# Jornal Oficial C 262/2022

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 262 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 65.° ano7 de julho de 2022 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 262

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

65.° ano7 de julho de 2022

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| Índice | Página |
| --- | --- |
| | II   Comunicações |
| | COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2022/C 262/01 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.10741 — HG / EFMS / TA / IFS) (
  1
  ) | 1 |
| 2022/C 262/02 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.10768 — KKR / ALBIOMA) (
  1
  ) | 2 |
| 2022/C 262/03 | Comunicação da Comissão — Aprovação do conteúdo de um projeto de regulamento da Comissão que altera o Regulamento (UE) n.o 461/2010 da Comissão, de 27 de maio de 2010, relativo à aplicação do artigo 101.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia a certas categorias de acordos verticais e práticas concertadas no setor dos veículos automóveis | 3 |

Índice

Página

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2022/C 262/01

Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.10741 — HG / EFMS / TA / IFS) (
  1
  )

1

1

2022/C 262/02

Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.10768 — KKR / ALBIOMA) (
  1
  )

1

2

2022/C 262/03

Comunicação da Comissão — Aprovação do conteúdo de um projeto de regulamento da Comissão que altera o Regulamento (UE) n.o 461/2010 da Comissão, de 27 de maio de 2010, relativo à aplicação do artigo 101.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia a certas categorias de acordos verticais e práticas concertadas no setor dos veículos automóveis

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| | IV   Informações |
| --- | --- |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2022/C 262/04 | Taxas de câmbio do euro — 6 de julho de 2022 | 6 |
| | Autoridade Europeia para a Proteção de Dados |
| 2022/C 262/05 | Resumo do parecer da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados sobre as propostas de decisões do Conselho relativas à assinatura e celebração do Acordo entre a União Europeia, por um lado, e a Nova Zelândia, por outro, sobre o intercâmbio de dados pessoais entre a Europol e as autoridades neozelandesas competentes em matéria de luta contra a criminalidade grave e o terrorismo
  [O texto integral do presente parecer encontra-se disponível em inglês, francês e alemão no sítio Web da AEPD em www.edps.europa.eu] | 7 |
| | INFORMAÇÕES RELATIVAS AO ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU |
| | Órgão de Fiscalização da EFTA |
| 2022/C 262/06 | Auxílios estatais – Decisão de não levantar objeções | 9 |
| 2022/C 262/07 | Auxílios estatais — Decisão de não levantar objeções | 11 |
| 2022/C 262/08 | Comunicação do Órgão de Fiscalização da EFTA sobre as taxas de juro aplicáveis à recuperação de auxílios estatais e sobre as taxas de referência / atualização para os Estados da EFTA, em vigor a partir de 1 de março de 2022
  (Publicada em conformidade com as regras sobre taxas de referência e de atualização estabelecidas na parte VII das Orientações relativas aos auxílios estatais do Órgão de Fiscalização da EFTA e com o artigo 10.o da Decisão n.o 195/04/COL do Órgão de Fiscalização, de 14 de julho de 2004) | 12 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2022/C 262/04

Taxas de câmbio do euro — 6 de julho de 2022

6

Autoridade Europeia para a Proteção de Dados

2022/C 262/05

Resumo do parecer da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados sobre as propostas de decisões do Conselho relativas à assinatura e celebração do Acordo entre a União Europeia, por um lado, e a Nova Zelândia, por outro, sobre o intercâmbio de dados pessoais entre a Europol e as autoridades neozelandesas competentes em matéria de luta contra a criminalidade grave e o terrorismo
  [O texto integral do presente parecer encontra-se disponível em inglês, francês e alemão no sítio Web da AEPD em www.edps.europa.eu]

[O texto integral do presente parecer encontra-se disponível em inglês, francês e alemão no sítio Web da AEPD em www.edps.europa.eu]

7

INFORMAÇÕES RELATIVAS AO ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU

Órgão de Fiscalização da EFTA

2022/C 262/06

Auxílios estatais – Decisão de não levantar objeções

9

2022/C 262/07

Auxílios estatais — Decisão de não levantar objeções

11

2022/C 262/08

Comunicação do Órgão de Fiscalização da EFTA sobre as taxas de juro aplicáveis à recuperação de auxílios estatais e sobre as taxas de referência / atualização para os Estados da EFTA, em vigor a partir de 1 de março de 2022
  (Publicada em conformidade com as regras sobre taxas de referência e de atualização estabelecidas na parte VII das Orientações relativas aos auxílios estatais do Órgão de Fiscalização da EFTA e com o artigo 10.o da Decisão n.o 195/04/COL do Órgão de Fiscalização, de 14 de julho de 2004)

(Publicada em conformidade com as regras sobre taxas de referência e de atualização estabelecidas na parte VII das Orientações relativas aos auxílios estatais do Órgão de Fiscalização da EFTA e com o artigo 10.o

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| | V   Avisos |
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| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA |
| | Comissão Europeia |
| 2022/C 262/09 | Notificação prévia de uma concentração (Processo M.10809 – CD&R / TPG / COVETRUS) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 13 |
| 2022/C 262/10 | Notificação prévia de uma concentração (Processo M.10772 — SM / IREPSE) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 15 |
| 2022/C 262/11 | Notificação prévia de uma concentração (Processo M.10742 — HARTREE / CATL / CFC / JV) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 17 |
| 2022/C 262/12 | Notificação prévia de uma concentração (Processo M.10740 — CUMMINS / MERITOR) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 19 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

2022/C 262/09

Notificação prévia de uma concentração (Processo M.10809 – CD&R / TPG / COVETRUS) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

1

13

2022/C 262/10

Notificação prévia de uma concentração (Processo M.10772 — SM / IREPSE) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

1

15

2022/C 262/11

Notificação prévia de uma concentração (Processo M.10742 — HARTREE / CATL / CFC / JV) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

1

17

2022/C 262/12

Notificação prévia de uma concentração (Processo M.10740 — CUMMINS / MERITOR) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

1

19

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| | Retificações |
| --- | --- |
| | Retificação da comunicação da Comissão nos termos do artigo 17.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade — Convite à apresentação de propostas para a exploração de serviços aéreos regulares de acordo com as obrigações de serviço público ( JO C 240 de 22.6.2022 ) | 20 |

Retificações

Retificação da comunicação da Comissão nos termos do artigo 17.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade — Convite à apresentação de propostas para a exploração de serviços aéreos regulares de acordo com as obrigações de serviço público ( JO C 240 de 22.6.2022 )

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( JO C 240 de 22.6.2022 )

20

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

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| PT | |
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PT

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II Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 7.7.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 262/1 |
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7.7.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 262/1

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo M.10741 — HG / EFMS / TA / IFS)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2022/C 262/01)

Em 27 de junho de 2022, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado interno. Esta decisão baseia-se no artigo 6.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade, |
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—

no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

| — | em formato eletrónico, no sítio Web EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito da UE, através do número de documento 32022M10741. |
| --- | --- |

—

em formato eletrónico, no sítio Web EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito da UE, através do número de documento 32022M10741.

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

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| 7.7.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 262/2 |
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7.7.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 262/2

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo M.10768 — KKR / ALBIOMA)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2022/C 262/02)

Em 29 de junho de 2022, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado interno. Esta decisão baseia-se no artigo 6.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade, |
| --- | --- |

—

no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

| — | em formato eletrónico, no sítio Web EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito da UE, através do número de documento 32022M10768. |
| --- | --- |

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em formato eletrónico, no sítio Web EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito da UE, através do número de documento 32022M10768.

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

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| 7.7.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 262/3 |
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7.7.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 262/3

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COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO

Aprovação do conteúdo de um projeto de regulamento da Comissão que altera o Regulamento (UE) n.o 461/2010 da Comissão, de 27 de maio de 2010, relativo à aplicação do artigo 101.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia a certas categorias de acordos verticais e práticas concertadas no setor dos veículos automóveis

(2022/C 262/03)

A Comissão aprovou o conteúdo de um projeto de regulamento da Comissão que altera o Regulamento (UE) n.o 461/2010 no que se refere ao seu período de aplicação em 30 de junho de 2022.

O projeto de regulamento da Comissão figura no anexo da presente comunicação.

O projeto de regulamento da Comissão está disponível para consulta pública em:

http://ec.europa.eu/competition/consultations/open.html

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ANEXO

REGULAMENTO (UE) .../... DA COMISSÃO, de ... , que altera o Regulamento (UE) n.o 461/2010 da Comissão, de 27 de maio de 2010, relativo à aplicação do artigo 101.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia a certas categorias de acordos verticais e práticas concertadas no setor dos veículos automóveis

(Texto relevante para efeitos do EEE)

PROJETO

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento n.o 19/65/CEE do Conselho, de 2 de março de 1965, relativo à aplicação do n.o 3 do artigo 85.o do Tratado a certas categorias de acordos e práticas concertadas (1), nomeadamente o seu artigo 1.o,

Após consulta do Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões, práticas concertadas e posições dominantes,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) n.o 461/2010 da Comissão (2) concede a certas categorias de acordos verticais e práticas concertadas no setor dos veículos automóveis uma isenção por categoria da proibição prevista no artigo 101.o, n.o 1, do Tratado, sob certas condições. O referido regulamento é aplicável até 31 de maio de 2023. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) n.o 461/2010 da Comissão (2) concede a certas categorias de acordos verticais e práticas concertadas no setor dos veículos automóveis uma isenção por categoria da proibição prevista no artigo 101.o, n.o 1, do Tratado, sob certas condições. O referido regulamento é aplicável até 31 de maio de 2023.

| (2) | Com base na avaliação efetuada ao Regulamento (UE) n.o 461/2010 e na sequência de uma consulta pública, a Comissão recolheu informações e dados que mostram, com um grau de certeza suficiente, que o Regulamento (UE) n.o 461/2010 ajudou efetivamente as empresas a realizar a autoavaliação dos seus acordos verticais no setor dos veículos automóveis. Foi igualmente eficaz, uma vez que, na sua ausência, os custos resultantes da avaliação da conformidade dos acordos verticais no setor dos veículos automóveis com o artigo 101.o do Tratado teriam sido mais elevados. Também tem valor acrescentado, ao facilitar a aplicação das regras, de forma coerente, pelas autoridades nacionais da concorrência e pelos tribunais nacionais. |
| --- | --- |

(2)

Com base na avaliação efetuada ao Regulamento (UE) n.o 461/2010 e na sequência de uma consulta pública, a Comissão recolheu informações e dados que mostram, com um grau de certeza suficiente, que o Regulamento (UE) n.o 461/2010 ajudou efetivamente as empresas a realizar a autoavaliação dos seus acordos verticais no setor dos veículos automóveis. Foi igualmente eficaz, uma vez que, na sua ausência, os custos resultantes da avaliação da conformidade dos acordos verticais no setor dos veículos automóveis com o artigo 101.o do Tratado teriam sido mais elevados. Também tem valor acrescentado, ao facilitar a aplicação das regras, de forma coerente, pelas autoridades nacionais da concorrência e pelos tribunais nacionais.

| (3) | As condições com base nas quais foram determinados o âmbito e o conteúdo do Regulamento (UE) n.o 461/2010 mantiveram-se suficientemente inalteradas para que a aplicação desse regulamento seja prorrogada. |
| --- | --- |

(3)

As condições com base nas quais foram determinados o âmbito e o conteúdo do Regulamento (UE) n.o 461/2010 mantiveram-se suficientemente inalteradas para que a aplicação desse regulamento seja prorrogada.

| (4) | A fim de permitir à Comissão ter em conta eventuais alterações nas condições do mercado, o período de aplicação do Regulamento (UE) n.o 461/2010 deve ser prorrogado por cinco anos. |
| --- | --- |

(4)

A fim de permitir à Comissão ter em conta eventuais alterações nas condições do mercado, o período de aplicação do Regulamento (UE) n.o 461/2010 deve ser prorrogado por cinco anos.

| (5) | O Regulamento (UE) n.o 461/2010 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(5)

O Regulamento (UE) n.o 461/2010 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O artigo 7o do Regulamento (UE) n.o 461/2010 passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 7.o

A Comissão acompanhará a aplicação do presente regulamento e procederá a uma avaliação do mesmo antes do seu termo em 31 de maio de 2028.».

Artigo 2.o

No artigo 8.o do Regulamento (UE) n.o 461/2010, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«O presente regulamento caduca em 31 de maio de 2028.».

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, ...

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

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(1)  JO 36 de 6.3.1965, p. 533.

1

(2)  Regulamento (UE) n.o 461/2010 da Comissão, de 27 de maio de 2010, relativo à aplicação do artigo 101.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia a certas categorias de acordos verticais e práticas concertadas no setor dos veículos automóveis (JO L 129 de 28.5.2010, p. 52).

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 7.7.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 262/6 |
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7.7.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 262/6

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Taxas de câmbio do euro (1)

6 de julho de 2022

(2022/C 262/04)

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
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| USD | dólar dos Estados Unidos | 1,0177 |
| JPY | iene | 137,71 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4403 |
| GBP | libra esterlina | 0,85676 |
| SEK | coroa sueca | 10,7450 |
| CHF | franco suíço | 0,9896 |
| ISK | coroa islandesa | 138,50 |
| NOK | coroa norueguesa | 10,2803 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 24,778 |
| HUF | forint | 411,80 |
| PLN | zlóti | 4,7710 |
| RON | leu romeno | 4,9440 |
| TRY | lira turca | 17,5505 |
| AUD | dólar australiano | 1,4961 |
| CAD | dólar canadiano | 1,3274 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 7,9864 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,6505 |
| SGD | dólar singapurense | 1,4305 |
| KRW | won sul-coreano | 1 331,69 |
| ZAR | rand | 17,0246 |
| CNY | iuane | 6,8289 |
| HRK | kuna | 7,5198 |
| IDR | rupia indonésia | 15 287,49 |
| MYR | ringgit | 4,5028 |
| PHP | peso filipino | 56,779 |
| RUB | rublo | |
| THB | baht | 36,780 |
| BRL | real | 5,5116 |
| MXN | peso mexicano | 21,0194 |
| INR | rupia indiana | 80,5321 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar dos Estados Unidos

1,0177

JPY

iene

137,71

DKK

coroa dinamarquesa

7,4403

GBP

libra esterlina

0,85676

SEK

coroa sueca

10,7450

CHF

franco suíço

0,9896

ISK

coroa islandesa

138,50

NOK

coroa norueguesa

10,2803

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

24,778

HUF

forint

411,80

PLN

zlóti

4,7710

RON

leu romeno

4,9440

TRY

lira turca

17,5505

AUD

dólar australiano

1,4961

CAD

dólar canadiano

1,3274

HKD

dólar de Hong Kong

7,9864

NZD

dólar neozelandês

1,6505

SGD

dólar singapurense

1,4305

KRW

won sul-coreano

1 331,69

ZAR

rand

17,0246

CNY

iuane

6,8289

HRK

kuna

7,5198

IDR

rupia indonésia

15 287,49

MYR

ringgit

4,5028

PHP

peso filipino

56,779

RUB

rublo

THB

baht

36,780

BRL

real

5,5116

MXN

peso mexicano

21,0194

INR

rupia indiana

80,5321

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(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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Autoridade Europeia para a Proteção de Dados

| 7.7.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 262/7 |
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7.7.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 262/7

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Resumo do parecer da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados sobre as propostas de decisões do Conselho relativas à assinatura e celebração do Acordo entre a União Europeia, por um lado, e a Nova Zelândia, por outro, sobre o intercâmbio de dados pessoais entre a Europol e as autoridades neozelandesas competentes em matéria de luta contra a criminalidade grave e o terrorismo

[O texto integral do presente parecer encontra-se disponível em inglês, francês e alemão no sítio Web da AEPD em www.edps.europa.eu]

(2022/C 262/05)

Em 13 de maio de 2022, a Comissão Europeia apresentou duas propostas de decisões do Conselho relativas à assinatura e à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo entre a União Europeia, por um lado, e a Nova Zelândia, por outro, sobre o intercâmbio de dados pessoais entre a Europol e as autoridades neozelandesas competentes em matéria de luta contra a criminalidade grave e o terrorismo. O objetivo do Acordo é permitir a transferência de dados pessoais entre a Europol e as autoridades neozelandesas competentes, assegurando simultaneamente garantias adequadas no que respeita aos direitos humanos e às liberdades fundamentais das pessoas, incluindo a privacidade e a proteção de dados.

A AEPD já teve oportunidade de se pronunciar sobre o intercâmbio de dados pessoais entre a Europol e as autoridades responsáveis pela aplicação da lei neozelandesas no seu Parecer 1/2020 sobre o mandato de negociação do referido Acordo. A AEPD salientou que a Nova Zelândia dispõe de uma legislação nacional sólida em matéria de proteção de dados e de uma autoridade independente para a proteção de dados, competente para supervisionar também as autoridades responsáveis pela aplicação da lei. Ao mesmo tempo, a AEPD formulou várias recomendações adicionais a fim de clarificar e, se necessário, desenvolver as garantias e os controlos em matéria de proteção de dados pessoais, relacionados, em especial, com o âmbito de aplicação do Acordo, o princípio da limitação da conservação e a prestação de informações aos titulares dos dados.

A AEPD regista com satisfação que as suas recomendações foram tidas em conta durante as negociações e foram posteriormente refletidas no texto final do Acordo, no Anexo I, no artigo 13.o e no artigo 26.o, respetivamente.

Tendo em conta o que precede, a AEPD considera que o Acordo entre a União Europeia e a Nova Zelândia sobre o intercâmbio de dados pessoais entre a Europol e as autoridades neozelandesas competentes em matéria de luta contra a criminalidade grave e o terrorismo oferece garantias adequadas no que diz respeito à proteção da privacidade e dos direitos e liberdades fundamentais das pessoas. Além disso, pode também ser utilizado como modelo para futuros acordos sobre o intercâmbio de dados pessoais para efeitos de aplicação da lei.

Ao mesmo tempo, a AEPD recorda as alterações recentemente acordadas ao Regulamento Europol, que terão impacto, nomeadamente, no quadro de proteção de dados aplicável à Europol. A este respeito, a AEPD sublinha que a Europol terá de aplicar o Acordo sobre o intercâmbio de dados pessoais com as autoridades competentes neozelandesas em plena conformidade com o seu quadro jurídico atualizado e, especificamente, com as garantias jurídicas para a proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento dos seus dados pessoais, constantes do capítulo IX do RPDUE e do Regulamento Europol alterado.

Em especial, a obrigação da Europol, nos termos do artigo 26.o do acordo previsto, de disponibilizar ao público um documento que estabeleça de forma inteligível as disposições relativas ao tratamento de dados pessoais transferidos ao abrigo do Acordo, incluindo os meios à disposição dos titulares dos dados para o exercício dos seus direitos, deverá ser interpretada e aplicada à luz do artigo 79.o do RPDUE e da obrigação de a Agência, enquanto responsável pelo tratamento dos dados, disponibilizar ou fornecer ao titular dos dados informações específicas.

1.   INTRODUÇÃO

| 1. | Em 13 de maio de 2022, a Comissão Europeia apresentou duas propostas de decisões do Conselho relativas à assinatura e à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo entre a União Europeia, por um lado, e a Nova Zelândia, por outro, sobre o intercâmbio de dados pessoais entre a Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) e as autoridades da Nova Zelândia competentes em matéria de luta contra a criminalidade grave e o terrorismo («propostas»). (1) |
| --- | --- |

1.

| 2. | O objetivo do Acordo é permitir a transferência de dados pessoais entre a Europol e as autoridades competentes da Nova Zelândia, a fim de apoiar e reforçar a ação das autoridades dos Estados-Membros da União Europeia e das autoridades neozelandesas, bem como a sua cooperação mútua na prevenção e luta contra as infrações penais, incluindo a criminalidade grave e o terrorismo, assegurando simultaneamente garantias adequadas no que respeita aos direitos humanos e às liberdades fundamentais das pessoas, incluindo a privacidade e a proteção de dados. (2). |
| --- | --- |

2.

| 3. | As negociações entre a Comissão e a Nova Zelândia sobre o Acordo decorreram entre abril e novembro de 2021, em conformidade com as diretrizes de negociação adotadas pelo Conselho em 13 de maio de 2020, na sequência da Recomendação da Comissão de 30 de outubro de 2019 (3). |
| --- | --- |

3.

| 4. | O acordo previsto baseia-se na estreita parceria já existente entre a União Europeia e a Nova Zelândia. A este respeito, importa salientar que, no Acordo de Parceria sobre as Relações e a Cooperação UE-Nova Zelândia, assinado em 5 de outubro de 2016, as Partes comprometem-se a cooperar nos domínios da aplicação da lei, prevenção e luta contra a criminalidade organizada e a corrupção, a droga, a cibercriminalidade, o branqueamento de capitais, o terrorismo e o financiamento do terrorismo. |
| --- | --- |

4.

| 5. | O presente parecer da AEPD é emitido em resposta às consultas realizadas pela Comissão Europeia em 13 de maio de 2022, nos termos do artigo 42.o, n.o 1, do RPDUE, sobre as propostas de decisões do Conselho relativas à assinatura e à celebração do Acordo. No entanto, tendo em conta que ambas as propostas dizem respeito ao mesmo acordo, as presentes conclusões abrangem ambas. |
| --- | --- |

5.

4.   CONCLUSÕES

| 19. | À luz do que precede, a AEPD formula as seguintes observações e recomendações:






  (1) | O Acordo entre a União e a Nova Zelândia sobre o intercâmbio de dados pessoais entre a Europol e as autoridades neozelandesas competentes em matéria de luta contra a criminalidade grave e o terrorismo apresentado proporciona garantias adequadas no que respeita à proteção da privacidade e dos direitos e liberdades fundamentais das pessoas. A este respeito, pode também ser utilizado como modelo para futuros acordos sobre o intercâmbio de dados pessoais para efeitos de aplicação da lei. |
| --- | --- | --- |

19.

(1)

O Acordo entre a União e a Nova Zelândia sobre o intercâmbio de dados pessoais entre a Europol e as autoridades neozelandesas competentes em matéria de luta contra a criminalidade grave e o terrorismo apresentado proporciona garantias adequadas no que respeita à proteção da privacidade e dos direitos e liberdades fundamentais das pessoas. A este respeito, pode também ser utilizado como modelo para futuros acordos sobre o intercâmbio de dados pessoais para efeitos de aplicação da lei.

| (2) | A obrigação da Europol, nos termos do artigo 26.o do acordo previsto, de disponibilizar ao público um documento que estabeleça de forma inteligível as disposições relativas ao tratamento de dados pessoais transferidos ao abrigo do Acordo, incluindo os meios à disposição dos titulares dos dados para o exercício dos seus direitos, deverá ser interpretada e aplicada à luz do artigo 79.o do RPDUE e da obrigação da Europol, enquanto responsável pelo tratamento, de disponibilizar ou fornecer ao titular dos dados informações específicas. |
| --- | --- |

(2)

A obrigação da Europol, nos termos do artigo 26.o do acordo previsto, de disponibilizar ao público um documento que estabeleça de forma inteligível as disposições relativas ao tratamento de dados pessoais transferidos ao abrigo do Acordo, incluindo os meios à disposição dos titulares dos dados para o exercício dos seus direitos, deverá ser interpretada e aplicada à luz do artigo 79.o do RPDUE e da obrigação da Europol, enquanto responsável pelo tratamento, de disponibilizar ou fornecer ao titular dos dados informações específicas.

Bruxelas, 10 de junho de 2022

Wojciech Rafał WIEWIÓROWSKI

---

(1)  COM(2022) 207 final e COM(2022) 208 final.

1

(2)  Ver exposição de motivos de ambas as propostas, p. 2.

2

(3)  Idem.

3

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INFORMAÇÕES RELATIVAS AO ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU

Órgão de Fiscalização da EFTA

| 7.7.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 262/9 |
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7.7.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 262/9

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Auxílios estatais – Decisão de não levantar objeções

(2022/C 262/06)

O Órgão de Fiscalização da EFTA não levanta objeções em relação à seguinte medida:

| Data de adoção da decisão | 9 de fevereiro de 2022 |
| --- | --- |
| Processo n.o | 88078 |
| Decisão n.o | 045/22/COL |
| Estado da EFTA | Noruega |
| Título | COVID-19 Alterações aos regimes de auxílio em favor dos setores do voluntariado e do desporto |
| Base jurídica | A base jurídica do regime prolongado é Prop. 51 S (2021–2022) e Innst. 119 S (2021–2022) |
| Tipo de medida | Regimes |
| Objetivo | Para ambos os regimes, o objetivo é o seguinte:






  — | compensar os beneficiários por eventuais custos e perdas adicionais decorrentes das restrições relacionadas com a pandemia durante o período compreendido entre janeiro e março de 2022 |

Data de adoção da decisão

9 de fevereiro de 2022

Processo n.o

88078

Decisão n.o

045/22/COL

Estado da EFTA

Noruega

Título

COVID-19 Alterações aos regimes de auxílio em favor dos setores do voluntariado e do desporto

Base jurídica

A base jurídica do regime prolongado é Prop. 51 S (2021–2022) e Innst. 119 S (2021–2022)

Tipo de medida

Regimes

Objetivo

Para ambos os regimes, o objetivo é o seguinte:

—

compensar os beneficiários por eventuais custos e perdas adicionais decorrentes das restrições relacionadas com a pandemia durante o período compreendido entre janeiro e março de 2022

| — | adequar a intensidade do auxílio, a fim de assegurar a igualdade de tratamento entre os eventos que são cancelados e os eventos que são realizados como previsto, mas numa versão reduzida |
| --- | --- |

—

adequar a intensidade do auxílio, a fim de assegurar a igualdade de tratamento entre os eventos que são cancelados e os eventos que são realizados como previsto, mas numa versão reduzida

Forma do auxílio

Subvenções diretas

Orçamento

Regime de auxílio em favor das organizações do setor do voluntariado: 1 555 milhões de NOK.

Regime destinado a apoiar eventos desportivos de nível nacional: 820 milhões de NOK.

Intensidade

Regime de auxílio em favor das organizações do setor do voluntariado:

| — | Os requerentes podem beneficiar de uma subvenção equivalente a 70 % dos seus custos suplementares e/ou custos relacionados com a realização e/ou a adaptação das suas atividades. |
| --- | --- |

—

Os requerentes podem beneficiar de uma subvenção equivalente a 70 % dos seus custos suplementares e/ou custos relacionados com a realização e/ou a adaptação das suas atividades.

| — | Para eventos e outras atividades específicas que sejam cancelados ou que tenham lugar como previsto mas numa versão reduzida, os requerentes podem receber uma subvenção equivalente a 70 % do montante, calculado em conformidade com o disposto na secção 3 do regulamento alterado. |
| --- | --- |

—

Para eventos e outras atividades específicas que sejam cancelados ou que tenham lugar como previsto mas numa versão reduzida, os requerentes podem receber uma subvenção equivalente a 70 % do montante, calculado em conformidade com o disposto na secção 3 do regulamento alterado.

Regime destinado a apoiar eventos desportivos de nível nacional:

| — | Para eventos que sejam cancelados ou que tenham lugar como previsto mas numa versão reduzida, pode ser concedida uma subvenção equivalente a 70 % do montante, calculado em conformidade com o disposto na secção 5 do Regulamento. |
| --- | --- |

—

Para eventos que sejam cancelados ou que tenham lugar como previsto mas numa versão reduzida, pode ser concedida uma subvenção equivalente a 70 % do montante, calculado em conformidade com o disposto na secção 5 do Regulamento.

Duração

30 de junho de 2022

Setores económicos

Setores do voluntariado e do desporto

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ambos os regimes serão geridos pelo:

| Organismo norueguês responsável pelos jogos e pelas fundações |
| --- |
| P.O. Box 800 |
| N-6805 Førde |
| NORUEGA |

Organismo norueguês responsável pelos jogos e pelas fundações

P.O. Box 800

N-6805 Førde

NORUEGA

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, omitidos os dados confidenciais, pode ser consultado no sítio Internet do Órgão de Fiscalização da EFTA:

http://www.eftasurv.int/state-aid/state-aid-register/decisions/

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| 7.7.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 262/11 |
| --- | --- | --- | --- |

7.7.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 262/11

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Auxílios estatais — Decisão de não levantar objeções

(2022/C 262/07)

O Órgão de Fiscalização da EFTA não levanta objeções em relação à seguinte medida:

| Data de adoção da decisão | 10 de fevereiro de 2022 |
| --- | --- |
| Processo n.o | 88068 |
| Decisão n.o | 050/22/COL |
| Estado da EFTA | Noruega |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Regime de auxílios ao setor do transporte marítimo de curta distância — prorrogação |
| Base jurídica | O Parlamento norueguês decide do âmbito do regime de auxílios nas suas decisões anuais relativas ao orçamento do Estado |
| Tipo de medida | Regime |
| Objetivo | Proteção ambiental |
| Forma do auxílio | Subvenções diretas |
| Orçamento | 100 milhões de NOK |
| Intensidade | Até 30 % do custo operacional |
| Duração | 16 de fevereiro de 2022 a 16 de agosto de 2022 |
| Setores económicos | Transportes |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministério do Comércio, Indústria e Pescas/Administração Costeira Norueguesa |
| Outras informações | |

Data de adoção da decisão

10 de fevereiro de 2022

Processo n.o

88068

Decisão n.o

050/22/COL

Estado da EFTA

Noruega

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Regime de auxílios ao setor do transporte marítimo de curta distância — prorrogação

Base jurídica

O Parlamento norueguês decide do âmbito do regime de auxílios nas suas decisões anuais relativas ao orçamento do Estado

Tipo de medida

Regime

Objetivo

Proteção ambiental

Forma do auxílio

Subvenções diretas

Orçamento

100 milhões de NOK

Intensidade

Até 30 % do custo operacional

Duração

16 de fevereiro de 2022 a 16 de agosto de 2022

Setores económicos

Transportes

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministério do Comércio, Indústria e Pescas/Administração Costeira Norueguesa

Outras informações

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, omitidos os dados confidenciais, pode ser consultado no sítio Internet do Órgão de Fiscalização da EFTA:

http://www.eftasurv.int/state-aid/state-aid-register/decisions/

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| 7.7.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 262/12 |
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7.7.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 262/12

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Comunicação do Órgão de Fiscalização da EFTA sobre as taxas de juro aplicáveis à recuperação de auxílios estatais e sobre as taxas de referência / atualização para os Estados da EFTA, em vigor a partir de 1 de março de 2022

(Publicada em conformidade com as regras sobre taxas de referência e de atualização estabelecidas na parte VII das Orientações relativas aos auxílios estatais do Órgão de Fiscalização da EFTA e com o artigo 10.o da Decisão n.o 195/04/COL do Órgão de Fiscalização, de 14 de julho de 2004 (1))

(2022/C 262/08)

As taxas de base são calculadas em conformidade com o capítulo relativo ao método de fixação das taxas de referência e de atualização das Orientações do Órgão de Fiscalização da EFTA relativas aos auxílios estatais, com a redação que lhe foi dada pela Decisão n.o 788/08/COL do Órgão de Fiscalização da EFTA, de 17 de dezembro de 2008. Para se obterem as taxas de referência aplicáveis, devem ser acrescentadas margens adequadas à taxa de base, em conformidade com as Orientações relativas aos auxílios estatais.

As taxas de base foram fixadas do seguinte modo:

| | Islândia | Listenstaine | Noruega |
| --- | --- | --- | --- |
| 01.03.2022 – | 2,56 | -0,57 | 0,90 |

Islândia

Listenstaine

Noruega

01.03.2022 –

2,56

-0,57

0,90

---

(1)  JO L 139 de 25.5.2006, p. 37 e Suplemento EEE do JO n.o 26/2006 de 25.5.2006, p. 1.

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V Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

| 7.7.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 262/13 |
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7.7.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 262/13

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo M.10809 – CD&R / TPG / COVETRUS)

Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2022/C 262/09)

1.

Esta notificação diz respeito às seguintes empresas:

| — | Clayton, Dubilier & Rice Fund XI, L.P. e três outras sociedades em comandita sob controlo comum («CD&R», Estados Unidos), |
| --- | --- |

—

Clayton, Dubilier & Rice Fund XI, L.P. e três outras sociedades em comandita sob controlo comum («CD&R», Estados Unidos),

| — | TPG Partners VIII, L.P. («TPG Partners VIII»), e TPG Healthcare Partners, L.P. («TPG Healthcare») («TPG», Estados Unidos), |
| --- | --- |

—

TPG Partners VIII, L.P. («TPG Partners VIII»), e TPG Healthcare Partners, L.P. («TPG Healthcare») («TPG», Estados Unidos),

| — | Covetrus, Inc. («Covetrus», Estados Unidos) («Alvo»). |
| --- | --- |

—

Covetrus, Inc. («Covetrus», Estados Unidos) («Alvo»).

A CD&R e a TPG vão adquirir, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações, o controlo conjunto da totalidade da Covetrus.

A concentração é efetuada mediante aquisição de ações.

2.

| — | A CD&R é uma sociedade de investimento em participações privadas em vários setores da economia, |
| --- | --- |

—

A CD&R é uma sociedade de investimento em participações privadas em vários setores da economia,

| — | A TPG é um fundo de participações privadas que investe numa variedade de empresas através de aquisições e reestruturações de empresas, |
| --- | --- |

—

A TPG é um fundo de participações privadas que investe numa variedade de empresas através de aquisições e reestruturações de empresas,

| — | A Covetrus é uma empresa cotada em bolsa e ativa à escala mundial como fornecedora de tecnologias e serviços de saúde animal a empresas que apoiam os mercados veterinários de animais de companhia, equinos e animais de grande porte, nomeadamente veterinários e profissionais de saúde animal. |
| --- | --- |

—

A Covetrus é uma empresa cotada em bolsa e ativa à escala mundial como fornecedora de tecnologias e serviços de saúde animal a empresas que apoiam os mercados veterinários de animais de companhia, equinos e animais de grande porte, nomeadamente veterinários e profissionais de saúde animal.

3.

De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação.

4.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias a contar da data da presente publicação, indicando sempre a seguinte referência:

M.10809 – CD&R / TPG / COVETRUS

As observações podem ser enviadas à Comissão por correio eletrónico, por fax ou por correio postal. Utilize os seguintes elementos de contacto:

Endereço eletrónico: COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu

Fax +32 22964301

Endereço postal:

| Comissão Europeia |
| --- |
| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

---

(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das Concentrações»).

1

(2)  JO C 366 de 14.12.2013, p. 5.

2

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| 7.7.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 262/15 |
| --- | --- | --- | --- |

7.7.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 262/15

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo M.10772 — SM / IREPSE)

Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2022/C 262/10)

1.

Esta notificação diz respeito às seguintes empresas:

| — | Triton Smaller Mid-Cap Fund II («TSM», Luxemburgo), controlada pelo grupo Triton (Luxemburgo), |
| --- | --- |

—

Triton Smaller Mid-Cap Fund II («TSM», Luxemburgo), controlada pelo grupo Triton (Luxemburgo),

| — | Irepse Oy («Irepse», Finlândia). |
| --- | --- |

—

Irepse Oy («Irepse», Finlândia).

O grupo Triton vai adquirir, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações, o controlo exclusivo da totalidade da Irepse.

A concentração é efetuada mediante aquisição de ações.

2.

| — | A TSM é um fundo de investimento detido pelo grupo Triton, que é, por sua vez, uma sociedade de investimento europeia não cotada que gere vários fundos e sociedades de investimento independentes, |
| --- | --- |

—

A TSM é um fundo de investimento detido pelo grupo Triton, que é, por sua vez, uma sociedade de investimento europeia não cotada que gere vários fundos e sociedades de investimento independentes,

| — | A Irepse é a empresa-mãe em última instância do grupo Esperi, um prestador de cuidados a idosos, de cuidados de reabilitação de doenças mentais e de toxicodependência e de serviços de cuidados a pessoas com deficiência na Finlândia. |
| --- | --- |

—

A Irepse é a empresa-mãe em última instância do grupo Esperi, um prestador de cuidados a idosos, de cuidados de reabilitação de doenças mentais e de toxicodependência e de serviços de cuidados a pessoas com deficiência na Finlândia.

3.

De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação.

4.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias a contar da data da presente publicação, indicando sempre a seguinte referência:

M.10772 — TSM / IREPSE

As observações podem ser enviadas à Comissão por correio eletrónico, por fax ou por correio postal. Utilize os seguintes elementos de contacto:

Endereço eletrónico: COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu

Fax +32 22964301

Endereço postal:

| Comissão Europeia |
| --- |
| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

---

(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das Concentrações»).

1

(2)  JO C 366 de 14.12.2013, p. 5.

2

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| 7.7.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 262/17 |
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7.7.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 262/17

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo M.10742 — HARTREE / CATL / CFC / JV)

Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2022/C 262/11)

1.

Esta notificação diz respeito às seguintes empresas:

| — | Hartree Partners Singapore Pte. Limited («Hartree», Singapura), uma filial a 100 % da Hartree Partners, LP, controlada, em última instância, pela Brookfield (Ontário, Canadá) e pela Oaktree (Califórnia, EUA), |
| --- | --- |

—

Hartree Partners Singapore Pte. Limited («Hartree», Singapura), uma filial a 100 % da Hartree Partners, LP, controlada, em última instância, pela Brookfield (Ontário, Canadá) e pela Oaktree (Califórnia, EUA),

| — | Contemporary Amperex Technology Co. Ltd. («CATL», RP China), |
| --- | --- |

—

Contemporary Amperex Technology Co. Ltd. («CATL», RP China),

| — | Cathay Fortune Corporation («CFC», RP China). |
| --- | --- |

—

Cathay Fortune Corporation («CFC», RP China).

A Hartree, a CATL e a CFC vão adquirir, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), e do artigo 3.o, n.o 4, do Regulamento das Concentrações, o controlo conjunto de uma empresa comum (JV) recém-criada.

A concentração é efetuada mediante aquisição de ações numa empresa recém-criada que constitui uma empresa comum.

2.

| — | A Hartree é uma empresa ativa no comércio de produtos de base à escala mundial especializada em energia, produtos de base e mercados financeiros, incluindo energia, metais, energias renováveis e valores mobiliários. |
| --- | --- |

—

A Hartree é uma empresa ativa no comércio de produtos de base à escala mundial especializada em energia, produtos de base e mercados financeiros, incluindo energia, metais, energias renováveis e valores mobiliários.

| — | A CATL dedica-se ao fabrico de baterias, concentrando as suas atividades no desenvolvimento, na produção e na comercialização de baterias de iões de lítio recarregáveis de grande capacidade utilizadas em veículos e sistemas de armazenamento de energia. |
| --- | --- |

—

A CATL dedica-se ao fabrico de baterias, concentrando as suas atividades no desenvolvimento, na produção e na comercialização de baterias de iões de lítio recarregáveis de grande capacidade utilizadas em veículos e sistemas de armazenamento de energia.

| — | A CFC é uma sociedade de investimento em participações sociais que investe principalmente nos setores dos minérios, das novas energias e dos novos materiais em todo o mundo. |
| --- | --- |

—

A CFC é uma sociedade de investimento em participações sociais que investe principalmente nos setores dos minérios, das novas energias e dos novos materiais em todo o mundo.

3.

A empresa comum irá desenvolver e explorar centrais de armazenamento de energia em países como a Austrália, a China, a Índia, o Japão, o Reino Unido, os Estados Unidos e países da União Europeia. Os primeiros países em que a empresa comum tenciona desenvolver projetos são a Austrália, a Índia, o Japão e o Reino Unido.

4.

De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação.

5.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias a contar da data da presente publicação, indicando sempre a seguinte referência:

M.10742 — HARTREE / CATL / CFC / JV

As observações podem ser enviadas à Comissão por correio eletrónico, por fax ou por correio postal. Utilize os seguintes elementos de contacto:

Endereço eletrónico: COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu

Fax +32 22964301

Endereço postal:

| Comissão Europeia |
| --- |
| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

---

(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das Concentrações»).

1

(2)  JO C 366 de 14.12.2013, p. 5.

2

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| 7.7.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 262/19 |
| --- | --- | --- | --- |

7.7.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 262/19

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo M.10740 — CUMMINS / MERITOR)

Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2022/C 262/12)

1.

Esta notificação diz respeito às seguintes empresas:

| — | Cummins Inc. («Cummins», EUA), |
| --- | --- |

—

Cummins Inc. («Cummins», EUA),

| — | Meritor Inc. («Meritor», EUA). |
| --- | --- |

—

Meritor Inc. («Meritor», EUA).

A Cummins vai adquirir, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações, o controlo exclusivo da Meritor.

A concentração é efetuada mediante aquisição de ações.

2.

| — | A Cummins é uma empresa com atividade à escala mundial que fabrica, distribui e dá manutenção a motores e geradores a gasóleo e combustíveis alternativos, bem como componentes e tecnologias relativos à propulsão, |
| --- | --- |

—

A Cummins é uma empresa com atividade à escala mundial que fabrica, distribui e dá manutenção a motores e geradores a gasóleo e combustíveis alternativos, bem como componentes e tecnologias relativos à propulsão,

| — | A Meritor é um fornecedor à escala mundial de eixos, travões e outros módulos e componentes a fabricantes de equipamento de origem (OEM) e ao mercado pós-venda nos setores dos veículos comerciais, dos transportes e da indústria. |
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A Meritor é um fornecedor à escala mundial de eixos, travões e outros módulos e componentes a fabricantes de equipamento de origem (OEM) e ao mercado pós-venda nos setores dos veículos comerciais, dos transportes e da indústria.

3.

De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação.

4.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias a contar da data da presente publicação, indicando sempre a seguinte referência:

M.10740 — CUMMINS / MERITOR

As observações podem ser enviadas à Comissão por correio eletrónico, por fax ou por correio postal. Utilize os seguintes elementos de contacto:

Endereço eletrónico: COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu

Fax +32 22964301

Endereço postal:

| Comissão Europeia |
| --- |
| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das Concentrações»).

1

(2)  JO C 366 de 14.12.2013, p. 5.

2

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Retificações

| 7.7.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 262/20 |
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7.7.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 262/20

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Retificação da comunicação da Comissão nos termos do artigo 17.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade — Convite à apresentação de propostas para a exploração de serviços aéreos regulares de acordo com as obrigações de serviço público

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» C 240 de 22 de junho de 2022
  )

(2022/C 262/14)

Na página 19, na linha «Prazo de validade do contrato»:

em vez de:

«De 1 de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2023.»,

deve ler-se:

«De 1 de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2024.»

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