# Jornal Oficial C 274/2022

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 274 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 65.° ano18 de julho de 2022 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 274

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

65.° ano18 de julho de 2022

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| Índice | Página |
| --- | --- |
| | II   Comunicações |
| | COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2022/C 274/01 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.10506 — PARKER / MEGGITT) (
  1
  ) | 1 |

Índice

Página

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2022/C 274/01

Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.10506 — PARKER / MEGGITT) (
  1
  )

1

1

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| | IV   Informações |
| --- | --- |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2022/C 274/02 | Taxas de câmbio do euro — 15 de julho de 2022 | 2 |
| | INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS |
| 2022/C 274/03 | Atualização dos modelos de cartões emitidos pelos Ministérios dos Negócios Estrangeiros dos Estados-Membros aos membros acreditados das missões diplomáticas e das representações consulares e suas famílias, tal como referido no artigo 20.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/399 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o código da União relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) | 3 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2022/C 274/02

Taxas de câmbio do euro — 15 de julho de 2022

2

INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS

2022/C 274/03

Atualização dos modelos de cartões emitidos pelos Ministérios dos Negócios Estrangeiros dos Estados-Membros aos membros acreditados das missões diplomáticas e das representações consulares e suas famílias, tal como referido no artigo 20.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/399 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o código da União relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen)

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

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PT

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II Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 18.7.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 274/1 |
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18.7.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 274/1

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo M.10506 — PARKER / MEGGITT)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2022/C 274/01)

Em 11 de abril de 2022, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado interno. Esta decisão baseia-se no artigo 6.o, n.o 1, alínea b), em conjugação com o n.o 2 do mesmo artigo do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade, |
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no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

| — | em formato eletrónico, no sítio Web EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito da UE, através do número de documento 32022M10506. |
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em formato eletrónico, no sítio Web EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito da UE, através do número de documento 32022M10506.

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 18.7.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 274/2 |
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18.7.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 274/2

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Taxas de câmbio do euro (1)

15 de julho de 2022

(2022/C 274/02)

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
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| USD | dólar dos Estados Unidos | 1,0059 |
| JPY | iene | 139,49 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4430 |
| GBP | libra esterlina | 0,84988 |
| SEK | coroa sueca | 10,5943 |
| CHF | franco suíço | 0,9849 |
| ISK | coroa islandesa | 138,90 |
| NOK | coroa norueguesa | 10,2763 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 24,561 |
| HUF | forint | 403,73 |
| PLN | zlóti | 4,7953 |
| RON | leu romeno | 4,9407 |
| TRY | lira turca | 17,5451 |
| AUD | dólar australiano | 1,4886 |
| CAD | dólar canadiano | 1,3147 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 7,8963 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,6377 |
| SGD | dólar singapurense | 1,4113 |
| KRW | won sul-coreano | 1 333,79 |
| ZAR | rand | 17,2875 |
| CNY | iuane | 6,7943 |
| HRK | kuna | 7,5160 |
| IDR | rupia indonésia | 15 081,58 |
| MYR | ringgit | 4,4752 |
| PHP | peso filipino | 56,678 |
| RUB | rublo | |
| THB | baht | 36,866 |
| BRL | real | 5,4434 |
| MXN | peso mexicano | 20,9209 |
| INR | rupia indiana | 80,3160 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar dos Estados Unidos

1,0059

JPY

iene

139,49

DKK

coroa dinamarquesa

7,4430

GBP

libra esterlina

0,84988

SEK

coroa sueca

10,5943

CHF

franco suíço

0,9849

ISK

coroa islandesa

138,90

NOK

coroa norueguesa

10,2763

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

24,561

HUF

forint

403,73

PLN

zlóti

4,7953

RON

leu romeno

4,9407

TRY

lira turca

17,5451

AUD

dólar australiano

1,4886

CAD

dólar canadiano

1,3147

HKD

dólar de Hong Kong

7,8963

NZD

dólar neozelandês

1,6377

SGD

dólar singapurense

1,4113

KRW

won sul-coreano

1 333,79

ZAR

rand

17,2875

CNY

iuane

6,7943

HRK

kuna

7,5160

IDR

rupia indonésia

15 081,58

MYR

ringgit

4,4752

PHP

peso filipino

56,678

RUB

rublo

THB

baht

36,866

BRL

real

5,4434

MXN

peso mexicano

20,9209

INR

rupia indiana

80,3160

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(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS

| 18.7.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 274/3 |
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18.7.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 274/3

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Atualização dos modelos de cartões emitidos pelos Ministérios dos Negócios Estrangeiros dos Estados-Membros aos membros acreditados das missões diplomáticas e das representações consulares e suas famílias, tal como referido no artigo 20.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/399 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o código da União relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) (1)

(2022/C 274/03)

A publicação dos modelos de cartões emitidos pelos Ministérios dos Negócios Estrangeiros aos membros acreditados das missões diplomáticas e das representações consulares e suas famílias, tal como referido no artigo 20.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/399 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, que estabelece o código da União relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) (2), baseia-se nas informações comunicadas pelos Estados-Membros à Comissão, em conformidade com o artigo 39.o do Código das Fronteiras Schengen.

Para além da publicação no Jornal Oficial da União Europeia, está disponível uma atualização mensal no sítio Web da Direção-Geral da Migração e dos Assuntos Internos.

MODELOS DE CARTÕES EMITIDOS PELOS MINISTÉRIOS DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS DOS ESTADOS-MEMBROS

ITÁLIA

Substituição da lista publicada no JO C 153 de 6.7.2007, p. 15.

Carta d’identità M.A.E.

(Cartão de identidade emitido pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros)

| — | Mod. 1 (blu) Corpo diplomatico accreditato e consorti titolari di passaporto diplomatico
  [Modelo 1 (azul) Membros acreditados do corpo diplomático e respetivos cônjuges, titulares de um passaporte diplomático] | |
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—

Mod. 1 (blu) Corpo diplomatico accreditato e consorti titolari di passaporto diplomatico

[Modelo 1 (azul) Membros acreditados do corpo diplomático e respetivos cônjuges, titulares de um passaporte diplomático]

Image 1

Image 2

Image 3

| — | Mod. 2 (verde) Corpo consolare titolare di passaporto diplomatico e consorti titolari di passaporto diplomatico
  [Modelo 2 (verde) Membros do corpo consular titulares de um passaporte diplomático e respetivos cônjuges, titulares de um passaporte diplomático] |
| --- | --- |

—

Mod. 2 (verde) Corpo consolare titolare di passaporto diplomatico e consorti titolari di passaporto diplomatico

[Modelo 2 (verde) Membros do corpo consular titulares de um passaporte diplomático e respetivos cônjuges, titulares de um passaporte diplomático]

Image 4

Image 5

| — | Mod. 3 (orange) Funzionari II FAO titolari di passaporto diplomatico, di servizio o ordinario
  [Modelo 3 (laranja) Funcionários da FAO de categoria II, titulares de um passaporte diplomático, de serviço ou ordinário] |
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—

Mod. 3 (orange) Funzionari II FAO titolari di passaporto diplomatico, di servizio o ordinario

[Modelo 3 (laranja) Funcionários da FAO de categoria II, titulares de um passaporte diplomático, de serviço ou ordinário]

Image 6

| — | Mod. 4 (orange) Impiegati tecnico-amministrativi presso Rappresentanze diplomatiche titolari di passaporto di servizio e consorti titolari di passaporto di servizio
  [Modelo 4 (laranja) Pessoal técnico e administrativo das representações diplomáticas titular de um passaporte de serviço e respetivos cônjuges, titulares de um passaporte de serviço] |
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Mod. 4 (orange) Impiegati tecnico-amministrativi presso Rappresentanze diplomatiche titolari di passaporto di servizio e consorti titolari di passaporto di servizio

[Modelo 4 (laranja) Pessoal técnico e administrativo das representações diplomáticas titular de um passaporte de serviço e respetivos cônjuges, titulares de um passaporte de serviço]

Image 7

| — | Mod. 5 (orange) Impiegati consolari titolari di passaporto di servizio e consorti titolari di passaporto di servizio.
  [Modelo 5 (laranja) Pessoal consular titular de um passaporte de serviço e respetivos cônjuges, titulares de um passaporte de serviço] |
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—

Mod. 5 (orange) Impiegati consolari titolari di passaporto di servizio e consorti titolari di passaporto di servizio.

[Modelo 5 (laranja) Pessoal consular titular de um passaporte de serviço e respetivos cônjuges, titulares de um passaporte de serviço]

Image 8

Image 9

| — | Mod. 7 (grigio) Personale di servizio presso Rappresentanze diplomatiche titolare di passaporto di servizio e consorti titolari di passaporto di servizio.
  [Modelo 7 (cinzento) Pessoal de serviço das representações diplomáticas, titular de um passaporte de serviço, e respetivos cônjuges, titulares de um passaporte de serviço] | |
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Mod. 7 (grigio) Personale di servizio presso Rappresentanze diplomatiche titolare di passaporto di servizio e consorti titolari di passaporto di servizio.

[Modelo 7 (cinzento) Pessoal de serviço das representações diplomáticas, titular de um passaporte de serviço, e respetivos cônjuges, titulares de um passaporte de serviço]

Image 10

Image 11

| — | Mod. 8 (grigio) Personale di servizio presso Rappresentanze Consolari titolare di passaporto di servizio e consorti titolari di passaporto di servizio.
  [Modelo 8 (cinzento) Pessoal de serviço das representações consulares, titular de um passaporte de serviço, e respetivos cônjuges, titulares de um passaporte de serviço] |
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Mod. 8 (grigio) Personale di servizio presso Rappresentanze Consolari titolare di passaporto di servizio e consorti titolari di passaporto di servizio.

[Modelo 8 (cinzento) Pessoal de serviço das representações consulares, titular de um passaporte de serviço, e respetivos cônjuges, titulares de um passaporte de serviço]

Image 12

| — | Mod. 11 (beige) Funzionari delle Organizzazioni internazionali, Consoli Onorari, impiegati locali, personale di servizio assunto all’estero e venuto al seguito, familiari Corpo Diplomatico e Organizzazioni Internazionali titolari di passaporto ordinario
  [Modelo 11 (bege) Funcionários das organizações internacionais, cônsules honorários, agentes locais, pessoal de serviço recrutado no estrangeiro que acompanha o empregador, famílias dos membros do corpo diplomático e das organizações internacionais, titulares de um passaporte ordinário] |
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Mod. 11 (beige) Funzionari delle Organizzazioni internazionali, Consoli Onorari, impiegati locali, personale di servizio assunto all’estero e venuto al seguito, familiari Corpo Diplomatico e Organizzazioni Internazionali titolari di passaporto ordinario

[Modelo 11 (bege) Funcionários das organizações internacionais, cônsules honorários, agentes locais, pessoal de serviço recrutado no estrangeiro que acompanha o empregador, famílias dos membros do corpo diplomático e das organizações internacionais, titulares de um passaporte ordinário]

Image 13

Image 14

NB: Os modelos 6 (laranja) e 9 (verde) previstos, respetivamente, para o pessoal das organizações internacionais que não goza de imunidade e para os cônsules honorários estrangeiros deixaram de ser emitidos e foram substituídos pelo modelo 11. Contudo, estes documentos continuam válidos até à data de validade neles inscrita.

No verso do cartão de identidade é indicado que o cartão dispensa o seu titular da obrigação de possuir uma autorização de residência e que, juntamente com um documento de viagem válido, autoriza o seu titular a entrar no território de qualquer Estado Schengen.

Lista das publicações anteriores

| | JO C 247 de 13.10.2006, p. 85. |
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JO C 247 de 13.10.2006, p. 85.

| | JO C 77 de 5.4.2007, p. 11. |
| --- | --- |

JO C 77 de 5.4.2007, p. 11.

| | JO C 153 de 6.7.2007, p. 1. |
| --- | --- |

JO C 153 de 6.7.2007, p. 1.

| | JO C 153 de 6.7.2007, p. 15. |
| --- | --- |

JO C 153 de 6.7.2007, p. 15.

| | JO C 331 de 31.12.2008, p. 16. |
| --- | --- |

JO C 331 de 31.12.2008, p. 16.

| | JO C 64 de 19.3.2009, p. 18. |
| --- | --- |

JO C 64 de 19.3.2009, p. 18.

| | JO C 239 de 6.10.2009, p. 7 |
| --- | --- |

JO C 239 de 6.10.2009, p. 7

| | JO C 304 de 10.11.2010, p. 6. |
| --- | --- |

JO C 304 de 10.11.2010, p. 6.

| | JO C 273 de 16.9.2011, p. 11. |
| --- | --- |

JO C 273 de 16.9.2011, p. 11.

| | JO C 357 de 7.12.2011, p. 3. |
| --- | --- |

JO C 357 de 7.12.2011, p. 3.

| | JO C 88 de 24.3.2012, p. 12. |
| --- | --- |

JO C 88 de 24.3.2012, p. 12.

| | JO C 120 de 25.4.2012, p. 4. |
| --- | --- |

JO C 120 de 25.4.2012, p. 4.

| | JO C 182 de 22.6.2012, p. 10. |
| --- | --- |

JO C 182 de 22.6.2012, p. 10.

| | JO C 214 de 20.7.2012, p. 4. |
| --- | --- |

JO C 214 de 20.7.2012, p. 4.

| | JO C 238 de 8.8.2012, p. 5. |
| --- | --- |

JO C 238 de 8.8.2012, p. 5.

| | JO C 255 de 24.8.2012, p. 2. |
| --- | --- |

JO C 255 de 24.8.2012, p. 2.

| | JO C 242 de 23.8.2013, p. 13. |
| --- | --- |

JO C 242 de 23.8.2013, p. 13.

| | JO C 38 de 8.2.2014, p. 16. |
| --- | --- |

JO C 38 de 8.2.2014, p. 16.

| | JO C 133 de 1.5.2014, p. 2. |
| --- | --- |

JO C 133 de 1.5.2014, p. 2.

| | JO C 360 de 11.10.2014, p. 5. |
| --- | --- |

JO C 360 de 11.10.2014, p. 5.

| | JO C 397 de 12.11.2014, p. 6. |
| --- | --- |

JO C 397 de 12.11.2014, p. 6.

| | JO C 77 de 27.2.2016, p. 5. |
| --- | --- |

JO C 77 de 27.2.2016, p. 5.

| | JO C 174 de 14.5.2016, p. 12. |
| --- | --- |

JO C 174 de 14.5.2016, p. 12.

| | JO C 236 de 30.6.2016, p. 11. |
| --- | --- |

JO C 236 de 30.6.2016, p. 11.

| | JO C 279 de 23.8.2017, p. 5. |
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JO C 279 de 23.8.2017, p. 5.

| | JO C 62 de 17.2.2018, p. 3. |
| --- | --- |

JO C 62 de 17.2.2018, p. 3.

| | JO C 209 de 2.6.2021, p. 11. |
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JO C 209 de 2.6.2021, p. 11.

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(1)  Ver a lista das publicações anteriores no final da presente atualização.

(2)  JO L 77 de 23.3.2016, p. 1.

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