# Jornal Oficial C 308/12 d

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 308 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 65.° ano12 de agosto de 2022 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 308

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

65.° ano12 de agosto de 2022

---

| Índice | Página |
| --- | --- |
| | II   Comunicações |
| | COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2022/C 308/01 | Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções (
  1
  ) | 1 |

Índice

Página

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2022/C 308/01

Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções (
  1
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o

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

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PT

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II Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 12.8.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 308/1 |
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12.8.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 308/1

---

Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2022/C 308/01)

| Data de adopção da decisão | 2.8.2022 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.63902 |
| Estado-Membro | França |
| Região | |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | France — Taxe affectée au financement de l’amélioration de l’espèce équine et de la promotion de l’élevage, de la formation dans le secteur des courses et de l’élevage chevalin ainsi que du développement rural |
| Base jurídica | Article 28 de la loi no 2019-1479 du 28 décembre 2019 de finances pour 2020 |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Desenvolvimento setorial |
| Forma do auxílio | Outro (especificar) |
| Orçamento | Orçamento global: 352 000 000 EUR
  Orçamento anual: 88 000 000 EUR |
| Intensidade | 31,0  % |
| Duração | até 31.5.2026 |
| Sectores económicos | Actividades desportivas, de diversão e recreativas |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministère de l'économie, des finances et de la relance |
| 139 rue de Bercy 75572 PARIS CEDEX 12 |

Data de adopção da decisão

2.8.2022

Número do auxílio

SA.63902

Estado-Membro

França

Região

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

France — Taxe affectée au financement de l’amélioration de l’espèce équine et de la promotion de l’élevage, de la formation dans le secteur des courses et de l’élevage chevalin ainsi que du développement rural

Base jurídica

Article 28 de la loi no 2019-1479 du 28 décembre 2019 de finances pour 2020

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Desenvolvimento setorial

Forma do auxílio

Outro (especificar)

Orçamento

Orçamento global: 352 000 000 EUR

Orçamento anual: 88 000 000 EUR

Intensidade

31,0  %

Duração

até 31.5.2026

Sectores económicos

Actividades desportivas, de diversão e recreativas

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministère de l'économie, des finances et de la relance

139 rue de Bercy 75572 PARIS CEDEX 12

Outras informações

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

https://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

| Data de adopção da decisão | 28.6.2022 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.102618 |
| Estado-Membro | Roménia |
| Região | Sibiu |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | State aid scheme for opening new routes at Sibiu International Airport |
| Base jurídica | The draft Sibiu County Council decision approving the support to the opening of new routes to/from Sibiu international airport. |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Auxílio ao arranque de companhias aéreas para o desenvolvimento de novas rotas |
| Forma do auxílio | Subvenção direta |
| Orçamento | Orçamento global: 2 234 485 |
| Intensidade | 50,0  % |
| Duração | até 31.12.2025 |
| Sectores económicos | Transportes aéreos |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Sibiu County |
| Outras informações | |

Data de adopção da decisão

28.6.2022

Número do auxílio

SA.102618

Estado-Membro

Roménia

Região

Sibiu

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

State aid scheme for opening new routes at Sibiu International Airport

Base jurídica

The draft Sibiu County Council decision approving the support to the opening of new routes to/from Sibiu international airport.

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Auxílio ao arranque de companhias aéreas para o desenvolvimento de novas rotas

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: 2 234 485

Intensidade

50,0  %

Duração

até 31.12.2025

Sectores económicos

Transportes aéreos

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Sibiu County

Outras informações

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

https://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

| Data de adopção da decisão | 20.6.2022 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.102826 |
| Estado-Membro | Finlândia |
| Região | |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Amendment to notifications SA.60113 and SA.63668: Aid to Finnair Plc, Hybrid Loan Facility for Finnair — Finland |
| Base jurídica | State Shareholdings and Ownership Steering Act (1368/2007, as amended), Limited Liability Companies Act (624/2006, as amended), Act on Central Government Lending and Guarantees (449/1988, as amended) |
| Tipo de auxílio | Auxílio ad hoc
  Finnair Plc |
| Objectivo | Compensação de danos causados por calamidades naturais ou por outros acontecimentos extraordinários |
| Forma do auxílio | |
| Orçamento | |
| Intensidade | |
| Duração | |
| Sectores económicos | Transportes aéreos de passageiros |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministry of Finance |
| Snellmaninkatu 1 A, Helsinki, PO Box 23, FI-00023 Government, Finland |

Data de adopção da decisão

20.6.2022

Número do auxílio

SA.102826

Estado-Membro

Finlândia

Região

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Amendment to notifications SA.60113 and SA.63668: Aid to Finnair Plc, Hybrid Loan Facility for Finnair — Finland

Base jurídica

State Shareholdings and Ownership Steering Act (1368/2007, as amended), Limited Liability Companies Act (624/2006, as amended), Act on Central Government Lending and Guarantees (449/1988, as amended)

Tipo de auxílio

Auxílio ad hoc

Finnair Plc

Objectivo

Compensação de danos causados por calamidades naturais ou por outros acontecimentos extraordinários

Forma do auxílio

Orçamento

Intensidade

Duração

Sectores económicos

Transportes aéreos de passageiros

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministry of Finance

Snellmaninkatu 1 A, Helsinki, PO Box 23, FI-00023 Government, Finland

Outras informações

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

https://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

| Data de adopção da decisão | 6.7.2022 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.102868 |
| Estado-Membro | Suécia |
| Região | |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Statligt stöd SA.62800 (2021/N) — Sverige — Ändring av ordningen för miljökompensation för godstransporter på järnväg |
| Base jurídica | Förordning (2018:675) om miljökompensation för godstransporter på järnväg + Vårändringsbudget för 2022 (prop. 2021/22:99, s. 192) |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Coordenação de transportes |
| Forma do auxílio | Subvenção direta |
| Orçamento | Orçamento global: 3 447 000 000 SEK
  Orçamento anual: 1 247 000 000 SEK |
| Intensidade | |
| Duração | |
| Sectores económicos | Transporte de mercadorias por caminho-de-ferro |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Trafikverket |
| 781 89 Borlänge |

Data de adopção da decisão

6.7.2022

Número do auxílio

SA.102868

Estado-Membro

Suécia

Região

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Statligt stöd SA.62800 (2021/N) — Sverige — Ändring av ordningen för miljökompensation för godstransporter på järnväg

Base jurídica

Förordning (2018:675) om miljökompensation för godstransporter på järnväg + Vårändringsbudget för 2022 (prop. 2021/22:99, s. 192)

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Coordenação de transportes

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: 3 447 000 000 SEK

Orçamento anual: 1 247 000 000 SEK

Intensidade

Duração

Sectores económicos

Transporte de mercadorias por caminho-de-ferro

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Trafikverket

781 89 Borlänge

Outras informações

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

https://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

| Data de adopção da decisão | 13.6.2022 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.102928 |
| Estado-Membro | Polónia |
| Região | |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Extension of allocation period of the European Guarantee Fund |
| Base jurídica | Contribution Agreement concluded with the European Investment Bank and submitted with the first notification. |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Auxílio destinado a sanar uma perturbação grave da economia |
| Forma do auxílio | Garantia |
| Orçamento | Orçamento global: 113 500 000 000 PLN |
| Intensidade | |
| Duração | 13.6.2022 — 31.12.2022 |
| Sectores económicos | Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministry of Finance |
| ul. Świętokrzyska 12, 00-916 Warsaw |

Data de adopção da decisão

13.6.2022

Número do auxílio

SA.102928

Estado-Membro

Polónia

Região

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Extension of allocation period of the European Guarantee Fund

Base jurídica

Contribution Agreement concluded with the European Investment Bank and submitted with the first notification.

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Auxílio destinado a sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

Garantia

Orçamento

Orçamento global: 113 500 000 000 PLN

Intensidade

Duração

13.6.2022 — 31.12.2022

Sectores económicos

Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministry of Finance

ul. Świętokrzyska 12, 00-916 Warsaw

Outras informações

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

https://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

| Data de adopção da decisão | 13.6.2022 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.102943 |
| Estado-Membro | Bulgária |
| Região | Bulgária |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Extension of allocation period of the European Guarantee Fund |
| Base jurídica | Contribution Agreement concluded with the European Investment Bank and submitted with the first notification. |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Auxílio destinado a sanar uma perturbação grave da economia |
| Forma do auxílio | Garantia |
| Orçamento | Orçamento global: 48 895 750 000 BGN |
| Intensidade | |
| Duração | 13.6.2022 — 31.12.2022 |
| Sectores económicos | Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministry of Finance |
| 102 G. S. Rakovski Str., 1040 Sofia, Bulgaria |

Data de adopção da decisão

13.6.2022

Número do auxílio

SA.102943

Estado-Membro

Bulgária

Região

Bulgária

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Extension of allocation period of the European Guarantee Fund

Base jurídica

Contribution Agreement concluded with the European Investment Bank and submitted with the first notification.

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Auxílio destinado a sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

Garantia

Orçamento

Orçamento global: 48 895 750 000 BGN

Intensidade

Duração

13.6.2022 — 31.12.2022

Sectores económicos

Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministry of Finance

102 G. S. Rakovski Str., 1040 Sofia, Bulgaria

Outras informações

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

https://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

| Data de adopção da decisão | 13.6.2022 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.102951 |
| Estado-Membro | Bélgica |
| Região | |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Extension of allocation period of the European Guarantee Fund |
| Base jurídica | Contribution Agreement concluded with the European Investment Bank and submitted with the first notification. |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Auxílio destinado a sanar uma perturbação grave da economia |
| Forma do auxílio | Garantia |
| Orçamento | Orçamento global: 25 000 000 000 EUR |
| Intensidade | |
| Duração | 13.6.2022 — 31.12.2022 |
| Sectores económicos | Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | SPF Finances |
| Gaston Crommenlaan, 6 — 9050 Ledeberg |

Data de adopção da decisão

13.6.2022

Número do auxílio

SA.102951

Estado-Membro

Bélgica

Região

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Extension of allocation period of the European Guarantee Fund

Base jurídica

Contribution Agreement concluded with the European Investment Bank and submitted with the first notification.

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Auxílio destinado a sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

Garantia

Orçamento

Orçamento global: 25 000 000 000 EUR

Intensidade

Duração

13.6.2022 — 31.12.2022

Sectores económicos

Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

SPF Finances

Gaston Crommenlaan, 6 — 9050 Ledeberg

Outras informações

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

https://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

| Data de adopção da decisão | 13.6.2022 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.102969 |
| Estado-Membro | França |
| Região | |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Extension of allocation period of the European Guarantee Fund |
| Base jurídica | Contribution Agreement concluded with the European Investment Bank and submitted with the first notification. |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Auxílio destinado a sanar uma perturbação grave da economia |
| Forma do auxílio | Garantia |
| Orçamento | Orçamento global: 25 000 000 000 EUR |
| Intensidade | |
| Duração | 13.6.2022 — 31.12.2022 |
| Sectores económicos | Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministère de l'économie, des finances et de la relance |
| 139 rue de Bercy |

Data de adopção da decisão

13.6.2022

Número do auxílio

SA.102969

Estado-Membro

França

Região

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Extension of allocation period of the European Guarantee Fund

Base jurídica

Contribution Agreement concluded with the European Investment Bank and submitted with the first notification.

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Auxílio destinado a sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

Garantia

Orçamento

Orçamento global: 25 000 000 000 EUR

Intensidade

Duração

13.6.2022 — 31.12.2022

Sectores económicos

Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministère de l'économie, des finances et de la relance

139 rue de Bercy

Outras informações

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

https://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

| Data de adopção da decisão | 13.6.2022 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.102989 |
| Estado-Membro | Grécia |
| Região | |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Extension of allocation period of the European Guarantee Fund |
| Base jurídica | Contribution Agreement concluded with the European Investment Bank and submitted with the first notification. |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Auxílio destinado a sanar uma perturbação grave da economia |
| Forma do auxílio | Garantia |
| Orçamento | Orçamento global: 25 000 000 000 EUR |
| Intensidade | |
| Duração | 13.6.2022 — 31.12.2022 |
| Sectores económicos | Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministry of Finance |
| 5-7, Nikis Str. Athens 10563 |

Data de adopção da decisão

13.6.2022

Número do auxílio

SA.102989

Estado-Membro

Grécia

Região

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Extension of allocation period of the European Guarantee Fund

Base jurídica

Contribution Agreement concluded with the European Investment Bank and submitted with the first notification.

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Auxílio destinado a sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

Garantia

Orçamento

Orçamento global: 25 000 000 000 EUR

Intensidade

Duração

13.6.2022 — 31.12.2022

Sectores económicos

Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministry of Finance

5-7, Nikis Str. Athens 10563

Outras informações

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

https://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

| Data de adopção da decisão | 13.6.2022 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.103007 |
| Estado-Membro | Chipre |
| Região | |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Extension of allocation period of the European Guarantee Fund |
| Base jurídica | Contribution Agreement concluded with the European Investment Bank and submitted with the first notification. |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Auxílio destinado a sanar uma perturbação grave da economia |
| Forma do auxílio | Garantia |
| Orçamento | Orçamento global: 25 000 000 000 EUR |
| Intensidade | |
| Duração | 13.6.2022 — 31.12.2022 |
| Sectores económicos | Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministry of Finance |
| Michael Karaoli & Gregori Afxentiou, 1439, Nicosia |

Data de adopção da decisão

13.6.2022

Número do auxílio

SA.103007

Estado-Membro

Chipre

Região

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Extension of allocation period of the European Guarantee Fund

Base jurídica

Contribution Agreement concluded with the European Investment Bank and submitted with the first notification.

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Auxílio destinado a sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

Garantia

Orçamento

Orçamento global: 25 000 000 000 EUR

Intensidade

Duração

13.6.2022 — 31.12.2022

Sectores económicos

Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministry of Finance

Michael Karaoli & Gregori Afxentiou, 1439, Nicosia

Outras informações

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

https://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

| Data de adopção da decisão | 13.6.2022 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.103011 |
| Estado-Membro | Luxemburgo |
| Região | |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Extension of allocation period of the European Guarantee Fund |
| Base jurídica | Contribution Agreement concluded with the European Investment Bank and submitted with the first notification. |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Auxílio destinado a sanar uma perturbação grave da economia |
| Forma do auxílio | Garantia |
| Orçamento | Orçamento global: 25 000 000 000 EUR |
| Intensidade | |
| Duração | 13.6.2022 — 31.12.2022 |
| Sectores económicos | Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministry of Finance |
| 3 rue de la Congrégation, L-2931 Luxembourg |

Data de adopção da decisão

13.6.2022

Número do auxílio

SA.103011

Estado-Membro

Luxemburgo

Região

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Extension of allocation period of the European Guarantee Fund

Base jurídica

Contribution Agreement concluded with the European Investment Bank and submitted with the first notification.

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Auxílio destinado a sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

Garantia

Orçamento

Orçamento global: 25 000 000 000 EUR

Intensidade

Duração

13.6.2022 — 31.12.2022

Sectores económicos

Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministry of Finance

3 rue de la Congrégation, L-2931 Luxembourg

Outras informações

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

https://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

| Data de adopção da decisão | 13.6.2022 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.103018 |
| Estado-Membro | Eslovénia |
| Região | |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Extension of allocation period of the European Guarantee Fund |
| Base jurídica | Contribution Agreement concluded with the European Investment Bank and submitted with the first notification. |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Auxílio destinado a sanar uma perturbação grave da economia |
| Forma do auxílio | Garantia |
| Orçamento | Orçamento global: 25 000 000 000 EUR |
| Intensidade | |
| Duração | 13.6.2022 — 31.12.2022 |
| Sectores económicos | Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministry of Finance |
| Župančičeva 3, SI-1000 Ljubljana |

Data de adopção da decisão

13.6.2022

Número do auxílio

SA.103018

Estado-Membro

Eslovénia

Região

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Extension of allocation period of the European Guarantee Fund

Base jurídica

Contribution Agreement concluded with the European Investment Bank and submitted with the first notification.

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Auxílio destinado a sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

Garantia

Orçamento

Orçamento global: 25 000 000 000 EUR

Intensidade

Duração

13.6.2022 — 31.12.2022

Sectores económicos

Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministry of Finance

Župančičeva 3, SI-1000 Ljubljana

Outras informações

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

https://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

| Data de adopção da decisão | 13.6.2022 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.103036 |
| Estado-Membro | Áustria |
| Região | Áustria |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Extension of allocation period of the European Guarantee Fund |
| Base jurídica | Contribution Agreement concluded with the European Investment Bank and submitted with the first notification. |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Auxílio destinado a sanar uma perturbação grave da economia |
| Forma do auxílio | Garantia |
| Orçamento | Orçamento global: 25 000 000 000 EUR |
| Intensidade | |
| Duração | 13.6.2022 — 31.12.2022 |
| Sectores económicos | Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Federal Ministry of Finance |
| Johannesgasse 5, 1010 Wien |

Data de adopção da decisão

13.6.2022

Número do auxílio

SA.103036

Estado-Membro

Áustria

Região

Áustria

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Extension of allocation period of the European Guarantee Fund

Base jurídica

Contribution Agreement concluded with the European Investment Bank and submitted with the first notification.

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Auxílio destinado a sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

Garantia

Orçamento

Orçamento global: 25 000 000 000 EUR

Intensidade

Duração

13.6.2022 — 31.12.2022

Sectores económicos

Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Federal Ministry of Finance

Johannesgasse 5, 1010 Wien

Outras informações

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

https://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

| Data de adopção da decisão | 13.6.2022 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.103044 |
| Estado-Membro | Lituânia |
| Região | |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Extension of allocation period of the European Guarantee Fund |
| Base jurídica | Contribution Agreement concluded with the European Investment Bank and submitted with the first notification. |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Auxílio destinado a sanar uma perturbação grave da economia |
| Forma do auxílio | Garantia |
| Orçamento | Orçamento global: 25 000 000 000 EUR |
| Intensidade | |
| Duração | 13.6.2022 — 31.12.2022 |
| Sectores económicos | Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministry of Finance of the Republic of Lithuania |
| Lukiškių str. 2, LT-01512 Vilnius, Lithuania |

Data de adopção da decisão

13.6.2022

Número do auxílio

SA.103044

Estado-Membro

Lituânia

Região

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Extension of allocation period of the European Guarantee Fund

Base jurídica

Contribution Agreement concluded with the European Investment Bank and submitted with the first notification.

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Auxílio destinado a sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

Garantia

Orçamento

Orçamento global: 25 000 000 000 EUR

Intensidade

Duração

13.6.2022 — 31.12.2022

Sectores económicos

Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministry of Finance of the Republic of Lithuania

Lukiškių str. 2, LT-01512 Vilnius, Lithuania

Outras informações

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

https://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

| Data de adopção da decisão | 13.6.2022 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.103049 |
| Estado-Membro | Eslováquia |
| Região | |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Extension of allocation period of the European Guarantee Fund |
| Base jurídica | Contribution Agreement concluded with the European Investment Bank and submitted with the first notification. |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Auxílio destinado a sanar uma perturbação grave da economia |
| Forma do auxílio | Garantia |
| Orçamento | Orçamento global: 25 000 000 000 EUR |
| Intensidade | |
| Duração | 13.6.2022 — 31.12.2022 |
| Sectores económicos | Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministerstvo financií Slovenskej republiky |
| Štefanovičova 5, SK-817 82 Bratislava |

Data de adopção da decisão

13.6.2022

Número do auxílio

SA.103049

Estado-Membro

Eslováquia

Região

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Extension of allocation period of the European Guarantee Fund

Base jurídica

Contribution Agreement concluded with the European Investment Bank and submitted with the first notification.

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Auxílio destinado a sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

Garantia

Orçamento

Orçamento global: 25 000 000 000 EUR

Intensidade

Duração

13.6.2022 — 31.12.2022

Sectores económicos

Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministerstvo financií Slovenskej republiky

Štefanovičova 5, SK-817 82 Bratislava

Outras informações

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

https://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

| Data de adopção da decisão | 29.7.2022 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.103066 |
| Estado-Membro | França |
| Região | |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Crédit d'impôt en faveur de la création de jeux vidéo — modifications et prolongation |
| Base jurídica | Code général des impôts (CGI) Code du cinéma et de l'image animée (CCIA) |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Cultura |
| Forma do auxílio | Outras formas de vantagem fiscal |
| Orçamento | Orçamento global: 422 500 000 EUR
  Orçamento anual: 65 000 000 EUR |
| Intensidade | 30,0  % |
| Duração | até 31.12.2028 |
| Sectores económicos | Edição de programas informáticos, Actividades de programação informática |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Centre national du cinéma et de l'image animée |
| 291 Bd Raspail, 75675 Cedex 14 |

Data de adopção da decisão

29.7.2022

Número do auxílio

SA.103066

Estado-Membro

França

Região

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Crédit d'impôt en faveur de la création de jeux vidéo — modifications et prolongation

Base jurídica

Code général des impôts (CGI) Code du cinéma et de l'image animée (CCIA)

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Cultura

Forma do auxílio

Outras formas de vantagem fiscal

Orçamento

Orçamento global: 422 500 000 EUR

Orçamento anual: 65 000 000 EUR

Intensidade

30,0  %

Duração

até 31.12.2028

Sectores económicos

Edição de programas informáticos, Actividades de programação informática

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Centre national du cinéma et de l'image animée

291 Bd Raspail, 75675 Cedex 14

Outras informações

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

https://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

| Data de adopção da decisão | 13.6.2022 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.103078 |
| Estado-Membro | Países Baixos |
| Região | |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Extension of allocation period of the European Guarantee Fund |
| Base jurídica | Contribution Agreement concluded with the European Investment Bank and submitted with the first notification. |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Auxílio destinado a sanar uma perturbação grave da economia |
| Forma do auxílio | Garantia |
| Orçamento | Orçamento global: 25 000 000 000 EUR |
| Intensidade | |
| Duração | 13.6.2022 — 31.12.2022 |
| Sectores económicos | Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministry of Finance |
| Korte Voorhout 7, 2511 CW Den Haag, the Netherlands |

Data de adopção da decisão

13.6.2022

Número do auxílio

SA.103078

Estado-Membro

Países Baixos

Região

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Extension of allocation period of the European Guarantee Fund

Base jurídica

Contribution Agreement concluded with the European Investment Bank and submitted with the first notification.

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Auxílio destinado a sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

Garantia

Orçamento

Orçamento global: 25 000 000 000 EUR

Intensidade

Duração

13.6.2022 — 31.12.2022

Sectores económicos

Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministry of Finance

Korte Voorhout 7, 2511 CW Den Haag, the Netherlands

Outras informações

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

https://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

| Data de adopção da decisão | 26.7.2022 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.103096 |
| Estado-Membro | Luxemburgo |
| Região | |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Régime d’aides aux entreprises particulièrement touchées par la hausse des prix de l’énergie causée par l’agression de la Russie contre l’Ukraine |
| Base jurídica | Régime d’aides aux entreprises particulièrement touchées par la hausse des prix de l’énergie causée par l’agression de la Russie contre l’Ukraine |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Auxílio destinado a sanar uma perturbação grave da economia |
| Forma do auxílio | Subvenção direta |
| Orçamento | Orçamento global: 225 000 000 EUR
  Orçamento anual: 225 000 000 EUR |
| Intensidade | |
| Duração | até 31.12.2022 |
| Sectores económicos | Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministry of the Economy |
| 19-21 boulevard Royal, 2449 Luxembourg |

Data de adopção da decisão

26.7.2022

Número do auxílio

SA.103096

Estado-Membro

Luxemburgo

Região

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Régime d’aides aux entreprises particulièrement touchées par la hausse des prix de l’énergie causée par l’agression de la Russie contre l’Ukraine

Base jurídica

Régime d’aides aux entreprises particulièrement touchées par la hausse des prix de l’énergie causée par l’agression de la Russie contre l’Ukraine

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Auxílio destinado a sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: 225 000 000 EUR

Orçamento anual: 225 000 000 EUR

Intensidade

Duração

até 31.12.2022

Sectores económicos

Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministry of the Economy

19-21 boulevard Royal, 2449 Luxembourg

Outras informações

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

https://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

| Data de adopção da decisão | 13.6.2022 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.103100 |
| Estado-Membro | Dinamarca |
| Região | |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Extension of allocation period of the European Guarantee Fund |
| Base jurídica | Contribution Agreement concluded with the European Investment Bank and submitted with the first notification. |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Auxílio destinado a sanar uma perturbação grave da economia |
| Forma do auxílio | Garantia |
| Orçamento | Orçamento global: 187 500 000 000 DKK |
| Intensidade | |
| Duração | 13.6.2022 — 31.12.2022 |
| Sectores económicos | Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Erhvervsministeriet (Ministry of Industry, Business and Financial Affairs) |
| Slotsholmsgade 10-12 |

Data de adopção da decisão

13.6.2022

Número do auxílio

SA.103100

Estado-Membro

Dinamarca

Região

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Extension of allocation period of the European Guarantee Fund

Base jurídica

Contribution Agreement concluded with the European Investment Bank and submitted with the first notification.

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Auxílio destinado a sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

Garantia

Orçamento

Orçamento global: 187 500 000 000 DKK

Intensidade

Duração

13.6.2022 — 31.12.2022

Sectores económicos

Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Erhvervsministeriet (Ministry of Industry, Business and Financial Affairs)

Slotsholmsgade 10-12

Outras informações

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

https://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

| Data de adopção da decisão | 20.6.2022 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.103101 |
| Estado-Membro | Finlândia |
| Região | |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | COVID-19: Prolongation of State loan guarantee for Finnair (amendment to SA.56809) |
| Base jurídica | Act on Central Government Lending and Guarantee 449/1988 |
| Tipo de auxílio | Auxílio ad hoc |
| Objectivo | Auxílio destinado a sanar uma perturbação grave da economia |
| Forma do auxílio | Garantia |
| Orçamento | |
| Intensidade | |
| Duração | |
| Sectores económicos | Transportes aéreos de passageiros |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministry of Finance |
| Snellmaninkatu 1 A, Helsinki, PO Box 23, FI-00023 Government, Finland |

Data de adopção da decisão

20.6.2022

Número do auxílio

SA.103101

Estado-Membro

Finlândia

Região

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

COVID-19: Prolongation of State loan guarantee for Finnair (amendment to SA.56809)

Base jurídica

Act on Central Government Lending and Guarantee 449/1988

Tipo de auxílio

Auxílio ad hoc

Objectivo

Auxílio destinado a sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

Garantia

Orçamento

Intensidade

Duração

Sectores económicos

Transportes aéreos de passageiros

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministry of Finance

Snellmaninkatu 1 A, Helsinki, PO Box 23, FI-00023 Government, Finland

Outras informações

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

https://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

| Data de adopção da decisão | 13.6.2022 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.103106 |
| Estado-Membro | Portugal |
| Região | |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Extension of allocation period of the European Guarantee Fund |
| Base jurídica | Contribution Agreement concluded with the European Investment Bank and submitted with the first notification. |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Auxílio destinado a sanar uma perturbação grave da economia |
| Forma do auxílio | Garantia |
| Orçamento | Orçamento global: 25 000 000 000 EUR |
| Intensidade | |
| Duração | 13.6.2022 — 31.12.2022 |
| Sectores económicos | Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministério das Finanças |
| Av. Infante Dom Henrique 1, 1100-016 Lisboa |

Data de adopção da decisão

13.6.2022

Número do auxílio

SA.103106

Estado-Membro

Portugal

Região

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Extension of allocation period of the European Guarantee Fund

Base jurídica

Contribution Agreement concluded with the European Investment Bank and submitted with the first notification.

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Auxílio destinado a sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

Garantia

Orçamento

Orçamento global: 25 000 000 000 EUR

Intensidade

Duração

13.6.2022 — 31.12.2022

Sectores económicos

Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministério das Finanças

Av. Infante Dom Henrique 1, 1100-016 Lisboa

Outras informações

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https://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

| Data de adopção da decisão | 13.6.2022 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.103118 |
| Estado-Membro | Espanha |
| Região | |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Extension of allocation period of the European Guarantee Fund |
| Base jurídica | Contribution Agreement concluded with the European Investment Bank and submitted with the first notification. |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Auxílio destinado a sanar uma perturbação grave da economia |
| Forma do auxílio | Garantia |
| Orçamento | Orçamento global: 25 000 000 000 EUR |
| Intensidade | |
| Duração | 13.6.2022 — 31.12.2022 |
| Sectores económicos | Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministry of Economic Affairs and Digital Transformation |
| Paseo de la Castellana 162, Madrid 28046 |

Data de adopção da decisão

13.6.2022

Número do auxílio

SA.103118

Estado-Membro

Espanha

Região

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Extension of allocation period of the European Guarantee Fund

Base jurídica

Contribution Agreement concluded with the European Investment Bank and submitted with the first notification.

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Auxílio destinado a sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

Garantia

Orçamento

Orçamento global: 25 000 000 000 EUR

Intensidade

Duração

13.6.2022 — 31.12.2022

Sectores económicos

Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministry of Economic Affairs and Digital Transformation

Paseo de la Castellana 162, Madrid 28046

Outras informações

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https://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

| Data de adopção da decisão | 13.6.2022 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.103139 |
| Estado-Membro | Malta |
| Região | |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Extension of allocation period of the European Guarantee Fund |
| Base jurídica | Contribution Agreement concluded with the European Investment Bank and submitted with the first notification. |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Auxílio destinado a sanar uma perturbação grave da economia |
| Forma do auxílio | Garantia |
| Orçamento | Orçamento global: 25 000 000 000 EUR |
| Intensidade | |
| Duração | 13.6.2022 — 31.12.2022 |
| Sectores económicos | Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministry for Finance and Employment |
| 30, Maison Demandols, South Street, Valletta |

Data de adopção da decisão

13.6.2022

Número do auxílio

SA.103139

Estado-Membro

Malta

Região

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Extension of allocation period of the European Guarantee Fund

Base jurídica

Contribution Agreement concluded with the European Investment Bank and submitted with the first notification.

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Auxílio destinado a sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

Garantia

Orçamento

Orçamento global: 25 000 000 000 EUR

Intensidade

Duração

13.6.2022 — 31.12.2022

Sectores económicos

Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministry for Finance and Employment

30, Maison Demandols, South Street, Valletta

Outras informações

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

https://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

| Data de adopção da decisão | 13.6.2022 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.103140 |
| Estado-Membro | Finlândia |
| Região | |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Extension of allocation period of the European Guarantee Fund |
| Base jurídica | Contribution Agreement concluded with the European Investment Bank and submitted with the first notification. |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Auxílio destinado a sanar uma perturbação grave da economia |
| Forma do auxílio | Garantia |
| Orçamento | Orçamento global: 25 000 000 000 EUR |
| Intensidade | |
| Duração | 13.6.2022 — 31.12.2022 |
| Sectores económicos | Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministry of Finance |
| Snellmaninkatu 1 A, HELSINKI, P.O. Box 28, 00023 GOVERNMENT, FINLAND |

Data de adopção da decisão

13.6.2022

Número do auxílio

SA.103140

Estado-Membro

Finlândia

Região

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Extension of allocation period of the European Guarantee Fund

Base jurídica

Contribution Agreement concluded with the European Investment Bank and submitted with the first notification.

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Auxílio destinado a sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

Garantia

Orçamento

Orçamento global: 25 000 000 000 EUR

Intensidade

Duração

13.6.2022 — 31.12.2022

Sectores económicos

Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministry of Finance

Snellmaninkatu 1 A, HELSINKI, P.O. Box 28, 00023 GOVERNMENT, FINLAND

Outras informações

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

https://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

| Data de adopção da decisão | 13.6.2022 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.103157 |
| Estado-Membro | Suécia |
| Região | |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Extension of allocation period of the European Guarantee Fund |
| Base jurídica | Contribution Agreement concluded with the European Investment Bank and submitted with the first notification. |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Auxílio destinado a sanar uma perturbação grave da economia |
| Forma do auxílio | Garantia |
| Orçamento | Orçamento global: 255 250 000 000 SEK |
| Intensidade | |
| Duração | 13.6.2022 — 31.12.2022 |
| Sectores económicos | Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Sveriges regering och Riksgäldskontoret |
| Regeringskansliet, 103 33 Stockholm |

Data de adopção da decisão

13.6.2022

Número do auxílio

SA.103157

Estado-Membro

Suécia

Região

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Extension of allocation period of the European Guarantee Fund

Base jurídica

Contribution Agreement concluded with the European Investment Bank and submitted with the first notification.

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Auxílio destinado a sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

Garantia

Orçamento

Orçamento global: 255 250 000 000 SEK

Intensidade

Duração

13.6.2022 — 31.12.2022

Sectores económicos

Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Sveriges regering och Riksgäldskontoret

Regeringskansliet, 103 33 Stockholm

Outras informações

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

https://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

| Data de adopção da decisão | 13.6.2022 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.103158 |
| Estado-Membro | Alemanha |
| Região | |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Extension of allocation period of the European Guarantee Fund |
| Base jurídica | Contribution Agreement concluded with the European Investment Bank and submitted with the first notification. |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Auxílio destinado a sanar uma perturbação grave da economia |
| Forma do auxílio | Garantia |
| Orçamento | Orçamento global: 25 000 000 000 EUR |
| Intensidade | |
| Duração | 13.6.2022 — 31.12.2022 |
| Sectores económicos | Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Bundesministerium der Finanzen |
| Wilhelmstraße 97, D-10117 Berlin |

Data de adopção da decisão

13.6.2022

Número do auxílio

SA.103158

Estado-Membro

Alemanha

Região

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Extension of allocation period of the European Guarantee Fund

Base jurídica

Contribution Agreement concluded with the European Investment Bank and submitted with the first notification.

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Auxílio destinado a sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

Garantia

Orçamento

Orçamento global: 25 000 000 000 EUR

Intensidade

Duração

13.6.2022 — 31.12.2022

Sectores económicos

Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Bundesministerium der Finanzen

Wilhelmstraße 97, D-10117 Berlin

Outras informações

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

https://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

| Data de adopção da decisão | 13.6.2022 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.103160 |
| Estado-Membro | Itália |
| Região | |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Extension of allocation period of the European Guarantee Fund |
| Base jurídica | Contribution Agreement concluded with the European Investment Bank and submitted with the first notification. |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Auxílio destinado a sanar uma perturbação grave da economia |
| Forma do auxílio | Garantia |
| Orçamento | Orçamento global: 25 000 000 000 EUR |
| Intensidade | |
| Duração | 13.6.2022 — 31.12.2022 |
| Sectores económicos | Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministry of Economy and Finance |
| VIA XX SETTEMBRE 97 — ROMA |

Data de adopção da decisão

13.6.2022

Número do auxílio

SA.103160

Estado-Membro

Itália

Região

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Extension of allocation period of the European Guarantee Fund

Base jurídica

Contribution Agreement concluded with the European Investment Bank and submitted with the first notification.

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Auxílio destinado a sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

Garantia

Orçamento

Orçamento global: 25 000 000 000 EUR

Intensidade

Duração

13.6.2022 — 31.12.2022

Sectores económicos

Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministry of Economy and Finance

VIA XX SETTEMBRE 97 — ROMA

Outras informações

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

https://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

| Data de adopção da decisão | 22.6.2022 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.103161 |
| Estado-Membro | Itália |
| Região | Itália |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | COVID-19 — IT — Exemption from social security contributions in the sector of travel agencies and tour operators |
| Base jurídica | Article 4, paragraph 2 ter of the Decree-Law No 4 of 27 January 2022 converted into Law No 25 of 28 March 2022. |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios
  Esonero contributivo nel settore agenzie di viaggi e dei tour operator |
| Objectivo | Auxílio destinado a sanar uma perturbação grave da economia |
| Forma do auxílio | Redução das contribuições para a segurança social |
| Orçamento | Orçamento global: 56 250 000 EUR
  Orçamento anual: 56 250 000 EUR |
| Intensidade | |
| Duração | até 30.6.2022 |
| Sectores económicos | Actividades das agências de viagens, operadores turísticos, serviços de reservas e actividades conexas |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministero del Lavoro e delle Politiche sociali |
| Via Veneto, 56 — Roma -00187 |

Data de adopção da decisão

22.6.2022

Número do auxílio

SA.103161

Estado-Membro

Itália

Região

Itália

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

COVID-19 — IT — Exemption from social security contributions in the sector of travel agencies and tour operators

Base jurídica

Article 4, paragraph 2 ter of the Decree-Law No 4 of 27 January 2022 converted into Law No 25 of 28 March 2022.

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Esonero contributivo nel settore agenzie di viaggi e dei tour operator

Objectivo

Auxílio destinado a sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

Redução das contribuições para a segurança social

Orçamento

Orçamento global: 56 250 000 EUR

Orçamento anual: 56 250 000 EUR

Intensidade

Duração

até 30.6.2022

Sectores económicos

Actividades das agências de viagens, operadores turísticos, serviços de reservas e actividades conexas

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministero del Lavoro e delle Politiche sociali

Via Veneto, 56 — Roma -00187

Outras informações

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

https://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

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