# Jornal Oficial C 207/23 d

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 207 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 65.° ano23 de maio de 2022 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 207

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

65.° ano23 de maio de 2022

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| Índice | Página |
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| | IV   Informações |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Tribunal de Justiça da União Europeia |
| 2022/C 207/01 | Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia | 1 |

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

2022/C 207/01

Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

Jornal Oficial da União Europeia

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| | V   Avisos |
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| | PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS |
| | Tribunal de Justiça |
| 2022/C 207/02 | Processo C-132/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 29 de março de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Najwyższy — Polónia) — BN, DM, EN/Getin Noble Bank S.A. [Reenvio prejudicial — Admissibilidade — Artigo 267.o TFUE — Conceito de órgão jurisdicional — Artigo 19.o, n.o 1, TUE — Artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Estado de direito — Tutela jurisdicional efetiva — Princípio da independência dos juízes — Tribunal previamente estabelecido por lei — Membro de um órgão jurisdicional que foi nomeado pela primeira vez para um cargo de juiz por um órgão político do poder executivo de um regime não democrático — Modo de funcionamento do Krajowa Rada Sądownictwa (Conselho Nacional da Magistratura, Polónia) — Inconstitucionalidade da lei com base na qual este Conselho foi composto — Possibilidade de qualificar este órgão jurisdicional de imparcial e independente na aceção do direito da União] | 2 |
| 2022/C 207/03 | Processo C-139/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 31 de março de 2022 — Comissão Europeia/República da Polónia (Incumprimento de Estado — Tributação dos produtos energéticos utilizados por empresas com utilização intensiva de energia — Diretiva 2003/96/CE — Artigo 17.o, n.os 1, alínea b), e 4 — Empresas abrangidas pelo sistema de comércio de licenças de emissão da União Europeia — Isenção do imposto especial de consumo) | 3 |
| 2022/C 207/04 | Processo C-472/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 31 de março de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Törvényszék — Hungria) — Lombard Pénzügyi és Lízing Zrt./PN (Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas — Contratos de mútuo — Mútuo expresso em divisa estrangeira e reembolsável em moeda nacional — Cláusula contratual que faz recair sobre o consumidor o risco da taxa de câmbio — Caráter abusivo de uma cláusula relativa ao objeto principal do contrato — Efeitos — Nulidade do contrato — Prejuízo grave para o consumidor — Efeito útil da Diretiva 93/13 — Parecer não vinculativo do tribunal supremo — Possibilidade de restabelecer as partes na situação em que se encontrariam se o contrato não tivesse sido celebrado) | 3 |
| 2022/C 207/05 | Processo C-687/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 31 de março de 2022 — Comissão Europeia/República Portuguesa (Incumprimento de Estado — Ambiente — Diretiva 2002/49/CE — Avaliação e gestão do ruído ambiente — Aglomerações, grandes eixos rodoviários e grandes eixos ferroviários — Artigo 7.o, n.o 2 — Mapas estratégicos de ruído — Artigo 8.o, n.o 2 — Planos de ação — Artigo 10.o, n.o 2 — Anexo VI — Informações fornecidas pelos mapas estratégicos de ruído — Resumos de planos de ação — Não comunicação à Comissão Europeia nos prazos previstos) | 4 |
| 2022/C 207/06 | Processo C-96/21: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 31 de março de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Bremen — Alemanha) — DM/CTS Eventim AG & Co. KGaA (Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Diretiva 2011/83/UE — Direito de retratação nos contratos à distância e nos contratos celebrados fora do estabelecimento comercial — Exceções ao direito de retratação — Artigo 16.o, alínea l) — Prestação de serviços ligados a atividades de lazer — Contrato que estipula uma data ou um período específico de execução — Prestação de serviços de bilheteira — Intermediário que atua em seu nome, mas por conta do organizador de uma atividade de lazer — Risco associado ao exercício do direito de retratação) | 5 |
| 2022/C 207/07 | Processo C-195/21: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 31 de março de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rayonen sad Lukovit — Bulgária) — LB/Smetna palata na Republika Bulgaria [Reenvio prejudicial — Contratos públicos — Diretiva 2014/24/UE — Aplicabilidade a uma situação puramente interna — Artigo 58.o, n.os 1 e 4 — Critérios de seleção — Capacidade técnica e profissional dos proponentes — Proteção dos interesses financeiros da União Europeia — Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 — Artigo 8.o, n.o 3 — Medidas de controlo — Possibilidade de as autoridades nacionais que protegem os interesses financeiros da União apreciarem de maneira diferente um procedimento de contratação pública] | 5 |
| 2022/C 207/08 | Processo C-231/21: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 31 de março de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof — Áustria) — IA/Bundesamt für Fremdenwesen und Asyl [Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Sistema de Dublin — Regulamento (UE) n.o 604/2013 — Artigo 29.o, n.o 2 — Transferência do requerente de asilo para o Estado-Membro responsável pela análise do pedido de proteção internacional — Prazo de transferência de seis meses — Possibilidade de alargamento deste prazo até, no máximo, um ano em caso de retenção — Conceito de retenção — Internamento compulsivo do requerente de asilo num serviço de psiquiatria de um hospital com autorização de um juiz] | 6 |
| 2022/C 207/09 | Processo C-287/20: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 10 de janeiro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Hamburg — Alemanha) — EL, CP/Ryanair DAC [Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Transportes aéreos — Regulamento (CE) n.o 261/2004 — Artigo 5.o, n.o 3 — Regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros em caso de cancelamento ou atraso considerável dos voos — Dispensa da obrigação de indemnização — Conceito de circunstâncias extraordinárias — Greve do pessoal de cabine e dos pilotos — Circunstâncias internas e externas à atividade da transportadora aérea operadora — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigos 12.o e 28.o — Artigos 12.o e 28.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Inexistência de ofensa à liberdade de reunião e de associação dos trabalhadores e ao direito de negociação da transportadora aérea] | 7 |
| 2022/C 207/10 | Processo C-467/21: Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 16 de dezembro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato — Itália) — Comune di Venezia/Telecom Italia SpA, Infrastrutture Wireless Italiane SpA — Inwit SpA (Reenvio prejudicial — Artigo 53.o, n.o 2, e artigo 94.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Aproximação das legislações — Redes e serviços de comunicações eletrónicas — Restrições impostas pelas autoridades locais à implantação de antenas retransmissoras de telefone móvel — Inexistência de precisões suficientes quanto às razões que justificam a necessidade de uma resposta à questão prejudicial para a resolução do litígio no processo principal — Inadmissibilidade manifesta) | 8 |
| 2022/C 207/11 | Processo C-505/21: Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 16 de dezembro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal du travail de Liège — Bélgica) — FU/Agence fédérale pour l'Accueil des demandeurs d'asile (Fedasil) [Reenvio prejudicial — Artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Política de asilo — Critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional — Regulamento (UE) n.o 604/2013 (Dublin III) — Artigo 27.o — Vias de recurso contra a decisão de transferência — Falta de ligação entre a interpretação pedida do direito da União e a realidade ou o objeto do litígio no processo principal — Inadmissibilidade manifesta] | 8 |
| 2022/C 207/12 | Processo C-89/22: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 11 de março de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Hamburg — Alemanha) — Passengers friend GmbH/British Airways plc (Transportes Aéreos — Indemnização dos passageiros aéreos em caso de atraso considerável de um voo — Voo com correspondência dividido em dois segmentos — Atraso considerável no destino final sofrido no segundo segmento operado por uma companhia aérea não europeia — Pedido de indemnização contra a companhia aérea europeia que operou o primeiro segmento) | 9 |
| 2022/C 207/13 | Processo C-305/21 P: Recurso interposto em 12 de maio de 2021 por João Miguel Barata do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção alargada) em 3 de março de 2021 no processo T-723/18, Barata/Parlamento | 9 |
| 2022/C 207/14 | Processo C-801/21 P: Recurso interposto em 17 de dezembro de 2021 pelo Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 6 de outubro de 2021 no processo T-342/20, Indo European Foods/EUIPO | 10 |
| 2022/C 207/15 | Processo C-19/22 P: Recurso interposto em 10 de janeiro de 2022 pela Sanford LP do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 10 de novembro de 2021 no processo T-443/20, Sanford/EUIPO — Avery Zweckform (Etiquetas) | 11 |
| 2022/C 207/16 | Processo C-57/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Nejvyšší soud České republiky (República Checa) em 28 de janeiro de 2022 — YQ/Ředitelství silnic a dálnic ČR | 11 |
| 2022/C 207/17 | Processo C-66/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal Administrativo (Portugal) em 2 de feveiro de 2022 — Infraestruturas de Portugal, SA, Futrifer Indústrias Ferroviárias, SA / Toscca Equipamentos de Madeira Lda | 12 |
| 2022/C 207/18 | Processo C-88/22 P: Recurso interposto em 8 de fevereiro de 2022 por QB do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 8 de dezembro de 2021 no processo T-71/21, QB/Comissão | 13 |
| 2022/C 207/19 | Processo C-101/22 P: Recurso interposto em 10 de fevereiro de 2022 pela Comissão Europeia do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 1 de dezembro de 2021 no processo T-546/20, Sopra Steria Benelux e Unisys Belgium/Comissão | 14 |
| 2022/C 207/20 | Processo C-105/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny (Polónia) em 15 de fevereiro de 2022 — P.M./Dyrektor lzby Administracji Skarbowej w Warszawie | 14 |
| 2022/C 207/21 | Processo C-106/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Törvényszék (Hungria) em 15 de fevereiro de 2022 — Xella Magyarország Építőanyagipari Kft./Innovációs és Technológiai Miniszter | 15 |
| 2022/C 207/22 | Processo C-107/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Gerechtshof Amsterdam (Países Baixos) em 16 de fevereiro de 2022 — X BV, Inspecteur van de Belastingdienst/Douane | 15 |
| 2022/C 207/23 | Processo C-115/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Unabhängige Schiedskommission Wien (Áustria) em 17 de fevereiro de 2022 — E.N. | 16 |
| 2022/C 207/24 | Processo C-122/22 P: Recurso interposto em 18 de fevereiro de 2022 pelas Dyson Ltd, Dyson Technology Ltd, Dyson Operations Pte Ltd, Dyson Manufacturing Sdn Bhd, Dyson Spain, SL, Dyson Austria GmbH, Dyson sp. z o.o., Dyson Ireland Ltd, Dyson GmbH, Dyson, Dyson Srl, Dyson Sweden AB, Dyson Denmark ApS, Dyson Finland Oy, Dyson BV do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 8 de dezembro de 2021 no processo T-127/19, Dyson e o./Comissão | 17 |
| 2022/C 207/25 | Processo C-132/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio (Itália) em 25 de fevereiro de 2022 — BM, NP/Ministero dell'Istruzione, dell'Università e della Ricerca | 18 |
| 2022/C 207/26 | Processo C-143/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França) em 1 de março de 2022 — Association Avocats pour la défense des droits des étrangers (ADDE) e o./Ministre de l’Intérieur | 18 |
| 2022/C 207/27 | Processo C-148/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal du travail de Liège (Bélgica) em 2 de março de 2022 — OP/Commune d’Ans | 19 |
| 2022/C 207/28 | Processo C-201/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein oikeus (Finlândia) em 15 de março de 2022 — Kopiosto r.y./Telia Finland Oyi | 19 |
| 2022/C 207/29 | Processo C-224/22: Recurso interposto em 29 de março de 2022 — Reino de Espanha/Conselho da União Europeia | 20 |
| | Tribunal Geral |
| 2022/C 207/30 | Processo T-323/17: Acórdão do Tribunal Geral de 30 de março de 2022 — Martinair Holland/Comissão [Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado do frete aéreo — Decisão que declara uma infração ao artigo 101.o TFUE, ao artigo 53.o do Acordo EEE e ao artigo 8.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Suíça relativo aos transportes aéreos — Coordenação de elementos do preço dos serviços de frete aéreo (sobretaxa de combustível, sobretaxa de segurança, pagamento de uma comissão sobre as sobretaxas) — Troca de informações — Competência territorial da Comissão — Infração única e continuada — Igualdade de tratamento — Dever de fundamentação] | 22 |
| 2022/C 207/31 | Processo T-324/17: Acórdão do Tribunal Geral de 30 de março de 2022 — SAS Cargo Group e o./Comissão [Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado do frete aéreo — Decisão que declara uma infração ao artigo 101.o TFUE, ao artigo 53.o do Acordo EEE e ao artigo 8.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Suíça relativo aos transportes aéreos — Coordenação de elementos do preço dos serviços de frete aéreo (sobretaxa de combustível, sobretaxa de segurança, pagamento de uma comissão sobre as sobretaxas) — Troca de informações — Competência territorial da Comissão — Direitos de defesa — Igualdade de armas — Artigo 266.o TFUE — Constrangimento estatal — Infração única e continuada — Montante da coima — Valor das vendas — Gravidade da infração — Duração da participação na infração — Circunstâncias atenuantes — Participação substancialmente reduzida — Circunstâncias agravantes — Reincidência — Competência de plena jurisdição] | 23 |
| 2022/C 207/32 | Processo T-325/17: Acórdão do Tribunal Geral de 30 de março de 2022 — Koninklijke Luchtvaart Maatschappij/Comissão [Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado do frete aéreo — Decisão que declara uma infração ao artigo 101.o TFUE, ao artigo 53.o do Acordo EEE e ao artigo 8.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Suíça relativo aos transportes aéreos — Coordenação de elementos do preço dos serviços de frete aéreo (sobretaxa de combustível, sobretaxa de segurança, pagamento de uma comissão sobre as sobretaxas) — Troca de informações — Competência territorial da Comissão — Infração única e continuada — Igualdade de tratamento — Dever de fundamentação — Montante da coima — Valor das vendas — Gravidade da infração — Circunstâncias atenuantes — Encorajamento do comportamento anticoncorrencial pelas autoridades públicas — Proporcionalidade — Competência de plena jurisdição] | 24 |
| 2022/C 207/33 | Processo T-326/17: Acórdão do Tribunal Geral de 30 de março de 2022 — Air Canada/Comissão [Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado do frete aéreo — Decisão que declara uma infração ao artigo 101.o TFUE, ao artigo 53.o do Acordo EEE e ao artigo 8.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Suíça relativo aos transportes aéreos — Coordenação de elementos do preço dos serviços de frete aéreo (sobretaxa de carburante, sobretaxa de segurança, pagamento de uma comissão sobre as sobretaxas) — Troca de informações — Competência territorial da Comissão — Direitos de defesa — Inexistência de uma nova comunicação de acusações — Infração única e continuada — Retirada do pedido de clemência — Competência de plena jurisdição] | 25 |
| 2022/C 207/34 | Processo T-334/17: Acórdão do Tribunal Geral de 30 de março de 2022 — Cargolux Airlines/Comissão [Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado do frete aéreo — Decisão que declara uma infração ao artigo 101.o TFUE, ao artigo 53.o do Acordo EEE e ao artigo 8.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Suíça relativo aos transportes aéreos — Coordenação de elementos do preço dos serviços de frete aéreo (sobretaxa de carburante, sobretaxa de segurança, pagamento de uma comissão sobre as sobretaxas) — Troca de informações — Competência territorial da Comissão — Direitos de defesa — Inexistência de uma nova comunicação de acusações — Infração única e continuada — Montante da coima — Valor das vendas — Gravidade da infração — Duração da participação na infração — Montante adicional — Circunstâncias atenuantes — Encorajamento do comportamento anticoncorrencial pelas autoridades públicas — Papel seguidista — Proporcionalidade — Competência de plena jurisdição] | 26 |
| 2022/C 207/35 | Processo T-337/17: Acórdão do Tribunal Geral de 30 de março de 2022 — Air France-KLM/Comissão [Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado do frete aéreo — Decisão que declara uma infração ao artigo 101.o TFUE, ao artigo 53.o do Acordo EEE e ao artigo 8.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Suíça relativo aos transportes aéreos — Coordenação de elementos do preço dos serviços de frete aéreo (sobretaxa de combustível, sobretaxa de segurança, pagamento de uma comissão sobre as sobretaxas) — Troca de informações — Competência territorial da Comissão — Infração única e continuada — Imputabilidade do comportamento ilícito — Condições de concessão de imunidade — Igualdade de tratamento — Dever de fundamentação — Montante da coima — Valor das vendas — Gravidade da infração — Duração da participação na infração — Circunstâncias atenuantes — Encorajamento do comportamento anticoncorrencial pelas autoridades públicas — Proporcionalidade — Competência de plena jurisdição] | 27 |
| 2022/C 207/36 | Processo T-338/17: Acórdão do Tribunal Geral de 30 de março de 2022 — Air France/Comissão [Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado do frete aéreo — Decisão que declara uma infração ao artigo 101.o TFUE, ao artigo 53.o do Acordo EEE e ao artigo 8.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Suíça relativo aos transportes aéreos — Coordenação de elementos do preço dos serviços de frete aéreo (sobretaxa de combustível, sobretaxa de segurança, pagamento de uma comissão sobre as sobretaxas) — Troca de informações — Competência territorial da Comissão — Infração única e continuada — Condições de concessão do benefício da imunidade — Igualdade de tratamento — Dever de fundamentação — Montante da coima — Valor das vendas — Gravidade da infração — Duração da participação na infração — Circunstâncias atenuantes — Encorajamento do comportamento anticoncorrencial pelas autoridades públicas — Proporcionalidade — Competência de plena jurisdição] | 28 |
| 2022/C 207/37 | Processo T-340/17: Acórdão do Tribunal Geral de 30 de março de 2022 — Japan Airlines/Comissão [Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado do frete aéreo — Decisão que declara uma infração ao artigo 101.o TFUE, ao artigo 53.o do Acordo EEE e ao artigo 8.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Suíça relativo aos transportes aéreos — Coordenação de elementos do preço dos serviços de frete aéreo (sobretaxa de combustível, sobretaxa de segurança, pagamento de uma comissão sobre as sobretaxas) — Troca de informações — Competência territorial da Comissão — Artigo 266.o TFUE — Prescrição — Direitos de defesa — Não discriminação — Infração única e continuada — Montante da coima — Valor das vendas — Gravidade da infração — Montante adicional — Circunstâncias atenuantes — Encorajamento do comportamento anticoncorrencial pelas autoridades públicas — Participação substancialmente reduzida — Proporcionalidade — Competência de plena jurisdição] | 28 |
| 2022/C 207/38 | Processo T-341/17: Acórdão do Tribunal Geral de 30 de março de 2022 — British Airways/Comissão [Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado do frete aéreo — Decisão que declara uma infração ao artigo 101.o TFUE, ao artigo 53.o do Acordo EEE e ao artigo 8.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Suíça relativo aos transportes aéreos — Coordenação de elementos do preço dos serviços de frete aéreo (sobretaxa de combustível, sobretaxa de segurança, pagamento de uma comissão sobre as sobretaxas) — Troca de informações — Competência territorial da Comissão — Dever de fundamentação — Artigo 266.o TFUE — Constrangimento estatal — Infração única e continuada — Montante da coima — Valor das vendas — Duração da participação na infração — Circunstâncias atenuantes — Encorajamento do comportamento anticoncorrencial pelas autoridades públicas — Competência de plena jurisdição] | 29 |
| 2022/C 207/39 | Processo T-342/17: Acórdão do Tribunal Geral de 30 de março de 2022 — Deutsche Lufthansa e o./Comissão [Concorrência — Cartéis — Mercado do frete aéreo — Decisão que constata uma infração ao artigo 101.o TFUE, ao artigo 53.o do Acordo EEE e ao artigo 8.o do Acordo entre a Comunidade e a Suíça relativo aos transportes aéreos — Coordenação de elementos do preço dos serviços de frete aéreo (sobretaxa de combustível, sobretaxa de segurança, pagamento de uma comissão sobre as sobretaxas) — Troca de informações — Competência territorial da Comissão — Dever de fundamentação — Afetação do comércio entre Estados-Membros — Condicionalismo estatal — Infração única e continuada] | 30 |
| 2022/C 207/40 | Processo T-343/17: Acórdão do Tribunal Geral de 30 de março de 2022 — Cathay Pacific Airways/Comissão [Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado do frete aéreo — Decisão que constata uma infração ao artigo 101.o TFUE, ao artigo 53.o do Acordo EEE e ao artigo 8.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos — Coordenação de elementos do preço dos serviços de frete aéreo (sobretaxa de combustível, sobretaxa de segurança, pagamento de uma comissão sobre as sobretaxas) — Troca de informações — Competência territorial da Comissão — Direitos de defesa — Prescrição — Coerção estatal — Infração única e continuada — Montante da coima — Valor das vendas — Gravidade da infração — Circunstâncias atenuantes — Encorajamento do comportamento anticoncorrencial pelas autoridades públicas — Participação substancialmente reduzida — Proporcionalidade — Competência de plena jurisdição] | 31 |
| 2022/C 207/41 | Processo T-344/17: Acórdão do Tribunal Geral de 30 de março de 2022 — Latam Airlines Group e Lan Cargo/Comissão [Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado do frete aéreo — Decisão que constata uma infração ao artigo 101.o TFUE, ao artigo 53.o do Acordo EEE e ao artigo 8.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos — Coordenação de elementos do preço dos serviços de frete aéreo (sobretaxa de combustível, sobretaxa de segurança, pagamento de uma comissão sobre as sobretaxas) — Troca de informações — Competência territorial da Comissão — Prescrição — Princípio ne bis in idem — Princípio da não discriminação — Direitos de defesa — Coerção estadual — Infração única e continuada — Montante da coima — Valor das vendas — Gravidade da infração — Circunstâncias atenuantes — Participação substancialmente reduzida — Proporcionalidade — Competência de plena jurisdição] | 32 |
| 2022/C 207/42 | Processo T-350/17: Acórdão do Tribunal Geral de 30 de março de 2022 — Singapore Airlines e Singapore Airlines Cargo/Comissão [Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado do frete aéreo — Decisão que declara uma infração ao artigo 101.o TFUE, ao artigo 53.o do Acordo EEE e ao artigo 8.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos — Coordenação de elementos do preço dos serviços de frete aéreo (sobretaxa de combustível, sobretaxa de segurança, pagamento de uma comissão sobre as sobretaxas) — Troca de informações — Competência territorial da Comissão — Princípio ne bis in idem — Constrangimento Estatal — Infração única e continuada — Montante da coima — Valor das vendas — Gravidade da infração — Competência de plena jurisdição] | 33 |
| 2022/C 207/43 | Processo T-129/19 RENV: Acórdão do Tribunal Geral de 23 de março de 2022 — Necci/Comissão (Função pública — Agentes contratuais — Segurança social — RCSD — Recusa do pedido de afiliação na sequência da transferência dos direitos à pensão — Condição relativa a um período de emprego superior a três anos — Artigo 95.o do ROA — Artigo 34.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais — Artigo 45.o TFUE) | 33 |
| 2022/C 207/44 | Processo T-291/20: Acórdão do Tribunal Geral de 30 de março de 2022 — Yanukovych/Conselho (Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia — Congelamento de fundos — Lista de pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento de fundos e de recursos económicos — Manutenção do nome do recorrente na lista — Obrigação de o Conselho verificar se a decisão de uma autoridade de um Estado terceiro foi tomada com respeito pelos direitos de defesa e pelo direito a uma proteção jurisdicional efetiva) | 34 |
| 2022/C 207/45 | Processo T-292/20: Acórdão do Tribunal Geral de 30 de março de 2022 — Yanukovych/Conselho (Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia — Congelamento de fundos — Lista de pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento de fundos e de recursos económicos — Manutenção do nome do recorrente na lista — Obrigação de o Conselho verificar se a decisão de uma autoridade de um Estado terceiro foi tomada com respeito pelos direitos de defesa e pelo direito a uma proteção jurisdicional efetiva) | 35 |
| 2022/C 207/46 | Processo T-299/20: Acórdão do Tribunal Geral de 30 de março de 2022 — KF/BEI (Função pública — Pessoal do BEI — Queixa por assédio moral — Inquérito administrativo — Decisão de indeferimento da queixa — Erro de apreciação — Princípio da boa administração — Responsabilidade) | 36 |
| 2022/C 207/47 | Processo T-720/20: Acórdão do Tribunal Geral de 30 de março de 2022 — Perry Street Software/EUIPO — Toolstream (SCRUFFS) {Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Registo internacional que designa a União Europeia — Marca nominativa SCRUFFS — Motivos absolutos de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento 2017/1001]} | 36 |
| 2022/C 207/48 | Processo T-30/21: Acórdão do Tribunal Geral de 30 de março de 2022 — L’Oréal/EUIPO — Debonair Trading Internacional (SO COUTURE) [Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de registo de marca nominativa da União Europeia SO COUTURE — Marca nominativa da União Europeia SO[...]? — Motivos relativos de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]] | 37 |
| 2022/C 207/49 | Processo T-35/21: Acórdão do Tribunal Geral de 30 de março de 2022 — SFD/EUIPO — Allmax Nutrition (ALLNUTRITION DESIGNED FOR MOTIVATION) [Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia ALLNUTRITION DESIGNED FOR MOTIVATION — Marcas nominativas da União Europeia anteriores ALLMAX NUTRITION — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]] | 38 |
| 2022/C 207/50 | Processo T-36/21: Acórdão do Tribunal Geral de 30 de março de 2022 — PO/Comissão (Função pública — Funcionários — Recrutamento — Anúncio de concurso geral EPSO/AD/338/17 — Não inscrição na lista de reserva — Artigo 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais — Artigo 1.o-D, n.os 1 e 4, do Estatuto — Adaptações razoáveis — Princípio da não discriminação em razão de deficiência — Diretiva 2000/78/CE — Dever de fundamentação — Dever de solicitude — Responsabilidade — Dano patrimonial e moral) | 38 |
| 2022/C 207/51 | Processo T-206/21: Acórdão do Tribunal Geral de 30 de março de 2022 — Kalita e Haas/EUIPO — Kitzbühel Tourismus (Representação de dois animais) [Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia que representa dois animais — Marca figurativa da União Europeia anterior que representa um animal — Motivo relativo de recusa — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] | 39 |
| 2022/C 207/52 | Processo T-264/21: Acórdão do Tribunal Geral de 30 de março de 2022 — Établissement Amra/EUIPO — eXpresio (Forma de uma bota de ressalto) [Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca tridimensional da União Europeia — Forma de uma bota de ressalto — Motivo absoluto de recusa — Sinal constituído exclusivamente pela forma do produto necessária à obtenção de um resultado técnico — Artigo 7.o, n.o 1, alínea e), ii), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Presença de elementos nominativos — Inexistência de características essenciais não funcionais] | 40 |
| 2022/C 207/53 | Processo T-451/21: Acórdão do Tribunal Geral de 30 de março de 2022 — Hesse/EUIPO — Wedl & Hofmann (Testa Rossa) [Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia Testa Rossa — Marca figurativa da União Europeia anterior TESTA ROSSA — Motivo relativo de recusa — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]] | 40 |
| 2022/C 207/54 | Processo T-17/21: Despacho do Tribunal Geral de 22 de março de 2022 — Miquel y Costas & Miquel/EUIPO (Pure Hemp) (Marca da União Europeia — Revogação da decisão impugnada — Litígio que ficou desprovido de objeto — Não conhecimento do mérito) | 41 |
| 2022/C 207/55 | Processo T-232/21: Despacho do Tribunal Geral de 18 de março de 2022 — Saure/Comissão [Recurso de anulação — Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Correspondência da Comissão relativa às quantidades e aos prazos de entrega das vacinas contra a COVID-19 da AstraZeneca — Recusa implícita de acesso — Decisão explícita adotada após a interposição do recurso — Não conhecimento do mérito — Requerimentos para adaptação dos pedidos — Litispendência — Inadmissibilidade manifesta] | 41 |
| 2022/C 207/56 | Processo T-431/21: Despacho do Tribunal Geral de 8 de março de 2022 — UNIS/Comissão (Recurso de anulação — Segurança social — Entidades encarregadas da gestão de regimes legais de seguro de doença e de seguro de velhice — Caixa nacional de seguro de velhice — Atividade económica — Ato insuscetível de recurso — Inadmissibilidade) | 42 |
| 2022/C 207/57 | Processo T-550/21: Despacho do Tribunal Geral de 21 de março de 2022 — Kalypso Media Group/EUIPO (COMMANDOS) (Marca da União Europeia — Revogação da decisão impugnada — Desaparecimento do objeto do litígio — Não conhecimento do mérito) | 42 |
| 2022/C 207/58 | Processo T-123/22: Recurso interposto em 7 de março de 2022 — Ecocert India/Comissão | 43 |
| 2022/C 207/59 | Processo T-156/22: Recurso interposto em 23 de março de 2022 — Hyundai Heavy Industries Holdings/Comissão | 44 |
| 2022/C 207/60 | Processo T-157/22: Recurso interposto em 22 de março de 2022 — Dehaen/EUIPO — National Geographic Society (NATIONAL GEOGRAPHIC) | 45 |
| 2022/C 207/61 | Processo T-158/22: Recurso interposto em 22 de março de 2022 — Dehaen/EUIPO — National Geographic Society (NATIONAL GEOGRAPHIC) | 46 |
| 2022/C 207/62 | Processo T-160/22: Recurso interposto em 25 de março de 2022 — 1906 Collins/EUIPO — Peace United (bâoli BEACH) | 47 |
| 2022/C 207/63 | Processo T-163/22: Recurso interposto em 28 de março de 2022 — Transformers Manufacturing Company/EUIPO — H&F (TMC TRANSFORMERS) | 47 |
| 2022/C 207/64 | Processo T-167/22: Recurso interposto em 28 de março de 2022 — Transformers Manufacturing Company/EUIPO — H&F (TMC TRANSFORMERS) | 48 |
| 2022/C 207/65 | Processo T-168/22: Recurso interposto em 30 de março de 2022 — Foundation for the Protection of the Traditional Cheese of Cyprus named Halloumi/EUIPO — Fontana Food (GRILLOUMI) | 49 |
| 2022/C 207/66 | Processo T-170/22: Recurso interposto em 31 de março de 2022 — Telefónica de España/Comissão | 50 |
| 2022/C 207/67 | Processo T-171/22: Recurso interposto em 31 de março de 2022 — OR e OS/Comissão | 51 |
| 2022/C 207/68 | Processo T-172/22: Recurso interposto em 31 de março de 2022 — Gönenç/EUIPO — Solar (termorad ALUMINIUM PANEL RADIATOR) | 52 |
| 2022/C 207/69 | Processo T-174/22: Recurso interposto em 4 de abril de 2022 — Novartis/EUIPO — AstraZeneca (BREZTREV) | 52 |
| 2022/C 207/70 | Processo T-175/22: Recurso interposto em 4 de abril de 2022 — Novartis/EUIPO — AstraZeneca (BREZTRI) | 53 |
| 2022/C 207/71 | Processo T-178/22: Recurso interposto em 4 de abril de 2022 — FA World Entertainment/EUIPO (FUCKING AWESOME) | 54 |
| 2022/C 207/72 | Processo T-179/22: Recurso interposto em 5 de abril de 2022 — Farco-Pharma/EUIPO — Infarco (FARCO) | 54 |
| 2022/C 207/73 | Processo T-183/22: Recurso interposto em 11 de abril de 2022 — Eggers & Franke/EUIPO — E. & J. Gallo Winery (EF) | 55 |
| 2022/C 207/74 | Processo T-184/22: Recurso interposto em 12 de abril de 2022 — Eggers & Franke/EUIPO — E. & J. Gallo Winery (E & F) | 55 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2022/C 207/02

Processo C-132/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 29 de março de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Najwyższy — Polónia) — BN, DM, EN/Getin Noble Bank S.A. [Reenvio prejudicial — Admissibilidade — Artigo 267.o TFUE — Conceito de órgão jurisdicional — Artigo 19.o, n.o 1, TUE — Artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Estado de direito — Tutela jurisdicional efetiva — Princípio da independência dos juízes — Tribunal previamente estabelecido por lei — Membro de um órgão jurisdicional que foi nomeado pela primeira vez para um cargo de juiz por um órgão político do poder executivo de um regime não democrático — Modo de funcionamento do Krajowa Rada Sądownictwa (Conselho Nacional da Magistratura, Polónia) — Inconstitucionalidade da lei com base na qual este Conselho foi composto — Possibilidade de qualificar este órgão jurisdicional de imparcial e independente na aceção do direito da União]

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2022/C 207/03

Processo C-139/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 31 de março de 2022 — Comissão Europeia/República da Polónia (Incumprimento de Estado — Tributação dos produtos energéticos utilizados por empresas com utilização intensiva de energia — Diretiva 2003/96/CE — Artigo 17.o, n.os 1, alínea b), e 4 — Empresas abrangidas pelo sistema de comércio de licenças de emissão da União Europeia — Isenção do imposto especial de consumo)

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2022/C 207/04

Processo C-472/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 31 de março de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Törvényszék — Hungria) — Lombard Pénzügyi és Lízing Zrt./PN (Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas — Contratos de mútuo — Mútuo expresso em divisa estrangeira e reembolsável em moeda nacional — Cláusula contratual que faz recair sobre o consumidor o risco da taxa de câmbio — Caráter abusivo de uma cláusula relativa ao objeto principal do contrato — Efeitos — Nulidade do contrato — Prejuízo grave para o consumidor — Efeito útil da Diretiva 93/13 — Parecer não vinculativo do tribunal supremo — Possibilidade de restabelecer as partes na situação em que se encontrariam se o contrato não tivesse sido celebrado)

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2022/C 207/05

Processo C-687/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 31 de março de 2022 — Comissão Europeia/República Portuguesa (Incumprimento de Estado — Ambiente — Diretiva 2002/49/CE — Avaliação e gestão do ruído ambiente — Aglomerações, grandes eixos rodoviários e grandes eixos ferroviários — Artigo 7.o, n.o 2 — Mapas estratégicos de ruído — Artigo 8.o, n.o 2 — Planos de ação — Artigo 10.o, n.o 2 — Anexo VI — Informações fornecidas pelos mapas estratégicos de ruído — Resumos de planos de ação — Não comunicação à Comissão Europeia nos prazos previstos)

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2022/C 207/06

Processo C-96/21: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 31 de março de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Bremen — Alemanha) — DM/CTS Eventim AG & Co. KGaA (Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Diretiva 2011/83/UE — Direito de retratação nos contratos à distância e nos contratos celebrados fora do estabelecimento comercial — Exceções ao direito de retratação — Artigo 16.o, alínea l) — Prestação de serviços ligados a atividades de lazer — Contrato que estipula uma data ou um período específico de execução — Prestação de serviços de bilheteira — Intermediário que atua em seu nome, mas por conta do organizador de uma atividade de lazer — Risco associado ao exercício do direito de retratação)

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2022/C 207/07

Processo C-195/21: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 31 de março de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rayonen sad Lukovit — Bulgária) — LB/Smetna palata na Republika Bulgaria [Reenvio prejudicial — Contratos públicos — Diretiva 2014/24/UE — Aplicabilidade a uma situação puramente interna — Artigo 58.o, n.os 1 e 4 — Critérios de seleção — Capacidade técnica e profissional dos proponentes — Proteção dos interesses financeiros da União Europeia — Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 — Artigo 8.o, n.o 3 — Medidas de controlo — Possibilidade de as autoridades nacionais que protegem os interesses financeiros da União apreciarem de maneira diferente um procedimento de contratação pública]

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2022/C 207/08

Processo C-231/21: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 31 de março de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof — Áustria) — IA/Bundesamt für Fremdenwesen und Asyl [Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Sistema de Dublin — Regulamento (UE) n.o 604/2013 — Artigo 29.o, n.o 2 — Transferência do requerente de asilo para o Estado-Membro responsável pela análise do pedido de proteção internacional — Prazo de transferência de seis meses — Possibilidade de alargamento deste prazo até, no máximo, um ano em caso de retenção — Conceito de retenção — Internamento compulsivo do requerente de asilo num serviço de psiquiatria de um hospital com autorização de um juiz]

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2022/C 207/09

Processo C-287/20: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 10 de janeiro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Hamburg — Alemanha) — EL, CP/Ryanair DAC [Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Transportes aéreos — Regulamento (CE) n.o 261/2004 — Artigo 5.o, n.o 3 — Regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros em caso de cancelamento ou atraso considerável dos voos — Dispensa da obrigação de indemnização — Conceito de circunstâncias extraordinárias — Greve do pessoal de cabine e dos pilotos — Circunstâncias internas e externas à atividade da transportadora aérea operadora — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigos 12.o e 28.o — Artigos 12.o e 28.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Inexistência de ofensa à liberdade de reunião e de associação dos trabalhadores e ao direito de negociação da transportadora aérea]

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2022/C 207/10

Processo C-467/21: Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 16 de dezembro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato — Itália) — Comune di Venezia/Telecom Italia SpA, Infrastrutture Wireless Italiane SpA — Inwit SpA (Reenvio prejudicial — Artigo 53.o, n.o 2, e artigo 94.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Aproximação das legislações — Redes e serviços de comunicações eletrónicas — Restrições impostas pelas autoridades locais à implantação de antenas retransmissoras de telefone móvel — Inexistência de precisões suficientes quanto às razões que justificam a necessidade de uma resposta à questão prejudicial para a resolução do litígio no processo principal — Inadmissibilidade manifesta)

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2022/C 207/11

Processo C-505/21: Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 16 de dezembro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal du travail de Liège — Bélgica) — FU/Agence fédérale pour l'Accueil des demandeurs d'asile (Fedasil) [Reenvio prejudicial — Artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Política de asilo — Critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional — Regulamento (UE) n.o 604/2013 (Dublin III) — Artigo 27.o — Vias de recurso contra a decisão de transferência — Falta de ligação entre a interpretação pedida do direito da União e a realidade ou o objeto do litígio no processo principal — Inadmissibilidade manifesta]

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2022/C 207/12

Processo C-89/22: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 11 de março de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Hamburg — Alemanha) — Passengers friend GmbH/British Airways plc (Transportes Aéreos — Indemnização dos passageiros aéreos em caso de atraso considerável de um voo — Voo com correspondência dividido em dois segmentos — Atraso considerável no destino final sofrido no segundo segmento operado por uma companhia aérea não europeia — Pedido de indemnização contra a companhia aérea europeia que operou o primeiro segmento)

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2022/C 207/13

Processo C-305/21 P: Recurso interposto em 12 de maio de 2021 por João Miguel Barata do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção alargada) em 3 de março de 2021 no processo T-723/18, Barata/Parlamento

9

2022/C 207/14

Processo C-801/21 P: Recurso interposto em 17 de dezembro de 2021 pelo Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 6 de outubro de 2021 no processo T-342/20, Indo European Foods/EUIPO

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2022/C 207/15

Processo C-19/22 P: Recurso interposto em 10 de janeiro de 2022 pela Sanford LP do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 10 de novembro de 2021 no processo T-443/20, Sanford/EUIPO — Avery Zweckform (Etiquetas)

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2022/C 207/16

Processo C-57/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Nejvyšší soud České republiky (República Checa) em 28 de janeiro de 2022 — YQ/Ředitelství silnic a dálnic ČR

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2022/C 207/17

Processo C-66/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal Administrativo (Portugal) em 2 de feveiro de 2022 — Infraestruturas de Portugal, SA, Futrifer Indústrias Ferroviárias, SA / Toscca Equipamentos de Madeira Lda

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2022/C 207/18

Processo C-88/22 P: Recurso interposto em 8 de fevereiro de 2022 por QB do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 8 de dezembro de 2021 no processo T-71/21, QB/Comissão

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2022/C 207/19

Processo C-101/22 P: Recurso interposto em 10 de fevereiro de 2022 pela Comissão Europeia do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 1 de dezembro de 2021 no processo T-546/20, Sopra Steria Benelux e Unisys Belgium/Comissão

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2022/C 207/20

Processo C-105/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny (Polónia) em 15 de fevereiro de 2022 — P.M./Dyrektor lzby Administracji Skarbowej w Warszawie

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2022/C 207/21

Processo C-106/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Törvényszék (Hungria) em 15 de fevereiro de 2022 — Xella Magyarország Építőanyagipari Kft./Innovációs és Technológiai Miniszter

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2022/C 207/22

Processo C-107/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Gerechtshof Amsterdam (Países Baixos) em 16 de fevereiro de 2022 — X BV, Inspecteur van de Belastingdienst/Douane

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2022/C 207/23

Processo C-115/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Unabhängige Schiedskommission Wien (Áustria) em 17 de fevereiro de 2022 — E.N.

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2022/C 207/24

Processo C-122/22 P: Recurso interposto em 18 de fevereiro de 2022 pelas Dyson Ltd, Dyson Technology Ltd, Dyson Operations Pte Ltd, Dyson Manufacturing Sdn Bhd, Dyson Spain, SL, Dyson Austria GmbH, Dyson sp. z o.o., Dyson Ireland Ltd, Dyson GmbH, Dyson, Dyson Srl, Dyson Sweden AB, Dyson Denmark ApS, Dyson Finland Oy, Dyson BV do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 8 de dezembro de 2021 no processo T-127/19, Dyson e o./Comissão

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2022/C 207/25

Processo C-132/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio (Itália) em 25 de fevereiro de 2022 — BM, NP/Ministero dell'Istruzione, dell'Università e della Ricerca

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2022/C 207/26

Processo C-143/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França) em 1 de março de 2022 — Association Avocats pour la défense des droits des étrangers (ADDE) e o./Ministre de l’Intérieur

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2022/C 207/27

Processo C-148/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal du travail de Liège (Bélgica) em 2 de março de 2022 — OP/Commune d’Ans

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2022/C 207/28

Processo C-201/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein oikeus (Finlândia) em 15 de março de 2022 — Kopiosto r.y./Telia Finland Oyi

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2022/C 207/29

Processo C-224/22: Recurso interposto em 29 de março de 2022 — Reino de Espanha/Conselho da União Europeia

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Tribunal Geral

2022/C 207/30

Processo T-323/17: Acórdão do Tribunal Geral de 30 de março de 2022 — Martinair Holland/Comissão [Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado do frete aéreo — Decisão que declara uma infração ao artigo 101.o TFUE, ao artigo 53.o do Acordo EEE e ao artigo 8.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Suíça relativo aos transportes aéreos — Coordenação de elementos do preço dos serviços de frete aéreo (sobretaxa de combustível, sobretaxa de segurança, pagamento de uma comissão sobre as sobretaxas) — Troca de informações — Competência territorial da Comissão — Infração única e continuada — Igualdade de tratamento — Dever de fundamentação]

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2022/C 207/31

Processo T-324/17: Acórdão do Tribunal Geral de 30 de março de 2022 — SAS Cargo Group e o./Comissão [Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado do frete aéreo — Decisão que declara uma infração ao artigo 101.o TFUE, ao artigo 53.o do Acordo EEE e ao artigo 8.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Suíça relativo aos transportes aéreos — Coordenação de elementos do preço dos serviços de frete aéreo (sobretaxa de combustível, sobretaxa de segurança, pagamento de uma comissão sobre as sobretaxas) — Troca de informações — Competência territorial da Comissão — Direitos de defesa — Igualdade de armas — Artigo 266.o TFUE — Constrangimento estatal — Infração única e continuada — Montante da coima — Valor das vendas — Gravidade da infração — Duração da participação na infração — Circunstâncias atenuantes — Participação substancialmente reduzida — Circunstâncias agravantes — Reincidência — Competência de plena jurisdição]

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2022/C 207/32

Processo T-325/17: Acórdão do Tribunal Geral de 30 de março de 2022 — Koninklijke Luchtvaart Maatschappij/Comissão [Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado do frete aéreo — Decisão que declara uma infração ao artigo 101.o TFUE, ao artigo 53.o do Acordo EEE e ao artigo 8.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Suíça relativo aos transportes aéreos — Coordenação de elementos do preço dos serviços de frete aéreo (sobretaxa de combustível, sobretaxa de segurança, pagamento de uma comissão sobre as sobretaxas) — Troca de informações — Competência territorial da Comissão — Infração única e continuada — Igualdade de tratamento — Dever de fundamentação — Montante da coima — Valor das vendas — Gravidade da infração — Circunstâncias atenuantes — Encorajamento do comportamento anticoncorrencial pelas autoridades públicas — Proporcionalidade — Competência de plena jurisdição]

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2022/C 207/33

Processo T-326/17: Acórdão do Tribunal Geral de 30 de março de 2022 — Air Canada/Comissão [Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado do frete aéreo — Decisão que declara uma infração ao artigo 101.o TFUE, ao artigo 53.o do Acordo EEE e ao artigo 8.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Suíça relativo aos transportes aéreos — Coordenação de elementos do preço dos serviços de frete aéreo (sobretaxa de carburante, sobretaxa de segurança, pagamento de uma comissão sobre as sobretaxas) — Troca de informações — Competência territorial da Comissão — Direitos de defesa — Inexistência de uma nova comunicação de acusações — Infração única e continuada — Retirada do pedido de clemência — Competência de plena jurisdição]

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2022/C 207/34

Processo T-334/17: Acórdão do Tribunal Geral de 30 de março de 2022 — Cargolux Airlines/Comissão [Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado do frete aéreo — Decisão que declara uma infração ao artigo 101.o TFUE, ao artigo 53.o do Acordo EEE e ao artigo 8.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Suíça relativo aos transportes aéreos — Coordenação de elementos do preço dos serviços de frete aéreo (sobretaxa de carburante, sobretaxa de segurança, pagamento de uma comissão sobre as sobretaxas) — Troca de informações — Competência territorial da Comissão — Direitos de defesa — Inexistência de uma nova comunicação de acusações — Infração única e continuada — Montante da coima — Valor das vendas — Gravidade da infração — Duração da participação na infração — Montante adicional — Circunstâncias atenuantes — Encorajamento do comportamento anticoncorrencial pelas autoridades públicas — Papel seguidista — Proporcionalidade — Competência de plena jurisdição]

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2022/C 207/35

Processo T-337/17: Acórdão do Tribunal Geral de 30 de março de 2022 — Air France-KLM/Comissão [Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado do frete aéreo — Decisão que declara uma infração ao artigo 101.o TFUE, ao artigo 53.o do Acordo EEE e ao artigo 8.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Suíça relativo aos transportes aéreos — Coordenação de elementos do preço dos serviços de frete aéreo (sobretaxa de combustível, sobretaxa de segurança, pagamento de uma comissão sobre as sobretaxas) — Troca de informações — Competência territorial da Comissão — Infração única e continuada — Imputabilidade do comportamento ilícito — Condições de concessão de imunidade — Igualdade de tratamento — Dever de fundamentação — Montante da coima — Valor das vendas — Gravidade da infração — Duração da participação na infração — Circunstâncias atenuantes — Encorajamento do comportamento anticoncorrencial pelas autoridades públicas — Proporcionalidade — Competência de plena jurisdição]

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2022/C 207/36

Processo T-338/17: Acórdão do Tribunal Geral de 30 de março de 2022 — Air France/Comissão [Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado do frete aéreo — Decisão que declara uma infração ao artigo 101.o TFUE, ao artigo 53.o do Acordo EEE e ao artigo 8.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Suíça relativo aos transportes aéreos — Coordenação de elementos do preço dos serviços de frete aéreo (sobretaxa de combustível, sobretaxa de segurança, pagamento de uma comissão sobre as sobretaxas) — Troca de informações — Competência territorial da Comissão — Infração única e continuada — Condições de concessão do benefício da imunidade — Igualdade de tratamento — Dever de fundamentação — Montante da coima — Valor das vendas — Gravidade da infração — Duração da participação na infração — Circunstâncias atenuantes — Encorajamento do comportamento anticoncorrencial pelas autoridades públicas — Proporcionalidade — Competência de plena jurisdição]

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2022/C 207/37

Processo T-340/17: Acórdão do Tribunal Geral de 30 de março de 2022 — Japan Airlines/Comissão [Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado do frete aéreo — Decisão que declara uma infração ao artigo 101.o TFUE, ao artigo 53.o do Acordo EEE e ao artigo 8.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Suíça relativo aos transportes aéreos — Coordenação de elementos do preço dos serviços de frete aéreo (sobretaxa de combustível, sobretaxa de segurança, pagamento de uma comissão sobre as sobretaxas) — Troca de informações — Competência territorial da Comissão — Artigo 266.o TFUE — Prescrição — Direitos de defesa — Não discriminação — Infração única e continuada — Montante da coima — Valor das vendas — Gravidade da infração — Montante adicional — Circunstâncias atenuantes — Encorajamento do comportamento anticoncorrencial pelas autoridades públicas — Participação substancialmente reduzida — Proporcionalidade — Competência de plena jurisdição]

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2022/C 207/38

Processo T-341/17: Acórdão do Tribunal Geral de 30 de março de 2022 — British Airways/Comissão [Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado do frete aéreo — Decisão que declara uma infração ao artigo 101.o TFUE, ao artigo 53.o do Acordo EEE e ao artigo 8.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Suíça relativo aos transportes aéreos — Coordenação de elementos do preço dos serviços de frete aéreo (sobretaxa de combustível, sobretaxa de segurança, pagamento de uma comissão sobre as sobretaxas) — Troca de informações — Competência territorial da Comissão — Dever de fundamentação — Artigo 266.o TFUE — Constrangimento estatal — Infração única e continuada — Montante da coima — Valor das vendas — Duração da participação na infração — Circunstâncias atenuantes — Encorajamento do comportamento anticoncorrencial pelas autoridades públicas — Competência de plena jurisdição]

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2022/C 207/39

Processo T-342/17: Acórdão do Tribunal Geral de 30 de março de 2022 — Deutsche Lufthansa e o./Comissão [Concorrência — Cartéis — Mercado do frete aéreo — Decisão que constata uma infração ao artigo 101.o TFUE, ao artigo 53.o do Acordo EEE e ao artigo 8.o do Acordo entre a Comunidade e a Suíça relativo aos transportes aéreos — Coordenação de elementos do preço dos serviços de frete aéreo (sobretaxa de combustível, sobretaxa de segurança, pagamento de uma comissão sobre as sobretaxas) — Troca de informações — Competência territorial da Comissão — Dever de fundamentação — Afetação do comércio entre Estados-Membros — Condicionalismo estatal — Infração única e continuada]

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2022/C 207/40

Processo T-343/17: Acórdão do Tribunal Geral de 30 de março de 2022 — Cathay Pacific Airways/Comissão [Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado do frete aéreo — Decisão que constata uma infração ao artigo 101.o TFUE, ao artigo 53.o do Acordo EEE e ao artigo 8.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos — Coordenação de elementos do preço dos serviços de frete aéreo (sobretaxa de combustível, sobretaxa de segurança, pagamento de uma comissão sobre as sobretaxas) — Troca de informações — Competência territorial da Comissão — Direitos de defesa — Prescrição — Coerção estatal — Infração única e continuada — Montante da coima — Valor das vendas — Gravidade da infração — Circunstâncias atenuantes — Encorajamento do comportamento anticoncorrencial pelas autoridades públicas — Participação substancialmente reduzida — Proporcionalidade — Competência de plena jurisdição]

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2022/C 207/41

Processo T-344/17: Acórdão do Tribunal Geral de 30 de março de 2022 — Latam Airlines Group e Lan Cargo/Comissão [Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado do frete aéreo — Decisão que constata uma infração ao artigo 101.o TFUE, ao artigo 53.o do Acordo EEE e ao artigo 8.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos — Coordenação de elementos do preço dos serviços de frete aéreo (sobretaxa de combustível, sobretaxa de segurança, pagamento de uma comissão sobre as sobretaxas) — Troca de informações — Competência territorial da Comissão — Prescrição — Princípio ne bis in idem — Princípio da não discriminação — Direitos de defesa — Coerção estadual — Infração única e continuada — Montante da coima — Valor das vendas — Gravidade da infração — Circunstâncias atenuantes — Participação substancialmente reduzida — Proporcionalidade — Competência de plena jurisdição]

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2022/C 207/42

Processo T-350/17: Acórdão do Tribunal Geral de 30 de março de 2022 — Singapore Airlines e Singapore Airlines Cargo/Comissão [Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado do frete aéreo — Decisão que declara uma infração ao artigo 101.o TFUE, ao artigo 53.o do Acordo EEE e ao artigo 8.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos — Coordenação de elementos do preço dos serviços de frete aéreo (sobretaxa de combustível, sobretaxa de segurança, pagamento de uma comissão sobre as sobretaxas) — Troca de informações — Competência territorial da Comissão — Princípio ne bis in idem — Constrangimento Estatal — Infração única e continuada — Montante da coima — Valor das vendas — Gravidade da infração — Competência de plena jurisdição]

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2022/C 207/43

Processo T-129/19 RENV: Acórdão do Tribunal Geral de 23 de março de 2022 — Necci/Comissão (Função pública — Agentes contratuais — Segurança social — RCSD — Recusa do pedido de afiliação na sequência da transferência dos direitos à pensão — Condição relativa a um período de emprego superior a três anos — Artigo 95.o do ROA — Artigo 34.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais — Artigo 45.o TFUE)

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2022/C 207/44

Processo T-291/20: Acórdão do Tribunal Geral de 30 de março de 2022 — Yanukovych/Conselho (Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia — Congelamento de fundos — Lista de pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento de fundos e de recursos económicos — Manutenção do nome do recorrente na lista — Obrigação de o Conselho verificar se a decisão de uma autoridade de um Estado terceiro foi tomada com respeito pelos direitos de defesa e pelo direito a uma proteção jurisdicional efetiva)

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2022/C 207/45

Processo T-292/20: Acórdão do Tribunal Geral de 30 de março de 2022 — Yanukovych/Conselho (Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia — Congelamento de fundos — Lista de pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento de fundos e de recursos económicos — Manutenção do nome do recorrente na lista — Obrigação de o Conselho verificar se a decisão de uma autoridade de um Estado terceiro foi tomada com respeito pelos direitos de defesa e pelo direito a uma proteção jurisdicional efetiva)

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2022/C 207/46

Processo T-299/20: Acórdão do Tribunal Geral de 30 de março de 2022 — KF/BEI (Função pública — Pessoal do BEI — Queixa por assédio moral — Inquérito administrativo — Decisão de indeferimento da queixa — Erro de apreciação — Princípio da boa administração — Responsabilidade)

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2022/C 207/47

Processo T-720/20: Acórdão do Tribunal Geral de 30 de março de 2022 — Perry Street Software/EUIPO — Toolstream (SCRUFFS) {Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Registo internacional que designa a União Europeia — Marca nominativa SCRUFFS — Motivos absolutos de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento 2017/1001]}

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2022/C 207/48

Processo T-30/21: Acórdão do Tribunal Geral de 30 de março de 2022 — L’Oréal/EUIPO — Debonair Trading Internacional (SO COUTURE) [Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de registo de marca nominativa da União Europeia SO COUTURE — Marca nominativa da União Europeia SO[...]? — Motivos relativos de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]]

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2022/C 207/49

Processo T-35/21: Acórdão do Tribunal Geral de 30 de março de 2022 — SFD/EUIPO — Allmax Nutrition (ALLNUTRITION DESIGNED FOR MOTIVATION) [Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia ALLNUTRITION DESIGNED FOR MOTIVATION — Marcas nominativas da União Europeia anteriores ALLMAX NUTRITION — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]]

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2022/C 207/50

Processo T-36/21: Acórdão do Tribunal Geral de 30 de março de 2022 — PO/Comissão (Função pública — Funcionários — Recrutamento — Anúncio de concurso geral EPSO/AD/338/17 — Não inscrição na lista de reserva — Artigo 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais — Artigo 1.o-D, n.os 1 e 4, do Estatuto — Adaptações razoáveis — Princípio da não discriminação em razão de deficiência — Diretiva 2000/78/CE — Dever de fundamentação — Dever de solicitude — Responsabilidade — Dano patrimonial e moral)

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2022/C 207/51

Processo T-206/21: Acórdão do Tribunal Geral de 30 de março de 2022 — Kalita e Haas/EUIPO — Kitzbühel Tourismus (Representação de dois animais) [Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia que representa dois animais — Marca figurativa da União Europeia anterior que representa um animal — Motivo relativo de recusa — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]

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2022/C 207/52

Processo T-264/21: Acórdão do Tribunal Geral de 30 de março de 2022 — Établissement Amra/EUIPO — eXpresio (Forma de uma bota de ressalto) [Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca tridimensional da União Europeia — Forma de uma bota de ressalto — Motivo absoluto de recusa — Sinal constituído exclusivamente pela forma do produto necessária à obtenção de um resultado técnico — Artigo 7.o, n.o 1, alínea e), ii), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Presença de elementos nominativos — Inexistência de características essenciais não funcionais]

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2022/C 207/53

Processo T-451/21: Acórdão do Tribunal Geral de 30 de março de 2022 — Hesse/EUIPO — Wedl & Hofmann (Testa Rossa) [Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia Testa Rossa — Marca figurativa da União Europeia anterior TESTA ROSSA — Motivo relativo de recusa — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]]

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2022/C 207/54

Processo T-17/21: Despacho do Tribunal Geral de 22 de março de 2022 — Miquel y Costas & Miquel/EUIPO (Pure Hemp) (Marca da União Europeia — Revogação da decisão impugnada — Litígio que ficou desprovido de objeto — Não conhecimento do mérito)

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2022/C 207/55

Processo T-232/21: Despacho do Tribunal Geral de 18 de março de 2022 — Saure/Comissão [Recurso de anulação — Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Correspondência da Comissão relativa às quantidades e aos prazos de entrega das vacinas contra a COVID-19 da AstraZeneca — Recusa implícita de acesso — Decisão explícita adotada após a interposição do recurso — Não conhecimento do mérito — Requerimentos para adaptação dos pedidos — Litispendência — Inadmissibilidade manifesta]

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2022/C 207/56

Processo T-431/21: Despacho do Tribunal Geral de 8 de março de 2022 — UNIS/Comissão (Recurso de anulação — Segurança social — Entidades encarregadas da gestão de regimes legais de seguro de doença e de seguro de velhice — Caixa nacional de seguro de velhice — Atividade económica — Ato insuscetível de recurso — Inadmissibilidade)

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2022/C 207/57

Processo T-550/21: Despacho do Tribunal Geral de 21 de março de 2022 — Kalypso Media Group/EUIPO (COMMANDOS) (Marca da União Europeia — Revogação da decisão impugnada — Desaparecimento do objeto do litígio — Não conhecimento do mérito)

42

2022/C 207/58

Processo T-123/22: Recurso interposto em 7 de março de 2022 — Ecocert India/Comissão

43

2022/C 207/59

Processo T-156/22: Recurso interposto em 23 de março de 2022 — Hyundai Heavy Industries Holdings/Comissão

44

2022/C 207/60

Processo T-157/22: Recurso interposto em 22 de março de 2022 — Dehaen/EUIPO — National Geographic Society (NATIONAL GEOGRAPHIC)

45

2022/C 207/61

Processo T-158/22: Recurso interposto em 22 de março de 2022 — Dehaen/EUIPO — National Geographic Society (NATIONAL GEOGRAPHIC)

46

2022/C 207/62

Processo T-160/22: Recurso interposto em 25 de março de 2022 — 1906 Collins/EUIPO — Peace United (bâoli BEACH)

47

2022/C 207/63

Processo T-163/22: Recurso interposto em 28 de março de 2022 — Transformers Manufacturing Company/EUIPO — H&F (TMC TRANSFORMERS)

47

2022/C 207/64

Processo T-167/22: Recurso interposto em 28 de março de 2022 — Transformers Manufacturing Company/EUIPO — H&F (TMC TRANSFORMERS)

48

2022/C 207/65

Processo T-168/22: Recurso interposto em 30 de março de 2022 — Foundation for the Protection of the Traditional Cheese of Cyprus named Halloumi/EUIPO — Fontana Food (GRILLOUMI)

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2022/C 207/66

Processo T-170/22: Recurso interposto em 31 de março de 2022 — Telefónica de España/Comissão

50

2022/C 207/67

Processo T-171/22: Recurso interposto em 31 de março de 2022 — OR e OS/Comissão

51

2022/C 207/68

Processo T-172/22: Recurso interposto em 31 de março de 2022 — Gönenç/EUIPO — Solar (termorad ALUMINIUM PANEL RADIATOR)

52

2022/C 207/69

Processo T-174/22: Recurso interposto em 4 de abril de 2022 — Novartis/EUIPO — AstraZeneca (BREZTREV)

52

2022/C 207/70

Processo T-175/22: Recurso interposto em 4 de abril de 2022 — Novartis/EUIPO — AstraZeneca (BREZTRI)

53

2022/C 207/71

Processo T-178/22: Recurso interposto em 4 de abril de 2022 — FA World Entertainment/EUIPO (FUCKING AWESOME)

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2022/C 207/72

Processo T-179/22: Recurso interposto em 5 de abril de 2022 — Farco-Pharma/EUIPO — Infarco (FARCO)

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2022/C 207/73

Processo T-183/22: Recurso interposto em 11 de abril de 2022 — Eggers & Franke/EUIPO — E. & J. Gallo Winery (EF)

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2022/C 207/74

Processo T-184/22: Recurso interposto em 12 de abril de 2022 — Eggers & Franke/EUIPO — E. & J. Gallo Winery (E & F)

55

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| PT | |
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PT

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

| 23.5.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 207/1 |
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23.5.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 207/1

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Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

(2022/C 207/01)

Última publicação

JO C 198 de 16.5.2022

Lista das publicações anteriores

JO C 191 de 10.5.2022

JO C 171 de 25.4.2022

JO C 165 de 19.4.2022

JO C 158 de 11.4.2022

JO C 148 de 4.4.2022

JO C 138 de 28.3.2022

Estes textos encontram-se disponíveis no

EUR-Lex: http://eur-lex.europa.eu

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V Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

| 23.5.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 207/2 |
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23.5.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 207/2

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 29 de março de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Najwyższy — Polónia) — BN, DM, EN/Getin Noble Bank S.A.

(Processo C-132/20) (1)

(«Reenvio prejudicial - Admissibilidade - Artigo 267.o TFUE - Conceito de “órgão jurisdicional” - Artigo 19.o, n.o 1, TUE - Artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Estado de direito - Tutela jurisdicional efetiva - Princípio da independência dos juízes - Tribunal previamente estabelecido por lei - Membro de um órgão jurisdicional que foi nomeado pela primeira vez para um cargo de juiz por um órgão político do poder executivo de um regime não democrático - Modo de funcionamento do Krajowa Rada Sądownictwa (Conselho Nacional da Magistratura, Polónia) - Inconstitucionalidade da lei com base na qual este Conselho foi composto - Possibilidade de qualificar este órgão jurisdicional de imparcial e independente na aceção do direito da União»)

(2022/C 207/02)

Língua do processo: polaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Sąd Najwyższy

Partes no processo principal

Recorrentes: BN, DM, EN

Recorrida: Getin Noble Bank S.A.

sendo interveniente: Rzecznik Praw Obywatelskich

Dispositivo

| 1) | O artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE, o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e o artigo 7.o, n.os 1 e 2, da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, devem ser interpretados no sentido de que a circunstância de a primeira nomeação de um juiz num Estado-Membro para esse cargo ou a sua nomeação posterior para um órgão jurisdicional superior resultar de uma decisão adotada por um órgão de um regime não democrático sob o qual esse Estado-Membro viveu antes da sua adesão à União Europeia, incluindo quando as nomeações desse juiz para órgãos jurisdicionais depois do fim desse regime se tiverem baseado designadamente na antiguidade adquirida pelo referido juiz ao longo do período durante o qual o referido regime existiu ou quando tiver prestado o juramento judicial unicamente por ocasião da sua primeira nomeação como juiz por um órgão desse mesmo regime, não é, em si, suscetível de criar dúvidas legítimas e sérias, no espírito dos litigantes, quanto à independência e à imparcialidade desse juiz, nem, por conseguinte, de pôr em causa a qualidade de tribunal independente e imparcial, previamente estabelecido por lei, de uma formação de julgamento na qual esse juiz tem assento. |
| --- | --- |

1)

O artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE, o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e o artigo 7.o, n.os 1 e 2, da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, devem ser interpretados no sentido de que a circunstância de a primeira nomeação de um juiz num Estado-Membro para esse cargo ou a sua nomeação posterior para um órgão jurisdicional superior resultar de uma decisão adotada por um órgão de um regime não democrático sob o qual esse Estado-Membro viveu antes da sua adesão à União Europeia, incluindo quando as nomeações desse juiz para órgãos jurisdicionais depois do fim desse regime se tiverem baseado designadamente na antiguidade adquirida pelo referido juiz ao longo do período durante o qual o referido regime existiu ou quando tiver prestado o juramento judicial unicamente por ocasião da sua primeira nomeação como juiz por um órgão desse mesmo regime, não é, em si, suscetível de criar dúvidas legítimas e sérias, no espírito dos litigantes, quanto à independência e à imparcialidade desse juiz, nem, por conseguinte, de pôr em causa a qualidade de tribunal independente e imparcial, previamente estabelecido por lei, de uma formação de julgamento na qual esse juiz tem assento.

| 2) | O artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE, o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e o artigo 7.o, n.os 1 e 2, da Diretiva 93/13 devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a que seja qualificada de tribunal independente e imparcial, previamente estabelecido por lei, uma formação de julgamento de um órgão jurisdicional de um Estado-Membro na qual tem assento um juiz cuja primeira nomeação para um cargo de juiz ou posterior nomeação para um órgão jurisdicional superior ocorreu na sequência da sua seleção como candidato para o cargo de juiz por um órgão composto com fundamento em disposições legislativas posteriormente declaradas inconstitucionais pelo tribunal constitucional desse Estado-Membro ou na sequência da sua seleção como candidato para o cargo de juiz por um órgão regularmente composto mas no termo de um procedimento que não foi transparente, nem público, nem suscetível de ser objeto de recurso judicial, quando essas irregularidades não forem de uma natureza e de uma gravidade tais que criem um risco real de que outros ramos do poder, em particular o executivo, possam exercer um poder discricionário indevido que ponha em perigo a integridade do resultado a que conduz o processo de nomeação e criem, assim, no espírito dos litigantes, dúvidas legítimas quanto à independência e à imparcialidade do juiz em questão. |
| --- | --- |

2)

O artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE, o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e o artigo 7.o, n.os 1 e 2, da Diretiva 93/13 devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a que seja qualificada de tribunal independente e imparcial, previamente estabelecido por lei, uma formação de julgamento de um órgão jurisdicional de um Estado-Membro na qual tem assento um juiz cuja primeira nomeação para um cargo de juiz ou posterior nomeação para um órgão jurisdicional superior ocorreu na sequência da sua seleção como candidato para o cargo de juiz por um órgão composto com fundamento em disposições legislativas posteriormente declaradas inconstitucionais pelo tribunal constitucional desse Estado-Membro ou na sequência da sua seleção como candidato para o cargo de juiz por um órgão regularmente composto mas no termo de um procedimento que não foi transparente, nem público, nem suscetível de ser objeto de recurso judicial, quando essas irregularidades não forem de uma natureza e de uma gravidade tais que criem um risco real de que outros ramos do poder, em particular o executivo, possam exercer um poder discricionário indevido que ponha em perigo a integridade do resultado a que conduz o processo de nomeação e criem, assim, no espírito dos litigantes, dúvidas legítimas quanto à independência e à imparcialidade do juiz em questão.

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(1)  JO C 209, de 22.6.2020.

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| 23.5.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 207/3 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 207/3

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 31 de março de 2022 — Comissão Europeia/República da Polónia

(Processo C-139/20) (1)

(«Incumprimento de Estado - Tributação dos produtos energéticos utilizados por empresas com utilização intensiva de energia - Diretiva 2003/96/CE - Artigo 17.o, n.os 1, alínea b), e 4 - Empresas abrangidas pelo sistema de comércio de licenças de emissão da União Europeia - Isenção do imposto especial de consumo»)

(2022/C 207/03)

Língua do processo: polaco

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: inicialmente por M. Siekierzyńska e A. Armenia, e em seguida por A. Armenia, agentes)

Demandada: República da Polónia (representante: B. Majczyna, agente)

Dispositivo

| 1) | A ação é julgada improcedente. |
| --- | --- |

1)

A ação é julgada improcedente.

| 2) | A Comissão Europeia é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Comissão Europeia é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 201, de 15.6.2020.

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| 23.5.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 207/3 |
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23.5.2022

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 31 de março de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Törvényszék — Hungria) — Lombard Pénzügyi és Lízing Zrt./PN

(Processo C-472/20) (1)

(«Reenvio prejudicial - Proteção dos consumidores - Diretiva 93/13/CEE - Cláusulas abusivas - Contratos de mútuo - Mútuo expresso em divisa estrangeira e reembolsável em moeda nacional - Cláusula contratual que faz recair sobre o consumidor o risco da taxa de câmbio - Caráter abusivo de uma cláusula relativa ao objeto principal do contrato - Efeitos - Nulidade do contrato - Prejuízo grave para o consumidor - Efeito útil da Diretiva 93/13 - Parecer não vinculativo do tribunal supremo - Possibilidade de restabelecer as partes na situação em que se encontrariam se o contrato não tivesse sido celebrado»)

(2022/C 207/04)

Língua do processo: húngaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Fővárosi Törvényszék

Partes no processo principal

Recorrente e Demandante: Lombard Pénzügyi és Lízing Zrt.

Recorrido e Demandado: PN

Dispositivo

| 1) | A Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, deve ser interpretada no sentido de que o efeito útil das suas disposições não pode, na falta de uma regra de direito nacional de caráter supletivo que regule essa situação, ser assegurado unicamente através de um parecer não vinculativo do tribunal supremo do Estado-Membro em causa, que indica aos órgãos jurisdicionais inferiores a abordagem a seguir para declarar que um contrato é válido ou que produziu os seus efeitos entre as partes quando esse contrato não pode subsistir devido ao caráter abusivo de uma cláusula relativa ao seu objeto principal. |
| --- | --- |

1)

A Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, deve ser interpretada no sentido de que o efeito útil das suas disposições não pode, na falta de uma regra de direito nacional de caráter supletivo que regule essa situação, ser assegurado unicamente através de um parecer não vinculativo do tribunal supremo do Estado-Membro em causa, que indica aos órgãos jurisdicionais inferiores a abordagem a seguir para declarar que um contrato é válido ou que produziu os seus efeitos entre as partes quando esse contrato não pode subsistir devido ao caráter abusivo de uma cláusula relativa ao seu objeto principal.

| 2) | A Diretiva 93/13 deve ser interpretada no sentido de que não se opõe a que o juiz nacional competente decida restabelecer as partes num contrato de mútuo na situação em que se encontrariam se esse contrato não tivesse sido celebrado pelo facto de uma cláusula do referido contrato relativa ao seu objeto principal dever ser declarada abusiva por força desta diretiva, incumbindo-lhe, se esse restabelecimento for impossível, assegurar que o consumidor se encontre em definitivo na situação em que estaria se a cláusula abusiva nunca tivesse existido. |
| --- | --- |

2)

A Diretiva 93/13 deve ser interpretada no sentido de que não se opõe a que o juiz nacional competente decida restabelecer as partes num contrato de mútuo na situação em que se encontrariam se esse contrato não tivesse sido celebrado pelo facto de uma cláusula do referido contrato relativa ao seu objeto principal dever ser declarada abusiva por força desta diretiva, incumbindo-lhe, se esse restabelecimento for impossível, assegurar que o consumidor se encontre em definitivo na situação em que estaria se a cláusula abusiva nunca tivesse existido.

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(1)  JO C 423, de 7.12.2020.

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| 23.5.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 207/4 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 207/4

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 31 de março de 2022 — Comissão Europeia/República Portuguesa

(Processo C-687/20) (1)

(«Incumprimento de Estado - Ambiente - Diretiva 2002/49/CE - Avaliação e gestão do ruído ambiente - Aglomerações, grandes eixos rodoviários e grandes eixos ferroviários - Artigo 7.o, n.o 2 - Mapas estratégicos de ruído - Artigo 8.o, n.o 2 - Planos de ação - Artigo 10.o, n.o 2 - Anexo VI - Informações fornecidas pelos mapas estratégicos de ruído - Resumos de planos de ação - Não comunicação à Comissão Europeia nos prazos previstos»)

(2022/C 207/05)

Língua do processo: português

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: M. Noll-Ehlers e G. Braga da Cruz, agentes)

Demandada: República Portuguesa (representantes: M. Pimenta, P. Barros da Costa, H. Almeida, J. Reis Silva e L. Inez Fernandes, agentes)

Dispositivo

| 1) | A República Portuguesa, por um lado, ao não ter elaborado mapas estratégicos de ruído relativos aos grandes eixos rodoviários PT_a_rd00410, PT_a_rd00458, PT_a_rd00460, PT_a_rd00462 e PT_a_rd00633 nem planos de ação para as aglomerações de Amadora e Porto, bem como para os grandes eixos rodoviários e os grandes eixos ferroviários referidos no anexo do presente acórdão, e, por outro, ao não ter comunicado à Comissão Europeia a informação fornecida por esses mapas nem os resumos desses planos de ação, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 7.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do artigo 8.o, n.o 2, e do artigo 10.o, n.o 2, da Diretiva 2002/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de junho de 2002, relativa à avaliação e gestão do ruído ambiente, em conjugação com o anexo VI da mesma diretiva. |
| --- | --- |

1)

A República Portuguesa, por um lado, ao não ter elaborado mapas estratégicos de ruído relativos aos grandes eixos rodoviários PT_a_rd00410, PT_a_rd00458, PT_a_rd00460, PT_a_rd00462 e PT_a_rd00633 nem planos de ação para as aglomerações de Amadora e Porto, bem como para os grandes eixos rodoviários e os grandes eixos ferroviários referidos no anexo do presente acórdão, e, por outro, ao não ter comunicado à Comissão Europeia a informação fornecida por esses mapas nem os resumos desses planos de ação, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 7.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do artigo 8.o, n.o 2, e do artigo 10.o, n.o 2, da Diretiva 2002/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de junho de 2002, relativa à avaliação e gestão do ruído ambiente, em conjugação com o anexo VI da mesma diretiva.

| 2) | A República Portuguesa é condenada nas despesas. |
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2)

A República Portuguesa é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 62, de 22.2.2021.

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| 23.5.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 207/5 |
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 31 de março de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Bremen — Alemanha) — DM/CTS Eventim AG & Co. KGaA

(Processo C-96/21) (1)

(«Reenvio prejudicial - Proteção dos consumidores - Diretiva 2011/83/UE - Direito de retratação nos contratos à distância e nos contratos celebrados fora do estabelecimento comercial - Exceções ao direito de retratação - Artigo 16.o, alínea l) - Prestação de serviços ligados a atividades de lazer - Contrato que estipula uma data ou um período específico de execução - Prestação de serviços de bilheteira - Intermediário que atua em seu nome, mas por conta do organizador de uma atividade de lazer - Risco associado ao exercício do direito de retratação»)

(2022/C 207/06)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Amtsgericht Bremen

Partes no processo principal

Recorrente: DM

Recorrida: CTS Eventim AG & Co. KGaA

Dispositivo

O artigo 16.o, alínea l), da Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores, que altera a Diretiva 93/13/CEE do Conselho e a Diretiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Diretiva 85/577/CEE do Conselho e a Diretiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, deve ser interpretado no sentido de que a exceção ao direito de retratação prevista nessa disposição é oponível a um consumidor que celebrou, com um intermediário que atua em seu nome, mas por conta do organizador de uma atividade de lazer, um contrato à distância relativo à aquisição de um direito de acesso a essa atividade, desde que, por um lado, a extinção por retratação, em conformidade com o artigo 12.o, alínea a), dessa diretiva, da obrigação de executar esse contrato relativamente ao consumidor faça pesar o risco associado à reserva das capacidades assim liberadas sobre o organizador da atividade em causa e, por outro, esteja previsto que a atividade de lazer a que esse direito dá acesso decorrerá numa data ou num período específico.

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(1)  JO C 138, de 19.4.2021.

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| 23.5.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 207/5 |
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C 207/5

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 31 de março de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rayonen sad Lukovit — Bulgária) — LB/Smetna palata na Republika Bulgaria

(Processo C-195/21) (1)

(«Reenvio prejudicial - Contratos públicos - Diretiva 2014/24/UE - Aplicabilidade a uma situação puramente interna - Artigo 58.o, n.os 1 e 4 - Critérios de seleção - Capacidade técnica e profissional dos proponentes - Proteção dos interesses financeiros da União Europeia - Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 - Artigo 8.o, n.o 3 - Medidas de controlo - Possibilidade de as autoridades nacionais que protegem os interesses financeiros da União apreciarem de maneira diferente um procedimento de contratação pública»)

(2022/C 207/07)

Língua do processo: búlgaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Rayonen sad Lukovit

Partes no processo principal

Recorrente: LB

Recorrida: Smetna palata na Republika Bulgaria

Dispositivo

| 1) | O artigo 58.o, n.os 1 e 4, da Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE, conforme alterada pelo Regulamento Delegado (UE) 2017/2365 da Comissão, de 18 de dezembro de 2017, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a que, no âmbito de um procedimento de contratação pública, uma autoridade adjudicante possa estabelecer, nos critérios de seleção relativos à capacidade técnica e profissional dos operadores económicos, requisitos mais rigorosos do que os requisitos mínimos impostos pela legislação nacional, desde que sejam adequados a garantir que um candidato ou um proponente dispõe da competência técnica e profissional necessária para cumprir o contrato a adjudicar, estejam ligados ao objeto do contrato e sejam proporcionados a este. |
| --- | --- |

1)

O artigo 58.o, n.os 1 e 4, da Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE, conforme alterada pelo Regulamento Delegado (UE) 2017/2365 da Comissão, de 18 de dezembro de 2017, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a que, no âmbito de um procedimento de contratação pública, uma autoridade adjudicante possa estabelecer, nos critérios de seleção relativos à capacidade técnica e profissional dos operadores económicos, requisitos mais rigorosos do que os requisitos mínimos impostos pela legislação nacional, desde que sejam adequados a garantir que um candidato ou um proponente dispõe da competência técnica e profissional necessária para cumprir o contrato a adjudicar, estejam ligados ao objeto do contrato e sejam proporcionados a este.

| 2) | O artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho, de 18 de dezembro de 1995, relativo à proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias, conjugado com o Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho, deve ser interpretado no sentido de que, sem prejuízo do princípio da proporcionalidade, não se opõe a que as autoridades nacionais que protegem os interesses financeiros da União apreciem de maneira diferente as mesmas circunstâncias num procedimento de contratação pública. |
| --- | --- |

2)

O artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho, de 18 de dezembro de 1995, relativo à proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias, conjugado com o Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho, deve ser interpretado no sentido de que, sem prejuízo do princípio da proporcionalidade, não se opõe a que as autoridades nacionais que protegem os interesses financeiros da União apreciem de maneira diferente as mesmas circunstâncias num procedimento de contratação pública.

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(1)  JO C 228, de 14.6.2021.

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| 23.5.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 207/6 |
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23.5.2022

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Jornal Oficial da União Europeia

C 207/6

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 31 de março de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof — Áustria) — IA/Bundesamt für Fremdenwesen und Asyl

(Processo C-231/21) (1)

(«Reenvio prejudicial - Espaço de liberdade, segurança e justiça - Sistema de Dublin - Regulamento (UE) n.o 604/2013 - Artigo 29.o, n.o 2 - Transferência do requerente de asilo para o Estado-Membro responsável pela análise do pedido de proteção internacional - Prazo de transferência de seis meses - Possibilidade de alargamento deste prazo até, no máximo, um ano em caso de retenção - Conceito de “retenção” - Internamento compulsivo do requerente de asilo num serviço de psiquiatria de um hospital com autorização de um juiz»)

(2022/C 207/08)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Verwaltungsgerichtshof

Partes no processo principal

Recorrente: IA

Recorrido: Bundesamt für Fremdenwesen und Asyl

Dispositivo

O artigo 29.o, n.o 2, segundo período, do Regulamento (UE) n.o 604/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro ou por um apátrida, deve ser interpretado no sentido de que o conceito de «retenção», referido nesta disposição, não se aplica ao internamento compulsivo de um requerente de asilo num serviço de psiquiatria hospitalar, autorizado por decisão judicial pelo facto de essa pessoa, devido a uma doença psíquica, constituir um perigo substancial para si própria ou para a sociedade.

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(1)  JO C 242, de 21.6.2021.

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| 23.5.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 207/7 |
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23.5.2022

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Jornal Oficial da União Europeia

C 207/7

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Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 10 de janeiro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Hamburg — Alemanha) — EL, CP/Ryanair DAC

(Processo C-287/20) (1)

(«Reenvio prejudicial - Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Transportes aéreos - Regulamento (CE) n.o 261/2004 - Artigo 5.o, n.o 3 - Regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros em caso de cancelamento ou atraso considerável dos voos - Dispensa da obrigação de indemnização - Conceito de “circunstâncias extraordinárias” - Greve do pessoal de cabine e dos pilotos - Circunstâncias “internas” e “externas” à atividade da transportadora aérea operadora - Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Artigos 12.o e 28.o - Artigos 12.o e 28.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Inexistência de ofensa à liberdade de reunião e de associação dos trabalhadores e ao direito de negociação da transportadora aérea»)

(2022/C 207/09)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Amtsgericht Hamburg

Partes no processo principal

Demandantes: EL, CP

Demandada: Ryanair DAC

Dispositivo

O artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91, deve ser interpretado no sentido de que um movimento de greve iniciado mediante convocação de um sindicato do pessoal de cabine e dos pilotos de uma transportadora aérea operadora e destinado a fazer valer as reivindicações desses trabalhadores não está abrangido pelo conceito de «circunstância extraordinária», na aceção desta disposição, sendo irrelevante a existência de negociações prévias com os representantes dos trabalhadores.

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(1)  JO C 279, de 24.8.2020.

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| 23.5.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 207/8 |
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23.5.2022

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Jornal Oficial da União Europeia

C 207/8

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Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 16 de dezembro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato — Itália) — Comune di Venezia/Telecom Italia SpA, Infrastrutture Wireless Italiane SpA — Inwit SpA

(Processo C-467/21) (1)

(«Reenvio prejudicial - Artigo 53.o, n.o 2, e artigo 94.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Aproximação das legislações - Redes e serviços de comunicações eletrónicas - Restrições impostas pelas autoridades locais à implantação de antenas retransmissoras de telefone móvel - Inexistência de precisões suficientes quanto às razões que justificam a necessidade de uma resposta à questão prejudicial para a resolução do litígio no processo principal - Inadmissibilidade manifesta»)

(2022/C 207/10)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Consiglio di Stato

Partes no processo principal

Recorrente: Comune di Venezia

Recorrida: Telecom Italia SpA, Infrastrutture Wireless Italiane SpA — Inwit SpA

sendo interveniente: Regione Veneto

Dispositivo

O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Conselho de Estado, em formação jurisdicional, Itália), por Decisão de 22 de julho de 2021, é manifestamente inadmissível.

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(1)  JO C 422, de 18.10.2021.

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| 23.5.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 207/8 |
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23.5.2022

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Jornal Oficial da União Europeia

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Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 16 de dezembro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal du travail de Liège — Bélgica) — FU/Agence fédérale pour l'Accueil des demandeurs d'asile (Fedasil)

(Processo C-505/21) (1)

(«Reenvio prejudicial - Artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Política de asilo - Critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional - Regulamento (UE) n.o 604/2013 (Dublin III) - Artigo 27.o - Vias de recurso contra a decisão de transferência - Falta de ligação entre a interpretação pedida do direito da União e a realidade ou o objeto do litígio no processo principal - Inadmissibilidade manifesta»)

(2022/C 207/11)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal du travail de Liège

Partes no processo principal

Recorrente: FU

Recorrida: Agence fédérale pour l'Accueil des demandeurs d'asile (Fedasil)

Dispositivo

O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal du travail de Liège, division d’Arlon (Tribunal do Trabalho de Liège, Secção de Arlon, Bélgica), por Decisão de 17 de agosto de 2021, é manifestamente inadmissível.

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(1)  JO C 412, de 11.10.2021.

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| 23.5.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 207/9 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 207/9

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Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 11 de março de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Hamburg — Alemanha) — Passengers friend GmbH/British Airways plc

(Processo C-89/22) (1)

(«Transportes Aéreos - Indemnização dos passageiros aéreos em caso de atraso considerável de um voo - Voo com correspondência dividido em dois segmentos - Atraso considerável no destino final sofrido no segundo segmento operado por uma companhia aérea não europeia - Pedido de indemnização contra a companhia aérea europeia que operou o primeiro segmento»)

(2022/C 207/12)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Amtsgericht Hamburg

Partes no processo principal

Demandante: Passengers friend GmbH

Demandada: British Airways plc

Dispositivo

O processo C-89/22 é cancelado no registo do Tribunal de Justiça.

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(1)  Data de entrada: 10.2.2022.

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| 23.5.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 207/9 |
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23.5.2022

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C 207/9

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Recurso interposto em 12 de maio de 2021 por João Miguel Barata do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção alargada) em 3 de março de 2021 no processo T-723/18, Barata/Parlamento

(Processo C-305/21 P)

(2022/C 207/13)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: João Miguel Barata (representantes: G. Pandey, D. Rovetta, avocats, V. Villante, avvocato)

Outra parte no processo: Parlamento Europeu

Por Despacho de 31 de março de 2022, o Tribunal de Justiça (Oitava Secção) julgou o recurso, em parte, manifestamente inadmissível e, em parte, manifestamente improcedente, e condenou João Miguel Barata nas suas próprias despesas.

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| 23.5.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 207/10 |
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23.5.2022

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Jornal Oficial da União Europeia

C 207/10

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Recurso interposto em 17 de dezembro de 2021 pelo Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 6 de outubro de 2021 no processo T-342/20, Indo European Foods/EUIPO

(Processo C-801/21 P)

(2022/C 207/14)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) (representantes: D. Hanf, V. Ruzek, D. Gaja, E. Markakis, agentes)

Outra parte no processo: Indo European Foods Ltd, Hamid Ahmad Chakari

Pedidos do recorrente

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

| — | anular, na íntegra, o acórdão recorrido no processo T-342/20; |
| --- | --- |

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anular, na íntegra, o acórdão recorrido no processo T-342/20;

| — | declarar que não há que conhecer do mérito do recurso, interposto perante o Tribunal Geral, da Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO, de 2 de abril de 2020 (processo R 1079-4), e |
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declarar que não há que conhecer do mérito do recurso, interposto perante o Tribunal Geral, da Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO, de 2 de abril de 2020 (processo R 1079-4), e

| — | condenar a recorrente em primeira instância nas despesas efetuadas pelo EUIPO, relativas ao presente recurso e ao processo no Tribunal Geral. |
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condenar a recorrente em primeira instância nas despesas efetuadas pelo EUIPO, relativas ao presente recurso e ao processo no Tribunal Geral.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente, EUIPO, invoca um único fundamento de recurso, relativo à violação do requisito da manutenção do interesse em agir, tal como reconhecido na jurisprudência assente, que suscita uma questão relevante no que se refere à unidade, coerência e desenvolvimento do direito da União.

| — | Primeiro erro de direito, relativo ao facto de o Tribunal Geral ter violado o requisito fundamental e autónomo de qualquer processo judicial — tal como reconhecido pela jurisprudência assente — de manutenção de um interesse em agir, recusando-se a apreciar questões que surgiram após a decisão recorrida com base no facto de que tais questões não permitiriam pôr em causa a legalidade da decisão recorrida. Tal interpretação não só implica uma confusão entre um requisito processual e a subsequente fiscalização da legalidade quanto ao mérito, como também priva o requisito de manutenção do interesse em agir da sua função própria e independente. |
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Primeiro erro de direito, relativo ao facto de o Tribunal Geral ter violado o requisito fundamental e autónomo de qualquer processo judicial — tal como reconhecido pela jurisprudência assente — de manutenção de um interesse em agir, recusando-se a apreciar questões que surgiram após a decisão recorrida com base no facto de que tais questões não permitiriam pôr em causa a legalidade da decisão recorrida. Tal interpretação não só implica uma confusão entre um requisito processual e a subsequente fiscalização da legalidade quanto ao mérito, como também priva o requisito de manutenção do interesse em agir da sua função própria e independente.

| — | Segundo erro de direito, relativo ao facto de, consequentemente, o Tribunal Geral não ter apreciado a manutenção do interesse em agir da recorrente em primeira instância. Ao focar-se na fiscalização da legalidade, o Tribunal Geral deixou sem resposta a questão suscitada ao abrigo deste requisito preliminar obrigatório: que vantagens poderia a recorrente em primeira instância retirar da anulação da decisão recorrida? |
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Segundo erro de direito, relativo ao facto de, consequentemente, o Tribunal Geral não ter apreciado a manutenção do interesse em agir da recorrente em primeira instância. Ao focar-se na fiscalização da legalidade, o Tribunal Geral deixou sem resposta a questão suscitada ao abrigo deste requisito preliminar obrigatório: que vantagens poderia a recorrente em primeira instância retirar da anulação da decisão recorrida?

| — | Terceiro erro de direito, relativo ao facto de o Tribunal Geral não ter concluído que a recorrente em primeira instância não tinha cumprido o seu dever de demonstrar a manutenção do seu interesse em agir a partir do termo do período de transição. Uma vez que a marca requerida só seria registada após o período de transição, isto é, num momento em que as marcas em conflito não cumpriam (nem nunca tinham cumprido), em simultâneo, a sua função essencial (1), o EUIPO alega que não poderia surgir qualquer conflito ratione temporis e ratione loci. Por conseguinte, a recorrente em primeira instância não poderia retirar qualquer vantagem do processo e, por conseguinte, não demonstrou a manutenção do seu interesse em agir. |
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Terceiro erro de direito, relativo ao facto de o Tribunal Geral não ter concluído que a recorrente em primeira instância não tinha cumprido o seu dever de demonstrar a manutenção do seu interesse em agir a partir do termo do período de transição. Uma vez que a marca requerida só seria registada após o período de transição, isto é, num momento em que as marcas em conflito não cumpriam (nem nunca tinham cumprido), em simultâneo, a sua função essencial (1), o EUIPO alega que não poderia surgir qualquer conflito ratione temporis e ratione loci. Por conseguinte, a recorrente em primeira instância não poderia retirar qualquer vantagem do processo e, por conseguinte, não demonstrou a manutenção do seu interesse em agir.

| — | Quarto erro de direito, relativo ao facto de o Tribunal Geral ter violado, em razão destes erros, o artigo 50.o, n.o 3, TUE, os artigos 126.o e 127.o do Acordo de Saída (2) e o artigo 72.o, n.o 6 Regulamento 2017/1001, os quais são expressões do princípio da territorialidade, que impõe ao EUIPO uma obrigação de não considerar as consequências legais do termo do período de transição no caso em apreço. |
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Quarto erro de direito, relativo ao facto de o Tribunal Geral ter violado, em razão destes erros, o artigo 50.o, n.o 3, TUE, os artigos 126.o e 127.o do Acordo de Saída (2) e o artigo 72.o, n.o 6 Regulamento 2017/1001, os quais são expressões do princípio da territorialidade, que impõe ao EUIPO uma obrigação de não considerar as consequências legais do termo do período de transição no caso em apreço.

| — | O presente recurso suscita uma questão relevante no que se refere à unidade, coerência e desenvolvimento do direito da União. O acórdão recorrido adota uma interpretação restritiva do alcance do requisito horizontal da manutenção do interesse em agir. O referido requisito é inspirado na teoria geral de direito processual, comum aos Estados-Membros, e a interpretação dada pelo juiz da União é suscetível de influenciar, de maneira significativa, a forma como é aplicado pelos órgãos jurisdicionais nacionais. O presente recurso também suscita uma questão importante de natureza processual — de modo algum limitada ao domínio do direito da propriedade intelectual -, a saber, as consequências a retirar da regra pela qual o autor do ato anulado, com vista à adoção do ato de substituição, se deve referir à data em que o adotou. A questão do desaparecimento do direito anterior na pendência da instância conduziu a acórdãos contraditórios do Tribunal Geral, no entanto, até agora o Tribunal de Justiça só teve uma breve oportunidade, por via de um despacho fundamentado, de proferir decisão quanto a esta questão. O presente recurso também suscita a questão geral das consequências da saída efetiva do Reino Unido da União europeia para a ordem jurídica da União. |
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O presente recurso suscita uma questão relevante no que se refere à unidade, coerência e desenvolvimento do direito da União. O acórdão recorrido adota uma interpretação restritiva do alcance do requisito horizontal da manutenção do interesse em agir. O referido requisito é inspirado na teoria geral de direito processual, comum aos Estados-Membros, e a interpretação dada pelo juiz da União é suscetível de influenciar, de maneira significativa, a forma como é aplicado pelos órgãos jurisdicionais nacionais. O presente recurso também suscita uma questão importante de natureza processual — de modo algum limitada ao domínio do direito da propriedade intelectual -, a saber, as consequências a retirar da regra pela qual o autor do ato anulado, com vista à adoção do ato de substituição, se deve referir à data em que o adotou. A questão do desaparecimento do direito anterior na pendência da instância conduziu a acórdãos contraditórios do Tribunal Geral, no entanto, até agora o Tribunal de Justiça só teve uma breve oportunidade, por via de um despacho fundamentado, de proferir decisão quanto a esta questão. O presente recurso também suscita a questão geral das consequências da saída efetiva do Reino Unido da União europeia para a ordem jurídica da União.

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(1)  Artigos 11.o, 51.o, n.o 1, 66.o, n.o 1 e 71.o, n.o 3 do Regulamento (EU) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2017 da marca da União Europeia (JO 2017, L 154, p. 1).

(2)  Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (JO 2019, C 384 I, p. 1).

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| 23.5.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 207/11 |
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23.5.2022

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Jornal Oficial da União Europeia

C 207/11

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Recurso interposto em 10 de janeiro de 2022 pela Sanford LP do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 10 de novembro de 2021 no processo T-443/20, Sanford/EUIPO — Avery Zweckform (Etiquetas)

(Processo C-19/22 P)

(2022/C 207/15)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Sanford LP (representante: J. Zecher, Rechtsanwalt)

Outras partes no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO), Avery Zweckform GmbH

Por Despacho de 6 de abril de 2022, o Tribunal de Justiça (Secção de Recebimento dos Recursos de decisões do Tribunal Geral) decidiu não receber o recurso e condenou a Sanford LP a suportar as suas próprias despesas.

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| 23.5.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 207/11 |
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23.5.2022

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C 207/11

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Nejvyšší soud České republiky (República Checa) em 28 de janeiro de 2022 — YQ/Ředitelství silnic a dálnic ČR

(Processo C-57/22)

(2022/C 207/16)

Língua do processo: checo

Órgão jurisdicional de reenvio

Nejvyšší soud České republiky

Partes no processo principal

Recorrente no recurso de cassação: YQ

Outra parte no recurso: Ředitelství silnic a dálnic ČR

Questão prejudicial

Deve o artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva 2003/88/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho, ser interpretado no sentido de que se opõe a uma jurisprudência nacional por força da qual um trabalhador despedido ilicitamente e posteriormente reintegrado no seu posto de trabalho, em conformidade com o direito nacional, na sequência da anulação do seu despedimento por uma decisão judicial, não tem direito a férias anuais remuneradas no período compreendido entre a data do despedimento e a data da sua reintegração no seu posto de trabalho, pelo facto de, durante esse período, o referido trabalhador não ter realizado um trabalho efetivo ao serviço do empregador, também nos casos em que, ao abrigo do direito nacional, um trabalhador despedido ilicitamente, que tenha notificado o seu empregador, por escrito e sem atrasos injustificados, da sua vontade de permanecer no seu posto de trabalho, tem direito à retribuição financeira correspondente ao montante da sua remuneração média desde o dia em que notificou o empregador da sua vontade de permanecer no seu posto de trabalho até ao dia em que o empregador lhe permitiu continuar a trabalhar ou ao dia da efetiva cessação da relação de trabalho?

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(1)  JO 2003, L 299, p. 9.

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| 23.5.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 207/12 |
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23.5.2022

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Jornal Oficial da União Europeia

C 207/12

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal Administrativo (Portugal) em 2 de feveiro de 2022 — Infraestruturas de Portugal, SA, Futrifer Indústrias Ferroviárias, SA / Toscca Equipamentos de Madeira Lda

(Processo C-66/22)

(2022/C 207/17)

Língua do processo: português

Órgão jurisdicional de reenvio

Supremo Tribunal Administrativo

Partes no processo principal

Recorrentes: Infraestruturas de Portugal, SA, Futrifer Indústrias Ferroviárias, SA

Recorrida: Toscca Equipamentos de Madeira Lda

Questões prejudiciais

| 1) | A causa de exclusão contemplada na alínea d) do n.o 4 do artigo 57.o da Diretiva 2014/24/UE (1) constitui uma «reserva de decisão» da autoridade adjudicante? |
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1)

A causa de exclusão contemplada na alínea d) do n.o 4 do artigo 57.o da Diretiva 2014/24/UE (1) constitui uma «reserva de decisão» da autoridade adjudicante?

| 2) | Pode o legislador nacional substituir completamente a decisão a tomar pela autoridade adjudicante ao abrigo da alínea d) do n.o 4 do artigo 57.o da Diretiva 2014/24/UE por uma decisão (pelos efeitos de uma decisão) genérica da Autoridade da Concorrência de aplicação de uma sanção acessória de proibição de participação em concursos públicos durante um determinado período de tempo no âmbito da aplicação de uma coima por violação das regras da concorrência? |
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2)

Pode o legislador nacional substituir completamente a decisão a tomar pela autoridade adjudicante ao abrigo da alínea d) do n.o 4 do artigo 57.o da Diretiva 2014/24/UE por uma decisão (pelos efeitos de uma decisão) genérica da Autoridade da Concorrência de aplicação de uma sanção acessória de proibição de participação em concursos públicos durante um determinado período de tempo no âmbito da aplicação de uma coima por violação das regras da concorrência?

| 3) | Deve a decisão da autoridade adjudicante sobre a «fiabilidade» do operador económico à luz do respeito (desrespeito) pelas regras do direito da concorrência fora do concreto procedimento contratual entender-se como a necessidade de ser proferido um juízo fundamentado sobre a idoneidade relativa desse operador económico, a qual se inscreve numa dimensão concretizadora do direito à boa administração, previsto no artigo 4l.o, n.o 2, al. c), da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia? |
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3)

Deve a decisão da autoridade adjudicante sobre a «fiabilidade» do operador económico à luz do respeito (desrespeito) pelas regras do direito da concorrência fora do concreto procedimento contratual entender-se como a necessidade de ser proferido um juízo fundamentado sobre a idoneidade relativa desse operador económico, a qual se inscreve numa dimensão concretizadora do direito à boa administração, previsto no artigo 4l.o, n.o 2, al. c), da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia?

| 4) | Pode considerar-se conforme ao direito europeu e, em especial, ao disposto no artigo 57.o, n.o 4, al. d), da Diretiva 2014/24/UE a solução adotada pelo direito português no artigo 55.o, n.o 1, al. f) do CCP (2) que faz depender a exclusão de um operador económico do procedimento contratual, com fundamento em violação das regras da concorrência fora do concreto procedimento contratual em questão, do que vier a ser decidido pela Autoridade da Concorrência em sede de aplicação da sanção acessória de proibição de participação em concursos públicos, procedimento no âmbito do qual é a Autoridade da Concorrência quem avalia nessa sede o modo como relevam as medidas de self-cleaning adotadas? |
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4)

Pode considerar-se conforme ao direito europeu e, em especial, ao disposto no artigo 57.o, n.o 4, al. d), da Diretiva 2014/24/UE a solução adotada pelo direito português no artigo 55.o, n.o 1, al. f) do CCP (2) que faz depender a exclusão de um operador económico do procedimento contratual, com fundamento em violação das regras da concorrência fora do concreto procedimento contratual em questão, do que vier a ser decidido pela Autoridade da Concorrência em sede de aplicação da sanção acessória de proibição de participação em concursos públicos, procedimento no âmbito do qual é a Autoridade da Concorrência quem avalia nessa sede o modo como relevam as medidas de self-cleaning adotadas?

| 5) | E pode igualmente considerar-se conforme ao direito europeu e, em especial, ao disposto no artigo 57.o, n.o 4, al. d), da Diretiva 2014/24/UE a solução adotada pelo direito português no 70o, n.o 2, al. g), do CCP de limitar a possibilidade de exclusão de uma proposta por existência de fortes indícios de atos, acordos, práticas ou informações suscetíveis de falsear as regras de concorrência ao concreto procedimento concursal em que aquelas práticas sejam detetadas? |
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5)

E pode igualmente considerar-se conforme ao direito europeu e, em especial, ao disposto no artigo 57.o, n.o 4, al. d), da Diretiva 2014/24/UE a solução adotada pelo direito português no 70o, n.o 2, al. g), do CCP de limitar a possibilidade de exclusão de uma proposta por existência de fortes indícios de atos, acordos, práticas ou informações suscetíveis de falsear as regras de concorrência ao concreto procedimento concursal em que aquelas práticas sejam detetadas?

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(1)  Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE — JO 2014, L 94, p. 65

(2)  Código dos Contratos Públicos.

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| 23.5.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 207/13 |
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23.5.2022

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Jornal Oficial da União Europeia

C 207/13

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Recurso interposto em 8 de fevereiro de 2022 por QB do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 8 de dezembro de 2021 no processo T-71/21, QB/Comissão

(Processo C-88/22 P)

(2022/C 207/18)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: QB (representante: R. Wardyn, radca prawny)

Outra parte no processo: Comissão Europeia

Pedidos do recorrente

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

| — | anular na íntegra o acórdão recorrido;
  e, consequentemente






  — | anular as Decisões da Comissão Europeia de 6 de abril de 2020 e de 3 de novembro de 2020,
  ou, se assim não for, |
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—

anular na íntegra o acórdão recorrido;

e, consequentemente

—

anular as Decisões da Comissão Europeia de 6 de abril de 2020 e de 3 de novembro de 2020,

ou, se assim não for,

| — | remeter o processo para o Tribunal Geral para julgamento, e |
| --- | --- |

—

remeter o processo para o Tribunal Geral para julgamento, e

| — | condenar a Comissão Europeia no pagamento das suas próprias despesas do processo, bem como das do recorrente nas duas instâncias. |
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—

condenar a Comissão Europeia no pagamento das suas próprias despesas do processo, bem como das do recorrente nas duas instâncias.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente invoca um único fundamento de recurso relativo à violação do artigo 4.o, n.o 1, do anexo VII do Estatuto dos Funcionários e alega que o Tribunal Geral:

| — | errou na determinação da atividade profissional principal do recorrente, uma vez que ignorou os serviços prestados pelo recorrente para o Estado da Polónia e o seu estatuto de juiz; |
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—

errou na determinação da atividade profissional principal do recorrente, uma vez que ignorou os serviços prestados pelo recorrente para o Estado da Polónia e o seu estatuto de juiz;

| — | errou na definição das condições de «serviços prestados a um outro Estado»; |
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—

errou na definição das condições de «serviços prestados a um outro Estado»;

| — | ignorou e não teve em conta os serviços prestados pelo recorrente para o Estado da Polónia e o seu estatuto de juiz, ao examinar a exceção de «serviços prestados a um outro Estado». |
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—

ignorou e não teve em conta os serviços prestados pelo recorrente para o Estado da Polónia e o seu estatuto de juiz, ao examinar a exceção de «serviços prestados a um outro Estado».

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| 23.5.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 207/14 |
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23.5.2022

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Jornal Oficial da União Europeia

C 207/14

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Recurso interposto em 10 de fevereiro de 2022 pela Comissão Europeia do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 1 de dezembro de 2021 no processo T-546/20, Sopra Steria Benelux e Unisys Belgium/Comissão

(Processo C-101/22 P)

(2022/C 207/19)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Comissão Europeia (representantes: L. André, M. Ilkova, O. Verheecke, agentes)

Outras partes no processo: Sopra Steria Benelux, Unisys Belgium

Pedidos da recorrente

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

| — | anular os n.os 52 a 57, 60, 61, 66, 68 e 69 do acórdão recorrido; |
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anular os n.os 52 a 57, 60, 61, 66, 68 e 69 do acórdão recorrido;

| — | julgar o pedido de anulação improcedente; |
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julgar o pedido de anulação improcedente;

| — | condenar a Sopra Steria Benelux e a Unisys Belgium a suportarem as despesas no presente processo no Tribunal de Justiça e no processo no Tribunal Geral. |
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condenar a Sopra Steria Benelux e a Unisys Belgium a suportarem as despesas no presente processo no Tribunal de Justiça e no processo no Tribunal Geral.

Fundamentos e principais argumentos

A Comissão invoca três fundamentos de recurso.

O primeiro fundamento é relativo a um erro de direito, cometido pelo Tribunal Geral ao qualificar a carta das recorrentes em primeira instância de 10 de julho de 2020 como «pedido expresso» destinado a obter os motivos que levaram a entidade adjudicante a não considerar que a proposta selecionada se revela anormalmente baixa.

O segundo fundamento é relativo a uma desvirtuação dos factos, na medida em que o conteúdo da resposta da Comissão de 20 de julho de 2020 foi erradamente apreciado.

O terceiro fundamento é relativo à não tomada em consideração do alcance do dever de fundamentação que incumbe à entidade adjudicante por força do artigo 296.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do artigo 170.o, n.o 3, do Regulamento Financeiro nos casos em que a entidade adjudicante considera que a proposta selecionada não se revela anormalmente baixa.

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| 23.5.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 207/14 |
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23.5.2022

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Jornal Oficial da União Europeia

C 207/14

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny (Polónia) em 15 de fevereiro de 2022 — P.M./Dyrektor lzby Administracji Skarbowej w Warszawie

(Processo C-105/22)

(2022/C 207/20)

Língua do processo: polaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Naczelny Sąd Administracyjny

Partes no processo principal

Recorrente: P.M.

Recorrido: Dyrektor lzby Administracji Skarbowej w Warszawie

Questão prejudicial

Devem o artigo 56.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e o princípio da unicidade do imposto especial de consumo, enquanto imposto sobre o consumo efetivo, bem como o princípio da proporcionalidade, ser interpretados no sentido de que se opõem à aplicação de uma disposição nacional como o artigo 107.o, n.o 1, da ustawa z dnia 6 grudnia 2008 roku o podatku akcyzowym (Lei de 6 de dezembro de 2008, relativa aos impostos especiais de consumo), na medida em que impede o reembolso ao sujeito passivo do imposto especial de consumo relativo à exportação de um veículo de passageiros matriculado, calculado proporcionalmente à duração da utilização desse veículo no território nacional?

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| 23.5.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 207/15 |
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23.5.2022

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C 207/15

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Törvényszék (Hungria) em 15 de fevereiro de 2022 — Xella Magyarország Építőanyagipari Kft./Innovációs és Technológiai Miniszter

(Processo C-106/22)

(2022/C 207/21)

Língua do processo: húngaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Fővárosi Törvényszék

Partes no processo principal

Recorrente: Xella Magyarország Építőanyagipari Kft.

Autoridade competente junto à qual o pedido foi apresentado: Innovációs és Technológiai Miniszter

Questões prejudiciais

| 1) | Atendendo aos considerandos 4 e 6 do Regulamento (UE) 2019/452, que estabelece um regime de análise dos investimentos diretos estrangeiros na União (1), e ao disposto no artigo 4.o, n.o 2, TUE, deve o artigo 65.o, n.o 1, alínea b), TFUE ser interpretado no sentido de que inclui a possibilidade de criar um regime como o do artigo 85.o da a veszélyhelyzet megszűnésével összefüggő átmeneti szabályokról és a járványügyi készültségről szóló 2020. évi LVIII. törvény (Lei LVIII, de 2020, que aprova as normas transitórias relativas ao fim do estado de alerta e à crise epidemiológica), em particular como o dos seus artigos 276.o, n.os 1 e 2, alínea a) e 283.o, n.o 1, alínea b)? |
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1)

Atendendo aos considerandos 4 e 6 do Regulamento (UE) 2019/452, que estabelece um regime de análise dos investimentos diretos estrangeiros na União (1), e ao disposto no artigo 4.o, n.o 2, TUE, deve o artigo 65.o, n.o 1, alínea b), TFUE ser interpretado no sentido de que inclui a possibilidade de criar um regime como o do artigo 85.o da a veszélyhelyzet megszűnésével összefüggő átmeneti szabályokról és a járványügyi készültségről szóló 2020. évi LVIII. törvény (Lei LVIII, de 2020, que aprova as normas transitórias relativas ao fim do estado de alerta e à crise epidemiológica), em particular como o dos seus artigos 276.o, n.os 1 e 2, alínea a) e 283.o, n.o 1, alínea b)?

| 2) | Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, o simples facto de a Comissão ter iniciado um procedimento de controlo das operações de concentração, ter exercido os seus poderes e ter autorizado uma operação de concentração relativa à cadeia de propriedade de um investidor estrangeiro indireto, impede o exercício do poder decisório ao abrigo do direito do Estado-Membro aplicável? |
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2)

Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, o simples facto de a Comissão ter iniciado um procedimento de controlo das operações de concentração, ter exercido os seus poderes e ter autorizado uma operação de concentração relativa à cadeia de propriedade de um investidor estrangeiro indireto, impede o exercício do poder decisório ao abrigo do direito do Estado-Membro aplicável?

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(1)  Regulamento (UE) 2019/452 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de março de 2019, que estabelece um regime de análise dos investimentos diretos estrangeiros na União (JO 2019, L 79I, p. 1).

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| 23.5.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 207/15 |
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23.5.2022

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C 207/15

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Gerechtshof Amsterdam (Países Baixos) em 16 de fevereiro de 2022 — X BV, Inspecteur van de Belastingdienst/Douane

(Processo C-107/22)

(2022/C 207/22)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Gerechtshof Amsterdam

Partes no processo principal

Recorrentes: X BV, Inspecteur van de Belastingdienst/Douane

Questões prejudiciais

| 1) | Deve a regra geral 2 a) (1) ser interpretada no sentido de que é aplicável a componentes individuais de um recetor de satélite, que se destinam, após a sua introdução em livre prática, a ser montadas como um recetor de satélite completo, que são transportadas num único contentor e que são declaradas para introdução em livre prática no mesmo dia, pelo mesmo declarante, em nome e por conta próprios, e na mesma estância aduaneira, através de duas declarações separadas, e que são propriedade de duas empresas associadas no momento da sua introdução em livre prática? |
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1)

Deve a regra geral 2 a) (1) ser interpretada no sentido de que é aplicável a componentes individuais de um recetor de satélite, que se destinam, após a sua introdução em livre prática, a ser montadas como um recetor de satélite completo, que são transportadas num único contentor e que são declaradas para introdução em livre prática no mesmo dia, pelo mesmo declarante, em nome e por conta próprios, e na mesma estância aduaneira, através de duas declarações separadas, e que são propriedade de duas empresas associadas no momento da sua introdução em livre prática?

| 2) | Em caso de resposta afirmativa à questão 1, deve a regra geral 2 a) ser interpretada no sentido de que também se aplica a componentes individuais de um recetor de satélite que são declaradas para introdução em livre prática pelo mesmo declarante, em nome e por conta próprios, no mesmo dia e na mesma estância aduaneira em que as outras componentes desse recetor satélite são sujeitas ao regime de trânsito comunitário externo, sendo que as componentes pertencem, no momento em que as declarações são feitas, a duas empresas associadas e que o conjunto de todas as componentes se destina, após a introdução em livre prática, a ser montado como um recetor de satélite completo? |
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2)

Em caso de resposta afirmativa à questão 1, deve a regra geral 2 a) ser interpretada no sentido de que também se aplica a componentes individuais de um recetor de satélite que são declaradas para introdução em livre prática pelo mesmo declarante, em nome e por conta próprios, no mesmo dia e na mesma estância aduaneira em que as outras componentes desse recetor satélite são sujeitas ao regime de trânsito comunitário externo, sendo que as componentes pertencem, no momento em que as declarações são feitas, a duas empresas associadas e que o conjunto de todas as componentes se destina, após a introdução em livre prática, a ser montado como um recetor de satélite completo?

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(1)  Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO 1987, L 256, p. 1).

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| 23.5.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 207/16 |
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23.5.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 207/16

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Unabhängige Schiedskommission Wien (Áustria) em 17 de fevereiro de 2022 — E.N.

(Processo C-115/22)

(2022/C 207/23)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Unabhängige Schiedskommission Wien

Partes no processo principal

Requerente: E.N.

Sendo intervenientes: Nationale Anti-Doping Agentur Austria GmbH (NADA), Österreichischer Leichtathletikverband (ÖLV), Word Anti-Doping Agency (WADA)

Questões prejudiciais

| 1) | Deve entender-se que a informação de que uma determinada pessoa cometeu uma determinada infração em matéria de dopagem e que, por esse motivo, a sua participação em competições (nacionais e internacionais) está suspensa consubstancia um «dado relativo à saúde», na aceção do artigo 9.o do Regulamento (UE) 2016/679 (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (a seguir «Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados»)? |
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1)

Deve entender-se que a informação de que uma determinada pessoa cometeu uma determinada infração em matéria de dopagem e que, por esse motivo, a sua participação em competições (nacionais e internacionais) está suspensa consubstancia um «dado relativo à saúde», na aceção do artigo 9.o do Regulamento (UE) 2016/679 (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (a seguir «Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados»)?

| 2) | Opõe-se o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, tendo especialmente em consideração o seu artigo 6.o, n.o 3, segundo parágrafo, a uma regulamentação nacional que prevê a publicação do nome das pessoas afetadas pela decisão da Unabhängige Schiedskommission, da duração da suspensão e dos motivos da mesma, sem que possam ser inferidos dados relativos à saúde da pessoa afetada? Neste caso, é relevante que, nos termos da regulamentação nacional, só se possa omitir a divulgação ao público destas informações se a pessoa afetada for um praticante desportivo recreativo, se for menor ou se for uma pessoa que, pela divulgação de informações ou outras indicações, tenha contribuído significativamente para o esclarecimento de potenciais infrações em matéria de dopagem? |
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2)

Opõe-se o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, tendo especialmente em consideração o seu artigo 6.o, n.o 3, segundo parágrafo, a uma regulamentação nacional que prevê a publicação do nome das pessoas afetadas pela decisão da Unabhängige Schiedskommission, da duração da suspensão e dos motivos da mesma, sem que possam ser inferidos dados relativos à saúde da pessoa afetada? Neste caso, é relevante que, nos termos da regulamentação nacional, só se possa omitir a divulgação ao público destas informações se a pessoa afetada for um praticante desportivo recreativo, se for menor ou se for uma pessoa que, pela divulgação de informações ou outras indicações, tenha contribuído significativamente para o esclarecimento de potenciais infrações em matéria de dopagem?

| 3) | Exige o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, tendo especialmente em consideração os princípios previstos no seu artigo 5.o, n.o 1, alíneas a) e c), que, previamente à divulgação de cada situação, seja feita uma ponderação entre, por um lado, os interesses de personalidade da pessoa envolvida que sejam afetados e, por outro, o interesse do público na informação sobre as infrações em matéria de dopagem cometidas pelo praticante desportivo? |
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3)

Exige o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, tendo especialmente em consideração os princípios previstos no seu artigo 5.o, n.o 1, alíneas a) e c), que, previamente à divulgação de cada situação, seja feita uma ponderação entre, por um lado, os interesses de personalidade da pessoa envolvida que sejam afetados e, por outro, o interesse do público na informação sobre as infrações em matéria de dopagem cometidas pelo praticante desportivo?

| 4) | A informação de que uma determinada pessoa cometeu uma determinada infração em matéria de dopagem e de que, devido a essa dopagem, a sua participação em competições (nacionais e internacionais) está suspensa consubstancia um tratamento de dados pessoais relacionados com condenações penais e infrações, na aceção do artigo 10.o do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados? |
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4)

A informação de que uma determinada pessoa cometeu uma determinada infração em matéria de dopagem e de que, devido a essa dopagem, a sua participação em competições (nacionais e internacionais) está suspensa consubstancia um tratamento de dados pessoais relacionados com condenações penais e infrações, na aceção do artigo 10.o do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados?

| 5) | Em caso de resposta afirmativa à quarta questão: A Unabhängige Schiedskommission constituída nos termos do § 8 da Anti-Doping-Bundesgestez 2021 (Lei da Antidopagem de 2021) é uma autoridade pública na aceção do artigo 10.o do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados? |
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5)

Em caso de resposta afirmativa à quarta questão: A Unabhängige Schiedskommission constituída nos termos do § 8 da Anti-Doping-Bundesgestez 2021 (Lei da Antidopagem de 2021) é uma autoridade pública na aceção do artigo 10.o do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados?

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(1)  Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO 2016, L 119, p. 1).

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| 23.5.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 207/17 |
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23.5.2022

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Jornal Oficial da União Europeia

C 207/17

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Recurso interposto em 18 de fevereiro de 2022 pelas Dyson Ltd, Dyson Technology Ltd, Dyson Operations Pte Ltd, Dyson Manufacturing Sdn Bhd, Dyson Spain, SL, Dyson Austria GmbH, Dyson sp. z o.o., Dyson Ireland Ltd, Dyson GmbH, Dyson, Dyson Srl, Dyson Sweden AB, Dyson Denmark ApS, Dyson Finland Oy, Dyson BV do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 8 de dezembro de 2021 no processo T-127/19, Dyson e o./Comissão

(Processo C-122/22 P)

(2022/C 207/24)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Dyson Ltd, Dyson Technology Ltd, Dyson Operations Pte Ltd, Dyson Manufacturing Sdn Bhd, Dyson Spain, SL, Dyson Austria GmbH, Dyson sp. z o.o., Dyson Ireland Ltd, Dyson GmbH, Dyson, Dyson Srl, Dyson Sweden AB, Dyson Denmark ApS, Dyson Finland Oy, Dyson BV (representantes: E. Batchelor, T. Selwyn Sharpe e M. Healy, solicitors e avocats)

Outra parte no processo: Comissão Europeia

Pedidos dos recorrentes

As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

| — | anular totalmente o acórdão recorrido; |
| --- | --- |

—

anular totalmente o acórdão recorrido;

| — | declarar que a Comissão cometeu uma violação suficientemente caracterizada do direito da União e remeter o pedido de indemnização ao Tribunal Geral; e |
| --- | --- |

—

declarar que a Comissão cometeu uma violação suficientemente caracterizada do direito da União e remeter o pedido de indemnização ao Tribunal Geral; e

| — | condenar a Comissão no pagamento das suas próprias despesas e das despesas efetuadas pela Dyson no presente processo e no processo no Tribunal Geral. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão no pagamento das suas próprias despesas e das despesas efetuadas pela Dyson no presente processo e no processo no Tribunal Geral.

Fundamentos e principais argumentos

Em primeiro lugar, o Tribunal Geral caracterizou erradamente os fundamentos da Dyson e não apresentou a sua fundamentação. O fundamento da Dyson visava apenas o erro grave e manifesto cometido pela Comissão ao escolher o único método de teste que claramente não estava abrangido pela sua competência discricionária, nomeadamente, o teste com o saco vazio. O Tribunal Geral não apreciou este fundamento;

Em segundo lugar, o Tribunal Geral errou ao aplicar a jurisprudência em matéria de violação suficientemente caracterizada, na medida em que não atribuiu uma importância determinante à sua conclusão de que a Comissão violou um requisito não discricionário nos termos do artigo 10.o da diretiva mãe;

Em terceiro lugar, o Tribunal Geral aplicou incorretamente a legislação em matéria de violação suficientemente caracterizada e caracterizou erradamente em termos jurídicos a prova ao concluir que a especificação «durante a utilização» constante da diretiva mãe dava origem a dificuldades de interpretação;

Em quarto lugar, o Tribunal Geral aplicou erradamente a legislação em matéria de violação suficientemente caracterizada ao concluir que a especificação «durante a utilização» constante da diretiva mãe dava origem a uma complexidade regulamentar;

Em quinto lugar, o Tribunal Geral aplicou erradamente a legislação em matéria de violação suficientemente caracterizada ao concluir que não existiu um erro grave e manifesto relacionado com a violação pela Comissão do princípio fundamental da igualdade de tratamento;

Em sexto lugar, o Tribunal Geral aplicou erradamente a legislação em matéria de violação suficientemente caracterizada ao concluir que não existiu um erro grave e manifesto relacionado com a violação pela Comissão dos princípios fundamentais da boa administração e/ou da diligência;

Em sétimo lugar, o Tribunal Geral aplicou erradamente a legislação em matéria de violação suficientemente caracterizada ao concluir que não existiu um erro grave e manifesto relacionado com a violação pela Comissão do princípio fundamental do direito ao exercício de uma atividade comercial.

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| 23.5.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 207/18 |
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23.5.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 207/18

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio (Itália) em 25 de fevereiro de 2022 — BM, NP/Ministero dell'Istruzione, dell'Università e della Ricerca

(Processo C-132/22)

(2022/C 207/25)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio

Partes no processo principal

Recorrentes: BM, NP

Recorrido: Ministero dell'Istruzione, dell'Università e della Ricerca

Questão prejudicial

Devem o artigo 45.o, n.os 1 e 2, TFUE e o artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento europeu n.o 492/2011 (1) ser interpretados no sentido de que se opõem a uma norma como a prevista no artigo 1.o, n.o 655, da Legge n.o 205/2017 (Lei n.o 205/2017), nos termos da qual, para participar no procedimento para a inscrição nas listas de classificação destinadas à posterior celebração de contratos de ensino por tempo indeterminado e a termo nas instituições AFAM italianas, só é tida em conta a experiência profissional adquirida pelos candidatos nessas instituições nacionais, e não também em instituições de nível equivalente existentes noutros países europeus, atendendo à finalidade específica do procedimento em questão, que é combater o fenómeno do emprego precário em Itália, e, no caso de o Tribunal de Justiça não considerar que a legislação italiana, em abstrato, é contrária ao quadro normativo europeu, podem as medidas nela previstas ser consideradas proporcionadas para alcançar, em concreto, o objetivo de interesse geral acima referido?

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(1)  Regulamento (UE) n.o 492/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2011, relativo à livre circulação dos trabalhadores na União (JO 2011, L 141, p. 1).

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| 23.5.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 207/18 |
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23.5.2022

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C 207/18

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França) em 1 de março de 2022 — Association Avocats pour la défense des droits des étrangers (ADDE) e o./Ministre de l’Intérieur

(Processo C-143/22)

(2022/C 207/26)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Conseil d'État

Partes no processo principal

Recorrentes: Association Avocats pour la défense des droits des étrangers (ADDE), Association nationale d'assistance aux frontières pour les étrangers (ANAFE), Association de recherche, de communication et d’action pour l’accès aux traitements (ARCAT), Comité inter-mouvements auprès des évacués (CIMADE), Fédération des associations de solidarité avec tou-te-s les immigré-e-s (FASTI), Groupe d'information et de soutien des immigré.e.s (GISTI), Ligue des droits de l'homme (LDH), Le paria, Syndicat des avocats de France (SAF), SOS — Hépatites Fédération

Recorrido: Ministre de l’Intérieur

Questão prejudicial

Em caso de reintrodução temporária do controlo nas fronteiras internas, nas condições previstas no capítulo II do título III do Regulamento (UE) 2016/399 (1), pode ser aplicada ao estrangeiro diretamente proveniente do território de um Estado parte na convenção assinada em Schengen em 19 de junho de 1990 uma decisão de recusa de entrada, por ocasião dos controlos efetuados nessa fronteira, com fundamento no artigo 14.o deste regulamento, sem que a Diretiva 2008/115/CE (2) seja aplicável?

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(1)  Regulamento (UE) 2016/399 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, que estabelece o código da União relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) (JO 2016, L 77, p. 1).

(2)  Diretiva 2008/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados-Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular (JO 2008, L 348, p. 98).

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| 23.5.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 207/19 |
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23.5.2022

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C 207/19

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal du travail de Liège (Bélgica) em 2 de março de 2022 — OP/Commune d’Ans

(Processo C-148/22)

(2022/C 207/27)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal du travail de Liège

Partes no processo principal

Recorrente: OP

Recorrida: Commune d’Ans

Questões prejudiciais

| 1) | Pode o artigo 2.o, n.o 2, alíneas a) e b) da Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional (1), ser interpretado no sentido de que autoriza uma administração pública a organizar um ambiente administrativo totalmente neutro e, por conseguinte, a proibir o uso de sinais de convicções pessoais a todos os membros do pessoal, quer estejam ou não em contacto direto com o público? |
| --- | --- |

1)

Pode o artigo 2.o, n.o 2, alíneas a) e b) da Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional (1), ser interpretado no sentido de que autoriza uma administração pública a organizar um ambiente administrativo totalmente neutro e, por conseguinte, a proibir o uso de sinais de convicções pessoais a todos os membros do pessoal, quer estejam ou não em contacto direto com o público?

| 2) | Pode o artigo 2.o, n.o 2, alíneas a) e b) da Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional, ser interpretado no sentido de que autoriza uma administração pública a organizar um ambiente administrativo totalmente neutro e, por conseguinte, a proibir o uso de sinais de convicções pessoais a todos os membros do pessoal, quer estejam ou não em contacto direto com o público, mesmo que esta proibição neutra pareça afetar uma maioria de mulheres, e seja, portanto, suscetível de constituir uma discriminação dissimulada em função do género? |
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2)

Pode o artigo 2.o, n.o 2, alíneas a) e b) da Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional, ser interpretado no sentido de que autoriza uma administração pública a organizar um ambiente administrativo totalmente neutro e, por conseguinte, a proibir o uso de sinais de convicções pessoais a todos os membros do pessoal, quer estejam ou não em contacto direto com o público, mesmo que esta proibição neutra pareça afetar uma maioria de mulheres, e seja, portanto, suscetível de constituir uma discriminação dissimulada em função do género?

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(1)  JO 2000, L 303, p. 16.

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| 23.5.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 207/19 |
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23.5.2022

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Jornal Oficial da União Europeia

C 207/19

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein oikeus (Finlândia) em 15 de março de 2022 — Kopiosto r.y./Telia Finland Oyi

(Processo C-201/22)

(2022/C 207/28)

Língua do processo: finlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Korkein oikeus

Partes no processo principal

Recorrente: Kopiosto r.y.

Recorrida: Telia Finland Oyi

Questões prejudiciais

| 1) | No que respeita aos organismos de representação coletiva de titulares de licenças contratuais que gerem direitos de propriedade intelectual, deve considerar-se que a legitimidade processual para a defesa destes direitos, pressuposta pela legitimidade ativa fundada no artigo 4.o, alínea c), da Diretiva 2004/48 (1), se refere apenas à capacidade judiciária para efeitos de intervenção em processos judiciais ou de que requer a existência de um direito, expressamente reconhecido pelas disposições legais nacionais, de propor uma ação em nome próprio para defesa dos direitos controvertidos? |
| --- | --- |

1)

No que respeita aos organismos de representação coletiva de titulares de licenças contratuais que gerem direitos de propriedade intelectual, deve considerar-se que a legitimidade processual para a defesa destes direitos, pressuposta pela legitimidade ativa fundada no artigo 4.o, alínea c), da Diretiva 2004/48 (1), se refere apenas à capacidade judiciária para efeitos de intervenção em processos judiciais ou de que requer a existência de um direito, expressamente reconhecido pelas disposições legais nacionais, de propor uma ação em nome próprio para defesa dos direitos controvertidos?

| 2) | Para efeitos de interpretação do artigo 4.o, alínea c), da Diretiva 2004/48, deve a expressão «interesse direto na defesa dos direitos de autor dos titulares de direitos por ele representados» ser interpretada em sentido uniforme em todos os Estados-Membros, se estiver em causa o direito de uma organização de representação coletiva, na aceção do artigo 3.o, alínea a), da Diretiva 2014/26/UE (2), propor, em nome próprio, uma ação por violação de direitos de autor, no caso de






  i) | estarem em causa utilizações de obras relativamente às quais um organismo de representação coletiva de titulares de licenças contratuais, na aceção da Tekijänoikeuslake (Lei dos direitos de autor) tem legitimidade para conceder licenças coletivas alargadas que permitem aos titulares de licenças utilizar igualmente obras dos autores deste setor que não tenham conferido ao organismo poderes de gestão dos seus direitos; |
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2)

Para efeitos de interpretação do artigo 4.o, alínea c), da Diretiva 2004/48, deve a expressão «interesse direto na defesa dos direitos de autor dos titulares de direitos por ele representados» ser interpretada em sentido uniforme em todos os Estados-Membros, se estiver em causa o direito de uma organização de representação coletiva, na aceção do artigo 3.o, alínea a), da Diretiva 2014/26/UE (2), propor, em nome próprio, uma ação por violação de direitos de autor, no caso de

i)

estarem em causa utilizações de obras relativamente às quais um organismo de representação coletiva de titulares de licenças contratuais, na aceção da Tekijänoikeuslake (Lei dos direitos de autor) tem legitimidade para conceder licenças coletivas alargadas que permitem aos titulares de licenças utilizar igualmente obras dos autores deste setor que não tenham conferido ao organismo poderes de gestão dos seus direitos;

| ii) | estarem em causa utilizações de obras relativamente às quais os autores tenham conferido ao organismo, mediante contrato ou procuração, poderes de gestão dos seus direitos, sem que os direitos de autor tenham sido transferidos para o organismo? |
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ii)

estarem em causa utilizações de obras relativamente às quais os autores tenham conferido ao organismo, mediante contrato ou procuração, poderes de gestão dos seus direitos, sem que os direitos de autor tenham sido transferidos para o organismo?

| 3) | Caso se considere que o organismo, na qualidade de organismo de representação coletiva de titulares de licenças contratuais, tem interesse direto e legitimidade ativa para, em nome próprio, propor ações: qual a relevância para a apreciação da legitimidade ativa, eventualmente à luz dos artigos 17.o e 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, do facto de o organismo, na qualidade de organismo de representação coletiva de titulares de licenças contratuais, também representar autores que não lhe conferiram poderes de gestão dos seus direitos e de o direito de o organismo propor ações para defesa dos direitos destes autores não estar regulado por lei? |
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3)

Caso se considere que o organismo, na qualidade de organismo de representação coletiva de titulares de licenças contratuais, tem interesse direto e legitimidade ativa para, em nome próprio, propor ações: qual a relevância para a apreciação da legitimidade ativa, eventualmente à luz dos artigos 17.o e 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, do facto de o organismo, na qualidade de organismo de representação coletiva de titulares de licenças contratuais, também representar autores que não lhe conferiram poderes de gestão dos seus direitos e de o direito de o organismo propor ações para defesa dos direitos destes autores não estar regulado por lei?

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(1)  Diretiva 2004/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 29 de abril de 2004 relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual (JO 2004, L 157, p. 45).

(2)  Diretiva 2014/26/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à gestão coletiva dos direitos de autor e direitos conexos e à concessão de licenças multiterritoriais de direitos sobre obras musicais para utilização em linha no mercado interno (JO 2014, L 84, p. 72).

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| 23.5.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 207/20 |
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23.5.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 207/20

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Recurso interposto em 29 de março de 2022 — Reino de Espanha/Conselho da União Europeia

(Processo C-224/22)

(2022/C 207/29)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Reino de Espanha (representante: J. Rodríguez de la Rúa Puig, agente)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos do recorrente

| — | Anulação do Regulamento (UE) 2022/110 (1) do Conselho, de 27 de janeiro de 2022, que fixa, para 2022, as possibilidades de pesca aplicáveis no mar Mediterrâneo e no mar Negro a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, no que se refere ao estabelecimento (i) do esforço de pesca máximo autorizado para palangreiros de pescada-branca (Merluccius merluccius) e salmonete-da-vasa (Mullus barbatus) no mar de Alborão, ilhas Baleares, norte de Espanha e golfo do Leão (SZG 1, 2, 5 6 y 7) constante do anexo III, alínea c); e (ii) o limite máximo de capturas de camarão-vermelho (Aristeus antennatus) no mar de Alborão, ilhas Baleares, norte de Espanha e golfo do Leão (SZG 1, 2, 5, 6 y 7), constante do anexo III, alínea e). |
| --- | --- |

—

Anulação do Regulamento (UE) 2022/110 (1) do Conselho, de 27 de janeiro de 2022, que fixa, para 2022, as possibilidades de pesca aplicáveis no mar Mediterrâneo e no mar Negro a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, no que se refere ao estabelecimento (i) do esforço de pesca máximo autorizado para palangreiros de pescada-branca (Merluccius merluccius) e salmonete-da-vasa (Mullus barbatus) no mar de Alborão, ilhas Baleares, norte de Espanha e golfo do Leão (SZG 1, 2, 5 6 y 7) constante do anexo III, alínea c); e (ii) o limite máximo de capturas de camarão-vermelho (Aristeus antennatus) no mar de Alborão, ilhas Baleares, norte de Espanha e golfo do Leão (SZG 1, 2, 5, 6 y 7), constante do anexo III, alínea e).

| — | Condenação do Conselho da União Europeia nas despesas. |
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—

Condenação do Conselho da União Europeia nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Primeiro fundamento:

A fixação do esforço de pesca máximo autorizado para palangreiros de pescada-branca e salmonete-da-vasa nas subzonas geográficas (a seguir «SZG») 1, 2, 5, 6 e 7:

| 1) | não está fundamentada em conformidade com o exigido pelo artigo 7.o, n.o 5, do Regulamento 2019/1022 (2), uma vez que não foram determinados os pareceres científicos dos quais resultam capturas consideráveis de uma determinada unidade populacional; |
| --- | --- |

1)

não está fundamentada em conformidade com o exigido pelo artigo 7.o, n.o 5, do Regulamento 2019/1022 (2), uma vez que não foram determinados os pareceres científicos dos quais resultam capturas consideráveis de uma determinada unidade populacional;

| 2) | subsidiariamente: (i) é contrária ao artigo 7.o, n.o 5, do Regulamento 2019/1022, uma vez que dos pareceres científicos analisados pelo Reino de Espanha não resultam capturas consideráveis de uma determinada unidade populacional; e (ii) é desproporcionada, por ser manifestamente inadequada para a consecução do objetivo do Regulamento 2019/1022 ao não respeitar a exigência de parecer científico nem o desenvolvimento coerente da PCP na sua tripla dimensão ambiental, económica e social; e não ser necessária dado existirem outras medidas alternativas implementadas para a consecução do referido objetivo (defesos e aumento da seletividade das artes rebocadas). |
| --- | --- |

2)

subsidiariamente: (i) é contrária ao artigo 7.o, n.o 5, do Regulamento 2019/1022, uma vez que dos pareceres científicos analisados pelo Reino de Espanha não resultam capturas consideráveis de uma determinada unidade populacional; e (ii) é desproporcionada, por ser manifestamente inadequada para a consecução do objetivo do Regulamento 2019/1022 ao não respeitar a exigência de parecer científico nem o desenvolvimento coerente da PCP na sua tripla dimensão ambiental, económica e social; e não ser necessária dado existirem outras medidas alternativas implementadas para a consecução do referido objetivo (defesos e aumento da seletividade das artes rebocadas).

Segundo fundamento:

A fixação de um limite máximo de capturas específico para o camarão-vermelho nas SZG 1, 2, 5, 6 e 7;

| 1) | não está fundamentada em conformidade com o exigido pelo artigo 7.o, n.o 3, alínea b), do Regulamento 2019/1022, uma vez que não foram determinados os pareceres científicos dos quais resulta a necessidade de adotar medidas de conservação; |
| --- | --- |

1)

não está fundamentada em conformidade com o exigido pelo artigo 7.o, n.o 3, alínea b), do Regulamento 2019/1022, uma vez que não foram determinados os pareceres científicos dos quais resulta a necessidade de adotar medidas de conservação;

| 2) | subsidiariamente: (i) é contrária ao artigo 7.o, n.o 3, alínea b), do Regulamento 2019/1022, uma vez que o recurso à medida não estava contemplado no referido regulamento e dos pareceres científicos analisados pelo Reino de Espanha não resulta a necessidade de adotar essa medida de conservação; e (ii) é desproporcionada, por ser manifestamente inadequada para a consecução do objetivo do Regulamento 2019/1022 ao não respeitar a exigência de parecer científico e sobrepor-se a outras medidas de conservação; e não ser necessária dado existirem outras medidas alternativas implementadas para a consecução do referido objetivo (defesos, tamanhos mínimos e aumento da seletividade das artes rebocadas). |
| --- | --- |

2)

subsidiariamente: (i) é contrária ao artigo 7.o, n.o 3, alínea b), do Regulamento 2019/1022, uma vez que o recurso à medida não estava contemplado no referido regulamento e dos pareceres científicos analisados pelo Reino de Espanha não resulta a necessidade de adotar essa medida de conservação; e (ii) é desproporcionada, por ser manifestamente inadequada para a consecução do objetivo do Regulamento 2019/1022 ao não respeitar a exigência de parecer científico e sobrepor-se a outras medidas de conservação; e não ser necessária dado existirem outras medidas alternativas implementadas para a consecução do referido objetivo (defesos, tamanhos mínimos e aumento da seletividade das artes rebocadas).

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(1)  Regulamento (UE) 2022/110 do Conselho, de 27 de janeiro de 2022, que fixa, para 2022, as possibilidades de pesca aplicáveis no mar Mediterrâneo e no mar Negro a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes (JO 2022, L 21, p. 165).

(2)  Regulamento (UE) 2019/1022 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, que estabelece um plano plurianual para as pescarias que exploram as unidades populacionais demersais no mar Mediterrâneo Ocidental e que altera o Regulamento (UE) n.o 508/2014 (JO 2019, L 172, p. 1).

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Tribunal Geral

| 23.5.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 207/22 |
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23.5.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 207/22

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Acórdão do Tribunal Geral de 30 de março de 2022 — Martinair Holland/Comissão

(Processo T-323/17) (1)

(«Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado do frete aéreo - Decisão que declara uma infração ao artigo 101.o TFUE, ao artigo 53.o do Acordo EEE e ao artigo 8.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Suíça relativo aos transportes aéreos - Coordenação de elementos do preço dos serviços de frete aéreo (sobretaxa de combustível, sobretaxa de segurança, pagamento de uma comissão sobre as sobretaxas) - Troca de informações - Competência territorial da Comissão - Infração única e continuada - Igualdade de tratamento - Dever de fundamentação»)

(2022/C 207/30)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Martinair Holland NV (Haarlemmermeer, Países Baixos) (representante: M. Smeets, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: A. Dawes e C. Vollrath, agentes, assistidos por B. Doherty, barrister)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão C (2017) 1742 final da Comissão, de 17 de março de 2017, relativa a um processo de aplicação do artigo 101.o TFUE, do artigo 53.o do Acordo EEE e do artigo 8.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos (processo AT.39258 — Frete aéreo), na parte respeitante à recorrente.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Comissão Europeia suportará um terço das suas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Comissão Europeia suportará um terço das suas despesas.

| 3) | A Martinair Holland NV suportará as suas próprias despesas, bem como dois terços das despesas da Comissão. |
| --- | --- |

3)

A Martinair Holland NV suportará as suas próprias despesas, bem como dois terços das despesas da Comissão.

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(1)  JO C 239, de 24.7.2017.

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| 23.5.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 207/23 |
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23.5.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 207/23

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Acórdão do Tribunal Geral de 30 de março de 2022 — SAS Cargo Group e o./Comissão

(Processo T-324/17) (1)

(«Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado do frete aéreo - Decisão que declara uma infração ao artigo 101.o TFUE, ao artigo 53.o do Acordo EEE e ao artigo 8.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Suíça relativo aos transportes aéreos - Coordenação de elementos do preço dos serviços de frete aéreo (sobretaxa de combustível, sobretaxa de segurança, pagamento de uma comissão sobre as sobretaxas) - Troca de informações - Competência territorial da Comissão - Direitos de defesa - Igualdade de armas - Artigo 266.o TFUE - Constrangimento estatal - Infração única e continuada - Montante da coima - Valor das vendas - Gravidade da infração - Duração da participação na infração - Circunstâncias atenuantes - Participação substancialmente reduzida - Circunstâncias agravantes - Reincidência - Competência de plena jurisdição»)

(2022/C 207/31)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: SAS Cargo Group A/S (Kastrup, Dinamarca), Scandinavian Airlines System Denmark-Norway-Sweden (Estocolmo, Suécia), SAS AB (Estocolmo) (representantes: B. Creve, M. Kofmann, J. Killick e G. Forwood, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: A. Dawes e C. Vollrath, agentes, assistidos por B. Doherty, barrister)

Objeto

Pedido, com base no artigo 263.o TFUE, em substância, de anulação da Decisão C(2017) 1742 final da Comissão, de 17 de março de 2017, relativa a um processo nos termos do artigo 101.o [TFUE], do artigo 53.o do Acordo EEE e do artigo 8.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos (processo AT/39258 — Frete aéreo), na parte respeitante às recorrentes, e, a título subsidiário, a redução do montante da coima que lhes foi aplicada.

Dispositivo

| 1) | É anulado o artigo 1.o, n.o 1, alíneas o), p) e q), n.o 2, alíneas o) e p), n.o 3, alíneas o) e p), e n.o 4, alíneas o), p) e q), da Decisão C(2017) 1742 final da Comissão, de 17 de março de 2017, relativa a um processo nos termos do artigo 101.o [TFUE], do artigo 53.o do Acordo EEE e do artigo 8.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos (Processo AT.39258 — Frete aéreo), na parte que dá por provada a participação da SAS AB, da SAS Cargo Group A/S e da Scandinavian Airlines System Denmark-Norway-Sweden na componente da infração única e continuada relativa à recusa de pagamento de comissões sobre as sobretaxas. |
| --- | --- |

1)

É anulado o artigo 1.o, n.o 1, alíneas o), p) e q), n.o 2, alíneas o) e p), n.o 3, alíneas o) e p), e n.o 4, alíneas o), p) e q), da Decisão C(2017) 1742 final da Comissão, de 17 de março de 2017, relativa a um processo nos termos do artigo 101.o [TFUE], do artigo 53.o do Acordo EEE e do artigo 8.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos (Processo AT.39258 — Frete aéreo), na parte que dá por provada a participação da SAS AB, da SAS Cargo Group A/S e da Scandinavian Airlines System Denmark-Norway-Sweden na componente da infração única e continuada relativa à recusa de pagamento de comissões sobre as sobretaxas.

| 2) | São anulados o artigo 1.o, n.o 2, alíneas o) e p), na parte que dá por provada uma violação do artigo 101.o TFUE nas rotas com origem na Tailândia e destino na União Europeia entre 20 de julho de 2005 e 14 de fevereiro de 2006 no respeitante à componente relativa à STC [sobretaxa de combustível], e o artigo 1.o, n.o 3, alíneas o) e p), na parte que dá por provada uma violação do artigo 53.o do Acordo EEE nas rotas com origem na Tailândia e com destino no Espaço Económico Europeu entre 20 de julho de 2005 e 14 de fevereiro de 2006 no respeitante à componente relativa à STC. |
| --- | --- |

2)

São anulados o artigo 1.o, n.o 2, alíneas o) e p), na parte que dá por provada uma violação do artigo 101.o TFUE nas rotas com origem na Tailândia e destino na União Europeia entre 20 de julho de 2005 e 14 de fevereiro de 2006 no respeitante à componente relativa à STC [sobretaxa de combustível], e o artigo 1.o, n.o 3, alíneas o) e p), na parte que dá por provada uma violação do artigo 53.o do Acordo EEE nas rotas com origem na Tailândia e com destino no Espaço Económico Europeu entre 20 de julho de 2005 e 14 de fevereiro de 2006 no respeitante à componente relativa à STC.

| 3) | É anulado o artigo 3.o, alíneas n) a r). |
| --- | --- |

3)

É anulado o artigo 3.o, alíneas n) a r).

| 4) | Fixa-se em 7 030 618 euros o montante da coima aplicada à Scandinavian Airlines System Denmark-Norway-Sweden, em 5 937 909 euros o montante da coima aplicada solidariamente à SAS Cargo Group e à Scandinavian Airlines System Denmark-Norway-Sweden, em 6 314 572 euros o montante da coima aplicada solidariamente à SAS Cargo Group, à Scandinavian Airlines System Denmark-Norway-Sweden e à SAS, em 29 045 427 euros o montante da coima aplicada solidariamente à SAS Cargo Group e à SAS e em 21 687 090 euros o montante da coima aplicada à SAS Cargo Group. |
| --- | --- |

4)

Fixa-se em 7 030 618 euros o montante da coima aplicada à Scandinavian Airlines System Denmark-Norway-Sweden, em 5 937 909 euros o montante da coima aplicada solidariamente à SAS Cargo Group e à Scandinavian Airlines System Denmark-Norway-Sweden, em 6 314 572 euros o montante da coima aplicada solidariamente à SAS Cargo Group, à Scandinavian Airlines System Denmark-Norway-Sweden e à SAS, em 29 045 427 euros o montante da coima aplicada solidariamente à SAS Cargo Group e à SAS e em 21 687 090 euros o montante da coima aplicada à SAS Cargo Group.

| 5) | Nega-se provimento ao recurso no restante. |
| --- | --- |

5)

Nega-se provimento ao recurso no restante.

| 6) | A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas e três quartos das despesas da SAS Cargo Group, da Scandinavian Airlines System Denmark-Norway-Sweden e da SAS. |
| --- | --- |

6)

A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas e três quartos das despesas da SAS Cargo Group, da Scandinavian Airlines System Denmark-Norway-Sweden e da SAS.

| 7) | A SAS Cargo Group, a Scandinavian Airlines System Denmark-Norway-Sweden e a SAS suportarão um quarto das respetivas despesas. |
| --- | --- |

7)

A SAS Cargo Group, a Scandinavian Airlines System Denmark-Norway-Sweden e a SAS suportarão um quarto das respetivas despesas.

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(1)  JO C 239, de 24.7.2017.

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| 23.5.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 207/24 |
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23.5.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 207/24

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Acórdão do Tribunal Geral de 30 de março de 2022 — Koninklijke Luchtvaart Maatschappij/Comissão

(Processo T-325/17) (1)

(«Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado do frete aéreo - Decisão que declara uma infração ao artigo 101.o TFUE, ao artigo 53.o do Acordo EEE e ao artigo 8.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Suíça relativo aos transportes aéreos - Coordenação de elementos do preço dos serviços de frete aéreo (sobretaxa de combustível, sobretaxa de segurança, pagamento de uma comissão sobre as sobretaxas) - Troca de informações - Competência territorial da Comissão - Infração única e continuada - Igualdade de tratamento - Dever de fundamentação - Montante da coima - Valor das vendas - Gravidade da infração - Circunstâncias atenuantes - Encorajamento do comportamento anticoncorrencial pelas autoridades públicas - Proporcionalidade - Competência de plena jurisdição»)

(2022/C 207/32)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Koninklijke Luchtvaart Maatschappij NV (Amstelveen, Países Baixos) (representante: M. Smeets, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: A. Dawes e C. Vollrath, agentes, assistidos por B. Doherty, barrister)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o
  o TFUE e destinado à anulação da Decisão C (2017) 1742 final da Comissão, de 17 de março de 2017, relativa a um processo de aplicação do artigo 101.o
  o TFUE, do artigo 53.o
  o do Acordo EEE e do artigo 8.o
  o do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos (processo AT.39258 — Frete aéreo), na parte respeitante à recorrente, e, a título subsidiário, à anulação parcial dessa decisão e à redução do montante da coima que lhe foi aplicada.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Comissão Europeia suportará dois terços das suas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Comissão Europeia suportará dois terços das suas despesas.

| 3) | A Koninklijke Luchtvaart Maatschappij NV suportará as suas próprias despesas e dois terços das despesas da Comissão. |
| --- | --- |

3)

A Koninklijke Luchtvaart Maatschappij NV suportará as suas próprias despesas e dois terços das despesas da Comissão.

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(1)  JO C 239, de 24.07.2017.

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| 23.5.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 207/25 |
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23.5.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 207/25

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Acórdão do Tribunal Geral de 30 de março de 2022 — Air Canada/Comissão

(Processo T-326/17) (1)

(«Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado do frete aéreo - Decisão que declara uma infração ao artigo 101.o TFUE, ao artigo 53.o do Acordo EEE e ao artigo 8.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Suíça relativo aos transportes aéreos - Coordenação de elementos do preço dos serviços de frete aéreo (sobretaxa de carburante, sobretaxa de segurança, pagamento de uma comissão sobre as sobretaxas) - Troca de informações - Competência territorial da Comissão - Direitos de defesa - Inexistência de uma nova comunicação de acusações - Infração única e continuada - Retirada do pedido de clemência - Competência de plena jurisdição»)

(2022/C 207/33)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Air Canada (Saint-Laurent, Quebeque, Canadá) (representantes: T. Soames, I.-Z. Prodromou-Stamoudi, advogados, e J. Joshua, barrister)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: A. Dawes e H. Leupold, agentes, assistidos por G. Peretz, QC)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado, em substância, à anulação da Decisão C (2017) 1742 final da Comissão, de 17 de março de 2017, relativa a um processo de aplicação do artigo 101.o TFUE, do artigo 53.o do Acordo EEE e do artigo 8.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos (processo AT.39258 — Frete aéreo), na parte respeitante à recorrente e, a título subsidiário, à supressão da coima que lhe foi aplicada ou à redução do seu montante.

Dispositivo

| 1) | O artigo 1.o, n.o 1, alínea a), n.o 2, alínea a), n.o 3, alínea a) e n.o 4, alínea a), da Decisão C (2017) 1742 final da Comissão, de 17 de março de 2017, relativa a um processo de aplicação do artigo 101.o TFUE, do artigo 53.o do Acordo EEE e do artigo 8.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos (processo AT.39258 — Frete aéreo) é anulado na parte em que considera a participação da Air Canada na componente da infração única e continuada relativa à recusa de pagamento de comissões sobre as sobretaxas. |
| --- | --- |

1)

O artigo 1.o, n.o 1, alínea a), n.o 2, alínea a), n.o 3, alínea a) e n.o 4, alínea a), da Decisão C (2017) 1742 final da Comissão, de 17 de março de 2017, relativa a um processo de aplicação do artigo 101.o TFUE, do artigo 53.o do Acordo EEE e do artigo 8.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos (processo AT.39258 — Frete aéreo) é anulado na parte em que considera a participação da Air Canada na componente da infração única e continuada relativa à recusa de pagamento de comissões sobre as sobretaxas.

| 2) | O montante da coima aplicada à Air Canada no artigo 3.o, alínea a), da Decisão C (2017) 1742 final é fixado em 17 952 000 euros. |
| --- | --- |

2)

O montante da coima aplicada à Air Canada no artigo 3.o, alínea a), da Decisão C (2017) 1742 final é fixado em 17 952 000 euros.

| 3) | É negado provimento ao recurso quanto ao restante. |
| --- | --- |

3)

É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

| 4) | A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas, bem como dois terços das despesas da Air Canada. |
| --- | --- |

4)

A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas, bem como dois terços das despesas da Air Canada.

| 5) | A Air Canada suportará dois terços das suas próprias despesas. |
| --- | --- |

5)

A Air Canada suportará dois terços das suas próprias despesas.

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(1)  JO C 239, de 24.7.2017.

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| 23.5.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 207/26 |
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23.5.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 207/26

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Acórdão do Tribunal Geral de 30 de março de 2022 — Cargolux Airlines/Comissão

(Processo T-334/17) (1)

(«Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado do frete aéreo - Decisão que declara uma infração ao artigo 101.o TFUE, ao artigo 53.o do Acordo EEE e ao artigo 8.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Suíça relativo aos transportes aéreos - Coordenação de elementos do preço dos serviços de frete aéreo (sobretaxa de carburante, sobretaxa de segurança, pagamento de uma comissão sobre as sobretaxas) - Troca de informações - Competência territorial da Comissão - Direitos de defesa - Inexistência de uma nova comunicação de acusações - Infração única e continuada - Montante da coima - Valor das vendas - Gravidade da infração - Duração da participação na infração - Montante adicional - Circunstâncias atenuantes - Encorajamento do comportamento anticoncorrencial pelas autoridades públicas - Papel seguidista - Proporcionalidade - Competência de plena jurisdição»)

(2022/C 207/34)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Cargolux Airlines International SA (Sandweiler, Luxemburgo) (representante: E. Aliende Rodríguez, advogada)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: N. Khan e A. Dawes, agentes, assistidos por E. MacKenzie, barrister)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado a obter a anulação da Decisão C (2017) 1742 final da Comissão, de 17 de março de 2017, relativa a um processo de aplicação do artigo 101.o TFUE, do artigo 53.o do Acordo EEE e do artigo 8.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos (Processo AT.39258 — Frete aéreo), na parte em que diz respeito à recorrente, e, a título subsidiário, a supressão da coima que lhe foi aplicada ou a redução do seu montante.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Comissão Europeia suportará um terço das suas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Comissão Europeia suportará um terço das suas despesas.

| 3) | A Cargolux Airlines International SA suportará as suas próprias despesas e dois terços das despesas da Comissão. |
| --- | --- |

3)

A Cargolux Airlines International SA suportará as suas próprias despesas e dois terços das despesas da Comissão.

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(1)  JO C 239, de 24.7.2017.

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| 23.5.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 207/27 |
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23.5.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 207/27

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Acórdão do Tribunal Geral de 30 de março de 2022 — Air France-KLM/Comissão

(Processo T-337/17) (1)

(«Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado do frete aéreo - Decisão que declara uma infração ao artigo 101.o TFUE, ao artigo 53.o do Acordo EEE e ao artigo 8.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Suíça relativo aos transportes aéreos - Coordenação de elementos do preço dos serviços de frete aéreo (sobretaxa de combustível, sobretaxa de segurança, pagamento de uma comissão sobre as sobretaxas) - Troca de informações - Competência territorial da Comissão - Infração única e continuada - Imputabilidade do comportamento ilícito - Condições de concessão de imunidade - Igualdade de tratamento - Dever de fundamentação - Montante da coima - Valor das vendas - Gravidade da infração - Duração da participação na infração - Circunstâncias atenuantes - Encorajamento do comportamento anticoncorrencial pelas autoridades públicas - Proporcionalidade - Competência de plena jurisdição»)

(2022/C 207/35)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Air France-KLM (Paris, França) (representantes: A. Wachsmann, A. de La Cotardière e A.-E. Herrada, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: A. Dawes e C. Giolito, agentes, assistidos por N. Coutrelis, advogada)

Objeto

Pedido, com base no artigo 263.o TFUE, de anulação da Decisão C(2017) 1742 final da Comissão, de 17 de março de 2017, relativa a um processo nos termos do artigo 101.o [TFUE], do artigo 53.o do Acordo EEE e do artigo 8.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos (processo AT/39258 — Frete aéreo), na parte respeitante à recorrente, e, a título subsidiário, de anulação parcial da decisão e redução do montante das coimas que lhe foram aplicadas.

Dispositivo

| 1) | Nega-se provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

Nega-se provimento ao recurso.

| 2) | A Comissão Europeia suportará um terço das suas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Comissão Europeia suportará um terço das suas despesas.

| 3) | A Air France-KLM suportará as suas próprias despesas e dois terços das despesas da Comissão. |
| --- | --- |

3)

A Air France-KLM suportará as suas próprias despesas e dois terços das despesas da Comissão.

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(1)  JO C 256, de 7.8.2017.

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| 23.5.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 207/28 |
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23.5.2022

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Jornal Oficial da União Europeia

C 207/28

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Acórdão do Tribunal Geral de 30 de março de 2022 — Air France/Comissão

(Processo T-338/17) (1)

(«Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado do frete aéreo - Decisão que declara uma infração ao artigo 101.o TFUE, ao artigo 53.o do Acordo EEE e ao artigo 8.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Suíça relativo aos transportes aéreos - Coordenação de elementos do preço dos serviços de frete aéreo (sobretaxa de combustível, sobretaxa de segurança, pagamento de uma comissão sobre as sobretaxas) - Troca de informações - Competência territorial da Comissão - Infração única e continuada - Condições de concessão do benefício da imunidade - Igualdade de tratamento - Dever de fundamentação - Montante da coima - Valor das vendas - Gravidade da infração - Duração da participação na infração - Circunstâncias atenuantes - Encorajamento do comportamento anticoncorrencial pelas autoridades públicas - Proporcionalidade - Competência de plena jurisdição»)

(2022/C 207/36)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Société Air France (Tremblay-en-France, França) (representante: A. Wachsmann e A. de La Cotardière, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: A. Dawes e C. Giolito, agentes, assistidos de N. Coutrelis, advogada)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do disposto no artigo 263.o TFUE e destinado a obter a anulação da Decisão C (2017) 1742 final da Comissão, de 17 de março de 2017, relativa a um processo nos termos do artigo 101.o TFUE, do artigo 53.o do Acordo EEE e do artigo 8.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos (Processo AT.39258 — Frete aéreo), na parte em que diz respeito à recorrente, e, a título subsidiário, a anulação parcial desta decisão, bem como a redução do montante da coima que lhe foi aplicada.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Comissão Europeia suportará um terço das suas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Comissão Europeia suportará um terço das suas despesas.

| 3) | A Société Air France suportará as suas próprias despesas e dois terços das despesas da Comissão. |
| --- | --- |

3)

A Société Air France suportará as suas próprias despesas e dois terços das despesas da Comissão.

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(1)  JO C 277, de 21.8.2017.

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| 23.5.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 207/28 |
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23.5.2022

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Jornal Oficial da União Europeia

C 207/28

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Acórdão do Tribunal Geral de 30 de março de 2022 — Japan Airlines/Comissão

(Processo T-340/17) (1)

(«Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado do frete aéreo - Decisão que declara uma infração ao artigo 101.o TFUE, ao artigo 53.o do Acordo EEE e ao artigo 8.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Suíça relativo aos transportes aéreos - Coordenação de elementos do preço dos serviços de frete aéreo (sobretaxa de combustível, sobretaxa de segurança, pagamento de uma comissão sobre as sobretaxas) - Troca de informações - Competência territorial da Comissão - Artigo 266.o TFUE - Prescrição - Direitos de defesa - Não discriminação - Infração única e continuada - Montante da coima - Valor das vendas - Gravidade da infração - Montante adicional - Circunstâncias atenuantes - Encorajamento do comportamento anticoncorrencial pelas autoridades públicas - Participação substancialmente reduzida - Proporcionalidade - Competência de plena jurisdição»)

(2022/C 207/37)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Japan Airlines Co. Ltd (Tóquio, Japão) (representantes: J.-F. Bellis e K. Van Hove, advogados, e R. Burton, solicitor)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: A. Dawes, G. Koleva e C. Urraca Caviedes, agentes, assistidos por J. Holmes, QC)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE, e destinado à anulação da Decisão C(2017) 1742 final da Comissão, de 17 de março de 2017, relativa a um processo nos termos do artigo 101.o [TFUE], do artigo 53.o do Acordo EEE e do artigo 8.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos (processo AT/39258 — Frete aéreo), na parte respeitante à recorrente, e, a título subsidiário, de redução do montante da coima que lhe foi aplicada.

Dispositivo

| 1) | É anulado o artigo 1.o, n.o 1, alínea h), e n.o 4, alínea h), da Decisão C(2017) 1742 final da Comissão, de 17 de março de 2017, relativa a um processo nos termos do artigo 101.o [TFUE], do artigo 53.o do Acordo EEE e do artigo 8.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos (processo AT/39258 — Frete aéreo). |
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1)

É anulado o artigo 1.o, n.o 1, alínea h), e n.o 4, alínea h), da Decisão C(2017) 1742 final da Comissão, de 17 de março de 2017, relativa a um processo nos termos do artigo 101.o [TFUE], do artigo 53.o do Acordo EEE e do artigo 8.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos (processo AT/39258 — Frete aéreo).

| 2) | Fixa-se em 28 875 000 euros o montante da coima aplicada à Japan Airlines Co. Ltd. no artigo 3.o, alínea h), dessa decisão. |
| --- | --- |

2)

Fixa-se em 28 875 000 euros o montante da coima aplicada à Japan Airlines Co. Ltd. no artigo 3.o, alínea h), dessa decisão.

| 3) | Nega-se provimento ao recurso quanto ao restante. |
| --- | --- |

3)

Nega-se provimento ao recurso quanto ao restante.

| 4) | A Japan Airlines suportará um terço das suas próprias despesas. |
| --- | --- |

4)

A Japan Airlines suportará um terço das suas próprias despesas.

| 5) | A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas e dois terços das despesas da Japan Airlines. |
| --- | --- |

5)

A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas e dois terços das despesas da Japan Airlines.

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(1)  JO C 239, de 24.7.2017.

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| 23.5.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 207/29 |
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23.5.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 207/29

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Acórdão do Tribunal Geral de 30 de março de 2022 — British Airways/Comissão

(Processo T-341/17) (1)

(«Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado do frete aéreo - Decisão que declara uma infração ao artigo 101.o TFUE, ao artigo 53.o do Acordo EEE e ao artigo 8.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Suíça relativo aos transportes aéreos - Coordenação de elementos do preço dos serviços de frete aéreo (sobretaxa de combustível, sobretaxa de segurança, pagamento de uma comissão sobre as sobretaxas) - Troca de informações - Competência territorial da Comissão - Dever de fundamentação - Artigo 266.o TFUE - Constrangimento estatal - Infração única e continuada - Montante da coima - Valor das vendas - Duração da participação na infração - Circunstâncias atenuantes - Encorajamento do comportamento anticoncorrencial pelas autoridades públicas - Competência de plena jurisdição»)

(2022/C 207/38)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: British Airways plc (Harmondsworth, Reino Unido) (representantes: J. Turner, R. O’Donoghue, QC, e A. Lyle-Smythe, solicitor)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: N. Khan t A. Dawes, agentes, assistidos por A. Bates, barrister)

Objeto

Pedido, com base no artigo 263.o TFUE, de anulação da Decisão C(2017) 1742 final da Comissão, de 17 de março de 2017, relativa a um processo nos termos do artigo 101.o [TFUE], do artigo 53.o do Acordo EEE e do artigo 8.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos (processo AT/39258 — Frete aéreo), na parte respeitante à recorrente, e, a título subsidiário, a eliminação ou a redução do montante da coima que lhe foi aplicada.

Dispositivo

| 1) | O artigo 1.o, n.o 1, alínea e), n.o 2, alínea e), e n.o 3, alínea e), da Decisão C(2017) 1742 final da Comissão, de 17 de março de 2017, relativa a um processo nos termos do artigo 101.o [TFUE], do artigo 53.o do Acordo EEE e do artigo 8.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos (processo AT/39258 — Frete aéreo) é anulado na parte que dá por provada a participação da British Airways plc na componente da infração única e continuada relativa à recusa de pagamento de comissões nas sobretaxas. |
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1)

O artigo 1.o, n.o 1, alínea e), n.o 2, alínea e), e n.o 3, alínea e), da Decisão C(2017) 1742 final da Comissão, de 17 de março de 2017, relativa a um processo nos termos do artigo 101.o [TFUE], do artigo 53.o do Acordo EEE e do artigo 8.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos (processo AT/39258 — Frete aéreo) é anulado na parte que dá por provada a participação da British Airways plc na componente da infração única e continuada relativa à recusa de pagamento de comissões nas sobretaxas.

| 2) | É anulado o artigo 1.o, n.o 4, alínea e), da Decisão C(2017) 1742 final. |
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2)

É anulado o artigo 1.o, n.o 4, alínea e), da Decisão C(2017) 1742 final.

| 3) | Fixa-se em 84 456 000 euros o montante da coima aplicada à British Airways, no artigo 3.o, alínea e), da Decisão C(2017) 1742 final. |
| --- | --- |

3)

Fixa-se em 84 456 000 euros o montante da coima aplicada à British Airways, no artigo 3.o, alínea e), da Decisão C(2017) 1742 final.

| 4) | Nega-se provimento ao recurso no restante. |
| --- | --- |

4)

Nega-se provimento ao recurso no restante.

| 5) | A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas e um terço das despesas da British Airways. |
| --- | --- |

5)

A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas e um terço das despesas da British Airways.

| 6) | A British Airways suportará dois terços das suas próprias despesas. |
| --- | --- |

6)

A British Airways suportará dois terços das suas próprias despesas.

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(1)  JO C 239, de 24.7.2017.

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| 23.5.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 207/30 |
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23.5.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 207/30

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Acórdão do Tribunal Geral de 30 de março de 2022 — Deutsche Lufthansa e o./Comissão

(Processo T-342/17) (1)

(«Concorrência - Cartéis - Mercado do frete aéreo - Decisão que constata uma infração ao artigo 101.o TFUE, ao artigo 53.o do Acordo EEE e ao artigo 8.o do Acordo entre a Comunidade e a Suíça relativo aos transportes aéreos - Coordenação de elementos do preço dos serviços de frete aéreo (sobretaxa de combustível, sobretaxa de segurança, pagamento de uma comissão sobre as sobretaxas) - Troca de informações - Competência territorial da Comissão - Dever de fundamentação - Afetação do comércio entre Estados-Membros - Condicionalismo estatal - Infração única e continuada»)

(2022/C 207/39)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Deutsche Lufthansa AG (Colónia, Alemanha), Lufthansa Cargo AG (Frankfurt am Main, Alemanha), Swiss International Air Lines AG (Basileia, Suíça) (representante: S. Völcker, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: A. Dawes e H. Leupold, agentes)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do disposto no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação do artigo 1.o da Decisão C(2017) 1742 final da Comissão, de 17 de março de 2017, relativa a um processo nos termos do artigo 101.o TFUE, do artigo 53.o do Acordo EEE e do artigo 8.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos (processo AT.39258 — Frete aéreo), na parte em que visa as recorrentes.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
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1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Comissão Europeia suportará um terço das suas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Comissão Europeia suportará um terço das suas despesas.

| 3) | A Deutsche Lufthansa AG, a Lufthansa Cargo AG e a Swiss International Air Lines AG suportarão as suas próprias despesas, bem como dois terços das despesas da Comissão. |
| --- | --- |

3)

A Deutsche Lufthansa AG, a Lufthansa Cargo AG e a Swiss International Air Lines AG suportarão as suas próprias despesas, bem como dois terços das despesas da Comissão.

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(1)  JO C 239, de 24.7.2017.

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| 23.5.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 207/31 |
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23.5.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 207/31

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Acórdão do Tribunal Geral de 30 de março de 2022 — Cathay Pacific Airways/Comissão

(Processo T-343/17) (1)

(«Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado do frete aéreo - Decisão que constata uma infração ao artigo 101.o TFUE, ao artigo 53.o do Acordo EEE e ao artigo 8.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos - Coordenação de elementos do preço dos serviços de frete aéreo (sobretaxa de combustível, sobretaxa de segurança, pagamento de uma comissão sobre as sobretaxas) - Troca de informações - Competência territorial da Comissão - Direitos de defesa - Prescrição - Coerção estatal - Infração única e continuada - Montante da coima - Valor das vendas - Gravidade da infração - Circunstâncias atenuantes - Encorajamento do comportamento anticoncorrencial pelas autoridades públicas - Participação substancialmente reduzida - Proporcionalidade - Competência de plena jurisdição»)

(2022/C 207/40)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Cathay Pacific Airways Ltd (Hong Kong, China) (representantes: R. Kreisberger, QC, N. Grubeck, barrister, M. Rees, solicitor, e E. Estellon, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: A. Dawes e C. Urraca Caviedes, agentes, assistidos por J. Holmes, QC)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do disposto no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão C(2017) 1742 final da Comissão, de 17 de março de 2017, relativa a um processo nos termos do artigo 101.o TFUE, do artigo 53.o do Acordo EEE e do artigo 8.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos Transportes Aéreos (processo AT.39258 — Frete aéreo), na parte em que diz respeito à recorrente e, a título subsidiário, à redução do montante da coima que lhe foi aplicada.

Dispositivo

| 1) | O artigo 1.o, n.o 1, alínea g) e n.o 4, alínea g), da Decisão C(2017) 1742 final da Comissão, de 17 de março de 2017, relativa a um processo nos termos do artigo 101.o TFUE, do artigo 53.o do Acordo EEE e do artigo 8.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos Transportes Aéreos (processo AT.39258 — Frete aéreo) é anulado. |
| --- | --- |

1)

O artigo 1.o, n.o 1, alínea g) e n.o 4, alínea g), da Decisão C(2017) 1742 final da Comissão, de 17 de março de 2017, relativa a um processo nos termos do artigo 101.o TFUE, do artigo 53.o do Acordo EEE e do artigo 8.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos Transportes Aéreos (processo AT.39258 — Frete aéreo) é anulado.

| 2) | O montante da coima aplicada à Cathay Pacific Airways Ltd, em conformidade com o artigo 3.o, alínea g), da referida decisão, é fixado em 47 040 000 euros. |
| --- | --- |

2)

O montante da coima aplicada à Cathay Pacific Airways Ltd, em conformidade com o artigo 3.o, alínea g), da referida decisão, é fixado em 47 040 000 euros.

| 3) | É negado provimento ao recurso quanto ao restante. |
| --- | --- |

3)

É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

| 4) | A Cathay Pacific Airways suportará um terço das suas próprias despesas. |
| --- | --- |

4)

A Cathay Pacific Airways suportará um terço das suas próprias despesas.

| 5) | A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas e dois terços das despesas da Cathay Pacific Airways. |
| --- | --- |

5)

A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas e dois terços das despesas da Cathay Pacific Airways.

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(1)  JO C 239, de 24.7.2017.

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| 23.5.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 207/32 |
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23.5.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 207/32

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Acórdão do Tribunal Geral de 30 de março de 2022 — Latam Airlines Group e Lan Cargo/Comissão

(Processo T-344/17) (1)

(«Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado do frete aéreo - Decisão que constata uma infração ao artigo 101.o TFUE, ao artigo 53.o do Acordo EEE e ao artigo 8.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos - Coordenação de elementos do preço dos serviços de frete aéreo (sobretaxa de combustível, sobretaxa de segurança, pagamento de uma comissão sobre as sobretaxas) - Troca de informações - Competência territorial da Comissão - Prescrição - Princípio ne bis in idem - Princípio da não discriminação - Direitos de defesa - Coerção estadual - Infração única e continuada - Montante da coima - Valor das vendas - Gravidade da infração - Circunstâncias atenuantes - Participação substancialmente reduzida - Proporcionalidade - Competência de plena jurisdição»)

(2022/C 207/41)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Latam Airlines Group SA (Santiago, Chile), Lan Cargo SA (Santiago) (representantes: B. Hartnett, barrister, O. Geiss e W. Sparks, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: A. Dawes, H. Leupold e G. Koleva, agentes, assistidos por G. Peretz, QC)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do disposto no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão C(2017) 1742 final da Comissão, de 17 de março de 2017, relativa a um processo nos termos do artigo 101.o do TFUE, do artigo 53.o do Acordo EEE e do artigo 8.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos (processo AT.39258 — Frete aéreo), na parte em que diz respeito às recorrentes e, a título subsidiário, à redução do montante da coima que lhes foi aplicada.

Dispositivo

| 1) | O artigo 1.o, n.o 1, alíneas i) e j), n.o 3, alíneas i) e j), e n.o 4, alíneas i) e j), da Decisão C(2017) 1742 final da Comissão, de 17 de março de 2017, relativa a um processo nos termos do artigo 101.o do TFUE, do artigo 53.o do Acordo EEE e do artigo 8.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos (processo AT.39258 — Frete aéreo) é anulado. |
| --- | --- |

1)

O artigo 1.o, n.o 1, alíneas i) e j), n.o 3, alíneas i) e j), e n.o 4, alíneas i) e j), da Decisão C(2017) 1742 final da Comissão, de 17 de março de 2017, relativa a um processo nos termos do artigo 101.o do TFUE, do artigo 53.o do Acordo EEE e do artigo 8.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos (processo AT.39258 — Frete aéreo) é anulado.

| 2) | O artigo 1.o, n.o 2, alíneas i) e j), da referida decisão é anulado na parte em que constata a participação da Latam Airlines Group SA e da Lan Cargo SA, por um lado, nos elementos da infração única e continuada relativos à sobretaxa de segurança e à recusa de pagamento de comissões e, por outro, no elemento da infração única e continuada relativo à sobretaxa de combustível antes de 22 de julho de 2005. |
| --- | --- |

2)

O artigo 1.o, n.o 2, alíneas i) e j), da referida decisão é anulado na parte em que constata a participação da Latam Airlines Group SA e da Lan Cargo SA, por um lado, nos elementos da infração única e continuada relativos à sobretaxa de segurança e à recusa de pagamento de comissões e, por outro, no elemento da infração única e continuada relativo à sobretaxa de combustível antes de 22 de julho de 2005.

| 3) | O artigo 3.o, alínea i), desta decisão é anulado. |
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3)

O artigo 3.o, alínea i), desta decisão é anulado.

| 4) | O montante da coima aplicada solidariamente à Latam Airlines Group e à Lan Cargo é fixado em 2 244 000 euros. |
| --- | --- |

4)

O montante da coima aplicada solidariamente à Latam Airlines Group e à Lan Cargo é fixado em 2 244 000 euros.

| 5) | É negado provimento ao recurso quanto ao restante. |
| --- | --- |

5)

É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

| 6) | A Comissão Europeia é condenada nas despesas. |
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6)

A Comissão Europeia é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 239, de 24.7.2017.

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| 23.5.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 207/33 |
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23.5.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 207/33

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Acórdão do Tribunal Geral de 30 de março de 2022 — Singapore Airlines e Singapore Airlines Cargo/Comissão

(Processo T-350/17) (1)

(«Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado do frete aéreo - Decisão que declara uma infração ao artigo 101.o TFUE, ao artigo 53.o do Acordo EEE e ao artigo 8.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos - Coordenação de elementos do preço dos serviços de frete aéreo (sobretaxa de combustível, sobretaxa de segurança, pagamento de uma comissão sobre as sobretaxas) - Troca de informações - Competência territorial da Comissão - Princípio ne bis in idem - Constrangimento Estatal - Infração única e continuada - Montante da coima - Valor das vendas - Gravidade da infração - Competência de plena jurisdição»)

(2022/C 207/42)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Singapore Airlines Ltd (Singapura, Singapura), Singapore Airlines Cargo Pte Ltd (Singapura) (representantes: J. Kallaugher, J. P. Poitras, solicitors, e J. Ruiz Calzado, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: A. Dawes e C. Urraca Caviedes, agentes, assistidos por C. Brown, barrister)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão C(2017) 1742 final da Comissão, de 17 de março de 2017, relativa a um processo de aplicação do artigo 101.o TFUE, do artigo 53.o do Acordo EEE e do artigo 8.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos Transportes Aéreos (processo AT.39258 — Frete aéreo), na parte que diz respeito às recorrentes e, a título subsidiário, à redução do montante da coima que lhes foi aplicada.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Comissão Europeia suportará um terço das suas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Comissão Europeia suportará um terço das suas despesas.

| 3) | A Singapore Airlines e a Singapore Airlines Cargo suportarão as suas próprias despesas e dois terços das despesas da Comissão. |
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3)

A Singapore Airlines e a Singapore Airlines Cargo suportarão as suas próprias despesas e dois terços das despesas da Comissão.

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(1)  JO C 239, de 24.7.2017.

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| 23.5.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 207/33 |
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23.5.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 207/33

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Acórdão do Tribunal Geral de 23 de março de 2022 — Necci/Comissão

(Processo T-129/19 RENV) (1)

(«Função pública - Agentes contratuais - Segurança social - RCSD - Recusa do pedido de afiliação na sequência da transferência dos direitos à pensão - Condição relativa a um período de emprego superior a três anos - Artigo 95.o do ROA - Artigo 34.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais - Artigo 45.o TFUE»)

(2022/C 207/43)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Claudio Necci (Bruxelas, Bélgica) (representante: S. Orlandi, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: B. Mongin e T. Bohr, agentes)

Intervenientes, em apoio da recorrida: Parlamento Europeu (representantes: J. Van Pottelberge e I. Terwinghe, agentes), Conselho da União Europeia (representantes: M. Bauer e M. Alver, agentes)

Objeto

Com o seu recurso interposto ao abrigo do artigo 270.o TFUE, o recorrente requer que seja anulada a Decisão da Comissão Europeia de 18 de abril de 2018 através da qual esta última indeferiu de forma implícita o seu pedido de afiliação no Regime Comum de Seguro de Doença das instituições das Comunidades Europeias (RCSD) apresentado em 18 de dezembro de 2017.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
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1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas, bem como as suportadas por Claudio Necci referentes ao processo de recurso interposto no Tribunal de Justiça, no âmbito do processo C-202/20 P. |
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2)

A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas, bem como as suportadas por Claudio Necci referentes ao processo de recurso interposto no Tribunal de Justiça, no âmbito do processo C-202/20 P.

| 3) | C. Necci é condenado nas despesas referentes à remessa do processo ao Tribunal Geral, no âmbito do processo T-129/19 RENV, bem como ao processo inicial que correu no Tribunal Geral no âmbito do processo T-129/19. |
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3)

C. Necci é condenado nas despesas referentes à remessa do processo ao Tribunal Geral, no âmbito do processo T-129/19 RENV, bem como ao processo inicial que correu no Tribunal Geral no âmbito do processo T-129/19.

| 4) | O Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia suportarão as suas próprias despesas relativas ao processo T-129/19 e ao presente processo após remessa. |
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4)

O Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia suportarão as suas próprias despesas relativas ao processo T-129/19 e ao presente processo após remessa.

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(1)  . JO C 155, de 6.5.2019.

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| 23.5.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 207/34 |
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23.5.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 207/34

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Acórdão do Tribunal Geral de 30 de março de 2022 — Yanukovych/Conselho

(Processo T-291/20) (1)

(«Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia - Congelamento de fundos - Lista de pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento de fundos e de recursos económicos - Manutenção do nome do recorrente na lista - Obrigação de o Conselho verificar se a decisão de uma autoridade de um Estado terceiro foi tomada com respeito pelos direitos de defesa e pelo direito a uma proteção jurisdicional efetiva»)

(2022/C 207/44)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Viktor Fedorovych Yanukovych (Rostov-sur-le-Don, Rússia) (representantes: M. Anderson, solicitor, E. Dean e J. Marjason-Stamp, barristers)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: T. Haas, P. Mahnič, S. Van Overmeire e A. Boggio-Tomasaz, agentes)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão (PESC) 2020/373 do Conselho, de 5 de março de 2020, que altera a Decisão 2014/119/PESC que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia (JO 2020, L 71, p. 10), e do Regulamento de Execução (UE) 2020/370 do Conselho, de 5 de março de 2020, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 208/2014 que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia (JO 2020, L 71, p. 1), na medida em que estes atos mantêm o nome do recorrente na lista das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplicam essas medidas restritivas.

Dispositivo

| 1) | A Decisão (PESC) 2020/373 do Conselho, de 5 de março de 2020, que altera a Decisão 2014/119/PESC que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia, e o Regulamento de Execução (UE) 2020/370 do Conselho, de 5 de março de 2020, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 208/2014 que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia, são anulados na medida em que o nome de Viktor Fedorovych Yanukovych foi mantido na lista das pessoas, das entidades e dos organismos aos quais se aplicam essas medidas restritivas. |
| --- | --- |

1)

A Decisão (PESC) 2020/373 do Conselho, de 5 de março de 2020, que altera a Decisão 2014/119/PESC que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia, e o Regulamento de Execução (UE) 2020/370 do Conselho, de 5 de março de 2020, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 208/2014 que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia, são anulados na medida em que o nome de Viktor Fedorovych Yanukovych foi mantido na lista das pessoas, das entidades e dos organismos aos quais se aplicam essas medidas restritivas.

| 2) | O Conselho da União Europeia é condenado nas despesas. |
| --- | --- |

2)

O Conselho da União Europeia é condenado nas despesas.

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(1)  JO C 222, de 6.7.2020.

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| 23.5.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 207/35 |
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23.5.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 207/35

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Acórdão do Tribunal Geral de 30 de março de 2022 — Yanukovych/Conselho

(Processo T-292/20) (1)

(«Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia - Congelamento de fundos - Lista de pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento de fundos e de recursos económicos - Manutenção do nome do recorrente na lista - Obrigação de o Conselho verificar se a decisão de uma autoridade de um Estado terceiro foi tomada com respeito pelos direitos de defesa e pelo direito a uma proteção jurisdicional efetiva»)

(2022/C 207/45)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Oleksandr Viktorovych Yanukovych (São Petersburgo, Rússia) (representantes: M. Anderson, solicitor, E. Dean e J. Marjason-Stamp, barristers)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: T. Haas, P. Mahnič, S. Van Overmeire e A. Boggio-Tomasaz, agentes)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão (PESC) 2020/373 do Conselho, de 5 de março de 2020, que altera a Decisão 2014/119/PESC que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia (JO 2020, L 71, p. 10), e do Regulamento de Execução (UE) 2020/370 do Conselho, de 5 de março de 2020, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 208/2014 que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia (JO 2020, L 71, p. 1), na medida em que estes atos mantêm o nome do recorrente na lista das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplicam essas medidas restritivas.

Dispositivo

| 1) | A Decisão (PESC) 2020/373 do Conselho, de 5 de março de 2020, que altera a Decisão 2014/119/PESC que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia, e o Regulamento de Execução (UE) 2020/370 do Conselho, de 5 de março de 2020, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 208/2014 que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia, são anulados na medida em que o nome de Oleksandr Viktorovych Yanukovych foi mantido na lista das pessoas, das entidades e dos organismos aos quais se aplicam essas medidas restritivas. |
| --- | --- |

1)

A Decisão (PESC) 2020/373 do Conselho, de 5 de março de 2020, que altera a Decisão 2014/119/PESC que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia, e o Regulamento de Execução (UE) 2020/370 do Conselho, de 5 de março de 2020, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 208/2014 que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia, são anulados na medida em que o nome de Oleksandr Viktorovych Yanukovych foi mantido na lista das pessoas, das entidades e dos organismos aos quais se aplicam essas medidas restritivas.

| 2) | O Conselho da União Europeia é condenado nas despesas. |
| --- | --- |

2)

O Conselho da União Europeia é condenado nas despesas.

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(1)  JO C 222, de 6.7.2020.

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| 23.5.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 207/36 |
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23.5.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 207/36

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Acórdão do Tribunal Geral de 30 de março de 2022 — KF/BEI

(Processo T-299/20) (1)

(«Função pública - Pessoal do BEI - Queixa por assédio moral - Inquérito administrativo - Decisão de indeferimento da queixa - Erro de apreciação - Princípio da boa administração - Responsabilidade»)

(2022/C 207/46)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: KF (representantes: L. Levi e A. Blot, advogadas)

Recorrido: Banco Europeu de Investimento (representantes: K. Carr e J. Pawlowicz, agentes, assistidos por J. Currall e B. Wägenbaur, advogados)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do disposto no artigo 270.o TFUE e no artigo 50.o-A do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia e destinado, por um lado, à anulação da Decisão do BEI, de 27 de janeiro de 2020, que indefere uma queixa da recorrente por assédio e, por outro, à reparação do dano patrimonial e não patrimonial que esta sofreu devido a essa decisão.

Dispositivo

| 1) | A Decisão de 27 de janeiro de 2020 do presidente do Banco Europeu de Investimento (BEI) é anulada. |
| --- | --- |

1)

A Decisão de 27 de janeiro de 2020 do presidente do Banco Europeu de Investimento (BEI) é anulada.

| 2) | O BEI é condenado a pagar a KF o montante de 3 000 euros. |
| --- | --- |

2)

O BEI é condenado a pagar a KF o montante de 3 000 euros.

| 3) | É negado provimento ao recurso quanto ao restante. |
| --- | --- |

3)

É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

| 4) | O BEI é condenado a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas por KF. |
| --- | --- |

4)

O BEI é condenado a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas por KF.

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(1)  JO C 262, de 10.8.2020.

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| 23.5.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 207/36 |
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23.5.2022

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Jornal Oficial da União Europeia

C 207/36

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Acórdão do Tribunal Geral de 30 de março de 2022 — Perry Street Software/EUIPO — Toolstream (SCRUFFS)

(Processo T-720/20) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de declaração de nulidade - Registo internacional que designa a União Europeia - Marca nominativa SCRUFFS - Motivos absolutos de recusa - Falta de caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] - Caráter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento 2017/1001]»)

(2022/C 207/47)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Perry Street Software, Inc. (Nova Iorque, Nova Iorque, Estados Unidos) (representantes: M. Hawkins, solicitor, e T. Dolde, avocat)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: J. Ivanauskas e V. Ruzek, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Toolstream Ltd (Yeovil, Reino Unido) (representante: J. Hourigan, solicitor)

Objeto

Recurso da Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 29 de setembro de 2020 (processo R 550/2020-4), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Perry Street Software e a Toolstream.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Perry Street Software, Inc. é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Perry Street Software, Inc. é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 44, de 8.2.2021.

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| 23.5.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 207/37 |
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23.5.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 207/37

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Acórdão do Tribunal Geral de 30 de março de 2022 — L’Oréal/EUIPO — Debonair Trading Internacional (SO COUTURE)

(Processo T-30/21) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de registo de marca nominativa da União Europeia SO COUTURE - Marca nominativa da União Europeia SO[...]? - Motivos relativos de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]»)

(2022/C 207/48)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: L’Oréal (Clichy, França) (representantes: M. Treis e E.-M. Strobel, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: D. Gája, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Debonair Trading Internacional Lda (Funchal, Portugal) (representantes: J. Quirin e J.-P. Jacquey, advogados)

Objeto

Recurso da Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO, de 3 de novembro de 2020 (processo R 158/2016-5), relativa a um processo de oposição entre a Debonair Trading Internacional e a L’Oréal.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A L’Oréal é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A L’Oréal é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 128, de 12.4.2021.

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| 23.5.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 207/38 |
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23.5.2022

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Jornal Oficial da União Europeia

C 207/38

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Acórdão do Tribunal Geral de 30 de março de 2022 — SFD/EUIPO — Allmax Nutrition (ALLNUTRITION DESIGNED FOR MOTIVATION)

(Processo T-35/21) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa da União Europeia ALLNUTRITION DESIGNED FOR MOTIVATION - Marcas nominativas da União Europeia anteriores ALLMAX NUTRITION - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]»)

(2022/C 207/49)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: SFD S.A. (Opole, Polónia) (representante: T. Grucelski, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: J. Ivanauskas e V. Ruzek, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO: Allmax Nutrition Inc. (North York, Ontário, Canadá)

Objeto

Recurso da Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 28 de outubro de 2020 (processo R 511/2020-2), relativa a um processo de oposição entre a Allmax Nutrition e a SFD.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A SFD S.A. é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A SFD S.A. é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 98, de 22.3.2021.

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| 23.5.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 207/38 |
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23.5.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 207/38

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Acórdão do Tribunal Geral de 30 de março de 2022 — PO/Comissão

(Processo T-36/21) (1)

(«Função pública - Funcionários - Recrutamento - Anúncio de concurso geral EPSO/AD/338/17 - Não inscrição na lista de reserva - Artigo 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais - Artigo 1.o-D, n.os 1 e 4, do Estatuto - Adaptações razoáveis - Princípio da não discriminação em razão de deficiência - Diretiva 2000/78/CE - Dever de fundamentação - Dever de solicitude - Responsabilidade - Dano patrimonial e moral»)

(2022/C 207/50)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: PO (representantes: L. Levi e A. Blot, advogadas)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: I. Melo Sampaio e D. Milanowska, agentes)

Objeto

Com o seu recurso, interposto com base no artigo 270.o TFUE, o recorrente pede, por um lado, a anulação da Decisão do júri do concurso de 29 de abril de 2020, tomada no termo de uma reapreciação, de não inscrever o nome do recorrente na lista de reserva do concurso geral EPSO/AD/338/17, assim como da Decisão da autoridade investida do poder de nomeação de 14 de outubro de 2020, que indeferiu a sua reclamação, e, por outro lado, a reparação do dano sofrido em consequência destas decisões.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | Cada parte suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

2)

Cada parte suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 110, de 29.3.2021.

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| 23.5.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 207/39 |
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23.5.2022

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Jornal Oficial da União Europeia

C 207/39

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Acórdão do Tribunal Geral de 30 de março de 2022 — Kalita e Haas/EUIPO — Kitzbühel Tourismus (Representação de dois animais)

(Processo T-206/21) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa da União Europeia que representa dois animais - Marca figurativa da União Europeia anterior que representa um animal - Motivo relativo de recusa - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001»)

(2022/C 207/51)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrentes: Oliver Kalita (Jochberg, Áustria), Christian Haas (Kitzbühel, Áustria) (representante: G. Donath, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: A. Graul e D. Hanf, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EIUPO, interveniente no Tribunal Geral: Kitzbühel Tourismus, Körperschaft des öffentlichen Rechts (Kitzbühel) (representante: M. Horak, advogado)

Objeto

Recurso da Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO, de 2 de fevereiro de 2021 (processo R 863/2020-1), relativa a um processo de oposição entre, por um lado, a Kitzbühel Tourismus e, por outro, O. Kalita e C. Haas.

Dispositivo

| 1) | A Decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 2 de fevereiro de 2021 (processo R 863/2020-1) é anulada. |
| --- | --- |

1)

A Decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 2 de fevereiro de 2021 (processo R 863/2020-1) é anulada.

| 2) | O EUIPO suportará as suas próprias despesas, bem como metade das despesas efetuadas por Oliver Kalita e Christian Haas. |
| --- | --- |

2)

O EUIPO suportará as suas próprias despesas, bem como metade das despesas efetuadas por Oliver Kalita e Christian Haas.

| 3) | A Kitzbühel Tourismus, Körperschaft des öffentlichen Rechts, suportará as suas próprias despesas, bem como metade das despesas efetuadas por O. Kalita e C. Haas. |
| --- | --- |

3)

A Kitzbühel Tourismus, Körperschaft des öffentlichen Rechts, suportará as suas próprias despesas, bem como metade das despesas efetuadas por O. Kalita e C. Haas.

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(1)  JO C 217, de 7.6.2021.

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| 23.5.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 207/40 |
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23.5.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 207/40

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Acórdão do Tribunal Geral de 30 de março de 2022 — Établissement Amra/EUIPO — eXpresio (Forma de uma bota de ressalto)

(Processo T-264/21) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de declaração de nulidade - Marca tridimensional da União Europeia - Forma de uma bota de ressalto - Motivo absoluto de recusa - Sinal constituído exclusivamente pela forma do produto necessária à obtenção de um resultado técnico - Artigo 7.o, n.o 1, alínea e), ii), do Regulamento (UE) 2017/1001 - Presença de elementos nominativos - Inexistência de características essenciais não funcionais»)

(2022/C 207/52)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Établissement Amra (Vaduz, Liechtenstein) (representante: M. Gómez Calvo, advogada)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: J. Crespo Carrillo, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: eXpresio, estudio creativo, SL (La Nucia, Espanha)

Objeto

Recurso da Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 15 de março de 2021 (processo R 1083/2020-1), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Établissement Amra e a eXpresio, estudio creativo.

Dispositivo

| 1) | É anulada a Decisão da Primeira Câmara de Recurso Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 15 de março de 2021 (processo R 1083/2020-1). |
| --- | --- |

1)

É anulada a Decisão da Primeira Câmara de Recurso Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 15 de março de 2021 (processo R 1083/2020-1).

| 2) | O EUIPO é condenado nas despesas. |
| --- | --- |

2)

O EUIPO é condenado nas despesas.

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(1)  JO C 263, de 5.7.2021.

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| 23.5.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 207/40 |
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23.5.2022

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C 207/40

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Acórdão do Tribunal Geral de 30 de março de 2022 — Hesse/EUIPO — Wedl & Hofmann (Testa Rossa)

(Processo T-451/21) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa da União Europeia Testa Rossa - Marca figurativa da União Europeia anterior TESTA ROSSA - Motivo relativo de recusa - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]»)

(2022/C 207/53)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Kurt Hesse (Nuremberga, Alemanha) (representante: M. Krogmann, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: M. Eberl e E. Markakis, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: Wedl & Hofmann GmbH (Mils/Hall in Tirol, Áustria) (representante: T. Raubal, advogado)

Objeto

Recurso da Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 20 de maio de 2021 (processo R 878/2020-1), relativa a um processo de oposição entre a Wedl & Hofmann e K. Hesse.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | Kurt Hesse é condenado nas despesas. |
| --- | --- |

2)

Kurt Hesse é condenado nas despesas.

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(1)  JO C 368, de 13.9.2021.

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| 23.5.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 207/41 |
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23.5.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 207/41

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Despacho do Tribunal Geral de 22 de março de 2022 — Miquel y Costas & Miquel/EUIPO (Pure Hemp)

(Processo T-17/21) (1)

(«Marca da União Europeia - Revogação da decisão impugnada - Litígio que ficou desprovido de objeto - Não conhecimento do mérito»)

(2022/C 207/54)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Miquel y Costas & Miquel, SA (Barcelona, Espanha) (representante: J. Mora Cortés, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: J. Crespo Carrillo, agente)

Objeto

Recurso da Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 21 de outubro de 2020 (processo R 853/2020-1), relativa a um pedido de registo do sinal figurativo Pure Hemp como marca da União Europeia.

Dispositivo

| 1) | Não há já que conhecer do mérito do recurso. |
| --- | --- |

1)

Não há já que conhecer do mérito do recurso.

| 2) | O Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) é condenado a suportar as suas próprias despesas bem como as que foram efetuadas por Miquel y Costas & Miquel, SA. |
| --- | --- |

2)

O Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) é condenado a suportar as suas próprias despesas bem como as que foram efetuadas por Miquel y Costas & Miquel, SA.

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(1)  JO C 72 de 1.3.2021.

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| 23.5.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 207/41 |
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23.5.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 207/41

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Despacho do Tribunal Geral de 18 de março de 2022 — Saure/Comissão

(Processo T-232/21) (1)

(«Recurso de anulação - Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Correspondência da Comissão relativa às quantidades e aos prazos de entrega das vacinas contra a COVID-19 da AstraZeneca - Recusa implícita de acesso - Decisão explícita adotada após a interposição do recurso - Não conhecimento do mérito - Requerimentos para adaptação dos pedidos - Litispendência - Inadmissibilidade manifesta»)

(2022/C 207/55)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Hans-Wilhelm Saure (Berlim, Alemanha) (representante: C. Partsch, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: G. Gattinara, K. Herrmann e A. Spina, agentes)

Objeto

Com o seu recurso baseado no artigo 263.o TFUE, o recorrente pede a anulação da Decisão implícita, de 30 de abril de 2021, bem como, após adaptação dos pedidos, da Decisão explícita, de 13 de julho de 2021, através das quais a Comissão indeferiu o seu pedido confirmativo de acesso a determinados documentos.

Dispositivo

| 1) | Já não há que conhecer do mérito dos pedidos de anulação da Decisão implícita da Comissão Europeia, de 30 de abril de 2021, que indeferiu o pedido confirmativo de acesso a determinados documentos. |
| --- | --- |

1)

Já não há que conhecer do mérito dos pedidos de anulação da Decisão implícita da Comissão Europeia, de 30 de abril de 2021, que indeferiu o pedido confirmativo de acesso a determinados documentos.

| 2) | Quanto ao restante, o recurso é julgado manifestamente inadmissível. |
| --- | --- |

2)

Quanto ao restante, o recurso é julgado manifestamente inadmissível.

| 3) | A Comissão é condenada a suportar as suas próprias despesas e as de Hans-Wilhelm Saure referentes à petição e ao pedido de não conhecimento do mérito. |
| --- | --- |

3)

A Comissão é condenada a suportar as suas próprias despesas e as de Hans-Wilhelm Saure referentes à petição e ao pedido de não conhecimento do mérito.

| 4) | Hans-Wilhelm Saure é condenado a suportar as suas próprias despesas e as da Comissão referentes ao pedido de adaptação da petição. |
| --- | --- |

4)

Hans-Wilhelm Saure é condenado a suportar as suas próprias despesas e as da Comissão referentes ao pedido de adaptação da petição.

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(1)  JO C 242, de 21.6.2021.

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| 23.5.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 207/42 |
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23.5.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 207/42

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Despacho do Tribunal Geral de 8 de março de 2022 — UNIS/Comissão

(Processo T-431/21) (1)

(«Recurso de anulação - Segurança social - Entidades encarregadas da gestão de regimes legais de seguro de doença e de seguro de velhice - Caixa nacional de seguro de velhice - Atividade económica - Ato insuscetível de recurso - Inadmissibilidade»)

(2022/C 207/56)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Union nationale des indépendants solidaires (UNIS) (Lorient, França) (representante: F. Ortega, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: D. Martin, H. van Vliet, T. Baumé e A. Boitos, agentes)

Objeto

Através do seu recurso, baseado no artigo 263.o TFUE, a recorrente, que é uma organização profissional de direito francês criada em 21 de fevereiro de 2020, pede a anulação da carta da Comissão Europeia de 18 de maio de 2021 na qual esta declarou não ser competente para analisar as questões suscitadas pela recorrente na sua queixa de 7 de abril de 2021.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Union nationale des indépendants solidaires (UNIS) suportará as suas próprias despesas bem como as despesas efetuadas pela Comissão Europeia. |
| --- | --- |

2)

A Union nationale des indépendants solidaires (UNIS) suportará as suas próprias despesas bem como as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

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(1)  JO C 422, de 18.10.2021.

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| 23.5.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 207/42 |
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23.5.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 207/42

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Despacho do Tribunal Geral de 21 de março de 2022 — Kalypso Media Group/EUIPO (COMMANDOS)

(Processo T-550/21) (1)

(«Marca da União Europeia - Revogação da decisão impugnada - Desaparecimento do objeto do litígio - Não conhecimento do mérito»)

(2022/C 207/57)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Kalypso Media Group GmbH (Worms, Alemanha) (representante: T. Boddien, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: D. Hanf, agente)

Objeto

Recurso da Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO, de 6 de julho de 2021 (processo R 1864/2020-2), relativa a um pedido de registo do sinal nominativo COMMANDOS como marca da União Europeia.

Dispositivo

| 1) | Não há que conhecer do mérito do recurso. |
| --- | --- |

1)

Não há que conhecer do mérito do recurso.

| 2) | O Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) é condenado a suportar as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pela Kalypso Media Group GmbH. |
| --- | --- |

2)

O Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) é condenado a suportar as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pela Kalypso Media Group GmbH.

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(1)  JO C 431, de 25.10.2021.

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| 23.5.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 207/43 |
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23.5.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 207/43

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Recurso interposto em 7 de março de 2022 — Ecocert India/Comissão

(Processo T-123/22)

(2022/C 207/58)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Ecocert India Pte Ltd (Gurugram, Índia) (representante: Y. Martinet, D. Todorova e J. Sohm, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular, na parte respeitante à Índia, o artigo 1.o, conjugado com o ponto 5 do anexo I, do Regulamento de Execução (UE) 2021/2325 da Comissão, de 16 de dezembro de 2021, que estabelece, nos termos do Regulamento (UE) 2018/848 do Parlamento Europeu e do Conselho, a lista dos países terceiros e a lista das autoridades e dos organismos de controlo reconhecidos ao abrigo do artigo 33.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho para efeitos de importação de produtos biológicos para a União (1), na medida em que essa disposição exclui a Ecocert India Private Limited dos organismos de controlo reconhecidos constantes da lista referente à Índia, acreditados para realizar controlos e emitir certificados de inspeção autorizando a introdução em livre prática na União Europeia de produtos importados da Índia, como produtos biológicos; e |
| --- | --- |

—

Anular, na parte respeitante à Índia, o artigo 1.o, conjugado com o ponto 5 do anexo I, do Regulamento de Execução (UE) 2021/2325 da Comissão, de 16 de dezembro de 2021, que estabelece, nos termos do Regulamento (UE) 2018/848 do Parlamento Europeu e do Conselho, a lista dos países terceiros e a lista das autoridades e dos organismos de controlo reconhecidos ao abrigo do artigo 33.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho para efeitos de importação de produtos biológicos para a União (1), na medida em que essa disposição exclui a Ecocert India Private Limited dos organismos de controlo reconhecidos constantes da lista referente à Índia, acreditados para realizar controlos e emitir certificados de inspeção autorizando a introdução em livre prática na União Europeia de produtos importados da Índia, como produtos biológicos; e

| — | condenar a Comissão na totalidade das despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca quatro fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo à incompetência da recorrida para retirar a recorrente da lista de organismos de controlo indianos reconhecidos.






  — | Em aplicação do artigo 33.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 834/2007 (2) e do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1235/2008 (3), a recorrida tem competência para elaborar a lista dos países terceiros reconhecidos, que figura no anexo III do Regulamento (CE) n.o 1235/2008. Contudo, só a autoridade competente do país terceiro pode acreditar ou retirar da lista organismos de controlo. Ao retirar a recorrente da lista de organismos de controlo reconhecidos, a recorrente excedeu os limites da sua competência e violou o artigo 33.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 834/2007, conjugado com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1235/2008. Além disso, as disposições em que a recorrida baseou Regulamento (UE) 2021/2325, nomeadamente o artigo 3.o, alínea a), do Regulamento de Execução (UE) 2021/1342 da Comissão, de 27 de maio de 2021 (4), só entraram em vigor em 1 de janeiro de 2022. |
| --- | --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo à incompetência da recorrida para retirar a recorrente da lista de organismos de controlo indianos reconhecidos.

—

Em aplicação do artigo 33.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 834/2007 (2) e do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1235/2008 (3), a recorrida tem competência para elaborar a lista dos países terceiros reconhecidos, que figura no anexo III do Regulamento (CE) n.o 1235/2008. Contudo, só a autoridade competente do país terceiro pode acreditar ou retirar da lista organismos de controlo. Ao retirar a recorrente da lista de organismos de controlo reconhecidos, a recorrente excedeu os limites da sua competência e violou o artigo 33.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 834/2007, conjugado com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1235/2008. Além disso, as disposições em que a recorrida baseou Regulamento (UE) 2021/2325, nomeadamente o artigo 3.o, alínea a), do Regulamento de Execução (UE) 2021/1342 da Comissão, de 27 de maio de 2021 (4), só entraram em vigor em 1 de janeiro de 2022.

| 2. | Segundo fundamento, relativo à violação, pela recorrida, de formalidades essenciais.






  — | A recorrente alega que, ao decidir retirar a recorrente da lista de organismos de controlo indianos com base na lista publicada no anexo III do Regulamento (CE) n.o 1235/2008 da Comissão (lista dos países terceiros reconhecidos), a recorrida a privou das garantias processuais, porquanto, de acordo com esta base jurídica, os organismos de controlo individuais não têm a oportunidade de serem ouvidos antes de ser tomada uma decisão desfavorável a seu respeito. |
| --- | --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo à violação, pela recorrida, de formalidades essenciais.

—

A recorrente alega que, ao decidir retirar a recorrente da lista de organismos de controlo indianos com base na lista publicada no anexo III do Regulamento (CE) n.o 1235/2008 da Comissão (lista dos países terceiros reconhecidos), a recorrida a privou das garantias processuais, porquanto, de acordo com esta base jurídica, os organismos de controlo individuais não têm a oportunidade de serem ouvidos antes de ser tomada uma decisão desfavorável a seu respeito.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo a um erro de apreciação dos factos e de verificação das provas; a um erro de apreciação, pela recorrida, no que respeita à adoção do Regulamento (UE) 2021/2325.






  — | Primeira parte do terceiro fundamento: a recorrida não teve em consideração o facto de, no momento da ocorrência do acontecimento, a recorrente não estar a par do uso do óxido de etileno (ETO) como fumigante para lutar contra a salmonela. |
| --- | --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo a um erro de apreciação dos factos e de verificação das provas; a um erro de apreciação, pela recorrida, no que respeita à adoção do Regulamento (UE) 2021/2325.

—

Primeira parte do terceiro fundamento: a recorrida não teve em consideração o facto de, no momento da ocorrência do acontecimento, a recorrente não estar a par do uso do óxido de etileno (ETO) como fumigante para lutar contra a salmonela.

| — | Segunda parte do terceiro fundamento: a recorrida não retirou as devidas conclusões do facto de a recorrente ter tomado todas as medidas corretivas necessárias. |
| --- | --- |

—

Segunda parte do terceiro fundamento: a recorrida não retirou as devidas conclusões do facto de a recorrente ter tomado todas as medidas corretivas necessárias.

| — | Terceira parte do terceiro fundamento: no entender da recorrente, a recorrida não teve em consideração as sanções adotadas pela autoridade indiana competente, a APEDA. |
| --- | --- |

—

Terceira parte do terceiro fundamento: no entender da recorrente, a recorrida não teve em consideração as sanções adotadas pela autoridade indiana competente, a APEDA.

| 4. | Quarto fundamento, relativo à violação dos princípios gerais do direito da confiança legítima, da proporcionalidade e da não discriminação.






  — | Primeira parte do quarto fundamento: violação do princípio da proporcionalidade, porquanto a retirada da recorrente da lista de organismos de controlo certificados é desproporcional às irregularidades detetadas e não teve em conta o desfasamento temporal e as medidas corretivas adequadas. |
| --- | --- | --- |

4.

Quarto fundamento, relativo à violação dos princípios gerais do direito da confiança legítima, da proporcionalidade e da não discriminação.

—

Primeira parte do quarto fundamento: violação do princípio da proporcionalidade, porquanto a retirada da recorrente da lista de organismos de controlo certificados é desproporcional às irregularidades detetadas e não teve em conta o desfasamento temporal e as medidas corretivas adequadas.

| — | Segunda parte do quarto fundamento: violação dos princípios da igualdade de tratamento e da não discriminação, porquanto a recorrida decidiu, discriminadamente, retirar a certificação de apenas alguns organismos de controlo, apesar de as mesmas irregularidades terem sido cometidas por outras entidades, criando assim uma competência desleal entre organismos de controlo estrangeiros. |
| --- | --- |

—

Segunda parte do quarto fundamento: violação dos princípios da igualdade de tratamento e da não discriminação, porquanto a recorrida decidiu, discriminadamente, retirar a certificação de apenas alguns organismos de controlo, apesar de as mesmas irregularidades terem sido cometidas por outras entidades, criando assim uma competência desleal entre organismos de controlo estrangeiros.

| — | Terceira parte do quarto fundamento: violação do princípio da confiança legítima, porquanto a inclusão reiterada da recorrente na lista de organismos de controlo desde 2006 criou uma situação suscetível de criar expectativas legítimas, que foram violadas pela recorrida; a disposição legal, que carece de clareza e é imprevisível, serviu de base para a retirada da recorrente da lista de organismos de controlo indianos. |
| --- | --- |

—

Terceira parte do quarto fundamento: violação do princípio da confiança legítima, porquanto a inclusão reiterada da recorrente na lista de organismos de controlo desde 2006 criou uma situação suscetível de criar expectativas legítimas, que foram violadas pela recorrida; a disposição legal, que carece de clareza e é imprevisível, serviu de base para a retirada da recorrente da lista de organismos de controlo indianos.

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(1)  JO 2021, L 465, p. 8.

(2)  Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho, de 28 de junho de 2007, relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 2092/91 (JO 2007, L 189, p. 1).

(3)  Regulamento (CE) n.o 1235/2008 da Comissão, de 8 de dezembro de 2008, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho no que respeita ao regime de importação de produtos biológicos de países terceiros (JO 2008, L 334, p. 25).

(4)  Regulamento Delegado (UE) 2021/1342 da Comissão, de 27 de maio de 2021, que complementa o Regulamento (UE) 2018/848 do Parlamento Europeu e do Conselho com normas sobre as informações a enviar pelos países terceiros e pelas autoridades e organismos de controlo para efeitos da supervisão do seu reconhecimento ao abrigo do artigo 33.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho no respeitante aos produtos biológicos importados e às medidas a tomar no exercício dessa supervisão (JO 2021, L 292, p. 20).

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| 23.5.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 207/44 |
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23.5.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 207/44

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Recurso interposto em 23 de março de 2022 — Hyundai Heavy Industries Holdings/Comissão

(Processo T-156/22)

(2022/C 207/59)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Hyundai Heavy Industries Holdings Co. Ltd (Seul, Coreia do Sul) (representante: S. Völcker, J. Ruiz Calzado, H. Armengod Suarez, J.-B. Douchy, advogados, e D. Little, Solicitor)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a Decisão da Comissão, de 13 de janeiro de 2022, no processo M.9343 — Hyundai Heavy Industries Holdings/Daewoo Shipbuilding & Marine Engineering na totalidade (a seguir «decisão»); e |
| --- | --- |

—

anular a Decisão da Comissão, de 13 de janeiro de 2022, no processo M.9343 — Hyundai Heavy Industries Holdings/Daewoo Shipbuilding & Marine Engineering na totalidade (a seguir «decisão»); e

| — | condenar a Comissão no pagamento das suas próprias despesas, bem como das despesas da recorrente no presente processo. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão no pagamento das suas próprias despesas, bem como das despesas da recorrente no presente processo.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca quatro fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo a erros de direito no que se refere à tentativa da Comissão de demonstrar a criação de uma posição dominante com base numa análise substantiva dissociada do critério jurídico que a decisão pretende aplicar. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo a erros de direito no que se refere à tentativa da Comissão de demonstrar a criação de uma posição dominante com base numa análise substantiva dissociada do critério jurídico que a decisão pretende aplicar.

| 2. | Segundo fundamento, relativo a erros de direito e de apreciação e a fundamentação insuficiente a respeito da conclusão da Comissão de que a transação controvertida teria criado uma posição dominante tendo como resultado um obstáculo significativo à concorrência efetiva no mercado interno pelo facto de (a) considerar as quotas de mercado elementos de prova prima facie da criação da posição dominante, apesar de margens persistentemente reduzidas, do excesso de capacidade estrutural e de concursos públicos pouco frequentes (b) não reconhecer as pressões concorrenciais exercidas pelos concorrentes e ter efetuado uma apreciação errada do caráter essencial (c) não ter tomado em consideração o poder de compra evidente dos clientes num mercado caracterizado pelo excesso de capacidade e por concursos públicos pouco frequentes e de valor elevado (d) não demonstrar de que modo a transação controvertida resultaria num obstáculo significativo à concorrência efetiva no mercado interno, e (e) fazer uma apreciação incorreta do conjunto de resultados possíveis que se teriam verificado na falta da transação controvertida. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo a erros de direito e de apreciação e a fundamentação insuficiente a respeito da conclusão da Comissão de que a transação controvertida teria criado uma posição dominante tendo como resultado um obstáculo significativo à concorrência efetiva no mercado interno pelo facto de (a) considerar as quotas de mercado elementos de prova prima facie da criação da posição dominante, apesar de margens persistentemente reduzidas, do excesso de capacidade estrutural e de concursos públicos pouco frequentes (b) não reconhecer as pressões concorrenciais exercidas pelos concorrentes e ter efetuado uma apreciação errada do caráter essencial (c) não ter tomado em consideração o poder de compra evidente dos clientes num mercado caracterizado pelo excesso de capacidade e por concursos públicos pouco frequentes e de valor elevado (d) não demonstrar de que modo a transação controvertida resultaria num obstáculo significativo à concorrência efetiva no mercado interno, e (e) fazer uma apreciação incorreta do conjunto de resultados possíveis que se teriam verificado na falta da transação controvertida.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo a uma violação do direito de defesa e do direito a uma boa administração devido à não adoção pela comissão de uma comunicação de objeções complementar para colmatar a falta de clareza nos aspetos centrais da comunicação de objeções e ao recurso a provas não incluídas na comunicação de objeções. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo a uma violação do direito de defesa e do direito a uma boa administração devido à não adoção pela comissão de uma comunicação de objeções complementar para colmatar a falta de clareza nos aspetos centrais da comunicação de objeções e ao recurso a provas não incluídas na comunicação de objeções.

| 4. | Quarto fundamento, relativo a uma violação do dever de diligência, devido ao facto de grande parte das provas incluídas na comunicação de objeções estarem desatualizadas no momento em que a Comissão adotou a sua decisão, e de esta não ter verificado, de maneira cuidadosa e imparcial, os factos mais importantes, ao fazer um juízo antecipado sobre o resultado da transação controvertida. |
| --- | --- |

4.

Quarto fundamento, relativo a uma violação do dever de diligência, devido ao facto de grande parte das provas incluídas na comunicação de objeções estarem desatualizadas no momento em que a Comissão adotou a sua decisão, e de esta não ter verificado, de maneira cuidadosa e imparcial, os factos mais importantes, ao fazer um juízo antecipado sobre o resultado da transação controvertida.

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| 23.5.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 207/45 |
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23.5.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 207/45

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Recurso interposto em 22 de março de 2022 — Dehaen/EUIPO — National Geographic Society (NATIONAL GEOGRAPHIC)

(Processo T-157/22)

(2022/C 207/60)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Karolien Dehaen (Schilde, Bélgica) (representante: T. van Innis e A. Van der Planken, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: National Geographic Society (Washington, District of Columbia, Estados Unidos)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Titular da marca controvertida: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca controvertida: Marca figurativa da União Europeia NATIONAL GEOGRAPHIC — Marca da União Europeia n.o 2 148 799

Tramitação no EUIPO: Processo de extinção

Decisão impugnada: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 17 de dezembro de 2021 no processo R 972/2020-1

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada;

| — | condenar o EUIPO nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o EUIPO nas despesas.

Fundamento invocado

| — | Violação do artigo 58.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 58.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

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| 23.5.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 207/46 |
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23.5.2022

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Jornal Oficial da União Europeia

C 207/46

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Recurso interposto em 22 de março de 2022 — Dehaen/EUIPO — National Geographic Society (NATIONAL GEOGRAPHIC)

(Processo T-158/22)

(2022/C 207/61)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Karolien Dehaen (Schilde, Bélgica) (representantes: T. van Innis e A. Van der Planken, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: National Geographic Society (Washington, District of Columbia, Estados Unidos)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Titular da marca controvertida: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca controvertida: Marca nominativa da União Europeia «NATIONAL GEOGRAPHIC» — Marca da União Europeia n.o 9 419 731

Tramitação no EUIPO: Processo de nulidade

Decisão impugnada: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 17 de dezembro de 2021 no processo R 975/2020-1

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada;

| — | condenar o EUIPO nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o EUIPO nas despesas.

Fundamento invocado

| — | Violação do artigo 58.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 58.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

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| 23.5.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 207/47 |
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23.5.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 207/47

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Recurso interposto em 25 de março de 2022 — 1906 Collins/EUIPO — Peace United (bâoli BEACH)

(Processo T-160/22)

(2022/C 207/62)

Língua em que o recurso foi interposto: francês

Partes

Recorrente: 1906 Collins LLC (Miami, Flórida, Estados Unidos) (representante: C. Mateu, advogada)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Peace United Ltd (Londres, Reino Unido)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Titular da marca controvertida: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca controvertida: Marca figurativa da União Europeia bâoli BEACH — Marca da União Europeia n.o 16 552 333

Tramitação no EUIPO: Processo de anulação

Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 20 de janeiro de 2022 no processo R 223/2021-2

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada;

| — | declarar nula a marca da União Europeia bâoli BEACH n.o 16 552 333, com fundamento no artigo 59.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/2001; |
| --- | --- |

—

declarar nula a marca da União Europeia bâoli BEACH n.o 16 552 333, com fundamento no artigo 59.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/2001;

| — | declarar a nulidade da marca n.o 16 552 333 ao dia do seu depósito; |
| --- | --- |

—

declarar a nulidade da marca n.o 16 552 333 ao dia do seu depósito;

| — | condenar a sociedade Peace United ao reembolso dos impostos e das despesas em que incorreu 1906 COLLINS no âmbito do presente processo, incluindo nas despesas impostas pela Divisão de Anulação e pela Câmara de Recurso do EUIPO, em conformidade com os artigos 134.o, n.o 1, e 190.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral. |
| --- | --- |

—

condenar a sociedade Peace United ao reembolso dos impostos e das despesas em que incorreu 1906 COLLINS no âmbito do presente processo, incluindo nas despesas impostas pela Divisão de Anulação e pela Câmara de Recurso do EUIPO, em conformidade com os artigos 134.o, n.o 1, e 190.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral.

Fundamentos invocados

| — | Violação do artigo 95.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho; |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 95.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;

| — | Violação do artigo 95.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho; |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 95.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;

| — | Violação do artigo 94.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho; |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 94.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;

| — | Violação do artigo 59.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 59.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

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| 23.5.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 207/47 |
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23.5.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 207/47

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Recurso interposto em 28 de março de 2022 — Transformers Manufacturing Company/EUIPO — H&F (TMC TRANSFORMERS)

(Processo T-163/22)

(2022/C 207/63)

Língua em que o recurso foi interposto: italiano

Partes

Recorrente: Transformers Manufacturing Company Pty Ltd (Melbourne, Austrália) (representante: F. Caricato, advogada)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: H&F Srl (Milão, Itália)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Requerente da marca controvertida: Recorrente no Tribunal Geral

Marca controvertida: Pedido de marca figurativa da União Europeia TMC TRANSFORMERS — Pedido de registo n.o 17 262 668

Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 3 de fevereiro de 2022 no processo R 1211/2021-5

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | reconhecer, a título preliminar e prejudicial, a falta de legitimidade da H&F Srl e declarar inadmissíveis os recursos em primeira e em segunda instância perante o EUIPO; |
| --- | --- |

—

reconhecer, a título preliminar e prejudicial, a falta de legitimidade da H&F Srl e declarar inadmissíveis os recursos em primeira e em segunda instância perante o EUIPO;

| — | reformar a decisão impugnada por ser desprovida de fundamento de facto e de direito e por falta de fundamentação; |
| --- | --- |

—

reformar a decisão impugnada por ser desprovida de fundamento de facto e de direito e por falta de fundamentação;

| — | a título subsidiário, anular a decisão impugnada por ser desprovida de fundamento de facto e de direito e devolver o recurso; |
| --- | --- |

—

a título subsidiário, anular a decisão impugnada por ser desprovida de fundamento de facto e de direito e devolver o recurso;

| — | condenar o EUIPO e a interveniente no pagamento das despesas das três instâncias. |
| --- | --- |

—

condenar o EUIPO e a interveniente no pagamento das despesas das três instâncias.

Fundamentos invocados

| — | Falta de legitimidade para agir da H&F Srl que o EUIPO não fundamentou e sobre a qual não se pronunciou; |
| --- | --- |

—

Falta de legitimidade para agir da H&F Srl que o EUIPO não fundamentou e sobre a qual não se pronunciou;

| — | Erro de apreciação do risco de confusão (artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho) de facto e de direito; |
| --- | --- |

—

Erro de apreciação do risco de confusão (artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho) de facto e de direito;

| — | Falta de fundamentação da decisão. |
| --- | --- |

—

Falta de fundamentação da decisão.

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| 23.5.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 207/48 |
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23.5.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 207/48

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Recurso interposto em 28 de março de 2022 — Transformers Manufacturing Company/EUIPO — H&F (TMC TRANSFORMERS)

(Processo T-167/22)

(2022/C 207/64)

Língua em que o recurso foi interposto: italiano

Partes

Recorrente: Transformers Manufacturing Company Pty Ltd (Melbourne, Austrália) (representante: F. Caricato, advogada)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: H&F Srl (Milão, Itália)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Requerente da marca controvertida: Recorrente no Tribunal Geral

Marca controvertida: Pedido de marca nominativa da União Europeia TMC TRANSFORMERS — Pedido de registo n.o 17 264 664

Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 14 de fevereiro de 2022 no processo R 1212/2021-5

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | reconhecer, a título preliminar e prejudicial, a falta de legitimidade da H&F Srl e declarar inadmissíveis os recursos em primeira e em segunda instância perante o EUIPO; |
| --- | --- |

—

reconhecer, a título preliminar e prejudicial, a falta de legitimidade da H&F Srl e declarar inadmissíveis os recursos em primeira e em segunda instância perante o EUIPO;

| — | reformar a decisão impugnada por ser desprovida de fundamento de facto e de direito e por falta de fundamentação; |
| --- | --- |

—

reformar a decisão impugnada por ser desprovida de fundamento de facto e de direito e por falta de fundamentação;

| — | a título subsidiário, anular a decisão impugnada por ser desprovida de fundamento de facto e de direito e devolver o recurso; |
| --- | --- |

—

a título subsidiário, anular a decisão impugnada por ser desprovida de fundamento de facto e de direito e devolver o recurso;

| — | condenar o EUIPO e a interveniente no pagamento das despesas das três instâncias. |
| --- | --- |

—

condenar o EUIPO e a interveniente no pagamento das despesas das três instâncias.

Fundamentos invocados

| — | Falta de legitimidade para agir da H&F Srl que o EUIPO não fundamentou e sobre a qual não se pronunciou; |
| --- | --- |

—

Falta de legitimidade para agir da H&F Srl que o EUIPO não fundamentou e sobre a qual não se pronunciou;

| — | Erro de apreciação do risco de confusão (artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho) de facto e de direito; |
| --- | --- |

—

Erro de apreciação do risco de confusão (artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho) de facto e de direito;

| — | Falta de fundamentação da decisão. |
| --- | --- |

—

Falta de fundamentação da decisão.

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| 23.5.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 207/49 |
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23.5.2022

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Jornal Oficial da União Europeia

C 207/49

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Recurso interposto em 30 de março de 2022 — Foundation for the Protection of the Traditional Cheese of Cyprus named Halloumi/EUIPO — Fontana Food (GRILLOUMI)

(Processo T-168/22)

(2022/C 207/65)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Foundation for the Protection of the Traditional Cheese of Cyprus named Halloumi (Nicósia, Chipre) (representantes: S. Malynicz, Barrister-at-law, e C. Milbradt, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Fontana Food AB (Tyresö, Suécia)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Requerente da marca controvertida: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca controvertida: Pedido de marca nominativa da União Europeia «GRILLOUMI» — Pedido de registo n.o 15 963 291

Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 3 de janeiro de 2022 no processo R 1612/2021-5

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada;

| — | dar provimento ao recurso; |
| --- | --- |

—

dar provimento ao recurso;

| — | condenar a recorrida a suportar as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela recorrente. |
| --- | --- |

—

condenar a recorrida a suportar as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela recorrente.

Fundamentos invocados

| — | A Câmara de Recurso incorreu em erro substancial na análise do caráter distintivo; |
| --- | --- |

—

A Câmara de Recurso incorreu em erro substancial na análise do caráter distintivo;

| — | A Câmara de Recurso incorreu em erro ao não declarar a existência de risco de confusão; |
| --- | --- |

—

A Câmara de Recurso incorreu em erro ao não declarar a existência de risco de confusão;

| — | A Câmara de Recurso incorreu em erro ao privar a recorrente de um processo equitativo relativamente a todas as questões suscitadas. |
| --- | --- |

—

A Câmara de Recurso incorreu em erro ao privar a recorrente de um processo equitativo relativamente a todas as questões suscitadas.

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| 23.5.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 207/50 |
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23.5.2022

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Jornal Oficial da União Europeia

C 207/50

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Recurso interposto em 31 de março de 2022 — Telefónica de España/Comissão

(Processo T-170/22)

(2022/C 207/66)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Telefónica de España, SA (Madrid, Espanha) (representantes: F. González Díaz, advogado, P. Stuart, Barrister-at-Law e J. Blanco Carol, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a Decisão da Comissão Europeia de 21 de janeiro de 2022, relativa ao concurso DIGIT/A3/PR/2019/RP/010 — Serviços telemáticos transeuropeus seguros entre administrações (TESTA); |
| --- | --- |

—

anular a Decisão da Comissão Europeia de 21 de janeiro de 2022, relativa ao concurso DIGIT/A3/PR/2019/RP/010 — Serviços telemáticos transeuropeus seguros entre administrações (TESTA);

| — | conceder qualquer outra medida que considere adequada às circunstâncias; |
| --- | --- |

—

conceder qualquer outra medida que considere adequada às circunstâncias;

| — | e, em qualquer caso, condenar a Comissão no pagamento das despesas legais da recorrente e outras despesas efetuadas no âmbito do presente recurso. |
| --- | --- |

—

e, em qualquer caso, condenar a Comissão no pagamento das despesas legais da recorrente e outras despesas efetuadas no âmbito do presente recurso.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca seis fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo ao facto de a recorrida ter cometido um erro de direito e erros de facto e de apreciação, ao penalizar o consórcio (1) por não ter prestado informações que nunca foram solicitadas nas especificações do concurso, em violação do princípio da transparência. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo ao facto de a recorrida ter cometido um erro de direito e erros de facto e de apreciação, ao penalizar o consórcio (1) por não ter prestado informações que nunca foram solicitadas nas especificações do concurso, em violação do princípio da transparência.

| 2. | Segundo fundamento, relativo ao facto de a recorrida ter cometido um erro de direito e erros de facto e de apreciação, ao não ter avaliado a proposta (2) em conformidade com as especificações do concurso, em violação dos princípios da transparência e da segurança jurídica. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo ao facto de a recorrida ter cometido um erro de direito e erros de facto e de apreciação, ao não ter avaliado a proposta (2) em conformidade com as especificações do concurso, em violação dos princípios da transparência e da segurança jurídica.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo ao facto de a recorrida ter cometido um erro de direito e erros de facto e de apreciação, ao não ter estabelecido critérios de adjudicação claros e inequívocos, e ao não ter fornecido as informações necessárias para avaliar a pontuação da proposta, em violação dos princípios da transparência e da segurança jurídica e dos direitos de defesa. |
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3.

Terceiro fundamento, relativo ao facto de a recorrida ter cometido um erro de direito e erros de facto e de apreciação, ao não ter estabelecido critérios de adjudicação claros e inequívocos, e ao não ter fornecido as informações necessárias para avaliar a pontuação da proposta, em violação dos princípios da transparência e da segurança jurídica e dos direitos de defesa.

| 4. | Quarto fundamento, relativo ao facto de a recorrida ter cometido um erro de direito e erros de facto e de apreciação, ao não procurar esclarecimentos quando possível e útil, em violação dos princípios da boa administração e da equidade processual. |
| --- | --- |

4.

Quarto fundamento, relativo ao facto de a recorrida ter cometido um erro de direito e erros de facto e de apreciação, ao não procurar esclarecimentos quando possível e útil, em violação dos princípios da boa administração e da equidade processual.

| 5. | Quinto fundamento, relativo ao facto de o procedimento de adjudicação estar viciado por uma série de violações dos princípios fundamentais do direito da União. |
| --- | --- |

5.

Quinto fundamento, relativo ao facto de o procedimento de adjudicação estar viciado por uma série de violações dos princípios fundamentais do direito da União.

| 6. | Sexto fundamento, relativo ao facto de a recorrida ter cometido um erro de direito ao não impor quaisquer medidas para salvaguardar o direito dos Estados-Membros, ao abrigo do artigo 346.o TFUE, de não fornecerem informações cuja divulgação considerem contrária aos interesses essenciais da sua própria segurança, e violou o princípio da igualdade de tratamento. |
| --- | --- |

6.

Sexto fundamento, relativo ao facto de a recorrida ter cometido um erro de direito ao não impor quaisquer medidas para salvaguardar o direito dos Estados-Membros, ao abrigo do artigo 346.o TFUE, de não fornecerem informações cuja divulgação considerem contrária aos interesses essenciais da sua própria segurança, e violou o princípio da igualdade de tratamento.

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(1)  O «consórcio», tal como definido na petição, é composto pela Telefónica de España, a recorrente, mais duas outras entidades.

(2)  Por «a proposta» entende-se a proposta do consórcio.

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| 23.5.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 207/51 |
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23.5.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 207/51

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Recurso interposto em 31 de março de 2022 — OR e OS/Comissão

(Processo T-171/22)

(2022/C 207/67)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: OR e OS (representante: N. de Montigny, advogada)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a Decisão de 12 de julho de 2021 através da qual o PMO indeferiu o pedido dos recorrentes de 18 de março de 2021 apresentado com base no artigo 90.o, n.o 1, do Estatuto para o pagamento dos direitos à pensão acumulados pelo seu falecido pai ao abrigo do regime de pensão das instituições da União Europeia (a seguir «RPIUE») e dos direitos à pensão adquiridos anteriormente à sua entrada no serviço; |
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—

anular a Decisão de 12 de julho de 2021 através da qual o PMO indeferiu o pedido dos recorrentes de 18 de março de 2021 apresentado com base no artigo 90.o, n.o 1, do Estatuto para o pagamento dos direitos à pensão acumulados pelo seu falecido pai ao abrigo do regime de pensão das instituições da União Europeia (a seguir «RPIUE») e dos direitos à pensão adquiridos anteriormente à sua entrada no serviço;

| — | anular, na medida em que se considere que apresenta uma fundamentação complementar, a Decisão de 22 de dezembro de 2021 através da qual a AIPN indeferiu a reclamação dos recorrentes de 20 de setembro de 2021; |
| --- | --- |

—

anular, na medida em que se considere que apresenta uma fundamentação complementar, a Decisão de 22 de dezembro de 2021 através da qual a AIPN indeferiu a reclamação dos recorrentes de 20 de setembro de 2021;

| — | condenar a recorrida a restituir aos recorrentes o montante dos direitos correspondente às cotizações do falecido para o RPIUE e o montante dos seus direitos à pensão nacionais transferidos para o RPIUE; |
| --- | --- |

—

condenar a recorrida a restituir aos recorrentes o montante dos direitos correspondente às cotizações do falecido para o RPIUE e o montante dos seus direitos à pensão nacionais transferidos para o RPIUE;

| — | condenar a recorrida a pagar os juros devidos sobre as quantias a restituir à taxa de juro do Banco Central Europeu acrescida de dois pontos a contar da data da transferência e das contribuições mensais; |
| --- | --- |

—

condenar a recorrida a pagar os juros devidos sobre as quantias a restituir à taxa de juro do Banco Central Europeu acrescida de dois pontos a contar da data da transferência e das contribuições mensais;

| — | condenar a recorrida nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a recorrida nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Os recorrentes invocam um fundamento único de recurso relativo ao enriquecimento sem causa da União. Os recorrentes alegam, a este respeito, que o seu pai tinha adquirido, antes da sua morte, o direito de transferir as suas anuidades adquiridas ao abrigo do RPIUE, bem como as adquiridas ao abrigo dos seus direitos à pensão nacionais, e sublinham que esse direito não está sujeito a nenhum prazo de prescrição. Os recorrentes acrescentam que, uma vez que o seu pai não tinha, antes da sua morte, completado os dez anos de serviço efetivo que permitem beneficiar do pagamento de uma pensão de reforma ao abrigo do RPIUE, as quantias cotizadas constituem um enriquecimento sem causa da União.

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| 23.5.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 207/52 |
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23.5.2022

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Jornal Oficial da União Europeia

C 207/52

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Recurso interposto em 31 de março de 2022 — Gönenç/EUIPO — Solar (termorad «ALUMINIUM PANEL RADIATOR»)

(Processo T-172/22)

(2022/C 207/68)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Salim Selahaddin Gönenç (Konya, Turquia) (representante: V. Martín Santos, lawyer)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Solar A/S (Vejen, Dinamarca)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Requerente da marca controvertida: Recorrente no Tribunal Geral

Marca controvertida: Pedido de marca figurativa da União Europeia termorad «ALUMINIUM PANEL RADIATOR» — Pedido de registo n.o 18 027 358

Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 18 de janeiro de 2022 no processo R 770/2021-2

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular a decisão impugnada de modo a que a marca da União Europeia n.o 18 027 358 seja concedida na sua totalidade; |
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—

Anular a decisão impugnada de modo a que a marca da União Europeia n.o 18 027 358 seja concedida na sua totalidade;

| — | Condenar a interveniente e/ou o EUIPO no pagamento das despesas incorridas pelo recorrente relacionadas com o seu recurso e de todas as despesas processuais geradas pelas decisões do EUIPO. |
| --- | --- |

—

Condenar a interveniente e/ou o EUIPO no pagamento das despesas incorridas pelo recorrente relacionadas com o seu recurso e de todas as despesas processuais geradas pelas decisões do EUIPO.

Fundamento invocado

| — | Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

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| 23.5.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 207/52 |
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23.5.2022

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Jornal Oficial da União Europeia

C 207/52

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Recurso interposto em 4 de abril de 2022 — Novartis/EUIPO — AstraZeneca (BREZTREV)

(Processo T-174/22)

(2022/C 207/69)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Novartis AG (Basileia, Suíça) (representante: A. Nordemann-Schiffel, advogada)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: AstraZeneca AB (Södertälje, Suécia)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Requerente da marca controvertida: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca controvertida: Pedido de marca nominativa da União Europeia BREZTREV — Pedido de registo n.o 18 088 373

Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO, de 21 de janeiro de 2022, no processo R 738/2021-2

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
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—

anular a decisão impugnada;

| — | condenar o EUIPO nas despesas. |
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condenar o EUIPO nas despesas.

Fundamento invocado

| — | Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho. |
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—

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

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| 23.5.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 207/53 |
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23.5.2022

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Jornal Oficial da União Europeia

C 207/53

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Recurso interposto em 4 de abril de 2022 — Novartis/EUIPO — AstraZeneca (BREZTRI)

(Processo T-175/22)

(2022/C 207/70)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Novartis AG (Basileia, Suíça) (representante: A. Nordemann-Schiffel, advogada)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: AstraZeneca AB (Södertälje, Suécia)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Titular da marca controvertida: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca controvertida: Marca nominativa da União Europeia BREZTRI — Marca da União Europeia n.o 17 816 687

Tramitação no EUIPO: Processo de declaração de nulidade

Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO, de 21 de janeiro de 2022, no processo R 737/2021-2

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
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—

anular a decisão impugnada;

| — | condenar o EUIPO nas despesas. |
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—

condenar o EUIPO nas despesas.

Fundamentos invocados

| — | Violação do artigo 27.o, n.o 3, alínea b), do Regulamento Delegado (UE) 2017/1430 da Comissão; |
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Violação do artigo 27.o, n.o 3, alínea b), do Regulamento Delegado (UE) 2017/1430 da Comissão;

| — | Violação do artigo 60.o, n.o 1, alínea a), em conjugação com o artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho. |
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Violação do artigo 60.o, n.o 1, alínea a), em conjugação com o artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

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| 23.5.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 207/54 |
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23.5.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 207/54

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Recurso interposto em 4 de abril de 2022 — FA World Entertainment/EUIPO (FUCKING AWESOME)

(Processo T-178/22)

(2022/C 207/71)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: FA World Entertainment Inc. (Los Angeles, Califórnia, Estados Unidos) (representantes: M. Breuer, I. Dimitrov e C. Tenbrock, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Marca controvertida: Registo internacional de marca que designa a União Europeia da marca nominativa FUCKING AWESOME — Pedido de registo n.o 1 564 573

Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 3 de fevereiro de 2022 no processo R 1131/2021-5

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada na medida em que negou provimento ao recurso na Câmara de Recurso, ou seja, na medida em que a Câmara de Recurso presumiu a violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada na medida em que negou provimento ao recurso na Câmara de Recurso, ou seja, na medida em que a Câmara de Recurso presumiu a violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;

| — | condenar o EUIPO nas despesas. |
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condenar o EUIPO nas despesas.

Fundamentos invocados

| — | Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), em conjugação com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho; |
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Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), em conjugação com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;

| — | Violação dos princípios gerais da segurança jurídica, da igualdade de tratamento e da boa administração. |
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Violação dos princípios gerais da segurança jurídica, da igualdade de tratamento e da boa administração.

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| 23.5.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 207/54 |
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23.5.2022

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Jornal Oficial da União Europeia

C 207/54

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Recurso interposto em 5 de abril de 2022 — Farco-Pharma/EUIPO — Infarco (FARCO)

(Processo T-179/22)

(2022/C 207/72)

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: Farco-Pharma GmbH (Colónia, Alemanha) (representante: V. Schoene, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Infarco, SA (Madrid, Espanha)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Requerente da marca controvertida: Recorrente

Marca controvertida: Pedido de marca figurativa da União Europeia FARCO nas cores vermelho, branco e preto — Pedido de registo n.o 17 838 178

Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 17 de janeiro de 2022 no processo R 172/2021-4

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada, pela qual a Câmara de Recurso confirmou o deferimento da oposição no processo B 3 054 342 contra a marca figurativa n.o 17 838 178, e remeter o processo ao EUIPO para reexame. |
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anular a decisão impugnada, pela qual a Câmara de Recurso confirmou o deferimento da oposição no processo B 3 054 342 contra a marca figurativa n.o 17 838 178, e remeter o processo ao EUIPO para reexame.

Fundamento invocado

| — | Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho. |
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Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

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| 23.5.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 207/55 |
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23.5.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 207/55

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Recurso interposto em 11 de abril de 2022 — Eggers & Franke/EUIPO — E. & J. Gallo Winery (EF)

(Processo T-183/22)

(2022/C 207/73)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Eggers & Franke Holding GmbH (Bremen, Alemanha) (representantes: A. Ebert-Weidenfeller e H. Förster, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: E. & J. Gallo Winery (Modesto, Califórnia, Estados Unidos)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Requerente da marca controvertida: Recorrente no Tribunal Geral

Marca controvertida: Pedido de marca figurativa da União Europeia EF — Pedido de registo n.o 17 927 894

Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 4 de fevereiro de 2022 no processo R 729/2021-5

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
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anular a decisão impugnada;

| — | condenar o EUIPO e, caso intervenha no processo, o interveniente, nas despesas do processo. |
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condenar o EUIPO e, caso intervenha no processo, o interveniente, nas despesas do processo.

Fundamento invocado

| — | Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho. |
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Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

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| 23.5.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 207/55 |
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23.5.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 207/55

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Recurso interposto em 12 de abril de 2022 — Eggers & Franke/EUIPO — E. & J. Gallo Winery (E & F)

(Processo T-184/22)

(2022/C 207/74)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Eggers & Franke Holding GmbH (Bremen, Alemanha) (representantes: A. Ebert-Weidenfeller e H. Förster, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: E. & J. Gallo Winery (Modesto, Califórnia, Estados Unidos)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Requerente da marca controvertida: Recorrente no Tribunal Geral

Marca controvertida: Pedido de marca nominativa da União Europeia E & F — Pedido de registo n.o 18 037 083

Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 15 de fevereiro de 2022 no processo R 730/2021-5

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
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anular a decisão impugnada;

| — | condenar o EUIPO e, caso intervenha no processo, o interveniente, nas despesas do processo. |
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condenar o EUIPO e, caso intervenha no processo, o interveniente, nas despesas do processo.

Fundamento invocado

| — | Violação artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho. |
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Violação artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

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