# Jornal Oficial C 280/2022

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 280 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 65.° ano21 de julho de 2022 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 280

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

65.° ano21 de julho de 2022

---

| Índice | Página |
| --- | --- |
| | II   Comunicações |
| | COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2022/C 280/01 | Comunicação da Comissão — Alteração do quadro temporário de crise relativo a medidas de auxílio estatal em apoio da economia na sequência da agressão da Ucrânia pela Rússia | 1 |

Índice

Página

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2022/C 280/01

Comunicação da Comissão — Alteração do quadro temporário de crise relativo a medidas de auxílio estatal em apoio da economia na sequência da agressão da Ucrânia pela Rússia

1

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| | III   Atos preparatórios |
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| | CONSELHO |
| 2022/C 280/02 | Posição (UE) n.o 2/2022 do Conselho em primeira leitura, tendo em vista a adoção do Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 805/2004 no que diz respeito ao recurso ao procedimento de regulamentação com controlo, a fim de o adaptar ao artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Adotada pelo Conselho em 28 de junho de 2022 (
  1
  ) | 14 |
| 2022/C 280/03 | Projeto de nova justificativa do Conselho: Posição (UE) n.o 2/2022 do Conselho em primeira leitura tendo em vista a adoção do Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 805/2004 no que diz respeito ao recurso ao procedimento de regulamentação com controlo, a fim de o adaptar ao artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia | 17 |

III   Atos preparatórios

CONSELHO

2022/C 280/02

Posição (UE) n.o 2/2022 do Conselho em primeira leitura, tendo em vista a adoção do Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 805/2004 no que diz respeito ao recurso ao procedimento de regulamentação com controlo, a fim de o adaptar ao artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Adotada pelo Conselho em 28 de junho de 2022 (
  1
  )

o

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1

14

2022/C 280/03

Projeto de nova justificativa do Conselho: Posição (UE) n.o 2/2022 do Conselho em primeira leitura tendo em vista a adoção do Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 805/2004 no que diz respeito ao recurso ao procedimento de regulamentação com controlo, a fim de o adaptar ao artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

o

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17

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| | IV   Informações |
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| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2022/C 280/04 | Taxas de câmbio do euro — 20 de julho de 2022 | 19 |
| | INFORMAÇÕES RELATIVAS AO ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU |
| | Órgão de Fiscalização da EFTA |
| 2022/C 280/05 | Anúncio da Noruega respeitante à Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos — Anúncio de convite à apresentação de pedidos de autorizações de produção de petróleo na plataforma continental norueguesa – Concessões nas zonas predefinidas para 2022 | 20 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2022/C 280/04

Taxas de câmbio do euro — 20 de julho de 2022

19

INFORMAÇÕES RELATIVAS AO ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU

Órgão de Fiscalização da EFTA

2022/C 280/05

Anúncio da Noruega respeitante à Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos — Anúncio de convite à apresentação de pedidos de autorizações de produção de petróleo na plataforma continental norueguesa – Concessões nas zonas predefinidas para 2022

20

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| | V   Avisos |
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| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA COMERCIAL COMUM |
| | Comissão Europeia |
| 2022/C 280/06 | Aviso da caducidade iminente de certas medidas anti-dumping | 23 |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA |
| | Comissão Europeia |
| 2022/C 280/07 | Notificação prévia de uma concentração (Processo M.10828 — CVC / NORDIC CAPITAL / CARY GROUP) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 24 |
| 2022/C 280/08 | Notificação prévia de uma concentração (Processo M.10804 — KKR / CONTOURGLOBAL) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 26 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA COMERCIAL COMUM

Comissão Europeia

2022/C 280/06

Aviso da caducidade iminente de certas medidas anti-dumping

dumping

23

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

2022/C 280/07

Notificação prévia de uma concentração (Processo M.10828 — CVC / NORDIC CAPITAL / CARY GROUP) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

1

24

2022/C 280/08

Notificação prévia de uma concentração (Processo M.10804 — KKR / CONTOURGLOBAL) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

1

26

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

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| PT | |
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PT

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II Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 21.7.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 280/1 |
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21.7.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 280/1

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COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO

Alteração do quadro temporário de crise relativo a medidas de auxílio estatal em apoio da economia na sequência da agressão da Ucrânia pela Rússia

(2022/C 280/01)

1.   Introdução

| 1. | Em 23 de março de 2022, a Comissão adotou um quadro temporário de crise. |
| --- | --- |

1.

| 2. | Este quadro temporário de crise visa permitir aos Estados-Membros atenuar a escassez de liquidez com que se deparam as empresas direta ou indiretamente afetadas pela grave perturbação da economia causada pela agressão militar da Ucrânia pela Rússia, pelas medidas restritivas (sanções) impostas pela União ou pelos seus parceiros internacionais e pelas contramedidas económicas adotadas, por exemplo, pela Rússia. |
| --- | --- |

2.

| 3. | A Comissão considera que é necessário ajustar as medidas adotadas no âmbito do quadro temporário de crise, tendo em conta a agressão militar prolongada por parte da Rússia e o agravamento dos efeitos diretos e indiretos tanto na economia da União em geral como nas economias dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

3.

| 4. | A Comissão consultou os Estados-Membros sobre os seus pontos de vista quanto às necessidades específicas a abordar tendo em conta o sexto pacote de sanções (1), os esforços no sentido de reduzir a dependência do petróleo russo e os objetivos do Plano REPowerEU (2). |
| --- | --- |

4.

| 5. | Em primeiro lugar, a Comissão considera que os montantes máximos dos auxílios concedidos ao abrigo da secção 2.1 do quadro temporário de crise devem ser aumentados para fazer face à perturbação económica persistente e ao agravamento dos efeitos macroeconómicos dos reiterados e prolongados aumentos dos custos da energia, ao agravamento da escassez do aprovisionamento de gás e à insegurança quanto à sua disponibilidade futura, bem como aos efeitos diretos e indiretos das sanções adicionais adotadas pela União ou pelos seus parceiros internacionais. |
| --- | --- |

5.

| 6. | Em segundo lugar, a Comissão considera que são necessários alguns ajustamentos na secção 2.4 do quadro temporário de crise, a fim de melhorar a sua aplicação efetiva. Além disso, a Comissão considera que o apoio concedido ao abrigo dessa secção deve ser limitado, a fim de evitar incentivos ao aumento da utilização de energia e gás, o que iria agravar a atual escassez de gás. |
| --- | --- |

6.

| 7. | Em terceiro lugar, a Comissão considera que os Estados-Membros podem ver-se obrigados a tomar medidas adicionais em consonância com o Plano REPowerEU a fim de acelerar ou facilitar os investimentos em energias renováveis (energia solar, eólica e geotérmica), biogás e biometano a partir de desperdícios e resíduos orgânicos, hidrogénio renovável, armazenamento e calor renovável. |
| --- | --- |

7.

| 8. | Em quarto lugar, a Comissão considera que os Estados-Membros podem ter de tomar medidas adicionais para acelerar a diversificação do aprovisionamento energético e reduzir a dependência dos combustíveis fósseis importados, apoiando medidas de descarbonização. |
| --- | --- |

8.

| 9. | À luz das considerações supra, a Comissão considera ainda que, para além das medidas de auxílio autorizadas ao abrigo do artigo 107.o, n.o 3, alínea b), do TFUE e das possibilidades existentes ao abrigo do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE, é também essencial acelerar a implantação de fontes de energia renováveis, o armazenamento e o calor renovável tendo em vista a implementação do Plano REPowerEU e a descarbonização dos processos de produção industrial graças à eletrificação e/ou à utilização de hidrogénio renovável e de determinados tipos de hidrogénio eletrolítico, bem como de medidas de eficiência energética. Por conseguinte, a presente comunicação estabelece as condições em que a Comissão irá considerar tais medidas compatíveis com o mercado interno, nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE. Para esse efeito, serão introduzidas duas novas secções (secções 2.5 e 2.6) no quadro temporário de crise. |
| --- | --- |

9.

| 10. | Para além das alterações propostas, a Comissão recorda que os Estados-Membros podem conceder auxílios para cobrir as necessidades de liquidez das empresas afetadas pela atual crise, ao abrigo das atuais secções 2.1, 2.2 e 2.3 do quadro temporário de crise. Os custos de investimento, como o equipamento de fabrico ou os materiais necessários para a consecução dos objetivos REPowerEU, podem ser apoiados por empréstimos bonificados ou garantias ao abrigo das secções 2.2 e 2.3 do quadro temporário de crise. |
| --- | --- |

10.

2.   Alterações ao quadro temporário de crise

| 11. | A Comissão aplicará as seguintes alterações ao quadro temporário de crise a partir de 20 de julho de 2022. |
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11.

| 12. | É aditado um novo ponto 14-A:






  «14-A | Em 3 de junho de 2022, o Conselho adotou um sexto pacote de sanções (*), tendo em conta a continuação da guerra de agressão da Ucrânia pela Rússia, o apoio da Bielorrússia a essa agressão e as alegadas atrocidades cometidas pelas forças armadas russas. O pacote inclui: 1) a proibição das importações de petróleo bruto e de produtos petrolíferos refinados provenientes da Rússia, com exceções limitadas; 2) uma proibição SWIFT aplicável a mais três bancos russos e a um banco bielorrusso; e 3) uma suspensão da radiodifusão na União em relação a mais três meios de comunicação detidos pelo Estado russo. A União adotou igualmente sanções contra mais 65 pessoas e 18 entidades. Entre elas contam-se as pessoas responsáveis pelas atrocidades cometidas em Bucha e Mariupol. |
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12.

«14-A

Em 3 de junho de 2022, o Conselho adotou um sexto pacote de sanções (*), tendo em conta a continuação da guerra de agressão da Ucrânia pela Rússia, o apoio da Bielorrússia a essa agressão e as alegadas atrocidades cometidas pelas forças armadas russas. O pacote inclui: 1) a proibição das importações de petróleo bruto e de produtos petrolíferos refinados provenientes da Rússia, com exceções limitadas; 2) uma proibição SWIFT aplicável a mais três bancos russos e a um banco bielorrusso; e 3) uma suspensão da radiodifusão na União em relação a mais três meios de comunicação detidos pelo Estado russo. A União adotou igualmente sanções contra mais 65 pessoas e 18 entidades. Entre elas contam-se as pessoas responsáveis pelas atrocidades cometidas em Bucha e Mariupol.

(*)  Regulamento de Execução (UE) 2022/876 do Conselho de 3 de junho de 2022 que dá execução ao artigo 8.o-A, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 765/2006 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Bielorrússia e o envolvimento da Bielorrússia na agressão russa contra a Ucrânia (JO L 153 de 3.6.2022, p. 1); Regulamento (UE) 2022/877 do Conselho, de 3 de junho de 2022, que altera o Regulamento (CE) n.o 765/2006 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Bielorrússia e o envolvimento da Bielorrússia na agressão russa contra a Ucrânia (JO L 153 de 3.6.2022, p. 11); Regulamento de Execução (UE) 2022/878 do Conselho, de 3 de junho de 2022, que altera o Regulamento (UE) n.o 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (JO L 153 de 3.6.2022, p. 15); Regulamento (UE) 2022/879 do Conselho, de 3 de junho de 2022, que altera o Regulamento (UE) n.o 833/2014 que impõe medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia (JO L 153 de 3.6.2022, p. 53); Regulamento (UE) 2022/880 do Conselho, de 3 de junho de 2022, que altera o Regulamento (UE) n.o 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (JO L 153 de 3.6.2022, p. 75); Decisão de Execução (PESC) 2022/881 do Conselho, de 3 de junho de 2022, que altera a Decisão 2012/642/PESC que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Bielorrússia e o envolvimento da Bielorrússia na agressão russa contra a Ucrânia (JO L 153 de 3.6.2022, p. 77); Decisão (PESC) 2022/882 do Conselho, de 3 de junho de 2022, que altera a Decisão 2012/642/PESC que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Bielorrússia e o envolvimento da Bielorrússia na agressão russa contra a Ucrânia (JO L 153 de 3.6.2022, p. 88); Decisão (PESC) 2022/883 do Conselho, de 3 de junho de 2022, que altera a Decisão 2014/145/PESC que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (JO L 153 de 3.6.2022, p. 92); Decisão (PESC) 2022/884 do Conselho, de 3 de junho de 2022, que altera a Decisão 2014/512/PESC que impõe medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia (JO L 153 de 3.6.2022, p. 128); Decisão (PESC) 2022/885 do Conselho, de 3 de junho de 2022, que altera a Decisão 2014/145/PESC que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (JO L 153 de 3.6.2022, p. 139).»"

| 13. | O ponto 19 passa a ter a seguinte redação:






  «19. | A Comunicação REPowerEU fornece novas orientações e descreve novas ações para aumentar a produção de energia verde, diversificar a oferta e reduzir a procura, incluindo medidas preparatórias para o inverno de 2022-2023. O plano REPowerEU (*) inclui medidas destinadas a reduzir a dependência da União dos combustíveis fósseis russos, acelerando a transição ecológica, investindo na eficiência energética e diversificando o aprovisionamento energético. A aceleração da transição ecológica irá reduzir as emissões e a dependência dos combustíveis fósseis importados, constituindo uma proteção contra os aumentos abruptos de preços. Os elevados preços da energia refletem igualmente a escassez de abastecimento a curto prazo, que se está a repercutir no nível geral dos preços. A breve trecho, poderá ser necessário um apoio temporário para ajudar as empresas para as quais a atual situação de crise teria consequências particularmente graves a curto prazo. |
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13.

«19.

A Comunicação REPowerEU fornece novas orientações e descreve novas ações para aumentar a produção de energia verde, diversificar a oferta e reduzir a procura, incluindo medidas preparatórias para o inverno de 2022-2023. O plano REPowerEU (*) inclui medidas destinadas a reduzir a dependência da União dos combustíveis fósseis russos, acelerando a transição ecológica, investindo na eficiência energética e diversificando o aprovisionamento energético. A aceleração da transição ecológica irá reduzir as emissões e a dependência dos combustíveis fósseis importados, constituindo uma proteção contra os aumentos abruptos de preços. Os elevados preços da energia refletem igualmente a escassez de abastecimento a curto prazo, que se está a repercutir no nível geral dos preços. A breve trecho, poderá ser necessário um apoio temporário para ajudar as empresas para as quais a atual situação de crise teria consequências particularmente graves a curto prazo.

(*)  COM(2022) 230 final de 18 de maio de 2022.»"

| 14. | É aditado um novo ponto 25-A:






  «25-A | Os danos diretamente relacionados com essas reduções obrigatórias do consumo de gás natural que possam ter de ser impostas pelos Estados-Membros podem ser avaliados nos termos do artigo 107.o, n.o 2, alínea b), do TFUE, desde que não haja sobrecompensação. » |
| --- | --- | --- |

14.

«25-A

Os danos diretamente relacionados com essas reduções obrigatórias do consumo de gás natural que possam ter de ser impostas pelos Estados-Membros podem ser avaliados nos termos do artigo 107.o, n.o 2, alínea b), do TFUE, desde que não haja sobrecompensação. »

| 15. | São inseridos os seguintes pontos 26-A, 26-B, 26-C e 26-D:






  «26-A | A redução do aprovisionamento de gás na União pode igualmente tornar necessário incentivar reduções voluntárias da procura de gás natural. Caso os Estados-Membros prevejam a introdução de incentivos às reduções voluntárias da procura de gás natural no contexto da atual crise, a Comissão avaliará essas medidas diretamente ao abrigo do artigo 107.o, n.o 3, alínea b), do TFUE. Embora tal exija uma avaliação caso a caso, a Comissão considera particularmente relevantes os seguintes elementos:






  a. | a utilização de um processo concorrencial baseado em critérios transparentes com vista à contratação de volumes para a redução voluntária da procura; |
| --- | --- | --- | --- |

15.

«26-A

A redução do aprovisionamento de gás na União pode igualmente tornar necessário incentivar reduções voluntárias da procura de gás natural. Caso os Estados-Membros prevejam a introdução de incentivos às reduções voluntárias da procura de gás natural no contexto da atual crise, a Comissão avaliará essas medidas diretamente ao abrigo do artigo 107.o, n.o 3, alínea b), do TFUE. Embora tal exija uma avaliação caso a caso, a Comissão considera particularmente relevantes os seguintes elementos:

a.

a utilização de um processo concorrencial baseado em critérios transparentes com vista à contratação de volumes para a redução voluntária da procura;

| b. | a ausência de restrições formais ao comércio ou aos fluxos transfronteiras; |
| --- | --- |

b.

a ausência de restrições formais ao comércio ou aos fluxos transfronteiras;

| c. | a limitação dos incentivos em causa às reduções da procura no futuro, para além daqueles de que os beneficiários teriam usufruído independentemente das medidas; |
| --- | --- |

c.

a limitação dos incentivos em causa às reduções da procura no futuro, para além daqueles de que os beneficiários teriam usufruído independentemente das medidas;

| d. | uma redução imediata da procura final agregada de gás no Estado-Membro em causa, obviando ao mesmo tempo uma simples mudança na procura de gás. |
| --- | --- |

d.

uma redução imediata da procura final agregada de gás no Estado-Membro em causa, obviando ao mesmo tempo uma simples mudança na procura de gás.

| 26-B | Os Estados-Membros podem também ponderar a adoção de medidas para incentivar o enchimento das instalações de armazenamento de gás, na medida em que o mercado não proporcione incentivos nesse sentido para o próximo inverno. Nos casos em que os Estados-Membros prevejam a concessão de incentivos para o enchimento de instalações de armazenamento de gás no contexto da atual crise, a Comissão avaliá-los-á diretamente nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea b), do TFUE (*). Embora tal exija uma avaliação caso a caso, a Comissão considera particularmente relevantes os seguintes elementos:






  a. | a utilização de um processo concorrencial baseado em critérios transparentes para minimizar os auxílios; |
| --- | --- | --- |

26-B

Os Estados-Membros podem também ponderar a adoção de medidas para incentivar o enchimento das instalações de armazenamento de gás, na medida em que o mercado não proporcione incentivos nesse sentido para o próximo inverno. Nos casos em que os Estados-Membros prevejam a concessão de incentivos para o enchimento de instalações de armazenamento de gás no contexto da atual crise, a Comissão avaliá-los-á diretamente nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea b), do TFUE (*). Embora tal exija uma avaliação caso a caso, a Comissão considera particularmente relevantes os seguintes elementos:

a.

a utilização de um processo concorrencial baseado em critérios transparentes para minimizar os auxílios;

| b. | a ausência de restrições ao comércio ou aos fluxos transfronteiras; |
| --- | --- |

b.

a ausência de restrições ao comércio ou aos fluxos transfronteiras;

| c. | a existência de salvaguardas para evitar a sobrecompensação; |
| --- | --- |

c.

a existência de salvaguardas para evitar a sobrecompensação;

| d. | o cumprimento das obrigações e condições de enchimento e incentivo ao armazenamento de gás estabelecidas no artigo 6.o-A a 6.o-D, do Regulamento (UE) 2017/1938 (**), em especial as condições para as medidas de apoio previstas no artigo 6.o-B, n.os 2 e 3. |
| --- | --- |

d.

o cumprimento das obrigações e condições de enchimento e incentivo ao armazenamento de gás estabelecidas no artigo 6.o-A a 6.o-D, do Regulamento (UE) 2017/1938 (**), em especial as condições para as medidas de apoio previstas no artigo 6.o-B, n.os 2 e 3.

| 26-C | A Comissão irá ponderar, caso a caso, a eventual ajuda necessária, proporcionada e adequada, em conformidade com a Comunicação da Comissão “Save gas for a safe winter” (poupança de gás para um Inverno seguro) (*) e com os planos nacionais de segurança do aprovisionamento de gás, a fim de renovar as instalações que irão contribuir para substituir o gás, antes do próximo inverno e por um período limitado, por outro combustível de carbono mais poluente. Qualquer combustível alternativo de carbono deve ter o menor teor possível de emissões, devendo o auxílio ser sujeito a esforços de eficiência energética e evitar efeitos de dependência para além da crise, em consonância com os objetivos climáticos da UE. Tais medidas podem visar tanto a redução preventiva do consumo de gás como a resposta a reduções obrigatórias da procura de gás natural, salvo em caso de compensação. |
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26-C

A Comissão irá ponderar, caso a caso, a eventual ajuda necessária, proporcionada e adequada, em conformidade com a Comunicação da Comissão “Save gas for a safe winter” (poupança de gás para um Inverno seguro) (*) e com os planos nacionais de segurança do aprovisionamento de gás, a fim de renovar as instalações que irão contribuir para substituir o gás, antes do próximo inverno e por um período limitado, por outro combustível de carbono mais poluente. Qualquer combustível alternativo de carbono deve ter o menor teor possível de emissões, devendo o auxílio ser sujeito a esforços de eficiência energética e evitar efeitos de dependência para além da crise, em consonância com os objetivos climáticos da UE. Tais medidas podem visar tanto a redução preventiva do consumo de gás como a resposta a reduções obrigatórias da procura de gás natural, salvo em caso de compensação.

| 26-D | Em ocorram problemas de transporte de bens de e para a Ucrânia, a Comissão irá ponderar, caso a caso, eventuais auxílios para os seguros ou resseguros relativos ao transporte de bens de e para a Ucrânia.» Entre outros aspetos, os Estados-Membros terão de demonstrar que os seguros ou resseguros não estão disponíveis em absoluto ou que se encontram disponíveis apenas a taxas substancialmente mais elevadas do que as aplicáveis antes da invasão da Ucrânia pela Rússia.» |
| --- | --- |

26-D

Em ocorram problemas de transporte de bens de e para a Ucrânia, a Comissão irá ponderar, caso a caso, eventuais auxílios para os seguros ou resseguros relativos ao transporte de bens de e para a Ucrânia.» Entre outros aspetos, os Estados-Membros terão de demonstrar que os seguros ou resseguros não estão disponíveis em absoluto ou que se encontram disponíveis apenas a taxas substancialmente mais elevadas do que as aplicáveis antes da invasão da Ucrânia pela Rússia.»

(*)  Ver Decisão da Comissão SA.103012 (2022/NN) - Medida de incentivo para o armazenamento de gás natural na instalação de armazenamento de Bergermeer para o próximo período de aquecimento."

(**)  Com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2022/1032 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de junho de 2022 (JO L 173 de 30.6.2022, p. 17)."

(*)  COM(2022) 360/2 de 20 de julho de 2022."

| 16. | No ponto 41, a alínea a) passa a ter a seguinte redação:






  «a) | O auxílio global não pode exceder, em momento algum, 500 000 EUR por empresa (*). O auxílio pode ser concedido sob a forma de subvenções diretas, benefícios fiscais e facilidades de pagamento, ou assumir outras formas como adiantamentos reembolsáveis, garantias (**), empréstimos (***) e capital próprio, desde que o valor nominal total dessas medidas não exceda o limite máximo global de 500 000 EUR por empresa; todos os valores devem ser brutos, isto é, antes de qualquer dedução de impostos ou de outros encargos. |
| --- | --- | --- |

16.

«a)

O auxílio global não pode exceder, em momento algum, 500 000 EUR por empresa (*). O auxílio pode ser concedido sob a forma de subvenções diretas, benefícios fiscais e facilidades de pagamento, ou assumir outras formas como adiantamentos reembolsáveis, garantias (**), empréstimos (***) e capital próprio, desde que o valor nominal total dessas medidas não exceda o limite máximo global de 500 000 EUR por empresa; todos os valores devem ser brutos, isto é, antes de qualquer dedução de impostos ou de outros encargos.

(*)  Os auxílios concedidos com base em regimes aprovados ao abrigo da presente secção e que tenham sido reembolsados antes da concessão de novos auxílios ao abrigo da presente secção não serão tidos em conta para determinar se o limite máximo foi excedido."

(**)  Se os auxílios forem concedidos sob a forma de garantias ao abrigo da presente secção, aplicar-se-ão as condições adicionais previstas no ponto 47, alínea h)."

(***)  Se os auxílios forem concedidos sob a forma de empréstimos ao abrigo da presente secção, aplicar-se-ão-se as condições adicionais previstas no ponto 50, alínea g).»"

| 17. | No ponto 42, a alínea a) passa a ter a seguinte redação:






  «a) | o auxílio global não pode, em momento algum, exceder 62 000 EUR por empresa ativa na produção primária de produtos agrícolas ou 75 000 EUR por empresa ativa nos setores da pesca e da aquicultura; (*) os auxílios podem ser concedidos sob a forma de subvenções diretas, benefícios fiscais e facilidades de pagamento ou assumir outras formas, como adiantamentos reembolsáveis, garantias (**), empréstimos (***) e capital próprio, desde que o valor nominal total dessas medidas não exceda o limite máximo global relevante de 62 000 EUR ou de 75 000 EUR por empresa; todos os valores devem ser brutos, isto é, antes de qualquer dedução de impostos ou de outros encargos; |
| --- | --- | --- |

17.

«a)

o auxílio global não pode, em momento algum, exceder 62 000 EUR por empresa ativa na produção primária de produtos agrícolas ou 75 000 EUR por empresa ativa nos setores da pesca e da aquicultura; (*) os auxílios podem ser concedidos sob a forma de subvenções diretas, benefícios fiscais e facilidades de pagamento ou assumir outras formas, como adiantamentos reembolsáveis, garantias (**), empréstimos (***) e capital próprio, desde que o valor nominal total dessas medidas não exceda o limite máximo global relevante de 62 000 EUR ou de 75 000 EUR por empresa; todos os valores devem ser brutos, isto é, antes de qualquer dedução de impostos ou de outros encargos;

(*)  Os auxílios concedidos com base em regimes aprovados ao abrigo da presente secção e que tenham sido reembolsados antes da concessão de novos auxílios ao abrigo da presente secção não devem ser tidos em conta para determinar se o limite máximo foi excedido."

(**)  Se os auxílios forem concedidos sob a forma de garantias ao abrigo da presente secção, aplicar-se-ão as condições adicionais previstas no ponto 47, alínea h)."

(***)  Se os auxílios forem concedidos sob a forma de empréstimos ao abrigo da presente secção, aplicar-se-ão as condições adicionais previstas na alínea g) do ponto 50.»"

| 18. | O ponto 43 passa a ter a seguinte redação:
  «Sempre que uma empresa desenvolva atividades em vários setores aos quais se aplicam diferentes montantes máximos em conformidade com os pontos 41, alínea a) e 42, alínea a), o Estado-Membro em causa deverá assegurar, através de meios adequados, como a separação das contas, que, para cada uma dessas atividades, seja respeitado o limite máximo correspondente, não sendo excedido o montante máximo de 500 000 de EUR por empresa. Se uma empresa exercer atividade nos setores abrangidos pelo ponto 42, alínea a), não deve ser excedido o montante global máximo de 75 000 EUR por empresa.» |
| --- | --- |

18.

«Sempre que uma empresa desenvolva atividades em vários setores aos quais se aplicam diferentes montantes máximos em conformidade com os pontos 41, alínea a) e 42, alínea a), o Estado-Membro em causa deverá assegurar, através de meios adequados, como a separação das contas, que, para cada uma dessas atividades, seja respeitado o limite máximo correspondente, não sendo excedido o montante máximo de 500 000 de EUR por empresa. Se uma empresa exercer atividade nos setores abrangidos pelo ponto 42, alínea a), não deve ser excedido o montante global máximo de 75 000 EUR por empresa.»

| 19. | É inserida a seguinte nota de rodapé no ponto 45:






  «* | Para efeitos da presente secção, o termo “garantias públicas de empréstimos” abrange igualmente as garantias de determinados produtos de factoring, nomeadamente as garantias do recurso ao factoring e do factoring em sentido inverso, em que o cessionário dispõe de um direito de recurso contra o cedente. Os produtos de factoring em sentido inverso elegíveis limitam-se aos produtos que só são utilizados depois de o vendedor já ter executado a sua parte da transação, ou seja, depois de o produto ter sido entregue ou de o serviço ter sido prestado. A locação financeira é igualmente abrangida pela expressão “garantias públicas sobre empréstimos”.» |
| --- | --- | --- |

19.

«*

| 20. | No ponto 47, alínea e), subalínea i), é inserida a seguinte nota de rodapé:






  «* | Se os beneficiários da medida forem empresas recém-criadas que não sejam titulares de três contas anuais encerradas, o limite máximo aplicável previsto no ponto 47, alínea e), subalínea i), será calculado com base na duração da existência da empresa à data do pedido de auxílio pela empresa.» |
| --- | --- | --- |

20.

«*

| 21. | No ponto 47, alínea e), subalínea ii), é inserida a seguinte nota de rodapé:






  «* | Se os beneficiários da medida forem empresas recém-criadas que não sejam titulares de registos relativos à totalidade dos últimos doze meses, o limite máximo aplicável previsto no ponto 47, alínea e), subalínea ii), será calculado com base na duração da existência da empresa à data do pedido de auxílio pela empresa.» |
| --- | --- | --- |

21.

«*

| 22. | No ponto 49, a referência ao ponto 47, alínea d), é substituída pela referência ao «ponto 47, alínea e)». |
| --- | --- |

22.

| 23. | É inserida a seguinte nota de rodapé no ponto 50, alínea b):






  «* | Se for aplicado um prazo de carência aos pagamentos de juros, devem ser respeitadas as taxas de juro mínimas previstas na alínea b) do ponto 50 e os juros vencerão a partir do primeiro dia do período de carência e serão capitalizados pelo menos anualmente. A duração dos contratos de empréstimo permanecerá limitada a um máximo de seis anos a contar da data de concessão do empréstimo, a menos que seja modulada em conformidade com o ponto 50, alínea c). O montante global dos empréstimos por beneficiário referido no ponto 50, alínea e), não deverá ser excedido.» |
| --- | --- | --- |

23.

«*

| 24. | A ligação na nota de rodapé 48 é substituída pela seguinte:
  «https://ec.europa.eu/competition-policy/state-aid/legislation/reference-discount-rates-and-recovery-interest-rates_en» |
| --- | --- |

24.

«https://ec.europa.eu/competition-policy/state-aid/legislation/reference-discount-rates-and-recovery-interest-rates_en»

| 25. | É inserida a seguinte nota de rodapé no ponto 50, alínea c):






  «* | Ver o resumo da prática decisória em matéria de modulação no ponto 50, alínea c), publicado no sítio da DG Concorrência em https://ec.europa.eu/competition-policy/state-aid/ukraine_en.» |
| --- | --- | --- |

25.

«*

| 26. | No ponto 50, alínea e), subalínea i), é inserida a seguinte nota de rodapé:






  «* | Se os beneficiários da medida forem empresas recém-criadas que não sejam titulares de três contas anuais encerradas, o limite máximo aplicável previsto no ponto 50, alínea e), subalínea i), será calculado com base na duração da existência da empresa à data do pedido de auxílio pela empresa.» |
| --- | --- | --- |

26.

«*

| 27. | No ponto 50, alínea e), subalínea ii), é inserida a seguinte nota de rodapé:






  «* | Se os beneficiários da medida forem empresas recém-criadas que não sejam titulares de registos relativos à totalidade dos últimos doze meses, o limite máximo aplicável previsto no ponto 50, alínea e), subalínea ii), será calculado com base na duração da existência da empresa à data do pedido de auxílio pela empresa.» |
| --- | --- | --- |

27.

«*

| 28. | No ponto 50, alínea e), a subalínea iii), passa a ter a seguinte redação:






  «iii) | mediante a devida justificação a apresentar pelo Estado-Membro à Comissão (por exemplo, relativamente aos desafios enfrentados pelo beneficiário durante a atual crise) (*), o montante do empréstimo pode ser aumentado para cobrir as necessidades de liquidez nos 12 meses seguintes à data da concessão no caso das PME (**), e nos 6 meses seguintes à data da concessão no caso das grandes empresas. Caso as grandes empresas necessitem de fornecer garantias financeiras para atividades comerciais nos mercados da energia, o montante do empréstimo poderá ser aumentado para cobrir as necessidades de liquidez decorrentes dessas atividades nos 12 meses seguintes. As necessidades de liquidez já cobertas por medidas de auxílio ao abrigo do quadro temporário relativo à COVID-19 não podem ser cobertas pela presente comunicação. As necessidades de liquidez devem ser estabelecidas através de uma autocertificação por parte do beneficiário (***); |
| --- | --- | --- |

28.

«iii)

mediante a devida justificação a apresentar pelo Estado-Membro à Comissão (por exemplo, relativamente aos desafios enfrentados pelo beneficiário durante a atual crise) (*), o montante do empréstimo pode ser aumentado para cobrir as necessidades de liquidez nos 12 meses seguintes à data da concessão no caso das PME (**), e nos 6 meses seguintes à data da concessão no caso das grandes empresas. Caso as grandes empresas necessitem de fornecer garantias financeiras para atividades comerciais nos mercados da energia, o montante do empréstimo poderá ser aumentado para cobrir as necessidades de liquidez decorrentes dessas atividades nos 12 meses seguintes. As necessidades de liquidez já cobertas por medidas de auxílio ao abrigo do quadro temporário relativo à COVID-19 não podem ser cobertas pela presente comunicação. As necessidades de liquidez devem ser estabelecidas através de uma autocertificação por parte do beneficiário (***);

(*)  A justificação pertinente pode dizer respeito a beneficiários ativos em setores particularmente afetados pelos efeitos diretos ou indiretos da agressão russa, incluindo as medidas económicas restritivas tomadas pela União e pelos seus parceiros internacionais, bem como as contramedidas tomadas pela Rússia. Esses efeitos podem incluir perturbações nas cadeias de abastecimento ou pagamentos pendentes da Rússia ou da Ucrânia, maior volatilidade dos preços nos mercados da energia e necessidades colaterais correlatas, riscos acrescidos de ciberataques ou aumento dos preços de fatores de produção ou matérias-primas específicos afetados pela atual crise."

(**)  Tal como definido no anexo I do Regulamento geral de isenção por categoria."

(***)  O plano de liquidez pode incluir o capital de exploração e os custos de investimento.»"

| 29. | O ponto 51 passa a ter a seguinte redação:






  «51. | Para além das possibilidades existentes em conformidade com o artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE, e das possibilidades estabelecidas na presente comunicação, o apoio temporário poderá atenuar aumentos excecionalmente graves dos preços do gás natural e da eletricidade, que as empresas poderão não conseguir repercutir ou aos quais poderão não conseguir adaptar-se a curto prazo. Tal poderá atenuar as consequências para as empresas e ajudá-las a fazer face ao acentuado aumento dos custos em consequência da atual crise. Por outro lado, no contexto de novas reduções no aprovisionamento de gás, é igualmente importante manter os incentivos à redução da procura e preparar gradualmente as empresas para a transição para a redução do consumo de gás. Atualmente, pode ainda justificar-se um apoio adicional para permitir a continuação da atividade das empresas com utilização intensiva de energia.» |
| --- | --- | --- |

29.

«51.

Para além das possibilidades existentes em conformidade com o artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE, e das possibilidades estabelecidas na presente comunicação, o apoio temporário poderá atenuar aumentos excecionalmente graves dos preços do gás natural e da eletricidade, que as empresas poderão não conseguir repercutir ou aos quais poderão não conseguir adaptar-se a curto prazo. Tal poderá atenuar as consequências para as empresas e ajudá-las a fazer face ao acentuado aumento dos custos em consequência da atual crise. Por outro lado, no contexto de novas reduções no aprovisionamento de gás, é igualmente importante manter os incentivos à redução da procura e preparar gradualmente as empresas para a transição para a redução do consumo de gás. Atualmente, pode ainda justificar-se um apoio adicional para permitir a continuação da atividade das empresas com utilização intensiva de energia.»

| 30. | O ponto 52 passa a ter a seguinte redação:






  «52. | A Comissão irá considerar este tipo de auxílios estatais compatível com o mercado interno ao abrigo do artigo 107.°, n.° 3, alínea b), do TFUE, desde que estejam cumulativamente cumpridas as seguintes condições:






  a. | Os auxílios são concedidos o mais tardar até 31 de dezembro de 2022; (*) |
| --- | --- | --- | --- |

30.

«52.

A Comissão irá considerar este tipo de auxílios estatais compatível com o mercado interno ao abrigo do artigo 107.°, n.° 3, alínea b), do TFUE, desde que estejam cumulativamente cumpridas as seguintes condições:

a.

Os auxílios são concedidos o mais tardar até 31 de dezembro de 2022; (*)

| b. | Os auxílios podem ser concedidos sob a forma de subvenções diretas, benefícios fiscais (**) e facilidades de pagamento, ou assumir outras formas, como adiantamentos reembolsáveis, garantias (***), empréstimos (****) e capital próprio, desde que o valor nominal total dessas medidas não exceda a intensidade e os limites máximos do auxílio. Todos os valores devem ser brutos, isto é, antes de qualquer dedução de impostos ou de outros encargos; |
| --- | --- |

b.

Os auxílios podem ser concedidos sob a forma de subvenções diretas, benefícios fiscais (**) e facilidades de pagamento, ou assumir outras formas, como adiantamentos reembolsáveis, garantias (***), empréstimos (****) e capital próprio, desde que o valor nominal total dessas medidas não exceda a intensidade e os limites máximos do auxílio. Todos os valores devem ser brutos, isto é, antes de qualquer dedução de impostos ou de outros encargos;

| c. | Os auxílios concedidos sob a forma de adiantamentos reembolsáveis, garantias, empréstimos ou outros instrumentos reembolsáveis podem ser convertidos noutras formas de auxílio, tais como subvenções, desde que a conversão seja efetuada até 30 de junho de 2023, o mais tardar. |
| --- | --- |

c.

Os auxílios concedidos sob a forma de adiantamentos reembolsáveis, garantias, empréstimos ou outros instrumentos reembolsáveis podem ser convertidos noutras formas de auxílio, tais como subvenções, desde que a conversão seja efetuada até 30 de junho de 2023, o mais tardar.

| d. | Os auxílios são concedidos com base num regime com um orçamento estimado. Os Estados-Membros podem limitar os auxílios a atividades que apoiem setores económicos específicos que se revistam de especial importância para a economia ou para a segurança e resiliência do mercado interno. No entanto, esses limites devem ser concebidos de forma ampla e não conduzir a uma limitação artificial dos potenciais beneficiários; |
| --- | --- |

d.

Os auxílios são concedidos com base num regime com um orçamento estimado. Os Estados-Membros podem limitar os auxílios a atividades que apoiem setores económicos específicos que se revistam de especial importância para a economia ou para a segurança e resiliência do mercado interno. No entanto, esses limites devem ser concebidos de forma ampla e não conduzir a uma limitação artificial dos potenciais beneficiários;

| e. | Para efeitos da presente secção, os custos elegíveis são calculados com base no aumento dos custos do gás natural e da eletricidade associados à agressão russa contra a Ucrânia. O custo máximo elegível é o produto do número de unidades de gás natural e eletricidade adquiridas pelo beneficiário (*****) junto de fornecedores externos enquanto consumidor final (******) entre 1 de fevereiro de 2022 e 31 de dezembro de 2022 (“período elegível”), o mais tardar, e do aumento do preço que o beneficiário paga por unidade consumida (medido, por exemplo, em EUR/MWh), que deve ser calculado como a diferença entre o preço unitário pago pelo beneficiário num determinado mês no período elegível e duas vezes (200 %) o preço unitário pago pelo beneficiário em média no período de referência de 1 de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2021 (*******). A partir de 1 de setembro de 2022, a quantidade de gás natural e de eletricidade utilizada para calcular os custos elegíveis não deve exceder 70 % do consumo do beneficiário no mesmo período de 2021; |
| --- | --- |

e.

Para efeitos da presente secção, os custos elegíveis são calculados com base no aumento dos custos do gás natural e da eletricidade associados à agressão russa contra a Ucrânia. O custo máximo elegível é o produto do número de unidades de gás natural e eletricidade adquiridas pelo beneficiário (*****) junto de fornecedores externos enquanto consumidor final (******) entre 1 de fevereiro de 2022 e 31 de dezembro de 2022 (“período elegível”), o mais tardar, e do aumento do preço que o beneficiário paga por unidade consumida (medido, por exemplo, em EUR/MWh), que deve ser calculado como a diferença entre o preço unitário pago pelo beneficiário num determinado mês no período elegível e duas vezes (200 %) o preço unitário pago pelo beneficiário em média no período de referência de 1 de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2021 (*******). A partir de 1 de setembro de 2022, a quantidade de gás natural e de eletricidade utilizada para calcular os custos elegíveis não deve exceder 70 % do consumo do beneficiário no mesmo período de 2021;

| f. | O auxílio global por beneficiário não deve exceder 30 % dos custos elegíveis; |
| --- | --- |

f.

O auxílio global por beneficiário não deve exceder 30 % dos custos elegíveis;

| g. | O auxílio global por empresa não deve exceder, em momento algum, 2 milhões de EUR; |
| --- | --- |

g.

O auxílio global por empresa não deve exceder, em momento algum, 2 milhões de EUR;

| h. | A autoridade que concede o auxílio pode pagar um adiantamento ao beneficiário se o auxílio for concedido antes de os custos elegíveis terem sido incorridos. Ao fazê-lo, a autoridade que concede o auxílio pode basear-se em estimativas dos custos elegíveis, desde que sejam respeitados os limites máximos de auxílio previstos no ponto 52, alíneas f) e g). A autoridade que concede o auxílio deve verificar os limites máximos pertinentes ex post com base nos custos reais incorridos e recuperar quaisquer pagamentos de auxílios que excedam esses limites, o mais tardar seis meses após o termo do período elegível; |
| --- | --- |

h.

A autoridade que concede o auxílio pode pagar um adiantamento ao beneficiário se o auxílio for concedido antes de os custos elegíveis terem sido incorridos. Ao fazê-lo, a autoridade que concede o auxílio pode basear-se em estimativas dos custos elegíveis, desde que sejam respeitados os limites máximos de auxílio previstos no ponto 52, alíneas f) e g). A autoridade que concede o auxílio deve verificar os limites máximos pertinentes ex post com base nos custos reais incorridos e recuperar quaisquer pagamentos de auxílios que excedam esses limites, o mais tardar seis meses após o termo do período elegível;

| i. | Os auxílios concedidos ao abrigo do presente ponto 52 podem ser cumulados com os auxílios concedidos ao abrigo da secção 2.1, desde que não seja excedido um montante total de 2 milhões de EUR. |
| --- | --- |

i.

Os auxílios concedidos ao abrigo do presente ponto 52 podem ser cumulados com os auxílios concedidos ao abrigo da secção 2.1, desde que não seja excedido um montante total de 2 milhões de EUR.

(*)  A título de derrogação, se o auxílio for concedido apenas após uma verificação ex post dos documentos comprovativos do beneficiário e o Estado-Membro decidir não incluir a possibilidade de conceder adiantamentos em conformidade com o ponto 52, alínea h), o auxílio poderá ser concedido até 31 de março de 2023, desde que o período elegível definido no ponto 52, alínea e) seja respeitado."

(**)  Se o auxílio for concedido sob a forma de benefício fiscal, a dívida fiscal relativamente à qual é concedida essa vantagem deve ter sido contraída, o mais tardar, até 31 de dezembro de 2022."

(***)  Se o auxílio for concedido sob a forma de garantia ao abrigo da presente secção, aplicar-se-ão as condições adicionais previstas no ponto 47, alínea h)."

(****)  Se o auxílio for concedido sob a forma de um empréstimo ao abrigo da presente secção, aplicar-se-ão as condições adicionais previstas no ponto 50, alínea g)."

(*****)  Exclusivamente para efeitos da secção 2.4, entende-se por “beneficiário” uma empresa ou uma entidade jurídica que constitua parte de uma empresa."

(******)  Conforme demonstrado pelo beneficiário, por exemplo, com base na respetiva fatura. Só será contabilizado o consumo final, excluindo as vendas e a produção própria."

(*******)  (p(t) - p(ref) * 2) * q(t), em que p representa o preço unitário, q a quantidade consumida, ref o período de referência compreendido entre 1 de janeiro de 2021 e 31 de dezembro de 2021 e t o mês determinado no período compreendido entre 1 de fevereiro e 31 de dezembro de 2022.»"

| 31. | O ponto 53 passa a ter a seguinte redação:






  «53. | Em determinadas situações, poderão ser necessários auxílios suplementares para assegurar a continuidade da atividade económica. Para o efeito, os Estados-Membros podem conceder auxílios que excedam os valores calculados nos termos do ponto 52, alíneas f) e g), se, além de satisfazerem as condições previstas no ponto 52, alíneas a) a e) e h), estiverem preenchidas as seguintes condições:






  a. | O beneficiário é elegível se for uma “empresa com utilização intensiva de energia” na aceção do artigo 17.o, n.o 1, alínea a), primeira parte, da Diretiva 2003/96/CE (*), ou seja, se as aquisições de produtos energéticos (incluindo produtos energéticos que não o gás natural e a eletricidade) ascenderem a, pelo menos, 3,0 % do valor de produção (**); mediante uma justificação adequada apresentada à Comissão pelo Estado-Membro para efeitos de avaliação, o valor da produção pode ser substituído pelo volume de negócios; |
| --- | --- | --- | --- |

31.

«53.

Em determinadas situações, poderão ser necessários auxílios suplementares para assegurar a continuidade da atividade económica. Para o efeito, os Estados-Membros podem conceder auxílios que excedam os valores calculados nos termos do ponto 52, alíneas f) e g), se, além de satisfazerem as condições previstas no ponto 52, alíneas a) a e) e h), estiverem preenchidas as seguintes condições:

a.

O beneficiário é elegível se for uma “empresa com utilização intensiva de energia” na aceção do artigo 17.o, n.o 1, alínea a), primeira parte, da Diretiva 2003/96/CE (*), ou seja, se as aquisições de produtos energéticos (incluindo produtos energéticos que não o gás natural e a eletricidade) ascenderem a, pelo menos, 3,0 % do valor de produção (**); mediante uma justificação adequada apresentada à Comissão pelo Estado-Membro para efeitos de avaliação, o valor da produção pode ser substituído pelo volume de negócios;

| b. | O beneficiário é elegível se incorrer em perdas de exploração (***), devendo o aumento dos custos elegíveis, tal como definido no ponto 52, alínea e), ascender a, pelo menos, 50 % da perda de exploração no mesmo período; |
| --- | --- |

b.

O beneficiário é elegível se incorrer em perdas de exploração (***), devendo o aumento dos custos elegíveis, tal como definido no ponto 52, alínea e), ascender a, pelo menos, 50 % da perda de exploração no mesmo período;

| c. | O auxílio global não pode excede 50 % dos custos elegíveis, ascendendo a um máximo de 80 % das perdas de exploração do beneficiário; |
| --- | --- |

c.

O auxílio global não pode excede 50 % dos custos elegíveis, ascendendo a um máximo de 80 % das perdas de exploração do beneficiário;

| d. | O auxílio global não pode excede, em momento algum, 25 milhões de EUR por empresa; |
| --- | --- |

d.

O auxílio global não pode excede, em momento algum, 25 milhões de EUR por empresa;

| e. | No caso de um beneficiário com utilização intensiva de energia ativo num ou mais dos setores ou subsetores enumerados no anexo I (****), o auxílio global poderá ser aumentado para um máximo de 70 % dos custos elegíveis, podendo ascender a um máximo de 80 % das perdas de exploração incorridas pelo beneficiário. O auxílio global não poderá excede, em momento algum, 50 milhões de EUR por empresa. |
| --- | --- |

e.

No caso de um beneficiário com utilização intensiva de energia ativo num ou mais dos setores ou subsetores enumerados no anexo I (****), o auxílio global poderá ser aumentado para um máximo de 70 % dos custos elegíveis, podendo ascender a um máximo de 80 % das perdas de exploração incorridas pelo beneficiário. O auxílio global não poderá excede, em momento algum, 50 milhões de EUR por empresa.

| f. | Os auxílios referidos no ponto 53 podem ser cumulados com os auxílios previstos na secção 2.1, desde que não sejam excedidos os limites máximos especificados no ponto 53, alínea d), ou no ponto 53, alínea e), consoante o caso. |
| --- | --- |

f.

Os auxílios referidos no ponto 53 podem ser cumulados com os auxílios previstos na secção 2.1, desde que não sejam excedidos os limites máximos especificados no ponto 53, alínea d), ou no ponto 53, alínea e), consoante o caso.

(*)  Diretiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da eletricidade (JO L 283 de 31.10.2003, p. 51)."

(**)  Com base nos relatórios de contabilidade financeira relativos ao ano civil de 2021 ou nas últimas contas anuais disponíveis."

(***)  Considera-se que a empresa tem perdas de exploração quando o EBITDA (resultados antes de juros, impostos, depreciações e amortizações, excluindo imparidades pontuais) relativo ao período elegível é negativo. Essas perdas de exploração devem ser demonstradas pelo beneficiário numa base mensal ou trimestral, salvo justificação em contrário."

(****)  O beneficiário será considerado como ativo num dos setores ou subsetores enumerados no anexo I, de acordo com a classificação do beneficiário nas contas nacionais setoriais ou se uma ou várias das atividades que realiza e que estão incluídas no anexo I tiverem gerado mais de 50 % do seu volume de negócios ou do seu valor de produção no período de referência.»"

| 32. | É inserida a seguinte secção:
  «2.5.   Auxílios à aceleração da implantação de energias renováveis, armazenamento e calor renovável relevantes para o plano REPowerEU







  53-A | Para além das possibilidades existentes em conformidade com o artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE, é essencial, no contexto da agressão militar russa contra a Ucrânia e do plano REPowerEU (*), acelerar e expandir a disponibilidade de energias renováveis de forma eficaz em termos de custos, a fim de reduzir rapidamente a dependência das importações de combustíveis fósseis russos e de acelerar a transição energética. Os auxílios estatais destinados a acelerar a implantação de instalações de capacidade solar, eólica, de energia geotérmica, de armazenamento de eletricidade e de energia térmica, de calor renovável, bem como a produção de hidrogénio renovável, de biogás e biometano a partir de desperdícios e resíduos orgânicos, constituem parte de uma solução adequada, necessária e direcionada para reduzir a dependência de combustíveis fósseis importados no contexto atual. Tendo em conta a necessidade urgente de assegurar uma aplicação célere de projetos que assegurem a implantação de energias renováveis, o armazenamento e calor renovável justificam-se, a título temporário, certas simplificações no que respeita à execução das medidas de apoio. |
| --- | --- | --- |

32.

«2.5.   Auxílios à aceleração da implantação de energias renováveis, armazenamento e calor renovável relevantes para o plano REPowerEU

53-A

Para além das possibilidades existentes em conformidade com o artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE, é essencial, no contexto da agressão militar russa contra a Ucrânia e do plano REPowerEU (*), acelerar e expandir a disponibilidade de energias renováveis de forma eficaz em termos de custos, a fim de reduzir rapidamente a dependência das importações de combustíveis fósseis russos e de acelerar a transição energética. Os auxílios estatais destinados a acelerar a implantação de instalações de capacidade solar, eólica, de energia geotérmica, de armazenamento de eletricidade e de energia térmica, de calor renovável, bem como a produção de hidrogénio renovável, de biogás e biometano a partir de desperdícios e resíduos orgânicos, constituem parte de uma solução adequada, necessária e direcionada para reduzir a dependência de combustíveis fósseis importados no contexto atual. Tendo em conta a necessidade urgente de assegurar uma aplicação célere de projetos que assegurem a implantação de energias renováveis, o armazenamento e calor renovável justificam-se, a título temporário, certas simplificações no que respeita à execução das medidas de apoio.

| 53-B | A Comissão irá considerar compatíveis com o mercado interno, com base no artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE, os auxílios à promoção da eletricidade produzida a partir de fontes renováveis, de hidrogénio renovável, de biogás e de biometano a partir de desperdícios e resíduos orgânicos, do armazenamento de eletricidade e de energia térmica e de calor renovável, desde que estejam preenchidas as seguintes condições:






  a. | o auxílio será concedido para um dos seguintes fins:






  (i) | produção de energia fotovoltaica ou outra energia solar; |
| --- | --- | --- | --- |

53-B

A Comissão irá considerar compatíveis com o mercado interno, com base no artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE, os auxílios à promoção da eletricidade produzida a partir de fontes renováveis, de hidrogénio renovável, de biogás e de biometano a partir de desperdícios e resíduos orgânicos, do armazenamento de eletricidade e de energia térmica e de calor renovável, desde que estejam preenchidas as seguintes condições:

a.

o auxílio será concedido para um dos seguintes fins:

(i)

produção de energia fotovoltaica ou outra energia solar;

| (ii) | produção de eletricidade eólica; |
| --- | --- |

(ii)

produção de eletricidade eólica;

| (iii) | produção de energia geotérmica; |
| --- | --- |

(iii)

produção de energia geotérmica;

| (iv) | armazenamento de eletricidade ou de energia térmica; |
| --- | --- |

(iv)

armazenamento de eletricidade ou de energia térmica;

| (v) | a produção de calor renovável, inclusive através de bombas de calor em conformidade com anexo VII da Diretiva (UE) 2018/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (*); |
| --- | --- |

(v)

a produção de calor renovável, inclusive através de bombas de calor em conformidade com anexo VII da Diretiva (UE) 2018/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (*);

| (vi) | a produção de hidrogénio renovável; |
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(vi)

a produção de hidrogénio renovável;

| (vii) | produção de biogás e biometano a partir de desperdícios e resíduos orgânicos, em conformidade com os critérios de sustentabilidade da UE nos termos do artigo 29.o da Diretiva (UE) 2018/2001 e do Regulamento (UE) 2018/841 (**); |
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(vii)

produção de biogás e biometano a partir de desperdícios e resíduos orgânicos, em conformidade com os critérios de sustentabilidade da UE nos termos do artigo 29.o da Diretiva (UE) 2018/2001 e do Regulamento (UE) 2018/841 (**);

| b. | os regimes de apoio podem ser limitados a uma ou várias tecnologias ao abrigo da alínea a), mas não devem incluir qualquer limitação artificial ou discriminação (incluindo no que respeita à concessão de licenças, autorizações ou concessões, quando necessário), tais como limitações por dimensão dos projetos, localização ou aspetos regionais ou (sub)tipos muito específicos de tecnologias no âmbito de uma das tecnologias referidas na alínea a); |
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b.

os regimes de apoio podem ser limitados a uma ou várias tecnologias ao abrigo da alínea a), mas não devem incluir qualquer limitação artificial ou discriminação (incluindo no que respeita à concessão de licenças, autorizações ou concessões, quando necessário), tais como limitações por dimensão dos projetos, localização ou aspetos regionais ou (sub)tipos muito específicos de tecnologias no âmbito de uma das tecnologias referidas na alínea a);

| c. | os auxílios são concedidos sob a forma de subvenções diretas, adiantamentos reembolsáveis, empréstimos, garantias ou benefícios fiscais; |
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c.

os auxílios são concedidos sob a forma de subvenções diretas, adiantamentos reembolsáveis, empréstimos, garantias ou benefícios fiscais;

| d. | os auxílios são concedidos com base num regime com um volume e um orçamento estimados; |
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d.

os auxílios são concedidos com base num regime com um volume e um orçamento estimados;

| e. | os auxílios são concedidos até 30 de junho de 2023, o mais tardar, e as instalações devem estar concluídas e entrar em funcionamento no prazo de 24 meses após a data de concessão ou 30 meses após a data de concessão do auxílio para instalações de produção de energia eólica marítima e de hidrogénio renovável. Se este prazo não for respeitado, 5 % do montante do auxílio concedido deverá ser reembolsado ou reduzido por cada mês de atraso subsequentes aos 3 primeiros meses de atraso, sofrendo um aumento de 10 % por mês de atraso após o sexto mês de atraso, a menos que o atraso se deva a fatores alheios ao controlo do beneficiário do auxílio e não pudesse razoavelmente ter sido previsto (***); |
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e.

os auxílios são concedidos até 30 de junho de 2023, o mais tardar, e as instalações devem estar concluídas e entrar em funcionamento no prazo de 24 meses após a data de concessão ou 30 meses após a data de concessão do auxílio para instalações de produção de energia eólica marítima e de hidrogénio renovável. Se este prazo não for respeitado, 5 % do montante do auxílio concedido deverá ser reembolsado ou reduzido por cada mês de atraso subsequentes aos 3 primeiros meses de atraso, sofrendo um aumento de 10 % por mês de atraso após o sexto mês de atraso, a menos que o atraso se deva a fatores alheios ao controlo do beneficiário do auxílio e não pudesse razoavelmente ter sido previsto (***);

| f. | se o auxílio for concedido sob a forma de contratos para pagamentos de auxílios em curso, esses contratos não devem ter uma duração superior a 15 anos após o início do funcionamento da instalação objeto de auxílio; |
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f.

se o auxílio for concedido sob a forma de contratos para pagamentos de auxílios em curso, esses contratos não devem ter uma duração superior a 15 anos após o início do funcionamento da instalação objeto de auxílio;

| g. | o auxílio é concedido no âmbito de um procedimento de concurso aberto, claro, transparente e não discriminatório, baseado em critérios objetivos definidos ex ante e que minimizem o risco de licitação estratégica. Pelo menos 70 % dos critérios de seleção totais utilizados para classificar as propostas devem ser definidos em termos de auxílio por unidade de proteção ambiental (****) ou de auxílio por unidade de energia; |
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g.

o auxílio é concedido no âmbito de um procedimento de concurso aberto, claro, transparente e não discriminatório, baseado em critérios objetivos definidos ex ante e que minimizem o risco de licitação estratégica. Pelo menos 70 % dos critérios de seleção totais utilizados para classificar as propostas devem ser definidos em termos de auxílio por unidade de proteção ambiental (****) ou de auxílio por unidade de energia;

| h. | não é obrigatório um procedimento de concurso se o auxílio for concedido sob a forma de vantagens fiscais, uma vez que é concedido da mesma forma a todas as empresas elegíveis que operam no mesmo setor de atividade económica e que se encontram numa situação factual idêntica ou semelhante em relação aos objetivos ou finalidades da medida de auxílio; Além disso, não é obrigatório um procedimento de concurso se o auxílio concedido por empresa e por projeto não exceder 20 milhões de EUR e os beneficiários do auxílio forem pequenos projetos definidos do seguinte modo:






  (i) | para a produção de eletricidade, o armazenamento de eletricidade ou o armazenamento térmico – projetos com uma potência instalada equivalente ou inferior a 1 MW; |
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h.

não é obrigatório um procedimento de concurso se o auxílio for concedido sob a forma de vantagens fiscais, uma vez que é concedido da mesma forma a todas as empresas elegíveis que operam no mesmo setor de atividade económica e que se encontram numa situação factual idêntica ou semelhante em relação aos objetivos ou finalidades da medida de auxílio; Além disso, não é obrigatório um procedimento de concurso se o auxílio concedido por empresa e por projeto não exceder 20 milhões de EUR e os beneficiários do auxílio forem pequenos projetos definidos do seguinte modo:

(i)

para a produção de eletricidade, o armazenamento de eletricidade ou o armazenamento térmico – projetos com uma potência instalada equivalente ou inferior a 1 MW;

| (ii) | para as tecnologias de produção de calor e de gás – projetos com uma potência instalada equivalente ou inferior a 1 MW; |
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(ii)

para as tecnologias de produção de calor e de gás – projetos com uma potência instalada equivalente ou inferior a 1 MW;

| (iii) | para a produção de hidrogénio renovável – projetos com uma potência instalada igual a 3 MW ou equivalente; |
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(iii)

para a produção de hidrogénio renovável – projetos com uma potência instalada igual a 3 MW ou equivalente;

| (iv) | para a produção de biogás e biometano a partir de desperdícios e resíduos orgânicos – projetos com uma potência instalada equivalente ou inferior a 25 000 toneladas/ano; |
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(iv)

para a produção de biogás e biometano a partir de desperdícios e resíduos orgânicos – projetos com uma potência instalada equivalente ou inferior a 25 000 toneladas/ano;

| (v) | no caso de projetos detidos a 100 % por pequenas e microempresas ou por comunidades de energias renováveis – uma potência instalada equivalente ou inferior a 6 MW; |
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(v)

no caso de projetos detidos a 100 % por pequenas e microempresas ou por comunidades de energias renováveis – uma potência instalada equivalente ou inferior a 6 MW;

| (vi) | no caso de projetos detidos a 100 % por pequenas e microempresas ou por comunidades de energias renováveis apenas para a produção de energia eólica – uma potência instalada equivalente ou inferior a 18 MW. |
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(vi)

no caso de projetos detidos a 100 % por pequenas e microempresas ou por comunidades de energias renováveis apenas para a produção de energia eólica – uma potência instalada equivalente ou inferior a 18 MW.

Se o auxílio a pequenos projetos não for concedido no âmbito de um procedimento de concurso, a intensidade de auxílio não deverá exceder 45 % do custo total do investimento. A intensidade do auxílio pode ser aumentada em 20 pontos percentuais para os auxílios concedidos a pequenas empresas e em 10 pontos percentuais para os auxílios concedidos a médias empresas.

| i. | os volumes de capacidade ou de produção objeto de concurso devem ser fixados de modo a garantir que o processo de concurso seja efetivamente concorrencial. O Estado-Membro deve provar a plausibilidade de que o volume objeto do concurso corresponderá à potencial proposta de projetos. Tal pode ser feito com referência a leilões anteriores, a metas tecnológicas do plano nacional em matéria de energia e clima (*****), ou através da introdução de um mecanismo de salvaguarda em caso de risco de propostas subutilizadas. Em caso de sub-subscrição repetida de procedimentos de concurso, o Estado-Membro deverá introduzir soluções para quaisquer regimes futuros que notificará à Comissão para a mesma tecnologia; |
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i.

os volumes de capacidade ou de produção objeto de concurso devem ser fixados de modo a garantir que o processo de concurso seja efetivamente concorrencial. O Estado-Membro deve provar a plausibilidade de que o volume objeto do concurso corresponderá à potencial proposta de projetos. Tal pode ser feito com referência a leilões anteriores, a metas tecnológicas do plano nacional em matéria de energia e clima (*****), ou através da introdução de um mecanismo de salvaguarda em caso de risco de propostas subutilizadas. Em caso de sub-subscrição repetida de procedimentos de concurso, o Estado-Membro deverá introduzir soluções para quaisquer regimes futuros que notificará à Comissão para a mesma tecnologia;

| j. | os auxílios devem ser concebidos de modo a preservar incentivos ao funcionamento e sinais de preços eficientes. Além disso, os auxílios devem ser concebidos de forma a permitir fazer face a lucros inesperados, incluindo em períodos de preços extremamente elevados da eletricidade ou do gás, por exemplo, através da criação de um mecanismo de recuperação definido ex ante ou da concessão dos auxílios sob a forma de contratos diferenciais bidirecionais (******); |
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j.

os auxílios devem ser concebidos de modo a preservar incentivos ao funcionamento e sinais de preços eficientes. Além disso, os auxílios devem ser concebidos de forma a permitir fazer face a lucros inesperados, incluindo em períodos de preços extremamente elevados da eletricidade ou do gás, por exemplo, através da criação de um mecanismo de recuperação definido ex ante ou da concessão dos auxílios sob a forma de contratos diferenciais bidirecionais (******);

| k. | se os auxílios forem concedidos para a produção de hidrogénio renovável, o Estado-Membro deverá assegurar que o hidrogénio é produzido a partir de fontes de energia renováveis em conformidade com as metodologias estabelecidas na Diretiva (UE) 2018/2001 para os combustíveis líquidos e gasosos renováveis de origem não biológica para transportes; |
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k.

se os auxílios forem concedidos para a produção de hidrogénio renovável, o Estado-Membro deverá assegurar que o hidrogénio é produzido a partir de fontes de energia renováveis em conformidade com as metodologias estabelecidas na Diretiva (UE) 2018/2001 para os combustíveis líquidos e gasosos renováveis de origem não biológica para transportes;

| l. | os auxílios no âmbito desta medida não devem ser combinados com outros auxílios ao investimento para os mesmos custos elegíveis; |
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l.

os auxílios no âmbito desta medida não devem ser combinados com outros auxílios ao investimento para os mesmos custos elegíveis;

| m. | podem ser concedidos auxílios a investimentos cujos trabalhos tenham tido início a partir de 20 de julho de 2022; no caso de projetos iniciados antes de 20 de julho de 2022, o auxílio pode ser concedido se for necessário acelerar ou alargar significativamente o âmbito do investimento. Nestes casos, apenas são elegíveis para auxílio os custos adicionais relacionados com os esforços de aceleração dos trabalhos ou de alargamento do âmbito do projeto; |
| --- | --- |

m.

podem ser concedidos auxílios a investimentos cujos trabalhos tenham tido início a partir de 20 de julho de 2022; no caso de projetos iniciados antes de 20 de julho de 2022, o auxílio pode ser concedido se for necessário acelerar ou alargar significativamente o âmbito do investimento. Nestes casos, apenas são elegíveis para auxílio os custos adicionais relacionados com os esforços de aceleração dos trabalhos ou de alargamento do âmbito do projeto;

| n. | o auxílio deve induzir o beneficiário a realizar um investimento que não realizaria ou que realizaria de forma limitada ou diferente sem a sua concessão. A Comissão considera que, tendo em conta os desafios económicos excecionais que as empresas enfrentam devido à atual crise, em geral, na ausência do auxílio, os beneficiários prosseguiriam as suas atividades sem alterações, desde que a continuação das suas atividades sem alterações não implique uma violação do direito da União; |
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n.

o auxílio deve induzir o beneficiário a realizar um investimento que não realizaria ou que realizaria de forma limitada ou diferente sem a sua concessão. A Comissão considera que, tendo em conta os desafios económicos excecionais que as empresas enfrentam devido à atual crise, em geral, na ausência do auxílio, os beneficiários prosseguiriam as suas atividades sem alterações, desde que a continuação das suas atividades sem alterações não implique uma violação do direito da União;

| o. | o Estado-Membro deve assegurar o cumprimento do princípio de «não prejudicar significativamente». |
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o.

o Estado-Membro deve assegurar o cumprimento do princípio de «não prejudicar significativamente».

(*)  COM(2022) 230 final, de 18 de maio de 2022."

(*)  Diretiva (UE) 2018/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, relativa à promoção da utilização de energia de fontes renováveis (JO L 328 de 21.12.2018, p. 82)."

(**)  Regulamento (UE) 2018/841 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, relativo à inclusão das emissões e das remoções de gases com efeito de estufa resultantes das atividades relacionadas com o uso do solo, com a alteração do uso do solo e com as florestas no quadro relativo ao clima e à energia para 2030, e que altera o Regulamento (UE) n.o 525/2013 e a Decisão n.o 529/2013/UE (JO L 156 de 19.6.2018, p. 1)."

(***)  Estes fatores podem incluir, por exemplo, o confinamento obrigatório da população devido a uma pandemia ou a perturbações a nível mundial na cadeia de aprovisionamento do equipamento necessário para os projetos. No entanto, não incluiria atrasos na obtenção das licenças exigidas para o projeto."

(****)  EUR por tonelada de redução de CO2."

(*****)  Regulamento (UE) 2018/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, relativo à Governação da União da Energia e da Ação Climática, que altera os Regulamentos (CE) n.o 663/2009 e (CE) n.o 715/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas 94/22/CE, 98/70/CE, 2009/31/CE, 2009/73/CE, 2010/31/UE, 2012/27/UE e 2013/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas 2009/119/CE e (UE) 2015/652 do Conselho, e revoga o Regulamento (UE) n.o 525/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 328 de 21.12.2018, p. 1)."

(******)  Um contrato por diferenças confere ao beneficiário o direito a receber um pagamento equivalente à diferença entre um preço de exercício fixo e um preço de referência – como um preço de mercado, por unidade de produção. Os contratos por diferenças também podem envolver reembolsos pagos pelos beneficiários aos contribuintes ou consumidores por períodos em que o preço de referência excede o preço de exercício.»"

| 33. | É inserida a seguinte secção:
  «2.6.   Auxílios à descarbonização de processos de produção industrial através da eletrificação e/ou da utilização de hidrogénio renovável e de hidrogénio eletrolítico, bem como para medidas de eficiência energética







  53-C | Para além das possibilidades existentes em conformidade com o artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE, os auxílios estatais destinados a facilitar os investimentos na descarbonização das atividades industriais, nomeadamente através da eletrificação e de tecnologias que utilizem hidrogénio renovável e hidrogénio eletrolítico que preencham as condições enumeradas no ponto 53-D, alínea h), e em medidas de eficiência energética na indústria fazem parte de uma solução adequada, necessária e direcionada para reduzir a dependência de combustíveis fósseis importados no contexto da agressão militar russa contra a Ucrânia. Tendo em conta a necessidade urgente de acelerar o processo de rápida execução desses investimentos, justificam-se certas simplificações. |
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33.

«2.6.   Auxílios à descarbonização de processos de produção industrial através da eletrificação e/ou da utilização de hidrogénio renovável e de hidrogénio eletrolítico, bem como para medidas de eficiência energética

53-C

Para além das possibilidades existentes em conformidade com o artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE, os auxílios estatais destinados a facilitar os investimentos na descarbonização das atividades industriais, nomeadamente através da eletrificação e de tecnologias que utilizem hidrogénio renovável e hidrogénio eletrolítico que preencham as condições enumeradas no ponto 53-D, alínea h), e em medidas de eficiência energética na indústria fazem parte de uma solução adequada, necessária e direcionada para reduzir a dependência de combustíveis fósseis importados no contexto da agressão militar russa contra a Ucrânia. Tendo em conta a necessidade urgente de acelerar o processo de rápida execução desses investimentos, justificam-se certas simplificações.

| 53-D | A Comissão considera compatíveis com o mercado interno, com base no artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE, os auxílios a investimentos que conduzam i) a uma redução substancial das emissões de gases com efeito de estufa provenientes de atividades industriais que utilizam atualmente combustíveis fósseis como fonte de energia ou matéria-prima, ou ii) a uma redução substancial do consumo de energia em atividades e processos industriais, desde que estejam preenchidas todas as seguintes condições:






  a. | os auxílios são concedidos com base num regime com um orçamento estimado; |
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53-D

A Comissão considera compatíveis com o mercado interno, com base no artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE, os auxílios a investimentos que conduzam i) a uma redução substancial das emissões de gases com efeito de estufa provenientes de atividades industriais que utilizam atualmente combustíveis fósseis como fonte de energia ou matéria-prima, ou ii) a uma redução substancial do consumo de energia em atividades e processos industriais, desde que estejam preenchidas todas as seguintes condições:

a.

os auxílios são concedidos com base num regime com um orçamento estimado;

| b. | o montante máximo de auxílio individual que pode ser concedido por empresa não deve, em princípio, exceder 10 % do orçamento total disponível para esse regime. Mediante justificação adequada apresentada pelo Estado-Membro à Comissão, esta pode aceitar regimes que prevejam a concessão de montantes de auxílio individuais superiores a 10 % do orçamento total disponível para o regime; |
| --- | --- |

b.

o montante máximo de auxílio individual que pode ser concedido por empresa não deve, em princípio, exceder 10 % do orçamento total disponível para esse regime. Mediante justificação adequada apresentada pelo Estado-Membro à Comissão, esta pode aceitar regimes que prevejam a concessão de montantes de auxílio individuais superiores a 10 % do orçamento total disponível para o regime;

| c. | os auxílios são concedidos sob a forma de subvenções diretas, adiantamentos reembolsáveis, empréstimos, garantias ou benefícios fiscais; |
| --- | --- |

c.

os auxílios são concedidos sob a forma de subvenções diretas, adiantamentos reembolsáveis, empréstimos, garantias ou benefícios fiscais;

| d. | o investimento deve permitir ao beneficiário realizar uma das seguintes ações, ou ambas:






  (i) | reduzir em, pelo menos, 40 %, em comparação com a situação anterior ao auxílio, as emissões diretas de gases com efeito de estufa provenientes da sua instalação industrial que utiliza atualmente combustíveis fósseis como fonte de energia ou matéria-prima, através da eletrificação dos processos de produção, ou da utilização de hidrogénio renovável e de hidrogénio eletrolítico que preencha as condições enumeradas na alínea h) infra para substituir os combustíveis fósseis; para efeitos de verificação da redução das emissões de gases com efeito de estufa, devem também ser tidas em conta as emissões reais da combustão de biomassa; (*) |
| --- | --- | --- |

d.

o investimento deve permitir ao beneficiário realizar uma das seguintes ações, ou ambas:

(i)

reduzir em, pelo menos, 40 %, em comparação com a situação anterior ao auxílio, as emissões diretas de gases com efeito de estufa provenientes da sua instalação industrial que utiliza atualmente combustíveis fósseis como fonte de energia ou matéria-prima, através da eletrificação dos processos de produção, ou da utilização de hidrogénio renovável e de hidrogénio eletrolítico que preencha as condições enumeradas na alínea h) infra para substituir os combustíveis fósseis; para efeitos de verificação da redução das emissões de gases com efeito de estufa, devem também ser tidas em conta as emissões reais da combustão de biomassa; (*)

| (ii) | reduzir em, pelo menos, 20 % em relação à situação anterior ao auxílio, o consumo de energia em instalações industriais em relação às atividades objeto de auxílio; (**) |
| --- | --- |

(ii)

reduzir em, pelo menos, 20 % em relação à situação anterior ao auxílio, o consumo de energia em instalações industriais em relação às atividades objeto de auxílio; (**)

| e. | no que diz respeito aos investimentos relacionados com atividades abrangidas pelo Regime de Comércio de Licenças de Emissão (CELE), o auxílio conduz a uma redução das emissões de gases com efeito de estufa da instalação beneficiária que seja inferior aos parâmetros de referência pertinentes para a atribuição de licenças a título gratuito estabelecidos no Regulamento de Execução (UE) 2021/447 da Comissão (***); |
| --- | --- |

e.

no que diz respeito aos investimentos relacionados com atividades abrangidas pelo Regime de Comércio de Licenças de Emissão (CELE), o auxílio conduz a uma redução das emissões de gases com efeito de estufa da instalação beneficiária que seja inferior aos parâmetros de referência pertinentes para a atribuição de licenças a título gratuito estabelecidos no Regulamento de Execução (UE) 2021/447 da Comissão (***);

| f. | o auxílio não deve ser utilizado para financiar um aumento da capacidade de produção global do beneficiário; |
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f.

o auxílio não deve ser utilizado para financiar um aumento da capacidade de produção global do beneficiário;

| g. | se o auxílio for concedido para um investimento em descarbonização industrial que envolva a utilização de hidrogénio renovável, o Estado-Membro deverá assegurar que o hidrogénio utilizado é produzido a partir de fontes de energia renováveis, em conformidade com as metodologias estabelecidas na Diretiva (UE) 2018/2001 para os combustíveis líquidos e gasosos renováveis de origem não biológica para transportes; |
| --- | --- |

g.

se o auxílio for concedido para um investimento em descarbonização industrial que envolva a utilização de hidrogénio renovável, o Estado-Membro deverá assegurar que o hidrogénio utilizado é produzido a partir de fontes de energia renováveis, em conformidade com as metodologias estabelecidas na Diretiva (UE) 2018/2001 para os combustíveis líquidos e gasosos renováveis de origem não biológica para transportes;

| h. | podem também ser concedidos auxílios ao investimento na descarbonização industrial que envolva a utilização de hidrogénio produzido a partir de eletricidade num dos seguintes casos: |
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h.

podem também ser concedidos auxílios ao investimento na descarbonização industrial que envolva a utilização de hidrogénio produzido a partir de eletricidade num dos seguintes casos:

| (i) | o hidrogénio é produzido apenas em horas em que a unidade marginal de produção na zona de ofertas em que o eletrolisador está localizado nos períodos de compensação de desequilíbrios quando a eletricidade é consumida é uma central de produção elétrica sem combustíveis fósseis. O hidrogénio produzido em horas em que a unidade de produção marginal na zona de ofertas em que o eletrolisador está localizado nos períodos de compensação de desequilíbrios em que a eletricidade é consumida é uma central de produção elétrica a partir de fontes renováveis, não pode ser contabilizado uma segunda vez ao abrigo da presente secção. |
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(i)

o hidrogénio é produzido apenas em horas em que a unidade marginal de produção na zona de ofertas em que o eletrolisador está localizado nos períodos de compensação de desequilíbrios quando a eletricidade é consumida é uma central de produção elétrica sem combustíveis fósseis. O hidrogénio produzido em horas em que a unidade de produção marginal na zona de ofertas em que o eletrolisador está localizado nos períodos de compensação de desequilíbrios em que a eletricidade é consumida é uma central de produção elétrica a partir de fontes renováveis, não pode ser contabilizado uma segunda vez ao abrigo da presente secção.

| (ii) | em alternativa, o hidrogénio é produzido a partir de eletricidade proveniente da rede e o eletrolisador produz hidrogénio durante um número de horas em plena carga equivalente ou inferior ao número de horas em que o preço marginal da eletricidade na zona de ofertas foi fixado por instalações que produzem eletricidade não fóssil que não seja renovável; |
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(ii)

em alternativa, o hidrogénio é produzido a partir de eletricidade proveniente da rede e o eletrolisador produz hidrogénio durante um número de horas em plena carga equivalente ou inferior ao número de horas em que o preço marginal da eletricidade na zona de ofertas foi fixado por instalações que produzem eletricidade não fóssil que não seja renovável;

| (iii) | em alternativa, o Estado-Membro deve assegurar que o hidrogénio elétrico utilizado permite uma redução das emissões de gases com efeito de estufa ao longo do ciclo de vida de, pelo menos, 70 % em relação a um combustível fóssil de referência de 94 g CO2eq/MJ (2.256 tCO2eq/tH2) e que provém de fontes não fósseis. O método de cálculo das emissões de gases com efeito de estufa atribuídas à eletricidade não deve conduzir a um aumento do consumo de combustíveis fósseis em consonância com os objetivos REPowerEU. Para efeitos da presente secção, só pode ser utilizada a quota de hidrogénio produzido correspondente à quota média de eletricidade proveniente de centrais de produção de eletricidade sem combustíveis fósseis que não sejam centrais de produção de eletricidade a partir de fontes renováveis no país de produção, medida dois anos antes do ano em questão. |
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(iii)

em alternativa, o Estado-Membro deve assegurar que o hidrogénio elétrico utilizado permite uma redução das emissões de gases com efeito de estufa ao longo do ciclo de vida de, pelo menos, 70 % em relação a um combustível fóssil de referência de 94 g CO2eq/MJ (2.256 tCO2eq/tH2) e que provém de fontes não fósseis. O método de cálculo das emissões de gases com efeito de estufa atribuídas à eletricidade não deve conduzir a um aumento do consumo de combustíveis fósseis em consonância com os objetivos REPowerEU. Para efeitos da presente secção, só pode ser utilizada a quota de hidrogénio produzido correspondente à quota média de eletricidade proveniente de centrais de produção de eletricidade sem combustíveis fósseis que não sejam centrais de produção de eletricidade a partir de fontes renováveis no país de produção, medida dois anos antes do ano em questão.

| i. | o auxílio é concedido até 30 de junho de 2023 e está sujeito à condição de as instalações ou os equipamentos que o investimento irá financiar estarem concluídas e entrarem em funcionamento no prazo no prazo de 24 meses após a data de concessão ou no prazo de 30 meses após a data de concessão para investimentos que impliquem a utilização de hidrogénio renovável que preencha as condições enumeradas na alínea h). Se o prazo para a conclusão e a entrada em funcionamento não for respeitado, 5 % do montante do auxílio concedido deverá ser reembolsado ou reduzido por cada mês de atraso subsequentes aos três primeiros meses de atraso, sofrendo um aumento de 10 % por mês de atraso após o sexto mês de atraso, a menos que o atraso se deva a fatores alheios ao controlo do beneficiário do auxílio e não pudesse razoavelmente ter sido previsto (****). Se o prazo de conclusão e entrada em funcionamento for respeitado, o auxílio sob a forma de adiantamento reembolsável poderá ser transformado em subvenção; caso contrário, o adiantamento a reembolsar será reembolsado em prestações anuais iguais no prazo de cinco anos após a data da concessão do auxílio; |
| --- | --- |

i.

o auxílio é concedido até 30 de junho de 2023 e está sujeito à condição de as instalações ou os equipamentos que o investimento irá financiar estarem concluídas e entrarem em funcionamento no prazo no prazo de 24 meses após a data de concessão ou no prazo de 30 meses após a data de concessão para investimentos que impliquem a utilização de hidrogénio renovável que preencha as condições enumeradas na alínea h). Se o prazo para a conclusão e a entrada em funcionamento não for respeitado, 5 % do montante do auxílio concedido deverá ser reembolsado ou reduzido por cada mês de atraso subsequentes aos três primeiros meses de atraso, sofrendo um aumento de 10 % por mês de atraso após o sexto mês de atraso, a menos que o atraso se deva a fatores alheios ao controlo do beneficiário do auxílio e não pudesse razoavelmente ter sido previsto (****). Se o prazo de conclusão e entrada em funcionamento for respeitado, o auxílio sob a forma de adiantamento reembolsável poderá ser transformado em subvenção; caso contrário, o adiantamento a reembolsar será reembolsado em prestações anuais iguais no prazo de cinco anos após a data da concessão do auxílio;

| j. | podem ser concedidos auxílios a investimentos cujos trabalhos tenham tido início a partir de 20 de julho de 2022; no caso de projetos iniciados antes de 20 de julho de 2022, o auxílio pode ser concedido se for necessário acelerar ou alargar significativamente o âmbito do investimento. Nestes casos, apenas são elegíveis para auxílio os custos adicionais relacionados com os esforços de aceleração dos trabalhos ou de alargamento do âmbito do projeto; |
| --- | --- |

j.

podem ser concedidos auxílios a investimentos cujos trabalhos tenham tido início a partir de 20 de julho de 2022; no caso de projetos iniciados antes de 20 de julho de 2022, o auxílio pode ser concedido se for necessário acelerar ou alargar significativamente o âmbito do investimento. Nestes casos, apenas são elegíveis para auxílio os custos adicionais relacionados com os esforços de aceleração dos trabalhos ou de alargamento do âmbito do projeto;

| k. | o auxílio não deve ser concedido apenas para efeitos de cumprimento das normas da União aplicáveis (*****); |
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k.

o auxílio não deve ser concedido apenas para efeitos de cumprimento das normas da União aplicáveis (*****);

| l. | o auxílio deve induzir o beneficiário a realizar um investimento que não realizaria ou que realizaria de forma limitada ou diferente sem a sua concessão. A Comissão considera que, tendo em conta os desafios económicos excecionais que as empresas enfrentam devido à atual crise, em geral, na ausência do auxílio, os beneficiários prosseguiriam as suas atividades sem alterações, desde que a continuação das suas atividades sem alterações não implique uma violação do direito da União; |
| --- | --- |

l.

o auxílio deve induzir o beneficiário a realizar um investimento que não realizaria ou que realizaria de forma limitada ou diferente sem a sua concessão. A Comissão considera que, tendo em conta os desafios económicos excecionais que as empresas enfrentam devido à atual crise, em geral, na ausência do auxílio, os beneficiários prosseguiriam as suas atividades sem alterações, desde que a continuação das suas atividades sem alterações não implique uma violação do direito da União;

| m. | os custos elegíveis correspondem à diferença entre os custos do projeto ao qual o auxílio é concedido e as economias de custos ou receitas adicionais, em comparação com a situação na ausência do auxílio, durante o período de vigência do investimento. |
| --- | --- |

m.

os custos elegíveis correspondem à diferença entre os custos do projeto ao qual o auxílio é concedido e as economias de custos ou receitas adicionais, em comparação com a situação na ausência do auxílio, durante o período de vigência do investimento.

| n. | A intensidade de auxílio não pode exceder 40 % dos custos elegíveis. A intensidade de auxílio pode ser aumentada em 10 pontos percentuais para os auxílios concedidos a médias empresas e em 20 pontos percentuais para os auxílios concedidos a pequenas empresas. A intensidade do auxílio pode também ser aumentada em 15 pontos percentuais para investimentos que permitam uma redução das emissões diretas de gases com efeito de estufa de, pelo menos, 55 % ou do consumo de energia de, pelo menos, 25 %, em comparação com a situação anterior ao investimento (******); |
| --- | --- |

n.

A intensidade de auxílio não pode exceder 40 % dos custos elegíveis. A intensidade de auxílio pode ser aumentada em 10 pontos percentuais para os auxílios concedidos a médias empresas e em 20 pontos percentuais para os auxílios concedidos a pequenas empresas. A intensidade do auxílio pode também ser aumentada em 15 pontos percentuais para investimentos que permitam uma redução das emissões diretas de gases com efeito de estufa de, pelo menos, 55 % ou do consumo de energia de, pelo menos, 25 %, em comparação com a situação anterior ao investimento (******);

| o. | Em alternativa aos requisitos estabelecidos nas alíneas m) e n), o auxílio ao investimento pode ser concedido no âmbito de um procedimento de concurso que seja aberto, claro, transparente e não discriminatório, baseado em critérios objetivos definidos ex ante e minimizando o risco de licitação estratégica. Pelo menos 70 % do total dos critérios de seleção utilizados para classificar as propostas devem ser definidos em termos de auxílio por unidade de proteção ambiental (por exemplo, EUR por tonelada de CO2 reduzida ou EUR por unidade de energia poupada). O orçamento relacionado com o procedimento de concurso deve ser um condicionalismo vinculativo, na medida em que se espera que nem todos os proponentes beneficiem do auxílio; |
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o.

Em alternativa aos requisitos estabelecidos nas alíneas m) e n), o auxílio ao investimento pode ser concedido no âmbito de um procedimento de concurso que seja aberto, claro, transparente e não discriminatório, baseado em critérios objetivos definidos ex ante e minimizando o risco de licitação estratégica. Pelo menos 70 % do total dos critérios de seleção utilizados para classificar as propostas devem ser definidos em termos de auxílio por unidade de proteção ambiental (por exemplo, EUR por tonelada de CO2 reduzida ou EUR por unidade de energia poupada). O orçamento relacionado com o procedimento de concurso deve ser um condicionalismo vinculativo, na medida em que se espera que nem todos os proponentes beneficiem do auxílio;

| p. | o regime deve ser concebido de forma a permitir fazer face a lucros aleatórios, incluindo em períodos de preços extremamente elevados da eletricidade ou do gás natural, através da criação de um mecanismo de recuperação definido ex ante; |
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p.

o regime deve ser concebido de forma a permitir fazer face a lucros aleatórios, incluindo em períodos de preços extremamente elevados da eletricidade ou do gás natural, através da criação de um mecanismo de recuperação definido ex ante;

| q. | os auxílios no âmbito desta secção não devem ser combinados com outros auxílios ao investimento para os mesmos custos elegíveis.» |
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q.

os auxílios no âmbito desta secção não devem ser combinados com outros auxílios ao investimento para os mesmos custos elegíveis.»

(*)  A redução das emissões diretas de gases com efeito de estufa deve ser medida por referência à média das emissões diretas de gases com efeito de estufa ocorridas nos cinco anos anteriores ao pedido de auxílio (emissões médias anuais)."

(**)  A redução do consumo de energia deve ser medida por referência ao consumo de energia ocorrido nos cinco anos anteriores ao pedido de auxílio (consumo médio anual)."

(***)  Regulamento de Execução (UE) 2021/447 da Comissão, de 12 de março de 2021, que determina os valores dos parâmetros de referência revistos para a atribuição de licenças de emissão a título gratuito entre 2021 e 2025, nos termos do artigo 10.o-A, n.o 2, da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 87 de 15.3.2021, p. 29)."

(****)  Estes fatores podem incluir, por exemplo, o confinamento obrigatório da população devido a uma pandemia ou a perturbações a nível mundial na cadeia de aprovisionamento do equipamento necessário para os projetos. No entanto, não incluiria atrasos na obtenção das licenças exigidas para o projeto."

(*****)  Tal como definido no ponto 19, n.o 89, da Comunicação da Comissão – Orientações relativas a auxílios estatais à proteção do clima e do ambiente e à energia 2022 (JO C 80 de 18.2.2022, p. 1)."

(******)  A redução das emissões diretas de gases com efeito de estufa ou do consumo de energia deve ser medida por referência à média das emissões diretas de gases com efeito de estufa ou do consumo de energia ocorridas nos cinco anos anteriores ao pedido de auxílio (emissões/consumo médias anuais).»"

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(1)  Regulamento de Execução (UE) 2022/876 do Conselho de 3 de junho de 2022 que dá execução ao artigo 8.o-A, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 765/2006 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Bielorrússia e o envolvimento da Bielorrússia na agressão russa contra a Ucrânia (JO L 153 de 3.6.2022, p. 1); Regulamento (UE) 2022/877 do Conselho, de 3 de junho de 2022, que altera o Regulamento (CE) n.o 765/2006 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Bielorrússia e o envolvimento da Bielorrússia na agressão russa contra a Ucrânia (JO L 153 de 3.6.2022, p. 11); Regulamento de Execução (UE) 2022/878 do Conselho, de 3 de junho de 2022, que altera o Regulamento (UE) n.o 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (JO L 153 de 3.6.2022, p. 15); Regulamento (UE) 2022/879 do Conselho, de 3 de junho de 2022, que altera o Regulamento (UE) n.o 833/2014 que impõe medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia (JO L 153 de 3.6.2022, p. 53); Regulamento (UE) 2022/880 do Conselho, de 3 de junho de 2022, que altera o Regulamento (UE) n.o 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (JO L 153 de 3.6.2022, p. 75); Decisão de Execução (PESC) 2022/881 do Conselho, de 3 de junho de 2022, que altera a Decisão 2012/642/PESC que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Bielorrússia e o envolvimento da Bielorrússia na agressão russa contra a Ucrânia (JO L 153 de 3.6.2022, p. 77); Decisão (PESC) 2022/882 do Conselho, de 3 de junho de 2022, que altera a Decisão 2012/642/PESC que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Bielorrússia e o envolvimento da Bielorrússia na agressão russa contra a Ucrânia (JO L 153 de 3.6.2022, p. 88); Decisão (PESC) 2022/883 do Conselho, de 3 de junho de 2022, que altera a Decisão 2014/145/PESC que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (JO L 153 de 3.6.2022, p. 92); Decisão (PESC) 2022/884 do Conselho, de 3 de junho de 2022, que altera a Decisão 2014/512/PESC que impõe medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia (JO L 153 de 3.6.2022, p. 128); Decisão (PESC) 2022/885 do Conselho, de 3 de junho de 2022, que altera a Decisão 2014/145/PESC que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (JO L 153 de 3.6.2022, p. 139).

(2)  COM(2022) 230 final de 18 de maio de 2022.

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III Atos preparatórios

CONSELHO

| 21.7.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 280/14 |
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21.7.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 280/14

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POSIÇÃO (UE) n.o 2/2022 DO CONSELHO EM PRIMEIRA LEITURA

tendo em vista a adoção do Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 805/2004 no que diz respeito ao recurso ao procedimento de regulamentação com controlo, a fim de o adaptar ao artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Adotada pelo Conselho em 28 de junho de 2022

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2022/C 280/02)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 81.o, n.o 2,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (1),

Considerando o seguinte:

| (1) | O Tratado de Lisboa alterou o regime jurídico relativo às competências atribuídas à Comissão pelo legislador, introduzindo uma distinção entre os poderes delegados na Comissão para adotar atos não legislativos de alcance geral que completem ou alterem certos elementos não essenciais de um ato legislativo (atos delegados), por um lado, e os poderes conferidos à Comissão para adotar atos que garantam condições uniformes de execução de atos juridicamente vinculativos da União (atos de execução), por outro. |
| --- | --- |

(1)

O Tratado de Lisboa alterou o regime jurídico relativo às competências atribuídas à Comissão pelo legislador, introduzindo uma distinção entre os poderes delegados na Comissão para adotar atos não legislativos de alcance geral que completem ou alterem certos elementos não essenciais de um ato legislativo (atos delegados), por um lado, e os poderes conferidos à Comissão para adotar atos que garantam condições uniformes de execução de atos juridicamente vinculativos da União (atos de execução), por outro.

| (2) | Os atos legislativos adotados antes da entrada em vigor do Tratado de Lisboa conferem poderes à Comissão para adotar medidas pelo procedimento de regulamentação com controlo estabelecido no artigo 5.o-A da Decisão 1999/468/CE do Conselho (2). |
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(2)

Os atos legislativos adotados antes da entrada em vigor do Tratado de Lisboa conferem poderes à Comissão para adotar medidas pelo procedimento de regulamentação com controlo estabelecido no artigo 5.o-A da Decisão 1999/468/CE do Conselho (2).

| (3) | Propostas anteriores respeitantes à adaptação da legislação que faz referência ao procedimento de regulamentação com controlo ao regime jurídico introduzido pelo Tratado de Lisboa foram retiradas (3) devido à estagnação das negociações interinstitucionais. |
| --- | --- |

(3)

Propostas anteriores respeitantes à adaptação da legislação que faz referência ao procedimento de regulamentação com controlo ao regime jurídico introduzido pelo Tratado de Lisboa foram retiradas (3) devido à estagnação das negociações interinstitucionais.

| (4) | O Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão chegaram posteriormente a acordo sobre um novo quadro para os atos delegados no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor (4), tendo reconhecido a necessidade de adaptar toda a legislação em vigor ao regime jurídico introduzido pelo Tratado de Lisboa. Em especial, reconheceram a necessidade de atribuir elevada prioridade à rápida adaptação de todos os atos de base que ainda se referem ao procedimento de regulamentação com controlo. A Comissão comprometeu-se a elaborar uma proposta com vista à referida adaptação até ao final de 2016. |
| --- | --- |

(4)

O Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão chegaram posteriormente a acordo sobre um novo quadro para os atos delegados no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor (4), tendo reconhecido a necessidade de adaptar toda a legislação em vigor ao regime jurídico introduzido pelo Tratado de Lisboa. Em especial, reconheceram a necessidade de atribuir elevada prioridade à rápida adaptação de todos os atos de base que ainda se referem ao procedimento de regulamentação com controlo. A Comissão comprometeu-se a elaborar uma proposta com vista à referida adaptação até ao final de 2016.

| (5) | A atribuição de poderes à Comissão para alterar os formulários-tipo constantes dos anexos do Regulamento (CE) n.o 805/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (5) prevê o recurso ao procedimento de regulamentação com controlo. Uma vez que essa atribuição preenche os critérios previstos no artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), deverá ser adaptada a essa disposição. |
| --- | --- |

(5)

A atribuição de poderes à Comissão para alterar os formulários-tipo constantes dos anexos do Regulamento (CE) n.o 805/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (5) prevê o recurso ao procedimento de regulamentação com controlo. Uma vez que essa atribuição preenche os critérios previstos no artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), deverá ser adaptada a essa disposição.

| (6) | A fim de atualizar o Regulamento (CE) n.o 805/2004, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do TFUE deverá ser delegado na Comissão para que possa alterar os anexos do referido regulamento, a fim de atualizar os formulários-tipo. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor. Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na elaboração dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratem da preparação dos atos delegados. |
| --- | --- |

(6)

A fim de atualizar o Regulamento (CE) n.o 805/2004, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do TFUE deverá ser delegado na Comissão para que possa alterar os anexos do referido regulamento, a fim de atualizar os formulários-tipo. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor. Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na elaboração dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratem da preparação dos atos delegados.

| (7) | O presente regulamento não deverá afetar os procedimentos em curso no âmbito dos quais o comité já tenha emitido o seu parecer nos termos do artigo 5.o-A da Decisão 1999/468/CE antes da entrada em vigor do presente regulamento. |
| --- | --- |

(7)

O presente regulamento não deverá afetar os procedimentos em curso no âmbito dos quais o comité já tenha emitido o seu parecer nos termos do artigo 5.o-A da Decisão 1999/468/CE antes da entrada em vigor do presente regulamento.

| (8) | Nos termos do artigo 3.o e do artigo 4.o-A, n.o 1, do Protocolo n.o 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia (TUE) e ao TFUE, a Irlanda notificou a sua intenção de participar na adoção e na aplicação do presente regulamento. |
| --- | --- |

(8)

Nos termos do artigo 3.o e do artigo 4.o-A, n.o 1, do Protocolo n.o 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia (TUE) e ao TFUE, a Irlanda notificou a sua intenção de participar na adoção e na aplicação do presente regulamento.

| (9) | Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao TUE e ao TFUE, a Dinamarca não participa na adoção do presente regulamento e não fica a ele vinculada nem sujeita à sua aplicação. |
| --- | --- |

(9)

Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao TUE e ao TFUE, a Dinamarca não participa na adoção do presente regulamento e não fica a ele vinculada nem sujeita à sua aplicação.

| (10) | O Regulamento (CE) n.o 805/2004 deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(10)

O Regulamento (CE) n.o 805/2004 deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Alterações ao Regulamento (CE) n.o 805/2004

O Regulamento (CE) n.o 805/2004 é alterado do seguinte modo:

| 1) | O artigo 31.o passa a ter a seguinte redação:

  «Artigo 31.o

  Alterações aos anexos
  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 31.o-A para alterar os anexos, a fim de atualizar os formulários-tipo.»; |
| --- | --- |

1)

O artigo 31.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 31.o

Alterações aos anexos

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 31.o-A para alterar os anexos, a fim de atualizar os formulários-tipo.»;

| 2) | É inserido o seguinte artigo:

  «Artigo 31.o-A
  Exercício da delegação

  1.   O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.


  2.   O poder de adotar atos delegados referido no artigo 31.o é conferido à Comissão por um prazo de cinco anos a contar de ... [data de entrada em vigor do presente regulamento modificativo]. A Comissão elabora um relatório relativo à delegação de poderes pelo menos nove meses antes do final do prazo de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem pelo menos três meses antes do final de cada prazo.


  3.   A delegação de poderes referida no artigo 31.o pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.


  4.   Antes de adotar um ato delegado, a Comissão consulta os peritos designados por cada Estado-Membro, em conformidade com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor (*1).


  5.   Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.


  6.   Os atos delegados adotados nos termos do artigo 31.o só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação do ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo é prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.



  (*1)  JO L 123 de 12.5.2016, p. 1.»;" |
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2)

É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 31.o-A

Exercício da delegação

1.   O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.

2.   O poder de adotar atos delegados referido no artigo 31.o é conferido à Comissão por um prazo de cinco anos a contar de ... [data de entrada em vigor do presente regulamento modificativo]. A Comissão elabora um relatório relativo à delegação de poderes pelo menos nove meses antes do final do prazo de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem pelo menos três meses antes do final de cada prazo.

3.   A delegação de poderes referida no artigo 31.o pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.

4.   Antes de adotar um ato delegado, a Comissão consulta os peritos designados por cada Estado-Membro, em conformidade com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor (*1).

5.   Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

6.   Os atos delegados adotados nos termos do artigo 31.o só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação do ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo é prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.

(*1)  JO L 123 de 12.5.2016, p. 1.»;"

*1

| 3) | É suprimido o artigo 32.o. |
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3)

É suprimido o artigo 32.o.

o

Artigo 2.o

Procedimentos em curso

O presente regulamento não afeta os procedimentos em curso no âmbito dos quais um comité já tenha emitido o seu parecer em conformidade com o artigo 5.o-A da Decisão 1999/468/CE.

Artigo 3.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável nos Estados-Membros em conformidade com os Tratados.

Feito em ..., em ...

Pelo Parlamento Europeu

A Presidente

Pelo Conselho

O Presidente / A Presidente

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(1)  Posição do Parlamento Europeu de 17 de abril de 2019 (JO C 158 de 30.4.2021, p. 832) e posição do Conselho em primeira leitura de 28 de junho de 2022. Posição do Parlamento Europeu (ainda não publicada no Jornal Oficial).

1

(2)  Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (JO L 184 de 17.7.1999, p. 23).

2

(3)  JO C 80 de 7.3.2015, p. 17.

3

(4)  JO L 123 de 12.5.2016, p. 1.

4

(5)  Regulamento (CE) n.o 805/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, que cria o título executivo europeu para créditos não contestados (JO L 143 de 30.4.2004, p. 15).

5

o

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| 21.7.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 280/17 |
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21.7.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 280/17

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Projeto de nova justificativa do Conselho: Posição (UE) n.o 2/2022 do Conselho em primeira leitura tendo em vista a adoção do Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 805/2004 no que diz respeito ao recurso ao procedimento de regulamentação com controlo, a fim de o adaptar ao artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

(2022/C 280/03)

I.   INTRODUÇÃO

| 1. | Em 14 de dezembro de 2016, a Comissão adotou a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que adapta ao artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia uma série de atos jurídicos no domínio da justiça que preveem o recurso ao procedimento de regulamentação com controlo (1). |
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1.

| 2. | Em 20 de março de 2018, o Conselho dos Assuntos Gerais adotou uma orientação geral parcial (2) que não abrangia os atos 1 e 3 da proposta, relativamente aos quais se esperavam propostas paralelas da Comissão. Tendo em conta que foram elaboradas propostas paralelas sobre os atos 1 e 3 (3), o Conselho, em 20 de dezembro de 2018, adotou a sua orientação geral (4) sobre a adaptação do único ato restante, o Regulamento (CE) n.o 805/2004 que cria o título executivo europeu para créditos não contestados (5). |
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2.

| 3. | O Parlamento Europeu adotou a sua posição em primeira leitura na sessão plenária de 17 de abril de 2019 (6). |
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3.

| 4. | Os debates interinstitucionais a nível técnico sobre a proposta tiveram início em 5 de dezembro de 2019, sob a Presidência finlandesa. Desde então, realizaram-se três reuniões a nível técnico: duas sob a Presidência croata, em 30 de janeiro de 2020 e em 20 de fevereiro de 2020, e uma terceira em 10 de março de 2022, sob a Presidência francesa. Nesta reunião, foi alcançado um acordo provisório a nível técnico. |
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4.

| 5. | O Comité de Representantes Permanentes, na sua reunião de 25 de maio de 2022, confirmou o texto de compromisso final tendo em vista um acordo (7). |
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5.

| 6. | Em 2 de junho de 2022, a Comissão dos Assuntos Jurídicos do Parlamento Europeu aprovou o texto de compromisso final. Em seguida, em 3 de junho de 2022, o presidente da Comissão dos Assuntos Jurídicos enviou uma carta ao presidente do Comité de Representantes Permanentes, na qual indicava que, caso o Conselho transmitisse formalmente ao Parlamento Europeu a sua posição em primeira leitura em conformidade com o texto de compromisso acordado a nível técnico, a Comissão dos Assuntos Jurídicos recomendaria ao plenário que o Parlamento aprovasse em segunda leitura a posição do Conselho sem alterações, sob reserva de verificação jurídico-linguística. |
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6.

II.   OBJETIVO

| 7. | A proposta dizia respeito à adaptação de três atos legislativos no domínio da justiça ao regime jurídico previsto pelo Tratado de Lisboa, os quais, à data da proposta, ainda se referiam ao procedimento de regulamentação com controlo estabelecido no artigo 5.o-A da Decisão 1999/468/CE do Conselho (8). O ato 1 [Regulamento (CE) n.o 1206/2001 do Conselho] e o ato 3 [Regulamento (CE) n.o 1393/2007 do Conselho] da proposta da Comissão foram entretanto adaptados por via de propostas paralelas separadas. Por conseguinte, o objetivo é alinhar o ato remanescente [Regulamento (CE) n.o 805/2004] pelo Tratado de Lisboa, adaptando as atribuições de poderes que se referem ao procedimento de regulamentação com controlo aos atos delegados ou aos atos de execução. |
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7.

| 8. | O regulamento em apreço está em sintonia com o compromisso assumido pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho e pela Comissão no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor (9), de adaptar a legislação ao regime jurídico introduzido pelo Tratado de Lisboa. |
| --- | --- |

8.

III.   ANÁLISE DA POSIÇÃO DO CONSELHO EM PRIMEIRA LEITURA

A.   Observações gerais

| 9. | O Conselho e o Parlamento Europeu realizaram negociações tendo em vista chegar a acordo em segunda leitura antecipada com base na posição do Conselho em primeira leitura, que o Parlamento Europeu poderia aprovar sem alterações. O texto da posição do Conselho em primeira leitura reflete inteiramente o compromisso alcançado entre os colegisladores. |
| --- | --- |

9.

B.   Observações específicas

| 10. | Desde o início dos debates houve acordo entre os colegisladores quanto à necessidade de a atribuição de poderes prevista no Regulamento (CE) n.o 805/2004 que fazia referência ao procedimento de regulamentação com controlo ser adaptada aos atos delegados, uma vez que conferia à Comissão o poder para alterar os anexos do regulamento em apreço. As posições divergiram no que respeita ao prazo para formular objeções ao ato delegado: enquanto o Conselho podia aceitar a duração normal proposta pela Comissão (dois meses, prorrogáveis por mais dois meses por iniciativa do Parlamento ou do Conselho), o Parlamento propôs um prazo para formular objeções de três meses, prorrogável por mais dois meses. Na reunião técnica de 10 de março de 2022, o Parlamento declarou-se disposto a deixar cair a sua posição divergente sobre a duração do prazo para formular objeções, abrindo caminho a um texto de compromisso. |
| --- | --- |

10.

| 11. | No essencial, a posição do Conselho em primeira leitura corresponde em grande medida à orientação geral do Conselho, apresentando pequenas alterações na redação da disposição de atribuição de poderes para refletir a formulação já acordada no Regulamento 2019/1243 que adapta aos artigos 290.o e 291.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia uma série de atos jurídicos que preveem a aplicação do procedimento de regulamentação com controlo (10). O formato do texto difere significativamente do da proposta da Comissão, a fim de melhor refletir o facto de que apenas um ato permanece por adaptar ao regulamento em causa, após a supressão dos outros dois atos que faziam parte da proposta inicial da Comissão. Assim, o anexo foi suprimido e o seu conteúdo foi integrado no corpo do ato. |
| --- | --- |

11.

IV.   CONCLUSÃO

| 12. | A posição do Conselho em primeira leitura sobre um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 805/2004 no que diz respeito ao recurso ao procedimento de regulamentação com controlo, a fim de o adaptar ao artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia reflete inteiramente o compromisso alcançado nas negociações entre representantes do Conselho e do Parlamento Europeu e mediadas pela Comissão. Este compromisso é confirmado pela carta enviada em 3 de junho de 2022 pelo presidente da Comissão dos Assuntos Jurídicos ao presidente do Comité de Representantes Permanentes. |
| --- | --- |

12.

---

(1)  ST 5705/17.

(2)  ST 6932/18.

(3)  ST 9620/18, ST 9622/18.

(4)  ST 14955/18.

(5)  JO L 143 de 30.4.2004, p. 15.

(6)  P8_TA(2019)0411.

(7)  ST 9280/22.

(8)  Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (JO L 184 de 17.7.1999, p. 23).

(9)  JO L 123 de 12.5.2016, p. 1.

(10)  JO L 198 de 25.7.2019, p. 241.

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 21.7.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 280/19 |
| --- | --- | --- | --- |

21.7.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 280/19

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Taxas de câmbio do euro (1)

20 de julho de 2022

(2022/C 280/04)

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar dos Estados Unidos | 1,0199 |
| JPY | iene | 140,92 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4452 |
| GBP | libra esterlina | 0,85178 |
| SEK | coroa sueca | 10,4606 |
| CHF | franco suíço | 0,9896 |
| ISK | coroa islandesa | 139,50 |
| NOK | coroa norueguesa | 10,1323 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 24,493 |
| HUF | forint | 399,50 |
| PLN | zlóti | 4,7820 |
| RON | leu romeno | 4,9396 |
| TRY | lira turca | 17,9444 |
| AUD | dólar australiano | 1,4767 |
| CAD | dólar canadiano | 1,3132 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 8,0062 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,6308 |
| SGD | dólar singapurense | 1,4204 |
| KRW | won sul-coreano | 1 337,61 |
| ZAR | rand | 17,3924 |
| CNY | iuane | 6,8892 |
| HRK | kuna | 7,5143 |
| IDR | rupia indonésia | 15 275,82 |
| MYR | ringgit | 4,5406 |
| PHP | peso filipino | 57,398 |
| RUB | rublo | |
| THB | baht | 37,405 |
| BRL | real | 5,5427 |
| MXN | peso mexicano | 20,8967 |
| INR | rupia indiana | 81,5990 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar dos Estados Unidos

1,0199

JPY

iene

140,92

DKK

coroa dinamarquesa

7,4452

GBP

libra esterlina

0,85178

SEK

coroa sueca

10,4606

CHF

franco suíço

0,9896

ISK

coroa islandesa

139,50

NOK

coroa norueguesa

10,1323

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

24,493

HUF

forint

399,50

PLN

zlóti

4,7820

RON

leu romeno

4,9396

TRY

lira turca

17,9444

AUD

dólar australiano

1,4767

CAD

dólar canadiano

1,3132

HKD

dólar de Hong Kong

8,0062

NZD

dólar neozelandês

1,6308

SGD

dólar singapurense

1,4204

KRW

won sul-coreano

1 337,61

ZAR

rand

17,3924

CNY

iuane

6,8892

HRK

kuna

7,5143

IDR

rupia indonésia

15 275,82

MYR

ringgit

4,5406

PHP

peso filipino

57,398

RUB

rublo

THB

baht

37,405

BRL

real

5,5427

MXN

peso mexicano

20,8967

INR

rupia indiana

81,5990

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(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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INFORMAÇÕES RELATIVAS AO ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU

Órgão de Fiscalização da EFTA

| 21.7.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 280/20 |
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21.7.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 280/20

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Anúncio da Noruega respeitante à Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos

Anúncio de convite à apresentação de pedidos de autorizações de produção de petróleo na plataforma continental norueguesa – Concessões nas zonas predefinidas para 2022

(2022/C 280/05)

O Ministério do Petróleo e da Energia da Noruega anuncia um convite à apresentação de pedidos de autorizações de produção de petróleo, em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 1994, relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos (1).

As autorizações de produção serão concedidas unicamente a sociedades por ações registadas na Noruega ou noutro Estado que seja parte no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Acordo EEE) ou a pessoas singulares domiciliadas num Estado parte no Acordo EEE.

Podem ser concedidas autorizações de produção a empresas que não sejam titulares de uma autorização na plataforma continental norueguesa se tiverem sido pré-qualificadas para a obtenção de uma autorização nessa plataforma.

O Ministério aplicará as mesmas condições às empresas individuais e às empresas que apresentem um pedido enquanto parte de um grupo. Tanto os requerentes que apresentam um pedido individual, como aqueles que fazem parte de um grupo que apresenta um pedido conjunto serão considerados requerentes a título individual de uma autorização de produção. Com base nos pedidos apresentados por grupos ou por requerentes individuais, o Ministério poderá determinar a composição dos grupos de titulares de autorizações aos quais é concedida uma nova autorização de produção, incluindo a possibilidade de suprimir requerentes de um pedido conjunto e de acrescentar requerentes individuais, bem como de designar o operador para esses grupos.

A concessão de uma participação numa autorização de produção ficará sujeita à conclusão, pelos titulares das autorizações, de um acordo com vista ao exercício de atividades no domínio do petróleo, incluindo um acordo de exploração comum e um acordo contabilístico. Se a autorização de produção estiver dividida do ponto de vista estratigráfico, os titulares das duas autorizações assim divididas devem também celebrar um acordo de exploração comum específico para regular as relações entre si neste domínio.

Depois de assinarem os referidos acordos, os titulares das autorizações constituirão uma empresa comum na qual a percentagem da sua participação será sempre idêntica à respetiva participação na autorização de produção.

Os documentos relativos à autorização basear-se-ão principalmente nos documentos pertinentes das Concessões nas Zonas Predefinidas para 2021. O objetivo consiste em disponibilizar aos potenciais requerentes os principais elementos de eventuais ajustamentos do quadro antes da apresentação dos pedidos.

Critérios de concessão de uma autorização de produção

A fim de promover uma boa gestão dos recursos e uma exploração e uma produção de petróleo rápidas e eficientes na plataforma continental norueguesa, bem como para efeitos da composição dos grupos titulares de autorizações que permitirão alcançar tais objetivos, serão aplicados os seguintes critérios à concessão de participações nas autorizações de produção e à designação de operadores:

| a) | O conhecimento geológico da área geográfica em questão por parte do requerente e a forma como os titulares das autorizações tencionam proceder a uma exploração do petróleo eficiente; |
| --- | --- |

a)

O conhecimento geológico da área geográfica em questão por parte do requerente e a forma como os titulares das autorizações tencionam proceder a uma exploração do petróleo eficiente;

| b) | As competências técnicas pertinentes do requerente e a forma como estas competências podem contribuir ativamente para uma exploração rentável e, se for caso disso, para a produção de petróleo na área geográfica em questão; |
| --- | --- |

b)

As competências técnicas pertinentes do requerente e a forma como estas competências podem contribuir ativamente para uma exploração rentável e, se for caso disso, para a produção de petróleo na área geográfica em questão;

| c) | A experiência anterior do requerente na plataforma continental norueguesa ou uma experiência relevante equivalente noutras áreas; |
| --- | --- |

c)

A experiência anterior do requerente na plataforma continental norueguesa ou uma experiência relevante equivalente noutras áreas;

| d) | O requerente deve possuir a capacidade financeira necessária para realizar a exploração e, se for caso disso, para produzir petróleo na área geográfica em questão; |
| --- | --- |

d)

O requerente deve possuir a capacidade financeira necessária para realizar a exploração e, se for caso disso, para produzir petróleo na área geográfica em questão;

| e) | Se o requerente for ou tiver sido titular de uma autorização de produção anteriormente, o Ministério pode ter em conta uma eventual ineficiência ou falta de sentido de responsabilidade demonstradas pelo requerente enquanto titular da autorização. Podem igualmente ser tidas em conta eventuais considerações em matéria de segurança nacional caso o Ministério entenda que são relevantes; |
| --- | --- |

e)

Se o requerente for ou tiver sido titular de uma autorização de produção anteriormente, o Ministério pode ter em conta uma eventual ineficiência ou falta de sentido de responsabilidade demonstradas pelo requerente enquanto titular da autorização. Podem igualmente ser tidas em conta eventuais considerações em matéria de segurança nacional caso o Ministério entenda que são relevantes;

| f) | Por norma, as autorizações de produção serão concedidas a empresas comuns em que, pelo menos, um titular tenha efetuado, no mínimo, uma perfuração na plataforma continental norueguesa enquanto operador ou possua experiência operacional relevante equivalente fora dessa plataforma; |
| --- | --- |

f)

Por norma, as autorizações de produção serão concedidas a empresas comuns em que, pelo menos, um titular tenha efetuado, no mínimo, uma perfuração na plataforma continental norueguesa enquanto operador ou possua experiência operacional relevante equivalente fora dessa plataforma;

| g) | As autorizações de produção serão concedidas, por norma, a dois ou mais titulares, um dos quais, pelo menos, possui a experiência referida na alínea f); |
| --- | --- |

g)

As autorizações de produção serão concedidas, por norma, a dois ou mais titulares, um dos quais, pelo menos, possui a experiência referida na alínea f);

| h) | O operador designado para as autorizações de produção no mar de Barents deve ter efetuado, pelo menos, uma perfuração na plataforma continental norueguesa enquanto operador ou possuir experiência operacional relevante equivalente fora dessa plataforma; |
| --- | --- |

h)

O operador designado para as autorizações de produção no mar de Barents deve ter efetuado, pelo menos, uma perfuração na plataforma continental norueguesa enquanto operador ou possuir experiência operacional relevante equivalente fora dessa plataforma;

| i) | No que se refere às autorizações de produção em águas profundas, tanto o operador designado como, pelo menos, outro titular de autorização devem ter efetuado, no mínimo, uma perfuração na plataforma continental norueguesa enquanto operador ou possuírem uma experiência operacional relevante equivalente fora dessa plataforma. A nível da autorização de produção, um dos titulares deve ter efetuado uma perfuração em águas profundas enquanto operador; |
| --- | --- |

i)

No que se refere às autorizações de produção em águas profundas, tanto o operador designado como, pelo menos, outro titular de autorização devem ter efetuado, no mínimo, uma perfuração na plataforma continental norueguesa enquanto operador ou possuírem uma experiência operacional relevante equivalente fora dessa plataforma. A nível da autorização de produção, um dos titulares deve ter efetuado uma perfuração em águas profundas enquanto operador;

| j) | No respeitante às autorizações de produção em que se espera efetuar uma perfuração para a exploração de petróleo a pressões elevadas e/ou a altas temperaturas, o operador designado e, pelo menos, outro titular da autorização devem ter efetuado anteriormente, no mínimo, uma perfuração na plataforma continental norueguesa enquanto operadores ou possuírem uma experiência operacional relevante equivalente fora dessa plataforma. A nível da autorização de produção, um dos titulares deve ter efetuado anteriormente uma perfuração a pressões elevadas e/ou a altas temperaturas enquanto operador. |
| --- | --- |

j)

No respeitante às autorizações de produção em que se espera efetuar uma perfuração para a exploração de petróleo a pressões elevadas e/ou a altas temperaturas, o operador designado e, pelo menos, outro titular da autorização devem ter efetuado anteriormente, no mínimo, uma perfuração na plataforma continental norueguesa enquanto operadores ou possuírem uma experiência operacional relevante equivalente fora dessa plataforma. A nível da autorização de produção, um dos titulares deve ter efetuado anteriormente uma perfuração a pressões elevadas e/ou a altas temperaturas enquanto operador.

Blocos para os quais podem ser apresentados pedidos

Podem ser apresentados pedidos de participação em autorizações de produção para blocos não objeto de autorizações no interior da área previamente definida, em conformidade com os mapas publicados pela Direção do Petróleo da Noruega (NPD). É igualmente possível apresentar um pedido relativo a uma superfície abandonada na área previamente definida após o anúncio, em conformidade com os mapas atualizados que figuram nos mapas factuais interativos (interactive Factmaps) que estão disponíveis na página Web da NPD.

Cada autorização de produção poderá incluir um ou mais blocos ou parte de um ou mais blocos. Os requerentes são convidados a limitar o seu pedido às zonas para as quais determinaram o potencial de extração.

O texto integral do anúncio, incluindo os mapas pormenorizados das áreas disponíveis, pode ser consultado no sítio Web da Direção do Petróleo da Noruega, www.npd.no/apa2022.

Os pedidos de autorização de produção de petróleo devem ser apresentados por via eletrónica – por exemplo, através do L2S – ao seguinte endereço:

| Ministério do Petróleo e da Energia |
| --- |
| P.O. Box 8148 Dep. |
| N-0033 OSLO |
| NORUEGA |

Ministério do Petróleo e da Energia

P.O. Box 8148 Dep.

N-0033 OSLO

NORUEGA

Será apresentada uma cópia por via eletrónica – por exemplo, através do L2S – ao endereço:

| Direção do Petróleo da Noruega |
| --- |
| P.O. Box 600 |
| N-4003 STAVANGER |
| NORUEGA |

Direção do Petróleo da Noruega

P.O. Box 600

N-4003 STAVANGER

NORUEGA

Prazo: até às 12h00 de 12 de setembro de 2022.

A concessão de autorizações de produção de petróleo no quadro das concessões correspondentes às zonas predefinidas para 2022 na plataforma continental norueguesa está prevista para o primeiro trimestre de 2023.

---

(1)  JO L 164 de 30.6.1994, p. 3.

---

V Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA COMERCIAL COMUM

Comissão Europeia

| 21.7.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 280/23 |
| --- | --- | --- | --- |

21.7.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 280/23

---

Aviso da caducidade iminente de certas medidas anti-dumping

(2022/C 280/06)

1.

Tal como previsto no artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia (1), a Comissão anuncia que, a menos que seja dado início a um reexame em conformidade com o procedimento abaixo indicado, as medidas anti-dumping a seguir referidas caducarão na data mencionada no quadro infra.

2.   Procedimento

Procedimento

Os produtores da União podem apresentar um pedido de reexame, por escrito. Esse pedido tem de conter elementos de prova suficientes de que a caducidade das medidas teria como resultado provável a continuação ou reincidência do dumping e do prejuízo. Caso a Comissão decida reexaminar as medidas em questão, os importadores, os exportadores, os representantes do país de exportação e os produtores da União terão, então, a oportunidade de completar, refutar ou comentar as questões expostas no pedido de reexame.

dumping

3.   Prazo

Prazo

Os produtores da União podem apresentar um pedido de reexame, por escrito, com base no acima exposto, endereçado à Comissão Europeia, Direção-Geral do Comércio (Unidade G-1), CHAR 4/39, 1049 Bruxelas, Bélgica (2), que deverá ser recebido em qualquer momento a partir da data de publicação do presente aviso e até três meses, o mais tardar, antes da data indicada no quadro infra.

2

infra

| 4. | O presente aviso é publicado em conformidade com o disposto no artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036.









  Produto | País(es) de origem ou de exportação | Medidas | Referência | Data de caducidade (3) |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Cabos de aço | República Popular da China
  Marrocos
  República da Coreia | Direito anti-dumping | Regulamento de Execução (UE) 2018/607 da Comissão, de 19 de abril de 2018, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de cabos de aço originários da República Popular da China, tornado extensivo às importações de cabos de aço expedidos de Marrocos e da República da Coreia, independentemente de serem ou não declarados originários desses países, na sequência de um reexame da caducidade nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 101 de 20.4.2018, p. 40) | 21.4.2023 |

4.

O presente aviso é publicado em conformidade com o disposto no artigo 11.o

o

Produto

País(es) de origem ou de exportação

Medidas

Referência

Data de caducidade (3)

3

Cabos de aço

República Popular da China

Marrocos

República da Coreia

Direito anti-dumping

dumping

Regulamento de Execução (UE) 2018/607 da Comissão, de 19 de abril de 2018, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de cabos de aço originários da República Popular da China, tornado extensivo às importações de cabos de aço expedidos de Marrocos e da República da Coreia, independentemente de serem ou não declarados originários desses países, na sequência de um reexame da caducidade nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 101 de 20.4.2018, p. 40)

dumping

o

o

21.4.2023

---

(1)  JO L 176 de 30.6.2016, p. 21.

1

(2)  TRADE-Defence-Complaints@ec.europa.eu

2

(3)  A medida caduca à meia-noite (00:00) do dia referido na presente coluna.

3

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PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

| 21.7.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 280/24 |
| --- | --- | --- | --- |

21.7.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 280/24

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo M.10828 — CVC / NORDIC CAPITAL / CARY GROUP)

Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2022/C 280/07)

1.

Esta notificação diz respeito às seguintes empresas:

| — | CVC Partners SICAV-FIS S.A. («CVC», Luxemburgo), |
| --- | --- |

—

CVC Partners SICAV-FIS S.A. («CVC», Luxemburgo),

| — | Nordic Capital XI Limited («Nordic Capital», Jersey), |
| --- | --- |

—

Nordic Capital XI Limited («Nordic Capital», Jersey),

| — | Cary Group Holding AB (publ) («Cary Group», Suécia). |
| --- | --- |

—

Cary Group Holding AB (publ) («Cary Group», Suécia).

A CVC e a Nordic Capital irão adquirir, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações, o controlo conjunto da totalidade do Cary Group.

A concentração é efetuada mediante oferta pública de aquisição anunciada em 29 de junho de 2022.

2.

| — | CVC: investimento em participações privadas, |
| --- | --- |

—

CVC: investimento em participações privadas,

| — | Nordic Capital: grupo de fundos de participações privadas especializado nos cuidados de saúde, na tecnologia e nos pagamentos, nos serviços financeiros, nos serviços à indústria e às empresas e nos produtos de consumo, |
| --- | --- |

—

Nordic Capital: grupo de fundos de participações privadas especializado nos cuidados de saúde, na tecnologia e nos pagamentos, nos serviços financeiros, nos serviços à indústria e às empresas e nos produtos de consumo,

| — | Cary Group: serviços de reparação e substituição de vidros de veículos, com presença local na Suécia, Noruega, Finlândia, Alemanha, Áustria, Luxemburgo, Espanha, Portugal e Reino Unido. |
| --- | --- |

—

Cary Group: serviços de reparação e substituição de vidros de veículos, com presença local na Suécia, Noruega, Finlândia, Alemanha, Áustria, Luxemburgo, Espanha, Portugal e Reino Unido.

3.

De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação.

4.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias a contar da data da presente publicação, indicando sempre a seguinte referência:

M.10828 — CVC / NORDIC CAPITAL / CARY GROUP

As observações podem ser enviadas à Comissão por correio eletrónico, por fax ou por correio postal. Utilize os seguintes elementos de contacto:

Endereço eletrónico: COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu

Fax +32 22964301

Endereço postal:

| Comissão Europeia |
| --- |
| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

---

(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das Concentrações»).

1

(2)  JO C 366 de 14.12.2013, p. 5.

2

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| 21.7.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 280/26 |
| --- | --- | --- | --- |

21.7.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 280/26

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo M.10804 — KKR / CONTOURGLOBAL)

Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2022/C 280/08)

1.

Esta notificação diz respeito às seguintes empresas:

| — | KKR & Co. Inc. («KKR», EUA), |
| --- | --- |

—

KKR & Co. Inc. («KKR», EUA),

| — | ContourGlobal plc («ContourGlobal», Reino Unido). |
| --- | --- |

—

ContourGlobal plc («ContourGlobal», Reino Unido).

A KKR vai adquirir, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações, o controlo exclusivo da ContourGlobal.

A concentração é efetuada mediante aquisição de ações.

2.

| — | A KKR é uma sociedade de investimento à escala mundial que oferece soluções em matéria de gestão de ativos alternativos, mercados de capitais e seguros, |
| --- | --- |

—

A KKR é uma sociedade de investimento à escala mundial que oferece soluções em matéria de gestão de ativos alternativos, mercados de capitais e seguros,

| — | A ContourGlobal adquire e desenvolve ativos grossistas de produção de eletricidade e explora 138 centrais elétricas em 20 países, incluindo, no que respeita à UE, na Áustria, na Bulgária, na França, na Itália, na Roménia, na Eslováquia e na Espanha. |
| --- | --- |

—

A ContourGlobal adquire e desenvolve ativos grossistas de produção de eletricidade e explora 138 centrais elétricas em 20 países, incluindo, no que respeita à UE, na Áustria, na Bulgária, na França, na Itália, na Roménia, na Eslováquia e na Espanha.

3.

De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação.

4.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias a contar da data da presente publicação, indicando sempre a seguinte referência:

M.10804 — KKR / CONTOURGLOBAL

As observações podem ser enviadas à Comissão por correio eletrónico, por fax ou por correio postal. Utilize os seguintes elementos de contacto:

Endereço eletrónico: COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu

Fax +32 22964301

Endereço postal:

| Comissão Europeia |
| --- |
| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das Concentrações»).

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(2)  JO C 366 de 14.12.2013, p. 5.

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