# Jornal Oficial C 266/11 d

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 266 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 65.° ano11 de julho de 2022 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 266

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

65.° ano11 de julho de 2022

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| Índice | Página |
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| | IV   Informações |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Tribunal de Justiça da União Europeia |
| 2022/C 266/01 | Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia | 1 |

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

2022/C 266/01

Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

Jornal Oficial da União Europeia

1

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| | V   Avisos |
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| | PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS |
| | Tribunal de Justiça |
| 2022/C 266/02 | Processo C-600/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 17 de maio de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Provincial de Zaragoza — Espanha) — MA/Ibercaja Banco, SA (Reenvio prejudicial — Diretiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Princípio da equivalência — Princípio da efetividade — Processo de execução hipotecária — Caráter abusivo da cláusula que fixa a taxa nominal dos juros de mora e da cláusula de vencimento antecipado que figura no contrato de mútuo — Autoridade de caso julgado e preclusão — Perda da possibilidade de invocar o caráter abusivo de uma cláusula do contrato perante um órgão jurisdicional — Poder de fiscalização oficiosa do juiz nacional) | 2 |
| 2022/C 266/03 | Processos apensos C-693/19 e C-831/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 17 de maio de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Milano — Itália) — SPV Project 1503 Srl, Dobank SpA/YB (C-693/19), Banco di Desio e della Brianza SpA e o./YX, ZW (C-831/19) (Reenvio prejudicial — Diretiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Princípio da equivalência — Princípio da efetividade — Procedimentos de injunção de pagamento e de penhora junto de terceiros — Autoridade de caso julgado que abrange implicitamente a validade das cláusulas do título executivo — Poder do juiz de execução para fiscalizar oficiosamente o caráter eventualmente abusivo de uma cláusula) | 3 |
| 2022/C 266/04 | Processo C-725/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 17 de maio de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Judecătoria Sector 2 Bucureşti — Roménia) — IO / Impuls Leasing România IFN SA (Reenvio prejudicial — Diretiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Princípio da equivalência — Princípio da efetividade — Processo de execução coerciva de um contrato de leasing que tem a qualidade de título executivo — Oposição à execução — Legislação nacional que não permite que o juiz que conhece dessa oposição verifique o caráter abusivo das cláusulas de um título executivo — Poder do juiz de execução para fiscalizar oficiosamente o caráter eventualmente abusivo de uma cláusula — Existência de uma ação de direito comum que permite a fiscalização do caráter abusivo das referidas cláusulas — Exigência de caução para suspender o processo de execução) | 4 |
| 2022/C 266/05 | Processo C-869/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 17 de maio de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo — Espanha) — L/Unicaja Banco SA, anteriormente Banco de Caja España de Inversiones, Salamanca y Soria, S.A.U. (Reenvio prejudicial — Diretiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Princípio da equivalência — Princípio da efetividade — Contrato hipotecário — Caráter abusivo da cláusula de taxa mínima prevista nesse contrato — Normas nacionais relativas ao processo judicial de recurso — Limitação no tempo dos efeitos da declaração de nulidade de uma cláusula abusiva — Restituição — Poder de fiscalização oficiosa do órgão jurisdicional nacional de recurso) | 4 |
| 2022/C 266/06 | Processo C-466/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 19 de maio de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof — Alemanha) — HEITEC AG/HEITECH Promotion GmbH, RW [Reenvio prejudicial — Marcas — Diretiva 2008/95/CE — Artigo 9.o — Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Artigos 54.o, 110.o e 111.o — Preclusão por tolerância — Conceito de tolerância — Interrupção do prazo de preclusão — Interpelação — Data de interrupção do prazo de preclusão em caso de propositura de uma ação judicial — Efeitos da preclusão — Pedidos de indemnização, de informação e de destruição de produtos] | 5 |
| 2022/C 266/07 | Processo C-569/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 19 de maio de 2022 (pedido de decisão prejudicial do Spetsializiran nakazatelen sad — Bulgária) — processo penal contra IR [Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria penal — Diretiva (UE) 2016/343 — Artigo 8.o — Direito de comparecer em julgamento — Informação sobre a realização do julgamento — Impossibilidade de localizar o arguido não obstante os esforços razoáveis envidados pelas autoridades competentes — Possibilidade de um julgamento e de uma condenação à revelia — Artigo 9.o — Direito a um novo julgamento ou a uma outra via de recurso que permita uma nova apreciação do mérito da causa] | 6 |
| 2022/C 266/08 | Processo C-33/21: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 19 de maio de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione — Itália) — Istituto nazionale per l'assicurazione contro gli infortuni sul lavoro (INAIL), Istituto nazionale della previdenza sociale (INPS)/Ryanair DAC [Reenvio prejudicial — Trabalhadores migrantes — Segurança social — Legislação aplicável — Regulamento (CEE) n.o 1408/71 — Artigo 14.o, ponto 2, alínea a), i) e ii) — Regulamento (CE) n.o 883/2004 — Artigo 11.o, n.o 5 — Artigo 13.o, n.o 1, alíneas a) e b) — Conceito de base — Membros da tripulação — Trabalhadores que exercem a sua atividade por conta de outrem no território de dois ou mais Estados-Membros — Critérios de conexão] | 7 |
| 2022/C 266/09 | Processo C-85/21: Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 15 de março de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesverwaltungsgericht Steiermark — Áustria) — WY/Steiermärkische Landesregierung (Reenvio prejudicial — Artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Cidadania da União — Artigos 20.o e 21.o TFUE — Âmbito de aplicação — Perda automática da nacionalidade de um Estado-Membro antes da adesão desse Estado à União — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça) | 7 |
| 2022/C 266/10 | Processo C-724/21: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 16 de maio de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Köln — Alemanha) — RV (Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Cidadania da União — Artigo 21.o TFUE — Livre circulação e permanência no território dos Estados-Membros — Incriminação penal que visa especificamente o rapto internacional de menor — Restrição — Proteção da criança — Proporcionalidade) | 8 |
| 2022/C 266/11 | Processo C-211/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal da Relação de Lisboa (Portugal) em 17 de março de 2022 — Super Bock Bebidas SA, AN, BQ / Autoridade da Concorrência | 8 |
| 2022/C 266/12 | Processo C-213/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal Administrativo (Portugal) em 22 de março de 2022 — Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, IP / CS | 10 |
| 2022/C 266/13 | Processo C-219/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rayonen sad Nessebar (Bulgária) em 28 de março de 2022 — processo penal contra QS | 11 |
| 2022/C 266/14 | Processo C-238/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Frankfurt am Main (Alemanha) em 5 de abril de 2022 — FW/LATAM Airlines Group SA | 11 |
| 2022/C 266/15 | Processo C-250/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione (Itália) em 11 de abril de 2022 — Fallimento Villa di Campo Srl/Agenzia delle Entrate | 12 |
| 2022/C 266/16 | Processo C-255/22 P: Recurso interposto em 8 de abril de 2022 por Polskie Górnictwo Naftowe i Gazownictwo S.A. do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral em 2 de fevereiro de 2022 no processo T-616/18, Polskie Górnictwo Naftowe i Gazownictwo/Comissão | 13 |
| 2022/C 266/17 | Processo C-257/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Krajský soud v Brně (República Checa) em 14 de abril de 2022 — CD/Ministerstvo vnitra České republiky, Odbor azylové a migrační politiky | 14 |
| 2022/C 266/18 | Processo C-270/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale ordinario di Ravenna (Itália) em 22 de abril de 2022 — G.D., A.R., C.M./Ministero dell'Istruzione, Istituto nazionale della previdenza sociale (INPS) | 14 |
| 2022/C 266/19 | Processo C-276/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Corte suprema di cassazione (Itália) em 22 de abril de 2022 — Edil Work 2 S.r.l., S.T. S.r.l/STE S.a.r.l. | 16 |
| 2022/C 266/20 | Processo C-289/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Törvényszék (Hungria) em 3 de maio de 2022 — A.T.S. 2003 Vagyonvédelmi és Szolgáltató Zrt. (em liquidação)/Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága | 16 |
| 2022/C 266/21 | Processo C-292/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad Varna (Bulgária) em 4 de maio de 2022 — Teritorialna direktsia Mitnitsa-Varna/NOVA TARGOVSKA KOMPANIA 2004 AD | 17 |
| | Tribunal Geral |
| 2022/C 266/22 | Processo T-913/16: Acórdão do Tribunal Geral de 11 de maio de 2022 — Fininvest e Berlusconi/BCE (Política económica e monetária — Supervisão prudencial das instituições de crédito — Atribuições específicas de supervisão conferidas ao BCE — Avaliação das aquisições de participações qualificadas — Oposição à aquisição de uma participação qualificada — Não retroatividade — Força de caso julgado — Aplicação das disposições nacionais de transposição — Direitos de defesa — Direito à consulta do processo — Direito de ser ouvido — Novo fundamento — Primado do direito da União — Direito a uma tutela jurisdicional efetiva) | 19 |
| 2022/C 266/23 | Processo T-30/19 e T-72/19: Acórdão do Tribunal Geral de 4 de maio de 2022 — CRIA e CCCMC/Comissão (Dumping — Subvenções — Importações de determinados pneumáticos, novos ou recauchutados, de borracha, do tipo utilizado em autocarros ou camiões, com um índice de carga superior a 121 e originários da China — Direito anti-dumping definitivo — Direito de compensação definitivo — Recurso de anulação — Legitimidade — Afetação direta — Afetação individual — Ato regulamentar que não necessita de medidas de execução — Interesse em agir — Prejuízo para a indústria da União — Exame objetivo — Nexo de causalidade — Cálculo da subcotação dos preços e da margem de prejuízo — Comparação equitativa dos preços — Preços de importação forjados — Preços faturados aos primeiros compradores independentes — Diferença no estádio de comercialização — Apreciações económicas complexas — Intensidade da fiscalização jurisdicional — Indicadores de prejuízo — Ponderação dos dados — Acesso aos dados não confidenciais dos inquéritos — Direitos de defesa) | 20 |
| 2022/C 266/24 | Processo T-718/20: Acórdão do Tribunal Geral de 4 de maio de 2022 — Wizz Air Hungary/Comissão (TAROM; Auxílio de Emergência) (Auxílios de Estado — Transporte aéreo — Medida de apoio concedida pela Roménia — Auxílio de emergência concedido à TAROM — Decisão de não levantar objeções — Recurso de anulação — Qualidade de interessado — Salvaguarda dos direitos processuais — Admissibilidade — Orientações relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas não financeiras em dificuldade — Medida que tem por objeto impedir dificuldades sociais ou colmatar uma falha de mercado — Princípio do auxílio único — Impacto de um auxílio anterior concedido antes da adesão da Roménia à União — Dificuldades sérias — Dever de fundamentação) | 22 |
| 2022/C 266/25 | Processo T-93/21: Acórdão do Tribunal Geral de 11 de maio de 2022 — Creaticon/EUIPO — Paul Hartmann (SK SKINTEGRA THE RARE MOLECULE) [Marca da União Europeia — Procedimento de oposição — Registo internacional que designa a União Europeia — Marca figurativa da União Europeia SK SKINTEGRA THE RARE MOLECULE — Marca nominativa nacional anterior SKINTEGRITY — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) no 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]] | 22 |
| 2022/C 266/26 | Processo T-261/21: Acórdão do Tribunal Geral de 4 de maio de 2022 — Sturz/EUIPO — Clatronic International (STEAKER) {Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa da União Europeia STEAKER — Motivos absolutos de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Falta de caráter distintivo — Artigo 52.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 207/2009 [atual artigo 59.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento 2017/1001] — Direito de ser ouvido — Artigo 94.o, n.o 1, do Regulamento 2017/1001} | 23 |
| 2022/C 266/27 | Processo T-436/21: Acórdão do Tribunal Geral de 27 de abril de 2022 — Veen/Europol [Responsabilidade extracontratual — Cooperação das autoridades policiais e outros serviços policiais dos Estados-Membros — Luta contra a criminalidade — Transmissão de informações pela Europol a um Estado-Membro — Alegado tratamento ilícito de dados — Regulamento (UE) 2016/794 — Artigo 50.o, n.o 1 — Danos morais] | 24 |
| 2022/C 266/28 | Processo T-619/21: Acórdão do Tribunal Geral de 4 de maio de 2022 — PricewaterhouseCoopers Belastingadviseurs/EUIPO — Haufe-Lexware (TAXMARC) [Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia TAXMARC — Marca figurativa da União Europeia anterior TAXMAN — Suspensão do processo — Artigo 71.o, n.o 1, do Regulamento Delegado (UE) 2018/625] | 24 |
| 2022/C 266/29 | Processos apensos T-710/21, T-722/21 e T-723/21: Acórdão do Tribunal Geral de 27 de abril de 2022 — Roos e o./Parlamento (Saúde pública — Exigência de apresentação de um certificado COVID-19 digital da União válido para aceder aos edifícios do Parlamento — Base legal — Liberdade e independência dos deputados — Obrigação de assegurar a saúde do pessoal ao serviço da União — Imunidade parlamentar — Tratamento de dados pessoais — Direito ao respeito da vida privada — Direito à integridade física — Direito à segurança — Igualdade de tratamento — Proporcionalidade) | 25 |
| 2022/C 266/30 | Processo T-154/21: Despacho do Tribunal Geral de 6 de abril de 2022 — Saure/Comissão [Recurso de anulação — Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Pedido confirmativo prematuro — Artigo 7.o do Regulamento n.o 1049/2001 — Inexistência de ato impugnável — Recusa expressa de acesso — Adaptação da petição — Inadmissibilidade manifesta] | 26 |
| 2022/C 266/31 | Processo T-282/21: Despacho do Tribunal Geral de 7 de abril de 2022 — SS e ST/Frontex (Ação por omissão — Direito de asilo — Convite a agir — Tomada de posição da Frontex — Inadmissibilidade) | 26 |
| 2022/C 266/32 | Processo T-336/21: Despacho do Tribunal Geral de 7 de abril de 2022 — Mendus/EUIPO (CENSOR.NET) (Marca da União Europeia — Revogação da decisão impugnada — Desaparecimento do objeto do litígio — Não conhecimento do mérito) | 27 |
| 2022/C 266/33 | Processo T-364/21: Despacho do Tribunal Geral de 7 de abril de 2022 — Essity Hygiene and Health/EUIPO (Representação de uma folha) (Marca da União Europeia — Revogação da decisão impugnada — Extinção do objeto do litígio — Não conhecimento do mérito) | 27 |
| 2022/C 266/34 | Processo T-375/21: Despacho do Tribunal Geral de 6 de abril de 2022 — Leinfelder Uhren München/EUIPO — Schafft (Representação de uma figura geométrica) (Marca da União Europeia — Processo de extinção — Desistência do pedido de extinção — Não conhecimento do mérito) | 28 |
| 2022/C 266/35 | Processo T-645/21: Despacho do Tribunal Geral de 7 de abril de 2022 — Bloom/Parlamento e Conselho [Recurso de anulação — Política comum das pescas — Regulamento (UE) 2021/1139 — Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura — Apoio financeiro concedido em regime de gestão partilhada com os Estados-Membros — Operações ou despesas não elegíveis — Derrogações à não elegibilidade — Organização dedicada à proteção do meio marinho — Ato legislativo — Não afetação individual — Inexistência de afetação direta — Direito a uma tutela jurisdicional efetiva — Inadmissibilidade] | 28 |
| 2022/C 266/36 | Processo T-59/22 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 13 de maio de 2022 — Conserve Italia e Conserves France/Comissão (Processo de medidas provisórias — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado europeu de produtos hortícolas em conserva — Decisão que aplica uma coima — Pedido de suspensão da execução — Falta de urgência) | 29 |
| 2022/C 266/37 | Processo T-101/22 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 18 de maio de 2022 — OG e o./Comissão [Processo de medidas provisórias — Regulamento (UE) 2021/953 — Regulamento Delegado (UE) 2021/2288 — Certificado Digital COVID da UE — Pedido de suspensão da execução — Falta de urgência] | 30 |
| 2022/C 266/38 | Processo T-211/22: Recurso interposto em 21 de abril de 2022 — Grécia/Comissão | 30 |
| 2022/C 266/39 | Processo T-308/22: Recurso interposto em 25 de maio de 2022 — celotec/EUIPO — Decotec Printing (DECOTEC) | 31 |
| 2022/C 266/40 | Processo T-313/22: Recurso interposto em 25 de maio de 2022 — Abramovich/Conselho | 32 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2022/C 266/02

Processo C-600/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 17 de maio de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Provincial de Zaragoza — Espanha) — MA/Ibercaja Banco, SA (Reenvio prejudicial — Diretiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Princípio da equivalência — Princípio da efetividade — Processo de execução hipotecária — Caráter abusivo da cláusula que fixa a taxa nominal dos juros de mora e da cláusula de vencimento antecipado que figura no contrato de mútuo — Autoridade de caso julgado e preclusão — Perda da possibilidade de invocar o caráter abusivo de uma cláusula do contrato perante um órgão jurisdicional — Poder de fiscalização oficiosa do juiz nacional)

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2022/C 266/03

Processos apensos C-693/19 e C-831/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 17 de maio de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Milano — Itália) — SPV Project 1503 Srl, Dobank SpA/YB (C-693/19), Banco di Desio e della Brianza SpA e o./YX, ZW (C-831/19) (Reenvio prejudicial — Diretiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Princípio da equivalência — Princípio da efetividade — Procedimentos de injunção de pagamento e de penhora junto de terceiros — Autoridade de caso julgado que abrange implicitamente a validade das cláusulas do título executivo — Poder do juiz de execução para fiscalizar oficiosamente o caráter eventualmente abusivo de uma cláusula)

3

2022/C 266/04

Processo C-725/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 17 de maio de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Judecătoria Sector 2 Bucureşti — Roménia) — IO / Impuls Leasing România IFN SA (Reenvio prejudicial — Diretiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Princípio da equivalência — Princípio da efetividade — Processo de execução coerciva de um contrato de leasing que tem a qualidade de título executivo — Oposição à execução — Legislação nacional que não permite que o juiz que conhece dessa oposição verifique o caráter abusivo das cláusulas de um título executivo — Poder do juiz de execução para fiscalizar oficiosamente o caráter eventualmente abusivo de uma cláusula — Existência de uma ação de direito comum que permite a fiscalização do caráter abusivo das referidas cláusulas — Exigência de caução para suspender o processo de execução)

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2022/C 266/05

Processo C-869/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 17 de maio de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo — Espanha) — L/Unicaja Banco SA, anteriormente Banco de Caja España de Inversiones, Salamanca y Soria, S.A.U. (Reenvio prejudicial — Diretiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Princípio da equivalência — Princípio da efetividade — Contrato hipotecário — Caráter abusivo da cláusula de taxa mínima prevista nesse contrato — Normas nacionais relativas ao processo judicial de recurso — Limitação no tempo dos efeitos da declaração de nulidade de uma cláusula abusiva — Restituição — Poder de fiscalização oficiosa do órgão jurisdicional nacional de recurso)

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2022/C 266/06

Processo C-466/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 19 de maio de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof — Alemanha) — HEITEC AG/HEITECH Promotion GmbH, RW [Reenvio prejudicial — Marcas — Diretiva 2008/95/CE — Artigo 9.o — Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Artigos 54.o, 110.o e 111.o — Preclusão por tolerância — Conceito de tolerância — Interrupção do prazo de preclusão — Interpelação — Data de interrupção do prazo de preclusão em caso de propositura de uma ação judicial — Efeitos da preclusão — Pedidos de indemnização, de informação e de destruição de produtos]

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Processo C-569/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 19 de maio de 2022 (pedido de decisão prejudicial do Spetsializiran nakazatelen sad — Bulgária) — processo penal contra IR [Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria penal — Diretiva (UE) 2016/343 — Artigo 8.o — Direito de comparecer em julgamento — Informação sobre a realização do julgamento — Impossibilidade de localizar o arguido não obstante os esforços razoáveis envidados pelas autoridades competentes — Possibilidade de um julgamento e de uma condenação à revelia — Artigo 9.o — Direito a um novo julgamento ou a uma outra via de recurso que permita uma nova apreciação do mérito da causa]

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Processo C-33/21: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 19 de maio de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione — Itália) — Istituto nazionale per l'assicurazione contro gli infortuni sul lavoro (INAIL), Istituto nazionale della previdenza sociale (INPS)/Ryanair DAC [Reenvio prejudicial — Trabalhadores migrantes — Segurança social — Legislação aplicável — Regulamento (CEE) n.o 1408/71 — Artigo 14.o, ponto 2, alínea a), i) e ii) — Regulamento (CE) n.o 883/2004 — Artigo 11.o, n.o 5 — Artigo 13.o, n.o 1, alíneas a) e b) — Conceito de base — Membros da tripulação — Trabalhadores que exercem a sua atividade por conta de outrem no território de dois ou mais Estados-Membros — Critérios de conexão]

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2022/C 266/09

Processo C-85/21: Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 15 de março de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesverwaltungsgericht Steiermark — Áustria) — WY/Steiermärkische Landesregierung (Reenvio prejudicial — Artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Cidadania da União — Artigos 20.o e 21.o TFUE — Âmbito de aplicação — Perda automática da nacionalidade de um Estado-Membro antes da adesão desse Estado à União — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça)

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Processo C-724/21: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 16 de maio de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Köln — Alemanha) — RV (Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Cidadania da União — Artigo 21.o TFUE — Livre circulação e permanência no território dos Estados-Membros — Incriminação penal que visa especificamente o rapto internacional de menor — Restrição — Proteção da criança — Proporcionalidade)

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2022/C 266/11

Processo C-211/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal da Relação de Lisboa (Portugal) em 17 de março de 2022 — Super Bock Bebidas SA, AN, BQ / Autoridade da Concorrência

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2022/C 266/12

Processo C-213/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal Administrativo (Portugal) em 22 de março de 2022 — Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, IP / CS

10

2022/C 266/13

Processo C-219/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rayonen sad Nessebar (Bulgária) em 28 de março de 2022 — processo penal contra QS

11

2022/C 266/14

Processo C-238/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Frankfurt am Main (Alemanha) em 5 de abril de 2022 — FW/LATAM Airlines Group SA

11

2022/C 266/15

Processo C-250/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione (Itália) em 11 de abril de 2022 — Fallimento Villa di Campo Srl/Agenzia delle Entrate

12

2022/C 266/16

Processo C-255/22 P: Recurso interposto em 8 de abril de 2022 por Polskie Górnictwo Naftowe i Gazownictwo S.A. do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral em 2 de fevereiro de 2022 no processo T-616/18, Polskie Górnictwo Naftowe i Gazownictwo/Comissão

13

2022/C 266/17

Processo C-257/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Krajský soud v Brně (República Checa) em 14 de abril de 2022 — CD/Ministerstvo vnitra České republiky, Odbor azylové a migrační politiky

14

2022/C 266/18

Processo C-270/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale ordinario di Ravenna (Itália) em 22 de abril de 2022 — G.D., A.R., C.M./Ministero dell'Istruzione, Istituto nazionale della previdenza sociale (INPS)

14

2022/C 266/19

Processo C-276/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Corte suprema di cassazione (Itália) em 22 de abril de 2022 — Edil Work 2 S.r.l., S.T. S.r.l/STE S.a.r.l.

16

2022/C 266/20

Processo C-289/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Törvényszék (Hungria) em 3 de maio de 2022 — A.T.S. 2003 Vagyonvédelmi és Szolgáltató Zrt. (em liquidação)/Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága

16

2022/C 266/21

Processo C-292/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad Varna (Bulgária) em 4 de maio de 2022 — Teritorialna direktsia Mitnitsa-Varna/NOVA TARGOVSKA KOMPANIA 2004 AD

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Tribunal Geral

2022/C 266/22

Processo T-913/16: Acórdão do Tribunal Geral de 11 de maio de 2022 — Fininvest e Berlusconi/BCE (Política económica e monetária — Supervisão prudencial das instituições de crédito — Atribuições específicas de supervisão conferidas ao BCE — Avaliação das aquisições de participações qualificadas — Oposição à aquisição de uma participação qualificada — Não retroatividade — Força de caso julgado — Aplicação das disposições nacionais de transposição — Direitos de defesa — Direito à consulta do processo — Direito de ser ouvido — Novo fundamento — Primado do direito da União — Direito a uma tutela jurisdicional efetiva)

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2022/C 266/23

Processo T-30/19 e T-72/19: Acórdão do Tribunal Geral de 4 de maio de 2022 — CRIA e CCCMC/Comissão (Dumping — Subvenções — Importações de determinados pneumáticos, novos ou recauchutados, de borracha, do tipo utilizado em autocarros ou camiões, com um índice de carga superior a 121 e originários da China — Direito anti-dumping definitivo — Direito de compensação definitivo — Recurso de anulação — Legitimidade — Afetação direta — Afetação individual — Ato regulamentar que não necessita de medidas de execução — Interesse em agir — Prejuízo para a indústria da União — Exame objetivo — Nexo de causalidade — Cálculo da subcotação dos preços e da margem de prejuízo — Comparação equitativa dos preços — Preços de importação forjados — Preços faturados aos primeiros compradores independentes — Diferença no estádio de comercialização — Apreciações económicas complexas — Intensidade da fiscalização jurisdicional — Indicadores de prejuízo — Ponderação dos dados — Acesso aos dados não confidenciais dos inquéritos — Direitos de defesa)

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2022/C 266/24

Processo T-718/20: Acórdão do Tribunal Geral de 4 de maio de 2022 — Wizz Air Hungary/Comissão (TAROM; Auxílio de Emergência) (Auxílios de Estado — Transporte aéreo — Medida de apoio concedida pela Roménia — Auxílio de emergência concedido à TAROM — Decisão de não levantar objeções — Recurso de anulação — Qualidade de interessado — Salvaguarda dos direitos processuais — Admissibilidade — Orientações relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas não financeiras em dificuldade — Medida que tem por objeto impedir dificuldades sociais ou colmatar uma falha de mercado — Princípio do auxílio único — Impacto de um auxílio anterior concedido antes da adesão da Roménia à União — Dificuldades sérias — Dever de fundamentação)

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2022/C 266/25

Processo T-93/21: Acórdão do Tribunal Geral de 11 de maio de 2022 — Creaticon/EUIPO — Paul Hartmann (SK SKINTEGRA THE RARE MOLECULE) [Marca da União Europeia — Procedimento de oposição — Registo internacional que designa a União Europeia — Marca figurativa da União Europeia SK SKINTEGRA THE RARE MOLECULE — Marca nominativa nacional anterior SKINTEGRITY — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) no 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]]

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2022/C 266/26

Processo T-261/21: Acórdão do Tribunal Geral de 4 de maio de 2022 — Sturz/EUIPO — Clatronic International (STEAKER) {Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa da União Europeia STEAKER — Motivos absolutos de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Falta de caráter distintivo — Artigo 52.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 207/2009 [atual artigo 59.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento 2017/1001] — Direito de ser ouvido — Artigo 94.o, n.o 1, do Regulamento 2017/1001}

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2022/C 266/27

Processo T-436/21: Acórdão do Tribunal Geral de 27 de abril de 2022 — Veen/Europol [Responsabilidade extracontratual — Cooperação das autoridades policiais e outros serviços policiais dos Estados-Membros — Luta contra a criminalidade — Transmissão de informações pela Europol a um Estado-Membro — Alegado tratamento ilícito de dados — Regulamento (UE) 2016/794 — Artigo 50.o, n.o 1 — Danos morais]

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2022/C 266/28

Processo T-619/21: Acórdão do Tribunal Geral de 4 de maio de 2022 — PricewaterhouseCoopers Belastingadviseurs/EUIPO — Haufe-Lexware (TAXMARC) [Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia TAXMARC — Marca figurativa da União Europeia anterior TAXMAN — Suspensão do processo — Artigo 71.o, n.o 1, do Regulamento Delegado (UE) 2018/625]

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2022/C 266/29

Processos apensos T-710/21, T-722/21 e T-723/21: Acórdão do Tribunal Geral de 27 de abril de 2022 — Roos e o./Parlamento (Saúde pública — Exigência de apresentação de um certificado COVID-19 digital da União válido para aceder aos edifícios do Parlamento — Base legal — Liberdade e independência dos deputados — Obrigação de assegurar a saúde do pessoal ao serviço da União — Imunidade parlamentar — Tratamento de dados pessoais — Direito ao respeito da vida privada — Direito à integridade física — Direito à segurança — Igualdade de tratamento — Proporcionalidade)

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2022/C 266/30

Processo T-154/21: Despacho do Tribunal Geral de 6 de abril de 2022 — Saure/Comissão [Recurso de anulação — Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Pedido confirmativo prematuro — Artigo 7.o do Regulamento n.o 1049/2001 — Inexistência de ato impugnável — Recusa expressa de acesso — Adaptação da petição — Inadmissibilidade manifesta]

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2022/C 266/31

Processo T-282/21: Despacho do Tribunal Geral de 7 de abril de 2022 — SS e ST/Frontex (Ação por omissão — Direito de asilo — Convite a agir — Tomada de posição da Frontex — Inadmissibilidade)

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2022/C 266/32

Processo T-336/21: Despacho do Tribunal Geral de 7 de abril de 2022 — Mendus/EUIPO (CENSOR.NET) (Marca da União Europeia — Revogação da decisão impugnada — Desaparecimento do objeto do litígio — Não conhecimento do mérito)

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2022/C 266/33

Processo T-364/21: Despacho do Tribunal Geral de 7 de abril de 2022 — Essity Hygiene and Health/EUIPO (Representação de uma folha) (Marca da União Europeia — Revogação da decisão impugnada — Extinção do objeto do litígio — Não conhecimento do mérito)

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2022/C 266/34

Processo T-375/21: Despacho do Tribunal Geral de 6 de abril de 2022 — Leinfelder Uhren München/EUIPO — Schafft (Representação de uma figura geométrica) (Marca da União Europeia — Processo de extinção — Desistência do pedido de extinção — Não conhecimento do mérito)

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2022/C 266/35

Processo T-645/21: Despacho do Tribunal Geral de 7 de abril de 2022 — Bloom/Parlamento e Conselho [Recurso de anulação — Política comum das pescas — Regulamento (UE) 2021/1139 — Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura — Apoio financeiro concedido em regime de gestão partilhada com os Estados-Membros — Operações ou despesas não elegíveis — Derrogações à não elegibilidade — Organização dedicada à proteção do meio marinho — Ato legislativo — Não afetação individual — Inexistência de afetação direta — Direito a uma tutela jurisdicional efetiva — Inadmissibilidade]

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2022/C 266/36

Processo T-59/22 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 13 de maio de 2022 — Conserve Italia e Conserves France/Comissão (Processo de medidas provisórias — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado europeu de produtos hortícolas em conserva — Decisão que aplica uma coima — Pedido de suspensão da execução — Falta de urgência)

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2022/C 266/37

Processo T-101/22 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 18 de maio de 2022 — OG e o./Comissão [Processo de medidas provisórias — Regulamento (UE) 2021/953 — Regulamento Delegado (UE) 2021/2288 — Certificado Digital COVID da UE — Pedido de suspensão da execução — Falta de urgência]

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2022/C 266/38

Processo T-211/22: Recurso interposto em 21 de abril de 2022 — Grécia/Comissão

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2022/C 266/39

Processo T-308/22: Recurso interposto em 25 de maio de 2022 — celotec/EUIPO — Decotec Printing (DECOTEC)

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2022/C 266/40

Processo T-313/22: Recurso interposto em 25 de maio de 2022 — Abramovich/Conselho

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| PT | |
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PT

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

| 11.7.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 266/1 |
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11.7.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 266/1

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Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

(2022/C 266/01)

Última publicação

JO C 257 de 4.7.2022

Lista das publicações anteriores

JO C 244 de 27.6.2022

JO C 237 de 20.6.2022

JO C 222 de 7.6.2022

JO C 213 de 30.5.2022

JO C 207 de 23.5.2022

JO C 198 de 16.5.2022

Estes textos encontram-se disponíveis no

EUR-Lex: http://eur-lex.europa.eu

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V Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

| 11.7.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 266/2 |
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11.7.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 266/2

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 17 de maio de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Provincial de Zaragoza — Espanha) — MA/Ibercaja Banco, SA

(Processo C-600/19) (1)

(«Reenvio prejudicial - Diretiva 93/13/CEE - Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores - Princípio da equivalência - Princípio da efetividade - Processo de execução hipotecária - Caráter abusivo da cláusula que fixa a taxa nominal dos juros de mora e da cláusula de vencimento antecipado que figura no contrato de mútuo - Autoridade de caso julgado e preclusão - Perda da possibilidade de invocar o caráter abusivo de uma cláusula do contrato perante um órgão jurisdicional - Poder de fiscalização oficiosa do juiz nacional»)

(2022/C 266/02)

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Audiencia Provincial de Zaragoza

Partes no processo principal

Recorrente: MA

Recorrido: Ibercaja Banco, SA

sendo interveniente: PO

Dispositivo

| 1) | O artigo 6.o, n.o 1, e o artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação nacional que, em razão do efeito da autoridade de caso julgado e da preclusão, não permite ao juiz fiscalizar oficiosamente o caráter abusivo de cláusulas contratuais no âmbito de um processo de execução hipotecária nem ao consumidor invocar, após o termo do prazo para deduzir oposição, o caráter abusivo dessas cláusulas contratuais nesse processo ou no âmbito de um processo declarativo posterior, quando, no momento da abertura do processo de execução hipotecária, o caráter eventualmente abusivo das mesmas já tenha sido objeto de fiscalização oficiosa por parte do juiz, mas, da decisão judicial que autoriza a execução hipotecária, não constar nenhum fundamento, ainda que sumário, que confirme que essa fiscalização foi levada a cabo ou que indique que a apreciação feita pelo juiz na sequência dessa fiscalização já não poderá ser posta em causa se não for deduzida oposição no referido prazo. |
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1)

O artigo 6.o, n.o 1, e o artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação nacional que, em razão do efeito da autoridade de caso julgado e da preclusão, não permite ao juiz fiscalizar oficiosamente o caráter abusivo de cláusulas contratuais no âmbito de um processo de execução hipotecária nem ao consumidor invocar, após o termo do prazo para deduzir oposição, o caráter abusivo dessas cláusulas contratuais nesse processo ou no âmbito de um processo declarativo posterior, quando, no momento da abertura do processo de execução hipotecária, o caráter eventualmente abusivo das mesmas já tenha sido objeto de fiscalização oficiosa por parte do juiz, mas, da decisão judicial que autoriza a execução hipotecária, não constar nenhum fundamento, ainda que sumário, que confirme que essa fiscalização foi levada a cabo ou que indique que a apreciação feita pelo juiz na sequência dessa fiscalização já não poderá ser posta em causa se não for deduzida oposição no referido prazo.

| 2) | O artigo 6.o, n.o 1, e o artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva 93/13 devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma legislação nacional que não autoriza um órgão jurisdicional nacional, atuando oficiosamente ou a pedido do consumidor, a examinar o caráter eventualmente abusivo das cláusulas contratuais quando a garantia hipotecária tiver sido executada, o bem hipotecado tiver sido vendido e os direitos de propriedade relativos ao bem que é objeto do contrato em causa tiverem sido transferidos para um terceiro, desde que o consumidor cujo bem foi objeto de um processo de execução hipotecária possa invocar os seus direitos num processo posterior com vista a ser ressarcido, ao abrigo desta diretiva, das consequências financeiras resultantes da aplicação de cláusulas abusivas. |
| --- | --- |

2)

O artigo 6.o, n.o 1, e o artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva 93/13 devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma legislação nacional que não autoriza um órgão jurisdicional nacional, atuando oficiosamente ou a pedido do consumidor, a examinar o caráter eventualmente abusivo das cláusulas contratuais quando a garantia hipotecária tiver sido executada, o bem hipotecado tiver sido vendido e os direitos de propriedade relativos ao bem que é objeto do contrato em causa tiverem sido transferidos para um terceiro, desde que o consumidor cujo bem foi objeto de um processo de execução hipotecária possa invocar os seus direitos num processo posterior com vista a ser ressarcido, ao abrigo desta diretiva, das consequências financeiras resultantes da aplicação de cláusulas abusivas.

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(1)  JO C 357, de 21.10.2019.

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| 11.7.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 266/3 |
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11.7.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 266/3

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 17 de maio de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Milano — Itália) — SPV Project 1503 Srl, Dobank SpA/YB (C-693/19), Banco di Desio e della Brianza SpA e o./YX, ZW (C-831/19)

(Processos apensos C-693/19 e C-831/19) (1)

(«Reenvio prejudicial - Diretiva 93/13/CEE - Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores - Princípio da equivalência - Princípio da efetividade - Procedimentos de injunção de pagamento e de penhora junto de terceiros - Autoridade de caso julgado que abrange implicitamente a validade das cláusulas do título executivo - Poder do juiz de execução para fiscalizar oficiosamente o caráter eventualmente abusivo de uma cláusula»)

(2022/C 266/03)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale di Milano

Partes no processo principal

Recorrentes: SPV Project 1503 Srl, SpA Dobank SpA (C-693/19), Banco di Desio e della Brianza SpA, Banca di Credito Cooperativo di Carugate e Inzago sc, Intesa Sanpaolo SpA, Banca Popolare di Sondrio s.c.p.a, Cerved Credit Management (C-831/19)

Recorridos: YB (C-693/19), YX, ZW (C-831/19)

Dispositivo

O artigo 6.o, n.o 1, e o artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação nacional que prevê que, quando uma injunção de pagamento emitida por um juiz a pedido de um credor não tiver sido objeto de oposição do devedor, o juiz de execução não pode, pelo facto de a autoridade de caso julgado de que essa injunção se reveste abranger implicitamente a validade das referidas cláusulas, excluindo assim qualquer fiscalização da validade das mesmas, fiscalizar posteriormente o eventual caráter abusivo das cláusulas do contrato que serviram de fundamento à referida injunção. A circunstância de, à data em que a injunção se tornou definitiva, o devedor ignorar que podia ser qualificado de «consumidor», na aceção desta diretiva, não é pertinente a este respeito.

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(1)  JO C 432, de 23.12.2019.

JO C 36, de 3.2.2020.

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| 11.7.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 266/4 |
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11.7.2022

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Jornal Oficial da União Europeia

C 266/4

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 17 de maio de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Judecătoria Sector 2 Bucureşti — Roménia) — IO / Impuls Leasing România IFN SA

(Processo C-725/19) (1)

(«Reenvio prejudicial - Diretiva 93/13/CEE - Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores - Princípio da equivalência - Princípio da efetividade - Processo de execução coerciva de um contrato de leasing que tem a qualidade de título executivo - Oposição à execução - Legislação nacional que não permite que o juiz que conhece dessa oposição verifique o caráter abusivo das cláusulas de um título executivo - Poder do juiz de execução para fiscalizar oficiosamente o caráter eventualmente abusivo de uma cláusula - Existência de uma ação de direito comum que permite a fiscalização do caráter abusivo das referidas cláusulas - Exigência de caução para suspender o processo de execução»)

(2022/C 266/04)

Língua do processo: romeno

Órgão jurisdicional de reenvio

Judecătoria Sector 2 Bucureşti

Partes no processo principal

Recorrente: IO

Recorrida: Impuls Leasing România IFN SA

Dispositivo

O artigo 6.o, n.o 1, e o artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação nacional que não permite que o juiz de execução que conhece de uma oposição a uma execução fiscalize, oficiosamente ou a pedido do consumidor, o caráter abusivo das cláusulas de um contrato celebrado entre um consumidor e um profissional e que constitui título executivo, se o juiz que conhece do mérito e que pode ser chamado a conhecer de uma ação distinta de direito comum, destinada a fiscalizar o caráter eventualmente abusivo das cláusulas desse contrato, só puder suspender o processo de execução até que seja proferida decisão quanto ao mérito se for paga uma caução de um nível suscetível de desencorajar o consumidor de intentar e prosseguir tal ação.

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(1)  JO C 54, de 17.02.2020.

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| 11.7.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 266/4 |
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11.7.2022

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Jornal Oficial da União Europeia

C 266/4

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 17 de maio de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo — Espanha) — L/Unicaja Banco SA, anteriormente Banco de Caja España de Inversiones, Salamanca y Soria, S.A.U.

(Processo C-869/19) (1)

(«Reenvio prejudicial - Diretiva 93/13/CEE - Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores - Princípio da equivalência - Princípio da efetividade - Contrato hipotecário - Caráter abusivo da cláusula “de taxa mínima” prevista nesse contrato - Normas nacionais relativas ao processo judicial de recurso - Limitação no tempo dos efeitos da declaração de nulidade de uma cláusula abusiva - Restituição - Poder de fiscalização oficiosa do órgão jurisdicional nacional de recurso»)

(2022/C 266/05)

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal Supremo

Partes no processo principal

Recorrente: L

Recorrido: Unicaja Banco SA, anteriormente Banco de Caja España de Inversiones, Salamanca y Soria, S.A.U.

Dispositivo

O artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, deve ser interpretado no sentido de que se opõe à aplicação de princípios processuais nacionais por força dos quais um órgão jurisdicional nacional que é chamado a conhecer de um recurso de uma sentença que limita no tempo a restituição das quantias indevidamente pagas pelo consumidor ao abrigo de uma cláusula declarada abusiva não pode suscitar oficiosamente um fundamento relativo à violação desta disposição e ordenar a restituição integral das referidas quantias, num caso em que a não contestação dessa limitação no tempo pelo referido consumidor não pode ser imputada à passividade total deste.

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(1)  JO C 87, de 16.3.2020.

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| 11.7.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 266/5 |
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11.7.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 266/5

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 19 de maio de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof — Alemanha) — HEITEC AG/HEITECH Promotion GmbH, RW

(Processo C-466/20) (1)

(«Reenvio prejudicial - Marcas - Diretiva 2008/95/CE - Artigo 9.o - Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Artigos 54.o, 110.o e 111.o - Preclusão por tolerância - Conceito de “tolerância” - Interrupção do prazo de preclusão - Interpelação - Data de interrupção do prazo de preclusão em caso de propositura de uma ação judicial - Efeitos da preclusão - Pedidos de indemnização, de informação e de destruição de produtos»)

(2022/C 266/06)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesgerichtshof

Partes no processo principal

Recorrente: HEITEC AG

Recorridos: HEITECH Promotion GmbH, RW

Dispositivo

| 1) | O artigo 9.o da Diretiva 2008/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2008, que aproxima as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas, e os artigos 54.o, 110.o e 111.o do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária, devem ser interpretados no sentido de que um ato, como uma interpelação, através do qual o titular de uma marca anterior ou de outro direito anterior se opõe ao uso de uma marca posterior sem, no entanto, fazer o necessário para obter uma solução juridicamente vinculativa não põe fim à tolerância e, por conseguinte, não interrompe o prazo de preclusão previsto nestas disposições. |
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1)

O artigo 9.o da Diretiva 2008/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2008, que aproxima as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas, e os artigos 54.o, 110.o e 111.o do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária, devem ser interpretados no sentido de que um ato, como uma interpelação, através do qual o titular de uma marca anterior ou de outro direito anterior se opõe ao uso de uma marca posterior sem, no entanto, fazer o necessário para obter uma solução juridicamente vinculativa não põe fim à tolerância e, por conseguinte, não interrompe o prazo de preclusão previsto nestas disposições.

| 2) | O artigo 9.o da Diretiva 2008/95 e os artigos 54.o, 110.o e 111.o do Regulamento n.o 207/2009 devem ser interpretados no sentido de que não se pode considerar que impede a preclusão por tolerância prevista nestas disposições a propositura de uma ação judicial através da qual o titular de uma marca anterior ou de outro direito anterior pede a declaração de nulidade de uma marca posterior ou se opõe à sua utilização, quando a petição inicial, embora tendo sido apresentada antes da data do termo do prazo de preclusão, não preenchia, devido a uma falta de diligência do demandante, os requisitos do direito nacional aplicável para efeitos de notificação e só foi regularizada após essa data por motivos imputáveis ao demandante. |
| --- | --- |

2)

O artigo 9.o da Diretiva 2008/95 e os artigos 54.o, 110.o e 111.o do Regulamento n.o 207/2009 devem ser interpretados no sentido de que não se pode considerar que impede a preclusão por tolerância prevista nestas disposições a propositura de uma ação judicial através da qual o titular de uma marca anterior ou de outro direito anterior pede a declaração de nulidade de uma marca posterior ou se opõe à sua utilização, quando a petição inicial, embora tendo sido apresentada antes da data do termo do prazo de preclusão, não preenchia, devido a uma falta de diligência do demandante, os requisitos do direito nacional aplicável para efeitos de notificação e só foi regularizada após essa data por motivos imputáveis ao demandante.

| 3) | O artigo 9.o da Diretiva 2008/95 e os artigos 54.o, 110.o e 111.o do Regulamento n.o 207/2009 devem ser interpretados no sentido de que, quando o titular de uma marca anterior ou de outro direito anterior, na aceção dessas disposições, está impedido de pedir a declaração de nulidade de uma marca posterior e de pedir a cessação da utilização da mesma, essa preclusão o impede igualmente de formular pedidos acessórios ou conexos, como pedidos de indemnização, de prestação de informações ou de destruição de produtos. |
| --- | --- |

3)

O artigo 9.o da Diretiva 2008/95 e os artigos 54.o, 110.o e 111.o do Regulamento n.o 207/2009 devem ser interpretados no sentido de que, quando o titular de uma marca anterior ou de outro direito anterior, na aceção dessas disposições, está impedido de pedir a declaração de nulidade de uma marca posterior e de pedir a cessação da utilização da mesma, essa preclusão o impede igualmente de formular pedidos acessórios ou conexos, como pedidos de indemnização, de prestação de informações ou de destruição de produtos.

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(1)  JO C 443, de 21.12.2020.

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| 11.7.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 266/6 |
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11.7.2022

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Jornal Oficial da União Europeia

C 266/6

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 19 de maio de 2022 (pedido de decisão prejudicial do Spetsializiran nakazatelen sad — Bulgária) — processo penal contra IR

(Processo C-569/20) (1)

(Reenvio prejudicial - Cooperação judiciária em matéria penal - Diretiva (UE) 2016/343 - Artigo 8.o - Direito de comparecer em julgamento - Informação sobre a realização do julgamento - Impossibilidade de localizar o arguido não obstante os esforços razoáveis envidados pelas autoridades competentes - Possibilidade de um julgamento e de uma condenação à revelia - Artigo 9.o - Direito a um novo julgamento ou a uma outra via de recurso que permita uma nova apreciação do mérito da causa)

(2022/C 266/07)

Língua do processo: búlgaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Spetsializiran nakazatelen sad

Parte no processo penal principal

IR,

sendo interveniente: Spetsializirana prokuratura

Dispositivo

Os artigos 8.o e 9.o da Diretiva (UE) 2016/343 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativa ao reforço de certos aspetos da presunção de inocência e do direito de comparecer em julgamento em processo penal, devem ser interpretados no sentido de que um arguido que as autoridades nacionais competentes, apesar dos esforços razoáveis que desenvolvem, não conseguem localizar e ao qual essas autoridades não conseguiram, por esse facto, entregar as informações relativas ao julgamento contra ele realizado pode ser objeto de um julgamento e, se for caso disso, de uma condenação proferida à revelia, mas deve nesse caso, em princípio, ter a possibilidade de, depois da comunicação dessa condenação, invocar diretamente o direito, conferido por essa diretiva, de obter a reabertura do processo ou o acesso a uma via de recurso equivalente que conduza a um novo exame, na sua presença, do mérito da causa. Esse direito pode, todavia, ser recusado à referida pessoa se resultar de indícios precisos e objetivos que esta recebeu informações suficientes para saber que um julgamento iria ser realizado contra ela e que, através de atos deliberados e com a intenção de se subtrair à ação da justiça, impediu as autoridades de a informarem oficialmente da realização desse julgamento.

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(1)  JO C 28, de 25.1.2021.

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11.7.2022

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C 266/7

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 19 de maio de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione — Itália) — Istituto nazionale per l'assicurazione contro gli infortuni sul lavoro (INAIL), Istituto nazionale della previdenza sociale (INPS)/Ryanair DAC

(Processo C-33/21) (1)

(«Reenvio prejudicial - Trabalhadores migrantes - Segurança social - Legislação aplicável - Regulamento (CEE) n.o 1408/71 - Artigo 14.o, ponto 2, alínea a), i) e ii) - Regulamento (CE) n.o 883/2004 - Artigo 11.o, n.o 5 - Artigo 13.o, n.o 1, alíneas a) e b) - Conceito de “base” - Membros da tripulação - Trabalhadores que exercem a sua atividade por conta de outrem no território de dois ou mais Estados-Membros - Critérios de conexão»)

(2022/C 266/08)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Corte suprema di cassazione

Partes no processo principal

Recorrentes: Istituto nazionale per l'assicurazione contro gli infortuni sul lavoro (INAIL), Istituto nazionale della previdenza sociale (INPS)

Recorrida: Ryanair DAC

Dispositivo

O artigo 14.o, ponto 2, alínea a), i), do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, na sua versão alterada e atualizada pelo Regulamento (CE) n.o 118/97 do Conselho, de 2 de dezembro de 1996, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 631/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, o artigo 13.o, n.o 1, alínea a), e o artigo 87.o, n.o 8, do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 988/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, e posteriormente pelo Regulamento (UE) n.o 465/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, bem como o artigo 11.o, n.o 5, do Regulamento n.o 883/2004, conforme alterado pelo Regulamento n.o 465/2012, devem ser interpretados no sentido de que a legislação de segurança social aplicável aos membros da tripulação de uma companhia aérea, com sede num Estado-Membro, que não estão abrangidos por certificados E101 e que trabalham 45 minutos por dia num local destinado a acolher a tripulação, denominado «crew room», de que a referida companhia aérea dispõe no território de outro Estado-Membro no qual esses membros da tripulação residem, e que, no restante tempo de trabalho, se encontram a bordo de aeronaves dessa companhia aérea é a legislação deste último Estado-Membro.

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(1)  JO C 110, de 29.3.2021.

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11.7.2022

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C 266/7

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Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 15 de março de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesverwaltungsgericht Steiermark — Áustria) — WY/Steiermärkische Landesregierung

(Processo C-85/21) (1)

(Reenvio prejudicial - Artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Cidadania da União - Artigos 20.o e 21.o TFUE - Âmbito de aplicação - Perda automática da nacionalidade de um Estado-Membro antes da adesão desse Estado à União - Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça)

(2022/C 266/09)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Landesverwaltungsgericht Steiermark

Partes no processo principal

Recorrente: WY

Recorrido: Steiermärkische Landesregierung

Dispositivo

O Tribunal de Justiça da União Europeia é manifestamente incompetente para responder à questão submetida pelo Landesverwaltungsgericht Steiermark (Tribunal Administrativo Regional da Estíria, Áustria), por Decisão de 3 de fevereiro de 2021.

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(1)  JO C 148, de 26.04.2021.

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Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 16 de maio de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Köln — Alemanha) — RV

(Processo C-724/21) (1)

(Reenvio prejudicial - Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Cidadania da União - Artigo 21.o TFUE - Livre circulação e permanência no território dos Estados-Membros - Incriminação penal que visa especificamente o rapto internacional de menor - Restrição - Proteção da criança - Proporcionalidade)

(2022/C 266/10)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Landgericht Köln

Partes no processo principal

Arguido: RV

Sendo interveniente: Staatsanwaltschaft Köln

Dispositivo

O artigo 21.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe à aplicação de uma legislação de um Estado-Membro por força da qual o facto de um progenitor subtrair o seu filho ao curador com o direito de fixar o local de residência deste, com o objetivo de o levar para o estrangeiro, é passível de sanções penais, mesmo não havendo recurso à violência, à ameaça com um mal importante ou a um ardil, ao passo que, quando o menor se encontre no território do primeiro Estado-Membro, esse mesmo facto apenas é punível em caso de recurso à violência, à ameaça com um mal importante ou a um ardil.

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(1)  Data de entrada: 30/11/2021.

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11.7.2022

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C 266/8

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal da Relação de Lisboa (Portugal) em 17 de março de 2022 — Super Bock Bebidas SA, AN, BQ / Autoridade da Concorrência

(Processo C-211/22)

(2022/C 266/11)

Língua do processo: português

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal da Relação de Lisboa

Partes no processo principal

Recorrente: Super Bock Bebidas SA, AN, BQ

Recorrida: Autoridade da Concorrência

Questões prejudiciais

| 1) | A fixação vertical de preços mínimos é, per se, uma infração por objeto, que não implica uma análise prévia do grau suficiente de nocividade do acordo? |
| --- | --- |

1)

A fixação vertical de preços mínimos é, per se, uma infração por objeto, que não implica uma análise prévia do grau suficiente de nocividade do acordo?

| 2) | A demonstração do elemento do tipo «acordo», da infração por fixação (tácita) de preços mínimos aos distribuidores, implica a concreta demonstração de que os distribuidores seguiram, na prática, os preços fixados, designadamente, através de prova direta? |
| --- | --- |

2)

A demonstração do elemento do tipo «acordo», da infração por fixação (tácita) de preços mínimos aos distribuidores, implica a concreta demonstração de que os distribuidores seguiram, na prática, os preços fixados, designadamente, através de prova direta?

| 3) | O (i.) envio de tabelas com indicação de preços mínimos e de margens de distribuição (ii.) a solicitação de preços de venda pelos distribuidores (iii.) a apresentação de queixas pelos distribuidores — quando consideravam que os preços de revenda que lhes eram impostos não eram competitivos ou quando verificavam que distribuidores concorrentes estavam desalinhados — (iv.) a existência de mecanismos de monitorização de preços (médios mínimos) e (v.) de medidas de retaliação (sem demonstração da sua concreta aplicação), são elementos suficientes para considerar que existiu uma infração por fixação (tácita) de preços mínimos aos distribuidores? |
| --- | --- |

3)

O (i.) envio de tabelas com indicação de preços mínimos e de margens de distribuição (ii.) a solicitação de preços de venda pelos distribuidores (iii.) a apresentação de queixas pelos distribuidores — quando consideravam que os preços de revenda que lhes eram impostos não eram competitivos ou quando verificavam que distribuidores concorrentes estavam desalinhados — (iv.) a existência de mecanismos de monitorização de preços (médios mínimos) e (v.) de medidas de retaliação (sem demonstração da sua concreta aplicação), são elementos suficientes para considerar que existiu uma infração por fixação (tácita) de preços mínimos aos distribuidores?

| 4) | À luz da alínea a) do n.o 1 do artigo 101.o do TFUE, da alínea a) do artigo 4.o do Regulamento n.o 330/2010 (1) e das Orientações da Comissão Europeia relativas às restrições verticais e da jurisprudência da União, presume-se que o acordo entre fornecedor e distribuidores, de fixação (vertical) de preços mínimos e de outras condições comerciais aplicáveis à revenda representa um grau suficiente de nocividade para a concorrência, sem prejuízo da análise de eventuais efeitos económicos positivos decorrentes da dita prática, nos termos do n.o 3 do artigo 101.o do TFUE? |
| --- | --- |

4)

À luz da alínea a) do n.o 1 do artigo 101.o do TFUE, da alínea a) do artigo 4.o do Regulamento n.o 330/2010 (1) e das Orientações da Comissão Europeia relativas às restrições verticais e da jurisprudência da União, presume-se que o acordo entre fornecedor e distribuidores, de fixação (vertical) de preços mínimos e de outras condições comerciais aplicáveis à revenda representa um grau suficiente de nocividade para a concorrência, sem prejuízo da análise de eventuais efeitos económicos positivos decorrentes da dita prática, nos termos do n.o 3 do artigo 101.o do TFUE?

| 5) | É compatível com a alínea a) do n.o 1 do artigo 101.o do TFUE, e com a jurisprudência da União Europeia, a decisão judicial que considera verificada a existência do elemento do tipo objetivo «acordo» entre fornecedor e distribuidores com base:






  i) | na fixação e imposição, pelo primeiro aos segundos, de forma regular, generalizada e sem quaisquer alterações durante o período da prática, das condições comerciais que aqueles têm que cumprir na revenda dos produtos que adquirem ao fornecedor, designadamente os preços que cobram aos seus clientes, principalmente em termos de preços mínimos ou de preços mínimos médios; |
| --- | --- | --- |

5)

É compatível com a alínea a) do n.o 1 do artigo 101.o do TFUE, e com a jurisprudência da União Europeia, a decisão judicial que considera verificada a existência do elemento do tipo objetivo «acordo» entre fornecedor e distribuidores com base:

i)

na fixação e imposição, pelo primeiro aos segundos, de forma regular, generalizada e sem quaisquer alterações durante o período da prática, das condições comerciais que aqueles têm que cumprir na revenda dos produtos que adquirem ao fornecedor, designadamente os preços que cobram aos seus clientes, principalmente em termos de preços mínimos ou de preços mínimos médios;

| ii) | na transmissão dos preços de revenda impostos de forma oral ou escrita (através de mensagens de correio eletrónico); |
| --- | --- |

ii)

na transmissão dos preços de revenda impostos de forma oral ou escrita (através de mensagens de correio eletrónico);

| iii) | na falta de capacidade dos distribuidores para a autodeterminação na fixação dos seus preços de revenda; |
| --- | --- |

iii)

na falta de capacidade dos distribuidores para a autodeterminação na fixação dos seus preços de revenda;

| iv) | na prática habitual e generalizada (em conversa telefónica ou presencial) de os colaboradores do fornecedor solicitarem aos distribuidores o respeito pelos preços indicados; |
| --- | --- |

iv)

na prática habitual e generalizada (em conversa telefónica ou presencial) de os colaboradores do fornecedor solicitarem aos distribuidores o respeito pelos preços indicados;

| v) | no cumprimento generalizado, pelos distribuidores, dos preços de revenda fixados pelo fornecedor (com exceção de dissídios pontuais) e na verificação de que o comportamento dos distribuidores no mercado correspondia, generalizadamente, aos termos delineados pelo fornecedor; |
| --- | --- |

v)

no cumprimento generalizado, pelos distribuidores, dos preços de revenda fixados pelo fornecedor (com exceção de dissídios pontuais) e na verificação de que o comportamento dos distribuidores no mercado correspondia, generalizadamente, aos termos delineados pelo fornecedor;

| vi) | na circunstância de, para não se encontrarem em situações de incumprimento, muitas vezes serem os próprios distribuidores a solicitar a indicação dos preços de revenda ao fornecedor; |
| --- | --- |

vi)

na circunstância de, para não se encontrarem em situações de incumprimento, muitas vezes serem os próprios distribuidores a solicitar a indicação dos preços de revenda ao fornecedor;

| vii) | na verificação de que frequentemente os distribuidores se queixam dos preços a praticar ao fornecedor, ao invés de praticarem simplesmente outros preços; |
| --- | --- |

vii)

na verificação de que frequentemente os distribuidores se queixam dos preços a praticar ao fornecedor, ao invés de praticarem simplesmente outros preços;

| viii) | na fixação, pelo fornecedor, de margens de distribuição (reduzidas) e na assunção, pelos distribuidores, [de] que essas margens correspondem ao nível de remuneração dos seus negócios; |
| --- | --- |

viii)

na fixação, pelo fornecedor, de margens de distribuição (reduzidas) e na assunção, pelos distribuidores, [de] que essas margens correspondem ao nível de remuneração dos seus negócios;

| ix) | na constatação de que, pela imposição de margens diminutas, o fornecedor impunha um preço mínimo de revenda sob pena de as margens dos distribuidores serem negativas; |
| --- | --- |

ix)

na constatação de que, pela imposição de margens diminutas, o fornecedor impunha um preço mínimo de revenda sob pena de as margens dos distribuidores serem negativas;

| x) | na política de descontos concedidos pelo fornecedor aos distribuidores com base no preço de revenda que praticassem efetivamente — sendo o preço mínimo previamente fixado pelo fornecedor o patamar das reposições que este fazia em sell out; |
| --- | --- |

x)

na política de descontos concedidos pelo fornecedor aos distribuidores com base no preço de revenda que praticassem efetivamente — sendo o preço mínimo previamente fixado pelo fornecedor o patamar das reposições que este fazia em sell out;

| xi) | na necessidade de os distribuidores — atentas, em muitos casos, a margem de distribuição negativa — cumprirem os níveis de preço de revenda impostos pelo fornecedor; a prática de preços de revenda inferiores só se verificava em situações muito pontuais e mediante pedido dos distribuidores ao fornecedor de um novo desconto em sell out; |
| --- | --- |

xi)

na necessidade de os distribuidores — atentas, em muitos casos, a margem de distribuição negativa — cumprirem os níveis de preço de revenda impostos pelo fornecedor; a prática de preços de revenda inferiores só se verificava em situações muito pontuais e mediante pedido dos distribuidores ao fornecedor de um novo desconto em sell out;

| xii) | na fixação, pelo fornecedor, e observância, pelos distribuidores, de descontos máximos a aplicar aos respetivos clientes, conduzindo a um preço mínimo de revenda, sob pena de a margem de distribuição ser negativa; |
| --- | --- |

xii)

na fixação, pelo fornecedor, e observância, pelos distribuidores, de descontos máximos a aplicar aos respetivos clientes, conduzindo a um preço mínimo de revenda, sob pena de a margem de distribuição ser negativa;

| xiii) | na abordagem direta do fornecedor juntos dos clientes dos distribuidores e na fixação das condições de revenda posteriormente impostas a estes; |
| --- | --- |

xiii)

na abordagem direta do fornecedor juntos dos clientes dos distribuidores e na fixação das condições de revenda posteriormente impostas a estes;

| xiv) | na intervenção do fornecedor, mediante iniciativa dos distribuidores, no sentido de ser aquele a decidir pela aplicação de determinado desconto comercial ou a renegociar as condições comerciais de revenda; e |
| --- | --- |

xiv)

na intervenção do fornecedor, mediante iniciativa dos distribuidores, no sentido de ser aquele a decidir pela aplicação de determinado desconto comercial ou a renegociar as condições comerciais de revenda; e

| xv) | na solicitação pelos distribuidores de autorização, junto do fornecedor, para realização de certo negócio com determinadas condições a fim de assegurar a sua margem de distribuição? |
| --- | --- |

xv)

na solicitação pelos distribuidores de autorização, junto do fornecedor, para realização de certo negócio com determinadas condições a fim de assegurar a sua margem de distribuição?

| 6) | Um acordo de fixação de preços mínimos de revenda, com as características apontadas e com abrangência em quase todo o território nacional, é suscetível de afetar o comércio entre os Estados-Membros? |
| --- | --- |

6)

Um acordo de fixação de preços mínimos de revenda, com as características apontadas e com abrangência em quase todo o território nacional, é suscetível de afetar o comércio entre os Estados-Membros?

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(1)  Regulamento (UE) n.o 330/2010 da Comissão, de 20 de abril de 2010, relativo à aplicação do artigo 101.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia a determinadas categorias de acordos verticais e práticas concertadas — JO 2010, L 102, p. 1

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| 11.7.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 266/10 |
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11.7.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 266/10

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal Administrativo (Portugal) em 22 de março de 2022 — Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, IP / CS

(Processo C-213/22)

(2022/C 266/12)

Língua do processo: português

Órgão jurisdicional de reenvio

Supremo Tribunal Administrativo

Partes no processo principal

Recorrente: Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, IP

Recorrido: CS

Questões prejudiciais

| 1) | As despesas de manutenção e os prémios por perdas de rendimentos previstos, respetivamente, nas alíneas b) e c) do artigo 3.o do Regulamento n.o 2080/92 (1), de 30 de Junho, podem ser devidos quando o beneficiário faça prova de que o incumprimento das condições de arborização exigidas pelo programa nacional de ajudas não foram cumpridas por fatores externos à sua vontade, tendo ele (beneficiário) envidado todos os esforços possíveis para alcançar aquele resultado? |
| --- | --- |

1)

As despesas de manutenção e os prémios por perdas de rendimentos previstos, respetivamente, nas alíneas b) e c) do artigo 3.o do Regulamento n.o 2080/92 (1), de 30 de Junho, podem ser devidos quando o beneficiário faça prova de que o incumprimento das condições de arborização exigidas pelo programa nacional de ajudas não foram cumpridas por fatores externos à sua vontade, tendo ele (beneficiário) envidado todos os esforços possíveis para alcançar aquele resultado?

| 2) | É conforme com as normas do direito europeu a solução que resulta do segmento normativo interpretativo de conjugação do disposto na alínea b) do artigo 7o com o disposto no artigo 26.o, ambos da Portaria n.o 199/94, segundo a qual a existência de adversidades climatéricas nos anos a seguir ao ano de avaliação (que é o ano após a retancha) conduzem ao pagamento parcial dos prémio, ao passo que a verificação dos mesmos resultados em face das mesmas adversidades climatéricas no ano a seguir à retancha são cominadas com a perda total do direito aos prémios? |
| --- | --- |

2)

É conforme com as normas do direito europeu a solução que resulta do segmento normativo interpretativo de conjugação do disposto na alínea b) do artigo 7o com o disposto no artigo 26.o, ambos da Portaria n.o 199/94, segundo a qual a existência de adversidades climatéricas nos anos a seguir ao ano de avaliação (que é o ano após a retancha) conduzem ao pagamento parcial dos prémio, ao passo que a verificação dos mesmos resultados em face das mesmas adversidades climatéricas no ano a seguir à retancha são cominadas com a perda total do direito aos prémios?

| 3) | A solução prevista na alínea b) do n.o 1 do artigo 7.o da Portaria n.o 199/94, da qual resulta a perda total pelo beneficiário dos direitos aos prémios de manutenção e de perda de rendimento, nos casos em que não seja atingida a densidade de povoamento florestal prevista no anexo C, e sem admitir a redução proporcional do pagamento dos mesmos nos casos em que aquele resultado possa ser imputado a causas exógenas, como o clima, deve considerar-se violador do princípio da proporcionalidade enquanto princípio geral da União, como parece decorrer (ab contrario sensu) do acórdão József Lingurâr (proc. C-315/16, § § 29.o e 35.o)? |
| --- | --- |

3)

A solução prevista na alínea b) do n.o 1 do artigo 7.o da Portaria n.o 199/94, da qual resulta a perda total pelo beneficiário dos direitos aos prémios de manutenção e de perda de rendimento, nos casos em que não seja atingida a densidade de povoamento florestal prevista no anexo C, e sem admitir a redução proporcional do pagamento dos mesmos nos casos em que aquele resultado possa ser imputado a causas exógenas, como o clima, deve considerar-se violador do princípio da proporcionalidade enquanto princípio geral da União, como parece decorrer (ab contrario sensu) do acórdão József Lingurâr (proc. C-315/16, § § 29.o e 35.o)?

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(1)  Regulamento (CEE) no 2080/92 do Conselho, de 30 de junho de 1992, que institui um regime comunitário de ajudas às medidas florestais na agricultura — JO 1992, L 215, p. 96

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| 11.7.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 266/11 |
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11.7.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 266/11

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rayonen sad Nessebar (Bulgária) em 28 de março de 2022 — processo penal contra QS

(Processo C-219/22)

(2022/C 266/13)

Língua do processo: búlgaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Rayonen sad Nessebar

Processo penal contra

QS

Questão prejudicial

Deve o artigo 3.o, n.o 3, da Decisão-Quadro 2008/675/JAI (1)
  do Conselho, de 24 de julho de 2008, relativa à tomada em consideração das decisões de condenação nos Estados-Membros da União Europeia por ocasião de um novo procedimento penal, ser interpretado no sentido de que se opõe a uma disposição legislativa nacional como o artigo 68.o, n.o 1, NK, em conjugação com o artigo 8.o, n.o 2, NK, que prevê que o órgão jurisdicional nacional ao qual foi apresentado um pedido de execução da sanção penal aplicada no âmbito de uma condenação anterior por um órgão jurisdicional de outro Estado-Membro pode, para esse efeito, alterar as regras da execução da última sanção penal ao ordenar a sua execução efetiva?

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(1)  JO 2008, L 220, p. 32.

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| 11.7.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 266/11 |
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11.7.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 266/11

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Frankfurt am Main (Alemanha) em 5 de abril de 2022 — FW/LATAM Airlines Group SA

(Processo C-238/22)

(2022/C 266/14)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Landgericht Frankfurt am Main

Partes no processo principal

Recorrente: FW

Recorrida: LATAM Airlines Group SA

Questões prejudiciais

| 1) | Deve o Regulamento (CE) n.o 261/2004 (1) ser interpretado no sentido de que, para abrir o âmbito de aplicação do regulamento e justificar uma recusa de embarque suscetível de gerar o direito a indemnização, na aceção do artigo 4.o, n.o 3, em conjugação com o artigo 7.o desse mesmo regulamento, o passageiro, como é exigido pelo artigo 3.o, n.o 2, e pelo artigo 2.o, alínea j), deve apresentar-se para registo ou para embarque com a antecedência que tenha sido indicada ou, na falta dessa indicação, até 45 minutos antes da hora de partida publicada, apesar de a transportadora aérea operadora ter anunciado previamente não pretender transportar o passageiro? |
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1)

Deve o Regulamento (CE) n.o 261/2004 (1) ser interpretado no sentido de que, para abrir o âmbito de aplicação do regulamento e justificar uma recusa de embarque suscetível de gerar o direito a indemnização, na aceção do artigo 4.o, n.o 3, em conjugação com o artigo 7.o desse mesmo regulamento, o passageiro, como é exigido pelo artigo 3.o, n.o 2, e pelo artigo 2.o, alínea j), deve apresentar-se para registo ou para embarque com a antecedência que tenha sido indicada ou, na falta dessa indicação, até 45 minutos antes da hora de partida publicada, apesar de a transportadora aérea operadora ter anunciado previamente não pretender transportar o passageiro?

| 2) | Em caso de resposta afirmativa à primeira questão:
  Deve o Regulamento (CE) n.o 261/2004 ser interpretado no sentido de que o direito a indemnização por recusa de embarque, na aceção dos artigos 4.o e 7.o, está excluído por aplicação analógica do artigo 5.o, n.o 1, alínea c), subalínea i), desse mesmo regulamento se o passageiro tiver sido informado da recusa de embarque pelo menos duas semanas antes da hora programada de partida? |
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2)

Em caso de resposta afirmativa à primeira questão:

Deve o Regulamento (CE) n.o 261/2004 ser interpretado no sentido de que o direito a indemnização por recusa de embarque, na aceção dos artigos 4.o e 7.o, está excluído por aplicação analógica do artigo 5.o, n.o 1, alínea c), subalínea i), desse mesmo regulamento se o passageiro tiver sido informado da recusa de embarque pelo menos duas semanas antes da hora programada de partida?

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(1)  Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (JO 2004, L 46, p. 1).

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| 11.7.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 266/12 |
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11.7.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 266/12

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione (Itália) em 11 de abril de 2022 — Fallimento Villa di Campo Srl/Agenzia delle Entrate

(Processo C-250/22)

(2022/C 266/15)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Corte suprema di cassazione

Partes no processo principal

Recorrente: Fallimento Villa di Campo Srl

Recorrida: Agenzia delle Entrate

Questão prejudicial

Os artigos 5.o, n.o 8, da Diretiva 77/388/CEE (1) e 19.o da Diretiva 2006/112/CE (2) opõem-se a uma disposição nacional como o artigo 20.o do Decreto del Presidente della Repubblica 26 aprile 1986, n.o 131 (Decreto do Presidente da República n.o 131, de 26 de abril de 1986, Itália), alterado pelo artigo 1.o, n.o 87, alínea a), pontos 1) e 2), da legge 27 dicembre 2017 (Lei n.o 205, de 27 de dezembro de 2017), e pelo artigo 1.o, n.o 1084, da legge 30 dicembre 2018, n.o 145 (Lei n.o 145, de 30 de dezembro de 2018), que obriga a Amministrazione finanziaria (Autoridade Tributária, Itália) a qualificar a operação realizada entre as partes exclusivamente com base nos elementos textuais constantes do contrato, proibindo o recurso a elementos extratextuais (mesmo que objetivamente existentes e provados), o que resulta na impossibilidade absoluta de a Amministrazione finanziaria provar que a prestação económica, constituída por uma cessão do estabelecimento, indivisível em si mesmo, foi na realidade artificialmente decomposta em várias prestações — as várias entregas dos bens –, com o consequente reconhecimento da dedução do IVA na falta dos requisitos previstos pelo direito da União Europeia?

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(1)  Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme (JO 1977, L 145, p. 1; EE9 F01 p. 54).

(2)  Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO 2006, L 347, p. 1).

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| 11.7.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 266/13 |
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11.7.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 266/13

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Recurso interposto em 8 de abril de 2022 por Polskie Górnictwo Naftowe i Gazownictwo S.A. do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral em 2 de fevereiro de 2022 no processo T-616/18, Polskie Górnictwo Naftowe i Gazownictwo/Comissão

(Processo C-255/22 P)

(2022/C 266/16)

Língua do processo: polaco

Partes

Recorrente: Polskie Górnictwo Naftowe i Gazownictwo S.A. (representantes: K. Karasiewicz, radca prawny, T. Kaźmierczak, adwokat)

Outras partes no processo: Comissão Europeia, República da Lituânia, República da Polónia, Gazprom PJSC, Gazprom export LLC, Overgas Inc.

Pedidos da recorrente

| — | Anulação do acórdão na sua totalidade; |
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—

Anulação do acórdão na sua totalidade;

| — | Anulação da decisão impugnada da Comissão Europeia na sua totalidade; |
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—

Anulação da decisão impugnada da Comissão Europeia na sua totalidade;

| — | A título subsidiário, remessa do processo ao Tribunal Geral para reapreciação em conformidade com o acórdão do Tribunal de Justiça; |
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—

A título subsidiário, remessa do processo ao Tribunal Geral para reapreciação em conformidade com o acórdão do Tribunal de Justiça;

| — | Condenação da Comissão nas despesas do presente processo e nas despesas do processo no Tribunal Geral. |
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—

Condenação da Comissão nas despesas do presente processo e nas despesas do processo no Tribunal Geral.

Fundamentos e principais argumentos

| 1) | Erro de direito consubstanciado na violação do artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (1) (a seguir «Regulamento n.o 1/2003»), devido:






  a) | à sua interpretação errada em relação ao ponto 127 da Comunicação sobre boas práticas para a instrução de processos de aplicação dos artigos 101.o e 102.o TFUE, o que levou o Tribunal Geral a considerar erradamente que a Comissão não cometeu um erro manifesto na apreciação da adequação dos compromissos; |
| --- | --- | --- |

1)

Erro de direito consubstanciado na violação do artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (1) (a seguir «Regulamento n.o 1/2003»), devido:

a)

à sua interpretação errada em relação ao ponto 127 da Comunicação sobre boas práticas para a instrução de processos de aplicação dos artigos 101.o e 102.o TFUE, o que levou o Tribunal Geral a considerar erradamente que a Comissão não cometeu um erro manifesto na apreciação da adequação dos compromissos;

| b) | a uma série de distorções manifestas dos factos que levaram o Tribunal Geral a fazer uma aplicação errada do artigo 9.o do Regulamento n.o 1/2003 e, em consequência, a concluir erradamente que a Comissão não cometeu um erro manifesto na apreciação da adequação dos compromissos; |
| --- | --- |

b)

a uma série de distorções manifestas dos factos que levaram o Tribunal Geral a fazer uma aplicação errada do artigo 9.o do Regulamento n.o 1/2003 e, em consequência, a concluir erradamente que a Comissão não cometeu um erro manifesto na apreciação da adequação dos compromissos;

| c) | ao facto de o Tribunal Geral não ter tido em consideração que a Comissão, no exercício do seu poder discricionário conferido por lei relativamente à apreciação de questões económicas e técnicas complexas, tinha a obrigação de agir de forma coerente e em conformidade com as disposições do TFUE e com os princípios fundamentais da ordem jurídica da União, na medida em que a sua ação não podia ser contrária às disposições do TFUE nem aos princípios fundamentais da ordem jurídica da União e não podia conduzir a um resultado contrário a estes princípios. |
| --- | --- |

c)

ao facto de o Tribunal Geral não ter tido em consideração que a Comissão, no exercício do seu poder discricionário conferido por lei relativamente à apreciação de questões económicas e técnicas complexas, tinha a obrigação de agir de forma coerente e em conformidade com as disposições do TFUE e com os princípios fundamentais da ordem jurídica da União, na medida em que a sua ação não podia ser contrária às disposições do TFUE nem aos princípios fundamentais da ordem jurídica da União e não podia conduzir a um resultado contrário a estes princípios.

| 2) | Erro de direito consubstanciado na violação do artigo 194.o TFUE devido à sua interpretação incorreta e consequente aplicação errada pelo Tribunal Geral, o que privou o artigo 9.o do Regulamento 1/2003 e o artigo 194.o TFUE do seu efeito útil; |
| --- | --- |

2)

Erro de direito consubstanciado na violação do artigo 194.o TFUE devido à sua interpretação incorreta e consequente aplicação errada pelo Tribunal Geral, o que privou o artigo 9.o do Regulamento 1/2003 e o artigo 194.o TFUE do seu efeito útil;

| 3) | Erro de direito consubstanciado na violação do artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento 1/2003, devido à interpretação errada do conceito de «erro manifesto de apreciação» pelo Tribunal Geral na sua apreciação da forma como a Comissão efetuou a sua avaliação das questões económicas e técnicas complexas no contexto da apreciação da adequação dos compromissos, o que levou o Tribunal Geral a concluir erradamente que a Comissão não tinha cometido um erro manifesto na apreciação da adequação dos compromissos; |
| --- | --- |

3)

Erro de direito consubstanciado na violação do artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento 1/2003, devido à interpretação errada do conceito de «erro manifesto de apreciação» pelo Tribunal Geral na sua apreciação da forma como a Comissão efetuou a sua avaliação das questões económicas e técnicas complexas no contexto da apreciação da adequação dos compromissos, o que levou o Tribunal Geral a concluir erradamente que a Comissão não tinha cometido um erro manifesto na apreciação da adequação dos compromissos;

| 4) | Erro de direito consubstanciado na violação do artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento 1/2003, devido à sua interpretação incorreta tendo em conta:






  a) | a indicação pelo Tribunal Geral, como fundamento para a reabertura do processo, da violação de um compromisso cujo conteúdo não decorre do dispositivo, ou seja, da parte juridicamente vinculativa, da Decisão no processo AT.39816 — Abastecimento de gás a montante na Europa Central e Oriental; |
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4)

Erro de direito consubstanciado na violação do artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento 1/2003, devido à sua interpretação incorreta tendo em conta:

a)

a indicação pelo Tribunal Geral, como fundamento para a reabertura do processo, da violação de um compromisso cujo conteúdo não decorre do dispositivo, ou seja, da parte juridicamente vinculativa, da Decisão no processo AT.39816 — Abastecimento de gás a montante na Europa Central e Oriental;

| b) | a indicação pelo Tribunal Geral, como fundamento para a reabertura do processo, de circunstâncias que não constituíam a base da decisão em questão e que não estavam ligadas ao seu objeto, o que levou o Tribunal Geral a considerar erradamente que a Comissão não tinha cometido um erro manifesto na sua apreciação da adequação dos compromissos; segundo a PGNiG, todas as violações acima referidas, consideradas quer no seu conjunto quer individualmente, tiveram uma influência decisiva no conteúdo do acórdão, pelo que cada uma das violações indicadas deve implicar, por si só, a anulação do acórdão. |
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b)

a indicação pelo Tribunal Geral, como fundamento para a reabertura do processo, de circunstâncias que não constituíam a base da decisão em questão e que não estavam ligadas ao seu objeto, o que levou o Tribunal Geral a considerar erradamente que a Comissão não tinha cometido um erro manifesto na sua apreciação da adequação dos compromissos; segundo a PGNiG, todas as violações acima referidas, consideradas quer no seu conjunto quer individualmente, tiveram uma influência decisiva no conteúdo do acórdão, pelo que cada uma das violações indicadas deve implicar, por si só, a anulação do acórdão.

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(1)  JO 2003, L 1, p. 1.

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| 11.7.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 266/14 |
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11.7.2022

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C 266/14

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Krajský soud v Brně (República Checa) em 14 de abril de 2022 — CD/Ministerstvo vnitra České republiky, Odbor azylové a migrační politiky

(Processo C-257/22)

(2022/C 266/17)

Língua do processo: checo

Órgão jurisdicional de reenvio

Krajský soud v Brně

Partes no processo principal

Recorrente: CD

Recorrido: Ministerstvo vnitra České republiky, Odbor azylové a migrační politiky

Questão prejudicial

Devem os artigos 4.o, n.os 2 e 3, e 5.o
  in fine da Diretiva 2008/115/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados-Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular, em conjugação com os artigos 2.o, 4.o e 19.o, n.o 2 da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, ser interpretados no sentido de que se opõem a que, ao analisar se uma decisão de regresso na aceção do artigo 6.o da Diretiva 2008/115/CE dá origem à violação do princípio da não repulsão, se aplique o conceito de país de origem seguro, na aceção dos artigos 36.o e 37.o da Diretiva 2013/32/UE (2) do Parlamento Europeu e Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa a procedimentos comuns de concessão e retirada do estatuto de proteção internacional, em conjugação com uma definição restritiva do princípio da não repulsão no sentido de que abrange exclusivamente a proibição de maus tratos na aceção do artigo 4.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e do artigo 3.o da Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdade Fundamentais?

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(1)  JO 2008, L 348, p. 98.

(2)  JO 2013, L 180, p. 60.

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| 11.7.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 266/14 |
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11.7.2022

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C 266/14

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale ordinario di Ravenna (Itália) em 22 de abril de 2022 — G.D., A.R., C.M./Ministero dell'Istruzione, Istituto nazionale della previdenza sociale (INPS)

(Processo C-270/22)

(2022/C 266/18)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale ordinario di Ravenna

Partes no processo principal

Recorrentes: G.D., A.R., C.M.

Recorridos: Ministero dell'Istruzione, Istituto nazionale della previdenza sociale (INPS)

Questões prejudiciais

| 1) | O Acórdão proferido pelo TJUE no processo Motter impõe a não aplicação da legislação interna relativa à reconstituição da carreira dos docentes quando esta, «in concreto», não é mais favorável ao docente ex precário do que a reconstituição da carreira realizada nos termos do artigo 485.o do decreto legislativo n.o 297/1994 (Decreto Legislativo n.o 297/1994) e das normas conexas? Ou o acórdão proferido pelo TJUE no processo Motter estabeleceu de forma geral e abstrata, e, portanto, por meio de uma disposição aplicável a todas as hipóteses concretas, a compatibilidade da reconstituição da carreira segundo a legislação interna com o artigo 4.o e, portanto, o órgão jurisdicional nacional não terá de deixar de aplicar o artigo 485.o do decreto legislativo n.o 297/1994 (Decreto Legislativo n.o 297/1994) e normas conexas, por, quanto a este aspeto, serem consideradas compatíveis com o direito da [União Europeia]? |
| --- | --- |

1)

O Acórdão proferido pelo TJUE no processo Motter impõe a não aplicação da legislação interna relativa à reconstituição da carreira dos docentes quando esta, «in concreto», não é mais favorável ao docente ex precário do que a reconstituição da carreira realizada nos termos do artigo 485.o do decreto legislativo n.o 297/1994 (Decreto Legislativo n.o 297/1994) e das normas conexas? Ou o acórdão proferido pelo TJUE no processo Motter estabeleceu de forma geral e abstrata, e, portanto, por meio de uma disposição aplicável a todas as hipóteses concretas, a compatibilidade da reconstituição da carreira segundo a legislação interna com o artigo 4.o e, portanto, o órgão jurisdicional nacional não terá de deixar de aplicar o artigo 485.o do decreto legislativo n.o 297/1994 (Decreto Legislativo n.o 297/1994) e normas conexas, por, quanto a este aspeto, serem consideradas compatíveis com o direito da [União Europeia]?

| 2) | A título subsidiário, em relação à questão anterior (ou seja, apenas se se entender que uma não aplicação seletiva do artigo 485.o imposta pelo direito da União corresponde a uma regra «mais favorável»), deve o artigo 4.o do Acordo-quadro relativo a contratos de trabalho a termo, celebrado em 18 de março de 1999, que figura em anexo à Diretiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de junho de 1999, respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo (JO 1999, L 175, p. 43), ser interpretado no sentido de impor que a legislação interna equipare — para efeitos do cálculo da antiguidade final de um docente efetivo — as prestações temporárias prestadas pelo docente a termo sem qualquer limiar mínimo de relevância no que respeita aos dias de trabalho prestados em cada ano letivo? Ou se, pelo contrário, é conforme ao disposto no artigo 4.o uma legislação interna que não toma em consideração as prestações dos docentes contratados a termo que se caracterizam por ser temporárias (prestações breves e ocasionais), quando estas não tenham sido prestadas, em cada ano letivo, durante pelo menos 180 dias ou a partir de 1 de fevereiro até ao final dos exames [(artigo 11.o, n.o 14, da legge n.o 124/1999 (Lei n.o 124/1999)] segundo o qual «O n.o 1 do artigo 489.o do texto único deve ser interpretado no sentido de que o serviço docente prestado por professores não efetivos a partir do ano letivo 1974-1975 será considerado um ano letivo completo se tiver tido uma duração de pelo menos 180 dias ou se tiver sido prestado sem interrupção desde 1 de fevereiro até ao fim dos exames»)? |
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2)

A título subsidiário, em relação à questão anterior (ou seja, apenas se se entender que uma não aplicação seletiva do artigo 485.o imposta pelo direito da União corresponde a uma regra «mais favorável»), deve o artigo 4.o do Acordo-quadro relativo a contratos de trabalho a termo, celebrado em 18 de março de 1999, que figura em anexo à Diretiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de junho de 1999, respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo (JO 1999, L 175, p. 43), ser interpretado no sentido de impor que a legislação interna equipare — para efeitos do cálculo da antiguidade final de um docente efetivo — as prestações temporárias prestadas pelo docente a termo sem qualquer limiar mínimo de relevância no que respeita aos dias de trabalho prestados em cada ano letivo? Ou se, pelo contrário, é conforme ao disposto no artigo 4.o uma legislação interna que não toma em consideração as prestações dos docentes contratados a termo que se caracterizam por ser temporárias (prestações breves e ocasionais), quando estas não tenham sido prestadas, em cada ano letivo, durante pelo menos 180 dias ou a partir de 1 de fevereiro até ao final dos exames [(artigo 11.o, n.o 14, da legge n.o 124/1999 (Lei n.o 124/1999)] segundo o qual «O n.o 1 do artigo 489.o do texto único deve ser interpretado no sentido de que o serviço docente prestado por professores não efetivos a partir do ano letivo 1974-1975 será considerado um ano letivo completo se tiver tido uma duração de pelo menos 180 dias ou se tiver sido prestado sem interrupção desde 1 de fevereiro até ao fim dos exames»)?

| 3) | Ainda a título subsidiário em relação à primeira questão (ou seja, apenas se se entender que uma não aplicação seletiva do artigo 485.o imposta pelo direito da União corresponde a uma regra «mais favorável»), o referido artigo 4.o impõe que se reconheça aos serviços prestados a termo durante um número de horas inferior ao definido para os serviços por tempo indeterminado a mesma relevância em termos de antiguidade, uma vez o docente passado a efetivo; se assim não for, pede-se ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a carga horária mínima (por exemplo, part-time de um trabalhador com um contrato por tempo indeterminado) para além da qual o referido artigo 4.o impõe que o ordenamento jurídico interno proceda a esse reconhecimento.
  Sob outra perspetiva, conjetural, pergunta-se, portanto, ao Tribunal de Justiça se uma legislação interna que, para efeitos do reconhecimento a um professor efetivo da antiguidade anterior à sua efetivação, não tome em consideração os serviços prestados com uma carga horária inferior ao limiar semanal de trabalho em part-time disponível para o professor comparável é compatível com o referido artigo 4.o

  Em alternativa a esta última subquestão, formula-se a seguinte questão: pergunta-se, portanto, ao Tribunal de Justiça se uma legislação interna que prevê a tomada em consideração «pro rata temporis», para efeitos do reconhecimento da antiguidade anterior à efetivação a um professor efetivo, dos serviços prestados com uma carga horária inferior ao limiar semanal de trabalho em part-time disponível para o professor comparável é compatível com o referido artigo 4.o |
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3)

Ainda a título subsidiário em relação à primeira questão (ou seja, apenas se se entender que uma não aplicação seletiva do artigo 485.o imposta pelo direito da União corresponde a uma regra «mais favorável»), o referido artigo 4.o impõe que se reconheça aos serviços prestados a termo durante um número de horas inferior ao definido para os serviços por tempo indeterminado a mesma relevância em termos de antiguidade, uma vez o docente passado a efetivo; se assim não for, pede-se ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a carga horária mínima (por exemplo, part-time de um trabalhador com um contrato por tempo indeterminado) para além da qual o referido artigo 4.o impõe que o ordenamento jurídico interno proceda a esse reconhecimento.

Sob outra perspetiva, conjetural, pergunta-se, portanto, ao Tribunal de Justiça se uma legislação interna que, para efeitos do reconhecimento a um professor efetivo da antiguidade anterior à sua efetivação, não tome em consideração os serviços prestados com uma carga horária inferior ao limiar semanal de trabalho em part-time disponível para o professor comparável é compatível com o referido artigo 4.o

Em alternativa a esta última subquestão, formula-se a seguinte questão: pergunta-se, portanto, ao Tribunal de Justiça se uma legislação interna que prevê a tomada em consideração «pro rata temporis», para efeitos do reconhecimento da antiguidade anterior à efetivação a um professor efetivo, dos serviços prestados com uma carga horária inferior ao limiar semanal de trabalho em part-time disponível para o professor comparável é compatível com o referido artigo 4.o

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| 11.7.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 266/16 |
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11.7.2022

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C 266/16

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Corte suprema di cassazione (Itália) em 22 de abril de 2022 — Edil Work 2 S.r.l., S.T. S.r.l/STE S.a.r.l.

(Processo C-276/22)

(2022/C 266/19)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Corte suprema di cassazione

Partes no processo principal

Recorrente: Edil Work 2 S.r.l., S.T. S.r.l

Recorrida: STE S.a.r.l.

Questão prejudicial

«Os artigos 49.o e 54.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia obstam a que um Estado-Membro, no qual foi originariamente constituída uma sociedade (sociedade de responsabilidade limitada), aplique a essa sociedade as disposições do seu próprio ordenamento jurídico relativas ao funcionamento e à gestão da sociedade quando a mesma sociedade, após ter transferido a sua sede social e se ter reconstituído de acordo com a legislação do Estado-Membro de destino, mantém o centro da sua atividade no Estado-Membro de partida e o ato de gestão em questão tem um impacto decisivo na atividade da sociedade?»

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11.7.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 266/16

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Törvényszék (Hungria) em 3 de maio de 2022 — A.T.S. 2003 Vagyonvédelmi és Szolgáltató Zrt. (em liquidação)/Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága

(Processo C-289/22)

(2022/C 266/20)

Língua do processo: húngaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Fővárosi Törvényszék

Partes no processo principal

Recorrente: A.T.S. 2003 Vagyonvédelmi és Szolgáltató Zrt. (em liquidação)

Recorrido: Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága

Questões prejudiciais

| 1) | Devem os artigos 167.o, 168.o, alínea a), e 178.o, alínea a), da Diretiva IVA (1) ser interpretados no sentido de que, se a autoridade tributária apurar relativamente a qualquer membro de uma cadeia de prestações uma infração da legislação especial relativa às prestações assumidas por contrato subscrito com o contribuinte ou por acordos celebrados entre os membros da cadeia, ou uma infração de qualquer outra legislação, esse incumprimento constitui um facto suficiente por si próprio, enquanto circunstância objetiva, para demonstrar a existência de uma fraude fiscal, mesmo quando a atividade dos membros da cadeia seja legal em todos os aspetos, ou a autoridade tributária também tem que concretizar neste caso em que consiste a fraude fiscal, bem como por qual dos membros da cadeia e por meio de que atuação foi cometida? Neste contexto, no caso de apurar um incumprimento, é necessário que a autoridade tributária examine o nexo causal entre o incumprimento das obrigações legais que regem a atividade económica e o direito do contribuinte à dedução, de forma que só no caso de demonstrar tal nexo poderá recusar ao contribuinte o seu direito a deduzir o IVA? |
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1)

Devem os artigos 167.o, 168.o, alínea a), e 178.o, alínea a), da Diretiva IVA (1) ser interpretados no sentido de que, se a autoridade tributária apurar relativamente a qualquer membro de uma cadeia de prestações uma infração da legislação especial relativa às prestações assumidas por contrato subscrito com o contribuinte ou por acordos celebrados entre os membros da cadeia, ou uma infração de qualquer outra legislação, esse incumprimento constitui um facto suficiente por si próprio, enquanto circunstância objetiva, para demonstrar a existência de uma fraude fiscal, mesmo quando a atividade dos membros da cadeia seja legal em todos os aspetos, ou a autoridade tributária também tem que concretizar neste caso em que consiste a fraude fiscal, bem como por qual dos membros da cadeia e por meio de que atuação foi cometida? Neste contexto, no caso de apurar um incumprimento, é necessário que a autoridade tributária examine o nexo causal entre o incumprimento das obrigações legais que regem a atividade económica e o direito do contribuinte à dedução, de forma que só no caso de demonstrar tal nexo poderá recusar ao contribuinte o seu direito a deduzir o IVA?

| 2) | Tendo em conta os referidos artigos da Diretiva IVA, bem como o direito a um processo equitativo consagrado como princípio geral do Direito no artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e dos princípios fundamentais da proporcionalidade e da segurança jurídica, pode exigir-se ao contribuinte, no âmbito da sua obrigação geral de controlo, que verifique se os membros anteriores da cadeia cumpriram as obrigações estabelecidas em legislação especial para a execução das prestações faturadas e os requisitos para operar legalmente? Em caso de resposta afirmativa, trata-se de uma obrigação contínua do contribuinte enquanto durar a relação jurídica ou, sendo caso disso, com que frequência deve cumpri-la? |
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2)

Tendo em conta os referidos artigos da Diretiva IVA, bem como o direito a um processo equitativo consagrado como princípio geral do Direito no artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e dos princípios fundamentais da proporcionalidade e da segurança jurídica, pode exigir-se ao contribuinte, no âmbito da sua obrigação geral de controlo, que verifique se os membros anteriores da cadeia cumpriram as obrigações estabelecidas em legislação especial para a execução das prestações faturadas e os requisitos para operar legalmente? Em caso de resposta afirmativa, trata-se de uma obrigação contínua do contribuinte enquanto durar a relação jurídica ou, sendo caso disso, com que frequência deve cumpri-la?

| 3) | Devem os artigos 167.o, 168.o, alínea a), e 178.o, alínea a), da Diretiva IVA ser interpretados no sentido de que, se o contribuinte detetar que qualquer membro anterior da cadeia incumpriu as suas obrigações, se constitui o dever de o contribuinte não exercer o seu direito a deduzir o IVA suportado nesse caso, sob pena de a aplicação da dedução do IVA ser qualificada de evasão fiscal? |
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3)

Devem os artigos 167.o, 168.o, alínea a), e 178.o, alínea a), da Diretiva IVA ser interpretados no sentido de que, se o contribuinte detetar que qualquer membro anterior da cadeia incumpriu as suas obrigações, se constitui o dever de o contribuinte não exercer o seu direito a deduzir o IVA suportado nesse caso, sob pena de a aplicação da dedução do IVA ser qualificada de evasão fiscal?

| 4) | Devem os referidos artigos da Diretiva IVA, em conjugação com os princípios da segurança jurídica e da neutralidade fiscal, ser interpretados no sentido de que, ao examinar e qualificar o caráter fraudulento da cadeia, bem como ao determinar os factos relevantes e apreciar as provas que os demonstram, a autoridade tributária não pode ignorar as disposições da legislação especial relativa às prestações faturadas, em particular as normas que regulam os direitos e obrigações das partes? |
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4)

Devem os referidos artigos da Diretiva IVA, em conjugação com os princípios da segurança jurídica e da neutralidade fiscal, ser interpretados no sentido de que, ao examinar e qualificar o caráter fraudulento da cadeia, bem como ao determinar os factos relevantes e apreciar as provas que os demonstram, a autoridade tributária não pode ignorar as disposições da legislação especial relativa às prestações faturadas, em particular as normas que regulam os direitos e obrigações das partes?

| 5) | Está em conformidade com os referidos artigos da Diretiva IVA, com o direito a um processo equitativo, consagrado como princípio geral de Direito no artigo 47.o da Carta, e com o princípio fundamental da segurança jurídica uma prática da autoridade tributária que consiste em que, no seguimento de uma inspeção do direito à dedução relativo a uma operação económica realizada no exercício de uma atividade de prestação de serviços, a existência real dessa operação económica, documentada através de faturas, contratos e outros comprovativos contabilísticos, pode ser refutada com base nas constatações efetuadas pela autoridade de fiscalização durante a inspeção, nas declarações prestadas durante a inspeção pelas pessoas inspecionadas e nos depoimentos prestados por trabalhadores contratados através de empresas de trabalho temporário sobre o que pensam da sua relação laboral, como a qualificam juridicamente e quem consideram que atua como empregador? |
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5)

Está em conformidade com os referidos artigos da Diretiva IVA, com o direito a um processo equitativo, consagrado como princípio geral de Direito no artigo 47.o da Carta, e com o princípio fundamental da segurança jurídica uma prática da autoridade tributária que consiste em que, no seguimento de uma inspeção do direito à dedução relativo a uma operação económica realizada no exercício de uma atividade de prestação de serviços, a existência real dessa operação económica, documentada através de faturas, contratos e outros comprovativos contabilísticos, pode ser refutada com base nas constatações efetuadas pela autoridade de fiscalização durante a inspeção, nas declarações prestadas durante a inspeção pelas pessoas inspecionadas e nos depoimentos prestados por trabalhadores contratados através de empresas de trabalho temporário sobre o que pensam da sua relação laboral, como a qualificam juridicamente e quem consideram que atua como empregador?

| 6) | É compatível com os referidos artigos da Diretiva IVA e está em conformidade com o direito a um processo equitativo consagrado como princípio geral de Direito no artigo 47.o da Carta e com o princípio fundamental da segurança jurídica uma prática da autoridade tributária que consiste em a opção do contribuinte por realizar a sua atividade económica de uma forma que lhe permita reduzir os seus custos na maior medida possível ser qualificada de exercício irregular do direito e, com base nisso, a autoridade tributária exercer o seu direito a requalificar os contratos de tal modo que cria um contrato entre partes que anteriormente não estavam vinculadas contratualmente? |
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6)

É compatível com os referidos artigos da Diretiva IVA e está em conformidade com o direito a um processo equitativo consagrado como princípio geral de Direito no artigo 47.o da Carta e com o princípio fundamental da segurança jurídica uma prática da autoridade tributária que consiste em a opção do contribuinte por realizar a sua atividade económica de uma forma que lhe permita reduzir os seus custos na maior medida possível ser qualificada de exercício irregular do direito e, com base nisso, a autoridade tributária exercer o seu direito a requalificar os contratos de tal modo que cria um contrato entre partes que anteriormente não estavam vinculadas contratualmente?

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(1)  Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO 2006, L 347, p. 1).

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| 11.7.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 266/17 |
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11.7.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 266/17

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad Varna (Bulgária) em 4 de maio de 2022 — Teritorialna direktsia Mitnitsa-Varna/«NOVA TARGOVSKA KOMPANIA 2004» AD

(Processo C-292/22)

(2022/C 266/21)

Língua do processo: búlgaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Administrativen sad Varna

Partes no processo principal

Recorrente em cassação: Teritorialna direktsia Mitnitsa — Varna

Recorrida em cassação:«NOVA TARGOVSKA KOMPANIA 2004» AD

Questões prejudiciais

| 1) | Com base em que critérios um produto como o que está em causa no processo principal, ou seja, óleo de palma refinado, branqueado e desodorizado com a designação comercial PALM FAT MP 36-39, que foi «agitado, filtrado, refrigerado, temperado e embalado» durante o seu processo tecnológico de produção utilizando exclusivamente processos físicos que não o modificaram quimicamente, deve ser classificado na posição 1511 ou na posição 1517 do capítulo 15 da NC? |
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1)

Com base em que critérios um produto como o que está em causa no processo principal, ou seja, óleo de palma refinado, branqueado e desodorizado com a designação comercial PALM FAT MP 36-39, que foi «agitado, filtrado, refrigerado, temperado e embalado» durante o seu processo tecnológico de produção utilizando exclusivamente processos físicos que não o modificaram quimicamente, deve ser classificado na posição 1511 ou na posição 1517 do capítulo 15 da NC?

| 2) | Qual o significado do termo «texturização» utilizado para descrever o processo por meio do qual foi declarada a obtenção dos produtos listados como «shortenings» [obtidos por meio de óleos ou gorduras tratados por texturização] nas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias relativas à posição 1517? |
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2)

Qual o significado do termo «texturização» utilizado para descrever o processo por meio do qual foi declarada a obtenção dos produtos listados como «shortenings» [obtidos por meio de óleos ou gorduras tratados por texturização] nas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias relativas à posição 1517?

| 3) | Se «o óleo de palma e respetivas frações, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados» tiverem sido submetidos a um «processo de texturização», será isso uma razão suficiente para excluir a sua classificação na posição 1511? |
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3)

Se «o óleo de palma e respetivas frações, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados» tiverem sido submetidos a um «processo de texturização», será isso uma razão suficiente para excluir a sua classificação na posição 1511?

| 4) | Na falta de normas, métodos, critérios e valores de referência estabelecidos na NC, nas Notas Explicativas da NC e nas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado para comprovar a consistência do óleo de palma e provar a sua transformação por «texturização», podem as autoridades aduaneiras competentes, para efeitos da classificação pautal das mercadorias na posição 1511 ou na posição 1517, desenvolver e aplicar de maneira autónoma métodos de trabalho analíticos como o RAP 66, versão 02/17.11.2020, aplicado no presente processo, para comprovar a texturização de gorduras por penetração, que se baseia no método oficial publicado AOCS CC-16-[60]?
  Se isso não for permitido, que normas, métodos, critérios e valores de referência podem ser utilizados para testar um produto a fim de comprovar que foi sujeito a um «processo de texturização» ou que constitui um «shortening» de óleo de palma? |
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4)

Na falta de normas, métodos, critérios e valores de referência estabelecidos na NC, nas Notas Explicativas da NC e nas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado para comprovar a consistência do óleo de palma e provar a sua transformação por «texturização», podem as autoridades aduaneiras competentes, para efeitos da classificação pautal das mercadorias na posição 1511 ou na posição 1517, desenvolver e aplicar de maneira autónoma métodos de trabalho analíticos como o RAP 66, versão 02/17.11.2020, aplicado no presente processo, para comprovar a texturização de gorduras por penetração, que se baseia no método oficial publicado AOCS CC-16-[60]?

Se isso não for permitido, que normas, métodos, critérios e valores de referência podem ser utilizados para testar um produto a fim de comprovar que foi sujeito a um «processo de texturização» ou que constitui um «shortening» de óleo de palma?

| 5) | Deve a Nomenclatura Combinada que figura do Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (1), conforme alterado pelo Regulamento de Execução (UE) 2018/1602 da Comissão, de 11 de outubro de 2018 (2), ser interpretada no sentido de que os produtos descritos como «shortenings» obtidos por texturização a partir de óleo de palma refinado devem ser classificados na posição 1517 da referida nomenclatura e, em especial, na subposição 1517 90 99? |
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5)

Deve a Nomenclatura Combinada que figura do Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (1), conforme alterado pelo Regulamento de Execução (UE) 2018/1602 da Comissão, de 11 de outubro de 2018 (2), ser interpretada no sentido de que os produtos descritos como «shortenings» obtidos por texturização a partir de óleo de palma refinado devem ser classificados na posição 1517 da referida nomenclatura e, em especial, na subposição 1517 90 99?

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(1)  JO 1987, L 256, p. 1.

(2)  Jo 2018, L 273, p. 1.

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Tribunal Geral

| 11.7.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 266/19 |
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11.7.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 266/19

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Acórdão do Tribunal Geral de 11 de maio de 2022 — Fininvest e Berlusconi/BCE

(Processo T-913/16) (1)

(«Política económica e monetária - Supervisão prudencial das instituições de crédito - Atribuições específicas de supervisão conferidas ao BCE - Avaliação das aquisições de participações qualificadas - Oposição à aquisição de uma participação qualificada - Não retroatividade - Força de caso julgado - Aplicação das disposições nacionais de transposição - Direitos de defesa - Direito à consulta do processo - Direito de ser ouvido - Novo fundamento - Primado do direito da União - Direito a uma tutela jurisdicional efetiva»)

(2022/C 266/22)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrentes: Finanziaria d’investimento Fininvest SpA (Fininvest) (Roma, Itália), Silvio Berlusconi (Roma) (representantes: R. Vaccarella, A. Di Porto, M. Carpinelli, A. Saccucci, B. Nascimbene, N. Ghedini e A. Baldaccini, advogados)

Recorrido: Banco Central Europeu (representantes: C. Hernández Saseta e G. Buono, agentes, assistidos por M. Lamandini, advogado)

Interveniente em apoio do recorrido: Comissão Europeia (representantes: V. Di Bucci e A. Steiblytė, agentes)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do disposto no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão ECB/SSM/2016 — 7LVZJ6XRIE7VNZ4UBX81/4 do BCE, de 25 de outubro de 2016, através da qual o BCE recusou autorizar a aquisição de uma participação pela Fininvest e por Silvio Berlusconi na instituição de crédito Banca Mediolanum SpA.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
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1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Finanziaria d’investimento Fininvest SpA (Fininvest) e Silvio Berlusconi suportarão, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Banco Central Europeu (BCE). |
| --- | --- |

2)

A Finanziaria d’investimento Fininvest SpA (Fininvest) e Silvio Berlusconi suportarão, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Banco Central Europeu (BCE).

| 3) | A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3)

A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 63, de 27.2.2017.

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| 11.7.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 266/20 |
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11.7.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 266/20

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Acórdão do Tribunal Geral de 4 de maio de 2022 — CRIA e CCCMC/Comissão

(Processo T-30/19 e T-72/19) (1)

(«Dumping - Subvenções - Importações de determinados pneumáticos, novos ou recauchutados, de borracha, do tipo utilizado em autocarros ou camiões, com um índice de carga superior a 121 e originários da China - Direito anti-dumping definitivo - Direito de compensação definitivo - Recurso de anulação - Legitimidade - Afetação direta - Afetação individual - Ato regulamentar que não necessita de medidas de execução - Interesse em agir - Prejuízo para a indústria da União - Exame objetivo - Nexo de causalidade - Cálculo da subcotação dos preços e da margem de prejuízo - Comparação equitativa dos preços - Preços de importação forjados - Preços faturados aos primeiros compradores independentes - Diferença no estádio de comercialização - Apreciações económicas complexas - Intensidade da fiscalização jurisdicional - Indicadores de prejuízo - Ponderação dos dados - Acesso aos dados não confidenciais dos inquéritos - Direitos de defesa»)

(2022/C 266/23)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: China Rubber Industry Association (CRIA) (Pékin, China), China Chamber of Commerce of Metals, Minerals & Chemicals Importers & Exporters (CCCMC) (Pékin) (representantes: R. Antonini, B. Maniatis e E. Monard, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: M. Gustafsson e G. Luengo, agentes)

Interveniente, em apoio da recorrida: Marangoni SpA (Rovereto, Itália) (representantes: C. Bouvarel, A. Coelho Dias e o. Prost, advogados)

Objeto

No processo T-30/19, um pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação parcial do Regulamento de Execução (UE) 2018/1579 da Comissão, de 18 de outubro de 2018, que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinados pneumáticos, novos ou recauchutados, de borracha, dos tipos utilizados em autocarros ou camiões, com um índice de carga superior a 121, originários da República Popular da China, e que revoga o Regulamento de Execução (UE) 2018/163 (JO 2018, L 263, p. 3), e, no processo T-72/19, um pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação parcial do Regulamento de Execução (UE) 2018/1690 da Comissão, de 9 de novembro de 2018, que institui direitos de compensação definitivos sobre as importações de determinados pneumáticos, novos ou recauchutados, de borracha, dos tipos utilizados em autocarros ou camiões, com um índice de carga superior a 121, originários da República Popular da China, e que altera o Regulamento de Execução 2018/1579 (JO 2018 L 283, p. 1),

Dispositivo

| 1) | Os processos T-30/19 e T-72/19 são apensados para efeitos do acórdão. |
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1)

Os processos T-30/19 e T-72/19 são apensados para efeitos do acórdão.

| 2) | O Regulamento de Execução (UE) 2018/1579 da Comissão, de 18 de outubro de 2018, que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinados pneumáticos, novos ou recauchutados, de borracha, dos tipos utilizados em autocarros ou camiões, com um índice de carga superior a 121, originários da República Popular da China, e que revoga o Regulamento de Execução 2018/163, é anulado na medida em que institui direitos anti-dumping definitivos sobre as importações dos produtos fabricados pelos seguintes produtores-exportadores:






  — | Chaoyang Long March Tyre Co. Ltd; |
| --- | --- | --- |

2)

O Regulamento de Execução (UE) 2018/1579 da Comissão, de 18 de outubro de 2018, que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinados pneumáticos, novos ou recauchutados, de borracha, dos tipos utilizados em autocarros ou camiões, com um índice de carga superior a 121, originários da República Popular da China, e que revoga o Regulamento de Execução 2018/163, é anulado na medida em que institui direitos anti-dumping definitivos sobre as importações dos produtos fabricados pelos seguintes produtores-exportadores:

—

Chaoyang Long March Tyre Co. Ltd;

| — | Triangle Tyre Co. Ltd; |
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—

Triangle Tyre Co. Ltd;

| — | Shandong Wanda Boto Tyre Co. Ltd; |
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—

Shandong Wanda Boto Tyre Co. Ltd;

| — | Qingdao Doublestar Tire Industrial Co. Ltd; |
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—

Qingdao Doublestar Tire Industrial Co. Ltd;

| — | Ningxia Shenzhou Tire Co. Ltd; |
| --- | --- |

—

Ningxia Shenzhou Tire Co. Ltd;

| — | Guizhou Tyre Co. Ltd; |
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—

Guizhou Tyre Co. Ltd;

| — | Aeolus Tyre Co. Ltd; |
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—

Aeolus Tyre Co. Ltd;

| — | Shandong Huasheng Rubber Co. Ltd; |
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—

Shandong Huasheng Rubber Co. Ltd;

| — | Chongqing Hankook Tire Co. Ltd; |
| --- | --- |

—

Chongqing Hankook Tire Co. Ltd;

| — | Prinx Chengshan (Shandong) Tire Co. Ltd; |
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—

Prinx Chengshan (Shandong) Tire Co. Ltd;

| — | Jiangsu Hankook Tire Co. Ltd; |
| --- | --- |

—

Jiangsu Hankook Tire Co. Ltd;

| — | Shandong Linglong Tire Co. Ltd; |
| --- | --- |

—

Shandong Linglong Tire Co. Ltd;

| — | Shandong Jinyu Tire Co., Ltd; |
| --- | --- |

—

Shandong Jinyu Tire Co., Ltd;

| — | Sailun Jinyu Group Co. Ltd; |
| --- | --- |

—

Sailun Jinyu Group Co. Ltd;

| — | Shandong Kaixuan Rubber Co. Ltd; |
| --- | --- |

—

Shandong Kaixuan Rubber Co. Ltd;

| — | Weifang Yuelong Rubber Co. Ltd; |
| --- | --- |

—

Weifang Yuelong Rubber Co. Ltd;

| — | Weifang Shunfuchang Rubber And Plastic Products Co. Ltd; |
| --- | --- |

—

Weifang Shunfuchang Rubber And Plastic Products Co. Ltd;

| — | Shandong Hengyu Science & Technology Co. Ltd; |
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—

Shandong Hengyu Science & Technology Co. Ltd;

| — | Jiangsu General Science Technology Co. Ltd; |
| --- | --- |

—

Jiangsu General Science Technology Co. Ltd;

| — | Double Coin Group (Jiang Su) Tyre Co. Ltd; |
| --- | --- |

—

Double Coin Group (Jiang Su) Tyre Co. Ltd;

| — | Hefei Wanli Tire Co. Ltd; |
| --- | --- |

—

Hefei Wanli Tire Co. Ltd;

| — | Giti Tire (Anhui) Company Ltd; |
| --- | --- |

—

Giti Tire (Anhui) Company Ltd;

| — | Giti Tire (Fujian) Company Ltd; |
| --- | --- |

—

Giti Tire (Fujian) Company Ltd;

| — | Giti Tire (Hualin) Company Ltd; |
| --- | --- |

—

Giti Tire (Hualin) Company Ltd;

| — | Giti Tire (Yinchuan) Company Ltd; |
| --- | --- |

—

Giti Tire (Yinchuan) Company Ltd;

| — | Qingdao GRT Rubber Co. Ltd. |
| --- | --- |

—

Qingdao GRT Rubber Co. Ltd.

| 3) | O Regulamento de Execução (UE) 2018/1690 da Comissão, de 9 de novembro de 2018, que institui direitos de compensação definitivos sobre as importações de determinados pneumáticos, novos ou recauchutados, de borracha, dos tipos utilizados em autocarros ou camiões, com um índice de carga superior a 121, originários da República Popular da China, e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2018/157 é anulado na medida em que institui direitos de compensação definitivos sobre as importações dos produtos fabricados pelos produtores-exportadores enumerados no n.o 2 do dispositivo do presente acórdão, por um lado, e por Zhongce Rubber Group Co., Ltd, por outro lado. |
| --- | --- |

3)

O Regulamento de Execução (UE) 2018/1690 da Comissão, de 9 de novembro de 2018, que institui direitos de compensação definitivos sobre as importações de determinados pneumáticos, novos ou recauchutados, de borracha, dos tipos utilizados em autocarros ou camiões, com um índice de carga superior a 121, originários da República Popular da China, e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2018/157 é anulado na medida em que institui direitos de compensação definitivos sobre as importações dos produtos fabricados pelos produtores-exportadores enumerados no n.o 2 do dispositivo do presente acórdão, por um lado, e por Zhongce Rubber Group Co., Ltd, por outro lado.

| 4) | É negado provimento aos recursos quanto aos restantes pedidos. |
| --- | --- |

4)

É negado provimento aos recursos quanto aos restantes pedidos.

| 5) | A Comissão Europeia é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas por China Rubber Industry Association (despesas, as efetuadas por CRIA e CCCMC em razão das intervenções.CRIA) e China Chamber of Commerce of Metals, Minerals & Chemicals Importers & Exporters (CCCMC), com exceção das despesas relativas às intervenções. |
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5)

A Comissão Europeia é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas por China Rubber Industry Association (despesas, as efetuadas por CRIA e CCCMC em razão das intervenções.CRIA) e China Chamber of Commerce of Metals, Minerals & Chemicals Importers & Exporters (CCCMC), com exceção das despesas relativas às intervenções.

| 6) | Marangoni SpA é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as efetuadas por CRIA e CCCMC em razão das intervenções. |
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6)

Marangoni SpA é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as efetuadas por CRIA e CCCMC em razão das intervenções.

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(1)  JO C 82 de 4.3.2019.

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| 11.7.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 266/22 |
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11.7.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 266/22

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Acórdão do Tribunal Geral de 4 de maio de 2022 — Wizz Air Hungary/Comissão (TAROM; Auxílio de Emergência)

(Processo T-718/20) (1)

(«Auxílios de Estado - Transporte aéreo - Medida de apoio concedida pela Roménia - Auxílio de emergência concedido à TAROM - Decisão de não levantar objeções - Recurso de anulação - Qualidade de interessado - Salvaguarda dos direitos processuais - Admissibilidade - Orientações relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas não financeiras em dificuldade - Medida que tem por objeto impedir dificuldades sociais ou colmatar uma falha de mercado - Princípio do auxílio único - Impacto de um auxílio anterior concedido antes da adesão da Roménia à União - Dificuldades sérias - Dever de fundamentação»)

(2022/C 266/24)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Wizz Air Hungary Légiközlekedési Zrt. (Wizz Air Hungary Zrt.) (representantes: E. Vahida, S. Rating e I.-G. Metaxas-Maranghidis, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: L. Flynn, V. Bottka e I. Barcew, agentes)

Objeto

Com o seu recurso, interposto ao abrigo do artigo 263.o TFUE, a recorrente, Wizz Air Hungary Légiközlekedési Zrt. (Wizz Air Hungary Zrt.), pede a anulação da Decisão C(2020) 1160 final da Comissão, de 24 de fevereiro de 2020, relativa ao auxílio de Estado SA.56244 (2020/N) — Roménia — Auxílio de emergência concedido à TAROM (JO 2020, C 310, p. 3), pela qual a Comissão Europeia, por um lado, não levantou objeções a uma medida de auxílio concedida pela Roménia à Compania Nationala de Transporturi Aeriene Romane «TAROM SA» (a seguir «TAROM»), sob a forma de um empréstimo no montante de 175 952 000 lei romenos (RON) (aproximadamente 36 660 000 euros), reembolsável no prazo de seis meses, e, por outro, declarou a compatibilidade deste auxílio com o mercado interno (a seguir «decisão impugnada»).

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Wizz Air Hungary Légiközlekedési Zrt. (Wizz Air Hungary Zrt.) é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia. |
| --- | --- |

2)

A Wizz Air Hungary Légiközlekedési Zrt. (Wizz Air Hungary Zrt.) é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

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(1)  JO C 53, de 15.2.2021.

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| 11.7.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 266/22 |
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11.7.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 266/22

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Acórdão do Tribunal Geral de 11 de maio de 2022 — Creaticon/EUIPO — Paul Hartmann (SK SKINTEGRA THE RARE MOLECULE)

(Processo T-93/21) (1)

(«Marca da União Europeia - Procedimento de oposição - Registo internacional que designa a União Europeia - Marca figurativa da União Europeia SK SKINTEGRA THE RARE MOLECULE - Marca nominativa nacional anterior SKINTEGRITY - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) no 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]»)

(2022/C 266/25)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Creaticon d.o.o. (Zagreb, Croácia) (representante: P. Krmpotić, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: R. Raponi e V. Ruzek, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Paul Hartmann AG (Heidenheim, Alemanha)

Objeto

Com o seu recurso, baseado no artigo 263.o TFUE, a recorrente pede a anulação e a alteração da Decisão da Quinta Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 2 de dezembro de 2020 (processo R 847/2020-5).

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Creaticon d.o.o. é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Creaticon d.o.o. é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 138, de 19.4.2021.

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| 11.7.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 266/23 |
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11.7.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 266/23

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Acórdão do Tribunal Geral de 4 de maio de 2022 — Sturz/EUIPO — Clatronic International (STEAKER)

(Processo T-261/21) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de declaração de nulidade - Marca nominativa da União Europeia STEAKER - Motivos absolutos de recusa - Caráter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001] - Falta de caráter distintivo - Artigo 52.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 207/2009 [atual artigo 59.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento 2017/1001] - Direito de ser ouvido - Artigo 94.o, n.o 1, do Regulamento 2017/1001»)

(2022/C 266/26)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Manfred Sturz (Schorndorf, Alemanha) (representante: B. Bittner, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: M. Eberl e D. Hanf, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Clatronic International GmbH (Kempen, Alemanha) (representante: V. Herbort, advogado)

Objeto

Com o seu recurso interposto com base no artigo 263.o TFUE, o recorrente pede a anulação da Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO, de 4 de março de 2021 (processo R 214/2020-2), relativa a um pedido de registo do sinal nominativo STEAKER como marca da União Europeia, pela qual a Câmara de Recurso considerou que a marca era descritiva dos produtos em causa.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | Manfred Sturz é condenado nas despesas. |
| --- | --- |

2)

Manfred Sturz é condenado nas despesas.

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(1)  JO C 289, de 19.7.2021.

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| 11.7.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 266/24 |
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11.7.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 266/24

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Acórdão do Tribunal Geral de 27 de abril de 2022 — Veen/Europol

(Processo T-436/21) (1)

(«Responsabilidade extracontratual - Cooperação das autoridades policiais e outros serviços policiais dos Estados-Membros - Luta contra a criminalidade - Transmissão de informações pela Europol a um Estado-Membro - Alegado tratamento ilícito de dados - Regulamento (UE) 2016/794 - Artigo 50.o, n.o 1 - Danos morais»)

(2022/C 266/27)

Língua do processo: eslovaco

Partes

Demandante: Leon Leonard Johan Veen (Oss, Países Baixos) (representante: T. Lysina, advogado)

Demandada: Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (representantes: A. Nunzi, agente, assistido por G. Ziegenhorn e M. Kottmann, advogados)

Objeto

Com a sua ação intentada ao abrigo do artigo 268.o TFUE, o demandante pede a indemnização dos danos sofridos na sequência do tratamento ilícito de dados pessoais por parte da Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol).

Dispositivo

| 1) | A ação é julgada improcedente. |
| --- | --- |

1)

A ação é julgada improcedente.

| 2) | Leon Leonard Johan Veen é condenado nas despesas. |
| --- | --- |

2)

Leon Leonard Johan Veen é condenado nas despesas.

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(1)  JO C 431, de 25.10.2021.

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| 11.7.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 266/24 |
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11.7.2022

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C 266/24

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Acórdão do Tribunal Geral de 4 de maio de 2022 — PricewaterhouseCoopers Belastingadviseurs/EUIPO — Haufe-Lexware (TAXMARC)

(Processo T-619/21) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa da União Europeia TAXMARC - Marca figurativa da União Europeia anterior TAXMAN - Suspensão do processo - Artigo 71.o, n.o 1, do Regulamento Delegado (UE) 2018/625»)

(2022/C 266/28)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: PricewaterhouseCoopers Belastingadviseurs NV (Amesterdão, Países Baixos) (representante: R. Stoop, avocat)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: J. Crespo Carrillo, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Haufe-Lexware GmbH & Co. KG (Fribourg-en-Brisgau, Alemanha) (representante: N. Hebeis, advogado)

Objeto

Através do seu recurso baseado no artigo 263.o TFUE, a recorrente pede a anulação da Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 21 de julho de 2021 (processo R 131/2021-4), relativa a um processo de oposição entre Haufe-Lexware GmbH & Co. KG e a recorrente.

Dispositivo

| 1) | A Decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 21 de julho de 2021 (processo R 131/2021-4) é anulada. |
| --- | --- |

1)

A Decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 21 de julho de 2021 (processo R 131/2021-4) é anulada.

| 2) | O EUIPO suportará as suas próprias despesas bem como as efetuadas por PricewaterhouseCoopers Belastingadviseurs NV para efeitos do processo no Tribunal Geral. |
| --- | --- |

2)

O EUIPO suportará as suas próprias despesas bem como as efetuadas por PricewaterhouseCoopers Belastingadviseurs NV para efeitos do processo no Tribunal Geral.

| 3) | Haufe-Lexware GmbH & Co. KG suportará as suas próprias despesas relativas ao processo no Tribunal Geral. |
| --- | --- |

3)

Haufe-Lexware GmbH & Co. KG suportará as suas próprias despesas relativas ao processo no Tribunal Geral.

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(1)  JO C 471, de 22.11.2021.

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| 11.7.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 266/25 |
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11.7.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 266/25

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Acórdão do Tribunal Geral de 27 de abril de 2022 — Roos e o./Parlamento

(Processos apensos T-710/21, T-722/21 e T-723/21) (1)

(«Saúde pública - Exigência de apresentação de um certificado COVID-19 digital da União válido para aceder aos edifícios do Parlamento - Base legal - Liberdade e independência dos deputados - Obrigação de assegurar a saúde do pessoal ao serviço da União - Imunidade parlamentar - Tratamento de dados pessoais - Direito ao respeito da vida privada - Direito à integridade física - Direito à segurança - Igualdade de tratamento - Proporcionalidade»)

(2022/C 266/29)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: Robert Roos e 17 outros recorrentes cujos nomes figuram em anexo ao acórdão (representantes: P. de Bandt, M. Gherghinaru, L. Panepinto e V. Heinen, advogados)

Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: S. Alves e A.-M. Dumbrăvan, agentes)

Objeto

Com os seus recursos baseados no artigo 263.o TFUE, os recorrentes, que são todos deputados eleitos ao Parlamento Europeu para a legislatura de 2019-2024, pedem a anulação da decisão da Mesa do Parlamento, de 27 de outubro de 2021, sobre regras excecionais em matéria de saúde e de segurança que regem o acesso às instalações do Parlamento nos seus três locais de trabalho.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento aos recursos. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento aos recursos.

| 2) | Robert Roos e os outros recorrentes cujos nomes figuram em anexo são condenados nas despesas, incluindo as relativas aos processos de medidas provisórias. |
| --- | --- |

2)

Robert Roos e os outros recorrentes cujos nomes figuram em anexo são condenados nas despesas, incluindo as relativas aos processos de medidas provisórias.

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(1)  JO C 11, de 10.1.2022.

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| 11.7.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 266/26 |
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11.7.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 266/26

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Despacho do Tribunal Geral de 6 de abril de 2022 — Saure/Comissão

(Processo T-154/21) (1)

(«Recurso de anulação - Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Pedido confirmativo prematuro - Artigo 7.o do Regulamento n.o 1049/2001 - Inexistência de ato impugnável - Recusa expressa de acesso - Adaptação da petição - Inadmissibilidade manifesta»)

(2022/C 266/30)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Hans-Wilhelm Saure (Berlin, Alemanha) (representante: C. Partsch, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: A. Spina, K. Herrmann e G. Gattinara, agentes)

Objeto

Através do seu recurso baseado no artigo263.o TFUE, o recorrente pede a anulação da pretensa decisão de recusa de lhe conceder o acesso a certos documentos, de 19 de março de 2021, que resulta implicitamente da falta de resposta da Comissão Europeia no prazo exigido para o seu pedido confirmativo, bem como, após adaptação dos pedidos, da decisão expressa da Comissão de 9 de junho de 2021 através da qual a Comissão lhe recusou parcialmente o acesso a certos documentos.

Dispositivo

| 1) | O recurso é julgado manifestamente inadmissível. |
| --- | --- |

1)

O recurso é julgado manifestamente inadmissível.

| 2) | Hans-Wilhelm Saure é condenado a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia e relativas ao pedido de adaptação da petição e a Comissão é condenada a suportar as suas próprias despesas relativas à petição. |
| --- | --- |

2)

Hans-Wilhelm Saure é condenado a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia e relativas ao pedido de adaptação da petição e a Comissão é condenada a suportar as suas próprias despesas relativas à petição.

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(1)  JO C 189, de 17.5.2021.

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| 11.7.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 266/26 |
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11.7.2022

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Jornal Oficial da União Europeia

C 266/26

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Despacho do Tribunal Geral de 7 de abril de 2022 — SS e ST/Frontex

(Processo T-282/21) (1)

(«Ação por omissão - Direito de asilo - Convite a agir - Tomada de posição da Frontex - Inadmissibilidade»)

(2022/C 266/31)

Língua do processo: inglês

Partes

Demandantes: SS, ST (representantes: M. Van den Broeck e L. Lambert, advogados)

Demandada: Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira (representantes: H. Caniard, S. Drew e W. Szmidt, agentes, assistidos por B. Wägenbaur, advogado)

Objeto

Pedido baseado no artigo 265.o TFUE e destinado a obter a declaração de que a Frontex se absteve ilegalmente de adotar, em aplicação do artigo 46.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2019/1896 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro de 2019, relativo à Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira, que revoga os Regulamentos (UE) n.o 1052/2013 e (UE) 2016/1624 (JO 2019, L 295, p. 1), uma decisão de suspensão ou de cessação das suas atividades na região do mar Egeu.

Dispositivo

| 1) | O recurso é julgado inadmissível. |
| --- | --- |

1)

O recurso é julgado inadmissível.

| 2) | SS, ST e a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira (Frontex) suportarão as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

2)

SS, ST e a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira (Frontex) suportarão as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 289, de 19.7.2021.

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| 11.7.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 266/27 |
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11.7.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 266/27

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Despacho do Tribunal Geral de 7 de abril de 2022 — Mendus/EUIPO (CENSOR.NET)

(Processo T-336/21) (1)

(«Marca da União Europeia - Revogação da decisão impugnada - Desaparecimento do objeto do litígio - Não conhecimento do mérito»)

(2022/C 266/32)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Iaroslav Mendus (Kiev, Ucrânia) (representante: P. Kurcman, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: D. Walicka, agente)

Objeto

Por petição que deu entrada na Secretaria do Tribunal Geral em 15 de junho de 2021, o recorrente interpôs o presente recurso com vista à anulação da Decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 16 de abril de 2021 (processo R 1225/2020-1), relativa a um pedido de registo do sinal nominativo CENSOR.NET como marca da União Europeia.

Dispositivo

| 1) | Já não há que conhecer do recurso. |
| --- | --- |

1)

Já não há que conhecer do recurso.

| 2) | O Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) é condenado a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas por I. Mendus. |
| --- | --- |

2)

O Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) é condenado a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas por I. Mendus.

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(1)  JO C 320, de 9.8.2021.

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| 11.7.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 266/27 |
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11.7.2022

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C 266/27

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Despacho do Tribunal Geral de 7 de abril de 2022 — Essity Hygiene and Health/EUIPO (Representação de uma folha)

(Processo T-364/21) (1)

(«Marca da União Europeia - Revogação da decisão impugnada - Extinção do objeto do litígio - Não conhecimento do mérito»)

(2022/C 266/33)

Língua do processo: sueco

Partes

Recorrente: Essity Hygiene and Health AB (Gotemburgo, Suécia) (representante: U. Wennermark, advogada)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: D. Hanf e A. Bosse, agentes)

Objeto

Recurso da Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO, de 31 de março de 2021 (processo R 2196/2017-1), relativa a um pedido de registo de um sinal figurativo que representa uma folha como marca da União Europeia.

Dispositivo

| 1) | Já não há que conhecer do mérito do recurso. |
| --- | --- |

1)

Já não há que conhecer do mérito do recurso.

| 2) | O Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) é condenado nas despesas. |
| --- | --- |

2)

O Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) é condenado nas despesas.

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(1)  JO C 320, de 9.8.2021.

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| 11.7.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 266/28 |
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11.7.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 266/28

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Despacho do Tribunal Geral de 6 de abril de 2022 — Leinfelder Uhren München/EUIPO — Schafft (Representação de uma figura geométrica)

(Processo T-375/21) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de extinção - Desistência do pedido de extinção - Não conhecimento do mérito»)

(2022/C 266/34)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Leinfelder Uhren München GmbH & Co. KG (Munique, Alemanha) (representante: S. Lüft, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: E. Nicolás Gómez e D. Hanf, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: Thomas Schafft (Munique, Alemanha) (representante: V. Sandulache, advogado)

Objeto

Recurso da Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 29 de março de 2021 (processos apensos R 1931/2018-2 e R 1936/2018-2), relativa a um processo de extinção entre Thomas Schafft e a Leinfelder Uhren München.

Dispositivo

| 1) | Não há que conhecer do mérito do recurso. |
| --- | --- |

1)

Não há que conhecer do mérito do recurso.

| 2) | Thomas Schafft é condenado nas despesas. |
| --- | --- |

2)

Thomas Schafft é condenado nas despesas.

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(1)  JO C 329, de 16.8.2021.

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| 11.7.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 266/28 |
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11.7.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 266/28

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Despacho do Tribunal Geral de 7 de abril de 2022 — Bloom/Parlamento e Conselho

(Processo T-645/21) (1)

(«Recurso de anulação - Política comum das pescas - Regulamento (UE) 2021/1139 - Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura - Apoio financeiro concedido em regime de gestão partilhada com os Estados-Membros - Operações ou despesas não elegíveis - Derrogações à não elegibilidade - Organização dedicada à proteção do meio marinho - Ato legislativo - Não afetação individual - Inexistência de afetação direta - Direito a uma tutela jurisdicional efetiva - Inadmissibilidade»)

(2022/C 266/35)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Bloom (Paris, França) (representantes: C. Saynac e L. Chovet-Ballester, advogados)

Recorridos: Parlamento Europeu (representantes: G. Ricci e I. Terwinghe, agentes), Conselho da União Europeia (representantes: F. Naert e A. Nowak-Salles, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e que tem por objeto a anulação parcial do Regulamento (UE) 2021/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de julho de 2021, que cria o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura e que altera o Regulamento (UE) 2017/1004 (JO 2021, L 247, p. 1).

Dispositivo

| 1) | O recurso é julgado inadmissível. |
| --- | --- |

1)

O recurso é julgado inadmissível.

| 2) | Não há que decidir do pedido de intervenção da Comissão Europeia. |
| --- | --- |

2)

Não há que decidir do pedido de intervenção da Comissão Europeia.

| 3) | A Bloom suportará as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho da União Europeia. |
| --- | --- |

3)

A Bloom suportará as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho da União Europeia.

| 4) | A Comissão suportará as suas próprias despesas relativas ao pedido de intervenção. |
| --- | --- |

4)

A Comissão suportará as suas próprias despesas relativas ao pedido de intervenção.

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(1)  JO C 481, de 29.11.2021.

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| 11.7.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 266/29 |
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11.7.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 266/29

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Despacho do presidente do Tribunal Geral de 13 de maio de 2022 — Conserve Italia e Conserves France/Comissão

(Processo T-59/22 R)

(«Processo de medidas provisórias - Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado europeu de produtos hortícolas em conserva - Decisão que aplica uma coima - Pedido de suspensão da execução - Falta de urgência»)

(2022/C 266/36)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrentes: Conserve Italia — Consorzio Italiano fra cooperative agricole Soc. coop. agr. (San Lazzaro di Savena, Itália), Conserves France (Tarascon, França) (representantes: L. Di Via, M. Petite, L. Tresoldi e E. Belli, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: S. Baches Opi, F. Jimeno Fernández e C. Sjödin, agentes)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do disposto nos artigos 278.o e 279.o TFUE e destinado a obter a suspensão da execução da Decisão C (2021) 8259 final da Comissão, de 19 de novembro de 2021, relativa a um processo de aplicação do artigo 101.o TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE.

Dispositivo

| 1) | O pedido de medidas provisórias é indeferido. |
| --- | --- |

1)

O pedido de medidas provisórias é indeferido.

| 2) | Reserva-se para final a decisão quanto às despesas. |
| --- | --- |

2)

Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

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| 11.7.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 266/30 |
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11.7.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 266/30

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Despacho do presidente do Tribunal Geral de 18 de maio de 2022 — OG e o./Comissão

(Processo T-101/22 R)

(«Processo de medidas provisórias - Regulamento (UE) 2021/953 - Regulamento Delegado (UE) 2021/2288 - Certificado Digital COVID da UE - Pedido de suspensão da execução - Falta de urgência»)

(2022/C 266/37)

Língua do processo: espanhol

Partes

Demandantes: OG, OH, OI, OJ (representante: D. Gómez Fernández, advogado)

Demandada: Comissão Europeia (representantes: E. Montaguti e J. Baquero Cruz, agentes)

Objeto

Com o seu pedido baseado nos artigos 278.o e 279.o TFUE, os demandantes requerem a suspensão da execução do Regulamento Delegado (UE) 2021/2288 da Comissão, de 21 de dezembro de 2021, que altera o anexo do Regulamento (UE) 2021/953 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao prazo de aceitação dos certificados de vacinação emitidos no formato de Certificado Digital COVID da UE que indiquem a conclusão de uma série de vacinação primária (JO 2021, L 458, p. 459).

Dispositivo

| 1) | É indeferido o pedido de medidas provisórias. |
| --- | --- |

1)

É indeferido o pedido de medidas provisórias.

| 2) | Reserva-se para final a decisão quanto às despesas. |
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2)

Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

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| 11.7.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 266/30 |
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11.7.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 266/30

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Recurso interposto em 21 de abril de 2022 — Grécia/Comissão

(Processo T-211/22)

(2022/C 266/38)

Língua do processo: grego

Partes

Recorrente: República Helénica (representantes: E. Leftheriotou, A. -E. Vasilopoulou e K. Konsta)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada (1) na parte em que impõe correções financeiras à República Helénica no montante bruto de 43 525 011,74 euros e no montante líquido, tendo em conta as reduções, de 43 156 228,16 euros, na sequência do inquérito XC/2018/001/GR para a aplicação da condicionalidade nas campanhas 2016/2017 (exercícios financeiros de 2016 e 2017, páginas 72 a 124 do relatório de síntese) |
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—

anular a decisão impugnada (1) na parte em que impõe correções financeiras à República Helénica no montante bruto de 43 525 011,74 euros e no montante líquido, tendo em conta as reduções, de 43 156 228,16 euros, na sequência do inquérito XC/2018/001/GR para a aplicação da condicionalidade nas campanhas 2016/2017 (exercícios financeiros de 2016 e 2017, páginas 72 a 124 do relatório de síntese)

| — | a título subsidiário, anular a decisão impugnada e reduzir para 5 % a percentagem de correção por ela imposta, e |
| --- | --- |

—

a título subsidiário, anular a decisão impugnada e reduzir para 5 % a percentagem de correção por ela imposta, e

| — | em qualquer caso, reduzir para 12 225 532,12 euros o montante da correção financeira líquida imposta, e |
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—

em qualquer caso, reduzir para 12 225 532,12 euros o montante da correção financeira líquida imposta, e

| — | condenar a recorrida nas despesas efetuadas pela República Helénica. |
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—

condenar a recorrida nas despesas efetuadas pela República Helénica.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca seis fundamentos de recurso. Os primeiros quatro fundamentos dizem respeito às constatações em que a Comissão baseia a decisão controvertida, ao passo que o quinto e o sexto fundamentos se referem ao cálculo da correção controvertida.

| 1. | O primeiro fundamento diz respeito à falta de base jurídica para submeter as constatações da Comissão a controlos-chave, bem como à violação do princípio da segurança jurídica e à falta de fundamentação. |
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1.

O primeiro fundamento diz respeito à falta de base jurídica para submeter as constatações da Comissão a controlos-chave, bem como à violação do princípio da segurança jurídica e à falta de fundamentação.

| 2. | Com o segundo fundamento, na sua primeira parte, alega falta de competência material do serviço da Comissão que impôs as correções e, na sua segunda parte, alega violação do princípio da proporcionalidade, na medida em que foram impostas correções com base em constatações que não implicariam, de modo algum, a imposição de sanções aos beneficiários das ajudas. |
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2.

Com o segundo fundamento, na sua primeira parte, alega falta de competência material do serviço da Comissão que impôs as correções e, na sua segunda parte, alega violação do princípio da proporcionalidade, na medida em que foram impostas correções com base em constatações que não implicariam, de modo algum, a imposição de sanções aos beneficiários das ajudas.

| 3. | O terceiro fundamento diz respeito à interpretação e aplicação erradas das normas do direito da União e a um erro de facto da Comissão na determinação das suas outras constatações. |
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3.

O terceiro fundamento diz respeito à interpretação e aplicação erradas das normas do direito da União e a um erro de facto da Comissão na determinação das suas outras constatações.

| 4. | Com o quarto fundamento, referente às constatações da Comissão relativas ao controlo-chave «Apresentação de relatórios sobre os resultados dos controlos», alega que a decisão impugnada foi adotada em violação dos princípios da cooperação leal e da segurança jurídica (Parte A), bem como com base num erro de facto nas conclusões da Comissão (Parte B). |
| --- | --- |

4.

Com o quarto fundamento, referente às constatações da Comissão relativas ao controlo-chave «Apresentação de relatórios sobre os resultados dos controlos», alega que a decisão impugnada foi adotada em violação dos princípios da cooperação leal e da segurança jurídica (Parte A), bem como com base num erro de facto nas conclusões da Comissão (Parte B).

| 5. | Com o quinto fundamento alega que a Comissão fez uma correção com base na interpretação e aplicação erradas do artigo 12.o, n.os 6 e 7, do Regulamento Delegado (UE) n.o 907/2014 da Comissão (JO 2014, L 255, p. 18) (parte A do fundamento), mas também em violação do artigo 34.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento de Execução (UE) n.o 908/2014 da Comissão (JO 2014, L 255, p. 59) e do princípio da proibição de tratamento mais desfavorável do Estado-Membro no procedimento de apuramento (parte B). |
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5.

Com o quinto fundamento alega que a Comissão fez uma correção com base na interpretação e aplicação erradas do artigo 12.o, n.os 6 e 7, do Regulamento Delegado (UE) n.o 907/2014 da Comissão (JO 2014, L 255, p. 18) (parte A do fundamento), mas também em violação do artigo 34.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento de Execução (UE) n.o 908/2014 da Comissão (JO 2014, L 255, p. 59) e do princípio da proibição de tratamento mais desfavorável do Estado-Membro no procedimento de apuramento (parte B).

| 6. | Por último, o sexto fundamento diz respeito a uma violação da lei no cálculo da correção financeira líquida controvertida, bem como à não aplicação das reduções, em razão da aplicação anterior de correções financeiras às mesmas despesas corrigidas pela decisão impugnada, em violação das orientações da Comissão. |
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6.

Por último, o sexto fundamento diz respeito a uma violação da lei no cálculo da correção financeira líquida controvertida, bem como à não aplicação das reduções, em razão da aplicação anterior de correções financeiras às mesmas despesas corrigidas pela decisão impugnada, em violação das orientações da Comissão.

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(1)  Decisão de Execução (UE) 2022/222 da Comissão, de 16 de fevereiro de 2022, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) [notificada sob o número C(2022) 830] (JO 2022, L 37, p. 63).

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| 11.7.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 266/31 |
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11.7.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 266/31

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Recurso interposto em 25 de maio de 2022 — celotec/EUIPO — Decotec Printing (DECOTEC)

(Processo T-308/22)

(2022/C 266/39)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: celotec GmbH & Co. KG (Sendenhorst, Alemanha) (representantes: E. Warnke e J. Römelt, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Decotec Printing, SA (Barcelona, Espanha)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Titular da marca controvertida: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca controvertida: Marca nominativa da União Europeia DECOTEC — Marca da União Europeia n.o 10 948 032

Tramitação no EUIPO: Processo de anulação

Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 21 de março de 2022 no processo R 1025/2021-5

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
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anular a decisão impugnada;

| — | condenar o EUIPO nas despesas. |
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—

condenar o EUIPO nas despesas.

Fundamentos invocados

| — | Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho; |
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Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;

| — | Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho; |
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Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;

| — | Violação do artigo 94.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho. |
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—

Violação do artigo 94.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

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| 11.7.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 266/32 |
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11.7.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 266/32

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Recurso interposto em 25 de maio de 2022 — Abramovich/Conselho

(Processo T-313/22)

(2022/C 266/40)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Roman Arkadyevich Abramovich (Nemchinovo, Rússia) (representantes: T. Bontinck, A. Guillerme e T. Payan, advogados)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a Decisão (PESC) 2022/429 (1) do Conselho, de 15 de março de 2022, na medida em que inclui o nome do recorrente no anexo da Decisão 2014/145/PESC do Conselho, de 17 de março de 2014; |
| --- | --- |

—

anular a Decisão (PESC) 2022/429 (1) do Conselho, de 15 de março de 2022, na medida em que inclui o nome do recorrente no anexo da Decisão 2014/145/PESC do Conselho, de 17 de março de 2014;

| — | anular o Regulamento de Execução (UE) 2022/427 (2) do Conselho, de 15 de março de 2022, na medida em que inclui o nome do recorrente no anexo do Regulamento (UE) n.o 2014/269 do Conselho, de 17 de março de 2014; |
| --- | --- |

—

anular o Regulamento de Execução (UE) 2022/427 (2) do Conselho, de 15 de março de 2022, na medida em que inclui o nome do recorrente no anexo do Regulamento (UE) n.o 2014/269 do Conselho, de 17 de março de 2014;

| — | condenar o Conselho no pagamento de 1 000 000 de euros a título provisório a favor da Fundação de beneficência que está atualmente a ser criada no âmbito da venda do Chelsea FC, em benefício das vítimas de conflitos, pelo dano moral sofrido pelo recorrente; |
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—

condenar o Conselho no pagamento de 1 000 000 de euros a título provisório a favor da Fundação de beneficência que está atualmente a ser criada no âmbito da venda do Chelsea FC, em benefício das vítimas de conflitos, pelo dano moral sofrido pelo recorrente;

| — | condenar o Conselho nas despesas. |
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—

condenar o Conselho nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente invoca quatro fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo à violação do direito à tutela jurisdicional efetiva e do dever de fundamentação da administração. |
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1.

Primeiro fundamento, relativo à violação do direito à tutela jurisdicional efetiva e do dever de fundamentação da administração.

| 2. | Segundo fundamento, relativo a um erro manifesto de apreciação quanto aos fundamentos do Conselho. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo a um erro manifesto de apreciação quanto aos fundamentos do Conselho.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo à violação do princípio da proporcionalidade e do princípio da igualdade de tratamento no que respeita à adoção das medidas restritivas contra o recorrente. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo à violação do princípio da proporcionalidade e do princípio da igualdade de tratamento no que respeita à adoção das medidas restritivas contra o recorrente.

| 4. | Quarto fundamento, relativo à violação dos direitos fundamentais e à ingerência injustificada nos direitos fundamentais do recorrente garantidos pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. |
| --- | --- |

4.

Quarto fundamento, relativo à violação dos direitos fundamentais e à ingerência injustificada nos direitos fundamentais do recorrente garantidos pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

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(1)  Decisão (PESC) 2022/429 do Conselho, de 15 de março de 2022, que altera a Decisão 2014/145/PESC que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (JO 2022, L 87 I, p. 44).

(2)  Regulamento de Execução (UE) 2022/427 do Conselho, de 15 de março de 2022, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (JO 2022, L 87 I, p. 1).

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