# Jornal Oficial C 210/2022

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 210 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 65.° ano25 de maio de 2022 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 210

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

65.° ano25 de maio de 2022

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| Índice | Página |
| --- | --- |
| | I   Resoluções, recomendações e pareceres |
| | RECOMENDAÇÕES |
| | Banco Central Europeu |
| 2022/C 210/01 | Recomendação do Banco Central Europeu, de 17 de maio de 2022, ao Conselho da União Europeia relativa à nomeação do auditor externo do Banco de Portugal, (BCE/2022/24) | 1 |

Índice

Página

I   Resoluções, recomendações e pareceres

RECOMENDAÇÕES

Banco Central Europeu

2022/C 210/01

Recomendação do Banco Central Europeu, de 17 de maio de 2022, ao Conselho da União Europeia relativa à nomeação do auditor externo do Banco de Portugal, (BCE/2022/24)

1

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| | II   Comunicações |
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| | COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2022/C 210/02 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.10526 — CHEVRON / NESTE BASE OIL) (
  1
  ) | 2 |
| 2022/C 210/03 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.10683 — APPLIED / TEMASEK / JV) (
  1
  ) | 3 |
| 2022/C 210/04 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.10692 — SEGRO / PSPIB / TARGET ASSET SOUTH PARIS) (
  1
  ) | 4 |

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2022/C 210/02

Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.10526 — CHEVRON / NESTE BASE OIL) (
  1
  )

1

2

2022/C 210/03

Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.10683 — APPLIED / TEMASEK / JV) (
  1
  )

1

3

2022/C 210/04

Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.10692 — SEGRO / PSPIB / TARGET ASSET SOUTH PARIS) (
  1
  )

1

4

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| | III   Atos preparatórios |
| --- | --- |
| | BANCO CENTRAL EUROPEU |
| 2022/C 210/05 | Parecer do Banco Central Europeu de 16 de fevereiro de 2022 sobre uma proposta de regulamento que cria a Autoridade para o Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo (CON/2022/4) | 5 |
| 2022/C 210/06 | Parecer do Banco Central Europeu de 16 de fevereiro de 2022 sobre uma proposta de diretiva e de regulamento relativos à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo (CON/2022/5) | 15 |

III   Atos preparatórios

BANCO CENTRAL EUROPEU

2022/C 210/05

Parecer do Banco Central Europeu de 16 de fevereiro de 2022 sobre uma proposta de regulamento que cria a Autoridade para o Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo (CON/2022/4)

5

2022/C 210/06

Parecer do Banco Central Europeu de 16 de fevereiro de 2022 sobre uma proposta de diretiva e de regulamento relativos à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo (CON/2022/5)

15

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| | IV   Informações |
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| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2022/C 210/07 | Taxas de câmbio do euro — 24 de maio de 2022 | 26 |
| | Tribunal de Contas |
| 2022/C 210/08 | Relatório Especial n.o 11/2022 — Proteger o orçamento da UE – É necessário utilizar melhor a lista negra | 27 |
| | INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS |
| 2022/C 210/09 | Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca | 28 |
| 2022/C 210/10 | Nota informativa da Comissão nos termos do artigo 16.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade — Obrigações de serviço público relativas a serviços aéreos regulares (
  1
  ) | 29 |
| 2022/C 210/11 | Nota informativa da Comissão nos termos do artigo 16.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade — Obrigações de serviço público relativas a serviços aéreos regulares (
  1
  ) | 30 |
| 2022/C 210/12 | Nota informativa da Comissão nos termos do artigo 17.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade — Convite à apresentação de propostas para a exploração de serviços aéreos regulares de acordo com as obrigações de serviço público (
  1
  ) | 31 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2022/C 210/07

Taxas de câmbio do euro — 24 de maio de 2022

26

Tribunal de Contas

2022/C 210/08

Relatório Especial n.o 11/2022 — Proteger o orçamento da UE – É necessário utilizar melhor a lista negra

o

27

INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS

2022/C 210/09

Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

28

2022/C 210/10

Nota informativa da Comissão nos termos do artigo 16.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade — Obrigações de serviço público relativas a serviços aéreos regulares (
  1
  )

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29

2022/C 210/11

Nota informativa da Comissão nos termos do artigo 16.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade — Obrigações de serviço público relativas a serviços aéreos regulares (
  1
  )

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30

2022/C 210/12

Nota informativa da Comissão nos termos do artigo 17.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade — Convite à apresentação de propostas para a exploração de serviços aéreos regulares de acordo com as obrigações de serviço público (
  1
  )

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| | V   Avisos |
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| | PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS |
| | Tribunal de Justiça da EFTA |
| 2022/C 210/13 | Pedido de parecer consultivo do Tribunal da EFTA, apresentado em 26 de janeiro de 2022 pelo Trygderetten, no processo A / Arbeids- og velferdsdirektoratet (Processo E-2/22) | 32 |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA |
| | Comissão Europeia |
| 2022/C 210/14 | Notificação prévia de uma concentração (Processo M.10438 – MOL / OMV SLOVENIJA) (
  1
  ) | 33 |
| 2022/C 210/15 | Notificação prévia de uma concentração (Processo M.10739 – FORD OTOSAN / FORD ROMANIA) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 35 |
| 2022/C 210/16 | Notificação prévia de uma concentração (Processo M.10709 — PARTNERS GROUP / FORTERRO) (
  1
  ) | 36 |
| 2022/C 210/17 | Notificação prévia de uma concentração (Processo M.10724 — ITOCHU / UNDER ARMOUR / DOME) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 37 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça da EFTA

2022/C 210/13

Pedido de parecer consultivo do Tribunal da EFTA, apresentado em 26 de janeiro de 2022 pelo Trygderetten, no processo A / Arbeids- og velferdsdirektoratet (Processo E-2/22)

32

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

2022/C 210/14

Notificação prévia de uma concentração (Processo M.10438 – MOL / OMV SLOVENIJA) (
  1
  )

1

33

2022/C 210/15

Notificação prévia de uma concentração (Processo M.10739 – FORD OTOSAN / FORD ROMANIA) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

1

35

2022/C 210/16

Notificação prévia de uma concentração (Processo M.10709 — PARTNERS GROUP / FORTERRO) (
  1
  )

1

36

2022/C 210/17

Notificação prévia de uma concentração (Processo M.10724 — ITOCHU / UNDER ARMOUR / DOME) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

1

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| | Retificações |
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| | Retificação da comunicação da Comissão sobre as taxas de juro em vigor aplicáveis na recuperação de auxílios estatais e as taxas de referência/atualização aplicáveis a partir de 1 de maio de 2022[Publicado de acordo com o artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão]
  ( JO C 192 de 11.5.2022 ) | 39 |

Retificações

Retificação da comunicação da Comissão sobre as taxas de juro em vigor aplicáveis na recuperação de auxílios estatais e as taxas de referência/atualização aplicáveis a partir de 1 de maio de 2022[Publicado de acordo com o artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão]
  ( JO C 192 de 11.5.2022 )

[Publicado de acordo com o artigo 10.o

o

( JO C 192 de 11.5.2022 )

39

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

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| PT | |
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PT

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I Resoluções, recomendações e pareceres

RECOMENDAÇÕES

Banco Central Europeu

| 25.5.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 210/1 |
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25.5.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 210/1

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RECOMENDAÇÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEU

de 17 de maio de 2022

ao Conselho da União Europeia relativa à nomeação do auditor externo do Banco de Portugal

(BCE/2022/24)

(2022/C 210/01)

O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, nomeadamente o artigo 27.o-1,

Considerando o seguinte:

| (1) | As contas do Banco Central Europeu (BCE) e dos bancos centrais nacionais dos Estados-Membros cuja moeda é o euro são fiscalizadas por auditores externos independentes, designados mediante recomendação do Conselho do BCE e aprovados pelo Conselho da União Europeia. |
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(1)

As contas do Banco Central Europeu (BCE) e dos bancos centrais nacionais dos Estados-Membros cuja moeda é o euro são fiscalizadas por auditores externos independentes, designados mediante recomendação do Conselho do BCE e aprovados pelo Conselho da União Europeia.

| (2) | O mandato do atual auditor externo do Banco de Portugal, Deloitte & Associados – Sociedade de Revisores Oficiais de Contas S.A. cessou após a revisão das contas do exercício de 2021. Torna-se necessário, por conseguinte, nomear novos auditores externos a partir do exercício de 2022. |
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(2)

O mandato do atual auditor externo do Banco de Portugal, Deloitte & Associados – Sociedade de Revisores Oficiais de Contas S.A. cessou após a revisão das contas do exercício de 2021. Torna-se necessário, por conseguinte, nomear novos auditores externos a partir do exercício de 2022.

| (3) | O Banco de Portugal selecionou a PriceWaterhouseCoopers & Associados – Sociedade de Revisores Oficiais de Contas, Lda. como seu auditor externo para os exercícios de 2022 a 2026, |
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(3)

O Banco de Portugal selecionou a PriceWaterhouseCoopers & Associados – Sociedade de Revisores Oficiais de Contas, Lda. como seu auditor externo para os exercícios de 2022 a 2026,

ADOTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:

Recomenda-se que a PricewaterhouseCoopers & Associados – Sociedade de Revisores Oficiais de Contas, Lda. seja nomeada auditor externo do Banco de Portugal para os exercícios de 2022 a 2026.

Feito em Frankfurt am Main, em 17 de maio de 2022.

A Presidente do BCE

Christine LAGARDE

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II Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 25.5.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 210/2 |
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25.5.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 210/2

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo M.10526 — CHEVRON / NESTE BASE OIL)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2022/C 210/02)

Em 22 de fevereiro de 2022, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado interno. Esta decisão baseia-se no artigo 6.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade, |
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no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

| — | em formato eletrónico, no sítio Web EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito da UE, através do número de documento 32022M10526. |
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em formato eletrónico, no sítio Web EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito da UE, através do número de documento 32022M10526.

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

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| 25.5.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 210/3 |
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25.5.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 210/3

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo M.10683 — APPLIED / TEMASEK / JV)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2022/C 210/03)

Em 18 de maio de 2022, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado interno. Esta decisão baseia-se no artigo 6.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade, |
| --- | --- |

—

no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

| — | em formato eletrónico, no sítio Web EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito da UE, através do número de documento 32022M10683. |
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em formato eletrónico, no sítio Web EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito da UE, através do número de documento 32022M10683.

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

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| 25.5.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 210/4 |
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25.5.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 210/4

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo M.10692 — SEGRO / PSPIB / TARGET ASSET SOUTH PARIS)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2022/C 210/04)

Em 8 de abril de 2022, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado interno. Esta decisão baseia-se no artigo 6.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade, |
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no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

| — | em formato eletrónico, no sítio Web EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito da UE, através do número de documento 32022M10692. |
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em formato eletrónico, no sítio Web EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito da UE, através do número de documento 32022M10692.

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

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III Atos preparatórios

BANCO CENTRAL EUROPEU

| 25.5.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 210/5 |
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25.5.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 210/5

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PARECER DO BANCO CENTRAL EUROPEU

de 16 de fevereiro de 2022

sobre uma proposta de regulamento que cria a Autoridade para o Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo

(CON/2022/4)

(2022/C 210/05)

Introdução e base jurídica

Em 20 de julho de 2021, a Comissão Europeia adotou uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria a Autoridade para o Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo e altera os Regulamentos (UE) n.o 1093/2010, (UE) 1094/2010 e (UE) 1095/2010 (1) (a seguir «Regulamento ACBC»).

O Banco Central Europeu (BCE) considera que o regulamento proposto, apesar de não lhe ter sido submetido para consulta, se insere no domínio das suas competências, pelo que exerce agora o direito de apresentar pareceres às competentes instituições da União sobre questões do âmbito das suas competências que lhe é conferido pelo artigo 127.o, n.o 4, segunda frase, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. A competência do BCE para emitir parecer resulta do disposto nos artigos 127.o, n.o 4, e 282.o, n.o 5, do Tratado, uma vez que o Regulamento ACBC contém disposições relativas às atribuições do BCE em matéria de supervisão prudencial das instituições de crédito previstas no artigo 127.o, n.o 6, do Tratado. O presente parecer foi aprovado pelo Conselho do BCE, em conformidade com o disposto no artigo 17.o-5, primeiro período, do Regulamento Interno do Banco Central Europeu.

Observações genéricas

1.   Síntese e notas introdutórias

| 1.1. | O BCE acolhe favoravelmente o conjunto de quatro propostas legislativas, incluindo o Regulamento ACBC, publicado pela Comissão em 20 de julho de 2021, com o objetivo de reforçar as regras da União em matéria de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo (CBC/FT). O presente parecer tem por objeto o Regulamento ACBC. Diferentes pareceres do BCE debruçam-se sobre os restantes três componentes do pacote legislativo, nomeadamente a) uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo (2) (a seguir «Regulamento CBC1»); b) uma proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos mecanismos a criar pelos Estados-Membros para prevenir a utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo e que revoga a Diretiva (UE) 2015/849 (3) (a seguir «Diretiva CBC6»); e c) uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às informações que acompanham as transferências de fundos e de determinados criptoativos (reformulação) (4). |
| --- | --- |

1.1.

| 1.2. | Como anteriormente observado (5), o BCE apoia firmemente um regime da União que garanta que os Estados-Membros, as autoridades e os organismos da União, bem como as entidades obrigadas na União, dispõem de instrumentos eficazes para combater a utilização abusiva do sistema financeiro da União para o branqueamento de capitais (BC) e o financiamento do terrorismo (FT). O BCE manifestou o seu total apoio à fase anterior dos esforços de harmonização (6), em que o mandato da Autoridade Bancária Europeia (EBA) em matéria de CBC/FT foi reforçado, e congratula-se com a próxima iteração do processo sob a forma da criação da Autoridade para o Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo (ACBC). |
| --- | --- |

1.2.

| 1.3. | A função de supervisão das instituições de crédito no que respeita à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de BC ou de FT não foi confiada ao BCE. O artigo 127.o, n.o 6, do Tratado também não permitiria a atribuição ao BCE de poderes de supervisão em matéria de CBC/FT, uma vez que limita claramente à supervisão prudencial as funções de supervisão que podem ser conferidas ao BCE. No entanto, os resultados da supervisão em matéria de CBC/FT são importantes para o exercício das funções de supervisão prudencial do BCE sempre que o BCE leve em conta as informações recebidas nas atividades de supervisão prudencial relevantes, nomeadamente no processo de análise e avaliação para fins de supervisão, nas avaliações da adequação dos mecanismos, processos e dispositivos de governação das instituições e nas avaliações da adequação e idoneidade dos membros dos órgãos de administração das entidades supervisionadas. Além disso, em conformidade com a Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (7), as autoridades de supervisão CBC/FT das instituições de crédito e financeiras, as autoridades de supervisão prudencial e as unidades de informação financeira (UIF) dos Estados-Membros devem cooperar estreitamente entre si no âmbito das respetivas competências e facultar-se mutuamente quaisquer informações relevantes para as respetivas funções. |
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1.3.

| 1.4. | O BCE está disponível para cooperar com a ACBC e contribuir para o processo legislativo, nomeadamente partilhando a sua experiência de autoridade de supervisão prudencial ao nível da União, sempre que essa experiência possa ser relevante para a instituição de uma supervisão em matéria de CBC/FT ao nível da União. |
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1.4.

| 1.5. | A criação de uma autoridade de CBC/FT ao nível da União constitui um passo importante para uma aplicação mais harmonizada dos requisitos da União em matéria de CBC/FT em toda a UE. Segundo a experiência do BCE, para que uma autoridade de supervisão prudencial a nível da União facilite a convergência das práticas de supervisão em vários Estados-Membros, deve ser-lhe atribuído um nível de responsabilidade suficiente, tanto pela supervisão direta como pelo controlo geral da supervisão. Tais responsabilidades devem ser acompanhadas dos poderes de supervisão adequados. O Regulamento ACBC prevê que, para além dos poderes de supervisão direta, que serão exercidos inicialmente sobre um grupo relativamente restrito de entidades obrigadas, a ACBC procederá a avaliações periódicas e a análises pelos pares, respetivamente, das autoridades de supervisão financeira e não financeira em matéria de CBC/FT. Tal ajudará a ACBC a identificar as melhores práticas a nível nacional, tanto para as utilizar na sua própria supervisão direta, como para as transpor para as recomendações ou para outros atos regulamentares dirigidos às autoridades CBC/FT de cada Estado-Membro, cujos representantes participarão igualmente no Conselho Geral da ACBC. A supervisão prudencial beneficiará igualmente de níveis mais elevados de harmonização e de coerência na supervisão do CBC/FT. |
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1.5.

Observações específicas

2.   Âmbito da supervisão direta e indireta da ACBC

| 2.1. | Os critérios de identificação das entidades obrigadas selecionadas que estarão sob a supervisão direta da ACBC (8) são relativamente estritos, e os documentos que acompanham a proposta legislativa da Comissão preveem que apenas 12 a 20 entidades obrigadas cumprirão esses critérios. Não existe uma estimativa de quantas destas entidades deverão ser instituições abrangidas pela supervisão prudencial direta do BCE nos termos do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 do Conselho (9). Para as entidades supervisionadas significativas (10) que estejam sob a supervisão direta do BCE e que cumpram estes critérios, a ACBC tornar-se-á a contraparte do BCE no intercâmbio de informações e na cooperação em matéria de supervisão diária, nas avaliações da adequação e idoneidade e nos «procedimentos comuns» (11), que incluem a avaliação dos pedidos de autorização para o acesso à atividade das instituições de crédito, a revogação de tais autorizações e a avaliação das aquisições e alienações de participações qualificadas. Caso as entidades supervisionadas menos significativas (12) preencham os critérios estabelecidos no Regulamento ACBC, a cooperação entre o BCE e a ACBC limitar-se-á aos aspetos relevantes dos procedimentos comuns. |
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2.1.

| 2.2. | O BCE toma nota do âmbito de aplicação limitado proposto para a supervisão direta da ACBC, tendo em conta as restrições orçamentais da proposta. A experiência do BCE revela que é benéfico dispor de um âmbito de aplicação vasto em matéria de supervisão direta ao nível da União e selecionar, com base em critérios objetivos e transparentes, as instituições que devam ser sujeitas a supervisão direta. O BCE seria, portanto, muito favorável a uma alteração dos critérios de identificação das entidades obrigadas selecionadas, de modo a que o processo resulte num conjunto mais vasto de entidades obrigadas sujeitas a supervisão direta pela ACBC, que poderia incluir entidades obrigadas com sede em cada um dos Estados-Membros e promover uma cultura de supervisão comum e a convergência das práticas de supervisão em matéria de CBC/FT. Reduzir-se-ia igualmente o risco de arbitragem. No caso do Mecanismo Único de Supervisão (MUS), foi possível alcançar este objetivo graças aos critérios de seleção das entidades supervisionadas significativas previstos no Regulamento (UE) n.o 1024/2013, que atribui ao BCE a supervisão direta das três instituições de crédito mais significativas de cada Estado-Membro participante, a menos que se verifiquem certas circunstâncias específicas (13). Tendo em conta os critérios de seleção relativamente estritos e baseados no risco previstos no Regulamento ACBC, a publicação da lista das entidades obrigadas selecionadas, tal como prevista no referido regulamento, equivaleria a tornar público indiretamente o estatuto de risco elevado para efeitos de BC/FT das entidades supervisionadas selecionadas, que é atualmente informação confidencial, partilhada apenas entre as autoridades relevantes com base na estrita necessidade de tomar conhecimento. Seriam preferíveis critérios objetivos, baseados no risco, que não resultassem, na divulgação indireta de informações confidenciais de supervisão, pois não enviariam sinais involuntários aos mercados nem suscitariam riscos de reputação para as entidades obrigadas selecionadas diretamente supervisionadas pela ACBC. Conviria, além do mais, aditar uma disposição destinada assegurar a comunicação entre a ACBC e os supervisores prudenciais relevantes da União no decurso do processo de avaliação para seleção das entidades obrigadas, antes da publicação da lista de entidades obrigadas selecionadas. Tal permitiria aos supervisores prudenciais analisar antecipadamente as possíveis implicações prudenciais dos riscos associados a essas entidades. |
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2.2.

| 2.3. | No que diz respeito à quase totalidade das entidades supervisionadas significativas e menos significativas, as principais contrapartes do BCE continuarão a ser as autoridades de supervisão nacionais em matéria de CBC/FT das instituições de crédito e financeiras e as UIF. O BCE observou um certo grau de heterogeneidade nos contributos fornecidos ao BCE pelas diferentes autoridades de supervisão CBC/FT, desde o início da cooperação sistemática entre as autoridades nacionais de supervisão CBC/FT e o BCE, em 2019, na sequência das alterações legislativas introduzidas pela Diretiva (UE) 2018/843 do Parlamento Europeu e do Conselho (14), o que torna mais difícil levar sistematicamente em conta os resultados da supervisão do CBC/FT nas funções de supervisão prudencial. A este respeito, o BCE congratula-se com o papel que a ACBC desempenhará no reforço da harmonização das avaliações de risco de BC/FT e de outras funções de supervisão em matéria de CBC/FT desempenhadas pelas autoridades dos Estados-Membros. Em particular no que diz respeito à metodologia a desenvolver pela ACBC para classificar o perfil de risco inerente e o perfil de risco residual das entidades obrigadas, é importante alcançar um elevado nível de harmonização de ambas as metodologias, uma vez que estas terão impacto na coerência dos contributos a receber e a tomar em consideração para efeitos de supervisão prudencial. |
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2.3.

| 2.4. | De futuro, sob reserva das próximas revisões pela Comissão previstas no âmbito do Regulamento ACBC (15), o BCE acolheria com agrado um aumento do âmbito das funções de supervisão direta da ACBC, a fim de abranger um subconjunto mais vasto de entidades diretamente supervisionadas pelo BCE. Tal poderá permitir alcançar um nível mais elevado de coerência nas avaliações prudenciais do CBC/FT dessas instituições e, por conseguinte, constituir um apoio reforçado à supervisão prudencial que se baseia em algumas dessas avaliações. |
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2.4.

3.   Cooperação entre a ACBC e o BCE

| 3.1. | O Regulamento ACBC regula a cooperação entre a ACBC e as autoridades não CBC/FT (16). O BCE congratula-se com o facto de este último termo abranger quatro tipos de autoridades, incluindo o BCE na sua qualidade de autoridade de supervisão prudencial (17). No que diz respeito à facilitação do intercâmbio de informações entre os supervisores em matéria de CBC/FT e as autoridades de supervisão prudencial, um valor acrescentado da ACBC poderia, de facto, residir na possibilidade de melhorar a atual cooperação em vez de se tornar num nível adicional no intercâmbio de informações entre outras autoridades. Neste sentido, conviria acrescentar às atribuições da ACBC um dever geral de assegurar uma utilização proporcionada e eficiente dos instrumentos de cooperação, a fim de minimizar os encargos de prestação de informações para as autoridades envolvidas na cooperação com as autoridades de supervisão CBC/FT através de múltiplos canais, incluindo, nomeadamente, os colégios CBC/FT, a base de dados CBC/FT e os acordos de cooperação. |
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3.1.

| 3.2. | O Regulamento prevê que, sempre que necessário para o exercício das suas atribuições, a ACBC coopere com as autoridades não CBC/FT (18). Esta disposição deverá revestir um alcance mais geral, havendo que suprimir a referência às atribuições da ACBC. Por definição, a cooperação deve ter em conta as atribuições de todas as autoridades participantes. É assim que, por exemplo, o Regulamento (UE) n.o 1024/2013 (19) exige que o BCE coopere com as autoridades que fazem parte do Sistema Europeu de Supervisão Financeira e a Diretiva 2013/36/UE (20) exige que as autoridades de CBC/FT e os supervisores prudenciais partilhem informações relevantes para as funções da autoridade destinatária, sem considerar se essa partilha de informações é igualmente necessária para o desempenho das funções da autoridade que fornece as informações. Se bem que, em muitos casos, tal necessidade possa ser identificada, nem sempre é esse o caso. É, por conseguinte, mais adequado substituir a referência às atribuições da ACBC por uma referência mais geral à exigência de cooperação da ACBC com as autoridades não CBC/FT dentro dos limites do respetivo mandato, a fim de assegurar que as outras autoridades interessadas apenas solicitam formas de cooperação pertinentes. Tal é particularmente verdade e especialmente importante para autoridades de supervisão prudencial, como o BCE, que necessitam de ter em conta o contributo da supervisão em matéria de CBC/FT para as suas próprias avaliações prudenciais. |
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3.2.

| 3.3. | O Regulamento ACBC refere-se ao fornecimento de informações provenientes da base de dados no domínio CBC/FT que a ACBC deverá estabelecer em virtude do referido regulamento (21). O BCE entende que esta nova base de dados substituirá a base de dados relativos às deficiências relacionadas com o CBC/FT que a EBA ficou incumbida de criar por força do Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (22). As duas bases de dados referidas diferem em vários aspetos. Embora a EBA tenha ficado obrigada a fornecer informações com origem na base de dados aos supervisores prudenciais também por sua própria iniciativa (23), a ACBC só é obrigada a fazê-lo a pedido das autoridades de supervisão prudencial (24). O Regulamento ACBC deveria ser alterado no sentido de assegurar que a ACBC também fornece informações por sua própria iniciativa, tanto às autoridades de supervisão CBC/FT, como às autoridades de supervisão não CBC/FT. Se uma autoridade de supervisão não tiver conhecimento da existência das informações pertinentes, não estará em condições de solicitar tais informações ao abrigo do Regulamento ACBC (25). |
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3.3.

| 3.4. | No que diz respeito à base de dados CBC/FT, o Regulamento ACBC define os tipos de informações que as autoridades de supervisão em matéria de CBC/FT devem transmitir à base de dados (26), a maioria das quais se sobrepõem às informações que as mesmas autoridades são obrigadas a partilhar com as autoridades de supervisão prudencial relevantes, nos termos do artigo 117.o, n.o 5, da Diretiva 2013/36/UE. Em consonância com o espírito das atuais disposições sobre a base de dados central CBC/FT contidas no Regulamento (UE) n.o 1093/2010, uma plataforma de dados mais amplamente acessível poderia prestar um serviço valioso ao reforço da cooperação entre as autoridades de supervisão prudencial e o mecanismo de supervisão CBC/FT, nomeadamente apoiando-se em soluções digitais que já estão à disposição das autoridades de supervisão da UE (por exemplo, para a cooperação entre o Mecanismo Único de Supervisão [MUS] e o Mecanismo Único de Resolução). Esta possibilidade minimizaria a duplicação e os encargos para as autoridades de supervisão CBC/FT que, de outro modo, teriam de partilhar as mesmas informações duas vezes, tanto com a base de dados prevista no Regulamento ACBC, como com as autoridades de supervisão pertinentes, em conformidade com o artigo 117.o, n.o 5, da Diretiva 2013/36/UE. |
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3.4.

| 3.5. | O Regulamento ACBC exige que as autoridades de supervisão CBC/FT transmitam à base de dados o aconselhamento prestado a outras autoridades «nacionais» em relação a procedimentos de autorização, revogação de procedimentos de autorização e avaliações de adequação e idoneidade dos acionistas ou membros do órgão de administração de cada uma das entidades obrigadas (27). Importaria suprimir o termo «nacionais», porquanto as autoridades de supervisão CBC/FT fornecerão informações sobre as referidas matérias não só às autoridades nacionais, mas também ao BCE, em conformidade com a Diretiva 2013/36/UE (28) e com a Diretiva CBC6 (29). |
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3.5.

| 3.6. | O Regulamento ACBC prevê que, se necessário, a ACBC celebre memorandos de entendimento com autoridades não CBC/FT (30). A condição «se necessário» é útil, uma vez que já existem várias plataformas para a cooperação entre as autoridades de supervisão CBC/FT e as autoridades de supervisão prudencial. O BCE coopera igualmente com as autoridades de supervisão CBC/FT dos Estados-Membros do Espaço Económico Europeu ao abrigo de um acordo celebrado em 10 de janeiro de 2019 (31), nos termos da Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho (32) (Acordo relativo ao combate ao branqueamento de capitais, a seguir «Acordo CBC»). O Acordo CBC tem mais de 50 signatários, dado que, geralmente, existe mais do que uma autoridade de supervisão CBC/FT de instituições de crédito e financeiras em cada um dos Estados-Membros, e permite a cooperação bilateral entre o BCE e cada uma das autoridades de supervisão CBC/FT signatárias. Devido à natureza bilateral dessa cooperação, e dado que a supervisão a nível do grupo prevista na Diretiva (UE) 2015/849 assenta em princípios diferentes da supervisão consolidada prevista na Diretiva 2013/36/UE, o Acordo CBC não se revelou tão oportuno e eficiente como outros instrumentos que permitem uma cooperação multilateral, como é o caso dos colégios CBC/FT. Embora o Acordo CBC permita uma fácil adesão da ACBC ao mesmo e o Regulamento ACBC lhe permita também celebrar um acordo específico com o BCE, o BCE congratula-se com o facto de o Regulamento ACBC proporcionar a flexibilidade suficiente para ponderar se tal será necessário, dada a disponibilidade de outros instrumentos de cooperação que podem permitir uma cooperação multilateral mais eficaz, nomeadamente para conseguir que a ACBC se torne mais do que um mero ator secundário no processo de intercâmbio de informações com o BCE. |
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3.6.

| 3.7. | O Regulamento ACBC exige ainda que a ACBC assegure uma cooperação e um intercâmbio de informações eficazes entre todos os supervisores financeiros do sistema de supervisão CBC/FT e as autoridades não CBC/FT pertinentes (33). O BCE é favorável a esta disposição, uma vez que, em anos recentes, foi criada uma multiplicidade de plataformas de intercâmbio de informações para as autoridades de supervisão CBC/FT e para as autoridades de supervisão prudencial e que a interação entre as mesmas nem sempre é clara. Por exemplo, as autoridades de supervisão acima referidas são obrigadas a trocar informações não apenas diretamente entre si, mas também através da base de dados CBC/FT da EBA. Esta disposição relativa à garantia de uma cooperação eficaz deveria ser ampliada no seu âmbito de aplicação, de forma a abranger as UIF e as autoridades de supervisão não financeira CBC/FT. As UIF e as autoridades de supervisão prudencial das instituições de crédito são já obrigadas a cooperar por força da Diretiva 2013/36/UE. Uma vez que o Conselho Geral da ACBC inclui as UIF de todos os Estados-Membros, e que a ACBC está incumbida de operar o mecanismo de apoio e de coordenação para as UIF (34), afigura-se justificado acrescentar as UIF ao âmbito de aplicação desta disposição. No que diz respeito às autoridades de supervisão não financeira CBC/FT, as autoridades de supervisão prudencial poderão ter de cooperar com elas se entidades obrigadas não financeiras, por exemplo, os prestadores de serviços de criptoativos, integrarem o mesmo grupo que instituições de crédito ou financeiras. No contexto mais geral da cooperação com as autoridades de supervisão não financeira, e tal como sugerido pelo BCE num parecer distinto sobre o Regulamento CBC1 e a Diretiva CBC6, conviria introduzir aperfeiçoamentos gerais nas autorizações de partilha de informações pelas autoridades de supervisão CBC/FT que lhes permitissem partilhar informações com um conjunto mais vasto de outras autoridades. Estes aperfeiçoamentos alargariam automaticamente, através do Regulamento ACBC (35), as autorizações concedidas à ACBC para partilhar informações confidenciais com outras autoridades. |
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3.7.

| 3.8. | Dado poderem existir produtos regulamentares, como sejam orientações ou normas técnicas, que se destinem tanto às autoridades de supervisão CBC/FT como às autoridades de supervisão prudencial ou outras, é importante que a ACBC coopere com a EBA, com a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) e com a Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma (EIOPA) na elaboração destes produtos regulamentares. Importaria alterar o requisito geral de cooperação entre a ACBC e a EBA (36) no sentido de incluir uma referência específica à cooperação no desenvolvimento dos referidos produtos regulamentares que seria semelhante à cooperação entre a ACBC e o Comité Europeu para a Proteção de Dados, tal como proposto pela Comissão (37). |
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3.8.

4.   Processos utilizados na supervisão direta e indireta

| 4.1. | À semelhança do exercício pelo BCE das suas funções de supervisão prudencial, propõe-se que a ACBC recorra a equipas conjuntas de supervisão (ECS) para exercer as suas funções de supervisão direta em matéria de CBC/FT. O Regulamento ACBC especifica que as ECS da ACBC são compostas por membros do pessoal da ACBC e das autoridades nacionais de supervisão financeira CBC/FT, e que a ACBC «delega» o cargo de coordenador da ECS no supervisor financeiro CBC/FT nacional do Estado-Membro em que a entidade obrigada selecionada tem a sua sede, mediante acordo dos supervisores financeiros competentes nacionais em matéria de CBC/FT (38). Os documentos que acompanham a proposta legislativa mencionam ainda que a quase totalidade dos membros do pessoal da ACBC que fará parte das ECS estará fisicamente colocada nos Estados-Membros. O BCE entende que, neste contexto, o termo «delega» (39) deve ser entendido no sentido de que o coordenador da ECS será um membro do pessoal da ACBC, e que o seu local de trabalho habitual não se situará na sede da ACBC, mas sim no Estado-Membro onde a entidade supervisionada tem a sua sede. Por conseguinte, o termo «delega» não significa, de modo algum, uma delegação dos poderes da ACBC no supervisor financeiro CBC/FT nacional ou em qualquer outra autoridade dos Estados-Membros. Além disso, o BCE observa que a ACBC confia às equipas conjuntas de supervisão tanto a supervisão remota, como as inspeções no local. |
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4.1.

| 4.2. | O BCE congratula-se com a atribuição de poderes de decisão em matéria de supervisão de entidades obrigadas selecionadas ao Conselho Executivo da ACBC, o que constitui um importante passo em frente no reforço da supervisão CBC/FT na UE. Embora reconheça que a supervisão CBC/FT pode exigir uma estrutura diferente da supervisão prudencial, o BCE gostaria de partilhar a experiência que adquiriu com as ECS criadas no âmbito do Mecanismo Único de Supervisão (MUS). As ECS do MUS são também lideradas por um coordenador de ECS, que é sempre um membro do pessoal do BCE. No entanto, o coordenador da ECS está instalado na sede do BCE em Frankfurt am Main, e não em cada um dos Estados-Membros. No que diz respeito aos restantes membros das ECS, incluem tanto membros do pessoal do BCE como membros do pessoal das autoridades nacionais competentes. Os membros das ECS que são membros do pessoal do BCE estão também sediados no BCE, e não em cada um dos Estados-Membros. De acordo com a experiência do BCE, tal facilita a comunicação no seio da instituição e a partilha de boas práticas, contribuindo positivamente para a criação de uma cultura comum em matéria de supervisão. Além disso, a fim de estimular o diálogo no seio da ECS a respeito dos procedimentos de supervisão otimizados para cada uma das entidades supervisionadas, constitui regra geral que o coordenador da ECS no âmbito do MUS não provenha do país onde o banco supervisionado tem a sua sede. Por último, os coordenadores das ECS são nomeados, em princípio, para um mandato de 3 a 5 anos, que dá, normalmente, lugar a uma rotação regular (tendo em conta que nem todos os membros das ECS podem ser sujeitos a rotação ao mesmo tempo). |
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4.2.

| 4.3. | No que diz respeito à concentração, na mesma equipa, de funções a exercer no local e à distância, resulta da experiência do BCE que uma função de inspeção independente no local, combinada com um diálogo regular entre as equipas à distância e as equipas no local enriquece a qualidade da supervisão prudencial permanente do BCE. Tal garante, em especial, que os pontos de vista formados pelas ECS com base em informações previamente obtidas não afetam as conclusões das inspeções no local. Tal como se esclarece no Guia do BCE sobre inspeções no local e verificações de modelos internos, as inspeções no local complementam a supervisão permanente. O BCE mantém um conhecimento aprofundado e constante da instituição de crédito desenvolvendo atividades de supervisão permanente à distância, que dependem sobretudo da informação reportada pela instituição de crédito, e das inspeções que realiza no local para verificar, entre outros aspetos, a exatidão da informação utilizada na condução da supervisão permanente. A equipa de inspeção no local, incluindo o chefe de missão, atua com independência relativamente à ECS, mas em cooperação com esta. Uma vez adotada a decisão de supervisão de levar a cabo uma inspeção, a sua implementação é da exclusiva responsabilidade do chefe de missão, ao qual compete elaborar um relatório que inclui as conclusões da equipa de inspeção. O artigo 144.o do Regulamento-Quadro do MUS estabelece que a responsabilidade pela criação e composição das equipas de inspeção compete ao BCE, com o envolvimento das autoridades nacionais competentes (40) (ANC). A equipa de inspeção pode ser composta por técnicos de inspeção do BCE, técnicos de supervisão da ANC do Estado-Membro da entidade jurídica inspecionada e técnicos de supervisão de outras ANC, assim como por membros da ECS ou outras pessoas autorizadas pelo BCE. Independentemente da sua origem, todos os membros da equipa trabalham em nome do BCE sob a responsabilidade do chefe de missão. Um membro da ECS não pode ser nomeado chefe de missão. De acordo com a experiência do BCE, pode ser difícil afetar eficazmente recursos a uma equipa que realize tanto tarefas de supervisão no local como inspeções à distância, sendo certo que recursos considerados suficientes para a atividade diária, podem revelar-se insuficientes quando partes da equipa participam numa inspeção no local (41). Além disso, a participação de supervisores provenientes de várias ANC em equipas de inspeção no local demonstrou ser fundamental para a elaboração de uma abordagem comum às atividades no local no âmbito do MUS. |
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4.3.

| 4.4. | O Regulamento ACBC define os poderes de supervisão da ACBC (42) em relação a entidades obrigadas selecionadas sob a sua supervisão direta, que acrescem aos poderes de supervisão de que disporão todas as autoridades nacionais de supervisão CBC/FT em virtude da Diretiva CBC6 (43). A ACBC poderá também exigir, através de instruções, que as autoridades nacionais de supervisão financeira CBC/FT exerçam os seus poderes, nos termos e em conformidade com as condições estabelecidas no direito nacional, nos casos em que o Regulamento ACBC não confira tais poderes à ACBC. Estes poderes sobrepõem-se parcialmente aos poderes do BCE previstos no Regulamento (UE) n.o 1024/2013 e, de um modo mais geral, aos poderes conferidos às autoridades de supervisão prudencial pela Diretiva 2013/36/UE, nomeadamente ao poder de restringir ou limitar a atividade, as operações ou a rede de instituições das entidades supervisionadas (44), ou o poder de impor alterações no órgão de administração da entidade supervisionada (45). Existem já algumas sobreposições nos poderes de supervisão no que diz respeito aos poderes das autoridades de supervisão CBC/FT previstos na Diretiva (UE) 2015/849 e nas legislações nacionais de execução. Esta sobreposição de poderes de supervisão exige uma cooperação entre as autoridades de supervisão prudencial e as autoridades de supervisão em matéria de CBC/FT, a fim de evitar conflitos e consequências indesejadas, incluindo a acumulação não coordenada de medidas de supervisão dirigidas a uma mesma instituição de crédito. O BCE está disponível para cooperar neste domínio com a ACBC, bem como com as autoridades nacionais de supervisão em matéria de CBC/FT. Além disso, importa assegurar que, previamente à imposição de sanções e medidas administrativas às entidades obrigadas que estejam igualmente sujeitas à supervisão de outras autoridades, a ACBC coordene as suas ações de supervisão com as outras autoridades relevantes e, em especial, com as autoridades de supervisão prudencial competentes para as instituições de crédito, sempre que tais medidas de supervisão afetem as referidas instituições. Num seu parecer sobre a Diretiva CBC6, o BCE sugere, consequentemente, que a referida diretiva seja alterada no sentido de limitar os efeitos indesejáveis do exercício potencialmente descoordenado dos poderes de supervisão em relação a uma mesma entidade obrigada. Tendo em conta as disposições pertinentes do Regulamento CBC1, da Diretiva CBC6 e do Regulamento ACBC (46), o BCE entende que esta exigência de coordenação enunciada na Diretiva CBC6 se aplicaria tanto às autoridades nacionais de supervisão em matéria de CBC/FT como à ACBC. |
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4.4.

| 4.5. | No que diz respeito à função de supervisão indireta da ACBC, o BCE congratula-se com a proposta de confiar a esta Autoridade a supervisão indireta de entidades obrigadas não selecionadas, a qual contribuirá para a convergência da supervisão e permitirá igualmente à ACBC solicitar às autoridades nacionais de supervisão financeira em matéria de CBC/FT que tomem medidas de supervisão em circunstâncias excecionais. Em casos claramente definidos, o Regulamento ACBC permite igualmente à ACBC solicitar à Comissão que autorize uma transferência dos poderes de supervisão sobre uma entidade obrigada não selecionada de uma autoridade nacional de supervisão financeira em matéria de CBC/FT para a ACBC (47). A ACBC só é autorizada a apresentar tal pedido à Comissão se a autoridade nacional de supervisão CBC/FT em causa não der cumprimento a um pedido da ACBC no sentido de adotar uma decisão dirigida a uma entidade obrigada. Embora, na prática, possam existir casos em que tanto a autoridade nacional de supervisão CBC/FT como a ACBC acordem numa transferência de poderes de supervisão, o Regulamento ACBC não prevê um procedimento para essa transferência, para além do referido caso de não cumprimento por parte da autoridade nacional de supervisão CBC/FT. A este respeito, o BCE observa que tanto o Regulamento (UE) n.o 1024/2013 (no caso do BCE) como o Regulamento (UE) n.o 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (48) (no caso do Conselho Único de Resolução) permitem a aquisição de poderes de supervisão igualmente a pedido da autoridade nacional interessada (49). Esta possibilidade deveria também ser disponibilizada no âmbito do sistema de supervisão em matéria de CBC/FT por um período máximo de três anos. Se esta opção for incorporada no Regulamento ACBC, seria necessário analisar o nível de participação adequada da Comissão neste processo, tendo em conta, nomeadamente, os limites impostos pela doutrina Meroni (50). |
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4.5.

| 4.6. | O BCE congratula-se com o amplo conjunto de competências atribuídas à ACBC para o desempenho da sua função de supervisão e para assegurar elevados padrões de supervisão em toda a União. O BCE observa que o conjunto de instrumentos de superintendência da ACBC para a recolha de informações relativas a entidades obrigadas não selecionadas não inclui alguns dos instrumentos de que o BCE dispõe no que respeita à recolha de informações relativas às instituições menos significativas. |
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4.6.

| 4.7. | A experiência do BCE demonstra que uma superintendência eficaz exige um equilíbrio entre a promoção da convergência no domínio da supervisão e a fiscalização específica de cada instituição. Esta última constitui um instrumento poderoso para avaliar a eficácia das abordagens de supervisão em vigor nos diferentes Estados-Membros e para permitir à autoridade de supervisão indireta intervir atempadamente quando necessário. O BCE observa que, nos termos do Regulamento ACBC, as autoridades de supervisão financeira apenas são obrigadas a fornecer à ACBC informações sobre entidades obrigadas não selecionadas num número muito limitado de casos (51). |
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4.7.

| 4.8. | O BCE gostaria de partilhar a experiência adquirida com a configuração do controlo da supervisão das instituições menos significativas no âmbito do MUS. O quadro prevê a possibilidade de o BCE criar categorias de instituições menos significativas em função do seu nível de risco e do seu impacto e de exigir diferentes níveis de informação às ANC (por exemplo, notificações ex ante apenas para as instituições menos significativas de prioridade elevada, tendo em conta que todas as instituições menos significativas estão sujeitas ao reporte anual ex post e à notificação de deteriorações financeiras). Esta abordagem permite que a função de superintendência seja proporcionada e concentre os recursos nos casos mais críticos. O reporte anual de um conjunto mínimo de informações sobre todas as instituições menos significativas é igualmente útil para o exercício das competências em matéria de superintendência (por exemplo, para a realização de análises horizontais, para a avaliação de situações específicas da instituição ou para um diálogo informado com as ANC). Além disso, o BCE participou em diversas inspeções no local respeitantes a instituições menos significativas, a fim de reforçar o exercício da sua função de superintendência. |
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4.8.

| 4.9. | Nos termos do Regulamento ACBC (52), as autoridades de supervisão financeira notificam a ACBC caso a situação de uma entidade obrigada não selecionada se deteriorar de forma rápida e significativa. Uma vez que estes critérios são relativamente restritos e cumulativos, uma situação de deterioração significativa, mas não rápida, de uma entidade obrigada não selecionada, ou uma situação urgente que exija atenção imediata, mas sem uma deterioração rápida e significativa (por exemplo, quando são identificadas infrações substanciais a longo prazo) não resultaria numa tal notificação à ACBC. |
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4.9.

| 4.10. | A Comissão Administrativa de Reexame da ACBC (53) foi instituída pelo Regulamento ACBC à semelhança da Comissão de Reexame prevista no Regulamento (UE) n.o 1024/2013. O BCE observa que, para além do modelo descrito, existem outras abordagens possíveis, como o modelo adotado no âmbito da EBA, da ESMA, da EIOPA e do Conselho Único de Resolução, em que os órgãos de recurso, entre outros, adotam decisões vinculativas para os respetivos órgãos, que subsequentemente adotam as decisões finais revistas. A conceção da solução mais adequada para a ACBC, poderia fazer uso da comparação entre as experiências adquiridas com o funcionamento de todos os modelos. |
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4.10.

| 4.11. | Nos casos em que a intervenção de supervisão da ACBC inclua instruções ou solicitações dirigidas às autoridades nacionais, as diferenças dos respetivos poderes e obrigações previstos nos quadros jurídicos nacionais decorrentes, nomeadamente, das legislações administrativas nacionais, podem constituir fatores importantes a ter em conta. Nessas situações, a ACBC poderia beneficiar da assistência das autoridades nacionais na análise dos efeitos e dos limites de tais instruções, incluindo a potencial responsabilidade extracontratual das autoridades envolvidas na adoção das medidas de supervisão. O BCE entende que essa assistência seria abrangida pelas disposições gerais relativas à cooperação contidas no Regulamento ACBC (54). |
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4.11.

5.   Estrutura de governação da ACBC e mecanismos de continuidade

| 5.1. | O Conselho Geral da ACBC terá duas composições: a composição de supervisão e a composição de UIF (55). O Conselho Geral na sua composição de supervisão deverá admitir, na qualidade de observador, também um representante do BCE nomeado pelo Conselho de Supervisão do BCE e um representante de cada uma das Autoridades Europeias de Supervisão, sempre que sejam debatidas questões no âmbito dos respetivos mandatos. |
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5.1.

| 5.2. | O BCE acolhe favoravelmente esta disposição, uma vez que facilitará a necessária interação entre, por um lado, a atividade de CBC/FT e, por outro, a regulamentação e supervisão prudenciais. Atualmente, o BCE contribui, do ponto de vista da supervisão prudencial, para os trabalhos do Comité Permanente para o CBC/FT constituído no âmbito da EBA (56). O BCE compreende que o seu papel de observador na ACBC substituirá, na prática, o seu atual papel de observador no Comité Permanente CBC/FT, uma vez que este último deixará de existir (57). A este respeito, conviria alterar o Regulamento ACBC (58) no sentido de que passe a fazer referência a um «representante do BCE» e não a um «representante designado pelo Conselho de Supervisão do BCE». O BCE reconhece que a expressão utilizada nesta disposição se baseia na formulação já utilizada no Regulamento (UE) n.o 1093/2010 (59). No entanto, a participação de órgãos específicos do BCE no processo de nomeação dos representantes do BCE é matéria das competências desses órgãos, determinadas, nomeadamente, pelos Tratados, pelos Estatutos do SEBC e do BCE e pelo Regulamento (UE) n.o 1024/2013 e, por conseguinte, uma questão da organização interna do BCE. Não se afigura adequado que o Regulamento ACBC interfira na organização interna do BCE, determinando qual dos seus órgãos deverá ser responsável pela nomeação do representante da instituição. |
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5.2.

| 5.3. | O BCE congratula-se ainda com o facto de que o Conselho Geral da ACBC, na sua composição de UIF, incluir igualmente o Organismo Europeu de Luta Antifraude, a Europol, a Eurojust e a Procuradoria Europeia, e com o facto de o Regulamento ACBC conferir à ACBC a obrigação de cooperar com estes organismos da União (60). O reforço da cooperação entre as UIF e os organismos da União titulares mandatos em matéria de direito penal, que a ACBC pretende realizar, constitui um importante passo em frente na luta contra a criminalidade organizada.
  Nos casos em que o BCE recomenda uma alteração ao regulamento proposto, as sugestões de reformulação específicas constam de um documento técnico de trabalho separado, acompanhadas de um texto explicativo. O documento técnico de trabalho está disponível em inglês no Eur-Lex. |
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5.3.

Nos casos em que o BCE recomenda uma alteração ao regulamento proposto, as sugestões de reformulação específicas constam de um documento técnico de trabalho separado, acompanhadas de um texto explicativo. O documento técnico de trabalho está disponível em inglês no Eur-Lex.

Feito em Frankfurt am Main, 16 de fevereiro de 2022.

A Presidente do BCE

Christine LAGARDE

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(1)  COM(2021) 421 final.

1

(2)  COM(2021) 420 final.

2

(3)  COM(2021) 423 final.

3

(4)  COM(2021) 422 final.

4

(5)  Ver o Parecer CON/2005/2 do Banco Central Europeu, de 4 de fevereiro de 2005, solicitado pelo Conselho da União Europeia sobre uma proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais, incluindo o financiamento do terrorismo (JO C 40 de 17.2.2005, p. 9), o Parecer CON/2013/32 do Banco Central Europeu, de 17 de maio de 2013, sobre uma proposta de diretiva relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo e sobre uma proposta de regulamento sobre as informações que acompanham as transferências de fundos (JO C 166 de 12.6.2013, p. 2), o Parecer CON/2016/49 do Banco Central Europeu, de 12 de outubro de 2016, sobre uma proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva (UE) 2015/849 relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo e que altera a Diretiva 2009/101/CE (OJ C 459 de 9.12.2016, p. 3) e o Parecer CON/2018/55 do Banco Central Europeu, de 7 de dezembro de 2018, sobre uma proposta alterada de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 1093/2010 que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia) e outros atos jurídicos conexos (JO C 37 de 30.1.2019, p. 1). Todos os pareceres do BCE estão publicados no sítio Web do BCE em www.ecb.europa.eu.

5

o

Web

(6)  Ver o ponto 1.1 do Parecer do BCE CON/2018/55.

6

(7)  Ver o artigo 117.o, n.o 5, da Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito, que altera a Diretiva 2002/87/CE e revoga as Diretivas 2006/48/CE e 2006/49/CE (JO L 176 de 27.6.2013, p. 338).

7

o

o

(8)  Ver os artigos 12.° e 13.o do Regulamento ACBC.

8

o

(9)  Regulamento (UE) n.o 1024/2013 do Conselho, de 15 de outubro de 2013, que confere ao BCE atribuições específicas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito (JO L 287 de 29.10.2013, p. 63).

9

o

(10)  Na aceção do artigo 2.o, ponto 16), do Regulamento (UE) 468/2014 do Banco Central Europeu, de 16 de abril de 2014, que estabelece o quadro de cooperação, no âmbito do Mecanismo Único de Supervisão, entre o Banco Central Europeu e as autoridades nacionais competentes e com as autoridades nacionais designadas (Regulamento-Quadro do MUS) (BCE/2014/17) (JO L 141 de 14.5.2014, p. 1).

10

o

(11)  Na aceção no artigo 2.o, ponto 3), do Regulamento-Quadro do MUS.

11

o

(12)  Na aceção no artigo 2.o, ponto 7), do Regulamento-Quadro do MUS.

12

o

(13)  Ver o artigo 6.°, n.o 4, do Regulamento (UE) n.° 1024/2013.

13

o

(14)  Diretiva (UE) 2018/843 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, que altera a Diretiva (UE) 2015/849 relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo e que altera as Diretivas 2009/138/CE e 2013/36/UE (JO L 156 de 19.6.2018, p. 43).

14

(15)  Ver o artigo 88.o do Regulamento ACBC.

15

o

(16)  Ver o artigo 78.o do Regulamento ACBC.

16

o

(17)  Ver o artigo 2.o do Regulamento ACBC.

17

o

(18)  Ver o artigo 78.o, n.o 1, do Regulamento ACBC.

18

o

o

(19)  Ver o artigo 3.°, n.o 1, do Regulamento (UE) n.° 1024/2013.

19

o

(20)  Ver o artigo 117.o, n.o 5, da Diretiva 2013/36/UE.

20

o

o

(21)  Ver os artigos 11.o e 78.o, n.o 3, do Regulamento ACBC.

21

o

o

o

(22)  Ver o artigo 9.o-A do Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia), altera a Decisão 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/78/CE da Comissão (JO L 331 de 15.12.2010, p. 12).

22

o

o

(23)  Ver o artigo 9.o-A, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1093/2010.

23

o

o

o

(24)  Ver o artigo 11.o, n.o 1, que se refere apenas às autoridades de supervisão financeira em matéria de CBC/FT, e o artigo 11.o, n.o 4, do Regulamento ACBC.

24

o

o

o

o

(25)  Ver o artigo 11.o, n.o 4, do Regulamento ACBC.

25

o

o

(26)  Ver o artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento ACBC.

26

o

o

(27)  Ver o artigo 11.o, n.o 2, alínea d) do Regulamento ACBC.

27

o

o

(28)  Ver o artigo 117.o, n.o 5, da Diretiva 2013/36/UE.

28

o

o

(29)  Ver o artigo 48.°, n.o 1, da Diretiva CBC6.

29

o

(30)  Ver o artigo 78.o, n.o 2, do Regulamento ACBC.

30

o

o

(31)  Ver o Acordo Multilateral sobre as modalidades práticas de intercâmbio de informações nos termos do artigo 57.o-A, n.o 2, da Diretiva (UE) 2015/849.

31

o

o

(32)  Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, que altera o Regulamento (UE) n.° 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga a Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva 2006/70/CE da Comissão (JO L 141 de 5.6.2015, p. 73)

32

(33)  Ver o artigo 78.o, n.o 3, do Regulamento ACBC.

33

o

o

(34)  Ver os artigos 33.o, a 37.o, do Regulamento ACBC.

34

o

o

(35)  Ver o artigo 75.o do Regulamento ACBC.

35

o

(36)  Ver o artigo 77.o, n.o 1, do Regulamento ACBC.

36

o

o

(37)  Ver o artigo 77.o, n.o 2, do Regulamento ACBC.

37

o

o

(38)  Ver o artigo 15.o do Regulamento ACBC.

38

o

(39)  Ver o artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento ACBC.

39

o

o

(40)  A definição da expressão «autoridade nacional competente» consta do artigo 4.o, n.o 2, ponto 2), do Regulamento (UE) n.o 1024/2013;

40

o

o

o

(41)  No contexto do MUS, a supervisão no local (ou seja, as inspeções) consiste numa função específica exercida através de estruturas especializadas do BCE e das ANC, incluindo «missões»ad hoc para cada inspeção, com pessoal que necessita de possuir competências e disponibilidade específicas (longos períodos longe do escritório/domicílio). Para fornecer uma ordem de grandeza, no caso das instituições significativas no seu conjunto, o MUS atribui ao exercício desta função específica no local cerca de 40 % dos postos de trabalho equivalentes a tempo inteiro atribuídos à supervisão remota (através das ECS).

41

ad hoc

(42)  Ver o artigo 20.o do Regulamento ACBC.

42

o

(43)  Ver o artigo 41.° da Diretiva CBC6.

43

(44)  Ver o artigo 20.o, n.o 2, alínea d) do Regulamento ACBC.

44

o

o

(45)  Ver o artigo 41.°, n.o 1, alínea f), da Diretiva CBC6.

45

o

(46)  Ver, em especial, o artigo 20.o, n.o 3, do Regulamento ACBC, que prevê que a ACBC disponha também dos poderes e esteja sujeita às obrigações que a legislação aplicável da União atribui às autoridades de supervisão.

46

o

o

(47)  Ver o artigo 30.o do Regulamento ACBC.

47

o

(48)  Regulamento (UE) n.o 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2014, que estabelece regras e um procedimento uniformes para a resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento no quadro de um Mecanismo Único de Resolução e de um Fundo Único de Resolução bancária e que altera o Regulamento (UE) n.o 1093/2010 (JO L 225 de 30.7.2014, p. 1).

48

o

o

(49)  Ver o artigo 6.o, n.o 5, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 e o artigo 7.o, n.o 4, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 806/2014.

49

o

o

o

o

o

o

(50)  Acórdãos do Tribunal de Justiça de 13 de junho de 1958, Meroni/Alta Autoridade, C-9/56, ECLI:EU:C:1958:7; de 14 de maio de 1981, Romano, C-98/80, ECLI:EU:C:1981:104; de 12 de julho de 2005, Alliance for Natural Health e o., C-154/04 e C-155/04, ECLI:EU:C:2005:449; e de 22 de janeiro de 2014, Reino Unido/Parlamento e Conselho, C-270/12, ECLI:EU:C:2014:18.

50

Meroni

Alta Autoridade

Romano

Alliance for Natural Health e o.

Reino Unido/Parlamento e Conselho,

(51)  Ver os artigos 29.° e 30.o do Regulamento ACBC.

51

o

(52)  Ver o artigo 30.o, n.o 1, do Regulamento ACBC.

52

o

o

(53)  Ver os artigos 60.o, a 63.o, do Regulamento ACBC.

53

o

o

(54)  Ver o artigo 7.o, n.o 2, para todas as situações, e o artigo 14.o, n.o 2, para a supervisão das entidades obrigadas selecionadas.

54

o

o

o

o

(55)  Ver o artigo 46.o do Regulamento ACBC.

55

o

(56)  Ver o artigo 9.o-A, n.o 7, do Regulamento (UE) n.o 1093/2010.

56

o

o

o

(57)  Ver o artigo 86.o do Regulamento ACBC (que revoga os artigos 9.o-A e 9.o-B, bem como várias outras disposições do Regulamento (UE) n.o 1093/2010).

57

o

o

o

o

(58)  Ver o artigo 46.o, n.o 4, do Regulamento ACBC.

58

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o

(59)  Ver o artigo 9.o-A, n.o 8, do Regulamento (UE) n.o 1093/2010.

59

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o

(60)  Ver o artigo 80.o do Regulamento ACBC.

60

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| 25.5.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 210/15 |
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25.5.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 210/15

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PARECER DO BANCO CENTRAL EUROPEU

de 16 de fevereiro de 2022

sobre uma proposta de diretiva e de regulamento relativos à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo

(CON/2022/5)

(2022/C 210/06)

Introdução e base jurídica

Em 8, 14 e 20 de outubro de 2021, o Banco Central Europeu (BCE) recebeu pedidos de parecer do Parlamento Europeu e do Conselho, respetivamente, sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo (1) (a seguir «Regulamento CBC1») e uma proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos mecanismos a criar pelos Estados-Membros para prevenir a utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo e que revoga a Diretiva (UE) 2015/849 (2) (a seguir «Diretiva CBC6»).

A competência do BCE para emitir parecer resulta do disposto nos artigos 127.o, n.o 4, e 282.o, n.o 5, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, uma vez que o regulamento e a diretiva propostos contêm disposições que incidem sobre a atribuição fundamental do Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC) de executar a política monetária da União nos termos do artigo 127.o, n.o 2, primeiro travessão, do Tratado, a missão fundamental do SEBC de promover o bom funcionamento dos sistemas de pagamentos, nos termos do artigo 127.o, n.o 2, quarto travessão, do Tratado, as atribuições do BCE em matéria de supervisão prudencial das instituições de crédito nos termos do artigo 127.o, n.o 6, do Tratado, o estatuto de curso legal das notas de euro nos termos do artigo 128.o, n.o 1, do Tratado e a contribuição do SEBC para a estabilidade do sistema financeiro nos termos do artigo 127.o, n.o 5, do Tratado. O presente parecer foi aprovado pelo Conselho do BCE, em conformidade com o disposto no artigo 17.o-5, primeiro período, do Regulamento Interno do Banco Central Europeu.

Observações genéricas

1.   Síntese e notas introdutórias

| 1.1. | O presente parecer centra-se no Regulamento CBC1 e na Diretiva CBC6, que fazem parte de um pacote de quatro propostas legislativas publicadas pela Comissão Europeia em 20 de julho de 2021, tendo por objetivo reforçar as regras da União em matéria de combate ao branqueamento de capitais (CBC) e ao financiamento do terrorismo (FT) (CBC/FT). As outras duas propostas legislativas são objeto de pareceres separados do BCE: a) a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria a Autoridade para o Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo e altera os Regulamentos (UE) n.os 1093/2010, (UE) 1094/2010 e (UE) 1095/2010 (3) (a seguir designado «Regulamento ACBC») e b) a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às informações que acompanham as transferências de fundos e de determinados criptoativos (reformulação) (4). |
| --- | --- |

1.1.

| 1.2. | O BCE congratula-se com esta iniciativa. Em consonância com pareceres que anteriormente emitiu sobre propostas legislativas (5) relacionadas com o combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo (CBC/FT), o BCE apoia firmemente um regime da União que garanta que os Estados-Membros, as autoridades e os organismos da União, bem como as entidades obrigadas nela estabelecidas, dispõem de instrumentos eficazes para combater a utilização abusiva do sistema financeiro da União para o branqueamento de capitais (BC) e o financiamento do terrorismo (FT). |
| --- | --- |

1.2.

| 1.3. | O quadro da União em matéria de CBC/FT tem incidência nas funções desempenhadas pelo BCE no domínio da supervisão prudencial das instituições de crédito ao abrigo do artigo 127.o, n.o 6, do Tratado, e do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 do Conselho (6), bem como nas atribuições previstas no artigo 127.o, n.o 2, do Tratado que se inserem no âmbito do seu mandato de banco central. Diz igualmente respeito ao BCE de um ponto de vista institucional. |
| --- | --- |

1.3.

| 1.4. | Em primeiro lugar, a função de supervisão das instituições de crédito no que respeita à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de BC ou de FT não foi confiada ao BCE. Tal missão foi excluída pelo artigo 127.o, n.o 6, do Tratado, que limita claramente as funções que podem ser conferidas ao BCE às de supervisão prudencial. É, todavia, importante ter em conta os resultados da supervisão do CBC/FT para o exercício das funções de supervisão prudencial do BCE. Em especial, o risco da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo é importante para as decisões de supervisão prudencial do BCE relativas à aquisição de participações qualificadas em entidades supervisionadas, ao processo de concessão e revogação de autorizações às instituições de crédito e à avaliação da adequação e idoneidade dos gestores em funções ou potenciais das entidades supervisionadas, bem como à supervisão diária no contexto do processo de revisão e avaliação pela supervisão (Supervisory Review and Evaluation Process – SREP). As infrações graves aos requisitos em matéria de CBC/FT podem afetar negativamente a reputação de uma instituição de crédito e, por essa via, colocar em risco a sua viabilidade. Tais infrações podem igualmente dar lugar à imposição de sanções administrativas ou penais significativas às entidades supervisionadas e a membros do seu pessoal. Em determinados casos, as infrações graves dos requisitos em matéria de CBC/FT podem desencadear diretamente a necessidade de retirar a autorização concedida a uma instituição de crédito. Uma supervisão eficaz em matéria de CBC/FT, bem como um intercâmbio de informações entre as autoridades prudenciais e as autoridades de supervisão neste domínio são, por conseguinte, essenciais (7). As alterações introduzidas em anos recentes na Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho (8) e na Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (9), bem como o trabalho das Autoridades Europeias de Supervisão, conduziram à criação de processos destinados a facilitar este intercâmbio de informações, que se tornaram parte integrante dos trabalhos do BCE no domínio da supervisão prudencial das instituições de crédito. |
| --- | --- |

1.4.

| 1.5. | Além disso, o BCE está em posição de atuar como contraparte de várias entidades obrigadas quando realiza operações de mercado no âmbito do seu mandato de banco central. O BCE está, portanto, sujeito aos mesmos procedimentos em matéria de dever de diligência relativa à clientela que as entidades obrigadas são obrigadas a aplicar em relação aos seus clientes, em conformidade com os quadros aplicáveis em matéria de CBC/FT. |
| --- | --- |

1.5.

Observações específicas

2.   Definição de entidades obrigadas

| 2.1. | O Regulamento CBC1 (10) contém um elenco de entidades obrigadas para efeitos do Regulamento CBC1, da Diretiva CBC6 e do Regulamento ACBC. Em consonância com as anteriores Diretivas CBC (11), o elenco de entidades obrigadas não inclui bancos centrais. O BCE observa que os bancos centrais não se inserem em nenhuma das categorias de entidades obrigadas para efeitos do Regulamento CBC1, como sejam as instituições de crédito ou as instituições financeiras, uma vez que estes termos são utilizados separadamente de bancos centrais no Tratado e nos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu (a seguir «Estatutos do SEBC»). Além disso, os atos legislativos da União que regulam as atividades das instituições de crédito e de outros operadores dos mercados financeiros, por exemplo o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (12), a Diretiva 2013/36/UE, a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (13) e a Diretiva (UE) 2015/2366 do Parlamento Europeu e do Conselho (14), contêm disposições explícitas esclarecendo que os bancos centrais não estão abrangidos pelo seu âmbito de aplicação. Uma vez que quadro da União em matéria de CBC/FT está a evoluir, através do Regulamento CBC1, para um regulamento que será diretamente aplicável em todos os Estados-Membros, poderá ser útil uma confirmação desta interpretação dos Estatutos do SEBC pelos colegisladores, em especial no que diz respeito às missões desempenhadas pelos bancos centrais do SEBC ao abrigo dos Tratados. No que diz respeito a outras atividades que possam ser exercidas por alguns bancos centrais nacionais (BCN) do SEBC, o BCE entende que, se os Estados-Membros considerarem que certas atividades específicas exercidas por alguns BCN como, por exemplo, a disponibilização de contas correntes aos membros do seu pessoal, devem estar sujeitas aos mesmos requisitos estabelecidos no Regulamento CBC1, ou a um subconjunto pertinente dos mesmos, tais Estados mantêm a possibilidade de alcançar este objetivo através da respetiva legislação nacional. |
| --- | --- |

2.1.

3.   Aspetos relacionados com a supervisão prudencial

3.1.   Definições

| 3.1.1. | O Regulamento CBC1 define o termo «supervisor» como o organismo responsável por assegurar o cumprimento, por parte das entidades obrigadas, dos requisitos do Regulamento CBC1 (15). Define igualmente o conceito de «autoridade competente», que inclui, entre outras, uma autoridade pública com responsabilidades específicas em matéria de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo (16). Algumas funções de supervisão prudencial compreendem elementos ligados ao CBC/FT. Nesse caso, as autoridades de supervisão prudencial, incluindo o BCE, devem basear-se em avaliações de risco de BC/FT, na identificação de infrações aos requisitos em matéria de CBC/FT ou noutros dados fornecidos pelas autoridades de supervisão em matéria de CBC/FT. Por conseguinte, o Regulamento ACBC (17) classifica como «autoridades não CBC/FT» as duas autoridades responsáveis pela supervisão prudencial nos termos da Diretiva 2013/36/UE e o BCE, no exercício das competências que lhe são conferidas pelo Regulamento (UE) n.o 1024/2013. O BCE entende, portanto, que nem o termo «supervisor», nem o termo «autoridade competente» que figuram no Regulamento CBC1 devem incluir o BCE ou outras autoridades de supervisão prudencial. |
| --- | --- |

3.1.1.

3.2.   Funções de conformidade no âmbito das entidades obrigadas

| 3.2.1. | O Regulamento CBC1 (18) define duas categorias de diretores de topo como sendo responsáveis pela conformidade das entidades obrigadas em matéria de CBC/FT: o «gestor de conformidade» e o «responsável pela conformidade». O gestor de conformidade deve ser um membro executivo do conselho de administração (ou de um órgão de direção equivalente) da entidade obrigada e é responsável pela aplicação das políticas, controlos e procedimentos da entidade obrigada para assegurar a conformidade com o Regulamento CBC1, bem como pela receção de informações sobre deficiências significativas ou materiais nessas políticas, controlos e procedimentos. Esta disposição desenvolve a disposição atualmente enunciada na Diretiva (UE) 2015/849 (19), que contém o termo «conselho de administração». A nova disposição é proposta no âmbito do Regulamento CBC1, que, enquanto regulamento, não será transposto para as legislações nacionais utilizando os termos correspondentes existentes nessas legislações. Sugere-se, por conseguinte, a utilização do termo mais genérico «órgão de administração», em vez da formulação «conselho de administração ou, na falta deste, do órgão de direção equivalente». O termo «órgão de administração» é utilizado em vários atos da União que regem as atividades das instituições de crédito e sociedades financeiras, como a Diretiva 2013/36/UE, a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (20) (que contém a expressão «órgão de direção, administração ou supervisão»), a Diretiva 2014/65/UE e o Regulamento (UE) n.o 600/2014 (21), bem como a Diretiva (UE) 2017/1132 do Parlamento Europeu e do Conselho (22) (que utiliza mais frequentemente o termo «órgão de administração ou de direção»). O Regulamento CBC1 poderia, por conseguinte, ser alterado no sentido de especificar que o gestor de conformidade deve ser um membro executivo do «órgão de administração». |
| --- | --- |

3.2.1.

| 3.2.2. | O Regulamento CBC1 prevê que o gestor de conformidade deve apresentar regularmente relatórios ao conselho de administração ou órgão de direção equivalente. No caso das empresas-mãe, essa pessoa é igualmente responsável pela supervisão das políticas, controlos e procedimentos a nível do grupo. No que diz respeito às instituições de crédito, o órgão de administração adota decisões coletivamente e é responsável, nomeadamente, pela aprovação e revisão das estratégias e das políticas que regem a assunção, a gestão, o controlo e a redução dos riscos a que uma instituição está ou pode vir a estar sujeita (23). O Regulamento CBC1 deve, por conseguinte, clarificar que a designação do gestor de conformidade não afeta a responsabilidade coletiva do órgão de administração ao abrigo de outros atos da União. |
| --- | --- |

3.2.2.

| 3.2.3. | O Regulamento CBC1 (24) exige que o responsável pela conformidade seja nomeado pelo conselho de administração ou pelo órgão de direção da entidade supervisionada e assuma a responsabilidade pela aplicação no quotidiano das políticas em matéria de CBC/FT da entidade obrigada, bem como pela comunicação de transações suspeitas à Unidade de Informação Financeira. O responsável pela conformidade será membro da direção de topo da entidade obrigada (25). O BCE entende que, nas instituições de crédito, o responsável pela conformidade e o gestor de conformidade farão parte das funções de controlo interno que terão de ser exercidas em consonância com o disposto na Diretiva 2013/36/UE, interpretada à luz das orientações aplicáveis da Autoridade Bancária Europeia (EBA) (26). Tal implica, nomeadamente, a independência do gestor de conformidade e do responsável pela conformidade, a limitação da combinação das suas funções com outras funções no seio da instituição de crédito, a afetação de recursos suficientes para o exercício das suas funções e o acesso ao órgão de administração. |
| --- | --- |

3.2.3.

| 3.2.4. | O Regulamento CBC1 estabelece ainda que, no caso das entidades obrigadas sujeitas a controlos sobre a sua direção de topo ao abrigo de outros atos da União, os responsáveis pela conformidade devem ser sujeitos à verificação de que cumprem esses requisitos. O BCE entende que esta disposição se refere apenas aos requisitos estabelecidos noutros atos da União e não estabelece qualquer requisito adicional de verificação da adequação e idoneidade de um responsável pela conformidade ou gestor de conformidade. Tal implica que só nos casos em que outros atos da União já exijam que o responsável pela conformidade ou o gestor de conformidade seja sujeito a uma verificação da adequação e idoneidade é que essa verificação será efetuada, em conformidade com esses outros atos da União. Seria aconselhável especificar várias regras práticas para as situações em que a verificação da adequação e idoneidade de um responsável pela conformidade ou de um gestor de conformidade é efetuada por uma autoridade que não seja um supervisor CBC/FT. Importa assegurar, em primeiro lugar, que, em tal situação, os supervisores CBC/FT respetivos forneçam a essa autoridade todos as informações necessárias, no âmbito das suas competências de supervisão e, se for caso disso, cooperem com outras autoridades CBC/FT. Por exemplo, se as autoridades de supervisão prudencial forem incumbidas de realizar a avaliação da adequação e idoneidade de um responsável pela conformidade ou de um gestor de conformidade, serão normalmente capazes de avaliar o cumprimento de alguns dos critérios de adequação e idoneidade, tais como a reputação, a honestidade e a integridade da pessoa em causa. No entanto, no que diz respeito a outros critérios, tais como a medida em que a pessoa possui os conhecimentos, as competências e a experiência adequados para desempenhar a função de responsável pela conformidade ou de gestor de conformidade, serão as autoridades de supervisão CBC/FT a dispor dos conhecimentos especializados e das informações necessárias para o efeito. Em segundo lugar, tendo em conta a importância do contributo dos supervisores CBC/FT para a verificação da adequação e idoneidade, e a relevância dos gestores de conformidade e dos responsáveis pela conformidade para o mandato dos supervisores CBC/FT definido no Regulamento CBC1 (27), os supervisores CBC/FT devem ter a possibilidade de impedir uma pessoa, que eles considerem não possuir os conhecimentos, as competências e a experiência necessários para o efeito, de exercer a função de gestor de conformidade ou de responsável pela conformidade, mesmo quando a verificação global da adequação e da idoneidade seja realizada por outra autoridade. No entanto, uma vez que as pessoas em causa podem ter sido nomeadas para desempenhar múltiplas funções na entidade obrigada, importa assegurar que a posição negativa do supervisor CBC/FT no que diz respeito às funções de gestor de conformidade ou de responsável pela conformidade não afete a possibilidade de a autoridade responsável pela verificação global da adequação e da idoneidade emitir uma decisão positiva relativamente a quaisquer outras funções dessas pessoas. Para o efeito, convém também clarificar que as funções do gestor de conformidade referidas no Regulamento CBC1 (28) dizem apenas respeito à garantia do cumprimento do Regulamento CBC1. Em terceiro lugar, dado que as avaliações da adequação e da idoneidade estão sujeitas a prazos rigorosos, deve ser especificado que o contributo do supervisor CBC/FT para a verificação global da adequação e idoneidade deve ser fornecido em prazo apropriado. A este respeito, sugere-se igualmente que sejam levadas em conta situações em que o supervisor CBC/FT não forneça qualquer avaliação dentro do prazo estabelecido. Em quarto lugar, uma vez que a autoridade responsável pela verificação global da adequação e idoneidade dependerá totalmente do contributo do supervisor CBC/FT no que diz respeito aos conhecimentos, competências e experiência da pessoa nomeada, sugere-se que a avaliação dos supervisores CBC/FT passe a fazer parte integrante da decisão da autoridade que procede à verificação global da adequação e idoneidade. Em quinto lugar, recomenda-se que as orientações relativas à cooperação em matéria de CBC/FT previstas na Diretiva CBC6 (29) incluam também modalidades práticas sobre a forma como as autoridades de supervisão CBC/FT deverão cooperar com o BCE e as autoridades nacionais competentes, tal como definidas no Regulamento (UE) n.o 1024/2013, no processo de verificação da adequação e idoneidade dos gestores de conformidade e dos responsáveis pela conformidade, e estabeleçam prazos específicos dentro dos quais deve ser fornecido o contributo dos supervisores CBC/FT para as verificações da adequação e idoneidade. |
| --- | --- |

3.2.4.

3.3.   Poderes das autoridades de supervisão CBC/FT para impor sanções e medidas administrativas

| 3.3.1. | A Diretiva CBC6 define um conjunto amplo de sanções e medidas administrativas à disposição das autoridades de supervisão CBC/FT (30) que podem, em certas situações, coincidir ou interferir com as sanções e medidas impostas por outras autoridades de supervisão, incluindo o BCE no exercício das suas funções ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 1024/2013. É pelo referido motivo que se sugere a criação de um mecanismo de coordenação adequado entre os supervisores CBC/FT e as demais autoridades em causa, incluindo as autoridades de supervisão prudencial. Tais disposições poderão apoiar as autoridades no planeamento e na aplicação de sanções e medidas e evitar quaisquer conflitos indesejáveis nos seus efeitos. A mais longo prazo, será importante clarificar melhor os aspetos práticos dos processos de coordenação através de orientações (ou outro documento regulamentar), a fim de garantir que as autoridades em causa possam tomar as medidas necessárias dentro de prazos que serão frequentemente curtos e são claramente estabelecidos na legislação. Este aspeto é igualmente relevante para a cooperação em matéria de avaliação da adequação e idoneidade (ver o ponto 3.2.4). Além disso, sempre que sejam conferidos às autoridades CBC/FT e às autoridades prudenciais os mesmos poderes de supervisão ou poderes similares, as orientações devem assegurar que, em cada caso, os poderes são exercidos pela autoridade mais bem colocada para o efeito nesse caso específico. Uma vez que a elaboração de tais orientações pode exigir a cooperação entre a Autoridade para o Combate ao Branqueamento de Capitais e o Financiamento do Terrorismo – ACBC) e a EBA (e possivelmente também a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados e a Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma), o BCE propôs, no seu parecer separado sobre o Regulamento ACBC, disposições específicas que facilitem a cooperação dessas autoridades no que respeita à elaboração de produtos regulamentares. |
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3.3.1.

| 3.3.2. | Os poderes propostos para os supervisores CBC/FT na Diretiva CBC6 incluem igualmente o poder de revogar ou suspender as autorizações de entidades obrigadas e de impor uma proibição temporária aos membros do órgão de administração da entidade obrigada de exercer funções de direção em entidades obrigadas (31). No entanto, em muitos casos, a autoridade competente para conceder e revogar autorizações aos vários tipos de entidades obrigadas, ou para tomar decisões sobre a adequação e idoneidade dos membros dos respetivos órgãos de administração ou dos titulares de funções essenciais, é diferente da autoridade de supervisão CBC/FT. Além disso, a competência para conceder e revogar autorizações ou tomar decisões sobre a adequação e idoneidade pode ser regulada por atos legislativos que não a legislação em matéria de CBC/FT. Por exemplo, a concessão de autorizações a instituições de crédito na União é regulada essencialmente pela Diretiva 2013/36/UE e, no caso das instituições de crédito estabelecidas nos Estados-Membros que participam no Mecanismo Único de Supervisão, foi atribuída ao BCE a competência exclusiva para conceder e revogar autorizações. Além disso, estes atos legislativos podem não reconhecer a possibilidade de suspender a autorização: é o caso, por exemplo, da Diretiva 2013/36/UE. O BCE observa que estas disposições estão atualmente contidas na Diretiva (UE) 2015/849 e que, relativamente a algumas entidades obrigadas, os supervisores CBC/FT podem ter a competência para conceder e revogar autorizações. No entanto, a fim de ter em conta o facto de, em certas situações, o poder exclusivo de revogar as autorizações a entidades obrigadas é exercido por autoridades que não os supervisores CBC/FT e de evitar a duplicação de poderes de supervisão noutras situações, importa clarificar que, quando o poder de revogar a autorização, ou de tomar outras medidas no que diz respeito à autorização de uma entidade obrigada, pertence a outra autoridade, os supervisores CBC/FT apenas têm a possibilidade de propor a revogação, ou a adoção de outra medida a respeito de uma autorização, à autoridade competente para tomar tais medidas. Do mesmo modo, sempre que as decisões relativas à adequação e idoneidade dos membros do órgão de administração ou dos titulares de funções essenciais sejam da competência de outra autoridade, a Diretiva CBC6 deveria especificar que os supervisores CBC/FT têm o poder de propor a adoção da decisão à autoridade competente para tomar tais medidas. Esta formulação estaria também mais próxima da redação proposta pela Comissão no Regulamento ACBC (32). |
| --- | --- |

3.3.2.

| 3.3.3. | A Diretiva CBC6 estabelece que podem ser impostas outras medidas administrativas, para além das sanções, por infrações identificadas que não sejam consideradas suficientemente graves para serem punidas com uma sanção administrativa (33). Todavia, algumas das medidas administrativas enumeradas na Diretiva CBC6 podem ter um impacto mais grave sobre uma entidade obrigada do que as sanções administrativas. Limitar as medidas administrativas que não sejam sanções a infrações menos graves poderia condicionar as autoridades CBC/FT na sua escolha da resposta prudencial mais adequada às infrações aos requisitos do Regulamento CBC1. Sugere-se, por conseguinte, que esta formulação seja suprimida da Diretiva CBC6. Poderia igualmente ser ponderado o alinhamento da formulação do artigo 41.o, n.o 1, da Diretiva CBC6 com a formulação do artigo 20.o, n.o 1, do Regulamento ACBC. Embora a primeira disposição exija que os supervisores CBC/FT tenham os poderes aí enumerados quando identificarem infrações ao Regulamento CBC1, a última disposição é mais ampla e prevê que a ACBC detenha poderes de supervisão também para casos de presumíveis infrações ao Regulamento CBC1 e para situações em que as disposições aplicadas pela entidade obrigada selecionada não garantam uma boa gestão dos respetivos riscos. Aquando do alinhamento destas disposições, convém clarificar que, sempre que a Diretiva CBC6 e o Regulamento ACBC associem os poderes de supervisão a insuficiências na gestão dos riscos por parte das entidades obrigadas, tal diz respeito apenas aos riscos em matéria de CBC/FT e não a outros riscos, a fim de minimizar potenciais conflitos com a legislação prudencial. |
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3.3.3.

3.4.   Cooperação e intercâmbio de informações entre autoridades

| 3.4.1. | A Diretiva CBC6 define as obrigações de sigilo profissional dos supervisores CBC/FT das instituições de crédito e financeiras (a seguir, coletivamente «supervisores financeiros CBC/FT»), introduzindo isenções nos casos em que os supervisores financeiros CBC/FT sejam autorizados a fornecer informações confidenciais a outras autoridades (34). Estas disposições não parecem autorizar o intercâmbio de informações confidenciais com vários tipos de autoridades, ainda que tal intercâmbio possa ser necessário na prática. Por exemplo, embora a Diretiva CBC6 exija que os supervisores CBC/FT cooperem com as autoridades competentes (35) e com as autoridades tributárias (36), a autorização para fornecer informações confidenciais a essas autoridades parece depender de os Estados-Membros decidirem autorizar ou não esse intercâmbio (37). A fim de tornar mais abrangente a lista de isenções ao requisito geral de sigilo profissional contida na Diretiva CBC6 (38), conviria realizar um inquérito aos supervisores CBC/FT no intuito de identificar os tipos de autoridades com as quais, na prática, partilham (ou devem partilhar) informações confidenciais. Além disso, poderiam ser consideradas eventuais interações com outras autoridades ao abrigo da proposta de regulamento relativo aos mercados de criptoativos (39) (a seguir «proposta de Regulamento MiCA»). Além disso, a Diretiva CBC6 não parece estabelecer um requisito de sigilo profissional para os supervisores CBC/FT de entidades obrigadas que não sejam instituições de crédito ou financeiras (a seguir, coletivamente «supervisores não financeiros CBC/FT»). Não é claro se, nessa situação, os supervisores financeiros e não financeiros CBC/FT podem cooperar eficazmente entre si e com outras autoridades. |
| --- | --- |

3.4.1.

| 3.4.2. | A Diretiva CBC6 exige que o intercâmbio de informações entre as autoridades de supervisão prudencial e os supervisores financeiros CBC/FT esteja sujeita aos requisitos de sigilo profissional estabelecidos na Diretiva CBC6 (40). Uma vez que o regime de sigilo profissional a que estão sujeitas as autoridades de supervisão prudencial está regulamentado noutros atos da União, como a Diretiva 2013/36/UE no que diz respeito às autoridades de supervisão prudencial das instituições de crédito, sugere-se que as disposições pertinentes da Diretiva CBC6 sejam alteradas de modo a preverem requisitos equivalentes em matéria de sigilo profissional. Propõe-se, além disso, que este requisito se aplique igualmente ao intercâmbio de informações com outras autoridades enumeradas na Diretiva CBC6 (41), a fim de assegurar um tratamento coerente das informações partilhadas, independentemente das autoridades envolvidas no intercâmbio. Tais alterações seriam compatíveis com a solução proposta noutras disposições da Diretiva CBC6 (42) e adotadas pelo legislador na Diretiva 2013/36/UE (43). |
| --- | --- |

3.4.2.

| 3.4.3. | A Diretiva CBC6 não parece autorizar os supervisores CBC/FT a partilhar informações com os bancos centrais (44). A informação de que um supervisor CBC/FT tenciona impor uma sanção administrativa substancial a uma instituição de crédito (45), ou propor a revogação de uma autorização em conformidade com a Diretiva CBC6 (46), pode ser uma informação importante para um banco central. Sugere-se que seja aditada à Diretiva CBC6 uma autorização correspondente para o intercâmbio de informações, pelo menos para os supervisores financeiros CBC/FT. Deve também ser clarificado que os bancos centrais podem utilizar as informações recebidas no exercício das respetivas funções. |
| --- | --- |

3.4.3.

| 3.4.4. | A Diretiva CBC6 não parece permitir aos supervisores não financeiros CBC/FT a partilha de informações confidenciais com as autoridades de supervisão prudencial das instituições de crédito e financeiras. Um tal intercâmbio pode justificar-se sempre que entidades obrigadas que não sejam instituições de crédito ou instituições financeiras, como é o caso das instituições de crédito hipotecário ou de crédito ao consumo (47), façam parte de um grupo que inclua igualmente instituições de crédito ou instituições financeiras. Sugere-se, por conseguinte, que seja aditada uma tal autorização. |
| --- | --- |

3.4.4.

3.5.   Exercício do dever de diligência quanto à clientela em situações em que se determine que uma instituição se encontra em situação ou em risco de insolvência

| 3.5.1. | No que diz respeito às instituições de crédito, o Regulamento CBC1 exige que o dever de diligência quanto à clientela seja também exercido sob a fiscalização dos supervisores CBC/FT no momento em que a instituição tenha sido considerada em situação ou em risco de insolvência, nos termos da Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (48) ou quando os depósitos estiverem indisponíveis, nos termos da Diretiva 2014/49/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (49). Nesses casos, cabe aos supervisores decidir sobre a intensidade e o âmbito de aplicação dessas medidas de diligência quanto à clientela, tendo em conta as circunstâncias específicas da instituição de crédito (50). A realização do exercício em causa a respeito da totalidade ou de uma parte substancial dos clientes da instituição pode revelar-se relativamente onerosa e exigir um considerável lapso de tempo, em especial se a instituição de crédito não tiver recolhido as informações relevantes junto dos seus clientes. Sugere-se, por conseguinte, que se especifique que a referida diligência quanto à clientela só deve ser exercida em caso de necessidade. |
| --- | --- |

3.5.1.

4.   Limite aos pagamentos em numerário

| 4.1. | O Regulamento CBC1 proíbe as pessoas que comercializam bens ou prestam serviços de aceitarem ou efetuarem pagamentos em numerário superiores a 10 000 EUR ou montante equivalente noutras moedas. Na mesma disposição, permite que os Estados-Membros mantenham limites inferiores ou, após consulta do BCE, estabeleçam limites inferiores (51). A adoção desta disposição excluirá a utilização de notas de euro para transações entre consumidores e empresas e entre empresas acima do limiar indicado. |
| --- | --- |

4.1.

| 4.2. | Nos termos do Tratado, o BCE tem o direito exclusivo de autorizar a emissão de notas de euro na União (52). As notas de euro emitidas pelo BCE e pelos bancos centrais nacionais da área do euro são as únicas com curso legal na área do euro (53). A utilização do único meio de pagamento com curso legal consagrado no direito primário seria, assim, tornada ilegal para além do limiar indicado pela proibição pretendida. Compete ao legislador da União determinar se esta proibição não interfere indevidamente com o direito fundamental de propriedade previsto no artigo 17.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (54). Neste contexto, o BCE observa que o direito de propriedade, não sendo um direito absoluto, pode estar sujeito a restrições por motivos de interesse público e nos casos e condições previstos na lei. Em pareceres anteriores, o BCE reconheceu que o combate ao branqueamento de capitais reveste interesse público (55). É importante que tais restrições assentem em dados concretos e respeitem o princípio da proporcionalidade, ou seja, sejam adequadas à realização do objetivo legítimo prosseguido e não ultrapassem o que é necessário para esse efeito (56). |
| --- | --- |

4.2.

| 4.3. | O conceito de «curso legal» foi objeto da jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia. O Tribunal esclareceu, em especial, que o conceito de «curso legal» de um meio de pagamento expresso numa unidade monetária significa que este meio de pagamento não pode geralmente ser recusado para liquidação de uma dívida expressa na mesma unidade monetária, pelo seu valor nominal, com efeito liberatório (57). Ao clarificar o conceito de «curso legal» ao abrigo do direito da União, o Tribunal tomou em consideração a Recomendação 2010/191/UE da Comissão (58), que fornece orientações úteis para a interpretação das disposições pertinentes do direito da União. A Recomendação 2010/191/UE estabelece, no seu ponto 1 que, quando existe uma obrigação de pagamento, o curso legal das notas e moedas em euros deve implicar: a) a aceitação obrigatória dessas moedas e notas; b) a sua aceitação ao valor nominal total; e c) o seu poder para cumprir obrigações de pagamento. Segundo o Tribunal, este ponto atesta que o conceito de «curso legal» abrange, designadamente, uma obrigação de princípio de aceitação das notas e moedas em euros para efeitos de pagamento (59). |
| --- | --- |

4.3.

| 4.4. | No entanto, o Tribunal esclareceu ainda que o estatuto de curso legal apenas exige a aceitação, em princípio, de notas denominadas euros como meio de pagamento e não uma aceitação absoluta. Em especial, o curso legal das notas de euro não impede um Estado-Membro de introduzir, no exercício das suas competências próprias, por razões de interesse público legítimo, uma derrogação à regra geral da aceitação de notas de euro para a liquidação de obrigações de pagamento, sob reserva do respeito de certas condições (60). Embora o acórdão do Tribunal de Justiça no caso específico em apreço diga respeito a uma medida introduzida por um Estado-Membro, o BCE considera que o mesmo raciocínio se aplica às medidas adotadas pela União no exercício das suas competências. |
| --- | --- |

4.4.

| 4.5. | As condições estabelecidas pelo Tribunal quanto às restrições colocadas ao curso legal das notas de euro exigem, nomeadamente, a) que a medida não tenha por objeto nem por efeito determinar o regime jurídico do curso legal dessas notas; b) que não conduza à abolição, de direito ou de facto, das referidas notas, designadamente pondo em causa a possibilidade de, regra geral, cumprir uma obrigação de pagamento através de tal numerário; c) que tenha sido adotada atendendo a razões de interesse público; d) que a limitação aos pagamentos em numerário que essa regulamentação implica seja adequada para realizar o objetivo de interesse público prosseguido; e e) que não ultrapasse o que é necessário para a realização desse objetivo (61). |
| --- | --- |

4.5.

| 4.6. | O BCE nota que o artigo 59.o do Regulamento CBC1 não tem por objeto nem por efeito estabelecer o regime jurídico do curso legal das notas de euro. O BCE congratula-se com o facto de, conquanto parecer não existir uma análise ou uma avaliação de impacto, o limiar para a proibição pretendida das transações entre consumidores e empresas e entre empresas ter sido fixado a um nível suficientemente elevado para evitar um impacto que conduziria de facto à abolição das notas de euro. Pode ocorrer uma abolição de facto das notas de euro se, nomeadamente, os limiares forem fixados a um nível tão baixo que ameace a viabilidade económica do numerário enquanto meio de pagamento geral e amplamente aceite e comprometa o bom funcionamento do ciclo do numerário, afetando também, em última análise, as transações efetuadas abaixo do limiar fixado. O BCE observa, neste contexto, que o numerário continua a desempenhar um papel importante na sociedade e que o BCE e os BCN da área do euro permanecem empenhados em salvaguardar a sua existência, disponibilidade geral e facilidade de utilização enquanto meio de pagamento e reserva de valor. Por conseguinte, qualquer limitação aos pagamentos em numerário e seus objetivos devem ser cuidadosamente explicados ao público em geral pela União e pelas autoridades nacionais competentes através de medidas de comunicação adequadas, a fim de manter a confiança do público no euro fiduciário como meio de pagamento válido, legítimo e fiável. Recomenda-se que as referidas medidas de comunicação incluam também considerações relativas a medidas menos restritivas, tais como uma obrigação de notificação para transações acima de um determinado limiar, e às razões pelas quais foram consideradas menos eficazes. |
| --- | --- |

4.6.

| 4.7. | A possibilidade de pagamento em numerário continua a ser particularmente importante para aqueles que, por diversos motivos legítimos, preferem utilizar numerário em vez de outros instrumentos de pagamento ou não têm acesso ao sistema bancário e aos meios eletrónicos de pagamento. O numerário é também geralmente útil e apreciado como instrumento de pagamento, pois permite pagamentos independentes e garante a proteção dos dados e da vida privada. Além disso, é um meio de pagamento amplamente aceite e rápido e facilita o controlo das despesas do pagador. Por outro lado, é atualmente o único instrumento de pagamento que permite aos cidadãos liquidar uma transação em moeda do banco central, de forma instantânea (62), sem intermediários e sem encargos adicionais. A liquidação de uma operação de pagamento em numerário não exige a utilização de serviços prestados por um ou mais terceiros, nem a disponibilidade de equipamento técnico para efetuar a transferência de valor do ordenante para o beneficiário do pagamento. O numerário tem também, por conseguinte, uma função de salvaguarda no caso de as opções de pagamento eletrónico estarem temporariamente indisponíveis, devido, por exemplo, a falhas nos sistemas eletrónicos de autorização e processamento de pagamentos. Atualmente, todos os pagamentos que não sejam realizados em numerário dependem de serviços prestados por entidades comerciais que cobram comissões por cada operação de pagamento. Neste contexto, o BCE observa que o novo pacote Financiamento Digital da União foi adotado em 2020. Este conjunto de medidas inclui uma estratégia para os pagamentos de retalho cujo objetivo é proporcionar aos cidadãos e às empresas da União soluções de pagamento desenvolvidas a nível nacional e pan-europeu que sejam seguras, rápidas e fiáveis, bem como uma estratégia de financiamento digital cujo objetivo é tornar os serviços financeiros europeus mais favoráveis à digitalização, mantendo padrões muito elevados em matéria de privacidade e proteção de dados, em consonância com a estratégia da Comissão neste domínio. Compete ao legislador da União sincronizar as restrições aos pagamentos em numerário com a futura disponibilidade de soluções de pagamento pan-europeias que garantam elevados níveis de proteção da vida privada e dos dados pessoais, a fim de cumprir a condição de que existam outros meios legais plenamente equivalentes para o cumprimento de obrigações pecuniárias. |
| --- | --- |

4.7.

| 4.8. | No que respeita à proporcionalidade de uma restrição do curso legal das notas de euro, o Tribunal de Justiça exige não só que a medida seja apta a realizar o objetivo de interesse geral prosseguido, mas também que não vá além do necessário à consecução desse objetivo. Em pareceres anteriores, o BCE forneceu orientações adicionais sobre a questão da proporcionalidade das restrições nacionais ao curso legal das notas de euro. O BCE observou, em particular, que quanto mais ampla e mais geral for a restrição, mais estrita deverá ser a interpretação do requisito de proporcionalidade entre a restrição e o objetivo prosseguido. Ao considerar se uma limitação é proporcionada, deve ser sempre levado em conta o seu impacto adverso e a possibilidade de serem adotadas medidas alternativas que cumpram o objetivo em causa e tenham, ao mesmo tempo, um impacto menos adverso (63). |
| --- | --- |

4.8.

| 4.9. | No presente contexto, o BCE nota que a proibição a introduzir no Regulamento CBC1 seria absoluta. Não segue a abordagem baseada no risco aplicada até à data no quadro do combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, mas tem impacto em todos os cidadãos e viajantes da União. O Tribunal de Justiça salientou, no entanto, que os meios legais alternativos de pagamento devem ser facilmente acessíveis a todos os sujeitos passivos (64), por conseguinte, apontou a necessidade de exceções se tal não for o caso. Nesta fase, o legislador não propôs a inclusão no Regulamento CBC1 de exceções que abranjam os casos em que não estejam disponíveis meios alternativos de pagamento para os casos, entre outros, de cortes de energia ou outras falhas dos sistemas de pagamento eletrónico. O BCE entende encorajar a inclusão de tais alterações, a fim de reforçar a proporcionalidade da medida prevista e prever as exceções necessárias para situações em que não estejam disponíveis meios alternativos para efetuar pagamentos diretos presenciais. Tais exceções poderão ser complementadas pela exigência de efetuar a rastreabilidade de uma operação de pagamento efetuada em notas de euro de forma comparável à dos meios alternativos de pagamento através, por exemplo, do cumprimento de obrigações claras em matéria de documentação e/ou de prestação de informações. |
| --- | --- |

4.9.

| 4.10. | Nos termos do disposto no Regulamento CBC1, a Comissão deve apresentar, três anos a contar da data da respetiva aplicação, ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório em que avalie a necessidade e a proporcionalidade de uma redução adicional do limite aplicável aos pagamentos de elevado montante em numerário (65). Em primeiro lugar, afigura-se útil alinhar os prazos dos artigos 62.o e 63.o do Regulamento CBC1 e prever uma primeira revisão apenas cinco anos a contar da data de aplicação do presente regulamento, a fim de permitir um período suficientemente longo quando também estiver disponível o relatório sobre a aplicação do regulamento. Neste contexto, o BCE sublinha que, para qualquer revisão prevista, a Comissão deverá fornecer estudos sólidos e dados empíricos sobre o impacto dos limites aos pagamentos em numerário e respetiva eficácia na consecução dos objetivos prosseguidos. Além disso, tais dados empíricos não conduziriam automaticamente à necessidade de reduzir ainda mais os limites aos pagamentos em numerário. Por conseguinte, importa reconsiderar o âmbito da revisão exigida à Comissão, de modo a avaliar tanto a necessidade como a proporcionalidade do ajustamento dos limites aos pagamentos em numerário, em vez de se proceder a tal revisão na perspetiva exclusiva de os reduzir ainda mais. |
| --- | --- |

4.10.

5.   Fatores de risco para as medidas de diligência quanto à clientela

| 5.1. | O Regulamento CBC1 estabelece, para os procedimentos de diligência quanto à clientela executados pelas entidades obrigadas relativamente aos seus clientes, uma lista não exaustiva de fatores e tipos de indícios de risco potencialmente mais baixo (66). A lista inclui também «administrações ou empresas públicas». Sugere-se que se clarifique que o termo «administrações públicas» abrange igualmente as autoridades e organismos públicos e inclui os bancos centrais. A Diretiva 2005/60/CE (67), a terceira Diretiva CBC, utilizou o termo «autoridades públicas». A Diretiva 2006/70/CE (68) da Comissão, que transpôs a terceira Diretiva BC, utilizou o termo «autoridades ou organismos públicos». A Diretiva (UE) 2015/849, a quarta Diretiva CBC, utilizou o termo «administrações ou empresas públicas» (69). De acordo com a experiência do BCE, a maioria das contrapartes do BCE interpreta estes termos como incluindo os bancos centrais. No entanto, para evitar dúvidas, sugere-se que se clarifique a formulação. |
| --- | --- |

5.1.

6.   Definição de criptoativos

| 6.1. | O Regulamento CBC1 substitui o termo «moedas virtuais», que foi introduzido na Diretiva (UE) 2015/849 pela Diretiva (UE) 2018/843 (70), pelo termo «criptoativos». O BCE congratula-se com esta alteração, uma vez que o termo «moedas virtuais» pode conduzir a mal-entendidos quanto à natureza desses tipos de ativos, que não são moedas. |
| --- | --- |

6.1.

| 6.2. | O BCE entende igualmente que a inclusão da categoria de prestadores de serviços de criptoativos no âmbito de aplicação do regulamento proposto visa alinhar quadro da União em matéria de CBC/FT com as recomendações revistas do Grupo de Ação Financeira Internacional (GAFI). A este respeito, porém, não é claro se todos os tipos de ativos virtuais, tal como definidos nas recomendações do GAFI, estão abrangidos pela definição de criptoativos utilizada no Regulamento CBC1. As recomendações do GAFI definem ativo virtual como «uma representação digital de um valor que pode ser negociado ou transferido digitalmente e que pode ser utilizado para fins de pagamento ou de investimento». Os ativos virtuais não incluem as representações digitais de moedas fiduciárias, títulos e outros ativos financeiros que já estão abrangidos por outras disposições das Recomendações do GAFI (71). O Regulamento CBC1 retoma a definição de criptoativo (72), que foi introduzida na proposta de Regulamento MiCA e atribui a «criptoativo» o significado de uma representação digital de valor ou de direitos que pode ser transferida e armazenada eletronicamente, recorrendo à tecnologia de registo distribuído ou a outra tecnologia semelhante (73). A definição do GAFI é, por conseguinte, neutra do ponto de vista tecnológico, ao passo que a definição do Regulamento CBC1 se limita aos ativos virtuais baseados na tecnologia de registo distribuído ou em tecnologia semelhante. Parece possível, pelo menos teoricamente, que os ativos virtuais possam também basear-se noutra tecnologia, caso em que não parecem estar abrangidos pelo Regulamento CBC1. |
| --- | --- |

6.2.

| 6.3. | Caso os colegisladores considerem uma definição mais ampla e neutra do ponto de vista tecnológico a fim de assegurar a compatibilidade do quadro da União com as recomendações do GAFI, terão de ser feitas escolhas políticas também no que diz respeito às representações digitais de valor que poderão ter de ser excluídas do âmbito de aplicação do Regulamento CBC1.
  Nos casos em que o BCE recomenda uma alteração à diretiva proposta ou ao regulamento proposto, as sugestões de reformulação específicas constam de um documento técnico de trabalho separado, acompanhadas de um texto explicativo. O documento técnico de trabalho está disponível em inglês no Eur-Lex. |
| --- | --- |

6.3.

Nos casos em que o BCE recomenda uma alteração à diretiva proposta ou ao regulamento proposto, as sugestões de reformulação específicas constam de um documento técnico de trabalho separado, acompanhadas de um texto explicativo. O documento técnico de trabalho está disponível em inglês no Eur-Lex.

Feito em Frankfurt am Main, 16 de fevereiro de 2022.

A Presidente do BCE

Christine LAGARDE

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(1)  COM(2021) 420 final.

1

(2)  COM(2021) 423 final.

2

(3)  COM(2021) 421 final.

3

(4)  COM(2021) 422 final.

4

(5)  Ver o Parecer CON/2005/2 do Banco Central Europeu, de 4 de fevereiro de 2005, solicitado pelo Conselho da União Europeia sobre uma proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais, incluindo o financiamento do terrorismo COM(2004) 448 final (JO C 40 de 17.2.2005, p. 9), o Parecer CON/2013/32 do Banco Central Europeu, de 17 de maio de 2013, sobre uma proposta de diretiva relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo e sobre uma proposta de regulamento sobre as informações que acompanham as transferências de fundos (JO C 166 de 12.6.2013, p. 2), o Parecer CON/2016/49 do Banco Central Europeu, de 12 de outubro de 2016, sobre uma proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva (UE) 2015/849 relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo e que altera a Diretiva 2009/101/CE (JO C 459 de 9.12.2016, p. 3) e o Parecer CON/2018/55 do Banco Central Europeu, de 7 de dezembro de 2018, sobre uma proposta alterada de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 1093/2010 que cria que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia) e outros atos jurídicos conexos (JO C 37 de 30.1.2019, p. 1). Todos os pareceres do BCE estão publicados no EUR-Lex.

5

o

(6)  Regulamento (UE) n.o 1024/2013 do Conselho, de 15 de outubro de 2013, que confere ao BCE atribuições específicas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito (JO L 287 de 29.10.2013, p. 63).

6

o

(7)  Ver o ponto 1.2 do Parecer CON/2018/55.

7

(8)  Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga a Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva 2006/70/CE da Comissão (JO L 141 de 5.6.2015, p. 73).

8

o

(9)  Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito e empresas de investimento, que altera a Diretiva 2002/87/CE e revoga as Diretivas 2006/48/CE e 2006/49/CE (JO L 176 de 27.6.2013, p. 338).

9

(10)  Ver o artigo 3.° do Regulamento CBC1.

10

(11)  Diretiva 91/308/CEE do Conselho, de 10 de junho de 1991, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais (JO L 166 de 28.6.1991, p. 77), Diretiva 2001/97/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de dezembro de 2001, que altera a Diretiva 91/308/CEE do Conselho relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais (JO L 344 de 28.12.2001, p. 76), Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2005, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo (JO L 309 de 25.11.2005, p. 15), Diretiva (UE) 2015/849 e Diretiva (UE) 2018/843 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, que altera a Diretiva (UE) 2015/849 relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo e que altera as Diretivas 2009/138/CE e 2013/36/UE (JO L 156 de 19.6.2018, p. 43).

11

(12)  Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (JO L 176 de 27.6.2013, p. 1).

12

o

o

(13)  Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa aos mercados de instrumentos financeiros e que altera a Diretiva 2002/92/CE e a Diretiva 2011/61/UE (JO L 173 de 12.6.2014, p. 349).

13

(14)  Diretiva (UE) 2015/2366 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno, que altera as Diretivas 2002/65/CE, 2009/110/CE e 2013/36/UE e o Regulamento (UE) n.o 1093/2010, e que revoga a Diretiva 2007/64/CE (JO L 337 de 23.12.2015, p. 35).

14

o

(15)  Ver o ponto 32) do artigo 2.o do Regulamento CBC1.

15

o

(16)  Ver o ponto 31) do artigo 2.o do Regulamento CBC1.

16

o

(17)  Ver o ponto 5) do artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento ACBC.

17

o

o

(18)  Ver o artigo 9.° do Regulamento CBC1.

18

(19)  Ver o artigo 46.°, n.o 4, do Regulamento (UE) 2015/849.

19

o

(20)  Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (Solvência II) (JO L 335 de 17.12.2009, p.1).

20

(21)  Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativo aos mercados de instrumentos financeiros e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (JO L 173 de 12.6.2014, p. 84).

21

o

o

(22)  Diretiva (UE) 2017/1132 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2017, relativa a determinados aspetos do direito das sociedades (JO L 169 de 30.6.2017, p.46).

22

(23)  Ver o artigo 76.o, n.o 1, da Diretiva 2013/36/UE.

23

o

o

(24)  Ver o artigo 9.°, n.o 3, do Regulamento CBC1.

24

o

(25)  Tal como definida no artigo 2.o, ponto 28), do Regulamento CBC1.

25

o

(26)  Ver as Orientações da EBA sobre governo interno ao abrigo da Diretiva 2013/26/UE (EBA/GL/2021/05). Disponíveis em inglês no sítio Web da EBA.

26

Web

(27)  Ver o ponto 32) do artigo 2.o do Regulamento CBC1.

27

o

(28)  Ver o artigo 9.°, n.os 1 e 2, do Regulamento CBC1.

28

os

(29)  Ver artigo 52.o, alínea a), da Diretiva CBC6.

29

o

(30)  Ver os artigos 39.° a 41.o da Diretiva CBC6.

30

o

(31)  Ver o artigo 41.°, n.o 1, alínea f), da Diretiva CBC6.

31

o

(32)  Ver o artigo 20.o, n.o 2, alínea i), do Regulamento ACBC, que estabelece que a Autoridade para o Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo dispõe do poder de «propor a retirada da autorização de uma entidade obrigada selecionada à autoridade que concedeu essa autorização».

32

o

o

(33)  Ver o artigo 41.°, n.o 1, da Diretiva CBC6.

33

o

(34)  Ver, em especial, os artigos 50.o e 51.o da Diretiva CBC6.

34

o

o

(35)  O conceito de «autoridade competente» é definido no artigo 2.o, ponto 31), do Regulamento CBC1 e inclui a) uma Unidade de Informação Financeira; b) uma autoridade de supervisão em matéria de CBC/FT que é um organismo público; c) uma autoridade pública responsável pela investigação ou ação penal em matéria de branqueamento de capitais, infrações principais subjacentes ou financiamento do terrorismo, ou responsável pela deteção, apreensão ou congelamento e confisco de bens de origem criminosa; e d) uma autoridade pública com responsabilidades específicas em matéria de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo.

35

o

(36)  Ver o artigo 45.° da Diretiva CBC6.

36

(37)  Ver o artigo 51.°, n.o 2, da Diretiva CBC6.

37

o

(38)  Ver o capítulo V da Diretiva CBC6.

38

(39)  Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos mercados de criptoativos e que altera a Diretiva (UE) 2019/1937 (COM(2020) 593 final).

39

(40)  Ver o último parágrafo do artigo 50.o, n.o 2, da Diretiva CBC6.

40

o

o

(41)  Ver o artigo 50.°, n.o 2, da Diretiva CBC6.

41

o

(42)  Ver o artigo 51.°, n.os 1 e 2, da Diretiva CBC6.

42

os

(43)  Ver, por exemplo, o artigo 56.o da Diretiva 2013/36/UE.

43

o

(44)  Ver os artigos 50.° e 51.o da Diretiva CBC6.

44

o

(45)  Ver o artigo 40.° da Diretiva CBC6.

45

(46)  Ver o artigo 41.°, n.o 1, alínea e), da Diretiva CBC6.

46

o

(47)  Ver o artigo 3.°, n.o 3, alínea k), do Regulamento CBC1.

47

o

(48)  Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece um enquadramento para a recuperação e a resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento e que altera a Diretiva 82/891/CEE do Conselho, e as Diretivas 2001/24/CE, 2002/47/CE, 2004/25/CE, 2005/56/CE, 2007/36/CE, 2011/35/UE, 2012/30/UE e 2013/36/UE e os Regulamentos (UE) n.o 1093/2010 e (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 173 de 12.6.2014, p. 190).

48

o

o

(49)  Diretiva 2014/49/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativa aos sistemas de garantia de depósitos (JO L 173 de 12.6.2014, p. 149).

49

(50)  Ver o artigo 15.°, n.o 4, do Regulamento CBC1.

50

o

(51)  Ver o artigo 59.° do Regulamento CBC1.

51

(52)  Artigo 128.o, n.o 1, primeiro período, do Tratado e artigo 16.o, primeiro período, dos Estatutos do SEBC.

52

o

o

o

(53)  Artigo 128.o, n.o 1, terceiro período, do Tratado e artigo 16.o, terceiro período, dos Estatutos do SEBC.

53

o

o

o

(54)  Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (JO C 326 de 26.10.2012, p. 391).

54

(55)  Ver os pareceres CON/2014/37, CON/2017/18 e CON/2019/4.

55

(56)  Ver o acórdão do Tribunal de Justiça de 26 de janeiro de 2021, Hessischer Rundfunk, processos apensos C-422/19 e C-423/19, ECLI:EU:C:2021:63, pontos 69 e 70.

56

Hessischer Rundfunk

(57)  Ver o acórdão do Tribunal de Justiça de 26 de janeiro de 2021, Hessischer Rundfunk, processos apensos C-422/19 e C-423/19, ECLI:EU:C:2021:63, ponto 46.

57

Hessischer Rundfunk

(58)  Recomendação (2010/191/UE) da Comissão, de 22 de março de 2010, sobre o alcance e consequências do curso legal das notas e moedas em euros (JO L 83 de 30.3.2010, p. 70).

58

(59)  Ver o acórdão do Tribunal de Justiça de 26 de janeiro de 2021, Hessischer Rundfunk, processos apensos C-422/19 e C-423/19, ECLI:EU:C:2021:63, pontos 46 a 49.

59

Hessischer Rundfunk

(60)  Ver o acórdão do Tribunal de Justiça de 26 de janeiro de 2021, Hessischer Rundfunk, processos apensos C-422/19 e C-423/19, ECLI:EU:C:2021:63, ponto 67.

60

Hessischer Rundfunk

(61)  Ver o acórdão do Tribunal de Justiça de 26 de janeiro de 2021, Hessischer Rundfunk, processos apensos C-422/19 e C-423/19, ECLI:EU:C:2021:63, ponto 78.

61

Hessischer Rundfunk

(62)  Ver o ponto 2.4 do Parecer CON/2017/8, o ponto 2.1 do Parecer CON/2019/41, o ponto 9.2.1 do Parecer CON/2020/13, o ponto 2.3 do Parecer CON/2020/21, e o ponto 7.2.1 do Parecer CON/2021/9.

62

(63)  Ver o ponto 2.7 do Parecer CON/2017/8.

63

(64)  Ver o acórdão do Tribunal de Justiça de 26 de janeiro de 2021, Hessischer Rundfunk, processos apensos C-422/19 e C-423/19, ECLI:EU:C:2021:63, ponto 77.

64

Hessischer Rundfunk

(65)  Ver o artigo 63.°, alínea b), do Regulamento CBC1.

65

(66)  Ver o anexo II do Regulamento CBC1.

66

(67)  Ver o artigo 11.o, n.o 2, alínea c), da Diretiva 2005/60/CE.

67

o

o

(68)  Ver o artigo 3.o da Diretiva 2006/70/CE da Comissão, de 1 de agosto de 2006, que estabelece medidas de execução da Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à definição de «pessoa politicamente exposta» e aos critérios técnicos para os procedimentos simplificados de vigilância da clientela e para efeitos de isenção com base numa atividade financeira desenvolvida de forma ocasional ou muito limitada (JO L 214 de 4.8.2006, p. 29).

68

o

(69)  Ver o anexo II, n.o 1, alínea b), da Diretiva (UE) 2015/849.

69

o

(70)  Ver o artigo 1.°, n.o 2, alíneas d), do Regulamento (UE) 2018/843.

70

o

(71)  Ver a página 130 das Recomendações do GAFI. Disponível no sítio Web do GAFI em https://www.fatf-gafi.org/.

71

Web

(72)  Ver o artigo 2.°, n.o 13, do Regulamento CBC1.

72

o

(73)  Ver o artigo 2.o, n.o 3, da proposta de Regulamento MiCA.

73

o

o

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 25.5.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 210/26 |
| --- | --- | --- | --- |

25.5.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 210/26

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Taxas de câmbio do euro (1)

24 de maio de 2022

(2022/C 210/07)

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar dos Estados Unidos | 1,0720 |
| JPY | iene | 136,49 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4411 |
| GBP | libra esterlina | 0,85750 |
| SEK | coroa sueca | 10,5013 |
| CHF | franco suíço | 1,0334 |
| ISK | coroa islandesa | 139,30 |
| NOK | coroa norueguesa | 10,2890 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 24,663 |
| HUF | forint | 383,33 |
| PLN | zlóti | 4,6015 |
| RON | leu romeno | 4,9446 |
| TRY | lira turca | 17,2572 |
| AUD | dólar australiano | 1,5152 |
| CAD | dólar canadiano | 1,3714 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 8,4143 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,6656 |
| SGD | dólar singapurense | 1,4722 |
| KRW | won sul-coreano | 1 353,65 |
| ZAR | rand | 16,7814 |
| CNY | iuane | 7,1449 |
| HRK | kuna | 7,5285 |
| IDR | rupia indonésia | 15 711,88 |
| MYR | ringgit | 4,7076 |
| PHP | peso filipino | 56,152 |
| RUB | rublo | |
| THB | baht | 36,609 |
| BRL | real | 5,1793 |
| MXN | peso mexicano | 21,2456 |
| INR | rupia indiana | 83,1850 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar dos Estados Unidos

1,0720

JPY

iene

136,49

DKK

coroa dinamarquesa

7,4411

GBP

libra esterlina

0,85750

SEK

coroa sueca

10,5013

CHF

franco suíço

1,0334

ISK

coroa islandesa

139,30

NOK

coroa norueguesa

10,2890

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

24,663

HUF

forint

383,33

PLN

zlóti

4,6015

RON

leu romeno

4,9446

TRY

lira turca

17,2572

AUD

dólar australiano

1,5152

CAD

dólar canadiano

1,3714

HKD

dólar de Hong Kong

8,4143

NZD

dólar neozelandês

1,6656

SGD

dólar singapurense

1,4722

KRW

won sul-coreano

1 353,65

ZAR

rand

16,7814

CNY

iuane

7,1449

HRK

kuna

7,5285

IDR

rupia indonésia

15 711,88

MYR

ringgit

4,7076

PHP

peso filipino

56,152

RUB

rublo

THB

baht

36,609

BRL

real

5,1793

MXN

peso mexicano

21,2456

INR

rupia indiana

83,1850

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(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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Tribunal de Contas

| 25.5.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 210/27 |
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25.5.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 210/27

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Relatório Especial n.o 11/2022

«Proteger o orçamento da UE – É necessário utilizar melhor a lista negra»

(2022/C 210/08)

O Tribunal de Contas Europeu informa que publicou o seu Relatório Especial n.o 11/2022, «Proteger o orçamento da UE – É necessário utilizar melhor a lista negra».

O relatório está acessível para consulta direta ou download no sítio Web do Tribunal de Contas Europeu: https://www.eca.europa.eu/pt/Pages/DocItem.aspx?did=61175

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INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS

| 25.5.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 210/28 |
| --- | --- | --- | --- |

25.5.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 210/28

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Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

(2022/C 210/09)

Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime de controlo da União a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), foi decidido encerrar a pesca como indicado no quadro seguinte:

| Data e hora do encerramento | 3.5.2022 |
| --- | --- |
| Duração | 3.5.2022 — 31.12.2022 |
| Estado-Membro | Portugal |
| Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais | BFT/AVARCH |
| Espécie | Atum-rabilho (Thunnus thynnus) |
| Zona | Determinados arquipélagos na Grécia (ilhas Jónicas), Espanha (ilhas Canárias) e Portugal (Açores e Madeira) |
| Tipo(s) de navios de pesca | Artesanal |
| Número de ordem | 02/TQ109 |

Data e hora do encerramento

3.5.2022

Duração

3.5.2022 — 31.12.2022

Estado-Membro

Portugal

Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais

BFT/AVARCH

Espécie

Atum-rabilho (Thunnus thynnus)

Zona

Determinados arquipélagos na Grécia (ilhas Jónicas), Espanha (ilhas Canárias) e Portugal (Açores e Madeira)

Tipo(s) de navios de pesca

Artesanal

Número de ordem

02/TQ109

---

(1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.

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| 25.5.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 210/29 |
| --- | --- | --- | --- |

25.5.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 210/29

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Nota informativa da Comissão nos termos do artigo 16.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade

Obrigações de serviço público relativas a serviços aéreos regulares

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2022/C 210/10)

| Estado-Membro | Portugal |
| --- | --- |
| Rota em causa | Porto Santo – Funchal – Porto Santo |
| Data de entrada em vigor das obrigações de serviço público | A partir de 24 de outubro de 2022 |
| Endereço para obtenção do texto e das informações e/ou documentação relacionadas com as obrigações de serviço público | Todos os documentos estão disponíveis em: http://www.saphety.com
  Para mais informações, contactar:





  Ministério das Infraestruturas e da Habitação |
| Gabinete do Secretário de Estado das Infraestruturas |
| Av. Barbosa du Bocage, n.o 5 |
| 1049-039 Lisboa |
| PORTUGAL |

Estado-Membro

Portugal

Rota em causa

Porto Santo – Funchal – Porto Santo

Data de entrada em vigor das obrigações de serviço público

A partir de 24 de outubro de 2022

Endereço para obtenção do texto e das informações e/ou documentação relacionadas com as obrigações de serviço público

Todos os documentos estão disponíveis em: http://www.saphety.com

Para mais informações, contactar:

Ministério das Infraestruturas e da Habitação

Gabinete do Secretário de Estado das Infraestruturas

Av. Barbosa du Bocage, n.o 5

1049-039 Lisboa

PORTUGAL

Tel. +351 210426200

Endereço eletrónico: gabinete.seinf@mih.gov.pt

---

| 25.5.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 210/30 |
| --- | --- | --- | --- |

25.5.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 210/30

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Nota informativa da Comissão nos termos do artigo 16.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade

Obrigações de serviço público relativas a serviços aéreos regulares

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2022/C 210/11)

| Estado-Membro | Itália |
| --- | --- |
| Rotas em causa | | Pantelleria –Trapani e vice-versa; |

Estado-Membro

Itália

Rotas em causa

Pantelleria –Trapani e vice-versa;

| | Pantelleria – Palermo e vice-versa; |
| --- | --- |

Pantelleria – Palermo e vice-versa;

| | Pantelleria – Catânia e vice-versa; |
| --- | --- |

Pantelleria – Catânia e vice-versa;

| | Lampedusa – Palermo e vice-versa; |
| --- | --- |

Lampedusa – Palermo e vice-versa;

| | Lampedusa – Catânia e vice-versa |
| --- | --- |

Lampedusa – Catânia e vice-versa

Data de entrada em vigor das obrigações de serviço público

1 de dezembro de 2022

Endereço para obtenção do texto e das informações e/ou documentação relacionadas com as obrigações de serviço público

Para mais informações, contactar:

| Ministero delle Infrastrutture e della mobilità sostenibili |
| --- |
| Dipartimento per la mobilità sostenibile |
| Direzione generale per gli aeroporti, il trasporto aereo e i servizi satellitari |
| Via Giuseppe Caraci, 36 |
| 00157 Roma |
| ITÁLIA |

Ministero delle Infrastrutture e della mobilità sostenibili

Dipartimento per la mobilità sostenibile

Direzione generale per gli aeroporti, il trasporto aereo e i servizi satellitari

Via Giuseppe Caraci, 36

00157 Roma

ITÁLIA

Tel. +39 0644127190

| ENAC |
| --- |
| Direzione Trasporto Aereo e Licenze |
| Viale Castro Pretorio 118 |
| 00185 Roma |
| ITÁLIA |

ENAC

Direzione Trasporto Aereo e Licenze

Viale Castro Pretorio 118

00185 Roma

ITÁLIA

Tel. +39 0644596515

| Internet: | http://www.mit.gov.it |
| --- | --- |
| | http://www.enac.gov.it |
| Endereço eletrónico: | dg.ta@pec.mit.gov.it |
| | osp@enac.gov.it. |

Internet:

http://www.mit.gov.it

http://www.enac.gov.it

Endereço eletrónico:

dg.ta@pec.mit.gov.it

osp@enac.gov.it.

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| 25.5.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 210/31 |
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25.5.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 210/31

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Nota informativa da Comissão nos termos do artigo 17.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade

Convite à apresentação de propostas para a exploração de serviços aéreos regulares de acordo com as obrigações de serviço público

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2022/C 210/12)

| Estado-Membro | Portugal |
| --- | --- |
| Rota em causa | Porto Santo – Funchal – Porto Santo |
| Período de vigência do contrato | 3 anos a partir do início da operação |
| Prazo para apresentação de propostas | 62 dias a partir da data de publicação do presente convite |
| Endereço para obtenção do texto do convite à apresentação de propostas e de quaisquer informações e/ou documentação relacionadas com o concurso e as obrigações de serviço público | Todos os documentos estão disponíveis em: http://www.saphety.com
  Para mais informações, consultar:





  Ministério das Infraestruturas e da Habitação |
| Gabinete do Secretário de Estado das Infraestruturas |
| Av. Barbosa du Bocage, n.o 5 |
| 1049-039 Lisboa |
| PORTUGAL |

Estado-Membro

Portugal

Rota em causa

Porto Santo – Funchal – Porto Santo

Período de vigência do contrato

3 anos a partir do início da operação

Prazo para apresentação de propostas

62 dias a partir da data de publicação do presente convite

Endereço para obtenção do texto do convite à apresentação de propostas e de quaisquer informações e/ou documentação relacionadas com o concurso e as obrigações de serviço público

Todos os documentos estão disponíveis em: http://www.saphety.com

Para mais informações, consultar:

Ministério das Infraestruturas e da Habitação

Gabinete do Secretário de Estado das Infraestruturas

Av. Barbosa du Bocage, n.o 5

1049-039 Lisboa

PORTUGAL

Tel. +351 210426200

Endereço eletrónico: gabinete.seinf@mih.gov.pt

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V Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça da EFTA

| 25.5.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 210/32 |
| --- | --- | --- | --- |

25.5.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 210/32

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Pedido de parecer consultivo do Tribunal da EFTA, apresentado em 26 de janeiro de 2022 pelo Trygderetten, no processo A / Arbeids- og velferdsdirektoratet

(Processo E-2/22)

(2022/C 210/13)

No âmbito do processo A / Arbeids- og velferdsdirektoratet, o Trygderetten (Tribunal de recurso nacional competente para questões de segurança social) apresentou ao Tribunal da EFTA um pedido de parecer consultivo por carta de 26 de janeiro de 2022, que deu entrada na Secretaria do Tribunal da EFTA em 27 de janeiro de 2022. Este pedido diz respeito às seguintes questões:

| 1) | Uma prestação como a prestação provisória (overgangsstønad) – ver secção 15-5, primeiro parágrafo, da Lei Nacional de Seguros, em conjugação com a primeira frase do segundo parágrafo – é abrangida pelo âmbito de aplicação material do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (1)em conformidade com:






  a. | O artigo 3.o, n.o 1, em especial a alínea j), ou |
| --- | --- | --- |

1)

Uma prestação como a prestação provisória (overgangsstønad) – ver secção 15-5, primeiro parágrafo, da Lei Nacional de Seguros, em conjugação com a primeira frase do segundo parágrafo – é abrangida pelo âmbito de aplicação material do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (1)em conformidade com:

a.

O artigo 3.o, n.o 1, em especial a alínea j), ou

| b. | O artigo 3.o, n.o 3, em conjunção com o artigo 70.o? |
| --- | --- |

b.

O artigo 3.o, n.o 3, em conjunção com o artigo 70.o?

| 2) | É relevante, para efeitos de apreciação da questão 1), o facto de ser exigida uma atividade profissional para poder continuar a beneficiar de uma prestação quando o filho mais novo atinge a idade de um ano (ver secção 15-6 da Lei Nacional de Seguros)? |
| --- | --- |

2)

É relevante, para efeitos de apreciação da questão 1), o facto de ser exigida uma atividade profissional para poder continuar a beneficiar de uma prestação quando o filho mais novo atinge a idade de um ano (ver secção 15-6 da Lei Nacional de Seguros)?

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(1)  Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (JO L 166 de 30.4.2004, p. 1).

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PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

| 25.5.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 210/33 |
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25.5.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 210/33

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo M.10438 – MOL / OMV SLOVENIJA)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2022/C 210/14)

1.

Esta notificação diz respeito às seguintes empresas:

| — | MOL Hungarian Oil and Gas Plc. («MOL», Hungria), empresa-mãe do grupo MOL, |
| --- | --- |

—

MOL Hungarian Oil and Gas Plc. («MOL», Hungria), empresa-mãe do grupo MOL,

| — | OMV Slovenija, trgovina z nafto in naftnimi derivati, d.o.o. («OMV Slovenija», Eslovénia). |
| --- | --- |

—

OMV Slovenija, trgovina z nafto in naftnimi derivati, d.o.o. («OMV Slovenija», Eslovénia).

A MOL irá adquirir o controlo exclusivo da OMV Slovenija, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações.

A concentração é efetuada mediante aquisição de ações.

2.

| — | O grupo MOL é um conglomerado verticalmente integrado que opera nos setores do petróleo e do gás, cujas principais atividades são: i) exploração, produção e refinação de petróleo bruto, ii) distribuição de produtos petrolíferos refinados, tanto a nível grossista como retalhista, iii) produção e venda de petroquímicos, iv) exploração e produção de gás natural e v) transporte de gás natural na Hungria. Com sede em Budapeste, o grupo MOL opera em mais de 30 países e emprega cerca de 25 000 pessoas em todo o mundo. |
| --- | --- |

—

O grupo MOL é um conglomerado verticalmente integrado que opera nos setores do petróleo e do gás, cujas principais atividades são: i) exploração, produção e refinação de petróleo bruto, ii) distribuição de produtos petrolíferos refinados, tanto a nível grossista como retalhista, iii) produção e venda de petroquímicos, iv) exploração e produção de gás natural e v) transporte de gás natural na Hungria. Com sede em Budapeste, o grupo MOL opera em mais de 30 países e emprega cerca de 25 000 pessoas em todo o mundo.

| — | A OMV Slovenija é uma sociedade de responsabilidade limitada eslovena sob o controlo exclusivo do grupo OMV, uma empresa integrada ativa nos setores do petróleo, do gás e dos produtos químicos, com sede na Áustria, que opera a nível mundial. A principal atividade da OMV Slovenija é a venda a retalho de combustível através da sua rede de 119 postos de abastecimento de combustível geridos quer pela OMV quer por arrendatários associados. |
| --- | --- |

—

A OMV Slovenija é uma sociedade de responsabilidade limitada eslovena sob o controlo exclusivo do grupo OMV, uma empresa integrada ativa nos setores do petróleo, do gás e dos produtos químicos, com sede na Áustria, que opera a nível mundial. A principal atividade da OMV Slovenija é a venda a retalho de combustível através da sua rede de 119 postos de abastecimento de combustível geridos quer pela OMV quer por arrendatários associados.

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode estar abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das Concentrações. Reserva-se, contudo, o direito de tomar uma decisão definitiva sobre este ponto.

4.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias a contar da data da presente publicação, indicando sempre a seguinte referência:

M.10438 – MOL / OMV SLOVENIJA

As observações podem ser enviadas à Comissão por correio eletrónico, por fax ou por correio postal. Utilize os seguintes elementos de contacto:

Endereço eletrónico: COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu

Fax +32 22964301

Endereço postal:

| Comissão Europeia |
| --- |
| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

---

(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das Concentrações»).

1

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| 25.5.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 210/35 |
| --- | --- | --- | --- |

25.5.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 210/35

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo M.10739 – FORD OTOSAN / FORD ROMANIA)

Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2022/C 210/15)

1.

Esta notificação diz respeito às seguintes empresas:

| — | Ford Otomotiv Sanayi A.Ş. («Ford Otosan», Turquia), |
| --- | --- |

—

Ford Otomotiv Sanayi A.Ş. («Ford Otosan», Turquia),

| — | Ford Romania S.A. («Ford Romania», Roménia). |
| --- | --- |

—

Ford Romania S.A. («Ford Romania», Roménia).

A Ford Otosan vai adquirir, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações, o controlo exclusivo da Ford Romania.

A concentração é efetuada mediante aquisição de ações.

2.

| — | A Ford Otosan é um fabricante e distribuidor da indústria automóvel estabelecido na Turquia e detido em partes iguais pela Ford Motor Company e pela Koç Holding, |
| --- | --- |

—

A Ford Otosan é um fabricante e distribuidor da indústria automóvel estabelecido na Turquia e detido em partes iguais pela Ford Motor Company e pela Koç Holding,

| — | Na altura da conclusão da operação, a Ford Romania só manterá e explorará uma fábrica de montagem e uma unidade de fabrico de automóveis localizadas em Craiova, na Roménia. |
| --- | --- |

—

Na altura da conclusão da operação, a Ford Romania só manterá e explorará uma fábrica de montagem e uma unidade de fabrico de automóveis localizadas em Craiova, na Roménia.

3.

De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação.

4.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias a contar da data da presente publicação, indicando sempre a seguinte referência:

M.10739 – FORD OTOSAN / FORD ROMANIA

As observações podem ser enviadas à Comissão por correio eletrónico, por fax ou por correio postal. Utilize os seguintes elementos de contacto:

Endereço eletrónico: COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu

Fax +32 22964301

Endereço postal:

| Comissão Europeia |
| --- |
| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

---

(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das Concentrações»).

1

(2)  JO C 366 de 14.12.2013, p. 5.

2

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| 25.5.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 210/36 |
| --- | --- | --- | --- |

25.5.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 210/36

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo M.10709 — PARTNERS GROUP / FORTERRO)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2022/C 210/16)

1.

Esta notificação diz respeito às seguintes empresas:

| — | Partners Group AG («Partners Group», Suíça) |
| --- | --- |

—

Partners Group AG («Partners Group», Suíça)

| — | Jeeves Information Systems AB («Forterro», Suécia) |
| --- | --- |

—

Jeeves Information Systems AB («Forterro», Suécia)

A Partners Group vai adquirir, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações, o controlo exclusivo da totalidade do Forterro.

A concentração é efetuada mediante aquisição de ações.

2.

| — | Partners Group: proporcionar aos investidores institucionais internacionais que pretendam aceder diretamente a ativos do mercado privados uma vasta gama de fundos e carteiras de investimento adaptados às necessidades dos investidores, |
| --- | --- |

—

Partners Group: proporcionar aos investidores institucionais internacionais que pretendam aceder diretamente a ativos do mercado privados uma vasta gama de fundos e carteiras de investimento adaptados às necessidades dos investidores,

| — | Forterro: fornecimento de software de gestão e de soluções informáticas, com destaque para o fornecimento de soluções informáticas para o planeamento de recursos empresariais às empresas de fabrico e de produção de média dimensão. |
| --- | --- |

—

Forterro: fornecimento de software de gestão e de soluções informáticas, com destaque para o fornecimento de soluções informáticas para o planeamento de recursos empresariais às empresas de fabrico e de produção de média dimensão.

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode estar abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das Concentrações. Reserva-se, contudo, o direito de tomar uma decisão definitiva sobre este ponto.

4.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias a contar da data da presente publicação, indicando sempre a seguinte referência:

M.10709 – PARTNERS GROUP / FORTERRO

As observações podem ser enviadas à Comissão por correio eletrónico, por fax ou por correio postal. Utilize os seguintes elementos de contacto:

Endereço eletrónico: COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu

Fax +32 22964301

Endereço postal:

| Comissão Europeia |
| --- |
| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das Concentrações»).

1

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| 25.5.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 210/37 |
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25.5.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 210/37

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo M.10724 — ITOCHU / UNDER ARMOUR / DOME)

Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2022/C 210/17)

1.

Esta notificação diz respeito às seguintes empresas:

| — | ITOCHU Corporation («Itochu», Japão), |
| --- | --- |

—

ITOCHU Corporation («Itochu», Japão),

| — | Under Armour Europe («Under Armour», Países Baixos), uma filial a 100 % da Under Armour Inc. («Under Armour Inc», EUA); |
| --- | --- |

—

Under Armour Europe («Under Armour», Países Baixos), uma filial a 100 % da Under Armour Inc. («Under Armour Inc», EUA);

| — | Dome Corporation («Dome», Japão). |
| --- | --- |

—

Dome Corporation («Dome», Japão).

A Itochu e a Under Armour adquirem, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), e do artigo 3.o, n.o 4, do Regulamento das Concentrações, o controlo conjunto da totalidade da Dome.

A concentração é efetuada mediante aquisição de ações.

2.

| — | Itochu: empresa cotada em bolsa, com atividades em setores muito variados, nomeadamente o fabrico de têxteis. |
| --- | --- |

—

Itochu: empresa cotada em bolsa, com atividades em setores muito variados, nomeadamente o fabrico de têxteis.

| — | Under Armour: empresa cotada em bolsa, ativa no desenvolvimento, comercialização e distribuição de vestuário (desportivo e de uso diário), calçado e acessórios relacionados com o desporto. |
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—

Under Armour: empresa cotada em bolsa, ativa no desenvolvimento, comercialização e distribuição de vestuário (desportivo e de uso diário), calçado e acessórios relacionados com o desporto.

| — | Dome: sociedade anónima que vende (como retalhista), distribui e publicita vestuário e calçado desportivo da marca «Under Armour» da Under Armour no Japão. |
| --- | --- |

—

Dome: sociedade anónima que vende (como retalhista), distribui e publicita vestuário e calçado desportivo da marca «Under Armour» da Under Armour no Japão.

3.

De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação.

4.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias a contar da data da presente publicação, indicando sempre a seguinte referência:

M.10724 – ITOCHU / UNDER ARMOUR / DOME

As observações podem ser enviadas à Comissão por correio eletrónico, por fax ou por correio postal. Utilize os seguintes elementos de contacto:

Endereço eletrónico: COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu

Fax +32 22964301

Endereço postal:

| Comissão Europeia |
| --- |
| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das Concentrações»).

1

(2)  JO C 366 de 14.12.2013, p. 5.

2

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Retificações

| 25.5.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 210/39 |
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25.5.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 210/39

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Retificação da comunicação da Comissão sobre as taxas de juro em vigor aplicáveis na recuperação de auxílios estatais e as taxas de referência/atualização aplicáveis a partir de 1 de maio de 2022

[Publicado de acordo com o artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão]

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» C 192 de 11 de maio de 2022
  )

(2022/C 210/18)

Na capa e na página 91, no título:

onde se lê:

«Comunicação da Comissão sobre as taxas de juro em vigor aplicáveis na recuperação de auxílios estatais e as taxas de referência/atualização aplicáveis a partir de 1 de maio de 2022»,

deve ler-se:

«Comunicação da Comissão sobre as taxas de juro em vigor aplicáveis na recuperação de auxílios estatais e as taxas de referência/atualização aplicáveis a partir de 1 de junho de 2022».

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