# Jornal Oficial C 271/2022

| | ISSN 1977-1010 |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 271 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 65.° ano14 de julho de 2022 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 271

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

65.° ano14 de julho de 2022

---

| Índice | Página |
| --- | --- |
| | II   Comunicações |
| | COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2022/C 271/01 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.10750 — KÄRCHER / WOCO / WAIRIFY) (
  1
  ) | 1 |
| 2022/C 271/02 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.10618 — WACKER NEUSON / PORR / UMDASCH GROUP / SEQUELLO JV) (
  1
  ) | 2 |

Índice

Página

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2022/C 271/01

Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.10750 — KÄRCHER / WOCO / WAIRIFY) (
  1
  )

1

1

2022/C 271/02

Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.10618 — WACKER NEUSON / PORR / UMDASCH GROUP / SEQUELLO JV) (
  1
  )

1

2

---

| | III   Atos preparatórios |
| --- | --- |
| | BANCO CENTRAL EUROPEU |
| 2022/C 271/03 | Parecer do Banco Central Europeu de 4 de julho de 2022 sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 974/98 no respeitante à introdução do euro na Croácia e sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 2866/98 no respeitante à taxa de conversão do euro para a Croácia (CON/2022/24) | 3 |

III   Atos preparatórios

BANCO CENTRAL EUROPEU

2022/C 271/03

Parecer do Banco Central Europeu de 4 de julho de 2022 sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 974/98 no respeitante à introdução do euro na Croácia e sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 2866/98 no respeitante à taxa de conversão do euro para a Croácia (CON/2022/24)

o

o

3

---

| | IV   Informações |
| --- | --- |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Conselho |
| 2022/C 271/04 | Decisão do Conselho, de 12 de julho de 2022, que nomeia os membros efetivos e os membros suplentes do Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho em representação da Itália | 4 |
| | Comissão Europeia |
| 2022/C 271/05 | Taxas de câmbio do euro — 13 de julho de 2022 | 6 |
| | INFORMAÇÕES RELATIVAS AO ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU |
| | Órgão de Fiscalização da EFTA |
| 2022/C 271/06 | Auxílios estatais – Decisão de não levantar objeções | 7 |
| 2022/C 271/07 | Auxílios estatais – Decisão de não levantar objeções | 8 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Conselho

2022/C 271/04

Decisão do Conselho, de 12 de julho de 2022, que nomeia os membros efetivos e os membros suplentes do Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho em representação da Itália

4

Comissão Europeia

2022/C 271/05

Taxas de câmbio do euro — 13 de julho de 2022

6

INFORMAÇÕES RELATIVAS AO ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU

Órgão de Fiscalização da EFTA

2022/C 271/06

Auxílios estatais – Decisão de não levantar objeções

7

2022/C 271/07

Auxílios estatais – Decisão de não levantar objeções

8

---

| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS |
| | Serviço Europeu de Seleção do Pessoal |
| 2022/C 271/08 | Anúncio de concurso geral | 9 |
| | PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS |
| | Tribunal de Justiça da EFTA |
| 2022/C 271/09 | Ação intentada em 3 de junho de 2022 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA contra a Islândia (Processo E-6/22) | 10 |
| 2022/C 271/10 | Ação intentada em 3 de junho de 2022 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA contra a Islândia (Processo E-7/22) | 11 |
| 2022/C 271/11 | Ação intentada em 3 de junho de 2022 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA contra a Islândia (Processo E-8/22) | 14 |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA |
| | Comissão Europeia |
| 2022/C 271/12 | Notificação prévia de uma concentração (Processo M.10747 — BHC / DUSSUR / BAKER PETROLITE SAUDI COMPANY JV) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 16 |
| 2022/C 271/13 | Notificação prévia de uma concentração (Processo M.10784 — BAIN CAPITAL / BPEA / CITIUSTECH) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 18 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

Serviço Europeu de Seleção do Pessoal

2022/C 271/08

Anúncio de concurso geral

9

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça da EFTA

2022/C 271/09

Ação intentada em 3 de junho de 2022 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA contra a Islândia (Processo E-6/22)

10

2022/C 271/10

Ação intentada em 3 de junho de 2022 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA contra a Islândia (Processo E-7/22)

11

2022/C 271/11

Ação intentada em 3 de junho de 2022 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA contra a Islândia (Processo E-8/22)

14

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

2022/C 271/12

Notificação prévia de uma concentração (Processo M.10747 — BHC / DUSSUR / BAKER PETROLITE SAUDI COMPANY JV) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

1

16

2022/C 271/13

Notificação prévia de uma concentração (Processo M.10784 — BAIN CAPITAL / BPEA / CITIUSTECH) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

1

18

---

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

1

| PT | |
| --- | --- |

PT

---

II Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 14.7.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 271/1 |
| --- | --- | --- | --- |

14.7.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 271/1

---

Não oposição a uma concentração notificada

(Processo M.10750 — KÄRCHER / WOCO / WAIRIFY)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2022/C 271/01)

Em 5 de julho de 2022, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado interno. Esta decisão baseia-se no artigo 6.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível na língua alemã e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade, |
| --- | --- |

—

no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

| — | em formato eletrónico, no sítio Web EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito da UE, através do número de documento 32022M10750. |
| --- | --- |

—

em formato eletrónico, no sítio Web EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito da UE, através do número de documento 32022M10750.

---

(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

---

| 14.7.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 271/2 |
| --- | --- | --- | --- |

14.7.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 271/2

---

Não oposição a uma concentração notificada

(Processo M.10618 — WACKER NEUSON / PORR / UMDASCH GROUP / SEQUELLO JV)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2022/C 271/02)

Em 11 de julho de 2022, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado interno. Esta decisão baseia-se no artigo 6.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível na língua alemã e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade, |
| --- | --- |

—

no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

| — | em formato eletrónico, no sítio Web EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito da UE, através do número de documento 32022M10618. |
| --- | --- |

—

em formato eletrónico, no sítio Web EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito da UE, através do número de documento 32022M10618.

---

(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

---

III Atos preparatórios

BANCO CENTRAL EUROPEU

| 14.7.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 271/3 |
| --- | --- | --- | --- |

14.7.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 271/3

---

PARECER DO BANCO CENTRAL EUROPEU

de 4 de julho de 2022

sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 974/98 no respeitante à introdução do euro na Croácia e sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 2866/98 no respeitante à taxa de conversão do euro para a Croácia

(CON/2022/24)

(2022/C 271/03)

Introdução e base jurídica

Em 3 de junho de 2022, o Banco Central Europeu (BCE) recebeu do Conselho da União Europeia um pedido de parecer sobre uma proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 974/98 no respeitante à introdução do euro na Croácia (1). Em 1 de julho de 2022, o BCE recebeu do Conselho da União Europeia um pedido de parecer sobre uma proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 2866/98 no respeitante à taxa de conversão do euro para a Croácia (2).

A competência do BCE para emitir parecer resulta do disposto no artigo 140.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. O presente parecer foi aprovado pelo Conselho do BCE nos termos do artigo 17.o, n.o 5, primeiro período, do Regulamento Interno do Banco Central Europeu.

Observações

| 1. | Os regulamentos propostos permitirão a introdução do euro como moeda da Croácia, na sequência da revogação da derrogação da Croácia em conformidade com o procedimento previsto no artigo 140.o, n.o 2, do Tratado. |
| --- | --- |

1.

| 2. | O BCE acolhe com agrado os regulamentos propostos. |
| --- | --- |

2.

Feito em Frankfurt am Main, em 4 de julho de 2022.

A Presidente do BCE

Christine LAGARDE

---

(1)  COM(2022) 281 final.

1

(2)  COM(2022) 319 final.

2

---

IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Conselho

| 14.7.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 271/4 |
| --- | --- | --- | --- |

14.7.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 271/4

---

DECISÃO DO CONSELHO

de 12 de julho de 2022

que nomeia os membros efetivos e os membros suplentes do Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho em representação da Itália

(2022/C 271/04)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Decisão do Conselho, de 22 de julho de 2003, relativa à criação de um Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho (1), nomeadamente o artigo 3.o,

Tendo em conta as listas de candidatos apresentadas ao Conselho pelos Governos dos Estados-Membros,

Considerando o seguinte:

| (1) | Por meio da sua Decisão de 24 de fevereiro de 2022 (2), o Conselho nomeou os membros efetivos e os membros suplentes do Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho, para o período compreendido entre 1 de março de 2022 e 28 de fevereiro de 2025. |
| --- | --- |

(1)

Por meio da sua Decisão de 24 de fevereiro de 2022 (2), o Conselho nomeou os membros efetivos e os membros suplentes do Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho, para o período compreendido entre 1 de março de 2022 e 28 de fevereiro de 2025.

| (2) | O Governo da Itália apresentou novas candidaturas para vários lugares vagos, |
| --- | --- |

(2)

O Governo da Itália apresentou novas candidaturas para vários lugares vagos,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

São nomeados membros efetivos e membros suplentes do Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho, para o período que termina em 28 de fevereiro de 2025:

| I. | REPRESENTANTES DOS GOVERNOS







  Estado-Membro | Membros efetivos | Membros suplentes |
| --- | --- | --- | --- |
| Itália | Antonio VALENTI | Laura TOMASSINI |

I.

REPRESENTANTES DOS GOVERNOS

Estado-Membro

Membros efetivos

Membros suplentes

Itália

Antonio VALENTI

Laura TOMASSINI

| II. | REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES DE TRABALHADORES







  Estado-Membro | Membros efetivos | Membros suplentes |
| --- | --- | --- | --- |
| Itália | Fabio DURANTE | Cinzia FRASCHERI
  Susanna COSTA |

II.

REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES DE TRABALHADORES

Estado-Membro

Membros efetivos

Membros suplentes

Itália

Fabio DURANTE

Cinzia FRASCHERI

Susanna COSTA

| III. | REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES DAS ENTIDADES PATRONAIS







  Estado-Membro | Membros efetivos | Membros suplentes |
| --- | --- | --- | --- |
| Itália | Fabiola LEUZZI | Fabrizio MONACO
  Pier Paolo MASCIOCCHI |

III.

REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES DAS ENTIDADES PATRONAIS

Estado-Membro

Membros efetivos

Membros suplentes

Itália

Fabiola LEUZZI

Fabrizio MONACO

Pier Paolo MASCIOCCHI

Artigo 2.o

O Conselho nomeará posteriormente os membros efetivos e os membros suplentes ainda não designados.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 12 de julho de 2022.

Pelo Conselho

O Presidente

Z. STANJURA

---

(1)  JO C 218 de 13.9.2003, p. 1.

1

(2)  Decisão do Conselho de 24 de fevereiro de 2022 que nomeia os membros efetivos e os membros suplentes do Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho (JO C 92 de 25.2.2022, p. 1).

2

---

Comissão Europeia

| 14.7.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 271/6 |
| --- | --- | --- | --- |

14.7.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 271/6

---

Taxas de câmbio do euro (1)

13 de julho de 2022

(2022/C 271/05)

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar dos Estados Unidos | 1,0067 |
| JPY | iene | 138,02 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4416 |
| GBP | libra esterlina | 0,84371 |
| SEK | coroa sueca | 10,6020 |
| CHF | franco suíço | 0,9829 |
| ISK | coroa islandesa | 138,30 |
| NOK | coroa norueguesa | 10,2428 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 24,397 |
| HUF | forint | 409,35 |
| PLN | zlóti | 4,8240 |
| RON | leu romeno | 4,9414 |
| TRY | lira turca | 17,5629 |
| AUD | dólar australiano | 1,4802 |
| CAD | dólar canadiano | 1,3073 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 7,9025 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,6350 |
| SGD | dólar singapurense | 1,4134 |
| KRW | won sul-coreano | 1 311,40 |
| ZAR | rand | 17,0527 |
| CNY | iuane | 6,7722 |
| HRK | kuna | 7,5155 |
| IDR | rupia indonésia | 15 117,08 |
| MYR | ringgit | 4,4667 |
| PHP | peso filipino | 56,669 |
| RUB | rublo | |
| THB | baht | 36,377 |
| BRL | real | 5,4533 |
| MXN | peso mexicano | 20,9029 |
| INR | rupia indiana | 80,1285 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar dos Estados Unidos

1,0067

JPY

iene

138,02

DKK

coroa dinamarquesa

7,4416

GBP

libra esterlina

0,84371

SEK

coroa sueca

10,6020

CHF

franco suíço

0,9829

ISK

coroa islandesa

138,30

NOK

coroa norueguesa

10,2428

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

24,397

HUF

forint

409,35

PLN

zlóti

4,8240

RON

leu romeno

4,9414

TRY

lira turca

17,5629

AUD

dólar australiano

1,4802

CAD

dólar canadiano

1,3073

HKD

dólar de Hong Kong

7,9025

NZD

dólar neozelandês

1,6350

SGD

dólar singapurense

1,4134

KRW

won sul-coreano

1 311,40

ZAR

rand

17,0527

CNY

iuane

6,7722

HRK

kuna

7,5155

IDR

rupia indonésia

15 117,08

MYR

ringgit

4,4667

PHP

peso filipino

56,669

RUB

rublo

THB

baht

36,377

BRL

real

5,4533

MXN

peso mexicano

20,9029

INR

rupia indiana

80,1285

---

(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

---

INFORMAÇÕES RELATIVAS AO ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU

Órgão de Fiscalização da EFTA

| 14.7.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 271/7 |
| --- | --- | --- | --- |

14.7.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 271/7

---

Auxílios estatais – Decisão de não levantar objeções

(2022/C 271/06)

O Órgão de Fiscalização da EFTA não levanta objeções em relação à seguinte medida de auxílio estatal:

| Data de adoção da decisão | 23 de fevereiro de 2022 |
| --- | --- |
| Número do processo | 88118 |
| Número da decisão | 052/22/COL |
| Estado da EFTA | Noruega |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Prolongação da aplicação de uma taxa zero de IVA a determinados serviços noticiosos eletrónicos |
| Base jurídica | Lei n.o 58, de 19 de junho de 2009, relativa ao imposto sobre o valor acrescentado e Regulamento n.o 1540, de 15 de dezembro de 2009, relativo ao imposto sobre o valor acrescentado |
| Tipo de medida | Regime de subvenções |
| Objetivo | Apoiar a procura e o consumo de conteúdos noticiosos e da atualidade por parte dos consumidores; e promover o pluralismo e a diversidade dos meios de comunicação social |
| Forma do auxílio | Taxa zero de IVA |
| Orçamento | Aproximadamente 500 milhões de NOK/ano |
| Período de vigência | Até 1 de março de 2028 |
| Setores económicos | Serviços noticiosos por radiodifusão e a pedido, que incluem sobretudo conteúdos áudio e conteúdos audiovisuais |
| Nome e endereço da entidade que concede as subvenções | Ministro das Finanças |
| P.O. Box 8008 Dep. |
| N-0030 Oslo |
| NORUEGA |

Data de adoção da decisão

23 de fevereiro de 2022

Número do processo

88118

Número da decisão

052/22/COL

Estado da EFTA

Noruega

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Prolongação da aplicação de uma taxa zero de IVA a determinados serviços noticiosos eletrónicos

Base jurídica

Lei n.o 58, de 19 de junho de 2009, relativa ao imposto sobre o valor acrescentado e Regulamento n.o 1540, de 15 de dezembro de 2009, relativo ao imposto sobre o valor acrescentado

Tipo de medida

Regime de subvenções

Objetivo

Apoiar a procura e o consumo de conteúdos noticiosos e da atualidade por parte dos consumidores; e promover o pluralismo e a diversidade dos meios de comunicação social

Forma do auxílio

Taxa zero de IVA

Orçamento

Aproximadamente 500 milhões de NOK/ano

Período de vigência

Até 1 de março de 2028

Setores económicos

Serviços noticiosos por radiodifusão e a pedido, que incluem sobretudo conteúdos áudio e conteúdos audiovisuais

Nome e endereço da entidade que concede as subvenções

Ministro das Finanças

P.O. Box 8008 Dep.

N-0030 Oslo

NORUEGA

O texto da decisão na língua que faz fé, omitidos os dados confidenciais, pode ser consultado no sítio Internet do Órgão de Fiscalização da EFTA: http://www.eftasurv.int/state-aid/state-aid-register/decisions/

---

| 14.7.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 271/8 |
| --- | --- | --- | --- |

14.7.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 271/8

---

Auxílios estatais – Decisão de não levantar objeções

(2022/C 271/07)

O Órgão de Fiscalização da EFTA não levanta objeções em relação à seguinte medida de auxílio estatal:

| Data de adoção da decisão | 1 de março de 2022 |
| --- | --- |
| Número do processo | 88256 |
| Número da decisão | 061/22/COL |
| Estado da EFTA | Noruega |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Alterações ao regime de compensação para eventos culturais cancelados ou reduzidos em consequência da pandemia de COVID-19 |
| Base jurídica | Regulamento relativo a um regime temporário de compensação para eventos culturais cancelados, encerrados ou reduzidos no período compreendido entre 1 de novembro de 2021 e 28 de fevereiro de 2022 em consequência da pandemia de COVID-19 |
| Tipo de medida | Regime |
| Objetivo | Auxílio destinado a sanar uma perturbação grave da economia |
| Forma do auxílio | Subvenções diretas |
| Orçamento | 480 milhões de NOK |
| Intensidade | 70 % |
| Período de vigência | Até 30 de junho de 2022 |
| Setores económicos | Setor da cultura |
| Nome e endereço da entidade que concede as subvenções | Lotteri- og stiftelsestilsynet |
| P.O. Box 800 |
| N-6805 Førde |
| NORUEGA |

Data de adoção da decisão

1 de março de 2022

Número do processo

88256

Número da decisão

061/22/COL

Estado da EFTA

Noruega

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Alterações ao regime de compensação para eventos culturais cancelados ou reduzidos em consequência da pandemia de COVID-19

Base jurídica

Regulamento relativo a um regime temporário de compensação para eventos culturais cancelados, encerrados ou reduzidos no período compreendido entre 1 de novembro de 2021 e 28 de fevereiro de 2022 em consequência da pandemia de COVID-19

Tipo de medida

Regime

Objetivo

Auxílio destinado a sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

Subvenções diretas

Orçamento

480 milhões de NOK

Intensidade

70 %

Período de vigência

Até 30 de junho de 2022

Setores económicos

Setor da cultura

Nome e endereço da entidade que concede as subvenções

Lotteri- og stiftelsestilsynet

P.O. Box 800

N-6805 Førde

NORUEGA

O texto da decisão na língua que faz fé, omitidos os dados confidenciais, pode ser consultado no sítio Internet do Órgão de Fiscalização da EFTA:

http://www.eftasurv.int/state-aid/state-aid-register/decisions/

---

V Avisos

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

Serviço Europeu de Seleção do Pessoal

| 14.7.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 271/9 |
| --- | --- | --- | --- |

14.7.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 271/9

---

ANÚNCIO DE CONCURSO GERAL

(2022/C 271/08)

O Serviço Europeu de Seleção do Pessoal (EPSO) organiza o seguinte concurso geral:

EPSO/AST/153/22 – Chefes de administração (AST 4) nas delegações da UE

O anúncio do concurso é publicado em 24 línguas no
  Jornal Oficial da União Europeia
  C 271 A de 14 de julho de 2022
  .

Para mais informações, consultar o sítio Web do EPSO: https://epso.europa.eu/

---

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça da EFTA

| 14.7.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 271/10 |
| --- | --- | --- | --- |

14.7.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 271/10

---

Ação intentada em 3 de junho de 2022 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA contra a Islândia

(Processo E-6/22)

(2022/C 271/09)

Em 3 de junho de 2022 deu entrada no Tribunal da EFTA uma ação contra a Islândia intentada pelo Órgão de Fiscalização da EFTA, domiciliado na Avenue de Arts 19H, B-1000 Bruxelas, Bélgica, e representado por Kyrre Isaksen, Ingibjörg-Ólöf Vilhjálmsdóttir e Melpo-Menie Joséphidès, na qualidade de agentes do referido Órgão.

O Órgão de Fiscalização da EFTA solicita ao Tribunal da EFTA que:

| 1. | Declare que a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 7.o do Acordo EEE por não ter transposto para a sua ordem jurídica o ato referido no ponto 19bi, anexo IX, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Regulamento Delegado (UE) 2016/778 da Comissão, de 2 de fevereiro de 2016, que complementa a Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às circunstâncias e às condições em que o pagamento de contribuições extraordinárias ex post pode ser total ou parcialmente suspenso, bem como aos critérios para a determinação das atividades, serviços e operações ligados às funções críticas e das linhas de negócio e serviços associados ligados às linhas de negócio críticas), tal como adaptado pelo Protocolo n.o 1 do Acordo EEE. |
| --- | --- |

1.

Declare que a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 7.o do Acordo EEE por não ter transposto para a sua ordem jurídica o ato referido no ponto 19bi, anexo IX, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Regulamento Delegado (UE) 2016/778 da Comissão, de 2 de fevereiro de 2016, que complementa a Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às circunstâncias e às condições em que o pagamento de contribuições extraordinárias ex post pode ser total ou parcialmente suspenso, bem como aos critérios para a determinação das atividades, serviços e operações ligados às funções críticas e das linhas de negócio e serviços associados ligados às linhas de negócio críticas), tal como adaptado pelo Protocolo n.o 1 do Acordo EEE.

| 2. | Condene a Islândia no pagamento das despesas do processo. |
| --- | --- |

2.

Condene a Islândia no pagamento das despesas do processo.

Matéria de facto e de direito e fundamentos invocados:

| — | Através da presente ação, o Órgão de Fiscalização da EFTA pretende obter a declaração de que a Islândia não adotou as medidas necessárias para garantir a transposição para a sua ordem jurídica do ato referido no ponto 19bi, anexo IX, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («o Acordo EEE»), ou seja, o Regulamento Delegado (UE) 2016/778 da Comissão, de 2 de fevereiro de 2016, que complementa a Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às circunstâncias e às condições em que o pagamento de contribuições extraordinárias ex post pode ser total ou parcialmente suspenso, bem como aos critérios para a determinação das atividades, serviços e operações ligados às funções críticas e das linhas de negócio e serviços associados ligados às linhas de negócio críticas («o Ato»), tal como adaptado pelo Protocolo n.o 1 do Acordo EEE. |
| --- | --- |

—

Através da presente ação, o Órgão de Fiscalização da EFTA pretende obter a declaração de que a Islândia não adotou as medidas necessárias para garantir a transposição para a sua ordem jurídica do ato referido no ponto 19bi, anexo IX, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («o Acordo EEE»), ou seja, o Regulamento Delegado (UE) 2016/778 da Comissão, de 2 de fevereiro de 2016, que complementa a Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às circunstâncias e às condições em que o pagamento de contribuições extraordinárias ex post pode ser total ou parcialmente suspenso, bem como aos critérios para a determinação das atividades, serviços e operações ligados às funções críticas e das linhas de negócio e serviços associados ligados às linhas de negócio críticas («o Ato»), tal como adaptado pelo Protocolo n.o 1 do Acordo EEE.

| — | O Órgão de Fiscalização da EFTA alega que, por não ter transposto o Ato para a sua ordem jurídica no prazo fixado, a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 7.o do Acordo EEE. |
| --- | --- |

—

O Órgão de Fiscalização da EFTA alega que, por não ter transposto o Ato para a sua ordem jurídica no prazo fixado, a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 7.o do Acordo EEE.

---

| 14.7.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 271/11 |
| --- | --- | --- | --- |

14.7.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 271/11

---

Ação intentada em 3 de junho de 2022 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA contra a Islândia

(Processo E-7/22)

(2022/C 271/10)

Em 3 de junho de 2022 deu entrada no Tribunal da EFTA uma ação contra a Islândia intentada pelo Órgão de Fiscalização da EFTA, domiciliado na Avenue de Arts 19H, B-1000 Bruxelas, Bélgica, e representado por Kyrre Isaksen, Ingibjörg-Ólöf Vilhjálmsdóttir e Melpo-Menie Joséphidès, na qualidade de agentes do referido Órgão.

O Órgão de Fiscalização da EFTA solicita ao Tribunal da EFTA que:

| 1. | Declare que a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 7.o do Acordo EEE por não ter transposto para a sua ordem jurídica os atos seguintes, tal como adaptados pelo Protocolo n.o 1 do Acordo.






  a. | Regulamento Delegado (UE) 2016/2022 da Comissão, de 14 de julho de 2016, que complementa o Regulamento (UE) n.° 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação sobre as informações necessárias para o registo das empresas de países terceiros e o formato das informações a prestar aos clientes, referido no ponto 31bag do anexo IX do Acordo EEE. |
| --- | --- | --- |

1.

Declare que a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 7.o do Acordo EEE por não ter transposto para a sua ordem jurídica os atos seguintes, tal como adaptados pelo Protocolo n.o 1 do Acordo.

a.

Regulamento Delegado (UE) 2016/2022 da Comissão, de 14 de julho de 2016, que complementa o Regulamento (UE) n.° 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação sobre as informações necessárias para o registo das empresas de países terceiros e o formato das informações a prestar aos clientes, referido no ponto 31bag do anexo IX do Acordo EEE.

| b. | Regulamento Delegado (UE) 2017/568 da Comissão, de 24 de maio de 2016, que complementa a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação sobre a admissão de instrumentos financeiros à negociação em mercados regulamentados, referido no ponto 31bak do anexo IX do Acordo EEE. |
| --- | --- |

b.

Regulamento Delegado (UE) 2017/568 da Comissão, de 24 de maio de 2016, que complementa a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação sobre a admissão de instrumentos financeiros à negociação em mercados regulamentados, referido no ponto 31bak do anexo IX do Acordo EEE.

| c. | Regulamento Delegado (UE) 2017/575 da Comissão, de 8 de junho de 2016, que complementa a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos mercados de instrumentos financeiros no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação sobre os dados a publicar pelas plataformas de execução sobre a qualidade de execução das transações, referido no ponto 31bar do anexo IX do Acordo EEE. |
| --- | --- |

c.

Regulamento Delegado (UE) 2017/575 da Comissão, de 8 de junho de 2016, que complementa a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos mercados de instrumentos financeiros no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação sobre os dados a publicar pelas plataformas de execução sobre a qualidade de execução das transações, referido no ponto 31bar do anexo IX do Acordo EEE.

| d. | Regulamento Delegado (UE) 2017/576 da Comissão, de 8 de junho de 2016, que complementa a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação sobre a publicação anual, pelas empresas de investimento, das informações sobre a identidade das plataformas de execução e sobre a qualidade da execução, referido no ponto 31bas do anexo IX do Acordo EEE. |
| --- | --- |

d.

Regulamento Delegado (UE) 2017/576 da Comissão, de 8 de junho de 2016, que complementa a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação sobre a publicação anual, pelas empresas de investimento, das informações sobre a identidade das plataformas de execução e sobre a qualidade da execução, referido no ponto 31bas do anexo IX do Acordo EEE.

| e. | Regulamento Delegado (UE) 2017/583 da Comissão, de 14 de julho de 2016, que complementa o Regulamento (UE) n.° 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo aos mercados de instrumentos financeiros, no que respeita às normas técnicas de regulamentação sobre os requisitos de transparência para as plataformas de negociação e empresas de investimento em matéria de obrigações, produtos financeiros estruturados, licenças de emissão e instrumentos derivados, referido no ponto 31baz do anexo IX do Acordo EEE. |
| --- | --- |

e.

Regulamento Delegado (UE) 2017/583 da Comissão, de 14 de julho de 2016, que complementa o Regulamento (UE) n.° 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo aos mercados de instrumentos financeiros, no que respeita às normas técnicas de regulamentação sobre os requisitos de transparência para as plataformas de negociação e empresas de investimento em matéria de obrigações, produtos financeiros estruturados, licenças de emissão e instrumentos derivados, referido no ponto 31baz do anexo IX do Acordo EEE.

| f. | Regulamento Delegado (UE) 2017/585 da Comissão, de 14 de julho de 2016, que complementa o Regulamento (UE) n.° 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às normas técnicas de regulamentação aplicáveis em termos de normas e formatos dos dados de referência sobre os instrumentos financeiros e às medidas técnicas em relação com as medidas a adotar pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados e pelas autoridades competentes, referido no ponto 31bazb do anexo IX do Acordo EEE. |
| --- | --- |

f.

Regulamento Delegado (UE) 2017/585 da Comissão, de 14 de julho de 2016, que complementa o Regulamento (UE) n.° 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às normas técnicas de regulamentação aplicáveis em termos de normas e formatos dos dados de referência sobre os instrumentos financeiros e às medidas técnicas em relação com as medidas a adotar pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados e pelas autoridades competentes, referido no ponto 31bazb do anexo IX do Acordo EEE.

| g. | Regulamento Delegado (UE) 2017/586 da Comissão, de 14 de julho de 2016, que complementa a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação sobre o intercâmbio de informações entre autoridades competentes no âmbito da cooperação nas atividades de supervisão, nas verificações no local e nas investigações, referido no ponto 31bazc do anexo IX do Acordo EEE. |
| --- | --- |

g.

Regulamento Delegado (UE) 2017/586 da Comissão, de 14 de julho de 2016, que complementa a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação sobre o intercâmbio de informações entre autoridades competentes no âmbito da cooperação nas atividades de supervisão, nas verificações no local e nas investigações, referido no ponto 31bazc do anexo IX do Acordo EEE.

| h. | Regulamento Delegado (UE) 2017/1018 da Comissão, de 29 de junho de 2016, que complementa a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos mercados de instrumentos financeiros no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam as informações a notificar pelas empresas de investimento, operadores de mercado e instituições de crédito, referido no ponto 31bazp do anexo IX do Acordo EEE. |
| --- | --- |

h.

Regulamento Delegado (UE) 2017/1018 da Comissão, de 29 de junho de 2016, que complementa a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos mercados de instrumentos financeiros no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam as informações a notificar pelas empresas de investimento, operadores de mercado e instituições de crédito, referido no ponto 31bazp do anexo IX do Acordo EEE.

| i. | Regulamento Delegado (UE) 2017/1799 da Comissão, de 12 de junho de 2017, que complementa o Regulamento (UE) n.° 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à isenção de certos bancos centrais de países terceiros dos requisitos de transparência pré-negociação e pós-negociação, no quadro da execução das suas políticas monetária, cambial e de estabilidade financeira, referido no ponto 31bazt do anexo IX do Acordo EEE. |
| --- | --- |

i.

Regulamento Delegado (UE) 2017/1799 da Comissão, de 12 de junho de 2017, que complementa o Regulamento (UE) n.° 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à isenção de certos bancos centrais de países terceiros dos requisitos de transparência pré-negociação e pós-negociação, no quadro da execução das suas políticas monetária, cambial e de estabilidade financeira, referido no ponto 31bazt do anexo IX do Acordo EEE.

| j. | Regulamento Delegado (UE) 2017/1943 da Comissão, de 14 de julho de 2016, que complementa a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação sobre a informação e os requisitos para efeitos de autorização das empresas de investimento, referido no ponto 31bazu do anexo IX do Acordo EEE. |
| --- | --- |

j.

Regulamento Delegado (UE) 2017/1943 da Comissão, de 14 de julho de 2016, que complementa a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação sobre a informação e os requisitos para efeitos de autorização das empresas de investimento, referido no ponto 31bazu do anexo IX do Acordo EEE.

| k. | Regulamento Delegado (UE) 2017/2194 da Comissão, de 14 de agosto de 2017, que complementa o Regulamento (UE) n.° 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos mercados de instrumentos financeiros no que respeita às ordens em pacote, referido no ponto 31bazz do anexo IX do Acordo EEE. |
| --- | --- |

k.

Regulamento Delegado (UE) 2017/2194 da Comissão, de 14 de agosto de 2017, que complementa o Regulamento (UE) n.° 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos mercados de instrumentos financeiros no que respeita às ordens em pacote, referido no ponto 31bazz do anexo IX do Acordo EEE.

| l. | Regulamento de Execução (UE) 2016/824 da Comissão, de 25 de maio de 2016, que estabelece normas técnicas de execução no que respeita ao conteúdo e formato da descrição do funcionamento dos sistemas de negociação multilateral e dos sistemas de negociação organizados e das notificações à Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados nos termos da Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos mercados de instrumentos financeiros, referido no ponto 31bad do anexo IX do Acordo EEE. |
| --- | --- |

l.

Regulamento de Execução (UE) 2016/824 da Comissão, de 25 de maio de 2016, que estabelece normas técnicas de execução no que respeita ao conteúdo e formato da descrição do funcionamento dos sistemas de negociação multilateral e dos sistemas de negociação organizados e das notificações à Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados nos termos da Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos mercados de instrumentos financeiros, referido no ponto 31bad do anexo IX do Acordo EEE.

| m. | Regulamento de Execução (UE) 2017/953 da Comissão, de 6 de junho de 2017, que estabelece normas técnicas de execução no que se refere ao formato e ao calendário das comunicações das posições por parte de empresas de investimento e operadores de mercado das plataformas de negociação, nos termos da Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa aos mercados de instrumentos financeiros, referido no ponto 31bazk do anexo IX do Acordo EEE. |
| --- | --- |

m.

Regulamento de Execução (UE) 2017/953 da Comissão, de 6 de junho de 2017, que estabelece normas técnicas de execução no que se refere ao formato e ao calendário das comunicações das posições por parte de empresas de investimento e operadores de mercado das plataformas de negociação, nos termos da Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa aos mercados de instrumentos financeiros, referido no ponto 31bazk do anexo IX do Acordo EEE.

| n. | Regulamento de Execução (UE) 2017/980 da Comissão, de 7 de junho de 2017, que estabelece normas técnicas de execução no que se refere aos formulários, modelos e procedimentos normalizados para a cooperação nas atividades de supervisão e para as verificações no local, as investigações e a troca de informações entre as autoridades competentes, em conformidade com a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, referido no ponto 31bazl do anexo IX do Acordo EEE. |
| --- | --- |

n.

Regulamento de Execução (UE) 2017/980 da Comissão, de 7 de junho de 2017, que estabelece normas técnicas de execução no que se refere aos formulários, modelos e procedimentos normalizados para a cooperação nas atividades de supervisão e para as verificações no local, as investigações e a troca de informações entre as autoridades competentes, em conformidade com a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, referido no ponto 31bazl do anexo IX do Acordo EEE.

| o. | Regulamento de Execução (UE) 2017/981 da Comissão, de 7 de junho de 2017, que estabelece normas técnicas de execução no que se refere aos formulários, modelos e procedimentos normalizados para a consulta das demais autoridades competentes antes da concessão de uma autorização em conformidade com a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, referido no ponto 31bazm do anexo IX do Acordo EEE. |
| --- | --- |

o.

Regulamento de Execução (UE) 2017/981 da Comissão, de 7 de junho de 2017, que estabelece normas técnicas de execução no que se refere aos formulários, modelos e procedimentos normalizados para a consulta das demais autoridades competentes antes da concessão de uma autorização em conformidade com a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, referido no ponto 31bazm do anexo IX do Acordo EEE.

| p. | Regulamento de Execução (UE) 2017/988 da Comissão, de 6 de junho de 2017, que estabelece normas técnicas de execução no que se refere aos formulários, modelos e procedimentos normalizados para os acordos de cooperação respeitantes a uma plataforma de negociação cujas operações assumem uma importância substancial num Estado-Membro de acolhimento, referido no ponto 31bazn do anexo IX do Acordo EEE. |
| --- | --- |

p.

Regulamento de Execução (UE) 2017/988 da Comissão, de 6 de junho de 2017, que estabelece normas técnicas de execução no que se refere aos formulários, modelos e procedimentos normalizados para os acordos de cooperação respeitantes a uma plataforma de negociação cujas operações assumem uma importância substancial num Estado-Membro de acolhimento, referido no ponto 31bazn do anexo IX do Acordo EEE.

| q. | Regulamento de Execução (UE) 2017/1093 da Comissão, de 20 de junho de 2017, que estabelece normas técnicas de execução no que se refere ao formato dos relatórios de posição a apresentar pelas empresas de investimento e operadores de mercado, referido no ponto 31bazq do anexo IX do Acordo EEE. |
| --- | --- |

q.

Regulamento de Execução (UE) 2017/1093 da Comissão, de 20 de junho de 2017, que estabelece normas técnicas de execução no que se refere ao formato dos relatórios de posição a apresentar pelas empresas de investimento e operadores de mercado, referido no ponto 31bazq do anexo IX do Acordo EEE.

| r. | Regulamento de Execução (UE) 2017/1111 da Comissão, de 22 de junho de 2017, que estabelece normas técnicas de execução no que diz respeito aos procedimentos e formulários para a apresentação de informações sobre as sanções e medidas em conformidade com a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, referido no ponto 31bazs do anexo IX do Acordo EEE. |
| --- | --- |

r.

Regulamento de Execução (UE) 2017/1111 da Comissão, de 22 de junho de 2017, que estabelece normas técnicas de execução no que diz respeito aos procedimentos e formulários para a apresentação de informações sobre as sanções e medidas em conformidade com a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, referido no ponto 31bazs do anexo IX do Acordo EEE.

| s. | Regulamento de Execução (UE) 2017/1944 da Comissão, de 13 de junho de 2017, que estabelece normas técnicas de execução no que respeita aos formulários, modelos e procedimentos normalizados para o processo de consulta entre as autoridades competentes relevantes em relação à notificação de uma proposta de aquisição de uma participação qualificada numa empresa de investimento em conformidade com as Diretivas 2004/39/CE e 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, referido no ponto 31bazv do anexo IX do Acordo EEE. |
| --- | --- |

s.

Regulamento de Execução (UE) 2017/1944 da Comissão, de 13 de junho de 2017, que estabelece normas técnicas de execução no que respeita aos formulários, modelos e procedimentos normalizados para o processo de consulta entre as autoridades competentes relevantes em relação à notificação de uma proposta de aquisição de uma participação qualificada numa empresa de investimento em conformidade com as Diretivas 2004/39/CE e 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, referido no ponto 31bazv do anexo IX do Acordo EEE.

| t. | Regulamento de Execução (UE) 2017/1945 da Comissão, de 19 de junho de 2017, que estabelece normas técnicas de execução no que se refere às notificações transmitidas pelas e às empresas de investimento requerentes e autorizadas em conformidade com a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, referido no ponto 31bazw do anexo IX do Acordo EEE. |
| --- | --- |

t.

Regulamento de Execução (UE) 2017/1945 da Comissão, de 19 de junho de 2017, que estabelece normas técnicas de execução no que se refere às notificações transmitidas pelas e às empresas de investimento requerentes e autorizadas em conformidade com a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, referido no ponto 31bazw do anexo IX do Acordo EEE.

| u. | Regulamento de Execução (UE) 2017/2382 da Comissão, de 14 de dezembro de 2017, que estabelece normas técnicas de execução no que respeita aos formulários, modelos e procedimentos normalizados para a transmissão de informações, em conformidade com a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, referido no ponto 31bazze do anexo IX do Acordo EEE. |
| --- | --- |

u.

Regulamento de Execução (UE) 2017/2382 da Comissão, de 14 de dezembro de 2017, que estabelece normas técnicas de execução no que respeita aos formulários, modelos e procedimentos normalizados para a transmissão de informações, em conformidade com a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, referido no ponto 31bazze do anexo IX do Acordo EEE.

| v. | Regulamento Delegado (UE) 2019/462 da Comissão, de 30 de janeiro de 2019, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2017/1799 no que respeita à isenção do Banco de Inglaterra dos requisitos de transparência pré e pós-negociação previstos no Regulamento (UE) n.° 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, referido no ponto 31bazt do anexo IX do Acordo EEE. |
| --- | --- |

v.

Regulamento Delegado (UE) 2019/462 da Comissão, de 30 de janeiro de 2019, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2017/1799 no que respeita à isenção do Banco de Inglaterra dos requisitos de transparência pré e pós-negociação previstos no Regulamento (UE) n.° 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, referido no ponto 31bazt do anexo IX do Acordo EEE.

| 2. | Condene a Islândia no pagamento das despesas do processo. |
| --- | --- |

2.

Condene a Islândia no pagamento das despesas do processo.

Matéria de facto e de direito e fundamentos invocados:

| — | Através da presente ação, o Órgão de Fiscalização da EFTA pretende obter a declaração de que a Islândia não adotou as medidas necessárias para garantir a transposição para a sua ordem jurídica de certos atos relativos ao quadro regulamentar dos mercados de instrumentos financeiros, incorporados no anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («o Acordo EEE») pelas Decisões n.os 85/2019 e 100/2019 do Comité Misto do EEE. |
| --- | --- |

—

Através da presente ação, o Órgão de Fiscalização da EFTA pretende obter a declaração de que a Islândia não adotou as medidas necessárias para garantir a transposição para a sua ordem jurídica de certos atos relativos ao quadro regulamentar dos mercados de instrumentos financeiros, incorporados no anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («o Acordo EEE») pelas Decisões n.os 85/2019 e 100/2019 do Comité Misto do EEE.

| — | O Órgão de Fiscalização da EFTA alega que, por não ter transposto os referidos atos para a sua ordem jurídica, a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 7.o do Acordo EEE. |
| --- | --- |

—

O Órgão de Fiscalização da EFTA alega que, por não ter transposto os referidos atos para a sua ordem jurídica, a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 7.o do Acordo EEE.

---

| 14.7.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 271/14 |
| --- | --- | --- | --- |

14.7.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 271/14

---

Ação intentada em 3 de junho de 2022 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA contra a Islândia

(Processo E-8/22)

(2022/C 271/11)

Em 3 de junho de 2022 deu entrada no Tribunal da EFTA uma ação contra a Islândia intentada pelo Órgão de Fiscalização da EFTA, domiciliado na Avenue de Arts 19H, B-1000 Bruxelas, Bélgica, e representado por Kyrre Isaksen, Ingibjörg-Ólöf Vilhjálmsdóttir e Melpo-Menie Joséphidès, na qualidade de agentes do referido Órgão.

O Órgão de Fiscalização da EFTA solicita ao Tribunal da EFTA que:

| 1. | Declare que a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 7.o do Acordo EEE, por não ter transposto para a sua ordem jurídica os atos seguintes, tal como adaptados pelo Protocolo n.o 1 do Acordo,






  a. | Regulamento Delegado (UE) 2016/98 da Comissão, de 16 de outubro de 2015, que completa a Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere a normas técnicas de regulamentação que especificam as condições gerais de funcionamento dos colégios de autoridades de supervisão, referido no ponto 14e do anexo IX do Acordo EEE, |
| --- | --- | --- |

1.

Declare que a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 7.o do Acordo EEE, por não ter transposto para a sua ordem jurídica os atos seguintes, tal como adaptados pelo Protocolo n.o 1 do Acordo,

a.

Regulamento Delegado (UE) 2016/98 da Comissão, de 16 de outubro de 2015, que completa a Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere a normas técnicas de regulamentação que especificam as condições gerais de funcionamento dos colégios de autoridades de supervisão, referido no ponto 14e do anexo IX do Acordo EEE,

| b. | Regulamento de Execução (UE) n.° 710/2014 da Comissão, de 23 de junho de 2014, que estabelece normas técnicas de execução no que respeita às condições de aplicação do processo de decisão conjunta sobre os requisitos prudenciais específicos de uma instituição em conformidade com Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, referido no ponto 14b do anexo IX do Acordo EEE |
| --- | --- |

b.

Regulamento de Execução (UE) n.° 710/2014 da Comissão, de 23 de junho de 2014, que estabelece normas técnicas de execução no que respeita às condições de aplicação do processo de decisão conjunta sobre os requisitos prudenciais específicos de uma instituição em conformidade com Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, referido no ponto 14b do anexo IX do Acordo EEE

| c. | Regulamento de Execução (UE) 2016/99 da Comissão, de 16 de outubro de 2015, que estabelece normas técnicas de execução no que se refere à determinação do funcionamento operacional dos colégios de autoridades de supervisão, de acordo com a Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, referido no ponto 14f do anexo IX do Acordo EEE |
| --- | --- |

c.

Regulamento de Execução (UE) 2016/99 da Comissão, de 16 de outubro de 2015, que estabelece normas técnicas de execução no que se refere à determinação do funcionamento operacional dos colégios de autoridades de supervisão, de acordo com a Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, referido no ponto 14f do anexo IX do Acordo EEE

| d. | Regulamento de Execução (UE) 2016/100 da Comissão, de 16 de outubro de 2015, que estabelece normas técnicas de execução para especificar o processo de decisão conjunta a seguir no que respeita aos pedidos relativos a certas autorizações prudenciais nos termos do Regulamento (UE) n.° 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, referido no ponto 14ae do anexo IX do Acordo EEE. |
| --- | --- |

d.

Regulamento de Execução (UE) 2016/100 da Comissão, de 16 de outubro de 2015, que estabelece normas técnicas de execução para especificar o processo de decisão conjunta a seguir no que respeita aos pedidos relativos a certas autorizações prudenciais nos termos do Regulamento (UE) n.° 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, referido no ponto 14ae do anexo IX do Acordo EEE.

| e. | Regulamento Delegado (UE) n.° 527/2014 da Comissão, de 12 de março de 2014, que completa a Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam as classes de instrumentos que refletem adequadamente a qualidade do crédito de uma instituição numa perspetiva de continuidade das operações e são apropriados para utilização para efeitos de remuneração variável, referido no ponto 14g do anexo IX do Acordo EEE. |
| --- | --- |

e.

Regulamento Delegado (UE) n.° 527/2014 da Comissão, de 12 de março de 2014, que completa a Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam as classes de instrumentos que refletem adequadamente a qualidade do crédito de uma instituição numa perspetiva de continuidade das operações e são apropriados para utilização para efeitos de remuneração variável, referido no ponto 14g do anexo IX do Acordo EEE.

| f. | Regulamento Delegado (UE) n.° 604/2014 da Comissão, de 4 de março de 2014, que complementa a Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação para efeitos dos critérios qualitativos e quantitativos adequados para identificar as categorias de pessoal cujas atividades profissionais têm um impacto significativo no perfil de risco da instituição, referido no ponto 14i do anexo IX do Acordo EEE. |
| --- | --- |

f.

Regulamento Delegado (UE) n.° 604/2014 da Comissão, de 4 de março de 2014, que complementa a Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação para efeitos dos critérios qualitativos e quantitativos adequados para identificar as categorias de pessoal cujas atividades profissionais têm um impacto significativo no perfil de risco da instituição, referido no ponto 14i do anexo IX do Acordo EEE.

| g. | Regulamento Delegado (UE) n.° 1152/2014 da Comissão, de 4 de junho de 2014, que complementa a Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação sobre a determinação da localização geográfica das posições em risco de crédito relevantes para efeitos de cálculo das taxas da reserva contracíclica de fundos próprios específica da instituição, referido no ponto 14k do anexo IX do Acordo EEE. |
| --- | --- |

g.

Regulamento Delegado (UE) n.° 1152/2014 da Comissão, de 4 de junho de 2014, que complementa a Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação sobre a determinação da localização geográfica das posições em risco de crédito relevantes para efeitos de cálculo das taxas da reserva contracíclica de fundos próprios específica da instituição, referido no ponto 14k do anexo IX do Acordo EEE.

| h. | Regulamento Delegado (UE) 2016/861 da Comissão, de 18 de fevereiro de 2016, que retifica o Regulamento Delegado (UE) n.° 528/2014 da Comissão que complementa o Regulamento (UE) n.° 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação relativas ao risco não delta das opções no método padrão de tratamento do risco de mercado, bem como o Regulamento Delegado (UE) n.° 604/2014 da Comissão que complementa a Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação para efeitos dos critérios qualitativos e quantitativos adequados para identificar as categorias de pessoal cujas atividades profissionais têm um impacto significativo no perfil de risco da instituição, referido nos pontos 14al e 14i do anexo IX do Acordo EEE. |
| --- | --- |

h.

Regulamento Delegado (UE) 2016/861 da Comissão, de 18 de fevereiro de 2016, que retifica o Regulamento Delegado (UE) n.° 528/2014 da Comissão que complementa o Regulamento (UE) n.° 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação relativas ao risco não delta das opções no método padrão de tratamento do risco de mercado, bem como o Regulamento Delegado (UE) n.° 604/2014 da Comissão que complementa a Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação para efeitos dos critérios qualitativos e quantitativos adequados para identificar as categorias de pessoal cujas atividades profissionais têm um impacto significativo no perfil de risco da instituição, referido nos pontos 14al e 14i do anexo IX do Acordo EEE.

| i. | Regulamento Delegado (UE) 2017/180 da Comissão, de 24 de outubro de 2016, que complementa a Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação relativas às normas a seguir na avaliação das carteiras de referência e aos procedimentos de partilha dessas avaliações, referido no ponto 14n do anexo IX do Acordo EEE. |
| --- | --- |

i.

Regulamento Delegado (UE) 2017/180 da Comissão, de 24 de outubro de 2016, que complementa a Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação relativas às normas a seguir na avaliação das carteiras de referência e aos procedimentos de partilha dessas avaliações, referido no ponto 14n do anexo IX do Acordo EEE.

| j. | Regulamento de Execução (UE) 2016/2070 da Comissão, de 14 de setembro 2016, que estabelece normas técnicas de execução no que respeita aos modelos, às definições e às soluções informáticas a utilizar pelas instituições quando comunicam informações à Autoridade Bancária Europeia e às autoridades competentes em conformidade com o artigo 78.°, n.° 2, da Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, referido no ponto 14m do anexo IX do Acordo EEE. |
| --- | --- |

j.

Regulamento de Execução (UE) 2016/2070 da Comissão, de 14 de setembro 2016, que estabelece normas técnicas de execução no que respeita aos modelos, às definições e às soluções informáticas a utilizar pelas instituições quando comunicam informações à Autoridade Bancária Europeia e às autoridades competentes em conformidade com o artigo 78.°, n.° 2, da Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, referido no ponto 14m do anexo IX do Acordo EEE.

| k. | Regulamento Delegado (UE) n.° 524/2014 da Comissão, de 12 de março de 2014, que complementa a Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito a normas técnicas de regulamentação para especificar as informações que as autoridades competentes dos Estados-Membros de origem e de acolhimento devem comunicar entre si, referido no ponto 14o do anexo IX do Acordo EEE. |
| --- | --- |

k.

Regulamento Delegado (UE) n.° 524/2014 da Comissão, de 12 de março de 2014, que complementa a Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito a normas técnicas de regulamentação para especificar as informações que as autoridades competentes dos Estados-Membros de origem e de acolhimento devem comunicar entre si, referido no ponto 14o do anexo IX do Acordo EEE.

| l. | Regulamento de Execução (UE) n.° 620/2014 da Comissão, de 4 de junho de 2014, que estabelece normas técnicas de execução no que respeita ao intercâmbio de informações entre as autoridades competentes dos Estados-Membros de origem e de acolhimento, de acordo com a Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, referido no ponto 14p do anexo IX do Acordo EEE. |
| --- | --- |

l.

Regulamento de Execução (UE) n.° 620/2014 da Comissão, de 4 de junho de 2014, que estabelece normas técnicas de execução no que respeita ao intercâmbio de informações entre as autoridades competentes dos Estados-Membros de origem e de acolhimento, de acordo com a Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, referido no ponto 14p do anexo IX do Acordo EEE.

| m. | Regulamento de Execução (UE) 2017/1486 da Comissão, de 10 de julho de 2017, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2016/2070 no que respeita às carteiras de análise comparativa e às instruções para a comunicação de informações, referido no ponto 14m do anexo IX do Acordo EEE. |
| --- | --- |

m.

Regulamento de Execução (UE) 2017/1486 da Comissão, de 10 de julho de 2017, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2016/2070 no que respeita às carteiras de análise comparativa e às instruções para a comunicação de informações, referido no ponto 14m do anexo IX do Acordo EEE.

| n. | Regulamento de Execução (UE) 2019/439 da Comissão, de 15 de fevereiro de 2019, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2016/2070 da Comissão no que respeita às carteiras de análise comparativa e aos modelos e instruções a aplicar na União para a comunicação de informações a que se refere o artigo 78.°, n.° 2, da Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, referido no ponto 14m do anexo IX do Acordo EEE. |
| --- | --- |

n.

Regulamento de Execução (UE) 2019/439 da Comissão, de 15 de fevereiro de 2019, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2016/2070 da Comissão no que respeita às carteiras de análise comparativa e aos modelos e instruções a aplicar na União para a comunicação de informações a que se refere o artigo 78.°, n.° 2, da Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, referido no ponto 14m do anexo IX do Acordo EEE.

| 2. | Condene a Islândia no pagamento das despesas do processo. |
| --- | --- |

2.

Condene a Islândia no pagamento das despesas do processo.

Matéria de facto e de direito e fundamentos invocados:

| — | Através da presente ação, o Órgão de Fiscalização da EFTA pretende obter a declaração de que a Islândia não adotou as medidas necessárias para garantir a transposição para a sua ordem jurídica de certos atos relativos aos requisitos em matéria de fundos próprios aplicáveis aos bancos, incorporados no anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («o Acordo EEE») pelas Decisões n.os 80/2019, 81/2019, 82/2019, 83/2019 e 17/2020 do Comité Misto do EEE. |
| --- | --- |

—

Através da presente ação, o Órgão de Fiscalização da EFTA pretende obter a declaração de que a Islândia não adotou as medidas necessárias para garantir a transposição para a sua ordem jurídica de certos atos relativos aos requisitos em matéria de fundos próprios aplicáveis aos bancos, incorporados no anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («o Acordo EEE») pelas Decisões n.os 80/2019, 81/2019, 82/2019, 83/2019 e 17/2020 do Comité Misto do EEE.

| — | O Órgão de Fiscalização da EFTA alega que, por não ter transposto os referidos atos para a sua ordem jurídica no prazo fixado, a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 7.o do Acordo EEE. |
| --- | --- |

—

O Órgão de Fiscalização da EFTA alega que, por não ter transposto os referidos atos para a sua ordem jurídica no prazo fixado, a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 7.o do Acordo EEE.

---

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

| 14.7.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 271/16 |
| --- | --- | --- | --- |

14.7.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 271/16

---

Notificação prévia de uma concentração

(Processo M.10747 — BHC / DUSSUR / BAKER PETROLITE SAUDI COMPANY JV)

Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2022/C 271/12)

1.

Esta notificação diz respeito às seguintes empresas:

| — | Baker Hughes Company («BHC») (EUA), |
| --- | --- |

—

Baker Hughes Company («BHC») (EUA),

| — | Saudi Arabian Industrial Investments Company JSC («Dussur»), controlada pela Saudi Aramco (Reino da Arábia Saudita) e pelo Fundo de Investimento Público da Arábia Saudita («PIF»), |
| --- | --- |

—

Saudi Arabian Industrial Investments Company JSC («Dussur»), controlada pela Saudi Aramco (Reino da Arábia Saudita) e pelo Fundo de Investimento Público da Arábia Saudita («PIF»),

| — | Baker Petrolite Saudi Company Limited («empresa comum proposta») (Reino da Arábia Saudita). |
| --- | --- |

—

Baker Petrolite Saudi Company Limited («empresa comum proposta») (Reino da Arábia Saudita).

A BHC e a Dussur vão adquirir, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), e do artigo 3.o, n.o 4, do Regulamento das Concentrações, o controlo conjunto da empresa comum (JV) proposta.

A concentração é efetuada mediante aquisição de ações numa empresa recém-criada que constitui uma empresa comum.

2.

| — | A BHC é a entidade-mãe de um grupo de empresas de tecnologias energéticas com uma carteira diversificada de capacidades em termos de equipamento e de serviços que abrangem a cadeia de valor energética e industrial, com atividades em mais de 120 países; |
| --- | --- |

—

A BHC é a entidade-mãe de um grupo de empresas de tecnologias energéticas com uma carteira diversificada de capacidades em termos de equipamento e de serviços que abrangem a cadeia de valor energética e industrial, com atividades em mais de 120 países;

| — | A Dussur é uma empresa de investimento estratégico, |
| --- | --- |

—

A Dussur é uma empresa de investimento estratégico,

3.

A empresa comum proposta irá desenvolver a sua atividade no setor dos produtos químicos de especialidade no Reino da Arábia Saudita.

4.

De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação.

5.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias a contar da data da presente publicação, indicando sempre a seguinte referência:

M.10747 — BHC / DUSSUR / BAKER PETROLITE SAUDI COMPANY JV

As observações podem ser enviadas à Comissão por correio eletrónico, por fax ou por correio postal. Utilize os seguintes elementos de contacto:

Endereço eletrónico: COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu

Fax +32 22964301

Endereço postal:

| Comissão Europeia |
| --- |
| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

---

(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das Concentrações»).

1

(2)  JO C 366 de 14.12.2013, p. 5.

2

---

| 14.7.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 271/18 |
| --- | --- | --- | --- |

14.7.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 271/18

---

Notificação prévia de uma concentração

(Processo M.10784 — BAIN CAPITAL / BPEA / CITIUSTECH)

Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2022/C 271/13)

1.

Esta notificação diz respeito às seguintes empresas:

| — | Bain Capital Investors L.L.C. («Bain Capital», EUA); |
| --- | --- |

—

Bain Capital Investors L.L.C. («Bain Capital», EUA);

| — | Baring Private Equity Asia («BPEA», Hong Kong e Singapura), |
| --- | --- |

—

Baring Private Equity Asia («BPEA», Hong Kong e Singapura),

| — | CitiusTech Healthcare B.V. («CitiusTech», Países Baixos), incluindo a filial CitiusTech Healthcare Technology Private Limited e suas filiais («CT India») (em conjunto, «Alvo»). |
| --- | --- |

—

CitiusTech Healthcare B.V. («CitiusTech», Países Baixos), incluindo a filial CitiusTech Healthcare Technology Private Limited e suas filiais («CT India») (em conjunto, «Alvo»).

A Bain Capital e a BPEA vão adquirir, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), e do artigo 3.o, n.o 4, do Regulamento das Concentrações, o controlo conjunto do Alvo («Operação»).

A concentração é efetuada mediante aquisição de ações.

2.

| — | Bain Capital: sociedade de investimento em participações privadas que investe em empresas de vários setores, incluindo as tecnologias da informação, os cuidados de saúde, o comércio retalhista e os bens de consumo, as comunicações, os serviços financeiros e o setor industrial/indústria transformadora, |
| --- | --- |

—

Bain Capital: sociedade de investimento em participações privadas que investe em empresas de vários setores, incluindo as tecnologias da informação, os cuidados de saúde, o comércio retalhista e os bens de consumo, as comunicações, os serviços financeiros e o setor industrial/indústria transformadora,

| — | BPEA: empresa de participações privadas pan-asiática. O grupo BPEA gere um programa de investimento em participações privadas, patrocinando aquisições e fornecendo às empresas capital de crescimento para expansão ou aquisições, com especial destaque para a região Ásia-Pacífico, bem como fundos específicos centrados no imobiliário privado e no crédito privado, |
| --- | --- |

—

BPEA: empresa de participações privadas pan-asiática. O grupo BPEA gere um programa de investimento em participações privadas, patrocinando aquisições e fornecendo às empresas capital de crescimento para expansão ou aquisições, com especial destaque para a região Ásia-Pacífico, bem como fundos específicos centrados no imobiliário privado e no crédito privado,

| — | Alvo: A CitiusTech é uma SGPS com uma participação de cerca de 80 % na CT India, que é uma empresa sediada na Índia que presta serviços e fornece soluções tecnológicas para o setor dos cuidados de saúde. A CT Índia presta, no domínio dos cuidados de saúde, serviços de engenharia de software, automatização dos testes de garantia da qualidade, consultoria em tecnologias, inteligência/análise organizacional, externalização de processos, bem como serviços profissionais de saúde. |
| --- | --- |

—

Alvo: A CitiusTech é uma SGPS com uma participação de cerca de 80 % na CT India, que é uma empresa sediada na Índia que presta serviços e fornece soluções tecnológicas para o setor dos cuidados de saúde. A CT Índia presta, no domínio dos cuidados de saúde, serviços de engenharia de software, automatização dos testes de garantia da qualidade, consultoria em tecnologias, inteligência/análise organizacional, externalização de processos, bem como serviços profissionais de saúde.

3.

De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação.

4.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias a contar da data da presente publicação, indicando sempre a seguinte referência:

M.10784 — BAIN CAPITAL / BPEA / CITIUSTECH

As observações podem ser enviadas à Comissão por correio eletrónico, por fax ou por correio postal. Utilize os seguintes elementos de contacto:

Endereço eletrónico: COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu

Fax +32 22964301

Endereço postal:

| Comissão Europeia |
| --- |
| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

---

(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das Concentrações»).

1

(2)  JO C 366 de 14.12.2013, p. 5.

2

---