# Jornal Oficial C 269/2022

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 269 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 65.° ano13 de julho de 2022 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 269

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

65.° ano13 de julho de 2022

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| Índice | Página |
| --- | --- |
| | II   Comunicações |
| | COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2022/C 269/01 | Estatutos da Infraestrutura de Investigação de Recursos Microbianos — Consórcio para uma Infraestrutura Europeia de Investigação MIRRI-ERIC | 1 |
| 2022/C 269/02 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.10789 — GOLDMAN SACHS / SOJITZ / JV) (
  1
  ) | 24 |
| 2022/C 269/03 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.10755 — ADVENT / IRCA) (
  1
  ) | 25 |
| 2022/C 269/04 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.10565 — VOLKSWAGEN / TRINITY / EUROPCAR) (
  1
  ) | 26 |
| 2022/C 269/05 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.10799 — REGGEBORGH / ELLAKTOR) (
  1
  ) | 27 |
| 2022/C 269/06 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.9603 — SNCF MOBILITES / THIF) (
  1
  ) | 28 |

Índice

Página

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2022/C 269/01

Estatutos da Infraestrutura de Investigação de Recursos Microbianos — Consórcio para uma Infraestrutura Europeia de Investigação MIRRI-ERIC

1

2022/C 269/02

Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.10789 — GOLDMAN SACHS / SOJITZ / JV) (
  1
  )

1

24

2022/C 269/03

Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.10755 — ADVENT / IRCA) (
  1
  )

1

25

2022/C 269/04

Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.10565 — VOLKSWAGEN / TRINITY / EUROPCAR) (
  1
  )

1

26

2022/C 269/05

Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.10799 — REGGEBORGH / ELLAKTOR) (
  1
  )

1

27

2022/C 269/06

Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.9603 — SNCF MOBILITES / THIF) (
  1
  )

1

28

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| | IV   Informações |
| --- | --- |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2022/C 269/07 | Taxas de câmbio do euro — 12 de julho de 2022 | 29 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2022/C 269/07

Taxas de câmbio do euro — 12 de julho de 2022

29

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| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA |
| | Comissão Europeia |
| 2022/C 269/08 | Notificação prévia de uma concentração (Processo M.10651 — FAERCH / PACCOR) (
  1
  ) | 30 |
| 2022/C 269/09 | Notificação prévia de uma concentração (Processo M.10757 — MUTARES / CIMOS) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 32 |
| 2022/C 269/10 | Notificação prévia de uma concentração (Processo M.10777 — PLASTIC OMNIUM / VARROC (LIGHTING DIVISION)) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 33 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

2022/C 269/08

Notificação prévia de uma concentração (Processo M.10651 — FAERCH / PACCOR) (
  1
  )

1

30

2022/C 269/09

Notificação prévia de uma concentração (Processo M.10757 — MUTARES / CIMOS) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

1

32

2022/C 269/10

Notificação prévia de uma concentração (Processo M.10777 — PLASTIC OMNIUM / VARROC (LIGHTING DIVISION)) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

1

33

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

1

| PT | |
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PT

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II Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 13.7.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 269/1 |
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13.7.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 269/1

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Estatutos da Infraestrutura de Investigação de Recursos Microbianos — Consórcio para uma Infraestrutura Europeia de Investigação MIRRI-ERIC

(2022/C 269/01)

Índice

| PREÂMBULO | 3 |
| --- | --- |

| CAPÍTULO 1 | ELEMENTOS ESSENCIAIS | 3 |
| --- | --- | --- |

CAPÍTULO 1

| Artigo 1.o | Designação do ERIC | 3 |
| --- | --- | --- |

Artigo 1.o

| Artigo 2.o | Sede social | 3 |
| --- | --- | --- |

Artigo 2.o

| Artigo 3.o | Missões e atividades do Consórcio MIRRI-ERIC | 4 |
| --- | --- | --- |

Artigo 3.o

| Artigo 4.o | Duração | 5 |
| --- | --- | --- |

Artigo 4.o

| Artigo 5.o | Dissolução | 5 |
| --- | --- | --- |

Artigo 5.o

| Artigo 6.o | Responsabilidade dos membros e observadores | 5 |
| --- | --- | --- |

Artigo 6.o

| Artigo 7.o | Política de acesso | 5 |
| --- | --- | --- |

Artigo 7.o

| Artigo 8.o | Política de avaliação científica | 6 |
| --- | --- | --- |

Artigo 8.o

| Artigo 9.o | Política de difusão | 6 |
| --- | --- | --- |

Artigo 9.o

| Artigo 10.o | Direitos de propriedade intelectual | 6 |
| --- | --- | --- |

Artigo 10.o

| Artigo 11.o | Política de emprego | 7 |
| --- | --- | --- |

Artigo 11.o

| Artigo 12.o | Política relativa aos contratos públicos Política de emprego | 7 |
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Artigo 12.o

| CAPÍTULO 2 | MEMBROS E OBSERVADORES | 7 |
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CAPÍTULO 2

| Artigo 13.o | Condições de adesão dos membros ou observadores | 7 |
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Artigo 13.o

| Artigo 14.o | Direitos e obrigações dos membros | 8 |
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Artigo 14.o

| Artigo 15.o | Direitos e obrigações dos observadores | 8 |
| --- | --- | --- |

Artigo 15.o

| Artigo 16.o | Retirada de um membro ou de um observador/Termo da participação de um membro ou do estatuto de observador | 9 |
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Artigo 16.o

| CAPÍTULO 3 | GOVERNAÇÃO E GESTÃO DO CONSÓRCIO MIRRI-ERIC | 9 |
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CAPÍTULO 3

| Artigo 17.o | Assembleia de Membros | 9 |
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Artigo 17.o

| Artigo 18.o | Diretor executivo | 11 |
| --- | --- | --- |

Artigo 18.o

| Artigo 19.o | Fórum dos Coordenadores Nacionais | 11 |
| --- | --- | --- |

Artigo 19.o

| Artigo 20.o | Unidade de coordenação central | 12 |
| --- | --- | --- |

Artigo 20.o

| Artigo 21.o | Conselho Consultivo | 12 |
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Artigo 21.o

| Artigo 22.o | Conselho de Ética | 12 |
| --- | --- | --- |

Artigo 22.o

| Artigo 23.o | Regulamento Interno | 13 |
| --- | --- | --- |

Artigo 23.o

| CAPÍTULO 4 | DISPOSIÇÕES FINANCEIRAS | 13 |
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CAPÍTULO 4

| Artigo 24.o | Recursos do Consórcio MIRRI-ERIC | 13 |
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Artigo 24.o

| Artigo 25.o | Contribuições financeiras | 13 |
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Artigo 25.o

| Artigo 26.o | Princípios orçamentais, contas e auditorias | 14 |
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Artigo 26.o

| Artigo 27.o | Isenção fiscal e isenção de impostos especiais de consumo | 14 |
| --- | --- | --- |

Artigo 27.o

| Artigo 28.o | Apresentação de relatórios à Comissão Europeia | 14 |
| --- | --- | --- |

Artigo 28.o

| CAPÍTULO 5 | POLÍTICAS | 15 |
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CAPÍTULO 5

| Artigo 29.o | Política em matéria de dados de investigação | 15 |
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Artigo 29.o

| Artigo 30.o | Política em matéria de dados pessoais | 15 |
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Artigo 30.o

| Artigo 31.o | Política de ética | 15 |
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Artigo 31.o

| Artigo 32.o | Política de aquisição de recursos | 16 |
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Artigo 32.o

| CAPÍTULO 6 | DISPOSIÇÕES FINAIS | 16 |
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CAPÍTULO 6

| Artigo 33.o | Definições | 16 |
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Artigo 33.o

| Artigo 34.o | Língua | 17 |
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Artigo 34.o

| Artigo 35.o | Alteração dos Estatutos | 17 |
| --- | --- | --- |

Artigo 35.o

| Artigo 36.o | Direito aplicável e Resolução de litígios | 17 |
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Artigo 36.o

| Anexo 1 | — Lista dos membros, dos observadores e das respetivas entidades representantes | 18 |
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Anexo 1

| Anexo 2 | — Contribuições financeiras dos membros e dos observadores | 19 |
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Anexo 2

| Anexo 3 | — Contribuições anuais dos membros que acolhem a unidade de coordenação central | 21 |
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Anexo 3

PREÂMBULO

O Reino da Bélgica,

A República Francesa,

A República da Letónia,

A República Portuguesa,

O Reino de Espanha,

A SEGUIR DESIGNADOS POR «MEMBROS»,

CONSIDERANDO que os recursos genéticos microbianos e os dados conexos são elementos fundamentais para prosseguir o desenvolvimento no domínio das ciências da vida e da biotecnologia;

CONSIDERANDO que a atual oferta de recursos genéticos microbianos está dispersa e que nenhum país consegue oferecer uma cobertura integral da diversidade microbiana e dos serviços associados;

CONSIDERANDO que é necessária uma organização europeia global das infraestruturas nacionais distribuídas para explorar da melhor forma a capacidade atual, colmatar lacunas e dar resposta às necessidades no domínio da biotecnologia;

CONSIDERANDO que o roteiro do Fórum Estratégico Europeu para as Infraestruturas de Investigação (ESFRI) designou a MIRRI como a infraestrutura europeia de investigação distribuída para apoiar o estudo dos recursos genéticos microbianos;

CONSIDERANDO que o objetivo do Consórcio MIRRI-ERIC é criar, explorar e desenvolver uma infraestrutura pan-europeia de investigação distribuída que proporcione um acesso facilitado a microrganismos de elevada qualidade, aos seus derivados, aos dados associados e aos serviços para apoiar a investigação, o desenvolvimento e a inovação nos domínios da microbiologia, das ciências da vida e da biotecnologia;

RECONHECENDO que o Consórcio MIRRI-ERIC permitirá que cada membro coordene e mutualize um conjunto abrangente de recursos e de serviços a favor do Espaço Europeu de Investigação e de Inovação (EEI) e da sua comunidade científica;

CONTRIBUINDO para a estruturação do panorama da infraestrutura europeia de investigação, com vista a garantir um funcionamento e uma partilha de recursos eficientes, sinérgicos e coordenados, mediante práticas harmonizadas a nível transnacional e orientadas para a excelência científica em benefício da comunidade de investigadores no domínio da microbiologia, da inovação industrial e da sociedade em geral;

CONSIDERANDO que o Consórcio MIRRI-ERIC estimulará a evolução científica e tecnológica das regiões europeias, impulsionará a competitividade a nível do desenvolvimento de produtos e de serviços nos vários setores da biotecnologia e atuará como um catalisador do investimento e da criação de emprego nos países europeus;

CONSIDERANDO que os membros solicitam à Comissão Europeia que crie a entidade jurídica MIRRI-ERIC ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 723/2009 do Conselho, conforme revisto posteriormente, sob a forma de um Consórcio para uma Infraestrutura Europeia de Investigação (ERIC);

ACORDARAM NO SEGUINTE:

CAPÍTULO 1

ELEMENTOS ESSENCIAIS

Artigo 1.o

Designação do ERIC

A infraestrutura de investigação denomina-se Infraestrutura de Investigação de Recursos Microbianos – Consórcio para uma Infraestrutura Europeia de Investigação, a seguir designada por «Consórcio MIRRI-ERIC».

Artigo 2.o

Sede social

A sede social do Consórcio MIRRI-ERIC está situada na cidade de Braga, no território da República Portuguesa, a seguir designada por «membro que acolhe a sede social».

Artigo 3.o

Missões e atividades do Consórcio MIRRI-ERIC

1.   A missão do Consórcio MIRRI-ERIC consiste em servir os utilizadores do domínio das biociências e da bioindústria, facilitando o acesso a uma vasta gama de biorrecursos e dados de elevada qualidade, em conformidade com a legislação. Ao proporcionar o acesso a especialistas e uma plataforma colaborativa para a sustentabilidade a longo prazo da biodiversidade microbiana, o Consórcio MIRRI-ERIC visa aumentar os conhecimentos e promover o desenvolvimento profissional.

2.   A principal tarefa do Consórcio MIRRI-ERIC consiste em criar, explorar e desenvolver uma infraestrutura pan-europeia distribuída de centros de recursos biológicos no domínio microbiano, a fim de assegurar o acesso a recursos de elevada qualidade e a serviços conexos, bem como a instalações de ponta.

3.   O Consórcio MIRRI-ERIC é dotado de personalidade jurídica a partir da data em que a decisão de execução da Comissão que o cria enquanto ERIC produz efeitos. Em cada membro, o Consórcio MIRRI-ERIC goza da mais ampla capacidade jurídica, em conformidade com o regulamento da UE e a legislação nacional desse membro. Pode, nomeadamente, adquirir, ser proprietário e alienar bens imóveis ou móveis e direitos de propriedade intelectual, bem como celebrar contratos, e tem capacidade judiciária.

4.   O Consórcio MIRRI-ERIC desempenha a sua missão principal sem fins lucrativos. Contudo, pode desenvolver atividades económicas limitadas desde que estejam estreitamente relacionadas com a sua missão principal e não a ponham em causa. Quaisquer receitas geradas por estas atividades económicas limitadas devem ser utilizadas pelo Consórcio MIRRI-ERIC para a prossecução dos seus objetivos.

5.   O Consórcio MIRRI-ERIC desenvolve as seguintes atividades:

| a. | Promover um acesso legalmente protegido e conforme às normas aplicáveis a recursos microbianos autênticos e aos dados que lhes estão associados em centros de recursos biológicos no domínio microbiano, a fim de assegurar um fornecimento abrangente de material biológico à comunidade de investigadores; |
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a.

Promover um acesso legalmente protegido e conforme às normas aplicáveis a recursos microbianos autênticos e aos dados que lhes estão associados em centros de recursos biológicos no domínio microbiano, a fim de assegurar um fornecimento abrangente de material biológico à comunidade de investigadores;

| b. | Criar um ambiente de trabalho colaborativo e o sistema de informação MIRRI (MIRRI-IS), a fim de proporcionar um ponto de acesso único aos recursos microbianos e aos dados que lhes estão associados, serviços microbianos de ponta, incluindo serviços digitais, e plataformas de peritos e técnicas; |
| --- | --- |

b.

Criar um ambiente de trabalho colaborativo e o sistema de informação MIRRI (MIRRI-IS), a fim de proporcionar um ponto de acesso único aos recursos microbianos e aos dados que lhes estão associados, serviços microbianos de ponta, incluindo serviços digitais, e plataformas de peritos e técnicas;

| c. | Assegurar a complementaridade dos centros de recursos biológicos no domínio microbiano, bem como a interoperabilidade das suas ofertas de dados para o funcionamento do sistema de informação MIRRI; |
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c.

Assegurar a complementaridade dos centros de recursos biológicos no domínio microbiano, bem como a interoperabilidade das suas ofertas de dados para o funcionamento do sistema de informação MIRRI;

| d. | Definir e implementar uma gestão de qualidade, incluindo procedimentos normalizados, melhores práticas e ferramentas adequadas para melhorar a qualidade dos recursos, dos dados que lhes estão associados e dos serviços prestados; |
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d.

Definir e implementar uma gestão de qualidade, incluindo procedimentos normalizados, melhores práticas e ferramentas adequadas para melhorar a qualidade dos recursos, dos dados que lhes estão associados e dos serviços prestados;

| e. | Estabelecer relações com outras infraestruturas de investigação europeias e organizações relevantes a fim de aumentar a caracterização dos recursos genéticos na posse do Consórcio MIRRI-ERIC e aumentar a quantidade e a qualidade da informação associada à infraestrutura de investigação; |
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e.

Estabelecer relações com outras infraestruturas de investigação europeias e organizações relevantes a fim de aumentar a caracterização dos recursos genéticos na posse do Consórcio MIRRI-ERIC e aumentar a quantidade e a qualidade da informação associada à infraestrutura de investigação;

| f. | Prestar serviços de correspondência e exploração em comum no domínio da investigação em favor de instituições públicas e privadas e lançar atividades conjuntas; |
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f.

Prestar serviços de correspondência e exploração em comum no domínio da investigação em favor de instituições públicas e privadas e lançar atividades conjuntas;

| g. | Proporcionar aos utilizadores externos acesso ao material, conhecimentos especializados e instalações científicas dos parceiros do Consórcio MIRRI-ERIC, que serão coordenados para permitir que os investigadores realizem investigação interna sobre recursos genéticos microbianos; |
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g.

Proporcionar aos utilizadores externos acesso ao material, conhecimentos especializados e instalações científicas dos parceiros do Consórcio MIRRI-ERIC, que serão coordenados para permitir que os investigadores realizem investigação interna sobre recursos genéticos microbianos;

| h. | Assegurar ações de educação e formação ao pessoal dos centros de recursos biológicos no domínio microbiano, a estudantes e a utilizadores, na área da microbiologia, como a taxonomia, as técnicas de identificação e preservação e na área da biotecnologia, como a bioprospeção, a exploração, a otimização das estirpes e a fermentação; |
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h.

Assegurar ações de educação e formação ao pessoal dos centros de recursos biológicos no domínio microbiano, a estudantes e a utilizadores, na área da microbiologia, como a taxonomia, as técnicas de identificação e preservação e na área da biotecnologia, como a bioprospeção, a exploração, a otimização das estirpes e a fermentação;

| i. | Levar a cabo quaisquer outras medidas necessárias para realizar a sua missão. |
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i.

Levar a cabo quaisquer outras medidas necessárias para realizar a sua missão.

6.   As atividades do Consórcio MIRRI-ERIC são de âmbito pan-europeu e promovem a excelência na investigação científica e na bioindústria no domínio microbiano na Europa, tendo constantemente em conta as exigências das comunidades académica e industrial. Por conseguinte, o Consórcio MIRRI-ERIC contribui para promover a utilização e a difusão dos conhecimentos, bem como a otimização dos resultados das atividades de investigação dos centros de recursos biológicos no domínio microbiano em toda a Europa e no resto do mundo.

7.   As atividades do Consórcio MIRRI-ERIC pautam-se pela transparência, pela capacidade de resposta, pela consciência ética, pela conformidade jurídica, pela abertura, pela igualdade de tratamento e pela não discriminação.

Artigo 4.o

Duração

O Consórcio MIRRI-ERIC é criado por um período de tempo indeterminado. O Consórcio pode ser dissolvido nos termos previstos no artigo 5.o dos Estatutos.

Artigo 5.o

Dissolução

1.   A dissolução do Consórcio MIRRI-ERIC decorre de uma decisão da Assembleia de Membros em conformidade com o artigo 17.o, n.o 8, alínea c), dos Estatutos e com a legislação aplicável, definida no artigo 36.o dos Estatutos.

2.   Sem demoras injustificadas e, em qualquer caso, no prazo de dez dias após a adoção da decisão de dissolução do Consórcio MIRRI-ERIC, este deve notificar a Comissão Europeia da decisão.

3.   Sem prejuízo do disposto no artigo 6.o dos Estatutos, os ativos e passivos remanescentes após o pagamento das dívidas do MIRRI-ERIC são distribuídos entre os membros proporcionalmente à respetiva contribuição efetiva para o Consórcio no momento da dissolução.

4.   Sem demoras injustificadas e, em qualquer caso, no prazo de dez dias após o termo do procedimento de dissolução, o Consórcio MIRRI-ERIC notifica a Comissão desse facto.

5.   O Consórcio MIRRI-ERIC considera-se extinto no dia em que a Comissão Europeia publicar o anúncio em questão no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 6.o

Responsabilidade dos membros e observadores

1.   O Consórcio MIRRI-ERIC é responsável pelas suas dívidas.

2.   Os membros e os observadores não são solidariamente responsáveis pelas dívidas do Consórcio MIRRI-ERIC. A responsabilidade financeira dos membros e dos observadores pelas dívidas do Consórcio MIRRI-ERIC está limitada à respetiva contribuição para o Consórcio, conforme especificado no artigo 25.o dos Estatutos.

3.   O Consórcio MIRRI-ERIC deve subscrever um seguro adequado para cobrir os riscos específicos inerentes à sua constituição e exploração.

Artigo 7.o

Política de acesso

1.   O Consórcio MIRRI-ERIC disponibiliza aos investigadores, às instituições da bioindústria e às agências descentralizadas da UE, como a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos ou o Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças, material biológico microbiano, dados associados em bases de dados, conhecimentos e serviços relacionados com os parceiros do Consórcio ou desenvolvidos por estes. O Consórcio MIRRI-ERIC assegura o respeito das condições de utilização do material biológico microbiano estabelecidas pelos fornecedores de materiais e pelos fornecedores de dados que associam as suas bases de dados ao Consórcio.

2.   Nenhuma disposição dos presentes Estatutos deve ser entendida como visando restringir o direito dos parceiros do Consórcio MIRRI-ERIC de decidirem sobre a concessão de acesso a quaisquer amostras e dados.

3.   Os materiais microbianos só podem ser distribuídos a indivíduos de boa-fé que operem num ambiente profissional adequado ao manuseamento de materiais vivos da classe de risco biológico em causa. Se for caso disso, serão tomadas medidas reforçadas de bioproteção.

4.   Os pedidos de acesso de indivíduos e/ou projetos às instalações científicas dos parceiros do Consórcio MIRRI-ERIC devem ser avaliados. O procedimento de avaliação e os critérios utilizados serão definidos no Regulamento Interno a adotar pela Assembleia de Membros, em conformidade com o artigo 17.o, n.o 7, alíneas c), e e), dos Estatutos. Em qualquer caso, o processo de avaliação deve ter em conta o mérito científico e ser transparente, justo e imparcial.

5.   No âmbito da garantia da qualidade, com vista à melhoria contínua do acesso, o acesso será monitorizado e a satisfação dos utilizadores aferida mediante um mecanismo de recolha de impressões.

6.   A política de acesso será definida no Regulamento Interno a adotar pela Assembleia de Membros, em conformidade com o artigo 17.o, n.o 7, alíneas c), e e), dos Estatutos.

Artigo 8.o

Política de avaliação científica

1.   De cinco em cinco anos, é realizada uma avaliação científica das atividades, serviços e plataformas do Consórcio MIRRI-ERIC. A avaliação é efetuada por um painel internacional de avaliadores independentes externos de elevado mérito. Este painel elaborará e apresentará o relatório de avaliação à Assembleia de Membros.

2.   A política de avaliação científica será definida no Regulamento Interno a adotar pela Assembleia de Membros, em conformidade com o artigo 17.o, n.o 7, alíneas c), e e), dos Estatutos.

Artigo 9.o

Política de difusão

1.   O Consórcio MIRRI-ERIC promove as suas atividades e a respetiva utilização na investigação, em projetos inovadores e no ensino superior.

2.   A política de difusão descreve os vários grupos-alvo, devendo o Consórcio MIRRI-ERIC utilizar vários canais para chegar aos grupos-alvo, como o sítio Web, o portal do ambiente de trabalho colaborativo, seminários e formações, a presença em conferências e as redes sociais.

3.   A política de difusão é definida no Regulamento Interno a adotar pela Assembleia de Membros, em conformidade com o artigo 17.o, n.o 7, alíneas c), e e), dos Estatutos.

Artigo 10.o

Direitos de propriedade intelectual

1.   Nenhuma disposição nos presentes Estatutos pode ser interpretada como visando alterar o âmbito e a aplicação dos direitos de propriedade intelectual e de acordos de partilha de benefícios determinados ao abrigo da legislação, regulamentação e acordos internacionais relevantes dos membros do Consórcio.

2.   O intercâmbio e a integração da propriedade intelectual entre os membros, as entidades que os representam e os parceiros através de disposições contratuais relevantes estão sujeitos ao Regulamento Interno a adotar pela Assembleia de Membros em conformidade com o artigo 17.o, n.o 7, alínea c), e e), dos Estatutos.

3.   Os direitos de propriedade intelectual sobre os dados, resultados e outros conhecimentos gerados e desenvolvidos no quadro das atividades do Consórcio MIRRI-ERIC são propriedade da ou das entidades que os geraram.

4.   Os direitos de propriedade intelectual gerados pelos utilizadores em resultado do acesso a recursos ou instalações científicas do Consórcio MIRRI-ERIC são negociados, tendo em vista uma utilização justa tanto pelo utilizador como pelo Consórcio MIRRI-ERIC ou pelo parceiro em causa, tendo em conta os respetivos contributos.

5.   O Consórcio MIRRI-ERIC faculta orientações aos investigadores, a fim de garantir que a investigação realizada com material e dados disponibilizados através do Consórcio seja efetuada de uma forma que reconheça os direitos dos titulares dos dados e que respeite a privacidade das pessoas.

Artigo 11.o

Política de emprego

1.   O Consórcio MIRRI-ERIC está empenhado em garantir a igualdade de oportunidades, pelo que não discrimina qualquer pessoa em razão da raça, origem étnica, género, crença, deficiência, orientação sexual ou qualquer outro motivo.

2.   Os procedimentos de seleção dos candidatos a lugares no Consórcio MIRRI-ERIC são transparentes, não discriminatórios e respeitam o princípio da igualdade de oportunidades.

3.   Os contratos de trabalho devem respeitar as disposições legislativas e regulamentares nacionais do país onde o pessoal está empregado e exerce habitualmente as suas atividades.

4.   A política de emprego é definida no Regulamento Interno a adotar pela Assembleia de Membros, em conformidade com o artigo 17.o, n.o 7, alíneas c), e e), dos Estatutos.

Artigo 12.o

Política relativa aos contratos públicos

1.   O Consórcio MIRRI-ERIC trata os candidatos e proponentes no âmbito dos concursos de forma equitativa e não discriminatória. A política do Consórcio MIRRI-ERIC em matéria de contratos públicos deve respeitar os princípios da transparência, da não discriminação e da concorrência.

2.   A política do Consórcio MIRRI-ERIC em matéria de contratos públicos é definida no Regulamento Interno a adotar pela Assembleia de Membros, em conformidade com o artigo 17.o, n.o 7, alíneas c), e e), dos Estatutos.

CAPÍTULO 2

MEMBROS E OBSERVADORES

MEMBROS E OBSERVADORES

Artigo 13.o

Condições de adesão dos membros ou observadores

1.   Em conformidade com o artigo 9.o, n.o 1, do regulamento, os Estados-Membros da UE, os países associados, os países terceiros não associados e as organizações intergovernamentais podem tornar-se membros ou observadores do Consórcio MIRRI-ERIC.

2.   No anexo 1, que deve ser regularmente atualizado pelo Consórcio MIRRI-ERIC, figuram os membros, os observadores e as respetivas entidades representantes.

3.   Qualquer país ou organização intergovernamental indicado no n.o 1 do presente artigo que pretenda tornar-se membro ou observador do Consórcio MIRRI-ERIC deve apresentar um pedido por escrito, em inglês, ao presidente da Assembleia de Membros, que descreva de que forma contribuirá para as missões e atividades do Consórcio, definidas no artigo 3.o dos Estatutos, e de que modo respeitará as obrigações dos membros ou dos observadores, definidas, respetivamente, nos artigos 14.o e 15.o dos Estatutos. O pedido será examinado pela Assembleia de Membros em consulta com o Conselho Consultivo. Em conformidade com o artigo 17.o, n.o 7, alínea g), dos Estatutos, a admissão está dependente da decisão da Assembleia de Membros.

4.   O presidente da Assembleia de Membros informa o candidato por escrito da decisão (admissão ou recusa) da Assembleia de Membros.

Artigo 14.o

Direitos e obrigações dos membros

1.   Sem prejuízo de quaisquer direitos e obrigações previstos noutras disposições dos presentes Estatutos, cada membro:

| a. | Nomeia, no máximo, três delegados para a Assembleia de Membros e designa o delegado habilitado a exercer o direito de voto em seu nome; |
| --- | --- |

a.

Nomeia, no máximo, três delegados para a Assembleia de Membros e designa o delegado habilitado a exercer o direito de voto em seu nome;

| b. | Cria um nó nacional e nomeia um coordenador nacional, que assegurará que os parceiros localizados no seu território fornecem acesso, no respeito do quadro jurídico e ético aplicável, aos recursos biológicos microbianos do Consórcio MIRRI-ERIC e/ou aos dados e/ou aos serviços associados, com base num conjunto de normas e condições comuns, conforme especificado na Carta de Parceria do Consórcio MIRRI-ERIC e aprovado pela Assembleia de Membros; |
| --- | --- |

b.

Cria um nó nacional e nomeia um coordenador nacional, que assegurará que os parceiros localizados no seu território fornecem acesso, no respeito do quadro jurídico e ético aplicável, aos recursos biológicos microbianos do Consórcio MIRRI-ERIC e/ou aos dados e/ou aos serviços associados, com base num conjunto de normas e condições comuns, conforme especificado na Carta de Parceria do Consórcio MIRRI-ERIC e aprovado pela Assembleia de Membros;

| c. | Assegura a coordenação dos parceiros por intermédio do nó nacional, que facilitará o acesso aos recursos biológicos, aos serviços e aos dados associados; |
| --- | --- |

c.

Assegura a coordenação dos parceiros por intermédio do nó nacional, que facilitará o acesso aos recursos biológicos, aos serviços e aos dados associados;

| d. | Respeita as regras relativas à utilização da marca MIRRI-ERIC aplicáveis às atividades realizadas no âmbito do Consórcio MIRRI-ERIC; |
| --- | --- |

d.

Respeita as regras relativas à utilização da marca MIRRI-ERIC aplicáveis às atividades realizadas no âmbito do Consórcio MIRRI-ERIC;

| e. | Apoia a missão do Consórcio MIRRI-ERIC e a execução do seu programa de trabalho; |
| --- | --- |

e.

Apoia a missão do Consórcio MIRRI-ERIC e a execução do seu programa de trabalho;

| f. | Efetua uma contribuição anual, conforme especificada no artigo 25.o dos Estatutos; |
| --- | --- |

f.

Efetua uma contribuição anual, conforme especificada no artigo 25.o dos Estatutos;

| g. | Compromete-se a um mínimo de cinco anos de filiação no Consórcio MIRRI-ERIC. |
| --- | --- |

g.

Compromete-se a um mínimo de cinco anos de filiação no Consórcio MIRRI-ERIC.

2.   Sem prejuízo de quaisquer direitos e obrigações previstos noutras disposições dos presentes Estatutos ou nas disposições legislativas aplicáveis, e em conformidade com as modalidades e/ou condições definidas no Regulamento Interno ou nas decisões da Assembleia de Membros, cada membro tem o direito de:

| a. | Participar na governação do Consórcio MIRRI-ERIC, nomeadamente nas reuniões da Assembleia de Membros, com direito de voto; |
| --- | --- |

a.

Participar na governação do Consórcio MIRRI-ERIC, nomeadamente nas reuniões da Assembleia de Membros, com direito de voto;

| b. | Propor e eleger os membros dos órgãos do Consórcio MIRRI-ERIC; |
| --- | --- |

b.

Propor e eleger os membros dos órgãos do Consórcio MIRRI-ERIC;

| c. | Retirar-se do Consórcio MIRRI-ERIC, em conformidade com o artigo 16.o dos Estatutos; |
| --- | --- |

c.

Retirar-se do Consórcio MIRRI-ERIC, em conformidade com o artigo 16.o dos Estatutos;

| d. | Conceder acesso ao Consórcio MIRRI-ERIC, bem como aos seus serviços e dados, à sua comunidade de investigadores, em conformidade com o Regulamento Interno; |
| --- | --- |

d.

Conceder acesso ao Consórcio MIRRI-ERIC, bem como aos seus serviços e dados, à sua comunidade de investigadores, em conformidade com o Regulamento Interno;

| e. | Conceder à sua comunidade de investigadores o direito de participar na adoção de recomendações relativas a normas e boas práticas do Consórcio MIRRI-ERIC; |
| --- | --- |

e.

Conceder à sua comunidade de investigadores o direito de participar na adoção de recomendações relativas a normas e boas práticas do Consórcio MIRRI-ERIC;

| f. | Participar em todas as atividades do Consórcio MIRRI-ERIC. |
| --- | --- |

f.

Participar em todas as atividades do Consórcio MIRRI-ERIC.

3.   Cada membro compromete-se inicialmente a um mínimo de cinco anos de filiação no Consórcio MIRRI-ERIC.

4.   Após o período inicial de cinco anos, um membro pode retirar-se do Consórcio MIRRI-ERIC, conforme descrito no artigo 16.o dos Estatutos.

Artigo 15.o

Direitos e obrigações dos observadores

1.   Cada observador envida todos os esforços para se tornar membro e efetua a contribuição financeira anual especificada no artigo 25.o dos Estatutos.

2.   Cada observador tem o direito de:

| a. | Participar, sem direito de voto, nas reuniões da Assembleia de Membros; |
| --- | --- |

a.

Participar, sem direito de voto, nas reuniões da Assembleia de Membros;

| b. | Participar em determinadas atividades do Consórcio MIRRI-ERIC definidas pela Assembleia de Membros. |
| --- | --- |

b.

Participar em determinadas atividades do Consórcio MIRRI-ERIC definidas pela Assembleia de Membros.

3.   Os observadores são admitidos por um período de dois anos. Um observador pode solicitar uma vez a prorrogação do estatuto de observador por um período de dois anos.

4.   O estatuto de observador cessará no momento da admissão como membro, conforme previsto no artigo 13.o dos Estatutos, ou no momento da retirada ou cessação do estatuto de observador, conforme previsto no artigo 16.o dos Estatutos, ou após o termo do estatuto de observador, conforme previsto no n.o 3.

Artigo 16.o

Retirada de um membro ou de um observador/Termo da participação de um membro ou do estatuto de observador

1.   Qualquer membro, após os primeiros cinco anos de adesão ao Consórcio MIRRI-ERIC, e qualquer observador pode retirar-se do Consórcio mediante a apresentação de uma notificação prévia por escrito ao presidente da Assembleia de Membros com uma antecedência de 12 meses. A data da retirada deve coincidir com o final do exercício.

2.   Caso a retirada tenha sido comunicada num prazo inferior a 12 meses antes do final do exercício, só produzirá efeitos no final do exercício seguinte.

3.   Nenhum membro ou observador do Consórcio MIRRI-ERIC que deixe de ser membro ou observador tem direito a reclamar a devolução das contribuições que tenha feito para o Consórcio. Esse membro ou observador continua a ser responsável por todas as contribuições devidas enquanto for membro ou observador do Consórcio MIRRI-ERIC.

4.   Um membro que tenha comunicado a sua retirada só tem direito de voto relativamente às decisões que acarretem consequências para si.

5.   A Assembleia de Membros pode decidir pôr termo à participação de um membro incumpridor ou de um observador incumpridor nos termos do artigo 17.o, n.o 7, alínea h), dos Estatutos, se o membro incumpridor ou o observador incumpridor não retificar o incumprimento no prazo de seis meses a contar da notificação por escrito do presidente da Assembleia de Membros. Um membro incumpridor ou um observador incumpridor a cuja participação é posto termo continua a contribuir para as atividades e para o orçamento do Consórcio MIRRI-ERIC, até que o termo de participação se torne efetivo. Durante esse período, o membro incumpridor não tem direito de voto relativamente a decisões que não acarretem consequências para si.

CAPÍTULO 3

GOVERNAÇÃO E GESTÃO DO CONSÓRCIO MIRRI-ERIC

GOVERNAÇÃO E GESTÃO DO CONSÓRCIO MIRRI-ERIC

Artigo 17.o

Assembleia de Membros

1.   A Assembleia de Membros é o órgão de decisão do Consórcio MIRRI-ERIC. Define a estratégia a longo prazo, a governação e o desenvolvimento do Consórcio, que são aplicados pelo diretor executivo, assistido pelo pessoal da unidade de coordenação central.

2.   A Assembleia de Membros é constituída na primeira reunião da Assembleia de Membros após a criação do Consórcio MIRRI-ERIC.

3.   A Assembleia de Membros é composta por delegados dos membros do Consórcio MIRRI-ERIC. Cada membro é representado por um máximo de três delegados nomeados pelos membros. Cada membro do Consórcio MIRRI-ERIC tem direito a um voto indiviso na Assembleia de Membros.

4.   Os observadores nomeiam um representante para participar nas reuniões da Assembleia de Membros na qualidade de observador.

5.   O presidente da Assembleia de Membros convoca a Assembleia de Membros:

| a. | Para reuniões ordinárias, pelo menos duas vezes por ano; |
| --- | --- |

a.

Para reuniões ordinárias, pelo menos duas vezes por ano;

| b. | Para reuniões extraordinárias, em qualquer momento, a pedido do diretor executivo e após notificação aos membros; |
| --- | --- |

b.

Para reuniões extraordinárias, em qualquer momento, a pedido do diretor executivo e após notificação aos membros;

| c. | Para reuniões extraordinárias, em qualquer momento, a pedido de pelo menos um terço dos membros. |
| --- | --- |

c.

Para reuniões extraordinárias, em qualquer momento, a pedido de pelo menos um terço dos membros.

6.   As reuniões da Assembleia de Membros só atingem quórum e as decisões das reuniões só são vinculativas para o Consórcio MIRRI-ERIC se estiverem preenchidas as seguintes condições:

| a. | Dois terços dos membros estão presentes na reunião; |
| --- | --- |

a.

Dois terços dos membros estão presentes na reunião;

| b. | Os Estados-Membros da União Europeia e os países associados detêm conjuntamente a maioria dos votos. |
| --- | --- |

b.

Os Estados-Membros da União Europeia e os países associados detêm conjuntamente a maioria dos votos.

7.   A Assembleia de Membros deve envidar todos os esforços para obter consenso sobre todas as decisões. Na ausência de consenso, a Assembleia de Membros pode, por uma maioria de dois terços dos votos dos membros presentes e votantes:

| a. | Nomear, suspender ou demitir o diretor executivo; |
| --- | --- |

a.

Nomear, suspender ou demitir o diretor executivo;

| b. | Criar outros comités, grupos de trabalho e órgãos subsidiários, se tal for considerado necessário, e definir a respetiva composição e o respetivo mandato; |
| --- | --- |

b.

Criar outros comités, grupos de trabalho e órgãos subsidiários, se tal for considerado necessário, e definir a respetiva composição e o respetivo mandato;

| c. | Aprovar quaisquer alterações das políticas definidas nos presentes Estatutos; |
| --- | --- |

c.

Aprovar quaisquer alterações das políticas definidas nos presentes Estatutos;

| d. | Adotar o programa de trabalho anual e o orçamento do Consórcio MIRRI-ERIC, juntamente com um programa de trabalho preliminar e um orçamento previsional para o ano seguinte; |
| --- | --- |

d.

Adotar o programa de trabalho anual e o orçamento do Consórcio MIRRI-ERIC, juntamente com um programa de trabalho preliminar e um orçamento previsional para o ano seguinte;

| e. | Aprovar o Regulamento Interno, incluindo as políticas nele contidas, e quaisquer alterações do Regulamento Interno, sem prejuízo dos presentes Estatutos e do direito aplicável; |
| --- | --- |

e.

Aprovar o Regulamento Interno, incluindo as políticas nele contidas, e quaisquer alterações do Regulamento Interno, sem prejuízo dos presentes Estatutos e do direito aplicável;

| f. | Aprovar os relatórios e as contas anuais do Consórcio MIRRI-ERIC; |
| --- | --- |

f.

Aprovar os relatórios e as contas anuais do Consórcio MIRRI-ERIC;

| g. | Aprovar a admissão de novos membros e observadores, bem como a renovação do estatuto de observador; |
| --- | --- |

g.

Aprovar a admissão de novos membros e observadores, bem como a renovação do estatuto de observador;

| h. | Pôr termo à participação dos membros e observadores incumpridores, devendo o membro incumpridor abster-se de votar; |
| --- | --- |

h.

Pôr termo à participação dos membros e observadores incumpridores, devendo o membro incumpridor abster-se de votar;

| i. | Aprovar as contribuições dos membros e dos observadores que não sejam contribuições em numerário em euros, em conformidade com o artigo 25.o, n.os 5 e 6, dos Estatutos; |
| --- | --- |

i.

Aprovar as contribuições dos membros e dos observadores que não sejam contribuições em numerário em euros, em conformidade com o artigo 25.o, n.os 5 e 6, dos Estatutos;

| j. | Aprovar o quadro de pessoal proposto pelo diretor executivo; |
| --- | --- |

j.

Aprovar o quadro de pessoal proposto pelo diretor executivo;

| k. | Aprovar a nomeação de um auditor financeiro externo e a duração desta nomeação. |
| --- | --- |

k.

Aprovar a nomeação de um auditor financeiro externo e a duração desta nomeação.

8.   As decisões relativas aos seguintes assuntos exigem a unanimidade, menos um, dos votos dos membros presentes e votantes:

| a. | Aprovar qualquer alteração dos presentes Estatutos e respetivos anexos não mencionada no n.o 7, tendo em conta que quaisquer alterações dos Estatutos requerem o acordo da maioria dos Estados-Membros da UE membros do Consórcio MIRRI-ERIC; |
| --- | --- |

a.

Aprovar qualquer alteração dos presentes Estatutos e respetivos anexos não mencionada no n.o 7, tendo em conta que quaisquer alterações dos Estatutos requerem o acordo da maioria dos Estados-Membros da UE membros do Consórcio MIRRI-ERIC;

| b. | De cinco em cinco anos, decidir sobre o orçamento para os cinco anos seguintes e sobre a quota anual daí resultante para os membros e observadores; |
| --- | --- |

b.

De cinco em cinco anos, decidir sobre o orçamento para os cinco anos seguintes e sobre a quota anual daí resultante para os membros e observadores;

| c. | Liquidar o Consórcio MIRRI-ERIC. |
| --- | --- |

c.

Liquidar o Consórcio MIRRI-ERIC.

9.   A Assembleia de Membros elege o presidente e um máximo de dois vice-presidentes das delegações dos membros por maioria simples dos votos dos membros presentes e votantes. Um vice-presidente substitui o presidente na sua ausência e em caso de conflito de interesses. O presidente e os vice-presidentes são eleitos para um mandato não superior a dois anos. É permitida uma única reeleição, para um segundo mandato não superior a dois anos. O presidente continuará a fazer parte da delegação do membro, mas não votará em nome deste.

10.   As decisões da Assembleia de Membros sobre qualquer assunto não mencionado nos n.os 7 e 8 são tomadas por maioria simples dos votos dos membros presentes e votantes.

11.   As decisões da Assembleia de Membros que afetem diretamente os direitos e as obrigações dos observadores, em especial no que diz respeito ao n.o 7, alínea e), ao n.o 8, alínea b), e ao artigo 15.o, n.o 2, alínea b), dos Estatutos, exigem a consulta prévia dos mesmos.

Artigo 18.o

Diretor executivo

1.   A Assembleia de Membros nomeia o diretor executivo em conformidade com o artigo 17.o, n.o 7, alínea a), dos Estatutos. O diretor executivo é o representante legal do Consórcio MIRRI-ERIC.

2.   O diretor executivo:

| a. | Dirige e administra o Consórcio MIRRI-ERIC, incluindo a unidade de coordenação central; |
| --- | --- |

a.

Dirige e administra o Consórcio MIRRI-ERIC, incluindo a unidade de coordenação central;

| b. | Nomeia e demite pessoal em conformidade com as condições a definir no Regulamento Interno e de acordo com o quadro de pessoal aprovado pela Assembleia de Membros nos termos do artigo 17.o, n.o 7, alínea j), dos Estatutos; |
| --- | --- |

b.

Nomeia e demite pessoal em conformidade com as condições a definir no Regulamento Interno e de acordo com o quadro de pessoal aprovado pela Assembleia de Membros nos termos do artigo 17.o, n.o 7, alínea j), dos Estatutos;

| c. | Prepara, em cooperação com o Fórum dos Coordenadores Nacionais, decisões, programas e políticas para adoção pela Assembleia de Membros; |
| --- | --- |

c.

Prepara, em cooperação com o Fórum dos Coordenadores Nacionais, decisões, programas e políticas para adoção pela Assembleia de Membros;

| d. | Aplica as decisões, os programas e as políticas adotados pela Assembleia de Membros; |
| --- | --- |

d.

Aplica as decisões, os programas e as políticas adotados pela Assembleia de Membros;

| e. | Convoca reuniões extraordinárias da Assembleia de Membros, em conformidade com o artigo 17.o, n.o 5, dos Estatutos; |
| --- | --- |

e.

Convoca reuniões extraordinárias da Assembleia de Membros, em conformidade com o artigo 17.o, n.o 5, dos Estatutos;

| f. | Prepara a ordem de trabalhos e as atas de todas as reuniões da Assembleia de Membros para aprovação pela mesma; |
| --- | --- |

f.

Prepara a ordem de trabalhos e as atas de todas as reuniões da Assembleia de Membros para aprovação pela mesma;

| g. | Elabora e apresenta o relatório anual e as contas auditadas para aprovação pela Assembleia de Membros, conforme previsto no artigo 17.o, n.o 7, alínea f), dos Estatutos; |
| --- | --- |

g.

Elabora e apresenta o relatório anual e as contas auditadas para aprovação pela Assembleia de Membros, conforme previsto no artigo 17.o, n.o 7, alínea f), dos Estatutos;

| h. | Prepara e apresenta à Assembleia de Membros propostas para a estratégia de colaboração com outras infraestruturas de investigação; |
| --- | --- |

h.

Prepara e apresenta à Assembleia de Membros propostas para a estratégia de colaboração com outras infraestruturas de investigação;

| i. | Apresenta as propostas dos novos aspirantes a membros ou a observadores a fim de propor a sua admissão ao Consórcio MIRRI-ERIC, tal como será descrito no Regulamento Interno; |
| --- | --- |

i.

Apresenta as propostas dos novos aspirantes a membros ou a observadores a fim de propor a sua admissão ao Consórcio MIRRI-ERIC, tal como será descrito no Regulamento Interno;

| j. | Avalia, juntamente com o Conselho Consultivo, o nó nacional e os parceiros dos novos membros, de acordo com os princípios definidos na Carta de Parceria; e |
| --- | --- |

j.

Avalia, juntamente com o Conselho Consultivo, o nó nacional e os parceiros dos novos membros, de acordo com os princípios definidos na Carta de Parceria; e

| k. | Preside o Fórum dos Coordenadores Nacionais. |
| --- | --- |

k.

Preside o Fórum dos Coordenadores Nacionais.

3.   A Assembleia de Membros pode atribuir ao diretor executivo funções adicionais a definir no Regulamento Interno.

4.   Em especial, o diretor executivo fornece à Assembleia de Membros:

| a. | No final de cada exercício, o projeto de programa de trabalho com o orçamento para o exercício seguinte, que deve incluir todas as rubricas de receitas e despesas previstas; |
| --- | --- |

a.

No final de cada exercício, o projeto de programa de trabalho com o orçamento para o exercício seguinte, que deve incluir todas as rubricas de receitas e despesas previstas;

| b. | No início de cada exercício, uma demonstração das contas auditadas do ano transato, em conformidade com o artigo 17.o, n.o 7, alínea f), dos Estatutos. |
| --- | --- |

b.

No início de cada exercício, uma demonstração das contas auditadas do ano transato, em conformidade com o artigo 17.o, n.o 7, alínea f), dos Estatutos.

Artigo 19.o

Fórum dos Coordenadores Nacionais

1.   O Fórum dos Coordenadores Nacionais é composto pelo diretor executivo e por um coordenador nacional de cada membro. Nas reuniões do Fórum dos Coordenadores Nacionais, o coordenador nacional pode ser acompanhado por um máximo de dois peritos oficialmente nomeados pelo membro. O Fórum dos Coordenadores Nacionais é presidido pelo diretor executivo. O Fórum dos Coordenadores Nacionais elege, de entre os seus membros, um máximo de dois vice-presidentes.

2.   Incumbe ao Fórum dos Coordenadores Nacionais:

| a. | Contribuir e assistir o diretor executivo na elaboração do projeto de programa de trabalho anual e do projeto de orçamento, juntamente com um anteprojeto de programa de trabalho e com um projeto de orçamento para os dois anos seguintes; |
| --- | --- |

a.

Contribuir e assistir o diretor executivo na elaboração do projeto de programa de trabalho anual e do projeto de orçamento, juntamente com um anteprojeto de programa de trabalho e com um projeto de orçamento para os dois anos seguintes;

| b. | Assistir o diretor executivo na execução do programa de trabalho e na facilitação de uma interação eficiente entre o Consórcio MIRRI-ERIC e os parceiros. |
| --- | --- |

b.

Assistir o diretor executivo na execução do programa de trabalho e na facilitação de uma interação eficiente entre o Consórcio MIRRI-ERIC e os parceiros.

3.   O Fórum dos Coordenadores Nacionais reúne-se, a título ordinário, pelo menos duas vezes por ano. O diretor executivo convoca as reuniões do Fórum dos Coordenadores Nacionais.

Artigo 20.o

Unidade de coordenação central

1.   A unidade de coordenação central do Consórcio MIRRI-ERIC é constituída por duas secções distribuídas: a sede social situada na cidade de Braga, no território da República Portuguesa, e a plataforma de ambiente de trabalho colaborativo implantada na cidade de Paterna, no território do Reino de Espanha.

2.   A estrutura organizacional, a localização e a infraestrutura física da unidade de coordenação central, bem como as contribuições em numerário e em espécie dos membros que acolhem a sede social e a plataforma de ATC, são descritas no anexo 3.

3.   A unidade de coordenação central assiste o diretor executivo:

| a. | Na gestão e administração gerais do Consórcio MIRRI-ERIC, incluindo a gestão financeira e o relato financeiro; |
| --- | --- |

a.

Na gestão e administração gerais do Consórcio MIRRI-ERIC, incluindo a gestão financeira e o relato financeiro;

| b. | Na organização de todas as reuniões de governação e gestão; |
| --- | --- |

b.

Na organização de todas as reuniões de governação e gestão;

| c. | No acompanhamento da procura do mercado e na promoção da infraestrutura, na qualidade de ponto central de comunicação com as partes interessadas; |
| --- | --- |

c.

No acompanhamento da procura do mercado e na promoção da infraestrutura, na qualidade de ponto central de comunicação com as partes interessadas;

| d. | Na organização e controlo do sistema de acesso dos utilizadores e dos serviços comuns; |
| --- | --- |

d.

Na organização e controlo do sistema de acesso dos utilizadores e dos serviços comuns;

| e. | Nos serviços de apoio no domínio das questões regulamentares, da gestão da qualidade e das TIC; |
| --- | --- |

e.

Nos serviços de apoio no domínio das questões regulamentares, da gestão da qualidade e das TIC;

| f. | Na execução do programa de trabalho. |
| --- | --- |

f.

Na execução do programa de trabalho.

Artigo 21.o

Conselho Consultivo

1.   Em conformidade com o artigo 17.o, n.o 7, alínea b), dos Estatutos, é criado um Conselho Consultivo independente para aconselhar a Assembleia de Membros sobre quaisquer questões científicas e estratégicas relevantes para o Consórcio MIRRI-ERIC. A Assembleia de Membros decide sobre o mandato do Conselho Consultivo.

2.   O Conselho Consultivo é composto por peritos independentes, que nomeiam um perito como presidente do Conselho Consultivo.

3.   O Conselho Consultivo reúne-se pelo menos uma vez por ano.

Artigo 22.o

Conselho de Ética

1.   Em conformidade com o artigo 17.o, n.o 7, alínea b), dos Estatutos, é criado um Conselho de Ética independente para aconselhar a Assembleia de Membros sobre qualquer questão de ordem ética relevante para o Consórcio MIRRI-ERIC. A Assembleia de Membros decide sobre o mandato do Conselho de Ética.

2.   O Conselho de Ética é composto por peritos independentes, que nomeiam um perito como presidente do Conselho de Ética.

3.   O Conselho de Ética reúne-se pelo menos uma vez por ano.

Artigo 23.o

Regulamento Interno

1.   O Regulamento Interno especifica a organização do trabalho entre os membros, os observadores, os órgãos de governação e de gestão e os parceiros do Consórcio MIRRI-ERIC, organiza a gestão do Consórcio e define as modalidades de cooperação entre os membros, os observadores, os órgãos de governação e os parceiros.

2.   O Regulamento Interno, incluindo as suas atualizações, é definido pela Assembleia de Membros, em conformidade com o artigo 17.o, n.o 7, alínea e), dos Estatutos.

3.   As políticas referidas nos artigos 7.o a 12.o, bem como nos artigos 29.o a 32.o dos Estatutos, farão parte do Regulamento Interno.

CAPÍTULO 4

DISPOSIÇÕES FINANCEIRAS

DISPOSIÇÕES FINANCEIRAS

Artigo 24.o

Recursos do Consórcio MIRRI-ERIC

1.   O orçamento do Consórcio MIRRI-ERIC destina-se ao funcionamento do mesmo. Abrange sobretudo os custos associados ao diretor executivo, à unidade de coordenação central e à execução dos programas de trabalho.

2.   Os recursos do Consórcio MIRRI-ERIC consistem:

| a. | Nas contribuições financeiras anuais dos membros e dos observadores; |
| --- | --- |

a.

Nas contribuições financeiras anuais dos membros e dos observadores;

| b. | Nas contribuições dos membros que acolhem a unidade de coordenação central; |
| --- | --- |

b.

Nas contribuições dos membros que acolhem a unidade de coordenação central;

| c. | Nas subvenções e em quaisquer outras contribuições de terceiros, incluindo as doações de pessoas e de entidades jurídicas, sujeitas à aprovação da Assembleia de Membros; |
| --- | --- |

c.

Nas subvenções e em quaisquer outras contribuições de terceiros, incluindo as doações de pessoas e de entidades jurídicas, sujeitas à aprovação da Assembleia de Membros;

| d. | Em quaisquer rendimentos obtidos pelo Consórcio MIRRI-ERIC por serviços prestados a terceiros; |
| --- | --- |

d.

Em quaisquer rendimentos obtidos pelo Consórcio MIRRI-ERIC por serviços prestados a terceiros;

| e. | Nas contribuições voluntárias dos membros ou dos observadores. |
| --- | --- |

e.

Nas contribuições voluntárias dos membros ou dos observadores.

Artigo 25.o

Contribuições financeiras

1.   Cada membro e observador contribui para o orçamento do Consórcio MIRRI-ERIC. Salvo acordo em contrário da Assembleia de Membros, as contribuições devem ser feitas em numerário (euros).

2.   A contribuição de cada membro e observador deve ser feita de acordo com o cálculo da contribuição financeira, conforme estabelecido no anexo 2.

3.   O nível de contribuições dos membros e dos observadores é estabelecido por um período de cinco exercícios e aprovado pela Assembleia de Membros, em conformidade com o artigo 17.o, n.o 8, alínea b), dos Estatutos.

4.   Em caso de adesão, retirada ou termo da participação de membros ou observadores durante o período de cinco anos, as contribuições dos restantes membros e observadores permanecerão inalteradas.

5.   Quando de acordo com o programa de trabalho e as regras pertinentes aprovados pela Assembleia de Membros, as contribuições dos membros para o orçamento comum do Consórcio MIRRI-ERIC podem ser feitas parcialmente em espécie.

6.   As contribuições em espécie só devem ser consideradas se forem feitas sob a forma de contribuições efetivas e quantificáveis para o Consórcio MIRRI-ERIC, incluindo o pessoal destacado, e se forem aprovadas pela Assembleia de Membros. O sistema contabilístico, as regras em matéria de aceitação das contribuições em espécie e a apreciação do seu valor devem ser aprovados pela Assembleia de Membros, nos termos do artigo 17.o, n.o 7, alínea i), dos Estatutos.

Artigo 26.o

Princípios orçamentais, contas e auditorias

1.   O exercício do Consórcio MIRRI-ERIC corresponde ao ano civil.

2.   O orçamento do Consórcio MIRRI-ERIC está sujeito aos requisitos do direito aplicável, conforme definido no artigo 36.o dos Estatutos, no que respeita à preparação, depósito e publicação das contas, devendo estas ser apresentadas de acordo com os princípios da transparência.

3.   As contas do Consórcio MIRRI-ERIC serão auditadas anualmente por um organismo de auditoria reconhecido e acompanhadas de um relatório sobre a gestão orçamental e financeira do exercício transato.

4.   Em conformidade com o artigo 17.o, n.o 7, alínea f), dos Estatutos, a Assembleia de Membros aprova as contas auditadas e apresenta um relatório sobre a gestão orçamental e financeira do exercício transato no prazo de seis meses a contar do final desse exercício.

Artigo 27.o

Isenção fiscal e isenção de impostos especiais de consumo

1.   Em conformidade com os artigos 50.o e 51.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 282/2011 do Conselho, as isenções de IVA previstas no artigo 143.o, n.o 1, alínea g), e no artigo 151.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho limitam-se às aquisições de bens e serviços efetuadas pelo Consórcio MIRRI-ERIC, conforme definido no artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 723/2009 do Conselho, de 25 de junho de 2009, relativo ao quadro jurídico comunitário aplicável ao Consórcio para uma Infraestrutura Europeia de Investigação (ERIC), que sejam para utilização oficial e exclusiva do Consórcio MIRRI-ERIC, desde que tais aquisições sejam efetuadas exclusivamente para as atividades não económicas do Consórcio, em consonância com as suas atividades.

2.   As isenções de IVA limitam-se a aquisições de valor superior a 300 EUR.

3.   As isenções de impostos especiais de consumo com base no artigo 12.o da Diretiva 2008/118/CE do Conselho estão limitadas às aquisições efetuadas pelo Consórcio MIRRI-ERIC para utilização oficial e exclusiva do Consórcio, desde que tais aquisições sejam efetuadas exclusivamente para as atividades não económicas do Consórcio, em consonância com as suas atividades, e que excedam o valor de 300 EUR.

4.   As aquisições efetuadas pelos membros do pessoal não são abrangidas pelas isenções.

Artigo 28.o

Apresentação de relatórios à Comissão Europeia

1.   O Consórcio MIRRI-ERIC elabora um relatório anual, em especial, sobre os aspetos científicos, operacionais e financeiros das suas atividades. O relatório é aprovado pela Assembleia de Membros e transmitido à Comissão Europeia e às autoridades públicas competentes no prazo de seis meses a contar do termo do exercício correspondente. Este relatório é tornado público.

2.   O Consórcio MIRRI-ERIC informa a Comissão Europeia de quaisquer circunstâncias que ameacem comprometer seriamente a existência do Consórcio, prejudicar gravemente a realização das suas missões ou levantar obstáculos à sua capacidade para cumprir as condições fixadas no regulamento.

3.   Se, em qualquer momento da sua existência, o Consórcio MIRRI-ERIC não puder saldar as suas dívidas, o diretor executivo notifica imediatamente a Comissão Europeia, em conformidade com o artigo 17.o do regulamento.

CAPÍTULO 5

POLÍTICAS

POLÍTICAS

Artigo 29.o

Política em matéria de dados de investigação

1.   O Consórcio MIRRI-ERIC promoverá princípios de fonte aberta e de acesso aberto aos dados, a transferência de conhecimentos e a divulgação de dados e de informações, estabelecendo a ligação com as iniciativas europeias existentes de relevância para os dados biológicos e a bioinformática.

2.   O Consórcio MIRRI-ERIC adota uma política de promoção de dados de elevada qualidade e de dados dos beneficiários, fornecendo todas as informações pertinentes e os metadados associados relativos aos recursos biológicos. O Consórcio MIRRI-ERIC promove a integração com os ómicos e com outros conjuntos de dados pertinentes e assegura a harmonização com outras infraestruturas digitais, incluindo a nível da UE.

3.   A utilização e recolha de dados de investigação do Consórcio MIRRI-ERIC estão sujeitas à legislação europeia e nacional em matéria de dados. A utilização de dados do Consórcio MIRRI-ERIC por utilizadores não sujeitos à legislação da UE está dependente da celebração de um acordo prévio entre o Consórcio e esse utilizador. Esse acordo prevê, em especial, a obrigação de não divulgar dados sem o consentimento prévio do Consórcio MIRRI-ERIC.

4.   A política em matéria de dados é definida no Regulamento Interno a adotar pela Assembleia de Membros, em conformidade com o artigo 17.o, n.o 7, alíneas c) e e), dos Estatutos.

Artigo 30.o

Política em matéria de dados pessoais

1.   A utilização e recolha de dados pessoais estão sujeitas ao Regulamento (UE) 2016/679 do Conselho relativo à proteção de dados [Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD)]. A utilização de dados pessoais por utilizadores não sujeitos à legislação da UE está sujeita às condições definidas no capítulo V do RGPD.

2.   A política em matéria de dados pessoais é definida no Regulamento Interno a adotar pela Assembleia de Membros, em conformidade com o artigo 17.o, n.o 7, alíneas c) e e), dos Estatutos.

Artigo 31.o

Política de ética

1.   O Consórcio MIRRI-ERIC promove a aplicação dos códigos de conduta sobre bioproteção aplicáveis.

2.   O Consórcio MIRRI-ERIC presta assistência aos centros de recursos biológicos no domínio microbiano, aos utilizadores e aos nós nacionais no cumprimento dos vários quadros jurídicos que regulamentam o acesso ao material biológico, incluindo os recursos genéticos, no que respeita à partilha justa e equitativa dos benefícios decorrentes da sua utilização. O Consórcio MIRRI-ERIC assegura a aplicação eficiente, conforme com as regulamentações e harmonizada do Protocolo de Nagoia (1).

3.   A política de ética é definida no Regulamento Interno a adotar pela Assembleia de Membros, em conformidade com o artigo 17.o, n.o 7, alíneas c) e e), dos Estatutos.

Artigo 32.o

Política de aquisição de recursos

1.   O Consórcio MIRRI-ERIC deve focar-se no aumento da diversidade taxonómica, geográfica e ecológica das estirpes.

2.   A política de aquisição de recursos é definida no Regulamento Interno a adotar pela Assembleia de Membros, em conformidade com o artigo 17.o, n.o 7, alíneas c) e e), dos Estatutos.

CAPÍTULO 6

DISPOSIÇÕES FINAIS

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 33.o

Definições

Para efeitos dos presentes Estatutos, entende-se por:

«Unidade de coordenação central», o secretariado operacional do Consórcio MIRRI-ERIC, conforme previsto no artigo 20.o;

«Ambiente de trabalho colaborativo» ou «ATC», o ambiente de trabalho virtual em que os utilizadores podem comunicar e aceder a informações;

«Membro/observador incumpridor», um membro/observador que:

| a) | Não procedeu ao pagamento da sua contribuição anual, se o montante em dívida for igual ou superior ao montante das contribuições devidas relativas ao exercício precedente; ou |
| --- | --- |

a)

Não procedeu ao pagamento da sua contribuição anual, se o montante em dívida for igual ou superior ao montante das contribuições devidas relativas ao exercício precedente; ou

| b) | Se encontra em situação grave de incumprimento das suas obrigações; ou |
| --- | --- |

b)

Se encontra em situação grave de incumprimento das suas obrigações; ou

| c) | Cause ou ameace causar perturbações graves no funcionamento do Consórcio MIRRI-ERIC; |
| --- | --- |

c)

Cause ou ameace causar perturbações graves no funcionamento do Consórcio MIRRI-ERIC;

«Diretor executivo», o representante legal do Consórcio MIRRI-ERIC;

«Contribuição em espécie», uma contribuição contabilizável fornecida sob a forma de bens, mercadorias ou serviços;

«Membro», uma entidade na aceção do artigo 13.o;

«Centro de recursos biológicos no domínio microbiano», os prestadores de serviços e as instalações de conservação ex situ de microrganismos, de células vegetais, animais e humanas, bem como de partes replicáveis dos mesmos (por exemplo, genomas, plasmídeos, vírus, ADNc), e informações conexas;

«Sistema de informação MIRRI» ou «MIRRI-IS», o sistema de informação que será criado e proporá uma base de dados integrada, de elevada qualidade, validada automaticamente, anotada de modo manual, semanticamente rica e não redundante de recursos microbiológicos, que fornece toda a informação pertinente e dados contextuais associados (metadados) relativos a um determinado recurso biológico;

«Nó nacional», uma entidade dotada de personalidade jurídica ou que integra um instituto dotado de personalidade jurídica, designada por um membro, que coordena as atividades no domínio da MIRRI dos parceiros no território do membro e assegura a ligação entre essas atividades e as atividades pan-europeias do Consórcio MIRRI-ERIC;

«Coordenador nacional», a pessoa nomeada pela autoridade competente de um membro e que assegura a ligação operacional entre o Consórcio MIRRI-ERIC e os parceiros localizados no território do membro;

«Observador», uma entidade na aceção do artigo 13.o dos Estatutos;

«Parceiro», o centro de recursos biológicos no domínio microbiano, a pessoa ou a instituição que fornece recursos, presta serviços ou participa em projetos conjuntos e atividades comuns do Consórcio MIRRI-ERIC e que cumpre o disposto na Carta de Parceria do Consórcio (2);

«Carta de Parceria», o instrumento em que figuram os requisitos e as obrigações dos parceiros e que constitui um acordo vinculativo entre os parceiros e o Consórcio MIRRI-ERIC por intermédio do nó nacional;

«Regulamento», o Regulamento (CE) n.o 723/2009 do Conselho, de 25 de junho de 2009, relativo ao quadro jurídico comunitário aplicável ao Consórcio para uma Infraestrutura Europeia de Investigação, conforme revisto posteriormente;

«Regulamento Interno», as regras adotadas pela Assembleia de Membros com vista à aplicação de disposições específicas dos Estatutos (por exemplo, o funcionamento da Assembleia de Membros, do Fórum dos Coordenadores Nacionais e do Conselho Consultivo);

«Programa de trabalho», a descrição da estratégia, das atividades previstas, do pessoal e do financiamento do Consórcio MIRRI-ERIC.

Artigo 34.o

Língua

Sem prejuízo dos requisitos regulamentares do membro que acolhe a sede social, a língua de trabalho do Consórcio MIRRI-ERIC é o inglês.

Artigo 35.o

Alteração dos Estatutos

1.   Quaisquer alterações dos Estatutos são, após acordo da Assembleia de Membros, apresentados à Comissão Europeia para aprovação, em conformidade com o regulamento.

2.   Qualquer alteração dos Estatutos só produz efeitos conforme estabelecido no artigo 11.o do regulamento.

Artigo 36.o

Direito aplicável e Resolução de litígios

1.   O Consórcio MIRRI-ERIC é regido:

| a. | Pelo direito da União, em especial, pelo Regulamento (CE) n.o 723/2009 do Conselho, de 25 de junho de 2009, relativo ao quadro jurídico comunitário aplicável ao Consórcio para uma Infraestrutura Europeia de Investigação (ERIC); |
| --- | --- |

a.

Pelo direito da União, em especial, pelo Regulamento (CE) n.o 723/2009 do Conselho, de 25 de junho de 2009, relativo ao quadro jurídico comunitário aplicável ao Consórcio para uma Infraestrutura Europeia de Investigação (ERIC);

| b. | Pelo direito do Estado em que o Consórcio MIRRI-ERIC tem a sua sede social em relação às questões não regidas, ou apenas parcialmente regidas, pelos atos referidos na alínea a); |
| --- | --- |

b.

Pelo direito do Estado em que o Consórcio MIRRI-ERIC tem a sua sede social em relação às questões não regidas, ou apenas parcialmente regidas, pelos atos referidos na alínea a);

| c. | Pelos presentes Estatutos e pelo Regulamento Interno. |
| --- | --- |

c.

Pelos presentes Estatutos e pelo Regulamento Interno.

2.   Os membros do Consórcio MIRRI-ERIC envidam todos os esforços possíveis para resolverem por via amigável qualquer litígio que possa surgir na interpretação ou na aplicação dos presentes Estatutos.

3.   O Tribunal de Justiça da União Europeia é competente para conhecer de todos os litígios entre os membros em relação ao Consórcio MIRRI-ERIC e entre os membros do Consórcio, bem como de qualquer litígio em que a União Europeia seja parte.

4.   A legislação da União Europeia em matéria de jurisdição é aplicável aos litígios entre o Consórcio MIRRI-ERIC e terceiros. Em casos não abrangidos pela legislação da União Europeia, o direito do membro que acolhe a sede social determina o foro competente para a resolução dos referidos litígios.

---

(1)  O Protocolo de Nagoia à Convenção sobre a Diversidade Biológica, relativo ao acesso aos recursos genéticos e à partilha justa e equitativa dos benefícios decorrentes da sua utilização entrou em vigor em 12 de outubro de 2014.

1

(2)  A adotar pela Assembleia de Membros.

2

---

ANEXO 1

Lista dos membros, dos observadores e das respetivas entidades representantes

| Membro | Entidade representante |
| --- | --- |
| Reino da Bélgica | Serviço Público de Programação da Política Científica Federal (BELSPO) |
| República Francesa | Ministério francês do Ensino Superior, da Investigação e da Inovação |
| República da Letónia | Ministério da Educação e da Ciência da República da Letónia |
| República Portuguesa | Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I.P. (FCT) |
| Reino de Espanha | Ministério da Ciência e da Inovação |

Membro

Entidade representante

Reino da Bélgica

Serviço Público de Programação da Política Científica Federal (BELSPO)

República Francesa

Ministério francês do Ensino Superior, da Investigação e da Inovação

República da Letónia

Ministério da Educação e da Ciência da República da Letónia

República Portuguesa

Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I.P. (FCT)

Reino de Espanha

Ministério da Ciência e da Inovação

| Observador | Entidade representante |
| --- | --- |
| | |

Observador

Entidade representante

---

ANEXO 2

Contribuições financeiras dos membros e dos observadores

1.

O presente anexo estabelece o mecanismo de cálculo das contribuições dos membros e dos observadores para o orçamento comum do Consórcio MIRRI-ERIC. O montante global das contribuições dos membros e dos observadores é definido no programa de trabalho anual e no orçamento.

2.

A contribuição é composta por uma contribuição de base fixa e uma quota variável.

3.

| a. | Os membros e os observadores com um PIB igual ou superior a 1 500 mil milhões de EUR pagam uma contribuição fixa correspondente à primeira categoria; |
| --- | --- |

a.

Os membros e os observadores com um PIB igual ou superior a 1 500 mil milhões de EUR pagam uma contribuição fixa correspondente à primeira categoria;

| b. | Os membros e os observadores com um PIB superior a 400 mil milhões de EUR e inferior a 1 500 mil milhões de EUR pagam uma contribuição fixa correspondente à segunda categoria; |
| --- | --- |

b.

Os membros e os observadores com um PIB superior a 400 mil milhões de EUR e inferior a 1 500 mil milhões de EUR pagam uma contribuição fixa correspondente à segunda categoria;

| c. | Os membros e os observadores com um PIB igual ou inferior a 400 mil milhões de EUR pagam uma contribuição fixa correspondente à terceira categoria. |
| --- | --- |

c.

Os membros e os observadores com um PIB igual ou inferior a 400 mil milhões de EUR pagam uma contribuição fixa correspondente à terceira categoria.

4.

| a. | 30 000 EUR para os membros da primeira categoria; |
| --- | --- |

a.

30 000 EUR para os membros da primeira categoria;

| b. | 20 000 EUR para os membros da segunda categoria; e |
| --- | --- |

b.

20 000 EUR para os membros da segunda categoria; e

| c. | 10 000 EUR para os membros da terceira categoria. |
| --- | --- |

c.

10 000 EUR para os membros da terceira categoria.

5.

| a. | 9 000 EUR para os observadores da primeira categoria; |
| --- | --- |

a.

9 000 EUR para os observadores da primeira categoria;

| b. | 6 000 EUR para os observadores da segunda categoria; e |
| --- | --- |

b.

6 000 EUR para os observadores da segunda categoria; e

| c. | 3 000 EUR para os observadores da terceira categoria. |
| --- | --- |

c.

3 000 EUR para os observadores da terceira categoria.

6.

O montante global da quota variável é dividido entre os membros com base na sua percentagem do PIB total per capita de todos os membros aplicada ao orçamento do Consórcio MIRRI-ERIC e arredondado para os mil mais próximos.

7.

O cálculo da quota variável dos observadores baseia-se em 30 % dos respetivos PIB per capita.

8.

As contribuições das organizações intergovernamentais são determinadas caso a caso, conforme acordado pela Assembleia de Membros, em conformidade com o artigo 17.o, n.o 7, dos Estatutos, e não podem ser inferiores à contribuição de base fixa estabelecida para os membros da terceira categoria.

9.

| | País | Ano 1 | Ano 2 | Ano 3 | Ano 4 | Ano 5 | TOTAL 5 anos |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| (Potenciais) MEMBROS | Bélgica | 35 000 | 39 000 | 41 000 | 44 000 | 45 000 | 204 000 |
| França | 43 000 | 48 000 | 49 000 | 52 000 | 53 000 | 245 000 |
| Grécia | 17 000 | 20 000 | 20 000 | 22 000 | 23 000 | 102 000 |
| Itália | 41 000 | 44 000 | 46 000 | 48 000 | 49 000 | 228 000 |
| Letónia | 15 000 | 16 000 | 17 000 | 18 000 | 18 000 | 84 000 |
| Países Baixos | 37 000 | 42 000 | 44 000 | 48 000 | 49 000 | 220 000 |
| Polónia | 25 000 | 26 000 | 27 000 | 28 000 | 29 000 | 135 000 |
| Portugal  (1) | 148 750 | 151 750 | 151 750 | 153 750 | 154 750 | 760 750 |
| Rússia | 34 000 | 35 000 | 35 000 | 36 000 | 37 000 | 177 000 |
| Espanha  (2) | 580 338 | 162 087 | 163 088 | 166 087 | 166 650 | 1 238 250 |
| (Potenciais) OBSERVADORES | Roménia | 4 000 | 4 000 | 4 000 | 5 000 | 5 000 | 22 000 |
| | TOTAL | 980 088 | 587 837 | 597 838 | 620 837 | 629 400 | 3 416 000 |

País

Ano 1

Ano 2

Ano 3

Ano 4

Ano 5

TOTAL 5 anos

(Potenciais) MEMBROS

Bélgica

35 000

39 000

41 000

44 000

45 000

204 000

França

43 000

48 000

49 000

52 000

53 000

245 000

Grécia

17 000

20 000

20 000

22 000

23 000

102 000

Itália

41 000

44 000

46 000

48 000

49 000

228 000

Letónia

15 000

16 000

17 000

18 000

18 000

84 000

Países Baixos

37 000

42 000

44 000

48 000

49 000

220 000

Polónia

25 000

26 000

27 000

28 000

29 000

135 000

Portugal  (1)

148 750

151 750

151 750

153 750

154 750

760 750

Rússia

34 000

35 000

35 000

36 000

37 000

177 000

Espanha  (2)

580 338

162 087

163 088

166 087

166 650

1 238 250

(Potenciais) OBSERVADORES

Roménia

4 000

4 000

4 000

5 000

5 000

22 000

TOTAL

980 088

587 837

597 838

620 837

629 400

3 416 000

10.

Salvo decisão em contrário da Assembleia de Membros do Consórcio MIRRI-ERIC, este entrará em funcionamento quando estiver assegurado o montante correspondente a 88 % do orçamento total inicial para cinco anos, não contando apenas com as contribuições financeiras como fontes de rendimento, conforme estabelecido no artigo 24.o dos Estatutos.

11.

Além disso, as contribuições em espécie dos membros e dos observadores efetuadas por intermédio dos seus nós nacionais e parceiros permitirão que estes cubram os seus custos gerais de funcionamento e contratem o pessoal necessário para realizar as atividades do Consórcio MIRRI-ERIC.

---

(1)  Os montantes relativos a Portugal incluem a contribuição de base fixa (10 000 EUR) a título de contribuição enquanto membro que acolhe a sede social e a contribuição de quota variável.

1

(2)  Os montantes relativos a Espanha incluem a contribuição de base fixa (20 000 EUR) a título de contribuição enquanto membro que acolhe a plataforma de ambiente de trabalho colaborativo e a contribuição de quota variável.

2

---

ANEXO 3

Contribuições anuais dos membros que acolhem a unidade de coordenação central

Estrutura organizacional da unidade de coordenação central

A unidade de coordenação central do Consórcio MIRRI-ERIC é constituída por duas secções distribuídas: a sede social situada na cidade de Braga, no território da República Portuguesa, e a plataforma de ambiente de trabalho colaborativo implantada na cidade de Paterna, no território do Reino de Espanha.

Image 1

O Consórcio MIRRI-ERIC será gerido separadamente das estruturas administrativas em atividade a nível local e o pessoal da unidade de coordenação central é independente em relação a qualquer centro de recursos biológicos no domínio microbiano.

Localização e infraestrutura física

A sede social do Consórcio MIRRI-ERIC está localizada na Universidade do Minho, em Braga. A universidade acolhe mais de 20 000 estudantes e tem vários departamentos, muitos deles relevantes para o Consórcio MIRRI-ERIC. O Centro de Engenharia Biológica (CEB) assegura uma interface com a sede social do Consórcio MIRRI-ERIC e acolhe a Micoteca da Universidade do Minho (MUM), uma coleção de culturas certificada pela norma ISO 9001:2015. As atividades do CEB resultaram em mais de 13 empresas derivadas. A Escola de Medicina e os departamentos de Biologia e Química estão a uma curta distância a pé.

O Laboratório Ibérico Internacional de Nanotecnologia (INL) fica próximo. O Parque de Ciência e Tecnologia, o AvePark, está perto, oferecendo interfaces pertinentes.

A Universidade de Valência acolherá a plataforma de ambiente de trabalho colaborativo MIRRI. A universidade tem um serviço de computação que oferece aplicações em execução de caráter científico ou educativo. O Tirant 2 é o nó de Valência da Rede Espanhola de Supercomputação e é gerido pela Universidade de Valência. Tem a infraestrutura necessária para suportar servidores de grande dimensão e dispõe de recursos humanos especializados para os gerir.

A Universidade de Valência acolhe este ambiente de trabalho colaborativo virtual, aproveitando as sinergias com a Instalação Comum LifeWatch-ERIC, localizada em Espanha, para desenvolver as ferramentas necessárias à concretização dos objetivos comuns de ambas as infraestruturas de investigação.

Escritórios (m2 e número de salas)

Braga: Três escritórios e uma sala de reunião (totalizando 100 m2) divididos do seguinte modo:

| | Escritório do diretor executivo (20 m2); |
| --- | --- |

Escritório do diretor executivo (20 m2);

| | Escritório do gestor financeiro/de projetos (20 m2); |
| --- | --- |

Escritório do gestor financeiro/de projetos (20 m2);

| | Escritório de espaço aberto, partilhado pelo responsável pelo acesso, pelo secretário e com uma estação de trabalho para o técnico informático principal (30 m2); |
| --- | --- |

Escritório de espaço aberto, partilhado pelo responsável pelo acesso, pelo secretário e com uma estação de trabalho para o técnico informático principal (30 m2);

| | Sala de reunião (30 m2); |
| --- | --- |

Sala de reunião (30 m2);

| | Sala de convívio (para pausas para café/chá, almoço). |
| --- | --- |

Sala de convívio (para pausas para café/chá, almoço).

Valência: Escritório do técnico informático principal (18 m2).

Todas as salas estão totalmente equipadas com mobiliário moderno, ergonómico e confortável. As mesas de trabalho são modernas e adequadas para computadores, com estantes apropriadas. Estão disponíveis

máquinas de café, armários e lava-louças.

Disponibilidade de computadores, artigos de papelaria, apoio informático, sistema telefónico/de videoconferência, salas de reunião

Cada funcionário dispõe de um computador. É fornecido acesso à Internet de alta velocidade e está disponível um serviço de apoio informático. São colocados à disposição todos os tipos de artigos de papelaria. Os escritórios são complementados por espaços de teleconferência e videoconferência.

Estão disponíveis vários auditórios para a realização de conferências/seminários, com diferentes especificações, totalmente equipados com material de vídeo,

teleconferência, som e projeção.

Acesso a ligações informáticas seguras e com largura de banda elevada (bidirecionais)

Estão disponíveis ligações de banda larga de fibra ótica e ligações simétricas sem fios de 10 Gbps em todo o edifício e campus universitário para os funcionários do Consórcio MIRRI-ERIC e convidados. Também está disponível a rede «eduroam» (World Wide Education Roaming for Research & Education), no âmbito da rede GÉANT, e é possível utilizar a VPN. A rede de comunicações avançada RedIRIS-NOVA com fibra escura oferece uma gestão de rede ilimitada e eficiente e um acesso à largura de banda eficaz em termos de custos.

Contribuições anuais em numerário e em espécie de ambos os membros que acolhem a unidade de coordenação central

| (Em EUR) |
| --- |
| Descrição | Em espécie | Em numerário | Total |
| Custos operacionais da unidade de coordenação central suportados pelos países de acolhimento | | 67 000 |
| Custos fixos associados aos escritórios centrais (espaço de escritórios, etc.) | PT/13 750
  ES/3 250 | | |
| Custos variáveis associados aos escritórios (consumíveis, comunicação e divulgação) | PT/10 000 | | |
| Custos variáveis associados aos escritórios (viagens, reuniões anuais e de partes interessadas) | PT/40 000 | | |
| Custos com o pessoal da unidade de coordenação central | | 78 000 |
| Salários do pessoal central de apoio à unidade de coordenação central do Consórcio MIRRI-ERIC | PT/65 000 | | |
| Custos gerais associados aos salários do pessoal (20 % sobre a contribuição de Portugal) | PT/13 000 | | |
| Custos da infraestrutura da unidade de coordenação central | | 230 000 |
| Infraestruturas informáticas e serviços eletrónicos [da Instalação Comum LifeWatch-ERIC localizada em Espanha (gestão de dados, VRE e cadeia de blocos)] | ES/230 000 | | |
| Contribuições em numerário | | | 24 800 |
| | | PT/10 400
  ES/14 400 | |
| Total | 375 000 | 24 800 | 399 800 |

(Em EUR)

Descrição

Em espécie

Em numerário

Total

Custos operacionais da unidade de coordenação central suportados pelos países de acolhimento

67 000

Custos fixos associados aos escritórios centrais (espaço de escritórios, etc.)

PT/13 750

ES/3 250

Custos variáveis associados aos escritórios (consumíveis, comunicação e divulgação)

PT/10 000

Custos variáveis associados aos escritórios (viagens, reuniões anuais e de partes interessadas)

PT/40 000

Custos com o pessoal da unidade de coordenação central

78 000

Salários do pessoal central de apoio à unidade de coordenação central do Consórcio MIRRI-ERIC

PT/65 000

Custos gerais associados aos salários do pessoal (20 % sobre a contribuição de Portugal)

PT/13 000

Custos da infraestrutura da unidade de coordenação central

230 000

Infraestruturas informáticas e serviços eletrónicos [da Instalação Comum LifeWatch-ERIC localizada em Espanha (gestão de dados, VRE e cadeia de blocos)]

ES/230 000

Contribuições em numerário

24 800

PT/10 400

ES/14 400

Total

375 000

24 800

399 800

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| 13.7.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 269/24 |
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13.7.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 269/24

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo M.10789 — GOLDMAN SACHS / SOJITZ / JV)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2022/C 269/02)

Em 4 de julho de 2022, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado interno. Esta decisão baseia-se no artigo 6.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade, |
| --- | --- |

—

no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

| — | em formato eletrónico, no sítio Web EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito da UE, através do número de documento 32022M10789. |
| --- | --- |

—

em formato eletrónico, no sítio Web EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito da UE, através do número de documento 32022M10789.

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

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| 13.7.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 269/25 |
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13.7.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 269/25

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo M.10755 — ADVENT / IRCA)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2022/C 269/03)

Em 5 de julho de 2022, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado interno. Esta decisão baseia-se no artigo 6.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade, |
| --- | --- |

—

no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

| — | em formato eletrónico, no sítio Web EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito da UE, através do número de documento 32022M10755. |
| --- | --- |

—

em formato eletrónico, no sítio Web EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito da UE, através do número de documento 32022M10755.

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

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| 13.7.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 269/26 |
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13.7.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 269/26

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo M.10565 — VOLKSWAGEN / TRINITY / EUROPCAR)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2022/C 269/04)

Em 25 de maio de 2022, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado interno. Esta decisão baseia-se no artigo 6.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade, |
| --- | --- |

—

no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

| — | em formato eletrónico, no sítio Web EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito da UE, através do número de documento 32022M10565. |
| --- | --- |

—

em formato eletrónico, no sítio Web EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito da UE, através do número de documento 32022M10565.

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

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| 13.7.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 269/27 |
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13.7.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 269/27

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo M.10799 — REGGEBORGH / ELLAKTOR)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2022/C 269/05)

Em 7 de julho de 2022, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado interno. Esta decisão baseia-se no artigo 6.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade, |
| --- | --- |

—

no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

| — | em formato eletrónico, no sítio Web EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito da UE, através do número de documento 32022M10799. |
| --- | --- |

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em formato eletrónico, no sítio Web EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito da UE, através do número de documento 32022M10799.

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

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| 13.7.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 269/28 |
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13.7.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 269/28

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo M.9603 — SNCF MOBILITES / THIF)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2022/C 269/06)

Em 28 de março de 2022, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado interno. Esta decisão baseia-se no artigo 6.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível na língua francesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade, |
| --- | --- |

—

no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

| — | em formato eletrónico, no sítio Web EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito da UE, através do número de documento 32022M9603. |
| --- | --- |

—

em formato eletrónico, no sítio Web EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito da UE, através do número de documento 32022M9603.

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 13.7.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 269/29 |
| --- | --- | --- | --- |

13.7.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 269/29

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Taxas de câmbio do euro (1)

12 de julho de 2022

(2022/C 269/07)

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar dos Estados Unidos | 1,0042 |
| JPY | iene | 137,31 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4408 |
| GBP | libra esterlina | 0,84823 |
| SEK | coroa sueca | 10,6290 |
| CHF | franco suíço | 0,9883 |
| ISK | coroa islandesa | 139,10 |
| NOK | coroa norueguesa | 10,2754 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 24,582 |
| HUF | forint | 409,98 |
| PLN | zlóti | 4,8190 |
| RON | leu romeno | 4,9413 |
| TRY | lira turca | 17,4392 |
| AUD | dólar australiano | 1,4900 |
| CAD | dólar canadiano | 1,3094 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 7,8828 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,6395 |
| SGD | dólar singapurense | 1,4127 |
| KRW | won sul-coreano | 1 315,10 |
| ZAR | rand | 17,1509 |
| CNY | iuane | 6,7518 |
| HRK | kuna | 7,5170 |
| IDR | rupia indonésia | 15 054,05 |
| MYR | ringgit | 4,4556 |
| PHP | peso filipino | 56,648 |
| RUB | rublo | |
| THB | baht | 36,392 |
| BRL | real | 5,4009 |
| MXN | peso mexicano | 20,8883 |
| INR | rupia indiana | 79,8965 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar dos Estados Unidos

1,0042

JPY

iene

137,31

DKK

coroa dinamarquesa

7,4408

GBP

libra esterlina

0,84823

SEK

coroa sueca

10,6290

CHF

franco suíço

0,9883

ISK

coroa islandesa

139,10

NOK

coroa norueguesa

10,2754

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

24,582

HUF

forint

409,98

PLN

zlóti

4,8190

RON

leu romeno

4,9413

TRY

lira turca

17,4392

AUD

dólar australiano

1,4900

CAD

dólar canadiano

1,3094

HKD

dólar de Hong Kong

7,8828

NZD

dólar neozelandês

1,6395

SGD

dólar singapurense

1,4127

KRW

won sul-coreano

1 315,10

ZAR

rand

17,1509

CNY

iuane

6,7518

HRK

kuna

7,5170

IDR

rupia indonésia

15 054,05

MYR

ringgit

4,4556

PHP

peso filipino

56,648

RUB

rublo

THB

baht

36,392

BRL

real

5,4009

MXN

peso mexicano

20,8883

INR

rupia indiana

79,8965

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(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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V Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

| 13.7.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 269/30 |
| --- | --- | --- | --- |

13.7.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 269/30

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo M.10651 — FAERCH / PACCOR)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2022/C 269/08)

1.

Esta notificação diz respeito às seguintes empresas:

| — | Faerch A/S («Faerch», Dinamarca), filial da A.P. Møller Holding A/S («APMH», Dinamarca), |
| --- | --- |

—

Faerch A/S («Faerch», Dinamarca), filial da A.P. Møller Holding A/S («APMH», Dinamarca),

| — | Paccor Holdings GmbH («Paccor», Alemanha), indiretamente controlada pela Goldberg Lindsay & Co. LLC («Lindsay Goldberg», EUA). |
| --- | --- |

—

Paccor Holdings GmbH («Paccor», Alemanha), indiretamente controlada pela Goldberg Lindsay & Co. LLC («Lindsay Goldberg», EUA).

A Faerch vai adquirir, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações, o controlo exclusivo da totalidade da Paccor.

A concentração é efetuada mediante aquisição de ações.

2.

| — | A Faerch é um fabricante e distribuidor de embalagens de plástico rígidas, principalmente para a indústria alimentar, bem como um reciclador e produtor integrado de PET, |
| --- | --- |

—

A Faerch é um fabricante e distribuidor de embalagens de plástico rígidas, principalmente para a indústria alimentar, bem como um reciclador e produtor integrado de PET,

| — | A Paccor é um fabricante e distribuidor de embalagens de plástico rígidas, principalmente para a indústria alimentar, mas também para aplicações não alimentares específicas. |
| --- | --- |

—

A Paccor é um fabricante e distribuidor de embalagens de plástico rígidas, principalmente para a indústria alimentar, mas também para aplicações não alimentares específicas.

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode ser abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das Concentrações. Reserva-se, contudo, o direito de tomar uma decisão definitiva sobre este ponto.

4.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias a contar da data da presente publicação, indicando sempre a seguinte referência:

M.10651 — FAERCH / PACCOR

As observações podem ser enviadas à Comissão por correio eletrónico, por fax ou por correio postal. Utilize os seguintes elementos de contacto:

Endereço eletrónico: COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu

Fax +32 22964301

Endereço postal:

| Comissão Europeia |
| --- |
| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

---

(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das Concentrações»).

1

---

| 13.7.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 269/32 |
| --- | --- | --- | --- |

13.7.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 269/32

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo M.10757 — MUTARES / CIMOS)

Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2022/C 269/09)

1.

Esta notificação diz respeito às seguintes empresas:

| — | Mutares SE & Co. KGaA («Mutares», Alemanha), |
| --- | --- |

—

Mutares SE & Co. KGaA («Mutares», Alemanha),

| — | Cimos d.d («Cimos», Eslovénia). |
| --- | --- |

—

Cimos d.d («Cimos», Eslovénia).

A Mutares vai adquirir, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações, o controlo exclusivo da Cimos.

A concentração é efetuada mediante aquisição de ações.

2.

| — | A Mutares é uma sociedade de investimento cuja atividade está centrada na aquisição de partes de grandes e médias empresas em situações de transição, |
| --- | --- |

—

A Mutares é uma sociedade de investimento cuja atividade está centrada na aquisição de partes de grandes e médias empresas em situações de transição,

| — | A Cimos fabrica e fornece peças e acessórios para veículos automóveis, nomeadamente componentes para turbocompressores e grupos motopropulsores. |
| --- | --- |

—

A Cimos fabrica e fornece peças e acessórios para veículos automóveis, nomeadamente componentes para turbocompressores e grupos motopropulsores.

3.

De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação.

4.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias a contar da data da presente publicação, indicando sempre a seguinte referência:

M.10757 — MUTARES / CIMOS

As observações podem ser enviadas à Comissão por correio eletrónico, por fax ou por correio postal. Utilize os seguintes elementos de contacto:

Endereço eletrónico: COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu

Fax +32 22964301

Endereço postal:

| Comissão Europeia |
| --- |
| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

---

(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das Concentrações»).

1

(2)  JO C 366 de 14.12.2013, p. 5.

2

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| 13.7.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 269/33 |
| --- | --- | --- | --- |

13.7.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 269/33

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo M.10777 — PLASTIC OMNIUM / VARROC (LIGHTING DIVISION))

Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2022/C 269/10)

1.

Esta notificação diz respeito às seguintes empresas:

| — | Compagnie Plastic Omnium SE («Plastic Omnium», França), controlada pela Burelle SA (França), |
| --- | --- |

—

Compagnie Plastic Omnium SE («Plastic Omnium», França), controlada pela Burelle SA (França),

| — | Divisão de sistemas de iluminação da Varroc Lighting Systems GmbH («Varroc Lighting Systems», Alemanha).
  A Plastic Omnium vai adquirir, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações, o controlo exclusivo da Varroc Lighting Systems.
  A concentração é efetuada mediante aquisição de títulos. |
| --- | --- |

—

Divisão de sistemas de iluminação da Varroc Lighting Systems GmbH («Varroc Lighting Systems», Alemanha).

A Plastic Omnium vai adquirir, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações, o controlo exclusivo da Varroc Lighting Systems.

A concentração é efetuada mediante aquisição de títulos.

2.

| — | A Plastic Omnium desenvolve, fabrica e fornece componentes e módulos para automóveis (para-choques, portas traseiras e defletores, sistemas de armazenamento e distribuição de combustível, pilhas de combustível, reservatórios de hidrogénio e sistemas integrados de hidrogénio), principalmente para veículos ligeiros, |
| --- | --- |

—

A Plastic Omnium desenvolve, fabrica e fornece componentes e módulos para automóveis (para-choques, portas traseiras e defletores, sistemas de armazenamento e distribuição de combustível, pilhas de combustível, reservatórios de hidrogénio e sistemas integrados de hidrogénio), principalmente para veículos ligeiros,

| — | A Varroc Lighting Systems desenvolve, fabrica e fornece sistemas de iluminação exterior para veículos ligeiros. |
| --- | --- |

—

A Varroc Lighting Systems desenvolve, fabrica e fornece sistemas de iluminação exterior para veículos ligeiros.

3.

De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação.

4.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias a contar da data da presente publicação, indicando sempre a seguinte referência:

M.10777 — PLASTIC OMNIUM / VARROC (LIGHTING DIVISION)

As observações podem ser enviadas à Comissão por correio eletrónico, por fax ou por correio postal. Utilize os seguintes elementos de contacto:

Endereço eletrónico: COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu

Fax +32 22964301

Endereço postal:

| Comissão Europeia |
| --- |
| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

---

(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das Concentrações»).

1

(2)  JO C 366 de 14.12.2013, p. 5.

2

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