# Jornal Oficial C 256/2022

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 256 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 65.° ano4 de julho de 2022 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 256

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

65.° ano4 de julho de 2022

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| Índice | Página |
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| | IV   Informações |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Parlamento Europeu |
| 2022/C 256/01 | Decisão da Mesa do Parlamento Europeu, de 6 de junho de 2022, que altera as Medidas de Aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu | 1 |

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Parlamento Europeu

2022/C 256/01

Decisão da Mesa do Parlamento Europeu, de 6 de junho de 2022, que altera as Medidas de Aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu

1

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| PT | |
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PT

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Parlamento Europeu

| 4.7.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 256/1 |
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4.7.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 256/1

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DECISÃO DA MESA DO PARLAMENTO EUROPEU

de 6 de junho de 2022

que altera as Medidas de Aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu

(2022/C 256/01)

A MESA DO PARLAMENTO EUROPEU,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 223.o, n.o 2,

Tendo em conta o Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu (1),

Tendo em conta o artigo 25.o do Regimento do Parlamento Europeu,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do artigo 69.o, n.o 2, das Medidas de Aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu (2) (as «Medidas de Aplicação»), o montante mensal máximo das despesas de assistência parlamentar que o Parlamento assume para os colaboradores, conforme previsto no artigo 33.o, n.o 4, das Medidas de Aplicação é, se for caso disso, indexado anualmente pela Mesa com base no índice comum fixado pelo Eurostat para medir a evolução do custo de vida para os funcionários da UE («índice comum»), nos termos do artigo 65.o e em conformidade com o anexo XI do Estatuto dos Funcionários da União Europeia e do Regime Aplicável aos Outros Agentes, estabelecidos no Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 (3) do Conselho («Estatuto dos Funcionários»). A referida indexação é, normalmente, decidida pela Mesa em dezembro e pode ser aplicável retroativamente a partir do mês de julho do ano a que se refere o índice. |
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(1)

Nos termos do artigo 69.o, n.o 2, das Medidas de Aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu (2) (as «Medidas de Aplicação»), o montante mensal máximo das despesas de assistência parlamentar que o Parlamento assume para os colaboradores, conforme previsto no artigo 33.o, n.o 4, das Medidas de Aplicação é, se for caso disso, indexado anualmente pela Mesa com base no índice comum fixado pelo Eurostat para medir a evolução do custo de vida para os funcionários da UE («índice comum»), nos termos do artigo 65.o e em conformidade com o anexo XI do Estatuto dos Funcionários da União Europeia e do Regime Aplicável aos Outros Agentes, estabelecidos no Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 (3) do Conselho («Estatuto dos Funcionários»). A referida indexação é, normalmente, decidida pela Mesa em dezembro e pode ser aplicável retroativamente a partir do mês de julho do ano a que se refere o índice.

| (2) | De acordo com as disposições do Estatuto dos Funcionários acima referidas, é necessária uma atualização intermédia da remuneração nominal e pensões dos funcionários e pensionistas da UE caso se verifique um aumento da inflação igual ou superior a ± 3,0 % no período de seis meses de junho a dezembro do ano civil anterior. Para o período compreendido entre 1 de julho de 2021 e 1 de janeiro de 2022, o índice comum foi fixado em 103,5, o que indica uma taxa de inflação de + 3,5 %. Uma vez que esta alteração excede o limiar de 3 %, é, por conseguinte, necessária uma atualização, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2022. |
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(2)

De acordo com as disposições do Estatuto dos Funcionários acima referidas, é necessária uma atualização intermédia da remuneração nominal e pensões dos funcionários e pensionistas da UE caso se verifique um aumento da inflação igual ou superior a ± 3,0 % no período de seis meses de junho a dezembro do ano civil anterior. Para o período compreendido entre 1 de julho de 2021 e 1 de janeiro de 2022, o índice comum foi fixado em 103,5, o que indica uma taxa de inflação de + 3,5 %. Uma vez que esta alteração excede o limiar de 3 %, é, por conseguinte, necessária uma atualização, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2022.

| (3) | Esta atualização diz igualmente respeito aos vencimentos dos assistentes parlamentares acreditados (APA) dos deputados que são abrangidos pelo Estatuto dos Funcionários. Tendo em conta que os vencimentos dos APA são imputáveis ao montante mensal máximo das despesas assumidas a título de assistência parlamentar disponibilizado a cada deputado é, por conseguinte, necessário atualizar o referido montante mensal máximo em conformidade. |
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(3)

Esta atualização diz igualmente respeito aos vencimentos dos assistentes parlamentares acreditados (APA) dos deputados que são abrangidos pelo Estatuto dos Funcionários. Tendo em conta que os vencimentos dos APA são imputáveis ao montante mensal máximo das despesas assumidas a título de assistência parlamentar disponibilizado a cada deputado é, por conseguinte, necessário atualizar o referido montante mensal máximo em conformidade.

| (4) | Neste contexto, a Comissão fixou em 2,4 % a taxa de ajustamento para o período de janeiro a junho de 2022. Consequentemente, o montante mensal máximo assumido para as despesas de assistência parlamentar deverá ascender a 26 734 EUR, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2022. |
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(4)

Neste contexto, a Comissão fixou em 2,4 % a taxa de ajustamento para o período de janeiro a junho de 2022. Consequentemente, o montante mensal máximo assumido para as despesas de assistência parlamentar deverá ascender a 26 734 EUR, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2022.

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No artigo 33.o das Medidas de Aplicação, o n.o 4 passa a ter a seguinte redação:

«4.   O montante mensal máximo das despesas que o Parlamento assume por todos os colaboradores referidos no artigo 34.o é fixado em 26 734 EUR, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2022.».

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2022.

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(1)  Decisão 2005/684/CE, Euratom do Parlamento Europeu, de 28 de setembro de 2005, que aprova o estatuto dos deputados ao Parlamento Europeu (JO L 262 de 7.10.2005, p. 1).

1

(2)  Decisão da Mesa do Parlamento Europeu, de 19 de maio e 9 de julho de 2008, que define as medidas de aplicação do Estatuto dos deputados ao Parlamento Europeu (JO C 159 de 13.7.2009, p. 1).

2

(3)  JO L 56 de 4.3.1968, p. 1.

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