# Jornal Oficial C 260/2022

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 260 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 65.° ano6 de julho de 2022 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 260

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

65.° ano6 de julho de 2022

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| Índice | Página |
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| | II   Comunicações |
| | COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2022/C 260/01 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.10775 — GBL / AFFIDEA) (
  1
  ) | 1 |

Índice

Página

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2022/C 260/01

Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.10775 — GBL / AFFIDEA) (
  1
  )

1

1

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| | IV   Informações |
| --- | --- |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2022/C 260/02 | Taxas de câmbio do euro — 5 de julho de 2022 | 2 |
| | Autoridade Europeia para a Proteção de Dados |
| 2022/C 260/03 | Resumo do parecer da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados sobre a recomendação de decisão do Conselho que autoriza a Comissão a encetar negociações com vista à alteração do Acordo entre a União Europeia e o Reino da Noruega sobre a cooperação administrativa, a luta contra a fraude e a cobrança de créditos no domínio do imposto sobre o valor acrescentado
  (O texto integral do presente parecer encontra-se disponível em inglês, francês e alemão no sítio Web da AEPD em www.edps.europa.eu) | 3 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2022/C 260/02

Taxas de câmbio do euro — 5 de julho de 2022

2

Autoridade Europeia para a Proteção de Dados

2022/C 260/03

Resumo do parecer da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados sobre a recomendação de decisão do Conselho que autoriza a Comissão a encetar negociações com vista à alteração do Acordo entre a União Europeia e o Reino da Noruega sobre a cooperação administrativa, a luta contra a fraude e a cobrança de créditos no domínio do imposto sobre o valor acrescentado
  (O texto integral do presente parecer encontra-se disponível em inglês, francês e alemão no sítio Web da AEPD em www.edps.europa.eu)

(O texto integral do presente parecer encontra-se disponível em inglês, francês e alemão no sítio Web da AEPD em www.edps.europa.eu)

3

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| | V   Avisos |
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| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA COMERCIAL COMUM |
| | Comissão Europeia |
| 2022/C 260/04 | Aviso de reabertura dos inquéritos anti-dumping e antissubvenções no que diz respeito ao Regulamento de Execução (UE) 2019/73 da Comissão e ao Regulamento de Execução (UE) 2019/72 da Comissão que institui medidas sobre as importações de bicicletas elétricas originárias da República Popular da China na sequência dos acórdãos de 27 de abril de 2022 nos processos T-242/19 e T-243/19 | 5 |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA |
| | Comissão Europeia |
| 2022/C 260/05 | Notificação prévia de uma concentração (Processo M.10659 — VITERRA / GAVILON AGRICULTURE INVESTMENT) (
  1
  ) | 10 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA COMERCIAL COMUM

Comissão Europeia

2022/C 260/04

Aviso de reabertura dos inquéritos anti-dumping e antissubvenções no que diz respeito ao Regulamento de Execução (UE) 2019/73 da Comissão e ao Regulamento de Execução (UE) 2019/72 da Comissão que institui medidas sobre as importações de bicicletas elétricas originárias da República Popular da China na sequência dos acórdãos de 27 de abril de 2022 nos processos T-242/19 e T-243/19

dumping

5

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

2022/C 260/05

Notificação prévia de uma concentração (Processo M.10659 — VITERRA / GAVILON AGRICULTURE INVESTMENT) (
  1
  )

1

10

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

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PT

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II Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 6.7.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 260/1 |
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6.7.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 260/1

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo M.10775 — GBL / AFFIDEA)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2022/C 260/01)

Em 29 de junho de 2022, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado interno. Esta decisão baseia-se no artigo 6.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade, |
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—

no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

| — | em formato eletrónico, no sítio Web EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito da UE, através do número de documento 32022M10775. |
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em formato eletrónico, no sítio Web EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito da UE, através do número de documento 32022M10775.

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 6.7.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 260/2 |
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6.7.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 260/2

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Taxas de câmbio do euro (1)

5 de julho de 2022

(2022/C 260/02)

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
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| USD | dólar dos Estados Unidos | 1,0290 |
| JPY | iene | 139,77 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4396 |
| GBP | libra esterlina | 0,85845 |
| SEK | coroa sueca | 10,8031 |
| CHF | franco suíço | 0,9932 |
| ISK | coroa islandesa | 139,10 |
| NOK | coroa norueguesa | 10,2850 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 24,751 |
| HUF | forint | 407,38 |
| PLN | zlóti | 4,7448 |
| RON | leu romeno | 4,9438 |
| TRY | lira turca | 17,5049 |
| AUD | dólar australiano | 1,5180 |
| CAD | dólar canadiano | 1,3364 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 8,0748 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,6772 |
| SGD | dólar singapurense | 1,4455 |
| KRW | won sul-coreano | 1 348,97 |
| ZAR | rand | 16,9143 |
| CNY | iuane | 6,9029 |
| HRK | kuna | 7,5246 |
| IDR | rupia indonésia | 15 487,93 |
| MYR | ringgit | 4,5477 |
| PHP | peso filipino | 57,009 |
| RUB | rublo | |
| THB | baht | 36,879 |
| BRL | real | 5,5141 |
| MXN | peso mexicano | 21,0171 |
| INR | rupia indiana | 81,6730 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar dos Estados Unidos

1,0290

JPY

iene

139,77

DKK

coroa dinamarquesa

7,4396

GBP

libra esterlina

0,85845

SEK

coroa sueca

10,8031

CHF

franco suíço

0,9932

ISK

coroa islandesa

139,10

NOK

coroa norueguesa

10,2850

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

24,751

HUF

forint

407,38

PLN

zlóti

4,7448

RON

leu romeno

4,9438

TRY

lira turca

17,5049

AUD

dólar australiano

1,5180

CAD

dólar canadiano

1,3364

HKD

dólar de Hong Kong

8,0748

NZD

dólar neozelandês

1,6772

SGD

dólar singapurense

1,4455

KRW

won sul-coreano

1 348,97

ZAR

rand

16,9143

CNY

iuane

6,9029

HRK

kuna

7,5246

IDR

rupia indonésia

15 487,93

MYR

ringgit

4,5477

PHP

peso filipino

57,009

RUB

rublo

THB

baht

36,879

BRL

real

5,5141

MXN

peso mexicano

21,0171

INR

rupia indiana

81,6730

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(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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Autoridade Europeia para a Proteção de Dados

| 6.7.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 260/3 |
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6.7.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 260/3

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Resumo do parecer da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados sobre a recomendação de decisão do Conselho que autoriza a Comissão a encetar negociações com vista à alteração do Acordo entre a União Europeia e o Reino da Noruega sobre a cooperação administrativa, a luta contra a fraude e a cobrança de créditos no domínio do imposto sobre o valor acrescentado

(O texto integral do presente parecer encontra-se disponível em inglês, francês e alemão no sítio Web da AEPD em www.edps.europa.eu)

(2022/C 260/03)

Em 26 de abril de 2022, a Comissão Europeia apresentou uma proposta de recomendação de decisão do Conselho que autoriza a Comissão a encetar negociações com vista à alteração do Acordo entre a União Europeia e o Reino da Noruega sobre a cooperação administrativa, a luta contra a fraude e a cobrança de créditos no domínio do imposto sobre o valor acrescentado («Proposta»).

O objetivo da proposta é alterar o Acordo de Cooperação Administrativa atualmente em vigor entre a União Europeia e o Reino da Noruega («Acordo»). O Acordo permite aos Estados-Membros da UE e à Noruega cooperar na luta contra a fraude ao IVA e prestar-se assistência mútua na cobrança de créditos no domínio do IVA da mesma forma que os Estados-Membros da UE ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 904/2010 (1) do Conselho e da Diretiva 2010/24/UE (2) do Conselho. A alteração do Acordo permitiria a cooperação administrativa com a Noruega com novos instrumentos de cooperação, semelhantes aos introduzidos no Regulamento (UE) n.o 904/2010 com o Regulamento (UE) 2018/1541 (3) do Conselho.

O anexo da Proposta contém as diretrizes de negociação para a alteração do Acordo, que abrangeriam a cooperação administrativa através do intercâmbio de informações por outros meios que não os formulários normalizados, inquéritos administrativos realizados conjuntamente e ações de acompanhamento da rede Eurofisc, introduzidas pelo Regulamento (UE) 2018/1541. As diretrizes de negociação indicam igualmente a necessidade de substituir a referência à Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4), revogada, pelo Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (5) («RGPD»).

A AEPD toma nota das garantias em matéria de proteção de dados relativas ao princípio da limitação da finalidade e da limitação da conservação estabelecidas no artigo 55.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 904/2010, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2018/1541, segundo o qual deve ter lugar a cooperação entre a Noruega e os Estados-Membros da UE. No entanto, a AEPD recomenda que se inclua nas diretrizes de negociação uma referência explícita a estas salvaguardas.

A AEPD toma nota das garantias relativas à proteção dos dados pessoais já previstas no Acordo. No entanto, a AEPD recomenda um alinhamento mais substancial do artigo 6.o, n.o 7, do Acordo com as disposições contidas no capítulo V do RGPD.

A AEPD recomenda igualmente a inserção de uma referência a esta consulta da AEPD num considerando da Proposta.

1.   INTRODUÇÃO

| 1. | Em 26 de abril de 2022, a Comissão Europeia apresentou uma proposta de recomendação de decisão do Conselho que autoriza a Comissão a encetar negociações com vista à alteração do Acordo entre a União Europeia e o Reino da Noruega sobre a cooperação administrativa, a luta contra a fraude e a cobrança de créditos no domínio do imposto sobre o valor acrescentado (6) («Proposta»). |
| --- | --- |

1.

| 2. | O objetivo da Proposta é alterar o Acordo entre a União Europeia e o Reino da Noruega sobre a cooperação administrativa, a luta contra a fraude e a cobrança de créditos no domínio do imposto sobre o valor acrescentado («Acordo») (7), mediante a inclusão de novos instrumentos que permitam uma melhor cooperação e o reforço da luta contra a fraude, trazendo assim vantagens a ambas as partes no Acordo (Noruega e Estados-Membros) (8). |
| --- | --- |

2.

| 3. | O presente parecer da AEPD é emitido em resposta a uma consulta da Comissão Europeia de 28 de abril de 2022, nos termos do artigo 42.o, n.o 1, do EUDPR. |
| --- | --- |

3.

5.   CONCLUSÕES

| 18. | Tendo em conta o supramencionado, a AEPD formula as seguintes recomendações:






  (1) | incluir nas diretrizes de negociação uma referência explícita às garantias em matéria de proteção de dados relativas ao princípio da limitação da finalidade e da limitação da conservação estabelecidas no artigo 55.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 904/2010, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2018/1541; |
| --- | --- | --- |

18.

(1)

incluir nas diretrizes de negociação uma referência explícita às garantias em matéria de proteção de dados relativas ao princípio da limitação da finalidade e da limitação da conservação estabelecidas no artigo 55.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 904/2010, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2018/1541;

| (2) | incluir nas diretrizes de negociação uma referência à necessidade de alinhar as disposições do artigo 6.o, n.o 7, do Acordo com as disposições pertinentes do capítulo V do RGPD; |
| --- | --- |

(2)

incluir nas diretrizes de negociação uma referência à necessidade de alinhar as disposições do artigo 6.o, n.o 7, do Acordo com as disposições pertinentes do capítulo V do RGPD;

| (3) | inserir uma referência à consulta da AEPD num considerando da Proposta. |
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(3)

inserir uma referência à consulta da AEPD num considerando da Proposta.

Bruxelas, 20 de junho de 2022.

Wojciech Rafał WIEWIÓROWSKI

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(1)  Regulamento (UE) n.o 904/2010 do Conselho, de 7 de Outubro de 2010, relativo à cooperação administrativa e à luta contra a fraude no domínio do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 268 de 12.10.2010, p. 1).

1

(2)  Directiva 2010/24/UE do Conselho, de 16 de Março de 2010, relativa à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos respeitantes a impostos, direitos e outras medidas (JO L 84 de 31.3.2010, p. 1).

2

(3)  Regulamento (UE) 2018/1541 do Conselho, de 2 de outubro de 2018, que altera os Regulamentos (UE) n.o 904/2010 e (UE) 2017/2454 no que diz respeito às medidas destinadas a reforçar a cooperação administrativa no domínio do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 259 de 16.10.2018, p. 1).

3

(4)  Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (JO L 281 de 23.11.1995, p. 31).

4

(5)  Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1).

5

(6)  COM (2022) 166 final.

6

(7)  Acordo entre a União Europeia e o Reino da Noruega sobre a cooperação administrativa, a luta contra a fraude e a cobrança de créditos no domínio do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 195 de 1.8.2018, p. 3).

7

(8)  COM (2022) 166 final, p. 2.

8

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V Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA COMERCIAL COMUM

Comissão Europeia

| 6.7.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 260/5 |
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6.7.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 260/5

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Aviso de reabertura dos inquéritos anti-dumping e antissubvenções no que diz respeito ao Regulamento de Execução (UE) 2019/73 da Comissão e ao Regulamento de Execução (UE) 2019/72 da Comissão que institui medidas sobre as importações de bicicletas elétricas originárias da República Popular da China na sequência dos acórdãos de 27 de abril de 2022 nos processos T-242/19 e T-243/19

(2022/C 260/04)

1.   Acórdãos

Nos seus acórdãos de 27 de abril de 2022, nos processos T-242/19 (1) e T-243/19 (2), Giant Electric Vehicle Kunshan Co. Ltd (Giant)/Comissão («acórdãos»), o Tribunal Geral da União Europeia («Tribunal Geral») anulou, respetivamente, o Regulamento de Execução (UE) 2019/73 da Comissão, de 17 de janeiro de 2019, que institui um direito anti-dumping definitivo e a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de bicicletas elétricas originárias da República Popular da China (3), e o Regulamento de Execução (UE) 2019/72 da Comissão, de 17 de janeiro de 2019, que institui um direito de compensação definitivo sobre as importações de bicicletas elétricas originárias da República Popular da China (4) («regulamentos em causa»), no que diz respeito à Giant.

A Giant contestou o ajustamento efetuado ao seu preço de exportação relativo às vendas através de comerciantes coligados estabelecidos na União, em que se utilizou, por analogia, o artigo 2.o, n.o 9, do regulamento (UE) 2016/1036 (5) («regulamento anti-dumping de base») para o cálculo da subcotação dos preços. Em especial, a Giant alegou que o ajustamento — a dedução dos VAG do importador coligado e um lucro teórico — alterou o estádio de comercialização das suas vendas de exportação, o que resultou na comparação do seu preço de exportação ao nível de um importador com os preços da União ao nível dos retalhistas. Este preço de exportação ajustado foi comparado com os preços de venda da indústria da União aos seus primeiros clientes independentes mediante vendas através de entidades de venda coligadas na UE para efeitos dos cálculos de subcotação dos preços e dos custos. A Giant contestou igualmente o tratamento das vendas do fabricante de equipamento de origem («OEM» - Original Equipment Manufacturer) para efeitos do cálculo da subcotação. Na opinião da Giant, as vendas de produtos de marca própria dos produtores da União a retalhistas deveriam ter sido ajustadas para as colocar ao nível de uma venda a um cliente OEM independente na União, antes de serem comparadas com as suas vendas OEM.

O Tribunal Geral considerou que a Comissão não era obrigada a determinar as margens de subcotação dos preços e que tinha o direito de basear a sua análise do prejuízo e, consequentemente, do nexo de causalidade, noutros fenómenos relativos aos preços, enumerados, respetivamente, no artigo 3.o, n.o 3, do regulamento anti-dumping de base e no artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1037 (6) («regulamento antissubvenções de base»), tais como a depreciação significativa dos preços da indústria da União ou a prevenção de aumentos substanciais de preços. No entanto, em ambos os casos, uma vez que a Comissão se baseou no cálculo da subcotação dos preços no contexto do artigo 3.o, n.o 3, e do artigo 8.o, n.o 2, o Tribunal Geral considerou que, ao ter em conta, em relação aos preços dos produtores da União, certos elementos que, no entanto, tinha deduzido dos preços do requerente (ou que não estavam presentes no que respeita às vendas OEM, uma vez que a comercialização a jusante do produto em causa (7) era efetuada pelo próprio comprador independente), a Comissão não procedeu a uma comparação equitativa aquando do cálculo da margem de subcotação dos preços do requerente. O Tribunal Geral observou que esse erro metodológico constatado tinha por efeito identificar a subcotação desses preços, cuja importância ou existência não tinha sido devidamente demonstrada.

Tendo em conta a importância que a Comissão tinha atribuído à existência de uma subcotação dos preços como indicador de importância primordial na sua conclusão sobre o prejuízo e um elemento decisivo na conclusão sobre o nexo de causalidade entre as importações objeto de dumping ou de subvenções e esse prejuízo, o Tribunal Geral considerou que o erro no cálculo da subcotação dos preços era suficiente para invalidar a análise feita pela Comissão aos respetivos nexos de causalidade, cuja existência é um elemento essencial para a instituição de medidas.

Por último, o Tribunal Geral salientou que, independentemente da aplicação por analogia do artigo 2.o, n.o 9, do regulamento anti-dumping de base para efeitos da avaliação da existência de um prejuízo na aceção do artigo 3.o desse regulamento ou do artigo 8.o do regulamento antissubvenções de base, o caráter não equitativo da comparação constante da segunda parte desse fundamento viciou, em todo o caso, a análise da Comissão nos termos daquelas disposições (8) (9).

O Tribunal Geral observou igualmente que o nível de eliminação do prejuízo foi determinado com base numa comparação que envolveu o preço de importação médio ponderado dos produtores-exportadores incluídos na amostra, devidamente ajustado para ter em conta os custos de importação e os direitos aduaneiros, tal como tinha sido estabelecido para o cálculo da subcotação dos preços (10) (11). Consequentemente, defendeu que não se poderia excluir que, na ausência do erro metodológico relativo à subcotação dos preços do requerente, a margem de prejuízo da indústria da União teria sido estabelecida a um nível ainda mais baixo do que o estabelecido nos regulamentos em causa e mais baixo ainda do que a margem de dumping ou o montante das subvenções passíveis de medidas de compensação neles estabelecidos. Nesse caso, em conformidade com o artigo 9.o, n.o 4, do regulamento anti-dumping de base e do artigo 15.o, n.o 1, do regulamento antissubvenções de base, o montante dos respetivos direitos deveria ser reduzido para uma taxa adequada para eliminar o prejuízo (12) (13).

Com base no que precede, o Tribunal anulou os dois regulamentos em causa, no que diz respeito à Giant.

2.   Consequências

O artigo 266.o do TFUE prevê que as Instituições devem tomar as medidas necessárias à execução dos acórdãos. Em caso de anulação de um ato adotado pelas Instituições no âmbito de um processo administrativo, nomeadamente um inquérito anti-dumping ou antissubvenções, a conformidade com o acórdão do Tribunal Geral consiste na substituição do ato anulado por um novo diploma, em que a ilegalidade identificada pelo Tribunal é eliminada (14).

Segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça, o procedimento que visa substituir o ato anulado pode ser retomado no ponto exato em que a ilegalidade ocorreu (15), o que implica, nomeadamente, que, numa situação em que um ato que conclui um procedimento administrativo é anulado, essa anulação não afeta necessariamente os atos preparatórios, como o início do procedimento anti-dumping. Numa situação em que, por exemplo, um regulamento que institui medidas anti-dumping definitivas é anulado, tal significa que, na sequência da anulação, o processo anti-dumping continua em aberto, uma vez que o ato que conclui o processo anti-dumping desapareceu do ordenamento jurídico da União (16), exceto se a ilegalidade tiver ocorrido na fase de início.

No caso em apreço, o Tribunal Geral anulou os regulamentos anti-dumping e antissubvenções em causa por um motivo comum (nomeadamente, o facto de a Comissão não ter efetuado uma comparação equitativa na análise da subcotação dos preços no mesmo estádio de comercialização ao determinar a existência de uma subcotação significativa). Segundo o Tribunal Geral, este erro também afetou a análise do nexo de causalidade e, potencialmente, a margem de prejuízo no que diz respeito ao requerente.

As restantes constatações e conclusões dos regulamentos em causa que não foram contestadas, ou que foram contestadas mas não examinadas pelo Tribunal Geral, permanecem válidas e não são afetadas por esta reabertura.

3.   Procedimento de reabertura

Tendo em conta o que precede, a Comissão decidiu reabrir os inquéritos anti-dumping e antissubvenções relativos às importações de bicicletas elétricas originárias da República Popular da China que conduziram à adoção dos regulamentos em causa, no que diz respeito à Giant Electric Vehicle Kunshan Co. Ltd. A reabertura dos inquéritos iniciais retoma-os no ponto em que ocorreu a irregularidade.

O objetivo da reabertura dos inquéritos iniciais é corrigir os erros identificados pelo Tribunal Geral e avaliar se a aplicação das regras, tal como clarificadas pelo Tribunal Geral, justifica, ou não, a reinstituição das medidas ao nível inicial ou, se for caso disso, a um nível revisto a partir da data em que os regulamentos em causa entraram inicialmente em vigor.

As partes interessadas são informadas de que das conclusões do presente reexame podem decorrer eventuais direitos a pagar.

4.   Observações por escrito

Convidam-se todas as partes interessadas e, em especial, a Giant, a apresentar os seus pontos de vista, a facultar informações e a fornecer elementos de prova de apoio sobre questões relacionadas com a reabertura do inquérito. As informações e os elementos de prova de apoio devem ser recebidos pela Comissão no prazo de 20 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia, salvo especificação em contrário.

5.   Possibilidade de solicitar uma audição aos serviços de inquérito da Comissão

Todas as partes interessadas podem solicitar uma audição aos serviços de inquérito da Comissão. Os pedidos de audição devem ser apresentados por escrito e especificar as razões que os justificam. Para as audições sobre questões relacionadas com a reabertura do inquérito, os pedidos têm de ser apresentados no prazo de 15 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia. Após essa data, os pedidos de audição devem ser apresentados nos prazos específicos fixados pela Comissão no âmbito da sua comunicação com as partes interessadas.

6.   Instruções para a apresentação de informações por escrito e para o envio de correspondência

As informações apresentadas à Comissão para efeitos de inquéritos de defesa comercial devem estar isentas de direitos de autor. Antes de apresentar à Comissão informações e/ou dados sujeitos a direitos de autor de terceiros, as partes interessadas devem solicitar uma autorização específica do titular dos direitos de autor permitindo explicitamente à Comissão: a) utilizar as informações e os dados para efeitos do presente processo de defesa comercial e b) fornecer as informações e/ou os dados às partes interessadas no presente inquérito num formato que lhes permita exercer o seu direito de defesa.

Todas as observações por escrito, nomeadamente as informações solicitadas no presente aviso, os questionários preenchidos e demais correspondência enviados pelas partes interessadas a título confidencial devem conter a menção «Sensível» (17). As partes que apresentarem informações no decurso do presente inquérito são convidadas a fornecer razões para solicitar o tratamento confidencial. Nos termos do artigo 19.o, n.o 2, do regulamento anti-dumping de base e do artigo 29.o, n.o 2, do regulamento antissubvenções de base, a documentação enviada pelas partes com a indicação «Sensível» deve ser acompanhada de um resumo não confidencial, com a menção aposta «Para consulta pelas partes interessadas». Esses resumos devem ser suficientemente pormenorizados para permitir compreender de forma adequada o essencial das informações comunicadas a título confidencial. Se uma parte que preste informações confidenciais não fornecer razões para solicitar o tratamento confidencial ou não apresentar um resumo não confidencial das mesmas no formato e com a qualidade exigidos, a Comissão pode não tomar em consideração essas informações, a menos que se possa demonstrar de forma convincente, através de fontes adequadas, que as informações são exatas.

As partes interessadas são convidadas a apresentar quaisquer observações e pedidos através da plataforma Tron.tdi (https://tron.trade.ec.europa.eu/tron/TDI), incluindo pedidos de registo enquanto partes interessadas, procurações e certificações digitalizadas. Ao utilizar a plataforma Tron.tdi ou o correio eletrónico, as partes interessadas expressam o seu acordo com as regras aplicáveis à comunicação por correio eletrónico incluídas no documento «CORRESPONDÊNCIA COM A COMISSÃO EUROPEIA NO ÂMBITO DE PROCESSOS DE DEFESA COMERCIAL» publicado no sítio Web da DG Comércio: http://trade.ec.europa.eu/doclib/docs/2011/june/tradoc_148003.pdf. As partes interessadas devem indicar o seu nome, endereço, telefone e um endereço de correio eletrónico válido, devendo assegurar que o endereço de correio eletrónico fornecido é um endereço de correio eletrónico profissional em funcionamento e consultado diariamente. Uma vez fornecidos os contactos, a Comissão comunicará com as partes interessadas exclusivamente através da plataforma Tron.tdi ou por correio eletrónico, a menos que estas solicitem expressamente receber todos os documentos da Comissão por outro meio de comunicação ou que a natureza do documento a enviar exija a utilização de correio registado. Para mais informações e disposições relativas à correspondência com a Comissão, nomeadamente os princípios que se aplicam ao envio de observações através da plataforma Tron.tdi ou por correio eletrónico, as partes interessadas deverão consultar as instruções sobre a comunicação com as partes interessadas acima referidas.

Endereço da Comissão para o envio de correspondência:

| Comissão Europeia |
| --- |
| Direção-Geral do Comércio |
| Direção G |
| Gabinete: CHAR 04/039 |
| 1049 Bruxelas |
| BÉLGICA |

Comissão Europeia

Direção-Geral do Comércio

Direção G

Gabinete: CHAR 04/039

1049 Bruxelas

BÉLGICA

TRON. tdi: https://tron.trade.ec.europa.eu/tron/tdi

Endereço eletrónico: TRADE-AS646a-AD643a-EBIKES@ec.europa.eu

7.   Não colaboração

Caso uma parte interessada recuse o acesso às informações necessárias, não as faculte no prazo estabelecido ou impeça de forma significativa a realização do inquérito, podem ser estabelecidas conclusões provisórias ou definitivas, positivas ou negativas, com base nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento anti-dumping de base e com o artigo 28.o do regulamento antissubvenções de base.

Quando se verificar que uma parte interessada prestou informações falsas ou erróneas, tais informações poderão não ser tidas em conta, podendo ser utilizados os dados disponíveis.

Se uma parte interessada não colaborar ou se colaborar apenas parcialmente e, por conseguinte, as conclusões se basearem nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base e/ou com o artigo 28.o do regulamento antissubvenções de base, o resultado poderá ser-lhe menos favorável do que se tivesse colaborado.

A falta de uma resposta informatizada não é considerada como não colaboração se a parte interessada demonstrar que a comunicação da resposta pela forma solicitada implicaria uma sobrecarga excessiva ou um custo adicional desnecessário. Neste caso, a parte interessada deve contactar a Comissão de imediato.

8.   Conselheiro Auditor

As partes interessadas podem solicitar a intervenção do conselheiro auditor em matéria de processos comerciais. Este examina os pedidos de acesso ao dossiê, os diferendos sobre a confidencialidade dos documentos, os pedidos de prorrogação de prazos e quaisquer outros pedidos referentes aos direitos de defesa das partes interessadas e de terceiros que possam ocorrer no decurso do processo.

O conselheiro auditor pode realizar audições e atuar como mediador entre a(s) parte(s) interessada(s) e os serviços da Comissão para garantir o pleno exercício dos direitos de defesa das partes interessadas. Os pedidos de audição com o conselheiro auditor devem ser apresentados por escrito e especificar as razões que os justificam. O conselheiro auditor examinará as razões dos pedidos. Estas audições só se devem realizar se as questões não tiverem sido resolvidas em devido tempo com os serviços da Comissão.

Qualquer pedido deve ser apresentado em tempo útil e de forma expedita, de modo a não comprometer o bom desenrolar do processo. Para o efeito, as partes interessadas devem solicitar a intervenção do conselheiro auditor com a maior brevidade possível após a ocorrência do evento que justifica essa intervenção. O conselheiro auditor examinará igualmente as razões para os pedidos de intervenção, a natureza das questões suscitadas e o impacto dessas questões sobre os direitos de defesa, tendo devidamente em conta o interesse de uma boa administração e a conclusão tempestiva do inquérito.

Para mais informações e contactos, as partes interessadas podem consultar as páginas Web do conselheiro auditor no sítio Web da DG Comércio: http://ec.europa.eu/trade/trade-policy-and-you/contacts/hearing-officer/

9.   Tratamento de dados pessoais

Quaisquer dados pessoais recolhidos no presente inquérito serão tratados em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (18).

A DG Comércio disponibiliza no seu sítio Web uma declaração relativa à proteção de dados que informa o público em geral sobre o tratamento dos dados pessoais no âmbito das atividades de defesa comercial da Comissão: http://ec.europa.eu/trade/policy/accessing-markets/trade-defence

10.   Informação às autoridades aduaneiras

A partir de 7 de julho de 2022, e na pendência do resultado do presente reexame, é suspenso o pagamento do montante final do direito anti-dumping e do direito de compensação sobre as importações de bicicletas com pedalagem assistida, equipadas com um motor elétrico auxiliar, atualmente classificadas nos códigos NC 8711 60 10 e ex 8711 60 90 (código TARIC 8711609010), originárias da República Popular da China e produzidas pela empresa Giant Electric Vehicle Kunshan Co. Ltd (código adicional TARIC C383).

Uma vez que, nesta fase, se desconhece o montante final em dívida resultante do reexame, a Comissão solicita às autoridades aduaneiras nacionais que aguardem o resultado do presente inquérito antes de se pronunciarem sobre qualquer pedido de reembolso relativo aos direitos anti-dumping e/ou de compensação anulados pelo Tribunal Geral no que diz respeito à Giant Electric Vehicle Kunshan Co. Ltd.

Por conseguinte, os direitos anti-dumping e de compensação pagos, respetivamente, ao abrigo do Regulamento de Execução (UE) 2019/73 da Comissão, de 17 de janeiro de 2019, que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de bicicletas elétricas originárias da República Popular da China, e do Regulamento de Execução (UE) 2019/72 da Comissão, de 17 de janeiro de 2019, que institui um direito de compensação definitivo sobre as importações de bicicletas com pedalagem assistida, equipadas com um motor elétrico auxiliar, originárias da República Popular da China, atualmente classificadas nos códigos NC 8711 60 10 e ex 8711 60 90 (código TARIC 8711609010), originárias da República Popular da China e produzidas pela empresa Giant Electric Vehicle Kunshan Co. Ltd (código adicional TARIC C383), não devem ser objeto de reembolso ou dispensa de pagamento até ao resultado do presente inquérito.

11.   Divulgação

Todas as partes interessadas que se tenham registado como tal no decurso dos inquéritos que deram azo à adoção dos regulamentos em causa serão informadas atempadamente dos principais factos e considerações com base nos quais a Comissão pretende executar os acórdãos acima referidos e ser-lhes-á dada a oportunidade de apresentarem as suas observações antes da adoção da decisão final.

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(1)  Processo T-242/19 Giant Electric Vehicle Kunshan Co. Ltd./Comissão Europeia, EU:T:2022:259.

(2)  Processo T-243/19 Giant Electric Vehicle Kunshan Co. Ltd./Comissão Europeia, EU:T:2022:260.

(3)  JO L 16 de 18.1.2019, p. 108.

(4)  JO L 16 de 18.1.2019, p. 5.

(5)  Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia, JO L 176 de 30.6.2016, p. 21.

(6)  Regulamento (UE) 2016/1037 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações que são objeto de subvenções de países não membros da União Europeia, JO L 176 de 30.6.2016, p. 55.

(7)  Tal como definido nos regulamentos em causa.

(8)  Processo T-242/19 Giant Electric Vehicle Kunshan Co. Ltd./Comissão Europeia, EU:T:2022:259, n.o 126.

(9)  Processo T-243/19 Giant Electric Vehicle Kunshan Co. Ltd./Comissão Europeia, EU:T:2022:260, n.o 118.

(10)  Processo T-242/19 Giant Electric Vehicle Kunshan Co. Ltd./Comissão Europeia, EU:T:2022:259, n.o 122.

(11)  Processo T-243/19 Giant Electric Vehicle Kunshan Co. Ltd./Comissão Europeia, EU:T:2022:260, n.o 114.

(12)  Processo T-242/19 Giant Electric Vehicle Kunshan Co. Ltd./Comissão Europeia, EU:T:2022:259, n.o 123.

(13)  Processo T-243/19 Giant Electric Vehicle Kunshan Co. Ltd./Comissão Europeia, EU:T:2022:260, n.o 115.

(14)  Processos apensos 97, 193, 99 e 215/86, Asteris AE e outros e República Helénica/Comissão, Coletânea 1988, p. 2181, n.os 27 e 28; e processo T-440/20, Jindal Saw/Comissão Europeia, EU:T:2022:318.

(15)  Processo C-415/96, Reino de Espanha/Comissão (Coletânea 1998, p. I-6993, n.o 31); processo C-458/98 P, Industrie des Poudres Sphériques/Conselho (Coletânea 2000, p. I-8147, n.os 80 a 85); processo T-301/01, Alitalia/Comissão (Coletânea 2008, p. II-1753, n.os 99 e 142); processos apensos T-267/08 e T-279/08, Région Nord-Pas de Calais/Comissão (Coletânea 2011, p. II-0000, n.o 83).

(16)  Processo C-415/96, Reino de Espanha/Comissão (Coletânea 1998, p. I-6993, n.o 31); processo C-458/98 P, Industrie des Poudres Sphériques/Conselho (Coletânea 2000, p. I-8147, n.os 80 a 85).

(17)  Por documento «Sensível» entende-se um documento que é considerado confidencial ao abrigo do artigo 19.o do regulamento de base e do artigo 6.o do Acordo da OMC sobre a aplicação do artigo VI do GATT de 1994 (Acordo Anti-Dumping). É também um documento protegido ao abrigo do disposto no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 145 de 31.5.2001, p. 43).

(18)  Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 45/2001 e a Decisão n.o 1247/2002/CE (JO L 295 de 21.11.2018, p. 39).

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PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

| 6.7.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 260/10 |
| --- | --- | --- | --- |

6.7.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 260/10

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo M.10659 — VITERRA / GAVILON AGRICULTURE INVESTMENT)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2022/C 260/05)

1.

Esta notificação diz respeito às seguintes empresas:

| — | Viterra Limited («Viterra», Países Baixos), |
| --- | --- |

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Viterra Limited («Viterra», Países Baixos),

| — | Divisão de cereais e ingredientes da Gavilon Agriculture Investment, Inc., («divisão de cereais e ingredientes da Gavilon», EUA). |
| --- | --- |

—

Divisão de cereais e ingredientes da Gavilon Agriculture Investment, Inc., («divisão de cereais e ingredientes da Gavilon», EUA).

A Viterra vai adquirir, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações, o controlo exclusivo da totalidade da divisão de cereais e ingredientes da Gavilon.

A concentração é efetuada mediante aquisição de ações.

2.

| — | A Viterra dedica-se à originação, comercialização, transformação, refinação, armazenagem e manuseamento de produtos agrícolas de base à escala mundial, incluindo cereais e leguminosas, oleaginosas, farinhas de oleaginosas, óleos brutos e refinados e bagaço de destilação seco. Em especial, a Viterra opera no fornecimento de milho e centeio em Espanha e de trigo em Itália, |
| --- | --- |

—

A Viterra dedica-se à originação, comercialização, transformação, refinação, armazenagem e manuseamento de produtos agrícolas de base à escala mundial, incluindo cereais e leguminosas, oleaginosas, farinhas de oleaginosas, óleos brutos e refinados e bagaço de destilação seco. Em especial, a Viterra opera no fornecimento de milho e centeio em Espanha e de trigo em Itália,

| — | A divisão de cereais e ingredientes da Gavilon desenvolve atividades de originação, armazenagem, manuseamento, logística, comercialização e distribuição de cereais e ingredientes, incluindo cereais e leguminosas, oleaginosas, farinhas de oleaginosas, óleos brutos e refinados e bagaço de destilação seco. Em especial, a divisão de cereais e ingredientes da Gavilon opera no fornecimento de milho e centeio em Espanha e de trigo em Itália. |
| --- | --- |

—

A divisão de cereais e ingredientes da Gavilon desenvolve atividades de originação, armazenagem, manuseamento, logística, comercialização e distribuição de cereais e ingredientes, incluindo cereais e leguminosas, oleaginosas, farinhas de oleaginosas, óleos brutos e refinados e bagaço de destilação seco. Em especial, a divisão de cereais e ingredientes da Gavilon opera no fornecimento de milho e centeio em Espanha e de trigo em Itália.

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode ser abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das Concentrações. Reserva-se, contudo, o direito de tomar uma decisão definitiva sobre este ponto.

4.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias a contar da data da presente publicação, indicando sempre a seguinte referência:

M.10659 — VITERRA / GAVILON AGRICULTURE INVESTMENT

As observações podem ser enviadas à Comissão por correio eletrónico, por fax ou por correio postal. Utilize os seguintes elementos de contacto:

Endereço eletrónico: COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu

Fax +32 22964301

Endereço postal:

| Comissão Europeia |
| --- |
| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das Concentrações»).

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