# Jornal Oficial C 258/2022

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 258 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 65.° ano5 de julho de 2022 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 258

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

65.° ano5 de julho de 2022

---

| Índice | Página |
| --- | --- |
| | II   Comunicações |
| | COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2022/C 258/01 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.10708 — CURA / OCG / DEUTSCHE EUROSHOP JV) (
  1
  ) | 1 |
| 2022/C 258/02 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.10529 — HEIDELBERGCEMENT / THOMA BRAVO / COMMAND ALKON) (
  1
  ) | 2 |

Índice

Página

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2022/C 258/01

Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.10708 — CURA / OCG / DEUTSCHE EUROSHOP JV) (
  1
  )

1

1

2022/C 258/02

Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.10529 — HEIDELBERGCEMENT / THOMA BRAVO / COMMAND ALKON) (
  1
  )

1

2

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| | IV   Informações |
| --- | --- |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2022/C 258/03 | Taxas de câmbio do euro — 4 de julho de 2022 | 3 |
| | Tribunal de Contas |
| 2022/C 258/04 | Relatório Especial 14/2022 — Resposta da Comissão à fraude na Política Agrícola Comum – É tempo de cultivar soluções | 4 |
| | Autoridade Europeia para a Proteção de Dados |
| 2022/C 258/05 | Síntese do parecer da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados sobre a Proposta de Regulamento relativo à proteção das indicações geográficas dos produtos artesanais e industriais
  (O texto integral do presente parecer encontra-se disponível em inglês, francês e alemão no sítio Web da AEPD em www.edps.europa.eu) | 5 |
| 2022/C 258/06 | Síntese do parecer da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados sobre a proposta de regulamento relativo à segurança da informação nas instituições, órgãos e organismos da União
  (O texto integral do presente parecer encontra-se disponível em inglês, francês e alemão no sítio Web da AEPD em www.edps.europa.eu) | 7 |
| 2022/C 258/07 | Síntese do parecer da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados sobre a proposta de regulamento que estabelece medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de cibersegurança nas instituições, órgãos e organismos da União
  [O texto integral do presente parecer encontra-se disponível em inglês, francês e alemão no sítio Web da AEPD em www.edps.europa.eu] | 10 |
| | INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS |
| 2022/C 258/08 | Atualização dos montantes de referência para a transposição de fronteiras externas, tal como referido no artigo 6., n.4, do Regulamento (UE) 2016/399 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o código da União relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) | 13 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2022/C 258/03

Taxas de câmbio do euro — 4 de julho de 2022

3

Tribunal de Contas

2022/C 258/04

Relatório Especial 14/2022 — Resposta da Comissão à fraude na Política Agrícola Comum – É tempo de cultivar soluções

4

Autoridade Europeia para a Proteção de Dados

2022/C 258/05

Síntese do parecer da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados sobre a Proposta de Regulamento relativo à proteção das indicações geográficas dos produtos artesanais e industriais
  (O texto integral do presente parecer encontra-se disponível em inglês, francês e alemão no sítio Web da AEPD em www.edps.europa.eu)

(O texto integral do presente parecer encontra-se disponível em inglês, francês e alemão no sítio Web da AEPD em www.edps.europa.eu)

5

2022/C 258/06

Síntese do parecer da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados sobre a proposta de regulamento relativo à segurança da informação nas instituições, órgãos e organismos da União
  (O texto integral do presente parecer encontra-se disponível em inglês, francês e alemão no sítio Web da AEPD em www.edps.europa.eu)

(O texto integral do presente parecer encontra-se disponível em inglês, francês e alemão no sítio Web da AEPD em www.edps.europa.eu)

7

2022/C 258/07

Síntese do parecer da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados sobre a proposta de regulamento que estabelece medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de cibersegurança nas instituições, órgãos e organismos da União
  [O texto integral do presente parecer encontra-se disponível em inglês, francês e alemão no sítio Web da AEPD em www.edps.europa.eu]

[O texto integral do presente parecer encontra-se disponível em inglês, francês e alemão no sítio Web da AEPD em www.edps.europa.eu]

10

INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS

2022/C 258/08

Atualização dos montantes de referência para a transposição de fronteiras externas, tal como referido no artigo 6., n.4, do Regulamento (UE) 2016/399 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o código da União relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen)

13

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

1

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PT

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II Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 5.7.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 258/1 |
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5.7.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 258/1

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo M.10708 — CURA / OCG / DEUTSCHE EUROSHOP JV)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2022/C 258/01)

Em 23 de junho de 2022, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado interno. Esta decisão baseia-se no artigo 6.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade, |
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—

no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

| — | em formato eletrónico, no sítio Web EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito da UE, através do número de documento 32022M10708. |
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em formato eletrónico, no sítio Web EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito da UE, através do número de documento 32022M10708.

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

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| 5.7.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 258/2 |
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5.7.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 258/2

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo M.10529 — HEIDELBERGCEMENT / THOMA BRAVO / COMMAND ALKON)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2022/C 258/02)

Em 11 de abril de 2022, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado interno. Esta decisão baseia-se no artigo 6.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade, |
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no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

| — | em formato eletrónico, no sítio Web EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito da UE, através do número de documento 32022M10529. |
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em formato eletrónico, no sítio Web EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito da UE, através do número de documento 32022M10529.

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 5.7.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 258/3 |
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5.7.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 258/3

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Taxas de câmbio do euro (1)

4 de julho de 2022

(2022/C 258/03)

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
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| USD | dólar dos Estados Unidos | 1,0455 |
| JPY | iene | 141,51 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4391 |
| GBP | libra esterlina | 0,85960 |
| SEK | coroa sueca | 10,7658 |
| CHF | franco suíço | 1,0037 |
| ISK | coroa islandesa | 139,30 |
| NOK | coroa norueguesa | 10,2958 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 24,745 |
| HUF | forint | 401,52 |
| PLN | zlóti | 4,7100 |
| RON | leu romeno | 4,9440 |
| TRY | lira turca | 17,5994 |
| AUD | dólar australiano | 1,5205 |
| CAD | dólar canadiano | 1,3435 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 8,2033 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,6748 |
| SGD | dólar singapurense | 1,4587 |
| KRW | won sul-coreano | 1 353,40 |
| ZAR | rand | 17,0275 |
| CNY | iuane | 6,9977 |
| HRK | kuna | 7,5301 |
| IDR | rupia indonésia | 15 684,13 |
| MYR | ringgit | 4,6138 |
| PHP | peso filipino | 57,487 |
| RUB | rublo | |
| THB | baht | 37,298 |
| BRL | real | 5,5663 |
| MXN | peso mexicano | 21,1972 |
| INR | rupia indiana | 82,5067 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar dos Estados Unidos

1,0455

JPY

iene

141,51

DKK

coroa dinamarquesa

7,4391

GBP

libra esterlina

0,85960

SEK

coroa sueca

10,7658

CHF

franco suíço

1,0037

ISK

coroa islandesa

139,30

NOK

coroa norueguesa

10,2958

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

24,745

HUF

forint

401,52

PLN

zlóti

4,7100

RON

leu romeno

4,9440

TRY

lira turca

17,5994

AUD

dólar australiano

1,5205

CAD

dólar canadiano

1,3435

HKD

dólar de Hong Kong

8,2033

NZD

dólar neozelandês

1,6748

SGD

dólar singapurense

1,4587

KRW

won sul-coreano

1 353,40

ZAR

rand

17,0275

CNY

iuane

6,9977

HRK

kuna

7,5301

IDR

rupia indonésia

15 684,13

MYR

ringgit

4,6138

PHP

peso filipino

57,487

RUB

rublo

THB

baht

37,298

BRL

real

5,5663

MXN

peso mexicano

21,1972

INR

rupia indiana

82,5067

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(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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Tribunal de Contas

| 5.7.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 258/4 |
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5.7.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 258/4

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Relatório Especial 14/2022

Resposta da Comissão à fraude na Política Agrícola Comum – É tempo de cultivar soluções

(2022/C 258/04)

O Tribunal de Contas Europeu informa que publicou o seu Relatório Especial 14/2022, Resposta da Comissão à fraude na Política Agrícola Comum – É tempo de cultivar soluções.

O relatório está acessível para consulta direta ou download no sítio Web do Tribunal de Contas Europeu: https://www.eca.europa.eu/pt/Pages/DocItem.aspx?did=61337

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Autoridade Europeia para a Proteção de Dados

| 5.7.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 258/5 |
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5.7.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 258/5

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Síntese do parecer da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados sobre a Proposta de Regulamento relativo à proteção das indicações geográficas dos produtos artesanais e industriais

(O texto integral do presente parecer encontra-se disponível em inglês, francês e alemão no sítio Web da AEPD em www.edps.europa.eu)

(2022/C 258/05)

Em 13 de abril de 2022, a Comissão Europeia adotou uma Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à proteção das indicações geográficas dos produtos artesanais e industriais e que altera os Regulamentos (UE) 2017/1001 e (UE) 2019/1753 do Parlamento Europeu e do Conselho e a Decisão (UE) 2019/1754 do Conselho (a seguir designada «a proposta»).

A proposta visa completar o sistema de proteção das indicações geográficas da UE já existente para os produtos agrícolas e os géneros alimentícios, os vinhos e as bebidas espirituosas, bem como permitir o cumprimento efetivo das obrigações decorrentes da adesão da UE ao Ato de Genebra do Acordo de Lisboa.

A AEPD regista com agrado que a proposta determina as funções da Comissão, do EUIPO e das autoridades competentes dos Estados-Membros no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais nos procedimentos ao abrigo da proposta.

A AEPD recomenda que se esclareça se os diferentes responsáveis pelo tratamento de dados pessoais envolvidos atuarão ou não como responsáveis conjuntos pelo tratamento. Em caso afirmativo, a AEPD recomenda que se preveja um acordo nos termos do previsto nos artigos 28.o do RGPD da UE e/ou no artigo 26.o do RGPD. A este respeito, a AEPD recorda que as disposições pormenorizadas para assegurar o cumprimento dos requisitos em matéria de proteção de dados, se necessário, podem também ser definidas por meio de um ato de execução.

A AEPD regista que a proposta prevê a criação de um registo eletrónico de indicações geográficas para os produtos artesanais e industriais acessível ao público. A este respeito, a AEPD recomenda uma delimitação clara das categorias de dados que serão tratados. A AEPD recomenda que se especifique na própria proposta as categorias de dados pessoais envolvidas. Por último, a AEPD considera que o período de conservação dos dados escolhido para a documentação relacionada com o cancelamento de indicações geográficas deve ser mais bem justificado.

1.   INTRODUÇÃO

| 1. | Em 13 de abril de 2022, a Comissão Europeia adotou uma Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à proteção das indicações geográficas dos produtos artesanais e industriais e que altera os Regulamentos (UE) 2017/1001 e (UE) 2019/1753 do Parlamento Europeu e do Conselho e a Decisão (UE) 2019/1754 do Conselho (a seguir designada «a proposta»). |
| --- | --- |

1.

Em 13 de abril de 2022, a Comissão Europeia adotou uma Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à proteção das indicações geográficas dos produtos artesanais e industriais e que altera os Regulamentos (UE) 2017/1001 e (UE) 2019/1753 do Parlamento Europeu e do Conselho e a Decisão (UE) 2019/1754 do Conselho (a seguir designada «a proposta»).

| 2. | A proposta tem por objetivo estabelecer uma proteção das indicações geográficas (IG) diretamente aplicável aos produtos artesanais e industriais («AI») a nível da UE. Visa igualmente garantir que os produtores possam beneficiar do quadro internacional para o registo e a proteção das IG («sistema de Lisboa») (1). |
| --- | --- |

2.

A proposta tem por objetivo estabelecer uma proteção das indicações geográficas (IG) diretamente aplicável aos produtos artesanais e industriais («AI») a nível da UE. Visa igualmente garantir que os produtores possam beneficiar do quadro internacional para o registo e a proteção das IG («sistema de Lisboa») (1).

| 3. | A proposta completa o sistema de proteção atual das IG da UE no setor agrícola. Segue abordagens análogas às adotadas no que respeita às condições de elegibilidade e à proteção das IG dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios, dos vinhos e das bebidas espirituosas, tal como estabelecidas no:






  — | Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios; |
| --- | --- | --- |

3.

A proposta completa o sistema de proteção atual das IG da UE no setor agrícola. Segue abordagens análogas às adotadas no que respeita às condições de elegibilidade e à proteção das IG dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios, dos vinhos e das bebidas espirituosas, tal como estabelecidas no:

—

Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios;

| — | Regulamento (UE 2019/787 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) relativo à definição, designação, apresentação e rotulagem das bebidas espirituosas; e |
| --- | --- |

—

Regulamento (UE 2019/787 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) relativo à definição, designação, apresentação e rotulagem das bebidas espirituosas; e

| — | Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas (5). |
| --- | --- |

—

Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas (5).

| 4. | A proposta altera o Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a marca da União Europeia no que respeita a eventuais conflitos entre as IG e as marcas e especifica as missões adicionais que incumbem ao Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia («EUIPO»). Propõe igualmente uma alteração da Decisão (UE) 2019/1754 do Conselho relativa à adesão da União Europeia ao Ato de Genebra do Acordo de Lisboa relativo às denominações de origem e às indicações geográficas, a fim de estabelecer uma ligação entre o sistema de proteção das IG da UE para os produtos AI e o sistema de Lisboa (6). |
| --- | --- |

4.

A proposta altera o Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a marca da União Europeia no que respeita a eventuais conflitos entre as IG e as marcas e especifica as missões adicionais que incumbem ao Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia («EUIPO»). Propõe igualmente uma alteração da Decisão (UE) 2019/1754 do Conselho relativa à adesão da União Europeia ao Ato de Genebra do Acordo de Lisboa relativo às denominações de origem e às indicações geográficas, a fim de estabelecer uma ligação entre o sistema de proteção das IG da UE para os produtos AI e o sistema de Lisboa (6).

| 5. | O presente parecer da AEPD é emitido em resposta a uma consulta da Comissão Europeia de 13 de abril de 2022, nos termos do artigo 42.o, n.o 1, do RGPD da UE. A AEPD congratula-se com a referência a esta consulta no considerando 63 da proposta. As observações e recomendações constantes do presente parecer limitam-se às disposições da proposta que são mais relevantes do ponto de vista da proteção de dados. |
| --- | --- |

5.

O presente parecer da AEPD é emitido em resposta a uma consulta da Comissão Europeia de 13 de abril de 2022, nos termos do artigo 42.o, n.o 1, do RGPD da UE. A AEPD congratula-se com a referência a esta consulta no considerando 63 da proposta. As observações e recomendações constantes do presente parecer limitam-se às disposições da proposta que são mais relevantes do ponto de vista da proteção de dados.

4.   CONCLUSÕES

| 16. | Tendo em conta o que precede, a AEPD:






  — | congratula-se com a designação explícita dos responsáveis pelo tratamento em relação ao tratamento de dados pessoais nos procedimentos estabelecidos na proposta; |
| --- | --- | --- |

16.

Tendo em conta o que precede, a AEPD:

—

congratula-se com a designação explícita dos responsáveis pelo tratamento em relação ao tratamento de dados pessoais nos procedimentos estabelecidos na proposta;

| — | recomenda que se esclareça se os responsáveis pelo tratamento devem ou não ser considerados «responsáveis conjuntos pelo tratamento» na aceção do artigo 28.o do RGPD da UE e do artigo 26.o do RGPD; |
| --- | --- |

—

recomenda que se esclareça se os responsáveis pelo tratamento devem ou não ser considerados «responsáveis conjuntos pelo tratamento» na aceção do artigo 28.o do RGPD da UE e do artigo 26.o do RGPD;

| — | recomenda que se especifiquem na proposta as categorias de dados a incluir no registo das indicações geográficas da União para os produtos artesanais e industriais; |
| --- | --- |

—

recomenda que se especifiquem na proposta as categorias de dados a incluir no registo das indicações geográficas da União para os produtos artesanais e industriais;

| — | considera que o período de conservação proposto para a documentação relacionada com o cancelamento do registo de IG deve ser mais bem justificado ou reduzido na medida em que diga respeito a dados pessoais. |
| --- | --- |

—

considera que o período de conservação proposto para a documentação relacionada com o cancelamento do registo de IG deve ser mais bem justificado ou reduzido na medida em que diga respeito a dados pessoais.

Bruxelas, 2 de junho de 2022.

Wojciech Rafał WIEWIÓROWSKI

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(1)  COM(2022) 174 final, p. 1.

1

(2)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

2

(3)  JO L 130 de 17.5.2019, p. 1.

3

(4)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

4

(5)  A AEPD foi consultada sobre o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 e adotou o seu parecer em 14 de dezembro de 2011.

5

o

(6)  COM(2022) 174 final, p. 2.

6

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| 5.7.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 258/7 |
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5.7.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 258/7

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Síntese do parecer da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados sobre a proposta de regulamento relativo à segurança da informação nas instituições, órgãos e organismos da União

(O texto integral do presente parecer encontra-se disponível em inglês, francês e alemão no sítio Web da AEPD em www.edps.europa.eu)

(2022/C 258/06)

Em 22 de março de 2022, a Comissão Europeia adotou uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à segurança da informação nas instituições, órgãos e organismos da União («a Proposta»).

A AEPD congratula-se com o objetivo da Proposta de melhorar a segurança da informação tratada pelas instituições da UE, mediante a instituição de regras comuns de segurança da informação, bem como a promoção de uma cultura coerente de segurança da informação num instrumento jurídico específico.

A AEPD observa que a segurança dos dados pessoais conforme estipulada no RPDUE tem um âmbito que apenas se sobrepõe parcialmente ao âmbito da segurança da informação nos termos da Proposta. Esta última debruça-se sobre a confidencialidade da informação, ao passo que o RPDUE assegura também a integridade e a disponibilidade. Ademais, as disposições relativas à segurança dos dados pessoais do RPDUE abordam especificamente os riscos para os direitos e as liberdades das pessoas singulares.

A Proposta exige que as instituições da UE adotem medidas de segurança da informação, que irão inevitavelmente envolver o tratamento de dados pessoais e dos dados de comunicações eletrónicas, incluindo os dados de tráfego. A AEPD considera que é forçoso tornar evidente que todas as medidas de segurança da informação que envolvam o tratamento de dados pessoais devem ser conformes com o quadro jurídico em vigor em matéria de proteção de dados e privacidade e as instituições da UE devem adotar garantias técnicas e organizativas pertinentes para assegurar esta conformidade de uma forma responsável.

Para alcançar segurança jurídica e previsibilidade, e para garantir a conformidade com o RPDUE, a AEPD recomenda vivamente que a Proposta, ou no mínimo, um ato delegado a ser subsequentemente adotado pela Comissão, defina claramente que atividades de tratamento de dados pessoais são permitidas para efeitos deste regulamento. A AEPD chama igualmente a atenção para a necessidade de garantir a conformidade com as regras do RPDUE no atinente a transferências de dados pessoais para países terceiros e organizações internacionais. Além disso, a AEPD recomenda que se explique num considerando que todas as disposições do RPDUE serão aplicáveis, nomeadamente as regras em matéria de transferências internacionais.

A AEPD salienta a importância de integrar a perspetiva da privacidade e da proteção de dados na gestão da segurança da informação, a fim de obter sinergias positivas entre a Proposta e a legislação em matéria de privacidade e proteção de dados, e formula recomendações específicas sobre de que forma essas sinergias podem ser obtidas, designadamente: uma obrigação específica aplicável aos funcionários da UE responsáveis pela segurança da informação de cooperar estreitamente com o encarregado da proteção de dados designado em conformidade com o artigo 43.o do RPDUE; a integração da criptografia de ponta a ponta na lista de medidas de segurança mínimas na Proposta, se for caso disso, e em especial ao trocar informações sensíveis não classificadas; e a promoção de uma gestão integrada dos riscos de segurança da informação e um processo integrado de tratamento de incidentes que sirva as obrigações de segurança da informação e de proteção de dados relativamente a notificações de violações.

1.   INTRODUÇÃO E CONTEXTO

| 1. | Em 22 de março de 2022, a Comissão Europeia adotou uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à segurança da informação nas instituições, órgãos e organismos da União (1) («a Proposta»). |
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1.

Em 22 de março de 2022, a Comissão Europeia adotou uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à segurança da informação nas instituições, órgãos e organismos da União (1) («a Proposta»).

| 2. | Na mesma data, a Comissão Europeia adotou outra proposta de regulamento que estabelece medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de cibersegurança nas instituições, órgãos e organismos da União (2) («a Proposta Cibersegurança»). |
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2.

Na mesma data, a Comissão Europeia adotou outra proposta de regulamento que estabelece medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de cibersegurança nas instituições, órgãos e organismos da União (2) («a Proposta Cibersegurança»).

| 3. | Ambas as propostas tinham sido previstas pela Estratégia de cibersegurança da UE para a década digital apresentada em 16 de dezembro de 2020 (3) («a Estratégia»). O objetivo global da Estratégia era reforçar a autonomia estratégica da União nos domínios da cibersegurança e melhorar a sua resiliência e resposta coletiva, bem como desenvolver uma Internet mundial e aberta, com barreiras de segurança firmes para enfrentar os riscos que se colocam à segurança e aos direitos e liberdades fundamentais das pessoas na Europa (4). |
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3.

Ambas as propostas tinham sido previstas pela Estratégia de cibersegurança da UE para a década digital apresentada em 16 de dezembro de 2020 (3) («a Estratégia»). O objetivo global da Estratégia era reforçar a autonomia estratégica da União nos domínios da cibersegurança e melhorar a sua resiliência e resposta coletiva, bem como desenvolver uma Internet mundial e aberta, com barreiras de segurança firmes para enfrentar os riscos que se colocam à segurança e aos direitos e liberdades fundamentais das pessoas na Europa (4).

| 4. | A Proposta constitui uma das iniciativas regulamentares da Estratégia, em especial no domínio cibersegurança das instituições, órgãos e organismos da União («as instituições da UE»). De acordo com a Estratégia, a Proposta tem um objetivo duplo:






  — | facilitar a interoperabilidade dos sistemas de informações classificadas, permitindo uma transferência de informações contínua entre as várias entidades, e |
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4.

A Proposta constitui uma das iniciativas regulamentares da Estratégia, em especial no domínio cibersegurança das instituições, órgãos e organismos da União («as instituições da UE»). De acordo com a Estratégia, a Proposta tem um objetivo duplo:

—

facilitar a interoperabilidade dos sistemas de informações classificadas, permitindo uma transferência de informações contínua entre as várias entidades, e

| — | permitir uma abordagem interinstitucional do tratamento de informações classificadas e de informações sensíveis não classificadas, que poderia servir também de modelo para uma interoperabilidade entre os Estados-Membros, afirmando que a UE deve igualmente continuar a desenvolver a sua capacidade de comunicar de forma segura com os parceiros pertinentes, com base, na medida do possível, nos acordos e procedimentos existentes. |
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—

permitir uma abordagem interinstitucional do tratamento de informações classificadas e de informações sensíveis não classificadas, que poderia servir também de modelo para uma interoperabilidade entre os Estados-Membros, afirmando que a UE deve igualmente continuar a desenvolver a sua capacidade de comunicar de forma segura com os parceiros pertinentes, com base, na medida do possível, nos acordos e procedimentos existentes.

| 5. | A AEPD observa que o objeto da Proposta em causa está também diretamente relacionado com a proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de cibersegurança na União e que revoga a Diretiva (UE) 2016/1148 («Proposta SRI 2.0»). A AEPD recorda que emitiu o Parecer 5/2021 sobre a Estratégia de Cibersegurança (5) e a Diretiva SRI 2.0 («Parecer SRI 2.0») (6). Por este motivo, o presente parecer fará referência ao Parecer SRI 2.0. |
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5.

A AEPD observa que o objeto da Proposta em causa está também diretamente relacionado com a proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de cibersegurança na União e que revoga a Diretiva (UE) 2016/1148 («Proposta SRI 2.0»). A AEPD recorda que emitiu o Parecer 5/2021 sobre a Estratégia de Cibersegurança (5) e a Diretiva SRI 2.0 («Parecer SRI 2.0») (6). Por este motivo, o presente parecer fará referência ao Parecer SRI 2.0.

| 6. | De acordo com a exposição de motivos da Proposta, devido ao número crescente de informações sensíveis não classificadas «SNC») e de informações classificadas da União Europeia («ICUE») que as instituições da União têm de partilhar entre si, e tendo em conta a evolução dramática do panorama das ameaças, a administração europeia está exposta a ataques em todas as suas áreas de atividade. As informações tratadas pelas instituições europeias são muito atrativas para os perpetradores de ameaças e devem ser devidamente protegidas. |
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6.

De acordo com a exposição de motivos da Proposta, devido ao número crescente de informações sensíveis não classificadas «SNC») e de informações classificadas da União Europeia («ICUE») que as instituições da União têm de partilhar entre si, e tendo em conta a evolução dramática do panorama das ameaças, a administração europeia está exposta a ataques em todas as suas áreas de atividade. As informações tratadas pelas instituições europeias são muito atrativas para os perpetradores de ameaças e devem ser devidamente protegidas.

| 7. | De acordo com a exposição de motivos, a Proposta iria:






  — | estabelecer categorias de informações harmonizadas e abrangentes, bem como requisitos comuns de tratamento para todas as informações tratadas pelas instituições da UE, |
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7.

De acordo com a exposição de motivos, a Proposta iria:

—

estabelecer categorias de informações harmonizadas e abrangentes, bem como requisitos comuns de tratamento para todas as informações tratadas pelas instituições da UE,

| — | criar um sistema de cooperação simplificado em matéria de segurança da informação entre as instituições da UE, capaz de promover uma cultura coerente de segurança da informação em toda a administração europeia. |
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—

criar um sistema de cooperação simplificado em matéria de segurança da informação entre as instituições da UE, capaz de promover uma cultura coerente de segurança da informação em toda a administração europeia.

| — | modernizar as políticas de segurança da informação a todos os níveis de classificação/categorização, para todas as instituições da UE, tendo em conta a transformação digital e o desenvolvimento do teletrabalho como prática estrutural. |
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—

modernizar as políticas de segurança da informação a todos os níveis de classificação/categorização, para todas as instituições da UE, tendo em conta a transformação digital e o desenvolvimento do teletrabalho como prática estrutural.

| 8. | Em 22 de março de 2022, a Comissão consultou a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados nos termos do artigo 42.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho («RPDUE») (7). As observações e recomendações constantes do presente parecer limitam-se às disposições da Proposta que são mais relevantes do ponto de vista da proteção de dados e da privacidade. |
| --- | --- |

8.

Em 22 de março de 2022, a Comissão consultou a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados nos termos do artigo 42.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho («RPDUE») (7). As observações e recomendações constantes do presente parecer limitam-se às disposições da Proposta que são mais relevantes do ponto de vista da proteção de dados e da privacidade.

4.   CONCLUSÕES

| 31. | Tendo em conta o que precede, a AEPD formula as seguintes recomendações principais:






  — | a AEPD recomenda vivamente que a Proposta defina claramente as atividades de tratamento de dados que são permitidas para efeitos deste regulamento, nomeadamente: a(s) finalidade(s) do tratamento; categorias de dados pessoais; categorias de titulares dos dados; definição de funções consoante aplicável (responsável pelo tratamento, subcontratante, responsáveis conjuntos pelo tratamento), períodos de conservação, destinatários em caso de transmissão a entidades não sujeitas ao RPDUE. A AEPD considera que estes elementos devem estar explicitamente previstos na Proposta, ou no mínimo, num ato delegado a adotar subsequentemente pela Comissão. A Proposta deverá prever essa delegação. |
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31.

Tendo em conta o que precede, a AEPD formula as seguintes recomendações principais:

—

a AEPD recomenda vivamente que a Proposta defina claramente as atividades de tratamento de dados que são permitidas para efeitos deste regulamento, nomeadamente: a(s) finalidade(s) do tratamento; categorias de dados pessoais; categorias de titulares dos dados; definição de funções consoante aplicável (responsável pelo tratamento, subcontratante, responsáveis conjuntos pelo tratamento), períodos de conservação, destinatários em caso de transmissão a entidades não sujeitas ao RPDUE. A AEPD considera que estes elementos devem estar explicitamente previstos na Proposta, ou no mínimo, num ato delegado a adotar subsequentemente pela Comissão. A Proposta deverá prever essa delegação.

| — | a AEPD recomenda que se explique num considerando que todas as disposições do RPDUE serão aplicáveis, nomeadamente as regras em matéria de transferências internacionais. O considerando 6 pode também ser usado para incluir quaisquer outras recomendações gerais em matéria de proteção de dados formuladas no presente parecer que não visam alterar as disposições substantivas. |
| --- | --- |

—

a AEPD recomenda que se explique num considerando que todas as disposições do RPDUE serão aplicáveis, nomeadamente as regras em matéria de transferências internacionais. O considerando 6 pode também ser usado para incluir quaisquer outras recomendações gerais em matéria de proteção de dados formuladas no presente parecer que não visam alterar as disposições substantivas.

| — | a AEPD recomenda vivamente incluir a criptografia de ponta a ponta na lista de medidas de segurança mínimas na Proposta, se for caso disso, e em especial ao trocar informações sensíveis não classificadas. |
| --- | --- |

—

a AEPD recomenda vivamente incluir a criptografia de ponta a ponta na lista de medidas de segurança mínimas na Proposta, se for caso disso, e em especial ao trocar informações sensíveis não classificadas.

| — | a AEPD recomenda aditar no artigo 5.o, n.o 3, que nos fatores em apreço pelo processo de gestão dos riscos de segurança da informação, também devem ser consideradas as ameaças resultantes do acesso baseado na jurisdição de países terceiros (por exemplo, pelas respetivas autoridades públicas). |
| --- | --- |

—

a AEPD recomenda aditar no artigo 5.o, n.o 3, que nos fatores em apreço pelo processo de gestão dos riscos de segurança da informação, também devem ser consideradas as ameaças resultantes do acesso baseado na jurisdição de países terceiros (por exemplo, pelas respetivas autoridades públicas).

| — | a AEPD aconselha vivamente explicar no considerando pertinente os benefícios de dispor de uma gestão integrada dos riscos de segurança da informação e de um processo integrado de tratamento de incidentes que sirva as obrigações de segurança da informação e de proteção de dados relativamente a notificações de violações. |
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—

a AEPD aconselha vivamente explicar no considerando pertinente os benefícios de dispor de uma gestão integrada dos riscos de segurança da informação e de um processo integrado de tratamento de incidentes que sirva as obrigações de segurança da informação e de proteção de dados relativamente a notificações de violações.

| — | a AEPD aconselha vivamente que a Proposta preveja uma obrigação específica de os funcionários da UE responsáveis pela segurança da informação cooperarem estreitamente com o encarregado da proteção de dados designado em conformidade com o artigo 43.o do RPDUE, ao lidar com atividades como a aplicação da proteção de dados desde a conceção e, por defeito, às medidas de segurança da informação, ao selecionar medidas que envolvam dados pessoais, gestão integrada dos riscos, tratamento integrado de incidentes de segurança. |
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—

a AEPD aconselha vivamente que a Proposta preveja uma obrigação específica de os funcionários da UE responsáveis pela segurança da informação cooperarem estreitamente com o encarregado da proteção de dados designado em conformidade com o artigo 43.o do RPDUE, ao lidar com atividades como a aplicação da proteção de dados desde a conceção e, por defeito, às medidas de segurança da informação, ao selecionar medidas que envolvam dados pessoais, gestão integrada dos riscos, tratamento integrado de incidentes de segurança.

Bruxelas, 17 de maio de 2022.

Wojciech Rafał WIEWIÓROWSKI

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(1)  COM(2022) 119 final.

1

(2)  COM(2022) 122 final.

2

(3)  Estratégia de cibersegurança da UE para a década digital(europa.eu) incluindo uma comunicação conjunta com o Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (JOIN(2020)18).

3

(4)  Ver capítulo I. INTRODUÇÃO, página 4 da Estratégia.

4

(5)  Comunicação conjunta da Comissão Europeia e do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança ao Parlamento Europeu e ao Conselho intitulada «Estratégia de Cibersegurança da UE para a Década Digital»

5

(6)  Parecer da AEPD 5/2021 da sobre a Estratégia de Cibersegurança e a Diretiva SRI 2.0

6

(7)  Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 45/2001 e a Decisão n.o 1247/2002/CE (JO L 295 de 21.11.2018, p. 39).

7

o

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| 5.7.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 258/10 |
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5.7.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 258/10

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Síntese do parecer da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados sobre a proposta de regulamento que estabelece medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de cibersegurança nas instituições, órgãos e organismos da União

[O texto integral do presente parecer encontra-se disponível em inglês, francês e alemão no sítio Web da AEPD em www.edps.europa.eu]

(2022/C 258/07)

Em 22 de março de 2022, a Comissão Europeia adotou uma proposta de regulamento que estabelece medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de cibersegurança nas instituições, órgãos e organismos da União (a seguir designada «proposta»).

A AEPD congratula-se com o objetivo da proposta de melhorar a posição em matéria de cibersegurança das instituições, órgãos e organismos da União (a seguir designados «instituições da UE») e congratula-se igualmente com o novo papel da antiga «Equipa de Resposta a Emergências Informáticas», agora designada «Centro de Cibersegurança» (CERT-UE), tendo em conta a expansão da digitalização, a rápida evolução do panorama das ameaças à cibersegurança e a recente mudança para a digitalização devido também à pandemia de COVID-19.

A AEPD lamenta que a proposta não esteja alinhada com a Diretiva SRI e com a proposta de Diretiva SRI 2.0, de modo que sejam alcançadas regras coerentes e homogéneas para os Estados-Membros e as instituições da UE, contribuindo para o nível global de cibersegurança da União. A AEPD recomenda que se adite à proposta que os seus requisitos mínimos de segurança devem ser, pelo menos, iguais ou superiores aos requisitos mínimos de segurança das entidades da Diretiva SRI e da proposta de Diretiva SRI 2.0.

A fim de dar cumprimento à proposta, as instituições da UE, bem como o CERT-UE, terão de aplicar determinados processos e medidas de cibersegurança, que deverão implicar um tratamento adicional de dados pessoais. Para garantir a segurança jurídica e a previsibilidade, bem como para assegurar a conformidade com o RPDUE, a AEPD recomenda vivamente que a proposta – ou, pelo menos, um ato delegado a adotar posteriormente pela Comissão – deve constituir um fundamento jurídico claro para o tratamento de dados pessoais pelo CERT-UE e pelas instituições da UE, incluindo, em especial, as finalidades do tratamento e as categorias de dados pessoais.

A AEPD salienta a importância de integrar a perspetiva da privacidade e da proteção de dados na gestão da cibersegurança, a fim de obter sinergias positivas entre a proposta e a legislação em matéria de privacidade e proteção de dados, e formula recomendações específicas sobre a forma como essas sinergias podem ser alcançadas, incluindo a obrigação específica de os funcionários da UE responsáveis pela cibersegurança cooperarem estreitamente com o responsável pela proteção de dados designado em conformidade com o RPDUE.

A AEPD recomenda vivamente que a proposta preveja uma estreita colaboração entre o CERT-UE e a AEPD, em atividades que incluam o tratamento de incidentes que tenham dado origem a violações de dados pessoais, o tratamento de vulnerabilidades e incidentes de caráter significativo ou a resposta a ataques de grande envergadura que possam dar origem a violações de dados pessoais, bem como quando o CERT-UE tiver indícios de que uma infração à proposta implica uma violação de dados pessoais.

A AEPD também recomenda vivamente que a proposta preveja a participação da AEPD no «Conselho Interinstitucional para a Cibersegurança» (IICB).

1.   INTRODUÇÃO E CONTEXTO

| 1. | Em 22 de março de 2022, a Comissão Europeia adotou uma proposta de regulamento que estabelece medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de cibersegurança nas instituições, órgãos e organismos da União (1) (a seguir designada «proposta»). |
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1.

Em 22 de março de 2022, a Comissão Europeia adotou uma proposta de regulamento que estabelece medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de cibersegurança nas instituições, órgãos e organismos da União (1) (a seguir designada «proposta»).

| 2. | Na mesma data, a Comissão Europeia adotou a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à segurança da informação nas instituições, órgãos e organismos da União (2) (a seguir designada «proposta Infosec»). |
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2.

Na mesma data, a Comissão Europeia adotou a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à segurança da informação nas instituições, órgãos e organismos da União (2) (a seguir designada «proposta Infosec»).

| 3. | Ambas as propostas foram previstas na Estratégia de cibersegurança da UE para a década digital, apresentada em 16 de dezembro de 2020 (3) (a seguir designada «estratégia»). O objetivo geral da estratégia consiste em reforçar a autonomia estratégica da União no domínio da cibersegurança e melhorar a sua resiliência e resposta coletiva, bem como em construir uma Internet mundial e aberta com barreiras de segurança firmes, com vista a enfrentar os riscos que se colocam à segurança e aos direitos e liberdades fundamentais das pessoas na Europa (4). |
| --- | --- |

3.

Ambas as propostas foram previstas na Estratégia de cibersegurança da UE para a década digital, apresentada em 16 de dezembro de 2020 (3) (a seguir designada «estratégia»). O objetivo geral da estratégia consiste em reforçar a autonomia estratégica da União no domínio da cibersegurança e melhorar a sua resiliência e resposta coletiva, bem como em construir uma Internet mundial e aberta com barreiras de segurança firmes, com vista a enfrentar os riscos que se colocam à segurança e aos direitos e liberdades fundamentais das pessoas na Europa (4).

| 4. | A proposta constitui uma das iniciativas regulamentares da estratégia e, em especial, no domínio da cibersegurança para as instituições, órgãos e organismos da União (a seguir designados «instituições da UE»). De acordo com a sua exposição de motivos, o objetivo da proposta é duplo:






  — | dar resposta ao cenário de ciberameaça cada vez mais hostil e à crescente ocorrência de ciberataques mais sofisticados, que afetam as instituições, organismos e agências da UE, justificando a necessidade de reforçar os investimentos para atingir um elevado nível de maturidade cibernética, e |
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4.

A proposta constitui uma das iniciativas regulamentares da estratégia e, em especial, no domínio da cibersegurança para as instituições, órgãos e organismos da União (a seguir designados «instituições da UE»). De acordo com a sua exposição de motivos, o objetivo da proposta é duplo:

—

dar resposta ao cenário de ciberameaça cada vez mais hostil e à crescente ocorrência de ciberataques mais sofisticados, que afetam as instituições, organismos e agências da UE, justificando a necessidade de reforçar os investimentos para atingir um elevado nível de maturidade cibernética, e

| — | reforçar a Equipa de Resposta a Emergências Informáticas da UE (CERT-UE) mediante um mecanismo de financiamento melhorado, a fim de aumentar a sua capacidade para ajudar as instituições, organismos e agências da UE a aplicarem as novas regras em matéria de cibersegurança e a aperfeiçoarem a sua ciber-resiliência. |
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reforçar a Equipa de Resposta a Emergências Informáticas da UE (CERT-UE) mediante um mecanismo de financiamento melhorado, a fim de aumentar a sua capacidade para ajudar as instituições, organismos e agências da UE a aplicarem as novas regras em matéria de cibersegurança e a aperfeiçoarem a sua ciber-resiliência.

| 5. | A AEPD observa que o objeto da proposta em apreço está interligado com a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de cibersegurança na União e que revoga a Diretiva (UE) 2016/1148 (a seguir designada «proposta de Diretiva SRI 2.0»). A AEPD recorda que emitiu o Parecer 5/2021 sobre a Estratégia de cibersegurança (5) e a Diretiva SRI 2.0 (a seguir designado «Parecer SRI 2.0») (6). Por este motivo, o presente parecer remeterá para o Parecer SRI 2.0. |
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5.

A AEPD observa que o objeto da proposta em apreço está interligado com a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de cibersegurança na União e que revoga a Diretiva (UE) 2016/1148 (a seguir designada «proposta de Diretiva SRI 2.0»). A AEPD recorda que emitiu o Parecer 5/2021 sobre a Estratégia de cibersegurança (5) e a Diretiva SRI 2.0 (a seguir designado «Parecer SRI 2.0») (6). Por este motivo, o presente parecer remeterá para o Parecer SRI 2.0.

| 6. | Em consonância com a estratégia, a proposta visa reforçar a resiliência de todas as instituições, organismos e agências da União, juntamente com as suas capacidades de resposta a incidentes. Está igualmente em consonância com as prioridades da Comissão no sentido de preparar a Europa para a era digital e criar uma economia preparada para o futuro e que esteja ao serviço dos cidadãos. Além disso, salienta que a segurança e a resiliência da administração pública constituem uma pedra angular da transformação digital da sociedade no seu conjunto. |
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6.

Em consonância com a estratégia, a proposta visa reforçar a resiliência de todas as instituições, organismos e agências da União, juntamente com as suas capacidades de resposta a incidentes. Está igualmente em consonância com as prioridades da Comissão no sentido de preparar a Europa para a era digital e criar uma economia preparada para o futuro e que esteja ao serviço dos cidadãos. Além disso, salienta que a segurança e a resiliência da administração pública constituem uma pedra angular da transformação digital da sociedade no seu conjunto.

| 7. | De acordo com a exposição de motivos, a proposta:






  — | define medidas destinadas a assegurar um elevado nível comum de cibersegurança para as instituições, órgãos e organismos da União Europeia, |
| --- | --- | --- |

7.

De acordo com a exposição de motivos, a proposta:

—

define medidas destinadas a assegurar um elevado nível comum de cibersegurança para as instituições, órgãos e organismos da União Europeia,

| — | cria o «Conselho Interinstitucional para a Cibersegurança», que será responsável pelo acompanhamento da aplicação do regulamento proposto, |
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—

cria o «Conselho Interinstitucional para a Cibersegurança», que será responsável pelo acompanhamento da aplicação do regulamento proposto,

| — | estabelece o novo papel da Equipa de Resposta a Emergências Informáticas para as instituições, órgãos e organismos da UE («CERT-UE») (7), enquanto «Centro de Cibersegurança» para as instituições, órgãos e organismos da União, em consonância com a evolução registada nos Estados-Membros e a nível mundial. |
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—

estabelece o novo papel da Equipa de Resposta a Emergências Informáticas para as instituições, órgãos e organismos da UE («CERT-UE») (7), enquanto «Centro de Cibersegurança» para as instituições, órgãos e organismos da União, em consonância com a evolução registada nos Estados-Membros e a nível mundial.

| 8. | Em 22 de março de 2022, a Comissão Europeia solicitou à AEPD que emitisse um parecer sobre a proposta nos termos do artigo 42.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho («RPDUE») (8). As observações e recomendações constantes do presente parecer limitam-se às disposições da proposta que são mais pertinentes do ponto de vista da proteção de dados e da privacidade. |
| --- | --- |

8.

Em 22 de março de 2022, a Comissão Europeia solicitou à AEPD que emitisse um parecer sobre a proposta nos termos do artigo 42.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho («RPDUE») (8). As observações e recomendações constantes do presente parecer limitam-se às disposições da proposta que são mais pertinentes do ponto de vista da proteção de dados e da privacidade.

4.   CONCLUSÕES

| 48. | Tendo em conta as considerações precedentes, a AEPD formula as seguintes recomendações principais:






  — | a AEPD recomenda que se adite num considerando que a proposta se baseia na proposta de Diretiva SRI 2.0 e que se explique melhor a ligação entre a proposta e a Diretiva SRI, bem como a proposta de Diretiva SRI 2.0, nos considerandos 4 e 5. Além disso, a AEPD recomenda a inclusão da seguinte redação no texto principal: «Os requisitos mínimos de segurança devem ser, pelo menos, iguais ou superiores aos requisitos mínimos de segurança das entidades da Diretiva SRI e da proposta de Diretiva SRI 2.0»; |
| --- | --- | --- |

48.

Tendo em conta as considerações precedentes, a AEPD formula as seguintes recomendações principais:

—

a AEPD recomenda que se adite num considerando que a proposta se baseia na proposta de Diretiva SRI 2.0 e que se explique melhor a ligação entre a proposta e a Diretiva SRI, bem como a proposta de Diretiva SRI 2.0, nos considerandos 4 e 5. Além disso, a AEPD recomenda a inclusão da seguinte redação no texto principal: «Os requisitos mínimos de segurança devem ser, pelo menos, iguais ou superiores aos requisitos mínimos de segurança das entidades da Diretiva SRI e da proposta de Diretiva SRI 2.0»;

| — | a AEPD recomenda vivamente que a proposta forneça claramente um fundamento jurídico para o tratamento de dados pessoais pelo CERT-UE e pelas instituições da UE, incluindo, em especial, as finalidades do tratamento e as categorias de dados pessoais. Além disso, devem ser explicitamente estabelecidos os seguintes elementos: a) Identificação do ou dos responsáveis pelo tratamento, subcontratantes ou responsáveis conjuntos pelo tratamento, consoante o caso; b) Categorias de titulares de dados; c) Períodos de conservação ou, pelo menos, critérios para determinar tais períodos. A AEPD considera que estes elementos devem ser explicitamente previstos na proposta ou, pelo menos, num ato delegado a adotar posteriormente pela Comissão. A proposta deve prever essa delegação; |
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—

a AEPD recomenda vivamente que a proposta forneça claramente um fundamento jurídico para o tratamento de dados pessoais pelo CERT-UE e pelas instituições da UE, incluindo, em especial, as finalidades do tratamento e as categorias de dados pessoais. Além disso, devem ser explicitamente estabelecidos os seguintes elementos: a) Identificação do ou dos responsáveis pelo tratamento, subcontratantes ou responsáveis conjuntos pelo tratamento, consoante o caso; b) Categorias de titulares de dados; c) Períodos de conservação ou, pelo menos, critérios para determinar tais períodos. A AEPD considera que estes elementos devem ser explicitamente previstos na proposta ou, pelo menos, num ato delegado a adotar posteriormente pela Comissão. A proposta deve prever essa delegação;

| — | a AEPD recomenda vivamente a inclusão de «cifragem em repouso», «cifragem em trânsito» e «cifragem de ponta a ponta» na lista de medidas mínimas de cibersegurança do anexo II da proposta; |
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a AEPD recomenda vivamente a inclusão de «cifragem em repouso», «cifragem em trânsito» e «cifragem de ponta a ponta» na lista de medidas mínimas de cibersegurança do anexo II da proposta;

| — | a AEPD recomenda vivamente que a proposta preveja a obrigação específica de o responsável local pela cibersegurança, definido no artigo 4.o, n.o 5, cooperar com o encarregado da proteção de dados designado nos termos do artigo 43.o do RPDUE, sempre que se trate de atividades que se sobrepõem, como a aplicação da proteção de dados desde a conceção e por defeito às medidas de cibersegurança, a seleção de medidas de cibersegurança que envolvam dados pessoais, a gestão integrada dos riscos e o tratamento integrado de incidentes de segurança; |
| --- | --- |

—

a AEPD recomenda vivamente que a proposta preveja a obrigação específica de o responsável local pela cibersegurança, definido no artigo 4.o, n.o 5, cooperar com o encarregado da proteção de dados designado nos termos do artigo 43.o do RPDUE, sempre que se trate de atividades que se sobrepõem, como a aplicação da proteção de dados desde a conceção e por defeito às medidas de cibersegurança, a seleção de medidas de cibersegurança que envolvam dados pessoais, a gestão integrada dos riscos e o tratamento integrado de incidentes de segurança;

| — | a AEPD recomenda vivamente o aditamento de uma disposição no artigo 12.o«Missão e atribuições do CERT-UE» da proposta, segundo a qual «o CERT-UE deve trabalhar em estreita cooperação com a AEPD, quando tratarem de incidentes que tenham dado origem a violações de dados pessoais ou a uma violação da confidencialidade das comunicações eletrónicas»; |
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a AEPD recomenda vivamente o aditamento de uma disposição no artigo 12.o«Missão e atribuições do CERT-UE» da proposta, segundo a qual «o CERT-UE deve trabalhar em estreita cooperação com a AEPD, quando tratarem de incidentes que tenham dado origem a violações de dados pessoais ou a uma violação da confidencialidade das comunicações eletrónicas»;

| — | a AEPD recomenda o aditamento da obrigação de o CERT-UE informar a AEPD quando trata vulnerabilidades e incidentes de caráter significativo ou dá resposta a ataques de grande envergadura que possam dar origem a violações de dados pessoais e/ou à violação da confidencialidade das comunicações eletrónicas; |
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a AEPD recomenda o aditamento da obrigação de o CERT-UE informar a AEPD quando trata vulnerabilidades e incidentes de caráter significativo ou dá resposta a ataques de grande envergadura que possam dar origem a violações de dados pessoais e/ou à violação da confidencialidade das comunicações eletrónicas;

| — | a AEPD recomenda que se preveja no artigo 12.o que a AEPD seja envolvida nas atividades de sensibilização para a cibersegurança do CERT-UE dirigidas às instituições da UE, a fim de abranger a interação entre a violação de dados pessoais e os incidentes de cibersegurança; |
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a AEPD recomenda que se preveja no artigo 12.o que a AEPD seja envolvida nas atividades de sensibilização para a cibersegurança do CERT-UE dirigidas às instituições da UE, a fim de abranger a interação entre a violação de dados pessoais e os incidentes de cibersegurança;

| — | a AEPD recomenda o aditamento de uma disposição no artigo 12.o«Missão e atribuições do CERT-UE» da proposta que especifique que o CERT-UE deve informar a AEPD, sem demora injustificada, quando tiver indícios de que uma infração das obrigações estabelecidas na proposta por parte das instituições da UE implica uma violação de dados pessoais; |
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a AEPD recomenda o aditamento de uma disposição no artigo 12.o«Missão e atribuições do CERT-UE» da proposta que especifique que o CERT-UE deve informar a AEPD, sem demora injustificada, quando tiver indícios de que uma infração das obrigações estabelecidas na proposta por parte das instituições da UE implica uma violação de dados pessoais;

| — | a AEPD recomenda vivamente que a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados seja aditada ao artigo 9.o, n.o 3, como participante permanente no IICB com um representante. |
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a AEPD recomenda vivamente que a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados seja aditada ao artigo 9.o, n.o 3, como participante permanente no IICB com um representante.

Bruxelas, 17 de maio de 2022

Wojciech Rafał WIEWIÓROWSKI

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(1)  COM(2022) 122 final.

1

(2)  COM(2022) 119 final.

2

(3)  A Estratégia de Cibersegurança da UE para a Década Digital «Construir o futuro digital da Europa» (europa.eu), incluindo uma comunicação conjunta com o Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (JOIN(2020)18).

3

(4)  Ver capítulo I. INTRODUÇÃO da estratégia, página 4.

4

(5)  Comunicação conjunta da Comissão Europeia e do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança ao Parlamento Europeu e ao Conselho, intitulada «Estratégia de cibersegurança da UE para a década digital».

5

(6)  Parecer 5/2021 da AEPD sobre a Estratégia de cibersegurança e a Diretiva SRI 2.0.

6

(7)  O atual papel do CERT-UE decorre do Acordo Interinstitucional 2018/C 12/01.

7

(8)  Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 45/2001 e a Decisão n.o 1247/2002/CE (JO L 295 de 21.11.2018, p. 39).

8

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INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS

| 5.7.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 258/13 |
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5.7.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 258/13

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Atualização dos montantes de referência para a transposição de fronteiras externas, tal como referido no artigo 6., n.4, do Regulamento (UE) 2016/399 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o código da União relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) (1)

(2022/C 258/08)

A publicação dos montantes de referência para a transposição de fronteiras externas, tal como referido no artigo 6.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2016/399 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, que estabelece o código da União relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) (2), baseia-se nas informações comunicadas pelos Estados-Membros à Comissão, em conformidade com o artigo 39.o do Código das Fronteiras Schengen.

Além da publicação no Jornal Oficial da União Europeia, é feita uma atualização regular no sítio Web da Direção-Geral dos Assuntos Internos.

MONTANTES DE REFERÊNCIA EXIGIDOS PARA A PASSAGEM DAS FRONTEIRAS EXTERNAS ESTABELECIDOS PELAS AUTORIDADES NACIONAIS

ISLÂNDIA

Alteração das informações publicadas no JO C 247 de 13.10.2006, p. 19.

A lei islandesa estipula que os cidadãos estrangeiros devem provar que possuem dinheiro suficiente para a sua subsistência na Islândia e a viagem de regresso. Na prática, o montante de referência é de 8 000 ISK por pessoa por dia. No caso das pessoas cujas despesas de estada são suportadas por um terceiro, este montante é dividido por dois. Por cada entrada, o montante total mínimo é de 40 000 ISK.

Lista das publicações anteriores

JO C 247 de 13.10.2006, p. 19.

JO C 77 de 5.4.2007, p. 11.

JO C 153 de 6.7.2007, p. 22.

JO C 164 de 18.7.2007, p. 45.

JO C 182 de 4.8. 2007, p. 18.

JO C 57 de 1.3.2008, p. 38.

JO C 134 de 31.5.2008, p. 19.

JO C 331 de 31.12.2008, p. 13.

JO C 33 de 10.2. 2009, p. 1.

JO C 36 de 13.2. 2009, p. 100.

JO C 37 de 14.2.2009, p. 8.

JO C 98 de 29.4.2009, p. 11.

JO C 35 de 12.2.2010, p. 7.

JO C 304 de 10.11.2010, p. 5.

JO C 24 de 26.1.2011, p. 6.

JO C 157 de 27.5.2011, p. 8.

JO C 203 de 9.7.2011, p. 16.

JO C 11 de 13.1.2012, p. 13.

JO C 72 de 10.3.2012, p. 44.

JO C 199 de 7.7.2012, p. 8.

JO C 298 de 4.10.2012, p. 3.

JO C 56 de 26.2.2013, p. 13.

JO C 98 de 5.4.2013, p. 3.

JO C 269 de 18.09.2013, p. 2.

JO C 57 de 28.2.2014, p. 2.

JO C 152 de 20.5.2014, p. 25.

JO C 224 de 15.7.2014, p. 31.

JO C 434 de 4.12.2014, p. 3.

JO C 447 de 13.12.2014, p. 32.

JO C 38 de 4.2.2015, p. 20.

JO C 96 de 11.3.2016, p. 7.

JO C 146 de 26.4.2016, p. 12.

JO C 248 de 8.7.2016, p. 12.

JO C 111 de 8.4.2017, p. 11.

JO C 21 de 20.1.2018, p. 3.

JO C 93 de 12.3.2018, p. 4.

JO C 153 de 2.5.2018, p. 8.

JO C 186 de 31.5.2018, p. 10.

JO C 264 de 26.7.2018, p. 6.

JO C 366 de 10.10.2018, p. 12.

JO C 459 de 20.12.2018, p. 38.

JO C 140 de 16.4.2019, p. 7.

JO C 178 de 28.5.2020, p. 3.

JO C 102 de 24.3.2021, p. 8.

JO C 486 de 3.12.2021, p. 26.

JO C 139 de 29.3.2022, p. 3.

JO C 143 de 31.3.2022, p. 6.

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(1)  Ver a lista das publicações anteriores no final da presente atualização.

(2)  JO L 77 de 23.3.2016, p. 1.

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