# Jornal Oficial C 242/24 d

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 242 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 65.° ano24 de junho de 2022 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 242

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

65.° ano24 de junho de 2022

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| Índice | Página |
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| | II   Comunicações |
| | COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2022/C 242/01 | Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções (
  1
  ) | 1 |
| 2022/C 242/02 | Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções | 17 |

Índice

Página

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2022/C 242/01

Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções (
  1
  )

o

o

1

1

2022/C 242/02

Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções

o

o

17

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

1

| PT | |
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PT

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II Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 24.6.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 242/1 |
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24.6.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 242/1

---

Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2022/C 242/01)

| Data de adopção da decisão | 11.12.2020 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.58125 |
| Estado-Membro | França |
| Região | |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Corsair — Compensation for the damage caused by the COVID-19 outbreak |
| Base jurídica | Article 244 quater W of the French General Tax Code |
| Tipo de auxílio | Auxílio ad hoc
  Corsair SA |
| Objectivo | Compensação de danos causados por calamidades naturais ou por outros acontecimentos extraordinários |
| Forma do auxílio | Dedução fiscal |
| Orçamento | Orçamento global: 30 200 000 EUR
  Orçamento anual: 0 EUR |
| Intensidade | 100,0  % |
| Duração | A partir de 11.12.2020 |
| Sectores económicos | Transportes aéreos de passageiros, Transportes aéreos de mercadorias |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | French State
  — |
| Outras informações | |

Data de adopção da decisão

11.12.2020

Número do auxílio

SA.58125

Estado-Membro

França

Região

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Corsair — Compensation for the damage caused by the COVID-19 outbreak

Base jurídica

Article 244 quater W of the French General Tax Code

Tipo de auxílio

Auxílio ad hoc

Corsair SA

Objectivo

Compensação de danos causados por calamidades naturais ou por outros acontecimentos extraordinários

Forma do auxílio

Dedução fiscal

Orçamento

Orçamento global: 30 200 000 EUR

Orçamento anual: 0 EUR

Intensidade

100,0  %

Duração

A partir de 11.12.2020

Sectores económicos

Transportes aéreos de passageiros, Transportes aéreos de mercadorias

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

French State

—

Outras informações

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

https://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

| Data de adopção da decisão | 28.7.2021 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.60499 |
| Estado-Membro | Bélgica |
| Região | Bélgica |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Aide au post-équipement des wagons pour réduire les nuisances sonores du transport ferroviaire de marchandises |
| Base jurídica | Loi concernant l'aide au post-équipement des wagons pour réduire les nuisances sonores du transport ferroviaire de marchandises |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Coordenação de transportes |
| Forma do auxílio | Subvenção direta |
| Orçamento | Orçamento global: 3 325 000 EUR
  Orçamento anual: 1 108 000 EUR |
| Intensidade | 30,0  % |
| Duração | até 31.12.2023 |
| Sectores económicos | Transporte de mercadorias por caminho-de-ferro |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Service Public Fédéral Mobilité et Transports |
| Rue du Progrès 56, 1210 Bruxelles |

Data de adopção da decisão

28.7.2021

Número do auxílio

SA.60499

Estado-Membro

Bélgica

Região

Bélgica

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Aide au post-équipement des wagons pour réduire les nuisances sonores du transport ferroviaire de marchandises

Base jurídica

Loi concernant l'aide au post-équipement des wagons pour réduire les nuisances sonores du transport ferroviaire de marchandises

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Coordenação de transportes

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: 3 325 000 EUR

Orçamento anual: 1 108 000 EUR

Intensidade

30,0  %

Duração

até 31.12.2023

Sectores económicos

Transporte de mercadorias por caminho-de-ferro

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Service Public Fédéral Mobilité et Transports

Rue du Progrès 56, 1210 Bruxelles

Outras informações

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

https://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

| Data de adopção da decisão | 3.3.2022 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.100031 |
| Estado-Membro | Chéquia |
| Região | |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Znovuzavedení režimu podpory modernizace a výstavby překladišť kombinované dopravy |
| Base jurídica | — | výzva k podávání žádostí; — operační program Doprava 2021–2027 — usnesení vlády České republiky č. 94 ze dne 4. února 2021 a související specifické podmínky programu veřejné podpory zakotvené ve výzvě k podávání žádostí; — usnesení vlády České republiky č. 233 ze dne 1. března 2021 a programový dokument schválený vládou České republiky ze dne 5. listopadu 2021; — požadavky a cíle Dopravní politiky České republiky pro období let 2021–2027 s výhledem do roku 2050, zejména pak vytvoření podmínek pro přesun nákladů ze silnic na železnice, k čemuž je zapotřebí přístupná a moderní vysokokapacitní infrastruktura překladišť kombinované dopravy; — usnesení vlády České republiky č. 259 ze dne 8. března 2021; — mezinárodní závazky České republiky v rámci Evropské dohody o nejdůležitějších trasách mezinárodní kombinované dopravy a souvisejících objektech (AGTC). |

Data de adopção da decisão

3.3.2022

Número do auxílio

SA.100031

Estado-Membro

Chéquia

Região

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Znovuzavedení režimu podpory modernizace a výstavby překladišť kombinované dopravy

Base jurídica

—

výzva k podávání žádostí; — operační program Doprava 2021–2027 — usnesení vlády České republiky č. 94 ze dne 4. února 2021 a související specifické podmínky programu veřejné podpory zakotvené ve výzvě k podávání žádostí; — usnesení vlády České republiky č. 233 ze dne 1. března 2021 a programový dokument schválený vládou České republiky ze dne 5. listopadu 2021; — požadavky a cíle Dopravní politiky České republiky pro období let 2021–2027 s výhledem do roku 2050, zejména pak vytvoření podmínek pro přesun nákladů ze silnic na železnice, k čemuž je zapotřebí přístupná a moderní vysokokapacitní infrastruktura překladišť kombinované dopravy; — usnesení vlády České republiky č. 259 ze dne 8. března 2021; — mezinárodní závazky České republiky v rámci Evropské dohody o nejdůležitějších trasách mezinárodní kombinované dopravy a souvisejících objektech (AGTC).

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Desenvolvimento setorial

Forma do auxílio

Orçamento

Orçamento global: 1 676 000 000 CZK

Intensidade

49,0  %

Duração

3.3.2022 — 31.12.2027

Sectores económicos

Transporte de mercadorias por caminho-de-ferro

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

| Ministerstvo dopravy České republiky |
| --- |
| nábřeží L. Svobody 1222/12, 110 15 Praha 1 |

Ministerstvo dopravy České republiky

nábřeží L. Svobody 1222/12, 110 15 Praha 1

Outras informações

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

https://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

| Data de adopção da decisão | 2.6.2022 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.100432 |
| Estado-Membro | Eslovénia |
| Região | |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | RRF Slovenia — Support for the installation of ETCS equipment in rolling stock |
| Base jurídica | Railway Transport Act (Official Gazette of the Republic of Slovenia, No. 99/15 — official consolidated text and 30/18) |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Coordenação de transportes |
| Forma do auxílio | Subvenção direta |
| Orçamento | Orçamento global: 8 000 000 EUR |
| Intensidade | 100,0  % |
| Duração | até 30.6.2026 |
| Sectores económicos | Transporte de mercadorias por caminho-de-ferro |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministrstvo za infrastrukturo |
| Direktorat za kopenski promet, Langusova 4, 1000 Ljubljana, Republika Slovenija |

Data de adopção da decisão

2.6.2022

Número do auxílio

SA.100432

Estado-Membro

Eslovénia

Região

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

RRF Slovenia — Support for the installation of ETCS equipment in rolling stock

Base jurídica

Railway Transport Act (Official Gazette of the Republic of Slovenia, No. 99/15 — official consolidated text and 30/18)

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Coordenação de transportes

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: 8 000 000 EUR

Intensidade

100,0  %

Duração

até 30.6.2026

Sectores económicos

Transporte de mercadorias por caminho-de-ferro

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministrstvo za infrastrukturo

Direktorat za kopenski promet, Langusova 4, 1000 Ljubljana, Republika Slovenija

Outras informações

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

https://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

| Data de adopção da decisão | 19.5.2022 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.100871 |
| Estado-Membro | França |
| Região | França |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Aide au pluralisme des services de presse toute en ligne |
| Base jurídica | Décret no 2021-1666 du 15 décembre 2021 instituant une aide au pluralisme des services de presse tout en ligne d’information politique et générale |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Desenvolvimento setorial |
| Forma do auxílio | Subvenção direta |
| Orçamento | Orçamento global: 24 000 000 EUR
  Orçamento anual: 4 000 000 EUR |
| Intensidade | 25,0  % |
| Duração | até 31.12.2027 |
| Sectores económicos | Actividades de edição |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministère de la Culture — Direction générale des médias et des industries culturelles |
| 182 rue saint honoré 75033 PARIS cedex 01 |

Data de adopção da decisão

19.5.2022

Número do auxílio

SA.100871

Estado-Membro

França

Região

França

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Aide au pluralisme des services de presse toute en ligne

Base jurídica

Décret no 2021-1666 du 15 décembre 2021 instituant une aide au pluralisme des services de presse tout en ligne d’information politique et générale

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Desenvolvimento setorial

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: 24 000 000 EUR

Orçamento anual: 4 000 000 EUR

Intensidade

25,0  %

Duração

até 31.12.2027

Sectores económicos

Actividades de edição

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministère de la Culture — Direction générale des médias et des industries culturelles

182 rue saint honoré 75033 PARIS cedex 01

Outras informações

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

https://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

| Data de adopção da decisão | 28.4.2022 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.101526 |
| Estado-Membro | Bélgica |
| Região | VLAAMS GEWEST, REG.BRUXELLES-CAP./BRUSSELS HFDST.GEW. |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | VAF Gamefonds |
| Base jurídica | Decreet van 13 april 1999 houdende machtiging van de Vlaamse Regering om toe te treden tot en om mee te werken aan de oprichting van de vereniging zonder winstgevend doel Vlaamse Audiovisueel Fonds (VAF-decreet). |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Cultura |
| Forma do auxílio | Subvenção direta |
| Orçamento | Orçamento global: 9 857 000 EUR
  Orçamento anual: 2 401 000 EUR |
| Intensidade | 80,0  % |
| Duração | 1.5.2022 — 31.12.2025 |
| Sectores económicos | Actividades de programação informática |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Vlaams Audiovisueel Fonds vzw |
| Bischoffsheimlaan 38, 1000 Brussel |

Data de adopção da decisão

28.4.2022

Número do auxílio

SA.101526

Estado-Membro

Bélgica

Região

VLAAMS GEWEST, REG.BRUXELLES-CAP./BRUSSELS HFDST.GEW.

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

VAF Gamefonds

Base jurídica

Decreet van 13 april 1999 houdende machtiging van de Vlaamse Regering om toe te treden tot en om mee te werken aan de oprichting van de vereniging zonder winstgevend doel Vlaamse Audiovisueel Fonds (VAF-decreet).

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Cultura

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: 9 857 000 EUR

Orçamento anual: 2 401 000 EUR

Intensidade

80,0  %

Duração

1.5.2022 — 31.12.2025

Sectores económicos

Actividades de programação informática

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Vlaams Audiovisueel Fonds vzw

Bischoffsheimlaan 38, 1000 Brussel

Outras informações

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

https://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

| Data de adopção da decisão | 2.6.2022 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.102379 |
| Estado-Membro | Finlândia |
| Região | |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Suomen aluetukikartta (1.1.2022–31.12.2027) |
| Base jurídica | Laki alueiden kehittämisestä ja Euroopan unionin alue- ja rakennepolitiikan toimeenpanosta (756/2021), Laki valtionavustuksesta yritystoiminnan kehittämiseksi vuosina 2021–2028 (758/2021) |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Desenvolvimento regional (incluindo cooperação territorial) |
| Forma do auxílio | |
| Orçamento | |
| Intensidade | 20,0  % |
| Duração | 1.1.2022 — 31.12.2027 |
| Sectores económicos | Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | ELY-keskukset
  — |
| Outras informações | |

Data de adopção da decisão

2.6.2022

Número do auxílio

SA.102379

Estado-Membro

Finlândia

Região

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Suomen aluetukikartta (1.1.2022–31.12.2027)

Base jurídica

Laki alueiden kehittämisestä ja Euroopan unionin alue- ja rakennepolitiikan toimeenpanosta (756/2021), Laki valtionavustuksesta yritystoiminnan kehittämiseksi vuosina 2021–2028 (758/2021)

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Desenvolvimento regional (incluindo cooperação territorial)

Forma do auxílio

Orçamento

Intensidade

20,0  %

Duração

1.1.2022 — 31.12.2027

Sectores económicos

Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

ELY-keskukset

—

Outras informações

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

https://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

| Data de adopção da decisão | 28.4.2022 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.102434 |
| Estado-Membro | Dinamarca |
| Região | |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Second re-introduction of winding-up scheme for small banks |
| Base jurídica | Act on Restructuring and Resolution of Certain Financial Businesses Act on Depositor and investor Guarantee Scheme |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Auxílio destinado a sanar uma perturbação grave da economia |
| Forma do auxílio | |
| Orçamento | |
| Intensidade | |
| Duração | 28.4.2022 — 28.4.2023 |
| Sectores económicos | Actividades de serviços financeiros, excepto seguros e fundos de pensões |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Finansiel Stabilitet |
| Sankt Annæ Plads 13, 2. tv., 1250 København K |

Data de adopção da decisão

28.4.2022

Número do auxílio

SA.102434

Estado-Membro

Dinamarca

Região

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Second re-introduction of winding-up scheme for small banks

Base jurídica

Act on Restructuring and Resolution of Certain Financial Businesses Act on Depositor and investor Guarantee Scheme

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Auxílio destinado a sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

Orçamento

Intensidade

Duração

28.4.2022 — 28.4.2023

Sectores económicos

Actividades de serviços financeiros, excepto seguros e fundos de pensões

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Finansiel Stabilitet

Sankt Annæ Plads 13, 2. tv., 1250 København K

Outras informações

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

https://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

| Data de adopção da decisão | 1.6.2022 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.102504 |
| Estado-Membro | Bélgica |
| Região | VLAAMS GEWEST |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Aid by Flanders to undertakings and public entities that suffer a negative economic impact due to the Covid-19 measures and the Brexit |
| Base jurídica | Besluit van de Vlaamse Regering betreffende steun aan ondernemingen en openbare entiteiten, die een negatieve economische impact ondervinden ten gevolge van de coronavirusmaatregelen en de Brexit (Decision of the Flemish Government regarding the granting of aid to undertakings and public entities, that suffer a negative economic impact due to the Covid-19 measures and the Brexit) |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Auxílio destinado a sanar uma perturbação grave da economia |
| Forma do auxílio | Subvenção direta |
| Orçamento | Orçamento global: 223 000 000 EUR
  Orçamento anual: 223 000 000 EUR |
| Intensidade | |
| Duração | até 30.6.2022 |
| Sectores económicos | Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Agentschap Innoveren & Ondernemen (VLAIO) |
| Koning Albert II-laan 35, bus 12 |

Data de adopção da decisão

1.6.2022

Número do auxílio

SA.102504

Estado-Membro

Bélgica

Região

VLAAMS GEWEST

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Aid by Flanders to undertakings and public entities that suffer a negative economic impact due to the Covid-19 measures and the Brexit

Base jurídica

Besluit van de Vlaamse Regering betreffende steun aan ondernemingen en openbare entiteiten, die een negatieve economische impact ondervinden ten gevolge van de coronavirusmaatregelen en de Brexit (Decision of the Flemish Government regarding the granting of aid to undertakings and public entities, that suffer a negative economic impact due to the Covid-19 measures and the Brexit)

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Auxílio destinado a sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: 223 000 000 EUR

Orçamento anual: 223 000 000 EUR

Intensidade

Duração

até 30.6.2022

Sectores económicos

Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Agentschap Innoveren & Ondernemen (VLAIO)

Koning Albert II-laan 35, bus 12

Outras informações

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

https://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

| Data de adopção da decisão | 25.5.2022 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.102579 |
| Estado-Membro | Itália |
| Região | |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | COVID-19: Aid scheme for the support of innovative and sustainable investments aimed at promoting the technological and digital transformation of companies |
| Base jurídica | Decreto del Ministero dello sviluppo economico 10 febbraio 2022 |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Desenvolvimento setorial |
| Forma do auxílio | Subvenção direta |
| Orçamento | Orçamento global: 677 875 520 EUR
  Orçamento anual: 677 875 520 EUR |
| Intensidade | |
| Duração | até 31.12.2022 |
| Sectores económicos | INDÚSTRIAS TRANSFORMADORAS, Recolha e tratamento de águas residuais, Recolha de resíduos, Recuperação de materiais, Armazenagem e actividades auxiliares dos transportes, Actividades postais e de correios, Outras actividades de serviços de restauração, Edição de repertórios e listas de endereços, Edição de programas informáticos, Telecomunicações, Consultoria e actividades relacionadas de programação informática, Actividades de processamento de dados, domiciliação de informação e actividades relacionadas; portais Web, Actividades jurídicas e de contabilídade, Actividades das sedes sociais; actividades de consultoria para a gestão, Actividades de arquitectura e de engenharia; actividades de ensaios e análises técnicas, Investigação científica e desenvolvimento, Publicidade e estudos de mercado, Outras actividades de consultoria, científicas, técnicas e similares, Actividades dos centros de chamadas, Actividades de embalagem, Reparação de computadores e de equipamento de comunicação |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministero dello sviluppo economico |
| Viale America, 201 — 00144 Roma |

Data de adopção da decisão

25.5.2022

Número do auxílio

SA.102579

Estado-Membro

Itália

Região

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

COVID-19: Aid scheme for the support of innovative and sustainable investments aimed at promoting the technological and digital transformation of companies

Base jurídica

Decreto del Ministero dello sviluppo economico 10 febbraio 2022

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Desenvolvimento setorial

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: 677 875 520 EUR

Orçamento anual: 677 875 520 EUR

Intensidade

Duração

até 31.12.2022

Sectores económicos

INDÚSTRIAS TRANSFORMADORAS, Recolha e tratamento de águas residuais, Recolha de resíduos, Recuperação de materiais, Armazenagem e actividades auxiliares dos transportes, Actividades postais e de correios, Outras actividades de serviços de restauração, Edição de repertórios e listas de endereços, Edição de programas informáticos, Telecomunicações, Consultoria e actividades relacionadas de programação informática, Actividades de processamento de dados, domiciliação de informação e actividades relacionadas; portais Web, Actividades jurídicas e de contabilídade, Actividades das sedes sociais; actividades de consultoria para a gestão, Actividades de arquitectura e de engenharia; actividades de ensaios e análises técnicas, Investigação científica e desenvolvimento, Publicidade e estudos de mercado, Outras actividades de consultoria, científicas, técnicas e similares, Actividades dos centros de chamadas, Actividades de embalagem, Reparação de computadores e de equipamento de comunicação

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministero dello sviluppo economico

Viale America, 201 — 00144 Roma

Outras informações

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

https://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

| Data de adopção da decisão | 3.6.2022 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.102580 |
| Estado-Membro | Itália |
| Região | ABRUZZO, LAZIO, UMBRIA, MARCHE |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | COVID-19: Tax credit for productive investments for companies affected by the pandemic in regions that had been hit by the seismic activity in 2016/2017 |
| Base jurídica | Art. 43 ter of Law Decree 6.11.2021 no. 152 converted into Law 233/2021 amending Art. 18 quater of Law Decree 9 February 2017, no. 8 |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Compensação de danos causados por calamidades naturais ou por outros acontecimentos extraordinários |
| Forma do auxílio | Dedução fiscal |
| Orçamento | Orçamento global: 33 600 000 EUR
  Orçamento anual: 33 600 000 EUR |
| Intensidade | |
| Duração | até 30.6.2022 |
| Sectores económicos | Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministero dello sviluppo economico |
| Via Veneto 33 — 00187 ROMA — IT |

Data de adopção da decisão

3.6.2022

Número do auxílio

SA.102580

Estado-Membro

Itália

Região

ABRUZZO, LAZIO, UMBRIA, MARCHE

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

COVID-19: Tax credit for productive investments for companies affected by the pandemic in regions that had been hit by the seismic activity in 2016/2017

Base jurídica

Art. 43 ter of Law Decree 6.11.2021 no. 152 converted into Law 233/2021 amending Art. 18 quater of Law Decree 9 February 2017, no. 8

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Compensação de danos causados por calamidades naturais ou por outros acontecimentos extraordinários

Forma do auxílio

Dedução fiscal

Orçamento

Orçamento global: 33 600 000 EUR

Orçamento anual: 33 600 000 EUR

Intensidade

Duração

até 30.6.2022

Sectores económicos

Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministero dello sviluppo economico

Via Veneto 33 — 00187 ROMA — IT

Outras informações

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

https://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

| Data de adopção da decisão | 10.5.2022 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.102613 |
| Estado-Membro | Espanha |
| Região | Espanha |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | IND — Measures for the intensive gas industry (TCF) MT UKR |
| Base jurídica | Royal Decree-Law 6/2022 («Real Decreto-ley 6/2022, de 29 de marzo, por el que se adoptan medidas urgentes en el marco del Plan Nacional de respuesta a las consecuencias económicas y sociales de la guerra en Ucrania») |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Auxílio destinado a sanar uma perturbação grave da economia |
| Forma do auxílio | Subvenção direta |
| Orçamento | Orçamento global: 125 000 000 EUR
  Orçamento anual: 125 000 000 EUR |
| Intensidade | |
| Duração | até 31.12.2022 |
| Sectores económicos | Fabricação de pasta, de papel e de cartão (excepto canelado), Fabricação de fibras sintéticas ou artificiais, Fabricação de vidro e artigos de vidro, Fabricação de produtos cerâmicos refractários, Fabricação de produtos de barro para a construção |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Subsecretaría del Ministerio de industria, Comercio y Turismo |
| Paseo de la Castellana, 160. 28071. Madrid. España. |

Data de adopção da decisão

10.5.2022

Número do auxílio

SA.102613

Estado-Membro

Espanha

Região

Espanha

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

IND — Measures for the intensive gas industry (TCF) MT UKR

Base jurídica

Royal Decree-Law 6/2022 («Real Decreto-ley 6/2022, de 29 de marzo, por el que se adoptan medidas urgentes en el marco del Plan Nacional de respuesta a las consecuencias económicas y sociales de la guerra en Ucrania»)

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Auxílio destinado a sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: 125 000 000 EUR

Orçamento anual: 125 000 000 EUR

Intensidade

Duração

até 31.12.2022

Sectores económicos

Fabricação de pasta, de papel e de cartão (excepto canelado), Fabricação de fibras sintéticas ou artificiais, Fabricação de vidro e artigos de vidro, Fabricação de produtos cerâmicos refractários, Fabricação de produtos de barro para a construção

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Subsecretaría del Ministerio de industria, Comercio y Turismo

Paseo de la Castellana, 160. 28071. Madrid. España.

Outras informações

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

https://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

| Data de adopção da decisão | 16.5.2022 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.102752 |
| Estado-Membro | França |
| Região | |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Crédit d'impôt sur le revenu au titre des abonnements à la presse d'information politique et générale |
| Base jurídica | Article 200 sexdecies du code général des impôts |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Desenvolvimento setorial |
| Forma do auxílio | Outras formas de vantagem fiscal |
| Orçamento | |
| Intensidade | 1,5  % |
| Duração | até 31.12.2023 |
| Sectores económicos | Actividades de edição |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Direction de la Législation Fiscale |
| 139 rue de bercy, 75012 Paris |

Data de adopção da decisão

16.5.2022

Número do auxílio

SA.102752

Estado-Membro

França

Região

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Crédit d'impôt sur le revenu au titre des abonnements à la presse d'information politique et générale

Base jurídica

Article 200 sexdecies du code général des impôts

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Desenvolvimento setorial

Forma do auxílio

Outras formas de vantagem fiscal

Orçamento

Intensidade

1,5  %

Duração

até 31.12.2023

Sectores económicos

Actividades de edição

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Direction de la Législation Fiscale

139 rue de bercy, 75012 Paris

Outras informações

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

https://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

| Data de adopção da decisão | 3.6.2022 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.102757 |
| Estado-Membro | Portugal |
| Região | Portugal |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Programa Apoiar Indústrias Intensivas em Gás |
| Base jurídica | Decree Law n.o 30-B/2022, of April 18 |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Auxílio destinado a sanar uma perturbação grave da economia |
| Forma do auxílio | Subvenção direta |
| Orçamento | Orçamento global: 160 000 000 EUR |
| Intensidade | |
| Duração | até 31.12.2022 |
| Sectores económicos | INDÚSTRIAS TRANSFORMADORAS |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | IAPMEI — Agência para a Competitividade e Inovação |
| Estr. Paço do Lumiar, Edifício A, Campus do Lumiar, 1649-038 Lisboa |

Data de adopção da decisão

3.6.2022

Número do auxílio

SA.102757

Estado-Membro

Portugal

Região

Portugal

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Programa Apoiar Indústrias Intensivas em Gás

Base jurídica

Decree Law n.o 30-B/2022, of April 18

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Auxílio destinado a sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: 160 000 000 EUR

Intensidade

Duração

até 31.12.2022

Sectores económicos

INDÚSTRIAS TRANSFORMADORAS

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

IAPMEI — Agência para a Competitividade e Inovação

Estr. Paço do Lumiar, Edifício A, Campus do Lumiar, 1649-038 Lisboa

Outras informações

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

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| Data de adopção da decisão | 10.6.2022 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.102771 |
| Estado-Membro | Espanha |
| Região | |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | TCF: Umbrella scheme |
| Base jurídica | Agreement of the National Government Commission for Economic Affairs of 25 April 2022 on a National Temporary Framework for State aid to support the economy following the aggression against Ukraine by Russia |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Auxílio destinado a sanar uma perturbação grave da economia |
| Forma do auxílio | Subvenção direta, Empréstimo em condições favoráveis, Adiantamentos reembolsáveis, Benefício fiscal ou isenção fiscal, Instrumentos de capital próprio, Garantia, Subvenção/Bonificação de juros |
| Orçamento | Orçamento global: 1 300 000 000 EUR |
| Intensidade | |
| Duração | até 31.12.2022 |
| Sectores económicos | Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministerio de Asuntos Económicos y Transformación Digital. Dirección General de Política Económica |
| Paseo de la Castellana No160 CP-28046 Madrid (Spain) |
| — |
| Other national authorities |
| Multiple addresses |
| — |
| Regional authorities |
| Multiple addresses |
| — |
| Local authorities |
| Multiple addresses |
| — |
| Other bodies governed by public law with legal personality linked to or dependent on national, regional or local authorities |
| Multiple addresses |

Data de adopção da decisão

10.6.2022

Número do auxílio

SA.102771

Estado-Membro

Espanha

Região

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

TCF: Umbrella scheme

Base jurídica

Agreement of the National Government Commission for Economic Affairs of 25 April 2022 on a National Temporary Framework for State aid to support the economy following the aggression against Ukraine by Russia

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Auxílio destinado a sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

Subvenção direta, Empréstimo em condições favoráveis, Adiantamentos reembolsáveis, Benefício fiscal ou isenção fiscal, Instrumentos de capital próprio, Garantia, Subvenção/Bonificação de juros

Orçamento

Orçamento global: 1 300 000 000 EUR

Intensidade

Duração

até 31.12.2022

Sectores económicos

Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministerio de Asuntos Económicos y Transformación Digital. Dirección General de Política Económica

Paseo de la Castellana No160 CP-28046 Madrid (Spain)

—

Other national authorities

Multiple addresses

—

Regional authorities

Multiple addresses

—

Local authorities

Multiple addresses

—

Other bodies governed by public law with legal personality linked to or dependent on national, regional or local authorities

Multiple addresses

Outras informações

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https://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

| Data de adopção da decisão | 3.6.2022 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.102828 |
| Estado-Membro | Roménia |
| Região | |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | COVID-19: scheme for the IMM Prod |
| Base jurídica | The Emergency Ordinance No 24 of 16 March 2022 on the approval and financing of certain guarantee programmes in priority areas for the Romanian economy («Ordonanta de Urgenta nr.24 din 16 martie 2022 privind aprobarea si finantarea unor programe de garantare in domenii prioritare pentru economia romaneasca») and the Order No 955/8.4.2022 of the Minister of Finance approving the State Aid scheme associated to the SMEs PROD Programme. |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Auxílio destinado a sanar uma perturbação grave da economia |
| Forma do auxílio | Subvenção direta, Garantia |
| Orçamento | Orçamento global: 1 700 000 000 RON
  Orçamento anual: 1 700 000 000 RON |
| Intensidade | |
| Duração | 3.6.2022 — 30.6.2022 |
| Sectores económicos | Abate de animais, preparação e conservação de carne e de produtos à base de carne, Abate de aves (produção de carne), Fabricação de produtos à base de carne, Preparação e conservação de peixes, crustáceos e moluscos, Preparação e conservação de batatas, Outra preparação e conservação de frutos e de produtos hortícolas, INDÚSTRIAS TRANSFORMADORAS, Produção de electricidade, Produção de gás |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministry of Finance |
| B-dul Libertăţii, nr. 16, sector 5, Bucureşti |

Data de adopção da decisão

3.6.2022

Número do auxílio

SA.102828

Estado-Membro

Roménia

Região

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

COVID-19: scheme for the IMM Prod

Base jurídica

The Emergency Ordinance No 24 of 16 March 2022 on the approval and financing of certain guarantee programmes in priority areas for the Romanian economy («Ordonanta de Urgenta nr.24 din 16 martie 2022 privind aprobarea si finantarea unor programe de garantare in domenii prioritare pentru economia romaneasca») and the Order No 955/8.4.2022 of the Minister of Finance approving the State Aid scheme associated to the SMEs PROD Programme.

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Auxílio destinado a sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

Subvenção direta, Garantia

Orçamento

Orçamento global: 1 700 000 000 RON

Orçamento anual: 1 700 000 000 RON

Intensidade

Duração

3.6.2022 — 30.6.2022

Sectores económicos

Abate de animais, preparação e conservação de carne e de produtos à base de carne, Abate de aves (produção de carne), Fabricação de produtos à base de carne, Preparação e conservação de peixes, crustáceos e moluscos, Preparação e conservação de batatas, Outra preparação e conservação de frutos e de produtos hortícolas, INDÚSTRIAS TRANSFORMADORAS, Produção de electricidade, Produção de gás

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministry of Finance

B-dul Libertăţii, nr. 16, sector 5, Bucureşti

Outras informações

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

https://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

| Data de adopção da decisão | 3.6.2022 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.102830 |
| Estado-Membro | Roménia |
| Região | Roménia |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | GARANT CONSTRUCT Program |
| Base jurídica | Government Emergency Ordinance no 24/2022 for the approval and the financing of some guarantee programs in priority sector for the Romanian economy: Joint Order of the ministry of finance no 999/15.4.2022 and the ministry of development, public works and administration no 628/19.4.2022 on approving on the approval of the Implementation Procedures and the State Aid Scheme associated with the GARANT CONSTRUCT Program- complete version in Romanian language, published in the Romanian Official Gazette, Part I, no 399 from 27th of April, 2022 |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Auxílio destinado a sanar uma perturbação grave da economia |
| Forma do auxílio | |
| Orçamento | |
| Intensidade | |
| Duração | |
| Sectores económicos | CONSTRUÇÃO |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministry of Finance |
| B-dul Libertăţii, nr. 16, sector 5, Bucureşti |

Data de adopção da decisão

3.6.2022

Número do auxílio

SA.102830

Estado-Membro

Roménia

Região

Roménia

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

GARANT CONSTRUCT Program

Base jurídica

Government Emergency Ordinance no 24/2022 for the approval and the financing of some guarantee programs in priority sector for the Romanian economy: Joint Order of the ministry of finance no 999/15.4.2022 and the ministry of development, public works and administration no 628/19.4.2022 on approving on the approval of the Implementation Procedures and the State Aid Scheme associated with the GARANT CONSTRUCT Program- complete version in Romanian language, published in the Romanian Official Gazette, Part I, no 399 from 27th of April, 2022

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Auxílio destinado a sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

Orçamento

Intensidade

Duração

Sectores económicos

CONSTRUÇÃO

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministry of Finance

B-dul Libertăţii, nr. 16, sector 5, Bucureşti

Outras informações

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

https://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

| Data de adopção da decisão | 7.6.2022 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.102968 |
| Estado-Membro | Itália |
| Região | |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | exemption from social security contribution payments for private employers active in the tourism and thermal bath sectors engaging with fixed-term or seasonal contracts |
| Base jurídica | Article 4(2) of the Law Decree no. 4 of 27 January 2022 containing «Urgent measures regarding support to businesses and economic operators, labour, health and territorial services, connected to the emergency from COVID-19, as well as to contain the effects of price increases in the electricity sector», converted into Law no. 25 of 28 March 2022, and Article 7 of the Law Decree no. 104 of 14 August 2020 providing for «Urgent measures aimed at supporting and relaunching the economy», converted into Law no. 126 of 13 October 2020. |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Auxílio destinado a sanar uma perturbação grave da economia |
| Forma do auxílio | Redução das contribuições para a segurança social |
| Orçamento | Orçamento global: 60 700 000 EUR
  Orçamento anual: 60 700 000 EUR |
| Intensidade | |
| Duração | até 30.6.2022 |
| Sectores económicos | ACTIVIDADES DE ALOJAMENTO E RESTAURAÇÃO, Actividades de bem-estar físico |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | National Institute for Social Security |
| Via Ciro il Grande, 21 — 00144 Roma |

Data de adopção da decisão

7.6.2022

Número do auxílio

SA.102968

Estado-Membro

Itália

Região

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

exemption from social security contribution payments for private employers active in the tourism and thermal bath sectors engaging with fixed-term or seasonal contracts

Base jurídica

Article 4(2) of the Law Decree no. 4 of 27 January 2022 containing «Urgent measures regarding support to businesses and economic operators, labour, health and territorial services, connected to the emergency from COVID-19, as well as to contain the effects of price increases in the electricity sector», converted into Law no. 25 of 28 March 2022, and Article 7 of the Law Decree no. 104 of 14 August 2020 providing for «Urgent measures aimed at supporting and relaunching the economy», converted into Law no. 126 of 13 October 2020.

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Auxílio destinado a sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

Redução das contribuições para a segurança social

Orçamento

Orçamento global: 60 700 000 EUR

Orçamento anual: 60 700 000 EUR

Intensidade

Duração

até 30.6.2022

Sectores económicos

ACTIVIDADES DE ALOJAMENTO E RESTAURAÇÃO, Actividades de bem-estar físico

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

National Institute for Social Security

Via Ciro il Grande, 21 — 00144 Roma

Outras informações

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| Data de adopção da decisão | 7.6.2022 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.103035 |
| Estado-Membro | Roménia |
| Região | Roménia |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | COVID-19: State Aid scheme associated to the Rural Invest Program |
| Base jurídica | Government Emergency Ordinance no 24/2022 for the approval and the financing of some guarantee programs in priority sector for the Romanian economy. |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Auxílio destinado a sanar uma perturbação grave da economia |
| Forma do auxílio | Subvenção direta, Garantia |
| Orçamento | Orçamento global: 3 030 583 333 RON |
| Intensidade | |
| Duração | até 30.6.2022 |
| Sectores económicos | Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministry of Finance |
| B-dul Libertăţii, nr. 16, sector 5, Bucureşti |

Data de adopção da decisão

7.6.2022

Número do auxílio

SA.103035

Estado-Membro

Roménia

Região

Roménia

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

COVID-19: State Aid scheme associated to the Rural Invest Program

Base jurídica

Government Emergency Ordinance no 24/2022 for the approval and the financing of some guarantee programs in priority sector for the Romanian economy.

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Auxílio destinado a sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

Subvenção direta, Garantia

Orçamento

Orçamento global: 3 030 583 333 RON

Intensidade

Duração

até 30.6.2022

Sectores económicos

Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministry of Finance

B-dul Libertăţii, nr. 16, sector 5, Bucureşti

Outras informações

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

https://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

| Data de adopção da decisão | 13.6.2022 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.103159 |
| Estado-Membro | Finlândia |
| Região | |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Finnish national framework scheme for state aid measures — Temporary crisis framework for state aid measures to support the economy following the aggression against ukraine by russia (section 2.1 of TCF) |
| Base jurídica | — | Valtionavustuslaki 688/2001 as well as Government Decrees based on Section 8 of this Act, — Kuntalaki 410/2015 as well as budgetary rules applicable at local level, — Laki valtion talousarviosta, 423/1988, — Laki valtion lainanannosta sekä valtiontakauksesta ja valtiontakuusta 449/1988, — Laki valtionavustuksesta yritystoiminnan kehittämiseksi vuosina 2021–2028, 758/2021, — Valtioneuvoston asetus valtionavustuksesta yritystoiminnan kehittämiseksi vuosina 2021–2028, 895/2021, — Government Decree on Funding for Research, Development and Innovation Activities (1444/2014), — Laki alueiden kehittämisestä ja rakennerahastotoiminnanhallinnoinnista, 7/2014, — Laki valtion erityisrahoitusyhtiön luotto- ja takaustoiminnasta, 445/1998, — Laki valtion alustakauksista, 573/1972, — Laki riskirahoitusta alkuvaiheen pääomarahastoihin sijoittavasta valtion kokonaan omistamasta osakeyhtiöstä, — Laki Suomen Teollisuussijoitus Oy -nimisestä valtionyhtiöstä, 1352/1999, — Laki elinkeinotulon verottamisesta, — Government Decree on amending the Government Decree on Funding for Research, Development and Innovation Activities (125/2018), — Laki kuljetusyritysten määräaikaisesta polttoainetuesta, — Näringsstödslag (2008:110) för landskapet Åland, — Landskapslag (1988:50) om lån, räntestöd och understöd ur landskapet medel samt om landskapsgaranti. |

Data de adopção da decisão

13.6.2022

Número do auxílio

SA.103159

Estado-Membro

Finlândia

Região

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Finnish national framework scheme for state aid measures — Temporary crisis framework for state aid measures to support the economy following the aggression against ukraine by russia (section 2.1 of TCF)

Base jurídica

—

Valtionavustuslaki 688/2001 as well as Government Decrees based on Section 8 of this Act, — Kuntalaki 410/2015 as well as budgetary rules applicable at local level, — Laki valtion talousarviosta, 423/1988, — Laki valtion lainanannosta sekä valtiontakauksesta ja valtiontakuusta 449/1988, — Laki valtionavustuksesta yritystoiminnan kehittämiseksi vuosina 2021–2028, 758/2021, — Valtioneuvoston asetus valtionavustuksesta yritystoiminnan kehittämiseksi vuosina 2021–2028, 895/2021, — Government Decree on Funding for Research, Development and Innovation Activities (1444/2014), — Laki alueiden kehittämisestä ja rakennerahastotoiminnanhallinnoinnista, 7/2014, — Laki valtion erityisrahoitusyhtiön luotto- ja takaustoiminnasta, 445/1998, — Laki valtion alustakauksista, 573/1972, — Laki riskirahoitusta alkuvaiheen pääomarahastoihin sijoittavasta valtion kokonaan omistamasta osakeyhtiöstä, — Laki Suomen Teollisuussijoitus Oy -nimisestä valtionyhtiöstä, 1352/1999, — Laki elinkeinotulon verottamisesta, — Government Decree on amending the Government Decree on Funding for Research, Development and Innovation Activities (125/2018), — Laki kuljetusyritysten määräaikaisesta polttoainetuesta, — Näringsstödslag (2008:110) för landskapet Åland, — Landskapslag (1988:50) om lån, räntestöd och understöd ur landskapet medel samt om landskapsgaranti.

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Auxílio destinado a sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

Subvenção direta, Benefício fiscal ou isenção fiscal, Adiantamentos reembolsáveis, Garantia, Empréstimo/Adiantamentos reembolsáveis, Instrumentos de capital próprio

Orçamento

Orçamento global: 500 000 000 EUR

Orçamento anual: 500 000 000 EUR

Intensidade

Duração

até 31.12.2022

Sectores económicos

Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

| Työ- ja elinkeinoministeriö |
| --- |
| PL 32, 00023 Valtioneuvosto |

Työ- ja elinkeinoministeriö

PL 32, 00023 Valtioneuvosto

Outras informações

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

https://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

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| 24.6.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 242/17 |
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24.6.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 242/17

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Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções

(2022/C 242/02)

| Data de adopção da decisão | 10.5.2022 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.102242 |
| Estado-Membro | Irlanda |
| Região | Irlanda |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Brexit Temporary Fleet Tie-up Scheme 2022 |
| Base jurídica | Draft Brexit Temporary Fleet Tie-up Scheme 2022 |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Pesca e aquicultura |
| Forma do auxílio | Subvenção direta |
| Orçamento | Orçamento global: 25 000 000 EUR
  Orçamento anual: 25 000 000 EUR |
| Intensidade | |
| Duração | até 31.10.2022 |
| Sectores económicos | Pesca marítima |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Bord Iascaigh Mhara |
| Crofton Road Dunlaoghaire County Dublin Ireland |

Data de adopção da decisão

10.5.2022

Número do auxílio

SA.102242

Estado-Membro

Irlanda

Região

Irlanda

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Brexit Temporary Fleet Tie-up Scheme 2022

Base jurídica

Draft Brexit Temporary Fleet Tie-up Scheme 2022

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Pesca e aquicultura

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: 25 000 000 EUR

Orçamento anual: 25 000 000 EUR

Intensidade

Duração

até 31.10.2022

Sectores económicos

Pesca marítima

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Bord Iascaigh Mhara

Crofton Road Dunlaoghaire County Dublin Ireland

Outras informações

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

https://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

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