e médias empresas de seguros. |
| --- | --- |

3.2.3.

| 3.2.4. | O CESE saúda, em princípio, as propostas da Comissão Europeia de revisão dos critérios de autorização para a classe de ativos dos investimentos de capital próprio de longo prazo, desde que a estabilidade financeira esteja garantida em simultâneo. Tais medidas possibilitarão às empresas de seguros beneficiarem de um tratamento prudencial favorável, sempre que disponibilizem recursos de capital a longo prazo para a economia, desde que tal capital seja investido segundo objetivos sociais e ecológicos. É de evitar normas excessivamente complexas. Uma vez mais, só poderá ser efetuada uma avaliação final quando as propostas de nível 2 forem conhecidas. |
| --- | --- |

3.2.4.

| 3.2.5. | A Comissão Europeia anuncia a intenção de apresentar um novo método de extrapolação. A extrapolação é um método de cálculo que possibilita a constituição de provisões para contratos de seguro, cujos prazos se prolongam até um período futuro em relação ao qual não existem informações dos mercados de capitais fiáveis sobre taxas de juro sem risco. Este método é um fator essencial no cálculo das provisões e, consequentemente, das necessidades de capitais próprios. A extrapolação é particularmente importante para os seguros de vida, mas não apenas nesse ramo. A própria Comissão Europeia reconhece na sua Comunicação COM(2021) 580 final que a proposta, que concretizará num ato delegado posterior, «terá um impacto significativo nos recursos de capital das seguradoras em vários mercados». Esse impacto significativo traduzir-se-á, com base nas estimativas até à data, em necessidades adicionais de capital superiores a 10 % nos seguros do ramo não-vida, tendo um efeito potencialmente contrário às medidas de desbloqueamento de capitais nas empresas de seguros. O CESE considera que intervenções de grande relevância, como a que está em causa, devem ser decididas através do processo legislativo ordinário. |
| --- | --- |

3.2.5.

3.3.   Análises de cenários climáticos e mandato da EIOPA (1)
  no que respeita aos riscos de sustentabilidade

| 3.3.1. | O CESE apoia plenamente as disposições propostas no sentido de as empresas de seguros identificarem todas as exposições objetivas a riscos com respeito às alterações climáticas e avaliarem o respetivo impacto a médio e longo prazo nas suas atividades. O CESE recomenda alargar esta análise de cenários a todos os riscos ambientais e aplicar o conceito de dupla materialidade a estes requisitos. As empresas de seguros devem também ser obrigadas a avaliar e, se for caso disso, a atenuar o impacto das suas atividades nas alterações climáticas e no ambiente em geral. |
| --- | --- |

3.3.1.

| 3.3.2. | O CESE congratula-se com a proposta da Comissão Europeia de encarregar a EIOPA, após solicitação de um relatório ao Comité Europeu do Risco Sistémico que deverá ser apresentado até 28 de junho de 2023, de propor possíveis ajustamentos dos requisitos de capital tendo em conta riscos de sustentabilidade. O debate de temas como este, com vastas implicações, numa base empírica, é positivo. O CESE considera, no entanto, que o prazo para a apresentação do relatório é pouco ambicioso. A luta contra os efeitos das alterações climáticas impõe uma atuação mais célere. O CESE chama desde já a atenção para o facto de que a elaboração de conclusões sobre as propostas em apreço incidirá sobre questões fundamentais relacionadas com o financiamento do Pacto Ecológico Europeu. Por conseguinte, não serão questões de natureza técnica, mas sim política, que devem, no entender do CESE, ser tratadas através do processo legislativo ordinário com a participação do Parlamento Europeu. |
| --- | --- |

3.3.2.

3.4.   Supervisão de grupos

| 3.4.1. | A prática de supervisão tem revelado lacunas regulamentares no domínio da supervisão de grupos. O CESE apoia as propostas da Comissão Europeia no sentido de incluir diretamente as sociedades gestoras de participações no setor dos seguros e as companhias financeiras mistas no âmbito do quadro prudencial da UE. Do ponto de vista do consumidor, é importante garantir que a apresentação externa de um grupo seja transparente no que diz respeito às suas relações de responsabilidade. |
| --- | --- |

3.4.1.

3.5.   O papel das empresas de seguros em tempos de pandemia e no quadro de outros acontecimentos com grandes repercussões económicas

| 3.5.1. | O CESE concorda com a apreciação da Comissão Europeia de que a pandemia colocou em evidência a necessidade de informações mais claras e simples sobre as condições da cobertura de seguro e as garantias concedidas aos consumidores, especialmente no que diz respeito à interrupção das atividades comerciais e aos seguros de viagem, bem como a necessidade de verificar constantemente se os produtos de seguros continuam a corresponder às necessidades dos consumidores. É igualmente importante que os consumidores possam fazer valer os seus direitos. É evidente que a supervisão dos produtos de seguros até aqui praticada não tem sido suficientemente eficaz. O CESE apela à Comissão para que inste a EIOPA a apresentar propostas concretas sobre a melhor forma de abordar o problema descrito, há muito reconhecido. |
| --- | --- |

3.5.1.

| 3.5.2. | A pandemia, os efeitos das alterações climáticas que temos sentido na Europa a uma escala sem precedentes, com incêndios florestais, secas, degradação das florestas, chuvas torrenciais e inundações, bem como novos riscos graves, como os riscos cibernéticos, levantam a questão da disponibilidade de cobertura de seguro para tais acontecimentos que tenderão a ser recorrentes. O CESE apoia vivamente o plano da Comissão Europeia de, até 2022, promover um diálogo sobre o tema da resiliência climática, iniciativa que deverá reunir empresas de seguros, empresas de resseguros, entidades do setor público e outras partes interessadas pertinentes. O CESE apela para que os representantes da sociedade civil sejam associados a este diálogo desde o início. |
| --- | --- |

3.5.2.

3.6.   Sistemas de garantia de seguros, recuperação e resolução e novas medidas de supervisão

| 3.6.1. | A Comissão Europeia não apresenta qualquer proposta para a harmonização da amálgama de sistemas de garantia de seguros existente na Europa. Essa questão é ignorada, não obstante os sistemas de garantia de seguro proporcionarem, em última instância, uma proteção importante aos segurados e beneficiários. Uma harmonização a nível europeu dos sistemas de garantias de seguros, que tenha em conta o tipo de produtos e, consequentemente, a necessidade de proteger o consumidor, reforçaria a confiança num mercado interno de seguros europeu. O CESE considera urgente proceder à harmonização de, pelo menos, um conjunto de regras mínimas dos sistemas de garantia de seguros, tal como é proposto pela EIOPA. Por outro lado, o CESE partilha a preocupação expressa pela Comissão Europeia de que tal harmonização poderá implicar para os mercados de seguros de alguns Estados-Membros, que ainda não têm qualquer sistema de garantia de seguros, um encargo financeiro significativo que não lhes parecerá aceitável no momento atual de recuperação da crise da COVID-19. O CESE insta a Comissão Europeia a começar por apresentar rapidamente uma proposta de um quadro mínimo para os sistemas de garantia de seguros, que, com o devido período de transição, trate o tema, sem sobrecarregar os mercados. |
| --- | --- |

3.6.1.

| 3.6.2. | Com a proposta para um quadro de recuperação e resolução (2), a Comissão Europeia reforça os instrumentos de supervisão prudencial que deverão permitir às autoridades de supervisão intervirem rápida e eficientemente numa situação de crise e, sobretudo, numa situação de crise emergente de uma empresa. Estes instrumentos incluem medidas, tais como a execução de um plano de recuperação preventivo e de um plano de resolução, incluindo a nível do grupo. Os instrumentos e os poderes no tocante à resolução são definidos. A este respeito, falta uma delimitação clara em relação às medidas de supervisão do quadro Solvência II em vigor. A chamada hierarquia de intervenção, que tem demonstrado ser útil, é, em muitos casos, posta em causa, uma vez que os novos poderes de intervenção devem ser exercidos antes do incumprimento do requisito de capital de solvência. O CESE considera indispensável que as medidas propostas sejam alinhadas de forma coerente com as regras da hierarquia de intervenção. As regras de resolução devem facilitar uma abordagem harmonizada a nível do grupo, em especial no caso de grupos financeiros mistos. |
| --- | --- |

3.6.2.

| 3.6.3. | É argumentado contra as propostas que a experiência com a pandemia de COVID-19 e, sobretudo, com a política de taxas de juro baixas tem demonstrado que o dispositivo Solvência II seria suficiente para ultrapassar situações difíceis. Ainda que tal possa ser, em grande medida, verdade, o CESE discorda dessa argumentação. À luz da experiência adquirida com crises financeiras passadas, o CESE considera que é urgente assegurar uma intervenção, com medidas faseadas, a nível das empresas em situação de crise, incluindo antes do incumprimento dos requisitos de capital mínimos, desde que existam indícios claros da deterioração da situação. O CESE salienta que na definição concreta das regras, bem como na sua aplicação, é fundamental definir e delimitar claramente as tarefas da EIOPA e das autoridades de supervisão nacionais. |
| --- | --- |

3.6.3.

Bruxelas, 23 de fevereiro de 2022.

A Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Christa SCHWENG

---

(1)  Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma (EIOPA).

1

(2)  COM(2021) 582 final.

2

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| 18.7.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 275/50 |
| --- | --- | --- | --- |

18.7.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 275/50

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Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho Europeu, ao Conselho, ao Banco Central Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu, ao Comité das Regiões e ao Banco Europeu de Investimento — Análise Anual do Crescimento Sustentável 2022

[COM(2021) 740 final]

(2022/C 275/09)

| Relatora: | Judith VORBACH |
| --- | --- |

Relatora:

Judith VORBACH

| Consulta | Comissão Europeia, 21.1.2022 |
| --- | --- |
| Base jurídica | Artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia |
| Competência | Secção da União Económica e Monetária e Coesão Económica e Social |
| Adoção em secção | 8.2.2022 |
| Adoção em plenária | 23.2.2022 |
| Reunião plenária n.o | 567 |
| Resultado da votação
  (votos a favor/votos contra/abstenções) | 140/5/38 |

Consulta

Comissão Europeia, 21.1.2022

Base jurídica

Artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Competência

Secção da União Económica e Monetária e Coesão Económica e Social

Adoção em secção

8.2.2022

Adoção em plenária

23.2.2022

Reunião plenária n.o

567

Resultado da votação

(votos a favor/votos contra/abstenções)

140/5/38

1.   Conclusões e recomendações

| 1.1. | A União Europeia (UE) já fazia face a uma evolução desfavorável e a situações de crise, muito antes do início da pandemia de COVID-19. Em 2020, entrou na recessão económica mais profunda da sua história, numa altura em que os desafios existentes estavam ainda longe de resolvidos. A UE adotou medidas de apoio sem precedentes para atenuar o impacto e evitar a instabilidade. No entanto, uma vez que a pandemia só pode ser combatida a nível transnacional, o Comité Económico e Social Europeu (CESE) apela para a cooperação prospetiva no domínio da política de saúde da UE, o reforço das taxas de vacinação e a adoção de uma abordagem global, a fim de encetar um debate franco a nível da UE sobre uma derrogação temporária e voluntária do Acordo sobre os Aspetos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados com o Comércio (TRIPS). |
| --- | --- |

1.1.

| 1.2. | O CESE defende uma política centrada na prosperidade e apoia a agenda da UE em matéria de sustentabilidade competitiva. A fim de concretizar o reforço dos efeitos pretendidos e assegurar o êxito da transformação, importa colocar em pé de igualdade as suas quatro dimensões, ou seja, a sustentabilidade ambiental, a produtividade, a equidade e a estabilidade macroeconómica, a que acresce a competitividade, já que, por exemplo, a equidade e a sustentabilidade social são elementos fundamentais da competitividade, e vice-versa. Quanto mais fraca for a participação dos parlamentos, dos parceiros sociais e de outras organizações da sociedade civil, tanto maior será a probabilidade de as disparidades aumentarem e de a aceitação diminuir, especialmente no que diz respeito à transformação da economia para alcançar a neutralidade climática. |
| --- | --- |

1.2.

| 1.3. | Um dos nossos desafios é dissociar a prosperidade económica, tanto quanto possível, da degradação ambiental. Mais uma vez, cumpre adotar uma abordagem holística que tenha em conta todos os tipos de danos ambientais. Os compromissos para salvaguardar o bem-estar social não se devem reduzir a meros chavões vazios de significado. É fundamental assegurar uma distribuição equitativa dos esforços e dos ganhos da transição. O CESE salienta a importância de assegurar um ambiente empresarial robusto e manter cadeias de valor industriais fortes na Europa, e exorta os dirigentes industriais europeus a envidarem esforços em prol da sustentabilidade. Cabe conceber o Mecanismo de Ajustamento Carbónico Fronteiriço de forma eficaz, devendo as medidas de auxílio estatal ficar vinculadas à criação de empregos de qualidade, ao respeito pelos direitos dos trabalhadores e ao cumprimento das obrigações fiscais. Por último, o CESE salienta que a eventual transição para a fiscalidade ambiental não deve implicar efeitos distributivos regressivos nem gerar pobreza energética. |
| --- | --- |

1.3.

| 1.4. | O CESE congratula-se com as propostas da Comissão relativas às reformas e ao investimento, assim como à promoção de um mercado único justo, a fim de assegurar uma base económica sólida. É fundamental adotar medidas para promover o mercado único e melhorar o ambiente empresarial, a fim de fomentar a inovação e a produtividade. Além disso, uma abordagem da produtividade justa constitui um fator essencial para estimular a competitividade e a convergência ascendente a longo prazo. No entanto, apesar de serem direitos fundamentais, os direitos sociais e laborais não fazem parte das liberdades do mercado interno protegidas constitucionalmente. O CESE apela para a apresentação de propostas adequadas sobre a forma de fazer valer as regras nacionais não protegidas pelos tratados. Recomenda que se atenuem os efeitos negativos da subida dos preços da energia nos setores da produção e da distribuição, e congratula-se com o acompanhamento mais rigoroso dos riscos nos mercados financeiros decorrentes da crise climática. O aprofundamento da União dos Mercados de Capitais e da União Bancária deverá consolidar os canais de financiamento, promover os esforços de investimento e aumentar a resiliência. |
| --- | --- |

1.4.

| 1.5. | O CESE salienta que a procura simultânea de uma transição ecológica e digital justa e equitativa, que exige condições sociais sustentáveis, será a base da prosperidade e resiliência futuras. A resiliência e o crescimento inclusivo têm por base a conceção de políticas de emprego e sistemas de proteção social adequados. O CESE concorda plenamente que os Estados-Membros devem intensificar os esforços para melhorar os resultados da aprendizagem nos seus sistemas de educação e formação. Entende também que cabe assegurar o acesso à aprendizagem ao longo da vida. O CESE insta a Comissão a examinar os efeitos distributivos dos pagamentos ao abrigo do quadro financeiro plurianual (QFP) e do Instrumento de Recuperação da União Europeia (NextGenerationEU) e a assegurar que contribuem para o desenvolvimento de uma economia mais ecológica e digitalizada, assim como para a convergência social ascendente. |
| --- | --- |

1.5.

| 1.6. | A recuperação económica e o crescimento inclusivo estável são condições prévias para a sustentabilidade dos orçamentos públicos. As políticas económicas devem continuar a apoiar a retoma e ser capazes de dar resposta a períodos de turbulência prolongados. O CESE congratula-se com a manutenção da cláusula de derrogação de âmbito geral. Antes de se proceder ao seu levantamento, cabe considerar os níveis de atividade económica, de emprego e de pobreza em comparação com os níveis anteriores à crise. Além disso, o CESE insta a Comissão a apresentar orientações para um período transitório antes da entrada em vigor do quadro modernizado. O CESE adverte contra a promoção de políticas que reduzam a despesa corrente relacionada com as despesas sociais, educacionais e de saúde, e apela para políticas de receitas justas. Além disso, o CESE apela para que se acompanhem também os desequilíbrios sociais, uma vez que a supervisão no âmbito do procedimento relativo aos desequilíbrios macroeconómicos não teve suficientemente em conta as interações entre os novos desafios económicos emergentes. |
| --- | --- |

1.6.

| 1.7. | O CESE entende que estamos a entrar numa nova fase da política económica e que a evolução do Semestre Europeu de 2022 constitui uma oportunidade para melhorar a sustentabilidade económica, ambiental e social. A abordagem equilibrada da agenda em matéria de sustentabilidade competitiva deve refletir-se nas futuras recomendações específicas por país. Há muito que se impõe uma maior participação dos parceiros sociais e da sociedade civil organizada neste domínio. Ao fazer do cumprimento das reformas anunciadas uma condição para o pagamento das subvenções ao abrigo do Mecanismo de Recuperação e Resiliência, as recomendações específicas por país ganham mais peso político. Embora se acolha favoravelmente a maior tónica colocada nos princípios do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, não é claro em que medida tal se refletirá efetivamente nas recomendações específicas por país e nos planos de recuperação e resiliência. Cumpre integrar a governação económica no processo do Semestre Europeu de forma a assegurar a participação democrática dos parlamentos, dos parceiros sociais e da sociedade civil organizada. |
| --- | --- |

1.7.

2.   Observações na generalidade

| 2.1. | A UE já fazia face a uma evolução económica e social desfavorável e a situações de crise, muito antes do início da pandemia de COVID-19. Após o longo período de recessão económica que se seguiu à crise dos mercados financeiros em 2008, a UE assistiu finalmente a uma retoma económica em 2014, beneficiando, em seguida, de um período de crescimento e de uma subida das taxas de emprego. No entanto, o investimento público caíra abaixo dos níveis necessários para estabilizar a parte do capital público na economia, expressa em percentagem do PIB. Apesar de a UE ser, no seu conjunto, relativamente próspera comparada com o resto do mundo, as diferenças entre países e regiões persistiram nas nossas sociedades, tal como as desigualdades e a disparidade de género. A ameaça da crise climática e os desafios que decorrem das mudanças tecnológicas já eram aparentes. |
| --- | --- |

2.1.

| 2.2. | Em março de 2020, a pandemia de COVID-19 e as medidas adotadas para a sua contenção alteraram dramaticamente a situação. A UE entrou na recessão económica mais profunda da sua história (1), numa altura em que os desafios existentes estavam ainda longe de resolvidos. Contudo, não foi só a pandemia e os seus impactos que foram inéditos — a UE também empreendeu uma série de ações de solidariedade sem precedentes para atenuar as dificuldades sentidas, incluindo a ativação da cláusula de derrogação de âmbito geral e a adoção do instrumento SURE (2). Em particular, o CESE aprecia o facto de a UE ter conseguido elaborar e adotar uma iniciativa tão abrangente como o Instrumento de Recuperação da União Europeia, no meio de uma crise tão grave. Esta iniciativa deve ajudar não só a superar a crise, mas também — muito justamente — a enfrentar o processo de transição. O reforço da confiança conseguido com a abordagem estratégica geral de apoio e coesão permitiu atenuar as consequências socioeconómicas da crise, que de outra forma poderiam resultar numa desestabilização económica e política. |
| --- | --- |

2.2.

| 2.3. | A ligação estreita entre a economia e a pandemia também se tornou patente com o relançamento da economia assim que a situação epidemiológica melhorou em meados de 2021. As previsões do outono de 2021 apontam para a passagem para um período de expansão, após a fase de recuperação, devendo-se registar uma taxa de crescimento de 4,3 % em 2022. Prevê-se que a criação de emprego acompanhe essa tendência (3). No contexto da nova vaga pandémica e da variante Ómicron, estas perspetivas positivas poderão, infelizmente, não se concretizar. O CESE aponta para o elevado nível de incerteza e para o impacto significativo da pandemia na atividade económica. |
| --- | --- |

2.3.

| 2.4. | Não é possível lutar contra a pandemia e prevenir novas variantes do vírus apenas a nível nacional. Em vez disso, impõe-se uma abordagem transnacional. O CESE apela para uma cooperação estreita e prospetiva no domínio da política de saúde da UE, que contribuirá não só para superar a crise sanitária, mas também para atenuar o seu impacto na economia. O CESE recomenda que o aumento dos níveis de vacinação continue a ser uma prioridade máxima e apela para a adoção de uma abordagem a nível mundial, até porque é também do interesse da própria UE assegurar o fornecimento adequado de vacinas a nível mundial. Por conseguinte, o CESE solicita à Comissão que conduza um debate franco a nível da UE sobre uma derrogação temporária e voluntária do Acordo TRIPS que se aplicaria às vacinas, aos tratamentos e aos testes no âmbito da COVID-19 (4). |
| --- | --- |

2.4.

| 2.5. | O CESE congratula-se com a abordagem multidimensional da agenda em matéria de sustentabilidade competitiva apresentada na Análise do Crescimento Sustentável, dada a sua coerência com a abordagem política centrada na prosperidade que o CESE defendeu em pareceres anteriores, e apela para que se tenham em conta vários objetivos: sustentabilidade ambiental e social, crescimento sustentável e inclusivo, pleno emprego e postos de trabalho de qualidade, distribuição equitativa, saúde e qualidade de vida, estabilidade dos mercados financeiros, estabilidade dos preços, comércio equilibrado baseado numa estrutura industrial e económica justa e competitiva, e estabilidade das finanças públicas. Esses objetivos são igualmente coerentes com os objetivos estabelecidos no artigo 3.o do Tratado da União Europeia e estão estreitamente interligados, na medida em que, por exemplo, uma abordagem de crescimento sustentável que vá além do objetivo exclusivo do crescimento do PIB é crucial para a consecução de uma economia com impacto neutro no clima em 2050. |
| --- | --- |

2.5.

| 2.6. | Além disso, as quatro dimensões da agenda em matéria de sustentabilidade competitiva, ou seja, a sustentabilidade ambiental, a produtividade, a equidade e a estabilidade macroeconómica, estão estreitamente interligadas e têm igual importância. Fazem todas parte do mesmo quadro único e não podem existir umas sem as outras, pelo que não há qualquer relação de subordinação entre elas. A Comissão salienta, muito justamente, que essas dimensões se devem reforçar mutuamente. O CESE congratula-se com essa observação, mas alerta também para o perigo dos efeitos de contração. Quanto mais fraca for a participação dos parlamentos, dos parceiros sociais e de outras organizações da sociedade civil, tanto maior será a probabilidade de ocorrência de disparidades entre essas quatro dimensões. |
| --- | --- |

2.6.

| 2.7. | O CESE salienta igualmente que às quatro dimensões interligadas acresce ainda a competitividade, que também se articula de forma estreita com essas dimensões, sendo de igual importância, juntamente com o comércio equilibrado, que é um dos principais objetivos económicos. A título de exemplo, a equidade e a sustentabilidade social são elementos fundamentais da competitividade, e vice-versa. O modelo social europeu e, em particular, o Pilar Europeu dos Direitos Sociais são elementos fundamentais da competitividade da UE. Do mesmo modo, também o comércio equilibrado baseado numa estrutura industrial e económica justa e competitiva é uma condição prévia importante para o crescimento inclusivo, a equidade e a sustentabilidade social na UE. |
| --- | --- |

2.7.

3.   Observações na especialidade

3.1.   Sustentabilidade ambiental

| 3.1.1. | Um dos principais desafios deste século é dissociar, tanto quanto possível, a prosperidade económica dos riscos ou da destruição ambientais. O CESE concorda plenamente com a Comissão quanto ao facto de as alterações climáticas e a degradação ambiental exigirem uma ação imediata. Embora apoie plenamente o objetivo de combater a crise climática, o CESE apela para uma abordagem holística que tenha em conta da mesma forma todos os tipos de danos ambientais, como as ameaças à biodiversidade, aos recursos hídricos e ao solo, a poluição do ar, os resíduos nucleares e outros tipos de resíduos tóxicos. |
| --- | --- |

3.1.1.

| 3.1.2. | Muito justamente, a Comissão destaca as dimensões social e económica dessa transição e sublinha a importância de salvaguardar a prosperidade e o bem-estar. O CESE salienta que é da maior importância que essas afirmações não se reduzam a meros chavões vazios de significado e exorta a Comissão a efetuar um levantamento e uma análise pormenorizados do impacto da transição no emprego e nas competências (5). É igualmente fundamental assegurar uma distribuição equitativa dos esforços e dos ganhos da transição. Para o efeito, o CESE sublinha o papel crucial do diálogo social, do pleno respeito pela autonomia dos parceiros sociais, do reforço da negociação coletiva, da boa gestão empresarial com a participação (6) dos trabalhadores, assim como da associação dos parceiros sociais e da sociedade civil organizada à elaboração de políticas. Só desta forma será possível assegurar a apropriação do processo pelos intervenientes, e — acima de tudo — tal será determinante para um processo de transição equilibrado e inclusivo. |
| --- | --- |

3.1.2.

| 3.1.3. | Cabe, em particular, intensificar essa participação no âmbito do pacote Objetivo 55, que contém um número significativo de propostas políticas de longo alcance. O CESE salienta a importância de manter cadeias de valor industriais fortes na Europa e exorta os dirigentes industriais europeus a envidarem esforços em prol da sustentabilidade ambiental. A proposta de um Mecanismo de Ajustamento Carbónico Fronteiriço poderá fortalecer o emprego nas empresas que se tornaram mais respeitadoras do clima, pelo que é fundamental, devendo ser concebido de forma eficaz. No contexto da eventual transição para a fiscalidade ambiental — por exemplo a tributação das atividades poluentes –, importa evitar os efeitos distributivos regressivos e a pobreza energética. A este respeito, importa abordar a questão da carga fiscal sobre o trabalho. |
| --- | --- |

3.1.3.

| 3.1.4. | A Comissão salienta que a concretização da ambiciosa agenda da UE relativa ao Pacto Ecológico exigirá investimentos significativos que ascendem a cerca de 520 mil milhões de euros por ano. Serão necessários mais investimentos para acompanhar as transições do mercado de trabalho. Neste contexto, o CESE destaca a necessidade de investimento adicional devido à transição digital, bem como na saúde, na educação e formação, na proteção social e na investigação e desenvolvimento. O CESE sublinha que, para assegurar um nível adequado de investimento, é vital reorientar e reforçar o investimento privado e o investimento público. No entanto, a consecução da sustentabilidade ambiental é um bem público sujeito ao risco de deficiência do mercado. |
| --- | --- |

3.1.4.

| 3.1.5. | O investimento privado desempenha um papel crucial no circuito económico, a fim de promover o desenvolvimento económico e a criação de emprego. O investimento e a inovação do setor privado são necessários em especial para alcançar o objetivo da sustentabilidade ambiental, por exemplo no domínio das novas baterias para automóveis e da produção de aço com emissões nulas de CO2. O CESE salienta a necessidade de um ambiente empresarial robusto e congratula-se com os esforços envidados no sentido de canalizar o financiamento privado para a resiliência às alterações climáticas e a sustentabilidade ambiental, como previsto na nova estratégia para o financiamento sustentável (7). O CESE defende igualmente o papel do setor público, em especial no âmbito das medidas do InvestEU e do Instrumento de Recuperação da União Europeia, no apoio ao investimento privado, através da concessão de apoio direcionado, no pleno respeito do artigo 107.o do TFUE. Contudo, o CESE apela para que as medidas de auxílio estatal fiquem vinculadas à criação de empregos de qualidade e ao respeito pelos direitos dos trabalhadores, assim como ao cumprimento das normas ambientais e das obrigações fiscais. |
| --- | --- |

3.1.5.

3.2.   Produtividade

| 3.2.1. | A produtividade diz respeito à eficiência da produção económica, sendo essencialmente definida pela relação entre os bens produzidos e os fatores utilizados na sua produção. O crescimento da produtividade de forma justa e sustentável contribui para a competitividade, a prosperidade e a convergência ascendente a longo prazo. No entanto, a procura de ganhos de produtividade de forma injusta e insustentável pode acabar por exercer mais pressão sobre os trabalhadores e os empregadores, prejudicando a sustentabilidade ambiental, distorcendo a concorrência, aumentando as desigualdades e dificultando o processo de transição. Face ao exposto, o CESE congratula-se com a abordagem da Comissão de aumentar a produtividade de forma orientada para a prosperidade, promovendo tecnologias avançadas e a inovação, reforçando as competências das pessoas, intensificando a formação e a educação, reforçando a transferência e a valorização do conhecimento e promovendo a eficiência dos recursos. O CESE salienta, em especial, que a sustentabilidade social é também um elemento importante de uma abordagem da produtividade justa. |
| --- | --- |

3.2.1.

| 3.2.2. | O CESE realça a necessidade de novos investimentos em geral, com destaque para o setor digital, e apoia expressamente o apelo da Comissão para que os planos de recuperação e resiliência se concentrem também na criação e implantação de capacidades digitais de ponta. De facto, esses planos podem e devem ajudar os Estados-Membros a empreenderem investimentos e reformas que contribuam, entre outras coisas, para a inteligência artificial, a computação de alto desempenho, a cibersegurança, os componentes microeletrónicos e eletrónicos e a conectividade segura. Para além de reforçar as competências digitais a todos os níveis, tal proporcionará um terreno sólido para aumentar a produtividade e a competitividade e, portanto, fomentar uma base económica forte e a prosperidade a longo prazo. |
| --- | --- |

3.2.2.

| 3.2.3. | Um mercado único justo e eficaz promove o emprego e o crescimento sustentável e inclusivo. O CESE concorda com a Comissão quando esta afirma que o respeito pelo Estado de direito, em especial a qualidade e a eficiência dos sistemas judiciais, a criação de estruturas eficazes em matéria de luta contra a corrupção, a eficiência da administração, nomeadamente da administração fiscal, e a criação de quadros de luta contra o branqueamento de capitais e a fraude são fatores importantes para melhorar o ambiente empresarial e salvaguardar a concorrência leal entre as empresas. Infelizmente, continua a existir um desequilíbrio entre as liberdades económicas e os direitos sociais e laborais. Apesar de serem direitos fundamentais, os direitos sociais e laborais não fazem parte das liberdades do mercado interno protegidas constitucionalmente. Por vezes, os direitos de proteção dos trabalhadores a nível nacional são classificados como barreiras administrativas ao mercado. Consequentemente, muitos trabalhadores encaram o mercado interno como uma ameaça. O CESE apela para a apresentação de propostas adequadas sobre a forma de corrigir esse desequilíbrio e fazer valer as regras nacionais não protegidas pelos tratados. Além disso, o CESE recomenda vivamente a prossecução firme dos esforços no âmbito da iniciativa «Para Além do PIB» (8). |
| --- | --- |

3.2.3.

| 3.2.4. | O CESE insiste em que se abordem os efeitos económicos e distributivos negativos do aumento dos preços da energia. Este pico nos preços deve-se provavelmente à retoma forte da atividade económica e às perturbações do lado da oferta e pode vir a equilibrar-se quando o desenvolvimento económico se estabilizar. No entanto, coloca um ónus imediato no lado da produção e da competitividade da indústria. Além disso, os elevados preços grossistas da energia são suscetíveis de afetar os preços retalhistas, onerando, assim, ainda mais os preços dos bens alimentares. Mesmo que estes efeitos sejam transitórios, podem criar uma pressão descendente sobre o poder de compra dos salários e expor os agregados familiares com rendimentos mais baixos à pobreza. O CESE apoia os esforços no sentido de contrariar tal evolução. |
| --- | --- |

3.2.4.

3.3.   Equidade

| 3.3.1. | A fraca proteção social, os desequilíbrios e as desigualdades já constituíam um problema muito antes da crise da COVID-19. Com mais de 20 % dos cidadãos da UE em risco de pobreza e exclusão social, o Banco Central Europeu concluiu, em 2016, que a distribuição da riqueza líquida registava um «grande desequilíbrio» (9). Segundo o relatório do Banco Mundial, de 2018, sobre a pobreza a nível mundial (10), pouco mais de mil milhões de pessoas saíram da pobreza absoluta nas últimas três décadas, graças sobretudo à redução da pobreza na China. A pandemia levou ao abrandamento desta tendência positiva. No entanto, a riqueza continua concentrada no topo e os muito ricos adquiriram efetivamente mais riqueza nos últimos 25 anos (11). A Comissão chama acertadamente a atenção para o aumento das desigualdades devido à pandemia. A desigualdade não é apenas um problema em si mesmo, mas também limita o desenvolvimento económico ao reduzir a procura privada e ao servir de terreno fértil para tensões sociais. Assim, é fundamental aumentar os empregos de qualidade e os níveis das condições de trabalho e salariais, criar mais emprego para os grupos desfavorecidos e reforçar o direito à negociação coletiva. O CESE sublinha a importância de respeitar as relações laborais a nível nacional e a autonomia dos parceiros sociais na promoção dessas políticas. |
| --- | --- |

3.3.1.

| 3.3.2. | O CESE congratula-se com a afirmação da Comissão de que a equidade tem de estar no centro da recuperação. Face às desigualdades problemáticas, aos números preocupantes da pobreza e às tensões políticas, a sustentabilidade social, a igualdade de género, a igualdade de oportunidades, a não discriminação e a distribuição equitativa são objetivos importantes em si mesmos. Por conseguinte, o CESE recomenda vivamente que a UE não só se centre na transição ecológica e digital, a chamada dupla transição, mas que se esforce ao mesmo tempo por alcançar a sustentabilidade social. O CESE salienta que a procura simultânea de uma transição ecológica e digital justa e equitativa, que exige condições sociais sustentáveis, será a base da prosperidade e resiliência futuras. |
| --- | --- |

3.3.2.

| 3.3.3. | A conceção de políticas ativas de emprego eficazes, assim como de serviços públicos de emprego e sistemas de proteção social, que ajudem as pessoas a preservar o seu nível de vida em períodos de perturbação económica e também em caso de necessidade individual, é a base da resiliência e do crescimento inclusivo. A aplicação de medidas de manutenção do emprego, como os regimes de tempo de trabalho reduzido, contribuiu decididamente para contrariar os impactos negativos da crise nos mercados de trabalho. No entanto, apesar de os subsídios ao rendimento e as redes de segurança social terem evitado uma descida generalizada dos rendimentos, a pandemia de COVID-19 também expôs lacunas no acesso à proteção social. O CESE apela para uma convergência social ascendente que contribua para a resiliência global da UE às crises. |
| --- | --- |

3.3.3.

| 3.3.4. | Importa igualmente dar particular atenção ao impacto social da transição digital, até porque a pandemia acelerou esse processo. O CESE congratula-se com o facto de a Comissão assinalar, entre outros, o acesso desigual à aprendizagem em linha, que poderá ter consequências a longo prazo, incluindo níveis baixos de competências de base, e, por conseguinte, agravar as desigualdades na educação. O CESE concorda plenamente que os Estados-Membros devem intensificar os esforços para melhorar os resultados da aprendizagem nos seus sistemas de educação e formação. A fim de resolver o problema da inadequação das competências e evitar clivagens sociais crescentes, cumpre reconhecer o direito à aprendizagem ao longo da vida e assegurar o acesso à mesma. Cabe apoiar este objetivo através de financiamento público, a fim de ajudar as empresas responsáveis a proporcionar uma formação de qualidade ao longo da vida. A fim de colmatar o fosso digital, cabe dar especial atenção à acessibilidade dos serviços digitais para as pessoas com deficiência e para as pessoas idosas. |
| --- | --- |

3.3.4.

| 3.3.5. | O novo Quadro Financeiro Plurianual e o Instrumento de Recuperação da União Europeia, em particular o Mecanismo de Recuperação e Resiliência, ascendem a 1,824 biliões de euros, o que ajudará os Estados-Membros a enfrentar os desafios atuais. O CESE solicita à Comissão que verifique rigorosamente se as medidas políticas anunciadas são corretamente aplicadas, de forma a promover concretamente os objetivos da dupla transição ecológica e digital através da atribuição dos fundos. Acima de tudo, as despesas já previstas não devem entrar nos planos nacionais de recuperação e resiliência. Este requisito ajudaria também a evitar a necessidade de aumentar as contribuições nacionais ou de reduzir as despesas do orçamento da UE. |
| --- | --- |

3.3.5.

| 3.3.6. | Além disso, os efeitos distributivos dos pagamentos dos fundos e o seu impacto social também têm de ser cuidadosamente monitorizados, a fim de assegurar que contribuem para a convergência social ascendente. A Comissão assinala acertadamente os vários aspetos do impacto assimétrico da crise em diferentes grupos populacionais, setores e regiões. Por conseguinte, o CESE apela para que se envidem esforços específicos para proteger os agregados familiares com rendimentos baixos e médios e as pessoas vulneráveis, que são os mais afetados em qualquer crise e processo de transição. Os investimentos devem ser financiados na condição de conduzirem à criação líquida de emprego e respeitarem os direitos dos trabalhadores. Em suma, importa que a despesa de hoje se converta em benefícios para as gerações futuras. |
| --- | --- |

3.3.6.

3.4.   Estabilidade macroeconómica

| 3.4.1. | O choque pandémico não só aumentou as vulnerabilidades preexistentes e levou a um retrocesso na redução dos desequilíbrios entre os Estados-Membros, como também gerou maior incerteza. Por conseguinte, a política económica e monetária deve continuar a apoiar a retoma, mas também tem de ser flexível e capaz de reagir a perturbações ou choques e assegurar a resiliência da UE. Assim, o CESE congratula-se com a manutenção da cláusula de derrogação de âmbito geral. Antes de se proceder ao seu levantamento, cabe considerar os níveis de atividade económica, assim como os dados do emprego e da pobreza em comparação com os níveis anteriores à crise. Além disso, as políticas orçamentais a nível nacional e da UE, bem como as políticas monetárias, devem ser coordenadas de forma prudente, a fim de reforçar mutuamente os efeitos estabilizadores e de apoio pretendidos. |
| --- | --- |

3.4.1.

| 3.4.2. | O CESE apela para uma transição no sentido de uma governação económica centrada na prosperidade, como preconizado em vários pareceres (12). Por conseguinte, após ter sido interrompida devido à pandemia, já se deveria ter relançado a revisão do quadro de governação económica, a fim de promover políticas orçamentais adequadas aos diferentes ciclos económicos (expansivos e recessivos). As deficiências do atual quadro orçamental já eram patentes em 2020. A crise cria desafios ainda mais graves. Uma análise indica que o critério do défice não será cumprido por 23 Estados-Membros e o critério da dívida por 13 Estados-Membros. |
| --- | --- |

3.4.2.

| 3.4.3. | O CESE entende, tal como a Comissão, que não se justifica, de momento, a abertura de um procedimento por défice excessivo contra um Estado-Membro. Concorda também com a sua recomendação de que os Estados-Membros devem continuar a prestar apoio orçamental, salvaguardando simultaneamente a sustentabilidade orçamental a médio prazo, quando as condições económicas o permitirem. Tal está em consonância com a reivindicação do CESE de apoiar o crescimento sustentável, permitindo assim o reforço das finanças públicas (13). No entanto, o CESE apela igualmente para que se reconheça a urgência de intensificar o investimento a fim de fazer face ao processo de transição. Além disso, antes da entrada em vigor do quadro revisto, a Comissão deve apresentar orientações para um período de transição, durante o qual o procedimento relativo aos défices excessivos não deve ser desencadeado, prevendo a possibilidade de utilizar a cláusula relativa a acontecimentos imprevistos consoante a situação em cada país (14). |
| --- | --- |

3.4.3.

| 3.4.4. | O CESE entende, tal como a Comissão, que a supervisão no âmbito do procedimento relativo aos desequilíbrios macroeconómicos pode não ter tido suficientemente em conta as interações entre os novos desafios económicos emergentes, nomeadamente as pressões ambientais (15). Além disso, cabe acompanhar os desequilíbrios sociais, a fim de compensar a predominância dos requisitos orçamentais e macroeconómicos (16). Uma vez que os desequilíbrios sociais e de emprego podem ter efeitos prejudiciais transfronteiras, importa detetá-los e corrigi-los numa fase precoce. Por último, o CESE congratula-se com os trabalhos da Comissão em matéria de ecologização dos orçamentos. |
| --- | --- |

3.4.4.

| 3.4.5. | A recuperação económica e o crescimento estável e inclusivo são condições prévias para orçamentos públicos sustentáveis e para a constituição de reservas orçamentais. Uma vez que o investimento público financiado a nível nacional continuará a desempenhar um papel fundamental, a aplicação da «regra de ouro», sem comprometer a sustentabilidade orçamental a médio prazo e o valor do euro, é essencial para o êxito do processo de transição. No entanto, dado o elevado nível de incerteza, o CESE adverte igualmente contra a redução das despesas correntes relacionadas com a despesa no domínio social, da educação e da saúde. É fundamental o bom funcionamento dos estabilizadores automáticos para evitar dificuldades sociais, estabilizar a procura e reforçar a resiliência contra as crises. Por seu turno, as políticas fiscais injustas que permitem a fraude fiscal e o planeamento fiscal agressivo põem em risco a margem de manobra orçamental necessária para reagir a choques e fazer face ao processo de transição. Por conseguinte, acolhem-se favoravelmente as observações da Comissão sobre o lado da receita. O mesmo se aplica às reformas propostas no contexto do Mecanismo de Recuperação e Resiliência, no que diz respeito ao aumento da eficiência da administração fiscal, com vista a melhorar a cobrança de impostos e reduzir os custos de conformidade para as empresas e os cidadãos. |
| --- | --- |

3.4.5.

| 3.4.6. | Um aspeto importante da estabilidade macroeconómica é a estabilidade dos mercados financeiros. O aprofundamento da União dos Mercados de Capitais e da União Bancária deve centrar-se no reforço dos canais de financiamento e no fomento da contribuição do setor privado para os esforços de investimento. A este respeito, o CESE apela para que se assegure o equilíbrio certo entre a partilha e a redução de riscos. Congratula-se, em particular, com os esforços para reforçar a monitorização dos riscos sistémicos decorrentes da crise climática. Além disso, importa igualmente ter em conta os riscos para a sustentabilidade social, que põem em causa a coesão social devido ao aumento das discrepâncias na distribuição. No âmbito da regulação do mercado financeiro, cabe privilegiar a eficiência face à complexidade e proporcionar um elevado nível de proteção do consumidor. |
| --- | --- |

3.4.6.

3.5.   Transformação do Semestre Europeu

| 3.5.1. | O CESE salienta que, com o Instrumento de Recuperação da União Europeia, a UE atinge uma nova fase da política económica e dá um passo decisivo em direção à solidariedade. A transformação do Semestre Europeu de 2022 é uma oportunidade para melhorar a sustentabilidade económica, ambiental e social. O CESE apela para que se assuma o compromisso de promover o crescimento sustentável e inclusivo, o pleno emprego e a criação de empregos de qualidade, bem como de reforçar decisivamente a sua natureza democrática. Além disso, há muito que se impõe uma maior participação dos parceiros sociais e da sociedade civil organizada no processo do semestre. |
| --- | --- |

3.5.1.

| 3.5.2. | A integração do Mecanismo de Recuperação e Resiliência no âmbito do Semestre torna o processo do Semestre Europeu mais significativo. Além disso, ao associar o cumprimento das reformas — definidas nos planos nacionais de recuperação e resiliência e assentes fortemente nas recomendações específicas por país — ao desembolso das parcelas, confere-se maior peso político às recomendações por país. Isto torna obrigatória uma maior participação dos parceiros sociais e da sociedade civil organizada na elaboração e execução dos planos nacionais de recuperação e resiliência. O CESE exorta à definição de normas mínimas para essa consulta (17). As regras estritas previstas na política de coesão em matéria de consulta das partes interessadas e, em especial, o princípio da parceria devem ser, no mínimo, um modelo para os procedimentos do Mecanismo de Recuperação e Resiliência (18). |
| --- | --- |

3.5.2.

| 3.5.3. | Segundo vários estudos empíricos, a grande maioria das recomendações específicas por país incidiu no aumento da competitividade e na consolidação dos orçamentos públicos. O CESE insta a Comissão a adotar a abordagem equilibrada da agenda em matéria de sustentabilidade competitiva, designadamente nas próximas recomendações específicas por país. Importa colocar a tónica na recomendação de reformas como as políticas de emprego ativas e inclusivas e os regimes de aprendizagem ao longo da vida, incluindo programas de requalificação e apoio à reorientação profissional, igualmente para os grupos desfavorecidos, como as pessoas com deficiência e as pessoas idosas. |
| --- | --- |

3.5.3.

| 3.5.4. | O CESE congratula-se, em especial, com as conclusões da Cimeira Social do Porto, nomeadamente de que o painel de indicadores sociais revisto deverá ajudar a acompanhar os progressos na aplicação dos princípios do Pilar Europeu dos Direitos Sociais e de que esse acompanhamento deverá fazer parte do processo do Semestre Europeu. Por conseguinte, é de saudar a maior ênfase do Relatório Conjunto de 2022 sobre o Emprego nos princípios do pilar, a par da integração, na sua análise, das grandes metas para 2030 e dos indicadores principais do referido painel revisto. No entanto, não é claro em que medida as suas conclusões se refletirão efetivamente nas recomendações específicas por país e nos planos de recuperação e resiliência. Além disso, os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável devem servir de referência. |
| --- | --- |

3.5.4.

| 3.5.5. | O CESE apela igualmente para a realização de reformas que assegurem uma absorção eficaz dos fundos da UE, por exemplo, através do reforço das capacidades técnicas das administrações públicas para gerir projetos de investimento, assim como o desenvolvimento de sistemas de contratação pública assentes no princípio da proposta economicamente mais vantajosa em vez da proposta mais barata, tendo assim em conta os aspetos laborais, sociais e ambientais. Por último, apela para a adoção de reformas destinadas a eliminar outras barreiras não monetárias a uma política de investimento eficaz. Em especial, o CESE solicita ainda à Comissão que adote medidas para prevenir a utilização indevida de fundos e a corrupção. |
| --- | --- |

3.5.5.

| 3.5.6. | Cabe integrar a governação económica, em especial as regras do quadro da política orçamental, no processo do Semestre Europeu, de forma a assegurar a participação democrática do Parlamento Europeu, dos parlamentos nacionais, dos parceiros sociais e da sociedade civil organizada. Além disso, essa governação deverá também ser reformada a fim de promover o diálogo multilateral e democrático sobre os desafios macroeconómicos, sociais e ambientais e de apoiar a coordenação das políticas. |
| --- | --- |

3.5.6.

Bruxelas, 23 de fevereiro de 2022.

A Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Christa SCHWENG

---

(1)  Comissão Europeia, Previsões económicas da primavera de 2020.

1

(2)  Instrumento europeu de apoio temporário para atenuar os riscos de desemprego numa situação de emergência.

2

(3)  Previsões do outono de 2021.

3

(4)  Parecer do CESE — Sair mais forte da pandemia — O aproveitamento das primeiras lições da pandemia de COVID-19 (JO C 152 de 6.4.2022, p. 116).

4

(5)  Parecer do CESE — Objetivo 55: alcançar a meta climática da UE para 2030 rumo à neutralidade climática (JO C 275 de 18.7.2022, p. 101).

5

(6)  Parecer do CESE — Diálogo social para a sustentabilidade e a resiliência económicas (JO C 10 de 11.1.2021, p. 14).

6

(7)  Parecer do CESE — Estratégia renovada para o financiamento sustentável (JO C 152 de 6.4.2022, p. 97).

7

(8)  Contexto — Para Além do PIB, Comissão Europeia.

8

(9)  Banco Central Europeu, The Household Finance and Consumption Survey: results from the Second wave [Inquérito sobre as finanças e o consumo das famílias: resultados da segunda fase], n.o 18, dezembro de 2016.

9

The Household Finance and Consumption Survey: results from the Second wave

o

(10)  Grupo do Banco Mundial: «Poverty and shared prosperity 2018. Piecing together the poverty puzzle. Overview» [A pobreza e a prosperidade partilhada em 2018. Compreender a problemática da pobreza], figura 1; p. 2.

10

Poverty and shared prosperity 2018. Piecing together the poverty puzzle. Overview»

(11)  O Relatório Mundial sobre a Desigualdade de 2022 («World Inequality Report 2022») apresenta os dados mais atualizados e completos sobre as desigualdades a nível mundial.

11

World Inequality Report 2022

(12)  Ver o Parecer do CESE — Análise da governação económica 2020 (JO C 429 de 11.12.2020, p. 227), e o Parecer de Iniciativa — Reformular o quadro orçamental da UE para uma recuperação sustentável e uma transição justa (JO C 105 de 4.3.2022, p. 11).

12

(13)  Parecer do CESE — Análise da governação económica 2020 (JO C 429 de 11.12.2020, p. 227).

13

(14)  Parecer do CESE — Reformular o quadro orçamental da UE para uma recuperação sustentável e uma transição justa (JO C 105 de 4.3.2022, p. 11).

14

(15)  COM(2021) 662 final.

15

(16)  Parecer do CESE — Pilar Europeu dos Direitos Sociais (JO C 286 de 16.7.2021, p. 13).

16

(17)  Resolução do CESE — Participação da sociedade civil organizada nos planos nacionais de recuperação e resiliência — O que funciona e o que não funciona? (JO C 155 de 30.4.2021, p. 1).

17

(18)  Parecer do CESE — A política de coesão no combate às desigualdades — complementaridades/sobreposições com o MRR (JO C 517 de 22.12.2021, p. 1).

18

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| 18.7.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 275/58 |
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18.7.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 275/58

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Parecer do Comité Económico e Social Europeu — Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões sobre a criação da HERA, Autoridade Europeia de Preparação e Resposta a Emergências Sanitárias, a próxima etapa para a concretização da União Europeia da Saúde

[COM(2021) 576 final]

(2022/C 275/10)

| Relator: | Ioannis VARDAKASTANIS |
| --- | --- |

Relator:

Ioannis VARDAKASTANIS

| Consulta | Comissão Europeia, 28.10.2021 |
| --- | --- |
| Base jurídica | Artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia |
| Competência | Secção do Emprego, Assuntos Sociais e Cidadania |
| Adoção em secção | 10.2.2022 |
| Adoção em plenária | 23.2.2022 |
| Reunião plenária n.o | 567 |
| Resultado da votação
  (votos a favor/votos contra/abstenções) | 230/3/2 |

Consulta

Comissão Europeia, 28.10.2021

Base jurídica

Artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Competência

Secção do Emprego, Assuntos Sociais e Cidadania

Adoção em secção

10.2.2022

Adoção em plenária

23.2.2022

Reunião plenária n.o

567

Resultado da votação

(votos a favor/votos contra/abstenções)

230/3/2

1.   Conclusões e recomendações

| 1.1. | A pandemia de COVID-19 demonstrou a necessidade de uma melhor coordenação da União Europeia (UE) e dos seus Estados-Membros para fazer face às crises de saúde pública, antes, durante e depois das mesmas. As pessoas que vivem na Europa constataram lacunas na preparação e resposta à pandemia a nível da UE, nacional, regional e local. Quando a pandemia se propagou pela Europa, as instituições e os órgãos da UE não estavam equipados para coordenar adequadamente as ações com os Estados-Membros e aplicar de forma rápida e eficiente medidas para proteger a vida da população. |
| --- | --- |

1.1.

| 1.2. | Através da criação da Autoridade Europeia de Preparação e Resposta a Emergências Sanitárias (HERA) e colocando a saúde pública e a equidade no centro das suas decisões, a UE e os seus Estados-Membros serão capazes de alcançar uma melhor preparação e resposta a emergências sanitárias transfronteiriças atuais e futuras. |
| --- | --- |

1.2.

| 1.3. | O Comité Económico e Social Europeu (CESE) elogia a rápida criação da HERA pela Comissão Europeia, com base no trabalho lançado pelo plano de preparação em matéria de biodefesa, criado em fevereiro de 2021 sob a designação de Incubadora HERA (1). Foi necessária uma ação rápida para responder à propagação e ao impacto da pandemia de COVID-19, incluindo as muitas vagas de infeções e hospitalizações enfrentadas por todos os Estados-Membros, que continuam a ser uma realidade até hoje. |
| --- | --- |

1.3.

| 1.4. | No entanto, as medidas rápidas não devem ser tomadas em detrimento da democracia e da equidade na saúde. A criação de uma nova estrutura permanente da UE de tal importância, dotada de um orçamento substancial com fundos públicos, não deve assentar em cláusulas excecionais reservadas às crises graves. O CESE está particularmente preocupado com o papel muito limitado atribuído pela HERA ao Parlamento Europeu, aos órgãos de poder regional, aos organismos de seguros de saúde e às organizações da sociedade civil, incluindo os parceiros sociais, como os sindicatos que representam os trabalhadores nos setores da saúde, bem como as organizações de saúde pública, de doentes e de defesa da igualdade, os prestadores de serviços, as infraestruturas sem fins lucrativos e as instituições de investigação não comerciais. O CESE considera que estas partes interessadas devem ter um papel ativo no trabalho da HERA. Em particular, o CESE destaca o papel crucial desempenhado pelos profissionais de primeira linha, especialmente os que trabalham nos setores da saúde e os voluntários, na resposta à pandemia de COVID-19. |
| --- | --- |

1.4.

| 1.5. | Embora o CESE reconheça a importância da indústria no combate às emergências sanitárias, importa assegurar um equilíbrio justo para garantir que a saúde pública e os interesses dos grupos vulneráveis estão no cerne da preparação e da resposta da UE. O CESE solicita à Comissão que assegure que o Parlamento Europeu, os parceiros sociais e as organizações da sociedade civil participam de forma significativa tanto no Conselho como no Fórum Consultivo da HERA. O CESE apela para a criação de um subgrupo do Fórum Consultivo, em pé de igualdade com o Fórum Conjunto de Cooperação Industrial. O CESE e o Comité das Regiões devem ter assento nesse subgrupo. |
| --- | --- |

1.5.

| 1.6. | O CESE está particularmente preocupado com a falta de transparência e de abertura na atual estrutura da HERA. Embora formalize as medidas ad hoc adotadas durante a pandemia, a Comissão não confere maior transparência ao seu processo de decisão. A governação transparente dos fundos públicos e da cooperação com os parceiros privados é essencial para obter a confiança de terceiros e a autoconfiança na gestão de emergências sanitárias. O CESE recomenda que se dedique maior atenção a assegurar a transparência total no que diz respeito aos fundos atribuídos à HERA e gastos por esta autoridade ou através dela, assim como no respeitante à contratação aberta e à possibilidade de chamar a sociedade civil a participar na supervisão dos aspetos financeiros da autoridade. |
| --- | --- |

1.6.

| 1.7. | Outras medidas também são importantes para garantir que as medidas de preparação e resposta, incluindo a aplicação de contramedidas médicas, sejam bem-sucedidas nos Estados-Membros. O CESE considera que a HERA deve assegurar uma melhor coordenação das campanhas de comunicação relacionadas com a prevenção e a resposta a emergências de saúde pública, nomeadamente visando as pessoas em maior risco e colaborando com os órgãos de poder local, incluindo em relação à educação e à formação em matéria de ciência e vacinação. |
| --- | --- |

1.7.

| 1.8. | A dimensão internacional das ameaças sanitárias transfronteiriças também deve ser abordada. O CESE considera que a HERA deve desempenhar um papel importante na ação mundial contra as ameaças sanitárias transfronteiriças e as pandemias, nomeadamente através do Mecanismo COVAX, bem como de eventuais novos medicamentos e terapias, e reforçando e apoiando a arquitetura mundial da segurança sanitária. A HERA deve comprometer-se a trabalhar com intervenientes a nível mundial, incluindo a Organização Mundial da Saúde, a partilhar informações e a apoiar o acesso global às vacinas e outras contramedidas médicas. O CESE insta a Comissão a liderar um debate aberto a nível europeu sobre uma derrogação temporária e voluntária do Acordo sobre os Aspetos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados com o Comércio que se aplicaria às vacinas, aos tratamentos e aos testes relacionados com a COVID-19, com vista a permitir o aumento da produção mundial de vacinas e a redução dos custos, assegurando, deste modo, um acesso universal para as pessoas em todo o mundo. |
| --- | --- |

1.8.

| 1.9. | A HERA foi apresentada como uma estrutura flexível, a ser adaptada consoante as necessidades, estando prevista uma revisão aprofundada em 2025. É crucial abordar quanto antes as preocupações suscitadas quanto à estrutura, ao funcionamento e ao escrutínio da HERA e acompanhar regularmente, à luz da pandemia atual, o impacto das medidas tomadas por esta autoridade. O CESE recomenda à Comissão que, na revisão de 2025, pondere transformar a HERA numa autoridade pública independente externa à Comissão, através de um processo legislativo que envolva o Parlamento Europeu como colegislador e após consulta das organizações da sociedade civil, incluindo os parceiros sociais. |
| --- | --- |

1.9.

| 1.10. | Por último, o CESE solicita à Comissão que assegure que os esforços financeiros empreendidos para financiar a HERA não conduzem a um menor investimento noutros objetivos do Programa UE pela Saúde, em especial no Plano de Luta contra o Cancro. Após anos de austeridade, as políticas da saúde e os sistemas de saúde continuam a necessitar de investimentos avultados. |
| --- | --- |

1.10.

2.   Observações gerais

| 2.1. | O CESE apoia o empenho e as iniciativas das instituições europeias, incluindo as da Comissão, no sentido de construir uma União Europeia da Saúde e de garantir o bem-estar sustentável dos seus cidadãos. Uma abordagem da saúde baseada na população, intersetorial e holística é uma dimensão fundamental para a aplicação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais e do seu plano de ação, do Plano de Ação para a Economia Social e da Conferência sobre o Futuro da Europa. |
| --- | --- |

2.1.

| 2.2. | O CESE congratula-se com a rápida criação e operacionalização da HERA por parte da Comissão. A nova HERA foi criada com o objetivo de reforçar a capacidade da Europa para prevenir, detetar e responder rapidamente a emergências sanitárias transfronteiriças, dando especial atenção ao desenvolvimento, ao fabrico, à aquisição e à distribuição analógica de contramedidas médicas e medicinais essenciais. |
| --- | --- |

2.2.

| 2.3. | A pandemia de COVID-19 e as suas sucessivas vagas colocaram em evidência a necessidade de reforçar a capacidade da Europa para prevenir, detetar e responder rapidamente a emergências sanitárias transfronteiriças, dando especial atenção ao desenvolvimento, ao fabrico, à aquisição e à distribuição equitativa e analógica de contramedidas médicas e farmacêuticas essenciais. O CESE assinala que, para além dos efeitos imediatamente visíveis da pandemia, existem outras pandemias silenciosas, nomeadamente o adiamento dos cuidados para doenças não transmissíveis (entre outras, o cancro), o agravamento das desigualdades sociais na saúde, a deterioração da saúde mental e a ligação entre a saúde e o ambiente numa ótica ecossistémica (conceito de Uma Só Saúde). |
| --- | --- |

2.3.

| 2.4. | O CESE observa que se perderam milhões de vidas desde o início da pandemia de COVID-19 e que outros milhões continuam a ser afetados. Reconhece o papel importante desempenhado pelos profissionais de primeira linha, em particular os profissionais de saúde e os voluntários, os órgãos de poder local e regional, os organismos de seguros de saúde e as organizações da sociedade civil, incluindo os parceiros sociais, os prestadores de serviços e as organizações para a igualdade, ao garantirem respostas rápidas e igualdade na saúde. |
| --- | --- |

2.4.

| 2.5. | A HERA é um dos mecanismos criados com vista a consolidar e aumentar a cooperação, a coordenação e a solidariedade europeias e internacionais. Deve ser integrada num quadro de governação com múltiplos intervenientes e a vários níveis. A cooperação sustentável e resiliente no que diz respeito à HERA só pode ser alcançada através da cooperação dos Estados-Membros a nível da União, com vista a prevenir futuras pandemias com uma rápida tomada de decisões e a ativação de medidas de emergência. Ao mesmo tempo, é necessário envolver uma série de intervenientes, designadamente o Parlamento Europeu, os órgãos de poder regional, os organismos de seguros de saúde e a sociedade civil organizada, incluindo os parceiros sociais, como os sindicatos que representam os trabalhadores nos setores da saúde, as organizações de saúde pública, de doentes e de defesa da igualdade, os prestadores de serviços, as infraestruturas sem fins lucrativos e as instituições de investigação não comerciais. |
| --- | --- |

2.5.

| 2.6. | O CESE formulou anteriormente o seu ponto de vista e as suas recomendações quanto à criação de uma futura autoridade de resposta a emergências sanitárias, no Parecer — Construir uma União Europeia da Saúde, adotado em abril de 2021 (2). O CESE apela para o seguimento das conclusões adotadas pelo Conselho Europeu na sua reunião de quinta-feira, 16 de dezembro de 2021, sobre os trabalhos destinados a reforçar a preparação, capacidade de resposta e resiliência coletivas perante futuras crises, que constituem uma importante prioridade política transversal para a União. O Conselho defendeu que se «reforce a resposta e a preparação da UE para situações de crise, através de uma abordagem que abranja todos os perigos», bem como «que se reforce e monitorize a resiliência e se abordem os domínios em que estejamos expostos» (3). |
| --- | --- |

2.6.

3.   Análise das estruturas institucionais e operacionais da HERA

| 3.1. | Em setembro de 2021, a Comissão anunciou a criação e o início imediato do funcionamento da HERA. A nova autoridade foi criada como uma estrutura pertencente à Comissão, com três missões principais: a) reforçar a coordenação em matéria de segurança sanitária na União em períodos de preparação e de resposta a crises e reunir os Estados-Membros, a indústria e as partes interessadas pertinentes num esforço comum; b) abordar as vulnerabilidades e dependências estratégicas na UE relacionadas com o desenvolvimento, a produção, a aquisição, a constituição de reservas e a distribuição de contramedidas médicas; c) contribuir para reforçar a arquitetura de preparação e resposta a emergências sanitárias a nível mundial. |
| --- | --- |

3.1.

| 3.2. | O CESE salienta que a decisão da Comissão, motivada pela urgência, de optar por uma «autoridade», como estrutura interna da Comissão, em vez de uma «agência», não deve excluir uma eventual revisão e evolução para uma autoridade independente ou mesmo para uma agência europeia. As avaliações anuais e a avaliação aprofundada de 2025 devem contemplar este aspeto. |
| --- | --- |

3.2.

| 3.3. | Uma das dimensões da HERA tem a ver com as funções diferentes que desempenhará durante as fases de preparação e de crise. Na «fase de preparação», dirigirá os investimentos e as ações para o reforço da prevenção, da preparação e da prontidão para novas emergências de saúde pública. Na «fase de crise», disporá de poderes reforçados para a rápida tomada de decisões e a aplicação de medidas de emergência. As suas ações em ambas as fases terão por objetivo garantir um acesso rápido a contramedidas médicas seguras e eficazes, à escala necessária. Os programas de preparação e de resposta a pandemias devem ser lançados em conjunto com os Estados-Membros, uma vez que se trata de um esforço coletivo e tal será essencial para que a HERA cumpra plenamente a sua missão. |
| --- | --- |

3.3.

| 3.4. | Embora fosse urgente a UE criar e operacionalizar uma autoridade de preparação e resposta a emergências sanitárias para apoiar imediatamente a resposta à pandemia de COVID-19, que ainda se propaga a nível europeu e mundial, é necessário garantir que a HERA está equipada para reforçar eficazmente a coordenação dos esforços de preparação e resposta e para proteger de forma adequada a saúde e a vida das pessoas que vivem na UE em caso de emergências de saúde pública. Para o efeito, cabe assegurar que a estrutura e o funcionamento da HERA são transparentes e passíveis de escrutínio, nomeadamente para avaliar o impacto na saúde pública. A transparência dos processos de governação e de decisão é essencial para permitir o escrutínio público, criar confiança no sistema de I&D e assegurar a responsabilização. |
| --- | --- |

3.4.

| 3.5. | O CESE assinala que a democracia sanitária é uma das orientações a promover nos intercâmbios entre os comités europeus e nacionais e a Conferência sobre o Futuro da Europa. Tendo em conta as questões complexas suscitadas pelas emergências sanitárias e pela resiliência dos sistemas de saúde, o CESE recomenda a criação de um mecanismo de consulta obrigatória como condição prévia para a tomada de decisões. O objetivo é que todas as partes interessadas participem o mais estreitamente possível na tomada de decisões no setor da saúde. |
| --- | --- |

3.5.

| 3.6. | O CESE sublinha a importância de assegurar que o trabalho desenvolvido pela HERA reforça e completa as ações desenvolvidas por outros organismos da UE, como a Agência Europeia de Medicamentos (EMA), o Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (ECDC) e a Agência Europeia do Ambiente (AEA). |
| --- | --- |

3.6.

4.   O mandato da HERA e as disposições para a sua aplicação

| 4.1. | O CESE congratula-se particularmente com o papel de coordenação que a HERA desempenhará a fim de assegurar o desenvolvimento, a produção, a aquisição, a constituição de reservas e a distribuição equitativa de contramedidas médicas. Nesse sentido, a HERA preencherá uma lacuna importante no quadro da UE em matéria de saúde. O desenvolvimento e a produção de contramedidas médicas exigirão investimentos substanciais. A constituição de reservas exigirá um planeamento adequado e um elevado nível de especialização para assegurar a proteção futura dos cidadãos da UE e a sustentabilidade económica. Existe sempre o risco de desperdício, o que teria repercussões económicas claramente negativas. É também importante elaborar uma lista das substâncias ativas necessárias para o fabrico dos medicamentos que devem ser produzidos na UE, a fim de garantir a segurança e a independência em matéria de medicamentos. |
| --- | --- |

4.1.

| 4.2. | O CESE chama a atenção para a Comunicação da Comissão — O aproveitamento das primeiras lições da pandemia de COVID-19 (4), com vista a intensificar a ação a nível da UE e nacional, considerando-a uma publicação que deveria ser alargada e sistematizada duas vezes por ano sob a égide da HERA. No respeitante ao alargamento, é necessário realizar consultas a montante com as várias partes interessadas de forma a obter uma visão geral completa. |
| --- | --- |

4.2.

| 4.3. | O CESE considera que o mandato atual da HERA carece de ambição. No quadro atual, a HERA perde a oportunidade de defender verdadeiramente o interesse público e de garantir a equidade em períodos de preparação e de resposta a crises. Embora a Comissão tenha anunciado que a HERA terá capacidades de recolha e análise de dados e mecanismos de partilha, não se assume o compromisso de assegurar a recolha de dados desagregados de forma mais eficiente, segundo os grupos vulneráveis. Tais dados são condição essencial para combater as desigualdades no setor da saúde e, atualmente, não estão a ser recolhidos pelo ECDC. A HERA também não se compromete a garantir a não discriminação e a igualdade na distribuição de contramedidas médicas. No seu Parecer — Construir uma União Europeia da Saúde, o CESE já realçou a importância de centrar a atenção na não discriminação, no contexto da resposta da UE a pandemias futuras, e salientou o papel que a HERA poderia desempenhar a esse respeito (5). |
| --- | --- |

4.3.

| 4.4. | O CESE considera que a HERA deve tomar medidas adicionais para garantir que o seu trabalho contribui para a igualdade durante as emergências sanitárias, incluindo as emergências sanitárias transfronteiriças. Tendo em conta a falta de campanhas de comunicação coordenadas e acessíveis durante a pandemia de COVID-19, a HERA também poderia ser importante para garantir uma melhor coordenação das campanhas de comunicação relacionadas com a prevenção e a resposta a crises sanitárias transfronteiriças, visando especificamente as pessoas mais expostas ao risco e os grupos vulneráveis. A HERA também deve abordar o acesso a cuidados de saúde transfronteiriços durante períodos de pandemia e outras emergências sanitárias transfronteiriças. A liberdade de circulação é um princípio fundamental da União e deve ser garantida aos doentes, inclusive para assegurar uma maior equidade na saúde. |
| --- | --- |

4.4.

| 4.5. | Importa ponderar também ações adicionais no que respeita à dimensão internacional da HERA, a fim de contribuir para reforçar a arquitetura de preparação e resposta a emergências sanitárias a nível mundial. A comunicação sobre a HERA não estabelece um requisito de partilha dos conhecimentos, dados e tecnologias produzidos com o apoio de fundos públicos para a investigação nem contém uma cláusula de fixação de preços razoáveis. A dimensão internacional da HERA é particularmente importante, desde a preparação até à resposta às ameaças sanitárias transfronteiriças. A atual crise da COVID-19 prova que as crises sanitárias transfronteiriças não podem ser resolvidas sem assegurar uma resposta internacional rápida e eficiente, que inclua o acesso a equipamento de proteção individual e a vacinação. A HERA também deve comprometer-se a trabalhar com intervenientes a nível mundial, a partilhar informações e a apoiar o acesso global a vacinas e outras contramedidas médicas. |
| --- | --- |

4.5.

| 4.6. | Se a HERA centrar a sua função na melhoria da segurança sanitária e for subordinada a um sistema de pesos e contrapesos, os Estados-Membros podem reforçar significativamente a resiliência dos seus sistemas de saúde e a sua capacidade de resposta a crises sanitárias. Por conseguinte, os governos nacionais e a Comissão devem procurar reforçar a estrutura da HERA e alargar o seu âmbito de ação no futuro. |
| --- | --- |

4.6.

| 4.7. | O CESE mantém a sua preocupação em relação a potenciais sobreposições com o trabalho de outros organismos, designadamente a EMA e o ECDC. Em alguns domínios, como a preparação para crises, a investigação, os dados e a distribuição coordenada de medicamentos e dispositivos médicos, o valor acrescentado permanece pouco claro à luz das propostas de prorrogação do mandato do ECDC e da EMA, assim como do regulamento relativo às ameaças transfronteiriças graves para a saúde. A título de exemplo, no seu Parecer — Construir uma União Europeia da Saúde (6), o CESE questionou se as recomendações da HERA teriam prioridade sobre as recomendações da EMA em caso de declaração de uma epidemia na UE. Por conseguinte, a importância da coordenação é evidente para evitar sobreposições e, ao mesmo tempo, aplicar os valores europeus, incorporando uma colaboração guiada pelos princípios da transparência, da responsabilidade e da integridade. |
| --- | --- |

4.7.

| 4.8. | O Conselho da HERA terá como função «evitar sobreposições com outras estruturas fundamentais, como o Comité de Segurança da Saúde, o Comité Diretor responsável pelas vacinas e os comités pertinentes envolvidos na gestão dos programas da UE, ressalvando a necessidade de existirem contactos estreitos» (7). O CESE duvida que este compromisso seja suficiente para evitar sobreposições no trabalho das diferentes estruturas da UE. |
| --- | --- |

4.8.

| 4.9. | O CESE apela igualmente para a clarificação das competências da HERA em relação à resistência antimicrobiana (RAM) enquanto ameaça para a saúde global, que continua a agravar-se apesar da crescente consciencialização para a gravidade e a dimensão do problema. Embora a RAM seja uma questão complexa e intersetorial, a falta de clareza dos mandatos acarreta o risco de esbater as responsabilidades e as iniciativas políticas. A RAM é uma questão fundamental para o conceito de Uma Só Saúde. |
| --- | --- |

4.9.

5.   O funcionamento e o controlo da HERA

| 5.1. | O CESE está preocupado com a estrutura e a falta de independência da HERA. Esta autoridade foi inicialmente inspirada no exemplo da Agência de Investigação e Desenvolvimento Avançados em Biomedicina (BARDA) (8), dos Estados Unidos, e concebida como uma agência independente e autónoma. Em vez disso, a HERA foi estabelecida como uma estrutura sob a alçada da Comissão. A HERA parece ser principalmente uma autoridade técnica e ainda carece de uma componente estratégica e prospetiva (de previsão) para lidar com os fatores determinantes das ameaças transfronteiriças. |
| --- | --- |

5.1.

| 5.2. | O CESE questiona a falta de consulta e de participação do Parlamento Europeu antes e durante a criação da HERA. Também está preocupado com o facto de, na sua estrutura atual, o papel do Parlamento Europeu se limitar a uma simples votação do orçamento e à função de observador no Conselho da HERA. Embora a Comissão se comprometa a manter intercâmbios regulares com o Parlamento Europeu sobre o trabalho da HERA, a comunicação da Comissão não estabelece esse requisito nem prevê especificações adicionais. O CESE recorda que o escrutínio democrático é essencial para o desenvolvimento das políticas de saúde pública e não pode ocorrer sem que o Parlamento Europeu desempenhe um papel ativo no trabalho da HERA. |
| --- | --- |

5.2.

| 5.3. | As organizações da sociedade civil, os parceiros sociais e, especialmente, os sindicatos que representam os trabalhadores nos setores em causa, bem como as organizações de saúde pública, de doentes e de defesa da igualdade e os prestadores de serviços, desempenham um papel importante para garantir que o interesse público está no centro das políticas de saúde pública e das medidas tomadas pela UE e pelos seus Estados-Membros em relação à prevenção e resposta a crises. A sociedade civil, em especial, pode fornecer informações sobre a aceitabilidade das medidas de saúde pública e sobre as necessidades dos grupos vulneráveis. O CESE está particularmente preocupado com a falta de inclusão da sociedade civil organizada, nomeadamente os parceiros sociais, na estrutura e no funcionamento da HERA. Na estrutura atual, a sociedade civil organizada apenas pode contribuir para o trabalho do Fórum Consultivo da HERA em conjunto com outras partes interessadas externas, designadamente a indústria e o meio académico. Por exemplo, não foi atribuído à sociedade civil qualquer papel no Conselho da HERA nem no Conselho de Crise Sanitária, que coordenará as ações urgentes numa fase de crise. |
| --- | --- |

5.3.

| 5.4. | Em comparação, a HERA atribui um papel mais predominante à indústria. A comunicação da Comissão sobre a HERA prevê uma maior colaboração com a indústria no que toca à deteção de ameaças e ao reforço da resiliência industrial dentro e fora da UE. Anuncia igualmente a criação de um Fórum Conjunto de Cooperação Industrial como um subgrupo do Fórum Consultivo, que incluirá representantes da indústria. Embora o CESE reconheça a importância da indústria no combate às emergências sanitárias, receia que a atual estrutura da HERA não consiga garantir que a saúde pública e os interesses dos grupos vulneráveis estão no cerne da preparação e da resposta da UE, favorecendo, em vez disso, a política industrial. Em todo o caso, uma política industrial sustentável deve estar alinhada com os objetivos da HERA e envolver proativamente todas as partes interessadas. Por conseguinte, o Fórum Conjunto de Cooperação Industrial necessita de associar não só os representantes da indústria, como também os sindicatos, para reforçar a participação dos trabalhadores (9). |
| --- | --- |

5.4.

| 5.5. | O CESE recomenda a criação de um subgrupo do Fórum Consultivo, em pé de igualdade com o Fórum Conjunto de Cooperação Industrial, o qual deve integrar organizações da sociedade civil, como as organizações de doentes e de saúde pública, os organismos de seguros de saúde, os parceiros sociais — incluindo os sindicatos do setor da saúde —, as infraestruturas sem fins lucrativos e as instituições de investigação não comerciais. O CESE e o Comité das Regiões devem também ter assento nesse subgrupo. |
| --- | --- |

5.5.

| 5.6. | A transparência é outra das preocupações relacionadas com a atual estrutura da HERA. Com efeito, não existe abertura suficiente no que diz respeito à atribuição dos fundos públicos ou aos acordos de compra, aos pormenores dos contratos ou às empresas beneficiárias, nomeadamente, por exemplo, no que respeita aos preços das vacinas. A governação transparente dos fundos públicos e da cooperação com os parceiros privados é essencial para obter a confiança de terceiros e a autoconfiança na gestão de emergências sanitárias. O CESE recomenda que se dedique maior atenção a assegurar a transparência total no que diz respeito aos fundos atribuídos à HERA e gastos por esta autoridade ou através dela, assim como no respeitante à contratação aberta e à possibilidade de chamar a sociedade civil a participar na supervisão dos aspetos financeiros da autoridade (10). |
| --- | --- |

5.6.

| 5.7. | Embora acolha favoravelmente a atribuição de um orçamento de 6 mil milhões de euros até 2027, provenientes do Quadro Financeiro Plurianual e do Instrumento de Recuperação da UE (Next Generation EU), e o investimento de 24 mil milhões de euros no âmbito de outros programas da UE, como o Mecanismo de Recuperação e Resiliência, a Assistência à Recuperação para a Coesão e os Territórios da Europa (REACT-EU) e os instrumentos de cooperação, o CESE considera necessário reforçar o escrutínio e a democracia para que este investimento valha a pena. |
| --- | --- |

5.7.

| 5.8. | O CESE solicita que este esforço financeiro em benefício da HERA não seja realizado em detrimento dos outros objetivos do Programa UE pela Saúde, em especial o Plano de Luta contra o Cancro. As recomendações formuladas pelo CESE no seu parecer sobre o Programa UE pela Saúde continuam a ser pertinentes. Após anos de austeridade, as políticas da saúde e os sistemas de saúde necessitam de investimentos avultados. |
| --- | --- |

5.8.

6.   O futuro da HERA

| 6.1. | Concebida com uma estrutura flexível, a HERA será adaptada consoante as necessidades. Está prevista para 2025 uma revisão da sua aplicação e do seu funcionamento, incluindo a estrutura e a governação. |
| --- | --- |

6.1.

| 6.2. | O CESE considera que importa rever a governação da HERA quanto antes, a fim de assegurar um melhor escrutínio e representação. Em particular, há que:






  — | assegurar um papel mais proeminente do Parlamento Europeu; |
| --- | --- | --- |

6.2.

—

assegurar um papel mais proeminente do Parlamento Europeu;

| — | reforçar o papel das organizações da sociedade civil, incluindo os parceiros sociais, e a cooperação com as mesmas; |
| --- | --- |

—

reforçar o papel das organizações da sociedade civil, incluindo os parceiros sociais, e a cooperação com as mesmas;

| — | assegurar que o papel da indústria está bem equilibrado e sujeito a escrutínio. |
| --- | --- |

—

assegurar que o papel da indústria está bem equilibrado e sujeito a escrutínio.

| 6.3. | O CESE recomenda à Comissão que pondere transformar a HERA numa autoridade pública independente externa à Comissão (11), através de um processo legislativo que envolva o Parlamento Europeu como colegislador. Além disso, é essencial que a sociedade civil organizada participe em todos os debates futuros sobre a estrutura e o mandato da HERA e na sua revisão aprofundada de 2025. |
| --- | --- |

6.3.

| 6.4. | A HERA revista deve dar maior ênfase à saúde pública e à preparação e resposta a crises ao serviço dos cidadãos da UE. O CESE considera que a HERA deve desempenhar um papel contribuindo para corrigir as desigualdades na saúde, em contexto de emergências sanitárias transfronteiriças, e para atenuar o impacto que as emergências sanitárias têm posteriormente nos grupos sociais de alto risco, bem como nos profissionais do setor da saúde e da prestação de cuidados. Para tal, será necessário: |
| --- | --- |

6.4.

| 6.4.1. | Garantir uma melhor inclusão da sociedade civil: a estrutura da HERA deve ser revista de modo a incluir nos órgãos e processos de decisão pertinentes as organizações da sociedade civil que representam as organizações de saúde pública, de doentes e de defesa da igualdade, bem como os trabalhadores e respetivos sindicatos. Por exemplo, para além do subgrupo do Fórum Consultivo proposto, a HERA poderia criar um grupo de trabalho específico centrado particularmente nas populações em risco e nos grupos vulneráveis. |
| --- | --- |

6.4.1.

| 6.4.2. | Recolher dados desagregados: como condição essencial para combater as desigualdades na saúde e dispor da quantidade de pessoal adequada às necessidades, é necessário assegurar a recolha de dados desagregados de forma mais eficiente, segundo os grupos vulneráveis e o número de trabalhadores da saúde; por este motivo, o CESE considera que a HERA deve investir na recolha e na desagregação de dados. |
| --- | --- |

6.4.2.

| 6.4.3. | Coordenar as campanhas de comunicação durante emergências sanitárias transfronteiriças: o CESE reitera a sua proposta de que a HERA coordene as campanhas de comunicação durante emergências sanitárias para assegurar que as pessoas compreendam melhor como se devem proteger, que adaptações devem realizar nas suas atividades quotidianas para permanecerem seguras e como ter acesso aos tratamentos se e quando estes estiverem disponíveis. Na fase de preparação, a HERA também poderia assegurar a comunicação sobre a prevenção de uma pandemia e preparar os cidadãos da UE para futuras ameaças à saúde. |
| --- | --- |

6.4.3.

| 6.4.4. | Desenvolver informação fiável, verificada e semiespecializada, a utilizar pelas autoridades sanitárias dos Estados-Membros e pelos intervenientes na saúde (sociedade civil, economia social, incluindo sociedades mútuas) com vista a sensibilizar e educar a população para confiar na ciência e ser mais recetiva à vacinação, não só numa crise pandémica como também em situações endémicas. A HERA deveria também ponderar a oferta de um programa de formação específico da UE aos responsáveis pela saúde pública e aos profissionais de saúde, a fim de promover e apoiar a cultura global da UE que consiste em desenvolver a ciência e enfrentar as ameaças à saúde atuais e futuras. |
| --- | --- |

6.4.4.

| 6.4.5. | Organizar consultas a montante com várias partes interessadas, visando a elaboração de relatórios europeus semestrais e relatórios nacionais anuais. |
| --- | --- |

6.4.5.

| 6.5. | As pequenas e médias empresas (PME) especializadas em produtos médicos e farmacêuticos terão de desempenhar um papel essencial em futuras pandemias, pelo que cumpre estabelecer determinados incentivos e protocolos no âmbito da HERA, concedendo-lhes os instrumentos e o financiamento necessários para cobrir todos os aspetos do combate a futuras pandemias e endemias que possam tornar-se pandemias. |
| --- | --- |

6.5.

| 6.6. | Um verdadeiro incentivo económico para as PME seria fomentar a sua participação no plano estratégico para 2020-2024 e, em especial, no Programa InvestEU (2021-2027), que visa dar um estímulo adicional ao investimento sustentável, à inovação, à transformação digital e à criação de emprego na Europa. |
| --- | --- |

6.6.

| 6.7. | A produção de mais de 1,3 mil milhões de vacinas foi suficiente para vacinar mais de 75 % da população adulta (12) e exportar metade da produção para combater a pandemia no mundo (13). No entanto, garantir o acesso à vacinação aos 25 % da população que ainda não está vacinada continua a ser vital para salvar vidas. A HERA deve continuar a liderar a ação a nível mundial contra as ameaças sanitárias transfronteiriças e as pandemias, inclusive assegurando a equidade global na vacinação. O CESE considera que a UE deve continuar a fazer face à crise de forma coerente e global, nomeadamente através do Mecanismo COVAX, bem como de eventuais novos medicamentos e terapias, e a reforçar e apoiar a arquitetura mundial da segurança sanitária. Tal passa também por reforçar o papel da UE na Organização Mundial da Saúde. Neste contexto, a fim de dar resposta às necessidades urgentes, em particular dos países em desenvolvimento, o CESE continua a instar a Comissão a liderar um debate aberto a nível europeu sobre uma derrogação temporária e voluntária do Acordo sobre os Aspetos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados com o Comércio que se aplicaria às vacinas, aos tratamentos e aos testes relacionados com a COVID-19, com vista a permitir o aumento da produção global de vacinas e a redução dos custos, assegurando, deste modo, um acesso universal para as pessoas em todo o mundo (14). |
| --- | --- |

6.7.

| 6.8. | Mecanismos eficazes para assegurar o acesso global às vacinas e às terapias desenvolvidas com fundos públicos são e serão cruciais para evitar as desigualdades atuais na vacinação a nível mundial, dado que cerca de 60 % das pessoas que vivem em países de rendimento elevado receberam pelo menos uma dose, em comparação com apenas 24 % nos países de rendimento médio e menos de 2 % nos países de rendimento baixo. A UE deve ter presente o mantra (cientificamente comprovado) de que «ninguém está seguro até que todos estejam seguros». |
| --- | --- |

6.8.

Bruxelas, 23 de fevereiro de 2022.

A Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Christa SCHWENG

---

(1)  COM(2021) 78 final, 12 de fevereiro de 2021.

1

(2)  JO C 286 de 16.7.2021, p. 109.

2

(3)  https://data.consilium.europa.eu/doc/document/ST-22-2021-INIT/pt/pdf

3

(4)  https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=CELEX:52021DC0380&from=PT

4

(5)  JO C 286 de 16.7.2021, p. 109.

5

(6)  JO C 286 de 16.7.2021, p. 109.

6

(7)  https://eur-lex.europa.eu/resource.html?uri=cellar:5cba81f5-16f8-11ec-b4fe-01aa75ed71a1.0008.02/DOC_1&format=PDF

7

(8)  https://ec.europa.eu/commission/presscorner/detail/pt/SPEECH_20_1655

8

(9)  Ver, por exemplo, o Plano de Ação sobre o Pilar Europeu dos Direitos Sociais, no qual a Comissão promove uma maior participação dos trabalhadores.

9

(10)  No seu Parecer — Reformular o quadro orçamental da UE para uma recuperação sustentável e uma transição justa, o CESE salientou que «[a] transparência da receita e da despesa, a contratação pública aberta e a participação constante da sociedade civil na supervisão da gestão das finanças públicas são igualmente necessárias para assegurar a sustentabilidade das finanças públicas» (JO C 105 de 4.3.2022, p. 11).

10

(11)  JO C 286 de 16.7.2021, p. 109.

11

(12)  https://ec.europa.eu/info/live-work-travel-eu/coronavirus-response/safe-covid-19-vaccines-europeans_pt

12

(13)  https://ec.europa.eu/info/live-work-travel-eu/coronavirus-response/safe-covid-19-vaccines-europeans/global-response-coronavirus_pt#covax

13

(14)  Parecer do CESE — Sair mais forte da pandemia (JO C 152 de 6.4.2022, p. 116).

14

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| 18.7.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 275/66 |
| --- | --- | --- | --- |

18.7.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 275/66

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Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos europeus e das fundações políticas europeias (reformulação)

[COM(2021) 734 final — 2021/0375 (COD)]

e sobre a Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a transparência e o direcionamento da propaganda política

[COM(2021) 731 final — 2021/0381 (COD)]

(2022/C 275/11)

| Relator: | Andris GOBIŅŠ |
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| Correlator: | Carlos Manuel TRINDADE |

Relator:

Andris GOBIŅŠ

Correlator:

Carlos Manuel TRINDADE

| Consulta | Parlamento Europeu, 13.12.2021
  Conselho da União Europeia, 15/12.2021 e 21.1.2022 |
| --- | --- |
| Base jurídica | Artigos 114.o e 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia |
| Competência | Secção do Emprego, Assuntos Sociais e Cidadania |
| Adoção em secção | 10.2.2022 |
| Data da adoção em plenária | 23.2.2022 |
| Reunião plenária n.o | 567 |
| Resultado da votação
  (votos a favor/votos contra/abstenções) | 222/4/5 |

Consulta

Parlamento Europeu, 13.12.2021

Conselho da União Europeia, 15/12.2021 e 21.1.2022

Base jurídica

Artigos 114.o e 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Competência

Secção do Emprego, Assuntos Sociais e Cidadania

Adoção em secção

10.2.2022

Data da adoção em plenária

23.2.2022

Reunião plenária n.o

567

Resultado da votação

(votos a favor/votos contra/abstenções)

222/4/5

1.   Conclusões e recomendações

| 1.1 | O CESE acolhe favoravelmente os objetivos e motivos que levaram à apresentação do pacote Eleições Europeias. Ciente dos enormes desafios e riscos que os processos democráticos enfrentam, o CESE propõe que se confira maior ambição aos regulamentos e se proceda à sua implementação o mais rapidamente possível. |
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1.1

| 1.2 | É fundamental permitir e promover uma participação política informada dos cidadãos, assim como assegurar uma atividade política transparente, acessível e honesta e um papel claro e ativo para a sociedade civil. O presente parecer propõe várias recomendações de alteração aos regulamentos e algumas ações adicionais a esse respeito. |
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1.2

| 1.3 | O CESE apoia a inclusão de todos os aspetos relacionados com as campanhas políticas no pacote Eleições. Importa centrar mais a atenção na luta contra a desinformação, uma vez que esta tem um impacto cada vez maior nas eleições e na transparência. A verificação de factos e a literacia mediática não podem atenuar a grande quantidade de conteúdos fraturantes e enganosos a que os cidadãos estão expostos, nem o que atrai alguns cidadãos para esses conteúdos em primeiro lugar. |
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1.3

1.4   
  No que diz respeito à transparência e ao direcionamento da propaganda política, o CESE faz as seguintes propostas concretas de melhoria (ver ponto 3.1):

| i) | utilizar uma definição ampla, mas clara de «propaganda política» que vá além das atividades remuneradas oficialmente, incluindo os impactos dos denominados robôs digitais e troles (trolls) e/ou da informação manipuladora; |
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i)

utilizar uma definição ampla, mas clara de «propaganda política» que vá além das atividades remuneradas oficialmente, incluindo os impactos dos denominados robôs digitais e troles (trolls) e/ou da informação manipuladora;

| ii) | alargar o âmbito das sanções em caso de infração; |
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ii)

alargar o âmbito das sanções em caso de infração;

| iii) | alargar a base jurídica de modo a abranger todas as pessoas singulares e coletivas; |
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iii)

alargar a base jurídica de modo a abranger todas as pessoas singulares e coletivas;

| iv) | limitar as possibilidades de os intervenientes de países terceiros exercerem influência; |
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iv)

limitar as possibilidades de os intervenientes de países terceiros exercerem influência;

| v) | fornecer informações diretamente visíveis (e não ligações) sobre questões fundamentais em matéria de transparência; |
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v)

fornecer informações diretamente visíveis (e não ligações) sobre questões fundamentais em matéria de transparência;

| vi) | disponibilizar a informação de forma transparente; |
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vi)

disponibilizar a informação de forma transparente;

| vii) | aplicar as mesmas regras a todos os intervenientes; |
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vii)

aplicar as mesmas regras a todos os intervenientes;

| viii) | criar a possibilidade de apresentar queixa diretamente às autoridades nacionais competentes, em vez de apenas à plataforma em linha pertinente; |
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viii)

criar a possibilidade de apresentar queixa diretamente às autoridades nacionais competentes, em vez de apenas à plataforma em linha pertinente;

| ix) | tornar a informação acessível a todos os cidadãos sem limitações; |
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ix)

tornar a informação acessível a todos os cidadãos sem limitações;

| x) | proibir a propaganda política com base no rastreamento generalizado e no tratamento de informações relativas ao comportamento em linha e fora de linha de uma pessoa; |
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x)

proibir a propaganda política com base no rastreamento generalizado e no tratamento de informações relativas ao comportamento em linha e fora de linha de uma pessoa;

| xi) | limitar ou proibir as técnicas de direcionamento e de amplificação no contexto da propaganda política que envolvam o tratamento de dados pessoais sensíveis, devido aos riscos associados ao fornecimento de um consentimento limitado; |
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xi)

limitar ou proibir as técnicas de direcionamento e de amplificação no contexto da propaganda política que envolvam o tratamento de dados pessoais sensíveis, devido aos riscos associados ao fornecimento de um consentimento limitado;

| xii) | proibir totalmente o direcionamento com base em categorias especiais de dados pessoais sensíveis; |
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xii)

proibir totalmente o direcionamento com base em categorias especiais de dados pessoais sensíveis;

| xiii) | garantir a total transparência das técnicas de direcionamento, mesmo quando não estão diretamente relacionadas com uma campanha; |
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xiii)

garantir a total transparência das técnicas de direcionamento, mesmo quando não estão diretamente relacionadas com uma campanha;

| xiv) | ponderar a adoção de regulamentação especial nos países em que a independência dos meios de comunicação social públicos não está devidamente assegurada. |
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xiv)

ponderar a adoção de regulamentação especial nos países em que a independência dos meios de comunicação social públicos não está devidamente assegurada.

1.5   
  No que diz respeito ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos europeus e das fundações políticas europeias (reformulação), o CESE faz as seguintes propostas concretas (ver ponto 3.2):

| i) | reforçar as normas relativas ao equilíbrio de género; |
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i)

reforçar as normas relativas ao equilíbrio de género;

| ii) | combater a discriminação e promover os direitos humanos; |
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ii)

combater a discriminação e promover os direitos humanos;

| iii) | limitar os donativos aos partidos provenientes de países terceiros; |
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iii)

limitar os donativos aos partidos provenientes de países terceiros;

| iv) | fixar um limiar universal de 18 000 euros por ano para donativos de cidadãos; |
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iv)

fixar um limiar universal de 18 000 euros por ano para donativos de cidadãos;

| v) | regulamentar a ação dos prestadores de serviços externos; |
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v)

regulamentar a ação dos prestadores de serviços externos;

| vi) | limitar a participação dos partidos europeus nas campanhas nacionais para referendos; |
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vi)

limitar a participação dos partidos europeus nas campanhas nacionais para referendos;

| vii) | reduzir o limite máximo dos donativos anónimos para mil euros; |
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vii)

reduzir o limite máximo dos donativos anónimos para mil euros;

| viii) | manter o sistema de cofinanciamento dos partidos políticos europeus. |
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viii)

manter o sistema de cofinanciamento dos partidos políticos europeus.

1.6   
  No que diz respeito à resiliência e ao reforço da função da sociedade civil em processos eleitorais (abordados no ponto 3.3):

| i) | dar aos cidadãos uma possibilidade de participação significativa na definição do futuro da UE em questões para além das eleições/entre eleições; |
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i)

dar aos cidadãos uma possibilidade de participação significativa na definição do futuro da UE em questões para além das eleições/entre eleições;

| ii) | realizar um evento anual para partilhar as boas práticas e elaborar um plano anual para reforçar a democracia, a participação e o diálogo cívico, bem como a aplicação do artigo 11.o do TUE; |
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ii)

realizar um evento anual para partilhar as boas práticas e elaborar um plano anual para reforçar a democracia, a participação e o diálogo cívico, bem como a aplicação do artigo 11.o do TUE;

| iii) | criar um instrumento financeiro específico para a realização de campanhas imparciais e inclusivas de «apelo ao voto»; |
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iii)

criar um instrumento financeiro específico para a realização de campanhas imparciais e inclusivas de «apelo ao voto»;

| iv) | criar um programa de financiamento para jornalistas, investigadores, verificadores de factos e organizações de vigilância; |
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iv)

criar um programa de financiamento para jornalistas, investigadores, verificadores de factos e organizações de vigilância;

| v) | apoiar a cooperação entre peritos e os trabalhos sobre o financiamento de campanhas, a informática forense, a luta contra a desinformação e a cibersegurança; |
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v)

apoiar a cooperação entre peritos e os trabalhos sobre o financiamento de campanhas, a informática forense, a luta contra a desinformação e a cibersegurança;

| vi) | eliminar os obstáculos remanescentes e assegurar uma participação abrangente nas eleições; |
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vi)

eliminar os obstáculos remanescentes e assegurar uma participação abrangente nas eleições;

| vii) | apoiar os cidadãos móveis; |
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vii)

apoiar os cidadãos móveis;

| viii) | assegurar a realização de eleições sem obstáculos para os cidadãos da UE com deficiência; |
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viii)

assegurar a realização de eleições sem obstáculos para os cidadãos da UE com deficiência;

| ix) | encorajar as pessoas singulares a filiar-se nos partidos políticos europeus; |
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ix)

encorajar as pessoas singulares a filiar-se nos partidos políticos europeus;

| x) | garantir o direito dos cidadãos de saberem quais os partidos políticos a nível nacional que têm ou planeiam ter ligações aos partidos europeus; |
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x)

garantir o direito dos cidadãos de saberem quais os partidos políticos a nível nacional que têm ou planeiam ter ligações aos partidos europeus;

| xi) | harmonizar a legislação sobre as condições eleitorais para o Parlamento Europeu (idade de voto, data das eleições, requisitos em matéria de círculos eleitorais, candidatos, partidos políticos e respetivo financiamento) e promover a importância da educação. |
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xi)

harmonizar a legislação sobre as condições eleitorais para o Parlamento Europeu (idade de voto, data das eleições, requisitos em matéria de círculos eleitorais, candidatos, partidos políticos e respetivo financiamento) e promover a importância da educação.

2.   Contexto e observações na generalidade

2.1   
  Contexto do parecer (incluindo a proposta legislativa em apreço)

| 2.1.1 | Em 25 de novembro de 2021, a Comissão Europeia publicou o pacote Reforço da Democracia e da Integridade Eleitoral, que fora anunciado nas orientações políticas da presidente da Comissão Europeia, Ursula von der Leyen, bem como no Plano de Ação para a Democracia Europeia, adotado em dezembro de 2020. O pacote abrange os seguintes elementos, e o CESE foi convidado a pronunciar-se sobre os dois primeiros no seu parecer:






  i) | a revisão do Regulamento relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos europeus e das fundações políticas europeias; |
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2.1.1

i)

a revisão do Regulamento relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos europeus e das fundações políticas europeias;

| ii) | uma proposta de regulamento relativo ao reforço da transparência da propaganda política paga; |
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ii)

uma proposta de regulamento relativo ao reforço da transparência da propaganda política paga;

| iii) | a revisão de duas diretivas relativas ao direito de voto dos «cidadãos móveis da UE» (cidadãos da UE residentes num Estado-Membro de que não tenham nacionalidade); |
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iii)

a revisão de duas diretivas relativas ao direito de voto dos «cidadãos móveis da UE» (cidadãos da UE residentes num Estado-Membro de que não tenham nacionalidade);

| iv) | uma proposta de mecanismo conjunto para a resiliência eleitoral. |
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iv)

uma proposta de mecanismo conjunto para a resiliência eleitoral.

2.2   
  Observações na generalidade

| 2.2.1 | O CESE salienta o seguinte:






  i) | O CESE acolhe favoravelmente as atualizações do pacote Eleições de 2018 (1). |
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2.2.1

i)

O CESE acolhe favoravelmente as atualizações do pacote Eleições de 2018 (1).

| ii) | O CESE recorda a importância da ação ao nível da UE para promover o debate democrático. |
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ii)

O CESE recorda a importância da ação ao nível da UE para promover o debate democrático.

| iii) | O CESE concorda com a Comissão quanto esta afirma que «[tem] de ser claro para todos que estão a receber conteúdos políticos e quem os enviou. Tem de haver uma verdadeira transparência para permitir o escrutínio público e a responsabilização dos intervenientes relevantes e para refletir a inclusividade e a diversidade das nossas sociedades» (2). |
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iii)

O CESE concorda com a Comissão quanto esta afirma que «[tem] de ser claro para todos que estão a receber conteúdos políticos e quem os enviou. Tem de haver uma verdadeira transparência para permitir o escrutínio público e a responsabilização dos intervenientes relevantes e para refletir a inclusividade e a diversidade das nossas sociedades» (2).

| iv) | São necessárias, em especial, mais e melhores propostas e uma maior e melhor ação conjunta da UE no que respeita aos aspetos relacionados com a participação dos cidadãos e com a inclusividade e a diversidade das nossas sociedades. O CESE aborda diversas questões neste domínio no âmbito do seu Parecer — Plano de Ação para a Democracia Europeia (3). |
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iv)

São necessárias, em especial, mais e melhores propostas e uma maior e melhor ação conjunta da UE no que respeita aos aspetos relacionados com a participação dos cidadãos e com a inclusividade e a diversidade das nossas sociedades. O CESE aborda diversas questões neste domínio no âmbito do seu Parecer — Plano de Ação para a Democracia Europeia (3).

| v) | O CESE destaca os perigos que a desinformação representa para a democracia na União Europeia e salienta que é necessária uma resposta robusta e resoluta, de forma a prevenir uma situação de debilitação da objetividade das eleições e da participação cívica. |
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v)

O CESE destaca os perigos que a desinformação representa para a democracia na União Europeia e salienta que é necessária uma resposta robusta e resoluta, de forma a prevenir uma situação de debilitação da objetividade das eleições e da participação cívica.

| vi) | A revolução digital transformou a política democrática. As ferramentas em linha, que abrangem um amplo leque de instrumentos, desempenham uma função fundamental nas campanhas políticas. Algumas dessas campanhas visam provocar sentimentos de desconfiança e frustração, bem como deturpar o pensamento e a perceção. O CESE concorda com a Comissão que, por esta razão, não obstante o facto de proporcionar meios sem precedentes para dialogar com as pessoas, a digitalização das campanhas políticas pode ter impactos negativos na democracia. Efetivamente, de acordo com o Eurobarómetro, metade dos europeus afirmam terem sido expostos a desinformação e a conteúdos em linha polarizantes ao utilizar a Internet. Além disso, um terço dos europeus foram expostos a conteúdos sem serem capazes de identificar se constituíam ou não propaganda política (4). |
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vi)

A revolução digital transformou a política democrática. As ferramentas em linha, que abrangem um amplo leque de instrumentos, desempenham uma função fundamental nas campanhas políticas. Algumas dessas campanhas visam provocar sentimentos de desconfiança e frustração, bem como deturpar o pensamento e a perceção. O CESE concorda com a Comissão que, por esta razão, não obstante o facto de proporcionar meios sem precedentes para dialogar com as pessoas, a digitalização das campanhas políticas pode ter impactos negativos na democracia. Efetivamente, de acordo com o Eurobarómetro, metade dos europeus afirmam terem sido expostos a desinformação e a conteúdos em linha polarizantes ao utilizar a Internet. Além disso, um terço dos europeus foram expostos a conteúdos sem serem capazes de identificar se constituíam ou não propaganda política (4).

| vii) | O CESE apoia a perspetiva de que é necessário ponderar o papel da UE no reforço da democracia a nível mundial, por meio, nomeadamente, da sua ação externa, como referido na comunicação COM(2021) 730. |
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vii)

O CESE apoia a perspetiva de que é necessário ponderar o papel da UE no reforço da democracia a nível mundial, por meio, nomeadamente, da sua ação externa, como referido na comunicação COM(2021) 730.

3.   Observações na especialidade

3.1   
  Recomendações de alteração da proposta de regulamento sobre a transparência e o direcionamento da propaganda política

| 3.1.1 | O CESE apoia uma definição ampla, mas clara de «propaganda política» e propõe a introdução de medidas adequadas nos diversos meios de fazer campanha ou de exercer influência paga no âmbito de processos políticos, incluindo os impactos dos denominados robôs digitais e troles (trolls) e/ou da informação manipuladora. Podem surgir problemas se, devido a uma definição pouco clara, houver margem de manobra excessiva ou diferenças de aplicação nas várias plataformas. |
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3.1.1

| 3.1.2 | O CESE considera que a lista atual de possíveis sanções é muito limitada e propõe caberia aditar uma nova alínea d) no artigo 15.o, n.o 5, com a seguinte redação: «agir com vista à aplicação de sanções penais, por exemplo no caso de fraude em larga escala». Além disso, apela para a definição de critérios comuns europeus para as sanções a nível nacional. |
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3.1.2

| 3.1.3 | Atualmente, a base jurídica escolhida é demasiado restrita, o que significa que o regulamento diz sobretudo respeito a serviços prestados por agentes económicos e remunerados. Há que expandir a base jurídica, devendo as regras em matéria de propaganda política ser aplicáveis a todas as pessoas singulares e coletivas que efetivamente criam e publicam propaganda política. As regras respeitantes às pessoas singulares devem ser clarificadas de forma que não sejam aplicáveis às pessoas que partilhem as suas convicções políticas meramente a título pessoal. Cabe debater o impacto dos efeitos secundários negativos na sociedade civil e o respetivo empenho e participação no processo de decisão através de um diálogo aprofundado com as organizações pertinentes. |
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3.1.3

| 3.1.4 | O considerando 14 refere que «os anúncios inteiramente preparados, colocados ou publicados por prestadores de serviços estabelecidos fora da União, mas difundidos juntos de pessoas singulares na União» são abrangidos pelo âmbito de aplicação do regulamento, sendo, por conseguinte, em princípio, permitidos. No entanto, o risco de ingerência estrangeira nas eleições constitui uma ameaça demasiado grave à democracia na UE. Há que criar um conjunto de disposições especiais destinadas a prevenir a difusão na UE de propaganda política ou outras atividades de campanha direta ou indiretamente financiadas por entidades de fora da UE. |
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3.1.4

| 3.1.5 | Para uma maior transparência, o artigo 7.o, n.o 1, alínea c), da proposta de regulamento deve passar a ter a seguinte redação: «um aviso de transparência que permita compreender o contexto mais vasto do anúncio político e dos seus objetivos», suprimindo-se a parte onde se lê «, ou uma indicação clara do local onde pode ser facilmente consultado». O considerando 40 deve ser alterado em conformidade. |
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3.1.5

| 3.1.6 | Para uma maior transparência, o artigo 7.o da proposta de regulamento também deve prever a publicação do montante despendido em propaganda e na campanha conexa. Cabe apoiar e incluir no regulamento as boas práticas existentes nos Estados-Membros que imponham a transparência pré-eleitoral em matéria de preços dos anúncios e dos serviços aplicáveis a todas as forças políticas de igual modo. Cumpre criar um sistema de acompanhamento. |
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3.1.6

| 3.1.7 | O direito dos cidadãos a receber informações transparentes sobre a propaganda política deve prevalecer sobre as preocupações respeitantes aos encargos administrativos que os requisitos de prestação de informações representam para os prestadores de serviços. Assim, o artigo 8.o da proposta de regulamento (Relatórios periódicos sobre serviços de propaganda política) deve ser aplicável a todos os editores de anúncios, incluindo os considerados micro, pequenas e médias empresas. Para o efeito, há que suprimir o artigo 8.o, n.o 2, («O n.o 1 não se aplica às empresas elegíveis ao abrigo do artigo 3.o, n.o 3, da Diretiva 2013/34/UE.»). |
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3.1.7

| 3.1.8 | O artigo 9.o da proposta de regulamento (Indicação de eventuais anúncios políticos ilegais) deve ser alterado. Ao invés de se deixar aos editores de anúncios o tratamento das reclamações de particulares por inconformidade com o regulamento relativas a anúncios publicados pelos editores, deve ser igualmente possível apresentar a reclamação diretamente às autoridades nacionais competentes. Caso contrário, tal poderá conduzir a um conflito de interesses, no caso de um editor de anúncios poder não querer interromper uma determinada campanha publicitária por receio de perder receitas. |
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3.1.8

| 3.1.9 | As informações sobre a propaganda política devem ser disponibilizadas gratuitamente a todas as partes interessadas. Por conseguinte, não se justifica a restrição das categorias de pessoas que podem solicitar informações aos prestadores de serviços de propaganda política, prevista no artigo 11.o, n.o 2, da proposta de regulamento. Além disso, cabe suprimir os n.os 4 a 7 do mesmo artigo. As informações devem ser facilmente acessíveis e utilizáveis. |
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3.1.9

| 3.1.10 | O CESE recomenda vivamente que se proíba a propaganda política com base no rastreamento generalizado e no tratamento de informações relativas ao comportamento em linha e fora de linha de uma pessoa. Cabe recordar que os dados pessoais que não são em si e por si só sensíveis podem, em conjugação com outros dados não pessoais ou dados pessoais não sensíveis, ser usados para extrapolar e comunicar as exatas informações sensíveis que Comissão procura proteger. O regulamento deve incluir um ponto específico sobre esta matéria. |
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3.1.10

| 3.1.11 | A proposta de regulamento prevê a utilização de técnicas de direcionamento e amplificação no contexto da propaganda política que envolvam o tratamento de dados pessoais sensíveis «com base no consentimento explícito do titular dos dados ou no exercício das suas atividades legítimas, com as devidas salvaguardas, por parte de uma fundação, associação ou qualquer outro organismo sem fins lucrativos com um objetivo político, filosófico ou religioso ou sindical». No entanto, a noção de «consentimento explícito» revela-se problemática neste contexto, uma vez que não há nenhuma forma de assegurar ou verificar, com um elevado nível de fiabilidade, se os particulares visados pelas técnicas de direcionamento e amplificação tentam efetivamente familiarizar-se com as técnicas, compreendem plenamente o risco subjacente e dão um consentimento verdadeiramente informado. Atendendo ao elevado nível de risco que a utilização de técnicas de direcionamento e amplificação no contexto da propaganda política representa para a democracia da UE, as referidas técnicas com base em dados sensíveis devem ser totalmente proibidas. |
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3.1.11

| 3.1.12 | A transparência sobre as técnicas de direcionamento também deve ser visível e clara nas informações que não estão diretamente relacionadas com uma campanha. A informação sobre o motivo pelo qual alguém vê um determinado anúncio tem de ser visível e fácil de utilizar, com uma opção rápida de retirar o consentimento potencial para ser visado dessa forma. |
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3.1.12

| 3.1.13 | Nos países em que a independência dos meios de comunicação social públicos não é devidamente assegurada, cabe considerar a adoção de regulamentação especial. Além disso, importa colmatar as lacunas e os problemas causados pela ausência de regulamentação da publicidade temática. |
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3.1.13

3.2   
  Recomendações de alteração da proposta de regulamento relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos europeus e das fundações políticas europeias (reformulação)

| 3.2.1 | O artigo 4.o, n.o 1, alínea j), da proposta de regulamento (Regras internas em matéria de equilíbrio entre os géneros) deve ser reforçado, estabelecendo normas mínimas em matéria de equilíbrio entre os géneros, como quotas para a representação dos géneros entre os filiados em geral e em cargos com responsabilidade, bem como exigindo a adesão a elas. |
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3.2.1

| 3.2.2 | O artigo 4.o, n.o 2, também deve ser alterado, a fim de prever o dever de os estatutos dos partidos políticos europeus incluírem disposições relativas à abordagem do partido em matéria de luta contra a discriminação e promoção dos direitos humanos, em consonância com as normas da UE. |
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3.2.2

| 3.2.3 | O CESE entende que eventuais contribuições ou donativos provenientes de países de fora da UE que beneficiem partidos políticos ou fundações da UE podem constituir um risco excessivo para a independência dos beneficiários e, por conseguinte, para o sistema democrático. Importa, portanto, alterar os n.os 9 e 10 do artigo 23.o da proposta de regulamento, a fim de assegurar rigorosamente que apenas são permitidas contribuições dos partidos políticos de países membros do Conselho da Europa que não limitam os valores comuns da UE e em que esses valores podem ser promovidos livremente. Outra alteração diz respeito à redução significativa dos montantes autorizados dos donativos e contribuições, que deverá incluir também eventuais empréstimos e outros compromissos de natureza financeira. |
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3.2.3

| 3.2.4 | Por motivos de transparência, há que alterar o artigo 23.o, n.o 11, da proposta de regulamento, eliminando a passagem que refere que «[o] limiar estabelecido no primeiro parágrafo não se aplica quando o membro em causa é também um deputado eleito ao Parlamento Europeu, de um parlamento nacional ou de um parlamento ou assembleia regional». Por conseguinte, o limiar universal para donativos de cidadãos será de 18 000 euros por ano e por membro. |
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3.2.4

| 3.2.5 | Em consonância com o referido acima, as regras em matéria de propaganda política devem ser aplicáveis em todas as circunstâncias de propaganda política por parte de partidos políticos europeus, e não apenas nos casos em que estes recorram a prestadores de serviços externos. O artigo 5.o, da proposta de regulamento deve ser alterado em conformidade. |
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3.2.5

| 3.2.6 | As disposições do artigo 24.o relativas ao eventual financiamento de campanhas para referendos nacionais por partidos políticos europeus e fundações políticas europeias podem criar situações problemáticas devido ao eventual uso indevido por populistas ou forças radicais e podem dar azo a alegações de «ingerência estrangeira». Estes riscos são especialmente elevados nos Estados-Membros da UE de menores dimensões, nos quais se podem realizar campanhas de grande impacto com relativamente pouco financiamento em curtos espaços de tempo, ao passo que os processos relativos à legalidade do financiamento proveniente de fundações ou partidos políticos europeus podem demorar muito tempo. Esta proposta só deve ser aplicada em articulação com a regulamentação aplicável aos referendos a nível nacional com vista a mitigar os riscos referidos. Em todo o caso, é inestimável o debate público com políticos de outros Estados-Membros. |
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3.2.6

| 3.2.7 | Por motivos de transparência, o artigo 36.o deve ser alterado, de modo a incluir regras mais rigorosas em matéria de publicação de donativos de pessoas singulares. O montante máximo dos donativos cujos nomes dos doadores não são publicados deve ser de mil euros. Este montante coaduna-se melhor com os níveis de rendimentos relativamente mais baixos de certos Estados-Membros da UE. |
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3.2.7

| 3.2.8 | A Comissão propõe alterar o artigo 20.o, n.o 4, a fim de reduzir a taxa de cofinanciamento de 10 % para 5 % para os partidos políticos europeus e para 0 % no ano das eleições para o Parlamento Europeu. O CESE não apoia esta proposta, uma vez que mesmo um nível baixo de cofinanciamento revela o empenho das partes nas políticas que defendem. Além disso, o CESE salienta que todos os fluxos financeiros entre os partidos nacionais e europeus têm de ser transparentes. |
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3.2.8

3.3   
  Resiliência e aspetos específicos do reforço da função da sociedade civil em processos eleitorais

| 3.3.1 | Atendendo a que os partidos e redes populistas e nacionalistas têm vindo a ganhar terreno na Europa, com apoios internos e externos, o CESE entende que a promoção da participação dos cidadãos nos processos democráticos europeus, referida no Parecer — Plano de Ação para a Democracia Europeia, se tornou mais importante do que nunca, devendo ser abordada juntamente com a regulamentação dos processos eleitorais. É necessário dar aos cidadãos uma possibilidade de participação significativa na definição do futuro da UE no que respeita às eleições, por exemplo, como se recomenda abaixo, assim como em questões para além das eleições/entre eleições (tal como referido no Parecer do CESE — Plano de Ação para a Democracia Europeia, bem como no roteiro para a aplicação do artigo 11.o do TUE e respetivo plano de ação (5)). |
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3.3.1

| 3.3.2 | O CESE reitera a proposta de lançamento de um evento anual que reúna representantes das instituições da UE ao mais alto nível e associações/organizações da sociedade civil, assim como parceiros sociais, representantes dos diálogos setoriais e dos diálogos locais, regionais, nacionais e macrorregionais (transnacionais e no âmbito da política de vizinhança), a fim de partilhar as boas práticas e elaborar um plano anual para reforçar a democracia, a participação e o diálogo cívico, bem como a aplicação do artigo 11.o do TUE. O referido evento também poderá gerar sinergias com o pacote Eleições. A Comissão e o CESE devem assumir um papel de destaque no processo enquanto organizadores. |
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3.3.2

| 3.3.3 | A Comissão Europeia deve criar um instrumento financeiro específico para a realização de campanhas imparciais e inclusivas de «apelo ao voto» pela sociedade civil e pelos meios de comunicação social independentes, que visem intensificar a participação nas eleições, em especial na grande maioria dos Estados-Membros da UE onde essa participação não é obrigatória. As referidas campanhas devem, em especial, concentrar-se no diálogo com os grupos desfavorecidos, como as minorias, e com os grupos desfavorecidos em razão do estatuto social ou da situação económica, etc. |
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3.3.3

| 3.3.4 | Cumpre criar um programa de financiamento para jornalistas, investigadores, verificadores de factos, organizações de vigilância, assim como para acompanhamento e realização de ações destinadas a combater a difusão de desinformação, relativamente a todos os aspetos do pacote Reforço da Democracia e Integridade Eleitoral. Há que financiar adequadamente o desenvolvimento e a melhoria das competências digitais das pessoas, bem como as atividades que exponham as «bolhas» populistas/radicais, incluindo as que são criadas através da desinformação e de outras técnicas utilizadas pelos intervenientes políticos nacionais. |
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3.3.4

| 3.3.5 | O mecanismo conjunto para a resiliência eleitoral proposto deve prever o financiamento, o apoio e a disponibilização de ferramentas para a cooperação dos peritos e os trabalhos em matéria de financiamento de campanhas. A informática forense, a luta contra a desinformação e a cibersegurança das eleições também são questões fundamentais. |
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3.3.5

| 3.3.6 | Há que envidar mais esforços para eliminar os obstáculos remanescentes e assegurar uma participação abrangente nas eleições. Em especial, há que envidar maiores esforços para aumentar a participação democrática das mulheres, dos cidadãos com deficiência, dos jovens e de outros grupos. É necessário eliminar os obstáculos ao voto dos cidadãos móveis da UE em determinados Estados-Membros. Cabe facilitar a votação no país de residência ou, sempre que possível ao abrigo da legislação nacional e do direito europeu, no país de origem, pois tal deverá ajudar a aumentar as taxas de participação dos cidadãos móveis da UE. Convém não esquecer que 13,5 milhões de cidadãos da UE não vivem nos seus Estados-Membros de origem. |
| --- | --- |

3.3.6

| 3.3.7 | O CESE observa que se deve simplificar e racionalizar o registo de voto para as pessoas que vivem noutro Estado-Membro da UE, por exemplo, através de uma plataforma de registo de voto conjunta/partilhada (se necessário) disponível em todas as línguas oficiais da UE. Importa assegurar os direitos de voto dos cidadãos da UE também a nível regional e criar um serviço de assistência para a votação transfronteiras. |
| --- | --- |

3.3.7

| 3.3.8 | O CESE salienta que milhões de cidadãos da UE ainda não gozam de direito efetivo de voto. No Relatório de Informação — O direito efetivo das pessoas com deficiência a votar nas eleições para o Parlamento Europeu, o CESE apresenta as inúmeras barreiras jurídicas ou técnicas com que se deparam os cidadãos com deficiência em cada Estado-Membro, que, não obstante o desejo de exercerem o seu direito de voto, não o podem fazer. O CESE reitera o apelo formulado no Parecer — A necessidade de garantir o direito efetivo das pessoas com deficiência a votar nas eleições para o Parlamento Europeu, adotado em 2 de dezembro de 2020, para alterar com urgência a legislação de forma a garantir o direito efetivo de voto de todos os cidadãos da UE nas eleições do Parlamento Europeu em 2024. |
| --- | --- |

3.3.8

| 3.3.9 | Encorajar as pessoas singulares a filiarem-se nos partidos políticos europeus dar-lhes-ia uma oportunidade de influenciarem diretamente e contribuírem para os debates a nível da UE. |
| --- | --- |

3.3.9

| 3.3.10 | Os cidadãos devem poder compreender claramente quais os partidos políticos a nível nacional que têm ou planeiam ter ligações aos partidos europeus. Este aspeto reveste-se de especial importância antes das eleições. |
| --- | --- |

3.3.10

| 3.3.11 | O CESE apoia várias das propostas formuladas pelo segundo painel de cidadãos da Conferência sobre o Futuro da Europa, que se debruça sobre a democracia europeia, os valores e direitos, o Estado de direito e a segurança (6), designadamente a recomendação de harmonizar as condições eleitorais para o Parlamento Europeu (idade de voto, data das eleições, requisitos em matéria de círculos eleitorais, candidatos, partidos políticos e respetivo financiamento) e de centrar mais a atenção na educação e nas competências, por exemplo, a proteção de dados, a democracia e a identificação e o combate ao populismo. |
| --- | --- |

3.3.11

Bruxelas, 23 de fevereiro de 2022.

A Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Christa SCHWENG

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(1)  COM(2021) 730 final, Proteger a integridade das eleições e promover a participação democrática

1

(2)  COM(2021) 730 final, Proteger a integridade das eleições e promover a participação democrática

2

(3)  Parecer do CESE — Plano de Ação para a Democracia Europeia

3

(4)  Eurobarómetro especial n.o 507: A democracia na UE

4

o

(5)  Plano de ação para a aplicação do artigo 11.o

5

o

(6)  Painel 2 — Painéis de cidadãos europeus: Conferência sobre o Futuro da Europa

6

---

| 18.7.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 275/73 |
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18.7.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 275/73

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Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Novo Bauhaus Europeu: Beleza, Sustentabilidade, Inclusividade

[COM(2021) 573 final]

(2022/C 275/12)

| Relator: | Pierre Jean COULON |
| --- | --- |
| Correlator: | Rudolf KOLBE |

Relator:

Pierre Jean COULON

Correlator:

Rudolf KOLBE

| Consulta | Comissão Europeia, 28.10.2021 |
| --- | --- |
| Base jurídica | Artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia |
| Competência | Secção dos Transportes, Energia, Infraestruturas e Sociedade da Informação |
| Adoção em secção | 2.2.2022 |
| Adoção em plenária | 23.2.2022 |
| Reunião plenária n.o | 567 |
| Resultado da votação
  (votos a favor/votos contra/abstenções) | 202/0/3 |

Consulta

Comissão Europeia, 28.10.2021

Base jurídica

Artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Competência

Secção dos Transportes, Energia, Infraestruturas e Sociedade da Informação

Adoção em secção

2.2.2022

Adoção em plenária

23.2.2022

Reunião plenária n.o

567

Resultado da votação

(votos a favor/votos contra/abstenções)

202/0/3

1.   Conclusões e recomendações

| 1.1. | O CESE congratula-se com o facto de a Comissão Europeia ter adotado a comunicação que lança o conceito de «Novo Bauhaus Europeu» (NEB), com a ambição de criar lugares e modos de vida estéticos, sustentáveis e inclusivos, acessíveis e a preços aceitáveis para todos, nomeadamente em resposta à crise climática. |
| --- | --- |

1.1.

| 1.2. | O CESE apoia sem reservas a abordagem holística e interdisciplinar proposta pela Comissão, que consiste na construção conjunta de um futuro mais ecológico e mais equitativo para a Europa e na promoção desta «nova forma de vida», conjugando «sustentabilidade e estilo» ao mesmo tempo que se acelera a transição ecológica em inúmeros domínios da vida quotidiana, dos territórios e dos espaços de vida, de trabalho e de mobilidade dos europeus. Este projeto participativo está de acordo com o espírito do histórico Bauhaus, lançado em 1919, e do movimento cultural mundial que gerou. |
| --- | --- |

1.2.

| 1.3. | O CESE congratula-se, em particular, com a dimensão cultural do Novo Bauhaus Europeu, «projeto de esperança e de perspetivas», e com a sua dimensão criativa no cerne do Pacto Ecológico Europeu, bem como com a vaga de renovação de edifícios que lhe está subjacente e que constitui uma base crucial da transição ecológica. Este movimento cultural tem por objetivo proporcionar a todos os cidadãos acesso a bens circulares e com menor intensidade de carbono no local em que vivem e trabalham, nos edifícios públicos e de habitação, graças a experiências concretas que devem ser promovidas o mais próximo possível dos cidadãos, ao nível do território urbano e rural e do bairro onde vivem. |
| --- | --- |

1.3.

| 1.4. | O CESE concorda com a análise da Comissão sobre a dimensão essencial dos materiais inovadores, de origem natural, produzidos de forma sustentável e hipocarbónica, bem como sobre os «três valores fundamentais indissociáveis»: sustentabilidade, estética e inclusão, no sentido de «igualdade para todos, acessibilidade, a preços comportáveis» (1). |
| --- | --- |

1.4.

| 1.5. | O CESE saúda a abordagem inovadora da Comissão de lançar uma fase preliminar de «conceção conjunta» que mobiliza uma «comunidade» de indivíduos e organizações que intervêm como «parceiros oficiais» da sociedade civil e das partes interessadas, oriundos de meios e setores muito diferentes — uma nova fase de conceção conjunta participativa inédita que permitiu definir conjuntamente o projeto de um Novo Bauhaus Europeu e as propostas para as próximas etapas da sua execução. Congratula-se, em particular, com a intenção da Comissão de prosseguir e aprofundar esta abordagem participativa através de métodos como o laboratório do Novo Bauhaus Europeu (NEB Lab) para preparar ações políticas. O CESE considera necessário garantir a perenidade do processo para além do ciclo institucional. |
| --- | --- |

1.5.

| 1.6. | O CESE congratula-se com a dimensão mundial adquirida por este Novo Bauhaus Europeu desde o lançamento da sua fase de conceção conjunta e saúda o êxito do debate internacional realizado em abril de 2021, que contou com cerca de 8 000 participantes por videoconferência, bem como o êxito da primeira edição do prémio «Novo Bauhaus Europeu» e da divulgação do boletim informativo específico. |
| --- | --- |

1.6.

| 1.7. | O CESE apoia a proposta da Comissão de associar as iniciativas existentes da União Europeia a uma série de novas ações e financiamentos no âmbito do Novo Bauhaus Europeu, a fim de testar políticas e instrumentos para «construir uma vida quotidiana melhor» tão próxima quanto possível dos territórios, dos cidadãos europeus e dos seus locais de vida. Sublinha que, para um amplo acesso a financiamento, será importante prever a possibilidade de aceder facilmente ao financiamento colaborativo em pequena escala (crowdfunding) e medidas de apoio especiais para quem não tem condições para pedir financiamento, nomeadamente as pequenas empresas, os artesãos e as associações, que devem ser associados ao processo. |
| --- | --- |

1.7.

| 1.8. | O CESE pretende participar ativamente na abordagem participativa promovida pela Comissão e na criação de um movimento «Novo Bauhaus Europeu», de modo a manter o diálogo com os cidadãos e a sociedade civil, a fim de resolver os seus problemas quotidianos e de melhorar a sua qualidade de vida. O CESE empenhar-se-á neste projeto participativo, organizando, no âmbito do festival anual proposto pela Comissão, uma conferência sobre o Novo Bauhaus Europeu e a sociedade civil e criando uma plataforma «sociedade civil» para a apresentação de propostas e apoio. |
| --- | --- |

1.8.

| 1.9. | O CESE considera, sobretudo, que este conceito de Novo Bauhaus Europeu deve permitir que a União se aproxime dos seus cidadãos e dos seus territórios urbanos e rurais através de uma comunicação adaptada, de iniciativas e ações locais e da experimentação nos locais de vida e trabalho quotidianos. |
| --- | --- |

1.9.

| 1.10. | O CESE partilha dos três princípios fundamentais que emergiram do processo de cocriação, a saber, a associação das dimensões mundial e local, a participação e a transdisciplinaridade. Estes princípios implicam uma abordagem territorializada dos projetos e iniciativas nos bairros, aldeias e cidades, que ligue as cidades e a sua periferia, repense a cidade numa perspetiva holística e territorial e tenha simultaneamente em conta a dimensão mundial das alterações climáticas e da transição ecológica. |
| --- | --- |

1.10.

| 1.11. | O CESE apela para uma verdadeira sinergia entre o movimento do Novo Bauhaus Europeu e os futuros progressos legislativos relacionados com a aplicação do Pacto Ecológico Europeu, graças a um «quadro facilitador» prévio a qualquer proposta legislativa relativa ao Pacto Ecológico Europeu e à sua aplicação. |
| --- | --- |

1.11.

| 1.12. | O CESE salienta que a procura de soluções sustentáveis, inclusivas e estéticas para o ambiente construído dependerá, em grande medida, da capacidade de garantir um quadro jurídico para os contratos públicos que privilegie a qualidade e insta a Comissão a ter este aspeto em conta na próxima revisão das diretivas relativas aos contratos públicos. Importa definir, estabelecer e implementar um «rótulo NEB», no domínio tanto dos contratos públicos como dos auxílios estatais. |
| --- | --- |

1.12.

| 1.13. | O CESE sublinha a necessidade de o Novo Bauhaus Europeu contribuir ativamente para a promoção do investimento a longo prazo em infraestruturas locais e sociais, nomeadamente no âmbito do «novo Semestre Europeu» e da aplicação efetiva do Pilar Europeu dos Direitos Sociais. |
| --- | --- |

1.13.

| 1.14. | O CESE propõe que o Novo Bauhaus Europeu também promova e financie a oferta local de formação profissional interdisciplinar dedicada às novas profissões, para que o conceito de trabalho digno possa ser verdadeiramente posto em prática. |
| --- | --- |

1.14.

2.   Síntese

| 2.1. | Com o Novo Bauhaus Europeu, a União Europeia expressa a sua ambição de criar lugares, produtos e modos de vida belos, sustentáveis e inclusivos. O Novo Bauhaus Europeu promove uma nova forma de vida em que a sustentabilidade se conjuga com o estilo de vida, acelerando, assim, a transição ecológica, não só em vários setores da nossa economia, como a construção, o mobiliário e a moda, mas também nas nossas sociedades ou noutros domínios da nossa vida quotidiana. O objetivo consiste em proporcionar a todos o acesso a bens circulares e com menor intensidade de carbono, que contribuam para a regeneração da natureza e protejam a biodiversidade. |
| --- | --- |

2.1.

| 2.1.1. | O Novo Bauhaus Europeu é um projeto de esperança e de perspetivas que confere uma dimensão cultural e criativa ao Pacto Ecológico Europeu, com o objetivo de reforçar a inovação, a tecnologia e a economia sustentáveis. Põe em evidência os benefícios da transição ambiental através de experiências concretas a nível local e melhora a nossa vida quotidiana. |
| --- | --- |

2.1.1.

| 2.1.2. | Para a sua execução, a Comissão combina iniciativas pertinentes da UE e propõe um conjunto de novas ações e possibilidades de financiamento. Essas medidas abrangem, por exemplo:






  — | a criação do «NEB Lab», o laboratório do Novo Bauhaus Europeu, para alargar a comunidade e preparar ações estratégicas; |
| --- | --- | --- |

2.1.2.

—

a criação do «NEB Lab», o laboratório do Novo Bauhaus Europeu, para alargar a comunidade e preparar ações estratégicas;

| — | capital de arranque para projetos transformadores no âmbito do Novo Bauhaus Europeu; |
| --- | --- |

—

capital de arranque para projetos transformadores no âmbito do Novo Bauhaus Europeu;

| — | financiamento de projetos de habitação social que respeitem os valores do Novo Bauhaus Europeu; |
| --- | --- |

—

financiamento de projetos de habitação social que respeitem os valores do Novo Bauhaus Europeu;

| — | uma nova abordagem da estratégia imobiliária da Comissão; |
| --- | --- |

—

uma nova abordagem da estratégia imobiliária da Comissão;

| — | a cocriação de vias de transição ecológica para a construção e os ecossistemas têxteis; |
| --- | --- |

—

a cocriação de vias de transição ecológica para a construção e os ecossistemas têxteis;

| — | convites apresentados a empresas em fase de arranque e destinados a suscitar iniciativas de cidadania; |
| --- | --- |

—

convites apresentados a empresas em fase de arranque e destinados a suscitar iniciativas de cidadania;

| — | um festival e um prémio do Novo Bauhaus Europeu organizados anualmente; |
| --- | --- |

—

um festival e um prémio do Novo Bauhaus Europeu organizados anualmente;

| — | uma plataforma de geminação eletrónica e atividades DiscoverEU 2022 sobre o tema do Novo Bauhaus Europeu. |
| --- | --- |

—

uma plataforma de geminação eletrónica e atividades DiscoverEU 2022 sobre o tema do Novo Bauhaus Europeu.

| 2.1.3. | O Novo Bauhaus Europeu permitirá explorar e testar políticas, financiamento e outros instrumentos destinados a conceber e construir uma vida quotidiana melhor para todas as gerações. |
| --- | --- |

2.1.3.

2.2.   Com base na conceção conjunta: um projeto transformador de todos nós para todos nós

| 2.2.1. | O processo de conceção conjunta baseou-se em pessoas, organizações, instituições políticas e empresas interessadas para organizar eventos, conversas e seminários. A primeira edição do prémio do Novo Bauhaus Europeu foi lançada como parte da fase de conceção conjunta para dar destaque a exemplos inspiradores, bem como a ideias apresentadas por jovens talentos. |
| --- | --- |

2.2.1.

2.3.   O formato do Novo Bauhaus Europeu

| 2.3.1. | Do movimento histórico para o Novo Bauhaus Europeu, três valores fundamentais:






  — | sustentabilidade, desde os objetivos climáticos até à circularidade, poluição zero e biodiversidade; |
| --- | --- | --- |

2.3.1.

—

sustentabilidade, desde os objetivos climáticos até à circularidade, poluição zero e biodiversidade;

| — | estética, qualidade de experiência e estilo, para além da funcionalidade; |
| --- | --- |

—

estética, qualidade de experiência e estilo, para além da funcionalidade;

| — | inclusão, valorização da diversidade, igualdade para todos, acessibilidade e preços comportáveis. |
| --- | --- |

—

inclusão, valorização da diversidade, igualdade para todos, acessibilidade e preços comportáveis.

| 2.3.2. | Foram adotados três princípios fundamentais, resultantes do processo de cocriação, que devem nortear o Novo Bauhaus Europeu:






  — | uma abordagem a vários níveis: do global ao local; |
| --- | --- | --- |

2.3.2.

—

uma abordagem a vários níveis: do global ao local;

| — | uma abordagem participativa; |
| --- | --- |

—

uma abordagem participativa;

| — | uma abordagem transdisciplinar. |
| --- | --- |

—

uma abordagem transdisciplinar.

| 2.3.3. | Eixos temáticos da trajetória transformadora:






  — | restabelecer a ligação com a natureza; |
| --- | --- | --- |

2.3.3.

—

restabelecer a ligação com a natureza;

| — | recuperar um sentimento de pertença; |
| --- | --- |

—

recuperar um sentimento de pertença;

| — | dar prioridade aos lugares e às pessoas que mais necessitam; |
| --- | --- |

—

dar prioridade aos lugares e às pessoas que mais necessitam;

| — | refletir sobre o ciclo de vida dos ecossistemas industriais. |
| --- | --- |

—

refletir sobre o ciclo de vida dos ecossistemas industriais.

2.4.   Concretizar o Novo Bauhaus Europeu

Criar um quadro facilitador do Novo Bauhaus Europeu:

| 2.4.1. | Trabalhar com a comunidade do Novo Bauhaus Europeu: o NEB Lab






  — | estratégia de rotulagem; |
| --- | --- | --- |

2.4.1.

—

estratégia de rotulagem;

| — | financiamento inovador; |
| --- | --- |

—

financiamento inovador;

| — | análise e experimentação regulamentar; |
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—

análise e experimentação regulamentar;

| — | indicadores-chave de desempenho. |
| --- | --- |

—

indicadores-chave de desempenho.

| 2.4.2. | Uma tripla transformação — três alavancas de instrumentos de apoio e de financiamento:






  — | introduzir mudanças em lugares específicos no terreno; |
| --- | --- | --- |

2.4.2.

—

introduzir mudanças em lugares específicos no terreno;

| — | necessidade de fazer as coisas de forma diferente para fazer a inovação acontecer, nomeadamente melhorando as nossas competências e métodos; |
| --- | --- |

—

necessidade de fazer as coisas de forma diferente para fazer a inovação acontecer, nomeadamente melhorando as nossas competências e métodos;

| — | necessidade de adaptar as intenções e o modo de pensar que está subjacente a determinadas ações. |
| --- | --- |

—

necessidade de adaptar as intenções e o modo de pensar que está subjacente a determinadas ações.

| 2.4.3. | Na primavera de 2022, a Comissão organizará o primeiro «Festival do Novo Bauhaus Europeu»:






  — | transformação dos espaços no terreno; |
| --- | --- | --- |

2.4.3.

—

transformação dos espaços no terreno;

| — | transformação do ambiente propício à inovação; |
| --- | --- |

—

transformação do ambiente propício à inovação;

| — | difusão de novos conceitos. |
| --- | --- |

—

difusão de novos conceitos.

2.5.   Próximas etapas

| — | mobilização dos intervenientes europeus e não só; |
| --- | --- |

—

mobilização dos intervenientes europeus e não só;

| — | cooperação entre o Parlamento Europeu, o Conselho, o Comité das Regiões Europeu (CR) e o Comité Económico e Social Europeu (CESE) para sensibilizar o público e promover o debate nos territórios que representam, para mobilizar os cidadãos; |
| --- | --- |

—

cooperação entre o Parlamento Europeu, o Conselho, o Comité das Regiões Europeu (CR) e o Comité Económico e Social Europeu (CESE) para sensibilizar o público e promover o debate nos territórios que representam, para mobilizar os cidadãos;

| — | cooperação entre os Estados-Membros e entre as autoridades públicas a nível internacional, nacional, regional e local, incluindo a participação da sociedade civil; |
| --- | --- |

—

cooperação entre os Estados-Membros e entre as autoridades públicas a nível internacional, nacional, regional e local, incluindo a participação da sociedade civil;

| — | como ponto de partida, os Estados-Membros serão convidados a designar uma entidade como ponto de contacto para a iniciativa do Novo Bauhaus Europeu, a fim de reunir e coordenar esforços no respetivo país e de participar numa rede informal de intercâmbio de informações e experiências à escala da UE; |
| --- | --- |

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como ponto de partida, os Estados-Membros serão convidados a designar uma entidade como ponto de contacto para a iniciativa do Novo Bauhaus Europeu, a fim de reunir e coordenar esforços no respetivo país e de participar numa rede informal de intercâmbio de informações e experiências à escala da UE;

| — | a Comissão Europeia apresentará um relatório sobre os progressos da iniciativa em 2022. |
| --- | --- |

—

a Comissão Europeia apresentará um relatório sobre os progressos da iniciativa em 2022.

3.   Observações na generalidade

| 3.1. | O CESE sublinha que «trabalhar com a comunidade do Novo Bauhaus Europeu: o NEB Lab» é uma abordagem muito importante que prossegue e aprofunda a abordagem participativa da iniciativa do NEB. |
| --- | --- |

3.1.

| 3.2. | O CESE congratula-se com o facto de a análise e a experimentação regulamentares constituírem uma prioridade do NEB e salienta que os ajustamentos do sistema regulamentar são essenciais para melhorar a consecução dos objetivos desta iniciativa. |
| --- | --- |

3.2.

| 3.3. | O CESE sublinha que as soluções sustentáveis, inclusivas e estéticas para o ambiente construído dependerão em grande medida da capacidade de garantir um quadro jurídico adaptado para os contratos públicos que privilegie a qualidade. A reforma do quadro jurídico dos contratos públicos deve, por conseguinte, estar no cerne do Lab. Neste contexto, cumpre debater o papel, incluindo para o setor privado, dos incentivos ao desenvolvimento de uma arquitetura respeitadora do clima e da «Baukultur» para uma nova cultura da renovação através de concursos públicos, da atribuição de prémios e de subvenções. |
| --- | --- |

3.3.

| 3.4. | O CESE considera que a análise da regulamentação deve igualmente concentrar-se no sistema de normalização. A inovação em todos os domínios (técnicos e científicos) requer a capacidade de estar a par das soluções mais avançadas, não só seguindo uma norma muitas vezes obsoleta devido ao rápido desenvolvimento tecnológico, mas também utilizando «soluções alternativas equivalentes». O recurso a soluções alternativas equivalentes e, por conseguinte, o incumprimento de uma norma, pode acarretar problemas de responsabilidade graves em processos judiciais, sendo ainda muito difícil provar em tribunal que as «soluções alternativas» são equivalentes (ou, muitas vezes, melhores). Também no que diz respeito às normas harmonizadas e, em especial, aos materiais de construção, é muito importante equacionar formas de apoiar melhor as soluções alternativas inovadoras. |
| --- | --- |

3.4.

| 3.5. | O CESE considera que as novas possibilidades de financiamento são cruciais para apoiar a realização dos objetivos do Bauhaus e manter a dinâmica da iniciativa e o entusiasmo de muitas partes interessadas. Dado que o acesso ao sistema de financiamento da UE é extremamente difícil — devido a critérios complexos de financiamento e de atribuição e a inúmeras outras exigências (incluindo o pré-financiamento) — e que a taxa de financiamento é relativamente baixa, há o risco de estas ações beneficiarem unicamente os «suspeitos do costume», que já têm experiência na apresentação de projetos europeus, e não os grupos-alvo, muito mais vastos. Este problema não afeta apenas o Novo Bauhaus Europeu, embora, neste contexto, seja extremamente importante ir mais longe e oferecer também possibilidades de financiamento de pequena escala e facilmente acessíveis e medidas de financiamento especiais para aqueles que não têm condições para pedir financiamento. A consecução deste objetivo requer uma cooperação estreita entre os Estados-Membros da UE, a Comissão, as câmaras de comércio e as organizações profissionais, os estabelecimentos de ensino e outros grupos de interesse pertinentes. Importa velar por que as opções de financiamento do Novo Bauhaus Europeu a nível nacional se baseiem (igualmente) nos princípios acima referidos e estejam disponíveis em todos os Estados-Membros. |
| --- | --- |

3.5.

| 3.6. | O CESE sublinha a importância da implementação de uma formação interdisciplinar específica, tanto inicial como contínua, para um planeamento sustentável e inclusivo nas universidades e noutras instituições de ensino superior, e da aplicação de modelos permanentes de formação contínua nas organizações profissionais. Em especial, os conceitos de «requalificação» e de «melhoria de competências» devem permitir pôr em prática o conceito de trabalho digno. |
| --- | --- |

3.6.

3.7.   Observações sobre os eixos temáticos da via transformadora:

| 3.7.1. | O CESE congratula-se com a ênfase colocada no desenvolvimento urbano e rural sustentável, inclusivo e estético e no planeamento urbano em sentido lato, enquanto alavanca importante para a implementação das prioridades do Novo Bauhaus Europeu. Salienta a necessidade de colocar a tónica:






  — | num maior empenho no ordenamento e gestão do território e na política de ordenamento do espaço, a fim de reduzir a impermeabilização dos solos, a utilização dos solos e a alteração da afetação dos solos, de forma plenamente transparente, em virtude da participação das partes interessadas; |
| --- | --- | --- |

3.7.1.

—

num maior empenho no ordenamento e gestão do território e na política de ordenamento do espaço, a fim de reduzir a impermeabilização dos solos, a utilização dos solos e a alteração da afetação dos solos, de forma plenamente transparente, em virtude da participação das partes interessadas;

| — | numa promoção coerente, a nível europeu e nacional, do desenvolvimento interno (reutilização das zonas abandonadas baseada na qualidade) das cidades, das pequenas cidades e das aldeias, a fim de assegurar um mundo rural intacto para planear o desenvolvimento; |
| --- | --- |

—

numa promoção coerente, a nível europeu e nacional, do desenvolvimento interno (reutilização das zonas abandonadas baseada na qualidade) das cidades, das pequenas cidades e das aldeias, a fim de assegurar um mundo rural intacto para planear o desenvolvimento;

| — | na modernização sustentável das estruturas urbanas e das aldeias face às alterações climáticas emergentes, à sociedade pós-petrolífera e à era da informação; |
| --- | --- |

—

na modernização sustentável das estruturas urbanas e das aldeias face às alterações climáticas emergentes, à sociedade pós-petrolífera e à era da informação;

| — | na preservação e na revitalização do parque imobiliário enquanto contributo essencial para a economia circular e para a preservação do património cultural, conferindo especial prioridade à habitação social, aos bairros operários e aos edifícios públicos, e melhorando a compreensão das diferentes interações entre o espaço construído e o espaço social, bem como entre as infraestruturas técnicas e as verdes, enquanto tarefa de planeamento que pode ser executada com recurso a uma cooperação equitativa entre os diferentes ramos especializados. |
| --- | --- |

—

na preservação e na revitalização do parque imobiliário enquanto contributo essencial para a economia circular e para a preservação do património cultural, conferindo especial prioridade à habitação social, aos bairros operários e aos edifícios públicos, e melhorando a compreensão das diferentes interações entre o espaço construído e o espaço social, bem como entre as infraestruturas técnicas e as verdes, enquanto tarefa de planeamento que pode ser executada com recurso a uma cooperação equitativa entre os diferentes ramos especializados.

| 3.7.2. | O CESE congratula-se com a ênfase colocada na cocriação de uma via de transição ecológica para o setor da construção e as suas elevadas emissões de CO2. O desenvolvimento de novos produtos e processos de construção em cooperação com os promotores, os fabricantes de materiais de construção e o setor da construção através da conceção de novos modelos de cooperação (período de vida, reciclabilidade, redução do impacto ambiental, energias renováveis, etc.) será um fator importante para o êxito desta transição, devendo o atual sistema de normalização ser repensado para apoiar esta dinâmica. A vaga de renovação representa uma parte essencial do Pacto Ecológico Europeu, na medida em que será necessário assegurar a manutenção do parque imobiliário. Aliás, esta será mesmo a medida mais importante para conservar os recursos e evitar os resíduos da construção. É necessário desenvolver novas técnicas e processos para reciclar os resíduos da construção, mas também reutilizar elementos ou introduzir novos materiais de construção de melhor qualidade (upcycling). |
| --- | --- |

3.7.2.

| 3.7.3. | O CESE congratula-se com o facto de a Comissão ter adotado a comunicação que lança o conceito de «Novo Bauhaus Europeu», com a ambição «de criar lugares, produtos e modos de vida belos, sustentáveis e inclusivos» para todos os cidadãos europeus, em resposta à crise climática. |
| --- | --- |

3.7.3.

| 3.7.4. | O CESE apoia a abordagem proposta pela Comissão: construir em conjunto um futuro mais ecológico e mais equitativo para a Europa e promover esta «nova forma de vida», conjugando «sustentabilidade e estilo» ao mesmo tempo que se acelera a transição ecológica em inúmeros domínios da vida quotidiana, dos espaços de vida, de trabalho e de mobilidade dos europeus. Este projeto participativo está de acordo com o espírito do histórico Bauhaus, lançado em 1919, e do movimento cultural mundial que gerou. |
| --- | --- |

3.7.4.

| 3.7.5. | O CESE congratula-se, em particular, com a dimensão eminentemente cultural do Novo Bauhaus Europeu, «projeto de esperança e de perspetivas», e com a sua dimensão criativa no cerne do Pacto Ecológico Europeu, bem como com a vaga de renovação de edifícios (2). Este movimento cultural deve ter por objetivo proporcionar a todos os cidadãos acesso a bens circulares e com menor intensidade de carbono no local em que vivem e trabalham, nos edifícios públicos e na sua própria habitação, graças a experiências concretas a promover o mais próximo possível do território ou do bairro onde vivem. |
| --- | --- |

3.7.5.

| 3.7.6. | O CESE concorda com a análise da Comissão sobre a dimensão essencial dos materiais inovadores, de origem natural, produzidos de forma sustentável e hipocarbónica, bem como sobre os «três valores fundamentais indissociáveis»: sustentabilidade, estética e inclusão, no sentido de igualdade para todos, acessibilidade e preços comportáveis. |
| --- | --- |

3.7.6.

| 3.7.7. | O CESE saúda a abordagem inovadora da Comissão de lançar uma fase preliminar de «conceção conjunta» que mobiliza uma «comunidade» de indivíduos e organizações que intervêm como «parceiros oficiais» da sociedade civil e das partes interessadas, oriundos de meios e setores muito diferentes — uma nova fase de conceção conjunta participativa inédita que permitiu definir conjuntamente o projeto de um Novo Bauhaus Europeu e as propostas para as próximas etapas da sua execução. |
| --- | --- |

3.7.7.

| 3.7.8. | O CESE congratula-se com a dimensão mundial adquirida por este Novo Bauhaus Europeu desde o lançamento da sua fase de conceção conjunta e saúda o êxito do debate internacional realizado em abril de 2021, que contou com cerca de 8 000 participantes por videoconferência, bem como o êxito da primeira edição do prémio «Novo Bauhaus Europeu» e da divulgação do boletim informativo específico (3). |
| --- | --- |

3.7.8.

| 3.7.9. | O CESE considera que este conceito de Novo Bauhaus Europeu deve permitir que a União Europeia se aproxime dos seus cidadãos e dos seus territórios através de uma comunicação adaptada, de iniciativas e ações locais e da experimentação nos locais de vida e trabalho quotidianos. |
| --- | --- |

3.7.9.

| 3.7.10. | O CESE regista com interesse o lançamento do convite à apresentação de propostas para modelos de demonstração de bairros de habitação social, a preços acessíveis e sustentáveis, numa primeira fase, e, em seguida, no âmbito da Iniciativa Urbana Europeia no quadro da política de coesão 2021-2027 e da introdução de um instrumento financeiro de desenvolvimento urbano. |
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3.7.10.

4.   Observações na especialidade

| 4.1. | O CESE apoia a proposta da Comissão de associar as iniciativas existentes da União Europeia a uma série de novas ações e financiamentos no âmbito do Novo Bauhaus Europeu, a fim de testar as políticas e os instrumentos para «construir uma vida quotidiana melhor», tão próxima quanto possível dos territórios, dos cidadãos europeus e dos seus locais de vida, com habitações acessíveis e a preços aceitáveis para todos. As questões ligadas à mobilidade devem ser sistematicamente tidas em conta. |
| --- | --- |

4.1.

| 4.2. | Cumpre clarificar e simplificar estas medidas e os novos financiamentos europeus ligados ao Novo Bauhaus Europeu, para que as associações e comunidades locais possam recorrer a eles seguindo a mesma filosofia da conceção conjunta e assegurando uma aplicação o mais próximo possível dos cidadãos europeus e do local e bairro onde vivem. Cumpre desenvolver o financiamento colaborativo (crowdfunding) para o NEB; o acesso a estes fundos pelos intervenientes locais deve ser assegurado por um balcão único NEB em cada Estado-Membro. |
| --- | --- |

4.2.

| 4.3. | É importante participar ativamente nesta abordagem participativa promovida pela Comissão Europeia e na criação de um «movimento Novo Bauhaus Europeu», de modo a manter o diálogo com os cidadãos e a sociedade civil, a fim de resolver os seus problemas quotidianos e a melhorar a sua qualidade de vida. |
| --- | --- |

4.3.

| 4.4. | É importante ser parte ativa neste projeto e movimento participativo, organizando uma conferência anual do CESE sobre o Novo Bauhaus Europeu e a sociedade civil — uma sociedade civil que o CESE representa no âmbito do «festival anual» do Novo Bauhaus Europeu proposto pela Comissão — e criando uma plataforma NEB da sociedade civil. |
| --- | --- |

4.4.

| 4.5. | O CESE preconiza a partilha dos três princípios fundamentais que emergiram do processo de cocriação — a associação das dimensões mundial e local, a participação (incluindo dos grupos desfavorecidos) e a transdisciplinaridade —, através de uma abordagem territorializada dos projetos e iniciativas nos bairros, aldeias e cidades, tendo em conta a dimensão mundial das alterações climáticas e da transição ecológica. |
| --- | --- |

4.5.

| 4.6. | O CESE considera que os eixos temáticos que emergiram da fase de conceção conjunta devem igualmente ser partilhados, a saber, o restabelecimento da ligação com a natureza, a recuperação do sentimento de pertença, a atribuição de prioridade às pessoas que dela mais necessitam através de soluções a preços aceitáveis e acessíveis para todos, nomeadamente em matéria de habitação, e a reflexão a longo prazo sobre o ciclo de vida no ecossistema industrial e sobre a vida útil dos edifícios e da habitação. |
| --- | --- |

4.6.

| 4.7. | O CESE tenciona apelar para que se assegure uma verdadeira sinergia entre o movimento do Novo Bauhaus Europeu e os futuros progressos legislativos relacionados com a aplicação do Pacto Ecológico Europeu para concretizar este movimento e satisfazer a exigência de um «quadro facilitador», mais concretamente em matéria de contratos públicos e de auxílios estatais. O CESE propõe a criação de um «rótulo NEB». |
| --- | --- |

4.7.

| 4.8. | O CESE considera que os investimentos a longo prazo nas infraestruturas locais e sociais necessárias para a correta implementação do Novo Bauhaus Europeu devem ser objeto de um tratamento específico no contexto do Semestre Europeu e da aplicação efetiva do Pilar Europeu dos Direitos Sociais. |
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4.8.

| 4.9. | O CESE considera igualmente que o Novo Bauhaus Europeu deve promover, no âmbito de ações e programas europeus, a oferta local de formação interdisciplinar — quer inicial, quer contínua — dedicada às novas profissões. |
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4.9.

Bruxelas, 23 de fevereiro de 2022.

A Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Christa SCHWENG

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(1)  JO C 429 de 11.12.2020, p. 93.

1

(2)  JO C 155 de 30.4.2021, p. 73

2

(3)  https://ec.europa.eu/newsroom/neb/newsletter-archives/view/service/2137

3

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| 18.7.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 275/80 |
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18.7.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 275/80

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Parecer do Comité Económico e Social Europeu — Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Enfrentar o aumento dos preços da energia: um conjunto de medidas de apoio e ação

[COM(2021) 660 final]

(2022/C 275/13)

| Relatores: | Thomas KATTNIG, Alena MASTANTUONO, Lutz RIBBE |
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Relatores:

Thomas KATTNIG, Alena MASTANTUONO, Lutz RIBBE

| Consulta | Comissão Europeia, 1.12.2021 |
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| Base jurídica | Artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia |
| Competência | Secção dos Transportes, Energia, Infraestruturas e Sociedade da Informação |
| Adoção em secção | 2.2.2022 |
| Adoção em plenária | 24.2.2022 |
| Reunião plenária n.o | 567 |
| Resultado da votação
  (votos a favor/votos contra/abstenções) | 193/10/7 |

Consulta

Comissão Europeia, 1.12.2021

Base jurídica

Artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Competência

Secção dos Transportes, Energia, Infraestruturas e Sociedade da Informação

Adoção em secção

2.2.2022

Adoção em plenária

24.2.2022

Reunião plenária n.o

567

Resultado da votação

(votos a favor/votos contra/abstenções)

193/10/7

1.   Conclusões e recomendações

| 1.1. | A análise da Comissão mostra que a corrida aos preços da energia se deve sobretudo ao forte aumento global na procura de gás, tendo-se acentuado ainda mais com o perfil ascendente da recuperação económica, a contração do aprovisionamento da UE, a falta de investimento decorrente da política de austeridade após as crises dos mercados financeiros e económica, bem como o atraso na manutenção das infraestruturas provocado pela pandemia. Além disso, os preços da eletricidade também subiram devido às condições meteorológicas sazonais (níveis baixos de precipitação e vento no verão), que conduziram a uma diminuição da produção de energias renováveis na Europa. O aumento dos preços no âmbito do Sistema de Comércio de Licenças de Emissão (CELE) contribuiu apenas de forma limitada. |
| --- | --- |

1.1.

| 1.2. | A UE está na via certa para cumprir as metas climáticas para 2030, que conduzirão a uma economia com impacto neutro no clima até 2050. Para além dos investimentos avultados, a transição implica também a adaptação de todo o ecossistema energético. A situação criada com a pressão para abandonar a energia fóssil e (em alguns Estados-Membros) nuclear reduz a disponibilidade de outras fontes e reforça a dependência em relação às poucas que ainda subsistem. Tal aumenta a vulnerabilidade do sistema energético europeu, principalmente em termos de volatilidade dos preços, e requer uma reação rápida, a fim de assegurar a estabilidade e a previsibilidade dos preços da energia. |
| --- | --- |

1.2.

| 1.3. | A atual crise dos preços da energia não atingiria tão duramente os cidadãos e as empresas europeias se a Europa não estivesse tão dependente das importações de combustíveis fósseis. Alguns países aproveitam-se desta dependência para fins geopolíticos, prejudicando as empresas e os consumidores europeus. A maior parte dos Estados-Membros ainda não conseguiu reduzir essa dependência, embora este seja um dos objetivos estratégicos que a Comissão define para a União da Energia, assim como a colocação do consumidor no centro do sistema energético, entre outros. Em ambos os aspetos, a política energética europeia está muito aquém das suas próprias ambições. |
| --- | --- |

1.3.

| 1.4. | Face às necessidades crescentes de eletrificação, geralmente aceite como o instrumento principal para a consecução dos objetivos de descarbonização, a Europa necessita de investimentos significativos em fontes de energia sustentáveis com emissões baixas e nulas. Este facto evidencia a necessidade de maximizar os esforços para aumentar a quota de energias renováveis, o que poderá ter um efeito de depreciação dos preços e aumentará certamente a autonomia energética da UE (que ficaria menos dependente de regimes que usam as fontes de energia como forma de pressão geopolítica). |
| --- | --- |

1.4.

| 1.5. | Os reguladores nacionais têm de desempenhar um papel ativo na resposta às várias preocupações dos consumidores e informá-los proativamente sobre os seus direitos na fase atual de preços elevados. De igual modo, quando definem as tarifas, os fornecedores devem ser incentivados a assegurar que os consumidores continuam a ter acesso a tarifas estáveis e não apenas às chamadas tarifas «variáveis», que refletem a evolução das cotações. |
| --- | --- |

1.5.

| 1.6. | O Comité Económico e Social Europeu (CESE) concorda com a Comissão que as medidas a adotar face ao aumento dos preços da energia não podem pôr em causa os esforços no âmbito da política climática. Por conseguinte, importa sem dúvida apoiar as pessoas afetadas pela subida dos preços, por exemplo, facultando-lhes a possibilidade de adotarem medidas de poupança energética, participarem na produção e no consumo de energias renováveis, individualmente ou em comunidades, e deste modo beneficiarem de fontes de energia com emissões baixas ou nulas a preços mais baixos. |
| --- | --- |

1.6.

| 1.7. | O CESE reconhece que o apoio financeiro direto, bem como os instrumentos de base fiscal, constituem a medida mais eficaz e imediatamente disponível para ajudar as entidades vulneráveis. Simultaneamente, apoia a criação de soluções específicas ao nível dos Estados-Membros, que permitam responder às condições reais de cada país, por exemplo prevenindo os cortes no aprovisionamento energético durante a estação fria, aplicando planos de reembolso escalonado a longo prazo e utilizando os diferentes instrumentos de política fiscal nacionais. |
| --- | --- |

1.7.

| 1.8. | Além de apoiar medidas de emergência para evitar consequências sociais graves, o CESE é claramente favorável às avaliações do mercado que verificam o comportamento dos intervenientes no mercado da energia. Ao mesmo tempo, chama a atenção para os valores comuns da União relacionados com os serviços de interesse económico geral na aceção do artigo 14.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), tal como estabelecido no Protocolo n.o 26 relativo aos serviços de interesse geral, anexo ao Tratado da União Europeia (TUE). Essas avaliações poderão fazer aumentar a eficiência e eliminar as deficiências do mercado. As autoridades têm de controlar o mercado de forma mais eficaz. Neste contexto, vale a pena ponderar a opção de os Estados-Membros adquirirem gás e petróleo em conjunto, em especial à luz dos acontecimentos recentes na Ucrânia, que puseram em evidência a necessidade de a UE reforçar a sua capacidade de assegurar o seu aprovisionamento energético quando confrontada com uma crise geopolítica. |
| --- | --- |

1.8.

| 1.9. | Além disso, cabe melhorar a rede de transporte, mediante a expansão das interligações e o desenvolvimento de infraestruturas de armazenamento mais eficazes. |
| --- | --- |

1.9.

| 1.10. | São necessários incentivos para motivar as famílias e as empresas a adquirirem produtos e tecnologias que poupam energia e a tornarem-se produtores de energia. A ajuda direta a quem dela necessita deve ser «direcionada» e não «geral»; deve ter em conta a dimensão social sem impedir a realização da transformação ecológica. Poderá ponderar-se a criação de uma subvenção de duração limitada (por exemplo, para os primeiros 300 kWh de eletricidade por pessoa e por agregado familiar) até um limite de rendimento a definir. Além disso, há que conceder ajuda direta para rendimentos abaixo de um limiar a definir, sempre que não haja uma solução alternativa a preços acessíveis na respetiva situação. |
| --- | --- |

1.10.

| 1.11. | A atual crise dos preços também proporciona oportunidades, uma vez que torna mais atrativo o investimento no aprovisionamento a partir de fontes de energia renováveis europeias e em medidas de poupança energética. Contudo, muitos cidadãos não têm capacidade financeira para realizar esses investimentos. São necessários programas de apoio ao nível da União, dos Estados-Membros e dos municípios/regiões concebidos especificamente para permitir aos cidadãos desempenhar o seu papel de consumidores ativos, como previsto no pacote Energias Limpas, e beneficiar da redução dos custos das energias renováveis. |
| --- | --- |

1.11.

| 1.12. | O CESE salienta a função importante dos fornecedores de energia enquanto intervenientes fundamentais para a prestação de serviços de interesse geral e afirma que a mudança na configuração do mercado da energia ocorrida nos últimos 20 anos retirou aos Estados-Membros muitos dos instrumentos políticos necessários para combater o aumento dos preços da energia. A configuração atual do mercado da energia apresenta lacunas na reação à volatilidade dos preços e na concessão de benefícios aos pequenos produtores de energias renováveis e a todos os consumidores. Por conseguinte, o CESE solicita à Comissão Europeia que apresente uma proposta que proporcione uma resposta eficaz a essas lacunas e se enquadre na transição ecológica. |
| --- | --- |

1.12.

2.   Antecedentes, factos e contexto (tal como apresentados na comunicação da Comissão)

| 2.1. | A Comissão Europeia apresentou uma comunicação sobre as formas de enfrentar o aumento dos preços da energia, constituída por um conjunto de medidas e publicada na sequência do aumento acentuado a curto prazo dos preços da energia, que tem um impacto negativo na recuperação pós-COVID-19 e no bem-estar da população da UE. |
| --- | --- |

2.1.

| 2.2. | A comunicação relativa aos preços da energia apresenta um conjunto de medidas a adotar pela UE e pelos Estados-Membros para fazerem face a este período difícil. As medidas, de ordem imediata, a curto e a médio prazo, incluem instrumentos de emergência e de compensação, bem como investimentos e mudanças institucionais e processuais, que visam prioritariamente os agregados familiares e as pequenas e médias empresas. O conjunto de medidas prevê uma abordagem coordenada para proteger as pessoas em situação de maior risco. |
| --- | --- |

2.2.

| 2.3. | De 2019 a setembro de 2021, os preços grossistas do gás e da eletricidade aumentaram, em média, na UE 429 % e 230 %, respetivamente. Até ao momento, a subida dos preços retalhistas foi bem mais moderada (14 % e 7 %, respetivamente), mas a previsão de curto prazo para este inverno revela que estes preços também poderão acompanhar a subida dos preços grossistas. Se assim for, terão um impacto forte nos orçamentos familiares e nos fluxos de caixa das empresas e exigirão uma ação política legítima, embora as previsões indiquem que o mercado deverá estabilizar aproximadamente em abril de 2022, no caso do gás, e em 2023, no caso da eletricidade. |
| --- | --- |

2.3.

| 2.4. | Contudo, as diferenças significativas de preços resultam, em grande medida, do mercado. O mesmo se aplica, em parte, ao CELE, em que se verificaram subidas de preços semelhantes. No período compreendido entre janeiro de 2020 e novembro de 2021, o preço das licenças dos EUA aumentou de aproximadamente 20 para 75 euros por tonelada. |
| --- | --- |

2.4.

| 2.5. | A análise da Comissão mostra que a corrida aos preços da energia se deve sobretudo ao forte aumento global na procura de gás e que o CELE teve apenas uma pequena influência nessa subida. O aumento na procura de gás acentuou-se com o perfil ascendente da recuperação económica, a contração do aprovisionamento da UE e o atraso na manutenção das infraestruturas provocado pela pandemia. Além disso, os preços da eletricidade também subiram devido às condições meteorológicas sazonais (níveis baixos de precipitação e vento no verão), que conduziram a uma diminuição da produção de energias renováveis na Europa. |
| --- | --- |

2.5.

| 2.6. | A Comissão refere que os aumentos dos preços da energia são «temporários» e apresenta uma análise adequada em apoio desse argumento. Observa igualmente que a tendência é completamente diferente nas energias renováveis em comparação com os combustíveis fósseis, uma vez que os custos têm vindo a diminuir continuamente há anos. |
| --- | --- |

2.6.

| 2.7. | Não há uma solução única para todos os casos. Os preços da energia variam significativamente em toda a UE. Tal deve-se, nomeadamente, ao facto de os Estados-Membros intervirem nos mercados de forma muito diferente atualmente, por exemplo através de impostos e direitos, isenções ou encargos que, muitas vezes, só afetam determinados consumidores. Em alguns Estados-Membros, os preços da energia da maior parte dos agregados familiares baseiam-se nos preços da cotação da eletricidade e do gás natural (preços variáveis). |
| --- | --- |

2.7.

| 2.8. | A elevada dependência das importações de combustíveis fósseis constitui também uma ameaça para a segurança do aprovisionamento energético na Europa, como é possível constatar atualmente. Os níveis de aprovisionamento obrigaram a esvaziar as instalações de armazenamento de gás, tendo este diminuído para níveis historicamente baixos na Europa. A Comissão Europeia deve adotar medidas para tirar partido da sua posição negocial forte enquanto comprador por atacado significativo e, para a Rússia, estrategicamente importante. |
| --- | --- |

2.8.

3.   Observações na generalidade

| 3.1. | A UE está na via certa para cumprir as metas climáticas para 2030, que conduzirão a uma economia com impacto neutro no clima até 2050. Para além dos investimentos avultados, a transição implica também a adaptação de todo o ecossistema energético. A situação criada com a pressão para abandonar a energia fóssil e (em alguns Estados-Membros) nuclear reduz a disponibilidade de outras fontes e reforça a dependência em relação às poucas que ainda subsistem. Tal aumenta a vulnerabilidade do sistema energético europeu, principalmente em termos de volatilidade dos preços, e requer uma reação rápida, a fim de assegurar a estabilidade e a previsibilidade dos preços da energia. A este respeito, o CESE congratula-se com a reação rápida da Comissão Europeia ao aumento dos preços da energia e concorda com o conteúdo do documento em apreço e com a maioria dos instrumentos propostos. Insta os Estados-Membros a recorrerem rapidamente a esses instrumentos, a fim de atenuar os efeitos negativos da subida dos preços nos grupos mais vulneráveis. |
| --- | --- |

3.1.

| 3.2. | O CESE aprova que as medidas imediatas propostas se concentrem mais na eliminação das consequências negativas do desenvolvimento do mercado da energia e que as medidas a médio prazo visem resolver as suas causas. |
| --- | --- |

3.2.

| 3.3. | O CESE apoia o conjunto de medidas imediatas e a sua natureza, nomeadamente a incidência nos grupos mais vulneráveis. Os agregados familiares em situação de pobreza energética ou com rendimentos baixos ou médios-baixos são os mais afetados pelo facto de consagrarem uma percentagem significativamente maior dos seus rendimentos à fatura energética. Contudo, esta situação também tem um impacto significativo nas empresas, em especial nas pequenas e médias empresas e nas indústrias com utilização intensiva de energia. O impacto dos preços elevados da energia faz-se sentir de forma desigual em todos os setores e contribui significativamente para o aumento da inflação. |
| --- | --- |

3.3.

| 3.4. | Importa referir também que os preços grossistas do gás em 2021 não foram significativamente superiores aos de 2008 ou de 2012; trata-se, portanto, de um mercado muito volátil. Contudo, as diferenças significativas de preços resultam, em grande medida, do mercado. A análise da Comissão mostra que a corrida aos preços da energia se deve sobretudo ao forte aumento global na procura de gás, tendo-se acentuado ainda mais com o perfil ascendente da recuperação económica, a contração do aprovisionamento da UE, a falta de investimento decorrente da política de austeridade após as crises dos mercados financeiros e económica e as condições meteorológicas sazonais (níveis baixos de precipitação e vento no verão), que conduziram a uma diminuição da produção de energias renováveis na Europa. |
| --- | --- |

3.4.

| 3.5. | O CESE considera que importa motivar a sociedade, através de incentivos, de apoio financeiro, destinado em especial aos agregados familiares com baixos rendimentos e outros grupos vulneráveis, e de aconselhamento independente, a realizar a transição dos combustíveis fósseis para as energias renováveis, que se caracterizam não apenas por custos de investimento iniciais relativamente elevados, mas também por custos de produção e de exploração baixos. |
| --- | --- |

3.5.

| 3.6. | Um outro estímulo importante seria a eliminação progressiva dos subsídios à energia fóssil. Na UE, entre 2015 e 2019, os subsídios aos combustíveis fósseis aumentaram 4 %, tendo descido de forma significativa em 2020. Diminuíram 10 % no setor da energia e 4 % na indústria, aumentando 25 % nos transportes e 13 % nos agregados familiares que beneficiam de subsídios ao consumo de gasóleo e gás natural para aquecimento (1). Os subsídios desempenham um papel importante do ponto de vista social, já que asseguram uma transição justa para uma economia com impacto neutro no clima. |
| --- | --- |

3.6.

| 3.7. | O CESE sempre defendeu a posição de que os preços da energia têm de corresponder à realidade, o que significa que os preços devem ter em conta todas as externalidades. Neste sentido, é razoável esperar que a subida dos preços dos combustíveis fósseis crie incentivos orientados pelo mercado para a poupança de energia e a transição para as energias renováveis. Além disso, a eliminação dos subsídios às energias fósseis que prejudicam o ambiente contribuirá para a subida dos preços. Não obstante, o impacto social e económico do aumento dos preços da energia deve ser objeto de análise cuidada. |
| --- | --- |

3.7.

| 3.8. | Face às necessidades crescentes de eletrificação, geralmente aceite como o instrumento principal para a consecução dos objetivos de descarbonização, a Europa necessita de investimentos significativos em fontes de energia sustentáveis com emissões baixas e nulas. Importa acelerar o apoio à investigação, desenvolvimento e inovação nos domínios relacionados com a energia, por exemplo as soluções de armazenamento de energia. O CESE salienta também a necessidade de apoiar a produção através das chamadas comunidades de energia, a fim de assegurar o consumo no local da produção e a estabilidade do abastecimento em determinadas zonas. A partilha de energia através das comunidades de energia permite aos membros, incluindo os consumidores de energia vulneráveis ou as PME que não podem investir em fontes de energia renováveis, beneficiar das vantagens da redução dos custos desse tipo de fontes de energia. |
| --- | --- |

3.8.

| 3.9. | A redução da elevada dependência da Europa em relação às importações contribuiria igualmente para a redução dos preços da energia. Alguns países fora da UE aproveitam-se desta dependência para fins geopolíticos, prejudicando as empresas e os consumidores europeus. Por conseguinte, é louvável que a Comissão tenha estabelecido, há anos, o objetivo estratégico de reduzir as importações de recursos energéticos, por exemplo, no âmbito da Estratégia-Quadro para a União da Energia. No entanto, não basta anunciar objetivos, e os resultados alcançados até à data são manifestamente insuficientes (ver TEN/724). Faltam as medidas concretas que se impõem. |
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3.9.

| 3.10. | No que diz respeito a futuros vetores energéticos como o hidrogénio, a dependência das importações corre inclusive o risco de aumentar, já que amiúde se defendem as importações de H2 alegadamente «baratas», ignorando que tal tornaria a Europa ainda mais vulnerável às manipulações de preços por países terceiros com interesses geopolíticos, levando os consumidores a suportar a fatura. Este é um problema bem conhecido, que remonta à primeira crise petrolífera em 1973. Desde então, a situação pouco mudou e ainda não seguiu a direção certa, apesar de todas as promessas feitas, por exemplo, na Estratégia-Quadro para a União da Energia. |
| --- | --- |

3.10.

| 3.11. | O CESE considera que importa motivar a sociedade, através de incentivos, de apoio financeiro e de aconselhamento independente, a realizar a transição dos combustíveis fósseis para as energias renováveis, que se caracterizam não apenas por custos de investimento iniciais relativamente elevados, mas também por custos de produção e de exploração baixos. Infelizmente, algumas energias renováveis não são uma fonte estável, o que realça a necessidade de tecnologia de armazenamento e, numa fase transitória, de fontes como o gás e de fontes seguras e sustentáveis com baixo teor ou com teor zero de carbono para garantir um aprovisionamento energético seguro. Neste sentido, a Comissão Europeia deve iniciar uma campanha para explicar melhor os benefícios das energias limpas. O CESE deve contribuir para essa campanha com os seus conhecimentos especializados. |
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3.11.

| 3.12. | Para os consumidores finais, existem duas formas de reduzir no imediato as suas faturas de energia: a) poupar energia e b) utilizar energias renováveis produzidas localmente. O problema é que, em ambos os casos, são necessários investimentos iniciais (por exemplo, em isolamento térmico, novos dispositivos mais económicos, sistemas fotovoltaicos, etc.). Normalmente, as pessoas mais afetadas pelos preços elevados da energia não têm capacidade financeira para realizar esses investimentos. A contratação gerida pelo Estado pode constituir uma solução: o Estado pré-financia os referidos investimentos, e os consumidores liquidam os juros e os reembolsos com uma parte das suas poupanças nas faturas de eletricidade e aquecimento, ficando com a parte remanescente dessas poupanças. Este modelo já demonstrou o seu valor em países em desenvolvimento, podendo ser facilmente transferido para a Europa. É importante cumprir as normas mínimas da legislação em matéria de proteção dos consumidores, como a contabilidade transparente e as opções de cessação. As subvenções diretas ao investimento são outra opção. |
| --- | --- |

3.12.

| 3.13. | As medidas de compensação devem ser «direcionadas» e não «gerais»; devem ter em conta a dimensão social sem impedir a realização da transformação ecológica. Poderá ponderar-se a criação de uma subvenção de duração limitada (por exemplo, para os primeiros 300 kWh de eletricidade por pessoa de cada agregado familiar) até um limite de rendimento a definir. Afigura-se essencial a concessão de uma subvenção a grupos vulneráveis, sempre que não haja uma solução alternativa a preços acessíveis para aquecimento ou transporte na respetiva situação. |
| --- | --- |

3.13.

| 3.14. | O CESE insta os Estados-Membros a suprimirem os obstáculos técnicos à implantação das energias renováveis, como as autorizações de planeamento a longo prazo para as instalações de turbinas eólicas. Exorta também os Estados-Membros a ponderarem, sempre que possível, a utilização do 5G na transição ecológica, a fim de otimizar o consumo e a poupança de energia. A este respeito, apoia a intenção da Comissão de abordar esse tema em 2022. |
| --- | --- |

3.14.

| 3.15. | O CESE solicita mais autonomia nas fontes de energia, uma vez que a elevada dependência das importações tem impacto nos preços da energia. A Comissão Europeia assumiu a redução das importações de recursos energéticos como um objetivo estratégico. São necessárias medidas concretas, sendo de evitar a dependência das importações de vetores energéticos no futuro como o hidrogénio. |
| --- | --- |

3.15.

| 3.16. | Além de apoiar medidas de emergência para evitar consequências sociais graves, o CESE é claramente favorável às avaliações do mercado que verificam o comportamento dos intervenientes no mercado da energia. Ao mesmo tempo, chama a atenção para os valores comuns da União relacionados com os serviços de interesse económico geral na aceção do artigo 14.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), tal como estabelecido no Protocolo n.o 26 relativo aos serviços de interesse geral, anexo ao Tratado da União Europeia (TUE). Essas avaliações poderão melhorar o mercado, aumentar a sua eficiência e eliminar as suas deficiências. As autoridades têm de controlar o mercado de forma mais eficaz. |
| --- | --- |

3.16.

| 3.17. | O CESE insta a Comissão Europeia a acompanhar permanentemente a situação extraordinária do mercado da energia, a fim de avaliar os resultados diariamente e ajustar a intensidade das medidas adotadas à evolução da situação. |
| --- | --- |

3.17.

| 3.18. | Embora o CESE sempre tenha manifestado a opinião de que é necessário um CELE forte para atribuir um preço às externalidades negativas, cabe ter em conta que as empresas que necessitam de licenças de emissão concorrem com as instituições financeiras e os intermediários, uma vez que emitem CO2 no processo de produção. O comércio de licenças de emissão é um instrumento utilizado para fixar o preço de externalidades como os danos climáticos, mas não deve transformar-se num mercado de especulação financeira. A Comissão Europeia deve analisar as opções de que a União Europeia dispõe para conceber estruturas de mercado que impeçam uma evolução nesse sentido, extremamente prejudicial aos consumidores, às empresas fornecedoras e aos investidores. |
| --- | --- |

3.18.

| 3.19. | O CESE salienta a função importante dos fornecedores de energia enquanto intervenientes fundamentais para a prestação de serviços de interesse geral e afirma que a mudança na configuração do mercado da energia ocorrida nos últimos 20 anos retirou aos Estados-Membros muitos dos instrumentos políticos necessários para combater o aumento dos preços da energia. A configuração atual do mercado da energia apresenta lacunas na reação à volatilidade dos preços e na concessão de benefícios aos pequenos produtores de energias renováveis e a todos os consumidores. Por conseguinte, o CESE solicita à Comissão Europeia que apresente uma proposta que proporcione uma resposta eficaz a essas lacunas e se enquadre na transição ecológica. |
| --- | --- |

3.19.

| 3.20. | O CESE sublinha que será importante avançar com as medidas a médio prazo para reforçar a resiliência e a sustentabilidade do mercado da energia da UE e a disponibilidade dos seus produtos a preços acessíveis. É particularmente importante aumentar o volume dos investimentos em fontes de energia renováveis (já que, em breve, muitas das capacidades convencionais atuais deixarão de estar disponíveis) e, consequentemente, apoiar o lado da oferta do mercado. Simultaneamente, é também importante reforçar a conectividade e a segurança do fornecimento de energia elétrica em toda a UE e incentivar investimentos públicos nas infraestruturas de redes. Caso contrário, a convicção da Comissão Europeia de que a melhor solução para a estabilidade e a sustentabilidade dos preços da energia é a instalação de mais fontes de energia renováveis não terá aplicação prática. |
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3.20.

4.   Observações na especialidade

| 4.1. | O CESE considera que é importante adotar novas disposições regulamentares, mais precisas e mais rigorosas, aplicáveis aos fornecedores de energia que disponibilizam produtos de base aos consumidores finais. Entende que alguns destes fornecedores não têm atuado de forma competente. Por outras palavras, os fornecedores devem poder resistir às flutuações de preços no mercado, sem ter de rescindir imediatamente os contratos com os consumidores. Ou seja, devem, por exemplo, dispor de uma reserva de capital suficiente ou preencher determinados requisitos. O CESE considera que as funções dos reguladores nacionais devem incluir também uma análise aprofundada periódica da responsabilidade dos participantes no mercado. |
| --- | --- |

4.1.

| 4.2. | Os reguladores nacionais têm de desempenhar um papel ativo na resposta às várias preocupações dos consumidores e informá-los proativamente sobre os seus direitos na fase atual de preços elevados. Devem, nomeadamente, prestar informações sobre as mudanças de fornecedor e as opções de cancelamento ou disponibilizar portais comparativos independentes que permitam comparar os diferentes tarifários e as respetivas condições, mas também prestar apoio em matéria de litígios e aplicação de procedimentos de arbitragem. De igual modo, quando definem as tarifas, os fornecedores devem ser incentivados a assegurar que os consumidores continuam a ter acesso a tarifas estáveis e não apenas às chamadas tarifas «variáveis», que refletem a evolução das cotações. |
| --- | --- |

4.2.

| 4.3. | O CESE propõe uma política de defesa do consumidor mais proativa, destinada a informar os consumidores, e preconiza uma melhor preparação dos fornecedores para situações de crise, nomeadamente a obrigação de se protegerem contra a subida dos preços no mercado grossista. |
| --- | --- |

4.3.

| 4.4. | Os consumidores precisam de uma proteção mais eficaz, de condições contratuais transparentes, de um controlo eficaz dos preços, de aconselhamento independente e de opções simples para aplicação da lei, principalmente no domínio dos serviços de aquecimento e arrefecimento. É necessário estabelecer uma separação entre os contratos relativos à poupança de energia e os contratos relativos às instalações. Importa estabelecer no quadro jurídico que os arrendatários apenas devem pagar os custos de exploração «reais» do aprovisionamento energético. Nos casos em que existe geração de calor no edifício, trata-se apenas dos custos da fonte de energia utilizada, a que acrescem custos razoáveis de manutenção e apoio do sistema de aquecimento. Os riscos contratuais e financeiros dos contratos de adesão devem ser assumidos por quem celebra os contratos de base, por exemplo, os promotores imobiliários e os proprietários. |
| --- | --- |

4.4.

| 4.5. | O CESE reconhece que o apoio financeiro direto, bem como os instrumentos de base fiscal, constituem a medida mais eficaz e imediatamente disponível para ajudar as entidades vulneráveis. Simultaneamente, apoia a criação de soluções específicas a nível dos Estados-Membros, que permitam responder às condições reais de cada país, por exemplo prevenindo os cortes no aprovisionamento energético durante a estação fria, aplicando planos de reembolso escalonado a longo prazo e utilizando os diferentes instrumentos de política fiscal nacionais. Os Estados-Membros devem também aplicar instrumentos e programas específicos que ajudem os agregados familiares com rendimentos particularmente baixos a implementar medidas de eficiência energética. |
| --- | --- |

4.5.

| 4.6. | No que diz respeito à fiscalidade, a Comissão recomenda, no seu conjunto de medidas, a redução dos impostos relacionados com a energia para as taxas mínimas previstas nas diretivas (Diretiva Tributação da Energia e Diretiva IVA). A fim de promover o acesso à energia verde, em especial à eletricidade produzida a partir de fontes renováveis, é necessária uma taxa de imposto que distinga as fontes de energia no que toca ao seu impacto ambiental, tal como proposto pela Comissão na alteração à Diretiva Tributação da Energia [COM(2021) 563]. |
| --- | --- |

4.6.

| 4.7. | O CESE salienta o papel importante dos órgãos de poder local e regional ou dos intervenientes de âmbito local e regional no apoio aos agregados familiares em situação de pobreza energética. Muitas vezes, os pacotes específicos de medidas são da responsabilidade dos estados federais (regiões) ou dos municípios, como acontece, por exemplo, na Áustria, com os subsídios ao aquecimento para apoiar a acessibilidade financeira do aquecimento e da água quente. Estes serviços de apoio devem ser enumerados nos planos nacionais em matéria de energia e clima, a fim de permitir a comparabilidade entre os Estados-Membros e, consequentemente, a aprendizagem mútua. |
| --- | --- |

4.7.

| 4.8. | O acesso a energia a preços acessíveis constitui uma condição prévia essencial para a participação social e para condições de vida dignas, uma vez que a energia é necessária para permitir o aprovisionamento de luz, aquecimento, mobilidade e comunicação. As pessoas em situação de pobreza energética não podem utilizar tranquilamente este tipo de serviços e, por conseguinte, enfrentam enormes restrições no seu quotidiano. Importa combater este problema de forma resoluta e lutar contra a pobreza energética de forma sustentável. |
| --- | --- |

4.8.

Bruxelas, 24 de fevereiro de 2022.

A Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Christa SCHWENG

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(1)  COM(2021) 950 final.

1

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ANEXO

A seguinte proposta de alteração foi rejeitada durante o debate, tendo recolhido, contudo, pelo menos um quarto dos sufrágios expressos:

Ponto 3.12

Alterar.

| Parecer da secção | Alteração |
| --- | --- |
| Para os consumidores finais, existem duas formas de reduzir no imediato as suas faturas de energia: a) poupar energia e b) utilizar energias renováveis produzidas localmente. O problema é que, em ambos os casos, são necessários investimentos iniciais (por exemplo, em isolamento térmico, novos dispositivos mais económicos, sistemas fotovoltaicos, etc.). Normalmente, as pessoas mais afetadas pelos preços elevados da energia não têm capacidade financeira para realizar esses investimentos.
  A contratação gerida pelo Estado pode constituir uma solução: o Estado pré-financia os referidos investimentos, e os consumidores liquidam os juros e os reembolsos com uma parte das suas poupanças nas faturas de eletricidade e aquecimento, ficando com a parte remanescente dessas poupanças. Este modelo já demonstrou o seu valor em países em desenvolvimento, podendo ser facilmente transferido para a Europa. É importante cumprir as normas mínimas da legislação em matéria de proteção dos consumidores, como a contabilidade transparente e as opções de cessação. As subvenções diretas ao investimento são outra opção. | Para os consumidores finais, existem duas formas de reduzir no imediato as suas faturas de energia: a) poupar energia e b) utilizar energias renováveis produzidas localmente. O problema é que, em ambos os casos, são necessários investimentos iniciais (por exemplo, em isolamento térmico, novos dispositivos mais económicos, sistemas fotovoltaicos, etc.). Normalmente, as pessoas mais afetadas pelos preços elevados da energia não têm capacidade financeira para realizar esses investimentos. |

Parecer da secção

Alteração

Para os consumidores finais, existem duas formas de reduzir no imediato as suas faturas de energia: a) poupar energia e b) utilizar energias renováveis produzidas localmente. O problema é que, em ambos os casos, são necessários investimentos iniciais (por exemplo, em isolamento térmico, novos dispositivos mais económicos, sistemas fotovoltaicos, etc.). Normalmente, as pessoas mais afetadas pelos preços elevados da energia não têm capacidade financeira para realizar esses investimentos.
  A contratação gerida pelo Estado pode constituir uma solução: o Estado pré-financia os referidos investimentos, e os consumidores liquidam os juros e os reembolsos com uma parte das suas poupanças nas faturas de eletricidade e aquecimento, ficando com a parte remanescente dessas poupanças. Este modelo já demonstrou o seu valor em países em desenvolvimento, podendo ser facilmente transferido para a Europa. É importante cumprir as normas mínimas da legislação em matéria de proteção dos consumidores, como a contabilidade transparente e as opções de cessação. As subvenções diretas ao investimento são outra opção.

Para os consumidores finais, existem duas formas de reduzir no imediato as suas faturas de energia: a) poupar energia e b) utilizar energias renováveis produzidas localmente. O problema é que, em ambos os casos, são necessários investimentos iniciais (por exemplo, em isolamento térmico, novos dispositivos mais económicos, sistemas fotovoltaicos, etc.). Normalmente, as pessoas mais afetadas pelos preços elevados da energia não têm capacidade financeira para realizar esses investimentos.

Justificação

Pretende-se suprimir esta parte, uma vez que é incompreensível e a solução proposta é pouco clara. Não é correto propor a transferência de soluções de países em desenvolvimento para a Europa sem uma análise exaustiva.

Resultado da votação

| Votos a favor: | 44 |
| --- | --- |
| Votos contra: | 120 |
| Abstenções: | 51 |

Votos a favor:

44

Votos contra:

120

Abstenções:

51

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| 18.7.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 275/88 |
| --- | --- | --- | --- |

18.7.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 275/88

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Parecer do Comité Económico e Social Europeu — Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à disponibilização no mercado da União e à exportação para fora da União de determinados produtos de base e produtos derivados associados à desflorestação e à degradação florestal e que revoga o Regulamento (UE) n.o 995/2010

[COM(2021) 706 final — 2021/0366(COD)]

(2022/C 275/14)

| Relator: | Arnold PUECH D’ALISSAC |
| --- | --- |
| Correlator: | Florian MARIN |

Relator:

Arnold PUECH D’ALISSAC

Correlator:

Florian MARIN

| Consulta | Parlamento Europeu, 17.1.2022
  Conselho Europeu, 17.1.2022 |
| --- | --- |
| Base jurídica | Artigo 192.o, n.o 1, e artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia |
| Competência | Secção da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Ambiente |
| Adoção em secção | 9.2.2022 |
| Adoção em plenária | 23.2.2022 |
| Reunião plenária n.o | 567 |
| Resultado da votação
  (votos a favor/votos contra/abstenções) | 225/3/2 |

Consulta

Parlamento Europeu, 17.1.2022

Conselho Europeu, 17.1.2022

Base jurídica

Artigo 192.o, n.o 1, e artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Competência

Secção da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Ambiente

Adoção em secção

9.2.2022

Adoção em plenária

23.2.2022

Reunião plenária n.o

567

Resultado da votação

(votos a favor/votos contra/abstenções)

225/3/2

1.   Conclusões e recomendações

| 1.1. | O Comité Económico e Social Europeu (CESE) acolhe favoravelmente a proposta de regulamento da Comissão. A iniciativa legislativa da Comissão é oportuna e muito pertinente. |
| --- | --- |

1.1.

| 1.2. | Embora compreenda que a Comissão Europeia procure encontrar um equilíbrio entre a facilidade de execução e a eficiência, o Comité considera que o âmbito de aplicação do regulamento deveria ser alargado:






  — | O regulamento não deve abranger apenas a desflorestação e a degradação florestal. Os produtos derivados e produtos de base cuja produção tenha levado à destruição de outros ecossistemas de conservação de elevado valor, tais como savanas, zonas húmidas, turfeiras, mangais ou separações ribeirinhas, também devem estar abrangidos por uma proibição que os impeça de serem colocados no mercado europeu. |
| --- | --- | --- |

1.2.

—

O regulamento não deve abranger apenas a desflorestação e a degradação florestal. Os produtos derivados e produtos de base cuja produção tenha levado à destruição de outros ecossistemas de conservação de elevado valor, tais como savanas, zonas húmidas, turfeiras, mangais ou separações ribeirinhas, também devem estar abrangidos por uma proibição que os impeça de serem colocados no mercado europeu.

| — | Os produtos de base que apresentem um risco significativo para as florestas, como o milho, o açúcar e a borracha, devem ser incluídos no âmbito de aplicação do regulamento desde a sua entrada em vigor. Além disso, a lista de produtos derivados deve ser alargada e o regulamento deve abranger produtos com origem em animais alimentados com produtos de base que apresentem um risco para as florestas, por forma a evitar fugas e concorrência desleal. |
| --- | --- |

—

Os produtos de base que apresentem um risco significativo para as florestas, como o milho, o açúcar e a borracha, devem ser incluídos no âmbito de aplicação do regulamento desde a sua entrada em vigor. Além disso, a lista de produtos derivados deve ser alargada e o regulamento deve abranger produtos com origem em animais alimentados com produtos de base que apresentem um risco para as florestas, por forma a evitar fugas e concorrência desleal.

| — | O regulamento deve abordar outras questões sociais e ambientais muito importantes associadas à produção dos produtos abrangidos, além da desflorestação e da degradação florestal. Este é um fator muito importante para os direitos humanos, o tratamento equitativo dos trabalhadores e os direitos dos trabalhadores. Exigir a legalidade neste âmbito apenas no país de produção, conforme estipulado na proposta, não é suficiente exatamente pelos mesmos motivos por que não é suficiente para evitar a desflorestação. |
| --- | --- |

—

O regulamento deve abordar outras questões sociais e ambientais muito importantes associadas à produção dos produtos abrangidos, além da desflorestação e da degradação florestal. Este é um fator muito importante para os direitos humanos, o tratamento equitativo dos trabalhadores e os direitos dos trabalhadores. Exigir a legalidade neste âmbito apenas no país de produção, conforme estipulado na proposta, não é suficiente exatamente pelos mesmos motivos por que não é suficiente para evitar a desflorestação.

| 1.3. | A eficiência e a eficácia da legislação proposta dependem da prioridade que lhe for atribuída nos Estados-Membros e da capacidade operacional das autoridades competentes em cada Estado-Membro. Umas das principais prioridades deve ser a garantia de que todos os Estados-Membros realizam um controlo eficiente e eficaz, que são atribuídos os fundos necessários à iniciativa e que todos os Estados-Membros dispõem de sistemas operacionais antes da entrada em vigor do regulamento. |
| --- | --- |

1.3.

| 1.4. | Existem muitos produtos de base de que a Europa está longe de ser o maior comprador. Para esses produtos, as medidas isoladas do lado europeu da procura podem ter um efeito limitado na desflorestação. A cooperação política e a sintonia com outros grandes países importadores em relação às iniciativas do lado da procura deve ser uma das prioridades principais. |
| --- | --- |

1.4.

| 1.5. | O cumprimento das exigências europeias em matéria de documentação será difícil para os países e regiões de produção, nomeadamente para os agricultores e os pequenos proprietários. O CESE considera que os custos do regulamento proposto não devem ser transferidos para os pequenos agricultores que mal conseguem obter um rendimento de subsistência.
  A Europa deve colaborar com os países produtores e oferecer a sua ajuda e cooperação na aplicação das medidas necessárias para o cumprimento dos requisitos europeus. A Comissão deve reconhecer o papel potencial dos pequenos proprietários, incluindo mulheres, como agentes da mudança e deve assegurar a sua participação efetiva, livre, significativa e informada. Os produtores nos países pobres devem dispor de tempo suficiente para se adaptarem.
  Importa realizar avaliações ex ante do papel da certificação e do impacto que o regulamento proposto terá nos agricultores, nomeadamente nos pequenos proprietários e nas comunidades locais, e integrar as conclusões destas avaliações no regulamento antes da sua entrada em vigor. |
| --- | --- |

1.5.

A Europa deve colaborar com os países produtores e oferecer a sua ajuda e cooperação na aplicação das medidas necessárias para o cumprimento dos requisitos europeus. A Comissão deve reconhecer o papel potencial dos pequenos proprietários, incluindo mulheres, como agentes da mudança e deve assegurar a sua participação efetiva, livre, significativa e informada. Os produtores nos países pobres devem dispor de tempo suficiente para se adaptarem.

Importa realizar avaliações ex ante do papel da certificação e do impacto que o regulamento proposto terá nos agricultores, nomeadamente nos pequenos proprietários e nas comunidades locais, e integrar as conclusões destas avaliações no regulamento antes da sua entrada em vigor.

| 1.6. | As sanções devem ser dissuasoras. Simultaneamente, as sanções e a tolerância zero não devem conduzir a uma tentativa de evitar qualquer risco. Se os compradores para o mercado europeu evitarem completamente as zonas com risco de desflorestação não negligenciável, então os agricultores e os pequenos proprietários em regiões remotas arriscam-se a ser deixados para trás. Além disso, a Europa arrisca-se a perder a oportunidade de apoiar a transformação para padrões de produção mais sustentáveis nas regiões onde tal é mais importante. |
| --- | --- |

1.6.

| 1.7. | A Europa tem um défice estrutural de proteína, que atualmente é colmatado pela importação de alimentos para animais ricos em proteínas, alguns dos quais originários de regiões que apresentam risco de desflorestação.
  A Europa tem de aumentar o seu nível de autossuficiência em matéria de proteína vegetal. Além disso, a União Europeia deve elaborar uma estratégia específica — ligada ao Horizonte Europa e ao Fundo de Inovação da UE — para o desenvolvimento, o aumento da produção e a viabilidade de comercialização de novas fontes de proteína. Tal poderá passar pela biorrefinação ecológica de gramíneas perenes e pela produção em grande escala de proteínas através de microalgas que se alimentam de metano. |
| --- | --- |

1.7.

A Europa tem de aumentar o seu nível de autossuficiência em matéria de proteína vegetal. Além disso, a União Europeia deve elaborar uma estratégia específica — ligada ao Horizonte Europa e ao Fundo de Inovação da UE — para o desenvolvimento, o aumento da produção e a viabilidade de comercialização de novas fontes de proteína. Tal poderá passar pela biorrefinação ecológica de gramíneas perenes e pela produção em grande escala de proteínas através de microalgas que se alimentam de metano.

| 1.8. | As isenções para pequenas e médias empresas (PME) e o dever de diligência simplificado ao abrigo do sistema de avaliação comparativa dos países não devem criar lacunas que possam tornar o regulamento ineficaz. Ao mesmo tempo, o regulamento não deve criar custos e encargos administrativos desnecessários. A Comissão deve avaliar atentamente se as disposições relativas à geolocalização ao nível das parcelas individuais e à obrigação de informação em países de baixo risco são proporcionadas ou necessárias. |
| --- | --- |

1.8.

| 1.9. | O CESE considera que os parceiros sociais e a sociedade civil devem desempenhar um papel concreto contribuindo para acompanhar a eficácia da redução da desflorestação. O Comité Económico e Social Europeu e o Comité das Regiões Europeu devem tornar-se membros da plataforma multilateral da Comissão Europeia, a qual deverá ter um papel central na supervisão da aplicação da legislação. Importa prestar apoio às partes interessadas da plataforma, com recurso a dados de satélite, e ter em consideração a propriedade dos dados. Os Estados-Membros têm de adotar uma abordagem comum para a identificação da saúde e do estado das florestas. |
| --- | --- |

1.9.

| 1.10. | O regulamento deve estar em consonância com os acordos que a UE tem com os seus parceiros comerciais. Sendo o maior importador e também o maior exportador, a UE tem todo o interesse em manter um sistema de comércio internacional funcional, justo e sustentável. |
| --- | --- |

1.10.

2.   Contexto

| 2.1. | Em 17 de novembro de 2021, a Comissão Europeia publicou a sua proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à disponibilização no mercado da União e à exportação para fora da União de determinados produtos de base e produtos derivados associados à desflorestação e à degradação florestal e que revoga o Regulamento (UE) n.o 995/2010. |
| --- | --- |

2.1.

| 2.2. | A iniciativa é referida na Comunicação da Comissão — A intensificação da ação da UE para proteger as florestas a nível mundial, publicada em julho de 2019. A proposta faz parte do Pacto Ecológico Europeu, da Estratégia de Biodiversidade da UE e da Estratégia do Prado ao Prato. A proposta reflete ainda alguns elementos importantes da Resolução do Parlamento Europeu, de 22 de outubro de 2020, que contém recomendações à Comissão sobre um regime jurídico da UE para travar e inverter a desflorestação. |
| --- | --- |

2.2.

| 2.3. | O regulamento pretende travar a desflorestação e a degradação florestal provocadas pelo consumo e pela produção na UE, o que, por seu turno, deverá diminuir as emissões de gases com efeito de estufa e a perda de biodiversidade a nível mundial. A iniciativa visa minimizar o consumo de produtos provenientes de cadeias de abastecimento associadas à desflorestação ou à degradação florestal que ocorra após 31 de dezembro de 2020 e aumentar a procura da UE por trocas comerciais de produtos de base e produtos derivados legais e «não associados à desflorestação». |
| --- | --- |

2.3.

| 2.4. | O regulamento proposto estabelece as definições de «floresta», «desflorestação», «floresta plantada» e «plantação florestal», que se baseiam nas definições destes termos apresentadas pela FAO, mas com algumas mudanças importantes. A definição de «degradação florestal» desvia-se substancialmente da definição equivalente da FAO. Os produtos de base e produtos derivados em causa só podem ser colocados ou disponibilizados no mercado da União, ou exportados, se estiverem cumpridas todas as condições seguintes:






  — | os produtos derivados ou produtos de base foram produzidos sem desflorestação; |
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2.4.

—

os produtos derivados ou produtos de base foram produzidos sem desflorestação;

| — | foram produzidos de acordo com a legislação pertinente do país de produção; e |
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—

foram produzidos de acordo com a legislação pertinente do país de produção; e

| — | estão abrangidos por uma declaração de dever de diligência. |
| --- | --- |

—

estão abrangidos por uma declaração de dever de diligência.

| 2.5. | Os produtos de base e produtos derivados «em causa» — o âmbito de aplicação do regulamento — estão enumerados no artigo 1.o: gado bovino, cacau, café, óleo de palma, soja e madeira. Além disso, o anexo I designa certos «produtos derivados em causa» que contêm ou foram alimentados ou fabricados com os produtos de base em causa, com referência ao Código SH do produto.
  A decisão quanto ao âmbito de aplicação do regulamento assentou na aferição dos parâmetros que permitiriam reduzir mais eficazmente o contributo da União para a desflorestação e a degradação florestal causadas por produtos de base e produtos derivados, bem como na (falta de) capacidade da Comissão para investigar o impacto potencial da aplicação do regulamento a todos os produtos derivados.
  O leque de produtos derivados enumerados no anexo I será revisto o mais tardar no prazo de dois anos após a entrada em vigor do regulamento. A Comissão pode adotar atos delegados para adicionar outros «produtos derivados em causa». |
| --- | --- |

2.5.

A decisão quanto ao âmbito de aplicação do regulamento assentou na aferição dos parâmetros que permitiriam reduzir mais eficazmente o contributo da União para a desflorestação e a degradação florestal causadas por produtos de base e produtos derivados, bem como na (falta de) capacidade da Comissão para investigar o impacto potencial da aplicação do regulamento a todos os produtos derivados.

O leque de produtos derivados enumerados no anexo I será revisto o mais tardar no prazo de dois anos após a entrada em vigor do regulamento. A Comissão pode adotar atos delegados para adicionar outros «produtos derivados em causa».

| 2.6. | O dever de diligência dos operadores abrange a recolha de informações, documentos e dados, a par das medidas de avaliação e de atenuação do risco. As informações necessárias para o cumprimento dos requisitos do regulamento são, designadamente, os dados dos fornecedores, a identificação do país de produção e as coordenadas de geolocalização de todas as parcelas de terreno em que são produzidos os produtos de base e produtos derivados em causa, bem como a data e o período de produção. Os comerciantes que sejam PME ficarão sujeitos a obrigações de dever de diligência menos rigorosas. |
| --- | --- |

2.6.

| 2.7. | O sistema de diligência devida assenta em resultados e obriga os operadores a certificarem-se de que não há risco, ou há apenas um «risco negligenciável», de os produtos de base e produtos derivados não serem legais e/ou estarem associados à desflorestação. Se os operadores não cumprirem esta obrigação, estão proibidos de colocar os produtos de base e produtos derivados em causa no mercado da UE ou de os exportar a partir do mercado da UE. |
| --- | --- |

2.7.

| 2.8. | O regulamento proposto introduz um sistema de avaliação comparativa dos países que permitirá à Comissão categorizar os países ou as regiões infranacionais de acordo com os padrões de desflorestação associados aos produtos em causa abrangidos. Haverá três categorias de risco: baixo, padrão e alto. As obrigações para os operadores e para as autoridades dos Estados-Membros serão variáveis consoante o nível de risco do país ou região de produção, com um dever de diligência simplificado para países ou regiões de baixo risco e requisitos de controlo reforçados para as autoridades competentes no que diz respeito às importações provenientes de países de alto risco. |
| --- | --- |

2.8.

| 2.9. | O regulamento inclui obrigações que incumbem aos Estados-Membros para assegurarem inspeções eficazes dos produtos de base e produtos derivados através das respetivas autoridades competentes, nomeadamente a definição de um plano com uma abordagem assente no risco. Da mesma forma, as autoridades competentes têm de realizar inspeções aos operadores. Os Estados-Membros têm de assegurar que as autoridades competentes estão dotadas de competências e recursos adequados para cumprir essas obrigações. |
| --- | --- |

2.9.

| 2.10. | O parecer do CESE relativo à proposta de regulamento visa fornecer a perspetiva da sociedade civil sobre o regulamento. |
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2.10.

3.   Observações na generalidade

| 3.1. | O Comité acolhe favoravelmente a proposta de regulamento apresentada pela Comissão. Uma grande parte da desflorestação a nível mundial está associada à expansão dos terrenos agrícolas e à procura de produtos de base como carne de bovino, madeira, óleo de palma e soja. A UE é um grande consumidor destes produtos, alguns dos quais são produzidos de forma insustentável, dando origem a desflorestação. Por conseguinte, a iniciativa legislativa da Comissão é oportuna e muito pertinente. |
| --- | --- |

3.1.

| 3.2. | O Comité espera que o regulamento da UE envie um sinal forte ao mercado e represente um enorme incentivo para que as cadeias de abastecimento em que a UE é um comprador internacional importante transformem e documentem a produção não associada à desflorestação. Além disso, regras comuns da UE contribuirão para condições de concorrência equitativas no mercado interno da UE. |
| --- | --- |

3.2.

| 3.3. | No que diz respeito a alguns produtos de base, a Europa está longe de ser o maior importador e tem menos poder para influenciar a organização e a logística das cadeias de abastecimento nos países produtores. Importa fazer uma distinção clara entre pequenas e grandes empresas no contexto da desflorestação. A influência das grandes empresas na cadeia de abastecimento é enorme.
  A cooperação política e a sintonia com outros grandes países importadores em relação a iniciativas do lado da procura respeitantes a uma produção não associada à desflorestação deve ser uma das prioridades principais. A próxima COP 27 poderá ser uma oportunidade para a celebração de um acordo político. |
| --- | --- |

3.3.

A cooperação política e a sintonia com outros grandes países importadores em relação a iniciativas do lado da procura respeitantes a uma produção não associada à desflorestação deve ser uma das prioridades principais. A próxima COP 27 poderá ser uma oportunidade para a celebração de um acordo político.

| 3.4. | A cooperação com os países produtores é ainda mais importante para os ajudar a combater as causas profundas da desflorestação. A redução da pobreza, a oferta e a dinamização das oportunidades de acesso a uma vida digna, nomeadamente através de empregos de qualidade e investimento no desenvolvimento das zonas rurais, terão um impacto direto na desflorestação. A redução da desflorestação deve ter em conta a importância cultural da floresta, em especial para as comunidades rurais e florestais. No tocante à extração da madeira, a UE deve procurar contribuir para a aplicação de uma gestão florestal sustentável. |
| --- | --- |

3.4.

| 3.5. | Uma parte da desflorestação, em alguns países, é provocada por agricultores e comunidades rurais que dependem da utilização da madeira para combustível ou aquecimento ou que limpam pequenas parcelas de terreno para a agricultura e o pastoreio. No entanto, a grande maioria da desflorestação é causada pela conversão das florestas em operações de agricultura comercial. O regulamento proposto não se aplicará a casos de comunidades locais que limpam florestas que possuem ou ocupam para apoiar a sua própria subsistência, desde que essa atividade não resulte na colocação no mercado da UE de produtos cultivados nessas terras. Contudo, também será importante para uma maior redução da desflorestação a existência de mecanismos de apoio, incluindo apoio financeiro e cooperação, que envolvam esses grupos. O CESE considera que os custos do regulamento em apreço não devem ser transferidos para os pequenos agricultores — quer os seus produtos sejam exportados ou não — que mal conseguem obter um rendimento de subsistência. |
| --- | --- |

3.5.

| 3.6. | Deve ser prioritário eliminar, em particular, as práticas de grande escala ou as práticas de um grande número de pequenos e médios operadores que consistem no abate da floresta para dar lugar à agricultura comercial ou para outros fins industriais (como a mineração ou a exploração de recursos naturais ou infraestruturas relacionadas). É importante a sensibilização na UE e nos países produtores para o papel e a importância das florestas no combate às alterações climáticas e no sequestro de carbono: cabe disponibilizar apoio financeiro da UE para esta finalidade. É necessário viabilizar a transferência de boas práticas, a construção de pontes temáticas e a criação de pontos únicos de contacto através de plataformas em linha a nível mundial. Educação, formação e trabalhadores qualificados são essenciais para reduzir a desflorestação a longo prazo. Como alternativa à ocupação de mais terras para a agricultura, devem ponderar-se programas de apoio técnico para ajudar a aumentar a produtividade. |
| --- | --- |

3.6.

| 3.7. | O CESE apela a um mecanismo de resposta urgente que apoie as pessoas e a sociedade civil que estão a proteger as florestas dentro e fora da UE. A proteção das florestas e do ambiente, a proteção contra o deslizamento de terras e a proteção dos habitats constituem riscos elevados para as comunidades locais e indígenas, em que se verificam assassinatos de pessoas que lutam pela sua proteção e defesa, tanto fora da UE como em alguns Estados-Membros da UE. |
| --- | --- |

3.7.

| 3.8. | A grande maioria dos agricultores e dos pequenos proprietários não participa em práticas ilegais ou na desflorestação, e um número crescente de agricultores e de pequenos proprietários colabora com interlocutores locais, europeus e internacionais na documentação de práticas responsáveis, no âmbito de sistemas de certificação ou iniciativas paisagísticas.
  Estas pessoas não podem ser deixadas para trás. A Europa deve colaborar com os países produtores e oferecer a sua cooperação na aplicação das medidas necessárias para cumprir os requisitos propostos de rastreabilidade da cadeia de abastecimento e desenvolver sistemas nacionais de rastreabilidade dos produtos de base onde não existam atualmente. Os países produtores devem dispor do tempo necessário para se adaptarem. |
| --- | --- |

3.8.

Estas pessoas não podem ser deixadas para trás. A Europa deve colaborar com os países produtores e oferecer a sua cooperação na aplicação das medidas necessárias para cumprir os requisitos propostos de rastreabilidade da cadeia de abastecimento e desenvolver sistemas nacionais de rastreabilidade dos produtos de base onde não existam atualmente. Os países produtores devem dispor do tempo necessário para se adaptarem.

| 3.9. | O regulamento proposto não deve limitar-se apenas à «ecologização» das cadeias de abastecimento da UE, não podendo deixar de abordar as causas subjacentes da desflorestação. Uma consequência potencial da legislação proposta é que alguns operadores europeus poderão optar por receber os seus produtos derivados ou de base a partir de países «mais seguros» (sempre que possível) para evitar o risco de desflorestação ou ilegalidade. Se assim for, a dimensão do comércio da UE de produtos de base que apresentem risco para as florestas poderá diminuir nos países com risco particularmente elevado, o que pode traduzir-se em menos oportunidades para a UE influenciar a governação florestal desses países. A Europa deve evitar perder a sua oportunidade de contribuir para a transformação rumo a padrões de produção mais sustentáveis nas regiões onde tal é mais importante, se os compradores para o mercado europeu evitarem completamente zonas com risco de desflorestação não negligenciável. |
| --- | --- |

3.9.

| 3.10. | As obrigações ao abrigo do regulamento devem alargar-se também ao setor financeiro. Deste modo, assegurar-se-á que os serviços financeiros e investimentos relacionados com a produção, a transformação, o comércio ou a colocação no mercado dos produtos de base e produtos derivados em causa não estão associados à desflorestação, à degradação florestal ou à violação das leis nacionais e normas internacionais de direitos humanos. |
| --- | --- |

3.10.

| 3.11. | O Pacto Ecológico Europeu, a política agrícola comum (PAC) e a Estratégia do Prado ao Prato podem fazer com que, no futuro, a produção agrícola decresça na UE (1). No entanto, a ecologização da Europa não deve conduzir a uma externalização do impacto ambiental da produção. A Europa deve investir numa produção agrícola capaz de manter ou aumentar a sua intensidade, tornando-se, simultaneamente, mais ecológica e mais sustentável. A área não produtiva da PAC 2023 aumentará as necessidades de produção a nível mundial e intensificará o risco de desflorestação. |
| --- | --- |

3.11.

| 3.12. | A Europa tem um défice estrutural de proteína, que atualmente é colmatado pela importação de alimentos para animais ricos em proteínas, alguns dos quais originários de regiões que apresentam risco de desflorestação.
  O aumento da população mundial, bem como o crescimento da classe média a nível mundial fazem aumentar ainda mais a procura mundial. A Europa tem de aumentar o seu nível de autossuficiência em matéria de proteína vegetal e de proteína para alimentos destinados a animais, mas também deve investir em tecnologias que permitam produzir mais proteína sem que seja necessário ocupar mais terras para a sua produção.
  A UE deve elaborar uma estratégia específica — eventualmente ligada ao Horizonte Europa e ao Fundo de Inovação da UE — com vista ao aumento da produção e à viabilidade de comercialização de novas fontes de proteína alternativas. Tal poderá passar pela biorrefinação de gramíneas perenes e pela produção em grande escala de proteínas através de microalgas que se alimentam de metano. |
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3.12.

O aumento da população mundial, bem como o crescimento da classe média a nível mundial fazem aumentar ainda mais a procura mundial. A Europa tem de aumentar o seu nível de autossuficiência em matéria de proteína vegetal e de proteína para alimentos destinados a animais, mas também deve investir em tecnologias que permitam produzir mais proteína sem que seja necessário ocupar mais terras para a sua produção.

A UE deve elaborar uma estratégia específica — eventualmente ligada ao Horizonte Europa e ao Fundo de Inovação da UE — com vista ao aumento da produção e à viabilidade de comercialização de novas fontes de proteína alternativas. Tal poderá passar pela biorrefinação de gramíneas perenes e pela produção em grande escala de proteínas através de microalgas que se alimentam de metano.

| 3.13. | O setor agrícola da Europa enfrenta um aumento rápido dos preços dos insumos, o que possivelmente conduzirá a um aumento dos preços dos alimentos. Esta situação acresce aos preços da energia atualmente elevados que afetam os orçamentos dos cidadãos europeus. A escolha das medidas e do momento para a aplicação do regulamento deve ser feita com cautela, por forma a dar tempo às cadeias de abastecimento para se adaptarem e, assim, evitar aumentos acentuados dos preços. |
| --- | --- |

3.13.

| 3.14. | É expectável que a procura de produtos que apresentam risco para as florestas aumente à medida que a população e a classe média forem crescendo a nível mundial. Os consumidores devem ser informados sobre a importância de padrões de consumo sustentáveis, saudáveis e equilibrados, tal como indicado no parecer NAT/755 (2). |
| --- | --- |

3.14.

| 3.15. | O regulamento deve estar em consonância com os acordos que a UE tem com os seus parceiros comerciais. Sendo o maior importador, mas também o principal exportador, a UE tem todo o interesse num sistema de comércio internacional funcional, justo e sustentável. Por razões económicas e administrativas, a conformidade com os requisitos aplicáveis aos produtos abrangidos pelo regulamento em apreço deve ser verificada aquando da sua entrada na UE. Uma vez autorizados, tais produtos podem circular livremente na UE sem necessidade de controlos adicionais. |
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3.15.

4.   Observações na especialidade

| 4.1. | Outros ecossistemas, como as savanas, as zonas húmidas, as turfeiras, os mangais ou as separações ribeirinhas, têm um enorme valor de conservação e muitos estão em risco de degradação. Estas zonas de elevado valor de conservação devem ser incluídas no regulamento. A UE e os Estados-Membros devem ponderar a salvaguarda das florestas virgens através da sua integração nas áreas protegidas da UNESCO. |
| --- | --- |

4.1.

| 4.2. | Determinados produtos de base que apresentam um risco significativo para as florestas, como o milho, o açúcar e a borracha, não estão incluídos no âmbito de aplicação do regulamento. A lista de produtos derivados é limitada, o que diminui o impacto do regulamento. A fim de assegurar a sua eficácia, o âmbito de aplicação do regulamento deve abranger todos os produtos associados à desflorestação, à degradação florestal e à perda de zonas de grande valor de conservação. Cumpre dedicar especial atenção à borracha, ao milho, às bananas, à cana-de-açúcar e a toda a carne de animais alimentados com soja (como a carne de porco e de aves). O CESE apela vivamente para a elaboração de um inventário em massa para a madeira a nível da UE, uma questão que deve ser resolvida no futuro próximo. As definições fundamentais do regulamento em apreço (por exemplo, «não associado à desflorestação» ou «degradação florestal») devem estar em harmonia com as definições da FAO. As definições adaptadas ou as definições que se baseiam apenas parcialmente nas definições da FAO limitam-se a criar margem para interpretação, podendo, assim, gerar insegurança jurídica para os operadores económicos. |
| --- | --- |

4.2.

| 4.3. | A aplicação do regulamento caberá às autoridades competentes dos Estados-Membros. Portanto, a eficiência da legislação proposta depende da prioridade que lhe for atribuída e da capacidade operacional das administrações públicas em cada Estado-Membro. Garantir que são atribuídos os fundos necessários e que todos os Estados-Membros dispõem de sistemas operacionais deve ser uma das prioridades principais. É importante realizar investimentos específicos nas infraestruturas de tecnologias da informação, nos recursos humanos e no aumento da capacidade operacional das administrações públicas em cada Estado-Membro, permitindo efetuar um acompanhamento, avaliações comparativas e avaliações do risco de modo eficaz e adequado. Neste contexto, deve ser utilizada a inteligência artificial. As entidades destinatárias do regulamento devem implantar um sistema de controlo transparente (incluindo publicações dos relatórios do dever de diligência, de forma que não comprometam as informações comerciais confidenciais). A data de referência deve situar-se no passado para evitar que se encoraje a continuação da desflorestação. |
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4.3.

| 4.4. | O regulamento centra-se na desflorestação e na degradação florestal ligadas à produção e ao consumo na Europa de produtos de base e produtos derivados selecionados. Contudo, não aborda outras questões sociais e ambientais muito importantes associadas à produção dos produtos abrangidos. Em particular, a abordagem escolhida para a proteção dos direitos humanos baseia-se exclusivamente nas leis aplicáveis ao abrigo dos quadros jurídicos nacionais. Esta condição gera lacunas significativas no que diz respeito à salvaguarda dos direitos de propriedade das terras dos povos indígenas e das comunidades locais, bem como ao cumprimento de outras normas internacionais de direitos humanos. |
| --- | --- |

4.4.

O Comité incentiva a Comissão a ponderar a elaboração de um suplemento à sua proposta, que contenha orientações para o exercício do dever de diligência e a realização das avaliações de risco para as cadeias de abastecimento em cada setor dos produtos de base. As orientações devem incluir potenciais fontes de informação que os operadores responsáveis pertinentes possam consultar, como regimes de certificação que cumpram certas normas mínimas. O objetivo deve ser a criação de um sistema coerente para cadeias de valor responsáveis e não associadas à desflorestação, assentes no trabalho importante já realizado num conjunto de regimes de certificação existentes.

| 4.5. | O mais tardar cinco anos após a entrada em vigor do regulamento, a Comissão efetuará uma avaliação do impacto nos agricultores, nomeadamente nos pequenos proprietários, nos povos indígenas e nas comunidades locais, bem como da eventual necessidade de apoio adicional. A proposta prevê ainda uma avaliação da necessidade e viabilidade de instrumentos adicionais de facilitação do comércio para apoiar a consecução dos objetivos do regulamento, através do reconhecimento de sistemas de certificação.
  No entanto, o Comité considera que o papel da certificação e o impacto nos agricultores, nomeadamente nos pequenos proprietários e nas comunidades locais, são essenciais para o funcionamento e para os efeitos, intencionais ou não, do regulamento proposto. Esses fatores devem estar sujeitos a avaliações ex ante e as conclusões decorrentes dessas avaliações devem ser integradas no regulamento antes da sua entrada em vigor. |
| --- | --- |

4.5.

No entanto, o Comité considera que o papel da certificação e o impacto nos agricultores, nomeadamente nos pequenos proprietários e nas comunidades locais, são essenciais para o funcionamento e para os efeitos, intencionais ou não, do regulamento proposto. Esses fatores devem estar sujeitos a avaliações ex ante e as conclusões decorrentes dessas avaliações devem ser integradas no regulamento antes da sua entrada em vigor.

| 4.6. | As isenções para PME e o dever de diligência simplificado ao abrigo do sistema de avaliação comparativa dos países não devem criar lacunas que possam tornar o regulamento ineficaz. Ao mesmo tempo, o regulamento não deve criar custos e encargos administrativos desnecessários. Uma agência de notação pública da UE (3) para os direitos humanos e ambientais no contexto empresarial pode ajudar as PME a cumprir as suas obrigações. A Comissão deve avaliar atentamente se as disposições propostas relativas à geolocalização ao nível das parcelas individuais e à obrigação de informação em países de baixo risco são proporcionadas ou necessárias. Alguns requisitos não só conduziriam a conflitos na UE relacionados com o princípio da subsidiariedade no respeitante aos Estados-Membros, como, sobretudo, imporiam encargos desproporcionados aos pequenos produtores, que representam uma parte significativa da oferta na UE. Por uma questão de transparência, os critérios exatos da classificação devem ser públicos. Os pequenos proprietários florestais dentro e fora da UE têm de receber apoio para melhorarem a gestão sustentável das florestas, acederem a financiamento sustentável e disponibilizarem produtos florestais sustentáveis. |
| --- | --- |

4.6.

| 4.7. | Os artigos 22.o e 24.o incluem disposições relativas à retirada do mercado e possível destruição dos produtos de base ou produtos derivados que não estejam em conformidade com o regulamento. Esta situação estaria, na maior parte dos casos, em conflito com outros objetivos e princípios estratégicos importantes da UE, nomeadamente em matéria de prevenção do desperdício alimentar. O CESE recomenda, por conseguinte, que a Comissão reconsidere estas disposições para evitar a destruição de recursos valiosos. De acordo com a proposta de regulamento (artigo 3.o), a madeira proveniente da desflorestação legal (autorizada) para fins de criação de terras agrícolas não pode ser colocada no mercado. Seria conveniente esclarecer que a madeira proveniente de certos processos de desflorestação autorizados, em que é determinada a necessidade social de alterar o uso do solo, não é automaticamente abrangida pela proibição de colocação no mercado. Essas disposições devem ter por base as disposições conhecidas da legislação florestal de diversos Estados-Membros, que permitem a conversão em circunstâncias excecionais, de acordo com critérios como as taxas de florestação, a gestão florestal e a compensação através de novas plantações. |
| --- | --- |

4.7.

| 4.8. | O CESE considera que é necessária uma abordagem comum dos Estados-Membros baseada em orientações da UE no que se refere a sanções pecuniárias e não pecuniárias, juntamente com as sanções penais para as violações mais graves da lei. Há também que estabelecer e promover critérios transparentes para a determinação das sanções. Para além de coimas e sanções administrativas, o regulamento deve prever que os operadores possam ser responsabilizados ao abrigo da legislação nacional pelo incumprimento das disposições nele contidas. |
| --- | --- |

4.8.

| 4.9. | O conceito de legalidade referido no documento da Comissão é demasiado brando para enfrentar a situação dos direitos humanos. O CESE considera que são necessários instrumentos mais fortes nesta legislação, como a responsabilidade civil e a garantia. Para as importações da UE, devem existir critérios de verificação relativos às condições de trabalho, à liberdade de associação e ao tratamento equitativo dos trabalhadores. É imperativo ter em conta os direitos dos trabalhadores, a saúde e segurança, a questão do género, a previsibilidade da carreira, o acesso a um sistema de pensões equitativo e empregos de qualidade para os trabalhadores na indústria madeireira, bem como as comunidades florestais e os povos indígenas, juntamente com os critérios de gestão sustentável das florestas e a desflorestação. A equidade na propriedade fundiária e no acesso às terras deve ser uma prioridade. Os direitos humanos reconhecidos internacionalmente devem fazer parte dos procedimentos do dever de diligência, dos requisitos de colocação no mercado e dos critérios de referência, e o trabalho forçado e infantil deve ser cuidadosamente fiscalizado e eliminado. O artigo 3.o, alínea b), deve, para além da legislação nacional, considerar também cláusulas sociais e critérios de direitos humanos pertinentes a nível internacional, assentes nas convenções fundamentais da OIT, especialmente a Convenção n.o 169 sobre Povos Indígenas e Tribais, de 1989, e a Convenção n.o 184 sobre a Segurança e a Saúde na Agricultura, de 2001, bem como outros instrumentos internacionais em matéria de direitos humanos (4). Este aspeto deve estar refletido também no artigo 10.o, n.o 2, da proposta. |
| --- | --- |

4.9.

| 4.10. | O CESE considera que os parceiros sociais e a sociedade civil devem desempenhar um papel concreto contribuindo para acompanhar a eficácia da redução da desflorestação. O Comité Económico e Social Europeu e o Comité das Regiões Europeu devem tornar-se membros da plataforma multilateral da Comissão Europeia, à qual deve ser atribuído um papel central na supervisão da aplicação da legislação. Importa prestar apoio às partes interessadas da plataforma, com recurso a dados de satélite, e ter em consideração a propriedade dos dados. É necessária uma abordagem comum dos Estados-Membros para a identificação da saúde e do estado das florestas. |
| --- | --- |

4.10.

Bruxelas, 23 de fevereiro de 2022.

A Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Christa SCHWENG

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(1)  https://publications.jrc.ec.europa.eu/repository/handle/JRC121368

1

(2)  Parecer de iniciativa do CESE — Promoção de regimes alimentares saudáveis e sustentáveis na UE (JO C 190 de 5.6.2019, p. 9).

2

(3)  Ver ponto 1.15 do Parecer de iniciativa do CESE — Tratado vinculativo das Nações Unidas sobre empresas e direitos humanos (JO C 97 de 24.3.2020, p. 9).

3

(4)  Por exemplo, a Declaração Universal dos Direitos Humanos, a Carta Social Europeia, a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e as Diretrizes para uma governação responsável dos regimes fundiários da terra, da pesca e da floresta no contexto da segurança alimentar nacional.

4

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| 18.7.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 275/95 |
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18.7.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 275/95

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Parecer do Comité Económico e Social Europeu — Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às transferências de resíduos e que altera os Regulamentos (UE) n.o 1257/2013 e (UE) 2020/1056

[COM(2021) 709 final — 2021/0367 (COD)]

(2022/C 275/15)

| Relator: | Anastasis YIAPANIS |
| --- | --- |

Relator:

Anastasis YIAPANIS

| Consulta | Parlamento Europeu, 22.11.2021
  Conselho, 1.12.2021 |
| --- | --- |
| Base jurídica | Artigos 192.o e 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia |
| Competência | Secção da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Ambiente |
| Adoção em secção | 9.2.2022 |
| Adoção em plenária | 23.2.2022 |
| Reunião plenária n.o | 567 |
| Resultado da votação
  (votos a favor/votos contra/abstenções) | 160/2/0 |

Consulta

Parlamento Europeu, 22.11.2021

Conselho, 1.12.2021

Base jurídica

Artigos 192.o e 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Competência

Secção da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Ambiente

Adoção em secção

9.2.2022

Adoção em plenária

23.2.2022

Reunião plenária n.o

567

Resultado da votação

(votos a favor/votos contra/abstenções)

160/2/0

1.   Conclusões e recomendações

| 1.1. | O CESE acolhe favoravelmente a proposta da Comissão relativa a um novo regulamento e a comunicação que a acompanha, e considera que a proteção da saúde humana e do ambiente é uma das principais prioridades da UE. Sempre que for tecnicamente possível, os resíduos produzidos na União devem ser reciclados na União, de uma forma correta do ponto de vista ambiental, económico e social. |
| --- | --- |

1.1.

| 1.2. | O CESE insta os Estados-Membros a adotarem o mais rapidamente possível o sistema de intercâmbio eletrónico de dados (IED), a acordarem a adoção de critérios harmonizados para os procedimentos de autorização prévia e a habilitarem a Comissão a adotar atos delegados para uma classificação comum dos resíduos. Importa disponibilizar imediatamente fundos e assistência técnica para aumentar a capacidade operacional. |
| --- | --- |

1.2.

| 1.3. | É urgente uma transição para novos modelos de negócio que retribuam ao planeta mais do que dele retiram. É necessário proteger e acompanhar adequadamente a saúde e segurança e as condições de trabalho. O CESE solicita investimentos na formação dos trabalhadores através de uma dotação específica ao abrigo do Fundo Social Europeu Mais. |
| --- | --- |

1.3.

| 1.4. | O CESE preconiza o reforço das oportunidades de financiamento para criar e/ou modernizar instalações de reciclagem na UE e descobrir tecnologias inovadoras para a reutilização e a reciclagem dos resíduos. O reforço da capacidade de reciclagem dentro das fronteiras da UE contribuirá para reduzir a pegada de carbono e a pegada ambiental e criará emprego neste setor. |
| --- | --- |

1.4.

| 1.5. | O CESE considera que um cálculo harmonizado das garantias financeiras deve abranger claramente todos os riscos decorrentes das transferências de resíduos mas não deve sobrecarregar as empresas, em especial as pequenas e médias empresas (PME). |
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1.5.

| 1.6. | O CESE saúda a proposta da Comissão relativa às auditorias de entidades terceiras, que devem ser realizadas tanto a nível da instalação como do país por auditores estabelecidos na UE ou autorizados por organismos notificados da UE, com as qualificações pertinentes, e considera que os parceiros sociais e as organizações não governamentais (ONG) pertinentes devem seguir esses procedimentos. Importa reforçar o mecanismo de controlo, de apresentação de queixas e de sanções. |
| --- | --- |

1.6.

| 1.7. | O CESE solicita um período de transição máximo de dois anos após a adoção do regulamento. Além disso, o prazo para as autoridades competentes de trânsito apresentarem objeções válidas relativamente a uma transferência prevista de resíduos destinados a valorização deve ser reduzido para 10 dias, e a apresentação de objeções relativamente a uma determinada transferência só deve ser possível uma vez. |
| --- | --- |

1.7.

| 1.8. | O Comité solicita que o sistema IED seja alargado a todas as transferências de resíduos destinados a exportação, importação e trânsito. O sistema deve ficar operacional o mais rapidamente possível, ainda antes do prazo de dois anos proposto pela Comissão Europeia. Por conseguinte, são necessários recursos humanos e técnicos adequados. |
| --- | --- |

1.8.

| 1.9. | O CESE considera que as exportações de resíduos recicláveis de elevada qualidade, em especial as exportações de resíduos com alto teor de matérias-primas críticas, prejudicam a sustentabilidade da UE e põem em causa a sua competitividade a nível mundial. É necessário investir em infraestruturas de gestão de resíduos, sobretudo nos países em que são iniciados procedimentos de infração. Importa realizar uma avaliação de base dos volumes de exportação de resíduos, a fim de detetar alterações nas transferências de resíduos e, assim, proteger a UE e contribuir para a consecução dos objetivos da UE estabelecidos no Pacto Ecológico e no Plano de Ação para a Economia Circular. |
| --- | --- |

1.9.

| 1.10. | Todos os países, sejam ou não membros da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE), devem cumprir os mesmos critérios rigorosos decorrentes de compromissos ambientais como os estabelecidos na UE, e devem ser apresentadas provas de que todos os países de destino já gerem os seus resíduos nacionais de forma ambientalmente correta e respeitam normas semelhantes às aplicadas na UE, assim como as convenções fundamentais e as normas laborais da OIT. |
| --- | --- |

1.10.

| 1.11. | O CESE apoia o controlo do cumprimento dos procedimentos de inspeção e investigação e defende a plena cooperação entre os Estados-Membros e com a União, assim como um sistema de sanções harmonizado que seja eficaz e proporcional à infração. Os dados não confidenciais devem ser publicamente acessíveis a todas as partes interessadas, incluindo os parceiros sociais, as organizações não governamentais, os municípios e os cidadãos. |
| --- | --- |

1.11.

| 1.12. | Há que incentivar as empresas transformadoras a conceberem os seus produtos de forma a prepará-los para a reutilização e a reciclagem. É necessário adotar estratégias nacionais e europeias que associem os parceiros sociais, representantes das PME e organizações da sociedade civil, e promovê-las através de plataformas colaborativas. A Plataforma Europeia das Partes Interessadas para a Economia Circular (1) é, a este respeito, um excelente exemplo. |
| --- | --- |

1.12.

| 1.13. | O CESE convida a Comissão Europeia a estudar a possibilidade de criar um observatório do mercado das matérias-primas secundárias, em que a própria Comissão desempenhe um papel consultivo, capaz de analisar e recomendar políticas de desenvolvimento setoriais e formas de eliminar os estrangulamentos existentes e de manter na UE matérias-primas secundárias valiosas. |
| --- | --- |

1.13.

| 1.14. | Por último, o Comité solicita uma avaliação de impacto exaustiva sobre a aplicação do regulamento cinco anos após a sua entrada em vigor. |
| --- | --- |

1.14.

2.   Introdução e observações gerais

| 2.1. | O consumo de materiais como metais, minerais, biomassa e combustíveis fósseis deverá duplicar até 2060 (2), o que conduzirá, naturalmente, a um aumento da produção anual de resíduos, estimado em 70 % até 2050 (3). Os países de rendimento elevado são os principais exportadores de resíduos a nível mundial, ao passo que os países em desenvolvimento são os principais importadores (4). |
| --- | --- |

2.1.

| 2.2. | As empresas transformadoras gastam aproximadamente 40 % do custo total da produção em matérias-primas. Atualmente, apenas 12 % dos recursos materiais utilizados na indústria da UE têm origem em produtos reciclados e materiais valorizados (5). O maior obstáculo à utilização de matérias-primas secundárias é o seu preço elevado em comparação com as matérias-primas virgens. |
| --- | --- |

2.2.

| 2.3. | Em 17 de novembro de 2021, a Comissão Europeia publicou a proposta de regulamento relativo às transferências de resíduos e que altera os Regulamentos (UE) n.o 1257/2013 (6) e (UE) 2020/1056 (7) (o «regulamento»). O novo regulamento substituirá o Regulamento (CE) n.o 1013/2006 (Regulamento Transferências de Resíduos) (8), já com 15 anos, na sequência de apelos para a revisão deste último lançados pelo Parlamento Europeu (9) e pelo Comité Económico e Social Europeu (10), tendo por base as ambições anunciadas no Pacto Ecológico Europeu (11) e no Plano de Ação para a Economia Circular (12). |
| --- | --- |

2.3.

| 2.4. | As quantidades crescentes de resíduos e o desenvolvimento económico conduziram a um aumento das exportações de resíduos da UE para países terceiros e, consequentemente, a alguns efeitos negativos no ambiente e na saúde nos países de destino. O regulamento visa promover procedimentos mais fáceis e mais rápidos para transferências de resíduos destinados a reutilização e reciclagem no interior da UE, introduz algumas regras claras para exportações, importações e trânsito de resíduos e faz cumprir o quadro atual da UE em matéria de combate às transferências ilegais. |
| --- | --- |

2.4.

| 2.5. | O CESE acolhe favoravelmente a proposta da Comissão relativa a um novo regulamento e a comunicação que a acompanha, e considera que a proteção da saúde humana e do ambiente é uma das principais prioridades da UE. Enquanto pioneira na luta contra as alterações climáticas, a UE deve ser capaz de tratar os resíduos produzidos no seu território, em vez de os exportar para outros países. É urgente uma transição para novos modelos de negócio que retribuam ao planeta mais do que dele retiram, complementada por um comportamento sustentável de todas as partes interessadas. O investimento em infraestruturas de gestão de resíduos respeitadoras do ambiente deve continuar a ser uma prioridade, sobretudo nos países em que são iniciados procedimentos de infração. |
| --- | --- |

2.5.

| 2.6. | Do ponto de vista económico, os resíduos podem ter um valor importante no âmbito da valorização de matérias-primas secundárias, contribuindo para a economia circular da UE, reduzindo a dependência de certas matérias-primas primárias e, simultaneamente, reduzindo o consumo de energia necessário para produzir matérias-primas primárias na Europa e diminuindo as emissões de CO2. Além disso, o CESE considera que as exportações de resíduos recicláveis de elevada qualidade, em especial as exportações de resíduos com alto teor de matérias-primas críticas, prejudicam a sustentabilidade da UE e põem em causa a sua competitividade a nível mundial, uma vez que entregam recursos valiosos a concorrentes externos. |
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2.6.

3.   Transferências de resíduos no interior da UE

| 3.1. | A consulta das partes interessadas realizada pela Comissão revelou as seguintes necessidades:






  — | digitalização dos procedimentos de notificação; |
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3.1.

—

digitalização dos procedimentos de notificação;

| — | atualização do sistema de procedimentos acelerados; |
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—

atualização do sistema de procedimentos acelerados;

| — | regras comuns e transparentes para a classificação dos resíduos e o cálculo das garantias financeiras; |
| --- | --- |

—

regras comuns e transparentes para a classificação dos resíduos e o cálculo das garantias financeiras;

| — | alinhamento com o princípio da proximidade e a hierarquia dos resíduos. |
| --- | --- |

—

alinhamento com o princípio da proximidade e a hierarquia dos resíduos.

| 3.2. | Devido à aplicação fragmentada do regulamento de 2006 na UE, os procedimentos para transferências de resíduos no interior da UE são morosos e a burocracia é constante. Esta situação provoca atrasos e perdas financeiras para os operadores económicos, desencorajando-os de transferir resíduos para valorização de materiais no interior da UE. |
| --- | --- |

3.2.

| 3.3. | O CESE considera que, sempre que for tecnicamente possível, os resíduos produzidos na União devem ser reciclados na União, de uma forma correta do ponto de vista ambiental, económico e social, respeitando sempre as normas em matéria de ambiente, saúde e segurança. O aumento do volume de resíduos transferidos internamente e a aceleração dos procedimentos conduzirá a um reforço da economia circular na União, contribuirá para a competitividade e a autonomia estratégica da UE e lançará as bases para novos postos de trabalho. |
| --- | --- |

3.3.

| 3.4. | O reforço da capacidade de reciclagem dentro das fronteiras da UE é fundamental e contribuirá para reduzir a pegada de carbono e a pegada ambiental. Além disso, poderá criar emprego neste setor: segundo a Comissão Europeia, serão criados entre 9 000 e 23 000 novos postos de trabalho nos setores da reciclagem e da reutilização. Estes números são prometedores e poderão até ser mais elevados se for promovido um reforço adequado da capacidade de reciclagem. |
| --- | --- |

3.4.

| 3.5. | O Comité considera totalmente inaceitável que alguns Estados-Membros ainda utilizem procedimentos em suporte de papel e que, por vezes, regiões do mesmo Estado-Membro tenham interpretações diferentes dos procedimentos de aplicação. Por conseguinte, o CESE exorta os Estados-Membros a adotarem o mais rapidamente possível as soluções digitais propostas pela Comissão Europeia, assegurando uma transição sem dificuldades para um quadro europeu harmonizado e transparente, a acordarem a adoção de critérios harmonizados para os procedimentos de autorização prévia e a habilitarem a Comissão a adotar atos delegados para uma classificação comum dos resíduos. Importa disponibilizar imediatamente fundos e assistência técnica para aumentar a capacidade operacional. |
| --- | --- |

3.5.

| 3.6. | A Comissão propõe uma harmonização do procedimento de cálculo relativo às garantias financeiras das transferências de resíduos. O CESE considera positivo que esta medida aumente a previsibilidade para as empresas, mas solicita um cálculo proporcionado destes montantes, a fim de evitar encargos adicionais para os operadores económicos. O CESE considera que a garantia financeira deve abranger claramente todos os riscos decorrentes das transferências de resíduos mas não deve sobrecarregar as empresas, em especial porque há muitas PME, com liquidez disponível limitada, implicadas neste processo. |
| --- | --- |

3.6.

| 3.7. | Por último, o CESE defende o reforço das oportunidades de financiamento da União Europeia e dos Estados-Membros para criar e/ou modernizar instalações de reciclagem na UE e descobrir tecnologias inovadoras para a reutilização e a reciclagem dos resíduos. É necessário desenvolver sem demora mercados finais para as matérias-primas resultantes da reciclagem, a fim de criar um mercado de matérias-primas secundárias totalmente operacional, transformando os produtos em fim de vida em novas matérias-primas para produção. A UE deve também aumentar a disponibilidade e a qualidade dos materiais reciclados, centrando-se na capacidade de um material para reter as suas propriedades inerentes após a reciclagem, bem como na sua capacidade de substituir matérias-primas primárias em aplicações futuras. Tal aumentará a capacidade de tratamento na União, criará novos empregos verdes e de elevada qualidade e proporcionará uma oportunidade para identificar os tipos de matérias-primas que geram resíduos sem valor, a fim de as eliminar ou substituir a longo prazo. |
| --- | --- |

3.7.

4.   Exportações, importações e transferências de resíduos em trânsito

| 4.1. | Nos últimos 17 anos, o volume de resíduos exportados para países terceiros aumentou 75 %, atingindo cerca de 33 milhões de toneladas por ano (13), muitas vezes prestando pouca ou nenhuma atenção à forma como as instalações de destino funcionam e tratam os resíduos. Os resíduos importados para a UE ascendem a 16 milhões de toneladas por ano, sendo comercializados 70 milhões de toneladas de resíduos no interior da UE. |
| --- | --- |

4.1.

| 4.2. | A UE é parte em mais de 80 acordos de comércio livre (ACL), tendo outros 40 pendentes ou em negociação. O CESE considera totalmente inadequado que apenas dois desses acordos mencionem explicitamente a economia circular (14) e solicita uma maior ênfase no reforço dos capítulos sobre desenvolvimento sustentável de todos os ACL em vigor e futuros e na garantia de que os mesmos são efetivamente aplicados. |
| --- | --- |

4.2.

| 4.3. | As restrições relativamente recentes ao comércio de resíduos de plástico impostas pela China, Índia, Tailândia, Vietname e Malásia evidenciaram a dependência excessiva da UE em relação ao tratamento de resíduos no estrangeiro. A dependência inaceitável em relação às exportações de resíduos deixa a economia da UE vulnerável a perturbações nas cadeias de abastecimento. |
| --- | --- |

4.3.

| 4.4. | As exportações de resíduos devem respeitar regras de total transparência e ser acompanhadas de informações disponíveis ao público sobre as normas de gestão ambientalmente correta no país de destino. O CESE saúda a proposta da Comissão relativa às auditorias de entidades terceiras a instalações de resíduos situadas fora da União e considera que essas auditorias devem incluir considerações pormenorizadas sobre a pegada ambiental e as condições de trabalho. No caso dos artigos transferidos para reutilização, deve preservar-se o princípio do poluidor-pagador, e as taxas a título da responsabilidade alargada do produtor devem acompanhar o produto, uma vez que são pagas pelos consumidores de forma a abranger a fase de tratamento de resíduos, independentemente de onde esta ocorra. Além disso, os parceiros sociais e as ONG pertinentes devem participar nos procedimentos de auditoria, sendo necessário também financiar e disponibilizar infraestruturas de dados abertos. Os mecanismos de apresentação de queixas devem ser reforçados para as ONG e outras partes interessadas pertinentes. |
| --- | --- |

4.4.

| 4.5. | O CESE propõe que os auditores estabelecidos ou autorizados na UE (por organismos notificados da UE, com as qualificações pertinentes) realizem procedimentos de auditoria a nível das instalações e dos países, a fim de assegurar que as normas sanitárias, ambientais e sociais da UE são respeitadas no país de destino dos resíduos. Importa descrever de forma mais pormenorizada os procedimentos de auditoria, bem como os critérios em matéria de controlo, queixas e sanções. É igualmente necessário descrever os critérios (baseados no volume e no risco) que podem desencadear auditorias. |
| --- | --- |

4.5.

| 4.6. | O Comité incentiva as PME a realizarem procedimentos de auditoria relativos a instalações em países terceiros através de organizações competentes em matéria de responsabilidade do produtor, uma vez que tal diminuiria os encargos financeiros associados a essas operações. É necessário proteger e acompanhar adequadamente a saúde e segurança e as condições de trabalho. Os investimentos em formação e saber-fazer para os trabalhadores devem ser abrangidos por uma dotação específica ao abrigo do Fundo Social Europeu Mais. |
| --- | --- |

4.6.

| 4.7. | O CESE reconhece que as autoridades e os operadores económicos necessitam de algum tempo de preparação para aplicar e cumprir as novas regras. No entanto, o CESE considera que o prazo proposto, de três anos após a entrada em vigor do regulamento, é pouco ambicioso e defende um período máximo de transição de dois anos. |
| --- | --- |

4.7.

| 4.8. | A Comissão Europeia propôs um prazo de 30 dias para as autoridades competentes de trânsito apresentarem objeções válidas relativamente a uma transferência prevista de resíduos destinados a valorização. O CESE considera que o prazo deve ser reduzido para dez dias, a fim de assegurar a operacionalidade e evitar atrasos desnecessários. Além disso, o CESE solicita uma restrição clara que impeça as autoridades de se oporem à mesma transferência mais do que uma vez. |
| --- | --- |

4.8.

| 4.9. | O Comité solicita que o sistema IED seja alargado a todas as transferências de resíduos destinados a exportação, importação e trânsito. Esta é a única forma de assegurar a rastreabilidade e a transparência destes processos, obrigando-os a cumprir as mesmas regras que as transferências internas. A Comissão e os Estados-Membros devem envidar todos os esforços para aplicar o sistema o mais rapidamente possível, ainda antes do prazo proposto de dois anos. O CESE solicita, para o efeito, recursos humanos e técnicos adequados. |
| --- | --- |

4.9.

| 4.10. | O facto de alguns países de destino, apenas por serem membros da OCDE, poderem ficar isentos da obrigação de demonstrar em que medida cumprem condições fundamentais em matéria de saúde humana e ambiente é contrário ao espírito da reforma e pode pôr em causa todo o sistema. O CESE solicita que, para efeitos de exportação de resíduos, os países membros e não membros da OCDE tenham de cumprir os mesmos critérios rigorosos decorrentes de compromissos ambientais como os estabelecidos na UE. Além disso, o CESE solicita que se exijam provas de que todos os países de destino já gerem os seus resíduos nacionais de forma ambientalmente correta e semelhante à praticada na UE, e respeitam as convenções fundamentais e as normas laborais da OIT. |
| --- | --- |

4.10.

5.   Tráfico ilegal de resíduos

| 5.1. | As diferenças entre Estados-Membros nos procedimentos de aplicação do regulamento de 2006 conduziram a um aumento das atividades de transferência ilegal de resíduos. Esta realidade é difícil de quantificar, mas estima-se que 30 % de todas as transferências de resíduos na Europa sejam ilícitas, representando anualmente cerca de 9,5 mil milhões de euros (15). |
| --- | --- |

5.1.

| 5.2. | A consulta das partes interessadas revelou um forte apoio ao reforço dos procedimentos de combate à transferência ilegal de resíduos. É necessário reforçar o controlo dos resíduos destinados a exportação, importação e trânsito para combater a criminalidade ambiental e o tráfico ilegal. O CESE saúda e apoia o controlo do cumprimento dos procedimentos de inspeção e investigação e apela à plena cooperação entre os Estados-Membros e com a União, em consonância com a nova estratégia da UE para lutar contra a criminalidade organizada (2021-2025) (16). A participação do Organismo Europeu de Luta Antifraude pode compensar o défice de recursos humanos em alguns Estados-Membros e assegurar um quadro de colaboração mais eficaz. |
| --- | --- |

5.2.

| 5.3. | O tráfico de resíduos continua a ser um dos crimes mais graves contra o ambiente e é considerado uma atividade bastante lucrativa e de baixo risco, com consequências devastadoras para a saúde humana e para o ambiente. O Tribunal de Contas Europeu salientou que a deteção de casos ilegais de tráfico de resíduos confirmados continua a ser reduzida e que a taxa de dedução de acusação dos crimes é inferior à de outros tipos de criminalidade, ao passo que as sanções não são proporcionais e dissuasivas (17). Tal deve-se principalmente à grande complexidade das cadeias de transporte dos resíduos e à dificuldade em provar que as partes envolvidas tinham conhecimento da atividade ilegal, em especial porque os resíduos podem mudar de proprietário várias vezes em vários países antes de serem eliminados ilegalmente. |
| --- | --- |

5.3.

| 5.4. | As partes interessadas da indústria e as ONG têm capacidade para acompanhar e comunicar possíveis transferências ilegais de resíduos, desde que tenham acesso aos dados. Por conseguinte, o CESE solicita que os dados não confidenciais sejam disponibilizados a todas as partes interessadas, incluindo os parceiros sociais, as organizações não governamentais, os municípios e os cidadãos. O CESE crê que uma recolha exaustiva de dados e uma maior transparência conduzirão a um controlo reforçado e a uma diminuição das transferências ilegais de resíduos. |
| --- | --- |

5.4.

| 5.5. | No entanto, o CESE considera que se deve fazer uma distinção clara, como já ocorreu no passado, entre as pessoas que se dedicam ao tráfico ilegal e os operadores que tenham sido considerados responsáveis por falhas humanas na documentação, em particular no âmbito do anexo VII (18). O CESE solicita um sistema de sanções harmonizado que seja eficaz e proporcional às infrações. |
| --- | --- |

5.5.

6.   Observações finais

| 6.1. | Neste momento, deve ser claro para todos que produzimos demasiados resíduos e que esta situação é agravada pela falta de novos recursos naturais. O CESE solicita um quadro regulamentar que incentive a utilização de materiais reciclados e, consequentemente, contribua para a redução das emissões de carbono e impeça a deposição de resíduos valiosos em aterros. A utilização dos resíduos como recurso é um aspeto central do Plano de Ação para a Economia Circular, e o CESE já afirmou que «[a] fim de dissociar o desenvolvimento económico do consumo de recursos naturais e do impacto ambiental daí decorrente, é necessário que a UE estabeleça objetivos mais ambiciosos» (19). |
| --- | --- |

6.1.

| 6.2. | Em consonância com os princípios da economia circular, o Comité apela para que as propostas legislativas incentivem as empresas transformadoras a conceberem os seus produtos de forma a prepará-los para a reutilização e a reciclagem e a adotarem o desenvolvimento de modelos de negócio circulares. Importa conceber estratégias e quadros legislativos europeus e nacionais que incentivem esta transição e combatam a obsolescência prematura dos produtos, integrando os parceiros sociais, os representantes das PME e as organizações da sociedade civil. A transição para a economia circular implica, por um lado, manter o valor dos produtos na economia durante mais tempo e, por outro, aumentar a utilização de matérias-primas secundárias. Por conseguinte, a facilitação do acesso a soluções inovadoras para transformar resíduos em matérias-primas secundárias é fundamental e deve ser promovida através de plataformas em linha (como a Plataforma Europeia das Partes Interessadas para a Economia Circular) e da partilha de boas práticas. |
| --- | --- |

6.2.

| 6.3. | O CESE considera que a introdução do sistema IED é absolutamente necessária e está em consonância com a Estratégia Digital Europeia (20) e solicita que o IED seja rapidamente aplicado, uma vez que pode reduzir as perdas económicas das empresas, assegurar procedimentos mais céleres e garantir um acompanhamento de qualidade. O CESE crê também que o sistema eletrónico acrescentará transparência e aumentará a eficiência, assegurará uma melhor rastreabilidade dos dados, criará um quadro para uma cooperação intensa entre os Estados-Membros e incentivará o desenvolvimento de mercados robustos para os resíduos. O Comité propõe, além disso, que se utilizem tecnologias modernas para a monitorização dos transportes (Internet das coisas e satélites), bem como tecnologias de cadeias de blocos para fins de segurança dos dados. |
| --- | --- |

6.3.

| 6.4. | É necessário fazer uma distinção clara entre as transferências de resíduos para reutilização e reciclagem e as transferências para formas inferiores de valorização, como a incineração. É absolutamente essencial dispor, desde o início, de instrumentos adequados para investigar, bem como de critérios claros que proíbam as transferências de resíduos com base em pretextos falsos. |
| --- | --- |

6.4.

| 6.5. | O Comité convida a Comissão Europeia a estudar a possibilidade de criar um observatório do mercado das matérias-primas secundárias, capaz de analisar e recomendar políticas de desenvolvimento setoriais e formas de eliminar os estrangulamentos existentes. O referido observatório deve incluir todas as partes interessadas europeias pertinentes e desempenhar um papel consultivo junto da Comissão. |
| --- | --- |

6.5.

| 6.6. | Por último, o CESE considera que a Comissão Europeia deve realizar uma avaliação de impacto exaustiva sobre a aplicação do regulamento cinco anos após a sua entrada em vigor. |
| --- | --- |

6.6.

Bruxelas, 23 de fevereiro de 2022.

A Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Christa SCHWENG

---

(1)  https://circulareconomy.europa.eu/platform/en

1

(2)  OCDE (2018), «Global Material Resources Outlook to 2060» [Evolução mundial dos recursos materiais até 2060].

2

(3)  Banco Mundial: «A Global Snapshot of Solid Waste Management to 2050» [Uma panorâmica mundial da gestão dos resíduos sólidos até 2050].

3

(4)  Instituto para uma Política Europeia do Ambiente: «EU circular economy and trade» [Economia circular e comércio da UE].

4

(5)  Eurostat — «Circular Economy in the EU» [Economia circular na UE].

5

(6)  JO L 330 de 10.12.2013, p. 1.

6

(7)  JO L 249 de 31.7.2020, p. 33.

7

(8)  JO L 190 de 12.7.2006, p. 1.

8

(9)  Parlamento Europeu: «Waste Shipment Regulation — Revision of Regulation (EC) No 1013/2006 on shipments of waste» [Regulamento Transferências de Resíduos — Revisão do Regulamento (CE) n.o 1013/2006 relativo a transferências de resíduos].

9

o

(10)  Parecer do CESE — Resiliência em matérias-primas essenciais (JO C 220 de 9.6.2021, p. 118).

10

(11)  COM(2019) 640 final.

11

(12)  COM(2020) 98 final.

12

(13)  Comunicação — Assumir a responsabilidade pelos nossos resíduos.

13

(14)  Os ACL com o México e com a Nova Zelândia.

14

(15)  Perguntas e respostas sobre as novas regras da UE aplicáveis às transferências de resíduos.

15

(16)  Estratégia da UE para lutar contra a criminalidade organizada (2021-2025).

16

(17)  Documento de análise n.o 4/2020: Intervenção da UE para dar resposta ao problema dos resíduos de plástico.

17

o

(18)  Anexo VII — Informações que acompanham as transferências de resíduos.

18

(19)  Parecer do CESE — Aplicação da legislação ambiental da UE: qualidade do ar, água e resíduos (JO C 110 de 22.3.2019).

19

(20)  Estratégia Digital Europeia — Construir o futuro digital da Europa.

20

---

| 18.7.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 275/101 |
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18.7.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 275/101

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Parecer do Comité Económico e Social Europeu — Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Objetivo 55: alcançar a meta climática da UE para 2030 rumo à neutralidade climática

[COM(2021) 550 final]

(2022/C 275/16)

| Relatores: | Cillian LOHAN e Stefano MALLIA |
| --- | --- |

Relatores:

Cillian LOHAN e Stefano MALLIA

| Consulta | Comissão Europeia, 13.9.2021 |
| --- | --- |
| Base jurídica | Artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia |
| Competência | Secção da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Ambiente |
| Adoção em secção | 9.2.2022 |
| Adoção em plenária | 24.2.2022 |
| Reunião plenária n.o | 567 |
| Resultado da votação
  (votos a favor/votos contra/abstenções) | 198/2/6 |

Consulta

Comissão Europeia, 13.9.2021

Base jurídica

Artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Competência

Secção da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Ambiente

Adoção em secção

9.2.2022

Adoção em plenária

24.2.2022

Reunião plenária n.o

567

Resultado da votação

(votos a favor/votos contra/abstenções)

198/2/6

1.   Conclusões e recomendações

| 1.1. | Na transição para uma sociedade com impacto neutro no clima, é necessário adotar um modelo que resulte numa economia próspera. Para que a UE seja pioneira e um modelo a seguir pelo resto do mundo, devemos procurar forjar o modelo mais eficaz — um que seja justo e sustentável do ponto de vista económico, social e ambiental. A adoção de um modelo que não conduza a um crescimento baseado no desenvolvimento sustentável só nos isolaria no plano internacional, abrindo caminho para que outros concorrentes a nível mundial assumam a liderança. A diplomacia climática da UE desempenhará um papel importante na promoção da abordagem europeia e na garantia de uma concorrência leal entre a UE e os outros continentes. |
| --- | --- |

1.1.

| 1.2. | A consecução das metas revistas para 2030, conforme proposto no pacote Objetivo 55, afetará de forma desigual os setores, as regiões, as comunidades e cada cidadão em toda a Europa. A fim de dar resposta a estas preocupações, o Comité Económico e Social Europeu (CESE) recomenda à Comissão Europeia que realize um mapeamento granular e uma análise dos impactos que a transição terá no emprego e nas competências nos diferentes países, regiões e setores, incluindo nas empresas subcontratadas e nas cadeias de valor a jusante. Não existe uma solução única aplicável a todos, pelo que as medidas que visam impulsionar a transição devem ser adaptadas, refletindo as diferentes realidades da Europa e tendo presente a necessidade de condições equitativas e os diferentes pontos de partida dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

1.2.

| 1.3. | As instituições da UE devem desenvolver propostas adicionais para mobilizar grandes investimentos públicos e privados a nível europeu e nacional, a fim de apoiar a transição nos setores e nas regiões que deverão ser radicalmente transformados para reduzir as suas emissões de gases com efeito de estufa (GEE). Nesse sentido, o CESE manifesta a firme convicção de que a dimensão e o âmbito do Fundo para uma Transição Justa devem ser significativamente reforçados para estar à altura dos desafios. |
| --- | --- |

1.3.

| 1.4. | O CESE exorta as instituições e os Estados-Membros da UE a proporem um novo quadro de governação para antecipar e gerir as alterações relacionadas com a transição ecológica no mundo do trabalho. Cabe igualmente incentivar os Estados-Membros a criar comissões tripartidas para uma transição justa para permitir aos órgãos de poder regional, aos parceiros sociais e às organizações da sociedade civil participar na realização dos planos nacionais e regionais de transição justa. |
| --- | --- |

1.4.

| 1.5. | O CESE considera que a UE deve trabalhar em prol da neutralidade climática (emissões líquidas nulas de gases com efeito de estufa), assegurando simultaneamente a competitividade e a segurança do abastecimento energético a um custo acessível para as empresas e os cidadãos. A garantia da competitividade europeia deve andar a par com a garantia de que os concorrentes da UE cumprem as mais elevadas normas ambientais e sociais. Reforçar a proteção contra as fugas de carbono resultantes das importações de países terceiros é essencial para assegurar a integridade ambiental, bem como a aceitação social da política climática da UE. |
| --- | --- |

1.5.

| 1.6. | O quadro regulamentar da UE deve assegurar que as empresas mais competitivas nas próximas décadas são as pioneiras em modelos empresariais sustentáveis e hipocarbónicos. Por conseguinte, o CESE manifesta a firme convicção de que a regulamentação deve abrir caminho ao desenvolvimento e à adoção pelo mercado de novas tecnologias, incluindo medidas do lado da procura para criar mercados-piloto e incentivar o consumo de produtos hipocarbónicos. Além disso, todas as propostas legislativas apresentadas no âmbito do Objetivo 55 devem ser submetidas a uma verificação de competitividade, em conformidade com os princípios dos ODS, de modo a compreender adequadamente todas as implicações para as empresas. |
| --- | --- |

1.6.

| 1.7. | O CESE está firmemente convicto de que se deve conceder especial atenção aos setores económicos em que existe uma forte participação das micro, pequenas e médias empresas (MPME), as quais têm potencial para acelerar a inovação em produtos e soluções para descarbonizar a economia europeia. |
| --- | --- |

1.7.

| 1.8. | A coerência entre políticas é uma necessidade central, em reconhecimento de que a crise climática e a crise da biodiversidade estão interligadas. As reduções no consumo de energia e de materiais, em conformidade com a economia circular, serão complementares das novas tecnologias. As estratégias setoriais e os modelos de financiamento devem refletir o Objetivo 55, por exemplo ao assegurarem a compensação dos proprietários, gestores ou cultivadores de terras pelo armazenamento natural de carbono nos solos e a eliminação dos subsídios prejudiciais para o ambiente. |
| --- | --- |

1.8.

| 1.9. | É essencial comunicar de forma clara e honesta sobre os custos e os benefícios da adoção das medidas drásticas e de grande alcance necessárias para alcançar a neutralidade climática até 2050. Estas mudanças afetarão todos os setores e regiões, embora seja possível que os benefícios não se façam sentir imediatamente. A garantia de apoio em grande escala exigirá um nível de compreensão e de compromisso sem precedentes por parte de todos os membros da sociedade. |
| --- | --- |

1.9.

2.   Justificação para o presente parecer e respetiva estrutura

| 2.1. | Este parecer tem como objetivo apresentar a perspetiva global do CESE sobre o pacote Objetivo 55 proposto pela Comissão em 14 de dezembro. Salienta a necessidade de o pacote proporcionar uma transição socialmente justa, competitiva e ecológica. O CESE emitirá pareceres específicos sobre todas as propostas legislativas relevantes do pacote. |
| --- | --- |

2.1.

| 2.2. | O CESE insiste em que o pacote Objetivo 55 tem de estar articulado com a Agenda 2030 das Nações Unidas e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), que o CESE apoiou em pareceres anteriores. Os ODS são especialmente úteis, dado que são de nível mundial e abrangem não só a questão climática urgente subjacente ao pacote da Comissão, mas também outros objetivos necessários para a sustentabilidade económica e social e para o sucesso do pacote. O presente parecer é, assim, apresentado em consonância com as três metas principais dos ODS das Nações Unidas. |
| --- | --- |

2.2.

3.   Princípios fundamentais — Pontos de vista específicos do CESE sobre o documento da Comissão

Uma transição socialmente justa

| 3.1. | Na sua resolução sobre a Conferência sobre o Futuro da Europa, o CESE propôs uma «nova narrativa para a Europa que ligue o passado distante e recente da Europa ao presente e proporcione uma visão para o futuro baseada na cooperação transfronteiras, reforçando os laços entre os povos da Europa, e assente em valores de solidariedade, justiça social, cooperação entre gerações, igualdade de género, prosperidade sustentável e transições ecológica e digital justas. É imperativo mobilizar o apoio público a estes valores, a fim de repensar os nossos modelos de crescimento e governação em prol da sustentabilidade, construir uma sociedade mais equitativa e colocar as organizações da sociedade civil no centro de tal reconstrução e recuperação» (1). O CESE acredita firmemente que uma aplicação bem concebida do pacote Objetivo 55 contribuirá para tornar esta nova narrativa uma realidade. |
| --- | --- |

3.1.

| 3.2. | O CESE também afirmou que é necessário centrar-se numa recuperação justa e sustentável na sequência da crise da COVID-19, abrindo caminho a uma sociedade mais integradora, reforçando a competitividade a longo prazo e criando um ambiente colaborativo, tendo plenamente em conta as crises sociais, económicas, democráticas, demográficas e climáticas interligadas nos Estados-Membros da UE, a necessidade das transições ecológica e digital, bem como as alterações estruturais de longo prazo desencadeadas pela pandemia (2). O objetivo principal da UE tem de ser o reforço do nosso modelo de economia social de mercado, em que uma economia sustentável e competitiva é indissociável de políticas sociais bem estabelecidas. Em consequência, há que avançar na concretização do Pacto Ecológico Europeu — que o CESE acolheu favoravelmente desde o início. O Pacto Ecológico é a nova estratégia europeia de crescimento, que tem no seu cerne a prosperidade, a sustentabilidade e a justiça social. A transição justa para um modo de vida com impacto neutro no clima, o fomento do emprego de qualidade e a promoção do empreendedorismo e da inovação sustentáveis, incluindo a economia circular e a economia social, serão essenciais para uma Europa próspera (3). |
| --- | --- |

3.2.

| 3.3. | O pacote Objetivo 55 representará mais um passo rumo a uma economia europeia com impacto neutro no clima até 2050. Tal transição exigirá uma reavaliação completa da forma como vivemos, trabalhamos e nos comportamos. Uma vez que não existe uma solução única aplicável a todos, as medidas para impulsionar a transição devem ser adaptadas, refletindo as diferentes realidades da Europa e tendo presente a necessidade de condições equitativas e os diferentes pontos de partida dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

3.3.

| 3.4. | A consecução das metas revistas para 2030, conforme proposto no pacote Objetivo 55, afetará de forma desigual os setores, as regiões, as comunidades e cada cidadão em toda a Europa. Com efeito, a transição rápida para uma economia descarbonizada acarretará, inquestionavelmente, desafios enormes para os cidadãos, os trabalhadores, as empresas e as regiões, especialmente aquelas que dependem mais de setores e indústrias com elevada intensidade carbónica. É igualmente de salientar que os Estados-Membros periféricos também enfrentam desafios significativos em matéria de descarbonização. Se esses desafios não forem devidamente abordados, tal poderá resultar no aumento das desigualdades e originar processos de reestruturação, desemprego e desindustrialização em grande escala nos territórios, nas terras e no ambiente. Tal situação poderia criar falta de aceitação social e antagonismo político por parte dos cidadãos da UE em relação à agenda do Pacto Ecológico Europeu. |
| --- | --- |

3.4.

| 3.5. | Para responder a essas preocupações, o CESE insta a Comissão Europeia a propor medidas estratégicas adicionais para reforçar a dimensão social e laboral do Pacto Ecológico Europeu. Neste momento, as propostas legislativas da Comissão são, de facto, concebidas com a ambição de alcançar a meta climática para 2030 — que é absolutamente necessária —, mas não são suficientes para assegurar uma transição justa para os trabalhadores europeus e as famílias com baixos rendimentos. Para ser socialmente aceitável, a ambição climática proposta no pacote deve ser acompanhada de uma ambição social equivalente, em consonância com as recentes Declarações do Porto formuladas pelo Conselho da UE, o Pilar Europeu dos Direitos Sociais e as orientações da Organização Internacional do Trabalho (OIT) para uma transição justa. |
| --- | --- |

3.5.

| 3.6. | Mais concretamente, para reforçar a dimensão social do pacote, o CESE exorta as instituições da UE a: |
| --- | --- |

3.6.

| 3.6.1. | Realizar um mapeamento granular e uma análise dos impactos que a transição terá no emprego e nas competências nos diferentes países, regiões e setores, incluindo nas empresas subcontratadas e nas cadeias de valor a jusante. É igualmente necessária uma análise do impacto nas finanças públicas, nos fluxos comerciais e nos consumidores. Tal mapeamento granular complementaria a perspetiva geral das avaliações de impacto anteriores efetuadas pela Comissão e forneceria os conhecimentos necessários para desenvolver políticas laborais, sociais e territoriais adequadas. |
| --- | --- |

3.6.1.

| 3.6.2. | Desenvolver propostas adicionais para mobilizar grandes investimentos públicos e privados a nível europeu e nacional, a fim de apoiar a transição nos setores e nas regiões que precisarão de ser radicalmente transformados para reduzir as suas emissões de gases com efeito de estufa. Ao defender tais investimentos, cabe não esquecer os Estados-Membros com economias de escala desfavoráveis, desafios de conectividade e baixo potencial de redução das emissões. Nesse sentido, a dimensão e o âmbito do Fundo para uma Transição Justa devem ser significativamente reforçados para estar à altura do desafio. |
| --- | --- |

3.6.2.

| 3.6.3. | Assegurar que os planos nacionais em matéria de energia e clima contenham estratégias para uma transição justa. Na atualização de 2023 dos seus planos nacionais em matéria de energia e clima (PNEC), os Estados-Membros devem ser obrigados a identificar sistematicamente os desafios sociais esperados do pacote Objetivo 55, bem como as medidas e os recursos, em pormenor, necessários para os gerir. Tais estratégias de transição justa serão necessárias para acompanhar os trabalhadores na sua transição, para assegurar uma formação, uma requalificação e uma melhoria de competências adequadas, bem como para ajudar na criação de empregos alternativos de qualidade nas mesmas regiões. Ao desenvolver estratégias de competências e estratégias de emprego ativas, os parceiros sociais e as organizações da sociedade civil devem ser devidamente envolvidos através do diálogo social e da participação em plataformas da sociedade civil. |
| --- | --- |

3.6.3.

| 3.6.4. | Propor um novo quadro de governação para antecipar e gerir as alterações relacionadas com a transição ecológica no mundo do trabalho. Tal quadro deve assegurar o direito dos trabalhadores à informação e à consulta no que diz respeito ao desenvolvimento dos planos de transição justa nos seus locais de trabalho e nas suas regiões. Com base na aplicação dos direitos existentes, o quadro também deve reforçar o diálogo social, bem como o diálogo mais amplo com a sociedade civil. |
| --- | --- |

3.6.4.

| 3.6.5. | Assegurar a integração adequada das estruturas de diálogo social europeu existentes — como a Cimeira Social Tripartida, os comités de diálogo setorial ou os conselhos de empresa europeus — na elaboração e no acompanhamento das políticas do Pacto Ecológico Europeu e no desenvolvimento de vias de transição para ecossistemas industriais e planos de recuperação. |
| --- | --- |

3.6.5.

| 3.6.6. | Incentivar os Estados-Membros a criar comissões tripartidas para uma transição justa, a fim de permitir aos órgãos de poder regional, aos parceiros sociais e às organizações da sociedade civil formular recomendações e negociar planos nacionais e regionais para a transição justa. O contributo dos Estados-Membros, das regiões, dos parceiros sociais e da sociedade civil é vital para assegurar uma resposta adequada e dar credibilidade ao compromisso de que ninguém deve ser esquecido. |
| --- | --- |

3.6.6.

| 3.7. | Os cidadãos também serão profundamente afetados pelas futuras políticas climáticas, particularmente no que respeita aos mecanismos de tarifação do carbono. É evidente que alcançar as metas para 2030 terá um custo para os cidadãos, especialmente para os que têm rendimentos mais baixos. Tais custos terão de ser devidamente explicados. Será necessário aplicar medidas especiais/sociais para proteger e apoiar os cidadãos mais vulneráveis, uma vez que estes serão os mais expostos ao impacto dos custos adicionais. Tais medidas serão fundamentais para assegurar a adesão dos cidadãos, necessária para uma transição ordenada. |
| --- | --- |

3.7.

| 3.8. | O CESE elaborou um parecer separado em que se congratula com a proposta relativa à criação de um Fundo Social para o Clima, com o objetivo de atenuar os impactos sociais e económicos negativos da nova tarifação do carbono e disponibilizar financiamento aos Estados-Membros a fim de apoiar as suas medidas para fazer face ao impacto social deste comércio de licenças de emissão nos agregados familiares mais vulneráveis financeiramente, nas microempresas e nos utentes dos transportes. Conforme indicado nesse parecer (TEN/759), o CESE insta os Estados-Membros a explorarem as sinergias entre o Fundo Social para o Clima e outros recursos financeiros disponíveis, utilizando-os da forma mais eficiente possível (4). |
| --- | --- |

3.8.

| 3.9. | Ao mesmo tempo, o CESE observa que os mecanismos de mercado são capazes de colocar a União firmemente no caminho rumo a uma mudança sustentável a longo prazo, assegurando o desenvolvimento económico e equilibrando as necessidades sociais e ambientais no momento da transição. Caberá combiná-los com mudanças culturais e comportamentais e alterações sistémicas nas práticas setoriais, devendo os subsídios prejudiciais ao ambiente ser eliminados (5). |
| --- | --- |

3.9.

| 3.10. | O CESE também recorda que só será possível ultrapassar com êxito os principais desafios que enfrentamos, realizar as transições profundas na nossa economia e mudar não só a forma como lidamos com a natureza e o ambiente, mas também as nossas próprias vidas — transições estas necessárias para um mundo verdadeiramente sustentável –, se os cidadãos, os trabalhadores e as suas organizações participarem ativamente (6). |
| --- | --- |

3.10.

Uma transição competitiva

| 3.11. | A comunidade empresarial aceita plenamente o desafio das alterações climáticas e está pronta a adotar as medidas necessárias para alcançar a meta de redução de 55 %. O setor privado está pronto para fazer a sua parte, investir em grande escala nas infraestruturas e tecnologias necessárias e criar empregos de boa qualidade. Porém, tudo isto requer um quadro regulamentar previsível em matéria de investimento. Todas as propostas legislativas apresentadas no âmbito do Objetivo 55 devem ser submetidas a uma verificação de competitividade, em conformidade com os princípios dos ODS, de modo a compreender adequadamente todas as suas implicações para as empresas. |
| --- | --- |

3.11.

| 3.12. | O Pacto Ecológico oferece-nos uma oportunidade única de construir um futuro mais forte e sustentável, e as empresas europeias devem ser parte integrante de todas as soluções futuras. A UE deve trabalhar em prol da neutralidade climática (emissões líquidas nulas de gases com efeito de estufa), assegurando simultaneamente a competitividade e a segurança do abastecimento energético a um custo acessível para as empresas e os cidadãos. |
| --- | --- |

3.12.

| 3.13. | A garantia da competitividade europeia deve andar a par com a garantia de que os concorrentes, tanto da UE como de países terceiros, cumprem as mais elevadas normas ambientais e sociais. Tal deve também refletir-se nos acordos comerciais entre a UE e países terceiros. O quadro regulamentar necessita de assegurar que as empresas mais competitivas nas próximas décadas são as pioneiras em modelos empresariais sustentáveis e hipocarbónicos. A garantia da competitividade não deve ser mal interpretada como uma desculpa para optar pelo menor denominador comum em matéria de normas ecológicas num mercado global. Com efeito, é importante ter uma estratégia coerente para aumentar a exportação de bens e serviços hipocarbónicos da UE para países terceiros. |
| --- | --- |

3.13.

| 3.14. | No entanto, a curto prazo, as tecnologias hipocarbónicas exigem investimentos maciços de capital e, na maioria dos casos, acarretam custos operacionais financeiros e riscos tecnológicos mais elevados do que as tecnologias tradicionais. Os primeiros a adotar os novos modelos empresariais devem ser apoiados para assegurar que a sua inovação não prejudica a sua competitividade. O apoio deve respeitar os princípios do acesso equitativo aos instrumentos de financiamento das PME e deve basear-se exclusivamente em objetivos climáticos. |
| --- | --- |

3.14.

| 3.15. | A fim de facilitar o investimento maciço necessário em eletricidade isenta de carbono, é necessária visibilidade no tocante aos sinais e instrumentos de mercado a longo prazo. Um dos maiores entraves à implantação de projetos de energias renováveis são os processos de licenciamento morosos e complexos. O CESE apoia firmemente os esforços da Comissão nesse domínio. |
| --- | --- |

3.15.

| 3.16. | As decisões de investimento para alcançar as metas para 2030 terão de ser adotadas num futuro muito próximo, numa altura em que a economia europeia ainda está a recuperar da crise económica induzida pela pandemia de COVID-19. Por conseguinte, é essencial que a UE encontre o equilíbrio certo entre o Pacto Ecológico e o Fundo de Recuperação e Resiliência, no sentido de impulsionar os investimentos em tecnologias e práticas orientadas para o futuro. Os decisores políticos da UE devem também certificar-se de que o pacote Objetivo 55 e o Instrumento de Recuperação da União Europeia (NextGenerationEU) são utilizados para criar novos empregos de qualidade e explorar o potencial de emprego dos setores estratégicos da transição ecológica. |
| --- | --- |

3.16.

| 3.17. | As propostas legislativas devem assegurar que a redução das emissões de gases com efeito de estufa é alcançada através do estímulo aos investimentos transformacionais na Europa. Tal reforçaria a liderança europeia nas negociações internacionais sobre as alterações climáticas. |
| --- | --- |

3.17.

| 3.18. | As políticas industriais nacionais e da UE devem dar resposta aos desafios associados ao esforço de descarbonização. Cabe ajudar a indústria e os trabalhadores na transição hipocarbónica, particularmente nos setores em que as reduções são difíceis e que estão expostos à concorrência internacional, como as indústrias energívoras ou a agricultura. Por conseguinte, cabe adotar medidas para prevenir eficazmente o risco de deslocação da produção e de importação de bens resultantes de uma produção com elevada intensidade carbónica. Na ausência de compromissos equivalentes de países terceiros, o reforço da ambição climática da UE exige uma proteção acrescida contra a fuga de carbono, não só para preservar a competitividade industrial e lutar contra a concorrência desleal, mas também para assegurar a integridade ambiental, bem como a aceitação social da política climática da UE. |
| --- | --- |

3.18.

| 3.19. | Como afirmado anteriormente, cabe desenvolver estratégias para uma transição justa — através do diálogo social —, a fim de assegurar uma requalificação adequada dos trabalhadores de setores afetados, bem como transições entre empregos. Durante esse processo, será essencial assegurar uma proteção social adequada e serviços públicos eficazes para apoiar e acompanhar os trabalhadores em transição. |
| --- | --- |

3.19.

| 3.20. | Deve também conceder-se especial atenção aos setores económicos em que existe uma forte participação das PME, as quais têm potencial para acelerar a inovação em produtos e soluções para descarbonizar a economia europeia. Ao mesmo tempo, necessitam de apoio no acesso a tecnologias para descarbonizar os seus processos de produção, de processamento, de retransformação e de distribuição. |
| --- | --- |

3.20.

| 3.21. | Embora a UE seja responsável por 8 % de todas as emissões, assumiu, acertadamente, a liderança na adoção de medidas para alcançar uma economia sem impacto no clima até 2050. Deste modo, devemos assegurar que o modelo desenvolvido tenha êxito e promova o crescimento das empresas e a criação de empregos de qualidade, bem como a prosperidade da sociedade e a recuperação do ambiente. Um modelo bem-sucedido assegurará à UE um papel de liderança à escala mundial, ao passo que um modelo parcialmente bem-sucedido significará que teremos de seguir o exemplo de outros, como os EUA ou a China. O CESE está convicto de que a UE dispõe de conhecimentos técnicos consideráveis que permitem à Europa assumir a liderança industrial na economia verde. A ação externa ou a diplomacia climática da UE desempenharão um papel importante na promoção de normas climáticas elevadas no mercado mundial. |
| --- | --- |

3.21.

| 3.22. | A Europa necessita de tirar partido da sua posição atual como líder no domínio das alterações climáticas, agindo enquanto catalisador da inovação. Cumpre aplicar ainda mais esforços e recursos para apoiar programas de investigação, desenvolvimento e implantação, tanto a nível europeu como nacional, sem escolher vencedores numa fase demasiado precoce, uma vez que a gama de tecnologias e fontes de energia para apoiar a transição hipocarbónica é ampla. Para este fim, seria razoável analisar o atual sistema de financiamento da educação e da investigação, no sentido de propor soluções que permitam à Europa competir mais eficazmente com a América e a Ásia. |
| --- | --- |

3.22.

| 3.23. | O acesso a fontes de energia hipocarbónicas, como a eletricidade e o hidrogénio, a preços globalmente competitivos é essencial para a transformação bem-sucedida da indústria transformadora. Tal requer um quadro jurídico adjuvante e um desenvolvimento atempado de infraestruturas adequadas. |
| --- | --- |

3.23.

| 3.24. | Como salientado pela Agência Internacional de Energia, a maioria das reduções globais das emissões de CO2 até 2030 provirá de tecnologias facilmente disponíveis hoje em dia. No entanto, em relação a 2050, quase metade das reduções teriam de provir de tecnologias atualmente em fase de demonstração ou de prototipagem. Na indústria pesada e nos transportes de longa distância, a percentagem de reduções de emissões possibilitadas por tecnologias em desenvolvimento é ainda mais elevada. Por conseguinte, é crucial que os regulamentos abram caminho para o desenvolvimento e a adoção de novas tecnologias no mercado. |
| --- | --- |

3.24.

| 3.25. | Pelo menos na fase inicial da transição, serão também necessárias medidas do lado da procura para criar mercados-piloto e incentivar o consumo de produtos hipocarbónicos, uma vez que os seus preços são geralmente menos competitivos do que os dos produtos tradicionais. |
| --- | --- |

3.25.

| 3.26. | O CESE sublinha que a transição ecológica só poderá ter êxito se a UE dispuser da mão de obra qualificada de que necessita para se manter competitiva. Ao mesmo tempo, o CESE insta a Comissão a atualizar as avaliações de impacto do pacote Objetivo 55 já realizadas, a fim de assegurar que contêm os dados mais recentes e pertinentes e fornecem uma imagem tão fiel quanto possível dos impactos associados. |
| --- | --- |

3.26.

Uma transição ecológica

| 3.27. | A dupla crise do clima e da biodiversidade deve ser enfrentada em conjunto. As soluções climáticas que afetam negativamente a biodiversidade e os habitats não são aceitáveis num pacote concebido para alcançar reduções de emissões. É necessário articular o pacote Objetivo 55 com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU, mantendo a coerência com os compromissos já acordados na Agenda 2030 e com o Pilar Europeu dos Direitos Sociais. |
| --- | --- |

3.27.

| 3.28. | As nove fronteiras planetárias (7) identificadas pelos cientistas devem ser um princípio orientador na monitorização do impacto da atividade humana, das políticas económicas e das ações climáticas. |
| --- | --- |

3.28.

| 3.29. | A restauração da natureza e a ajuda à recuperação urgente da biodiversidade devem fazer parte do acervo legislativo para assegurar uma transição ecológica e estar no centro da legislação futura da UE em matéria de restauração da natureza. A proteção e a manutenção dos habitats ricos em biodiversidade existentes não devem ser negligenciadas. |
| --- | --- |

3.29.

| 3.30. | A utilização de ecossistemas naturais para a captura e o armazenamento de carbono deve ser associada a financiamento público adequado sob a forma de subsídios, bem como a novos modelos empresariais ecológicos, sendo importante que o proprietário, gestor ou cultivador das terras, consoante o mais adequado, seja o beneficiário destes fundos. O armazenamento de carbono e a proteção e recuperação da biodiversidade são bens públicos. Este princípio deve ser tido em conta na próxima iniciativa sobre o armazenamento de carbono nos solos. |
| --- | --- |

3.30.

Uma proposta de diretiva relativa aos solos deve seguir-se urgentemente à publicação de uma Estratégia de Proteção do Solo da UE. É crucial colocar a tónica nos solos em matéria de biodiversidade e armazenamento natural de carbono.

Assegurar que a transição é alcançada com mecanismos que promovem uma ampla aceitação e apoio dos cidadãos

| 3.31. | É fundamental que os cidadãos e os grupos de partes interessadas sejam apoiados na sua mobilização para participarem ativamente na transição rumo a uma sociedade hipocarbónica. Os medos e as preocupações em torno dos desafios das transições podem ser dissipados através da comunicação com partes interessadas de todo o tipo. Deve lançar-se uma iniciativa de diplomacia climática coordenada, que inclua uma rede de diplomacia climática da sociedade civil. |
| --- | --- |

3.31.

| 3.32. | Os mecanismos de distribuição nacionais e específicos dos Estados-Membros no âmbito do Fundo Social para o Clima devem ser claramente identificados, com base num processo de consulta, para assegurar que os custos da transição serão distribuídos equitativamente e que os apoios financeiros chegam àqueles que mais necessitam deles. O CESE, com a sua rede de cerca de 100 milhões de cidadãos, poderia desempenhar um papel na facilitação da conceção destes mecanismos. |
| --- | --- |

3.32.

| 3.33. | A fim de combater as narrativas falsas que cimentam as agendas populistas, é necessário comunicar de forma clara sobre os benefícios da redução da dependência de combustíveis fósseis importados e sobre os benefícios multifacetados de uma sociedade com impacto neutro no clima. |
| --- | --- |

3.33.

| 3.34. | A consecução do Objetivo 55 requer estruturas de governação fortes que incluam todas as partes interessadas na conceção das medidas de adaptação. Cabe reconhecer a transição como um desafio intergeracional e aproveitá-la enquanto ocasião para combater os desequilíbrios de género no local de trabalho e em matéria de rendimentos e oportunidades. |
| --- | --- |

3.34.

| 3.35. | É importante uma orientação clara relativa à distribuição das metas. Os compromissos rigorosos, tais como os vinculados na Lei Europeia em matéria de Clima, devem identificar as funções de cada um e estabelecer uma meta vinculativa por setor a nível nacional. |
| --- | --- |

3.35.

| 3.36. | Deve criar-se um espaço único, com informação simplificada, que identifique fluxos de financiamento para a indústria e as PME, a fim de facilitar a mobilização de financiamento. |
| --- | --- |

3.36.

Bruxelas, 24 de fevereiro de 2022.

A Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Christa SCHWENG

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(1)  «Uma nova narrativa para a Europa — Resolução do CESE sobre a Conferência sobre o Futuro da Europa», ponto 2.1 (JO C 286 de 16.7.2021, p. 1).

1

(2)  «Uma nova narrativa para a Europa — Resolução do CESE sobre a Conferência sobre o Futuro da Europa», ponto 2.1 (JO C 286 de 16.7.2021, p. 1).

2

(3)  «Uma nova narrativa para a Europa — Resolução do CESE sobre a Conferência sobre o Futuro da Europa», ponto 2.4 (JO C 286 de 16.7.2021, p. 1).

3

(4)  TEN/759 — Fundo Social para o Clima, parecer do CESE adotado na sua reunião plenária de 8 e 9 de dezembro de 2021, pontos 1.1 e 1.2 (JO C 152 de 6.4.2022, p. 158).

4

(5)  O Fundo Monetário Internacional calculou o montante dos subsídios diretos e indiretos aos combustíveis fósseis a nível mundial (publicado em setembro de 2021), que ascende a cerca de 6 biliões de dólares americanos por ano.

5

(6)  Resolução — Contributo do Comité Económico e Social Europeu para o programa de trabalho da Comissão Europeia para 2022 com base no trabalho do Grupo Eventual para o Contributo do CESE para o Programa de Trabalho da Comissão Europeia de 2022, ponto 1.5 (JO C 341 de 24.8.2021, p. 1).

6

(7)  https://www.stockholmresilience.org/research/planetary-boundaries/the-nine-planetary-boundaries.html

7

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| 18.7.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 275/108 |
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18.7.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 275/108

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Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a proposta de diretiva do Conselho que altera a Diretiva 2008/118/CE e a Diretiva (UE) 2020/262 (reformulação) no que respeita às lojas francas situadas no terminal francês do túnel do canal da Mancha

[COM(2021) 817 final — 2021/0418 (CNS)]

(2022/C 275/17)

| Consulta | Conselho da União Europeia, 20.1.2022 |
| --- | --- |
| Base jurídica | Artigo 113.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia |
| Competência | Secção da União Económica e Monetária e Coesão Económica e Social |
| Adoção em plenária | 23.2.2022 |
| Reunião plenária n.o | 567 |
| Resultado da votação
  (votos a favor/votos contra/abstenções) | 214/0/8 |

Consulta

Conselho da União Europeia, 20.1.2022

Base jurídica

Artigo 113.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Competência

Secção da União Económica e Monetária e Coesão Económica e Social

Adoção em plenária

23.2.2022

Reunião plenária n.o

567

Resultado da votação

(votos a favor/votos contra/abstenções)

214/0/8

Considerando que o conteúdo da proposta de diretiva do Conselho que altera a Diretiva 2008/118/CE e a Diretiva (UE) 2020/262 (reformulação) no que respeita às lojas francas situadas no terminal francês do túnel do canal da Mancha é satisfatório, o Comité, na 567.a reunião plenária de 23 e 24 de fevereiro de 2022 (sessão de 23 de fevereiro), decidiu, por 214 votos a favor e oito abstenções, emitir parecer favorável ao texto proposto.

Bruxelas, 23 de fevereiro de 2022.

A Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Christa SCHWENG

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| 18.7.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 275/109 |
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18.7.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 275/109

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Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que fixa as dimensões máximas autorizadas no tráfego nacional e internacional e os pesos máximos autorizados no tráfego internacional para certos veículos rodoviários em circulação na União (codificação)

[COM(2021) 769 final — 2021/0400 (COD)]

(2022/C 275/18)

| Consulta | Parlamento Europeu, 13.12.2021
  Conselho da União Europeia, 17.12.2021 |
| --- | --- |
| Base jurídica | Artigos 91.o e 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia |
| Competência | Secção dos Transportes, Energia, Infraestruturas e Sociedade da Informação |
| Adoção em plenária | 23.2.2022 |
| Reunião plenária n.o | 567 |
| Resultado da votação
  (votos a favor/votos contra/abstenções) | 214/1/6 |

Consulta

Parlamento Europeu, 13.12.2021

Conselho da União Europeia, 17.12.2021

Base jurídica

Artigos 91.o e 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Competência

Secção dos Transportes, Energia, Infraestruturas e Sociedade da Informação

Adoção em plenária

23.2.2022

Reunião plenária n.o

567

Resultado da votação

(votos a favor/votos contra/abstenções)

214/1/6

Considerando que o conteúdo da proposta é inteiramente satisfatório e não suscita quaisquer observações, o Comité, na 567.a reunião plenária de 23 e 24 de fevereiro de 2022 (sessão de 23 de fevereiro), decidiu, por 214 votos a favor, um voto contra e seis abstenções, emitir parecer favorável ao texto proposto.

Bruxelas, 23 de fevereiro de 2022.

A Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Christa SCHWENG

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