# Jornal Oficial C 264/8 de

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 264 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 65.° ano8 de julho de 2022 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 264

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

65.° ano8 de julho de 2022

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| Índice | Página |
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| | II   Comunicações |
| | COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2022/C 264/01 | Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções (
  1
  ) | 1 |
| 2022/C 264/02 | Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções | 8 |

Índice

Página

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2022/C 264/01

Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções (
  1
  )

o

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1

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2022/C 264/02

Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções

o

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8

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

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| PT | |
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PT

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II Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 8.7.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 264/1 |
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8.7.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 264/1

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Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2022/C 264/01)

| Data de adopção da decisão | 21.2.2022 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.100726 |
| Estado-Membro | Chipre |
| Região | Chipre |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Χάρτης Περιφερειακών Ενισχύσωεν της Κύπρου για την περίοδο 2022 — 2027 |
| Base jurídica | Απόφαση Υπουργικού Συμβουλίου με ημερομ. 15 Νοεμβρίου 2021 (Πρακτικά της Συνεδρίας) |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Desenvolvimento regional (incluindo cooperação territorial), Desenvolvimento regional (incluindo cooperação territorial) |
| Forma do auxílio | Outro (especificar) |
| Orçamento | |
| Intensidade | 15,0  % |
| Duração | 1.1.2022 — 31.12.2027 |
| Sectores económicos | Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Γενική Διεύθυνση Ευρωπαϊκών Προγραμμάτων, Συντονισμού και Ανάπτυξης |
| Λεωφόρος Βύρωνος 29, 1096, Λευκωσία |

Data de adopção da decisão

21.2.2022

Número do auxílio

SA.100726

Estado-Membro

Chipre

Região

Chipre

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Χάρτης Περιφερειακών Ενισχύσωεν της Κύπρου για την περίοδο 2022 — 2027

Base jurídica

Απόφαση Υπουργικού Συμβουλίου με ημερομ. 15 Νοεμβρίου 2021 (Πρακτικά της Συνεδρίας)

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Desenvolvimento regional (incluindo cooperação territorial), Desenvolvimento regional (incluindo cooperação territorial)

Forma do auxílio

Outro (especificar)

Orçamento

Intensidade

15,0  %

Duração

1.1.2022 — 31.12.2027

Sectores económicos

Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Γενική Διεύθυνση Ευρωπαϊκών Προγραμμάτων, Συντονισμού και Ανάπτυξης

Λεωφόρος Βύρωνος 29, 1096, Λευκωσία

Outras informações

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

https://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

| Data de adopção da decisão | 24.5.2022 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.102070 |
| Estado-Membro | Roménia |
| Região | Roménia |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Sprijin pentru refacerea potențialului forestier afectat de incendii, de fenomene meteorologice nefavorabile care pot fi asimilate unei calamități naturale, de infestări ale plantelor cu organisme dăunătoare și de evenimente catastrofale |
| Base jurídica | Proiect de Ordin privind aprobarea schemei de ajutor de stat «Sprijin pentru refacerea potențialului forestier afectat de incendii, de fenomene meteorologice nefavorabile care pot fi asimilate unei calamități naturale, de infestări ale plantelor cu organisme dăunătoare și de evenimente catastrofale» |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Agricultura; Silvicultura; Zonas rurais, Auxílios para a prevenção e reparação dos danos causados às florestas por incêndios, calamidades naturais, acontecimentos climáticos adversos suscetíveis de serem equiparados a calamidades naturais, outros acontecimentos climáticos adversos, pragas vegetais e acontecimentos catastróficos |
| Forma do auxílio | Subvenção direta |
| Orçamento | Orçamento global: 494 580 000 RON
  Orçamento anual: 0 RON |
| Intensidade | |
| Duração | até 30.6.2026 |
| Sectores económicos | Silvicultura e exploração florestal |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministerul Mediului, Apelor și Pădurilor |
| Blvd. Libertății nr. 12; Sector 5; București |

Data de adopção da decisão

24.5.2022

Número do auxílio

SA.102070

Estado-Membro

Roménia

Região

Roménia

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Sprijin pentru refacerea potențialului forestier afectat de incendii, de fenomene meteorologice nefavorabile care pot fi asimilate unei calamități naturale, de infestări ale plantelor cu organisme dăunătoare și de evenimente catastrofale

Base jurídica

Proiect de Ordin privind aprobarea schemei de ajutor de stat «Sprijin pentru refacerea potențialului forestier afectat de incendii, de fenomene meteorologice nefavorabile care pot fi asimilate unei calamități naturale, de infestări ale plantelor cu organisme dăunătoare și de evenimente catastrofale»

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Agricultura; Silvicultura; Zonas rurais, Auxílios para a prevenção e reparação dos danos causados às florestas por incêndios, calamidades naturais, acontecimentos climáticos adversos suscetíveis de serem equiparados a calamidades naturais, outros acontecimentos climáticos adversos, pragas vegetais e acontecimentos catastróficos

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: 494 580 000 RON

Orçamento anual: 0 RON

Intensidade

Duração

até 30.6.2026

Sectores económicos

Silvicultura e exploração florestal

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministerul Mediului, Apelor și Pădurilor

Blvd. Libertății nr. 12; Sector 5; București

Outras informações

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

https://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

| Data de adopção da decisão | 10.6.2022 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.102275 |
| Estado-Membro | Portugal |
| Região | Portugal |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Capitalization and Resilience Fund (FdCR) / Strategic Recapitalization Programme |
| Base jurídica | Decreto-Lei (Decree Law) nr. 63/2020 of 7 September regulates the activity and functioning of BPF, and the Statutes of BPF annexed to this piece of legislation: https://dre.pt/application/conteudo/142124830 |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Auxílio destinado a sanar uma perturbação grave da economia, Compensação de danos causados por calamidades naturais ou por outros acontecimentos extraordinários |
| Forma do auxílio | Instrumentos de capital próprio, Instrumentos de capital híbrido (obrigações convertíveis) |
| Orçamento | Orçamento global: 400 000 000 EUR |
| Intensidade | |
| Duração | até 30.6.2022 |
| Sectores económicos | Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Banco Português de Fomento, S.A. |
| Rua Prof. Mota Pinto, 42F — 2o — Sala 2.11, 4100-353, Porto |

Data de adopção da decisão

10.6.2022

Número do auxílio

SA.102275

Estado-Membro

Portugal

Região

Portugal

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Capitalization and Resilience Fund (FdCR) / Strategic Recapitalization Programme

Base jurídica

Decreto-Lei (Decree Law) nr. 63/2020 of 7 September regulates the activity and functioning of BPF, and the Statutes of BPF annexed to this piece of legislation: https://dre.pt/application/conteudo/142124830

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Auxílio destinado a sanar uma perturbação grave da economia, Compensação de danos causados por calamidades naturais ou por outros acontecimentos extraordinários

Forma do auxílio

Instrumentos de capital próprio, Instrumentos de capital híbrido (obrigações convertíveis)

Orçamento

Orçamento global: 400 000 000 EUR

Intensidade

Duração

até 30.6.2022

Sectores económicos

Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Banco Português de Fomento, S.A.

Rua Prof. Mota Pinto, 42F — 2o — Sala 2.11, 4100-353, Porto

Outras informações

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

https://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

| Data de adopção da decisão | 30.6.2022 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.103176 |
| Estado-Membro | Polónia |
| Região | Podlaskie, Podkarpackie, Swietokrzyskie |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Pomoc z instrumentów finansowych oraz ze środków instrumentów inżynierii finansowej podlegających ponownemu wykorzystaniu, w celu wspierania polskiej gospodarki w związku z agresją Federacji Rosyjskiej na Ukrainę |
| Base jurídica | Regulation of the Minister of Development Funds and Regional Policy on providing state aid from financial instruments and from financial engineering instruments resources subject to re-use to support the Polish economy following the aggression against Ukraine by the Russian Federation |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Auxílio destinado a sanar uma perturbação grave da economia |
| Forma do auxílio | Empréstimo em condições favoráveis |
| Orçamento | Orçamento global: 45 000 000 PLN |
| Intensidade | |
| Duração | até 31.12.2022 |
| Sectores económicos | Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Kamila Szymusiak |
| Ministry of Development Funds and Regional Policy, ul. Wspólna 2/4, 00-926 Warszawa |

Data de adopção da decisão

30.6.2022

Número do auxílio

SA.103176

Estado-Membro

Polónia

Região

Podlaskie, Podkarpackie, Swietokrzyskie

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Pomoc z instrumentów finansowych oraz ze środków instrumentów inżynierii finansowej podlegających ponownemu wykorzystaniu, w celu wspierania polskiej gospodarki w związku z agresją Federacji Rosyjskiej na Ukrainę

Base jurídica

Regulation of the Minister of Development Funds and Regional Policy on providing state aid from financial instruments and from financial engineering instruments resources subject to re-use to support the Polish economy following the aggression against Ukraine by the Russian Federation

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Auxílio destinado a sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

Empréstimo em condições favoráveis

Orçamento

Orçamento global: 45 000 000 PLN

Intensidade

Duração

até 31.12.2022

Sectores económicos

Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Kamila Szymusiak

Ministry of Development Funds and Regional Policy, ul. Wspólna 2/4, 00-926 Warszawa

Outras informações

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

https://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

| Data de adopção da decisão | 15.6.2022 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.103178 |
| Estado-Membro | Finlândia |
| Região | Finlândia |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | State Aid SA. 57059 (2020/N) — Finland Scheme of state guarantees and subsidised interest rates for public loans for undertakings under the Temporary Framework for State aid measures to support the economy in the current COVID-19 outbreak |
| Base jurídica | Act on Credits, Guarantees and Capital Investments provides by the State-Owned Specialised Financing Company |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Auxílio destinado a sanar uma perturbação grave da economia |
| Forma do auxílio | Outras formas de participação de capital |
| Orçamento | Orçamento global: 200 000 000 EUR
  Orçamento anual: 200 000 000 EUR |
| Intensidade | |
| Duração | até 30.6.2022 |
| Sectores económicos | Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Finnvera Plc |
| Porkkalankatu 1, PB1010, 00100 Helsinki |

Data de adopção da decisão

15.6.2022

Número do auxílio

SA.103178

Estado-Membro

Finlândia

Região

Finlândia

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

State Aid SA. 57059 (2020/N) — Finland Scheme of state guarantees and subsidised interest rates for public loans for undertakings under the Temporary Framework for State aid measures to support the economy in the current COVID-19 outbreak

Base jurídica

Act on Credits, Guarantees and Capital Investments provides by the State-Owned Specialised Financing Company

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Auxílio destinado a sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

Outras formas de participação de capital

Orçamento

Orçamento global: 200 000 000 EUR

Orçamento anual: 200 000 000 EUR

Intensidade

Duração

até 30.6.2022

Sectores económicos

Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Finnvera Plc

Porkkalankatu 1, PB1010, 00100 Helsinki

Outras informações

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

https://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

| Data de adopção da decisão | 20.6.2022 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.103207 |
| Estado-Membro | Portugal |
| Região | CONTINENTE |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | TCF — Portugal — Extraordinary and exceptional support for the undertakings of road freight transport for hire or reward |
| Base jurídica | (a) | Resolution of the Council of Ministers No. 29-E/2022, of 18 March 2022, paragraphs 1 to 8; (b) Decree-Law 28-A/2022 of 25 March 2022; (c) Secretary of State Order No. 4119/2022 of 8 April 2022. |

Data de adopção da decisão

20.6.2022

Número do auxílio

SA.103207

Estado-Membro

Portugal

Região

CONTINENTE

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

TCF — Portugal — Extraordinary and exceptional support for the undertakings of road freight transport for hire or reward

Base jurídica

(a)

Resolution of the Council of Ministers No. 29-E/2022, of 18 March 2022, paragraphs 1 to 8; (b) Decree-Law 28-A/2022 of 25 March 2022; (c) Secretary of State Order No. 4119/2022 of 8 April 2022.

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Auxílio destinado a sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: 45 900 000 EUR

Orçamento anual: 45 900 000 EUR

Intensidade

Duração

até 31.12.2022

Sectores económicos

Transportes rodoviários de mercadorias

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

| The Portuguese Mobility and Transport Agency — IMT, IP |
| --- |
| Av. Elias Garcia, no 103, 1050-098 Lisboa |

The Portuguese Mobility and Transport Agency — IMT, IP

Av. Elias Garcia, no 103, 1050-098 Lisboa

Outras informações

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

https://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

| Data de adopção da decisão | 27.6.2022 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.103269 |
| Estado-Membro | Bulgária |
| Região | Yuzhen Tsentralen, Yugoiztochen, Yugozapaden, Severen Tsentralen, Severozapaden, Severoiztochen |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | COVID-19, Bulgaria, Amendment to Aid scheme to air carriers (SA.100321) |
| Base jurídica | Article 109 of the Law on the State Budget of the Republic of Bulgaria for 2021; Decree No 454 of the Council of Ministers of 2021 for approval of additional expenditures under the budget of the Ministry of Transport and Communications for 2021 (promulgated, SG No. 110/2021, supplemented, SG No. 31/2022); Draft Decree amending Decree No 454 of the Council of Ministers of 2021 approving additional expenditures in the budget of the Ministry of Transport and Communications for 2021 (promulgated, SG No. 110/2021, supplemented, SG No. 31/2022) |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Auxílio destinado a sanar uma perturbação grave da economia |
| Forma do auxílio | Subvenção direta |
| Orçamento | Orçamento global: 60 000 000 BGN
  Orçamento anual: 60 000 000 BGN |
| Intensidade | |
| Duração | até 30.6.2022 |
| Sectores económicos | Transportes aéreos de passageiros, Transportes aéreos de passageiros |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministry of Transport and Communications |
| 9, Dyakon Ignatiy str. Sofia 1000 |

Data de adopção da decisão

27.6.2022

Número do auxílio

SA.103269

Estado-Membro

Bulgária

Região

Yuzhen Tsentralen, Yugoiztochen, Yugozapaden, Severen Tsentralen, Severozapaden, Severoiztochen

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

COVID-19, Bulgaria, Amendment to Aid scheme to air carriers (SA.100321)

Base jurídica

Article 109 of the Law on the State Budget of the Republic of Bulgaria for 2021; Decree No 454 of the Council of Ministers of 2021 for approval of additional expenditures under the budget of the Ministry of Transport and Communications for 2021 (promulgated, SG No. 110/2021, supplemented, SG No. 31/2022); Draft Decree amending Decree No 454 of the Council of Ministers of 2021 approving additional expenditures in the budget of the Ministry of Transport and Communications for 2021 (promulgated, SG No. 110/2021, supplemented, SG No. 31/2022)

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Auxílio destinado a sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: 60 000 000 BGN

Orçamento anual: 60 000 000 BGN

Intensidade

Duração

até 30.6.2022

Sectores económicos

Transportes aéreos de passageiros, Transportes aéreos de passageiros

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministry of Transport and Communications

9, Dyakon Ignatiy str. Sofia 1000

Outras informações

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

https://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

| Data de adopção da decisão | 30.6.2022 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.103291 |
| Estado-Membro | Espanha |
| Região | Espanha |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | ECON — SA.103291 — «COVID-19: Amendment of SA.56851 to enable extension of guarantees» |
| Base jurídica | Acuerdo de la Comisión Delegada del Gobierno para Asuntos Económicos por el que se propone la modificación del Marco Nacional Temporal relativo a las medidas de ayuda destinadas a respaldar la economía por el COVID-19 para permitir la extensión de las garantías |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Auxílio destinado a sanar uma perturbação grave da economia |
| Forma do auxílio | Outro (especificar) |
| Orçamento | |
| Intensidade | |
| Duração | até 30.6.2032 |
| Sectores económicos | Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministerio de Asuntos Económicos y Transformación Digital |
| Paseo de la Castellana, 162, 28046 Madrid |

Data de adopção da decisão

30.6.2022

Número do auxílio

SA.103291

Estado-Membro

Espanha

Região

Espanha

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

ECON — SA.103291 — «COVID-19: Amendment of SA.56851 to enable extension of guarantees»

Base jurídica

Acuerdo de la Comisión Delegada del Gobierno para Asuntos Económicos por el que se propone la modificación del Marco Nacional Temporal relativo a las medidas de ayuda destinadas a respaldar la economía por el COVID-19 para permitir la extensión de las garantías

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Auxílio destinado a sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

Outro (especificar)

Orçamento

Intensidade

Duração

até 30.6.2032

Sectores económicos

Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministerio de Asuntos Económicos y Transformación Digital

Paseo de la Castellana, 162, 28046 Madrid

Outras informações

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

https://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

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| 8.7.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 264/8 |
| --- | --- | --- | --- |

8.7.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 264/8

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Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções

(2022/C 264/02)

| Data de adopção da decisão | 20.5.2022 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.101937 |
| Estado-Membro | Eslovénia |
| Região | Eslovénia, UNDEFINED, UNDEFINED |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | |
| Base jurídica | Predlog Programa odprave posledic škode zaradi pozebe v sadjarstvu in vinogradništvu v letu 2021 z dne 14. 2. 2022 |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Agricultura; Silvicultura; Zonas rurais |
| Forma do auxílio | Subvenção direta |
| Orçamento | Orçamento global: 500 000 EUR
  Orçamento anual: 500 000 EUR |
| Intensidade | 30,0  % |
| Duração | até 31.12.2022 |
| Sectores económicos | Viticultura, Cultura de pomóideas e de prunóideas, Cultura de outros frutos (incluindo de casca rija) em árvores e arbustos, Cultura de frutos oleaginosos |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministrstvo za kmetijstvo, gozdarstvo in prehrano |
| Dunajska cesta 22, 1000 Ljubljana |

Data de adopção da decisão

20.5.2022

Número do auxílio

SA.101937

Estado-Membro

Eslovénia

Região

Eslovénia, UNDEFINED, UNDEFINED

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Base jurídica

Predlog Programa odprave posledic škode zaradi pozebe v sadjarstvu in vinogradništvu v letu 2021 z dne 14. 2. 2022

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Agricultura; Silvicultura; Zonas rurais

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: 500 000 EUR

Orçamento anual: 500 000 EUR

Intensidade

30,0  %

Duração

até 31.12.2022

Sectores económicos

Viticultura, Cultura de pomóideas e de prunóideas, Cultura de outros frutos (incluindo de casca rija) em árvores e arbustos, Cultura de frutos oleaginosos

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministrstvo za kmetijstvo, gozdarstvo in prehrano

Dunajska cesta 22, 1000 Ljubljana

Outras informações

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

https://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

| Data de adopção da decisão | 2.6.2022 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.102287 |
| Estado-Membro | Alemanha |
| Região | BAYERN |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Bayern: Förderung von Investitionen in Herdenschutzmaßnahmen gegen Übergriffe durch den Wolf |
| Base jurídica | Richtlinie zur Förderung von Investitionen in Herdenschutzmaßnahmen gegen Übergriffe durch den Wolf |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Investimentos nas explorações agrícolas |
| Forma do auxílio | Subvenção direta |
| Orçamento | Orçamento global: 42 000 000 EUR |
| Intensidade | 100,0  % |
| Duração | até 31.12.2024 |
| Sectores económicos | Produção vegetal e animal, caça e actividades dos serviços relacionados |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Bayerische Ämter für Ernährung, Landwirtschaft und Forsten |
| www.stmelf.bayern.de/aemter |

Data de adopção da decisão

2.6.2022

Número do auxílio

SA.102287

Estado-Membro

Alemanha

Região

BAYERN

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Bayern: Förderung von Investitionen in Herdenschutzmaßnahmen gegen Übergriffe durch den Wolf

Base jurídica

Richtlinie zur Förderung von Investitionen in Herdenschutzmaßnahmen gegen Übergriffe durch den Wolf

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Investimentos nas explorações agrícolas

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: 42 000 000 EUR

Intensidade

100,0  %

Duração

até 31.12.2024

Sectores económicos

Produção vegetal e animal, caça e actividades dos serviços relacionados

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Bayerische Ämter für Ernährung, Landwirtschaft und Forsten

www.stmelf.bayern.de/aemter

Outras informações

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

https://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

| Data de adopção da decisão | 23.6.2022 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.103217 |
| Estado-Membro | Croácia |
| Região | Croácia |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | TCF: Support Programme for maize seed producers due to the difficult business conditions caused by the aggression against Ukraine by Russia |
| Base jurídica | Act on Agriculture (Official Gazette 118/2018, 42/2020 and 127/20. — Decision of the Constitutional Court of the Republic of Croatia, 52/21) |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Auxílio destinado a sanar uma perturbação grave da economia |
| Forma do auxílio | Subvenção direta |
| Orçamento | Orçamento global: 7 500 000 HRK |
| Intensidade | |
| Duração | até 31.12.2022 |
| Sectores económicos | Produção vegetal e animal, caça e actividades dos serviços relacionados |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministry of Agriculture |
| Ulica grada Vukovara 78, Zagreb |

Data de adopção da decisão

23.6.2022

Número do auxílio

SA.103217

Estado-Membro

Croácia

Região

Croácia

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

TCF: Support Programme for maize seed producers due to the difficult business conditions caused by the aggression against Ukraine by Russia

Base jurídica

Act on Agriculture (Official Gazette 118/2018, 42/2020 and 127/20. — Decision of the Constitutional Court of the Republic of Croatia, 52/21)

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Auxílio destinado a sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: 7 500 000 HRK

Intensidade

Duração

até 31.12.2022

Sectores económicos

Produção vegetal e animal, caça e actividades dos serviços relacionados

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministry of Agriculture

Ulica grada Vukovara 78, Zagreb

Outras informações

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

https://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

| Data de adopção da decisão | 17.6.2022 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.103240 |
| Estado-Membro | França |
| Região | DEPARTEMENTS D'OUTRE-MER, CORSE |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | TCF: Dispositif d’indemnisation exceptionnel des exploitations agricoles et des exploitations piscicoles d’élevage dans les départements d’Outre-Mer et en Corse |
| Base jurídica | Projet de circulaire du Ministère de l'agriculture et de la souveraineté alimentaire définissant les modalités de mise en oeuvre d'un dispositif d'indemnisation exceptionnel des exploitations agricoles et des exploitations piscicoles d'élevage dans les départements d'Outre-Mer touchées par la hausse de leurs charges d'alimentation animale engendrée par les conséquences du conflit russo-ukrainien Projet de circulaire du Ministère de l'agriculture et de la souveraineté alimentaire définissant les modalités de mise en oeuvre d'un dispositif d'indemnisation exceptionnel des exploitations agricoles et des exploitations piscicoles d'élevage en Corse touchées par la hausse de leurs charges d'alimentation animale engendrée par les conséquences du conflit russo-ukrainien |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Auxílio destinado a sanar uma perturbação grave da economia |
| Forma do auxílio | Subvenção direta |
| Orçamento | Orçamento global: 6 700 000 EUR |
| Intensidade | |
| Duração | até 31.12.2022 |
| Sectores económicos | Culturas temporárias, Culturas permanentes, Propagação de plantas, Produção animal, Produção agrícola e animal combinadas, Aquacultura |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministère de l'Agriculture et de la Souveraineté alimentaire |
| 3, rue Barbet de Jouy 75 349 PARIS 07 SP |

Data de adopção da decisão

17.6.2022

Número do auxílio

SA.103240

Estado-Membro

França

Região

DEPARTEMENTS D'OUTRE-MER, CORSE

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

TCF: Dispositif d’indemnisation exceptionnel des exploitations agricoles et des exploitations piscicoles d’élevage dans les départements d’Outre-Mer et en Corse

Base jurídica

Projet de circulaire du Ministère de l'agriculture et de la souveraineté alimentaire définissant les modalités de mise en oeuvre d'un dispositif d'indemnisation exceptionnel des exploitations agricoles et des exploitations piscicoles d'élevage dans les départements d'Outre-Mer touchées par la hausse de leurs charges d'alimentation animale engendrée par les conséquences du conflit russo-ukrainien Projet de circulaire du Ministère de l'agriculture et de la souveraineté alimentaire définissant les modalités de mise en oeuvre d'un dispositif d'indemnisation exceptionnel des exploitations agricoles et des exploitations piscicoles d'élevage en Corse touchées par la hausse de leurs charges d'alimentation animale engendrée par les conséquences du conflit russo-ukrainien

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Auxílio destinado a sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: 6 700 000 EUR

Intensidade

Duração

até 31.12.2022

Sectores económicos

Culturas temporárias, Culturas permanentes, Propagação de plantas, Produção animal, Produção agrícola e animal combinadas, Aquacultura

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministère de l'Agriculture et de la Souveraineté alimentaire

3, rue Barbet de Jouy 75 349 PARIS 07 SP

Outras informações

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

https://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

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