# Jornal Oficial C 303/8 de

| | ISSN 1977-1010 |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 303 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 65.° ano8 de agosto de 2022 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 303

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

65.° ano8 de agosto de 2022

---

| Índice | Página |
| --- | --- |
| | IV   Informações |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Tribunal de Justiça da União Europeia |
| 2022/C 303/01 | Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia | 1 |

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

2022/C 303/01

Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

Jornal Oficial da União Europeia

1

---

| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS |
| | Tribunal de Justiça |
| 2022/C 303/02 | Processo C-267/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 22 de junho de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Provincial — León — Espanha) — AB Volvo, DAF TRUCKS NV/RM (Reenvio prejudicial — Acordos, decisões e práticas concertadas — Artigo 101.o TFUE — Diretiva 2014/104/UE — Artigos 10.o, 17.o e 22.o — Ações de indemnização por infração às disposições do direito da concorrência da União Europeia — Prazo de prescrição — Presunção ilidível de danos — Quantificação dos danos sofridos — Transposição tardia da Diretiva — Aplicação no tempo — Disposições substantivas e processuais) | 2 |
| 2022/C 303/03 | Processo C-534/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 22 de junho de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesarbeitsgericht — Alemanha) — Leistritz AG/LH [Reenvio prejudicial — Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais — Regulamento (UE) 2016/679 — Artigo 38.o, n.o 3, segundo período — Encarregado da proteção de dados — Proibição imposta a um responsável pelo tratamento ou a um subcontratante de destituir ou de penalizar um encarregado da proteção de dados pelo exercício das suas funções — Base jurídica — Artigo 16.o TFUE — Exigência de independência funcional — Regulamentação nacional que proíbe o despedimento do encarregado da proteção de dados sem justa causa] | 3 |
| 2022/C 303/04 | Processo C-577/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 16 de junho de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein hallinto-oikeus — Finlândia) — Processo instaurado por A (Reenvio prejudicial — Reconhecimento das qualificações profissionais — Diretiva 2005/36/CE — Artigo 2.o — Âmbito de aplicação — Artigo 13.o, n.o 2 — Profissões regulamentadas — Condições para obter o direito de acesso ao título de psicoterapeuta num Estado-Membro com base num diploma de psicoterapia emitido por uma universidade estabelecida noutro Estado-Membro — Artigos 45.o e 49.o TFUE — Liberdades de circulação e de estabelecimento — Apreciação da equivalência da formação em causa — Artigo 4.o, n.o 3, TUE — Princípio da cooperação leal entre os Estados-Membros — Questionamento, pelo Estado-Membro de acolhimento, do grau dos conhecimentos e das qualificações que um diploma emitido noutro Estado-Membro permite presumir — Condições) | 3 |
| 2022/C 303/05 | Processo C-596/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 16 de junho de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Törvényszék — Hungria) — DuoDecad Kft./Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága [Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigos 2.o, 24.o e 43.o — Lugar da prestação de serviços — Serviços de apoio técnico prestados a uma sociedade estabelecida noutro Estado-Membro — Abuso de direito — Apreciação dos factos — Incompetência] | 4 |
| 2022/C 303/06 | Processo C-661/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 22 de junho de 2022 — Comissão Europeia/República Eslovaca [Incumprimento de Estado — Diretiva 92/43/CEE — Artigo 6.o, n.os 2 e 3 — Preservação dos habitats naturais bem como da fauna e da flora selvagens — Diretiva 2009/147/CE — Artigo 4.o, n.o 1 — Conservação das aves selvagens — Tetraz-grande (Tetrao urogallus) — Programas de gestão florestal — Abates de emergência — Avaliação adequada das suas incidências — Sítios Natura 2000 — Zonas de proteção especiais designadas para a conservação do tetraz-grande — Inexistência de medidas para prevenir a deterioração dos habitats e de medidas de conservação especiais em certas zonas] | 5 |
| 2022/C 303/07 | Processo C-700/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 20 de junho de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (England & Wales), Queen’s Bench Division (Commercial Court) [Supremo Tribunal de Justiça (Inglaterra e País de Gales), Queen’s Bench Division (Secção Comercial), Reino Unido] — London Steam-Ship Owners’ Mutual Insurance Association Limited/Reino de Espanha [Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil e comercial — Regulamento (CE) n.o 44/2001 — Reconhecimento de uma decisão proferida noutro Estado-Membro — Motivos de não reconhecimento — Artigo 34.o, n.o 3 — Decisão inconciliável com uma decisão proferida anteriormente entre as mesmas partes no Estado-Membro requerido — Requisitos — Respeito das disposições e dos objetivos fundamentais do Regulamento (CE) n.o 44/2001 numa decisão proferida anteriormente e que reproduz os termos de uma sentença arbitral — Artigo 34.o, n.o 1 — Reconhecimento manifestamente contrário à ordem pública do Estado-Membro requerido — Requisitos] | 6 |
| 2022/C 303/08 | Processos apensos C-65/21 P e C-73/21 P a C-75/21 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 16 de junho de 2022 — SGL Carbon SE (C-65/21 P), Química del Nalón SA, anteriormente Industrial Química del Nalón SA (C-73/21 P), Deza a.s. (C-74/21 P), Bilbaína de Alquitranes SA, C-75/21 P)/ Comissão Europeia, Reino de Espanha, Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) [Recursos de decisões do Tribunal Geral — Ambiente — Regulamento (CE) n.o 1272/2008 — Classificação, rotulagem e embalagem das substâncias e das misturas — Regulamento (UE) n.o 944/2013 — Classificação do breu de alcatrão de hulha de alta temperatura entre as substâncias de toxicidade aquática aguda de categoria 1 (H400) e de toxicidade aquática crónica de categoria 1 (H410) — Anulação — Ação de indemnização] | 7 |
| 2022/C 303/09 | Processo C-229/21: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 16 de junho de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d'appel de Bruxelles — Bélgica) — Port de Bruxelles, Région de Bruxelles-Capitale/Infrabel SA [Reenvio prejudicial — Rede transeuropeia de transportes — Regulamento (UE) n.o 1315/2013 — Artigo 15.o, n.o 1 — Infraestruturas de transporte por vias navegáveis — Portos interiores — Obrigação de um Estado-Membro de ligar os interiores às infraestruturas de transporte rodoviário ou de transporte ferroviário — Supressão da ligação a um desses dois tipos de infraestruturas de transporte — Requisitos] | 7 |
| 2022/C 303/10 | Processo C-376/21: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 16 de junho de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Varhoven administrativen sad — Bulgária) — Zamestnik-ministar na regionalnoto razvitie i blagoustroystvoto i rakovoditel na Upravlyavashtia organ na Operativna programa Regioni v rastezh 2014-2020/Obshtina Razlog [Reenvio prejudicial — Adjudicação de contratos públicos — Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 — Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 — Inaplicabilidade aos contratos públicos adjudicados por Estados-Membros e financiados por recursos provenientes de Fundos Europeus Estruturais e de Investimento — Diretiva 2014/24/UE — Remissão direta e incondicional na legislação nacional para disposições do direito da União — Aplicabilidade a um contrato cujo valor estimado é inferior ao limiar fixado pela diretiva — Artigo 32.o, n.o 2, alínea a) — Faculdade de uma entidade adjudicante convidar um único operador económico a participar num procedimento por negociação sem publicação prévia de anúncio, após ter constatado o caráter infrutífero de um concurso aberto anterior — Obrigação de manter as condições iniciais do contrato sem introduzir alterações substanciais] | 8 |
| 2022/C 303/11 | Processo C-728/21: Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 28 de junho de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal Administrativo — Portugal) — OF/Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas IP (IFAP) [Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 — Proteção dos interesses financeiros da União — Irregularidades no domínio do direito da União — Procedimento — Prazo de prescrição — Interrupção — Ato que tem em vista instruir ou instaurar procedimento por irregularidade — Conceito — Relatório de controlo que deteta a existência de uma irregularidade] | 9 |
| 2022/C 303/12 | Processo C-3/22 P: Recurso interposto em 3 de janeiro de 2022 por Equinoccio-Compañía de Comercio Exterior, SL do Despacho proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 22 de outubro de 2021 no processo T-22/21, Equinoccio-Compañía de Comercio Exterior/Comissão | 10 |
| 2022/C 303/13 | Processo C-153/22 P: Recurso interposto em 2 de março de 2022 pela Legero Schuhfabrik GmbH do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção) em 15 de dezembro de 2021 no processo T-683/20, Legero Schuhfabrik GmbH/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) | 10 |
| 2022/C 303/14 | Processo C-154/22 P: Recurso interposto em 2 de março de 2022 pela Legero Schuhfabrik GmbH do Despacho proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção) em 15 de dezembro de 2021 no processo T-682/20, Legero Schuhfabrik GmbH/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia | 10 |
| 2022/C 303/15 | Processo C-252/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Curtea de Apel Târgu-Mureş (Roménia) em 8 de abril de 2022 — Societatea Civilă Profesională de Avocaţi AB & CD/Consiliul Judeţean Suceava e o. | 11 |
| 2022/C 303/16 | Processo C-266/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Curtea de Apel Bucureşti (Roménia) em 20 de abril de 2022 — CRRC Qingdao Sifang CO LTD, Astra Vagoane Călători SA/Autoritatea pentru Reformă Feroviară, Alstom Ferroviaria SpA | 12 |
| 2022/C 303/17 | Processo C-269/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Spetsializiran nakazatelen sad (Bulgária) em 21 de abril de 2022 — processo penal contra IP, DD, ZI, SS, HYa | 12 |
| 2022/C 303/18 | Processo C-283/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Okresný súd Prešov (Eslováquia) em 26 de abril de 2022 — DZ, EO, YV, YE e MP/Ministerstvo vnútra Slovenskej republiky | 13 |
| 2022/C 303/19 | Processo C-286/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van Cassatie (Bélgica) em 28 de abril de 2022 — KBC Verzekeringen NV/P&V Verzekeringen CVBA | 14 |
| 2022/C 303/20 | Processo C-314/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Varhoven administrativen sad (Bulgária) em 11 de maio de 2022 — Consortium Remi Group AD/Direktor na Direktsia Obzhalvane i danachno-osiguritelna praktika Varna pri Tsentralno upravlenie na Natsionalnata agentsia za prihodite | 14 |
| 2022/C 303/21 | Processo C-325/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad — Varna (Bulgária) em 13 de maio de 2022 — TS, HI/Ministar na zemedelieto, hranite i gorite | 15 |
| 2022/C 303/22 | Processo C-341/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Corte suprema di cassazione (Itália) em 25 maio de 2022 — Feudi di San Gregorio Aziende Agricole SpA/Agenzia delle Entrate | 16 |
| 2022/C 303/23 | Processo C-359/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court (Irlanda) em 3 de junho de 2022 — AHY/The Minister for Justice | 17 |
| 2022/C 303/24 | Processo C-363/22 P: Recurso interposto em 6 de junho de 2022 pela Planistat Europe e por Hervé-Patrick Charlot do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 6 de abril de 2022 no processo T-735/20, Planistat Europe e Charlot/Comissão | 18 |
| 2022/C 303/25 | Processo C-367/22 P: Recurso interposto em 7 de junho de 2022 pela Air Canada do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção alargada) em 30 de março de 2022 no processo T-326/17, Air Canada/Comissão | 19 |
| 2022/C 303/26 | Processo C-368/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vestre Landsret (Dinamarca) em 8 de junho de 2022 — Skatteministeriet/Danish Fluid System Technologies A/S | 20 |
| 2022/C 303/27 | Processo C-369/22 P: Recurso interposto em 8 de junho de 2022 pela Air France SA do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 30 de março de 2022 no processo T-338/17, Air France/Comissão Europeia | 21 |
| 2022/C 303/28 | Processo C-370/22 P: Recurso interposto em 8 de junho de 2022 pela Air France-KLM do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção Alargada) em 30 de março de 2022 no processo T-337/17, Air France-KLM/Comissão Europeia | 21 |
| 2022/C 303/29 | Processo C-375/22 P: Recurso interposto em 9 de junho de 2022 pela LATAM Airlines Group SA, Lan Cargo SA do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção alargada) em 30 de março de 2022 no processo T-344/17, Latam Airlines Group e Lan Cargo/Comissão | 22 |
| 2022/C 303/30 | Processo C-378/22 P: Recurso interposto em 9 de junho de 2022 pela British Airways plc do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção alargada) em 30 de março de 2022 no processo T-341/17, British Airways/Comissão | 23 |
| 2022/C 303/31 | Processo C-379/22 P: Recurso interposto em 9 de junho de 2022 por Singapore Airlines Ltd, Singapore Airlines Cargo Pte Ltd do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção alargada) em 30 de março de 2022 no processo T-350/17, Singapore Airlines e Singapore Airlines Cargo/Comissão | 24 |
| 2022/C 303/32 | Processo C-380/22 P: Recurso interposto em 9 de junho de 2022 por Deutsche Lufthansa AG, Lufthansa Cargo AG, Swiss International Air Lines AG do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção alargada) em 30 de março de 2022 no processo T-380/22, Deutsche Lufthansa e o./Comissão | 25 |
| 2022/C 303/33 | Processo C-381/22 P: Recurso interposto em 9 de junho de 2022 pela Japan Airlines Co. Ltd do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção alargada) em 30 de março de 2022 no processo T-340/17, Japan Airlines/Comissão | 26 |
| 2022/C 303/34 | Processo C-382/22 P: Recurso interposto em 9 de junho de 2022 pela Cathay Pacific Airways Ltd do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção alargada) em 30 de março de 2022 no processo T-343/17, Cathay Pacific Airways/Comissão | 27 |
| 2022/C 303/35 | Processo C-384/22: Ação intentada em 9 de junho de 2022 — Comissão Europeia/Reino de Espanha | 28 |
| 2022/C 303/36 | Processo C-385/22 P: Recurso interposto em 13 de junho de 2022 pela Koninklijke Luchtvaart Maatschappij NV do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção alargada) em 30 de março de 2022 no processo T-325/17, Koninklijke Luchtvaart Maatschappij/Comissão | 29 |
| 2022/C 303/37 | Processo C-386/22 P: Recurso interposto em 13 de junho de 2022 pela Martinair Holland NV do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 30 de março de 2022 no processo T-323/17, Martinair Holland/Comissão | 30 |
| 2022/C 303/38 | Processo C-401/22 P: Recurso interposto em 16 de junho de 2022 pela Cargolux Airlines International SA do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção alargada) em 30 de março de 2022 no processo T-334/17, Cargolux Airlines/Comissão | 31 |
| 2022/C 303/39 | Processo C-403/22 P: Recurso interposto em 17 de junho de 2022 por SAS Cargo Group A/S, Scandinavian Airlines System Denmark-Norway-Sweden, SAS AB do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 30 de março de 2022 no processo T-324/17, SAS Cargo Group e o./Comissão | 32 |
| | Tribunal Geral |
| 2022/C 303/40 | Processo T-531/16: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de junho de 2022 — Dumitrescu e Schwarz/Comissão (Função pública — Funcionários — Reforma do Estatuto de 2014 — Reembolso das despesas de viagem anual — Local de origem situado num país terceiro — Pagamento de montante fixo calculado com base na distância que separa o local de afetação da capital do Estado-Membro do qual o funcionário é nacional) | 34 |
| 2022/C 303/41 | Processo T-532/16: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de junho de 2022 — YT e YU/Comissão (Função pública — Funcionários — Reforma do Estatuto de 2014 — Reembolso das despesas de viagem anual — Local de origem situado num país terceiro — Pagamento de montante fixo calculado com base na distância que separa o local de afetação da capital do Estado-Membro do qual o funcionário é nacional) | 34 |
| 2022/C 303/42 | Processo T-533/16: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de junho de 2022 — YV e o./Comissão (Função pública — Funcionários — Reforma do Estatuto de 2014 — Reembolso das despesas de viagem anual — Local de origem situado num país terceiro — Pagamento de montante fixo calculado com base na distância que separa o local de afetação da capital do Estado-Membro do qual o funcionário é nacional) | 35 |
| 2022/C 303/43 | Processo T-538/16: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de junho de 2022 — Schaffrin/Comissão (Função pública — Funcionários — Reforma do Estatuto de 2014 — Reembolso das despesas de viagem anual — Local de origem situado num país terceiro — Pagamento de montante fixo calculado com base na distância que separa o local de afetação da capital do Estado-Membro do qual o funcionário é nacional) | 36 |
| 2022/C 303/44 | Processo T-545/16: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de junho de 2022 — YY e ZA/Tribunal de Justiça da União Europeia (Função pública — Funcionários — Reforma do Estatuto de 2014 — Reembolso das despesas de viagem anual — Local de origem situado num país terceiro — Pagamento de montante fixo calculado com base na distância que separa o local de afetação da capital do Estado-Membro do qual o funcionário é nacional) | 36 |
| 2022/C 303/45 | Processo T-357/19: Acórdão do Tribunal Geral de 22 de junho de 2022 — Itália/Comissão [FEDER — Política Regional — Programas operacionais abrangidos pelo objetivo Investimento para o crescimento e o emprego em Itália — Decisão que aprova a contribuição financeira do FEDER para o grande projeto Grande projeto nacional de banda ultralarga — zonas brancas — Inelegibilidade das despesas do beneficiário a título de IVA — Artigo 69.o, n.o 3, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 — Conceito de IVA recuperável ao abrigo da legislação nacional sobre o IVA] | 37 |
| 2022/C 303/46 | Processo T-584/19: Acórdão do Tribunal Geral de 22 de junho de 2022 — thyssenkrupp/Comissão (Concorrência — Concentrações — Mercado de produção e de distribuição de aço de carbono plano — Decisão que declara a concentração incompatível com o mercado interno e com o Acordo EEE — Mercado relevante — Apreciação dos efeitos da operação sobre a concorrência — Compromissos — Dever de fundamentação) | 38 |
| 2022/C 303/47 | Processo T-657/20: Acórdão do Tribunal Geral de 22 de junho de 2022 — Ryanair/Comissão (Finnair II; Covid-19) (Auxílios de Estado — Mercado finlandês do transporte aéreo — Auxílio concedido pela Finlândia à Finnair no quadro da pandemia de COVID-19 — Recapitalização de uma companhia aérea efetuada pelos seus proprietários públicos e privados proporcionalmente à estrutura da propriedade preexistente — Decisão de não levantar objeções — Quadro temporário relativo a medidas de auxílio estatal — Medida destinada a sanar uma perturbação grave da economia de um Estado-Membro — Derrogação a certas exigência de enquadramento temporário — Ausência de ponderação dos efeitos benéficos do auxílio com os seus efeitos negativos nas trocas comerciais e na manutenção de uma concorrência não falseada — Igualdade de tratamento — Liberdade de estabelecimento — Livre prestação de serviços — Dever de fundamentação) | 39 |
| 2022/C 303/48 | Processo T-739/20: Acórdão do Tribunal Geral de 22 de junho de 2022 — Unite the Union/EUIPO — WWRD Ireland (WATERFORD) [Marca da União Europeia — Processo de extinção — Marca nominativa da União Europeia WATERFORD — Recurso de anulação — Artigo 63.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2017/1001 — Admissibilidade — Marca suscetível de induzir o público em erro — Artigo 51.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 58.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento 2017/1001]] | 39 |
| 2022/C 303/49 | Processo T-29/21: Acórdão do Tribunal Geral de 22 de junho de 2022 — Beveland/EUIPO — Super B (BUCANERO) (Marca da União Europeia — Processo de extinção — Marca nominativa da União Europeia BUCANERO — Utilização séria da marca — Artigo 18.o, n.o 1, segundo parágrafo, alínea a), e artigo 58.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento 2017/1001 — Forma que difere por elementos que não alteram o caráter distintivo — Prova da utilização séria) | 40 |
| 2022/C 303/50 | Processo T-122/21: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de junho de 2022 — QI/Comissão (Função pública — Funcionários — Relatório de avaliação — Exercícios de avaliação de 2018 e de 2019 — Avaliação insatisfatória do desempenho de gestão — Disposições gerais de execução do artigo 43.o do Estatuto — Processo de validação — Princípio da imparcialidade — Erro manifesto de apreciação) | 41 |
| 2022/C 303/51 | Processo T-329/21: Acórdão do Tribunal Geral de 22 de junho de 2022 — Puma/EUIPO — V. Fraas (FRAAS) [Marca da União Europeia — Processo de extinção — Marca nominativa anterior da União Europeia FRAAS — Utilização séria da marca — Utilização para os produtos para os quais a marca foi registada — Artigo 51.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 58.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Prova da utilização séria] | 41 |
| 2022/C 303/52 | Processo T-356/21: Acórdão do Tribunal Geral de 22 de junho de 2022 — Future Motion/EUIPO — El Corte Inglés (HYPERCORE) {Marca da União Europeia — Processo de oposição — Registo internacional que designa a União Europeia — Marca nominativa HYPERCORE — Marca figurativa anterior da União Europeia HIPERCOR — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]} | 42 |
| 2022/C 303/53 | Processo T-479/21: Acórdão do Tribunal Geral de 22 de junho de 2022 — Haswani/Conselho (Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra a Síria — Congelamento de fundos — Autoridade de caso julgado — Erro de apreciação — Proporcionalidade — Dever de fundamentação — Direitos de defesa — Direito a um processo equitativo) | 42 |
| 2022/C 303/54 | Processo T-602/21: Acórdão do Tribunal Geral de 22 de junho de 2022 — Kubara/EUIPO (good calories) [Marca da União Europeia — Pedido de marca figurativa da União Europeia good calories — Motivos absolutos de recusa — Falta de caráter distintivo — Caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Segurança jurídica — Confiança legítima] | 43 |
| 2022/C 303/55 | Processo T-628/21: Acórdão do Tribunal Geral de 22 de junho de 2022 — Tequila Revolución/EUIPO — Horizons Group (Londres) (Revolution Vodka) [Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia Revolution Vodka — Marca nominativa da União Europeia anterior TEQUILA REVOLUCIÓN — Motivos relativos de recusa — Artigo 8.o, n.o 1, alíneas a) e b), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Inexistência de utilização séria — Artigo 47.o, n.o 2, do Regulamento 2017/1001] | 44 |
| 2022/C 303/56 | Processo T-83/20: Despacho do Tribunal Geral de 16 de junho de 2022 — bonnanwalt/EUIPO — Bayerischer Rundfunk e o. (tagesschau) (Marca da União Europeia — Processo de extinção — Marca nominativa da União Europeia tagesschau — Declaração parcial de extinção — Representação por um advogado que não tem a qualidade de terceiro independente face à recorrente — Inadmissibilidade) | 44 |
| 2022/C 303/57 | Processo T-509/20: Despacho do Tribunal Geral de 7 de junho de 2022 — Daimler/Comissão [Ambiente — Regulamento (UE) 2019/631 — Regulamento de Execução (UE) 2017/1153 — Decisão de Execução (UE) 2020/1035 — Emissões de dióxido de carbono — Metodologia de ensaio — Automóveis de passageiros — Alteração da decisão impugnada no que respeita à recorrente — Extinção do objeto do litígio — Não conhecimento do mérito] | 45 |
| 2022/C 303/58 | Processo T-236/21: Despacho do Tribunal Geral de 14 de junho de 2022 — FZ e o./Comissão (Função pública — Funcionários — Remuneração — Pessoal da Comissão com lugar de afetação num país terceiro — Atualização intercalar dos coeficientes de correção — Erro manifesto de apreciação — Efeito retroativo — Segurança jurídica — Dever de diligência — Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico) | 45 |
| 2022/C 303/59 | Processo T-246/21: Despacho do Tribunal Geral de 14 de junho de 2022 — FJ e o./SEAE (Função pública — Funcionários — Remuneração — Pessoal do SEAE c com lugar de afetação num país terceiro — Atualização intercalar dos coeficientes de correção — Erro manifesto de apreciação — Efeito retroativo — Segurança jurídica — Dever de solicitude — Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico) | 46 |
| 2022/C 303/60 | Processo T-334/21: Despacho do Tribunal Geral de 13 de junho de 2022 — Mendes de Almeida/Conselho (Função pública — Nomeação dos Procuradores Europeus da Procuradoria Europeia — Nomeação de um dos candidatos designados por Portugal — Inexistência de litígio entre a União e um dos seus agentes, dentro dos limites e das condições estabelecidas pelo Estatuto e pelo ROA — Artigo 270.o TFUE — Incompetência manifesta) | 47 |
| 2022/C 303/61 | Processo T-493/21: Despacho do Tribunal Geral de 9 de junho de 2022 — Equinoccio-Compañía de Comercio Exterior / Comissão (Recurso de anulação — Instrumento de assistência à pré-adesão — Estado terceiro — Concurso público nacional — Rescisão do contrato pela entidade adjudicante — Pedido de execução de uma garantia bancária pela entidade adjudicante — Contra-assinatura pelo chefe da delegação da União no Estado terceiro — Incompetência) | 47 |
| 2022/C 303/62 | Processo T-234/22 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 21 de junho de 2022 — Ismailova/Conselho (Processo de medidas provisórias — Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas tendo em conta as ações da Rússia que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia — Congelamento de fundos — Pedido de medidas provisórias — Falta de urgência — Ponderação de interesses) | 48 |
| 2022/C 303/63 | Processo T-238/22 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 21 de junho de 2022 — Narzieva/Conselho (Processo de medidas provisórias — Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas tendo em conta as ações da Rússia que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia — Congelamento de fundos — Pedido de medidas provisórias — Falta de urgência — Ponderação de interesses) | 49 |
| 2022/C 303/64 | Processo T-290/22: Recurso interposto em 19 de maio de 2022 — Kesaev/Conselho | 49 |
| 2022/C 303/65 | Processo T-328/22: Recurso interposto em 30 de maio de 2022 — Korres/EUIPO — Naos (EST. KORRES 1996 HYDRA-BIOME) | 50 |
| 2022/C 303/66 | Processo T-332/22: Recurso interposto em 2 de junho de 2022 — TotalEnergies Marketing Nederland/Comissão | 51 |
| 2022/C 303/67 | Processo T-355/22: Recurso interposto em 13 de junho de 2022 — Aitana/EUIPO | 52 |
| 2022/C 303/68 | Processo T-361/22: Recurso interposto em 17 de junho de 2022 — Timchenko/Conselho | 53 |
| 2022/C 303/69 | Processo T-362/22: Recurso interposto em 18 de junho de 2022 — Bazhaev/Conselho | 54 |
| 2022/C 303/70 | Processo T-364/22: Recurso interposto em 18 de junho de 2022 — Shulgin/Conselho | 55 |
| 2022/C 303/71 | Processo T-367/22: Recurso interposto em 21 de junho de 2022 — PT/Comissão | 55 |
| 2022/C 303/72 | Processo T-368/22: Recurso interposto em 22 de junho de 2022 — Cassa Centrale/EUIPO — Bankia (BANQUÌ) | 56 |
| 2022/C 303/73 | Processo T-371/22: Recurso interposto em 27 de junho de 2022 — Montanari/EUCAP Sahel Niger | 57 |
| 2022/C 303/74 | Processo T-773/19: Despacho de Tribunal de 21 de junho de 2022 — BAE Systems/Comissão | 57 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2022/C 303/02

Processo C-267/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 22 de junho de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Provincial — León — Espanha) — AB Volvo, DAF TRUCKS NV/RM (Reenvio prejudicial — Acordos, decisões e práticas concertadas — Artigo 101.o TFUE — Diretiva 2014/104/UE — Artigos 10.o, 17.o e 22.o — Ações de indemnização por infração às disposições do direito da concorrência da União Europeia — Prazo de prescrição — Presunção ilidível de danos — Quantificação dos danos sofridos — Transposição tardia da Diretiva — Aplicação no tempo — Disposições substantivas e processuais)

o

o

o

o

2

2022/C 303/03

Processo C-534/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 22 de junho de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesarbeitsgericht — Alemanha) — Leistritz AG/LH [Reenvio prejudicial — Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais — Regulamento (UE) 2016/679 — Artigo 38.o, n.o 3, segundo período — Encarregado da proteção de dados — Proibição imposta a um responsável pelo tratamento ou a um subcontratante de destituir ou de penalizar um encarregado da proteção de dados pelo exercício das suas funções — Base jurídica — Artigo 16.o TFUE — Exigência de independência funcional — Regulamentação nacional que proíbe o despedimento do encarregado da proteção de dados sem justa causa]

o

o

o

3

2022/C 303/04

Processo C-577/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 16 de junho de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein hallinto-oikeus — Finlândia) — Processo instaurado por A (Reenvio prejudicial — Reconhecimento das qualificações profissionais — Diretiva 2005/36/CE — Artigo 2.o — Âmbito de aplicação — Artigo 13.o, n.o 2 — Profissões regulamentadas — Condições para obter o direito de acesso ao título de psicoterapeuta num Estado-Membro com base num diploma de psicoterapia emitido por uma universidade estabelecida noutro Estado-Membro — Artigos 45.o e 49.o TFUE — Liberdades de circulação e de estabelecimento — Apreciação da equivalência da formação em causa — Artigo 4.o, n.o 3, TUE — Princípio da cooperação leal entre os Estados-Membros — Questionamento, pelo Estado-Membro de acolhimento, do grau dos conhecimentos e das qualificações que um diploma emitido noutro Estado-Membro permite presumir — Condições)

o

o

o

o

o

o

o

3

2022/C 303/05

Processo C-596/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 16 de junho de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Törvényszék — Hungria) — DuoDecad Kft./Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága [Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigos 2.o, 24.o e 43.o — Lugar da prestação de serviços — Serviços de apoio técnico prestados a uma sociedade estabelecida noutro Estado-Membro — Abuso de direito — Apreciação dos factos — Incompetência]

o

o

o

4

2022/C 303/06

Processo C-661/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 22 de junho de 2022 — Comissão Europeia/República Eslovaca [Incumprimento de Estado — Diretiva 92/43/CEE — Artigo 6.o, n.os 2 e 3 — Preservação dos habitats naturais bem como da fauna e da flora selvagens — Diretiva 2009/147/CE — Artigo 4.o, n.o 1 — Conservação das aves selvagens — Tetraz-grande (Tetrao urogallus) — Programas de gestão florestal — Abates de emergência — Avaliação adequada das suas incidências — Sítios Natura 2000 — Zonas de proteção especiais designadas para a conservação do tetraz-grande — Inexistência de medidas para prevenir a deterioração dos habitats e de medidas de conservação especiais em certas zonas]

o

os

o

o

5

2022/C 303/07

Processo C-700/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 20 de junho de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (England & Wales), Queen’s Bench Division (Commercial Court) [Supremo Tribunal de Justiça (Inglaterra e País de Gales), Queen’s Bench Division (Secção Comercial), Reino Unido] — London Steam-Ship Owners’ Mutual Insurance Association Limited/Reino de Espanha [Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil e comercial — Regulamento (CE) n.o 44/2001 — Reconhecimento de uma decisão proferida noutro Estado-Membro — Motivos de não reconhecimento — Artigo 34.o, n.o 3 — Decisão inconciliável com uma decisão proferida anteriormente entre as mesmas partes no Estado-Membro requerido — Requisitos — Respeito das disposições e dos objetivos fundamentais do Regulamento (CE) n.o 44/2001 numa decisão proferida anteriormente e que reproduz os termos de uma sentença arbitral — Artigo 34.o, n.o 1 — Reconhecimento manifestamente contrário à ordem pública do Estado-Membro requerido — Requisitos]

o

o

o

o

o

o

6

2022/C 303/08

Processos apensos C-65/21 P e C-73/21 P a C-75/21 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 16 de junho de 2022 — SGL Carbon SE (C-65/21 P), Química del Nalón SA, anteriormente Industrial Química del Nalón SA (C-73/21 P), Deza a.s. (C-74/21 P), Bilbaína de Alquitranes SA, C-75/21 P)/ Comissão Europeia, Reino de Espanha, Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) [Recursos de decisões do Tribunal Geral — Ambiente — Regulamento (CE) n.o 1272/2008 — Classificação, rotulagem e embalagem das substâncias e das misturas — Regulamento (UE) n.o 944/2013 — Classificação do breu de alcatrão de hulha de alta temperatura entre as substâncias de toxicidade aquática aguda de categoria 1 (H400) e de toxicidade aquática crónica de categoria 1 (H410) — Anulação — Ação de indemnização]

o

o

7

2022/C 303/09

Processo C-229/21: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 16 de junho de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d'appel de Bruxelles — Bélgica) — Port de Bruxelles, Région de Bruxelles-Capitale/Infrabel SA [Reenvio prejudicial — Rede transeuropeia de transportes — Regulamento (UE) n.o 1315/2013 — Artigo 15.o, n.o 1 — Infraestruturas de transporte por vias navegáveis — Portos interiores — Obrigação de um Estado-Membro de ligar os interiores às infraestruturas de transporte rodoviário ou de transporte ferroviário — Supressão da ligação a um desses dois tipos de infraestruturas de transporte — Requisitos]

o

o

o

7

2022/C 303/10

Processo C-376/21: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 16 de junho de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Varhoven administrativen sad — Bulgária) — Zamestnik-ministar na regionalnoto razvitie i blagoustroystvoto i rakovoditel na Upravlyavashtia organ na Operativna programa Regioni v rastezh 2014-2020/Obshtina Razlog [Reenvio prejudicial — Adjudicação de contratos públicos — Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 — Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 — Inaplicabilidade aos contratos públicos adjudicados por Estados-Membros e financiados por recursos provenientes de Fundos Europeus Estruturais e de Investimento — Diretiva 2014/24/UE — Remissão direta e incondicional na legislação nacional para disposições do direito da União — Aplicabilidade a um contrato cujo valor estimado é inferior ao limiar fixado pela diretiva — Artigo 32.o, n.o 2, alínea a) — Faculdade de uma entidade adjudicante convidar um único operador económico a participar num procedimento por negociação sem publicação prévia de anúncio, após ter constatado o caráter infrutífero de um concurso aberto anterior — Obrigação de manter as condições iniciais do contrato sem introduzir alterações substanciais]

o

o

o

8

2022/C 303/11

Processo C-728/21: Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 28 de junho de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal Administrativo — Portugal) — OF/Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas IP (IFAP) [Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 — Proteção dos interesses financeiros da União — Irregularidades no domínio do direito da União — Procedimento — Prazo de prescrição — Interrupção — Ato que tem em vista instruir ou instaurar procedimento por irregularidade — Conceito — Relatório de controlo que deteta a existência de uma irregularidade]

o

o

9

2022/C 303/12

Processo C-3/22 P: Recurso interposto em 3 de janeiro de 2022 por Equinoccio-Compañía de Comercio Exterior, SL do Despacho proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 22 de outubro de 2021 no processo T-22/21, Equinoccio-Compañía de Comercio Exterior/Comissão

10

2022/C 303/13

Processo C-153/22 P: Recurso interposto em 2 de março de 2022 pela Legero Schuhfabrik GmbH do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção) em 15 de dezembro de 2021 no processo T-683/20, Legero Schuhfabrik GmbH/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

10

2022/C 303/14

Processo C-154/22 P: Recurso interposto em 2 de março de 2022 pela Legero Schuhfabrik GmbH do Despacho proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção) em 15 de dezembro de 2021 no processo T-682/20, Legero Schuhfabrik GmbH/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia

10

2022/C 303/15

Processo C-252/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Curtea de Apel Târgu-Mureş (Roménia) em 8 de abril de 2022 — Societatea Civilă Profesională de Avocaţi AB & CD/Consiliul Judeţean Suceava e o.

11

2022/C 303/16

Processo C-266/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Curtea de Apel Bucureşti (Roménia) em 20 de abril de 2022 — CRRC Qingdao Sifang CO LTD, Astra Vagoane Călători SA/Autoritatea pentru Reformă Feroviară, Alstom Ferroviaria SpA

12

2022/C 303/17

Processo C-269/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Spetsializiran nakazatelen sad (Bulgária) em 21 de abril de 2022 — processo penal contra IP, DD, ZI, SS, HYa

12

2022/C 303/18

Processo C-283/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Okresný súd Prešov (Eslováquia) em 26 de abril de 2022 — DZ, EO, YV, YE e MP/Ministerstvo vnútra Slovenskej republiky

13

2022/C 303/19

Processo C-286/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van Cassatie (Bélgica) em 28 de abril de 2022 — KBC Verzekeringen NV/P&V Verzekeringen CVBA

14

2022/C 303/20

Processo C-314/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Varhoven administrativen sad (Bulgária) em 11 de maio de 2022 — Consortium Remi Group AD/Direktor na Direktsia Obzhalvane i danachno-osiguritelna praktika Varna pri Tsentralno upravlenie na Natsionalnata agentsia za prihodite

14

2022/C 303/21

Processo C-325/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad — Varna (Bulgária) em 13 de maio de 2022 — TS, HI/Ministar na zemedelieto, hranite i gorite

15

2022/C 303/22

Processo C-341/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Corte suprema di cassazione (Itália) em 25 maio de 2022 — Feudi di San Gregorio Aziende Agricole SpA/Agenzia delle Entrate

16

2022/C 303/23

Processo C-359/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court (Irlanda) em 3 de junho de 2022 — AHY/The Minister for Justice

17

2022/C 303/24

Processo C-363/22 P: Recurso interposto em 6 de junho de 2022 pela Planistat Europe e por Hervé-Patrick Charlot do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 6 de abril de 2022 no processo T-735/20, Planistat Europe e Charlot/Comissão

18

2022/C 303/25

Processo C-367/22 P: Recurso interposto em 7 de junho de 2022 pela Air Canada do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção alargada) em 30 de março de 2022 no processo T-326/17, Air Canada/Comissão

19

2022/C 303/26

Processo C-368/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vestre Landsret (Dinamarca) em 8 de junho de 2022 — Skatteministeriet/Danish Fluid System Technologies A/S

20

2022/C 303/27

Processo C-369/22 P: Recurso interposto em 8 de junho de 2022 pela Air France SA do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 30 de março de 2022 no processo T-338/17, Air France/Comissão Europeia

21

2022/C 303/28

Processo C-370/22 P: Recurso interposto em 8 de junho de 2022 pela Air France-KLM do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção Alargada) em 30 de março de 2022 no processo T-337/17, Air France-KLM/Comissão Europeia

21

2022/C 303/29

Processo C-375/22 P: Recurso interposto em 9 de junho de 2022 pela LATAM Airlines Group SA, Lan Cargo SA do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção alargada) em 30 de março de 2022 no processo T-344/17, Latam Airlines Group e Lan Cargo/Comissão

22

2022/C 303/30

Processo C-378/22 P: Recurso interposto em 9 de junho de 2022 pela British Airways plc do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção alargada) em 30 de março de 2022 no processo T-341/17, British Airways/Comissão

23

2022/C 303/31

Processo C-379/22 P: Recurso interposto em 9 de junho de 2022 por Singapore Airlines Ltd, Singapore Airlines Cargo Pte Ltd do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção alargada) em 30 de março de 2022 no processo T-350/17, Singapore Airlines e Singapore Airlines Cargo/Comissão

24

2022/C 303/32

Processo C-380/22 P: Recurso interposto em 9 de junho de 2022 por Deutsche Lufthansa AG, Lufthansa Cargo AG, Swiss International Air Lines AG do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção alargada) em 30 de março de 2022 no processo T-380/22, Deutsche Lufthansa e o./Comissão

25

2022/C 303/33

Processo C-381/22 P: Recurso interposto em 9 de junho de 2022 pela Japan Airlines Co. Ltd do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção alargada) em 30 de março de 2022 no processo T-340/17, Japan Airlines/Comissão

26

2022/C 303/34

Processo C-382/22 P: Recurso interposto em 9 de junho de 2022 pela Cathay Pacific Airways Ltd do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção alargada) em 30 de março de 2022 no processo T-343/17, Cathay Pacific Airways/Comissão

27

2022/C 303/35

Processo C-384/22: Ação intentada em 9 de junho de 2022 — Comissão Europeia/Reino de Espanha

28

2022/C 303/36

Processo C-385/22 P: Recurso interposto em 13 de junho de 2022 pela Koninklijke Luchtvaart Maatschappij NV do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção alargada) em 30 de março de 2022 no processo T-325/17, Koninklijke Luchtvaart Maatschappij/Comissão

29

2022/C 303/37

Processo C-386/22 P: Recurso interposto em 13 de junho de 2022 pela Martinair Holland NV do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 30 de março de 2022 no processo T-323/17, Martinair Holland/Comissão

30

2022/C 303/38

Processo C-401/22 P: Recurso interposto em 16 de junho de 2022 pela Cargolux Airlines International SA do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção alargada) em 30 de março de 2022 no processo T-334/17, Cargolux Airlines/Comissão

31

2022/C 303/39

Processo C-403/22 P: Recurso interposto em 17 de junho de 2022 por SAS Cargo Group A/S, Scandinavian Airlines System Denmark-Norway-Sweden, SAS AB do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 30 de março de 2022 no processo T-324/17, SAS Cargo Group e o./Comissão

32

Tribunal Geral

2022/C 303/40

Processo T-531/16: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de junho de 2022 — Dumitrescu e Schwarz/Comissão (Função pública — Funcionários — Reforma do Estatuto de 2014 — Reembolso das despesas de viagem anual — Local de origem situado num país terceiro — Pagamento de montante fixo calculado com base na distância que separa o local de afetação da capital do Estado-Membro do qual o funcionário é nacional)

34

2022/C 303/41

Processo T-532/16: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de junho de 2022 — YT e YU/Comissão (Função pública — Funcionários — Reforma do Estatuto de 2014 — Reembolso das despesas de viagem anual — Local de origem situado num país terceiro — Pagamento de montante fixo calculado com base na distância que separa o local de afetação da capital do Estado-Membro do qual o funcionário é nacional)

34

2022/C 303/42

Processo T-533/16: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de junho de 2022 — YV e o./Comissão (Função pública — Funcionários — Reforma do Estatuto de 2014 — Reembolso das despesas de viagem anual — Local de origem situado num país terceiro — Pagamento de montante fixo calculado com base na distância que separa o local de afetação da capital do Estado-Membro do qual o funcionário é nacional)

35

2022/C 303/43

Processo T-538/16: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de junho de 2022 — Schaffrin/Comissão (Função pública — Funcionários — Reforma do Estatuto de 2014 — Reembolso das despesas de viagem anual — Local de origem situado num país terceiro — Pagamento de montante fixo calculado com base na distância que separa o local de afetação da capital do Estado-Membro do qual o funcionário é nacional)

36

2022/C 303/44

Processo T-545/16: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de junho de 2022 — YY e ZA/Tribunal de Justiça da União Europeia (Função pública — Funcionários — Reforma do Estatuto de 2014 — Reembolso das despesas de viagem anual — Local de origem situado num país terceiro — Pagamento de montante fixo calculado com base na distância que separa o local de afetação da capital do Estado-Membro do qual o funcionário é nacional)

36

2022/C 303/45

Processo T-357/19: Acórdão do Tribunal Geral de 22 de junho de 2022 — Itália/Comissão [FEDER — Política Regional — Programas operacionais abrangidos pelo objetivo Investimento para o crescimento e o emprego em Itália — Decisão que aprova a contribuição financeira do FEDER para o grande projeto Grande projeto nacional de banda ultralarga — zonas brancas — Inelegibilidade das despesas do beneficiário a título de IVA — Artigo 69.o, n.o 3, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 — Conceito de IVA recuperável ao abrigo da legislação nacional sobre o IVA]

o

o

o

37

2022/C 303/46

Processo T-584/19: Acórdão do Tribunal Geral de 22 de junho de 2022 — thyssenkrupp/Comissão (Concorrência — Concentrações — Mercado de produção e de distribuição de aço de carbono plano — Decisão que declara a concentração incompatível com o mercado interno e com o Acordo EEE — Mercado relevante — Apreciação dos efeitos da operação sobre a concorrência — Compromissos — Dever de fundamentação)

38

2022/C 303/47

Processo T-657/20: Acórdão do Tribunal Geral de 22 de junho de 2022 — Ryanair/Comissão (Finnair II; Covid-19) (Auxílios de Estado — Mercado finlandês do transporte aéreo — Auxílio concedido pela Finlândia à Finnair no quadro da pandemia de COVID-19 — Recapitalização de uma companhia aérea efetuada pelos seus proprietários públicos e privados proporcionalmente à estrutura da propriedade preexistente — Decisão de não levantar objeções — Quadro temporário relativo a medidas de auxílio estatal — Medida destinada a sanar uma perturbação grave da economia de um Estado-Membro — Derrogação a certas exigência de enquadramento temporário — Ausência de ponderação dos efeitos benéficos do auxílio com os seus efeitos negativos nas trocas comerciais e na manutenção de uma concorrência não falseada — Igualdade de tratamento — Liberdade de estabelecimento — Livre prestação de serviços — Dever de fundamentação)

39

2022/C 303/48

Processo T-739/20: Acórdão do Tribunal Geral de 22 de junho de 2022 — Unite the Union/EUIPO — WWRD Ireland (WATERFORD) [Marca da União Europeia — Processo de extinção — Marca nominativa da União Europeia WATERFORD — Recurso de anulação — Artigo 63.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2017/1001 — Admissibilidade — Marca suscetível de induzir o público em erro — Artigo 51.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 58.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento 2017/1001]]

o

o

o

o

o

o

o

39

2022/C 303/49

Processo T-29/21: Acórdão do Tribunal Geral de 22 de junho de 2022 — Beveland/EUIPO — Super B (BUCANERO) (Marca da União Europeia — Processo de extinção — Marca nominativa da União Europeia BUCANERO — Utilização séria da marca — Artigo 18.o, n.o 1, segundo parágrafo, alínea a), e artigo 58.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento 2017/1001 — Forma que difere por elementos que não alteram o caráter distintivo — Prova da utilização séria)

o

o

o

o

40

2022/C 303/50

Processo T-122/21: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de junho de 2022 — QI/Comissão (Função pública — Funcionários — Relatório de avaliação — Exercícios de avaliação de 2018 e de 2019 — Avaliação insatisfatória do desempenho de gestão — Disposições gerais de execução do artigo 43.o do Estatuto — Processo de validação — Princípio da imparcialidade — Erro manifesto de apreciação)

o

41

2022/C 303/51

Processo T-329/21: Acórdão do Tribunal Geral de 22 de junho de 2022 — Puma/EUIPO — V. Fraas (FRAAS) [Marca da União Europeia — Processo de extinção — Marca nominativa anterior da União Europeia FRAAS — Utilização séria da marca — Utilização para os produtos para os quais a marca foi registada — Artigo 51.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 58.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Prova da utilização séria]

o

o

o

o

o

41

2022/C 303/52

Processo T-356/21: Acórdão do Tribunal Geral de 22 de junho de 2022 — Future Motion/EUIPO — El Corte Inglés (HYPERCORE) {Marca da União Europeia — Processo de oposição — Registo internacional que designa a União Europeia — Marca nominativa HYPERCORE — Marca figurativa anterior da União Europeia HIPERCOR — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]}

o

o

o

o

o

42

2022/C 303/53

Processo T-479/21: Acórdão do Tribunal Geral de 22 de junho de 2022 — Haswani/Conselho (Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra a Síria — Congelamento de fundos — Autoridade de caso julgado — Erro de apreciação — Proporcionalidade — Dever de fundamentação — Direitos de defesa — Direito a um processo equitativo)

42

2022/C 303/54

Processo T-602/21: Acórdão do Tribunal Geral de 22 de junho de 2022 — Kubara/EUIPO (good calories) [Marca da União Europeia — Pedido de marca figurativa da União Europeia good calories — Motivos absolutos de recusa — Falta de caráter distintivo — Caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Segurança jurídica — Confiança legítima]

o

o

43

2022/C 303/55

Processo T-628/21: Acórdão do Tribunal Geral de 22 de junho de 2022 — Tequila Revolución/EUIPO — Horizons Group (Londres) (Revolution Vodka) [Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia Revolution Vodka — Marca nominativa da União Europeia anterior TEQUILA REVOLUCIÓN — Motivos relativos de recusa — Artigo 8.o, n.o 1, alíneas a) e b), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Inexistência de utilização séria — Artigo 47.o, n.o 2, do Regulamento 2017/1001]

o

o

o

o

44

2022/C 303/56

Processo T-83/20: Despacho do Tribunal Geral de 16 de junho de 2022 — bonnanwalt/EUIPO — Bayerischer Rundfunk e o. (tagesschau) (Marca da União Europeia — Processo de extinção — Marca nominativa da União Europeia tagesschau — Declaração parcial de extinção — Representação por um advogado que não tem a qualidade de terceiro independente face à recorrente — Inadmissibilidade)

44

2022/C 303/57

Processo T-509/20: Despacho do Tribunal Geral de 7 de junho de 2022 — Daimler/Comissão [Ambiente — Regulamento (UE) 2019/631 — Regulamento de Execução (UE) 2017/1153 — Decisão de Execução (UE) 2020/1035 — Emissões de dióxido de carbono — Metodologia de ensaio — Automóveis de passageiros — Alteração da decisão impugnada no que respeita à recorrente — Extinção do objeto do litígio — Não conhecimento do mérito]

45

2022/C 303/58

Processo T-236/21: Despacho do Tribunal Geral de 14 de junho de 2022 — FZ e o./Comissão (Função pública — Funcionários — Remuneração — Pessoal da Comissão com lugar de afetação num país terceiro — Atualização intercalar dos coeficientes de correção — Erro manifesto de apreciação — Efeito retroativo — Segurança jurídica — Dever de diligência — Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico)

45

2022/C 303/59

Processo T-246/21: Despacho do Tribunal Geral de 14 de junho de 2022 — FJ e o./SEAE (Função pública — Funcionários — Remuneração — Pessoal do SEAE c com lugar de afetação num país terceiro — Atualização intercalar dos coeficientes de correção — Erro manifesto de apreciação — Efeito retroativo — Segurança jurídica — Dever de solicitude — Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico)

46

2022/C 303/60

Processo T-334/21: Despacho do Tribunal Geral de 13 de junho de 2022 — Mendes de Almeida/Conselho (Função pública — Nomeação dos Procuradores Europeus da Procuradoria Europeia — Nomeação de um dos candidatos designados por Portugal — Inexistência de litígio entre a União e um dos seus agentes, dentro dos limites e das condições estabelecidas pelo Estatuto e pelo ROA — Artigo 270.o TFUE — Incompetência manifesta)

o

47

2022/C 303/61

Processo T-493/21: Despacho do Tribunal Geral de 9 de junho de 2022 — Equinoccio-Compañía de Comercio Exterior / Comissão (Recurso de anulação — Instrumento de assistência à pré-adesão — Estado terceiro — Concurso público nacional — Rescisão do contrato pela entidade adjudicante — Pedido de execução de uma garantia bancária pela entidade adjudicante — Contra-assinatura pelo chefe da delegação da União no Estado terceiro — Incompetência)

47

2022/C 303/62

Processo T-234/22 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 21 de junho de 2022 — Ismailova/Conselho (Processo de medidas provisórias — Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas tendo em conta as ações da Rússia que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia — Congelamento de fundos — Pedido de medidas provisórias — Falta de urgência — Ponderação de interesses)

48

2022/C 303/63

Processo T-238/22 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 21 de junho de 2022 — Narzieva/Conselho (Processo de medidas provisórias — Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas tendo em conta as ações da Rússia que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia — Congelamento de fundos — Pedido de medidas provisórias — Falta de urgência — Ponderação de interesses)

49

2022/C 303/64

Processo T-290/22: Recurso interposto em 19 de maio de 2022 — Kesaev/Conselho

49

2022/C 303/65

Processo T-328/22: Recurso interposto em 30 de maio de 2022 — Korres/EUIPO — Naos (EST. KORRES 1996 HYDRA-BIOME)

50

2022/C 303/66

Processo T-332/22: Recurso interposto em 2 de junho de 2022 — TotalEnergies Marketing Nederland/Comissão

51

2022/C 303/67

Processo T-355/22: Recurso interposto em 13 de junho de 2022 — Aitana/EUIPO

52

2022/C 303/68

Processo T-361/22: Recurso interposto em 17 de junho de 2022 — Timchenko/Conselho

53

2022/C 303/69

Processo T-362/22: Recurso interposto em 18 de junho de 2022 — Bazhaev/Conselho

54

2022/C 303/70

Processo T-364/22: Recurso interposto em 18 de junho de 2022 — Shulgin/Conselho

55

2022/C 303/71

Processo T-367/22: Recurso interposto em 21 de junho de 2022 — PT/Comissão

55

2022/C 303/72

Processo T-368/22: Recurso interposto em 22 de junho de 2022 — Cassa Centrale/EUIPO — Bankia (BANQUÌ)

56

2022/C 303/73

Processo T-371/22: Recurso interposto em 27 de junho de 2022 — Montanari/EUCAP Sahel Niger

57

2022/C 303/74

Processo T-773/19: Despacho de Tribunal de 21 de junho de 2022 — BAE Systems/Comissão

57

---

| PT | |
| --- | --- |

PT

---

IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

| 8.8.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 303/1 |
| --- | --- | --- | --- |

8.8.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 303/1

---

Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

(2022/C 303/01)

Última publicação

JO C 294 de 1.8.2022

Lista das publicações anteriores

JO C 284 de 25.7.2022

JO C 276 de 18.7.2022

JO C 266 de 11.7.2022

JO C 257 de 4.7.2022

JO C 244 de 27.6.2022

JO C 237 de 20.6.2022

Estes textos encontram-se disponíveis no

EUR-Lex: http://eur-lex.europa.eu

---

V Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

| 8.8.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 303/2 |
| --- | --- | --- | --- |

8.8.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 303/2

---

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 22 de junho de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Provincial — León — Espanha) — AB Volvo, DAF TRUCKS NV/RM

(Processo C-267/20) (1)

(«Reenvio prejudicial - Acordos, decisões e práticas concertadas - Artigo 101.o TFUE - Diretiva 2014/104/UE - Artigos 10.o, 17.o e 22.o - Ações de indemnização por infração às disposições do direito da concorrência da União Europeia - Prazo de prescrição - Presunção ilidível de danos - Quantificação dos danos sofridos - Transposição tardia da Diretiva - Aplicação no tempo - Disposições substantivas e processuais»)

(2022/C 303/02)

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Audiencia Provincial — León

Partes no processo principal

Recorrentes: AB Volvo, DAF TRUCKS NV

Recorrida: RM

Dispositivo

O artigo 10.o da Diretiva 2014/104/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de novembro de 2014, relativa a certas regras que regem as ações de indemnização no âmbito do direito nacional por infração às disposições do direito da concorrência dos Estados-Membros e da União Europeia, deve ser interpretado no sentido de que constitui uma disposição substantiva, na aceção do artigo 22.o, n.o 1, desta diretiva, e que está abrangida pelo seu âmbito de aplicação temporal uma ação de indemnização que, embora tenha por objeto uma infração ao direito da concorrência que cessou antes da entrada em vigor da referida diretiva, foi intentada após a entrada em vigor das disposições que a transpõem para o direito nacional, na medida em que o prazo de prescrição aplicável a essa ação ao abrigo das anteriores regras não decorreu antes da data do termo do prazo de transposição da mesma diretiva.

O artigo 17.o, n.o 1, da Diretiva 2014/104 deve ser interpretado no sentido de que constitui uma disposição processual, na aceção do artigo 22.o, n.o 2, desta diretiva, e que está abrangida pelo seu âmbito de aplicação temporal uma ação de indemnização que, embora tenha por objeto uma infração ao direito da concorrência que cessou antes da entrada em vigor da referida diretiva, foi proposta após 26 de dezembro de 2014 e após a entrada em vigor das disposições nacionais que a transpõem para o direito nacional.

O artigo 17.o, n.o 2, da Diretiva 2014/104 deve ser interpretado no sentido de que constitui uma disposição substantiva, na aceção do artigo 22.o, n.o 1, desta diretiva, e que não está abrangida pelo seu âmbito de aplicação temporal uma ação de indemnização que, embora intentada após a entrada em vigor das disposições que transpõem tardiamente a referida diretiva para o direito nacional, tenha por objeto uma infração ao direito da concorrência que cessou antes da data do termo do prazo de transposição da mesma.

---

(1)  JO C 320, de 28.9.2020.

---

| 8.8.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 303/3 |
| --- | --- | --- | --- |

8.8.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 303/3

---

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 22 de junho de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesarbeitsgericht — Alemanha) — Leistritz AG/LH

(Processo C-534/20) (1)

(«Reenvio prejudicial - Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais - Regulamento (UE) 2016/679 - Artigo 38.o, n.o 3, segundo período - Encarregado da proteção de dados - Proibição imposta a um responsável pelo tratamento ou a um subcontratante de destituir ou de penalizar um encarregado da proteção de dados pelo exercício das suas funções - Base jurídica - Artigo 16.o TFUE - Exigência de independência funcional - Regulamentação nacional que proíbe o despedimento do encarregado da proteção de dados sem justa causa»)

(2022/C 303/03)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesarbeitsgericht

Partes no processo principal

Recorrente: Leistritz AG

Recorrida: LH

Dispositivo

O artigo 38.o, n.o 3, segundo período, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados), deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma regulamentação nacional que prevê que um responsável pelo tratamento ou um subcontratante só pode despedir um encarregado da proteção de dados que seja um elemento do seu pessoal com justa causa, mesmo que o despedimento não esteja relacionado com o exercício das funções desse encarregado, desde que essa regulamentação não comprometa a realização dos objetivos deste regulamento.

---

(1)  JO C 28, de 25.1.2021.

---

| 8.8.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 303/3 |
| --- | --- | --- | --- |

8.8.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 303/3

---

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 16 de junho de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein hallinto-oikeus — Finlândia) — Processo instaurado por A

(Processo C-577/20) (1)

(«Reenvio prejudicial - Reconhecimento das qualificações profissionais - Diretiva 2005/36/CE - Artigo 2.o - Âmbito de aplicação - Artigo 13.o, n.o 2 - Profissões regulamentadas - Condições para obter o direito de acesso ao título de psicoterapeuta num Estado-Membro com base num diploma de psicoterapia emitido por uma universidade estabelecida noutro Estado-Membro - Artigos 45.o e 49.o TFUE - Liberdades de circulação e de estabelecimento - Apreciação da equivalência da formação em causa - Artigo 4.o, n.o 3, TUE - Princípio da cooperação leal entre os Estados-Membros - Questionamento, pelo Estado-Membro de acolhimento, do grau dos conhecimentos e das qualificações que um diploma emitido noutro Estado-Membro permite presumir - Condições»)

(2022/C 303/04)

Língua do processo: finlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Korkein hallinto-oikeus

Partes no processo principal

Recorrente: A

Interveniente: Sosiaali- ja terveysalan lupa- ja valvontavirasto

Dispositivo

| 1) | O artigo 13.o, n.o 2, da Diretiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, conforme alterada pela Diretiva 2013/55/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2013, e os artigos 45.o e 49.o TFUE devem ser interpretados no sentido de que um pedido de acesso a uma profissão regulamentada e de autorização para a exercer no Estado-Membro de acolhimento, apresentado, ao abrigo deste artigo 13.o, n.o 2, por uma pessoa que, por um lado, é titular de um título de formação relativo a essa profissão, emitido num Estado-Membro no qual a referida profissão não está regulamentada, e que, por outro, não preenche o requisito de ter exercido essa profissão durante o período mínimo previsto no referido artigo 13.o, n.o 2, deve ser apreciado pela autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento à luz dos artigos 45.o ou 49.o TFUE. |
| --- | --- |

1)

O artigo 13.o, n.o 2, da Diretiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, conforme alterada pela Diretiva 2013/55/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2013, e os artigos 45.o e 49.o TFUE devem ser interpretados no sentido de que um pedido de acesso a uma profissão regulamentada e de autorização para a exercer no Estado-Membro de acolhimento, apresentado, ao abrigo deste artigo 13.o, n.o 2, por uma pessoa que, por um lado, é titular de um título de formação relativo a essa profissão, emitido num Estado-Membro no qual a referida profissão não está regulamentada, e que, por outro, não preenche o requisito de ter exercido essa profissão durante o período mínimo previsto no referido artigo 13.o, n.o 2, deve ser apreciado pela autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento à luz dos artigos 45.o ou 49.o TFUE.

| 2) | Os artigos 45.o e 49.o TFUE, conjugados com o artigo 4.o, n.o 3, TUE, devem ser interpretados no sentido de que a autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento à qual foi apresentado um pedido de autorização para exercer uma profissão regulamentada nesse Estado-Membro é obrigada a considerar verídico um diploma emitido pela autoridade de outro Estado-Membro e não pode, em princípio, pôr em causa o grau dos conhecimentos e das qualificações profissionais que esse diploma permite presumir adquiridos pelo titular. Só quando tenha dúvidas sérias, baseadas em elementos concretos que formem um conjunto coerente de indícios que deixem pensar que o diploma invocado pelo requerente não reflete o grau dos conhecimentos e das qualificações que permite presumir adquiridos por este último, é que essa autoridade pode pedir à autoridade emissora que reexamine, à luz desses elementos, o fundamento da emissão do referido diploma, devendo esta última autoridade, se for caso disso, revogá-lo. Entre os referidos elementos concretos podem figurar, consoante o caso, nomeadamente, informações transmitidas tanto por pessoas diferentes dos organizadores da formação em causa como pelas autoridades de outro Estado-Membro atuando no quadro das suas funções. Quando a autoridade emissora tenha reexaminado, à luz dos referidos elementos, o fundamento da sua emissão, sem o revogar, só a título excecional, no caso de as circunstâncias do caso concreto revelarem que manifestamente o diploma em causa não é verídico, é que a autoridade do Estado-Membro de acolhimento pode pôr em causa o fundamento da emissão do referido diploma. |
| --- | --- |

2)

Os artigos 45.o e 49.o TFUE, conjugados com o artigo 4.o, n.o 3, TUE, devem ser interpretados no sentido de que a autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento à qual foi apresentado um pedido de autorização para exercer uma profissão regulamentada nesse Estado-Membro é obrigada a considerar verídico um diploma emitido pela autoridade de outro Estado-Membro e não pode, em princípio, pôr em causa o grau dos conhecimentos e das qualificações profissionais que esse diploma permite presumir adquiridos pelo titular. Só quando tenha dúvidas sérias, baseadas em elementos concretos que formem um conjunto coerente de indícios que deixem pensar que o diploma invocado pelo requerente não reflete o grau dos conhecimentos e das qualificações que permite presumir adquiridos por este último, é que essa autoridade pode pedir à autoridade emissora que reexamine, à luz desses elementos, o fundamento da emissão do referido diploma, devendo esta última autoridade, se for caso disso, revogá-lo. Entre os referidos elementos concretos podem figurar, consoante o caso, nomeadamente, informações transmitidas tanto por pessoas diferentes dos organizadores da formação em causa como pelas autoridades de outro Estado-Membro atuando no quadro das suas funções. Quando a autoridade emissora tenha reexaminado, à luz dos referidos elementos, o fundamento da sua emissão, sem o revogar, só a título excecional, no caso de as circunstâncias do caso concreto revelarem que manifestamente o diploma em causa não é verídico, é que a autoridade do Estado-Membro de acolhimento pode pôr em causa o fundamento da emissão do referido diploma.

---

(1)  JO C 62, de 22.2.2021.

---

| 8.8.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 303/4 |
| --- | --- | --- | --- |

8.8.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 303/4

---

Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 16 de junho de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Törvényszék — Hungria) — DuoDecad Kft./Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága

(Processo C-596/20) (1)

(«Reenvio prejudicial - Fiscalidade - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) - Diretiva 2006/112/CE - Artigos 2.o, 24.o e 43.o - Lugar da prestação de serviços - Serviços de apoio técnico prestados a uma sociedade estabelecida noutro Estado-Membro - Abuso de direito - Apreciação dos factos - Incompetência»)

(2022/C 303/05)

Língua do processo: húngaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Fővárosi Törvényszék

Partes no processo principal

Recorrente: DuoDecad Kft.

Recorrida: Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága

Dispositivo

O Tribunal de Justiça da União Europeia é incompetente para responder às questões prejudiciais submetidas pelo Fővárosi Törvényszék (Tribunal de Budapeste-Capital, Hungria), por Decisão de 28 de setembro de 2020.

---

(1)  JO C 35, de 1.2.2021.

---

| 8.8.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 303/5 |
| --- | --- | --- | --- |

8.8.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 303/5

---

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 22 de junho de 2022 — Comissão Europeia/República Eslovaca

(Processo C-661/20) (1)

(«Incumprimento de Estado - Diretiva 92/43/CEE - Artigo 6.o, n.os 2 e 3 - Preservação dos habitats naturais bem como da fauna e da flora selvagens - Diretiva 2009/147/CE - Artigo 4.o, n.o 1 - Conservação das aves selvagens - Tetraz-grande (Tetrao urogallus) - Programas de gestão florestal - Abates de emergência - Avaliação adequada das suas incidências - Sítios Natura 2000 - Zonas de proteção especiais designadas para a conservação do tetraz-grande - Inexistência de medidas para prevenir a deterioração dos habitats e de medidas de conservação especiais em certas zonas»)

(2022/C 303/06)

Língua do processo: eslovaco

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: C. Hermes e R. Lindenthal, agentes)

Demandada: República Eslovaca (representante: B. Ricziová, agente)

Dispositivo

| 1) | Há que concluir que:






  — | ao isentar os programas de manutenção das florestas e as suas alterações, os abates de emergência, bem como as medidas destinadas a prevenir ameaças às florestas e a eliminar as consequências dos danos causados por catástrofes naturais, da obrigação de, quando sejam suscetíveis de afetar as zonas Natura 2000 de maneira significativa, serem objeto de uma avaliação adequada das suas incidências na zona em causa tendo em conta os objetivos de conservação dessa zona; |
| --- | --- | --- |

1)

Há que concluir que:

—

ao isentar os programas de manutenção das florestas e as suas alterações, os abates de emergência, bem como as medidas destinadas a prevenir ameaças às florestas e a eliminar as consequências dos danos causados por catástrofes naturais, da obrigação de, quando sejam suscetíveis de afetar as zonas Natura 2000 de maneira significativa, serem objeto de uma avaliação adequada das suas incidências na zona em causa tendo em conta os objetivos de conservação dessa zona;

| — | ao não tomar as medidas adequadas para impedir a deterioração dos habitats e as perturbações com efeitos significativos nas zonas de proteção especial (ZPE) designadas para a conservação do tetraz-grande (Tetrao urogallus) (ZPE Nízke Tatry SKCHVU018, ZPE Tatry SKCHVU030, ZPE Veľká Fatra SKCHVU033, ZPE Muránska planina-Stolica SKCHVU017, ZPS Chočské vrchy SKCHVU050, ZPE Horná Orava SKCHVU008, ZPE Volovské vrchy SKCHVU036, ZPE Malá Fatra SKCHVU013, ZPE Poľana SKCHVU022, ZPE Slovenský Raj SKCHVU053, ZPE Levočské vrchy SKCHVU051 e ZPE Strážovské vrchy SKCHVU028); |
| --- | --- |

—

ao não tomar as medidas adequadas para impedir a deterioração dos habitats e as perturbações com efeitos significativos nas zonas de proteção especial (ZPE) designadas para a conservação do tetraz-grande (Tetrao urogallus) (ZPE Nízke Tatry SKCHVU018, ZPE Tatry SKCHVU030, ZPE Veľká Fatra SKCHVU033, ZPE Muránska planina-Stolica SKCHVU017, ZPS Chočské vrchy SKCHVU050, ZPE Horná Orava SKCHVU008, ZPE Volovské vrchy SKCHVU036, ZPE Malá Fatra SKCHVU013, ZPE Poľana SKCHVU022, ZPE Slovenský Raj SKCHVU053, ZPE Levočské vrchy SKCHVU051 e ZPE Strážovské vrchy SKCHVU028);

| — | ao não adotar as medidas de conservação especial aplicáveis ao habitat do tetraz-grande (Tetrao urogallus) nas ZPE designadas para a sua conservação a fim de assegurar a sua sobrevivência e a sua reprodução na sua área de distribuição (ZPE Nízke Tatry SKCHVU018, ZPE Tatry SKCHVU030, ZPE Veľká Fatra SKCHVU033, ZPE Muránska planina-Stolica SKCHVU017, ZPE Volovské vrchy SKCHVU036, ZPE SKCHVU013 Malá Fatra e ZPE Levočské vrchy SKCHVU051), |
| --- | --- |

—

ao não adotar as medidas de conservação especial aplicáveis ao habitat do tetraz-grande (Tetrao urogallus) nas ZPE designadas para a sua conservação a fim de assegurar a sua sobrevivência e a sua reprodução na sua área de distribuição (ZPE Nízke Tatry SKCHVU018, ZPE Tatry SKCHVU030, ZPE Veľká Fatra SKCHVU033, ZPE Muránska planina-Stolica SKCHVU017, ZPE Volovské vrchy SKCHVU036, ZPE SKCHVU013 Malá Fatra e ZPE Levočské vrchy SKCHVU051),

a República Eslovaca não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força, respetivamente, do artigo 6.o, n.o 3, da Diretiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens, em conjugação com o seu artigo 7.o, do artigo 6.o, n.o 2, da Diretiva 92/43, em conjugação com o seu artigo 7.o, e do artigo 4.o, n.o 1, da Diretiva 2009/147/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa à conservação das aves selvagens

| 2) | A República Eslovaca é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A República Eslovaca é condenada nas despesas.

---

(1)  JO C 44, de 8.2.2021.

---

| 8.8.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 303/6 |
| --- | --- | --- | --- |

8.8.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 303/6

---

Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 20 de junho de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (England & Wales), Queen’s Bench Division (Commercial Court) [Supremo Tribunal de Justiça (Inglaterra e País de Gales), Queen’s Bench Division (Secção Comercial), Reino Unido] — London Steam-Ship Owners’ Mutual Insurance Association Limited/Reino de Espanha

(Processo C-700/20) (1)

(«Reenvio prejudicial - Cooperação judiciária em matéria civil e comercial - Regulamento (CE) n.o 44/2001 - Reconhecimento de uma decisão proferida noutro Estado-Membro - Motivos de não reconhecimento - Artigo 34.o, n.o 3 - Decisão inconciliável com uma decisão proferida anteriormente entre as mesmas partes no Estado-Membro requerido - Requisitos - Respeito das disposições e dos objetivos fundamentais do Regulamento (CE) n.o 44/2001 numa decisão proferida anteriormente e que reproduz os termos de uma sentença arbitral - Artigo 34.o, n.o 1 - Reconhecimento manifestamente contrário à ordem pública do Estado-Membro requerido - Requisitos»)

(2022/C 303/07)

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

High Court of Justice (England & Wales), Queen’s Bench Division (Commercial Court) [Supremo Tribunal de Justiça (Inglaterra e País de Gales), Queen’s Bench Division (Secção Comercial), Reino Unido]

Partes no processo principal

Recorrente: London Steam-Ship Owners’ Mutual Insurance Association Limited

Recorrido: Reino de Espanha

Dispositivo

| 1) | O artigo 34.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que um acórdão proferido por um órgão jurisdicional de um Estado-Membro que reproduza os termos de uma sentença arbitral não constitui uma decisão, na aceção desta disposição, quando um órgão jurisdicional desse Estado-Membro não podia adotar uma decisão conducente a um resultado equivalente ao da referida sentença arbitral sem violar as disposições e os objetivos fundamentais desse regulamento, em particular o efeito relativo de uma cláusula compromissória inserida no contrato de seguro em causa e as regras em matéria de litispendência que constam do artigo 27.o do mesmo regulamento, sendo que, nesse caso, esse acórdão não é suscetível de impedir, no referido Estado-Membro, o reconhecimento de uma decisão proferida por um órgão jurisdicional noutro Estado-Membro. |
| --- | --- |

1)

O artigo 34.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que um acórdão proferido por um órgão jurisdicional de um Estado-Membro que reproduza os termos de uma sentença arbitral não constitui uma decisão, na aceção desta disposição, quando um órgão jurisdicional desse Estado-Membro não podia adotar uma decisão conducente a um resultado equivalente ao da referida sentença arbitral sem violar as disposições e os objetivos fundamentais desse regulamento, em particular o efeito relativo de uma cláusula compromissória inserida no contrato de seguro em causa e as regras em matéria de litispendência que constam do artigo 27.o do mesmo regulamento, sendo que, nesse caso, esse acórdão não é suscetível de impedir, no referido Estado-Membro, o reconhecimento de uma decisão proferida por um órgão jurisdicional noutro Estado-Membro.

| 2) | O artigo 34.o, n.o 1, do Regulamento n.o 44/2001 deve ser interpretado no sentido de que, caso o artigo 34.o, n.o 3, desse regulamento não seja aplicável a um acórdão que reproduz os termos de uma sentença arbitral, o reconhecimento ou a execução de uma decisão de outro Estado-Membro não pode ser recusado por ser contrário à ordem pública com o fundamento de a decisão em causa violar o caso julgado do referido acórdão. |
| --- | --- |

2)

O artigo 34.o, n.o 1, do Regulamento n.o 44/2001 deve ser interpretado no sentido de que, caso o artigo 34.o, n.o 3, desse regulamento não seja aplicável a um acórdão que reproduz os termos de uma sentença arbitral, o reconhecimento ou a execução de uma decisão de outro Estado-Membro não pode ser recusado por ser contrário à ordem pública com o fundamento de a decisão em causa violar o caso julgado do referido acórdão.

---

(1)  JO C 110, de 29.3.2021.

---

| 8.8.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 303/7 |
| --- | --- | --- | --- |

8.8.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 303/7

---

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 16 de junho de 2022 — SGL Carbon SE (C-65/21 P), Química del Nalón SA, anteriormente Industrial Química del Nalón SA (C-73/21 P), Deza a.s. (C-74/21 P), Bilbaína de Alquitranes SA, C-75/21 P)/ Comissão Europeia, Reino de Espanha, Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA)

(Processos apensos C-65/21 P e C-73/21 P a C-75/21 P) (1)

(«Recursos de decisões do Tribunal Geral - Ambiente - Regulamento (CE) n.o 1272/2008 - Classificação, rotulagem e embalagem das substâncias e das misturas - Regulamento (UE) n.o 944/2013 - Classificação do breu de alcatrão de hulha de alta temperatura entre as substâncias de toxicidade aquática aguda de categoria 1 (H400) e de toxicidade aquática crónica de categoria 1 (H410) - Anulação - Ação de indemnização»)

(2022/C 303/08)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: SGL Carbon SE (C-65/21 P), Química del Nalón SA, anteriormente Industrial Química del Nalón SA (C-73/21 P), Deza a.s. (C-74/21 P), Bilbaína de Alquitranes SA (C-75/21 P) (representantes: M. Grunchard, P. Sellar e K. Van Maldegem, avocats)

Outras partes no processo: Comissão Europeia (representantes: A. Dawes, R. Lindenthal e K. Talabér-Ritz, agentes), Reino de Espanha (representantes: L. Aguilera Ruiz e M. J. Ruiz Sánchez, agentes), Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) (representantes: W. Broere, M. Heikkilä e S. Mahoney, agentes)

Dispositivo

| 1) | É negado provimento aos recursos. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento aos recursos.

| 2) | A SGL Carbon SE, a Química del Nalón SA, a Deza a.s. e a Bilbaína de Alquitranes SA são condenadas a suportar, além das duas próprias despesas, as incorridas pela Comissão Europeia. |
| --- | --- |

2)

A SGL Carbon SE, a Química del Nalón SA, a Deza a.s. e a Bilbaína de Alquitranes SA são condenadas a suportar, além das duas próprias despesas, as incorridas pela Comissão Europeia.

| 3) | O Reino de Espanha e a Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) suportarão as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3)

O Reino de Espanha e a Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) suportarão as suas próprias despesas.

---

(1)  JO C 128, de 12.4.2021.

---

| 8.8.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 303/7 |
| --- | --- | --- | --- |

8.8.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 303/7

---

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 16 de junho de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d'appel de Bruxelles — Bélgica) — Port de Bruxelles, Région de Bruxelles-Capitale/Infrabel SA

(Processo C-229/21) (1)

(«Reenvio prejudicial - Rede transeuropeia de transportes - Regulamento (UE) n.o 1315/2013 - Artigo 15.o, n.o 1 - Infraestruturas de transporte por vias navegáveis - Portos interiores - Obrigação de um Estado-Membro de ligar os interiores às infraestruturas de transporte rodoviário ou de transporte ferroviário - Supressão da ligação a um desses dois tipos de infraestruturas de transporte - Requisitos»)

(2022/C 303/09)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Cour d'appel de Bruxelles

Partes no processo principal

Recorrentes: Port de Bruxelles, Région de Bruxelles-Capitale

Recorrida: Infrabel SA

sendo intervenientes: FIF-FSI (Fonds d’Infrastructure Ferroviaire) SA, État belge, Région de Bruxelles-Capitale, Port de Bruxelles SA, Lineas SA

Dispositivo

O artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1315/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo às orientações da União para o desenvolvimento da rede transeuropeia de transportes e que revoga a Decisão n.o 661/2010/UE, deve ser interpretado no sentido de que, quando um porto interior que pertence à rede global, na aceção do artigo 6.o, n.os 1 e 2, desse regulamento, dispõe de ligações tanto a infraestruturas de transporte rodoviário como a infraestruturas de transporte ferroviário, se opõe, salvo circunstâncias excecionais, à supressão de um destes dois tipos de ligações. A falta de manutenção da ligação em causa, resultante da violação desta disposição, ou a valorização económica dos terrenos ocupados por essas infraestruturas não constituem tais circunstâncias.

---

(1)  JO C 217, de 7.6.2021.

---

| 8.8.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 303/8 |
| --- | --- | --- | --- |

8.8.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 303/8

---

Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 16 de junho de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Varhoven administrativen sad — Bulgária) — Zamestnik-ministar na regionalnoto razvitie i blagoustroystvoto i rakovoditel na Upravlyavashtia organ na Operativna programa «Regioni v rastezh» 2014-2020/Obshtina Razlog

(Processo C-376/21) (1)

(«Reenvio prejudicial - Adjudicação de contratos públicos - Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 - Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 - Inaplicabilidade aos contratos públicos adjudicados por Estados-Membros e financiados por recursos provenientes de Fundos Europeus Estruturais e de Investimento - Diretiva 2014/24/UE - Remissão direta e incondicional na legislação nacional para disposições do direito da União - Aplicabilidade a um contrato cujo valor estimado é inferior ao limiar fixado pela diretiva - Artigo 32.o, n.o 2, alínea a) - Faculdade de uma entidade adjudicante convidar um único operador económico a participar num procedimento por negociação sem publicação prévia de anúncio, após ter constatado o caráter infrutífero de um concurso aberto anterior - Obrigação de manter as condições iniciais do contrato sem introduzir alterações substanciais»)

(2022/C 303/10)

Língua do processo: búlgaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Varhoven administrativen sad

Partes no processo principal

Recorrente: Zamestnik-ministar na regionalnoto razvitie i blagoustroystvoto i rakovoditel na Upravlyavashtia organ na Operativna programa «Regioni v rastezh» 2014-2020

Recorrido: Obshtina Razlog

Dispositivo

| 1) | O artigo 160.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013 (UE) n.o 1301/2013 (UE) n.o 1303/2013, UE n.o 1304/2013 (UE) n.o 1309/2013 (UE) n.o 1316/2013 (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento n.o 966/2012, e o artigo 102.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002, conforme alterado pelo Regulamento (UE, Euratom) 2015/1929 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de outubro de 2015, devem ser interpretados no sentido de que não se aplicam aos procedimentos de adjudicação de contratos públicos organizados pelas autoridades adjudicantes dos Estados-Membros, mesmo quando esses contratos sejam financiados por recursos provenientes dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento. |
| --- | --- |

1)

O artigo 160.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013 (UE) n.o 1301/2013 (UE) n.o 1303/2013, UE n.o 1304/2013 (UE) n.o 1309/2013 (UE) n.o 1316/2013 (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento n.o 966/2012, e o artigo 102.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002, conforme alterado pelo Regulamento (UE, Euratom) 2015/1929 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de outubro de 2015, devem ser interpretados no sentido de que não se aplicam aos procedimentos de adjudicação de contratos públicos organizados pelas autoridades adjudicantes dos Estados-Membros, mesmo quando esses contratos sejam financiados por recursos provenientes dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento.

| 2) | O artigo 32.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE, conforme alterada pelo Regulamento Delegado (UE) 2015/2170 da Comissão, de 24 de novembro de 2015, lido em conjugação com o artigo 18.o, n.o 1, dessa diretiva, conforme alterada pelo Regulamento Delegado 2015/2170, deve ser interpretado no sentido de que uma autoridade adjudicante pode, no âmbito de um procedimento por negociação sem publicação prévia de anúncio, dirigir-se a um único operador económico quando esse procedimento retoma, sem alterações substanciais, as condições iniciais do contrato mencionadas num concurso aberto anterior que foi encerrado com fundamento na falta de adequação da única proposta apresentada, mesmo quando o objeto do contrato em causa não se caracteriza objetivamente por especificidades que justifiquem que a sua execução seja confiada exclusivamente a esse operador. |
| --- | --- |

2)

O artigo 32.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE, conforme alterada pelo Regulamento Delegado (UE) 2015/2170 da Comissão, de 24 de novembro de 2015, lido em conjugação com o artigo 18.o, n.o 1, dessa diretiva, conforme alterada pelo Regulamento Delegado 2015/2170, deve ser interpretado no sentido de que uma autoridade adjudicante pode, no âmbito de um procedimento por negociação sem publicação prévia de anúncio, dirigir-se a um único operador económico quando esse procedimento retoma, sem alterações substanciais, as condições iniciais do contrato mencionadas num concurso aberto anterior que foi encerrado com fundamento na falta de adequação da única proposta apresentada, mesmo quando o objeto do contrato em causa não se caracteriza objetivamente por especificidades que justifiquem que a sua execução seja confiada exclusivamente a esse operador.

---

(1)  JO C 391, de 27.9.2021.

---

| 8.8.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 303/9 |
| --- | --- | --- | --- |

8.8.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 303/9

---

Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 28 de junho de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal Administrativo — Portugal) — OF/Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas IP (IFAP)

(Processo C-728/21) (1)

(«Reenvio prejudicial - Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 - Proteção dos interesses financeiros da União - Irregularidades no domínio do direito da União - Procedimento - Prazo de prescrição - Interrupção - Ato que tem em vista instruir ou instaurar procedimento por irregularidade - Conceito - Relatório de controlo que deteta a existência de uma irregularidade»)

(2022/C 303/11)

Língua do processo: português

Órgão jurisdicional de reenvio

Supremo Tribunal Administrativo

Partes no processo principal

Recorrente: OF

Recorrido: Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas IP (IFAP)

Dispositivo

O artigo 3.o, n.o 1, terceiro parágrafo, do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho, de 18 de dezembro de 1995, relativo à proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias, deve ser interpretado no sentido de que um relatório de controlo in loco que se limita a mencionar a existência de uma irregularidade sem manifestar qualquer intenção de instruir ou instaurar qualquer procedimento por essa irregularidade pode, no entanto, ser considerado um «ato de instrução ou de instrução de procedimento», na aceção desta disposição, suscetível de interromper o prazo de prescrição do procedimento previsto nesse artigo 3.o, n.o 1, primeiro parágrafo, se circunscrever com suficiente precisão as operações sobre as quais recaem suspeitas de irregularidades.

---

(1)  Data de entrada: 30.11.2021.

---

| 8.8.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 303/10 |
| --- | --- | --- | --- |

8.8.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 303/10

---

Recurso interposto em 3 de janeiro de 2022 por Equinoccio-Compañía de Comercio Exterior, SL do Despacho proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 22 de outubro de 2021 no processo T-22/21, Equinoccio-Compañía de Comercio Exterior/Comissão

(Processo C-3/22 P)

(2022/C 303/12)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Equinoccio-Compañía de Comercio Exterior, SL (representantes: D. Luff, avocat, e R. Sciaudone, avvocato)

Outra parte no processo: Comissão Europeia

Por despacho de 27 de junho de 2022, o Tribunal de Justiça (Oitava Secção) julgou o processo manifestamente improcedente e condenou a Equinoccio-Compañía de Comercio Exterior SL nas suas próprias despesas.

---

| 8.8.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 303/10 |
| --- | --- | --- | --- |

8.8.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 303/10

---

Recurso interposto em 2 de março de 2022 pela Legero Schuhfabrik GmbH do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção) em 15 de dezembro de 2021 no processo T-683/20, Legero Schuhfabrik GmbH/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

(Processo C-153/22 P)

(2022/C 303/13)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Legero Schuhfabrik GmbH (representante: M. Gail, Rechtsanwalt)

Outras partes no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia, Rieker Schuh AG

Por Despacho de 22 de junho de 2022, o Tribunal de Justiça da União Europeia (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) decidiu não receber o recurso e condenou a recorrente a suportar as suas próprias despesas.

---

| 8.8.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 303/10 |
| --- | --- | --- | --- |

8.8.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 303/10

---

Recurso interposto em 2 de março de 2022 pela Legero Schuhfabrik GmbH do Despacho proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção) em 15 de dezembro de 2021 no processo T-682/20, Legero Schuhfabrik GmbH/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia

(Processo C-154/22 P)

(2022/C 303/14)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Legero Schuhfabrik GmbH (representante: M. Gail, Rechtsanwalt)

Outras partes no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia, Rieker Schuh AG

Por Despacho de 22 de junho de 2022, o Tribunal de Justiça da União Europeia (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) decidiu não receber o recurso e condenou a recorrente a suportar as suas próprias despesas.

---

| 8.8.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 303/11 |
| --- | --- | --- | --- |

8.8.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 303/11

---

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Curtea de Apel Târgu-Mureş (Roménia) em 8 de abril de 2022 — Societatea Civilă Profesională de Avocaţi AB & CD/Consiliul Judeţean Suceava e o.

(Processo C-252/22)

(2022/C 303/15)

Língua do processo: romeno

Órgão jurisdicional de reenvio

Curtea de Apel Târgu-Mureş

Partes no processo principal

Recorrente: Societatea Civilă Profesională de Avocaţi AB & CD

Recorridos: Consiliul Județean Suceava, Președintele Consiliului Județean Suceava, Agenția pentru Protecția mediului Bacău, Consiliul Local al Comunei Pojorâta

Interveniente: QP

Questões prejudiciais

| 1) | Devem o artigo 47.o, [primeiro parágrafo, da Carta], em conjugação com o artigo 19.o [, n.o 1, segundo parágrafo, TUE] e o artigo 2.o, n.o 4, em conjugação com o artigo 9.o, n.o 3, da Convenção sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente, assinada em Aarhus (Dinamarca) em 25 de junho de 1998, e aprovada em nome da Comunidade Europeia pela Decisão do Conselho 2005/370/CE, de 17 de fevereiro de 2005 (1), ser interpretados no sentido de que é abrangida pelo conceito de «público» uma entidade jurídica como uma sociedade civil profissional de advogados, que não invoca a violação de um direito ou interesse dessa entidade jurídica, mas sim a violação de direitos e interesses das pessoas singulares, os advogados que constituem aquela organização profissional, [e] pode tal entidade ser equiparada, na aceção do artigo 2.o, n.o 4, da Convenção, a um grupo de pessoas que atua através de uma associação ou uma organização? |
| --- | --- |

1)

Devem o artigo 47.o, [primeiro parágrafo, da Carta], em conjugação com o artigo 19.o [, n.o 1, segundo parágrafo, TUE] e o artigo 2.o, n.o 4, em conjugação com o artigo 9.o, n.o 3, da Convenção sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente, assinada em Aarhus (Dinamarca) em 25 de junho de 1998, e aprovada em nome da Comunidade Europeia pela Decisão do Conselho 2005/370/CE, de 17 de fevereiro de 2005 (1), ser interpretados no sentido de que é abrangida pelo conceito de «público» uma entidade jurídica como uma sociedade civil profissional de advogados, que não invoca a violação de um direito ou interesse dessa entidade jurídica, mas sim a violação de direitos e interesses das pessoas singulares, os advogados que constituem aquela organização profissional, [e] pode tal entidade ser equiparada, na aceção do artigo 2.o, n.o 4, da Convenção, a um grupo de pessoas que atua através de uma associação ou uma organização?

| 2) | Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, tendo em conta [tanto] os objetivos do artigo 9.o, n.o 3, da Convenção, como o objetivo da tutela jurisdicional efetiva dos direitos conferidos pelo direito da União, devem o artigo 9.o, n.o 3, da Convenção, e o artigo 47.o, [primeiro e segundo parágrafos, da Carta], conjugados com o artigo 19.o, [n.o 1, segundo parágrafo, TUE], ser interpretados no sentido de que se opõem a uma disposição de direito interno que faz depender o acesso à justiça por uma sociedade profissional civil de advogados da prova de um interesse próprio ou da circunstância de a propositura da ação visar proteger uma situação jurídica diretamente relacionada com o fim para o qual foi constituída tal forma de organização, no caso em apreço uma sociedade civil de advogados? |
| --- | --- |

2)

Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, tendo em conta [tanto] os objetivos do artigo 9.o, n.o 3, da Convenção, como o objetivo da tutela jurisdicional efetiva dos direitos conferidos pelo direito da União, devem o artigo 9.o, n.o 3, da Convenção, e o artigo 47.o, [primeiro e segundo parágrafos, da Carta], conjugados com o artigo 19.o, [n.o 1, segundo parágrafo, TUE], ser interpretados no sentido de que se opõem a uma disposição de direito interno que faz depender o acesso à justiça por uma sociedade profissional civil de advogados da prova de um interesse próprio ou da circunstância de a propositura da ação visar proteger uma situação jurídica diretamente relacionada com o fim para o qual foi constituída tal forma de organização, no caso em apreço uma sociedade civil de advogados?

| 3) | Em caso de resposta afirmativa à primeira à e segunda questões, ou independentemente das respostas a essas duas questões prejudiciais, devem o artigo 9.o, n.os 3, 4 [e] 5, da Convenção, e o artigo 47.o [, primeiro e segundo parágrafos, da Carta], conjugados com o artigo 19.o, [n.o 1, segundo parágrafo, TUE], ser interpretados no sentido de que a expressão de uma solução eficaz e adequada, incluindo a adoção de uma decisão judicial, «não [seja] exageradamente dispendiosa», pressupõe regras e/ou critérios para conter as despesas aplicadas à parte vencida no processo, no sentido de que o órgão jurisdicional nacional deve garantir o respeito pelo requisito dos custos não exageradamente dispendiosos tendo em conta [tanto] o interesse da pessoa que pretende defender os seus direitos como o interesse geral ligado à proteção do ambiente? |
| --- | --- |

3)

Em caso de resposta afirmativa à primeira à e segunda questões, ou independentemente das respostas a essas duas questões prejudiciais, devem o artigo 9.o, n.os 3, 4 [e] 5, da Convenção, e o artigo 47.o [, primeiro e segundo parágrafos, da Carta], conjugados com o artigo 19.o, [n.o 1, segundo parágrafo, TUE], ser interpretados no sentido de que a expressão de uma solução eficaz e adequada, incluindo a adoção de uma decisão judicial, «não [seja] exageradamente dispendiosa», pressupõe regras e/ou critérios para conter as despesas aplicadas à parte vencida no processo, no sentido de que o órgão jurisdicional nacional deve garantir o respeito pelo requisito dos custos não exageradamente dispendiosos tendo em conta [tanto] o interesse da pessoa que pretende defender os seus direitos como o interesse geral ligado à proteção do ambiente?

---

(1)  Decisão do Conselho, de 17 de Fevereiro de 2005, relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia, da Convenção sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente (JO 2005, L 124, p. 1).

---

| 8.8.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 303/12 |
| --- | --- | --- | --- |

8.8.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 303/12

---

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Curtea de Apel Bucureşti (Roménia) em 20 de abril de 2022 — CRRC Qingdao Sifang CO LTD, Astra Vagoane Călători SA/Autoritatea pentru Reformă Feroviară, Alstom Ferroviaria SpA

(Processo C-266/22)

(2022/C 303/16)

Língua do processo: romeno

Órgão jurisdicional de reenvio

Curtea de Apel Bucureşti

Partes no processo principal

Recorrentes: CRRC Qingdao Sifang CO LTD, Astra Vagoane Călători SA

Recorridas: Autoritatea pentru Reformă Feroviară, Alstom Ferroviaria SpA

Questões prejudiciais

| 1 | . Os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima opõem-se a uma legislação nacional que transpôs o artigo 25.o da Diretiva 2014/24/UE, relativa aos contratos públicos (1), a partir de 5 de abril de 2021, e que estabelece que os operadores económicos não sujeitos a essas disposições da União apenas podem continuar a participar em procedimentos de contratação pública se tiverem apresentado propostas antes da data de entrada em vigor daquela alteração legislativa? |
| --- | --- |

1

. Os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima opõem-se a uma legislação nacional que transpôs o artigo 25.o da Diretiva 2014/24/UE, relativa aos contratos públicos (1), a partir de 5 de abril de 2021, e que estabelece que os operadores económicos não sujeitos a essas disposições da União apenas podem continuar a participar em procedimentos de contratação pública se tiverem apresentado propostas antes da data de entrada em vigor daquela alteração legislativa?

| 2 | . Os princípios da igualdade de tratamento, da transparência e da proporcionalidade, previstos no artigo 18.o, n.o 1, em conjugação com o artigo 2.o, n.o 1, ponto 13, e com o artigo 49.o da Diretiva 2014/24/UE, relativa aos contratos públicos, opõem-se à exclusão de um proponente com base num ato normativo com força de lei adotado pelo governo de um Estado-Membro, que contém uma nova norma que altera a definição de operador económico, após a publicação do anúncio do concurso do procedimento de adjudicação no qual esse operador participa? |
| --- | --- |

2

. Os princípios da igualdade de tratamento, da transparência e da proporcionalidade, previstos no artigo 18.o, n.o 1, em conjugação com o artigo 2.o, n.o 1, ponto 13, e com o artigo 49.o da Diretiva 2014/24/UE, relativa aos contratos públicos, opõem-se à exclusão de um proponente com base num ato normativo com força de lei adotado pelo governo de um Estado-Membro, que contém uma nova norma que altera a definição de operador económico, após a publicação do anúncio do concurso do procedimento de adjudicação no qual esse operador participa?

---

(1)  Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE (JO 2014, L 94, p. 65).

---

| 8.8.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 303/12 |
| --- | --- | --- | --- |

8.8.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 303/12

---

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Spetsializiran nakazatelen sad (Bulgária) em 21 de abril de 2022 — processo penal contra IP, DD, ZI, SS, HYa

(Processo C-269/22)

(2022/C 303/17)

Língua do processo: búlgaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Spetsializiran nakazatelen sad

Arguidos

IP, DD, ZI, SS, HYa

Questão prejudicial

Opõem-se o artigo 47.o, segundo parágrafo, da Carta, que estabelece a exigência de um tribunal imparcial, e o artigo 48.o, n.o 1, da Carta, que consagra a presunção de inocência, à apresentação de um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 267.o TFUE, no qual se presume que determinados atos dos arguidos foram verificados se, antes da apresentação do pedido de decisão prejudicial, o órgão jurisdicional tiver respeitado todas as garantias processuais necessárias para uma decisão de mérito?

---

| 8.8.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 303/13 |
| --- | --- | --- | --- |

8.8.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 303/13

---

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Okresný súd Prešov (Eslováquia) em 26 de abril de 2022 — DZ, EO, YV, YE e MP/Ministerstvo vnútra Slovenskej republiky

(Processo C-283/22)

(2022/C 303/18)

Língua do processo: eslovaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Okresný súd Prešov

Partes no processo principal

Recorrente: DZ, EO, YV, YE e MP

Recorrido: Ministerstvo vnútra Slovenskej republiky

Questões prejudiciais

| 1) | Deve o artigo 3.o, alínea g), do Regulamento (CE) n.o 785/2004 (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, relativo aos requisitos de seguro para transportadoras aéreas e operadores de aeronaves, ser interpretado no sentido de que uma pessoa






  — | que, durante o voo, não se encontra a bordo de um helicóptero de uma transportadora aérea da [União], mas é içada com um cabo da grua como equipamento integrante (ou parte) do helicóptero, e que descolou com o helicóptero (como resultado da sua elevação com o cabo da grua); |
| --- | --- | --- |

1)

Deve o artigo 3.o, alínea g), do Regulamento (CE) n.o 785/2004 (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, relativo aos requisitos de seguro para transportadoras aéreas e operadores de aeronaves, ser interpretado no sentido de que uma pessoa

—

que, durante o voo, não se encontra a bordo de um helicóptero de uma transportadora aérea da [União], mas é içada com um cabo da grua como equipamento integrante (ou parte) do helicóptero, e que descolou com o helicóptero (como resultado da sua elevação com o cabo da grua);

| — | que foi transportada no âmbito de um transporte gratuito efetuado pelo Estado (num helicóptero do Estado utilizado pelas forças policiais), agindo como transportadora, ao abrigo de um «contrato de transporte» entre a transportadora aérea (o esquadrão nacional) e o empregador da pessoa que realiza operações especiais [nomeadamente nos termos da uznesenie vlády Slovenskej republiky č. 411/2006 Z.z., z 10. mája 2006 k návrhu zásad vykonávania letov lietadiel v policajných službách (Resolução do Governo da República Eslovaca n.o 411/2006, de 10 de maio de 2006, relativo ao projeto de regras relativas à realização de voos em aeronaves nas forças policiais) e do nariadenie Ministerstva vnútra Slovenskej republiky č. 50/2012 zo dňa 14. marca 2012 o vyžadovaní a schvaľovaní letov (Decreto do Ministério do Interior da República Eslovaca n.o 50/2012, de 14 de março de 2012, sobre a necessidade de voos e sua aprovação), que previa que a aeronave da transportadora aérea realizaria voos com vista a assegurar a realização das incumbências do empregador da pessoa em causa]; |
| --- | --- |

—

que foi transportada no âmbito de um transporte gratuito efetuado pelo Estado (num helicóptero do Estado utilizado pelas forças policiais), agindo como transportadora, ao abrigo de um «contrato de transporte» entre a transportadora aérea (o esquadrão nacional) e o empregador da pessoa que realiza operações especiais [nomeadamente nos termos da uznesenie vlády Slovenskej republiky č. 411/2006 Z.z., z 10. mája 2006 k návrhu zásad vykonávania letov lietadiel v policajných službách (Resolução do Governo da República Eslovaca n.o 411/2006, de 10 de maio de 2006, relativo ao projeto de regras relativas à realização de voos em aeronaves nas forças policiais) e do nariadenie Ministerstva vnútra Slovenskej republiky č. 50/2012 zo dňa 14. marca 2012 o vyžadovaní a schvaľovaní letov (Decreto do Ministério do Interior da República Eslovaca n.o 50/2012, de 14 de março de 2012, sobre a necessidade de voos e sua aprovação), que previa que a aeronave da transportadora aérea realizaria voos com vista a assegurar a realização das incumbências do empregador da pessoa em causa];

| — | tendo o transporte como objetivo a realização de uma operação especial, como a operação objeto do processo principal [realização de uma missão oficial que consiste em ministrar formação especializada a oficiais da Hasičský a záchranný zbor (unidade de combate a incêndios e socorro), mediante a utilização de equipamento aeronáutico (o helicóptero), sob a forma de exercícios de elevação por grua do socorrista e (da pessoa socorrida)],
  e |
| --- | --- |

—

tendo o transporte como objetivo a realização de uma operação especial, como a operação objeto do processo principal [realização de uma missão oficial que consiste em ministrar formação especializada a oficiais da Hasičský a záchranný zbor (unidade de combate a incêndios e socorro), mediante a utilização de equipamento aeronáutico (o helicóptero), sob a forma de exercícios de elevação por grua do socorrista e (da pessoa socorrida)],

e

| — | que participou nessa operação enquanto membro em formação do serviço de combate a incêndios, acoplada, por indicação nesse sentido do piloto e operador do helicóptero, ao helicóptero com o cabo da grua como equipamento integrante (ou parte) do helicóptero, e que durante o voo realizado devia ter sido içada com essa grua para bordo do helicóptero,






  a) | é um passageiro,
  ou |
| --- | --- | --- |

—

que participou nessa operação enquanto membro em formação do serviço de combate a incêndios, acoplada, por indicação nesse sentido do piloto e operador do helicóptero, ao helicóptero com o cabo da grua como equipamento integrante (ou parte) do helicóptero, e que durante o voo realizado devia ter sido içada com essa grua para bordo do helicóptero,

a)

é um passageiro,

ou

| b) | faz parte dos membros da tripulação da aeronave ou dos membros da tripulação de cabine? |
| --- | --- |

b)

faz parte dos membros da tripulação da aeronave ou dos membros da tripulação de cabine?

| 2) | Deve o artigo 17.o, n.o 1, da Convenção para a unificação de certas regras relativas ao transporte aéreo internacional, celebrada em Montreal em 28 de maio de 1999, assinada pela Comunidade Europeia em 9 de dezembro de 1999, nos termos do artigo 300.o, n.o 2, CE e aprovada em seu nome pela Decisão 2001/539/CE (2) do Conselho de 5 de abril de 2001, ser interpretado no sentido de que, nas circunstâncias enunciadas na primeira questão, se considera que a pessoa em causa é






  a) | um passageiro
  ou |
| --- | --- | --- |

2)

Deve o artigo 17.o, n.o 1, da Convenção para a unificação de certas regras relativas ao transporte aéreo internacional, celebrada em Montreal em 28 de maio de 1999, assinada pela Comunidade Europeia em 9 de dezembro de 1999, nos termos do artigo 300.o, n.o 2, CE e aprovada em seu nome pela Decisão 2001/539/CE (2) do Conselho de 5 de abril de 2001, ser interpretado no sentido de que, nas circunstâncias enunciadas na primeira questão, se considera que a pessoa em causa é

a)

um passageiro

ou

| b) | um membro da tripulação da aeronave ou um membro da tripulação de cabine? |
| --- | --- |

b)

um membro da tripulação da aeronave ou um membro da tripulação de cabine?

| 3) | Pode a utilização do helicóptero do Estado em 10 de maio de 2017 ser considerada um transporte na aceção do artigo 2.o, n.o 1, [e] do artigo 1.o da Convenção para a unificação de certas regras relativas ao transporte aéreo internacional, celebrada em Montreal em 28 de maio de 1999, assinada pela Comunidade Europeia em 9 de dezembro de 1999, nos termos do artigo 300.o, n.o 2, CE e aprovada em seu nome pela Decisão 2001/539/CE do Conselho de 5 de abril de 2001? |
| --- | --- |

3)

Pode a utilização do helicóptero do Estado em 10 de maio de 2017 ser considerada um transporte na aceção do artigo 2.o, n.o 1, [e] do artigo 1.o da Convenção para a unificação de certas regras relativas ao transporte aéreo internacional, celebrada em Montreal em 28 de maio de 1999, assinada pela Comunidade Europeia em 9 de dezembro de 1999, nos termos do artigo 300.o, n.o 2, CE e aprovada em seu nome pela Decisão 2001/539/CE do Conselho de 5 de abril de 2001?

---

(1)  JO 2004, L 138, p. 1.

(2)  Decisão do Conselho, de 5 de abril de 2001, relativa à celebração pela Comunidade Europeia da Convenção para a unificação de certas regras relativas ao Transporte Aéreo Internacional (Convenção de Montreal) (JO 2001, L 194, p. 38).

---

| 8.8.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 303/14 |
| --- | --- | --- | --- |

8.8.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 303/14

---

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van Cassatie (Bélgica) em 28 de abril de 2022 — KBC Verzekeringen NV/P&V Verzekeringen CVBA

(Processo C-286/22)

(2022/C 303/19)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Hof van Cassatie

Partes no processo principal

Recorrente: KBC Verzekeringen NV

Recorrida: P&V Verzekeringen CVBA

Questão prejudicial

Deve o artigo 1.o, n.o 1, da Diretiva 2009/103/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativa ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade, na versão aplicável antes da alteração introduzida pela Diretiva 2021/2118 (2) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2021, que altera a referida diretiva — na qual se entendia por «veículo»«qualquer veículo automóvel destinado a circular sobre o solo, que possa ser acionado por uma força mecânica, sem estar ligado a uma via férrea, bem como os reboques, ainda que não atrelados» — ser interpretado no sentido de que não são veículos, na aceção da referida diretiva, uma bicicleta elétrica («speed pedelec») cujo motor apenas oferece pedalagem assistida, não podendo, portanto, a bicicleta funcionar autonomamente sem a força muscular, mas apenas através da utilização da força do motor e da força muscular, e uma bicicleta elétrica munida de uma função «turbo» que permite, premindo o botão «turbo», acelerar sem pedalar até à velocidade de 20 km/hora, sendo necessária, porém, nesse caso a força muscular para poder utilizar a função «turbo»?

---

(1)  JO 2009, L 263, p. 11.

(2)  Diretiva (UE) 2021/2118 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2021, que altera a Diretiva 2009/103/CE relativa ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade (JO 2021, L 430, p. 1).

---

| 8.8.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 303/14 |
| --- | --- | --- | --- |

8.8.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 303/14

---

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Varhoven administrativen sad (Bulgária) em 11 de maio de 2022 — «Consortium Remi Group» AD/Direktor na Direktsia «Obzhalvane i danachno-osiguritelna praktika» Varna pri Tsentralno upravlenie na Natsionalnata agentsia za prihodite

(Processo C-314/22)

(2022/C 303/20)

Língua do processo: búlgaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Varhoven administrativen sad

Partes no processo principal

Recorrente em cassação:«Consortium Remi Group» AD

Recorrido em cassação: Direktor na Direktsia «Obzhalvane i danachno-osiguritelna praktika» Varna pri Tsentralno upravlenie na Natsionalnata agentsia za prihodite

Questões prejudiciais

| 1) | Quando existe uma derrogação nos termos do artigo 90.o, n.o 2, da Diretiva IVA (1), o princípio da neutralidade e o artigo 90.o desta diretiva opõem-se a uma disposição de direito nacional, como o artigo 129.o, n.o 1, segundo período, do Danachno-osiguritelen protsesualen kodeks (Código de Processo Tributário e da Segurança Social), que prevê um prazo de caducidade para a apresentação de um pedido de compensação ou de reembolso do imposto liquidado pelo sujeito passivo relativamente à entrega de bens ou à prestação de serviços em caso de não pagamento total ou parcial pelo destinatário da entrega? |
| --- | --- |

1)

Quando existe uma derrogação nos termos do artigo 90.o, n.o 2, da Diretiva IVA (1), o princípio da neutralidade e o artigo 90.o desta diretiva opõem-se a uma disposição de direito nacional, como o artigo 129.o, n.o 1, segundo período, do Danachno-osiguritelen protsesualen kodeks (Código de Processo Tributário e da Segurança Social), que prevê um prazo de caducidade para a apresentação de um pedido de compensação ou de reembolso do imposto liquidado pelo sujeito passivo relativamente à entrega de bens ou à prestação de serviços em caso de não pagamento total ou parcial pelo destinatário da entrega?

| 2) | Independentemente da resposta à primeira questão, nas circunstâncias do processo principal, é requisito obrigatório para o reconhecimento do direito à redução do valor tributável nos termos do artigo 90.o, n.o 1, da Diretiva IVA que o sujeito passivo, antes de apresentar o pedido de reembolso, retifique a fatura que emitiu relativamente ao IVA apresentado devido ao não pagamento total ou parcial do preço da entrega ou da prestação de serviços pelo destinatário da fatura? |
| --- | --- |

2)

Independentemente da resposta à primeira questão, nas circunstâncias do processo principal, é requisito obrigatório para o reconhecimento do direito à redução do valor tributável nos termos do artigo 90.o, n.o 1, da Diretiva IVA que o sujeito passivo, antes de apresentar o pedido de reembolso, retifique a fatura que emitiu relativamente ao IVA apresentado devido ao não pagamento total ou parcial do preço da entrega ou da prestação de serviços pelo destinatário da fatura?

| 3) | Em função das respostas às duas primeiras questões: como deve ser interpretado o artigo 90.o, n.o 1, da Diretiva IVA para determinar a data em que surge o motivo de redução do valor tributável quando se verifica um caso de não pagamento total ou parcial do preço e, devido à derrogação ao artigo 90.o, n.o 1, não há uma norma nacional? |
| --- | --- |

3)

Em função das respostas às duas primeiras questões: como deve ser interpretado o artigo 90.o, n.o 1, da Diretiva IVA para determinar a data em que surge o motivo de redução do valor tributável quando se verifica um caso de não pagamento total ou parcial do preço e, devido à derrogação ao artigo 90.o, n.o 1, não há uma norma nacional?

| 4) | Como devem ser aplicadas as considerações dos Acórdãos de 27 de novembro de 2017, Enzo Di Maura (C-246/16 (2), ECLI:EU:C:2017:887, n.os 21 a 27) e de 3 de julho de 2019, UniCredit Leasing (C-242/18 (3), ECLI:EU:C:2019:558, n.os 62 e 65), se o direito búlgaro não contém requisitos específicos para a aplicação da derrogação nos termos do artigo 90.o, n.o 2, da Diretiva IVA? |
| --- | --- |

4)

Como devem ser aplicadas as considerações dos Acórdãos de 27 de novembro de 2017, Enzo Di Maura (C-246/16 (2), ECLI:EU:C:2017:887, n.os 21 a 27) e de 3 de julho de 2019, UniCredit Leasing (C-242/18 (3), ECLI:EU:C:2019:558, n.os 62 e 65), se o direito búlgaro não contém requisitos específicos para a aplicação da derrogação nos termos do artigo 90.o, n.o 2, da Diretiva IVA?

| 5) | O princípio da neutralidade e o artigo 90.o da Diretiva IVA opõem-se a uma prática fiscal e de seguro segundo a qual, em caso de não pagamento, não é permitida nenhuma retificação do imposto liquidado antes de o destinatário dos bens ou serviços, se for um sujeito passivo, ser notificado da anulação do imposto de modo a que a dedução por ele inicialmente efetuada seja retificada? |
| --- | --- |

5)

O princípio da neutralidade e o artigo 90.o da Diretiva IVA opõem-se a uma prática fiscal e de seguro segundo a qual, em caso de não pagamento, não é permitida nenhuma retificação do imposto liquidado antes de o destinatário dos bens ou serviços, se for um sujeito passivo, ser notificado da anulação do imposto de modo a que a dedução por ele inicialmente efetuada seja retificada?

| 6) | A interpretação do artigo 90.o, n.o 1, da diretiva permite considerar que um eventual direito a uma redução do valor tributável em caso de não pagamento total ou parcial dá direito ao reembolso do IVA pago pelo fornecedor, acrescido de juros de mora, e a partir de que data? |
| --- | --- |

6)

A interpretação do artigo 90.o, n.o 1, da diretiva permite considerar que um eventual direito a uma redução do valor tributável em caso de não pagamento total ou parcial dá direito ao reembolso do IVA pago pelo fornecedor, acrescido de juros de mora, e a partir de que data?

---

(1)  Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO 2006, L 347, p. 1).

(2)  JO 2018, C 22, p. 1.

(3)  JO 2019, C 305, p. 18.

---

| 8.8.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 303/15 |
| --- | --- | --- | --- |

8.8.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 303/15

---

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad — Varna (Bulgária) em 13 de maio de 2022 — TS, HI/Ministar na zemedelieto, hranite i gorite

(Processo C-325/22)

(2022/C 303/21)

Língua do processo: búlgaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Administrativen sad — Varna

Partes no processo principal

Recorrentes: TS, HI

Recorrido: Ministar na zemedelieto, hranite i gorite

Questões prejudiciais

| 1) | Deve um beneficiário de um auxílio de Estado concedido ilegalmente através de uma permuta pela qual obteve terrenos florestais (propriedade do Estado em regime de direito privado) ser excluído da definição de «empresa» se, segundo os balanços anuais, desenvolve uma atividade económica oferecendo bens e serviços no mercado relevante mas, em conformidade com o considerando 127 da Decisão 2015/456 da Comissão (1), não desenvolve qualquer atividade económica direta ou indireta usando os terrenos adquiridos por permuta, porque a legislação nacional prevê uma proibição objetiva que o impede de reclassificar os terrenos e de construir ou alienar os terrenos retirados do fundo florestal? |
| --- | --- |

1)

Deve um beneficiário de um auxílio de Estado concedido ilegalmente através de uma permuta pela qual obteve terrenos florestais (propriedade do Estado em regime de direito privado) ser excluído da definição de «empresa» se, segundo os balanços anuais, desenvolve uma atividade económica oferecendo bens e serviços no mercado relevante mas, em conformidade com o considerando 127 da Decisão 2015/456 da Comissão (1), não desenvolve qualquer atividade económica direta ou indireta usando os terrenos adquiridos por permuta, porque a legislação nacional prevê uma proibição objetiva que o impede de reclassificar os terrenos e de construir ou alienar os terrenos retirados do fundo florestal?

| 2) | Deve a disposição do artigo 107.o TFUE ser interpretada e aplicada no sentido de que, no que se refere à qualidade de «empresa» e na aplicação dos critérios para «empresas», o projeto de investimento, conforme apresentado e efetivamente descrito, do beneficiário de um auxílio de Estado obtido ilegalmente, que deve ser realizado em terrenos estatais obtidos por permuta e que constitui condição prévia do início de um procedimento subsequente de retirada dos terrenos obtidos para construção, bem como no que se refere aos dados recolhidos sobre a primeira fase concluída do procedimento administrativo de audição prévia, é tido em consideração como circunstância relevante do ponto de vista jurídico, independentemente de ter ocorrido uma impossibilidade objetiva de realização do projeto de investimento em resultado da moratória imposta pelo parlamento e da disposição legal introduzida em seguida que contém uma proibição expressa de reclassificação e construção dos terrenos adquiridos ao Estado? |
| --- | --- |

2)

Deve a disposição do artigo 107.o TFUE ser interpretada e aplicada no sentido de que, no que se refere à qualidade de «empresa» e na aplicação dos critérios para «empresas», o projeto de investimento, conforme apresentado e efetivamente descrito, do beneficiário de um auxílio de Estado obtido ilegalmente, que deve ser realizado em terrenos estatais obtidos por permuta e que constitui condição prévia do início de um procedimento subsequente de retirada dos terrenos obtidos para construção, bem como no que se refere aos dados recolhidos sobre a primeira fase concluída do procedimento administrativo de audição prévia, é tido em consideração como circunstância relevante do ponto de vista jurídico, independentemente de ter ocorrido uma impossibilidade objetiva de realização do projeto de investimento em resultado da moratória imposta pelo parlamento e da disposição legal introduzida em seguida que contém uma proibição expressa de reclassificação e construção dos terrenos adquiridos ao Estado?

| 3) | Devem o artigo 107.o TFUE e o artigo 16.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho (2), ser interpretados no sentido de que se opõem a uma regulamentação nacional como a das disposições do § 1a, n.os 2 e 4, (Disposições complementares) da Zakon za darzhavnata sobstvenost (Lei da Propriedade do Estado, Bulgária) para efeitos de determinação do montante de um auxílio de Estado recebido através da permuta de terrenos florestais (propriedade do Estado em regime de direito privado), que impede que se estabeleça um preço de mercado para os terrenos, na medida em que estabelece fatores de mercado e critérios de avaliação para o cálculo que resultam numa diferença em relação ao valor real das terras, e nesse sentido, essa regulamentação nacional viola o princípio da efetividade? |
| --- | --- |

3)

Devem o artigo 107.o TFUE e o artigo 16.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho (2), ser interpretados no sentido de que se opõem a uma regulamentação nacional como a das disposições do § 1a, n.os 2 e 4, (Disposições complementares) da Zakon za darzhavnata sobstvenost (Lei da Propriedade do Estado, Bulgária) para efeitos de determinação do montante de um auxílio de Estado recebido através da permuta de terrenos florestais (propriedade do Estado em regime de direito privado), que impede que se estabeleça um preço de mercado para os terrenos, na medida em que estabelece fatores de mercado e critérios de avaliação para o cálculo que resultam numa diferença em relação ao valor real das terras, e nesse sentido, essa regulamentação nacional viola o princípio da efetividade?

---

(1)  Decisão 2015/456 da Comissão, de 5 de setembro de 2014, sobre o regime de auxílio SA.26212 (11/C) (ex 11/NN — ex CP 176/A/08) e SA.26217 (11/C) (ex 11/NN — ex CP 176/B/08) aplicado pela República da Bulgária no contexto de permutas de terrenos florestais [notificada com o número C(2014) 6207].

(2)  Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho, de 13 de julho de 2015, que estabelece as regras de execução do artigo 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (JO 2015, L 248, p. 9).

---

| 8.8.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 303/16 |
| --- | --- | --- | --- |

8.8.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 303/16

---

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Corte suprema di cassazione (Itália) em 25 maio de 2022 — Feudi di San Gregorio Aziende Agricole SpA/Agenzia delle Entrate

(Processo C-341/22)

(2022/C 303/22)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Corte suprema di cassazione

Partes no processo principal

Recorrente: Feudi di San Gregorio Aziende Agricole SpA

Recorrida: Agenzia delle Entrate

Questões prejudiciais

| 1) | Pode o artigo 9.o, n.o 1, da Diretiva 2006/112 (1) ser interpretado no sentido de que nega a qualidade de sujeito passivo e, consequentemente, o direito à dedução ou ao reembolso do IVA objeto de repercussão pago ao sujeito que efetua operações ativas relevantes para efeitos de IVA numa medida considerada não coerente, por ser excessivamente reduzida, relativamente ao que se pode razoavelmente esperar dos ativos patrimoniais de que dispõe, durante três anos consecutivos, de acordo com critérios predeterminados pela lei, e não consegue demonstrar, como justificação desta circunstância, a existência de situações impeditivas objetivas? |
| --- | --- |

1)

Pode o artigo 9.o, n.o 1, da Diretiva 2006/112 (1) ser interpretado no sentido de que nega a qualidade de sujeito passivo e, consequentemente, o direito à dedução ou ao reembolso do IVA objeto de repercussão pago ao sujeito que efetua operações ativas relevantes para efeitos de IVA numa medida considerada não coerente, por ser excessivamente reduzida, relativamente ao que se pode razoavelmente esperar dos ativos patrimoniais de que dispõe, durante três anos consecutivos, de acordo com critérios predeterminados pela lei, e não consegue demonstrar, como justificação desta circunstância, a existência de situações impeditivas objetivas?

| 2) | Em caso de resposta negativa à primeira questão, o artigo 167.o da Diretiva 2006/112 e os princípios gerais da neutralidade do IVA e da proporcionalidade da limitação do direito à dedução do IVA opõem-se a uma legislação nacional que, através do artigo 30.o, n.o 4, da Legge n.o 724 del 1994 (Lei n.o 724 de 1994, Itália), nega o direito à dedução do IVA objeto de repercussão pago sobre as aquisições, de reembolso ou de utilização do mesmo num período de tributação posterior, ao sujeito passivo do imposto que, durante três períodos de tributação consecutivos, efetua operações ativas relevantes para efeitos de IVA numa medida considerada não coerente, por ser excessivamente reduzida, relativamente ao que se pode razoavelmente esperar dos ativos patrimoniais de que dispõe, durante três anos consecutivos, de acordo com critérios predeterminados pela lei, e não consegue demonstrar, como justificação desta circunstância, a existência de situações impeditivas objetivas? |
| --- | --- |

2)

Em caso de resposta negativa à primeira questão, o artigo 167.o da Diretiva 2006/112 e os princípios gerais da neutralidade do IVA e da proporcionalidade da limitação do direito à dedução do IVA opõem-se a uma legislação nacional que, através do artigo 30.o, n.o 4, da Legge n.o 724 del 1994 (Lei n.o 724 de 1994, Itália), nega o direito à dedução do IVA objeto de repercussão pago sobre as aquisições, de reembolso ou de utilização do mesmo num período de tributação posterior, ao sujeito passivo do imposto que, durante três períodos de tributação consecutivos, efetua operações ativas relevantes para efeitos de IVA numa medida considerada não coerente, por ser excessivamente reduzida, relativamente ao que se pode razoavelmente esperar dos ativos patrimoniais de que dispõe, durante três anos consecutivos, de acordo com critérios predeterminados pela lei, e não consegue demonstrar, como justificação desta circunstância, a existência de situações impeditivas objetivas?

| 3) | Em caso de resposta negativa à segunda questão, os princípios da União Europeia da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima opõem-se a uma legislação nacional que, através do artigo 30.o, n.o 4, da Legge n.o 724 del 1994 (Lei n.o 724 de 1994, Itália), nega o direito de dedução do IVA objeto de repercussão pago sobre as aquisições, de reembolso do mesmo ou de utilização do mesmo num período de tributação posterior, ao sujeito passivo do imposto que, durante três períodos de tributação consecutivos, efetua operações ativas relevantes para efeitos de IVA numa medida considerada não coerente, por ser excessivamente reduzida, relativamente ao que se pode razoavelmente esperar dos ativos patrimoniais de que dispõe, durante três anos consecutivos, de acordo com critérios predeterminados pela lei, e não consegue demonstrar, como justificação desta circunstância, a existência de situações impeditivas objetivas? |
| --- | --- |

3)

Em caso de resposta negativa à segunda questão, os princípios da União Europeia da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima opõem-se a uma legislação nacional que, através do artigo 30.o, n.o 4, da Legge n.o 724 del 1994 (Lei n.o 724 de 1994, Itália), nega o direito de dedução do IVA objeto de repercussão pago sobre as aquisições, de reembolso do mesmo ou de utilização do mesmo num período de tributação posterior, ao sujeito passivo do imposto que, durante três períodos de tributação consecutivos, efetua operações ativas relevantes para efeitos de IVA numa medida considerada não coerente, por ser excessivamente reduzida, relativamente ao que se pode razoavelmente esperar dos ativos patrimoniais de que dispõe, durante três anos consecutivos, de acordo com critérios predeterminados pela lei, e não consegue demonstrar, como justificação desta circunstância, a existência de situações impeditivas objetivas?

---

(1)  Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO 2006, L 347, p. 1).

---

| 8.8.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 303/17 |
| --- | --- | --- | --- |

8.8.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 303/17

---

Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court (Irlanda) em 3 de junho de 2022 — AHY/The Minister for Justice

(Processo C-359/22)

(2022/C 303/23)

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

High Court (Tribunal Superior, Irlanda)

Partes no processo principal

Recorrente: AHY

Recorrido: The Minister for Justice

Questões prejudiciais

| 1) | O direito a uma via de recurso efetiva, sob a forma de recurso ou de pedido de revisão, de facto e de direito, da «decisão de transferência» nos termos do disposto no artigo 27.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 604/2013 (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013 (a seguir «Regulamento Dublim III»), abrange também o direito a um recurso efetivo de uma decisão, tomada pelo Estado-Membro nos termos do artigo 17.o, n.o 1 do Regulamento Dublim III, quanto ao exercício da cláusula discricionária prevista no artigo 17.o, n.o 1, relativa à questão de saber se deve ou não analisar um pedido de proteção internacional que lhe seja apresentado por um nacional de um país terceiro ou por um apátrida, mesmo que essa análise não seja, ao abrigo dos critérios definidos no Regulamento Dublim III, da sua competência? |
| --- | --- |

1)

O direito a uma via de recurso efetiva, sob a forma de recurso ou de pedido de revisão, de facto e de direito, da «decisão de transferência» nos termos do disposto no artigo 27.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 604/2013 (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013 (a seguir «Regulamento Dublim III»), abrange também o direito a um recurso efetivo de uma decisão, tomada pelo Estado-Membro nos termos do artigo 17.o, n.o 1 do Regulamento Dublim III, quanto ao exercício da cláusula discricionária prevista no artigo 17.o, n.o 1, relativa à questão de saber se deve ou não analisar um pedido de proteção internacional que lhe seja apresentado por um nacional de um país terceiro ou por um apátrida, mesmo que essa análise não seja, ao abrigo dos critérios definidos no Regulamento Dublim III, da sua competência?

| 2) | Em caso de resposta afirmativa à primeira questão prejudicial:






  (a) | daí resulta que um Estado-Membro requerente está impedido de executar uma decisão de transferência enquanto não houver uma decisão sobre o pedido do recorrente relativo ao exercício da cláusula discricionária prevista no artigo 17.o, n.o 1 do Regulamento Dublim III? |
| --- | --- | --- |

2)

Em caso de resposta afirmativa à primeira questão prejudicial:

(a)

daí resulta que um Estado-Membro requerente está impedido de executar uma decisão de transferência enquanto não houver uma decisão sobre o pedido do recorrente relativo ao exercício da cláusula discricionária prevista no artigo 17.o, n.o 1 do Regulamento Dublim III?

| (b) | as disposições do artigo 27.o, n.o 3, que impõem aos Estados-Membros a obrigação de prever, na sua legislação nacional, uma das três formas de efeito suspensivo dos recursos ou pedidos de revisão de decisões de transferência, abrangem o recurso de uma decisão tomada nos termos do artigo 17.o, n.o 1, que recusa o exercício da faculdade de assumir a responsabilidade por um pedido de proteção internacional (a seguir «decisão de recusa nos termos do artigo 17.o»)? |
| --- | --- |

(b)

as disposições do artigo 27.o, n.o 3, que impõem aos Estados-Membros a obrigação de prever, na sua legislação nacional, uma das três formas de efeito suspensivo dos recursos ou pedidos de revisão de decisões de transferência, abrangem o recurso de uma decisão tomada nos termos do artigo 17.o, n.o 1, que recusa o exercício da faculdade de assumir a responsabilidade por um pedido de proteção internacional (a seguir «decisão de recusa nos termos do artigo 17.o»)?

| (c) | quando nenhuma lei nacional específica prevê uma das três formas, previstas no artigo 27.o, n.o 3, de efeito suspensivo dos recursos de uma decisão de recusa nos termos do artigo 17.o, são os órgãos jurisdicionais obrigados a reconhecer, ao abrigo da sua legislação nacional, um efeito suspensivo numa dessas três formas e, na afirmativa, qual delas? |
| --- | --- |

(c)

quando nenhuma lei nacional específica prevê uma das três formas, previstas no artigo 27.o, n.o 3, de efeito suspensivo dos recursos de uma decisão de recusa nos termos do artigo 17.o, são os órgãos jurisdicionais obrigados a reconhecer, ao abrigo da sua legislação nacional, um efeito suspensivo numa dessas três formas e, na afirmativa, qual delas?

| (d) | devem todas as vias de recurso suspensivas previstas no artigo 27.o, n.o 3, ser interpretadas no sentido de que suspendem a execução de uma decisão de transferência nos termos do artigo 29.o, n.o 1, do Regulamento Dublim III? |
| --- | --- |

(d)

devem todas as vias de recurso suspensivas previstas no artigo 27.o, n.o 3, ser interpretadas no sentido de que suspendem a execução de uma decisão de transferência nos termos do artigo 29.o, n.o 1, do Regulamento Dublim III?

| 3) | Em caso de resposta negativa à primeira questão prejudicial:






  (a) | o direito à ação ao abrigo do artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia opõe-se a que um Estado-Membro requerente execute uma decisão de transferência enquanto não houver uma decisão sobre o pedido do recorrente relativo ao exercício da cláusula discricionária prevista no artigo 17.o, n.o 1 do Regulamento Dublim III? |
| --- | --- | --- |

3)

Em caso de resposta negativa à primeira questão prejudicial:

(a)

o direito à ação ao abrigo do artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia opõe-se a que um Estado-Membro requerente execute uma decisão de transferência enquanto não houver uma decisão sobre o pedido do recorrente relativo ao exercício da cláusula discricionária prevista no artigo 17.o, n.o 1 do Regulamento Dublim III?

| (b) | o direito à ação ao abrigo do artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia opõe-se a que um Estado-Membro requerente execute uma decisão de transferência enquanto não houver uma decisão sobre o recurso de fiscalização jurisdicional, interposto ao abrigo do direito nacional, de uma decisão de recusa nos termos do artigo 17.o? |
| --- | --- |

(b)

o direito à ação ao abrigo do artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia opõe-se a que um Estado-Membro requerente execute uma decisão de transferência enquanto não houver uma decisão sobre o recurso de fiscalização jurisdicional, interposto ao abrigo do direito nacional, de uma decisão de recusa nos termos do artigo 17.o?

| (c) | a título subsidiário, deve um recurso de fiscalização jurisdicional de uma decisão de recusa nos termos do artigo 17.o, interposto ao abrigo das disposições do direito nacional, resultar na suspensão da execução de uma decisão de transferência por força do artigo 29.o, n.o 1, do Regulamento Dublim III ou ter efeito suspensivo sobre a decisão de transferência? |
| --- | --- |

(c)

a título subsidiário, deve um recurso de fiscalização jurisdicional de uma decisão de recusa nos termos do artigo 17.o, interposto ao abrigo das disposições do direito nacional, resultar na suspensão da execução de uma decisão de transferência por força do artigo 29.o, n.o 1, do Regulamento Dublim III ou ter efeito suspensivo sobre a decisão de transferência?

---

(1)  Regulamento (UE) n.o 604/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado num dos Estados Membros por um nacional de um país terceiro ou por um apátrida (JO 2013, L 180, p. 31).

---

| 8.8.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 303/18 |
| --- | --- | --- | --- |

8.8.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 303/18

---

Recurso interposto em 6 de junho de 2022 pela Planistat Europe e por Hervé-Patrick Charlot do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 6 de abril de 2022 no processo T-735/20, Planistat Europe e Charlot/Comissão

(Processo C-363/22 P)

(2022/C 303/24)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: Planistat Europe, Hervé-Patrick Charlot (representante: F. Martin Laprade, avocat)

Outra parte no processo: Comissão Europeia

Pedidos dos recorrentes

Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

| — | confirmar o acórdão do Tribunal Geral, na medida em que declarou parcialmente admissível a ação de indemnização pelo prejuízo sofrido pelos recorrentes devido às denúncias caluniosas; |
| --- | --- |

—

confirmar o acórdão do Tribunal Geral, na medida em que declarou parcialmente admissível a ação de indemnização pelo prejuízo sofrido pelos recorrentes devido às denúncias caluniosas;

| — | anular o acórdão do Tribunal Geral, na medida em que declarou prescrita uma parte da ação intentada pelos recorrentes e na medida em que julgou improcedente a ação fundada na responsabilidade extracontratual; consequentemente: |
| --- | --- |

—

anular o acórdão do Tribunal Geral, na medida em que declarou prescrita uma parte da ação intentada pelos recorrentes e na medida em que julgou improcedente a ação fundada na responsabilidade extracontratual; consequentemente:

| — | declarar que a Comissão incorreu em responsabilidade extracontratual; |
| --- | --- |

—

declarar que a Comissão incorreu em responsabilidade extracontratual;

| — | condenar a Comissão no pagamento do montante de 150 000 euros a título do prejuízo moral sofrido por Hervé-Patrick Charlot; |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão no pagamento do montante de 150 000 euros a título do prejuízo moral sofrido por Hervé-Patrick Charlot;

| — | condenar a Comissão no pagamento do montante de 11 600 000 euros a título do prejuízo material sofrido pelos recorrentes; |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão no pagamento do montante de 11 600 000 euros a título do prejuízo material sofrido pelos recorrentes;

| — | condenar a Comissão a reconhecer publicamente o erro por si cometido, na medida em que é necessário reabilitar a imagem e reputação dos recorrentes; |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão a reconhecer publicamente o erro por si cometido, na medida em que é necessário reabilitar a imagem e reputação dos recorrentes;

| — | condenar a Comissão na totalidade das despesas da instância. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão na totalidade das despesas da instância.

Fundamentos e principais argumentos

Os recorrentes invocam três fundamentos de recurso.

Primeiro fundamento, relativo a um erro de direito cometido pelo Tribunal Geral: este, ao ignorar o facto de que o prejuízo moral também resultava da mediatização das denúncias apresentadas junto das autoridades penais e ao declarar que o prejuízo material resultava exclusivamente da rescisão dos contratos celebrados com a Comissão, desvirtuou o facto gerador dos prejuízos invocados pelos recorrentes.

Tal erro levou o Tribunal Geral a deduzir, erradamente, que parte dos pedidos dos recorrentes tinha prescrito.

O Tribunal Geral também não aplicou corretamente a norma jurídica relativa às modalidades de cálculo do prazo de prescrição.

Segundo fundamento, relativo também a um erro de direito cometido pelo Tribunal Geral na apreciação da ilegalidade da conduta difamatória. Primeira parte deste fundamento, relativa à violação do princípio fundamental do direito ao respeito pela vida privada; segunda parte, relativa à violação do direito a uma boa administração.

Terceiro e último fundamento, relativo ao erro de direito cometido pelo Tribunal Geral no que se refere ao exame da realidade dos danos e da existência de um nexo de causalidade.

---

| 8.8.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 303/19 |
| --- | --- | --- | --- |

8.8.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 303/19

---

Recurso interposto em 7 de junho de 2022 pela Air Canada do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção alargada) em 30 de março de 2022 no processo T-326/17, Air Canada/Comissão

(Processo C-367/22 P)

(2022/C 303/25)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Air Canada (representantes: T. Soames, avocat, e I.-Z. Prodromou-Stamoudi, dikigoros)

Outra parte no processo: Comissão Europeia

Pedidos da recorrente

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

| — | anular o acórdão recorrido; |
| --- | --- |

—

anular o acórdão recorrido;

| — | anular a Decisão C (2017) 1742 final da Comissão, de 17 de março de 2017, relativa a um processo de aplicação do artigo 101.o TFUE, do artigo 53.o do Acordo EEE e do artigo 8.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos (processo AT.39258 — Frete aéreo) (a seguir «decisão») ou, a título subsidiário, algum ou mais dos artigos 1.o, n.o 1, alínea a), 1.o, n.o 2, alínea a), 1.o, n.o 3, alínea a), e 1.o, n.o 4, alínea a); |
| --- | --- |

—

anular a Decisão C (2017) 1742 final da Comissão, de 17 de março de 2017, relativa a um processo de aplicação do artigo 101.o TFUE, do artigo 53.o do Acordo EEE e do artigo 8.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos (processo AT.39258 — Frete aéreo) (a seguir «decisão») ou, a título subsidiário, algum ou mais dos artigos 1.o, n.o 1, alínea a), 1.o, n.o 2, alínea a), 1.o, n.o 3, alínea a), e 1.o, n.o 4, alínea a);

| — | anular o artigo 3.o ou, a título subsidiário, reduzir substancialmente o montante da coima aplicada à Air Canada; |
| --- | --- |

—

anular o artigo 3.o ou, a título subsidiário, reduzir substancialmente o montante da coima aplicada à Air Canada;

| — | a título subsidiário, remeter o processo ao Tribunal Geral para que decida em conformidade com o acórdão do Tribunal de Justiça; e |
| --- | --- |

—

a título subsidiário, remeter o processo ao Tribunal Geral para que decida em conformidade com o acórdão do Tribunal de Justiça; e

| — | condenar a Comissão no pagamento das despesas da recorrente no Tribunal de Justiça e dos restantes dois terços das despesas no Tribunal Geral. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão no pagamento das despesas da recorrente no Tribunal de Justiça e dos restantes dois terços das despesas no Tribunal Geral.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca três fundamentos de recurso:

Com o primeiro fundamento, que está dividido em duas partes, a recorrente alega que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito na sua apreciação da competência da Comissão para dar por provada e punir uma infração do artigo 101.o TFUE e do artigo 53.o EEE nas rotas de entrada.

O Tribunal Geral cometeu um erro manifesto de direito ao concluir que o artigo 101.o, n.o 1, TFUE pode ser aplicado a um comportamento que implica uma coordenação dos preços fora da UE apenas com base no critério dos efeitos qualificados sem ser necessário apreciar se o comportamento teve por objetivo ou efeito restringir a concorrência no mercado interno.

O Tribunal Geral cometeu erros manifestos de direito ao examinar a apreciação constante da decisão, relativa aos efeitos de coordenação, no que respeita a serviços de frete de entrada, na medida em que: (i) aplicou erradamente ou confundiu a jurisprudência relevante relativa à apreciação dos efeitos anticoncorrenciais resultantes de violações por objetivo do direito da concorrência no âmbito da afirmação de competência para aplicar o artigo 101.o TFUE e o artigo 53.o EEA; (ii) declarou que a Comissão satisfez o critério dos efeitos qualificados apesar de não cumprir a sua obrigação de apreciar devidamente ou de apreciar de todo as provas necessárias para estabelecer a competência em matéria de rotas de entrada a fim de satisfazer o critério na sua decisão; (iii) cometeu um erro ao inverter o ónus da prova aplicável e ao criticar a alegada omissão da Air Canada de refutar a existência de efeitos que a decisão nunca deu por provados; (iv) substituiu raciocínio da Comissão pelo seu próprio, quanto à questão de saber de que modo e por que razão o critério dos efeitos qualificados supostamente está satisfeito; (v) violou os direitos de defesa da Air Canada ao apreciar a legalidade da decisão com base numa argumentação, interpretação e análise apresentadas pela primeira vez durante o recurso de anulação; (vi) aplicou erradamente e confundiu a jurisprudência relevante em matéria de infração única e continuada; e (vii) não fiscalizou adequadamente a apreciação na decisão dos efeitos da infração única e continuada globalmente considerada.

Com o segundo fundamento, a recorrente alega erros manifestos de direito na apreciação pelo Tribunal Geral da responsabilidade da Air Canada sobre rotas que nunca serviu ou que legalmente não poderia ter servido, na medida em que: (i) substituiu pelo seu próprio raciocínio o raciocínio da Comissão na decisão e, ao fazê-lo, adotou uma posição contrária aos termos efetivos da própria decisão; (ii) violou os direitos de defesa da Air Canada ao basear-se numa argumentação, interpretação e análise que nunca foram apresentadas à Air Canada durante o procedimento administrativo; (iii) não fundamentou de modo suficientemente claro e inequívoco as razões pelas quais chegou às suas conclusões finais; e (iv) baseou-se em jurisprudência irrelevante e, em todo o caso, aplicou-a erradamente.

Com o terceiro fundamento, a recorrente alega erros manifestos de direito no facto de o Tribunal Geral não ter apreciado oficiosamente a inexistência de competência temporal da Comissão para aplicar uma coima à Air Canada após o termo do prazo de prescrição.

---

| 8.8.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 303/20 |
| --- | --- | --- | --- |

8.8.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 303/20

---

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vestre Landsret (Dinamarca) em 8 de junho de 2022 — Skatteministeriet/Danish Fluid System Technologies A/S

(Processo C-368/22)

(2022/C 303/26)

Língua do processo: dinamarquês

Órgão jurisdicional de reenvio

Vestre Landsret

Partes no processo principal

Recorrente: Skatteministeriet

Recorrida: Danish Fluid System Technologies A/S

Questão prejudicial

Deve a subposição 7307 22 10 da Nomenclatura Combinada da Pauta Aduaneira Comum, conforme alterada pelo Anexo I do Regulamento (UE) n.o 861/2010 (1) da Comissão, de 5 de outubro de 2010, que altera o Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, ser interpretada no sentido de que abrange artigos como os que estão em causa no processo principal?

---

(1)  JO 2010, L 284, p. 1.

---

| 8.8.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 303/21 |
| --- | --- | --- | --- |

8.8.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 303/21

---

Recurso interposto em 8 de junho de 2022 pela Air France SA do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 30 de março de 2022 no processo T-338/17, Air France/Comissão Europeia

(Processo C-369/22 P)

(2022/C 303/27)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Air France SA (representantes: A. Wachsmann, M. Blayney, avocats)

Outra parte no processo: Comissão Europeia

Pedidos da recorrente

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

| — | a título principal,






  — | anular o acórdão recorrido na sua totalidade; |
| --- | --- | --- |

—

a título principal,

—

anular o acórdão recorrido na sua totalidade;

| — | em consequência, anular a Decisão n.o C(2017) 1742 final da Comissão Europeia, de 17 de março de 2017, relativa a um processo nos termos do artigo 101.o TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo AT.39258 — Frete aéreo), na parte em que diz respeito à Air France SA, bem como os fundamentos em que se baseia o seu dispositivo, na parte em que esta decisão aplica uma coima à Air France SA; e |
| --- | --- |

—

em consequência, anular a Decisão n.o C(2017) 1742 final da Comissão Europeia, de 17 de março de 2017, relativa a um processo nos termos do artigo 101.o TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo AT.39258 — Frete aéreo), na parte em que diz respeito à Air France SA, bem como os fundamentos em que se baseia o seu dispositivo, na parte em que esta decisão aplica uma coima à Air France SA; e

| — | a título subsidiário, reduzir a um montante adequado, com base no artigo 261.o TFUE, a coima de 182 920 000 euros aplicada, em conjunto e solidariamente, à Air France-KLM e à Air France SA, pelo artigo 3.o, alínea b), da Decisão n.o C(2017) 1742 final da Comissão Europeia, de 17 de março de 2017, relativa a um processo nos termos do artigo 101.o TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo AT.39258 — Frete aéreo); |
| --- | --- |

—

a título subsidiário, reduzir a um montante adequado, com base no artigo 261.o TFUE, a coima de 182 920 000 euros aplicada, em conjunto e solidariamente, à Air France-KLM e à Air France SA, pelo artigo 3.o, alínea b), da Decisão n.o C(2017) 1742 final da Comissão Europeia, de 17 de março de 2017, relativa a um processo nos termos do artigo 101.o TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo AT.39258 — Frete aéreo);

| — | Em qualquer dos casos, condenar a Comissão Europeia na totalidade das despesas, incluindo as que foram efetuadas pela Air France SA no Tribunal Geral. |
| --- | --- |

—

Em qualquer dos casos, condenar a Comissão Europeia na totalidade das despesas, incluindo as que foram efetuadas pela Air France SA no Tribunal Geral.

Fundamentos e principais argumentos

O recurso interposto da decisão do Tribunal Geral assenta num único fundamento de anulação, a título principal, e em dois fundamentos de alteração do acórdão recorrido, apresentados a título subsidiário.

A título principal, Air France SA alega, num primeiro fundamento, que o Tribunal Geral não apreciou corretamente a competência da Comissão para aplicar o artigo 101.o TFUE aos serviços de entrada (inbound), ou seja, de um país terceiro para o território do EEE. A Air France SA sustenta que a análise dos efeitos qualificados enferma de erros de direito e que o Tribunal Geral violou o seu dever de fundamentação.

A título subsidiário, a Air France SA alega, num segundo fundamento, que o Tribunal Geral violou o seu dever de fundamentação e o princípio da igualdade de tratamento, no que respeita à tomada em consideração dos regimes reguladores.

No seu terceiro fundamento, a Air France SA alega que o Tribunal Geral cometeu erros de direito ao inverter o ónus da prova, tendo considerado a participação ininterrupta da Air France SA na infração entre 7 de dezembro de 1999 e 14 de fevereiro de 2006.

---

| 8.8.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 303/21 |
| --- | --- | --- | --- |

8.8.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 303/21

---

Recurso interposto em 8 de junho de 2022 pela Air France-KLM do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção Alargada) em 30 de março de 2022 no processo T-337/17, Air France-KLM/Comissão Europeia

(Processo C-370/22 P)

(2022/C 303/28)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Air France-KLM (representantes: A. Wachsmann, M. Blayney, avocats)

Outra parte no processo: Comissão Europeia

Pedidos da recorrente

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

| — | a título principal,






  — | anular o acórdão recorrido na sua totalidade; |
| --- | --- | --- |

—

a título principal,

—

anular o acórdão recorrido na sua totalidade;

| — | em consequência, anular a Decisão n.o C(2017) 1742 final da Comissão Europeia, de 17 de março de 2017, relativa a um processo nos termos do artigo 101.o TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo AT.39258 — Frete aéreo), na parte em que diz respeito à Air France-KLM SA bem como os fundamentos em que se baseia o seu dispositivo, na parte em que esta decisão aplica uma coima à Air France-KLM SA;
  e |
| --- | --- |

—

em consequência, anular a Decisão n.o C(2017) 1742 final da Comissão Europeia, de 17 de março de 2017, relativa a um processo nos termos do artigo 101.o TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo AT.39258 — Frete aéreo), na parte em que diz respeito à Air France-KLM SA bem como os fundamentos em que se baseia o seu dispositivo, na parte em que esta decisão aplica uma coima à Air France-KLM SA;

e

| — | a título subsidiário, reduzir a um montante adequado, com base no artigo 261.o TFUE, a coima de 307 360 000 euros aplicada, em conjunto e solidariamente, à Air France-KLM e, por um lado, à Air France SA e, por outro, à KLM, pelos artigos 3.o, alínea b), e 3.o, alínea d), da Decisão da Comissão Europeia C(2017) 172 final de 17 de março de 2017, Decisão n.o C(2017) 1742 final da Comissão Europeia, de 17 de março de 2017, relativa a um processo nos termos do artigo 101.o TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo AT.39258 — Frete aéreo); |
| --- | --- |

—

a título subsidiário, reduzir a um montante adequado, com base no artigo 261.o TFUE, a coima de 307 360 000 euros aplicada, em conjunto e solidariamente, à Air France-KLM e, por um lado, à Air France SA e, por outro, à KLM, pelos artigos 3.o, alínea b), e 3.o, alínea d), da Decisão da Comissão Europeia C(2017) 172 final de 17 de março de 2017, Decisão n.o C(2017) 1742 final da Comissão Europeia, de 17 de março de 2017, relativa a um processo nos termos do artigo 101.o TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo AT.39258 — Frete aéreo);

| — | Em qualquer dos casos, condenar a Comissão Europeia na totalidade das despesas, incluindo as que foram efetuadas pela Air France-KLM SA no Tribunal Geral. |
| --- | --- |

—

Em qualquer dos casos, condenar a Comissão Europeia na totalidade das despesas, incluindo as que foram efetuadas pela Air France-KLM SA no Tribunal Geral.

Fundamentos e principais argumentos

O recurso interposto da decisão do Tribunal Geral assenta num fundamento de anulação, a título principal, um fundamento de anulação, a título subsidiário, e dois fundamentos de alteração do acórdão recorrido, apresentados a título ainda mais subsidiário.

A título principal, a Air France-KLM alega, num primeiro fundamento, que o acórdão recorrido confirma erradamente a imputação das práticas da Air France e uma parte das práticas da sociedade Koninklijke Luchtvaart Maatschappij NV («KLM»). A Air France-KLM pede, a esse título, a anulação da decisão.

A título subsidiário, a Air France-KLM alega, num segundo fundamento, que o Tribunal Geral não apreciou corretamente a competência da Comissão para aplicar o artigo 101.o TFUE aos serviços de entrada (inbound), ou seja, de um país terceiro para o território do EEE. A Air France-KLM sustenta que a análise dos efeitos qualificados enferma de erros de direito e que o Tribunal Geral violou o seu dever de fundamentação. A Air France-KLM pede, a esse título, a anulação da decisão.

A título ainda mais subsidiário, a Air France-KLM alega, num terceiro fundamento, que o Tribunal Geral violou o seu dever de fundamentação e o princípio da igualdade de tratamento, no que respeita à tomada em consideração dos regimes reguladores.

No seu quarto e último fundamento, a Air France-KLM alega que o Tribunal Geral cometeu erros de direito ao inverter o ónus da prova, tendo considera a participação ininterrupta da Air France SA na infração entre 7 de dezembro de 1999 e 14 de fevereiro de 2006.

---

| 8.8.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 303/22 |
| --- | --- | --- | --- |

8.8.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 303/22

---

Recurso interposto em 9 de junho de 2022 pela LATAM Airlines Group SA, Lan Cargo SA do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção alargada) em 30 de março de 2022 no processo T-344/17, Latam Airlines Group e Lan Cargo/Comissão

(Processo C-375/22 P)

(2022/C 303/29)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: LATAM Airlines Group SA, Lan Cargo SA (representantes: B. Hartnett, Barrister, O. Geiss, Rechtsanwalt, e W. Sparks, advocaat)

Outra parte no processo: Comissão Europeia

Pedidos das recorrentes

As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

| — | anular o acórdão recorrido, na medida em que nega provimento ao recurso de anulação; |
| --- | --- |

—

anular o acórdão recorrido, na medida em que nega provimento ao recurso de anulação;

| — | anular a Decisão C(2017) 1742 final da Comissão, de 17 de março de 2017, relativa a um processo de aplicação do artigo 101.o TFUE, do artigo 53.o do Acordo EEE e do artigo 8.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos (processo AT.39258 — Frete aéreo) (a seguir «decisão»), na medida em que diz respeito às recorrentes. A título subsidiário, anular parcialmente a decisão e reduzir a coima aplicada às recorrentes para um montante que o Tribunal de Justiça considere adequado; |
| --- | --- |

—

anular a Decisão C(2017) 1742 final da Comissão, de 17 de março de 2017, relativa a um processo de aplicação do artigo 101.o TFUE, do artigo 53.o do Acordo EEE e do artigo 8.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos (processo AT.39258 — Frete aéreo) (a seguir «decisão»), na medida em que diz respeito às recorrentes. A título subsidiário, anular parcialmente a decisão e reduzir a coima aplicada às recorrentes para um montante que o Tribunal de Justiça considere adequado;

| — | a título subsidiário, caso o Tribunal de Justiça conclua que não pode proferir uma decisão definitiva, remeter o processo ao Tribunal Geral; e |
| --- | --- |

—

a título subsidiário, caso o Tribunal de Justiça conclua que não pode proferir uma decisão definitiva, remeter o processo ao Tribunal Geral; e

| — | condenar a Comissão a suportar todas as despesas do processo no Tribunal de Justiça e no Tribunal Geral. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão a suportar todas as despesas do processo no Tribunal de Justiça e no Tribunal Geral.

Fundamentos e principais argumentos

As recorrentes invocam os seguintes fundamentos de recurso:

O primeiro fundamento é relativo a erros manifestos de direito na determinação das consequências jurídicas do facto de o primeiro pedido ter sido julgado procedente. Em vez de anular a decisão na íntegra, o Tribunal Geral apenas a anulou parcialmente sem apreciar se os elementos pelos quais se concluiu que as recorrentes não eram responsáveis são autonomizáveis, apesar de uma clara jurisprudência o definir como o critério relevante.

O segundo fundamento é relativo a erros manifestos de direito na rejeição do sexto fundamento, que tem por objeto direitos de defesa relativos à omissão da Comissão de fundamentar a razão pela qual não agiu contra outras companhias aéreas e um prestador de serviços. Além disso, o Tribunal Geral desvirtuou o sentido claro das provas quando apreciou o correio eletrónico de 22 de julho de 2005 sem ter em consideração que os elementos fundamentais em que se baseou eram ações das companhias aéreas em relação às quais a Comissão tinha retirado as acusações após a comunicação de objeções.

O terceiro fundamento é relativo a erros manifestos de direito na rejeição da terceira parte do quarto fundamento (primeiro elemento) no que respeita à competência da Comissão para fazer determinadas constatações.

O quarto fundamento é relativo a erros manifestos de direito na rejeição da terceira parte do quarto fundamento (segundo elemento) no que respeita à ambiguidade da decisão quanto ao âmbito geográfico da infração.

---

| 8.8.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 303/23 |
| --- | --- | --- | --- |

8.8.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 303/23

---

Recurso interposto em 9 de junho de 2022 pela British Airways plc do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção alargada) em 30 de março de 2022 no processo T-341/17, British Airways/Comissão

(Processo C-378/22 P)

(2022/C 303/30)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: British Airways plc (representantes: A. Lyle-Smythe e R. O'Donoghue, advocaten, T. Sebastian, Barrister)

Outra parte no processo: Comissão Europeia

Pedidos da recorrente

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

| — | anular o acórdão recorrido na íntegra ou, a título subsidiário, parcialmente, na medida em que julga improcedente o quarto fundamento e a segunda parte do sétimo fundamento da recorrente; |
| --- | --- |

—

anular o acórdão recorrido na íntegra ou, a título subsidiário, parcialmente, na medida em que julga improcedente o quarto fundamento e a segunda parte do sétimo fundamento da recorrente;

| — | caso o acórdão recorrido não seja anulado na íntegra, anular o ponto 4 do dispositivo do acórdão, na medida em que diz respeito ao quarto fundamento e à segunda parte do sétimo fundamento da recorrente; |
| --- | --- |

—

caso o acórdão recorrido não seja anulado na íntegra, anular o ponto 4 do dispositivo do acórdão, na medida em que diz respeito ao quarto fundamento e à segunda parte do sétimo fundamento da recorrente;

| — | anular, total ou parcialmente, a Decisão C(2017) 1742 final da Comissão, de 17 de março de 2017, relativa a um processo de aplicação do artigo 101.o TFUE, do artigo 53.o do Acordo EEE e do artigo 8.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos (processo AT.39258 — Frete aéreo) (a seguir «decisão»), especificamente o primeiro período do considerando 1045 e o considerando 1046 na íntegra; e |
| --- | --- |

—

anular, total ou parcialmente, a Decisão C(2017) 1742 final da Comissão, de 17 de março de 2017, relativa a um processo de aplicação do artigo 101.o TFUE, do artigo 53.o do Acordo EEE e do artigo 8.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos (processo AT.39258 — Frete aéreo) (a seguir «decisão»), especificamente o primeiro período do considerando 1045 e o considerando 1046 na íntegra; e

| — | ordenar o reembolso das despesas do presente recurso à recorrente. |
| --- | --- |

—

ordenar o reembolso das despesas do presente recurso à recorrente.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente pretende obter a anulação, total ou parcial, do acórdão recorrido. Este acórdão julgou improcedente o pedido da recorrente destinado à anulação, total ou parcial, da decisão.

A recorrente invoca três fundamentos de recurso.

Com o primeiro fundamento, alega que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao substituir o seu próprio raciocínio pelo da Comissão e não ter identificado nenhuns efeitos qualificados sobre a concorrência na UE e no EEE. Este fundamento tem duas partes. Em primeiro lugar, o raciocínio sumário da Comissão era claramente inadequado e o Tribunal Geral cometeu um erro ao substituir indevidamente o seu próprio raciocínio detalhado por esse raciocínio. Em segundo lugar, o raciocínio substituto da Comissão é, em todo o caso, insuficiente, na medida em que não identifica um efeito relevante e suficiente sobre a concorrência na UE e no EEE.

Com o segundo fundamento, alega que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao chegar às suas conclusões sobre os efeitos dos processos nos mercados de bens a jusante situados na UE e no EEE. O Tribunal Geral desvirtuou os elementos de prova que lhe foram apresentados, impôs incorretamente à recorrente o ónus da prova para refutar considerações materiais de facto e excedeu a sua competência ao substituir o seu próprio raciocínio pelo raciocínio completamente diferente da Comissão.

Com o terceiro fundamento, alega que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito e interpretou erradamente a decisão acima referida ao basear-se em determinados aspetos de uma infração única e continuada, que produziu efeitos em toda a UE e em todo o EEE para estabelecer a competência sobre um comportamento distinto no estrangeiro, em relação ao qual não se demonstrou que produziu efeitos qualificados no território da UE e do EEE.

---

| 8.8.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 303/24 |
| --- | --- | --- | --- |

8.8.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 303/24

---

Recurso interposto em 9 de junho de 2022 por Singapore Airlines Ltd, Singapore Airlines Cargo Pte Ltd do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção alargada) em 30 de março de 2022 no processo T-350/17, Singapore Airlines e Singapore Airlines Cargo/Comissão

(Processo C-379/22 P)

(2022/C 303/31)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Singapore Airlines Ltd, Singapore Airlines Cargo Pte Ltd (representantes: J.-P. Poitras e J. Wileur, avocats, e J. Ruiz Calzado, abogado)

Outra parte no processo: Comissão Europeia

Pedidos das recorrentes

As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

| — | anular o acórdão recorrido, total ou parcialmente; |
| --- | --- |

—

anular o acórdão recorrido, total ou parcialmente;

| — | anular a Decisão C(2017) 1742 final da Comissão, de 17 de março de 2017, relativa a um processo de aplicação do artigo 101.o TFUE, do artigo 53.o do Acordo EEE e do artigo 8.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos (processo AT.39258 — Frete aéreo) (a seguir «decisão») na íntegra, na parte em que diz respeito às recorrentes ou, a título subsidiário, anular parcialmente a decisão, na medida em que:






  — | os artigos 1.o, n.o 2, alíneas q) e r), e 1.o, n.o 3, alíneas q) e r), da decisão são baseados no facto de a Comissão ter competência para aplicar o artigo 101.o TFUE e o artigo 53.o do Acordo EEE aos serviços de frete aéreo com destino à UE e ao EEE e, por conseguinte, reduzir a coima aplicada às recorrentes para 64 600 000 euros ou para um montante que o Tribunal de Justiça considere adequado; |
| --- | --- | --- |

—

anular a Decisão C(2017) 1742 final da Comissão, de 17 de março de 2017, relativa a um processo de aplicação do artigo 101.o TFUE, do artigo 53.o do Acordo EEE e do artigo 8.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos (processo AT.39258 — Frete aéreo) (a seguir «decisão») na íntegra, na parte em que diz respeito às recorrentes ou, a título subsidiário, anular parcialmente a decisão, na medida em que:

—

os artigos 1.o, n.o 2, alíneas q) e r), e 1.o, n.o 3, alíneas q) e r), da decisão são baseados no facto de a Comissão ter competência para aplicar o artigo 101.o TFUE e o artigo 53.o do Acordo EEE aos serviços de frete aéreo com destino à UE e ao EEE e, por conseguinte, reduzir a coima aplicada às recorrentes para 64 600 000 euros ou para um montante que o Tribunal de Justiça considere adequado;

| — | a decisão conclui que o comportamento adotado no contexto da aliança WOW faz parte de uma infração única e continuada e, por conseguinte, reduzir ainda a coima aplicada às recorrentes em 15 % com base na análise da participação limitada efetuada pelo Tribunal Geral ou qualquer outra base que o Tribunal de Justiça considere adequada; |
| --- | --- |

—

a decisão conclui que o comportamento adotado no contexto da aliança WOW faz parte de uma infração única e continuada e, por conseguinte, reduzir ainda a coima aplicada às recorrentes em 15 % com base na análise da participação limitada efetuada pelo Tribunal Geral ou qualquer outra base que o Tribunal de Justiça considere adequada;

| — | a decisão conclui que o comportamento relativo às comissões sobre as sobretaxas faz parte de uma infração única e continuada e, por conseguinte, reduzir ainda a coima aplicada às recorrentes em 15 % em conformidade com a abordagem à participação limitada adotada tanto na decisão como no acórdão recorrido ou para qualquer outro montante que o Tribunal de Justiça considere adequado; |
| --- | --- |

—

a decisão conclui que o comportamento relativo às comissões sobre as sobretaxas faz parte de uma infração única e continuada e, por conseguinte, reduzir ainda a coima aplicada às recorrentes em 15 % em conformidade com a abordagem à participação limitada adotada tanto na decisão como no acórdão recorrido ou para qualquer outro montante que o Tribunal de Justiça considere adequado;

| — | anular os artigos 1.o, n.o 1, alíneas r)e s), e 1.o, n.o 4, alíneas r) e s), da decisão e reduzir ainda a coima aplicada às recorrentes em 15 % aplicando a mesma metodologia que o Tribunal Geral utilizou para reduzir as coimas em causa, respetivamente, nos processos Cathay Pacific Airways Ltd/Comissão Europeia (T-343/17, EU:T:2022:184) e Japan Airlines Co. Ltd/Comissão Europeia (T-340/17, EU:T:2022:181); |
| --- | --- |

—

anular os artigos 1.o, n.o 1, alíneas r)e s), e 1.o, n.o 4, alíneas r) e s), da decisão e reduzir ainda a coima aplicada às recorrentes em 15 % aplicando a mesma metodologia que o Tribunal Geral utilizou para reduzir as coimas em causa, respetivamente, nos processos Cathay Pacific Airways Ltd/Comissão Europeia (T-343/17, EU:T:2022:184) e Japan Airlines Co. Ltd/Comissão Europeia (T-340/17, EU:T:2022:181);

| — | condenar a Comissão no pagamento das despesas das recorrentes no Tribunal de Justiça e dos restantes dois terços das despesas no Tribunal Geral. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão no pagamento das despesas das recorrentes no Tribunal de Justiça e dos restantes dois terços das despesas no Tribunal Geral.

Fundamentos e principais argumentos

As recorrentes invocam quatro fundamentos de recurso.

Com o primeiro fundamento, alegam vários erros de direito no que respeita à apreciação, pelo Tribunal Geral, da competência da Comissão ao abrigo do artigo 101.o, n.o 1, TFUE.

Com o segundo fundamento, relativo alegam erros de direito e falta de fundamentação no que respeita à apreciação do comportamento no âmbito de uma empresa comum global favorável à concorrência e legal.

Com o terceiro fundamento, alegam vários erros de direito no que respeita à apreciação da questão de saber se a coordenação entre concorrentes da sua posição em resposta a um litígio real ou potencial constitui uma restrição «por objetivo» do artigo 101.o, n.o 1, TFUE.

Com o quarto fundamento, alegam um erro de direito do Tribunal Geral por não ter suscitado oficiosamente uma questão de ordem pública relacionada com a falta de competência da Comissão para impor sanções.

---

| 8.8.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 303/25 |
| --- | --- | --- | --- |

8.8.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 303/25

---

Recurso interposto em 9 de junho de 2022 por Deutsche Lufthansa AG, Lufthansa Cargo AG, Swiss International Air Lines AG do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção alargada) em 30 de março de 2022 no processo T-380/22, Deutsche Lufthansa e o./Comissão

(Processo C-380/22 P)

(2022/C 303/32)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Deutsche Lufthansa AG, Lufthansa Cargo AG, Swiss International Air Lines AG (representantes: S. Völcker, Rechtsanwalt, e R. Benditz, avocat)

Outra parte no processo: Comissão Europeia

Pedidos das recorrentes

As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

| — | anular o acórdão recorrido; |
| --- | --- |

—

anular o acórdão recorrido;

| — | anular, total ou parcialmente, a Decisão C(2017) 1742 final da Comissão, de 17 de março de 2017, relativa a um processo de aplicação do artigo 101.o TFUE, do artigo 53.o do Acordo EEE e do artigo 8.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos (processo AT.39258 — Frete aéreo); |
| --- | --- |

—

anular, total ou parcialmente, a Decisão C(2017) 1742 final da Comissão, de 17 de março de 2017, relativa a um processo de aplicação do artigo 101.o TFUE, do artigo 53.o do Acordo EEE e do artigo 8.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos (processo AT.39258 — Frete aéreo);

| — | a título subsidiário, caso seja necessário, remeter o processo ao Tribunal Geral para reapreciação em conformidade com o acórdão do Tribunal de Justiça; |
| --- | --- |

—

a título subsidiário, caso seja necessário, remeter o processo ao Tribunal Geral para reapreciação em conformidade com o acórdão do Tribunal de Justiça;

| — | condenar a Comissão a suportar as suas próprias despesas e a pagar as despesas das recorrentes, tanto no presente processo como no processo no Tribunal Geral; e |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão a suportar as suas próprias despesas e a pagar as despesas das recorrentes, tanto no presente processo como no processo no Tribunal Geral; e

| — | adotar quaisquer outras medidas que o Tribunal de Justiça considere adequadas. |
| --- | --- |

—

adotar quaisquer outras medidas que o Tribunal de Justiça considere adequadas.

Fundamentos e principais argumentos

As recorrentes invocam um fundamento dividido em quatro partes.

Primeira parte, relativa ao facto de o acórdão recorrido incorrer em erro de direito ao não demonstrar que o comportamento restringe a «concorrência no mercado interno» nos termos do artigo 101.o, n.o 1, TFUE.

Segunda parte, relativa ao facto de o acórdão recorrido incorrer em erro de direito ao concluir que a Comissão podia ter em consideração os efeitos de uma infração única e continuada como um todo.

Terceira parte, relativa ao facto de o Tribunal Geral ter incorretamente substituído a sua própria apreciação dos efeitos qualificados pela apreciação da Comissão.

Quarta parte, relativa ao facto de o acórdão recorrido incorrer em erro de direito ao declarar que os factos relevantes produzem efeitos imediatos, substanciais e previsíveis com base no critério dos efeitos qualificados.

---

| 8.8.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 303/26 |
| --- | --- | --- | --- |

8.8.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 303/26

---

Recurso interposto em 9 de junho de 2022 pela Japan Airlines Co. Ltd do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção alargada) em 30 de março de 2022 no processo T-340/17, Japan Airlines/Comissão

(Processo C-381/22 P)

(2022/C 303/33)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Japan Airlines Co. Ltd (representantes: J.-F. Bellis, avocat, K. Van Hove, advocaat, e R Burton, Solicitor)

Outra parte no processo: Comissão Europeia

Pedidos da recorrente

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

| — | anular o acórdão recorrido, na medida em que declara que o artigo 101.o TFUE e o artigo 53.o EEE são aplicáveis a serviços de transporte aéreo de carga em rotas entre o EEE e países terceiros; |
| --- | --- |

—

anular o acórdão recorrido, na medida em que declara que o artigo 101.o TFUE e o artigo 53.o EEE são aplicáveis a serviços de transporte aéreo de carga em rotas entre o EEE e países terceiros;

| — | anular a Decisão C(2017) 1742 final da Comissão, de 17 de março de 2017, relativa a um processo de aplicação do artigo 101.o TFUE, do artigo 53.o do Acordo EEE e do artigo 8.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos (processo AT.39258 — Frete aéreo) (a seguir «decisão») na íntegra ou, a título subsidiário, anular a decisão na medida em que conclui que o artigo 101.o TFUE e o artigo 53.o do Acordo EEE são aplicáveis a serviços de transporte aéreo de carga em rotas entre o EEE e países terceiros e reduzir a coima aplicada à recorrente para 26 775 000 euros ou para outro montante que o Tribunal de Justiça considere adequado; |
| --- | --- |

—

anular a Decisão C(2017) 1742 final da Comissão, de 17 de março de 2017, relativa a um processo de aplicação do artigo 101.o TFUE, do artigo 53.o do Acordo EEE e do artigo 8.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos (processo AT.39258 — Frete aéreo) (a seguir «decisão») na íntegra ou, a título subsidiário, anular a decisão na medida em que conclui que o artigo 101.o TFUE e o artigo 53.o do Acordo EEE são aplicáveis a serviços de transporte aéreo de carga em rotas entre o EEE e países terceiros e reduzir a coima aplicada à recorrente para 26 775 000 euros ou para outro montante que o Tribunal de Justiça considere adequado;

| — | condenar a Comissão no pagamento da totalidade das despesas no processo, incluindo as despesas no processo no Tribunal Geral. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão no pagamento da totalidade das despesas no processo, incluindo as despesas no processo no Tribunal Geral.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca os seguintes fundamentos de recurso.

O Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao recusar apreciar o fundamento da recorrente segundo o qual a decisão violou o artigo 101.o TFUE e o artigo 53.o do Acordo EEE ao proibir um comportamento relativo a serviços de transporte aéreo de carga que não restringiam a concorrência no EEE e, ao invés, baseou-se erradamente no conceito de direito internacional público dos efeitos qualificados para estabelecer a competência da Comissão ao abrigo do direito da União; e

A título subsidiário, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito na sua aplicação do critério dos efeitos qualificados ao concluir que a Comissão era competente para aplicar o artigo 101.o TFUE e o artigo 53.o do Acordo EEE em relação a serviços de transporte aéreo de carga em rotas entre o EEE e países terceiros.

---

| 8.8.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 303/27 |
| --- | --- | --- | --- |

8.8.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 303/27

---

Recurso interposto em 9 de junho de 2022 pela Cathay Pacific Airways Ltd do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção alargada) em 30 de março de 2022 no processo T-343/17, Cathay Pacific Airways/Comissão

(Processo C-382/22 P)

(2022/C 303/34)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Cathay Pacific Airways Ltd (representantes: J. Flynn, Solicitor, M. Rees e E. Estellon, avocats)

Outra parte no processo: Comissão Europeia

Pedidos da recorrente

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

| — | anular o n.o 3 do dispositivo do acórdão recorrido; |
| --- | --- |

—

anular o n.o 3 do dispositivo do acórdão recorrido;

| — | julgar procedentes os restantes pedidos em causa no acórdão recorrido; |
| --- | --- |

—

julgar procedentes os restantes pedidos em causa no acórdão recorrido;

| — | anular cada uma das constatações de infração restantes, estabelecidas nos artigos 1.o, n.o 1, a 1.o, n.o 4, da Decisão C(2017) 1742 final da Comissão, de 17 de março de 2017, relativa a um processo de aplicação do artigo 101.o TFUE, do artigo 53.o do Acordo EEE e do artigo 8.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos (processo AT.39258 — Frete aéreo) (a seguir «decisão»), na medida em que dizem respeito à recorrente; e |
| --- | --- |

—

anular cada uma das constatações de infração restantes, estabelecidas nos artigos 1.o, n.o 1, a 1.o, n.o 4, da Decisão C(2017) 1742 final da Comissão, de 17 de março de 2017, relativa a um processo de aplicação do artigo 101.o TFUE, do artigo 53.o do Acordo EEE e do artigo 8.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos (processo AT.39258 — Frete aéreo) (a seguir «decisão»), na medida em que dizem respeito à recorrente; e

| — | anular o restante da coima aplicada à recorrente pelo artigo 3.o da decisão; ou |
| --- | --- |

—

anular o restante da coima aplicada à recorrente pelo artigo 3.o da decisão; ou

| — | a título subsidiário, anular ou reduzir, com base no artigo 261.o TFUE, o restante da coima aplicada à recorrente, no exercício da sua plena jurisdição, devido a erros objetivos na fundamentação e no raciocínio do acórdão recorrido; e |
| --- | --- |

—

a título subsidiário, anular ou reduzir, com base no artigo 261.o TFUE, o restante da coima aplicada à recorrente, no exercício da sua plena jurisdição, devido a erros objetivos na fundamentação e no raciocínio do acórdão recorrido; e

| — | condenar a Comissão no pagamento da totalidade das despesas da recorrente, incluindo as efetuadas pela recorrente no Tribunal Geral. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão no pagamento da totalidade das despesas da recorrente, incluindo as efetuadas pela recorrente no Tribunal Geral.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca seis fundamentos de recurso.

Com o primeiro fundamento, a recorrente alega que o Tribunal Geral estabeleceu incorretamente a competência da [União] no que respeita a um comportamento relativo a voos de entrada, ou seja, serviços de transporte aéreo de carga provenientes de países terceiros que entram no EEE.

Com o segundo fundamento, a recorrente alega que o Tribunal Geral caracterizou erradamente e não aplicou de modo correto a designada «obrigação imposta pelo Estado» invocada pela recorrente e não teve devidamente em conta os princípios de cortesia internacional e de não-ingerência nos assuntos de um Estado terceiro soberano.

Com o terceiro fundamento, a recorrente alega que o Tribunal Geral não se pronunciou sobre todos os argumentos apresentados pela recorrente, tendo decidido anular parcialmente as infrações com base na sua prescrição.

Com o quarto fundamento, a recorrente alega que o Tribunal Geral não apresentou uma fundamentação adequada para a sua conclusão de que a recorrente tinha participado numa infração única e continuada e violou o princípio da igualdade de tratamento.

Com o quinto fundamento, a recorrente alega que o Tribunal Geral cometeu um erro na sua abordagem a prova que não está diretamente relacionada com as infrações agora atribuídas à recorrente e não utilizou um raciocínio convincente em relação a todas as provas ao concluir que a recorrente tinha participado numa infração única e continuada.

Com o sexto fundamento, a recorrente alega que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao considerar que o facto de a recorrente recusar pagar uma comissão violava o artigo 101.o TFUE e/ou fazia parte da infração única e continuada.

---

| 8.8.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 303/28 |
| --- | --- | --- | --- |

8.8.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 303/28

---

Ação intentada em 9 de junho de 2022 — Comissão Europeia/Reino de Espanha

(Processo C-384/22)

(2022/C 303/35)

Língua do processo: espanhol

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: R. Tricot e E. Sanfrutos Cano, agentes)

Demandado: Reino de Espanha

Pedidos da demandante

| — | Declaração de que o Reino de Espanha, ao não ter adotado, até 6 de fevereiro de 2018, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar pleno cumprimento à Diretiva 2013/59/Euratom do Conselho, de 5 de dezembro de 2013, que fixa as normas de segurança de base relativas à proteção contra os perigos resultantes da exposição a radiações ionizantes, e que revoga as Diretivas 89/618/Euratom, 90/641/Euratom, 96/29/Euratom, 97/43/Euratom e 2003/122/Euratom (1), ou, em qualquer caso, ao não ter comunicado à Comissão essas disposições, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 106.o da referida diretiva. |
| --- | --- |

—

Declaração de que o Reino de Espanha, ao não ter adotado, até 6 de fevereiro de 2018, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar pleno cumprimento à Diretiva 2013/59/Euratom do Conselho, de 5 de dezembro de 2013, que fixa as normas de segurança de base relativas à proteção contra os perigos resultantes da exposição a radiações ionizantes, e que revoga as Diretivas 89/618/Euratom, 90/641/Euratom, 96/29/Euratom, 97/43/Euratom e 2003/122/Euratom (1), ou, em qualquer caso, ao não ter comunicado à Comissão essas disposições, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 106.o da referida diretiva.

| — | condenação do Reino de Espanha nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenação do Reino de Espanha nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em conformidade com o artigo 106.o da Diretiva 2013/59/Euratom, os Estados-Membros deviam pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à referida diretiva até 6 de fevereiro de 2018, e comunicar as referidas disposições à Comissão.

Uma vez que o Reino de Espanha ainda não transpôs para a legislação espanhola todas as disposições da Diretiva 2013/59/Euratom, como exige o artigo 106.o da mesma, ou, em qualquer caso, não comunicou à Comissão essas disposições, a Comissão decidiu, em 9 de fevereiro de 2022, intentar a presente ação no Tribunal de Justiça para que declare, ao abrigo do artigo 258.o, segundo parágrafo, TFUE, que o Reino da Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 106.o da Diretiva 2013/59/Euratom.

---

(1)  JO 2014, L 13, p. 1

---

| 8.8.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 303/29 |
| --- | --- | --- | --- |

8.8.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 303/29

---

Recurso interposto em 13 de junho de 2022 pela Koninklijke Luchtvaart Maatschappij NV do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção alargada) em 30 de março de 2022 no processo T-325/17, Koninklijke Luchtvaart Maatschappij/Comissão

(Processo C-385/22 P)

(2022/C 303/36)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Koninklijke Luchtvaart Maatschappij NV (representantes: R. Wesseling e F. Brouwer, advocaten)

Outra parte no processo: Comissão Europeia

Pedidos da recorrente

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

| — | anular o acórdão recorrido, na medida em que declara que a Comissão tem competência para aplicar o artigo 101.o TFUE e o artigo 53.o do Acordo EEE a serviços de transporte aéreo de carga em rotas entre o EEE e países terceiros; e |
| --- | --- |

—

anular o acórdão recorrido, na medida em que declara que a Comissão tem competência para aplicar o artigo 101.o TFUE e o artigo 53.o do Acordo EEE a serviços de transporte aéreo de carga em rotas entre o EEE e países terceiros; e

| — | anular na íntegra a Decisão C(2017) 1742 final da Comissão, de 17 de março de 2017, relativa a um processo de aplicação do artigo 101.o TFUE, do artigo 53.o do Acordo EEE e do artigo 8.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos (processo AT.39258 — Frete aéreo) (a seguir «decisão»); ou |
| --- | --- |

—

anular na íntegra a Decisão C(2017) 1742 final da Comissão, de 17 de março de 2017, relativa a um processo de aplicação do artigo 101.o TFUE, do artigo 53.o do Acordo EEE e do artigo 8.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos (processo AT.39258 — Frete aéreo) (a seguir «decisão»); ou

| — | a título subsidiário, anular parcialmente a decisão, na medida em que concluiu que a recorrente violou o artigo 101.o TFUE e o artigo 53.o do Acordo EEE no que respeita a serviços de transporte aéreo de carga em rotas entre o EEE e países terceiros; e |
| --- | --- |

—

a título subsidiário, anular parcialmente a decisão, na medida em que concluiu que a recorrente violou o artigo 101.o TFUE e o artigo 53.o do Acordo EEE no que respeita a serviços de transporte aéreo de carga em rotas entre o EEE e países terceiros; e

| — | em todo o caso, condenar a Comissão no pagamento da totalidade das despesas no processo, incluindo as despesas em que a recorrente incorreu no Tribunal de Justiça. |
| --- | --- |

—

em todo o caso, condenar a Comissão no pagamento da totalidade das despesas no processo, incluindo as despesas em que a recorrente incorreu no Tribunal de Justiça.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca o seguinte fundamento de recurso.

O Tribunal Geral cometeu um erro de direito e violou o seu dever de fundamentação ao concluir que os serviços de transporte aéreo de carga estão abrangidos pelo âmbito de aplicação do artigo 101.o TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE.

Primeira parte: o Tribunal Geral violou o seu dever de fundamentação, cometeu um erro de direito e violou o artigo 101.o TFUE ao concluir que os serviços de transporte aéreo de carga produzem efeitos relevantes no EEE.

Segunda parte: o Tribunal Geral violou o seu dever de fundamentação, cometeu um erro de direito e violou o artigo 101.o TFUE ao concluir que os serviços de transporte aéreo de carga produzem efeitos prováveis no EEE.

Terceira parte: o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao basear-se em argumentos e elementos de prova não apresentados pela Comissão.

Quarta parte: o Tribunal Geral cometeu um erro de direito e violou o artigo 101.o TFUE ao concluir que a infração única e continuada pode alargar a competência da Comissão a comportamentos fora do EEE.

---

| 8.8.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 303/30 |
| --- | --- | --- | --- |

8.8.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 303/30

---

Recurso interposto em 13 de junho de 2022 pela Martinair Holland NV do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 30 de março de 2022 no processo T-323/17, Martinair Holland/Comissão

(Processo C-386/22 P)

(2022/C 303/37)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Martinair Holland NV (representantes: R. Wesseling e F. Brouwer, advocaten)

Outra parte no processo: Comissão Europeia

Pedidos da recorrente

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

| — | anular o acórdão recorrido, na medida em que declara que a Comissão tem competência para aplicar o artigo 101.o TFUE e o artigo 53.o do Acordo EEE a serviços de transporte aéreo de carga em rotas entre o EEE e países terceiros; e |
| --- | --- |

—

anular o acórdão recorrido, na medida em que declara que a Comissão tem competência para aplicar o artigo 101.o TFUE e o artigo 53.o do Acordo EEE a serviços de transporte aéreo de carga em rotas entre o EEE e países terceiros; e

| — | anular na íntegra a Decisão C(2017) 1742 final da Comissão, de 17 de março de 2017, relativa a um processo de aplicação do artigo 101.o TFUE, do artigo 53.o do Acordo EEE e do artigo 8.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos (processo AT.39258 — Frete aéreo) (a seguir «decisão»); ou |
| --- | --- |

—

anular na íntegra a Decisão C(2017) 1742 final da Comissão, de 17 de março de 2017, relativa a um processo de aplicação do artigo 101.o TFUE, do artigo 53.o do Acordo EEE e do artigo 8.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos (processo AT.39258 — Frete aéreo) (a seguir «decisão»); ou

| — | a título subsidiário, anular parcialmente a decisão, na medida em que concluiu que a recorrente violou o artigo 101.o TFUE e o artigo 53.o do Acordo EEE no que respeita a serviços de transporte aéreo de carga em rotas entre o EEE e países terceiros; e |
| --- | --- |

—

a título subsidiário, anular parcialmente a decisão, na medida em que concluiu que a recorrente violou o artigo 101.o TFUE e o artigo 53.o do Acordo EEE no que respeita a serviços de transporte aéreo de carga em rotas entre o EEE e países terceiros; e

| — | em todo o caso, condenar a Comissão no pagamento da totalidade das despesas no processo, incluindo as despesas em que a recorrente incorreu no Tribunal de Justiça. |
| --- | --- |

—

em todo o caso, condenar a Comissão no pagamento da totalidade das despesas no processo, incluindo as despesas em que a recorrente incorreu no Tribunal de Justiça.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca o seguinte fundamento de recurso.

O Tribunal Geral cometeu um erro de direito e violou o seu dever de fundamentação ao concluir que os serviços de transporte aéreo de carga estão abrangidos pelo âmbito de aplicação do artigo 101.o TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE.

Primeira parte: o Tribunal Geral violou o seu dever de fundamentação, cometeu um erro de direito e violou o artigo 101.o TFUE ao concluir que os serviços de transporte aéreo de carga produzem efeitos relevantes no EEE.

Segunda parte: o Tribunal Geral violou o seu dever de fundamentação, cometeu um erro de direito e violou o artigo 101.o TFUE ao concluir que os serviços de transporte aéreo de carga produzem efeitos prováveis no EEE.

Terceira parte: o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao basear-se em argumentos e elementos de prova não apresentados pela Comissão.

Quarta parte: o Tribunal Geral cometeu um erro de direito e violou o artigo 101.o TFUE ao concluir que a infração única e continuada pode alargar a competência da Comissão a comportamentos fora do EEE.

---

| 8.8.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 303/31 |
| --- | --- | --- | --- |

8.8.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 303/31

---

Recurso interposto em 16 de junho de 2022 pela Cargolux Airlines International SA do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção alargada) em 30 de março de 2022 no processo T-334/17, Cargolux Airlines/Comissão

(Processo C-401/22 P)

(2022/C 303/38)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Cargolux Airlines International SA (representante: E. Aliende Rodríguez, abogada)

Outra parte no processo: Comissão Europeia

Pedidos da recorrente

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

| — | anular o acórdão recorrido na íntegra; |
| --- | --- |

—

anular o acórdão recorrido na íntegra;

| — | a título principal, anular os artigos 1.o, n.o 1, e 1.o, n.o 4, da Decisão C(2017) 1742 final da Comissão, de 17 de março de 2017, relativa a um processo de aplicação do artigo 101.o TFUE, do artigo 53.o do Acordo EEE e do artigo 8.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos (processo AT.39258 — Frete aéreo) (a seguir «decisão») na íntegra, na medida em que dizem respeito à recorrente; |
| --- | --- |

—

a título principal, anular os artigos 1.o, n.o 1, e 1.o, n.o 4, da Decisão C(2017) 1742 final da Comissão, de 17 de março de 2017, relativa a um processo de aplicação do artigo 101.o TFUE, do artigo 53.o do Acordo EEE e do artigo 8.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos (processo AT.39258 — Frete aéreo) (a seguir «decisão») na íntegra, na medida em que dizem respeito à recorrente;

| — | a título subsidiário, anular os artigos 1.o, n.o 1, e 1.o, n.o 4, da decisão, na medida em que dizem respeito à recorrente e ao comportamento relativo a comissões e/ou à sobretaxa de segurança, e/ou anular os artigos 1.o, n.o 2, e 1.o, n.o 3, na medida em que dizem respeito à recorrente e a rotas de entrada, e, em todo o caso, reduzir em conformidade a coima aplicada à recorrente no artigo 3.o, alínea f), da decisão; |
| --- | --- |

—

a título subsidiário, anular os artigos 1.o, n.o 1, e 1.o, n.o 4, da decisão, na medida em que dizem respeito à recorrente e ao comportamento relativo a comissões e/ou à sobretaxa de segurança, e/ou anular os artigos 1.o, n.o 2, e 1.o, n.o 3, na medida em que dizem respeito à recorrente e a rotas de entrada, e, em todo o caso, reduzir em conformidade a coima aplicada à recorrente no artigo 3.o, alínea f), da decisão;

| — | anular na íntegra a coima aplicada à recorrente no artigo 3.o, alínea f), da decisão ou, a título subsidiário, reduzi-la substancialmente; |
| --- | --- |

—

anular na íntegra a coima aplicada à recorrente no artigo 3.o, alínea f), da decisão ou, a título subsidiário, reduzi-la substancialmente;

| — | a título subsidiário, caso o Tribunal de Justiça conclua que não pode decidir definitivamente, remeter o processo ao Tribunal Geral; |
| --- | --- |

—

a título subsidiário, caso o Tribunal de Justiça conclua que não pode decidir definitivamente, remeter o processo ao Tribunal Geral;

| — | condenar a Comissão no pagamento das despesas da recorrente no Tribunal de Justiça e no Tribunal Geral; e |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão no pagamento das despesas da recorrente no Tribunal de Justiça e no Tribunal Geral; e

| — | ordenar qualquer outra medida que considere adequada nas circunstâncias do processo. |
| --- | --- |

—

ordenar qualquer outra medida que considere adequada nas circunstâncias do processo.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca quatro fundamentos de recurso.

Com o primeiro fundamento, a recorrente alega que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao confirmar a competência da Comissão para constatar e punir uma violação do 101.o TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE relativamente a serviços de frete aéreo de países terceiros para países do EEE (ou seja, rotas de entrada). Em particular, a recorrente alega que a Comissão cometeu um erro de direito ao aplicar o teste jurídico errado para afirmar a sua competência com base no direito internacional público e não no direito da União, e, em todo o caso, aplicou erradamente o critério dos efeitos qualificados ao abrigo do direito internacional público.

Com o segundo fundamento, a recorrente alega que a Comissão cometeu um erro de direito ao confirmar a constatação da Comissão de que o comportamento em que a recorrente participou equivalia a uma infração por objetivo. Especificamente, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao confirmar a constatação da Comissão de que o comportamento relativo ao não-pagamento de comissões sobre as sobretaxas equivalia a uma infração por objetivo.

Com o terceiro fundamento, a recorrente alega que a Comissão cometeu um erro de direito ao citar e aplicar incorretamente o critério jurídico para demonstrar uma infração única e continuada e ao confirmar erradamente a decisão que pune a recorrente por essa infração única e continuada. Em particular, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao declarar que a Comissão deu corretamente por provada a natureza complementar e continuada dos comportamentos que constituem a infração única e continuada.

Com o quarto fundamento, a recorrente alega que, a título subsidiário, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao considerar que a recorrente era responsável por todos os aspetos da infração única e continuada quando na realidade teve uma participação limitada, nomeadamente ao violar o princípio da igualdade de tratamento no que respeita à sua apreciação da participação da recorrente no não-pagamento de comissões sobre as sobretaxas, e deu erradamente por provada a participação continuada da recorrente na sobretaxa de segurança durante períodos em relação aos quais não foi apresentada nenhuma prova de tal participação.

---

| 8.8.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 303/32 |
| --- | --- | --- | --- |

8.8.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 303/32

---

Recurso interposto em 17 de junho de 2022 por SAS Cargo Group A/S, Scandinavian Airlines System Denmark-Norway-Sweden, SAS AB do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 30 de março de 2022 no processo T-324/17, SAS Cargo Group e o./Comissão

(Processo C-403/22 P)

(2022/C 303/39)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: SAS Cargo Group A/S, Scandinavian Airlines System Denmark-Norway-Sweden, SAS AB (representantes: B. Creve e M. Kofmann, advokater, e J. Killick e G. Forwood, avocats)

Outra parte no processo: Comissão Europeia

Pedidos das recorrentes

As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

| — | anular o acórdão recorrido, na medida em que negou provimento ao recurso de anulação das recorrentes; |
| --- | --- |

—

anular o acórdão recorrido, na medida em que negou provimento ao recurso de anulação das recorrentes;

| — | anular total ou parcialmente a Decisão C (2017) 1742 final da Comissão, de 17 de março de 2017, relativa a um processo de aplicação do artigo 101.o TFUE, do artigo 53.o do Acordo EEE e do artigo 8.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos (processo AT.39258 — Frete aéreo), na medida em que diz respeito às recorrentes; |
| --- | --- |

—

anular total ou parcialmente a Decisão C (2017) 1742 final da Comissão, de 17 de março de 2017, relativa a um processo de aplicação do artigo 101.o TFUE, do artigo 53.o do Acordo EEE e do artigo 8.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos (processo AT.39258 — Frete aéreo), na medida em que diz respeito às recorrentes;

| — | anular ou reduzir substancialmente a coima aplicada; |
| --- | --- |

—

anular ou reduzir substancialmente a coima aplicada;

| — | a título subsidiário, remeter o processo ao Tribunal Geral para que decida em conformidade com o acórdão do Tribunal de Justiça; e |
| --- | --- |

—

a título subsidiário, remeter o processo ao Tribunal Geral para que decida em conformidade com o acórdão do Tribunal de Justiça; e

| — | condenar a Comissão no pagamento das despesas do presente recurso e nas despesas do processo no Tribunal Geral. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão no pagamento das despesas do presente recurso e nas despesas do processo no Tribunal Geral.

Fundamentos e principais argumentos

As recorrentes invocam cinco fundamentos de recurso.

Com o primeiro fundamento, alega erros de direito no que respeita à violação dos direitos de defesa e do direito de acesso ao processo por não ter sido dado acesso às provas incriminatórias e ilibatórias.

Com o segundo fundamento, alega erros de direito no que respeita ao direito de ser ouvido quanto ao critério dos efeitos qualificados e às rotas de entrada.

Com o terceiro fundamento, alega erros de direito no que respeita à aplicação do critério dos efeitos qualificados.

Com o quarto fundamento, alega erros de direito no que respeita à infração única e continuada.

Com o quinto fundamento, alega erros de direito no que respeita ao exercício pelo Tribunal Geral da sua plena jurisdição para fixar a coima.

---

Tribunal Geral

| 8.8.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 303/34 |
| --- | --- | --- | --- |

8.8.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 303/34

---

Acórdão do Tribunal Geral de 15 de junho de 2022 — Dumitrescu e Schwarz/Comissão

(Processo T-531/16) (1)

(«Função pública - Funcionários - Reforma do Estatuto de 2014 - Reembolso das despesas de viagem anual - Local de origem situado num país terceiro - Pagamento de montante fixo calculado com base na distância que separa o local de afetação da capital do Estado-Membro do qual o funcionário é nacional»)

(2022/C 303/40)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: Vasile Dumitrescu (Berchem-Sainte-Agathe, Bélgica), Guido Schwarz (Bruxelas, Bélgica) (representante: L. Levi, advogada)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: G. Gattinara e T. Bohr, agentes)

Intervenientes em apoio da recorrida: Parlamento Europeu (representantes: E. Taneva e M. Ecker, agentes), Conselho da União Europeia (representantes: M. Bauer e R. Meyer, agentes)

Objeto

Pedidos baseados no artigo 270.o TFUE e destinados a obter a anulação das decisões de reduzir, a contar de 1 de janeiro de 2014, o reembolso das despesas de viagem anual para que os recorrentes possam manter uma relação com o seu local de origem, e a condenação da Comissão no reembolso das despesas de viagem anual para o seu local de origem que cubram as suas despesas efetivas.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | Vasile Dumitrescu e Guido Schwarz são condenados a suportar as suas próprias despesas bem como as efetuadas pela Comissão Europeia. |
| --- | --- |

2)

Vasile Dumitrescu e Guido Schwarz são condenados a suportar as suas próprias despesas bem como as efetuadas pela Comissão Europeia.

| 3) | O Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia suportarão as respetivas despesas. |
| --- | --- |

3)

O Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia suportarão as respetivas despesas.

---

(1)  JO C 89, de 16.3.2015 (processo inicialmente registado no Tribunal da Função Pública da União Europeia sob o número F-7/15 e transferido para o Tribunal Geral da União Europeia em 1.9.2016).

---

| 8.8.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 303/34 |
| --- | --- | --- | --- |

8.8.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 303/34

---

Acórdão do Tribunal Geral de 15 de junho de 2022 — YT e YU/Comissão

(Processo T-532/16) (1)

(«Função pública - Funcionários - Reforma do Estatuto de 2014 - Reembolso das despesas de viagem anual - Local de origem situado num país terceiro - Pagamento de montante fixo calculado com base na distância que separa o local de afetação da capital do Estado-Membro do qual o funcionário é nacional»)

(2022/C 303/41)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: YT, YU (representantes: J.-N. Louis, R. Metz, D. Verbeke, T. Van Lysebeth e N. Maes, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: G. Gattinara e T. Bohr, agentes)

Intervenientes em apoio da recorrida: Parlamento Europeu (representantes: E. Taneva e M. Ecker, agentes), Conselho da União Europeia (representantes: M. Bauer e R. Meyer, agentes)

Objeto

Pedidos baseados no artigo 270.o TFUE e destinados a obter a anulação das decisões de reduzir, a contar de 1 de janeiro de 2014, o reembolso das despesas de viagem anual, para que os recorrentes possam manter uma relação com o seu local de origem.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | YT e YU são condenadas a suportar as suas próprias despesas bem como as efetuadas pela Comissão Europeia. |
| --- | --- |

2)

YT e YU são condenadas a suportar as suas próprias despesas bem como as efetuadas pela Comissão Europeia.

| 3) | O Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia suportarão as respetivas despesas. |
| --- | --- |

3)

O Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia suportarão as respetivas despesas.

---

(1)  JO C 89 de 16.3.2015 (processo inicialmente registado no Tribunal da Função Pública da União Europeia sob o número F-8/15 e transferido para o Tribunal Geral da União Europeia em 1.9.2016).

---

| 8.8.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 303/35 |
| --- | --- | --- | --- |

8.8.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 303/35

---

Acórdão do Tribunal Geral de 15 de junho de 2022 — YV e o./Comissão

(Processo T-533/16) (1)

(«Função pública - Funcionários - Reforma do Estatuto de 2014 - Reembolso das despesas de viagem anual - Local de origem situado num país terceiro - Pagamento de montante fixo calculado com base na distância que separa o local de afetação da capital do Estado-Membro do qual o funcionário é nacional»)

(2022/C 303/42)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: YV, YW, YZ (representantes: J.-N. Louis, R. Metz, D. Verbeke, T. Van Lysebeth e N. Maes, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: G. Gattinara e T. Bohr, agentes)

Intervenientes, em apoio da recorrida: Parlamento Europeu (representantes: E. Taneva e M. Ecker, agentes), Conselho da União Europeia (representantes: M. Bauer e R. Meyer, agentes)

Objeto

Pedidos baseados no artigo 270.o TFUE e destinado a obter a anulação das decisões de reduzir ou suprimir, a contar de 1 de janeiro de 2014, o reembolso das despesas de viagem anual para que os recorrentes possam manter uma relação com o seu local de origem.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | YV, YW e YZ são condenados a suportar as suas próprias despesas bem como as efetuadas pela Comissão Europeia. |
| --- | --- |

2)

YV, YW e YZ são condenados a suportar as suas próprias despesas bem como as efetuadas pela Comissão Europeia.

| 3) | O Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia suportarão as respetivas despesas. |
| --- | --- |

3)

O Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia suportarão as respetivas despesas.

---

(1)  JO C 89, de 16.3.2015 (processo inicialmente registado no Tribunal da Função Pública da União Europeia sob o número F-10/15 e transferido para o Tribunal Geral da União Europeia em 1.9.2016).

---

| 8.8.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 303/36 |
| --- | --- | --- | --- |

8.8.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 303/36

---

Acórdão do Tribunal Geral de 15 de junho de 2022 — Schaffrin/Comissão

(Processo T-538/16) (1)

(«Função pública - Funcionários - Reforma do Estatuto de 2014 - Reembolso das despesas de viagem anual - Local de origem situado num país terceiro - Pagamento de montante fixo calculado com base na distância que separa o local de afetação da capital do Estado-Membro do qual o funcionário é nacional»)

(2022/C 303/43)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Dora Schaffrin (Bruxelas, Bélgica) (representante: M. Müller-Trawinski, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: T. Bohr e G. Gattinara, agentes)

Intervenientes, em apoio da recorrida: Parlamento Europeu (representantes: E. Taneva e S. Seyr, agentes), Conselho da União Europeia (representantes: M. Bauer e R. Meyer, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 270.o TFUE e destinado, por um lado, a anular as decisões de reduzir, a contar de 1 de janeiro de 2014, o reembolso das despesas de viagem anual para que a recorrente possa manter uma relação com o seu local de origem e, por outro lado, a exigir à Comissão que reveja o montante do pagamento fixo das referidas despesas de viagem anual.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | Dora Schaffrin é condenada a suportar as suas próprias despesas bem como as efetuadas pela Comissão Europeia. |
| --- | --- |

2)

Dora Schaffrin é condenada a suportar as suas próprias despesas bem como as efetuadas pela Comissão Europeia.

| 3) | O Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia suportarão as respetivas despesas. |
| --- | --- |

3)

O Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia suportarão as respetivas despesas.

---

(1)  JO C 127, de 20.4.2015 (processo inicialmente registado no Tribunal da Função Pública da União Europeia sob o número F-15/15 e transferido para o Tribunal Geral da União Europeia em 1.9.2016).

---

| 8.8.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 303/36 |
| --- | --- | --- | --- |

8.8.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 303/36

---

Acórdão do Tribunal Geral de 15 de junho de 2022 — YY e ZA/Tribunal de Justiça da União Europeia

(Processo T-545/16) (1)

(«Função pública - Funcionários - Reforma do Estatuto de 2014 - Reembolso das despesas de viagem anual - Local de origem situado num país terceiro - Pagamento de montante fixo calculado com base na distância que separa o local de afetação da capital do Estado-Membro do qual o funcionário é nacional»)

(2022/C 303/44)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: YY, ZA (representantes: J.-N. Louis, R. Metz, D. Verbeke, T. Van Lysebeth e N. Maes, advogados)

Recorrido: Tribunal de Justiça da União Europeia (representantes: J. Inghelram e A. Ysebaert, agentes)

Intervenientes, em apoio do recorrido: Parlamento Europeu (representantes: E. Taneva e M. Ecker, agentes), Conselho da União Europeia (representantes: M. Bauer e R. Meyer, agentes)

Objeto

Pedidos baseados no artigo 270.o TFUE e destinados a obter a anulação das decisões de reduzir ou suprimir, a contar de 1 de janeiro de 2014, o reembolso das despesas de viagem anual, para que os recorrentes possam manter uma relação com o seu local de origem.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | YY e ZA são condenados a suportar as suas próprias despesas bem como as efetuadas pelo Tribunal de Justiça da União Europeia. |
| --- | --- |

2)

YY e ZA são condenados a suportar as suas próprias despesas bem como as efetuadas pelo Tribunal de Justiça da União Europeia.

| 3) | O Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia suportarão as respetivas despesas. |
| --- | --- |

3)

O Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia suportarão as respetivas despesas.

---

(1)  JO C 146 de 4.5.2015 (processo inicialmente registado no Tribunal da Função Pública da União Europeia sob o número F-36/15 e transferido para o Tribunal Geral da União Europeia em 1.9.2016).

---

| 8.8.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 303/37 |
| --- | --- | --- | --- |

8.8.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 303/37

---

Acórdão do Tribunal Geral de 22 de junho de 2022 — Itália/Comissão

(Processo T-357/19) (1)

(«FEDER - Política Regional - Programas operacionais abrangidos pelo objetivo “Investimento para o crescimento e o emprego” em Itália - Decisão que aprova a contribuição financeira do FEDER para o grande projeto “Grande projeto nacional de banda ultralarga — zonas brancas” - Inelegibilidade das despesas do beneficiário a título de IVA - Artigo 69.o, n.o 3, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 - Conceito de “IVA recuperável ao abrigo da legislação nacional sobre o IVA”»)

(2022/C 303/45)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: República Italiana (representantes: G. Palmieri, agente, assistida por P. Gentili, avvocato dello Stato)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: L. Mantl e F. Tomat, agentes)

Intervenientes em apoio da recorrente: República Checa (representantes: M. Smolek, J. Vláčil e O. Serdula, agentes), Reino de Espanha (representante: I. Herranz Elizalde, agente)

Objeto

Com o seu recurso, baseado no artigo 263.o TFUE, a recorrente pede a anulação da Decisão de Execução C(2019) 2652 final da Comissão, de 3 de abril de 2019, que aprova a contribuição financeira para o grande projeto «Grande projeto nacional de banda ultralarga — zonas brancas», selecionado no âmbito dos programas operacionais «POR Abruzzo FESR 2014-2020», «Basilicata», «POR Calabria FESR FSE», «Campania», «POR Emilia Romagna FESR», «POR Lazio FESR», «POR Liguria FESR», «POR Lombardia FESR», «POR Marche FESR 2014-2020», «POR Piemonte FESR», «POR Puglia FESR-FSE», «POR Sardegna FESR», «Sicilia», «Toscana», «POR Umbria FESR», «POR Veneto FESR 2014-2020» e «Empresas e competitividade» em Itália, na medida em que exclui do financiamento da União Europeia as despesas suportadas pelo beneficiário a título do imposto sobre o valor acrescentado (IVA).

Dispositivo

| 1) | A Decisão de Execução C(2019) 2652 final da Comissão, de 3 de abril de 2019, que aprova a contribuição financeira para o grande projeto «Grande projeto nacional de banda ultralarga — zonas brancas», selecionado no âmbito dos programas operacionais «POR Abruzzo FESR 2014-2020», «Basilicata», «POR Calabria FESR FSE», «Campania», «POR Emilia Romagna FESR», «POR Lazio FESR», «POR Liguria FESR», «POR Lombardia FESR», «POR Marche FESR 2014-2020», «POR Piemonte FESR», «POR Puglia FESR-FSE», «POR Sardegna FESR», «Sicilia», «Toscana», «POR Umbria FESR», «POR Veneto FESR 2014-2020» e «Empresas e competitividade» em Itália, é anulada na medida em que exclui do financiamento da União Europeia as despesas suportadas pelo beneficiário a título do imposto sobre o valor acrescentado. |
| --- | --- |

1)

A Decisão de Execução C(2019) 2652 final da Comissão, de 3 de abril de 2019, que aprova a contribuição financeira para o grande projeto «Grande projeto nacional de banda ultralarga — zonas brancas», selecionado no âmbito dos programas operacionais «POR Abruzzo FESR 2014-2020», «Basilicata», «POR Calabria FESR FSE», «Campania», «POR Emilia Romagna FESR», «POR Lazio FESR», «POR Liguria FESR», «POR Lombardia FESR», «POR Marche FESR 2014-2020», «POR Piemonte FESR», «POR Puglia FESR-FSE», «POR Sardegna FESR», «Sicilia», «Toscana», «POR Umbria FESR», «POR Veneto FESR 2014-2020» e «Empresas e competitividade» em Itália, é anulada na medida em que exclui do financiamento da União Europeia as despesas suportadas pelo beneficiário a título do imposto sobre o valor acrescentado.

| 2) | A Comissão Europeia suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela República Italiana. |
| --- | --- |

2)

A Comissão Europeia suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela República Italiana.

| 3) | A República Checa e o Reino de Espanha suportarão as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3)

A República Checa e o Reino de Espanha suportarão as suas próprias despesas.

---

(1)  JO C 263, de 5.8.2019.

---

| 8.8.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 303/38 |
| --- | --- | --- | --- |

8.8.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 303/38

---

Acórdão do Tribunal Geral de 22 de junho de 2022 — thyssenkrupp/Comissão

(Processo T-584/19) (1)

(«Concorrência - Concentrações - Mercado de produção e de distribuição de aço de carbono plano - Decisão que declara a concentração incompatível com o mercado interno e com o Acordo EEE - Mercado relevante - Apreciação dos efeitos da operação sobre a concorrência - Compromissos - Dever de fundamentação»)

(2022/C 303/46)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: thyssenkrupp AG (Duisburgo e Essen, Alemanha) (representantes: M. Klusmann, J. Ziebarth e M. Dästner, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: G. Conte, T. Franchoo, I. Zaloguin e C. Sjödin, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão C(2019) 4228 final da Comissão, de 11 de junho de 2019, que declara uma concentração incompatível com o mercado interno e com o acordo EEE (processo M.8713 — Tata Steel/thyssenkrupp/JV).

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A thyssenkrupp AG é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A thyssenkrupp AG é condenada nas despesas.

---

(1)  JO C 357, de 21.10.2019.

---

| 8.8.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 303/39 |
| --- | --- | --- | --- |

8.8.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 303/39

---

Acórdão do Tribunal Geral de 22 de junho de 2022 — Ryanair/Comissão (Finnair II; Covid-19)

(Processo T-657/20) (1)

(«Auxílios de Estado - Mercado finlandês do transporte aéreo - Auxílio concedido pela Finlândia à Finnair no quadro da pandemia de COVID-19 - Recapitalização de uma companhia aérea efetuada pelos seus proprietários públicos e privados proporcionalmente à estrutura da propriedade preexistente - Decisão de não levantar objeções - Quadro temporário relativo a medidas de auxílio estatal - Medida destinada a sanar uma perturbação grave da economia de um Estado-Membro - Derrogação a certas exigência de enquadramento temporário - Ausência de ponderação dos efeitos benéficos do auxílio com os seus efeitos negativos nas trocas comerciais e na manutenção de uma concorrência não falseada - Igualdade de tratamento - Liberdade de estabelecimento - Livre prestação de serviços - Dever de fundamentação»)

(2022/C 303/47)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Ryanair DAC (Swords, Irlanda) (representantes: F.-C. Laprévote, V. Blanc, E. Vahida, S. Rating e I.-G. Metaxas-Maranghidis, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: L. Flynn, S. Noë e F. Tomat, agentes)

Intervenientes em apoio da recorrida: República Francesa (representantes: T. Stéhelin e P. Dodeller, agentes), República da Finlândia (representantes: H. Leppo e A. Laine, agentes)

Objeto

Com o seu recurso, interposto ao abrigo do artigo 263.o TFUE, a recorrente pede a anulação da Decisão C(2020) 3970 final da Comissão Europeia, de 9 de junho de 2020, relativa ao auxílio de Estado SA.57410 (2020/N) — Finlândia COVID-19: Recapitalização da Finnair.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Ryanair DAC é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia. |
| --- | --- |

2)

A Ryanair DAC é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

| 3) | A República Francesa e a República da Finlândia suportarão as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3)

A República Francesa e a República da Finlândia suportarão as suas próprias despesas.

---

(1)  JO C 433, de 14.12.2020.

---

| 8.8.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 303/39 |
| --- | --- | --- | --- |

8.8.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 303/39

---

Acórdão do Tribunal Geral de 22 de junho de 2022 — Unite the Union/EUIPO — WWRD Ireland (WATERFORD)

(Processo T-739/20) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de extinção - Marca nominativa da União Europeia WATERFORD - Recurso de anulação - Artigo 63.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2017/1001 - Admissibilidade - Marca suscetível de induzir o público em erro - Artigo 51.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 58.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento 2017/1001]»)

(2022/C 303/48)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Unite the Union (Londres, Reino Unido) (representantes: B. O’Connor e M. Hommé, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: V. Ruzek e D. Hanf, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: WWRD Ireland IPCO LLC (Wilmington, Delaware, Estados Unidos) (representantes: M. Mortelé e B. Lieben, advogados)

Objeto

Através do seu recurso baseado no artigo 263.o TFUE, a recorrente pede a anulação e a alteração da Decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 25 de setembro de 2020 (processo R 2683/2019-2).

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Unite the Union é condenada a suportar as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pela WWRD Ireland IPCO LLC. |
| --- | --- |

2)

A Unite the Union é condenada a suportar as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pela WWRD Ireland IPCO LLC.

| 3) | O Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3)

O Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) suportará as suas próprias despesas.

---

(1)  JO C 62, de 22.2.2021.

---

| 8.8.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 303/40 |
| --- | --- | --- | --- |

8.8.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 303/40

---

Acórdão do Tribunal Geral de 22 de junho de 2022 — Beveland/EUIPO — Super B (BUCANERO)

(Processo T-29/21) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de extinção - Marca nominativa da União Europeia BUCANERO - Utilização séria da marca - Artigo 18.o, n.o 1, segundo parágrafo, alínea a), e artigo 58.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento 2017/1001 - Forma que difere por elementos que não alteram o caráter distintivo - Prova da utilização séria»)

(2022/C 303/49)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Beveland, SA (Sant Joan les Fonts, Espanha) (representante: J. Carbonell Callicó, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: J. Crespo Carrillo, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Super B, SL (Talavera de la Reina, Espanha) (representante: K. Guridi Sedlak, advogada)

Objeto

Recurso da Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO, de 5 de novembro de 2020 (processo R 1046/2020-5), relativa a um processo de extinção entre a Beveland e a Super B.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso

| 2) | A Beveland, SA é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Beveland, SA é condenada nas despesas.

---

(1)  JO C 79, de 8.3.2021.

---

| 8.8.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 303/41 |
| --- | --- | --- | --- |

8.8.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 303/41

---

Acórdão do Tribunal Geral de 15 de junho de 2022 — QI/Comissão

(Processo T-122/21) (1)

(«Função pública - Funcionários - Relatório de avaliação - Exercícios de avaliação de 2018 e de 2019 - Avaliação insatisfatória do desempenho de gestão - Disposições gerais de execução do artigo 43.o do Estatuto - Processo de validação - Princípio da imparcialidade - Erro manifesto de apreciação»)

(2022/C 303/50)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: QI (representante: N. de Montigny, advogada)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: B. Mongin e L. Hohenecker, agentes)

Objeto

Com o seu recurso, apresentado na Secretaria em 25 de fevereiro de 2022, com base no artigo 270.o TFUE, a recorrente pede a anulação dos seus relatórios de avaliação, elaborados a título dos exercícios de avaliação de 2018 e 2019, e da decisão de 16 de novembro de 2020, que indefere a sua reclamação contra esses relatórios.

Dispositivo

| 1) | O relatório de avaliação de QI elaborado a título do exercício de avaliação de 2019 é anulado. |
| --- | --- |

1)

O relatório de avaliação de QI elaborado a título do exercício de avaliação de 2019 é anulado.

| 2) | É negado provimento ao recurso quanto ao restante. |
| --- | --- |

2)

É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

| 3) | Cada parte suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3)

Cada parte suportará as suas próprias despesas.

---

(1)  JO C 138, de 19.4.2021.

---

| 8.8.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 303/41 |
| --- | --- | --- | --- |

8.8.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 303/41

---

Acórdão do Tribunal Geral de 22 de junho de 2022 — Puma/EUIPO — V. Fraas (FRAAS)

(Processo T-329/21) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de extinção - Marca nominativa anterior da União Europeia FRAAS - Utilização séria da marca - Utilização para os produtos para os quais a marca foi registada - Artigo 51.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 58.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001] - Prova da utilização séria»)

(2022/C 303/51)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Puma SE (Herzogenaurach, Alemanha) (representante: M. Schunke, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: D. Walicka, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: V. Fraas GmbH (Helmbrechts-Wüstenselbitz, Alemanha) (representantes: R. Kunze e F. Tyra, advogados)

Objeto

Com o seu recurso baseado no artigo 263.o TFUE, a recorrente pede a anulação da Decisão da Quinta Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 24 de março de 2021 (processo R 2714/2019-5).

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Puma SE é condenada a suportar as suas próprias despesas bem como as efetuadas pelo Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) e pela V. Fraas GmbH no âmbito do presente processo. |
| --- | --- |

2)

A Puma SE é condenada a suportar as suas próprias despesas bem como as efetuadas pelo Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) e pela V. Fraas GmbH no âmbito do presente processo.

---

(1)  JO C 297, de 26.7.2021.

---

| 8.8.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 303/42 |
| --- | --- | --- | --- |

8.8.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 303/42

---

Acórdão do Tribunal Geral de 22 de junho de 2022 — Future Motion/EUIPO — El Corte Inglés (HYPERCORE)

(Processo T-356/21) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Registo internacional que designa a União Europeia - Marca nominativa HYPERCORE - Marca figurativa anterior da União Europeia HIPERCOR - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]»)

(2022/C 303/52)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Future Motion, Inc. (Santa Cruz, Califórnia, Estados Unidos) (representante: F.-M. Orou, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: J. Ivanauskas, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: El Corte Inglés, SA (Madrid, Espanha) (representante: J. L. Rivas Zurdo, advogado)

Objeto

Recurso da Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 26 de abril de 2021 (processo R 1229/2020-1), relativa a um processo de oposição entre o El Corte Inglés e a Future Motion.

Dispositivo

| 1) | A Decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 26 de abril de 2021 (processo R 1229/2020-1) é anulada. |
| --- | --- |

1)

A Decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 26 de abril de 2021 (processo R 1229/2020-1) é anulada.

| 2) | O EUIPO é condenado a suportar, além das suas despesas, as despesas efetuadas pela Future Motion, Inc. |
| --- | --- |

2)

O EUIPO é condenado a suportar, além das suas despesas, as despesas efetuadas pela Future Motion, Inc.

| 3) | O El Corte Inglés, SA suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3)

O El Corte Inglés, SA suportará as suas próprias despesas.

---

(1)  JO C 329, de 16.8.2021.

---

| 8.8.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 303/42 |
| --- | --- | --- | --- |

8.8.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 303/42

---

Acórdão do Tribunal Geral de 22 de junho de 2022 — Haswani/Conselho

(Processo T-479/21) (1)

(«Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas tomadas contra a Síria - Congelamento de fundos - Autoridade de caso julgado - Erro de apreciação - Proporcionalidade - Dever de fundamentação - Direitos de defesa - Direito a um processo equitativo»)

(2022/C 303/53)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: George Haswani (Yabroud, Syrie) (representante: G. Karouni, advogado)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: A. Limonet e V. Piessevaux, agentes)

Objeto

Com o seu recurso, o recorrente pede, por um lado, com base no artigo 263.o TFUE, anulação da Decisão (PESC) 2021/855 do Conselho, de 27 de maio de 2021, que altera a Decisão 2013/255/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria (JO 2021, L 188, p. 90), e Regulamento de Execução (UE) 2021/848 do Conselho, de 27 de maio de 2021, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 36/2012, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria (JO 2021, L 188, p. 18), na medida em que esses atos mantêm o seu nome nas listas anexas aos referidos atos e, por outro, com base no artigo 268.o TFUE, a indemnização dos danos morais sofridos devido à adoção dos atos acima referidos.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | M. George Haswani é condenado nas despesas. |
| --- | --- |

2)

M. George Haswani é condenado nas despesas.

---

(1)  JO C 412, de 11.10.2021.

---

| 8.8.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 303/43 |
| --- | --- | --- | --- |

8.8.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 303/43

---

Acórdão do Tribunal Geral de 22 de junho de 2022 — Kubara/EUIPO (good calories)

(Processo T-602/21) (1)

(«Marca da União Europeia - Pedido de marca figurativa da União Europeia good calories - Motivos absolutos de recusa - Falta de caráter distintivo - Caráter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (UE) 2017/1001 - Segurança jurídica - Confiança legítima»)

(2022/C 303/54)

Língua do processo: polaco

Partes

Recorrente: Kubara sp. z o.o. (Częstochowa, Polónia) (representante: A. Suskiewicz, advogada)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: D. Walicka, agente)

Objeto

Com o seu recurso baseado no artigo 263.o TFUE, o recorrente pede a anulação da Decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 14 de julho de 2021 (processo R 2167/2020-1).

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Kubara sp. z o.o. é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Kubara sp. z o.o. é condenada nas despesas.

---

(1)  JO C 462, de 15.11.2021.

---

| 8.8.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 303/44 |
| --- | --- | --- | --- |

8.8.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 303/44

---

Acórdão do Tribunal Geral de 22 de junho de 2022 — Tequila Revolución/EUIPO — Horizons Group (Londres) (Revolution Vodka)

(Processo T-628/21) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa da União Europeia Revolution Vodka - Marca nominativa da União Europeia anterior TEQUILA REVOLUCIÓN - Motivos relativos de recusa - Artigo 8.o, n.o 1, alíneas a) e b), do Regulamento (UE) 2017/1001 - Inexistência de utilização séria - Artigo 47.o, n.o 2, do Regulamento 2017/1001»)

(2022/C 303/55)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Tequila Revolución S.A.P.I. De C.V. (Cidade do México, México) (representante: M. Pomares Caballero, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: S. Pétrequin e V. Ruzek, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Horizons Group (Londres) Ltd (Reading, Reino Unido)

Objeto

Com o seu recurso baseado no artigo 263.o TFUE, a recorrente pede a anulação e a reforma da Decisão da Quinta Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 22 de julho de 2021 (processo R 2266/2020-5).

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Tequila Revolución S.A.P.I. De C.V. é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Tequila Revolución S.A.P.I. De C.V. é condenada nas despesas.

---

(1)  JO C 490, de 6.12.2021.

---

| 8.8.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 303/44 |
| --- | --- | --- | --- |

8.8.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 303/44

---

Despacho do Tribunal Geral de 16 de junho de 2022 — bonnanwalt/EUIPO — Bayerischer Rundfunk e o. (tagesschau)

(Processo T-83/20) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de extinção - Marca nominativa da União Europeia tagesschau - Declaração parcial de extinção - Representação por um advogado que não tem a qualidade de terceiro independente face à recorrente - Inadmissibilidade»)

(2022/C 303/56)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: bonnanwalt Vermögens- und Beteiligungsgesellschaft mbH (Bona, Alemanha) (representante: T. Wendt, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: S. Hanne, agente)

Outras partes no processo na Câmara de Recurso, intervenientes no Tribunal Geral: Bayerischer Rundfunk (Munique, Alemanha) e outros 8 intervenientes cujos nomes figuram em anexo ao despacho (representante: B. Krause, advogada)

Objeto

Com o seu recurso, interposto ao abrigo do artigo 263.o TFUE, a recorrente pede a anulação da Decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 12 de dezembro de 2019 (processo R 1487/2019-2).

Dispositivo

| 1) | O recurso é julgado inadmissível. |
| --- | --- |

1)

O recurso é julgado inadmissível.

| 2) | A bonnanwalt Vermögens- und Beteiligungsgesellschaft mbH é condenada nas depesas. |
| --- | --- |

2)

A bonnanwalt Vermögens- und Beteiligungsgesellschaft mbH é condenada nas depesas.

---

(1)  JO C 114, de 6.4.2020.

---

| 8.8.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 303/45 |
| --- | --- | --- | --- |

8.8.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 303/45

---

Despacho do Tribunal Geral de 7 de junho de 2022 — Daimler/Comissão

(Processo T-509/20) (1)

(«Ambiente - Regulamento (UE) 2019/631 - Regulamento de Execução (UE) 2017/1153 - Decisão de Execução (UE) 2020/1035 - Emissões de dióxido de carbono - Metodologia de ensaio - Automóveis de passageiros - Alteração da decisão impugnada no que respeita à recorrente - Extinção do objeto do litígio - Não conhecimento do mérito»)

(2022/C 303/57)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Daimler AG (Estugarda, Alemanha) (representantes: N. Wimmer, C. Arhold e G. Ollinger, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: C. Hermes e K. Talabér-Ritz, agentes)

Objeto

Por petição apresentada na Secretaria do Tribunal Geral em 14 de agosto de 2020, a recorrente interpôs o presente recurso nos termos do artigo 263.o TFUE para a anulação da Decisão de Execução (UE) 2020/1035 da Comissão, de 3 de junho de 2020, que confirma ou altera o cálculo provisório das emissões médias específicas de CO2 e dos objetivos de emissões específicas dos fabricantes de automóveis de passageiros e veículos comerciais ligeiros no que respeita ao ano de 2018, nos termos do Regulamento (UE) 2019/631 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO 2020, L 227, p. 37).

Dispositivo

| 1) | Não há lugar ao conhecimento do mérito do recurso. |
| --- | --- |

1)

Não há lugar ao conhecimento do mérito do recurso.

| 2) | A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pela Daimler AG. |
| --- | --- |

2)

A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pela Daimler AG.

---

(1)  JO C 320, de 28.9.2020.

---

| 8.8.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 303/45 |
| --- | --- | --- | --- |

8.8.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 303/45

---

Despacho do Tribunal Geral de 14 de junho de 2022 — FZ e o./Comissão

(Processo T-236/21) (1)

(«Função pública - Funcionários - Remuneração - Pessoal da Comissão com lugar de afetação num país terceiro - Atualização intercalar dos coeficientes de correção - Erro manifesto de apreciação - Efeito retroativo - Segurança jurídica - Dever de diligência - Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico»)

(2022/C 303/58)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: FZ e 15 outros recorrentes, cujos nomes figuram em anexo ao despacho (representantes: J.-N. Louis e N. Maes, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representante: B. Mongin, I. Melo Sampaio e A.-C. Simon, agentes)

Objeto

Com o seu recurso baseado no artigo 270.o TFUE, os recorrentes pedem a anulação das suas fichas de remuneração do mês de julho de 2020, emitidas pela Comissão Europeia, em que se decidiu aplicar, pela primeira vez, os coeficientes corretores fixados, com efeitos retroativos de 1 de outubro de 2019 a 1 de janeiro de 2020.

Dispositivo

| 1) | Nega-se provimento ao recurso por desprovido de qualquer fundamento jurídico. |
| --- | --- |

1)

Nega-se provimento ao recurso por desprovido de qualquer fundamento jurídico.

| 2) | FZ e os outros recorrentes cujos nomes figuram em anexo são condenados nas despesas. |
| --- | --- |

2)

FZ e os outros recorrentes cujos nomes figuram em anexo são condenados nas despesas.

---

(1)  JO C 242, de 21.6.2021.

---

| 8.8.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 303/46 |
| --- | --- | --- | --- |

8.8.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 303/46

---

Despacho do Tribunal Geral de 14 de junho de 2022 — FJ e o./SEAE

(Processo T-246/21) (1)

(«Função pública - Funcionários - Remuneração - Pessoal do SEAE c com lugar de afetação num país terceiro - Atualização intercalar dos coeficientes de correção - Erro manifesto de apreciação - Efeito retroativo - Segurança jurídica - Dever de solicitude - Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico»)

(2022/C 303/59)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: FJ e 6 outros recorrentes cujos nomes figuram em anexo ao despacho (representantes: J.-N. Louis e N. Maes, advogados)

Recorrido: Serviço Europeu para a Ação Externa (representantes: S. Marquardt e R. Spáč, agentes.)

Objeto

Com o seu recurso baseado no artigo 270.o TFUE, os recorrentes pedem a anulação das suas folhas de vencimento do mês de julho de 2020 elaboradas pelo Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE), nas quais decidiu aplicar, pela primeira vez, os coeficientes corretores estabelecidos, com efeitos retroativos, a partir de 1 de outubro de 2019 e a 1 de janeiro de 2020.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso por ser manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso por ser manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico.

| 2) | FJ e os outros recorrentes cujos nomes figuram em anexo são condenados nas despesas. |
| --- | --- |

2)

FJ e os outros recorrentes cujos nomes figuram em anexo são condenados nas despesas.

---

(1)  JO C 242, de 21.6.2021.

---

| 8.8.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 303/47 |
| --- | --- | --- | --- |

8.8.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 303/47

---

Despacho do Tribunal Geral de 13 de junho de 2022 — Mendes de Almeida/Conselho

(Processo T-334/21) (1)

(«Função pública - Nomeação dos Procuradores Europeus da Procuradoria Europeia - Nomeação de um dos candidatos designados por Portugal - Inexistência de litígio entre a União e um dos seus agentes, dentro dos limites e das condições estabelecidas pelo Estatuto e pelo ROA - Artigo 270.o TFUE - Incompetência manifesta»)

(2022/C 303/60)

Língua do processo: português

Partes

Recorrente: Ana Carla Mendes de Almeida (Sobreda, Portugal) (representantes: R. Leandro Vasconcelos, M. Marques de Carvalho e P. Almeida Sande, advogados)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: K. Pleśniak e J. Gil, agentes)

Objeto

No recurso que interpôs com fundamento no artigo 270.o TFUE, a recorrente pede a anulação da Decisão de Execução (UE) 2020/1117 do Conselho, de 27 de julho de 2020, que nomeia os procuradores europeus da Procuradoria Europeia (JO 2020, L 244, p. 18), na parte em que nomeia José Eduardo Moreira Alves d’Oliveira Guerra Procurador Europeu da Procuradoria Europeia (a seguir «decisão recorrida»), bem como a anulação da Decisão do Conselho da União Europeia, de 8 de março de 2021, que indefere a reclamação que apresentou em 10 de fevereiro de 2021 da decisão recorrida.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | Ana Carla Mendes de Almeida é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

Ana Carla Mendes de Almeida é condenada nas despesas.

---

(1)  JO C 320, de 9.8.2021.

---

| 8.8.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 303/47 |
| --- | --- | --- | --- |

8.8.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 303/47

---

Despacho do Tribunal Geral de 9 de junho de 2022 — Equinoccio-Compañía de Comercio Exterior / Comissão

(Processo T-493/21) (1)

(«Recurso de anulação - Instrumento de assistência à pré-adesão - Estado terceiro - Concurso público nacional - Rescisão do contrato pela entidade adjudicante - Pedido de execução de uma garantia bancária pela entidade adjudicante - Contra-assinatura pelo chefe da delegação da União no Estado terceiro - Incompetência»)

(2022/C 303/61)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Equinoccio-Compañía de Comercio Exterior, SL (Madrid, Espanha) (representantes: R. Sciaudone e D. Luff, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: D. Bianchi e T. Van Noyen, agentes))

Objeto

Com o seu recurso baseado no artigo 263.o TFUE, a recorrente pede a anulação da contra-assinatura aposta em 29 de abril de 2021 pela delegação da União Europeia em Ancara (Turquia) na carta de execução da garantia bancária do Ministério turco das Ciências, da Indústria e da Tecnologia.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Equinoccio-Compañía de Comercio Exterior, SL é condenada nas depesas. |
| --- | --- |

2)

A Equinoccio-Compañía de Comercio Exterior, SL é condenada nas depesas.

---

(1)  JO C 452, de 8.11.2021.

---

| 8.8.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 303/48 |
| --- | --- | --- | --- |

8.8.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 303/48

---

Despacho do presidente do Tribunal Geral de 21 de junho de 2022 — Ismailova/Conselho

(Processo T-234/22 R)

(«Processo de medidas provisórias - Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas tomadas tendo em conta as ações da Rússia que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia - Congelamento de fundos - Pedido de medidas provisórias - Falta de urgência - Ponderação de interesses»)

(2022/C 303/62)

Língua do processo: francês

Partes

Requerente: Gulbakhor Ismailova (Tasquente, Usbequistão) (representante: J. Grand d’Esnon, advogado)

Requerido: Conselho da União Europeia (representantes: B. Driessen e A. Vitro, agentes)

Objeto

Com o seu pedido baseado nos artigos 278.o e 279.o TFUE, a requerente solicita, em substância, a suspensão da execução, por um lado, de dois atos pelos quais foram alterados os critérios de inscrição na lista de pessoas, entidades e organismos sujeitos a medidas restritivas devido ao seu envolvimento em ações que comprometam ou ameaçam a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia e, por outro, de dois atos pelos quais o seu nome foi acrescentado a essa lista. Em especial, a requerente solicita, em primeiro lugar, a título principal, a suspensão da execução da Decisão (PESC) 2022/582 do Conselho, de 8 de abril de 2022, que altera a Decisão 2014/145/PESC que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (JO 2022, L 110, p. 55), na parte em que este ato lhe diz respeito, do Regulamento de Execução (UE) 2022/581 do Conselho, de 8 de abril de 2022, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (JO 2022, L 110, p. 3), na parte em que este ato lhe diz respeito, da Decisão (PESC) 2022/329 do Conselho, de 25 de fevereiro de 2022, que altera a Decisão 2014/145/PESC que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (JO 2022, L 50, p. 1), e do Regulamento (UE) 2022/330 do Conselho, de 25 de fevereiro de 2022, que altera o Regulamento (UE) n.o 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (JO 2022, L 51, p. 1); em segundo lugar, a título subsidiário, a suspensão da execução da Decisão 2022/582 na parte em que este ato lhe diz respeito, do Regulamento de Execução 2022/581 na parte em que este ato lhe diz respeito, do artigo 1.o, n.o 2, alíneas f) e g), da Decisão 2022/329 e do artigo 1.o, n.o 1, alíneas f) e g), do Regulamento 2022/330 e, em terceiro lugar, que o Conselho da União Europeia seja condenado a pagar-lhe o montante de 20 000 euros a título das despesas em que incorreu na defesa dos seus interesses.

Dispositivo

| 1) | O pedido de medidas provisórias é indeferido. |
| --- | --- |

1)

O pedido de medidas provisórias é indeferido.

| 2) | Reserva-se para final a decisão quanto às despesas. |
| --- | --- |

2)

Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

---

| 8.8.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 303/49 |
| --- | --- | --- | --- |

8.8.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 303/49

---

Despacho do presidente do Tribunal Geral de 21 de junho de 2022 — Narzieva/Conselho

(Processo T-238/22 R)

(«Processo de medidas provisórias - Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas tomadas tendo em conta as ações da Rússia que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia - Congelamento de fundos - Pedido de medidas provisórias - Falta de urgência - Ponderação de interesses»)

(2022/C 303/63)

Língua do processo: francês

Partes

Requerente: Saodat Narzieva (Tasquente, Usbequistão) (representante: J. Grand d’Esnon, advogado)

Requerido: Conselho da União Europeia (representantes: A. Vitro e B. Driessen, agentes)

Objeto

Com o seu pedido baseado nos artigos 278.o e 279.o TFUE, a requerente solicita, em substância, a suspensão da execução, por um lado, de dois atos pelos quais foram alterados os critérios de inscrição na lista de pessoas, entidades e organismos sujeitos a medidas restritivas devido ao seu envolvimento em ações que comprometam ou ameaçam a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia e, por outro, de dois atos pelos quais o seu nome foi acrescentado a essa lista. Em especial, a requerente solicita, em primeiro lugar, a título principal, a suspensão da execução da Decisão (PESC) 2022/582 do Conselho, de 8 de abril de 2022, que altera a Decisão 2014/145/PESC que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (JO 2022, L 110, p. 55), na parte em que este ato lhe diz respeito, do Regulamento de Execução (UE) 2022/581 do Conselho, de 8 de abril de 2022, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (JO 2022, L 110, p. 3), na parte em que este ato lhe diz respeito, da Decisão (PESC) 2022/329 do Conselho, de 25 de fevereiro de 2022, que altera a Decisão 2014/145/PESC que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (JO 2022, L 50, p. 1), e do Regulamento (UE) 2022/330 do Conselho, de 25 de fevereiro de 2022, que altera o Regulamento (UE) n.o 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (JO 2022, L 51, p. 1); em segundo lugar, a título subsidiário, a suspensão da execução da Decisão 2022/582 na parte em que este ato lhe diz respeito, do Regulamento de Execução 2022/581 na parte em que este ato lhe diz respeito, do artigo 1.o, n.o 2, alíneas f) e g), da Decisão 2022/329 e do artigo 1.o, n.o 1, alíneas f) e g), do Regulamento 2022/330 e, em terceiro lugar, que o Conselho da União Europeia seja condenado a pagar-lhe o montante de 20 000 euros a título das despesas em que incorreu na defesa dos seus interesses.

Dispositivo

| 1) | O pedido de medidas provisórias é indeferido. |
| --- | --- |

1)

O pedido de medidas provisórias é indeferido.

| 2) | Reserva-se para final a decisão quanto às despesas. |
| --- | --- |

2)

Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

---

| 8.8.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 303/49 |
| --- | --- | --- | --- |

8.8.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 303/49

---

Recurso interposto em 19 de maio de 2022 — Kesaev/Conselho

(Processo T-290/22)

(2022/C 303/64)

Língua do processo: neerlandês

Partes

Recorrente: Igor Albertovich Kesaev (Usovo, Rússia) (representantes: R. Moeyersons e A. De Jonge, advogados)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular o Regulamento de Execução (UE) 2022/581 do Conselho, de 8 de abril de 2022, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, na parte em que lhe diz respeito; |
| --- | --- |

—

anular o Regulamento de Execução (UE) 2022/581 do Conselho, de 8 de abril de 2022, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, na parte em que lhe diz respeito;

| — | condenar o Conselho nas despesas do recorrente. |
| --- | --- |

—

condenar o Conselho nas despesas do recorrente.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente invoca quatro fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento: a inclusão do recorrente na lista de sanções assenta em fundamentos factualmente errados.






  — | As atividades do recorrente no âmbito [confidencial] (1) não deram origem à sua inclusão na lista de sanções. Nenhum dos fundamentos estabelecidos no artigo 2.o da Decisão 2014/145/GASP conforme alterada pela Decisão (GASP) 2022/329 do Conselho, de 25 de fevereiro de 2022, se aplica ao recorrente. |
| --- | --- | --- |

1.

Primeiro fundamento: a inclusão do recorrente na lista de sanções assenta em fundamentos factualmente errados.

—

As atividades do recorrente no âmbito [confidencial] (1) não deram origem à sua inclusão na lista de sanções. Nenhum dos fundamentos estabelecidos no artigo 2.o da Decisão 2014/145/GASP conforme alterada pela Decisão (GASP) 2022/329 do Conselho, de 25 de fevereiro de 2022, se aplica ao recorrente.

| — | O recorrente não é acionista [confidencial]. Através da sociedade GlobalVoyenTreyding Ltd, era apenas um acionista indireto e passivo [confidencial]. Transferiu essas ações para a direção da empresa com acordos de 11 de janeiro de 2022 e, consequentemente, antes do início da operação militar das forças armadas russas na Ucrânia. |
| --- | --- |

—

O recorrente não é acionista [confidencial]. Através da sociedade GlobalVoyenTreyding Ltd, era apenas um acionista indireto e passivo [confidencial]. Transferiu essas ações para a direção da empresa com acordos de 11 de janeiro de 2022 e, consequentemente, antes do início da operação militar das forças armadas russas na Ucrânia.

| — | O recorrente não tem ligação nenhuma com a «direção dos Serviços de Segurança» da Federação Russa através [confidencial]. Não desempenhou nenhum papel ativo ou executivo nessa fundação, que é uma entidade de beneficência, e ignora se os administradores dessa fundação são ou não antigos funcionários dos serviços de segurança russos, o que o Conselho não demonstra. |
| --- | --- |

—

O recorrente não tem ligação nenhuma com a «direção dos Serviços de Segurança» da Federação Russa através [confidencial]. Não desempenhou nenhum papel ativo ou executivo nessa fundação, que é uma entidade de beneficência, e ignora se os administradores dessa fundação são ou não antigos funcionários dos serviços de segurança russos, o que o Conselho não demonstra.

| 2. | Segundo fundamento: o recorrente nunca foi ouvido, o que viola o direito a um processo equitativo. Se tivesse sido informado corretamente e lhe tivesse sido dada a possibilidade de se pronunciar no momento oportuno, o resultado do processo teria sido diferente. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento: o recorrente nunca foi ouvido, o que viola o direito a um processo equitativo. Se tivesse sido informado corretamente e lhe tivesse sido dada a possibilidade de se pronunciar no momento oportuno, o resultado do processo teria sido diferente.

| 3. | Terceiro fundamento: a inclusão do recorrente na lista de sanções também viola os artigos 6.o, 8.o, 16.o e 17.o da Carta em conjugação com o artigo 52.o desta. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento: a inclusão do recorrente na lista de sanções também viola os artigos 6.o, 8.o, 16.o e 17.o da Carta em conjugação com o artigo 52.o desta.

| 4. | Quarto fundamento: violação do princípio da segurança jurídica. Os critérios para a inclusão de pessoas na lista de sanções são vagos e não são claros e, por conseguinte, conduzem a decisões arbitrárias. |
| --- | --- |

4.

Quarto fundamento: violação do princípio da segurança jurídica. Os critérios para a inclusão de pessoas na lista de sanções são vagos e não são claros e, por conseguinte, conduzem a decisões arbitrárias.

---

(1)  Dados confidenciais ocultados.

---

| 8.8.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 303/50 |
| --- | --- | --- | --- |

8.8.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 303/50

---

Recurso interposto em 30 de maio de 2022 — Korres/EUIPO — Naos (EST. KORRES 1996 HYDRA-BIOME)

(Processo T-328/22)

(2022/C 303/65)

Língua em que o recurso foi interposto: grego

Partes

Recorrente: Korres AE — Fysika Proionta (Metamorfosi, Attica, Grécia) (representante: S. Tsimikalis, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Naos SAS (Aix-en-Provence, França)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Requerente da marca controvertida: Recorrente no Tribunal Geral

Marca controvertida: Pedido de registo da marca figurativa EST. KORRES 1996 HYDRA–BIOME que designa a União Europeia n.o 18 197 304

Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 23 de março de 2022 no processo R 1410/2021-5

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada;

| — | condenar o EUIPO nas despesas do processo. |
| --- | --- |

—

condenar o EUIPO nas despesas do processo.

Fundamento invocado

| — | Interpretação e aplicação erradas do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho. |
| --- | --- |

—

Interpretação e aplicação erradas do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

---

| 8.8.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 303/51 |
| --- | --- | --- | --- |

8.8.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 303/51

---

Recurso interposto em 2 de junho de 2022 — TotalEnergies Marketing Nederland/Comissão

(Processo T-332/22)

(2022/C 303/66)

Língua do processo: neerlandês

Partes

Recorrente: TotalEnergies Marketing Nederland NV (Haia, Países Baixos) (representante: C. van Heezik, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a Decisão da Comissão de 23 de março de 2022 nos processos GESTDEM 2021/4203, 2021/4204, 2021/4205, 2021/4206 e 2021/4207 e fazer o necessário para que os correspondentes documentos sejam postos à disposição do público; |
| --- | --- |

—

anular a Decisão da Comissão de 23 de março de 2022 nos processos GESTDEM 2021/4203, 2021/4204, 2021/4205, 2021/4206 e 2021/4207 e fazer o necessário para que os correspondentes documentos sejam postos à disposição do público;

| — | condenar a Comissão a suportar as despesas da recorrente no presente processo, incluindo as despesas de assistência jurídica. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão a suportar as despesas da recorrente no presente processo, incluindo as despesas de assistência jurídica.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca dois fundamentos de recurso.

| 1. | A Comissão incorreu em erro de direito ao não apresentar, um inventário e não fundamentar a falta de apresentação de um inventário. Uma recusa total de acesso ao inventário não é razoável e não é proporcionada no que respeita ao objetivo prosseguido. Em particular, não se entende de que modo a divulgação do inventário solicitado prejudica a proteção de interesses comerciais e as atividades de investigação na aceção do artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001. |
| --- | --- |

1.

A Comissão incorreu em erro de direito ao não apresentar, um inventário e não fundamentar a falta de apresentação de um inventário. Uma recusa total de acesso ao inventário não é razoável e não é proporcionada no que respeita ao objetivo prosseguido. Em particular, não se entende de que modo a divulgação do inventário solicitado prejudica a proteção de interesses comerciais e as atividades de investigação na aceção do artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001.

| 2. | A Comissão incorreu em erro de direito ao considerar que os dados do GESTDEM 2021/4203 e do GESTDEM 2021/4204 beneficiavam de uma presunção geral de confidencialidade. A recorrente não compreende por que razão cada comunicação entre a Comissão e a autoridade de concorrência dos Países Baixos deve fazer parte do procedimento administrativo. Os documentos que não façam parte desse procedimento não podem beneficiar automaticamente dessa presunção. |
| --- | --- |

2.

A Comissão incorreu em erro de direito ao considerar que os dados do GESTDEM 2021/4203 e do GESTDEM 2021/4204 beneficiavam de uma presunção geral de confidencialidade. A recorrente não compreende por que razão cada comunicação entre a Comissão e a autoridade de concorrência dos Países Baixos deve fazer parte do procedimento administrativo. Os documentos que não façam parte desse procedimento não podem beneficiar automaticamente dessa presunção.

---

| 8.8.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 303/52 |
| --- | --- | --- | --- |

8.8.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 303/52

---

Recurso interposto em 13 de junho de 2022 — Aitana/EUIPO

(Processo T-355/22)

(2022/C 303/67)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Aitana Actividades de Construcción y Servicios, SL (Alicante, Espanha) (representante: A. Martí Martín, abogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Reconhecer a aplicação da regulamentação que regula o contrato (Decreto-Lei Real 3/2022 (1)). |
| --- | --- |

—

Reconhecer a aplicação da regulamentação que regula o contrato (Decreto-Lei Real 3/2022 (1)).

| — | Reconhecer o direito da Aitana Actividades de Construcción y Servicios, SL (Aitana ACS, SL) à revisão de preços do contrato, em aplicação da doutrina do Risco Imprevisível (Rebus Sic Stantibus). |
| --- | --- |

—

Reconhecer o direito da Aitana Actividades de Construcción y Servicios, SL (Aitana ACS, SL) à revisão de preços do contrato, em aplicação da doutrina do Risco Imprevisível (Rebus Sic Stantibus).

| — | Reconhecer o direito da Aitana ACS, SL à revisão de preços do contrato, em aplicação do princípio da confiança legítima. |
| --- | --- |

—

Reconhecer o direito da Aitana ACS, SL à revisão de preços do contrato, em aplicação do princípio da confiança legítima.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente invoca quatro fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento, relativa à aplicação supletiva da lei espanhola como lei que rege o contrato.






  — | A este respeito, a recorrente alega que a cláusula I.10-1 do contrato declara aplicável, supletivamente, a legislação espanhol. O Decreto-Lei Real 3/2022, de 1 de março, é aplicável supletivamente. Há que reconhecer o direito à revisão dos preços do contrato, por força do disposto no Decreto-Lei Real 3/2022. |
| --- | --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativa à aplicação supletiva da lei espanhola como lei que rege o contrato.

—

A este respeito, a recorrente alega que a cláusula I.10-1 do contrato declara aplicável, supletivamente, a legislação espanhol. O Decreto-Lei Real 3/2022, de 1 de março, é aplicável supletivamente. Há que reconhecer o direito à revisão dos preços do contrato, por força do disposto no Decreto-Lei Real 3/2022.

| 2. | Segundo fundamento, segundo o que o qual há que proceder à atualização dos preços do contrato, em aplicação dos princípios e normas da União Europeia.






  — | A este respeito, alega-se que o risco imprevisível, que seja excessivamente oneroso para uma parte, debe dar lugar à renegociação do contrato. A situação da pandemia Sars-Cov-2, e o conflito bélico entre as nações ucraniana e russa são, manifestamente, um risco imprevisível. Tais situações produziram um aumento extraordinario nos preços dos materiais, que nao devem ser exclusivamente suportados pela Aitana ACS, SL. |
| --- | --- | --- |

2.

Segundo fundamento, segundo o que o qual há que proceder à atualização dos preços do contrato, em aplicação dos princípios e normas da União Europeia.

—

A este respeito, alega-se que o risco imprevisível, que seja excessivamente oneroso para uma parte, debe dar lugar à renegociação do contrato. A situação da pandemia Sars-Cov-2, e o conflito bélico entre as nações ucraniana e russa são, manifestamente, um risco imprevisível. Tais situações produziram um aumento extraordinario nos preços dos materiais, que nao devem ser exclusivamente suportados pela Aitana ACS, SL.

| 3. | Terceiro fundamento, segundo o qual o reconhecimento do direito à revisão de preços não viola o contrato nem o princípio da transparência e da livre concorrência.






  — | A este respeito, a recorrente alega que a cláusula que limita a revisão de preços nao incluí a força maior ou o risco imprevisível. A extensão da responsabilidade contratual às situações de caso fortuito exige aceitação expressa, a qual não se produziu. Os principios de transparencia e de livre concorrência nao são violados pela atualização do preço, segundo os termos do artigo 172.o do Regulamento 2018/1046 (2). |
| --- | --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, segundo o qual o reconhecimento do direito à revisão de preços não viola o contrato nem o princípio da transparência e da livre concorrência.

—

A este respeito, a recorrente alega que a cláusula que limita a revisão de preços nao incluí a força maior ou o risco imprevisível. A extensão da responsabilidade contratual às situações de caso fortuito exige aceitação expressa, a qual não se produziu. Os principios de transparencia e de livre concorrência nao são violados pela atualização do preço, segundo os termos do artigo 172.o do Regulamento 2018/1046 (2).

| 4. | Quarto fundamento, segundo o qual se debe reconher o direito à atualização dos preços do contrato, em aplicação do princípio da confiança legítima.






  — | A este respeito, a recorrente assinala que o Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia reconheceu que a revisão de preços do contrato era fundada. Por força desse reconhecimento, a execução do contrato foi prosseguida. O princípio da confiança legítima obriga o EUIPO a reconhecer o direito à revisão de preços. |
| --- | --- | --- |

4.

Quarto fundamento, segundo o qual se debe reconher o direito à atualização dos preços do contrato, em aplicação do princípio da confiança legítima.

—

A este respeito, a recorrente assinala que o Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia reconheceu que a revisão de preços do contrato era fundada. Por força desse reconhecimento, a execução do contrato foi prosseguida. O princípio da confiança legítima obriga o EUIPO a reconhecer o direito à revisão de preços.

---

(1)  Real Decreto-ley 3/2022, de 1 de marzo, de medidas para la mejora de la sostenibilidad del transporte de mercancías por carretera y del funcionamiento de la cadena logística, y por el que se transpone la Directiva (UE) 2020/1057, de 15 de julio de 2020, por la que se fijan normas específicas con respecto a la Directiva 96/71/CE y la Directiva 2014/67/UE para el desplazamiento de los conductores en el sector del transporte por carretera, y de medidas excepcionales en materia de revisión de precios en los contratos públicos de obras (Decreto-Lei Real 3/2022, de 1 de março, que prevé medidas para melhorar a sustentabilidade do transporte rodoviário de mercadorias e o funcionamento da cadeia de logística, e que transpõe a Diretiva 2014/67/UE Diretiva 2014/67/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014 , respeitante à execução da Diretiva 96/71/CE relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços e que altera o Regulamento (UE) n. o 1024/2012 relativo à cooperação administrativa através do Sistema de Informação do Mercado Interno (BOE 2022, no 52, pg. 24298).

(2)  Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, UE n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (JO 2018, L 193, p. 1).

---

| 8.8.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 303/53 |
| --- | --- | --- | --- |

8.8.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 303/53

---

Recurso interposto em 17 de junho de 2022 — Timchenko/Conselho

(Processo T-361/22)

(2022/C 303/68)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Elena Petrovna Timchenko (Cologny, Suíça) (representantes: T. Bontinck, S. Bonifassi e E. Fedorova, advogados)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a Decisão (PESC) 2022/582/PESC (1) do Conselho, de 8 de abril de 2022, na medida em que inscreve a recorrente no n.o 903 do anexo desta decisão; |
| --- | --- |

—

anular a Decisão (PESC) 2022/582/PESC (1) do Conselho, de 8 de abril de 2022, na medida em que inscreve a recorrente no n.o 903 do anexo desta decisão;

| — | anular o Regulamento de Execução (UE) 2022/581 (2), de 8 de abril de 2022, na medida em que inscreve a recorrente no n.o 903 do anexo deste regulamento; |
| --- | --- |

—

anular o Regulamento de Execução (UE) 2022/581 (2), de 8 de abril de 2022, na medida em que inscreve a recorrente no n.o 903 do anexo deste regulamento;

| — | condenar o Conselho no pagamento de 1 000 000 euros a título provisório pelos danos não patrimoniais sofridos pela recorrente; |
| --- | --- |

—

condenar o Conselho no pagamento de 1 000 000 euros a título provisório pelos danos não patrimoniais sofridos pela recorrente;

| — | condenar o Conselho nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o Conselho nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca quatro fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo à violação do direito à tutela jurisdicional efetiva e do dever de fundamentação da administração. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo à violação do direito à tutela jurisdicional efetiva e do dever de fundamentação da administração.

| 2. | Segundo fundamento, relativo a um erro manifesto de apreciação quanto aos fundamentos invocados pelo Conselho. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo a um erro manifesto de apreciação quanto aos fundamentos invocados pelo Conselho.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo à violação do princípio da proporcionalidade e dos direitos fundamentais, no que diz respeito à adoção de medidas restritivas contra a recorrente e à ingerência injustificada nos seus direitos fundamentais que são garantidos pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo à violação do princípio da proporcionalidade e dos direitos fundamentais, no que diz respeito à adoção de medidas restritivas contra a recorrente e à ingerência injustificada nos seus direitos fundamentais que são garantidos pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

| 4. | Quarto fundamento, relativo à violação dos Tratados. |
| --- | --- |

4.

Quarto fundamento, relativo à violação dos Tratados.

---

(1)  Decisão (PESC) 2022/582 do Conselho, de 8 de abril de 2022, que altera a Decisão 2014/145/PESC que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (JO 2022, L 110, p. 55).

(2)  Regulamento de Execução (UE) 2022/581 do Conselho, de 8 de abril de 2022, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (JO 2022, L 110, p. 3).

---

| 8.8.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 303/54 |
| --- | --- | --- | --- |

8.8.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 303/54

---

Recurso interposto em 18 de junho de 2022 — Bazhaev/Conselho

(Processo T-362/22)

(2022/C 303/69)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Musa Yusopovich Bazhaev (Moscovo, Rússia) (representantes: T. Bontinck, A. Guillerme e T. Payan, advogados)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a Decisão (PESC) 2022/582 (1) do Conselho, de 8 de abril de 2022, na medida em que inscreve o nome do recorrente no anexo da Decisão 2014/145/PESC do Conselho, de 17 de março de 2014; |
| --- | --- |

—

anular a Decisão (PESC) 2022/582 (1) do Conselho, de 8 de abril de 2022, na medida em que inscreve o nome do recorrente no anexo da Decisão 2014/145/PESC do Conselho, de 17 de março de 2014;

| — | anular o Regulamento de Execução (UE) 2022/581 (2) do Conselho, de 8 de abril de 2022, na medida em que inscreve o nome do recorrente no anexo do Regulamento (UE) n.o 2014/269 do Conselho, de 17 de março de 2014; |
| --- | --- |

—

anular o Regulamento de Execução (UE) 2022/581 (2) do Conselho, de 8 de abril de 2022, na medida em que inscreve o nome do recorrente no anexo do Regulamento (UE) n.o 2014/269 do Conselho, de 17 de março de 2014;

| — | condenar o Conselho no pagamento de 1 000 000 euros a título provisório pelos danos não patrimoniais sofridos pelo recorrente; |
| --- | --- |

—

condenar o Conselho no pagamento de 1 000 000 euros a título provisório pelos danos não patrimoniais sofridos pelo recorrente;

| — | condenar o Conselho nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o Conselho nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente invoca quatro fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo à violação dos direitos de defesa e do direito à tutela jurisdicional efetiva. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo à violação dos direitos de defesa e do direito à tutela jurisdicional efetiva.

| 2. | Segundo fundamento, relativo a um erro manifesto de apreciação quanto aos fundamentos invocados pelo Conselho. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo a um erro manifesto de apreciação quanto aos fundamentos invocados pelo Conselho.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo à violação do princípio da proporcionalidade e da igualdade de tratamento. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo à violação do princípio da proporcionalidade e da igualdade de tratamento.

| 4. | Quarto fundamento, relativo à violação dos direitos fundamentais do recorrente. |
| --- | --- |

4.

Quarto fundamento, relativo à violação dos direitos fundamentais do recorrente.

---

(1)  Decisão (PESC) 2022/582 do Conselho, de 8 de abril de 2022, que altera a Decisão 2014/145/PESC que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (JO 2022, L 110, p. 55).

(2)  Regulamento de Execução (UE) 2022/581 do Conselho, de 8 de abril de 2022, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (JO 2022, L 110, p. 3).

---

| 8.8.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 303/55 |
| --- | --- | --- | --- |

8.8.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 303/55

---

Recurso interposto em 18 de junho de 2022 — Shulgin/Conselho

(Processo T-364/22)

(2022/C 303/70)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Aleksandr Aleksandrovich Shulgin (Moscovo, Rússia) (representantes: T. Bontinck, F. Bélot, A. Guillerme e L. Burguin, advogados)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a Decisão 2022/582/PESC do Conselho, de 8 de abril de 2022 (1), na medida em que inscreve o recorrente no n.o 911 do anexo desta decisão; |
| --- | --- |

—

anular a Decisão 2022/582/PESC do Conselho, de 8 de abril de 2022 (1), na medida em que inscreve o recorrente no n.o 911 do anexo desta decisão;

| — | anular o Regulamento de Execução (UE) 2022/581, de 8 de abril de 2022 (2), na medida em que inscreve o recorrente no n.o 911 do anexo I deste regulamento; |
| --- | --- |

—

anular o Regulamento de Execução (UE) 2022/581, de 8 de abril de 2022 (2), na medida em que inscreve o recorrente no n.o 911 do anexo I deste regulamento;

| — | condenar o Conselho nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o Conselho nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente invoca quatro fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo à violação do direito à tutela jurisdicional efetiva e do dever de fundamentação. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo à violação do direito à tutela jurisdicional efetiva e do dever de fundamentação.

| 2. | Segundo fundamento, relativo a um erro manifesto de apreciação quanto aos fundamentos invocados pelo Conselho. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo a um erro manifesto de apreciação quanto aos fundamentos invocados pelo Conselho.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo à violação do princípio da proporcionalidade e dos direitos fundamentais. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo à violação do princípio da proporcionalidade e dos direitos fundamentais.

| 4. | Quarto fundamento, relativo à violação do princípio da igualmente de tratamento. |
| --- | --- |

4.

Quarto fundamento, relativo à violação do princípio da igualmente de tratamento.

---

(1)  Decisão (PESC) 2022/582 do Conselho, de 8 de abril de 2022, que altera a Decisão 2014/145/PESC que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (JO 2022, L 110, p. 55).

(2)  Regulamento de Execução (UE) 2022/581 do Conselho, de 8 de abril de 2022, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (JO 2022, L 110, p. 3).

---

| 8.8.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 303/55 |
| --- | --- | --- | --- |

8.8.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 303/55

---

Recurso interposto em 21 de junho de 2022 — PT/Comissão

(Processo T-367/22)

(2022/C 303/71)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: PT (representante: S. Orlandi, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a Decisão de 4 de outubro de 2021, pela qual a autoridade competente para celebrar os contratos calculou e liquidou os direitos à pensão de aposentação da recorrente, na parte em que os direitos à pensão da recorrente transferidos para o regime de pensões das instituições da União Europeia que não produzem efeitos na sua pensão, não lhe são restituídos; |
| --- | --- |

—

anular a Decisão de 4 de outubro de 2021, pela qual a autoridade competente para celebrar os contratos calculou e liquidou os direitos à pensão de aposentação da recorrente, na parte em que os direitos à pensão da recorrente transferidos para o regime de pensões das instituições da União Europeia que não produzem efeitos na sua pensão, não lhe são restituídos;

| — | condenar a Comissão Europeia nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão Europeia nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca três fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo a uma exceção de ilegalidade do artigo 77.o, quarto parágrafo, do Estatuto dos Funcionários da União Europeia (a seguir «Estatuto»). A recorrente alega que esta disposição não prevê o reembolso dos direitos à pensão transferidos quando estes não são tidos em conta no cálculo do montante da pensão a pagar. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo a uma exceção de ilegalidade do artigo 77.o, quarto parágrafo, do Estatuto dos Funcionários da União Europeia (a seguir «Estatuto»). A recorrente alega que esta disposição não prevê o reembolso dos direitos à pensão transferidos quando estes não são tidos em conta no cálculo do montante da pensão a pagar.

| 2. | Segundo fundamento, relativo à ilegalidade das disposições gerais de execução dos artigos 11.o e 12.o, do anexo VIII do Estatuto, relativos à transferência dos direitos à pensão. Segundo a recorrente estas disposições não preveem a restituição dos direitos transferidos que tenham dado origem a uma «bonificação» no regime de pensões das instituições da União Europeia, quando tal «bonificação» não determine nenhum aumento do montante da pensão paga. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo à ilegalidade das disposições gerais de execução dos artigos 11.o e 12.o, do anexo VIII do Estatuto, relativos à transferência dos direitos à pensão. Segundo a recorrente estas disposições não preveem a restituição dos direitos transferidos que tenham dado origem a uma «bonificação» no regime de pensões das instituições da União Europeia, quando tal «bonificação» não determine nenhum aumento do montante da pensão paga.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo à existência de um enriquecimento sem causa. A recorrente alega que a inexistência de uma base legal que preveja a restituição dos direitos à pensão transferidos que não produzem qualquer efeito quando se aplica o mecanismo do mínimo vital previsto no artigo 77.o, quarto parágrafo, do Estatuto, dá efetivamente lugar a um enriquecimento sem causa da União Europeia. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo à existência de um enriquecimento sem causa. A recorrente alega que a inexistência de uma base legal que preveja a restituição dos direitos à pensão transferidos que não produzem qualquer efeito quando se aplica o mecanismo do mínimo vital previsto no artigo 77.o, quarto parágrafo, do Estatuto, dá efetivamente lugar a um enriquecimento sem causa da União Europeia.

---

| 8.8.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 303/56 |
| --- | --- | --- | --- |

8.8.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 303/56

---

Recurso interposto em 22 de junho de 2022 — Cassa Centrale/EUIPO — Bankia (BANQUÌ)

(Processo T-368/22)

(2022/C 303/72)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Cassa Centrale Banca — Credito Cooperativo Italiano SpA (Trento, Itália) (representantes: J. Graffer, G. Locurto e A. Ottolini, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Bankia, SA (Madrid, Espanha)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Requerente da marca controvertida: Recorrente no Tribunal Geral

Marca controvertida: Pedido de marca nominativa da União Europeia BANQUÌ — Pedido de registo n.o 17 889 900

Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 11 de abril de 2022 no processo R 1318/2021-1

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada declarando os sinais diferentes e admitindo a oposição ao pedido de registo; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada declarando os sinais diferentes e admitindo a oposição ao pedido de registo;

| — | condenar as partes contrárias nas despesas do presente processo. |
| --- | --- |

—

condenar as partes contrárias nas despesas do presente processo.

Fundamento invocado

| — | Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

---

| 8.8.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 303/57 |
| --- | --- | --- | --- |

8.8.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 303/57

---

Recurso interposto em 27 de junho de 2022 — Montanari/EUCAP Sahel Niger

(Processo T-371/22)

(2022/C 303/73)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Marco Montanari (Reggio Emilia, Itália) (representantes: S. Rodrigues e A. Champetier, advogados)

Recorrida: EUCAP Sahel Niger

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | declarar o recurso admissível e procedente; |
| --- | --- |

—

declarar o recurso admissível e procedente;

consequentemente,

| — | anular a Decisão de 28 de abril de 2022, na medida em que indefere o pedido de indemnização do recorrente de 4 de fevereiro de 2022; |
| --- | --- |

—

anular a Decisão de 28 de abril de 2022, na medida em que indefere o pedido de indemnização do recorrente de 4 de fevereiro de 2022;

| — | condenar a recorrida à reparação do prejuízo moral e financeiro do recorrente, sendo estes avaliados, respetivamente, ex aequo et bono, em 10 000 euros e 964 800 euros; |
| --- | --- |

—

condenar a recorrida à reparação do prejuízo moral e financeiro do recorrente, sendo estes avaliados, respetivamente, ex aequo et bono, em 10 000 euros e 964 800 euros;

| — | condenar a recorrida na totalidade das despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a recorrida na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente invoca dois fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo ao desrespeito do direito à saúde e à dignidade do trabalhador e aos factos constitutivos de assédio moral sofridos pelo recorrente. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo ao desrespeito do direito à saúde e à dignidade do trabalhador e aos factos constitutivos de assédio moral sofridos pelo recorrente.

| 2. | Segundo fundamento, relativo ao desrespeito do direito a uma boa administração e do dever de solicitude. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo ao desrespeito do direito a uma boa administração e do dever de solicitude.

---

| 8.8.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 303/57 |
| --- | --- | --- | --- |

8.8.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 303/57

---

Despacho de Tribunal de 21 de junho de 2022 — BAE Systems/Comissão

(Processo T-773/19) (1)

(2022/C 303/74)

Língua do processo: inglês

A presidente da Segunda Secção ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

---

(1)  JO C 45, de 10.2.2020.

---