# Jornal Oficial C 214/2022

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 214 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 65.° ano31 de maio de 2022 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 214

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

65.° ano31 de maio de 2022

---

| Índice | Página |
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| | II   Comunicações |
| | COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2022/C 214/01 | Comunicação da Comissão — Orientações sobre os planos de recuperação e resiliência no contexto REPowerEU | 1 |

Índice

Página

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2022/C 214/01

Comunicação da Comissão — Orientações sobre os planos de recuperação e resiliência no contexto REPowerEU

1

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| | IV   Informações |
| --- | --- |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Conselho |
| 2022/C 214/02 | Aviso à atenção das pessoas e do grupo sujeitos às medidas restritivas previstas na Decisão (PESC) 2016/1693 do Conselho, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2022/837 do Conselho, e no Regulamento (UE) 2016/1686 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2022/836 do Conselho, que impõem medidas restritivas adicionais dirigidas ao EIIL (Daexe) e à Alcaida e a pessoas singulares e coletivas, entidades ou organismos a eles associados | 34 |
| 2022/C 214/03 | Aviso à atenção dos titulares de dados a quem são aplicáveis as medidas restritivas previstas na Decisão (PESC) 2016/1693 do Conselho e no Regulamento (UE) 2016/1686 do Conselho, que impõem medidas restritivas adicionais dirigidas ao EIIL (Daexe) e à Alcaida e a pessoas singulares e coletivas, entidades ou organismos a eles associados | 36 |
| 2022/C 214/04 | Aviso à atenção das pessoas e entidades sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão 2013/255/PESC do Conselho e no Regulamento (UE) n.o 36/2012 do Conselho, que impõem medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria | 38 |
| 2022/C 214/05 | Aviso à atenção dos titulares de dados sujeitos às medidas restritivas previstas na Decisão 2013/255/PESC do Conselho, alterada pela Decisão (PESC) 2022/849 do Conselho, e pelo Regulamento (UE) n.o 36/2012 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2022/840 do Conselho, que impõem medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria | 39 |
| | Comissão Europeia |
| 2022/C 214/06 | Taxas de câmbio do euro — 30 de maio de 2022 | 41 |
| | Tribunal de Contas |
| 2022/C 214/07 | Relatório Especial 9/2022 — Despesas relativas ao clima no orçamento da UE para 2014-2020: os números são inferiores ao comunicado | 42 |
| | Autoridade Europeia para a Proteção de Dados |
| 2022/C 214/08 | Resumo do parecer da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados sobre a Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) 2018/1727 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à recolha, conservação e análise, pela Eurojust, de provas relacionadas com genocídio, crimes contra a humanidade e crimes de guerra
  (O texto integral do presente parecer encontra-se disponível em inglês, francês e alemão no sítio Web da AEPD em www.edps.europa.eu) | 43 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Conselho

2022/C 214/02

Aviso à atenção das pessoas e do grupo sujeitos às medidas restritivas previstas na Decisão (PESC) 2016/1693 do Conselho, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2022/837 do Conselho, e no Regulamento (UE) 2016/1686 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2022/836 do Conselho, que impõem medidas restritivas adicionais dirigidas ao EIIL (Daexe) e à Alcaida e a pessoas singulares e coletivas, entidades ou organismos a eles associados

34

2022/C 214/03

Aviso à atenção dos titulares de dados a quem são aplicáveis as medidas restritivas previstas na Decisão (PESC) 2016/1693 do Conselho e no Regulamento (UE) 2016/1686 do Conselho, que impõem medidas restritivas adicionais dirigidas ao EIIL (Daexe) e à Alcaida e a pessoas singulares e coletivas, entidades ou organismos a eles associados

36

2022/C 214/04

Aviso à atenção das pessoas e entidades sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão 2013/255/PESC do Conselho e no Regulamento (UE) n.o 36/2012 do Conselho, que impõem medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria

o

38

2022/C 214/05

Aviso à atenção dos titulares de dados sujeitos às medidas restritivas previstas na Decisão 2013/255/PESC do Conselho, alterada pela Decisão (PESC) 2022/849 do Conselho, e pelo Regulamento (UE) n.o 36/2012 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2022/840 do Conselho, que impõem medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria

o

39

Comissão Europeia

2022/C 214/06

Taxas de câmbio do euro — 30 de maio de 2022

41

Tribunal de Contas

2022/C 214/07

Relatório Especial 9/2022 — Despesas relativas ao clima no orçamento da UE para 2014-2020: os números são inferiores ao comunicado

Despesas relativas ao clima no orçamento da UE para 2014

2020: os números são inferiores ao comunicado

42

Autoridade Europeia para a Proteção de Dados

2022/C 214/08

Resumo do parecer da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados sobre a Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) 2018/1727 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à recolha, conservação e análise, pela Eurojust, de provas relacionadas com genocídio, crimes contra a humanidade e crimes de guerra
  (O texto integral do presente parecer encontra-se disponível em inglês, francês e alemão no sítio Web da AEPD em www.edps.europa.eu)

(O texto integral do presente parecer encontra-se disponível em inglês, francês e alemão no sítio Web da AEPD em www.edps.europa.eu)

43

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| PT | |
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PT

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II Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 31.5.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 214/1 |
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31.5.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 214/1

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Comunicação da Comissão

Orientações sobre os planos de recuperação e resiliência no contexto REPowerEU

(2022/C 214/01)

Desde a adoção do Regulamento relativo ao Mecanismo de Recuperação e Resiliência («MRR») (1), o contexto geopolítico transformou-se consideravelmente. A invasão russa da Ucrânia afetou drasticamente a sociedade e a economia da União. Estes desafios geopolíticos sem precedentes tornam ainda mais importante e urgente reduzir a dependência da UE relativamente aos combustíveis fósseis, em especial os importados da Rússia, nomeadamente através da plena execução das propostas preconizadas no «Objetivo 55», assim como do aumento da utilização de energias renováveis e do reforço continuado da eficiência energética. A fim de fazer face a estes desafios, e a pedido do Conselho Europeu, a Comissão publicou, em 18 de maio de 2022, o plano REPowerEU que estabelece ações europeias conjuntas neste domínio. O plano REPowerEU propõe um conjunto de ações para economizar energia, diversificar o aprovisionamento e acelerar a transição da Europa para as energias limpas.

| — | É possível obter economias de energia ao nível dos agregados familiares, dos edifícios, dos transportes e da indústria, bem como ao nível do sistema energético, aumentando a eficiência energética. |
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—

É possível obter economias de energia ao nível dos agregados familiares, dos edifícios, dos transportes e da indústria, bem como ao nível do sistema energético, aumentando a eficiência energética.

| — | A diversificação do aprovisionamento de gás pode ser feita aumentando as quantidades importadas de GNL e as importações por meio de gasodutos a partir de fornecedores não russos, bem como aumentando os níveis de biometano e de hidrogénio renovável ou sem combustíveis fósseis. |
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A diversificação do aprovisionamento de gás pode ser feita aumentando as quantidades importadas de GNL e as importações por meio de gasodutos a partir de fornecedores não russos, bem como aumentando os níveis de biometano e de hidrogénio renovável ou sem combustíveis fósseis.

| — | A fim de acelerar a transição da Europa para as energias limpas, é necessário aumentar a percentagem de energias renováveis na matriz energética e tomar medidas para resolver os estrangulamentos a nível das infraestruturas e da regulamentação, bem como a escassez de mão de obra e de competências. |
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—

A fim de acelerar a transição da Europa para as energias limpas, é necessário aumentar a percentagem de energias renováveis na matriz energética e tomar medidas para resolver os estrangulamentos a nível das infraestruturas e da regulamentação, bem como a escassez de mão de obra e de competências.

Estes três conjuntos de intervenções assentam numa combinação inteligente de investimentos e reformas.

O MRR pode desempenhar um papel importante na mobilização e utilização dos recursos disponíveis a nível da União e a nível nacional para alcançar os objetivos do plano REPowerEU. A fim de melhor equipar o quadro do MRR para cumprir eficazmente os objetivos do plano REPowerEU, a Comissão apresentou uma proposta específica de alteração do Regulamento MRR com o intuito de alcançar o objetivo REPowerEU (a «proposta da Comissão para o regulamento relativo aos capítulos REPowerEU nos planos de recuperação e resiliência»). O objetivo é fornecer rapidamente o quadro necessário para assegurar que os investimentos e as reformas que reforçam a resiliência energética da UE são mobilizados o mais rapidamente possível. A proposta define um conjunto específico de objetivos REPowerEU que devem apoiar os investimentos e as reformas a incluir nos planos de recuperação e resiliência («PRR») no âmbito dos capítulos especificamente dedicados ao plano REPowerEU. Além disso, prevê fontes de financiamento específicas para financiar as medidas pertinentes.

As modalidades de elaboração dos capítulos REPowerEU são explicadas nas presentes orientações. As presentes orientações centram-se no processo de alteração dos planos existentes, ao passo que as orientações de janeiro de 2021 (2) continuam a ser válidas para a preparação dos PRR em geral.

A parte 1 das presentes orientações explica os fundamentos jurídicos disponíveis para a alteração dos PRR adotados. A parte 2 diz respeito à preparação e ao conteúdo do capítulo REPowerEU. Especifica ainda as informações que os Estados-Membros devem apresentar à Comissão sobre as razões, os objetivos e a natureza das alterações aos seus PRR.

Na preparação das alterações aos seus PRR para refletir os capítulos REPowerEU, é importante sublinhar os seguintes princípios:

| — | Os Estados-Membros devem continuar a centrar-se na execução dos PRR existentes no intuito de alcançar os marcos e metas, tendo em conta a sua relevância para a recuperação mais rápida do impacto económico da pandemia e para reforçar a resiliência. |
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Os Estados-Membros devem continuar a centrar-se na execução dos PRR existentes no intuito de alcançar os marcos e metas, tendo em conta a sua relevância para a recuperação mais rápida do impacto económico da pandemia e para reforçar a resiliência.

| — | A alteração dos planos de recuperação e resiliência deve, por conseguinte, ser bem justificada e limitada ao leque de situações descritas nas presentes orientações, a fim de permitir uma rápida adoção e mobilização dos investimentos e reformas adicionais. |
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—

A alteração dos planos de recuperação e resiliência deve, por conseguinte, ser bem justificada e limitada ao leque de situações descritas nas presentes orientações, a fim de permitir uma rápida adoção e mobilização dos investimentos e reformas adicionais.

| — | A ambição dos PRR não pode diminuir, nomeadamente no que se refere às reformas que dão resposta às recomendações específicas por país. Os investimentos e reformas adicionais previstos no PRR revisto devem centrar-se nos objetivos REPowerEU. |
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—

A ambição dos PRR não pode diminuir, nomeadamente no que se refere às reformas que dão resposta às recomendações específicas por país. Os investimentos e reformas adicionais previstos no PRR revisto devem centrar-se nos objetivos REPowerEU.

Índice

| PARTE I: | QUADRO GERAL PARA A ALTERAÇÃO DOS PLANOS DE RECUPERAÇÃO E RESILIÊNCIA | 3 |
| --- | --- | --- |

PARTE I:

| Introdução | 3 |
| --- | --- |

| I. | Financiamento exclusivo a reformas e investimentos incluídos nos capítulos REPowerEU | 4 |
| --- | --- | --- |

I.

| 1. | Artigo 21.o-A – novos recursos para o REPowerEU | 4 |
| --- | --- | --- |

1.

| A) | Transferências de fundos europeus ao abrigo do artigo 26.o-A do Regulamento Disposições Comuns (UE) 2021/1060 («RDC») | 4 |
| --- | --- | --- |

A)

| B) | Dotação do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural | 6 |
| --- | --- | --- |

B)

| II. | Motivos para a alteração dos PRR | 7 |
| --- | --- | --- |

II.

| 1. | Artigo 14.o, n.o 2, do Regulamento MRR: revisão do plano para solicitar um empréstimo | 7 |
| --- | --- | --- |

1.

| 2. | Artigo 18.o, n.o 2, do Regulamento MRR: atualização do plano | 9 |
| --- | --- | --- |

2.

| 3. | Artigo 21.o do Regulamento MRR: uma alteração ou substituição do plano devido ao facto de o plano ou parte dele já não ser exequível devido a circunstâncias objetivas. | 11 |
| --- | --- | --- |

3.

| 4. | Síntese dos procedimentos | 13 |
| --- | --- | --- |

4.

| 5. | Síntese das eventuais alterações dos planos | 13 |
| --- | --- | --- |

5.

| PARTE II: | ORIENTAÇÕES SOBRE O DESENVOLVIMENTO E A APRESENTAÇÃO DE ADENDAS | 14 |
| --- | --- | --- |

PARTE II:

| I. | Capítulo REPowerEU | 14 |
| --- | --- | --- |

I.

| 1. | Fundamento jurídico e objetivos REPowerEU | 14 |
| --- | --- | --- |

1.

| 2. | Conteúdo dos capítulos REPowerEU | 15 |
| --- | --- | --- |

2.

| 3. | Avaliação do capítulo REPowerEU | 19 |
| --- | --- | --- |

3.

| II. | Orientações gerais para a alteração dos PRR | 21 |
| --- | --- | --- |

II.

| 1. | Objetivos das alterações | 21 |
| --- | --- | --- |

1.

| A) | Resposta abrangente e devidamente equilibrada à situação económica e social/contributo para os seis pilares | 22 |
| --- | --- | --- |

A)

| B) | Ligação com as REP e o Semestre Europeu | 22 |
| --- | --- | --- |

B)

| C) | O impacto global do PRR | 23 |
| --- | --- | --- |

C)

| D) | Coerência | 23 |
| --- | --- | --- |

D)

| E) | Igualdade de género e igualdade de oportunidades para todos | 23 |
| --- | --- | --- |

E)

| F) | Projetos transfronteiriços e plurinacionais | 23 |
| --- | --- | --- |

F)

| G) | Auxílios estatais | 24 |
| --- | --- | --- |

G)

| 2. | Descrição das alterações | 24 |
| --- | --- | --- |

2.

| A) | Descrição das reformas e dos investimentos | 24 |
| --- | --- | --- |

A)

| B) | Dimensões ecológica e digital | 25 |
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B)

| C) | Acompanhamento da ação climática e etiquetagem digital | 26 |
| --- | --- | --- |

C)

| D) | Não prejudicar significativamente | 26 |
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D)

| E) | Autonomia estratégica aberta | 27 |
| --- | --- | --- |

E)

| F) | Marcos, metas e calendário | 28 |
| --- | --- | --- |

F)

| G) | Financiamento e custos | 28 |
| --- | --- | --- |

G)

| 3. | Complementaridade e execução dos PRR | 29 |
| --- | --- | --- |

3.

| A) | Coerência com outras iniciativas | 29 |
| --- | --- | --- |

A)

| B) | Complementaridade do financiamento | 29 |
| --- | --- | --- |

B)

| C) | Prevenção do duplo financiamento | 29 |
| --- | --- | --- |

C)

| D) | Execução | 30 |
| --- | --- | --- |

D)

| E) | Processo de consulta | 30 |
| --- | --- | --- |

E)

| F) | Controlos e auditorias | 31 |
| --- | --- | --- |

F)

| G) | Comunicação | 31 |
| --- | --- | --- |

G)

| ANEXO: | INSTRUMENTOS FINANCEIROS | 32 |
| --- | --- | --- |

ANEXO:

PARTE I

QUADRO GERAL PARA A ALTERAÇÃO DOS PLANOS DE RECUPERAÇÃO E RESILIÊNCIA

Introdução

Em consonância com o Regulamento MRR e com a proposta da Comissão relativa à alteração deste, os Estados-Membros podem propor alterações a um PRR anteriormente adotado, com as seguintes finalidades:

| — | Artigo 21.o-A, a fim de beneficiar da nova categoria de apoio financeiro não reembolsável ao REPowerEU, |
| --- | --- |

—

Artigo 21.o-A, a fim de beneficiar da nova categoria de apoio financeiro não reembolsável ao REPowerEU,

| — | Artigo 21.o-B, a fim de beneficiar de recursos de programas de gestão partilhada (fundos ao abrigo do Regulamento Disposições Comuns e Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural) para o REPowerEU, |
| --- | --- |

—

Artigo 21.o-B, a fim de beneficiar de recursos de programas de gestão partilhada (fundos ao abrigo do Regulamento Disposições Comuns e Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural) para o REPowerEU,

| — | Artigo 14.o, n.o 2: uma revisão do plano que acompanha um pedido de empréstimo, |
| --- | --- |

—

Artigo 14.o, n.o 2: uma revisão do plano que acompanha um pedido de empréstimo,

| — | Artigo 18.o, n.o 2: uma atualização do plano, a fim de ter em conta a contribuição financeira máxima atualizada na sequência do cálculo referido no artigo 11.o, n.o 2, |
| --- | --- |

—

Artigo 18.o, n.o 2: uma atualização do plano, a fim de ter em conta a contribuição financeira máxima atualizada na sequência do cálculo referido no artigo 11.o, n.o 2,

| — | Artigo 21.o: uma alteração ou a apresentação de um novo plano por o plano, incluindo os marcos e as metas, já não ser exequível em razão de as circunstâncias objetivas. |
| --- | --- |

—

Artigo 21.o: uma alteração ou a apresentação de um novo plano por o plano, incluindo os marcos e as metas, já não ser exequível em razão de as circunstâncias objetivas.

Recomenda-se que os Estados-Membros alterem os seus PRR com base numa versão consolidada do seu plano inicial, a qual deve refletir as alterações introduzidas durante a fase de avaliação e ser plenamente coerente com as respetivas decisões de execução do Conselho. Incentiva-se os Estados-Membros que não tenham consolidado o seu plano inicial a fazê-lo antes de alterarem o plano. Os planos alterados devem ser apresentados sob a forma de uma adenda aos planos consolidados.

Qualquer alteração dos planos adotados implicará uma nova avaliação em conformidade com o artigo 19.o do Regulamento MRR. A Comissão aplicará os critérios de avaliação pertinentes a todo o PRR, entendido como o PRR adotado anteriormente com as alterações apresentadas.

A avaliação positiva pela Comissão de um plano alterado deverá em seguida ser aprovada mediante a adoção, pelo Conselho, de uma decisão de execução do Conselho proposta pela Comissão, nos termos do artigo 20.o do Regulamento MRR. Seguir-se-á, se necessário, a assinatura de um acordo de financiamento e/ou empréstimo novo ou alterado, entre a Comissão e o Estado-Membro em causa e, antes de qualquer pagamento, a assinatura de disposições operacionais.

Ao apresentar um PRR alterado, o Estado-Membro em causa deve especificar claramente o fundamento jurídico das propostas de alteração do seu plano, acompanhado da justificação exigida pelo(s) artigo(s) correspondente(s) do Regulamento MRR. O pedido de alteração do plano pode basear-se em qualquer das disposições legais acima referidas ou numa combinação das mesmas.

A fim de otimizar o processo de alteração dos planos, recomenda-se que cada Estado-Membro combine todas as alterações previstas do seu plano num único pedido a apresentar à Comissão. O(s) acordo(s) de financiamento e/ou de empréstimo na sequência das alterações de um plano baseadas numa combinação de fundamentos jurídicos (na medida em que incluam o artigo 18.o, n.o 2) pode(m) ser assinado(s) a partir de janeiro de 2023.

Recomenda-se que os Estados-Membros encetem um diálogo informal com os serviços da Comissão antes de apresentarem PRR alterados. Este diálogo, semelhante ao realizado antes da apresentação dos PRR iniciais, destina-se a ajudar os Estados-Membros a preparar as alterações aos PRR.

I.   Financiamento exclusivo a reformas e investimentos incluídos nos capítulos REPowerEU

1.   Artigo 21.o-A – novos recursos para o REPowerEU

A proposta da Comissão de um regulamento relativo aos capítulos REPowerEU nos planos de recuperação e resiliência introduz uma nova categoria de apoio financeiro não reembolsável. Estes recursos só podem ser utilizados para financiar reformas e investimentos incluídos no capítulo REPowerEU a que se refere o artigo 21.o-C, n.o 1, do Regulamento MRR, com a redação que lhe foi dada pela proposta da Comissão (ver a secção específica na parte II).

Os Estados-Membros que pretendam beneficiar destes recursos adicionais devem apresentar PRR (no caso dos que não adotaram planos) ou PRR alterados, em conformidade com a proposta da Comissão de regulamento relativo aos capítulos REPowerEU nos planos de recuperação e resiliência («proposta da Comissão»). Incentiva-se os Estados-Membros a apresentarem as suas observações o mais rapidamente possível após 30 de junho de 2022, a fim de permitir uma rápida utilização dos recursos disponíveis para a consecução dos objetivos REPowerEU urgentes, bem como de facilitar o desembolso deste apoio financeiro adicional. Os calendários das prestações da contribuição REPowerEU serão integrados nos calendários dos Estados-Membros para o apoio financeiro não reembolsável e os empréstimos já adotados.

A)   Transferências de fundos europeus ao abrigo do artigo 26.o-A do Regulamento Disposições Comuns (UE) 2021/1060 («RDC»)

No contexto da proposta da Comissão, foi proposta uma alteração do Regulamento Disposições Comuns de modo a introduzir uma nova possibilidade de transferências para o MRR. Ao abrigo do novo artigo 26.o-A do RDC proposto, os Estados-Membros têm a possibilidade de transferir até 7,5 % da dotação nacional dos fundos RDC para o MRR (para além dos 5 % já previstos no artigo 7.o do Regulamento MRR). Estas transferências acrescem à possibilidade de transferência de recursos prevista no artigo 26.o do RDC.

O capítulo REPowerEU e os fundos do RDC têm o objetivo comum de apoiar a transição energética, o que significa que os investimentos para promover uma maior eficiência energética e um maior desenvolvimento das fontes de energia renováveis podem ser apoiados ao abrigo dos dois tipos de instrumentos. A fim de reforçar as sinergias entre estas políticas, os Estados-Membros são aconselhados a financiar investimentos anteriores ao abrigo do MRR, cujo prazo termina em 2026, e a financiar investimentos posteriores ao abrigo dos fundos da política de coesão, os quais, à luz da regra N+3, podem apoiar investimentos até 2029. A proposta de alteração do artigo 21.o-B do Regulamento MRR estabelece que as transferências financiarão novas medidas incluídas no capítulo REPowerEU. Para este efeito, os Estados-Membros terão de apresentar um PRR (alterado) que inclua um capítulo REPowerEU em que sejam descritos as reformas e os investimentos a apoiar. Ao abrigo do artigo 26.o-A, o Estado-Membro só pode transferir o montante necessário para financiar os custos de novas reformas e investimentos, a fim de assegurar que os fundos provenientes da gestão partilhada apoiam medidas adicionais, e apenas se o Estado-Membro já tiver solicitado transferências desse fundo específico até ao limite máximo de 5 % estabelecido no artigo 26.o.

Os investimentos em infraestruturas e tecnologias, por si só, não são suficientes para assegurar uma redução da dependência dos combustíveis fósseis. Os recursos devem ser dedicados à requalificação e à melhoria das competências das pessoas, a fim de dotar a mão de obra de competências verdes. Esse objetivo está em consonância com o objetivo do Fundo Social Europeu Mais, que visa apoiar os Estados-Membros na obtenção de uma mão de obra qualificada e resiliente, preparada para o futuro do mundo do trabalho. Neste contexto, os recursos transferidos do Fundo Social Europeu Mais deverão ajudar a apoiar medidas de requalificação e melhoria das competências da mão de obra. A Comissão avaliará se as medidas incluídas nos capítulos REPowerEU contribuem significativamente para apoiar a requalificação da mão de obra para competências verdes.

Os Estados-Membros podem solicitar essas transferências, no âmbito do seu acordo de parceria ou através de alterações ao programa. Em relação a pedidos de transferência efetuados através de alterações a um programa, apenas podem ser transferidos recursos de futuros anos civis. No entanto, tal não tem qualquer impacto no montante total que pode ser transferido, que ascende a 7,5 % da dotação nacional inicial.

Os Estados-Membros devem debater com a Comissão a melhor opção com base no estado de progresso dos respetivos acordos de parceria e programas.

Se um acordo de parceria já tiver sido adotado e um ou mais programas ainda não tiverem sido adotados, pode solicitar-se uma transferência autónoma mediante notificação à Comissão da revisão de um conjunto limitado de informações sobre o acordo de parceria (artigo 11.o, n.o 1, alíneas c), e) e h), do RDC, a saber, os montantes a transferir e a justificação, a repartição dos recursos por categoria de região, bem como a lista dos programas previstos com as dotações financeiras por fundo e a correspondente contribuição nacional por categoria de região).

Sempre que um programa já tenha sido adotado e tenha de ser alterado para refletir essa transferência, será seguido um procedimento de adoção simplificado. Com efeito, contrariamente ao procedimento habitual estabelecido no artigo 40.o, n.o 2, do RDC, o comité de acompanhamento deve ser consultado sobre a alteração, mas não é necessário o seu acordo prévio.

Além disso, a Comissão aprovará a alteração do programa no prazo de um mês a contar da sua apresentação.

Recursos por Estado-Membro para o período compreendido entre 1 de janeiro de 2021 e 31 de dezembro de 2027

| Estado-Membro | Dotação inicial para 2021-2027 (milhões de EUR) | Total da dotação nacional | Artigo 26.o-A – Transferência máxima (7,5 %) |
| --- | --- | --- | --- |
| FEDER | FSE+ | Coesão | FEAMPA | | |
| BE | 1 152 | 1 168 | 0 | 40 | 2 361 | 202 |
| BG | 5 741 | 2 625 | 1 266 | 85 | 9 718 | 732 |
| CZ | 10 426 | 2 701 | 6 365 | 30 | 19 523 | 1 485 |
| DK | 141 | 120 | 0 | 201 | 462 | 38 |
| DE | 10 913 | 6 527 | 0 | 212 | 17 652 | 1 384 |
| EE | 1 693 | 503 | 820 | 97 | 3 113 | 230 |
| IE | 396 | 508 | 0 | 142 | 1 046 | 89 |
| EL | 11 452 | 5 845 | 3 023 | 375 | 20 695 | 1 533 |
| ES | 23 540 | 11 153 | 0 | 1 120 | 35 814 | 2 654 |
| FR | 9 070 | 6 675 | 0 | 567 | 16 312 | 1 263 |
| HR | 5 356 | 1 983 | 1 182 | 244 | 8 764 | 653 |
| IT | 26 615 | 14 535 | 0 | 518 | 41 668 | 3 157 |
| CY | 467 | 222 | 178 | 38 | 906 | 67 |
| LV | 2 493 | 711 | 1 039 | 135 | 4 378 | 321 |
| LT | 3 464 | 1 136 | 1 419 | 61 | 6 081 | 457 |
| LU | 15 | 15 | 0 | 0 | 30 | 4 |
| HU | 13 360 | 5 507 | 2 602 | 38 | 21 507 | 1 629 |
| MT | 474 | 124 | 165 | 22 | 786 | 59 |
| NL | 506 | 414 | 0 | 98 | 1 018 | 97 |
| AT | 537 | 394 | 0 | 7 | 938 | 86 |
| PL | 47 417 | 14 913 | 9 283 | 512 | 72 125 | 5 413 |
| PT | 11 497 | 7 497 | 3 399 | 379 | 22 771 | 1 689 |
| RO | 17 070 | 8 239 | 3 538 | 162 | 29 009 | 2 191 |
| SI | 1 538 | 727 | 718 | 24 | 3 007 | 229 |
| SK | 8 117 | 2 404 | 1 613 | 15 | 12 150 | 926 |
| FI | 888 | 605 | 0 | 72 | 1 564 | 124 |
| SE | 863 | 707 | 0 | 116 | 1 685 | 144 |
| EU27 | 215 021 | 97 958 | 36 610 | 5 310 | 355 083 | 26 869 |

Estado-Membro

Dotação inicial para 2021-2027 (milhões de EUR)

Total da dotação nacional

Artigo 26.o-A – Transferência máxima (7,5 %)

FEDER

FSE+

Coesão

FEAMPA

BE

1 152

1 168

0

40

2 361

202

BG

5 741

2 625

1 266

85

9 718

732

CZ

10 426

2 701

6 365

30

19 523

1 485

DK

141

120

0

201

462

38

DE

10 913

6 527

0

212

17 652

1 384

EE

1 693

503

820

97

3 113

230

IE

396

508

0

142

1 046

89

EL

11 452

5 845

3 023

375

20 695

1 533

ES

23 540

11 153

0

1 120

35 814

2 654

FR

9 070

6 675

0

567

16 312

1 263

HR

5 356

1 983

1 182

244

8 764

653

IT

26 615

14 535

0

518

41 668

3 157

CY

467

222

178

38

906

67

LV

2 493

711

1 039

135

4 378

321

LT

3 464

1 136

1 419

61

6 081

457

LU

15

15

0

0

30

4

HU

13 360

5 507

2 602

38

21 507

1 629

MT

474

124

165

22

786

59

NL

506

414

0

98

1 018

97

AT

537

394

0

7

938

86

PL

47 417

14 913

9 283

512

72 125

5 413

PT

11 497

7 497

3 399

379

22 771

1 689

RO

17 070

8 239

3 538

162

29 009

2 191

SI

1 538

727

718

24

3 007

229

SK

8 117

2 404

1 613

15

12 150

926

FI

888

605

0

72

1 564

124

SE

863

707

0

116

1 685

144

EU27

215 021

97 958

36 610

5 310

355 083

26 869

B)   Dotação do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural

De acordo com a proposta da Comissão sobre o Regulamento REPowerEU, os Estados-Membros devem ter a possibilidade de transferir parte da dotação do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) para o Mecanismo de Recuperação e Resiliência. Será aditado um artigo específico ao Regulamento (UE) 2021/2115 relativo aos Planos Estratégicos da PAC, a fim de introduzir uma nova possibilidade de transferências para o MRR. Os Estados-Membros podem optar por afetar até 12,5 % da dotação inicial do FEADER às reformas e investimentos incluídos no capítulo REPowerEU. Os Estados-Membros devem utilizar esta dotação em consonância com a proposta de alteração do Regulamento MRR para apoiar medidas de investimento agrícola em benefício dos agricultores ou grupos de agricultores, aumentando a produção de energias renováveis e biometano sustentável, ou seja, produzido a partir de resíduos orgânicos e resíduos agrícolas e florestais, bem como para aumentar a eficiência energética através da redução da utilização de fertilizantes sintéticos.

Para beneficiar dos fundos afetados pelo FEADER, os Estados-Membros devem apresentar um plano de recuperação e resiliência (alterado), incluindo um capítulo REPowerEU que descreva as reformas e os investimentos apoiados pelos fundos atribuídos.

Os Estados-Membros podem solicitar essa afetação, no âmbito dos seus planos estratégicos da PAC ou das respetivas alterações. A este respeito, os Estados-Membros e a Comissão devem debater a melhor opção com base no estado de progresso do seu plano estratégico da PAC. Essas alterações não contam para o número máximo de pedidos de alteração previsto no artigo 119.o, n.o 7.

Os fundos atribuídos ao abrigo do artigo 81.o-A do Regulamento Plano Estratégico da PAC devem ser gastos em medidas compatíveis e em sinergia com o quadro estratégico estabelecido pelo Estado-Membro para apoiar a agricultura e as zonas rurais, em consonância com os objetivos dos planos estratégicos da PAC. As partes interessadas envolvidas no processo dos planos estratégicos da PAC devem ser consultadas aquando da elaboração do capítulo REPowerEU no âmbito do MRR. Sugere-se que os Ministérios da Agricultura e/ou as autoridades de gestão responsáveis pela execução do FEADER participem no processo, uma vez que têm experiência direta destes projetos no âmbito do FEADER.

Sempre que um plano estratégico da PAC já tiver sido adotado e tiver de ser alterado para refletir essa transferência, será seguido um procedimento de adoção simplificado. Com efeito, contrariamente ao procedimento habitual estabelecido no artigo 119.o, n.o 6, do Regulamento (UE) 2021/2115 relativo aos planos estratégicos da PAC, a Comissão deve adotar ou recusar o plano estratégico da PAC alterado no prazo de um mês a contar da receção da apresentação. Estes prazos curtos para a adoção pela Comissão visam assegurar que o processo de execução do planeamento estratégico da PAC prossiga como previsto e que seja prestado um apoio rápido aos agricultores no âmbito tanto da PAC como do capítulo REPowerEU do MRR.

Além disso, o financiamento atribuído ao MRR será incluído na atribuição da dotação financeira mínima para as intervenções que abordem objetivos específicos em matéria de ambiente e de clima a que se refere o artigo 93.o do Regulamento Planos Estratégicos da PAC.

| | Dotação inicial do FEADER (2023-2027) | Artigo 81.o-A – Transferência máxima (12,5 %) |
| --- | --- | --- |
| BE | 414 | 51 |
| BG | 1 410 | 176 |
| CZ | 1 296 | 161 |
| DK | 380 | 47 |
| DE | 5 461 | 682 |
| EE | 440 | 55 |
| IE | 1 558 | 194 |
| EL | 2 785 | 348 |
| ES | 5 402 | 675 |
| FR | 7 297 | 912 |
| HR | 1 486 | 185 |
| IT | 6 750 | 843 |
| CY | 119 | 14 |
| LV | 587 | 73 |
| LT | 977 | 122 |
| LU | 62 | 7 |
| HU | 2 084 | 260 |
| MT | 100 | 12 |
| NL | 366 | 45 |
| AT | 2 600 | 325 |
| PL | 6 600 | 825 |
| PT | 2 703 | 337 |
| RO | 4 835 | 604 |
| SI | 551 | 68 |
| SK | 1 295 | 161 |
| FI | 1 772 | 221 |
| SE | 1 059 | 132 |
| EU27 | 60 393 | 7 549 |

Dotação inicial do FEADER (2023-2027)

Artigo 81.o-A – Transferência máxima (12,5 %)

BE

414

51

BG

1 410

176

CZ

1 296

161

DK

380

47

DE

5 461

682

EE

440

55

IE

1 558

194

EL

2 785

348

ES

5 402

675

FR

7 297

912

HR

1 486

185

IT

6 750

843

CY

119

14

LV

587

73

LT

977

122

LU

62

7

HU

2 084

260

MT

100

12

NL

366

45

AT

2 600

325

PL

6 600

825

PT

2 703

337

RO

4 835

604

SI

551

68

SK

1 295

161

FI

1 772

221

SE

1 059

132

EU27

60 393

7 549

II.   Motivos para a alteração dos PRR

1.   Artigo 14.o, n.o 2, do Regulamento MRR: revisão do plano para solicitar um empréstimo

Para apoiar as novas reformas e os novos investimentos apresentados nos planos alterados, os Estados-Membros podem ainda beneficiar de financiamento ao abrigo das condições de financiamento altamente favoráveis dos empréstimos a título do MRR. Incentiva-se os Estados-Membros a recorrerem a esta importante fonte de financiamento, que a Comissão pode conceder até ao final de 2023, a fim de financiar reformas e investimentos adicionais que acelerem a concretização dos objetivos REPowerEU.

O prazo final para a apresentação de todos os pedidos de empréstimo, incluindo os atribuídos ao abrigo do artigo 14.o, n.o 6, do Regulamento MRR, é 31 de agosto de 2023, tal como previsto no artigo 14.o, n.o 2, do Regulamento MRR.

A)   Avaliação dos pedidos de apoio sob a forma de empréstimos

Em conformidade com o artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento MRR, pode ser concedido apoio sob a forma de empréstimos até 31 de dezembro de 2023. Por conseguinte, todos os acordos de empréstimo devem entrar em vigor até 31 de dezembro de 2023. Deste modo, antes dessa data, a Comissão e os Estados-Membros em causa deverão assinar os acordos de empréstimo e a Comissão deverá receber os pareceres jurídicos que certificam que foram cumpridos todos os requisitos constitucionais e jurídicos relacionados com a entrada em vigor desses acordos.

Um pedido de apoio sob a forma de empréstimo deve ser cuidadosamente fundamentado e incluir, em especial:

| — | Uma justificação de necessidades financeiras superiores; |
| --- | --- |

—

Uma justificação de necessidades financeiras superiores;

| — | Uma lista de reformas e investimentos adicionais, com os marcos e as metas correspondentes; |
| --- | --- |

—

Uma lista de reformas e investimentos adicionais, com os marcos e as metas correspondentes;

| — | Estimativas de custos para o PRR revisto. |
| --- | --- |

—

Estimativas de custos para o PRR revisto.

As necessidades financeiras superiores podem resultar:

| — | Da apresentação pelo Estado-Membro em causa de reformas e investimentos adicionais. |
| --- | --- |

—

Da apresentação pelo Estado-Membro em causa de reformas e investimentos adicionais.

| — | Da diminuição da contribuição financeira máxima do Estado-Membro em causa, alterando assim o seu PRR para transferir algumas das medidas de subvenções para empréstimos, de modo a não reduzir a ambição global do seu plano. |
| --- | --- |

—

Da diminuição da contribuição financeira máxima do Estado-Membro em causa, alterando assim o seu PRR para transferir algumas das medidas de subvenções para empréstimos, de modo a não reduzir a ambição global do seu plano.

Se um Estado-Membro solicitar um empréstimo exclusivamente para financiar medidas de execução dos objetivos REPowerEU, as informações acima referidas devem ser integradas no capítulo REPowerEU (ver a parte II, secção I, sobre o capítulo REPowerEU).

Com base nestas informações, a Comissão avaliará individualmente os pedidos de empréstimo de cada Estado-Membro. Na sua avaliação, a Comissão examinará a contribuição do financiamento adicional para os objetivos do MRR e, em especial, se as medidas adicionais a apoiar por empréstimos respondem aos desafios identificados nas recomendações específicas por país («REP») de 2022 e nos objetivos REPowerEU.

B)   Circunstâncias excecionais nos termos do artigo 14.o, n.o 6, do Regulamento MRR

Em circunstâncias excecionais, e sob reserva da disponibilidade de recursos, o montante do apoio sob a forma de empréstimos pode ser aumentado para além de 6,8 % do rendimento nacional bruto, em conformidade com o artigo 14.o, n.o 6, do Regulamento MRR. Com base na proposta da Comissão, ao aplicar o presente artigo, a Comissão e o Conselho devem ter em conta as necessidades do Estado-Membro requerente, bem como os pedidos de apoio sob a forma de empréstimos ao abrigo do presente regulamento já apresentados ou que se prevê que sejam apresentados por outros Estados-Membros, aplicando os princípios da igualdade de tratamento, da solidariedade, da proporcionalidade e da transparência, à semelhança da prática seguida pela Comissão ao atribuir aos Estados-Membros a dotação disponível para empréstimos ao abrigo do SURE.

A fim de facilitar o tratamento organizado dos pedidos de empréstimo superiores a 6,8 %, recomenda-se que os Estados-Membros comuniquem a sua intenção de contrair empréstimos o mais rapidamente possível e, o mais tardar, 30 dias após a entrada em vigor do regulamento relativo aos capítulos REPowerEU nos planos de recuperação e resiliência.

C)   Informações adicionais sobre os empréstimos

As condições de financiamento dos empréstimos a título do MRR são extremamente vantajosas graças às emissões da UE com uma notação elevada e a uma forte procura por parte dos investidores. Os acordos de empréstimo celebrados entre os Estados-Membros e a Comissão estipulam que os reembolsos para amortização do capital só terão início após um período de carência de 10 anos, o que permite aos Estados-Membros beneficiar do crescimento desencadeado pelas reformas e investimentos antes do início do reembolso. Após o período de carência inicial, os Estados-Membros terão de efetuar reembolsos anuais correspondentes a 5 % dos montantes desembolsados. Essas condições serão aplicadas da mesma forma a todos os Estados-Membros que recebem empréstimos a título do MRR.

Em julho de 2021, a Comissão publicou uma decisão que estabelece a forma como os custos incorridos no âmbito dos fundos comuns do NextGenerationEU são afetados aos Estados-Membros que recebem empréstimos a título do MRR (3). Os custos relevantes são afetados aos Estados-Membros mutuários com base na sua parte relativa do apoio financeiro recebido. Esta metodologia de afetação de custos e a sua execução permitirão dispor de uma base objetiva, justa e claramente documentada para calcular e afetar aos Estados-Membros que recebem empréstimos a título do MRR a respetiva parte dos custos. Os benefícios destas atrativas condições de financiamento são transferidos para os Estados-Membros que recebem empréstimos a título do MRR (4).

2.   Artigo 18.o, n.o 2, do Regulamento MRR: atualização do plano

Nos termos do artigo 18.o, n.o 2, do Regulamento MRR, os Estados-Membros podem também atualizar os seus PRR a fim de ter em conta a contribuição financeira máxima atualizada na sequência do cálculo a que se refere o artigo 11.o, n.o 2. A contribuição máxima final será atualizada pela Comissão até 30 de junho de 2022. Na sequência da atualização, o Estado-Membro terá a possibilidade de apresentar um plano atualizado, em conformidade com o artigo 18.o, n.o 2, do Regulamento MRR. As modalidades de atualização dos planos e a extensão das alterações esperadas dependem da natureza da alteração na atribuição final (ou seja, uma revisão em alta ou em baixa).

A fim de refletir a atualização da contribuição financeira máxima e autorizar legalmente o montante correspondente a 30 % da contribuição financeira calculada em conformidade com o anexo III do Regulamento MRR, o acordo de financiamento deve ser alterado em 2023. Cumpre salientar que todos os fundos devem ser autorizados antes de 31 de dezembro de 2023. Por conseguinte, ao preparar os pedidos de atualização dos seus planos, os Estados-Membros deverão prever tempo suficiente tanto para a avaliação da Comissão como para o procedimento de aprovação pelo Conselho.

Independentemente de um Estado-Membro decidir alterar os seus PRR, a nova contribuição financeira máxima deve ser contemplada numa nova decisão de execução do Conselho, sendo o perfil de pagamento ajustado para ter em conta as alterações da contribuição financeira máxima. As modalidades exatas do ajustamento do perfil das parcelas deverão ser tratadas bilateralmente entre o Estado-Membro e a Comissão.

A)   Revisão em alta

Incentiva-se fortemente os Estados-Membros que beneficiam de uma contribuição financeira máxima mais elevada a utilizarem plenamente os fundos adicionais disponíveis, propondo novas reformas e investimentos pertinentes ou ampliando os já previstos. É importante salientar que as medidas recentemente propostas devem contribuir para os objetivos REPowerEU. Para beneficiar do total da contribuição financeira máxima, os custos estimados destas novas reformas e investimentos, com os respetivos marcos e metas adicionais, devem corresponder, pelo menos, à diferença entre os custos estimados do PRR anteriormente adotado e a nova contribuição financeira máxima.

Mais importante ainda, dado que o MRR se baseia no desempenho, o montante adicional resultante da revisão em alta da contribuição financeira não pode ser utilizado para compensar um aumento dos custos estimados das medidas incluídas nos PRR já adotados. A avaliação das estimativas de custos foi efetuada no âmbito da avaliação dos PRR iniciais. Além disso, se um Estado-Membro optar por não beneficiar do aumento da contribuição financeira máxima, não é necessário um plano atualizado nem atualizar a decisão de execução do Conselho.

Por último, vários Estados-Membros elaboraram os seus PRR originais com um custo total estimado superior à contribuição financeira máxima inicial, uma vez que esperavam uma revisão em alta dessa contribuição. Se as suas contribuições atualizadas se mantiverem dentro dos custos totais estimados dos seus PRR já aprovados, estes Estados-Membros podem beneficiar dos fundos adicionais sem terem de atualizar os referidos PRR.

B)   Revisão em baixa

Mesmo que a sua contribuição financeira máxima final seja reduzida, recomenda-se que os Estados-Membros continuem a executar os PRR adotados, contando com fontes de financiamento alternativas. Dada a importância das reformas e dos investimentos incluídos nos PRR para fazer face aos desafios com que os Estados-Membros se deparam, a sua execução deve continuar a ser uma prioridade fundamental. No entanto, se um Estado-Membro pretender ajustar o calendário de investimentos ou de reformas do seu PRR, deverá apresentar um plano atualizado.

Uma revisão em baixa da contribuição financeira máxima final não justifica a redução das reformas ou a sua eliminação dos planos. Com efeito, as reformas acarretam poucos ou nenhuns custos associados e, nesse sentido, não estão relacionadas com a dimensão da contribuição financeira máxima. Além disso, o plano revisto tem ainda de cumprir todos os critérios de avaliação e, em especial, abordar a totalidade ou um conjunto substancial de recomendações específicas por país.

Para compensar a redução da contribuição financeira máxima e alcançar os objetivos REPowerEU, recomenda-se que os Estados-Membros que equacionem uma revisão em baixa utilizem, para além dos fundos nacionais, as seguintes opções:

| — | Solicitar um empréstimo a título do MRR, |
| --- | --- |

—

Solicitar um empréstimo a título do MRR,

| — | Proceder a transferências da política de coesão, conforme estabelecido no artigo 26.o do Regulamento Disposições Comuns e no artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento MRR, |
| --- | --- |

—

Proceder a transferências da política de coesão, conforme estabelecido no artigo 26.o do Regulamento Disposições Comuns e no artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento MRR,

| — | Transferir os investimentos que serão concluídos até ao final de 2023 do MRR para os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento para o período de programação 2014-2020, incluindo através da iniciativa REACT-EU, em conformidade com a regra N+3, |
| --- | --- |

—

Transferir os investimentos que serão concluídos até ao final de 2023 do MRR para os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento para o período de programação 2014-2020, incluindo através da iniciativa REACT-EU, em conformidade com a regra N+3,

| — | Transferir alguns investimentos previstos no âmbito do MRR para os programas da política de coesão de 2021-2027, |
| --- | --- |

—

Transferir alguns investimentos previstos no âmbito do MRR para os programas da política de coesão de 2021-2027,

Empréstimos que compensam uma revisão em baixa

Conforme acima referido, os Estados-Membros podem solicitar empréstimos até 31 de agosto de 2023. Uma opção para compensar a redução da contribuição financeira máxima e dar resposta aos novos objetivos do REPowerEU poderá consistir na contração de um empréstimo por parte do Estado-Membro em causa. Num cenário deste tipo, aplicam-se as condições do artigo 14.o do Regulamento MRR. O Estado-Membro deve indicar claramente no PRR revisto quais as reformas e os investimentos que são transferidos da contribuição financeira (ou seja, subvenções) para empréstimos.

Transferências dos fundos RDC para o MRR nos termos do artigo 26.o do Regulamento Disposições Comuns

O artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento MRR dá aos Estados-Membros a possibilidade de transferir recursos afetados em regime de gestão partilhada para o MRR, em especial através de fundos abrangidos pelo RDC. Nos termos do artigo 26.o do Regulamento Disposições Comuns [RDC, Regulamento (UE) 2021/1060], podem ser transferidos para outros instrumentos da UE até 5 % dos fundos RDC para o período orçamental de 2021-2027, para benefício exclusivo do Estado-Membro em causa, o que significa que as transferências já efetuadas para outros instrumentos (por exemplo, para o Erasmus+) reduzem o montante máximo passível de transferência para o MRR. Esta disposição poderia permitir ao Estado-Membro aumentar os seus recursos disponíveis ao abrigo do MRR, cobrindo eventualmente a revisão em baixa da contribuição financeira máxima final.

Os Estados-Membros podem solicitar essas transferências, quer no âmbito do seu acordo de parceria, quer no âmbito de alterações de um programa ou, caso o acordo de parceria tenha sido aprovado e um ou mais programas ainda não tenham sido adotados, através da notificação de uma revisão de determinadas informações limitadas no âmbito do acordo de parceria. Os Estados-Membros que pretendam recorrer a esta opção devem debater com a Comissão por que método optar com base no estado de progresso dos respetivos acordos de parceria e programas. Nos termos do artigo 26.o, n.o 3, do RDC, os pedidos para essa transferência mediante a alteração de programas devem ser devidamente justificados, tendo em conta as complementaridades e o impacto a alcançar.

No âmbito da justificação a apresentar para essa transferência, os Estados-Membros podem basear-se no facto de as reformas e os investimentos no âmbito do PRR, que essas transferências possibilitarão, também deverem, em geral, contribuir positivamente para a consecução dos objetivos da política de coesão. Por exemplo, um grande número de PRR inclui reformas destinadas a melhorar a eficácia da administração pública ou reformas em matéria de contratos públicos que contribuirão para aumentar a eficácia dos investimentos dos Estados-Membros ao abrigo dos fundos da política de coesão.

Esta possibilidade de transferir até 5 % ao abrigo do artigo 26.o do RDC pode ser utilizada para compensar uma redução da dotação em relação a qualquer medida incluída no PRR existente, Pode igualmente ser utilizada para as reformas e investimentos incluídos nos capítulos REPowerEU. Tal distingue-se da possibilidade de transferir até 7,5 % ao abrigo do novo artigo 26.o-A proposto do RDC, em que os recursos transferidos podem ser utilizados exclusivamente para reformas e investimentos incluídos no capítulo REPowerEU e só podem ser solicitados se o Estado-Membro já tiver solicitado transferências desse fundo específico até ao limite de 5 % estabelecido no artigo 26.o do RDC.

Transferência de alguns investimentos previstos no âmbito do MRR para os programas de 2014-2020

Os Estados-Membros, cuja contribuição financeira máxima venha a diminuir no âmbito do MRR e que dispõem de recursos de coesão não utilizados, podem transferir alguns dos seus investimentos no âmbito do PRR para os programas de coesão de 2014-2020. Em especial, tendo em conta os recursos adicionais disponibilizados ao abrigo da iniciativa REACT-EU, muitos Estados-Membros podem ainda acrescentar novos projetos aos programas, na medida em que se enquadrem nas prioridades dos programas existentes, a fim de assegurar uma plena absorção. Por outro lado, estes investimentos devem cumprir as regras da política de coesão, incluindo as regras de elegibilidade relativas à legalidade e regularidade. Os projetos devem estar concluídos e operacionais no momento do encerramento dos programas, ou seja, a 15 de fevereiro de 2025. É importante salientar que os investimentos transferidos do PRR para os programas de coesão não devem estar relacionados com os marcos e as metas incluídos num pedido de pagamento anteriormente apresentado.

É obrigatório respeitar o prazo de 31 de dezembro de 2023 para as despesas elegíveis no âmbito dos programas de coesão de 2014-2020. Na prática, tal significa que os investimentos ao abrigo dos programas de 2014-2020 continuarão a ser reembolsados desde que as despesas elegíveis tenham sido efetuadas antes do final de 2023. Neste contexto, qualquer pedido de pagamento apresentado à Comissão no âmbito dos programas pode dizer respeito a qualquer fase de execução de um determinado investimento, incluindo a fase inicial. No entanto, as operações devem estar concluídas no momento do encerramento, a menos que sejam progressivamente integradas na política de coesão 2021-2027. É pouco provável que os investimentos ao abrigo do MRR que se encontrem numa fase inicial de execução (por exemplo, lançamento de convites à apresentação de propostas ou seleção de beneficiários) estejam suficientemente amadurecidos para serem transferidos para os programas de 2014-20. Recomenda-se que os Estados-Membros se centrem nos investimentos em que as fases iniciais de execução estejam concluídas e em que a execução concreta, com pagamentos aos respetivos beneficiários ou contratantes, se tenha iniciado.

Transferência de alguns investimentos previstos no âmbito do MRR para os programas de coesão de 2021-27

Os programas da política de coesão para 2021-2027 proporcionam uma ampla margem de manobra, tanto financeira como temporal, para integrar os investimentos inicialmente previstos no âmbito do MRR. Neste contexto, devem ter-se em conta as seguintes regras:

| — | Os projetos transferidos devem respeitar a elegibilidade da política de coesão para 2021-2027 e outras regras, bem como enquadrar-se no âmbito do programa ao abrigo do qual serão financiados. |
| --- | --- |

—

Os projetos transferidos devem respeitar a elegibilidade da política de coesão para 2021-2027 e outras regras, bem como enquadrar-se no âmbito do programa ao abrigo do qual serão financiados.

| — | Tais transferências não podem ter como resultado que os requisitos em matéria de concentração temática ou de metas climáticas no âmbito da política de coesão fiquem aquém do previsto. |
| --- | --- |

—

Tais transferências não podem ter como resultado que os requisitos em matéria de concentração temática ou de metas climáticas no âmbito da política de coesão fiquem aquém do previsto.

| — | Nos termos do artigo 63.o, n.o 6, do Regulamento (UE) 2021/1060 (Regulamento Disposições Comuns, RDC), as operações que tenham sido materialmente concluídas ou totalmente executadas antes da apresentação do pedido de financiamento ao abrigo do programa, quer todos os pagamentos correspondentes tenham ou não sido efetuados, não podem ser selecionadas para apoio dos Fundos. |
| --- | --- |

—

Nos termos do artigo 63.o, n.o 6, do Regulamento (UE) 2021/1060 (Regulamento Disposições Comuns, RDC), as operações que tenham sido materialmente concluídas ou totalmente executadas antes da apresentação do pedido de financiamento ao abrigo do programa, quer todos os pagamentos correspondentes tenham ou não sido efetuados, não podem ser selecionadas para apoio dos Fundos.

3.   Artigo 21.o do Regulamento MRR: uma alteração ou substituição do plano devido ao facto de o plano ou parte dele já não ser exequível devido a circunstâncias objetivas.

Caso um ou mais marcos e metas incluídos num PRR adotado deixem de ser exequíveis devido a circunstâncias objetivas, o Estado-Membro em causa pode apresentar um pedido fundamentado à Comissão para alterar o seu PRR. A Comissão apreciará caso a caso os pedidos fundamentados. Recomenda-se que os Estados-Membros encetem um diálogo informal com os serviços da Comissão antes de realizarem uma apresentação formal, a fim de chegar a um entendimento comum sobre as modalidades práticas deste procedimento.

Sempre que apresentem uma alteração ou um novo plano com base no artigo 21.o, os Estados-Membros devem justificar os três elementos seguintes:

| 1) | As medidas específicas que já não são exequíveis; |
| --- | --- |

1)

As medidas específicas que já não são exequíveis;

| 2) | As circunstâncias objetivas; |
| --- | --- |

2)

As circunstâncias objetivas;

| 3) | A relação direta entre as alterações propostas e as circunstâncias objetivas. |
| --- | --- |

3)

A relação direta entre as alterações propostas e as circunstâncias objetivas.

Em primeiro lugar, um Estado-Membro deve justificar que o MRR adotado já não pode ser aplicado:

| — | Parcial ou totalmente; |
| --- | --- |

—

Parcial ou totalmente;

| — | Dentro do prazo do MRR (até 2026) ou de maneira nenhuma, mesmo com um atraso. |
| --- | --- |

—

Dentro do prazo do MRR (até 2026) ou de maneira nenhuma, mesmo com um atraso.

Em segundo lugar, o Estado-Membro em causa deve justificar que a impossibilidade de executar (parte do) plano decorre de circunstâncias objetivas. É essencial que as circunstâncias objetivas relevantes sejam bem demonstradas e documentadas. Ao avaliar a justificação apresentada pelo Estado-Membro em causa, a Comissão terá, nomeadamente, em conta o seguinte:

| — | Previsibilidade das circunstâncias: se as circunstâncias objetivas já existiam ou podiam ter sido razoavelmente previstas no momento da adoção do PRR; |
| --- | --- |

—

Previsibilidade das circunstâncias: se as circunstâncias objetivas já existiam ou podiam ter sido razoavelmente previstas no momento da adoção do PRR;

| — | Disponibilidade de soluções alternativas: se existem ações alternativas que o Estado-Membro em causa possa razoavelmente empreender para continuar a executar as medidas em causa sem as alterar. |
| --- | --- |

—

Disponibilidade de soluções alternativas: se existem ações alternativas que o Estado-Membro em causa possa razoavelmente empreender para continuar a executar as medidas em causa sem as alterar.

| — | Responsabilidade do Estado-Membro: se o Estado-Membro em causa é o principal responsável pela ocorrência das circunstâncias objetivas invocadas. |
| --- | --- |

—

Responsabilidade do Estado-Membro: se o Estado-Membro em causa é o principal responsável pela ocorrência das circunstâncias objetivas invocadas.

Em terceiro lugar, o Estado-Membro em causa deve apresentar uma lista das medidas a alterar, uma descrição exata das alterações propostas e uma explicação da relação direta entre as alterações propostas e o impacto das circunstâncias objetivas invocadas para justificar a alteração.

As alterações propostas não devem afetar o nível de ambição do plano inicial. Além disso, as medidas que substituem as consideradas inexequíveis devem contribuir, na medida do possível, para os objetivos REPowerEU (por exemplo, a transição de caldeiras a gás para bombas de calor).

Pedido relacionado com o aumento de preços de investimentos específicos

Em primeiro lugar, cumpre recordar que o MRR é um instrumento baseado no desempenho. O custo do plano foi estimado pelos Estados-Membros, que receberam a sua dotação máxima de apoio não reembolsável desde que esses custos fossem iguais ou superiores a esse valor máximo.

Em segundo lugar, chama-se igualmente a atenção para o facto de os Estados-Membros terem, em certa medida, integrado a inflação e as suas expectativas quanto à inflação futura no cálculo dos seus custos. Os pressupostos relativos à inflação, quando especificados pelos Estados-Membros, foram, de modo geral, aplicados medida a medida. A Comissão avaliou estes pressupostos no âmbito da avaliação da plausibilidade e razoabilidade dos custos estimados, na sequência de trocas exaustivas de pontos de vista com os Estados-Membros sobre os pressupostos utilizados para cada reforma e investimento.

No entanto, a agressão russa à Ucrânia afetou drasticamente os preços da energia, dos materiais de construção e da energia. Colocou igualmente ainda mais pressão sobre as cadeias de abastecimento mundiais. A gravidade desses desenvolvimentos não podia ter sido prevista no momento em que o mecanismo foi criado, nem no momento em que a maioria dos Estados-Membros apresentou os planos de recuperação e resiliência. Estes desenvolvimentos podem ter um impacto direto na realização de alguns investimentos incluídos nos planos de recuperação e resiliência e podem ser invocados como circunstâncias objetivas, em apoio de um pedido apresentado ao abrigo do artigo 21.o.

Se um aumento substancial dos custos de uma medida específica conduzir a uma situação em que já não é possível alcançar um marco ou uma meta, o Estado-Membro pode solicitar a alteração desse marco ou meta. A solicitação deve basear-se numa justificação rigorosa. Os Estados-Membros devem apresentar elementos de prova do impacto direto na(s) medida(s) que pretendem rever. De igual modo, estes aumentos não podem justificar uma alteração dos investimentos que não são diretamente afetados pelos preços das matérias-primas (por exemplo, a aquisição de equipamento médico ou bolsas de investigação para estudos sobre habitação social) ou por importantes constrangimentos na cadeia de abastecimento.

Estes aumentos de preços não podem constituir circunstâncias objetivas para a revisão das reformas dado que, no geral, estas não dependem dos custos. Além disso, nenhum pedido de alteração deverá prejudicar a execução global dos planos de recuperação e resiliência.

4.   Síntese dos procedimentos

O quadro seguinte apresenta uma síntese dos procedimentos aplicáveis a todos os cenários descritos nas secções anteriores.

| | Cenário | Necessidade de um PRR alterado/adenda |
| --- | --- | --- |
| Financiamento adicional no âmbito do REPowerEU | O Estado-Membro procede a uma transferência em conformidade com os artigos 26.o e 26.o-A do RDC ou com o artigo 81.o-A do Regulamento relativo aos planos estratégicos da PAC. | Sim |
| O Estado-Membro pretende beneficiar da contribuição REPowerEU a que se refere o artigo 21.o-A do Regulamento MRR. | Sim |
| Atualização em alta da contribuição financeira máxima | O Estado-Membro pretende beneficiar do aumento da contribuição financeira máxima para além dos custos estimados do PRR anteriormente adotado. | Sim |
| O Estado-Membro pretende beneficiar do aumento da contribuição financeira máxima dentro dos custos estimados do PRR anteriormente adotado. | Não |
| O Estado-Membro não pretende beneficiar do aumento. | Não |
| Atualização em baixa da contribuição financeira máxima | O Estado-Membro compensa a diminuição com fundos nacionais. | Não |
| O Estado-Membro pretende atualizar o plano de modo a refletir uma diminuição da contribuição financeira máxima. | Sim |
| O Estado-Membro contrai um empréstimo para compensar a diminuição. | Sim |
| O Estado-Membro compensa a diminuição com uma transferência (de 5 % no máximo) dos fundos RDC de 2021-2027 (artigo 26.o do RDC). | Sim |
| O Estado-Membro compensa a diminuição transferindo um conjunto de investimentos no âmbito dos programas de coesão de 2014-2020. | Sim |

Cenário

Necessidade de um PRR alterado/adenda

Financiamento adicional no âmbito do REPowerEU

O Estado-Membro procede a uma transferência em conformidade com os artigos 26.o e 26.o-A do RDC ou com o artigo 81.o-A do Regulamento relativo aos planos estratégicos da PAC.

Sim

O Estado-Membro pretende beneficiar da contribuição REPowerEU a que se refere o artigo 21.o-A do Regulamento MRR.

Sim

Atualização em alta da contribuição financeira máxima

O Estado-Membro pretende beneficiar do aumento da contribuição financeira máxima para além dos custos estimados do PRR anteriormente adotado.

Sim

O Estado-Membro pretende beneficiar do aumento da contribuição financeira máxima dentro dos custos estimados do PRR anteriormente adotado.

Não

O Estado-Membro não pretende beneficiar do aumento.

Não

Atualização em baixa da contribuição financeira máxima

O Estado-Membro compensa a diminuição com fundos nacionais.

Não

O Estado-Membro pretende atualizar o plano de modo a refletir uma diminuição da contribuição financeira máxima.

Sim

O Estado-Membro contrai um empréstimo para compensar a diminuição.

Sim

O Estado-Membro compensa a diminuição com uma transferência (de 5 % no máximo) dos fundos RDC de 2021-2027 (artigo 26.o do RDC).

Sim

O Estado-Membro compensa a diminuição transferindo um conjunto de investimentos no âmbito dos programas de coesão de 2014-2020.

Sim

5.   Síntese das eventuais alterações dos planos

Espera-se que, em alguns casos, as alterações aos planos iniciais se baseiem pelo menos em dois e, por vezes, em três fundamentos jurídicos, apresentados numa única adenda. O quadro seguinte resume o processo aplicável. Cumpre notar que, em todos os cenários a seguir apresentados, se aplica igualmente a obrigação de apresentar um capítulo REPowerEU em conformidade com o artigo 21.o-C da proposta da Comissão.

| Cenário | Fundamento jurídico do MRR |
| --- | --- |
| O Estado-Membro propõe medidas adicionais para cumprir os objetivos do REPowerEU e beneficiar da contribuição a que se refere o artigo 21.o-A do Regulamento MRR. | Artigo 18.o |
| O Estado-Membro propõe medidas adicionais para cumprir os objetivos do REPowerEU e beneficiar de apoio adicional sob a forma de empréstimos. | Articles14 |
| O Estado-Membro propõe medidas adicionais para cumprir os objetivos do REPowerEU e procede a uma transferência de fundos da União, em conformidade com os artigos 26.o e 26.o-A do Regulamento Disposições Comuns e com o artigo 81.o-A do Regulamento Planos Estratégicos da PAC. | Artigo 18.o |
| O Estado-Membro propõe medidas adicionais para cumprir os objetivos do REPowerEU e beneficiar de uma revisão em alta da contribuição financeira máxima e de apoio adicional sob a forma de empréstimos. | Artigos 14.o e 18.o |
| O Estado-Membro altera o PRR para solicitar um empréstimo para:






  — | compensar uma revisão em baixa da sua contribuição financeira máxima, e |

Cenário

Fundamento jurídico do MRR

O Estado-Membro propõe medidas adicionais para cumprir os objetivos do REPowerEU e beneficiar da contribuição a que se refere o artigo 21.o-A do Regulamento MRR.

Artigo 18.o

O Estado-Membro propõe medidas adicionais para cumprir os objetivos do REPowerEU e beneficiar de apoio adicional sob a forma de empréstimos.

Articles14

O Estado-Membro propõe medidas adicionais para cumprir os objetivos do REPowerEU e procede a uma transferência de fundos da União, em conformidade com os artigos 26.o e 26.o-A do Regulamento Disposições Comuns e com o artigo 81.o-A do Regulamento Planos Estratégicos da PAC.

Artigo 18.o

O Estado-Membro propõe medidas adicionais para cumprir os objetivos do REPowerEU e beneficiar de uma revisão em alta da contribuição financeira máxima e de apoio adicional sob a forma de empréstimos.

Artigos 14.o e 18.o

O Estado-Membro altera o PRR para solicitar um empréstimo para:

—

compensar uma revisão em baixa da sua contribuição financeira máxima, e

| — | para financiar medidas adicionais para atingir os objetivos REPowerEU. |
| --- | --- |

—

para financiar medidas adicionais para atingir os objetivos REPowerEU.

Artigos 14.o e 18.o

O Estado-Membro altera o PRR propondo medidas adicionais para cumprir os objetivos REPowerEU e, por conseguinte:

| — | beneficiar de uma revisão em alta da contribuição financeira máxima, |
| --- | --- |

—

beneficiar de uma revisão em alta da contribuição financeira máxima,

| — | responder a uma alteração objetiva das circunstâncias que impede a execução de algumas medidas. |
| --- | --- |

—

responder a uma alteração objetiva das circunstâncias que impede a execução de algumas medidas.

Artigos 18.o e 21.o

O Estado-Membro altera o PRR propondo medidas adicionais para cumprir os objetivos REPowerEU e substituir os objetivos existentes, a fim de:

| — | beneficiar de apoio adicional sob a forma de empréstimos, |
| --- | --- |

—

beneficiar de apoio adicional sob a forma de empréstimos,

| — | responder a uma alteração objetiva das circunstâncias que impede a execução de algumas medidas. |
| --- | --- |

—

responder a uma alteração objetiva das circunstâncias que impede a execução de algumas medidas.

Artigos 14.o e 21.o

O Estado-Membro altera o PRR propondo medidas adicionais para cumprir os objetivos REPowerEU e substituir os objetivos existentes, a fim de:

| — | beneficiar da revisão em alta da contribuição financeira máxima, |
| --- | --- |

—

beneficiar da revisão em alta da contribuição financeira máxima,

| — | beneficiar de apoio adicional sob a forma de empréstimos, |
| --- | --- |

—

beneficiar de apoio adicional sob a forma de empréstimos,

| — | responder a uma alteração objetiva das circunstâncias que impede a execução de algumas medidas. |
| --- | --- |

—

responder a uma alteração objetiva das circunstâncias que impede a execução de algumas medidas.

Artigos 14.o, 18.o e 21.o

O Estado-Membro altera o PRR para ter em conta uma alteração objetiva das circunstâncias que impede a execução de algumas medidas, adaptando as medidas em causa para dar resposta aos novos desafios.

Artigo 21.o

PARTE II

ORIENTAÇÕES SOBRE O DESENVOLVIMENTO E A APRESENTAÇÃO DE ADENDAS

A presente secção fornece orientações gerais sobre a elaboração e a apresentação de uma adenda a um PRR adotado, incluindo a preparação do capítulo REPowerEU. O termo «alteração» é utilizado nesta parte para abranger todas as alterações ao PRR adotado, independentemente do fundamento jurídico. Ao alterarem os seus planos, os Estados-Membros devem apresentar elementos de prova relacionados com os critérios de avaliação estabelecidos no Regulamento MRR, bem como as informações atualizadas a que se referem os artigos 18.o e 21.o-C do Regulamento MRR.

A abrangência das novas informações prestadas deve ser proporcional às alterações propostas na adenda. Se as alterações propostas não tiverem impacto numa determinada secção, não é necessário preencher a parte correspondente do modelo. A apresentação do capítulo REPowerEU pode ser comparada com uma componente adicional para estas reformas e investimentos específicos. Não será necessário reestruturar o plano já adotado, devendo evitar-se quaisquer repetições. As explicações sobre as medidas existentes apoiadas pelo MRR, bem como as medidas não apoiadas pelo MRR, podem limitar-se ao mínimo necessário, como se descreve mais adiante.

A presente parte II está dividida em duas secções principais: em primeiro lugar, orientações sobre a preparação dos capítulos REPowerEU e, em segundo lugar, orientações sobre as informações que devem ser apresentadas no âmbito da alteração geral dos PRR.

I.   Capítulo REPowerEU

1.   Fundamento jurídico e objetivos REPowerEU

A proposta da Comissão de um regulamento relativo aos capítulos REPowerEU nos planos de recuperação e resiliência visa tornar o quadro jurídico correspondente mais adequado para cumprir os objetivos REPowerEU. O artigo 21.o-C, n.o 1, tal como proposto, define um conjunto de objetivos REPowerEU.

Para alcançar os objetivos REPowerEU, os Estados-Membros que decidam alterar os seus PRR devem apresentar simultaneamente um capítulo REPowerEU. A apresentação de um capítulo REPowerEU pode ser combinada com outros tipos de alterações do PRR, conforme explicado na parte I.

O capítulo REPowerEU deve fornecer uma síntese de todas as reformas e investimentos a executar por um Estado-Membro para cumprir os objetivos REPowerEU. Na prática, o capítulo REPowerEU pode assumir a forma de uma componente específica do PRR. Para além da inclusão do capítulo REPowerEU como uma componente específica do PRR, a alteração do PRR deve também ser acompanhada de outras informações exigidas pelos artigos 18.o e 21.o-C, tal como proposto, apresentadas nas secções I.2 e II infra.

2.   Conteúdo dos capítulos REPowerEU

A)   Reformas e investimentos financiados pelo MRR incluídos nos capítulos REPowerEU

Os Estados-Membros devem apresentar, no seu capítulo REPowerEU, reformas e investimentos que contribuam para os objetivos REPowerEU. A este respeito, importa recordar que as reformas e os investimentos devem contribuir para dar uma resposta eficaz à totalidade ou a uma parte significativa dos desafios identificados nas recomendações específicas por país pertinentes, incluindo as recomendações específicas por país a adotar no âmbito do ciclo do Semestre Europeu de 2022, que se referem, nomeadamente, aos desafios energéticos que os Estados-Membros enfrentam.

Só são elegíveis para o financiamento previsto nos artigos 21.o-A e 21.o-B as reformas e os investimentos que contribuam para os objetivos REPowerEU. Incentiva-se igualmente os Estados-Membros a apoiarem essas medidas através de empréstimos a título do MRR nos termos do artigo 14.o. As reformas e os investimentos incluídos no capítulo REPowerEU, a que se refere o artigo 21.o-C, n.o 1, da proposta da Comissão, referem-se a reformas e investimentos que não estavam previamente incluídos no PRR do Estado-Membro (conforme referido no artigo 21.o-C, n.o 2, alínea a), e que foram concebidos para dar resposta aos objetivos REPowerEU.

O capítulo REPowerEU pode, em circunstâncias limitadas, incluir medidas previamente constantes dos PRR, mas essas medidas devem ser alargadas até poderem ser consideradas «novas» medidas. Só são elegíveis para financiamento adicional os investimentos em que as alterações conduzam a uma melhoria substancial da conceção e do nível dos marcos e das metas, resultando num maior desempenho em termos da quantificação das economias de energia ou das economias no consumo de combustíveis fósseis. Por exemplo, um Estado-Membro poderá manter uma medida numa componente existente, mas aumentar significativamente a meta ao abrigo do capítulo REPowerEU, a fim de beneficiar do novo financiamento disponível (por exemplo, o aumento da capacidade de produção de eletricidade resultante das FER de 1 000 MW para 1 300 MW seria apresentada como uma ampliação da capacidade de 300 MW).

Ao elaborarem os seus capítulos REPowerEU, os Estados-Membros devem assegurar que as reformas e os investimentos incluídos nos capítulos REPowerEU sejam acompanhados de um conjunto correspondente de marcos e metas.

Os investimentos e as reformas dos capítulos REPowerEU para diversificar o aprovisionamento, no sentido de eliminar gradualmente a dependência em relação à Rússia, e reduzir a procura de gás a curto prazo devem ser estabelecidos demonstrando o espírito de solidariedade em matéria de segurança do aprovisionamento. Para o efeito, devem ser dimensionados para dar resposta às necessidades regionais e nacionais de uma forma eficaz em termos de custos e ter em conta a visão geral da UE sobre a preparação a curto prazo para perturbações do aprovisionamento de gás divulgada aos Estados-Membros.

Exemplos de investimentos que podem ser incluídos nos capítulos REPowerEU

Vários tipos de investimentos que contribuem para os objetivos REPowerEU que poderão ser apoiados ao abrigo do MRR. No que diz respeito aos investimentos em infraestruturas de gás, é importante que sejam coerentes com os resultados da avaliação das necessidades adicionais de infraestruturas energéticas, conforme estabelecido na Comunicação da Comissão «REPowerEU» de 8 de março de 2022 [COM(2022) 108 final] e com os debates com os Estados-Membros no âmbito dos grupos regionais de alto nível que operam no contexto da política relativa às RTE-E. Mais concretamente, esses investimentos podem dizer respeito ao seguinte:

| — | Aumento da capacidade de produção sustentável de biometano e hidrogénio renovável ou sem combustíveis fósseis; |
| --- | --- |

—

Aumento da capacidade de produção sustentável de biometano e hidrogénio renovável ou sem combustíveis fósseis;

| — | Prosseguimento da redução do consumo de energia e de combustíveis fósseis (sobriedade energética); |
| --- | --- |

—

Prosseguimento da redução do consumo de energia e de combustíveis fósseis (sobriedade energética);

| — | Aceleração da adoção do hidrogénio renovável ou sem combustíveis fósseis nos setores de difícil descarbonização, facilitando a transição tecnológica para processos e aplicações baseados no hidrogénio; |
| --- | --- |

—

Aceleração da adoção do hidrogénio renovável ou sem combustíveis fósseis nos setores de difícil descarbonização, facilitando a transição tecnológica para processos e aplicações baseados no hidrogénio;

| — | Infraestruturas de hidrogénio, incluindo gasodutos, armazenamento e terminais portuários. |
| --- | --- |

—

Infraestruturas de hidrogénio, incluindo gasodutos, armazenamento e terminais portuários.

| — | Medidas de eficiência energética e descarbonização em setores industriais, sobretudo em processos térmicos, em sistemas de gestão do lado da procura e na resposta do lado da procura; |
| --- | --- |

—

Medidas de eficiência energética e descarbonização em setores industriais, sobretudo em processos térmicos, em sistemas de gestão do lado da procura e na resposta do lado da procura;

| — | Regimes e tecnologias de renovação que aumentem a eficiência energética dos edifícios e a descarbonização da produção de calor, como a instalação de bombas de calor, redes de aquecimento urbano utilizando energias renováveis, coberturas fotovoltaicas, armazenamento de energia, termóstatos inteligentes e isolamento de qualidade superior. |
| --- | --- |

—

Regimes e tecnologias de renovação que aumentem a eficiência energética dos edifícios e a descarbonização da produção de calor, como a instalação de bombas de calor, redes de aquecimento urbano utilizando energias renováveis, coberturas fotovoltaicas, armazenamento de energia, termóstatos inteligentes e isolamento de qualidade superior.

| — | Programas de promoção de auditorias de eficiência energética e aconselhamento a agregados familiares e a empresas. |
| --- | --- |

—

Programas de promoção de auditorias de eficiência energética e aconselhamento a agregados familiares e a empresas.

| — | Eletrificação de processos industriais e tecnologias de substituição para utilizações de gás em aplicações de calor industrial (em especial, calor de baixa temperatura), vapores e matérias-primas; |
| --- | --- |

—

Eletrificação de processos industriais e tecnologias de substituição para utilizações de gás em aplicações de calor industrial (em especial, calor de baixa temperatura), vapores e matérias-primas;

| — | Instalações de armazenamento de energia e instalações de armazenamento de gás; |
| --- | --- |

—

Instalações de armazenamento de energia e instalações de armazenamento de gás;

| — | Capacidade de produção de fontes de energia renováveis; |
| --- | --- |

—

Capacidade de produção de fontes de energia renováveis;

| — | Desenvolvimento da rede nacional de distribuição e transporte de eletricidade; |
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—

Desenvolvimento da rede nacional de distribuição e transporte de eletricidade;

| — | Construção de interligações de eletricidade; |
| --- | --- |

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Construção de interligações de eletricidade;

| — | Infraestruturas e instalações que permitam a diversificação do aprovisionamento de gás dos Estados-Membros, incluindo terminais de GNL (como unidades flutuantes de armazenamento e regaseificação de GNL), gasodutos e armazenamento e a cibersegurança respetiva; |
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—

Infraestruturas e instalações que permitam a diversificação do aprovisionamento de gás dos Estados-Membros, incluindo terminais de GNL (como unidades flutuantes de armazenamento e regaseificação de GNL), gasodutos e armazenamento e a cibersegurança respetiva;

| — | Desenvolvimento de cadeias de valor em materiais, componentes tecnológicos e equipamentos essenciais associados à transição ecológica; |
| --- | --- |

—

Desenvolvimento de cadeias de valor em materiais, componentes tecnológicos e equipamentos essenciais associados à transição ecológica;

| — | Requalificação e melhoria das competências para facilitar a reafetação a novos empregos, sobretudo na produção de energias renováveis e noutros setores da economia verde; |
| --- | --- |

—

Requalificação e melhoria das competências para facilitar a reafetação a novos empregos, sobretudo na produção de energias renováveis e noutros setores da economia verde;

| — | Apoio à eletrificação das infraestruturas de transportes, incluindo os caminhos de ferro, e implantação de infraestruturas alternativas de reabastecimento e carregamento que forneçam eletricidade ou hidrogénio aos veículos para fins de transporte. |
| --- | --- |

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Apoio à eletrificação das infraestruturas de transportes, incluindo os caminhos de ferro, e implantação de infraestruturas alternativas de reabastecimento e carregamento que forneçam eletricidade ou hidrogénio aos veículos para fins de transporte.

| — | Veículos de transporte público de emissões nulas, que têm um efeito significativo e direto em termos de redução da procura de combustíveis fósseis. |
| --- | --- |

—

Veículos de transporte público de emissões nulas, que têm um efeito significativo e direto em termos de redução da procura de combustíveis fósseis.

No que diz respeito às medidas que contribuem para a segurança do aprovisionamento, como infraestruturas e instalações energéticas, interligações ou capacidades de produção, recomenda-se que os Estados-Membros prestem atenção à dimensão de cibersegurança dos projetos, por forma a diminuir o mais possível os riscos potenciais de ruturas no fornecimento de energia.

Exemplos de reformas que podem ser incluídas nos capítulos REPowerEU

Além disso, existem vários tipos de reformas que os Estados-Membros podem ponderar para maximizar o impacto dos investimentos realizados no contexto do REPowerEU. Estas reformas incluem:

| — | Reformas que acelerem os procedimentos de concessão de licenças para projetos de energias renováveis e minimizem o tempo necessário para a sua implantação, bem como reformas relacionadas com a melhoria das infraestruturas de rede, acompanhadas do necessário reforço da administração para fazer face à aceleração e aumento do número de pedidos de licenciamento; |
| --- | --- |

—

Reformas que acelerem os procedimentos de concessão de licenças para projetos de energias renováveis e minimizem o tempo necessário para a sua implantação, bem como reformas relacionadas com a melhoria das infraestruturas de rede, acompanhadas do necessário reforço da administração para fazer face à aceleração e aumento do número de pedidos de licenciamento;

| — | Calendarização transparente das atualizações das redes de distribuição e dos leilões de energias renováveis; |
| --- | --- |

—

Calendarização transparente das atualizações das redes de distribuição e dos leilões de energias renováveis;

| — | Regimes de seguros e de atenuação dos riscos para investimentos em projetos de desenvolvimento/modernização de aquecimento urbano e de aquecimento a partir de fontes renováveis, regimes de substituição planeados de sistemas de aquecimento a partir de combustíveis fósseis por tecnologias renováveis, incentivos fiscais para que as empresas e os consumidores passem do aquecimento baseado em combustíveis fósseis para opções hipocarbónicas (aquecimento a partir de fontes renováveis, aquecimento urbano baseado em energias renováveis, utilização de redes de calor e de frio residual industriais) e implantem capacidades em energias renováveis a nível local (5); |
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Regimes de seguros e de atenuação dos riscos para investimentos em projetos de desenvolvimento/modernização de aquecimento urbano e de aquecimento a partir de fontes renováveis, regimes de substituição planeados de sistemas de aquecimento a partir de combustíveis fósseis por tecnologias renováveis, incentivos fiscais para que as empresas e os consumidores passem do aquecimento baseado em combustíveis fósseis para opções hipocarbónicas (aquecimento a partir de fontes renováveis, aquecimento urbano baseado em energias renováveis, utilização de redes de calor e de frio residual industriais) e implantem capacidades em energias renováveis a nível local (5);

| — | Incentivos para promover a criação de empregos de qualidade na produção de energias renováveis e noutros setores da economia verde, incluindo incentivos específicos e bem elaborados à contratação e à transição (6); |
| --- | --- |

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Incentivos para promover a criação de empregos de qualidade na produção de energias renováveis e noutros setores da economia verde, incluindo incentivos específicos e bem elaborados à contratação e à transição (6);

| — | Reformas destinadas a reforçar a flexibilidade do sistema energético, a permitir que os recursos do lado da procura participem nos mercados da eletricidade e a desenvolver incentivos à resposta da procura, incluindo o armazenamento de energia; |
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Reformas destinadas a reforçar a flexibilidade do sistema energético, a permitir que os recursos do lado da procura participem nos mercados da eletricidade e a desenvolver incentivos à resposta da procura, incluindo o armazenamento de energia;

| — | Incentivos à melhoria das competências da mão de obra existente e à formação de profissionais qualificados no setor da construção, como instaladores de aquecimento baseado em energias renováveis; |
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Incentivos à melhoria das competências da mão de obra existente e à formação de profissionais qualificados no setor da construção, como instaladores de aquecimento baseado em energias renováveis;

| — | Elaboração de um quadro legislativo adequado para o hidrogénio renovável e sem combustíveis fósseis, o transporte e o armazenamento; |
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Elaboração de um quadro legislativo adequado para o hidrogénio renovável e sem combustíveis fósseis, o transporte e o armazenamento;

| — | Incentivos à implantação de infraestruturas alternativas de reabastecimento e carregamento que forneçam eletricidade ou hidrogénio aos veículos para fins de transporte; |
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Incentivos à implantação de infraestruturas alternativas de reabastecimento e carregamento que forneçam eletricidade ou hidrogénio aos veículos para fins de transporte;

| — | Desenvolvimento de informação e prospetiva sobre o mercado de trabalho e as competências, bem como adaptação dos programas de ensino e formação às necessidades da transição ecológica. |
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Desenvolvimento de informação e prospetiva sobre o mercado de trabalho e as competências, bem como adaptação dos programas de ensino e formação às necessidades da transição ecológica.

Projetos transfronteiriços e plurinacionais de apoio aos objetivos REPowerEU

Incentiva-se os Estados-Membros a desenvolverem e a reforçarem as iniciativas transfronteiriças. Os projetos de interesse comum (PIC) selecionados no âmbito da política relativa às redes transeuropeias de energia (RTE-E) são elegíveis para apoio do Mecanismo Interligar a Europa. Paralelamente aos projetos de interesse comum, o Mecanismo Interligar a Europa também apoia projetos transfronteiriços no domínio das energias renováveis, desenvolvidos por mais do que um Estado-Membro, com base nos mecanismos de cooperação estabelecidos na Diretiva Energias Renováveis. Estes projetos já contribuem para os objetivos REPowerEU ao proporcionarem energias renováveis alternativas aos combustíveis fósseis, ao reduzirem a dependência das importações e ao fazerem melhor uso do potencial da Europa em matéria de energias renováveis.

Ao equacionarem as medidas propostas para apoio financeiro adicional proveniente de fontes de financiamento do REPowerEU no âmbito do MRR, os Estados-Membros devem dar prioridade aos projetos não financiados pelo MIE. Incentiva-se em especial os Estados-Membros a equacionar a possibilidade de financiamento do MRR para projetos adicionais no setor do gás identificados na avaliação das necessidades de infraestruturas realizada para efeitos do plano REPowerEU. O MRR pode, por exemplo, desempenhar um papel fundamental na consecução da ambição dos Estados-Membros de continuarem a desenvolver cadeias de valor fundamentais, em especial no transporte de energia transfronteiras, no hidrogénio renovável e sem combustíveis fósseis e no aprovisionamento de matérias-primas essenciais.

B)   Medidas que contribuem para o REPowerEU já incluídas nos PRR

Para que os capítulos REPowerEU sejam exaustivos e autónomos, devem também incluir uma descrição da forma como as medidas já constantes dos PRR adotados contribuem para os objetivos REPowerEU [artigo 21.o-C, n.o 2, alínea a), do Regulamento MRR, com a redação que lhe foi dada pela proposta da Comissão].

Os capítulos REPowerEU devem incluir uma lista destas medidas, juntamente com uma breve explicação da sua contribuição para os objetivos REPowerEU. O objetivo não consiste em transferir medidas nas componentes existentes para o capítulo REPowerEU para evitar a restruturação de todo o PRR e potencialmente afetar o seu equilíbrio e coerência, mas sim explicar as contribuições das medidas existentes para os objetivos REPowerEU.

O quadro seguinte deve ser utilizado para esse efeito:

| Número de referência FENIX | Designação da medida | Contribuição para os objetivos REPowerEU | Reduções esperadas das importações de combustíveis fósseis |
| --- | --- | --- | --- |
| CX.RX | Reforma da tributação ecológica | A concessão de incentivos às empresas e às pessoas individuais para que transitem para veículos com nível nulo ou baixo de emissões assegurará um menor consumo de combustíveis fósseis, reduzindo assim a dependência das importações estrangeiras destes combustíveis. | |
| CY.IY | Renovação dos edifícios | A renovação de X milhões de metros quadrados, com o objetivo de aumentar em pelo menos 30 % a economia de energia | |
| CZ.IZ | Energia eólica marítima | Instalação de 500 MW de energia eólica marítima | |

Número de referência FENIX

Designação da medida

Contribuição para os objetivos REPowerEU

Reduções esperadas das importações de combustíveis fósseis

CX.RX

Reforma da tributação ecológica

A concessão de incentivos às empresas e às pessoas individuais para que transitem para veículos com nível nulo ou baixo de emissões assegurará um menor consumo de combustíveis fósseis, reduzindo assim a dependência das importações estrangeiras destes combustíveis.

CY.IY

Renovação dos edifícios

A renovação de X milhões de metros quadrados, com o objetivo de aumentar em pelo menos 30 % a economia de energia

CZ.IZ

Energia eólica marítima

Instalação de 500 MW de energia eólica marítima

C)   Medidas REPowerEU financiadas por outras fontes que não o MRR

Para que o capítulo REPowerEU proporcione uma visão abrangente de todas as medidas que contribuirão para os objetivos REPowerEU, este capítulo deve também incluir medidas importantes financiadas por outras fontes, quer a nível nacional quer a nível da União, que também contribuam para os objetivos REPowerEU. É importante salientar que estas medidas não serão tidas em conta na determinação do financiamento disponível no âmbito do PRR. Por outro lado, estas medidas não são abrangidas pelos requisitos de auditoria e controlo estabelecidos pelo Regulamento MRR.

O acompanhamento das medidas REPowerEU que não são financiadas pelo MRR será realizado principalmente no âmbito do Semestre Europeu. Para cada medida REPowerEU financiada por outras fontes que não o MRR, os Estados-Membros devem incluir no capítulo REPowerEU as seguintes informações:

| — | Designação da medida; |
| --- | --- |

—

Designação da medida;

| — | Custo estimado e fonte(s) de financiamento; |
| --- | --- |

—

Custo estimado e fonte(s) de financiamento;

| — | Objetivo da medida e relação com os objetivos REPowerEU; |
| --- | --- |

—

Objetivo da medida e relação com os objetivos REPowerEU;

| — | Modalidades de execução; |
| --- | --- |

—

Modalidades de execução;

| — | Principais etapas e respetivo calendário de execução; |
| --- | --- |

—

Principais etapas e respetivo calendário de execução;

| — | Impacto estimado da medida, designadamente, economia/diversificação das fontes de importação de gás, economias globais de energia, potência instalada de energias renováveis e redução prevista das emissões de gases com efeito de estufa; |
| --- | --- |

—

Impacto estimado da medida, designadamente, economia/diversificação das fontes de importação de gás, economias globais de energia, potência instalada de energias renováveis e redução prevista das emissões de gases com efeito de estufa;

| — | Referência das medidas do PRR que complementa ou pelas quais é complementado (caso existam). |
| --- | --- |

—

Referência das medidas do PRR que complementa ou pelas quais é complementado (caso existam).

Os Estados-Membros devem esclarecer a complementaridade entre as medidas incluídas no seu capítulo REPowerEU. Devem, nomeadamente, explicar de que forma as medidas se reforçam mutuamente.

Para além da descrição de todas as medidas referidas nas secções anteriores, os capítulos REPowerEU devem explicar de que forma a combinação de todas estas medidas é coerente, eficaz e proporcionada para alcançar os objetivos REPowerEU [artigo 21.o-C, n.o 2, alínea c), da proposta da Comissão que altera o Regulamento MRR].

| — | Em resposta ao requisito de «coerência», os Estados-Membros devem expor a sua fundamentação para o aditamento das medidas incluídas no capítulo REPowerEU às medidas já existentes ou previstas. Devem explicar por que razão estas medidas colmatam as lacunas remanescentes, a nível nacional e/ou da UE, ainda não supridas pelas medidas anteriores. |
| --- | --- |

—

Em resposta ao requisito de «coerência», os Estados-Membros devem expor a sua fundamentação para o aditamento das medidas incluídas no capítulo REPowerEU às medidas já existentes ou previstas. Devem explicar por que razão estas medidas colmatam as lacunas remanescentes, a nível nacional e/ou da UE, ainda não supridas pelas medidas anteriores.

| — | No que toca ao critério da «eficácia», deve ser explicado por que motivo e de que forma as medidas REPowerEU são, no geral, adequadas para os fins acima referidos. |
| --- | --- |

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No que toca ao critério da «eficácia», deve ser explicado por que motivo e de que forma as medidas REPowerEU são, no geral, adequadas para os fins acima referidos.

| — | A fim de apresentar um argumento de «proporcionalidade» satisfatório, os Estados-Membros devem descrever de que modo as medidas incluídas no capítulo REPowerEU são compatíveis com o necessário para cumprir os objetivos REPowerEU e de que modo um equilíbrio de interesses legítimos apoia as medidas em questão. |
| --- | --- |

—

A fim de apresentar um argumento de «proporcionalidade» satisfatório, os Estados-Membros devem descrever de que modo as medidas incluídas no capítulo REPowerEU são compatíveis com o necessário para cumprir os objetivos REPowerEU e de que modo um equilíbrio de interesses legítimos apoia as medidas em questão.

Os Estados-Membros devem apresentar uma análise quantitativa do contributo das suas medidas REPowerEU para a meta fixada pelo plano REPowerEU.

3.   Avaliação do capítulo REPowerEU

Conforme estabelecido no artigo 21.o-C, n.o 4, da proposta de alteração do Regulamento MRR, salvo disposição em contrário, as demais disposições do Regulamento MRR são aplicáveis mutatis mutandis às reformas e aos investimentos do capítulo REPowerEU. Por conseguinte, as reformas e os investimentos incluídos no capítulo REPowerEU e financiados pelo MRR constituirão parte integrante dos PRR. Devem preencher todas as condições do artigo 18.o e estão sujeitos aos critérios de avaliação estabelecidos no artigo 19.o e no anexo V, salvo se especificado de outro modo, nomeadamente no que diz respeito à etiquetagem digital nos termos do artigo 19.o, n.o 3, alínea f), e do anexo V, secção 2.6, do Regulamento MRR.

A)   Dispensa da obrigação de contribuir para a meta digital de 20 %

Sem prejuízo do que precede, em conformidade com o artigo 21.o-C, n.o 3, da proposta de alteração do Regulamento MRR, as reformas e os investimentos incluídos nos capítulos REPowerEU a financiar ao abrigo do MRR estarão sujeitos à metodologia de etiquetagem digital estabelecida no artigo 19.o, n.o 3, alínea f), e no anexo VII do Regulamento MRR, embora o apoio às medidas no âmbito do capítulo REPowerEU não seja tido em conta no cálculo do cumprimento do objetivo digital de 20 %. Dada a urgência e a importância sem precedentes dos desafios energéticos com que a União se depara, essa dispensa é necessária para assegurar que a etiquetagem digital não prejudique a capacidade dos Estados-Membros para financiar as medidas que contribuem para os objetivos REPowerEU.

Embora as reformas e os investimentos apresentados no capítulo REPowerEU estejam dispensados do cálculo da meta digital, recomenda-se que os Estados-Membros apresentem investimentos digitais relevantes para os objetivos REPowerEU. Estes investimentos podem incluir, por exemplo:

| — | Digitalização das redes de energia, incluindo redes inteligentes; |
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—

Digitalização das redes de energia, incluindo redes inteligentes;

| — | Instalação de contadores inteligentes, sistemas inteligentes de gestão do carregamento e sensores associados a obras de renovação no domínio da eficiência energética; |
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—

Instalação de contadores inteligentes, sistemas inteligentes de gestão do carregamento e sensores associados a obras de renovação no domínio da eficiência energética;

| — | Neutralidade climática dos centros e redes de dados e reutilização do respetivo calor residual; |
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—

Neutralidade climática dos centros e redes de dados e reutilização do respetivo calor residual;

| — | Cibersegurança do sistema energético, vital do ponto de vista da segurança do aprovisionamento; |
| --- | --- |

—

Cibersegurança do sistema energético, vital do ponto de vista da segurança do aprovisionamento;

| — | Infraestruturas de dados que permitam um desenvolvimento generalizado da resposta à procura (por exemplo, com o espaço comum europeu de dados energéticos) e do armazenamento de energia; |
| --- | --- |

—

Infraestruturas de dados que permitam um desenvolvimento generalizado da resposta à procura (por exemplo, com o espaço comum europeu de dados energéticos) e do armazenamento de energia;

| — | Medidas para a digitalização dos transportes, parcialmente destinadas à redução das emissões de gases com efeito de estufa; |
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Medidas para a digitalização dos transportes, parcialmente destinadas à redução das emissões de gases com efeito de estufa;

| — | Competências digitais ou aplicações para a responsabilização dos consumidores de energia. |
| --- | --- |

—

Competências digitais ou aplicações para a responsabilização dos consumidores de energia.

Por último, a fim de promover as ambições digitais do MRR, a etiquetagem digital continuará a ser aplicável à totalidade do apoio a medidas apresentadas nas revisões dos PRR que não se enquadrem no âmbito de aplicação do artigo 21.o-C, n.o 1, do Regulamento MRR.

B)   Critério de avaliação adicional relacionado com os objetivos REPowerEU

Adicionalmente, as reformas e os investimentos incluídos nos capítulos REPowerEU e financiados ao abrigo do MRR serão avaliados de acordo com um 12.o critério de avaliação adicional, estabelecido no anexo V, secção 2.12, da proposta de alteração do Regulamento MRR, relacionado com o seu contributo efetivo para os objetivos REPowerEU. Nos termos do anexo V da proposta da Comissão, este critério pode ser considerado preenchido se essas medidas cumprirem um dos objetivos seguintes:

| — | Melhorar as infraestruturas e as instalações energéticas para satisfazer as necessidades imediatas de segurança do aprovisionamento de petróleo e gás, nomeadamente para permitir a diversificação do aprovisionamento no interesse da União no seu conjunto; |
| --- | --- |

—

Melhorar as infraestruturas e as instalações energéticas para satisfazer as necessidades imediatas de segurança do aprovisionamento de petróleo e gás, nomeadamente para permitir a diversificação do aprovisionamento no interesse da União no seu conjunto;

| — | Impulsionar a eficiência energética dos edifícios, descarbonizar a indústria, reforçar a produção e a utilização de biometano sustentável e hidrogénio renovável ou sem combustíveis fósseis e aumentar a quota de energias renováveis; |
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Impulsionar a eficiência energética dos edifícios, descarbonizar a indústria, reforçar a produção e a utilização de biometano sustentável e hidrogénio renovável ou sem combustíveis fósseis e aumentar a quota de energias renováveis;

| — | Resolver os estrangulamentos internos e transfronteiriços no transporte de energia, em especial através da construção de ligações com outros Estados-Membros, ou apoiar os transportes sem emissões e as respetivas infraestruturas, incluindo os caminhos de ferro; |
| --- | --- |

—

Resolver os estrangulamentos internos e transfronteiriços no transporte de energia, em especial através da construção de ligações com outros Estados-Membros, ou apoiar os transportes sem emissões e as respetivas infraestruturas, incluindo os caminhos de ferro;

| — | Apoiar os objetivos supra através de uma requalificação acelerada da mão de obra em competências verdes, bem como apoiar as cadeias de valor em materiais e tecnologias essenciais ligados à transição ecológica; |
| --- | --- |

—

Apoiar os objetivos supra através de uma requalificação acelerada da mão de obra em competências verdes, bem como apoiar as cadeias de valor em materiais e tecnologias essenciais ligados à transição ecológica;

Deverão ainda preencher a seguinte condição:

| — | Serem complementares das reformas e investimentos incluídos no capítulo REPowerEU (artigo 21.o-C, n.o 1) e contribuírem significativamente para os mesmos, juntamente com as outras medidas descritas [artigo 21.o-C, n.o 2, alíneas a) e b)], para alcançar a diversificação do aprovisionamento energético ou a redução da dependência dos combustíveis fósseis na União antes de 2030. |
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Serem complementares das reformas e investimentos incluídos no capítulo REPowerEU (artigo 21.o-C, n.o 1) e contribuírem significativamente para os mesmos, juntamente com as outras medidas descritas [artigo 21.o-C, n.o 2, alíneas a) e b)], para alcançar a diversificação do aprovisionamento energético ou a redução da dependência dos combustíveis fósseis na União antes de 2030.

C)   Medição do impacto

Os Estados-Membros devem demonstrar que os investimentos e as reformas concretizarão os objetivos REPowerEU, avaliando:

| — | A redução das importações de combustíveis fósseis provenientes da Rússia; |
| --- | --- |

—

A redução das importações de combustíveis fósseis provenientes da Rússia;

| — | No caso das importações de gás, uma estimativa da redução em milhares de milhões de metros cúbicos poupados nas importações da Rússia através de medidas equivalentes; |
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—

No caso das importações de gás, uma estimativa da redução em milhares de milhões de metros cúbicos poupados nas importações da Rússia através de medidas equivalentes;

| — | A redução estimada do consumo de energia; |
| --- | --- |

—

A redução estimada do consumo de energia;

| — | A modernização da infraestrutura de rede tendo em vista a descentralização, a integração do mercado ou o reforço da segurança do aprovisionamento. |
| --- | --- |

—

A modernização da infraestrutura de rede tendo em vista a descentralização, a integração do mercado ou o reforço da segurança do aprovisionamento.

O capítulo REPowerEU deve incluir um quadro que indique a natureza de cada medida (ou seja, medida nova ou alterada, medidas do PRR existentes, medidas financiadas por outras fontes), bem como o respetivo impacto esperado na redução das importações de gás natural da Rússia, expresso em milhares de milhões de metros cúbicos.

| Designação da medida | Redução prevista das importações de gás natural da Rússia em 2027, em comparação com 2019 (em milhares de milhões de metros cúbicos) |
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| Reforma X | |
| Investimento Y | |
| Total | |

Designação da medida

Redução prevista das importações de gás natural da Rússia em 2027, em comparação com 2019 (em milhares de milhões de metros cúbicos)

Reforma X

Investimento Y

Total

D)   Princípio de «não prejudicar significativamente»:

De acordo com a proposta da Comissão, as medidas destinadas a melhorar as infraestruturas e as instalações energéticas para satisfazer as necessidades imediatas de segurança do aprovisionamento de petróleo e gás, nomeadamente para permitir a diversificação do aprovisionamento no interesse da União no seu conjunto, não terão de respeitar o princípio de «não prejudicar significativamente»; Tal refere-se, em especial, aos investimentos em capacidades de gás e petróleo com importância crítica para garantir uma redução muito rápida da dependência dos fornecedores russos. Esta derrogação diz respeito às medidas necessárias para assegurar a segurança do aprovisionamento a curto prazo e não deve entravar o progresso global no sentido das metas climáticas para 2050, tendo em conta os planos nacionais em matéria de energia e clima.

As demais medidas relacionadas com os objetivos REPowerEU devem cumprir o princípio de «não prejudicar significativamente», em conformidade com o Regulamento MRR. Em termos gerais, o cumprimento do princípio de «não prejudicar significativamente» apoia a consecução dos objetivos REPowerEU, em conformidade com os seguintes princípios orientadores:

| — | As medidas para as quais existe uma alternativa viável do ponto de vista tecnológico e económico com baixo impacto ambiental cumprem, de modo geral, o princípio de «não prejudicar significativamente», em especial as que não se baseiam em combustíveis fósseis, como as fontes de energia renováveis. Deste modo, não só é reduzida a dependência das importações de combustíveis fósseis provenientes da Rússia, como também é melhorada a qualidade ambiental. |
| --- | --- |

—

As medidas para as quais existe uma alternativa viável do ponto de vista tecnológico e económico com baixo impacto ambiental cumprem, de modo geral, o princípio de «não prejudicar significativamente», em especial as que não se baseiam em combustíveis fósseis, como as fontes de energia renováveis. Deste modo, não só é reduzida a dependência das importações de combustíveis fósseis provenientes da Rússia, como também é melhorada a qualidade ambiental.

| — | Relativamente a medidas para as quais não exista uma alternativa viável do ponto de vista tecnológico e económico com baixo impacto ambiental, os Estados-Membros podem demonstrar o cumprimento do princípio de «não prejudicar significativamente» propondo os melhores níveis de desempenho ambiental disponíveis no setor. Tal pode incluir atividades e ativos que utilizam menos ou nenhum combustível fóssil. O princípio de «não prejudicar significativamente» apoia, por conseguinte, a redução da dependência das importações, contribuindo assim para os objetivos REPowerEU. |
| --- | --- |

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Relativamente a medidas para as quais não exista uma alternativa viável do ponto de vista tecnológico e económico com baixo impacto ambiental, os Estados-Membros podem demonstrar o cumprimento do princípio de «não prejudicar significativamente» propondo os melhores níveis de desempenho ambiental disponíveis no setor. Tal pode incluir atividades e ativos que utilizam menos ou nenhum combustível fóssil. O princípio de «não prejudicar significativamente» apoia, por conseguinte, a redução da dependência das importações, contribuindo assim para os objetivos REPowerEU.

Estes princípios apoiam, em especial, o segundo pilar do REPowerEU, que apela ao investimento num sistema energético integrado à escala da União baseado, em grande medida, nas energias renováveis e numa eficiência energética significativamente mais elevada, a fim de reduzir a dependência da UE dos combustíveis fósseis.

Já foram incluídas nos planos de recuperação e resiliência adotados muitas medidas de apoio aos objetivos REPowerEU, que foram consideradas compatíveis com o princípio de «não prejudicar significativamente». Estas incluem medidas para promover as energias renováveis, implantar infraestruturas energéticas flexíveis preparadas para o futuro e aumentar a eficiência energética. A fim de facilitar a preparação de planos alterados, os exemplos seguintes ilustram a forma de assegurar a conformidade com o princípio de não prejudicar significativamente do objetivo de atenuação das alterações climáticas relativamente a outras medidas REPowerEU.

Descarbonização da indústria:
  no âmbito do MRR, em conformidade com a nota de rodapé 27 das orientações técnicas, as medidas de apoio às instalações abrangidas pelo Regime de Comércio de Licenças de Emissão (CELE) da UE têm de alcançar emissões de gases com efeito de estufa projetadas significativamente inferiores aos parâmetros de referência pertinentes (7)
  . Embora, para algumas destas atividades, não exista atualmente uma alternativa viável do ponto de vista tecnológico e económico com impacto ambiental nulo ou baixo, esta abordagem apoiará a redução da utilização de combustíveis fósseis, diminuindo assim a dependência da UE em relação às importações. No caso da produção de hidrogénio, é incentivada a utilização de fontes de energia renováveis.

Maior eletrificação:
  as orientações técnicas com base no princípio de «não prejudicar significativamente» indicam que as medidas que promovem uma maior eletrificação (por exemplo, indústria, transportes, edifícios) são consideradas compatíveis com o critério de «não prejudicar significativamente» para a atenuação das alterações climáticas, desde que os Estados-Membros justifiquem que uma maior eletrificação é acompanhada de um aumento da capacidade de produção de energias renováveis a nível nacional. Os Estados-Membros podem incluir nos seus planos alterados medidas (adicionais) de apoio a uma maior eletrificação de setores fundamentais, o que, em conjugação com a eletricidade proveniente de fontes renováveis, deverá apoiar diretamente os objetivos REPowerEU.

II.   Orientações gerais para a alteração dos PRR

As secções que se seguem apresentam uma visão geral dos elementos que os Estados-Membros devem refletir nos seus PRR alterados. As presentes orientações abordam as questões mais frequentemente suscitadas pelos Estados-Membros e facultam orientações práticas para estruturar a adenda do PRR, em conformidade com os requisitos do artigo 18.o do Regulamento MRR.

A fim de assegurar a coerência na apresentação da adenda e dos PRR, a estrutura que se segue respeita as orientações relativas aos PRR de janeiro de 2021. Os Estados-Membros são encorajados a continuar a utilizar a mesma estrutura para os seus PRR e a limitar as alterações às secções existentes dos PRR.

1.   Objetivos das alterações

Nesta secção, os Estados-Membros devem explicar as razões subjacentes às propostas de alteração do seu PRR anteriormente adotado.

A justificação a apresentar dependerá da natureza e do objetivo dessas alterações, tal como indicado na parte I do presente documento. Por conseguinte, os Estados-Membros devem indicar a base jurídica de cada alteração, ou seja, se se trata de um pedido de empréstimo, de uma atualização nos termos do artigo 18.o, n.o 2, de modo a ter em conta a contribuição financeira revista, e/ou de uma alteração ao abrigo do artigo 21.o, devido a circunstâncias objetivas. Tendo em conta o tempo e os recursos consideráveis que a Comissão e as autoridades nacionais têm de dedicar a este processo, recomenda-se que os Estados-Membros combinem todas as alterações que pretendam fazer ao seu plano num único pedido. A escolha da base jurídica afetará o nível de alterações que os Estados-Membros podem fazer e as condições que devem preencher para que o PRR alterado obtenha uma avaliação positiva. Se a revisão for motivada por diversas razões, o Estado-Membro deverá especificar claramente de que forma a revisão satisfaz as condições e apresentar as justificações associadas a cada uma delas [por exemplo, necessidades financeiras adicionais para solicitar um empréstimo ao abrigo do artigo 14.o e as circunstâncias objetivas que impeçam a execução (de uma parte) do plano ao abrigo do artigo 21.o].

A)   Resposta abrangente e devidamente equilibrada à situação económica e social/contributo para os seis pilares

O PRR alterado deve continuar a constituir uma resposta abrangente e devidamente equilibrada à situação económica e social e contribuir adequadamente para os seis pilares previstos no artigo 3.o do Regulamento MRR. As alterações do plano inicial devem preservar este equilíbrio ou, caso o alterem, devem ser justificadas, demonstrando que tal está em consonância com os novos desafios que o Estado-Membro enfrenta e/ou com a nova dotação financeira do Estado-Membro. Para o efeito, os Estados-Membros devem descrever de que forma o PRR alterado continua a constituir uma resposta abrangente e devidamente equilibrada à situação económica e social do Estado-Membro em causa. Se as alterações ao plano forem pouco significativas, os Estados-Membros podem simplesmente presumir que o contributo para os seis pilares continua a ser equilibrado, sem necessidade de prestar explicações adicionais pormenorizadas.

Os Estados-Membros devem associar as novas medidas aos pilares pertinentes, explicando de que forma contribuirão para os pilares. Se suprimir ou reduzir determinadas medidas, o plano alterado deve explicar de que forma o contributo global do plano para os pilares afetados continuará a ser suficiente. Se for caso disso, esta explicação deve estabelecer uma ligação entre as medidas suprimidas e eventuais novas medidas propostas em substituição das primeiras, indicando os pilares afetados.

As explicações facultadas devem ter devidamente em conta todos os novos acontecimentos no Estado-Membro ou nas políticas da UE que afetem os seis pilares. Os Estados-Membros são especialmente encorajados a ter em conta o impacto dos mais recentes acontecimentos geopolíticos no contributo do plano para o pilar da transição ecológica, atendendo aos objetivos REPowerEU. Neste contexto, são aceitáveis adendas com medidas adicionais que abranjam apenas um ou dois pilares, na medida em que tal se justifique pelos novos desafios que os Estados-Membros enfrentam.

B)   Ligação com as REP e o Semestre Europeu

O PRR alterado deve ter em conta todos os desafios identificados nas REP pertinentes, incluindo os apresentados nos ciclos de 2019 e 2020 do Semestre Europeu e nos ciclos posteriores do Semestre Europeu até à data de apresentação do PRR alterado (8). As REP formuladas no ciclo de 2022 serão particularmente pertinentes. Os relatórios por país de 2022 fazem o balanço da execução das medidas incluídas nos PRR e identificam os principais desafios pendentes ou recém-emergentes que não foram suficientemente abordados nos PRR, os quais estão na base das REP de 2022.

Tal como sublinhado na secção I, as revisões em baixa da contribuição financeira máxima não afetam a necessidade de abordar a totalidade ou um subconjunto significativo das REP pertinentes. Por conseguinte, o PRR alterado deverá manter o mesmo nível de ambição que o plano anteriormente adotado.

Quanto aos Estados-Membros que solicitem um empréstimo ou cuja contribuição financeira máxima do MRR seja reforçada (substancialmente), é necessário ter em conta o conjunto completo das REP de 2019, 2020 e 2022 ao fazer aditamentos no plano inicial. Tal aplica-se, em especial, às necessidades adicionais de reformas e investimentos identificadas no exercício do Semestre Europeu de 2022, incluindo as relacionadas com a necessidade de reduzir a dependência energética. A apresentação das adendas constitui ainda uma oportunidade para abordar os desafios identificados em ciclos anteriores do Semestre Europeu que não são abordados ou são apenas parcialmente abordados no PRR adotado.

Ao elaborarem a sua adenda, os Estados-Membros devem assegurar que o impacto das alterações propostas na sustentabilidade orçamental é coerente com as REP de 2022 relacionadas com as questões orçamentais e orçamentais-estruturais, tal como aprovadas pelo Conselho. Além disso, ao avaliarem e apresentarem o impacto orçamental das propostas de alteração do seu PRR, os Estados-Membros cuja moeda seja o euro devem assegurar que as medidas atualizadas no PRR são coerentes com as prioridades identificadas na mais recente recomendação sobre a política económica da área do euro, tal como adotada pelo Conselho.

C)   O impacto global do PRR

Em conformidade com as orientações relativas aos PRR de 2021, os Estados-Membros devem explicar em que medida se espera que as alterações propostas alterem o impacto global dos seus PRR. Esta explicação deve apresentar o impacto esperado do PRR alterado na sua totalidade, tendo em conta as medidas aditadas ou suprimidas. Na aplicação das orientações relativas aos PRR de 2021, há que ter em conta os seguintes elementos:

| — | Perspetivas macroeconómicas e sociais; |
| --- | --- |

—

Perspetivas macroeconómicas e sociais;

| — | Impacto macroeconómico e social do PRR; |
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—

Impacto macroeconómico e social do PRR;

| — | Sustentabilidade; |
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—

Sustentabilidade;

| — | Coesão. |
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Coesão.

Recomenda-se que os Estados-Membros apresentem dados atualizados sobre o impacto dos seus PRR alterados, na medida em que tenham sofrido alterações significativas em comparação com os dados apresentados como parte dos PRR anteriormente adotados. Para tal, os Estados-Membros podem basear-se nas informações prestadas nos seus programas nacionais de reformas e, se necessário, podem recorrer a referências cruzadas. A abrangência das novas informações prestadas deve ser proporcional às alterações propostas na adenda.

D)   Coerência

É necessário apresentar o impacto das alterações propostas na coerência do PRR alterado explicando as interações entre as medidas novas ou alteradas e as constantes do PRR anteriormente adotado, indicando as medidas mantidas e retiradas do plano alterado. Recomenda-se igualmente que os Estados-Membros expliquem de que forma se preserva o equilíbrio global entre as reformas e os investimentos. As medidas novas ou alteradas não devem criar incoerências nem piorar a coerência global do PRR.

E)   Igualdade de género e igualdade de oportunidades para todos

Os Estados-Membros devem descrever de que forma as alterações afetam o contributo dos seus PRR alterados para os objetivos da igualdade de género e da igualdade de oportunidades para todos. No contexto dos acontecimentos recentes, a atenuação dos riscos de pobreza energética reveste-se de importância vital.

Para o efeito, os Estados-Membros devem seguir as orientações relativas aos PRR de 2021 e, ao mesmo tempo, fazer refletir os acontecimentos recentes, por exemplo:

| — | Ponderando a melhor forma de ter em conta estes objetivos no processo de execução e acompanhamento, tendo em conta a experiência adquirida até à data na execução dos seus planos; |
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Ponderando a melhor forma de ter em conta estes objetivos no processo de execução e acompanhamento, tendo em conta a experiência adquirida até à data na execução dos seus planos;

| — | Prevendo a participação dos organismos de promoção da igualdade e da não discriminação na execução dos PRR, por exemplo, no âmbito dos organismos de controlo pertinentes; |
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Prevendo a participação dos organismos de promoção da igualdade e da não discriminação na execução dos PRR, por exemplo, no âmbito dos organismos de controlo pertinentes;

| — | Refletindo melhor estes objetivos nos marcos e metas revistos, por exemplo, desagregando-os por género, idade, deficiência ou origem racial ou étnica, sempre que possível. |
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Refletindo melhor estes objetivos nos marcos e metas revistos, por exemplo, desagregando-os por género, idade, deficiência ou origem racial ou étnica, sempre que possível.

A abrangência das novas informações prestadas deve ser proporcional às alterações propostas na adenda.

F)   Projetos transfronteiriços e plurinacionais

A maior parte dos PRR adotados contém iniciativas plurinacionais e transfronteiriças, incluindo, nomeadamente, a participação em projetos importantes de interesse europeu comum (IPCEI), em consonância com as regras da UE em matéria de auxílios estatais. No contexto da eventual revisão dos seus PRR, os Estados-Membros são vivamente encorajados a ponderar o reforço do apoio às iniciativas transfronteiriças e plurinacionais, em especial as consentâneas com os objetivos REPowerEU.

G)   Auxílios estatais

As regras em matéria de auxílios estatais são plenamente aplicáveis às reformas e aos investimentos adicionais ou revistos. Cada Estado-Membro tem a responsabilidade de assegurar que essas reformas e investimentos cumprem as regras da UE em matéria de auxílios estatais e de seguir os procedimentos aplicáveis em matéria de auxílios estatais. Os Estados-Membros devem ter em conta o quadro regulamentar em matéria de auxílios estatais, incluindo as Orientações relativas a auxílios estatais à proteção do clima e do ambiente e à energia 2022 («CEEAG») (9), na conceção dos seus PRR. Além disso, o Regulamento Geral de Isenção por Categoria («RGIC») declara compatíveis com o Tratado categorias específicas de auxílios estatais, desde que preencham condições claras, e isenta essas categorias do requisito de notificação e aprovação prévia pela Comissão. A título de exemplo, no que diga respeito às medidas que contribuam para os objetivos REPowerEU, os Estados-Membros são encorajados a ter em conta as disposições da secção 4 do RGIC, relativa aos auxílios à investigação e desenvolvimento e inovação, e da secção 7, relativa aos auxílios à proteção do ambiente.

O quadro temporário de crise relativo a medidas de auxílio estatal, adotado pela Comissão em 23 de março de 2022 para apoiar a economia da UE no contexto da invasão da Ucrânia pela Rússia, também pode ser relevante para a avaliação dos auxílios estatais das medidas do MRR em casos isolados em que o auxílio corrige os efeitos económicos na sequência da agressão da Ucrânia pela Rússia.

De acordo com as orientações e o modelo de PRR de 2021, recomenda-se que os Estados-Membros especifiquem nos PRR atualizados, para cada reforma e investimento novo ou revisto, se consideram que a medida exige a notificação de auxílio estatal e, em caso afirmativo, indiquem o calendário da pré-notificação e notificação. Se considerar que a medida não exige notificação, o Estado-Membro deve incluir uma referência à decisão de autorização de auxílio estatal existente ou às disposições do RGIC, ou de outros regulamentos de isenção por categoria que considere aplicáveis à medida, juntamente com as justificações subjacentes, ou uma descrição das razões pelas quais a medida não pode ser considerada um auxílio estatal. Ao antecipar o calendário para o cumprimento dos marcos e metas pertinentes, os Estados-Membros devem assegurar um espaço de tempo suficiente para que a Comissão autorize os eventuais auxílios estatais que possam existir nas medidas de investimento pertinentes e que obriguem a uma notificação de auxílio estatal. A Comissão está pronta para fornecer orientações preliminares aos Estados-Membros relativas à conformidade de cada investimento previsto nos seus PRR alterados com o quadro regulamentar em matéria de auxílios estatais. Os Estados-Membros são encorajados a partilhar o seu calendário de (pré-)notificação com a Comissão, a fim de assegurar a suficiente antecipação.

Com base na experiência adquirida com as medidas constantes dos PRR e revistas do ponto de vista dos auxílios estatais, a comunicação precoce com os serviços da Comissão na elaboração dos PRR é fundamental para uma avaliação célere em matéria de auxílios estatais das medidas notificadas. Recomenda-se que os Estados-Membros encetem discussões com os serviços da Comissão de modo a tirarem pleno partido das possibilidades que os diferentes quadros de auxílios estatais oferecem, a fim de conceberem medidas em conformidade com as regras aplicáveis.

2.   Descrição das alterações

De acordo com o modelo e as orientações relativas aos PRR de 2021, esta secção deve ser estruturada de acordo com as componentes. A secção só deve ser incluída relativamente aos elementos que são objeto de alterações. Não deve repetir as informações prestadas noutras secções, mas indicar as alterações introduzidas em comparação com o PRR anteriormente adotado (com referências precisas às secções e medidas pertinentes).

Os Estados-Membros podem basear-se nas componentes existentes para acrescentar algumas reformas e investimentos ao mesmo tema (por exemplo, pode ser acrescentada uma nova medida de renovação de edifícios numa componente existente relativa à renovação energética). Os Estados-Membros também podem acrescentar componentes inteiramente novas em caso de novos investimentos e reformas com prioridades diferentes.

A)   Descrição das reformas e dos investimentos

Para cada componente em que sejam feitas alterações às medidas subjacentes, os Estados-Membros devem indicar os investimentos ou reformas que são «aditados», «suprimidos» ou «alterados» em comparação com o PRR com base no qual foi adotada a anterior decisão de execução do Conselho.

Utilização de instrumentos financeiros

A utilização de instrumentos financeiros, financiados ou garantidos por fundos do MRR, incluindo empréstimos, pode ser uma solução atrativa para realizar os investimentos previstos nos PRR por várias razões:

| — | Os instrumentos financeiros podem incorporar o reembolso ao Estado-Membro do capital recebido pelos beneficiários, limitando, desta forma, a criação de dívida pública a longo prazo; |
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Os instrumentos financeiros podem incorporar o reembolso ao Estado-Membro do capital recebido pelos beneficiários, limitando, desta forma, a criação de dívida pública a longo prazo;

| — | Devem permitir a reutilização dos fluxos, incluindo o reembolso do capital, para os mesmos objetivos estratégicos, inclusivamente após 2026, e/ou para reembolsar os empréstimos do MRR; |
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Devem permitir a reutilização dos fluxos, incluindo o reembolso do capital, para os mesmos objetivos estratégicos, inclusivamente após 2026, e/ou para reembolsar os empréstimos do MRR;

| — | Podem servir para financiar muitos pequenos investimentos no âmbito de um quadro coerente e facilitar o contacto com os potenciais beneficiários através de estruturas descentralizadas de parceiros; |
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Podem servir para financiar muitos pequenos investimentos no âmbito de um quadro coerente e facilitar o contacto com os potenciais beneficiários através de estruturas descentralizadas de parceiros;

| — | Podem ajudar a tirar partido de recursos financeiros adicionais ou do coinvestimento, em especial de empresas privadas e instituições financeiras privadas. |
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Podem ajudar a tirar partido de recursos financeiros adicionais ou do coinvestimento, em especial de empresas privadas e instituições financeiras privadas.

Dos 22 PRR adotados até ao final de fevereiro de 2022, 15 planos contêm um total de 53 instrumentos financeiros com um volume de aproximadamente 22,4 mil milhões de EUR, dos quais 19,9 mil milhões de EUR são financiados com empréstimos do MRR. Apoiam temas que são particularmente pertinentes no contexto dos mais recentes desafios geopolíticos, como as transições ecológica e digital das empresas, a eficiência energética, a inovação, a habitação social ou a agricultura. Compreendem instrumentos financiados (empréstimos, capital próprio, quase capital/financiamento mezanino, capital de risco) e instrumentos não financiados (garantias e bonificações de juros). Os instrumentos financiados representam aproximadamente 19,2 mil milhões de EUR. Entre os parceiros de execução encontram-se o BEI, o FEI, o BERD, os bancos e instituições de fomento nacionais, as agências ou fundos estatais, os ministérios e os bancos comerciais.

Com base nos planos existentes, poderão ser utilizados os seguintes tipos de instrumentos financeiros:

| — | Instrumentos de garantia para reduzir o risco dos regimes de renovação com vista à eficiência energética; |
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Instrumentos de garantia para reduzir o risco dos regimes de renovação com vista à eficiência energética;

| — | CAE para investimentos em fontes de energia renováveis; |
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CAE para investimentos em fontes de energia renováveis;

| — | Investimento em participações em empresas ou fundos de participações que apoiem a transição ecológica. |
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Investimento em participações em empresas ou fundos de participações que apoiem a transição ecológica.

O anexo contém mais informações sobre a utilização dos instrumentos financeiros ao abrigo do MRR, com base na experiência adquirida com a elaboração e execução dos PRR iniciais.

B)   Dimensões ecológica e digital

Os Estados-Membros devem explicar em que medida os seus PRR alterados contribuirão para a transição ecológica e para reduzir a dependência energética da UE, bem como para uma transição digital orientada para o futuro e um mercado único digital robusto, ou para dar resposta aos desafios dela decorrentes. Tal pode incluir medidas de investigação e inovação com um calendário adequado. Considerar-se-á que ambas as transições se reforçam mutuamente, em consonância com o conceito de dupla transição, e ambas serão analisadas conjuntamente pela Comissão.

A dimensão ecológica das medidas dos PRR continuará a ser avaliada segundo uma abordagem qualitativa (a ligação entre essas medidas e os desafios energéticos, climáticos e ambientais de cada Estado-Membro) e uma abordagem quantitativa (o contributo total do PRR alterado para os objetivos climáticos deve representar, pelo menos, 37 % da dotação total do plano — ver secção X relativa ao acompanhamento da ação climática).

Recomenda-se que os Estados-Membros expliquem de que forma o PRR alterado contribuirá para a consecução das metas climáticas da UE consagradas na Lei Europeia em matéria de Clima e tem em conta os pacotes Objetivo 55 apresentados em julho e dezembro de 2021 (10). O pacote Objetivo 55 estabelece medidas legislativas para tornar as políticas em matéria de clima, energia, utilização do solo, transportes e tributação adequadas para reduzir as emissões líquidas de gases com efeito de estufa em, pelo menos, 55 % até 2030 e para alcançar a neutralidade climática, consagrada na Lei Europeia em matéria de Clima.

A dimensão digital das medidas dos PRR continuará igualmente a ser avaliada de acordo com uma abordagem qualitativa e quantitativa. Em 9 de março de 2021, a Comissão Europeia apresentou o documento intitulado «Orientações para a Digitalização até 2030: a via europeia para a Década Digital», que se estrutura em torno de quatro vertentes fundamentais: as competências, infraestruturas digitais seguras e sustentáveis, a transformação digital das empresas e a digitalização dos serviços públicos. Define metas ambiciosas a nível da UE para cada uma destas vertentes, tendo como horizonte o ano de 2030. Seguiu-se uma proposta de decisão relativa ao programa para 2030 intitulado «Guião para a Década Digital», que se espera que entre em vigor até ao final de 2022. O programa estabeleceria uma estrutura de governação através da qual os Estados-Membros e a Comissão cooperariam de forma estruturada para alcançar as metas e facilitaria a execução de projetos plurinacionais. Recomenda-se que os Estados-Membros indiquem de que forma as eventuais medidas adicionais ou alteradas que abordem a transição digital, ou os desafios dela decorrentes, poderão contribuir para as quatro vertentes fundamentais e para a consecução das metas para 2030.

No que diz respeito à abordagem quantitativa, o contributo total do PRR alterado para os objetivos digitais deve representar, pelo menos, 20 % da dotação total do plano.

C)   Acompanhamento da ação climática e etiquetagem digital

A meta climática de 37 % e a meta digital de 20 % estabelecidas no artigo 19.o, n.o 3, alíneas e) e f), do Regulamento MRR continuam a ser obrigatórias em caso de alteração do PRR, independentemente dos motivos que conduzam às alterações (excluindo o custo das medidas constantes do capítulo REPowerEU no que diz respeito à etiqueta digital). Por conseguinte, é importante que os Estados-Membros tenham em conta a dotação total do PRR ao reverem os seus PRR, inclusivamente sempre que a contribuição financeira revista tenha aumentado ou diminuído.

As orientações relativas aos PRR de 2021 continuam a ser válidas, pelo que os Estados-Membros devem explicar, para cada medida nova ou alterada, o contributo para as metas climáticas e digitais. Será necessária uma nova avaliação da etiquetagem para verificar a contínua consecução das duas metas caso o custo total estimado do PRR, ou o custo de quaisquer medidas com uma etiqueta climática ou digital, se altere. Será igualmente necessário proceder a uma avaliação da etiquetagem em caso de alterações no âmbito, natureza ou conceção inicial de uma medida existente.

É importante ter em conta que ambas as metas são calculadas relativamente ao conjunto do PRR alterado, abrangendo tanto o PRR anteriormente adotado como a adenda, excluindo os custos das medidas constantes do capítulo REPowerEU no que diz respeito à etiqueta digital. Os contributos climáticos e digitais serão recalculados relativamente ao PRR alterado, tendo em conta as alterações introduzidas nas medidas do PRR e o custo total alterado estimado. O contributo em matéria climática será comparado com a dotação total do PRR, incluindo o capítulo REPowerEU. O contributo em matéria digital será comparado com a dotação total do PRR, excluindo os montantes para reformas e investimentos no capítulo REPowerEU.

Com base na experiência adquirida com os 24 planos avaliados positivamente até ao final de abril de 2022, para as medidas que abranjam vários domínios, como no caso das medidas horizontais, é necessário proceder ao acompanhamento da ação climática e à etiquetagem digital, se for caso disso, ao nível das submedidas (uma parte distinta de uma medida relacionada com um domínio de intervenção específico), utilizando diferentes domínios de intervenção (nos termos dos anexos VI e VII do Regulamento MRR).

Além disso, importa recordar que o artigo 19.o, n.o 3, alíneas e) e f), do Regulamento MRR e os anexos VI e VII estabelecem coeficientes aplicáveis no cálculo do apoio às metas climáticas e digitais. De acordo com essas disposições, os coeficientes do apoio aos objetivos em matéria de clima podem ser reforçados (até um total de 3 % relativamente à etiquetagem climática), desde que sejam acompanhados de medidas que aumentem o seu impacto. Os Estados-Membros devem justificar de forma suficiente a utilização de tais disposições, se for caso disso.

Os Estados-Membros devem descrever a abordagem específica que propõem para a etiquetagem dessas medidas. A Comissão pode ajudar os Estados-Membros a encontrar exemplos da etiquetagem de medidas semelhantes nos PRR anteriormente adotados pelo Conselho.

D)   Não prejudicar significativamente

As Orientações técnicas sobre a aplicação do princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C 58/01), que estabelecem os princípios orientadores e as modalidades de aplicação do princípio de «não prejudicar significativamente» no contexto do MRR, continuarão a ser plenamente aplicáveis, tendo em conta as suas características específicas. Fornecem igualmente uma «lista de controlo» a seguir na autoavaliação com base no princípio de «não prejudicar significativamente» a incluir no PRR alterado para cada medida. Esta secção resume os principais elementos das orientações e explica a sua aplicação a medidas novas ou revistas. Fornece igualmente esclarecimentos adicionais assentes na experiência adquirida com os PRR anteriormente adotados.

Como aplicar o princípio de «não prejudicar significativamente» no contexto das revisões dos PRR?

Os Estados-Membros devem apresentar uma autoavaliação com base no princípio de «não prejudicar significativamente» para cada medida nova ou alterada incluída no PRR alterado, exceto nos casos em que o referido princípio não se aplique (ver igualmente a secção 2.1 e o anexo I das Orientações técnicas sobre a aplicação do princípio de «não prejudicar significativamente»). Há que ter em conta as seguintes questões transversais (ver igualmente o anexo com informações adicionais sobre como cumprir o princípio de «não prejudicar significativamente»):

| — | Alternativas de baixo impacto recentemente disponíveis: os princípios enunciados na secção 2.4, incluindo a nota de rodapé 25 das Orientações técnicas sobre a aplicação do princípio de «não prejudicar significativamente», continuam a ser aplicáveis à avaliação de medidas novas ou revistas. A avaliação com base no princípio de «não prejudicar significativamente» relativamente a essas medidas deve refletir as informações relativas às alternativas de baixo impacto disponíveis no momento da apresentação do PRR alterado. |
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Alternativas de baixo impacto recentemente disponíveis: os princípios enunciados na secção 2.4, incluindo a nota de rodapé 25 das Orientações técnicas sobre a aplicação do princípio de «não prejudicar significativamente», continuam a ser aplicáveis à avaliação de medidas novas ou revistas. A avaliação com base no princípio de «não prejudicar significativamente» relativamente a essas medidas deve refletir as informações relativas às alternativas de baixo impacto disponíveis no momento da apresentação do PRR alterado.

| — | Inexistência de aumento do impacto ambiental em comparação com a medida inicial: no caso de uma alteração de uma medida existente, a alteração não deve aumentar o seu impacto ambiental relativo em comparação com o impacto da medida inicial, o que deve ser demonstrado pelo Estado-Membro. Quando exista um maior impacto, o Estado-Membro deve demonstrar que a medida continua a cumprir o princípio de «não prejudicar significativamente», não obstante o seu maior impacto ambiental. |
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Inexistência de aumento do impacto ambiental em comparação com a medida inicial: no caso de uma alteração de uma medida existente, a alteração não deve aumentar o seu impacto ambiental relativo em comparação com o impacto da medida inicial, o que deve ser demonstrado pelo Estado-Membro. Quando exista um maior impacto, o Estado-Membro deve demonstrar que a medida continua a cumprir o princípio de «não prejudicar significativamente», não obstante o seu maior impacto ambiental.

| — | Medidas REPowerEU: já foram incluídas nos planos de recuperação e resiliência adotados, em conformidade com o princípio de «não prejudicar significativamente», medidas dedicadas à produção de energia renovável, incluindo a bioenergia que cumpre os critérios de sustentabilidade e de redução das emissões de gases com efeito de estufa estabelecidos na Diretiva (UE) 2018/2001 (Diretiva Energias Renováveis, DER II), às redes e ao armazenamento de eletricidade, à eficiência energética e às infraestruturas preparadas para hidrogénio. Foi-lhes atribuído, de forma geral, um coeficiente relativo ao clima de 100 %, pelo que beneficiaram de uma avaliação simplificada com base no princípio de «não prejudicar significativamente» relativamente ao objetivo de atenuação das alterações climáticas. Esta possibilidade continua a ser válida para medidas semelhantes que cumpram as condições do coeficiente relativo ao clima de 100 % nos PRR alterados. Analogamente, as medidas que promovam a descarbonização industrial e o aumento da eletrificação são geralmente consideradas conformes com o princípio de «não prejudicar significativamente» relativamente ao objetivo de atenuação das alterações climáticas, desde que cumpram as condições estabelecidas na parte II, secção I, n.o 3, ponto D, das presentes orientações. |
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Medidas REPowerEU: já foram incluídas nos planos de recuperação e resiliência adotados, em conformidade com o princípio de «não prejudicar significativamente», medidas dedicadas à produção de energia renovável, incluindo a bioenergia que cumpre os critérios de sustentabilidade e de redução das emissões de gases com efeito de estufa estabelecidos na Diretiva (UE) 2018/2001 (Diretiva Energias Renováveis, DER II), às redes e ao armazenamento de eletricidade, à eficiência energética e às infraestruturas preparadas para hidrogénio. Foi-lhes atribuído, de forma geral, um coeficiente relativo ao clima de 100 %, pelo que beneficiaram de uma avaliação simplificada com base no princípio de «não prejudicar significativamente» relativamente ao objetivo de atenuação das alterações climáticas. Esta possibilidade continua a ser válida para medidas semelhantes que cumpram as condições do coeficiente relativo ao clima de 100 % nos PRR alterados. Analogamente, as medidas que promovam a descarbonização industrial e o aumento da eletrificação são geralmente consideradas conformes com o princípio de «não prejudicar significativamente» relativamente ao objetivo de atenuação das alterações climáticas, desde que cumpram as condições estabelecidas na parte II, secção I, n.o 3, ponto D, das presentes orientações.

Como devem os Estados-Membros demonstrar nos seus PRR que as medidas cumprem o princípio de «não prejudicar significativamente»?

Em caso de alterações, poder-se-á prever dois cenários principais com impacto diferente no processo de avaliação com base no princípio de «não prejudicar significativamente»:

| — | Introdução de uma nova medida: se um Estado-Membro optar por aditar uma nova medida ao seu PRR, deve seguir-se o mesmo processo que o seguido para a apresentação inicial do PRR. O Estado-Membro deve preencher a lista de controlo constante do anexo I das Orientações técnicas sobre a aplicação do princípio de «não prejudicar significativamente», a fim de comprovar a sua análise da questão de saber se a nova medida afeta os objetivos ambientais e em que medida. |
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Introdução de uma nova medida: se um Estado-Membro optar por aditar uma nova medida ao seu PRR, deve seguir-se o mesmo processo que o seguido para a apresentação inicial do PRR. O Estado-Membro deve preencher a lista de controlo constante do anexo I das Orientações técnicas sobre a aplicação do princípio de «não prejudicar significativamente», a fim de comprovar a sua análise da questão de saber se a nova medida afeta os objetivos ambientais e em que medida.

| — | Alteração de uma medida existente: os Estados-Membros podem querer alterar a conceção, a natureza ou o âmbito de uma medida existente. Os Estados-Membros devem apresentar a correspondente avaliação com base no princípio de «não prejudicar significativamente», alterando-a, sempre que necessário, para refletir as alterações da medida. O Estado-Membro deve fazer referência à secção do PRR anteriormente adotado em que figura a avaliação inicial com base no princípio de «não prejudicar significativamente». |
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Alteração de uma medida existente: os Estados-Membros podem querer alterar a conceção, a natureza ou o âmbito de uma medida existente. Os Estados-Membros devem apresentar a correspondente avaliação com base no princípio de «não prejudicar significativamente», alterando-a, sempre que necessário, para refletir as alterações da medida. O Estado-Membro deve fazer referência à secção do PRR anteriormente adotado em que figura a avaliação inicial com base no princípio de «não prejudicar significativamente».

E)   Autonomia estratégica aberta

As orientações relativas aos PRR de 2021 continuam a ser o documento de referência para a realização de uma avaliação da autonomia estratégica. Os planos de recuperação e resiliência devem reforçar a resiliência e a autonomia estratégica da União. Em conformidade com a Declaração de Versalhes, os níveis de intervenção da UE e nacional devem complementar-se mutuamente na aplicação de medidas destinadas a assegurar uma base económica mais sólida, reduzindo as dependências estratégicas.

Recomenda-se igualmente que os Estados-Membros se concentrem nas cadeias de valor críticas de materiais e tecnologias essenciais ligadas à transição ecológica. Tal inclui, em particular, a produção de tecnologias e equipamentos energéticos hipocarbónicos. Tendo em conta a atual situação geopolítica, que muito provavelmente persistirá nos próximos anos, os Estados-Membros devem ponderar a possibilidade de prestar apoio ao desenvolvimento e expansão das suas cadeias de valor industriais por forma a fabricar e reciclar os componentes e equipamentos tecnológicos hipocarbónicos necessários para cumprir os seus objetivos em matéria de energia e clima. O apoio à indústria neste domínio pode abranger a capacidade de fabricação de equipamento de tecnologias limpas, nomeadamente tecnologias solares, eólicas, de bombas de calor, de eletrolisadores e outras tecnologias hipocarbónicas. Tal inclui medidas da economia circular, a fim de assegurar o abastecimento de matérias-primas em setores críticos.

Os Estados-Membros devem prever uma autoavaliação em matéria de segurança relativamente aos investimentos na capacidade digital e conectividade, se for caso disso. A autoavaliação em matéria de segurança deve identificar todas as questões de segurança e o seu modo de resolução. Os Estados-Membros que ainda o não tenham feito devem proceder a essa autoavaliação e prestar mais explicações sobre a questão de saber de que forma as medidas contribuirão para a autonomia estratégica aberta e os aspetos de segurança da União. As explicações adicionais devem identificar de forma clara os riscos associados e o tipo de medidas previstas para os atenuar.

F)   Marcos, metas e calendário

Ao alterarem os seus PRR, os Estados-Membros devem assegurar que cada medida nova ou alterada apoiada ao abrigo do MRR é acompanhada de um conjunto correspondente de marcos e metas. Ao definirem novos marcos e metas, ou ao proporem alterações aos existentes, os Estados-Membros devem seguir os princípios delineados nas orientações relativas aos PRR de 2021, nomeadamente no que diz respeito à sua especificidade e robustez.

A apresentação de propostas de marcos ou metas novos ou alterados decorre estritamente da inclusão de medidas novas ou alteradas no PRR alterado. Estão sujeitos aos mesmos requisitos relacionados com a base jurídica que justifica a revisão de um PRR adotado anteriormente, identificados na secção I do presente documento. Por exemplo, não é possível recorrer a uma atualização ao abrigo do artigo 18.o, destinada a refletir a contribuição financeira revista, para rever o conteúdo dos marcos e metas de medidas não afetadas por essa atualização. O princípio mais importante é o da não redução do grau de ambição das medidas subjacentes. As medidas incluídas no capítulo REPowerEU, que não recebem apoio financeiro do MRR, não exigem marcos e metas.

Uma vez que os Estados-Membros são encorajados a participar em projetos transfronteiriços e plurinacionais de apoio aos objetivos REPowerEU, há que tomar precauções específicas para assegurar a correta conceção das metas e dos marcos conexos. Por um lado, estes devem ser claramente repartidos entre os diferentes Estados-Membros que participem nesses projetos, a fim de evitar sobreposições e atrasos na avaliação e execução. O plano de recuperação e resiliência de um país deve poder ser concluído de forma independente em relação ao plano de outro Estado-Membro. Por outro lado, os marcos e metas devem ser concebidos de forma bem coordenada, a fim de assegurar que as inevitáveis interdependências entre os Estados-Membros sejam devidamente avaliadas e que sejam fixados prazos de execução prudentes. A Comissão está pronta para ajudar grupos de Estados-Membros que participem em projetos transfronteiriços ou plurinacionais, com vista a assegurar que os seus marcos e metas sejam concebidos de forma adequada.

A fim de evitar atrasos na apresentação à Comissão dos pedidos de pagamento, os Estados-Membros podem apresentar uma proposta de calendário revisto para alguns marcos ou metas, desde que as alterações não reduzam a ambição das medidas pertinentes.

O período de execução de alguns investimentos no contexto do capítulo REPowerEU pode abranger um período para além de 2026. Nesses casos, os marcos e metas conexos devem ser concebidos de forma a apenas incluir ações apoiadas pelo MRR durante o período de vigência do mecanismo e a conceção das medidas deve identificar de forma clara as etapas de execução que serão apoiadas por fundos nacionais ou outros fundos da UE após 2026. Caso um Estado-Membro proponha alterar o seu PRR com base no artigo 21.o, só podem ser efetuadas alterações aos marcos e metas existentes na medida em que estes estejam relacionados com as circunstâncias objetivas apresentadas para justificar as alterações. Tal como explicado na parte 1 das presentes orientações, deve existir um nexo de causalidade entre as circunstâncias objetivas e as alterações propostas.

Os erros materiais detetados na decisão de execução do Conselho podem ser assinalados junto da Comissão e do Conselho em qualquer momento durante a execução dos PRR. Serão tidos em conta na proposta da Comissão de uma decisão de execução do Conselho nova/revista ou numa retificação específica.

G)   Financiamento e custos

Novas medidas: os Estados-Membros devem apresentar uma estimativa dos custos totais das novas reformas e investimentos apresentados numa adenda. Esta obrigação diz igualmente respeito às reformas e investimentos incluídos nos capítulos REPowerEU. Não são necessárias informações sobre a avaliação de custos das reformas e investimentos não financiados ao abrigo do MRR.

Medidas revistas: para cada medida revista, sempre que as alterações afetem as estimativas da avaliação de custos, o Estado-Membro deve facultar estimativas atualizadas da avaliação de custos. Se a alteração apenas disser respeito à escala da medida, a revisão dos custos estimados deve ser efetuada de forma proporcional.

Metodologia: ao elaborar estas estimativas de custos, os Estados-Membros devem seguir as instruções específicas fornecidas nas orientações relativas aos PRR de 2021. Regra geral, não se espera que os Estados-Membros forneçam estimativas da avaliação de custos revistas para medidas que não sejam novas nem alteradas. Os Estados-Membros podem transmitir uma validação das estimativas da avaliação de custos realizada por um organismo público independente, o que poderá contribuir para reforçar a plausibilidade das estimativas.

3.   Complementaridade e execução dos PRR

A)   Coerência com outras iniciativas

Nos termos do artigo 17.o do Regulamento MRR, todos os PRR, incluindo as adendas, devem ser coerentes com as REP pertinentes (de modo geral, as de 2019, 2020 e 2022), bem como com as informações incluídas nos programas nacionais de reformas, nos planos nacionais em matéria de energia e clima (PNEC) e respetivas atualizações ao abrigo do Regulamento (UE) 2018/1999, nos planos territoriais de transição justa, nos planos de execução da Garantia para a Juventude, nos acordos de parceria e nos programas operacionais.

| — | Para as questões de coerência com as REP e os programas nacionais de reformas pertinentes, ver a secção sobre o Semestre Europeu das presentes orientações. |
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Para as questões de coerência com as REP e os programas nacionais de reformas pertinentes, ver a secção sobre o Semestre Europeu das presentes orientações.

| — | As adendas também deverão ser coerentes com as atividades a favor de uma economia com impacto neutro no clima, que terão sido concebidas nos planos territoriais de transição justa. |
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As adendas também deverão ser coerentes com as atividades a favor de uma economia com impacto neutro no clima, que terão sido concebidas nos planos territoriais de transição justa.

| — | Por último, a adenda deverá ser coerente com os acordos de parceria e os programas operacionais, que terão sido adotados desde a adoção dos PRR iniciais. Dado que todos os Estados-Membros encontram-se no processo de finalização (ou finalizaram) os seus acordos de parceria, os Estados-Membros devem explicar de que forma as medidas dos PRR novas ou alteradas complementam a execução dos programas no período de 2021 a 2027 (11), tendo em conta a possibilidade de transferir fundos em conformidade com os artigos 26.o e 26.o-A do RDC. |
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Por último, a adenda deverá ser coerente com os acordos de parceria e os programas operacionais, que terão sido adotados desde a adoção dos PRR iniciais. Dado que todos os Estados-Membros encontram-se no processo de finalização (ou finalizaram) os seus acordos de parceria, os Estados-Membros devem explicar de que forma as medidas dos PRR novas ou alteradas complementam a execução dos programas no período de 2021 a 2027 (11), tendo em conta a possibilidade de transferir fundos em conformidade com os artigos 26.o e 26.o-A do RDC.

B)   Complementaridade do financiamento

Em consonância com o artigo 9.o do Regulamento MRR, os Estados-Membros devem prestar informações sobre a complementaridade e outros (eventuais) financiamentos da UE concedidos ou previstos para cada medida nova ou alterada. Consultar a secção II, n.o 1, do capítulo relativo ao REPowerEU para orientações específicas sobre a complementaridade das medidas pertinentes. Se pretender suprimir ou reduzir a dimensão de uma medida ou pretender que esta seja, pelo contrário, financiada/executada através de outro programa de financiamento, o Estado-Membro deve igualmente indicar esse facto. Além disso, o Estado-Membro deve ainda comunicar à Comissão quaisquer alterações respeitantes aos outros métodos de financiamento, inclusivamente para medidas que já tenham feito parte do PRR anteriormente adotado.

Ao demonstrarem a complementaridade entre as diferentes medidas REPowerEU ao abrigo do MRR ou não, os Estados-Membros devem indicar de forma clara as fontes de financiamento, por exemplo, especificando as medidas que são apoiadas pelo Mecanismo Interligar a Europa, desde que tenham o estatuto de PIC, ou pelo Fundo de Modernização. Se uma medida for apoiada tanto pelo MRR como por outras fontes de financiamento da UE, os Estados-Membros devem discriminar de forma clara os custos cobertos por cada instrumento de financiamento, a fim de prevenir o duplo financiamento.

C)   Prevenção do duplo financiamento

Os Estados-Membros devem especificar no seu PRR alterado se as modalidades estabelecidas para assegurar a complementaridade do financiamento e o cumprimento do artigo 9.o do Regulamento MRR sofreram alterações. As orientações relativas aos PRR de 2021 continuam a ser plenamente aplicáveis nesta matéria. Tal como estabelecido nas orientações relativas aos PRR de 2021 e em conformidade com o artigo 18.o, n.o 4, alínea r), do Regulamento MRR, a secção relativa à complementaridade dos PRR deve refletir as disposições que visam prevenir o duplo financiamento do MRR e de outros programas da União. As medidas apoiadas pelo MRR só podem receber apoio adicional de outros fundos da UE se esse apoio não cobrir os mesmos custos. Ao avaliar o cumprimento desta condição, o Estado-Membro deve ter em conta duas características distintivas do MRR em comparação com a maioria dos outros programas da União:

| — | O MRR é um instrumento baseado no desempenho, ao abrigo do qual o financiamento não está associado aos custos, mas é, pelo contrário, desembolsado em parcelas mediante o cumprimento satisfatório de marcos e metas. No entanto, cada PRR contém uma estimativa de custos, que identifica claramente a parte de uma medida e os custos associados que são suportados pelo MRR. Por conseguinte, os marcos e metas devem refletir apenas as ações apoiadas pelo MRR. O entendimento subjacente de que estes custos são cobertos por fundos do MRR ajuda a evitar que o apoio proveniente de outros fundos da União seja utilizado para cobrir os mesmos custos. |
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O MRR é um instrumento baseado no desempenho, ao abrigo do qual o financiamento não está associado aos custos, mas é, pelo contrário, desembolsado em parcelas mediante o cumprimento satisfatório de marcos e metas. No entanto, cada PRR contém uma estimativa de custos, que identifica claramente a parte de uma medida e os custos associados que são suportados pelo MRR. Por conseguinte, os marcos e metas devem refletir apenas as ações apoiadas pelo MRR. O entendimento subjacente de que estes custos são cobertos por fundos do MRR ajuda a evitar que o apoio proveniente de outros fundos da União seja utilizado para cobrir os mesmos custos.

| — | De acordo com o artigo 22.o, n.o 1, do Regulamento MRR, os beneficiários do MRR são os Estados-Membros, e não os destinatários finais dos fundos, como as pessoas singulares ou as empresas. No entanto, os Estados-Membros têm a responsabilidade de assegurar que nenhum destinatário final receba financiamento para além dos custos reais que suporta e que nenhum destinatário final receba outro financiamento da UE que cubra os mesmos custos. |
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De acordo com o artigo 22.o, n.o 1, do Regulamento MRR, os beneficiários do MRR são os Estados-Membros, e não os destinatários finais dos fundos, como as pessoas singulares ou as empresas. No entanto, os Estados-Membros têm a responsabilidade de assegurar que nenhum destinatário final receba financiamento para além dos custos reais que suporta e que nenhum destinatário final receba outro financiamento da UE que cubra os mesmos custos.

D)   Execução

O quadro de execução foi avaliado no âmbito dos PRR iniciais e parte-se do pressuposto de que os Estados-Membros continuarão a socorrer-se das mesmas disposições para executar os PRR alterados. Todavia, é necessário explicar as eventuais propostas de alteração do quadro de execução.

Caso se tenham deparado com dificuldades na execução dos seus PRR até à data (por exemplo, devido à falta de capacidade administrativa, a um sistema informático pouco desenvolvido ou à falta de um mandato suficientemente claro para as autoridades responsáveis), os Estados-Membros são encorajados a reconsiderar proativamente as respetivas disposições existentes, a fim de as tornar mais eficientes. Recomenda-se que os Estados-Membros debatam com a Comissão a experiência adquirida até à data, por forma a determinar se alguma alteração ao quadro de execução poderá contribuir para melhorar a realização das reformas e dos investimentos.

Sempre que alterem o seu PRR para beneficiar de uma contribuição financeira máxima mais elevada ou de um pedido de empréstimo, os Estados-Membros devem demonstrar que as autoridades responsáveis pela coordenação e execução do plano dispõem de capacidade administrativa suficiente e de um mandato adequado.

As orientações relativas aos PRR de 2021 também continuam a ser válidas no que diz respeito à utilização do Instrumento de Assistência Técnica (IAT) no âmbito do MRR. Os Estados-Membros podem igualmente recorrer ao IAT para a execução de investimentos e reformas no âmbito do capítulo REPowerEU. Recomenda-se que os Estados-Membros indiquem se tencionam invocar o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento MRR como parte da reforma ou do investimento específico a que a assistência técnica respeitaria. Se tiver solicitado, ou tencionar solicitar, apoio horizontal ao abrigo do IAT em relação à execução do PRR, por exemplo, relativamente a medidas de comunicação, recomenda-se que o Estado-Membro indique esse facto nesta secção.

E)   Processo de consulta

Os Estados-Membros devem fornecer um resumo do processo de consulta realizado em conformidade com os seus quadros jurídicos nacionais, que antecede a apresentação do PRR alterado ou da adenda. O processo de consulta deve ser proporcional à magnitude das alterações introduzidas nos PRR. Por exemplo, as alterações destinadas a refletir uma dotação financeira ligeiramente alterada não exigiriam o mesmo tipo de processo de consulta que um pedido referente a um empréstimo de montante significativo.

Uma vez que o alcance das consultas na elaboração dos PRR iniciais foi variável, em especial devido à emergência da COVID-19, os Estados-Membros são encorajados a reforçar este processo se alterarem os seus PRR. Devem garantir que as partes interessadas, incluindo as autoridades locais e regionais, os parceiros sociais, as organizações não governamentais e, se for caso disso, as partes interessadas do setor agrícola, participam, de forma atempada e significativa, na conceção, na execução e no acompanhamento de todas as medidas novas ou revistas, em conformidade com os respetivos quadros jurídicos nacionais.

Para a execução das medidas pertinentes, poderá ser conveniente que os Estados-Membros incluam condições relacionadas com questões regionais ou locais nos marcos e metas com dimensão geográfica (por exemplo, acrescentando condições específicas relacionadas com a consulta das autoridades locais e regionais). Podem igualmente incluir condições semelhantes para efeitos de consulta dos parceiros sociais e, se for caso disso, das partes interessadas do setor agrícola relacionadas com a execução das reformas e investimentos pertinentes.

Além disso, o Semestre Europeu constituirá um importante quadro para debater os progressos da execução dos PRR com as partes interessadas, em conformidade com as práticas e tradições de cada Estado-Membro. Os Estados-Membros podem ainda utilizar os seus programas nacionais de reformas para descrever as consultas realizadas até à data e indicar futuras consultas que estejam previstas.

A execução dos PRR só será bem-sucedida com uma considerável apropriação regional e local, bem como com o apoio dos parceiros sociais e da sociedade civil.

F)   Controlos e auditorias

Os sistemas de controlo interno são essenciais para assegurar que os PRR respeitam na íntegra o artigo 22.o do Regulamento MRR. Neste contexto, e à luz das alterações resultantes da revisão de um PRR, é essencial que os Estados-Membros justifiquem de forma precisa em que medida as estruturas de controlo criadas continuam a ser adequadas e, se for caso disso, de que modo serão reforçadas para assegurar recursos e estruturas adequados. Caso o PRR alterado, em particular, contenha medidas novas ou revistas, o Estado-Membro deve demonstrar e explicar de que modo as estruturas de controlo continuam a ser adequadas e/ou de que forma a sua capacidade, incluindo em termos de pessoal e processos, será reforçada na proporção do aumento da dimensão do PRR.

Quando a adenda não aumente substancialmente a contribuição financeira máxima, mas, ainda assim, introduza alterações em comparação com o PRR inicial, solicita-se aos Estados-Membros que apresentem uma explicação atualizada dos mecanismos e sistemas de controlo, incluindo o sistema de repositório dos dados dos destinatários finais.

G)   Comunicação

Os Estados-Membros devem continuar a aplicar a sua estratégia de comunicação, atualizando-a, se necessário, por forma a incluir as reformas e os investimentos recentemente aditados, a fim de assegurar a sensibilização do público para o financiamento da União, em conformidade com o artigo 34.o do Regulamento MRR e o artigo 10.o dos acordos de financiamento. Ao apresentarem PRR alterados, recomenda-se que os Estados-Membros descrevam as medidas que tomaram para cumprir estas obrigações, a fim de facilitar o acompanhamento, por parte da Comissão, do cumprimento das disposições referidas.

As campanhas de comunicação devem centrar-se na sensibilização para as principais reformas e investimentos, bem como na melhoria do conhecimento dos PRR e da sua finalidade para o público em geral. Os Estados-Membros são encorajados a concentrar as suas atividades de comunicação no âmbito do MRR nos seguintes aspetos:

| — | Explicar e recordar os objetivos do seu PRR e os seus benefícios para o Estado-Membro; |
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—

Explicar e recordar os objetivos do seu PRR e os seus benefícios para o Estado-Membro;

| — | Ilustrar por que razão as reformas e os investimentos são vantajosos para a sociedade, com dados práticos; |
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Ilustrar por que razão as reformas e os investimentos são vantajosos para a sociedade, com dados práticos;

| — | Assegurar a suficiente visibilidade do apoio político de alto nível do PRR; |
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Assegurar a suficiente visibilidade do apoio político de alto nível do PRR;

| — | Informar sobre os projetos de referência e atribuir a sua realização ao MRR; |
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Informar sobre os projetos de referência e atribuir a sua realização ao MRR;

| — | Encorajar os potenciais beneficiários a candidatarem-se ao financiamento no âmbito do PRR; |
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Encorajar os potenciais beneficiários a candidatarem-se ao financiamento no âmbito do PRR;

| — | Apresentar os progressos globais na execução das reformas e dos investimentos, nomeadamente através de intercâmbios regulares com os parceiros sociais, as comunidades afetadas e a sociedade civil em geral. |
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Apresentar os progressos globais na execução das reformas e dos investimentos, nomeadamente através de intercâmbios regulares com os parceiros sociais, as comunidades afetadas e a sociedade civil em geral.

A Comissão está igualmente disponível, através da rede INFORM EU, para ajudar os Estados-Membros na execução das suas estratégias de comunicação nacionais, incluindo no que respeita aos seus PRR alterados.

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(1)  Regulamento (UE) 2021/241 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de fevereiro de 2021, que cria o Mecanismo de Recuperação e Resiliência (JO L 57 de 18.2.2021, p. 17).

(2)  Documento de trabalho dos serviços da Comissão, SWD(2021) 12 final.

(3)  Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre uma nova estratégia de financiamento do NextGenerationEU [COM(2021) 250 final], bem como as Decisões C(2021)2501 e C(2021)2502 da Comissão.

(4)  Estão disponíveis mais informações sobre as operações de financiamento do NextGenerationEU no relatório publicado em 22 de fevereiro de 2022 [COM(2022) 43 final].

(5)  Incentiva-se os Estados-Membros a consultarem um conjunto de estudos sobre o setor do aquecimento e arrefecimento quanto a exemplos de boas práticas, informações exaustivas e análises de impacto das tecnologias de aquecimento e arrefecimento a partir de energias renováveis, opções de descarbonização, cenários e possíveis medidas, incluindo fichas informativas, dados e avaliações de impacto específicas por país, disponíveis em: https://energy.ec.europa.eu/topics/energy-efficiency/heating-and-cooling_en

(6)  Ver também COM(2021) 801 final, de 14 de dezembro de 2021.

(7)  Caso a atividade apoiada produza emissões de gases com efeito de estufa previstas que não sejam significativamente inferiores (mas ainda assim inferiores) aos parâmetros de referência pertinentes, devem ser indicadas as razões pelas quais tal não é possível. Parâmetros de referência definidos para a atribuição de licenças a título gratuito a atividades abrangidas pelo âmbito de aplicação do regime de comércio de licenças de emissão, como previsto no Regulamento de Execução (UE) 2021/447 da Comissão.

(8)  No âmbito do ciclo habitual do Semestre Europeu, as recomendações específicas por país são geralmente propostas pela Comissão no final de maio/início de junho, aprovadas pelo Conselho Europeu e, por fim, adotadas pelo Conselho no início de julho.

(9)  SEC(2022) 70 final - SWD(2022) 19 final - SWD(2022) 20 final.

(10)  COM(2021) 550 final; COM(2021) 801 final.

(11)  Consultar a parte 1 relativa às modalidades dos pedidos de transferência entre o MRR e os fundos da política de coesão.

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ANEXO

INSTRUMENTOS FINANCEIROS

Os Estados-Membros podem decidir sobre o tipo de instrumento financeiro, a sua composição e a seleção das entidades de execução/encarregadas da execução e são encorajados a debater com os serviços da Comissão o melhor método de entrega para a utilização prevista dos instrumentos financeiros, tendo em conta os objetivos das medidas, as estruturas existentes e as ligações com os esforços dos parceiros.

Em termos gerais, os Estados-Membros têm duas opções principais para utilizar os instrumentos financeiros, a saber, transferindo fundos do MRR para a componente dos Estados-Membros do InvestEU ou utilizando outras estruturas, por exemplo, estruturas nacionais. As condições associadas a ambas as opções são descritas nas orientações relativas aos PRR de janeiro de 2021 e desenvolvidas mais adiante.

Primeira fase: Preparação da medida: Assegurar que os instrumentos financeiros contribuem para os objetivos do PRR, nomeadamente:

| — | Descrevendo a política de investimento a apoiar (por exemplo, eficiência energética, banda larga, digitalização das PME), que determina a forma como os fundos do MRR serão utilizados no instrumento financeiro e em que medida tal está em consonância com o âmbito de aplicação e os critérios de avaliação do MRR, inclusivamente descrevendo a deficiência do mercado subjacente que obriga à mobilização de fundos públicos para investimentos privados; |
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Descrevendo a política de investimento a apoiar (por exemplo, eficiência energética, banda larga, digitalização das PME), que determina a forma como os fundos do MRR serão utilizados no instrumento financeiro e em que medida tal está em consonância com o âmbito de aplicação e os critérios de avaliação do MRR, inclusivamente descrevendo a deficiência do mercado subjacente que obriga à mobilização de fundos públicos para investimentos privados;

| — | Definindo o instrumento financeiro (e, nomeadamente, definindo a política de risco/retorno entre o MRR e outras fontes de fundos no instrumento financeiro) e a forma como contribuirá para a consecução dos objetivos do PRR; |
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Definindo o instrumento financeiro (e, nomeadamente, definindo a política de risco/retorno entre o MRR e outras fontes de fundos no instrumento financeiro) e a forma como contribuirá para a consecução dos objetivos do PRR;

| — | Fornecendo uma autoavaliação pormenorizada com base no princípio de «não prejudicar significativamente» e as salvaguardas necessárias para garantir a observância do princípio de «não prejudicar significativamente» durante a execução da medida; |
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—

Fornecendo uma autoavaliação pormenorizada com base no princípio de «não prejudicar significativamente» e as salvaguardas necessárias para garantir a observância do princípio de «não prejudicar significativamente» durante a execução da medida;

| — | Identificando as disposições pertinentes em matéria de auxílios estatais e a eventual aplicação do Regulamento Geral de Isenção por Categoria e critérios conexos que os produtos de financiamento devam cumprir; |
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—

Identificando as disposições pertinentes em matéria de auxílios estatais e a eventual aplicação do Regulamento Geral de Isenção por Categoria e critérios conexos que os produtos de financiamento devam cumprir;

| — | Definindo marcos (associados à criação e à execução do instrumento) e metas claras (relacionadas com as realizações/resultados dos projetos subjacentes financiados pelo instrumento); |
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Definindo marcos (associados à criação e à execução do instrumento) e metas claras (relacionadas com as realizações/resultados dos projetos subjacentes financiados pelo instrumento);

| — | Definindo o tipo de apoio a mobilizar (por exemplo, empréstimos, garantias, participações), os beneficiários visados (por exemplo, PME, grandes empresas, PPP) e os investimentos (por exemplo, inovação, banda larga, infraestruturas), de modo a determinar os ativos passíveis de investimento; |
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—

Definindo o tipo de apoio a mobilizar (por exemplo, empréstimos, garantias, participações), os beneficiários visados (por exemplo, PME, grandes empresas, PPP) e os investimentos (por exemplo, inovação, banda larga, infraestruturas), de modo a determinar os ativos passíveis de investimento;

| — | Estabelecendo o calendário para a mobilização do instrumento financeiro (a criação de um instrumento financeiro pode demorar até dois anos, em média), incluindo os investimentos na economia real e o respetivo impacto; |
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Estabelecendo o calendário para a mobilização do instrumento financeiro (a criação de um instrumento financeiro pode demorar até dois anos, em média), incluindo os investimentos na economia real e o respetivo impacto;

| — | Descrevendo o sistema de acompanhamento para informar sobre os marcos e metas em conformidade com o PRR. |
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—

Descrevendo o sistema de acompanhamento para informar sobre os marcos e metas em conformidade com o PRR.

Segunda fase: Acordo de execução com a entidade encarregada responsável pelo instrumento financeiro

| — | Para executar o instrumento financeiro, é necessário celebrar um acordo com o parceiro de execução/entidade encarregada da execução (no caso dos fundos, o gestor do fundo em nome dos parceiros) que traduza as obrigações do PRR. O acordo-quadro entre o Estado-Membro e as entidades de execução/entidades encarregadas deve traduzir todas as obrigações que lhes incumbem por força do Regulamento MRR e da decisão de execução do Conselho relativa ao PRR do Estado-Membro — conferindo especial atenção às obrigações em matéria de auxílios estatais, ao princípio de «não prejudicar significativamente» e às obrigações de auditoria e controlo, bem como eventuais limitações relativas aos beneficiários. |
| --- | --- |

—

Para executar o instrumento financeiro, é necessário celebrar um acordo com o parceiro de execução/entidade encarregada da execução (no caso dos fundos, o gestor do fundo em nome dos parceiros) que traduza as obrigações do PRR. O acordo-quadro entre o Estado-Membro e as entidades de execução/entidades encarregadas deve traduzir todas as obrigações que lhes incumbem por força do Regulamento MRR e da decisão de execução do Conselho relativa ao PRR do Estado-Membro — conferindo especial atenção às obrigações em matéria de auxílios estatais, ao princípio de «não prejudicar significativamente» e às obrigações de auditoria e controlo, bem como eventuais limitações relativas aos beneficiários.

| — | É necessário respeitar as regras pertinentes em matéria de auxílios estatais e de contratos públicos. |
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É necessário respeitar as regras pertinentes em matéria de auxílios estatais e de contratos públicos.

| — | Um dos primeiros marcos do PRR pode estar associado à celebração do acordo de execução que cria o instrumento financeiro ou ao adapta um instrumento existente (em consonância com a política de investimento acordada no PRR) entre o Estado-Membro e a entidade encarregada da execução. |
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Um dos primeiros marcos do PRR pode estar associado à celebração do acordo de execução que cria o instrumento financeiro ou ao adapta um instrumento existente (em consonância com a política de investimento acordada no PRR) entre o Estado-Membro e a entidade encarregada da execução.

| — | No âmbito desse primeiro marco do PRR, ao apresentar o primeiro pedido de desembolso, o Estado-Membro facultará à Comissão as regras e a política de investimento do instrumento financeiro, para que se possa verificar a sua conformidade com o PRR. |
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No âmbito desse primeiro marco do PRR, ao apresentar o primeiro pedido de desembolso, o Estado-Membro facultará à Comissão as regras e a política de investimento do instrumento financeiro, para que se possa verificar a sua conformidade com o PRR.

Mobilização de investimentos na economia real pela entidade encarregada da execução ou pelos intermediários financeiros (por exemplo, bancos comerciais, fundos de investimento):

| — | Todos os marcos subsequentes estarão ligados à mobilização dos investimentos na economia real pela entidade encarregada da execução ou pelos intermediários financeiros. |
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Todos os marcos subsequentes estarão ligados à mobilização dos investimentos na economia real pela entidade encarregada da execução ou pelos intermediários financeiros.

| — | Após a conclusão do instrumento financeiro, as provisões e os reembolsos que não tenham sido utilizados para cobrir perdas reverterão a favor do Estado-Membro em conformidade com as condições estabelecidas na política de investimento e na estratégia de saída do instrumento. As obrigações terão em conta o facto de as receitas e os reembolsos deverem ser utilizados para fins equivalentes. |
| --- | --- |

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Após a conclusão do instrumento financeiro, as provisões e os reembolsos que não tenham sido utilizados para cobrir perdas reverterão a favor do Estado-Membro em conformidade com as condições estabelecidas na política de investimento e na estratégia de saída do instrumento. As obrigações terão em conta o facto de as receitas e os reembolsos deverem ser utilizados para fins equivalentes.

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Conselho

| 31.5.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 214/34 |
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31.5.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 214/34

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Aviso à atenção das pessoas e do grupo sujeitos às medidas restritivas previstas na Decisão (PESC) 2016/1693 do Conselho, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2022/837 do Conselho, e no Regulamento (UE) 2016/1686 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2022/836 do Conselho, que impõem medidas restritivas adicionais dirigidas ao EIIL (Daexe) e à Alcaida e a pessoas singulares e coletivas, entidades ou organismos a eles associados

(2022/C 214/02)

Comunicam-se as seguintes informações às pessoas e ao grupo indicados no anexo da Decisão (PESC) 2016/1693 do Conselho (1), com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2022/837 do Conselho (2), e no anexo I do Regulamento (UE) 2016/1686 do Conselho (3), executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2022/836 do Conselho (4), que impõem medidas restritivas adicionais dirigidas ao EIIL (Daexe) e à Alcaida e a pessoas singulares e coletivas, entidades ou organismos a eles associados.

O Conselho da União Europeia decidiu que as pessoas e o grupo cujos nomes figuram nos anexos acima referidos deverão ser incluídos na lista de pessoas, grupos, empresas e entidades sujeitos às medidas restritivas previstas na Decisão (PESC) 2016/1693 e no Regulamento (UE) 2016/1686.

Chama-se a atenção das pessoas e do grupo em causa para a possibilidade de apresentarem às autoridades competentes do Estado-Membro ou Estados-Membros relevantes, enumeradas no anexo II do Regulamento (UE) 2016/1686, um requerimento no sentido de obterem autorização para utilizar fundos congelados a fim de satisfazer necessidades básicas ou efetuar pagamentos específicos, nos termos do artigo 5.o desse regulamento.

As pessoas e o grupo em causa podem apresentar um requerimento a fim de obterem do Conselho a exposição dos motivos que justificaram a sua inclusão na referida lista. O requerimento deverá ser enviado para o seguinte endereço:

| Conselho da União Europeia |
| --- |
| Secretariado-Geral |
| RELEX.1 |
| Rue de la Loi/Wetstraat 175 |
| 1048 Bruxelles/Brussel |
| BÉLGICA |

Conselho da União Europeia

Secretariado-Geral

RELEX.1

Rue de la Loi/Wetstraat 175

1048 Bruxelles/Brussel

BÉLGICA

Endereço eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

As pessoas e o grupo em causa podem, em qualquer momento, enviar ao Conselho, para o endereço acima referido, um requerimento, acompanhado de documentação justificativa, para que seja reapreciada a decisão de os incluir na lista. Neste contexto, chama-se a atenção das pessoas e do grupo em causa para o facto de o Conselho reapreciar periodicamente a referida lista, nos termos do artigo 6.o, n.o 2, da Decisão (PESC) 2016/1693 e do artigo 4.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2016/1686. Para que os requerimentos sejam analisados aquando da próxima reapreciação, deverão ser apresentados até 15 de julho de 2022.

Chama-se ainda a atenção das pessoas e do grupo em causa para a possibilidade de interporem recurso da decisão do Conselho para o Tribunal Geral da União Europeia, nas condições estabelecidas no artigo 275.o, segundo parágrafo, e no artigo 263.o, quarto e sexto parágrafos, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

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(1)  JO L 255 de 21.9.2016, p. 25.

(2)  JO L 147 I de 30.5.2022, p. 3.

(3)  JO L 255 de 21.9.2016, p. 1.

(4)  JO L 147 I de 30.5.2022, p. 1.

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| 31.5.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 214/36 |
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31.5.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 214/36

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Aviso à atenção dos titulares de dados a quem são aplicáveis as medidas restritivas previstas na Decisão (PESC) 2016/1693 do Conselho e no Regulamento (UE) 2016/1686 do Conselho, que impõem medidas restritivas adicionais dirigidas ao EIIL (Daexe) e à Alcaida e a pessoas singulares e coletivas, entidades ou organismos a eles associados

(2022/C 214/03)

Nos termos do artigo 16.o do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), chama-se a atenção dos titulares dos dados para as seguintes informações:

As bases jurídicas do tratamento de dados são a Decisão (PESC) 2016/1693 do Conselho (2), com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2022/837 do Conselho (3), e o Regulamento (UE) 2016/1686 do Conselho (4), executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2022/836 do Conselho (5).

O responsável pelo referido tratamento é o Conselho da União Europeia, representado pelo diretor-geral da RELEX (Relações Externas) do Secretariado-Geral do Conselho, e o serviço responsável pelo tratamento é o RELEX.1, que pode ser contactado no seguinte endereço:

| Conselho da União Europeia |
| --- |
| Secretariado-Geral |
| RELEX.1 |
| Rue de la Loi/Wetstraat 175 |
| 1048 Bruxelles/Brussel |
| BÉLGICA |

Conselho da União Europeia

Secretariado-Geral

RELEX.1

Rue de la Loi/Wetstraat 175

1048 Bruxelles/Brussel

BÉLGICA

Endereço eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

A pessoa encarregada da proteção de dados no SGC pode ser contactada através do seguinte endereço eletrónico:

Encarregado da proteção de dados

data.protection@consilium.europa.eu

O objetivo do tratamento dos dados é elaborar e atualizar a lista de pessoas sujeitas a medidas restritivas nos termos da Decisão (PESC) 2016/1693, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2022/837, e do Regulamento (UE) 2016/1686, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2022/836.

Os titulares de dados são as pessoas singulares que preenchem os critérios de inclusão na lista estabelecidos na Decisão (PESC) 2016/1693 e no Regulamento (UE) 2016/1686.

Os dados pessoais recolhidos incluem os dados necessários para a identificação correta da pessoa em causa, a exposição de motivos e os restantes dados conexos.

Se necessário, os dados pessoais recolhidos podem ser comunicados ao Serviço Europeu para a Ação Externa e à Comissão.

Sem prejuízo das limitações impostas pelo artigo 25.o do Regulamento (UE) 2018/1725, o exercício dos direitos dos titulares de dados, como o direito de acesso, e os direitos de retificação ou de oposição, será regido pelo disposto no Regulamento (UE) 2018/1725.

Os dados pessoais serão guardados durante cinco anos a contar do momento em que o titular de dados for retirado da lista das pessoas sujeitas a medidas restritivas ou a validade da medida caducar, ou enquanto durar o processo em tribunal, caso tenha sido interposta ação judicial.

Sem prejuízo de qualquer outra via de recurso judicial, administrativo ou extrajudicial, os titulares de dados podem apresentar uma reclamação à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, nos termos do Regulamento (UE) 2018/1725 (edps@edps.europa.eu).

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(1)  JO L 295 de 21.11.2018, p. 39.

(2)  JO L 255 de 21.9.2016, p. 25.

(3)  JO L 147 I de 30.5.2022, p. 3.

(4)  JO L 255 de 21.9.2016, p. 1.

(5)  JO L 147 I de 30.5.2022, p. 1.

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| 31.5.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 214/38 |
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31.5.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 214/38

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Aviso à atenção das pessoas e entidades sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão 2013/255/PESC do Conselho e no Regulamento (UE) n.o 36/2012 do Conselho, que impõem medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria

(2022/C 214/04)

Comunica-se a seguinte informação às pessoas e entidades designadas no anexo I da Decisão 2013/255/PESC do Conselho (1), alterada pela Decisão (PESC) 2022/849 do Conselho (2), e no anexo II do Regulamento (UE) n.o 36/2012 do Conselho (3), executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2022/840 do Conselho (4), que impõem medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria.

O Conselho da União Europeia, depois de ter reapreciado a lista das pessoas e entidades designadas nos anexos supramencionados, determinou que as medidas restritivas previstas na Decisão 2013/255/PESC e no Regulamento (UE) n.o 36/2012 devem continuar a aplicar-se a essas pessoas e entidades.

Chama-se a atenção das pessoas e entidades em causa para a possibilidade de apresentarem às autoridades competentes do(s) Estado(s)-Membro(s) relevante(s), indicadas nos sítios web referidos no anexo III do Regulamento (UE) n.o 36/2012, um requerimento no sentido de serem autorizadas a utilizar fundos congelados para satisfazer necessidades básicas ou efetuar pagamentos específicos (ver artigo 16.o do regulamento).

As pessoas e entidades em causa podem enviar ao Conselho, antes de 1 de março de 2023, para o endereço abaixo indicado, um requerimento acompanhado de documentação justificativa, para que seja reapreciada a decisão de as incluir na lista supracitada:

| Conselho da União Europeia |
| --- |
| Secretariado-Geral |
| RELEX.1 |
| Rue de la Loi/Wetstraat 175 |
| 1048 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

Conselho da União Europeia

Secretariado-Geral

RELEX.1

Rue de la Loi/Wetstraat 175

1048 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

Endereço eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

As observações recebidas serão tomadas em consideração para efeitos da próxima reapreciação da lista das pessoas e entidades designadas, a efetuar pelo Conselho, nos termos do artigo 34.o da Decisão 2013/255/PESC e do artigo 32.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 36/2012.

---

(1)  JO L 147 de 1.6.2013, p. 14.

(2)  JO L 148 de 31.5.2022, p. 52.

(3)  JO L 16 de 19.1.2012, p. 1.

(4)  JO L 148 de 31.5.2022, p. 8.

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| 31.5.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 214/39 |
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31.5.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 214/39

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Aviso à atenção dos titulares de dados sujeitos às medidas restritivas previstas na Decisão 2013/255/PESC do Conselho, alterada pela Decisão (PESC) 2022/849 do Conselho, e pelo Regulamento (UE) n.o 36/2012 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2022/840 do Conselho, que impõem medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria

(2022/C 214/05)

Nos termos do artigo 16.o do Regulamento (UE) n.o 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), chama-se a atenção dos titulares de dados para as seguintes informações:

As bases jurídicas do tratamento de dados são a Decisão 2013/255/PESC do Conselho (2), com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2022/849 do Conselho (3), e o Regulamento (UE) n.o 36/2012 do Conselho (4), executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2022/840 do Conselho (5).

O responsável pelo referido tratamento é o Conselho da União Europeia, representado pelo diretor-geral da RELEX (Relações Externas) do Secretariado-Geral do Conselho, e o serviço responsável pelo tratamento é o RELEX.1, que pode ser contactado no seguinte endereço:

| Conselho da União Europeia |
| --- |
| Secretariado-Geral |
| RELEX.1 |
| Rue de la Loi/Wetstraat 175 |
| 1048 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

Conselho da União Europeia

Secretariado-Geral

RELEX.1

Rue de la Loi/Wetstraat 175

1048 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

Endereço eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

O responsável pela proteção de dados do SGC pode ser contactado no seguinte endereço:

Responsável pela proteção de dados

data.protection@consilium.europa.eu

O objetivo do tratamento dos dados é elaborar e atualizar a lista de pessoas sujeitas a medidas restritivas nos termos da Decisão 2013/255/PESC, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2022/849, e do Regulamento (UE) n.o 36/2012, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2022/840.

Os titulares de dados são as pessoas singulares que preenchem os critérios de inclusão na lista estabelecidos na Decisão 2013/255/PESC e no Regulamento (UE) n.o 36/2012.

Os dados pessoais recolhidos incluem os dados necessários para a identificação correta da pessoa em causa, a fundamentação e os restantes dados conexos.

Se necessário, os dados pessoais recolhidos podem ser comunicados ao Serviço Europeu para a Ação Externa e à Comissão.

Sem prejuízo das limitações impostas pelo artigo 25.o do Regulamento (UE) 2018/1725, o exercício dos direitos dos titulares de dados, como o direito de acesso, e os direitos de retificação ou de oposição serão observados nos termos do Regulamento (UE) 2018/1725.

Os dados pessoais serão guardados durante cinco anos, a contar do momento em que o titular de dados for retirado da lista das pessoas sujeitas a medidas restritivas ou em que a validade da medida caducar, ou enquanto durar o processo em tribunal, caso tenha sido intentada ação judicial.

Sem prejuízo de qualquer outra via de recurso judicial, administrativo ou extrajudicial, os titulares de dados podem apresentar uma reclamação junto da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, nos termos do Regulamento (UE) 2018/1725 (edps@edps.europa.eu).

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(1)  JO L 295 de 21.11.2018, p. 39.

(2)  JO L 147 de 1.6.2013, p. 14.

(3)  JO L 148 de 31.5.2022, p. 52.

(4)  JO L 16 de 19.1.2012, p. 1.

(5)  JO L 148 de 31.5.2022, p. 8.

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Comissão Europeia

| 31.5.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 214/41 |
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31.5.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 214/41

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Taxas de câmbio do euro (1)

30 de maio de 2022

(2022/C 214/06)

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar dos Estados Unidos | 1,0764 |
| JPY | iene | 137,25 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4391 |
| GBP | libra esterlina | 0,85150 |
| SEK | coroa sueca | 10,5180 |
| CHF | franco suíço | 1,0327 |
| ISK | coroa islandesa | 136,90 |
| NOK | coroa norueguesa | 10,1256 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 24,712 |
| HUF | forint | 392,18 |
| PLN | zlóti | 4,5855 |
| RON | leu romeno | 4,9441 |
| TRY | lira turca | 17,6416 |
| AUD | dólar australiano | 1,4982 |
| CAD | dólar canadiano | 1,3647 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 8,4490 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,6439 |
| SGD | dólar singapurense | 1,4719 |
| KRW | won sul-coreano | 1 331,66 |
| ZAR | rand | 16,6480 |
| CNY | iuane | 7,1735 |
| HRK | kuna | 7,5305 |
| IDR | rupia indonésia | 15 682,41 |
| MYR | ringgit | 4,6998 |
| PHP | peso filipino | 56,322 |
| RUB | rublo | |
| THB | baht | 36,700 |
| BRL | real | 5,0629 |
| MXN | peso mexicano | 20,8994 |
| INR | rupia indiana | 83,4750 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar dos Estados Unidos

1,0764

JPY

iene

137,25

DKK

coroa dinamarquesa

7,4391

GBP

libra esterlina

0,85150

SEK

coroa sueca

10,5180

CHF

franco suíço

1,0327

ISK

coroa islandesa

136,90

NOK

coroa norueguesa

10,1256

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

24,712

HUF

forint

392,18

PLN

zlóti

4,5855

RON

leu romeno

4,9441

TRY

lira turca

17,6416

AUD

dólar australiano

1,4982

CAD

dólar canadiano

1,3647

HKD

dólar de Hong Kong

8,4490

NZD

dólar neozelandês

1,6439

SGD

dólar singapurense

1,4719

KRW

won sul-coreano

1 331,66

ZAR

rand

16,6480

CNY

iuane

7,1735

HRK

kuna

7,5305

IDR

rupia indonésia

15 682,41

MYR

ringgit

4,6998

PHP

peso filipino

56,322

RUB

rublo

THB

baht

36,700

BRL

real

5,0629

MXN

peso mexicano

20,8994

INR

rupia indiana

83,4750

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(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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Tribunal de Contas

| 31.5.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 214/42 |
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31.5.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 214/42

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Relatório Especial 9/2022

«Despesas relativas ao clima no orçamento da UE para 2014-2020: os números são inferiores ao comunicado»

(2022/C 214/07)

O Tribunal de Contas informa que acaba de ser publicado o seu Relatório Especial 9/2022, «Despesas relativas ao clima no orçamento da UE para 2014-2020: os números são inferiores ao comunicado».

O relatório está acessível para consulta ou download no sítio Web do Tribunal de Contas: http://eca.europa.eu

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Autoridade Europeia para a Proteção de Dados

| 31.5.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 214/43 |
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31.5.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 214/43

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Resumo do parecer da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados sobre a Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) 2018/1727 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à recolha, conservação e análise, pela Eurojust, de provas relacionadas com genocídio, crimes contra a humanidade e crimes de guerra

(O texto integral do presente parecer encontra-se disponível em inglês, francês e alemão no sítio Web da AEPD em www.edps.europa.eu)

(2022/C 214/08)

Em 25 de abril de 2022, a Comissão Europeia emitiu uma Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento Eurojust no que se refere à recolha, conservação e análise, pela Eurojust, de provas relacionadas com genocídio, crimes contra a humanidade e crimes de guerra.

A AEPD reconhece a necessidade urgente de abordar as limitações do atual sistema de gestão de processos (CMS) da Eurojust, que têm impacto na capacidade da Eurojust de apoiar e reforçar a coordenação e a cooperação entre as autoridades nacionais competentes para a investigação e o exercício da ação penal no que respeita aos crimes internacionais fundamentais, incluindo os que possam ser cometidos na sequência da agressão militar da Rússia contra a Ucrânia em 24 de fevereiro de 2022. A este respeito, a AEPD regista que a Comissão já propôs o reforço da atual estrutura do CMS da Eurojust no que diz respeito às atividades da Eurojust relativas a investigações e ações penais por infrações terroristas. No âmbito dessa proposta, estão igualmente previstas a modernização do CMS e a digitalização do intercâmbio de informações entre as autoridades nacionais competentes e a Eurojust.

A AEPD regista que a derrogação prevista na proposta para armazenar dados relativos a genocídio, crimes contra a humanidade e crimes de guerra fora do CMS da Eurojust seria de natureza temporária e a instalação de gestão e armazenamento automatizados de dados seria integrada no novo CMS, que se espera venha a ser criado ao abrigo de uma proposta anterior. Dada a natureza excecional das atuais circunstâncias e a novidade da solução proposta, a AEPD prestará especial atenção a esta questão no decurso das suas atividades de controlo relativamente à Eurojust.

O presente parecer visa prestar um aconselhamento construtivo ao legislador da UE, com vista a assegurar que o nível de proteção de dados já garantido pelo Regulamento Eurojust não seja comprometido. Neste contexto, a AEPD faz várias recomendações sobre:

| — | recolha e intercâmbio de provas pela Eurojust; |
| --- | --- |

—

recolha e intercâmbio de provas pela Eurojust;

| — | segurança da instalação de gestão e armazenamento automatizados de dados; |
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segurança da instalação de gestão e armazenamento automatizados de dados;

| — | prazos para os dados armazenados na instalação de gestão e armazenamento automatizados de dados; |
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—

prazos para os dados armazenados na instalação de gestão e armazenamento automatizados de dados;

| — | relação com o artigo 90.o do EUDPR. |
| --- | --- |

—

relação com o artigo 90.o do EUDPR.

1.   INTRODUÇÃO E CONTEXTO

| 1. | A Agência da União Europeia para a Cooperação Judiciária Penal (Eurojust) apoia as autoridades nacionais competentes para a investigação e o exercício da ação penal em relação à criminalidade grave com a qual a Eurojust é competente para lidar, em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/1727 (1) («Regulamento Eurojust»). Entre estes crimes contam-se o genocídio, os crimes contra a humanidade e os crimes de guerra. |
| --- | --- |

1.

A Agência da União Europeia para a Cooperação Judiciária Penal (Eurojust) apoia as autoridades nacionais competentes para a investigação e o exercício da ação penal em relação à criminalidade grave com a qual a Eurojust é competente para lidar, em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/1727 (1) («Regulamento Eurojust»). Entre estes crimes contam-se o genocídio, os crimes contra a humanidade e os crimes de guerra.

| 2. | Em 25 de abril de 2022, a Comissão Europeia publicou uma Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento Eurojust no que se refere à recolha, conservação e análise, pela Eurojust, de provas relacionadas com genocídio, crimes contra a humanidade e crimes de guerra («proposta»). |
| --- | --- |

2.

Em 25 de abril de 2022, a Comissão Europeia publicou uma Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento Eurojust no que se refere à recolha, conservação e análise, pela Eurojust, de provas relacionadas com genocídio, crimes contra a humanidade e crimes de guerra («proposta»).

| 3. | A Comissão propôs anteriormente reforçar a atual estrutura do sistema de gestão de processos («CMS») da Eurojust no que diz respeito às atividades da Eurojust relativas a investigações e ações penais por infrações terroristas e à melhoria do funcionamento do Registo Judiciário Europeu em Matéria de Contraterrorismo na Eurojust (2). Neste contexto, prevê-se igualmente a modernização do CMS e a digitalização do intercâmbio de informações entre as autoridades nacionais competentes e a Eurojust (3). |
| --- | --- |

3.

A Comissão propôs anteriormente reforçar a atual estrutura do sistema de gestão de processos («CMS») da Eurojust no que diz respeito às atividades da Eurojust relativas a investigações e ações penais por infrações terroristas e à melhoria do funcionamento do Registo Judiciário Europeu em Matéria de Contraterrorismo na Eurojust (2). Neste contexto, prevê-se igualmente a modernização do CMS e a digitalização do intercâmbio de informações entre as autoridades nacionais competentes e a Eurojust (3).

| 4. | O objetivo da proposta é permitir que a Eurojust recolha, conserve e analise provas relacionadas com genocídio, crimes contra a humanidade, crimes de guerra e infrações penais conexas e, quando necessário e adequado, permita o seu intercâmbio ou as disponibilize de outro modo às autoridades judiciais competentes, nacionais ou internacionais, em especial na sequência da agressão militar sem precedentes da Rússia contra a Ucrânia, em 24 de fevereiro de 2022 (4). |
| --- | --- |

4.

O objetivo da proposta é permitir que a Eurojust recolha, conserve e analise provas relacionadas com genocídio, crimes contra a humanidade, crimes de guerra e infrações penais conexas e, quando necessário e adequado, permita o seu intercâmbio ou as disponibilize de outro modo às autoridades judiciais competentes, nacionais ou internacionais, em especial na sequência da agressão militar sem precedentes da Rússia contra a Ucrânia, em 24 de fevereiro de 2022 (4).

| 5. | O presente parecer da AEPD é emitido em resposta a uma consulta da Comissão Europeia de 6 de maio de 2022, nos termos do artigo 42.o, n.o 1, do EUDPR. A AEPD congratula-se com a referência a esta consulta no considerando 18 da proposta. |
| --- | --- |

5.

O presente parecer da AEPD é emitido em resposta a uma consulta da Comissão Europeia de 6 de maio de 2022, nos termos do artigo 42.o, n.o 1, do EUDPR. A AEPD congratula-se com a referência a esta consulta no considerando 18 da proposta.

7.   CONCLUSÕES

| 17. | Tendo em conta o supramencionado, a AEPD formula as seguintes recomendações:






  (1) | Aditar uma declaração no preâmbulo de que a proposta não visa introduzir qualquer obrigação de as autoridades nacionais partilharem informações e provas com a Eurojust; |
| --- | --- | --- |

17.

Tendo em conta o supramencionado, a AEPD formula as seguintes recomendações:

(1)

Aditar uma declaração no preâmbulo de que a proposta não visa introduzir qualquer obrigação de as autoridades nacionais partilharem informações e provas com a Eurojust;

| (2) | Incluir orientações na proposta sobre a interpretação da expressão «se necessário e adequado»; |
| --- | --- |

(2)

Incluir orientações na proposta sobre a interpretação da expressão «se necessário e adequado»;

| (3) | Incluir no considerando 13 da proposta uma referência às disposições em matéria de segurança do artigo 91.o do capítulo IX do EUDPR; |
| --- | --- |

(3)

Incluir no considerando 13 da proposta uma referência às disposições em matéria de segurança do artigo 91.o do capítulo IX do EUDPR;

| (4) | Ligar os prazos de armazenamento dos dados aos prazos de conservação já previstos no artigo 29.o do Regulamento Eurojust; |
| --- | --- |

(4)

Ligar os prazos de armazenamento dos dados aos prazos de conservação já previstos no artigo 29.o do Regulamento Eurojust;

| (5) | Clarificar a relação entre o novo n.o 8 do artigo 80.o do Regulamento Eurojust e o artigo 90.o do EUDPR. |
| --- | --- |

(5)

Clarificar a relação entre o novo n.o 8 do artigo 80.o do Regulamento Eurojust e o artigo 90.o do EUDPR.

Bruxelas, 13 de maio de 2022.

Wojciech Rafał WIEWIÓROWSKI

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(1)  Regulamento (UE) 2018/1727 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de novembro de 2018, que cria a Agência da União Europeia para a Cooperação Judiciária Penal (Eurojust), e que substitui e revoga a Decisão 2002/187/JAI do Conselho (JO L 295 de 21.11.2018, p. 138).

1

(2)  Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) 2018/1727 do Parlamento Europeu e do Conselho e a Decisão 2005/671/JAI do Conselho, no que diz respeito ao intercâmbio de informações digitais em casos de terrorismo, COM(2021) 757 final de 1 de dezembro de 2021.

2

(3)  Relativamente a essa proposta, a AEPD emitiu os seus Comentários Formais em 26 de janeiro de 2022.

3

(4)  Ver exposição de motivos da proposta COM(2022) 187 final, p. 2.

4

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