# Jornal Oficial C 224/8 de

| | ISSN 1977-1010 |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 224 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 65.° ano8 de junho de 2022 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 224

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

65.° ano8 de junho de 2022

---

| Índice | Página |
| --- | --- |
| | |
| | PARLAMENTO EUROPEU
  SESSÃO 2021-2022Sessões de 22 a 25 de novembro de 2021TEXTOS APROVADOS | 1 |

Índice

Página

PARLAMENTO EUROPEU
  SESSÃO 2021-2022Sessões de 22 a 25 de novembro de 2021TEXTOS APROVADOS

PARLAMENTO EUROPEU

1

---

| | I   Resoluções, recomendações e pareceres |
| --- | --- |
| | RESOLUÇÕES |
| | Parlamento Europeu |
| | Terça-feira, 23 de novembro de 2021 |
| 2022/C 224/01 | Resolução do Parlamento Europeu, de 23 de novembro de 2021, sobre a política desportiva da UE: avaliação e eventual rumo futuro (2021/2058(INI)) | 2 |
| 2022/C 224/02 | Resolução do Parlamento Europeu, de 23 de novembro de 2021, que contém recomendações à Comissão sobre a digitalização da prestação de informações, da monitorização e das auditorias europeias (2021/2054(INL)) | 11 |
| | Quarta-feira, 24 de novembro de 2021 |
| 2022/C 224/03 | Resolução do Parlamento Europeu, de 24 de novembro de 2021, sobre uma estratégia europeia para as matérias-primas essenciais (2021/2011(INI)) | 22 |
| 2022/C 224/04 | Resolução do Parlamento Europeu, de 24 de novembro de 2021, sobre a revisão do Regulamento Financeiro na perspetiva da entrada em vigor do Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027 (2021/2162(INI)) | 37 |
| 2022/C 224/05 | Resolução do Parlamento Europeu, de 24 de novembro de 2021, sobre uma Estratégia Farmacêutica para a Europa (2021/2013(INI)) | 47 |
| | Quinta-feira, 25 de novembro de 2021 |
| 2022/C 224/06 | Resolução do Parlamento Europeu, de 25 de novembro de 2021, que contém recomendações à Comissão sobre a política e a legislação em matéria de migração legal (2020/2255(INL)) | 69 |
| 2022/C 224/07 | Resolução do Parlamento Europeu, de 25 de novembro de 2021, sobre a introdução de um passaporte europeu de segurança social para melhorar a aplicação digital dos direitos de segurança social e a mobilidade justa (2021/2620(RSP)) | 81 |
| 2022/C 224/08 | Resolução do Parlamento Europeu, de 25 de novembro de 2021, sobre as negociações multilaterais tendo em vista a 12.a Conferência Ministerial da OMC, que se realizará em Genebra, de 30 de novembro a 3 de dezembro de 2021 (2021/2769(RSP)) | 89 |
| 2022/C 224/09 | Resolução do Parlamento Europeu, de 25 de novembro de 2021, sobre a segurança das áreas de estacionamento para camiões na UE (2021/2918(RSP)) | 95 |
| 2022/C 224/10 | Resolução do Parlamento Europeu, de 25 de novembro de 2021, sobre a situação na Somália (2021/2981(RSP)) | 99 |
| 2022/C 224/11 | Resolução do Parlamento Europeu, de 25 de novembro de 2021, sobre violações dos direitos humanos cometidas por empresas militares e de segurança privadas, nomeadamente o grupo Wagner (2021/2982(RSP)) | 104 |
| 2022/C 224/12 | Resolução do Parlamento Europeu, de 25 de novembro de 2021, sobre a situação dos direitos humanos nos Camarões (2021/2983(RSP)) | 111 |

I   Resoluções, recomendações e pareceres

RESOLUÇÕES

Parlamento Europeu

Terça-feira, 23 de novembro de 2021

2022/C 224/01

Resolução do Parlamento Europeu, de 23 de novembro de 2021, sobre a política desportiva da UE: avaliação e eventual rumo futuro (2021/2058(INI))

2

2022/C 224/02

Resolução do Parlamento Europeu, de 23 de novembro de 2021, que contém recomendações à Comissão sobre a digitalização da prestação de informações, da monitorização e das auditorias europeias (2021/2054(INL))

11

Quarta-feira, 24 de novembro de 2021

2022/C 224/03

Resolução do Parlamento Europeu, de 24 de novembro de 2021, sobre uma estratégia europeia para as matérias-primas essenciais (2021/2011(INI))

22

2022/C 224/04

Resolução do Parlamento Europeu, de 24 de novembro de 2021, sobre a revisão do Regulamento Financeiro na perspetiva da entrada em vigor do Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027 (2021/2162(INI))

37

2022/C 224/05

Resolução do Parlamento Europeu, de 24 de novembro de 2021, sobre uma Estratégia Farmacêutica para a Europa (2021/2013(INI))

47

Quinta-feira, 25 de novembro de 2021

2022/C 224/06

Resolução do Parlamento Europeu, de 25 de novembro de 2021, que contém recomendações à Comissão sobre a política e a legislação em matéria de migração legal (2020/2255(INL))

69

2022/C 224/07

Resolução do Parlamento Europeu, de 25 de novembro de 2021, sobre a introdução de um passaporte europeu de segurança social para melhorar a aplicação digital dos direitos de segurança social e a mobilidade justa (2021/2620(RSP))

81

2022/C 224/08

Resolução do Parlamento Europeu, de 25 de novembro de 2021, sobre as negociações multilaterais tendo em vista a 12.a Conferência Ministerial da OMC, que se realizará em Genebra, de 30 de novembro a 3 de dezembro de 2021 (2021/2769(RSP))

a

89

2022/C 224/09

Resolução do Parlamento Europeu, de 25 de novembro de 2021, sobre a segurança das áreas de estacionamento para camiões na UE (2021/2918(RSP))

95

2022/C 224/10

Resolução do Parlamento Europeu, de 25 de novembro de 2021, sobre a situação na Somália (2021/2981(RSP))

99

2022/C 224/11

Resolução do Parlamento Europeu, de 25 de novembro de 2021, sobre violações dos direitos humanos cometidas por empresas militares e de segurança privadas, nomeadamente o grupo Wagner (2021/2982(RSP))

104

2022/C 224/12

Resolução do Parlamento Europeu, de 25 de novembro de 2021, sobre a situação dos direitos humanos nos Camarões (2021/2983(RSP))

111

---

| | III   Atos preparatórios |
| --- | --- |
| | Parlamento Europeu |
| | Terça-feira, 23 de novembro de 2021 |
| 2022/C 224/13 | P9_TA(2021)0456Política agrícola comum — apoio aos planos estratégicos a estabelecer pelos Estados-Membros e financiados pelo FEAGA e pelo FEADER ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 23 de novembro de 2021, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que define regras para o apoio aos planos estratégicos a estabelecer pelos Estados-Membros no âmbito da política agrícola comum (planos estratégicos da PAC) e financiados pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), e que revoga o Regulamento (UE) n.o 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (COM(2018)0392 — C8-0248/2018 — 2018/0216(COD))P9_TC1-COD(2018)0216Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 23 de novembro de 2021 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2021/... do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras para apoiar os planos estratégicos a elaborar pelos Estados-Membros no âmbito da política agrícola comum (planos estratégicos da PAC) e financiados pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), e que revoga os Regulamentos (UE) n.o 1305/2013 e (UE) n.o 1307/2013 | 115 |
| 2022/C 224/14 | P9_TA(2021)0457Política agrícola comum: financiamento, gestão e acompanhamento ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 23 de novembro de 2021, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da política agrícola comum e que revoga o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 (COM(2018)0393 — C8-0247/2018 — 2018/0217(COD))P9_TC1-COD(2018)0217Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 23 de novembro de 2021 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2021/... do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da política agrícola comum e que revoga o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 | 118 |
| 2022/C 224/15 | P9_TA(2021)0458Política agrícola comum — alteração do Regulamento OCM e de outros regulamentos ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 23 de novembro de 2021, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera os Regulamentos (UE) n.o 1308/2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas, (UE) n.o 1151/2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios, (UE) n.o 251/2014, relativo à definição, descrição, apresentação, rotulagem e proteção das indicações geográficas dos produtos vitivinícolas aromatizados, (UE) n.o 228/2013, que estabelece medidas específicas no domínio da agricultura a favor das regiões ultraperiféricas da União, e (UE) n.o 229/2013, que estabelece medidas específicas no domínio agrícola a favor das ilhas menores do mar Egeu (COM(2018)0394 — C8-0246/2018 — 2018/0218(COD))P9_TC1-COD(2018)0218Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 23 de novembro de 2021 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2021/... do Parlamento Europeu e do Conselho que altera os Regulamentos (UE) n.o 1308/2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas, (UE) n.o 1151/2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios, (UE) n.o 251/2014, relativo à definição, descrição, apresentação, rotulagem e proteção das indicações geográficas dos produtos vitivinícolas aromatizados e (UE) n.o 228/2013, que estabelece medidas específicas no domínio da agricultura a favor das regiões ultraperiféricas da União | 122 |
| 2022/C 224/16 | P9_TA(2021)0459Processos de insolvência: substituição dos anexos A e B do Regulamento ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 23 de novembro de 2021, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que substitui os anexos A e B do Regulamento (UE) 2015/848 relativo aos processos de insolvência (COM(2021)0231 — C9-0178/2021 — 2021/0118(COD))P9_TC1-COD(2021)0118Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 23 de novembro de 2021 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2021/... do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) 2015/848 relativo aos processos de insolvência, a fim de substituir os seus anexos A e B | 126 |
| 2022/C 224/17 | P9_TA(2021)0460Estatísticas integradas sobre explorações agrícolas: contribuição da União ao abrigo do QFP para o período 2021-2027 ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 23 de novembro de 2021, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) 2018/1091 no que se refere à contribuição da União para as estatísticas integradas sobre explorações agrícolas ao abrigo do quadro financeiro para 2021-2027 (COM(2021)0477 — C9-0346/2021 — 2021/0270(COD))P9_TC1-COD(2021)0270Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 23 de novembro de 2021 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2021/... do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) 2018/1091 no que se refere à contribuição da União para as estatísticas integradas sobre explorações agrícolas ao abrigo do Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093 do Conselho, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período de 2021 a 2027 | 127 |
| 2022/C 224/18 | P9_TA(2021)0461Pacotes de produtos de investimento de retalho e de produtos de investimento com base em seguros (PRIIPs): documentos de informação fundamental. Prorrogação do regime transitório ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 23 de novembro de 2021, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 1286/2014 no que respeita à prorrogação do regime transitório aplicável às sociedades gestoras, sociedades de investimento e pessoas que prestam consultoria sobre unidades de participação em organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM) e em não-OICVM, ou que as vendem (COM(2021)0397 — C9-0326/2021 — 2021/0215(COD))P9_TC1-COD(2021)0215Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 23 de novembro de 2021 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2021/... do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 1286/2014 no que respeita à prorrogação do regime transitório aplicável às sociedades gestoras, sociedades de investimento e pessoas que prestam consultoria sobre unidades de participação de organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM) e de não-OICVM, ou que as vendem | 128 |
| 2022/C 224/19 | P9_TA(2021)0462Sociedades gestoras de organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM): utilização dos documentos de informação fundamental ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 23 de novembro de 2021, sobre a proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2009/65/CE no que respeita à utilização dos documentos de informação fundamental pelas sociedades gestoras de organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM) (COM(2021)0399 — C9-0327/2021 — 2021/0219(COD))P9_TC1-COD(2021)0219Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 23 de novembro de 2021 tendo em vista a adoção da Diretiva (UE) 2021/... do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2009/65/CE no que respeita à utilização dos documentos de informação fundamental pelas sociedades gestoras de organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM) | 129 |
| | Quarta-feira, 24 de novembro de 2021 |
| 2022/C 224/20 | Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 24 de novembro de 2021, sobre o projeto comum de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2022, aprovado pelo Comité de Conciliação no quadro do processo orçamental (13911/2021 — C9-0428/2021 — 2021/0227(BUD)) | 130 |
| 2022/C 224/21 | Resolução do Parlamento Europeu, de 24 de novembro de 2021, referente à posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n.o 5/2021 da União Europeia para o exercício de 2021 — Ajuda humanitária aos refugiados na Turquia (12444/2021 — C9-0380/2021 — 2021/0226(BUD)) | 151 |
| 2022/C 224/22 | Resolução do Parlamento Europeu, de 24 de novembro de 2021, referente à posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n.o 6/2021 da União Europeia para o exercício de 2021 — Doses adicionais de vacinas para os países de rendimento baixo e médio-baixo, reforço do MPCU e outros ajustamentos das despesas e receitas (14038/2021 — C9-0425/2021 — 2021/0326(BUD)) | 153 |
| | Quinta-feira, 25 de novembro de 2021 |
| 2022/C 224/23 | Resolução do Parlamento Europeu, de 25 de novembro de 2021, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização a favor dos Trabalhadores Despedidos (FEG) na sequência de uma candidatura da Espanha — EGF/2021/001 ES/País Vasco Metal (COM(2021)0618 — C9-0377/2021 — 2021/0316(BUD)) | 155 |
| 2022/C 224/24 | Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 25 de novembro de 2021, sobre a proposta de decisão do Conselho que autoriza os Estados-Membros da União Europeia a aceitar, no interesse da União Europeia, a adesão das Filipinas à Convenção da Haia de 1980 sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças (COM(2021)0359 — C9-0361/2021 — 2021/0178(NLE)) | 159 |
| 2022/C 224/25 | Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 25 de novembro de 2021, sobre a proposta de decisão do Conselho que autoriza os Estados-Membros a aceitar, no interesse da União Europeia, a adesão da Jamaica à Convenção da Haia de 1980 sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças (COM(2021)0363 — C9-0334/2021 — 2021/0179(NLE)) | 160 |
| 2022/C 224/26 | Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 25 de novembro de 2021, sobre a proposta de decisão do Conselho que autoriza os Estados-Membros da União Europeia a aceitar, no interesse da União Europeia, a adesão da Bolívia à Convenção da Haia de 1980 sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças (COM(2021)0369 — C9-0336/2021 — 2021/0183(NLE)) | 161 |
| 2022/C 224/27 | Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 25 de novembro de 2021, sobre a proposta de decisão do Conselho que autoriza os Estados-Membros da União Europeia a aceitar, no interesse da União Europeia, a adesão do Paquistão à Convenção da Haia de 1980 sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças (COM(2021)0368 — C9-0335/2021 — 2021/0182(NLE)) | 162 |
| 2022/C 224/28 | Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 25 de novembro de 2021, sobre a proposta de decisão do Conselho que autoriza os Estados-Membros a aceitar, no interesse da União Europeia, a adesão da Tunísia à Convenção da Haia de 1980 sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças (COM(2021)0371 — C9-0337/2021 — 2021/0198(NLE)) | 163 |

III   Atos preparatórios

Parlamento Europeu

Terça-feira, 23 de novembro de 2021

2022/C 224/13

P9_TA(2021)0456Política agrícola comum — apoio aos planos estratégicos a estabelecer pelos Estados-Membros e financiados pelo FEAGA e pelo FEADER ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 23 de novembro de 2021, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que define regras para o apoio aos planos estratégicos a estabelecer pelos Estados-Membros no âmbito da política agrícola comum (planos estratégicos da PAC) e financiados pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), e que revoga o Regulamento (UE) n.o 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (COM(2018)0392 — C8-0248/2018 — 2018/0216(COD))P9_TC1-COD(2018)0216Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 23 de novembro de 2021 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2021/... do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras para apoiar os planos estratégicos a elaborar pelos Estados-Membros no âmbito da política agrícola comum (planos estratégicos da PAC) e financiados pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), e que revoga os Regulamentos (UE) n.o 1305/2013 e (UE) n.o 1307/2013

o

o

o

o

115

2022/C 224/14

P9_TA(2021)0457Política agrícola comum: financiamento, gestão e acompanhamento ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 23 de novembro de 2021, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da política agrícola comum e que revoga o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 (COM(2018)0393 — C8-0247/2018 — 2018/0217(COD))P9_TC1-COD(2018)0217Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 23 de novembro de 2021 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2021/... do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da política agrícola comum e que revoga o Regulamento (UE) n.o 1306/2013

o

o

118

2022/C 224/15

P9_TA(2021)0458Política agrícola comum — alteração do Regulamento OCM e de outros regulamentos ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 23 de novembro de 2021, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera os Regulamentos (UE) n.o 1308/2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas, (UE) n.o 1151/2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios, (UE) n.o 251/2014, relativo à definição, descrição, apresentação, rotulagem e proteção das indicações geográficas dos produtos vitivinícolas aromatizados, (UE) n.o 228/2013, que estabelece medidas específicas no domínio da agricultura a favor das regiões ultraperiféricas da União, e (UE) n.o 229/2013, que estabelece medidas específicas no domínio agrícola a favor das ilhas menores do mar Egeu (COM(2018)0394 — C8-0246/2018 — 2018/0218(COD))P9_TC1-COD(2018)0218Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 23 de novembro de 2021 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2021/... do Parlamento Europeu e do Conselho que altera os Regulamentos (UE) n.o 1308/2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas, (UE) n.o 1151/2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios, (UE) n.o 251/2014, relativo à definição, descrição, apresentação, rotulagem e proteção das indicações geográficas dos produtos vitivinícolas aromatizados e (UE) n.o 228/2013, que estabelece medidas específicas no domínio da agricultura a favor das regiões ultraperiféricas da União

o

o

o

o

o

o

o

o

o

122

2022/C 224/16

P9_TA(2021)0459Processos de insolvência: substituição dos anexos A e B do Regulamento ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 23 de novembro de 2021, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que substitui os anexos A e B do Regulamento (UE) 2015/848 relativo aos processos de insolvência (COM(2021)0231 — C9-0178/2021 — 2021/0118(COD))P9_TC1-COD(2021)0118Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 23 de novembro de 2021 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2021/... do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) 2015/848 relativo aos processos de insolvência, a fim de substituir os seus anexos A e B

126

2022/C 224/17

P9_TA(2021)0460Estatísticas integradas sobre explorações agrícolas: contribuição da União ao abrigo do QFP para o período 2021-2027 ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 23 de novembro de 2021, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) 2018/1091 no que se refere à contribuição da União para as estatísticas integradas sobre explorações agrícolas ao abrigo do quadro financeiro para 2021-2027 (COM(2021)0477 — C9-0346/2021 — 2021/0270(COD))P9_TC1-COD(2021)0270Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 23 de novembro de 2021 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2021/... do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) 2018/1091 no que se refere à contribuição da União para as estatísticas integradas sobre explorações agrícolas ao abrigo do Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093 do Conselho, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período de 2021 a 2027

127

2022/C 224/18

P9_TA(2021)0461Pacotes de produtos de investimento de retalho e de produtos de investimento com base em seguros (PRIIPs): documentos de informação fundamental. Prorrogação do regime transitório ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 23 de novembro de 2021, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 1286/2014 no que respeita à prorrogação do regime transitório aplicável às sociedades gestoras, sociedades de investimento e pessoas que prestam consultoria sobre unidades de participação em organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM) e em não-OICVM, ou que as vendem (COM(2021)0397 — C9-0326/2021 — 2021/0215(COD))P9_TC1-COD(2021)0215Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 23 de novembro de 2021 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2021/... do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 1286/2014 no que respeita à prorrogação do regime transitório aplicável às sociedades gestoras, sociedades de investimento e pessoas que prestam consultoria sobre unidades de participação de organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM) e de não-OICVM, ou que as vendem

o

o

128

2022/C 224/19

P9_TA(2021)0462Sociedades gestoras de organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM): utilização dos documentos de informação fundamental ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 23 de novembro de 2021, sobre a proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2009/65/CE no que respeita à utilização dos documentos de informação fundamental pelas sociedades gestoras de organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM) (COM(2021)0399 — C9-0327/2021 — 2021/0219(COD))P9_TC1-COD(2021)0219Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 23 de novembro de 2021 tendo em vista a adoção da Diretiva (UE) 2021/... do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2009/65/CE no que respeita à utilização dos documentos de informação fundamental pelas sociedades gestoras de organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM)

129

Quarta-feira, 24 de novembro de 2021

2022/C 224/20

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 24 de novembro de 2021, sobre o projeto comum de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2022, aprovado pelo Comité de Conciliação no quadro do processo orçamental (13911/2021 — C9-0428/2021 — 2021/0227(BUD))

130

2022/C 224/21

Resolução do Parlamento Europeu, de 24 de novembro de 2021, referente à posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n.o 5/2021 da União Europeia para o exercício de 2021 — Ajuda humanitária aos refugiados na Turquia (12444/2021 — C9-0380/2021 — 2021/0226(BUD))

o

151

2022/C 224/22

Resolução do Parlamento Europeu, de 24 de novembro de 2021, referente à posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n.o 6/2021 da União Europeia para o exercício de 2021 — Doses adicionais de vacinas para os países de rendimento baixo e médio-baixo, reforço do MPCU e outros ajustamentos das despesas e receitas (14038/2021 — C9-0425/2021 — 2021/0326(BUD))

o

153

Quinta-feira, 25 de novembro de 2021

2022/C 224/23

Resolução do Parlamento Europeu, de 25 de novembro de 2021, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização a favor dos Trabalhadores Despedidos (FEG) na sequência de uma candidatura da Espanha — EGF/2021/001 ES/País Vasco Metal (COM(2021)0618 — C9-0377/2021 — 2021/0316(BUD))

155

2022/C 224/24

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 25 de novembro de 2021, sobre a proposta de decisão do Conselho que autoriza os Estados-Membros da União Europeia a aceitar, no interesse da União Europeia, a adesão das Filipinas à Convenção da Haia de 1980 sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças (COM(2021)0359 — C9-0361/2021 — 2021/0178(NLE))

159

2022/C 224/25

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 25 de novembro de 2021, sobre a proposta de decisão do Conselho que autoriza os Estados-Membros a aceitar, no interesse da União Europeia, a adesão da Jamaica à Convenção da Haia de 1980 sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças (COM(2021)0363 — C9-0334/2021 — 2021/0179(NLE))

160

2022/C 224/26

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 25 de novembro de 2021, sobre a proposta de decisão do Conselho que autoriza os Estados-Membros da União Europeia a aceitar, no interesse da União Europeia, a adesão da Bolívia à Convenção da Haia de 1980 sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças (COM(2021)0369 — C9-0336/2021 — 2021/0183(NLE))

161

2022/C 224/27

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 25 de novembro de 2021, sobre a proposta de decisão do Conselho que autoriza os Estados-Membros da União Europeia a aceitar, no interesse da União Europeia, a adesão do Paquistão à Convenção da Haia de 1980 sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças (COM(2021)0368 — C9-0335/2021 — 2021/0182(NLE))

162

2022/C 224/28

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 25 de novembro de 2021, sobre a proposta de decisão do Conselho que autoriza os Estados-Membros a aceitar, no interesse da União Europeia, a adesão da Tunísia à Convenção da Haia de 1980 sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças (COM(2021)0371 — C9-0337/2021 — 2021/0198(NLE))

163

---

| Legenda dos símbolos utilizados






  - | Processo de consulta |
| --- | --- |
| *** | Processo de aprovação |
| ***I | Processo legislativo ordinário (primeira leitura) |
| ***II | Processo legislativo ordinário (segunda leitura) |
| ***III | Processo legislativo ordinário (terceira leitura) |

Legenda dos símbolos utilizados

*

Processo de consulta

***

Processo de aprovação

***I

Processo legislativo ordinário (primeira leitura)

***II

Processo legislativo ordinário (segunda leitura)

***III

Processo legislativo ordinário (terceira leitura)

(O processo indicado depende da base jurídica proposta no projeto de ato.)

Alterações do Parlamento:

Os trechos novos são assinalados em
  itálico
  e a 
  negrito
  . Os trechos suprimidos são assinalados pelo símbolo ▌ou rasurados. As substituições são assinaladas formatando o texto novo em
  itálico
  e a 
  negrito
  e suprimindo, ou rasurando, o texto substituído.

itálico

negrito

itálico

negrito

| PT | |
| --- | --- |

PT

---

8.6.2022

| 8.6.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 224/1 |
| --- | --- | --- | --- |

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 224/1

---

PARLAMENTO EUROPEU

SESSÃO 2021-2022

Sessões de 22 a 25 de novembro de 2021

TEXTOS APROVADOS

---

I Resoluções, recomendações e pareceres

RESOLUÇÕES

Parlamento Europeu

Terça-feira, 23 de novembro de 2021

| 8.6.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 224/2 |
| --- | --- | --- | --- |

8.6.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 224/2

---

P9_TA(2021)0463

Política desportiva da UE: avaliação e eventual rumo futuro

Resolução do Parlamento Europeu, de 23 de novembro de 2021, sobre a política desportiva da UE: avaliação e eventual rumo futuro (2021/2058(INI))

(2022/C 224/01)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta os artigos 6.o e 165.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), que especificam as competências e ações da União no domínio do desporto, em particular a promoção das questões desportivas europeias, tendo simultaneamente em conta a natureza específica do desporto, as suas estruturas baseadas no voluntariado e a sua função social e educativa, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 6.o e 165.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), que especificam as competências e ações da União no domínio do desporto, em particular a promoção das questões desportivas europeias, tendo simultaneamente em conta a natureza específica do desporto, as suas estruturas baseadas no voluntariado e a sua função social e educativa,

| — | Tendo em conta a Agenda 2030 das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável e os seus 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) e, em particular, o papel do desporto como importante facilitador do desenvolvimento sustentável e o seu contributo para a paz, a promoção da tolerância e do respeito e a capacitação das mulheres e dos jovens, indivíduos e comunidades, bem como para os objetivos em matéria de saúde, educação e inclusão social (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Agenda 2030 das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável e os seus 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) e, em particular, o papel do desporto como importante facilitador do desenvolvimento sustentável e o seu contributo para a paz, a promoção da tolerância e do respeito e a capacitação das mulheres e dos jovens, indivíduos e comunidades, bem como para os objetivos em matéria de saúde, educação e inclusão social (1),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/817 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2021, que cria o Erasmus+: o Programa da União para a educação e formação, a juventude e o desporto, e que revoga o Regulamento (UE) n.o 1288/2013 (2), nomeadamente o seu capítulo sobre o desporto, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/817 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2021, que cria o Erasmus+: o Programa da União para a educação e formação, a juventude e o desporto, e que revoga o Regulamento (UE) n.o 1288/2013 (2), nomeadamente o seu capítulo sobre o desporto,

| — | Tendo em conta o Livro Branco da Comissão sobre o Desporto, de 11 de julho de 2007 (COM(2007)0391), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Livro Branco da Comissão sobre o Desporto, de 11 de julho de 2007 (COM(2007)0391),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 18 de janeiro de 2011, intitulada «Desenvolver a Dimensão Europeia do Desporto» (COM(2011)0012), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 18 de janeiro de 2011, intitulada «Desenvolver a Dimensão Europeia do Desporto» (COM(2011)0012),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 7 de julho de 2020, sobre a execução e a pertinência do Plano de Trabalho da União Europeia para o Desporto (2017-2020) (COM(2020)0293) e, em especial, as suas recomendações para o futuro, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 7 de julho de 2020, sobre a execução e a pertinência do Plano de Trabalho da União Europeia para o Desporto (2017-2020) (COM(2020)0293) e, em especial, as suas recomendações para o futuro,

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 3 de março de 2021, intitulada «União da Igualdade: Estratégia sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência 2021-2030» (COM(2021)0101), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 3 de março de 2021, intitulada «União da Igualdade: Estratégia sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência 2021-2030» (COM(2021)0101),

| — | Tendo em conta as Orientações da UE, de 16 de novembro de 2012, intituladas «Dual Careers of Athletes — Recommended Policy Actions in Support of Dual Careers in High-Performance Sport» (Carreiras duplas dos atletas — Medidas recomendadas para apoiar as carreiras duplas no desporto de alto nível), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as Orientações da UE, de 16 de novembro de 2012, intituladas «Dual Careers of Athletes — Recommended Policy Actions in Support of Dual Careers in High-Performance Sport» (Carreiras duplas dos atletas — Medidas recomendadas para apoiar as carreiras duplas no desporto de alto nível),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 2 de fevereiro de 2012, sobre a dimensão europeia do desporto (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 2 de fevereiro de 2012, sobre a dimensão europeia do desporto (3),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 14 de março de 2013, sobre a viciação de resultados e a corrupção no desporto (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 14 de março de 2013, sobre a viciação de resultados e a corrupção no desporto (4),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 11 de junho de 2015, sobre as recentes revelações de casos de corrupção a alto nível na FIFA (5), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 11 de junho de 2015, sobre as recentes revelações de casos de corrupção a alto nível na FIFA (5),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 2 de fevereiro de 2017, sobre uma abordagem integrada da política do desporto: boa governação, acessibilidade e integridade (6), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 2 de fevereiro de 2017, sobre uma abordagem integrada da política do desporto: boa governação, acessibilidade e integridade (6),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 15 de setembro de 2020, sobre medidas eficazes para tornar os programas Erasmus+, Europa Criativa e o Corpo Europeu de Solidariedade mais ecológicos (7), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 15 de setembro de 2020, sobre medidas eficazes para tornar os programas Erasmus+, Europa Criativa e o Corpo Europeu de Solidariedade mais ecológicos (7),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 10 de fevereiro de 2021, sobre o impacto da COVID-19 na juventude e no desporto (8), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 10 de fevereiro de 2021, sobre o impacto da COVID-19 na juventude e no desporto (8),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 19 de maio de 2021, que contém recomendações à Comissão sobre os desafios enfrentados pelos organizadores de eventos desportivos no ambiente digital (9), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 19 de maio de 2021, que contém recomendações à Comissão sobre os desafios enfrentados pelos organizadores de eventos desportivos no ambiente digital (9),

| — | Tendo em conta a resolução do Conselho e dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, sobre o Plano de Trabalho da União Europeia para o Desporto (1 de janeiro de 2021-30 de junho de 2024) (10), em particular os seus domínios prioritários, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a resolução do Conselho e dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, sobre o Plano de Trabalho da União Europeia para o Desporto (1 de janeiro de 2021-30 de junho de 2024) (10), em particular os seus domínios prioritários,

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho e dos representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, sobre a luta contra a corrupção no desporto (11), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as conclusões do Conselho e dos representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, sobre a luta contra a corrupção no desporto (11),

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho e dos representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, sobre o acesso ao desporto para pessoas com deficiência (12); |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as conclusões do Conselho e dos representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, sobre o acesso ao desporto para pessoas com deficiência (12);

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho e dos representantes dos governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, sobre o impacto da pandemia de COVID-19 e a recuperação do sector do desporto (13), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as conclusões do Conselho e dos representantes dos governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, sobre o impacto da pandemia de COVID-19 e a recuperação do sector do desporto (13),

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho e dos representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, sobre capacitar os treinadores, aumentando as oportunidades de aquisição de aptidões e competências (14), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as conclusões do Conselho e dos representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, sobre capacitar os treinadores, aumentando as oportunidades de aquisição de aptidões e competências (14),

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho e dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, sobre Inovação no Desporto (15), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as conclusões do Conselho e dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, sobre Inovação no Desporto (15),

| — | Tendo em conta a Convenção do Conselho da Europa, de 16 de novembro de 1989, contra o Doping, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Convenção do Conselho da Europa, de 16 de novembro de 1989, contra o Doping,

| — | Tendo em conta a Convenção do Conselho da Europa, de 18 de setembro de 2014, sobre a manipulação de competições desportivas, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Convenção do Conselho da Europa, de 18 de setembro de 2014, sobre a manipulação de competições desportivas,

| — | Tendo em conta a Convenção do Conselho da Europa, de 3 de julho de 2016, sobre uma abordagem integrada da segurança, da proteção e dos serviços por ocasião de jogos de futebol e outras manifestações desportivas, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Convenção do Conselho da Europa, de 3 de julho de 2016, sobre uma abordagem integrada da segurança, da proteção e dos serviços por ocasião de jogos de futebol e outras manifestações desportivas,

| — | Tendo em conta o Código da Ética Desportiva revisto em 16 de maio de 2001 e a Carta Europeia do Desporto do Conselho da Europa revista em 13 de outubro de 2021, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Código da Ética Desportiva revisto em 16 de maio de 2001 e a Carta Europeia do Desporto do Conselho da Europa revista em 13 de outubro de 2021,

| — | Tendo em conta a Convenção Internacional da UNESCO, de 19 de outubro de 2005, contra a Dopagem no Desporto, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Convenção Internacional da UNESCO, de 19 de outubro de 2005, contra a Dopagem no Desporto,

| — | Tendo em conta o estudo, de junho de 2021, intitulado «EU sports policy: assessment and possible ways forward» (Política desportiva da UE: avaliação e alternativas para o futuro) (16), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o estudo, de junho de 2021, intitulado «EU sports policy: assessment and possible ways forward» (Política desportiva da UE: avaliação e alternativas para o futuro) (16),

| — | Tendo em conta o relatório final elaborado para a DG Educação e Cultura da Comissão Europeia pelas entidades Ecorys, KEA e Sport and Citizenship, em junho de 2016, intitulado «Mapping and analysis of the specificity of sport» (Levantamento e análise da especificidade do desporto), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório final elaborado para a DG Educação e Cultura da Comissão Europeia pelas entidades Ecorys, KEA e Sport and Citizenship, em junho de 2016, intitulado «Mapping and analysis of the specificity of sport» (Levantamento e análise da especificidade do desporto),

| — | Tendo em conta o relatório da Ecorys e SportsEconAustria à Comissão Europeia, de 2020, intitulado «Mapping study on measurement the economic impact of COVID-19 on the sport sector in the EU» (Levantamento sobre a medição do impacto económico da COVID-19 no sector do desporto na UE), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Ecorys e SportsEconAustria à Comissão Europeia, de 2020, intitulado «Mapping study on measurement the economic impact of COVID-19 on the sport sector in the EU» (Levantamento sobre a medição do impacto económico da COVID-19 no sector do desporto na UE),

| — | Tendo em conta o artigo 54.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 54.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão da Cultura e da Educação (A9-0318/2021), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão da Cultura e da Educação (A9-0318/2021),

| A. | Considerando que o desporto desempenha um papel fundamental na vida social, cultural e educativa dos cidadãos europeus e promove valores como a democracia, o respeito, a solidariedade, a diversidade e a igualdade; |
| --- | --- |

A.

Considerando que o desporto desempenha um papel fundamental na vida social, cultural e educativa dos cidadãos europeus e promove valores como a democracia, o respeito, a solidariedade, a diversidade e a igualdade;

| B. | Considerando que o desporto é um vetor de integração, especialmente para as pessoas com menos oportunidades; |
| --- | --- |

B.

Considerando que o desporto é um vetor de integração, especialmente para as pessoas com menos oportunidades;

| C. | Considerando que o desporto tem de ser inclusivo e aberto a todos, independentemente da idade, género, deficiência ou origem cultural e socioeconómica; |
| --- | --- |

C.

Considerando que o desporto tem de ser inclusivo e aberto a todos, independentemente da idade, género, deficiência ou origem cultural e socioeconómica;

| D. | Considerando que o desporto é um sector económico em crescimento que contribui para o crescimento e o emprego na UE e, portanto, para a sua prosperidade; |
| --- | --- |

D.

Considerando que o desporto é um sector económico em crescimento que contribui para o crescimento e o emprego na UE e, portanto, para a sua prosperidade;

| E. | Considerando que o desporto contribui para o reforço da integração europeia e para a posição da UE na cooperação internacional; |
| --- | --- |

E.

Considerando que o desporto contribui para o reforço da integração europeia e para a posição da UE na cooperação internacional;

| F. | Considerando que a COVID-19 teve um impacto económico e social negativo no sector do desporto; |
| --- | --- |

F.

Considerando que a COVID-19 teve um impacto económico e social negativo no sector do desporto;

| G. | Considerando que a UE deve visar continuar a desenvolver a dimensão europeia do desporto, respeitando simultaneamente a sua natureza específica e a sua autonomia; |
| --- | --- |

G.

Considerando que a UE deve visar continuar a desenvolver a dimensão europeia do desporto, respeitando simultaneamente a sua natureza específica e a sua autonomia;

| H. | Considerando que a política desportiva da UE tem de apoiar tanto o desporto de elite como o desporto de base, incluindo a ocupação de tempos livres ativos; |
| --- | --- |

H.

Considerando que a política desportiva da UE tem de apoiar tanto o desporto de elite como o desporto de base, incluindo a ocupação de tempos livres ativos;

| I. | Considerando que o desporto de base contribui para o desenvolvimento de competências nos jovens e promove a participação cívica através do voluntariado; |
| --- | --- |

I.

Considerando que o desporto de base contribui para o desenvolvimento de competências nos jovens e promove a participação cívica através do voluntariado;

| J. | Considerando que os jovens atletas enfrentam o desafio de conciliar as suas carreiras desportivas e as suas atividades de formação e profissionais; |
| --- | --- |

J.

Considerando que os jovens atletas enfrentam o desafio de conciliar as suas carreiras desportivas e as suas atividades de formação e profissionais;

| K. | Considerando que o desporto tem um impacto positivo na saúde e no bem-estar dos cidadãos; |
| --- | --- |

K.

Considerando que o desporto tem um impacto positivo na saúde e no bem-estar dos cidadãos;

| L. | Considerando que o desenvolvimento das infraestruturas desportivas é um elemento importante para a melhoria da qualidade de vida e das oportunidades económicas nas zonas remotas e desfavorecidas; |
| --- | --- |

L.

Considerando que o desenvolvimento das infraestruturas desportivas é um elemento importante para a melhoria da qualidade de vida e das oportunidades económicas nas zonas remotas e desfavorecidas;

| M. | Considerando que o desporto enfrenta uma série de desafios, como problemas de governação, corrupção, viciação de resultados, dopagem, financiamento, pirataria digital, modelos puramente baseados no lucro, violações dos direitos humanos, discriminação e violência e preocupações com o impacto e a sustentabilidade ambientais; |
| --- | --- |

M.

Considerando que o desporto enfrenta uma série de desafios, como problemas de governação, corrupção, viciação de resultados, dopagem, financiamento, pirataria digital, modelos puramente baseados no lucro, violações dos direitos humanos, discriminação e violência e preocupações com o impacto e a sustentabilidade ambientais;

| N. | Considerando que as mulheres continuam a estar sub-representadas no desporto, tanto nos órgãos diretivos como na esfera mediática; |
| --- | --- |

N.

Considerando que as mulheres continuam a estar sub-representadas no desporto, tanto nos órgãos diretivos como na esfera mediática;

| O. | Considerando que a transmissão em linha ilegal de eventos desportivos em direto ameaça a estabilidade financeira tanto do desporto profissional como do desporto de base, que dependem das receitas dos direitos das transmissões desportivas; |
| --- | --- |

O.

Considerando que a transmissão em linha ilegal de eventos desportivos em direto ameaça a estabilidade financeira tanto do desporto profissional como do desporto de base, que dependem das receitas dos direitos das transmissões desportivas;

Reforçar a visibilidade, a cooperação e a integração do desporto nas políticas da UE

| 1. | Insta a UE a adotar uma abordagem mais holística da política desportiva e a intensificar os esforços para a integrar nas outras políticas da UE; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Salienta a necessidade de reforçar a cooperação interinstitucional e a colaboração com as partes interessadas do sector do desporto; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Exorta a Comissão a estabelecer uma cooperação estruturada regular de alto nível com todas as partes interessadas do sector do desporto e outras instituições, a fim de formular recomendações mais específicas e responsáveis para dar resposta aos atuais desafios com que se depara o sector do desporto; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Insta a Comissão a apresentar uma comunicação sobre o futuro do desporto ligada aos objetivos estratégicos da UE; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Insta a Comissão a reforçar a visibilidade do desporto e a sua perspetiva sobre o desporto em todos os domínios de intervenção a nível da UE acrescentando o desporto ao título da pasta do comissário responsável; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Solicita também, neste contexto, a criação de um coordenador da UE para o desporto, que seria o contacto da Comissão para esta área e um ponto de referência visível; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Insiste numa maior participação do Parlamento, a fim de proporcionar um quadro para o debate político regular e a ação no domínio do desporto, e no controlo e acompanhamento parlamentar da execução dos objetivos estratégicos; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Sublinha o papel da Conferência sobre o Futuro da Europa nos debates sobre o futuro da política da UE no domínio do desporto e as questões relacionadas com o desporto e incentiva à participação ativa de todas as partes interessadas do sector do desporto; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Regista a adoção recente da Carta Europeia do Desporto revista no Conselho da Europa, que salienta os elementos comuns de um quadro para o desporto europeu e a sua organização e convida as instituições da UE a pugnarem pela coerência, cooperação e solidariedade a nível continental, tomando também a iniciativa no domínio da política do desporto; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Apela a que o Parlamento desempenhe um papel mais ativo na diplomacia desportiva; |
| --- | --- |

10.

Reforçar os princípios de um modelo desportivo europeu

| 11. | Reconhece a importância de um modelo desportivo europeu baseado em valores, em atividades voluntárias e na solidariedade e aguarda com expectativa o seu desenvolvimento no interesse dos cidadãos e das partes interessadas; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Reconhece a diversidade de abordagens entre desportos e países, ao mesmo tempo que considera que a base comum do desporto europeu tem de ser reforçada e protegida, em particular as ligações entre o desporto de base e o desporto de elite; |
| --- | --- |

12.

| 13. | Apela a um modelo desportivo europeu que reconheça a necessidade de um forte compromisso no que respeita à integração dos princípios da solidariedade, da sustentabilidade, da inclusividade para todos, da concorrência aberta, do mérito desportivo e da equidade e, por conseguinte, opõe-se firmemente a competições dissidentes que põem em causa estes princípios e colocam em risco a estabilidade do ecossistema desportivo em geral; salienta que o respeito destes princípios deve ser incentivado por todas as partes interessadas e autoridades nacionais no domínio do desporto; |
| --- | --- |

13.

| 14. | Reconhece o papel das federações na gestão dos respetivos desportos e incentiva a uma coordenação e cooperação mais estreita com as autoridades e todas as partes interessadas pertinentes; |
| --- | --- |

14.

| 15. | Reconhece que os clubes desportivos são a base de um modelo desportivo europeu que oferece a todos a possibilidade de participar no desporto a nível local, sobretudo os jovens, independentemente do seu contexto cultural ou socioeconómico; |
| --- | --- |

15.

| 16. | Salienta a necessidade de uma solidariedade mais direcionada e redobrada e de uma maior redistribuição financeira, bem como de intercâmbios de competências e saber-fazer, especialmente entre o desporto profissional e o desporto de base; insta as federações desportivas a aplicarem um mecanismo de solidariedade baseado numa grelha de repartição justa e vinculativa que assegure um financiamento adequado do desporto amador e de base; |
| --- | --- |

16.

| 17. | Sublinha que é necessário garantir a estabilidade financeira sustentável e a boa gestão dos clubes desportivos e solicita que os organismos desportivos introduzam, caso ainda não existam, mecanismos para este efeito juntamente com um sistema de fiscalização adequado; |
| --- | --- |

17.

| 18. | Considera que o modelo alemão de propriedade dos clubes baseado na regra 50+1 presta bons serviços ao futebol alemão e deve ser tido em consideração pelos outros países interessados em melhorar o seu próprio modelo como um possível exemplo de boas práticas; |
| --- | --- |

18.

| 19. | Insta as autoridades públicas e as federações e as organizações desportivas a defenderem os direitos humanos e os princípios democráticos em todos os seus atos, especialmente quando escolhem o organizador de um grande evento desportivo, bem como na escolha de patrocinadores; reitera que os grandes eventos desportivos devem deixar de ser atribuídos a países em que estes direitos e valores fundamentais são repetidamente violados; |
| --- | --- |

19.

| 20. | Insta as organizações desportivas a respeitarem a frequência estabelecida dos torneios desportivos internacionais, em especial os campeonatos europeus e mundiais, ao mesmo tempo que devem ter em conta as competições nacionais e a saúde dos atletas e jogadores; |
| --- | --- |

20.

Consolidar a boa governação e a integridade

| 21. | Considera que é necessário um compromisso renovado em matéria de boa governação, a fim de reequilibrar os elementos sociais e económicos no desporto e assegurar que a representação das partes interessadas nos órgãos de decisão seja respeitada; |
| --- | --- |

21.

| 22. | Observa que a preocupação do desporto profissional com os interesses comerciais deve ser equilibrada com as suas tão necessárias funções sociais; incentiva as organizações pertinentes a não descurarem esta questão para continuarem a ser um modelo para a defesa dos ideais sobre os quais o desporto europeu foi construído; |
| --- | --- |

22.

| 23. | Insta as organizações desportivas internacionais, europeias e nacionais e as organizações representativas das partes interessadas a aplicarem as mais elevadas normas de governação; |
| --- | --- |

23.

| 24. | Reconhece os esforços das organizações e federações desportivas para assegurarem a aplicação dos princípios de boa governação no desporto e salienta que é necessário que a Comissão elabore recomendações sobre diretrizes relativas à organização do desporto e dos seus órgãos de direção na UE; |
| --- | --- |

24.

| 25. | Exorta os órgãos de direção e as partes interessadas do sector do desporto a nível internacional, europeu e nacional a aplicarem medidas em matéria de diversidade e inclusão, em particular para darem resposta ao reduzido número de mulheres e de pessoas das minorias étnicas que estão em lugares de chefia e que pertencem aos órgãos de direção; |
| --- | --- |

25.

| 26. | Insta todas as organizações de partes interessadas do sector do desporto a alcançarem os níveis adequados de representatividade e profissionalização como condição prévia para a participação em processos de decisão coletivos; |
| --- | --- |

26.

| 27. | Insta as instituições da UE a promoverem e protegerem os direitos fundamentais dos atletas, incluindo a representação dos atletas no processo de decisão, a liberdade de associação, a negociação coletiva e a não discriminação; |
| --- | --- |

27.

| 28. | Salienta a necessidade de as autoridades desportivas terem em conta a proteção da saúde mental dos atletas da mesma forma que a sua saúde física; |
| --- | --- |

28.

| 29. | Solicita que os Estados-Membros tomem medidas para garantir que todos os atletas profissionais usufruam de igual acesso aos mecanismos de proteção social e laboral; |
| --- | --- |

29.

| 30. | Exorta os Estados-Membros, os órgãos de direção do sector do desporto e os clubes a reconhecerem o estatuto dos adeptos no desporto, fazendo-os participar nos órgãos de governação e decisão; |
| --- | --- |

30.

| 31. | Insta a Comissão a aprofundar os trabalhos em curso em matéria de diálogo social e a alargar o seu âmbito a todos os desportos profissionais; |
| --- | --- |

31.

| 32. | Congratula-se com as reformas e medidas destinadas a melhorar a transparência e a responsabilização no mercado de transferências de atletas em todos os desportos e insiste em que sejam envidados mais esforços; observa que são necessários quadros europeus que permitam melhorar os sistemas de transferência de jogadores de modo a cumprirem as normas e objetivos europeus, em particular no que diz respeito à regulamentação do mercado de trabalho e à regulamentação financeira; |
| --- | --- |

32.

| 33. | Recorda que é necessário regular as atividades dos agentes e reconhece que as reformas recentes do mercado de transferências do futebol, incluindo a criação de um organismo de compensação, requisitos relativos ao licenciamento dos agentes e limites às comissões dos agentes, constituem passos na direção certa; insta as autoridades desportivas competentes a assegurarem a aplicação imediata destas reformas e solicita que a Comissão monitorize os seus progressos; |
| --- | --- |

33.

| 34. | Insiste em que a luta contra a corrupção no desporto, que muitas vezes está ligada ao branqueamento de capitais e ao crime, exige uma cooperação transnacional entre todas as autoridades e partes interessadas; |
| --- | --- |

34.

| 35. | Solicita que os Estados-Membros e as autoridades competentes lutem com firmeza contra os abusos no sector das apostas, incluindo a proliferação de sítios da internet fraudulentos e de práticas predatórias, para protegerem os menores e as pessoas vulneráveis de todos os riscos; |
| --- | --- |

35.

| 36. | Exorta o Conselho e a Comissão a desbloquearem o impasse na assinatura e ratificação da Convenção do Conselho da Europa sobre a manipulação de competições desportivas; |
| --- | --- |

36.

| 37. | Salienta a necessidade de um desenvolvimento de capacidades para se reforçarem as medidas de prevenção e luta contra a dopagem no desporto através de uma estratégia europeia comum que deve incluir uma estreita colaboração e a partilha de informações entre as autoridades de segurança de todos os países da UE; |
| --- | --- |

37.

| 38. | Salienta a necessidade de campanhas de informação e educação sobre a prevenção da dopagem, da viciação de resultados, da corrupção, da violência, do abuso físico e psicológico e de outras questões relacionadas com a integridade, que devem ser centradas no desporto amador; |
| --- | --- |

38.

Garantir um desporto seguro, inclusivo e equitativo

| 39. | Insta a Comissão e os Estados-Membros a chamarem todas as partes interessadas pertinentes a assegurarem que a política e a legislação no domínio do desporto apoiem a igualdade de género, prestando especial atenção à luta contra todas as formas de violência e assédio, os estereótipos de género, a falta de visibilidade e cobertura mediática e as disparidades em matéria de salários, prémios e decisões; |
| --- | --- |

39.

| 40. | Insta as federações desportivas nacionais a caminharem para um nivelamento dos prémios das e dos atletas, seguindo o exemplo da Federação de Futebol da Irlanda; |
| --- | --- |

40.

| 41. | Exorta a Comissão a reconhecer a importância da inclusão social das pessoas com menos oportunidades, dos refugiados, das minorias étnicas e da comunidade LGBTQI+ no desporto e a apoiar esta inclusão, sem deixar ninguém para trás; |
| --- | --- |

41.

| 42. | Sublinha que é necessário utilizar o peso social significativo do desporto de elite para chamar a atenção para os problemas das pessoas LGBTQI+ no desporto; |
| --- | --- |

42.

| 43. | Insta os organismos desportivos e as autoridades públicas a combaterem eficazmente a discriminação, a violência e o discurso de ódio e a garantirem um desporto seguro e inclusivo para todos os atletas, espetadores e pessoal nas instalações desportivas e em linha; |
| --- | --- |

43.

| 44. | Insiste na tolerância zero ao racismo e à violência no desporto e insta a Comissão, os Estados-Membros e as federações desportivas a desenvolverem medidas para prevenirem tais incidentes e a adotarem sanções e medidas eficazes para apoiarem as vítimas; |
| --- | --- |

44.

| 45. | Exorta os Estados-Membros a intensificarem os seus esforços no sentido da inclusão de pessoas com deficiências mentais e físicas nas atividades e nos programas desportivos e a aumentarem a visibilidade das competições que envolvem atletas com deficiência nos meios de comunicação social; |
| --- | --- |

45.

| 46. | Salienta que é necessário aumentar o financiamento e eliminar todos os obstáculos para as pessoas com deficiência através de campanhas de educação e sensibilização, de uma formação especializada para os agentes pertinentes e de infraestruturas desportivas acessíveis que permitam a assistência aos eventos desportivos e a prática desportiva; |
| --- | --- |

46.

| 47. | Insta os Estados-Membros a atribuírem prémios pecuniários iguais aos seus campeões olímpicos e paralímpicos e a apoiarem os desportistas olímpicos e paralímpicos com baixos rendimentos; |
| --- | --- |

47.

| 48. | Recorda que a UE enfrenta desafios demográficos como o envelhecimento da população e que é importante dedicar especial atenção aos incentivos ao envelhecimento ativo através da atividade física; |
| --- | --- |

48.

| 49. | Recomenda que os meios de comunicação social dos Estados-Membros façam uma maior cobertura de uma gama mais vasta de desportos, em particular do desporto feminino e do desporto das camadas jovens; |
| --- | --- |

49.

| 50. | Solicita que os Estados-Membros introduzam medidas especiais para permitir que as crianças dos meios socialmente desfavorecidos acedam a desportos que implicam elevados custos de equipamento e despesas, incluindo os desportos de inverno; |
| --- | --- |

50.

| 51. | Insta as instituições da UE, os Estados-Membros e as organizações desportivas a darem prioridade a políticas que protejam as crianças contra a discriminação, o assédio e todas as formas de abuso, que aumentem a sensibilização e que permitam o acesso a vias de recurso, incluindo aconselhamento jurídico e proteção atempada; |
| --- | --- |

51.

| 52. | Congratula-se com o estudo da Comissão de 2019 intitulado «Proteger as crianças no desporto» e solicita que a Comissão continue a trabalhar neste domínio, nomeadamente procedendo à recolha e atualização regular de dados; |
| --- | --- |

52.

| 53. | Salienta que os jovens atletas oriundos de países em desenvolvimento têm de ser protegidos contra a fraude e o tráfico e devem beneficiar de um estatuto jurídico na Europa e ter apoio para a avaliação e monitorização dos seus contratos; |
| --- | --- |

53.

| 54. | Insta os Estados-Membros e as federações desportivas a disponibilizarem cursos de primeiros socorros para os jovens e jovens atletas; |
| --- | --- |

54.

Promover estilos de vida saudáveis e ativos juntamente com a educação e as oportunidades de desenvolvimento

| 55. | Recomenda que os Estados-Membros e as autoridades públicas desenvolvam as infraestruturas desportivas, especialmente nas regiões remotas e nas zonas desfavorecidas, e aumentem o tempo dedicado à educação física, incluindo atividades físicas diárias, pausas ativas e atividades físicas extracurriculares nas escolas, ao mesmo tempo que devem incentivar uma mudança de mentalidade no reconhecimento da importância do desporto como disciplina escolar; |
| --- | --- |

55.

| 56. | Salienta que as cidades ativas têm de ser encaradas com uma perspetiva integrada que promova a atividade física no dia a dia dos cidadãos europeus, incluindo no local de trabalho, e que aumente e desenvolva a mobilidade e os meios de transporte ativos e sustentáveis; |
| --- | --- |

56.

| 57. | Congratula-se com as iniciativas e campanhas destinadas a incentivar a atividade física, como a Semana Europeia do Desporto, a iniciativa #BeActive e a campanha HealthyLifestyle4All, e incentiva a Comissão a intensificar a comunicação sobre estes eventos nos Estados-Membros visando, em particular, as escolas; sublinha a importância de avaliações regulares do seu alcance e impacto; |
| --- | --- |

57.

| 58. | Solicita que as orientações da UE sobre as carreiras duplas dos atletas sejam aplicadas e promovidas em cada Estado-Membro e alargadas a todo o pessoal desportivo do sector do desporto estruturado e que sejam previstas iniciativas específicas de reconversão profissional; |
| --- | --- |

58.

| 59. | Reitera o seu pedido à Comissão, aos Estados-Membros, às federações desportivas e aos clubes para que promovam as possibilidades de os atletas terem carreiras duplas e solicita que a inclusão da mobilidade transfronteiriça dos atletas no próximo programa Erasmus+ seja tida em consideração pela Comissão; |
| --- | --- |

59.

| 60. | Reafirma a necessidade de desenvolver uma estratégia de apoio aos antigos atletas para garantir que tenham um acesso adequado a postos de trabalho ou a medidas de qualificação ou requalificação; |
| --- | --- |

60.

| 61. | Destaca o papel dos treinadores, do pessoal desportivo, dos professores e dos técnicos de juventude no desenvolvimento das competências e na educação das crianças e dos jovens e salienta que uma formação adequada tem um papel fundamental no incentivo à participação no desporto e para garantir um ambiente seguro para todos; |
| --- | --- |

61.

| 62. | Congratula-se com a inclusão da mobilidade do pessoal desportivo no programa Erasmus+ para 2021-2027 e insta a Comissão, as agências nacionais e as federações desportivas a chamarem a atenção para esta nova oportunidade; |
| --- | --- |

62.

| 63. | Insta a Comissão e os Estados-Membros a desenvolverem normas comuns a nível da UE para assegurar que todos os treinadores dispõem de competências e formação adequadas para treinar crianças e jovens; |
| --- | --- |

63.

| 64. | Insta a Comissão a criar uma rede de embaixadores para o desporto, a fim de potenciar a influência de figuras respeitadas do desporto para incentivar a atividade física e estilos de vida saudáveis; |
| --- | --- |

64.

| 65. | Reconhece os contributos valiosos dos voluntários na área do desporto para a sociedade e solicita que a Comissão e os Estados-Membros criem um sistema conforme com a agenda de competências para a UE e com base no Sistema Europeu de Transferência e Acumulação de Créditos (ECTS) e no Sistema Europeu de Créditos do Ensino e Formação Profissionais (ECVET) que permita reconhecer as qualificações adquiridas pelos voluntários, incluindo os treinadores que trabalham como voluntários; |
| --- | --- |

65.

Ajudar o desporto a garantir uma recuperação bem-sucedida

| 66. | Insiste na necessidade de mecanismos de apoio e de financiamento específico para relançar o sector do desporto e todos os desportos na sequência da COVID-19, incluindo através de fundos de apoio nacionais, do Mecanismo de Recuperação e Resiliência e dos fundos estruturais da UE; |
| --- | --- |

66.

| 67. | Congratula-se com o facto de alguns Estados-Membros terem incluído o desporto nos seus planos nacionais de recuperação e resiliência; |
| --- | --- |

67.

| 68. | Solicita que a Comissão forneça dados sobre os investimentos e reformas relacionados com o desporto no seu relatório sobre o exame da execução do Mecanismo de Recuperação e Resiliência, que tem de apresentar ao Parlamento e ao Conselho em 2022; |
| --- | --- |

68.

| 69. | Congratula-se com o aumento do orçamento para o desporto no âmbito do atual programa Erasmus+ e apoia sinergias adicionais de fundos e programas como o Programa UE pela Saúde e o Programa LIFE; sublinha que a eliminação de todos os obstáculos no processo de candidatura a nível nacional é fundamental para utilizar melhor estes instrumentos para apoiar a recuperação do desporto; |
| --- | --- |

69.

| 70. | Lamenta a ausência de uma referência explícita ao desporto no regulamento do Programa UE pela Saúde; |
| --- | --- |

70.

| 71. | Insta as instituições da UE a aumentarem consideravelmente o orçamento destinado ao desporto de base ao abrigo do programa Erasmus+ no próximo período de programação; |
| --- | --- |

71.

| 72. | Salienta que, para além do seu aumento no âmbito do programa Erasmus+, o financiamento do desporto tem de ser aumentado de modo direcionado, aumento este que deve ser centrado na dimensão social do desporto, particularmente no domínio do desporto de base; |
| --- | --- |

72.

| 73. | Salienta a importância das ações preparatórias e dos projetos-piloto no domínio do desporto, que disponibilizam financiamento adicional para o desporto de base e produzem resultados promissores; |
| --- | --- |

73.

| 74. | Exorta a Comissão a aumentar o número de projetos-piloto e ações preparatórias aceites no domínio do desporto; |
| --- | --- |

74.

| 75. | Salienta a necessidade de apoiar o turismo desportivo como uma das formas de impulsionar a recuperação e a resiliência do sector do desporto após a COVID-19; |
| --- | --- |

75.

| 76. | Recorda a importância de proteger os desportos tradicionais e de os promover com um financiamento adequado como parte integrante do património cultural europeu e da identidade regional; |
| --- | --- |

76.

| 77. | Insta as autoridades nacionais, regionais e locais a reconhecerem o papel fundamental do desporto e da atividade física em domínios como a reabilitação urbana, o turismo e a coesão territorial e a incentivaram à realização dos investimentos pertinentes ao abrigo da política de coesão da UE, mais concretamente no que se refere ao Fundo Social Europeu Mais, ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e ao Mecanismo de Recuperação e Resiliência; |
| --- | --- |

77.

| 78. | Solicita que a Comissão incentive à utilização do financiamento REACT-EU para os projetos relacionados com infraestruturas desportivas, desde que estas infraestruturas sejam sustentáveis, contribuam para a recuperação económica a longo prazo e apoiem o turismo; |
| --- | --- |

78.

| 79. | Chama a atenção da Comissão e das autoridades de gestão para o papel importante dos pequenos clubes desportivos e das pequenas associações desportivas e sublinha a sua falta de recursos humanos e materiais para acederem ao financiamento europeu e aos apoios específicos; |
| --- | --- |

79.

| 80. | Solicita que os Estados-Membros tenham em consideração a possibilidade de a taxa de IVA aplicada ao sector do desporto ser a mais baixa possível como um dos instrumentos que permitiriam facilitar o acesso aos seus serviços na sequência da COVID-19; |
| --- | --- |

80.

| 81. | Solicita que a Comissão desenvolva uma metodologia para definir os critérios de medição e acompanhamento do impacto social dos projetos relacionados com o desporto juntamente com todas as partes interessadas pertinentes, incluindo a sociedade civil, os parceiros sociais e as autoridades públicas, e que atualize e apresente regularmente dados sobre o impacto social do desporto; |
| --- | --- |

81.

| 82. | Exorta a Comissão e os Estados-Membros a atualizarem e apresentarem regularmente dados sobre o impacto económico do desporto; |
| --- | --- |

82.

Apoiar a transição para um futuro sustentável e inovador

| 83. | Regista os esforços dos clubes e federações para garantirem a sustentabilidade ambiental; solicita, no entanto, que as instituições da UE, os Estados-Membros e as federações desportivas apoiem e promovam ainda mais o desenvolvimento do desporto e a organização de eventos desportivos ambiciosos do ponto de vista ambiental; |
| --- | --- |

83.

| 84. | Insiste no alinhamento do desporto com os princípios do Pacto Ecológico Europeu e na sua contribuição para a educação ambiental e a mudança de comportamentos; |
| --- | --- |

84.

| 85. | Solicita que a Comissão e os Estados-Membros apoiem a transição ecológica do sector do desporto, especialmente no que diz respeito à construção, ampliação e renovação das infraestruturas desportivas, incluindo as estruturas para os desportos de inverno; |
| --- | --- |

85.

| 86. | Sublinha a importância do desporto e da atividade física no âmbito do Novo Bauhaus Europeu e reconhece o potencial para o desenvolvimento de espaços ativos e a promoção de infraestruturas desportivas sustentáveis; solicita que a Comissão assegure que os projetos relacionados com o desporto, especialmente os projetos nos espaços públicos, sejam prioritários no âmbito desta iniciativa; |
| --- | --- |

86.

| 87. | Insta a Comissão e os Estados-Membros a estabelecerem critérios mínimos de acessibilidade harmonizados, padrões de sustentabilidade e normas de segurança para as infraestruturas desportivas, incluindo medidas para prevenir qualquer forma de assédio, e a apoiarem a inclusão e a mobilidade dos atletas e dos trabalhadores do sector do desporto; |
| --- | --- |

87.

| 88. | Solicita que se dê especial atenção às condições de trabalho dos trabalhadores que constroem as infraestruturas desportivas; |
| --- | --- |

88.

| 89. | Salienta a importância da inovação e da cooperação intersectorial no domínio do desporto, em especial a importância do desenvolvimento de ferramentas digitais para se aumentar a participação na atividade física, em particular no que se refere aos jovens; |
| --- | --- |

89.

| 90. | Sublinha que, no contexto da pandemia de COVID-19, devem ser tidas em consideração novas formas de organizar eventos desportivos que utilizem as tecnologias digitais disponíveis; |
| --- | --- |

90.

| 91. | Exorta a Comissão e o Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia a criarem uma Comunidade de Conhecimento e Inovação (CCI) na área do desporto para impulsionarem a inovação, a resiliência e a colaboração transnacional; |
| --- | --- |

91.

| 92. | Insta as instituições da UE a lançarem um debate sobre o futuro e as possibilidades dos desportos eletrónicos e a recolherem dados que permitam avaliar este sector e apresentar um estudo sobre o seu impacto social e económico; |
| --- | --- |

92.

| 93. | Insta a Comissão a combater eficazmente e sem demora o problema crescente da transmissão em linha ilegal de eventos desportivos em direto; |
| --- | --- |

93.

o

o o

| 94. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e às federações e organizações desportivas europeias, internacionais e nacionais. |
| --- | --- |

94.

---

(1)  Resolução intitulada «Transforming our world: the 2030 Agenda for Sustainable Development» (Transformar o nosso mundo: a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável), adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em 25 de setembro de 2015, A/RES/70/1.

(2)  JO L 189 de 28.5.2021, p. 1.

(3)  JO C 239 E de 20.8.2013, p. 46.

(4)  JO C 36 de 29.1.2016, p. 137.

(5)  JO C 407 de 4.11.2016, p. 81.

(6)  JO C 252 de 18.7.2018, p. 2.

(7)  JO C 385 de 22.9.2021, p. 2.

(8)  Textos Aprovados, P9_TA(2021)0045.

(9)  Textos Aprovados, P9_TA(2021)0236.

(10)  JO C 419 de 4.12.2020, p. 1.

(11)  JO C 416 de 11.12.2019, p. 3.

(12)  JO C 192 de 7.6.2019, p. 18.

(13)  JO C 214 I de 29.6.2020, p. 1.

(14)  JO C 196 de 11.6.2020, p. 1.

(15)  JO C 212 de 4.6.2021, p. 2.

(16)  Mittag, J. & Naul, R. (2021), EU sports policy: assessment and possible ways forward (Política desportiva da UE: avaliação e alternativas para o futuro), Parlamento Europeu, Estudo para a Comissão CULT — Departamento Temático das Políticas Estruturais e de Coesão, Bruxelas.

---

| 8.6.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 224/11 |
| --- | --- | --- | --- |

8.6.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 224/11

---

P9_TA(2021)0464

Digitalização da prestação de informações, da monitorização e das auditorias europeias

Resolução do Parlamento Europeu, de 23 de novembro de 2021, que contém recomendações à Comissão sobre a digitalização da prestação de informações, da monitorização e das auditorias europeias (2021/2054(INL))

(2022/C 224/02)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o artigo 225.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 225.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o artigo 322.o, n.o 1, e o artigo 325.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 322.o, n.o 1, e o artigo 325.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (o Regulamento Financeiro) (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (o Regulamento Financeiro) (1),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (2),

| — | Tendo em conta a Diretiva (UE) 2017/1371 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2017, relativa à luta contra a fraude lesiva dos interesses financeiros da União através do direito penal (Diretiva PIF) (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Diretiva (UE) 2017/1371 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2017, relativa à luta contra a fraude lesiva dos interesses financeiros da União através do direito penal (Diretiva PIF) (3),

| — | Tendo em conta a Diretiva (UE) 2018/843 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, que altera a Diretiva (UE) 2015/849 relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo e que altera as Diretivas 2009/138/CE e 2013/36/UE (Diretiva Antibranqueamento de Capitais) (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Diretiva (UE) 2018/843 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, que altera a Diretiva (UE) 2015/849 relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo e que altera as Diretivas 2009/138/CE e 2013/36/UE (Diretiva Antibranqueamento de Capitais) (4),

| — | Tendo em conta o artigo 22.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2021/241 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de fevereiro de 2021, que cria o Mecanismo de Recuperação e Resiliência (5), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 22.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2021/241 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de fevereiro de 2021, que cria o Mecanismo de Recuperação e Resiliência (5),

| — | Tendo em conta a declaração conjunta do Parlamento Europeu e da Comissão sobre a recolha de dados para controlos e auditorias eficazes (6), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração conjunta do Parlamento Europeu e da Comissão sobre a recolha de dados para controlos e auditorias eficazes (6),

| — | Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 16 de dezembro de 2020, entre o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira, bem como sobre os novos recursos próprios, incluindo um roteiro para a introdução de novos recursos próprios, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 16 de dezembro de 2020, entre o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira, bem como sobre os novos recursos próprios, incluindo um roteiro para a introdução de novos recursos próprios,

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 14 de maio de 2020, que contém as observações que constituem parte integrante das decisões sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2018, Secção III — Comissão e agências executivas (7), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 14 de maio de 2020, que contém as observações que constituem parte integrante das decisões sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2018, Secção III — Comissão e agências executivas (7),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 29 de abril de 2021, que contém as observações que constituem parte integrante das decisões sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2019, Secção III — Comissão e agências executivas (8), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 29 de abril de 2021, que contém as observações que constituem parte integrante das decisões sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2019, Secção III — Comissão e agências executivas (8),

| — | Tendo em conta o ponto 24 das Conclusões do Conselho Europeu, de 17 a 21 de julho de 2020, sobre o quadro financeiro plurianual 2021-2027, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o ponto 24 das Conclusões do Conselho Europeu, de 17 a 21 de julho de 2020, sobre o quadro financeiro plurianual 2021-2027,

| — | Tendo em conta a declaração do Tribunal de Justiça nos processos apensos C-465/00, C-138/01 e C-139/01 Österreichischer Rundfunk (9), segundo a qual «numa sociedade democrática, assiste aos contribuintes e à opinião pública em geral de serem informados da utilização das receitas públicas», |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração do Tribunal de Justiça nos processos apensos C-465/00, C-138/01 e C-139/01 Österreichischer Rundfunk (9), segundo a qual «numa sociedade democrática, assiste aos contribuintes e à opinião pública em geral de serem informados da utilização das receitas públicas»,

| — | Tendo em conta o estudo realizado pelo Departamento Temático dos Assuntos Orçamentais, tal como solicitado pela Comissão do Controlo Orçamental, intitulado «The Largest 50 Beneficiaries in each EU Member State of CAP and Cohesion Funds» (Os 50 maiores beneficiários da PAC e dos fundos de coesão em cada Estado-Membro da UE), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o estudo realizado pelo Departamento Temático dos Assuntos Orçamentais, tal como solicitado pela Comissão do Controlo Orçamental, intitulado «The Largest 50 Beneficiaries in each EU Member State of CAP and Cohesion Funds» (Os 50 maiores beneficiários da PAC e dos fundos de coesão em cada Estado-Membro da UE),

| — | Tendo em conta o estudo de avaliação do valor acrescentado à escala europeia elaborado pelo Serviço de Estudos do Parlamento Europeu, intitulado «Digitalisation of the European reporting, monitoring and audit» (Digitalização da prestação de informações, da monitorização e das auditorias a nível europeu), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o estudo de avaliação do valor acrescentado à escala europeia elaborado pelo Serviço de Estudos do Parlamento Europeu, intitulado «Digitalisation of the European reporting, monitoring and audit» (Digitalização da prestação de informações, da monitorização e das auditorias a nível europeu),

| — | Tendo em conta o Relatório Especial n.o 4/2020 do Tribunal de Contas: «Utilização de novas tecnologias de imagem no acompanhamento da Política Agrícola Comum: progresso constante em termos gerais, com maior lentidão no domínio do ambiente e do clima», |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Relatório Especial n.o 4/2020 do Tribunal de Contas: «Utilização de novas tecnologias de imagem no acompanhamento da Política Agrícola Comum: progresso constante em termos gerais, com maior lentidão no domínio do ambiente e do clima»,

| — | Tendo em conta os artigos 47.o e 54.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 47.o e 54.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0311/2021), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0311/2021),

| A. | Considerando que, nos termos do artigo 15.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a atuação das instituições, órgãos e organismos da União deve pautar-se pelo maior respeito possível do princípio da abertura; |
| --- | --- |

A.

Considerando que, nos termos do artigo 15.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a atuação das instituições, órgãos e organismos da União deve pautar-se pelo maior respeito possível do princípio da abertura;

| B. | Considerando que, no que se refere à execução do orçamento, a aplicação desse princípio implica que os cidadãos europeus possam saber onde e para que fins são despendidos os fundos pela União; observa que o número de instrumentos extraorçamentais continua a crescer e considera que instrumentos como o Next Generation EU estão sujeitos à gestão direta da Comissão; salienta que cabe ao Parlamento desempenhar as funções que lhe foram cometidas em matéria de tomada de decisões, controlo e quitação; solicita que o Regulamento Financeiro seja atualizado, permitindo que o Parlamento desempenhe as suas funções de controlo destes novos mecanismos; salienta que tal assume particular importância no contexto da digitalização da prestação de informações, da monitorização e das auditorias europeias; |
| --- | --- |

B.

Considerando que, no que se refere à execução do orçamento, a aplicação desse princípio implica que os cidadãos europeus possam saber onde e para que fins são despendidos os fundos pela União; observa que o número de instrumentos extraorçamentais continua a crescer e considera que instrumentos como o Next Generation EU estão sujeitos à gestão direta da Comissão; salienta que cabe ao Parlamento desempenhar as funções que lhe foram cometidas em matéria de tomada de decisões, controlo e quitação; solicita que o Regulamento Financeiro seja atualizado, permitindo que o Parlamento desempenhe as suas funções de controlo destes novos mecanismos; salienta que tal assume particular importância no contexto da digitalização da prestação de informações, da monitorização e das auditorias europeias;

| C. | Considerando que, para fins de aceitação das despesas efetuadas, é essencial que o público seja informado e exista total transparência quanto à utilização dos fundos da União para garantir a responsabilização, a credibilidade e um melhor controlo das despesas e, nomeadamente, evitar as utilizações abusivas, situações de corrupção, fraude e conflitos de interesses; |
| --- | --- |

C.

Considerando que, para fins de aceitação das despesas efetuadas, é essencial que o público seja informado e exista total transparência quanto à utilização dos fundos da União para garantir a responsabilização, a credibilidade e um melhor controlo das despesas e, nomeadamente, evitar as utilizações abusivas, situações de corrupção, fraude e conflitos de interesses;

| D. | Considerando que o artigo 38.o do Regulamento Financeiro estabelece as normas aplicáveis à publicação de informações sobre os destinatários e a outras informações; |
| --- | --- |

D.

Considerando que o artigo 38.o do Regulamento Financeiro estabelece as normas aplicáveis à publicação de informações sobre os destinatários e a outras informações;

| E. | Considerando que as diferenças na aplicação destas normas conduziram a uma situação em que existe atualmente um sistema de comunicação de informações para a PAC em cada Estado-Membro e mais de 250 sistemas de comunicação nos Estados-Membros no que respeita às políticas estruturais e de coesão; |
| --- | --- |

E.

Considerando que as diferenças na aplicação destas normas conduziram a uma situação em que existe atualmente um sistema de comunicação de informações para a PAC em cada Estado-Membro e mais de 250 sistemas de comunicação nos Estados-Membros no que respeita às políticas estruturais e de coesão;

| F. | Considerando que existem atualmente importantes diferenças na conceção e no funcionamento destes sistemas, bem como no modo como se podem obter e partilhar informações nesses sistemas; |
| --- | --- |

F.

Considerando que existem atualmente importantes diferenças na conceção e no funcionamento destes sistemas, bem como no modo como se podem obter e partilhar informações nesses sistemas;

| G. | Considerando que a fragmentação dos dados torna extremamente difícil, ou mesmo impossível, a identificação dos beneficiários finais dos fundos da União em regime de gestão direta, indireta ou partilhada; |
| --- | --- |

G.

Considerando que a fragmentação dos dados torna extremamente difícil, ou mesmo impossível, a identificação dos beneficiários finais dos fundos da União em regime de gestão direta, indireta ou partilhada;

| H. | Considerando que existem muitos sistemas que não incluem números de identificação únicos para pessoas singulares e empresas; |
| --- | --- |

H.

Considerando que existem muitos sistemas que não incluem números de identificação únicos para pessoas singulares e empresas;

| I. | Considerando que, para as empresas, os sistemas atuais não contêm, na maioria dos casos, informações sobre o proprietário ou os proprietários das empresas e os seus proprietários efetivos; que a digitalização da prestação de informações, da monitorização e das auditorias europeias constitui o instrumento mais útil para evitar a desinformação, se estiverem acessíveis ao público informações não sensíveis; |
| --- | --- |

I.

Considerando que, para as empresas, os sistemas atuais não contêm, na maioria dos casos, informações sobre o proprietário ou os proprietários das empresas e os seus proprietários efetivos; que a digitalização da prestação de informações, da monitorização e das auditorias europeias constitui o instrumento mais útil para evitar a desinformação, se estiverem acessíveis ao público informações não sensíveis;

| J. | Considerando que o Parlamento solicitou reiteradamente à Comissão que transmitisse informações sobre os 50 maiores beneficiários da PAC e dos fundos estruturais em cada Estado-Membro, mas, até à data, só recebeu respostas incompletas e insatisfatórias; |
| --- | --- |

J.

Considerando que o Parlamento solicitou reiteradamente à Comissão que transmitisse informações sobre os 50 maiores beneficiários da PAC e dos fundos estruturais em cada Estado-Membro, mas, até à data, só recebeu respostas incompletas e insatisfatórias;

| K. | Considerando que, em 2020, o Parlamento iniciou um estudo com vista a identificar os 50 maiores beneficiários da PAC e dos fundos estruturais em cada Estado-Membro, com base em informações publicamente disponíveis, estudo esse que permitiu obter resultados interessantes, mas também evidenciou as dificuldades sentidas para identificar muitos beneficiários finais; |
| --- | --- |

K.

Considerando que, em 2020, o Parlamento iniciou um estudo com vista a identificar os 50 maiores beneficiários da PAC e dos fundos estruturais em cada Estado-Membro, com base em informações publicamente disponíveis, estudo esse que permitiu obter resultados interessantes, mas também evidenciou as dificuldades sentidas para identificar muitos beneficiários finais;

| L. | Considerando que a situação atual não permite efetivamente a obtenção de uma visão geral do montante que os beneficiários finais recebem da PAC e das políticas estruturais e de coesão; |
| --- | --- |

L.

Considerando que a situação atual não permite efetivamente a obtenção de uma visão geral do montante que os beneficiários finais recebem da PAC e das políticas estruturais e de coesão;

| M. | Considerando que as conclusões do Tribunal de Contas apresentadas durante a audição pública realizada em 2 de setembro de 2021 na Comissão CONT revelaram uma clara necessidade de melhorar a transparência do atual sistema de supervisão dos fundos da União; |
| --- | --- |

M.

Considerando que as conclusões do Tribunal de Contas apresentadas durante a audição pública realizada em 2 de setembro de 2021 na Comissão CONT revelaram uma clara necessidade de melhorar a transparência do atual sistema de supervisão dos fundos da União;

| N. | Considerando que algumas empresas e pessoas singulares operam em mais do que um Estado-Membro e, por conseguinte, recebem subvenções da União em vários Estados-Membros e que, dado que as estruturas das empresas podem ser altamente complexas e opacas, a Comissão não está em condições de fazer o acompanhamento do montante total acumulado por cada uma destas empresas multinacionais; |
| --- | --- |

N.

Considerando que algumas empresas e pessoas singulares operam em mais do que um Estado-Membro e, por conseguinte, recebem subvenções da União em vários Estados-Membros e que, dado que as estruturas das empresas podem ser altamente complexas e opacas, a Comissão não está em condições de fazer o acompanhamento do montante total acumulado por cada uma destas empresas multinacionais;

| O. | Considerando que o Conselho Europeu, no contexto do acordo entre Chefes de Estado e de Governo sobre o QFP 2021-2027, reunidos de 17 a 21 de julho de 2020, no ponto 24 das suas conclusões, reconheceu a necessidade de dispor de mais informações sobre os beneficiários finais do financiamento da União para efeitos de controlo e auditoria; |
| --- | --- |

O.

Considerando que o Conselho Europeu, no contexto do acordo entre Chefes de Estado e de Governo sobre o QFP 2021-2027, reunidos de 17 a 21 de julho de 2020, no ponto 24 das suas conclusões, reconheceu a necessidade de dispor de mais informações sobre os beneficiários finais do financiamento da União para efeitos de controlo e auditoria;

| P. | Considerando que todos estes fatores evidenciam a necessidade urgente de criar um sistema digital interoperável e normalizado único, transparente e de fácil utilização em toda a União, que se alicerce, na medida do possível, nos princípios de fonte aberta, para que as autoridades de execução dos Estados-Membros comuniquem informações sobre os beneficiários dos fundos da PAC, dos fundos estruturais e de coesão e de quaisquer outros fundos, permitindo assim que as autoridades nacionais de controlo e auditoria, o OLAF, a Procuradoria Europeia e outras instituições e organismos da União obtenham informações completas e fiáveis sobre a identidade dos beneficiários finais, os montantes que estes recebem e os fundos a título dos quais estes montantes são obtidos; |
| --- | --- |

P.

Considerando que todos estes fatores evidenciam a necessidade urgente de criar um sistema digital interoperável e normalizado único, transparente e de fácil utilização em toda a União, que se alicerce, na medida do possível, nos princípios de fonte aberta, para que as autoridades de execução dos Estados-Membros comuniquem informações sobre os beneficiários dos fundos da PAC, dos fundos estruturais e de coesão e de quaisquer outros fundos, permitindo assim que as autoridades nacionais de controlo e auditoria, o OLAF, a Procuradoria Europeia e outras instituições e organismos da União obtenham informações completas e fiáveis sobre a identidade dos beneficiários finais, os montantes que estes recebem e os fundos a título dos quais estes montantes são obtidos;

| Q. | Considerando que o público deve ter acesso, tanto quanto possível, a informações sobre os beneficiários diretos e finais dos fundos da União, em conformidade com as normas aplicáveis em matéria de proteção de dados e a jurisprudência constante do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) sobre a publicação de dados relativos aos beneficiários de fundos da União; |
| --- | --- |

Q.

Considerando que o público deve ter acesso, tanto quanto possível, a informações sobre os beneficiários diretos e finais dos fundos da União, em conformidade com as normas aplicáveis em matéria de proteção de dados e a jurisprudência constante do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) sobre a publicação de dados relativos aos beneficiários de fundos da União;

| R. | Considerando que este sistema deve garantir a harmonização do formato dos dados, ser legível por máquina, comportar números de identificação únicos, incluir funções de pesquisa e triagem e ser interoperável, de modo a que os dados possam ser agrupados não só em relação a uma política ou a um fundo, mas também em relação ao conjunto das políticas, dos fundos e dos Estados-Membros; que esse sistema se deve reportar ao regime de gestão direta, indireta e partilhada; |
| --- | --- |

R.

Considerando que este sistema deve garantir a harmonização do formato dos dados, ser legível por máquina, comportar números de identificação únicos, incluir funções de pesquisa e triagem e ser interoperável, de modo a que os dados possam ser agrupados não só em relação a uma política ou a um fundo, mas também em relação ao conjunto das políticas, dos fundos e dos Estados-Membros; que esse sistema se deve reportar ao regime de gestão direta, indireta e partilhada;

| S. | Considerando que a Comissão deve desenvolver esse sistema, a fim de assegurar a plena interoperabilidade, incluindo a tradução automática dos principais elementos do sistema, e de garantir a aplicação o mais rápida possível desse sistema em todos os Estados-Membros e em relação a todas as políticas e a todos os fundos; |
| --- | --- |

S.

Considerando que a Comissão deve desenvolver esse sistema, a fim de assegurar a plena interoperabilidade, incluindo a tradução automática dos principais elementos do sistema, e de garantir a aplicação o mais rápida possível desse sistema em todos os Estados-Membros e em relação a todas as políticas e a todos os fundos;

| T. | Considerando que esse sistema deve nortear-se pelo mais elevado nível de cibersegurança, a fim de evitar quaisquer ciberataques ou tentativas de ciberataques ao sistema utilizado em todos os Estados-Membros; |
| --- | --- |

T.

Considerando que esse sistema deve nortear-se pelo mais elevado nível de cibersegurança, a fim de evitar quaisquer ciberataques ou tentativas de ciberataques ao sistema utilizado em todos os Estados-Membros;

| U. | Considerando que o orçamento da União deve financiar o desenvolvimento de um sistema deste tipo, que deve ser disponibilizado aos Estados-Membros e às autoridades regionais responsáveis pela gestão e manutenção desses sistemas de comunicação de informações, bem como a jornalistas, representantes da sociedade civil e ao público em geral, paralelamente a cursos de formação destinados aos responsáveis pelo funcionamento corrente dos sistemas; |
| --- | --- |

U.

Considerando que o orçamento da União deve financiar o desenvolvimento de um sistema deste tipo, que deve ser disponibilizado aos Estados-Membros e às autoridades regionais responsáveis pela gestão e manutenção desses sistemas de comunicação de informações, bem como a jornalistas, representantes da sociedade civil e ao público em geral, paralelamente a cursos de formação destinados aos responsáveis pelo funcionamento corrente dos sistemas;

| V. | Considerando que não é realista esperar que os sistemas de comunicação de informações sobre a PAC e as políticas estruturais e de coesão estejam constantemente atualizados com as informações mais recentes sobre a propriedade das empresas e, por conseguinte, sobre os beneficiários finais, pelo que os sistemas devem estar automaticamente ligados a bases de dados públicos sobre as empresas e a bases de dados comuns sobre os beneficiários finais; |
| --- | --- |

V.

Considerando que não é realista esperar que os sistemas de comunicação de informações sobre a PAC e as políticas estruturais e de coesão estejam constantemente atualizados com as informações mais recentes sobre a propriedade das empresas e, por conseguinte, sobre os beneficiários finais, pelo que os sistemas devem estar automaticamente ligados a bases de dados públicos sobre as empresas e a bases de dados comuns sobre os beneficiários finais;

| W. | Considerando que as entidades públicas são frequentemente os beneficiários diretos dos fundos da PAC ou dos fundos estruturais, que são subsequentemente pagos a outros beneficiários no âmbito da execução de um programa específico; que, em tais situações, a entidade pública deve também ser obrigada a prestar informações sobre os beneficiários finais destes montantes; que o sistema digital deve incluir a interoperabilidade, nomeadamente com os sistemas internos dos organismos e autoridades nacionais competentes, as autoridades de gestão e de pagamento, bem como com as bases de dados nacionais sobre contratos públicos e concursos; |
| --- | --- |

W.

Considerando que as entidades públicas são frequentemente os beneficiários diretos dos fundos da PAC ou dos fundos estruturais, que são subsequentemente pagos a outros beneficiários no âmbito da execução de um programa específico; que, em tais situações, a entidade pública deve também ser obrigada a prestar informações sobre os beneficiários finais destes montantes; que o sistema digital deve incluir a interoperabilidade, nomeadamente com os sistemas internos dos organismos e autoridades nacionais competentes, as autoridades de gestão e de pagamento, bem como com as bases de dados nacionais sobre contratos públicos e concursos;

| X. | Considerando que um tal sistema interoperável deve respeitar as normas do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e regras «de minimis» razoáveis para efeitos de publicação de dados; |
| --- | --- |

X.

Considerando que um tal sistema interoperável deve respeitar as normas do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e regras «de minimis» razoáveis para efeitos de publicação de dados;

| Y. | Considerando que os dados sobre os beneficiários dos fundos da PAC e dos fundos estruturais e de coesão devem estar disponíveis ao público durante um período mínimo de cinco anos; |
| --- | --- |

Y.

Considerando que os dados sobre os beneficiários dos fundos da PAC e dos fundos estruturais e de coesão devem estar disponíveis ao público durante um período mínimo de cinco anos;

| Z. | Considerando que as normas em matéria de publicação de dados relativos aos beneficiários de fundos provenientes de políticas em regime de gestão partilhada devem, na medida do possível, ser harmonizadas com as normas relativas aos beneficiários dos fundos em regime de gestão direta; que os dados obtidos por satélite devem ser usados com maior frequência e utilizados de forma mais eficaz, eliminando os obstáculos que atualmente entravam a ampla utilização das novas tecnologias pelos organismos pagadores (10); |
| --- | --- |

Z.

Considerando que as normas em matéria de publicação de dados relativos aos beneficiários de fundos provenientes de políticas em regime de gestão partilhada devem, na medida do possível, ser harmonizadas com as normas relativas aos beneficiários dos fundos em regime de gestão direta; que os dados obtidos por satélite devem ser usados com maior frequência e utilizados de forma mais eficaz, eliminando os obstáculos que atualmente entravam a ampla utilização das novas tecnologias pelos organismos pagadores (10);

| 1. | Solicita à Comissão que, no âmbito da próxima revisão do Regulamento Financeiro, apresente, antes do final de 2021, as propostas legislativas necessárias para alterar o Regulamento Financeiro, de acordo com as recomendações constantes do anexo à presente nota; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Considera que as implicações financeiras da proposta solicitada devem ser cobertas pelo orçamento da União; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Considera que garantir a confiança na gestão financeira dos fundos da União é essencial para a confiança global nas instituições da União e, por conseguinte, para a garantia de credibilidade do projeto de uma maior integração europeia; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Entende que os serviços de computação em nuvem são catalisadores estratégicos da inovação para a transformação digital e que o lançamento da Aliança Europeia no Domínio dos Dados Industriais, da Computação Periférica e da Computação em Nuvem, em julho de 2021, representa um passo importante nesse sentido; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Realça que a existência de normas claras, compreensíveis e justas no que respeita ao direito a beneficiar de apoio ou a participar em programas de despesas é uma primeira condição prévia da ajuda relativa à gestão financeira dos fundos da União; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Está firmemente convicto de que a forma mais eficiente e eficaz de continuar a reforçar a proteção das finanças da União e de garantir uma supervisão ainda mais estreita consiste em criar um sistema integrado, interoperável e harmonizado para recolher, acompanhar e analisar informações sobre os beneficiários finais em todos os Estados-Membros; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Entende que a transparência na aplicação das normas e, consequentemente, em relação à identidade dos beneficiários dos diferentes fundos e programas e aos montantes que recebem, bem como as políticas de prevenção da fraude, constituem elementos essenciais para garantir a confiança na gestão financeira dos fundos da União; reconhece que a publicação de dados sobre os beneficiários deve incluir limiares «de minimis», em conformidade com as normas aplicáveis em matéria de proteção de dados e a jurisprudência constante do TJUE; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Considera, além disso, que a transparência garantida por um programa de digitalização que crie um sistema integrado, interoperável e harmonizado poderia ser o melhor instrumento para combater a desinformação em todos os Estados-Membros; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Considera que a transparência em relação aos beneficiários finais constitui também um instrumento muito eficiente na luta contra eventuais casos de utilização abusiva, conflitos de interesses, fraude e corrupção relacionados com a despesa e a repartição de fundos da União; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Considera que a transparência dos fundos públicos garante uma maior responsabilização e uma maior confiança dos cidadãos nas autoridades públicas; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Destaca que a transparência relativamente aos beneficiários finais garantirá que as autoridades de auditoria, controlo e quitação das administrações nacionais e regionais, a Comissão, o Conselho e o Parlamento disporão de possibilidades mais alargadas e mais precisas para velar por que os montantes sejam gastos de forma eficiente e efetuar recuperações em caso de fraude ou de outras situações de utilização indevida, de acordo com as normas em vigor e as ambições estratégicas; salienta que o Tribunal de Contas, o OLAF e a Procuradoria Europeia também poderão desempenhar as funções que lhes foram cometidas com maior eficiência e precisão se tiverem acesso pleno a informações completas e fiáveis; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Sublinha, além disso, que uma publicação mais coerente e a nível da União dos dados relativos aos beneficiários finais permitirá, em maior medida, aos jornalistas, aos representantes da sociedade civil e ao público em geral suscitar questões e preocupações legítimas e, assim, denunciar potenciais casos de utilização abusiva ou fraudulenta de fundos da União ou de suspeita de envolvimento de pessoas politicamente expostas; |
| --- | --- |

12.

| 13. | Considera que a situação atual, em que é impossível obter uma imagem razoavelmente completa sobre os destinatários e os montantes em causa, em particular dos provenientes dos fundos em regime de gestão partilhada, nomeadamente a incapacidade de agrupar montantes individuais quando está em causa o mesmo beneficiário direto e/ou final e/ou o beneficiário efetivo, é inaceitável e deve ser alterada o mais rapidamente possível, a fim de melhorar a transparência e a eficiência dos fundos da União; |
| --- | --- |

13.

| 14. | Está firmemente convicto de que a forma mais eficiente de corrigir a situação consiste em rever as partes pertinentes do Regulamento Financeiro, com o objetivo de reforçar a transparência em relação aos destinatários dos fundos e programas da União, bem como em relação aos montantes que lhes são concedidos; |
| --- | --- |

14.

| 15. | Salienta que uma tal alteração do Regulamento Financeiro pode comportar alterações à legislação setorial relativa aos fundos e aos programas; |
| --- | --- |

15.

| 16. | Salienta que essa revisão do atual Regulamento Financeiro deve ser efetuada no âmbito da próxima revisão do Regulamento Financeiro, que, de acordo com a Comissão, será apresentada no quarto trimestre de 2021; |
| --- | --- |

16.

| 17. | Considera que a revisão do Regulamento Financeiro deve comportar uma base jurídica sólida para impor a utilização de dados abertos e normalizados sobre contratos públicos, bem como para tornar os sistemas informáticos de controlo orçamental obrigatórios e interoperáveis com as bases de dados nacionais e regionais; |
| --- | --- |

17.

| 18. | Salienta que a revisão deve garantir a utilização de conjuntos de dados normalizados e a possibilidade de identificar os beneficiários finais dos fundos; entende que as informações obrigatórias recolhidas para efeitos de auditoria e controlo devem incluir, no mínimo, o número de registo de entidades jurídicas, o número de identificação nacional de pessoas singulares, uma indicação do tipo de beneficiário, subcontratantes, beneficiários efetivos, se o beneficiário também recebe auxílios estatais e as coordenadas do beneficiário; sublinha que o acesso a dados sensíveis através do sistema digital interoperável de comunicação e monitorização deve ser limitado às autoridades, instituições e organismos nacionais e europeus responsáveis para efeitos de auditoria, controlo e quitação e deve estar em estrita conformidade com os requisitos em matéria de proteção de dados; |
| --- | --- |

18.

| 19. | Salienta que a Comissão deve velar por que a utilização de instrumentos de comunicação de informações e monitorização integrados e normalizados seja obrigatória e plenamente aplicada nos Estados-Membros e, por conseguinte, deixe de funcionar apenas numa base voluntária; |
| --- | --- |

19.

| 20. | Sublinha que, quando o destinatário direto dos fundos da União é uma empresa, a revisão deve, além disso, garantir a possibilidade de identificar os proprietários efetivos dessa empresa; |
| --- | --- |

20.

| 21. | Sublinha que, nos casos em que o beneficiário direto é uma empresa detida por outra empresa, importa garantir que seja possível identificar também os proprietários efetivos da segunda empresa, e que esta obrigação deve aplicar-se a todas as empresas envolvidas na estrutura de propriedade; considera, por conseguinte, que é necessário que as empresas-mãe criem números de identificação únicos para os beneficiários, para que cada filial disponha de um número ulterior, permitindo assim identificar plenamente os beneficiários finais e os beneficiários efetivos dos fundos; |
| --- | --- |

21.

| 22. | Observa que esta obrigação de identificar o proprietário efetivo deve aplicar-se, no mínimo, sempre que uma pessoa singular ou coletiva detenha mais de 15 % da empresa em questão; salienta que as ações de empresas pertencentes a familiares devem ser agrupadas e contabilizadas como uma só; |
| --- | --- |

22.

| 23. | Regista que a obrigação de identificar os proprietários efetivos da empresa deve também aplicar-se quando uma empresa está localizada num país terceiro; |
| --- | --- |

23.

| 24. | Observa que a revisão do Regulamento Financeiro deve igualmente garantir que as entidades públicas, que são os destinatários diretos dos fundos da União, sejam obrigadas a comunicar a identidade dos beneficiários finais dos fundos, ou seja, se se trata de pessoas singulares ou coletivas que não a própria entidade pública; salienta a necessidade de o sistema digital incluir a interoperabilidade com os sistemas internos dos organismos e autoridades nacionais competentes, as autoridades de gestão e de pagamento, bem como com as bases de dados nacionais sobre contratos públicos e concursos; |
| --- | --- |

24.

| 25. | Exorta a Comissão a desenvolver e a disponibilizar aos intervenientes financeiros e às entidades responsáveis pela execução orçamental, incluindo as autoridades nacionais e regionais competentes em regime de gestão partilhada, um sistema para assegurar a digitalização das informações, do acompanhamento e da auditoria a nível europeu em relação à PAC, bem como às políticas de coesão e dos fundos estruturais e a outras políticas; |
| --- | --- |

25.

| 26. | Salienta que um sistema deste tipo deve basear-se, na medida do possível, em princípios de fonte aberta e utilizar conjuntos de dados e medidas normalizadas que permitam recolher, comparar e agrupar informações e dados sobre os beneficiários diretos e finais do financiamento da União, para efeitos de controlo, auditoria e quitação; salienta a necessidade de uma identidade eletrónica como primeiro passo para reforçar a confiança dos cidadãos nas instituições públicas; |
| --- | --- |

26.

| 27. | Sublinha que um tal sistema deve ser desenvolvido com vista a assegurar a plena conformidade com os princípios da transparência, como especificados no título II, capítulo 8, do Regulamento Financeiro; |
| --- | --- |

27.

| 28. | Salienta que esse sistema deve ser acessível aos jornalistas, aos representantes da sociedade civil e ao público em geral, a fim de facilitar a investigação sobre a utilização de fundos públicos e, eventualmente, detetar fraudes, respeitando simultaneamente as normas do RGPD; |
| --- | --- |

28.

| 29. | Solicita que este sistema seja desenvolvido dentro de dois anos e seja disponibilizado de forma gratuita às autoridades responsáveis pela comunicação de informações nos Estados-Membros; |
| --- | --- |

29.

| 30. | Sublinha que o desenvolvimento de um tal sistema deve ser acompanhado da possibilidade de as autoridades nacionais e regionais e as instituições competentes da União, incluindo o Parlamento, a Comissão, o Tribunal de Contas, o OLAF e a Procuradoria Europeia, se for caso disso, assegurarem a realização de controlos eficientes dos conflitos de interesses, das irregularidades, das questões de duplo financiamento e de qualquer utilização abusiva dos fundos, incluindo a utilização de ferramentas informáticas modernas, como a ARACHNE; |
| --- | --- |

30.

| 31. | Chama a atenção para o facto de tal sistema permitir uma identificação muito rápida dos beneficiários recorrentes e dos beneficiários eventualmente sobrerrepresentados dos fundos da União, incluindo os vencedores de concursos públicos; |
| --- | --- |

31.

| 32. | Solicita à Comissão que vele por que o financiamento necessário de um tal sistema seja disponibilizado no orçamento da União, juntamente com dotações para formação e assistência técnica destinadas ao pessoal das autoridades nacionais e regionais que utilizar este sistema; |
| --- | --- |

32.

| 33. | Observa que um sistema deste tipo não pode, por si só, conter dados atualizados sobre a propriedade das empresas; regista, além disso, que tal requisito implicaria que as autoridades de gestão passassem a ser responsáveis pelos dados relativos a empresas, o que não se insere no âmbito das suas competências; |
| --- | --- |

33.

| 34. | Solicita que o sistema seja concebido de forma a estar automaticamente ligado a bases de dados que contenham informações atualizadas sobre a propriedade das empresas, e que seja interoperável com os sistemas internos dos organismos e autoridades nacionais competentes, as autoridades de gestão e de pagamento, bem como com as bases de dados nacionais sobre contratos públicos e concursos públicos; |
| --- | --- |

34.

| 35. | Solicita que as informações sobre os beneficiários dos fundos da União sejam disponibilizadas ao público durante um período mínimo de cinco anos; |
| --- | --- |

35.

| 36. | Sublinha que esse sistema deve respeitar as normas da União em matéria de proteção de dados, bem como a jurisprudência constante do TJUE; observa que existem diferenças entre o nível de pormenor das informações que devem ser recolhidas, agrupadas e armazenadas para efeitos de auditoria, controlo e quitação e que podem ser disponibilizadas ao público em geral; salienta que as autoridades de auditoria, controlo e quitação devem ter pleno acesso a todas as informações disponíveis, embora a publicação de dados possa ser limitada devido a requisitos aplicáveis em matéria de proteção de dados e a limiares «de minimis»; |
| --- | --- |

36.

| 37. | Salienta que esse sistema deve estar protegido de forma cabal contra ciberameaças; solicita à Comissão que invista em software de cibersegurança de alto nível e realize testes periódicos para identificar potenciais vulnerabilidades, incluindo a nível dos Estados-Membros; |
| --- | --- |

37.

| 38. | Entende que o sistema deve respeitar as normas relativas aos montantes mínimos que não serão objeto de divulgação ao público; salienta, no entanto, que as autoridades responsáveis devem agrupar, por princípio, todos os fundos que são pagos a um único beneficiário e que, se o montante total pago a um único beneficiário exceder o montante mínimo, as informações relativas a todos os pagamentos efetuados a esse beneficiário devem ser tornadas públicas; |
| --- | --- |

38.

| 39. | Solicita à Comissão que vele por que este sistema seja também utilizado, tanto quanto possível, relativamente aos fundos e às políticas em regime de gestão direta, respeitando as mesmas regras em matéria de transparência que as aplicáveis aos beneficiários de fundos provenientes de programas da União; |
| --- | --- |

39.

| 40. | Salienta que o Sistema de Deteção Precoce e de Exclusão (EDES) em vigor também desempenha um papel importante na proteção dos interesses financeiros da União; manifesta a sua preocupação pelo facto de o sistema apenas se aplicar a fundos em regime de gestão direta, que representam apenas cerca de 20 % dos fundos da União; expressa igualmente a sua preocupação com o facto de os operadores económicos identificados pelo OLAF por efetuarem uma utilização abusiva de fundos públicos não serem automaticamente excluídos dos contratos financiados pelo orçamento da União ou sujeitos a sanções financeiras; exorta a Comissão a alargar o âmbito de aplicação do EDES na próxima revisão do Regulamento Financeiro, a fim de o tornar mais eficaz; |
| --- | --- |

40.

| 41. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução e as recomendações que figuram em anexo à Comissão e ao Conselho. |
| --- | --- |

41.

---

(1)  JO L 193 de 30.7.2018, p. 1.

(2)  JO L 119 de 4.5.2016, p. 1.

(3)  JO L 198 de 28.7.2017, p. 29.

(4)  JO L 156 de 19.6.2018, p. 43.

(5)  JO L 57 de 18.2.2021, p. 17.

(6)  JO C 58 I de 18.2.2021, p. 2.

(7)  JO L 417 de 11.12.2020, p. 381.

(8)  Textos Aprovados, P9_TA(2021)0164.

(9)  ECLI:EU:C:2003:294, n.o 85.

(10)  Relatório Especial n.o 4/2020 do TCE intitulado «Utilização de novas tecnologias de imagem no acompanhamento da Política Agrícola Comum: progresso constante em termos gerais, com maior lentidão no domínio do ambiente e do clima»

---

ANEXO DA RESOLUÇÃO

TEXTO DA PROPOSTA REQUERIDA

Proposta de

REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

que altera o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 322.o, n.o 1, em conjugação com o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 106.o-A,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas,

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em consonância com os pedidos do Parlamento Europeu e em resposta ao ponto 24 das conclusões do Conselho Europeu de 17 a 21 de julho de 2020, a fim de reforçar a proteção do orçamento da União e do Instrumento de Recuperação da União Europeia contra fraudes e irregularidades, deverão ser introduzidas medidas normalizadas para recolher, comparar e agrupar as informações e os dados relativos aos destinatários e beneficiários finais do financiamento da União, para efeitos de controlo e auditoria. |
| --- | --- |

(1)

Em consonância com os pedidos do Parlamento Europeu e em resposta ao ponto 24 das conclusões do Conselho Europeu de 17 a 21 de julho de 2020, a fim de reforçar a proteção do orçamento da União e do Instrumento de Recuperação da União Europeia contra fraudes e irregularidades, deverão ser introduzidas medidas normalizadas para recolher, comparar e agrupar as informações e os dados relativos aos destinatários e beneficiários finais do financiamento da União, para efeitos de controlo e auditoria.

| (2) | Para garantir controlos e auditorias eficazes, é necessária a recolha de dados sobre os beneficiários finais, diretos ou indiretos, do financiamento da União em regime de gestão partilhada e para projetos e reformas apoiados ao abrigo do Regulamento (UE) 2021/241 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de fevereiro de 2021, que cria o Mecanismo de Recuperação e Resiliência (1), incluindo dados sobre os beneficiários efetivos dos destinatários do financiamento. As regras relativas à recolha e processamento de tais dados terão de ser conformes com as regras aplicáveis em matéria de proteção de dados. |
| --- | --- |

(2)

Para garantir controlos e auditorias eficazes, é necessária a recolha de dados sobre os beneficiários finais, diretos ou indiretos, do financiamento da União em regime de gestão partilhada e para projetos e reformas apoiados ao abrigo do Regulamento (UE) 2021/241 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de fevereiro de 2021, que cria o Mecanismo de Recuperação e Resiliência (1), incluindo dados sobre os beneficiários efetivos dos destinatários do financiamento. As regras relativas à recolha e processamento de tais dados terão de ser conformes com as regras aplicáveis em matéria de proteção de dados.

| (3) | Para reforçar a proteção do orçamento da União, a Comissão deverá disponibilizar um sistema de informação e de acompanhamento integrado e interoperável, que inclua uma ferramenta única de exploração de dados e de pontuação do risco, para aceder aos dados atrás referidos e proceder ao seu armazenamento, agrupamento e análise, com vista a uma aplicação generalizada obrigatória pelos Estados-Membros. Esse sistema deverá assegurar controlos eficazes dos conflitos de interesses, irregularidades, questões de duplo financiamento e utilização indevida de fundos. A Comissão, o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e outros órgãos de investigação e de controlo da União deverão ter o acesso necessário a essas informações, a fim de exercerem a sua função de supervisão relativamente aos controlos e às auditorias a realizar em primeira instância pelos Estados-Membros para detetar irregularidades e efetuar inquéritos administrativos sobre a utilização indevida dos fundos da União em causa, e para obter uma visão de conjunto precisa da repartição desses fundos; |
| --- | --- |

(3)

Para reforçar a proteção do orçamento da União, a Comissão deverá disponibilizar um sistema de informação e de acompanhamento integrado e interoperável, que inclua uma ferramenta única de exploração de dados e de pontuação do risco, para aceder aos dados atrás referidos e proceder ao seu armazenamento, agrupamento e análise, com vista a uma aplicação generalizada obrigatória pelos Estados-Membros. Esse sistema deverá assegurar controlos eficazes dos conflitos de interesses, irregularidades, questões de duplo financiamento e utilização indevida de fundos. A Comissão, o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e outros órgãos de investigação e de controlo da União deverão ter o acesso necessário a essas informações, a fim de exercerem a sua função de supervisão relativamente aos controlos e às auditorias a realizar em primeira instância pelos Estados-Membros para detetar irregularidades e efetuar inquéritos administrativos sobre a utilização indevida dos fundos da União em causa, e para obter uma visão de conjunto precisa da repartição desses fundos;

| (4) | Por conseguinte, o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 deverá ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(4)

Por conseguinte, o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 deverá ser alterado em conformidade.

ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

O Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 é alterado do seguinte modo:

| 1) | O artigo 36.o é alterado do seguinte modo:






  a) | No n.o 3, é inserida a seguinte alínea:






  «e-E) | A recolha de dados sobre os beneficiários finais, diretos ou indiretos, do financiamento da União;» |
| --- | --- | --- | --- |

1)

O artigo 36.o é alterado do seguinte modo:

a)

No n.o 3, é inserida a seguinte alínea:

«e-E)

A recolha de dados sobre os beneficiários finais, diretos ou indiretos, do financiamento da União;»

| b) | No n.o 4, é inserida a seguinte alínea:






  «c-C) | O recurso a um sistema eletrónico integrado e interoperável de informação e acompanhamento, que inclua uma ferramenta única de exploração de dados e de pontuação de risco, para aceder aos dados sobre os beneficiários finais, diretos ou indiretos, do financiamento da União e para proceder à sua análise;» |
| --- | --- | --- |

b)

No n.o 4, é inserida a seguinte alínea:

«c-C)

O recurso a um sistema eletrónico integrado e interoperável de informação e acompanhamento, que inclua uma ferramenta única de exploração de dados e de pontuação de risco, para aceder aos dados sobre os beneficiários finais, diretos ou indiretos, do financiamento da União e para proceder à sua análise;»

| 2) | O artigo 38.o é alterado do seguinte modo:






  a) | O n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

  «1.   A Comissão disponibiliza, de forma adequada e atempada, informações sobre os beneficiários finais, diretos ou indiretos, dos fundos da União, com base nos dados recolhidos no sistema eletrónico integrado e interoperável de informação e acompanhamento estabelecido nos termos do artigo 129.o-A.
  O primeiro parágrafo do presente número aplica-se igualmente às outras instituições da União quando estas executam o orçamento nos termos do artigo 59.o, n.o 1. Se o destinatário dos fundos for uma pessoa coletiva, devem ser publicadas informações sobre as pessoas e entidades que detenham mais de 15 % da propriedade dessa entidade.». |
| --- | --- | --- |

2)

O artigo 38.o é alterado do seguinte modo:

a)

O n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

«1.   A Comissão disponibiliza, de forma adequada e atempada, informações sobre os beneficiários finais, diretos ou indiretos, dos fundos da União, com base nos dados recolhidos no sistema eletrónico integrado e interoperável de informação e acompanhamento estabelecido nos termos do artigo 129.o-A.

O primeiro parágrafo do presente número aplica-se igualmente às outras instituições da União quando estas executam o orçamento nos termos do artigo 59.o, n.o 1. Se o destinatário dos fundos for uma pessoa coletiva, devem ser publicadas informações sobre as pessoas e entidades que detenham mais de 15 % da propriedade dessa entidade.».

| b) | O n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

  «2.   São publicadas as seguintes informações não sensíveis, tendo devidamente em conta os requisitos de confidencialidade e segurança, em particular a proteção dos dados pessoais:






  a) | O nome do destinatário; |
| --- | --- | --- |

b)

O n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

o

«2.   São publicadas as seguintes informações não sensíveis, tendo devidamente em conta os requisitos de confidencialidade e segurança, em particular a proteção dos dados pessoais:

a)

O nome do destinatário;

| b) | A natureza jurídica do destinatário, nomeadamente:






  i) | uma pessoa singular, |
| --- | --- | --- |

b)

A natureza jurídica do destinatário, nomeadamente:

i)

uma pessoa singular,

| ii) | uma pessoa coletiva, |
| --- | --- |

ii)

uma pessoa coletiva,

| iii) | uma entidade ou instituição pública, |
| --- | --- |

iii)

uma entidade ou instituição pública,

| iv) | outros; |
| --- | --- |

iv)

outros;

| c) | A localização do destinatário, nomeadamente:






  i) | o endereço do destinatário, quando este último seja uma pessoa coletiva, |
| --- | --- | --- |

c)

A localização do destinatário, nomeadamente:

i)

o endereço do destinatário, quando este último seja uma pessoa coletiva,

| ii) | a região de nível NUTS 2, quando o destinatário seja uma pessoa singular; |
| --- | --- |

ii)

a região de nível NUTS 2, quando o destinatário seja uma pessoa singular;

| d) | O montante legalmente autorizado; |
| --- | --- |

d)

O montante legalmente autorizado;

| e) | A natureza e a finalidade da medida.» |
| --- | --- |

e)

A natureza e a finalidade da medida.»

| c) | É suprimido o n.o 4; |
| --- | --- |

c)

É suprimido o n.o 4;

o

| d) | O n.o 6 passa a ter a seguinte redação:

  «6.   Caso sejam publicados dados pessoais, as informações devem ser apagadas cinco anos após o final do exercício em que os fundos foram legalmente autorizados. O mesmo é válido no que se refere aos dados pessoais relativos a pessoas coletivas cuja designação oficial identifica uma ou mais pessoas singulares.». |
| --- | --- |

d)

O n.o 6 passa a ter a seguinte redação:

o

«6.   Caso sejam publicados dados pessoais, as informações devem ser apagadas cinco anos após o final do exercício em que os fundos foram legalmente autorizados. O mesmo é válido no que se refere aos dados pessoais relativos a pessoas coletivas cuja designação oficial identifica uma ou mais pessoas singulares.».

| (3) | O artigo 63.o é alterado do seguinte modo:






  a) | É inserido o seguinte parágrafo:

  «1-A.   No âmbito da realização das tarefas relacionadas com a execução do orçamento, os Estados-Membros devem recolher dados sobre os beneficiários finais, diretos ou indiretos, do financiamento da União, em conformidade com os requisitos do sistema eletrónico integrado e interoperável de informação e acompanhamento estabelecido nos termos do artigo 129.o-A. As regras setoriais específicas podem estabelecer requisitos complementares para a utilização do sistema num determinado setor.» |
| --- | --- | --- |

(3)

O artigo 63.o é alterado do seguinte modo:

o

a)

É inserido o seguinte parágrafo:

«1-A.   No âmbito da realização das tarefas relacionadas com a execução do orçamento, os Estados-Membros devem recolher dados sobre os beneficiários finais, diretos ou indiretos, do financiamento da União, em conformidade com os requisitos do sistema eletrónico integrado e interoperável de informação e acompanhamento estabelecido nos termos do artigo 129.o-A. As regras setoriais específicas podem estabelecer requisitos complementares para a utilização do sistema num determinado setor.»

| b) | No n.o 2, primeiro parágrafo, é inserida a seguinte alínea:






  «b-B) | Recolher dados sobre os beneficiários finais, diretos ou indiretos do financiamento da União, utilizando o sistema eletrónico integrado e interoperável de informação e acompanhamento disponibilizado pela Comissão nos termos do artigo 129.o-A.» |
| --- | --- | --- |

b)

No n.o 2, primeiro parágrafo, é inserida a seguinte alínea:

o

«b-B)

Recolher dados sobre os beneficiários finais, diretos ou indiretos do financiamento da União, utilizando o sistema eletrónico integrado e interoperável de informação e acompanhamento disponibilizado pela Comissão nos termos do artigo 129.o-A.»

o

| c) | No n.o 4, é inserida a seguinte alínea:






  «b-B) | Utilizam o sistema eletrónico integrado e interoperável de informação e acompanhamento disponibilizado pela Comissão em conformidade com o disposto no artigo 129.o-A.» |
| --- | --- | --- |

c)

No n.o 4, é inserida a seguinte alínea:

o

«b-B)

Utilizam o sistema eletrónico integrado e interoperável de informação e acompanhamento disponibilizado pela Comissão em conformidade com o disposto no artigo 129.o-A.»

o

| 4) | É inserido o seguinte artigo:

  «Artigo 129.o-A


  Sistema eletrónico integrado e interoperável de informação e acompanhamento


  1.   A Comissão deve estabelecer, gerir e disponibilizar aos intervenientes financeiros, e a outras pessoas e entidades que participam na execução orçamental, incluindo as autoridades nacionais competentes em regime de gestão partilhada, um sistema eletrónico integrado e interoperável de informação e acompanhamento, incluindo uma ferramenta única de exploração de dados e de pontuação do risco, para aceder aos dados sobre os beneficiários finais, diretos ou indiretos, do financiamento da União e para analisar estes dados.


  2.   O sistema referido no n.o 1 deve basear-se em medidas normalizadas que permitam recolher, comparar e agrupar informações e dados sobre os beneficiários finais, diretos ou indiretos, do financiamento da União, para efeitos de controlo e auditoria. O sistema deve permitir a realização de controlos eficazes de conflitos de interesses, irregularidades, questões de duplo financiamento e utilização indevida de fundos.


  3.   As informações obrigatórias recolhidas no sistema incluem, nomeadamente:






  a) | o número de IVA ou de registo das entidades jurídicas; |
| --- | --- | --- |

4)

É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 129.o-A

Sistema eletrónico integrado e interoperável de informação e acompanhamento

1.   A Comissão deve estabelecer, gerir e disponibilizar aos intervenientes financeiros, e a outras pessoas e entidades que participam na execução orçamental, incluindo as autoridades nacionais competentes em regime de gestão partilhada, um sistema eletrónico integrado e interoperável de informação e acompanhamento, incluindo uma ferramenta única de exploração de dados e de pontuação do risco, para aceder aos dados sobre os beneficiários finais, diretos ou indiretos, do financiamento da União e para analisar estes dados.

2.   O sistema referido no n.o 1 deve basear-se em medidas normalizadas que permitam recolher, comparar e agrupar informações e dados sobre os beneficiários finais, diretos ou indiretos, do financiamento da União, para efeitos de controlo e auditoria. O sistema deve permitir a realização de controlos eficazes de conflitos de interesses, irregularidades, questões de duplo financiamento e utilização indevida de fundos.

3.   As informações obrigatórias recolhidas no sistema incluem, nomeadamente:

a)

o número de IVA ou de registo das entidades jurídicas;

| b) | o número de identificação nacional das pessoas singulares; |
| --- | --- |

b)

o número de identificação nacional das pessoas singulares;

| c) | a natureza jurídica do destinatário, nomeadamente:






  i) | uma pessoa singular, |
| --- | --- | --- |

c)

a natureza jurídica do destinatário, nomeadamente:

i)

uma pessoa singular,

| ii) | uma pessoa coletiva, |
| --- | --- |

ii)

uma pessoa coletiva,

| iii) | uma entidade ou instituição pública, |
| --- | --- |

iii)

uma entidade ou instituição pública,

| iv) | outros; |
| --- | --- |

iv)

outros;

| d) | contratante(s) e subcontratante(s); |
| --- | --- |

d)

contratante(s) e subcontratante(s);

| e) | beneficiário(s) efetivo(s) sempre que o destinatário, proprietário, contratante ou subcontratante seja uma pessoa coletiva; |
| --- | --- |

e)

beneficiário(s) efetivo(s) sempre que o destinatário, proprietário, contratante ou subcontratante seja uma pessoa coletiva;

| f) | informações que permitam saber se o beneficiário também recebe auxílios estatais; |
| --- | --- |

f)

informações que permitam saber se o beneficiário também recebe auxílios estatais;

| g) | informações de contacto de todos os beneficiários e beneficiários efetivos; |
| --- | --- |

g)

informações de contacto de todos os beneficiários e beneficiários efetivos;

4.   A Comissão, o OLAF, o Tribunal de Contas e, no que diz respeito aos Estados-Membros que participam numa cooperação reforçada nos termos do Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho, a Procuradoria Europeia, bem como outros organismos de investigação e controlo da União, incluindo a autoridade de quitação, devem ter acesso às informações contidas no sistema a que se refere o n.o 1, sempre que tal seja necessário para o exercício das suas funções.

5.   Qualquer tratamento de dados pessoais no âmbito do funcionamento do sistema deve cumprir o disposto no Regulamento (UE) 2016/679.

6.   A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 269.o para estabelecer normas pormenorizadas sobre o funcionamento do sistema a que se refere o n.o 1, incluindo normas sobre a recolha de dados e o acesso às informações contidas no sistema.»

| 5) | No artigo 154.o, n.o 4, primeiro parágrafo, é inserida a seguinte alínea:






  «d-D) | Asseguram a recolha de dados sobre os beneficiários finais, diretos ou indiretos, de financiamento da União numa medida que corresponda aos requisitos do sistema a que se refere o artigo 129.o-A.» |
| --- | --- | --- |

5)

No artigo 154.o, n.o 4, primeiro parágrafo, é inserida a seguinte alínea:

o

o

«d-D)

Asseguram a recolha de dados sobre os beneficiários finais, diretos ou indiretos, de financiamento da União numa medida que corresponda aos requisitos do sistema a que se refere o artigo 129.o-A.»

o

| 6) | O artigo 269.o é alterado do seguinte modo:






  a) | No n.o 3, o primeiro período passa a ter a seguinte redação:
  «A delegação de poderes a que se a que se refere o artigo 70.o, n.o 1, o artigo 71.o, terceiro parágrafo, o artigo 129.o-A, o artigo 161.o e o artigo 213.o, n.o 2, segundo e terceiro parágrafos, pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho.» |
| --- | --- | --- |

6)

O artigo 269.o é alterado do seguinte modo:

o

a)

No n.o 3, o primeiro período passa a ter a seguinte redação:

o

«A delegação de poderes a que se a que se refere o artigo 70.o, n.o 1, o artigo 71.o, terceiro parágrafo, o artigo 129.o-A, o artigo 161.o e o artigo 213.o, n.o 2, segundo e terceiro parágrafos, pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho.»

o

o

o

o

o

o

o

| b) | No n.o 6, o primeiro período passa a ter a seguinte redação:
  «Os atos delegados adotados nos termos do artigo 70.o, n.o 1, do artigo 71.o, terceiro parágrafo, do artigo 129.o-A, do artigo 161.o e do artigo 213.o, n.o 2, segundo e terceiro parágrafos, só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação do ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular.» |
| --- | --- |

b)

No n.o 6, o primeiro período passa a ter a seguinte redação:

o

«Os atos delegados adotados nos termos do artigo 70.o, n.o 1, do artigo 71.o, terceiro parágrafo, do artigo 129.o-A, do artigo 161.o e do artigo 213.o, n.o 2, segundo e terceiro parágrafos, só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação do ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular.»

o

o

o

o

o

o

o

Feito em ..., em

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

Pelo Conselho

O Presidente

---

(1)  JO L 57 de 18.2.2021, p. 17.

1

---

Quarta-feira, 24 de novembro de 2021

| 8.6.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 224/22 |
| --- | --- | --- | --- |

8.6.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 224/22

---

P9_TA(2021)0468

Uma estratégia europeia para as matérias-primas essenciais

Resolução do Parlamento Europeu, de 24 de novembro de 2021, sobre uma estratégia europeia para as matérias-primas essenciais (2021/2011(INI))

(2022/C 224/03)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), nomeadamente os artigos 9.o, 151.o e 152.o, o artigo 153.o, n.os 1 e 2, o artigo 173.o, que diz respeito à política industrial da UE e faz referência, em particular, à capacidade concorrencial da indústria da UE, e o artigo 208.o, que reafirma que a UE deve ter em conta os objetivos da cooperação para o desenvolvimento na execução das políticas suscetíveis de afetar os países em desenvolvimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), nomeadamente os artigos 9.o, 151.o e 152.o, o artigo 153.o, n.os 1 e 2, o artigo 173.o, que diz respeito à política industrial da UE e faz referência, em particular, à capacidade concorrencial da indústria da UE, e o artigo 208.o, que reafirma que a UE deve ter em conta os objetivos da cooperação para o desenvolvimento na execução das políticas suscetíveis de afetar os países em desenvolvimento,

| — | Tendo em conta o Tratado da União Europeia (TUE), nomeadamente o artigo 3.o, n.o 3, que faz referência ao mercado interno, ao desenvolvimento sustentável e à economia social de mercado, e o artigo 5.o, n.o 3, relativo ao princípio da subsidiariedade, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Tratado da União Europeia (TUE), nomeadamente o artigo 3.o, n.o 3, que faz referência ao mercado interno, ao desenvolvimento sustentável e à economia social de mercado, e o artigo 5.o, n.o 3, relativo ao princípio da subsidiariedade,

| — | Tendo em conta o Protocolo n.o 2 relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade anexo ao TUE e ao TFUE, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Protocolo n.o 2 relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade anexo ao TUE e ao TFUE,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) 2020/852 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2020, relativo ao estabelecimento de um regime para a promoção do investimento sustentável (1) (Regulamento Taxonomia), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2020/852 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2020, relativo ao estabelecimento de um regime para a promoção do investimento sustentável (1) (Regulamento Taxonomia),

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1013/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2006, relativo a transferências de resíduos (2) (Regulamento Transferências de Resíduos), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1013/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2006, relativo a transferências de resíduos (2) (Regulamento Transferências de Resíduos),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) 2017/821 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2017, que estabelece as obrigações referentes ao dever de diligência na cadeia de aprovisionamento que incumbe aos importadores da União de estanho, de tântalo e de tungsténio, dos seus minérios, e de ouro, provenientes de zonas de conflito e de alto risco (3) (Regulamento Minerais de Conflito), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2017/821 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2017, que estabelece as obrigações referentes ao dever de diligência na cadeia de aprovisionamento que incumbe aos importadores da União de estanho, de tântalo e de tungsténio, dos seus minérios, e de ouro, provenientes de zonas de conflito e de alto risco (3) (Regulamento Minerais de Conflito),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/1037 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações que são objeto de subvenções de países não membros da União Europeia (4) (Regulamento Antissubvenções da UE), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/1037 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações que são objeto de subvenções de países não membros da União Europeia (4) (Regulamento Antissubvenções da UE),

| — | Tendo em conta a Diretiva 2012/19/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativa aos resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos (REEE) (5), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Diretiva 2012/19/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativa aos resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos (REEE) (5),

| — | Tendo em conta a Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa aos resíduos (6) (Diretiva-Quadro Resíduos), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa aos resíduos (6) (Diretiva-Quadro Resíduos),

| — | Tendo em conta a Diretiva 2006/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, relativa à gestão dos resíduos de indústrias extrativas e que altera a Diretiva 2004/35/CE (7) (Diretiva resíduos da indústria extrativa), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Diretiva 2006/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, relativa à gestão dos resíduos de indústrias extrativas e que altera a Diretiva 2004/35/CE (7) (Diretiva resíduos da indústria extrativa),

| — | Tendo em conta a Diretiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, relativa às emissões industriais (8) (Diretiva Emissões Industriais), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Diretiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, relativa às emissões industriais (8) (Diretiva Emissões Industriais),

| — | Tendo em conta a Diretiva 2014/52/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que altera a Diretiva 2011/92/UE relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente (9) (Diretiva Avaliação de Impacto Ambiental), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Diretiva 2014/52/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que altera a Diretiva 2011/92/UE relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente (9) (Diretiva Avaliação de Impacto Ambiental),

| — | Tendo em conta a Diretiva 2009/147/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa à conservação das aves selvagens (10) (Diretiva Aves), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Diretiva 2009/147/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa à conservação das aves selvagens (10) (Diretiva Aves),

| — | Tendo em conta a Diretiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (11) (Diretiva Habitats), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Diretiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (11) (Diretiva Habitats),

| — | Tendo em conta a Diretiva 2014/95/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2014, que altera a Diretiva 2013/34/UE no que se refere à divulgação de informações não financeiras e de informações sobre a diversidade por parte de certas grandes empresas e grupos (12) (Diretiva Divulgação de Informações Não Financeiras), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Diretiva 2014/95/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2014, que altera a Diretiva 2013/34/UE no que se refere à divulgação de informações não financeiras e de informações sobre a diversidade por parte de certas grandes empresas e grupos (12) (Diretiva Divulgação de Informações Não Financeiras),

| — | Tendo em conta o acordo adotado na 21.a Conferência das Partes na Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas (COP 21), realizada em Paris, em 12 de dezembro de 2015 (Acordo de Paris), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o acordo adotado na 21.a Conferência das Partes na Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas (COP 21), realizada em Paris, em 12 de dezembro de 2015 (Acordo de Paris),

| — | Tendo em conta a Agenda 2030 das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), nomeadamente o ODS 12 intitulado «Produção e consumo sustentáveis» e o ODS 15 intitulado «Proteger a vida terrestre», |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Agenda 2030 das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), nomeadamente o ODS 12 intitulado «Produção e consumo sustentáveis» e o ODS 15 intitulado «Proteger a vida terrestre»,

| — | Tendo em conta o Pilar Europeu dos Direitos Sociais, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Pilar Europeu dos Direitos Sociais,

| — | Tendo em conta os Princípios Orientadores das Nações Unidas sobre Empresas e Direitos Humanos, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os Princípios Orientadores das Nações Unidas sobre Empresas e Direitos Humanos,

| — | Tendo em conta o Guia da OCDE sobre o Dever de Diligência para uma Conduta Responsável das Empresas, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Guia da OCDE sobre o Dever de Diligência para uma Conduta Responsável das Empresas,

| — | Tendo em conta as Orientações do Programa das Nações Unidas para o Ambiente de 2009 para a Avaliação do Ciclo de Vida Social dos Produtos, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as Orientações do Programa das Nações Unidas para o Ambiente de 2009 para a Avaliação do Ciclo de Vida Social dos Produtos,

| — | Tendo em conta o relatório especial da Agência Internacional de Energia (AIE), de maio de 2021, intitulado «The Role of Critical Minerals in Clean Energy Transitions» [O Papel dos Minerais Críticos nas Transições de Energia Limpa], |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório especial da Agência Internacional de Energia (AIE), de maio de 2021, intitulado «The Role of Critical Minerals in Clean Energy Transitions» [O Papel dos Minerais Críticos nas Transições de Energia Limpa],

| — | Tendo em conta o relatório especial da AIE de maio de 2021, intitulado «Net zero by 2050: A Roadmap for the Global Energy Sector» [Emissões líquidas nulas até 2050: Um roteiro para o setor mundial da energia], |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório especial da AIE de maio de 2021, intitulado «Net zero by 2050: A Roadmap for the Global Energy Sector» [Emissões líquidas nulas até 2050: Um roteiro para o setor mundial da energia],

| — | Tendo em conta a nota de informação da Agência Europeia do Ambiente, de 13 de janeiro de 2021, intitulada «Growth without economic growth» [Crescimento sem crescimento económico], |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a nota de informação da Agência Europeia do Ambiente, de 13 de janeiro de 2021, intitulada «Growth without economic growth» [Crescimento sem crescimento económico],

| — | Tendo em conta o relatório da Agência Europeia do Ambiente, de 30 de agosto de 2021, intitulado «Melhorar o impacto climático do aprovisionamento de matérias-primas», |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Agência Europeia do Ambiente, de 30 de agosto de 2021, intitulado «Melhorar o impacto climático do aprovisionamento de matérias-primas»,

| — | Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu intitulado (CESE), de 25 de março de 2021, intitulado «Resiliência em matérias-primas essenciais: o caminho a seguir para mais segurança e sustentabilidade», |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu intitulado (CESE), de 25 de março de 2021, intitulado «Resiliência em matérias-primas essenciais: o caminho a seguir para mais segurança e sustentabilidade»,

| — | Tendo em conta o relatório final da Comissão, de setembro de 2020, intitulado «Estudo sobre a lista da UE de matérias-primas essenciais (2020)» e as fichas informativas sobre as matérias-primas essenciais que o acompanham, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório final da Comissão, de setembro de 2020, intitulado «Estudo sobre a lista da UE de matérias-primas essenciais (2020)» e as fichas informativas sobre as matérias-primas essenciais que o acompanham,

| — | Tendo em conta o estudo prospetivo da Comissão, de 3 de setembro de 2020, intitulado «Critical raw materials for strategic technologies and sectors in the EU study» [Matérias-primas essenciais para as tecnologias e os setores estratégicos na UE], |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o estudo prospetivo da Comissão, de 3 de setembro de 2020, intitulado «Critical raw materials for strategic technologies and sectors in the EU study» [Matérias-primas essenciais para as tecnologias e os setores estratégicos na UE],

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão, de 5 de novembro de 2018, sobre as matérias-primas essenciais e a economia circular, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão, de 5 de novembro de 2018, sobre as matérias-primas essenciais e a economia circular,

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 10 de março de 2021, sobre as recomendações à Comissão sobre o dever de diligência e a responsabilidade das empresas (13), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 10 de março de 2021, sobre as recomendações à Comissão sobre o dever de diligência e a responsabilidade das empresas (13),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 16 de dezembro de 2020, sobre uma nova estratégia para as PME europeias (14), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 16 de dezembro de 2020, sobre uma nova estratégia para as PME europeias (14),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 25 de novembro de 2020, sobre uma nova estratégia industrial para a Europa (15), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 25 de novembro de 2020, sobre uma nova estratégia industrial para a Europa (15),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 10 de fevereiro de 2021, sobre o novo plano de ação para a economia circular (16), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 10 de fevereiro de 2021, sobre o novo plano de ação para a economia circular (16),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 17 de abril de 2020, sobre a ação coordenada da UE para combater a pandemia de COVID-19 e as suas consequências (17), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 17 de abril de 2020, sobre a ação coordenada da UE para combater a pandemia de COVID-19 e as suas consequências (17),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 15 de janeiro de 2020, sobre o Pacto Ecológico Europeu (18), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 15 de janeiro de 2020, sobre o Pacto Ecológico Europeu (18),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 25 de março de 2021, sobre uma Nova Estratégia UE-África — uma parceria para um desenvolvimento sustentável e inclusivo (19), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 25 de março de 2021, sobre uma Nova Estratégia UE-África — uma parceria para um desenvolvimento sustentável e inclusivo (19),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 27 de abril de 2017, sobre a aplicação da Diretiva relativa à gestão dos resíduos de indústrias extrativas (20), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 27 de abril de 2017, sobre a aplicação da Diretiva relativa à gestão dos resíduos de indústrias extrativas (20),

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão, de 10 de dezembro de 2020, de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às baterias e respetivos resíduos, que revoga a Diretiva 2006/66/CE e altera o Regulamento (UE) 2019/1020 (COM(2020)0798), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão, de 10 de dezembro de 2020, de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às baterias e respetivos resíduos, que revoga a Diretiva 2006/66/CE e altera o Regulamento (UE) 2019/1020 (COM(2020)0798),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 3 de setembro de 2020, intitulada «Resiliência em matérias-primas essenciais: o caminho a seguir para mais segurança e sustentabilidade» (COM(2020)0474), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 3 de setembro de 2020, intitulada «Resiliência em matérias-primas essenciais: o caminho a seguir para mais segurança e sustentabilidade» (COM(2020)0474),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 5 de maio de 2021, intitulada «Atualização da Nova Estratégia Industrial de 2020: construir um mercado único mais forte para a recuperação da Europa» (COM(2021)0350), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 5 de maio de 2021, intitulada «Atualização da Nova Estratégia Industrial de 2020: construir um mercado único mais forte para a recuperação da Europa» (COM(2021)0350),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 19 de outubro de 2020, intitulada «Programa de Trabalho da Comissão 2021 — Uma União vital num mundo fragilizado» (COM(2020)0690), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 19 de outubro de 2020, intitulada «Programa de Trabalho da Comissão 2021 — Uma União vital num mundo fragilizado» (COM(2020)0690),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 27 de maio de 2020, intitulada «A Hora da Europa: Reparar os Danos e Preparar o Futuro para a Próxima Geração» (COM(2020)0456), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 27 de maio de 2020, intitulada «A Hora da Europa: Reparar os Danos e Preparar o Futuro para a Próxima Geração» (COM(2020)0456),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 11 de março de 2020, intitulada «Um novo Plano de Ação para a Economia Circular — Para uma Europa mais limpa e mais competitiva» (COM(2020)0098), bem como o documento de trabalho dos serviços da Comissão, de 11 de março de 2020, intitulado «Liderar o caminho para uma economia circular mundial: ponto da situação e perspetivas» (SWD(2020)0100), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 11 de março de 2020, intitulada «Um novo Plano de Ação para a Economia Circular — Para uma Europa mais limpa e mais competitiva» (COM(2020)0098), bem como o documento de trabalho dos serviços da Comissão, de 11 de março de 2020, intitulado «Liderar o caminho para uma economia circular mundial: ponto da situação e perspetivas» (SWD(2020)0100),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 2 de dezembro de 2015, intitulada «Fechar o ciclo — plano de ação da UE para a economia circular» (COM(2015)0614), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 2 de dezembro de 2015, intitulada «Fechar o ciclo — plano de ação da UE para a economia circular» (COM(2015)0614),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 10 de março de 2020, intitulada «Uma Estratégia para as PME com vista a uma Europa Sustentável e Digital» (COM(2020)0103), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 10 de março de 2020, intitulada «Uma Estratégia para as PME com vista a uma Europa Sustentável e Digital» (COM(2020)0103),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 18 de fevereiro de 2021, intitulada «Revisão da Política Comercial — Uma política comercial aberta, sustentável e decisiva» (COM(2021)0066), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 18 de fevereiro de 2021, intitulada «Revisão da Política Comercial — Uma política comercial aberta, sustentável e decisiva» (COM(2021)0066),

| — | Tendo em conta a publicação da OCDE, de 12 de fevereiro de 2019, intitulada «Global Material Resources Outlook to 2060: Economic Drivers and Environmental Consequences» [Evolução mundial dos recursos materiais até 2060: Impulsionadores económicos e consequências ambientais], |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a publicação da OCDE, de 12 de fevereiro de 2019, intitulada «Global Material Resources Outlook to 2060: Economic Drivers and Environmental Consequences» [Evolução mundial dos recursos materiais até 2060: Impulsionadores económicos e consequências ambientais],

| — | Tendo em conta a publicação do Banco Mundial, de 2020, intitulada «Minerals for Climate Action: the Mineral Intensity of the Clean Energy Transition» [Minerais para a ação climática: a intensidade mineral da transição para energias limpas], |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a publicação do Banco Mundial, de 2020, intitulada «Minerals for Climate Action: the Mineral Intensity of the Clean Energy Transition» [Minerais para a ação climática: a intensidade mineral da transição para energias limpas],

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 17 de dezembro de 2020, intituladas «Tornar a recuperação circular e ecológica», |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 17 de dezembro de 2020, intituladas «Tornar a recuperação circular e ecológica»,

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 16 de novembro de 2020, intituladas «Uma recuperação que promova a transição para uma indústria europeia mais dinâmica, resiliente e competitiva», |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 16 de novembro de 2020, intituladas «Uma recuperação que promova a transição para uma indústria europeia mais dinâmica, resiliente e competitiva»,

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 28 de novembro de 2019, intituladas «Economia circular no setor da construção», |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 28 de novembro de 2019, intituladas «Economia circular no setor da construção»,

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 4 de outubro de 2019, intituladas «Mais circularidade — Transição para uma sociedade sustentável», |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 4 de outubro de 2019, intituladas «Mais circularidade — Transição para uma sociedade sustentável»,

| — | Tendo em conta o artigo 54.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 54.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta os pareceres da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar e da Comissão do Comércio Internacional, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os pareceres da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar e da Comissão do Comércio Internacional,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia (A9-0280/2021), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia (A9-0280/2021),

| A. | Considerando que as matérias-primas essenciais são as fontes de criação de valor industrial e que, por conseguinte, afetam significativamente os setores espaciais a jusante; considerando que é estrategicamente importante que a UE reduza a sua dependência, salvaguarde os seus fluxos, as suas cadeias de valor e de aprovisionamento e apoie, promova e digitalize os ecossistemas, uma vez que tal constitui a nova capacidade fundamental da concorrência internacional (industrial); considerando que uma estratégia abrangente de matérias-primas essenciais deve incluir elevadas normas ambientais e sociais; |
| --- | --- |

A.

Considerando que as matérias-primas essenciais são as fontes de criação de valor industrial e que, por conseguinte, afetam significativamente os setores espaciais a jusante; considerando que é estrategicamente importante que a UE reduza a sua dependência, salvaguarde os seus fluxos, as suas cadeias de valor e de aprovisionamento e apoie, promova e digitalize os ecossistemas, uma vez que tal constitui a nova capacidade fundamental da concorrência internacional (industrial); considerando que uma estratégia abrangente de matérias-primas essenciais deve incluir elevadas normas ambientais e sociais;

| B. | Considerando que a população crescente e a transição para economias digitais, altamente eficientes do ponto de vista energético e com impacto neutro no clima, conduzem em todos os cenários a uma procura bem mais elevada de matérias-primas essenciais (21); |
| --- | --- |

B.

Considerando que a população crescente e a transição para economias digitais, altamente eficientes do ponto de vista energético e com impacto neutro no clima, conduzem em todos os cenários a uma procura bem mais elevada de matérias-primas essenciais (21);

| C. | Considerando que as tecnologias que requerem matérias-primas essenciais serão fundamentais para garantir que a UE e o mundo inteiro possam alcançar os seus objetivos ao abrigo do Acordo de Paris; |
| --- | --- |

C.

Considerando que as tecnologias que requerem matérias-primas essenciais serão fundamentais para garantir que a UE e o mundo inteiro possam alcançar os seus objetivos ao abrigo do Acordo de Paris;

| D. | Considerando que uma estratégia abrangente da UE relativa às matérias-primas essenciais se deve basear em elevadas normas ambientais, sociais e de direitos humanos, tendo igualmente em conta a escassez de minerais naturais; |
| --- | --- |

D.

Considerando que uma estratégia abrangente da UE relativa às matérias-primas essenciais se deve basear em elevadas normas ambientais, sociais e de direitos humanos, tendo igualmente em conta a escassez de minerais naturais;

| E. | Considerando que, atualmente, a UE fornece apenas 1 % das matérias-primas para a energia eólica, menos de 1 % das baterias de lítio, menos de 1 % das pilhas de combustível, apenas 2 % das matérias-primas relevantes para a robótica e apenas 1 % dos módulos fotovoltaicos à base de silício (22); |
| --- | --- |

E.

Considerando que, atualmente, a UE fornece apenas 1 % das matérias-primas para a energia eólica, menos de 1 % das baterias de lítio, menos de 1 % das pilhas de combustível, apenas 2 % das matérias-primas relevantes para a robótica e apenas 1 % dos módulos fotovoltaicos à base de silício (22);

| F. | Considerando que a comunicação da Comissão intitulada «Atualização da Nova Estratégia industrial de 2020» identifica 137 produtos e matérias-primas (representando 6 % do valor total de produtos importados para a UE) utilizados em ecossistemas sensíveis, dos quais a UE é altamente dependente, sobretudo nas indústrias com utilização intensiva de energia e nos ecossistemas de saúde, bem como outros produtos necessários para apoiar a transição ecológica e digital; considerando que 52 % destes produtos são importados da República Popular da China; |
| --- | --- |

F.

Considerando que a comunicação da Comissão intitulada «Atualização da Nova Estratégia industrial de 2020» identifica 137 produtos e matérias-primas (representando 6 % do valor total de produtos importados para a UE) utilizados em ecossistemas sensíveis, dos quais a UE é altamente dependente, sobretudo nas indústrias com utilização intensiva de energia e nos ecossistemas de saúde, bem como outros produtos necessários para apoiar a transição ecológica e digital; considerando que 52 % destes produtos são importados da República Popular da China;

| G. | Considerando que a COVID-19 afetou negativamente as cadeias de aprovisionamento globais e levou à escassez de matérias-primas essenciais na Europa; |
| --- | --- |

G.

Considerando que a COVID-19 afetou negativamente as cadeias de aprovisionamento globais e levou à escassez de matérias-primas essenciais na Europa;

| H. | Considerando que a reciclagem constitui um dos grandes desafios relativos a matérias-primas essenciais na Europa; considerando que o setor de reciclagem de matérias-primas essenciais tem um grande potencial de criação de empregos; considerando que se calcula que só o setor da reciclagem de baterias de tração criará cerca de 10 500 postos de trabalho na UE até 2035; |
| --- | --- |

H.

Considerando que a reciclagem constitui um dos grandes desafios relativos a matérias-primas essenciais na Europa; considerando que o setor de reciclagem de matérias-primas essenciais tem um grande potencial de criação de empregos; considerando que se calcula que só o setor da reciclagem de baterias de tração criará cerca de 10 500 postos de trabalho na UE até 2035;

| I. | Considerando que a reciclagem, a substituição e a evolução dos padrões comportamentais e de consumo são suscetíveis de reduzir a procura de matérias-primas essenciais; |
| --- | --- |

I.

Considerando que a reciclagem, a substituição e a evolução dos padrões comportamentais e de consumo são suscetíveis de reduzir a procura de matérias-primas essenciais;

| J. | Considerando que, de acordo com a Universidade das Nações Unidas, em 2016, o valor total das matérias-primas secundárias nos REEE foi calculado em cerca de 55 mil milhões de EUR (23); considerando que, de acordo com o mesmo estudo, até 90 % do lixo eletrónico do mundo foi comercializado ilegalmente ou depositado em aterros; |
| --- | --- |

J.

Considerando que, de acordo com a Universidade das Nações Unidas, em 2016, o valor total das matérias-primas secundárias nos REEE foi calculado em cerca de 55 mil milhões de EUR (23); considerando que, de acordo com o mesmo estudo, até 90 % do lixo eletrónico do mundo foi comercializado ilegalmente ou depositado em aterros;

| K. | Considerando que é evidente que — também no que diz respeito às novas obrigações de dever de diligência previstas — são necessárias novas formas de aprovisionamento sustentável e que se deve explorar o potencial de um aprovisionamento com elevados padrões em matéria de sustentabilidade, na UE e na sua vizinhança, tendo plenamente em conta ao mesmo tempo as opções da economia circular, como a reciclagem, a conceção de produtos, a substituição e a utilização reduzida de materiais; |
| --- | --- |

K.

Considerando que é evidente que — também no que diz respeito às novas obrigações de dever de diligência previstas — são necessárias novas formas de aprovisionamento sustentável e que se deve explorar o potencial de um aprovisionamento com elevados padrões em matéria de sustentabilidade, na UE e na sua vizinhança, tendo plenamente em conta ao mesmo tempo as opções da economia circular, como a reciclagem, a conceção de produtos, a substituição e a utilização reduzida de materiais;

| L. | Considerando que o parecer do Comité Económico e Social Europeu (CESE), de 25 de março de 2021, «salienta a importância de alargar a definição e o paradigma das matérias-primas essenciais. Convencionalmente, as matérias-primas essenciais têm sido entendidas como materiais provenientes principalmente do setor mineiro. Este âmbito é demasiado restrito e limita o crescimento das energias verdes. Atualmente, os materiais de madeira podem ser utilizados de forma eficiente em muito mais aplicações do que antes. Dos têxteis até às novas tecnologias de pilhas mais leves e mais ecológicas, este é um domínio em muito rápida evolução. A bioeconomia tem possibilidades únicas de reforçar a resiliência da economia da UE e a estabilidade geopolítica do nosso continente. A utilização de materiais renováveis contribuiria também para atenuar as alterações climáticas, na medida em que permite manter as emissões de origem fóssil no solo, criando resiliência ecológica aos setores fósseis»; |
| --- | --- |

L.

Considerando que o parecer do Comité Económico e Social Europeu (CESE), de 25 de março de 2021, «salienta a importância de alargar a definição e o paradigma das matérias-primas essenciais. Convencionalmente, as matérias-primas essenciais têm sido entendidas como materiais provenientes principalmente do setor mineiro. Este âmbito é demasiado restrito e limita o crescimento das energias verdes. Atualmente, os materiais de madeira podem ser utilizados de forma eficiente em muito mais aplicações do que antes. Dos têxteis até às novas tecnologias de pilhas mais leves e mais ecológicas, este é um domínio em muito rápida evolução. A bioeconomia tem possibilidades únicas de reforçar a resiliência da economia da UE e a estabilidade geopolítica do nosso continente. A utilização de materiais renováveis contribuiria também para atenuar as alterações climáticas, na medida em que permite manter as emissões de origem fóssil no solo, criando resiliência ecológica aos setores fósseis»;

| M. | Considerando, tal como referido no parecer, que «há muito poucos exemplos de exportações de matérias-primas nos países em desenvolvimento que desencadeiem desenvolvimento económico e social sustentável, em benefício de amplas camadas da população. Pelo contrário, a situação está muitas vezes associada à exploração social e à poluição do ambiente, regra geral, em benefício de um punhado exclusivo de empresas»; |
| --- | --- |

M.

Considerando, tal como referido no parecer, que «há muito poucos exemplos de exportações de matérias-primas nos países em desenvolvimento que desencadeiem desenvolvimento económico e social sustentável, em benefício de amplas camadas da população. Pelo contrário, a situação está muitas vezes associada à exploração social e à poluição do ambiente, regra geral, em benefício de um punhado exclusivo de empresas»;

| N. | Considerando que o aprovisionamento de muitas matérias-primas essenciais está altamente concentrado fora da UE, com a China a fornecer 98 % do aprovisionamento da UE de elementos de terras raras (ETR), a Turquia a fornecer 98 % do aprovisionamento da UE de borato e a África do Sul a fornecer 71 % de platina, 92 % de irídio, 80 % de ródio e 93 % de ruténio (24); |
| --- | --- |

N.

Considerando que o aprovisionamento de muitas matérias-primas essenciais está altamente concentrado fora da UE, com a China a fornecer 98 % do aprovisionamento da UE de elementos de terras raras (ETR), a Turquia a fornecer 98 % do aprovisionamento da UE de borato e a África do Sul a fornecer 71 % de platina, 92 % de irídio, 80 % de ródio e 93 % de ruténio (24);

| O. | Considerando que os cenários futuros indicam que para as baterias de veículos elétricos e o armazenamento de energia, a UE precisará de até 18 vezes mais lítio e 5 vezes mais cobalto em 2030, e quase 60 vezes mais lítio e 15 vezes mais cobalto em 2050, em comparação com o fornecimento atual para toda a economia da UE (25); |
| --- | --- |

O.

Considerando que os cenários futuros indicam que para as baterias de veículos elétricos e o armazenamento de energia, a UE precisará de até 18 vezes mais lítio e 5 vezes mais cobalto em 2030, e quase 60 vezes mais lítio e 15 vezes mais cobalto em 2050, em comparação com o fornecimento atual para toda a economia da UE (25);

| P. | Considerando que estão em curso na UE quatro projetos de extração mineira sustentável de lítio no valor total de 2 mil milhões de EUR, que deverão estar em funcionamento entre 2022 e 2024; considerando que se espera que cubram até 80 % das necessidades de lítio da UE no setor das baterias até 2025, contribuindo assim diretamente para a nossa autonomia estratégica; |
| --- | --- |

P.

Considerando que estão em curso na UE quatro projetos de extração mineira sustentável de lítio no valor total de 2 mil milhões de EUR, que deverão estar em funcionamento entre 2022 e 2024; considerando que se espera que cubram até 80 % das necessidades de lítio da UE no setor das baterias até 2025, contribuindo assim diretamente para a nossa autonomia estratégica;

| Q. | Considerando que a escassez de matérias-primas essenciais cria cada vez mais preocupações relativas à indústria e à segurança, nomeadamente devido ao aumento exponencial previsto da produção, em particular da produção de baterias, que são essenciais para a transição para a produção de energia a partir de fontes renováveis; |
| --- | --- |

Q.

Considerando que a escassez de matérias-primas essenciais cria cada vez mais preocupações relativas à indústria e à segurança, nomeadamente devido ao aumento exponencial previsto da produção, em particular da produção de baterias, que são essenciais para a transição para a produção de energia a partir de fontes renováveis;

| R. | Considerando que a UE necessita de melhorar a sua autonomia estratégica em áreas principais como o aprovisionamento de matérias-primas essenciais, que também é crucial para reforçar a sua capacidade em questões de defesa e espaço; |
| --- | --- |

R.

Considerando que a UE necessita de melhorar a sua autonomia estratégica em áreas principais como o aprovisionamento de matérias-primas essenciais, que também é crucial para reforçar a sua capacidade em questões de defesa e espaço;

| S. | Considerando que a União Europeia continuará a depender de cadeias de aprovisionamento internacionais para suprir as suas necessidades de matérias-primas essenciais e que as medidas destinadas a tornar os mercados comerciais globais mais transparentes, eficazes e previsíveis também desempenharão um papel importante; |
| --- | --- |

S.

Considerando que a União Europeia continuará a depender de cadeias de aprovisionamento internacionais para suprir as suas necessidades de matérias-primas essenciais e que as medidas destinadas a tornar os mercados comerciais globais mais transparentes, eficazes e previsíveis também desempenharão um papel importante;

| T. | Considerando que o setor das matérias-primas gera cerca de 350 000 postos de trabalho na União e mais de 30 milhões de postos de trabalho nas indústrias transformadoras a jusante que dele dependem (26); considerando que a transição para uma economia mais circular poderá gerar um aumento líquido de 700 000 postos de trabalho na UE até 2030 (27); |
| --- | --- |

T.

Considerando que o setor das matérias-primas gera cerca de 350 000 postos de trabalho na União e mais de 30 milhões de postos de trabalho nas indústrias transformadoras a jusante que dele dependem (26); considerando que a transição para uma economia mais circular poderá gerar um aumento líquido de 700 000 postos de trabalho na UE até 2030 (27);

| U. | Considerando que as indústrias extrativas podem expor os trabalhadores a condições nocivas e perigosas; considerando que os direitos e a proteção laborais variam muito a nível mundial e em diferentes zonas mineiras; |
| --- | --- |

U.

Considerando que as indústrias extrativas podem expor os trabalhadores a condições nocivas e perigosas; considerando que os direitos e a proteção laborais variam muito a nível mundial e em diferentes zonas mineiras;

| V. | Considerando que as matérias-primas essenciais não surgem separadamente, mas são misturadas no minério com metais comuns, e que a sua transformação requer uma quantidade considerável de energia; considerando que a competitividade e a lucratividade da produção são, por conseguinte, determinadas pela disponibilidade de fontes de energia estáveis e acessíveis, bem como pela identificação e pelo desenvolvimento de métodos, procedimentos e tecnologias relevantes; |
| --- | --- |

V.

Considerando que as matérias-primas essenciais não surgem separadamente, mas são misturadas no minério com metais comuns, e que a sua transformação requer uma quantidade considerável de energia; considerando que a competitividade e a lucratividade da produção são, por conseguinte, determinadas pela disponibilidade de fontes de energia estáveis e acessíveis, bem como pela identificação e pelo desenvolvimento de métodos, procedimentos e tecnologias relevantes;

| W. | Considerando que, no seu relatório intitulado «Growth without economic growth» [Crescimento sem crescimento económico], a Agência Europeia do Ambiente indica que o crescimento económico está estreitamente ligado ao aumento da produção, do consumo e da utilização dos recursos, com efeitos negativos na natureza, no clima e na saúde humana, e que a investigação atual sugere que é improvável que o crescimento económico possa ser totalmente dissociado dos seus impactos ambientais; |
| --- | --- |

W.

Considerando que, no seu relatório intitulado «Growth without economic growth» [Crescimento sem crescimento económico], a Agência Europeia do Ambiente indica que o crescimento económico está estreitamente ligado ao aumento da produção, do consumo e da utilização dos recursos, com efeitos negativos na natureza, no clima e na saúde humana, e que a investigação atual sugere que é improvável que o crescimento económico possa ser totalmente dissociado dos seus impactos ambientais;

Desafios e oportunidades

| 1. | Considera que uma abordagem integrada ao longo da cadeia de valor, desde a recolha de resíduos e da conceção de produtos tendo em vista a sua reciclabilidade até à valorização de materiais, constitui uma estratégia fundamental para aumentar o aprovisionamento de matérias-primas essenciais; lamenta, no entanto, que a recolha de resíduos e a conceção de produtos tenham um nível reduzido de maturidade tecnológica; salienta que centrar-se apenas na reciclagem não será suficiente para dar resposta ao aumento da procura de matérias-primas essenciais; constata que, embora a substituição das matérias-primas essenciais tenha limites em termos de eficácia dos produtos, é um objetivo inerente às indústrias afetadas e aos respetivos projetos de investigação, devido aos preços elevados e à dependência, e pode contribuir para resolver os problemas relativos à suficiência das matérias-primas essenciais; salienta a necessidade de esforços e apoio contínuos em investigação e inovação no que diz respeito à reciclagem e à substituição de matérias-primas essenciais, bem como à conceção de produtos; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Salienta que o aprovisionamento de matérias-primas essenciais está ligado à localização geográfica, que até à data tem estado altamente dependente da energia fóssil, e em risco de fugas de carbono, diretas ou indiretas, e de exposição a uma concorrência desleal; constata que o aprovisionamento de matérias-primas essenciais está muitas vezes associado a impactos ambientais potencialmente significativos, como a perda de biodiversidade ou a contaminação do ar, do solo e da água, bem como a eventuais conflitos com as comunidades locais; salienta a necessidade de uma transição para as energias renováveis nos setores mineiro e da refinação; observa, por conseguinte, a necessidade de uma política industrial ativa para apoiar o setor na sua transformação, com um acesso a fontes de energia limpa a preços comportáveis; regista, ademais, as circunstâncias favoráveis para as indústrias extrativas sustentáveis e com baixas emissões na UE e solicita que as possibilidades de aprovisionamento em Estados-Membros ricos em matérias-primas essenciais continuem a ser exploradas; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Adverte de que a transição da UE para a neutralidade climática não deve substituir a dependência dos combustíveis fósseis por uma dependência das matérias-primas; sublinha que a transição deve diminuir a dependência da UE em relação às matérias-primas essenciais importadas; sublinha, ademais, o papel que a inovação, as novas tecnologias, a minimização do consumo de recursos e a manutenção e reutilização de matérias-primas valiosas na UE podem desempenhar na redução da dependência relativa às matérias-primas essenciais; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Observa que o desenvolvimento e a futura implantação em grande escala de tecnologias, incluindo aplicações digitais emergentes, produção de eletricidade renovável e baterias para veículos elétricos e meios de transporte ligeiros, aumentará a procura de determinadas matérias-primas essenciais e de outras matérias-primas; solicita que se tenha em conta que o aumento das ambições climáticas e digitais dos países aumenta a concorrência nos mercados mundiais e exerce uma pressão adicional sobre a segurança do seu aprovisionamento na Europa; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Exorta a Comissão a rever atentamente a metodologia de avaliação da importância crítica antes de 2023, previamente à publicação da próxima lista de matérias-primas essenciais, a fim de determinar se a lista necessita de ser alargada, tendo em conta a evolução da situação internacional relacionada com as matérias-primas essenciais, cenários de procura futura de matérias-primas essenciais e de outras matérias-primas, bem como critérios sociais e ecológicos baseados nos princípios orientadores das Nações Unidas sobre empresas e direitos humanos e nos ODS, para obter uma perspetiva mais ampla das condições de extração em todo o mundo; exorta, ademais, a Comissão a ter devidamente em conta todas as externalidades ambientais relativas à extração e transformação na sua análise de risco do aprovisionamento; apela igualmente a um debate abrangente com a participação de todas as partes interessadas; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Insta a Comissão a prestar atenção não só às matérias-primas essenciais, mas também à potencial importância crítica de outras matérias-primas necessárias para cadeias de aprovisionamento robustas, à continuidade da produção e à dupla transição, bem como à sua disponibilidade a partir de fontes da UE, tendo igualmente em conta a escassez de minerais naturais; sublinha que, para além dos minerais especializados, as matérias-primas «comumente produzidos», como o cobre, o hélio e o níquel, também se estão a tornar essenciais à medida que aumenta a procura dos mesmos numa sociedade com impacto neutro no clima; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Solicita à Comissão que adote uma abordagem holística ao avaliar as implicações de várias tecnologias hipocarbónicas, renováveis e digitais em concorrência para as mesmas matérias-primas essenciais e que examine cadeias de aprovisionamento críticas no que diz respeito às necessidades dos diferentes setores; salienta a importância de assegurar que prevaleçam os princípios da prioridade à eficiência energética, das emissões nulas e das soluções eficientes em termos de recursos; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Solicita à Comissão que se certifique de que os planos nacionais de resiliência e recuperação no âmbito do instrumento «NextGenerationEU» deem resposta aos desafios associados ao aprovisionamento de matérias-primas essenciais sustentável em termos económicos, ambientais e sociais; solicita aos Estados-Membros que invistam mais na reciclagem de matérias-primas essenciais e incluam os requisitos aplicáveis às matérias-primas essenciais, as fontes de aprovisionamento e os encargos nos seus planos estratégicos de recuperação; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Apela ao investimento na formação e requalificação dos trabalhadores, incluindo através do Mecanismo para uma Transição Justa, uma vez que as competências no domínio da mineração podem ser transferidas para a exploração, tratamento e reciclagem de metais e minerais, preferencialmente nas mesmas regiões; exorta a Comissão a garantir que o respetivo financiamento abranja também os impactos sociais, laborais e ambientais da transição em antigas zonas mineiras; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Insta a Comissão e os Estados-Membros a criarem, o mais rapidamente possível, um projeto importante de interesse europeu comum (PIIEC) sobre matérias-primas essenciais, tendo em vista um planeamento estratégico e sustentável e a nossa procura para a dupla transição, que inclua os requisitos, as fontes de aprovisionamento e os encargos (sociais, ambientais e financeiros); salienta que o PIIEC deve abranger todos os temas pertinentes, a fim de reduzir a criticalidade e a dependência, como a reciclagem, a reutilização, a substituição, a redução da utilização de materiais e a exploração mineira; sublinha que estes projetos devem tirar partido do potencial não utilizado dos países da UE ricos em matérias-primas essenciais que dispõem de vastas fontes por explorar; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Exorta a Comissão a promover a investigação e o desenvolvimento, as aptidões e as competências das pequenas e médias empresas (PME) no âmbito das matérias-primas essenciais como estratégia de crescimento para as tecnologias de ponta da UE, como as baterias de iões de lítio, as células de combustível, as turbinas eólicas, os motores de tração elétrica, a tecnologia fotovoltaica, a robótica, os drones, a impressão 3D e uma ampla gama de tecnologias digitais e de dispositivos médicos; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Insta a Comissão a realizar uma avaliação de impacto abrangente, científica e baseada em dados concretos, a fim de determinar os volumes mínimos de matérias-primas essenciais de importância estratégica necessários para a dupla transição; |
| --- | --- |

12.

| 13. | Observa que, para a UE, as cadeias de valor fiáveis e totalmente operacionais, incluindo a prospeção e a reciclagem, desempenham um papel fundamental e constituem uma condição prévia para alcançar os objetivos do Pacto Ecológico Europeu, a estratégia industrial da UE e a dupla transição, bem como para garantir a sua futura competitividade industrial e capacidade de inovação; |
| --- | --- |

13.

| 14. | Considera indispensáveis as oportunidades de financiamento para a produção, a transformação ou a reciclagem sustentáveis de todas as matérias-primas essenciais enumeradas na comunicação da Comissão sobre a resiliência em matérias-primas essenciais; |
| --- | --- |

14.

| 15. | Exorta a Comissão a propor critérios de sustentabilidade baseados em dados científicos para definir o que constitui um investimento sustentável no setor mineiro ao abrigo do Regulamento Taxonomia; salienta a necessidade de permitir que a indústria mineira da UE contribua para a dupla transição ecológica e digital; |
| --- | --- |

15.

| 16. | Apela a um apoio e financiamento da UE para o desenvolvimento tecnológico das matérias-primas essenciais, a fim de melhorar a eficácia, os processos de substituição e de reciclagem e os ciclos de materiais fechados; sublinha, em particular, a necessidade de criar instrumentos financeiros específicos e fundos de investigação e inovação (I&I) orientados para os processos de reciclagem e congratula-se com a proposta de promover, em 2021, a investigação e a inovação relativas às matérias-primas essenciais no que se refere ao tratamento de resíduos, aos materiais avançados e à substituição no âmbito do Horizonte Europa, do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e dos programas nacionais de I&I; destaca, ademais, a importância da investigação e da inovação para aumentar a viabilidade dos processos de refinação, em particular dos resíduos mineiros e das minas de pequena escala; exorta a Comissão a introduzir regimes de apoio que incentivem a inovação em novas técnicas de extração e novos projetos de exploração mineira de pequena escala; apela ao desenvolvimento de tecnologias novas e inovadoras no domínio da exploração mineira sustentável de matérias-primas essenciais na UE; |
| --- | --- |

16.

| 17. | Insta a Comissão, o Banco Europeu de Investimento e as outras instituições da UE, em cooperação com os parceiros internacionais, a prestarem apoio financeiro técnico e estratégico a projetos de investimento estratégicos a longo prazo no domínio das matérias-primas essenciais, nomeadamente para encontrar novos instrumentos de partilha de riscos no setor mineiro, bem como a promoverem e apoiarem investimentos na investigação sobre o aprovisionamento e a transformação sustentáveis de matérias-primas essenciais e em locais de refinação, a fim de os tornar conformes com as regras da UE e as elevadas normas sociais e ambientais, garantindo assim condições de concorrência equitativas; |
| --- | --- |

17.

Autonomia estratégica e resiliência

| 18. | Congratula-se com a criação da Aliança Europeia das Matérias-Primas (ERMA) e, tendo em conta a situação geopolítica a nível mundial e as potenciais tensões comerciais com os países ricos produtores não pertencentes à UE, com o facto de esta se centrar atualmente nas matérias-primas essenciais mais críticas, em particular os elementos de terras raras e os ímanes, e em metas quantitativas de aprovisionamento a partir de fontes europeias e de fora da UE, com o objetivo de apoiar as relações de aprovisionamento a longo prazo para uma vasta gama de pequenos e grandes fabricantes da UE e reduzir a atual dependência de alguns países terceiros; salienta o papel da ERMA como «linha de investimento» e incentiva a agência a continuar a participar em pré-avaliações para desbloquear investimentos públicos e privados para projetos relativos a matérias-primas essenciais sustentáveis e submetidos a uma avaliação ambiental; |
| --- | --- |

18.

| 19. | Considera importante dar continuidade ao desenvolvimento da ERMA, principalmente no que diz respeito aos materiais de grande importância para a dupla transição, como as matérias-primas essenciais necessárias para o armazenamento e a conversão de energia; |
| --- | --- |

19.

| 20. | Congratula-se com a intenção da Comissão de lançar, através do futuro Observatório das Tecnologias Críticas, um sistema de supervisão das atuais dependências e dos riscos das futuras dependências tecnológicas, apelando a uma estreita cooperação entre o Observatório e as pessoas que exercem a supervisão da procura de matérias-primas essenciais; |
| --- | --- |

20.

| 21. | Lamenta que a criação de reservas estratégicas ainda não faça parte do plano de ação e insta a Comissão a centrar-se também na segurança do aprovisionamento de matérias-primas essenciais na UE, incentivando os Estados-Membros a procederem à constituição de reservas estratégicas no âmbito de uma abordagem coordenada, sempre que a análise o considere adequado; entende que a constituição de reservas estratégicas em combinação com outras medidas estratégicas contribui para reduzir as dependências das matérias-primas essenciais; sublinha que o aumento da disponibilidade deve ser acompanhado de uma diminuição da procura, através da análise de toda a cadeia de valor: conceção, funcionamento e fim da vida; |
| --- | --- |

21.

| 22. | Entende que a sensibilização para possíveis problemas de escassez de matérias-primas essenciais é muito baixa, pelo que deve ser melhorada; insta a Comissão a desenvolver a ERMA, a fim de reforçar a cooperação entre os intervenientes industriais ao longo da cadeia de valor, os Estados-Membros, as regiões e os países terceiros, os sindicatos, a sociedade civil, as organizações de investigação e tecnologia, os investidores e as organizações não governamentais nos setores da economia da UE mais afetados pelos estrangulamentos no fornecimento de matérias-primas essenciais, seja através do quadro oferecido pela ERMA, seja formando alianças setoriais da indústria e das partes interessadas; realça o potencial de emprego dos projetos nacionais e apela, por conseguinte, à promoção de um diálogo social abrangente; salienta, a este respeito, a necessidade urgente de parcerias mais estreitas entre os intervenientes no domínio das matérias-primas essenciais, em particular nas regiões mineiras, e os utilizadores a jusante, nomeadamente outras alianças industriais, bem como de uma sensibilização comum e de uma obrigação de garantir a sustentabilidade e a circularidade das cadeias de valor; |
| --- | --- |

22.

| 23. | Considera que são necessários uma maior coordenação e esforços conjuntos para desenvolver cadeias de aprovisionamento resilientes para satisfazer a procura de matérias-primas essenciais atuais e futuras para as necessidades industriais da UE, a fim de evitar interrupções na cadeia de aprovisionamento e de reduzir a dependência e manter elevadas normas sociais e ambientais; exorta a Comissão a assegurar que, na UE, a avaliação das importações e exportações, bem como da oferta e da procura a nível global de matérias-primas essenciais, a coordenação da constituição de reservas e a monitorização do aprovisionamento de matérias-primas essenciais sejam aplicadas de forma coerente e coesa, por exemplo através da criação de um grupo de trabalho sobre matérias-primas essenciais; |
| --- | --- |

23.

| 24. | Insta a Comissão a diversificar as cadeias de aprovisionamento tanto de fontes primárias como secundárias e apela a uma maior transparência das informações relativas às cadeias de aprovisionamento; |
| --- | --- |

24.

| 25. | Observa que as crescentes tensões entre as principais potências puseram em evidência as vulnerabilidades estratégicas da UE, em particular no tocante à garantia dos recursos essenciais necessários, nomeadamente matérias-primas essenciais e materiais processados; constata, ademais, que a monitorização das dependências dos produtos de base e a garantia do acesso às matérias-primas essenciais podem assegurar uma maior resiliência das cadeias de aprovisionamento sustentáveis; observa que, na transição para uma economia circular, deve ser dada especial atenção às principais cadeias de aprovisionamento em que a dependência da UE de matérias-primas essenciais é particularmente elevada; |
| --- | --- |

25.

| 26. | Reitera o potencial da economia circular para uma utilização otimizada de produtos e serviços; exorta a Comissão e os Estados-Membros a apoiarem novos modelos de negócio sustentáveis e circulares na nova Iniciativa Produtos Sustentáveis, incluindo produtos como serviço, desde que estes poupem recursos, reduzam os impactos ambientais e garantam a proteção dos consumidores; exorta a Comissão e os Estados-Membros a facilitarem estas abordagens através da introdução de quadros regulamentares; |
| --- | --- |

26.

| 27. | Considera importante o apoio a uma abordagem de economia circular ao longo da cadeia de valor, desde a conceção até à valorização de materiais, das tecnologias essenciais para as transições energética, digital e de mobilidade, como as centrais eólicas, as centrais solares, a produção de baterias, a mobilidade elétrica e as redes inteligentes; exorta a Comissão a tornar a transição para uma economia circular uma prioridade, reduzindo a dependência da UE em relação às importações, melhorando a eficiência na utilização dos recursos, otimizando o consumo de recursos e conservando e reutilizando matérias-primas valiosas na UE; reitera o apelo efetuado na sua Resolução sobre o novo plano de ação para a economia circular, para que se considere propor, com base numa avaliação de impacto exaustiva, uma etiquetagem clara, harmonizada e facilmente compreensível sobre a durabilidade, que poderia assumir a forma de um índice, e a reparabilidade, que poderia assumir a forma de uma pontuação uniforme em matéria de reparações; |
| --- | --- |

27.

| 28. | Exorta a Comissão a reforçar a cooperação no domínio do aprovisionamento sustentável de matérias-primas essenciais com países terceiros, em particular com parceiros que partilham as mesmas ideias, bem como a reforçar o seu compromisso com a Organização Mundial do Comércio (OMC); |
| --- | --- |

28.

Fechar o ciclo dos materiais

| 29. | Sublinha a necessidade de criar mercados secundários funcionais de matérias-primas essenciais, a fim de garantir fluxos secundários constantes de matérias-primas essenciais para reforçar os ecossistemas industriais da UE e manter o emprego no setor da indústria transformadora; solicita, a este respeito, à Comissão que examine o equilíbrio entre as importações e exportações de matérias-primas essenciais secundárias na UE, e crie rapidamente um observatório do mercado para os principais materiais secundários, incluindo as matérias-primas essenciais; salienta que o tratamento de matérias-primas essenciais em países terceiros deve cumprir as normas da UE; observa que não existe uma abordagem de modelo único; salienta que a consecução de ciclos de materiais limpos e seguros é uma condição prévia para a criação de um mercado de matérias-primas secundárias credível na UE; |
| --- | --- |

29.

| 30. | Congratula-se com a proposta de fazer um levantamento do potencial das matérias-primas essenciais secundárias provenientes de existências, resíduos e da transformação de subprodutos da UE; incentiva a Comissão a dar prioridade a este levantamento e a realizá-lo mais cedo do que o previsto; incentiva, ademais, a Comissão a alargar este levantamento às tecnologias atualmente disponíveis utilizadas para diminuir a procura de matérias-primas essenciais e aumentar a reutilização de matérias-primas essenciais na cadeia de aprovisionamento; sublinha a necessidade de fomentar a introdução de instrumentos de colaboração para o mercado das matérias-primas essenciais, como a plataforma europeia de matérias-primas, que deveria igualmente abranger os fluxos de produtos em circulação e as suas tendências, a fim de determinar quais os materiais secundários que podem ser reciclados; |
| --- | --- |

30.

| 31. | Exorta a Comissão e os Estados-Membros a tirar pleno partido do potencial dos projetos de transformação secundária através de incentivos específicos, nomeadamente o licenciamento acelerado, e a fornecerem incentivos para a valorização das matérias-primas essenciais, visando garantir um acesso fiável, seguro e sustentável às mesmas; |
| --- | --- |

31.

| 32. | Salienta a importância da reciclagem de resíduos, tendo em conta a presença significativa de matérias-primas essenciais em equipamentos elétricos e eletrónicos; constata que o aumento dos volumes reciclados pode não ser suficiente a longo prazo para reduzir a exploração mineira; observa ainda que a transição para uma economia mais circular poderia criar 700 000 postos de trabalho (28), em particular postos de trabalho adicionais em fábricas de reciclagem e em serviços de reparação; constata que a desmontagem e a reciclagem constituem uma grande oportunidade para a reintegração de postos de trabalho industriais na UE; destaca ainda que o desenvolvimento da reciclagem pode ser utilizado para responder às necessidades futuras de matérias-primas; |
| --- | --- |

32.

| 33. | Assinala que é expectável que a proporção de baterias de tração de iões de lítio recicláveis recolhidas aumente significativamente até meados da década de 2030, criando assim uma importante fonte secundária de aprovisionamento; |
| --- | --- |

33.

| 34. | Observa que para serem bem-sucedidos, os processos industriais de reciclagem das matérias-primas essenciais ainda necessitam de investimentos públicos e privados avultados nas infraestruturas de triagem, pré-transformação e valorização, na inovação, na investigação e no desenvolvimento de tecnologias, bem como nas competências, o que permitirá criar oportunidades de emprego que deverão aumentar consideravelmente nas próximas décadas; exorta a Comissão a fornecer incentivos para a reciclagem e a valorização das matérias-primas essenciais da exploração mineira, da transformação e dos fluxos de resíduos comerciais, a fim de garantir um acesso fiável, seguro e sustentável às mesmas; |
| --- | --- |

34.

| 35. | Incentiva a Comissão a propor objetivos de teor mínimo de matérias-primas essenciais recicladas e objetivos específicos de reciclagem de matérias-primas essenciais, acompanhados de um quadro de monitorização sólido inspirado na proposta de regulamento relativo às baterias e respetivos resíduos e assentes numa avaliação de impacto abrangente, científica e baseada em dados concretos que determine os volumes mínimos de matérias-primas essenciais necessários para os produtos que facilitarão a dupla transição, a percentagem desta procura que poderia ser coberta através da reciclagem, em conformidade com as avaliações existentes, e a disponibilidade da tecnologia necessária; observa que quaisquer objetivos de redução para as matérias-primas primárias não devem conduzir a que o total da matéria-prima obtida seja inferior a esses volumes mínimos; |
| --- | --- |

35.

| 36. | Reconhece que os espaços industriais abandonados (depósitos de resíduos industriais e barragens de rejeitados de minas) contêm frequentemente resíduos de matérias-primas essenciais, elementos de terras raras e outros minerais e metais utilizados em produtos tecnológicos; incentiva, por conseguinte, a documentação, avaliação e extração dos materiais valiosos encontrados nestes espaços abandonados sempre que possível e praticável; sublinha a necessidade de incluir as tecnologias de refinação melhoradas nos mecanismos relevantes de financiamento da investigação, do desenvolvimento e da inovação para tirar partido deste potencial; |
| --- | --- |

36.

| 37. | Sublinha que é necessário reforçar os controlos das exportações da UE de resíduos de matérias-primas essenciais e criar condições de concorrência equitativas para os operadores de reciclagem que cumpram as normas necessárias para uma valorização segura e eficiente; insta a Comissão, no âmbito da revisão do regulamento relativo à transferência de resíduos, a evitar exportações ilegais de resíduos que contenham matérias-primas essenciais; apela à definição de critérios que apenas permitam a exportação de resíduos que contenham matérias-primas essenciais mediante a garantia de que serão processadas no país de destino em condições equivalentes às normas sociais e ambientais da UE; |
| --- | --- |

37.

| 38. | Insta a Comissão e os Estados-Membros a intensificarem os esforços para a recolha e reciclagem adequadas de produtos em fim de vida contendo matérias-primas essenciais, em vez de permitirem que se acumulem em habitações ou em aterros, ou de os incinerarem; |
| --- | --- |

38.

| 39. | Solicita à Comissão que proponha medidas para uma conceção de produtos que se ajuste às diferentes categorias destes produtos, a fim de facilitar a identificação e eliminação de peças ou componentes que contenham matérias-primas essenciais, em particular no que se refere a resíduos pós-consumo, para além de requisitos de conceção ecológica que melhorem significativamente a longevidade, a durabilidade, a reparabilidade, a modularidade e a capacidade de reutilização e reciclagem dos produtos em fim de vida fabricados ou vendidos na UE; salienta que estas medidas devem criar vantagens competitivas para as empresas da UE, não devendo impor-lhes encargos financeiros desproporcionados e devem estimular a inovação; |
| --- | --- |

39.

| 40. | Considera que a substituição é útil se uma matéria-prima essencial for substituída por uma matéria abundante, mas entende que deixa de constituir uma vantagem se o próprio substituto não for sustentável, deixar por solucionar a questão da natureza finita dos recursos, for essencial ou se tornar essencial devido à substituição; reconhece a importância de preservar a qualidade dos produtos e a sua viabilidade económica; insta a Comissão a incentivar e a reforçar a investigação e a inovação referentes a substitutos de matérias-primas essenciais em diferentes utilizações; |
| --- | --- |

40.

Aprovisionamento a partir da UE

| 41. | Observa que, embora a conceção inteligente dos produtos, a reutilização de materiais, a substituição por materiais reciclados e a promoção da redução dos materiais e do impacto ecológico do consumo possam reduzir consideravelmente a procura primária e o seu potencial deva ser totalmente explorado, é necessário um aprovisionamento de matérias-primas essenciais responsável e sustentável precedido de uma avaliação de impacto para atenuar os eventuais efeitos sociais e ambientais quando a viabilidade económica da oferta de matérias-primas essenciais não puder ser mantida através das medidas mencionadas ou quando estas conduzirem à criação de produtos de qualidade inferior; |
| --- | --- |

41.

| 42. | Salienta que o aprovisionamento primário e secundário na UE está sujeito às normas ambientais e sociais mais rigorosas do mundo, que têm de ser devidamente aplicadas, bem como cria milhares de postos de trabalho altamente qualificados e é uma condição prévia para as transições ecológica e digital; insta, por conseguinte, todos os intervenientes a promoverem projetos de aprovisionamento responsável e sustentável de matérias-primas essenciais na União Europeia para apoiar a produção local e sensibilizar para as pegadas ambientais das importações de matérias-primas essenciais de fora da UE; considera que estas normas devem ser definidas através de um processo aberto, transparente e de base científica, com a participação precoce das partes interessadas relevantes e das comunidades locais; |
| --- | --- |

42.

| 43. | Crê firmemente que um aprovisionamento responsável na UE só pode assentar num diálogo social eficaz que promova a saúde e a segurança dos trabalhadores, garantindo empregos e condições de trabalho dignos e protegendo os direitos dos trabalhadores através da promoção da igualdade de género; insta os Estados-Membros a garantirem a proteção dos trabalhadores deste setor com equipamentos de proteção individual adequados; |
| --- | --- |

43.

| 44. | Constata a possibilidade de desenvolver uma cadeia de valor das baterias responsável e sustentável através do aprovisionamento de matérias-primas essenciais, como grafite, cobalto e lítio, a partir de novas instalações na UE; |
| --- | --- |

44.

| 45. | Regista o plano da Comissão de implantar programas de observação da Terra e de teledeteção para a exploração de recursos, as atividades e a gestão ambiental pós-encerramento; salienta que a supervisão regulamentar em serviço pode ser melhorada com a utilização de métodos de teledeteção; |
| --- | --- |

45.

| 46. | Observa que a reorientação para a economia circular em muitas indústrias e serviços da UE requer aptidões e competências específicas para garantir um elevado desempenho ambiental e a segurança dos trabalhadores, e salienta o papel específico que os pioneiros, as PME e as empresas em fase de arranque estão a desempenhar nesta transição; observa, ademais, que o setor mineiro está cada vez mais automatizado, ao passo que a reciclagem e a remanufatura necessitam sempre de mais mão de obra; sublinha a importância de manter, desenvolver e adquirir conhecimentos especializados e competências no domínio das tecnologias mineiras e de transformação, bem como das tecnologias da reciclagem e de outras tecnologias pertinentes na UE, tanto no que se refere às matérias-primas essenciais como aos subprodutos, uma vez que alguns deles podem ser utilizados para a produção de produtos químicos altamente avançados; lamenta que as matérias-primas atualmente extraídas na UE necessitem frequentemente de ser exportadas para a Ásia para refinação, uma vez que os conhecimentos especializados e a tecnologia relevantes se perderam na União, o que constitui outra dependência; |
| --- | --- |

46.

| 47. | Insta a Comissão a solicitar que os fluxos laterais industriais que contêm matérias-primas essenciais sejam utilizados de forma eficaz; sublinha que, em especial na indústria mineira, existe um grande potencial para a valorização e separação de terras raras; |
| --- | --- |

47.

| 48. | Constata o importante papel dos Estados-Membros no aumento do aprovisionamento interno sustentável de matérias-primas essenciais de fontes primárias e secundárias; insta os Estados-Membros a melhorarem o respeito pelos prazos, a previsibilidade e a transparência dos procedimentos de autorização de projetos de prospeção e de aprovisionamento, sem baixar as normas ambientais e sociais; |
| --- | --- |

48.

| 49. | Exorta a Comissão e os Estados-Membros a assegurarem que o aprovisionamento sustentável de matérias-primas essenciais se baseie numa abordagem que equilibre rigorosamente a necessidade acrescida da UE de matérias-primas essenciais de origem sustentável e a necessidade de proteção da natureza e da biodiversidade; |
| --- | --- |

49.

| 50. | Salienta que a melhoria da flexibilidade, da previsibilidade e da eficácia, bem como a prioridade atribuída a fatores fundamentais, como o aprovisionamento competitivo de energias renováveis, de transição e hipocarbónicas, contribuirão para desbloquear os investimentos necessários; |
| --- | --- |

50.

| 51. | Espera que a Comissão forneça mais pormenores sobre a operacionalização de projetos de matérias-primas essenciais enquanto modelo empresarial alternativo e fonte de emprego regional nas zonas de mineração de carvão e em outras regiões em transição; |
| --- | --- |

51.

Diversificação

| 52. | Exorta a Comissão a promover relações com todos os países da UE fornecedores de matérias-primas essenciais, a estabelecer, de forma sistemática e estratégica, novas parcerias no domínio das matérias-primas essenciais, em cooperação com os nossos aliados, sempre que possível, tendo em conta a soberania de países terceiros sobre os seus recursos, a fim de garantir que as matérias-primas essenciais se tornem uma fonte de bem-estar para os países em desenvolvimento, de promover a participação das PME e de fazer deste compromisso uma tarefa transversal das suas políticas externas e internas e apresentar resultados em 2021; acolhe com satisfação os planos da Comissão de estabelecer parcerias internacionais sólidas e solidárias mediante a aprovação de uma agenda global sobre as matérias-primas, com vista ao estabelecimento de parcerias estratégicas da UE que garantam tanto a segurança do aprovisionamento como benefícios em termos de desenvolvimento; |
| --- | --- |

52.

| 53. | Salienta que, se o Pacto Ecológico Europeu simplesmente deslocar as emissões de gases com efeito de estufa da UE para os seus parceiros comerciais, não terá qualquer impacto nas alterações climáticas; insta a UE, por conseguinte, a promover acordos multilaterais exequíveis sobre a contenção do aquecimento global e a exportação das suas normas ambientais, incluindo nos setores do aprovisionamento e da transformação; considera que a UE terá de desenvolver novos acordos comerciais e de investimento, novos modelos de assistência financeira e técnica e, de um modo mais geral, uma nova abordagem à diplomacia internacional, com vista a garantir condições de concorrência equitativas; |
| --- | --- |

53.

| 54. | Congratula-se com o compromisso da UE no sentido de um aprovisionamento responsável e sustentável e incentiva a Comissão a ter como ponto de partida a norma para uma exploração mineira responsável elaborada pela Initiative for Responsible Mining Assurance (IRMA, que promove a extração mineira responsável) tendo em conta as necessidades das PME; salienta a necessidade de apoiar este compromisso com apoio técnico concreto, transferência de conhecimentos, desenvolvimento de competências, instituições e quadros jurídicos, o reforço das instituições e um diálogo político com os países parceiros; salienta a necessidade de políticas homogéneas relacionadas com as normas éticas do aprovisionamento de matérias-primas essenciais; salienta a necessidade de mobilizar mais intervenientes públicos e privados para que subscrevam e apliquem normas de sustentabilidade; |
| --- | --- |

54.

| 55. | Congratula-se com o compromisso público da Comissão de apresentar uma proposta legislativa sobre o dever de diligência e a responsabilidade das empresas em 2021 e insiste em que esta legislação contribua para combater as violações dos direitos humanos e das normas sociais e ambientais nas cadeias de valor; relembra a sua Resolução que contém recomendações à Comissão sobre o dever de diligência das empresas e a responsabilidade empresarial; |
| --- | --- |

55.

| 56. | Considera que os acordos internacionais devem abrir o caminho para um aprovisionamento mais responsável e sustentável a nível mundial; apela a uma cooperação reforçada com vista à elaboração de acordos internacionais para melhorar o acompanhamento, a notificação e a aplicação de restrições à exportação de matérias-primas essenciais para promover um aprovisionamento responsável e aumentar a circularidade neste setor; |
| --- | --- |

56.

| 57. | Reitera o seu apelo formulado na sua Resolução sobre uma nova estratégia UE-África, a fim de garantir uma exploração justa e sustentável das matérias-primas essenciais em África; apoia a Comissão nos seus esforços para celebrar novas parcerias no domínio das matérias-primas essenciais com países africanos, a fim de reforçar a cadeia de valor em África para que esta se torna ética, ambiental e tecnologicamente mais sustentável e para permitir o reforço de capacidades com o apoio da UE; |
| --- | --- |

57.

| 58. | Exorta a Comissão a reforçar as atividades de normalização no que diz respeito a componentes de elevada qualidade relacionados com as matérias-primas essenciais nos fóruns internacionais relevantes, uma vez que tal é importante para as empresas da UE, nomeadamente as PME; |
| --- | --- |

58.

| 59. | Apela à intensificação de práticas agrícolas sustentáveis que beneficiem uma gestão sustentável do fósforo; destaca as sinergias de tais práticas com uma redução da pegada climática e em termos de biodiversidade; |
| --- | --- |

59.

| 60. | Solicita à Comissão que proponha sistemas de recolha eficazes à escala da UE para aumentar as taxas de recolha de resíduos que contenham matérias-primas essenciais; exorta a Comissão a avaliar, entre outras opções para uma responsabilização alargada do produtor, a introdução de sistemas de reembolso de depósitos na legislação da UE em matéria de resíduos, em particular na Diretiva REEE, que tenham em conta as características dos diferentes produtos e assegurem simultaneamente a compatibilidade dos sistemas em todos os Estados-Membros, a fim de incentivar os consumidores a levarem os seus equipamentos elétricos e eletrónicos em fim de vida — em especial artigos pequenos — para instalações de recolha e reciclagem específicas, com base na experiência positiva dos sistemas de reembolso de depósitos para o vidro e os plásticos em vigor em muitos Estados-Membros; |
| --- | --- |

60.

| 61. | Lamenta que o baixo nível de reciclagem em algumas utilizações (29) e a exportação de resíduos e sucata de alumínio (30) tenham conduzido a uma taxa de reciclagem de produtos em fim de vida útil inferior à que poderia ter sido alcançada de outro modo; salienta que a UE deve procurar implementar medidas que visem alcançar, no que toca ao alumínio, uma taxa de 100 % de reciclagem de produtos em fim de vida útil; |
| --- | --- |

61.

| 62. | Exorta a Comissão a dar prioridade à extração de matérias-primas essenciais em minas já existentes na UE, ou seja, a partir de bacias de rejeitados, resíduos de rocha e aterros, bem como através de uma exploração mineira urbana mais eficaz, em detrimento de novas minas, se tal for sustentável, isto é, se os impactos ambientais (incluindo o uso de energia e produtos químicos), forem inferiores; salienta que esta extração e subsequente recuperação devem ser realizadas utilizando as melhores técnicas disponíveis e garantindo o melhor desempenho ecológico e a viabilidade económica; |
| --- | --- |

62.

| 63. | Exorta a Comissão a prestar especial atenção à fase pós-extração dos projetos de extração e à fase de fim de vida das MPE, de acordo com a hierarquia dos resíduos definida na Diretiva-Quadro Resíduos, sobretudo nos casos em que as MPE sejam também substâncias perigosas; |
| --- | --- |

63.

| 64. | Considera que as licenças e concessões para a atividade de extração devem incluir requisitos para uma recuperação e transformação seguras, eficientes e sustentáveis de todas as MPE que sejam económica e tecnicamente recuperáveis; solicita à Comissão que aplique urgentemente as exigências feitas pelo Parlamento na sua Resolução sobre a aplicação da Diretiva relativa aos resíduos da indústria extrativa; reitera que o questionário atualmente utilizado como sistema de transmissão de informações, ao abrigo do artigo 18.o da diretiva, não se adequa à finalidade visada e solicita à Comissão que crie um sistema de registo da UE harmonizado, digital e transparente que assente em definições e critérios de tratamento harmonizados para os resíduos da indústria extrativa, e que inclua todos os dados pertinentes sobre o impacto ambiental, incluindo as concentrações de teores verificados nos depósitos de resíduos; |
| --- | --- |

64.

| 65. | Exorta a Comissão a tornar mais rigoroso e garantir o cumprimento integral da atual legislação ambiental da UE e propor alterações da legislação sempre que necessário; |
| --- | --- |

65.

| 66. | Incentiva a que se realize uma avaliação exaustiva da inclusão do setor mineiro no âmbito de aplicação da Diretiva Emissões Industriais, tendo em conta o elevado impacto ambiental das atividades extrativas, a grande dimensão média dos projetos mineiros, as variações nas normas de gestão da poluição aplicadas nas minas de toda a UE e a potencial expansão das atividades extrativas de matérias-primas essenciais na UE; sugere que sejam identificadas as melhores técnicas disponíveis (MTD) para a restauração de minas, nomeadamente no que se refere aos solos e à água; |
| --- | --- |

66.

| 67. | Incentiva a Comissão a rever a Diretiva Avaliação de Impacto Ambiental, a fim de assegurar a realização de uma avaliação de impacto ambiental para projetos de exploração mineira de todas as dimensões, e que essas avaliações sejam efetuadas por um terceiro independente; |
| --- | --- |

67.

| 68. | Considera que as emissões associadas às atividades extrativas e às importações de MPE devem ser abrangidas pelo futuro mecanismo de ajustamento carbónico fronteiriço; |
| --- | --- |

68.

| 69. | Assinala os desafios e os riscos associados à exploração mineira em áreas protegidas, como, por exemplo, os sítios Natura 2000, e considera que a exploração mineira nestas áreas deve continuar a ser muito limitada; sublinha que a exploração mineira em áreas protegidas está sujeita às condições estipuladas nas Diretivas Aves e Habitats e salienta que qualquer novo projeto de exploração ou extração mineira deve ser objeto de uma avaliação exaustiva do impacto ambiental, a fim de minimizar esse mesmo impacto; insta os Estados-Membros e a indústria mineira, em conformidade com o princípio do poluidor-pagador, a tomarem medidas de conservação adequadas para manter e restabelecer um estado de conservação favorável dos habitats e espécies para os quais o sítio foi designado; destaca, a este respeito, o documento de orientação da Comissão sobre a extração de minerais não energéticos em relação à rede Natura 2000 (31), bem como os estudos de caso e as boas práticas nele referidos; |
| --- | --- |

69.

| 70. | Recorda o compromisso assumido pela Comissão de garantir que os minerais existentes em fundos marinhos de águas internacionais não possam ser explorados ou utilizados antes de terem sido suficientemente investigados os efeitos da extração mineira nesses ambientes marinhos, na biodiversidade e nas atividades humanas, terem sido compreendidos os riscos e se ter demonstrado que as tecnologias e práticas operacionais não danificam seriamente o ambiente, em conformidade com o princípio da precaução, e insta o Parlamento e o Conselho a assumirem o mesmo compromisso; incentiva a Comissão a transformar este compromisso em ações concretas que visem proteger estes ecossistemas altamente vulneráveis; |
| --- | --- |

70.

| 71. | Exorta a Comissão a ponderar opções legislativas em conformidade com as Convenções de Espoo e Aarhus, a fim de assegurar que as autoridades locais adotam e aplicam o direito das comunidades locais a uma participação efetiva e inclusiva nos processos de licenciamento de novos projetos de prospeção e extração mineira, em todas as fases dos projetos de exploração mineira e aquando da apresentação de pedidos de licenciamento para a extensão das minas existentes, e a se assegurarem de que as comunidades locais têm o direito de recorrer a mecanismos de recurso eficazes, regidos por tribunais independentes e organismos de supervisão e sem conflitos de interesses; |
| --- | --- |

71.

| 72. | Congratula-se com a ênfase dada às matérias-primas essenciais na comunicação da Comissão sobre a revisão da política comercial; apela a uma política comercial assertiva que enfatize a diversificação e resiliência das cadeias de aprovisionamento e dê prioridade à melhoria dos mecanismos globais e da UE para criar um ambiente comercial favorável para a indústria da UE; |
| --- | --- |

72.

| 73. | Salienta que a indústria da UE enfrenta uma concorrência internacional feroz pelo acesso a matérias-primas e é vulnerável às medidas de restrição das exportações adotadas por países terceiros; reconhece que é provável que o aumento da procura a nível mundial conduza a um aumento dos preços e incentiva a Comissão a apresentar uma análise a este respeito; |
| --- | --- |

73.

| 74. | Insta a Comissão a diversificar, tanto quanto possível, as fontes de aprovisionamento de matérias-primas essenciais, a aumentar a eficiência na utilização dos recursos e a reduzir a atual dependência de alguns países terceiros, apoiando investimentos que envolvam parceiros da UE e mundiais e PME no âmbito de uma estratégia de aprovisionamento internacional a longo prazo; salienta que este objetivo deve ser alcançado reforçando as parcerias e os acordos comerciais existentes e estabelecendo novos acordos estratégicos ou empresas comuns da UE com países terceiros ricos em recursos e outros países fornecedores que partilhem as mesmas ideias, de acordo com prioridades claramente definidas; saúda, neste sentido, o diálogo em curso com o Canadá, a Austrália e o Chile, com vista a reforçar as relações comerciais no domínio das matérias-primas essenciais; exorta a Comissão a reforçar ainda mais a cooperação durante a próxima Conferência UE-EUA-Japão sobre Materiais Essenciais; frisa a necessidade de uma cooperação mais estreita com os principais fornecedores internacionais nos Balcãs Ocidentais, na Europa Oriental, na América Latina e em África, e com a China e outros países em desenvolvimento do Sul Global; |
| --- | --- |

74.

| 75. | Sublinha que os futuros acordos de comércio livre e de parceria da UE podem proporcionar não só uma maior segurança do aprovisionamento, mas também um quadro político e económico fiável, e que devem incluir disposições específicas sobre matérias-primas essenciais, tal como anunciado pela Comissão na sua estratégia «Comércio para Todos», a fim de promover a cooperação, assegurar o cumprimento dos compromissos internacionais, eliminar e evitar restrições à exportação e cumprir as atuais regras para investimentos diretos estrangeiros aplicáveis antes e após o estabelecimento; insta a Comissão a reforçar o acompanhamento e a aplicação dos acordos de comércio livre, designadamente os capítulos relativos ao comércio e ao desenvolvimento sustentável, por forma a assegurar que os compromissos e as disposições em matéria de aprovisionamento responsável de matérias-primas essenciais sejam definidos e cumpridos pelos parceiros comerciais e que sejam tidas em conta as eventuais preocupações das comunidades afetadas pelas atividades extrativas; sublinha que esta deve ser uma das tarefas prioritárias do alto responsável pela execução da política comercial; |
| --- | --- |

75.

| 76. | Exorta a Comissão a iniciar um debate na OMC sobre os condicionalismos resultantes da proibição do requisito de conteúdo local na expansão de uma economia circular, a construir uma parceria mais forte com as diferentes regiões do mundo, em particular África, e a velar por que os acordos de comércio livre reflitam os objetivos reforçados da economia circular; |
| --- | --- |

76.

| 77. | Solicita que as regras de origem sejam utilizadas de uma forma mais rigorosa para salvaguardar a produção de matérias-primas e evitar que sejam eludidas em regiões onde os operadores estão sujeitos a requisitos menos rigorosos em matéria de sustentabilidade e subvenções à indústria; sublinha que quaisquer novas atividades de aprovisionamento das empresas que operam no mercado da UE têm de estar em consonância com o disposto no Regulamento relativo aos Minerais de Conflito, com as normas sobre aprovisionamento responsável descritas na Diretiva Divulgação de Informações Não Financeiras e com as normas internacionais em matéria de aprovisionamento responsável de mercadorias; solicita a proibição da importação de matérias-primas essenciais associadas a violações dos direitos humanos e dos direitos laborais, como o trabalho forçado ou o trabalho infantil; |
| --- | --- |

77.

| 78. | Sublinha que um sistema multilateral de comércio baseado em regras plenamente funcional é fundamental para garantir fluxos comerciais abertos e sustentáveis de matérias-primas essenciais; manifesta preocupação quanto à aplicação de restrições à exportação de matérias-primas essenciais por parte de alguns membros da OMC, incluindo a China, e insta todos os membros a absterem-se de prosseguir tais práticas; exorta a Comissão, por conseguinte, a utilizar as instâncias internacionais para pôr termo a essas restrições à exportação de matérias-primas essenciais que distorcem a concorrência; reitera, neste contexto, o seu apelo à Comissão para que redobre os seus esforços no sentido de alcançar uma reforma ambiciosa da OMC, a fim de lutar contra as distorções do comércio internacional e as práticas comerciais desleais, proporcionar um ambiente comercial internacional estável e previsível e assegurar uma concorrência efetiva a nível mundial; |
| --- | --- |

78.

| 79. | Congratula-se com a Declaração Conjunta da reunião trilateral dos ministros do Comércio do Japão, dos Estados Unidos e da Comissão, e apoia a proposta de definição de subvenções à indústria; congratula-se com o facto de essa definição ir além das que constam do Acordo sobre as Subvenções e as Medidas de Compensação da OMC e do Regulamento Antissubvenções da UE, e de fornecer uma definição mais ampla de subvenção; considera que estas medidas são cruciais para tornar equitativas as condições concorrenciais a nível internacional no domínio das matérias-primas essenciais, uma vez que as subvenções à indústria, nomeadamente na China, representam uma grave ameaça para a indústria e os trabalhadores da UE, pois distorcem a concorrência internacional; |
| --- | --- |

79.

| 80. | Congratula-se com a iniciativa conjunta UE-EUA que visa solucionar o excesso de capacidade mundial em matéria de aço e alumínio e apela à adoção de medidas globais e rápidas para exigir responsabilidades a países como a China, que apoiam políticas que distorcem o comércio; recorda à Comissão, contudo, que por enquanto os direitos aduaneiros da «secção 232» dos EUA continuam plenamente em vigor e que esta questão deve ser resolvida com urgência; |
| --- | --- |

80.

| 81. | Concorda com a avaliação da Comissão de que passar a utilizar o euro nos pagamentos das importações de matérias-primas essenciais da UE, em detrimento de outras moedas internacionais, teria algumas vantagens, como a redução dos níveis de volatilidade dos preços e ajudaria a tornar os importadores da UE e os exportadores de países terceiros menos dependentes dos mercados financeiros em dólares americanos; |
| --- | --- |

81.

o

o o

| 82. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

82.

---

(1)  JO L 198 de 22.6.2020, p. 13.

(2)  JO L 190 de 12.7.2006, p. 1.

(3)  JO L 130 de 19.5.2017, p. 1.

(4)  JO L 176 de 30.6.2016, p. 55.

(5)  JO L 197 de 24.7.2012, p. 38.

(6)  JO L 312 de 22.11.2008, p. 3.

(7)  JO L 102 de 11.4.2006, p. 15.

(8)  JO L 334 de 17.12.2010, p. 17.

(9)  JO L 124 de 25.4.2014, p. 1.

(10)  JO L 20 de 26.1.2010, p. 7.

(11)  JO L 206 de 22.7.1992, p. 7.

(12)  JO L 330 de 15.11.2014, p. 1.

(13)  Textos Aprovados, P9_TA(2021)0073.

(14)  Textos Aprovados, P9_TA(2020)0359.

(15)  Textos Aprovados, P9_TA(2020)0321.

(16)  Textos Aprovados, P9_TA(2021)0040.

(17)  Textos Aprovados, P9_TA(2020)0054.

(18)  Textos Aprovados, P9_TA(2020)0005.

(19)  Textos Aprovados, P9_TA(2021)0108.

(20)  JO C 298 de 23.8.2018, p. 132.

(21)  Banco Mundial, «Minerals for Climate Action: the Mineral Intensity of the Clean Energy Transition» [Minerais para a ação climática: a intensidade mineral da transição para energias limpas]; Estudo prospetivo da Comissão Europeia; OCDE, «Global Material Resources Outlook to 2060: Economic Drivers and Environmental Consequences» [Evolução mundial dos recursos materiais até 2060: Impulsionadores económicos e consequências ambientais].

(22)  Estudo prospetivo da Comissão.

(23)  Baldé, C.P., Forti V., Gray, V., Kuehr, R., Stegmann, P. The Global E-waste Monitor — 2017, Universidade das Nações Unidas, União Internacional das Telecomunicações & Associação Internacional de Resíduos Sólidos, Bona/Genebra/Viena, 2017.

(24)  Comunicação da Comissão intitulada «Resiliência em matérias-primas essenciais: o caminho a seguir para mais segurança e sustentabilidade».

(25)  Comunicação da Comissão intitulada «Resiliência em matérias-primas essenciais: o caminho a seguir para mais segurança e sustentabilidade».

(26)  Parecer do CESE, de 25 de março de 2021.

(27)  Comunicação da Comissão, de 2020, intitulada «Resiliência em matérias-primas essenciais: o caminho a seguir para mais segurança e sustentabilidade».

(28)  Comunicação da Comissão intitulada «Resiliência em matérias-primas essenciais: o caminho a seguir para mais segurança e sustentabilidade».

(29)  Embora a taxa de reciclagem de produtos em fim de vida útil na Europa para o alumínio utilizado nos transportes e na construção civil tenha ultrapassado os 90 %, em 2013 apenas 60 % do alumínio utilizado em embalagens foi reciclado.

(30)  «Se a UE tivesse tratado internamente o fluxo de resíduos e desperdícios de alumínio exportados em 2015, a taxa de reciclagem de produtos em fim de vida útil teria aumentado para 16 %.», afirma Passarini, et al. (2018), no estudo da Comissão sobre a lista da UE de matérias-primas essenciais.

(31)  Direção-Geral do Ambiente, «Documento de orientação sobre extração de minerais não energéticos e Natura 2000. Sumário», Comissão Europeia, Bruxelas, 2019.

---

| 8.6.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 224/37 |
| --- | --- | --- | --- |

8.6.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 224/37

---

P9_TA(2021)0469

Revisão do Regulamento Financeiro na perspetiva da entrada em vigor do Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027

Resolução do Parlamento Europeu, de 24 de novembro de 2021, sobre a revisão do Regulamento Financeiro na perspetiva da entrada em vigor do Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027 (2021/2162(INI))

(2022/C 224/04)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (1) (o «Regulamento Financeiro»), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (1) (o «Regulamento Financeiro»),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093 do Conselho, de 17 de dezembro de 2020, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período de 2021 a 2027 (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093 do Conselho, de 17 de dezembro de 2020, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período de 2021 a 2027 (2),

| — | Tendo em conta a Decisão (UE, Euratom) 2020/2053 do Conselho, de 14 de dezembro de 2020, relativa ao sistema de recursos próprios da União Europeia e que revoga a Decisão 2014/335/UE, Euratom (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Decisão (UE, Euratom) 2020/2053 do Conselho, de 14 de dezembro de 2020, relativa ao sistema de recursos próprios da União Europeia e que revoga a Decisão 2014/335/UE, Euratom (3),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) 2020/2094 do Conselho, de 14 de dezembro de 2020, que cria um Instrumento de Recuperação da União Europeia para apoiar a recuperação na sequência da crise da COVID-19 (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2020/2094 do Conselho, de 14 de dezembro de 2020, que cria um Instrumento de Recuperação da União Europeia para apoiar a recuperação na sequência da crise da COVID-19 (4),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2020/2092 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2020, relativo a um regime geral de condicionalidade para a proteção do orçamento da União (5) (o «Regulamento relativo à condicionalidade»), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2020/2092 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2020, relativo a um regime geral de condicionalidade para a proteção do orçamento da União (5) (o «Regulamento relativo à condicionalidade»),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/241 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de fevereiro de 2021, que cria o Mecanismo de Recuperação e Resiliência (6), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/241 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de fevereiro de 2021, que cria o Mecanismo de Recuperação e Resiliência (6),

| — | Tendo em conta o Acordo Interinstitucional entre o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira, bem como sobre os novos recursos próprios, incluindo um roteiro para a introdução de novos recursos próprios (7) (o «Acordo Interinstitucional»), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional entre o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira, bem como sobre os novos recursos próprios, incluindo um roteiro para a introdução de novos recursos próprios (7) (o «Acordo Interinstitucional»),

| — | Tendo em conta a Declaração comum do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão sobre a reavaliação das disposições do Regulamento Financeiro relativas às receitas afetadas externas e à contração e concessão de empréstimos (a «Declaração comum») (8), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Declaração comum do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão sobre a reavaliação das disposições do Regulamento Financeiro relativas às receitas afetadas externas e à contração e concessão de empréstimos (a «Declaração comum») (8),

| — | Tendo em conta o roteiro para uma revisão específica do Regulamento Financeiro, publicado pela Comissão em 19 de março de 2021, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o roteiro para uma revisão específica do Regulamento Financeiro, publicado pela Comissão em 19 de março de 2021,

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 17 de dezembro de 2020, sobre o quadro financeiro plurianual 2021-2027, o Acordo Interinstitucional, o Instrumento de Recuperação da UE e o Regulamento relativo ao Estado de Direito (9), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 17 de dezembro de 2020, sobre o quadro financeiro plurianual 2021-2027, o Acordo Interinstitucional, o Instrumento de Recuperação da UE e o Regulamento relativo ao Estado de Direito (9),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 25 de março de 2021, sobre a aplicação do Regulamento (UE, Euratom) 2020/2092: mecanismo de condicionalidade do Estado de direito (10), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 25 de março de 2021, sobre a aplicação do Regulamento (UE, Euratom) 2020/2092: mecanismo de condicionalidade do Estado de direito (10),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 10 de junho de 2021, sobre a situação do Estado de direito na União Europeia e a aplicação do Regulamento (UE, Euratom) 2020/2092 relativo à condicionalidade (11), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 10 de junho de 2021, sobre a situação do Estado de direito na União Europeia e a aplicação do Regulamento (UE, Euratom) 2020/2092 relativo à condicionalidade (11),

| — | Tendo em conta a sua proposta de resolução, de 27 de maio de 2021, sobre a revisão do Regulamento Financeiro e das orientações da Comissão em matéria de contratos públicos para contratos de prestação de serviços relacionados com políticas, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua proposta de resolução, de 27 de maio de 2021, sobre a revisão do Regulamento Financeiro e das orientações da Comissão em matéria de contratos públicos para contratos de prestação de serviços relacionados com políticas,

| — | Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 9 de abril de 2021, intitulada «Orientações sobre a prevenção e gestão de conflitos de interesses no quadro do Regulamento Financeiro» (12), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 9 de abril de 2021, intitulada «Orientações sobre a prevenção e gestão de conflitos de interesses no quadro do Regulamento Financeiro» (12),

| — | Tendo em conta a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, adotada em setembro de 2015 e em vigor desde 1 de janeiro de 2016, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, adotada em setembro de 2015 e em vigor desde 1 de janeiro de 2016,

| — | Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 10 de março de 2020, intitulada «Uma Estratégia para as PME com vista a uma Europa Sustentável e Digital (COM(2020)0103), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 10 de março de 2020, intitulada «Uma Estratégia para as PME com vista a uma Europa Sustentável e Digital (COM(2020)0103),

| — | Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 5 de maio de 2021, intitulada «Atualização da Nova Estratégia Industrial de 2020: construir um mercado único mais forte para a recuperação da Europa» (COM(2021)0350), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 5 de maio de 2021, intitulada «Atualização da Nova Estratégia Industrial de 2020: construir um mercado único mais forte para a recuperação da Europa» (COM(2021)0350),

| — | Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 29 de abril de 2021, intitulada «Legislar melhor: unir as nossas forças para melhorar a legislação» (COM(2021)0219), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 29 de abril de 2021, intitulada «Legislar melhor: unir as nossas forças para melhorar a legislação» (COM(2021)0219),

| — | Tendo em conta o estudo encomendado pela sua Comissão do Controlo Orçamental e elaborado pelo Departamento Temático dos Assuntos Orçamentais da sua Direção-Geral das Políticas Internas, em maio de 2021, sobre os 50 maiores beneficiários da política agrícola comum e dos fundos de coesão em cada Estado-Membro, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o estudo encomendado pela sua Comissão do Controlo Orçamental e elaborado pelo Departamento Temático dos Assuntos Orçamentais da sua Direção-Geral das Políticas Internas, em maio de 2021, sobre os 50 maiores beneficiários da política agrícola comum e dos fundos de coesão em cada Estado-Membro,

| — | Tendo em conta o artigo 54.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 54.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta as deliberações conjuntas da Comissão dos Orçamentos e da Comissão do Controlo Orçamental, nos termos do artigo 58.o do Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as deliberações conjuntas da Comissão dos Orçamentos e da Comissão do Controlo Orçamental, nos termos do artigo 58.o do Regimento,

| — | Tendo em conta a carta da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a carta da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos e da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0295/2021), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos e da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0295/2021),

| A. | Considerando que, na sequência da entrada em vigor do quadro financeiro plurianual (QFP) para 2021-2027, a Comissão publicou um roteiro e lançou uma consulta pública com vista a alinhar, se for caso disso, o Regulamento Financeiro com as regras acordadas pelo legislador no âmbito do pacote QFP 2021-2027, e a propor melhorias limitadas e específicas exigidas pela evolução da situação, por exemplo na sequência da crise da COVID-19 ou das crescentes oportunidades de digitalização; |
| --- | --- |

A.

Considerando que, na sequência da entrada em vigor do quadro financeiro plurianual (QFP) para 2021-2027, a Comissão publicou um roteiro e lançou uma consulta pública com vista a alinhar, se for caso disso, o Regulamento Financeiro com as regras acordadas pelo legislador no âmbito do pacote QFP 2021-2027, e a propor melhorias limitadas e específicas exigidas pela evolução da situação, por exemplo na sequência da crise da COVID-19 ou das crescentes oportunidades de digitalização;

| B. | Considerando que, no contexto do NextGenerationEU (NGEU), o Parlamento, o Conselho e a Comissão acordaram, na declaração conjunta, que as disposições relativas às receitas afetadas externas, nomeadamente as referidas no artigo 21.o, n.o 5, do Regulamento Financeiro, e as disposições relativas à apresentação de relatórios sobre as operações de contração e concessão de empréstimos seriam avaliadas e, se necessário, revistas no âmbito da próxima revisão do Regulamento Financeiro; considerando que as três instituições reconheceram que as regras em vigor em matéria de auditorias e de processo de quitação são aplicáveis às receitas afetadas; |
| --- | --- |

B.

Considerando que, no contexto do NextGenerationEU (NGEU), o Parlamento, o Conselho e a Comissão acordaram, na declaração conjunta, que as disposições relativas às receitas afetadas externas, nomeadamente as referidas no artigo 21.o, n.o 5, do Regulamento Financeiro, e as disposições relativas à apresentação de relatórios sobre as operações de contração e concessão de empréstimos seriam avaliadas e, se necessário, revistas no âmbito da próxima revisão do Regulamento Financeiro; considerando que as três instituições reconheceram que as regras em vigor em matéria de auditorias e de processo de quitação são aplicáveis às receitas afetadas;

| C. | Considerando que a taxa de absorção ao abrigo do QFP 2014-2020 foi demasiado reduzida e deve ser aumentada, principalmente na perspetiva das pequenas e médias empresas (PME), através do aperfeiçoamento e do reforço dos processos de tomada de decisões e de afetação, bem como dos princípios e procedimentos que regem a preparação, a execução e o controlo do orçamento da UE; |
| --- | --- |

C.

Considerando que a taxa de absorção ao abrigo do QFP 2014-2020 foi demasiado reduzida e deve ser aumentada, principalmente na perspetiva das pequenas e médias empresas (PME), através do aperfeiçoamento e do reforço dos processos de tomada de decisões e de afetação, bem como dos princípios e procedimentos que regem a preparação, a execução e o controlo do orçamento da UE;

| D. | Considerando que a revisão do Regulamento Financeiro deve ter em conta os interesses de segurança da União — nomeadamente os principais projetos relacionados com infraestruturas e telecomunicações –, colocando a tónica nos critérios de elegibilidade aplicáveis à candidatura e à receção de financiamento da UE; |
| --- | --- |

D.

Considerando que a revisão do Regulamento Financeiro deve ter em conta os interesses de segurança da União — nomeadamente os principais projetos relacionados com infraestruturas e telecomunicações –, colocando a tónica nos critérios de elegibilidade aplicáveis à candidatura e à receção de financiamento da UE;

| E. | Considerando que a observância dos princípios da boa gestão financeira tem como condição prévia fundamental o respeito pelo Estado de direito; |
| --- | --- |

E.

Considerando que a observância dos princípios da boa gestão financeira tem como condição prévia fundamental o respeito pelo Estado de direito;

| F. | Considerando que não foi realizada uma avaliação de impacto, apesar de, como recordado pelo Tribunal de Contas Europeu, tal ter podido fornecer informações claras sobre a acessibilidade dos fundos da UE aos cidadãos, tendo em vista a revisão do Regulamento Financeiro; |
| --- | --- |

F.

Considerando que não foi realizada uma avaliação de impacto, apesar de, como recordado pelo Tribunal de Contas Europeu, tal ter podido fornecer informações claras sobre a acessibilidade dos fundos da UE aos cidadãos, tendo em vista a revisão do Regulamento Financeiro;

| 1. | Observa que a próxima revisão do Regulamento Financeiro é necessária em consequência da entrada em vigor do pacote do QFP 2021-2027, incluindo o NGEU, que não só atualiza as disposições jurídicas mas também contém inovações significativas no sistema orçamental, bem como por forma a assegurar a adequada implementação do Acordo Interinstitucional; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Entende que a revisão deve procurar modernizar as regras aplicáveis ao orçamento da UE, em consonância com as suas evoluções mais recentes e com os princípios orçamentais e o respeito pelos valores da União, bem como aumentar o controlo parlamentar, a responsabilização democrática, a transparência, a participação cívica e a capacidade de responder às necessidades dos cidadãos de forma célere e eficaz, particularmente em tempos de crise; |
| --- | --- |

2.

| 3. | É de opinião que, embora não seja necessária uma revisão global das regras aplicáveis ao orçamento neste momento, o Regulamento Financeiro deve ser objeto de melhorias e simplificações específicas, em particular quando aumentem a transparência, a responsabilização e o controlo democrático e assegurem uma melhor execução do orçamento da UE; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Considera que os principais objetivos da revisão das regras financeiras da UE devem incluir o reforço da proteção dos interesses financeiros da União, a garantia do alinhamento com a condicionalidade do Estado de direito, o reforço das regras de contratação pública para evitar potenciais conflitos de interesses e aumentar a transparência, a redução dos encargos administrativos para os beneficiários, o reforço da eficácia da despesa, com vista a obter um maior valor acrescentado europeu e aumentar o acesso dos cidadãos, das PME e dos órgãos de poder local e regional ao financiamento da UE; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Entende que, por uma questão de princípio, todo o orçamento da UE deve gozar do mesmo nível de proteção, independentemente de os fundos em questão estarem sujeitos a gestão direta, indireta ou partilhada; |
| --- | --- |

5.

Responsabilização democrática para um orçamento moderno

| 6. | Observa que o número e o âmbito de aplicação dos instrumentos extraorçamentais aumentaram significativamente na última década e que o NGEU levou esta prática a um nível superior, aumentando consideravelmente, ainda que de forma temporária, a magnitude do orçamento da UE sob a forma de receitas afetadas externas, de modo a permitir à União fazer face a um dos maiores desafios da sua existência, e criando responsabilidades até 2058 através da contração de empréstimos para concessão de empréstimos e da contração de empréstimos para despesas diretas da UE; alerta para o facto de estes desenvolvimentos porem em risco princípios orçamentais centrais, como a unicidade e a verdade orçamental, o equilíbrio e a universalidade; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Observa que a UE reagiu célere e determinadamente em resposta à crise de COVID-19, no sentido de apoiar os Estados-Membros afetados e de mitigar as repercussões socioeconómicas da pandemia; observa que a gestão de crises exige medidas céleres; recorda, contudo, que tal gestão nunca pode servir de pretexto para contornar o Parlamento e comprometer a responsabilização democrática; regista com preocupação o recurso crescente ao artigo 122.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia para criar novos mecanismos e organismos com implicações orçamentais para o orçamento da UE, nos termos do qual o papel do Parlamento se limita ao mero direito à informação; insiste na atribuição de um papel adequado ao Parlamento no controlo orçamental de tais iniciativas; destaca, além disso, a importância de assegurar um papel significativo na tomada de decisões e no controlo de todos os programas da UE com base nos planos nacionais de execução; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Sublinha que a recolha de contribuições nacionais baseadas no rendimento nacional bruto sob a forma de receitas afetadas externas e à margem do processo orçamental não é exclusiva do NGEU, tendo sido a solução escolhida para o Mecanismo em Favor dos Refugiados na Turquia, os contratos para a vacina contra a COVID-19 e porventura, no futuro, para a Autoridade Europeia de Preparação e Resposta a Emergências Sanitárias; recorda que a contração de empréstimos nos mercados de capitais é uma característica de longa data das operações orçamentais da União, na medida em que tanto a Comissão como o Parlamento solicitaram a sua inclusão no orçamento nos anos setenta e oitenta, ou seja, bem antes da criação do Mecanismo Europeu de Estabilização Financeira, do instrumento europeu de apoio temporário para atenuar os riscos de desemprego numa situação de emergência ou do NGEU; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Manifesta preocupação com o facto de os montantes inéditos disponibilizados ao abrigo do Mecanismo de Recuperação e Resiliência, no âmbito do qual os Estados-Membros apenas terão de comunicar informação geral sobre os progressos a nível dos marcos, virem a constituir um desafio extremamente complexo para o Tribunal de Contas Europeu, no que se refere à garantia da legalidade e da regularidade da despesa; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Manifesta preocupação com o facto de os mecanismos extraorçamentais e a utilização de receitas afetadas externas, em particular, constituírem um sério desafio à capacidade do Parlamento para desempenhar as suas funções de tomada de decisões, de controlo e de quitação e, de um modo mais geral, à capacidade do público em geral e das instituições públicas ou privadas para compreender o orçamento da União e chamar a Comissão a prestar contas; recorda a Declaração comum e reafirma a sua expectativa de que as regras financeiras da UE devem ser atualizadas no que diz respeito ao papel da autoridade orçamental e à estrutura do orçamento em relação a estes mecanismos, a fim de os aproximar dos princípios e responsabilidades estabelecidos nos Tratados; considera que o princípio da responsabilização democrática e do controlo no âmbito da tomada de decisões deve ser refletido no Regulamento Financeiro; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Defende que o Parlamento, enquanto ramo da autoridade orçamental, tem de poder controlar e autorizar, se for caso disso, a utilização e a gestão, pela Comissão, das receitas afetadas externas e das suas operações de contração e concessão de empréstimos; sugere que os artigos pertinentes do Regulamento Financeiro, designadamente os artigos 7.o, 46.o e 56.o, sejam revistos e complementados, a fim de clarificar que as receitas afetadas externas, os ativos e os passivos relacionados com operações de contração e concessão de empréstimos são incluídos no orçamento da UE, de modo a estarem sujeitos ao controlo do Tribunal de Contas Europeu e a serem objeto de relatórios por parte dessa instituição, e de modo a que a autoridade orçamental e a autoridade de quitação possam ser devidamente informadas sobre quaisquer alegações de utilização indevida, corrupção, fraude ou violação do Estado de direito, nomeadamente quando os Estados-Membros não disponham de sistemas antifraude suficientes, em especial, mas não exclusivamente, no tocante aos instrumentos orçamentais; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Entende que as receitas afetadas externas nos termos da atual redação do artigo 21.o do Regulamento Financeiro, bem como os ativos e passivos decorrentes de operações extraorçamentais, nomeadamente a contração de empréstimos nos mercados de capitais, devem ser afetados às rubricas orçamentais pertinentes, classificados de acordo com a nomenclatura orçamental e consolidados nas Partes II e III do orçamento da União; defende que façam parte integrante do orçamento da UE e que sejam adotados pela autoridade orçamental como parte desse orçamento; |
| --- | --- |

12.

| 13. | Solicita a revisão dos requisitos em matéria de comunicação de informações sobre a estratégia de gestão da dívida da Comissão, designadamente a maturidade, o calendário dos pagamentos e a inclusão do papel dos novos recursos próprios no que toca ao reembolso da dívida, a fim de os adaptar à crescente complexidade e ao risco, para o orçamento da União, das operações de contração e concessão de empréstimos; |
| --- | --- |

13.

| 14. | Insta a Comissão a simplificar mais as contas anuais e outras obrigações de informação financeira aplicáveis ao orçamento geral da União no contexto do Regulamento Financeiro, com o intuito de incentivar a participação das PME nos programas pertinentes incluídos no pacote do QFP 2021-2027, nomeadamente o NGEU; |
| --- | --- |

14.

| 15. | Entende que, dadas as implicações orçamentais envolvidas, o Regulamento Financeiro deve estabelecer um procedimento para as decisões sobre a localização de agências descentralizadas; sublinha que esse procedimento deve assentar em critérios objetivos, salvaguardar as prerrogativas do Parlamento enquanto colegislador e evitar formas de tomada de decisão arbitrárias, como, por exemplo, o lançamento de uma moeda; |
| --- | --- |

15.

Estado de direito

| 16. | Frisa que existe uma relação clara entre o respeito pelo Estado de direito e a execução eficiente do orçamento da União, inclusive o NGEU, de acordo com os princípios da boa gestão financeira: economia, eficiência e eficácia, tal como previsto no Regulamento Financeiro; sublinha que a boa gestão financeira assenta num combate eficaz aos casos de fraude, incluindo fraude fiscal, evasão fiscal, corrupção e conflitos de interesses, bem como na fiscalização jurisdicional das decisões das autoridades públicas, levada a cabo por tribunais independentes; destaca, no que se refere aos princípios da economia e da eficiência, que as práticas fraudulentas e corruptas constituem, por definição, uma violação da boa gestão financeira, na aceção do artigo 33.o, n.o 1, do Regulamento Financeiro, dado que tais práticas são diretamente contrárias à garantia da melhor quantidade e qualidade ao melhor preço, bem como à consecução da relação ideal entre os recursos utilizados e os objetivos atingidos; recorda que, após a adoção do Regulamento relativo à condicionalidade, o Parlamento, o Conselho e a Comissão acordaram em considerar a inclusão do conteúdo do Regulamento relativo à condicionalidade no Regulamento Financeiro aquando da sua revisão seguinte; solicita à Comissão que faça uma proposta nesse sentido; insta a Comissão a analisar as possibilidades de melhorar ainda mais o alinhamento de todos os instrumentos da UE que visam assegurar uma boa gestão financeira e a proteção dos interesses financeiros da União, designadamente o relatório anual da Comissão sobre o Estado de direito; defende que a Comissão deve prestar especial atenção às medidas preventivas ex ante destinadas a garantir que os Estados-Membros aplicam o artigo 63.o, n.o 2, do Regulamento Financeiro; |
| --- | --- |

16.

| 17. | Entende que a Comissão deve assegurar que o orçamento da União seja gasto em projetos ou organizações que respeitem os valores da União consagrados no artigo 2.o do Tratado da União Europeia, a fim de proteger os interesses financeiros da União; insta a Comissão, para o efeito, a desenvolver indicadores concisos a incluir no Regulamento Financeiro, que devem ser aplicados através de uma abordagem baseada no risco e utilizados para controlos ex ante e ex post específicos, com o objetivo de detetar potenciais incumprimentos dos valores da União na utilização dos fundos da UE; |
| --- | --- |

17.

| 18. | Saúda as orientações da Comissão sobre a prevenção e gestão de conflitos de interesses no quadro do Regulamento Financeiro, que visam reforçar o conhecimento das regras em matéria de conflito de interesses, bem como promover uma interpretação e uma aplicação uniformes das mesmas; lamenta, no entanto, que as questões de conflito de interesses continuem a persistir ao mais alto nível em alguns Estados-Membros; insta a Comissão a analisar se as disposições pertinentes do Regulamento Financeiro são suficientemente eficazes para prevenir e dar resposta a conflitos de interesses no âmbito da execução e do controlo do orçamento da UE; |
| --- | --- |

18.

Instrumentos digitais

| 19. | Sublinha a importância de saber como é que os fundos da UE são utilizados e quem deles beneficia efetivamente, por forma a proteger os interesses financeiros da UE e detetar, em particular, a fraude, a corrupção e os conflitos de interesses; assinala que um estudo encomendado pela Comissão do Controlo Orçamental sobre os 50 maiores beneficiários de fundos da UE revelou que a informação necessária à identificação dos operadores económicos e dos respetivos beneficiários efetivos não é de fácil acesso ou não é sequer acessível; considera que a centralização obrigatória das informações num único sistema interoperável de prestação de informações e de controlo, e numa base de dados pública e intuitiva da UE com informações sobre beneficiários diretos e finais, e dados acessíveis em formato de leitura ótica, pode superar a fragmentação e a falta de transparência identificadas pelo estudo, bem como reforçar o controlo e a confiança do público no que se refere à despesa pública da UE; observa que tal, juntamente com uma definição abrangente de «conflito de interesses» a nível da UE, aumentará a proteção efetiva dos interesses financeiros da UE; salienta que, à luz dos Pandora Papers, é premente assegurar a transparência no que se refere à identidade dos beneficiários efetivos; destaca o papel da Procuradoria Europeia e a importância da cooperação entre esta e as instituições da UE, os Estados-Membros e o Organismo Europeu de Luta Antifraude; |
| --- | --- |

19.

| 20. | Salienta que o Regulamento Financeiro deve incluir disposições que exijam que os intervenientes responsáveis recolham e mantenham registos uniformes dos operadores económicos e dos beneficiários efetivos, a fim de permitir a sua identificação em todos os programas da UE, independentemente de quem os executa e do modo de gestão (direta, indireta ou partilhada); insta a Comissão a tomar medidas para garantir que tal seja feito através de uma recolha digital, interoperável e normalizada de informações sobre os beneficiários de financiamento da União, incluindo os que beneficiam, em última instância, direta ou indiretamente, de financiamento da União, e os seus beneficiários efetivos; defende que esses requisitos devem refletir todos os elementos de informação relevantes para a melhoria das possibilidades e capacidades da Comissão no tocante à deteção de fraude; realça a necessidade de eliminar quaisquer obstáculos técnicos e jurídicos à recolha de dados sobre as estruturas das empresas e os beneficiários efetivos; |
| --- | --- |

20.

| 21. | Sublinha que, como princípio geral, os dados devem ser publicados de forma aberta, respeitando simultaneamente os requisitos em matéria de proteção de dados e a jurisprudência constante do Tribunal de Justiça da União Europeia; regista que a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados não vê nenhum problema geral em matéria de proteção de dados na criação desta interoperabilidade, ressalvando, no entanto, a necessidade de uma base jurídica clara; entende que as informações obrigatórias recolhidas para efeitos de auditoria e de controlo devem incluir, no mínimo, o número de registo de entidades jurídicas, o número de identificação nacional para pessoas singulares, o código pertinente ou o código de identificação único de um programa de financiamento específico da UE, uma indicação do tipo de beneficiário, subcontratantes, beneficiários efetivos, se o beneficiário também recebe auxílios estatais e informações de contacto; salienta que a base de dados não deve assentar exclusivamente na autorregulação, devendo, pelo contrário, os conjuntos de dados ser criados pela Comissão ou por uma autoridade externa, a fim de assegurar a coerência e a elevada qualidade dos dados; solicita que as informações sobre os beneficiários dos fundos da UE sejam acessíveis ao público durante pelo menos cinco anos; |
| --- | --- |

21.

| 22. | Sublinha que o sistema deve facilitar a agregação de montantes individuais relativos ao mesmo beneficiário direto ou final ou beneficiário efetivo, devendo além disso estar acessível em todas as línguas da UE; considera que os sistemas de acesso público devem facilitar tanto pesquisas individuais através de uma ferramenta em linha como análises sistémicas através do descarregamento de dados em massa, num formato de leitura ótica e interoperável; salienta que a disponibilidade de dados abertos e harmonizados para a totalidade do ciclo dos contratos públicos, incluindo dados sobre os beneficiários finais das empresas contratadas, proporcionará à sociedade civil e aos intervenientes não governamentais o conjunto de ferramentas e as informações necessárias para monitorizar a integridade, a imparcialidade e a eficiência dos mercados de contratação pública; exorta os Estados-Membros e a Comissão a garantirem uma maior interoperabilidade entre as bases de dados e os instrumentos de exploração de dados existentes a nível nacional e da UE, com vista a facilitar a análise de riscos e a deteção de fraudes; |
| --- | --- |

22.

| 23. | Observa que a base de dados Arachne é utilizada em regime de gestão partilhada; salienta que a Arachne enriquece os dados fornecidos pelas autoridades de gestão, complementando-os com informações públicas a fim de identificar os projetos, beneficiários, contratos e contratantes passíveis de estar expostos não só a riscos relacionados com fraude mas também a conflitos de interesses; é de opinião que o artigo 63.o do Regulamento Financeiro deve ser alterado de modo a incluir a Arachne como ferramenta obrigatória de avaliação do risco, de utilização geral, independentemente do regime de gestão, disponibilizada pela Comissão aos Estados-Membros e a entidades responsáveis pela execução, que devem ter a obrigação de inserir informações na ferramenta; considera que o Regulamento Financeiro deve estabelecer os indicadores utilizados pela Arachne para determinar a pontuação de risco dos operadores económicos; frisa a necessidade de harmonizar esses indicadores de base com os motivos de exclusão do sistema de deteção precoce e de exclusão (EDES) e com as investigações em curso da Procuradoria Europeia e do Organismo Europeu de Luta Antifraude, de modo a assegurar que os operadores económicos excluídos também sejam visíveis na Arachne; apela a uma interoperabilidade máxima entre a Arachne e outros programas informáticos, a fim de reduzir a necessidade de introduzir elementos de informação várias vezes em diversos sistemas informáticos, bem como os encargos administrativos daí decorrentes; defende que importa simplificar a Arachne e torná-la mais intuitiva, nomeadamente no que se refere aos indicadores de risco, por exemplo, através de visualizações; salienta a importância de assegurar a plena propriedade e direitos operacionais da Arachne e insta a Comissão a ponderar internalizar a gestão da ferramenta, se adequado; |
| --- | --- |

23.

| 24. | Recorda que, em 2018, foi criada uma instância de alto nível para avaliar os casos da base de dados indicados para deteção precoce ou exclusão; solicita que o parecer da instância EDES, à luz da sua experiência com o sistema, seja tido em conta na revisão do Regulamento Financeiro e partilhado em simultâneo com o Parlamento e a Comissão; observa que, atualmente, o EDES é utilizado apenas no âmbito da gestão direta e indireta; entende que os operadores económicos considerados um risco para os interesses financeiros da UE em regime de gestão direta e indireta, também devem ser considerados um risco em regime de gestão partilhada e vice-versa; apela, por conseguinte, a que a utilização do EDES seja tornada obrigatória no âmbito da gestão partilhada; observa ainda que o EDES não distingue entre filiais de empresas de maior dimensão; insta a Comissão a fazer esta distinção e a especificar, nas regras relativas à deteção precoce e à exclusão, qual é a entidade de uma sociedade multinacional ou multiempresas que está registada para deteção precoce ou exclusão; apela a que seja obrigatório atualizar o EDES sempre que fique estabelecida a ocorrência de fraudes ou de outros factos pertinentes no que se refere a intervenientes envolvidos na execução; entende que as pessoas singulares ou coletivas excluídas (beneficiários efetivos) devem, enquanto durar a sua exclusão, deixar de ter capacidade para ser um beneficiário final ou um beneficiário a quem possam ser efetuados quaisquer pagamentos a partir do orçamento da UE; insta a Comissão a incentivar os Estados-Membros a assegurar que, durante o período de exclusão, tais entidades ou pessoas singulares sejam também excluídas de eventuais contribuições a partir dos orçamentos nacionais; lamenta que a base de dados contenha um número relativamente reduzido de operadores económicos; considera isso um sinal de que o EDES não tem sido devidamente aplicado; sublinha que em 2020, a instância EDES tratou 20 casos e tinha 28 casos em lista de espera; salienta a importância de afetar recursos suficientes a essa instância, em conformidade com eventuais extensões das respetivas responsabilidades; insta, além disso, a Comissão a rever os critérios para diminuir a complexidade e aumentar a aplicabilidade do EDES na prática; |
| --- | --- |

24.

| 25. | Sublinha que, embora para assegurar a devida utilização dos fundos seja da máxima importância saber quem são os beneficiários efetivos dos fundos da UE, a acessibilidade e a simplicidade das plataformas digitais de adjudicação de contratos também desempenham um papel importante; recorda que a Comissão adotou o conceito de «digital desde a conceção» e o princípio de «pensar primeiro em pequena escala», a fim de assegurar uma participação adequada das PME; incentiva a Comissão, neste sentido, a também ter em conta estes princípios ao rever o Regulamento Financeiro no contexto da execução do pacote do QFP 2021-2027; |
| --- | --- |

25.

Orçamentação sensível ao género

| 26. | Lamenta que, no âmbito do anterior QFP, apenas 21,7 % dos programas da UE tivessem indicadores relacionados com o género; insiste em que a integração da perspetiva de género seja mais bem refletida na elaboração e execução do orçamento, nomeadamente através de incentivos específicos; apela a uma recolha sistemática e exaustiva de dados desagregados por género, no contexto de todas as políticas e programas da UE, de modo a medir o impacto sobre a igualdade de género; espera que a Comissão desenvolva uma metodologia para medir as despesas relevantes a nível dos programas no QFP 2021-2027, em conformidade com o Acordo Interinstitucional; insta a Comissão a incluir a integração da perspetiva de género e a orçamentação sensível ao género nas disposições pertinentes do Regulamento Financeiro; |
| --- | --- |

26.

Integração do clima e da biodiversidade

| 27. | Reitera o compromisso da União de consagrar pelo menos 30 % dos recursos disponíveis ao abrigo do QFP 2021-2027 e do NGEU à resposta ao desafio das alterações climáticas, conforme previsto no Acordo Interinstitucional; espera que a Comissão desenvolva uma metodologia sólida e clara para acompanhar a despesa climática e o respetivo desempenho, e que a aplique de forma coerente em todos os domínios de intervenção; salienta que as regras de execução do orçamento devem refletir essa metodologia por forma a permitir um acompanhamento eficaz e eficiente dos fundos utilizados para combater as alterações climáticas, tanto a nível da sua atenuação como da adaptação às mesmas; insta a Comissão a incorporar referências adequadas à integração e ao acompanhamento das questões climáticas nas disposições pertinentes do Regulamento Financeiro, em consonância com o Acordo Interinstitucional, com vista a assegurar que o orçamento da União seja resistente às alterações climáticas; |
| --- | --- |

27.

| 28. | Sublinha a importância de uma monitorização precisa das despesas que contribuem para travar e inverter o declínio da biodiversidade, com base numa metodologia eficaz, transparente e abrangente, a definir pela Comissão, em colaboração com o Parlamento e o Conselho; realça que as regras de execução orçamental estabelecidas no Regulamento Financeiro têm também de refletir esta metodologia; |
| --- | --- |

28.

| 29. | Entende que o Regulamento Financeiro deve refletir a aplicação do princípio «não prejudicar significativamente», em conformidade com as orientações publicadas no âmbito do Mecanismo de Recuperação e Resiliência; |
| --- | --- |

29.

Pilar Europeu dos Direitos Sociais

| 30. | Defende que o Regulamento Financeiro deve permitir a aplicação adequada do Pilar Europeu dos Direitos Sociais; entende que o cumprimento das normas básicas relativas às condições de emprego dos trabalhadores e à segurança e saúde no trabalho por parte dos beneficiários deve ser assegurado antes de proceder ao desembolso dos pagamentos a partir do orçamento da UE; |
| --- | --- |

30.

Anulação de autorizações

| 31. | Sugere que a reutilização de dotações anuladas na sequência da não execução total ou parcial de projetos nos termos do artigo 15.o, n.o 3, do Regulamento Financeiro seja alargada para além da investigação e inovação, a fim de incluir todas as dotações; considera que as dotações anuladas devem ser disponibilizadas na totalidade no ano seguinte ao da sua anulação; |
| --- | --- |

31.

Fundos fiduciários da UE

| 32. | Insiste na revisão do Regulamento Financeiro para assegurar um papel adequado do Parlamento no que se refere à criação, supervisão e controlo de fundos fiduciários, designadamente a redação do acordo constitutivo, a mobilização da contribuição da União ou a execução, continuação ou possível liquidação do fundo; reitera que o Parlamento deve ser envolvido, no mínimo, na qualidade de observador e deve poder acompanhar as atividades dos órgãos de direção de um determinado fundo fiduciário; sublinha que a prestação de informações quantitativas e qualitativas completas e atempadas sobre a execução de qualquer fundo fiduciário é essencial para que o Parlamento possa exercer eficazmente o seu papel de supervisão e controlo democrático; recorda que a utilização extensiva de fundos fiduciários compromete o princípio da unicidade do orçamento da UE; |
| --- | --- |

32.

| 33. | Insta a Comissão a assegurar que os fundos fiduciários da União proporcionam uma clara visibilidade à União e a dar a conhecer os resultados e realizações dos fundos fiduciários, através do reforço das disposições em matéria de comunicação eficaz com os cidadãos, bem como de sinergias acrescidas entre atividades de comunicação, como acontece com os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento; |
| --- | --- |

33.

Contratação pública

| 34. | Observa que o Vade-mécum da Comissão sobre contratos públicos foi atualizado pela última vez em janeiro de 2020, não tendo, contudo, sido publicado ou partilhado com o Parlamento, para que este desse o seu parecer; solicita que o Parlamento seja regularmente consultado sobre futuras revisões e informado sobre a respetiva aplicação; |
| --- | --- |

34.

| 35. | Observa que a atual definição de «conflito de interesses profissional» se limita a um conflito de interesses que afeta a capacidade de um operador económico para executar um contrato; insta a Comissão a prever uma definição mais explícita e a assegurar que as suas regras de execução em matéria de contratos públicos não permitam a adjudicação de contratos de prestação de serviços relacionados com políticas a empresas que estejam sob o controlo económico de uma empresa-mãe ou de um grupo que detenha ações relacionadas com atividades que não estejam em conformidade com os objetivos ambientais e sociais da UE e do seu Pacto Ecológico; |
| --- | --- |

35.

| 36. | Solicita à Comissão que altere o artigo 167.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento Financeiro a fim de incluir uma definição de «conflito de interesses profissional», de modo a assegurar que as instituições da UE possam tomar medidas de atenuação no caso de proponentes com interesse financeiro num contrato de prestação de serviços relacionado com políticas, tendo em conta a decisão do Provedor de Justiça Europeu no inquérito conjunto 853/2020/KR sobre a decisão da Comissão de adjudicar um contrato à BlackRock Investment Management para realizar um estudo sobre a integração dos objetivos ambientais, sociais e de governação nas regras bancárias da UE; reitera que as condições gerais dos contratos públicos da Comissão para a prestação de serviços contêm disposições normalizadas sobre conflitos de interesses profissionais, prevendo também a obrigação de os contratantes comunicarem proativamente as situações passíveis de constituir um conflito de interesses; exorta a Comissão a atualizar e reforçar o Regulamento Financeiro, visando dar resposta aos conflitos de interesses profissionais e aumentar ainda mais a exatidão e a exaustividade da notificação voluntária dos candidatos que apresentem propostas, nomeadamente o estabelecimento de sanções adequadas caso as notificações voluntárias não sejam cumpridas, incluindo a proibição temporária de participar em concursos públicos em caso de violações graves; |
| --- | --- |

36.

| 37. | Considera que todas as instituições da UE envolvidas na organização de concursos públicos devem publicar nos seus sítios Web, com a maior transparência possível, regras claras sobre a aquisição, as despesas e a monitorização, bem como uma lista exaustiva de todos os contratos adjudicados; toma nota das orientações fornecidas pela Comissão sobre a utilização do quadro de contratação pública na situação de emergência relacionada com a crise da COVID-19; incentiva a Comissão a recolher e avaliar a experiência das entidades adjudicantes com o quadro de contratação pública a este respeito, sobretudo no que toca aos impactos do quadro para as PME, e a refletir os ensinamentos retirados do Regulamento Financeiro, identificando critérios para definir circunstâncias excecionais/invulgares em que possa ser aplicada a flexibilidade temporária/enquadrada/necessária na aplicação das regras em matéria de contratos públicos; |
| --- | --- |

37.

| 38. | Sublinha que a iminente revisão do Regulamento Financeiro deve ter em conta os interesses estratégicos autónomos da UE, designadamente a concorrência leal, e a necessidade de estimular a criação de emprego numa série de indústrias essenciais para a consecução dos objetivos estratégicos futuros da União, assegurando simultaneamente a igualdade das condições de concorrência; insta a Comissão a assegurar a definição de critérios de adjudicação ambiciosos, que tenham em conta, designadamente, o valor acrescentado da União no que se refere aos projetos, bem como o princípio da «proposta economicamente mais vantajosa»; solicita a inclusão de salvaguardas nas regras de contratação pública para avaliar as atividades das empresas que estejam em contradição com os objetivos sociais e ambientais da União na decisão de adjudicação; |
| --- | --- |

38.

| 39. | Observa que a proposta da Comissão de um regulamento relativo às subvenções estrangeiras que distorcem o mercado interno dá resposta aos eventuais efeitos de distorção no mercado único decorrentes dessas subvenções, sendo um elemento central para a execução da estratégia industrial atualizada da UE; insta a Comissão a ter em conta a estratégia industrial no âmbito da iminente revisão do Regulamento Financeiro, a fim de assegurar condições justas e concorrenciais no mercado único; |
| --- | --- |

39.

Projetos-piloto e ações preparatórias

| 40. | Assinala que existe, entre os deputados ao Parlamento Europeu, um forte interesse em propor projetos-piloto e ações preparatórias, tendo a Comissão de aplicar um processo rigoroso de seleção das propostas, para tirar o devido partido dos recursos financeiros limitados disponíveis para tais projetos e ações; entende que os recursos financeiros disponíveis e a aceitação de propostas têm algo a ganhar com uma flexibilidade acrescida das três dotações, a saber, para projetos-piloto, ações preparatórias (primeiro ano) e ações preparatórias (segundo e terceiro anos); |
| --- | --- |

40.

Auditoria, controlo e quitação

| 41. | Observa que, no âmbito da nova nomenclatura orçamental adotada com o QFP 2021-2027, a correspondência entre os programas e os capítulos orçamentais foi tornada mais precisa, pelo que a Comissão goza de maior discrição no que diz respeito às transferências autónomas dentro das vertentes dos programas; entende que deve ser assegurado um controlo adequado das transferências pela autoridade orçamental; |
| --- | --- |

41.

| 42. | Considera deplorável a duração dos procedimentos de auditoria e controlo no âmbito da gestão partilhada, incluindo a duração dos subsequentes procedimentos contraditórios, conforme previsto na legislação setorial; sublinha que a morosidade dos procedimentos aumenta o risco de fugas de documentos confidenciais; considera inaceitável que a Comissão insista em sujeitar o Parlamento a requisitos de confidencialidade no que se refere às auditorias e aos procedimentos contraditórios, incluindo em casos de interesse público legítimo que envolvem figuras públicas; espera que a Comissão encurte a duração e reforce os procedimentos de auditoria e controlo no âmbito da gestão partilhada, em consonância com os prazos aplicáveis ao abrigo do Regulamento relativo à Condicionalidade; |
| --- | --- |

42.

| 43. | Recorda que as três instituições reconhecem que as regras em vigor em matéria de auditorias e processo de quitação são aplicáveis às receitas afetadas e apela a que tal seja devidamente espelhado no Regulamento Financeiro; |
| --- | --- |

43.

| 44. | Considera lamentável que a auditoria, os procedimentos contraditórios e os procedimentos relativos à aplicação da correção financeira se prolonguem atualmente por vários anos; insta a Comissão a rever as regras relativas aos procedimentos de auditoria e de correção financeira, a fim de permitir conclusões mais atempadas e uma mais rápida recuperação de fundos da UE indevidamente pagos; |
| --- | --- |

44.

| 45. | Assinala que o artigo 59.o do Regulamento Financeiro prevê que sejam conferidos às «outras instituições da União os poderes necessários para a execução das secções do orçamento que lhes dizem respeito»; acolhe com agrado o facto de o conceito de «conferência» sublinhar a autonomia das outras instituições no que diz respeito à gestão dos seus fundos; assinala, porém, que a Comissão tem repetida e reiteradamente considerado que não se encontra em posição de proceder ao controlo das atividades de execução realizadas por outras instituições; propõe que se dê resposta a esta questão alterando o artigo 260.o do Regulamento Financeiro, para que o Parlamento seja explicitamente responsável pelo controlo da execução do orçamento pelas outras instituições no âmbito do processo de quitação; |
| --- | --- |

45.

| 46. | Considera necessário alterar o artigo 2.o, ponto 67, do Regulamento Financeiro por forma a incluir a Procuradoria Europeia enquanto «instituição da União»; |
| --- | --- |

46.

| 47. | Observa que o artigo 262.o do Regulamento Financeiro exige que as instituições e os organismos da União referidos nos artigos 70.o e 71.o desse mesmo regulamento elaborem um relatório sobre as medidas tomadas no seguimento da decisão de quitação; considera que tal obrigação beneficiaria da fixação de um prazo razoável para a apresentação do relatório em questão; insta a Comissão a incluir no artigo 262.o do Regulamento Financeiro, como prazo aplicável, o dia 30 de setembro do ano seguinte ao ano sob apreciação no âmbito do processo de quitação; |
| --- | --- |

47.

| 48. | Observa que os sistemas de gestão e controlo das autoridades dos Estados-Membros são regularmente avaliados pela Comissão, em conformidade com as regras setoriais específicas; considera que as deficiências detetadas num Estado-Membro não são automaticamente aplicáveis a outros Estados-Membros e que as medidas corretivas, quer em termos de ajustamentos aos requisitos legais, quer de orientações de execução, devem ser proporcionadas e adaptadas ao Estado-Membro em que essas constatações são aplicáveis; |
| --- | --- |

48.

| 49. | É de opinião que as avaliações da UE devem respeitar escrupulosamente as normas da UE; considera que, nos casos em que existem normas nacionais mais rigorosas, a sua utilização não deve ser feita em detrimento do beneficiário; considera que o artigo 126.o do Regulamento Financeiro, relativo ao recurso mútuo a avaliações, deve ser alterado para refletir este princípio; |
| --- | --- |

49.

| 50. | Incentiva a Comissão e os Estados-Membros a explorarem plenamente as oportunidades de recurso a opções de custos simplificados; considera que os controlos devem centrar-se na verificação ex ante dos cálculos das opções de custos simplificados, ao passo que as verificações ex post devem ser utilizadas para melhorar o sistema de cálculo, exceto em casos de suspeita de fraude; |
| --- | --- |

50.

| 51. | Entende que a obrigação prevista no artigo 93.o do Regulamento Financeiro no que diz respeito a atos ou omissões de um membro do pessoal é demasiado genérica e deveria centrar-se antes na negligência grave; |
| --- | --- |

51.

Agricultura

| 52. | Considera que devem continuar a ser possíveis derrogações à regra segundo a qual as despesas do Fundo Europeu Agrícola de Garantia têm de ser contabilizadas a título de um exercício com base nos reembolsos efetuados pela Comissão aos Estados-Membros até 31 de dezembro desse exercício; insta a Comissão a ponderar a adaptação do Regulamento Financeiro de forma a assegurar que as disposições financeiras aplicáveis ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural continuem a ser aplicáveis logo que tenham sido introduzidas as alterações necessárias, mesmo que o fundo já não esteja totalmente abrangido pelo Regulamento Disposições Comuns (13); |
| --- | --- |

52.

o

o o

| 53. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

53.

---

(1)  JO L 193 de 30.7.2018, p. 1.

(2)  JO L 433 I de 22.12.2020, p. 11.

(3)  JO L 424 de 15.12.2020, p. 1.

(4)  JO L 433 I de 22.12.2020, p. 23.

(5)  JO L 433 I de 22.12.2020, p. 1.

(6)  JO L 57 de 18.2.2021, p. 17.

(7)  JO L 433 I de 22.12.2020, p. 28.

(8)  JO C 444 I de 22.12.2020, p. 6.

(9)  JO C 445 de 29.10.2021, p. 15.

(10)  Textos Aprovados, P9_TA(2021)0103.

(11)  Textos Aprovados, P9_TA(2021)0287.

(12)  JO C 121 de 9.4.2021, p. 1.

(13)  JO L 231 de 30.6.2021, p. 159.

---

| 8.6.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 224/47 |
| --- | --- | --- | --- |

8.6.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 224/47

---

P9_TA(2021)0470

Estratégia Farmacêutica para a Europa

Resolução do Parlamento Europeu, de 24 de novembro de 2021, sobre uma Estratégia Farmacêutica para a Europa (2021/2013(INI))

(2022/C 224/05)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o artigo 168.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 168.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o artigo 101.o e 102.o do TFUE sobre a regulamentação em matéria de concorrência, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 101.o e 102.o do TFUE sobre a regulamentação em matéria de concorrência,

| — | Tendo em conta o artigo 6.o do Tratado da União Europeia (TUE) e o artigo 35.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia sobre o direito à proteção da saúde de todos os cidadãos europeus, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 6.o do Tratado da União Europeia (TUE) e o artigo 35.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia sobre o direito à proteção da saúde de todos os cidadãos europeus,

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 2 de março de 2017, sobre as opções da UE para melhorar o acesso aos medicamentos (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 2 de março de 2017, sobre as opções da UE para melhorar o acesso aos medicamentos (1),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 13 de setembro de 2018, sobre um plano de Ação Europeu «Uma Só Saúde» contra a Resistência aos Agentes Antimicrobianos (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 13 de setembro de 2018, sobre um plano de Ação Europeu «Uma Só Saúde» contra a Resistência aos Agentes Antimicrobianos (2),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 15 de janeiro de 2020, sobre o Pacto Ecológico Europeu (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 15 de janeiro de 2020, sobre o Pacto Ecológico Europeu (3),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 10 de julho de 2020, sobre a estratégia da UE em matéria de saúde pública pós-COVID-19 (4), na qual se apela à criação de um plano de ação no domínio das doenças raras e negligenciadas, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 10 de julho de 2020, sobre a estratégia da UE em matéria de saúde pública pós-COVID-19 (4), na qual se apela à criação de um plano de ação no domínio das doenças raras e negligenciadas,

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 17 de setembro de 2020, sobre a escassez de medicamentos — como fazer face a um problema emergente (5), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 17 de setembro de 2020, sobre a escassez de medicamentos — como fazer face a um problema emergente (5),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 17 de setembro de 2020, sobre uma abordagem estratégica relativa aos produtos farmacêuticos no ambiente (6), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 17 de setembro de 2020, sobre uma abordagem estratégica relativa aos produtos farmacêuticos no ambiente (6),

| — | Tendo em conta a Declaração de Doha sobre o Acordo sobre os aspetos dos direitos de propriedade intelectual relacionados com o comércio e a saúde pública (Acordo TRIPS) e a decisão do Conselho Geral da Organização Mundial do Comércio (OMC), de 30 de agosto de 2003, sobre a aplicação do ponto 6 da Declaração de Doha, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Declaração de Doha sobre o Acordo sobre os aspetos dos direitos de propriedade intelectual relacionados com o comércio e a saúde pública (Acordo TRIPS) e a decisão do Conselho Geral da Organização Mundial do Comércio (OMC), de 30 de agosto de 2003, sobre a aplicação do ponto 6 da Declaração de Doha,

| — | Tendo em conta a resolução da 72a Assembleia Mundial da Saúde, de maio de 2019, sobre a melhoria da transparência no mercado de medicamentos, vacinas e produtos de saúde, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a resolução da 72a Assembleia Mundial da Saúde, de maio de 2019, sobre a melhoria da transparência no mercado de medicamentos, vacinas e produtos de saúde,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 141/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 1999, relativo aos medicamentos órfãos (7), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 141/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 1999, relativo aos medicamentos órfãos (7),

| — | Tendo em conta a Diretiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano (8), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Diretiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano (8),

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, que estabelece procedimentos comunitários de autorização e de fiscalização de medicamentos para uso humano e veterinário e que institui uma Agência Europeia de Medicamentos (9), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, que estabelece procedimentos comunitários de autorização e de fiscalização de medicamentos para uso humano e veterinário e que institui uma Agência Europeia de Medicamentos (9),

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1901/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, relativo a medicamentos para uso pediátrico (10), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1901/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, relativo a medicamentos para uso pediátrico (10),

| — | Tendo em conta a Diretiva 2010/63/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2010, relativa à proteção dos animais utilizados para fins científicos (11), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Diretiva 2010/63/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2010, relativa à proteção dos animais utilizados para fins científicos (11),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 536/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo aos ensaios clínicos de medicamentos para uso humano e que revoga a Diretiva 2001/20/CE (12), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 536/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo aos ensaios clínicos de medicamentos para uso humano e que revoga a Diretiva 2001/20/CE (12),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) 2019/933 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2019, que altera o Regulamento (CE) n.o 469/2009 relativo ao certificado complementar de proteção para os medicamentos (13), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2019/933 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2019, que altera o Regulamento (CE) n.o 469/2009 relativo ao certificado complementar de proteção para os medicamentos (13),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/522 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de março de 2021, que cria um programa de ação da União no domínio da saúde («Programa UE pela Saúde») para o período 2021-2027 e que revoga o Regulamento (UE) n.o 282/2014 (14), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/522 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de março de 2021, que cria um programa de ação da União no domínio da saúde («Programa UE pela Saúde») para o período 2021-2027 e que revoga o Regulamento (UE) n.o 282/2014 (14),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/695 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de abril de 2021, que estabelece o Horizonte Europa — Programa-Quadro de Investigação e Inovação e que define as suas regras de participação e difusão (15), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/695 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de abril de 2021, que estabelece o Horizonte Europa — Programa-Quadro de Investigação e Inovação e que define as suas regras de participação e difusão (15),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 11 de dezembro de 2019, sobre o Pacto Ecológico Europeu (COM(2019)0640), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 11 de dezembro de 2019, sobre o Pacto Ecológico Europeu (COM(2019)0640),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 10 de março de 2020, intitulada «Uma nova estratégia industrial para a Europa» (COM(2020)0102), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 10 de março de 2020, intitulada «Uma nova estratégia industrial para a Europa» (COM(2020)0102),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 11 de novembro de 2020, intitulada «Construir uma União Europeia da Saúde: Reforçar a resiliência da UE face a ameaças sanitárias transfronteiriças» (COM(2020)0724) e as propostas legislativas que a acompanham (16), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 11 de novembro de 2020, intitulada «Construir uma União Europeia da Saúde: Reforçar a resiliência da UE face a ameaças sanitárias transfronteiriças» (COM(2020)0724) e as propostas legislativas que a acompanham (16),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 25 de novembro de 2020, sobre uma Estratégia Farmacêutica para a Europa (COM(2020)0761), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 25 de novembro de 2020, sobre uma Estratégia Farmacêutica para a Europa (COM(2020)0761),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 17 de junho de 2020, sobre uma Estratégia da UE para as vacinas contra a COVID-19 (COM(2020)0245), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 17 de junho de 2020, sobre uma Estratégia da UE para as vacinas contra a COVID-19 (COM(2020)0245),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 3 de fevereiro de 2021, sobre o Plano Europeu de Luta contra o Cancro (COM(2021)0044), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 3 de fevereiro de 2021, sobre o Plano Europeu de Luta contra o Cancro (COM(2021)0044),

| — | Tendo em conta o Plano Estratégico da Comissão para as Aplicações Médicas das Radiações Ionizantes, de 5 de fevereiro de 2021, em apoio do Plano Europeu de Luta contra o Cancro, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Plano Estratégico da Comissão para as Aplicações Médicas das Radiações Ionizantes, de 5 de fevereiro de 2021, em apoio do Plano Europeu de Luta contra o Cancro,

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 5 de maio de 2021, intitulada «Atualização da Nova Estratégia Industrial de 2020: construir um mercado único mais forte para a recuperação da Europa» (COM(2021)0350), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 5 de maio de 2021, intitulada «Atualização da Nova Estratégia Industrial de 2020: construir um mercado único mais forte para a recuperação da Europa» (COM(2021)0350),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 15 de junho de 2021, intitulada «O aproveitamento das primeiras lições da pandemia de COVID-19» (COM(2021)0380), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 15 de junho de 2021, intitulada «O aproveitamento das primeiras lições da pandemia de COVID-19» (COM(2021)0380),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 16 de setembro de 2021, sobre a criação da HERA, Autoridade Europeia de Preparação e Resposta a Emergências Sanitárias, a próxima etapa para a concretização da União Europeia da Saúde (COM(2021)0576), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 16 de setembro de 2021, sobre a criação da HERA, Autoridade Europeia de Preparação e Resposta a Emergências Sanitárias, a próxima etapa para a concretização da União Europeia da Saúde (COM(2021)0576),

| — | Tendo em conta a proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de janeiro de 2018, relativo à avaliação das tecnologias de saúde (COM(2018)0051) e o trabalho no âmbito das ações comuns da EU, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de janeiro de 2018, relativo à avaliação das tecnologias de saúde (COM(2018)0051) e o trabalho no âmbito das ações comuns da EU,

| — | Tendo em conta a avaliação conjunta do Regulamento (CE) n.o 1901/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, relativo a medicamentos para uso pediátrico e do Regulamento (CE) n.o 141/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 1999, relativo aos medicamentos órfãos (SWD(2020)0163), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a avaliação conjunta do Regulamento (CE) n.o 1901/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, relativo a medicamentos para uso pediátrico e do Regulamento (CE) n.o 141/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 1999, relativo aos medicamentos órfãos (SWD(2020)0163),

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 1 de dezembro de 2014, sobre o tema «Inovação em benefício dos doentes», |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 1 de dezembro de 2014, sobre o tema «Inovação em benefício dos doentes»,

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 17 de junho de 2016, sobre o reforço do equilíbrio dos sistemas farmacêuticos na UE e nos seus Estados-Membros, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 17 de junho de 2016, sobre o reforço do equilíbrio dos sistemas farmacêuticos na UE e nos seus Estados-Membros,

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 18 de dezembro de 2020, sobre os ensinamentos retirados da COVID-19 no domínio da saúde (17), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 18 de dezembro de 2020, sobre os ensinamentos retirados da COVID-19 no domínio da saúde (17),

| — | Tendo em conta o artigo 54.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 54.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta os pareceres da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia e da Comissão dos Assuntos Jurídicos, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os pareceres da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia e da Comissão dos Assuntos Jurídicos,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A9-0317/2021), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A9-0317/2021),

| A. | Considerando que a saúde é fundamental para o bem-estar dos europeus e que o acesso equitativo aos cuidados de saúde é uma pedra angular das políticas de saúde da UE e dos Estados-Membros da UE; considerando que a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia reconhece o direito fundamental dos cidadãos à saúde, a uma boa qualidade de vida e a cuidados médicos; considerando que os sistemas de saúde pública são cruciais para garantir um acesso equitativo a cuidados de saúde e a medicamentos seguros, eficazes e a preços acessíveis; considerando que assegurar o acesso dos doentes a medicamentos constitui um dos principais objetivos da UE e da Organização Mundial de Saúde (OMS), constituindo ainda o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável n.o 3; |
| --- | --- |

A.

Considerando que a saúde é fundamental para o bem-estar dos europeus e que o acesso equitativo aos cuidados de saúde é uma pedra angular das políticas de saúde da UE e dos Estados-Membros da UE; considerando que a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia reconhece o direito fundamental dos cidadãos à saúde, a uma boa qualidade de vida e a cuidados médicos; considerando que os sistemas de saúde pública são cruciais para garantir um acesso equitativo a cuidados de saúde e a medicamentos seguros, eficazes e a preços acessíveis; considerando que assegurar o acesso dos doentes a medicamentos constitui um dos principais objetivos da UE e da Organização Mundial de Saúde (OMS), constituindo ainda o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável n.o 3;

| B. | Considerando que um dos 20 princípios do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, reforçado pela declaração do Porto, estabelece que todas as pessoas têm direito a aceder, em tempo útil, a cuidados de saúde preventivos e curativos de qualidade e a preços acessíveis; |
| --- | --- |

B.

Considerando que um dos 20 princípios do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, reforçado pela declaração do Porto, estabelece que todas as pessoas têm direito a aceder, em tempo útil, a cuidados de saúde preventivos e curativos de qualidade e a preços acessíveis;

| C. | Considerando que os doentes devem ocupar um lugar de destaque em todas as políticas de saúde e ser associados ao longo do processo de regulamentação dos medicamentos; considerando que existem desigualdades de acesso entre Estados-Membros e no interior de cada Estado-Membro e que cumpre prestar especial atenção às pessoas em situação vulnerável com riscos de saúde específicos, incluindo mulheres, com destaque para as grávidas, crianças, idosos, pessoas com deficiência, pessoas com doenças crónicas e comorbilidades, doentes em unidades de cuidados intensivos (UCI) e pessoas que tomam medicamentos por períodos de tempo prolongados; |
| --- | --- |

C.

Considerando que os doentes devem ocupar um lugar de destaque em todas as políticas de saúde e ser associados ao longo do processo de regulamentação dos medicamentos; considerando que existem desigualdades de acesso entre Estados-Membros e no interior de cada Estado-Membro e que cumpre prestar especial atenção às pessoas em situação vulnerável com riscos de saúde específicos, incluindo mulheres, com destaque para as grávidas, crianças, idosos, pessoas com deficiência, pessoas com doenças crónicas e comorbilidades, doentes em unidades de cuidados intensivos (UCI) e pessoas que tomam medicamentos por períodos de tempo prolongados;

| D. | Considerando que o ónus crescente das doenças crónicas e das necessidades de saúde das populações envelhecidas, combinado com os preços elevados e crescentes dos medicamentos e com um aumento do custo social da prestação de cuidados, impõe restrições orçamentais e de acessibilidade em termos de preços e ameaça gravemente a sustentabilidade dos sistemas de saúde europeus; considerando que a adoção de modelos integrados de cuidados para doenças crónicas e outros problemas de saúde de longa duração, tendo por base uma abordagem centrada na pessoa e multidisciplinar dos cuidados de saúde, é essencial para a prestação de serviços de saúde de elevada qualidade; |
| --- | --- |

D.

Considerando que o ónus crescente das doenças crónicas e das necessidades de saúde das populações envelhecidas, combinado com os preços elevados e crescentes dos medicamentos e com um aumento do custo social da prestação de cuidados, impõe restrições orçamentais e de acessibilidade em termos de preços e ameaça gravemente a sustentabilidade dos sistemas de saúde europeus; considerando que a adoção de modelos integrados de cuidados para doenças crónicas e outros problemas de saúde de longa duração, tendo por base uma abordagem centrada na pessoa e multidisciplinar dos cuidados de saúde, é essencial para a prestação de serviços de saúde de elevada qualidade;

| E. | Considerando que uma indústria farmacêutica europeia competitiva, fiável, inovadora e resiliente, baseada na investigação, responde melhor às necessidades dos doentes e aos interesses estratégicos em matéria de saúde pública, crescimento económico, emprego, comércio e progresso científico e tecnológico; |
| --- | --- |

E.

Considerando que uma indústria farmacêutica europeia competitiva, fiável, inovadora e resiliente, baseada na investigação, responde melhor às necessidades dos doentes e aos interesses estratégicos em matéria de saúde pública, crescimento económico, emprego, comércio e progresso científico e tecnológico;

| F. | Considerando que a nova estratégia farmacêutica europeia deve ser saudada por constituir uma nova oportunidade; |
| --- | --- |

F.

Considerando que a nova estratégia farmacêutica europeia deve ser saudada por constituir uma nova oportunidade;

| G. | Considerando que os produtores de medicamentos na UE deram um contributo significativo para o investimento na investigação em 2019, num valor que ascende a mais de 37 mil milhões de euros; considerando que o setor gera 800 000 empregos diretos e um excedente comercial de 109,4 mil milhões de euros; considerando que o setor gera cerca de três vezes mais empregos indiretamente — a montante e a jusante — do que diretamente; considerando que lamentavelmente não existam dados agregados sobre o montante global de financiamento público destinado ao setor farmacêutico na UE; |
| --- | --- |

G.

Considerando que os produtores de medicamentos na UE deram um contributo significativo para o investimento na investigação em 2019, num valor que ascende a mais de 37 mil milhões de euros; considerando que o setor gera 800 000 empregos diretos e um excedente comercial de 109,4 mil milhões de euros; considerando que o setor gera cerca de três vezes mais empregos indiretamente — a montante e a jusante — do que diretamente; considerando que lamentavelmente não existam dados agregados sobre o montante global de financiamento público destinado ao setor farmacêutico na UE;

| H. | Considerando que existem diferenças no que respeita aos sistemas de saúde, à regulamentação nacional, à implementação da legislação da UE, à fixação de preços e aos processos de autorização nos diferentes Estados-Membros; considerando que essas diferenças resultam das competências dos Estados-Membros em matéria de saúde; considerando que as diferenças podem conduzir à fragmentação e a circunstâncias imprevisíveis para os intervenientes do setor farmacêutico que operam fora do respetivo país; considerando que é importante reconhecer a necessidade de cooperação entre a Comissão e os Estados-Membros, a fim de definir agendas de execução ambiciosas, com calendários claros e o necessário financiamento de longo prazo para pôr em marcha ações concretas decorrentes da estratégia farmacêutica para a Europa; |
| --- | --- |

H.

Considerando que existem diferenças no que respeita aos sistemas de saúde, à regulamentação nacional, à implementação da legislação da UE, à fixação de preços e aos processos de autorização nos diferentes Estados-Membros; considerando que essas diferenças resultam das competências dos Estados-Membros em matéria de saúde; considerando que as diferenças podem conduzir à fragmentação e a circunstâncias imprevisíveis para os intervenientes do setor farmacêutico que operam fora do respetivo país; considerando que é importante reconhecer a necessidade de cooperação entre a Comissão e os Estados-Membros, a fim de definir agendas de execução ambiciosas, com calendários claros e o necessário financiamento de longo prazo para pôr em marcha ações concretas decorrentes da estratégia farmacêutica para a Europa;

| I. | Considerando que o consumo geral de medicamentos continua a crescer, tanto a nível mundial como na UE; considerando que uma parte dos medicamentos é prescrita, fornecida, vendida ou utilizada de forma inadequada; considerando que essa utilização indevida de medicamentos implica um desperdício de recursos preciosos e pode causar riscos para a saúde e o ambiente; |
| --- | --- |

I.

Considerando que o consumo geral de medicamentos continua a crescer, tanto a nível mundial como na UE; considerando que uma parte dos medicamentos é prescrita, fornecida, vendida ou utilizada de forma inadequada; considerando que essa utilização indevida de medicamentos implica um desperdício de recursos preciosos e pode causar riscos para a saúde e o ambiente;

| J. | Considerando que 40 % dos medicamentos acabados comercializados na UE são originários de países terceiros e que 60 a 80 % dos princípios ativos são produzidos na China e na Índia; considerando que esta deslocalização de parte da produção de componentes essenciais de medicamentos, vacinas e dispositivos médicos tem consequências diretas para o seguimento dos tratamentos administrados aos doentes; |
| --- | --- |

J.

Considerando que 40 % dos medicamentos acabados comercializados na UE são originários de países terceiros e que 60 a 80 % dos princípios ativos são produzidos na China e na Índia; considerando que esta deslocalização de parte da produção de componentes essenciais de medicamentos, vacinas e dispositivos médicos tem consequências diretas para o seguimento dos tratamentos administrados aos doentes;

| K. | Considerando que a transferência da produção para países terceiros tende a ser motivada por uma tentativa de reduzir os custos de produção; considerando que essas poupanças se devem sobretudo a normas ambientais, laborais e em matéria de segurança mais permissivas; |
| --- | --- |

K.

Considerando que a transferência da produção para países terceiros tende a ser motivada por uma tentativa de reduzir os custos de produção; considerando que essas poupanças se devem sobretudo a normas ambientais, laborais e em matéria de segurança mais permissivas;

| L. | Considerando que a estratégia reconhece o papel fundamental que os medicamentos genéricos e biossimilares desempenham na melhoria considerável do acesso equitativo dos doentes e da sustentabilidade dos sistemas de saúde e que não deve ser protelada a sua introdução no mercado após a expiração da exclusividade; |
| --- | --- |

L.

Considerando que a estratégia reconhece o papel fundamental que os medicamentos genéricos e biossimilares desempenham na melhoria considerável do acesso equitativo dos doentes e da sustentabilidade dos sistemas de saúde e que não deve ser protelada a sua introdução no mercado após a expiração da exclusividade;

| M. | Considerando que os medicamentos biossimilares criam oportunidades que vão além do acesso a medicamentos, como a partilha de benefícios em todo o setor da saúde, proporcionando, assim, aos doentes melhores cuidados e serviços de saúde; |
| --- | --- |

M.

Considerando que os medicamentos biossimilares criam oportunidades que vão além do acesso a medicamentos, como a partilha de benefícios em todo o setor da saúde, proporcionando, assim, aos doentes melhores cuidados e serviços de saúde;

| N. | Considerando que muitas das inovações da indústria farmacêutica não oferecem, de facto, quaisquer melhorias revolucionárias aos doentes, não passando de medicamentos análogos («me-too»), que são apenas mais uma substância para o mesmo fim terapêutico sem grandes benefícios, ou oferecem apenas pequenas melhorias com custos significativamente mais elevados; considerando que seria benéfico para os doentes que o quadro europeu relativo à indústria farmacêutica incentivasse de forma mais adequada verdadeiras inovações revolucionárias; |
| --- | --- |

N.

Considerando que muitas das inovações da indústria farmacêutica não oferecem, de facto, quaisquer melhorias revolucionárias aos doentes, não passando de medicamentos análogos («me-too»), que são apenas mais uma substância para o mesmo fim terapêutico sem grandes benefícios, ou oferecem apenas pequenas melhorias com custos significativamente mais elevados; considerando que seria benéfico para os doentes que o quadro europeu relativo à indústria farmacêutica incentivasse de forma mais adequada verdadeiras inovações revolucionárias;

| O. | Considerando que está claramente demonstrado que os produtos farmacêuticos são libertados no ambiente, nomeadamente no solo e na água; considerando que a sua presença pode ter efeitos negativos em animais selvagens como peixes, aves e insetos e, consequentemente, um impacto mais vasto na estabilidade dos diferentes ecossistemas; considerando que esses medicamentos também estão presentes na água potável em baixas concentrações; considerando que o Pacto Ecológico Europeu deve impulsionar o desenvolvimento de uma indústria farmacêutica vibrante, dinâmica, sustentável e limpa no seio da UE. |
| --- | --- |

O.

Considerando que está claramente demonstrado que os produtos farmacêuticos são libertados no ambiente, nomeadamente no solo e na água; considerando que a sua presença pode ter efeitos negativos em animais selvagens como peixes, aves e insetos e, consequentemente, um impacto mais vasto na estabilidade dos diferentes ecossistemas; considerando que esses medicamentos também estão presentes na água potável em baixas concentrações; considerando que o Pacto Ecológico Europeu deve impulsionar o desenvolvimento de uma indústria farmacêutica vibrante, dinâmica, sustentável e limpa no seio da UE.

| P. | Considerando que são necessárias medidas ao longo do ciclo de vida dos medicamentos para reduzir a utilização de recursos, as emissões e os níveis de resíduos farmacêuticos no ambiente; |
| --- | --- |

P.

Considerando que são necessárias medidas ao longo do ciclo de vida dos medicamentos para reduzir a utilização de recursos, as emissões e os níveis de resíduos farmacêuticos no ambiente;

| Q. | Considerando que a COVID-19 teve repercussões na saúde física e mental das pessoas e na economia; considerando que a pandemia pôs em evidência tanto os pontos fortes como os pontos fracos da UE; considerando que, para reforçar a resiliência dos nossos sistemas nacionais de saúde face às ameaças transfronteiras, é necessária uma maior integração europeia, bem como uma maior partilha de dados epidemiológicos e de saúde a nível da UE; considerando que uma União Europeia da Saúde deve contribuir para promover uma cooperação, coordenação e partilha de conhecimentos mais estreitas em matéria de saúde entre os Estados-Membros e as partes interessadas relevantes, bem como para reforçar a capacidade do setor farmacêutico da UE para combater as ameaças sanitárias transfronteiriças; |
| --- | --- |

Q.

Considerando que a COVID-19 teve repercussões na saúde física e mental das pessoas e na economia; considerando que a pandemia pôs em evidência tanto os pontos fortes como os pontos fracos da UE; considerando que, para reforçar a resiliência dos nossos sistemas nacionais de saúde face às ameaças transfronteiras, é necessária uma maior integração europeia, bem como uma maior partilha de dados epidemiológicos e de saúde a nível da UE; considerando que uma União Europeia da Saúde deve contribuir para promover uma cooperação, coordenação e partilha de conhecimentos mais estreitas em matéria de saúde entre os Estados-Membros e as partes interessadas relevantes, bem como para reforçar a capacidade do setor farmacêutico da UE para combater as ameaças sanitárias transfronteiriças;

| R. | Considerando que a rutura da cadeia de abastecimento mundial resultante da pandemia de COVID-19 pôs em evidência a dependência da UE face a países terceiros no setor da saúde; considerando que a compreensão das causas profundas da escassez de medicamentos é essencial para a elaboração de uma resposta europeia adequada a este desafio de longa data; considerando que a autonomia estratégica aberta da UE e a segurança do abastecimento devem ser garantidas pela diversificação das cadeias de abastecimento de medicamentos e produtos farmacêuticos essenciais, incluindo unidades de produção europeias, bem como pela aplicação de normas de contratação pública que não considerem o preço como o único critério; |
| --- | --- |

R.

Considerando que a rutura da cadeia de abastecimento mundial resultante da pandemia de COVID-19 pôs em evidência a dependência da UE face a países terceiros no setor da saúde; considerando que a compreensão das causas profundas da escassez de medicamentos é essencial para a elaboração de uma resposta europeia adequada a este desafio de longa data; considerando que a autonomia estratégica aberta da UE e a segurança do abastecimento devem ser garantidas pela diversificação das cadeias de abastecimento de medicamentos e produtos farmacêuticos essenciais, incluindo unidades de produção europeias, bem como pela aplicação de normas de contratação pública que não considerem o preço como o único critério;

| S. | Considerando que, durante a pandemia de COVID-19, as ações não coordenadas a nível nacional, como o açambarcamento e a constituição de reservas excessivas, puseram em causa um abastecimento equitativo em todos os mercados; considerando que devem ser retiradas lições desta experiência, a fim de evitar que esta se repita em qualquer situação de crise futura; |
| --- | --- |

S.

Considerando que, durante a pandemia de COVID-19, as ações não coordenadas a nível nacional, como o açambarcamento e a constituição de reservas excessivas, puseram em causa um abastecimento equitativo em todos os mercados; considerando que devem ser retiradas lições desta experiência, a fim de evitar que esta se repita em qualquer situação de crise futura;

| T. | Considerando que a experiência da COVID-19 demonstrou igualmente a resiliência da indústria farmacêutica e dos fabricantes europeus, evidenciando que dispunham de planos de contingência para circunscrever qualquer perturbação no que respeita ao fornecimento de produtos essenciais; considerando que isto foi também possível graças ao diálogo bilateral e à comunicação bidirecional estabelecidos, à visibilidade da procura e a uma estreita cooperação entre governos/reguladores e intervenientes, prática que deve ser mantida e seguida regularmente; |
| --- | --- |

T.

Considerando que a experiência da COVID-19 demonstrou igualmente a resiliência da indústria farmacêutica e dos fabricantes europeus, evidenciando que dispunham de planos de contingência para circunscrever qualquer perturbação no que respeita ao fornecimento de produtos essenciais; considerando que isto foi também possível graças ao diálogo bilateral e à comunicação bidirecional estabelecidos, à visibilidade da procura e a uma estreita cooperação entre governos/reguladores e intervenientes, prática que deve ser mantida e seguida regularmente;

| U. | Considerando que, para que a estratégia farmacêutica seja totalmente eficaz, é necessário que integre as lições retiradas da crise de COVID-19 e tenha em consideração a resiliência demonstrada pela indústria de medicamentos não protegidos por patente durante o surto do COVID-19, a fim de reforçar a capacidade de produção europeia existente; |
| --- | --- |

U.

Considerando que, para que a estratégia farmacêutica seja totalmente eficaz, é necessário que integre as lições retiradas da crise de COVID-19 e tenha em consideração a resiliência demonstrada pela indústria de medicamentos não protegidos por patente durante o surto do COVID-19, a fim de reforçar a capacidade de produção europeia existente;

| V. | Considerando que a pandemia tornou mais evidente um conjunto de problemas que já existiam antes a nível da produção e oferta de medicamentos a nível mundial, como a capacidade limitada dos países menos desenvolvidos e dos países de rendimentos médios para produzir vacinas, a falta de medicamentos essenciais e um funcionamento desigual da cadeia de abastecimento; considerando que a estratégia da UE em matéria de vacinas está a revelar-se eficaz no que toca a fornecer vacinas a todos os cidadãos da UE; considerando que a UE tem estado na linha da frente do fornecimento mundial de vacinas, ao continuar a exportar vacinas e ao criar e financiar o mecanismo COVAX; considerando que é necessário fazer mais para vacinar totalmente os países de rendimento baixo e médio; |
| --- | --- |

V.

Considerando que a pandemia tornou mais evidente um conjunto de problemas que já existiam antes a nível da produção e oferta de medicamentos a nível mundial, como a capacidade limitada dos países menos desenvolvidos e dos países de rendimentos médios para produzir vacinas, a falta de medicamentos essenciais e um funcionamento desigual da cadeia de abastecimento; considerando que a estratégia da UE em matéria de vacinas está a revelar-se eficaz no que toca a fornecer vacinas a todos os cidadãos da UE; considerando que a UE tem estado na linha da frente do fornecimento mundial de vacinas, ao continuar a exportar vacinas e ao criar e financiar o mecanismo COVAX; considerando que é necessário fazer mais para vacinar totalmente os países de rendimento baixo e médio;

| W. | Considerando que os projetos inovadores de I&D, como a iniciativa VACCELERATE, demonstram o seu valor durante a pandemia e devem ser sustentáveis a longo prazo; |
| --- | --- |

W.

Considerando que os projetos inovadores de I&D, como a iniciativa VACCELERATE, demonstram o seu valor durante a pandemia e devem ser sustentáveis a longo prazo;

| X. | Considerando que as terapias genéticas e celulares, a medicina personalizada, a nanotecnologia, as vacinas de última geração, a saúde em linha e a iniciativa «1+ Million Genomes» [1+ Milhão de Genomas] podem trazer benefícios para a prevenção, diagnóstico e tratamento de todas as doenças e prestação de cuidados aos doentes afetados, desde que sejam eficazes e seguras e estejam disponíveis, a preços acessíveis, para todos os doentes que delas necessitem; |
| --- | --- |

X.

Considerando que as terapias genéticas e celulares, a medicina personalizada, a nanotecnologia, as vacinas de última geração, a saúde em linha e a iniciativa «1+ Million Genomes» [1+ Milhão de Genomas] podem trazer benefícios para a prevenção, diagnóstico e tratamento de todas as doenças e prestação de cuidados aos doentes afetados, desde que sejam eficazes e seguras e estejam disponíveis, a preços acessíveis, para todos os doentes que delas necessitem;

| Y. | Considerando que, em consonância com o espírito do conceito «Uma Só Saúde», a estratégia farmacêutica abrange todo o ciclo de vida dos medicamentos e dos dispositivos médicos, incluindo a recolha e a produção de material de base, a investigação, os ensaios, o fabrico, a autorização, a farmacovigilância antes e depois da comercialização, o consumo e a eliminação, e contribui para a consecução dos objetivos do Pacto Ecológico Europeu, do plano europeu de luta contra o cancro, da transformação digital, da economia circular, da estratégia industrial e da neutralidade climática; |
| --- | --- |

Y.

Considerando que, em consonância com o espírito do conceito «Uma Só Saúde», a estratégia farmacêutica abrange todo o ciclo de vida dos medicamentos e dos dispositivos médicos, incluindo a recolha e a produção de material de base, a investigação, os ensaios, o fabrico, a autorização, a farmacovigilância antes e depois da comercialização, o consumo e a eliminação, e contribui para a consecução dos objetivos do Pacto Ecológico Europeu, do plano europeu de luta contra o cancro, da transformação digital, da economia circular, da estratégia industrial e da neutralidade climática;

| Z. | Considerando que, para garantir a posição de liderança da União no desenvolvimento farmacêutico, a estratégia deve centrar-se no reforço do potencial inovador da investigação farmacêutica europeia, na satisfação das necessidades dos doentes, bem como no reconhecimento e reforço da sua ligação com a estratégia industrial da UE, a estratégia europeia para as PME e o Espaço Europeu de Dados de Saúde; |
| --- | --- |

Z.

Considerando que, para garantir a posição de liderança da União no desenvolvimento farmacêutico, a estratégia deve centrar-se no reforço do potencial inovador da investigação farmacêutica europeia, na satisfação das necessidades dos doentes, bem como no reconhecimento e reforço da sua ligação com a estratégia industrial da UE, a estratégia europeia para as PME e o Espaço Europeu de Dados de Saúde;

Colocar os doentes no centro de todas as políticas de saúde

| 1. | Recorda que os cuidados de saúde constituem um direito humano consagrado na Declaração Universal dos Direitos Humanos; lamenta as disparidades no acesso a serviços de saúde de elevada qualidade, incluindo o acesso a medicamentos, entre os Estados-Membros e também entre as diferentes regiões dos Estados-Membros; exorta a que sejam tomadas medidas a nível nacional e da UE, incluindo, se for caso disso, medidas legislativas que permitam combater estas disparidades e garantam o direito dos doentes a um acesso universal, eficaz, seguro e atempado, a preços acessíveis, a medicamentos essenciais e inovadores; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Salienta que, dado que a União é responsável pela legislação farmacêutica, assim como por complementar as políticas de saúde pública, deve envidar esforços para coordenar as medidas nacionais para garantir a todos os cidadãos e residentes da UE o acesso a serviços de saúde a preços acessíveis e de elevada qualidade; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Salienta o imperativo geoestratégico que se impõe à União no sentido de recuperar a sua independência em matéria de saúde e a sua necessidade de uma cadeia de aprovisionamento diversificada, a fim de garantir o seu abastecimento rápido e eficiente em medicamentos, equipamento médico, dispositivos médicos, substâncias ativas, ferramentas de diagnóstico e vacinas a preços acessíveis, e de prevenir a sua escassez, dando assim prioridade ao interesse e à segurança dos doentes; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Salienta que a COVID-19 trouxe desafios sem precedentes para os sistemas de saúde e respetiva sustentabilidade, mas teve também graves repercussões nos doentes, incluindo os que sofrem de doenças crónicas, bem como na sua capacidade de aceder a tratamentos e cuidados; exorta a Comissão e os Estados-Membros a avaliarem o impacto global da pandemia para os doentes e para a resiliência dos sistemas de saúde e a fazerem face a este desafio, bem como a colaborarem entre si de modo a garantir que nenhum doente seja deixado para trás e que a continuidade dos cuidados seja garantida, mesmo em situações de emergência; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Sublinha que o investimento público em investigação deve ter por objetivo reforçar a saúde pública e dar resposta a necessidades médicas não satisfeitas, especialmente em áreas não abrangidas pelo setor privado, definidas com a participação das entidades reguladoras, do meio académico, dos profissionais de saúde, dos doentes e das entidades pagadoras nas fases iniciais da I&D, a fim de assegurar que as prioridades de investigação respondam às necessidades da sociedade; salienta que a integração de uma participação significativa dos doentes ao longo de todo o ciclo de vida dos medicamentos e de outras terapias é um requisito indispensável para lograr a inovação de elevado valor e o êxito global da estratégia farmacêutica, o que exige igualmente a consulta adequada dos representantes dos consumidores e dos doentes ao longo da execução da estratégia; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Exorta a Comissão a iniciar o processo de definição de necessidades médicas não satisfeitas, sob a coordenação da Agência Europeia de Medicamentos (EMA), com vista a estabelecer uma definição comummente aceite que permita orientar de forma mais eficaz as necessidades de investigação e evitar a utilização de múltiplas definições de necessidades médicas não satisfeitas, o que, numa fase inicial, causaria a fixação de preços exorbitantes na comercialização de medicamentos; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Insta a Comissão a potenciar e coordenar as estratégias farmacêutica, industrial e digital, a política comercial renovada da UE e outras políticas relevantes para promover a competitividade europeia e garantir que a UE seja capaz de competir com regiões concorrentes; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Salienta que os investimentos públicos e privados na investigação e no desenvolvimento de diagnósticos inovadores, bem como o acesso a medicamentos e tratamentos seguros, eficazes, a preços acessíveis e de elevada qualidade, são essenciais para realizar progressos na prevenção, no diagnóstico e no tratamento de doenças e para garantir a qualidade de vida dos doentes; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Recorda que os investimentos públicos e privados devem estar alinhados pelas medidas regulamentares e legislativas requeridas para dar resposta às necessidades terapêuticas e de diagnóstico dos doentes, incluindo no caso de doenças raras e crónicas, cancros raros em adultos e cancros pediátricos e doenças neurodegenerativas, e para combater a resistência antimicrobiana; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Congratula-se com a intenção da Comissão de avaliar e rever o quadro de incentivos existente; apela à Comissão para que estimule a concorrência, adaptando o seu quadro regulamentar e promovendo os investimentos em medicamentos-órfãos e pediátricos não protegidos por patente, incluindo para oncologia, cancros pediátricos, doenças raras e doenças neurológicas; |
| --- | --- |

10.

Produtos farmacêuticos e resistência antimicrobiana

| 11. | Destaca os riscos graves e em constante aumento da resistência antimicrobiana para a saúde pública, o ambiente, a produção alimentar e o crescimento económico; reconhece o valor das campanhas de saúde pública destinadas a prevenir infeções por meio da vacinação; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Considera que a resistência antimicrobiana constitui uma ameaça grave para a saúde pública; exorta a Comissão e os Estados-Membros a financiarem projetos destinados a melhorar o diagnóstico e a desenvolver novos antibióticos, bem como a elaborar um protocolo para a administração prudente de antibióticos e a realização de uma campanha de sensibilização destinada aos profissionais de saúde, a fim de encorajar tratamentos mais adaptados às circunstâncias, com base nas necessidades reais dos doentes; |
| --- | --- |

12.

| 13. | Faz votos por que a Iniciativa sobre Medicamentos Inovadores e o Banco Europeu de Investimento desempenhem um papel mais ativo no financiamento de iniciativas inovadoras no âmbito da resistência antimicrobiana; salienta a importância de pôr em marcha o plano de ação conjunto sobre resistência antimicrobiana e infeções; regista a necessidade de facilitar o acesso a novos antibióticos, mantendo paralelamente o acesso aos antigos; |
| --- | --- |

13.

| 14. | Considera indispensável elaborar um guia terapêutico comum da UE para os agentes antimicrobianos, estabelecendo objetivos rastreáveis de redução da utilização de antimicrobianos a nível da UE, e coordenar as campanhas de comunicação sobre a resistência antimicrobiana com base num calendário único a nível da UE, a fim de reforçar a sensibilização para a resistência antimicrobiana, as suas variantes resistentes e consequências; |
| --- | --- |

14.

| 15. | Salienta que o conceito «Uma Só Saúde» deve presidir à redução e otimização da utilização de agentes antimicrobianos, bem como ao desenvolvimento de novos medicamentos, incluindo agentes antimicrobianos; exorta a Comissão e os Estados-Membros a avaliarem o quadro legislativo existente em matéria de resistência antimicrobiana e, se for caso disso, a apresentarem uma proposta de revisão; |
| --- | --- |

15.

Investigação no setor farmacêutico

| 16. | Solicita à Comissão que avalie e, se for caso disso, reveja o sistema de incentivos destinados a promover a investigação e o desenvolvimento de novos medicamentos que respondam a necessidades terapêuticas e de diagnóstico não satisfeitas, dando prioridade aos interesses públicos e à segurança dos doentes no quadro da avaliação de projetos promovidos pela indústria farmacêutica para lutar contra o cancro, incluindo os cancros pediátricos, especialmente para incentivar o desenvolvimento de medicamentos contra o cancro pediátrico em ensaios clínicos pediátricos («first-in-child»), as doenças raras, as doenças neurodegenerativas e mentais e a resistência antimicrobiana, com o objetivo de encontrar mais opções terapêuticas e responder às necessidades dos doentes e dos sistemas de saúde; |
| --- | --- |

16.

| 17. | Insta a Comissão a promover a criação de um quadro da UE para orientar e avaliar regularmente a execução dos planos nacionais de luta contra estas doenças e apela aos Estados-Membros para que apoiem a I&D que incida nas necessidades médicas não satisfeitas; sublinha que um sistema baseado exclusivamente em incentivos à investigação não permitirá alcançar os objetivos necessários na luta contra as doenças raras; |
| --- | --- |

17.

| 18. | Exorta a Comissão a disponibilizar financiamento público para a investigação da utilização de produtos reposicionados, com uso não conforme («off-label») e não protegidos por patente que podem ser usados de forma segura e eficaz em doentes; salienta que os medicamentos resultantes de investigação financiada por fundos públicos devem estar disponíveis de forma equitativa em toda a União a um preço justo e acessível e que, se for caso disso, o titular da autorização de introdução no mercado pode equacionar a concessão voluntária de licenças não exclusivas para estes produtos; salienta que o financiamento da UE deve ser direcionado para os projetos em áreas em que a investigação é mais necessária; |
| --- | --- |

18.

| 19. | Salienta a importância da inovação contínua, inclusive no segmento não protegido por patentes, para responder às necessidades não satisfeitas dos doentes; insta a Comissão a conceber um quadro regulamentar específico que permita o desenvolvimento de medicamentos de valor acrescentado, bem como a reconhecer estas categorias de inovação a preços acessíveis com incentivos adequados devido ao seu valor para os sistemas de saúde; |
| --- | --- |

19.

| 20. | Congratula-se com a iniciativa de lançar um projeto-piloto destinado a testar as disposições-quadro sobre novas indicações para medicamentos não protegidos por patentes e a base para uma eventual ação reguladora; salienta, a este respeito, a necessidade e a importância do contributo do setor e dos meios académicos e da sua participação; |
| --- | --- |

20.

| 21. | Exorta a Comissão a trabalhar, em diálogo com os Estados-Membros, com vista à elaboração de um enquadramento para a legislação farmacêutica e de um sistema de reembolso que favoreça inovações importantes para os doentes e incentive menos medicamentos análogos («me-too»), que não têm qualquer valor acrescentado ou medicamentos extremamente dispendiosos que proporcionam apenas pequenas melhorias aos doentes; |
| --- | --- |

21.

| 22. | Exorta a Comissão a rever o Regulamento (CE) n.o 141/2000 e o Regulamento (CE) n.o 1901/2006; solicita uma avaliação da eficácia do financiamento e dos projetos de parcerias público-privadas, especialmente com vista a melhorar a relação entre as autoridades sanitárias locais, as universidades e a indústria; reconhece que importa realizar mais progressos tendo em vista dar resposta às necessidades dos doentes que esta regulamentação se propõe abranger e exorta a Comissão a prever medidas que contemplem áreas importantes ainda pouco exploradas para racionalizar, simplificar e ajustar os procedimentos regulamentares; |
| --- | --- |

22.

| 23. | Salienta que a medicina integrativa, reconhecida cientificamente, e aprovada pelas autoridades de saúde públicas podem trazer benefícios aos doentes no que respeita aos efeitos paralelos de várias doenças, como o cancro, e respetivos tratamentos; salienta a importância de desenvolver uma abordagem holística, integrada e centrada no doente e de encorajar, se for caso disso, a utilização complementar destas terapias sob a supervisão de profissionais de saúde; |
| --- | --- |

23.

| 24. | Exorta a Comissão a apoiar a realização de mais atividades de investigação em populações sub-representadas, como os idosos, as crianças, as mulheres e os doentes com comorbilidades, incluindo a obesidade como morbilidade primária, bem como nos casos em que atua como doença crónica e serve de porta de entrada a outras doenças não transmissíveis; salienta a necessidade de ter em conta o género na investigação, no diagnóstico, no tratamento e no impacto dos medicamentos e das terapêuticas, visto que as mulheres continuam a estar sub-representadas no domínio da investigação e dos dados biomédicos e relativos à saúde; salienta que, em consequência, a base factual é mais fraca para as mulheres e para os idosos, o que conduz a que muitas doenças sejam mal diagnosticadas nas mulheres, como a doença cardiovascular; |
| --- | --- |

24.

| 25. | Exorta a Comissão a prosseguir os trabalhos relativos ao Plano Europeu de Luta contra o Cancro e a garantir que a Europa se torne o centro de excelência a nível mundial em matéria de I&D em domínios emergentes e inovadores da medicina; salienta que as tecnologias de ponta, como os nanomedicamentos, podem oferecer soluções para os desafios que hoje se colocam ao nível do tratamento em áreas como o cancro e as doenças cardiovasculares; salienta que estes domínios inovadores da medicina devem ser autorizados pelo quadro de aprovação centralizado para nanomedicamentos; |
| --- | --- |

25.

| 26. | Exorta a Comissão a velar por que o financiamento da UE no domínio da investigação e do desenvolvimento biomédico esteja subordinado ao princípio de uma total transparência e rastreabilidade dos investimentos, a obrigações de fornecimento em todos os Estados-Membros e ao compromisso de obter o melhor resultado para os doentes, nomeadamente garantindo-lhes a acessibilidade dos medicamentos fabricados, bem como a respetiva comportabilidade em termos de preços; |
| --- | --- |

26.

| 27. | Salienta que a investigação, a produção e o uso de medicamentos devem pautar-se por princípios éticos que garantam o respeito da vida, da dignidade e da integridade do ser humano; |
| --- | --- |

27.

| 28. | Convida a Comissão a promover o desenvolvimento da investigação no domínio dos medicamentos para a terapia da dor; |
| --- | --- |

28.

| 29. | Saúda a publicação pela Comissão, em 5 de fevereiro de 2021, do Plano de Ação SAMIRA; insta a Comissão a, no contexto da revisão da legislação farmacêutica, criar um quadro regulamentar adaptado à implantação de tecnologias radiológicas e nucleares para fins terapêuticos, e não apenas para efeitos de diagnóstico; |
| --- | --- |

29.

| 30. | Apela ao lançamento de um projeto importante de interesse europeu comum no setor farmacêutico, que exigirá a determinação prévia das doenças ou tecnologias contempladas; |
| --- | --- |

30.

| 31. | Recorda que podem ser mobilizados vários programas europeus para financiar projetos de investigação farmacêutica, designadamente o Horizonte Europa, o InvestEU, o Programa UE pela Saúde e a política de coesão, bem como o programa Europa Digital, para projetos centrados na implantação da inteligência artificial (IA); |
| --- | --- |

31.

| 32. | Solicita que a estratégia farmacêutica da UE dê maior atenção a todos os aspetos da medicina específicos de cada género; realça a necessidade de refletir sobre a diversidade da sociedade e as questões específicas de género na fisiologia ao realizar investigação sobre medicamentos, por forma a apoiar a investigação e o desenvolvimento de medicamentos específicos por género e assegurar que estes aspetos sejam tidos em conta no quadro da concessão da autorização de comercialização; |
| --- | --- |

32.

Tarifação e custos dos produtos farmacêuticos

| 33. | Insta a Comissão a promover o diálogo com os Estados-Membros e todas as partes interessadas pertinentes para promover os produtos farmacêuticos «Fabricado na Europa», reforçando a resiliência a nível da produção e do aprovisionamento e avaliando critérios adicionais para a tarifação a nível nacional, sem custos adicionais para os doentes e sem causar prejuízo à sustentabilidade do sistema de saúde; realça que estes critérios devem incluir padrões ambientais elevados a nível da produção, uma gestão sólida da cadeia de abastecimento e o investimento na inovação e na investigação; |
| --- | --- |

33.

| 34. | Recomenda ainda que a Comissão e os Estados-Membros velem por que os preços também tenham em conta a eventual utilização de algum tipo de financiamento público para apoiar a inovação, o fabrico e a investigação, o valor dos benefícios terapêuticos do medicamento, quer o medicamento em questão seja genérico, quer seja biossimilar, bem como as necessidades primárias e mais vastas da população; |
| --- | --- |

34.

| 35. | Sublinha que esse diálogo deve continuar a incentivar a cooperação no quadro de negociações em matéria de preços e, se for caso disso, a contratação conjunta; recorda que a fixação dos preços nacionais deve basear-se na transparência de fatores como a investigação pública e privada, os custos de desenvolvimento e o valor terapêutico acrescentado; exorta a Comissão a promover a partilha de informações entre os Estados-Membros sobre os preços líquidos dos medicamentos através da cooperação EURIPID; |
| --- | --- |

35.

| 36. | Exorta a Comissão a estudar a possibilidade de criar um fundo da UE, sujeito a condições e cofinanciado pelos Estados-Membros, para negociar e adquirir medicamentos órfãos e outros medicamentos novos e personalizados, a fim de garantir a igualdade de acesso dos doentes de diferentes Estados-Membros a terapias e tratamentos eficazes e evitar que as diferentes unidades de saúde incorram em custos excessivos para o tratamento de doenças raras; |
| --- | --- |

36.

| 37. | Solicita à Comissão que trabalhe conjuntamente com os Estados-Membros para introduzir medidas destinadas a reforçar a transparência no domínio da investigação, do desenvolvimento e da produção de medicamentos; exige maior transparência nos preços e convida os Estados-Membros a continuarem a partilhar a título voluntário as suas melhores práticas de fixação de preços; salienta que a fixação de preços deve continuar a ser uma competência nacional que tenha em conta a diversidade em toda a UE; |
| --- | --- |

37.

| 38. | Insta a Comissão a avaliar e a rever periodicamente o sistema de incentivos, a aumentar a transparência dos preços, e a dar destaque aos fatores que limitam a acessibilidade dos preços e o acesso dos doentes aos medicamentos; exorta, além disso, a Comissão a combater as causas profundas da escassez de produtos farmacêuticos e a propor soluções sustentáveis que promovam também a concorrência nos setores protegidos e não protegidos por patentes e a colocação atempada no mercado de medicamentos genéricos e biossimilares; |
| --- | --- |

38.

| 39. | Salienta a importância de encontrar o justo equilíbrio entre, por um lado, a oferta de incentivos ao desenvolvimento de medicamentos, em particular quando não existem alternativas de tratamento, e, por outro, a salvaguarda do interesse público, evitando distorções da concorrência e efeitos indesejados e garantindo a acessibilidade dos preços e a disponibilidade dos medicamentos; |
| --- | --- |

39.

| 40. | Insta ainda a Comissão, em particular a sua Direção-Geral Concorrência, e as autoridades nacionais competentes a manterem-se atentas aos comportamentos anticoncorrenciais e a investigarem práticas deste tipo na indústria farmacêutica; |
| --- | --- |

40.

| 41. | Preconiza máxima transparência na utilização de fundos públicos destinados à investigação e ao desenvolvimento e pede um acesso público e simples às condições das patentes/licenças, informações sobre ensaios clínicos e a contribuição pública/privada; |
| --- | --- |

41.

| 42. | Insiste na necessidade de garantir a igualdade de acesso a medicamentos a preços acessíveis na UE; apoia a negociação coletiva do preço dos medicamentos com as indústrias farmacêuticas, à semelhança da iniciativa Beneluxa e da Declaração de Valeta; considera que as indústrias farmacêuticas devem respeitar as condições ligadas à acessibilidade dos preços dos medicamentos no quadro da investigação com financiamento público; |
| --- | --- |

42.

Papel dos medicamentos genéricos e biossimilares

| 43. | Salienta que os medicamentos genéricos e biossimilares melhoram o acesso dos doentes a opções de tratamento eficazes e seguras, aumentam a concorrência, oferecem tratamentos acessíveis e a preços comportáveis e contribuem de forma significativa para a sustentabilidade orçamental dos sistemas de saúde, gerando economias de custos e mantendo simultaneamente a elevada qualidade dos cuidados de saúde; |
| --- | --- |

43.

| 44. | Salienta a importância dos medicamentos genéricos, biossimilares e de valor acrescentado para aumentar de forma sistemática o acesso equitativo dos doentes e tornar os sistemas de saúde sustentáveis numa União Europeia onde o acesso ainda é desigual; insta a Comissão a garantir com caráter de urgência uma concorrência sã quando da expiração das exclusividades em matéria de propriedade intelectual, garantindo a acessibilidade a medicamentos biossimilares desde o primeiro dia e eliminando todos os entraves ao acesso à concorrência, como a ligação das patentes à aprovação da comercialização de medicamentos («patent linkage»), proibindo práticas de perpetuação da propriedade intelectual que atrasam indevidamente o acesso aos medicamentos, e permitindo um desenvolvimento global único; |
| --- | --- |

44.

| 45. | Exorta a Comissão a tomar medidas para apoiar uma maior presença destes medicamentos no mercado e a harmonizar, a nível da UE, a interpretação da cláusula Bolar relativa a eventuais isenções do quadro jurídico do sistema de patente unitária para os fabricantes de medicamentos genéricos; |
| --- | --- |

45.

| 46. | Solicita ainda à Comissão que adote medidas que promovam a investigação, o desenvolvimento e a produção de medicamentos genéricos e biossimilares na UE e que proponha protocolos da UE para a permutabilidade de medicamentos biossimilares, como definidos pela EMA, no que respeita às necessidades individuais dos doentes e à liberdade dos clínicos de prescreverem o tratamento que melhor se adeque a cada doente, mantendo o doente sempre informado e no centro de todas as decisões; |
| --- | --- |

46.

| 47. | Incentiva os Estados-Membros a avaliarem as medidas destinadas a promover a utilização das poupanças financeiras geradas no sistema nacional de saúde com a utilização de medicamentos biossimilares e a reinvesti-las de uma forma transparente e concreta para melhorar a qualidade dos serviços de prestação de cuidados; insta a Comissão a encorajar os Estados-Membros a apoiarem práticas transparentes relativamente às poupanças de custos relacionadas com os medicamentos biossimilares; exorta a Comissão a facilitar acordos, como os programas de participação nos ganhos; |
| --- | --- |

47.

| 48. | Salienta a necessidade de a Comissão continuar a impedir práticas anticoncorrenciais para garantir um mercado competitivo de medicamentos genéricos e biossimilares; |
| --- | --- |

48.

| 49. | Salienta a importância de melhorar a educação sobre os medicamentos biossimilares; insta a Comissão a promover atividades pedagógicas e de comunicação relevantes entre os profissionais de saúde por intermédio da criação de um centro de recursos em linha específico à escala europeia; |
| --- | --- |

49.

Atrasos na introdução de medicamentos no mercado

| 50. | Congratula-se com o facto de a Comissão ir lançar um projeto-piloto para compreender melhor as causas profundas do atraso na chegada de medicamentos ao mercado; insta a Comissão a analisar as diferenças significativas na UE em relação ao número médio de dias entre a aprovação de um medicamento e o momento em que este é disponibilizado aos doentes e a propor novas formas de melhorar o processo regulamentar e a sua execução; exorta ainda a Comissão a pôr em marcha soluções inovadoras que permitam reduzir os atrasos na introdução no mercado de medicamentos; |
| --- | --- |

50.

| 51. | Sublinha que qualquer revisão dos procedimentos regulamentares e das abordagens à avaliação das provas científicas deve ser efetuada com prudência, por forma a ter devidamente em conta os aspetos referentes à segurança e ao benefício para os doentes; |
| --- | --- |

51.

| 52. | Salienta a necessidade de reduzir os prazos de aprovação de medicamentos, fixando, se for caso disso, um limite temporal para acesso ao mercado e de os alinhar pelos prazos da tomada de decisões da Agência Europeia de Medicamentos (EMA), a fim de garantir a todos os cidadãos da UE um acesso rápido e equitativo aos medicamentos e prevenir situações de discriminação entre cidadãos da UE; recorda que os titulares da autorização de introdução no mercado e os distribuidores também podem desempenhar um papel fundamental na disponibilidade de medicamentos em toda a UE, evitando a suspensão da produção de medicamentos e os atrasos na colocação no mercado devido apenas a fatores comerciais; |
| --- | --- |

52.

Parcerias público-privadas e inovação

| 53. | Destaca os benefícios dos concursos públicos de parcerias público-privadas para os sistemas nacionais de saúde no que toca ao financiamento da investigação e produção de medicamentos inovadores e à investigação no domínio dos medicamento reposicionados, salientando que a cooperação entre a comunidade académica e a comunidade farmacêutica é essencial para o intercâmbio de conhecimentos e informações em benefício de todos os doentes em toda a União; |
| --- | --- |

53.

| 54. | Salienta que tal colaboração deve garantir que as prioridades de investigação sejam determinadas pelas necessidades dos doentes e dos sistemas de saúde pública e que os fundos públicos sejam investidos de modo transparente, assegurando a disponibilidade e a acessibilidade dos preços dos medicamentos resultantes destas parcerias e de fundos públicos; |
| --- | --- |

54.

| 55. | Exorta a Comissão a velar por que a Parceria Europeia para a Saúde Inovadora seja determinada por considerações de interesse público; insta a Comissão a adotar e a aplicar uma política geral relativa a tais condições no âmbito do programa Horizonte Europa; |
| --- | --- |

55.

Autoridade Europeia de Preparação e Resposta a Emergências Sanitárias (HERA)

| 56. | Saúda o lançamento, em 17 de fevereiro de 2021, da incubadora HERA, centrada na luta contra as variantes do vírus da COVID-19; |
| --- | --- |

56.

| 57. | Toma nota da proposta da Comissão de criar a HERA; considera que a autoridade deve identificar ameaças para a saúde, iniciar e apoiar o desenvolvimento da inovação, elaborar a nível da UE uma lista de medicamentos que apresentem um grande interesse terapêutico, facilitar a sua produção na UE, promover a aquisição conjunta e constituir reservas estratégicas desses medicamentos; |
| --- | --- |

57.

| 58. | Preconiza a atribuição de recursos e autonomia suficientes para combater, de modo geral, todas as ameaças sanitárias transfronteiriças que a UE possa enfrentar a médio prazo, para além da pandemia de COVID-19, incluindo recursos para o desenvolvimento de novas terapêuticas contra vírus e bactérias patogénicas; |
| --- | --- |

58.

| 59. | Solicita à Comissão que vele por que a HERA seja orientada para o interesse público e contribua eficazmente para o desenvolvimento, a disponibilidade e a acessibilidade dos preços de contramedidas médicas seguras e eficazes; |
| --- | --- |

59.

| 60. | Reitera a sua posição segundo a qual a Comissão deve ter em consideração a criação de uma entidade europeia análoga à «Biomedical Advanced Research and Development Authority» existente nos EUA; congratula-se com o facto de a Comissão ter apresentado uma proposta relativa a uma HERA europeia, mas manifesta a sua deceção pelo facto de o Parlamento não ter sido envolvido no seu papel de colegislador; |
| --- | --- |

60.

Práticas em matéria de contratos públicos

| 61. | Salienta a importância de a Comissão e os Estados-Membros celebrarem novos contratos públicos conjuntos da UE, especialmente, mas não exclusivamente, no caso de medicamentos para situações de emergência e necessidades terapêuticas não satisfeitas, a fim de melhorar a sua acessibilidade em termos de preços e o respetivo acesso a nível da UE; apela à exploração de tais práticas em domínios como os das doenças raras e do cancro, com a definição clara de metas intermédias, de objetivos e dos compromissos decididos por todas as partes interessadas; destaca a necessidade de garantir elevados níveis de transparência no âmbito destas iniciativas e de aplicar os ensinamentos retirados da contratação conjunta em matéria de produtos contra a COVID-19; sublinha que a contratação conjunta não deve ter um impacto negativo nos fluxos de fornecimento, aumentando desse modo o risco de escassez na UE; |
| --- | --- |

61.

| 62. | Salienta que a contratação pública conjunta deve basear-se em responsabilidades partilhadas e numa abordagem justa com direitos e obrigações para todas as partes envolvidas; salienta que devem ser assumidos e respeitados compromissos claros, devendo os fabricantes garantir os níveis de produção estipulados e as autoridades comprar os volumes reservados definidos; |
| --- | --- |

62.

| 63. | Realça ainda que, se for aplicada a contratação pública conjunta, o processo de adjudicação deve ter em conta critérios qualitativos, incluindo a capacidade do fabricante para garantir a segurança do aprovisionamento em caso de crise sanitária; |
| --- | --- |

63.

| 64. | Frisa que a contratação pública conjunta deve ter um âmbito claramente definido, devido, por exemplo, ao potencial existente para novos antibióticos inovadores, novas vacinas e novos medicamentos curativos e medicamentos para doenças raras, tendo simultaneamente em conta a necessidade de uma relação mais equilibrada entre investimentos públicos e privados, de uma clara responsabilidade dos fabricantes e de flexibilidade suficiente para os Estados-Membros, de acordo com as especificidades nacionais, honrando ao mesmo tempo os compromissos assumidos; |
| --- | --- |

64.

| 65. | Congratula-se com a referência na estratégia ao facto de as medidas no domínio dos contratos públicos serem suscetíveis de fomentar a concorrência e melhorar o acesso a medicamentos; insta a Comissão a, no contexto da Diretiva 2014/24/UE (18), propor rapidamente orientações destinadas aos Estados-Membros, nomeadamente sobre a melhor forma de aplicar o critério da proposta economicamente mais vantajosa, para além do critério exclusivo do preço mais baixo; sublinha que a segurança do abastecimento é um elemento essencial e deve ser tida em conta como critério de qualidade no contexto dos contratos públicos de farmácia oficinal e nos concursos para a aquisição de medicamentos; salienta a importância de aprovisionamentos e de práticas de contratação pública sustentável de medicamentos diversificados; propõe que os investimentos realizados para produzir princípios ativos e medicamentos acabados na UE façam também parte dos critérios essenciais, bem como o número e a localização das instalações de produção, a fiabilidade do fornecimento, o reinvestimento dos lucros em I&D e a aplicação de normas sociais, ambientais, éticas e de qualidade; |
| --- | --- |

65.

| 66. | Considera que, em períodos de crise, uma parte da contratação conjunta da União poderia, se apropriado e mediante pedido, ser previamente afetada, num espírito de solidariedade, aos países de rendimento baixo e médio, em especial aos países africanos. |
| --- | --- |

66.

| 67. | Insta a Comissão e os Estados-Membros a ponderarem a introdução de processos de adjudicação de contratos públicos no âmbito dos quais possam ser adjudicados contratos a vários adjudicatários, nomeadamente a agrupamentos de operadores económicos; |
| --- | --- |

67.

Acesso a medicamentos na UE

| 68. | Manifesta preocupação com o facto de a comportabilidade e a acessibilidade dos preços dos medicamentos continuarem a ser um desafio para os sistemas nacionais de saúde e com o facto de os medicamentos inovadores serem dispendiosos e de não serem sequer introduzidos no mercado de alguns Estados-Membros por razões comerciais; |
| --- | --- |

68.

| 69. | Exorta a Comissão a analisar opções estratégicas que ajudem a garantir que os medicamentos autorizados no âmbito do procedimento centralizado sejam comercializados em todos os Estados-Membros e não apenas nos Estados-Membros em que a sua comercialização seja interessante em termos comerciais; salienta a necessidade de garantir que qualquer forma de incentivo a nível da UE conduza a preços justos e a preços acessíveis dos produtos farmacêuticos, em particular dos medicamentos inovadores, em todos os Estados-Membros; |
| --- | --- |

69.

| 70. | Congratula-se com a intenção da Comissão de rever a legislação farmacêutica, a fim de promover uma concorrência sólida e leal, apoiar os Estados-Membros na estabilização e equilíbrio dos sistemas nacionais de fixação dos preços dos medicamentos, promover sistemas nacionais justos de fixação dos preços dos medicamentos e garantir a igualdade de acesso aos medicamentos e a equipamento médico em todos os Estados-Membros; sublinha que as decisões sobre os preços dos medicamentos e o reembolso do custo dos medicamentos são da competência dos Estados-Membros; |
| --- | --- |

70.

| 71. | Salienta que as retiradas do mercado podem ter consequências graves em termos de disponibilidade de medicamentos e, por consequência, entravar o direito dos doentes ao acesso atempado e equitativo a tratamentos de elevada qualidade; sublinha que as retiradas comerciais de medicamentos essenciais devem ter lugar em situações em que estejam disponíveis tratamentos alternativos e equivalentes para os doentes e devem estar sujeitas a obrigações alargadas de notificação precoce para os titulares de autorizações de introdução no mercado e distribuidores, a fim de garantir que as autoridades dos Estados-Membros sejam capazes de gerir a situação dos titulares das autorizações de introdução no mercado e dos distribuidores no interesse dos doentes; |
| --- | --- |

71.

| 72. | Insta a Comissão a equacionar novos processos para promover os medicamentos reposicionados; exorta a Comissão a facilitar um maior uso não conforme («off-label») dos medicamento, incluindo medicamentos menos dispendiosos e medicamentos utilizados para cancros raros, entre outros, sempre que existam sólidos dados científicos que comprovem a eficácia e segurança para os doentes; salienta, além disso, a oportunidade de um novo quadro de apoio à comercialização e ao consumo de fármacos com novas indicações aprovadas, a fim de tornar o seu reposicionamento mais atrativo na UE; |
| --- | --- |

72.

| 73. | Convida a Comissão a desenvolver estratégias de saúde a nível europeu com um cabaz comum de medicamentos para o cancro, as doenças infeciosas, as doenças raras e outros domínios particularmente afetados pela escassez; pede à Comissão que examine a possibilidade de estabelecer critérios comuns para a fixação dos preços que permitam tornar estes medicamentos mais acessíveis; entende que proporcionar um acesso mais rápido, sem comprometer a segurança, seria particularmente benéfico para os doentes com doenças crónicas graves; por conseguinte, propõe que os doentes possam participar nas decisões sobre o risco-benefício do acesso precoce a medicamentos e tratamentos novos e inovadores; |
| --- | --- |

73.

| 74. | Incentiva a inclusão de comunidades baseadas em doenças nos processos de aconselhamento científico da EMA em matéria de cancros e doenças raras, de molde a disponibilizar os seus conhecimentos especializados sobre a doença em causa aos reguladores e a ter em conta a sua ocorrência rara e as necessidades médicas não satisfeitas; |
| --- | --- |

74.

Apoiar uma indústria farmacêutica transparente, competitiva e inovadora na UE para dar resposta às necessidades de saúde pública

| 75. | Insiste no facto de uma indústria farmacêutica da UE competitiva, autossuficiente e sustentável se revestir de uma importância estratégica para a União ao promover a inovação, a investigação e o emprego de qualidade e ter maior capacidade para responder às necessidades dos doentes; salienta que esta indústria necessita de um quadro regulamentar estável e previsível que limite o ónus administrativo e salvaguarde o princípio da prevenção e a disponibilidade de medicamentos seguros, eficazes e de qualidade no mercado da UE; salienta que o sistema de autorização de introdução no mercado deve basear-se no quadro legislativo existente e evitar duplicações e encargos administrativos adicionais; |
| --- | --- |

75.

| 76. | Congratula-se com a grande ênfase dada às várias iniciativas incluídas na estratégia farmacêutica sobre a necessidade de otimizar e modernizar o quadro regulamentar em vigor, nomeadamente mediante a revisão da legislação em matéria de alterações, processos regulamentares mais digitalizados e eficazes, a implementação da informação eletrónica sobre o produto, a agilização da avaliação do princípio ativo farmacêutico e a melhoria das boas práticas de fabrico, de gestão do fabrico e dos recursos; insta a Comissão a fazer progressos rápidos neste domínio, fazendo o melhor uso possível das ferramentas digitais existentes a nível da UE (telemática); |
| --- | --- |

76.

| 77. | Exorta a Comissão e os Estados-Membros a criarem incentivos financeiros, se apropriado, a fim de manter e desenvolver a base industrial farmacêutica da União, desde a produção dos princípios ativos até ao fabrico, à embalagem e à distribuição de medicamentos; sublinha o interesse estratégico deste setor e a importância de investir nas empresas europeias, para diversificar os recursos e incentivar o desenvolvimento de tecnologias de produção inovadoras capazes de aumentar a capacidade de resposta de um extremo ao outro das linhas de produção; recorda que todo o financiamento público deve facilitar os melhores resultados para os doentes, nomeadamente em termos de acessibilidade dos medicamentos fabricados, respeitando as condições de transparência, rastreabilidade e obrigação de fornecimento; |
| --- | --- |

77.

| 78. | Recorda a Comunicação da Comissão, de 5 de maio de 2021, intitulada «Atualização da Nova Estratégia Industrial de 2020: construir um mercado único mais forte para a recuperação da Europa», que analisa as dependências estratégicas da UE, designadamente no que respeita à produção dos princípios ativos farmacêuticos e de outros produtos relacionados com a saúde, o que pode sujeitar a UE a vulnerabilidades e afetar os seus interesses fundamentais, e que refere a estratégia farmacêutica como uma forma de dar resposta a estas questões; |
| --- | --- |

78.

| 79. | Recorda a necessidade crucial de a saúde global e as cadeias de abastecimento globais desenvolverem capacidades de produção e distribuição locais na UE e em países em desenvolvimento, nomeadamente em termos de investigação, desenvolvimento e produção no domínio farmacêutico e sempre em conformidade com as normas sociais e o dever de diligência do setor; insta a Comissão a utilizar as estratégias industriais, de propriedade intelectual e farmacêuticas para colmatar as lacunas persistentes na investigação e na produção de medicamentos através de parcerias para o desenvolvimento de produtos e da criação de centros abertos de investigação e produção; |
| --- | --- |

79.

| 80. | Entende que as unidades de fabrico de produtos farmacêuticos fazem parte das infraestruturas sanitárias essenciais da Europa; insta, por conseguinte, a Comissão e os Estados-Membros a monitorizarem o investimento direto estrangeiro no setor; sugere a aplicação do Programa Europeu para a Proteção das Infraestruturas Críticas ao setor das infraestruturas de saúde; |
| --- | --- |

80.

| 81. | Faz notar que o desenvolvimento de novos acordos de reconhecimento mútuo de certificados de boas práticas de fabrico e o alargamento do âmbito dos existentes (sobretudo em matéria de inspeções e ensaios de lotes) com mais países com normas de fabrico elevadas poderiam facilitar a inclusão numa cadeia de abastecimento de produção de unidades localizadas em países terceiros sem renunciar às normas europeias, o que permitiria uma maior capacidade de produção em tempos de crise; |
| --- | --- |

81.

| 82. | Exorta a Comissão a propor a inclusão de normas ambientais, especialmente em matéria de gestão de resíduos e águas residuais, nas diretrizes das boas práticas de fabrico a nível internacional; |
| --- | --- |

82.

| 83. | Sublinha a necessidade da melhoria de competências, requalificação e o desenvolvimento de novas competências dos trabalhadores no setor dos cuidados de saúde, a fim de lograr uma melhor preparação para potenciais situações de emergência e de crise; solicita a tomada em consideração da educação contínua e da reconversão de trabalhadores ao longo de toda a cadeia de valor, bem como o reforço das ofertas de formação para especialistas da CTEM; |
| --- | --- |

83.

| 84. | Destaca a mais recente evolução dos produtos farmacêuticos para terapêuticas específicas por doença e por doente, envolvendo etapas de fabrico escrupulosas, e salienta a necessidade de ter em conta a elevada sensibilidade para as condições ambientais e de transporte e para as logísticas complexas da cadeia de abastecimento; convida a Comissão a maximizar as sinergias entre os fundos europeus e outros instrumentos e políticas da UE por forma a apoiar a conceção e operação de processos de fabrico e de redes de distribuição sólidas, assegurando um fabrico ágil, de resposta rápida e reproduzível; |
| --- | --- |

84.

| 85. | Exorta a Comissão a expandir o papel da EMA na avaliação de produtos combinados de diagnóstico ou de produtos que combinam medicamentos e dispositivos para simplificar o quadro de supervisão fragmentado; considera que é possível alcançar uma maior agilidade e eficácia regulamentar adotando uma avaliação científica mais orientada para os conhecimentos especializados em matéria de autorizações de introdução no mercado no âmbito da EMA; |
| --- | --- |

85.

| 86. | Considera que a promoção e o desenvolvimento de um ecossistema industrial europeu atrativo para o setor farmacêutico é uma das condições essenciais para continuar a promover a relocalização das instalações de produção na UE; considera, além disso, que uma relocalização deste tipo pode ajudar a tornar os sistemas de saúde europeus mais independentes de países terceiros e mais resilientes a perturbações, uma vez que as quebras no abastecimento colocam os doentes em risco quando estes não conseguem obter tratamentos alternativos recomendados; |
| --- | --- |

86.

| 87. | Insta a Comissão a incluir nas estatísticas do rendimento e das condições de vida na UE (EU-SILC) os dados relativos à falta de acesso aos medicamentos notificada, uma vez que, até à data, as EU-SILC não aferiram o acesso a medicamentos; |
| --- | --- |

87.

| 88. | Apoia a adaptação dos quadros em vigor para a aceitabilidade da tomada de decisões e a adoção de tecnologias de IA, por forma a proporcionar uma via através da qual a IA possa ser desenvolvida, adotada e implementada nos sistemas de saúde através da inclusão, da criação de capacidades e da confiança; reitera que, tal como acontece com todas as tecnologias baseadas na IA, deve garantir-se a supervisão humana permanente; considera que a legislação não deve estar desfasada da inovação; convida a Comissão a introduzir uma certa flexibilidade na legislação para responder, observando critérios de segurança e éticos, de forma mais célere e eficaz às novas necessidades e produtos; |
| --- | --- |

88.

| 89. | Insta a Comissão a facilitar os processos de avaliação que permitam um diálogo precoce e interativo sobre os dados e as provas à medida que sejam gerados; insta a EMA e as agências nacionais de medicamentos a darem prioridade à apresentação de dados provenientes de ensaios clínicos aleatórios controlados que comparem medicamentos experimentais segundo a definição da EMA com o tratamento normal; |
| --- | --- |

89.

| 90. | Observa que as decisões tomadas com relação ao ambiente regulamentar dos produtos farmacêuticos da UE terão implicações além das fronteiras da UE, uma vez que vários países terceiros reconhecem os requisitos da UE e deles dependem, em especial no que diz respeito à facilitação das exportações e à dispensa dos requisitos de as submeter a ensaios em países terceiros quando provêm da UE; salienta, por conseguinte, a importância de manter, se possível, esses acordos sobre reconhecimento mútuo com os países terceiros e de garantir que se mantenham atualizados; |
| --- | --- |

90.

| 91. | Sublinha que a UE deve colocar a ênfase no desenvolvimento de capacidade adequada para produzir de forma sustentável substâncias ativas, matérias-primas e medicamentos que reduzam a dependência de fontes externas; defende uma maior segurança jurídica para as entidades que desenvolvem medicamentos; |
| --- | --- |

91.

Certificados complementares de proteção

| 92. | Exorta a Comissão a avaliar o valor acrescentado do mecanismo do certificado complementar de proteção, a fim de evitar atrasos no acesso aos medicamentos genéricos e melhorar a sustentabilidade financeira dos sistemas de saúde; |
| --- | --- |

92.

| 93. | Chama a atenção para as diferenças de validade das patentes e dos certificados complementares de proteção nos vários Estados-Membros; insta a Comissão a rever a utilização de certificados complementares de proteção com base nos progressos tecnológicos e científicos, a fim de permitir que os medicamentos genéricos e biossimilares se tornem mais competitivos dentro e fora da UE; |
| --- | --- |

93.

| 94. | Exorta a Comissão a avaliar o impacto que uma proposta de um certificado complementar de proteção unitário teria na introdução no mercado de medicamentos genéricos e biossimilares e no acesso equitativo dos doentes aos tratamentos e, com base nessa avaliação, propõe um certificado complementar de proteção unitário, se for caso disso; |
| --- | --- |

94.

| 95. | Salienta, por conseguinte, que a utilização de certificados complementares de proteção só deve ser permitida em casos excecionais e justificados; |
| --- | --- |

95.

Medicamentos inovadores e novos

| 96. | Salienta que a investigação e desenvolvimento é fundamental para o desenvolvimento de medicamentos, terapias e diagnósticos inovadores; |
| --- | --- |

96.

| 97. | Sublinha que as terapias genéticas e celulares, a medicina personalizada, a terapia por rádio, as nanotecnologias, as vacinas da próxima geração, nomeadamente os derivados de ARNm, a saúde em linha e a iniciativa «1+ Milhão de Genomas» podem ter vantagens substanciais em termos de prevenção, diagnóstico, tratamento e pós-tratamento de todas as doenças se provarem o seu valor acrescentado em comparação com as tecnologias da saúde existentes; sublinha o potencial de transformação destas novas terapias e tecnologias para os doentes e para a sociedade em geral, por exemplo, ao possibilitar que o tratamento de uma doença crónica passe da gestão e dos cuidados de saúde continuados para um único tratamento, contribuindo assim para a redução dos custos dos sistemas de saúde e o reforço da sua eficácia, sustentabilidade e resiliência; insta a Comissão a promover conhecimentos especializados e a elaborar quadros regulamentares adequados, a orientar novos modelos empresariais e a assegurar, de modo coerente, normas elevadas para produtos seguros e a realizar campanhas de informação para sensibilizar para estas inovações e incentivar a utilização destas inovações; insta a Comissão a propor recursos adequados para que a EMA cumpra estes objetivos de forma eficaz; |
| --- | --- |

97.

| 98. | Reconhece que os medicamentos de terapia avançada são fundamentalmente diferentes dos produtos farmacêuticos tradicionais, uma vez que atuam sobre as causas profundas das doenças, e que a sua durabilidade fundamental e potencial curativo podem permitir que sejam o futuro da medicina; reconhece que as entidades reguladoras, como a EMA, deverão rever e aprovar dezenas de medicamentos de terapia avançada nos próximos anos — sublinhando a necessidade de a Comissão estabelecer, para além do seu Plano de Ação para os medicamentos de terapia avançada, um enquadramento regulamentar sólido que facilite o acesso de todos os doentes europeus elegíveis — e continuar a reforçar a posição da Europa enquanto um dos principais intervenientes no que respeita aos medicamentos de terapia avançada, por forma a que a Europa se mantenha competitiva a nível mundial no desenvolvimento destes medicamentos; |
| --- | --- |

98.

| 99. | Exorta a Comissão a velar por que os organismos de coordenação existentes facilitem os tratamentos transfronteiriços com base nos medicamentos de terapia avançada e a garantir aos doentes de toda a Europa um acesso equitativo a terapias inovadoras; |
| --- | --- |

99.

| 100. | Insta a Comissão a colaborar com a EMA no sentido de criar um balcão único para os criadores de medicamentos de terapia avançada para lhes facultar orientações e um fórum de comunicação sobre as suas aplicações; |
| --- | --- |

100.

| 101. | Insta a Comissão e a EMA a terem em consideração o ciclo de vida completo de todos os medicamentos e terapias inovadores, incluindo as terapias genéticas e celulares, a medicina personalizada, as nanotecnologias, as vacinas da próxima geração, e a garantirem um quadro adequado para a concorrência não sujeita a patentes no momento de perda da exclusividade; solicita à Comissão que estabeleça um quadro regulamentar para os nanomedicamentos e nanossimilares e preconiza a aprovação destes produtos mediante um procedimento centralizado obrigatório; |
| --- | --- |

101.

| 102. | Salienta que a utilização de tratamentos novos e inovadores, bem como a sua administração bem-sucedida aos doentes, dependem do conhecimento, da preparação e da base técnica à disposição do pessoal médico; exorta a Comissão e os Estados-Membros a consolidarem a sua cooperação através da partilha de conhecimentos e de boas práticas em matéria de medicamentos e tratamentos inovadores emergentes para preparar melhor os seus profissionais de saúde; |
| --- | --- |

102.

Ensaios clínicos

| 103. | Exorta a Comissão a dar plena execução ao Regulamento Ensaios Clínicos (19), a fim de facilitar o lançamento de ensaios clínicos em larga escala realizados de forma harmonizada e coordenada a nível da UE; sublinha que as associações de doentes devem ter uma maior participação na definição de estratégias de investigação respeitantes a ensaios clínicos públicos e privados, a fim de garantir que os mesmos vão ao encontro das necessidades não satisfeitas dos doentes europeus; acolhe com agrado a revisão da legislação farmacêutica no intuito de reduzir a burocracia e de a adaptar aos produtos de ponta, aos progressos científicos e à transformação tecnológica; apoia os ensaios clínicos mais centrados no doente, bem como um novo quadro para a conceção de ensaios inovadores e o projeto-piloto que visa a adoção de um quadro para a reutilização de medicamentos não protegidos por patente; congratula-se com o lançamento de uma plataforma para vacinas para controlar a sua eficácia e segurança, apoiada por uma rede de ensaios clínicos à escala da UE; exorta a Comissão a garantir uma maior transparência nos resultados dos ensaios clínicos e a velar por que as empresas farmacêuticas partilhem atempadamente dados a nível dos participantes, bem como os resultados positivos ou negativos, protocolos e outros documentos de ensaio; |
| --- | --- |

103.

| 104. | Exorta a Comissão a garantir um diálogo contínuo entre o ECDC, a EMA e os criadores de vacinas sobre o estabelecimento e funcionamento da plataforma para vacinas, a fim de monitorizar a eficácia e a segurança das vacinas; |
| --- | --- |

104.

| 105. | Exorta a uma revisão cabal da legislação relativa a ensaios clínicos para consolidar disposições claras e proporcionais que garantam a segurança jurídica dos operadores; insta a Comissão a melhorar a participação dos investigadores públicos em ensaios clínicos e a permitir a realização simultânea de ensaios clínicos em vários Estados-Membros para efeitos de investigação a longo prazo; |
| --- | --- |

105.

| 106. | Salienta que os ensaios clínicos de medicamentos realizados no quadro da I&D são muito raramente levados a bom termo e que, por conseguinte, a I&D não resulta na aprovação final do medicamento; |
| --- | --- |

106.

Avaliação das tecnologias de saúde

| 107. | Congratula-se com o acordo alcançado pelo Parlamento e pelo Conselho sobre o futuro regulamento relativo à avaliação das tecnologias da saúde e apela à sua rápida adoção e aplicação rigorosa, a fim de promover uma maior convergência entre os Estados-Membros em matéria de avaliação das tecnologias da saúde e facilitar o rápido acesso dos doentes a tratamentos inovadores; |
| --- | --- |

107.

| 108. | Salienta que as novas tecnologias da saúde devem demonstrar o seu valor acrescentado clínico e a sua eficácia em termos de custos em comparação com as tecnologias já disponíveis no mercado; sublinha que a avaliação das tecnologias de saúde é um instrumento de apoio a esta análise, que se encontra atualmente muito fragmentada na União, embora permita a cooperação em matéria de requisitos de provas clínicas e de conceção de ensaios clínicos e, por conseguinte, ajudar os Estados-Membros a tomar decisões atempadas e baseadas em provas no que respeita ao acesso dos doentes a novos medicamentos; faz votos por que a Comissão e os Estados-Membros apliquem o regulamento rapidamente, de acordo com o calendário acordado; |
| --- | --- |

108.

Quadro atual de autorização

| 109. | Insta a Comissão, com base na experiência adquirida com a autorização de vacinas contra a COVID-19, a colaborar com a EMA para estudar a possibilidade de alargar a aplicação das análises contínuas a outros medicamentos urgentes e avaliar em que medida novas flexibilidades regulamentares poderiam contribuir para um sistema de autorização mais eficiente, mantendo um elevado grau de segurança, qualidade e eficácia; |
| --- | --- |

109.

| 110. | Congratula-se com o facto de a estratégia reconhecer que uma melhor utilização das informações eletrónicas sobre os produtos contribuirá para uma melhor prestação de informação aos doentes e uma maior disponibilidade de medicamentos, especialmente em situações críticas; |
| --- | --- |

110.

| 111. | Insta a Comissão a trabalhar com a EMA e a rede reguladora da UE, incluindo a indústria e todas as partes interessadas relevantes, a fim de desenvolver e implementar a utilização de informações eletrónicas sobre os produtos para todos os medicamentos na UE em todas as línguas dos Estados-Membros em que os medicamentos são comercializados; |
| --- | --- |

111.

| 112. | Solicita à Comissão que reavalie o sistema que permite a passagem da autorização condicional de introdução no mercado para a autorização normal de introdução no mercado ou para a renovação excecional da autorização, com base em dados clínicos sólidos; insta a EMA a realizar uma avaliação final exaustiva e a assegurar o cumprimento rigoroso, por parte dos produtores, de todos os requisitos aplicáveis a cada medicamento objeto de uma autorização condicional de introdução no mercado, a fim de garantir a eficácia e a segurança dos medicamentos; solicita que o período que precede a avaliação final passe de cinco para três anos, caso estas medidas sejam respaldadas por dados clínicos suficientes; |
| --- | --- |

112.

| 113. | Incentiva a Comissão a considerar, em cooperação com a EMA, de que forma instrumentos já estabelecidos, como o processo de autorização acelerado, o diálogo precoce, o regime PRIME (medicamentos prioritários) e a orientação alargada podem ser utilizados para disponibilizar com maior rapidez medicamentos aos doentes, especialmente medicamentos com potencial para atender a uma situação de emergência de ameaça à saúde pública ou a uma necessidade médica não satisfeita; insta a Comissão a prosseguir a aplicação do regime PRIME da EMA para os medicamentos que salvam vidas e a incluir uma designação PRIME no quadro legislativo, sem afetar a segurança dos doentes; recorda que os regimes acelerados não devem ser utilizados abusivamente quando faltarem provas suficientes sobre a autorização regular de introdução no mercado; |
| --- | --- |

113.

| 114. | Solicita à Comissão, à EMA e às autoridades competentes que tirem máximo partido de todos os esforços pragmáticos desenvolvidos durante a crise da COVID-19, e, nomeadamente, em termos de flexibilidade regulamentar, para melhor combater a escassez de medicamentos, incluindo em situações de emergência; |
| --- | --- |

114.

| 115. | Exige um acompanhamento a longo prazo dos medicamentos colocados no mercado, com vista a detetar eventuais efeitos secundários nocivos e a avaliar a relação entre o custo e a eficácia terapêutica; |
| --- | --- |

115.

PME e produtos farmacêuticos

| 116. | Insta a Comissão a criar um ecossistema de inovação que facilite o intercâmbio de experiências e o acesso das PME e contribua para tornar a UE num polo da inovação médica mundial; observa que a Comissão deve procurar novas fórmulas de aconselhamento para facilitar o acesso das empresas de menores dimensões a fundos de inovação; salienta que os obstáculos burocráticos e a complexidade dificultam o pleno aproveitamento por parte das PME ou dos centros públicos de investigação dos programas de inovação europeus. salienta a necessidade de promover o acesso a novas linhas de financiamento que apoiem os esforços de novas empresas em fase de arranque e PME, respeitando condições de segurança e ética já estabelecidas; |
| --- | --- |

116.

| 117. | Apoia a proposta apresentada pela Comissão relativa a um plano de ação para a propriedade intelectual no sentido de atualizar uma série de ferramentas existentes, preparando-as para a era digital; |
| --- | --- |

117.

| 118. | Solicita que o sistema de propriedade intelectual seja mais eficaz para as PME através de medidas destinadas a simplificar os procedimentos de registo da propriedade intelectual, melhorar o acesso a aconselhamento estratégico em matéria de propriedade intelectual e facilitar a utilização da propriedade intelectual como alavanca para o acesso ao financiamento, por exemplo através da Helpdesk — Direitos da Propriedade Intelectual para as PME; salienta a necessidade de dedicar mais recursos a nível europeu à luta contra práticas desleais e abusivas no mercado dos medicamentos; |
| --- | --- |

118.

| 119. | Salienta que as PME desempenham um papel crucial na cadeia de valor farmacêutica, frequentemente enquanto pioneiras e motores da inovação; |
| --- | --- |

119.

Aumentar a resiliência: prevenção da escassez de medicamentos, cadeias de abastecimento seguras, medicamentos sustentáveis, mecanismos de preparação e resposta a situações de crise

| 120. | Recorda que a autonomia estratégica aberta da UE está ligada à disponibilidade constante e suficiente de medicamentos em todos os Estados-Membros; reitera, a este respeito, as recomendações formuladas na sua resolução de 17 de setembro de 2020 sobre a escassez de medicamentos; insta a Comissão, os Estados-Membros e a EMA a desenvolverem um sistema de alerta precoce para a escassez de medicamentos, com base numa plataforma digital europeia inovadora, convivial, transparente e centralizada para o intercâmbio de informações e dados sobre a escassez e centrada nos problemas de abastecimento; considera que esse sistema deve ser capaz de determinar o volume das existências de medicamentos, bem como a procura, e fornecer dados capazes de detetar, prever e prevenir a escassez de medicamentos; insta, além disso, a Comissão a incrementar a colaboração entre os setores público e privado e a monitorizar a obrigação que incumbe a todas as partes interessadas na oferta de fornecer informações atempadas e transparentes sobre a disponibilidade de medicamentos, a procura de medicamentos, as atividades de comércio paralelo, as proibições de exportação e as distorções do mercado, sem encargos regulamentares e administrativos indevidos; |
| --- | --- |

120.

| 121. | Solicita à Comissão que crie um mecanismo para salvaguardar a transparência nas cadeias de produção e de abastecimento em caso de emergência e não só; salienta, a este respeito, a importância de controlar e combater os produtos farmacêuticos falsificados; |
| --- | --- |

121.

| 122. | Sublinha que o setor farmacêutico continua a ser um importante pilar industrial, bem como um propulsor em termos de criação de emprego; salienta a importância de criar empregos de qualidade na UE ao longo de toda a cadeia de valor farmacêutico e no domínio médico, incluindo os profissionais de saúde, com o apoio do instrumento Next Generation EU; solicita à Comissão que proponha medidas para promover o emprego e o reforço de competências no setor farmacêutico e médico em todos os Estados-Membros da UE, a fim de facilitar o equilíbrio geográfico, de não perder bons profissionais e de criar oportunidades de emprego em toda a UE; |
| --- | --- |

122.

| 123. | Insta a Comissão e os Estados-Membros a elaborarem estratégias inovadoras e coordenadas e a reforçarem o intercâmbio de boas práticas em matéria de gestão de stocks; considera que a EMA é o organismo mais adequado para ser designado como autoridade reguladora com a missão de prevenir a escassez de medicamentos a nível da União durante as crises, mas também em circunstâncias normais; |
| --- | --- |

123.

| 124. | Exorta a Comissão a alargar o mandato da EMA, por forma a poder monitorizar a escassez de medicamentos, mesmo fora de situações de crise sanitária, e a velar por que disponha dos recursos necessários; |
| --- | --- |

124.

| 125. | Reitera o seu apelo à Comissão e aos Estados-Membros para que garantam que os titulares de autorizações de introdução no mercado e os distribuidores por grosso cumpram os requisitos da Diretiva 2001/83/CE, a fim de assegurar o fornecimento adequado e contínuo de medicamentos e de velar por que respeitem as obrigações de notificação em caso de interrupção temporária ou permanente do abastecimento, e clarifiquem estas obrigações para garantir que os titulares de autorizações de introdução no mercado sinalizem situações de escassez de medicamentos dentro dos prazos estabelecidos; salienta a necessidade de aplicar sanções dissuasivas e proporcionadas em caso de incumprimento destas obrigações legais, em conformidade com o quadro legislativo em vigor; |
| --- | --- |

125.

| 126. | Insiste em que a obrigação de serviço público, conforme estabelecida no artigo 81.o da Diretiva 2001/83/CE, não é suficiente para garantir o abastecimento adequado da UE no seu conjunto; solicita à Comissão que aplique as recomendações do Grupo Diretor Executivo sobre escassez de medicamentos causada por eventos importantes, a fim de prevenir e atenuar as perturbações em termos de aprovisionamento durante a pandemia e para além dela; |
| --- | --- |

126.

| 127. | Recorda que as causas profundas da escassez de medicamentos devem ser abordadas e solucionadas com urgência, tendo em conta as ligações entre a cadeia de abastecimento e os problemas a nível da produção; |
| --- | --- |

127.

| 128. | Exorta, por conseguinte, a Comissão a garantir que a revisão da legislação farmacêutica geral assenta numa boa compreensão das causas profundas da escassez de medicamentos; salienta a necessidade de a indústria farmacêutica da União dispor de uma cadeia de abastecimento diversificada e de um plano de atenuação dos riscos de escassez de medicamentos para gerir eventuais vulnerabilidades e riscos para a cadeia de abastecimento; salienta, porém, que é necessário pôr em marcha políticas sistémicas sustentáveis antes de utilizar quaisquer requisitos regulamentares desproporcionados, obrigações de fornecimento, sanções ou reservas mal concebidas que fragmentem o mercado único ou ameacem a sustentabilidade económica dos produtos, o que pode levar a mais escassez; |
| --- | --- |

128.

| 129. | Considera importante que o mercado único de medicamentos seja salvaguardado e que as restrições injustificadas à importação e à exportação, passíveis de prejudicar o mercado único e a acessibilidade dos preços, sejam evitadas e combatidas pela Comissão, caso ocorram; exorta a Comissão a avaliar os impactos negativos do comércio paralelo no que diz respeito à escassez de medicamentos nos Estados-Membros e, se necessário, a dar uma resposta adequada a estes problemas, tomando as medidas necessárias para garantir que os medicamentos chegam atempadamente a todos os doentes da UE; |
| --- | --- |

129.

| 130. | Exorta a Comissão a utilizar todos os meios à sua disposição para impedir a entrada de produtos médicos de contrafação no mercado, uma vez que estes produtos são frequentemente de baixa qualidade, perigosos para a saúde e têm um impacto económico importante; |
| --- | --- |

130.

| 131. | Observa que é necessário conceder assistência técnica aos Estados-Membros para a correta aplicação do Sistema Europeu de Verificação de Medicamentos; |
| --- | --- |

131.

| 132. | Congratula-se igualmente com o facto de a Comissão continuar a acompanhar as fusões de empresas farmacêuticas, a fim de evitar distorções da concorrência; |
| --- | --- |

132.

| 133. | Pede à Comissão que pondere a possibilidade de criar uma reserva europeia de emergência para medicamentos essenciais sujeitos a um risco elevado de escassez, nos moldes do mecanismo RescEU, para atenuar a sua escassez recorrente; |
| --- | --- |

133.

| 134. | Recorda que a escassez de medicamentos tem um impacto direto na saúde e segurança dos doentes e na continuação do seu tratamento, em particular no que respeita às populações vulneráveis, como as crianças, os idosos, as grávidas, as pessoas com deficiência, os doentes com doenças crónicas ou cancro e as pessoas numa UCI; |
| --- | --- |

134.

| 135. | Exorta a Comissão a elaborar uma definição harmonizada de «escassez» e a normalizar os requisitos de informação nos Estados-Membros, por forma a permitir uma cooperação mais estreita e um intercâmbio reforçado de dados em toda a Europa; |
| --- | --- |

135.

Espaço Europeu de Dados de Saúde, dados relativos à saúde e RGPD

| 136. | Congratula-se com a iniciativa de criar uma infraestrutura digital interoperável para o espaço europeu de dados de saúde, que irá coligir dados reais, explorar todo o potencial dos dados reais e do acesso a terapias raras e assegurar um acesso equitativo, transparente e não discriminatório aos dados em toda a Europa; sublinha que uma interpretação harmonizada do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (20) (RGPD) em todos os Estados-Membros da UE é a pedra angular de tais iniciativas; |
| --- | --- |

136.

| 137. | Solicita que a Comissão coopere com os Estados-Membros para garantir a aplicação plena e harmonizada do RGPD no que diz respeito à realização da investigação clínica em toda a UE; |
| --- | --- |

137.

| 138. | Salienta a necessidade de promover a utilização de dados de saúde em plena conformidade com o RGPD; considera ainda ser da maior importância permitir e promover a fiabilidade e a inovação de dados no domínio da saúde digital, o que poderá ser viabilizado através da educação e do reforço de capacidades dos reguladores, da indústria e dos doentes; |
| --- | --- |

138.

| 139. | Destaca a necessidade de promover tanto a utilização primária como a utilização secundária de dados agregados relativos à saúde e a necessidade, a este respeito, de uma definição mais clara de utilização de dados secundários e por comparação com a recolha de dados primários; |
| --- | --- |

139.

| 140. | Salienta que, devido à natureza sensível dos dados de saúde, a Comissão e todas as agências competentes devem salvaguardar e garantir que as suas operações de tratamento respeitam, no que se refere à proteção de dados, os princípios da licitude, lealdade, transparência, limitação da finalidade, minimização dos dados, exatidão, limitação da conservação, integridade e confidencialidade; realça ainda que os Estados-Membros e os organismos da UE devem respeitar rigorosamente os princípios da proteção de dados, tal como previstos no artigo 27.o do Regulamento (UE) 2018/1725 (21), determinando, ao mesmo tempo, medidas de segurança técnicas ou organizativas adequadas, em conformidade com o artigo 33.o do referido regulamento; |
| --- | --- |

140.

| 141. | Recorda o papel essencial que as novas tecnologias, a digitalização e a inteligência artificial (IA) podem desempenhar, ao permitir aos investigadores dos laboratórios europeus trabalhar em rede e partilhar os seus objetivos e resultados, respeitando plenamente o quadro europeu de proteção de dados; insta a Comissão a apoiar medidas que favoreçam a ciência aberta, a fim de acelerar a partilha de dados e de resultados de investigação na comunidade científica na Europa e no estrangeiro; |
| --- | --- |

141.

| 142. | Salienta a necessidade de desenvolver redes de dados federadas europeias com o objetivo de contribuir para a otimização da investigação, do desenvolvimento e da prestação de cuidados de saúde; sublinha a importância da partilha de dados e da acessibilidade dos dados na exploração de todo o potencial da inteligência artificial no campo dos cuidados de saúde, em simultâneo com o estabelecimento de requisitos éticos sólidos e de regras claras em matéria de responsabilidade; recusa a comercialização destes dados e assinala a necessidade urgente de agir contra a venda destes dados, entre outros, à indústria farmacêutica, a seguros de saúde, a empresas tecnológicas e aos empregadores; |
| --- | --- |

142.

| 143. | Considera que a interligação e a interoperabilidade das infraestruturas de computação de alto desempenho com o espaço europeu de dados de saúde assegurariam a disponibilidade de grandes conjuntos de dados de saúde de alta qualidade, que são de importância crucial para a investigação e tratamento de patologias, especialmente doenças raras e doenças pediátricas; |
| --- | --- |

143.

| 144. | Apoia a adaptação dos quadros em vigor para a aceitabilidade da tomada de decisões e a adoção de tecnologias de inteligência artificial, por forma a abrir uma via ao desenvolvimento, à adoção e à implementação da inteligência artificial nos sistemas de saúde com base na inclusão, nas capacidades e na confiança; |
| --- | --- |

144.

Diálogo estruturado com os intervenientes

| 145. | Reconhece as múltiplas causas da escassez e, por conseguinte, a importância de garantir o envolvimento dos fabricantes e de outras partes interessadas da cadeia de abastecimento, a fim de prevenir e gerir a escassez de medicamentos; |
| --- | --- |

145.

| 146. | Apoia a Comissão nos seus esforços para estabelecer um diálogo estruturado com os intervenientes relevantes na cadeia de valor farmacêutico, as autoridades públicas, as organizações não governamentais de doentes e operantes no domínio da saúde, os profissionais de saúde, incluindo farmacêuticos, e a comunidade de investigação, como um dos instrumentos para fazer face às causas profundas da escassez de medicamentos e às deficiências na cadeia mundial de fabrico e abastecimento de medicamentos essenciais, matérias-primas farmacêuticas, produtos intermédios e princípios farmacêuticos ativos, bem como identificar oportunidades de inovação; exorta a Comissão a garantir uma representação equilibrada das partes interessadas; |
| --- | --- |

146.

| 147. | Insta a Comissão, os Estados-Membros e as partes interessadas a definirem, o mais rapidamente possível, com base neste diálogo estruturado, um roteiro político claro e ambicioso para assegurar e modernizar as capacidades existentes em matéria de fabrico de medicamentos, de tecnologia e de princípios farmacêuticos ativos na Europa; |
| --- | --- |

147.

| 148. | Considera que, para além do diálogo estruturado sobre a produção e a cadeia de abastecimento, é igualmente necessário um fórum político farmacêutico de alto nível mais alargado, que reúna decisores políticos, reguladores, entidades pagadoras, organizações de doentes, representantes da indústria e outras partes interessadas relevantes na cadeia de abastecimento na saúde, a fim de partilhar os ensinamentos retirados da situação de emergência da COVID-19 e de criar um quadro estratégico eficaz para prevenir situações de escassez a longo prazo, permitir o acesso dos doentes a medicamentos, reduzir os atrasos e garantir a competitividade e a inovação; |
| --- | --- |

148.

| 149. | Destaca o papel valioso das farmácias comunitárias e reconhece a sua valiosa contribuição durante a pandemia, prestando de forma contínua um serviço essencial e de qualidade; salienta que os farmacêuticos são fonte de informação independente, fiável e sólida; sugere um papel mais ativo dos farmacêuticos nas atividades de farmacovigilância para avaliar e fazer um acompanhamento da eficácia dos medicamentos e convida os Estados-Membros a incluí-los nos seus programas de saúde, de assistência e de investigação; pede maior reconhecimento das farmácias que desenvolvem a sua atividade no meio rural, fixando população e zelando pelo bem-estar dos cidadãos. |
| --- | --- |

149.

Medicamentos sustentáveis e respeitadores do ambiente

| 150. | Destaca a necessidade de a indústria farmacêutica ser respeitadora do ambiente e neutra em termos de clima ao longo dos ciclos de vida dos medicamentos, a par da garantia de acesso a tratamentos farmacêuticos seguros e eficazes para os doentes; insta a Comissão a reforçar as inspeções e as auditorias ao longo de toda a cadeia de produção, em especial fora da União; exorta a Comissão a garantir normas de sustentabilidade ambiental de qualidade para os princípios ativos farmacêuticos importados de países terceiros; solicita à Comissão que combata o problema dos resíduos farmacêuticos domésticos mediante medidas destinadas a reduzir as embalagens e a dimensão dos recipientes, a fim de garantir que não sejam maiores do que o necessário, garantindo ao mesmo tempo um manuseamento cómodo e seguro para os doentes ou consumidores com mobilidade limitada, e a adaptar as receitas médicas às necessidades terapêuticas reais; insta a Comissão a considerar o potencial dos folhetos eletrónicos como ferramenta complementar dos atuais instrumentos de informação em versão papel para reduzir a utilização de papel nas embalagens, mantendo, no entanto, igual acesso a informações importantes; reconhece as medidas já tomadas pela indústria farmacêutica, como, por exemplo, a iniciativa «Gestão farmacoecológica»; |
| --- | --- |

150.

| 151. | Considera que o Pacto Ecológico Europeu constitui uma grande oportunidade para incentivar os fabricantes de medicamentos a participar no plano de recuperação ecológica adotando uma produção que respeite as normas ambientais e ecológicas; |
| --- | --- |

151.

| 152. | Salienta que os resíduos farmacêuticos devem ser tratados em conformidade com os objetivos e as metas da economia circular; considera que a indústria farmacêutica deve ter os mesmos requisitos e normas em matéria de embalagens e gestão de resíduos que outros setores; exorta a Comissão a criar um quadro uniforme para as embalagens que tenha em conta a facilidade de utilização e as características da indústria; |
| --- | --- |

152.

| 153. | Exorta a Comissão a elaborar orientações claras sobre o papel da política de contratação pública na promoção de produtos farmacêuticos mais ecológicos; |
| --- | --- |

153.

| 154. | Exorta a Comissão a dar resposta aos pedidos formulados pelo Parlamento Europeu na sua resolução de 17 de setembro de 2020 respeitantes a uma abordagem estratégica aos produtos farmacêuticos no ambiente (22), em particular no sentido de rever a legislação farmacêutica para reforçar os requisitos de avaliação de risco ambiental e as condições de aprovação e utilização de medicamentos, desde que a autorização de introdução no mercado não seja atrasada nem recusada apenas por motivos de impacto ambiental adverso; solicita à Comissão que acelere o processo de recuperação do atraso no que respeita à avaliação dos riscos ambientais dos medicamentos para uso humano que foram autorizados antes de 2006, sempre que não estejam disponíveis; |
| --- | --- |

154.

| 155. | Recorda que informações como o impacto dos produtos farmacêuticos na água, o comportamento ambiental e a degradabilidade têm um papel fundamental na gestão dos riscos e que este tipo de informação deve ser transparente e disponibilizada a todas as partes interessadas relevantes; congratula-se com os esforços da Comissão para resolver o problema dos produtos farmacêuticos no ambiente; salienta a necessidade de prosseguir e intensificar esses esforços, nomeadamente no tocante a investimentos em tecnologias que oferecem soluções mais eficazes para a eliminação dos produtos farmacêuticos das águas residuais, a avaliação do impacto ambiental dos medicamentos veterinários, o desenvolvimento de acompanhamento contínuo e a partilha de dados sobre eventuais fontes significativas deste tipo de poluição; |
| --- | --- |

155.

| 156. | Insiste em que a estratégia farmacêutica para a Europa deve ter em conta os objetivos do Plano de ação da UE: Rumo à poluição zero no ar, na água e no solo; |
| --- | --- |

156.

| 157. | Apoia a aplicação do «princípio do poluidor-pagador» a fim de incrementar a responsabilidade da indústria farmacêutica pela poluição que é suscetível de gerar; |
| --- | --- |

157.

| 158. | Insta os Estados-Membros e a Comissão a apoiarem a investigação, o desenvolvimento e a inovação no domínio dos produtos farmacêuticos que sejam igualmente eficazes para os doentes e intrinsecamente menos nocivos para o ambiente; |
| --- | --- |

158.

| 159. | Salienta a importância do investimento na procura de novas metodologias alternativas, não baseadas em animais, para o desenvolvimento de fármacos, sem reduzir o nível de proteção da saúde humana e sem prejuízo da inovação no domínio dos produtos farmacêuticos; |
| --- | --- |

159.

A UE é líder mundial no domínio dos cuidados de saúde

| 160. | Insta a Comissão a facilitar em maior medida o acesso da indústria farmacêutica da UE, incluindo PME, aos mercados mundiais, graças a condições de concorrência equitativas e a um quadro regulamentar sólido e claro que promova as mais elevadas normas de qualidade e segurança a nível internacional e que facilite acordos comerciais que favoreçam a competitividade baseada na inovação, a fim de tornar o setor farmacêutico um pilar estratégico da UE; insta a Comissão a velar por que os acordos comerciais contribuam para melhorar o acesso a medicamentos seguros, eficazes e a preços acessíveis na UE e em países terceiros; salienta a importância de eliminar as barreiras ao comércio e barreiras não tarifárias em países terceiros e de garantir um acesso justo aos mercados internacionais para as empresas que operam na UE; |
| --- | --- |

160.

| 161. | Solicita à Comissão que facilite os acordos entre a EMA e as agências reguladoras de países terceiros sobre a prevenção de situações de emergência e a coordenação das respostas a estas últimas, no pleno respeito pelas mais elevadas normas da UE em matéria de proteção de dados pessoais; exorta a Comissão a colaborar com os membros da Organização Mundial do Comércio a fim de facilitar o comércio de produtos de saúde, aumentar a resiliência das cadeias de abastecimento mundiais através de um acesso estável às matérias-primas e contribuir para uma resposta eficaz em caso de emergência sanitária; |
| --- | --- |

161.

| 162. | Reitera o seu compromisso de continuar a trabalhar com a Comissão e com a Organização Mundial da Saúde com o objetivo de normalizar quadros regulamentares eficazes, seguros, eficazes e sustentáveis para os medicamentos e de melhorar o acesso a medicamentos a nível mundial e a respetiva acessibilidade em termos de preços; |
| --- | --- |

162.

Patentes e acordo TRIPS

| 163. | Assinala que a proteção por patente é um incentivo fundamental para que as empresas invistam na inovação e produzam novos medicamentos; observa, simultaneamente, que o efeito de exclusão das patentes pode limitar a oferta no mercado e reduzir o acesso a medicamentos, bem como a produtos farmacêuticos; salienta que deve ser alcançado um equilíbrio entre o incentivo à inovação através do efeito de exclusão das patentes e a garantia do acesso aos medicamentos e a proteção da saúde pública; recorda que uma empresa que comercialize um medicamento pode beneficiar de exclusividade de dados por um período de oito anos a contar da primeira autorização de introdução no mercado, nos termos do artigo 14.o, n.o 11, do Regulamento (CE) n.o 726/2004; insta a Comissão a propor uma revisão deste regulamento, para prever a possibilidade de autorizar temporariamente a concessão de licenças obrigatórias em caso de crise sanitária, a fim de permitir a produção de versões genéricas de medicamentos dos quais depende a vida dos doentes; recorda que esta é uma das flexibilidades de saúde pública no domínio da proteção de patentes já incluídas no Acordo TRIPS da OMS e que esta flexibilidade foi reiterada na Declaração de Doa, de 2001; insta a Comissão a assegurar que a aplicação dos acordos de comércio livre (ACL) da UE não interfira com a possibilidade de recorrer às flexibilidades previstas no Acordo TRIPS e a fornecer orientações aos Estados-Membros, a fim de incentivar o licenciamento voluntário em vez do licenciamento obrigatório imediato; salienta que os acordos de comércio livre não se devem centrar exclusivamente na aplicação das normas de propriedade intelectual em países terceiros, mas devem ter em conta o impacto nos medicamentos genéricos e biossimilares na UE e em países terceiros e garantir a coordenação ao nível das normas regulamentares; |
| --- | --- |

163.

o

o o

| 164. | Encarrega o seu presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

164.

---

(1)  JO C 263 de 25.7.2018, p. 4.

(2)  JO C 433 de 23.12.2019, p. 153.

(3)  JO C 270 de 7.7.2021, p. 2.

(4)  Textos Aprovados, P9_TA(2020)0205.

(5)  Textos Aprovados, P9_TA(2020)0228.

(6)  Textos Aprovados, P9_TA(2020)0226.

(7)  JO L 18 de 22.1.2000, p. 1.

(8)  JO L 311 de 28.11.2001, p. 67.

(9)  JO L 136 de 30.4.2004, p. 1.

(10)  JO L 378 de 27.12.2006, p. 1.

(11)  JO L 276 de 20.10.2010, p. 33.

(12)  JO L 158 de 27.5.2014, p. 1.

(13)  JO L 153 de 11.6.2019, p. 1.

(14)  JO L 107 de 26.3.2021, p. 1.

(15)  JO L 170 de 12.5.2021, p. 1.

(16)  Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de novembro de 2020, relativo ao reforço do papel da Agência Europeia de Medicamentos em matéria de preparação e gestão de crises no que diz respeito aos medicamentos e dispositivos médicos (COM(2020)0725), proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de novembro de 2020, que altera o Regulamento (CE) n.o 851/2004 que cria um Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (COM(2020)0726); e proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de novembro de 2020, relativo às ameaças transfronteiriças graves para a saúde e que revoga a Decisão n.o 1082/2013/UE (COM(2020)0727).

(17)  JO C 450 de 28.12.2020, p. 1.

(18)  Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos, e que revoga a Diretiva 2004/18/CE (JO L 94 de 28.3.2014, p. 65).

(19)  Regulamento (UE) n.o 536/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo aos ensaios clínicos de medicamentos para uso humano e que revoga a Diretiva 2001/20/CE (JO L 158 de 27.5.2014, p. 1).

(20)  Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1).

(21)  Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 45/2001 e a Decisão n.o 1247/2002/CE (JO L 295 de 21.11.2018, p. 39).

(22)  JO C 385 de 22.9.2021, p. 59.

---

Quinta-feira, 25 de novembro de 2021

| 8.6.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 224/69 |
| --- | --- | --- | --- |

8.6.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 224/69

---

P9_TA(2021)0472

Política e legislação sobre a migração legal

Resolução do Parlamento Europeu, de 25 de novembro de 2021, que contém recomendações à Comissão sobre a política e a legislação em matéria de migração legal (2020/2255(INL))

(2022/C 224/06)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o artigo 225.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 225.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o artigo 3.o, n.o 2, do Tratado da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 3.o, n.o 2, do Tratado da União Europeia,

| — | Tendo em conta o artigo 79.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 79.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nomeadamente o artigo 45.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nomeadamente o artigo 45.o,

| — | Tendo em conta o Pilar Europeu dos Direitos Sociais, nomeadamente os seus princípios n.os 5, 10, 12 e 16, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Pilar Europeu dos Direitos Sociais, nomeadamente os seus princípios n.os 5, 10, 12 e 16,

| — | Tendo em conta a Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, em particular o artigo 2.o do Protocolo 4, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, em particular o artigo 2.o do Protocolo 4,

| — | Tendo em conta o acervo da União em matéria de migração legal, desenvolvido entre 2003 e 2021, que regula as condições de entrada e de residência e os direitos dos nacionais de países terceiros que trabalham na União e que abrange: |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o acervo da União em matéria de migração legal, desenvolvido entre 2003 e 2021, que regula as condições de entrada e de residência e os direitos dos nacionais de países terceiros que trabalham na União e que abrange:

| — | a Diretiva (UE) 2021/1883 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de outubro de 2021, relativa às condições de entrada e de residência de nacionais de países terceiros para efeitos de emprego altamente qualificado e que revoga a Diretiva 2009/50/CE do Conselho (1), |
| --- | --- |

—

a Diretiva (UE) 2021/1883 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de outubro de 2021, relativa às condições de entrada e de residência de nacionais de países terceiros para efeitos de emprego altamente qualificado e que revoga a Diretiva 2009/50/CE do Conselho (1),

| — | a Diretiva (UE) 2016/801 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativa às condições de entrada e de residência de nacionais de países terceiros para efeitos de investigação, de estudos, de formação, de voluntariado, de programas de intercâmbio de estudantes, de projetos educativos e de colocação au pair (2), |
| --- | --- |

—

a Diretiva (UE) 2016/801 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativa às condições de entrada e de residência de nacionais de países terceiros para efeitos de investigação, de estudos, de formação, de voluntariado, de programas de intercâmbio de estudantes, de projetos educativos e de colocação au pair (2),

| — | a Diretiva 2014/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa às condições de entrada e de permanência de nacionais de países terceiros para efeitos de trabalho sazonal (3), |
| --- | --- |

—

a Diretiva 2014/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa às condições de entrada e de permanência de nacionais de países terceiros para efeitos de trabalho sazonal (3),

| — | a Diretiva 2014/66/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa às condições de entrada e residência de nacionais de países terceiros no quadro de transferências dentro das empresas (4), |
| --- | --- |

—

a Diretiva 2014/66/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa às condições de entrada e residência de nacionais de países terceiros no quadro de transferências dentro das empresas (4),

| — | a Diretiva 2011/98/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa a um procedimento de pedido único de concessão de uma autorização única para os nacionais de países terceiros residirem e trabalharem no território de um Estado-Membro e a um conjunto comum de direitos para os trabalhadores de países terceiros que residem legalmente num Estado-Membro (5), |
| --- | --- |

—

a Diretiva 2011/98/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa a um procedimento de pedido único de concessão de uma autorização única para os nacionais de países terceiros residirem e trabalharem no território de um Estado-Membro e a um conjunto comum de direitos para os trabalhadores de países terceiros que residem legalmente num Estado-Membro (5),

| — | a Diretiva 2009/52/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2009, que estabelece normas mínimas sobre sanções e medidas contra os empregadores de nacionais de países terceiros em situação irregular (6), |
| --- | --- |

—

a Diretiva 2009/52/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2009, que estabelece normas mínimas sobre sanções e medidas contra os empregadores de nacionais de países terceiros em situação irregular (6),

| — | a Diretiva 2003/109/CE do Conselho, de 25 de novembro de 2003, relativa ao estatuto dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração (7), |
| --- | --- |

—

a Diretiva 2003/109/CE do Conselho, de 25 de novembro de 2003, relativa ao estatuto dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração (7),

| — | a Diretiva 2003/86/CE do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativa ao direito ao reagrupamento familiar (8), |
| --- | --- |

—

a Diretiva 2003/86/CE do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativa ao direito ao reagrupamento familiar (8),

| — | Tendo em conta a Diretiva 2011/95/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, que estabelece normas relativas às condições a preencher pelos nacionais de países terceiros ou por apátridas para poderem beneficiar de proteção internacional, a um estatuto uniforme para refugiados ou pessoas elegíveis para proteção subsidiária e ao conteúdo da proteção concedida (9), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Diretiva 2011/95/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, que estabelece normas relativas às condições a preencher pelos nacionais de países terceiros ou por apátridas para poderem beneficiar de proteção internacional, a um estatuto uniforme para refugiados ou pessoas elegíveis para proteção subsidiária e ao conteúdo da proteção concedida (9),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/589 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de abril de 2016, relativo a uma rede europeia de serviços de emprego (EURES), ao acesso dos trabalhadores a serviços de mobilidade e ao desenvolvimento da integração dos mercados de trabalho, e que altera os Regulamentos (UE) n.o 492/2011 e (UE) n.o 1296/2013 (10), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/589 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de abril de 2016, relativo a uma rede europeia de serviços de emprego (EURES), ao acesso dos trabalhadores a serviços de mobilidade e ao desenvolvimento da integração dos mercados de trabalho, e que altera os Regulamentos (UE) n.o 492/2011 e (UE) n.o 1296/2013 (10),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) 2019/1149 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, que institui uma Autoridade Europeia do Trabalho, altera os Regulamentos (CE) n.o 883/2004, (UE) n.o 492/2011 e (UE) 2016/589 e revoga a Decisão (UE) 2016/344 (11), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2019/1149 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, que institui uma Autoridade Europeia do Trabalho, altera os Regulamentos (CE) n.o 883/2004, (UE) n.o 492/2011 e (UE) 2016/589 e revoga a Decisão (UE) 2016/344 (11),

| — | Tendo em conta as Conclusões do Conselho Europeu sobre a COVID-19 e a migração, de 24 de junho de 2021, em particular o n.o 12, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as Conclusões do Conselho Europeu sobre a COVID-19 e a migração, de 24 de junho de 2021, em particular o n.o 12,

| — | Tendo em conta o Fundo Fiduciário de Emergência da UE para África, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Fundo Fiduciário de Emergência da UE para África,

| — | Tendo em conta o documento de trabalho dos serviços da Comissão, de 29 de março de 2019, intitulado «Fitness Check on EU Legislation on legal migration» [Balanço de qualidade da legislação da UE em matéria de migração legal] («balanço de qualidade»), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o documento de trabalho dos serviços da Comissão, de 29 de março de 2019, intitulado «Fitness Check on EU Legislation on legal migration» [Balanço de qualidade da legislação da UE em matéria de migração legal] («balanço de qualidade»),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 13 de maio de 2015, intitulada «Agenda europeia da migração», |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 13 de maio de 2015, intitulada «Agenda europeia da migração»,

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 24 de novembro de 2020, intitulada «Plano de ação sobre a integração e a inclusão para 2021-2027», |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 24 de novembro de 2020, intitulada «Plano de ação sobre a integração e a inclusão para 2021-2027»,

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 6 de abril de 2016, intitulada «Reformar o Sistema Europeu Comum de Asilo e melhorar as vias de entrada legal na Europa», |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 6 de abril de 2016, intitulada «Reformar o Sistema Europeu Comum de Asilo e melhorar as vias de entrada legal na Europa»,

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 12 de setembro de 2018, intitulada «Reforçar as vias legais para a Europa: uma componente indispensável de uma política de migração equilibrada e global», |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 12 de setembro de 2018, intitulada «Reforçar as vias legais para a Europa: uma componente indispensável de uma política de migração equilibrada e global»,

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 23 de setembro de 2020, sobre um novo Pacto em matéria de Migração e Asilo, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 23 de setembro de 2020, sobre um novo Pacto em matéria de Migração e Asilo,

| — | Tendo em conta o plano de ação e a declaração política adotados na Cimeira UE-África sobre migração, realizada em Valeta, em 11 e 12 de novembro de 2015, em particular as respetivas partes sobre a migração legal e a mobilidade, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o plano de ação e a declaração política adotados na Cimeira UE-África sobre migração, realizada em Valeta, em 11 e 12 de novembro de 2015, em particular as respetivas partes sobre a migração legal e a mobilidade,

| — | Tendo em conta o comunicado de imprensa da Comissão, de 11 de junho de 2021, intitulado «Talent Partnerships: Commission launches new initiative to address EU skills shortages and improve migration cooperation with partner countries» [Parcerias para atração de talentos: Comissão lança nova iniciativa para fazer face à escassez de competências na UE e melhorar a cooperação em matéria de migração com os países parceiros], |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o comunicado de imprensa da Comissão, de 11 de junho de 2021, intitulado «Talent Partnerships: Commission launches new initiative to address EU skills shortages and improve migration cooperation with partner countries» [Parcerias para atração de talentos: Comissão lança nova iniciativa para fazer face à escassez de competências na UE e melhorar a cooperação em matéria de migração com os países parceiros],

| — | Tendo em conta o estudo do Centro Comum de Investigação da Comissão, de 23 de abril de 2020, intitulado «Immigrant Key Workers: Their Contribution to Europe’s COVID-19 Response» [Trabalhadores-chave imigrantes: o seu contributo para a resposta europeia à COVID-19], bem como o seu relatório técnico, de 19 de maio de 2020, intitulado «A vulnerable workforce: Migrant workers in the COVID-19 pandemic» [Mão de obra vulnerável: os trabalhadores migrantes na pandemia de COVID-19], |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o estudo do Centro Comum de Investigação da Comissão, de 23 de abril de 2020, intitulado «Immigrant Key Workers: Their Contribution to Europe’s COVID-19 Response» [Trabalhadores-chave imigrantes: o seu contributo para a resposta europeia à COVID-19], bem como o seu relatório técnico, de 19 de maio de 2020, intitulado «A vulnerable workforce: Migrant workers in the COVID-19 pandemic» [Mão de obra vulnerável: os trabalhadores migrantes na pandemia de COVID-19],

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 12 de abril de 2016, sobre a situação no Mediterrâneo e a necessidade de uma abordagem holística da UE em relação à migração (12), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 12 de abril de 2016, sobre a situação no Mediterrâneo e a necessidade de uma abordagem holística da UE em relação à migração (12),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 19 de junho de 2020, sobre a proteção europeia dos trabalhadores transfronteiriços e sazonais no contexto da crise da COVID-19 (13), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 19 de junho de 2020, sobre a proteção europeia dos trabalhadores transfronteiriços e sazonais no contexto da crise da COVID-19 (13),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 20 de maio de 2021, sobre novas vias para uma migração laboral legal, com base num relatório de iniciativa da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (14), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 20 de maio de 2021, sobre novas vias para uma migração laboral legal, com base num relatório de iniciativa da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (14),

| — | Tendo em conta o estudo do Departamento Temático dos Direitos dos Cidadãos e dos Assuntos Constitucionais da sua Direção-Geral das Políticas Internas, de setembro de 2015, intitulado «Explorar novas vias para a legislação em matéria de migração laboral para a União Europeia», |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o estudo do Departamento Temático dos Direitos dos Cidadãos e dos Assuntos Constitucionais da sua Direção-Geral das Políticas Internas, de setembro de 2015, intitulado «Explorar novas vias para a legislação em matéria de migração laboral para a União Europeia»,

| — | Tendo em conta o estudo do Departamento Temático dos Direitos dos Cidadãos e dos Assuntos Constitucionais da Direção-Geral das Políticas Internas, de outubro de 2015, intitulado «Cooperação da UE com países terceiros no domínio da migração», |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o estudo do Departamento Temático dos Direitos dos Cidadãos e dos Assuntos Constitucionais da Direção-Geral das Políticas Internas, de outubro de 2015, intitulado «Cooperação da UE com países terceiros no domínio da migração»,

| — | Tendo em conta o estudo do Serviço de Estudos do Parlamento Europeu, de março de 2019, intitulado «O custo da não-Europa no domínio da migração legal», |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o estudo do Serviço de Estudos do Parlamento Europeu, de março de 2019, intitulado «O custo da não-Europa no domínio da migração legal»,

| — | Tendo em conta o estudo do Serviço de Estudos do Parlamento Europeu, de setembro de 2021, intitulado «Política e legislação da UE em matéria de migração legal — Avaliação do valor acrescentado europeu», |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o estudo do Serviço de Estudos do Parlamento Europeu, de setembro de 2021, intitulado «Política e legislação da UE em matéria de migração legal — Avaliação do valor acrescentado europeu»,

| — | Tendo em conta os estudos da Rede Europeia das Migrações, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os estudos da Rede Europeia das Migrações,

| — | Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem, nomeadamente o seu artigo 13.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem, nomeadamente o seu artigo 13.o,

| — | Tendo em conta o Pacto Global para Migrações Seguras, Ordeiras e Regulares, de 19 de dezembro de 2018, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Pacto Global para Migrações Seguras, Ordeiras e Regulares, de 19 de dezembro de 2018,

| — | Tendo em conta as normas laborais internacionais em matéria de migração laboral adotadas pela Conferência Internacional do Trabalho da Organização Internacional do Trabalho, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as normas laborais internacionais em matéria de migração laboral adotadas pela Conferência Internacional do Trabalho da Organização Internacional do Trabalho,

| — | Tendo em conta a Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias, adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 18 de dezembro de 1990, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias, adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 18 de dezembro de 1990,

| — | Tendo em conta os estudos em matéria de migração legal da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os estudos em matéria de migração legal da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos,

| — | Tendo em conta as atividades e os relatórios do Relator Especial das Nações Unidas para os direitos humanos dos migrantes, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as atividades e os relatórios do Relator Especial das Nações Unidas para os direitos humanos dos migrantes,

| — | Tendo em conta o estudo do Centro para o Desenvolvimento Global, de 15 de julho de 2019, intitulado «Maximising the Shared Benefits of Legal Migration Pathways: Lessons from Germany’s Skills Partnerships» [Maximizar os benefícios comuns das vias de migração legal: Lições das parcerias de competências da Alemanha], |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o estudo do Centro para o Desenvolvimento Global, de 15 de julho de 2019, intitulado «Maximising the Shared Benefits of Legal Migration Pathways: Lessons from Germany’s Skills Partnerships» [Maximizar os benefícios comuns das vias de migração legal: Lições das parcerias de competências da Alemanha],

| — | Tendo em conta o relatório sobre as migrações em África: crítica da narrativa, de outubro de 2020, da Organização Internacional para as Migrações, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório sobre as migrações em África: crítica da narrativa, de outubro de 2020, da Organização Internacional para as Migrações,

| — | Tendo em conta o estudo do Serviço de Estudos do Parlamento Europeu, de agosto de 2021, intitulado «Novo Pacto em matéria de Migração e Asilo da Comissão Europeia — Avaliação de impacto horizontal de substituição», |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o estudo do Serviço de Estudos do Parlamento Europeu, de agosto de 2021, intitulado «Novo Pacto em matéria de Migração e Asilo da Comissão Europeia — Avaliação de impacto horizontal de substituição»,

| — | Tendo em conta os artigos 47.o e 54.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 47.o e 54.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o parecer da Comissão do Desenvolvimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer da Comissão do Desenvolvimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A9-0314/2021), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A9-0314/2021),

| A. | Considerando que a implementação adequada da legislação existente em matéria de migração laboral é igualmente importante para propor nova legislação; |
| --- | --- |

A.

Considerando que a implementação adequada da legislação existente em matéria de migração laboral é igualmente importante para propor nova legislação;

| B. | Considerando que, de acordo com o artigo 79.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), «[a] União desenvolve uma política comum de imigração destinada a garantir, em todas as fases, uma gestão eficaz dos fluxos migratórios, um tratamento equitativo dos nacionais de países terceiros que residam legalmente nos Estados-Membros, bem como a prevenção da imigração ilegal e do tráfico de seres humanos e o reforço do combate a estes fenómenos»; |
| --- | --- |

B.

Considerando que, de acordo com o artigo 79.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), «[a] União desenvolve uma política comum de imigração destinada a garantir, em todas as fases, uma gestão eficaz dos fluxos migratórios, um tratamento equitativo dos nacionais de países terceiros que residam legalmente nos Estados-Membros, bem como a prevenção da imigração ilegal e do tráfico de seres humanos e o reforço do combate a estes fenómenos»;

| C. | Considerando que a União é um dos principais investidores no desenvolvimento do capital humano nos países vizinhos; |
| --- | --- |

C.

Considerando que a União é um dos principais investidores no desenvolvimento do capital humano nos países vizinhos;

| D. | Considerando que a criação de vias legais adicionais a nível da União poderia ajudar a fornecer aos Estados-Membros um instrumento para enfrentar adequadamente estes desafios demográficos, satisfazer as exigências dos mercados de trabalho que não podem ser satisfeitas pela mão de obra nacional e melhorar a adequação das competências nos mercados de trabalho; |
| --- | --- |

D.

Considerando que a criação de vias legais adicionais a nível da União poderia ajudar a fornecer aos Estados-Membros um instrumento para enfrentar adequadamente estes desafios demográficos, satisfazer as exigências dos mercados de trabalho que não podem ser satisfeitas pela mão de obra nacional e melhorar a adequação das competências nos mercados de trabalho;

| E. | Considerando que, em 2020, 23 milhões de nacionais de países terceiros residiam legalmente nos Estados-Membros, representando cerca de 5,1 % da população total da União (15); |
| --- | --- |

E.

Considerando que, em 2020, 23 milhões de nacionais de países terceiros residiam legalmente nos Estados-Membros, representando cerca de 5,1 % da população total da União (15);

| F. | Considerando que a baixa taxa de emissão de títulos de residência de longa duração indica a eventual necessidade de melhorar a sua atratividade, o que poderia ser alcançado através de uma revisão da Diretiva 2003/109/CE que clarifique as vantagens de se deter um título UE de residência de longa duração e que aproxime os regimes legislativos nacionais; |
| --- | --- |

F.

Considerando que a baixa taxa de emissão de títulos de residência de longa duração indica a eventual necessidade de melhorar a sua atratividade, o que poderia ser alcançado através de uma revisão da Diretiva 2003/109/CE que clarifique as vantagens de se deter um título UE de residência de longa duração e que aproxime os regimes legislativos nacionais;

| G. | Considerando que, de acordo com o relatório da Comissão sobre o impacto das alterações demográficas, adotado em 17 de junho de 2020 (16), a idade média da população da União é atualmente de 44 anos, tem vindo a aumentar há vários anos e continuará a aumentar durante pelo menos mais duas décadas; |
| --- | --- |

G.

Considerando que, de acordo com o relatório da Comissão sobre o impacto das alterações demográficas, adotado em 17 de junho de 2020 (16), a idade média da população da União é atualmente de 44 anos, tem vindo a aumentar há vários anos e continuará a aumentar durante pelo menos mais duas décadas;

| H. | Considerando que isto implica que a União será confrontada, nas próximas décadas, com uma parte crescente da população constituída por cidadãos com idade igual ou superior a 65 anos, ao passo que a parte da população em idade ativa deverá diminuir durante o mesmo período; |
| --- | --- |

H.

Considerando que isto implica que a União será confrontada, nas próximas décadas, com uma parte crescente da população constituída por cidadãos com idade igual ou superior a 65 anos, ao passo que a parte da população em idade ativa deverá diminuir durante o mesmo período;

| I. | Considerando que o balanço de qualidade afirma que as atuais regras da União em matéria de migração legal tiveram um impacto limitado em relação à atração dos talentos e competências necessários para o mercado de trabalho e a economia da União, e que o atual quadro legal está fragmentado e apresenta uma série de lacunas e de problemas de implementação; |
| --- | --- |

I.

Considerando que o balanço de qualidade afirma que as atuais regras da União em matéria de migração legal tiveram um impacto limitado em relação à atração dos talentos e competências necessários para o mercado de trabalho e a economia da União, e que o atual quadro legal está fragmentado e apresenta uma série de lacunas e de problemas de implementação;

| J. | Considerando que as principais conclusões do balanço de qualidade destacam o papel fundamental de políticas eficazes em matéria de migração legal na gestão dos fluxos migratórios; |
| --- | --- |

J.

Considerando que as principais conclusões do balanço de qualidade destacam o papel fundamental de políticas eficazes em matéria de migração legal na gestão dos fluxos migratórios;

| K. | Considerando que a comissária Ylva Johansson declarou, por ocasião do evento de lançamento das parcerias para atração de talentos a 11 de junho de 2021, que o objetivo estratégico da Comissão é substituir a migração irregular por vias legais (17); |
| --- | --- |

K.

Considerando que a comissária Ylva Johansson declarou, por ocasião do evento de lançamento das parcerias para atração de talentos a 11 de junho de 2021, que o objetivo estratégico da Comissão é substituir a migração irregular por vias legais (17);

| L. | Considerando que as medidas em matéria de vistos podem funcionar como um incentivo positivo a favor do diálogo com os países terceiros; considerando que a aplicação plena do recentemente revisto Código de Vistos (18) e os esforços adicionais para flexibilizar o regime de vistos com os países terceiros fazem parte de uma abordagem abrangente relativa à política de migração delineada no Novo Pacto em matéria de Migração e Asilo; considerando que uma maior cooperação e o intercâmbio de informações ajudariam a detetar abusos em matéria de vistos; |
| --- | --- |

L.

Considerando que as medidas em matéria de vistos podem funcionar como um incentivo positivo a favor do diálogo com os países terceiros; considerando que a aplicação plena do recentemente revisto Código de Vistos (18) e os esforços adicionais para flexibilizar o regime de vistos com os países terceiros fazem parte de uma abordagem abrangente relativa à política de migração delineada no Novo Pacto em matéria de Migração e Asilo; considerando que uma maior cooperação e o intercâmbio de informações ajudariam a detetar abusos em matéria de vistos;

| M. | Considerando que os quadros de parceria entre os Estados-Membros e países terceiros podem servir de instrumento fundamental na aceleração do reconhecimento mútuo de competências e qualificações de trabalhadores migrantes legais; |
| --- | --- |

M.

Considerando que os quadros de parceria entre os Estados-Membros e países terceiros podem servir de instrumento fundamental na aceleração do reconhecimento mútuo de competências e qualificações de trabalhadores migrantes legais;

| N. | Considerando que vários Estados-Membros já estabeleceram parcerias bem-sucedidas com países terceiros, com vista à criação de uma via legal para a migração laboral e à satisfação das exigências do mercado de trabalho em menor escala, através de projetos-piloto; considerando que as parcerias para atração de talentos devem assentar nos ensinamentos positivos adquiridos com estes projetos; |
| --- | --- |

N.

Considerando que vários Estados-Membros já estabeleceram parcerias bem-sucedidas com países terceiros, com vista à criação de uma via legal para a migração laboral e à satisfação das exigências do mercado de trabalho em menor escala, através de projetos-piloto; considerando que as parcerias para atração de talentos devem assentar nos ensinamentos positivos adquiridos com estes projetos;

| O. | Considerando que a Parceria Europeia para a Integração renovada com os parceiros sociais e económicos pondera o alargamento da futura cooperação ao domínio da migração laboral; |
| --- | --- |

O.

Considerando que a Parceria Europeia para a Integração renovada com os parceiros sociais e económicos pondera o alargamento da futura cooperação ao domínio da migração laboral;

| P. | Considerando que, de acordo com um estudo do Comité Económico e Social Europeu, de 2018, a inadequação das competências nos mercados de trabalho dos Estados-Membros se tem revelado muito dispendiosa para a União, fazendo com que a produtividade da sua economia diminua mais de 2 % por ano (19); considerando que o mesmo estudo afirma que a inadequação ocorre em todos os níveis de competências — desde cozinheiros e condutores de camiões a médicos e professores; considerando que o estudo afirma ainda que os atuais regimes legislativos são insuficientes para garantir que a União Europeia continue a ser economicamente competitiva a curto, médio e longo prazo e para satisfazer as exigências dos mercados de trabalho dos Estados-Membros; |
| --- | --- |

P.

Considerando que, de acordo com um estudo do Comité Económico e Social Europeu, de 2018, a inadequação das competências nos mercados de trabalho dos Estados-Membros se tem revelado muito dispendiosa para a União, fazendo com que a produtividade da sua economia diminua mais de 2 % por ano (19); considerando que o mesmo estudo afirma que a inadequação ocorre em todos os níveis de competências — desde cozinheiros e condutores de camiões a médicos e professores; considerando que o estudo afirma ainda que os atuais regimes legislativos são insuficientes para garantir que a União Europeia continue a ser economicamente competitiva a curto, médio e longo prazo e para satisfazer as exigências dos mercados de trabalho dos Estados-Membros;

| Q. | Considerando que, em 2017, havia cerca de 3,1 milhões de nacionais de países terceiros titulares de um título UE de residência de longa duração, contra cerca de 7,1 milhões de nacionais de países terceiros titulares de um título nacional de residência de longa duração (20); |
| --- | --- |

Q.

Considerando que, em 2017, havia cerca de 3,1 milhões de nacionais de países terceiros titulares de um título UE de residência de longa duração, contra cerca de 7,1 milhões de nacionais de países terceiros titulares de um título nacional de residência de longa duração (20);

| R. | Considerando que os dois objetivos principais da Diretiva 2011/98/UE são a igualdade de tratamento e a facilitação dos procedimentos de apresentação de pedido conducente a um título combinado que englobe a autorização de residência e a autorização de trabalho; considerando que a avaliação dessa diretiva no âmbito do balanço de qualidade e do seu relatório de implementação identificou uma série de deficiências no que diz respeito à consecução desses objetivos; considerando que a Comissão anunciou, no Novo Pacto em matéria de Migração e Asilo, uma série de novas iniciativas para fazer face a estas deficiências, incluindo uma revisão daquela diretiva; |
| --- | --- |

R.

Considerando que os dois objetivos principais da Diretiva 2011/98/UE são a igualdade de tratamento e a facilitação dos procedimentos de apresentação de pedido conducente a um título combinado que englobe a autorização de residência e a autorização de trabalho; considerando que a avaliação dessa diretiva no âmbito do balanço de qualidade e do seu relatório de implementação identificou uma série de deficiências no que diz respeito à consecução desses objetivos; considerando que a Comissão anunciou, no Novo Pacto em matéria de Migração e Asilo, uma série de novas iniciativas para fazer face a estas deficiências, incluindo uma revisão daquela diretiva;

| S. | Considerando que os desenvolvimentos técnicos transformaram a forma como o mundo funciona, tendo criado uma situação em que muitos trabalhadores e trabalhadores independentes na União trabalham à distância; considerando que os trabalhadores em regime de teletrabalho se encontram atualmente numa zona cinzenta legal porque não podem requerer uma autorização de trabalho tradicional num Estado-Membro (21); |
| --- | --- |

S.

Considerando que os desenvolvimentos técnicos transformaram a forma como o mundo funciona, tendo criado uma situação em que muitos trabalhadores e trabalhadores independentes na União trabalham à distância; considerando que os trabalhadores em regime de teletrabalho se encontram atualmente numa zona cinzenta legal porque não podem requerer uma autorização de trabalho tradicional num Estado-Membro (21);

| T. | Considerando que alguns Estados-Membros lançaram «vistos de nómada digital», que visam facilitar a residência e o trabalho de trabalhadores à distância ou de trabalhadores independentes à distância no território de um Estado-Membro (22); |
| --- | --- |

T.

Considerando que alguns Estados-Membros lançaram «vistos de nómada digital», que visam facilitar a residência e o trabalho de trabalhadores à distância ou de trabalhadores independentes à distância no território de um Estado-Membro (22);

| U. | Considerando que a União se encontra em processo de recuperação económica pós-pandemia; considerando que a melhoria dos regimes legislativos em matéria de migração laboral legal é um fator decisivo para a recuperação económica da União; |
| --- | --- |

U.

Considerando que a União se encontra em processo de recuperação económica pós-pandemia; considerando que a melhoria dos regimes legislativos em matéria de migração laboral legal é um fator decisivo para a recuperação económica da União;

| V. | Considerando que, de acordo com o estudo do Centro Comum de Investigação da Comissão, de 23 de abril de 2020, intitulado «Immigrant Key Workers: Their Contribution to Europe’s COVID-19 Response» [Trabalhadores-chave imigrantes: o seu contributo para a resposta europeia à COVID-19], uma média de 13 % dos trabalhadores essenciais para as sociedades são imigrantes para a União, o que demonstra que desempenharam um papel fundamental na capacidade da União para lidar com a pandemia de COVID-19; |
| --- | --- |

V.

Considerando que, de acordo com o estudo do Centro Comum de Investigação da Comissão, de 23 de abril de 2020, intitulado «Immigrant Key Workers: Their Contribution to Europe’s COVID-19 Response» [Trabalhadores-chave imigrantes: o seu contributo para a resposta europeia à COVID-19], uma média de 13 % dos trabalhadores essenciais para as sociedades são imigrantes para a União, o que demonstra que desempenharam um papel fundamental na capacidade da União para lidar com a pandemia de COVID-19;

| W. | Considerando que a ligação direta entre o direito de residência de um nacional de um país terceiro em situação regular e o seu empregador o expõe a uma potencial exploração laboral; considerando que tem havido apelos no sentido de eliminar gradualmente este tipo de autorizações e, em vez disso, permitir aos nacionais de países terceiros em situação regular mudarem de empregador sem perderem as suas autorizações de trabalho (23); |
| --- | --- |

W.

Considerando que a ligação direta entre o direito de residência de um nacional de um país terceiro em situação regular e o seu empregador o expõe a uma potencial exploração laboral; considerando que tem havido apelos no sentido de eliminar gradualmente este tipo de autorizações e, em vez disso, permitir aos nacionais de países terceiros em situação regular mudarem de empregador sem perderem as suas autorizações de trabalho (23);

| X. | Considerando que a Diretiva 2009/52/CE prevê sanções e medidas contra os empregadores que explorem trabalhadores nacionais de países terceiros em situação irregular; considerando que os nacionais de países terceiros que tenham entrado legalmente na União também podem ser explorados e devem beneficiar do mesmo nível de proteção; |
| --- | --- |

X.

Considerando que a Diretiva 2009/52/CE prevê sanções e medidas contra os empregadores que explorem trabalhadores nacionais de países terceiros em situação irregular; considerando que os nacionais de países terceiros que tenham entrado legalmente na União também podem ser explorados e devem beneficiar do mesmo nível de proteção;

| Y. | Considerando que a Autoridade Europeia do Trabalho reforçou a sua capacidade operacional transfronteiriça com vista a apoiar e reforçar a inspeção e as autoridades nacionais do trabalho, bem como os parceiros sociais, de modo a promover uma mobilidade laboral justa e a combater a fraude e os abusos transnacionais; |
| --- | --- |

Y.

Considerando que a Autoridade Europeia do Trabalho reforçou a sua capacidade operacional transfronteiriça com vista a apoiar e reforçar a inspeção e as autoridades nacionais do trabalho, bem como os parceiros sociais, de modo a promover uma mobilidade laboral justa e a combater a fraude e os abusos transnacionais;

| 1. | Considera que, para enfrentar os futuros desafios demográficos nos Estados-Membros, tendo em conta os dados que demonstram que a percentagem de habitantes com idade igual ou superior a 65 anos deverá ser de cerca de um terço da população da União até 2050 (24), o que resultará numa escassez significativa de mão de obra a todos os níveis de competências (25), a União tem de apresentar novas vias para a migração legal de mão de obra para a União, tendo igualmente em conta o facto de os mercados de trabalho dos Estados-Membros serem diferentes e enfrentarem diferentes desafios e tipos de escassez de mão de obra; entende que estas novas vias serão indispensáveis para aumentar a competitividade económica da União e a sua influência a nível mundial enquanto defensora da democracia, do Estado de direito, dos direitos humanos e do livre comércio de bens e serviços e enquanto líder na luta contra as alterações climáticas; observa que estas novas vias devem assegurar condições de trabalho dignas e reduzir a exploração de trabalhadores de países terceiros; salienta, além disso, que, num cenário em que os obstáculos à migração legal de mão de obra são reduzidos e a discriminação no mercado de trabalho contra os trabalhadores de países terceiros diminui, estima-se que se possam obter na União ganhos de PIB a longo prazo de 74 mil milhões de EUR por ano (26); manifesta a sua preocupação pelo facto de os inúmeros obstáculos à migração legal de mão de obra implicarem uma menor atratividade da União na concorrência mundial de trabalhadores de todos os níveis de qualificação; sublinha que a introdução de novas vias legais para a entrada de migrantes na União para efeitos de trabalho poderia gerar até 37,6 mil milhões de EUR de ganhos de PIB por ano (27); |
| --- | --- |

1.

| 2. | Solicita à Comissão que apresente, até 31 de janeiro de 2022, com base no artigo 79.o, n.o 2, do TFUE, nomeadamente nas alíneas a) e b), uma proposta relativa a um ato que sirva de pacote de propostas para facilitar e promover a entrada e a mobilidade na União de nacionais de países terceiros que migrem legalmente e se candidatem a emprego ou já tenham uma autorização de trabalho, e que, ao alinhar as disposições de todas as diretivas existentes em matéria de migração legal, sirva para reduzir a burocracia, reforçar a harmonização, promover os direitos fundamentais, como a igualdade de tratamento, e evitar a exploração laboral, seguindo as recomendações constantes do anexo; observa que este novo ato de apoio à migração legal de mão de obra proveniente de países terceiros e a um maior grau de mobilidade continua a ser uma das principais respostas às atuais discrepâncias entre a oferta e a procura de mão de obra; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Considera que a criação de uma reserva de talentos à escala da União para os nacionais de países terceiros que pretendam candidatar-se a um emprego com vista a migrar legalmente para um Estado-Membro, bem como para os empregadores estabelecidos na União que procurem potenciais trabalhadores em países terceiros, seria um instrumento essencial para alcançar o objetivo do ato proposto e insta a Comissão a incluir na sua proposta a criação dessa reserva de talentos; propõe que a Comissão inclua, na reserva de talentos, uma rede remota de talentos da União que permita aos nacionais de países terceiros trabalharem à distância num Estado-Membro diferente daquele em que residem e sugere que a Comissão e os Estados-Membros trabalhem em conjunto para melhor compreender os benefícios e os desafios da contratação à distância de nacionais de países terceiros e promover uma contratação à distância de talentos internacionais justa; salienta que o recurso a essa rede seria facultativo para os Estados-Membros; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Apoia a declaração da Comissão, na sua Comunicação de 23 de setembro de 2020 sobre um novo Pacto em matéria de Migração e Asilo, relativamente ao reforço da mobilidade de curta duração de boa fé como complemento das vias legais, especialmente para fins de investigação ou estudo, a fim de melhorar a cooperação a montante com países terceiros, e solicita à Comissão que aprofunde esta orientação; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Solicita à Comissão que tenha em conta o artigo 15.o, n.o 1, do acordo provisório parcial do Parlamento e do Conselho sobre a Diretiva relativa às condições de acolhimento (reformulação), reduzindo assim o impacto negativo da inatividade forçada até à conclusão do procedimento de asilo; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Congratula-se com a Diretiva (UE) 2021/1883 («Diretiva Cartão Azul revista»), mas considera que esta é insuficiente porque os mercados de trabalho da União também necessitam de trabalhadores com qualificações baixas e médias, ainda que as respetivas necessidades sejam diferentes; observa que a União já está dependente destes trabalhadores em sectores essenciais como a agricultura e os cuidados de saúde (28); insta, por conseguinte, a Comissão a dar prioridade à inclusão na sua proposta de um regime ambicioso de admissão de trabalhadores nacionais de países terceiros com qualificações baixas e médias, em consulta com os parceiros sociais e a sociedade civil, tendo simultaneamente em conta as necessidades dos Estados-Membros; insta a Comissão a incluir a criação de um quadro para a validação e o reconhecimento das competências e qualificações dos nacionais de países terceiros, incluindo a formação profissional, com base em critérios objetivos e uniformes, a fim de facilitar a sua rápida integração no mercado de trabalho; solicita que o quadro para a validação e o reconhecimento de competências e qualificações assegure que os nacionais de países terceiros sejam sistematicamente tratados de forma justa durante o processo de validação e reconhecimento, permita sistemas e procedimentos eficientes e facilite a obtenção de informações de forma eficiente e fácil; incentiva a Comissão a insistir para que as autoridades nacionais continuem a partilhar informações e boas práticas entre si; insta, além disso, a Comissão a promover, por todos os meios possíveis, nomeadamente através de campanhas específicas, a Diretiva Cartão Azul revista, incluindo nas empresas em fase de arranque e no sector informático, em que as competências são consideradas equivalentes a qualificações, tal como previsto no artigo 26.o, lido em conjugação com o anexo I da referida diretiva; recorda, contudo, que, nos termos do artigo 79.o, n.o 5 do TFUE, este artigo «não afeta o direito de os Estados-Membros determinarem os volumes de admissão de nacionais de países terceiros, provenientes de países terceiros, no respetivo território, para aí procurarem trabalho, assalariado ou não assalariado.» |
| --- | --- |

6.

| 7. | Considera que a União precisa de atrair mais trabalhadores independentes e empresários e tem de reforçar a inovação, por exemplo através de programas de mobilidade para jovens e nómadas; insta a Comissão a incluir na sua proposta um regime de admissão à escala da União para a entrada e residência de trabalhadores independentes e empresários, com base em critérios objetivos e uniformes, em especial para os que se esforçam por criar pequenas e médias empresas e empresas em fase de arranque, bem como de nacionais de países terceiros altamente móveis, como artistas e profissionais da cultura, de modo a assegurar que a União continue a ser relevante e competitiva no mercado mundial, aumentando a agilidade, a robustez, a estabilidade e o crescimento da sua economia, criando simultaneamente novas atividades económicas e oportunidades de emprego; insiste em que os regimes propostos devem incluir medidas que reforcem os direitos fundamentais e promovam a igualdade de tratamento dos trabalhadores provenientes de países terceiros; considera que a Comissão deve introduzir um visto de entradas múltiplas de cinco anos que permita a essa categoria de nacionais de países terceiros entrar na União por um período máximo de 90 dias por ano; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Solicita à Comissão que inclua na sua proposta um quadro relativo a parcerias para atração de talentos com países terceiros às quais os Estados-Membros poderiam aderir numa base voluntária, adaptado à situação e em benefício tanto do país de origem como do país de acolhimento em questão, que inclua programas de formação profissional baseados em competências, nomeadamente testes de aptidão e simulações no local de trabalho; insta a Comissão a assegurar que aquele quadro permita ao Parlamento exercer plenamente o seu papel de controlo e avaliação e que a proposta inclua mecanismos adequados para prevenir a exploração laboral e assegurar a igualdade de tratamento; salienta que a inspiração para as parcerias de talentos pode ser encontrada nos acordos em matéria de competências em vigor nos Estados-Membros e que as parcerias de talentos devem ser desenvolvidas em consulta com as organizações relevantes dos Estados-Membros e de países terceiros; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Reitera que é essencial abordar de forma diferente e equilibrada as relações entre a União e os países terceiros no domínio da migração; insta a União a celebrar acordos formais com os países parceiros em matéria de mobilidade dos migrantes; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Acolhe com agrado a revisão da Diretiva 2011/98/UE prevista pela Comissão; observa que aquela diretiva tem por objetivo simplificar e harmonizar as regras relativas às autorizações atualmente aplicáveis nos Estados-Membros, bem como promover a igualdade de tratamento, mas que estes objetivos não foram plenamente alcançados, uma vez que algumas das disposições da referida diretiva têm sido aplicadas de forma diferente em toda a União; considera, além disso, que a Comissão deve fazer o necessário para garantir, antes do mais, que tal diretiva seja devidamente aplicada pelos Estados-Membros e, em seguida, alterada no sentido de permitir que os pedidos de autorização única possam ser apresentados tanto num Estado-Membro como a partir de um país terceiro, devendo ainda, a fim de simplificar e harmonizar ainda mais as regras, regular claramente o procedimento de obtenção de um visto de entrada, de modo a evitar que os requerentes tenham de apresentar duas vezes os documentos necessários para obter uma autorização única, bem como a reduzir a dependência dos trabalhadores e o risco de exploração; salienta que a apresentação de um pedido num Estado-Membro só deve ser possível se o nacional de país terceiro for titular de uma autorização de residência no momento da apresentação do pedido; insta a Comissão a incluir essas alterações à diretiva na sua proposta; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Solicita à Comissão que inclua na sua proposta a criação de uma rede transnacional de serviços consultivos, gerida pela Comissão, para os trabalhadores de países terceiros que migram legalmente, devendo cada Estado-Membro designar uma autoridade principal para tratar os pedidos e coordenar o aconselhamento e a informação prestados aos nacionais de países terceiros que se candidatem a emprego na União ou que já sejam titulares de uma autorização de trabalho; insiste em que as autoridades principais devem ser responsáveis pela partilha entre Estados-Membros de informações sobre trabalhadores nacionais de países terceiros e atuar como pontos de contacto para trabalhadores e empregadores no âmbito da reserva de talentos, devendo fornecer informações pertinentes aos nacionais de países terceiros que pretendam migrar legalmente para a União para efeitos de trabalho; salienta que essas informações podem ser transmitidas virtualmente ou através de organismos relevantes localizados em países terceiros, como as embaixadas dos Estados-Membros ou as delegações da União; apela a que as autoridades principais sejam igualmente responsáveis por uma estreita coordenação entre si no que diz respeito aos pedidos de autorização única de residência e de trabalho, em conformidade com a Diretiva 2011/98/UE, a fim de evitar a duplicação de pedidos e de incentivar os empregadores a considerarem a possibilidade de se candidatarem à referida autorização e de os apoiar nesse sentido; assinala a necessidade de facilitar a recolha de dados, de estatísticas e de elementos de prova, bem como o intercâmbio de informações entre os Estados-Membros, a fim de melhorar a eficiência e a eficácia do acervo da migração legal; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Insta a Comissão a incluir na sua proposta uma alteração à Diretiva 2014/36/UE, a fim de conceder aos titulares de autorizações de trabalho ao abrigo dessa diretiva um período de três meses para procurar um novo emprego depois de terem deixado o seu empregador anterior sem que a sua autorização de trabalho seja revogada, permitindo-lhes residir legalmente no Estado-Membro em questão até ao termo do período em que estão autorizados a permanecer, mas não mais de nove meses, conforme previsto na referida diretiva, desde que estejam à procura de emprego noutro empregador durante esse período; insta a Comissão, além disso, a fim de evitar a exploração laboral, a incentivar os Estados-Membros a aplicarem plenamente aquela disposição, dissociando assim as autorizações de residência dos empregadores e empregos; insta a Comissão a incluir na sua proposta uma alteração à Diretiva 2014/36/UE no sentido de permitir aos Estados-Membros a renovação, por um período máximo de cinco anos, das autorizações de trabalho para efeitos de trabalho sazonal; |
| --- | --- |

12.

| 13. | Solicita à Comissão que inclua na sua proposta uma alteração à Diretiva 2009/52/CE no sentido de adaptar o seu âmbito de aplicação de modo a incluir os nacionais de países terceiros legalmente residentes que trabalhem na União e sejam vítimas de condições que afetem a sua saúde e segurança e que violem a sua dignidade humana, e a melhorar a aplicação das disposições em matéria de igualdade de tratamento, tais como mecanismos de apresentação de queixas acessíveis e eficazes e o acesso à justiça para todos os trabalhadores em caso de exploração e outras infrações penais; |
| --- | --- |

13.

| 14. | Considera que a Diretiva 2003/109/CE — que é atualmente subaproveitada e não prevê um direito efetivo à mobilidade no seio da União — deve ser alterada no sentido de permitir que os nacionais de países terceiros que sejam residentes de longa duração num Estado-Membro residam permanentemente noutro Estado-Membro a partir do dia em que a sua autorização é emitida em condições semelhantes às aplicáveis aos cidadãos da União e a reduzir de cinco para três anos o número de anos de residência necessários para obter o estatuto de residente de longa duração na União, e solicita à Comissão que inclua tais alterações na próxima revisão da referida diretiva; reconhece que a residência ininterrupta num Estado-Membro é um dos aspetos que promove a integração adequada de uma pessoa numa comunidade antes de essa pessoa decidir residir noutro Estado-Membro; insta a Comissão a incluir tais alterações na sua proposta; |
| --- | --- |

14.

| 15. | Considera que é necessário financiamento suficiente para as propostas apresentadas no presente relatório e considera que as implicações financeiras da proposta solicitada devem ser cobertas pela dotação orçamental pertinente da União; |
| --- | --- |

15.

| 16. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução e as recomendações que figuram em anexo à Comissão, ao Conselho e aos parlamentos nacionais. |
| --- | --- |

16.

---

(1)  JO L 382 de 28.10.2021, p. 1.

(2)  JO L 132 de 21.5.2016, p. 21.

(3)  JO L 94 de 28.3.2014, p. 375.

(4)  JO L 157 de 27.5.2014, p. 1.

(5)  JO L 343 de 23.12.2011, p. 1.

(6)  JO L 168 de 30.6.2009, p. 24.

(7)  JO L 16 de 23.1.2004, p. 44.

(8)  JO L 251 de 3.10.2003, p. 12.

(9)  JO L 337 de 20.12.2011, p. 9.

(10)  JO L 107 de 22.4.2016, p. 1.

(11)  JO L 186 de 11.7.2019, p. 21.

(12)  JO C 58 de 15.2.2018, p. 9.

(13)  JO C 362 de 8.9.2021, p. 82.

(14)  Textos Aprovados, P9_TA(2021)0260.

(15)  https://ec.europa.eu/eurostat/web/products-eurostat-news/-/ddn-20210325- 2#:~:text=On%201%20January%202020%2C%2023,5.1%25%20of%20the%20EU%20population

(16)  https://ec.europa.eu/info/sites/default/files/demography_report_2020_n.pdf

(17)  https://ec.europa.eu/commission/presscorner/detail/en/ip_21_2921

(18)  Regulamento (CE) n.o 810/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece o Código Comunitário de Vistos (Código de Vistos) (JO L 243 de 15.9.2009, p. 1).

(19)  https://www.eesc.europa.eu/pt/news-media/press-releases/skills-mismatches-eu-businesses-are-losing-millions-and-will-be-losing-even-more

(20)  https://ec.europa.eu/migrant-integration/librarydoc/report-on-the-implementation-of-directive-2003/109/ec-on-the-status-of-long-term-foreign-residents

(21)  https://www.etiasvisa.com/etias-news/digital-nomad-visas-eu-countries#:~:text=The%20digital%20nomad%20visa%20allows, are%20reviewed%20within%2030%20days

(22)  Ibidem.

(23)  https://picum.org/wp-content/uploads/2021/03/Designing-labour-migration-policies-to-promote-decent-work-EN.pdf

(24)  «Ageing Europe — Looking at the lives of older people in the EU», edição de 2020. [Uma Europa em envelhecimento — Análise da vida das pessoas mais velhas na UE].

(25)  https://www.eesc.europa.eu/pt/news-media/press-releases/skills-mismatches-eu- businesses-are-losing-millions-and-will-be-losing-even-more

(26)  Navarra, C. e Fernandes M., Política e legislação em matéria de migração legal — Avaliação do valor acrescentado europeu, EPRS, 2021, com os anexos I e II.

(27)  Ibidem.

(28)  https://knowledge4policy.ec.europa.eu/publication/immigrant-key-workers-their- contribution-europes-covid-19-response_en? etrans=pt

---

ANEXO DA RESOLUÇÃO:

RECOMENDAÇÕES QUANTO AO CONTEÚDO DA PROPOSTA REQUERIDA

Recomendação 1 (relativa à criação de uma reserva de talentos da UE para nacionais de países terceiros que migram legalmente)

| — | O Parlamento Europeu considera que o ato legislativo a adotar deve criar uma reserva de talentos da UE e uma plataforma de correspondência entre oferta e procura para os nacionais de países terceiros que pretendam candidatar-se a emprego e migrar legalmente para um Estado-Membro, bem como para os empregadores estabelecidos na União que procurem potenciais trabalhadores em países terceiros, e deverá facilitar a admissão e a livre circulação de trabalhadores de países terceiros. A correspondência entre oferta e procura de emprego através da reserva de talentos da UE deve ocorrer numa base voluntária. O Parlamento Europeu considera que essa reserva de talentos da UE deve estabelecer sinergias com o quadro existente e que o ato legislativo deve, por conseguinte, alterar o Regulamento (UE) 2016/589 no sentido de alargar o atual âmbito de aplicação do portal EURES, criado por esse regulamento; |
| --- | --- |

—

O Parlamento Europeu considera que o ato legislativo a adotar deve criar uma reserva de talentos da UE e uma plataforma de correspondência entre oferta e procura para os nacionais de países terceiros que pretendam candidatar-se a emprego e migrar legalmente para um Estado-Membro, bem como para os empregadores estabelecidos na União que procurem potenciais trabalhadores em países terceiros, e deverá facilitar a admissão e a livre circulação de trabalhadores de países terceiros. A correspondência entre oferta e procura de emprego através da reserva de talentos da UE deve ocorrer numa base voluntária. O Parlamento Europeu considera que essa reserva de talentos da UE deve estabelecer sinergias com o quadro existente e que o ato legislativo deve, por conseguinte, alterar o Regulamento (UE) 2016/589 no sentido de alargar o atual âmbito de aplicação do portal EURES, criado por esse regulamento;

| — | A reserva de talentos da UE, criada nos termos do ato legislativo, permitiria aos nacionais de países terceiros manifestar o seu interesse e candidatar-se a emprego, permitindo simultaneamente aos empregadores procurar potenciais trabalhadores. Os nacionais de países terceiros devem poder candidatar-se a um emprego em caso de escassez nos mercados de trabalho dos Estados-Membros, após serem submetidos a um processo de candidatura e de pré-seleção transparente e não discriminatório facilitado pela União. A reserva de talentos da UE funcionaria como um instrumento facultativo que os Estados-Membros podem utilizar para satisfazer as exigências e as carências dos seus mercados de trabalho que não podem ser satisfeitas pela mão de obra nacional. A reserva de talentos da UE deve ser complementada por uma maior coordenação entre as autoridades nacionais participantes, com a participação dos serviços públicos de emprego e das autoridades locais, e deve ter em conta as especificidades nacionais e as diferentes exigências dos mercados de trabalho nacionais. A promoção da reserva de talentos da UE e a sua utilização poderia ser reforçada por uma divulgação de informação direcionada, que promova a reserva de talentos da UE e a plataforma de correspondência entre oferta e procura em países terceiros e nos Estados-Membros participantes. Nesse espírito, a rede transnacional de serviços consultivos à escala da União, tal como referido na Recomendação 6, deverá facilitar o funcionamento da reserva de talentos da UE e servir de ponto de contacto para a reserva de talentos da UE nos Estados-Membros. O recurso a essa rede, baseada na harmonização dos pedidos, contribuiria para reduzir a burocracia a nível dos Estados-Membros. No âmbito da reserva de talentos da UE, deve ser criada uma rede remota de talentos da UE, a fim de permitir que os nacionais de países terceiros trabalhem à distância num Estado-Membro diferente daquele em que residem, devendo esses trabalhadores à distância beneficiar da igualdade de tratamento. |
| --- | --- |

—

A reserva de talentos da UE, criada nos termos do ato legislativo, permitiria aos nacionais de países terceiros manifestar o seu interesse e candidatar-se a emprego, permitindo simultaneamente aos empregadores procurar potenciais trabalhadores. Os nacionais de países terceiros devem poder candidatar-se a um emprego em caso de escassez nos mercados de trabalho dos Estados-Membros, após serem submetidos a um processo de candidatura e de pré-seleção transparente e não discriminatório facilitado pela União. A reserva de talentos da UE funcionaria como um instrumento facultativo que os Estados-Membros podem utilizar para satisfazer as exigências e as carências dos seus mercados de trabalho que não podem ser satisfeitas pela mão de obra nacional. A reserva de talentos da UE deve ser complementada por uma maior coordenação entre as autoridades nacionais participantes, com a participação dos serviços públicos de emprego e das autoridades locais, e deve ter em conta as especificidades nacionais e as diferentes exigências dos mercados de trabalho nacionais. A promoção da reserva de talentos da UE e a sua utilização poderia ser reforçada por uma divulgação de informação direcionada, que promova a reserva de talentos da UE e a plataforma de correspondência entre oferta e procura em países terceiros e nos Estados-Membros participantes. Nesse espírito, a rede transnacional de serviços consultivos à escala da União, tal como referido na Recomendação 6, deverá facilitar o funcionamento da reserva de talentos da UE e servir de ponto de contacto para a reserva de talentos da UE nos Estados-Membros. O recurso a essa rede, baseada na harmonização dos pedidos, contribuiria para reduzir a burocracia a nível dos Estados-Membros. No âmbito da reserva de talentos da UE, deve ser criada uma rede remota de talentos da UE, a fim de permitir que os nacionais de países terceiros trabalhem à distância num Estado-Membro diferente daquele em que residem, devendo esses trabalhadores à distância beneficiar da igualdade de tratamento.

Recomendação 2 (relativa a um regime de admissão para trabalhadores de países terceiros com qualificações baixas ou médias)

| — | Tendo em conta os desafios demográficos e a concorrência mundial em matéria de talentos, é urgente que muitos Estados-Membros melhorem a sua atratividade e criem regimes de admissão para todos os trabalhadores qualificados de países terceiros, e não apenas para os trabalhadores altamente qualificados. Com a substituição da Diretiva 2009/50/CE do Conselho pela Diretiva (UE) 2021/1883 («Diretiva Cartão Azul revista»), a União deu um passo importante para alcançar esse objetivo no que diz respeito aos trabalhadores altamente qualificados de países terceiros. No entanto, é imperativo alcançar esse objetivo também em relação aos trabalhadores de países terceiros que tenham qualificações baixas ou médias, a fim de preencher as vagas e corresponder melhor às diferentes necessidades dos mercados de trabalho dos Estados-Membros, conforme determinado por estes, e de ser consistente na aplicação dos valores da União. Tal reforçará ainda mais a competitividade económica da União. |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os desafios demográficos e a concorrência mundial em matéria de talentos, é urgente que muitos Estados-Membros melhorem a sua atratividade e criem regimes de admissão para todos os trabalhadores qualificados de países terceiros, e não apenas para os trabalhadores altamente qualificados. Com a substituição da Diretiva 2009/50/CE do Conselho pela Diretiva (UE) 2021/1883 («Diretiva Cartão Azul revista»), a União deu um passo importante para alcançar esse objetivo no que diz respeito aos trabalhadores altamente qualificados de países terceiros. No entanto, é imperativo alcançar esse objetivo também em relação aos trabalhadores de países terceiros que tenham qualificações baixas ou médias, a fim de preencher as vagas e corresponder melhor às diferentes necessidades dos mercados de trabalho dos Estados-Membros, conforme determinado por estes, e de ser consistente na aplicação dos valores da União. Tal reforçará ainda mais a competitividade económica da União.

| — | Para resolver adequadamente esta problemática, o Parlamento Europeu insta a Comissão a incluir, no ato legislativo a adotar, disposições que estabeleçam um regime de admissão com condições de entrada e residência para os trabalhadores de países terceiros com qualificações baixas ou médias. O referido regime deve garantir a igualdade de tratamento em conformidade com o acervo da União em matéria de migração laboral e incluir a criação de um quadro no âmbito do qual as competências e as qualificações dos trabalhadores de países terceiros possam ser devidamente reconhecidas e validadas para efeitos de utilização nos mercados de trabalho dos Estados-Membros. No intuito de prevenir qualquer abuso de trabalhadores de países terceiros e assegurar que estes sejam tratados em pé de igualdade quando trabalham ou se candidatam a um emprego na União, o Parlamento Europeu, insistindo na correta aplicação da Diretiva 2009/52/CE e dos seus mecanismos de controlo, solicita que a diretiva seja alterada de modo a incluir no seu âmbito de aplicação os trabalhadores de países terceiros legalmente residentes, conforme o disposto na Recomendação 8. Além disso, o Parlamento Europeu apela à correta aplicação pelos Estados-Membros do atual quadro jurídico pertinente em matéria de migração legal de mão de obra. |
| --- | --- |

—

Para resolver adequadamente esta problemática, o Parlamento Europeu insta a Comissão a incluir, no ato legislativo a adotar, disposições que estabeleçam um regime de admissão com condições de entrada e residência para os trabalhadores de países terceiros com qualificações baixas ou médias. O referido regime deve garantir a igualdade de tratamento em conformidade com o acervo da União em matéria de migração laboral e incluir a criação de um quadro no âmbito do qual as competências e as qualificações dos trabalhadores de países terceiros possam ser devidamente reconhecidas e validadas para efeitos de utilização nos mercados de trabalho dos Estados-Membros. No intuito de prevenir qualquer abuso de trabalhadores de países terceiros e assegurar que estes sejam tratados em pé de igualdade quando trabalham ou se candidatam a um emprego na União, o Parlamento Europeu, insistindo na correta aplicação da Diretiva 2009/52/CE e dos seus mecanismos de controlo, solicita que a diretiva seja alterada de modo a incluir no seu âmbito de aplicação os trabalhadores de países terceiros legalmente residentes, conforme o disposto na Recomendação 8. Além disso, o Parlamento Europeu apela à correta aplicação pelos Estados-Membros do atual quadro jurídico pertinente em matéria de migração legal de mão de obra.

Recomendação 3 (relativa a um regime de admissão para empresários e trabalhadores independentes)

| — | Tradicionalmente, as autorizações de trabalho são emitidas no lugar em que o nacional de um país terceiro já tem uma proposta de emprego. No entanto, o Parlamento Europeu considera que a base para a emissão de autorizações de trabalho poderia ser melhorada e desenvolvida. Na mesma linha de pensamento, a Comissão declarou que o seu objetivo é incentivar mais pessoas a tornarem-se empresários, melhorando assim a inovação, a criatividade e o desempenho económico da União (1). Os trabalhadores independentes ou os empresários nacionais de países terceiros podem sentir que o ambiente no seu país de origem não é propício à sua empresa em fase de arranque ou aos seus esforços enquanto empresários. Através de um sistema de admissão à escala da União, poderá ser dada a esses nacionais de países terceiros a oportunidade de migrarem legalmente para a União a fim de aí estabelecerem as suas empresas. A ação a nível da União deve ambicionar um ambiente favorável ao empreendedorismo, incluindo para nacionais de países terceiros, e padrões comuns elevados em matéria de direitos fundamentais dos empresários e dos trabalhadores independentes. |
| --- | --- |

—

Tradicionalmente, as autorizações de trabalho são emitidas no lugar em que o nacional de um país terceiro já tem uma proposta de emprego. No entanto, o Parlamento Europeu considera que a base para a emissão de autorizações de trabalho poderia ser melhorada e desenvolvida. Na mesma linha de pensamento, a Comissão declarou que o seu objetivo é incentivar mais pessoas a tornarem-se empresários, melhorando assim a inovação, a criatividade e o desempenho económico da União (1). Os trabalhadores independentes ou os empresários nacionais de países terceiros podem sentir que o ambiente no seu país de origem não é propício à sua empresa em fase de arranque ou aos seus esforços enquanto empresários. Através de um sistema de admissão à escala da União, poderá ser dada a esses nacionais de países terceiros a oportunidade de migrarem legalmente para a União a fim de aí estabelecerem as suas empresas. A ação a nível da União deve ambicionar um ambiente favorável ao empreendedorismo, incluindo para nacionais de países terceiros, e padrões comuns elevados em matéria de direitos fundamentais dos empresários e dos trabalhadores independentes.

| — | Para o efeito, o Parlamento Europeu considera que o ato legislativo a adotar deve incluir um regime de admissão com condições de entrada e residência para trabalhadores independentes e empresários, em especial para os nacionais de países terceiros que criem pequenas e médias empresas e empresas em fase de arranque, e que esse regime de admissão deve prever salvaguardas fortes, a igualdade de tratamento e a proteção dos direitos fundamentais. Os conceitos de «trabalhador independente» e de «empresário» variam em toda a União e devem continuar a ser definidos por cada Estado-Membro em conformidade com as respetivas tradições jurídicas e jurisprudência nacionais. |
| --- | --- |

—

Para o efeito, o Parlamento Europeu considera que o ato legislativo a adotar deve incluir um regime de admissão com condições de entrada e residência para trabalhadores independentes e empresários, em especial para os nacionais de países terceiros que criem pequenas e médias empresas e empresas em fase de arranque, e que esse regime de admissão deve prever salvaguardas fortes, a igualdade de tratamento e a proteção dos direitos fundamentais. Os conceitos de «trabalhador independente» e de «empresário» variam em toda a União e devem continuar a ser definidos por cada Estado-Membro em conformidade com as respetivas tradições jurídicas e jurisprudência nacionais.

Recomendação 4 (relativa à preparação de um quadro relativo a parcerias para atração de talentos entre Estados-Membros e países terceiros)

| — | O Parlamento Europeu insta a Comissão a preparar um quadro adaptado às parcerias para atração de talentos em que os Estados-Membros possam participar voluntariamente e a incluí-lo no ato legislativo a adotar. As parcerias para atração de talentos devem estar abertas a trabalhadores de países terceiros de todos os níveis de competências, bem como a estudantes e licenciados, e servirão de instrumento eficaz para que os Estados-Membros adequem as competências dos trabalhadores de países terceiros às exigências dos mercados de trabalho dos Estados-Membros que a mão de obra nacional não pode satisfazer. O objetivo das parcerias para atração de talentos é acrescentar outra via jurídica como opção de mobilidade para os nacionais de países terceiros que pretendam migrar para a União para trabalharem, bem como resolver os problemas de escassez e inadequação no mercado de trabalho em toda a União, criando um «quádruplo benefício» para a União, os países terceiros, os empregadores e os trabalhadores migrantes. A aplicação prática das parcerias para atração de talentos assentaria na estreita cooperação com as autoridades nacionais, as instituições do mercado de trabalho, os intervenientes da sociedade civil e os parceiros sociais. A Comissão deve assegurar que o Parlamento Europeu possa, regularmente, examinar e avaliar o funcionamento das parcerias para atração de talentos, bem como propor recomendações para melhorar o funcionamento global do quadro relativo a parcerias para atração de talentos. |
| --- | --- |

—

O Parlamento Europeu insta a Comissão a preparar um quadro adaptado às parcerias para atração de talentos em que os Estados-Membros possam participar voluntariamente e a incluí-lo no ato legislativo a adotar. As parcerias para atração de talentos devem estar abertas a trabalhadores de países terceiros de todos os níveis de competências, bem como a estudantes e licenciados, e servirão de instrumento eficaz para que os Estados-Membros adequem as competências dos trabalhadores de países terceiros às exigências dos mercados de trabalho dos Estados-Membros que a mão de obra nacional não pode satisfazer. O objetivo das parcerias para atração de talentos é acrescentar outra via jurídica como opção de mobilidade para os nacionais de países terceiros que pretendam migrar para a União para trabalharem, bem como resolver os problemas de escassez e inadequação no mercado de trabalho em toda a União, criando um «quádruplo benefício» para a União, os países terceiros, os empregadores e os trabalhadores migrantes. A aplicação prática das parcerias para atração de talentos assentaria na estreita cooperação com as autoridades nacionais, as instituições do mercado de trabalho, os intervenientes da sociedade civil e os parceiros sociais. A Comissão deve assegurar que o Parlamento Europeu possa, regularmente, examinar e avaliar o funcionamento das parcerias para atração de talentos, bem como propor recomendações para melhorar o funcionamento global do quadro relativo a parcerias para atração de talentos.

| — | Uma abordagem reforçada e mais global permitiria cooperar com os países parceiros e contribuiria para estimular uma mobilidade internacional mutuamente benéfica. É importante que os Estados-Membros e os países terceiros tenham as mesmas oportunidades em termos de desenvolvimento das parcerias de talento e possam criar um processo transparente e acessível para os candidatos. As parcerias para atração de talentos devem ser inclusivas e promover uma forte cooperação entre as instituições em causa, por exemplo, os ministérios nacionais do trabalho e da educação, os empregadores, os parceiros sociais e os prestadores de serviços de ensino e formação. É importante que os Estados-Membros se empenhem fortemente nessas parcerias para atração de talentos, que o sector privado — em especial as empresas da União — e os parceiros sociais, bem como os intervenientes relevantes da sociedade civil sejam envolvidos, e que os países parceiros tenham um verdadeiro sentimento de apropriação. |
| --- | --- |

—

Uma abordagem reforçada e mais global permitiria cooperar com os países parceiros e contribuiria para estimular uma mobilidade internacional mutuamente benéfica. É importante que os Estados-Membros e os países terceiros tenham as mesmas oportunidades em termos de desenvolvimento das parcerias de talento e possam criar um processo transparente e acessível para os candidatos. As parcerias para atração de talentos devem ser inclusivas e promover uma forte cooperação entre as instituições em causa, por exemplo, os ministérios nacionais do trabalho e da educação, os empregadores, os parceiros sociais e os prestadores de serviços de ensino e formação. É importante que os Estados-Membros se empenhem fortemente nessas parcerias para atração de talentos, que o sector privado — em especial as empresas da União — e os parceiros sociais, bem como os intervenientes relevantes da sociedade civil sejam envolvidos, e que os países parceiros tenham um verdadeiro sentimento de apropriação.

Recomendação 5 (relativa à simplificação e melhoria da Diretiva 2011/98/UE)

| — | O Parlamento Europeu é de opinião de que os procedimentos relativos à Diretiva 2011/98/UE devem ser objeto de uma maior harmonização para que essa diretiva, em especial as suas disposições em matéria de igualdade de tratamento, seja plenamente eficaz e corretamente aplicada. Por conseguinte, o Parlamento Europeu considera que o ato legislativo a adotar deve alterar essa diretiva no sentido de permitir que os pedidos de autorização única possam ser apresentados tanto num Estado-Membro como a partir de um país terceiro, envolvendo simultaneamente os Estados-Membros e os países terceiros na partilha de informações e na coordenação dos pedidos apresentados, no pleno respeito das normas da União em matéria de proteção de dados. No entanto, para poder apresentar um pedido de autorização única num Estado-Membro, o nacional de um país terceiro deve dispor de uma autorização de residência válida no momento da apresentação do pedido. Além disso, o Parlamento Europeu apela a uma regulamentação clara e à racionalização do procedimento de pedido de visto de entrada, a fim de evitar que os requerentes tenham de apresentar duas vezes os documentos necessários para obter uma autorização única. Ademais, o Parlamento Europeu solicita à Comissão que analise e reduza os requisitos administrativos e as ineficiências nos procedimentos de concessão de autorizações, o que impede a migração através de vias legais de responder às necessidades reais do mercado de trabalho. Por último, o Parlamento Europeu considera que o ato legislativo a adotar deverá conter alterações que atenuem as dificuldades que os nacionais de países terceiros titulares de autorizações de trabalho enfrentam quando mudam de emprego, uma vez que, atualmente, são demasiado dependentes do empregador e, por conseguinte, propensos à exploração laboral. |
| --- | --- |

—

O Parlamento Europeu é de opinião de que os procedimentos relativos à Diretiva 2011/98/UE devem ser objeto de uma maior harmonização para que essa diretiva, em especial as suas disposições em matéria de igualdade de tratamento, seja plenamente eficaz e corretamente aplicada. Por conseguinte, o Parlamento Europeu considera que o ato legislativo a adotar deve alterar essa diretiva no sentido de permitir que os pedidos de autorização única possam ser apresentados tanto num Estado-Membro como a partir de um país terceiro, envolvendo simultaneamente os Estados-Membros e os países terceiros na partilha de informações e na coordenação dos pedidos apresentados, no pleno respeito das normas da União em matéria de proteção de dados. No entanto, para poder apresentar um pedido de autorização única num Estado-Membro, o nacional de um país terceiro deve dispor de uma autorização de residência válida no momento da apresentação do pedido. Além disso, o Parlamento Europeu apela a uma regulamentação clara e à racionalização do procedimento de pedido de visto de entrada, a fim de evitar que os requerentes tenham de apresentar duas vezes os documentos necessários para obter uma autorização única. Ademais, o Parlamento Europeu solicita à Comissão que analise e reduza os requisitos administrativos e as ineficiências nos procedimentos de concessão de autorizações, o que impede a migração através de vias legais de responder às necessidades reais do mercado de trabalho. Por último, o Parlamento Europeu considera que o ato legislativo a adotar deverá conter alterações que atenuem as dificuldades que os nacionais de países terceiros titulares de autorizações de trabalho enfrentam quando mudam de emprego, uma vez que, atualmente, são demasiado dependentes do empregador e, por conseguinte, propensos à exploração laboral.

Recomendação 6 (relativa à criação de uma rede transnacional de serviços consultivos à escala da União para os trabalhadores que migram legalmente)

| — | O Parlamento Europeu é de opinião de que, para reforçar as vias legais de migração laboral, é necessária uma cooperação sistemática entre as autoridades dos Estados-Membros e dos países terceiros e a sua colaboração com as mesmas. Para atingir esse objetivo, o Parlamento Europeu considera que o ato legislativo a adotar deve criar uma rede transnacional de serviços consultivos, gerida pela Comissão, para os trabalhadores de países terceiros, devendo cada Estado-Membro designar uma autoridade principal para coordenar o aconselhamento e a informação prestados aos nacionais de países terceiros que migram legalmente para a União a fim de aí se candidatarem a emprego. A rede transnacional de serviços consultivos deverá basear-se nas redes e serviços já existentes e, se necessário, alargar o âmbito dessas redes e serviços. As autoridades de cada Estado-Membro deverão igualmente assegurar uma coordenação estreita entre si no que diz respeito aos pedidos de autorização única de residência e de trabalho na União, em conformidade com a Diretiva 2011/98/UE, a fim de evitar a duplicação de pedidos. A rede transnacional de serviços consultivos deve ter em conta as especificidades nacionais e as diferentes exigências dos mercados de trabalho nacionais. |
| --- | --- |

—

O Parlamento Europeu é de opinião de que, para reforçar as vias legais de migração laboral, é necessária uma cooperação sistemática entre as autoridades dos Estados-Membros e dos países terceiros e a sua colaboração com as mesmas. Para atingir esse objetivo, o Parlamento Europeu considera que o ato legislativo a adotar deve criar uma rede transnacional de serviços consultivos, gerida pela Comissão, para os trabalhadores de países terceiros, devendo cada Estado-Membro designar uma autoridade principal para coordenar o aconselhamento e a informação prestados aos nacionais de países terceiros que migram legalmente para a União a fim de aí se candidatarem a emprego. A rede transnacional de serviços consultivos deverá basear-se nas redes e serviços já existentes e, se necessário, alargar o âmbito dessas redes e serviços. As autoridades de cada Estado-Membro deverão igualmente assegurar uma coordenação estreita entre si no que diz respeito aos pedidos de autorização única de residência e de trabalho na União, em conformidade com a Diretiva 2011/98/UE, a fim de evitar a duplicação de pedidos. A rede transnacional de serviços consultivos deve ter em conta as especificidades nacionais e as diferentes exigências dos mercados de trabalho nacionais.

| — | Além disso, cada Estado-Membro deverá ser responsável por solicitar aos empregadores informações sobre os trabalhadores de países terceiros, no pleno respeito da legislação da União em matéria de proteção de dados, a fim de permitir que os trabalhadores de países terceiros estejam em contacto com as autoridades competentes e serviços de apoio e a fim de facilitar a proteção dos trabalhadores de países terceiros e o reforço da sua igualdade de direitos e de tratamento. O ato legislativo a adotar deverá igualmente assegurar que os empregadores fornecem informações precisas e atempadas aos nacionais de países terceiros sobre os seus direitos, as autoridades competentes e os serviços disponíveis. A rede transnacional de serviços de consultoria deverá facilitar o funcionamento da reserva de talentos, tal como referido na Recomendação 1, e as organizações da sociedade civil pertinentes, incluindo as comunidades da diáspora, devem ser consultadas no desenvolvimento da rede transnacional de serviços de aconselhamento. |
| --- | --- |

—

Além disso, cada Estado-Membro deverá ser responsável por solicitar aos empregadores informações sobre os trabalhadores de países terceiros, no pleno respeito da legislação da União em matéria de proteção de dados, a fim de permitir que os trabalhadores de países terceiros estejam em contacto com as autoridades competentes e serviços de apoio e a fim de facilitar a proteção dos trabalhadores de países terceiros e o reforço da sua igualdade de direitos e de tratamento. O ato legislativo a adotar deverá igualmente assegurar que os empregadores fornecem informações precisas e atempadas aos nacionais de países terceiros sobre os seus direitos, as autoridades competentes e os serviços disponíveis. A rede transnacional de serviços de consultoria deverá facilitar o funcionamento da reserva de talentos, tal como referido na Recomendação 1, e as organizações da sociedade civil pertinentes, incluindo as comunidades da diáspora, devem ser consultadas no desenvolvimento da rede transnacional de serviços de aconselhamento.

Recomendação 7 (relativa à alteração da Diretiva 2014/36/UE no sentido de permitir que os trabalhadores sazonais mudem de empregador)

| — | Promover a mobilidade profissional dos nacionais de países terceiros que residem legalmente num Estado-Membro implica igualmente protegê-los contra a exploração. Muitos trabalhadores de países terceiros, em especial os pouco qualificados, hesitam em abandonar o empregador que os explora, uma vez que tal significaria que perderiam a sua autorização de trabalho e o seu direito de permanecer na União. Isto é atualmente evidente na situação desesperante de muitos prestadores de cuidados e trabalhadores em vários sectores em toda a União, como os sectores da restauração, da hotelaria e do entretenimento (2). Os titulares de uma autorização de trabalho emitida ao abrigo da Diretiva 2014/36/UE são particularmente vulneráveis à exploração, porque tendem frequentemente a trabalhar em sectores que empregam principalmente trabalhadores pouco qualificados. |
| --- | --- |

—

Promover a mobilidade profissional dos nacionais de países terceiros que residem legalmente num Estado-Membro implica igualmente protegê-los contra a exploração. Muitos trabalhadores de países terceiros, em especial os pouco qualificados, hesitam em abandonar o empregador que os explora, uma vez que tal significaria que perderiam a sua autorização de trabalho e o seu direito de permanecer na União. Isto é atualmente evidente na situação desesperante de muitos prestadores de cuidados e trabalhadores em vários sectores em toda a União, como os sectores da restauração, da hotelaria e do entretenimento (2). Os titulares de uma autorização de trabalho emitida ao abrigo da Diretiva 2014/36/UE são particularmente vulneráveis à exploração, porque tendem frequentemente a trabalhar em sectores que empregam principalmente trabalhadores pouco qualificados.

| — | Por conseguinte, o Parlamento Europeu considera que o ato legislativo a adotar deve alterar a Diretiva 2014/36/UE no sentido de conceder aos titulares de autorizações de trabalho ao abrigo dessa diretiva um período de três meses para procurarem um novo emprego depois de terem deixado o seu anterior empregador sem que a sua autorização seja revogada. Os titulares devem ser autorizados a residir na União até ao termo do período em que estão autorizados a permanecer, mas não mais de nove meses, conforme previsto na referida diretiva. O Parlamento Europeu recomenda que a Comissão pondere, simultaneamente, outras alterações adequadas a essa diretiva, a fim de a atualizar e harmonizar com outros atos jurídicos mais recentes da União em matéria de migração legal, nomeadamente permitindo que o pedido seja apresentado a partir de um Estado-Membro, e de abordar ainda mais a persistente exploração laboral dos trabalhadores sazonais. |
| --- | --- |

—

Por conseguinte, o Parlamento Europeu considera que o ato legislativo a adotar deve alterar a Diretiva 2014/36/UE no sentido de conceder aos titulares de autorizações de trabalho ao abrigo dessa diretiva um período de três meses para procurarem um novo emprego depois de terem deixado o seu anterior empregador sem que a sua autorização seja revogada. Os titulares devem ser autorizados a residir na União até ao termo do período em que estão autorizados a permanecer, mas não mais de nove meses, conforme previsto na referida diretiva. O Parlamento Europeu recomenda que a Comissão pondere, simultaneamente, outras alterações adequadas a essa diretiva, a fim de a atualizar e harmonizar com outros atos jurídicos mais recentes da União em matéria de migração legal, nomeadamente permitindo que o pedido seja apresentado a partir de um Estado-Membro, e de abordar ainda mais a persistente exploração laboral dos trabalhadores sazonais.

Recomendação 8 (relativa à alteração da Diretiva 2009/52/CE com vista a abranger os nacionais de países terceiros legalmente residentes e a abordar a exploração laboral)

| — | A Diretiva 2009/52/CE contém vários instrumentos que podem ser utilizados para apoiar os nacionais de países terceiros em situação irregular que trabalham na União. O facto de abranger apenas os trabalhadores de países terceiros em situação irregular constitui, no entanto, uma falha substancial. Embora os trabalhadores de países terceiros em situação regular beneficiem de um nível de proteção mais elevado, principalmente em razão do seu direito legal de permanecer na União, mas também através de outros meios, também eles podem ser explorados e permanecem mais vulneráveis do que os cidadãos da União. Por conseguinte, o Parlamento Europeu considera necessário alterar a Diretiva 2009/52/CE de modo a aplicar uma disposição horizontal que reforce o acesso efetivo aos direitos laborais e a vias de recurso eficazes, através de mecanismos de reclamação e procedimentos legais, e tornar essa diretiva aplicável a todos os nacionais de países terceiros que trabalham na União. |
| --- | --- |

—

A Diretiva 2009/52/CE contém vários instrumentos que podem ser utilizados para apoiar os nacionais de países terceiros em situação irregular que trabalham na União. O facto de abranger apenas os trabalhadores de países terceiros em situação irregular constitui, no entanto, uma falha substancial. Embora os trabalhadores de países terceiros em situação regular beneficiem de um nível de proteção mais elevado, principalmente em razão do seu direito legal de permanecer na União, mas também através de outros meios, também eles podem ser explorados e permanecem mais vulneráveis do que os cidadãos da União. Por conseguinte, o Parlamento Europeu considera necessário alterar a Diretiva 2009/52/CE de modo a aplicar uma disposição horizontal que reforce o acesso efetivo aos direitos laborais e a vias de recurso eficazes, através de mecanismos de reclamação e procedimentos legais, e tornar essa diretiva aplicável a todos os nacionais de países terceiros que trabalham na União.

Recomendação 9 (relativa à necessidade de revisão da Diretiva 2003/109/CE);

| — | Os titulares de títulos UE de residência de longa duração enfrentam uma série de obstáculos ao exercício dos seus direitos de se mudarem para outros Estados-Membros e de aí residirem por motivos de trabalho, estudos ou outros motivos. Tal deve-se ao facto de, em muitos casos, as condições de mobilidade que os residentes de longa duração na União devem satisfazer serem semelhantes às condições que os outros nacionais de países terceiros devem preencher para efeitos de um primeiro pedido para um título de residência de longa duração. Em 2017, nos 25 Estados-Membros vinculados pela Diretiva 2003/109/CE, havia cerca de 3,1 milhões de nacionais de países terceiros titulares de um título UE de residência de longa duração, contra cerca de 7,1 milhões de nacionais de países terceiros titulares de um título nacional de residência de longa duração. Por conseguinte, pode concluir-se que os nacionais de países terceiros não fazem um aproveitamento pleno do título UE de residência de longa duração, o que significa que muitos deles não colhem os benefícios decorrentes do estatuto da União, apesar de serem elegíveis. O relatório sobre a aplicação dessa diretiva aponta para o facto de a maioria dos Estados-Membros não ter promovido ativamente a utilização dos títulos UE de residência de longa duração e, consequentemente, não existirem «condições de concorrência equitativas» entre o regime legislativo da União e o equivalente nacional (3). |
| --- | --- |

—

Os titulares de títulos UE de residência de longa duração enfrentam uma série de obstáculos ao exercício dos seus direitos de se mudarem para outros Estados-Membros e de aí residirem por motivos de trabalho, estudos ou outros motivos. Tal deve-se ao facto de, em muitos casos, as condições de mobilidade que os residentes de longa duração na União devem satisfazer serem semelhantes às condições que os outros nacionais de países terceiros devem preencher para efeitos de um primeiro pedido para um título de residência de longa duração. Em 2017, nos 25 Estados-Membros vinculados pela Diretiva 2003/109/CE, havia cerca de 3,1 milhões de nacionais de países terceiros titulares de um título UE de residência de longa duração, contra cerca de 7,1 milhões de nacionais de países terceiros titulares de um título nacional de residência de longa duração. Por conseguinte, pode concluir-se que os nacionais de países terceiros não fazem um aproveitamento pleno do título UE de residência de longa duração, o que significa que muitos deles não colhem os benefícios decorrentes do estatuto da União, apesar de serem elegíveis. O relatório sobre a aplicação dessa diretiva aponta para o facto de a maioria dos Estados-Membros não ter promovido ativamente a utilização dos títulos UE de residência de longa duração e, consequentemente, não existirem «condições de concorrência equitativas» entre o regime legislativo da União e o equivalente nacional (3).

| — | O Parlamento Europeu considera, por conseguinte, que o ato legislativo a adotar deve alterar a Diretiva 2003/109/CE no sentido de permitir que os nacionais de países terceiros que sejam residentes de longa duração num Estado-Membro possam residir permanentemente noutro Estado-Membro a partir do dia em que a sua autorização é emitida em condições semelhantes às aplicáveis aos cidadãos da União. O Parlamento Europeu recomenda que a Comissão pondere, simultaneamente, outras alterações adequadas a essa diretiva, a fim de a atualizar e de a harmonizar com outros atos jurídicos mais recentes da União relativos aos nacionais de países terceiros que residem legalmente na União. O Parlamento Europeu solicita à Comissão que inclua na sua proposta, pelo menos, a redução do número de anos necessários para a obtenção de um título UE de residência de longa duração de cinco para três anos, nomeadamente para aumentar a mobilidade, bem como a simplificação e harmonização dos procedimentos. Tais alterações permitiriam à Diretiva 2003/109/CE facilitar a mobilidade no interior da União, bem como a mobilidade internacional de e para a União e os países terceiros. Por último, o Parlamento Europeu incentiva a Comissão Europeia a realizar um estudo sobre a questão das taxas de rotatividade de nacionais de países terceiros na União, a fim de compreender melhor as razões de saírem de um Estado-Membro nos primeiros três anos após a chegada. |
| --- | --- |

—

O Parlamento Europeu considera, por conseguinte, que o ato legislativo a adotar deve alterar a Diretiva 2003/109/CE no sentido de permitir que os nacionais de países terceiros que sejam residentes de longa duração num Estado-Membro possam residir permanentemente noutro Estado-Membro a partir do dia em que a sua autorização é emitida em condições semelhantes às aplicáveis aos cidadãos da União. O Parlamento Europeu recomenda que a Comissão pondere, simultaneamente, outras alterações adequadas a essa diretiva, a fim de a atualizar e de a harmonizar com outros atos jurídicos mais recentes da União relativos aos nacionais de países terceiros que residem legalmente na União. O Parlamento Europeu solicita à Comissão que inclua na sua proposta, pelo menos, a redução do número de anos necessários para a obtenção de um título UE de residência de longa duração de cinco para três anos, nomeadamente para aumentar a mobilidade, bem como a simplificação e harmonização dos procedimentos. Tais alterações permitiriam à Diretiva 2003/109/CE facilitar a mobilidade no interior da União, bem como a mobilidade internacional de e para a União e os países terceiros. Por último, o Parlamento Europeu incentiva a Comissão Europeia a realizar um estudo sobre a questão das taxas de rotatividade de nacionais de países terceiros na União, a fim de compreender melhor as razões de saírem de um Estado-Membro nos primeiros três anos após a chegada.

---

(1)  https://ec.europa.eu/growth/smes/sme-strategy/start-up-procedures_en

(2)  https://ec.europa.eu/home-affairs/minimum-standards-sanctions-and-measures-against-employers-illegally-staying-third-country_en

(3)  https://ec.europa.eu/migrant-integration/librarydoc/report-on-the-implementation-of- directive-2003/109/ec-on-the-status-of-long-term-foreign-residents

---

| 8.6.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 224/81 |
| --- | --- | --- | --- |

8.6.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 224/81

---

P9_TA(2021)0473

Introdução de um passaporte europeu de segurança social para melhorar a aplicação digital dos direitos de segurança social e a mobilidade justa

Resolução do Parlamento Europeu, de 25 de novembro de 2021, sobre a introdução de um passaporte europeu de segurança social para melhorar a aplicação digital dos direitos de segurança social e a mobilidade justa (2021/2620(RSP))

(2022/C 224/07)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o artigo 3.o do Tratado da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 3.o do Tratado da União Europeia,

| — | Tendo em conta o artigo 153.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 153.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 14 de janeiro de 2014, sobre inspeções laborais eficazes como estratégia para melhorar as condições de trabalho na Europa (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 14 de janeiro de 2014, sobre inspeções laborais eficazes como estratégia para melhorar as condições de trabalho na Europa (1),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 19 de janeiro de 2017, sobre um Pilar Europeu dos Direitos Sociais (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 19 de janeiro de 2017, sobre um Pilar Europeu dos Direitos Sociais (2),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 17 de dezembro de 2020, sobre uma Europa social forte para transições justas (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 17 de dezembro de 2020, sobre uma Europa social forte para transições justas (3),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 22 de outubro de 2020, sobre as políticas de emprego e sociais da área do euro em 2020 (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 22 de outubro de 2020, sobre as políticas de emprego e sociais da área do euro em 2020 (4),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 20 de janeiro de 2021, sobre o reforço do mercado único: o futuro da livre circulação de serviços (5), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 20 de janeiro de 2021, sobre o reforço do mercado único: o futuro da livre circulação de serviços (5),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 20 de maio de 2021, sobre o impacto das normas da UE na livre circulação de trabalhadores e serviços: a mobilidade dos trabalhadores no interior da UE como ferramenta para fazer coincidir as necessidades e as competências do mercado de trabalho (6), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 20 de maio de 2021, sobre o impacto das normas da UE na livre circulação de trabalhadores e serviços: a mobilidade dos trabalhadores no interior da UE como ferramenta para fazer coincidir as necessidades e as competências do mercado de trabalho (6),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 19 de junho de 2020, sobre a proteção europeia dos trabalhadores transfronteiriços e sazonais no contexto da crise da COVID-19 (7), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 19 de junho de 2020, sobre a proteção europeia dos trabalhadores transfronteiriços e sazonais no contexto da crise da COVID-19 (7),

| — | Tendo em conta a pergunta E-001132/2021, de 25 de fevereiro de 2021, e a resposta escrita à mesma, apresentada pelo Comissário responsável pelo Emprego e pelos Direitos Sociais, em nome da Comissão, em 28 de abril de 2021 (8), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a pergunta E-001132/2021, de 25 de fevereiro de 2021, e a resposta escrita à mesma, apresentada pelo Comissário responsável pelo Emprego e pelos Direitos Sociais, em nome da Comissão, em 28 de abril de 2021 (8),

| — | Tendo em conta a Diretiva 2008/104/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa ao trabalho temporário (9), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Diretiva 2008/104/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa ao trabalho temporário (9),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) 2019/1149 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, que institui uma Autoridade Europeia do Trabalho (10), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2019/1149 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, que institui uma Autoridade Europeia do Trabalho (10),

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (11), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (11),

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.o 883/2004 relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (12), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.o 883/2004 relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (12),

| — | Tendo em conta a Diretiva 96/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 1996, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços (13), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Diretiva 96/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 1996, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços (13),

| — | Tendo em conta a Diretiva (UE) 2018/957 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de junho de 2018, que altera a Diretiva 96/71/CE relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços (14), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Diretiva (UE) 2018/957 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de junho de 2018, que altera a Diretiva 96/71/CE relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços (14),

| — | Tendo em conta a Diretiva 2014/67/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, respeitante à execução da Diretiva 96/71/CE relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços e que altera o Regulamento (UE) n.o 1024/2012 relativo à cooperação administrativa através do Sistema de Informação do Mercado Interno («Regulamento IMI») (15), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Diretiva 2014/67/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, respeitante à execução da Diretiva 96/71/CE relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços e que altera o Regulamento (UE) n.o 1024/2012 relativo à cooperação administrativa através do Sistema de Informação do Mercado Interno («Regulamento IMI») (15),

| — | Tendo em conta a Diretiva (UE) 2020/1057 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2020, que estabelece regras específicas no que se refere à Diretiva 96/71/CE e à Diretiva 2014/67/UE para o destacamento de condutores do setor do transporte rodoviário e que altera a Diretiva 2006/22/CE no que diz respeito aos requisitos de execução e o Regulamento (UE) n.o 1024/2012 (16), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Diretiva (UE) 2020/1057 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2020, que estabelece regras específicas no que se refere à Diretiva 96/71/CE e à Diretiva 2014/67/UE para o destacamento de condutores do setor do transporte rodoviário e que altera a Diretiva 2006/22/CE no que diz respeito aos requisitos de execução e o Regulamento (UE) n.o 1024/2012 (16),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) 2020/1054 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2020, que altera o Regulamento (CE) n.o 561/2006 no que diz respeito aos requisitos mínimos em matéria de tempos máximos de condução diária e semanal, à duração mínima das pausas e dos períodos de repouso diário e semanal e o Regulamento (UE) n.o 165/2014 no que diz respeito ao posicionamento por meio de tacógrafos (17), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2020/1054 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2020, que altera o Regulamento (CE) n.o 561/2006 no que diz respeito aos requisitos mínimos em matéria de tempos máximos de condução diária e semanal, à duração mínima das pausas e dos períodos de repouso diário e semanal e o Regulamento (UE) n.o 165/2014 no que diz respeito ao posicionamento por meio de tacógrafos (17),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) 2020/1055 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2020, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1071/2009, (CE) n.o 1072/2009 e (UE) n.o 1024/2012 com vista à sua adaptação à evolução no setor dos transportes rodoviários (18), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2020/1055 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2020, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1071/2009, (CE) n.o 1072/2009 e (UE) n.o 1024/2012 com vista à sua adaptação à evolução no setor dos transportes rodoviários (18),

| — | Tendo em conta a Diretiva (UE) 2019/1152 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativa a condições de trabalho transparentes e previsíveis na União Europeia (19), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Diretiva (UE) 2019/1152 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativa a condições de trabalho transparentes e previsíveis na União Europeia (19),

| — | Tendo em conta o acórdão do TJUE no processo C-55/18, segundo o qual os Estados-Membros devem exigir que os empregadores criem um sistema que permita medir a duração do tempo de trabalho diário (20), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o acórdão do TJUE no processo C-55/18, segundo o qual os Estados-Membros devem exigir que os empregadores criem um sistema que permita medir a duração do tempo de trabalho diário (20),

| — | Tendo em conta o Pilar Europeu dos Direitos Sociais (PEDS) proclamado pelo Conselho Europeu, pelo Parlamento Europeu e pela Comissão Europeia em novembro de 2017, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Pilar Europeu dos Direitos Sociais (PEDS) proclamado pelo Conselho Europeu, pelo Parlamento Europeu e pela Comissão Europeia em novembro de 2017,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão, de 3 de junho de 2021, de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 910/2014 no respeitante à criação de um Quadro Europeu para a Identidade Digital, «Uma identidade eletrónica europeia de confiança e segura» (COM(2021)0281), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão, de 3 de junho de 2021, de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 910/2014 no respeitante à criação de um Quadro Europeu para a Identidade Digital, «Uma identidade eletrónica europeia de confiança e segura» (COM(2021)0281),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 30 de março de 2020, sobre as orientações relativas ao exercício da livre circulação de trabalhadores durante o surto de COVID-19, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 30 de março de 2020, sobre as orientações relativas ao exercício da livre circulação de trabalhadores durante o surto de COVID-19,

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 16 de julho de 2020, intitulada «Orientações sobre os trabalhadores sazonais na UE, no contexto do surto de COVID-19», |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 16 de julho de 2020, intitulada «Orientações sobre os trabalhadores sazonais na UE, no contexto do surto de COVID-19»,

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 4 de março de 2021, intitulada «Plano de Ação sobre o Pilar Europeu dos Direitos Sociais» (COM(2021)0102), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 4 de março de 2021, intitulada «Plano de Ação sobre o Pilar Europeu dos Direitos Sociais» (COM(2021)0102),

| — | Tendo em conta a pergunta à Comissão sobre a introdução de um passaporte europeu de segurança social para melhorar a aplicação digital dos direitos de segurança social e a mobilidade justa (O-000071/2021 — B9-0041/2021), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a pergunta à Comissão sobre a introdução de um passaporte europeu de segurança social para melhorar a aplicação digital dos direitos de segurança social e a mobilidade justa (O-000071/2021 — B9-0041/2021),

| — | Tendo em conta o artigo 136.o, n.o 5, e o artigo 132.o, n.o 2, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 136.o, n.o 5, e o artigo 132.o, n.o 2, do seu Regimento,

| — | Tendo em conta a proposta de resolução da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta de resolução da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais,

| A. | Considerando que a mobilidade laboral no interior da UE tem apresentado uma tendência ascendente nos últimos anos; considerando que, em 2019, 17,9 milhões de pessoas da UE-28 se deslocaram para outro país da UE; considerando que 13 milhões destas pessoas estavam em idade ativa e 78 % tinham emprego; considerando que, em 2019, havia 1,5 milhões de trabalhadores transfronteiriços na UE (21); considerando que os trabalhadores móveis ativos representam 4,3 % da mão de obra total nos Estados-Membros da UE-28 em 2019; considerando que os dados da Comissão Europeia de 2017 estimam o trabalho não declarado em cerca de 11,6 % da mão de obra total no setor privado da UE e em 16,4 % do valor acrescentado bruto (22); considerando que, em 2019, foram emitidos 4,6 milhões de documentos portáteis A1 na UE, o que corresponde a uma estimativa de 3,06 milhões de trabalhadores; considerando que os trabalhadores destacados devem possuir um formulário A1 quando trabalham noutro Estado-Membro; considerando que o formulário A1 fornece informações relativas ao sistema de segurança social que abrange o trabalhador; considerando que os formulários A1 não fornecem informações atualizadas em tempo real sobre a cobertura da segurança social; |
| --- | --- |

A.

Considerando que a mobilidade laboral no interior da UE tem apresentado uma tendência ascendente nos últimos anos; considerando que, em 2019, 17,9 milhões de pessoas da UE-28 se deslocaram para outro país da UE; considerando que 13 milhões destas pessoas estavam em idade ativa e 78 % tinham emprego; considerando que, em 2019, havia 1,5 milhões de trabalhadores transfronteiriços na UE (21); considerando que os trabalhadores móveis ativos representam 4,3 % da mão de obra total nos Estados-Membros da UE-28 em 2019; considerando que os dados da Comissão Europeia de 2017 estimam o trabalho não declarado em cerca de 11,6 % da mão de obra total no setor privado da UE e em 16,4 % do valor acrescentado bruto (22); considerando que, em 2019, foram emitidos 4,6 milhões de documentos portáteis A1 na UE, o que corresponde a uma estimativa de 3,06 milhões de trabalhadores; considerando que os trabalhadores destacados devem possuir um formulário A1 quando trabalham noutro Estado-Membro; considerando que o formulário A1 fornece informações relativas ao sistema de segurança social que abrange o trabalhador; considerando que os formulários A1 não fornecem informações atualizadas em tempo real sobre a cobertura da segurança social;

| B. | Considerando que os dados da Eurofound indicam que os períodos de mobilidade no interior da UE estão a ficar mais curtos, com 50 % dos trabalhadores móveis a permanecerem no país de acolhimento durante um a quatro anos; que a mobilidade de regresso também aumentou (23): considerando que, em 2017, três em cada quatro pessoas que saem de um Estado-Membro regressam (24); considerando que períodos de mobilidade mais curtos e repetidos tornam ainda mais necessário que os trabalhadores móveis acompanhem as contribuições para a segurança social e os direitos de pensão; |
| --- | --- |

B.

Considerando que os dados da Eurofound indicam que os períodos de mobilidade no interior da UE estão a ficar mais curtos, com 50 % dos trabalhadores móveis a permanecerem no país de acolhimento durante um a quatro anos; que a mobilidade de regresso também aumentou (23): considerando que, em 2017, três em cada quatro pessoas que saem de um Estado-Membro regressam (24); considerando que períodos de mobilidade mais curtos e repetidos tornam ainda mais necessário que os trabalhadores móveis acompanhem as contribuições para a segurança social e os direitos de pensão;

| C. | Considerando que o artigo 48.o do TFUE confere ao Parlamento e ao Conselho, deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, a competência para adotar, no domínio da segurança social, as medidas necessárias ao estabelecimento da livre circulação dos trabalhadores; considerando que, para o efeito, devem criar regras para garantir os direitos em matéria de segurança social dos trabalhadores migrantes assalariados e independentes e das pessoas a seu cargo; que o artigo 153.o, n.o 1, do TFUE confere à União a competência para apoiar e completar as ações dos Estados-Membros no domínio da segurança social; que o artigo 153.o, n.o 2, do TFUE estabelece, relativamente à segurança social, que compete ao Conselho decidir, de acordo com um processo legislativo especial, por unanimidade, após consulta do Parlamento Europeu, do Comité Económico e Social Europeu e do Comité das Regiões; |
| --- | --- |

C.

Considerando que o artigo 48.o do TFUE confere ao Parlamento e ao Conselho, deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, a competência para adotar, no domínio da segurança social, as medidas necessárias ao estabelecimento da livre circulação dos trabalhadores; considerando que, para o efeito, devem criar regras para garantir os direitos em matéria de segurança social dos trabalhadores migrantes assalariados e independentes e das pessoas a seu cargo; que o artigo 153.o, n.o 1, do TFUE confere à União a competência para apoiar e completar as ações dos Estados-Membros no domínio da segurança social; que o artigo 153.o, n.o 2, do TFUE estabelece, relativamente à segurança social, que compete ao Conselho decidir, de acordo com um processo legislativo especial, por unanimidade, após consulta do Parlamento Europeu, do Comité Económico e Social Europeu e do Comité das Regiões;

| D. | Considerando que os trabalhadores e os cidadãos móveis contribuem para a riqueza do tecido socioeconómico das regiões fronteiriças, que representam 40 % do território da UE; considerando que, por conseguinte, é necessário assegurar condições de concorrência e de mobilidade equitativas para os cidadãos, facultando-lhes os instrumentos adequados para lhes garantir a segurança jurídica, a proteção dos seus direitos e a cobertura da segurança social; considerando que é importante evitar impor encargos administrativos excessivos às empresas, em particular às pequenas e médias empresas (PME); |
| --- | --- |

D.

Considerando que os trabalhadores e os cidadãos móveis contribuem para a riqueza do tecido socioeconómico das regiões fronteiriças, que representam 40 % do território da UE; considerando que, por conseguinte, é necessário assegurar condições de concorrência e de mobilidade equitativas para os cidadãos, facultando-lhes os instrumentos adequados para lhes garantir a segurança jurídica, a proteção dos seus direitos e a cobertura da segurança social; considerando que é importante evitar impor encargos administrativos excessivos às empresas, em particular às pequenas e médias empresas (PME);

| E. | Considerando que o Princípio 12 do Pilar Europeu dos Direitos Sociais determina que, independentemente do tipo e da duração da sua relação de trabalho, os trabalhadores por conta de outrem e, em condições comparáveis, os trabalhadores independentes têm direito a uma proteção social adequada; |
| --- | --- |

E.

Considerando que o Princípio 12 do Pilar Europeu dos Direitos Sociais determina que, independentemente do tipo e da duração da sua relação de trabalho, os trabalhadores por conta de outrem e, em condições comparáveis, os trabalhadores independentes têm direito a uma proteção social adequada;

| F. | Considerando que os desafios relativos à concorrência desleal com base na exploração laboral, nas formas fraudulentas de contratação e nas práticas desleais, como o dumping social, continuam a ser um problema em todos os Estados-Membros e são altamente problemáticos para as empresas, os trabalhadores e as sociedades europeias; que várias formas de contratação laboral parecem ser profundamente afetadas pela fraude; considerando que há falta de dados fiáveis para estabelecer a dimensão do problema, nomeadamente no contexto do destacamento de trabalhadores (25); considerando que uma das causas é a falta de controlo e aplicação efetivos do direito da União aplicável, em especial no que diz respeito aos princípios da igualdade de tratamento e da igualdade de remuneração por trabalho igual no mesmo local, os quais não podem ser garantidos se o princípio da rastreabilidade e da portabilidade dos direitos não for respeitado, princípio que deve ser melhorado; |
| --- | --- |

F.

Considerando que os desafios relativos à concorrência desleal com base na exploração laboral, nas formas fraudulentas de contratação e nas práticas desleais, como o dumping social, continuam a ser um problema em todos os Estados-Membros e são altamente problemáticos para as empresas, os trabalhadores e as sociedades europeias; que várias formas de contratação laboral parecem ser profundamente afetadas pela fraude; considerando que há falta de dados fiáveis para estabelecer a dimensão do problema, nomeadamente no contexto do destacamento de trabalhadores (25); considerando que uma das causas é a falta de controlo e aplicação efetivos do direito da União aplicável, em especial no que diz respeito aos princípios da igualdade de tratamento e da igualdade de remuneração por trabalho igual no mesmo local, os quais não podem ser garantidos se o princípio da rastreabilidade e da portabilidade dos direitos não for respeitado, princípio que deve ser melhorado;

| G. | Considerando que a pandemia de COVID-19 realçou e exacerbou as precárias condições de trabalho e de vida de muitos trabalhadores móveis e transfronteiriços na UE; considerando que a crise salientou a importância de sistemas de segurança social robustos e estáveis, assegurando que ninguém fica para trás por ter exercido a sua liberdade de circulação; considerando que, quando do surto da pandemia, as medidas tomadas pelos Estados-Membros provocaram incerteza jurídica entre os trabalhadores móveis no que respeita às regras aplicáveis em matéria de segurança social e que muitos tiveram dificuldades em solicitar subsídios de desemprego à distância; considerando que a pandemia pôs em evidência as vulnerabilidades específicas dos trabalhadores não declarados e sazonais, sem cobertura de segurança social, e que os abusos e a utilização fraudulenta dos pacotes de apoio financeiro a curto prazo induzidos pela COVID-19 conduziram a um aumento dos níveis de trabalho não declarado e subdeclarado, incluindo novas formas de apoio ao trabalho não declarado (26); |
| --- | --- |

G.

Considerando que a pandemia de COVID-19 realçou e exacerbou as precárias condições de trabalho e de vida de muitos trabalhadores móveis e transfronteiriços na UE; considerando que a crise salientou a importância de sistemas de segurança social robustos e estáveis, assegurando que ninguém fica para trás por ter exercido a sua liberdade de circulação; considerando que, quando do surto da pandemia, as medidas tomadas pelos Estados-Membros provocaram incerteza jurídica entre os trabalhadores móveis no que respeita às regras aplicáveis em matéria de segurança social e que muitos tiveram dificuldades em solicitar subsídios de desemprego à distância; considerando que a pandemia pôs em evidência as vulnerabilidades específicas dos trabalhadores não declarados e sazonais, sem cobertura de segurança social, e que os abusos e a utilização fraudulenta dos pacotes de apoio financeiro a curto prazo induzidos pela COVID-19 conduziram a um aumento dos níveis de trabalho não declarado e subdeclarado, incluindo novas formas de apoio ao trabalho não declarado (26);

| H. | Considerando que a digitalização constitui uma oportunidade sem precedentes para facilitar a mobilidade laboral, acelerando e simplificando o controlo do cumprimento das normas em vigor da UE; considerando que não existe um exercício sistemático de recolha de dados à escala da UE destinado a obter dados fiáveis sobre os trabalhadores móveis ou a facilitar a portabilidade transfronteiras dos direitos de segurança social através da verificação em tempo real da cobertura de segurança social e das prestações sociais dos trabalhadores pelos intervenientes e pelas instituições competentes; considerando que o acesso às informações sobre as normas aplicáveis, assim como o cumprimento, o controlo e a execução efetivos, são condições prévias necessárias para uma mobilidade justa e para combater os abusos; considerando que convém, por isso, promover e utilizar a tecnologia digital, que pode facilitar o controlo e a aplicação da legislação, salvaguardando os direitos dos trabalhadores móveis e reduzindo os custos administrativos para as empresas e as instituições nacionais, em conformidade com as normas em matéria de proteção de dados; |
| --- | --- |

H.

Considerando que a digitalização constitui uma oportunidade sem precedentes para facilitar a mobilidade laboral, acelerando e simplificando o controlo do cumprimento das normas em vigor da UE; considerando que não existe um exercício sistemático de recolha de dados à escala da UE destinado a obter dados fiáveis sobre os trabalhadores móveis ou a facilitar a portabilidade transfronteiras dos direitos de segurança social através da verificação em tempo real da cobertura de segurança social e das prestações sociais dos trabalhadores pelos intervenientes e pelas instituições competentes; considerando que o acesso às informações sobre as normas aplicáveis, assim como o cumprimento, o controlo e a execução efetivos, são condições prévias necessárias para uma mobilidade justa e para combater os abusos; considerando que convém, por isso, promover e utilizar a tecnologia digital, que pode facilitar o controlo e a aplicação da legislação, salvaguardando os direitos dos trabalhadores móveis e reduzindo os custos administrativos para as empresas e as instituições nacionais, em conformidade com as normas em matéria de proteção de dados;

| I. | Considerando que foram desenvolvidas diferentes formas de cartões nacionais ou de instrumentos análogos no domínio do direito laboral pelos parceiros sociais nacionais em vários setores nos Estados-Membros, quer em cooperação com as autoridades locais, quer pelas autoridades nacionais; que estas iniciativas têm uma característica essencial em comum: um número de identificação ou um cartão pessoal que fornece aos trabalhadores, às autoridades e aos principais prestadores um instrumento eficaz para assegurar a cobertura da segurança social e salários e condições de trabalho dignas no local de trabalho; considerando que estas iniciativas promovem a sensibilização junto de todos os trabalhadores relativamente às condições de emprego e de trabalho e melhoram a aplicação da legislação; |
| --- | --- |

I.

Considerando que foram desenvolvidas diferentes formas de cartões nacionais ou de instrumentos análogos no domínio do direito laboral pelos parceiros sociais nacionais em vários setores nos Estados-Membros, quer em cooperação com as autoridades locais, quer pelas autoridades nacionais; que estas iniciativas têm uma característica essencial em comum: um número de identificação ou um cartão pessoal que fornece aos trabalhadores, às autoridades e aos principais prestadores um instrumento eficaz para assegurar a cobertura da segurança social e salários e condições de trabalho dignas no local de trabalho; considerando que estas iniciativas promovem a sensibilização junto de todos os trabalhadores relativamente às condições de emprego e de trabalho e melhoram a aplicação da legislação;

| J. | Considerando que, na sua resolução de 14 de janeiro de 2014 sobre inspeções laborais eficazes, o Parlamento instou a Comissão a investigar as vantagens da introdução de um cartão europeu de segurança social à prova de falsificação ou outro documento eletrónico à escala da UE, que contenha todos os dados relevantes para a verificação da relação laboral do titular, como, por exemplo, em matéria de segurança social e de tempo de trabalho, que respeite estritamente as normas em matéria de proteção de dados; considerando que, na sua resolução de 19 de janeiro de 2017 sobre um Pilar Europeu dos Direitos Sociais, o Parlamento realçou o potencial de soluções adequadas de administração pública em linha, que poderiam incluir um cartão europeu de segurança social com sólidas garantias de proteção de dados, o que seria suscetível de melhorar a coordenação em matéria de segurança social na UE e a sensibilização individual para esta questão; considerando que, na sua resolução de 22 de outubro de 2020 sobre as políticas de emprego e sociais da área do euro em 2020, o Parlamento solicitou à Comissão que apresentasse uma proposta relativa a um número digital de segurança social da UE, na sequência de uma avaliação de impacto, baseada em factos; que, na sua resolução de 17 de dezembro de 2020 sobre uma Europa social forte para transições justas, o Parlamento exortou mais uma vez a Comissão a apresentar uma proposta relativa a um número europeu de segurança social (NESS) e a um eventual mecanismo de controlo como um cartão pessoal de trabalho, e indicava que os trabalhadores, os seus representantes e as inspeções devem ter acesso atualizado a informações sobre os seus empregadores, os seus direitos salariais e os seus direitos laborais e sociais; considerando que, na sua resolução de 20 de maio de 2021 sobre a mobilidade dos trabalhadores no interior da UE, o Parlamento sublinhou que a digitalização do intercâmbio de dados entre os Estados-Membros poderia facilitar a livre circulação de trabalhadores numa base justa e equitativa, bem como garantir o pleno cumprimento das disposições pertinentes da União; |
| --- | --- |

J.

Considerando que, na sua resolução de 14 de janeiro de 2014 sobre inspeções laborais eficazes, o Parlamento instou a Comissão a investigar as vantagens da introdução de um cartão europeu de segurança social à prova de falsificação ou outro documento eletrónico à escala da UE, que contenha todos os dados relevantes para a verificação da relação laboral do titular, como, por exemplo, em matéria de segurança social e de tempo de trabalho, que respeite estritamente as normas em matéria de proteção de dados; considerando que, na sua resolução de 19 de janeiro de 2017 sobre um Pilar Europeu dos Direitos Sociais, o Parlamento realçou o potencial de soluções adequadas de administração pública em linha, que poderiam incluir um cartão europeu de segurança social com sólidas garantias de proteção de dados, o que seria suscetível de melhorar a coordenação em matéria de segurança social na UE e a sensibilização individual para esta questão; considerando que, na sua resolução de 22 de outubro de 2020 sobre as políticas de emprego e sociais da área do euro em 2020, o Parlamento solicitou à Comissão que apresentasse uma proposta relativa a um número digital de segurança social da UE, na sequência de uma avaliação de impacto, baseada em factos; que, na sua resolução de 17 de dezembro de 2020 sobre uma Europa social forte para transições justas, o Parlamento exortou mais uma vez a Comissão a apresentar uma proposta relativa a um número europeu de segurança social (NESS) e a um eventual mecanismo de controlo como um cartão pessoal de trabalho, e indicava que os trabalhadores, os seus representantes e as inspeções devem ter acesso atualizado a informações sobre os seus empregadores, os seus direitos salariais e os seus direitos laborais e sociais; considerando que, na sua resolução de 20 de maio de 2021 sobre a mobilidade dos trabalhadores no interior da UE, o Parlamento sublinhou que a digitalização do intercâmbio de dados entre os Estados-Membros poderia facilitar a livre circulação de trabalhadores numa base justa e equitativa, bem como garantir o pleno cumprimento das disposições pertinentes da União;

| K. | Considerando que no programa de trabalho da Comissão para 2018, datado de 24 de outubro de 2017, foi anunciada a intenção de introduzir um número europeu de segurança social (NESS) a fim de contribuir para o objetivo global de salvaguardar condições de trabalho justas para os trabalhadores móveis, preservar as normas sociais para todos os cidadãos móveis e assegurar a sua correta aplicação; que, entre 27 de novembro de 2017 e 7 de janeiro de 2018, a Comissão consultou as partes interessadas e os cidadãos sobre a introdução de um NESS; considerando que, na sua avaliação de impacto inicial de 2017 relativa a um NESS, a Comissão previa, numa perspetiva de mais longo prazo, a possibilidade de alargar a utilização do NESS a outros domínios de intervenção para além da coordenação da segurança social; considerando que a Comissão confirmou, na sua análise anual dos encargos de 2019, publicada em 13 de agosto de 2020, que estava a preparar numa iniciativa relativa a um NESS; considerando que a Presidente da Comissão, Ursula von der Leyen, anunciou no discurso sobre o estado da União Europeia, em 16 de setembro de 2020, que a Comissão iria brevemente propor um sistema europeu de identidade eletrónica fiável e seguro; considerando que a Comissão anunciou, no plano de ação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, que iria iniciar um projeto-piloto em 2021 para estudar, até 2023, o lançamento de um passaporte europeu de segurança social (PESS), com base na iniciativa relativa a uma identificação eletrónica europeia; |
| --- | --- |

K.

Considerando que no programa de trabalho da Comissão para 2018, datado de 24 de outubro de 2017, foi anunciada a intenção de introduzir um número europeu de segurança social (NESS) a fim de contribuir para o objetivo global de salvaguardar condições de trabalho justas para os trabalhadores móveis, preservar as normas sociais para todos os cidadãos móveis e assegurar a sua correta aplicação; que, entre 27 de novembro de 2017 e 7 de janeiro de 2018, a Comissão consultou as partes interessadas e os cidadãos sobre a introdução de um NESS; considerando que, na sua avaliação de impacto inicial de 2017 relativa a um NESS, a Comissão previa, numa perspetiva de mais longo prazo, a possibilidade de alargar a utilização do NESS a outros domínios de intervenção para além da coordenação da segurança social; considerando que a Comissão confirmou, na sua análise anual dos encargos de 2019, publicada em 13 de agosto de 2020, que estava a preparar numa iniciativa relativa a um NESS; considerando que a Presidente da Comissão, Ursula von der Leyen, anunciou no discurso sobre o estado da União Europeia, em 16 de setembro de 2020, que a Comissão iria brevemente propor um sistema europeu de identidade eletrónica fiável e seguro; considerando que a Comissão anunciou, no plano de ação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, que iria iniciar um projeto-piloto em 2021 para estudar, até 2023, o lançamento de um passaporte europeu de segurança social (PESS), com base na iniciativa relativa a uma identificação eletrónica europeia;

| L. | Considerando que a Confederação Europeia dos Sindicatos considera o NESS um instrumento valioso para combater a fraude e os abusos em matéria de segurança social; considerando que a Business Europe publicou, em 12 de janeiro de 2018, uma nota em que é sublinhado o potencial do NESS para melhorar a coordenação da segurança social na UE, abordando simultaneamente as preocupações relacionadas com a diversidade dos sistemas nacionais de segurança social, possíveis questões de proteção de dados e encargos administrativos adicionais; considerando que os parceiros sociais no setor da construção preconizaram a criação de ferramentas digitais eficazes para garantir a aplicação da legislação em vigor, incluindo uma abordagem europeia em relação aos cartões de trabalho pessoais (27); |
| --- | --- |

L.

Considerando que a Confederação Europeia dos Sindicatos considera o NESS um instrumento valioso para combater a fraude e os abusos em matéria de segurança social; considerando que a Business Europe publicou, em 12 de janeiro de 2018, uma nota em que é sublinhado o potencial do NESS para melhorar a coordenação da segurança social na UE, abordando simultaneamente as preocupações relacionadas com a diversidade dos sistemas nacionais de segurança social, possíveis questões de proteção de dados e encargos administrativos adicionais; considerando que os parceiros sociais no setor da construção preconizaram a criação de ferramentas digitais eficazes para garantir a aplicação da legislação em vigor, incluindo uma abordagem europeia em relação aos cartões de trabalho pessoais (27);

| M. | Considerando que a Autoridade Europeia do Trabalho (AET) foi criada em junho de 2019; que o NESS não foi incluído no Regulamento AET; considerando que o objetivo da AET consiste em assegurar uma mobilidade laboral justa, ajudando os Estados-Membros e a Comissão na sua aplicação e execução efetivas da legislação da União relativa à mobilidade laboral e à coordenação dos sistemas de segurança social; |
| --- | --- |

M.

Considerando que a Autoridade Europeia do Trabalho (AET) foi criada em junho de 2019; que o NESS não foi incluído no Regulamento AET; considerando que o objetivo da AET consiste em assegurar uma mobilidade laboral justa, ajudando os Estados-Membros e a Comissão na sua aplicação e execução efetivas da legislação da União relativa à mobilidade laboral e à coordenação dos sistemas de segurança social;

| 1. | Recorda que, desde 2041, o Parlamento instou a Comissão, em diversas ocasiões, a examinar os benefícios de apresentar uma proposta legislativa relativa a um NESS, a fim de criar um instrumento digital à escala da União de coordenação da segurança social e de salvaguarda de uma mobilidade equitativa para os trabalhadores móveis; lamenta que a Comissão não tenha apresentado uma proposta relativa ao NESS, apesar de ter assumido vários compromissos nesse sentido; reitera o seu apelo à Comissão para que apresente uma explicação para o facto de não o ter feito; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Insta a Comissão a partilhar com o Parlamento o projeto de avaliação de impacto do NESS que foi apresentado ao Comité de Controlo da Regulamentação (CCR) em 2017/2018 e a partilhar o parecer deste comité sobre esse projeto de avaliação de impacto; exorta a Comissão a partilhar com o Parlamento quaisquer outros documentos que contribuíram para a sua decisão de não avançar com a proposta de um NESS; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Saúda o compromisso assumido pela Comissão no Plano de Ação sobre o Pilar Europeu dos Direitos Sociais de iniciar um projeto-piloto para estudar a introdução de um PESS digital; congratula-se com o lançamento de projetos-piloto para estudar soluções digitais, e insta a Comissão a manter o Parlamento devidamente informado sobre os resultados e as possíveis dificuldades enfrentadas durante a fase de execução; sublinha que o projeto-piloto relativo a um PESS deve centrar-se em larga medida na salvaguarda de uma mobilidade justa; insta a Comissão a reforçar a sua ambição tanto no que diz respeito ao conteúdo como ao calendário, lançando uma avaliação de impacto adequada em paralelo com o projeto-piloto com base no trabalho realizado até à data com vista a apresentar uma proposta relativa a um PESS antes do final de 2022, a fim de assegurar a portabilidade e a rastreabilidade dos direitos dos trabalhadores o mais rapidamente possível; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Toma nota da proposta da Comissão sobre a criação de um quadro europeu relativo à identidade digital; exorta a Comissão a informar o Parlamento sobre a implantação da identificação eletrónica; considera que a iniciativa relativa ao PESS, que se destina a ser integrada no quadro da identificação eletrónica, deve ser obrigatória para todos os Estados-Membros; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Recorda o papel desempenhado pelos trabalhadores móveis durante a pandemia de COVID-19, especialmente em alguns setores essenciais, e a necessidade urgente de garantir a esses trabalhadores não só condições de trabalho dignas, mas também a igualdade de condições para o trabalho exercido no mesmo local e de igual valor; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Considera que a introdução de uma iniciativa relativa ao PESS deverá ter por objetivo: assegurar a identificação, rastreabilidade, agregação e portabilidade efetiva dos direitos de segurança social; melhorar a aplicação das normas da UE em matéria de mobilidade laboral e coordenação da segurança social no mercado de trabalho de forma justa e eficaz, a fim de garantir condições de concorrência equitativas na UE; permitir a verificação em tempo real da situação em termos de seguro e de contribuições dos trabalhadores móveis por parte das autoridades nacionais competentes, como as inspeções do trabalho e da segurança social e os parceiros sociais, sempre que estes realizem inspeções em matéria de trabalho e segurança social ou nelas participem; prevenir de forma mais adequada práticas desleais, como os abusos e a fraude social, e, por conseguinte, contribuir para combater o trabalho não declarado e o incumprimento dos mecanismos de fixação de salários em vigor no país de acolhimento e das obrigações relacionadas com as contribuições para a segurança social; sublinha que o PESS também facilitaria o acompanhamento e a obtenção, pelos trabalhadores, das suas contribuições e benefícios de segurança social, como os direitos de pensão, facilitando a sua portabilidade; sublinha que o PESS com base na identificação eletrónica europeia deve implicar tanto um elemento de identificação dos cidadãos e trabalhadores móveis como um elemento de verificação em tempo real dos seus benefícios em matéria de segurança social; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Sublinha que a iniciativa PESS deve ter por objetivo salvaguardar os direitos sociais, facilitando o acesso às informações e melhorando a execução das normas aplicáveis em matéria de coordenação da segurança social e de mobilidade laboral em situações transfronteiriças; considera que a proposta da Comissão relativa a uma iniciativa PESS deve ser portadora de benefícios claros para todas as partes interessadas envolvidas no processo de mobilidade, como os cidadãos e os trabalhadores móveis, as empresas, incluindo as PME, os empregadores e os sindicatos, bem como as autoridades nacionais, como as inspeções do trabalho e da segurança social; considera que uma iniciativa PESS deve ter por objetivo simplificar as interações e aproximar estas partes interessadas em situações transfronteiriças, com o objetivo de proteger melhor os cidadãos e os trabalhadores móveis e os seus direitos, e fornecer a todas estas partes interessadas informações claras para melhorar a previsibilidade e tornar os procedimentos administrativos fluidos e atempados; recorda que uma iniciativa relativa ao PESS deve respeitar o princípio da subsidiariedade e, nesse sentido, não deve afetar os sistemas nacionais de segurança social e a respetiva diversidade, respeitando as tradições da cada Estado-Membro, os modelos de mercado de trabalho nacionais e a autonomia dos parceiros sociais; sublinha que uma iniciativa PESS não deve constituir um requisito para poder exercer a liberdade de circulação, mas deve ter como objetivo facilitar o acesso às informações e melhorar a aplicação das normas vigentes em matéria de coordenação da segurança social e de mobilidade laboral em situações transfronteiriças; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Insta a Comissão, em estreita cooperação com a AET e após uma avaliação adequada, a apresentar uma proposta legislativa relativa a um PESS, a fim de proporcionar às autoridades nacionais, como as inspeções do trabalho e da segurança social e os parceiros sociais, sempre que realizem inspeções do trabalho e de segurança social ou nelas participem, um instrumento em tempo real para aplicar eficazmente a legislação nacional e da UE; considera que o PESS deve permitir a verificação em tempo real do posto de trabalho, do local de trabalho, da relação de trabalho e da identidade dos trabalhadores, bem como das prestações, disposições e certificados de segurança social normalizados, tal como estabelecido no Regulamento (CE) n.o 883/2004; solicita à Comissão que avalie a possibilidade de o PESS permitir o controlo de outras informações pertinentes, sem prejuízo das normas em matéria de proteção de dados e garantindo, ao mesmo tempo, a igualdade de tratamento; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Entende que o PESS deve abranger todos os cidadãos e trabalhadores móveis da UE, incluindo os trabalhadores por conta própria, bem como todos os cidadãos móveis de países terceiros que estejam abrangidos pelas disposições da UE em matéria de mobilidade intra-UE; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Considera que a introdução de um PESS deve incluir um sistema de controlo da verificação e da monitorização em tempo real e o intercâmbio de informações através de referências cruzadas entre bases de dados nacionais em conformidade estrita com as normas da UE em matéria de proteção de dados pessoais, a fim de ser plenamente funcional e de manter um elevado nível de fiabilidade dos dados e de certificação dos identificadores e evitar erros e uma utilização fraudulenta; salienta que os dados relativos à segurança social e os dados pessoais apenas devem ser disponibilizados à pessoa e às autoridades nacionais competentes em causa e não devem ser partilhados para quaisquer outros fins que não a aplicação das normas da UE em matéria de coordenação da segurança social e de mobilidade laboral intra-UE, em plena conformidade com as normas aplicáveis em matéria de proteção de dados; considera que, nos Estados-Membros em que os parceiros sociais realizem inspeções do trabalho ou nelas participem, o acesso aos dados de segurança social dos trabalhadores de outros Estados-Membros deve ser assegurado aos parceiros sociais sem comprometer o cumprimento das disposições em matéria de proteção de dados; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Congratula-se com as iniciativas em vários Estados-Membros destinadas a melhorar a aplicação efetiva do direito da União através da utilização de cartões nacionais ou instrumentos análogos no domínio do direito do trabalho (28); salienta que, embora estas iniciativas nacionais permitam sensibilizar todos os trabalhadores para as condições salariais e de trabalho e melhorar a respetiva aplicação, não podem facilitar um intercâmbio de informações válidas e precisas, incluindo no que diz respeito a relações laborais e a direitos em situações transfronteiriças; exorta a Comissão a velar por que a iniciativa PESS ofereça aos Estados-Membros a possibilidade de recorrerem às informações disponibilizadas pelas melhores possibilidades de identificação e verificação proporcionadas pelos cartões nacionais ou por instrumentos análogos no domínio do direito do trabalho nos países em que estas iniciativas existem; salienta que a integração do PESS nos cartões nacionais ou em instrumentos análogos no domínio do direito do trabalho não deve substituir estas práticas nacionais, mas sim complementá-las, e deve fornecer unicamente as informações pertinentes às autoridades competentes; considera que tal não deve prejudicar a autonomia dos parceiros sociais nacionais e as condições de trabalho estabelecidas pelas convenções coletivas aplicáveis, em conformidade com a legislação e as práticas nacionais; entende que o PESS e a sua integração nos cartões nacionais ou instrumentos análogos no domínio do direito do trabalho, caso existam, podem constituir uma base para futuros esforços de aplicação a nível da UE; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Considera que todos os trabalhadores, parceiros sociais e inspeções do trabalho nacionais devem ter acesso atualizado a informações sobre relações laborais, direitos salariais e direitos laborais e sociais, em conformidade com a convenção coletiva ou a legislação nacional aplicáveis; |
| --- | --- |

12.

| 13. | Observa que o documento portátil (DP) A1 é importante, embora atualmente seja o único instrumento que permite a verificação da cobertura da segurança social dos trabalhadores móveis; reconhece as limitações e os desafios relacionados com o procedimento DP A1, em particular no que diz respeito à utilização dos formulários DP A1 pelos empregadores, em função do nível de digitalização dos sistemas de segurança social nos Estados-Membros, bem como com a sua verificação pelas autoridades nacionais competentes no contexto da prestação de serviços noutro Estado-Membro, mas também com a obtenção de informações precisas sobre o número e as características dos trabalhadores destacados na UE; exorta a Comissão e os Estados-Membros a melhorarem o processo de verificação dos formulários DP A1 e considera que devem ser estabelecidos procedimentos céleres entre Estados-Membros para tratar os certificados DP A1 obtidos ou utilizados de forma fraudulenta; observa que as limitações e os desafios relacionados com o DP A1 constituem um obstáculo à obtenção de informações precisas sobre o número e as características dos trabalhadores destacados na UE; salienta que a iniciativa PESS forneceria informações em tempo real sobre a cobertura pela segurança social dos trabalhadores móveis no dia em que é efetuada uma inspeção de trabalho no Estado-Membro de acolhimento; insta a Comissão a velar por que o projeto-piloto PESS facilite a cobertura em matéria de segurança social, simplificando os procedimentos relativos ao pedido, à emissão e à verificação do DP A1, a fim de combater a fraude; |
| --- | --- |

13.

| 14. | Considera que o PESS poderia prosseguir e complementar a identificação eletrónica europeia, o cartão europeu de seguro de doença (CESD) e o intercâmbio eletrónico de informações de segurança social (EESSI), nomeadamente com vista a ser alargado a outros domínios da coordenação da segurança social e da legislação laboral da UE; insta a Comissão e os Estados-Membros a velarem por que o EESSI se torne plenamente operacional o mais rapidamente possível e a fazerem uso das oportunidades oferecidas pelos fundos da UE para facilitar a execução dos planos nacionais no âmbito do Mecanismo de Recuperação e Resiliência para aplicar plenamente o EESSI e prosseguir a digitalização da administração pública, facilitar os intercâmbios entre organismos de segurança social, acelerar o tratamento de casos individuais e melhorar a capacidade de execução da AET e das autoridades nacionais competentes; insta a Comissão a clarificar o papel que a AET Trabalho desempenhará na conceção e implementação do PESS; sublinha que uma maior digitalização não deve pôr em causa as salvaguardas em vigor para combater a fraude social; |
| --- | --- |

14.

| 15. | Insta a Comissão a cooperar estreitamente com os parceiros sociais e os organismos de segurança social nacionais e as inspeções de trabalho pertinentes no quadro da preparação e da introdução de um PESS, garantindo o pleno respeito pela autonomia dos parceiros sociais e pelos modelos de mercado de trabalho nacionais; considera que um PESS com acesso a dados em tempo real permitiria às autoridades nacionais competentes e aos parceiros sociais verificar a cobertura de segurança social dos trabalhadores em qualquer momento e, desse modo, reforçar as inspeções do trabalho e apoiar a recolha de provas em inspeções laborais transfronteiriças conjuntas (29); |
| --- | --- |

15.

| 16. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Comité Económico e Social Europeu e aos governos e aos parlamentos dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

16.

---

(1)  JO C 482 de 23.12.2016, p. 31.

(2)  JO C 242 de 10.7.2018, p. 24.

(3)  JO C 445 de 29.10.2021, p. 75.

(4)  JO C 404 de 6.10.2021, p. 159.

(5)  JO C 456 de 10.11.2021, p. 14.

(6)  Textos Aprovados, P9_TA(2021)0249.

(7)  JO C 362 de 8.9.2021, p. 82.

(8)  https://www.europarl.europa.eu/doceo/document/E-9-2021-001132-ASW_PT.html

(9)  JO L 327 de 5.12.2008, p. 9.

(10)  JO L 186 de 11.7.2019, p. 21.

(11)  JO L 166 de 30.4.2004, p. 1.

(12)  JO L 284 de 30.10.2009, p. 1.

(13)  JO L 18 de 21.1.1997, p. 1.

(14)  JO L 173 de 9.7.2018, p. 16.

(15)  JO L 159 de 28.5.2014, p. 11.

(16)  JO L 249 de 31.7.2020, p. 49.

(17)  JO L 249 de 31.7.2020, p. 1.

(18)  JO L 249 de 31.7.2020, p. 17.

(19)  JO L 186 de 11.7.2019, p. 105.

(20)  Acórdão de 14 de maio de 2019, Federación de Servicios de Comisiones Obreras (CCOO) contra Deutsche Bank SAE, C-55/18 — CCOO, ECLI:EU:C:2019:402.

(21)  Comissão Europeia. Relatório anual de 2020 sobre a mobilidade laboral no interior da UE, 8 de janeiro de 2021. https://ec.europa.eu/social/main.jsp?catId=738&langId=pt&pubId=8369

(22)  Comissão Europeia. Avaliação da dimensão do trabalho não declarado na União Europeia e seus determinantes estruturais, novembro de 2017. https://ec.europa.eu/social/BlobServlet?docId=19002&langId=pt

(23)  Eurofound. Tackling labour shortages in EU Member States (Combater a escassez de mão de obra nos Estados-Membros da UE). Serviço das Publicações da União Europeia, Luxemburgo, 2021.

(24)  Comissão Europeia. Relatório anual de 2020 sobre a mobilidade laboral no interior da UE, 8 de janeiro de 2021. https://ec.europa.eu/social/main.jsp?catId=738&langId=pt&pubId=8369

(25)  Eurofound. Exploring the fraudulent contratation of work in the European Union (Explorar a contratação fraudulenta de trabalho na União Europeia). Serviço das Publicações da União Europeia. Luxemburgo, 21 de novembro de 2016.

(26)  Plataforma europeia de luta contra o trabalho não declarado. COVID-19: combating fraud in short-term financial support schemes (COVID-19: luta contra a fraude em regimes de apoio financeiro a curto prazo), maio de 2021. https://ec.europa.eu/social/BlobServlet?docId=24072&langId=en

(27)  EFBWW & FIEC statement, EU construction social partners call for digital enforcement, 24 de junho de 2021. https://www.efbww.eu/news/eu-construction-social-partners-call-for-digital-enforcement/2657-a

(28)  EFBWW-FIEC Report, Social identity cards in the European construction industry, 2015.

(29)  Eurofound, Joint cross-border labour inspections and evidence gathered in their course, 2019.

---

| 8.6.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 224/89 |
| --- | --- | --- | --- |

8.6.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 224/89

---

P9_TA(2021)0474

Negociações multilaterais tendo em vista a 12a Conferência Ministerial da OMC em Genebra, de 30 de novembro a 3 de dezembro de 2021

Resolução do Parlamento Europeu, de 25 de novembro de 2021, sobre as negociações multilaterais tendo em vista a 12.a Conferência Ministerial da OMC, que se realizará em Genebra, de 30 de novembro a 3 de dezembro de 2021 (2021/2769(RSP))

(2022/C 224/08)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o Acordo de Marraquexe, de 15 de abril de 1994, que cria a Organização Mundial do Comércio (OMC), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo de Marraquexe, de 15 de abril de 1994, que cria a Organização Mundial do Comércio (OMC),

| — | Tendo em conta a Declaração Ministerial de Doha da OMC, de 14 de novembro de 2001 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Declaração Ministerial de Doha da OMC, de 14 de novembro de 2001 (1),

| — | Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a OMC, em especial as de 15 de novembro de 2017, sobre as negociações multilaterais tendo em vista a 11.a Conferência Ministerial da OMC (2), de 29 de novembro de 2018, intitulada «a OMC: o rumo a seguir» (3), e de 28 de novembro de 2019, sobre «a crise no Órgão de Recurso da OMC» (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a OMC, em especial as de 15 de novembro de 2017, sobre as negociações multilaterais tendo em vista a 11.a Conferência Ministerial da OMC (2), de 29 de novembro de 2018, intitulada «a OMC: o rumo a seguir» (3), e de 28 de novembro de 2019, sobre «a crise no Órgão de Recurso da OMC» (4),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 20 de maio de 2021, intitulada «Acelerar os progressos e combater as desigualdades a fim de erradicar a SIDA, enquanto ameaça para a saúde pública, até 2030» (5), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 20 de maio de 2021, intitulada «Acelerar os progressos e combater as desigualdades a fim de erradicar a SIDA, enquanto ameaça para a saúde pública, até 2030» (5),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 10 de junho de 2021, intitulada «Enfrentar o desafio global da pandemia de COVID-19: consequências da derrogação ao Acordo TRIPS da OMC no que se refere às vacinas contra a COVID-19, ao tratamento, ao equipamento e ao aumento da capacidade de produção e fabrico nos países em desenvolvimento» (6), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 10 de junho de 2021, intitulada «Enfrentar o desafio global da pandemia de COVID-19: consequências da derrogação ao Acordo TRIPS da OMC no que se refere às vacinas contra a COVID-19, ao tratamento, ao equipamento e ao aumento da capacidade de produção e fabrico nos países em desenvolvimento» (6),

| — | Tendo em conta o documento final adotado por consenso, em 7 de dezembro de 2018, na Sessão Anual da Conferência Parlamentar sobre a OMC, em Genebra (7), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o documento final adotado por consenso, em 7 de dezembro de 2018, na Sessão Anual da Conferência Parlamentar sobre a OMC, em Genebra (7),

| — | Tendo em conta os resultados da 11.a Conferência Ministerial, realizada em Buenos Aires em dezembro de 2017, que incluem uma série de decisões ministeriais, mas em que não foi possível adotar uma declaração ministerial, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os resultados da 11.a Conferência Ministerial, realizada em Buenos Aires em dezembro de 2017, que incluem uma série de decisões ministeriais, mas em que não foi possível adotar uma declaração ministerial,

| — | Tendo em conta a Declaração de Buenos Aires sobre as Mulheres e o Comércio, de 12 de dezembro de 2017, bem como as declarações conjuntas sobre comércio eletrónico, facilitação do investimento e microempresas, pequenas e médias empresas (MPME), adotadas em Buenos Aires em 13 de dezembro de 2017, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Declaração de Buenos Aires sobre as Mulheres e o Comércio, de 12 de dezembro de 2017, bem como as declarações conjuntas sobre comércio eletrónico, facilitação do investimento e microempresas, pequenas e médias empresas (MPME), adotadas em Buenos Aires em 13 de dezembro de 2017,

| — | Tendo em conta os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas (ODS), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas (ODS),

| — | Tendo em conta o Acordo de Paris no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas (CQNUAC), em vigor desde novembro de 2016, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo de Paris no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas (CQNUAC), em vigor desde novembro de 2016,

| — | Tendo em conta a Declaração Conjunta da reunião trilateral dos ministros do Comércio dos Estados Unidos, do Japão e da União Europeia, adotada em 14 de janeiro de 2020, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Declaração Conjunta da reunião trilateral dos ministros do Comércio dos Estados Unidos, do Japão e da União Europeia, adotada em 14 de janeiro de 2020,

| — | Tendo em conta a Decisão Ministerial de Bali, de 7 de dezembro de 2013, sobre reservas públicas para fins de segurança alimentar, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Decisão Ministerial de Bali, de 7 de dezembro de 2013, sobre reservas públicas para fins de segurança alimentar,

| — | Tendo em conta o documento de reflexão da Comissão, de 18 de setembro de 2018, sobre a modernização da OMC, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o documento de reflexão da Comissão, de 18 de setembro de 2018, sobre a modernização da OMC,

| — | Tendo em conta a Revisão da Política Comercial da Comissão e o seu anexo intitulado «Reforming the WTO: Towards a sustainable and effective multilateral trading system» [Reformar a OMC: rumo a um sistema de comércio multilateral sustentável e eficaz], |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Revisão da Política Comercial da Comissão e o seu anexo intitulado «Reforming the WTO: Towards a sustainable and effective multilateral trading system» [Reformar a OMC: rumo a um sistema de comércio multilateral sustentável e eficaz],

| — | Tendo em conta a iniciativa sobre comércio e saúde do Grupo de Otava (8), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a iniciativa sobre comércio e saúde do Grupo de Otava (8),

| — | Tendo em conta a comunicação da UE dirigida ao Conselho Geral da OMC, de 4 de junho de 2021, sobre respostas urgentes em matéria de política comercial à crise da COVID-19, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a comunicação da UE dirigida ao Conselho Geral da OMC, de 4 de junho de 2021, sobre respostas urgentes em matéria de política comercial à crise da COVID-19,

| — | Tendo em conta o sexto relatório de avaliação do Painel Intergovernamental sobre as Alterações Climáticas (PIAC) (9), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o sexto relatório de avaliação do Painel Intergovernamental sobre as Alterações Climáticas (PIAC) (9),

| — | Tendo em conta o artigo 132.o, n.o 2, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 132.o, n.o 2, do seu Regimento,

| — | Tendo em conta a proposta de resolução da Comissão do Comércio Internacional, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta de resolução da Comissão do Comércio Internacional,

| A. | Considerando que a OMC foi criada para prosseguir a liberalização do comércio de bens e serviços, reforçar o multilateralismo e promover um sistema de comércio multilateral aberto, inclusivo, baseado em regras e não discriminatório; considerando que o comércio é vital e constitui um instrumento fundamental para apoiar e complementar os esforços envidados para promover o crescimento sustentável e melhorar o nível de vida, assegurando o pleno emprego e um volume elevado e crescente de rendimentos reais, em conformidade com o objetivo do desenvolvimento sustentável; |
| --- | --- |

A.

Considerando que a OMC foi criada para prosseguir a liberalização do comércio de bens e serviços, reforçar o multilateralismo e promover um sistema de comércio multilateral aberto, inclusivo, baseado em regras e não discriminatório; considerando que o comércio é vital e constitui um instrumento fundamental para apoiar e complementar os esforços envidados para promover o crescimento sustentável e melhorar o nível de vida, assegurando o pleno emprego e um volume elevado e crescente de rendimentos reais, em conformidade com o objetivo do desenvolvimento sustentável;

| B. | Considerando que o sistema de comércio multilateral baseado em regras enfrenta atualmente uma grave crise, que representa uma ameaça para as funções básicas da organização, nomeadamente a definição de regras e da estrutura essenciais para o comércio internacional e a garantia de um mecanismo de resolução de litígios eficaz e da sua aplicação; |
| --- | --- |

B.

Considerando que o sistema de comércio multilateral baseado em regras enfrenta atualmente uma grave crise, que representa uma ameaça para as funções básicas da organização, nomeadamente a definição de regras e da estrutura essenciais para o comércio internacional e a garantia de um mecanismo de resolução de litígios eficaz e da sua aplicação;

| C. | Considerando que, em 11 de dezembro de 2019, o órgão de recurso da OMC deixou de estar operacional, o que resultou na paralisação de uma fase de recurso funcional, independente e imparcial; |
| --- | --- |

C.

Considerando que, em 11 de dezembro de 2019, o órgão de recurso da OMC deixou de estar operacional, o que resultou na paralisação de uma fase de recurso funcional, independente e imparcial;

| D. | Considerando que a OMC tem um mandato claro no âmbito dos ODS para encetar negociações em matéria de subsídios à pesca, a fim de chegar a um acordo que proíba certas formas de subsídios à pesca que contribuem para a sobrecapacidade das frotas e a sobrepesca, com vista a promover a gestão sustentável dos recursos haliêuticos; |
| --- | --- |

D.

Considerando que a OMC tem um mandato claro no âmbito dos ODS para encetar negociações em matéria de subsídios à pesca, a fim de chegar a um acordo que proíba certas formas de subsídios à pesca que contribuem para a sobrecapacidade das frotas e a sobrepesca, com vista a promover a gestão sustentável dos recursos haliêuticos;

| E. | Considerando que a pandemia de COVID-19 criou desafios únicos para o sistema comercial multilateral, colocando simultaneamente a questão crucial do comércio e da saúde na ordem do dia; |
| --- | --- |

E.

Considerando que a pandemia de COVID-19 criou desafios únicos para o sistema comercial multilateral, colocando simultaneamente a questão crucial do comércio e da saúde na ordem do dia;

| F. | Considerando que, apesar das restrições manifestas ou implícitas às exportações ostensivas ou latentes, em termos gerais, o comércio e o sistema multilateral têm desempenhado um papel positivo na luta contra a pandemia; considerando que a pandemia também revelou fragilidades e vulnerabilidades, em particular nas cadeias de abastecimento essenciais; considerando que, neste contexto, a função de controlo da OMC se revelou útil para assegurar que os membros garantam a transparência das medidas comerciais e relacionadas com o comércio adotadas no contexto da COVID-19; |
| --- | --- |

F.

Considerando que, apesar das restrições manifestas ou implícitas às exportações ostensivas ou latentes, em termos gerais, o comércio e o sistema multilateral têm desempenhado um papel positivo na luta contra a pandemia; considerando que a pandemia também revelou fragilidades e vulnerabilidades, em particular nas cadeias de abastecimento essenciais; considerando que, neste contexto, a função de controlo da OMC se revelou útil para assegurar que os membros garantam a transparência das medidas comerciais e relacionadas com o comércio adotadas no contexto da COVID-19;

| G. | Considerando que a 12.a Conferência Ministerial da OMC (CM12) terá lugar em Genebra, na Suíça, de 30 de novembro a 3 de dezembro de 2021; |
| --- | --- |

G.

Considerando que a 12.a Conferência Ministerial da OMC (CM12) terá lugar em Genebra, na Suíça, de 30 de novembro a 3 de dezembro de 2021;

| 1. | Reitera o seu pleno empenho no valor duradouro do multilateralismo e sublinha que é essencial implementar um sistema multilateral para regular o comércio; apela a uma agenda comercial assente num comércio justo, baseado em regras e em benefício de todos, que contribua para o crescimento económico sustentável e a prosperidade, reforçando assim a paz e a segurança; salienta a importância dos ODS, bem como dos direitos sociais, ambientais e humanos, e de assegurar que as regras acordadas e harmonizadas a nível multilateral sejam aplicadas por todos; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Alerta para o facto de a OMC estar em risco de perder legitimidade se não houver um empenho num resultado positivo da CM12 por parte de todos os membros; considera que a CM12 deve ser o ponto de partida oficial para impulsionar e modernizar a OMC para que esta possa desempenhar um papel na resposta aos desafios do século XXI, incluindo problemáticas como as alterações climáticas e a sustentabilidade; exorta, à luz da recuperação pós-COVID, todos os membros a intensificarem os seus esforços no sentido de se concentrarem num pequeno número de resultados tangíveis essenciais que demonstrem que a OMC pode fazer face aos desafios atuais; solicita aos membros que alcancem, no mínimo, um acordo multilateral sobre a proibição de subsídios à pesca insustentável, bem como sobre a resposta a pandemias, um pacote limitado sobre a agricultura e o lançamento de trabalhos para a reforma institucional, incluindo um processo que conduza a um sistema de resolução de litígios plenamente operacional até à CM13, o mais tardar; alerta todos os membros para o facto de, sem resultados concretos na CM12, alguns membros poderem vir a procurar fóruns alternativos para a elaboração de regras que poderão comprometer o futuro do sistema comercial multilateral; saúda a nomeação da nova Diretora-Geral da OMC, Ngozi Okonjo-Iweala, e louva o seu enorme empenho no multilateralismo; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Salienta a importância vital, para a credibilidade da OMC enquanto instituição multilateral, de um acordo sobre os subsídios prejudiciais à pesca que resulte efetivamente numa redução rápida e significativa de certas formas de subsídios à pesca que contribuem para a sobrecapacidade da frota e a sobrepesca e elimine os subsídios à pesca que contribuem para a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN), a fim de garantir uma utilização sustentável dos recursos marinhos; ressalta, a este respeito, o princípio das responsabilidades comuns mas diferenciadas em função da dimensão dos subsídios prejudiciais, respeitando simultaneamente a necessidade de um tratamento especial e diferenciado, em conformidade com o ODS 14.6; salienta que mais de 39 milhões de pessoas dependem diretamente da pesca de captura, enquanto muitos milhões dependem dela nas indústrias a jusante; considera que tal acordo é essencial, não só para a credibilidade da OMC para alcançar acordos multilaterais mas, também, como condição prévia para demonstrar a forte ligação entre o sistema de comércio multilateral e os ODS; salienta a importância de a UE explicar a sua posição e as suas regras internas a fim de aumentar a sua credibilidade; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Reconhece o papel fundamental da política comercial durante a pandemia de COVID-19; reitera o disposto na sua Resolução, de 10 de junho de 2021, intitulada «Enfrentar o desafio global da pandemia de COVID-19: consequências da derrogação ao Acordo TRIPS da OMC no que se refere às vacinas contra a COVID-19, ao tratamento, ao equipamento e ao aumento da capacidade de produção e fabrico nos países em desenvolvimento»; salienta, a este respeito, a necessidade de delinear um acordo de base que vise eliminar os direitos aduaneiros sobre produtos farmacêuticos e médicos e abolir as restrições à exportação, e que defina regras em matéria de transparência e cooperação mundial em tempos de crise, numa declaração ministerial, em conformidade com a iniciativa Comércio e Saúde; considera que tal acordo é da maior importância para demonstrar a relevância da OMC; apela à criação de uma nova comissão permanente do comércio e da saúde na CM12, a fim de assistir os governos na aplicação das exceções e flexibilidades existentes no direito comercial internacional e de lançar as bases para um pilar comercial para as negociações sobre um futuro tratado internacional de resposta a pandemias; considera que muitos países, especialmente os países em desenvolvimento, enfrentam dificuldades jurídicas no recurso às flexibilidades do TRIPS, nomeadamente ao artigo 31.o-A; recorda que a UE deve participar ativamente nas negociações baseadas em textos sobre uma derrogação temporária do TRIPS; insta, neste contexto, a UE a apoiar a concessão de uma derrogação temporária de determinadas disposições do Acordo TRIPS para a COVID 19, a fim de melhorar o acesso mundial atempado a vacinas contra a COVID 19, terapêuticas e diagnósticos a preços acessíveis, dando resposta às restrições à produção e à escassez da oferta a nível mundial; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Insta todos os membros da OMC a respeitarem os seus compromissos em matéria de transparência em todos os pilares agrícolas, bem como a chegarem a acordo sobre melhorias sistemáticas, tal como sugerido na proposta copatrocinada pela UE de uma decisão ministerial sobre a melhoria da transparência na agricultura no documento JOB/AG/213; salienta a importância de adotar um plano de trabalho para combater as práticas de apoio interno que geram distorções nas trocas comerciais, incluindo uma solução permanente para a constituição de reservas públicas, conforme previsto na Declaração Ministerial de Bali, com um sistema obrigatório de notificação baseado num mecanismo eficaz de assistência técnica e reforço das capacidades, a fim de assegurar que os programas de constituição de reservas cumprem o objetivo da segurança alimentar e do comércio justo e sejam proporcionadas ao mesmo, e de minimizar as distorções nas trocas comerciais e as consequências adversas para a segurança alimentar de outros membros; salienta que o Acordo sobre a Agricultura deve ser adaptado para responder aos desafios atuais e assegurar condições de concorrência mais equitativas, tendo em conta os modos de produção; apoia a diretora-geral Ngozi Okonjo-Iweala no seu apelo a um pacote de segurança alimentar da OMC; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Considera que é agora urgente proceder a uma reforma substancial da OMC, à luz da profunda crise com que a organização se depara, mas também devido à permanente ausência de progressos relativamente à Agenda de Doha para o Desenvolvimento (ADD), e sublinha que as questões relevantes da ADD devem permanecer na ordem do dia; insta os membros da OMC a reverem, de forma detalhada, vários aspetos da OMC, nomeadamente as suas funções de acompanhamento, negociação e resolução de litígios, com vista a aumentar a sua eficácia, inclusividade, transparência e legitimidade; exorta todos os membros da OMC a centrarem-se num processo construtivo de mudança para modernizar e dotar a OMC de instrumentos que respondam de forma eficaz aos desafios comerciais do século XXI, assim como a estabelecerem um mecanismo institucional e um calendário claro para registar progressos no tocante à agenda de reformas na CM12, com o objetivo de alcançar resultados concretos até à CM13, o mais tardar; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Saúda as observações, de 14 de outubro de 2021, da embaixadora dos EUA, Katherine Tai, sobre a OMC e, em particular, o compromisso claro de reformar as três funções da organização; espera que os Estados Unidos apresentem agora propostas concretas para avançar; exorta os Estados Unidos a comprometerem-se a iniciar um processo construtivo de negociações sobre as reformas em matéria de resolução de litígios na CM12, de modo a que esteja em vigor um sistema plenamente operacional aquando da CM13, o mais tardar; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Lamenta profundamente o impasse no órgão de recurso da OMC, que está a privar o sistema comercial mundial de um sistema de resolução de litígios aplicável; alerta para o facto de que, sem um órgão de recurso operacional, a OMC é impotente e a tendência para infringir acordos multilaterais apenas aumentará; observa que, até à data, deram entrada mais de 15 recursos, sem possibilidade de revisão; insta veementemente todos os membros da OMC a participarem plenamente e a desenvolverem soluções para restabelecer o mais rapidamente possível um sistema de resolução de litígios a dois níveis plenamente operacional, com um órgão de recurso independente e plenamente operacional; apoia firmemente as recentes iniciativas da UE para celebrar acordos com os nossos principais parceiros comerciais que preservem, a título provisório, um processo de resolução de litígios operacional entre os membros da OMC que nele participam; recorda que um processo vinculativo, independente e a dois níveis deve continuar a ser o objetivo central da estratégia da UE; salienta que o êxito da reforma exigirá a tomada em consideração das preocupações legítimas de todas as partes envolvidas e um acordo sobre uma solução de compromisso; insta as partes interessadas a chegarem a acordo, até ao final da CM12, sobre uma agenda para a prossecução dos trabalhos nos domínios de reforma a médio e longo prazo, alguns dos quais devem ser concluídos antes da próxima Conferência Ministerial (CM13); apoia a recente proposta da Comissão com vista à reforma do regulamento de execução, a fim de garantir que a UE dispõe dos instrumentos adequados para fazer cumprir os compromissos assumidos por países terceiros; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Insta a Comissão e o Conselho a cooperarem com todos os membros da OMC para iniciar um debate sobre a definição de novas regras para colmatar as atuais lacunas do conjunto de regras no que diz respeito à práticas comerciais desleais, à contrafação, aos subsídios que distorcem o mercado, às empresas públicas e à transferência forçada de tecnologia; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Manifesta-se convicto de que a atual diferenciação entre países desenvolvidos e países em desenvolvimento não reflete a realidade económica e que tal pode constituir um obstáculo aos progressos da Ronda de Doha; insta os países em desenvolvimento mais avançados a assumirem a sua quota-parte de responsabilidade e a contribuírem proporcionalmente ao seu nível de desenvolvimento; considera que o mecanismo de tratamento especial e diferenciado deve ser reexaminado e revisto com a devida participação de todos os membros da OMC, a fim de refletir melhor os índices de desenvolvimento humano, protegendo simultaneamente o espaço político para combater o comércio desleal, e insta, por conseguinte, os membros da OMC a reverem o sistema; sublinha, contudo, que a autoproclamação do estado de desenvolvimento como critério único conduz a um comércio desleal; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Espera que a reforma da OMC crie um caminho mais fácil para a integração dos acordos abertos plurilaterais na arquitetura multilateral, a fim de assegurar progressos em domínios que não estão suficientemente amadurecidos para a totalidade dos membros; convida todos os membros a refletirem sobre uma forma de desenvolver um novo sistema de cooperação reforçada, tal como é utilizado na União Europeia, com regras claras sobre o número mínimo de membros que devem participar numa iniciativa multilateral e, nessa base, criar um mecanismo simples que permita a incorporação dos acordos daí resultantes na estrutura da OMC; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Apoia e congratula-se com a ampla adesão, a agenda de negociações ambiciosa e os progressos realizados até à data relativamente às negociações multilaterais da OMC sobre o comércio eletrónico; apela a que sejam envidados esforços para concluir as negociações sobre o cumprimento das regras da OMC; recorda a sua posição de que um eventual acordo deverá assegurar o acesso ao mercado de bens e serviços relacionados com o comércio eletrónico em países terceiros, bem como a proteção dos direitos dos consumidores e dos direitos laborais; salienta a necessidade de facilitar a inovação e os fluxos de dados das empresas, em plena conformidade com a legislação da UE em matéria de proteção da privacidade e dos dados; reconhece a possível insegurança jurídica com que se deparam as empresas e os investigadores que utilizam dados pessoais, bem como o efeito que tal poderá ter na inovação; apela urgentemente a medidas destinadas a aumentar a segurança jurídica para as partes interessadas dependentes da utilização de dados para efeitos de procedimentos de utilização de dados previamente aprovados, bem como para a pseudonimização e anonimização; frisa que os membros da OMC devem manifestar o seu apoio contínuo às negociações e apresentar um calendário claro para novos progressos; apoia a ideia de tornar permanente a moratória da OMC sobre as transmissões eletrónicas; |
| --- | --- |

12.

| 13. | Apela urgentemente a que se explorem as possibilidades de facilitar os fluxos de dados com países terceiros estrategicamente importantes; observa que as empresas europeias com atividade em alguns países terceiros se deparam cada vez mais com obstáculos injustificados e restrições digitais; salienta que, para o efeito, devem ser evitados requisitos em matéria de localização de dados, se for caso disso, que os dados devem estar abrangidos pelos acordos de comércio livre da UE e que devem ser intensificados os esforços para concluir as decisões de adequação com países terceiros; |
| --- | --- |

13.

| 14. | Observa que, por força de requisitos legais, o comércio ainda depende de um grande volume de documentos em papel, o que é dispendioso, ineficiente e um risco durante as crises mundiais; salienta a necessidade de explorar a utilização de documentos comerciais eletrónicos, o que aumentará a eficiência e a segurança e reduzirá o impacto ambiental; salienta a necessidade de alterar o direito internacional no sentido de permitir a utilização de documentos eletrónicos no comércio; |
| --- | --- |

14.

| 15. | Apela urgentemente ao alargamento do Acordo sobre as Tecnologias da Informação (ATI); reconhece que o ATI promove a digitalização da indústria transformadora a nível mundial e deve continuar a evoluir no sentido de abranger uma maior gama de produtos; apela a que sejam envidados mais esforços para eliminar os direitos aduaneiros sobre o comércio de produtos de TIC; salienta os efeitos comerciais positivos da expansão da cobertura geográfica para incluir mais países; |
| --- | --- |

15.

| 16. | Considera que os resultados da CM12 devem proporcionar uma agenda de ação para a política comercial que apoie os ODS 2030 e o Acordo de Paris; encoraja vivamente os membros da OMC a ponderarem todas as medidas possíveis para contribuírem para a limitação das emissões de gases com efeito de estufa, em conformidade com a CQNUAC, para reforçarem a harmonização com o Acordo de Paris e a neutralidade climática, bem como para reforçarem a cooperação no âmbito da OMC sobre as medidas tomadas a nível interno — incluindo a introdução de taxonomias normalizadas de «contabilidade verde» para ajudar os setores público e privado a identificarem atividades económicas sustentáveis e atividades significativamente prejudiciais — e medidas que respondem à fuga de carbono no quadro do regime do Tratado da OMC e das legislações nacionais; congratula-se com a iniciativa sobre comércio e clima proposta pela Comissão; convida a Comissão a apresentar propostas específicas; salienta, além disso, a necessidade de dar continuidade ao debate sobre bens e serviços que contribuam para enfrentar os desafios ambientais e climáticos; salienta igualmente a necessidade de fazer avançar as negociações relativas ao acordo sobre bens ambientais, que apoia a ecologização das indústrias e uma abordagem centrada no trabalho digno para efeitos da transição para tecnologias respeitadoras do ambiente; sugere uma melhor coordenação entre a OMC e outras instituições internacionais, como a Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos e o Fundo Monetário Internacional, a fim de combater a fuga de carbono; |
| --- | --- |

16.

| 17. | Reafirma as ligações entre a igualdade de género e o desenvolvimento inclusivo e salienta que a capacitação das mulheres é fundamental para a erradicação da pobreza e que a eliminação dos obstáculos à participação das mulheres no comércio e a abordagem dos impactos negativos das atuais regras comerciais sobre as mulheres nos seus múltiplos papéis são fundamentais para o desenvolvimento económico; incentiva todos os membros da OMC a assinarem a Declaração de Buenos Aires de 2017 sobre comércio e capacitação económica das mulheres e exorta os seus 123 signatários a honrarem os seus compromissos; insta a Comissão a trabalhar para alcançar uma declaração ministerial forte que possa servir de roteiro para a aplicação da Declaração de Buenos Aires de 2017; |
| --- | --- |

17.

| 18. | Saúda os progressos feitos e apela a que os debates plurilaterais sobre a regulamentação nacional em matéria de serviços sejam definitivamente concluídos, uma vez que tal constituiria um passo importante e uma prova de que o progresso é possível num quadro multilateral no âmbito da OMC; |
| --- | --- |

18.

| 19. | Aguarda uma declaração ministerial que avalie os progressos realizados nas negociações multilaterais sobre a facilitação do investimento; |
| --- | --- |

19.

| 20. | Congratula-se igualmente com os progressos realizados no âmbito da iniciativa conjunta lançada em Buenos Aires sobre as MPME e com a aprovação do pacote de MPME em dezembro de 2020; reconhece que a pandemia de COVID-19 tem tido um impacto negativo significativo nas MPME e manifesta o seu apoio ao programa de trabalho da OMC relativo às MPME, que integra o princípio «pensar primeiro em pequena escala» nas regras da OMC; insta todos os membros da OMC a aderirem a esta iniciativa; |
| --- | --- |

20.

| 21. | Insta a Comissão e o Conselho a cooperarem com outros membros da OMC para assegurar que a OMC contribua ativamente para um maior respeito pelos direitos dos trabalhadores em todo o mundo com base, em especial, nas normas laborais da Organização Internacional do Trabalho (OIT), e a apresentarem propostas concretas; recorda a importância da divulgação das melhores práticas em matéria de dever de diligência; congratula-se com a proposta dos EUA relativa ao trabalho forçado como parte de um esforço mais vasto para incluir normas laborais na OMC, estabelecendo condições de concorrência equitativas a nível internacional, e salienta a necessidade de um acordo que estabeleça condições de concorrência equitativas a nível internacional; recomenda a criação de um grupo de trabalho sobre direitos laborais como primeiro passo para conseguir progressos neste domínio; |
| --- | --- |

21.

| 22. | Salienta que a transparência é fundamental para garantir um ambiente estável em matéria de comércio e investimento; considera que é importante reforçar a transparência dos procedimentos de monitorização, aumentando os incentivos para que os membros da OMC cumpram os requisitos de notificação, reduzindo a sua complexidade e prevendo um reforço de capacidades, ao mesmo tempo que o incumprimento deliberado deve ser desencorajado e contestado; insta os membros da OMC a ponderarem reforçar o papel o Secretariado da OMC a este respeito; |
| --- | --- |

22.

| 23. | Insta a Comissão e o Conselho a velarem por que o Parlamento continue a ser estreitamente associado à preparação da CM12 e seja prontamente informado e consultado durante a Conferência Ministerial de 2021; |
| --- | --- |

23.

| 24. | Insta os membros da OMC a assegurarem a legitimidade democrática e a transparência, reforçando a dimensão parlamentar da OMC e da conferência parlamentar; salienta a importância do trabalho da conferência parlamentar conjunta entre o Parlamento Europeu e a União Interparlamentar sobre a OMC; realça a necessidade de assegurar que os deputados tenham melhor acesso às negociações comerciais e participem na formulação e na aplicação das decisões da OMC; |
| --- | --- |

24.

| 25. | Exorta os membros da OMC a reforçarem o intercâmbio com todas as partes interessadas, incluindo a sociedade civil e as organizações empresariais, e a intensificarem a cooperação com outras organizações internacionais, como a OIT e, de um modo mais geral, o sistema das Nações Unidas; espera que os líderes comuniquem mais — a diferentes níveis — sobre os benefícios do comércio baseado em regras; |
| --- | --- |

25.

| 26. | Apoia os esforços para revitalizar as negociações de adesão com os países observadores, em particular com a Sérvia, o Kosovo e a Bósnia-Herzegovina; apela à rápida conclusão das negociações dos respetivos projetos de relatórios dos grupos de trabalho; |
| --- | --- |

26.

| 27. | Apela urgentemente a que sejam envidados mais esforços para alargar a adesão ao acordo geral sobre contratos públicos da OMC, em particular à China e a outras economias emergentes; |
| --- | --- |

27.

| 28. | Apela a novos esforços para harmonizar as regras de origem não preferenciais, tal como previsto no acordo relativo às regras de origem; |
| --- | --- |

28.

| 29. | Exorta todos os membros da OMC a ratificarem o anexo K da Convenção de Quioto da Organização Mundial das Alfândegas, a fim de reduzir a burocracia aduaneira; |
| --- | --- |

29.

| 30. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos e aos parlamentos dos Estados-Membros e ao Diretor-Geral da OMC. |
| --- | --- |

30.

---

(1)  Declaração Ministerial de Doha [WT/MIN(01)/DEC/1] de 14 de novembro de 2001.

(2)  JO C 356 de 4.10.2018, p. 34.

(3)  JO C 363 de 28.10.2020, p. 113.

(4)  JO C 232 de 16.6.2021, p. 62.

(5)  Textos Aprovados, P9_TA(2021)0250.

(6)  Textos Aprovados, P9_TA(2021)0283.

(7)  https://www.europarl.europa.eu/cmsdata/158345/outcome_document-final-e.pdf

(8)  OMC WT/GC/223, 24 de novembro de 2020.

(9)  PIAC, 2021: «Summary for Policymakers» [Síntese para decisores políticos]. In: «“Climate Change 2021: The Physical Science Basis. Contribution of Working Group I to the Sixth Assessment Report of the Intergovernmental Panel on Climate Change” [Alterações climáticas em 2021: Base de ciências físicas. Contributo do grupo de trabalho I para o sexto relatório de avaliação do Painel Intergovernamental sobre as Alterações Climáticas] (PIAC)».

---

| 8.6.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 224/95 |
| --- | --- | --- | --- |

8.6.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 224/95

---

P9_TA(2021)0480

A segurança dos parques de estacionamento de camiões na UE

Resolução do Parlamento Europeu, de 25 de novembro de 2021, sobre a segurança das áreas de estacionamento para camiões na UE (2021/2918(RSP))

(2022/C 224/09)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta os artigos 2.o e 3.o do Tratado da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 2.o e 3.o do Tratado da União Europeia,

| — | Tendo em conta os artigos 4.o, 26.o, 67.o, 73.o, 87.o, 88.o e 91.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 4.o, 26.o, 67.o, 73.o, 87.o, 88.o e 91.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta a Diretiva 2008/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa à gestão da segurança da infraestrutura rodoviária (1), com a redação que lhe foi dada pela Diretiva (UE) 2019/1936 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2019, que altera a Diretiva 2008/96/CE relativa à gestão da segurança da infraestrutura rodoviária (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Diretiva 2008/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa à gestão da segurança da infraestrutura rodoviária (1), com a redação que lhe foi dada pela Diretiva (UE) 2019/1936 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2019, que altera a Diretiva 2008/96/CE relativa à gestão da segurança da infraestrutura rodoviária (2),

| — | Tendo em conta a Diretiva 2010/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de julho de 2010, que estabelece um quadro para a implantação de sistemas de transporte inteligentes no transporte rodoviário, inclusive nas interfaces com outros modos de transporte (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Diretiva 2010/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de julho de 2010, que estabelece um quadro para a implantação de sistemas de transporte inteligentes no transporte rodoviário, inclusive nas interfaces com outros modos de transporte (3),

| — | Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 885/2013 da Comissão, de 15 de maio de 2013, que complementa a Diretiva 2010/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos STI no que diz respeito à prestação de serviços de informação sobre lugares de estacionamento seguros e vigiados para camiões e veículos comerciais (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 885/2013 da Comissão, de 15 de maio de 2013, que complementa a Diretiva 2010/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos STI no que diz respeito à prestação de serviços de informação sobre lugares de estacionamento seguros e vigiados para camiões e veículos comerciais (4),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1315/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo às orientações da União para o desenvolvimento da rede transeuropeia de transportes e que revoga a Decisão n.o 661/2010/UE (5), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1315/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo às orientações da União para o desenvolvimento da rede transeuropeia de transportes e que revoga a Decisão n.o 661/2010/UE (5),

| — | Tendo em conta a Decisão n.o 585/2014/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa à implantação do serviço interoperável de chamadas de urgência a nível da UE (eCall) (6), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Decisão n.o 585/2014/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa à implantação do serviço interoperável de chamadas de urgência a nível da UE (eCall) (6),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/1153 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de julho de 2021, que cria o Mecanismo Interligar a Europa e revoga os Regulamentos (UE) n.o 1316/2013 e (UE) n.o 283/2014, nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2, alínea b), subalínea vii) (7), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/1153 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de julho de 2021, que cria o Mecanismo Interligar a Europa e revoga os Regulamentos (UE) n.o 1316/2013 e (UE) n.o 283/2014, nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2, alínea b), subalínea vii) (7),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) 2020/1054 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2020, que altera o Regulamento (CE) n.o 561/2006 no que diz respeito aos requisitos mínimos em matéria de tempos máximos de condução diária e semanal, à duração mínima das pausas e dos períodos de repouso diário e semanal e o Regulamento (UE) n.o 165/2014 no que diz respeito ao posicionamento por meio de tacógrafos (8), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2020/1054 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2020, que altera o Regulamento (CE) n.o 561/2006 no que diz respeito aos requisitos mínimos em matéria de tempos máximos de condução diária e semanal, à duração mínima das pausas e dos períodos de repouso diário e semanal e o Regulamento (UE) n.o 165/2014 no que diz respeito ao posicionamento por meio de tacógrafos (8),

| — | Tendo em conta as deliberações da Comissão das Petições sobre a petição n.o 0549/2021 durante a sua reunião de 15 de julho de 2021, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as deliberações da Comissão das Petições sobre a petição n.o 0549/2021 durante a sua reunião de 15 de julho de 2021,

| — | Tendo em conta o artigo 227.o, n.o 2, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 227.o, n.o 2, do seu Regimento,

| A. | Considerando que a Comissão das Petições recebeu a petição n.o 0549/2021, assinada por 22 735 pessoas, que chama a atenção para preocupações quanto às áreas de estacionamento de camiões na rede rodoviária da UE e apela à adoção de medidas preventivas para reduzir o risco e a magnitude dos problemas de segurança nas áreas de estacionamento para camiões; |
| --- | --- |

A.

Considerando que a Comissão das Petições recebeu a petição n.o 0549/2021, assinada por 22 735 pessoas, que chama a atenção para preocupações quanto às áreas de estacionamento de camiões na rede rodoviária da UE e apela à adoção de medidas preventivas para reduzir o risco e a magnitude dos problemas de segurança nas áreas de estacionamento para camiões;

| B. | Considerando que há grupos de criminalidade organizada frequentemente envolvidos em furtos de mercadorias, visando muitas vezes produtos de elevado valor, como aparelhos eletrónicos, tabaco e produtos farmacêuticos, causando perdas económicas significativas (9), que ascenderam a cerca de 52 milhões de EUR entre 2017 e 2019; considerando que estes números não são exaustivos devido à falta de comunicação e partilha de dados pertinentes sobre crimes relacionados com o transporte de mercadorias; |
| --- | --- |

B.

Considerando que há grupos de criminalidade organizada frequentemente envolvidos em furtos de mercadorias, visando muitas vezes produtos de elevado valor, como aparelhos eletrónicos, tabaco e produtos farmacêuticos, causando perdas económicas significativas (9), que ascenderam a cerca de 52 milhões de EUR entre 2017 e 2019; considerando que estes números não são exaustivos devido à falta de comunicação e partilha de dados pertinentes sobre crimes relacionados com o transporte de mercadorias;

| C. | Considerando que estes grupos criminosos estão a tornar-se mais organizados, utilizam tecnologia de ponta e, em muitos casos, trabalham por encomenda, e que, de acordo com a Avaliação da ameaça da criminalidade grave e organizada da Europol de 2021, o recurso à violência por criminosos envolvidos na criminalidade grave e organizada na UE parece ter aumentado, sendo as vítimas visadas de forma indiscriminada, sem consideração pelo seu envolvimento ou a sua posição, causando frequentemente danos a terceiros inocentes; |
| --- | --- |

C.

Considerando que estes grupos criminosos estão a tornar-se mais organizados, utilizam tecnologia de ponta e, em muitos casos, trabalham por encomenda, e que, de acordo com a Avaliação da ameaça da criminalidade grave e organizada da Europol de 2021, o recurso à violência por criminosos envolvidos na criminalidade grave e organizada na UE parece ter aumentado, sendo as vítimas visadas de forma indiscriminada, sem consideração pelo seu envolvimento ou a sua posição, causando frequentemente danos a terceiros inocentes;

| D. | Considerando que a União Europeia deve combater a criminalidade e a criminalidade organizada na rede rodoviária da UE e promover a circulação eficaz de mercadorias de forma segura e sem custos adicionais associados à sobre-exposição ao risco de agressão; |
| --- | --- |

D.

Considerando que a União Europeia deve combater a criminalidade e a criminalidade organizada na rede rodoviária da UE e promover a circulação eficaz de mercadorias de forma segura e sem custos adicionais associados à sobre-exposição ao risco de agressão;

| E. | Considerando que os condutores de transportes rodoviários internacionais passam períodos mais prolongados longe do seu domicílio e das suas famílias, o que significa que uma infraestrutura de estacionamento segura e bem equipada em toda a UE é de importância crucial para a sua saúde física e mental; |
| --- | --- |

E.

Considerando que os condutores de transportes rodoviários internacionais passam períodos mais prolongados longe do seu domicílio e das suas famílias, o que significa que uma infraestrutura de estacionamento segura e bem equipada em toda a UE é de importância crucial para a sua saúde física e mental;

| F. | Considerando que os períodos de trabalho, de repouso e de pausa dos condutores de transportes internacionais estão sujeitos a regras rigorosas destinadas a criar um setor de transportes rodoviários seguro, eficiente e socialmente responsável na União Europeia; considerando que é da responsabilidade tanto das instituições da UE como dos Estados-Membros disponibilizar infraestruturas de estacionamento adequadas e acessíveis em toda a UE que tornem as regras em matéria de tempo de trabalho e de repouso proporcionadas e exequíveis; |
| --- | --- |

F.

Considerando que os períodos de trabalho, de repouso e de pausa dos condutores de transportes internacionais estão sujeitos a regras rigorosas destinadas a criar um setor de transportes rodoviários seguro, eficiente e socialmente responsável na União Europeia; considerando que é da responsabilidade tanto das instituições da UE como dos Estados-Membros disponibilizar infraestruturas de estacionamento adequadas e acessíveis em toda a UE que tornem as regras em matéria de tempo de trabalho e de repouso proporcionadas e exequíveis;

| G. | Considerando que as más condições de repouso e o elevado risco de criminalidade e de agressão são os principais fatores que tornam a profissão de camionista tão pouco atrativa; considerando que a falta de condutores constitui um problema cada vez maior que desafia o funcionamento eficaz do mercado único, das cadeias logísticas e de abastecimento e de outros setores, como a indústria transformadora e o comércio retalhista; |
| --- | --- |

G.

Considerando que as más condições de repouso e o elevado risco de criminalidade e de agressão são os principais fatores que tornam a profissão de camionista tão pouco atrativa; considerando que a falta de condutores constitui um problema cada vez maior que desafia o funcionamento eficaz do mercado único, das cadeias logísticas e de abastecimento e de outros setores, como a indústria transformadora e o comércio retalhista;

| 1. | Recorda que um estudo da Comissão, de 2019, assinala a falta de cerca de 100 000 lugares de estacionamento noturnos para camiões na UE, ao passo que este défice é ainda maior nas áreas de estacionamento seguras certificadas (10); |
| --- | --- |

1.

| 2. | Declara que são necessárias áreas de estacionamento seguras e vigiadas para camiões, a fim de assegurar condições socialmente equitativas para os condutores profissionais durante os seus descansos obrigatórios; recorda que o setor dos transportes rodoviários sofre de uma grave escassez de condutores; insta a Comissão a acompanhar de perto a disponibilidade, em número suficiente e com elevada qualidade, de áreas de estacionamento seguras e vigiadas para camiões, bem como a aplicação proporcionada de sanções pelos Estados-Membros; sublinha a necessidade de tomar medidas em caso de tratamento injusto ou discriminatório dos camionistas e das empresas de transportes da UE; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Lamenta os ataques a transportadores nas áreas de estacionamento para camiões, incluindo ataques mortais, e recorda que estes ataques são frequentemente perpetrados por bandos bem organizados e bem equipados que, por vezes, roubam bens por encomenda e, muitas vezes, utilizam os rendimentos destas infrações para financiar outras formas graves de criminalidade; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Lamenta que este tipo de episódio possa ter uma vertente xenófoba ou racista; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Reconhece que os crimes contra a propriedade que visam camiões são cada vez mais de natureza transfronteiriça e representam a principal ameaça à segurança dos camionistas; destaca a necessidade de uma cooperação reforçada para combater adequadamente este tipo de criminalidade e solicita um maior intercâmbio de informações estruturais e uma maior coordenação operacional entre as autoridades responsáveis pela aplicação da lei dos Estados-Membros, com o apoio da Europol, designadamente uma cooperação reforçada com entidades privadas, como a Transported Asset Protection Association (associação de proteção de ativos transportados) e a European Secure Parking Organisation (organização europeia de estacionamento seguro); |
| --- | --- |

5.

| 6. | Insta os Estados-Membros a procederem sistematicamente à denúncia de crimes à Europol, a fim de assegurar respostas coerentes através de apoio operacional e analítico, e insta a Comissão a reforçar ainda mais as capacidades da Europol neste domínio, aumentando os seus recursos e pessoal; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Exorta a Comissão a incentivar um aumento dos parques de estacionamento disponíveis para camiões e a melhorar a sua qualidade, segurança e conectividade através de iniciativas legislativas, de programas dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento, de mecanismos para promover a cooperação entre as autoridades competentes dos Estados-Membros e de outros instrumentos disponíveis, como o programa de financiamento do Mecanismo Interligar a Europa; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Exorta a Comissão e o Conselho a tomarem as medidas necessárias para estabelecer e desenvolver a cooperação policial, envolvendo as autoridades competentes de todos os Estados-Membros, a fim de prevenir, detetar e investigar infrações penais nas estradas e áreas de estacionamento; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Apela à Comissão e aos Estados-Membros para que incluam objetivos e abordagens para aumentar o número de áreas de estacionamento seguras e vigiadas para camiões nos acordos finais de parceria sobre os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento e nos programas relativos a esses fundos; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Congratula-se com a criação do Grupo de Peritos da Comissão para a Segurança da Infraestrutura Rodoviária, que procurará obter aconselhamento e conhecimentos especializados dos Estados-Membros e de outras partes interessadas relevantes neste domínio, incluindo para a preparação de atos não legislativos, bem como com a criação do Grupo de Alto Nível para a Segurança Rodoviária, que fornecerá aconselhamento estratégico e retorno de informação frequente; exorta a Comissão a acelerar os trabalhos neste domínio e a coordenar-se com os Estados-Membros, com o intuito de obter melhorias concretas para os camionistas da UE; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Salienta a importância de implementar projetos destinados a promover a cooperação nacional e internacional na luta contra o roubo de mercadorias, criando uma panorâmica dos procedimentos em curso e otimizando o processamento dos casos a nível operacional; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Recorda a importância de assegurar financiamento prioritário para a criação e modernização das áreas de estacionamento seguras e vigiadas para camiões na UE, utilizando todos os programas de financiamento disponíveis da UE e dos Estados-Membros; |
| --- | --- |

12.

| 13. | Insta os Estados-Membros a assumirem a sua responsabilidade principal pela melhoria da segurança das áreas de estacionamento para camiões através de estratégias nacionais de segurança rodoviária bem estabelecidas e de medidas concretas, definidas em planos de ação e em planos de execução, formando a base de uma verdadeira cultura de segurança rodoviária na UE; |
| --- | --- |

13.

| 14. | Insta a Comissão e os Estados-Membros a conjugarem esforços para melhorar a qualidade dos serviços nas áreas de estacionamento para camiões, nomeadamente através de uma oferta básica a preços acessíveis, e a melhorarem a sua segurança, assegurando, ao mesmo tempo, a realização de auditorias independentes, levadas a cabo por terceiros e com base em normas comuns da UE, em todas as áreas de estacionamento seguras para camiões do sistema, a fim de garantir que as infraestruturas cumpram as normas de segurança da UE, por exemplo, em conformidade com a Diretiva 2008/96/CE relativa à gestão da segurança das infraestruturas rodoviárias; |
| --- | --- |

14.

| 15. | Lamenta que persistam interpretações divergentes no que diz respeito às normas de segurança e vigilância do estacionamento e aos requisitos de certificação e destaca a importância de criar uma norma harmonizada da UE que contenha regras claras e inequívocas em matéria de níveis de segurança e conforto; |
| --- | --- |

15.

| 16. | Exorta a Comissão a cumprir os compromissos consagrados no Regulamento (UE) 2020/1054 no sentido de estabelecer normas e procedimentos de certificação para instalações de estacionamento seguras e vigiadas para camiões na UE; |
| --- | --- |

16.

| 17. | Sublinha que as normas da UE que especificam o nível de serviço e de segurança das áreas de estacionamento seguras e vigiadas para camiões e os procedimentos para a certificação dessas áreas devem ser tornados obrigatórios, de modo a assegurar e fornecer uma definição consistente de áreas de estacionamento seguras para camiões e um quadro legislativo coerente; |
| --- | --- |

17.

| 18. | Apela à melhoria da cobertura e da eficácia dos serviços de emergência e de resposta imediata e à introdução, em todas as línguas oficiais, de sistemas de chamada para notificação das autoridades competentes; insta os Estados-Membros a implementarem um sistema de resposta imediata sempre que seja cometido um crime contra um condutor ou um camião no âmbito da sua jurisdição nacional e a evitarem casos em que um condutor não receba assistência atempada das autoridades nacionais de segurança pública devido à natureza menor do crime, às barreiras linguísticas ou por quaisquer outros motivos; |
| --- | --- |

18.

| 19. | Solicita a introdução de patrulhas regulares de segurança/polícia em áreas de estacionamento onde os serviços de segurança não possam ser constantemente prestados, mas onde tenham sido comunicados ataques às transportadoras; |
| --- | --- |

19.

| 20. | Destaca a importância de reforçar os mecanismos de recolha de dados, o intercâmbio de informações e o apoio analítico, e insta os Estados-Membros a implementarem modelos eficazes e automatizados de recolha, tratamento e partilha de dados, por forma a melhorar a resposta operacional das forças policiais à criminalidade transfronteiriça; |
| --- | --- |

20.

| 21. | Faz notar que as informações sobre a localização das áreas de estacionamento seguras e vigiadas para camiões devem ser transmitidas de forma intuitiva aos condutores e a toda a cadeia logística através de ferramentas digitais e solicita à Comissão que alcance este objetivo, estabelecendo uma base para soluções informáticas interoperáveis que permitam aos condutores encontrar e reservar lugares de estacionamento seguros e planear as suas viagens em conformidade; |
| --- | --- |

21.

| 22. | Insta a Comissão e os Estados-Membros a promoverem os sistemas existentes de segurança a bordo dos veículos e instrumentos de alerta inteligentes de todos os tipos e a sua ligação à polícia e aos serviços de emergência; |
| --- | --- |

22.

| 23. | Insta a Comissão a propor medidas para a revisão do Regulamento Delegado (UE) n.o 885/2013 da Comissão e do Regulamento (UE) n.o 1315/2013; |
| --- | --- |

23.

| 24. | Apela à Comissão e aos Estados-Membros para que explorem e sugiram medidas concretas de proteção das vítimas de crimes cometidos em áreas de estacionamento para camiões não protegidas, como o acesso a assistência médica, a aconselhamento jurídico, a um intérprete, etc.; |
| --- | --- |

24.

| 25. | Congratula-se com a decisão da Comissão das Petições de criar uma missão de inquérito para investigar mais aprofundadamente os factos descritos na petição n.o 0549/2021, fornecer novos pormenores sobre a segurança das áreas de estacionamento para camiões e avaliar os desafios no terreno; |
| --- | --- |

25.

| 26. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

26.

---

(1)  JO L 319 de 29.11.2008, p. 59.

(2)  JO L 305 de 26.11.2019, p. 1.

(3)  JO L 207 de 6.8.2010, p. 1.

(4)  JO L 247 de 18.9.2013, p. 1.

(5)  JO L 348 de 20.12.2013, p. 1.

(6)  JO L 164 de 3.6.2014, p. 6.

(7)  JO L 249 de 14.7.2021, p. 38.

(8)  JO L 249 de 31.7.2020, p. 1.

(9)  Europol, Avaliação da ameaça da criminalidade grave e organizada, 2021: «As perdas causadas pela criminalidade ligada ao transporte de mercadorias nos oito Estados-Membros mais afetados excederam os 75 milhões de EUR em 2019 e têm um impacto significativo nas cadeias de abastecimento».

(10)  Estudo de caso da Comissão de 2019 sobre estacionamento seguro para camiões, p. 24. Disponível em: https://ec.europa.eu/transport/sites/default/files/2019-study-on-safe-and-secure-parking-places-for-trucks.pdf

---

| 8.6.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 224/99 |
| --- | --- | --- | --- |

8.6.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 224/99

---

P9_TA(2021)0481

Situação na Somália

Resolução do Parlamento Europeu, de 25 de novembro de 2021, sobre a situação na Somália (2021/2981(RSP))

(2022/C 224/10)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a Somália, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a Somália,

| — | Tendo em conta a Estratégia Conjunta UE-África, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Estratégia Conjunta UE-África,

| — | Tendo em conta o Acordo de Cotonou, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo de Cotonou,

| — | Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos Humanos, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos Humanos,

| — | Tendo em conta a Convenção da União Africana sobre a Proteção e Assistência às Pessoas Deslocadas Internamente (IDP — Internally Displaced Persons) em África, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Convenção da União Africana sobre a Proteção e Assistência às Pessoas Deslocadas Internamente (IDP — Internally Displaced Persons) em África,

| — | Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, de 1989, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, de 1989,

| — | Tendo em conta o programa indicativo nacional UE-Somália para a República Federal da Somália para o período 2014-2020, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o programa indicativo nacional UE-Somália para a República Federal da Somália para o período 2014-2020,

| — | Tendo em conta a declaração da Missão da União Africana na Somália (AMISOM), de 8 de novembro de 2017, anunciando a sua intenção de iniciar a retirada progressiva das tropas da Somália a partir de dezembro de 2017, tendo em vista a retirada total das tropas até 2020, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração da Missão da União Africana na Somália (AMISOM), de 8 de novembro de 2017, anunciando a sua intenção de iniciar a retirada progressiva das tropas da Somália a partir de dezembro de 2017, tendo em vista a retirada total das tropas até 2020,

| — | Tendo em conta a Declaração do Alto Representante, Josep Borrell, de 18 de setembro de 2021, sobre a situação política na Somália, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Declaração do Alto Representante, Josep Borrell, de 18 de setembro de 2021, sobre a situação política na Somália,

| — | Tendo em conta a Resolução 2568 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 12 de março de 2021, sobre a situação na Somália, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Resolução 2568 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 12 de março de 2021, sobre a situação na Somália,

| — | Tendo em conta o artigo 144.o, n.o 5 e o artigo 132.o, n.o 4 do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 144.o, n.o 5 e o artigo 132.o, n.o 4 do seu Regimento,

| A. | Considerando que a situação humanitária na Somália se continua a deteriorar através de múltiplas crises, incluindo a instabilidade política, as atividades terroristas, a insegurança alimentar, a seca, a crise climática e a COVID-19, que ameaçam a estabilidade, o bem-estar e os meios de subsistência dos seres humanos, provocando grandes deslocações de populações em todo o país e na região; |
| --- | --- |

A.

Considerando que a situação humanitária na Somália se continua a deteriorar através de múltiplas crises, incluindo a instabilidade política, as atividades terroristas, a insegurança alimentar, a seca, a crise climática e a COVID-19, que ameaçam a estabilidade, o bem-estar e os meios de subsistência dos seres humanos, provocando grandes deslocações de populações em todo o país e na região;

| B. | Considerando que as agências de ajuda internacional alertaram para o facto de a Somália estar à beira de uma catástrofe humanitária, com cerca de 5,9 milhões de pessoas que necessitam de ajuda humanitária e mais de 2,7 milhões de pessoas a enfrentarem emergências ao nível da insegurança alimentar em todo o país, incluindo mais de 800 000 crianças com menos de cinco anos de idade em risco de subnutrição aguda; que 2 milhões de pessoas enfrentam graves problemas de escassez de água; considerando que as Nações Unidas declararam que a Somália enfrenta a pior escassez de financiamento em seis anos; considerando que os parceiros humanitários estimam que 7,7 milhões de somalis irão carecer de ajuda humanitária em 2022 e cerca de 1,2 milhões de crianças com menos de cinco anos de idade irão provavelmente sofrer de subnutrição aguda em 2022 se não forem imediatamente assistidas; |
| --- | --- |

B.

Considerando que as agências de ajuda internacional alertaram para o facto de a Somália estar à beira de uma catástrofe humanitária, com cerca de 5,9 milhões de pessoas que necessitam de ajuda humanitária e mais de 2,7 milhões de pessoas a enfrentarem emergências ao nível da insegurança alimentar em todo o país, incluindo mais de 800 000 crianças com menos de cinco anos de idade em risco de subnutrição aguda; que 2 milhões de pessoas enfrentam graves problemas de escassez de água; considerando que as Nações Unidas declararam que a Somália enfrenta a pior escassez de financiamento em seis anos; considerando que os parceiros humanitários estimam que 7,7 milhões de somalis irão carecer de ajuda humanitária em 2022 e cerca de 1,2 milhões de crianças com menos de cinco anos de idade irão provavelmente sofrer de subnutrição aguda em 2022 se não forem imediatamente assistidas;

| C. | Considerando que a Somália não conseguiu responder à pandemia de COVID-19 devido à ausência de um sistema de cuidados de saúde operacional e à falta de ventiladores, material farmacêutico e pessoal; considerando que a Somália, tal como muitos outros países africanos, se revelou incapaz de vacinar a sua população por falta de vacinas disponíveis, estando apenas aproximadamente 3 % da população vacinada na totalidade; |
| --- | --- |

C.

Considerando que a Somália não conseguiu responder à pandemia de COVID-19 devido à ausência de um sistema de cuidados de saúde operacional e à falta de ventiladores, material farmacêutico e pessoal; considerando que a Somália, tal como muitos outros países africanos, se revelou incapaz de vacinar a sua população por falta de vacinas disponíveis, estando apenas aproximadamente 3 % da população vacinada na totalidade;

| D. | Considerando que o setor da educação se viu extremamente afetado pela pandemia de COVID-19, com muitas crianças, e nomeadamente as que vivem em centros de acolhimento de deslocados, a serem incapazes de prosseguirem a sua escolaridade, tendo os seus pais perdido os meios de subsistência e fontes efetivas de rendimento; |
| --- | --- |

D.

Considerando que o setor da educação se viu extremamente afetado pela pandemia de COVID-19, com muitas crianças, e nomeadamente as que vivem em centros de acolhimento de deslocados, a serem incapazes de prosseguirem a sua escolaridade, tendo os seus pais perdido os meios de subsistência e fontes efetivas de rendimento;

| E. | Considerando que os grupos de insurgentes continuam a constituir a principal fonte de insegurança no país, efetuando ataques indiscriminados contra somalis e estando envolvidos em raptos e no recrutamento forçado de crianças para este conflito armado; considerando que, até à data, cerca de 1 000 civis foram mortos ou feridos em conflitos armados no corrente ano de 2021, tendo o movimento Al-Shabaab sido responsável pela maioria das vítimas civis; considerando que os militantes intensificaram os seus ataques e assassinatos seletivos de funcionários governamentais, numa tentativa de perturbar o processo eleitoral de 2021; |
| --- | --- |

E.

Considerando que os grupos de insurgentes continuam a constituir a principal fonte de insegurança no país, efetuando ataques indiscriminados contra somalis e estando envolvidos em raptos e no recrutamento forçado de crianças para este conflito armado; considerando que, até à data, cerca de 1 000 civis foram mortos ou feridos em conflitos armados no corrente ano de 2021, tendo o movimento Al-Shabaab sido responsável pela maioria das vítimas civis; considerando que os militantes intensificaram os seus ataques e assassinatos seletivos de funcionários governamentais, numa tentativa de perturbar o processo eleitoral de 2021;

| F. | Considerando que os grupos vulneráveis continuam a ser os principais alvos de abusos e violência, incluindo mulheres, crianças, idosos, deslocados internos, LGBTQ e outras minorias; considerando que a violência sexual e baseada no género, bem como a violência relacionada com o conflito, continuam a verificar-se em grande escala e com impunidade, em particular nas zonas de conflito; |
| --- | --- |

F.

Considerando que os grupos vulneráveis continuam a ser os principais alvos de abusos e violência, incluindo mulheres, crianças, idosos, deslocados internos, LGBTQ e outras minorias; considerando que a violência sexual e baseada no género, bem como a violência relacionada com o conflito, continuam a verificar-se em grande escala e com impunidade, em particular nas zonas de conflito;

| G. | Considerando que, de acordo com o relatório de 2021 do Secretário-Geral das Nações Unidas sobre as Crianças e os Conflitos Armados, continuaram a ser cometidos graves abusos contra crianças na Somália, com pelo menos 1 087 crianças mortas e mutiladas em 2020; considerando que o movimento Al-Shabaab é o principal recrutador de crianças, e que o Al-Shabaab, as forças de segurança governamentais e regionais e as milícias dos clãs recrutaram 1 716 crianças no ano passado; |
| --- | --- |

G.

Considerando que, de acordo com o relatório de 2021 do Secretário-Geral das Nações Unidas sobre as Crianças e os Conflitos Armados, continuaram a ser cometidos graves abusos contra crianças na Somália, com pelo menos 1 087 crianças mortas e mutiladas em 2020; considerando que o movimento Al-Shabaab é o principal recrutador de crianças, e que o Al-Shabaab, as forças de segurança governamentais e regionais e as milícias dos clãs recrutaram 1 716 crianças no ano passado;

| H. | Considerando que, em agosto de 2020, o Parlamento de Mogadixo apresentou uma nova lei sobre crimes relacionados com a prática de relações sexuais que permite o casamento de crianças, definindo uma criança com base na sua maturidade física e não na idade, e que prevê uma fraca proteção processual para sobreviventes; considerando que a nova lei sobre crimes relacionados com a prática de relações sexuais viola as obrigações internacionais e regionais em matéria de direitos humanos; |
| --- | --- |

H.

Considerando que, em agosto de 2020, o Parlamento de Mogadixo apresentou uma nova lei sobre crimes relacionados com a prática de relações sexuais que permite o casamento de crianças, definindo uma criança com base na sua maturidade física e não na idade, e que prevê uma fraca proteção processual para sobreviventes; considerando que a nova lei sobre crimes relacionados com a prática de relações sexuais viola as obrigações internacionais e regionais em matéria de direitos humanos;

| I. | Considerando que a liberdade de expressão continua a ser severamente restringida, estando os jornalistas e os defensores dos direitos humanos ameaçados, com detenções arbitrárias e privação de um processo equitativo e de garantias de julgamento justo; considerando que foram encerrados meios de comunicação social pelas autoridades a nível regional e federal; considerando que as autoridades raramente investigam casos de assassinato ou ataques a jornalistas, ou levam a julgamento os seus autores; |
| --- | --- |

I.

Considerando que a liberdade de expressão continua a ser severamente restringida, estando os jornalistas e os defensores dos direitos humanos ameaçados, com detenções arbitrárias e privação de um processo equitativo e de garantias de julgamento justo; considerando que foram encerrados meios de comunicação social pelas autoridades a nível regional e federal; considerando que as autoridades raramente investigam casos de assassinato ou ataques a jornalistas, ou levam a julgamento os seus autores;

| J. | Considerando que, antes do processo eleitoral, as forças de segurança e autoridades regionais do Governo Federal da Somália, em particular em Puntland, bem como o movimento Al-Shabaab, intensificaram os ataques a jornalistas através de intimidação, assédio e detenções arbitrárias; considerando que a independência da comunicação social é uma componente essencial de um processo eleitoral justo; considerando que numerosos jornalistas foram mortos à margem da lei no decurso de 2021, incluindo o veterano jornalista Abdiaziz Mohamud Guled, diretor da Rádio Mogadixo, que foi assassinado pelo movimento Al-Shabaab em Mogadixo em 20 de novembro de 2021; |
| --- | --- |

J.

Considerando que, antes do processo eleitoral, as forças de segurança e autoridades regionais do Governo Federal da Somália, em particular em Puntland, bem como o movimento Al-Shabaab, intensificaram os ataques a jornalistas através de intimidação, assédio e detenções arbitrárias; considerando que a independência da comunicação social é uma componente essencial de um processo eleitoral justo; considerando que numerosos jornalistas foram mortos à margem da lei no decurso de 2021, incluindo o veterano jornalista Abdiaziz Mohamud Guled, diretor da Rádio Mogadixo, que foi assassinado pelo movimento Al-Shabaab em Mogadixo em 20 de novembro de 2021;

| K. | Considerando que se calcula existirem 2,9 milhões de somalis deslocados no interior do seu país; que, de agosto a outubro de 2021, 55 000 pessoas se viram forçadas a abandonarem as suas casas, 80 % das quais fugiram de conflitos e 20 % devido a eventos climáticos; considerando que existem vários campos de refugiados no Quénia que têm acolhido refugiados e requerentes de asilo somalis desde a guerra civil que eclodiu em 1991 na Somália, incluindo os campos de Kakuma e Dadaab, com cerca de 520 000 refugiados e requerentes de asilo registados; considerando que as condições de vida nos campos não são seguras, com as mulheres, as crianças e as pessoas LGBTQ a enfrentarem, em particular, abusos e violência recorrentes; considerando que, em 29 de abril de 2021, o Alto-Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR) e o Governo queniano chegaram a acordo sobre um roteiro para o adiamento do encerramento dos campos de Dadaab e Kakuma até 30 de junho de 2022; |
| --- | --- |

K.

Considerando que se calcula existirem 2,9 milhões de somalis deslocados no interior do seu país; que, de agosto a outubro de 2021, 55 000 pessoas se viram forçadas a abandonarem as suas casas, 80 % das quais fugiram de conflitos e 20 % devido a eventos climáticos; considerando que existem vários campos de refugiados no Quénia que têm acolhido refugiados e requerentes de asilo somalis desde a guerra civil que eclodiu em 1991 na Somália, incluindo os campos de Kakuma e Dadaab, com cerca de 520 000 refugiados e requerentes de asilo registados; considerando que as condições de vida nos campos não são seguras, com as mulheres, as crianças e as pessoas LGBTQ a enfrentarem, em particular, abusos e violência recorrentes; considerando que, em 29 de abril de 2021, o Alto-Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR) e o Governo queniano chegaram a acordo sobre um roteiro para o adiamento do encerramento dos campos de Dadaab e Kakuma até 30 de junho de 2022;

| L. | Considerando que a Somália continua a ser um dos países africanos mais perigosos para os sindicalistas, que são sistematicamente vítimas de violência e intimidação; que os trabalhadores somalis veem ser-lhes incessantemente negados os seus direitos humanos e laborais fundamentais, e que a sua saúde e segurança no trabalho são regularmente ameaçadas, sendo mal remunerados, inclusivamente por contratantes estrangeiros; |
| --- | --- |

L.

Considerando que a Somália continua a ser um dos países africanos mais perigosos para os sindicalistas, que são sistematicamente vítimas de violência e intimidação; que os trabalhadores somalis veem ser-lhes incessantemente negados os seus direitos humanos e laborais fundamentais, e que a sua saúde e segurança no trabalho são regularmente ameaçadas, sendo mal remunerados, inclusivamente por contratantes estrangeiros;

| M. | Considerando que o processo eleitoral tinha a sua conclusão inicialmente prevista para outubro de 2021 com as eleições presidenciais; que, no entanto, o processo eleitoral tem sido constantemente interrompido, na sequência de atrasos por parte dos Estados-Membros federais na realização de eleições para as duas câmaras do Parlamento Federal da Somália, que, por sua vez, elegeriam o Presidente da Somália; que quanto mais tempo for o processo eleitoral atrasado, mais recursos serão desviados de prioridades nacionais importantes como a resposta às emergências humanitárias; |
| --- | --- |

M.

Considerando que o processo eleitoral tinha a sua conclusão inicialmente prevista para outubro de 2021 com as eleições presidenciais; que, no entanto, o processo eleitoral tem sido constantemente interrompido, na sequência de atrasos por parte dos Estados-Membros federais na realização de eleições para as duas câmaras do Parlamento Federal da Somália, que, por sua vez, elegeriam o Presidente da Somália; que quanto mais tempo for o processo eleitoral atrasado, mais recursos serão desviados de prioridades nacionais importantes como a resposta às emergências humanitárias;

| N. | Considerando que os delegados dos clãs deverão nomear um total de 275 deputados para a Câmara Baixa, enquanto os cinco Estados federais da Somália já elegeram a totalidade dos 54 senadores para a Câmara Alta; considerando que as autoridades se comprometeram a concluir as eleições para a Câmara Baixa até 24 de dezembro de 2021; que a conclusão credível dos processos eleitorais será crucial para garantir a segurança e o desenvolvimento a longo prazo da Somália; |
| --- | --- |

N.

Considerando que os delegados dos clãs deverão nomear um total de 275 deputados para a Câmara Baixa, enquanto os cinco Estados federais da Somália já elegeram a totalidade dos 54 senadores para a Câmara Alta; considerando que as autoridades se comprometeram a concluir as eleições para a Câmara Baixa até 24 de dezembro de 2021; que a conclusão credível dos processos eleitorais será crucial para garantir a segurança e o desenvolvimento a longo prazo da Somália;

| O. | Considerando que 26 % dos eleitos para a Câmara Alta são mulheres, o que representa uma evolução positiva na via da igualdade de género na Somália; considerando que devem ser envidados mais esforços para cumprir a quota acordada de 30 % para a Câmara Baixa e para alcançar a plena inclusão das mulheres no processo decisório político, social e económico da Somália; |
| --- | --- |

O.

Considerando que 26 % dos eleitos para a Câmara Alta são mulheres, o que representa uma evolução positiva na via da igualdade de género na Somália; considerando que devem ser envidados mais esforços para cumprir a quota acordada de 30 % para a Câmara Baixa e para alcançar a plena inclusão das mulheres no processo decisório político, social e económico da Somália;

| P. | Considerando que a interferência estrangeira nos processos políticos internos e na organização das eleições prejudicou a sua conclusão atempada; que, em 15 de novembro de 2021, o Conselho de Segurança das Nações Unidas adotou a Resolução 2607 (2021), que renova o embargo de armas à Somália; |
| --- | --- |

P.

Considerando que a interferência estrangeira nos processos políticos internos e na organização das eleições prejudicou a sua conclusão atempada; que, em 15 de novembro de 2021, o Conselho de Segurança das Nações Unidas adotou a Resolução 2607 (2021), que renova o embargo de armas à Somália;

| Q. | Considerando que o mandato conferido pela ONU à AMISOM expira em 31 de dezembro de 2021; considerando que o Governo Federal da Somália e a União Africana (UA) não conseguiram chegar a acordo sobre a reconfiguração de uma missão liderada pela UA, tal como previsto na Resolução 2568 (2021) do Conselho de Segurança das Nações Unidas; que a UE, através de vários instrumentos, tem sido o principal contribuinte financeiro para as atividades da AMISOM e da UA na Somália desde 2007; |
| --- | --- |

Q.

Considerando que o mandato conferido pela ONU à AMISOM expira em 31 de dezembro de 2021; considerando que o Governo Federal da Somália e a União Africana (UA) não conseguiram chegar a acordo sobre a reconfiguração de uma missão liderada pela UA, tal como previsto na Resolução 2568 (2021) do Conselho de Segurança das Nações Unidas; que a UE, através de vários instrumentos, tem sido o principal contribuinte financeiro para as atividades da AMISOM e da UA na Somália desde 2007;

| R. | Considerando que, em dezembro de 2020, o Conselho prorrogou até 31 de dezembro de 2022 os mandatos das suas três missões e operações da Política Comum de Segurança e Defesa (PCSD) na Somália, designadamente a Missão da UE de Reforço das Capacidades (EUCAP) na Somália, a Missão de Formação da UE (EUTM) na Somália e a Operação EUNAVFOR ATALANTA; |
| --- | --- |

R.

Considerando que, em dezembro de 2020, o Conselho prorrogou até 31 de dezembro de 2022 os mandatos das suas três missões e operações da Política Comum de Segurança e Defesa (PCSD) na Somália, designadamente a Missão da UE de Reforço das Capacidades (EUCAP) na Somália, a Missão de Formação da UE (EUTM) na Somália e a Operação EUNAVFOR ATALANTA;

| S. | Considerando que, em 5 de novembro de 2021, a Somália declarou o enviado da UA, Simon Mulongo, persona non grata e ordenou-lhe que abandonasse o país no prazo de sete dias, acusando-o de ter desenvolvido atividades incompatíveis com o mandato da AMISOM; |
| --- | --- |

S.

Considerando que, em 5 de novembro de 2021, a Somália declarou o enviado da UA, Simon Mulongo, persona non grata e ordenou-lhe que abandonasse o país no prazo de sete dias, acusando-o de ter desenvolvido atividades incompatíveis com o mandato da AMISOM;

| T. | Considerando que a UE atribuiu 286 milhões de EUR à Somália ao abrigo do Programa Indicativo Nacional para o período 2014-2020, centrando-se no apoio ao Estado de direito, à segurança, à segurança alimentar e à educação; considerando que, em 2021, a UE afetou 45,3 milhões de EUR a projetos humanitários na Somália, incluindo 2,8 milhões de EUR para apoiar a implantação da vacinação contra a COVID-19 a nível nacional, e que a UE e os seus Estados-Membros, em conjunto, fornecem mais de 35 % de toda a ajuda humanitária na Somália; |
| --- | --- |

T.

Considerando que a UE atribuiu 286 milhões de EUR à Somália ao abrigo do Programa Indicativo Nacional para o período 2014-2020, centrando-se no apoio ao Estado de direito, à segurança, à segurança alimentar e à educação; considerando que, em 2021, a UE afetou 45,3 milhões de EUR a projetos humanitários na Somália, incluindo 2,8 milhões de EUR para apoiar a implantação da vacinação contra a COVID-19 a nível nacional, e que a UE e os seus Estados-Membros, em conjunto, fornecem mais de 35 % de toda a ajuda humanitária na Somália;

| 1. | Manifesta a sua profunda preocupação com a deterioração da crise humanitária na Somália; condena todas as violações e abusos dos direitos humanos e ataques indiscriminados contra civis, trabalhadores humanitários, jornalistas, funcionários eleitorais e a AMISOM por grupos terroristas, nomeadamente o movimento Al-Shabaab; exorta todas as partes envolvidas nos vários conflitos na Somália a porem imediatamente termo às violações dos direitos humanos e a tomarem medidas concretas para levar os responsáveis a responder em tribunal em julgamentos justos; apela veementemente à cessação das hostilidades e, sempre que possível, à prossecução de um diálogo abrangente para resolver os diferendos políticos; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Recorda que a estabilidade e a paz duradouras na Somália apenas podem ser alcançadas através da inclusão social e da boa governação, com base nos princípios da democracia e do Estado de direito; solicita, por conseguinte, aos dirigentes da Somália que intensifiquem os esforços no sentido da conclusão do processo eleitoral do país e que concluam a realização de eleições inclusivas e credíveis para a Câmara Baixa antes do final de 2021, de modo a que as eleições presidenciais possam ser realizadas o mais rapidamente possível; sublinha que o processo eleitoral deve prosseguir de forma pacífica, em conformidade com o calendário previamente acordado de 27 de maio de 2021; exorta ainda os líderes da Somália a darem provas de contenção e a absterem-se de quaisquer ações suscetíveis de agravar as tensões políticas ou a violência, a fim de impor a estabilidade e negar ao movimento Al-Shabaab a oportunidade de adquirir influência política; apela ao pleno respeito dos direitos fundamentais durante a campanha e os períodos eleitorais, incluindo o direito de reunião pacífica e a liberdade de circulação, associação e expressão; condena todo e qualquer uso excessivo da força pelas forças governamentais contra opositores políticos ou manifestantes; adverte contra quaisquer outras iniciativas conducentes a uma prorrogação dos mandatos anteriores sem amplo apoio das partes interessadas somalis e opõe-se a quaisquer processos paralelos ou eleições parciais; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Exorta a UE, os seus Estados-Membros e os seus parceiros internacionais a aumentarem urgentemente a ajuda humanitária em conformidade com os requisitos e a prestarem apoio adicional à resposta à COVID-19, nomeadamente através da partilha de vacinas e do fornecimento de material médico e produtos farmacêuticos essenciais; sublinha que a comunidade internacional deve ajudar a fazer tudo o que for necessário para controlar a pandemia de COVID-19 na Somália e na região, nomeadamente através de uma maior distribuição de vacinas e do reforço da respetiva capacidade de fabrico; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Exorta as autoridades somalis a porem termo a todas as detenções arbitrárias e a libertarem todas as pessoas sujeitas a detenção ilegal e injustificada, a combaterem os atos de assédio e intimidação de civis por parte das forças de segurança, dos políticos e das autoridades locais, e a se assegurarem de que os perpetradores serão responsabilizados; insiste em que as autoridades ponham termo às execuções ordenadas pelos tribunais militares, adotem uma moratória e revoguem a pena de morte; exorta o Governo da Somália a reforçar o Estado de direito e a criar um sistema judicial independente e imparcial, bem como a assegurar a reparação das vítimas de violência extrajudicial e excessiva; insta as autoridades somalis a adotarem rapidamente uma política de proteção da população civil e a lei nacional de luta contra o terrorismo, bem como a garantirem a sua plena conformidade com as normas e padrões internacionais em matéria de direitos humanos; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Manifesta a sua profunda preocupação com o número de refugiados e deslocados internos na Somália e o seu bem-estar; exorta a UE e os parceiros internacionais a colaborarem com o Governo Federal da Somália para proporcionar proteção, assistência e soluções duradouras, em conformidade com as obrigações internacionais; congratula-se com a ratificação pelo Governo Federal da Somália da Convenção da União Africana para a Proteção e Assistência às Pessoas Deslocadas Internamente em África, e exorta a Comissão a ajudar a Somália a desenvolver quadros jurídicos nacionais e a garantir a segurança das pessoas deslocadas internamente e dos refugiados, com especial atenção para os mais vulneráveis, como as mulheres, as crianças e as pessoas pertencentes a grupos minoritários, que estão mais expostas a violência, abuso e violações; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Manifesta a sua profunda preocupação com os danos sociais e económicos causados pelas alterações climáticas, incluindo fenómenos meteorológicos extremos e uma praga de gafanhotos; congratula-se com os compromissos assumidos pela Somália na Conferência das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas de 2021 (COP26) no sentido de uma transição justa baseada no diálogo social e na definição de prioridades em matéria de energias renováveis, a fim de cobrir as necessidades energéticas da Somália; apela a uma ação urgente e à aplicação adequada de planos de ação para prevenir ou atenuar as catástrofes relacionadas com o clima, como o plano de ação para a crise provocada pelo gafanhoto do deserto da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO); |
| --- | --- |

6.

| 7. | Lamenta os ataques de grupos terroristas a trabalhadores humanitários, a destruição de infraestruturas e o desvio da ajuda; recorda que, nos termos do direito internacional, deve ser garantido o acesso sem entraves à prestação atempada de ajuda humanitária a pessoas necessitadas em toda a Somália; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Recorda o seu forte apoio a todos os defensores dos direitos humanos e do ambiente na Somália e ao seu trabalho; insta a Delegação da UE e as representações dos Estados-Membros no país a intensificarem o apoio à sociedade civil nos seus intercâmbios com as autoridades da Somália e a utilizarem todos os instrumentos disponíveis para reforçar o apoio ao trabalho dos defensores dos direitos humanos e do ambiente e, se for caso disso, facilitar a emissão de vistos de emergência e proporcionar refúgio temporário nos Estados-Membros; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Reconhece o papel desempenhado pela AMISOM ao contribuir para o estabelecimento de uma maior segurança face à ameaça representada pelo movimento Al-Shabaab e pelos grupos de insurgentes; manifesta o seu apoio ao Plano de Transição para a Somália (STP — Somalia Transition Plan) no que diz respeito às operações da AMISOM e apela à sua atempada execução; exorta as principais partes interessadas somalis no domínio da segurança a chegarem a acordo sobre os objetivos estratégicos, a dimensão e a composição de uma futura AMISOM destinada a apoiar a transição em matéria de segurança na Somália, a fim de avançar na execução do STP; apela ao reforço da arquitetura de segurança nacional, a fim de proteger a população; exorta o Governo Federal da Somália, a AMISOM e as forças aliadas a se assegurarem de que as suas campanhas militares contra o movimento Al-Shabaab são levadas a cabo no estrito respeito do direito internacional humanitário e do direito internacional em matéria de direitos humanos; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Sublinha que as autoridades somalis devem ser as principais responsáveis por garantir a segurança no seu país, mas que ainda não estão em condições de o fazer na luta contra o movimento Al-Shabaab e grupos de insurgentes; recorda a importância, em conformidade com a Resolução 2568 (2021) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de desenvolver urgentemente um plano sobre como poderia ser uma presença reconfigurada da UA após 2021; recorda, neste contexto, a responsabilidade primordial da ONU, da UA e do Governo Federal da Somália no desenvolvimento de um plano deste tipo, apoiado por parceiros internacionais; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Exorta todos os intervenientes estrangeiros a não comprometerem os esforços em curso em matéria de consolidação do Estado e da paz, promovendo simultaneamente a estabilidade e, ao mesmo tempo, preservando a unidade do país; recorda a todas as partes o embargo contínuo de armas destinadas à Somália que foi adotado pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Congratula-se com o aumento da representação das mulheres nas eleições legislativas, observando que ainda é necessária uma maior representação; salienta o papel importante que as mulheres desempenham na resolução de conflitos e na consolidação da paz; apela a uma participação plena, equitativa e significativa das mulheres a todos os níveis, em conformidade com a Carta das Mulheres Somalis; |
| --- | --- |

12.

| 13. | Condena a atual violência sexual e baseada no género contra as mulheres e as raparigas na Somália e apela a esforços nacionais continuados e concertados para combater a violência sexual e baseada no género, incluindo a transposição efetiva para a legislação nacional e a aplicação da Convenção n.o 190 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre a violência e o assédio no mundo do trabalho, que a Somália ratificou, a ratificação da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e a promulgação de legislação progressiva contra a mutilação genital feminina, tanto a nível estatal como federal; exorta o Governo da Somália a tomar medidas concretas para prevenir a violência sexual contra mulheres e crianças; |
| --- | --- |

13.

| 14. | Exorta as autoridades somalis a revogarem as disposições da lei modificada sobre os meios de comunicação social de 2020, que restringe gravemente a liberdade dos meios de comunicação social e a liberdade de expressão e não respeita as normas internacionais em matéria de liberdade de expressão; |
| --- | --- |

14.

| 15. | Lamenta os recentes ataques a jornalistas e pessoal dos meios de comunicação social que têm um papel legítimo a desempenhar na construção do Estado e no processo eleitoral e que devem poder realizar o seu trabalho sem medo nem intimidação; exorta as autoridades somalis a conduzirem e concluírem investigações sobre os assassinatos de todos os jornalistas em 2021, incluindo o de Jamal Farah Adan, e a julgarem os responsáveis; |
| --- | --- |

15.

| 16. | Exorta o Governo Federal da Somália e os seus Estados federais a declararem, sem demora, uma moratória sobre a detenção e prisão de jornalistas no exercício das suas funções jornalísticas, tal como proposto pelos Repórteres Sem Fronteiras e pela União Nacional de Jornalistas Somalis, assim como a pôr termo à utilização continuada do antigo e obsoleto Código Penal da Somália para punir jornalistas e restringir a liberdade de imprensa e a liberdade de expressão; |
| --- | --- |

16.

| 17. | Apela ao Governo Federal da Somália, aos seus Estados federais e à comunidade internacional para se assegurarem de que as empresas estrangeiras ou multinacionais a operar na Somália respeitam plenamente, cumprem e aplicam os tratados internacionais em matéria de direitos humanos e outros instrumentos jurídicos, incluindo a Constituição provisória e a legislação da Somália, bem como os Princípios Orientadores das Nações Unidas sobre Empresas e Direitos Humanos e as convenções fundamentais da OIT; sublinha a necessidade de visar as finanças do movimento Al-Shabaab e prevenir a geração de receitas ilícitas, nomeadamente provenientes de matérias-primas; |
| --- | --- |

17.

| 18. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Vice-Presidente da Comissão/Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, à União Africana, ao Presidente, Primeiro-Ministro e Parlamento da Somália, ao Secretário-Geral das Nações Unidas, ao Conselho de Segurança das Nações Unidas, ao Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas e à Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE. |
| --- | --- |

18.

---

| 8.6.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 224/104 |
| --- | --- | --- | --- |

8.6.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 224/104

---

P9_TA(2021)0482

Violações dos direitos humanos por empresas privadas do setor militar e de segurança, em especial o grupo Wagner

Resolução do Parlamento Europeu, de 25 de novembro de 2021, sobre violações dos direitos humanos cometidas por empresas militares e de segurança privadas, nomeadamente o grupo Wagner (2021/2982(RSP))

(2022/C 224/11)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta as suas anteriores resoluções e recomendações, nomeadamente a sua Resolução, de 4 de julho de 2017, sobre as empresas de segurança privadas (1), a sua Resolução, de 16 de setembro de 2020, sobre a cooperação UE-África em matéria de segurança na região do Sael, na África Ocidental e no Corno de África (2), a sua Recomendação, de 16 de setembro de 2021, referente ao rumo das relações políticas entre a UE e a Rússia (3), e a sua Resolução, de 5 de julho de 2018, sobre a Somália (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as suas anteriores resoluções e recomendações, nomeadamente a sua Resolução, de 4 de julho de 2017, sobre as empresas de segurança privadas (1), a sua Resolução, de 16 de setembro de 2020, sobre a cooperação UE-África em matéria de segurança na região do Sael, na África Ocidental e no Corno de África (2), a sua Recomendação, de 16 de setembro de 2021, referente ao rumo das relações políticas entre a UE e a Rússia (3), e a sua Resolução, de 5 de julho de 2018, sobre a Somália (4),

| — | Tendo em conta o Regulamento do Conselho (UE) 2020/1998, de 7 de dezembro de 2020, que impõe medidas restritivas contra violações e atropelos graves dos direitos humanos (5) (o regime global de sanções da UE em matéria de direitos humanos), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento do Conselho (UE) 2020/1998, de 7 de dezembro de 2020, que impõe medidas restritivas contra violações e atropelos graves dos direitos humanos (5) (o regime global de sanções da UE em matéria de direitos humanos),

| — | Tendo em conta as Convenções de Genebra de 1949 e os seus protocolos adicionais, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as Convenções de Genebra de 1949 e os seus protocolos adicionais,

| — | Tendo em conta a Convenção da Organização da Unidade Africana de 1977 para a eliminação da atividade de mercenários em África, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Convenção da Organização da Unidade Africana de 1977 para a eliminação da atividade de mercenários em África,

| — | Tendo em conta a Convenção Internacional contra o Recrutamento, Uso, Financiamento e Treino de Mercenários, de 1989, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Convenção Internacional contra o Recrutamento, Uso, Financiamento e Treino de Mercenários, de 1989,

| — | Tendo em conta o documento de Montreux sobre as obrigações jurídicas internacionais pertinentes e as boas práticas dos Estados relativamente às operações das empresas militares e de segurança privada durante conflitos armados, de 17 de setembro de 2008 (documento de Montreux), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o documento de Montreux sobre as obrigações jurídicas internacionais pertinentes e as boas práticas dos Estados relativamente às operações das empresas militares e de segurança privada durante conflitos armados, de 17 de setembro de 2008 (documento de Montreux),

| — | Tendo em conta o relatório de 1 de outubro de 2021 da missão independente para recolha de informações sobre a Líbia, criada pelo Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório de 1 de outubro de 2021 da missão independente para recolha de informações sobre a Líbia, criada pelo Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas,

| — | Tendo em conta as declarações de peritos do Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas, de 31 de março de 2021, sobre instrutores russos, e de 27 de outubro de 2021, sobre o grupo Wagner na República Centro-Africana, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as declarações de peritos do Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas, de 31 de março de 2021, sobre instrutores russos, e de 27 de outubro de 2021, sobre o grupo Wagner na República Centro-Africana,

| — | Tendo em conta a Declaração da Conferência Internacional de Paris sobre a Líbia, de 12 de novembro de 2021, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Declaração da Conferência Internacional de Paris sobre a Líbia, de 12 de novembro de 2021,

| — | Tendo em conta as Orientações das Nações Unidas relativas ao uso de serviços de segurança armada prestados por empresas de segurança privadas, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as Orientações das Nações Unidas relativas ao uso de serviços de segurança armada prestados por empresas de segurança privadas,

| — | Tendo em conta os Princípios Orientadores das Nações Unidas sobre Empresas e Direitos Humanos, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os Princípios Orientadores das Nações Unidas sobre Empresas e Direitos Humanos,

| — | Tendo em conta os relatórios, os comunicados de imprensa e as cartas de alegações do Grupo de Trabalho das Nações Unidas sobre a utilização de mercenários como meio de violar os direitos humanos e impedir o exercício do direito dos povos à autodeterminação (Grupo de Trabalho das Nações Unidas sobre o uso de mercenários), nomeadamente de 24 de março de 2021 e de 27 de outubro de 2021, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os relatórios, os comunicados de imprensa e as cartas de alegações do Grupo de Trabalho das Nações Unidas sobre a utilização de mercenários como meio de violar os direitos humanos e impedir o exercício do direito dos povos à autodeterminação (Grupo de Trabalho das Nações Unidas sobre o uso de mercenários), nomeadamente de 24 de março de 2021 e de 27 de outubro de 2021,

| — | Tendo em conta a carta, com data de 25 de junho de 2021, endereçada ao Presidente do Conselho de Segurança da ONU, pelo Painel de Peritos sobre a República Centro-Africana cujo mandato foi prorrogado nos termos da Resolução 2536 (2020), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a carta, com data de 25 de junho de 2021, endereçada ao Presidente do Conselho de Segurança da ONU, pelo Painel de Peritos sobre a República Centro-Africana cujo mandato foi prorrogado nos termos da Resolução 2536 (2020),

| — | Tendo em conta o grupo de trabalho intergovernamental aberto incumbido de elaborar o conteúdo de um quadro regulamentar internacional, sem prejudicar a sua natureza, relacionado com as atividades das empresas militares e de segurança privadas, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o grupo de trabalho intergovernamental aberto incumbido de elaborar o conteúdo de um quadro regulamentar internacional, sem prejudicar a sua natureza, relacionado com as atividades das empresas militares e de segurança privadas,

| — | Tendo em conta o Código de Conduta Internacional para Fornecedores de Serviços de Segurança Privada, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Código de Conduta Internacional para Fornecedores de Serviços de Segurança Privada,

| — | Tendo em conta o artigo 144.o, n.o 5, e o artigo 132.o, n.o 4, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 144.o, n.o 5, e o artigo 132.o, n.o 4, do seu Regimento,

| A. | Considerando que as empresas militares e de segurança privadas (EMSP) são entidades comerciais privadas que prestam serviços militares e/ou de segurança, tais como a vigilância armada, a manutenção e a gestão de sistemas de armas, a detenção de prisioneiros, o aconselhamento ou a formação de forças locais e de agentes de segurança; considerando que o recurso a EMSP, por parte de intervenientes estatais e não estatais, se desenvolveu de forma considerável nas zonas de conflito nos últimos anos; considerando que a participação de EMSP a todos os níveis, desde a prestação de apoio logístico a operações de alta intensidade, tem sido uma caraterística dos conflitos do século XXI, a começar pelas guerras no Afeganistão e no Iraque; |
| --- | --- |

A.

Considerando que as empresas militares e de segurança privadas (EMSP) são entidades comerciais privadas que prestam serviços militares e/ou de segurança, tais como a vigilância armada, a manutenção e a gestão de sistemas de armas, a detenção de prisioneiros, o aconselhamento ou a formação de forças locais e de agentes de segurança; considerando que o recurso a EMSP, por parte de intervenientes estatais e não estatais, se desenvolveu de forma considerável nas zonas de conflito nos últimos anos; considerando que a participação de EMSP a todos os níveis, desde a prestação de apoio logístico a operações de alta intensidade, tem sido uma caraterística dos conflitos do século XXI, a começar pelas guerras no Afeganistão e no Iraque;

| B. | Considerando que a atual situação regulamentar deste setor assenta num conjunto de normas incoerentes, que variam significativamente entre países; considerando que a ausência de uma legislação nacional homogénea e os dispositivos de autorregulação adotados por algumas EMSP não são suficientes para evitar abusos, em virtude da inexistência de sanções, e podem ter um impacto importante no modo como as EMSP operam no quadro de intervenções multilaterais e em regiões em conflito; |
| --- | --- |

B.

Considerando que a atual situação regulamentar deste setor assenta num conjunto de normas incoerentes, que variam significativamente entre países; considerando que a ausência de uma legislação nacional homogénea e os dispositivos de autorregulação adotados por algumas EMSP não são suficientes para evitar abusos, em virtude da inexistência de sanções, e podem ter um impacto importante no modo como as EMSP operam no quadro de intervenções multilaterais e em regiões em conflito;

| C. | Considerando que as EMSP estão vinculadas pelo direito internacional quando participam em hostilidades, nomeadamente nos termos das Convenções de Genebra ratificadas por todos os Estados membros das Nações Unidas; que as disposições jurídicas das Convenções de Genebra são reconhecidas como direito consuetudinário internacional; considerando que o artigo 47.o do Protocolo Adicional I às Convenções de Genebra comporta uma definição de mercenários; considerando que, nesta base, os mercenários são definidos como civis e, nessa qualidade, não estão autorizados a participar em conflitos; considerando que a Convenção Internacional contra o Recrutamento, Uso, Financiamento e Treino de Mercenários proíbe o recurso a mercenários, |
| --- | --- |

C.

Considerando que as EMSP estão vinculadas pelo direito internacional quando participam em hostilidades, nomeadamente nos termos das Convenções de Genebra ratificadas por todos os Estados membros das Nações Unidas; que as disposições jurídicas das Convenções de Genebra são reconhecidas como direito consuetudinário internacional; considerando que o artigo 47.o do Protocolo Adicional I às Convenções de Genebra comporta uma definição de mercenários; considerando que, nesta base, os mercenários são definidos como civis e, nessa qualidade, não estão autorizados a participar em conflitos; considerando que a Convenção Internacional contra o Recrutamento, Uso, Financiamento e Treino de Mercenários proíbe o recurso a mercenários,

| D. | Considerando que estão em curso esforços destinados a regulamentar as EMSP, em particular no quadro do grupo de trabalho intergovernamental aberto sob a égide da ONU incumbido de elaborar o conteúdo de um quadro regulamentar internacional, sem prejuízo da sua natureza, relacionado com as atividades das empresas militares e de segurança privadas; considerando que se prevê a apresentação de um projeto de quadro regulamentar para as EMSP em abril de 2022; considerando que a UE foi eleita para o Grupo dos Amigos da presidência do Fórum do documento de Montreux; |
| --- | --- |

D.

Considerando que estão em curso esforços destinados a regulamentar as EMSP, em particular no quadro do grupo de trabalho intergovernamental aberto sob a égide da ONU incumbido de elaborar o conteúdo de um quadro regulamentar internacional, sem prejuízo da sua natureza, relacionado com as atividades das empresas militares e de segurança privadas; considerando que se prevê a apresentação de um projeto de quadro regulamentar para as EMSP em abril de 2022; considerando que a UE foi eleita para o Grupo dos Amigos da presidência do Fórum do documento de Montreux;

| E. | Considerando que inúmeros membros de EMSP que atuam como mercenários cometeram violações graves dos direitos humanos, incluindo crimes de guerra, contra combatentes e contra civis, em conflitos passados, recentes e em curso; considerando que estas violações foram, na sua maioria, perpetradas com toda a impunidade; considerando que essas violações não foram objeto de investigação, nem os seus autores foram julgados ou condenados; |
| --- | --- |

E.

Considerando que inúmeros membros de EMSP que atuam como mercenários cometeram violações graves dos direitos humanos, incluindo crimes de guerra, contra combatentes e contra civis, em conflitos passados, recentes e em curso; considerando que estas violações foram, na sua maioria, perpetradas com toda a impunidade; considerando que essas violações não foram objeto de investigação, nem os seus autores foram julgados ou condenados;

| F. | Considerando que alguns países, como a Rússia, a Turquia ou os Emirados Árabes Unidos, estão presentes em várias zonas de conflito ou pós-conflito em todo o mundo através de EMSP; |
| --- | --- |

F.

Considerando que alguns países, como a Rússia, a Turquia ou os Emirados Árabes Unidos, estão presentes em várias zonas de conflito ou pós-conflito em todo o mundo através de EMSP;

| G. | Considerando que o grupo Wagner é constituído por uma rede de grupos paramilitares e empresas ligadas através de redes de propriedade e logísticas que se sobrepõem; considerando que o grupo Wagner se distingue de outras EMSP por várias razões, como as suas alegadas ligações às mais altas instâncias do Estado russo, a sua presença assinalada em numerosos Estados, a dimensão das suas operações, com efetivos que estão estimados em 10 000 agentes, e as flagrantes violações dos direitos humanos que foram documentadas e de que foi acusado; considerando que a legislação russa proíbe a utilização de mercenários ao abrigo do artigo 359.o do seu Código Penal, que permite ao Kremlin distanciar-se publicamente das ações ilegais das EMSP, como o grupo Wagner, viabilizando, ao mesmo tempo, possibilidades de contorno da lei para utilizar as EMSP como um importante instrumento político e militar em conflitos em todo o mundo; |
| --- | --- |

G.

Considerando que o grupo Wagner é constituído por uma rede de grupos paramilitares e empresas ligadas através de redes de propriedade e logísticas que se sobrepõem; considerando que o grupo Wagner se distingue de outras EMSP por várias razões, como as suas alegadas ligações às mais altas instâncias do Estado russo, a sua presença assinalada em numerosos Estados, a dimensão das suas operações, com efetivos que estão estimados em 10 000 agentes, e as flagrantes violações dos direitos humanos que foram documentadas e de que foi acusado; considerando que a legislação russa proíbe a utilização de mercenários ao abrigo do artigo 359.o do seu Código Penal, que permite ao Kremlin distanciar-se publicamente das ações ilegais das EMSP, como o grupo Wagner, viabilizando, ao mesmo tempo, possibilidades de contorno da lei para utilizar as EMSP como um importante instrumento político e militar em conflitos em todo o mundo;

| H. | Considerando que as suas relações com as autoridades russas foram documentadas por organizações independentes, como a Bellingcat, através de relatórios publicados entre janeiro de 2019 e novembro de 2021; considerando que o grupo Wagner depende alegadamente de infraestruturas militares russas, utiliza uma base partilhada com militares russos, é transportado por aviões militares russos e utiliza serviços de saúde militares; considerando que é financiado, em parte, por contratos no setor da restauração e da construção para as forças armadas russas num montante de vários milhões de dólares adjudicados a empresas ligadas a Yevgeny Prigozhin, um aliado próximo do Presidente russo Vladimir Putin; considerando que os serviços de informações militares da Rússia (GRU), o seu ministério da Defesa e os seus serviços consulares estão plenamente envolvidos no financiamento, no recrutamento, no treino e na proteção dos operacionais do grupo Wagner; |
| --- | --- |

H.

Considerando que as suas relações com as autoridades russas foram documentadas por organizações independentes, como a Bellingcat, através de relatórios publicados entre janeiro de 2019 e novembro de 2021; considerando que o grupo Wagner depende alegadamente de infraestruturas militares russas, utiliza uma base partilhada com militares russos, é transportado por aviões militares russos e utiliza serviços de saúde militares; considerando que é financiado, em parte, por contratos no setor da restauração e da construção para as forças armadas russas num montante de vários milhões de dólares adjudicados a empresas ligadas a Yevgeny Prigozhin, um aliado próximo do Presidente russo Vladimir Putin; considerando que os serviços de informações militares da Rússia (GRU), o seu ministério da Defesa e os seus serviços consulares estão plenamente envolvidos no financiamento, no recrutamento, no treino e na proteção dos operacionais do grupo Wagner;

| I. | Considerando que a UE impôs sanções a Yevgeny Prigozhin pela sua participação no conflito líbio; considerando que várias empresas sob o seu controlo estão sujeitas a sanções dos EUA por «apoiarem as operações paramilitares da Rússia, apoiarem regimes autoritários e explorarem os recursos naturais», de acordo com o departamento do Tesouro dos EUA; |
| --- | --- |

I.

Considerando que a UE impôs sanções a Yevgeny Prigozhin pela sua participação no conflito líbio; considerando que várias empresas sob o seu controlo estão sujeitas a sanções dos EUA por «apoiarem as operações paramilitares da Rússia, apoiarem regimes autoritários e explorarem os recursos naturais», de acordo com o departamento do Tesouro dos EUA;

| J. | Considerando que o recurso do Kremlin a EMSP corresponde a uma prática recorrente da União Soviética que consiste em enviar forças operacionais e milhares de peritos militares que se fazem passar por «conselheiros» para os teatros de operações no mundo inteiro para que atuem por conta da Rússia, negando oficialmente a sua implicação; considerando que, em 11 de abril de 2012, o Presidente Putin declarou, no seu discurso perante a Duma russa, que «um grupo de empresas militares privadas seria um instrumento eficaz para atingir os objetivos nacionais sem envolver diretamente o Estado russo»; considerando que a denominação do grupo Wagner está a ser gradualmente abandonada para evitar o controlo público e criar distanciamento em relação a Prigozhin e ao Presidente Putin, e que o grupo está a ser substituído por outras entidades sob nomes diferentes; considerando que o Kremlin, através deste estratagema e graças ao facto de o grupo Wagner não ter estatuto jurídico, tenta desmentir de forma plausível uma ligação às ações e aos crimes cometidos pelo grupo; |
| --- | --- |

J.

Considerando que o recurso do Kremlin a EMSP corresponde a uma prática recorrente da União Soviética que consiste em enviar forças operacionais e milhares de peritos militares que se fazem passar por «conselheiros» para os teatros de operações no mundo inteiro para que atuem por conta da Rússia, negando oficialmente a sua implicação; considerando que, em 11 de abril de 2012, o Presidente Putin declarou, no seu discurso perante a Duma russa, que «um grupo de empresas militares privadas seria um instrumento eficaz para atingir os objetivos nacionais sem envolver diretamente o Estado russo»; considerando que a denominação do grupo Wagner está a ser gradualmente abandonada para evitar o controlo público e criar distanciamento em relação a Prigozhin e ao Presidente Putin, e que o grupo está a ser substituído por outras entidades sob nomes diferentes; considerando que o Kremlin, através deste estratagema e graças ao facto de o grupo Wagner não ter estatuto jurídico, tenta desmentir de forma plausível uma ligação às ações e aos crimes cometidos pelo grupo;

| K. | Considerando que, no contexto da agressão russa contra a Ucrânia, a utilização de EMSP, como o grupo Wagner, o ENOT Corp, os cossacos e outros, pode ter por objetivo dissimular a ingerência militar, evitar vítimas entre as tropas militares regulares e, assim, esconder os custos humanos das agressões militares à população russa; |
| --- | --- |

K.

Considerando que, no contexto da agressão russa contra a Ucrânia, a utilização de EMSP, como o grupo Wagner, o ENOT Corp, os cossacos e outros, pode ter por objetivo dissimular a ingerência militar, evitar vítimas entre as tropas militares regulares e, assim, esconder os custos humanos das agressões militares à população russa;

| L. | Considerando que o grupo Wagner foi identificado pela primeira vez em 2014, quando apoiou os separatistas pró-russos e prestou assistência às forças militares russas nas hostilidades na região de Donbas da Ucrânia e na invasão e anexação ilegais da região ucraniana da Crimeia; considerando que, desde então, tem estado envolvido em conflitos na Síria, no Sudão, em Moçambique, na Líbia, na República Centro-Africana e na Venezuela; |
| --- | --- |

L.

Considerando que o grupo Wagner foi identificado pela primeira vez em 2014, quando apoiou os separatistas pró-russos e prestou assistência às forças militares russas nas hostilidades na região de Donbas da Ucrânia e na invasão e anexação ilegais da região ucraniana da Crimeia; considerando que, desde então, tem estado envolvido em conflitos na Síria, no Sudão, em Moçambique, na Líbia, na República Centro-Africana e na Venezuela;

| M. | Considerando que, na República Centro-Africana, peritos das Nações Unidas dos grupos de trabalho da ONU sobre a utilização de mercenários, sobre empresas e direitos humanos e sobre desaparecimentos forçados, bem como os relatores especiais das Nações Unidas sobre tortura e execuções extrajudiciais, sumárias ou arbitrárias, concluíram conjuntamente, em outubro de 2021, que o grupo Wagner cometeu violações graves e sistemáticas dos direitos humanos, incluindo execuções sumárias em massa, detenções arbitrárias, atos de violência sexual, pilhagens e desaparecimentos forçados, e atos de tortura durante interrogatórios; |
| --- | --- |

M.

Considerando que, na República Centro-Africana, peritos das Nações Unidas dos grupos de trabalho da ONU sobre a utilização de mercenários, sobre empresas e direitos humanos e sobre desaparecimentos forçados, bem como os relatores especiais das Nações Unidas sobre tortura e execuções extrajudiciais, sumárias ou arbitrárias, concluíram conjuntamente, em outubro de 2021, que o grupo Wagner cometeu violações graves e sistemáticas dos direitos humanos, incluindo execuções sumárias em massa, detenções arbitrárias, atos de violência sexual, pilhagens e desaparecimentos forçados, e atos de tortura durante interrogatórios;

| N. | Considerando que o grupo Wagner tem estado envolvido no controlo agressivo de recursos essenciais, como os produtos da mineração e as receitas aduaneiras, enfraquecendo assim os países em desenvolvimento e privando-os de recursos públicos essenciais; considerando que, por exemplo, na sequência da assinatura, em 2018, de um acordo militar entre a Rússia e a República Centro-Africana, foram concedidos à empresa Lobaye Invest do grupo Wagner direitos de exploração de ouro e diamantes em vários locais de extração mineira; considerando que uma reportagem da CNN, de junho de 2021, revelou que mercenários russos executaram civis e expulsaram habitantes das zonas mineiras; |
| --- | --- |

N.

Considerando que o grupo Wagner tem estado envolvido no controlo agressivo de recursos essenciais, como os produtos da mineração e as receitas aduaneiras, enfraquecendo assim os países em desenvolvimento e privando-os de recursos públicos essenciais; considerando que, por exemplo, na sequência da assinatura, em 2018, de um acordo militar entre a Rússia e a República Centro-Africana, foram concedidos à empresa Lobaye Invest do grupo Wagner direitos de exploração de ouro e diamantes em vários locais de extração mineira; considerando que uma reportagem da CNN, de junho de 2021, revelou que mercenários russos executaram civis e expulsaram habitantes das zonas mineiras;

| O. | Considerando que, na Líbia, o grupo Wagner tem estado envolvido em operações de apoio logístico e de combate para apoiar o general rebelde líbio Khalifa Haftar desde, pelo menos, 2018: considerando que, de acordo com o relatório da missão para recolha de informações das Nações Unidas na Líbia, de outubro de 2021, o grupo Wagner participou em crimes de guerra, incluindo execuções sumárias de civis e detidos, práticas esclavagistas e colocação de minas terrestres antipessoal proibidas a nível internacional, o assassínio ou a mutilação de civis, incluindo crianças, por exemplo, na aldeia de al-Sbeaa a sul de Trípoli; considerando que o relatório apresenta provas de múltiplas e repetidas violações do embargo às armas decretado pelas Nações Unidas, bem como da utilização de aviões militares de carga russos pelo grupo Wagner; considerando que o apoio dado por mercenários e instrutores militares russos a grupos armados radicais desestabilizou ainda mais a vizinhança meridional da UE; |
| --- | --- |

O.

Considerando que, na Líbia, o grupo Wagner tem estado envolvido em operações de apoio logístico e de combate para apoiar o general rebelde líbio Khalifa Haftar desde, pelo menos, 2018: considerando que, de acordo com o relatório da missão para recolha de informações das Nações Unidas na Líbia, de outubro de 2021, o grupo Wagner participou em crimes de guerra, incluindo execuções sumárias de civis e detidos, práticas esclavagistas e colocação de minas terrestres antipessoal proibidas a nível internacional, o assassínio ou a mutilação de civis, incluindo crianças, por exemplo, na aldeia de al-Sbeaa a sul de Trípoli; considerando que o relatório apresenta provas de múltiplas e repetidas violações do embargo às armas decretado pelas Nações Unidas, bem como da utilização de aviões militares de carga russos pelo grupo Wagner; considerando que o apoio dado por mercenários e instrutores militares russos a grupos armados radicais desestabilizou ainda mais a vizinhança meridional da UE;

| P. | Considerando que, em 12 de novembro de 2021, os países participantes na Conferência de Paris sobre a Líbia manifestaram a sua oposição a qualquer interferência estrangeira nos assuntos líbios e apoiaram a execução do plano de ação para a retirada de mercenários, combatentes estrangeiros e forças estrangeiras do território líbio; considerando que, no início de novembro de 2021, a Turquia enviou cerca de 150 mercenários sírios adicionais para a Líbia, além dos 7 000 mercenários já presentes no país e leais à Turquia, apesar dos apelos locais e internacionais no sentido de retirar todas as forças estrangeiras antes das eleições legislativas e presidenciais agendadas para 24 de dezembro de 2021; considerando que, de acordo com o relatório final do Painel de Peritos das Nações Unidas sobre a Líbia, nos termos da Resolução 1973 (2011), publicado em setembro de 2019, a empresa emiradense Black Shield Security Services recrutou nacionais sudaneses para prestarem os seus serviços no conflito líbio; |
| --- | --- |

P.

Considerando que, em 12 de novembro de 2021, os países participantes na Conferência de Paris sobre a Líbia manifestaram a sua oposição a qualquer interferência estrangeira nos assuntos líbios e apoiaram a execução do plano de ação para a retirada de mercenários, combatentes estrangeiros e forças estrangeiras do território líbio; considerando que, no início de novembro de 2021, a Turquia enviou cerca de 150 mercenários sírios adicionais para a Líbia, além dos 7 000 mercenários já presentes no país e leais à Turquia, apesar dos apelos locais e internacionais no sentido de retirar todas as forças estrangeiras antes das eleições legislativas e presidenciais agendadas para 24 de dezembro de 2021; considerando que, de acordo com o relatório final do Painel de Peritos das Nações Unidas sobre a Líbia, nos termos da Resolução 1973 (2011), publicado em setembro de 2019, a empresa emiradense Black Shield Security Services recrutou nacionais sudaneses para prestarem os seus serviços no conflito líbio;

| Q. | Considerando que foram enviados para a Síria, desde finais de 2015, agentes do grupo Wagner para apoiar os militares russos na sua intervenção para salvar o regime de Assad; considerando que mercenários cometeram e filmaram atrocidades contra a população síria, tais como atos de tortura, assassinatos e decapitação de civis perto de Palmira; considerando que uma companhia aérea privada síria, Cham Wings, esteve envolvida no transporte de mercenários da Rússia para a Líbia e, mais recentemente, no transporte de migrantes para Minsk; |
| --- | --- |

Q.

Considerando que foram enviados para a Síria, desde finais de 2015, agentes do grupo Wagner para apoiar os militares russos na sua intervenção para salvar o regime de Assad; considerando que mercenários cometeram e filmaram atrocidades contra a população síria, tais como atos de tortura, assassinatos e decapitação de civis perto de Palmira; considerando que uma companhia aérea privada síria, Cham Wings, esteve envolvida no transporte de mercenários da Rússia para a Líbia e, mais recentemente, no transporte de migrantes para Minsk;

| R. | Considerando que o Grupo de Trabalho das Nações Unidas sobre a utilização de mercenários aludiu a relatórios nos quais se alega que o Azerbaijão, com a ajuda da Turquia, terá mobilizado mercenários sírios para apoiar as suas operações militares na zona de conflito do Alto Carabaque; |
| --- | --- |

R.

Considerando que o Grupo de Trabalho das Nações Unidas sobre a utilização de mercenários aludiu a relatórios nos quais se alega que o Azerbaijão, com a ajuda da Turquia, terá mobilizado mercenários sírios para apoiar as suas operações militares na zona de conflito do Alto Carabaque;

| S. | Considerando que três jornalistas russos premiados foram assassinados em 30 de julho de 2018 quando investigavam as atividades mineiras do grupo Wagner na República Centro-Africana; considerando que a morte do jornalista russo Maxim Borodin, autor de uma reportagem sobre as atividades do grupo Wagner na Síria em março de 2018, inscreve-se numa série de mortes de jornalistas na Rússia que cobriam questões sensíveis com potenciais repercussões para as autoridades, de acordo com o Comité para a Proteção dos Jornalistas; |
| --- | --- |

S.

Considerando que três jornalistas russos premiados foram assassinados em 30 de julho de 2018 quando investigavam as atividades mineiras do grupo Wagner na República Centro-Africana; considerando que a morte do jornalista russo Maxim Borodin, autor de uma reportagem sobre as atividades do grupo Wagner na Síria em março de 2018, inscreve-se numa série de mortes de jornalistas na Rússia que cobriam questões sensíveis com potenciais repercussões para as autoridades, de acordo com o Comité para a Proteção dos Jornalistas;

| T. | Considerando que, em 15 de novembro de 2021, o Vice-Presidente da Comissão / Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, Josep Borrell, anunciou a obtenção de um consenso entre os ministros dos Negócios Estrangeiros da UE a favor da adoção de medidas restritivas contra o grupo Wagner por ocasião do próximo Conselho dos Negócios Estrangeiros da UE, em dezembro de 2021; que, em 20 de setembro de 2021, alertou para o possível envolvimento do grupo Wagner no Mali; |
| --- | --- |

T.

Considerando que, em 15 de novembro de 2021, o Vice-Presidente da Comissão / Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, Josep Borrell, anunciou a obtenção de um consenso entre os ministros dos Negócios Estrangeiros da UE a favor da adoção de medidas restritivas contra o grupo Wagner por ocasião do próximo Conselho dos Negócios Estrangeiros da UE, em dezembro de 2021; que, em 20 de setembro de 2021, alertou para o possível envolvimento do grupo Wagner no Mali;

| U. | Considerando que há notícia de um suposto acordo entre o grupo Wagner e as autoridades do Mali, que prevê o destacamento de 1 000 agentes para o país; considerando que a UE possui missões destacadas no Mali no quadro da Política Comum de Segurança e Defesa (PCSD); |
| --- | --- |

U.

Considerando que há notícia de um suposto acordo entre o grupo Wagner e as autoridades do Mali, que prevê o destacamento de 1 000 agentes para o país; considerando que a UE possui missões destacadas no Mali no quadro da Política Comum de Segurança e Defesa (PCSD);

| V. | Considerando que, em 7 de dezembro de 2020, o Conselho adotou o Regulamento (UE) 2020/1998 que estabelece o regime global de sanções da UE em matéria de direitos humanos, o qual permite à UE impor medidas restritivas a pessoas, entidades e organismos específicos, nomeadamente Estados e intervenientes não estatais, responsáveis, envolvidos ou associados a violações e atropelos graves dos direitos humanos em todo o mundo; considerando que incumbe à UE fazer plenamente uso deste regulamento em caso de violação dos direitos humanos; |
| --- | --- |

V.

Considerando que, em 7 de dezembro de 2020, o Conselho adotou o Regulamento (UE) 2020/1998 que estabelece o regime global de sanções da UE em matéria de direitos humanos, o qual permite à UE impor medidas restritivas a pessoas, entidades e organismos específicos, nomeadamente Estados e intervenientes não estatais, responsáveis, envolvidos ou associados a violações e atropelos graves dos direitos humanos em todo o mundo; considerando que incumbe à UE fazer plenamente uso deste regulamento em caso de violação dos direitos humanos;

| 1. | Manifesta a sua viva preocupação com as múltiplas violações dos direitos humanos e do direito humanitário internacional que continuam a ser denunciadas no quadro das atividades cada vez mais numerosas das EMSP; lamenta que, na maior parte dos casos, ninguém tenha ainda sido responsabilizado; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Condena veementemente os crimes hediondos cometidos pelo grupo Wagner e por entidades militares privadas associadas; salienta os fortes indícios segundo os quais o Estado russo é responsável pelo financiamento, treino, gestão e comando operacional desses grupos paramilitares; sublinha que as atividades do grupo Wagner coincidem no tempo e do ponto de vista geográfico com a expansão da influência da Rússia em zonas de conflito; manifesta a sua firme convicção de que o grupo Wagner e outras entidades que prestam serviços de segurança lideradas pela Rússia devem ser considerados como organizações que atuam por conta do Estado russo; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Exorta as autoridades russas a garantirem a aplicação do Código Penal russo, nomeadamente o seu artigo 359.o, que proíbe o recrutamento, o treino, o financiamento ou o equipamento de mercenários e a sua utilização num conflito armado; solicita, neste contexto, às autoridades russas que proíbam igualmente que as empresas estatais utilizem empresas militares privadas em atividades mercenárias que violem o direito internacional humanitário; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Destaca a importância de combater a estratégia do grupo Wagner e das empresas associadas, nomeadamente a ocultação da sua identidade através da utilização de diversos nomes para escapar ao controlo da comunidade internacional; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Exorta todos os Estados que utilizam os serviços do grupo Wagner e dos seus associados, em particular a República Centro-Africana, a cortarem todas as ligações com o grupo e os seus agentes; insta todos os Estados a assumirem as suas responsabilidades na aplicação do direito internacional, a investigarem as alegadas violações dos direitos humanos e a processarem penalmente as empresas estabelecidas no seu território que desenvolvam atividades contrárias ao direito internacional; apoia, neste contexto, os esforços envidados por grupos de defesa dos direitos humanos e por militantes a título individual para que os membros do grupo Wagner respondam pelos crimes cometidos na Ucrânia, na Síria, na Líbia e na República Centro Africana; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Manifesta a sua profunda preocupação com os sinais que indicam que a autoridade de transição do Mali tem encarado a possibilidade de recorrer a empresas militares privadas, em particular ao grupo Wagner; insta o Mali a não avançar neste sentido; está firmemente convicto de que a participação do grupo Wagner seria contrária ao objetivo de restabelecer a paz, a segurança e a estabilidade no Mali e de proteger o povo maliano, que são objetivos fundamentais da UE no quadro das suas missões da PCSD e dos Estados-Membros da UE que atuam a pedido das autoridades malianas; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Considera que as missões e operações da UE não podem garantir a paz, a segurança e a estabilidade em países parceiros quando empresas de segurança privadas acusadas de violações graves dos direitos humanos operam simultaneamente no mesmo país; chama a atenção para as campanhas de desinformação que têm como alvo específico as missões e operações da UE em África, pelas quais o grupo Wagner e as entidades associadas poderiam ser responsáveis no âmbito da guerra híbrida moderna levada a cabo pela Rússia; exorta as unidades competentes no seio do grupo de trabalho StratCom do Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) a publicarem um relatório sobre estas campanhas de desinformação; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Insta a UE e os seus Estados-Membros a aproveitarem todas as oportunidades para sinalizarem aos países afetados os riscos em que incorrem se se associarem ao grupo Wagner e às entidades a ele ligadas ou se com eles colaborarem, e a colocarem a tónica nos péssimos antecedentes do grupo em matéria de direitos humanos; incentiva os governos a garantirem a adoção de disposições rigorosas em matéria de cumprimento do direito internacional humanitário, de supervisão democrática e de responsabilização nos contratos para prestação de serviços de assistência militar e segurança celebrados com EMSP estrangeiras; encoraja os Estados a darem provas de total transparência no que diz respeito à contratação de serviços de apoio militar, especialmente no que diz respeito ao número, tarefas e cadeias de comando das EMSP presentes nos seus territórios, bem como ao equipamento utilizado para cumprir os seus contratos; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Insta o SEAE a elaborar um relatório sobre as atividades do grupo Wagner, a fim de obter uma visão de conjunto clara das diferentes violações cometidas por este grupo, o que contribuiria para garantir a responsabilização pelos seus diferentes crimes e permitiria levar os responsáveis a responder perante os tribunais internacionais; afirma que continuará a acompanhar de perto a questão através da elaboração de um relatório e, eventualmente, da realização de audições; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Apela aos Estados-Membros da UE e aos seus aliados para que intensifiquem a partilha de informações sobre o grupo Wagner e os seus associados; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Solicita à Comissão que vele por que os fundos da UE não possam, em circunstância alguma, ser utilizados pelos países beneficiários para financiar empresas militares privadas com esses antecedentes em matéria de direitos humanos; exorta a Comissão a abordar este tema no seu diálogo bilateral com todos os países afetados; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Exige que os países em que a UE conduz missões e operações no âmbito da PCSD para apoiar o reforço das capacidades do Estado ponham termo aos seus contratos com EMSP que violam os direitos humanos; solicita à Comissão que avalie de forma crítica o apoio da UE aos governos e instituições públicas associados ao grupo Wagner; insta os Estados-Membros e a Comissão a absterem-se de criar novos projetos de cooperação que prestem apoio orçamental direto aos governos associados aos grupo Wagner; exorta os Estados-Membros e a Comissão a reorientarem este apoio orçamental para organizações da sociedade civil e projetos que beneficiem diretamente as populações desses países; |
| --- | --- |

12.

| 13. | Recorda que a UE e os seus Estados-Membros só devem recorrer a empresas de segurança privadas em zonas de conflito para proteger as suas instalações ou garantir a segurança dos transportes, e apenas na condição de respeitarem plenamente os direitos humanos e o direito internacional humanitário; realça que não devem ser externalizadas às EMSP atividades que impliquem o recurso à força e/ou à participação ativa nas hostilidades, exceto para fins de autodefesa, e que não deverá em caso algum ser permitido que as EMSP participem em interrogatórios ou os conduzam; está firmemente convicto de que a segurança e a defesa devem ser garantidas antes de mais pelas autoridades públicas; |
| --- | --- |

13.

| 14. | Solicita que a questão das atividades do grupo Wagner e de outras empresas militares privadas em África seja debatida de forma aprofundada durante a próxima Cimeira UE-África; |
| --- | --- |

14.

| 15. | Reclama, na sequência do apelo feito durante a Conferência de Paris sobre a Líbia, em 12 de novembro de 2021, que todos os combatentes estrangeiros, incluindo mercenários, abandonem o território líbio; insta a Rússia, a Turquia, os Emirados Árabes Unidos e todos os outros Estados a respeitarem esse apelo, a porem fim imediato ao envio de mercenários para a Líbia e a retirarem os que se encontram atualmente presentes no país; |
| --- | --- |

15.

| 16. | Exorta as autoridades russas a retirarem todos os mercenários do leste da Ucrânia e da Crimeia; apoia os esforços das autoridades ucranianas para instaurar um processo contra os membros do grupo Wagner que operam na Crimeia e na região de Donbas perante um tribunal ucraniano e insta a Interpol a cooperar estreitamente em relação a estes casos e a outros casos semelhantes; |
| --- | --- |

16.

| 17. | Congratula-se com a declaração do VP/AR sobre a adoção iminente pelo Conselho dos Negócios Estrangeiros de sanções específicas da UE contra pessoas e entidades associadas ao grupo Wagner ou que com ele colaborem, lançando mão dos atuais regimes de sanções da UE, como o regime global de sanções da UE em matéria de direitos humanos; solicita que estas sanções incluam a proibição de viajar e o congelamento de bens dos agentes do grupo Wagner; insta os países parceiros a adotarem sanções análoga, incluindo os Estados membros da União Africana; apela à UE para que prepare e adote medidas restritivas contra outras EMSP que violem os direitos humanos; |
| --- | --- |

17.

| 18. | Exorta todos os Estados membros das Nações Unidas a ratificarem e aplicarem plenamente os protocolos adicionais às Convenções de Genebra e a reforçarem o direito internacional tendo em vista a proibição efetiva dos mercenários, com base no espírito da Convenção da OUA para a eliminação dos mercenários em África, de 1977, da Convenção Internacional de 1989 contra o Recrutamento, Uso, Financiamento e Treino de Mercenários e do documento de Montreux de 2008; |
| --- | --- |

18.

| 19. | Exorta a UE e os seus Estados-Membros a velarem pela elaboração de um quadro regulamentar claro e vinculativo para as EMSP, em particular no contexto do grupo de trabalho intergovernamental aberto das Nações Unidas, nomeadamente no que diz respeito a grandes projetos em países terceiros que sejam financiados por investidores ou instituições financeiras estabelecidas na UE, e a garantirem que esses projetos sejam monitorizados de forma transparente; aguarda com expectativa a apresentação do seu projeto de quadro, prevista para abril de 2022; preconiza a imposição de requisitos de devida diligência por parte das entidades que contratam EMSP; |
| --- | --- |

19.

| 20. | Apoia o trabalho realizado pelo Grupo de Trabalho das Nações Unidas; exorta os Estados em que tenham sido sinalizadas alegadas violações graves dos direitos humanos cometidas por EMSP a convidarem oficialmente o Grupo de Trabalho das Nações Unidas sobre o uso de mercenários a realizar visitas com caráter de urgência; |
| --- | --- |

20.

| 21. | Insta a UE e os seus Estados-Membros a tomarem medidas firmes para obrigar as EMSP a prestarem contas, nomeadamente no que diz respeito à supervisão e à monitorização da transparência; recorda a todos os Estados a sua obrigação de velar por que as EMSP sob a sua jurisdição ou que operam no seu território respeitem os direitos humanos; sublinha a necessidade de garantir vias de recurso judiciais, incluindo sanções penais, contra violações de direitos humanos resultantes das atividades de EMSP; reclama que todas as vítimas de violações, incluindo abusos cometidos por mercenários russos, tenham acesso sem entraves à justiça e a vias de recurso; insta a UE a incentivar e apoiar os esforços desenvolvidos nas jurisdições nacionais e internacionais no sentido de instaurar processos penais para responsabilizar as EMSP por violações dos direitos humanos; exorta, por conseguinte, a Rússia a cooperar plenamente com a ONU, a UE e os países em que o grupo Wagner terá cometido crimes; |
| --- | --- |

21.

| 22. | Considera que o reforço das missões de formação da UE (EUTM, do inglês «EU training missions») contribuiria mais eficazmente para a reforma do setor da segurança nos países parceiros; é de opinião que a rápida implementação do Mecanismo Europeu de Apoio à Paz, em plena conformidade com a Posição Comum do Conselho relativa ao controlo das exportações de armas (6), o direito internacional em matéria de direitos humanos, o direito internacional humanitário e as disposições em matéria de transparência efetiva, incluindo a elaboração de uma lista pormenorizada do equipamento fornecido ao abrigo deste mecanismo, aumentaria a influência da UE no reforço das capacidades das forças armadas dos países parceiros e garantiria que estes não recorram a EMSP que não partilham os nossos valores; |
| --- | --- |

22.

| 23. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Vice-Presidente da Comissão / Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e ao Parlamento da Federação da Rússia. |
| --- | --- |

23.

---

(1)  JO C 334 de 19.9.2018, p. 80.

(2)  JO C 385 de 22.9.2021, p. 24.

(3)  Textos Aprovados, P9_TA(2021)0383.

(4)  JO C 118 de 8.4.2020, p. 113.

(5)  JO L 410 I de 7.12.2020, p. 1.

(6)  Posição Comum 2008/944/PESC do Conselho, de 8 de dezembro de 2008, que define regras comuns aplicáveis ao controlo das exportações de tecnologia e equipamento militares (JO L 335 de 13.12.2008, p. 99).

---

| 8.6.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 224/111 |
| --- | --- | --- | --- |

8.6.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 224/111

---

P9_TA(2021)0483

A situação dos direitos humanos nos Camarões

Resolução do Parlamento Europeu, de 25 de novembro de 2021, sobre a situação dos direitos humanos nos Camarões (2021/2983(RSP))

(2022/C 224/12)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre os Camarões, nomeadamente a de 18 de abril de 2019 (1) |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre os Camarões, nomeadamente a de 18 de abril de 2019 (1)

| — | Tendo em conta o relatório do Gabinete de Coordenação dos Assuntos Humanitários das Nações Unidas sobre a situação nos Camarões, de 5 de novembro de 2021, e o Relatório Anual da UE sobre os Direitos Humanos e a Democracia no Mundo em 2020 — Relatório por país: Camarões, de 21 de junho de 2021, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório do Gabinete de Coordenação dos Assuntos Humanitários das Nações Unidas sobre a situação nos Camarões, de 5 de novembro de 2021, e o Relatório Anual da UE sobre os Direitos Humanos e a Democracia no Mundo em 2020 — Relatório por país: Camarões, de 21 de junho de 2021,

| — | Tendo em conta o Acordo de Parceria ACP-UE («Acordo de Cotonu»), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo de Parceria ACP-UE («Acordo de Cotonu»),

| — | Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948,

| — | Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, de 1966, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, de 1966,

| — | Tendo em conta a Convenção sobre os Direitos da Criança, ratificada pelos Camarões em 1993, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Convenção sobre os Direitos da Criança, ratificada pelos Camarões em 1993,

| — | Tendo em conta a Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos, de 1981, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos, de 1981,

| — | Tendo em conta a Constituição da República dos Camarões, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Constituição da República dos Camarões,

| — | Tendo em conta o artigo 144.o, n.o 5, e o artigo 132.o, n.o 4, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 144.o, n.o 5, e o artigo 132.o, n.o 4, do seu Regimento,

| A. | Considerando que os protestos inicialmente pacíficos promovidos pelo Consórcio da Sociedade Civil Anglófona dos Camarões contra a marginalização das regiões anglófonas dos Camarões pelo governo federal em 2016 foram reprimidos com extrema violência por parte das autoridades estatais, o que veio alimentar o apoio ao separatismo e a emergência de várias milícias separatistas que apelam à criação de um novo Estado, a Ambazónia, e provocou um conflito militar sangrento; |
| --- | --- |

A.

Considerando que os protestos inicialmente pacíficos promovidos pelo Consórcio da Sociedade Civil Anglófona dos Camarões contra a marginalização das regiões anglófonas dos Camarões pelo governo federal em 2016 foram reprimidos com extrema violência por parte das autoridades estatais, o que veio alimentar o apoio ao separatismo e a emergência de várias milícias separatistas que apelam à criação de um novo Estado, a Ambazónia, e provocou um conflito militar sangrento;

| B. | Considerando que o diálogo é uma condição prévia indispensável para a paz e que o governo do Presidente Paul Biya tem sistematicamente rejeitado conversações diretas com quaisquer líderes separatistas das regiões anglófonas; |
| --- | --- |

B.

Considerando que o diálogo é uma condição prévia indispensável para a paz e que o governo do Presidente Paul Biya tem sistematicamente rejeitado conversações diretas com quaisquer líderes separatistas das regiões anglófonas;

| C. | Considerando que os Camarões enfrentam uma série de desafios políticos e de segurança simultâneos, incluindo ameaças do Boko Haram na sua região do Extremo Norte e, há quase 5 anos, uma rebelião separatista armada interna nas suas regiões anglófonas do noroeste e do sudoeste; |
| --- | --- |

C.

Considerando que os Camarões enfrentam uma série de desafios políticos e de segurança simultâneos, incluindo ameaças do Boko Haram na sua região do Extremo Norte e, há quase 5 anos, uma rebelião separatista armada interna nas suas regiões anglófonas do noroeste e do sudoeste;

| D. | Considerando que, em 2016, professores e advogados anglófonos fizeram greves e manifestações pacíficas nas regiões do noroeste e do sudoeste em protesto contra a imposição da língua e do sistema jurídico franceses nos seus tribunais e salas de aula, desencadeando a crise; considerando que o conflito armado, que deflagrou em 2017, já matou milhares de pessoas e provocou a uma verdadeira crise humanitária nas regiões anglófonas dos Camarões; |
| --- | --- |

D.

Considerando que, em 2016, professores e advogados anglófonos fizeram greves e manifestações pacíficas nas regiões do noroeste e do sudoeste em protesto contra a imposição da língua e do sistema jurídico franceses nos seus tribunais e salas de aula, desencadeando a crise; considerando que o conflito armado, que deflagrou em 2017, já matou milhares de pessoas e provocou a uma verdadeira crise humanitária nas regiões anglófonas dos Camarões;

| E. | Considerando que, até à data, já perderam a vida mais de 3 000 civis e centenas de membros das forças de segurança; considerando que o atual conflito nos Camarões provocou a deslocação interna de mais de um milhão de pessoas; considerando que mais de 2,2 milhões de pessoas carecem de assistência humanitária e que mais de 66 000 procuraram refúgio na vizinha Nigéria; considerando que os Camarões acolhem mais de 447 000 refugiados e requerentes de asilo; considerando que os efeitos desta crise também se fazem sentir nas regiões ocidentais e litorais dos Camarões; |
| --- | --- |

E.

Considerando que, até à data, já perderam a vida mais de 3 000 civis e centenas de membros das forças de segurança; considerando que o atual conflito nos Camarões provocou a deslocação interna de mais de um milhão de pessoas; considerando que mais de 2,2 milhões de pessoas carecem de assistência humanitária e que mais de 66 000 procuraram refúgio na vizinha Nigéria; considerando que os Camarões acolhem mais de 447 000 refugiados e requerentes de asilo; considerando que os efeitos desta crise também se fazem sentir nas regiões ocidentais e litorais dos Camarões;

| F. | Considerando que o Estado de direito não é respeitado pelo Estado camaronense e que observadores independentes, incluindo a Human Rights Watch e a Amnistia Internacional, já antes documentaram processos judiciais militares marcados por graves vícios de substância e de forma, em que a presunção de inocência, o direito a uma defesa adequada e a independência dos processos, e do poder judicial em geral, estão em geral gravemente comprometidos; |
| --- | --- |

F.

Considerando que o Estado de direito não é respeitado pelo Estado camaronense e que observadores independentes, incluindo a Human Rights Watch e a Amnistia Internacional, já antes documentaram processos judiciais militares marcados por graves vícios de substância e de forma, em que a presunção de inocência, o direito a uma defesa adequada e a independência dos processos, e do poder judicial em geral, estão em geral gravemente comprometidos;

| G. | Considerando que os confrontos entre grupos armados separatistas anglófonos e as forças de segurança governamentais estão a aumentar em frequência e gravidade; considerando que a ajuda humanitária nas regiões afetadas também foi fortemente perturbada pelos grupos armados não estatais e as medidas de confinamento, deixando as pessoas nessas regiões em graves situações de insegurança alimentar e privando dezenas de milhares de pessoas do acesso a cuidados de saúde vitais; considerando que foram poucas as exceções abertas ao confinamento por razões humanitárias e que, consequentemente, a distribuição da ajuda foi significativamente perturbada; considerando que as agências das Nações Unidas foram forçadas a suspender as atividades humanitárias, não obstante as vulnerabilidades acrescidas criadas pela pandemia de COVID-19; |
| --- | --- |

G.

Considerando que os confrontos entre grupos armados separatistas anglófonos e as forças de segurança governamentais estão a aumentar em frequência e gravidade; considerando que a ajuda humanitária nas regiões afetadas também foi fortemente perturbada pelos grupos armados não estatais e as medidas de confinamento, deixando as pessoas nessas regiões em graves situações de insegurança alimentar e privando dezenas de milhares de pessoas do acesso a cuidados de saúde vitais; considerando que foram poucas as exceções abertas ao confinamento por razões humanitárias e que, consequentemente, a distribuição da ajuda foi significativamente perturbada; considerando que as agências das Nações Unidas foram forçadas a suspender as atividades humanitárias, não obstante as vulnerabilidades acrescidas criadas pela pandemia de COVID-19;

| H. | Considerando que são os civis quem paga o preço da violência e do conflito entre o governo e as forças separatistas, representando a grande maioria das vítimas; considerando que tanto as forças governamentais como as forças separatistas cometem incessantes atos de retaliação contra o adversário, visando intencionalmente civis e partes vulneráveis da população; |
| --- | --- |

H.

Considerando que são os civis quem paga o preço da violência e do conflito entre o governo e as forças separatistas, representando a grande maioria das vítimas; considerando que tanto as forças governamentais como as forças separatistas cometem incessantes atos de retaliação contra o adversário, visando intencionalmente civis e partes vulneráveis da população;

| I. | Considerando que Felix Agbor Nkongho, advogado defensor dos direitos humanos, proeminente defensor dos direitos da minoria anglófona e defensor da resolução pacífica da crise, recebeu, por diversas vezes, ameaças de morte dos grupos separatistas armados; considerando que não é o único a deparar-se com ataques e perseguições; |
| --- | --- |

I.

Considerando que Felix Agbor Nkongho, advogado defensor dos direitos humanos, proeminente defensor dos direitos da minoria anglófona e defensor da resolução pacífica da crise, recebeu, por diversas vezes, ameaças de morte dos grupos separatistas armados; considerando que não é o único a deparar-se com ataques e perseguições;

| J. | Considerando que, desde as eleições de 2018, as tensões políticas se transformaram em discursos de ódio com base na etnia ou na opinião política, que por sua vez são amplificados através das plataformas de redes sociais; |
| --- | --- |

J.

Considerando que, desde as eleições de 2018, as tensões políticas se transformaram em discursos de ódio com base na etnia ou na opinião política, que por sua vez são amplificados através das plataformas de redes sociais;

| K. | Considerando que as forças governamentais levaram a cabo execuções extrajudiciais de civis, incluindo mulheres e crianças, perpetraram atos de tortura e maus-tratos, de violência sexual, incluindo violações, e de violência com base no género, destruíram bens, incluindo aldeias, habitações, instalações de saúde e hospitais, saquearam bens e detiveram arbitrariamente cidadãos, em consequência das hostilidades ou da suposta colaboração com os separatistas; |
| --- | --- |

K.

Considerando que as forças governamentais levaram a cabo execuções extrajudiciais de civis, incluindo mulheres e crianças, perpetraram atos de tortura e maus-tratos, de violência sexual, incluindo violações, e de violência com base no género, destruíram bens, incluindo aldeias, habitações, instalações de saúde e hospitais, saquearam bens e detiveram arbitrariamente cidadãos, em consequência das hostilidades ou da suposta colaboração com os separatistas;

| L. | Considerando que, nos primeiros cinco meses de 2021, os separatistas armados levaram a cabo pelo menos 27 ataques com engenhos explosivos improvisados em 13 cidades, mais do que em todos os anos antes da crise; considerando que violaram, mataram, torturaram, agrediram violentamente, ameaçaram e raptaram centenas de pessoas, incluindo mulheres, trabalhadores humanitários, professores e crianças, por supostamente terem colaborado com as forças armadas; |
| --- | --- |

L.

Considerando que, nos primeiros cinco meses de 2021, os separatistas armados levaram a cabo pelo menos 27 ataques com engenhos explosivos improvisados em 13 cidades, mais do que em todos os anos antes da crise; considerando que violaram, mataram, torturaram, agrediram violentamente, ameaçaram e raptaram centenas de pessoas, incluindo mulheres, trabalhadores humanitários, professores e crianças, por supostamente terem colaborado com as forças armadas;

| M. | Considerando que este conflito teve um impacto desproporcionado nas crianças, tendo 700 000 alunos sido privados do seu direito à educação devido a um boicote à escola forçado nas regiões anglófonas; considerando que, em agosto de 2021, as crianças representavam 28 % de todos os sobreviventes da violência baseada no género e enfrentavam um risco acrescido de serem alvo de recrutamento de crianças, trabalho infantil e abuso de crianças, havendo relatos de que mais de 50 % das crianças nos Camarões foram vítimas de abusos; considerando que, de acordo com o Fundo das Nações Unidas para a População, 38 % das mulheres com idades compreendidas entre os 20 e os 24 anos foram casadas antes de atingirem os 18 anos e 13 % antes de terem 15 anos; |
| --- | --- |

M.

Considerando que este conflito teve um impacto desproporcionado nas crianças, tendo 700 000 alunos sido privados do seu direito à educação devido a um boicote à escola forçado nas regiões anglófonas; considerando que, em agosto de 2021, as crianças representavam 28 % de todos os sobreviventes da violência baseada no género e enfrentavam um risco acrescido de serem alvo de recrutamento de crianças, trabalho infantil e abuso de crianças, havendo relatos de que mais de 50 % das crianças nos Camarões foram vítimas de abusos; considerando que, de acordo com o Fundo das Nações Unidas para a População, 38 % das mulheres com idades compreendidas entre os 20 e os 24 anos foram casadas antes de atingirem os 18 anos e 13 % antes de terem 15 anos;

| N. | Considerando que o Presidente Biya, sob a pressão da comunidade internacional, criou uma comissão de inquérito aos assassinatos em Ngarbuh, tendo depois o governo admitido que as suas forças de segurança têm alguma responsabilidade e anunciado a detenção de pessoas envolvidas; considerando que, porém, não estão disponíveis mais informações sobre esta questão; |
| --- | --- |

N.

Considerando que o Presidente Biya, sob a pressão da comunidade internacional, criou uma comissão de inquérito aos assassinatos em Ngarbuh, tendo depois o governo admitido que as suas forças de segurança têm alguma responsabilidade e anunciado a detenção de pessoas envolvidas; considerando que, porém, não estão disponíveis mais informações sobre esta questão;

| O. | Considerando que foi imposto um rigoroso confinamento, incluindo o encerramento de quase todas as escolas e centros de aprendizagem; considerando que foi exercida violência contra as pessoas que se recusam a observar o confinamento, incluindo crianças e professores; considerando que foram atacadas escolas, universidades e hospitais, o que veio agravar e prolongar as violações do direito de acesso à educação e levou à privação de serviços de saúde essenciais; |
| --- | --- |

O.

Considerando que foi imposto um rigoroso confinamento, incluindo o encerramento de quase todas as escolas e centros de aprendizagem; considerando que foi exercida violência contra as pessoas que se recusam a observar o confinamento, incluindo crianças e professores; considerando que foram atacadas escolas, universidades e hospitais, o que veio agravar e prolongar as violações do direito de acesso à educação e levou à privação de serviços de saúde essenciais;

| P. | Considerando que as tensões no país se intensificaram desde as eleições presidenciais de 2018; considerando que, em setembro de 2019, o Presidente Biya organizou um diálogo nacional com o objetivo de resolver o conflito entre as forças armadas e os rebeldes separatistas nas regiões anglófonas; considerando que, volvidos dois anos, a aplicação das medidas produziu poucos resultados; considerando que as várias tentativas levadas a cabo em 2020 e 2021 para resolver a crise nos Camarões fracassaram; |
| --- | --- |

P.

Considerando que as tensões no país se intensificaram desde as eleições presidenciais de 2018; considerando que, em setembro de 2019, o Presidente Biya organizou um diálogo nacional com o objetivo de resolver o conflito entre as forças armadas e os rebeldes separatistas nas regiões anglófonas; considerando que, volvidos dois anos, a aplicação das medidas produziu poucos resultados; considerando que as várias tentativas levadas a cabo em 2020 e 2021 para resolver a crise nos Camarões fracassaram;

| Q. | Considerando que se aguarda a assinatura dos decretos presidenciais que determinam a transferência de competências e a transferência gradual de recursos humanos e financeiros para as autoridades descentralizadas tendo em vista a execução na prática do processo de descentralização; |
| --- | --- |

Q.

Considerando que se aguarda a assinatura dos decretos presidenciais que determinam a transferência de competências e a transferência gradual de recursos humanos e financeiros para as autoridades descentralizadas tendo em vista a execução na prática do processo de descentralização;

| R. | Considerando que o Governo continua a restringir a liberdade de expressão e de associação e se tornou cada vez mais intolerante à dissidência política; considerando que centenas de membros e apoiantes do partido da oposição foram detidos na sequência de manifestações que apelavam a uma solução pacífica para a crise nas regiões anglófonas; considerando que são constantemente impostas restrições à oposição política, aos manifestantes, aos jornalistas e à sociedade civil; |
| --- | --- |

R.

Considerando que o Governo continua a restringir a liberdade de expressão e de associação e se tornou cada vez mais intolerante à dissidência política; considerando que centenas de membros e apoiantes do partido da oposição foram detidos na sequência de manifestações que apelavam a uma solução pacífica para a crise nas regiões anglófonas; considerando que são constantemente impostas restrições à oposição política, aos manifestantes, aos jornalistas e à sociedade civil;

| S. | Considerando que o Código Penal dos Camarões pune as relações sexuais entre pessoas do mesmo sexo com uma pena de prisão que pode ir até cinco anos; considerando que, nos últimos anos e meses, foram comunicados numerosos casos de detenção e assédio de pessoas LGBTQI; |
| --- | --- |

S.

Considerando que o Código Penal dos Camarões pune as relações sexuais entre pessoas do mesmo sexo com uma pena de prisão que pode ir até cinco anos; considerando que, nos últimos anos e meses, foram comunicados numerosos casos de detenção e assédio de pessoas LGBTQI;

| T. | Considerando que os Camarões enfrentam outras ameaças por parte do Boko Haram e da Província da África Ocidental do Estado Islâmico (ISWAP) na região do Extremo Norte; considerando que os ataques perpetrados pelo grupo armado islamista Boko Haram incluem assassinatos diários, raptos, roubos e destruição de bens, que representam graves violações dos direitos humanos e do direito internacional humanitário; considerando que estes ataques também envolveram a utilização de crianças como bombistas suicidas e crianças-soldados; considerando que, desde dezembro de 2020, pelo menos 80 civis foram mortos pelo Boko Haram, registando-se mais de 340 000 pessoas deslocadas internamente em agosto de 2021; considerando que a suposta morte de Abubakar Shekau, líder do Boko Haram, num confronto na Nigéria com a fação dissidente da ISWAP contribuiu para consolidar o poder da ISWAP e aumentar a insegurança na região do Extremo Norte dos Camarões; considerando que as forças governamentais não conseguem proteger eficazmente a população afetada; |
| --- | --- |

T.

Considerando que os Camarões enfrentam outras ameaças por parte do Boko Haram e da Província da África Ocidental do Estado Islâmico (ISWAP) na região do Extremo Norte; considerando que os ataques perpetrados pelo grupo armado islamista Boko Haram incluem assassinatos diários, raptos, roubos e destruição de bens, que representam graves violações dos direitos humanos e do direito internacional humanitário; considerando que estes ataques também envolveram a utilização de crianças como bombistas suicidas e crianças-soldados; considerando que, desde dezembro de 2020, pelo menos 80 civis foram mortos pelo Boko Haram, registando-se mais de 340 000 pessoas deslocadas internamente em agosto de 2021; considerando que a suposta morte de Abubakar Shekau, líder do Boko Haram, num confronto na Nigéria com a fação dissidente da ISWAP contribuiu para consolidar o poder da ISWAP e aumentar a insegurança na região do Extremo Norte dos Camarões; considerando que as forças governamentais não conseguem proteger eficazmente a população afetada;

| 1. | Declara-se profundamente preocupado com a situação dos direitos humanos nos Camarões; sublinha o direito dos cidadãos à liberdade de expressão, de reunião e de associação; apela ao respeito dos direitos humanos e insta o Governo dos Camarões a tomar todas as medidas necessárias para cumprir as suas obrigações de proteção destes direitos; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Insta o Governo camaronense e os líderes políticos e militares dos grupos separatistas a chegarem a acordo sobre um cessar-fogo humanitário e incentiva as partes no conflito a acordarem medidas de reforço da confiança, tais como a libertação de presos políticos não violentos e o levantamento dos boicotes à escola; insta o governo do Presidente Paul Biya e os separatistas anglófonos a retomarem imediatamente as conversações de paz; insta a comunidade internacional, em especial a União Africana, os Estados da África Central e a UE, a contribuírem para promover o diálogo através da mediação; sublinha a importância da colaboração regional e insta o governo a trabalhar em estreita colaboração com a União Africana e a Comunidade Económica dos Estados da África Central; lamenta o fracasso e a indisponibilidade de ambas as partes no conflito para encetar conversações de paz verdadeiramente significativas para resolver o conflito; está convicto de que o diálogo político, conduzido num espírito de compromisso e de participação e inclusão políticas efetivas — que inclua todas as partes interessadas pertinentes — é a única maneira de alcançar uma paz duradoura; insta o Governo camaronense e os líderes de grupos separatistas a aproveitarem as atuais ofertas de mediação por terceiros para negociações imediatas e diretas; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Condena as violações dos direitos humanos, do direito internacional e do direito humanitário internacional perpetradas pelas partes no conflito armado e sublinha a importância de lutar contra a impunidade; insta as autoridades camaronesas a assegurarem a realização de investigações independentes, eficazes, transparentes e imparciais, bem como a instauração de ações penais contra as graves violações e abusos cometidos tanto por intervenientes estatais como por intervenientes não estatais, em conformidade com o direito e as normas internacionais, para que os responsáveis pelas violações dos direitos humanos sejam levados a tribunal com um julgamento justo, a fim de pôr termo à impunidade e assegurar a independência judicial, que são componentes fundamentais do Estado de direito e a base sobre que assenta um Estado democrático funcional; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Solicita ao Governo camaronense que ratifique o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional; exorta a UE a fazer uso de toda a influência política proporcionada pelos programas de ajuda ao desenvolvimento e outros programas bilaterais para promover a defesa dos direitos humanos nos Camarões; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Opõe-se ao recurso a tribunais militares para o julgamento de civis; recorda as obrigações internacionais relativas a um julgamento justo a que os Camarões estão vinculados, relembra a obrigação que impende sobre os Camarões de defender o direito a um julgamento justo para todos os cidadãos perante tribunais independentes, e recorda que os tribunais militares não devem ter jurisdição sobre a população civil; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Insta as autoridades camaronesas a porem termo ao julgamento de pessoas em tribunais militares, com resultados pré-decididos, e à aplicação da pena de morte, prática que é ilegal ao abrigo do direito internacional em matéria de direitos humanos; recorda que a pena de morte não é aplicada nos Camarões desde 1997, um marco na via da sua abolição plena neste país; reitera a forte oposição da UE à pena de morte em todos os casos, sem exceção; insta o Governo camaronense a assegurar a abolição da pena de morte; exorta o Governo camaronense a ratificar o Segundo Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos com vista à Abolição da Pena de Morte; insta os tribunais a absterem-se de proferir tais sentenças e a confirmarem que não requererão a pena de morte; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Lamenta o recurso à violência, em particular contra as crianças, e está particularmente preocupado com o impacto que a crise nelas tem; insta ambas as partes no conflito a deixarem de visar deliberadamente civis e insta os separatistas a cessarem imediatamente os ataques contra as escolas, a porem imediatamente termo a todo o boicote forçado à educação e a permitirem o regresso seguro de todos os alunos e professores à escola; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Insta as autoridades camaronesas a protegerem todas as mulheres no país, especialmente nas zonas de conflito, e a promoverem a igualdade de género e a emancipação das mulheres através do reforço da participação destas e das organizações de defesa dos direitos das mulheres na vida pública e política; apela ao desenvolvimento de ações específicas da UE para reforçar os direitos dos diferentes grupos de mulheres, dando especial atenção aos jovens, aos migrantes, às mulheres com VIH, às pessoas LGBTQI e às pessoas portadoras de deficiência; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Considera que o processo de descentralização, visto como um sistema de governação económica, social e política, é um instrumento fundamental para responder aos múltiplos desafios em matéria de desenvolvimento, nomeadamente através de uma maior responsabilização dos políticos locais e das administrações locais perante os cidadãos empenhados; congratula-se com o apoio da UE a este processo; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Condena o uso excessivo e o abuso da força contra opositores políticos e manifestantes pacíficos; lamenta o recurso a medidas de confinamento, como o recolher obrigatório ou a proibição de reuniões públicas, a pretexto da pandemia de COVID-19, para restringir a liberdade de expressão e de imprensa e o direito de reunião pacífica; manifesta-se preocupado com a situação da liberdade de expressão e da liberdade de imprensa nos Camarões; lamenta a detenção arbitrária e a perseguição de jornalistas e políticos da oposição e o silenciamento da dissidência política; insta as autoridades camaronesas a libertarem imediata e incondicionalmente os opositores políticos, os manifestantes e todos os cidadãos que tenham sido presos arbitrariamente e detidos exclusivamente para fins políticos; condena as violações das liberdades fundamentais; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Insta as plataformas de redes sociais a colaborarem com o governo, a oposição e a sociedade civil, a zelarem por que as suas páginas sejam verificadas e a limitarem os conteúdos inflamatórios, os discursos de ódio e a desinformação, que contribuem para degradar ainda mais as relações intercomunitárias; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Lamenta o facto de mais de 40 000 pessoas terem sido privadas de assistência alimentar devido à insegurança e aos bloqueios de estradas nas regiões do noroeste e do sudoeste, bem como os recentes ataques a instalações de saúde e profissionais de saúde e o facto de as atividades humanitárias terem sido proibidas através do confinamento; condena o bloqueio da ajuda humanitária e os ataques contra os trabalhadores humanitários, incluindo o seu rapto, perseguição e assassinato nas regiões do noroeste e do sudoeste dos Camarões, do mesmo modo que condena a escalada da intimidação de observadores independentes e de defensores dos direitos humanos, especialmente defensores dos direitos das mulheres, cujo trabalho é mais importante do que nunca tendo em conta as graves violações dos direitos humanos cometidas por todas as partes no conflito; insiste em que todas as partes no conflito assegurem imediatamente acesso incondicional à ajuda humanitária; insta o Governo camaronense a assegurar que a ajuda humanitária chegue às regiões em crise; |
| --- | --- |

12.

| 13. | Insta a ONU e a UE a continuarem a acompanhar a situação humanitária e a avaliar as necessidades; apela a um apoio humanitário urgente por parte da comunidade internacional, incluindo a UE e os seus Estados-Membros, para dar resposta eficaz e assim satisfazer as necessidades urgentes da população; considera que seria conveniente uma missão de inquérito do Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas aos Camarões para determinar em que medida o direito internacional em matéria de direitos humanos e o direito internacional humanitário foram violados e por quem; |
| --- | --- |

13.

| 14. | Condena as ações terroristas do Boko Haram nos Camarões; reconhece os esforços envidados pelas autoridades camaronesas na luta contra este grupo; exorta a comunidade internacional a apoiar todos os esforços de combate a este grupo armado islamita; insiste em que o terrorismo só pode ser combatido de forma eficiente se abordarmos as causas e os problemas específicos relacionados com a desigualdade; |
| --- | --- |

14.

| 15. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho, ao Vice-Presidente da Comissão/Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Secretário-Geral das Nações Unidas, ao Governo e ao Parlamento dos Camarões e aos copresidentes da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE. |
| --- | --- |

15.

---

(1)  JO C 158 de 30.4.2021, p. 7.

---

III Atos preparatórios

Parlamento Europeu

Terça-feira, 23 de novembro de 2021

| 8.6.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 224/115 |
| --- | --- | --- | --- |

8.6.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 224/115

---

P9_TA(2021)0456

Política agrícola comum — apoio aos planos estratégicos a estabelecer pelos Estados-Membros e financiados pelo FEAGA e pelo FEADER ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 23 de novembro de 2021, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que define regras para o apoio aos planos estratégicos a estabelecer pelos Estados-Membros no âmbito da política agrícola comum (planos estratégicos da PAC) e financiados pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), e que revoga o Regulamento (UE) n.o 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (COM(2018)0392 — C8-0248/2018 — 2018/0216(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2022/C 224/13)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2018)0392), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2018)0392),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, o artigo 42.o e o artigo 43.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0248/2018), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, o artigo 42.o e o artigo 43.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0248/2018),

| — | Tendo em conta o artigo 13.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 13.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o Ato de Adesão de 1979, nomeadamente o n.o 6 do Protocolo n.o 4, relativo ao algodão, a ele anexo, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Ato de Adesão de 1979, nomeadamente o n.o 6 do Protocolo n.o 4, relativo ao algodão, a ele anexo,

| — | Tendo em conta o parecer fundamentado apresentado pela Assembleia Nacional francesa, no âmbito do Protocolo n.o 2 relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, segundo o qual o projeto de ato legislativo não respeita o princípio da subsidiariedade, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer fundamentado apresentado pela Assembleia Nacional francesa, no âmbito do Protocolo n.o 2 relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, segundo o qual o projeto de ato legislativo não respeita o princípio da subsidiariedade,

| — | Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 17 de outubro de 2018 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 17 de outubro de 2018 (1),

| — | Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões, de 5 de dezembro de 2018 (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões, de 5 de dezembro de 2018 (2),

| — | Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas, de 25 de outubro de 2018 (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas, de 25 de outubro de 2018 (3),

| — | Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 74.o, n.o 4, do seu Regimento, e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 23 de julho de 2021, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 74.o, n.o 4, do seu Regimento, e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 23 de julho de 2021, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o artigo 59.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 59.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e os pareceres da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, da Comissão do Desenvolvimento, da Comissão dos Orçamentos, da Comissão do Controlo Orçamental, da Comissão do Desenvolvimento Regional e da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (A8-0200/2019), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e os pareceres da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, da Comissão do Desenvolvimento, da Comissão dos Orçamentos, da Comissão do Controlo Orçamental, da Comissão do Desenvolvimento Regional e da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (A8-0200/2019),

| 1. | Aprova a posição em primeira leitura que se segue (4); |
| --- | --- |

1.

| 2. | Aprova a sua declaração e a declaração comum do Parlamento e do Conselho anexas à presente resolução, que serão publicadas na série C do Jornal Oficial da União Europeia; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Regista a declaração da Comissão anexa à presente resolução, que será publicada na série C do Jornal Oficial da União Europeia; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
| --- | --- |

5.

---

(1)  JO C 62 de 15.2.2019, p. 214.

(2)  JO C 86 de 7.3.2019, p. 173.

(3)  JO C 41 de 1.2.2019, p. 1.

(4)  A presente posição substitui as alterações aprovadas em 23 de outubro de 2020 (Textos Aprovados, P9_TA(2020)0287).

---

P9_TC1-COD(2018)0216

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 23 de novembro de 2021 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2021/... do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras para apoiar os planos estratégicos a elaborar pelos Estados-Membros no âmbito da política agrícola comum (planos estratégicos da PAC) e financiados pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), e que revoga os Regulamentos (UE) n.o 1305/2013 e (UE) n.o 1307/2013

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (UE) 2021/2115.)

---

ANEXO DA RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Declaração do Parlamento Europeu sobre o papel do Conselho Europeu no que respeita aos elementos legislativos da política agrícola comum

O Parlamento Europeu lamenta que o Conselho Europeu tenha tomado decisões, nas suas conclusões de 21 de julho de 2020, sobre elementos legislativos da política agrícola comum que deveriam ter sido decididos de acordo com o processo legislativo ordinário, em conformidade com os Tratados. O Parlamento Europeu considera que estas decisões antecipadas unilaterais são inaceitáveis e que colidem com os direitos do Parlamento Europeu enquanto colegislador que atua em pé de igualdade com o Conselho.

O Parlamento Europeu lamenta que, por conseguinte, o Conselho não estivesse disposto a encetar negociações construtivas com o Parlamento Europeu sobre esses elementos, com base no facto de estes já terem sido decididos pelo Conselho Europeu.

Em especial, o Parlamento Europeu observa que o Conselho não encetou negociações construtivas sobre as disposições relativas ao nivelamento e à degressividade previstas no artigo 17.o e sobre a flexibilidade entre dotações de pagamentos diretos e dotações do FEADER prevista no artigo 96.o, e considera que o resultado das negociações sobre esses artigos é insatisfatório.

O Parlamento Europeu lamenta profundamente a abordagem do Conselho e entende que esta compromete o bom funcionamento do processo legislativo ordinário. Por conseguinte, o Parlamento Europeu insiste em que tal não se deve repetir em futuras negociações no contexto do processo legislativo ordinário.

Declaração comum do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a dimensão social da política agrícola comum

O Parlamento Europeu e o Conselho convidam a Comissão a acompanhar, através de um estudo a realizar dois anos após os dois primeiros anos de aplicação da condicionalidade social por todos os Estados-Membros, o impacto do mecanismo nas condições dos trabalhadores e o funcionamento do sistema de sanções e, se for caso disso, a apresentar propostas para reforçar a dimensão social da PAC.

Até 2025, a Comissão avaliará a viabilidade de incluir no Anexo XX o artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 492/2011 relativo à livre circulação de trabalhadores e, se for caso disso, apresentará propostas nesse sentido.

Declaração da Comissão sobre a possibilidade de a Bélgica apresentar dois planos estratégicos da PAC

À luz do disposto no artigo 104.o do Regulamento Planos Estratégicos da PAC acordado pelos colegisladores e tendo em conta o quadro constitucional específico da Bélgica, a Comissão confirma que aceitará que a Bélgica apresente um plano estratégico da PAC para cada uma das suas entidades federadas pertinentes. Tal não prejudica nem altera as obrigações jurídicas da Bélgica ao abrigo do Regulamento Planos Estratégicos da PAC.

---

| 8.6.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 224/118 |
| --- | --- | --- | --- |

8.6.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 224/118

---

P9_TA(2021)0457

Política agrícola comum: financiamento, gestão e acompanhamento ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 23 de novembro de 2021, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da política agrícola comum e que revoga o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 (COM(2018)0393 — C8-0247/2018 — 2018/0217(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2022/C 224/14)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2018)0393), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2018)0393),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, o artigo 43.o, n.o 2, e o artigo 322.o, n.o 1, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0247/2018), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, o artigo 43.o, n.o 2, e o artigo 322.o, n.o 1, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0247/2018),

| — | Tendo em conta o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos sobre a base jurídica proposta, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos sobre a base jurídica proposta,

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas de 25 de outubro de 2018 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas de 25 de outubro de 2018 (1),

| — | Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 17 de outubro de 2018 (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 17 de outubro de 2018 (2),

| — | Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões de 5 de dezembro de 2018 (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões de 5 de dezembro de 2018 (3),

| — | Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 74.o, n.o 4, do seu Regimento, e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 23 de julho de 2021, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 74.o, n.o 4, do seu Regimento, e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 23 de julho de 2021, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta os artigos 59.o e 40.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 59.o e 40.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta os pareceres da Comissão do Desenvolvimento, da Comissão dos Orçamentos, da Comissão do Controlo Orçamental e da Comissão do Desenvolvimento Regional, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os pareceres da Comissão do Desenvolvimento, da Comissão dos Orçamentos, da Comissão do Controlo Orçamental e da Comissão do Desenvolvimento Regional,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e os pareceres da Comissão (A8-0199/2019), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e os pareceres da Comissão (A8-0199/2019),

| 1. | Aprova a posição em primeira leitura que se segue (4); |
| --- | --- |

1.

| 2. | Aprova a sua declaração e a declaração comum do Parlamento Europeu e da Comissão, bem como a declaração comum do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão anexas à presente resolução, as quais serão publicadas na série C do Jornal Oficial da União Europeia; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Regista a declaração da Comissão anexa à presente resolução, a qual será publicada na série C do Jornal Oficial da União Europeia; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
| --- | --- |

5.

---

(1)  JO C 41 de 1.2.2019, p. 1.

(2)  JO C 62 de 15.2.2019, p. 214.

(3)  JO C 86 de 7.3.2019, p. 173.

(4)  A presente posição substitui as alterações aprovadas em 23 de outubro de 2020 (Textos Aprovados, P9_TA(2020)0288).

---

P9_TC1-COD(2018)0217

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 23 de novembro de 2021 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2021/... do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da política agrícola comum e que revoga o Regulamento (UE) n.o 1306/2013

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (UE) 2021/2116.)

---

ANEXO DA RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Declaração do Parlamento Europeu sobre a aplicação e a transparência da política agrícola comum

O novo quadro jurídico da política agrícola comum (PAC) prevê uma maior flexibilidade para os Estados-Membros na conceção e execução dos planos estratégicos nacionais. Tal permite uma adaptação às necessidades locais, mantendo simultaneamente a garantia de que as condições gerais de elegibilidade são respeitadas pelos beneficiários finais. O novo modelo de aplicação, que introduz uma abordagem baseada no desempenho, inclui também uma transferência significativa de responsabilidade do nível da União para as administrações nacionais no que se refere à gestão e ao controlo dos fundos da União destinados à agricultura.

O Parlamento Europeu considera que o acordo interinstitucional alcançado entre os colegisladores inclui as salvaguardas necessárias para prevenir os riscos identificados no tocante à correta aplicação dos planos estratégicos nacionais dos Estados-Membros, tal como aprovados pela Comissão. O Parlamento Europeu acompanhará de perto a execução dos planos estratégicos nacionais pelos Estados-Membros, tal como aprovados pela Comissão, e exercerá plenamente o seu papel de supervisor do trabalho da Comissão conferido pelos Tratados e tal como definido na regulamentação da PAC.

O Parlamento Europeu considera que a proteção eficaz dos interesses financeiros da União deve ser assegurada pelo presente Regulamento (UE) 2021/... do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da política agrícola comum, incluindo a recolha e publicação de dados sobre grupos que assegurem controlos eficientes no que respeita a conflitos de interesses, irregularidades, problemas de duplo financiamento e utilização criminosa dos fundos. Tendo em vista a utilização de um instrumento único de prospeção de dados nos Estados-Membros, o Parlamento Europeu congratula-se com o compromisso de examinar uma proposta sobre a sua utilização obrigatória em todos os Estados-Membros, na sequência do relatório da Comissão, a concluir até 2025, que avalia a sua utilização e interoperabilidade.

Declaração comum do Parlamento Europeu e da Comissão sobre a monitorização anual do desempenho no quadro da política agrícola comum

O Parlamento Europeu e a Comissão recordam que, tendo em conta o novo modelo de aplicação e o quadro de desempenho a estabelecer na política agrícola comum (PAC) para o período 2023-2027, os relatórios anuais do desempenho, a monitorização anual e a análise bienal do desempenho são de importância significativa para apoiar as ambições estabelecidas nos planos estratégicos da PAC.

Neste contexto, o Parlamento Europeu e a Comissão concordam que é necessário que a Comissão apresente anualmente ao Parlamento Europeu, no quadro da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, um relatório sobre os progressos realizados no âmbito da monitorização anual do desempenho.

Declaração comum do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão sobre novas medidas destinadas a proteger o orçamento da União contra a fraude e as irregularidades mediante o pedido de uma aplicação generalizada de um instrumento único de prospeção de dados no quadro da política agrícola comum

O Conselho e o Parlamento Europeu comprometem-se a examinar uma proposta sobre a utilização obrigatória de um instrumento de prospeção de dados nos Estados-Membros, na sequência da apresentação pela Comissão, até 2025, de um relatório que avalia a utilização do instrumento único de prospeção de dados e a sua interoperabilidade com vista à sua utilização generalizada pelos Estados-Membros.

Declaração da Comissão sobre os organismos de certificação no quadro da política agrícola comum

A Comissão toma nota da inserção de um novo considerando 13 no Regulamento (UE) 2021/... do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da política agrícola comum relativo à comunicação de informações sobre os organismos de certificação nomeados. A Comissão recebe informações dos Estados-Membros sobre a nomeação de organismos de certificação públicos e privados e mantém um registo atualizado desses organismos para efeitos de acompanhamento. A Comissão recorda o seu compromisso de comunicar anualmente ao Parlamento a lista dos organismos de certificação nomeados.

Declaração da Comissão sobre as anulações de autorizações do FEADER certificação no quadro da política agrícola comum

A Comissão confirma que, em caso de risco de anulação de autorizações de financiamento do FEADER, os serviços pertinentes da Comissão enviam uma carta às autoridades dos Estados-Membros para as alertar com suficiente antecedência desse risco antes do prazo aplicável para a anulação automática de autorizações. O objetivo dessa carta é incentivar um aumento da absorção do financiamento do FEADER e explorar com os Estados-Membros o que pode ser feito para esse efeito.

A Comissão procura evitar anulações de autorizações nos casos em que se verifiquem circunstâncias específicas. Para o efeito, serão plenamente aplicadas as regras pertinentes do Regulamento (UE) 2021/... do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da política agrícola comum para interromper o período de anulação de autorizações em caso de processos judiciais ou de recursos administrativos em curso. Além disso, será plenamente respeitada a regra de não aplicar anulações de autorizações caso as autorizações orçamentais não tenham sido utilizadas por motivos de força maior que afetem gravemente a execução dos planos estratégicos da PAC.

Declaração da Comissão sobre o agrupamento de competências certificação no quadro da política agrícola comum

A Comissão recorda o seu compromisso de respeitar o Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor. O ponto 31 do referido acordo estabelece que, caso a Comissão apresente justificações objetivas que demonstrem que duas ou mais competências previstas no mesmo ato legislativo são indissociáveis do ponto de vista substantivo, essas competências podem ser agrupadas. As consultas efetuadas no decurso da preparação dos atos delegados também servem para identificar quais as competências que se consideram indissociáveis.

---

| 8.6.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 224/122 |
| --- | --- | --- | --- |

8.6.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 224/122

---

P9_TA(2021)0458

Política agrícola comum — alteração do Regulamento OCM e de outros regulamentos ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 23 de novembro de 2021, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera os Regulamentos (UE) n.o 1308/2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas, (UE) n.o 1151/2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios, (UE) n.o 251/2014, relativo à definição, descrição, apresentação, rotulagem e proteção das indicações geográficas dos produtos vitivinícolas aromatizados, (UE) n.o 228/2013, que estabelece medidas específicas no domínio da agricultura a favor das regiões ultraperiféricas da União, e (UE) n.o 229/2013, que estabelece medidas específicas no domínio agrícola a favor das ilhas menores do mar Egeu (COM(2018)0394 — C8-0246/2018 — 2018/0218(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2022/C 224/15)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2018)0394), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2018)0394),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, o artigo 43.o, n.o 2, o artigo 114.o, o artigo 118.o, primeiro parágrafo e o artigo 349.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0246/2018), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, o artigo 43.o, n.o 2, o artigo 114.o, o artigo 118.o, primeiro parágrafo e o artigo 349.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0246/2018),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 17 de outubro de 2018 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 17 de outubro de 2018 (1),

| — | Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões, de 5 de dezembro de 2018 (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões, de 5 de dezembro de 2018 (2),

| — | Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 74.o, n.o 4, do seu Regimento, e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 23 de julho de 2021, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 74.o, n.o 4, do seu Regimento, e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 23 de julho de 2021, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o artigo 59.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 59.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e os pareceres e a posição sob a forma de alterações da Comissão do Desenvolvimento, da Comissão do Controlo Orçamental, da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar e da Comissão do Desenvolvimento Regional (A8-0198/2019), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e os pareceres e a posição sob a forma de alterações da Comissão do Desenvolvimento, da Comissão do Controlo Orçamental, da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar e da Comissão do Desenvolvimento Regional (A8-0198/2019),

| 1. | Aprova a posição em primeira leitura que se segue (3); |
| --- | --- |

1.

| 2. | Aprova as declarações comuns do Parlamento, do Conselho e da Comissão e a declaração comum do Parlamento e do Conselho anexas à presente resolução, que serão publicadas na série C do Jornal Oficial da União Europeia; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Regista as declarações comuns da Comissão anexas à presente resolução, que serão publicadas na série C do Jornal Oficial da União Europeia; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
| --- | --- |

5.

---

(1)  JO C 62 de 15.2.2019, p. 214.

(2)  JO C 86 de 7.3.2019, p. 173.

(3)  A presente posição substitui as alterações aprovadas em 23 de outubro de 2020 (Textos Aprovados, P9_TA(2020)0289).

---

P9_TC1-COD(2018)0218

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 23 de novembro de 2021 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2021/... do Parlamento Europeu e do Conselho que altera os Regulamentos (UE) n.o 1308/2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas, (UE) n.o 1151/2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios, (UE) n.o 251/2014, relativo à definição, descrição, apresentação, rotulagem e proteção das indicações geográficas dos produtos vitivinícolas aromatizados e (UE) n.o 228/2013, que estabelece medidas específicas no domínio da agricultura a favor das regiões ultraperiféricas da União

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (UE) 2021/2117.)

---

ANEXO DA RESOLUÇÃO LEGISLATIVA (1)

Declaração comum do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão sobre um empenhamento proativo a nível multilateral relativamente à aplicação das normas sanitárias e ambientais da UE aos produtos agrícolas importados

O Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão reconhecem a necessidade de obter uma maior coerência entre as normas sanitárias e ambientais aplicáveis aos produtos agrícolas na União Europeia e as que se aplicam aos produtos agrícolas importados, em conformidade com as regras do comércio internacional. No intuito de abordar as questões de desenvolvimento sustentável, em especial as alterações climáticas e a perda de biodiversidade, que são assuntos de interesse mundial, e de corresponder às expetativas dos cidadãos em relação a alimentos de melhor qualidade e mais sustentáveis, a União Europeia tem vindo constantemente a elevar estas normas ao longo dos anos. O Pacto Ecológico Europeu e as suas estratégias setoriais, incluindo a comunicação da Comissão intitulada «Estratégia do Prado ao Prato», visam alcançar este objetivo e traduzir-se-ão na aplicação de normas ainda mais elevadas na UE, inclusive, se for caso disso, para os produtos importados.

O Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão reconhecem a necessidade de se empenharem proativamente a nível multilateral para aumentar a ambição relativamente aos objetivos ambientais internacionais aquando da aplicação e melhoria das regras do comércio internacional. Além disso, tal como referido na comunicação da Comissão intitulada «Revisão da Política Comercial», faz sentido que a União Europeia, em determinadas circunstâncias, tal como definidas pelas regras da OMC, exija que os produtos agrícolas importados cumpram determinados requisitos de produção, a fim de assegurar a eficácia das normas em matéria de saúde, bem-estar animal e ambiente aplicáveis aos produtos agrícolas na União Europeia, e contribuir para a plena concretização dos objetivos estabelecidos nas comunicações da Comissão relativas ao Pacto Ecológico Europeu e à Estratégia do Prado ao Prato. Dada a importância do seu mercado no comércio internacional, a União Europeia pode utilizar a sua capacidade de alavancagem para elevar as normas sanitárias e ambientais a nível mundial, contribuindo assim para a consecução dos objetivos ambientais internacionais, como os do Acordo de Paris.

O Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão congratulam-se com a abordagem mais ampla proposta na Revisão da Política Comercial, no que diz respeito à necessidade de um maior empenhamento a nível multilateral para abordar questões fundamentais como as reservas estratégicas, em particular tendo em conta que os alimentos são um bem de primeira necessidade. Para melhorar a segurança alimentar mundial é preciso reduzir a instabilidade dos mercados agrícolas graças a uma maior cooperação a nível multilateral que vá além da redução das distorções do mercado, o que é um fator necessário mas não suficiente para estabilizar os mercados internacionais.

Declaração comum do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão sobre as disposições da OCM relativas ao setor do açúcar da UE

O Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão reconhecem as dificuldades enfrentadas pelo setor do açúcar após a abolição das quotas de açúcar em outubro de 2017, que se caraterizaram pela instabilidade dos mercados internacionais, pela estagnação do consumo e pela diminuição da produção de beterraba açucareira e de açúcar. Esta situação é fonte de preocupações para o setor do açúcar da UE.

O estado atual do setor e as suas estratégias de adaptação serão exaustivamente avaliadas no âmbito de um estudo a apresentar no outono de 2021. O estudo analisará os instrumentos políticos europeus e nacionais disponíveis para o setor do açúcar, os respetivos papéis do setor privado e das instituições públicas na resposta aos principais riscos que afetam o setor e identificará eventuais estratégias para melhorar a resiliência do setor europeu do açúcar.

O Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão analisarão qualquer futura evolução política pertinente à luz das principais conclusões e resultados obtidos no contexto deste estudo. Esta futura evolução das políticas poderá abranger quaisquer iniciativas regulamentares e não regulamentares pertinentes relacionadas com os instrumentos de gestão do mercado e de crises, a transparência do mercado na cadeia de abastecimento de açúcar, as relações contratuais entre cultivadores e produtores de açúcar, o comércio internacional e a evolução da bioeconomia.

Declaração comum do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a aplicação das normas da UE em matéria de saúde e ambiente aos produtos agrícolas importados

O Parlamento Europeu e o Conselho convidam a Comissão a apresentar, o mais tardar em junho de 2022, um relatório que avalie a razão de ser e a viabilidade jurídica da aplicação das normas da UE em matéria de saúde e ambiente (incluindo normas de bem-estar dos animais, bem como processos e métodos de produção) aos produtos agrícolas e agroalimentares importados, e que, além disso, identifique iniciativas concretas para assegurar que as referidas normas são aplicadas de forma mais coerente, em conformidade com as regras da OMC. Esse relatório deverá abranger todos os domínios pertinentes da política pública, incluindo, mas não exclusivamente, a política agrícola comum, a política em matéria de saúde e segurança dos alimentos, a política ambiental e a política comercial comum.

Declaração da Comissão sobre a revisão das tolerâncias de importação e dos limites máximos de resíduos do Codex (LMR)

A Comissão continuará a assegurar que, na sequência de uma avaliação exaustiva das informações científicas disponíveis sobre as substâncias ativas no contexto dos procedimentos ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 ou dos procedimentos ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 396/2005 e em conformidade com as regras da OMC, as tolerâncias de importação e os limites máximos de resíduos do Codex (LCX) sejam avaliados e revistos para as substâncias ativas que não estão, ou já não estão, aprovadas na UE, de modo a que quaisquer resíduos presentes nos géneros alimentícios ou nos alimentos para animais não apresentem qualquer risco para os consumidores. Para além dos aspetos relativos à saúde e às boas práticas agrícolas atualmente considerados, a Comissão terá igualmente em conta as preocupações ambientais de natureza mundial, em conformidade com as regras da OMC, ao avaliar pedidos de tolerância de importação ou ao rever tolerâncias de importação de substâncias ativas que já não estão aprovadas na UE. A apresentação pela Comissão da proposta de um quadro legislativo para sistemas alimentares sustentáveis constituirá um passo adicional crucial para a plena realização desta ambição, em consonância com os objetivos do Pacto Ecológico.

Declaração da Comissão sobre os ingredientes e aspetos nutricionais na rotulagem dos vinhos e dos produtos vitivinícolas aromatizados

A Comissão considera que os produtos com um teor alcoólico igual ou inferior a 1,2 % em volume devem continuar a ser regulamentados pelo Regulamento Informação Alimentar e reserva-se o direito de voltar ao quadro jurídico relativo à rotulagem do vinho no âmbito da próxima iniciativa de rotulagem de todas as bebidas alcoólicas ao abrigo do Plano da UE de Luta contra o Cancro.

A Comissão considera igualmente que o presente compromisso sobre a rotulagem dos vinhos e dos produtos vitivinícolas aromatizados no que diz respeito à lista de ingredientes e à declaração nutricional não pode ser considerado um precedente para futuras propostas legislativas e negociações e reserva-se o direito de alinhar os requisitos de rotulagem de todos os vinhos com o Plano da UE de Luta contra o Cancro.

---

(1)  Nota técnica: A declaração comum sobre um empenhamento proativo a nível multilateral relativamente à aplicação das normas sanitárias e ambientais da UE aos produtos agrícolas importados, incluída na alteração 283, continha um segundo parágrafo adicional (sobre as tolerâncias de importação para os pesticidas). A inserção desse parágrafo na alteração resultou de um erro material. O conteúdo desse parágrafo já está abrangido pela declaração unilateral da Comissão sobre a revisão das tolerâncias de importação e dos limites máximos de resíduos do Codex (LMR). Por conseguinte, esse parágrafo não será incluído na declaração comum a publicar na série C do Jornal Oficial da União Europeia e não consta do texto aprovado pelo Parlamento.

---

| 8.6.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 224/126 |
| --- | --- | --- | --- |

8.6.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 224/126

---

P9_TA(2021)0459

Processos de insolvência: substituição dos anexos A e B do Regulamento ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 23 de novembro de 2021, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que substitui os anexos A e B do Regulamento (UE) 2015/848 relativo aos processos de insolvência (COM(2021)0231 — C9-0178/2021 — 2021/0118(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2022/C 224/16)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2021)0231), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2021)0231),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 81.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C9-0178/2021), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 81.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C9-0178/2021),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 10 de novembro de 2021, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 10 de novembro de 2021, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o artigo 59.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 59.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A9-0293/2021), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A9-0293/2021),

| 1. | Aprova a posição em primeira leitura que se segue; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
| --- | --- |

3.

---

P9_TC1-COD(2021)0118

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 23 de novembro de 2021 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2021/... do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) 2015/848 relativo aos processos de insolvência, a fim de substituir os seus anexos A e B

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (UE) 2021/2260.)

---

| 8.6.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 224/127 |
| --- | --- | --- | --- |

8.6.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 224/127

---

P9_TA(2021)0460

Estatísticas integradas sobre explorações agrícolas: contribuição da União ao abrigo do QFP para o período 2021-2027 ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 23 de novembro de 2021, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) 2018/1091 no que se refere à contribuição da União para as estatísticas integradas sobre explorações agrícolas ao abrigo do quadro financeiro para 2021-2027 (COM(2021)0477 — C9-0346/2021 — 2021/0270(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2022/C 224/17)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2021)0477), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2021)0477),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 338.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C9-0346/2021), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 338.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C9-0346/2021),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 74.o, n.o 4, do seu Regimento, e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 8 de novembro de 2021, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 74.o, n.o 4, do seu Regimento, e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 8 de novembro de 2021, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o artigo 59.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 59.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (A9-0310/2021), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (A9-0310/2021),

| 1. | Aprova a sua posição em primeira leitura que se segue; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
| --- | --- |

3.

---

P9_TC1-COD(2021)0270

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 23 de novembro de 2021 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2021/... do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) 2018/1091 no que se refere à contribuição da União para as estatísticas integradas sobre explorações agrícolas ao abrigo do Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093 do Conselho, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período de 2021 a 2027

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (UE) 2021/2269.)

---

| 8.6.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 224/128 |
| --- | --- | --- | --- |

8.6.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 224/128

---

P9_TA(2021)0461

Pacotes de produtos de investimento de retalho e de produtos de investimento com base em seguros (PRIIPs): documentos de informação fundamental. Prorrogação do regime transitório ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 23 de novembro de 2021, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 1286/2014 no que respeita à prorrogação do regime transitório aplicável às sociedades gestoras, sociedades de investimento e pessoas que prestam consultoria sobre unidades de participação em organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM) e em não-OICVM, ou que as vendem (COM(2021)0397 — C9-0326/2021 — 2021/0215(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2022/C 224/18)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2021)0397), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2021)0397),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 114.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C9-0326/2021), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 114.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C9-0326/2021),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 20 de outubro de 2021 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 20 de outubro de 2021 (1),

| — | Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 5 de novembro de 2021, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 5 de novembro de 2021, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o artigo 59.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 59.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A9-0297/2021), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A9-0297/2021),

| 1. | Aprova a posição em primeira leitura que se segue; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
| --- | --- |

3.

---

(1)  Ainda não publicado no Jornal Oficial.

---

P9_TC1-COD(2021)0215

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 23 de novembro de 2021 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2021/... do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 1286/2014 no que respeita à prorrogação do regime transitório aplicável às sociedades gestoras, sociedades de investimento e pessoas que prestam consultoria sobre unidades de participação de organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM) e de não-OICVM, ou que as vendem

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (UE) 2021/2259.)

---

| 8.6.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 224/129 |
| --- | --- | --- | --- |

8.6.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 224/129

---

P9_TA(2021)0462

Sociedades gestoras de organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM): utilização dos documentos de informação fundamental ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 23 de novembro de 2021, sobre a proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2009/65/CE no que respeita à utilização dos documentos de informação fundamental pelas sociedades gestoras de organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM) (COM(2021)0399 — C9-0327/2021 — 2021/0219(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2022/C 224/19)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2021)0399), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2021)0399),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 53.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C9-0327/2021), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 53.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C9-0327/2021),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 20 de outubro de 2021 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 20 de outubro de 2021 (1),

| — | Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 5 de novembro de 2021, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 5 de novembro de 2021, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o artigo 59.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 59.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A9-0301/2021), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A9-0301/2021),

| 1. | Aprova a posição em primeira leitura que se segue; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
| --- | --- |

3.

---

(1)  Ainda não publicado no Jornal Oficial.

---

P9_TC1-COD(2021)0219

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 23 de novembro de 2021 tendo em vista a adoção da Diretiva (UE) 2021/... do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2009/65/CE no que respeita à utilização dos documentos de informação fundamental pelas sociedades gestoras de organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM)

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Diretiva (UE) 2021/2261.)

---

Quarta-feira, 24 de novembro de 2021

| 8.6.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 224/130 |
| --- | --- | --- | --- |

8.6.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 224/130

---

P9_TA(2021)0465

Processo orçamental para o exercício de 2022 — projeto comum

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 24 de novembro de 2021, sobre o projeto comum de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2022, aprovado pelo Comité de Conciliação no quadro do processo orçamental (13911/2021 — C9-0428/2021 — 2021/0227(BUD))

(2022/C 224/20)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o projeto comum aprovado pelo Comité de Conciliação e as declarações do Parlamento, do Conselho e da Comissão que se lhe referem (13911/2021 — C9-0428/2021), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o projeto comum aprovado pelo Comité de Conciliação e as declarações do Parlamento, do Conselho e da Comissão que se lhe referem (13911/2021 — C9-0428/2021),

| — | Tendo em conta o projeto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2022, aprovado pela Comissão em 9 de julho de 2021 (COM(2021)0300), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o projeto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2022, aprovado pela Comissão em 9 de julho de 2021 (COM(2021)0300),

| — | Tendo em conta a posição sobre o projeto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2022, adotada pelo Conselho em 6 de setembro de 2021 e transmitida ao Parlamento Europeu em 10 de setembro de 2021 (11352/2021 — C9-0353/2021), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a posição sobre o projeto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2022, adotada pelo Conselho em 6 de setembro de 2021 e transmitida ao Parlamento Europeu em 10 de setembro de 2021 (11352/2021 — C9-0353/2021),

| — | Tendo em conta a carta retificativa n.o 1/2022 ao projeto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2022, apresentada pela Comissão em 12 de outubro de 2021 (COM(2021)0642), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a carta retificativa n.o 1/2022 ao projeto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2022, apresentada pela Comissão em 12 de outubro de 2021 (COM(2021)0642),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 21 de outubro de 2021, relativa à posição do Conselho sobre o projeto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2022 (1) e as alterações orçamentais que ela comporta, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 21 de outubro de 2021, relativa à posição do Conselho sobre o projeto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2022 (1) e as alterações orçamentais que ela comporta,

| — | Tendo em conta o artigo 314.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 314.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o artigo 106.o-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 106.o-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

| — | Tendo em conta a Decisão (UE, Euratom) 2020/2053 do Conselho, de 14 de dezembro de 2020, relativa ao sistema de recursos próprios da União Europeia, que revoga a Decisão 2014/335/UE, Euratom (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Decisão (UE, Euratom) 2020/2053 do Conselho, de 14 de dezembro de 2020, relativa ao sistema de recursos próprios da União Europeia, que revoga a Decisão 2014/335/UE, Euratom (2),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (3),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093 do Conselho, de 17 de dezembro de 2020, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período de 2021 a 2027 (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093 do Conselho, de 17 de dezembro de 2020, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período de 2021 a 2027 (4),

| — | Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 16 de dezembro de 2020, entre o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira, bem como sobre os novos recursos próprios, incluindo um roteiro para a introdução de novos recursos próprios (5), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 16 de dezembro de 2020, entre o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira, bem como sobre os novos recursos próprios, incluindo um roteiro para a introdução de novos recursos próprios (5),

| — | Tendo em conta o artigo 95.o e o artigo 96.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 95.o e o artigo 96.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da sua delegação ao Comité de Conciliação (A9-0326/2021), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da sua delegação ao Comité de Conciliação (A9-0326/2021),

| 1. | Aprova o projeto comum; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Confirma as declarações comuns anexas à presente resolução; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Regista as declarações da Comissão anexas à presente resolução; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Encarrega o seu Presidente de declarar o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2022 definitivamente aprovado e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução legislativa ao Conselho, à Comissão, às restantes instituições e aos órgãos interessados, bem como aos parlamentos nacionais. |
| --- | --- |

5.

---

(1)  Textos Aprovados, P9_TA(2021)0432.

(2)  JO L 424 de 15.12.2020, p. 1.

(3)  JO L 193 de 30.7.2018, p. 1.

(4)  JO L 433 I de 22.12.2020, p. 11.

(5)  JO L 433 I de 22.12.2020, p. 28.

---

ANEXO

DEFINITIVO

Orçamento 2022 — Elementos das conclusões comuns

As presentes conclusões comuns abrangem os seguintes pontos:

| 1. | Orçamento 2022 |
| --- | --- |

1.

Orçamento 2022

| 2. | Orçamento 2021 — Projetos de orçamentos retificativos n.os 5/2021 e 6/2021 |
| --- | --- |

2.

Orçamento 2021 — Projetos de orçamentos retificativos n.os 5/2021 e 6/2021

| 3. | Declarações |
| --- | --- |

3.

Declarações

SÍNTESE

A.   Orçamento 2022

Segundo os elementos das conclusões comuns:

| — | O nível global de dotações de autorização no orçamento de 2022 é fixado em 169 515,8 milhões de EUR. No total, este nível deixa uma margem de 1 167,8 milhões de EUR em dotações de autorização abaixo dos limites máximos do QFP para 2022. |
| --- | --- |

—

O nível global de dotações de autorização no orçamento de 2022 é fixado em 169 515,8 milhões de EUR. No total, este nível deixa uma margem de 1 167,8 milhões de EUR em dotações de autorização abaixo dos limites máximos do QFP para 2022.

| — | O nível global de dotações de pagamento no orçamento de 2022 é fixado em 170 603,3 milhões de EUR. No total, este nível deixa uma margem de 1 695,8 milhões de EUR em dotações de pagamento abaixo dos limites máximos do QFP para 2022. |
| --- | --- |

—

O nível global de dotações de pagamento no orçamento de 2022 é fixado em 170 603,3 milhões de EUR. No total, este nível deixa uma margem de 1 695,8 milhões de EUR em dotações de pagamento abaixo dos limites máximos do QFP para 2022.

| — | O Instrumento de Flexibilidade para 2022 é mobilizado em dotações de autorização num montante de 368,4 milhões de EUR para a rubrica 6 Vizinhança e Mundo.
  A Comissão estima em 467,2 milhões de EUR as dotações de pagamento de 2022 relativas à mobilização do Instrumento de Flexibilidade em 2019, 2020, 2021 e 2022. A programação dos pagamentos estimados dos respetivos montantes pendentes relativos a estes exercícios é apresentada em pormenor no seguinte quadro:











  Instrumento de Flexibilidade — perfil de pagamento (em milhões de EUR) |
| --- | --- |
| Ano de mobilização | 2022 | 2023 | 2024 | 2025 | Total |
| 2019 | 140,9 | 82,2 | 0,0 | 0,0 | 223,2 |
| 2020 | 66,2 | 39,9 | 0,0 | 0,0 | 106,1 |
| 2021 | 40,9 | 10,3 | 7,6 | 0,0 | 58,9 |
| 2022 | 219,2 | 62,7 | 49,8 | 36,7 | 368,4 |
| Total | 467,2 | 195,2 | 57,4 | 36,7 | 756,6 |

—

O Instrumento de Flexibilidade para 2022 é mobilizado em dotações de autorização num montante de 368,4 milhões de EUR para a rubrica 6 Vizinhança e Mundo.

A Comissão estima em 467,2 milhões de EUR as dotações de pagamento de 2022 relativas à mobilização do Instrumento de Flexibilidade em 2019, 2020, 2021 e 2022. A programação dos pagamentos estimados dos respetivos montantes pendentes relativos a estes exercícios é apresentada em pormenor no seguinte quadro:

Instrumento de Flexibilidade — perfil de pagamento (em milhões de EUR)

Ano de mobilização

2022

2023

2024

2025

Total

2019

140,9

82,2

0,0

0,0

223,2

2020

66,2

39,9

0,0

0,0

106,1

2021

40,9

10,3

7,6

0,0

58,9

2022

219,2

62,7

49,8

36,7

368,4

Total

467,2

195,2

57,4

36,7

756,6

B.   Orçamento 2021

O projeto de orçamento retificativo n.o 5/2021 é aprovado tal como proposto pela Comissão.

O projeto de orçamento retificativo n.o 6/2021 é aprovado tal como proposto pela Comissão.

1.   Orçamento 2022

1.1.   Rubricas «encerradas»

Salvo indicação em contrário, adiante mencionada, das presentes conclusões, são confirmadas todas as rubricas orçamentais tal como propostas pela Comissão no projeto de orçamento para 2022, alterado na carta retificativa n.o 1/2022.

Além disso, todas as rubricas orçamentais alteradas pelo Conselho e aprovadas pelo Parlamento na sua leitura são confirmadas conforme alteradas pelo Conselho.

No que respeita às outras rubricas orçamentais, o Comité de Conciliação chegou a acordo sobre as conclusões constantes dos pontos 1.2 a 1.7 infra.

1.2.   Questões horizontais

Agências descentralizadas

A contribuição da UE (em dotações de autorização e pagamento e número de lugares) para as agências descentralizadas é estabelecida no nível proposto pela Comissão no projeto de orçamento para 2022, tal como alterado pela carta retificativo n.o 1/2022, com exceção,

| — | na sub-rubrica 2b,






  — | da Agência da União Europeia para a Cooperação Judiciária Penal (Eurojust, artigo 07 10 07), à qual são atribuídos 5 lugares suplementares e cujas dotações de autorização e pagamento sofrem um aumento de 380 000 EUR, tendo em conta a média de contratações a meio do exercício; |
| --- | --- | --- |

—

na sub-rubrica 2b,

—

da Agência da União Europeia para a Cooperação Judiciária Penal (Eurojust, artigo 07 10 07), à qual são atribuídos 5 lugares suplementares e cujas dotações de autorização e pagamento sofrem um aumento de 380 000 EUR, tendo em conta a média de contratações a meio do exercício;

| — | da Procuradoria Europeia (EPPO, artigo 07 10 08), cujas dotações de autorização e pagamento sofrem um aumento de 3 750 000 EUR, tendo em conta o recrutamento do reforço proposto pela Comissão no projeto de orçamento para 2022, tal como alterado na carta retificativa n.o 1/2022, em média, no final do primeiro trimestre, e não a meio do exercício. |
| --- | --- |

—

da Procuradoria Europeia (EPPO, artigo 07 10 08), cujas dotações de autorização e pagamento sofrem um aumento de 3 750 000 EUR, tendo em conta o recrutamento do reforço proposto pela Comissão no projeto de orçamento para 2022, tal como alterado na carta retificativa n.o 1/2022, em média, no final do primeiro trimestre, e não a meio do exercício.

| — | na rubrica 4,






  — | do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (EASO, artigo 10 10 01), ao qual são atribuídos 5 lugares adicionais e cujas dotações de autorização e pagamento sofrem um aumento de 380 000 EUR, tendo em conta a média de contratações a meio do exercício; |
| --- | --- | --- |

—

na rubrica 4,

—

do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (EASO, artigo 10 10 01), ao qual são atribuídos 5 lugares adicionais e cujas dotações de autorização e pagamento sofrem um aumento de 380 000 EUR, tendo em conta a média de contratações a meio do exercício;

| — | da Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira (Frontex, artigo 11 10 01), cujas dotações de autorização e pagamento sofrem uma redução de 65 000 000 EUR. |
| --- | --- |

—

da Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira (Frontex, artigo 11 10 01), cujas dotações de autorização e pagamento sofrem uma redução de 65 000 000 EUR.

Agências de execução

A contribuição da UE (em dotações de autorização e pagamento e número de lugares) para as agências de execução é estabelecida ao nível proposto pela Comissão no projeto de orçamento, tal como alterado pela carta retificativa 1/2022.

Projetos-piloto/Ações preparatórias

É acordado um pacote global de 56 projetos-piloto/ações preparatórias (PP/AP), num montante total de 89,5 milhões de EUR em dotações de autorização, tal como proposto pelo Parlamento.

Tal inclui as ações previstas «para a criação de uma Academia Diplomática Europeia» que serão executadas pelo Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE).

Este pacote respeita os limites máximos para projetos-piloto e ações preparatórias estabelecidos no Regulamento Financeiro.

1.3.   Rubricas de despesa do quadro financeiro — dotações de autorização

Após ter tido em conta as conclusões precedentes relativas a rubricas orçamentais «encerradas», agências, projetos-piloto e ações preparatórias, o Comité de Conciliação acordou o seguinte:

Rubrica 1 — Mercado Único, Inovação e Digital

As dotações de autorização são fixadas no nível proposto pela Comissão no projeto de orçamento, tal como alterado pela carta retificativa n.o 1/2022, mas com os ajustamentos acordados no Comité de Conciliação que figuram no quadro seguinte.

| Rubrica orçamental / Programa | Designação | Variação das dotações de autorização (em EUR) |
| --- | --- | --- |
| PO 2022 (incl. CR1) | Orçamento 2022 | Diferença |
| 1.0.11 | Horizonte Europa | 12 179 157 276 | 12 239 157 276 | 60 000 000 |
| 01 02 02 10 | Área da «Saúde» | 571 730 809 | 606 730 809 | 35 000 000 |
| 01 02 02 40 | Área do «Digital, Indústria e Espaço» | 1 264 161 905 | 1 272 161 905 | 8 000 000 |
| 01 02 02 50 | Área do «Clima, Energia e Mobilidade» | 1 281 577 680 | 1 290 577 680 | 9 000 000 |
| 01 02 02 60 | Área da «Alimentação, Bioeconomia, Recursos Naturais, Agricultura e Ambiente» | 1 003 750 348 | 1 011 750 348 | 8 000 000 |
| 1.0.31 | Programa a favor do mercado único | 583 544 000 | 613 544 000 | 30 000 000 |
| 03 02 02 | Melhorar a competitividade das empresas, em especial das PME, e apoiar o seu acesso aos mercados | 121 450 000 | 151 450 000 | 30 000 000 |
| PPAP | Projetos-piloto e ações preparatórias | | | 40 937 500 |
| | Total | | | 130 937 500 |

Rubrica orçamental / Programa

Designação

Variação das dotações de autorização (em EUR)

PO 2022 (incl. CR1)

Orçamento 2022

Diferença

1.0.11

Horizonte Europa

12 179 157 276

12 239 157 276

60 000 000

01 02 02 10

Área da «Saúde»

571 730 809

606 730 809

35 000 000

01 02 02 40

Área do «Digital, Indústria e Espaço»

1 264 161 905

1 272 161 905

8 000 000

01 02 02 50

Área do «Clima, Energia e Mobilidade»

1 281 577 680

1 290 577 680

9 000 000

01 02 02 60

Área da «Alimentação, Bioeconomia, Recursos Naturais, Agricultura e Ambiente»

1 003 750 348

1 011 750 348

8 000 000

1.0.31

Programa a favor do mercado único

583 544 000

613 544 000

30 000 000

03 02 02

Melhorar a competitividade das empresas, em especial das PME, e apoiar o seu acesso aos mercados

121 450 000

151 450 000

30 000 000

PPAP

Projetos-piloto e ações preparatórias

40 937 500

Total

130 937 500

Do aumento de 30,0 milhões de EUR em dotações de autorização para o Programa a favor do Mercado Único (Melhorar a competitividade das empresas, em especial das PME, e apoiar o seu acesso aos mercados, artigo 03 02 02), 10,0 milhões de EUR devem ser consagrados à prestação de várias formas de apoio ao setor do turismo.

Consequentemente, o nível acordado de dotações de autorização é fixado em 21 775,1 milhões de EUR, o que deixa uma margem de 102,9 milhões de EUR abaixo do limite máximo das despesas da rubrica 1.

Em conformidade com o artigo 15.o, n.o 3, do Regulamento Financeiro (1), o Comité de Conciliação acorda em reconstituir dotações de autorização nas rubricas orçamentais relativas à investigação num montante total de 117,3 milhões de EUR em dotações de autorização, ou seja, um aumento de 40,0 milhões de EUR em relação ao nível proposto pela Comissão no projeto de orçamento, tal como alterado pela carta retificativa n.o 1/2022. É reforçada a seguinte rubrica orçamental e as suas observações orçamentais são revistas em conformidade:

| | | (em EUR) |
| --- | --- | --- |
| Rubrica orçamental | Designação | Dotações de autorização |
| 01 02 02 10 | Área da «Saúde» | 40 000 000 |
| Total | | 40 000 000 |

(em EUR)

Rubrica orçamental

Designação

Dotações de autorização

01 02 02 10

Área da «Saúde»

40 000 000

Total

40 000 000

Estas dotações fazem parte do montante global máximo de 0,5 mil milhões de EUR (a preços de 2018) para o período 2021-2027, decidido no âmbito acordo sobre o QFP. Fica assim disponível um montante máximo de 372,8 milhões de EUR a preços de 2018 para o período 2023-2027.

Sub-rubrica 2a — Coesão económica, social e territorial

As dotações de autorização são fixadas no nível proposto pela Comissão no projeto de orçamento, tal como alterado pela carta retificativa n.o 1/2022, mas com os ajustamentos acordados no Comité de Conciliação que figuram no quadro seguinte.

| Rubrica orçamental / Programa | Designação | Variação das dotações de autorização (em EUR) |
| --- | --- | --- |
| PO 2022 (incl. CR1) | Orçamento 2022 | Diferença |
| PPAP | Projetos-piloto e ações preparatórias | | | 2 681 000 |
| | Total | | | 2 681 000 |

Rubrica orçamental / Programa

Designação

Variação das dotações de autorização (em EUR)

PO 2022 (incl. CR1)

Orçamento 2022

Diferença

PPAP

Projetos-piloto e ações preparatórias

2 681 000

Total

2 681 000

Consequentemente, o nível acordado de dotações de autorização é fixado em 49 708,8 milhões de EUR, o que deixa uma margem de 30,2 milhões de EUR abaixo do limite máximo das despesas da sub-rubrica 2a.

Sub-rubrica 2b — Resiliência e Valores

As dotações de autorização são fixadas no nível proposto pela Comissão no projeto de orçamento, tal como alterado pela carta retificativa n.o 1/2022, mas com os ajustamentos acordados no Comité de Conciliação que figuram no quadro seguinte.

À luz do atual contexto respeitante às taxas de juro e das recentes operações de financiamento do IRUE, as dotações da rubrica orçamental 06 04 01 podem ser reduzidas em 244,7 milhões de EUR, preservando ao mesmo tempo a capacidade de financiamento da componente não reembolsável do IRUE em 2022. Em comparação com o projeto de orçamento, um montante adicional de 20 milhões de EUR será diferido para 2027, a fim de compensar um adiantamento correspondente para a EU4Health.

| Rubrica orçamental / Programa | Designação | Variação das dotações de autorização (em EUR) |
| --- | --- | --- |
| PO 2022 (incl. CR1) | Orçamento 2022 | Diferença |
| 2.2.13 | Apoio à Comunidade Cipriota Turca | 33 276 000 | 34 276 000 | 1 000 000 |
| 05 04 01 | Apoio financeiro para a promoção do desenvolvimento económico da comunidade cipriota turca | 31 402 525 | 32 402 525 | 1 000 000 |
| 2.2.23 | Custo de financiamento do Instrumento de Recuperação da União Europeia (IRUE) | 389 706 000 | 145 000 000 | - 244 706 000 |
| 06 04 01 | Instrumento de Recuperação da União Europeia (IRUE) — Pagamento dos cupões e resgates periódicos no prazo de vencimento | 384 706 000 | 140 000 000 | - 244 706 000 |
| 2.2.24 | Mecanismo de Proteção Civil da União (RescEU) | 95 254 030 | 101 254 030 | 6 000 000 |
| 06 05 01 | Mecanismo de Proteção Civil da União (RescEU) | 95 254 030 | 101 254 030 | 6 000 000 |
| 2.2.25 | EU4Health | 788 672 701 | 839 672 701 | 51 000 000 |
| 06 06 01 | Programa UE pela Saúde | 764 213 775 | 815 213 775 | 51 000 000 |
| 2.2.312 | Emprego e Inovação Social | 104 482 000 | 106 482 000 | 2 000 000 |
| 07 02 04 | FSE+ — vertente Emprego e Inovação Social | 102 482 000 | 104 482 000 | 2 000 000 |
| 2.2.32 | Erasmus+ | 3 366 740 438 | 3 401 740 438 | 35 000 000 |
| 07 03 01 01 | Promover a mobilidade individual para fins de aprendizagem, assim como a cooperação, a inclusão, a excelência, a criatividade e a inovação ao nível das organizações e políticas no domínio do ensino e da formação — Gestão indireta | 2 331 521 972 | 2 361 274 626 | 29 752 654 |
| 07 03 02 | Promover a mobilidade para fins de aprendizagem não formal e a participação ativa entre os jovens, assim como a cooperação, a inclusão, a criatividade e a inovação ao nível de organizações e políticas no domínio da juventude | 346 973 114 | 351 400 945 | 4 427 831 |
| 07 03 03 | Promover a mobilidade para fins de aprendizagem de pessoal e treinadores desportivos, assim como a cooperação, a inclusão, a criatividade e a inovação ao nível das organizações desportivas e políticas desportivas | 64 216 157 | 65 035 672 | 819 515 |
| 2.2.33 | Corpo Europeu de Solidariedade | 138 427 764 | 141 427 764 | 3 000 000 |
| 07 04 01 | Corpo Europeu de Solidariedade | 131 710 226 | 134 710 226 | 3 000 000 |
| 2.2.34 | Europa Criativa | 401 027 982 | 406 527 982 | 5 500 000 |
| 07 05 01 | Cultura | 125 597 589 | 131 097 589 | 5 500 000 |
| 2.2.352 | Cidadãos, Igualdade, Direitos e Valores | 209 402 193 | 214 902 193 | 5 500 000 |
| 07 06 02 | Promover o envolvimento e a participação dos cidadãos na vida democrática da União | 39 671 295 | 40 671 295 | 1 000 000 |
| 07 06 03 | Daphne | 29 581 401 | 33 581 401 | 4 000 000 |
| 07 06 04 | Proteção e promoção dos valores da União | 91 787 552 | 92 287 552 | 500 000 |
| 2.2.3DAG | Agências descentralizadas | 242 132 181 | 246 262 181 | 4 130 000 |
| 07 10 07 | Agência Europeia para a Cooperação Judiciária Penal (Eurojust) | 45 423 578 | 45 803 578 | 380 000 |
| 07 10 08 | Procuradoria Europeia (EPPO) | 53 351 846 | 57 101 846 | 3 750 000 |
| 2.2.3SPEC | Prerrogativas | 180 389 773 | 182 889 773 | 2 500 000 |
| 07 20 04 06 | Competências específicas no domínio da política social, incluindo o diálogo social | 23 020 900 | 25 520 900 | 2 500 000 |
| PPAP | Projetos-piloto e ações preparatórias | | | 35 303 000 |
| | Total | | | -93 773 000 |

Rubrica orçamental / Programa

Designação

Variação das dotações de autorização (em EUR)

PO 2022 (incl. CR1)

Orçamento 2022

Diferença

2.2.13

Apoio à Comunidade Cipriota Turca

33 276 000

34 276 000

1 000 000

05 04 01

Apoio financeiro para a promoção do desenvolvimento económico da comunidade cipriota turca

31 402 525

32 402 525

1 000 000

2.2.23

Custo de financiamento do Instrumento de Recuperação da União Europeia (IRUE)

389 706 000

145 000 000

- 244 706 000

06 04 01

Instrumento de Recuperação da União Europeia (IRUE) — Pagamento dos cupões e resgates periódicos no prazo de vencimento

384 706 000

140 000 000

- 244 706 000

2.2.24

Mecanismo de Proteção Civil da União (RescEU)

95 254 030

101 254 030

6 000 000

06 05 01

Mecanismo de Proteção Civil da União (RescEU)

95 254 030

101 254 030

6 000 000

2.2.25

EU4Health

788 672 701

839 672 701

51 000 000

06 06 01

Programa UE pela Saúde

764 213 775

815 213 775

51 000 000

2.2.312

Emprego e Inovação Social

104 482 000

106 482 000

2 000 000

07 02 04

FSE+ — vertente Emprego e Inovação Social

102 482 000

104 482 000

2 000 000

2.2.32

Erasmus+

3 366 740 438

3 401 740 438

35 000 000

07 03 01 01

Promover a mobilidade individual para fins de aprendizagem, assim como a cooperação, a inclusão, a excelência, a criatividade e a inovação ao nível das organizações e políticas no domínio do ensino e da formação — Gestão indireta

2 331 521 972

2 361 274 626

29 752 654

07 03 02

Promover a mobilidade para fins de aprendizagem não formal e a participação ativa entre os jovens, assim como a cooperação, a inclusão, a criatividade e a inovação ao nível de organizações e políticas no domínio da juventude

346 973 114

351 400 945

4 427 831

07 03 03

Promover a mobilidade para fins de aprendizagem de pessoal e treinadores desportivos, assim como a cooperação, a inclusão, a criatividade e a inovação ao nível das organizações desportivas e políticas desportivas

64 216 157

65 035 672

819 515

2.2.33

Corpo Europeu de Solidariedade

138 427 764

141 427 764

3 000 000

07 04 01

Corpo Europeu de Solidariedade

131 710 226

134 710 226

3 000 000

2.2.34

Europa Criativa

401 027 982

406 527 982

5 500 000

07 05 01

Cultura

125 597 589

131 097 589

5 500 000

2.2.352

Cidadãos, Igualdade, Direitos e Valores

209 402 193

214 902 193

5 500 000

07 06 02

Promover o envolvimento e a participação dos cidadãos na vida democrática da União

39 671 295

40 671 295

1 000 000

07 06 03

Daphne

29 581 401

33 581 401

4 000 000

07 06 04

Proteção e promoção dos valores da União

91 787 552

92 287 552

500 000

2.2.3DAG

Agências descentralizadas

242 132 181

246 262 181

4 130 000

07 10 07

Agência Europeia para a Cooperação Judiciária Penal (Eurojust)

45 423 578

45 803 578

380 000

07 10 08

Procuradoria Europeia (EPPO)

53 351 846

57 101 846

3 750 000

2.2.3SPEC

Prerrogativas

180 389 773

182 889 773

2 500 000

07 20 04 06

Competências específicas no domínio da política social, incluindo o diálogo social

23 020 900

25 520 900

2 500 000

PPAP

Projetos-piloto e ações preparatórias

35 303 000

Total

-93 773 000

O aumento de 3,0 milhões de EUR em dotações de autorização para o Corpo Europeu de Solidariedade (Corpo Europeu de Solidariedade, artigo 07 04 01) e de 5,0 milhões de EUR provenientes do aumento de 35 milhões de EUR em dotações de autorização para o Erasmus+ — com vista a atingir um efeito combinado de 8 milhões de EUR — será consagrado à preparação e realização de atividades em conformidade com o Ano Europeu da Juventude 2022.

Consequentemente, o nível acordado de dotações de autorização é fixado em 6 330,2 milhões de EUR, o que deixa uma margem de 130,8 milhões de EUR abaixo do limite máximo das despesas da sub-rubrica 2b.

Rubrica 3 — Recursos Naturais e Ambiente

As dotações de autorização são fixadas no nível proposto pela Comissão no projeto de orçamento, tal como alterado pela carta retificativa n.o 1/2022, mas com os ajustamentos acordados no Comité de Conciliação que figuram no quadro seguinte.

| Rubrica orçamental / Programa | Designação | Variação das dotações de autorização (em EUR) |
| --- | --- | --- |
| PO 2022 (incl. CR1) | Orçamento 2022 | Diferença |
| 3.2.21 | Programa para o Ambiente e a Ação Climática (LIFE) | 708 045 484 | 755 545 484 | 47 500 000 |
| 09 02 01 | Natureza e biodiversidade | 265 601 888 | 284 032 563 | 18 430 675 |
| 09 02 02 | Economia circular e qualidade de vida | 169 866 127 | 181 653 495 | 11 787 368 |
| 09 02 03 | Atenuação das alterações climáticas e adaptação às mesmas | 120 050 994 | 128 381 585 | 8 330 591 |
| 09 02 04 | Transição para energias limpas | 128 996 883 | 137 948 249 | 8 951 366 |
| PPAP | Projetos-piloto e ações preparatórias | | | 9 611 500 |
| | Total | | | 57 111 500 |

Rubrica orçamental / Programa

Designação

Variação das dotações de autorização (em EUR)

PO 2022 (incl. CR1)

Orçamento 2022

Diferença

3.2.21

Programa para o Ambiente e a Ação Climática (LIFE)

708 045 484

755 545 484

47 500 000

09 02 01

Natureza e biodiversidade

265 601 888

284 032 563

18 430 675

09 02 02

Economia circular e qualidade de vida

169 866 127

181 653 495

11 787 368

09 02 03

Atenuação das alterações climáticas e adaptação às mesmas

120 050 994

128 381 585

8 330 591

09 02 04

Transição para energias limpas

128 996 883

137 948 249

8 951 366

PPAP

Projetos-piloto e ações preparatórias

9 611 500

Total

57 111 500

Consequentemente, o nível acordado das dotações de autorização é fixado em 56 235,4 milhões de EUR, o que deixa uma margem de 283,6 milhões de EUR abaixo do limite máximo das despesas da rubrica 3, dos quais 270,1 milhões de EUR no âmbito da submargem para as «Despesas de mercado e os pagamentos diretos».

Rubrica 4 — Migração e Gestão das Fronteiras

As dotações de autorização são fixadas no nível proposto pela Comissão no projeto de orçamento, tal como alterado pela carta retificativa n.o 1/2022, mas com os ajustamentos acordados no Comité de Conciliação que figuram no quadro seguinte.

| Rubrica orçamental / Programa | Designação | Variação das dotações de autorização (em EUR) |
| --- | --- | --- |
| PO 2022 (incl. CR1) | Orçamento 2022 | Diferença |
| 4.0.11 | Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração | 1 099 455 000 | 1 119 455 000 | 20 000 000 |
| 10 02 01 | Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração | 1 096 455 000 | 1 116 455 000 | 20 000 000 |
| 4.0.1DAG | Agências descentralizadas | 153 281 205 | 153 661 205 | 380 000 |
| 10 10 01 | Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (EASO) | 153 281 205 | 153 661 205 | 380 000 |
| 4.0.211 | Fundo de Gestão Integrada das Fronteiras (FGIF) — Instrumento de Gestão das Fronteiras e dos Vistos (IGFV) | 646 117 589 | 671 117 589 | 25 000 000 |
| 11 02 01 | Instrumento de apoio financeiro à gestão das fronteiras e dos vistos | 644 117 589 | 669 117 589 | 25 000 000 |
| 4.0.2DAG | Agências descentralizadas | 1 073 823 593 | 1 008 823 593 | -65 000 000 |
| 11 10 01 | Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira (Frontex) | 757 793 708 | 692 793 708 | -65 000 000 |
| | Total | | | -19 620 000 |

Rubrica orçamental / Programa

Designação

Variação das dotações de autorização (em EUR)

PO 2022 (incl. CR1)

Orçamento 2022

Diferença

4.0.11

Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração

1 099 455 000

1 119 455 000

20 000 000

10 02 01

Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração

1 096 455 000

1 116 455 000

20 000 000

4.0.1DAG

Agências descentralizadas

153 281 205

153 661 205

380 000

10 10 01

Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (EASO)

153 281 205

153 661 205

380 000

4.0.211

Fundo de Gestão Integrada das Fronteiras (FGIF) — Instrumento de Gestão das Fronteiras e dos Vistos (IGFV)

646 117 589

671 117 589

25 000 000

11 02 01

Instrumento de apoio financeiro à gestão das fronteiras e dos vistos

644 117 589

669 117 589

25 000 000

4.0.2DAG

Agências descentralizadas

1 073 823 593

1 008 823 593

-65 000 000

11 10 01

Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira (Frontex)

757 793 708

692 793 708

-65 000 000

Total

-19 620 000

O aumento de 20 milhões de EUR em dotações de autorização para o Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração (Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração, artigo 10 02 01) deve ser consagrado ao financiamento da reinstalação de refugiados afegãos.

O aumento de 25 milhões de EUR em dotações de autorização para o Fundo de Gestão Integrada das Fronteiras (FGIF) — Instrumento de Gestão das Fronteiras e dos Vistos (IGFV) (Instrumento de apoio financeiro à gestão das fronteiras e dos vistos, artigo 11 02 01) deve ser consagrado à gestão da crise migratória na fronteira da Bielorrússia.

Consequentemente, o nível acordado de dotações de autorização é fixado em 3 091,2 milhões de EUR, o que deixa uma margem de 99,8 milhões de EUR abaixo do limite máximo das despesas da rubrica 4.

Rubrica 5 — Segurança e Defesa

As dotações de autorização são fixadas ao nível proposto pela Comissão no projeto de orçamento, tal como alterado pela carta retificativa n.o 1/2022. Consequentemente, o nível acordado de dotações de autorização é fixado em 1 785,3 milhões de EUR, o que deixa uma margem de 82,7 milhões de EUR abaixo do limite máximo das despesas da rubrica 5.

Rubrica 6 — Vizinhança e Mundo

As dotações de autorização são fixadas no nível proposto pela Comissão no projeto de orçamento, tal como alterado pela carta retificativa n.o 1/2022, mas com os ajustamentos acordados no Comité de Conciliação que figuram no quadro seguinte.

| Rubrica orçamental / Programa | Designação | Variação das dotações de autorização (em EUR) |
| --- | --- | --- |
| PO 2022 (incl. CR1) | Orçamento 2022 | Diferença |
| 6.0.111 | Instrumento de Vizinhança, de Cooperação para o Desenvolvimento e de Cooperação Internacional — Europa Global (IVCDCI — Europa Global) | 12 526 647 047 | 12 716 647 047 | 190 000 000 |
| 14 02 01 10 | Vizinhança Meridional | 1 604 861 026 | 1 629 861 026 | 25 000 000 |
| 14 02 01 11 | Vizinhança oriental | 699 703 445 | 709 703 445 | 10 000 000 |
| 14 02 01 30 | Médio Oriente e Ásia Central | 384 765 942 | 414 765 942 | 30 000 000 |
| 14 02 02 40 | Pessoas — Desafios mundiais | 137 191 715 | 187 191 715 | 50 000 000 |
| 14 02 04 | Reserva para novos desafios e prioridades | 1 463 311 470 | 1 538 311 470 | 75 000 000 |
| 6.0.12 | Ajuda humanitária (HUMA) | 1 595 059 463 | 1 806 059 463 | 211 000 000 |
| 14 03 01 | Ajuda humanitária | 1 506 901 913 | 1 717 901 913 | 211 000 000 |
| | Total | | | 401 000 000 |

Rubrica orçamental / Programa

Designação

Variação das dotações de autorização (em EUR)

PO 2022 (incl. CR1)

Orçamento 2022

Diferença

6.0.111

Instrumento de Vizinhança, de Cooperação para o Desenvolvimento e de Cooperação Internacional — Europa Global (IVCDCI — Europa Global)

12 526 647 047

12 716 647 047

190 000 000

14 02 01 10

Vizinhança Meridional

1 604 861 026

1 629 861 026

25 000 000

14 02 01 11

Vizinhança oriental

699 703 445

709 703 445

10 000 000

14 02 01 30

Médio Oriente e Ásia Central

384 765 942

414 765 942

30 000 000

14 02 02 40

Pessoas — Desafios mundiais

137 191 715

187 191 715

50 000 000

14 02 04

Reserva para novos desafios e prioridades

1 463 311 470

1 538 311 470

75 000 000

6.0.12

Ajuda humanitária (HUMA)

1 595 059 463

1 806 059 463

211 000 000

14 03 01

Ajuda humanitária

1 506 901 913

1 717 901 913

211 000 000

Total

401 000 000

No que diz respeito ao Instrumento de Vizinhança, de Cooperação para o Desenvolvimento e de Cooperação Internacional — Europa Global, os aumentos em dotações de autorização de 75 milhões de EUR Reserva para novos desafios e prioridades, artigo 14 02 04) e de 50 milhões de EUR (Pessoas — Desafios Mundiais, rubrica orçamental 14 02 02 40) devem ser dedicados às medidas de luta contra a pandemia, incluindo as vacinas.

Consequentemente, o nível acordado das dotações de autorização é fixado em 17 170,4 milhões de EUR, sem qualquer margem abaixo do limite máximo das despesas da rubrica 6 e a mobilização do Instrumento de Flexibilidade em 368,4 milhões de EUR.

Rubrica 7 — Administração Pública Europeia

O número de lugares dos quadros de pessoal das instituições e as dotações propostas pela Comissão no projeto de orçamento, tal como alterado pela carta retificativa n.o 1/2022, são acordados pelo Comité de Conciliação, com as seguintes exceções:

| — | A secção do Parlamento Europeu, para a qual é aprovada a respetiva leitura; |
| --- | --- |

—

A secção do Parlamento Europeu, para a qual é aprovada a respetiva leitura;

| — | A secção do Conselho, relativamente à qual é aprovada a respetiva leitura; |
| --- | --- |

—

A secção do Conselho, relativamente à qual é aprovada a respetiva leitura;

| — | A secção do Tribunal de Justiça da União Europeia, na qual são acrescentados 9 lugares ao quadro do pessoal e o nível das dotações de autorização e de pagamento aumentou 684 000 EUR, tendo em conta a média de contratações a meio do exercício; |
| --- | --- |

—

A secção do Tribunal de Justiça da União Europeia, na qual são acrescentados 9 lugares ao quadro do pessoal e o nível das dotações de autorização e de pagamento aumentou 684 000 EUR, tendo em conta a média de contratações a meio do exercício;

| — | A secção do Tribunal de Contas Europeu (TCE), na qual são acrescentados ao quadro de pessoal 13 lugares relacionados com o NGEU e até 2027 e o nível das dotações de autorização e de pagamento aumentou 988 000 EUR, tendo em conta a média de contratações a meio do exercício; |
| --- | --- |

—

A secção do Tribunal de Contas Europeu (TCE), na qual são acrescentados ao quadro de pessoal 13 lugares relacionados com o NGEU e até 2027 e o nível das dotações de autorização e de pagamento aumentou 988 000 EUR, tendo em conta a média de contratações a meio do exercício;

| — | A secção do Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) na qual i) os recursos humanos são aumentados em 7 lugares do quadro do pessoal e 3 agentes contratuais e o nível das dotações de autorização e de pagamento aumentou 655 000 EUR em média, tendo em conta o recrutamento em meados do ano, ii) o nível das dotações de autorização e de pagamento é aumentado em 990 500 EUR para a execução das ações previstas «com vista à criação de uma Academia Diplomática Europeia», tal como proposto pelo Parlamento Europeu na sua leitura; e iii) o nível das dotações de autorização e de pagamento é aumentado em 1,0 milhões de EUR para a rubrica orçamental «Capacidade Diplomática Europeia», rubrica 2 2 1 4; |
| --- | --- |

—

A secção do Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) na qual i) os recursos humanos são aumentados em 7 lugares do quadro do pessoal e 3 agentes contratuais e o nível das dotações de autorização e de pagamento aumentou 655 000 EUR em média, tendo em conta o recrutamento em meados do ano, ii) o nível das dotações de autorização e de pagamento é aumentado em 990 500 EUR para a execução das ações previstas «com vista à criação de uma Academia Diplomática Europeia», tal como proposto pelo Parlamento Europeu na sua leitura; e iii) o nível das dotações de autorização e de pagamento é aumentado em 1,0 milhões de EUR para a rubrica orçamental «Capacidade Diplomática Europeia», rubrica 2 2 1 4;

Os ajustamentos, que resultam num aumento de 0,8 milhões de EUR na rubrica 7, são discriminados por secção nos seguintes quadros:

Secção 2 — Conselho Europeu e Conselho

| Rubrica orçamental / Programa | Designação | Variação das dotações de autorização (em EUR) |
| --- | --- | --- |
| PO 2022 (incl. CR1) | Orçamento 2022 | Diferença |
| 1 1 0 0 | Vencimentos de base | 265 982 044 | 265 970 746 | -11 298 |
| 1 1 0 2 | Direitos estatutários ligados à situação pessoal do agente Agentes contratuais | 66 765 000 | 66 778 000 | 13 000 |
| 1 1 0 3 | Cobertura social | 10 946 000 | 10 947 000 | 1 000 |
| 2 0 1 0 | Limpeza e manutenção | 18 635 000 | 18 335 000 | - 300 000 |
| 2 1 0 0 | Aquisição de equipamentos e de suportes lógicos | 14 385 716 | 12 285 716 | -2 100 000 |
| 2 1 0 1 | Prestações externas para a exploração e a realização de sistemas informáticos | 27 839 685 | 27 509 685 | - 330 000 |
| 2 2 0 4 | Despesas diversas com reuniões internas | 5 235 000 | 4 635 000 | - 600 000 |
| 2 2 1 3 | Informação e manifestações públicas | 5 358 250 | 5 158 250 | - 200 000 |
| | Total | | | -3 527 298 |

Rubrica orçamental / Programa

Designação

Variação das dotações de autorização (em EUR)

PO 2022 (incl. CR1)

Orçamento 2022

Diferença

1 1 0 0

Vencimentos de base

265 982 044

265 970 746

-11 298

1 1 0 2

Direitos estatutários ligados à situação pessoal do agente Agentes contratuais

66 765 000

66 778 000

13 000

1 1 0 3

Cobertura social

10 946 000

10 947 000

1 000

2 0 1 0

Limpeza e manutenção

18 635 000

18 335 000

- 300 000

2 1 0 0

Aquisição de equipamentos e de suportes lógicos

14 385 716

12 285 716

-2 100 000

2 1 0 1

Prestações externas para a exploração e a realização de sistemas informáticos

27 839 685

27 509 685

- 330 000

2 2 0 4

Despesas diversas com reuniões internas

5 235 000

4 635 000

- 600 000

2 2 1 3

Informação e manifestações públicas

5 358 250

5 158 250

- 200 000

Total

-3 527 298

Secção 4 — Tribunal de Justiça da União Europeia

| Rubrica orçamental / Programa | Designação | Variação das dotações de autorização (em EUR) |
| --- | --- | --- |
| PO 2022 (incl. CR1) | Orçamento 2022 | Diferença |
| 1 2 0 0 | Remunerações e subsídios | 287 078 950 | 287 762 950 | 684 000 |
| | Total | | | 684 000 |

Rubrica orçamental / Programa

Designação

Variação das dotações de autorização (em EUR)

PO 2022 (incl. CR1)

Orçamento 2022

Diferença

1 2 0 0

Remunerações e subsídios

287 078 950

287 762 950

684 000

Total

684 000

Secção 5 — Tribunal de Contas Europeu

| Rubrica orçamental / Programa | Designação | Variação das dotações de autorização (em EUR) |
| --- | --- | --- |
| PO 2022 (incl. CR1) | Orçamento 2022 | Diferença |
| 1 2 0 0 | Remunerações e subsídios | 118 344 775 | 119 332 775 | 988 000 |
| | Total | | | 988 000 |

Rubrica orçamental / Programa

Designação

Variação das dotações de autorização (em EUR)

PO 2022 (incl. CR1)

Orçamento 2022

Diferença

1 2 0 0

Remunerações e subsídios

118 344 775

119 332 775

988 000

Total

988 000

Secção 10 — Serviço Europeu para a Ação Externa

| Rubrica orçamental / Programa | Designação | Variação das dotações de autorização (em EUR) |
| --- | --- | --- |
| PO 2022 (incl. CR1) | Orçamento 2022 | Diferença |
| 1 1 0 0 | Vencimentos de base | 116 638 000 | 117 170 000 | 532 000 |
| 1 2 0 0 | Agentes contratuais | 18 671 800 | 18 794 800 | 123 000 |
| 2 2 1 4 | Capacidade de comunicação estratégica | 4 000 000 | 5 000 000 | 1 000 000 |
| 2 2 5 0 | Projeto-piloto — Rumo à criação de uma Academia Diplomática Europeia | | 990 500 | 990 500 |
| | Total | | | 2 645 500 |

Rubrica orçamental / Programa

Designação

Variação das dotações de autorização (em EUR)

PO 2022 (incl. CR1)

Orçamento 2022

Diferença

1 1 0 0

Vencimentos de base

116 638 000

117 170 000

532 000

1 2 0 0

Agentes contratuais

18 671 800

18 794 800

123 000

2 2 1 4

Capacidade de comunicação estratégica

4 000 000

5 000 000

1 000 000

2 2 5 0

Projeto-piloto — Rumo à criação de uma Academia Diplomática Europeia

990 500

990 500

Total

2 645 500

Consequentemente, o nível acordado das dotações de autorização é fixado em 10 620,1 milhões de EUR, o que deixa uma margem de 437,9 milhões de EUR abaixo do limite máximo das despesas da rubrica 7, dos quais 240,1 milhões de EUR no âmbito da submargem para as «Despesas administrativas das instituições».

Instrumentos especiais temáticos: FEG, RSAE e RAB

As dotações de autorização para o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização a favor dos Trabalhadores Despedidos (FEG), a Reserva para a Solidariedade e as Ajudas de Emergência (RSAE) e a Reserva de Ajustamento ao Brexit (RAB) são fixadas ao nível proposto pela Comissão no projeto de orçamento, tal como alterado pela carta retificativa n.o 1/2022.

1.4.   Dotações de pagamento

O nível global das dotações de pagamento no orçamento de 2022 é fixado no nível do projeto de orçamento, tal como alterado pela carta retificativa n.o 1/2022, com os seguintes ajustamentos acordados pelo Comité de Conciliação:

| 1. | É tido em conta o nível acordado de dotações de autorização para as despesas não diferenciadas (rubricas 1 a 6), relativamente às quais o nível das dotações de pagamento é igual ao nível das dotações de autorização. Tal aplica-se à redução do custo de financiamento do Instrumento Europeu de Recuperação (EURI) em 244,7 milhões de EUR. Tendo igualmente em conta o ajustamento da contribuição da União para as agências descentralizadas, o efeito combinado é uma diminuição de 305,2 milhões de EUR; |
| --- | --- |

1.

É tido em conta o nível acordado de dotações de autorização para as despesas não diferenciadas (rubricas 1 a 6), relativamente às quais o nível das dotações de pagamento é igual ao nível das dotações de autorização. Tal aplica-se à redução do custo de financiamento do Instrumento Europeu de Recuperação (EURI) em 244,7 milhões de EUR. Tendo igualmente em conta o ajustamento da contribuição da União para as agências descentralizadas, o efeito combinado é uma diminuição de 305,2 milhões de EUR;

| 2. | O ajustamento no âmbito da rubrica 7 resultou num aumento de 0,8 milhões de EUR; |
| --- | --- |

2.

O ajustamento no âmbito da rubrica 7 resultou num aumento de 0,8 milhões de EUR;

| 3. | As dotações de pagamento para todos os novos projetos-piloto e ações preparatórias propostas pelo Parlamento são fixadas em 25 % das autorizações correspondentes, ou no nível proposto pelo Parlamento, se este for inferior. No caso de prorrogação dos atuais projetos-piloto e ações preparatórias, o nível de pagamentos é o definido no projeto de orçamento tal como alterado pela carta retificativa n.o 1/2022 acrescido de 25 % das novas autorizações correspondentes ou no nível proposto pelo Parlamento, se este for inferior. O efeito combinado consiste num aumento de 22,1 milhões de EUR; |
| --- | --- |

3.

As dotações de pagamento para todos os novos projetos-piloto e ações preparatórias propostas pelo Parlamento são fixadas em 25 % das autorizações correspondentes, ou no nível proposto pelo Parlamento, se este for inferior. No caso de prorrogação dos atuais projetos-piloto e ações preparatórias, o nível de pagamentos é o definido no projeto de orçamento tal como alterado pela carta retificativa n.o 1/2022 acrescido de 25 % das novas autorizações correspondentes ou no nível proposto pelo Parlamento, se este for inferior. O efeito combinado consiste num aumento de 22,1 milhões de EUR;

| 4. | No que toca aos ajustamentos das rubricas orçamentais relativas às despesas diferenciadas, o efeito combinado consiste um aumento de 262,0 milhões de EUR. |
| --- | --- |

4.

No que toca aos ajustamentos das rubricas orçamentais relativas às despesas diferenciadas, o efeito combinado consiste um aumento de 262,0 milhões de EUR.

Os ajustamentos, que resultam numa diminuição de 20,3 milhões de EUR, são discriminados por secção no quadro seguinte:

| Rubrica orçamental / Programa | Designação | Variação das dotações de autorização (em EUR) |
| --- | --- | --- |
| PO 2022 (incl. CR1) | Orçamento 2022 | Diferença |
| Rubrica 1 |
| 1.0.23 | Programa Europa Digital | 898 530 703 | 848 530 703 | -50 000 000 |
| 02 04 01 11 | Centro Europeu de Competências Industriais, Tecnológicas e de Investigação em Cibersegurança | 33 192 982 | 17 192 982 | -16 000 000 |
| 02 04 03 | Inteligência artificial | 245 811 860 | 214 811 860 | -31 000 000 |
| 02 04 04 | Competências | 52 000 000 | 49 000 000 | -3 000 000 |
| PPAP | Projetos-piloto e ações preparatórias | | | 10 234 375 |
| | Total rubrica 1 | | | -39 765 625 |
| Sub-rubrica 2a |
| PPAP | Projetos-piloto e ações preparatórias | | | 670 250 |
| | Total sub-rubrica 2a | | | 670 250 |
| Sub-rubrica 2b |
| 2.2.23 | Custo de financiamento do Instrumento de Recuperação da União Europeia (IRUE) | 389 706 000 | 145 000 000 | - 244 706 000 |
| 06 04 01 | Instrumento de Recuperação da União Europeia (IRUE) — Pagamento dos cupões e resgates periódicos no prazo de vencimento | 384 706 000 | 140 000 000 | - 244 706 000 |
| 2.2.24 | Mecanismo de Proteção Civil da União (RescEU) | 180 866 480 | 186 866 480 | 6 000 000 |
| 06 05 01 | Mecanismo de Proteção Civil da União (RescEU) | 94 547 220 | 100 547 220 | 6 000 000 |
| 2.2.32 | Erasmus+ | 3 273 756 286 | 3 300 756 286 | 27 000 000 |
| 07 03 01 01 | Promover a mobilidade individual para fins de aprendizagem, assim como a cooperação, a inclusão, a excelência, a criatividade e a inovação ao nível das organizações e políticas no domínio do ensino e da formação — Gestão indireta | 2 220 525 000 | 2 243 477 048 | 22 952 048 |
| 07 03 02 | Promover a mobilidade para fins de aprendizagem não formal e a participação ativa entre os jovens, assim como a cooperação, a inclusão, a criatividade e a inovação ao nível de organizações e políticas no domínio da juventude | 310 000 000 | 313 415 755 | 3 415 755 |
| 07 03 03 | Promover a mobilidade para fins de aprendizagem de pessoal e treinadores desportivos, assim como a cooperação, a inclusão, a criatividade e a inovação ao nível das organizações desportivas e políticas desportivas | 55 000 000 | 55 632 197 | 632 197 |
| 2.2.3DAG | Agências descentralizadas | 233 643 002 | 237 773 002 | 4 130 000 |
| 07 10 07 | Agência Europeia para a Cooperação Judiciária Penal (Eurojust) | 45 226 899 | 45 606 899 | 380 000 |
| 07 10 08 | Procuradoria Europeia (EPPO) | 53 351 846 | 57 101 846 | 3 750 000 |
| PPAP | Projetos-piloto e ações preparatórias | | | 8 825 750 |
| | Total sub-rubrica 2b | | | - 198 750 250 |
| Rubrica 3 |
| PPAP | Projetos-piloto e ações preparatórias | | | 2 402 875 |
| | Total rubrica 3 | | | 2 402 875 |
| Rubrica 4 |
| 4.0.11 | Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração | 1 276 766 000 | 1 291 766 000 | 15 000 000 |
| 10 02 01 | Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração | 661 766 000 | 676 766 000 | 15 000 000 |
| 4.0.1DAG | Agências descentralizadas | 153 281 205 | 153 661 205 | 380 000 |
| 10 10 01 | Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (EASO) | 153 281 205 | 153 661 205 | 380 000 |
| 4.0.211 | Fundo de Gestão Integrada das Fronteiras (FGIF) — Instrumento de Gestão das Fronteiras e dos Vistos (IGFV) | 490 891 340 | 510 891 340 | 20 000 000 |
| 11 02 01 | Instrumento de apoio financeiro à gestão das fronteiras e dos vistos | 191 891 340 | 211 891 340 | 20 000 000 |
| 4.0.2DAG | Agências descentralizadas | 1 050 691 460 | 985 691 460 | -65 000 000 |
| 11 10 01 | Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira (Frontex) | 757 793 708 | 692 793 708 | -65 000 000 |
| | Total rubrica 4 | | | -29 620 000 |
| Rubrica 5 |
| Rubrica 6 |
| 6.0.111 | Instrumento de Vizinhança, de Cooperação para o Desenvolvimento e de Cooperação Internacional — Europa Global (IVCDCI — Europa Global) | 7 858 721 595 | 7 891 721 595 | 33 000 000 |
| 14 02 04 | Reserva para novos desafios e prioridades | 1 000 000 000 | 1 033 000 000 | 33 000 000 |
| 6.0.12 | Ajuda humanitária (HUMA) | 1 880 645 990 | 2 091 645 990 | 211 000 000 |
| 14 03 01 | Ajuda humanitária | 1 797 851 440 | 2 008 851 440 | 211 000 000 |
| | Total rubrica 6 | | | 244 000 000 |
| Rubrica 7 |
| 7.2.2 | Conselho Europeu e Conselho | 615 000 854 | 611 473 556 | -3 527 298 |
| 7.2.4 | Tribunal de Justiça da União Europeia | 464 090 000 | 464 774 000 | 684 000 |
| 7.2.5 | Tribunal de Contas Europeu | 161 153 175 | 162 141 175 | 988 000 |
| 7.2.X | Serviço Europeu para a Ação Externa | 775 069 920 | 777 715 420 | 2 645 500 |
| | Total rubrica 7 | | | 790 202 |
| TOTAL | | | -20 272 548 |

Rubrica orçamental / Programa

Designação

Variação das dotações de autorização (em EUR)

PO 2022 (incl. CR1)

Orçamento 2022

Diferença

Rubrica 1

1.0.23

Programa Europa Digital

898 530 703

848 530 703

-50 000 000

02 04 01 11

Centro Europeu de Competências Industriais, Tecnológicas e de Investigação em Cibersegurança

33 192 982

17 192 982

-16 000 000

02 04 03

Inteligência artificial

245 811 860

214 811 860

-31 000 000

02 04 04

Competências

52 000 000

49 000 000

-3 000 000

PPAP

Projetos-piloto e ações preparatórias

10 234 375

Total rubrica 1

-39 765 625

Sub-rubrica 2a

PPAP

Projetos-piloto e ações preparatórias

670 250

Total sub-rubrica 2a

670 250

Sub-rubrica 2b

2.2.23

Custo de financiamento do Instrumento de Recuperação da União Europeia (IRUE)

389 706 000

145 000 000

- 244 706 000

06 04 01

Instrumento de Recuperação da União Europeia (IRUE) — Pagamento dos cupões e resgates periódicos no prazo de vencimento

384 706 000

140 000 000

- 244 706 000

2.2.24

Mecanismo de Proteção Civil da União (RescEU)

180 866 480

186 866 480

6 000 000

06 05 01

Mecanismo de Proteção Civil da União (RescEU)

94 547 220

100 547 220

6 000 000

2.2.32

Erasmus+

3 273 756 286

3 300 756 286

27 000 000

07 03 01 01

Promover a mobilidade individual para fins de aprendizagem, assim como a cooperação, a inclusão, a excelência, a criatividade e a inovação ao nível das organizações e políticas no domínio do ensino e da formação — Gestão indireta

2 220 525 000

2 243 477 048

22 952 048

07 03 02

Promover a mobilidade para fins de aprendizagem não formal e a participação ativa entre os jovens, assim como a cooperação, a inclusão, a criatividade e a inovação ao nível de organizações e políticas no domínio da juventude

310 000 000

313 415 755

3 415 755

07 03 03

Promover a mobilidade para fins de aprendizagem de pessoal e treinadores desportivos, assim como a cooperação, a inclusão, a criatividade e a inovação ao nível das organizações desportivas e políticas desportivas

55 000 000

55 632 197

632 197

2.2.3DAG

Agências descentralizadas

233 643 002

237 773 002

4 130 000

07 10 07

Agência Europeia para a Cooperação Judiciária Penal (Eurojust)

45 226 899

45 606 899

380 000

07 10 08

Procuradoria Europeia (EPPO)

53 351 846

57 101 846

3 750 000

PPAP

Projetos-piloto e ações preparatórias

8 825 750

Total sub-rubrica 2b

- 198 750 250

Rubrica 3

PPAP

Projetos-piloto e ações preparatórias

2 402 875

Total rubrica 3

2 402 875

Rubrica 4

4.0.11

Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração

1 276 766 000

1 291 766 000

15 000 000

10 02 01

Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração

661 766 000

676 766 000

15 000 000

4.0.1DAG

Agências descentralizadas

153 281 205

153 661 205

380 000

10 10 01

Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (EASO)

153 281 205

153 661 205

380 000

4.0.211

Fundo de Gestão Integrada das Fronteiras (FGIF) — Instrumento de Gestão das Fronteiras e dos Vistos (IGFV)

490 891 340

510 891 340

20 000 000

11 02 01

Instrumento de apoio financeiro à gestão das fronteiras e dos vistos

191 891 340

211 891 340

20 000 000

4.0.2DAG

Agências descentralizadas

1 050 691 460

985 691 460

-65 000 000

11 10 01

Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira (Frontex)

757 793 708

692 793 708

-65 000 000

Total rubrica 4

-29 620 000

Rubrica 5

Rubrica 6

6.0.111

Instrumento de Vizinhança, de Cooperação para o Desenvolvimento e de Cooperação Internacional — Europa Global (IVCDCI — Europa Global)

7 858 721 595

7 891 721 595

33 000 000

14 02 04

Reserva para novos desafios e prioridades

1 000 000 000

1 033 000 000

33 000 000

6.0.12

Ajuda humanitária (HUMA)

1 880 645 990

2 091 645 990

211 000 000

14 03 01

Ajuda humanitária

1 797 851 440

2 008 851 440

211 000 000

Total rubrica 6

244 000 000

Rubrica 7

7.2.2

Conselho Europeu e Conselho

615 000 854

611 473 556

-3 527 298

7.2.4

Tribunal de Justiça da União Europeia

464 090 000

464 774 000

684 000

7.2.5

Tribunal de Contas Europeu

161 153 175

162 141 175

988 000

7.2.X

Serviço Europeu para a Ação Externa

775 069 920

777 715 420

2 645 500

Total rubrica 7

790 202

TOTAL

-20 272 548

Tal resulta num nível global de dotações de pagamento de 170 603,3 milhões de EUR, o que representa uma redução de 20,3 milhões de EUR em relação ao projeto de orçamento, tal como alterado pela carta retificativa n.o 1/2022.

1.5.   Reservas

Não existem reservas para além das que já constam do projeto de orçamento, tal como alterado pela carta retificativa n.o 1/2022.

1.6.   Observações orçamentais

O texto das observações orçamentais corresponde ao projeto de orçamento, tal como alterado pela carta retificativa n.o 1/2022, com os seguintes ajustamentos acordados pelo Comité de Conciliação:

| — | As rubricas orçamentais relativamente às quais o Parlamento Europeu introduziu alterações à sua própria secção são aprovadas sem modificações. |
| --- | --- |

—

As rubricas orçamentais relativamente às quais o Parlamento Europeu introduziu alterações à sua própria secção são aprovadas sem modificações.

| — | Rubricas orçamentais para as quais as alterações introduzidas pelo Parlamento Europeu são aprovadas sem modificações:

  Artigo 07 10 01 — Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (Eurofound)

  Alterar o texto como segue:

  A Fundação Europeia para a melhoria das condições de vida e de trabalho (Eurofound) produz e divulga importantes conhecimentos sobre questões laborais e sociais, contribuindo para a elaboração de políticas sólidas e baseadas em dados concretos nesses domínios. A sua atividade principal diz respeito à investigação nos domínios do emprego, das condições de trabalho, das relações laborais e da qualidade da vida. As atividades da Eurofound contribuem para as seguintes prioridades: aumentar a participação no mercado de trabalho e combater o desemprego através da criação de empregos, da melhoria do funcionamento do mercado de trabalho e promovendo a integração
  e a igualdade de género
  ; melhorar as condições de trabalho e tornar o trabalho sustentável ao longo da vida, desenvolver relações industriais para garantir soluções equitativas e produtivas num contexto de mudança política, melhorar o nível de vida e promover a coesão social perante as disparidades económicas e as desigualdades sociais
  , como as disparidades de género em termos de emprego e de salário
  . |
| --- | --- |

—

Rubricas orçamentais para as quais as alterações introduzidas pelo Parlamento Europeu são aprovadas sem modificações:

Artigo 07 10 01 — Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (Eurofound)

Alterar o texto como segue:

A Fundação Europeia para a melhoria das condições de vida e de trabalho (Eurofound) produz e divulga importantes conhecimentos sobre questões laborais e sociais, contribuindo para a elaboração de políticas sólidas e baseadas em dados concretos nesses domínios. A sua atividade principal diz respeito à investigação nos domínios do emprego, das condições de trabalho, das relações laborais e da qualidade da vida. As atividades da Eurofound contribuem para as seguintes prioridades: aumentar a participação no mercado de trabalho e combater o desemprego através da criação de empregos, da melhoria do funcionamento do mercado de trabalho e promovendo a integração
  e a igualdade de género
  ; melhorar as condições de trabalho e tornar o trabalho sustentável ao longo da vida, desenvolver relações industriais para garantir soluções equitativas e produtivas num contexto de mudança política, melhorar o nível de vida e promover a coesão social perante as disparidades económicas e as desigualdades sociais
  , como as disparidades de género em termos de emprego e de salário
  .

| — | Rubricas orçamentais para as quais as respetivas observações orçamentais propostas no projeto de orçamento, tal como alterado pela carta retificativa, são aprovadas com as seguintes modificações:






  — | Número 01 02 02 53 — Área do clima, energia e mobilidade — Empresa Comum para o Setor Ferroviário Europeu |
| --- | --- | --- |

—

Rubricas orçamentais para as quais as respetivas observações orçamentais propostas no projeto de orçamento, tal como alterado pela carta retificativa, são aprovadas com as seguintes modificações:

—

Número 01 02 02 53 — Área do clima, energia e mobilidade — Empresa Comum para o Setor Ferroviário Europeu

Alterar o parágrafo do seguinte modo:

A Empresa Comum para o Setor Ferroviário Europeu contribuirá para a execução do Horizonte Europa, em especial a área do clima, energia e mobilidade. Acelerará o desenvolvimento e a implantação de tecnologias inovadoras (especialmente a digitalização e a automatização) para

  criar um

  sistema ferroviário

  europeu mais atrativo, fácil de usar, competitivo, a preços acessíveis, fácil de manter e eficiente

  e concretizar os objetivos do Pacto Ecológico Europeu, por exemplo, deslocar uma parte substancial dos 75 % do transporte rodoviário de mercadorias a nível nacional para o transporte ferroviário e por vias navegáveis interiores.

| — | Número 07 20 04 06 — Competências específicas no domínio da política social, incluindo o diálogo social |
| --- | --- |

—

Número 07 20 04 06 — Competências específicas no domínio da política social, incluindo o diálogo social

Alterar o parágrafo do seguinte modo:

| — | ações relativas às reuniões de consulta prévia entre os representantes sindicais europeus, nomeadamente para cobrir os custos para facilitar a formação dos seus pareceres e harmonizar as suas posições sobre o desenvolvimento das políticas da União
  , nomeadamente na sequência da crise da COVID-1
  9. |
| --- | --- |

—

ações relativas às reuniões de consulta prévia entre os representantes sindicais europeus, nomeadamente para cobrir os custos para facilitar a formação dos seus pareceres e harmonizar as suas posições sobre o desenvolvimento das políticas da União
  , nomeadamente na sequência da crise da COVID-1
  9.

| — | Número 1 3 0 1, Secção 10 Serviço Europeu para a Ação Externa — Formação |
| --- | --- |

—

Número 1 3 0 1, Secção 10 Serviço Europeu para a Ação Externa — Formação

Aditar o seguinte texto:

O orçamento para ações de formação deve demonstrar e apoiar claramente a importância da promoção da igualdade de género, da sensibilização para os preconceitos de género e da luta contra estes preconceitos, nomeadamente através do combate ao assédio, nas nossas próprias instituições (incluindo a sede do SEAE, as delegações da UE e as missões e operações da PCSD) e também nos procedimentos de seleção. Tal deverá incluir ações de formação e iniciativas obrigatórias, prestando especial atenção à responsabilidade dos quadros intermédios e superiores nestes domínios, em conformidade com as disposições do Terceiro Plano de Ação da UE em Matéria de Igualdade e de Género e do documento de trabalho conexo dos serviços da Comissão.

| — | Em conformidade com o artigo 15.o, n.o 3, do Regulamento Financeiro, o Comité de Conciliação acorda em reconstituir as dotações de autorização na rubrica orçamental 01 02 02 10. As observações orçamentais serão adaptadas em conformidade:







  Rubrica orçamental | Designação |
| --- | --- | --- |
| 01 02 02 10 | Aditar o seguinte texto:



  Em conformidade com o artigo 15.o, n.o 3, do Regulamento Financeiro, está disponível um montante de 40 000 000 EUR em dotações de autorização para este número orçamental, para além das anulações de autorizações efetuadas em 2020 em resultado da não execução, total ou parcial, de projetos de investigação. |

—

Em conformidade com o artigo 15.o, n.o 3, do Regulamento Financeiro, o Comité de Conciliação acorda em reconstituir as dotações de autorização na rubrica orçamental 01 02 02 10. As observações orçamentais serão adaptadas em conformidade:

Rubrica orçamental

Designação

01 02 02 10

Aditar o seguinte texto:

Em conformidade com o artigo 15.o, n.o 3, do Regulamento Financeiro, está disponível um montante de 40 000 000 EUR em dotações de autorização para este número orçamental, para além das anulações de autorizações efetuadas em 2020 em resultado da não execução, total ou parcial, de projetos de investigação.

As alterações introduzidas pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho são acordadas no pressuposto de que não podem modificar ou alargar o âmbito das bases jurídicas existentes, nem pôr em causa a autonomia administrativa das instituições, e que a ação pode ser coberta pelos recursos disponíveis.

1.7.   Nomenclatura orçamental

É acordada a nomenclatura orçamental proposta pela Comissão no projeto de orçamento, tal como alterado pela carta retificativa n.o 1/2022, com a inclusão dos novos projetos-piloto e ações preparatórias, com exceção do novo projeto-piloto «Acompanhamento dos ODS nas regiões da UE — Colmatar as lacunas de dados», que será executado ao abrigo da rubrica 1 do QFP, artigo PP 01 22 06, em vez da sub-rubrica 2b do QFP.

2.   Orçamento 2021

O projeto de orçamento retificativo (POR) n.o 5/2021 é aprovado tal como proposto pela Comissão.

O projeto de orçamento retificativo (POR) n.o 6/2021 é aprovado tal como proposto pela Comissão.

3.   Declarações

3.1.   Declaração comum do Parlamento Europeu e do Conselho sobre as dotações de pagamento

O Parlamento Europeu e o Conselho exortam a Comissão a continuar a acompanhar estreita e ativamente durante o exercício de 2022 a execução dos programas no âmbito do atual e dos anteriores QFP (especialmente no que diz respeito à sub-rubrica 2a e ao Desenvolvimento Rural). Para o efeito, o Parlamento Europeu e o Conselho convidam a Comissão a apresentar atempadamente valores atualizados respeitantes à situação e às previsões no que toca às dotações de pagamento para 2022 (tendo em conta a maior exatidão das previsões dos Estados-Membros, se aplicável). Se os valores mostrarem que as dotações inscritas no orçamento para 2022 são insuficientes para cobrir as necessidades, o Parlamento Europeu e o Conselho convidam a Comissão a apresentar, o mais rapidamente possível, uma solução adequada, designadamente um projeto de orçamento retificativo, para que o Parlamento Europeu e o Conselho possam tomar as decisões necessárias, com a maior brevidade possível e sem demora injustificada, a fim de cobrir as necessidades justificadas. Se aplicável, o Parlamento Europeu e o Conselho terão em conta a urgência da matéria, encurtando o prazo de oito semanas para a tomada de uma decisão, se tal for considerado necessário. O mesmo se aplica com as necessárias adaptações, se os valores mostrarem que as dotações inscritas no orçamento para 2022 são mais elevadas do que o necessário.

3.2.   Declaração comum do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão sobre o custo de financiamento do Instrumento de Recuperação da União Europeia (IRUE) em 2022

Graças à atual conjuntura favorável em matéria de taxas de juro e tendo em conta o custo de emissão das operações de financiamento do IRUE até à data, no exercício em curso, as dotações previstas para o custo de financiamento do Instrumento Europeu de Recuperação [rubrica orçamental 06 04 01] podem ser reduzidas, preservando plenamente a capacidade de financiar a componente não reembolsável do IRUE em 2022.

O artigo 5.o, n.o 2, da Decisão Recursos Próprios estabelece que «[o] reembolso do capital dos fundos tem início antes do termo do período abrangido pelo QFP 2021¬ 2027, com um montante mínimo, na medida em que o permitam os montantes não utilizados para pagamentos de juros devidos a título dos empréstimos contraídos nos termos do n.o 1 do presente artigo, respeitando o procedimento estabelecido no artigo 314.o do TFUE».

Além disso, o considerando 20 da Decisão Recursos Próprios estabelece que «[os] montantes não utilizados para pagamento de juros tal como previsto serão utilizados para reembolsos antecipados antes do final do QFP 2021¬ 2027, com um montante mínimo, e podem ser aumentados para além deste nível desde que tenham sido introduzidos, após 2021, novos recursos próprios em conformidade com o procedimento previsto no artigo 311.o, terceiro parágrafo, do TFUE».

Uma vez que não serão possíveis reembolsos do capital em 2022:

| — | Um montante de 90 milhões de euros, dos quais 70 milhões de euros já estavam incluídos no projeto de orçamento, será diferido para 2027, altura em que poderá ser utilizado para pagamento de juros ou reembolsos antecipados. Este diferimento é compensado pelo correspondente adiantamento do programa UE pela Saúde. |
| --- | --- |

—

Um montante de 90 milhões de euros, dos quais 70 milhões de euros já estavam incluídos no projeto de orçamento, será diferido para 2027, altura em que poderá ser utilizado para pagamento de juros ou reembolsos antecipados. Este diferimento é compensado pelo correspondente adiantamento do programa UE pela Saúde.

| — | Sem prejuízo das prerrogativas da autoridade orçamental, o Parlamento Europeu e o Conselho acordam em aumentar os montantes disponíveis na rubrica orçamental 06 04 01 em 224,7 milhões de euros durante o período 2024-2027, com base numa proposta da Comissão e na sequência da avaliação das necessidades e possibilidades de reembolsos antecipados, utilizando as margens disponíveis e mobilizando o Instrumento de Margem Único, respeitando simultaneamente a programação financeira dos programas no âmbito da rubrica 2b. |
| --- | --- |

—

Sem prejuízo das prerrogativas da autoridade orçamental, o Parlamento Europeu e o Conselho acordam em aumentar os montantes disponíveis na rubrica orçamental 06 04 01 em 224,7 milhões de euros durante o período 2024-2027, com base numa proposta da Comissão e na sequência da avaliação das necessidades e possibilidades de reembolsos antecipados, utilizando as margens disponíveis e mobilizando o Instrumento de Margem Único, respeitando simultaneamente a programação financeira dos programas no âmbito da rubrica 2b.

Este mecanismo assegura que o montante total da rubrica do IRUE incluído na programação financeira inicial para 2022 seja utilizado para pagamento de juros ou reembolsos antecipados durante o QFP 2021-2027.

3.3.   Declaração unilateral da Comissão sobre a prudência orçamental no que diz respeito à rubrica de juros do IRUE

A Comissão recorda que a rubrica de juros do IRUE ([rubrica orçamental 06 04 01]) se destina a compensar os custos de financiamento e de liquidez dos empréstimos contraídos no âmbito do NextGenerationEU, na medida em que estes sejam imputados ao orçamento da UE. Os montantes não utilizados para o pagamento de juros devem ser utilizados para reembolsos antecipados da dívida, em conformidade com o artigo 5.o, n.o 2, e com o considerando 20 da Decisão Recursos Próprios.

O aumento da inflação exige uma maior prudência orçamental no que respeita à gestão da rubrica de juros do IRUE, tendo em conta a possibilidade de as taxas de juro nominais serem mais elevadas do que o previsto na programação desta rubrica.

Por conseguinte, no exercício das responsabilidades que lhe incumbem por força do artigo 314.o, n.os 2, 5 e 8, do TFUE, a Comissão proporá medidas orçamentais que, caso sejam adotadas, assegurarão que o montante global inicialmente previsto no quadro financeiro plurianual 2021¬ 2027 para a rubrica do IRUE [14 976 milhões de euros, a preços correntes] seja plenamente utilizado para o pagamento de juros ou para reembolsos antecipados.

No quadro da apresentação do projeto de orçamento, a Comissão prestará anualmente informações sobre a execução cumulativa da rubrica do IRUE, sobre os montantes diferidos na rubrica do IRUE e sobre o montante reservado ao abrigo do Instrumento de Margem Único para a consecução desse objetivo.

3.4.   Declaração unilateral da Comissão Europeia sobre a luta contra a pobreza infantil no âmbito do Fundo Social Europeu Mais

A luta contra a pobreza infantil tornar¬ se¬ á ainda mais importante, especialmente no contexto da recuperação após a crise da COVID-19, devendo ser-lhe consagrados recursos suficientes. Para o efeito, o Regulamento (UE) 2021/1057 que cria o Fundo Social Europeu Mais (FSE+) exige que os Estados-Membros afetem um montante adequado dos respetivos recursos da vertente do FSE+ em regime de gestão partilhada à execução da Garantia para a Infância através de ações específicas e reformas estruturais destinadas a combater a pobreza infantil. Os Estados-Membros que tenham registado, no período de 2017 a 2019, uma taxa média de risco de pobreza ou exclusão social dos menores de 18 anos superior à média da União no mesmo período devem afetar pelo menos 5 % desses recursos.

As negociações entre a Comissão e os Estados-Membros relativas aos programas para o período de 2021-2027 estão ainda em curso e os montantes exatos do apoio programado em favor da Garantia para a Infância em todos os Estados¬ Membros serão conhecidos logo que esse processo seja concluído.

Em consonância com a Recomendação do Conselho relativa à criação de uma Garantia Europeia para a Infância {SWD (2021) 62 final}, e com base nos relatórios dos coordenadores dos Estados-Membros da Garantia para a Infância e do Comité da Proteção Social, a Comissão apresentará regularmente relatórios sobre a aplicação da Recomendação relativa à criação de uma Garantia para a Infância. A Comissão também acompanhará de perto a aplicação da referida recomendação no contexto do Semestre Europeu. A Comissão gostaria de salientar que os Estados¬ Membros podem programar o financiamento destinado à execução da Garantia para a Infância para além dos requisitos mínimos estabelecidos no Regulamento FSE+. Podem também utilizar outros recursos da UE, como o Mecanismo de Recuperação e Resiliência, bem como o seu próprio financiamento nacional.

3.5.   Declaração comum do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão sobre a intenção de disponibilizar recursos máximos para catástrofes naturais ao abrigo da vertente do FSUE da RSAE em 2022

As três instituições reconhecem que a dimensão excecional das catástrofes naturais ocorridas em 2021 gera pressão sobre os recursos disponíveis ao abrigo do Fundo de Solidariedade da União Europeia (FSUE). O FSUE é financiado exclusivamente pela Reserva para a Solidariedade e as Ajudas de Emergência (RSAE), sem qualquer possibilidade de recurso a outras fontes de financiamento.

O Comité de Conciliação concordou em reforçar a ajuda humanitária da rubrica 6 em 211 milhões de euros no âmbito do orçamento para 2022. Por conseguinte, é possível limitar o recurso ao enquadramento financeiro da RSAE para emergências externas durante o período compreendido entre 1 de janeiro e 31 de agosto de 2022, libertando assim, em 1 de setembro de 2022, recursos adicionais para o FSUE equivalentes ao montante do reforço da ajuda humanitária no âmbito da rubrica 6. Tal permitirá demonstrar a máxima solidariedade para com os Estados¬ Membros afetados por catástrofes naturais, aumentando ao mesmo tempo a capacidade do orçamento da UE para dar rapidamente resposta a emergências externas.

3.6.   Declaração comum do Parlamento Europeu e do Conselho sobre o reforço do quadro dos serviços do Tribunal de Contas

O PE e o Conselho reconhecem que o NextGenerationEU resultará numa carga de trabalho adicional para o Tribunal de Contas que não pode ser totalmente compensada por uma reafetação no âmbito do orçamento atual. Por conseguinte, concordam que o quadro dos serviços do Tribunal seja reforçado com 20 lugares em 2022.

O PE e o Conselho sublinham a importância que atribuem aos trabalhos do Tribunal de Contas, em particular no que diz respeito às auditorias financeiras e de conformidade realizadas pelo Tribunal a fim de cumprir a sua tarefa principal de examinar a legalidade e a regularidade das receitas e despesas, que, como duas faces da mesma moeda, estão indissociavelmente ligadas a auditorias de resultados que visam analisar a economia, a eficiência e a eficácia da gestão do orçamento da UE. A boa gestão financeira do seu orçamento é uma pedra angular da legitimidade da União.

Neste contexto, o PE e o Conselho consideram essencial que o Tribunal afete recursos suficientes para a execução dessas atividades essenciais.

De um modo geral, o PE e o Conselho reconhecem também a importância das recomendações que o Tribunal formula com base no artigo 287.o, n.o 4, segundo parágrafo, do TFUE, embora registem que o Tribunal de Justiça esclareceu que esta disposição «tem por objetivo contribuir para o aperfeiçoamento da gestão financeira da Comunidade através da transmissão de relatórios às instituições e da elaboração das respetivas respostas».

O PE e o Conselho convidam o Tribunal a incluir nos documentos de trabalho relativos a futuros exercícios orçamentais uma panorâmica da afetação de pessoal no exercício anterior para atividades relacionadas com auditorias financeiras, de conformidade e de resultados, para o trabalho baseado no artigo 287.o, n.o 4, do TFUE e para os serviços de apoio.

3.7.   Declaração comum do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão sobre o acompanhamento da evolução da pandemia em 2022

As três instituições comprometem-se a acompanhar a evolução da resposta à pandemia até ao final de junho de 2022, nomeadamente no que diz respeito à vacinação a nível internacional, e, nesta base, ponderarão eventuais medidas necessárias, conforme proposto pela Comissão.

3.8.   Declaração unilateral da Comissão sobre a migração

Tendo em conta as necessidades contínuas que se preveem nos próximos anos, a Comissão confirma o seu plano de assegurar que o financiamento médio anual destinado à migração na vizinhança meridional proveniente da dotação do IVCDCI¬ Europa Global e, se necessário, de outros instrumentos, se mantenha pelo menos ao nível previsto para 2022.

3.9.   Declaração unilateral da Comissão sobre a rubrica 7

A Comissão recorda que a programação financeira da rubrica 7 assenta no pressuposto de que os níveis de pessoal das instituições permanecem estáveis. Observa que o orçamento para 2022 não é coerente com este pressuposto e sublinha que, no contexto do aumento da inflação, os futuros aumentos de pessoal poderão conduzir a pressões sobre a rubrica 7 no quadro financeiro plurianual 2021-2027.

---

(1)  Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (JO L 193 de 30.7.2018, p. 1).

---

| 8.6.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 224/151 |
| --- | --- | --- | --- |

8.6.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 224/151

---

P9_TA(2021)0466

Projeto de orçamento retificativo n.o 5/2021: ajuda humanitária aos refugiados na Turquia

Resolução do Parlamento Europeu, de 24 de novembro de 2021, referente à posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n.o 5/2021 da União Europeia para o exercício de 2021 — Ajuda humanitária aos refugiados na Turquia (12444/2021 — C9-0380/2021 — 2021/0226(BUD))

(2022/C 224/21)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o artigo 314.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 314.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o artigo 106.o-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 106.o-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (1), nomeadamente o seu artigo 44.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (1), nomeadamente o seu artigo 44.o,

| — | Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2021, que foi definitivamente aprovado em 18 de dezembro de 2020 (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2021, que foi definitivamente aprovado em 18 de dezembro de 2020 (2),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093 do Conselho, de 17 de dezembro de 2020, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período de 2021 a 2027 (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093 do Conselho, de 17 de dezembro de 2020, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período de 2021 a 2027 (3),

| — | Tendo em conta o Acordo interinstitucional, de 16 de dezembro de 2020, entre o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira, bem como sobre os novos recursos próprios, incluindo um roteiro para a introdução de novos recursos próprios (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo interinstitucional, de 16 de dezembro de 2020, entre o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira, bem como sobre os novos recursos próprios, incluindo um roteiro para a introdução de novos recursos próprios (4),

| — | Tendo em conta a Decisão (UE, Euratom) 2020/2053 do Conselho, de 14 de dezembro de 2020, relativa ao sistema de recursos próprios da União Europeia e que revoga a Decisão 2014/335/UE, Euratom (5), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Decisão (UE, Euratom) 2020/2053 do Conselho, de 14 de dezembro de 2020, relativa ao sistema de recursos próprios da União Europeia e que revoga a Decisão 2014/335/UE, Euratom (5),

| — | Tendo em conta o projeto de orçamento retificativo n.o 5/2021 adotado pela Comissão em 9 de julho de 2021 (COM(2021)0460), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o projeto de orçamento retificativo n.o 5/2021 adotado pela Comissão em 9 de julho de 2021 (COM(2021)0460),

| — | Tendo em conta a posição sobre o projeto de orçamento retificativo n.o 5/2021, adotada pelo Conselho em 5 de outubro de 2021 e transmitida ao Parlamento em 14 de outubro de 2021(12444/2021 — C9-0380/2021), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a posição sobre o projeto de orçamento retificativo n.o 5/2021, adotada pelo Conselho em 5 de outubro de 2021 e transmitida ao Parlamento em 14 de outubro de 2021(12444/2021 — C9-0380/2021),

| — | Tendo em conta os artigos 94.o e 96.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 94.o e 96.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A9-0327/2021), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A9-0327/2021),

| A. | Considerando que o objetivo do projeto de orçamento retificativo n.o 5/2021 é prestar apoio contínuo aos refugiados mais vulneráveis na Turquia em consequência da crise síria, apoio esse que representa a primeira componente das propostas da Comissão para a continuação do financiamento dos refugiados sírios e das comunidades de acolhimento na Turquia, na Jordânia, no Líbano e noutras partes da região; |
| --- | --- |

A.

Considerando que o objetivo do projeto de orçamento retificativo n.o 5/2021 é prestar apoio contínuo aos refugiados mais vulneráveis na Turquia em consequência da crise síria, apoio esse que representa a primeira componente das propostas da Comissão para a continuação do financiamento dos refugiados sírios e das comunidades de acolhimento na Turquia, na Jordânia, no Líbano e noutras partes da região;

| B. | Considerando que a Comissão estima que são necessários 325 milhões de EUR para prorrogar a cobertura do programa emblemático da Rede de Segurança Social de Emergência (RSSE), que proporciona transferências mensais em numerário a mais de 1,8 milhões de refugiados, de março de 2022 até ao início de 2023, altura em que o programa deverá transitar para a ajuda ao desenvolvimento; considerando que Comissão propõe financiar a prorrogação deste apoio utilizando a margem remanescente da rubrica 6 em 2021, sendo o saldo financiado pela dotação da ajuda humanitária em 2021 e 2022; |
| --- | --- |

B.

Considerando que a Comissão estima que são necessários 325 milhões de EUR para prorrogar a cobertura do programa emblemático da Rede de Segurança Social de Emergência (RSSE), que proporciona transferências mensais em numerário a mais de 1,8 milhões de refugiados, de março de 2022 até ao início de 2023, altura em que o programa deverá transitar para a ajuda ao desenvolvimento; considerando que Comissão propõe financiar a prorrogação deste apoio utilizando a margem remanescente da rubrica 6 em 2021, sendo o saldo financiado pela dotação da ajuda humanitária em 2021 e 2022;

| C. | Considerando, por isso, que o projeto de orçamento retificativo n.o 5/2021 visa mobilizar 149,6 milhões de EUR em dotações de autorização, não sendo solicitadas dotações de pagamento adicionais em 2021; |
| --- | --- |

C.

Considerando, por isso, que o projeto de orçamento retificativo n.o 5/2021 visa mobilizar 149,6 milhões de EUR em dotações de autorização, não sendo solicitadas dotações de pagamento adicionais em 2021;

| 1. | Regista o projeto de orçamento retificativo n.o 5/2021 apresentado pela Comissão; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Destaca que o limite máximo da rubrica 6 se afigura demasiado modesto para dar resposta a crises graves na vizinhança da União e no mundo desde o primeiro ano do QFP 2021-2027; manifesta-se preocupado pelo facto de o apoio contínuo aos refugiados na Turquia não ter sido tido em conta nas negociações do atual QFP nem do IVCDCI — Europa Global; sublinha que, nas atuais circunstâncias, o orçamento da União não pode ser a única fonte de financiamento do apoio contínuo aos refugiados; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Considera que, no contexto da conciliação sobre o orçamento geral da União para o exercício de 2022, deverá chegar-se a um acordo global que abranja o financiamento da União para o apoio contínuo aos refugiados na Turquia e em toda a região em 2021 e nos anos seguintes; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Aprova a posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n.o 5/2021; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Encarrega o seu Presidente de declarar o orçamento retificativo n.o 5/2021 definitivamente aprovado e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
| --- | --- |

6.

---

(1)  JO L 193 de 30.7.2018, p. 1.

(2)  JO L 93 de 17.03.2021.

(3)  JO L 433 I de 22.12.2020, p. 11.

(4)  JO L 433 I de 22.12.2020, p. 28.

(5)  JO L 424 de 15.12.2020, p. 1.

---

| 8.6.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 224/153 |
| --- | --- | --- | --- |

8.6.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 224/153

---

P9_TA(2021)0467

Projeto de orçamento retificativo n.o 6/2021: doses adicionais de vacinas para os países de rendimento baixo e médio-baixo, reforço do MPCU e outros ajustamentos das despesas e receitas

Resolução do Parlamento Europeu, de 24 de novembro de 2021, referente à posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n.o 6/2021 da União Europeia para o exercício de 2021 — Doses adicionais de vacinas para os países de rendimento baixo e médio-baixo, reforço do MPCU e outros ajustamentos das despesas e receitas (14038/2021 — C9-0425/2021 — 2021/0326(BUD))

(2022/C 224/22)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o artigo 314.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 314.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o artigo 106.o-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 106.o-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (1), nomeadamente o seu artigo 44.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (1), nomeadamente o seu artigo 44.o,

| — | Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2021, que foi definitivamente aprovado em 18 de dezembro de 2020 (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2021, que foi definitivamente aprovado em 18 de dezembro de 2020 (2),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093 do Conselho, de 17 de dezembro de 2020, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período de 2021 a 2027 (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093 do Conselho, de 17 de dezembro de 2020, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período de 2021 a 2027 (3),

| — | Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 16 de dezembro de 2020, entre o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira, bem como sobre os novos recursos próprios, incluindo um roteiro para a introdução de novos recursos próprios (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 16 de dezembro de 2020, entre o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira, bem como sobre os novos recursos próprios, incluindo um roteiro para a introdução de novos recursos próprios (4),

| — | Tendo em conta a Decisão (UE, Euratom) 2020/2053 do Conselho, de 14 de dezembro de 2020, relativa ao sistema de recursos próprios da União Europeia e que revoga a Decisão 2014/335/UE, Euratom (5), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Decisão (UE, Euratom) 2020/2053 do Conselho, de 14 de dezembro de 2020, relativa ao sistema de recursos próprios da União Europeia e que revoga a Decisão 2014/335/UE, Euratom (5),

| — | Tendo em conta o projeto de orçamento retificativo n.o 6/2021, aprovado pela Comissão em 8 de outubro de 2021 (COM(2021)0955), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o projeto de orçamento retificativo n.o 6/2021, aprovado pela Comissão em 8 de outubro de 2021 (COM(2021)0955),

| — | Tendo em conta a declaração do Comité de Conciliação sobre um entendimento comum relativamente ao conteúdo do orçamento geral para o exercício de 2022, que inclui igualmente a aprovação do projeto de orçamento retificativo n.o 6/2021, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração do Comité de Conciliação sobre um entendimento comum relativamente ao conteúdo do orçamento geral para o exercício de 2022, que inclui igualmente a aprovação do projeto de orçamento retificativo n.o 6/2021,

| — | Tendo em conta a posição sobre o projeto de orçamento retificativo n.o 6/2021, adotada pelo Conselho em 23 de novembro de 2021 e transmitida ao Parlamento no próprio dia (14038/2021 — C9-0425/2021), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a posição sobre o projeto de orçamento retificativo n.o 6/2021, adotada pelo Conselho em 23 de novembro de 2021 e transmitida ao Parlamento no próprio dia (14038/2021 — C9-0425/2021),

| — | Tendo em conta os artigos 94.o e 96.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 94.o e 96.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A9-0329/2021), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A9-0329/2021),

| A. | Considerando que o objetivo do projeto de orçamento retificativo n.o 6/2021 consiste em prever dotações suplementares para acelerar a vacinação global, cobrir as ativações no âmbito do Mecanismo de Proteção Civil da União e as despesas decorrentes dos acordos de pesca externos, bem como alguns ajustamentos das despesas e receitas; |
| --- | --- |

A.

Considerando que o objetivo do projeto de orçamento retificativo n.o 6/2021 consiste em prever dotações suplementares para acelerar a vacinação global, cobrir as ativações no âmbito do Mecanismo de Proteção Civil da União e as despesas decorrentes dos acordos de pesca externos, bem como alguns ajustamentos das despesas e receitas;

| B. | Considerando que o projeto de orçamento retificativo n.o 6/2021 abrange, em especial, os seguintes elementos:






  — | Reforço do Instrumento de Vizinhança, de Cooperação para o Desenvolvimento e de Cooperação Internacional — Europa Global, no montante de 450 milhões de EUR em dotações de autorização e de pagamento, no contexto da resposta mundial em matéria de saúde à COVID-19, a fim de doar 200 milhões de doses de vacinas contra a COVID-19 a países de rendimento baixo e médio-baixo até meados do próximo ano; |
| --- | --- | --- |

B.

Considerando que o projeto de orçamento retificativo n.o 6/2021 abrange, em especial, os seguintes elementos:

—

Reforço do Instrumento de Vizinhança, de Cooperação para o Desenvolvimento e de Cooperação Internacional — Europa Global, no montante de 450 milhões de EUR em dotações de autorização e de pagamento, no contexto da resposta mundial em matéria de saúde à COVID-19, a fim de doar 200 milhões de doses de vacinas contra a COVID-19 a países de rendimento baixo e médio-baixo até meados do próximo ano;

| — | Reforço do Mecanismo de Proteção Civil da União Europeia (MPCU/rescEU) no montante de 57,8 milhões de EUR em dotações de autorização para disponibilizar financiamento adicional para cobrir novas emergências, incluindo voos de repatriamento do Afeganistão, a resposta no Haiti na sequência do recente terramoto e operações pendentes, incluindo incêndios florestais cujos custos excedem as disponibilidades existentes até ao final do ano; |
| --- | --- |

—

Reforço do Mecanismo de Proteção Civil da União Europeia (MPCU/rescEU) no montante de 57,8 milhões de EUR em dotações de autorização para disponibilizar financiamento adicional para cobrir novas emergências, incluindo voos de repatriamento do Afeganistão, a resposta no Haiti na sequência do recente terramoto e operações pendentes, incluindo incêndios florestais cujos custos excedem as disponibilidades existentes até ao final do ano;

| — | Aumento do nível de dotações de autorização na rubrica orçamental Acordos de Parceria no domínio da Pesca Sustentável (APPS) no montante de 3,5 milhões de EUR, tendo em conta as necessidades orçamentais atualizadas na sequência da conclusão das negociações sobre os novos protocolos com as Ilhas Cook e a Mauritânia; |
| --- | --- |

—

Aumento do nível de dotações de autorização na rubrica orçamental Acordos de Parceria no domínio da Pesca Sustentável (APPS) no montante de 3,5 milhões de EUR, tendo em conta as necessidades orçamentais atualizadas na sequência da conclusão das negociações sobre os novos protocolos com as Ilhas Cook e a Mauritânia;

| — | Ajustamento da nomenclatura orçamental na sequência de pedidos específicos dos Estados-Membros de transferência de recursos nos termos do artigo 26.o do Regulamento (UE) 2021/1060 (Regulamento Disposições Comuns) (6); |
| --- | --- |

—

Ajustamento da nomenclatura orçamental na sequência de pedidos específicos dos Estados-Membros de transferência de recursos nos termos do artigo 26.o do Regulamento (UE) 2021/1060 (Regulamento Disposições Comuns) (6);

| — | Atualização do lado das receitas do orçamento, a fim de ter em conta as estimativas revistas do recurso próprio baseado nos resíduos de embalagens de plástico não reciclados; |
| --- | --- |

—

Atualização do lado das receitas do orçamento, a fim de ter em conta as estimativas revistas do recurso próprio baseado nos resíduos de embalagens de plástico não reciclados;

| C. | Considerando que o impacto líquido do projeto de orçamento retificativo n.o 6/2021 nas despesas corresponde a um aumento de 473,5 milhões de EUR nas dotações de autorização; considerando que a Comissão não solicita dotações de pagamento adicionais; |
| --- | --- |

C.

Considerando que o impacto líquido do projeto de orçamento retificativo n.o 6/2021 nas despesas corresponde a um aumento de 473,5 milhões de EUR nas dotações de autorização; considerando que a Comissão não solicita dotações de pagamento adicionais;

| 1. | Regista o projeto de orçamento retificativo n.o 6/2021 apresentado pela Comissão; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Congratula-se com a proposta de assegurar que os 200 milhões de doses adicionais de vacinas contra a COVID-19 prometidas pela Presidente da Comissão no seu discurso sobre o Estado da União sejam financiadas e entregues com caráter de urgência aos países de rendimento baixo e médio-baixo; observa que a aceleração da campanha mundial de vacinação foi um forte pedido do Parlamento, nomeadamente na sua leitura sobre o orçamento da União para o exercício de 2022; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Aprova a posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n.o 6/2021; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Encarrega o seu Presidente de declarar o orçamento retificativo n.o 6/2021 definitivamente aprovado e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
| --- | --- |

5.

---

(1)  JO L 193 de 30.7.2018, p. 1.

(2)  JO L 93 de 17.3.2021, p. 1.

(3)  JO L 433 I de 22.12.2020, p. 11.

(4)  JO L 433 I de 22.12.2020, p. 28.

(5)  JO L 424 de 15.12.2020, p. 1.

(6)  Regulamento (UE) 2021/1060 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de junho de 2021, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu Mais, ao Fundo de Coesão, ao Fundo para uma Transição Justa e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura e regras financeiras aplicáveis a esses fundos e ao Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração, ao Fundo para a Segurança Interna e ao Instrumento de Apoio Financeiro à Gestão das Fronteiras e à Política de Vistos (JO L 231 de 30.6.2021, p. 159).

---

Quinta-feira, 25 de novembro de 2021

| 8.6.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 224/155 |
| --- | --- | --- | --- |

8.6.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 224/155

---

P9_TA(2021)0471

Mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização: candidatura EGF/2021/001 — ES/País Vasco Metal — Espanha

Resolução do Parlamento Europeu, de 25 de novembro de 2021, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização a favor dos Trabalhadores Despedidos (FEG) na sequência de uma candidatura da Espanha — EGF/2021/001 ES/País Vasco Metal (COM(2021)0618 — C9-0377/2021 — 2021/0316(BUD))

(2022/C 224/23)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2021)0618 — C9-0377/2021), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2021)0618 — C9-0377/2021),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/691 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de abril de 2021, relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização a favor dos Trabalhadores Despedidos (FEG) e que revoga o Regulamento (UE) n.o 1309/2013 (1) («Regulamento FEG»), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/691 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de abril de 2021, relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização a favor dos Trabalhadores Despedidos (FEG) e que revoga o Regulamento (UE) n.o 1309/2013 (1) («Regulamento FEG»),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093 do Conselho, de 17 de dezembro de 2020, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período de 2021 a 2027 (2), nomeadamente o artigo 8.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093 do Conselho, de 17 de dezembro de 2020, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período de 2021 a 2027 (2), nomeadamente o artigo 8.o,

| — | Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 16 de dezembro de 2020, entre o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira, bem como sobre os novos recursos próprios, incluindo um roteiro para a introdução de novos recursos próprios (3), nomeadamente o ponto 9, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 16 de dezembro de 2020, entre o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira, bem como sobre os novos recursos próprios, incluindo um roteiro para a introdução de novos recursos próprios (3), nomeadamente o ponto 9,

| — | Tendo em conta o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais,

| — | Tendo em conta a carta da Comissão do Desenvolvimento Regional, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a carta da Comissão do Desenvolvimento Regional,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A9-0319/2021), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A9-0319/2021),

| A. | Considerando que a União criou instrumentos legislativos e orçamentais para prestar apoio adicional aos trabalhadores que sofrem as consequências da globalização e das mudanças tecnológicas e ambientais, tais como mudanças nos padrões do comércio mundial, litígios comerciais, alterações significativas nas relações comerciais da União ou na composição do mercado interno e crises económicas ou financeiras, bem como a transição para uma economia hipocarbónica, ou como consequência da digitalização ou da automatização; |
| --- | --- |

A.

Considerando que a União criou instrumentos legislativos e orçamentais para prestar apoio adicional aos trabalhadores que sofrem as consequências da globalização e das mudanças tecnológicas e ambientais, tais como mudanças nos padrões do comércio mundial, litígios comerciais, alterações significativas nas relações comerciais da União ou na composição do mercado interno e crises económicas ou financeiras, bem como a transição para uma economia hipocarbónica, ou como consequência da digitalização ou da automatização;

| B. | Considerando que a Espanha apresentou a candidatura EGF/2021/001 ES/País Vasco metal a uma contribuição financeira do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG), na sequência do despedimento de 491 trabalhadores na região NUTS 2 do País Basco (ES21), em Espanha, no período de referência para a candidatura decorrido entre 2 de junho de 2020 e 2 de dezembro de 2020; |
| --- | --- |

B.

Considerando que a Espanha apresentou a candidatura EGF/2021/001 ES/País Vasco metal a uma contribuição financeira do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG), na sequência do despedimento de 491 trabalhadores na região NUTS 2 do País Basco (ES21), em Espanha, no período de referência para a candidatura decorrido entre 2 de junho de 2020 e 2 de dezembro de 2020;

| C. | Considerando que a candidatura diz respeito a um total de 491 trabalhadores despedidos cuja atividade cessou, 192 dos quais no âmbito de despedimentos coletivos notificados às autoridades em seis empresas (4); |
| --- | --- |

C.

Considerando que a candidatura diz respeito a um total de 491 trabalhadores despedidos cuja atividade cessou, 192 dos quais no âmbito de despedimentos coletivos notificados às autoridades em seis empresas (4);

| D. | Considerando que a candidatura se baseia nos critérios de intervenção previstos no artigo 4.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento FEG, que requerem a cessação de atividade de, pelo menos, 200 trabalhadores, durante um período de referência de seis meses, em empresas pertencentes ao mesmo setor económico da divisão da NACE Revisão 2 e situadas numa região ou em duas regiões contíguas de nível NUTS 2 num Estado-Membro; |
| --- | --- |

D.

Considerando que a candidatura se baseia nos critérios de intervenção previstos no artigo 4.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento FEG, que requerem a cessação de atividade de, pelo menos, 200 trabalhadores, durante um período de referência de seis meses, em empresas pertencentes ao mesmo setor económico da divisão da NACE Revisão 2 e situadas numa região ou em duas regiões contíguas de nível NUTS 2 num Estado-Membro;

| E. | Considerando que a pandemia de COVID-19, as medidas rigorosas de confinamento aplicadas no segundo trimestre de 2020 em Espanha e a subsequente escassez de abastecimento e de matérias-primas afetaram negativamente o setor metalúrgico no país; |
| --- | --- |

E.

Considerando que a pandemia de COVID-19, as medidas rigorosas de confinamento aplicadas no segundo trimestre de 2020 em Espanha e a subsequente escassez de abastecimento e de matérias-primas afetaram negativamente o setor metalúrgico no país;

| F. | Considerando que, no País Basco, o setor da fabricação de produtos metálicos representa 27,4 % do valor acrescentado bruto da indústria (5), ao passo que a média da UE-28 é de 18,8 % (6); |
| --- | --- |

F.

Considerando que, no País Basco, o setor da fabricação de produtos metálicos representa 27,4 % do valor acrescentado bruto da indústria (5), ao passo que a média da UE-28 é de 18,8 % (6);

| G. | Considerando que, em 2020 (variação homóloga), a produção em Espanha diminuiu mais de 50 % em 18 % das empresas metalúrgicas, o volume de negócios diminuiu mais de 50 % em 16 % das empresas e um terço das empresas metalúrgicas registou uma diminuição entre 30 % e 50 % da produção e do volume de negócios (7); |
| --- | --- |

G.

Considerando que, em 2020 (variação homóloga), a produção em Espanha diminuiu mais de 50 % em 18 % das empresas metalúrgicas, o volume de negócios diminuiu mais de 50 % em 16 % das empresas e um terço das empresas metalúrgicas registou uma diminuição entre 30 % e 50 % da produção e do volume de negócios (7);

| H. | Considerando que, à luz da pandemia de COVID-19 e das suas consequências sociais e económicas, a Comissão reforçou e sublinhou o papel do FEG enquanto instrumento de emergência (8) e permitiu que os casos diretamente relacionados com a pandemia fossem financiados pelo FEG; |
| --- | --- |

H.

Considerando que, à luz da pandemia de COVID-19 e das suas consequências sociais e económicas, a Comissão reforçou e sublinhou o papel do FEG enquanto instrumento de emergência (8) e permitiu que os casos diretamente relacionados com a pandemia fossem financiados pelo FEG;

| I. | Considerando que a Espanha notificou a sua conformidade com as recomendações formuladas no Quadro de Qualidade da UE para a antecipação da mudança e reestruturação (9) e destacou os conceitos fundamentais do Plano Basco de Formação Profissional, da Estratégia de Emprego Basco e do Programa Emprego Verde. |
| --- | --- |

I.

Considerando que a Espanha notificou a sua conformidade com as recomendações formuladas no Quadro de Qualidade da UE para a antecipação da mudança e reestruturação (9) e destacou os conceitos fundamentais do Plano Basco de Formação Profissional, da Estratégia de Emprego Basco e do Programa Emprego Verde.

| 1. | Concorda com a Comissão quanto ao facto de as condições estabelecidas no artigo 4.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento FEG se encontrarem preenchidas de a Espanha ter direito a uma contribuição financeira de 1 214 607 EUR ao abrigo desse regulamento, o que representa 85 % do custo total de 1 428 950 EUR, incluindo despesas com serviços personalizados no valor de 1 384 950 EUR e despesas ligadas à execução do FEG (10) no valor de 44 000 EUR; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Observa que as autoridades espanholas apresentaram a candidatura em 25 de junho de 2021 e que a Comissão concluiu a sua avaliação em 7 de outubro de 2021, tendo-a comunicado ao Parlamento na mesma data; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Regista que a candidatura diz respeito a um total de 491 trabalhadores despedidos cuja atividade cessou, 192 dos quais no âmbito de despedimentos coletivos notificados às autoridades em seis empresas (11); observa ainda que a Espanha prevê que 300 dos beneficiários elegíveis participarão nas medidas (beneficiários visados); |
| --- | --- |

3.

| 4. | Recorda que os impactos sociais dos despedimentos deverão ser importantes para os trabalhadores, bem como para toda a região basca, onde o número de desempregados aumentou 25 % entre março e agosto de 2020 (12) e onde o desemprego de longa duração representava 55,6 % do desemprego total em maio de 2021 (3,6 pontos percentuais acima do nível registado em janeiro de 2021) e os desempregados cujo nível de instrução era o ensino básico ou inferior representavam 60,8 %; recorda igualmente que a disparidade salarial entre homens e mulheres é de 22,6 % e a taxa de emprego temporário é de 25,8 % na região basca, ou seja, 11,6 pontos percentuais acima da média da União, que é de 14,2 %; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Salienta que a maioria dos trabalhadores despedidos se encontra na segunda metade da sua carreira profissional e tem um baixo nível de qualificações formais; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Observa que a Espanha iniciou a prestação de serviços personalizados aos beneficiários visados em 11 de junho de 2021 e que o período de elegibilidade para uma contribuição financeira do FEG decorrerá, por conseguinte, de 11 de junho de 2021 até 24 meses após a data de entrada em vigor da decisão de financiamento; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Recorda que os serviços personalizados prestados aos trabalhadores despedidos e aos trabalhadores por conta própria na sequência da decisão consistem nas seguintes ações: sessões de definição de perfis, orientação profissional, assistência na procura de emprego, apoio e/ou contribuição para a criação de uma empresa, requalificação, melhoria de competências e formação no local de trabalho, bem como subsídios de participação; regista que as medidas foram planeadas em conformidade com a estratégia espanhola para a economia circular e a formação contribui para impulsionar o processo de transformação digital na indústria; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Observa que a Espanha iniciou as despesas administrativas para a execução do FEG em 1 de fevereiro de 2021 e que, consequentemente, as despesas relativas às atividades de preparação, gestão, informação e publicidade, controlo e elaboração de relatórios serão elegíveis para uma contribuição financeira do FEG de 1 de fevereiro de 2021 até 31 meses após a data de entrada em vigor da decisão de financiamento; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Congratula-se com o facto de o pacote coordenado de serviços personalizados ter sido elaborado pela Espanha em consulta com os parceiros sociais (13); observa que a participação dos parceiros sociais foi assegurada pela sua representação no conselho de administração do Lanbide, composto por representantes do governo regional, sindicatos e organizações patronais; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Congratula-se com o facto de o pacote coordenado de serviços personalizados ir contribuir para a divulgação das competências horizontais necessárias na era digital e numa economia eficiente em termos de recursos, em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento FEG; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Recorda que as medidas propostas constituem medidas ativas do mercado de trabalho que recaem no âmbito das ações elegíveis definidas no artigo 7.o do Regulamento FEG e não substituem medidas passivas de proteção social; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Salienta que as autoridades espanholas confirmam que as medidas elegíveis não beneficiam de assistência de outros fundos ou instrumentos financeiros da União; |
| --- | --- |

12.

| 13. | Toma nota da notificação da Espanha de que a contribuição financeira será gerida e controlada pelos mesmos organismos que gerem e controlam o Fundo Social Europeu Mais; |
| --- | --- |

13.

| 14. | Reitera que a assistência do FEG não pode substituir as ações que são da responsabilidade das empresas por força da legislação nacional ou de convenções coletivas, nem quaisquer subsídios ou direitos dos beneficiários dos fundos do FEG, a fim de garantir a plena adicionalidade da subvenção; |
| --- | --- |

14.

| 15. | Aprova a decisão anexa à presente resolução; |
| --- | --- |

15.

| 16. | Encarrega o seu Presidente de assinar a decisão em referência, juntamente com o Presidente do Conselho, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia; |
| --- | --- |

16.

| 17. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução e o respetivo anexo ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

17.

---

(1)  JO L 153 de 3.5.2021, p. 48.

(2)  JO L 433 I de 22.12.2020, p. 11.

(3)  JO L 433 I de 22.12.2020, p. 28.

(4)  Auxiliar Troquelería SL, Calderería del Oria, Matricería Deusto, Mecanizados de la Industria Vasca SLU, Taller Mecanizado Pablo López Lacalle SL, Tratamientos Superficiales Iontech SA.

(5)  https://es.statista.com/estadisticas/1220166/porcentaje-del-vab-total-en-espana-por-sector/

(6)  https://www.eustat.eus/elementos/El-32-del-VAB-industrial-esta-generado-por-sectores-de-nivel-tecnologico-alto-o-medio-alto-en-2019/not0018911_c.html

(7)  Relatório sobre o impacto económico da COVID-19 no setor metalúrgico. Outubro de 2020- https://atra.gal/files/noticias/Archivos_3680.pdf

(8)  COM(2020)0442.

(9)  COM(2013)0882.

(10)  Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 5, do Regulamento FEG.

(11)  Auxiliar Troquelería SL, Calderería del Oria, Matricería Deusto, Mecanizados de la Industria Vasca SLU, Taller Mecanizado Pablo López Lacalle SL, Tratamientos Superficiales Iontech SA.

(12)  Avance de los datos del mercado laboral del año 2020 (dados do mercado laboral de 2020).

(13)  A candidatura foi aprovada pelo Lanbide, o serviço público de emprego do País Basco (os parceiros sociais fazem parte do conselho de administração), em 2 de julho de 2021. Realizaram-se também reuniões em 19 de janeiro e 2 de fevereiro de 2021 com a Federación Vizcaína de Empresas del Metal (federação de empresas metalúrgicas da Biscaia), a Asociación de Empresas de Guipúzcoa — ADEGI (associação empresarial de Guipúzcoa) e a SEA-Empresas Alavesas (associações empresariais de Alava).

---

ANEXO

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização a favor dos Trabalhadores Despedidos na sequência de uma candidatura da Espanha — EGF/2021/001 ES/País Vasco metal

(O texto deste anexo não é aqui reproduzido dado que corresponde ao ato final, Decisão (UE) 2021/2159.)

---

| 8.6.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 224/159 |
| --- | --- | --- | --- |

8.6.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 224/159

---

P9_TA(2021)0475

Convenção da Haia (1980) sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças: adesão das Filipinas *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 25 de novembro de 2021, sobre a proposta de decisão do Conselho que autoriza os Estados-Membros da União Europeia a aceitar, no interesse da União Europeia, a adesão das Filipinas à Convenção da Haia de 1980 sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças (COM(2021)0359 — C9-0361/2021 — 2021/0178(NLE))

(Consulta)

(2022/C 224/24)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (COM(2021)0359), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (COM(2021)0359),

| — | Tendo em conta o artigo 38.o, quarto parágrafo, da Convenção da Haia de 1980 sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 38.o, quarto parágrafo, da Convenção da Haia de 1980 sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças,

| — | Tendo em conta o artigo 81.o, n.o 3, e o artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea b), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais foi consultado pelo Conselho (C9-0361/2021), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 81.o, n.o 3, e o artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea b), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais foi consultado pelo Conselho (C9-0361/2021),

| — | Tendo em conta o parecer do Tribunal de Justiça (1) sobre a competência externa exclusiva da União Europeia no que se refere à declaração de aceitação de adesão à Convenção da Haia de 1980 sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Tribunal de Justiça (1) sobre a competência externa exclusiva da União Europeia no que se refere à declaração de aceitação de adesão à Convenção da Haia de 1980 sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças,

| — | Tendo em conta o artigo 82.o e o artigo 114.o, n.o 8, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 82.o e o artigo 114.o, n.o 8, do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A9-0300/2021), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A9-0300/2021),

| 1. | Aprova a autorização aos Estados-Membros da União Europeia a aceitar, no interesse da União Europeia, a adesão das Filipinas à Convenção da Haia de 1980 sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, bem como à Secretaria Permanente da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado. |
| --- | --- |

2.

---

(1)  Parecer do Tribunal de Justiça de 14 de outubro de 2014, 1/13, ECLI:EU:C:2014:2303.

---

| 8.6.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 224/160 |
| --- | --- | --- | --- |

8.6.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 224/160

---

P9_TA(2021)0476

Convenção da Haia (1980) sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças: adesão da Jamaica *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 25 de novembro de 2021, sobre a proposta de decisão do Conselho que autoriza os Estados-Membros a aceitar, no interesse da União Europeia, a adesão da Jamaica à Convenção da Haia de 1980 sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças (COM(2021)0363 — C9-0334/2021 — 2021/0179(NLE))

(Consulta)

(2022/C 224/25)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (COM(2021)0363), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (COM(2021)0363),

| — | Tendo em conta o artigo 38.o, quarto parágrafo, da Convenção da Haia de 1980 sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 38.o, quarto parágrafo, da Convenção da Haia de 1980 sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças,

| — | Tendo em conta o artigo 81.o, n.o 3, e o artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea b), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais foi consultado pelo Conselho (C9-0334/2021), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 81.o, n.o 3, e o artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea b), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais foi consultado pelo Conselho (C9-0334/2021),

| — | Tendo em conta o parecer do Tribunal de Justiça (1) sobre a competência externa exclusiva da União Europeia no que se refere à declaração de aceitação de adesão à Convenção da Haia de 1980 sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Tribunal de Justiça (1) sobre a competência externa exclusiva da União Europeia no que se refere à declaração de aceitação de adesão à Convenção da Haia de 1980 sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças,

| — | Tendo em conta o artigo 82.o e o artigo 114.o, n.o 8, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 82.o e o artigo 114.o, n.o 8, do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A9-0299/2021), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A9-0299/2021),

| 1. | Aprova a autorização aos Estados-Membros da União Europeia a aceitar, no interesse da União Europeia, a adesão da Jamaica à Convenção da Haia de 1980 sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, bem como à Secretaria Permanente da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado. |
| --- | --- |

2.

---

(1)  Parecer do Tribunal de Justiça de 14 de outubro de 2014, 1/13, ECLI:EU:C:2014:2303.

---

| 8.6.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 224/161 |
| --- | --- | --- | --- |

8.6.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 224/161

---

P9_TA(2021)0477

Convenção da Haia (1980) sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças: adesão da Bolívia *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 25 de novembro de 2021, sobre a proposta de decisão do Conselho que autoriza os Estados-Membros da União Europeia a aceitar, no interesse da União Europeia, a adesão da Bolívia à Convenção da Haia de 1980 sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças (COM(2021)0369 — C9-0336/2021 — 2021/0183(NLE))

(Consulta)

(2022/C 224/26)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (COM(2021)0369), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (COM(2021)0369),

| — | Tendo em conta o artigo 38.o, quarto parágrafo, da Convenção da Haia de 1980 sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 38.o, quarto parágrafo, da Convenção da Haia de 1980 sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças,

| — | Tendo em conta o artigo 81.o, n.o 3, e o artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea b), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais foi consultado pelo Conselho (C9-0336/2021), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 81.o, n.o 3, e o artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea b), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais foi consultado pelo Conselho (C9-0336/2021),

| — | Tendo em conta o parecer do Tribunal de Justiça (1) sobre a competência externa exclusiva da União Europeia no que se refere à declaração de aceitação de adesão à Convenção da Haia de 1980 sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Tribunal de Justiça (1) sobre a competência externa exclusiva da União Europeia no que se refere à declaração de aceitação de adesão à Convenção da Haia de 1980 sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças,

| — | Tendo em conta o artigo 82.o e o artigo 114.o, n.o 8, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 82.o e o artigo 114.o, n.o 8, do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A9-0307/2021), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A9-0307/2021),

| 1. | Aprova a autorização aos Estados-Membros da União Europeia a aceitar, no interesse da União Europeia, a adesão da Bolívia à Convenção da Haia de 1980 sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, bem como à Secretaria Permanente da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado. |
| --- | --- |

2.

---

(1)  Parecer do Tribunal de Justiça de 14 de outubro de 2014, 1/13, ECLI:EU:C:2014:2303.

---

| 8.6.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 224/162 |
| --- | --- | --- | --- |

8.6.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 224/162

---

P9_TA(2021)0478

Convenção da Haia (1980) sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças: adesão do Paquistão *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 25 de novembro de 2021, sobre a proposta de decisão do Conselho que autoriza os Estados-Membros da União Europeia a aceitar, no interesse da União Europeia, a adesão do Paquistão à Convenção da Haia de 1980 sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças (COM(2021)0368 — C9-0335/2021 — 2021/0182(NLE))

(Consulta)

(2022/C 224/27)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (COM(2021)0368), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (COM(2021)0368),

| — | Tendo em conta o artigo 38.o, quarto parágrafo, da Convenção da Haia de 1980 sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 38.o, quarto parágrafo, da Convenção da Haia de 1980 sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças,

| — | Tendo em conta o artigo 81.o, n.o 3, e o artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea b), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais foi consultado pelo Conselho (C9-0335/2021), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 81.o, n.o 3, e o artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea b), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais foi consultado pelo Conselho (C9-0335/2021),

| — | Tendo em conta o parecer do Tribunal de Justiça (1) sobre a competência externa exclusiva da União Europeia no que se refere à declaração de aceitação de adesão à Convenção da Haia de 1980 sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Tribunal de Justiça (1) sobre a competência externa exclusiva da União Europeia no que se refere à declaração de aceitação de adesão à Convenção da Haia de 1980 sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças,

| — | Tendo em conta o artigo 82.o e o artigo 114.o, n.o 8, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 82.o e o artigo 114.o, n.o 8, do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A9-0308/2021), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A9-0308/2021),

| 1. | Aprova a autorização aos Estados-Membros da União Europeia a aceitar, no interesse da União Europeia, a adesão do Paquistão à Convenção da Haia de 1980 sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, bem como à Secretaria Permanente da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado. |
| --- | --- |

2.

---

(1)  Parecer do Tribunal de Justiça de 14 de outubro de 2014, 1/13, ECLI:EU:C:2014:2303.

---

| 8.6.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 224/163 |
| --- | --- | --- | --- |

8.6.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 224/163

---

P9_TA(2021)0479

Convenção da Haia (1980) sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças: adesão da Tunísia *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 25 de novembro de 2021, sobre a proposta de decisão do Conselho que autoriza os Estados-Membros a aceitar, no interesse da União Europeia, a adesão da Tunísia à Convenção da Haia de 1980 sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças (COM(2021)0371 — C9-0337/2021 — 2021/0198(NLE))

(Consulta)

(2022/C 224/28)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (COM(2021)0371), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (COM(2021)0371),

| — | Tendo em conta o artigo 38.o, quarto parágrafo, da Convenção da Haia de 1980 sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 38.o, quarto parágrafo, da Convenção da Haia de 1980 sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças,

| — | Tendo em conta o artigo 81.o, n.o 3, e o artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea b), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais foi consultado pelo Conselho (C9-0337/2021), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 81.o, n.o 3, e o artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea b), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais foi consultado pelo Conselho (C9-0337/2021),

| — | Tendo em conta o parecer do Tribunal de Justiça (1) sobre a competência externa exclusiva da União Europeia no que se refere à declaração de aceitação de adesão à Convenção da Haia de 1980 sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Tribunal de Justiça (1) sobre a competência externa exclusiva da União Europeia no que se refere à declaração de aceitação de adesão à Convenção da Haia de 1980 sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças,

| — | Tendo em conta o artigo 82.o e o artigo 114.o, n.o 8, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 82.o e o artigo 114.o, n.o 8, do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A9-0309/2021), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A9-0309/2021),

| 1. | Aprova a autorização aos Estados-Membros da União Europeia a aceitar, no interesse da União Europeia, a adesão da Tunísia à Convenção da Haia de 1980 sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, bem como à Secretaria Permanente da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado. |
| --- | --- |

2.

---

(1)  Parecer do Tribunal de Justiça de 14 de outubro de 2014, 1/13, ECLI:EU:C:2014:2303.

---