# Jornal Oficial C 253/1 de

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 253 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 65.° ano1 de julho de 2022 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 253

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

65.° ano1 de julho de 2022

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| Índice | Página |
| --- | --- |
| | II   Comunicações |
| | COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2022/C 253/01 | Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções (
  1
  ) | 1 |
| 2022/C 253/02 | Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções | 12 |

Índice

Página

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2022/C 253/01

Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções (
  1
  )

o

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1

1

2022/C 253/02

Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções

o

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12

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

1

| PT | |
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PT

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II Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 1.7.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 253/1 |
| --- | --- | --- | --- |

1.7.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 253/1

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Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2022/C 253/01)

| Data de adopção da decisão | 15.12.2021 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.64020 |
| Estado-Membro | Alemanha |
| Região | |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Regionalfördergebietskarte Deutschland |
| Base jurídica | Gesetz über die Gemeinschaftsaufgabe «Verbesserung der regionalen Wirtschaftsstruktur» vom 6. Oktober 1969 (BGBl. I S. 1861), zuletzt geändert durch Artikel 1 des Gesetzes vom 13. April 2021 (BGBl. I S. 770); Koordinierungsrahmen der Bund-Länder-Gemeinschaftsaufgabe «Verbesserung der regionalen Wirtschaftsstruktur» (GRW) |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Desenvolvimento regional (incluindo cooperação territorial) |
| Forma do auxílio | |
| Orçamento | Orçamento global: 0 EUR
  Orçamento anual: 0 EUR |
| Intensidade | 25,0  % |
| Duração | 1.1.2022 — 31.12.2027 |
| Sectores económicos | Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | In Bavaria Government of Lower Bavaria, Regierungsplatz 540, 84028 Landshut Government of Upper Palatinate, Emmeramsplatz 8, 93047 Regensburg Government of Upper Franconia, Ludwigstrasse 20, 95444 Bayreuth Berlin Investitionsbank Berlin, Bundesallee 210, 10719 Berlin Brandenburg Investment Bank of the Land Brandenburg, Babelsberger Strasse 21, 14473 Potsdam Bremen BAB Bremer Aufbau-Bank GmbH, Domshof 14/15, 28195 Bremen To Bremerhavener Gesellschaft für Investitionsförderung und |
| In Lower Saxony Investment and development bank of Lower Saxony — NBank, Günther-Wagner-Allee 12-16, 30177 Hannover In North Rhine-Westphalia NRW.BANK, Friedrichstraße 1, 48145 Münster Rhineland-Palatinate Investment and Structural Bank Rhineland-Palatinate (ISB); Holzhofstrasse 4, 55116 Mainz Saarland Ministry of Economy, Labour, Energy and Transport, Franz-Josef-Röder-Strasse 17, 66119 Saarbrücken In Saxony Sächsische Aufbaubank — Förderbank, Pirnaische Strasse 9, 01069 Dresden In |

Data de adopção da decisão

15.12.2021

Número do auxílio

SA.64020

Estado-Membro

Alemanha

Região

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Regionalfördergebietskarte Deutschland

Base jurídica

Gesetz über die Gemeinschaftsaufgabe «Verbesserung der regionalen Wirtschaftsstruktur» vom 6. Oktober 1969 (BGBl. I S. 1861), zuletzt geändert durch Artikel 1 des Gesetzes vom 13. April 2021 (BGBl. I S. 770); Koordinierungsrahmen der Bund-Länder-Gemeinschaftsaufgabe «Verbesserung der regionalen Wirtschaftsstruktur» (GRW)

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Desenvolvimento regional (incluindo cooperação territorial)

Forma do auxílio

Orçamento

Orçamento global: 0 EUR

Orçamento anual: 0 EUR

Intensidade

25,0  %

Duração

1.1.2022 — 31.12.2027

Sectores económicos

Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

In Bavaria Government of Lower Bavaria, Regierungsplatz 540, 84028 Landshut Government of Upper Palatinate, Emmeramsplatz 8, 93047 Regensburg Government of Upper Franconia, Ludwigstrasse 20, 95444 Bayreuth Berlin Investitionsbank Berlin, Bundesallee 210, 10719 Berlin Brandenburg Investment Bank of the Land Brandenburg, Babelsberger Strasse 21, 14473 Potsdam Bremen BAB Bremer Aufbau-Bank GmbH, Domshof 14/15, 28195 Bremen To Bremerhavener Gesellschaft für Investitionsförderung und

In Lower Saxony Investment and development bank of Lower Saxony — NBank, Günther-Wagner-Allee 12-16, 30177 Hannover In North Rhine-Westphalia NRW.BANK, Friedrichstraße 1, 48145 Münster Rhineland-Palatinate Investment and Structural Bank Rhineland-Palatinate (ISB); Holzhofstrasse 4, 55116 Mainz Saarland Ministry of Economy, Labour, Energy and Transport, Franz-Josef-Röder-Strasse 17, 66119 Saarbrücken In Saxony Sächsische Aufbaubank — Förderbank, Pirnaische Strasse 9, 01069 Dresden In

Outras informações

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

https://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

| Data de adopção da decisão | 28.9.2021 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.64284 |
| Estado-Membro | Polónia |
| Região | Polónia |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Mapa pomocy regionalnej dla Polski na lata 2022-2027 |
| Base jurídica | Mapa pomocy regionalnej dla Polski na lata 2022-2027 |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Desenvolvimento regional (incluindo cooperação territorial) |
| Forma do auxílio | Outro (especificar) |
| Orçamento | Orçamento global: 0 PLN
  Orçamento anual: 0 PLN |
| Intensidade | 50,0  % |
| Duração | 1.1.2022 — 31.12.2027 |
| Sectores económicos | Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Nie dotyczy
  Nie dotyczy |
| Outras informações | |

Data de adopção da decisão

28.9.2021

Número do auxílio

SA.64284

Estado-Membro

Polónia

Região

Polónia

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Mapa pomocy regionalnej dla Polski na lata 2022-2027

Base jurídica

Mapa pomocy regionalnej dla Polski na lata 2022-2027

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Desenvolvimento regional (incluindo cooperação territorial)

Forma do auxílio

Outro (especificar)

Orçamento

Orçamento global: 0 PLN

Orçamento anual: 0 PLN

Intensidade

50,0  %

Duração

1.1.2022 — 31.12.2027

Sectores económicos

Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Nie dotyczy

Nie dotyczy

Outras informações

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https://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

| Data de adopção da decisão | 4.5.2022 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.102071 |
| Estado-Membro | Dinamarca |
| Região | |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Reimplementation of the export-credit insurance scheme for short-term single risk cover |
| Base jurídica | Act 2016-02-03 no. 104 on EKF, Denmark’s Export Credit Agency. |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Promoção das exportações e internacionalização |
| Forma do auxílio | Outro (especificar), Garantia |
| Orçamento | |
| Intensidade | |
| Duração | 1.4.2022 — 31.12.2025 |
| Sectores económicos | Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | EKF |
| Lautrupsgade 11, 4., 2100 KBH Ø |

Data de adopção da decisão

4.5.2022

Número do auxílio

SA.102071

Estado-Membro

Dinamarca

Região

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Reimplementation of the export-credit insurance scheme for short-term single risk cover

Base jurídica

Act 2016-02-03 no. 104 on EKF, Denmark’s Export Credit Agency.

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Promoção das exportações e internacionalização

Forma do auxílio

Outro (especificar), Garantia

Orçamento

Intensidade

Duração

1.4.2022 — 31.12.2025

Sectores económicos

Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

EKF

Lautrupsgade 11, 4., 2100 KBH Ø

Outras informações

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

https://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

| Data de adopção da decisão | 8.6.2022 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.102454 |
| Estado-Membro | Espanha |
| Região | |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Production cost adjustment mechanism for the reduction of the electricity wholesale price in the Iberian market |
| Base jurídica | Real Decreto-ley 10/2022, de 13 de mayo, por el que se establece con carácter temporal un mecanismo de ajuste de costes de producción para la reducción del precio de la electricidad en el mercado mayorista |
| Tipo de auxílio | Auxílio ad hoc |
| Objectivo | Auxílio destinado a sanar uma perturbação grave da economia |
| Forma do auxílio | Outro (especificar) |
| Orçamento | Orçamento global: 6 302 000 000 EUR |
| Intensidade | 100,0  % |
| Duração | até 31.5.2023 |
| Sectores económicos | Produção e distribuição de electricidade, gás, vapor e ar frio |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministerio para la Transición Ecológica y el Reto Demográfico |
| Paseo de la Castellana, 160 — 28071 Madrid |

Data de adopção da decisão

8.6.2022

Número do auxílio

SA.102454

Estado-Membro

Espanha

Região

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Production cost adjustment mechanism for the reduction of the electricity wholesale price in the Iberian market

Base jurídica

Real Decreto-ley 10/2022, de 13 de mayo, por el que se establece con carácter temporal un mecanismo de ajuste de costes de producción para la reducción del precio de la electricidad en el mercado mayorista

Tipo de auxílio

Auxílio ad hoc

Objectivo

Auxílio destinado a sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

Outro (especificar)

Orçamento

Orçamento global: 6 302 000 000 EUR

Intensidade

100,0  %

Duração

até 31.5.2023

Sectores económicos

Produção e distribuição de electricidade, gás, vapor e ar frio

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministerio para la Transición Ecológica y el Reto Demográfico

Paseo de la Castellana, 160 — 28071 Madrid

Outras informações

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https://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

| Data de adopção da decisão | 8.6.2022 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.102569 |
| Estado-Membro | Portugal |
| Região | |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Production cost adjustment mechanism for the reduction of the electricity wholesale price in the Iberian market |
| Base jurídica | Decreto-Lei n.o 33/2022, de 14 de maio, que estabelece um mecanismo excecional e temporário de ajuste dos custos de produção de energia elétrica no âmbito do Mercado Ibérico de Eletricidade |
| Tipo de auxílio | Auxílio ad hoc |
| Objectivo | Auxílio destinado a sanar uma perturbação grave da economia |
| Forma do auxílio | Outro (especificar) |
| Orçamento | Orçamento global: 2 100 000 000 EUR |
| Intensidade | 100,0  % |
| Duração | até 31.5.2023 |
| Sectores económicos | Produção, transporte e distribuição de energia eléctrica |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministério do Ambiente e da Ação Climática |
| Rua de O Século, 51 |

Data de adopção da decisão

8.6.2022

Número do auxílio

SA.102569

Estado-Membro

Portugal

Região

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Production cost adjustment mechanism for the reduction of the electricity wholesale price in the Iberian market

Base jurídica

Decreto-Lei n.o 33/2022, de 14 de maio, que estabelece um mecanismo excecional e temporário de ajuste dos custos de produção de energia elétrica no âmbito do Mercado Ibérico de Eletricidade

Tipo de auxílio

Auxílio ad hoc

Objectivo

Auxílio destinado a sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

Outro (especificar)

Orçamento

Orçamento global: 2 100 000 000 EUR

Intensidade

100,0  %

Duração

até 31.5.2023

Sectores económicos

Produção, transporte e distribuição de energia eléctrica

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministério do Ambiente e da Ação Climática

Rua de O Século, 51

Outras informações

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

https://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

| Data de adopção da decisão | 20.6.2022 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.102702 |
| Estado-Membro | Itália |
| Região | Itália |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | COVID-19: Investments in favour of a sustainable recovery |
| Base jurídica | (i) | Decree of the Minister of Economic Development of 13 January 2022, on the application of section 3.13 of the Temporary Framework to the tool of Development Contracts. (ii) Decree of the Minister of Economic Development of 27 January 2022 , concerning, within the framework of Development Contracts, the specific provisions for the implementation of Investment 5.1 «Renewables and batteries» of the national RRP. (iii) draft Decree of the Minister of Economic Development relating to the implementation of Investment 5.3 of the National RRP «Electric buses» , aimed at supporting the green and digital transformation of the bus industry in order to produce electric and connected vehicles. (iv) Decree of the Minister of Economic Development of 24 March 2022, regarding the reform of the current scheme in support of the revitalization of industrial crisis areas pursuant to Law 181/89. |

Data de adopção da decisão

20.6.2022

Número do auxílio

SA.102702

Estado-Membro

Itália

Região

Itália

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

COVID-19: Investments in favour of a sustainable recovery

Base jurídica

(i)

Decree of the Minister of Economic Development of 13 January 2022, on the application of section 3.13 of the Temporary Framework to the tool of Development Contracts. (ii) Decree of the Minister of Economic Development of 27 January 2022 , concerning, within the framework of Development Contracts, the specific provisions for the implementation of Investment 5.1 «Renewables and batteries» of the national RRP. (iii) draft Decree of the Minister of Economic Development relating to the implementation of Investment 5.3 of the National RRP «Electric buses» , aimed at supporting the green and digital transformation of the bus industry in order to produce electric and connected vehicles. (iv) Decree of the Minister of Economic Development of 24 March 2022, regarding the reform of the current scheme in support of the revitalization of industrial crisis areas pursuant to Law 181/89.

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Desenvolvimento setorial, Desenvolvimento regional (incluindo cooperação territorial)

Forma do auxílio

Subvenção direta, Empréstimo em condições favoráveis

Orçamento

Orçamento global: 1 700 000 000 EUR

Orçamento anual: 1 700 000 000 EUR

Intensidade

Duração

até 31.12.2022

Sectores económicos

Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

| Ministero dello sviluppo economico |
| --- |
| Via Molise, 2 — Roma |

Ministero dello sviluppo economico

Via Molise, 2 — Roma

Outras informações

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

https://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

| Data de adopção da decisão | 14.6.2022 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.102741 |
| Estado-Membro | Grécia |
| Região | Grécia |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Calculation Methodology of the commission fee charged by the Greek State in exchange of its provided guarantee to banks for Large Corporate Financing. |
| Base jurídica | Law 4549/2018 (FEK A’ 105), as in force today (articles 91-108, in particular article 93, paragraph 2) |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Desenvolvimento setorial |
| Forma do auxílio | Garantia |
| Orçamento | |
| Intensidade | |
| Duração | até 21.4.2026 |
| Sectores económicos | Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Directorate of State Guarantees and Capital Transfers-General Accounting Office |
| 6-10 Charilaou Trikoupi Str., 106 79, Athens |

Data de adopção da decisão

14.6.2022

Número do auxílio

SA.102741

Estado-Membro

Grécia

Região

Grécia

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Calculation Methodology of the commission fee charged by the Greek State in exchange of its provided guarantee to banks for Large Corporate Financing.

Base jurídica

Law 4549/2018 (FEK A’ 105), as in force today (articles 91-108, in particular article 93, paragraph 2)

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Desenvolvimento setorial

Forma do auxílio

Garantia

Orçamento

Intensidade

Duração

até 21.4.2026

Sectores económicos

Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Directorate of State Guarantees and Capital Transfers-General Accounting Office

6-10 Charilaou Trikoupi Str., 106 79, Athens

Outras informações

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

https://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

| Data de adopção da decisão | 8.6.2022 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.102819 |
| Estado-Membro | Irlanda |
| Região | |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | The Proposed Prolongation of the Credit Union Resolution Scheme under the Central Bank and Credit Institutions (Resolution) Act 2011. |
| Base jurídica | Central Bank and Credit Institutions (Resolution) Act 2011. |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Auxílio destinado a sanar uma perturbação grave da economia |
| Forma do auxílio | |
| Orçamento | Orçamento global: 500 000 000 EUR |
| Intensidade | |
| Duração | 8.6.2022 — 31.5.2023 |
| Sectores económicos | ACTIVIDADES FINANCEIRAS E DE SEGUROS |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Minister for Finance |
| Government Buildings, Upper Merrion Street, Dublin 2, Ireland |

Data de adopção da decisão

8.6.2022

Número do auxílio

SA.102819

Estado-Membro

Irlanda

Região

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

The Proposed Prolongation of the Credit Union Resolution Scheme under the Central Bank and Credit Institutions (Resolution) Act 2011.

Base jurídica

Central Bank and Credit Institutions (Resolution) Act 2011.

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Auxílio destinado a sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

Orçamento

Orçamento global: 500 000 000 EUR

Intensidade

Duração

8.6.2022 — 31.5.2023

Sectores económicos

ACTIVIDADES FINANCEIRAS E DE SEGUROS

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Minister for Finance

Government Buildings, Upper Merrion Street, Dublin 2, Ireland

Outras informações

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

https://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

| Data de adopção da decisão | 3.6.2022 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.102925 |
| Estado-Membro | Itália |
| Região | |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | COVID-19: Support to the wedding, entertainment, HORECA and other sectors affected by the COVID-19 pandemic |
| Base jurídica | Article 1-ter (2) of Decree-Law No 73/2021 «Contributi per i settori del wedding, dell'intrattenimento e dell'HORECA» of 25 May 2021; Article 1, paragraph 17-bis to 17 quinquies of Law No 223/2021 of 29 December 2021; Draft Decree of the Ministry of Economic Development implementing Law No 223/2001; Draft Provision of the Director of the Agenzia delle entrate; Decree-Law No 4/2022 of 27 January 2022, amending Article 1-ter (2) of Decree-Law No 73/2021 |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Auxílio destinado a sanar uma perturbação grave da economia |
| Forma do auxílio | Subvenção direta |
| Orçamento | Orçamento global: 110 000 000 EUR
  Orçamento anual: 110 000 000 EUR |
| Intensidade | |
| Duração | até 30.6.2022 |
| Sectores económicos | Gestão de instalações desportivas, Restauração, Actividades criativas, artísticas e de espectáculos, Indústrias alimentares, Alojamento |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Agenzia delle Entrate |
| via Giorgione n. 106, 00147 Roma |

Data de adopção da decisão

3.6.2022

Número do auxílio

SA.102925

Estado-Membro

Itália

Região

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

COVID-19: Support to the wedding, entertainment, HORECA and other sectors affected by the COVID-19 pandemic

Base jurídica

Article 1-ter (2) of Decree-Law No 73/2021 «Contributi per i settori del wedding, dell'intrattenimento e dell'HORECA» of 25 May 2021; Article 1, paragraph 17-bis to 17 quinquies of Law No 223/2021 of 29 December 2021; Draft Decree of the Ministry of Economic Development implementing Law No 223/2001; Draft Provision of the Director of the Agenzia delle entrate; Decree-Law No 4/2022 of 27 January 2022, amending Article 1-ter (2) of Decree-Law No 73/2021

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Auxílio destinado a sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: 110 000 000 EUR

Orçamento anual: 110 000 000 EUR

Intensidade

Duração

até 30.6.2022

Sectores económicos

Gestão de instalações desportivas, Restauração, Actividades criativas, artísticas e de espectáculos, Indústrias alimentares, Alojamento

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Agenzia delle Entrate

via Giorgione n. 106, 00147 Roma

Outras informações

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

https://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

| Data de adopção da decisão | 9.6.2022 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.102967 |
| Estado-Membro | Itália |
| Região | |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | COVID-19: Exemption from social security contribution payments for workers’ cooperatives |
| Base jurídica | Esonero contributivo in favore delle cooperative costituite da lavoratori |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Auxílio destinado a sanar uma perturbação grave da economia |
| Forma do auxílio | Redução das contribuições para a segurança social |
| Orçamento | Orçamento global: 24 000 000 EUR
  Orçamento anual: 6 000 000 EUR |
| Intensidade | |
| Duração | até 30.6.2022 |
| Sectores económicos | Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Istituto Nazionale della Previdenza Sociale |
| Via Ciro il Grande, 21 — 00144 Roma |

Data de adopção da decisão

9.6.2022

Número do auxílio

SA.102967

Estado-Membro

Itália

Região

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

COVID-19: Exemption from social security contribution payments for workers’ cooperatives

Base jurídica

Esonero contributivo in favore delle cooperative costituite da lavoratori

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Auxílio destinado a sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

Redução das contribuições para a segurança social

Orçamento

Orçamento global: 24 000 000 EUR

Orçamento anual: 6 000 000 EUR

Intensidade

Duração

até 30.6.2022

Sectores económicos

Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Istituto Nazionale della Previdenza Sociale

Via Ciro il Grande, 21 — 00144 Roma

Outras informações

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

https://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

| Data de adopção da decisão | 13.6.2022 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.102970 |
| Estado-Membro | Malta |
| Região | Malta |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | TCF: Liquidity Support Guarantee Scheme and Interest Rate Subsidy Scheme |
| Base jurídica | Malta Development Bank Act (CAP 574 of the Laws of Malta) attached as Annex A |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Auxílio destinado a sanar uma perturbação grave da economia |
| Forma do auxílio | Serviços subvencionados, Garantia |
| Orçamento | Orçamento global: 92 000 000 EUR
  Orçamento anual: 92 000 000 EUR |
| Intensidade | |
| Duração | até 31.12.2022 |
| Sectores económicos | Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Malta Development Bank |
| 5 Market Street, Floriana, Malta |

Data de adopção da decisão

13.6.2022

Número do auxílio

SA.102970

Estado-Membro

Malta

Região

Malta

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

TCF: Liquidity Support Guarantee Scheme and Interest Rate Subsidy Scheme

Base jurídica

Malta Development Bank Act (CAP 574 of the Laws of Malta) attached as Annex A

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Auxílio destinado a sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

Serviços subvencionados, Garantia

Orçamento

Orçamento global: 92 000 000 EUR

Orçamento anual: 92 000 000 EUR

Intensidade

Duração

até 31.12.2022

Sectores económicos

Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Malta Development Bank

5 Market Street, Floriana, Malta

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| Data de adopção da decisão | 17.6.2022 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.102986 |
| Estado-Membro | Hungria |
| Região | |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | TCF: Crisis Agricultural Guarantee Programme II by AVHGA |
| Base jurídica | Annex No. 10 of the Business Regulations (AVHGA) |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Auxílio destinado a sanar uma perturbação grave da economia |
| Forma do auxílio | Garantia |
| Orçamento | Orçamento global: 90 000 000 000 HUF |
| Intensidade | |
| Duração | 1.7.2022 — 31.12.2022 |
| Sectores económicos | Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Agrár-Vállalkozási Hitelgarancia Alapítvány (AVHGA, Rural Credit Guarantee Foundation) |
| 1054 Budapest, Bajcsy-Zsilinszky út 42-46. |

Data de adopção da decisão

17.6.2022

Número do auxílio

SA.102986

Estado-Membro

Hungria

Região

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

TCF: Crisis Agricultural Guarantee Programme II by AVHGA

Base jurídica

Annex No. 10 of the Business Regulations (AVHGA)

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Auxílio destinado a sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

Garantia

Orçamento

Orçamento global: 90 000 000 000 HUF

Intensidade

Duração

1.7.2022 — 31.12.2022

Sectores económicos

Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Agrár-Vállalkozási Hitelgarancia Alapítvány (AVHGA, Rural Credit Guarantee Foundation)

1054 Budapest, Bajcsy-Zsilinszky út 42-46.

Outras informações

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| Data de adopção da decisão | 21.6.2022 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.102998 |
| Estado-Membro | Itália |
| Região | |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | COVID-19: Tax credit for IMU in the tourism sector |
| Base jurídica | Article 22 of Tax credit for IMU in the tourism sector of Decree-Law No 21 of 21 March 2022 |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Auxílio destinado a sanar uma perturbação grave da economia |
| Forma do auxílio | Outro (especificar) |
| Orçamento | Orçamento global: 15 600 000 EUR
  Orçamento anual: 15 600 000 EUR |
| Intensidade | |
| Duração | até 30.6.2022 |
| Sectores económicos | Estabelecimentos hoteleiros |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministero del Turismo |
| Via di Villa Ada n. 55 — I-00199 Roma |

Data de adopção da decisão

21.6.2022

Número do auxílio

SA.102998

Estado-Membro

Itália

Região

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

COVID-19: Tax credit for IMU in the tourism sector

Base jurídica

Article 22 of Tax credit for IMU in the tourism sector of Decree-Law No 21 of 21 March 2022

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Auxílio destinado a sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

Outro (especificar)

Orçamento

Orçamento global: 15 600 000 EUR

Orçamento anual: 15 600 000 EUR

Intensidade

Duração

até 30.6.2022

Sectores económicos

Estabelecimentos hoteleiros

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministero del Turismo

Via di Villa Ada n. 55 — I-00199 Roma

Outras informações

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| Data de adopção da decisão | 16.6.2022 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.103064 |
| Estado-Membro | Itália |
| Região | |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | COVID-19: Support to tourist transport by covered buses (non PSO) |
| Base jurídica | Decree-Law No 4 of 27 January 2022 entitled «Urgent measures to support businesses and economic operators, work, health and local services, connected to the COVID-19 emergency, as well as to contain the effects of price increases in the electricity sector» (Article 4(1), «Fondo unico nazionale per il turismo»); draft Decree on the implementing provisions concerning the methods of distribution and allocation of resources to support in 2022 businesses, not subject to public service obligations, authorised to carry out tourist transport of people by covered buses, pursuant to Article 4(1), of Decree-Law No 4 of 27 January 2022 |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Auxílio destinado a sanar uma perturbação grave da economia |
| Forma do auxílio | Subvenção direta |
| Orçamento | Orçamento global: 5 000 000 EUR
  Orçamento anual: 5 000 000 EUR |
| Intensidade | |
| Duração | até 30.6.2022 |
| Sectores económicos | Outros transportes terrestres de passageiros |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministry of Tourism |
| Via di Villa Ada n. 55 — I-00199 Rome |

Data de adopção da decisão

16.6.2022

Número do auxílio

SA.103064

Estado-Membro

Itália

Região

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

COVID-19: Support to tourist transport by covered buses (non PSO)

Base jurídica

Decree-Law No 4 of 27 January 2022 entitled «Urgent measures to support businesses and economic operators, work, health and local services, connected to the COVID-19 emergency, as well as to contain the effects of price increases in the electricity sector» (Article 4(1), «Fondo unico nazionale per il turismo»); draft Decree on the implementing provisions concerning the methods of distribution and allocation of resources to support in 2022 businesses, not subject to public service obligations, authorised to carry out tourist transport of people by covered buses, pursuant to Article 4(1), of Decree-Law No 4 of 27 January 2022

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Auxílio destinado a sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: 5 000 000 EUR

Orçamento anual: 5 000 000 EUR

Intensidade

Duração

até 30.6.2022

Sectores económicos

Outros transportes terrestres de passageiros

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministry of Tourism

Via di Villa Ada n. 55 — I-00199 Rome

Outras informações

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

https://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

---

| 1.7.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 253/12 |
| --- | --- | --- | --- |

1.7.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 253/12

---

Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções

(2022/C 253/02)

| Data de adopção da decisão | 14.3.2022 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.102125 |
| Estado-Membro | Malta |
| Região | |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | COVID-19: Amendment of the scheme «Temporary State aid to Animal Farmers» |
| Base jurídica | Agriculture and Fishing Industries (Financial Assistance) Act (CAP 146 of the Laws of Malta) |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Auxílio destinado a sanar uma perturbação grave da economia |
| Forma do auxílio | Subvenção direta |
| Orçamento | Orçamento global: 2 500 000 EUR |
| Intensidade | |
| Duração | até 30.6.2022 |
| Sectores económicos | Produção animal |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Agriculture and Rural Payments Agency |
| Luqa Road, Qormi |

Data de adopção da decisão

14.3.2022

Número do auxílio

SA.102125

Estado-Membro

Malta

Região

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

COVID-19: Amendment of the scheme «Temporary State aid to Animal Farmers»

Base jurídica

Agriculture and Fishing Industries (Financial Assistance) Act (CAP 146 of the Laws of Malta)

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Auxílio destinado a sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: 2 500 000 EUR

Intensidade

Duração

até 30.6.2022

Sectores económicos

Produção animal

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Agriculture and Rural Payments Agency

Luqa Road, Qormi

Outras informações

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

https://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

| Data de adopção da decisão | 20.6.2022 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.102990 |
| Estado-Membro | Irlanda |
| Região | |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | TCF: Tillage and Protein Crop Scheme under the Temporary Crisis Framework |
| Base jurídica | Ministers and Secretaries Act, 1924 |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Auxílio destinado a sanar uma perturbação grave da economia |
| Forma do auxílio | Subvenção direta |
| Orçamento | Orçamento global: 11 200 000 EUR |
| Intensidade | |
| Duração | até 31.12.2022 |
| Sectores económicos | Produção vegetal e animal, caça e actividades dos serviços relacionados |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Department of Agriculture, Food and the Marine |
| Government Buildings, Abbeyleix Road, Portlaoise Co. Laois, Ireland |

Data de adopção da decisão

20.6.2022

Número do auxílio

SA.102990

Estado-Membro

Irlanda

Região

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

TCF: Tillage and Protein Crop Scheme under the Temporary Crisis Framework

Base jurídica

Ministers and Secretaries Act, 1924

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Auxílio destinado a sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: 11 200 000 EUR

Intensidade

Duração

até 31.12.2022

Sectores económicos

Produção vegetal e animal, caça e actividades dos serviços relacionados

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Department of Agriculture, Food and the Marine

Government Buildings, Abbeyleix Road, Portlaoise Co. Laois, Ireland

Outras informações

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

https://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

| Data de adopção da decisão | 16.6.2022 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.103223 |
| Estado-Membro | Malta |
| Região | Malta |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | TCF: Financial compensation for fishers due to the increase of fuel prices caused by the Russian aggression against Ukraine |
| Base jurídica | National legal basis: Agriculture and Fishing Industries (Financial Assistance) Act (CAP 146 of the Laws of Malta) copy attached as Annex A. |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Auxílio destinado a sanar uma perturbação grave da economia |
| Forma do auxílio | Subvenção direta |
| Orçamento | Orçamento global: 700 000 EUR |
| Intensidade | |
| Duração | até 31.12.2022 |
| Sectores económicos | Pesca marítima |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Department of Fisheries and Aquaculture |
| Government Farm Ghammieri, Marsa |

Data de adopção da decisão

16.6.2022

Número do auxílio

SA.103223

Estado-Membro

Malta

Região

Malta

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

TCF: Financial compensation for fishers due to the increase of fuel prices caused by the Russian aggression against Ukraine

Base jurídica

National legal basis: Agriculture and Fishing Industries (Financial Assistance) Act (CAP 146 of the Laws of Malta) copy attached as Annex A.

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Auxílio destinado a sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: 700 000 EUR

Intensidade

Duração

até 31.12.2022

Sectores económicos

Pesca marítima

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Department of Fisheries and Aquaculture

Government Farm Ghammieri, Marsa

Outras informações

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

https://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

| Data de adopção da decisão | 20.6.2022 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.103257 |
| Estado-Membro | Estónia |
| Região | Estónia |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | TCF: Emergency support for the agricultural sector. |
| Base jurídica | Rural Development and Agricultural Market Regulation Act |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Auxílio destinado a sanar uma perturbação grave da economia |
| Forma do auxílio | Subvenção direta |
| Orçamento | Orçamento global: 3 935 833 EUR |
| Intensidade | |
| Duração | até 31.12.2022 |
| Sectores económicos | Produção animal, Avicultura, Cultura de produtos hortícolas e melões, raízes e tubérculos, Cultura de outros frutos (incluindo de casca rija) em árvores e arbustos, Outras culturas temporárias, Criação de outros bovinos (excepto para a produção de leite) e búfalos |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Agricultural Registers and Information Board (ARIB). |
| Tähe 4, Tartu 51010, Estonia |

Data de adopção da decisão

20.6.2022

Número do auxílio

SA.103257

Estado-Membro

Estónia

Região

Estónia

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

TCF: Emergency support for the agricultural sector.

Base jurídica

Rural Development and Agricultural Market Regulation Act

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Auxílio destinado a sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: 3 935 833 EUR

Intensidade

Duração

até 31.12.2022

Sectores económicos

Produção animal, Avicultura, Cultura de produtos hortícolas e melões, raízes e tubérculos, Cultura de outros frutos (incluindo de casca rija) em árvores e arbustos, Outras culturas temporárias, Criação de outros bovinos (excepto para a produção de leite) e búfalos

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Agricultural Registers and Information Board (ARIB).

Tähe 4, Tartu 51010, Estonia

Outras informações

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

https://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

| Data de adopção da decisão | 21.6.2022 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.103285 |
| Estado-Membro | Países Baixos |
| Região | |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | COVID-19: Modification to SA.63576 (2021/N) |
| Base jurídica | Kaderwet EZK- en LNV-subsidies. Regeling subsidie financiering ongedekte vaste kosten land- en tuinbouwbedrijven COVID-19 |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Auxílio destinado a sanar uma perturbação grave da economia |
| Forma do auxílio | Subvenção direta |
| Orçamento | Orçamento global: 35 000 000 EUR |
| Intensidade | |
| Duração | até 30.6.2022 |
| Sectores económicos | Produção vegetal e animal, caça e actividades dos serviços relacionados |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | De Minister van Landbouw, Natuur en Voedselkwaliteit |
| Postbus 20401, 2500 EK Den Haag |

Data de adopção da decisão

21.6.2022

Número do auxílio

SA.103285

Estado-Membro

Países Baixos

Região

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

COVID-19: Modification to SA.63576 (2021/N)

Base jurídica

Kaderwet EZK- en LNV-subsidies. Regeling subsidie financiering ongedekte vaste kosten land- en tuinbouwbedrijven COVID-19

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Auxílio destinado a sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: 35 000 000 EUR

Intensidade

Duração

até 30.6.2022

Sectores económicos

Produção vegetal e animal, caça e actividades dos serviços relacionados

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

De Minister van Landbouw, Natuur en Voedselkwaliteit

Postbus 20401, 2500 EK Den Haag

Outras informações

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

https://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

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