# Jornal Oficial C 251/30 d

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 251 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 65.° ano30 de junho de 2022 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 251

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

65.° ano30 de junho de 2022

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| Índice | Página |
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| | PARLAMENTO EUROPEU
  SESSÃO 2021-2022Sessões de 13 a 16 de dezembro de 2021TEXTOS APROVADOS | 1 |

Índice

Página

PARLAMENTO EUROPEU
  SESSÃO 2021-2022Sessões de 13 a 16 de dezembro de 2021TEXTOS APROVADOS

PARLAMENTO EUROPEU

1

---

| | I   Resoluções, recomendações e pareceres |
| --- | --- |
| | RESOLUÇÕES |
| | Parlamento Europeu |
| | Terça-feira, 14 de dezembro de 2021 |
| 2022/C 251/01 | Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de dezembro de 2021, que contém recomendações à Comissão sobre o combate à violência com base no género: ciberviolência (2020/2035(INL)) | 2 |
| | Quarta-feira, 15 de dezembro de 2021 |
| 2022/C 251/02 | Resolução do Parlamento Europeu, de 15 de dezembro de 2021, sobre a igualdade entre homens e mulheres na União Europeia no período 2018-2020 (2021/2020(INI)) | 23 |
| 2022/C 251/03 | Resolução do Parlamento Europeu, de 15 de dezembro de 2021, sobre o impacto da criminalidade organizada nos recursos próprios da UE e na utilização abusiva dos fundos da UE, com especial ênfase na gestão partilhada numa perspetiva de auditoria e controlo (2020/2221(INI)) | 37 |
| 2022/C 251/04 | Resolução do Parlamento Europeu, de 15 de dezembro de 2021, sobre a avaliação de medidas preventivas para evitar a corrupção, despesas irregulares e a utilização indevida de fundos nacionais e da UE no caso de fundos de emergência e de domínios de despesas relacionados com crises (2020/2222(INI)) | 48 |
| 2022/C 251/05 | Resolução do Parlamento Europeu, de 15 de dezembro de 2021, sobre a aplicação da Diretiva relativa ao desempenho energético dos edifícios (2021/2077(INI)) | 58 |
| 2022/C 251/06 | Resolução do Parlamento Europeu, de 15 de dezembro de 2021, sobre os desafios e as perspetivas para os regimes multilaterais de controlo de armas de destruição maciça e desarmamento (2020/2001(INI)) | 69 |
| 2022/C 251/07 | Resolução do Parlamento Europeu, de 15 de dezembro de 2021, sobre as novas orientações para a ação humanitária da UE (2021/2163(INI)) | 80 |
| 2022/C 251/08 | Resolução do Parlamento Europeu, de 15 de dezembro de 2021, sobre a cooperação na luta contra a criminalidade organizada nos Balcãs Ocidentais (2021/2002(INI)) | 87 |
| | Quinta-feira, 16 de dezembro de 2021 |
| 2022/C 251/09 | Resolução do Parlamento Europeu, de 16 de dezembro de 2021, sobre as deliberações da Comissão das Petições em 2020 (2021/2019(INI)) | 96 |
| 2022/C 251/10 | Resolução do Parlamento Europeu, de 16 de dezembro de 2021, sobre a democracia no trabalho: um quadro europeu sobre os direitos de participação dos trabalhadores e revisão da Diretiva relativa à instituição de um Conselho de Empresa Europeu (2021/2005(INI)) | 104 |
| 2022/C 251/11 | Resolução do Parlamento Europeu, de 16 de dezembro de 2021, sobre a permanente repressão da sociedade civil e dos defensores dos direitos humanos na Rússia: o processo contra a organização de direitos humanos Memorial (2021/3018(RSP)) | 115 |
| 2022/C 251/12 | Resolução do Parlamento Europeu, de 16 de dezembro de 2021, sobre a situação em Cuba, nomeadamente os casos de José Daniel Ferrer, a Dama de Blanco Aymara Nieto, Maykel Castillo, Luis Robles, Félix Navarro, Luis Manuel Otero, o reverendo Lorenzo Rosales Fajardo, Andy Dunier García e Yunior García Aguilera (2021/3019(RSP)) | 120 |
| 2022/C 251/13 | Resolução do Parlamento Europeu, de 16 de dezembro de 2021, sobre o trabalho forçado na fábrica da empresa Linglong e protestos ambientais na Sérvia (2021/3020(RSP)) | 124 |
| 2022/C 251/14 | Resolução do Parlamento Europeu, de 16 de dezembro de 2021, sobre os direitos fundamentais e o Estado de direito na Eslovénia, e designadamente o atraso registado na nomeação dos procuradores europeus (2021/2978(RSP)) | 127 |
| 2022/C 251/15 | Resolução do Parlamento Europeu, de 16 de dezembro de 2021, sobre a situação na Nicarágua (2021/3000(RSP)) | 134 |
| 2022/C 251/16 | Resolução do Parlamento Europeu, de 16 de dezembro de 2021, sobre o movimento MeToo e o assédio — consequências para as instituições da UE (2021/2986(RSP)) | 138 |
| 2022/C 251/17 | Resolução do Parlamento Europeu, de 16 de dezembro de 2021, sobre a situação na fronteira ucraniana e nos territórios da Ucrânia ocupados pela Rússia (2021/3010(RSP)) | 144 |
| 2022/C 251/18 | Resolução do Parlamento Europeu, de 16 de dezembro de 2021, sobre a aplicação do sistema de certificação do Processo de Kimberley (2021/2885(RSP)) | 150 |

I   Resoluções, recomendações e pareceres

RESOLUÇÕES

Parlamento Europeu

Terça-feira, 14 de dezembro de 2021

2022/C 251/01

Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de dezembro de 2021, que contém recomendações à Comissão sobre o combate à violência com base no género: ciberviolência (2020/2035(INL))

2

Quarta-feira, 15 de dezembro de 2021

2022/C 251/02

Resolução do Parlamento Europeu, de 15 de dezembro de 2021, sobre a igualdade entre homens e mulheres na União Europeia no período 2018-2020 (2021/2020(INI))

23

2022/C 251/03

Resolução do Parlamento Europeu, de 15 de dezembro de 2021, sobre o impacto da criminalidade organizada nos recursos próprios da UE e na utilização abusiva dos fundos da UE, com especial ênfase na gestão partilhada numa perspetiva de auditoria e controlo (2020/2221(INI))

37

2022/C 251/04

Resolução do Parlamento Europeu, de 15 de dezembro de 2021, sobre a avaliação de medidas preventivas para evitar a corrupção, despesas irregulares e a utilização indevida de fundos nacionais e da UE no caso de fundos de emergência e de domínios de despesas relacionados com crises (2020/2222(INI))

48

2022/C 251/05

Resolução do Parlamento Europeu, de 15 de dezembro de 2021, sobre a aplicação da Diretiva relativa ao desempenho energético dos edifícios (2021/2077(INI))

58

2022/C 251/06

Resolução do Parlamento Europeu, de 15 de dezembro de 2021, sobre os desafios e as perspetivas para os regimes multilaterais de controlo de armas de destruição maciça e desarmamento (2020/2001(INI))

69

2022/C 251/07

Resolução do Parlamento Europeu, de 15 de dezembro de 2021, sobre as novas orientações para a ação humanitária da UE (2021/2163(INI))

80

2022/C 251/08

Resolução do Parlamento Europeu, de 15 de dezembro de 2021, sobre a cooperação na luta contra a criminalidade organizada nos Balcãs Ocidentais (2021/2002(INI))

87

Quinta-feira, 16 de dezembro de 2021

2022/C 251/09

Resolução do Parlamento Europeu, de 16 de dezembro de 2021, sobre as deliberações da Comissão das Petições em 2020 (2021/2019(INI))

96

2022/C 251/10

Resolução do Parlamento Europeu, de 16 de dezembro de 2021, sobre a democracia no trabalho: um quadro europeu sobre os direitos de participação dos trabalhadores e revisão da Diretiva relativa à instituição de um Conselho de Empresa Europeu (2021/2005(INI))

104

2022/C 251/11

Resolução do Parlamento Europeu, de 16 de dezembro de 2021, sobre a permanente repressão da sociedade civil e dos defensores dos direitos humanos na Rússia: o processo contra a organização de direitos humanos Memorial (2021/3018(RSP))

115

2022/C 251/12

Resolução do Parlamento Europeu, de 16 de dezembro de 2021, sobre a situação em Cuba, nomeadamente os casos de José Daniel Ferrer, a Dama de Blanco Aymara Nieto, Maykel Castillo, Luis Robles, Félix Navarro, Luis Manuel Otero, o reverendo Lorenzo Rosales Fajardo, Andy Dunier García e Yunior García Aguilera (2021/3019(RSP))

120

2022/C 251/13

Resolução do Parlamento Europeu, de 16 de dezembro de 2021, sobre o trabalho forçado na fábrica da empresa Linglong e protestos ambientais na Sérvia (2021/3020(RSP))

124

2022/C 251/14

Resolução do Parlamento Europeu, de 16 de dezembro de 2021, sobre os direitos fundamentais e o Estado de direito na Eslovénia, e designadamente o atraso registado na nomeação dos procuradores europeus (2021/2978(RSP))

127

2022/C 251/15

Resolução do Parlamento Europeu, de 16 de dezembro de 2021, sobre a situação na Nicarágua (2021/3000(RSP))

134

2022/C 251/16

Resolução do Parlamento Europeu, de 16 de dezembro de 2021, sobre o movimento MeToo e o assédio — consequências para as instituições da UE (2021/2986(RSP))

138

2022/C 251/17

Resolução do Parlamento Europeu, de 16 de dezembro de 2021, sobre a situação na fronteira ucraniana e nos territórios da Ucrânia ocupados pela Rússia (2021/3010(RSP))

144

2022/C 251/18

Resolução do Parlamento Europeu, de 16 de dezembro de 2021, sobre a aplicação do sistema de certificação do Processo de Kimberley (2021/2885(RSP))

150

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| | III   Atos preparatórios |
| --- | --- |
| | Parlamento Europeu |
| | Segunda-feira, 13 de dezembro de 2021 |
| 2022/C 251/19 | Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 13 de dezembro de 2021, sobre a posição do Conselho em primeira leitura tendo em vista a adoção do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à avaliação das tecnologias da saúde e que altera a Diretiva 2011/24/UE (10531/3/2021 — C9-0422/2021 — 2018/0018(COD)) | 153 |
| | Terça-feira, 14 de dezembro de 2021 |
| 2022/C 251/20 | P9_TA(2021)0485Contingente pautal da União para a carne de bovino de alta qualidade proveniente do Paraguai ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 14 de dezembro de 2021, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) 2019/216 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante ao contingente pautal da União para a carne de bovino de alta qualidade proveniente do Paraguai (COM(2021)0313 — C9-0228/2021 — 2021/0146(COD))P9_TC1-COD(2021)0146Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 14 de dezembro de 2021 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2022/... do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) 2019/216 no que diz respeito ao contingente pautal da União para a carne de bovino de alta qualidade proveniente do Paraguai | 154 |
| 2022/C 251/21 | P9_TA(2021)0486Ano Europeu da Juventude 2022 ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 14 de dezembro de 2021, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho sobre o Ano Europeu da Juventude 2022 (COM(2021)0634 — C9-0379/2021 — 2021/0328(COD))P9_TC1-COD(2021)0328Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 14 de dezembro de 2021 tendo em vista a adoção da Decisão (UE) 2021/... do Parlamento Europeu e do Conselho sobre o Ano Europeu da Juventude (2022) | 155 |
| 2022/C 251/22 | P9_TA(2021)0487Equipas de investigação conjunta: harmonização com as regras da União em matéria de proteção de dados pessoais ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 14 de dezembro de 2021, sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Decisão-Quadro 2002/465/JAI do Conselho a fim de a harmonizar com as normas da UE em matéria de proteção de dados pessoais (COM(2021)0020 — C9-0005/2021 — 2021/0008(COD))P9_TC1-COD(2021)0008Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 14 de dezembro de 2021 tendo em vista a adoção da Diretiva (UE) 2022/... do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Decisão-Quadro 2002/465/JAI do Conselho, no que diz respeito à sua harmonização com as regras da União em matéria de proteção de dados pessoais | 158 |
| 2022/C 251/23 | P9_TA(2021)0488Decisão Europeia de Investigação em matéria penal: harmonização com as regras da União em matéria de proteção de dados pessoais ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 14 de dezembro de 2021, sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2014/41/UE a fim de a harmonizar com as normas da UE em matéria de proteção de dados pessoais (COM(2021)0021 — C9-0006/2021 — 2021/0009(COD))P9_TC1-COD(2021)0009Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 14 de dezembro de 2021 tendo em vista a adoção da Diretiva (UE) 2022/... do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2014/41/UE, no que diz respeito à sua harmonização com as regras da União em matéria de proteção de dados pessoais | 159 |
| 2022/C 251/24 | Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de dezembro de 2021, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia para prestar assistência à Croácia em relação à série de sismos com início em 28 de dezembro de 2020 (COM(2021)0963 — C9-0403/2021 — 2021/0359(BUD)) | 160 |
| 2022/C 251/25 | Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de dezembro de 2021, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização a favor dos Trabalhadores Despedidos (FEG) na sequência de uma candidatura de Itália — EGF/2021/003 IT Porto Canale (COM(2021)0935 — C9-0399/2021 — 2021/0337(BUD)) | 163 |
| 2022/C 251/26 | Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de dezembro de 2021, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização a favor dos Trabalhadores Despedidos na sequência de uma candidatura de Itália — EGF/2021/002 IT Air Italy (COM(2021)0936 — C9-0400/2021 — 2021/0338(BUD)) | 167 |
| 2022/C 251/27 | Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de dezembro de 2021, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização a favor dos Trabalhadores Despedidos (FEG) na sequência de uma candidatura da Espanha — EGF/2021/004 ES/Aragón automotive (COM(2021)0683 — C9-0404/2021 — 2021/0356(BUD)) | 171 |
| 2022/C 251/28 | Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 14 de dezembro de 2021, sobre a proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (UE, Euratom) n.o 609/2014, a fim de reforçar a previsibilidade para os Estados Membros e de clarificar procedimentos para a resolução de litígios aquando da colocação à disposição dos recursos próprios tradicionais e dos recursos próprios baseados no IVA e no RNB (COM(2021)0327 — C9-0257/2021 — 2021/0161(NLE)) | 175 |
| 2022/C 251/29 | Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 14 de dezembro de 2021, referente ao projeto de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Protocolo que altera o Acordo de Transporte Aéreo entre os Estados Unidos da América e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros (06385/2021 — C9-0368/2021 — 2010/0112(NLE)) | 181 |
| 2022/C 251/30 | Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 14 de dezembro de 2021, referente ao projeto de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Protocolo de Aplicação do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca entre a República Gabonesa e a Comunidade Europeia (2021-2026) (09172/2021 — C9-0253/2021 — 2021/0127(NLE)) | 182 |
| 2022/C 251/31 | Alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu, em 14 de dezembro de 2021, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao acesso de bens e serviços de países terceiros ao mercado interno de contratos públicos da União Europeia e que estabelece os procedimentos de apoio às negociações sobre o acesso de bens e serviços da União Europeia aos mercados de contratos públicos dos países terceiros (COM(2016)0034 — C9-0018/2016 — 2012/0060(COD)) | 183 |
| | Quarta-feira, 15 de dezembro de 2021 |
| 2022/C 251/32 | P9_TA(2021)0498Disposições transitórias aplicáveis a determinados dispositivos médicos para diagnóstico in vitro e à aplicação diferida das condições aplicáveis aos dispositivos fabricados e utilizados na própria instituição de saúde ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 15 de dezembro de 2021, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) 2017/746 no que diz respeito às disposições transitórias aplicáveis a determinados dispositivos médicos para diagnóstico in vitro e à aplicação diferida dos requisitos aplicáveis aos dispositivos internos (COM(2021)0627 — C9-0381/2021 — 2021/0323(COD))P9_TC1-COD(2021)0323Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 15 de dezembro de 2021 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2022/... do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) 2017/746 no que diz respeito às disposições transitórias aplicáveis a determinados dispositivos médicos para diagnóstico in vitro e à aplicação diferida das condições aplicáveis aos dispositivos fabricados e utilizados na própria instituição de saúde | 226 |
| 2022/C 251/33 | Alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu, em 15 de dezembro de 2021, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à disputabilidade e equidade dos mercados no setor digital (Regulamento Mercados Digitais) (COM(2020)0842 — C9-0419/2020 — 2020/0374(COD)) | 227 |

III   Atos preparatórios

Parlamento Europeu

Segunda-feira, 13 de dezembro de 2021

2022/C 251/19

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 13 de dezembro de 2021, sobre a posição do Conselho em primeira leitura tendo em vista a adoção do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à avaliação das tecnologias da saúde e que altera a Diretiva 2011/24/UE (10531/3/2021 — C9-0422/2021 — 2018/0018(COD))

153

Terça-feira, 14 de dezembro de 2021

2022/C 251/20

P9_TA(2021)0485Contingente pautal da União para a carne de bovino de alta qualidade proveniente do Paraguai ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 14 de dezembro de 2021, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) 2019/216 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante ao contingente pautal da União para a carne de bovino de alta qualidade proveniente do Paraguai (COM(2021)0313 — C9-0228/2021 — 2021/0146(COD))P9_TC1-COD(2021)0146Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 14 de dezembro de 2021 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2022/... do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) 2019/216 no que diz respeito ao contingente pautal da União para a carne de bovino de alta qualidade proveniente do Paraguai

154

2022/C 251/21

P9_TA(2021)0486Ano Europeu da Juventude 2022 ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 14 de dezembro de 2021, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho sobre o Ano Europeu da Juventude 2022 (COM(2021)0634 — C9-0379/2021 — 2021/0328(COD))P9_TC1-COD(2021)0328Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 14 de dezembro de 2021 tendo em vista a adoção da Decisão (UE) 2021/... do Parlamento Europeu e do Conselho sobre o Ano Europeu da Juventude (2022)

155

2022/C 251/22

P9_TA(2021)0487Equipas de investigação conjunta: harmonização com as regras da União em matéria de proteção de dados pessoais ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 14 de dezembro de 2021, sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Decisão-Quadro 2002/465/JAI do Conselho a fim de a harmonizar com as normas da UE em matéria de proteção de dados pessoais (COM(2021)0020 — C9-0005/2021 — 2021/0008(COD))P9_TC1-COD(2021)0008Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 14 de dezembro de 2021 tendo em vista a adoção da Diretiva (UE) 2022/... do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Decisão-Quadro 2002/465/JAI do Conselho, no que diz respeito à sua harmonização com as regras da União em matéria de proteção de dados pessoais

158

2022/C 251/23

P9_TA(2021)0488Decisão Europeia de Investigação em matéria penal: harmonização com as regras da União em matéria de proteção de dados pessoais ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 14 de dezembro de 2021, sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2014/41/UE a fim de a harmonizar com as normas da UE em matéria de proteção de dados pessoais (COM(2021)0021 — C9-0006/2021 — 2021/0009(COD))P9_TC1-COD(2021)0009Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 14 de dezembro de 2021 tendo em vista a adoção da Diretiva (UE) 2022/... do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2014/41/UE, no que diz respeito à sua harmonização com as regras da União em matéria de proteção de dados pessoais

159

2022/C 251/24

Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de dezembro de 2021, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia para prestar assistência à Croácia em relação à série de sismos com início em 28 de dezembro de 2020 (COM(2021)0963 — C9-0403/2021 — 2021/0359(BUD))

160

2022/C 251/25

Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de dezembro de 2021, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização a favor dos Trabalhadores Despedidos (FEG) na sequência de uma candidatura de Itália — EGF/2021/003 IT Porto Canale (COM(2021)0935 — C9-0399/2021 — 2021/0337(BUD))

163

2022/C 251/26

Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de dezembro de 2021, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização a favor dos Trabalhadores Despedidos na sequência de uma candidatura de Itália — EGF/2021/002 IT Air Italy (COM(2021)0936 — C9-0400/2021 — 2021/0338(BUD))

167

2022/C 251/27

Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de dezembro de 2021, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização a favor dos Trabalhadores Despedidos (FEG) na sequência de uma candidatura da Espanha — EGF/2021/004 ES/Aragón automotive (COM(2021)0683 — C9-0404/2021 — 2021/0356(BUD))

171

2022/C 251/28

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 14 de dezembro de 2021, sobre a proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (UE, Euratom) n.o 609/2014, a fim de reforçar a previsibilidade para os Estados Membros e de clarificar procedimentos para a resolução de litígios aquando da colocação à disposição dos recursos próprios tradicionais e dos recursos próprios baseados no IVA e no RNB (COM(2021)0327 — C9-0257/2021 — 2021/0161(NLE))

o

175

2022/C 251/29

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 14 de dezembro de 2021, referente ao projeto de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Protocolo que altera o Acordo de Transporte Aéreo entre os Estados Unidos da América e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros (06385/2021 — C9-0368/2021 — 2010/0112(NLE))

181

2022/C 251/30

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 14 de dezembro de 2021, referente ao projeto de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Protocolo de Aplicação do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca entre a República Gabonesa e a Comunidade Europeia (2021-2026) (09172/2021 — C9-0253/2021 — 2021/0127(NLE))

182

2022/C 251/31

Alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu, em 14 de dezembro de 2021, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao acesso de bens e serviços de países terceiros ao mercado interno de contratos públicos da União Europeia e que estabelece os procedimentos de apoio às negociações sobre o acesso de bens e serviços da União Europeia aos mercados de contratos públicos dos países terceiros (COM(2016)0034 — C9-0018/2016 — 2012/0060(COD))

183

Quarta-feira, 15 de dezembro de 2021

2022/C 251/32

P9_TA(2021)0498Disposições transitórias aplicáveis a determinados dispositivos médicos para diagnóstico in vitro e à aplicação diferida das condições aplicáveis aos dispositivos fabricados e utilizados na própria instituição de saúde ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 15 de dezembro de 2021, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) 2017/746 no que diz respeito às disposições transitórias aplicáveis a determinados dispositivos médicos para diagnóstico in vitro e à aplicação diferida dos requisitos aplicáveis aos dispositivos internos (COM(2021)0627 — C9-0381/2021 — 2021/0323(COD))P9_TC1-COD(2021)0323Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 15 de dezembro de 2021 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2022/... do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) 2017/746 no que diz respeito às disposições transitórias aplicáveis a determinados dispositivos médicos para diagnóstico in vitro e à aplicação diferida das condições aplicáveis aos dispositivos fabricados e utilizados na própria instituição de saúde

in vitro

in vitro

226

2022/C 251/33

Alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu, em 15 de dezembro de 2021, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à disputabilidade e equidade dos mercados no setor digital (Regulamento Mercados Digitais) (COM(2020)0842 — C9-0419/2020 — 2020/0374(COD))

227

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| Legenda dos símbolos utilizados






  - | Processo de consulta |
| --- | --- |
| *** | Processo de aprovação |
| ***I | Processo legislativo ordinário (primeira leitura) |
| ***II | Processo legislativo ordinário (segunda leitura) |
| ***III | Processo legislativo ordinário (terceira leitura) |

Legenda dos símbolos utilizados

*

Processo de consulta

***

Processo de aprovação

***I

Processo legislativo ordinário (primeira leitura)

***II

Processo legislativo ordinário (segunda leitura)

***III

Processo legislativo ordinário (terceira leitura)

(O processo indicado depende da base jurídica proposta no projeto de ato.)

Alterações do Parlamento:

Os trechos novos são assinalados em
  itálico
  e a 
  negrito
  . Os trechos suprimidos são assinalados pelo símbolo ▌ou rasurados. As substituições são assinaladas formatando o texto novo em
  itálico
  e a 
  negrito
  e suprimindo, ou rasurando, o texto substituído.

itálico

negrito

itálico

negrito

| PT | |
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PT

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30.6.2022

| 30.6.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 251/1 |
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PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 251/1

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PARLAMENTO EUROPEU

SESSÃO 2021-2022

Sessões de 13 a 16 de dezembro de 2021

TEXTOS APROVADOS

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I Resoluções, recomendações e pareceres

RESOLUÇÕES

Parlamento Europeu

Terça-feira, 14 de dezembro de 2021

| 30.6.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 251/2 |
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30.6.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 251/2

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P9_TA(2021)0489

Combate à violência com base no género: ciberviolência

Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de dezembro de 2021, que contém recomendações à Comissão sobre o combate à violência com base no género: ciberviolência (2020/2035(INL))

(2022/C 251/01)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o artigo 2.o e o artigo 3.o, n.o 3, do Tratado da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 2.o e o artigo 3.o, n.o 3, do Tratado da União Europeia,

| — | Tendo em conta o artigo 8.o, o artigo 83.o, n.o 1, e os artigos 84.o e 225.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 8.o, o artigo 83.o, n.o 1, e os artigos 84.o e 225.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nomeadamente os seus artigos 7.o, 8.o, 10.o, 11.o, 12.o, 21.o, 23.o, 24.o, 25.o, 26.o e 47.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nomeadamente os seus artigos 7.o, 8.o, 10.o, 11.o, 12.o, 21.o, 23.o, 24.o, 25.o, 26.o e 47.o,

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 5 de março de 2020, intitulada «Uma União da Igualdade: Estratégia para a Igualdade de Género 2020-2025», em especial o objetivo de pôr termo à violência e aos estereótipos de que as mulheres e as raparigas são vítimas, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 5 de março de 2020, intitulada «Uma União da Igualdade: Estratégia para a Igualdade de Género 2020-2025», em especial o objetivo de pôr termo à violência e aos estereótipos de que as mulheres e as raparigas são vítimas,

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 14 de abril de 2021, sobre a Estratégia da UE em matéria de luta contra o tráfico de seres humanos 2021-2025, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 14 de abril de 2021, sobre a Estratégia da UE em matéria de luta contra o tráfico de seres humanos 2021-2025,

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 28 de setembro de 2017, intitulada «Combater os conteúdos ilegais em linha — Rumo a uma responsabilidade reforçada das plataformas em linha», |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 28 de setembro de 2017, intitulada «Combater os conteúdos ilegais em linha — Rumo a uma responsabilidade reforçada das plataformas em linha»,

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 24 de junho de 2020, intitulada «Estratégia da UE sobre os direitos das vítimas (2020-2025)», |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 24 de junho de 2020, intitulada «Estratégia da UE sobre os direitos das vítimas (2020-2025)»,

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 12 de novembro de 2020, intitulada «União da Igualdade: Estratégia para a igualdade de tratamento das pessoas LGBTIQ 2020-2025», |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 12 de novembro de 2020, intitulada «União da Igualdade: Estratégia para a igualdade de tratamento das pessoas LGBTIQ 2020-2025»,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão tendo em vista uma decisão do Conselho relativa à celebração, pela União Europeia, da Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres e a Violência Doméstica, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão tendo em vista uma decisão do Conselho relativa à celebração, pela União Europeia, da Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres e a Violência Doméstica,

| — | Tendo em conta a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho sobre um mercado único dos serviços digitais (Regulamento Serviços Digitais) e que altera a Diretiva 2000/31/CE. |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho sobre um mercado único dos serviços digitais (Regulamento Serviços Digitais) e que altera a Diretiva 2000/31/CE.

| — | Tendo em conta o Código de Conduta em matéria de luta contra o discurso de ódio ilegal em linha, publicado pela Comissão em maio de 2016, e a quinta ronda de monitorização, da qual resultou a ficha de informação sobre a 5.a ronda de monitorização do Código de Conduta, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Código de Conduta em matéria de luta contra o discurso de ódio ilegal em linha, publicado pela Comissão em maio de 2016, e a quinta ronda de monitorização, da qual resultou a ficha de informação sobre a 5.a ronda de monitorização do Código de Conduta,

| — | Tendo em conta a Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres e a Violência Doméstica, aberta à assinatura em Istambul, em 11 de maio de 2011, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres e a Violência Doméstica, aberta à assinatura em Istambul, em 11 de maio de 2011,

| — | Tendo em conta a Convenção do Conselho da Europa sobre o Cibercrime, de 23 de novembro de 2001, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Convenção do Conselho da Europa sobre o Cibercrime, de 23 de novembro de 2001,

| — | Tendo a sua Resolução, de 21 de janeiro de 2021, sobre a Estratégia da UE para a Igualdade de Género (1), |
| --- | --- |

—

Tendo a sua Resolução, de 21 de janeiro de 2021, sobre a Estratégia da UE para a Igualdade de Género (1),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 10 de junho de 2021, sobre a promoção da igualdade de género no ensino e nas carreiras relacionadas com a ciência, tecnologia, engenharia e matemática (CTEM) (2) |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 10 de junho de 2021, sobre a promoção da igualdade de género no ensino e nas carreiras relacionadas com a ciência, tecnologia, engenharia e matemática (CTEM) (2)

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 11 de março de 2021, sobre a proclamação da UE como zona de liberdade para as pessoas LGBTIQ (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 11 de março de 2021, sobre a proclamação da UE como zona de liberdade para as pessoas LGBTIQ (3),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 10 de fevereiro de 2021, sobre a aplicação da Diretiva 2011/36/UE relativa à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e à proteção das vítimas (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 10 de fevereiro de 2021, sobre a aplicação da Diretiva 2011/36/UE relativa à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e à proteção das vítimas (4),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 11 de fevereiro de 2021, sobre os desafios futuros em matéria de direitos das mulheres na Europa: mais de 25 anos após a Declaração e a Plataforma de Ação de Pequim (5), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 11 de fevereiro de 2021, sobre os desafios futuros em matéria de direitos das mulheres na Europa: mais de 25 anos após a Declaração e a Plataforma de Ação de Pequim (5),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 21 de janeiro de 2021, sobre a perspetiva de género na crise da COVID-19 e no período pós-crise (6), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 21 de janeiro de 2021, sobre a perspetiva de género na crise da COVID-19 e no período pós-crise (6),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 21 de janeiro de 2021, sobre colmatar o fosso digital entre homens e mulheres: participação das mulheres na economia digital (7), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 21 de janeiro de 2021, sobre colmatar o fosso digital entre homens e mulheres: participação das mulheres na economia digital (7),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 25 de novembro de 2020, sobre o reforço da liberdade dos meios de comunicação social: proteção dos jornalistas na Europa, discursos de ódio, desinformação e o papel das plataformas (8), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 25 de novembro de 2020, sobre o reforço da liberdade dos meios de comunicação social: proteção dos jornalistas na Europa, discursos de ódio, desinformação e o papel das plataformas (8),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 17 de abril de 2020, sobre uma ação coordenada da UE para combater a pandemia de COVID-19 e as suas consequências (9), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 17 de abril de 2020, sobre uma ação coordenada da UE para combater a pandemia de COVID-19 e as suas consequências (9),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 28 de novembro de 2019, sobre a adesão da UE à Convenção de Istambul e outras medidas para combater a violência de género (10), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 28 de novembro de 2019, sobre a adesão da UE à Convenção de Istambul e outras medidas para combater a violência de género (10),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 13 de fevereiro de 2019, sobre o retrocesso em matéria de direitos das mulheres e de igualdade de género na UE (11), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 13 de fevereiro de 2019, sobre o retrocesso em matéria de direitos das mulheres e de igualdade de género na UE (11),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 11 de setembro de 2018, sobre medidas para evitar e combater o assédio moral e sexual no local de trabalho, em locais públicos e na vida política na UE (12), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 11 de setembro de 2018, sobre medidas para evitar e combater o assédio moral e sexual no local de trabalho, em locais públicos e na vida política na UE (12),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 17 de abril de 2018, sobre capacitar as mulheres e as raparigas através do setor digital (13), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 17 de abril de 2018, sobre capacitar as mulheres e as raparigas através do setor digital (13),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 26 de outubro de 2017, sobre a luta contra o assédio sexual e os abusos sexuais na UE (14), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 26 de outubro de 2017, sobre a luta contra o assédio sexual e os abusos sexuais na UE (14),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 3 de outubro de 2017, sobre a luta contra a cibercriminalidade (15), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 3 de outubro de 2017, sobre a luta contra a cibercriminalidade (15),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 12 de setembro de 2017, sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à celebração, pela União Europeia, da Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres e a Violência Doméstica (16), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 12 de setembro de 2017, sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à celebração, pela União Europeia, da Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres e a Violência Doméstica (16),

| — | Tendo em conta as disposições dos instrumentos jurídicos das Nações Unidas no domínio dos direitos humanos, nomeadamente os relativos aos direitos das mulheres e das crianças, e outros instrumentos das Nações Unidas sobre a violência contra as mulheres e as crianças, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as disposições dos instrumentos jurídicos das Nações Unidas no domínio dos direitos humanos, nomeadamente os relativos aos direitos das mulheres e das crianças, e outros instrumentos das Nações Unidas sobre a violência contra as mulheres e as crianças,

| — | Tendo em conta as Resoluções da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 16 de dezembro de 2020, intituladas «Intensificação dos esforços para prevenir e eliminar todas as formas de violência contra as mulheres e as raparigas» (A/RES/75/161) e «O direito à privacidade na era digital» (A/RES/75/176), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as Resoluções da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 16 de dezembro de 2020, intituladas «Intensificação dos esforços para prevenir e eliminar todas as formas de violência contra as mulheres e as raparigas» (A/RES/75/161) e «O direito à privacidade na era digital» (A/RES/75/176),

| — | Tendo em conta a Resolução do Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas, de 5 de julho de 2018, intitulada «Acelerar os esforços para eliminar a violência contra as mulheres e as raparigas: prevenir e combater a violência contra as mulheres e as raparigas em contextos digitais» (A/HRC/RES/38/5), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Resolução do Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas, de 5 de julho de 2018, intitulada «Acelerar os esforços para eliminar a violência contra as mulheres e as raparigas: prevenir e combater a violência contra as mulheres e as raparigas em contextos digitais» (A/HRC/RES/38/5),

| — | Tendo em conta os relatórios das Relatoras Especiais das Nações Unidas sobre a violência contra as mulheres, as suas causas e consequências, em particular o relatório de 18 de junho de 2018 sobre a violência em linha contra as mulheres e raparigas numa perspetiva de direitos humanos (A/HRC/38/47), o relatório de 6 de maio de 2020 sobre o combate à violência contra as mulheres jornalistas (A/HRC/44/52) e o relatório de 24 de julho de 2020 sobre a interseção entre a pandemia da doença provocada pelo coronavírus (COVID-19) e a pandemia da violência de género contra as mulheres, com especial ênfase na violência doméstica e na iniciativa «paz no lar», |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os relatórios das Relatoras Especiais das Nações Unidas sobre a violência contra as mulheres, as suas causas e consequências, em particular o relatório de 18 de junho de 2018 sobre a violência em linha contra as mulheres e raparigas numa perspetiva de direitos humanos (A/HRC/38/47), o relatório de 6 de maio de 2020 sobre o combate à violência contra as mulheres jornalistas (A/HRC/44/52) e o relatório de 24 de julho de 2020 sobre a interseção entre a pandemia da doença provocada pelo coronavírus (COVID-19) e a pandemia da violência de género contra as mulheres, com especial ênfase na violência doméstica e na iniciativa «paz no lar»,

| — | Tendo em conta a Declaração das Nações Unidas, de 20 de dezembro de 1993, sobre a Eliminação da Violência contra as Mulheres, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Declaração das Nações Unidas, de 20 de dezembro de 1993, sobre a Eliminação da Violência contra as Mulheres,

| — | Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, de 10 de dezembro de 1984, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, de 10 de dezembro de 1984,

| — | Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, de 18 de dezembro de 1979, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, de 18 de dezembro de 1979,

| — | Tendo em conta a Recomendação Geral n.o 35 do Comité para a Eliminação da Discriminação contra as Mulheres, de 14 de julho de 2017, sobre a violência de género contra as mulheres, que atualiza a recomendação geral n.o 19, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Recomendação Geral n.o 35 do Comité para a Eliminação da Discriminação contra as Mulheres, de 14 de julho de 2017, sobre a violência de género contra as mulheres, que atualiza a recomendação geral n.o 19,

| — | Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, de 20 de novembro de 1989, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, de 20 de novembro de 1989,

| — | Tendo em conta a Observação Geral n.o 13 do Comité dos Direitos da Criança, de 18 de abril de 2011, sobre o direito da criança a não ser sujeita a qualquer forma de violência, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Observação Geral n.o 13 do Comité dos Direitos da Criança, de 18 de abril de 2011, sobre o direito da criança a não ser sujeita a qualquer forma de violência,

| — | Tendo em conta a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável e, em particular, o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável n.o 5 sobre a igualdade de género, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável e, em particular, o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável n.o 5 sobre a igualdade de género,

| — | Tendo em conta o relatório da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa sobre a segurança das mulheres jornalistas em linha (17), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa sobre a segurança das mulheres jornalistas em linha (17),

| — | Tendo em conta o estudo do Serviço de Estudos do Parlamento Europeu, intitulado «Combating gender-based violence: Cyber violence — European added value assessment» (Combater a violência de género: ciberviolência — avaliação sobre o valor acrescentado europeu), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o estudo do Serviço de Estudos do Parlamento Europeu, intitulado «Combating gender-based violence: Cyber violence — European added value assessment» (Combater a violência de género: ciberviolência — avaliação sobre o valor acrescentado europeu),

| — | Tendo em conta o estudo do Serviço de Estudos do Parlamento Europeu, intitulado «Cyber violence and hate speech online against women» (Ciberviolência e discurso de ódio em linha contra as mulheres), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o estudo do Serviço de Estudos do Parlamento Europeu, intitulado «Cyber violence and hate speech online against women» (Ciberviolência e discurso de ódio em linha contra as mulheres),

| — | Tendo em conta o Índice de Igualdade de Género do Instituto Europeu para a Igualdade de Género, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Índice de Igualdade de Género do Instituto Europeu para a Igualdade de Género,

| — | Tendo em conta a Diretiva 2011/93/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa à luta contra o abuso sexual e a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil, e que substitui a Decisão-Quadro 2004/68/JAI do Conselho (18), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Diretiva 2011/93/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa à luta contra o abuso sexual e a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil, e que substitui a Decisão-Quadro 2004/68/JAI do Conselho (18),

| — | Tendo em conta a Diretiva 2012/29/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, que estabelece normas mínimas relativas aos direitos, ao apoio e à proteção das vítimas da criminalidade e que substitui a Decisão-Quadro 2001/220/JAI do Conselho (19), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Diretiva 2012/29/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, que estabelece normas mínimas relativas aos direitos, ao apoio e à proteção das vítimas da criminalidade e que substitui a Decisão-Quadro 2001/220/JAI do Conselho (19),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/1232 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de julho de 2021, relativo a uma derrogação temporária de determinadas disposições da Diretiva 2002/58/CE no que respeita à utilização de tecnologias por prestadores de serviços de comunicações interpessoais independentes do número para o tratamento de dados pessoais e outros para efeitos de combate ao abuso sexual de crianças em linha (20), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/1232 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de julho de 2021, relativo a uma derrogação temporária de determinadas disposições da Diretiva 2002/58/CE no que respeita à utilização de tecnologias por prestadores de serviços de comunicações interpessoais independentes do número para o tratamento de dados pessoais e outros para efeitos de combate ao abuso sexual de crianças em linha (20),

| — | Tendo em conta o relatório da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (FRA), de 3 de março de 2014, intitulado «Violence against women: an EU-wide survey» (Violência contra as mulheres: um inquérito à escala da União Europeia), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (FRA), de 3 de março de 2014, intitulado «Violence against women: an EU-wide survey» (Violência contra as mulheres: um inquérito à escala da União Europeia),

| — | Tendo em conta o relatório da FRA, de 14 de maio de 2020, intitulado «EU LGBTI II: A long way to go for LGBTI equality» (Segundo inquérito da UE sobre as pessoas LGBTI: Um longo caminho a percorrer para a igualdade LGBTI) (21), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da FRA, de 14 de maio de 2020, intitulado «EU LGBTI II: A long way to go for LGBTI equality» (Segundo inquérito da UE sobre as pessoas LGBTI: Um longo caminho a percorrer para a igualdade LGBTI) (21),

| — | Tendo em conta as conclusões do Advogado-Geral do Tribunal de Justiça da União Europeia sobre a Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres e a Violência Doméstica, que visa clarificar a incerteza jurídica sobre se e como a União pode celebrar e ratificar a Convenção, emitido em 11 de março de 2021 (22), |
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Tendo em conta as conclusões do Advogado-Geral do Tribunal de Justiça da União Europeia sobre a Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres e a Violência Doméstica, que visa clarificar a incerteza jurídica sobre se e como a União pode celebrar e ratificar a Convenção, emitido em 11 de março de 2021 (22),

| — | Tendo em conta o trabalho da Agência da União Europeia para a Cooperação Judiciária Penal (Eurojust) e da Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol), incluindo o Centro Europeu da Cibercriminalidade desta última, e a sua avaliação da ameaça da criminalidade organizada na Internet, |
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Tendo em conta o trabalho da Agência da União Europeia para a Cooperação Judiciária Penal (Eurojust) e da Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol), incluindo o Centro Europeu da Cibercriminalidade desta última, e a sua avaliação da ameaça da criminalidade organizada na Internet,

| — | Tendo em conta os artigos 47.o e 54.o do seu Regimento, |
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Tendo em conta os artigos 47.o e 54.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta as deliberações conjuntas da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e da Comissão dos Direitos das Mulheres e da Igualdade dos Géneros, nos termos do artigo 58.o do seu Regimento, |
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Tendo em conta as deliberações conjuntas da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e da Comissão dos Direitos das Mulheres e da Igualdade dos Géneros, nos termos do artigo 58.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (A9-0338/2021), |
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Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (A9-0338/2021),

| A. | Considerando que a igualdade de género é um valor fundamental e um objetivo central da União, que deve refletir-se em todas as suas políticas; considerando que o direito à igualdade de tratamento e à não discriminação é um direito fundamental consagrado no artigo 2.o e no artigo 3.o, n.o 3, do Tratado da União Europeia (TUE), nos artigos 8.o, 10,o, 19.o e 157.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) e nos artigos 21.o e 23.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a «Carta»); considerando que o primeiro objetivo da Estratégia da União para a Igualdade de Género 2020-2025 se centra na erradicação da violência de género, descrevendo-a como «um dos maiores desafios da nossa sociedade», uma vez que afeta as mulheres a todos os níveis da sociedade, independentemente da idade, do nível de instrução, dos rendimentos, do contexto social e do país de origem ou residência, e constitui um dos obstáculos mais importantes à consecução da igualdade de género; |
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A.

Considerando que a igualdade de género é um valor fundamental e um objetivo central da União, que deve refletir-se em todas as suas políticas; considerando que o direito à igualdade de tratamento e à não discriminação é um direito fundamental consagrado no artigo 2.o e no artigo 3.o, n.o 3, do Tratado da União Europeia (TUE), nos artigos 8.o, 10,o, 19.o e 157.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) e nos artigos 21.o e 23.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a «Carta»); considerando que o primeiro objetivo da Estratégia da União para a Igualdade de Género 2020-2025 se centra na erradicação da violência de género, descrevendo-a como «um dos maiores desafios da nossa sociedade», uma vez que afeta as mulheres a todos os níveis da sociedade, independentemente da idade, do nível de instrução, dos rendimentos, do contexto social e do país de origem ou residência, e constitui um dos obstáculos mais importantes à consecução da igualdade de género;

| B. | Considerando que a violência contra as mulheres e as raparigas e outras formas de violência de género são generalizadas na União e devem ser entendidas como uma forma extrema de discriminação com enorme impacto nas vítimas, nas suas famílias e comunidades, e como uma violação dos direitos humanos resultante da desigualdade de género, que essa violência contribui para perpetuar e reforçar; considerando que a violência de género assenta na repartição desigual do poder entre homens e mulheres, em estruturas e práticas patriarcais e normas de género estabelecidas, no sexismo, em estereótipos de género nocivos e em preconceitos que conduziram ao domínio e à discriminação, por partes dos homens, das mulheres e das raparigas em toda a sua diversidade, incluindo as pessoas LGBTIQ; |
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B.

Considerando que a violência contra as mulheres e as raparigas e outras formas de violência de género são generalizadas na União e devem ser entendidas como uma forma extrema de discriminação com enorme impacto nas vítimas, nas suas famílias e comunidades, e como uma violação dos direitos humanos resultante da desigualdade de género, que essa violência contribui para perpetuar e reforçar; considerando que a violência de género assenta na repartição desigual do poder entre homens e mulheres, em estruturas e práticas patriarcais e normas de género estabelecidas, no sexismo, em estereótipos de género nocivos e em preconceitos que conduziram ao domínio e à discriminação, por partes dos homens, das mulheres e das raparigas em toda a sua diversidade, incluindo as pessoas LGBTIQ;

| C. | Considerando que a violência contra as mulheres deve ser entendida como qualquer ato de violência de género que resulte, ou possa resultar, em danos ou sofrimentos físicos, sexuais, psicológicos ou económicos para as mulheres, incluindo a ameaça de tais atos, a coerção ou a privação arbitrária da liberdade, quer ocorra na vida pública ou na vida privada, quer seja perpetrado em linha ou fora de linha; |
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C.

Considerando que a violência contra as mulheres deve ser entendida como qualquer ato de violência de género que resulte, ou possa resultar, em danos ou sofrimentos físicos, sexuais, psicológicos ou económicos para as mulheres, incluindo a ameaça de tais atos, a coerção ou a privação arbitrária da liberdade, quer ocorra na vida pública ou na vida privada, quer seja perpetrado em linha ou fora de linha;

| D. | Considerando que as mulheres e as raparigas em toda a sua diversidade e as pessoas LGBTIQ podem ser alvo de ciberviolência de género em razão do seu género, da identidade de género, da expressão de género ou de características sexuais; considerando que as formas transversais de discriminação, nomeadamente a discriminação com base na raça, na língua, na religião, na crença, na origem nacional ou social, na pertença a uma minoria nacional ou étnica, no nascimento, na orientação sexual, na idade, no estado de saúde, na deficiência, no estado civil ou no estatuto de migrante ou refugiado, podem exacerbar as consequências da ciberviolência de género; considerando que a Estratégia da União para a Igualdade de Tratamento das pessoas LGBTIQ recorda que todas as pessoas têm direito à segurança, em casa, em público ou em linha; |
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D.

Considerando que as mulheres e as raparigas em toda a sua diversidade e as pessoas LGBTIQ podem ser alvo de ciberviolência de género em razão do seu género, da identidade de género, da expressão de género ou de características sexuais; considerando que as formas transversais de discriminação, nomeadamente a discriminação com base na raça, na língua, na religião, na crença, na origem nacional ou social, na pertença a uma minoria nacional ou étnica, no nascimento, na orientação sexual, na idade, no estado de saúde, na deficiência, no estado civil ou no estatuto de migrante ou refugiado, podem exacerbar as consequências da ciberviolência de género; considerando que a Estratégia da União para a Igualdade de Tratamento das pessoas LGBTIQ recorda que todas as pessoas têm direito à segurança, em casa, em público ou em linha;

| E. | Considerando que o segundo inquérito da UE sobre as pessoas LGBTIQ realizado pela FRA mostra que 10 % das pessoas LGBTIQ tinham sido vítimas de ciberassédio no ano anterior ao do inquérito por serem quem são, inclusive nas redes sociais; considerando que as pessoas transexuais e intersexuais são proporcionalmente mais afetadas (16 %); considerando que os adolescentes com idades compreendidas entre os 15 e os 17 anos foram o grupo que mais enfrentou ciberassédio por ser LGBTIQ (15 %), em comparação com outros grupos etários (7 %-12 %); |
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E.

Considerando que o segundo inquérito da UE sobre as pessoas LGBTIQ realizado pela FRA mostra que 10 % das pessoas LGBTIQ tinham sido vítimas de ciberassédio no ano anterior ao do inquérito por serem quem são, inclusive nas redes sociais; considerando que as pessoas transexuais e intersexuais são proporcionalmente mais afetadas (16 %); considerando que os adolescentes com idades compreendidas entre os 15 e os 17 anos foram o grupo que mais enfrentou ciberassédio por ser LGBTIQ (15 %), em comparação com outros grupos etários (7 %-12 %);

| F. | Considerando que a violência contra as mulheres e as raparigas em toda a sua diversidade e a violência de género assumem formas e manifestações diferentes, mas não se excluem mutuamente; considerando que existe uma interligação entre a violência em linha e a violência fora de linha, e que estas formas de violência são indissociáveis, já que a violência em linha pode preceder, acompanhar ou ser um prolongamento da violência fora de linha; considerando que, por conseguinte, a ciberviolência de género deve ser entendida como um prolongamento da violência de género fora de linha no ambiente em linha; |
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F.

Considerando que a violência contra as mulheres e as raparigas em toda a sua diversidade e a violência de género assumem formas e manifestações diferentes, mas não se excluem mutuamente; considerando que existe uma interligação entre a violência em linha e a violência fora de linha, e que estas formas de violência são indissociáveis, já que a violência em linha pode preceder, acompanhar ou ser um prolongamento da violência fora de linha; considerando que, por conseguinte, a ciberviolência de género deve ser entendida como um prolongamento da violência de género fora de linha no ambiente em linha;

| G. | Considerando que o estudo do Serviço de Estudos do Parlamento Europeu (EPRS) intitulado «Combating gender-based violence: Cyber violence — European added value assessment» sobre a ciberviolência de género estima que entre 4 a 7 % das mulheres na União foram vítimas de ciberassédio nos 12 meses anteriores ao estudo, enquanto entre 1 e 3 % foram vítimas de ciberperseguição; considerando que a ciberperseguição assume múltiplas formas e constitui a forma mais comum de discurso de ódio, isolado ou em combinação, e que durante demasiado tempo não foi reconhecida nem objeto de medidas; considerando que o inquérito da World Wide Web Foundation realizado em 2020 entre inquiridos de 180 países revelou que 52 % das mulheres jovens e raparigas foram vítimas de abusos em linha, como a partilha de imagens, vídeos ou mensagens privadas sem o seu consentimento, mensagens maldosas e humilhantes, linguagem abusiva e ameaçadora, assédio sexual e conteúdos falsos, e que 64 % de todos os inquiridos declararam conhecer alguém que teve essa experiência; |
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G.

Considerando que o estudo do Serviço de Estudos do Parlamento Europeu (EPRS) intitulado «Combating gender-based violence: Cyber violence — European added value assessment» sobre a ciberviolência de género estima que entre 4 a 7 % das mulheres na União foram vítimas de ciberassédio nos 12 meses anteriores ao estudo, enquanto entre 1 e 3 % foram vítimas de ciberperseguição; considerando que a ciberperseguição assume múltiplas formas e constitui a forma mais comum de discurso de ódio, isolado ou em combinação, e que durante demasiado tempo não foi reconhecida nem objeto de medidas; considerando que o inquérito da World Wide Web Foundation realizado em 2020 entre inquiridos de 180 países revelou que 52 % das mulheres jovens e raparigas foram vítimas de abusos em linha, como a partilha de imagens, vídeos ou mensagens privadas sem o seu consentimento, mensagens maldosas e humilhantes, linguagem abusiva e ameaçadora, assédio sexual e conteúdos falsos, e que 64 % de todos os inquiridos declararam conhecer alguém que teve essa experiência;

| H. | Considerando que as mulheres jovens e as raparigas estão expostas a um maior risco de ciberviolência, em particular nas formas de ciberassédio e ciberintimidação; considerando que pelo menos 12,5 % dos casos de intimidação escolar ocorrem em linha (23); considerando que, hoje em dia, os jovens estão cada vez mais ligados às redes sociais numa idade mais precoce; considerando que estas formas de violência reforçam o peso das desigualdades sociais, já que, muitas vezes, os jovens mais desfavorecidos são o alvo; considerando que, segundo a UNICEF, as raparigas são assediadas duas vezes mais que os rapazes (24); considerando que, de acordo com este inquérito, as mulheres são mais céticas quanto à utilização responsável dos seus dados pelas empresas tecnológicas; |
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H.

Considerando que as mulheres jovens e as raparigas estão expostas a um maior risco de ciberviolência, em particular nas formas de ciberassédio e ciberintimidação; considerando que pelo menos 12,5 % dos casos de intimidação escolar ocorrem em linha (23); considerando que, hoje em dia, os jovens estão cada vez mais ligados às redes sociais numa idade mais precoce; considerando que estas formas de violência reforçam o peso das desigualdades sociais, já que, muitas vezes, os jovens mais desfavorecidos são o alvo; considerando que, segundo a UNICEF, as raparigas são assediadas duas vezes mais que os rapazes (24); considerando que, de acordo com este inquérito, as mulheres são mais céticas quanto à utilização responsável dos seus dados pelas empresas tecnológicas;

| I. | Considerando que, em 2014, de acordo com o relatório da FRA, de 3 de março de 2014, intitulado «Violence against women: an EU-wide survey», 11 % das mulheres tinham sido vítimas de ciberassédio e 14 % tinham sido vítimas de perseguição desde os 15 anos de idade na União; |
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I.

Considerando que, em 2014, de acordo com o relatório da FRA, de 3 de março de 2014, intitulado «Violence against women: an EU-wide survey», 11 % das mulheres tinham sido vítimas de ciberassédio e 14 % tinham sido vítimas de perseguição desde os 15 anos de idade na União;

| J. | Considerando que a conectividade à Internet e a necessidade de aceder à esfera pública digital são cada vez mais necessárias para o desenvolvimento das nossas sociedades e economias; considerando que os postos de trabalho recorrem cada vez mais às soluções digitais e se tornam dependentes delas, o que aumenta o risco de as mulheres serem confrontadas com atos de ciberviolência de género quando participam no mercado de trabalho e na atividade económica; |
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J.

Considerando que a conectividade à Internet e a necessidade de aceder à esfera pública digital são cada vez mais necessárias para o desenvolvimento das nossas sociedades e economias; considerando que os postos de trabalho recorrem cada vez mais às soluções digitais e se tornam dependentes delas, o que aumenta o risco de as mulheres serem confrontadas com atos de ciberviolência de género quando participam no mercado de trabalho e na atividade económica;

| K. | Considerando que o alcance crescente da Internet, a rápida disseminação da informação móvel e a utilização das redes sociais, associados ao prolongamento de formas múltiplas, recorrentes e interrelacionadas de violência de género, conduziram à proliferação da ciberviolência de género; considerando que as mulheres e as raparigas que têm acesso à Internet são confrontadas com a violência em linha com maior frequência do que os homens; considerando que a Relatora Especial das Nações Unidas sobre a violência contra as mulheres, suas causas e consequências, observou que as novas tecnologias darão inevitavelmente origem a manifestações diferentes e novas de violência em linha contra as mulheres; considerando que a inovação ocorre a um ritmo que, muitas vezes, não permite refletir sobre as suas consequências a longo prazo e que é provável que a prevalência da ciberviolência de género continue a aumentar nos próximos anos; considerando que é necessário avaliar adequadamente o impacto da ciberviolência de género nas vítimas e compreender os mecanismos que permitem aos autores perpetrar essa forma de violência de género, a fim de garantir vias de recurso, a responsabilização e a prevenção; |
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K.

Considerando que o alcance crescente da Internet, a rápida disseminação da informação móvel e a utilização das redes sociais, associados ao prolongamento de formas múltiplas, recorrentes e interrelacionadas de violência de género, conduziram à proliferação da ciberviolência de género; considerando que as mulheres e as raparigas que têm acesso à Internet são confrontadas com a violência em linha com maior frequência do que os homens; considerando que a Relatora Especial das Nações Unidas sobre a violência contra as mulheres, suas causas e consequências, observou que as novas tecnologias darão inevitavelmente origem a manifestações diferentes e novas de violência em linha contra as mulheres; considerando que a inovação ocorre a um ritmo que, muitas vezes, não permite refletir sobre as suas consequências a longo prazo e que é provável que a prevalência da ciberviolência de género continue a aumentar nos próximos anos; considerando que é necessário avaliar adequadamente o impacto da ciberviolência de género nas vítimas e compreender os mecanismos que permitem aos autores perpetrar essa forma de violência de género, a fim de garantir vias de recurso, a responsabilização e a prevenção;

| L. | Considerando que, de acordo com a Organização Mundial da Saúde (25), uma em cada três mulheres em todo o mundo é vítima de violência física ou sexual cometida, na maior parte das vezes, por um parceiro íntimo; considerando que a violência de género aumentou durante a pandemia de COVID-19 e que os confinamentos agravaram o risco de violência doméstica e de abuso; considerando que a utilização acrescida da Internet durante a pandemia de COVID-19 aumentou a violência em linha e a violência de género facilitada pelas TIC, uma vez que os parceiros e ex-parceiros abusivos também monitorizam, rastreiam a localização e ameaçam as suas vítimas, ou cometem atos de violência, com o recurso a ferramentas digitais; considerando que a ciberviolência pode coincidir com a violência física, ou inclusive conduzir a esta última, se não for abordada numa fase precoce; considerando que, na Estratégia da UE sobre os Direitos das Vítimas (2020-2025), a Comissão reconhece que a situação atual resultante da pandemia de COVID-19 conduziu a um aumento da cibercriminalidade, nomeadamente dos delitos sexuais em linha e dos crimes de ódio; |
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L.

Considerando que, de acordo com a Organização Mundial da Saúde (25), uma em cada três mulheres em todo o mundo é vítima de violência física ou sexual cometida, na maior parte das vezes, por um parceiro íntimo; considerando que a violência de género aumentou durante a pandemia de COVID-19 e que os confinamentos agravaram o risco de violência doméstica e de abuso; considerando que a utilização acrescida da Internet durante a pandemia de COVID-19 aumentou a violência em linha e a violência de género facilitada pelas TIC, uma vez que os parceiros e ex-parceiros abusivos também monitorizam, rastreiam a localização e ameaçam as suas vítimas, ou cometem atos de violência, com o recurso a ferramentas digitais; considerando que a ciberviolência pode coincidir com a violência física, ou inclusive conduzir a esta última, se não for abordada numa fase precoce; considerando que, na Estratégia da UE sobre os Direitos das Vítimas (2020-2025), a Comissão reconhece que a situação atual resultante da pandemia de COVID-19 conduziu a um aumento da cibercriminalidade, nomeadamente dos delitos sexuais em linha e dos crimes de ódio;

| M. | Considerando que os tipos mais comuns de ciberviolência de género são crimes como o ciberassédio, a ciberperseguição, a violação da privacidade facilitada pelas TIC, nomeadamente o acesso, a captação, o registo, a partilha, a criação e a manipulação de dados ou imagens, incluindo dados íntimos, sem consentimento, a usurpação de identidade e o discurso de ódio em linha, o controlo coercivo através da vigilância digital e o controlo das comunicações através de aplicações de «stalkerware» (programas de monitorização digital) e «spyware» (programas espiões), bem como o recurso a meios tecnológicos para o tráfico de seres humanos, inclusive para fins de exploração sexual; |
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M.

Considerando que os tipos mais comuns de ciberviolência de género são crimes como o ciberassédio, a ciberperseguição, a violação da privacidade facilitada pelas TIC, nomeadamente o acesso, a captação, o registo, a partilha, a criação e a manipulação de dados ou imagens, incluindo dados íntimos, sem consentimento, a usurpação de identidade e o discurso de ódio em linha, o controlo coercivo através da vigilância digital e o controlo das comunicações através de aplicações de «stalkerware» (programas de monitorização digital) e «spyware» (programas espiões), bem como o recurso a meios tecnológicos para o tráfico de seres humanos, inclusive para fins de exploração sexual;

| N. | Considerando que a ciberviolência de género pode ser perpetrada utilizando uma série de canais e ferramentas de comunicação em linha, designadamente as redes sociais, os conteúdos Web, os sítios Web de discussão, os sítios Web de encontros, as secções de comentários e os «chat rooms» de jogos; considerando que muitos tipos de ciberviolência de género podem ser perpetrados com muito maior facilidade e amplitude do que as formas físicas de violência de género; |
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N.

Considerando que a ciberviolência de género pode ser perpetrada utilizando uma série de canais e ferramentas de comunicação em linha, designadamente as redes sociais, os conteúdos Web, os sítios Web de discussão, os sítios Web de encontros, as secções de comentários e os «chat rooms» de jogos; considerando que muitos tipos de ciberviolência de género podem ser perpetrados com muito maior facilidade e amplitude do que as formas físicas de violência de género;

| O. | Considerando que alguns Estados-Membros adotaram legislação apenas sobre algumas formas específicas de ciberviolência de género e que, por conseguinte, subsistem lacunas significativas; considerando que, atualmente, não existe uma definição comum nem uma abordagem política eficaz para combater a ciberviolência de género a nível da União; considerando que a ausência de uma definição harmonizada de ciberviolência de género na União conduz a diferenças significativas quanto à medida em que os Estados-Membros combatem e previnem esta forma de violência, resultando em grandes disparidades e numa fragmentação no nível de proteção conferido pelos diferentes países, apesar da natureza transfronteiriça da violência; considerando que, por conseguinte, é necessária uma definição jurídica harmonizada da ciberviolência de género, de molde a assegurar a convergência tanto a nível nacional como da União; |
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O.

Considerando que alguns Estados-Membros adotaram legislação apenas sobre algumas formas específicas de ciberviolência de género e que, por conseguinte, subsistem lacunas significativas; considerando que, atualmente, não existe uma definição comum nem uma abordagem política eficaz para combater a ciberviolência de género a nível da União; considerando que a ausência de uma definição harmonizada de ciberviolência de género na União conduz a diferenças significativas quanto à medida em que os Estados-Membros combatem e previnem esta forma de violência, resultando em grandes disparidades e numa fragmentação no nível de proteção conferido pelos diferentes países, apesar da natureza transfronteiriça da violência; considerando que, por conseguinte, é necessária uma definição jurídica harmonizada da ciberviolência de género, de molde a assegurar a convergência tanto a nível nacional como da União;

| P. | Considerando que, de acordo com a Relatora Especial das Nações Unidas sobre a violência contra as mulheres, suas causas e consequências, a definição de «violência em linha contra as mulheres» aplica-se a qualquer ato de violência de género exercido contra as mulheres que seja cometido, facilitado ou agravado, parcial ou totalmente, pela utilização de TIC, nomeadamente os telemóveis e telemóveis inteligentes, a Internet, as plataformas de redes sociais ou o correio eletrónico, contra uma mulher pelo facto de ser mulher, ou que afete as mulheres de forma desproporcionada (26); |
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P.

Considerando que, de acordo com a Relatora Especial das Nações Unidas sobre a violência contra as mulheres, suas causas e consequências, a definição de «violência em linha contra as mulheres» aplica-se a qualquer ato de violência de género exercido contra as mulheres que seja cometido, facilitado ou agravado, parcial ou totalmente, pela utilização de TIC, nomeadamente os telemóveis e telemóveis inteligentes, a Internet, as plataformas de redes sociais ou o correio eletrónico, contra uma mulher pelo facto de ser mulher, ou que afete as mulheres de forma desproporcionada (26);

| Q. | Considerando que a criminalização da ciberviolência de género pode ter um efeito dissuasor nos autores, devido ao receio de sanções ou à consciência de que estão a cometer um crime; |
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Q.

Considerando que a criminalização da ciberviolência de género pode ter um efeito dissuasor nos autores, devido ao receio de sanções ou à consciência de que estão a cometer um crime;

| R. | Considerando que estão a surgir novas formas de ciberviolência de género devido ao rápido desenvolvimento e à utilização das tecnologias e aplicações digitais; considerando que estas diferentes formas de ciberviolência de género e de assédio em linha visam todos os grupos etários, desde a idade mais precoce até às pessoas mais velhas, passando pela escola e pela vida profissional; considerando que o potencial de a violência no ciberespaço se manifestar a nível psíquico também não deve ser negligenciado; |
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R.

Considerando que estão a surgir novas formas de ciberviolência de género devido ao rápido desenvolvimento e à utilização das tecnologias e aplicações digitais; considerando que estas diferentes formas de ciberviolência de género e de assédio em linha visam todos os grupos etários, desde a idade mais precoce até às pessoas mais velhas, passando pela escola e pela vida profissional; considerando que o potencial de a violência no ciberespaço se manifestar a nível psíquico também não deve ser negligenciado;

| S. | Considerando que, de acordo com o Instituto Europeu para a Igualdade de Género (EIGE), sete em cada dez mulheres foram vítimas de ciberperseguição; considerando que o «stalkerware» é um tipo de software que facilita o abuso, ao permitir a monitorização do dispositivo de uma pessoa sem o seu consentimento e sem que o proprietário do dispositivo tenha conhecimento dessa atividade de monitorização, já que o software permanece oculto; considerando que o «stalkerware» está legalmente disponível para utilização e aquisição na União, muitas vezes comercializado como software de controlo parental; |
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S.

Considerando que, de acordo com o Instituto Europeu para a Igualdade de Género (EIGE), sete em cada dez mulheres foram vítimas de ciberperseguição; considerando que o «stalkerware» é um tipo de software que facilita o abuso, ao permitir a monitorização do dispositivo de uma pessoa sem o seu consentimento e sem que o proprietário do dispositivo tenha conhecimento dessa atividade de monitorização, já que o software permanece oculto; considerando que o «stalkerware» está legalmente disponível para utilização e aquisição na União, muitas vezes comercializado como software de controlo parental;

| T. | Considerando que o abuso sexual com base em imagens é frequentemente utilizado com arma para assediar e humilhar as vítimas; considerando que as falsificações profundas («deepfakes») são uma forma relativamente nova de praticar a violência de género, recorrendo à inteligência artificial para explorar, humilhar e assediar as mulheres; |
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T.

Considerando que o abuso sexual com base em imagens é frequentemente utilizado com arma para assediar e humilhar as vítimas; considerando que as falsificações profundas («deepfakes») são uma forma relativamente nova de praticar a violência de género, recorrendo à inteligência artificial para explorar, humilhar e assediar as mulheres;

| U. | Considerando que o abuso sexual com base em imagens e os sítios Web nos quais esses abusos são divulgados constituem uma forma crescente de violência entre parceiros íntimos; considerando que as consequências do abuso sexual com base em imagens podem ser de natureza sexual (uma vez que o encontro sexual foi registado ou divulgado sem consentimento), psicológica (pelo impacto da divulgação pública da vida privada das vítimas) e económica (uma vez que o abuso sexual com base em imagens pode potencialmente comprometer a vida profissional atual e futura das vítimas); |
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U.

Considerando que o abuso sexual com base em imagens e os sítios Web nos quais esses abusos são divulgados constituem uma forma crescente de violência entre parceiros íntimos; considerando que as consequências do abuso sexual com base em imagens podem ser de natureza sexual (uma vez que o encontro sexual foi registado ou divulgado sem consentimento), psicológica (pelo impacto da divulgação pública da vida privada das vítimas) e económica (uma vez que o abuso sexual com base em imagens pode potencialmente comprometer a vida profissional atual e futura das vítimas);

| V. | Considerando que existe um risco acrescido de que os vídeos íntimos e sexuais de mulheres sejam divulgados sem o seu consentimento em sítios Web de pornografia com fins lucrativos; considerando que a divulgação em linha de conteúdos privados e, em especial, de abusos sexuais, sem o consentimento da vítima, comporta um elemento traumático adicional à violência, com consequências muitas vezes dramáticas, resultando inclusive no suicídio; |
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V.

Considerando que existe um risco acrescido de que os vídeos íntimos e sexuais de mulheres sejam divulgados sem o seu consentimento em sítios Web de pornografia com fins lucrativos; considerando que a divulgação em linha de conteúdos privados e, em especial, de abusos sexuais, sem o consentimento da vítima, comporta um elemento traumático adicional à violência, com consequências muitas vezes dramáticas, resultando inclusive no suicídio;

| W. | Considerando que as mulheres jovens e as raparigas, em particular, são vítimas de atos de ciberviolência de género, cometidos com o recurso às novas tecnologias, incluindo o ciberassédio e a ciberperseguição, sob a forma de ameaças de violação, ameaças de morte, violações da privacidade facilitadas pelas TIC e a publicação de informações e fotografias privadas; |
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W.

Considerando que as mulheres jovens e as raparigas, em particular, são vítimas de atos de ciberviolência de género, cometidos com o recurso às novas tecnologias, incluindo o ciberassédio e a ciberperseguição, sob a forma de ameaças de violação, ameaças de morte, violações da privacidade facilitadas pelas TIC e a publicação de informações e fotografias privadas;

| X. | Considerando que, atualmente, quinze Estados-Membros não incluem a identidade de género na legislação sobre o discurso de ódio; considerando que a Comissão se comprometeu, na sua Estratégia para a Igualdade de Género 2020-2025 e na Estratégia para a Igualdade de Tratamento das Pessoas LGBTIQ 2020-2025, a apresentar uma iniciativa com vista a alargar os domínios de criminalidade em que a harmonização é possível a formas específicas de violência de género, nos termos do artigo 83.o, n.o 1, do TFUE; |
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X.

Considerando que, atualmente, quinze Estados-Membros não incluem a identidade de género na legislação sobre o discurso de ódio; considerando que a Comissão se comprometeu, na sua Estratégia para a Igualdade de Género 2020-2025 e na Estratégia para a Igualdade de Tratamento das Pessoas LGBTIQ 2020-2025, a apresentar uma iniciativa com vista a alargar os domínios de criminalidade em que a harmonização é possível a formas específicas de violência de género, nos termos do artigo 83.o, n.o 1, do TFUE;

| Y. | Considerando que as estatísticas mencionadas na presente resolução mostram que o discurso de ódio contra as pessoas LGBTIQ é um fenómeno muito comum, sobretudo em linha, e que alguns Estados-Membros não dispõem de legislação para prevenir, combater e penalizar essas formas de abuso em linha; |
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Y.

Considerando que as estatísticas mencionadas na presente resolução mostram que o discurso de ódio contra as pessoas LGBTIQ é um fenómeno muito comum, sobretudo em linha, e que alguns Estados-Membros não dispõem de legislação para prevenir, combater e penalizar essas formas de abuso em linha;

| Z. | Considerando que, em 2017, a União assinou a Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres e a Violência Doméstica (a «Convenção de Istambul»), que continua a ser a referência das normas internacionais para a erradicação da violência de género, e que a finalização da adesão da União representa uma prioridade fundamental para a Comissão; |
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Z.

Considerando que, em 2017, a União assinou a Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres e a Violência Doméstica (a «Convenção de Istambul»), que continua a ser a referência das normas internacionais para a erradicação da violência de género, e que a finalização da adesão da União representa uma prioridade fundamental para a Comissão;

| AA. | Considerando que, para erradicar a violência de género, incluindo a ciberviolência de género, é necessário dispor de dados administrativos coerentes, tangíveis, representativos e comparáveis, baseados num quadro sólido e coordenado de recolha de dados; considerando que não existem dados desagregados abrangentes e comparáveis sobre todas as formas de violência de género e as suas causas profundas; considerando que, apesar da crescente sensibilização para este fenómeno, a falta de recolha de dados sobre todas as formas de violência de género impede uma avaliação rigorosa da sua prevalência; considerando que essa falta de dados disponíveis está relacionada com a subnotificação de casos de ciberviolência de género; considerando que a Convenção de Istambul e a Diretiva 2012/29/UE exigem que os Estados-Membros comuniquem dados estatísticos e produzam dados desagregados por género; |
| --- | --- |

AA.

Considerando que, para erradicar a violência de género, incluindo a ciberviolência de género, é necessário dispor de dados administrativos coerentes, tangíveis, representativos e comparáveis, baseados num quadro sólido e coordenado de recolha de dados; considerando que não existem dados desagregados abrangentes e comparáveis sobre todas as formas de violência de género e as suas causas profundas; considerando que, apesar da crescente sensibilização para este fenómeno, a falta de recolha de dados sobre todas as formas de violência de género impede uma avaliação rigorosa da sua prevalência; considerando que essa falta de dados disponíveis está relacionada com a subnotificação de casos de ciberviolência de género; considerando que a Convenção de Istambul e a Diretiva 2012/29/UE exigem que os Estados-Membros comuniquem dados estatísticos e produzam dados desagregados por género;

| AB. | Considerando que a resposta da justiça penal às vítimas de ciberviolência de género continua a ser insuficiente, o que demonstra uma falta de compreensão e de sensibilização para a gravidade destes delitos e dissuade a denúncia em muitos Estados-Membros; considerando que o facto de dotar os agentes da polícia de competências sociais que lhes permitam ouvir atentamente, compreender e respeitar todas as vítimas de todas as formas de violência de género pode contribuir para combater a subnotificação e a revitimização; considerando que a criação de procedimentos e mecanismos de denúncia acessíveis, bem como de vias de recurso, é indispensável para promover um ambiente mais seguro para todos as vítimas da violência de género; considerando que as vítimas de ciberviolência devem poder dispor de informações sobre a forma de contactar os serviços de aplicação da lei, bem como sobre as vias de recurso disponíveis para as ajudar em situações difíceis; |
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AB.

Considerando que a resposta da justiça penal às vítimas de ciberviolência de género continua a ser insuficiente, o que demonstra uma falta de compreensão e de sensibilização para a gravidade destes delitos e dissuade a denúncia em muitos Estados-Membros; considerando que o facto de dotar os agentes da polícia de competências sociais que lhes permitam ouvir atentamente, compreender e respeitar todas as vítimas de todas as formas de violência de género pode contribuir para combater a subnotificação e a revitimização; considerando que a criação de procedimentos e mecanismos de denúncia acessíveis, bem como de vias de recurso, é indispensável para promover um ambiente mais seguro para todos as vítimas da violência de género; considerando que as vítimas de ciberviolência devem poder dispor de informações sobre a forma de contactar os serviços de aplicação da lei, bem como sobre as vias de recurso disponíveis para as ajudar em situações difíceis;

| AC. | Considerando que o Centro Europeu da Cibercriminalidade da Europol, a Eurojust e a Agência da União Europeia para a Cibersegurança (ENISA) realizaram investigações sobre a cibercriminalidade em linha; considerando que algumas mulheres e pessoas LGBTIQ, como as feministas e ativistas LGBTQI, as artistas, as mulheres que ocupam cargos políticos e públicos, as jornalistas, as bloguistas, as defensoras dos direitos humanos e outras figuras públicas, são particularmente afetadas pela ciberviolência de género, o que, para além de lhes causar danos à reputação, danos psicológicos e sofrimento, também pode dar origem a perturbações nas condições de vida da vítima, a invasões da privacidade e a danos nas relações pessoais e na vida familiar que as dissuadem de participar digitalmente na vida política, social, económica e cultural; |
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AC.

Considerando que o Centro Europeu da Cibercriminalidade da Europol, a Eurojust e a Agência da União Europeia para a Cibersegurança (ENISA) realizaram investigações sobre a cibercriminalidade em linha; considerando que algumas mulheres e pessoas LGBTIQ, como as feministas e ativistas LGBTQI, as artistas, as mulheres que ocupam cargos políticos e públicos, as jornalistas, as bloguistas, as defensoras dos direitos humanos e outras figuras públicas, são particularmente afetadas pela ciberviolência de género, o que, para além de lhes causar danos à reputação, danos psicológicos e sofrimento, também pode dar origem a perturbações nas condições de vida da vítima, a invasões da privacidade e a danos nas relações pessoais e na vida familiar que as dissuadem de participar digitalmente na vida política, social, económica e cultural;

| AD. | Considerando que a ciberviolência de género conduz frequentemente à autocensura e que esta situação pode ter um impacto nocivo na vida profissional e na reputação das vítimas deste tipo de violência; considerando que a natureza violenta e marcada pelo género das ameaças faz com que as vítimas recorram muitas vezes à utilização de pseudónimos, mantenham perfis discretos em linha, decidam suspender, desativar ou eliminar definitivamente as suas contas em linha, ou optem inclusive por abandonar completamente a sua profissão; considerando que tal pode silenciar as vozes e opiniões femininas e agravar a desigualdade de género já existente na vida política, social e cultural; considerando que a crescente ciberviolência de género com que as mulheres são confrontadas pode impedir que continuem a participar no próprio setor digital, o que consolida a conceção, o desenvolvimento e a implementação de novas tecnologias assentes em preconceitos de género e causa a replicação das práticas e dos estereótipos discriminatórios existentes que contribuem para a normalização da ciberviolência de género; |
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AD.

Considerando que a ciberviolência de género conduz frequentemente à autocensura e que esta situação pode ter um impacto nocivo na vida profissional e na reputação das vítimas deste tipo de violência; considerando que a natureza violenta e marcada pelo género das ameaças faz com que as vítimas recorram muitas vezes à utilização de pseudónimos, mantenham perfis discretos em linha, decidam suspender, desativar ou eliminar definitivamente as suas contas em linha, ou optem inclusive por abandonar completamente a sua profissão; considerando que tal pode silenciar as vozes e opiniões femininas e agravar a desigualdade de género já existente na vida política, social e cultural; considerando que a crescente ciberviolência de género com que as mulheres são confrontadas pode impedir que continuem a participar no próprio setor digital, o que consolida a conceção, o desenvolvimento e a implementação de novas tecnologias assentes em preconceitos de género e causa a replicação das práticas e dos estereótipos discriminatórios existentes que contribuem para a normalização da ciberviolência de género;

| AE. | Considerando que a ciberviolência de género tem consequências diretas na saúde e no bem-estar sexual, físico e psicológico das mulheres, assim como um impacto social e económico negativo; considerando que a ciberviolência de género afeta negativamente a capacidade das vítimas para exercerem plenamente os seus direitos fundamentais, o que implica consequências dramáticas para a sociedade e a democracia no seu conjunto; |
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AE.

Considerando que a ciberviolência de género tem consequências diretas na saúde e no bem-estar sexual, físico e psicológico das mulheres, assim como um impacto social e económico negativo; considerando que a ciberviolência de género afeta negativamente a capacidade das vítimas para exercerem plenamente os seus direitos fundamentais, o que implica consequências dramáticas para a sociedade e a democracia no seu conjunto;

| AF. | Considerando que os impactos económicos negativos da violência de género e os problemas de saúde mental que esta provoca podem ter consequências graves para as vítimas, nomeadamente na sua capacidade de procurar emprego, e causar encargos financeiros; considerando que o impacto económico da violência de género pode repercutir-se no emprego, nomeadamente na forma de absentismo laboral ou risco de comprometer o estatuto profissional, o que aumenta o risco de perda de emprego e baixa produtividade; considerando que as consequências da ciberviolência de género na saúde mental podem ser complexas e de longo prazo; considerando que os problemas de saúde mental decorrentes da ciberviolência de género, como sejam a ansiedade, a depressão e os sintomas permanentes pós-traumáticos, têm implicações interpessoais, sociais, jurídicas, económicas e políticas nocivas e, em última análise, afetam os meios de subsistência e a identidade dos jovens; considerando que algumas destas repercussões agravam outras formas de discriminação, exacerbando as formas de discriminação e as desigualdades existentes; |
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AF.

Considerando que os impactos económicos negativos da violência de género e os problemas de saúde mental que esta provoca podem ter consequências graves para as vítimas, nomeadamente na sua capacidade de procurar emprego, e causar encargos financeiros; considerando que o impacto económico da violência de género pode repercutir-se no emprego, nomeadamente na forma de absentismo laboral ou risco de comprometer o estatuto profissional, o que aumenta o risco de perda de emprego e baixa produtividade; considerando que as consequências da ciberviolência de género na saúde mental podem ser complexas e de longo prazo; considerando que os problemas de saúde mental decorrentes da ciberviolência de género, como sejam a ansiedade, a depressão e os sintomas permanentes pós-traumáticos, têm implicações interpessoais, sociais, jurídicas, económicas e políticas nocivas e, em última análise, afetam os meios de subsistência e a identidade dos jovens; considerando que algumas destas repercussões agravam outras formas de discriminação, exacerbando as formas de discriminação e as desigualdades existentes;

| AG. | Considerando que o estudo do Serviço de Estudos do Parlamento Europeu, intitulado «Combating gender-based violence: Cyber violence — European added value assessment» estima os custos globais do ciberassédio e da ciberperseguição entre 49 e 89,3 mil milhões de EUR, sendo a categoria de custos mais importante o valor da perda em termos de qualidade de vida, que representa mais de metade dos custos globais (cerca de 60 % para o ciberassédio e cerca de 50 % para a ciberperseguição); |
| --- | --- |

AG.

Considerando que o estudo do Serviço de Estudos do Parlamento Europeu, intitulado «Combating gender-based violence: Cyber violence — European added value assessment» estima os custos globais do ciberassédio e da ciberperseguição entre 49 e 89,3 mil milhões de EUR, sendo a categoria de custos mais importante o valor da perda em termos de qualidade de vida, que representa mais de metade dos custos globais (cerca de 60 % para o ciberassédio e cerca de 50 % para a ciberperseguição);

| AH. | Considerando que a prevenção, especialmente através da educação, incluindo a literacia e as competências digitais, como a ciber-higiene e a netiqueta, deve ser um elemento essencial de qualquer política pública que vise combater a ciberviolência de género; |
| --- | --- |

AH.

Considerando que a prevenção, especialmente através da educação, incluindo a literacia e as competências digitais, como a ciber-higiene e a netiqueta, deve ser um elemento essencial de qualquer política pública que vise combater a ciberviolência de género;

| 1. | Sublinha que a ciberviolência de género é o prolongamento da violência de género fora de linha e que nenhuma alternativa política será eficaz se não tiver em conta esta realidade; salienta que a atual legislação da União não prevê os mecanismos necessários para combater adequadamente a ciberviolência de género; insta os Estados-Membros e a Comissão a formularem e aplicarem medidas legislativas e não legislativas, a combaterem a ciberviolência de género e a incluírem as vozes das vítimas nas estratégias para combater o fenómeno, associando-as a iniciativas destinadas a erradicar os estereótipos de género, as atitudes sexistas e a discriminação contra as mulheres; realça que tais futuras propostas devem articular-se com as propostas existentes, como a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao mercado único dos serviços digitais (Regulamento Serviços Digitais) e que altera a Diretiva 2000/31/CE, bem como os atos jurídicos já em vigor, como a Diretiva 2011/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (27) e a Diretiva 2012/29/UE; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Lamenta que não exista uma definição comum de ciberviolência de género, o que resulta em diferenças significativas entre os Estados-Membros no que se refere às medidas de prevenção e de combate deste fenómeno, assim como em grandes disparidades em matéria de proteção, apoio e reparação das vítimas; exorta, por conseguinte, a Comissão e os Estados-Membros a elaborarem e a adotarem uma definição comum de ciberviolência de género, o que facilitaria o trabalho de analisar e de combater as várias formas deste fenómeno, e asseguraria, deste modo, o acesso efetivo das vítimas à justiça e a serviços de apoio especializados nos Estados-Membros; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Destaca que o conceito de ciberviolência de género não deve limitar-se ao recurso a sistemas informáticos, devendo manter-se amplo, de forma a abranger a utilização das TIC para causar, facilitar ou ameaçar violência contra indivíduos; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Saúda a Estratégia da União para a Igualdade de Género 2020-2025 apresentada pela Comissão como instrumento para combater a violência contra as mulheres em toda a sua diversidade e a violência de género, assim como para abordar as suas causas profundas; realça que a ciberviolência de género está profundamente enraizada na dinâmica do poder, nos desequilíbrios económicos e nas normas de género; exorta os Estados-Membros e a Comissão a abordarem as causas profundas da ciberviolência de género e a combaterem os papéis e os estereótipos de género que tornam aceitável a violência contra as mulheres; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Insta os Estados-Membros a afetarem os recursos humanos e financeiros adequados aos organismos nacionais, regionais e locais de governação, bem como às instituições de assistência jurídica, de cuidados de saúde, em particular de saúde mental, e de proteção social, incluindo as organizações de mulheres, a fim de prevenir e proteger eficazmente as mulheres da ciberviolência de género; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Exorta a Comissão a velar por que a ciberviolência seja igualmente abordada, incluindo as formas que assume na indústria do sexo; insta a Comissão e os Estados-Membros a porem termo à indústria da pornografia construída com base no tráfico sexual, na violação e noutras formas de agressão e abuso de mulheres e criança; convida a Comissão e os Estados-Membros a incluírem a misoginia nas formas de discurso do ódio e as agressões misóginas nos crimes de ódio; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Realça que a discriminação sistémica e social, designadamente a discriminação de género, racial e económica, é reproduzida e exacerbada em linha; recorda que estas formas de discriminação se entrecruzam, o que tem consequências mais extremas para as pessoas em situações vulneráveis, como as mulheres migrantes, as mulheres pertencentes a comunidades étnicas ou religiosas, as mulheres com diversidade funcional, as pessoas LGBTIQ e os adolescentes; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Congratula-se com o compromisso assumido pela Comissão no âmbito da Estratégia para a Igualdade de Género 2020-2025 de alargar a lista de «crimes da UE», nos termos do artigo 83.o, n.o 1, do TFUE, a fim de abranger os crimes de ódio e o discurso de ódio, nomeadamente quando visam pessoas LGBTIQ; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Sublinha a urgência de atacar as causas profundas da violência de género e exorta a Comissão a ter em conta esta abordagem na sua futura proposta; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Realça que a pandemia de COVID-19 resultou num aumento dramático da violência e dos abusos por parte de parceiros íntimos, situação que foi designada «pandemia-sombra» e que inclui a violência física, psicológica, sexual e económica, assim como a sua dimensão em linha, uma vez que grande parte da vida social das pessoas passou para o ambiente em linha e as vítimas foram forçadas a passar mais tempo com os seus agressores, tendendo a ficar mais isoladas das redes de apoio; frisa igualmente que, durante o confinamento da COVID-19, muitas pessoas LGBTIQ foram vítimas de assédio ou abuso, ou expostas a atos de violência, nomeadamente por parte de familiares, tutores legais ou coabitantes; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Destaca que o aumento alarmante da «pandemia-sombra» dificultou o acesso das mulheres a uma proteção eficaz, aos serviços de apoio e à justiça, e pôs em evidência a insuficiência de recursos e estruturas de apoio, deixando muitas mulheres sem uma proteção adequada e atempada; insta os Estados-Membros a reforçarem a assistência que propõem através de abrigos, linhas telefónicas e serviços de apoio especializados para proteger as vítimas e facilitar o acesso a vias de recurso, bem como a denúncia e a repressão da violência de género; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Manifesta preocupação com os casos de crimes de ódio e de discursos de ódio para incitamento à discriminação ou à violência ocorridos no decurso da pandemia de COVID-19, o que conduziu à estigmatização de pessoas de grupos numa situação vulnerável; |
| --- | --- |

12.

| 13. | Exorta a Comissão a realizar uma análise mais profunda dos efeitos da pandemia de COVID-19 em todas as formas de ciberviolência de género e insta os Estados-Membros a adotarem medidas eficazes com o apoio das organizações da sociedade civil e dos órgãos e organismos da União, como a FRA e a Europol (28); incentiva novamente a Comissão a elaborar um protocolo da União sobre a violência de género em tempos de crise e emergência, de modo a incluir os serviços de proteção das vítimas como «serviços essenciais» nos Estados-Membros; |
| --- | --- |

13.

| 14. | Insta a Comissão e os Estados-Membros a alargarem o âmbito do discurso de ódio de modo a incluir o discurso de ódio sexista; |
| --- | --- |

14.

| 15. | Destaca a natureza transnacional da ciberviolência de género; salienta que a ciberviolência de género tem implicações transnacionais adicionais, tendo em conta que a utilização das TIC tem uma dimensão transfronteiriça; frisa que os autores utilizam plataformas em linha ou telemóveis conectados ou alojados em países que não aqueles em que se encontram as vítimas da ciberviolência de género; realça que a rápida evolução tecnológica e a digitalização podem gerar novas formas de ciberviolência de género, o que pode levar a que os autores não sejam responsabilizados, reforçando a cultura de impunidade; |
| --- | --- |

15.

| 16. | Insta as instituições, os órgãos e os organismos da União, bem como os Estados-Membros e os respetivos serviços responsáveis pela aplicação da lei, a cooperarem e a tomarem medidas concretas com vista à coordenação da sua ação no domínio do combate da ciberviolência de género; |
| --- | --- |

16.

| 17. | Salienta a importância de ter em conta a sobreposição entre a ciberviolência de género e o tráfico de seres humanos baseado na exploração sexual de mulheres e raparigas, especialmente no contexto da pandemia de COVID-19; sublinha que a sensibilização em relação ao tráfico de seres humanos em linha nas redes sociais é fundamental para evitar que as redes de tráfico façam mais vítimas; realça ainda que o abuso sexual com base em imagens é uma violação extrema da privacidade e constitui igualmente uma forma de violência de género, como exemplificado em novembro de 2020, na Irlanda, quando dezenas de milhares de imagens sexualmente explícitas de mulheres e raparigas foram tornadas públicas sem o seu consentimento; incentiva vivamente, por conseguinte, os Estados-Membros a atualizarem a sua legislação nacional de modo a incluir o abuso sexual com base em imagens ou qualquer partilha não consensual de material íntimo explícito na lista de crimes sexuais, separadamente dos casos que envolvem material de abuso sexual de menores; |
| --- | --- |

17.

| 18. | Encoraja os Estados-Membros a adotarem e aplicarem de forma devida e eficaz legislação nacional adequada, incluindo o direito penal, e políticas específicas para promover a sensibilização e criar campanhas, programas de formação e programas educativos, nomeadamente em matéria de educação, literacia e competências digitais, que também visariam as gerações mais jovens; incentiva a Comissão a apoiar os Estados-Membros a este respeito; |
| --- | --- |

18.

| 19. | Frisa a importância da igualdade de género nos programas de ensino, a fim de combater as causas profundas da violência de género, eliminando os estereótipos de género e alterando as atitudes sociais e culturais que conduzem a normas sociais e de género nocivas; sublinha o papel dos profissionais de formação qualificados, como o pessoal docente, no apoio aos estudantes em questões relacionadas com a ciberviolência de género e a importância de investir neste domínio; observa que deve ser dada especial atenção à educação dos rapazes e dos homens; |
| --- | --- |

19.

| 20. | Convida os Estados-Membros a elaborarem políticas e programas para apoiar e assegurar a reparação das vítimas e a adotarem medidas adequadas contra a impunidade dos autores de tais atos, nomeadamente ponderando a revisão e alteração da sua legislação nacional em matéria de decisões judiciais, de molde a incluir a ciberviolência como uma das formas de violação de uma decisão judicial; |
| --- | --- |

20.

| 21. | Insta os Estados-Membros a criarem redes de pontos de contacto nacionais e iniciativas para melhorar a aproximação das regras e a reforçarem o cumprimento das regras existentes para combater a ciberviolência de género; recorda que a Convenção do Conselho da Europa sobre o Cibercrime, a Convenção do Conselho da Europa para a Proteção das Crianças contra a Exploração Sexual e o Abuso Sexual e a Convenção de Istambul exigem a criminalização de comportamentos específicos que incluam ou impliquem violência contra mulheres e crianças, como a ciberviolência de género; |
| --- | --- |

21.

| 22. | Apela à Comissão e aos Estados-Membros para que disponibilizem financiamento adequado às organizações de defesa de causas e às organizações de apoio às vítimas; salienta a importância da investigação do fenómeno da ciberviolência de género; exorta ainda a Comissão e os Estados-Membros a aumentarem os fundos, nomeadamente os dedicados a campanhas de sensibilização e à luta contra os estereótipos de género; |
| --- | --- |

22.

| 23. | Insta os Estados-Membros a preverem um reforço de capacidades, uma educação e uma formação obrigatórios, contínuos e sensíveis às questões de género para todos os profissionais relevantes, em particular as autoridades judiciais e responsáveis pela aplicação da lei na luta contra a ciberviolência de género em todas as fases, de modo a dotá-los de conhecimentos sobre a ciberviolência de género e a melhor forma de compreender e ajudar as vítimas, sobretudo as que decidem apresentar queixa, e a evitar qualquer vitimização secundária e retraumatização; salienta igualmente a necessidade de prever formação em matéria de investigação e repressão de crimes de ciberviolência de género; |
| --- | --- |

23.

| 24. | Recorda a necessidade de disponibilizar serviços de apoio, linhas telefónicas de apoio, mecanismos de denúncia e vias de recurso acessíveis destinados a proteger e apoiar as vítimas de ciberviolência de género; exorta os Estados-Membros a elaborarem, com o apoio da União, um diretório harmonizado, de fácil utilização, acessível e regularmente atualizado de serviços de apoio, linhas telefónicas de apoio e mecanismos de denúncia disponíveis nos casos individuais de ciberviolência contra as mulheres, que poderia ser disponibilizado numa plataforma única e conter também informações sobre o apoio disponível para outras formas de violência contra as mulheres; observa que o problema da ciberviolência de género é, provavelmente, mais grave do que os dados sugerem atualmente devido à subnotificação e à normalização deste tipo de violência; |
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24.

| 25. | Sublinha a importância dos meios de comunicação social e das redes sociais na sensibilização para a prevenção e o combate da ciberviolência de género; |
| --- | --- |

25.

| 26. | Exorta a Comissão a promover campanhas de sensibilização, informação e defesa de causas que combatam a ciberviolência de género em todas as suas formas e contribuam para garantir um espaço público digital seguro para todos; considera que uma campanha de sensibilização à escala da União sobre a ciberviolência de género deve conter, designadamente, informações destinadas a educar os cidadãos mais jovens da União sobre a forma de reconhecer e denunciar formas de ciberviolência e sobre os direitos digitais; assinala que as mulheres jovens são particularmente visadas pela ciberviolência de género e solicita igualmente, a este respeito, o desenvolvimento de iniciativas específicas de prevenção e sensibilização (29); |
| --- | --- |

26.

| 27. | Exorta a Comissão e os Estados-Membros a criarem um sistema fiável para a recolha regular, à escala da União, de dados estatísticos desagregados, comparáveis e pertinentes sobre a violência de género, incluindo a ciberviolência e a sua prevalência, dinâmica e consequências, bem como a desenvolverem indicadores para medir os progressos; reafirma a necessidade de recolher dados exaustivos, desagregados e comparáveis, incluindo dados científicos, a fim de avaliar a dimensão da violência de género, encontrar soluções e medir os progressos realizados; insta os Estados-Membros a recolherem e a disponibilizarem os dados pertinentes; recomenda que a Comissão e os Estados-Membros façam uso das capacidades e dos conhecimentos especializados do EIGE, do Eurostat, da FRA, da Europol, da Eurojust e da ENISA; saúda o compromisso assumido pela Comissão de realizar um inquérito à escala da União sobre a violência de género e de apresentar os respetivos resultados em 2023; |
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27.

| 28. | Faz notar que a ciberviolência de género pode ter um impacto amplo com consequências graves e de longo prazo para as vítimas, nomeadamente um impacto fisiológico e um impacto na saúde mental, incluindo stresse, problemas de concentração, ansiedade, ataques de pânico, baixa autoestima, depressão, perturbação do stresse pós-traumático, isolamento social, falta de confiança e sensação de falta de controlo, medo, automutilação e ideação suicida; |
| --- | --- |

28.

| 29. | Assinala que o impacto da ciberviolência de género nas vítimas pode conduzir a danos à reputação, a problemas físicos e médicos, a perturbações na situação de vida da vítima, a violações do direito à privacidade e à retirada de ambientes em linha e fora de linha; sublinha que a ciberviolência de género pode ainda ter repercussões económicas nocivas, nomeadamente na forma de absentismo laboral, risco de perda de emprego, dificuldades em procurar emprego e perda de qualidade de vida, e que algumas destas repercussões agravam outras formas de discriminação com que as mulheres e as pessoas LGBTIQ se confrontam no mercado de trabalho; |
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29.

| 30. | Manifesta a sua preocupação com as repercussões na saúde mental, em particular nos jovens, que podem não só causar um declínio importante do seu aproveitamento escolar mas também o seu afastamento da vida social e pública, inclusive o isolamento em relação às suas famílias; |
| --- | --- |

30.

| 31. | Realça que a ciberviolência de género tem consequências psicológicas, sociais e económicas negativas na vida das mulheres e das raparigas, tanto em linha como fora de linha; observa que a ciberviolência de género afeta as mulheres e as raparigas de diferentes formas em consequência da sobreposição de formas de discriminação baseadas, para além do seu género, na sua orientação sexual, idade, raça, religião ou deficiência, entre outras, e recorda que uma abordagem transversal é essencial para compreender essas formas específicas de discriminação; |
| --- | --- |

31.

| 32. | Insta a Comissão e os Estados-Membros a prestarem especial atenção às formas transversais de ciberviolência de género que podem afetar as mulheres e as raparigas pertencentes a grupos vulneráveis, como as pertencentes a minorias étnicas, as pessoas com deficiência e as pessoas LGBTIQ; relembra que a prática de rotular o movimento LGBTIQ de «ideologia» está cada vez mais presente na comunicação em linha e fora de linha, assim como nas campanhas contra a dita «ideologia do género»; realça que as feministas e ativistas LGBTIQ são frequentemente alvo de campanhas de difamação, discurso de ódio em linha e ciberintimidação; |
| --- | --- |

32.

| 33. | Apela aos Estados-Membros para que desenvolvam serviços de apoio específicos, gratuitos e acessíveis, para grupos em situações vulneráveis, nomeadamente apoio de emergência e a longo prazo, como o apoio psicológico, médico, jurídico, prático e socioeconómico, bem como programas, em particular em matéria de educação, literacia e competências digitais; apela à Comissão para que apoie os esforços envidados pelos Estados-Membros nesse sentido; |
| --- | --- |

33.

| 34. | Deplora o facto de a ciberviolência de género se estar a tornar cada vez mais comum e de reduzir a participação das mulheres e das pessoas LGBTIQ na vida e no debate públicos, o que, consequentemente, degrada a democracia da União e os seus princípios e impede as mulheres e as pessoas LGBTI de exercerem plenamente os seus direitos e liberdades fundamentais, mormente a liberdade de expressão; lamenta igualmente o facto de a ciberviolência de género também levar à autocensura; deplora que este «efeito silenciador» tenha visado particularmente as mulheres ativistas, incluindo as mulheres e raparigas feministas, as ativistas LGBTIQ+, as artistas, as mulheres que trabalham em setores dominados pelos homens, as jornalistas, as mulheres políticas, as defensoras de direitos humanos e as bloguistas, o que desencoraja a presença de mulheres na vida pública, inclusive na vida política e nas esferas de tomada de decisões; manifesta a sua preocupação pelo facto de o efeito dissuasor da ciberviolência de género se repercutir frequentemente na realidade fora de linha e de a normalização da violência em linha contra as mulheres que participam no debate público contribuir ativamente para a subnotificação desses crimes e limitar, em particular, o envolvimento das mulheres jovens; |
| --- | --- |

34.

| 35. | Lembra a ascensão da misoginia, dos movimentos contra a igualdade de género e contra o feminismo e os seus ataques aos direitos das mulheres; |
| --- | --- |

35.

| 36. | Recorda que as normas e os estereótipos de género estão no cerne da discriminação em razão do género; realça o impacto, na igualdade de género, das visões estereotipadas de género veiculadas pelos meios de comunicação social através da publicidade; exorta os órgãos e as empresas de comunicação a reforçarem os mecanismos de autorregulação e os códigos de conduta para condenar e combater a publicidade e os conteúdos sexistas, como sejam imagens, linguagem, práticas e estereótipos de género sexistas; |
| --- | --- |

36.

| 37. | Constata que a maioria dos autores de atos de violência de género são homens; salienta o papel fundamental da educação numa idade precoce para promover e abordar a igualdade de estatuto e a relação de poder entre homens e mulheres, rapazes e raparigas, e para eliminar preconceitos e estereótipos de género que conduzam a normas sociais de género nocivas; sublinha que, com frequência, a violência dos homens contra as mulheres começa com a violência dos rapazes contra as raparigas; recorda que a língua, os programas e os livros utilizados nas escolas podem reforçar os estereótipos de género e recorda ainda a importância da educação em competências digitais, como a ciber-higiene e a netiqueta, a utilização respeitosa da tecnologia por homens e rapazes e a boa conduta em linha em relação às mulheres e raparigas, a fim de garantir a liberdade de expressão das mulheres e a sua participação significativa no discurso público; insta, a este respeito, os Estados-Membros a desenvolverem estratégias para combater os estereótipos de género na educação através da formação pedagógica, da revisão dos programas escolares, dos materiais e das práticas pedagógicas; |
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37.

| 38. | Realça que as mulheres, as raparigas e as pessoas LGBTIQ enfrentam numerosos obstáculos à entrada nos domínios digital e das TIC; lamenta a disparidade de género existente em todos os domínios da tecnologia digital, incluindo as novas tecnologias como a IA, e manifesta especial preocupação com a disparidade de género no domínio da inovação tecnológica e da investigação; salienta que uma das mais graves fragilidades da IA diz respeito a determinados tipos de preconceitos, como o género, a idade, a deficiência, a religião, a origem racial ou étnica, o contexto social ou a orientação sexual; insta a Comissão e os Estados-Membros a adotarem medidas para combater estes preconceitos, mais concretamente combatendo as disparidades de género no setor e assegurando a plena proteção dos direitos fundamentais; |
| --- | --- |

38.

| 39. | Incentiva os Estados-Membros a promoverem a participação das mulheres no setor das TIC e a promoverem carreiras nesse setor para as mulheres, prevendo incentivos suficientes nos seus respetivos planos de ação ou políticas nacionais, regionais ou locais em matéria de género; exorta a Comissão e os Estados-Membros a combaterem as disparidades de género nos setores das TIC e da ciência, tecnologia, engenharia e matemática (CTEM) através da educação, de campanhas de sensibilização, da formação profissional, do financiamento adequado, da promoção da representação das mulheres nesses setores, em particular em cargos de tomada de decisão, da melhoria do equilíbrio entre a vida profissional e familiar, da igualdade de oportunidades, de ambientes de trabalho seguros e facilitadores, inclusive políticas de tolerância zero em matéria de assédio sexual e moral; |
| --- | --- |

39.

| 40. | Insta a Comissão e os Estados-Membros a velarem pela correta aplicação da Diretiva 2011/93/UE, a fim de sensibilizar os cidadãos e reduzir o risco de as crianças serem vítimas de abuso ou exploração sexual em linha; |
| --- | --- |

40.

| 41. | Congratula-se com o anúncio feito pela Comissão, na sua recente estratégia para os direitos das vítimas, de lançar uma rede da União de prevenção da violência de género e da violência doméstica e de adotar medidas para proteger a segurança das vítimas da cibercriminalidade de género, facilitando o desenvolvimento de um quadro de cooperação entre plataformas de Internet e outras partes interessadas; |
| --- | --- |

41.

| 42. | Toma nota do apelo do Comité Consultivo para a Igualdade de Oportunidades entre Mulheres e Homens da Comissão a favor de uma legislação a nível da União para combater a violência em linha contra as mulheres; |
| --- | --- |

42.

| 43. | Sublinha a necessidade de proteger, capacitar, apoiar e garantir a reparação das vítimas de ciberviolência de género e de proporcionar igualdade de acesso à justiça, em particular no que diz respeito à prestação de aconselhamento psicológico e jurídico essencial, acessível a todas a vítimas de ciberviolência de género; |
| --- | --- |

43.

| 44. | Insta os Estados-Membros a assegurarem uma formação de qualidade, com uma abordagem sensível às questões de género, para profissionais, nomeadamente o pessoal dos serviços sociais, os agentes responsáveis pela aplicação da lei, os funcionários da justiça e o pessoal docente, em cooperação com as organizações da sociedade civil; |
| --- | --- |

44.

| 45. | Recorda, neste contexto, a importância de dotar as organizações independentes da sociedade civil dos recursos financeiros e humanos necessários para prestar serviços de apoio, tais como aconselhamento jurídico, apoio psicológico e aconselhamento; |
| --- | --- |

45.

| 46. | Exorta os Estados-Membros a tornarem os serviços de apoio, incluindo o aconselhamento jurídico e psicológico, acessíveis a todas as vítimas, a estabelecerem um protocolo claro para ajudar as vítimas de ciberviolência de género e prevenir a ocorrência de novos danos e a revitimização, e a garantirem que as vítimas tenham acesso imediato à justiça; salienta a necessidade de sensibilizar as vítimas para os serviços de apoio disponíveis; apela novamente aos Estados-Membros para que desenvolvam e divulguem informações acessíveis sobre as vias legais e os serviços de apoio à disposição das vítimas de ciberviolência de género e para que criem mecanismos de denúncia de acesso fácil e imediato para as vítimas, inclusive por meios digitais; |
| --- | --- |

46.

| 47. | Exprime a sua preocupação com a comercialização de tecnologia que facilita o abuso, em particular a comercialização de «stalkerware»; rejeita a noção de que as aplicações de «stalkerware» podem ser consideradas aplicações de controlo parental; |
| --- | --- |

47.

| 48. | Realça o importante papel que as plataformas em linha devem desempenhar para combater a ciberviolência de género; salienta a necessidade de os Estados-Membros cooperarem com as plataformas em linha para adotar medidas destinadas a assegurar mecanismos de denúncia acessíveis e em tempo útil na luta contra a ciberviolência e para garantir a segurança em linha, a privacidade das mulheres em linha e mecanismos de recurso adequados; |
| --- | --- |

48.

| 49. | Apela a uma cooperação eficaz entre as autoridades responsáveis pela aplicação da lei e as empresas e os prestadores de serviços tecnológicos, que devem respeitar plenamente os direitos e as liberdades fundamentais e as regras em matéria de proteção de dados, a fim de garantir a salvaguarda dos direitos das vítimas e a sua proteção; |
| --- | --- |

49.

| 50. | Acolhe com agrado, a este respeito, a proposta um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a um mercado único para os serviços digitais (Regulamento Serviços Digitais) e que altera a Diretiva 2000/31/CE, apresentada pela Comissão, que visa criar um espaço digital mais seguro, no respeito dos atos jurídicos pertinentes da União, no qual se garanta a proteção dos direitos e das liberdades fundamentais; |
| --- | --- |

50.

| 51. | Exorta o Conselho a concluir com urgência a ratificação da Convenção de Istambul pela União, com base numa ampla adesão, sem quaisquer limitações, e a defender a sua ratificação, bem como a aplicação rápida e adequada por todos os Estados-Membros; lamenta que, até à data, apenas 21 Estados-Membros a tenham ratificado e exorta a Bulgária, a República Checa, a Hungria, a Letónia, a Lituânia e a Eslováquia a ratificarem a Convenção; |
| --- | --- |

51.

| 52. | Realça que a Convenção de Istambul é o tratado internacional mais abrangente na abordagem das causas profundas da violência de género em todas as suas formas, garantindo uma ação legislativa no que se refere à violência de género tanto em linha como fora de linha, e que deve ser entendida como uma norma mínima; condena veementemente as tentativas de alguns Estados-Membros de desacreditar a Convenção de Istambul e de fazer retroceder os progressos realizados na luta contra a violência de género; frisa a importância de aplicar efetivamente a Convenção em toda a União e recorda que a incapacidade de concluir a sua ratificação compromete a credibilidade da União; destaca que este apelo à ratificação não invalida a proposta de adoção de um ato jurídico da União para combater a violência de género, mas antes o complementa; recorda que novas medidas legislativas devem, em todo o caso, ser coerentes com os direitos e as obrigações estabelecidos pela Convenção de Istambul e ser complementares à sua ratificação; insta os Estados-Membros e a UE a adotarem novas medidas, incluindo medidas legislativas vinculativas, para combater essas formas de violência no quadro da futura diretiva relativa à prevenção e ao combate a todas as formas de violência de género; |
| --- | --- |

52.

| 53. | Reafirma com veemência o seu empenho, já anteriormente expresso, no combate à violência de género e reitera o seu apelo no que se refere à necessidade de uma diretiva abrangente que contemple todas as formas de violência de género, incluindo as violações da saúde e dos direitos sexuais e reprodutivos das mulheres, a ciberviolência e a exploração e o abuso sexuais, bem como as obrigações de impedir esta violência, de investigar e condenar os seus autores, de proteger as vítimas e as testemunhas, e de recolher dados, já que esta é a melhor forma de pôr termo à violência de género; |
| --- | --- |

53.

| 54. | Insta a Comissão a utilizar a futura diretiva para criminalizar a ciberviolência de género, o que poderá constituir um marco para a harmonização dos atos jurídicos atuais e futuros; |
| --- | --- |

54.

| 55. | Exorta o Conselho a acionar a cláusula-ponte adotando uma decisão que identifique a violência de género como um domínio de criminalidade particularmente grave com dimensão transfronteiriça, nos termos do artigo 83.o, n.o 1, terceiro parágrafo, do TFUE; |
| --- | --- |

55.

| 56. | Solicita à Comissão que apresente, sem demora injustificada, enquanto parte da sua futura proposta legislativa e com base no artigo 83.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do TFUE, uma proposta relativa a um ato que estabeleça medidas para o combate à ciberviolência de género, de acordo com as recomendações constantes do anexo à presente resolução; indica que tal proposta não deve comprometer os esforços para identificar a violência de género como um novo domínio de criminalidade particularmente grave com dimensão transfronteiriça, nos termos do artigo 83.o, n.o 1, terceiro parágrafo, do TFUE, ou quaisquer atos jurídicos derivados sobre violência de género, tal como solicitado pelo Parlamento nos seus anteriores apelos; |
| --- | --- |

56.

| 57. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução e as recomendações que figuram em anexo à Comissão e ao Conselho. |
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57.

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(1)  JO C 456 de 10.11.2021, p. 208.

(2)  Textos Aprovados, P9_TA(2021)0296.

(3)  JO C 474 de 24.11.2021, p. 140.

(4)  JO C 465 de 17.11.2021, p. 30.

(5)  JO C 465 de 17.11.2021, p. 160.

(6)  JO C 456 de 10.11.2021, p. 191.

(7)  JO C 456 de 10.11.2021, p. 232.

(8)  JO C 425 de 20.10.2021, p. 28.

(9)  JO C 316 de 6.8.2021, p. 2.

(10)  JO C 232 de 16.6.2021, p. 48.

(11)  JO C 449 de 23.12.2020, p. 102.

(12)  JO C 433 de 23.12.2019, p. 31.

(13)  JO C 390 de 18.11.2019, p. 28.

(14)  JO C 346 de 27.9.2018, p. 192.

(15)  JO C 346 de 27.9.2018, p. 29.

(16)  JO C 337 de 20.9.2018, p. 167.

(17)  https://www.osce.org/files/f/documents/2/9/468861_0.pdf

(18)  JO L 335 de 17.12.2011, p. 1.

(19)  JO L 315 de 14.11.2012, p. 57.

(20)  JO L 274 de 30.7.2021, p. 41.

(21)  https://fra.europa.eu/sites/default/files/fra_uploads/fra-2020-lgbti-equality-1_en.pdf

(22)  https://curia.europa.eu/juris/document/document.jsf?docid=238745&text=&doclang=PT&pageIndex=0&cid=254254

(23)  https://www.ohchr.org/EN/Issues/Women/SRWomen/Pages/OnlineViolence.aspx

(24)  https://www.coe.int/en/web/campaign-free-to-speak-safe-to-learn/-/bullying-perspectives-practices-and-insights-2017-

(25)  https://www.who.int/publications/i/item/9789240022256

(26)  Relatório da Relatora Especial das Nações Unidas sobre a violência contra as mulheres, suas causas e consequências, de 18 de junho de 2018, sobre a violência em linha contra as mulheres e as raparigas na perspetiva dos direitos humanos (A/HRC/38/47).

(27)  Diretiva 2011/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2011, relativa à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e à proteção das vítimas, e que substitui a Decisão-Quadro 2002/629/JAI do Conselho (JO L 101 de 15.4.2011, p. 1).

(28)  https://www.europol.europa.eu/publications-documents/pandemic-profiteering-how-criminals-exploit-covid-19-crisis

(29)  Relatório da FRA, de 3 de março de 2014, intitulado «Violence against women: an EU-wide survey» (Violência contra as mulheres: um inquérito à escala da União Europeia).

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ANEXO À RESOLUÇÃO:

RECOMENDAÇÕES À COMISSÃO QUANTO AO CONTEÚDO DA PROPOSTA REQUERIDA SOBRE O COMBATE À VIOLÊNCIA DE GÉNERO: CIBERVIOLÊNCIA

Recomendação 1 sobre o objetivo da proposta legislativa a adotar

O objetivo é incluir, na futura diretiva relativa ao combate a todas as formas de violência de género, regras mínimas, enquanto resposta política harmonizada, relativas à definição do crime de ciberviolência de género e das sanções conexas, definir medidas para promover e apoiar a ação dos Estados-Membros no domínio da prevenção deste tipo de criminalidade e estabelecer medidas para proteger e apoiar as vítimas e garantir que possam obter indemnizações.

Além disso, de acordo com a Estratégia para a Igualdade de Tratamento das Pessoas LGBTIQ 2020-2025, pretende-se incluir na próxima proposta a definição de crime de ódio e discurso de ódio em linha, quando visam pessoas LGBTIQ.

Esta proposta não deve comprometer os esforços para identificar todas as formas de violência de género como um novo domínio de criminalidade particularmente grave.

Recomendação 2 sobre o âmbito de aplicação e as definições

A definição de ciberviolência de género deve identificar o âmbito, a extensão e a natureza intersectorial e de género da ciberviolência e sublinhar que a ciberviolência de género faz parte do continuum da violência de género.

A proposta deve conter uma definição baseada nas definições constantes dos instrumentos existentes, como a Convenção do Conselho da Europa sobre a Cibercriminalidade ou a Convenção de Istambul, as definições elaboradas pelo Comité da Convenção sobre a Cibercriminalidade e o Comité Consultivo da Comissão para a Igualdade de Oportunidades entre Mulheres e Homens, assim como pela Relatora Especial das Nações Unidas para a violência contra as mulheres, as suas causas e consequências, e as definições enquadradas no contexto da cibercriminalidade ou da ciberviolência contra as crianças, ou da violência contra as mulheres.

Com base nos instrumentos existentes, poder-se-ia propor a seguinte definição: «A ciberviolência de género é uma forma de violência baseada no género, definida como qualquer ato de violência de género cometido, facilitado ou agravado, parcial ou totalmente, pela utilização de TIC, nomeadamente os telemóveis e telemóveis inteligentes, a Internet, as plataformas de redes sociais ou o correio eletrónico, contra uma mulher pelo facto de ser mulher, ou que afete as mulheres de forma desproporcionada, ou contra as pessoas LGBTIQ em razão da identidade de género, da expressão de género ou das características sexuais, que resulte, ou possa resultar, em danos ou sofrimentos físicos, sexuais, psicológicos ou económicos, incluindo a ameaça do cometimento de tais atos, a coerção ou a privação arbitrária da liberdade, quer na vida pública quer na vida privada».

—   Que crimes?

A inclusão do termo «criminalidade informática» no artigo 83.o, n.o 1, do TFUE pode abarcar também os crimes cometidos contra ou através de redes de comunicações eletrónicas ou sistemas de informação, e as formas graves de violência de género em linha com dimensão transfronteiriça podem inserir-se no âmbito da «criminalidade informática» na aceção do artigo 83.o, n.o 1, do TFUE.

Além disso, as medidas destinadas a prevenir a ciberviolência de género e a prestar assistência às vítimas poderiam ser estabelecidas com base no artigo 83.o, n.o 1, do TFUE, uma vez que são acessórias do objetivo principal da proposta legislativa.

O âmbito da proposta legislativa deve abranger qualquer forma de violência de género cometida, facilitada ou agravada, parcial ou totalmente, pela utilização de TIC, nomeadamente os telemóveis e telemóveis inteligentes, a Internet, as plataformas de redes sociais ou o correio eletrónico, contra uma mulher pelo facto de ser mulher, ou que afete as mulheres de forma desproporcionada, ou contra as pessoas LGBTIQ em razão da identidade de género, da expressão de género ou das características sexuais.

Embora não seja possível apresentar uma tipologia exaustiva das diferentes formas de ciberviolência de género, uma vez que se trata de um fenómeno em constante evolução e que assume novas formas, os seguintes tipos devem ser mencionados e definidos:

| — | Ciberassédio, incluindo a ciberintimidação, assédio sexual em linha, a receção de material sexualmente explícito não solicitado, o assédio moral e o «deadnaming» (referência a uma pessoa transgénero pelo seu nome de nascimento ou outro nome anterior depois de esta o ter mudado); |
| --- | --- |

—

Ciberassédio, incluindo a ciberintimidação, assédio sexual em linha, a receção de material sexualmente explícito não solicitado, o assédio moral e o «deadnaming» (referência a uma pessoa transgénero pelo seu nome de nascimento ou outro nome anterior depois de esta o ter mudado);

| — | Ciberperseguição; |
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—

Ciberperseguição;

| — | Violações da privacidade relacionadas com as TIC, nomeadamente o acesso, a gravação, a partilha, a criação e a manipulação de dados ou imagens privados, incluindo especificamente o abuso sexual baseado em imagens, a criação ou distribuição não consensual de imagens sexuais, o «doxxing» (revelação de dados pessoais sem consentimento) e a usurpação de identidade; |
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—

Violações da privacidade relacionadas com as TIC, nomeadamente o acesso, a gravação, a partilha, a criação e a manipulação de dados ou imagens privados, incluindo especificamente o abuso sexual baseado em imagens, a criação ou distribuição não consensual de imagens sexuais, o «doxxing» (revelação de dados pessoais sem consentimento) e a usurpação de identidade;

| — | Gravação e partilha de imagens de violações ou outras formas de agressão sexual; |
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—

Gravação e partilha de imagens de violações ou outras formas de agressão sexual;

| — | Controlo ou vigilância à distância, incluindo através de aplicações espias em dispositivos móveis; |
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—

Controlo ou vigilância à distância, incluindo através de aplicações espias em dispositivos móveis;

| — | Ameaças, incluindo as ameaças diretas e as ameaças de violência ou os apelos à violência, como ameaças de violação, a extorsão, a extorsão sexual e a chantagem dirigidas à vítima, aos seus filhos ou familiares, bem como a outras pessoas que defendem a vítima ou que são indiretamente afetadas; |
| --- | --- |

—

Ameaças, incluindo as ameaças diretas e as ameaças de violência ou os apelos à violência, como ameaças de violação, a extorsão, a extorsão sexual e a chantagem dirigidas à vítima, aos seus filhos ou familiares, bem como a outras pessoas que defendem a vítima ou que são indiretamente afetadas;

| — | Discurso de ódio sexista, nomeadamente a publicação e partilha de conteúdos que incitam à violência ou ao ódio dirigidos contra as mulheres ou as pessoas LGBTIQ em razão da identidade de género, da expressão de género ou das características sexuais; |
| --- | --- |

—

Discurso de ódio sexista, nomeadamente a publicação e partilha de conteúdos que incitam à violência ou ao ódio dirigidos contra as mulheres ou as pessoas LGBTIQ em razão da identidade de género, da expressão de género ou das características sexuais;

| — | Incitamento à violência autoinfligida, como o suicídio ou a anorexia e danos psicológicos; |
| --- | --- |

—

Incitamento à violência autoinfligida, como o suicídio ou a anorexia e danos psicológicos;

| — | Danos informáticos em ficheiros, programas, dispositivos, ataques a sítios Web e outros canais de comunicação digital; |
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—

Danos informáticos em ficheiros, programas, dispositivos, ataques a sítios Web e outros canais de comunicação digital;

| — | Acesso ilegal a telemóveis, mensagens de correio eletrónico, mensagens instantâneas ou contas de redes sociais; |
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—

Acesso ilegal a telemóveis, mensagens de correio eletrónico, mensagens instantâneas ou contas de redes sociais;

| — | Violação de restrições à comunicação impostas por decisões judiciais; |
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—

Violação de restrições à comunicação impostas por decisões judiciais;

| — | Utilização de meios tecnológicos para o tráfico de seres humanos, inclusive para a exploração sexual de mulheres e raparigas. |
| --- | --- |

—

Utilização de meios tecnológicos para o tráfico de seres humanos, inclusive para a exploração sexual de mulheres e raparigas.

—   Que vítimas?

O âmbito de aplicação pessoal da proposta deve abranger todas as vítimas de ciberviolência de género, com um reconhecimento específico das formas transversais de discriminação e das vítimas que participam na vida pública, entre as quais se incluem:

| — | as mulheres e as raparigas em toda a sua diversidade; bem como |
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—

as mulheres e as raparigas em toda a sua diversidade; bem como

| — | as pessoas LGBTIQ em razão da identidade de género, da expressão de género ou das características sexuais. |
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—

as pessoas LGBTIQ em razão da identidade de género, da expressão de género ou das características sexuais.

Recomendação 3 sobre medidas de prevenção

Os Estados-Membros devem implementar um conjunto de medidas para prevenir a ciberviolência de género, medidas estas que devem evitar novos traumas e a estigmatização das vítimas de ciberviolência de género, sendo ainda centradas na vítima e seguir uma abordagem intersectorial. Entre essas medidas, deverão incluir-se as seguidamente descritas:

| — | Programas de sensibilização e educação, incluindo programas dirigidos aos rapazes e aos homens, assim como campanhas que envolvam todos os intervenientes e partes interessadas pertinentes para combater as causas profundas da ciberviolência de género, no contexto geral da violência de género, a fim de introduzir mudanças nas atitudes sociais e culturais e eliminar normas e estereótipos de género, promovendo simultaneamente o respeito pelos direitos fundamentais no espaço em linha, tendo em especial atenção as plataformas de redes sociais e aumentando a literacia sobre a utilização segura da Internet; |
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—

Programas de sensibilização e educação, incluindo programas dirigidos aos rapazes e aos homens, assim como campanhas que envolvam todos os intervenientes e partes interessadas pertinentes para combater as causas profundas da ciberviolência de género, no contexto geral da violência de género, a fim de introduzir mudanças nas atitudes sociais e culturais e eliminar normas e estereótipos de género, promovendo simultaneamente o respeito pelos direitos fundamentais no espaço em linha, tendo em especial atenção as plataformas de redes sociais e aumentando a literacia sobre a utilização segura da Internet;

| — | Investigação sobre ciberviolência de género (nomeadamente aspetos como as causas, a prevalência, o impacto, as vítimas, os agressores, as manifestações, os canais e a necessidade de serviços de apoio), que deve incluir estudos e o ajustamento das estatísticas sobre crimes de ciberviolência de género, a fim de identificar as necessidades legislativas e não legislativas, e ser apoiada por um conjunto de dados desagregados, intersectoriais e abrangentes; |
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Investigação sobre ciberviolência de género (nomeadamente aspetos como as causas, a prevalência, o impacto, as vítimas, os agressores, as manifestações, os canais e a necessidade de serviços de apoio), que deve incluir estudos e o ajustamento das estatísticas sobre crimes de ciberviolência de género, a fim de identificar as necessidades legislativas e não legislativas, e ser apoiada por um conjunto de dados desagregados, intersectoriais e abrangentes;

| — | Integração da educação, da literacia e das competências digitais, como a higiene e a etiqueta cibernéticas, inclusive nos programas escolares, de molde a promover uma melhor compreensão das tecnologias digitais (em especial para evitar utilizações indevidas das redes sociais) e a capacitação dos utilizadores, melhorar a inclusão digital, assegurar o respeito pelos direitos fundamentais, eliminar quaisquer casos desigualdade de género e preconceitos no acesso às tecnologias e assegurar a diversidade de género no setor tecnológico, em particular no desenvolvimento de novas tecnologias, incluindo a formação dos professores; |
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—

Integração da educação, da literacia e das competências digitais, como a higiene e a etiqueta cibernéticas, inclusive nos programas escolares, de molde a promover uma melhor compreensão das tecnologias digitais (em especial para evitar utilizações indevidas das redes sociais) e a capacitação dos utilizadores, melhorar a inclusão digital, assegurar o respeito pelos direitos fundamentais, eliminar quaisquer casos desigualdade de género e preconceitos no acesso às tecnologias e assegurar a diversidade de género no setor tecnológico, em particular no desenvolvimento de novas tecnologias, incluindo a formação dos professores;

| — | Facilitação do acesso das mulheres à educação e ao mundo académico nos domínios das tecnologias digitais, a fim de eliminar as disparidades de género, incluindo o fosso digital entre homens e mulheres, e garantir a diversidade de género nos setores tecnológicos, como as TIC e as CTEM, em particular no desenvolvimento de novas tecnologias, entre os quais a IA, e, nomeadamente, em cargos de decisão; |
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Facilitação do acesso das mulheres à educação e ao mundo académico nos domínios das tecnologias digitais, a fim de eliminar as disparidades de género, incluindo o fosso digital entre homens e mulheres, e garantir a diversidade de género nos setores tecnológicos, como as TIC e as CTEM, em particular no desenvolvimento de novas tecnologias, entre os quais a IA, e, nomeadamente, em cargos de decisão;

| — | Promoção e partilha de boas práticas em matéria de acesso à justiça, sentenças e vias de recurso que tenham uma abordagem sensível às questões de género; |
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Promoção e partilha de boas práticas em matéria de acesso à justiça, sentenças e vias de recurso que tenham uma abordagem sensível às questões de género;

| — | Promoção de programas educativos e de tratamento integrados e abrangentes destinados a prevenir a reincidência dos perpetradores, bem como a alterar comportamentos e mentalidades para evitar a violência, em cooperação com as instituições e as organizações da sociedade civil pertinentes, tendo em conta as práticas de base comunitária e as abordagens da justiça transformadora, que são cruciais para pôr termo ao ciclo de abusos; |
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Promoção de programas educativos e de tratamento integrados e abrangentes destinados a prevenir a reincidência dos perpetradores, bem como a alterar comportamentos e mentalidades para evitar a violência, em cooperação com as instituições e as organizações da sociedade civil pertinentes, tendo em conta as práticas de base comunitária e as abordagens da justiça transformadora, que são cruciais para pôr termo ao ciclo de abusos;

| — | Desenvolvimento da cooperação entre os Estados-Membros para efeitos de intercâmbio de informações, conhecimentos especializados e práticas de excelência, em especial através da Rede Europeia de Prevenção da Criminalidade, em coordenação com o Centro Europeu da Cibercriminalidade da Europol, bem como com outros organismos afins, serviços e agências, como a Eurojust, em consonância com os direitos fundamentais; |
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Desenvolvimento da cooperação entre os Estados-Membros para efeitos de intercâmbio de informações, conhecimentos especializados e práticas de excelência, em especial através da Rede Europeia de Prevenção da Criminalidade, em coordenação com o Centro Europeu da Cibercriminalidade da Europol, bem como com outros organismos afins, serviços e agências, como a Eurojust, em consonância com os direitos fundamentais;

| — | No caso das plataformas em linha utilizadas principalmente para a divulgação de conteúdos pornográficos gerados pelos utilizadores, assegurar que as plataformas tomem as medidas técnicas e organizativas necessárias para garantir que os utilizadores que divulgam conteúdos verificam a sua identidade através de um registo por correio eletrónico e telemóvel de dupla confirmação; |
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No caso das plataformas em linha utilizadas principalmente para a divulgação de conteúdos pornográficos gerados pelos utilizadores, assegurar que as plataformas tomem as medidas técnicas e organizativas necessárias para garantir que os utilizadores que divulgam conteúdos verificam a sua identidade através de um registo por correio eletrónico e telemóvel de dupla confirmação;

| — | Reconhecer, apoiar e prestar informações no que respeita às organizações da sociedade civil que trabalham no domínio da prevenção da violência de género, nomeadamente garantindo que beneficiem de apoio financeiro; |
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Reconhecer, apoiar e prestar informações no que respeita às organizações da sociedade civil que trabalham no domínio da prevenção da violência de género, nomeadamente garantindo que beneficiem de apoio financeiro;

| — | Promoção de ações de formação contínuas e orientadas para médicos e outros profissionais, nomeadamente o pessoal dos serviços sociais, os agentes responsáveis pela aplicação da lei, os funcionários da justiça e outros intervenientes pertinentes, a fim de assegurar a compreensão das causas e do impacto da ciberviolência de género e o tratamento adequado das vítimas, e garantir que a formação de todos os profissionais tenha uma abordagem sensível às questões de género; |
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Promoção de ações de formação contínuas e orientadas para médicos e outros profissionais, nomeadamente o pessoal dos serviços sociais, os agentes responsáveis pela aplicação da lei, os funcionários da justiça e outros intervenientes pertinentes, a fim de assegurar a compreensão das causas e do impacto da ciberviolência de género e o tratamento adequado das vítimas, e garantir que a formação de todos os profissionais tenha uma abordagem sensível às questões de género;

| — | Ponderação da possibilidade de regulamentar o desenvolvimento de software das aplicações de monitorização, com o objetivo de analisar a possibilidade de utilização indevida ou abusiva dessas aplicações e de prever salvaguardas adequadas para proteger os direitos fundamentais e assegurar o cumprimento da legislação aplicável em matéria de proteção de dados; proibição, por parte da Comissão, da comercialização de qualquer software de monitorização que se dedique à vigilância, sem o consentimento do utilizador e sem indicações claras da sua atividade; |
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Ponderação da possibilidade de regulamentar o desenvolvimento de software das aplicações de monitorização, com o objetivo de analisar a possibilidade de utilização indevida ou abusiva dessas aplicações e de prever salvaguardas adequadas para proteger os direitos fundamentais e assegurar o cumprimento da legislação aplicável em matéria de proteção de dados; proibição, por parte da Comissão, da comercialização de qualquer software de monitorização que se dedique à vigilância, sem o consentimento do utilizador e sem indicações claras da sua atividade;

| — | Ponderação de um código de conduta para as plataformas em linha, tendo em conta a sua eventual implicação ou papel no contexto da ciberviolência de género, e garantindo que as organizações da sociedade civil possam participar na avaliação e revisão do Código de conduta para a luta contra o discurso ilegal de ódio em linha; adoção de medidas que obriguem as empresas de TI a melhorar o retorno de informação que fornecem aos utilizadores através de notificações que lhes permitam reagir rápida e eficazmente no que respeita aos conteúdos assinalados como ilegais; |
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Ponderação de um código de conduta para as plataformas em linha, tendo em conta a sua eventual implicação ou papel no contexto da ciberviolência de género, e garantindo que as organizações da sociedade civil possam participar na avaliação e revisão do Código de conduta para a luta contra o discurso ilegal de ódio em linha; adoção de medidas que obriguem as empresas de TI a melhorar o retorno de informação que fornecem aos utilizadores através de notificações que lhes permitam reagir rápida e eficazmente no que respeita aos conteúdos assinalados como ilegais;

| — | o reconhecimento da dimensão digital da violência de género nas estratégias, programas e planos de ação nacionais, no quadro de uma resposta holística a todas as formas de violência baseada no género; |
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o reconhecimento da dimensão digital da violência de género nas estratégias, programas e planos de ação nacionais, no quadro de uma resposta holística a todas as formas de violência baseada no género;

| — | a promoção da cooperação entre os Estados-Membros, os intermediários da Internet e as ONG que se ocupam desta questão, através, por exemplo, de eventos de aprendizagem entre pares ou de conferências públicas; |
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—

a promoção da cooperação entre os Estados-Membros, os intermediários da Internet e as ONG que se ocupam desta questão, através, por exemplo, de eventos de aprendizagem entre pares ou de conferências públicas;

| — | Cooperação multidisciplinar e entre as partes interessadas, inclusivamente com empresas tecnológicas, prestadores de serviços de alojamento virtual e autoridades competentes, sobre as melhores práticas para combater a violência de género, em consonância com os direitos fundamentais. |
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Cooperação multidisciplinar e entre as partes interessadas, inclusivamente com empresas tecnológicas, prestadores de serviços de alojamento virtual e autoridades competentes, sobre as melhores práticas para combater a violência de género, em consonância com os direitos fundamentais.

Recomendação 4 sobre a proteção, o apoio e a indemnização proporcionados às vítimas

A Comissão e os Estados-Membros devem adotar as medidas a seguir indicadas, com uma perspetiva centrada nas vítimas e uma abordagem transversal:

| — | Promover ações de formação obrigatórias específicas e contínuas para os profissionais que lidam com vítimas de ciberviolência de género, nomeadamente os agentes das autoridades responsáveis pela aplicação da lei, o pessoal dos serviços sociais, de acolhimento de crianças e de cuidados de saúde, os intervenientes na justiça penal e os magistrados; poderão ser realizados programas de formação à escala da União no âmbito do programa Justiça e Cidadãos, Igualdade, Direitos e Valores e em colaboração com a Agência da União Europeia para a Formação Policial (CEPOL) e a Rede Europeia de Formação Judiciária; deve ser dada particular ênfase à vitimização secundária e à forma de a evitar, à dupla dimensão da violência de género (em linha/fora de linha) e à discriminação transversal, assim como à assistência proporcionada às vítimas com necessidades especiais; |
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Promover ações de formação obrigatórias específicas e contínuas para os profissionais que lidam com vítimas de ciberviolência de género, nomeadamente os agentes das autoridades responsáveis pela aplicação da lei, o pessoal dos serviços sociais, de acolhimento de crianças e de cuidados de saúde, os intervenientes na justiça penal e os magistrados; poderão ser realizados programas de formação à escala da União no âmbito do programa Justiça e Cidadãos, Igualdade, Direitos e Valores e em colaboração com a Agência da União Europeia para a Formação Policial (CEPOL) e a Rede Europeia de Formação Judiciária; deve ser dada particular ênfase à vitimização secundária e à forma de a evitar, à dupla dimensão da violência de género (em linha/fora de linha) e à discriminação transversal, assim como à assistência proporcionada às vítimas com necessidades especiais;

| — | Assegurar que toda a formação destinada aos profissionais tenha uma abordagem sensível ao género e que o programa inclua ações destinadas a garantir que a vítima não seja novamente vitimizada durante o processo penal (revitimização e estigmatização); |
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Assegurar que toda a formação destinada aos profissionais tenha uma abordagem sensível ao género e que o programa inclua ações destinadas a garantir que a vítima não seja novamente vitimizada durante o processo penal (revitimização e estigmatização);

| — | no caso das plataformas em linha utilizadas principalmente para a divulgação de conteúdos pornográficos gerados pelos utilizadores, assegurar que as plataformas tomem as medidas técnicas e organizativas necessárias para garantir a acessibilidade de um procedimento de notificação qualificado que permita às pessoas notificar a plataforma de que estão a ser divulgados sem o seu consentimento materiais de imagem que as representa, ou que pretende representá-las, e fornecer à plataforma uma prova prima facie da sua identidade física, indicando que o conteúdo notificado através deste procedimento deve ser suspenso no prazo de 48 horas; |
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no caso das plataformas em linha utilizadas principalmente para a divulgação de conteúdos pornográficos gerados pelos utilizadores, assegurar que as plataformas tomem as medidas técnicas e organizativas necessárias para garantir a acessibilidade de um procedimento de notificação qualificado que permita às pessoas notificar a plataforma de que estão a ser divulgados sem o seu consentimento materiais de imagem que as representa, ou que pretende representá-las, e fornecer à plataforma uma prova prima facie da sua identidade física, indicando que o conteúdo notificado através deste procedimento deve ser suspenso no prazo de 48 horas;

| — | No caso das plataformas em linha utilizadas principalmente para a divulgação de conteúdos pornográficos gerados pelos utilizadores, assegurar que as plataformas tomem as medidas técnicas e organizativas necessárias para garantir uma moderação humana profissional de conteúdos, em que os conteúdos com uma forte probabilidade de serem ilegais, como os que apresentem um caráter de voyeurismo ou representem cenas de violação, sejam objeto de avaliação; |
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No caso das plataformas em linha utilizadas principalmente para a divulgação de conteúdos pornográficos gerados pelos utilizadores, assegurar que as plataformas tomem as medidas técnicas e organizativas necessárias para garantir uma moderação humana profissional de conteúdos, em que os conteúdos com uma forte probabilidade de serem ilegais, como os que apresentem um caráter de voyeurismo ou representem cenas de violação, sejam objeto de avaliação;

| — | Instalar pontos de contacto nacionais nos serviços sociais e nos serviços responsáveis pela aplicação da lei, dotados de pessoal especializado com formação em ciberviolência de género, que permitam às vítimas denunciar a ciberviolência de género num ambiente seguro; os pontos de contacto devem ser coordenados através de uma rede; estas medidas contribuiriam para abordar a questão das denúncias a um nível inferior à realidade e da revitimização e criar um ambiente mais seguro para as vítimas de ciberviolência de género; |
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Instalar pontos de contacto nacionais nos serviços sociais e nos serviços responsáveis pela aplicação da lei, dotados de pessoal especializado com formação em ciberviolência de género, que permitam às vítimas denunciar a ciberviolência de género num ambiente seguro; os pontos de contacto devem ser coordenados através de uma rede; estas medidas contribuiriam para abordar a questão das denúncias a um nível inferior à realidade e da revitimização e criar um ambiente mais seguro para as vítimas de ciberviolência de género;

| — | Facilitar o acesso das vítimas à informação numa linguagem simples e acessível que a vítima possa compreender, nomeadamente sobre a assistência judicial e as medidas legais e os serviços de apoio, e desenvolver serviços específicos para as vítimas de ciberviolência (linhas telefónicas de apoio, abrigos, assistência jurídica e psicológica); facilitar as denúncias por parte das vítimas, permitindo-lhes obter decisões de proteção, e desenvolver mecanismos de recurso com medidas de indemnização adequadas; |
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Facilitar o acesso das vítimas à informação numa linguagem simples e acessível que a vítima possa compreender, nomeadamente sobre a assistência judicial e as medidas legais e os serviços de apoio, e desenvolver serviços específicos para as vítimas de ciberviolência (linhas telefónicas de apoio, abrigos, assistência jurídica e psicológica); facilitar as denúncias por parte das vítimas, permitindo-lhes obter decisões de proteção, e desenvolver mecanismos de recurso com medidas de indemnização adequadas;

| — | Dotar as linhas telefónicas de apoio nacionais dos recursos e conhecimentos especializados necessários para responder à dimensão digital da violência de género; |
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Dotar as linhas telefónicas de apoio nacionais dos recursos e conhecimentos especializados necessários para responder à dimensão digital da violência de género;

| — | Criar uma linha telefónica de apoio à escala da UE como ponto de contacto para as vítimas e velar por que estas a possam utilizar fácil e gratuitamente; desenvolver um diretório de serviços de apoio, incluindo linhas telefónicas de apoio e mecanismos de denúncia disponíveis nos casos individuais de ciberviolência; |
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Criar uma linha telefónica de apoio à escala da UE como ponto de contacto para as vítimas e velar por que estas a possam utilizar fácil e gratuitamente; desenvolver um diretório de serviços de apoio, incluindo linhas telefónicas de apoio e mecanismos de denúncia disponíveis nos casos individuais de ciberviolência;

| — | Assegurar que as vítimas de ciberviolência de género nos Estados-Membros tenham acesso a serviços de apoio especializados e à justiça, vias de recurso e procedimentos e mecanismos de denúncia seguros e acessíveis, independentemente da apresentação de uma queixa; eliminar todos os obstáculos que as vítimas que decidem apresentar uma queixa possam enfrentar e criar mecanismos de denúncia que sejam fácil e imediatamente acessíveis às vítimas, incluindo através de meios digitais; |
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Assegurar que as vítimas de ciberviolência de género nos Estados-Membros tenham acesso a serviços de apoio especializados e à justiça, vias de recurso e procedimentos e mecanismos de denúncia seguros e acessíveis, independentemente da apresentação de uma queixa; eliminar todos os obstáculos que as vítimas que decidem apresentar uma queixa possam enfrentar e criar mecanismos de denúncia que sejam fácil e imediatamente acessíveis às vítimas, incluindo através de meios digitais;

| — | Desenvolver mecanismos de cooperação entre os Estados-Membros, os intermediários da Internet e as ONG que se dedicam a esta questão, bem como entre os intervenientes relevantes, como o sistema judiciário, os procuradores públicos, os serviços responsáveis pela aplicação da lei, os órgãos de poder local e regional e as organizações da sociedade civil; |
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Desenvolver mecanismos de cooperação entre os Estados-Membros, os intermediários da Internet e as ONG que se dedicam a esta questão, bem como entre os intervenientes relevantes, como o sistema judiciário, os procuradores públicos, os serviços responsáveis pela aplicação da lei, os órgãos de poder local e regional e as organizações da sociedade civil;

| — | Apoiar as organizações da sociedade civil, nomeadamente as que prestam serviços, inclusive mediante a prestação de apoio financeiro; |
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Apoiar as organizações da sociedade civil, nomeadamente as que prestam serviços, inclusive mediante a prestação de apoio financeiro;

| — | Promover o desenvolvimento e o uso éticos de soluções tecnológicas que apoiem as vítimas e ajudem a identificar os agressores, garantindo o pleno respeito dos direitos fundamentais. |
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Promover o desenvolvimento e o uso éticos de soluções tecnológicas que apoiem as vítimas e ajudem a identificar os agressores, garantindo o pleno respeito dos direitos fundamentais.

A Comissão deve elaborar princípios orientadores destinados aos agentes responsáveis pela aplicação da lei que se ocupam das vítimas que denunciam atos de ciberviolência de género, a fim de os dotar das competências sociais necessárias para ouvir atentamente, compreender e respeitar todas as vítimas de ciberviolência de género; estes princípios orientadores devem ter uma abordagem sensível às questões de género.

Os Estados-Membros devem desenvolver serviços de proteção e apoio especializados acessíveis a todas as vítimas, de forma gratuita, incluindo o apoio de emergência e a longo prazo, como o apoio psicológico, médico, jurídico, prático e socioeconómico, tendo em conta as necessidades específicas das vítimas, e prestar especial atenção às vítimas pertencentes a grupos particularmente expostos ou em situação de necessidade. A Comissão deve apoiar os Estados-Membros a este respeito.

Recomendação 5 sobre a repressão e a criminalização da ciberviolência de género

Com base na definição referida na Recomendação 2 e considerando que a criminalização da ciberviolência de género pode ter um efeito dissuasor para os autores dos crimes, a criminalização da ciberviolência de género deve ter em conta os seguintes critérios:

| — | formas de ciberviolência de género a criminalizar pelos Estados-Membros (para abranger também as fases anteriores da cibercriminalidade — instigação, auxílio, cumplicidade e tentativa); |
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formas de ciberviolência de género a criminalizar pelos Estados-Membros (para abranger também as fases anteriores da cibercriminalidade — instigação, auxílio, cumplicidade e tentativa);

| — | sanções mínimas e máximas (prisão e multas); |
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sanções mínimas e máximas (prisão e multas);

| — | investigação e repressão transfronteiriças; |
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investigação e repressão transfronteiriças;

| — | disposições específicas que indiquem as diretrizes para a investigação e repressão, dirigidas principalmente aos serviços responsáveis pela aplicação da lei e aos procuradores, as quais devem igualmente conter indicações específicas para a aplicação da lei em matéria de recolha de provas; |
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disposições específicas que indiquem as diretrizes para a investigação e repressão, dirigidas principalmente aos serviços responsáveis pela aplicação da lei e aos procuradores, as quais devem igualmente conter indicações específicas para a aplicação da lei em matéria de recolha de provas;

| — | cooperação eficaz entre as autoridades responsáveis pela aplicação da lei, as empresas tecnológicas e os prestadores de serviços, nomeadamente no que respeita à identificação dos agressores e à recolha de provas, que devem ser efetuadas no pleno respeito dos direitos e liberdades fundamentais e das regras de proteção de dados; |
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cooperação eficaz entre as autoridades responsáveis pela aplicação da lei, as empresas tecnológicas e os prestadores de serviços, nomeadamente no que respeita à identificação dos agressores e à recolha de provas, que devem ser efetuadas no pleno respeito dos direitos e liberdades fundamentais e das regras de proteção de dados;

| — | as provas devem ser recolhidas de forma a não causar uma vitimização secundária e a evitar traumatizar novamente a vítima; |
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as provas devem ser recolhidas de forma a não causar uma vitimização secundária e a evitar traumatizar novamente a vítima;

| — | circunstâncias agravantes, em função do perfil das mulheres, das raparigas e das pessoas LGBTIQ vítimas, por exemplo exploração de características e vulnerabilidades específicas de mulheres, raparigas e pessoas LGBTIQ em linha; |
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circunstâncias agravantes, em função do perfil das mulheres, das raparigas e das pessoas LGBTIQ vítimas, por exemplo exploração de características e vulnerabilidades específicas de mulheres, raparigas e pessoas LGBTIQ em linha;

| — | as avaliações de risco devem conter uma secção que inclua e tome em consideração os padrões de comportamento e os aspetos do incidente relacionados com o género, como os estereótipos, a discriminação, as ameaças de caráter sexual e a intimidação; esta informação deve ser utilizada para determinar as ações de seguimento e para melhorar a recolha de dados relacionados com as diferentes manifestações da ciberviolência de género; |
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as avaliações de risco devem conter uma secção que inclua e tome em consideração os padrões de comportamento e os aspetos do incidente relacionados com o género, como os estereótipos, a discriminação, as ameaças de caráter sexual e a intimidação; esta informação deve ser utilizada para determinar as ações de seguimento e para melhorar a recolha de dados relacionados com as diferentes manifestações da ciberviolência de género;

| — | a apresentação de provas não deve representar um peso para as vítimas nem contribuir para uma nova vitimização. |
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a apresentação de provas não deve representar um peso para as vítimas nem contribuir para uma nova vitimização.

Todas as medidas devem ter uma perspetiva centrada nas vítimas e uma abordagem transversal.

Recomendação 6 sobre a recolha e a comunicação de dados

A Comissão e os Estados-Membros devem recolher e publicar periodicamente dados abrangentes, desagregados e comparáveis sobre as diferentes formas da ciberviolência de género, não só com base nos relatórios policiais ou das organizações da sociedade civil, mas também nas experiências das vítimas. Esses dados poderiam ser seguidos de estudos aprofundados. Os dados dos Estados-Membros relativos à ciberviolência de género devem ser recolhidos e disponibilizados através da base de dados relativa a estatísticas de género do EIGE, da FRA e do Eurostat e os Estados-Membros devem garantir a melhor utilização possível das capacidades e dos recursos do EIGE. A FRA deve realizar novas investigações alargadas a nível da União sobre todas as formas de ciberviolência de género, que se devem basear nos dados mais recentes da União, a fim de dar uma resposta rigorosa.

A Comissão deve apresentar regularmente um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho que avalie em que medida os Estados-Membros adotaram medidas na sequência desta recomendação. A Comissão deve igualmente melhorar os dados desagregados por género sobre a prevalência e os danos decorrentes da ciberviolência de género a nível da UE.

A Comissão e os Estados-Membros devem desenvolver indicadores que permitam medir a eficácia das suas intervenções para combater a ciberviolência de género.

Entre as recomendações adicionais podem incluir-se:

| — | a produção de estatísticas sobre a prevalência e as formas de ciberviolência, promovendo ao mesmo tempo a uniformidade e a comparabilidade dos dados recolhidos pelos Estados-Membros, |
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a produção de estatísticas sobre a prevalência e as formas de ciberviolência, promovendo ao mesmo tempo a uniformidade e a comparabilidade dos dados recolhidos pelos Estados-Membros,

| — | um programa de recolha de dados à escala da União, |
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um programa de recolha de dados à escala da União,

| — | a recolha de dados de forma periódica para que o conhecimento possa acompanhar a constante evolução das ferramentas e tecnologias que podem ser utilizadas para perpetrar atos de ciberviolência, |
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a recolha de dados de forma periódica para que o conhecimento possa acompanhar a constante evolução das ferramentas e tecnologias que podem ser utilizadas para perpetrar atos de ciberviolência,

| — | uma recomendação no sentido do aproveitamento das capacidades e dos conhecimentos especializados do EIGE, do Eurostat, da FRA, da Europol, da Eurojust e da ENISA. |
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uma recomendação no sentido do aproveitamento das capacidades e dos conhecimentos especializados do EIGE, do Eurostat, da FRA, da Europol, da Eurojust e da ENISA.

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Quarta-feira, 15 de dezembro de 2021

| 30.6.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 251/23 |
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30.6.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 251/23

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P9_TA(2021)0500

Igualdade entre homens e mulheres na União Europeia no período 2018-2020

Resolução do Parlamento Europeu, de 15 de dezembro de 2021, sobre a igualdade entre homens e mulheres na União Europeia no período 2018-2020 (2021/2020(INI))

(2022/C 251/02)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta os artigos 2.o e 3.o do Tratado da União Europeia, os artigos 6.o, 8.o, 10.o, 83.o, 153.o e 157.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e os artigos 21.o e 23.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, |
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—

Tendo em conta os artigos 2.o e 3.o do Tratado da União Europeia, os artigos 6.o, 8.o, 10.o, 83.o, 153.o e 157.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e os artigos 21.o e 23.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

| — | Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948, |
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—

Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948,

| — | Tendo em conta as diretivas da UE, desde 1975, sobre os diferentes aspetos da igualdade de tratamento entre homens e mulheres, nomeadamente a Diretiva 79/7/CEE do Conselho, de 19 de dezembro de 1978, relativa à realização progressiva do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social (1), a Diretiva 86/613/CEE do Conselho, de 11 de dezembro de 1986, relativa à aplicação do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres que exerçam uma atividade independente incluindo a atividade agrícola, bem como à proteção da maternidade (2), a Diretiva 92/85/CEE do Conselho, de 19 de outubro de 1992, relativa à implementação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho (3), a Diretiva 2004/113/CE do Conselho, de 13 de dezembro de 2004, que aplica o princípio de igualdade de tratamento entre homens e mulheres no acesso a bens e serviços e seu fornecimento (4), a Diretiva 2006/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional (5), a Diretiva 2010/18/UE do Conselho, de 8 de março de 2010, que aplica o Acordo-Quadro revisto sobre licença parental celebrado entre a BUSINESSEUROPE, a UEAPME, o CEEP e a CES (6) e a Diretiva 2010/41/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de julho de 2010, relativa à aplicação do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres que exerçam uma atividade independente e que revoga a Diretiva 86/613/CEE do Conselho (7), |
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—

Tendo em conta as diretivas da UE, desde 1975, sobre os diferentes aspetos da igualdade de tratamento entre homens e mulheres, nomeadamente a Diretiva 79/7/CEE do Conselho, de 19 de dezembro de 1978, relativa à realização progressiva do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social (1), a Diretiva 86/613/CEE do Conselho, de 11 de dezembro de 1986, relativa à aplicação do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres que exerçam uma atividade independente incluindo a atividade agrícola, bem como à proteção da maternidade (2), a Diretiva 92/85/CEE do Conselho, de 19 de outubro de 1992, relativa à implementação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho (3), a Diretiva 2004/113/CE do Conselho, de 13 de dezembro de 2004, que aplica o princípio de igualdade de tratamento entre homens e mulheres no acesso a bens e serviços e seu fornecimento (4), a Diretiva 2006/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional (5), a Diretiva 2010/18/UE do Conselho, de 8 de março de 2010, que aplica o Acordo-Quadro revisto sobre licença parental celebrado entre a BUSINESSEUROPE, a UEAPME, o CEEP e a CES (6) e a Diretiva 2010/41/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de julho de 2010, relativa à aplicação do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres que exerçam uma atividade independente e que revoga a Diretiva 86/613/CEE do Conselho (7),

| — | Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas de 1949 para a Supressão do Tráfico de Pessoas e da Exploração da Prostituição de Outrem, |
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Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas de 1949 para a Supressão do Tráfico de Pessoas e da Exploração da Prostituição de Outrem,

| — | Tendo em conta a Agenda 2030 das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, nomeadamente o objetivo 5 e as suas metas e indicadores, |
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Tendo em conta a Agenda 2030 das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, nomeadamente o objetivo 5 e as suas metas e indicadores,

| — | Tendo em conta a Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres e a Violência Doméstica (Convenção de Istambul), |
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Tendo em conta a Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres e a Violência Doméstica (Convenção de Istambul),

| — | Tendo em conta a Declaração e a Plataforma de Ação de Pequim adotadas na Quarta Conferência Mundial sobre as Mulheres, em 15 de setembro de 1995, e os documentos subsequentes adotados nas sessões especiais das Nações Unidas em Pequim +5, +10, +15 e +20, |
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Tendo em conta a Declaração e a Plataforma de Ação de Pequim adotadas na Quarta Conferência Mundial sobre as Mulheres, em 15 de setembro de 1995, e os documentos subsequentes adotados nas sessões especiais das Nações Unidas em Pequim +5, +10, +15 e +20,

| — | Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, de 18 de dezembro de 1979, |
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Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, de 18 de dezembro de 1979,

| — | Tendo em conta a Convenção n.o 100 da Organização Internacional do Trabalho relativa à igualdade de remuneração entre a mão de obra masculina e a mão de obra feminina em trabalho de igual valor, |
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Tendo em conta a Convenção n.o 100 da Organização Internacional do Trabalho relativa à igualdade de remuneração entre a mão de obra masculina e a mão de obra feminina em trabalho de igual valor,

| — | Tendo em conta a Convenção n.o 156 da Organização Internacional do Trabalho relativa à igualdade de oportunidades e de tratamento para os trabalhadores de ambos os sexos: trabalhadores com responsabilidades familiares, |
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Tendo em conta a Convenção n.o 156 da Organização Internacional do Trabalho relativa à igualdade de oportunidades e de tratamento para os trabalhadores de ambos os sexos: trabalhadores com responsabilidades familiares,

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 5 de março de 2020, intitulada «Uma União da Igualdade: Estratégia para a Igualdade de Género 2020-2025» (COM(2020)0152), |
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Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 5 de março de 2020, intitulada «Uma União da Igualdade: Estratégia para a Igualdade de Género 2020-2025» (COM(2020)0152),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 12 de novembro de 2020, intitulada «União da Igualdade: Estratégia para a igualdade de tratamento das pessoas LGBTIQ 2020-2025» (COM(2020)0698), |
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Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 12 de novembro de 2020, intitulada «União da Igualdade: Estratégia para a igualdade de tratamento das pessoas LGBTIQ 2020-2025» (COM(2020)0698),

| — | Tendo em conta o documento de trabalho dos serviços da Comissão, de 5 de março de 2021, intitulado «Relatório de 2021 sobre a igualdade entre mulheres e homens na UE» (SWD(2021)0055), |
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Tendo em conta o documento de trabalho dos serviços da Comissão, de 5 de março de 2021, intitulado «Relatório de 2021 sobre a igualdade entre mulheres e homens na UE» (SWD(2021)0055),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 24 de março de 2021, intitulada «Estratégia da UE sobre os direitos da criança (2020-2025)» (COM(2021)0142), |
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Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 24 de março de 2021, intitulada «Estratégia da UE sobre os direitos da criança (2020-2025)» (COM(2021)0142),

| — | Tendo em conta o estudo intitulado «The gendered impact of the COVID-19 crisis and post-crisis period» [O impacto de género da crise da COVID-19 e do período pós-crise], publicado pela Departamento Temático dos Direitos dos Cidadãos e dos Assuntos Constitucionais da sua Direção-Geral das Políticas Internas, em 30 de setembro de 2020, |
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Tendo em conta o estudo intitulado «The gendered impact of the COVID-19 crisis and post-crisis period» [O impacto de género da crise da COVID-19 e do período pós-crise], publicado pela Departamento Temático dos Direitos dos Cidadãos e dos Assuntos Constitucionais da sua Direção-Geral das Políticas Internas, em 30 de setembro de 2020,

| — | Tendo em conta o Índice de Igualdade de Género relativo a 2019 e 2020 do Instituto Europeu para a Igualdade de Género, |
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Tendo em conta o Índice de Igualdade de Género relativo a 2019 e 2020 do Instituto Europeu para a Igualdade de Género,

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 9 de junho de 2015, sobre a estratégia da UE para a igualdade entre mulheres e homens pós-2015 (8), |
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Tendo em conta a sua Resolução, de 9 de junho de 2015, sobre a estratégia da UE para a igualdade entre mulheres e homens pós-2015 (8),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 14 de junho de 2017, sobre a necessidade de uma estratégia da UE para evitar e pôr fim às disparidades das pensões de reforma em função do género (9), |
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Tendo em conta a sua Resolução, de 14 de junho de 2017, sobre a necessidade de uma estratégia da UE para evitar e pôr fim às disparidades das pensões de reforma em função do género (9),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 17 de dezembro de 2020, sobre a necessidade de uma formação específica do Conselho em matéria de igualdade de género (10), |
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Tendo em conta a sua Resolução, de 17 de dezembro de 2020, sobre a necessidade de uma formação específica do Conselho em matéria de igualdade de género (10),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 21 de janeiro de 2021, sobre a Estratégia da UE para a Igualdade de Género (11), |
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Tendo em conta a sua Resolução, de 21 de janeiro de 2021, sobre a Estratégia da UE para a Igualdade de Género (11),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 21 de janeiro de 2021, sobre a perspetiva de género na crise COVID-19 e no período pós-crise (12), |
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Tendo em conta a sua Resolução, de 21 de janeiro de 2021, sobre a perspetiva de género na crise COVID-19 e no período pós-crise (12),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 11 de fevereiro de 2021, sobre os desafios futuros em matéria de direitos das mulheres na Europa: mais de 25 anos após a Declaração e a Plataforma de Ação de Pequim (13), |
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Tendo em conta a sua Resolução, de 11 de fevereiro de 2021, sobre os desafios futuros em matéria de direitos das mulheres na Europa: mais de 25 anos após a Declaração e a Plataforma de Ação de Pequim (13),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 24 de junho de 2021, sobre a situação da saúde e dos direitos sexuais e reprodutivos na UE, no quadro da saúde das mulheres (14), |
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Tendo em conta a sua Resolução, de 24 de junho de 2021, sobre a situação da saúde e dos direitos sexuais e reprodutivos na UE, no quadro da saúde das mulheres (14),

| — | Tendo em conta o artigo 54.o do seu Regimento, |
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Tendo em conta o artigo 54.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Direitos das Mulheres e da Igualdade dos Géneros (A9-0315/2021), |
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Tendo em conta o relatório da Comissão dos Direitos das Mulheres e da Igualdade dos Géneros (A9-0315/2021),

| A. | Considerando que os direitos das mulheres são direitos humanos e, por conseguinte, são universais e indivisíveis, tal como consagrados no Tratado da União Europeia e na Carta dos Direitos Fundamentais; considerando que lutar pela igualdade de género e pela promoção e proteção dos direitos das mulheres é uma responsabilidade verdadeiramente coletiva que exige progressos e esforços mais rápidos por parte das instituições da UE e dos Estados-Membros; considerando que a UE e os seus Estados-Membros devem procurar combater as desigualdades e a discriminação em razão do género e do sexo, promover a igualdade de género e garantir a igualdade de direitos e de tratamento entre homens e mulheres em toda a sua diversidade, bem como assegurar que tenham os mesmos poderes e oportunidades para moldar a sociedade e as suas próprias vidas; considerando que, de acordo com o Instituto Europeu para a Igualdade de Género, a UE está pelo menos a 60 anos de alcançar a plena igualdade de género; considerando que, na UE, a igualdade entre homens e mulheres não é uma realidade e que o progresso neste sentido continua a ser lento, tendo estagnado ou mesmo regredido em algumas regiões e países; considerando que a pontuação da UE no Índice de Igualdade de Género aumentou apenas 4.1 pontos desde 2010 e 0.5 pontos desde 2017 (15); considerando que os Estados-Membros obtiveram uma pontuação média de 67.9 em 100 em 2020; |
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A.

Considerando que os direitos das mulheres são direitos humanos e, por conseguinte, são universais e indivisíveis, tal como consagrados no Tratado da União Europeia e na Carta dos Direitos Fundamentais; considerando que lutar pela igualdade de género e pela promoção e proteção dos direitos das mulheres é uma responsabilidade verdadeiramente coletiva que exige progressos e esforços mais rápidos por parte das instituições da UE e dos Estados-Membros; considerando que a UE e os seus Estados-Membros devem procurar combater as desigualdades e a discriminação em razão do género e do sexo, promover a igualdade de género e garantir a igualdade de direitos e de tratamento entre homens e mulheres em toda a sua diversidade, bem como assegurar que tenham os mesmos poderes e oportunidades para moldar a sociedade e as suas próprias vidas; considerando que, de acordo com o Instituto Europeu para a Igualdade de Género, a UE está pelo menos a 60 anos de alcançar a plena igualdade de género; considerando que, na UE, a igualdade entre homens e mulheres não é uma realidade e que o progresso neste sentido continua a ser lento, tendo estagnado ou mesmo regredido em algumas regiões e países; considerando que a pontuação da UE no Índice de Igualdade de Género aumentou apenas 4.1 pontos desde 2010 e 0.5 pontos desde 2017 (15); considerando que os Estados-Membros obtiveram uma pontuação média de 67.9 em 100 em 2020;

| B. | Considerando que as mulheres devem ter as mesmas oportunidades do que os homens de alcançar a independência económica; considerando que, embora a taxa de emprego feminino tenha aumentado, a desigualdade entre homens e mulheres no mercado de trabalho continua a ser uma realidade preocupante e a constituir um grande desafio e que as tendências do mercado de trabalho relacionadas com a pandemia revelam um impacto mais significativo nas mulheres do que nos homens (16); considerando que, em 2019, a taxa de emprego dos homens em idade ativa era de 79 % na UE-27, ultrapassando em 11,7 pontos percentuais a das mulheres; considerando que, no que respeita à participação no mercado de trabalho, 8 % dos homens na UE trabalham a tempo parcial, em comparação com 31 % das mulheres, o que revela desigualdades persistentes; considerando que a disparidade de género em matéria de emprego equivalente a tempo completo aumentou em oito Estados-Membros desde 2010; considerando que foram realizados poucos progressos na luta contra a segregação setorial e profissional entre homens e mulheres no mercado de trabalho; considerando que as disparidades no emprego são particularmente acentuadas no caso das mulheres com um estatuto socioeconómico precário, como as mães solteiras, as mulheres prestadoras de cuidados, as mulheres com deficiência, as mulheres migrantes e refugiadas, as mulheres de diferentes origens raciais e étnicas, as mulheres pertencentes a minorias religiosas, as mulheres com baixos níveis de instrução, as mulheres LGBTIQ+, bem como as mulheres jovens e idosas; |
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B.

Considerando que as mulheres devem ter as mesmas oportunidades do que os homens de alcançar a independência económica; considerando que, embora a taxa de emprego feminino tenha aumentado, a desigualdade entre homens e mulheres no mercado de trabalho continua a ser uma realidade preocupante e a constituir um grande desafio e que as tendências do mercado de trabalho relacionadas com a pandemia revelam um impacto mais significativo nas mulheres do que nos homens (16); considerando que, em 2019, a taxa de emprego dos homens em idade ativa era de 79 % na UE-27, ultrapassando em 11,7 pontos percentuais a das mulheres; considerando que, no que respeita à participação no mercado de trabalho, 8 % dos homens na UE trabalham a tempo parcial, em comparação com 31 % das mulheres, o que revela desigualdades persistentes; considerando que a disparidade de género em matéria de emprego equivalente a tempo completo aumentou em oito Estados-Membros desde 2010; considerando que foram realizados poucos progressos na luta contra a segregação setorial e profissional entre homens e mulheres no mercado de trabalho; considerando que as disparidades no emprego são particularmente acentuadas no caso das mulheres com um estatuto socioeconómico precário, como as mães solteiras, as mulheres prestadoras de cuidados, as mulheres com deficiência, as mulheres migrantes e refugiadas, as mulheres de diferentes origens raciais e étnicas, as mulheres pertencentes a minorias religiosas, as mulheres com baixos níveis de instrução, as mulheres LGBTIQ+, bem como as mulheres jovens e idosas;

| C. | Considerando que, na UE, as mulheres recebem, em média, menos 14 % por hora do que os homens e que as disparidades salariais entre homens e mulheres variam entre os 3,3 % e os 21,7 % nos Estados-Membros; considerando que, embora o princípio da igualdade de remuneração entre homens e mulheres faça parte do acervo da UE desde 1957 e exista uma quantidade significativa de legislações nacional nesta matéria, e não obstante as medidas adotadas e os recursos despendidos para tentar reduzir estas disparidades, os progressos têm sido extremamente lentos e a desigualdade salarial tem vindo até a agravar-se em vários Estados-Membros; considerando que as mulheres trabalham muito mais a tempo parcial do que os homens (8,9 milhões contra 560 000) devido às suas responsabilidades de prestação de cuidados; considerando que as crescentes necessidades de cuidados continuados e a falta de serviços de prestação de cuidados agravam as desigualdades de género no seio das famílias e no emprego; considerando que os dados do Eurostat mostram que o desemprego das mulheres aumentou de 6,9 % em abril para 7,9 % em agosto de 2020, enquanto o desemprego dos homens aumentou de 6,5 % para 7,1 % durante o mesmo período; |
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C.

Considerando que, na UE, as mulheres recebem, em média, menos 14 % por hora do que os homens e que as disparidades salariais entre homens e mulheres variam entre os 3,3 % e os 21,7 % nos Estados-Membros; considerando que, embora o princípio da igualdade de remuneração entre homens e mulheres faça parte do acervo da UE desde 1957 e exista uma quantidade significativa de legislações nacional nesta matéria, e não obstante as medidas adotadas e os recursos despendidos para tentar reduzir estas disparidades, os progressos têm sido extremamente lentos e a desigualdade salarial tem vindo até a agravar-se em vários Estados-Membros; considerando que as mulheres trabalham muito mais a tempo parcial do que os homens (8,9 milhões contra 560 000) devido às suas responsabilidades de prestação de cuidados; considerando que as crescentes necessidades de cuidados continuados e a falta de serviços de prestação de cuidados agravam as desigualdades de género no seio das famílias e no emprego; considerando que os dados do Eurostat mostram que o desemprego das mulheres aumentou de 6,9 % em abril para 7,9 % em agosto de 2020, enquanto o desemprego dos homens aumentou de 6,5 % para 7,1 % durante o mesmo período;

| D. | Considerando que as mulheres são alvo de desigualdades e discriminação intersetoriais, nomeadamente em razão da raça, da origem étnica ou social, da orientação sexual, da expressão e identidade de género, da religião ou crença, do estatuto de residência e da deficiência, e que devem ser envidados esforços no sentido de abordar todas as formas de discriminação para alcançar a igualdade de género para todas as mulheres; considerando que, até ao momento, as políticas da UE não aplicaram uma abordagem intersetorial e se têm centrado apenas na dimensão individual da discriminação, minimizando as suas dimensões institucionais, estruturais e históricas; considerando que a realização de uma análise intersetorial, além de nos permitir compreender obstáculos estruturais, também nos oferece evidências para criarmos parâmetros de referência e estabelecer um percurso no sentido de políticas estratégicas e eficazes contra a discriminação sistémica, a exclusão e as desigualdades sociais; |
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D.

Considerando que as mulheres são alvo de desigualdades e discriminação intersetoriais, nomeadamente em razão da raça, da origem étnica ou social, da orientação sexual, da expressão e identidade de género, da religião ou crença, do estatuto de residência e da deficiência, e que devem ser envidados esforços no sentido de abordar todas as formas de discriminação para alcançar a igualdade de género para todas as mulheres; considerando que, até ao momento, as políticas da UE não aplicaram uma abordagem intersetorial e se têm centrado apenas na dimensão individual da discriminação, minimizando as suas dimensões institucionais, estruturais e históricas; considerando que a realização de uma análise intersetorial, além de nos permitir compreender obstáculos estruturais, também nos oferece evidências para criarmos parâmetros de referência e estabelecer um percurso no sentido de políticas estratégicas e eficazes contra a discriminação sistémica, a exclusão e as desigualdades sociais;

| E. | Considerando que o Relatório de 2021 da Comissão sobre a igualdade de género na UE conclui que a situação de pandemia causada pela COVID-19 afetou significativamente a vida das mulheres e exacerbou as desigualdades existentes entre mulheres e homens em quase todos os aspetos; considerando que, na linha da frente do combate à pandemia, cerca de 70 % dos trabalhadores dos setores social e da saúde são mulheres, nomeadamente, enfermeiras, médicas ou trabalhadoras de limpeza; considerando que os múltiplos impactos da pandemia nas mulheres vão desde um aumento da violência e do assédio em razão do género até um maior fardo de cuidados não remunerados e de responsabilidades domésticas, uma vez que as mulheres continuam a desempenhar a maior parte das tarefas domésticas e familiares, sobretudo quando se encontram em situação de teletrabalho, de desemprego ou de trabalho a tempo parcial; considerando que, ademais, as mulheres têm de enfrentar desvantagens económicas no mercado de trabalho, em particular as trabalhadoras do setor da saúde, as prestadoras de cuidados de saúde e as trabalhadoras de outros setores precários e predominantemente femininos, bem como um acesso restrito à saúde e aos direitos sexuais e reprodutivos; considerando que o impacto económico da pandemia ameaça anular os progressos tão penosamente conquistados ao longo da última década em matéria de independência económica das mulheres; considerando que o emprego das mulheres diminuiu de forma mais acentuada durante a pandemia do que durante a recessão de 2008 (17), com consequências significativas para as mulheres e as suas famílias e para a economia em geral, incluindo na redução de oportunidades, liberdades, direitos e bem-estar; considerando que o Relatório Mundial sobre as Desigualdades de Género de 2021 afirma que o tempo necessário para eliminar as disparidades de género aumentou de 99,5 para 135,6 anos, devido à pandemia (18); |
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E.

Considerando que o Relatório de 2021 da Comissão sobre a igualdade de género na UE conclui que a situação de pandemia causada pela COVID-19 afetou significativamente a vida das mulheres e exacerbou as desigualdades existentes entre mulheres e homens em quase todos os aspetos; considerando que, na linha da frente do combate à pandemia, cerca de 70 % dos trabalhadores dos setores social e da saúde são mulheres, nomeadamente, enfermeiras, médicas ou trabalhadoras de limpeza; considerando que os múltiplos impactos da pandemia nas mulheres vão desde um aumento da violência e do assédio em razão do género até um maior fardo de cuidados não remunerados e de responsabilidades domésticas, uma vez que as mulheres continuam a desempenhar a maior parte das tarefas domésticas e familiares, sobretudo quando se encontram em situação de teletrabalho, de desemprego ou de trabalho a tempo parcial; considerando que, ademais, as mulheres têm de enfrentar desvantagens económicas no mercado de trabalho, em particular as trabalhadoras do setor da saúde, as prestadoras de cuidados de saúde e as trabalhadoras de outros setores precários e predominantemente femininos, bem como um acesso restrito à saúde e aos direitos sexuais e reprodutivos; considerando que o impacto económico da pandemia ameaça anular os progressos tão penosamente conquistados ao longo da última década em matéria de independência económica das mulheres; considerando que o emprego das mulheres diminuiu de forma mais acentuada durante a pandemia do que durante a recessão de 2008 (17), com consequências significativas para as mulheres e as suas famílias e para a economia em geral, incluindo na redução de oportunidades, liberdades, direitos e bem-estar; considerando que o Relatório Mundial sobre as Desigualdades de Género de 2021 afirma que o tempo necessário para eliminar as disparidades de género aumentou de 99,5 para 135,6 anos, devido à pandemia (18);

| F. | Considerando que a igualdade das mulheres no desporto é um assunto que na última década ganhou uma centralidade sem precedentes, mas nem sempre pelas melhores razões e objetivos, sobretudo no que se refere à concretização dos direitos das mulheres; |
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F.

Considerando que a igualdade das mulheres no desporto é um assunto que na última década ganhou uma centralidade sem precedentes, mas nem sempre pelas melhores razões e objetivos, sobretudo no que se refere à concretização dos direitos das mulheres;

| G. | Considerando que o Instituto Europeu para a Igualdade de Género define a violência de género contra as mulheres como qualquer forma de violência dirigida contra uma mulher por esta ser mulher ou que afeta as mulheres de forma desproporcionada; considerando que a violência contra as mulheres em todas as suas formas (violência física, sexual, psicológica, económica ou ciberviolência) constitui uma violação dos direitos humanos, uma forma extrema de discriminação contra as mulheres e um dos maiores obstáculos à consecução da igualdade de género; considerando que a violência de género tem origem na repartição desigual do poder entre os géneros, nas estruturas patriarcais e nos estereótipos de género, que levaram ao domínio e à discriminação dos homens contra as mulheres, e pode assumir uma variedade de aspetos, intensidade e formas; considerando que uma sociedade livre de violência de género deve ser reconhecida como um pré-requisito absoluto para a igualdade de género; |
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G.

Considerando que o Instituto Europeu para a Igualdade de Género define a violência de género contra as mulheres como qualquer forma de violência dirigida contra uma mulher por esta ser mulher ou que afeta as mulheres de forma desproporcionada; considerando que a violência contra as mulheres em todas as suas formas (violência física, sexual, psicológica, económica ou ciberviolência) constitui uma violação dos direitos humanos, uma forma extrema de discriminação contra as mulheres e um dos maiores obstáculos à consecução da igualdade de género; considerando que a violência de género tem origem na repartição desigual do poder entre os géneros, nas estruturas patriarcais e nos estereótipos de género, que levaram ao domínio e à discriminação dos homens contra as mulheres, e pode assumir uma variedade de aspetos, intensidade e formas; considerando que uma sociedade livre de violência de género deve ser reconhecida como um pré-requisito absoluto para a igualdade de género;

| H. | Considerando que 31 % das mulheres na Europa já foram vítimas de violência física e/ou sexual e que inúmeras mulheres são vítimas de agressões e assédio de cariz sexual na sua intimidade e na vida pública (19); considerando que os relatórios e números provenientes de vários Estados-Membros revelam um aumento preocupante da violência baseada no género durante a pandemia de COVID-19; considerando que, de acordo com a Organização Mundial da Saúde, alguns Estados-Membros participaram um aumento de 60 % das chamadas de emergência efetuadas por mulheres vítimas de violência por parte do seu parceiro íntimo durante a pandemia (20); considerando que, de acordo com um relatório da Europol, o abuso sexual de crianças em linha aumentou drasticamente na UE (21); considerando que o impacto do confinamento na vida social, económica, psicológica e democrática tem sido desproporcionadamente grave para as pessoas e as mulheres em situações de vulnerabilidade, em particular no que diz respeito à exposição à violência, ao aumento da dependência económica e das desigualdades no local de trabalho e entre as funções de prestação de cuidados; considerando que, ademais, as medidas de confinamento dificultaram a procura de ajuda pelas vítimas de violência nas relações íntimas, uma vez que estavam frequentemente confinadas com os seus agressores e tinham acesso limitado a serviços de apoio; considerando que estruturas e recursos de apoio insuficientes exacerbaram uma pandemia «sombra» já existente; |
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H.

Considerando que 31 % das mulheres na Europa já foram vítimas de violência física e/ou sexual e que inúmeras mulheres são vítimas de agressões e assédio de cariz sexual na sua intimidade e na vida pública (19); considerando que os relatórios e números provenientes de vários Estados-Membros revelam um aumento preocupante da violência baseada no género durante a pandemia de COVID-19; considerando que, de acordo com a Organização Mundial da Saúde, alguns Estados-Membros participaram um aumento de 60 % das chamadas de emergência efetuadas por mulheres vítimas de violência por parte do seu parceiro íntimo durante a pandemia (20); considerando que, de acordo com um relatório da Europol, o abuso sexual de crianças em linha aumentou drasticamente na UE (21); considerando que o impacto do confinamento na vida social, económica, psicológica e democrática tem sido desproporcionadamente grave para as pessoas e as mulheres em situações de vulnerabilidade, em particular no que diz respeito à exposição à violência, ao aumento da dependência económica e das desigualdades no local de trabalho e entre as funções de prestação de cuidados; considerando que, ademais, as medidas de confinamento dificultaram a procura de ajuda pelas vítimas de violência nas relações íntimas, uma vez que estavam frequentemente confinadas com os seus agressores e tinham acesso limitado a serviços de apoio; considerando que estruturas e recursos de apoio insuficientes exacerbaram uma pandemia «sombra» já existente;

| I. | Considerando que existem movimentos antigénero e antifeministas preocupantes na Europa que atacam os direitos das mulheres, procurando anular as realizações e os progressos alcançados neste domínio, comprometendo, assim, os valores democráticos; considerando que o retrocesso em matéria de políticas de igualdade de género e de direitos das mulheres se está a tornar uma questão de grande preocupação; |
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I.

Considerando que existem movimentos antigénero e antifeministas preocupantes na Europa que atacam os direitos das mulheres, procurando anular as realizações e os progressos alcançados neste domínio, comprometendo, assim, os valores democráticos; considerando que o retrocesso em matéria de políticas de igualdade de género e de direitos das mulheres se está a tornar uma questão de grande preocupação;

| J. | Considerando que o tráfico de seres humanos é um fenómeno fortemente marcado pelo género, tendo quase três quartos das vítimas registadas na UE sido mulheres e raparigas, traficadas predominantemente para fins de exploração sexual; considerando que o tráfico de seres humanos constitui uma faixa crescente da criminalidade organizada e uma violação dos direitos humanos; considerando que 78 % de todas as crianças traficadas são raparigas e 68 % dos adultos traficados são mulheres; |
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J.

Considerando que o tráfico de seres humanos é um fenómeno fortemente marcado pelo género, tendo quase três quartos das vítimas registadas na UE sido mulheres e raparigas, traficadas predominantemente para fins de exploração sexual; considerando que o tráfico de seres humanos constitui uma faixa crescente da criminalidade organizada e uma violação dos direitos humanos; considerando que 78 % de todas as crianças traficadas são raparigas e 68 % dos adultos traficados são mulheres;

| K. | Considerando que o acesso à saúde e aos direitos sexuais e reprodutivos, nomeadamente à educação sobre a sexualidade e as relações afetivas, ao planeamento familiar, a métodos contracetivos e interrupções seguras e legais da gravidez, é essencial para alcançar a igualdade de género e eliminar a violência com base no género; considerando que a autonomia e a capacidade das raparigas e das mulheres para tomarem decisões livres e independentes sobre os seus corpos e as suas vidas são condições prévias para a sua independência económica e, por conseguinte, para a igualdade de género e a eliminação da violência com base no género; considerando que é inaceitável que vários Estados-Membros estejam atualmente a tentar limitar o acesso à saúde e aos direitos sexuais e reprodutivos através de leis altamente restritivas, que provocam discriminação de género e trazem consequências negativas para a saúde das mulheres; |
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K.

Considerando que o acesso à saúde e aos direitos sexuais e reprodutivos, nomeadamente à educação sobre a sexualidade e as relações afetivas, ao planeamento familiar, a métodos contracetivos e interrupções seguras e legais da gravidez, é essencial para alcançar a igualdade de género e eliminar a violência com base no género; considerando que a autonomia e a capacidade das raparigas e das mulheres para tomarem decisões livres e independentes sobre os seus corpos e as suas vidas são condições prévias para a sua independência económica e, por conseguinte, para a igualdade de género e a eliminação da violência com base no género; considerando que é inaceitável que vários Estados-Membros estejam atualmente a tentar limitar o acesso à saúde e aos direitos sexuais e reprodutivos através de leis altamente restritivas, que provocam discriminação de género e trazem consequências negativas para a saúde das mulheres;

| L. | Considerando que as mulheres na UE são desproporcionadamente mais afetadas pela pobreza ou pelo risco de exclusão social do que os homens, nomeadamente as mulheres que são vítimas de formas intersetoriais de discriminação devido a fatores estruturais, bem como a normas e estereótipos de género; considerando que, desde 2010, as disparidades salariais entre homens e mulheres aumentaram em 17 Estados-Membros, enquanto a disparidade de rendimentos entre os géneros aumentou em 19 Estados-Membros, provocando um aumento global da desigualdade de rendimentos entre homens e mulheres na UE (22); considerando que, na UE, 40,3 % das famílias monoparentais estavam em risco de pobreza ou de exclusão social em 2019 (23); considerando que as mulheres correm um maior risco de pobreza e de precariedade laboral e que as mulheres em risco têm frequentemente empregos mal remunerados, com um salário que não permite ultrapassar o limiar de pobreza e com condições de trabalho precárias; |
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L.

Considerando que as mulheres na UE são desproporcionadamente mais afetadas pela pobreza ou pelo risco de exclusão social do que os homens, nomeadamente as mulheres que são vítimas de formas intersetoriais de discriminação devido a fatores estruturais, bem como a normas e estereótipos de género; considerando que, desde 2010, as disparidades salariais entre homens e mulheres aumentaram em 17 Estados-Membros, enquanto a disparidade de rendimentos entre os géneros aumentou em 19 Estados-Membros, provocando um aumento global da desigualdade de rendimentos entre homens e mulheres na UE (22); considerando que, na UE, 40,3 % das famílias monoparentais estavam em risco de pobreza ou de exclusão social em 2019 (23); considerando que as mulheres correm um maior risco de pobreza e de precariedade laboral e que as mulheres em risco têm frequentemente empregos mal remunerados, com um salário que não permite ultrapassar o limiar de pobreza e com condições de trabalho precárias;

| M. | Considerando que é importante garantir o direito de igual remuneração por trabalho igual ou por trabalho de igual valor, tal como consagrado nos Tratados; |
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M.

Considerando que é importante garantir o direito de igual remuneração por trabalho igual ou por trabalho de igual valor, tal como consagrado nos Tratados;

| N. | Considerando que a disparidade salarial entre homens e mulheres na UE é de 14,1 %, embora varie entre os Estados-Membros; considerando que as ramificações das disparidades salariais entre homens e mulheres incluem uma desigualdade entre homens e mulheres de 29,5 % (24) nos rendimentos de pensões, o que engendra uma disparidade de género nas pensões que coloca as mulheres idosas em maior risco de pobreza e exclusão social; considerando que tal resulta das disparidades nas carreiras e no emprego que se foram agravando, devido às responsabilidades de prestação de cuidados e/ou ao trabalho a tempo parcial das mulheres ao longo do tempo, bem como das decorrentes repercussões no acesso a recursos financeiros, como prestações e pagamentos de pensões; considerando que o direito a salário igual para trabalho igual ou trabalho de igual valor nem sempre é garantido e continua a ser um dos maiores desafios no combate à discriminação salarial (25); considerando que a partilha equitativa da licença parental é importante para combater a disparidade salarial entre homens e mulheres; considerando que, embora seja essencial e tenha um elevado valor socioeconómico, o trabalho em setores predominantemente femininos, como os cuidados de saúde, a limpeza, a venda a retalho e a educação, é muitas vezes menos valorizado e menos bem remunerado do que o trabalho em setores dominados pelos homens; considerando que este facto realça a necessidade urgente de reavaliar a adequação dos salários nos setores predominantemente femininos; |
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N.

Considerando que a disparidade salarial entre homens e mulheres na UE é de 14,1 %, embora varie entre os Estados-Membros; considerando que as ramificações das disparidades salariais entre homens e mulheres incluem uma desigualdade entre homens e mulheres de 29,5 % (24) nos rendimentos de pensões, o que engendra uma disparidade de género nas pensões que coloca as mulheres idosas em maior risco de pobreza e exclusão social; considerando que tal resulta das disparidades nas carreiras e no emprego que se foram agravando, devido às responsabilidades de prestação de cuidados e/ou ao trabalho a tempo parcial das mulheres ao longo do tempo, bem como das decorrentes repercussões no acesso a recursos financeiros, como prestações e pagamentos de pensões; considerando que o direito a salário igual para trabalho igual ou trabalho de igual valor nem sempre é garantido e continua a ser um dos maiores desafios no combate à discriminação salarial (25); considerando que a partilha equitativa da licença parental é importante para combater a disparidade salarial entre homens e mulheres; considerando que, embora seja essencial e tenha um elevado valor socioeconómico, o trabalho em setores predominantemente femininos, como os cuidados de saúde, a limpeza, a venda a retalho e a educação, é muitas vezes menos valorizado e menos bem remunerado do que o trabalho em setores dominados pelos homens; considerando que este facto realça a necessidade urgente de reavaliar a adequação dos salários nos setores predominantemente femininos;

| O. | Considerando que, na UE, apenas 20,6 % das mulheres com deficiência trabalham a tempo inteiro, em comparação com 28,5 % dos homens com deficiência; considerando que os dados indicam que, em média, 29,5 % das mulheres com deficiência na UE estão em risco de pobreza e exclusão social, em comparação com 27,5 % dos homens com deficiência; |
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O.

Considerando que, na UE, apenas 20,6 % das mulheres com deficiência trabalham a tempo inteiro, em comparação com 28,5 % dos homens com deficiência; considerando que os dados indicam que, em média, 29,5 % das mulheres com deficiência na UE estão em risco de pobreza e exclusão social, em comparação com 27,5 % dos homens com deficiência;

| P. | Considerando que os estereótipos de género continuam a influenciar a divisão de tarefas entre mulheres e homens em casa, na educação, no local de trabalho e na sociedade; considerando que o trabalho de prestação de cuidados e o trabalho doméstico não remunerados, realizados principalmente por mulheres, representam um encargo desproporcionado para as mulheres que desempenham um papel fundamental a este respeito; considerando que a pandemia de COVID-19 revelou o estado chocante do lares e do setor dos cuidados na Europa em geral, que emprega principalmente mulheres; considerando que 80 % dos cuidados na UE são prestados por prestadores de cuidados informais, 75 % dos quais são mulheres (26); considerando que, antes do surto de COVID-19, as mulheres na UE despendiam, em média, mais 13 horas por semana do que os homens em cuidados não remunerados e trabalho doméstico; considerando que a partilha desigual das responsabilidades de prestação de cuidados nos Estados-Membros é agravada pelo acesso limitado, senão falta de acesso, a estruturas de acolhimento adequadas e acessíveis, incluindo estruturas públicas de acolhimento para crianças e idosos, o que conduz a períodos de ausência do mercado de trabalho e aumenta as disparidades salariais e de pensões entre homens e mulheres; considerando que 7,7 milhões de mulheres com idades compreendidas entre os 20 e os 64 anos estiveram afastadas do mercado de trabalho na UE, em 2019, por estarem a cuidar de crianças ou de outras pessoas com necessidades, em comparação com 450 000 homens; considerando que o investimento nos serviços universais, incluindo os serviços de prestação de cuidados, pode contribuir para reduzir as responsabilidades desproporcionadas das mulheres em matéria de prestação de cuidados e melhorar a sua capacidade de participar livremente no mercado de trabalho; considerando que todas as pessoas, independentemente do género, têm direito a trabalhar e a conciliar a vida profissional com a vida privada; |
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P.

Considerando que os estereótipos de género continuam a influenciar a divisão de tarefas entre mulheres e homens em casa, na educação, no local de trabalho e na sociedade; considerando que o trabalho de prestação de cuidados e o trabalho doméstico não remunerados, realizados principalmente por mulheres, representam um encargo desproporcionado para as mulheres que desempenham um papel fundamental a este respeito; considerando que a pandemia de COVID-19 revelou o estado chocante do lares e do setor dos cuidados na Europa em geral, que emprega principalmente mulheres; considerando que 80 % dos cuidados na UE são prestados por prestadores de cuidados informais, 75 % dos quais são mulheres (26); considerando que, antes do surto de COVID-19, as mulheres na UE despendiam, em média, mais 13 horas por semana do que os homens em cuidados não remunerados e trabalho doméstico; considerando que a partilha desigual das responsabilidades de prestação de cuidados nos Estados-Membros é agravada pelo acesso limitado, senão falta de acesso, a estruturas de acolhimento adequadas e acessíveis, incluindo estruturas públicas de acolhimento para crianças e idosos, o que conduz a períodos de ausência do mercado de trabalho e aumenta as disparidades salariais e de pensões entre homens e mulheres; considerando que 7,7 milhões de mulheres com idades compreendidas entre os 20 e os 64 anos estiveram afastadas do mercado de trabalho na UE, em 2019, por estarem a cuidar de crianças ou de outras pessoas com necessidades, em comparação com 450 000 homens; considerando que o investimento nos serviços universais, incluindo os serviços de prestação de cuidados, pode contribuir para reduzir as responsabilidades desproporcionadas das mulheres em matéria de prestação de cuidados e melhorar a sua capacidade de participar livremente no mercado de trabalho; considerando que todas as pessoas, independentemente do género, têm direito a trabalhar e a conciliar a vida profissional com a vida privada;

| Q. | Considerando que as medidas de conciliação da vida profissional e familiar são importantes para uma partilha equitativa das responsabilidades de prestação de cuidados entre mulheres e homens, bem como para abordar as desigualdades nos rendimentos e no emprego; considerando que a obtenção do equilíbrio entre vida profissional e familiar depende da disponibilidade, acessibilidade, inclusivamente em termos de preço, e elevada qualidade dos serviços de assistência; considerando que a proteção da maternidade deve ser plenamente assegurada e mantida, mediante a plena aplicação, pelos Estados-Membros, da Diretiva Equilíbrio Trabalho-Vida (27); considerando que são necessárias políticas públicas para a proteção e promoção da amamentação e do aleitamento materno, sem prejuízo da liberdade de escolha das mulheres; |
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Q.

Considerando que as medidas de conciliação da vida profissional e familiar são importantes para uma partilha equitativa das responsabilidades de prestação de cuidados entre mulheres e homens, bem como para abordar as desigualdades nos rendimentos e no emprego; considerando que a obtenção do equilíbrio entre vida profissional e familiar depende da disponibilidade, acessibilidade, inclusivamente em termos de preço, e elevada qualidade dos serviços de assistência; considerando que a proteção da maternidade deve ser plenamente assegurada e mantida, mediante a plena aplicação, pelos Estados-Membros, da Diretiva Equilíbrio Trabalho-Vida (27); considerando que são necessárias políticas públicas para a proteção e promoção da amamentação e do aleitamento materno, sem prejuízo da liberdade de escolha das mulheres;

| R. | Considerando que a Comissão adotou a sua Estratégia para a Igualdade de Género 2020-2025 em 5 de março de 2020, estabelecendo um quadro ambicioso sobre a forma de promover a igualdade de género na UE; considerando que as políticas devem contribuir mais para promover a igualdade de género; considerando que as mulheres são desproporcionadamente afetadas pelo aumento do desemprego, pela crescente precariedade, pelos baixos salários e pelos cortes orçamentais, nomeadamente nos serviços públicos, como na saúde e na educação; considerando que o Parlamento instou a Comissão a definir um roteiro concreto com prazos, objetivos, uma revisão anual e um mecanismo de acompanhamento, bem como indicadores de sucesso claros e mensuráveis e ações específicas adicionais; considerando que a UE deve, através das suas políticas, programas e relações com os Estados-Membros, incluindo mediante uma estreita cooperação com os fundos nacionais de recuperação, avaliar cuidadosamente os Estados-Membros a fim de garantir que estes tenham em devida conta a dimensão de género da pandemia de COVID-19; |
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R.

Considerando que a Comissão adotou a sua Estratégia para a Igualdade de Género 2020-2025 em 5 de março de 2020, estabelecendo um quadro ambicioso sobre a forma de promover a igualdade de género na UE; considerando que as políticas devem contribuir mais para promover a igualdade de género; considerando que as mulheres são desproporcionadamente afetadas pelo aumento do desemprego, pela crescente precariedade, pelos baixos salários e pelos cortes orçamentais, nomeadamente nos serviços públicos, como na saúde e na educação; considerando que o Parlamento instou a Comissão a definir um roteiro concreto com prazos, objetivos, uma revisão anual e um mecanismo de acompanhamento, bem como indicadores de sucesso claros e mensuráveis e ações específicas adicionais; considerando que a UE deve, através das suas políticas, programas e relações com os Estados-Membros, incluindo mediante uma estreita cooperação com os fundos nacionais de recuperação, avaliar cuidadosamente os Estados-Membros a fim de garantir que estes tenham em devida conta a dimensão de género da pandemia de COVID-19;

| S. | Considerando que a presença de mulheres em ambas as câmaras dos parlamentos nacionais da UE aumentou de 24 % em 2010 para 32 % em 2020; considerando que o equilíbrio de género melhorou a nível ministerial nos governos nacionais, passando de 26 % em 2010 para 32 % em 2020; considerando que, porém, existem diferenças significativas entre os Estados-Membros, com apenas sete Estados-Membros a terem alcançado a paridade de género ou governos equilibrados em termos de género; considerando que o ritmo da mudança continua a ser extremamente lento a nível regional e local, com apenas 29 % dos cargos com representação feminina em 2019, e com a Hungria, a Eslováquia e a Roménia a terem mais de 80 % de homens nas assembleias regionais; |
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S.

Considerando que a presença de mulheres em ambas as câmaras dos parlamentos nacionais da UE aumentou de 24 % em 2010 para 32 % em 2020; considerando que o equilíbrio de género melhorou a nível ministerial nos governos nacionais, passando de 26 % em 2010 para 32 % em 2020; considerando que, porém, existem diferenças significativas entre os Estados-Membros, com apenas sete Estados-Membros a terem alcançado a paridade de género ou governos equilibrados em termos de género; considerando que o ritmo da mudança continua a ser extremamente lento a nível regional e local, com apenas 29 % dos cargos com representação feminina em 2019, e com a Hungria, a Eslováquia e a Roménia a terem mais de 80 % de homens nas assembleias regionais;

| T. | Considerando que o direito de salário igual para trabalho igual e de igual valor não é garantido em muitas circunstâncias mesmo quando consagrado na lei; considerando que é necessário combater as causas profundas dessa discriminação, seja através da salvaguarda e do reforço dos direitos laborais, seja mediante o reforço da ação fiscalizadora sobre as empresas, nomeadamente através das autoridades nacionais de inspeção do trabalho; considerando que a contratação coletiva é determinante para reverter e superar as desigualdades entre homens e mulheres; |
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T.

Considerando que o direito de salário igual para trabalho igual e de igual valor não é garantido em muitas circunstâncias mesmo quando consagrado na lei; considerando que é necessário combater as causas profundas dessa discriminação, seja através da salvaguarda e do reforço dos direitos laborais, seja mediante o reforço da ação fiscalizadora sobre as empresas, nomeadamente através das autoridades nacionais de inspeção do trabalho; considerando que a contratação coletiva é determinante para reverter e superar as desigualdades entre homens e mulheres;

| U. | Considerando que a igualdade de género está estreitamente interligada às transições ecológica e digital e que a inclusão das mulheres na tomada de decisões é um pré-requisito do desenvolvimento sustentável e da gestão eficiente das transições ecológica e digital para conseguir transições equitativas e justas que não deixem ninguém para trás; considerando que todas as políticas em matéria de ação climática e digital devem incluir uma perspetiva de género e uma perspetiva intersetorial; |
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U.

Considerando que a igualdade de género está estreitamente interligada às transições ecológica e digital e que a inclusão das mulheres na tomada de decisões é um pré-requisito do desenvolvimento sustentável e da gestão eficiente das transições ecológica e digital para conseguir transições equitativas e justas que não deixem ninguém para trás; considerando que todas as políticas em matéria de ação climática e digital devem incluir uma perspetiva de género e uma perspetiva intersetorial;

| V. | Considerando que o impacto da participação dos homens e da paternidade na família demonstra que os homens que se preocupam são importantes para o desenvolvimento ótimo das crianças e podem melhorar a conciliação entre vida profissional e vida familiar e contribuir para o fim da disparidade de género nas relações; considerando que a participação masculina pode ajudar a prevenir a violência nas famílias e contribuir para sociedades mais equitativas; |
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V.

Considerando que o impacto da participação dos homens e da paternidade na família demonstra que os homens que se preocupam são importantes para o desenvolvimento ótimo das crianças e podem melhorar a conciliação entre vida profissional e vida familiar e contribuir para o fim da disparidade de género nas relações; considerando que a participação masculina pode ajudar a prevenir a violência nas famílias e contribuir para sociedades mais equitativas;

| W. | Considerando que a persistência de estereótipos de género e de expetativas quanto aos papéis dos homens e dos rapazes pode impedi-los de mostrar as suas emoções positivas e contribuir para que internalizem emoções negativas, como a tristeza e a ansiedade, levando-os a exprimirem níveis mais elevados de agressão e angústia do que as mulheres; considerando que tal pode tornar homens e rapazes mais suscetíveis de perpetrarem atos de violência, como a violência com base no género; |
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W.

Considerando que a persistência de estereótipos de género e de expetativas quanto aos papéis dos homens e dos rapazes pode impedi-los de mostrar as suas emoções positivas e contribuir para que internalizem emoções negativas, como a tristeza e a ansiedade, levando-os a exprimirem níveis mais elevados de agressão e angústia do que as mulheres; considerando que tal pode tornar homens e rapazes mais suscetíveis de perpetrarem atos de violência, como a violência com base no género;

| X. | Considerando que o desequilíbrio de género é um fenómeno persistente nos bancos centrais, que são pedras angulares da tomada de decisões económicas e moldam as realidades sociais, políticas e económicas; considerando que todos os bancos centrais dos Estados-Membros são atualmente dirigidos por homens e que, no ano passado, as mulheres ocupavam apenas um quarto (24,6 %) dos cargos nos principais órgãos de decisão dos bancos centrais nacionais da UE; |
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X.

Considerando que o desequilíbrio de género é um fenómeno persistente nos bancos centrais, que são pedras angulares da tomada de decisões económicas e moldam as realidades sociais, políticas e económicas; considerando que todos os bancos centrais dos Estados-Membros são atualmente dirigidos por homens e que, no ano passado, as mulheres ocupavam apenas um quarto (24,6 %) dos cargos nos principais órgãos de decisão dos bancos centrais nacionais da UE;

| Y. | Considerando que o Instituto Europeu para a Igualdade de Género concluiu que o desempenho dos Estados-Membros em matéria de integração da perspetiva de género tem vindo a piorar desde 2012; considerando que, apesar de um compromisso ligeiramente mais ambicioso por parte dos governos no que se refere à integração da perspetiva de género na administração pública, a disponibilidade de estruturas de integração da perspetiva de género e a utilização de instrumentos de integração da perspetiva de género diminuíram; |
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Y.

Considerando que o Instituto Europeu para a Igualdade de Género concluiu que o desempenho dos Estados-Membros em matéria de integração da perspetiva de género tem vindo a piorar desde 2012; considerando que, apesar de um compromisso ligeiramente mais ambicioso por parte dos governos no que se refere à integração da perspetiva de género na administração pública, a disponibilidade de estruturas de integração da perspetiva de género e a utilização de instrumentos de integração da perspetiva de género diminuíram;

Uma economia assente na igualdade de género

| 1. | Realça que o respeito pelo direito ao trabalho, bem como pelo direito à igualdade de remuneração e de tratamento, é uma condição essencial à igualdade de direitos, à independência económica e à realização profissional das mulheres; sublinha que a igualdade de oportunidades e uma maior participação das mulheres no mercado de trabalho contribuem para aumentar a prosperidade económica na Europa; entende que o combate às desigualdades entre homens e mulheres tem no trabalho um elemento central; recorda que as mulheres estão sobrerrepresentadas nos grupos de trabalhadores que auferem salários baixos e o salário mínimo, bem como no emprego a tempo parcial e com condições de trabalho precárias; reconhece o direito igual de mulheres e homens a uma remuneração justa que lhes assegure, assim como às suas famílias, um nível de vida digno; reitera, por conseguinte, que se deve reforçar a luta contra o emprego precário, de forma que todos os trabalhadores aufiram uma remuneração justa que seja suficiente para garantir um nível de vida digno para si próprios e para as suas famílias, através de mecanismos legais de fixação do salário mínimo ou de convenções coletivas, em conformidade com o princípio de que a um posto de trabalho permanente deve corresponder um vínculo de trabalho efetivo e o reconhecimento e reforço dos direitos no local de trabalho; insta a Comissão e os Estados-Membros a promoverem políticas que visem a eliminação do emprego precário e do trabalho a tempo parcial involuntário, a fim de melhorar a situação das mulheres no mercado de trabalho; incentiva os Estados-Membros, em colaboração com os parceiros sociais, a lutarem contra as desigualdades entre homens e mulheres, através de políticas que reforcem o valor do trabalho, os salários, as condições de trabalho e as condições de vida de todos os trabalhadores e das suas famílias; |
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1.

| 2. | Assinala que é necessário identificar com rigor a situação e os direitos das atletas profissionais, mas também das atletas de alto rendimento não profissionais, que representam os seus países nas competições mundiais e europeias, durante e após as suas carreiras desportivas; exorta os Estados-Membros a concretizarem o pleno direito de crianças e jovens à participação desportiva e a combater o agravamento da segregação social no acesso ao desporto; |
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2.

| 3. | Manifesta a sua preocupação com os resultados do Índice de Igualdade de Género de 2020 e de 2021; salienta que mais de um terço dos Estados-Membros registou menos de 60 pontos em 2018 (28); lamenta a lentidão dos progressos relativos à consecução da igualdade e o facto de nem todos os Estados-Membros atribuírem prioridade a esta matéria na elaboração das suas políticas; lamenta que a Eslovénia tenha recuado em matéria de igualdade de género, tendo perdido 0,1 pontos em 2019; insta os Estados-Membros a adotarem medidas concretas que garantam a igualdade de acesso das mulheres ao mercado de trabalho, ao emprego e às condições de trabalho, nomeadamente ao trabalho com igualdade de direitos e igualdade de remuneração, bem como a uma remuneração justa, em particular nos setores predominantemente femininos; reconhece o contributo dos parceiros sociais e das negociações coletivas para reverter e superar as desigualdades, promover a igualdade de género e combater a discriminação salarial contra as mulheres em toda a sua diversidade e afirma que se deve consagrar na lei e na vida o princípio de salário igual para trabalho igual e de igual valor; |
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3.

| 4. | Congratula-se com a proposta da Comissão relativa a medidas vinculativas em matéria de transparência salarial, que considera ser uma iniciativa importante para combater as disparidades salariais e aplicar o princípio de salário igual para trabalho igual e de igual valor, mas salienta que a transparência salarial, por si só, não resolverá as profundas desigualdades de género subjacentes a esta disparidade; exorta os Estados-Membros a definirem objetivos claros para fazer frente às disparidades salariais e de pensões entre homens e mulheres; salienta a necessidade de integrar neste plano de ação uma perspetiva intersetorial, bem como as diversas realidades e experiências de discriminação que as mulheres de grupos específicos têm de enfrentar; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Salienta a importância de os Estados-Membros adotarem medidas firmes, nomeadamente sancionatórias, em relação às empresas que não cumpram a legislação laboral contra as práticas discriminatórias entre homens e mulheres e os estereótipos de género; sublinha a necessidade de assegurar a condicionalidade na atribuição de fundos da UE a empresas que não garantam os direitos dos trabalhadores e, em particular, que discriminem as mulheres, em violação da legislação; exorta a Comissão e o Conselho a assegurarem que todas as dotações orçamentais atribuídas a título do quadro financeiro plurianual 2021-2027 respeitem o princípio da igualdade entre homens e mulheres e promovam a integração da perspetiva de género e a orçamentação sensível ao género em todas as políticas da UE; apela à integração do Índice de Igualdade de Género no painel de indicadores sociais e à disponibilização de dados repartidos por género sobre os indicadores existentes, a fim de responder melhor aos desafios específicos de cada país; solicita um apoio a ações em prol da independência económica das mulheres, através de todos os programas e fundos estruturais da UE, como a aplicação estratégica do Fundo Social Europeu, que deve ser utilizado para promover a igualdade de género, melhorar o acesso e a reintegração das mulheres no mercado de trabalho e lutar contra o desemprego, a pobreza e a exclusão social das mulheres e contra todas as formas de discriminação; solicita à Comissão que proponha medidas proativas através do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural, a fim de apoiar o emprego das mulheres nas zonas rurais; |
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5.

| 6. | Salienta a importância de garantir que todas as pessoas, independentemente do género, tenham direito a trabalhar e a conciliar a vida profissional com a vida privada; insta a UE e os seus Estados-Membros a reforçarem a proteção da maternidade e da paternidade, mediante a melhoria dos períodos de licença equitativa e integralmente remunerada, com o objetivo de envolver igualmente os homens no trabalho não remunerado, incluindo as responsabilidades de prestação de cuidados, tendo em conta ao mesmo tempo a recomendação da Organização Mundial da Saúde; solicita que seja garantido, na prática, o direito a um regime de trabalho flexível após a licença de maternidade, paternidade e parental, a fim de permitir que ambos os progenitores partilhem e conciliem igualmente o trabalho relativo às responsabilidades de prestação de cuidados; solicita que estas medidas sejam apoiadas por investimentos em infraestruturas modernas, de elevada qualidade e locais, bem como pelo financiamento de serviços e prestadores de cuidados, a fim de garantir a educação e cuidados universais na primeira infância, incluindo por parte de serviços públicos; |
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6.

| 7. | Observa que a pandemia de COVID-19 trouxe alterações drásticas à vida das mulheres, em particular às mulheres trabalhadoras; salienta que as mulheres em teletrabalho ficaram com sobrecarga de trabalho, já que tiveram de conciliar o trabalho, os filhos e as tarefas domésticas, o que agravou a sua situação; assinala que muitas mulheres tiveram de suportar mais despesas com menos salário; |
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7.

| 8. | Salienta que a taxa de emprego das mulheres na UE tem de aumentar; apela à adoção de medidas que visem a valorização do trabalho e dos salários para lutar eficazmente contra o desemprego e promover o emprego a tempo inteiro para todas as mulheres; solicita a promoção dos atuais sistemas nacionais, salientando em particular o diálogo social, a negociação coletiva e o seu efeito vinculativo, bem como a dinamização do emprego e a luta contra a precariedade laboral; observa que os homens e as mulheres enfrentam riscos diferentes no trabalho, salientando, por isso, a importância de uma abordagem da segurança e saúde no trabalho que tenha em conta as questões de género, que assegure que o tempo de trabalho seja organizado de forma a garantir que tanto homens como mulheres possam desfrutar equitativamente de períodos de descanso diário e semanal, pausas e férias, e que garanta condições de trabalho adequadas; insta a UE e os seus Estados-Membros a incentivarem os empregadores a adotar medidas favoráveis à família, nomeadamente, a possibilidade de redução de horário de trabalho para homens e mulheres, a fim de garantir a educação e a prestação de cuidados às crianças; |
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8.

| 9. | Exorta a Comissão e os Estados-Membros a aplicarem melhor o princípio de salário igual para trabalho igual e de igual valor entre homens e mulheres nos diferentes setores económicos; apela, para o efeito, à criação de instrumentos de avaliação profissional e critérios de classificação neutros em termos de género, em estreita cooperação com os parceiros sociais e no respeito da sua autonomia, das convenções coletivas, das tradições e dos modelos nacionais do mercado de trabalho, que podem contribuir para uma melhor valorização e, por conseguinte, uma remuneração mais justa do trabalho nos setores predominantemente femininos; |
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9.

| 10. | Exorta a UE a apresentar um conjunto de políticas, programas, financiamento e recomendações destinados a promover a transição para uma economia da prestação de cuidados, com vista a progredir rumo a sociedades em que a vida e o bem-estar de todos tenham prioridade, em que o valor da prestação de cuidados — tanto remunerada como não remunerada — seja colocado no centro das nossas economias, dando simultaneamente resposta aos efeitos sociais nas pessoas com responsabilidades de prestação de cuidados; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Apela à adoção de medidas para fomentar o empreendedorismo na UE, tanto para os homens como para as mulheres, promovendo medidas fiscais, económicas e financeiras que permitam que esta importante iniciativa possa criar novos postos de trabalho e aliviar os encargos financeiros dos empreendedores; |
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11.

| 12. | Salienta a importância primordial de eliminar os preconceitos de género em matéria fiscal e outras desigualdades, para os quais os regimes fiscais devem contribuir, incluindo os regimes de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares; insta os Estados-Membros a assegurarem que a política orçamental, incluindo a fiscalidade, serve para combater e eliminar as desigualdades socioeconómicas e de género em todas as suas dimensões; |
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12.

| 13. | Salienta que a COVID-19 expôs a precariedade das mulheres intelectuais (investigadoras, arquitetas e outras) que, não tendo um vínculo laboral estável, foram particularmente afetadas; salienta a necessidade de medidas extraordinárias que mitiguem as consequências das medidas de contenção adotadas pelos Estados-Membros e sublinha a importância de medidas estruturais que tenham em conta a igualdade no trabalho e na vida e façam cumprir os direitos das mulheres; |
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13.

| 14. | Realça o papel das mulheres trabalhadoras no setor social; reconhece que a sua carga horária foi agravada com a situação pandémica e que os baixos salários, o aumento da exploração (sobretudo de mulheres migrantes) e a contratação de pessoas sem formação e competência para as tarefas a realizar são fatores de agravamento das suas condições de trabalho e de vida; salienta a importância de melhorar as condições de trabalho e os salários, cumprindo os horários de trabalho e recorrendo à contratação coletiva como garantia de respeito pelas condições de trabalho; |
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14.

A erradicação da violência com base no género

| 15. | Destaca os casos de desigualdade de tratamento e de assédio das mulheres no trabalho e sublinha a necessidade de combater a exploração, as desigualdades, a discriminação e a violência que afetam as mulheres, observando que o assédio no local de trabalho leva a que as mulheres sejam excluídas das carreiras e setores da sua escolha e constitui uma grave agressão à sua saúde física e psicológica; observa que a probabilidade de as mulheres serem vítimas de assédio sexual é muito maior do que no caso dos homens; insta os Estados-Membros e a UE a ratificarem a Convenção n.o 190 da Organização Internacional do Trabalho, a fim de respeitar as normas mundiais destinadas a pôr termo à violência e ao assédio no mundo do trabalho e a Convenção n.o 189 relativa às trabalhadoras e trabalhadores do serviço doméstico, apenas ratificada por oito países, que visa garantir o reconhecimento jurídico do trabalho doméstico, alargar os direitos a todas as trabalhadoras domésticas, nomeadamente as que se encontram na economia informal, e prevenir infrações e abusos; exorta a UE e os seus Estados-Membros a elaborarem legislação «Me Too» para lutar contra o assédio sexual no local de trabalho; insta os Estados-Membros, os empregadores e as associações a assegurar que disponham de procedimentos adequados para prevenir a discriminação de género, o assédio sexual e a violência com base no género, que são geradores de um ambiente tóxico, e insiste em que protejam as vítimas e garantam a responsabilização dos autores da violência com base no género cometida no local de trabalho ou na sua organização; |
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15.

| 16. | Condena todas as formas de violência contra as mulheres e as raparigas em toda a sua diversidade; reitera veementemente o seu compromisso de lutar contra a violência com base no género; insta a UE e os Estados-Membros, incluindo a Bulgária, a Chéquia, a Hungria, a Letónia, a Lituânia e a Eslováquia, a ratificarem e/ou a aplicarem devidamente a Convenção de Istambul, que salienta, nomeadamente, as ideias erradas sobre os papéis atribuídos em função do género na nossa sociedade, como os «valores tradicionais da família», e procura combater as opiniões repressivas sobre as mulheres; recorda que a Convenção deve ser considerada uma norma mínima e reitera com veemência o seu anterior apelo à elaboração de uma legislação abrangente que inclua todas as formas de violência com base no género como a melhor forma de lhe pôr termo; |
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16.

| 17. | Observa que a violência entre homens e mulheres aumenta durante qualquer tipo de situações de emergência, sejam crises económicas, conflitos ou surtos de doenças; assinala que as desigualdades e as pressões económicas e sociais provocadas pelas medidas de confinamento durante a pandemia de COVID-19, que impuseram restrições às deslocações e um isolamento social, levaram a um aumento da violência contra as mulheres; sublinha que muitas mulheres permaneceram confinadas em casa com os seus agressores; observa que, em geral, a violência doméstica aumentou até 30 % em alguns Estados-Membros durante o primeiro confinamento (29); insta os Estados-Membros a elaborarem e aplicarem políticas e medidas eficazes para combater a violência contra as mulheres e a adotarem todas as medidas necessárias para assegurar que a polícia e as demais autoridades identifiquem e vigiem os autores dos abusos para ajudar a prevenir a violência e as mortes, bem como a garantirem a proteção, o apoio e a indemnização das mulheres vítimas, aumentando, para isso, os recursos adequados e as respostas efetivas por parte dos Estados-Membros; salienta a necessidade de criar programas específicos para proteger e monitorizar as vítimas de violência e de adotar medidas destinadas a reforçar o apoio social e a melhorar o acesso à justiça, às casas de abrigo e aos cuidados de saúde mental nos domínios da prevenção, do tratamento e da reabilitação; |
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17.

| 18. | Congratula-se com a intenção da Comissão de propor medidas para combater a ciberviolência contra as mulheres; considera que o caráter transfronteiriço da ciberviolência contra as mulheres e as raparigas exige uma resposta comum da UE; salienta a necessidade de os Estados-Membros estabelecerem programas que visem identificar melhor o risco de situações recorrentes de violência doméstica, reincidência e feminicídio e prevenir essas situações, bem como adotarem medidas para erradicar todas as formas de violência em linha; salienta a necessidade urgente de proteger as mulheres e as raparigas da violência em linha e fora de linha e relembra que a violência contra as mulheres pode assumir muitas formas diferentes; reconhece o carácter estrutural da violência contra as mulheres enquanto violência com base no género e frisa que a violência contra as mulheres é um dos mecanismos sociais cruciais através dos quais as mulheres são mantidas numa posição de subordinação em relação aos homens; observa que este tipo de violência continua a não ser denunciado nem debelado; |
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18.

| 19. | Sublinha que a violência dos homens contra as mulheres começa com a violência dos rapazes contras as raparigas; salienta que uma educação abrangente e adequada à idade em matéria de sexualidade e relações afetivas é fundamental para prevenir a violência com base no género e dotar as crianças e os jovens das competências de que necessitam para construir relações seguras e sem violência sexual, violência de género e violência nas relações íntimas; insta os Estados-Membros a criarem programas de prevenção, nomeadamente medidas educativas dirigidas aos jovens e aplicadas com os seus contributos sobre diversas questões, como as competências necessárias para criar relações seguras e saudáveis, a sensibilização para os preconceitos instalados acerca das responsabilidades em matéria de prestação de cuidados, a igualdade entre homens e mulheres, o respeito mútuo, a resolução não violenta de conflitos nas relações interpessoais, a violência com base no género contra as mulheres e o direito à integridade pessoal; |
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19.

| 20. | Salienta que, desde 2010, a segregação de género na educação, em particular a preponderância de um género em determinadas competências, tem vindo a aumentar ligeiramente, tendo a situação piorado em 13 Estados-Membros e, noutros casos, permanecido praticamente inalterada (30); frisa que tal continua a ser um importante obstáculo à igualdade de género na UE; insta os Estados-Membros a assegurarem que todas as pessoas tenham pleno acesso à igualdade de oportunidades para lograr desenvolvimento pessoal sem serem prejudicadas por estruturas, preconceitos e perceções estereotipadas baseadas no género; exorta os Estados-Membros a combaterem o sexismo e os nocivos estereótipos de género nos seus sistemas educativos, do mesmo modo que a segmentação do mercado de trabalho em termos de género nas carreiras em ciência, tecnologia, engenharia e matemática (CTEM), investindo na educação formal, informal e não formal, na aprendizagem ao longo da vida e na formação profissional das mulheres, para garantir que tenham acesso a empregos de elevada qualidade e oportunidades de requalificação e de melhoria das suas competências para responder à futura procura no mercado de trabalho e evitar um círculo vicioso de segregação no mercado laboral com base no género; |
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20.

| 21. | Salienta que a exploração sexual constitui uma grave forma de violência que afeta maioritariamente mulheres e crianças; recorda, em particular, que quase três quartos de todas as vítimas de tráfico de seres humanos na UE são mulheres e raparigas, que são traficadas sobretudo para fins de exploração sexual; salienta que o tráfico de seres humanos para fins de exploração sexual, especialmente de mulheres e crianças, é uma forma de escravatura e uma afronta à dignidade humana; sublinha que o tráfico de seres humanos está a aumentar a nível mundial, alimentado pela crescente criminalidade organizada cada vez mais lucrativa; realça a importância de uma abordagem ao tráfico de seres humanos sensível às questões de género e salienta a necessidade de os Estados-Membros garantirem um financiamento adequado para o apoio social e psicológico, o acesso a serviços públicos das vítimas de tráfico ou exploração sexual e a serviços especializados dedicados à inclusão social de mulheres e raparigas vulneráveis; insta os Estados-Membros a aplicarem na íntegra a Diretiva relativa à luta contra o tráfico de seres humanos (31) e a porem fim com urgência à detenção ou expulsão de potenciais vítimas; frisa, porém, que a exploração sexual e o tráfico de seres humanos para fins sexuais são impulsionados pela procura e que os esforços para os combater se devem centrar na prevenção e na eliminação da procura; insiste em que toda a legislação em matéria de crimes sexuais se deve basear no consentimento; reitera que só os atos sexuais voluntários devem ser considerados legais; insta a Comissão a dar prioridade à prevenção do tráfico para fins de exploração sexual, nomeadamente através de campanhas de informação, sensibilização e educação, adotando medidas e programas para desencorajar e reduzir a procura e adotando legislação específica no futuro; |
| --- | --- |

21.

| 22. | Salienta que a violência com base no género se entrecruza com múltiplos eixos de opressão; sublinha que as mulheres e as raparigas com deficiência são duas a cinco vezes mais suscetíveis de sofrer várias formas de violência; salienta que a UE é obrigada, enquanto parte na Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, a tomar medidas para garantir o gozo pleno e equitativo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por parte das mulheres e raparigas com deficiência; observa que a Comissão para os Direitos das Pessoas com Deficiência recomendou, em 2015, que a UE prosseguisse os seus esforços neste sentido, nomeadamente através da ratificação da Convenção de Istambul; |
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22.

| 23. | Reconhece a defesa intransigente, em qualquer parte do mundo, de todas as liberdades, condenando as medidas que atentem contra os direitos, as liberdades e as garantias e deplorando todas as formas de preconceito e de discriminação; apela à prevenção eficaz da violência com base no género, nomeadamente à adoção de medidas educativas dirigidas aos jovens e aplicadas com a sua colaboração, bem como de medidas que garantam que todos os jovens beneficiem de uma educação abrangente em matéria de saúde e direitos sexuais e reprodutivos e de relações afetivas; solicita que se adotem novas medidas para combater os estereótipos de género, nomeadamente, concentrando a atenção nos homens e nos rapazes e contestando as relações tóxicas e as normas de género; apela aos Estados-Membros para que apliquem medidas mais claras visando essas normas, pois os estereótipos de género são uma das principais causas da desigualdade de género e afetam todos os domínios da sociedade; salienta a importância de fazer face à pobreza e ao aumento das desigualdades entre as mulheres, em particular as que se encontram em situações de vulnerabilidade; |
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23.

| 24. | Sublinha que qualquer estratégia para a igualdade de género deve abordar todas as formas de violência contra as mulheres, incluindo retrocessos e violações dos direitos adquiridos pelas mulheres em matéria de saúde e de direitos sexuais e reprodutivos; reitera que o acesso aos cuidados e serviços de saúde, incluindo os serviços públicos, o acesso gratuito, legal e seguro à interrupção voluntária da gravidez e o apoio psicológico às mulheres vítimas de violência devem ser considerados prioritários; sublinha que as violações da saúde e dos direitos sexuais e reprodutivos, incluindo a negação de interrupções seguras e legais da gravidez, constituem uma forma de violência contra as mulheres e as raparigas; salienta que a autonomia e a capacidade das mulheres e das raparigas para tomarem decisões livres e independentes sobre os seus corpos e as suas vidas são condições prévias para a sua independência económica e, por conseguinte, para a igualdade de género e a eliminação da violência com base no género; insta a Comissão e os Estados-Membros a intensificarem o seu apoio político aos defensores dos direitos humanos, aos prestadores de cuidados de saúde que diligenciam para promover a saúde e os direitos sexuais e reprodutivos e às organizações da sociedade civil que operam na defesa dos direitos das mulheres e dos direitos sexuais e reprodutivos, pois são intervenientes fundamentais para alcançar sociedades com igualdade de género e prestadores cruciais de serviços e informações em matéria de saúde sexual e mercado de saúde reprodutiva; |
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24.

Saúde, educação, inclusão e pobreza

| 25. | Sublinha que os direitos de acesso à saúde, em particular à saúde sexual e reprodutiva, são direitos fundamentais das mulheres que devem ser reforçados e não podem, de maneira alguma, ser reduzidos ou retirados; recorda que os serviços de saúde e direitos sexuais e reprodutivos são serviços de saúde fundamentais que devem estar disponíveis para todos, incluindo as mulheres migrantes e refugiadas; condena as ações dos movimentos antigénero e antifeministas na Europa e no resto do mundo, que atacam sistematicamente os direitos das mulheres e das pessoas LGBTIQ+, incluindo o acesso à saúde e aos direitos sexuais e reprodutivos; insta a Comissão a condenar veementemente o retrocesso em matéria de direitos das mulheres, de saúde e direitos sexuais e reprodutivos e de pessoas LGBTIQ+ em alguns Estados-Membros e a utilizar todas as suas competências para reforçar as medidas no sentido de o combater, incluindo o reforço do apoio aos defensores dos direitos das mulheres e às organizações de defesa dos direitos das mulheres na UE, bem como às organizações que trabalham no domínio da saúde e dos direitos sexuais e reprodutivos e na defesa dos direitos das pessoas LGBTIQ+; |
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25.

| 26. | Salienta a necessidade de os Estados-Membros adotarem políticas que privilegiem a melhoria dos sistemas e serviços de saúde e a prevenção de doenças, nomeadamente, no que se refere aos aspetos específicos de género, através da garantia de cuidados de saúde acessíveis e de elevada qualidade, assegurando a disponibilidade dos meios necessários à luta contra os principais problemas de saúde, como os que decorrem da atual crise pandémica; sublinha que as desigualdades em matéria de saúde estão a aumentar para as mulheres com baixos níveis de instrução e as mulheres com deficiência, que são quem tem uma saúde pior e um acesso limitado aos serviços de saúde; realça que o acesso aos cuidados de saúde em alguns Estados-Membros foi condicionado pelas medidas de confinamento durante a pandemia de COVID-19, que impediram que se realizassem consultas, tratamentos e diagnósticos; insta os Estados-Membros a reforçarem os seus sistemas de saúde, incluindo os serviços públicos, a fim de acelerar a realização das consultas, dos tratamentos e dos diagnósticos que foram cancelados; |
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26.

| 27. | Congratula-se com a próxima revisão das metas de Barcelona e salienta a necessidade de as alcançar e de garantir educação e cuidados na primeira infância, incluindo o ensino pré-escolar público; salienta a necessidade de prestar serviços de educação e acolhimento na primeira infância que sejam verdadeiramente acessíveis a todas as crianças e que desempenhem um papel fundamental no aumento da participação das mulheres no mercado de trabalho, em particular à luz das experiências da pandemia de COVID-19; reconhece a necessidade de criar e ampliar as estruturas de apoio para pessoas idosas e pessoas com deficiência, para além de desenvolver estruturas de cuidados continuados; exorta a Comissão e os Estados-Membros a cumprirem estas metas que são fundamentais para promover a igualdade de género e o modelo de igualdade em termos de contribuição para os rendimentos e de prestação de cuidados; |
| --- | --- |

27.

| 28. | Frisa que a pobreza e a exclusão social são mais acentuadas em determinados grupos de mulheres, como as mães solteiras, as mulheres com mais de 65 anos de idade, as mulheres com deficiência, as mulheres com baixos níveis de instrução e as mulheres migrantes; insiste na importância de lutar contra a pobreza e a exclusão social e as suas múltiplas causas; exorta os Estados-Membros a adotarem medidas específicas para prevenir e combater o risco de pobreza para as mulheres idosas e reformadas resultante do envelhecimento da população e da percentagem de mulheres idosas em situação desfavorecida ou de vulnerabilidade; considera imperativo abordar a questão do equilíbrio entre a vida profissional e a vida familiar e colmatar a disparidade de género nas pensões, garantindo uma pensão justa para todas as mulheres e o acesso a sistemas de segurança social universais e solidários, bem como aplicando melhor o princípio de salário igual para trabalho igual, a fim de colmatar as disparidades salariais entre homens e mulheres e evitar a sua acumulação nas carreiras das mulheres; manifesta a sua profunda preocupação com o facto de a disparidade de género na pobreza estar a aumentar em 21 Estados-Membros desde 2017 (32); |
| --- | --- |

28.

| 29. | Salienta que continua a haver a ideia errada de que o fenómeno dos sem-abrigo entre as mulheres é um problema social relativamente menor na Europa; chama a atenção para a inexistência de dados básicos sobre a natureza e a extensão do fenómeno das mulheres sem-abrigo, o que retira visibilidade a este problema; sublinha a importância de reconhecer a violência de género e as experiências traumáticas com base no género como causas profundas do fenómeno das mulheres sem-abrigo, bem como de encarar problemas societais mais vastos que estão associados a obstáculos socioeconómicos e estruturais mais gerais, como a pobreza, a falta de habitação a preços acessíveis e outros fatores estruturais; insta a UE e os seus Estados-Membros a integrarem a perspetiva de género nas políticas e ações de combate à situação de sem-abrigo e a desenvolverem uma estratégia específica para combater o fenómeno das mulheres sem-abrigo e assegurar que os serviços funcionem de forma adequada e eficaz para satisfazer as necessidades das mulheres que estão nesta situação; |
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29.

| 30. | Recorda a necessidade de combater formas transversais de discriminação, especialmente contra grupos marginalizados, nomeadamente mulheres com deficiência, mulheres negras, migrantes, mulheres de etnia cigana, mulheres idosas, mães solteiras, pessoas LGBTIQ+ e mulheres sem-abrigo; salienta a importância de as suas necessidades e preocupações serem abordadas nas políticas e iniciativas da UE; exorta a Comissão a formular orientações específicas sobre a aplicação do quadro intersetorial e a apresentar um plano de ação da UE que inclua medidas específicas para melhorar a situação socioeconómica das mulheres que enfrentam formas de discriminação intersetoriais e para combater a feminização da pobreza e do trabalho precário; |
| --- | --- |

30.

Igualdade na vida quotidiana

| 31. | Reconhece que é fundamental garantir um vasto conjunto de medidas eficazes, adequadas e específicas para lutar contra atitudes e práticas discriminatórias, alcançar a igualdade de oportunidades e a igualdade de remuneração por trabalho igual e realizar progressos em matéria de igualdade de género, dedicando especial atenção ao impacto da pandemia de COVID-19, promovendo o intercâmbio de boas práticas na luta contra a discriminação e permitindo que as mulheres exerçam os seus direitos cívicos e políticos em condições de igualdade e participem plenamente em todos os aspetos da nossa sociedade; salienta a necessidade de assegurar um investimento adequado nos serviços de interesse geral e nos serviços públicos, em particular nos domínios da saúde, da educação e dos transportes, a fim de promover a independência, a igualdade e a emancipação das mulheres; insta os Estados-Membros a aplicarem medidas sociais específicas e sensíveis às questões de género para lutar contra o risco de exclusão social e pobreza no que diz respeito ao acesso à habitação, aos transportes e à energia, em particular para as mulheres em situações de vulnerabilidade; |
| --- | --- |

31.

| 32. | Manifesta a sua profunda preocupação com o facto de o Pacto Ecológico Europeu e as iniciativas ambientais e climáticas conexas não incluírem uma perspetiva de género; insta a Comissão a cumprir a sua obrigação de integrar a perspetiva de género em todas as políticas da UE, nomeadamente as relativas ao ambiente e ao clima; solicita que estas políticas se baseiem em rigorosas análises de género, para garantir que deem resposta às desigualdades de género e a outras formas de exclusão social; solicita à Comissão que elabore um roteiro para o cumprimento dos compromissos assumidos no âmbito do Plano de Ação em matéria de igualdade de género, que foi aprovado na 25.a Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas (COP25), e que crie um ponto de contacto permanente da UE para as questões de género e as alterações climáticas, dotado de recursos orçamentais suficientes para aplicar e acompanhar a ação climática responsável em termos de género na UE e a nível mundial; |
| --- | --- |

32.

| 33. | Salienta a importante participação das mulheres no mundo do trabalho, na cultura, na educação, na ciência e na investigação; reconhece a profunda degradação das condições de vida das trabalhadoras dos setores da cultura e das artes, bem como das micro e pequenas empresárias e agricultoras e trabalhadoras rurais resultante da suspensão das atividades económicas e culturais durante a pandemia de COVID-19; |
| --- | --- |

33.

| 34. | Insta os Estados-Membros a adotarem, o mais rapidamente possível, uma posição comum sobre a proposta de diretiva do Conselho que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, independentemente da sua religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual (33), a qual se encontra bloqueada desde a sua aprovação no Parlamento em abril de 2009; |
| --- | --- |

34.

| 35. | Reitera a importância da integração da perspetiva de género enquanto abordagem sistemática para alcançar a igualdade de género; congratula-se, por conseguinte, com o grupo de trabalho da Comissão sobre a igualdade; sublinha a importância da transparência e da participação das organizações de defesa dos direitos das mulheres e da sociedade civil de diversos contextos; |
| --- | --- |

35.

| 36. | Considera fundamental promover a participação das mulheres nas atividades e estruturas desportivas, bem como no desenvolvimento do desporto; reconhece que é necessário corrigir as disparidades que existem no acesso das mulheres ao desporto, bem como na atribuição dos prémios; |
| --- | --- |

36.

| 37. | Insta os Estados-Membros e o Conselho a criarem uma formação formal do Conselho sobre a igualdade de género, a fim de proporcionar aos ministros e secretários de Estado responsáveis pela igualdade de género um fórum de debate específico, para assegurar que as questões de igualdade de género sejam debatidas ao mais alto nível político e melhor facilitar a integração da perspetiva de género em todas as políticas da UE; |
| --- | --- |

37.

| 38. | Salienta a importância da orçamentação sensível ao género, a fim de aplicar o princípio da integração da perspetiva de género em todos os processos orçamentais; |
| --- | --- |

38.

| 39. | Salienta as conclusões do Tribunal de Contas Europeu que referem que a Comissão ainda não concretizou o seu compromisso de integração da perspetiva de género no orçamento da UE; insta, por conseguinte, a Comissão a aplicar as recomendações do Tribunal de Contas no sentido de reforçar o quadro institucional de apoio à orçamentação sensível ao género, realizar análises das necessidades e impactos em função do género e atualizar as suas orientações sobre «legislar melhor», recolher, analisar e comunicar sistematicamente os dados existentes repartidos por sexo para os programas de financiamento da UE, utilizar objetivos e indicadores relativos ao género para acompanhar os progressos realizados, desenvolver um sistema de acompanhamento dos fundos atribuídos e utilizados para apoiar a igualdade de género e prestar anualmente informações sobre os resultados alcançados em termos de igualdade de género; |
| --- | --- |

39.

| 40. | Congratula-se com o compromisso de ter em conta a igualdade de género no âmbito do Mecanismo de Recuperação e Resiliência, que constitui a maior parte do instrumento NextGenerationEU; lamenta profundamente, porém, que seja difícil monitorizar o impacto destes fundos em termos de género, bem como realizar um acompanhamento dos resultados, tendo em conta a falta de indicadores e de objetivos específicos em matéria de género; exorta, por conseguinte, a Comissão a utilizar dados e indicadores repartidos por género, em particular no painel de avaliação da recuperação e resiliência, a avaliar o impacto em termos de género das medidas aplicadas e dos resultados aquando da avaliação dos planos nacionais que estabelecem as reformas dos Estados-Membros e as suas agendas de investimento, bem como a impor uma governação equilibrada em termos de género do Mecanismo de Recuperação e Resiliência e do Semestre Europeu; |
| --- | --- |

40.

| 41. | Deplora a fraca ligação existente entre a nova Estratégia da UE para a Igualdade de Género e o Pacto Ecológico Europeu; insta a Comissão a reforçar, nas suas próximas propostas, a ligação entre as políticas em matéria de alterações climáticas e a igualdade de género; |
| --- | --- |

41.

| 42. | Insta a Comissão a integrar a perspetiva de género na elaboração de todas as políticas e a realizar avaliações de impacto em função do género aquando da definição de novas políticas destinadas a garantir uma resposta política da UE mais coerente e devidamente fundamentada aos desafios da igualdade de género; exorta os Estados-Membros a adotarem medidas correspondentes a nível nacional; |
| --- | --- |

42.

o

o o

| 43. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão. |
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43.

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(1)  JO L 6 de 10.1.1979, p. 24.

(2)  JO L 359 de 19.12.1986, p. 56.

(3)  JO L 348 de 28.11.1992, p. 1.

(4)  JO L 373 de 21.12.2004, p. 37.

(5)  JO L 204 de 26.7.2006, p. 23.

(6)  JO L 68 de 18.3.2010, p. 13.

(7)  JO L 180 de 15.7.2010, p. 1.

(8)  JO C 407 de 4.11.2016, p. 2.

(9)  JO C 331 de 18.9.2018, p. 60.

(10)  Textos Aprovados, P9_TA(2020)0379.

(11)  Textos Aprovados, P9_TA(2021)0025.

(12)  Textos Aprovados, P9_TA(2021)0024.

(13)  Textos Aprovados, P9_TA(2021)0058.

(14)  Textos Aprovados, P9_TA(2021)0314.

(15)  Relatório do Índice da Igualdade de Género de 2020.

(16)  Eurostat, maio de 2021, Euroindicator: Euro area unemployment at 7,9 %, EU at 7,3 %, [Euroindicador: taxa de desemprego na área do euro de 7,9 % e de 7,3 % na UE], 1 de julho de 2021.

(17)  Índice de Igualdade de Género 2020.

(18)  Fórum Económico Mundial, Relatório Mundial sobre as Desigualdades de Género de 2021, 31 de março de 2021.

(19)  Organização Mundial da Saúde, Violence Against Women Prevalence Estimates, 2018: Global, regional and national prevalence estimates for intimate partner violence against women and global and regional prevalence estimates for non-partner sexual violence against women [Prevalência da violência contra as mulheres, 2018: prevalência a nível global, nacional e regional da violência contra as mulheres nas relações íntimas e prevalência a nível global e regional da violência sexual contra as mulheres por não parceiros], 2021.

(20)  Declaração à imprensa de Dr. Hans Henri P. Kluge, diretor regional para a Europa da Organização Mundial da Saúde, 7 de maio de 2020.

(21)  Europol, Exploiting isolation: Offenders and victims of online child sexual abuse during the COVID-19 pandemic [Explorando o isolamento: agressores e vítimas do abuso sexual de crianças em linha durante a pandemia de COVID-19], 19 de junho de 2020.

(22)  Eurostat, Estatísticas sobre as disparidades salariais entre homens e mulheres, fevereiro de 2021.

(23)  Eurostat, «Children at risk of poverty or social exclusion» [Crianças em risco de pobreza ou exclusão social], outubro de 2020.

(24)  Relatório de 2021 da Comissão sobre a igualdade de género na UE.

(25)  Relatório de 2021 da Comissão sobre a igualdade de género na UE.

(26)  Eurocarers, The gender dimension of informal care [A dimensão de género na prestação de cuidados informais], 2017.

(27)  Diretiva (UE) 2019/1158 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativa à conciliação entre a vida profissional e a vida familiar dos progenitores e cuidadores e que revoga a Diretiva 2010/18/UE do Conselho (JO L 188 de 12.7.2019, p. 79).

(28)  As classificações do Índice de Igualdade de Género são as seguintes (UE-28 e média): Suécia (83,9), Dinamarca (77,4), França (75,1), Finlândia (74,7), Países Baixos (74,1), Reino Unido (72,7), Irlanda (72,2), Espanha (72,0), Bélgica (71,4), Luxemburgo (70,3), média da UE (67,9), Eslovénia (67,7), Alemanha (67,5), Áustria (66,5), Itália (63,5), Malta (63,4), Portugal (61,3), Letónia (60,8), Estónia (60,7), Bulgária (59,6), Croácia (57,9), Chipre (56,9), Lituânia (56,3), Chéquia (56,2), Polónia (55,8), Eslováquia (55,5), Roménia (54,4), Hungria (53), Grécia (52,2).

(29)  Gama, A., Pedro, A. R., de Carvalho, M. J. L., Guerreiro, A. E., Duarte, V., Quintas, J., Matias, A., Keygnaert, I. and Dias, S., «Domestic Violence during the COVID-19 Pandemic in Portugal» [Violência doméstica em tempos de pandemia COVID-19 em Portugal], Portuguese Journal of Public Health [Revista Portuguesa de Saúde Pública], 2020, 38 (Suppl. 1), pp. 32-40.

(30)  Instituto Europeu para a Igualdade de Género, Segregação de género na educação, na formação e no mercado de trabalho: Revisão da implementação da Plataforma de Ação de Pequim nos Estados-Membros da UE, 2017.

(31)  Diretiva 2011/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2011, relativa à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e à proteção das vítimas, e que substitui a Decisão-Quadro 2002/629/JAI do Conselho (JO L 101 de 15.4.2011, p. 1).

(32)  Relatório do Índice da Igualdade de Género de 2020.

(33)  Proposta da Comissão de 2 de julho de 2008 (COM(2008)0426).

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| 30.6.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 251/37 |
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30.6.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 251/37

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P9_TA(2021)0501

O impacto da criminalidade organizada nos recursos próprios da UE e na utilização abusiva dos fundos da UE

Resolução do Parlamento Europeu, de 15 de dezembro de 2021, sobre o impacto da criminalidade organizada nos recursos próprios da UE e na utilização abusiva dos fundos da UE, com especial ênfase na gestão partilhada numa perspetiva de auditoria e controlo (2020/2221(INI))

(2022/C 251/03)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta os artigos 310.o, 317.o e 325.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
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—

Tendo em conta os artigos 310.o, 317.o e 325.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta a Diretiva (UE) 2017/1371 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2017, relativa à luta contra a fraude lesiva dos interesses financeiros da União através do direito penal (Diretiva PIF) (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Diretiva (UE) 2017/1371 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2017, relativa à luta contra a fraude lesiva dos interesses financeiros da União através do direito penal (Diretiva PIF) (1),

| — | Tendo em conta a Diretiva (UE) 2018/843 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, que altera a Diretiva (UE) 2015/849 relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo e que altera as Diretivas 2009/138/CE e 2013/36/UE (2), |
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Tendo em conta a Diretiva (UE) 2018/843 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, que altera a Diretiva (UE) 2015/849 relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo e que altera as Diretivas 2009/138/CE e 2013/36/UE (2),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (3) (Regulamento Financeiro), |
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Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (3) (Regulamento Financeiro),

| — | Tendo em conta os relatórios do OLAF relativos a 2019 e 2020 e os relatórios de atividades de 2019 e 2020 do Comité de Fiscalização do OLAF, |
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Tendo em conta os relatórios do OLAF relativos a 2019 e 2020 e os relatórios de atividades de 2019 e 2020 do Comité de Fiscalização do OLAF,

| — | Tendo em conta o Relatório Especial n.o 01/2019 do Tribunal de Contas Europeu (TCE), intitulado «São necessárias ações para combater a fraude nas despesas da UE», |
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Tendo em conta o Relatório Especial n.o 01/2019 do Tribunal de Contas Europeu (TCE), intitulado «São necessárias ações para combater a fraude nas despesas da UE»,

| — | Tendo em conta o Relatório Especial n.o 06/2019 do TCE, intitulado «Combater a fraude nas despesas da coesão da UE: as autoridades de gestão têm de reforçar a deteção, a resposta e a coordenação», |
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Tendo em conta o Relatório Especial n.o 06/2019 do TCE, intitulado «Combater a fraude nas despesas da coesão da UE: as autoridades de gestão têm de reforçar a deteção, a resposta e a coordenação»,

| — | Tendo em conta o Relatório Especial n.o 13/2021 do TCE, intitulado «Os esforços da UE para combater o branqueamento de capitais no setor bancário são fragmentados e a aplicação é insuficiente», |
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Tendo em conta o Relatório Especial n.o 13/2021 do TCE, intitulado «Os esforços da UE para combater o branqueamento de capitais no setor bancário são fragmentados e a aplicação é insuficiente»,

| — | Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 28 de abril de 2019, intitulada «Estratégia antifraude da Comissão: ação reforçada para proteger o orçamento da UE» (COM(2019)0196), e o documento de trabalho dos serviços da Comissão que a acompanha, intitulado «Avaliação do risco de fraude» (SWD(2019)0171), |
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Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 28 de abril de 2019, intitulada «Estratégia antifraude da Comissão: ação reforçada para proteger o orçamento da UE» (COM(2019)0196), e o documento de trabalho dos serviços da Comissão que a acompanha, intitulado «Avaliação do risco de fraude» (SWD(2019)0171),

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho, de 3 de setembro de 2020, intitulado «Trigésimo primeiro relatório sobre a proteção dos interesses financeiros da União Europeia — Luta contra a fraude — 2019» (Relatório PIF) (COM(2020)0363), e os documentos de trabalho dos serviços da Comissão que o acompanham (SWD(2020)0156, SWD(2020)0157, SWD(2020)0158, SWD(2020)0159 e SWD(2020)0160), |
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Tendo em conta o relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho, de 3 de setembro de 2020, intitulado «Trigésimo primeiro relatório sobre a proteção dos interesses financeiros da União Europeia — Luta contra a fraude — 2019» (Relatório PIF) (COM(2020)0363), e os documentos de trabalho dos serviços da Comissão que o acompanham (SWD(2020)0156, SWD(2020)0157, SWD(2020)0158, SWD(2020)0159 e SWD(2020)0160),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/785 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2021, que cria o Programa Antifraude da União e revoga o Regulamento (UE) n.o 250/2014 (4), |
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Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/785 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2021, que cria o Programa Antifraude da União e revoga o Regulamento (UE) n.o 250/2014 (4),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho, de 12 de outubro de 2017, que dá execução a uma cooperação reforçada para a instituição da Procuradoria Europeia (5), |
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Tendo em conta o Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho, de 12 de outubro de 2017, que dá execução a uma cooperação reforçada para a instituição da Procuradoria Europeia (5),

| — | Tendo em conta a Decisão (UE) 2019/1798 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2019, que nomeia a Procuradora-Geral Europeia da Procuradoria Europeia (6), |
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Tendo em conta a Decisão (UE) 2019/1798 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2019, que nomeia a Procuradora-Geral Europeia da Procuradoria Europeia (6),

| — | Tendo em conta o artigo 5.o, n.o 3, do Tratado da União Europeia e o Protocolo n.o 2 relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, |
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Tendo em conta o artigo 5.o, n.o 3, do Tratado da União Europeia e o Protocolo n.o 2 relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade,

| — | Tendo em conta o relatório de 2019 da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE), intitulado «Fraud and corruption in European Structural and Investment Funds — a spotlight on common schemes and preventive actions» (Fraude e corrupção nos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento — destaque para os sistemas comuns e as medidas preventivas) (7), |
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Tendo em conta o relatório de 2019 da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE), intitulado «Fraud and corruption in European Structural and Investment Funds — a spotlight on common schemes and preventive actions» (Fraude e corrupção nos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento — destaque para os sistemas comuns e as medidas preventivas) (7),

| — | Tendo em conta as orientações sobre estratégias nacionais antifraude elaboradas por um grupo de trabalho constituído por peritos dos Estados-Membros, dirigido e coordenado pela Unidade de Prevenção, Notificação e Análise da Fraude do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) (8), publicado em 13 de dezembro de 2016, |
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Tendo em conta as orientações sobre estratégias nacionais antifraude elaboradas por um grupo de trabalho constituído por peritos dos Estados-Membros, dirigido e coordenado pela Unidade de Prevenção, Notificação e Análise da Fraude do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) (8), publicado em 13 de dezembro de 2016,

| — | Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 14 de abril de 2021, intitulada «A estratégia da UE para lutar contra a criminalidade organizada 2021-2025» (COM(2021)0170), |
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Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 14 de abril de 2021, intitulada «A estratégia da UE para lutar contra a criminalidade organizada 2021-2025» (COM(2021)0170),

| — | Tendo em conta o estudo publicado, em 7 de julho de 2021, pela Direção-Geral das Políticas Internas do Parlamento Europeu, intitulado «The Impact of Organised Crime on the EU’s Financial Interests» (O Impacto da Criminalidade Organizada nos Interesses Financeiros da UE), |
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Tendo em conta o estudo publicado, em 7 de julho de 2021, pela Direção-Geral das Políticas Internas do Parlamento Europeu, intitulado «The Impact of Organised Crime on the EU’s Financial Interests» (O Impacto da Criminalidade Organizada nos Interesses Financeiros da UE),

| — | Tendo em conta o pacote da Comissão de quatro propostas legislativas para harmonizar as regras da UE em matéria de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo (CBC/FT), publicado em 20 de julho de 2021, |
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Tendo em conta o pacote da Comissão de quatro propostas legislativas para harmonizar as regras da UE em matéria de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo (CBC/FT), publicado em 20 de julho de 2021,

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 7 de julho de 2021, sobre a proteção dos interesses financeiros da UE — luta contra a fraude — relatório anual 2019 (9), |
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Tendo em conta a sua resolução, de 7 de julho de 2021, sobre a proteção dos interesses financeiros da UE — luta contra a fraude — relatório anual 2019 (9),

| — | Tendo em conta o artigo 54.o do seu Regimento, |
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Tendo em conta o artigo 54.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta os pareceres da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, |
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Tendo em conta os pareceres da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0330/2021), |
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Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0330/2021),

| A. | Considerando que a criminalidade financeira e económica abrange a corrupção, a fraude, a coação, a violência, o conluio, a obstrução e a intimidação para obtenção de ganhos ilícitos, sendo os proveitos ilegalmente obtidos encobertos através do branqueamento de capitais e, eventualmente, utilizados para outros fins ilícitos, incluindo o financiamento do terrorismo; |
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A.

Considerando que a criminalidade financeira e económica abrange a corrupção, a fraude, a coação, a violência, o conluio, a obstrução e a intimidação para obtenção de ganhos ilícitos, sendo os proveitos ilegalmente obtidos encobertos através do branqueamento de capitais e, eventualmente, utilizados para outros fins ilícitos, incluindo o financiamento do terrorismo;

| B. | Considerando que, segundo o Tribunal de Contas Europeu, a prevenção da fraude não recebeu atenção suficiente e que a Comissão não dispõe de informações exaustivas sobre a dimensão, a natureza e as causas da fraude; |
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B.

Considerando que, segundo o Tribunal de Contas Europeu, a prevenção da fraude não recebeu atenção suficiente e que a Comissão não dispõe de informações exaustivas sobre a dimensão, a natureza e as causas da fraude;

| C. | Considerando que um número cada vez maior de grupos de criminalidade organizada desenvolve atividades na UE, muitas vezes com um alcance transfronteiriço; considerando que este fenómeno é cada vez mais complexo, com o surgimento de novos mercados criminosos e de novos modos de funcionamento devido à globalização e às novas tecnologias; considerando que as organizações de caráter mafioso são particularmente ativas nas suas tentativas de intercetar fundos da UE em vários Estados-Membros; |
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C.

Considerando que um número cada vez maior de grupos de criminalidade organizada desenvolve atividades na UE, muitas vezes com um alcance transfronteiriço; considerando que este fenómeno é cada vez mais complexo, com o surgimento de novos mercados criminosos e de novos modos de funcionamento devido à globalização e às novas tecnologias; considerando que as organizações de caráter mafioso são particularmente ativas nas suas tentativas de intercetar fundos da UE em vários Estados-Membros;

| D. | Considerando que a tecnologia proporciona novas capacidades de deteção e monitorização, tornando o trabalho dos investigadores mais eficaz e permitindo a conceção de medidas de execução mais inteligentes; |
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D.

Considerando que a tecnologia proporciona novas capacidades de deteção e monitorização, tornando o trabalho dos investigadores mais eficaz e permitindo a conceção de medidas de execução mais inteligentes;

Fundos da UE afetados pela criminalidade organizada

| 1. | Salienta que a criminalidade organizada revelou estar amplamente infiltrada na estrutura social, política, económica, financeira, empresarial e administrativa dos Estados-Membros, e ter a capacidade para branquear na economia legal os enormes produtos dos crimes, incluindo os cometidos contra os interesses financeiros da UE, representando assim uma séria ameaça para as liberdades dos cidadãos da UE; salienta, neste contexto, que a criminalidade organizada representa uma séria ameaça para a democracia e o Estado de direito, e que a luta contra a corrupção e contra a infiltração da criminalidade organizada na economia legal são indispensáveis para assegurar a igualdade de tratamento perante a lei, proteger os direitos e o bem-estar dos cidadãos, evitar abusos e garantir a responsabilização dos titulares de cargos públicos; entende ser necessária uma resposta comum e coordenada da UE e dos seus Estados-Membros; |
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1.

| 2. | Observa que a fraude fiscal, nomeadamente a fraude aduaneira, é um domínio no qual os prejuízos causados pela criminalidade organizada são particularmente significativos; observa que a fraude aduaneira é uma componente importante da fraude fiscal; ressalta que este tipo de fraude é frequentemente cometido através da falsificação de declarações de importação, da utilização de documentos falsificados para declarar mercadorias e da declaração falsa da origem das mercadorias para contornar os direitos anti-dumping da UE; constata que o TCE salientou recentemente deficiências na legislação em matéria de controlos aduaneiros e na sua execução, o que resulta em insuficiências a nível da harmonização, da avaliação de riscos e do intercâmbio de informações em toda a União e entre os Estados-Membros; manifesta a sua preocupação pelo facto de tal criar oportunidades para a criminalidade organizada explorar as fragilidades do atual sistema e privar a União e os Estados-Membros de receitas; observa que a fraude aduaneira também é frequentemente cometida através da subdeclaração do valor das mercadorias importadas para a UE, que permite aos autores de fraudes evitar o pagamento de taxas mais elevadas de direitos de importação; observa que os esquemas de subvalorização investigados pelo OLAF nos últimos anos dizem principalmente respeito a mercadorias importadas da China; congratula-se com o trabalho realizado pelo OLAF na investigação destes casos, que reduziu a estimativa do valor das perdas no orçamento da UE de mais de mil milhões de EUR em 2017 para 180 milhões de EUR em 2020 (10); sublinha que, apesar desta evolução positiva, devem continuar a ser envidados esforços para combater a fraude por subvalorização, uma vez que os esquemas de fraude estão a evoluir para desenvolver novos padrões, em particular no domínio do comércio eletrónico; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Regista que a fraude ao imposto sobre o valor acrescentado (IVA) é um dos fatores que mais contribui para a fraude fiscal; observa que a fraude ao IVA é definida como modo de evitar o pagamento do IVA ou reclamar fraudulentamente o reembolso do IVA às autoridades nacionais na sequência de uma cadeia de operações ilícitas; observa que as formas mais comuns de fraude ao IVA são a fraude intracomunitária do operador fictício, a fraude no comércio eletrónico e a fraude ao regime aduaneiro 42; salienta que o setor dos combustíveis é um dos setores mais ameaçados pela fraude ao IVA, em que as redes criminosas abusam das regras de isenção do IVA e se aproveitam das diferenças de preços entre os diferentes tipos de combustível, gerando enormes perdas de receitas fiscais; manifesta a sua preocupação pelo facto de se ter provado que os grupos de criminalidade organizada trocam conhecimentos, dados e informações em matéria de fraude ao IVA, recorrendo às novas tecnologias, utilizando criptomoedas alternativas e aproveitando as lacunas nas estruturas jurídicas das empresas para melhorar e encobrir as suas atividades criminosas, gerando assim lucros de vários milhares de milhões de euros através da fraude ao IVA; salienta que, de acordo com a Avaliação da Ameaça da Criminalidade Grave e Organizada da Europol (SOCTA) de 2021, a fraude ao IVA é cometida por pessoas com um bom conhecimento do sistema, da legislação e dos procedimentos fiscais em matéria de IVA; lamenta as deficiências sistémicas do atual sistema de IVA intracomunitário e a insuficiência do intercâmbio de informações entre os Estados-Membros; |
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3.

| 4. | Lamenta que o domínio das subvenções seja afetado por fraudes do lado da despesa do orçamento da União; observa com profunda preocupação que, de acordo com os relatórios da Europol, o número de casos deste tipo tem aumentado de forma constante ao longo dos anos; observa que as fraudes em matéria de subvenções ocorrem em muitos domínios da despesa da UE, nomeadamente a política agrícola, a política de coesão, a investigação e o desenvolvimento e a política ambiental; observa com preocupação que os pedidos fraudulentos de subvenções e concursos da UE se baseiam geralmente em falsas declarações, faturas e relatórios de progresso; sublinha que muitas dessas atividades fraudulentas são empreendidas por grupos de criminalidade organizada e mafiosos; |
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4.

| 5. | Observa que, para além dos perigos mais evidentes para a política e a segurança pública decorrentes das manifestações de violência que caracterizam as organizações criminosas, a criminalidade organizada causa outros problemas igualmente graves, ou seja, a penetração na economia legal e a correspondente corrupção de funcionários públicos, com a consequente infiltração nas instituições e nas administrações públicas; reitera o seu apelo a que a UE se torne, sem demora, um membro de pleno direito do Grupo de Estados contra a Corrupção (GRECO); sublinha a necessidade de consagrar recursos suficientes ao sistema judiciário, bem como de utilizar todas as ferramentas disponíveis de forma coerente em todos os Estados-Membros, com vista a detetar e lutar contra a fraude e a criminalidade financeira e económica; |
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5.

| 6. | Salienta que a política agrícola comum (PAC) é objeto da rubrica mais importante do orçamento da UE e representa 31 % do total das despesas orçamentais para o período de 2021-2027; destaca que o bom funcionamento dos sistemas de controlo da PAC a nível da UE e nacional é fundamental para garantir a proteção eficaz dos interesses financeiros da UE e dos seus cidadãos face a qualquer utilização indevida dos fundos da UE; constata o impacto particularmente notório da criminalidade organizada na utilização indevida de fundos da PAC; reitera a sua preocupação pelo facto de a atual estrutura das subvenções da PAC incentivar a apropriação ilegal de terras por estruturas criminosas e oligárquicas; salienta que, em comparação com os grupos de criminalidade organizada, as estruturas oligarcas são tanto ou mais prejudiciais para a PAC do ponto de vista financeiro e que a identificação destas estruturas é essencial para proteger os verdadeiros agricultores; sublinha que os agricultores devem ser protegidos contra a intimidação por parte de organizações criminosas que procuram obter subvenções para as suas terras; frisa que uma transparência limitada, aliada à corrupção, permite às organizações criminosas encobrir as suas ações e impedir que o financiamento da UE chegue aos beneficiários a que se destina; reafirma que, neste contexto, é fundamental desenvolver instrumentos jurídicos adequados a nível da União para evitar a apropriação ilegal de terras e permitir um intercâmbio eficaz de informações; reitera veementemente a necessidade de uma melhor cooperação entre a Comissão e os Estados-Membros; |
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6.

| 7. | Salienta que a criação de uma base de dados centralizada interoperável com dados normalizados e de elevada qualidade que identifiquem os beneficiários diretos e finais das subvenções da UE é fundamental para identificar os autores de fraudes, as redes criminosas e as estruturas oligarcas, bem como para os impedir de fazer uma utilização indevida dos fundos da UE; salienta que essa base de dados aumentaria substancialmente a capacidade das autoridades responsáveis pela aplicação da lei para recuperar fundos utilizados indevidamente; sublinha que, para criar essa base de dados, é necessário melhorar a interoperabilidade entre as atuais bases de dados nacionais e a nível da UE; insta a Comissão e os Estados-Membros a cooperarem na criação de uma base de dados centralizada, em conformidade com os acórdãos do Tribunal de Justiça Europeu; salienta que as informações devem ser de qualidade adequada e estar disponíveis num formato normalizado, para que possam ser trocadas e agregadas de forma automatizada; sublinha que os beneficiários devem ter um identificador único que garanta a sua rastreabilidade nos Estados-Membros e no âmbito dos fundos, independentemente do método de gestão; salienta que o recurso a novas tecnologias, como registos prediais digitais completos, é essencial para aumentar a transparência, a recolha efetiva de dados e a atenuação dos riscos, reduzindo assim, em última análise, as oportunidades para os autores de fraudes; congratula-se com os esforços da Comissão para alargar o recurso a estas tecnologias e insta todos os Estados-Membros a acelerarem a aplicação destas soluções; chama a atenção para a necessidade de um maior controlo por parte da Comissão ou dos organismos competentes, incluindo no que diz respeito à pecuária e, em particular, aos fundos concedidos em função do número de cabeças de gado, cuja existência deve ser devidamente verificada; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Assinala que a concentração do apoio ao rendimento agrícola é determinada principalmente pelos pagamentos diretos por superfície; sublinha a necessidade de um apoio mais direcionado e de um melhor equilíbrio entre grandes e pequenos beneficiários a nível dos Estados-Membros; lamenta que a fixação de limites máximos continue a ser voluntária na nova PAC; solicita aos Estados-Membros que utilizem os diferentes instrumentos redistributivos no âmbito da nova PAC como medida contra a utilização abusiva dos fundos agrícolas e a favor da sua distribuição mais justa; critica o facto de, na reunião extraordinária do Conselho Europeu de julho de 2020, os Estados-Membros terem decidido unilateralmente não introduzir montantes máximos para as pessoas singulares no âmbito do primeiro ou do segundo pilares, antecipando-se a uma decisão no contexto das negociações do trílogo sobre a reforma da política agrícola comum; |
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8.

| 9. | Salienta que os Estados-Membros são responsáveis pelos fundos agrícolas da UE em regime de gestão partilhada com a Comissão; considera que o novo modelo de aplicação e os novos planos estratégicos nacionais podem constituir uma oportunidade para reforçar os controlos dos Estados-Membros e da Comissão relativos à distribuição e à gestão dos fundos, desde que os Estados-Membros disponham de sistemas de gestão e controlo eficazes, bem como para sensibilizar as autoridades responsáveis pela concessão de subvenções para as possibilidades de fraude; salienta que o princípio da auditoria única deve contribuir para aliviar a pressão sobre os agricultores e que os controlos não devem comportar encargos administrativos desnecessários ou adicionais para os pequenos e médios agricultores; frisa, neste contexto, a importância dos intercâmbios entre os serviços europeus responsáveis pela aplicação da lei e as autoridades responsáveis pela libertação de fundos, a fim de assegurar o nível mais elevado possível de conhecimento prévio de possíveis fraudes; |
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9.

| 10. | Insta a Comissão a sensibilizar os Estados-Membros para a criminalidade organizada em casos de evasão fiscal, corrupção e práticas ilegais (como os «contratos de bolso») nas transações fundiárias, bem como a apoiá-los na luta contra estes crimes; |
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10.

| 11. | Considera que devem ser envidados todos os esforços para assegurar que o novo modelo de aplicação da PAC não resulte numa redução do nível de absorção dos fundos da PAC pelos beneficiários finais em consequência de erros não intencionais, da falta de transparência das regras ou da falta de informação adequada, em particular durante o período inicial de execução; |
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11.

| 12. | Destaca a necessidade de um sistema específico de prevenção de fraudes para evitar qualquer utilização abusiva dos fundos agrícolas da UE; salienta que, embora o número de casos de fraude tenha diminuído consideravelmente nos últimos anos, as medidas antifraude devem continuar a ser uma prioridade importante para a UE e os Estados-Membros; sublinha que é necessário recuperar os fundos da UE atempadamente e saúda as disposições adotadas no regulamento horizontal da PAC relativas a sanções proporcionadas enquanto medidas de dissuasão eficazes; |
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12.

| 13. | Observa que o OLAF é responsável pela luta contra a fraude no âmbito dos pagamentos da PAC e que os processos em aberto se baseiam em informações dos Estados-Membros ou em relatórios de cidadãos que foram afetados e que podem, posteriormente, sofrer represálias; destaca, além disso, que os processos do OLAF são altamente confidenciais e não são amplamente divulgados depois de encerrados; solicita, por conseguinte, que os denunciantes de irregularidades sejam protegidos e que as autoridades responsáveis pela investigação de fraudes nos Estados-Membros partilhem as melhores práticas neste domínio; |
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13.

| 14. | Insiste na necessidade de monitorizar os organismos encarregues dos pagamentos agrícolas nos Estados-Membros, de garantir a sua independência tanto formal como informal e de alinhar o seu trabalho pelas regras da UE, prevendo, entre outras medidas, inspeções no local, que podem contribuir para um melhor sistema de controlo; |
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14.

| 15. | Destaca que o Regulamento Financeiro, em particular o seu artigo 61.o, deve ser respeitado e aplicado em todos os Estados-Membros e aplicar-se a todos os pagamentos de fundos da UE, nomeadamente os pagamentos diretos à agricultura; |
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15.

| 16. | Insta a Comissão a propor um mecanismo centralizado de apresentação de queixas a nível da União, a fim de apoiar as pessoas confrontadas com práticas de apropriação ilegal de terras e intimidação por parte de organizações criminosas, dando-lhes a oportunidade de apresentar rapidamente uma queixa à Comissão; |
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16.

| 17. | Insta os Estados-Membros a aplicarem rapidamente a Diretiva (UE) 2019/1937 relativa à proteção das pessoas que denunciam violações do direito da União (11) («Diretiva Denúncia de Irregularidades»), bem como a incluírem, no âmbito do processo de implementação, salvaguardas jurídicas para as pessoas singulares e os organismos independentes que denunciem situações de corrupção, incluindo para jornalistas, denunciantes, meios de comunicação independentes e ONG que lutam contra a corrupção; insta todos os Estados-Membros a criarem quadros abrangentes em matéria de proteção de denunciantes; reitera a premência deste apelo, à luz do relato do aumento do número de ataques físicos contra jornalistas, da utilização crescente de ações judiciais estratégicas contra a participação pública e do recurso, em determinados Estados-Membros, a leis de segurança adotadas de forma expedita e que criminalizam a divulgação de imagens ou dados relacionados com agentes policiais, impedindo assim o trabalho dos jornalistas e limitando a responsabilização das autoridades nacionais; |
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17.

| 18. | Observa com preocupação que a Comissão e o OLAF identificaram uma propensão importante para a fraude em concursos e contratos públicos entre os respetivos autores; observa que a colusão entre indivíduos e organizações, a utilização de faturas falsas, a criação de empresas e credenciais fictícias e a reorientação de fundos do seu objetivo inicial são formas comuns de minar os procedimentos de contratação pública; salienta que os esquemas fraudulentos ocorrem frequentemente a nível transnacional e podem abranger vários países, tanto da UE como de países terceiros, o que dificulta a sua identificação e desmantelamento; lamenta que, em muitos Estados-Membros, não exista legislação específica contra a criminalidade organizada; salienta que a cooperação atempada entre as autoridades policiais nacionais é uma componente essencial da resposta eficaz à criminalidade transnacional; insta as autoridades nacionais e da UE competentes a melhorarem a interoperabilidade dos seus sistemas, facilitando o intercâmbio atempado de informações e reforçando a cooperação e as operações conjuntas para combater a criminalidade organizada transnacional; apela, por conseguinte, ao reforço do caráter transnacional da luta contra a fraude e da harmonização das legislações em matéria penal nos Estados-Membros no âmbito da luta contra a criminalidade organizada, o que é de importância vital; incentiva a Comissão a desenvolver um quadro normativo comum que permita aos Estados-Membros transferir processos penais para outro Estado-Membro, a fim de evitar investigações paralelas; |
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18.

| 19. | Regista que a pandemia de COVID-19 cria novas oportunidades para os protagonistas de fraudes e a criminalidade organizada; constata com preocupação que a Europol registou um aumento das atividades criminosas relacionadas com o coronavírus sob a forma de cibercriminalidade, fraude e contrafação, nomeadamente de equipamento médico e de equipamento de proteção individual (EPI); relembra que as burlas e as falsas ofertas de vacinas detetadas por países da UE foram um dos muitos exemplos negativos, em que os autores de fraudes tentaram vender mais de 1,1 mil milhões de doses de vacinas por um preço total superior a 15,4 mil milhões de EUR; salienta que a ameaça de venda ilícita de certificados digitais falsos COVID-19 aumenta rapidamente, tendo sido identificados numerosos exemplos em vários Estados-Membros; |
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19.

| 20. | Revela a sua preocupação com a avaliação do relatório PIF, que concluiu que sete Estados-Membros detetaram fraudes relacionadas com infraestruturas sanitárias em 2019 e que as infraestruturas sanitárias foram especialmente afetadas por violações das regras em matéria de contratos públicos; frisa que a dependência de procedimentos de contratação pública de emergência em resposta à crise de COVID-19 pode ter agravado estes problemas; salienta que os procedimentos de emergência devem respeitar as mesmas normas de transparência e responsabilização que os procedimentos normais; insta a Comissão e as autoridades dos Estados-Membros a complementarem estes procedimentos através do recurso a instrumentos de atenuação dos riscos, centrando-se na prevenção, bem como através de fiscalizações e controlos ex post abrangentes; |
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20.

| 21. | Manifesta profunda apreensão relativamente à previsão da Europol de que a recessão na sequência da pandemia venha a criar novas oportunidades para a criminalidade organizada; adverte que a criminalidade organizada segue o rasto do dinheiro e que o aumento sem precedentes das despesas da UE no contexto do plano de recuperação «NextGenerationEU» apresenta um enorme potencial de utilização indevida de fundos por parte de grupos de criminalidade organizada; salienta que este aumento sem precedentes das despesas deve ser coberto com recursos adequados, a afetar às instituições competentes que integram os quadros nacionais e da UE para a luta contra a corrupção, a fraude e a criminalidade organizada; recorda, a este respeito, que o recurso a novas tecnologias, como a base de dados Arachne e o sistema de deteção precoce e de exclusão (EDES), deve tornar-se elementos obrigatórios da execução do orçamento da UE; reitera o seu apelo ao Conselho para que aprove o aditamento de 40 lugares de auditores no TCE e o seu apelo ao OLAF e à Procuradoria Europeia (EPPO) para que assegurem a afetação de recursos suficientes à descoberta de atividades criminosas contra a NextGenerationEU e ao exercício de ação penal contra as mesmas; |
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21.

| 22. | Salienta que os grupos de criminalidade organizada, em particular os de tipo mafioso, já têm orientado as suas atividades para as energias renováveis no passado; adverte que, uma vez que já estão ativas neste setor, as organizações criminosas podem facilmente intercetar fundos destinados à transição ecológica, que representam uma percentagem significativa dos fundos da NextGenerationEU; |
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22.

| 23. | Manifesta preocupação relativamente aos facilitadores da criminalidade organizada, designadamente o branqueamento de capitais, a cibercriminalidade, a falsificação de documentos e de registos, a corrupção e a utilização de empresas de fachada; sublinha que estas ações afetam a capacidade de as autoridades verificarem eficazmente se o dinheiro da UE é gasto como previsto; |
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23.

Estimativas do impacto financeiro da criminalidade organizada

| 24. | Manifesta a sua preocupação com o facto de a tarefa de avaliar a extensão e a gravidade do impacto da criminalidade organizada no orçamento da UE ter sido reiteradamente considerada extremamente difícil ou mesmo impossível, devido, entre outros motivos, às diferentes definições do conceito de criminalidade organizada nos Estados-Membros e à falta de estimativas fiáveis no que diz respeito à avaliação da situação, o que complica os esforços de coordenação de medidas e de investigação e ação penal; lamenta que a Comissão e as autoridades nacionais desconheçam a dimensão, a natureza e as causas da fraude e não tenha, até à data, realizado avaliações coerentes de fraudes não detetadas; salienta que a falta de estimativas fiáveis impede uma avaliação rigorosa da situação, o que dificulta a luta contra a criminalidade organizada; insta as autoridades nacionais competentes a melhorarem a recolha de dados e a aumentarem a fiabilidade dos dados comunicados à Comissão; insta a Comissão a coordenar e a colaborar com as autoridades dos Estados-Membros, a fim de realizar uma avaliação exaustiva à escala da UE da dimensão real, da natureza e das causas da fraude, envolvendo as agências pertinentes da UE e colaborando com parceiros dos países vizinhos da UE; |
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24.

| 25. | Observa que o relatório PIF de 2019 contabilizou 514 irregularidades fraudulentas do lado da despesa, num valor financeiro de 381,4 milhões de EUR, e 425 irregularidades fraudulentas do lado da receita, num total de 79,7 milhões de EUR; realça que estes números não revelam a verdadeira dimensão das fraudes, que será, provavelmente, bastante maior; destaca ainda que nem todas as fraudes são cometidas por grupos de criminalidade organizada, sobretudo do lado da despesa, em que a fraude é frequentemente cometida por particulares ou empresas individuais, podendo mesmo envolver altos funcionários públicos ou governamentais; |
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25.

| 26. | Regista que, de acordo com estudos recentes, a penetração da criminalidade organizada nos contratos públicos da UE se situa entre 2,7 % e 3,6 % do total das despesas; lamenta que tal indicie que, de 2014 a 2020, entre 1,9 mil milhões de EUR e 2,6 mil milhões de EUR dos fundos de coesão da UE possam ter sido desviados pela criminalidade organizada; constata que, embora as limitações dos dados afetem a fiabilidade destas estimativas, dão, contudo, uma indicação da gravidade do problema; |
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26.

| 27. | Salienta com preocupação que a corrupção é parte integrante de quase todas as atividades dos grupos de criminalidade organizada e que representa uma séria ameaça para os interesses financeiros da UE, com uma perda de PIB estimada entre 170 e 990 mil milhões de EUR e um custo para a UE de mais de 5 mil milhões de EUR por ano só para a parte do orçamento consagrada aos contratos públicos (12); |
| --- | --- |

27.

| 28. | Lamenta que, segundo a Europol, sejam perdidos anualmente entre 40 a 60 mil milhões de EUR para grupos de criminalidade organizada através de uma forma específica de fraude ao IVA, nomeadamente a fraude intracomunitária do operador fictício (MTIC); sublinha que a maioria das perdas de IVA é suportada pelos Estados-Membros, uma vez que apenas 0,3 % do IVA cobrado é transferido para o orçamento da UE; salienta, no entanto, que os recursos próprios baseados no IVA constituíram 11,97 % do total das receitas do orçamento da UE em 2019, o que indica que as perdas de IVA causadas por organizações criminosas têm um grave impacto nas receitas da UE; |
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28.

Medidas de auditoria e controlo contra a criminalidade organizada

| 29. | Lamenta que a Comissão tenha identificado lacunas no processo de recolha e análise de dados na luta contra a fraude, na utilização de sistemas declarativos por parte dos Estados-Membros (como o EDES e a Arachne) e no fluxo de informação; observa que a legislação da UE em matéria de intercâmbio de informações sobre a criminalidade transfronteiriça só recentemente foi atualizada e não abrange todas as autoridades competentes, impedindo assim um intercâmbio de informações eficaz entre os organismos da UE e os Estados-Membros; |
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29.

| 30. | Considera que a Diretiva relativa à luta contra a fraude lesiva dos interesses financeiros da União através do direito penal (Diretiva PIF) constitui um passo importante para a proteção do orçamento da UE, uma vez que fornece uma definição comum dos crimes, da utilização indevida de fundos e da harmonização das sanções aplicáveis aos crimes contra os interesses financeiros da UE; congratula-se com o facto de a diretiva estabelecer procedimentos claros de notificação e investigação, definir o acompanhamento do quadro de gestão do risco de fraude e promover a utilização de informações, bases de dados e análises de dados pelos Estados-Membros; congratula-se com a recente avaliação da Comissão sobre a aplicação da Diretiva PIF e com o facto de todos os Estados-Membros terem notificado que concluíram a transposição integral da Diretiva PIF (13); manifesta, no entanto, a sua preocupação quanto ao grau de transposição da diretiva para o direito nacional; recorda que a Comissão identificou problemas de conformidade em vários Estados-Membros; observa que estas questões dizem respeito, designadamente, à definição de tipos de crime («fraude lesiva dos interesses financeiros da União», «branqueamento de capitais», «corrupção», «apropriação indevida»), à responsabilização e ao sancionamento de pessoas singulares e coletivas, bem como à obrigação de os Estados-Membros comunicarem anualmente dados estatísticos à Comissão; insta os Estados-Membros a asseguraram a plena conformidade da sua legislação nacional com os requisitos da Diretiva PIF e insta a Comissão a acompanhar de perto o cumprimento pelos Estados-Membros, uma vez que a transposição correta é de importância vital para permitir que a Procuradoria Europeia realize investigações e exerça ações penais eficazes; exorta a Comissão a tomar todas as medidas necessárias para assegurar uma transposição correta e abrangente, incluindo a possibilidade de instaurar processos por infração; |
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30.

| 31. | Saúda a criação da Procuradoria Europeia (EPPO), cujo mandato consiste em investigar, acusar e levar a julgamento os autores de crimes contra o orçamento da UE, enquanto instrumento determinante na luta contra a fraude e a criminalidade organizada na UE; apela a um financiamento eficaz e à afetação adequada de recursos humanos à Procuradoria Europeia; considera que o papel da Procuradoria Europeia é especialmente promissor na luta contra a criminalidade transfronteiriça relacionada com o orçamento da União, uma vez que as autoridades nacionais são limitadas pelas suas fronteiras no âmbito da sua ação penal e que outros organismos da UE (como a Eurojust, a Europol e o OLAF) não dispõem dos poderes de investigação e de ação penal necessários; observa que os objetivos do mandato da Procuradoria Europeia estão definidos na Diretiva PIF e abrangem a luta contra a fraude às despesas e receitas da UE, a fraude ao IVA, o branqueamento de capitais, a corrupção e a participação em organizações criminosas; salienta que tais objetivos são fundamentais na luta contra a criminalidade organizada e confia, por conseguinte, em que a Procuradoria Europeia será um instrumento eficaz de luta contra as organizações criminosas com impacto no orçamento da UE; lamenta que cinco Estados-Membros ainda não tenham aderido à Procuradoria Europeia e insta-os a tomar as medidas necessárias para aderir à mesma; insta a Comissão a, até lá, reforçar a monitorização daqueles Estados-Membros; lamenta a ausência de nomeações de procuradores europeus delegados, designadamente da Eslovénia, bem como os atrasos consideráveis que se verificaram em muitos outros Estados-Membros; destaca que tal enfraquece significativamente a eficácia e eficiência da luta pan-europeia contra a criminalidade transfronteiriça; |
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31.

| 32. | Salienta a necessidade de combater melhor os crimes ambientais de dimensão transfronteiriça que afetam a biodiversidade e os recursos naturais, como é o caso do comércio ilegal de plantas e animais, a exploração madeireira ilegal e o tráfico de madeira, bem como o tráfico ilegal de resíduos; insta a Comissão a dar início ao alargamento do mandato da Procuradoria Europeia, para que abranja os crimes ambientais transfronteiriços; |
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32.

| 33. | Lamenta que o plano de pessoal que a Comissão criou para a Procuradoria Europeia não lhe permita cumprir o seu mandato de forma eficiente; sublinha que é necessário pessoal adequado para que a Procuradoria Europeia possa desempenhar a sua principal tarefa, nomeadamente a de combater a criminalidade transfronteiriça que afeta o orçamento da UE; lamenta que a Procuradoria Europeia esteja atualmente equipada com um número insuficiente de analistas de processos e investigadores financeiros para apoiar as atividades dos procuradores europeus delegados; lamenta que o pessoal operacional da Procuradoria Europeia se concentre atualmente principalmente no registo de processos e não na respetiva ação penal; recorda que a Procuradoria Europeia indicou a necessidade urgente de mais peritos jurídicos e informáticos qualificados, bem como de pessoal administrativo, a fim de permitir o bom funcionamento das operações; salienta que, para além do seu volume anual de 2 000 processos, a Procuradoria Europeia tem de lidar com um número de processos em atraso superior a 3 000; manifesta a sua preocupação pelo facto de a carga de trabalho da Procuradoria Europeia vir a aumentar ainda mais nos próximos anos, tendo em conta os montantes sem precedentes mobilizados através do Mecanismo de Recuperação e Resiliência e a aceleração dos procedimentos de adjudicação de contratos durante a crise da COVID-19; reitera que o plano de pessoal da Comissão para a Procuradoria Europeia para 2022 é insuficiente para colmatar as lacunas identificadas pela Procuradoria Europeia; salienta que, quando plenamente funcional, os benefícios da Procuradoria Europeia no que diz respeito à proteção do orçamento da UE excederão os seus custos; insta veementemente a Comissão a aumentar o orçamento e o pessoal qualificado à disposição da Procuradoria Europeia, a fim de que esta possa realizar todo o seu potencial na luta contra a criminalidade; |
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33.

| 34. | Congratula-se com a comunicação da Comissão sobre a estratégia da UE de luta contra a criminalidade organizada (2021-2025) e com a ênfase colocada na promoção de um intercâmbio de informações eficaz e atempado entre os organismos da UE e os Estados-Membros, nomeadamente através de uma melhor interoperabilidade entre os sistemas de informação da UE e da garantia da ligação a bases de dados pertinentes em todos os Estados-Membros; congratula-se com o compromisso da Comissão de racionalizar a cooperação policial e de explorar plenamente o potencial dos instrumentos existentes, como a Plataforma Multidisciplinar Europeia contra as Ameaças Criminosas (EMPACT); saúda o objetivo da Comissão de melhorar o intercâmbio de informações e a cooperação entre a Europol, a Eurojust e países terceiros; |
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34.

| 35. | Acolhe com agrado a ênfase colocada pela Comissão na prevenção da infiltração da criminalidade organizada na economia legal, designadamente através da revisão do quadro da UE de combate ao branqueamento de capitais e das regras da UE em vigor em matéria de luta contra a corrupção; congratula-se com o facto de a Comissão se concentrar em tornar a aplicação da lei adequada à era digital; |
| --- | --- |

35.

| 36. | Observa que o branqueamento de capitais permite aos criminosos garantir que os seus ganhos não sejam detetados, e que a oferta de serviços de branqueamento de capitais em si se tornou uma atividade lucrativa para as organizações criminosas; salienta que tal tem um impacto significativo nos interesses financeiros da União e dos Estados-Membros, uma vez que 98 % dos produtos do crime estimados não são confiscados e permanecem à disposição dos criminosos; considera que o combate ao branqueamento de capitais é fundamental para impedir a utilização abusiva de fundos por parte de grupos de criminalidade organizada; manifesta a sua profunda preocupação com as conclusões do Tribunal de Contas (14) de que as ações da UE para prevenir o branqueamento de capitais são fragmentadas e mal coordenadas, de que o quadro jurídico existente é incoerente e ainda não se encontra totalmente transposto em todos os Estados-Membros e de que este facto pode ser aproveitado pelos criminosos; louva a Comissão pelo novo pacote legislativo destinado a rever o quadro CBC/FT, um conjunto único de regras que representa um importante passo em frente na luta contra o branqueamento de capitais e que permitirá a aplicação uniforme da legislação em matéria de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo; |
| --- | --- |

36.

| 37. | Congratula-se, em particular, com a proposta de criação de uma nova agência da UE, a Autoridade para o Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo (ACBC/FT), e salienta que a ACBC/FT deve dispor de recursos humanos e financeiros adequados, a fim de estar plenamente operacional; lamenta que a criação da ACBC/FT não esteja prevista antes de 2023 e que aquela só estará plenamente operacional a partir de 2026; sublinha que as atuais questões em matéria de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo são de natureza premente e que não se pode perder mais tempo; insta a Comissão a apresentar medidas concretas para resolver tais questões atuais antes de a ACBC/FT se tornar plenamente operacional; |
| --- | --- |

37.

| 38. | Congratula-se, além disso, com as novas propostas da Comissão sobre criptoativos, um setor não insuficientemente regulamentado e amplamente explorado pelos grupos de criminalidade organizada, que movimentam impunemente grandes fluxos de dinheiro ilícito no mercado da criptomoeda; recorda que o anonimato que rodeia determinadas criptomoedas está a conduzir a um aumento da sua utilização em atividades ilegítimas; insta os Estados-Membros a incentivarem as empresas de criptomoedas a utilizar ferramentas de análise para avaliar potenciais atividades criminosas associadas aos endereços de destino e de beneficiários e a assegurarem que estas empresas apliquem integralmente a legislação em matéria de combate ao branqueamento de capitais quando os utilizadores convertem as criptomoedas em moeda real; salienta que as criptomoedas devem estar sujeitas aos mesmos organismos de supervisão que as moedas tradicionais; |
| --- | --- |

38.

| 39. | Observa que as unidades de informação financeira (UIF) desempenham um papel importante na deteção de casos transfronteiriços de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo (BC/FT); observa que, na UE, as UIF operam a nível nacional e que a Comissão considerou insuficiente a coordenação e o intercâmbio de informações entre as UIF nacionais (15); lamenta que existam diferenças na quantidade e no tipo de dados trocados entre as UIF; constata que tal dificulta a cooperação entre eles, o que, por sua vez, afeta negativamente a sua capacidade de, em tempo útil, detetar atividades de criminalidade transfronteiriça e exercer a respetiva ação penal; |
| --- | --- |

39.

| 40. | Lamenta que as abordagens nacionais para combater a criminalidade organizada variem significativamente entre os Estados-Membros em termos de legislação, estratégias e capacidade operacional; regista que tal se deve, em parte, a níveis variáveis de adoção e aplicação da legislação da UE; manifesta a sua preocupação com as diferenças ao nível das funções e capacidades dos serviços de coordenação antifraude (AFCOS) nos Estados-Membros, possivelmente porque a legislação da UE não define o seu mandato com precisão suficiente e complica a coordenação a nível nacional e da UE; manifesta a sua preocupação pelo facto de os esforços de luta contra a fraude que envolvem fundos da UE tenderem a não ser considerados prioritários na mesma medida que a fraude que envolve despesas nacionais; este facto é evidenciado pelo facto de mais de metade dos inquéritos do OLAF não serem acompanhados pelos Estados-Membros e de ainda menos chegarem à fase de ação penal; lamenta profundamente que alguns Estados-Membros optem constantemente por não aplicar as recomendações do OLAF emitidas na sequência da conclusão de um inquérito e não desencadeiem ações judiciais com vista à recuperação de fundos da UE objeto de fraude; insta a Comissão a fazer uso das suas prerrogativas e a tomar as medidas necessárias para garantir a aplicação atempada e correta da legislação da UE; |
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40.

| 41. | Lamenta que estudos recentes indiquem que alguns Estados-Membros não dão a mesma prioridade à fraude que envolve fundos da UE que à fraude que afeta as despesas nacionais; observa que, embora a Comissão tenha incentivado os Estados-Membros a desenvolverem estratégias nacionais antifraude, apenas 13 Estados-Membros o fizeram e nenhum deles utilizou o modelo fornecido pela Comissão; regista com preocupação que estas diferenças entre os Estados-Membros colocam obstáculos a uma cooperação eficiente; insta, por conseguinte, a Comissão a tomar medidas mais firmes com vista a obrigar os Estados-Membros a criar regras para prevenir a fraude contra a UE; |
| --- | --- |

41.

Conclusões

| 42. | Insta a Comissão a desenvolver uma abordagem comum para avaliar o impacto da criminalidade organizada nos fundos da UE e as medidas tomadas para combater o problema em todos os Estados-Membros; considera fundamental um intercâmbio atempado, exaustivo e eficaz de informações e reitera, por conseguinte, a importância de harmonizar as definições para obter dados comparáveis entre os organismos da UE e os Estados-Membros, a fim de estimar o impacto das atividades da criminalidade organizada nas finanças da UE e de rapidamente tomar medidas para o combater; |
| --- | --- |

42.

| 43. | Manifesta a sua preocupação pelo facto de o atual sistema de abordagens nacionais divergentes impedir uma abordagem transfronteiriça eficaz para resolver o problema, dando aos criminosos a oportunidade de prosseguirem os seus atos sem serem responsabilizados; exorta os Estados-Membros a cooperarem estreitamente com os organismos da UE e entre si, e a utilizarem os instrumentos e serviços da União na luta contra a criminalidade organizada para maximizar o intercâmbio de dados e facilitar as operações transfronteiriças no âmbito das atividades de criminalidade organizada lesivas do orçamento da União; |
| --- | --- |

43.

| 44. | Insta os Estados-Membros e a Comissão a ponderarem uma utilização mais coerente de todos os instrumentos disponíveis para detetar e combater a fraude, em particular a plataforma informática Arachne e o EDES; salienta que a interoperabilidade da Arachne, do EDES e das bases de dados institucionais e nacionais é essencial para assegurar um intercâmbio de informações eficaz, destinado a prevenir e identificar a fraude lesiva do orçamento da UE; lamenta que a Arachne e o EDES sejam atualmente limitados no seu âmbito e na sua sensibilização e utilização pelos Estados-Membros; salienta, a este respeito, que o EDES abrange os fundos geridos direta e indiretamente, mas não os fundos em regime de gestão partilhada, embora estes últimos representem cerca de 80 % das despesas da UE; solicita à Comissão que alargue a aplicação do EDES a estes fundos; reitera o seu apelo à Comissão e, em particular, aos Estados-Membros no Conselho, para que tornem obrigatória a utilização da Arachne; insta a Comissão a reavaliar o quadro para o intercâmbio de dados entre as instituições da UE e com os Estados-Membros, a fim de maximizar o grau de eficácia do intercâmbio de informações, respeitando simultaneamente os requisitos em matéria de proteção de dados; |
| --- | --- |

44.

| 45. | Insta a Comissão a apoiar os Estados-Membros na formação às autoridades nacionais, a fim de as dotar de conhecimentos adequados para a utilização de instrumentos como o EDES e a Arachne da forma mais eficaz possível e em conformidade com as normas da UE em matéria de comunicação de informações; insta a Comissão, em cooperação com os Estados-Membros, a analisar as dificuldades com que as autoridades nacionais se deparam na utilização do EDES e da Arachne, a formular recomendações específicas e a melhorar tanto as orientações gerais existentes como a facilidade de utilização destes instrumentos; lamenta que alguns Estados-Membros se oponham à utilização destes instrumentos por recearem um aumento da carga burocrática; salienta que, na verdade, quando devidamente integrados, estes instrumentos podem reduzir a burocracia; insta os Estados-Membros a reconsiderarem a sua posição sobre esta matéria e exorta a Comissão a empenhar-se mais na promoção das vantagens do EDES e da Arachne junto dos Estados-Membros; solicita a introdução de programas de formação em matéria de combate ao branqueamento de capitais, que capacitem as autoridades a detetar o risco de potenciais fraudes antes de os fundos serem desembolsados, em particular no domínio do «conhecer o seu cliente» e da participação não divulgada de pessoas politicamente expostas nos subsídios, projetos e subvenções da PAC; |
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45.

| 46. | Considera que o Regulamento Disposições Comuns (16) (Regulamento RDC), que estabelece disposições comuns relativas aos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento, ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu Mais e ao Fundo de Coesão, constitui outro elemento importante para prevenir a utilização abusiva dos fundos da UE pela criminalidade organizada; |
| --- | --- |

46.

| 47. | Frisa que um passo importante na luta contra a criminalidade organizada consiste em torná-la menos rentável; relembra, a este respeito, o trabalho do OLAF, cujas investigações são um instrumento essencial na luta contra a fraude; lamenta que a taxa de acusação na sequência de recomendações do OLAF aos Estados-Membros seja baixa e siga uma tendência decrescente, tendo baixado de 53 % no período de 2007-2014 para 37 % no período de 2016-2020; constata ainda que, nos últimos anos, não foi avaliada a percentagem dos montantes financeiros recomendados para recuperação e efetivamente recuperados, e que a avaliação mais recente relativa aos anos de 2002 a 2016 indica uma taxa de recuperação de 30 %; insta o OLAF e a Comissão a investigarem as razões subjacentes e urge os Estados-Membros a cumprirem a sua obrigação legal de recuperar os fundos e a cooperarem estreitamente com os organismos da União, a fim de garantir que os fundos utilizados indevidamente pela criminalidade organizada sejam efetivamente recuperados, uma vez que 98 % dos produtos do crime estimados não são confiscados e permanecem à disposição dos criminosos; insta o OLAF a recolher informações sobre a taxa de recuperação na sequência das suas recomendações financeiras e a publicar essas informações nos seus relatórios anuais; considera que uma ação decisiva para recuperar fundos, nomeadamente através de apreensões preventivas ou baseadas em valores, pode dissuadir as organizações criminosas de cometer fraudes contra a UE, protegendo assim os seus interesses financeiros; insta os Estados-Membros a aumentarem a taxa de confisco de fundos associados à fraude, com maior ênfase nas medidas preventivas; convida a Comissão a avaliar a possibilidade de complementar a atual abordagem fragmentada da recuperação de bens através de um organismo à escala da UE responsável por assegurar a recuperação atempada e eficaz dos fundos da UE; |
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47.

| 48. | Considera que a prevenção da fraude e a luta contra a fraude no âmbito da criminalidade organizada devem ser uma prioridade das autoridades de gestão, certificação e auditoria, bem como ser objeto de investigações financeiras especializadas; defende que a luta contra os grupos de criminalidade organizada requer igualmente regras e medidas reforçadas em matéria de congelamento e perda de bens, nomeadamente, se for caso disso, a possibilidade de arresto provisório de bens de valor equivalente, por forma a evitar a transferência ou a alienação dos produtos do crime antes da conclusão da ação penal; reitera a importância fundamental de mobilizar todos os meios disponíveis para efeitos de recuperação de fundos desviados no âmbito de fraudes lesivas dos interesses da UE; apoia firmemente investigações mais eficazes para desmantelar as estruturas da criminalidade organizada e salienta que as autoridades de aplicação da lei devem estar um passo à frente dos criminosos, que, cada vez mais, recorrem às novas tecnologias e tiram partido de toda e qualquer oportunidade para expandir as suas atividades ilegais, tanto em linha como fora dela; |
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48.

o

o o

| 49. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão. |
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49.

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(1)  JO L 198 de 28.7.2017, p. 29.

(2)  JO L 156 de 19.6.2018, p. 43.

(3)  JO L 193 de 30.7.2018, p. 1.

(4)  JO L 172 de 17.5.2021, p. 110.

(5)  JO L 283 de 31.10.2017, p. 1.

(6)  JO L 274 de 28.10.2019, p. 1.

(7)  https://www.oecd.org/gov/ethics/prevention-fraud-corruption-european-funds.pdf

(8)  https://ec.europa.eu/sfc/sites/default/files/EN-ORI-General%20Guidelines%20on%20National%20Anti-Fraud%20Strategies%20ARES%282016%296943965.pdf

(9)  Textos Aprovados, P9_TA(2021)0337.

(10)  Relatório OLAF 2020.

(11)  JO L 305 de 26.11.2019, p. 17.

(12)  RAND Europe, 2016, The Cost of Non-Europe in the area of Organised Crime and Corruption: Anexo II Corruption [O custo da não-Europa no domínio da criminalidade organizada e da corrupção: Anexo II: Corrupção].

(13)  Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a aplicação da Diretiva (UE) 2017/1371 do Parlamento Europeu e do Conselho de 5 de julho de 2017 relativa à luta contra a fraude lesiva dos interesses financeiros da União através do direito penal (COM(2021)0536).

(14)  Relatório Especial n.o 13/2021 do Tribunal de Contas Europeu: «Os esforços da UE para combater o branqueamento de capitais no setor bancário são fragmentados e a aplicação é insuficiente»

(15)  Documento de trabalho dos serviços da Comissão, SWD(2021)0190. Avaliação de impacto que acompanha o pacote de luta contra o branqueamento de capitais, 20.07.2021.

(16)  Regulamento (UE) 2021/1060 do Parlamento Europeu e do Conselho de 24 de junho de 2021 que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu Mais, ao Fundo de Coesão, ao Fundo para uma Transição Justa e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura e regras financeiras aplicáveis a esses fundos e ao Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração, ao Fundo para a Segurança Interna e ao Instrumento de Apoio Financeiro à Gestão das Fronteiras e à Política de Vistos (JO L 231 de 30.6.2021, p. 159).

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| 30.6.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 251/48 |
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30.6.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 251/48

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P9_TA(2021)0502

Evitar a corrupção, despesas irregulares e a utilização indevida de fundos nacionais e da UE no caso de fundos de emergência e de domínios de despesas relacionados com crises

Resolução do Parlamento Europeu, de 15 de dezembro de 2021, sobre a avaliação de medidas preventivas para evitar a corrupção, despesas irregulares e a utilização indevida de fundos nacionais e da UE no caso de fundos de emergência e de domínios de despesas relacionados com crises (2020/2222(INI))

(2022/C 251/04)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta os artigos 310.o, 317.o e 325.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
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Tendo em conta os artigos 310.o, 317.o e 325.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, |
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—

Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

| — | Tendo em conta a Diretiva 2014/23/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à adjudicação de contratos de concessão (1), |
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—

Tendo em conta a Diretiva 2014/23/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à adjudicação de contratos de concessão (1),

| — | Tendo em conta a Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE (2),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 14 de fevereiro de 2017, sobre o papel dos autores de denúncias na proteção dos interesses financeiros da União Europeia (3), |
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—

Tendo em conta a sua resolução, de 14 de fevereiro de 2017, sobre o papel dos autores de denúncias na proteção dos interesses financeiros da União Europeia (3),

| — | Tendo em conta a Diretiva (UE) 2017/1371 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2017, relativa à luta contra a fraude lesiva dos interesses financeiros da União através do direito penal (Diretiva PIF) (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Diretiva (UE) 2017/1371 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2017, relativa à luta contra a fraude lesiva dos interesses financeiros da União através do direito penal (Diretiva PIF) (4),

| — | Tendo em conta a Diretiva (UE) 2018/843 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, que altera a Diretiva (UE) 2015/849 relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo e que altera as Diretivas 2009/138/CE e 2013/36/UE (5), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Diretiva (UE) 2018/843 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, que altera a Diretiva (UE) 2015/849 relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo e que altera as Diretivas 2009/138/CE e 2013/36/UE (5),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (6), |
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Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (6),

| — | Tendo em conta o relatório do OLAF relativo a 2019 (7) e o relatório de atividades de 2019 do Comité de Fiscalização do OLAF, |
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Tendo em conta o relatório do OLAF relativo a 2019 (7) e o relatório de atividades de 2019 do Comité de Fiscalização do OLAF,

| — | Tendo em conta o Relatório Especial n.o 01/2019 do Tribunal de Contas Europeu intitulado «São necessárias ações para combater a fraude nas despesas da UE», |
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Tendo em conta o Relatório Especial n.o 01/2019 do Tribunal de Contas Europeu intitulado «São necessárias ações para combater a fraude nas despesas da UE»,

| — | Tendo em conta o Relatório Especial n.o 06/2019 do Tribunal de contas Europeu, intitulado «Combater a fraude nas despesas da coesão da UE: as autoridades de gestão têm de reforçar a deteção, a resposta e a coordenação», |
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Tendo em conta o Relatório Especial n.o 06/2019 do Tribunal de contas Europeu, intitulado «Combater a fraude nas despesas da coesão da UE: as autoridades de gestão têm de reforçar a deteção, a resposta e a coordenação»,

| — | Tendo em conta o documento de análise n.o 06/2020 do Tribunal de Contas Europeu intitulado «Riscos, desafios e oportunidades na resposta de política económica da UE à crise provocada pela COVID-19», |
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Tendo em conta o documento de análise n.o 06/2020 do Tribunal de Contas Europeu intitulado «Riscos, desafios e oportunidades na resposta de política económica da UE à crise provocada pela COVID-19»,

| — | Tendo em conta o Grupo de Estados contra a Corrupção (GRECO) e o seu Vigésimo Primeiro Relatório Geral de Atividades (2020), |
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Tendo em conta o Grupo de Estados contra a Corrupção (GRECO) e o seu Vigésimo Primeiro Relatório Geral de Atividades (2020),

| — | Tendo em conta o estudo intitulado «Public Integrity for an Effective COVID-19 Response and Recovery» (Integridade Pública como Ação Concreta de Resposta e de Recuperação para a COVID-19) publicado pela OCDE em 2020, |
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Tendo em conta o estudo intitulado «Public Integrity for an Effective COVID-19 Response and Recovery» (Integridade Pública como Ação Concreta de Resposta e de Recuperação para a COVID-19) publicado pela OCDE em 2020,

| — | Tendo em conta o estudo intitulado «Corruption in the times of Pandemia» (Corrupção em tempo de pandemia), publicado em maio de 2020 (8), |
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Tendo em conta o estudo intitulado «Corruption in the times of Pandemia» (Corrupção em tempo de pandemia), publicado em maio de 2020 (8),

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão, de 3 de setembro de 2020, intitulado «Trigésimo primeiro relatório sobre a proteção dos interesses financeiros da União Europeia — Luta contra a fraude — 2019» (COM(2020)0363) e os documentos de trabalho dos serviços da Comissão que o acompanham (9), |
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Tendo em conta o relatório da Comissão, de 3 de setembro de 2020, intitulado «Trigésimo primeiro relatório sobre a proteção dos interesses financeiros da União Europeia — Luta contra a fraude — 2019» (COM(2020)0363) e os documentos de trabalho dos serviços da Comissão que o acompanham (9),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) 2020/2221 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de dezembro de 2020, que altera o Regulamento (UE) n.o 1303/2013 no que respeita aos recursos adicionais e às disposições de execução, a fim de prestar assistência à promoção da recuperação da crise no contexto da pandemia de COVID-19 e respetivas consequências sociais e à preparação de uma recuperação ecológica, digital e resiliente da economia (REACT-EU) (10), |
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Tendo em conta o Regulamento (UE) 2020/2221 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de dezembro de 2020, que altera o Regulamento (UE) n.o 1303/2013 no que respeita aos recursos adicionais e às disposições de execução, a fim de prestar assistência à promoção da recuperação da crise no contexto da pandemia de COVID-19 e respetivas consequências sociais e à preparação de uma recuperação ecológica, digital e resiliente da economia (REACT-EU) (10),

| — | Tendo em conta o Instrumento de Apoio de Emergência, |
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Tendo em conta o Instrumento de Apoio de Emergência,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/241 do Parlamento Europeu e do Conselho de 12 de fevereiro de 2021 que cria o Mecanismo de Recuperação e Resiliência (11), |
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Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/241 do Parlamento Europeu e do Conselho de 12 de fevereiro de 2021 que cria o Mecanismo de Recuperação e Resiliência (11),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/523 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de março de 2021, que cria o Programa InvestEU e que altera o Regulamento (UE) 2015/1017 (12), |
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Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/523 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de março de 2021, que cria o Programa InvestEU e que altera o Regulamento (UE) 2015/1017 (12),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/785 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2021, que cria o Programa Antifraude da União e revoga o Regulamento (UE) n.o 250/2014 (13), |
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Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/785 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2021, que cria o Programa Antifraude da União e revoga o Regulamento (UE) n.o 250/2014 (13),

| — | Tendo em conta o artigo 5.o, n.o 3, do Tratado da União Europeia e o Protocolo n.o 2 relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, |
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Tendo em conta o artigo 5.o, n.o 3, do Tratado da União Europeia e o Protocolo n.o 2 relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade,

| — | Tendo em conta o Parecer n.o 4/2020 do Tribunal de Contas, relativo à proposta 2020/0101(COD) do Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 1303/2013 sobre recursos adicionais excecionais e disposições de execução no âmbito do objetivo de investimento em crescimento e emprego, a fim de ajudar a promover a recuperação da crise no contexto da pandemia COVID-19 e a preparação para uma recuperação ecológica, digital e resiliente da economia (REACT-UE), bem como sobre a proposta alterada 2018/0196(COD) do Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece disposições comuns sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu Plus, o Fundo de Coesão, o Fundo de Transição Justa e o Fundo Europeu de Pescas, bem como as regras financeiras para esses Fundos e o Fundo de Asilo e Migração, o Fundo de Segurança Interna e o Instrumento de Gestão de Fronteiras e Vistos (14), |
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Tendo em conta o Parecer n.o 4/2020 do Tribunal de Contas, relativo à proposta 2020/0101(COD) do Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 1303/2013 sobre recursos adicionais excecionais e disposições de execução no âmbito do objetivo de investimento em crescimento e emprego, a fim de ajudar a promover a recuperação da crise no contexto da pandemia COVID-19 e a preparação para uma recuperação ecológica, digital e resiliente da economia (REACT-UE), bem como sobre a proposta alterada 2018/0196(COD) do Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece disposições comuns sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu Plus, o Fundo de Coesão, o Fundo de Transição Justa e o Fundo Europeu de Pescas, bem como as regras financeiras para esses Fundos e o Fundo de Asilo e Migração, o Fundo de Segurança Interna e o Instrumento de Gestão de Fronteiras e Vistos (14),

| — | Tendo em conta o comunicado de imprensa da Europol, de 5 de junho de 2020, intitulado «A Europol lança Centro Europeu para a Criminalidade. Económica e Financeira» (15), |
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Tendo em conta o comunicado de imprensa da Europol, de 5 de junho de 2020, intitulado «A Europol lança Centro Europeu para a Criminalidade. Económica e Financeira» (15),

| — | Tendo em conta o comunicado de imprensa da Europol, de 12 de abril de 2021, intitulado «Criminalidade grave e organizada na UE: uma influência corruptora» (16), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o comunicado de imprensa da Europol, de 12 de abril de 2021, intitulado «Criminalidade grave e organizada na UE: uma influência corruptora» (16),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 29 de abril de 2021, sobre o assassinato de Daphne Caruana Galizia e o Estado de direito em Malta (17), |
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—

Tendo em conta a sua resolução, de 29 de abril de 2021, sobre o assassinato de Daphne Caruana Galizia e o Estado de direito em Malta (17),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 7 de julho de 2021, sobre a proteção dos interesses financeiros da UE — luta contra a fraude — relatório anual 2019 (18), |
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—

Tendo em conta a sua resolução, de 7 de julho de 2021, sobre a proteção dos interesses financeiros da UE — luta contra a fraude — relatório anual 2019 (18),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 10 de junho de 2021, sobre a avaliação em curso, pela Comissão e pelo Conselho, dos planos nacionais de recuperação e resiliência (19), |
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—

Tendo em conta a sua resolução, de 10 de junho de 2021, sobre a avaliação em curso, pela Comissão e pelo Conselho, dos planos nacionais de recuperação e resiliência (19),

| — | Tendo em conta o artigo 54.o do seu Regimento, |
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Tendo em conta o artigo 54.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, |
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—

Tendo em conta o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0320/2021), |
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Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0320/2021),

| A. | Considerando que a criminalidade financeira e económica diz respeito a atos ilegais cometidos por um indivíduo ou grupo de indivíduos para obter ganhos económicos ou profissionais e abrange, entre outros, a corrupção, a fraude, a coação, o conluio, a obstrução, o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo; |
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A.

Considerando que a criminalidade financeira e económica diz respeito a atos ilegais cometidos por um indivíduo ou grupo de indivíduos para obter ganhos económicos ou profissionais e abrange, entre outros, a corrupção, a fraude, a coação, o conluio, a obstrução, o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo;

| B. | Considerando que a crise de saúde pública causada pela pandemia de COVID-19, associada à subsequente situação de emergência económica e perturbações sociais, levou a UE e o poder público dos Estados-Membros a disponibilizarem ou estarem envolvidos na gestão de financiamento adicional e a aumentarem, substancial e rapidamente, a despesa; |
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B.

Considerando que a crise de saúde pública causada pela pandemia de COVID-19, associada à subsequente situação de emergência económica e perturbações sociais, levou a UE e o poder público dos Estados-Membros a disponibilizarem ou estarem envolvidos na gestão de financiamento adicional e a aumentarem, substancial e rapidamente, a despesa;

| C. | Considerando que o Mecanismo de Recuperação e Resiliência, com uma dotação superior a 670 mil milhões de EUR, e a REACT-EU, com uma dotação de mais de 50 mil milhões de EUR, são instrumentos poderosos para ajudar à recuperação dos países da UE; considerando que, já na primavera de 2020, a política de coesão disponibilizou ajuda de emergência no valor de 11,2 mil milhões de EUR em apoio às empresas, 7,6 mil milhões de EUR em reafetações da UE a ações no domínio da saúde e 4,1 mil milhões de EUR em apoio direto aos trabalhadores; |
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C.

Considerando que o Mecanismo de Recuperação e Resiliência, com uma dotação superior a 670 mil milhões de EUR, e a REACT-EU, com uma dotação de mais de 50 mil milhões de EUR, são instrumentos poderosos para ajudar à recuperação dos países da UE; considerando que, já na primavera de 2020, a política de coesão disponibilizou ajuda de emergência no valor de 11,2 mil milhões de EUR em apoio às empresas, 7,6 mil milhões de EUR em reafetações da UE a ações no domínio da saúde e 4,1 mil milhões de EUR em apoio direto aos trabalhadores;

| D. | Considerando que, em 2 de abril de 2020, no âmbito da resposta da UE ao surto de COVID-19, a Comissão propôs a ativação do Instrumento de Apoio de Emergência (IAE); |
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D.

Considerando que, em 2 de abril de 2020, no âmbito da resposta da UE ao surto de COVID-19, a Comissão propôs a ativação do Instrumento de Apoio de Emergência (IAE);

| E. | Considerando que a decisão da sua ativação foi tomada apenas pelo Conselho, sem a participação do Parlamento, em conformidade com as disposições relativas à ativação previstas no artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/369 («Regulamento IAE») (20); |
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E.

Considerando que a decisão da sua ativação foi tomada apenas pelo Conselho, sem a participação do Parlamento, em conformidade com as disposições relativas à ativação previstas no artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/369 («Regulamento IAE») (20);

| F. | Considerando que o NextGenerationEU é um instrumento de recuperação temporária dotado de cerca de 800 mil milhões de EUR a preços correntes, instituído para apoiar a recuperação da UE da pandemia de coronavírus e ajudar a construir uma Europa mais ecológica, mais digital e mais resistente; |
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F.

Considerando que o NextGenerationEU é um instrumento de recuperação temporária dotado de cerca de 800 mil milhões de EUR a preços correntes, instituído para apoiar a recuperação da UE da pandemia de coronavírus e ajudar a construir uma Europa mais ecológica, mais digital e mais resistente;

| G. | Considerando que, devido à natureza premente da crise, os procedimentos de adjudicação de contratos e os meios de controlo foram flexibilizados em muitos locais, de molde a acelerar a sua aplicação; |
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G.

Considerando que, devido à natureza premente da crise, os procedimentos de adjudicação de contratos e os meios de controlo foram flexibilizados em muitos locais, de molde a acelerar a sua aplicação;

| H. | Considerando que os planos de resposta não têm suficientemente em conta a governação e o problema das atividades ilícitas, como a corrupção e a fraude, assim como as medidas destinadas a evitar irregularidades não fraudulentas; |
| --- | --- |

H.

Considerando que os planos de resposta não têm suficientemente em conta a governação e o problema das atividades ilícitas, como a corrupção e a fraude, assim como as medidas destinadas a evitar irregularidades não fraudulentas;

| I. | Considerando que a crise abre a porta a muitas violações da integridade e pode intensificar a fraude e a corrupção, bem como as irregularidades não fraudulentas, em particular nos contratos públicos, nos pacotes de estímulo económico e nas organizações públicas; |
| --- | --- |

I.

Considerando que a crise abre a porta a muitas violações da integridade e pode intensificar a fraude e a corrupção, bem como as irregularidades não fraudulentas, em particular nos contratos públicos, nos pacotes de estímulo económico e nas organizações públicas;

| J. | Considerando que, segundo o Tribunal de Contas, não foi dada suficiente atenção à prevenção da fraude e que a Comissão não dispõe de informações exaustivas sobre a dimensão, a natureza e as causas da fraude; considerando que as estatísticas oficiais sobre as fraudes detetadas não estão completas e que, até ao momento, a Comissão não efetuou qualquer avaliação da fraude não detetada (21); |
| --- | --- |

J.

Considerando que, segundo o Tribunal de Contas, não foi dada suficiente atenção à prevenção da fraude e que a Comissão não dispõe de informações exaustivas sobre a dimensão, a natureza e as causas da fraude; considerando que as estatísticas oficiais sobre as fraudes detetadas não estão completas e que, até ao momento, a Comissão não efetuou qualquer avaliação da fraude não detetada (21);

| K. | Considerando que a corrupção é uma das principais ameaças nas esferas pública e privada e tem um impacto desproporcionado nos grupos mais vulneráveis, uma vez que gera perdas de recursos que ameaçam o crescimento a longo prazo, a proteção social e o acesso equitativo aos serviços públicos (incluindo a saúde, a educação e a justiça), elementos que minam a confiança pública, aumentando as desigualdades sociais e subvertendo os valores fundamentais da União; considerando que é essencial compreender melhor as causas da corrupção para poder lutar eficazmente contra este fenómeno e as suas consequências nefastas; |
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K.

Considerando que a corrupção é uma das principais ameaças nas esferas pública e privada e tem um impacto desproporcionado nos grupos mais vulneráveis, uma vez que gera perdas de recursos que ameaçam o crescimento a longo prazo, a proteção social e o acesso equitativo aos serviços públicos (incluindo a saúde, a educação e a justiça), elementos que minam a confiança pública, aumentando as desigualdades sociais e subvertendo os valores fundamentais da União; considerando que é essencial compreender melhor as causas da corrupção para poder lutar eficazmente contra este fenómeno e as suas consequências nefastas;

| L. | Considerando que está ativo na UE um número cada vez maior de grupos de criminalidade organizada, muitas vezes com um alcance transfronteiriço; considerando que este fenómeno está a tornar-se cada vez mais complexo, com novos mercados e modi operandi criminosos que decorrem da globalização e das novas tecnologias, que permitem operar a partir de qualquer ponto do mundo e a qualquer momento; |
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L.

Considerando que está ativo na UE um número cada vez maior de grupos de criminalidade organizada, muitas vezes com um alcance transfronteiriço; considerando que este fenómeno está a tornar-se cada vez mais complexo, com novos mercados e modi operandi criminosos que decorrem da globalização e das novas tecnologias, que permitem operar a partir de qualquer ponto do mundo e a qualquer momento;

| M. | Considerando que a tecnologia proporciona novas capacidades de deteção e monitorização, reduzindo os encargos para os investigadores e permitindo a conceção de medidas de execução mais inteligentes; |
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M.

Considerando que a tecnologia proporciona novas capacidades de deteção e monitorização, reduzindo os encargos para os investigadores e permitindo a conceção de medidas de execução mais inteligentes;

| N. | Considerando que a integridade do sistema financeiro da União depende da transparência das estruturas empresariais e de outras pessoas coletivas, fundos fiduciários e instrumentos jurídicos afins; |
| --- | --- |

N.

Considerando que a integridade do sistema financeiro da União depende da transparência das estruturas empresariais e de outras pessoas coletivas, fundos fiduciários e instrumentos jurídicos afins;

| O. | Considerando que a Comissão tomou uma série de medidas para fazer face aos riscos relacionados com a corrupção e a utilização indevida de fundos na União, tendo feito progressos nas suas propostas legislativas em matéria de luta contra o branqueamento de capitais, proteção dos denunciantes, contratos públicos e o mecanismo europeu para o Estado de direito; |
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O.

Considerando que a Comissão tomou uma série de medidas para fazer face aos riscos relacionados com a corrupção e a utilização indevida de fundos na União, tendo feito progressos nas suas propostas legislativas em matéria de luta contra o branqueamento de capitais, proteção dos denunciantes, contratos públicos e o mecanismo europeu para o Estado de direito;

| P. | Considerando que, de acordo com o último relatório da Transparência Internacional e do Centro de Colaboração da Organização Mundial da Saúde (OMS CC) (22), a Comissão Europeia não está a cumprir totalmente os seus próprios compromissos em matéria de transparência e os princípios internacionais de «boas práticas» em matéria de transparência dos contratos públicos ao recorrer excessivamente à censura para ocultar partes do texto nos acordos prévios de aquisição (APA); considerando que a Comissão está, porém, obrigada por lei a respeitar as disposições do Regulamento Financeiro, sendo necessária uma estrutura mais sólida e melhorada para que a Comissão dê uma resposta mais rápida em futuras crises; |
| --- | --- |

P.

Considerando que, de acordo com o último relatório da Transparência Internacional e do Centro de Colaboração da Organização Mundial da Saúde (OMS CC) (22), a Comissão Europeia não está a cumprir totalmente os seus próprios compromissos em matéria de transparência e os princípios internacionais de «boas práticas» em matéria de transparência dos contratos públicos ao recorrer excessivamente à censura para ocultar partes do texto nos acordos prévios de aquisição (APA); considerando que a Comissão está, porém, obrigada por lei a respeitar as disposições do Regulamento Financeiro, sendo necessária uma estrutura mais sólida e melhorada para que a Comissão dê uma resposta mais rápida em futuras crises;

| Q. | Considerando que a luta contra a corrupção exige a apropriação governamental das reformas, o apoio do público, empenho político, cooperação internacional e um esforço conjunto com a sociedade civil e o sector privado; |
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Q.

Considerando que a luta contra a corrupção exige a apropriação governamental das reformas, o apoio do público, empenho político, cooperação internacional e um esforço conjunto com a sociedade civil e o sector privado;

| R. | Considerando que, numa situação de grande expectativa, forte pressão e volumes de despesa sem precedentes, a responsabilidade pela resposta a este desafio recai nos funcionários públicos, que necessitam de apoio adequado para lidar com as crescentes normas profissionais e as novas dificuldades no cumprimento da sua missão; considerando que, além disso, os funcionários podem não se aperceber de imediato de situações de conflito de interesses; |
| --- | --- |

R.

Considerando que, numa situação de grande expectativa, forte pressão e volumes de despesa sem precedentes, a responsabilidade pela resposta a este desafio recai nos funcionários públicos, que necessitam de apoio adequado para lidar com as crescentes normas profissionais e as novas dificuldades no cumprimento da sua missão; considerando que, além disso, os funcionários podem não se aperceber de imediato de situações de conflito de interesses;

| S. | Considerando que há provas de que a profissionalização e salários adequados nos concursos públicos são medidas positivas que contribuem para evitar a corrupção dos funcionários públicos (23); |
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S.

Considerando que há provas de que a profissionalização e salários adequados nos concursos públicos são medidas positivas que contribuem para evitar a corrupção dos funcionários públicos (23);

| T. | Considerando que o Tratado de Lisboa visou o reforço do papel do Parlamento Europeu para aumentar a coerência, o controlo parlamentar e a responsabilização democrática; |
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T.

Considerando que o Tratado de Lisboa visou o reforço do papel do Parlamento Europeu para aumentar a coerência, o controlo parlamentar e a responsabilização democrática;

| U. | Considerando que a luta contra a corrupção é essencial para proteger os interesses financeiros da UE e para manter a confiança dos cidadãos nas instituições da UE; |
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U.

Considerando que a luta contra a corrupção é essencial para proteger os interesses financeiros da UE e para manter a confiança dos cidadãos nas instituições da UE;

| 1. | Reconhece que as recentes crises confirmaram a necessidade de mobilizar investimentos e de antecipar o apoio financeiro desde os primeiros anos de recuperação; está ciente de que, em tempos de crise, os recursos têm de ser disponibilizados dentro de prazos apertados e em circunstâncias em rápida mutação; faz notar que um montante considerável de recursos adicionais que deverão ser gastos num curto período de tempo aumenta a pressão sobre os sistemas de controlo; salienta, não obstante, que a rápida mobilização de fundos e a adoção rápida de atos legislativos devem ser complementadas por medidas administrativas adequadas; chama a atenção para o facto de a pressão para prestar ajuda de emergência e a necessidade de utilizar os recursos com a maior brevidade possível poderem levar a um aumento do risco de corrupção, fraude e outras irregularidades, e que tal situação exige medidas preventivas e um processo de gestão do controlo eficazes; insiste em que todos os procedimentos de adjudicação de contratos devem cumprir as mais elevadas normas de abertura, transparência e responsabilização; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Insta a Comissão e os Estados-Membros a incluírem nas respetivas estratégias de luta contra a corrupção medidas específicas destinadas à utilização dos fundos públicos em tempos de crise; salienta, neste contexto, que as regras relativas à proteção dos interesses financeiros da União também são aplicáveis no caso da ajuda de emergência e dos instrumentos de ajuda de emergência, como as iniciativas CRII, CRII+ e REACT-EU e o Mecanismo de Recuperação e Resiliência (MRR); |
| --- | --- |

2.

| 3. | Chama a atenção para o importante papel das medidas preventivas na antecipação e resposta eficaz aos riscos de corrupção em situações de crise e no reforço da luta contra a corrupção e das políticas de integridade, bem como dos organismos que os aplicam e, por conseguinte, na melhoria da governação em geral; considera, neste contexto, que a crise da COVID-19 intensificará a nossa ênfase na governação nos próximos anos, em resultado dos esforços redobrados para combater os efeitos devastadores da pandemia e os custos para as pessoas e as economias; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Considera que o Estado de direito é uma condição prévia essencial para o cumprimento do princípio da boa gestão financeira dos fundos de emergência no âmbito do orçamento da UE; recorda que o Estado de direito se aplica em todas as circunstâncias, incluindo em tempos de crise, e que as medidas de emergência devem assegurar o respeito do Estado de direito e dos princípios da proporcionalidade e da necessidade, ser limitadas no tempo e examinadas regularmente para determinar o seu impacto; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Salienta que as situações de emergência, especialmente as crises sanitárias e de segurança, também afetam o funcionamento das autoridades públicas e criam oportunidades de violação da integridade, o que pode levar à utilização indevida de fundos e à corrupção, numa altura em que os recursos públicos já estão sob pressão; incentiva a Comissão a abordar a questão da resiliência das instituições da UE em tais circunstâncias, a fim de proteger os fundos de emergência; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Reitera a necessidade de aumentar a transparência global do ambiente económico e financeiro da União, uma vez que a prevenção de crimes económicos e financeiros só poderá ser eficaz se os criminosos forem impedidos de dissimular os seus atos recorrendo a estruturas não transparentes; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Sublinha, a este respeito, que a UE — tanto as suas instituições, como os Estados-Membros — não pode dar-se ao luxo de perder recursos preciosos quando tudo corre bem e, muito menos, durante e após uma pandemia; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Reconhece todos os esforços envidados pela Comissão para aumentar a transparência, o controlo e as reformas anticorrupção nos Estados-Membros através do seu conjunto reforçado de instrumentos em matéria de Estado de direito; manifesta, no entanto, a sua apreensão pelo facto de a realização destas reformas ter encontrado alguma resistência em alguns Estados-Membros, o que na maior parte dos casos se pode explicar pela existência de lacunas legislativas ou institucionais ou, em casos muito específicos, pelo facto de afetarem os interesses pessoais dos legisladores e dos funcionários governamentais responsáveis pela sua aplicação; insiste em que devem ser evitados quaisquer conflitos de interesses reais ou potenciais que afetem os legisladores e os funcionários governamentais, e que os Estados-Membros devem criar quadros sólidos de luta contra a corrupção; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Recorda que é necessário envidar mais esforços em matéria de controlos ex ante no que diz respeito à rastreabilidade dos fundos, especialmente quando tais controlos e avaliações tenham sido realizados no âmbito de medidas excecionais; reitera que os governos e outros organismos do setor público necessitam de formas de prestação de contas eficientes e transparentes, de auditorias ex post e de procedimentos de responsabilização independentes, bem como de canais de comunicação abertos com a sociedade civil e o sector privado, para garantir que os fundos e as medidas estão, efetivamente, a ajudar quem deles mais necessita; salienta a importância de fornecer informações atualizadas, transparentes e fiáveis ao público em situações de crise; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Sublinha o papel fundamental das organizações da sociedade civil e dos jornalistas de investigação na denúncia da corrupção; lamenta, por conseguinte, que, durante a pandemia de COVID-19, vários Estados-Membros tenham adotado medidas que dificultaram o acesso do público aos documentos e que os profissionais da comunicação social se tenham deparado com dificuldades e recusas injustificadas, bem como com pressões e ameaças no acesso aos documentos públicos; considera que é importante manter os cidadãos não só empenhados e informados na luta contra a corrupção, mas também plenamente protegidos contra as consequências pessoais e profissionais negativas, especialmente em caso de denúncia de irregularidades; reitera, a este respeito, a necessidade de uma rápida aplicação da Diretiva (UE) 2019/1937 relativa à proteção das pessoas que denunciam violações do direito da União; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Sublinha que a participação dos cidadãos na tomada de decisões públicas é fundamental para o êxito da resposta em situações de emergência; exorta os Estados-Membros a desenvolverem planos abrangentes de gestão de crises, a fim de se prepararem para situações futuras similares, e a incluírem salvaguardas para o papel de vigilância pública desempenhado pela sociedade civil; relembra que o acesso público aos documentos num formato de leitura automática é uma componente essencial para garantir a transparência e o controlo da despesa pública; insta a Comissão a proporcionar as plataformas adequadas ao envolvimento e recorda as atuais possibilidades de comunicar alegados casos de fraude à Procuradoria Europeia (EPPO) e ao Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF); |
| --- | --- |

11.

| 12. | Observa que, no contexto de uma crise económica, de segurança ou sanitária, os governos tendem a flexibilizar os procedimentos de contratação para reagir prontamente à crise; salienta que a Diretiva da UE relativa aos contratos públicos já permite procedimentos muito mais rápidos e menos burocráticos e que os governos dos Estados-Membros devem gerir estes procedimentos no âmbito dos requisitos legais em vigor; salienta que quaisquer medidas de flexibilização dos procedimentos e de simplificação que possam ser necessárias em situações de crise para evitar erros onerosos e irregularidades não fraudulentas devido à complexidade das regras devem ser complementadas por orientações específicas e sujeitas a um controlo rigoroso através de mecanismos ex post; |
| --- | --- |

12.

| 13. | Congratula-se com a ação coordenada e decisiva a nível da UE, que resultou na adoção de um vasto pacote de iniciativas, o NextGenerationEU, que visa enfrentar as consequências negativas da pandemia de COVID-19 para a saúde dos cidadãos e as empresas em toda a UE; salienta, no entanto, que o aumento sem precedentes do financiamento da UE tende a criar riscos acrescidos de corrupção e fraude e coloca desafios adicionais em termos de acompanhamento e responsabilização; insta a Comissão e os Estados-Membros a reforçarem e aplicarem políticas eficazes de luta contra a corrupção; |
| --- | --- |

13.

| 14. | Recorda, tendo em vista garantir a transparência, a responsabilização e a eficiência das despesas da UE, a importância dos sistemas de controlo e auditoria no âmbito dos fundos de gestão partilhada; reitera que cabe ao Parlamento um papel essencial no controlo do pacote de medidas de estímulo e que a Comissão o deve manter regularmente informado da sua aplicação; |
| --- | --- |

14.

| 15. | Faz notar que que o MRR (24), o instrumento-chave que está no centro do NextGenerationEU, permite disponibilizar aos Estados-Membros subvenções (que podem chegar aos 312 mil milhões de EUR) e empréstimos (até 360 mil milhões de EUR) (25) para investimentos públicos e reformas destinadas a sanar deficiências estruturais e a tornar mais resistentes as economias dos Estados-Membros, pondo simultaneamente a tónica na transição sustentável, na transformação digital, na coesão económica, social e territorial, na resiliência institucional e no Pilar Europeu dos Direitos Sociais; |
| --- | --- |

15.

| 16. | Congratula-se com a delegação de poderes na Comissão tendo em vista criar, por meio de um ato delegado, um painel de avaliação para acompanhar de perto a execução dos planos de recuperação e resiliência dos Estados-Membros; |
| --- | --- |

16.

| 17. | Recorda que o painel de avaliação servirá de base para o diálogo sobre recuperação e resiliência e que a Comissão o deve atualizar duas vezes por ano; insta a Comissão, neste contexto, a assegurar que os progressos alcançados na execução dos objetivos intermédios e das metas estabelecidas sejam monitorizados de forma exaustiva e rigorosa, em estrita conformidade com o Regulamento relativo ao Mecanismo de Recuperação e Resiliência (MRR), com base nos indicadores comuns e na metodologia de apresentação de relatórios estabelecidos; recorda, além disso, que o MRR está sujeito a condições que garantem a utilização transparente dos fundos desembolsados e que visam evitar a corrupção ou a fraude, o duplo financiamento ou os conflitos de interesses, e considera que os controlos devem ser alargados, também, aos custos efetivamente incorridos pelos beneficiários finais; congratula-se pelo facto de, graças ao Parlamento Europeu, os Estados-Membros serem agora obrigados a fornecer informações sobre os beneficiários finais; |
| --- | --- |

17.

| 18. | Incentiva as autoridades nacionais e da UE a terem em conta os contributos dos órgãos de poder local e regional na elaboração e aplicação de medidas de emergência e de recuperação; |
| --- | --- |

18.

| 19. | Observa que, na sua resolução sobre os pontos de vista do Parlamento relativamente à avaliação em curso, pela Comissão e pelo Conselho, dos planos nacionais de recuperação e resiliência, o Parlamento insistiu numa sólida transparência e responsabilização por parte da Comissão, dos Estados-Membros e de todos os parceiros de execução no processo de execução; |
| --- | --- |

19.

| 20. | Insta a Comissão a acompanhar atentamente os potenciais riscos para os interesses financeiros da UE e a não proceder a quaisquer pagamentos se os marcos relacionados com as medidas de prevenção, deteção e correção da corrupção e da fraude não forem cumpridos; insta, além disso, a Comissão a informar imediatamente as autoridades orçamentais sobre todas as situações em que os fundos não sejam pagos por motivo de alegada utilização indevida, corrupção, fraude ou violação do Estado de direito, e em que os Estados-Membros não disponham de sistemas antifraude suficientes; |
| --- | --- |

20.

| 21. | Considera que se deve almejar uma boa gestão financeira e que a absorção, embora continue a ser um objetivo importante, não deve ter prioridade sobre o desempenho, a relação custo-benefício e o valor acrescentado europeu dos programas, e que, em caso de irregularidades, as recuperações devem ser asseguradas através de correções financeiras; |
| --- | --- |

21.

| 22. | Insta os Estados-Membros a integrarem as avaliações do risco de corrupção ao longo das fases de conceção e execução dos programas, nos domínios dos incentivos económicos e das subvenções; destaca que as situações de risco devem ser tratadas de forma abrangente, recorrendo, sempre que possível, a uma abordagem de governação integrada; |
| --- | --- |

22.

| 23. | Considera que uma maior transparência, associada à tecnologia e à ciência dos dados, é fundamental para evitar e reduzir a corrupção; insta a Comissão e os Estados-Membros, neste contexto, a utilizarem plenamente os instrumentos disponíveis, tais como o sistema de deteção precoce e de exclusão (EDES), o Arachne e o sistema de gestão de irregularidades (SGI), para identificar de forma eficaz e eficiente os operadores económicos problemáticos e os particulares (ou pessoas singulares) a eles ligados, tanto na gestão direta, como indireta; |
| --- | --- |

23.

| 24. | Destaca os benefícios acrescidos que a partilha de informações pode trazer para a luta contra a corrupção; insta a Comissão e os Estados-Membros a assegurarem que tal aconteça através de um sistema de recolha de dados digital, interoperável e normalizado, e incentiva os Estados-Membros a procederem ao intercâmbio de informações, tanto entre si como com os organismos competentes da UE (em particular o Tribunal de Contas Europeu (TCE), o OLAF, a EPPO e a Europol), a cooperarem mais estreitamente, especialmente em situações de crise, com vista a melhorar a recolha de dados, aumentar a eficácia dos controlos e garantir a recuperação dos fundos indevidamente utilizados; |
| --- | --- |

24.

| 25. | Salienta que é crucial saber quem beneficia dos fundos da UE, a fim de prevenir a corrupção, as despesas irregulares e a utilização abusiva dos fundos; assinala que, atualmente, os dados necessários à identificação dos operadores económicos e dos respetivos beneficiários efetivos ou não são facilmente acessíveis ou são, de todo, inacessíveis (26); considera que a criação de uma base de dados única e interoperável que mostre os beneficiários diretos e finais das subvenções da UE representaria um passo importante no sentido de sanar esta situação; |
| --- | --- |

25.

| 26. | Salienta que os beneficiários devem ser identificáveis em todos os Estados-Membros e para todos os fundos, incluindo os que são objeto de gestão direta e partilhada; sublinha que a base de dados deverá limitar-se às informações necessárias e que essa informação pode ser publicada em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE); insta os Estados-Membros a cooperarem com a Comissão, a fim de criar uma base de dados única e centralizada para rastrear os fluxos de capitais da UE; |
| --- | --- |

26.

| 27. | Insiste na necessidade de reforçar o EDES e o seu âmbito de aplicação no contexto de uma próxima revisão específica do Regulamento Financeiro; insta a Comissão a alargar o âmbito de aplicação do EDES aos fundos em regime de gestão partilhada, no devido respeito dos princípios da proporcionalidade e da adequação; |
| --- | --- |

27.

| 28. | Lamenta que o OLAF e o TCE não tenham pleno acesso à ferramenta de pontuação do risco Arachne e sejam obrigados a solicitar o acesso ao cálculo dos riscos do Arachne caso a caso, o que complica o processo de intercâmbio de informações, dificultando assim a deteção de padrões de risco emergentes e a resposta aos mesmos; considera que é necessário encontrar uma solução para que o OLAF e o TCE possam ter acesso ao instrumento de pontuação do risco Arachne; considera que a integração do Arachne nos sistemas nacionais de gestão e controlo deve ser obrigatória para todas as autoridades de gestão; |
| --- | --- |

28.

| 29. | Insta a Comissão a avaliar a resposta à pandemia de COVID-19 em várias frentes, nomeadamente em termos de medidas preventivas anticorrupção, análise de provas empíricas e taxa de absorção dos pedidos de pagamento, a analisar se a corrupção afetou os resultados e se a integridade foi mantida ou comprometida, e a informar o Parlamento sobre as principais conclusões que lhe permitam (enquanto autoridade de quitação) incluir um capítulo específico sobre os fundos de emergência e as despesas relacionadas com a crise na quitação de 2020; |
| --- | --- |

29.

| 30. | Considera lamentável que a Comissão utilize extensivamente à edição de texto para ocultar partes dos contratos da APA; insiste em que, apesar do caráter sensível da informação, esses pormenores são importantes para melhorar a responsabilização e a resposta global ao vírus; insta a Comissão a abordar melhor os aspetos da transparência e da responsabilização em resposta a crises futuras, contribuindo assim para reforçar a confiança do público, fomentar o debate público e promover os valores da UE; observa que a Comissão aplica o artigo 38.o, n.o 3, alínea d), do Regulamento Financeiro, que remete para os casos em que a divulgação de dados é suscetível de prejudicar os interesses comerciais dos beneficiários e apela à proporcionalidade de um controlo eficaz e à plena responsabilização da utilização dos recursos com o interesse público; |
| --- | --- |

30.

| 31. | Considera que, se os dados pertinentes sobre contratos públicos fossem disponibilizados ao público para análise, de forma gratuita e facilmente acessível, num formato aberto e normalizado, juntamente com dados sobre condenações em tribunal e registos de empresas, tal poderia promover significativamente a prevenção e deteção de potenciais casos de corrupção; entende, por isso, que todas as informações pertinentes alusivas aos contratos públicos (que utilizem fundos públicos) devem ser disponibilizadas ao público, publicadas num sítio Web específico e sujeitas o menos possível a edição de texto, no pleno respeito da proteção de dados e de outros requisitos legais; |
| --- | --- |

31.

| 32. | Observa que, em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/369, de 15 de março de 2016, relativo à prestação de apoio de emergência na União, a decisão de ativar o IAE deve ser tomada pelo Conselho com base numa proposta da Comissão; lamenta que, não obstante as suas fortes ligações ao orçamento da UE, a ativação do IAE como parte da resposta da UE ao surto de COVID-19 tenha sido feita sem respeito pleno e observância das prerrogativas do Parlamento na sua qualidade de colegislador e supervisor final do orçamento da UE; |
| --- | --- |

32.

| 33. | Lamenta que, apesar de várias tentativas para obter uma panorâmica clara, as comissões dos Orçamentos e do Controlo Orçamental não sejam autorizadas a aceder a dados relevantes sobre os fundos da UE gastos no âmbito do IAE para financiar os acordos prévios de aquisição (APA), que ascendem a cerca de 2,5 mil milhões de EUR para seis APA; |
| --- | --- |

33.

| 34. | Reconhece que o acordo de contratação pública conjunta (27) permite que os Estados-Membros, o EEE e outros países negoceiem em conjunto melhores condições para o fornecimento de equipamento médico; insta a Comissão a avaliar, com vista ao estabelecimento de boas práticas para futuras crises, a eficiência e a eficácia do acordo de contratação pública conjunta e da reserva de equipamento médico rescEU; insta ainda a Comissão a criar um quadro sólido e transparente em matéria de contratos públicos da UE sempre que estejam — total ou parcialmente — envolvidos fundos do orçamento da UE, o qual permita um controlo abrangente pelo Parlamento, sobretudo no que diz respeito aos principais domínios de despesa relacionados com a economia, a segurança ou a saúde no contexto da crise; |
| --- | --- |

34.

| 35. | Insta a Comissão a propor uma revisão do Regulamento Financeiro, de modo a incluir uma base jurídica sólida para a utilização obrigatória de dados abertos e normalizados sobre contratos públicos e a tornar os sistemas informáticos de controlo orçamental obrigatórios e interoperáveis com as bases de dados nacionais e regionais; |
| --- | --- |

35.

| 36. | Exorta a Comissão e os Estados-Membros a trabalharem em conjunto para a adoção de estratégias nacionais antifraude (NAFS) sólidas, que permitam coordenar as ações de várias entidades, garantindo a otimização dos recursos e a cobertura de todos os domínios de interesse (despesas em regime de gestão indireta e partilhada, fundos nacionais, etc.); observa que, até ao final de 2020, 14 Estados-Membros tinham adotado NAFS e 5 tinham lançado procedimentos para o efeito; observa que tal representa um progresso em relação a 2019, mas lamenta que, até à data, nem todos os Estados-Membros tenham adotado NAFS ou tencionem fazê-lo; manifesta a sua preocupação pelo facto de as estratégias existentes variarem em termos de âmbito e profundidade e de ser necessário atualizá-las a este respeito; |
| --- | --- |

36.

| 37. | Insta os Estados-Membros a harmonizarem e alinharem as suas normas e exorta a Comissão a instaurar processos por infração contra os Estados-Membros que se recusem a fazê-lo; solicita que a Comissão ajude os Estados-Membros a melhorarem as suas estratégias para garantir a existência de NAFS robustas em toda a União; |
| --- | --- |

37.

| 38. | Considera importante que a Comissão avalie não só a existência, mas também a eficácia das NAFS no seu próximo relatório sobre o Estado de direito; considera, além disso, que os futuros relatórios sobre o Estado de direito devem basear-se nas boas práticas e formular recomendações específicas por país sobre como dar resposta às preocupações identificadas ou corrigir as violações, incluindo os prazos de aplicação, se for caso disso, e os valores de referência a seguir; considera que as medidas adotadas em resposta à pandemia de COVID-19 e que têm um impacto no Estado de direito também devem ser analisadas; |
| --- | --- |

38.

| 39. | Recorda que a proteção dos interesses financeiros da União é da maior importância e que são necessários esforços constantes e vigorosos a todos os níveis; |
| --- | --- |

39.

| 40. | Insiste na necessidade de colaboração entre a Procuradoria Europeia e os demais organismos da UE, como a Eurojust, a Europol e o OLAF, para levar a cabo investigações criminais e processos penais no âmbito dos respetivos mandatos e competências; salienta o papel crucial que as instituições e organismos acima referidos desempenham em situações de emergência e de crise na luta contra os que se aproveitam dos fundos da UE, reconhecendo, a este respeito, os acordos de trabalho entre eles assinados; salienta que uma colaboração eficiente só é possível quando os organismos da UE têm apoio político e dispõem de recursos humanos e financeiros suficientes; |
| --- | --- |

40.

| 41. | Censura o facto de a Comissão ter ignorado o apelo do Parlamento no sentido de alargar o quadro de pessoal da Procuradoria Europeia e de não ter aplicado o acordo de conciliação de 2020; reitera a necessidade de aumentar os recursos e o pessoal da Procuradoria Europeia e do OLAF, a fim de promover a luta contra a corrupção, a fraude, as despesas irregulares e a utilização indevida de fundos; |
| --- | --- |

41.

| 42. | Alerta para o facto de as organizações criminosas operarem para lá das fronteiras e de cada vez mais adquirirem ativos em Estados-Membros que não aqueles em que estão baseadas, bem como em países terceiros; |
| --- | --- |

42.

| 43. | Apela a uma cooperação internacional reforçada e eficaz em matéria de obtenção de provas, reconhecimento mútuo, notificação de documentos, confisco e congelamento de bens, a fim de proporcionar às autoridades competentes os meios para detetar, congelar, gerir e confiscar os produtos do crime; insta, por conseguinte, a Comissão a apoiar e promover a harmonização a nível da União das definições de crimes de corrupção e a utilizar melhor os conjuntos de dados e a metodologia existentes, a fim de desenvolver novos conjuntos que permitam obter dados comparativos em toda a UE sobre o tratamento dos casos de corrupção; |
| --- | --- |

43.

| 44. | Apela a uma maior cooperação entre os representantes das autoridades nacionais e o OLAF, a fim de assegurar que os inquéritos levados a cabo sobre fraudes lesivas do orçamento da UE sejam devidamente tidos em conta; |
| --- | --- |

44.

| 45. | Sublinha que o Grupo de Estados contra a Corrupção (GRECO) formulou recomendações exaustivas aos Estados-Membros sobre a utilização de fundos públicos em situações de crise e de emergência; insta todos os Estados-Membros a aplicarem estas recomendações na íntegra, reforçando assim a transparência e a responsabilização; congratula-se, neste contexto, com a possibilidade de a UE aderir ao GRECO como membro de pleno direito; |
| --- | --- |

45.

| 46. | Congratula-se com o pacote legislativo apresentado pela Comissão para reforçar as regras da UE em matéria de luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo; apela à aplicação eficiente e coerente do futuro quadro, que antecipa situações de emergência em que a estabilidade e a segurança na UE poderão ser comprometidas; |
| --- | --- |

46.

| 47. | Regista com preocupação a conclusão da Europol de que os criminosos são nativos digitais, o que significa que praticamente todas as atividades criminosas têm agora uma componente em linha e que muitos crimes migraram totalmente para o espaço em linha; manifesta-se preocupado por as novas tecnologias também permitirem que os crimes tradicionais continuem a ser cometidos de forma não tradicional, a partir de qualquer parte do mundo e a qualquer momento; insta a Comissão e os Estados-Membros a fazerem um investimento decisivo e a assumirem um forte compromisso político no sentido de fazer face a estes novos desafios; |
| --- | --- |

47.

| 48. | É de opinião que os avanços no domínio da AI representam uma grande oportunidade para o sector público detetar e prevenir a fraude, por exemplo, reforçando a capacidade analítica central da Comissão, uma vez que os instrumentos informáticos podem facilmente recolher, associar e analisar os dados necessários e detetar potenciais irregularidades, fraudes e corrupção; exorta a Comissão e os Estados-Membros a porem em prática um sistema único integrado e interoperável de informação e monitorização, incluindo uma ferramenta única de prospeção de dados e análise de riscos que permita analisar e aceder aos dados pertinentes, bem como aumentar a fiabilidade do controlo, tendo em vista uma aplicação generalizada, incluindo com a ajuda do instrumento de assistência técnica; |
| --- | --- |

48.

| 49. | Observa que a recolha de dados sobre quem, em última instância, beneficia direta ou indiretamente de financiamento da União em regime de gestão partilhada e para os projetos e reformas apoiados pelo MRR, incluindo dados sobre os beneficiários efetivos dos destinatários do financiamento, é necessária para assegurar controlos e auditorias eficazes, e que as regras relativas à recolha e ao tratamento desses dados devem ser conformes com as regras aplicáveis em matéria de proteção de dados; |
| --- | --- |

49.

| 50. | Destaca os benefícios que os registos cadastrais digitais trazem em termos de transparência da propriedade e de prevenção e luta contra a corrupção; congratula-se com as iniciativas da Comissão visando implementar esses programas em toda a UE; insta as autoridades nacionais a colaborarem com a Comissão no sentido de uma execução generalizada desses programas; |
| --- | --- |

50.

| 51. | Considera que um sistema centralizado de informação e acompanhamento deve incluir requisitos em matéria de contratos públicos, com dados à escala da UE e por país, acessíveis ao público, para que os contratantes e as autoridades adjudicantes comuniquem sistematicamente dados específicos sobre os projetos, os progressos na consecução dos objetivos intermédios e os beneficiários efetivos diretos e finais (num formato normalizado); considera que se deve criar um sistema deste tipo para facilitar a recolha de dados, a interoperabilidade e o tratamento a nível da UE, e para assegurar a realização de controlos e auditorias eficazes; sublinha que o sistema deveria limitar-se às informações necessárias e que deveria ser possível publicar informações em conformidade com a jurisprudência constante do TJUE; salienta, no entanto, que poderia ser introduzido um nível intermédio à escala nacional (ou seja, um ponto de recolha descentralizado) para facilitar o processo de recolha de dados, tendo em conta as diferenças linguísticas e as características locais (como as responsabilidades regionais); |
| --- | --- |

51.

| 52. | Propõe a utilização de sistemas de divulgação financeira/declaração de património para a prevenção, deteção e investigação e/ou repressão da corrupção, tendo em vista promover a responsabilização e a sensibilização dos funcionários públicos, evitando assim conflitos de interesses; |
| --- | --- |

52.

| 53. | Entende que as plataformas de dados podem reforçar os mecanismos de supervisão e reforçar a partilha efetiva de informações com outros departamentos governamentais; |
| --- | --- |

53.

| 54. | Acredita nos benefícios da profissionalização e em salários adequados no sector dos contratos públicos, ou seja, que a existência de pessoal especializado, devidamente formado e bem remunerado neste sector, que partilhe a sua perícia, conhecimentos e informação (sobre o mercado), inclusive para lá das fronteiras dos Estados-Membros, é uma prática positiva que deve ser implementada juntamente com outras técnicas de prevenção da corrupção; |
| --- | --- |

54.

| 55. | Incentiva os Estados-Membros a fazerem bom uso dos fundos e programas da UE; insta as autoridades nacionais a colaborarem com o OLAF na formação do pessoal no que diz respeito aos diferentes tipos de fraude, tendências, ameaças e riscos, corrupção e outras atividades ilegais lesivas dos interesses financeiros da UE; |
| --- | --- |

55.

| 56. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão. |
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56.

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(1)  JO L 94 de 28.3.2014, p. 1.

(2)  JO L 94 de 28.3.2014, p. 65.

(3)  JO C 252 de 18.7.2018, p. 56.

(4)  JO L 198 de 28.7.2017, p. 29.

(5)  JO L 156 de 19.6.2018, p. 43.

(6)  JO L 193 de 30.7.2018, p. 1.

(7)  OLAF, «Vigésimo relatório do Organismo Europeu de Luta Antifraude, 1 de janeiro a 31 de dezembro de 2019», 2020.

(8)  Gallego, J., Prem, M. e Vargas, J.F., «Corruption in the times of Pandemia», maio de 2020.

(9)  SWD(2020)0156, SWD(2020)0157, SWD(2020)0158, SWD(2020)0159 e SWD(2020)0160.

(10)  JO L 437 de 28.12.2020, p. 30.

(11)  JO L 57 de 18.2.2021, p. 17.

(12)  JO L 107 de 26.3.2021, p. 30.

(13)  JO L 172 de 17.5.2021, p. 110.

(14)  JO C 272 de 17.8.2020, p. 1.

(15)  https://www.europol.europa.eu/newsroom/news/europol-launches-european-financial-and-economic-crime-centre

(16)  https://www.europol.europa.eu/newsroom/news/serious-and-organised-crime-in-eu-corrupting-influence

(17)  Textos Aprovados, P9_TA(2021)0148.

(18)  Textos Aprovados, P9_TA(2021)0337.

(19)  Textos Aprovados, P9_TA(2021)0288.

(20)  JO L 70 de 16.3.2016, p. 1.

(21)  Combater a fraude nas despesas da UE: ações necessárias (europa.eu)

(22)  http://ti-health.org/wp-content/uploads/2021/05/For-Whose-Benefit-Transparency-International.pdf

(23)  https://dspace.library.uu.nl/handle/1874/309580

(24)  https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX%3A32021R0241

(25)  Em ambos os casos a preços de 2018.

(26)  Estudo — «The Largest 50 Beneficiaries in each EU Member States of CAP and Cohesion Funds» (Os principais 50 beneficiários da PAC e dos fundos de coesão em cada Estado-Membro), Parlamento Europeu, Direção-Geral das Políticas Internas, Departamento Temático dos Assuntos Orçamentais, maio de 2021.

(27)  https://ec.europa.eu/health/security/preparedness_response_pt

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| 30.6.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 251/58 |
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30.6.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 251/58

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P9_TA(2021)0503

Aplicação da Diretiva relativa ao desempenho energético dos edifícios

Resolução do Parlamento Europeu, de 15 de dezembro de 2021, sobre a aplicação da Diretiva relativa ao desempenho energético dos edifícios (2021/2077(INI))

(2022/C 251/05)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 194.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 194.o,

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 17 de setembro de 2020, sobre a maximização do potencial de eficiência energética do parque imobiliário da UE (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 17 de setembro de 2020, sobre a maximização do potencial de eficiência energética do parque imobiliário da UE (1),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 21 de janeiro de 2021, sobre o acesso a uma habitação digna e a preços acessíveis para todos (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 21 de janeiro de 2021, sobre o acesso a uma habitação digna e a preços acessíveis para todos (2),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 19 de maio de 2021, sobre uma estratégia europeia de integração dos sistemas energéticos (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 19 de maio de 2021, sobre uma estratégia europeia de integração dos sistemas energéticos (3),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 19 de maio de 2021, sobre uma Estratégia Europeia para o Hidrogénio (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 19 de maio de 2021, sobre uma Estratégia Europeia para o Hidrogénio (4),

| — | Tendo em conta a Diretiva 2010/31/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 2010, relativa ao desempenho energético dos edifícios (5) (Diretiva Desempenho Energético dos Edifícios, ou EPBD), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Diretiva 2010/31/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 2010, relativa ao desempenho energético dos edifícios (5) (Diretiva Desempenho Energético dos Edifícios, ou EPBD),

| — | Tendo em conta a Diretiva 2012/27/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativa à eficiência energética, que altera as Diretivas 2009/125/CE e 2010/30/UE e revoga as Diretivas 2004/8/CE e 2006/32/CE (6) (Diretiva Eficiência Energética), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Diretiva 2012/27/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativa à eficiência energética, que altera as Diretivas 2009/125/CE e 2010/30/UE e revoga as Diretivas 2004/8/CE e 2006/32/CE (6) (Diretiva Eficiência Energética),

| — | Tendo em conta a Diretiva 2014/94/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2014, relativa à criação de uma infraestrutura para combustíveis alternativos (7), e a revisão de que esta será objeto, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Diretiva 2014/94/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2014, relativa à criação de uma infraestrutura para combustíveis alternativos (7), e a revisão de que esta será objeto,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) 2019/631 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, que estabelece normas de desempenho em matéria de emissões de CO2 dos automóveis novos de passageiros e dos veículos comerciais ligeiros novos (8), bem como a proposta da Comissão, de 14 de julho de 2021, de alteração do Regulamento (UE) 2019/631 relativa ao reforço das normas supramencionadas em consonância com o aumento da ambição da União em matéria de clima (COM(2021)0556), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2019/631 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, que estabelece normas de desempenho em matéria de emissões de CO2 dos automóveis novos de passageiros e dos veículos comerciais ligeiros novos (8), bem como a proposta da Comissão, de 14 de julho de 2021, de alteração do Regulamento (UE) 2019/631 relativa ao reforço das normas supramencionadas em consonância com o aumento da ambição da União em matéria de clima (COM(2021)0556),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/1119 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de junho de 2021, que cria o regime para alcançar a neutralidade climática e que altera os Regulamentos (CE) n.o 401/2009 e (UE) 2018/1999 («Lei europeia em matéria de Clima») (9), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/1119 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de junho de 2021, que cria o regime para alcançar a neutralidade climática e que altera os Regulamentos (CE) n.o 401/2009 e (UE) 2018/1999 («Lei europeia em matéria de Clima») (9),

| — | Tendo em conta a Recomendação (UE) 2019/786 da Comissão, de 8 de maio de 2019, sobre a renovação dos edifícios (10), |
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—

Tendo em conta a Recomendação (UE) 2019/786 da Comissão, de 8 de maio de 2019, sobre a renovação dos edifícios (10),

| — | Tendo em conta a Recomendação (UE) 2019/1019 da Comissão, de 7 de junho de 2019, sobre a modernização dos edifícios (11), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Recomendação (UE) 2019/1019 da Comissão, de 7 de junho de 2019, sobre a modernização dos edifícios (11),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 11 de dezembro de 2019, intitulada «Pacto Ecológico Europeu» (COM(2019)0640) e a resolução do Parlamento sobre esta matéria, de 15 de janeiro de 2020 (12), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 11 de dezembro de 2019, intitulada «Pacto Ecológico Europeu» (COM(2019)0640) e a resolução do Parlamento sobre esta matéria, de 15 de janeiro de 2020 (12),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 11 de março de 2020, intitulada «Um novo Plano de Ação para a Economia Circular — Para uma Europa mais limpa e competitiva» (COM(2020)0098), |
| --- | --- |

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Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 11 de março de 2020, intitulada «Um novo Plano de Ação para a Economia Circular — Para uma Europa mais limpa e competitiva» (COM(2020)0098),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 14 de outubro de 2020, intitulada «Impulsionar uma Vaga de Renovação na Europa para tornar os edifícios mais ecológicos, criar emprego e melhorar as condições de vida» (COM(2020)0662), |
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Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 14 de outubro de 2020, intitulada «Impulsionar uma Vaga de Renovação na Europa para tornar os edifícios mais ecológicos, criar emprego e melhorar as condições de vida» (COM(2020)0662),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 9 de dezembro de 2020, intitulada «Estratégia de mobilidade sustentável e inteligente — pôr os transportes europeus na senda do futuro» (COM(2020)0789), |
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—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 9 de dezembro de 2020, intitulada «Estratégia de mobilidade sustentável e inteligente — pôr os transportes europeus na senda do futuro» (COM(2020)0789),

| — | Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 6 de julho de 2021, intitulada «Estratégia de financiamento da transição para uma economia sustentável» (COM(2021)0390), |
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—

Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 6 de julho de 2021, intitulada «Estratégia de financiamento da transição para uma economia sustentável» (COM(2021)0390),

| — | Tendo em conta o documento de trabalho dos serviços da Comissão, de 25 de março de 2021, intitulado «Preliminary analysis of the long-term renovation strategies of 13 Member States» [Análise preliminar das estratégias de renovação a longo prazo de 13 Estados-Membros] (SWD(2021)0069), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o documento de trabalho dos serviços da Comissão, de 25 de março de 2021, intitulado «Preliminary analysis of the long-term renovation strategies of 13 Member States» [Análise preliminar das estratégias de renovação a longo prazo de 13 Estados-Membros] (SWD(2021)0069),

| — | Tendo em conta o pacote «Preparados para os 55», recentemente publicado, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o pacote «Preparados para os 55», recentemente publicado,

| — | Tendo em conta o artigo 54.o do seu Regimento, bem como o artigo 1.o, n.o 1, alínea e), e o anexo 3 da Decisão da Conferência dos Presidentes, de 12 de dezembro de 2002, sobre o processo de autorização para elaborar relatórios de iniciativa, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 54.o do seu Regimento, bem como o artigo 1.o, n.o 1, alínea e), e o anexo 3 da Decisão da Conferência dos Presidentes, de 12 de dezembro de 2002, sobre o processo de autorização para elaborar relatórios de iniciativa,

| — | Tendo em conta o parecer da Comissão dos Transportes e do Turismo, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer da Comissão dos Transportes e do Turismo,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia (A9-0321/2021), |
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—

Tendo em conta o relatório da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia (A9-0321/2021),

| A. | Considerando que os edifícios são responsáveis por 36 % do total das emissões de gases com efeito de estufa (GEE) e que o sector da renovação de edifícios é um dos domínios-chave para reduzir os gases com efeito de estufa e alcançar os objetivos da UE em matéria de neutralidade climática e eficiência energética e do Pacto Ecológico Europeu; |
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A.

Considerando que os edifícios são responsáveis por 36 % do total das emissões de gases com efeito de estufa (GEE) e que o sector da renovação de edifícios é um dos domínios-chave para reduzir os gases com efeito de estufa e alcançar os objetivos da UE em matéria de neutralidade climática e eficiência energética e do Pacto Ecológico Europeu;

| B. | Considerando que uma renovação profunda e uma renovação profunda e faseada dos 210 milhões de edifícios existentes será crucial para qualquer estratégia convincente, uma vez que estes são os edifícios mais ineficientes do ponto de vista energético e que cerca de 110 milhões de edifícios necessitam potencialmente de uma renovação (13); |
| --- | --- |

B.

Considerando que uma renovação profunda e uma renovação profunda e faseada dos 210 milhões de edifícios existentes será crucial para qualquer estratégia convincente, uma vez que estes são os edifícios mais ineficientes do ponto de vista energético e que cerca de 110 milhões de edifícios necessitam potencialmente de uma renovação (13);

| C. | Considerando que, em 2019, 6 % dos agregados familiares da UE não conseguiram pagar as suas faturas de serviços públicos essenciais; considerando que a eficiência energética dos edifícios pode ter um impacto positivo no combate à pobreza energética; |
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C.

Considerando que, em 2019, 6 % dos agregados familiares da UE não conseguiram pagar as suas faturas de serviços públicos essenciais; considerando que a eficiência energética dos edifícios pode ter um impacto positivo no combate à pobreza energética;

| D. | Considerando que a taxa de renovação dos edifícios é atualmente muito baixa, rondando os 1 % por ano, sendo a taxa de renovações profundas de 0,2 % por ano; considerando que os programas de renovação nem sempre incluem a melhoria da eficiência energética nem o aumento das fontes de energia renováveis; |
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D.

Considerando que a taxa de renovação dos edifícios é atualmente muito baixa, rondando os 1 % por ano, sendo a taxa de renovações profundas de 0,2 % por ano; considerando que os programas de renovação nem sempre incluem a melhoria da eficiência energética nem o aumento das fontes de energia renováveis;

| E. | Considerando que, de acordo com o artigo 2.o, n.o 18, do Regulamento (UE) 2018/1999 (14) relativo à Governação da União da Energia e da Ação Climática, a «prioridade à eficiência energética» constitui um princípio orientador da política energética da UE para tornar a procura de energia e o aprovisionamento energético mais eficientes, sobretudo mediante a poupança de energia na utilização final rentável, iniciativas de resposta à procura e uma maior eficiência na transformação, no transporte e na distribuição de energia; |
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E.

Considerando que, de acordo com o artigo 2.o, n.o 18, do Regulamento (UE) 2018/1999 (14) relativo à Governação da União da Energia e da Ação Climática, a «prioridade à eficiência energética» constitui um princípio orientador da política energética da UE para tornar a procura de energia e o aprovisionamento energético mais eficientes, sobretudo mediante a poupança de energia na utilização final rentável, iniciativas de resposta à procura e uma maior eficiência na transformação, no transporte e na distribuição de energia;

| F. | Considerando que, de acordo com uma avaliação da Comissão, nos agregados familiares da UE o aquecimento e a água quente representam, por si só, 79 % do consumo total final de energia (192,5 Mtep) (15); |
| --- | --- |

F.

Considerando que, de acordo com uma avaliação da Comissão, nos agregados familiares da UE o aquecimento e a água quente representam, por si só, 79 % do consumo total final de energia (192,5 Mtep) (15);

| G. | Considerando que a última revisão da EPBD em 2018, através da Diretiva (UE) 2018/844 (16), visava acelerar a renovação dos edifícios existentes até 2050, apoiar a modernização de todos os edifícios através de tecnologias inteligentes e de uma ligação mais clara à mobilidade limpa, criar um ambiente estável para as decisões de investimento e permitir aos consumidores e às empresas fazerem escolhas mais informadas para poupar energia e dinheiro; |
| --- | --- |

G.

Considerando que a última revisão da EPBD em 2018, através da Diretiva (UE) 2018/844 (16), visava acelerar a renovação dos edifícios existentes até 2050, apoiar a modernização de todos os edifícios através de tecnologias inteligentes e de uma ligação mais clara à mobilidade limpa, criar um ambiente estável para as decisões de investimento e permitir aos consumidores e às empresas fazerem escolhas mais informadas para poupar energia e dinheiro;

| H. | Considerando que, desde a última revisão da EPBD, a UE adotou o objetivo de alcançar a neutralidade climática até 2050, o mais tardar; |
| --- | --- |

H.

Considerando que, desde a última revisão da EPBD, a UE adotou o objetivo de alcançar a neutralidade climática até 2050, o mais tardar;

| I. | Considerando que a EPBD incumbe os Estados-Membros de adotarem estratégias de renovação a longo prazo, mas não os obriga a renovar, nem estipula a forma de o fazerem, e não lhes proporciona meios eficazes para verificarem as suas estratégias em função dos resultados; |
| --- | --- |

I.

Considerando que a EPBD incumbe os Estados-Membros de adotarem estratégias de renovação a longo prazo, mas não os obriga a renovar, nem estipula a forma de o fazerem, e não lhes proporciona meios eficazes para verificarem as suas estratégias em função dos resultados;

| J. | Considerando que as estratégias de renovação a longo prazo devem apoiar adequadamente o desempenho energético no domínio da habitação social; |
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J.

Considerando que as estratégias de renovação a longo prazo devem apoiar adequadamente o desempenho energético no domínio da habitação social;

| K. | Considerando que as medidas relativas aos sistemas de automatização e controlo dos edifícios incluídas na EPBD revista ainda não foram plenamente transpostas nos Estados-Membros; considerando que a aplicação criaria mais segurança para os investidores e os profissionais; |
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K.

Considerando que as medidas relativas aos sistemas de automatização e controlo dos edifícios incluídas na EPBD revista ainda não foram plenamente transpostas nos Estados-Membros; considerando que a aplicação criaria mais segurança para os investidores e os profissionais;

| L. | Considerando que a Diretiva Eficiência Energética exige que os Estados-Membros realizem avaliações exaustivas relativas ao aquecimento e arrefecimento eficientes e renováveis, com vista a identificar o potencial de soluções de aquecimento e arrefecimento no sector da construção e propor políticas que permitam concretizar o potencial relacionado com a eficiência e as energias renováveis; |
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L.

Considerando que a Diretiva Eficiência Energética exige que os Estados-Membros realizem avaliações exaustivas relativas ao aquecimento e arrefecimento eficientes e renováveis, com vista a identificar o potencial de soluções de aquecimento e arrefecimento no sector da construção e propor políticas que permitam concretizar o potencial relacionado com a eficiência e as energias renováveis;

| M. | Considerando que a iniciativa «Novo Bauhaus Europeu» visa eliminar a clivagem existente entre a conceção e a funcionalidade, o modo de vida sustentável, a utilização inteligente de recursos e as soluções inovadoras e inclusivas; |
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M.

Considerando que a iniciativa «Novo Bauhaus Europeu» visa eliminar a clivagem existente entre a conceção e a funcionalidade, o modo de vida sustentável, a utilização inteligente de recursos e as soluções inovadoras e inclusivas;

| N. | Considerando que a obtenção de fundos e financiamento adequados são essenciais para concretizar a Vaga de Renovação; considerando que a renovação é um domínio emblemático para o investimento e a reforma no âmbito do Mecanismo de Recuperação e Resiliência; |
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N.

Considerando que a obtenção de fundos e financiamento adequados são essenciais para concretizar a Vaga de Renovação; considerando que a renovação é um domínio emblemático para o investimento e a reforma no âmbito do Mecanismo de Recuperação e Resiliência;

| O. | Considerando que os veículos elétricos constituem um elemento importante para a transição da UE para uma energia limpa com base em medidas de eficiência energética, energias renováveis, combustíveis alternativos e soluções inovadoras de gestão da flexibilidade energética, bem como para a consecução do objetivo de neutralidade climática, o mais tardar, até 2050; |
| --- | --- |

O.

Considerando que os veículos elétricos constituem um elemento importante para a transição da UE para uma energia limpa com base em medidas de eficiência energética, energias renováveis, combustíveis alternativos e soluções inovadoras de gestão da flexibilidade energética, bem como para a consecução do objetivo de neutralidade climática, o mais tardar, até 2050;

| P. | Considerando que a EPBD complementa a Diretiva 2014/94/UE relativa à criação de uma infraestrutura para combustíveis alternativos, proporcionando a base jurídica para a implantação de pontos de carregamento em edifícios residenciais e não residenciais; considerando que a EPBD desempenha um papel fundamental a nível da UE para apoiar o carregamento inteligente e privado, uma vez que é provável que a maior parte dos carregamentos sejam realizados em locais privados e em espaços não residenciais acessíveis ao público; |
| --- | --- |

P.

Considerando que a EPBD complementa a Diretiva 2014/94/UE relativa à criação de uma infraestrutura para combustíveis alternativos, proporcionando a base jurídica para a implantação de pontos de carregamento em edifícios residenciais e não residenciais; considerando que a EPBD desempenha um papel fundamental a nível da UE para apoiar o carregamento inteligente e privado, uma vez que é provável que a maior parte dos carregamentos sejam realizados em locais privados e em espaços não residenciais acessíveis ao público;

| Q. | Considerando que os pontos de carregamento privados e públicos de veículos elétricos têm frequentemente aplicações e requisitos técnicos diferentes, sendo que os primeiros têm uma alimentação elétrica menos potente, são utilizados por períodos de carregamento mais longos e continuam a ser, em grande medida, o método de carregamento mais económico; |
| --- | --- |

Q.

Considerando que os pontos de carregamento privados e públicos de veículos elétricos têm frequentemente aplicações e requisitos técnicos diferentes, sendo que os primeiros têm uma alimentação elétrica menos potente, são utilizados por períodos de carregamento mais longos e continuam a ser, em grande medida, o método de carregamento mais económico;

| R. | Considerando que a EPBD teria de refletir os requisitos para a instalação de um número mínimo de pontos de carregamento nos lugares de estacionamento dos edifícios, exigindo a implantação de pré-cablagem adequada ao carregamento de veículos elétricos; considerando que, a partir de 2025, os Estados-Membros devem estabelecer, em conformidade com as condições nacionais, regionais e locais pertinentes, um requisito mínimo no que se refere à instalação de pontos de carregamento em todos os edifícios não residenciais, públicos e privados, que tenham mais de vinte lugares de estacionamento; |
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R.

Considerando que a EPBD teria de refletir os requisitos para a instalação de um número mínimo de pontos de carregamento nos lugares de estacionamento dos edifícios, exigindo a implantação de pré-cablagem adequada ao carregamento de veículos elétricos; considerando que, a partir de 2025, os Estados-Membros devem estabelecer, em conformidade com as condições nacionais, regionais e locais pertinentes, um requisito mínimo no que se refere à instalação de pontos de carregamento em todos os edifícios não residenciais, públicos e privados, que tenham mais de vinte lugares de estacionamento;

Observações

| 1. | Salienta que as disposições do artigo 2.o-A da EPBD terão de ser reforçadas e aplicadas de forma eficaz, a fim de assegurar que o sector da construção contribua com êxito para alcançar, pelo menos, 55 % de redução das emissões de gases com efeito de estufa até 2030 e o objetivo da UE de neutralidade climática até 2050, o mais tardar; considera que os principais objetivos e as metas intermédias e os indicadores da EPBD terão também de ser adaptados em consequência, uma vez que as estratégias de renovação a longo prazo não se encontram atualmente nos níveis necessários para alcançar os objetivos da EPBD; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Sublinha que a EPBD e as estratégias de renovação a longo prazo pormenorizadas devem ser uma força motriz para aumentar a dimensão, a rapidez e a qualidade da renovação do parque imobiliário da Europa através de novas medidas políticas inovadoras, tal como sugerido na Vaga de Renovação; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Lamenta que alguns Estados-Membros tenham apresentado tardiamente as suas estratégias de renovação a longo prazo e que um Estado-Membro ainda não o tenha feito; salienta que, consequentemente, é difícil comparar os planos dos Estados-Membros; destaca o facto positivo de a apresentação tardia ter permitido incluir ligações com os planos nacionais de recuperação adotados na sequência da crise da COVID-19 e as mais recentes iniciativas políticas da UE, como o Pacto Ecológico Europeu e a Vaga de Renovação; observa, no entanto, que esta situação criou disparidades entre os Estados-Membros que apresentaram as suas estratégias de renovação a longo prazo antes dos seus planos de recuperação pandémica; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Recorda a importância de disponibilizar recursos financeiros adequados através do NextGenerationEU no domínio da renovação, do desempenho energético e da eficiência dos edifícios; considera que o estabelecimento de uma ligação entre a renovação de edifícios e os fundos de recuperação constitui uma oportunidade económica e um meio para os Estados-Membros reduzirem as emissões de gases com efeito de estufa; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Observa que as estratégias de renovação a longo prazo apresentadas respeitaram, em geral, os requisitos estipulados no artigo 2.o-A da EPBD, fornecendo informações nas diferentes categorias previstas no referido artigo; lamenta, no entanto, que o nível de pormenor e de ambição variem entre as diferentes estratégias de renovação a longo prazo; lamenta que vários Estados-Membros não tenham fixado metas claras para 2030, 2040 e 2050, conforme exigido no artigo 2.o-A da EPBD; lamenta também que nem todas as estratégias de renovação a longo prazo forneçam dados sobre a redução dos gases com efeito de estufa, o que dificulta a avaliação da ambição das estratégias em termos de atenuação das alterações climáticas; considera que as estratégias de renovação a longo prazo devem proporcionar a criação de medidas claras e instrumentos de monitorização para triplicar a taxa de renovação anual, tendo em conta os diferentes pontos de partida e os parques imobiliários dos Estados-Membros; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Destaca que os Estados-Membros se centraram largamente na descarbonização dos sistemas de aprovisionamento energético e na redução das emissões de gases com efeito de estufa, em vez de desenvolverem ativamente medidas e políticas específicas destinadas a melhorar o desempenho energético dos edifícios através da aplicação do princípio da prioridade à eficiência energética, reduzindo assim globalmente o consumo de energia neste sector no âmbito de uma abordagem de sistemas integrados para a energia; salienta que a eficiência energética e a utilização de energias renováveis devem ser potenciadas em toda a cadeia de valor da energia, nomeadamente na eletricidade, no aquecimento e no gás, e não apenas nos edifícios; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Insta a Comissão a monitorizar de perto o alinhamento dos objetivos das estratégias de renovação a longo prazo com a Vaga de Renovação, com as avaliações exaustivas do aquecimento e da refrigeração exigidas pela Diretiva Eficiência Energética e pela Diretiva Energias Renováveis (17), bem como com as novas metas em matéria de clima e energia para cada Estado-Membro em função do seu parque imobiliário; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Solicita aos Estados-Membros que promovam renovações que favoreçam a integração do sistema energético de energias renováveis nos edifícios, nomeadamente a instalação de infraestruturas de carregamento de veículos elétricos, armazenamento térmico e ligação a redes inteligentes; incentiva os Estados-Membros e a Comissão a promoverem o intercâmbio de boas práticas; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Crê que o envolvimento dos cidadãos na transição ecológica e na renovação dos edifícios é a chave para o seu sucesso; sublinha que o envolvimento de especialistas e o aproveitamento do conhecimento público podem ajudar a melhorar a execução; insta os Estados-Membros a proporcionarem transparência suficiente ao longo do processo de consulta pública sobre as estratégias de renovação a longo prazo e a assegurarem que o processo seja inclusivo, facilitando a participação de todas as partes interessadas pertinentes, em conformidade com os requisitos específicos da EPBD; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Lamenta o facto de a UE não ter atingido o seu objetivo de eficiência energética em 2020; realça que existe uma lacuna de ambição coletiva em termos de contribuições nacionais ao abrigo dos planos nacionais relativos à energia e ao clima para alcançar o objetivo de eficiência energética em 2030 e que, por conseguinte, os Estados-Membros terão de intensificar significativamente os seus esforços; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Assinala que a construção é uma atividade complexa, que requer uma coordenação estreita entre um grande número de profissionais e técnicos e exige a utilização de uma vasta gama de técnicas e materiais de construção adequados; considera que a revisão da EPBD deve ter em conta a interação com outras políticas em matéria de construção sustentável e neutralidade dos materiais, tendo em vista uma descarbonização eficaz dos edifícios europeus; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Insiste na importância da sustentabilidade na utilização de materiais e no consumo de recursos ao longo do ciclo de vida de um edifício, desde a extração, construção e utilização de materiais até ao fim da utilização e à demolição, bem como aquando da reciclagem e reutilização, incluindo os materiais naturais renováveis e sustentáveis; destaca ainda que o planeamento da construção deve utilizar a economia circular nas diversas fases do processo de construção; |
| --- | --- |

12.

| 13. | Apoia o uso de materiais de construção sustentáveis, inovadores e não tóxicos e sublinha a importância de reforçar a circularidade dos materiais de construção através da aplicação ou criação de um sistema de rotulagem da economia circular, baseado em normas e critérios específicos ambientais aplicáveis a certos materiais; observa que é necessária mais investigação sobre materiais sustentáveis e processos sustentáveis; salienta que os materiais derivados da madeira podem desempenhar um papel na substituição de alternativas à base de combustíveis fósseis na construção de edifícios e destaca o seu potencial de armazenamento de carbono a longo prazo; |
| --- | --- |

13.

| 14. | Reconhece que, embora as renovações profundas tenham a vantagem de proporcionar uma mudança holística no desempenho energético dos edifícios, as renovações faseadas e as renovações faseadas e profundas podem permitir medidas de renovação menos disruptivas e mais eficientes em termos de custos ao alinhá-las com determinados «limiares pertinentes»; observa que tais ocasiões são motivadas por oportunidades práticas, circunstâncias pessoais, uma mudança de propriedade ou uma mudança de arrendatário em propriedades arrendadas; exorta os Estados-Membros a estudarem uma forma de utilizar os «limiares pertinentes» para incentivar as renovações; frisa que as renovações de uma só etapa e as renovações faseadas não concorrem entre si, sendo ambas soluções adequadas, dependendo da situação em causa; considera que as renovações faseadas e as renovações profundas faseadas devem ser realizadas em conformidade com as normas aplicáveis às renovações profundas, para evitar efeitos de vinculação ao proporcionar um roteiro para a renovação dos edifícios; |
| --- | --- |

14.

| 15. | Observa que a atual definição de «edifícios com necessidades quase nulas de energia» na EPBD é de natureza qualitativa e deixa uma ampla margem discricionária para os Estados-Membros estabelecerem normas em conformidade; exorta a Comissão a introduzir uma norma de «renovação profunda», que vise a poupança de energia e a redução das emissões de gases com efeito de estufa, bem como uma definição harmonizada de «edifício com necessidades quase nulas de energia»; |
| --- | --- |

15.

| 16. | Crê que as renovações e as normas aplicáveis aos novos edifícios devem ter em consideração a segurança contra incêndios e riscos relacionados com a sismicidade intensa, que afetam a eficiência energética e a vida útil dos edifícios, e devem incluir normas sanitárias rigorosas; insta os Estados-Membros a desenvolverem um regime de inspeções elétricas, tendo em conta que 30 % dos incêndios domésticos e 50 % dos incêndios acidentais domésticos são de origem elétrica (18); considera que a renovação do parque imobiliário europeu deve incluir verificações e atualizações da segurança elétrica e garantir uma ventilação suficiente para o fumo em caso de incêndio; sublinha que as estratégias de renovação a longo prazo devem também contribuir para o reforço estático e estrutural do parque imobiliário; |
| --- | --- |

16.

| 17. | Reitera a necessidade de ter em conta a presença de produtos que contêm amianto nos edifícios e de remover estes produtos e proteger os edifícios contra a libertação de amianto para o ambiente aquando da sua modernização para fins de eficiência energética (19); |
| --- | --- |

17.

| 18. | Lamenta que, embora o prazo para a transposição da EPBD tenha expirado em 10 de março de 2020, alguns Estados-Membros ainda não tenham aplicado integralmente esta legislação; |
| --- | --- |

18.

| 19. | Recorda a importância de criar incentivos adequados para a renovação dos edifícios, bem como medidas financeiras condicionadas à melhoria da eficiência energética e à poupança de energia, em conformidade com o artigo 10.o, n.o 6, da EPDB, a fim de garantir a exequibilidade das renovações do ponto de vista financeiro; |
| --- | --- |

19.

| 20. | Frisa a importância da prestação de informações claras e precisas sobre o desempenho energético e os custos da energia aos potenciais compradores e potenciais inquilinos; reconhece a necessidade de melhorar e harmonizar melhor os certificados de desempenho energético em todos os Estados-Membros, a fim de os tornar mais facilmente comparáveis e de melhorar a sua qualidade e fiabilidade, tendo simultaneamente em conta os diferentes pontos de partida e parques imobiliários dos Estados-Membros; considera, por conseguinte, que os certificados de desempenho energético devem ser mais acessíveis e fáceis de ler, conter informações práticas sobre o desempenho energético real, em particular sobre a pegada de carbono real de um edifício, ser digitalizados e incluir informações provenientes do mercado local a nível da União e sobre os parâmetros de qualidade do ambiente interior, tais como o conforto térmico; salienta que os certificados de desempenho energético podem, por conseguinte, ser utilizados por serviços opcionais de resposta à procura como referência para as medidas regulamentares, os programas de financiamento e as políticas de renovação integradas; |
| --- | --- |

20.

| 21. | Sublinha a diferença entre o desempenho energético efetivo e o desempenho calculado dos certificados de desempenho energético, que constitui uma fonte de confusão para os utilizadores dos certificados de desempenho energético; realça a necessidade de integrar o passaporte de renovação de edifícios, o registo digital para a construção e o indicador de aptidão para tecnologias inteligentes, a fim de evitar a multiplicação de ferramentas e de proporcionar mais clareza aos consumidores; considera que tal irá facilitar a renovação e aumentar o seu alcance, bem como garantir a coordenação entre as diversas medidas ao longo do tempo e permitir colher vários benefícios; |
| --- | --- |

21.

| 22. | Recorda que as estratégias de renovação a longo prazo devem incluir os benefícios mais amplos das renovações, nomeadamente no que respeita à saúde, à segurança, ao conforto térmico e à qualidade do ar em espaços fechados; observa que, de acordo com um estudo da Comissão (20), a saúde foi a principal razão que levou os proprietários privados a realizar renovações energéticas, tendo-se verificado uma clara relação entre a qualidade da habitação, a pobreza energética e a saúde; considera que a qualidade do ar interior deve estar incluída quando os Estados-Membros promovem a renovação de edifícios por meio de regimes de incentivos públicos e campanhas de informação, entre outras iniciativas; incentiva os Estados-Membros a melhorarem a recolha de dados relativos aos parâmetros de qualidade do ambiente interior, com vista a desenvolver normas mínimas em matéria de qualidade do ambiente interior; |
| --- | --- |

22.

| 23. | Realça que a fixação de objetivos ambiciosos para a renovação faseada e a renovação profunda faseada do parque imobiliário existente poderá criar 2 milhões de postos de trabalho (21), sobretudo locais e sem recurso à externalização, em especial nas pequenas e médias empresas, fornecer energia limpa e a preços acessíveis aos consumidores e melhorar as condições de vida dos habitantes dos edifícios; |
| --- | --- |

23.

| 24. | Recorda que os edifícios públicos devem dar o exemplo em termos de taxas de renovação e de descarbonização, eficiência energética e rentabilidade, contribuindo assim para aumentar a sensibilização e a aceitação do público em geral; |
| --- | --- |

24.

| 25. | Reitera o seu apelo para promover uma iniciativa da UE em matéria de competências, que inclua os aspetos relativos à promoção da integração do género, juntamente com esforços nacionais, com o objetivo de permitir aos intermediários, tais como os instaladores, arquitetos ou empreiteiros, recomendar, prescrever ou instalar as soluções pertinentes, nomeadamente digitais, realizar os programas de eficiência energética e um parque imobiliário descarbonizado, bem como centrar-se na requalificação e melhoria de competências de todos os intervenientes no sector da construção; considera necessário que os Estados-Membros estabeleçam uma ligação clara entre as suas estratégias nacionais de renovação a longo prazo e iniciativas adequadas para promover as competências e a educação nos sectores da construção e da eficiência energética; |
| --- | --- |

25.

| 26. | Considera que os princípios da eficiência em termos de custos e da neutralidade dos custos, segundo os quais o aumento das rendas é compensado pela poupança de energia, reduzirão as faturas de energia para os consumidores finais; incentiva os Estados-Membros a incluírem sistematicamente nas suas estratégias de renovação a longo prazo políticas e medidas destinadas a abordar a pobreza energética e os edifícios com pior desempenho no seu parque imobiliário nacional e a combater as distorções do mercado e as aquisições especulativas que provocam o aumento das rendas, afetando de forma desproporcionada os inquilinos com baixos rendimentos; recorda que o ónus imposto aos consumidores mais vulneráveis, resultante da variabilidade nos mercados da energia, pode ser significativamente reduzido, melhorando a eficiência energética dos edifícios; salienta a necessidade de assegurar um apoio financeiro flexível e mecanismos a favor destes consumidores, a fim de ajudar a combater a pobreza energética; observa, no entanto, que os incentivos com vista a reduzir os custos de renovação para grupos-alvo e sectores específicos devem ser tidos em consideração; |
| --- | --- |

26.

| 27. | Salienta que a EPBD deve assegurar que a renovação proporciona um retorno do investimento para os proprietários de imóveis e os proprietários de edifícios, estabelecendo melhorias reais e mensuráveis no desempenho energético dos edifícios; sublinha que uma abordagem baseada na poupança de energia alcançada graças à renovação reduzirá os custos e aumentará a profundidade, a qualidade e a dimensão das renovações tendo em vista aumentar a eficiência energética dos edifícios existentes; exorta a Comissão a investigar se a revisão do nível ótimo de rentabilidade, tal como definido no artigo 2.o, ponto 14, é necessária no quadro da revisão da EPBD; |
| --- | --- |

27.

| 28. | Congratula-se com o sucesso relativo dos «balcões únicos» e salienta o papel fundamental que podem desempenhar na ligação entre os potenciais projetos com os intervenientes no mercado, incluindo os cidadãos, as autoridades públicas e os promotores de projetos, em particular os projetos de menor escala; observa que não existe um entendimento comum sobre o que constitui um balcão único, uma vez que os modelos existentes em toda a UE são divergem em termos de estrutura, gestão e tipo de assistência prestada; recorda a importância de aumentar a sensibilização para os balcões únicos, incluindo a nível local e regional; salienta que os balcões únicos podem desempenhar um papel importante na resolução dos longos e complexos procedimentos de licenciamento, bem como na promoção do acesso a financiamento para a renovação de edifícios, contribuindo para divulgar informações sobre as condições; considera que os balcões únicos devem prestar aconselhamento e apoio às habitações unifamiliares e aos edifícios de várias unidades e prestar apoio aos instaladores qualificados; |
| --- | --- |

28.

| 29. | Recorda que o artigo 19.o da EPBD estabelece uma cláusula de revisão, incluindo uma avaliação ex post a realizar até 2026, o mais tardar; salienta que tal deve permitir retirar ensinamentos da aplicação da EPBD e servir para avaliar os progressos realizados na sua aplicação em toda a União; |
| --- | --- |

29.

Recomendações

| 30. | Salienta que a EPBD é fundamental para concretizar com êxito a Vaga de Renovação e alcançar uma redução das emissões; |
| --- | --- |

30.

| 31. | Solicita aos Estados-Membros que assegurem a aplicação adequada da diretiva em todas as suas vertentes, tendo em particular consideração o parque imobiliário de habitação social; insta a Comissão a continuar a acompanhar a aplicação da diretiva e a tomar medidas, caso seja necessário, em caso de incumprimento; |
| --- | --- |

31.

| 32. | Insta a Comissão a reforçar as atuais disposições da EPBD, a fim de assegurar que as estratégias de renovação a longo prazo dos Estados-Membros sejam coerentes com os objetivos em matéria de neutralidade climática e as metas energéticas da UE; sublinha que as renovações de edifícios terão de ser realizadas a uma taxa anual de 3 % para as renovações profundas e as renovações profundas faseadas, para que a UE possa alcançar a neutralidade climática até 2050; |
| --- | --- |

32.

| 33. | Insta a Comissão a investigar a forma de elaborar um modelo normalizado que os Estados-Membros possam utilizar para garantir que cumprem todos os requisitos previstos no artigo 2.o-A da EPBD e a harmonizar os objetivos e requisitos, a fim de permitir uma melhor comparabilidade dos progressos realizados e dos resultados obtidos, bem como uma avaliação dos planos nacionais de recuperação e resiliência ou de qualquer outro financiamento da UE que tenha como condição uma estratégia de renovação a longo prazo completa; insta a Comissão a criar uma rede ad hoc de peritos para apoiar os Estados-Membros nos processos de conceção, monitorização e execução das suas estratégias de renovação a longo prazo; |
| --- | --- |

33.

| 34. | Solicita à Comissão que pondere formas de facilitar ainda mais o desenvolvimento de balcões únicos que disponibilizem serviços de aconselhamento aos cidadãos e a outras partes interessadas, nomeadamente através da inclusão de medidas mais rigorosas na EPBD; está convicto de que as medidas de orientação e de apoio suplementares, como a assistência técnica, as campanhas de informação, a formação e o financiamento de projetos, podem conduzir a uma taxa de renovação mais elevada; |
| --- | --- |

34.

| 35. | Insta os Estados-Membros a maximizarem as sinergias entre as suas estratégias de renovação a longo prazo, os seus planos nacionais de recuperação e resiliência e outras medidas de recuperação que tomem, assegurando assim que o instrumento NextGenerationEU disponibiliza financiamento imediato para renovações profundas e renovações profundas e faseadas — mormente em prol dos edifícios com pior desempenho e dos agregados familiares com baixos rendimentos — e, ao mesmo tempo, cria o quadro propiciador de um crescimento dos mercados pioneiros no sector da renovação sustentável que vá além do final do período de financiamento; |
| --- | --- |

35.

| 36. | Considera que a digitalização dos edifícios e das tecnologias de construção, quando possível, pode desempenhar um papel importante no aumento da eficiência energética; crê que a revisão da EPBD deve servir para continuar a promover tecnologias inteligentes e flexíveis em matéria de edifícios, em consonância com o princípio da prioridade à eficiência energética, e para promover uma abordagem centrada nos dados; incentiva a utilização e a implantação de tecnologias emergentes, como contadores inteligentes, carregamento inteligente, aparelhos de aquecimento inteligentes, tecnologias de armazenamento e sistemas de gestão de energia interoperáveis com a rede energética, bem como a modelização e simulação 3D e a inteligência artificial, para impulsionar a redução das emissões de carbono em todas as fases do ciclo de vida de um edifício, começando nas fases de planeamento e conceção e continuando na construção, nas operações e na renovação; |
| --- | --- |

36.

| 37. | Realça que dados atualizados, fiáveis e completos sobre o desempenho de todo o parque imobiliário europeu são essenciais para desenvolver e executar políticas eficazes destinadas a melhorar a eficiência energética do sector; observa que as tecnologias digitais também devem ser utilizadas para apoiar o mapeamento do parque imobiliário existente e auxiliar na implantação das estratégias de renovação a longo prazo; |
| --- | --- |

37.

| 38. | Considera que deve ser adotada uma abordagem centrada nos dados, a fim de assegurar uma maior disponibilidade de dados agregados e anonimizados para os proprietários de imóveis, os inquilinos e os terceiros, os quais podem utilizar estes dados, nomeadamente através de um regime de consentimento seguro conforme com o RGPD, para otimizar o consumo de energia ou para fins estatísticos e de investigação; |
| --- | --- |

38.

| 39. | Incentiva os Estados-Membros a garantirem uma execução eficaz, ambiciosa e coerente do sistema aprovado de indicadores de aptidão para tecnologias inteligentes em toda a UE; salienta que os indicadores de aptidão para tecnologias inteligentes devem servir para concretizar a Vaga de Renovação e a integração do sistema energético, fomentando o aumento da percentagem de edifícios inteligentes e flexíveis; reconhece que os indicadores de aptidão para tecnologias inteligentes ajudarão a incentivar ainda mais a conceção e a construção de novos edifícios com necessidades quase nulas de energia; |
| --- | --- |

39.

| 40. | Considera que as estratégias de renovação a longo prazo devem fornecer mais pormenores sobre as ações a longo prazo e o planeamento integrado das infraestruturas, com base num roteiro com políticas concretas e um calendário com metas claras para 2030, 2040 e 2050, para criar um ambiente mais estável para os investidores, promotores, proprietários e inquilinos e abordar o impacto do ciclo de vida completo dos edifícios; frisa que os Estados-Membros devem melhorar o acesso a uma série de mecanismos financeiros e fiscais para apoiar a mobilização de investimentos privados e promover parcerias públicas e privadas; apela para que os empréstimos tenham a eficiência energética como critério para reduzir as taxas de juro; |
| --- | --- |

40.

| 41. | Salienta que a EPBD deve assegurar que a renovação proporciona uma boa relação custo-benefício e um retorno do investimento para os proprietários de imóveis e os proprietários de edifícios, faturas de energia mais baixas e maior sustentabilidade, estabelecendo melhorias reais e mensuráveis no desempenho energético dos edifícios; sublinha que uma abordagem baseada na energia efetivamente poupada graças à renovação reduzirá os custos e aumentará tanto a qualidade como a dimensão das renovações tendo em vista aumentar a eficiência energética para a renovação dos edifícios; |
| --- | --- |

41.

| 42. | Salienta o potencial das infraestruturas verdes, como telhados e paredes verdes, para melhorar o desempenho energético dos edifícios, para promover a adaptação às alterações climáticas e a atenuação dos seus efeitos e para proteger a biodiversidade, especialmente nas zonas urbanas; |
| --- | --- |

42.

| 43. | Insta os Estados-Membros a utilizarem as estratégias de renovação a longo prazo para implementar políticas inovadoras destinadas a envolver ativamente os cidadãos no estabelecimento e na execução das estratégias de renovação a longo prazo e nos programas de eficiência energética; salienta a importância de envolver e mobilizar as partes interessadas, incluindo os cidadãos, os municípios, as associações de habitação e os profissionais do sector da construção, na elaboração de planos integrados e estratégias de execução para a descarbonização dos edifícios; |
| --- | --- |

43.

| 44. | Reconhece as diferentes dinâmicas da construção e da renovação para os diferentes tipos de edifícios (públicos e privados, não residenciais e residenciais) nos Estados-Membros; insta a Comissão a estabelecer um quadro que permita introduzir normas mínimas de desempenho energético, tendo em conta os diferentes pontos de partida e o parque imobiliário em todos os Estados-Membros, nomeadamente edifícios de valor arquitetónico ou histórico especial, a fim de acelerar as taxas de renovação, proporcionar clareza quanto às melhorias esperadas em toda a cadeia de valor e estimular a inovação, assegurando ao mesmo tempo a acessibilidade dos preços, em particular para as pessoas com baixos rendimentos e em situações vulneráveis; |
| --- | --- |

44.

| 45. | Insta os Estados-Membros a desenvolverem um quadro integrado, que inclua financiamento e assistência técnica pertinentes para a introdução gradual de normas mínimas de desempenho energético, o que garantirá, em última análise, a realização das metas indicativas para 2030, 2040 e 2050 delineadas nas suas estratégias de renovação a longo prazo: sublinha que tais normas mínimas ajudariam a abrir o caminho rumo à neutralidade climática do sector da construção até 2050, o mais tardar, e poderiam proporcionar visibilidade e segurança ao mercado no que se refere à transformação do parque imobiliário existente; reconhece que os Estados-Membros dispõem da flexibilidade necessária para conceber as medidas necessárias para ter em conta as diferentes condições económicas, climáticas, políticas, sociais e de construção; considera que devem ser concedidos instrumentos financeiros e incentivos específicos a edifícios com condicionalismos técnicos, arquitetónicos, relacionados com o património ou históricos que não possam ser renovados a um custo razoável em relação ao seu valor patrimonial; |
| --- | --- |

45.

| 46. | Exorta a Comissão a estabelecer uma ligação entre as estratégias de renovação a longo prazo e as disposições pertinentes da Diretiva Eficiência Energética e da Diretiva Energias Renováveis relativas aos sistemas de aquecimento e arrefecimento urbano eficientes e à promoção de energias renováveis no sector da construção, tais como a energia solar térmica e geotérmica, bem com a atribuir um papel de maior destaque ao armazenamento de energia e ao autoconsumo em resposta aos sinais da rede e da microrrede, tendo simultaneamente em conta que os combustíveis fósseis, especialmente o gás natural, são utilizados atualmente nos sistemas de aquecimento dos edifícios; observa que os consumidores necessitam de apoio para abandonarem os combustíveis fósseis; |
| --- | --- |

46.

| 47. | Insta os Estados-Membros a aplicarem plenamente as disposições do artigo 14.o e do artigo 15.o, n.o 4, da EPBD, fornecendo aos cidadãos e profissionais informações claras sobre a forma como os sistemas de automatização e controlo dos edifícios podem assegurar as capacidades obrigatórias o mais rapidamente possível, a fim de garantir que todos as ações preparatórias ocorrem sem demora, antes do prazo de 2025; exorta a Comissão e os Estados-Membros a ponderarem a utilização de instrumentos ou listas de controlo desenvolvidos por peritos e profissionais aquando da transposição dessas disposições; |
| --- | --- |

47.

| 48. | Insta os Estados-Membros a darem prioridade à descarbonização do aquecimento e arrefecimento nos edifícios, em consonância com as prioridades delineadas no âmbito da Vaga de Renovação, e a ponderarem regimes de incentivos, privilegiando os consumidores mais vulneráveis, para a substituição dos sistemas de aquecimento antigos, baseados em combustíveis fósseis e ineficientes nos edifícios, nomeadamente através da introdução de metas de substituição em consonância com as estratégias de renovação a longo prazo; |
| --- | --- |

48.

| 49. | Recorda o seu pedido no sentido de a próxima revisão avaliar a necessidade de aumentar os requisitos da EPBD em matéria de infraestruturas de carregamento, tendo em conta a necessidade de assegurar a estabilidade da rede, por exemplo, através da implantação de funcionalidades de carregamento inteligente, de promover a mobilidade sustentável e de incluir uma abordagem integrada, sistemática e circular para o desenvolvimento urbano e rural, em conformidade com um planeamento urbano e rotas de transporte adequados; |
| --- | --- |

49.

| 50. | Incentiva os Estados-Membros a avaliarem a melhor forma de colher os benefícios de uma abordagem distrital para as renovações em grande escala, em conjunto com as partes interessadas e as comunidades locais; |
| --- | --- |

50.

| 51. | Insta a Comissão e os Estados-Membros a garantirem que os pontos de carregamento nos edifícios estejam preparados para o carregamento inteligente e a alinharem os requisitos com a Diretiva Energias Renováveis revista; exorta os Estados-Membros a desenvolverem um quadro que ajude a simplificar e acelerar a implantação de pontos de carregamento em edifícios residenciais e não residenciais novos e existentes, a abordar eventuais obstáculos regulamentares e a promover formas adequadas de garantir o fácil acesso e armazenamento das bicicletas na conceção dos edifícios; |
| --- | --- |

51.

| 52. | Congratula-se com o facto de a Comissão ter reconhecido a importância da eletromobilidade, através da introdução de requisitos mínimos para parques de estacionamento de determinada dimensão e de outros requisitos mínimos para infraestruturas em edifícios de menor dimensão; sublinha que se deve continuar a apoiar a implantação destas infraestruturas de carregamento de veículos elétricos; |
| --- | --- |

52.

| 53. | Frisa que a renovação de edifícios existentes e a conceção de novos edifícios podem ser importantes para promover a utilização de veículos elétricos, como carros, carrinhas, bicicletas e motocicletas, ao proporcionarem espaços de estacionamento adequados e uma infraestrutura de carregamento, contribuindo, deste modo, para a descarbonização global do sector dos transportes; observa que, com esta intervenção, os edifícios se podem tornar mais saudáveis, mais ecológicos e interligados no seio de um bairro, bem como mais resilientes aos impactos negativos das alterações climáticas; insta a Comissão a ponderar o alargamento do âmbito da mobilidade na Diretiva relativa ao desempenho energético dos edifícios, introduzindo, na medida do possível, requisitos mínimos nos diferentes tipos de edifícios para a infraestrutura de estacionamento de bicicletas, bem como pontos de carregamento para bicicletas elétricas; |
| --- | --- |

53.

| 54. | Congratula-se com o reconhecimento da importância dos requisitos relacionados com a infraestrutura de pré-cablagem em edifícios residenciais e não residenciais, que é uma das condições para a rápida implantação de pontos de carregamento; insta a Comissão a incentivar a inclusão de tais requisitos nos quadros políticos nacionais; |
| --- | --- |

54.

| 55. | Salienta que a disponibilidade de pontos de carregamento constitui um dos incentivos para que um locatário ou proprietário de uma residência particular opte por uma solução de eletromobilidade; observa, no entanto, que atualmente a Diretiva relativa ao desempenho energético dos edifícios apenas estabelece requisitos em matéria de infraestruturas de condutas para os novos edifícios e os edifícios sujeitos a grandes renovações que tenham mais de dez lugares de estacionamento; assinala que a diretiva prevê uma derrogação se o custo das instalações de carregamento e de condutas for superior a 7 % do custo total da renovação completa do edifício; insta a Comissão, em cooperação com os Estados-Membros, a realizar uma análise de custos a fim de examinar eventuais formas de incentivar os promotores de renovações a implantarem infraestruturas adequadas para os utilizadores de veículos elétricos; |
| --- | --- |

55.

| 56. | Relembra que, até 1 de janeiro de 2025, os Estados-Membros devem estabelecer os requisitos para a instalação de um determinado número de pontos de carregamento em todos os edifícios não residenciais com mais de vinte lugares de estacionamento; assinala a importância, a este respeito, de identificar insuficiências na aplicação da Diretiva relativa ao desempenho energético dos edifícios, cuja revisão deve incluir disposições que visem um maior incentivo e facilitação da implantação de infraestruturas de carregamento privadas e públicas em edifícios residenciais e não residenciais; |
| --- | --- |

56.

| 57. | Realça que as soluções de eletromobilidade devem estar facilmente acessíveis a todas as pessoas; sublinha, neste contexto, a necessidade de renovar os edifícios, incluindo os parques de estacionamento, a fim de melhorar a acessibilidade das pessoas com deficiência; salienta, ademais, a necessidade de prever, nos edifícios renovados e novos, espaços de armazenamento para dispositivos de ajuda à mobilidade, nomeadamente cadeiras de rodas e carrinhos de bebé; |
| --- | --- |

57.

| 58. | Congratula-se com o reconhecimento da necessidade de adotar medidas que facilitem e acelerem a implantação de infraestruturas de carregamento dando resposta a obstáculos existentes como os incentivos contraditórios e os encargos administrativos; salienta, porém, que os obstáculos administrativos continuam a existir a nível nacional e local no atinente aos procedimentos de planeamento e de licenciamento de infraestruturas de carregamento, prejudicando a implantação de infraestruturas de carregamento em edifícios residenciais e não residenciais novos e já existentes; frisa que é necessário envidar esforços adicionais para eliminar esses claros obstáculos administrativos; |
| --- | --- |

58.

| 59. | Realça a ideia de que o carregamento de veículos elétricos em edifícios residenciais e não residenciais deve complementar as infraestruturas de carregamento públicas, a fim de assegurar a capacidade de carregamento dos veículos elétricos; frisa que é necessário reforçar o investimento em eletromobilidade e implantar infraestruturas capazes de garantir um carregamento inteligente, o que permitirá alterar os picos de consumo e dar resposta à procura, criando redes elétricas mais económicas e eficientes, bem como menos exigentes em termos de capacidade de geração e de infraestruturas; |
| --- | --- |

59.

| 60. | Entende que a implantação de uma infraestrutura pública, semipública e privada de carregamento inteligente continua a ser uma condição prévia central para fomentar a aceitação dos veículos elétricos pelo mercado; solicita, por conseguinte, que se invista mais nos edifícios e na mobilidade, estimulando a inovação e a utilização de ferramentas digitais no domínio da eletromobilidade; |
| --- | --- |

60.

| 61. | Salienta que a legislação pertinente da UE deve facilitar a introdução de pontos de carregamento de veículos elétricos no âmbito de renovações, de novas construções e de novas instalações; realça a importância de investimentos em postos de carregamento públicos ao longo dos corredores da rede principal e na rede global, mas salienta que apenas podem ser um complemento ao número muito maior de pontos de carregamento que serão necessários em zonas urbanas; frisa que a forma mais eficaz em termos de custos e mais prática de acelerar a transição das frotas de veículos para a energia elétrica consiste em disponibilizar pontos de carregamento perto das habitações e dos locais de trabalho, onde funcionem como complemento fundamental das infraestruturas necessárias de carregamento rápido, mas mais oneroso; |
| --- | --- |

61.

| 62. | Salienta a importância de assegurar uma mobilidade inclusiva, coesa e sustentável a todos os europeus e em todas as regiões, incluindo nas regiões ultraperiféricas; sublinha a importância de promover modos de transporte alternativos, inclusivos, seguros e sustentáveis, bem como as infraestruturas necessárias a este respeito; insta os Estados-Membros a avaliarem a coesão socioeconómica e territorial aquando da definição dos requisitos para a instalação de um número mínimo de pontos de carregamento; exorta os Estados-Membros a identificarem e a eliminarem quaisquer obstáculos sociais, económicos, jurídicos, regulamentares e administrativos ao rápido desenvolvimento de pontos de carregamento; |
| --- | --- |

62.

| 63. | Reconhece a importância de manter tanto quanto possível os espaços verdes urbanos existentes e os sistemas de drenagem urbana sustentáveis aquando do planeamento da construção de infraestruturas de carregamento e de parques de estacionamento nas zonas residenciais e não residenciais; |
| --- | --- |

63.

| 64. | Assinala que foram poucos os Estados-Membros que transmitiram informações sobre os progressos promissores realizados em matéria de infraestruturas de carregamento de veículos elétricos em edifícios e parques de estacionamento; manifesta a sua preocupação com a falta de progressos noutros Estados-Membros e apela a uma disponibilização mais rápida de um conjunto de dados mais abrangente; observa que a maioria dos Estados-Membros forneceu estimativas relativas à utilização de veículos elétricos e metas para a implantação de pontos de carregamento elétrico até 2020; salienta, no entanto, que apenas dois terços dos Estados-Membros comunicaram dados sobre as metas para 2025 e 2030; |
| --- | --- |

64.

| 65. | Assinala que várias autoridades locais começaram a elaborar planos de descarbonização que também incluem a fixação de prazos vinculativos para a proibição da utilização de veículos com motor de combustão interna; insta essas autoridades a garantir que os seus planos de descarbonização preveem apoio financeiro e técnico específico para efeitos de adaptação dos respetivos parques imobiliários, a fim de assegurar a consecução dos referidos planos; |
| --- | --- |

65.

o

o o

| 66. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão. |
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66.

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(1)  JO C 385 de 22.9.2021, p. 68.

(2)  JO C 456 de 10.11.2021, p. 145.

(3)  Textos Aprovados, P9_TA(2021)0240.

(4)  Textos Aprovados, P9_TA(2021)0241.

(5)  JO L 153 de 18.6.2010, p. 13.

(6)  JO L 315 de 14.11.2012, p. 1.

(7)  JO L 307 de 28.10.2014, p. 1.

(8)  JO L 111 de 25.4.2019, p. 13.

(9)  JO L 243 de 9.7.2021, p. 1.

(10)  JO L 127 de 16.5.2019, p. 34.

(11)  JO L 165 de 21.6.2019, p. 70.

(12)  JO C 270 de 7.7.2021, p. 2.

(13)  Direção-Geral das Políticas Internas do Parlamento Europeu, Departamento Temático da Política Económica e Científica, «Boosting Building Renovation: What Potential and Value for Europe?» [Impulsionar a renovação dos edifícios: qual o potencial e valor para a Europa?], outubro de 2016.

(14)  Regulamento (UE) 2018/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, relativo à Governação da União da Energia e da Ação Climática, que altera os Regulamentos (CE) n.o 663/2009 e (CE) n.o 715/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas 94/22/CE, 98/70/CE, 2009/31/CE, 2009/73/CE, 2010/31/UE, 2012/27/UE e 2013/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas 2009/119/CE e (UE) 2015/652 do Conselho, e revoga o Regulamento (UE) n.o 525/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 328 de 21.12.2018, p. 1).

(15)  Estudo intitulado «Mapping and analyses of the current and future (2020-2030) heating/cooling fuel deployment (fossil/renewables)» [Inventário e análise da utilização atual e futura (2020-2030) de combustíveis fósseis no aquecimento e arrefecimento (fósseis/renováveis)], março de 2017.

(16)  JO L 156 de 19.6.2018, p. 75.

(17)  JO L 328 de 21.12.2018, p. 82.

(18)  Forum for European Electrical Domestic Safety (FEEDS), «In the news: the European Parliament calls on Member States to develop an electrical inspection regime» [O Parlamento Europeu apela aos Estados-Membros para que criem um regime de inspeção elétrica].

(19)  Resolução do Parlamento Europeu, de 20 de outubro de 2021, que contém recomendações à Comissão sobre a proteção dos trabalhadores contra o amianto (Textos Aprovados, P9_TA(2021)0427).

(20)  «Comprehensive study of building energy renovation activities and the uptake of nearly zero-energy buildings in the EU» [Estudo exaustivo das atividades de renovação energética dos edifícios e do uso de edifícios com necessidades quase nulas de energia na UE], novembro de 2019.

(21)  Comunicação da Comissão de 27 de maio de 2020 intitulada «A Hora da Europa: reparar os Danos e Preparar o Futuro para a Próxima Geração» (COM(2020)0456),

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| 30.6.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 251/69 |
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30.6.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 251/69

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P9_TA(2021)0504

Desafios e perspetivas para os regimes multilaterais de controlo de armas de destruição maciça e desarmamento

Resolução do Parlamento Europeu, de 15 de dezembro de 2021, sobre os desafios e as perspetivas para os regimes multilaterais de controlo de armas de destruição maciça e desarmamento (2020/2001(INI))

(2022/C 251/06)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 14 de fevereiro de 2019, sobre o futuro do Tratado de Forças Nucleares de Alcance Intermédio (INF) e o impacto na União Europeia (1), |
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Tendo em conta a sua Resolução, de 14 de fevereiro de 2019, sobre o futuro do Tratado de Forças Nucleares de Alcance Intermédio (INF) e o impacto na União Europeia (1),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 20 de outubro de 2020, que contém recomendações à Comissão sobre o regime relativo aos aspetos éticos da inteligência artificial, da robótica e das tecnologias conexas (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 20 de outubro de 2020, que contém recomendações à Comissão sobre o regime relativo aos aspetos éticos da inteligência artificial, da robótica e das tecnologias conexas (2),

| — | Tendo em conta a sua Recomendação, de 21 de outubro de 2020, ao Conselho e ao Vice-Presidente da Comissão/Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança referente à preparação do 10.o processo de revisão do Tratado de Não Proliferação de Armas Nucleares (TNP) para 2020, do controlo das armas nucleares e das opções de desarmamento nuclear (3), |
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—

Tendo em conta a sua Recomendação, de 21 de outubro de 2020, ao Conselho e ao Vice-Presidente da Comissão/Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança referente à preparação do 10.o processo de revisão do Tratado de Não Proliferação de Armas Nucleares (TNP) para 2020, do controlo das armas nucleares e das opções de desarmamento nuclear (3),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 20 de janeiro de 2021, sobre a execução da Política Comum de Segurança e Defesa — Relatório anual de 2020 (4), |
| --- | --- |

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Tendo em conta a sua Resolução, de 20 de janeiro de 2021, sobre a execução da Política Comum de Segurança e Defesa — Relatório anual de 2020 (4),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 12 de setembro de 2018, sobre sistemas de armamento autónomos (5), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 12 de setembro de 2018, sobre sistemas de armamento autónomos (5),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 17 de janeiro de 2013, sobre as recomendações da Conferência de Análise do Tratado de Não Proliferação de Armas Nucleares no que se refere ao estabelecimento de uma zona sem armas de destruição maciça no Médio Oriente (6), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 17 de janeiro de 2013, sobre as recomendações da Conferência de Análise do Tratado de Não Proliferação de Armas Nucleares no que se refere ao estabelecimento de uma zona sem armas de destruição maciça no Médio Oriente (6),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 27 de outubro de 2016, sobre segurança nuclear e não proliferação (7), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 27 de outubro de 2016, sobre segurança nuclear e não proliferação (7),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/821 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2021, que cria um regime da União de controlo das exportações, corretagem, assistência técnica, trânsito e transferências de produtos de dupla utilização (8) (Regulamento Dupla Utilização), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/821 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2021, que cria um regime da União de controlo das exportações, corretagem, assistência técnica, trânsito e transferências de produtos de dupla utilização (8) (Regulamento Dupla Utilização),

| — | Tendo em conta o relatório anual de situação sobre a Implementação da Estratégia da União Europeia contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça (nomeadamente os relatórios de 2019 (9) e 2020 (10)), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório anual de situação sobre a Implementação da Estratégia da União Europeia contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça (nomeadamente os relatórios de 2019 (9) e 2020 (10)),

| — | Tendo em conta a Decisão 2010/212/PESC do Conselho, de 29 de março de 2010, relativa à posição da União Europeia na Conferência de Análise de 2010 entre as Partes no Tratado de Não Proliferação de Armas Nucleares (11), |
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Tendo em conta a Decisão 2010/212/PESC do Conselho, de 29 de março de 2010, relativa à posição da União Europeia na Conferência de Análise de 2010 entre as Partes no Tratado de Não Proliferação de Armas Nucleares (11),

| — | Tendo em conta a Decisão (PESC) 2020/1656 do Conselho, de 6 de novembro de 2020, relativa ao apoio da União às atividades da Agência Internacional da Energia Atómica (AIEA) nos domínios da segurança nuclear e no quadro da aplicação da Estratégia da UE contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça (12), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Decisão (PESC) 2020/1656 do Conselho, de 6 de novembro de 2020, relativa ao apoio da União às atividades da Agência Internacional da Energia Atómica (AIEA) nos domínios da segurança nuclear e no quadro da aplicação da Estratégia da UE contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça (12),

| — | Tendo em conta a Decisão (PESC) 2020/901 do Conselho, de 29 de junho de 2020, relativa ao apoio da União às atividades da Comissão Preparatória da Organização do Tratado de Proibição Total de Ensaios Nucleares (OTPTE), a fim de reforçar as suas capacidades de vigilância e verificação e no âmbito da execução da Estratégia da UE contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça (13), |
| --- | --- |

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Tendo em conta a Decisão (PESC) 2020/901 do Conselho, de 29 de junho de 2020, relativa ao apoio da União às atividades da Comissão Preparatória da Organização do Tratado de Proibição Total de Ensaios Nucleares (OTPTE), a fim de reforçar as suas capacidades de vigilância e verificação e no âmbito da execução da Estratégia da UE contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça (13),

| — | Tendo em conta a Decisão (PESC) 2019/938 do Conselho, de 6 de junho de 2019, que apoia um processo de criação de confiança conducente ao estabelecimento de uma zona livre de armas nucleares e de todas as outras armas de destruição maciça no Médio Oriente (14), |
| --- | --- |

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Tendo em conta a Decisão (PESC) 2019/938 do Conselho, de 6 de junho de 2019, que apoia um processo de criação de confiança conducente ao estabelecimento de uma zona livre de armas nucleares e de todas as outras armas de destruição maciça no Médio Oriente (14),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) 2018/1542 do Conselho, de 15 de outubro de 2018, que impõe medidas restritivas contra a proliferação e a utilização de armas químicas (15), e o Regulamento de Execução (UE) 2020/1480 do Conselho, de 14 de outubro de 2020, que dá execução ao Regulamento (UE) 2018/1542 que impõe medidas restritivas contra a proliferação e a utilização de armas químicas (16), |
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Tendo em conta o Regulamento (UE) 2018/1542 do Conselho, de 15 de outubro de 2018, que impõe medidas restritivas contra a proliferação e a utilização de armas químicas (15), e o Regulamento de Execução (UE) 2020/1480 do Conselho, de 14 de outubro de 2020, que dá execução ao Regulamento (UE) 2018/1542 que impõe medidas restritivas contra a proliferação e a utilização de armas químicas (16),

| — | Tendo em conta a Decisão (PESC) 2020/906 do Conselho, de 29 de junho de 2020, que altera a Decisão (PESC) 2019/615 relativa ao apoio da União às atividades que antecedem a Conferência de Análise de 2020 entre as Partes no Tratado de Não Proliferação de Armas Nucleares (TNP) (17), |
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Tendo em conta a Decisão (PESC) 2020/906 do Conselho, de 29 de junho de 2020, que altera a Decisão (PESC) 2019/615 relativa ao apoio da União às atividades que antecedem a Conferência de Análise de 2020 entre as Partes no Tratado de Não Proliferação de Armas Nucleares (TNP) (17),

| — | Tendo em conta a Decisão (PESC) 2019/97 do Conselho, de 21 de janeiro de 2019, de apoio à Convenção sobre as Armas Biológicas e Toxínicas no âmbito da Estratégia da UE contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça (18), |
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Tendo em conta a Decisão (PESC) 2019/97 do Conselho, de 21 de janeiro de 2019, de apoio à Convenção sobre as Armas Biológicas e Toxínicas no âmbito da Estratégia da UE contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça (18),

| — | Tendo em conta a Declaração do Conselho do Atlântico Norte, de 15 de dezembro de 2020, por ocasião da entrada em vigor do Tratado de Proibição de Armas Nucleares, |
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Tendo em conta a Declaração do Conselho do Atlântico Norte, de 15 de dezembro de 2020, por ocasião da entrada em vigor do Tratado de Proibição de Armas Nucleares,

| — | Tendo em conta a Declaração do Conselho do Atlântico Norte, de 3 de fevereiro de 2021, sobre a prorrogação do novo Tratado START, |
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Tendo em conta a Declaração do Conselho do Atlântico Norte, de 3 de fevereiro de 2021, sobre a prorrogação do novo Tratado START,

| — | Tendo em conta a 16.a Conferência Anual da NATO sobre Armas de Destruição Maciça, Controlo de Armas, Desarmamento e Não Proliferação, de 10 de novembro de 2020, |
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Tendo em conta a 16.a Conferência Anual da NATO sobre Armas de Destruição Maciça, Controlo de Armas, Desarmamento e Não Proliferação, de 10 de novembro de 2020,

| — | Tendo em conta a Declaração do Conselho do Atlântico Norte, de 18 de junho de 2021, a respeito do Tratado sobre o Regime de Céu Aberto, |
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Tendo em conta a Declaração do Conselho do Atlântico Norte, de 18 de junho de 2021, a respeito do Tratado sobre o Regime de Céu Aberto,

| — | Tendo em conta a declaração do Secretário-Geral da NATO, de 2 de agosto de 2019, sobre o fim do Tratado INF, |
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Tendo em conta a declaração do Secretário-Geral da NATO, de 2 de agosto de 2019, sobre o fim do Tratado INF,

| — | Tendo em conta o discurso do Secretário-Geral da NATO de 10 de novembro de 2020 na 16.a Conferência Anual da NATO sobre Armas de Destruição Maciça, Controlo de Armas, Desarmamento e Não Proliferação, |
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Tendo em conta o discurso do Secretário-Geral da NATO de 10 de novembro de 2020 na 16.a Conferência Anual da NATO sobre Armas de Destruição Maciça, Controlo de Armas, Desarmamento e Não Proliferação,

| — | Tendo em conta a Agenda 2018 das Nações Unidas para o desarmamento, intitulada «Assegurar o nosso futuro comum», |
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Tendo em conta a Agenda 2018 das Nações Unidas para o desarmamento, intitulada «Assegurar o nosso futuro comum»,

| — | Tendo em conta a declaração do Secretário-Geral das Nações Unidas, António Guterres, de 24 de outubro de 2020, sobre a entrada em vigor do Tratado de Proibição de Armas Nucleares, |
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—

Tendo em conta a declaração do Secretário-Geral das Nações Unidas, António Guterres, de 24 de outubro de 2020, sobre a entrada em vigor do Tratado de Proibição de Armas Nucleares,

| — | Tendo em conta os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) das Nações Unidas, especialmente o ODS n.o 16, que visa a promoção de sociedades pacíficas e inclusivas para o desenvolvimento sustentável, |
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Tendo em conta os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) das Nações Unidas, especialmente o ODS n.o 16, que visa a promoção de sociedades pacíficas e inclusivas para o desenvolvimento sustentável,

| — | Tendo em conta a decisão da Conferência dos Estados Partes na Convenção para a Proibição das Armas Químicas, de 21 de abril de 2021, sobre como abordar o problema da posse e utilização de armas químicas pela República Árabe Síria, |
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Tendo em conta a decisão da Conferência dos Estados Partes na Convenção para a Proibição das Armas Químicas, de 21 de abril de 2021, sobre como abordar o problema da posse e utilização de armas químicas pela República Árabe Síria,

| — | Tendo em conta o Plano de Ação Conjunto Global (PACG — Acordo Nuclear com o Irão) de 2015, |
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Tendo em conta o Plano de Ação Conjunto Global (PACG — Acordo Nuclear com o Irão) de 2015,

| — | Tendo em conta a declaração do E3 (19), de 19 de agosto de 2021, sobre o PACG, |
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Tendo em conta a declaração do E3 (19), de 19 de agosto de 2021, sobre o PACG,

| — | Tendo em conta a 64.a Conferência Geral da AIEA, realizada de 21 a 25 de setembro de 2020 em Viena, |
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Tendo em conta a 64.a Conferência Geral da AIEA, realizada de 21 a 25 de setembro de 2020 em Viena,

| — | Tendo em conta o discurso do Presidente da República Francesa, de 7 de fevereiro de 2020, sobre a estratégia francesa de defesa e dissuasão, |
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Tendo em conta o discurso do Presidente da República Francesa, de 7 de fevereiro de 2020, sobre a estratégia francesa de defesa e dissuasão,

| — | Tendo em conta a declaração conjunta dos presidentes dos EUA e da Rússia, de 16 de junho de 2021, sobre estabilidade estratégica, |
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Tendo em conta a declaração conjunta dos presidentes dos EUA e da Rússia, de 16 de junho de 2021, sobre estabilidade estratégica,

| — | Tendo em conta o artigo 54.o do seu Regimento, |
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Tendo em conta o artigo 54.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos (A9-0324/2021), |
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Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos (A9-0324/2021),

| A. | Considerando que as armas de destruição maciça (ADM), em particular as armas nucleares, constituem uma grave ameaça para a segurança humana a longo prazo; considerando que uma arquitetura sólida e global em matéria de controlo de armas, de não proliferação e de desarmamento, baseada em tratados vinculativos e em mecanismos sólidos de promoção da confiança e reforçada por um procedimento de verificação fiável e transparente, é fundamental para estabelecer e manter a paz, a estabilidade, a previsibilidade, a segurança, o desenvolvimento sustentável e o progresso económico e social, para desanuviar as tensões existentes entre os Estados e para reduzir a probabilidade de ocorrência de conflitos armados com consequências humanitárias, ambientais, sociais e económicas imprevisíveis e catastróficas; |
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A.

Considerando que as armas de destruição maciça (ADM), em particular as armas nucleares, constituem uma grave ameaça para a segurança humana a longo prazo; considerando que uma arquitetura sólida e global em matéria de controlo de armas, de não proliferação e de desarmamento, baseada em tratados vinculativos e em mecanismos sólidos de promoção da confiança e reforçada por um procedimento de verificação fiável e transparente, é fundamental para estabelecer e manter a paz, a estabilidade, a previsibilidade, a segurança, o desenvolvimento sustentável e o progresso económico e social, para desanuviar as tensões existentes entre os Estados e para reduzir a probabilidade de ocorrência de conflitos armados com consequências humanitárias, ambientais, sociais e económicas imprevisíveis e catastróficas;

| B. | Considerando que, no tenso contexto geopolítico atual à escala europeia e mundial, foram recentemente revogados ou enfraquecidos os principais tratados de controlo de armas que entraram em vigor no final da Guerra Fria; considerando que, nos últimos anos, se tem assistido a um aumento das tensões e da falta de confiança entre as Partes no TNP, exacerbado pela deterioração crescente das relações bilaterais entre os EUA e a Rússia e pelas medidas tomadas subsequentemente pela Rússia para reavaliar as componentes nucleares da sua doutrina militar; considerando que emergiu um novo clima internacional baseado na crescente luta pelo poder; considerando que, neste novo ambiente, em que não estão garantidas a necessária estabilidade e previsibilidade da arquitetura em matéria de segurança europeia e mundial, a UE lançou um processo de reflexão sobre possíveis formas de reforçar a sua autonomia estratégica; considerando que, num mundo de interdependência global, para a segurança da UE, é essencial renovar esforços a nível mundial em matéria de controlo de armas e de desarmamento; considerando que, em 16 de junho de 2021, os EUA e a Federação da Rússia se comprometeram a estabelecer um diálogo integrado sobre estabilidade estratégica; |
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B.

Considerando que, no tenso contexto geopolítico atual à escala europeia e mundial, foram recentemente revogados ou enfraquecidos os principais tratados de controlo de armas que entraram em vigor no final da Guerra Fria; considerando que, nos últimos anos, se tem assistido a um aumento das tensões e da falta de confiança entre as Partes no TNP, exacerbado pela deterioração crescente das relações bilaterais entre os EUA e a Rússia e pelas medidas tomadas subsequentemente pela Rússia para reavaliar as componentes nucleares da sua doutrina militar; considerando que emergiu um novo clima internacional baseado na crescente luta pelo poder; considerando que, neste novo ambiente, em que não estão garantidas a necessária estabilidade e previsibilidade da arquitetura em matéria de segurança europeia e mundial, a UE lançou um processo de reflexão sobre possíveis formas de reforçar a sua autonomia estratégica; considerando que, num mundo de interdependência global, para a segurança da UE, é essencial renovar esforços a nível mundial em matéria de controlo de armas e de desarmamento; considerando que, em 16 de junho de 2021, os EUA e a Federação da Rússia se comprometeram a estabelecer um diálogo integrado sobre estabilidade estratégica;

| C. | Considerando que a UE pretende ser um ator global em favor da paz e apoia a ordem internacional assente em regras; considerando que o controlo de armas e a não proliferação nuclear estão, e têm estado desde o início, na base do projeto da UE, nomeadamente através da criação da Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom); considerando que a UE, através da sua estratégia contra a proliferação de ADM contribui para o desarmamento de ADM e para prevenir a sua utilização e proliferação; considerando que a estratégia deve visar igualmente as novas ameaças, como os sistemas de armas autónomos e outras tecnologias emergentes e disruptivas; |
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C.

Considerando que a UE pretende ser um ator global em favor da paz e apoia a ordem internacional assente em regras; considerando que o controlo de armas e a não proliferação nuclear estão, e têm estado desde o início, na base do projeto da UE, nomeadamente através da criação da Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom); considerando que a UE, através da sua estratégia contra a proliferação de ADM contribui para o desarmamento de ADM e para prevenir a sua utilização e proliferação; considerando que a estratégia deve visar igualmente as novas ameaças, como os sistemas de armas autónomos e outras tecnologias emergentes e disruptivas;

| D. | Considerando que, em mais de 50 anos de existência, o TNP, com os seus três pilares que se reforçam mutuamente, demonstrou ser a pedra angular da arquitetura mundial em matéria de controlo de armas nucleares e um instrumento eficaz para apoiar a paz e a segurança a nível internacional, e continua a sê-lo assegurando o cumprimento, por parte da esmagadora maioria dos Estados signatários, das obrigações em matéria de não proliferação através da aplicação de salvaguardas e normas estritas contra a aquisição de armas nucleares; considerando que se espera que o artigo 6.o do TNP seja cumprido; considerando que a 10.a Conferência de Análise do TNP foi adiada devido à pandemia de COVID-19; |
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D.

Considerando que, em mais de 50 anos de existência, o TNP, com os seus três pilares que se reforçam mutuamente, demonstrou ser a pedra angular da arquitetura mundial em matéria de controlo de armas nucleares e um instrumento eficaz para apoiar a paz e a segurança a nível internacional, e continua a sê-lo assegurando o cumprimento, por parte da esmagadora maioria dos Estados signatários, das obrigações em matéria de não proliferação através da aplicação de salvaguardas e normas estritas contra a aquisição de armas nucleares; considerando que se espera que o artigo 6.o do TNP seja cumprido; considerando que a 10.a Conferência de Análise do TNP foi adiada devido à pandemia de COVID-19;

| E. | Considerando que não existe nenhum mecanismo internacional que regule a exportação de combustível de urânio altamente enriquecido para submarinos nucleares; |
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E.

Considerando que não existe nenhum mecanismo internacional que regule a exportação de combustível de urânio altamente enriquecido para submarinos nucleares;

| F. | Considerando que a AIEA tem desempenhado um papel fundamental na aplicação do TNP; considerando que o Protocolo Adicional reforça substancialmente a capacidade da AIEA para investigar a existência de instalações nucleares clandestinas; |
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F.

Considerando que a AIEA tem desempenhado um papel fundamental na aplicação do TNP; considerando que o Protocolo Adicional reforça substancialmente a capacidade da AIEA para investigar a existência de instalações nucleares clandestinas;

| G. | Considerando que as tensões e o sentimento de desconfiança entre as Partes no TNP têm vindo a aumentar nos últimos anos; |
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G.

Considerando que as tensões e o sentimento de desconfiança entre as Partes no TNP têm vindo a aumentar nos últimos anos;

| H. | Considerando que o Tratado de Proibição de Armas Nucleares (TPAN) entrou em vigor em 22 de janeiro de 2021, na sequência de um movimento que abrange diferentes países e regiões com o objetivo de chamar a atenção para as consequências humanitárias catastróficas de qualquer utilização das armas nucleares; considerando que três Estados-Membros da UE são Estados Partes no TPAN; considerando que seis Estados-Membros da UE participaram nas negociações do TPAN na Assembleia Geral das Nações Unidas e cinco votaram a favor da adoção do novo Tratado; considerando que nenhum dos membros da NATO e nenhum dos Estados detentores de armas nucleares são Estados Partes no TPAN; considerando que o Conselho não adotou uma posição sobre o TPAN; considerando que convém assegurar o envolvimento e a participação ativa de todos os Estados Partes no TNP e de todos os Estados nucleares para alcançar resultados significativos no contexto dos esforços de desarmamento a nível mundial; |
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H.

Considerando que o Tratado de Proibição de Armas Nucleares (TPAN) entrou em vigor em 22 de janeiro de 2021, na sequência de um movimento que abrange diferentes países e regiões com o objetivo de chamar a atenção para as consequências humanitárias catastróficas de qualquer utilização das armas nucleares; considerando que três Estados-Membros da UE são Estados Partes no TPAN; considerando que seis Estados-Membros da UE participaram nas negociações do TPAN na Assembleia Geral das Nações Unidas e cinco votaram a favor da adoção do novo Tratado; considerando que nenhum dos membros da NATO e nenhum dos Estados detentores de armas nucleares são Estados Partes no TPAN; considerando que o Conselho não adotou uma posição sobre o TPAN; considerando que convém assegurar o envolvimento e a participação ativa de todos os Estados Partes no TNP e de todos os Estados nucleares para alcançar resultados significativos no contexto dos esforços de desarmamento a nível mundial;

| I. | Considerando que o PACG é uma realização da diplomacia multilateral conduzida pela UE; considerando que as Partes no PACG de 2015 — a UE, a China, a Rússia, o Irão e os EUA — encetaram negociações indiretas para que o Irão e os EUA voltem a aplicar o PACG; considerando que, em 2018, os EUA voltaram a impor sanções e o Irão suspendeu os limites à sua produção de urânio enriquecido; considerando que o Irão deixou de aplicar o Protocolo Adicional e o Código 3.1 modificado das disposições subsidiárias do Acordo de Salvaguardas do Irão, tendo simultaneamente intensificado os seus programas de enriquecimento de urânio para o fabrico de armas nucleares; considerando que tal constitui uma ameaça para a paz e a segurança regionais e internacionais, bem como para os esforços de desarmamento e de não proliferação à escala mundial; considerando que o Governo e o novo presidente do Irão têm, no entanto, de demonstrar a sua intenção de cumprir o PACG e de procurar um compromisso construtivo e pacífico com a UE; |
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I.

Considerando que o PACG é uma realização da diplomacia multilateral conduzida pela UE; considerando que as Partes no PACG de 2015 — a UE, a China, a Rússia, o Irão e os EUA — encetaram negociações indiretas para que o Irão e os EUA voltem a aplicar o PACG; considerando que, em 2018, os EUA voltaram a impor sanções e o Irão suspendeu os limites à sua produção de urânio enriquecido; considerando que o Irão deixou de aplicar o Protocolo Adicional e o Código 3.1 modificado das disposições subsidiárias do Acordo de Salvaguardas do Irão, tendo simultaneamente intensificado os seus programas de enriquecimento de urânio para o fabrico de armas nucleares; considerando que tal constitui uma ameaça para a paz e a segurança regionais e internacionais, bem como para os esforços de desarmamento e de não proliferação à escala mundial; considerando que o Governo e o novo presidente do Irão têm, no entanto, de demonstrar a sua intenção de cumprir o PACG e de procurar um compromisso construtivo e pacífico com a UE;

| J. | Considerando que o Tratado de Proibição Total de Ensaios Nucleares (TPTE) ainda não foi universalmente ratificado; considerando que a ratificação por oito Estados, incluindo os EUA e a China, continua a ser necessária para que o TPTE possa entrar em vigor; considerando que a UE promoveu sistematicamente a contribuição do TPTE para a paz, a segurança, o desarmamento e a não proliferação; |
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J.

Considerando que o Tratado de Proibição Total de Ensaios Nucleares (TPTE) ainda não foi universalmente ratificado; considerando que a ratificação por oito Estados, incluindo os EUA e a China, continua a ser necessária para que o TPTE possa entrar em vigor; considerando que a UE promoveu sistematicamente a contribuição do TPTE para a paz, a segurança, o desarmamento e a não proliferação;

| K. | Considerando que, após 25 anos de impasse, a Conferência do Desarmamento ainda não lançou formalmente as negociações sobre o Tratado de Proibição da Produção de Material Cindível, através do qual se proibiria a produção de material cindível para armas nucleares e outros engenhos explosivos nucleares; |
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K.

Considerando que, após 25 anos de impasse, a Conferência do Desarmamento ainda não lançou formalmente as negociações sobre o Tratado de Proibição da Produção de Material Cindível, através do qual se proibiria a produção de material cindível para armas nucleares e outros engenhos explosivos nucleares;

| L. | Considerando que, na sequência do colapso do Tratado sobre Forças Nucleares de Alcance Intermédio (INF), em consequência da retirada dos EUA desse Tratado em agosto de 2019, após o incumprimento persistente, por parte da Rússia, das suas obrigações ao abrigo do INF, ao instalar um sistema de mísseis SSC-8 com capacidade nuclear, já não se aplica aos EUA e à Rússia a proibição de construir e instalar essa categoria de armas e de iniciar uma nova corrida ao armamento, em particular na Europa e na Ásia; considerando que o comportamento agressivo da Rússia na sua vizinhança provocou o aumento da ameaça de confronto militar; considerando que a Rússia deslocou recentemente, para uma zona junto à fronteira com a UE, vários sistemas de mísseis balísticos com capacidade nuclear, que se crê poderem ter um alcance superior a 500 km; |
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L.

Considerando que, na sequência do colapso do Tratado sobre Forças Nucleares de Alcance Intermédio (INF), em consequência da retirada dos EUA desse Tratado em agosto de 2019, após o incumprimento persistente, por parte da Rússia, das suas obrigações ao abrigo do INF, ao instalar um sistema de mísseis SSC-8 com capacidade nuclear, já não se aplica aos EUA e à Rússia a proibição de construir e instalar essa categoria de armas e de iniciar uma nova corrida ao armamento, em particular na Europa e na Ásia; considerando que o comportamento agressivo da Rússia na sua vizinhança provocou o aumento da ameaça de confronto militar; considerando que a Rússia deslocou recentemente, para uma zona junto à fronteira com a UE, vários sistemas de mísseis balísticos com capacidade nuclear, que se crê poderem ter um alcance superior a 500 km;

| M. | Considerando que os EUA e a Federação da Rússia concordaram em prorrogar o Novo Tratado para a Redução das Armas Estratégicas (START) por um período de cinco anos; |
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M.

Considerando que os EUA e a Federação da Rússia concordaram em prorrogar o Novo Tratado para a Redução das Armas Estratégicas (START) por um período de cinco anos;

| N. | Considerando que as iniciativas presidenciais relativas às armas nucleares, que são medidas unilaterais voluntárias, conduziram a reduções substanciais dos arsenais instalados tanto pelos EUA como pela Rússia; |
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N.

Considerando que as iniciativas presidenciais relativas às armas nucleares, que são medidas unilaterais voluntárias, conduziram a reduções substanciais dos arsenais instalados tanto pelos EUA como pela Rússia;

| O. | Considerando que os mísseis balísticos e de cruzeiro lançados a partir do solo, com um alcance entre 500 e 5 500 km, são considerados particularmente perigosos devido ao seu curto tempo de voo, letalidade e manobrabilidade, à dificuldade de intercetá-los e à sua capacidade para transportar ogivas nucleares; considerando que, nos últimos anos, surgiu uma nova geração de mísseis de cruzeiro e de mísseis táticos; |
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O.

Considerando que os mísseis balísticos e de cruzeiro lançados a partir do solo, com um alcance entre 500 e 5 500 km, são considerados particularmente perigosos devido ao seu curto tempo de voo, letalidade e manobrabilidade, à dificuldade de intercetá-los e à sua capacidade para transportar ogivas nucleares; considerando que, nos últimos anos, surgiu uma nova geração de mísseis de cruzeiro e de mísseis táticos;

| P. | Considerando que, nos últimos anos, a China intensificou substancialmente o desenvolvimento das suas capacidades convencionais, de mísseis e nucleares; considerando que a China demonstrou falta de transparência e relutância em encetar conversações sobre a sua potencial participação em instrumentos multilaterais de controlo de armas nucleares, o que lhe permitiu armazenar sem entraves um grande arsenal de mísseis balísticos de alcance intermédio tecnologicamente avançados, como os Dong-Feng 26; considerando que a UE deve coordenar-se com parceiros que partilham as mesmas ideias para iniciar uma atividade diplomática intensiva com a China, a fim de desenvolver uma arquitetura funcional em matéria de controlo de armas, de desarmamento e de não proliferação, e de proteger os interesses da UE em matéria de segurança; |
| --- | --- |

P.

Considerando que, nos últimos anos, a China intensificou substancialmente o desenvolvimento das suas capacidades convencionais, de mísseis e nucleares; considerando que a China demonstrou falta de transparência e relutância em encetar conversações sobre a sua potencial participação em instrumentos multilaterais de controlo de armas nucleares, o que lhe permitiu armazenar sem entraves um grande arsenal de mísseis balísticos de alcance intermédio tecnologicamente avançados, como os Dong-Feng 26; considerando que a UE deve coordenar-se com parceiros que partilham as mesmas ideias para iniciar uma atividade diplomática intensiva com a China, a fim de desenvolver uma arquitetura funcional em matéria de controlo de armas, de desarmamento e de não proliferação, e de proteger os interesses da UE em matéria de segurança;

| Q. | Considerando que a França e o Reino Unido, que são os únicos países europeus detentores de armas nucleares, partilham da opinião de que uma dissuasão nuclear mínima e credível é essencial para a segurança coletiva da Europa e da NATO; considerando que, desde que o Reino Unido saiu da UE, a França é o único Estado-Membro detentor de armas nucleares e que este país continua a modernizar o seu arsenal nuclear; considerando que, em 2020, o Presidente francês, Emmanuel Macron, propôs encetar um «diálogo estratégico» com parceiros europeus interessados sobre o papel que a dissuasão nuclear da França pode desempenhar na «nossa segurança coletiva»; considerando que o Reino Unido anunciou que irá aumentar em mais de 40 % o limite máximo do seu arsenal nuclear global, para 260 ogivas operacionais, e irá adotar uma posição nuclear mais opaca e deixar de revelar o armamento que possui; |
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Q.

Considerando que a França e o Reino Unido, que são os únicos países europeus detentores de armas nucleares, partilham da opinião de que uma dissuasão nuclear mínima e credível é essencial para a segurança coletiva da Europa e da NATO; considerando que, desde que o Reino Unido saiu da UE, a França é o único Estado-Membro detentor de armas nucleares e que este país continua a modernizar o seu arsenal nuclear; considerando que, em 2020, o Presidente francês, Emmanuel Macron, propôs encetar um «diálogo estratégico» com parceiros europeus interessados sobre o papel que a dissuasão nuclear da França pode desempenhar na «nossa segurança coletiva»; considerando que o Reino Unido anunciou que irá aumentar em mais de 40 % o limite máximo do seu arsenal nuclear global, para 260 ogivas operacionais, e irá adotar uma posição nuclear mais opaca e deixar de revelar o armamento que possui;

| R. | Considerando que Israel não é Parte no TNP; |
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R.

Considerando que Israel não é Parte no TNP;

| S. | Considerando que outros Estados adquiriram as capacidades científicas, tecnológicas e industriais necessárias para produzir mísseis balísticos e de cruzeiro; considerando que a Índia e o Paquistão declararam ser detentores de armas nucleares; considerando que nenhum dos dois países é Parte no TNP; |
| --- | --- |

S.

Considerando que outros Estados adquiriram as capacidades científicas, tecnológicas e industriais necessárias para produzir mísseis balísticos e de cruzeiro; considerando que a Índia e o Paquistão declararam ser detentores de armas nucleares; considerando que nenhum dos dois países é Parte no TNP;

| T. | Considerando que o risco de um arsenal nuclear ser capturado por organizações terroristas é motivo de preocupação; considerando que a proliferação clandestina em regimes desonestos continua a ser um risco, como demonstra a rede Abdul Qadeer Khan; |
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T.

Considerando que o risco de um arsenal nuclear ser capturado por organizações terroristas é motivo de preocupação; considerando que a proliferação clandestina em regimes desonestos continua a ser um risco, como demonstra a rede Abdul Qadeer Khan;

| U. | Considerando que o Código de Conduta da Haia contra a Proliferação de Mísseis Balísticos (HCOC) tem uma dimensão relativa à não proliferação de mísseis, apesar do seu caráter juridicamente não vinculativo; |
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U.

Considerando que o Código de Conduta da Haia contra a Proliferação de Mísseis Balísticos (HCOC) tem uma dimensão relativa à não proliferação de mísseis, apesar do seu caráter juridicamente não vinculativo;

| V. | Considerando que o Tratado sobre o Regime de Céu Aberto, que está em vigor desde 2002, tinha por objetivo promover a confiança e o entendimento mútuo entre a Rússia e os EUA e os seus aliados europeus; considerando que, durante muitos anos, a Rússia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado sobre o Regime de Céu Aberto; considerando que os EUA e a Rússia se retiraram sucessivamente do Tratado; |
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V.

Considerando que o Tratado sobre o Regime de Céu Aberto, que está em vigor desde 2002, tinha por objetivo promover a confiança e o entendimento mútuo entre a Rússia e os EUA e os seus aliados europeus; considerando que, durante muitos anos, a Rússia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado sobre o Regime de Céu Aberto; considerando que os EUA e a Rússia se retiraram sucessivamente do Tratado;

| W. | Considerando que a Convenção sobre as Armas Químicas (CAQ) é o primeiro acordo multilateral de desarmamento à escala mundial que prevê a eliminação verificável de toda uma categoria de ADM; considerando que, na última década, a norma jurídica contra a utilização de armas químicas foi violada por diversas vezes, nomeadamente pelo Governo sírio e pela Rússia; considerando que a CAQ tem de se adaptar aos novos processos de produção industrial, às inovações na indústria química e à emergência de novos intervenientes; |
| --- | --- |

W.

Considerando que a Convenção sobre as Armas Químicas (CAQ) é o primeiro acordo multilateral de desarmamento à escala mundial que prevê a eliminação verificável de toda uma categoria de ADM; considerando que, na última década, a norma jurídica contra a utilização de armas químicas foi violada por diversas vezes, nomeadamente pelo Governo sírio e pela Rússia; considerando que a CAQ tem de se adaptar aos novos processos de produção industrial, às inovações na indústria química e à emergência de novos intervenientes;

| X. | Considerando que a UE se tem empenhado plenamente nos esforços internacionais para melhorar a biossegurança e a biodiversidade mediante a aplicação da Convenção sobre as Armas Biológicas e Toxínicas (CABT); considerando que 13 países ainda não são Partes na CABT; considerando que a CABT foi acordada sem terem sido previstos mecanismos de verificação que permitissem garantir o cumprimento; considerando que as negociações sobre um protocolo de verificação foram interrompidas há 20 anos; |
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X.

Considerando que a UE se tem empenhado plenamente nos esforços internacionais para melhorar a biossegurança e a biodiversidade mediante a aplicação da Convenção sobre as Armas Biológicas e Toxínicas (CABT); considerando que 13 países ainda não são Partes na CABT; considerando que a CABT foi acordada sem terem sido previstos mecanismos de verificação que permitissem garantir o cumprimento; considerando que as negociações sobre um protocolo de verificação foram interrompidas há 20 anos;

| Y. | Considerando que as atividades e programas de desenvolvimento de mísseis balísticos, tecnologias nucleares e ADM da República Popular Democrática da Coreia (RPDC), bem como a proliferação e a exportação dessas armas, representam uma séria ameaça para a paz e a segurança a nível internacional, assim como para os esforços de desarmamento e de não proliferação à escala mundial; considerando que os dirigentes da RPDC procuram frequentemente utilizar o seu programa de armas nucleares para obter à força concessões políticas e económicas da comunidade internacional, ao mesmo tempo que continuam a vender a sua tecnologia de mísseis de pequeno e médio alcance, bem como os seus conhecimentos no domínio nuclear; |
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Y.

Considerando que as atividades e programas de desenvolvimento de mísseis balísticos, tecnologias nucleares e ADM da República Popular Democrática da Coreia (RPDC), bem como a proliferação e a exportação dessas armas, representam uma séria ameaça para a paz e a segurança a nível internacional, assim como para os esforços de desarmamento e de não proliferação à escala mundial; considerando que os dirigentes da RPDC procuram frequentemente utilizar o seu programa de armas nucleares para obter à força concessões políticas e económicas da comunidade internacional, ao mesmo tempo que continuam a vender a sua tecnologia de mísseis de pequeno e médio alcance, bem como os seus conhecimentos no domínio nuclear;

| Z. | Considerando que a emergência do desarmamento humanitário levou a que se pusessem em causa as práticas tradicionais de desarmamento herdadas da Guerra Fria; |
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Z.

Considerando que a emergência do desarmamento humanitário levou a que se pusessem em causa as práticas tradicionais de desarmamento herdadas da Guerra Fria;

| AA. | Considerando que o número de mulheres envolvidas nos esforços com vista a eliminar as ADM continua a ser inquietantemente baixo, inclusive no domínio da diplomacia em prol da não proliferação e do desarmamento; |
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AA.

Considerando que o número de mulheres envolvidas nos esforços com vista a eliminar as ADM continua a ser inquietantemente baixo, inclusive no domínio da diplomacia em prol da não proliferação e do desarmamento;

| AB. | Considerando que os riscos relacionados com o clima podem afetar negativamente o ambiente estratégico da UE em matéria de segurança; considerando que os esforços de desarmamento e de não proliferação de ADM contribuem em grande medida para o desenvolvimento sustentável, a segurança mundial, a previsibilidade, a estabilidade a longo prazo e a proteção dos meios de subsistência, do ambiente e do planeta; |
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AB.

Considerando que os riscos relacionados com o clima podem afetar negativamente o ambiente estratégico da UE em matéria de segurança; considerando que os esforços de desarmamento e de não proliferação de ADM contribuem em grande medida para o desenvolvimento sustentável, a segurança mundial, a previsibilidade, a estabilidade a longo prazo e a proteção dos meios de subsistência, do ambiente e do planeta;

| AC. | Considerando que a pandemia de COVID-19 demonstrou a necessidade de aumentar a preparação e a sensibilização da UE no domínio da defesa química, biológica, radiológica e nuclear (QBRN), intensificar a cooperação e os investimentos nos setores civil e militar QBRN, desenvolver medidas preventivas de resposta e recuperação no âmbito do atual Mecanismo de Proteção Civil da UE, criar uma reserva de conhecimentos especializados QBRN da UE e promover a ligação entre saúde e segurança; |
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AC.

Considerando que a pandemia de COVID-19 demonstrou a necessidade de aumentar a preparação e a sensibilização da UE no domínio da defesa química, biológica, radiológica e nuclear (QBRN), intensificar a cooperação e os investimentos nos setores civil e militar QBRN, desenvolver medidas preventivas de resposta e recuperação no âmbito do atual Mecanismo de Proteção Civil da UE, criar uma reserva de conhecimentos especializados QBRN da UE e promover a ligação entre saúde e segurança;

| 1. | Reitera o seu pleno empenho em prol da manutenção de regimes internacionais eficazes de controlo de armas, de desarmamento e de não proliferação, enquanto pedra angular da segurança mundial e europeia; recorda o seu compromisso de levar a cabo políticas concebidas para fazer progredir a redução e eliminação de todos os arsenais nucleares e criar condições para lograr um mundo sem armas nucleares e armas QBRN; apela a uma nova ordem multilateral em matéria de controlo de armas e de desarmamento que envolva todos os intervenientes; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Considera alarmante a erosão contínua da arquitetura mundial em matéria de não proliferação, de desarmamento e de controlo de armas, que é agravada pelo rápido desenvolvimento de novos sistemas potencialmente desestabilizadores, como os sistemas de armas baseados em inteligência artificial (IA) e os mísseis hipersónicos e as tecnologias de drones; realça a necessidade de abordar, em particular, a questão da tecnologia de mísseis hipersónicos, que aumenta o risco de utilização de armas nucleares em resposta a um ataque; receia que a retirada de alguns países dos principais tratados de controlo de armas, ou a sua não prorrogação, prejudique gravemente os regimes internacionais de controlo de armas que proporcionaram uma certa estabilidade e comprometa as relações entre os Estados detentores de armas nucleares; sublinha que urge restabelecer a confiança transfronteiriça; manifesta a sua preocupação face ao recurso a ADM e firme oposição à sua utilização como meio de resolução de conflitos geopolíticos; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Expressa a sua preocupação com a decisão de vários Estados de reavaliar a componente nuclear das respetivas doutrinas militares; insta todos os Estados detentores de armas nucleares a mostrarem-se à altura das suas responsabilidades e a ponderarem reduzir o papel e a proeminência das armas nucleares nos seus conceitos, doutrinas e políticas militares e de segurança; saúda a intenção dos EUA de reavaliar, no âmbito da revisão em curso da doutrina nuclear, possíveis formas de reduzir a proeminência das armas nucleares na sua estratégia de segurança nacional; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Reafirma o seu pleno apoio ao TNP e aos seus três pilares que se reforçam mutuamente, como um dos instrumentos juridicamente vinculativos com maior aceitação universal e como pedra angular do regime de não proliferação nuclear; relembra que o TNP contribuiu para defender um vasto conjunto de normas relacionadas com o desarmamento e a utilização pacífica da energia nuclear, ao mesmo tempo que aplicou a norma de não proliferação nuclear; espera que os Estados detentores de armas nucleares tomem medidas de boa-fé para cumprir as suas obrigações decorrentes do Tratado e demonstrar o seu verdadeiro empenhamento no desarmamento nuclear, tomando as medidas concretas previstas no TNP definitivo de 2010, reforçando a norma de não proliferação e ampliando a capacidade da AIEA em matéria de salvaguardas; adverte de que não se deve tomar como certo o futuro do TNP e exorta os Estados Partes a envidarem todos os esforços para contribuir para um resultado ambicioso e coroado de êxito da 10.a Conferência de Análise no que respeita a todos os seus pilares — desarmamento, não proliferação e utilização pacífica da energia nuclear –, chegando a acordo quanto a uma declaração final que permita reforçar em maior medida o TNP e contribua para preservar a estabilidade estratégica e impedir uma nova corrida ao armamento; insta todos os Estados a assinarem o TNP e a aderirem ao Tratado, mantendo-se empenhados no seu cumprimento; apela a que, no âmbito da 10.a Conferência de Análise do TNP, se debata a lacuna do Tratado no que respeita às exportações de reatores de propulsão nuclear com fins militares; solicita aos Estados-Membros da UE que enviem os seus mais altos representantes políticos à Conferência de Análise; convida, por conseguinte, todos os Estados Partes no TNP a participarem de forma construtiva no quadro do TNP e a chegarem a acordo em relação a medidas realistas, eficazes, concretas, recíprocas e verificáveis que conduzam à consecução do objetivo comum de desarmamento nuclear; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Insiste na necessidade de assegurar que a UE desempenhe um papel forte e construtivo no contexto do desenvolvimento e intensificação dos esforços mundiais de não proliferação baseados em regras, bem como do reforço da arquitetura em matéria de controlo de armas e de desarmamento, com o objetivo a longo prazo de eliminar todas as armas QBRN utilizando plenamente todos os instrumentos disponíveis para o efeito; congratula-se com o trabalho do Enviado Especial da UE para a Não Proliferação e o Desarmamento nesta matéria; insta o Conselho a defender que a UE fale a uma só voz nos fóruns internacionais de desarmamento, não proliferação e controlo de armas e a promover medidas geradoras de confiança entre todas as Partes no TNP, com o objetivo de aliviar as tensões e reduzir a desconfiança; sublinha a necessidade de utilizar o trabalho realizado através do processo das orientações estratégicas para integrar plenamente a questão da proliferação de ADM no entendimento comum das ameaças e para alcançar uma cultura estratégica comum nesta matéria; convida o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) a lançar um processo de reflexão sobre as implicações do Brexit para a sua política de desarmamento e não proliferação; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Regozija-se com a importante e contínua contribuição financeira da UE para, nomeadamente, o Gabinete das Nações Unidas para os Assuntos de Desarmamento, a AIEA, a Organização para a Proibição de Armas Químicas (OPAQ) e o mecanismo do Secretário-Geral das Nações Unidas para a investigação do uso alegado de armas químicas, biológicas e toxínicas; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Destaca a importância crucial da formação e da sensibilização; apela, por conseguinte, à consolidação dos conhecimentos especializados disponíveis em matéria de não proliferação e controlo de armas, inclusive no campo da computação quântica na UE, e à melhoria da formação do pessoal da UE e dos Estados-Membros neste domínio; realça a necessidade de reforçar os laços entre os setores público e privado, o meio académico, os grupos de reflexão e as organizações da sociedade civil; acolhe com agrado, neste contexto, o apoio financeiro constante à Rede Europeia para o Ensino Nuclear, ao Consórcio da UE para a Não Proliferação e o Desarmamento e ao Centro Europeu de Formação em Segurança Nuclear Extrínseca; sublinha o potencial da cooperação em projetos de formação e educação com a Academia Europeia de Segurança e Defesa; apela a que se invista mais na educação para o desarmamento e na facilitação do envolvimento dos jovens; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Salienta que foi ampliado o mandato para a comunicação de informações, a coordenação e a execução em matéria de transparência e o alargamento do âmbito de aplicação das obrigações previstas no Regulamento Dupla Utilização; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Insta as delegações da UE a colocarem a questão do desarmamento, da não proliferação e do controlo de armas à escala mundial e regional no topo da agenda do diálogo político com países terceiros, para garantir que a UE apoie os esforços para tornar universais os tratados e instrumentos existentes em matéria de desarmamento, de controlo de armas e de não proliferação; solicita ao SEAE que trabalhe exaustivamente para melhorar a formação e o desenvolvimento de capacidades dos nossos parceiros mais próximos, em particular os países da vizinhança e os países do alargamento, nos domínios do desarmamento, da não proliferação e do controlo de armas em relação às ADM; acolhe favoravelmente o contributo da UE para a atenuação dos riscos QBRN em todo o mundo, prestando assistência aos países parceiros, e louva a iniciativa dos centros de excelência da UE para a atenuação dos riscos QBRN, financiada a título do Instrumento de Vizinhança, de Cooperação para o Desenvolvimento e de Cooperação Internacional; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Exorta a UE a reforçar a sua liderança em matéria de assistência às vítimas e recuperação ambiental em resposta às consequências de ensaios nucleares nas zonas afetadas; solicita ao Vice-Presidente da Comissão/Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (VP/AR) que proponha ações que a UE e os seus Estados-Membros possam realizar para reforçar o papel da UE a este respeito; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Congratula-se com o apoio da NATO e a facilitação do diálogo entre os aliados e os parceiros, a fim de lhes permitir cumprir as suas obrigações em matéria de não proliferação; sublinha que os aliados da NATO devem continuar empenhados em criar as condições necessárias para continuar a reduzir, e eliminar a longo prazo, os arsenais nucleares, bem como lograr um mundo sem armas nucleares, numa base de reciprocidade e de tratados juridicamente vinculativos e verificáveis; salienta que todos os Estados devem encetar um diálogo construtivo e fiável sobre esta matéria nos fóruns internacionais e bilaterais pertinentes; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Apoia plenamente o trabalho do Gabinete das Nações Unidas para os Assuntos de Desarmamento, a ambiciosa agenda do Secretário-Geral das Nações Unidas para o desarmamento e os processos deliberativos e negociações multilaterais realizados sob os auspícios das Nações Unidas; sublinha a necessidade de garantir a participação de todas as partes interessadas, da sociedade civil e do meio académico, assim como a participação significativa e diversificada dos cidadãos nos debates sobre desarmamento e não proliferação; |
| --- | --- |

12.

| 13. | Apoia as medidas geradoras de confiança adotadas pela Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa, enquanto contributos importantes para limitar as interpretações erróneas ou os erros de cálculo e para assegurar uma maior abertura e transparência; incentiva todos os Estados detentores de armas nucleares a tomarem as medidas necessárias para aumentar a transparência no que se refere aos seus arsenais nucleares; |
| --- | --- |

13.

| 14. | Regozija-se com o compromisso da UE no sentido de ajudar a criar uma zona sem ADM no Médio Oriente, em conformidade com a resolução sobre o Médio Oriente da Conferência de Análise e Prorrogação entre as Partes no Tratado de Não Proliferação de Armas Nucleares, de 1995, e com a promoção, por parte da UE, de medidas geradoras de confiança em apoio a esse processo de forma completa, verificável e irreversível; |
| --- | --- |

14.

| 15. | Manifesta a sua preocupação com a prossecução das atividades nucleares e balísticas da RPDC em violação de inúmeras resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas e com o desenvolvimento de novas capacidades por parte do país; reitera o seu desejo de trabalhar no sentido de alcançar uma desnuclearização completa, irreversível e verificável da Península da Coreia e considera que a UE deve prosseguir os seus esforços no sentido da eliminação de todas as ADM na Península da Coreia; exorta a RPDC a cessar de imediato as suas atividades nucleares e relacionadas com mísseis, assim como outros programas de ADM e de sistemas vetores, a cumprir integralmente todas as resoluções pertinentes do Conselho de Segurança das Nações Unidas, a assinar e ratificar rapidamente o TPTE e a voltar a aderir ao TNP; |
| --- | --- |

15.

| 16. | Insta os Estados fora do âmbito do TNP que são detentores de armas nucleares a que se abstenham de proliferar qualquer tecnologia nuclear militar e a tornarem-se Partes no TNP; |
| --- | --- |

16.

| 17. | Regista a entrada em vigor do TPAN e reconhece a sua visão de um mundo sem armas nucleares; recorda que não se deve enfraquecer o papel do TNP enquanto fórum indispensável para prosseguir o objetivo de desarmamento nuclear e garantir a estabilidade internacional e a segurança coletiva; destaca a importância do TNP, no qual são Partes 191 Estados, e realça a necessidade de assegurar a sua eficácia; convida, por conseguinte, todos os Estados Partes no TNP a participarem de forma construtiva no quadro do TNP e a chegarem a acordo em relação a medidas realistas, eficazes, concretas, recíprocas e verificáveis que conduzam à consecução do derradeiro objetivo comum a longo prazo de desarmamento nuclear; considera que o TPAN não deve enfraquecer a segurança dos Estados-Membros; |
| --- | --- |

17.

| 18. | Relembra o papel central desempenhado pela AIEA enquanto garante do cumprimento das disposições do TNP por parte dos Estados participantes; salienta que as atividades de verificação da AIEA são fundamentais para prevenir a proliferação de armas nucleares; exorta os Estados que ainda não o tenham feito a ratificarem e aplicarem o Protocolo Adicional da AIEA sem demora; apela aos Estados que tenham deixado de aplicar o Protocolo Adicional para que voltem a aplicá-lo; |
| --- | --- |

18.

| 19. | Destaca o papel crucial da AIEA no acompanhamento e verificação do cumprimento do Acordo de Salvaguardas por parte do Irão e louva, em particular, o papel fundamental que tem desempenhado desde 23 de fevereiro de 2021 através da aplicação de um acordo técnico bilateral de caráter temporário alcançado com o Irão, que permite à AIEA prosseguir as suas necessárias atividades de verificação e acompanhamento; |
| --- | --- |

19.

| 20. | Reafirma o seu pleno apoio ao PACG enquanto elemento fundamental da arquitetura mundial em matéria de não proliferação nuclear; frisa que a plena aplicação do acordo é crucial para a segurança europeia e para a estabilidade e segurança no Médio Oriente e em todo o mundo; acolhe com agrado o compromisso constante da UE para com o Irão em questões relacionadas com a cooperação nuclear civil e as medidas tomadas para executar projetos destinados a melhorar a segurança nuclear ao abrigo do anexo III do PACG; exorta o Irão a cessar de imediato as atividades nucleares que violam o PACG, o que deve ser acompanhado do levantamento de todas as sanções relacionadas tais atividades; apela a todas as Partes para que reatem as negociações com vista a restabelecer o cumprimento pleno e efetivo do acordo; |
| --- | --- |

20.

| 21. | Confirma que a entrada em vigor e a ratificação do TPTE, enquanto sólido instrumento gerador de confiança, continuam a ser um objetivo importante da estratégia da UE contra a proliferação de ADM; faz notar que o TPTE foi ratificado por 170 Estados e assinala que o Tratado ainda tem de ser ratificado por oito países para poder entrar em vigor; saúda os esforços diplomáticos da UE para chegar aos países não signatários e solicitar o seu empenhamento na ratificação do TPTE e na adesão universal ao Tratado; congratula-se com o apoio da UE, nomeadamente mediante contribuição financeira, às atividades da Comissão Preparatória da Organização do TPTE destinadas a reforçar as suas capacidades de verificação e de acompanhamento; exorta todos os Estados que não assinaram o TPTE a aderirem ao Tratado e insta todos os Estados que o assinaram mas não o ratificaram a fazê-lo; solicita a todos os Estados que se abstenham de realizar ensaios nucleares; |
| --- | --- |

21.

| 22. | Reitera o seu apoio de longa data ao lançamento das negociações sobre o Tratado de Proibição da Produção de Material Cindível e exorta todos os Estados detentores de armas nucleares que ainda não o tenham feito a adotarem uma moratória imediata sobre a produção de material cindível para armas nucleares e outros engenhos explosivos nucleares; |
| --- | --- |

22.

| 23. | Reitera o seu profundo pesar pela retirada dos EUA e da Federação da Rússia do Tratado INF na sequência do incumprimento persistente do Tratado por parte da Rússia, bem como pela falta de comunicação entre as partes; expressa especial preocupação com o eventual ressurgimento de mísseis terrestres de alcance intermédio no teatro de operações europeu no contexto pós-INF e com uma nova corrida ao armamento e militarização na Europa; regozija-se com o compromisso assumido pelos EUA e pela Rússia de continuar a trabalhar no sentido da consecução dos objetivos comuns declarados de garantir a previsibilidade no domínio estratégico e de reduzir os riscos de conflito armado e a ameaça de guerra nuclear; insta ambas as partes a aproveitarem esta dinâmica para estabelecer uma base ambiciosa para o relançamento das negociações sobre a nova arquitetura em matéria de controlo de armas e sobre medidas de redução dos riscos, que tenham em conta a evolução do contexto geopolítico e a emergência de novas potências; |
| --- | --- |

23.

| 24. | Exorta todos os outros países, e particularmente a China, detentores ou em processo de desenvolvimento de sistemas de mísseis intercontinentais e de alcance intermédio a empenharem-se na multilateralização e universalização do tratado sucessor do INF, tendo em conta a recente evolução dos sistemas de armas, e a participarem ativamente nas conversações sobre outros acordos de controlo de armas; |
| --- | --- |

24.

| 25. | Assinala com apreensão a atual modernização e expansão do arsenal nuclear da China, incluindo os mísseis hipersónicos com capacidade nuclear; insta a China a participar ativamente e de boa-fé nas negociações internacionais sobre o controlo de armas, o desarmamento e a não proliferação; |
| --- | --- |

25.

| 26. | Regista com preocupação a frequente violação, por parte da Rússia, de normas e tratados internacionais, bem como a sua retórica nuclear cada vez mais hostil contra os Estados-Membros; insta a Rússia a cessar as suas atividades hostis e a voltar a cumprir as normas internacionais; manifesta especial preocupação com o ensaio de armas nucleares por parte da Rússia e a expansão da sua frota de quebra-gelos nucleares e convencionais no Ártico; realça que tais atividades são contrárias ao objetivo de manutenção da estabilidade e da paz e podem ser extremamente perigosas para o frágil ambiente do Ártico; |
| --- | --- |

26.

| 27. | Acolhe com grande satisfação a decisão dos EUA e da Federação da Rússia de prorrogar o novo Tratado START, que constitui um importante contributo para a 10.a conferência de análise do TNP e para a aplicação do artigo VI do novo Tratado START; realça que a sua prorrogação deve constituir a base para as negociações sobre um novo acordo de controlo de armas que abranja as armas instaladas e não instaladas, bem como as armas estratégicas e não estratégicas; convida ambos os signatários a avaliarem exaustivamente todas as opções relacionadas com o alcance, a instalação e a categoria de armas a abranger, e apela ao diálogo com outros países detentores de armas nucleares e à sua participação nas negociações sobre qualquer novo acordo de controlo de armas, em especial a China, à luz do seu contínuo aumento e modernização do seu arsenal nuclear, bem como com o Reino Unido e a França; exorta todos os Estados detentores de armas nucleares a reafirmarem o princípio de que uma guerra nuclear não pode ser ganha e não deve nunca ser travada; |
| --- | --- |

27.

| 28. | Frisa a importância das iniciativas presidenciais relativas às armas nucleares, que têm por objetivo reduzir as armas nucleares «táticas» de curto alcance instaladas; regista com preocupação os programas em curso da Rússia para modernizar as suas armas nucleares não estratégicas, o que levanta dúvidas quanto ao cumprimento, por parte do país, das iniciativas presidenciais relativas às armas nucleares; recorda que as iniciativas presidenciais relativas às armas nucleares, apesar do seu caráter não vinculativo, desempenharam um papel fundamental na arquitetura em matéria de controlo de armas e exorta os EUA e a Federação da Rússia a honrarem os seus compromissos relativamente às armas nucleares não estratégicas e a aumentarem a transparência em relação aos arsenais, à instalação e ao estado das suas armas, bem como à modernização e ao desenvolvimento de novas armas; |
| --- | --- |

28.

| 29. | Destaca que a comunidade internacional deve conceber medidas de combate ao risco de proliferação de mísseis; exorta os Estados que possuem um número significativo de mísseis de cruzeiro a concentrarem-se, em primeiro lugar, em medidas de confiança e transparência, incluindo a negociação e a adoção de códigos de conduta para a instalação e a utilização de mísseis de cruzeiro; insta o VP/AR a encetar o diálogo com os Estados exportadores para garantir que estes respeitem integralmente o Regime de Controlo da Tecnologia de Mísseis e coordenem os esforços no âmbito desse regime, que é o único acordo multilateral que abrange a transferência de mísseis e de equipamento relacionado com mísseis; |
| --- | --- |

29.

| 30. | Saúda os esforços empreendidos pelo VP/AR no sentido de promover a universalização do HCOC, o único instrumento multilateral de transparência e de geração de confiança no domínio da proliferação de mísseis balísticos, a fim de contribuir em maior medida para os esforços de contenção da proliferação de mísseis balísticos capazes de transportar ADM; insta o VP/AR a liderar os esforços com vista a uma maior harmonização entre o HCOC e outros instrumentos de controlo de armas; |
| --- | --- |

30.

| 31. | Salienta o papel crucial desempenhado pelo Tratado sobre o Regime de Céu Aberto nas relações transatlânticas e o seu contributo inestimável para a arquitetura mundial em matéria de controlo de armas, para a geração de confiança e para a transparência em relação às atividades militares desenvolvidas pelos Estados signatários, assim como para a estabilidade a longo prazo à escala europeia e mundial; realça que o Tratado sobre o Regime de Céu Aberto deu aos Estados europeus mais pequenos a capacidade de vigiarem os seus vizinhos e de os responsabilizarem pelas respetivas atividades militares; lamenta a recente adoção, por parte da Duma do Estado russo, de um projeto de lei de retirada e a retirada dos EUA do Tratado sobre o Regime de Céu Aberto; insta os demais signatários a continuarem a aplicar o Tratado; exorta os EUA e a Federação da Rússia a reatarem as conversações para voltarem a aderir ao Tratado e a aplicá-lo de forma plena, eficaz e verificável; insta os restantes Estados a continuarem a reforçar o Tratado, como medida geradora de confiança, alargando o seu âmbito de modo a incluir os intercâmbios entre cientistas, a cooperação em matéria de resposta a emergências, o acompanhamento ambiental e outras missões; |
| --- | --- |

31.

| 32. | Expressa a sua apreensão ante a ameaça que a guerra química representa na sequência da utilização mais significativa e sustentada de armas químicas em várias décadas; manifesta especial preocupação com o aumento da capacidade de alguns intervenientes estatais e não estatais para produzir mais rapidamente agentes químicos proibidos e com indicadores de deteção limitados; insiste na necessidade de salvaguardar a norma ética mundial contra a utilização de armas químicas, impedindo a impunidade pela sua utilização; solicita que o recém-adotado regime global de sanções da UE em matéria de direitos humanos seja utilizado de forma eficaz para defender esta norma; acolhe favoravelmente a adoção, por parte do Conselho, de um regime horizontal de sanções para abordar as crescentes violações na produção, no armazenamento, na utilização e na proliferação de armas químicas; reitera a sua profunda preocupação com as tentativas de assassinato de Alexei Navalny e de Sergei e Yulia Skripal com recurso ao agente neurotóxico proibido Novichok, considerado uma arma química nos termos da CAQ; congratula-se com as sanções impostas a funcionários russos em 14 de outubro de 2020 em resposta a esta violação flagrante das normas internacionais e dos compromissos internacionais assumidos pela Rússia; insta a Rússia a fornecer respostas essenciais sobre o envenenamento do crítico do Kremlin Alexei Navalny, tal como solicitado por um grupo de 45 países ocidentais em conformidade com as regras da OPAQ; |
| --- | --- |

32.

| 33. | Elogia o papel decisivo que a OPAQ tem desempenhado na verificação da destruição de agentes químicos; condena veementemente o desenvolvimento e a utilização em grande escala de armas químicas por parte de Estados membros da CAQ e condena as inúmeras violações dos direitos humanos e atrocidades cometidas pelo regime da República Árabe Síria de Bashar al-Assad; sublinha que importa garantir a responsabilização por tais violações graves da CAQ; acolhe com agrado a decisão adotada na 25.a sessão da Conferência dos Estados Partes na CAQ de suspender determinados direitos e privilégios da Síria no âmbito da OPAQ; regozija-se com o apoio contínuo da UE ao mecanismo do Secretário-Geral das Nações Unidas para a investigação do uso alegado de armas químicas, biológicas e toxínicas, sublinhando ao mesmo tempo a importância de garantir a sua responsabilização; condena as tentativas de minar o caráter independente do referido mecanismo subordinando-o ao Conselho de Segurança das Nações Unidas; |
| --- | --- |

33.

| 34. | Reitera o seu pleno apoio à CABT, que proíbe a utilização de vírus, bactérias e substâncias tóxicas perigosos contra o ser humano; congratula-se com a contribuição financeira assegurada pela UE diretamente à CABT e em apoio ao reforço da biossegurança fora da UE; insta o VP/AR a prosseguir os seus esforços para promover a universalização da CABT; destaca a necessidade de intensificar os esforços para aplicar um mecanismo juridicamente vinculativo que permita verificar o cumprimento da CABT; insta todas as partes, incluindo os EUA, a retomarem as negociações através do grupo ad hoc sobre a CABT; |
| --- | --- |

34.

| 35. | Realça o importante trabalho realizado pelo Centro de Satélites da UE na utilização de recursos espaciais, imagens de satélite e informações geoespaciais para monitorizar o cumprimento dos compromissos em matéria de desarmamento e de não proliferação de ADM; |
| --- | --- |

35.

| 36. | Chama a atenção para a rápida evolução no desenvolvimento de sistemas baseados em IA no domínio militar; reitera, por conseguinte, o seu apelo à UE para que assuma a liderança dos esforços regulamentares internacionais para assegurar que o desenvolvimento e a utilização de IA com fins militares respeitem os rigorosos limites estabelecidos no direito internacional, incluindo o direito internacional humanitário e o direito em matéria de direitos humanos; apela à UE para que prepare igualmente o caminho para a realização de negociações mundiais tendo em vista a atualização de todos os instrumentos existentes em matéria de controlo de armas, de desarmamento e de não proliferação, de modo a ter em conta os sistemas baseados em IA utilizados na guerra; sublinha que as tecnologias emergentes não abrangidas pelo direito internacional devem ser avaliadas à luz do princípio de humanidade e dos imperativos da consciência pública; exorta o VP/AR, os Estados-Membros e o Conselho Europeu a adotarem uma posição conjunta sobre os sistemas de armas autónomos que assegure um controlo humano significativo sobre as funções críticas dos sistemas de armas; insiste em que a UE apoie os esforços da Convenção das Nações Unidas sobre Certas Armas Convencionais, através da qual as Altas Partes Contratantes contribuem para o trabalho do Grupo de Peritos Governamentais sobre tecnologias emergentes relacionadas com sistemas de armas letais autónomos, no sentido de chegar a um consenso sobre um instrumento juridicamente vinculativo que proíba armas totalmente autónomas sem um controlo humano significativo; |
| --- | --- |

36.

| 37. | Insta a UE a aumentar os seus investimentos em capacidades de IA em consonância com os conceitos operacionais dos Estados-Membros; sublinha que a importância crescente da IA requer igualmente uma cooperação reforçada com parceiros que partilham as mesmas ideias; |
| --- | --- |

37.

| 38. | Salienta a necessidade de assegurar e integrar a participação equitativa, plena e significativa das mulheres nas conferências e fóruns sobre desarmamento e não proliferação, inclusive no domínio da diplomacia em prol do desarmamento e em todos os processos decisórios relacionados com o desarmamento; |
| --- | --- |

38.

| 39. | Destaca a necessidade de tomar medidas adicionais para combater o financiamento e a proliferação de ADM, por forma a perturbar a transferência de tecnologias e conhecimentos para intervenientes não estatais hostis, e chama a atenção para a potencial ameaça que o terrorismo QBRN representa para a nossa segurança coletiva; salienta a necessidade de a UE promover uma ciência responsável, a fim de evitar a utilização abusiva da investigação e da experimentação científicas; realça a necessidade de combater o contrabando e o tráfico ilícito de materiais QBRN e de prevenir os riscos de desvio; convida o SEAE e a Comissão a abordarem esta questão na sua esperada comunicação conjunta sobre uma abordagem estratégica em apoio do desarmamento, da desmobilização e da reintegração de antigos combatentes; |
| --- | --- |

39.

| 40. | Frisa a necessidade de intensificar os esforços para reforçar a preparação e a ação da UE contra ameaças QBRN, mediante o desenvolvimento de capacidades de descontaminação, armazenamento e monitorização no âmbito do atual Mecanismo de Proteção Civil da UE; |
| --- | --- |

40.

| 41. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Serviço Europeu para a Ação Externa, ao Vice-Presidente da Comissão/Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Conselho e à Comissão. |
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41.

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(1)  JO C 449 de 23.12.2020, p. 149.

(2)  JO C 404 de 6.10.2021, p. 63.

(3)  JO C 404 de 6.10.2021, p. 240.

(4)  JO C 456 de 10.11.2021, p. 78.

(5)  JO C 433 de 23.12.2019, p. 86.

(6)  JO C 440 de 30.12.2015, p. 97.

(7)  JO C 215 de 19.6.2018, p. 202.

(8)  JO L 206 de 11.6.2021, p. 1.

(9)  JO C 341 de 13.10.2020, p. 1.

(10)  JO C 298 de 26.7.2021, p. 1.

(11)  JO L 90 de 10.4.2010, p. 8.

(12)  JO L 372 I de 9.11.2020, p. 4.

(13)  JO L 207 de 30.6.2020, p. 15.

(14)  JO L 149 de 7.6.2019, p. 63.

(15)  JO L 259 de 16.10.2018, p. 12.

(16)  JO L 341 de 15.10.2020, p. 1.

(17)  JO L 207 de 30.6.2020, p. 36.

(18)  JO L 19 de 22.1.2019, p. 11.

(19)  França, Alemanha e Reino Unido.

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| 30.6.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 251/80 |
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30.6.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 251/80

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P9_TA(2021)0505

Novas orientações para a ação humanitária da UE

Resolução do Parlamento Europeu, de 15 de dezembro de 2021, sobre as novas orientações para a ação humanitária da UE (2021/2163(INI))

(2022/C 251/07)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta os artigos 208.o e 214.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

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Tendo em conta os artigos 208.o e 214.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o artigo 21.o do Tratado da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 21.o do Tratado da União Europeia,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1257/96 do Conselho, de 20 de junho de 1996, relativo à ajuda humanitária (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1257/96 do Conselho, de 20 de junho de 1996, relativo à ajuda humanitária (1),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/836 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2021, que altera a Decisão n.o 1313/2013/UE relativa a um Mecanismo de Proteção Civil da União Europeia (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/836 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2021, que altera a Decisão n.o 1313/2013/UE relativa a um Mecanismo de Proteção Civil da União Europeia (2),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/947 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de junho de 2021, que cria o Instrumento de Vizinhança, de Cooperação para o Desenvolvimento e de Cooperação Internacional — Europa Global, e que altera e revoga a Decisão n.o 466/2014/UE e revoga o Regulamento (UE) 2017/1601 e o Regulamento (CE, Euratom) n.o 480/2009 (3). |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/947 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de junho de 2021, que cria o Instrumento de Vizinhança, de Cooperação para o Desenvolvimento e de Cooperação Internacional — Europa Global, e que altera e revoga a Decisão n.o 466/2014/UE e revoga o Regulamento (UE) 2017/1601 e o Regulamento (CE, Euratom) n.o 480/2009 (3).

| — | Tendo em conta a Declaração conjunta do Conselho e dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros reunidos no Conselho, do Parlamento Europeu e da Comissão Europeia sobre o Consenso Europeu em matéria de Ajuda Humanitária de 2008 (4), |
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—

Tendo em conta a Declaração conjunta do Conselho e dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros reunidos no Conselho, do Parlamento Europeu e da Comissão Europeia sobre o Consenso Europeu em matéria de Ajuda Humanitária de 2008 (4),

| — | Tendo em conta a Quarta Convenção de Genebra relativa à Proteção das Pessoas Civis em Tempo de Guerra, de 12 de agosto de 1949, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Quarta Convenção de Genebra relativa à Proteção das Pessoas Civis em Tempo de Guerra, de 12 de agosto de 1949,

| — | Tendo em conta a Decisão 2003/335/JAI do Conselho, de 8 de maio de 2003, relativa à investigação e perseguição penal de crimes de genocídio, crimes contra a humanidade e crimes de guerra (5), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Decisão 2003/335/JAI do Conselho, de 8 de maio de 2003, relativa à investigação e perseguição penal de crimes de genocídio, crimes contra a humanidade e crimes de guerra (5),

| — | Tendo em conta as Conclusões do Conselho, de 26 de novembro de 2018, intituladas «Fortalecimento da segurança alimentar e nutricional mundial», |
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—

Tendo em conta as Conclusões do Conselho, de 26 de novembro de 2018, intituladas «Fortalecimento da segurança alimentar e nutricional mundial»,

| — | Tendo em conta as diretrizes da União Europeia sobre a promoção da observância do Direito Internacional Humanitário (6), |
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—

Tendo em conta as diretrizes da União Europeia sobre a promoção da observância do Direito Internacional Humanitário (6),

| — | Tendo em conta a Resolução 2286 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 3 de maio de 2016, sobre a proteção dos feridos e doentes, do pessoal médico e do pessoal humanitário em conflitos armados, |
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Tendo em conta a Resolução 2286 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 3 de maio de 2016, sobre a proteção dos feridos e doentes, do pessoal médico e do pessoal humanitário em conflitos armados,

| — | Tendo em conta o relatório do Secretário-Geral das Nações Unidas, de 23 de agosto de 2016, sobre o resultado da Cimeira Humanitária Mundial e os compromissos assumidos pelos que nela participaram, |
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Tendo em conta o relatório do Secretário-Geral das Nações Unidas, de 23 de agosto de 2016, sobre o resultado da Cimeira Humanitária Mundial e os compromissos assumidos pelos que nela participaram,

| — | Tendo em conta o acordo sobre o Grande Pacto assinado em 23 de maio de 2016 e respetivos relatórios anuais independentes, nomeadamente o de 2021, e o Quadro do Grande Pacto 2.0 e anexos, apresentados na reunião anual do Grande Pacto de 15 a 17 de junho de 2021, |
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—

Tendo em conta o acordo sobre o Grande Pacto assinado em 23 de maio de 2016 e respetivos relatórios anuais independentes, nomeadamente o de 2021, e o Quadro do Grande Pacto 2.0 e anexos, apresentados na reunião anual do Grande Pacto de 15 a 17 de junho de 2021,

| — | Tendo em conta o relatório do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados, de julho de 2021, sobre a utilização de financiamento flexível em 2020 e respetivas atualizações, |
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—

Tendo em conta o relatório do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados, de julho de 2021, sobre a utilização de financiamento flexível em 2020 e respetivas atualizações,

| — | Tendo em conta o Quadro de Sendai para a Redução dos Riscos de Catástrofes 2015-2030, adotado na Terceira Conferência Mundial das Nações Unidas sobre a Redução dos Riscos de Catástrofe, realizada de 14 a 18 de março de 2015 em Sendai, no Japão, e os resultados das plataformas mundiais para a redução do risco de catástrofes realizadas em Cancún (2017) e Genebra (2019), |
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Tendo em conta o Quadro de Sendai para a Redução dos Riscos de Catástrofes 2015-2030, adotado na Terceira Conferência Mundial das Nações Unidas sobre a Redução dos Riscos de Catástrofe, realizada de 14 a 18 de março de 2015 em Sendai, no Japão, e os resultados das plataformas mundiais para a redução do risco de catástrofes realizadas em Cancún (2017) e Genebra (2019),

| — | Tendo em conta a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), |
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Tendo em conta a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS),

| — | Tendo em conta a Panorâmica da Situação Humanitária Mundial de 2021 traçada pelo Gabinete das Nações Unidas de Coordenação dos Assuntos Humanitários e as suas posteriores atualizações mensais, |
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Tendo em conta a Panorâmica da Situação Humanitária Mundial de 2021 traçada pelo Gabinete das Nações Unidas de Coordenação dos Assuntos Humanitários e as suas posteriores atualizações mensais,

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 3 de março de 2021, intitulada «União da Igualdade: Estratégia sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência 2021-2030» (COM(2021)0101), |
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—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 3 de março de 2021, intitulada «União da Igualdade: Estratégia sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência 2021-2030» (COM(2021)0101),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 10 de março de 2021, sobre a ação humanitária da UE: novos desafios, os mesmos princípios (COM(2021)0110) e subsequentes conclusões do Conselho, de 20 de maio de 2021, |
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—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 10 de março de 2021, sobre a ação humanitária da UE: novos desafios, os mesmos princípios (COM(2021)0110) e subsequentes conclusões do Conselho, de 20 de maio de 2021,

| — | Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre ajuda humanitária, e nomeadamente a de 11 de dezembro de 2013 sobre a abordagem da UE em matéria de resiliência e redução dos riscos de catástrofe nos países em desenvolvimento: aprender com as crises de segurança alimentar (7), de 26 de novembro de 2015 sobre a educação das crianças em situações de emergência e crises prolongadas (8), e de 16 de dezembro de 2015 sobre a preparação da Cimeira Humanitária Mundial: desafios e oportunidades para a ajuda humanitária (9), de 1 de junho de 2017 sobre a resiliência como prioridade estratégica da ação externa da UE (10), e de 17 de abril de 2018 sobre a execução do Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento, do Instrumento de Ajuda Humanitária e do Fundo Europeu de Desenvolvimento (11), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre ajuda humanitária, e nomeadamente a de 11 de dezembro de 2013 sobre a abordagem da UE em matéria de resiliência e redução dos riscos de catástrofe nos países em desenvolvimento: aprender com as crises de segurança alimentar (7), de 26 de novembro de 2015 sobre a educação das crianças em situações de emergência e crises prolongadas (8), e de 16 de dezembro de 2015 sobre a preparação da Cimeira Humanitária Mundial: desafios e oportunidades para a ajuda humanitária (9), de 1 de junho de 2017 sobre a resiliência como prioridade estratégica da ação externa da UE (10), e de 17 de abril de 2018 sobre a execução do Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento, do Instrumento de Ajuda Humanitária e do Fundo Europeu de Desenvolvimento (11),

| — | Tendo em conta o artigo 54.o do seu Regimento, |
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Tendo em conta o artigo 54.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Desenvolvimento (A9-0328/2021), |
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Tendo em conta o relatório da Comissão do Desenvolvimento (A9-0328/2021),

| A. | Considerando que as necessidades humanitárias atingiram em 2021 um novo recorde, com 238 milhões de pessoas a carecerem de assistência, na sua maioria como resultado de conflitos e também de fatores sistémicos como as alterações climáticas, as catástrofes naturais, a degradação do ambiente, o crescimento da população mundial, a insegurança alimentar, os recursos hídricos limitados e o fracasso da governação; considerando que o aumento das necessidades humanitárias e a sua crescente complexidade afetam cada um dos ODS e evidenciam uma preocupante falta de progressos a nível mundial no âmbito da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável; |
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A.

Considerando que as necessidades humanitárias atingiram em 2021 um novo recorde, com 238 milhões de pessoas a carecerem de assistência, na sua maioria como resultado de conflitos e também de fatores sistémicos como as alterações climáticas, as catástrofes naturais, a degradação do ambiente, o crescimento da população mundial, a insegurança alimentar, os recursos hídricos limitados e o fracasso da governação; considerando que o aumento das necessidades humanitárias e a sua crescente complexidade afetam cada um dos ODS e evidenciam uma preocupante falta de progressos a nível mundial no âmbito da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável;

| B. | Considerando que a pandemia de COVID-19 exacerbou as fragilidades e desigualdades já existentes, ampliou as necessidades humanitárias — nomeadamente com um aumento acentuado da fome e da falta de abastecimento alimentar, com quase 300 milhões de pessoas em risco agudo de insegurança alimentar e mais de 40 milhões de pessoas a atingirem níveis de emergência no que respeita à insegurança alimentar — e veio dificultar a resposta humanitária devido ao encerramento das fronteiras e a outras restrições, como as que tentaram impor as partes em conflitos armados; considerando que o aumento das necessidades humanitárias é, em parte, o resultado de uma ajuda ao desenvolvimento que não é suficiente para fazer face aos fatores de fragilidade; considerando que, segundo a Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos, a ajuda humanitária destinada a todos os contextos de fragilidade aumentou 38 % entre 2015 e 2016, ao passo que a ajuda ao desenvolvimento programável para contextos de fragilidade não teve qualquer aumento durante o mesmo período (12); considerando que, entre 2014 e 2018, a ajuda humanitária representou a segunda parte mais significativa das contribuições de ajuda pública ao desenvolvimento nos 29 países do Comité de Ajuda ao Desenvolvimento (13); |
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B.

Considerando que a pandemia de COVID-19 exacerbou as fragilidades e desigualdades já existentes, ampliou as necessidades humanitárias — nomeadamente com um aumento acentuado da fome e da falta de abastecimento alimentar, com quase 300 milhões de pessoas em risco agudo de insegurança alimentar e mais de 40 milhões de pessoas a atingirem níveis de emergência no que respeita à insegurança alimentar — e veio dificultar a resposta humanitária devido ao encerramento das fronteiras e a outras restrições, como as que tentaram impor as partes em conflitos armados; considerando que o aumento das necessidades humanitárias é, em parte, o resultado de uma ajuda ao desenvolvimento que não é suficiente para fazer face aos fatores de fragilidade; considerando que, segundo a Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos, a ajuda humanitária destinada a todos os contextos de fragilidade aumentou 38 % entre 2015 e 2016, ao passo que a ajuda ao desenvolvimento programável para contextos de fragilidade não teve qualquer aumento durante o mesmo período (12); considerando que, entre 2014 e 2018, a ajuda humanitária representou a segunda parte mais significativa das contribuições de ajuda pública ao desenvolvimento nos 29 países do Comité de Ajuda ao Desenvolvimento (13);

| C. | Considerando que, por um lado, a pandemia de COVID-19 criou uma série de obstáculos logísticos às operações de ajuda das organizações internacionais, mas que, por outro lado, estes desafios logísticos contribuíram para um conjunto de mudanças relativo à execução destes programas de ajuda, nomeadamente em termos do reforço da importância da localização da ajuda humanitária; |
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C.

Considerando que, por um lado, a pandemia de COVID-19 criou uma série de obstáculos logísticos às operações de ajuda das organizações internacionais, mas que, por outro lado, estes desafios logísticos contribuíram para um conjunto de mudanças relativo à execução destes programas de ajuda, nomeadamente em termos do reforço da importância da localização da ajuda humanitária;

| D. | Considerando que, em 2018, cerca de 108 milhões de pessoas necessitaram de assistência humanitária internacional na sequência de tempestades, inundações, secas e incêndios florestais; considerando que, até 2050, mais de 200 milhões de pessoas poderão necessitar de assistência humanitária todos os anos devido a catástrofes relacionadas com o clima e ao impacto socioeconómico das alterações climáticas; |
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D.

Considerando que, em 2018, cerca de 108 milhões de pessoas necessitaram de assistência humanitária internacional na sequência de tempestades, inundações, secas e incêndios florestais; considerando que, até 2050, mais de 200 milhões de pessoas poderão necessitar de assistência humanitária todos os anos devido a catástrofes relacionadas com o clima e ao impacto socioeconómico das alterações climáticas;

| E. | Considerando que as mulheres e as raparigas são as mais afetadas por situações de emergência; considerando que as adolescentes em zonas de conflito têm mais 90 % de probabilidade de não frequentarem a escola, que 70 % das mulheres em contextos humanitários são mais suscetíveis de ser vítimas de violência com base no género e que mais de 70 % das pessoas que sofrem de fome crónica são mulheres; |
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E.

Considerando que as mulheres e as raparigas são as mais afetadas por situações de emergência; considerando que as adolescentes em zonas de conflito têm mais 90 % de probabilidade de não frequentarem a escola, que 70 % das mulheres em contextos humanitários são mais suscetíveis de ser vítimas de violência com base no género e que mais de 70 % das pessoas que sofrem de fome crónica são mulheres;

| F. | Considerando que a ponte aérea humanitária criada pela UE em resposta às limitações de transporte causadas pela pandemia contribuiu grandemente para colmatar lacunas críticas na resposta humanitária, facilitando o transporte de ajuda, assistência de emergência e pessoal humanitário; |
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F.

Considerando que a ponte aérea humanitária criada pela UE em resposta às limitações de transporte causadas pela pandemia contribuiu grandemente para colmatar lacunas críticas na resposta humanitária, facilitando o transporte de ajuda, assistência de emergência e pessoal humanitário;

| G. | Considerando que o aumento da frequência e da intensidade das catástrofes provocadas pelo clima está a alimentar conflitos e a obrigar um número cada vez maior de pessoas a deslocações prolongadas, de uma forma sem precedentes, ao passo que determinadas crises prolongadas continuam por resolver; |
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G.

Considerando que o aumento da frequência e da intensidade das catástrofes provocadas pelo clima está a alimentar conflitos e a obrigar um número cada vez maior de pessoas a deslocações prolongadas, de uma forma sem precedentes, ao passo que determinadas crises prolongadas continuam por resolver;

| H. | Considerando que as crescentes necessidades humanitárias não tiveram como contrapartida uma atribuição adequada de recursos, o que conduziu a um rápido aumento do défice no seu financiamento: em 2020, só menos de metade do montante pedido pelas Nações Unidas para ajuda humanitária foi concedido e, em agosto de 2021, apenas estavam disponíveis 10,9 mil milhões de dólares dos Estados Unidos (USD) para fazer face a necessidades que ascendiam a 36,6 mil milhões de USD (30 % do total) (14); considerando que, em 2020, o financiamento não relacionado com a resposta à pandemia de COVID-19 proveniente dos 20 maiores doadores públicos desceu para os níveis de 2019 (15); |
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H.

Considerando que as crescentes necessidades humanitárias não tiveram como contrapartida uma atribuição adequada de recursos, o que conduziu a um rápido aumento do défice no seu financiamento: em 2020, só menos de metade do montante pedido pelas Nações Unidas para ajuda humanitária foi concedido e, em agosto de 2021, apenas estavam disponíveis 10,9 mil milhões de dólares dos Estados Unidos (USD) para fazer face a necessidades que ascendiam a 36,6 mil milhões de USD (30 % do total) (14); considerando que, em 2020, o financiamento não relacionado com a resposta à pandemia de COVID-19 proveniente dos 20 maiores doadores públicos desceu para os níveis de 2019 (15);

| I. | Considerando que o financiamento mundial para fins humanitários continua a depender maciçamente de um número muito limitado de doadores, sendo os dez maiores responsáveis por cerca de 85 % do total de verbas; |
| --- | --- |

I.

Considerando que o financiamento mundial para fins humanitários continua a depender maciçamente de um número muito limitado de doadores, sendo os dez maiores responsáveis por cerca de 85 % do total de verbas;

| J. | Considerando que a ajuda humanitária é um pilar fundamental da ação externa da UE e que, em 2020, o financiamento combinado da UE e dos Estados-Membros constituiu 36 % da ajuda humanitária global, representando a maior quota a nível mundial; considerando que o nível das contribuições apresenta variações na UE, uma vez que quatro Estados-Membros e a Comissão respondem por cerca de 90 % de todos os financiamentos humanitários da UE; |
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J.

Considerando que a ajuda humanitária é um pilar fundamental da ação externa da UE e que, em 2020, o financiamento combinado da UE e dos Estados-Membros constituiu 36 % da ajuda humanitária global, representando a maior quota a nível mundial; considerando que o nível das contribuições apresenta variações na UE, uma vez que quatro Estados-Membros e a Comissão respondem por cerca de 90 % de todos os financiamentos humanitários da UE;

| K. | Considerando que os signatários do Grande Pacto 2.0 reiteraram o seu compromisso de assegurar que a resposta humanitária seja o mais local possível e tão internacional quanto necessário, o que implica disponibilizar, pelo menos, 25 % do financiamento humanitário tão diretamente quanto possível aos intervenientes locais e nacionais; considerando que, no entanto, este objetivo está longe de ser alcançado; |
| --- | --- |

K.

Considerando que os signatários do Grande Pacto 2.0 reiteraram o seu compromisso de assegurar que a resposta humanitária seja o mais local possível e tão internacional quanto necessário, o que implica disponibilizar, pelo menos, 25 % do financiamento humanitário tão diretamente quanto possível aos intervenientes locais e nacionais; considerando que, no entanto, este objetivo está longe de ser alcançado;

| L. | Considerando que o atual défice de financiamento para o desenvolvimento torna imperativo melhorar a eficiência, a eficácia, a visibilidade, a partilha de riscos, a transparência e a responsabilidade do sistema humanitário, bem como garantir que um maior número de países contribua para o esforço humanitário para que a ajuda responda às necessidades das populações afetadas, como recentemente evidenciado no Grande Pacto 2.0, focado na localização e no financiamento de qualidade como prioridades de capacitação fulcrais; |
| --- | --- |

L.

Considerando que o atual défice de financiamento para o desenvolvimento torna imperativo melhorar a eficiência, a eficácia, a visibilidade, a partilha de riscos, a transparência e a responsabilidade do sistema humanitário, bem como garantir que um maior número de países contribua para o esforço humanitário para que a ajuda responda às necessidades das populações afetadas, como recentemente evidenciado no Grande Pacto 2.0, focado na localização e no financiamento de qualidade como prioridades de capacitação fulcrais;

| M. | Considerando que o «financiamento de qualidade» abrange uma das duas prioridades de capacitação do Grande Pacto 2.0; considerando que o segundo pilar do Fórum Político de Alto Nível sobre o Financiamento Humanitário de 2016 apela a um alargamento da base de recursos humanitários através de parcerias com doadores bilaterais novos ou emergentes e com o setor privado, facilitando os fluxos de remessas e o financiamento social islâmico (16); considerando que a ajuda humanitária concedida por doadores privados já está em crescimento, tendo aumentado 9 %, passando de 6,2 mil milhões de USD em 2018 para um valor recorde de 6,8 mil milhões de USD em 2019 (17); |
| --- | --- |

M.

Considerando que o «financiamento de qualidade» abrange uma das duas prioridades de capacitação do Grande Pacto 2.0; considerando que o segundo pilar do Fórum Político de Alto Nível sobre o Financiamento Humanitário de 2016 apela a um alargamento da base de recursos humanitários através de parcerias com doadores bilaterais novos ou emergentes e com o setor privado, facilitando os fluxos de remessas e o financiamento social islâmico (16); considerando que a ajuda humanitária concedida por doadores privados já está em crescimento, tendo aumentado 9 %, passando de 6,2 mil milhões de USD em 2018 para um valor recorde de 6,8 mil milhões de USD em 2019 (17);

| N. | Considerando que a Comissão propôs o lançamento de um projeto-piloto de financiamento misto, a fim de aumentar significativamente a base de recursos disponíveis para a ação humanitária, e apelou a um maior envolvimento do setor privado para este efeito; |
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N.

Considerando que a Comissão propôs o lançamento de um projeto-piloto de financiamento misto, a fim de aumentar significativamente a base de recursos disponíveis para a ação humanitária, e apelou a um maior envolvimento do setor privado para este efeito;

| O. | Considerando que a fragmentação da ajuda humanitária continua a ser um desafio persistente, devido à existência de numerosos doadores e organismos de ajuda e à falta de coordenação das suas atividades e dos seus projetos; |
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O.

Considerando que a fragmentação da ajuda humanitária continua a ser um desafio persistente, devido à existência de numerosos doadores e organismos de ajuda e à falta de coordenação das suas atividades e dos seus projetos;

| P. | Considerando que a utilização de consórcios é incentivada pelos doadores no âmbito da cooperação para o desenvolvimento e da ajuda humanitária; considerando que, em comparação com outras formas de organização, os consórcios são geralmente caracterizados por objetivos de grande escala e por terem mais recursos; |
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P.

Considerando que a utilização de consórcios é incentivada pelos doadores no âmbito da cooperação para o desenvolvimento e da ajuda humanitária; considerando que, em comparação com outras formas de organização, os consórcios são geralmente caracterizados por objetivos de grande escala e por terem mais recursos;

| Q. | Considerando que a resposta às crises humanitárias requer não só um maior financiamento, mas também esforços políticos decisivos para reduzir as necessidades, prevenindo e pondo termo aos conflitos, protegendo os direitos humanos fundamentais, promovendo o desenvolvimento sustentável, reduzindo os riscos e as vulnerabilidades, combatendo e atenuando as alterações climáticas, lutando contra a corrupção na atribuição de fundos e abordando a falta de transparência nas relações com as organizações locais; |
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Q.

Considerando que a resposta às crises humanitárias requer não só um maior financiamento, mas também esforços políticos decisivos para reduzir as necessidades, prevenindo e pondo termo aos conflitos, protegendo os direitos humanos fundamentais, promovendo o desenvolvimento sustentável, reduzindo os riscos e as vulnerabilidades, combatendo e atenuando as alterações climáticas, lutando contra a corrupção na atribuição de fundos e abordando a falta de transparência nas relações com as organizações locais;

| R. | Considerando que as normas e princípios de base estão a ser postos em questão em todo o mundo por violações regulares do direito internacional humanitário, que incluem ataques a civis, trabalhadores humanitários e pessoal médico, além de um número crescente de obstáculos à distribuição de ajuda humanitária; |
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R.

Considerando que as normas e princípios de base estão a ser postos em questão em todo o mundo por violações regulares do direito internacional humanitário, que incluem ataques a civis, trabalhadores humanitários e pessoal médico, além de um número crescente de obstáculos à distribuição de ajuda humanitária;

| S. | Considerando que os ataques contra pessoal humanitário aumentaram drasticamente nos últimos anos; |
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S.

Considerando que os ataques contra pessoal humanitário aumentaram drasticamente nos últimos anos;

| 1. | Congratula-se com a Comunicação da Comissão sobre a ação humanitária da UE: novos desafios, os mesmos princípios, e as suas propostas concretas para melhorar a prestação de ajuda humanitária; apela à rápida aplicação destas propostas em estreita consulta e cooperação com os parceiros humanitários, a fim de garantir que a ajuda seja previsível, não fragmentada e não constitua uma duplicação de outras ações; reitera que, em conformidade com o Consenso Europeu em matéria de Ajuda Humanitária, a ajuda humanitária da UE deve ser sempre prestada exclusivamente com base em necessidades bem definidas e previamente avaliadas, estar em plena consonância com os princípios humanitários da humanidade, neutralidade, imparcialidade e independência e dedicar especial atenção aos desafios enfrentados por grupos vulneráveis, nomeadamente, pessoas com deficiência, minorias e outras pessoas fortemente marginalizadas, no acesso à ajuda humanitária; insta a Comissão a colocar o princípio de «não deixar ninguém para trás» no centro da nova abordagem da ação humanitária; congratula-se com a iniciativa da Comissão de integrar a educação em situações de emergência, a fim de evitar que as crianças abandonem a escola, em particular em caso de conflitos prolongados; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Regista, com preocupação, o acentuado aumento do défice no financiamento humanitário, num momento em que os principais doadores reduzem os seus financiamentos e as necessidades estão em crescimento; destaca as acentuadas diferenças nas contribuições, tanto a nível mundial como provenientes da UE; insta a Comissão a prever um orçamento anual sólido para a ajuda humanitária da UE, a fim de garantir um financiamento atempado, previsível e flexível para a ajuda humanitária desde o início de cada exercício financeiro, tanto para fazer face a crises prolongadas como para dar resposta a novas crises, bem como a manter uma dotação específica no âmbito da Reserva de Solidariedade e de Ajuda de Emergência para crises humanitárias fora da União, no sentido de assegurar a capacidade atual para mobilizar rapidamente fundos adicionais em caso de situações de emergência novas, crescentes ou repentinas; apela à UE para que defenda uma maior partilha de responsabilidades a nível internacional e o aumento dos financiamentos para fins humanitários; exorta os Estados-Membros a darem um exemplo de liderança, contribuindo com uma percentagem fixa do seu rendimento nacional bruto para a ajuda humanitária; apela à Comissão para que comunique anualmente o montante de financiamento humanitário desembolsado pela UE a nível global; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Insta a Comissão e o Serviço Europeu para a Ação Externa a elaborarem uma estratégia de colaboração a longo prazo com países terceiros, em particular doadores emergentes, tirando partido da diplomacia bilateral, regional e multilateral da UE a fim de aumentar o número de países doadores que contribuem de forma voluntária para a ajuda humanitária; sublinha que uma contribuição de outros países doadores permitiria reunir o montante necessário para fazer face às crises humanitárias internacionais; observa com preocupação a ausência de disposições formais, no âmbito do Acordo de Comércio e Cooperação entre a UE e o Reino Unido, relativas à ajuda humanitária e insta a Comissão e os Estados-Membros a trabalharem no sentido de uma parceria formal entre a UE e o Reino Unido em matéria de ajuda humanitária; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Destaca o compromisso da Comissão no sentido de recorrer à mobilização do financiamento privado e de promover mais a participação do setor privado na ajuda humanitária da União, bem como o lançamento de uma iniciativa-piloto de financiamento misto a partir do orçamento humanitário da UE em 2021; insta a Comissão a fornecer ao Parlamento informações adicionais e uma avaliação escrita sobre a execução do projeto-piloto de financiamento misto para a ação humanitária, avaliando a sua conformidade com os objetivos da ação externa; sublinha o potencial das iniciativas de financiamento misto, nomeadamente as obrigações com impacto humanitário e os regimes de seguros contra o risco de catástrofe, incluindo a plena utilização do Banco Europeu de Investimento e do Fundo Europeu para o Desenvolvimento Sustentável Mais para fins humanitários; salienta, porém, que um maior envolvimento com o setor privado exige uma análise dos resultados alcançados até à data através da colaboração existente e a promoção exclusiva de parcerias que respeitem os objetivos da ação externa da UE e os princípios humanitários internacionais; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Manifesta a sua preocupação com o número crescente de violações graves do direito internacional humanitário e do direito em matéria de direitos humanos; apela à criação de um mecanismo de coordenação da UE que permita definir uma abordagem coerente da União em matéria de direito internacional humanitário, que monitorize as violações e preserve a garantia de que é respeitado o direito internacional humanitário, inclusivamente usando a alavancagem política, da ajuda ao desenvolvimento, do comércio e da economia de uma forma relevante na ação externa da UE; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Exorta a Comissão, o Vice-Presidente da Comissão/Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e os Estados-Membros a acompanharem de perto as violações do direito internacional humanitário e a incluírem as violações do direito internacional humanitário como critério para inserir pessoas ou entidades nas listas dos regimes relevantes de sanções da UE, em conformidade com as diretrizes da União Europeia sobre a promoção da observância do direito internacional humanitário; observa que as sanções e as medidas restritivas adotadas no âmbito da política externa e de segurança comum da UE devem respeitar o direito internacional humanitário e não dificultar a realização de atividades humanitárias; salienta a necessidade de incluir de forma coerente isenções de cariz humanitário nos regimes de medidas restritivas e prestar o necessário apoio e orientação aos parceiros para aplicarem estas isenções com eficácia; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Insta a Comissão e os Estados-Membros a reforçarem o direito internacional humanitário e a levarem a julgamento e a punirem firmemente aqueles que utilizam a fome como arma de guerra, a fim de lutar contra as violações generalizadas do direito à alimentação durante os conflitos, a utilização recorrente da fome como método de guerra e a recusa de acesso humanitário; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Exorta a UE e os seus Estados-Membros a cumprirem rapidamente os compromissos assumidos na Cimeira Humanitária Mundial e no quadro do Grande Pacto; destaca a importância de se tornar a ajuda humanitária mais eficiente e eficaz, aumentando a flexibilidade do financiamento mediante a utilização de fundos não atribuídos ou atribuídos de forma flexível e plurianuais, adaptados aos contextos locais, baseados nas necessidades e centrados nas pessoas, bem como reduzindo os encargos administrativos dos parceiros humanitários através da harmonização e simplificação dos requisitos dos doadores em matéria de apresentação de propostas e de relatórios, financiando os intervenientes nacionais e locais e promovendo soluções inovadoras, entre outras medidas; recorda que as crises prolongadas continuam a ser contextos humanitários e insta a UE e os seus Estados-Membros a preverem soluções concretas para a atribuição eficaz de financiamento da ajuda humanitária e da ajuda ao desenvolvimento aos parceiros que operam nestes contextos; incentiva a UE e os seus Estados-Membros a introduzirem medidas nos acordos de subvenção com os parceiros, a fim de garantir uma flexibilidade suficiente dos programas para que esses parceiros passem rapidamente das atividades de desenvolvimento para a resposta de emergência em caso de emergência repentina, nomeadamente no financiamento concedido no âmbito do novo Instrumento de Vizinhança, de Cooperação para o Desenvolvimento e de Cooperação Internacional — Europa Global; |
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8.

| 9. | Insta a Comissão e os Estados-Membros a manterem e promoverem um diálogo realista sobre a partilha de riscos entre os serviços competentes com os seus parceiros humanitários e outras partes interessadas, com base nas experiências recentes e nos ensinamentos retirados, a fim de envidar continuamente todos os esforços para melhorar a regulamentação em vigor em matéria de financiamento, tornando-a mais eficiente e eficaz, em particular em períodos de crise humanitária altamente instável; realça que a sensibilização para os riscos demonstrou ser um instrumento eficaz para a atenuação dos riscos; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Salienta a especial importância do apoio aos intervenientes locais e exorta a Comissão a desenvolver uma política de localização ambiciosa que, nomeadamente, promova a transparência, se baseie nos conhecimentos especializados e na experiência dos parceiros, defina a forma de proporcionar um maior e melhor apoio aos responsáveis locais a fim de reforçar as suas capacidades, permitindo-lhes que utilizem todos os instrumentos à sua disposição e assegurando a sua participação nos processos decisórios, e que, simultaneamente, aborde a questão da responsabilização mútua e da partilha de riscos, uma vez que o reforço dos responsáveis locais constitui um fator importante para reduzir a necessidade de ajuda humanitária internacional no futuro; insta a Comissão a assegurar que a igualdade de participação e a capacitação das mulheres sejam explicitamente integradas em quaisquer novos mecanismos destinados a reforçar o papel dos intervenientes locais na ação humanitária; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Salienta que, no âmbito da pandemia de COVID-19, a localização contribui para dar uma resposta sanitária adaptada ao contexto dos países em desenvolvimento, a fim de evitar preconceitos europeus, em particular no que diz respeito aos protocolos de confinamento e às campanhas de prevenção; solicita que a prevalência de uma perspetiva eurocêntrica em relação a situações de emergência seja posta em causa de forma adequada através de uma maior localização da ação humanitária; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Destaca os desafios colocados pelas alterações climáticas e congratula-se com os compromissos assumidos no sentido de integrar melhor os impactos das alterações climáticas e os fatores ambientais na ação humanitária, de reforçar a resiliência climática de regiões vulneráveis e de aumentar a resiliência das comunidades vulneráveis às alterações climáticas através da prontidão para enfrentar catástrofes e de medidas de antecipação que adotem uma abordagem baseada numa correlação tripla em que participem os povos indígenas e as comunidades locais, tendo em conta as necessidades específicas em matéria de assistência e de proteção das populações afetadas por catástrofes e os efeitos adversos das alterações climáticas, em particular nas pessoas deslocadas e nas comunidades de acolhimento; congratula-se, ademais, com os compromissos de tornar a ajuda humanitária da UE mais sustentável do ponto de vista ambiental e manter um registo das despesas relacionadas com o clima; exorta a Comissão a prever os recursos necessários para a adaptação às alterações climáticas e a redução dos riscos de catástrofe através do Instrumento de Vizinhança, de Cooperação para o Desenvolvimento e de Cooperação Internacional — Europa Global, entre outras ferramentas, bem como a acelerar a concretização dos compromissos de Sendai no âmbito da ação externa da UE; |
| --- | --- |

12.

| 13. | Congratula-se com as realizações concretas da ponte aérea humanitária da UE e a ideia de criar uma Capacidade de Resposta Humanitária Europeia para colmatar as lacunas da resposta humanitária da UE; exorta a que se consultem regularmente os Estados-Membros e os parceiros humanitários sobre quaisquer novas iniciativas da Comissão, as quais se devem basear em — mas não duplicar — capacidades atuais dos intervenientes humanitários e mecanismos existentes da UE como o Mecanismo de Proteção Civil; |
| --- | --- |

13.

| 14. | Salienta que, ao passo que a ajuda humanitária tem como objetivo dar resposta imediata a situações de urgência com vidas em risco, as crises são desencadeadas por fatores que requerem soluções de longo prazo, sendo a fragilidade subjacente um fator importante que precede a crise humanitária; exorta a Comissão e o Serviço Europeu para a Ação Externa a adotarem uma comunicação que desenvolva uma política clara de correlação entre a ajuda humanitária, o desenvolvimento e a paz, a fim de colmatar as lacunas entre as diferentes políticas, assegurando simultaneamente o respeito da natureza jurídica específica e dos princípios de ajuda humanitária; sublinha que esta abordagem de correlação deve reforçar a resiliência e promover respostas sustentáveis, ao passo que os ODS devem ser utilizados como enquadramento dessa abordagem, uma vez que a Agenda 2030 proporciona uma oportunidade única para abordar as causas profundas da fragilidade e dos conflitos, com base, nomeadamente, na experiência prática adquirida pelas organizações não governamentais; insta a UE e os Estados-Membros a aplicarem rapidamente esta abordagem de correlação, com especial destaque para a resolução da fragilidade, a prevenção de conflitos, a luta contra a fome, a resposta a dar às deslocações relacionadas com catástrofes e os efeitos adversos das alterações climáticas, a educação, a criação de meios de subsistência, o apoio à recuperação rápida, o reforço da capacidade de resposta e o aumento da autossuficiência e da resiliência; exorta a Comissão a publicar uma avaliação da operacionalização da correlação entre ajuda humanitária e desenvolvimento nos seis países-piloto identificados em 2017; |
| --- | --- |

14.

| 15. | Insta a Comissão a avaliar as experiências e os programas anteriores sobre questões relacionadas com o género, uma vez que existe uma necessidade crescente de abordar estas questões, tendo em conta o papel preponderante das mulheres enquanto vítimas de conflitos e catástrofes; apela à integração de elementos mais tangíveis da perspetiva de género na futura ação humanitária, incluindo análises contextualizadas e sensíveis às questões de género, protegendo simultaneamente os direitos dos grupos vulneráveis, em particular as mulheres, as raparigas e as pessoas da comunidade LGBTIQ+; apoia o acesso sem entraves a serviços públicos de saúde gratuitos e os esforços para reduzir a mortalidade e a morbilidade, bem como salienta a necessidade de reforçar a preparação para dar resposta a pandemias e epidemias; |
| --- | --- |

15.

| 16. | Insta a UE e os seus Estados-Membros a aplicarem e promoverem a Agenda Nansen de Iniciativa para a Proteção das Pessoas Deslocadas Transfronteiriças no Contexto das Catástrofes e Alterações Climáticas; salienta a importância da cooperação entre os intervenientes da ajuda humanitária, da ajuda ao desenvolvimento, da redução do risco de catástrofe e da luta contra as alterações climáticas para diminuir os riscos de deslocações forçadas no contexto de catástrofes e os efeitos adversos das alterações climáticas, bem como para dar resposta às necessidades de assistência e proteção; |
| --- | --- |

16.

| 17. | Solicita que seja dada especial atenção à alimentação, enquanto direito fundamental para todos, a fim de garantir a segurança alimentar e reforçar a resiliência dos sistemas alimentares aos choques económicos, climáticos e humanos; apela à revisão do plano de ação da UE em matéria de nutrição para abordar todas as formas de subnutrição em contextos humanitários e de desenvolvimento, em conformidade com as conclusões do Conselho de novembro de 2018; |
| --- | --- |

17.

| 18. | Reitera o compromisso da Comissão e os esforços em curso no sentido de promover a visibilidade e a sensibilização para a ajuda humanitária da UE junto das diferentes partes interessadas em toda a União, incluindo as ONG, e de reforçar a visibilidade da União na sua ação externa; |
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18.

| 19. | Congratula-se com o anúncio do primeiro Fórum Humanitário da UE, que se realiza em janeiro de 2022; salienta que este fórum deve ser inclusivo e acessível, envolver os parceiros responsáveis pela aplicação da ajuda humanitária, visar aumentar a visibilidade da ajuda humanitária da UE e do trabalho dos seus parceiros, promover um diálogo estratégico sobre a política humanitária da UE, reforçar o apoio político e a sensibilização no que se refere à natureza da ajuda humanitária da União baseada em princípios e necessidades e impulsionar a execução das ações fulcrais previstas na comunicação da Comissão; |
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19.

| 20. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Vice-Presidente da Comissão/Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Serviço Europeu para a Ação Externa e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros. |
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20.

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(1)  JO L 163 de 2.7.1996, p. 1.

(2)  JO L 185 de 26.5.2021, p. 1.

(3)  JO L 209 de 14.6.2021, p. 1.

(4)  JO C 25 de 30.1.2008, p. 1.

(5)  JO L 118 de 14.5.2003, p. 12.

(6)  JO C 303 de 15.12.2009, p. 12.

(7)  JO C 468 de 15.12.2016, p. 120.

(8)  JO C 366 de 27.10.2017, p. 151.

(9)  JO C 399 de 24.11.2017, p. 106.

(10)  JO C 307 de 30.8.2018, p. 177.

(11)  JO C 390 de 18.11.2019, p. 33.

(12)  Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos, States of Fragility 2018, 17 de julho de 2018.

(13)  Nomura, S., Sakamoto, H., Ishizuka, A., Shimizu, K. and Shibuya, K., «Tracking sectoral allocation of official development assistance: a comparative study of the 29 Development Assistance Committee countries, 2011-2018», Global Health Action, janeiro de 2021.

(14)  Gabinete de Coordenação dos Assuntos Humanitários das Nações Unidas, Serviço de Monitorização Financeira, contribuições para a ajuda humanitária em 2021.

(15)  Development Initiatives, Global Humanitarian Assistance Report 2021.

(16)  Painel de Alto Nível sobre financiamento humanitário, relatório para o secretário-geral das Nações Unidas intitulado «Too important to fail — addressing the humanitarian financing gap», 17 de janeiro de 2016.

(17)  Development Initiatives, Global Humanitarian Assistance Report, 2021.

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| 30.6.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 251/87 |
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30.6.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 251/87

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P9_TA(2021)0506

Cooperação na luta contra a criminalidade organizada nos Balcãs Ocidentais

Resolução do Parlamento Europeu, de 15 de dezembro de 2021, sobre a cooperação na luta contra a criminalidade organizada nos Balcãs Ocidentais (2021/2002(INI))

(2022/C 251/08)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta as convenções pertinentes das Nações Unidas, nomeadamente a Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional e os respetivos protocolos (Protocolo de Palermo de 2000), bem como a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, |
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—

Tendo em conta as convenções pertinentes das Nações Unidas, nomeadamente a Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional e os respetivos protocolos (Protocolo de Palermo de 2000), bem como a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção,

| — | Tendo em conta as convenções em matéria penal e civil do Conselho da Europa sobre a corrupção, abertas à assinatura em Estrasburgo, em 27 de janeiro de 1999 e 4 de novembro de 1999, e as resoluções (98) 7 e (99) 5, adotadas pelo Comité de Ministros do Conselho da Europa em 5 de maio de 1998 e 1 de maio de 1999, respetivamente, que instituem o Grupo de Estados contra a Corrupção (GRECO), |
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Tendo em conta as convenções em matéria penal e civil do Conselho da Europa sobre a corrupção, abertas à assinatura em Estrasburgo, em 27 de janeiro de 1999 e 4 de novembro de 1999, e as resoluções (98) 7 e (99) 5, adotadas pelo Comité de Ministros do Conselho da Europa em 5 de maio de 1998 e 1 de maio de 1999, respetivamente, que instituem o Grupo de Estados contra a Corrupção (GRECO),

| — | Tendo em conta a Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal, |
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—

Tendo em conta a Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal,

| — | Tendo em conta a Convenção Europeia sobre a Transmissão de Processos Penais, |
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—

Tendo em conta a Convenção Europeia sobre a Transmissão de Processos Penais,

| — | Tendo em conta a Convenção do Conselho da Europa relativa ao branqueamento, deteção, apreensão e perda dos produtos do crime e ao financiamento do terrorismo; |
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—

Tendo em conta a Convenção do Conselho da Europa relativa ao branqueamento, deteção, apreensão e perda dos produtos do crime e ao financiamento do terrorismo;

| — | Tendo em conta a Convenção do Conselho da Europa sobre o Cibercrime (Convenção de Budapeste), |
| --- | --- |

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Tendo em conta a Convenção do Conselho da Europa sobre o Cibercrime (Convenção de Budapeste),

| — | Tendo em conta as atividades do Comité de Peritos para a Avaliação das Medidas contra o Branqueamento de Capitais e o financiamento do terrorismo (MONEYVAL) e as recomendações do Grupo de Ação Financeira Internacional, |
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Tendo em conta as atividades do Comité de Peritos para a Avaliação das Medidas contra o Branqueamento de Capitais e o financiamento do terrorismo (MONEYVAL) e as recomendações do Grupo de Ação Financeira Internacional,

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 26 de junho de 2018, de 18 de junho de 2019 e de 25 de março de 2020, sobre o alargamento e o Processo de Estabilização e de Associação, |
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Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 26 de junho de 2018, de 18 de junho de 2019 e de 25 de março de 2020, sobre o alargamento e o Processo de Estabilização e de Associação,

| — | Tendo em conta a Decisão (PESC) 2018/1788 do Conselho, de 19 de novembro de 2018, que apoia o Centro Regional de Intercâmbio de Informações da Europa do Sudeste e Oriental para o Controlo de Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre na execução do Roteiro regional de combate ao tráfico de armas nos Balcãs Ocidentais (1), |
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Tendo em conta a Decisão (PESC) 2018/1788 do Conselho, de 19 de novembro de 2018, que apoia o Centro Regional de Intercâmbio de Informações da Europa do Sudeste e Oriental para o Controlo de Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre na execução do Roteiro regional de combate ao tráfico de armas nos Balcãs Ocidentais (1),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 6 de fevereiro de 2018, intitulada «Uma perspetiva de alargamento credível e um maior empenhamento da UE nos Balcãs Ocidentais» (COM(2018)0065), |
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—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 6 de fevereiro de 2018, intitulada «Uma perspetiva de alargamento credível e um maior empenhamento da UE nos Balcãs Ocidentais» (COM(2018)0065),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 24 de julho de 2020, intitulada «Estratégia da UE para a União da Segurança» (COM(2020)0605), |
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Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 24 de julho de 2020, intitulada «Estratégia da UE para a União da Segurança» (COM(2020)0605),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 24 de julho de 2020, intitulada «Plano de ação da UE sobre o tráfico de armas de fogo para 2020-2025» (COM(2020)0608), |
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Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 24 de julho de 2020, intitulada «Plano de ação da UE sobre o tráfico de armas de fogo para 2020-2025» (COM(2020)0608),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 14 de abril de 2021, sobre a Estratégia da UE de Luta contra a Criminalidade Organizada 2021-2025 (COM(2021)0170), e o documento de trabalho dos serviços da Comissão que a acompanha, intitulado «EMPACT, o instrumento emblemático da UE para a cooperação na luta contra a criminalidade internacional grave e organizada» (SWD(2021)0074), |
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—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 14 de abril de 2021, sobre a Estratégia da UE de Luta contra a Criminalidade Organizada 2021-2025 (COM(2021)0170), e o documento de trabalho dos serviços da Comissão que a acompanha, intitulado «EMPACT, o instrumento emblemático da UE para a cooperação na luta contra a criminalidade internacional grave e organizada» (SWD(2021)0074),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 14 de abril de 2021, sobre a Estratégia da UE em matéria de luta contra o tráfico de seres humanos 2021-2025 (COM(2021)0171), |
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Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 14 de abril de 2021, sobre a Estratégia da UE em matéria de luta contra o tráfico de seres humanos 2021-2025 (COM(2021)0171),

| — | Tendo em conta os acordos de cooperação operacional e estratégica entre a Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) e a Albânia, a Bósnia-Herzegovina, o Montenegro, a Macedónia do Norte e a Sérvia, bem como o acordo de trabalho que estabelece relações de cooperação entre as autoridades responsáveis pela aplicação da lei do Kosovo e a Europol, |
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—

Tendo em conta os acordos de cooperação operacional e estratégica entre a Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) e a Albânia, a Bósnia-Herzegovina, o Montenegro, a Macedónia do Norte e a Sérvia, bem como o acordo de trabalho que estabelece relações de cooperação entre as autoridades responsáveis pela aplicação da lei do Kosovo e a Europol,

| — | Tendo em conta os acordos de cooperação entre a Eurojust e a Albânia, o Montenegro, a Macedónia do Norte e a Sérvia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os acordos de cooperação entre a Eurojust e a Albânia, o Montenegro, a Macedónia do Norte e a Sérvia,

| — | Tendo em conta os acordos de cooperação em matéria de gestão das fronteiras entre a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira (Frontex) e a Albânia, a Bósnia-Herzegovina, o Montenegro, a Macedónia do Norte e a Sérvia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os acordos de cooperação em matéria de gestão das fronteiras entre a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira (Frontex) e a Albânia, a Bósnia-Herzegovina, o Montenegro, a Macedónia do Norte e a Sérvia,

| — | Tendo em conta o «Processo de Berlim» e as promessas de luta contra a corrupção anunciadas em 2018 pelos países dos Balcãs Ocidentais, |
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—

Tendo em conta o «Processo de Berlim» e as promessas de luta contra a corrupção anunciadas em 2018 pelos países dos Balcãs Ocidentais,

| — | Tendo em conta o relatório da Europol, de 12 de abril de 2021, sobre a Avaliação da Ameaça da Criminalidade Grave e Organizada, e o relatório, de 5 de outubro de 2020, sobre a Avaliação da Ameaça da Criminalidade Organizada Dinamizada pela Internet, |
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—

Tendo em conta o relatório da Europol, de 12 de abril de 2021, sobre a Avaliação da Ameaça da Criminalidade Grave e Organizada, e o relatório, de 5 de outubro de 2020, sobre a Avaliação da Ameaça da Criminalidade Organizada Dinamizada pela Internet,

| — | Tendo em conta o relatório do Gabinete das Nações Unidas contra a Droga e a Criminalidade (UNODC) intitulado «Avaliar a criminalidade organizada nos Balcãs Ocidentais», |
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—

Tendo em conta o relatório do Gabinete das Nações Unidas contra a Droga e a Criminalidade (UNODC) intitulado «Avaliar a criminalidade organizada nos Balcãs Ocidentais»,

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 5 de julho de 2016, sobre a luta contra o tráfico de seres humanos no contexto das relações externas da UE (2), |
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—

Tendo em conta a sua Resolução, de 5 de julho de 2016, sobre a luta contra o tráfico de seres humanos no contexto das relações externas da UE (2),

| — | Tendo em conta a sua Recomendação, de 19 de junho de 2020, ao Conselho, à Comissão e ao Vice-Presidente da Comissão / Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança sobre os Balcãs Ocidentais, na sequência da cimeira de 2020 (3), |
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—

Tendo em conta a sua Recomendação, de 19 de junho de 2020, ao Conselho, à Comissão e ao Vice-Presidente da Comissão / Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança sobre os Balcãs Ocidentais, na sequência da cimeira de 2020 (3),

| — | Tendo em conta as suas resoluções de 2019-2020 sobre os relatórios da Comissão sobre a Albânia, a Bósnia-Herzegovina, o Kosovo, o Montenegro, a Macedónia do Norte e a Sérvia, |
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—

Tendo em conta as suas resoluções de 2019-2020 sobre os relatórios da Comissão sobre a Albânia, a Bósnia-Herzegovina, o Kosovo, o Montenegro, a Macedónia do Norte e a Sérvia,

| — | Tendo em conta o artigo 54.o do seu Regimento, |
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—

Tendo em conta o artigo 54.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos (A9-0298/2021), |
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—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos (A9-0298/2021),

| A. | Considerando que a criminalidade organizada passou a estar no cerne dos assuntos internacionais e constitui uma ameaça à paz e ao desenvolvimento, exigindo uma resposta conjunta e coordenada por parte da UE, dos seus Estados-Membros e dos seus parceiros internacionais; |
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A.

Considerando que a criminalidade organizada passou a estar no cerne dos assuntos internacionais e constitui uma ameaça à paz e ao desenvolvimento, exigindo uma resposta conjunta e coordenada por parte da UE, dos seus Estados-Membros e dos seus parceiros internacionais;

| B. | Considerando que o combate eficaz à criminalidade organizada faz parte do processo de adesão à União Europeia, nomeadamente no conjunto de princípios de funcionamento e nas negociações do capítulo 24 relativo à justiça, liberdade e segurança; |
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B.

Considerando que o combate eficaz à criminalidade organizada faz parte do processo de adesão à União Europeia, nomeadamente no conjunto de princípios de funcionamento e nas negociações do capítulo 24 relativo à justiça, liberdade e segurança;

| C. | Considerando que a corrupção e a criminalidade organizada continuam a ser motivo de grande preocupação em toda a região dos Balcãs Ocidentais, o que também poderá causar um impacto negativo nos Estados-Membros da UE; considerando que as redes da criminalidade organizada estão estreitamente interligadas e enraizadas nos Estados-Membros da UE e em estados não pertencentes à UE; |
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C.

Considerando que a corrupção e a criminalidade organizada continuam a ser motivo de grande preocupação em toda a região dos Balcãs Ocidentais, o que também poderá causar um impacto negativo nos Estados-Membros da UE; considerando que as redes da criminalidade organizada estão estreitamente interligadas e enraizadas nos Estados-Membros da UE e em estados não pertencentes à UE;

| D. | Considerando que o processo de integração europeia dos países dos Balcãs Ocidentais depende diretamente da normalização das suas relações, tanto entre si como com os Estados-Membros da UE; |
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D.

Considerando que o processo de integração europeia dos países dos Balcãs Ocidentais depende diretamente da normalização das suas relações, tanto entre si como com os Estados-Membros da UE;

| E. | Considerando que a criminalidade organizada nos Balcãs Ocidentais é um problema estrutural profundamente enraizado nas empresas e nas instituições estatais e constitui um dos sintomas da captura do Estado que as reformas relacionadas com o processo de integração na UE pretendem ultrapassar; |
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E.

Considerando que a criminalidade organizada nos Balcãs Ocidentais é um problema estrutural profundamente enraizado nas empresas e nas instituições estatais e constitui um dos sintomas da captura do Estado que as reformas relacionadas com o processo de integração na UE pretendem ultrapassar;

| F. | Considerando que a criminalidade organizada e a corrupção andam a par com atividades de branqueamento de capitais, evasão fiscal, clientelismo e impunidade; |
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F.

Considerando que a criminalidade organizada e a corrupção andam a par com atividades de branqueamento de capitais, evasão fiscal, clientelismo e impunidade;

| G. | Considerando que os grupos de criminalidade organizada colaboram bem para além de fronteiras e divisões étnicas, contrariamente às autoridades policiais e judiciárias dos países dos Balcãs Ocidentais, que precisam urgentemente de melhorar essa coordenação; |
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G.

Considerando que os grupos de criminalidade organizada colaboram bem para além de fronteiras e divisões étnicas, contrariamente às autoridades policiais e judiciárias dos países dos Balcãs Ocidentais, que precisam urgentemente de melhorar essa coordenação;

| H. | Considerando que os grupos de criminalidade organizada cooperam com grupos oriundos de países da vizinhança europeia alargada em atividades como o tráfico humano, a introdução clandestina de migrantes, o contrabando de artefactos e o branqueamento de capitais; |
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H.

Considerando que os grupos de criminalidade organizada cooperam com grupos oriundos de países da vizinhança europeia alargada em atividades como o tráfico humano, a introdução clandestina de migrantes, o contrabando de artefactos e o branqueamento de capitais;

| I. | Considerando que, para a erradicação da criminalidade organizada, é fundamental haver quadros jurídicos harmonizados, uma aplicação eficaz dos mesmos, organismos independentes de luta contra a corrupção e a criminalidade, bem como uma vontade política genuína; |
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I.

Considerando que, para a erradicação da criminalidade organizada, é fundamental haver quadros jurídicos harmonizados, uma aplicação eficaz dos mesmos, organismos independentes de luta contra a corrupção e a criminalidade, bem como uma vontade política genuína;

| J. | Considerando que, de acordo com o relatório do Gabinete das Nações Unidas contra a Droga e a Criminalidade (UNODC) intitulado «Avaliar a criminalidade organizada nos Balcãs», as acusações e condenações tendem a concentrar-se nas camadas mais baixas das organizações criminosas, ao passo que os líderes dos mesmos grupos escapam frequentemente impunes nos Balcãs Ocidentais; |
| --- | --- |

J.

Considerando que, de acordo com o relatório do Gabinete das Nações Unidas contra a Droga e a Criminalidade (UNODC) intitulado «Avaliar a criminalidade organizada nos Balcãs», as acusações e condenações tendem a concentrar-se nas camadas mais baixas das organizações criminosas, ao passo que os líderes dos mesmos grupos escapam frequentemente impunes nos Balcãs Ocidentais;

| K. | Considerando que as organizações da sociedade civil se estabeleceram como intervenientes importantes na luta contra a criminalidade organizada e a corrupção em toda a região e desempenham um papel fundamental, sobretudo na monitorização e avaliação das políticas de combate à corrupção; |
| --- | --- |

K.

Considerando que as organizações da sociedade civil se estabeleceram como intervenientes importantes na luta contra a criminalidade organizada e a corrupção em toda a região e desempenham um papel fundamental, sobretudo na monitorização e avaliação das políticas de combate à corrupção;

| L. | Considerando que é necessária mais investigação e dados mais fiáveis sobre a criminalidade organizada para melhor conceber respostas políticas eficazes à criminalidade organizada e à corrupção na região; |
| --- | --- |

L.

Considerando que é necessária mais investigação e dados mais fiáveis sobre a criminalidade organizada para melhor conceber respostas políticas eficazes à criminalidade organizada e à corrupção na região;

| M. | Considerando que a educação desempenha um papel fundamental na prevenção da criminalidade e na promoção de uma cultura de legalidade; |
| --- | --- |

M.

Considerando que a educação desempenha um papel fundamental na prevenção da criminalidade e na promoção de uma cultura de legalidade;

| N. | Considerando que a ameaça representada por grupos de criminalidade organizada oriundos dos Balcãs Ocidentais tem sido erradamente utilizada como argumento contra a adesão à UE em alguns países, pelo que deve ser devidamente abordada a fim de o processo de adesão à UE dos países dos Balcãs Ocidentais poder avançar; |
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N.

Considerando que a ameaça representada por grupos de criminalidade organizada oriundos dos Balcãs Ocidentais tem sido erradamente utilizada como argumento contra a adesão à UE em alguns países, pelo que deve ser devidamente abordada a fim de o processo de adesão à UE dos países dos Balcãs Ocidentais poder avançar;

| O. | Considerando que, para satisfazer os critérios de adesão à UE, os países dos Balcãs Ocidentais precisam de levar a cabo reformas abrangentes em áreas cruciais e produzir resultados concretos nas reformas judiciais e na luta contra a corrupção e a criminalidade organizada; |
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O.

Considerando que, para satisfazer os critérios de adesão à UE, os países dos Balcãs Ocidentais precisam de levar a cabo reformas abrangentes em áreas cruciais e produzir resultados concretos nas reformas judiciais e na luta contra a corrupção e a criminalidade organizada;

| P. | Considerando que o reforço do Estado de direito e o combate à corrupção e à criminalidade organizada são valores essenciais da estratégia UE-Balcãs Ocidentais de 2018; |
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P.

Considerando que o reforço do Estado de direito e o combate à corrupção e à criminalidade organizada são valores essenciais da estratégia UE-Balcãs Ocidentais de 2018;

| Q. | Considerando que cerca de 64 milhões de EUR foram atribuídos a projetos relacionados com a luta contra a criminalidade organizada nos Balcãs Ocidentais ao abrigo do instrumento de assistência de pré-adesão (IPA II), que tem financiado vários projetos nacionais e projetos multinacionais que apoiam uma administração mais eficaz da justiça em casos de criminalidade organizada e corrupção nos Balcãs Ocidentais, incluindo através da monitorização de julgamentos; considerando que também o IPA III implica objetivos específicos para desenvolver instrumentos eficazes para prevenir e combater a criminalidade organizada, o tráfico de seres humanos e de armas de fogo ilícitas, o tráfico de droga e o branqueamento de capitais; |
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Q.

Considerando que cerca de 64 milhões de EUR foram atribuídos a projetos relacionados com a luta contra a criminalidade organizada nos Balcãs Ocidentais ao abrigo do instrumento de assistência de pré-adesão (IPA II), que tem financiado vários projetos nacionais e projetos multinacionais que apoiam uma administração mais eficaz da justiça em casos de criminalidade organizada e corrupção nos Balcãs Ocidentais, incluindo através da monitorização de julgamentos; considerando que também o IPA III implica objetivos específicos para desenvolver instrumentos eficazes para prevenir e combater a criminalidade organizada, o tráfico de seres humanos e de armas de fogo ilícitas, o tráfico de droga e o branqueamento de capitais;

Situação geral

| 1. | Salienta que a criminalidade organizada e a corrupção afetam sobretudo os cidadãos dos países dos Balcãs Ocidentais, uma vez que comprometem o seu direito à segurança e à coesão social, bem como a sua confiança no sistema democrático, obstam às reformas democráticas e dificultam o processo de adesão, ao mesmo tempo que têm impactos negativos potenciais e efetivos na segurança e estabilidade dos Estados-Membros; |
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1.

| 2. | Sublinha que a situação no que diz respeito à criminalidade organizada está a piorar, ao privar-se os países dos Balcãs Ocidentais de uma perspetiva europeia, e que apenas pode ser melhorada através da promoção do processo de integração na UE e de cooperação com os Estados-Membros; salienta que a luta contra a criminalidade organizada e o avanço da integração na UE se reforçam mutuamente, pelo que é necessário acelerar o processo de integração na UE; |
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2.

| 3. | Manifesta a sua convicção de que associar a liberalização dos vistos para o Kosovo à luta contra a criminalidade organizada é contraproducente, uma vez que o isolamento encoraja as atividades criminosas; sublinha uma vez mais que o Kosovo cumpriu todos os critérios para a liberalização dos vistos e apela ao Conselho para que conceda a liberalização dos vistos sem mais demoras; |
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3.

| 4. | Observa que o Estado de direito e a luta contra a corrupção e a criminalidade organizada são domínios fundamentais em que os países dos Balcãs Ocidentais têm de mostrar resultados tangíveis de modo a fazerem progressos no processo de adesão à UE; insta-os a intensificarem significativamente os seus esforços para fazer avançar as reformas necessárias e insta a UE a promover, como prioridade da política de alargamento, a correta transposição e aplicação dos instrumentos internacionais pertinentes que sustentam o Estado de direito e combatem a corrupção e a criminalidade organizada através da assistência financeira e da cooperação prática; |
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4.

| 5. | Congratula-se com a publicação da Estratégia da UE de Luta contra a Criminalidade Organizada 2021-2025 em 14 de abril de 2021 e insta a UE a intensificar a cooperação internacional no combate à criminalidade organizada, em particular com os países dos Balcãs Ocidentais, a fim de enfrentar eficazmente esta ameaça transnacional; |
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5.

| 6. | Observa que a falta de oportunidades de emprego, a corrupção, a desinformação, os elementos de captura do Estado, a desigualdade, a ingerência estrangeira de regimes não democráticos, como a Rússia e a China, e a lentidão do processo de adesão à UE são alguns dos fatores que tornam as sociedades dos Balcãs Ocidentais vulneráveis à criminalidade organizada; insta as autoridades dos países dos Balcãs Ocidentais e os seus parceiros internacionais, em especial a UE, a intensificarem os seus esforços para enfrentar estes desafios, que alimentam a instabilidade, comprometem a integração e atrasam o desenvolvimento democrático e económico; |
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6.

| 7. | Lamenta a falta de vontade política genuína de partes das elites políticas locais para combater a criminalidade organizada e a corrupção e para eliminar quaisquer elementos de captura do Estado; |
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7.

| 8. | Lamenta a frequente falta de independência e de funcionamento correto do poder judicial nos países dos Balcãs Ocidentais e insta à adoção de uma abordagem mais estratégica para enfrentar os desafios colocados pela criminalidade organizada; insta a UE a prestar mais assistência, a fim de estimular uma cultura de profissionalismo e desempenho no domínio da justiça penal, bem como a melhorar a integridade do sistema judicial; observa que, embora tenham sido feitos alguns progressos nas reformas judiciais, são ainda necessários esforços substanciais para alcançar resultados tangíveis; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Insta os países dos Balcãs Ocidentais a abordarem convenientemente as deficiências dos seus sistemas de justiça criminal, incluindo a duração dos processos; apela à UE e a outros parceiros internacionais para que forneçam mais orientações aos serviços responsáveis pela aplicação da lei e ao sistema judicial, a fim de reforçar o profissionalismo e o desempenho da justiça penal; |
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9.

| 10. | Congratula-se com a transposição para a legislação nacional, pelos países dos Balcãs Ocidentais, das normas da UE e internacionais em matéria de recuperação de bens, bem como de outros esforços para combater a criminalidade organizada na região, como o desenvolvimento de mecanismos de coordenação governamental e de tribunais especiais e unidades de aplicação da lei; lamenta, no entanto, que a aplicação continue a ser reduzida e insta as autoridades dos países dos Balcãs Ocidentais a obterem resultados concretos na recuperação desses bens em benefício de todos os seus cidadãos e a estabelecerem o confisco de produtos e instrumentos do crime como uma prioridade na luta contra a corrupção e a criminalidade organizada; solicita a assistência da UE no apoio às agências de aplicação da lei para obterem as capacidades exigidas, bem como condições adequadas e recursos suficientes, destacando em particular a necessidade de aumentar as capacidades em matéria de investigação forense financeira nos gabinetes do Ministério Público; |
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10.

| 11. | Insta os países dos Balcãs Ocidentais a concentraram os seus esforços no combate às organizações criminosas no seu conjunto, além dos casos individuais, assegurando resultados positivos na perseguição e condenação de criminosos de alto perfil; observa que identificar corretamente a atividade criminosa como «organizada», e investigá-la rigorosamente, é essencial para a resposta da justiça criminal; urge as autoridades competentes a preencherem as lacunas legislativas que expõem os informadores e denunciantes e a protegê-los, bem como os seus familiares, de serem assediados, acusados ou ameaçados, a fim de aumentar a capacidade de desmantelar grupos de criminalidade organizada e de combater com sucesso a corrupção e a criminalidade organizada; incentiva um intercâmbio das melhores práticas com os Estados-Membros que têm sido extremamente bem-sucedidos na luta contra a criminalidade organizada; apela aos Estados-Membros da UE para que apoiem esquemas de proteção de testemunhas, incluindo através da relocalização; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Insta os países dos Balcãs Ocidentais a continuarem a obter resultados concretos na luta contra a criminalidade organizada, a corrupção e o branqueamento de capitais, e a elaborarem relatórios nacionais periódicos sobre esta matéria, bem como a reforçarem a cooperação interinstitucional, nomeadamente na recolha e partilha de informações, a fim de melhor compreender e combater a criminalidade organizada; |
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12.

| 13. | Reitera a necessidade de erradicar as ligações políticas e administrativas à criminalidade organizada mediante salvaguardas claras contra a corrupção e ações penais eficazes contra casos de corrupção de alto nível; insta a UE a aumentar o apoio à consolidação das administrações públicas baseadas no mérito; está profundamente preocupado pelos relatos e acusações de ligações entre figuras políticas de alto nível e grupos da criminalidade organizada, ao mesmo tempo que o sistema judicial se revela ineficaz na abordagem destas reivindicações; sublinha que o setor da construção nos Balcãs Ocidentais está entre os mais vulneráveis à criminalidade organizada e à corrupção; |
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13.

| 14. | Manifesta preocupação pelo facto de a pandemia de COVID-19 ter sido explorada por organizações criminosas, designadamente através da utilização abusiva de aquisições públicas diretas de equipamento e serviços médicos essenciais às estruturas de saúde, da venda de certificados COVID-19 falsificados e da prática crescente de usura; insta as autoridades dos países dos Balcãs Ocidentais a tomar medidas contra a contrafação de vacinas e de cartões de vacinação; apela à Comissão para que associe o apoio orçamental a objetivos claros de combate à corrupção; salienta a necessidade de se criarem mecanismos sólidos que permitam controlar a aplicação para o efeito; |
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14.

| 15. | Recorda que o IPA III prevê uma forte condicionalidade e que o financiamento deve ser modulado ou mesmo suspenso em caso de regressão significativa ou falta persistente de progresso no domínio dos chamados «fundamentos», nomeadamente no domínio do Estado de direito e dos direitos fundamentais, incluindo a luta contra a corrupção e a criminalidade organizada; salienta que é da responsabilidade da UE, e do seu interesse em termos de segurança, garantir que os fundos da UE não se tornem contraproducentes através do reforço das redes clientelistas de políticos corruptos e empresas privilegiadas; |
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15.

| 16. | Observa que as ligações entre a criminalidade organizada, a política e as empresas já existiam antes da dissolução da Jugoslávia e se mantiveram desde a década de 1990; condena a aparente falta de vontade das autoridades responsáveis de abrir os arquivos da antiga Jugoslávia; reitera, por conseguinte, o seu apelo à divulgação dos arquivos da antiga Jugoslávia e, em especial, à concessão de acesso aos dossiês do antigo serviço secreto jugoslavo (UDBA) e do Serviço Secreto do Exército do Povo Jugoslavo (KOS), bem como à devolução dos dossiês aos respetivos governos, se estes o solicitarem; |
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16.

| 17. | Sublinha a importância da cooperação e da partilha de informações com os Estados-Membros, com parceiros internacionais como os Estados Unidos, o Canadá e o Reino Unido, assim como com as organizações internacionais como a Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE) e o UNODC; |
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17.

| 18. | Congratula-se com o renovado envolvimento construtivo dos EUA nos Balcãs Ocidentais, incluindo a sua ênfase na luta contra a corrupção; destaca, neste contexto, o decreto presidencial dos Estados Unidos que sanciona as pessoas que contribuem para a situação de desestabilização nos Balcãs Ocidentais, bem como a ação dos EUA visando indivíduos e entidades por atos significativos de corrupção; exorta a UE a avaliar exaustivamente um possível alinhamento com esse tipo de ações; |
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18.

Tipos específicos de criminalidade organizada

| 19. | Observa que os países dos Balcãs Ocidentais constituem países de origem, de destino e de trânsito no âmbito do tráfico de seres humanos que envolve sobretudo mulheres e raparigas traficadas para fins de exploração sexual; observa que o tráfico de pessoas é o crime que, em termos proporcionais, apresenta mais ligações à criminalidade organizada; insta as autoridades competentes a centrarem-se mais na prevenção e no reforço da resiliência dos grupos vulneráveis aos riscos do tráfico de seres humanos, sublinhando ao mesmo tempo a necessidade de uma abordagem interseccional sensível à questão do género; congratula-se com as ações conjuntas realizadas com parceiros internacionais, incluindo a Interpol e a Europol, que levaram à detenção de suspeitos de tráfico e de passadores de pessoas; |
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19.

| 20. | Observa que os países dos Balcãs Ocidentais funcionam como um corredor de trânsito para migrantes e refugiados e que os grandes êxodos de população nos últimos anos representaram um enorme desafio para a região; apela ao aumento dos esforços envidados para combater a introdução clandestina de migrantes e proteger os direitos fundamentais das pessoas introduzidas clandestinamente, em particular dos menores não acompanhados, e apela a um maior intercâmbio de informações e a uma maior coordenação entre os países dos Balcãs Ocidentais e com os Estados-Membros; incentiva a UE e os seus Estados-Membros a prestarem mais assistência na resolução destes problemas, tais como o apoio financeiro e técnico, a celebração de acordos informais e relativos ao estatuto, e a promoção da cooperação através do Gabinete Operacional Conjunto e da Plataforma Operacional — Rota do Mediterrâneo Oriental, tendo simultaneamente em conta as especificidades e as necessidades da rota dos Balcãs Ocidentais, bem como através de assistência na criação de condições de acolhimento dignas; apela ao reforço da proteção das fronteiras externas da UE em cooperação com os Estados dos Balcãs Ocidentais; |
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20.

| 21. | Sublinha que a luta contra os delitos financeiros é crucial para detetar atividades criminosas e prevenir a infiltração na economia legal; salienta que a transparência benéfica da propriedade é um importante instrumento político para combater a corrupção, travando fluxos financeiros ilícitos, e para combater a evasão fiscal; congratula-se com os esforços dos governos dos países dos Balcãs Ocidentais no combate ao branqueamento de capitais, designadamente através da adoção de quadros revistos de luta contra o branqueamento de capitais; manifesta-se apreensivo, no entanto, perante a aplicação inadequada desses quadros; reitera a necessidade de melhorar significativamente a aplicação das disposições em matéria de dever de diligência e a transparência dos beneficiários efetivos, incluindo no setor bancário; |
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21.

| 22. | Nota com preocupação a grande dimensão da economia paralela (estimada em mais de 30 % do PIB na região) e os avultados pagamentos ilícitos em dinheiro que fluem através dos Balcãs Ocidentais; apela aos governos da região para que apliquem medidas de modo a reduzir a informalidade, sempre que possível; sublinha que uma regulamentação insuficiente em matéria de serviços bancários em linha aumenta o risco de branqueamento de capitais e apela aos Estados dos Balcãs Ocidentais e à Comissão para abordarem a questão da harmonização internacional e regional no âmbito do processo de alargamento da UE; |
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22.

| 23. | Congratula-se com o empenho dos países dos Balcãs Ocidentais na luta contra o tráfico ilícito de armas ligeiras e de pequeno calibre, designadamente através da adoção de um roteiro regional na Cimeira UE-Balcãs Ocidentais em Londres, que visa combater a posse, a utilização, o fabrico e o tráfico ilícitos de armas ligeiras e de pequeno calibre; salienta, contudo, que, de acordo com o Plano de Ação da UE sobre o Tráfico de Armas de Fogo para 2020-2025, a posse e o tráfico ilícitos de armas de fogo continua a ser um problema grave, uma vez que muitas das armas que são encontradas e utilizadas na criminalidade organizada em toda a UE são provenientes da região; apela aos seis Estados dos Balcãs Ocidentais para que invistam em programas de apoio ao desarmamento; |
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23.

| 24. | Destaca o importante trabalho do Centro Regional de Intercâmbio de Informações da Europa do Sudeste e Oriental para o Controlo de Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre (SEESAC) no reforço das capacidades dos intervenientes nacionais e regionais para controlar e reduzir a proliferação e utilização indevida de armas ligeiras e de pequeno calibre; |
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24.

| 25. | Observa que os seis países dos Balcãs Ocidentais permanecem uma importante região de trânsito para o tráfico de droga e que, naquela região, a produção e o tráfico de droga são os crimes que mais frequentemente resultam numa condenação; congratula-se com o número crescente de operações conjuntas de luta contra a droga; apela, neste contexto, à intensificação da cooperação entre os serviços responsáveis pela aplicação da lei da UE, como a Europol, e os organismos responsáveis pela aplicação da lei dos Estados-Membros da UE e dos Balcãs Ocidentais; sublinha que as autoridades responsáveis pela aplicação da lei devem desenvolver as suas capacidades para melhor monitorizar e combater o tráfico de droga; |
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25.

| 26. | Regista o aumento das atividades da cibercriminalidade organizada; congratula-se com os esforços dos países dos Balcãs Ocidentais no sentido de expandir a sua capacidade de luta contra a cibercriminalidade e com o aumento das ações penais contra a cibercriminalidade; incentiva a UE a prestar auxílio aos países dos Balcãs Ocidentais com os instrumentos e meios necessários na luta contra a cibercriminalidade e outras ameaças em linha, nomeadamente através do recentemente criado Centro Europeu de Competências Industriais, Tecnológicas e de Investigação em Cibersegurança; sublinha a importância de combater a desinformação manipuladora em estreita cooperação com os parceiros europeus; |
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26.

| 27. | Insta a UE e os países dos Balcãs Ocidentais a trabalharem em conjunto para enfrentar as ameaças contínuas e crescentes à proteção e preservação do património cultural, bem como o tráfico de bens culturais, principalmente em zonas de conflito; apela a uma maior cooperação entre os diferentes serviços responsáveis pela aplicação da lei, nomeadamente à partilha imediata de informações entre os serviços de informações nacionais, e a uma maior cooperação entre os serviços responsáveis pela aplicação da lei e as comunidades artísticas e arqueológicas; |
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27.

| 28. | Observa que os países dos Balcãs Ocidentais devem aumentar os seus esforços para combater outras atividades ilegais levadas a cabo por grupos da criminalidade organizada, que incluem, entre outras, a exploração laboral, os crimes ambientais como o abate ilegal de árvores e a caça furtiva, e a extorsão; |
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28.

Cooperação com a UE (Estados-Membros e agências) e cooperação inter-regional

| 29. | Congratula-se com o reforço da cooperação entre a UE e os países dos Balcãs Ocidentais na luta contra a criminalidade organizada, e incentiva a UE a continuar a apoiar o reforço das capacidades nos Balcãs Ocidentais e a facilitação da cooperação policial e judiciária na luta contra a criminalidade organizada; salienta que qualquer acordo de cooperação com as estruturas da UE deve respeitar plenamente os direitos fundamentais e assegurar um nível adequado de proteção de dados; apela aos países dos Balcãs Ocidentais para ambicionarem uma maior harmonização legislativa com o acervo comunitário em matéria de contratos públicos, luta contra a criminalidade organizada e o terrorismo, branqueamento de capitais e cibercriminalidade; |
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29.

| 30. | Recomenda que sejam reforçadas as estruturas existentes patrocinadas pela UE, como o Conselho de Cooperação Regional, de modo que possam desempenhar um papel consistente em prol de uma maior cooperação entre a UE, os seus Estados-Membros e os países dos Balcãs Ocidentais; |
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30.

| 31. | Congratula-se com a celebração de acordos de cooperação entre a Eurojust e a Albânia, a República da Macedónia do Norte, o Montenegro e a Sérvia, bem como com a autorização para encetar negociações com a Bósnia-Herzegovina; insta o Conselho a autorizar a abertura de negociações para um acordo semelhante com o Kosovo o mais rapidamente possível, uma vez que a cooperação judiciária em matéria penal com todos os países dos Balcãs Ocidentais é crucial para combater a criminalidade organizada, especialmente o tráfico humano e o contrabando de drogas, que representam a maioria das atividades criminosas na região; nota que a Eurojust facilitou cerca de 200 investigações criminais conjuntas entre os Estados-Membros da UE e os países dos Balcãs Ocidentais; |
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31.

| 32. | Louva o êxito da cooperação com magistrados de ligação (ML) da Albânia, do Montenegro, da Macedónia do Norte e da Sérvia destacados para a Eurojust a fim de prestarem apoio no âmbito das investigações transfronteiras que envolvam os seus países e destaca o aumento significativo de trabalho de caso após a nomeação de ML; incentiva, neste contexto, uma cooperação semelhante com os restantes países dos Balcãs Ocidentais; congratula-se com o número crescente de casos em cooperação judicial desde 2019, apesar das circunstâncias difíceis decorrentes da pandemia de COVID-19; |
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32.

| 33. | Sublinha que os Balcãs Ocidentais são uma região de particular relevância para a Europol; congratula-se com os acordos de cooperação operacional entre a Europol e cinco países dos Balcãs Ocidentais, bem como com o acordo de trabalho com as autoridades responsáveis pela aplicação da lei do Kosovo; apela à plena aplicação desses acordos e louva o êxito das operações conduzidas no contexto desta cooperação; congratula-se com a abertura do gabinete de ligação da Europol na Albânia em 2019 e a decisão de abrir gabinetes de ligação semelhantes na Bósnia e Herzegovina e na Sérvia; incentiva uma cooperação semelhante com os restantes países dos Balcãs Ocidentais; sublinha, além disso, a importância de cooperar com a Procuradoria Europeia e o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF); apela, neste contexto, à UE e aos países dos Balcãs Ocidentais para que estabeleçam um quadro para uma cooperação frutífera entre a Procuradoria Europeia e os países dos Balcãs Ocidentais, a fim de assegurar que a Procuradoria Europeia possa efetivamente exercer as suas competências na área do financiamento da UE, nomeadamente no domínio dos fundos do IPA III nos países dos Balcãs Ocidentais; |
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33.

| 34. | Congratula-se com os acordos de trabalho celebrados pela Agência da UE para a Formação Policial (CEPOL) com os países dos Balcãs Ocidentais sobre temas específicos relacionados com a luta contra a criminalidade organizada; sublinha a importância de continuar a reforçar os mecanismos já estabelecidos entre a CEPOL e a região dos Balcãs Ocidentais; toma nota dos relatórios específicos por país publicados pelo GRECO e sublinha a importância de os países candidatos à adesão à UE reforçarem a cooperação com o GRECO e aplicarem cabalmente as suas recomendações específicas; |
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34.

| 35. | Sublinha que a Interpol constitui um instrumento importante na luta contra a criminalidade organizada; lamenta que o Kosovo ainda não faça parte da Interpol, apesar das suas múltiplas tentativas nesse sentido; apela aos Estados Membros para que apoiem proativamente a candidatura do Kosovo à Interpol; está convicto de que a adesão à Interpol dos seis países dos Balcãs Ocidentais melhoraria ainda mais a eficácia das medidas contra a criminalidade transnacional; |
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35.

| 36. | Congratula-se com a entrada em vigor dos acordos de cooperação em matéria de gestão das fronteiras celebrados entre a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira (Frontex) e a Albânia, o Montenegro e a Sérvia, que permitem à Frontex executar operações conjuntas nestes países, a fim de melhorar a gestão das suas fronteiras, lutar contra a criminalidade transfronteiras e controlar a migração irregular, em conformidade com as normas internacionais e no pleno respeito pelos direitos humanos; congratula-se com os acordos semelhantes relativos ao estatuto iniciados com a Macedónia do Norte e a Bósnia-Herzegovina e insta todas as partes a avançarem com a ratificação destes acordos o mais rapidamente possível e a trabalharem num acordo semelhante com o Kosovo; sublinha a necessidade de continuar a desenvolver a cooperação entre a Frontex e os países dos Balcãs Ocidentais em assuntos relacionados com a luta contra a criminalidade organizada; |
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36.

| 37. | Reitera a necessidade de aumentar a ênfase nas atividades de prevenção e educação, em especial no impacto negativo da criminalidade organizada e do tráfico de seres humanos, drogas e armas, e na compreensão adequada da cidadania; ressalta ainda a necessidade de aumentar a resiliência, prestando maior atenção às condições socioeconómicas, especialmente nas zonas suburbanas e rurais e apoiando iniciativas locais destinadas a reduzir a vulnerabilidade à criminalidade e à corrupção, salientando ao mesmo tempo a necessidade de uma abordagem intersectorial sensível às questões de género; sublinha a importância do reforço da capacidade democrática na região dos Balcãs Ocidentais, designadamente através de programas especializados e projetos-piloto destinados a reforçar a democracia participativa e a discutir questões ligadas ao combate à criminalidade organizada e à corrupção; |
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37.

| 38. | Sublinha a importância de monitorizar as ligações entre grupos de criminalidade organizada e indivíduos radicalizados e organizações terroristas; reitera a importância do papel da UE na luta contra o financiamento do terrorismo e o branqueamento de capitais; incentiva uma maior cooperação a este respeito, mormente através do apoio da UE à formação de peritos financeiros na região, partilha de informação e intercâmbio de melhores práticas e conhecimentos especializados; congratula-se com o reconhecimento pelos participantes na Cimeira dos Balcãs Ocidentais em Berlim, a 5 de julho de 2021, da necessidade de uma resposta multisserviços, incluindo a cooperação com o setor privado e organizações da sociedade civil, a fim de aumentar a eficácia do trabalho conjunto para combater o crime grave e organizado, os ilícitos financeiros, a corrupção e o terrorismo; |
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38.

| 39. | Sublinha que a cooperação regional é fundamental para combater a criminalidade organizada de forma eficaz; louva o trabalho das iniciativas regionais existentes destinadas a reforçar as relações interinstitucionais entre os países dos Balcãs Ocidentais na luta contra a corrupção e a criminalidade organizada, como o Centro para a Aplicação da Lei da Europa do Sudeste, e incentiva a uma maior cooperação regional no combate mais eficaz à criminalidade organizada transfronteiriça; |
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39.

| 40. | Louva o papel desempenhado pelas iniciativas regionais que envolvem os Estados-Membros da UE e os países dos Balcãs Ocidentais, como a Estratégia da UE para a Região Adriática e Jónica (EUSAIR), a Iniciativa Adriático-Jónica, a Iniciativa Centro-Europeia e o Processo de Berlim; incentiva os Estados-Membros da UE e os países dos Balcãs Ocidentais a participarem nestas iniciativas e a explorarem plenamente o seu potencial; |
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40.

| 41. | Congratula-se com o financiamento ao abrigo do IPA para projetos que abranjam toda a região e que visem melhorar as capacidades dos países dos Balcãs Ocidentais na luta contra a corrupção e a criminalidade organizada; louva em particular o programa de Proteção de Testemunhas IPA II, que levou à criação da «Rede dos Balcãs»; apela à continuidade desta cooperação e insta os parceiros dos Balcãs Ocidentais a aderirem para manter a rede ativa; |
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41.

| 42. | Manifesta o seu apoio ao programa multinacional financiado pelo IPA de «Apoio a uma administração mais eficaz da justiça em casos de corrupção e de criminalidade organizada nos Balcãs Ocidentais através da monotorização de julgamentos» como um passo para uma resposta judicial mais eficaz por parte das autoridades responsáveis em matéria de corrupção e criminalidade organizada nos Balcãs Ocidentais; apela aos governos dos países dos Balcãs Ocidentais para implementarem plenamente as recomendações formuladas como parte das análises pelos pares efetuadas por peritos dos Estados-Membros; |
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42.

| 43. | Acredita que os parceiros dos Balcãs Ocidentais devem participar ativamente na Conferência sobre o Futuro da Europa e devem ser incluídos num debate europeu mais amplo sobre o combate à criminalidade organizada; |
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43.

| 44. | Solicita aos doadores internacionais que assegurem uma melhor coordenação dos vários programas de combate à criminalidade organizada e à corrupção nos Balcãs Ocidentais para evitar duplicações e aumentar a eficácia da cooperação internacional nestas áreas; |
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44.

| 45. | Observa com preocupação a falta de dados credíveis sobre a criminalidade organizada na região e insta os países dos Balcãs Ocidentais a melhorarem a sua compreensão da criminalidade organizada, reforçando a sua capacidade para recolher e tratar dados fiáveis em matéria de criminalidade organizada; sublinha a necessidade de uma investigação interdisciplinar mais aprofundada e de uma abordagem intersetorial sensível às questões de género, e incentiva os países dos Balcãs Ocidentais a colaborarem com os parceiros internacionais na criação de sistemas estatísticos nacionais que registem e analisem a criminalidade organizada, a fim de melhor conceber políticas eficazes e baseadas em dados concretos para prevenir e combater a criminalidade organizada e a corrupção; |
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45.

Papel da sociedade civil e dos meios de comunicação social

| 46. | Sublinha o papel crucial das organizações da sociedade civil, dos académicos e dos jornalistas no acompanhamento do trabalho dos governos e dos serviços judiciais e de aplicação da lei, bem como na avaliação dos resultados obtidos no âmbito da luta contra a criminalidade organizada; observa que os quadros jurídicos e institucionais para a participação das organizações da sociedade civil estão já em grande medida em vigor nos países dos Balcãs Ocidentais, mas lamenta que o seu potencial não esteja a ser plenamente explorado e que, nalguns casos, as organizações da sociedade civil que se dedicam às problemáticas da corrupção e da criminalidade organizada sejam alvo de hostilidades por parte dos respetivos governos; apela a uma maior inclusão das organizações da sociedade civil no processo legislativo e a que estas possam contribuir significativamente para os principais atos legislativos; insta as autoridades dos Balcãs Ocidentais, neste contexto, a desenvolverem, adotarem e aplicarem urgentemente legislação mais adequada em matéria de livre acesso à informação através de processos inclusivos; |
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46.

| 47. | Louva o importante papel desempenhado pelas organizações da sociedade civil na realização de trabalho de prevenção, no apoio aos grupos vulneráveis, na formulação de políticas e na assunção de um papel de supervisão na ausência de organismos públicos independentes; manifesta a sua preocupação com as campanhas de difamação, a pressão e os atos de intimidação, que aceleram a redução do espaço de manobra reservado às organizações da sociedade civil; |
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47.

| 48. | Incentiva as organizações da sociedade civil nos Balcãs Ocidentais a criarem redes mais fortes entre os intervenientes da sociedade civil, a identificarem os homólogos locais que trabalham em assuntos semelhantes e a partilharem novas experiências e boas práticas com vista a compreender a natureza e as causas da criminalidade organizada e apoiar a prevenção da radicalização na região; congratula-se com as contribuições das partes interessadas para as campanhas de comunicação estratégica, como a Rede de Sensibilização para a Radicalização e a Rede Europeia de Comunicação Estratégica; |
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48.

| 49. | Observa que muitas organizações da sociedade civil dependem de financiamento privado e enfrentam dificuldades na obtenção de fundos suficientes para manterem as suas atividades; reconhece que as subvenções são frequentemente concedidas a projetos de curta duração e que há pouco apoio a atividades relacionadas com a luta contra a criminalidade organizada; reconhece que o financiamento de curto prazo resulta na contratação de pessoal apenas para fins específicos do projeto, o que conduz a uma falta de padrões de emprego estáveis e proporciona pouco espaço para o pessoal desenvolver as competências essenciais, em detrimento do planeamento estratégico a longo prazo; |
| --- | --- |

49.

| 50. | Louva o trabalho valioso dos jornalistas de investigação que informam sobre casos de grande visibilidade e divulgam ligações existentes entre grupos de criminalidade organizada, políticos e empresas; condena veementemente os atos de agressão, incluindo o assassínio de alvos específicos, a intimidação, o discurso de ódio e as campanhas de difamação contra jornalistas de investigação e contra a sociedade civil; regista com especial preocupação os casos de discurso de ódio e campanhas de difamação por parte de funcionários do Estado, deputados e representantes dos governos, partidos no poder e meios de comunicação social detidos ou parcialmente financiados pelo Estado; insta as autoridades, incluindo as responsáveis pela aplicação da lei, a assegurarem que os jornalistas de investigação e a sociedade civil sejam protegidos e possam trabalhar sem entraves, e apela a que sejam punidas todas as formas de discurso de ódio contra minorias e grupos vulneráveis, especialmente as de origem nacional ou étnica; reitera o seu apelo à Comissão e ao Serviço Europeu para a Ação Externa no sentido de aumentarem o seu apoio à sociedade civil, às ONG, aos decisores políticos orientados para reformas, aos académicos e aos meios de comunicação social independentes no terreno, e de reforçarem a sua cooperação com os mesmos; incentiva a Comissão e as delegações locais da UE a trabalharem em conjunto com as partes interessadas locais para melhorarem os procedimentos para a monitorização regular dos julgamentos de casos de corrupção e de crime; |
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50.

| 51. | Lamenta profundamente o número crescente de casos de ações estratégicas contra a participação pública, que são frequentemente utilizadas para ameaçar jornalistas e indivíduos, a fim de os impedir de expor as irregularidades dos que estão no poder; apela às autoridades dos Balcãs Ocidentais para reforçarem significativamente os seus esforços no sentido de assegurar a transparência no que respeita à propriedade dos meios de comunicação social, a independência da imprensa e a salvaguarda da liberdade dos meios de comunicação social contra ingerências políticas, sendo esses os elementos-chave de uma sociedade democrática e livre, essenciais para o sucesso na luta contra a criminalidade organizada e a corrupção; |
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51.

o

o o

| 52. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Vice-Presidente da Comissão / Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, e aos países dos Balcãs Ocidentais. |
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52.

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(1)  JO L 293 de 20.11.2018, p. 11.

(2)  JO C 101 de 16.3.2018, p. 47.

(3)  JO C 362 de 8.9.2021, p. 129.

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Quinta-feira, 16 de dezembro de 2021

| 30.6.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 251/96 |
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30.6.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 251/96

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P9_TA(2021)0507

Deliberações da Comissão das Petições em 2020

Resolução do Parlamento Europeu, de 16 de dezembro de 2021, sobre as deliberações da Comissão das Petições em 2020 (2021/2019(INI))

(2022/C 251/09)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta as suas resoluções anteriores sobre o resultado das deliberações da Comissão das Petições, |
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—

Tendo em conta as suas resoluções anteriores sobre o resultado das deliberações da Comissão das Petições,

| — | Tendo em conta os artigos 10.o e 11.o do Tratado da União Europeia (TUE), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 10.o e 11.o do Tratado da União Europeia (TUE),

| — | Tendo em conta os artigos 20.o, 24.o e 227.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), que refletem a importância que o Tratado confere ao direito de os cidadãos e os residentes da UE apresentarem as suas preocupações ao Parlamento Europeu, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 20.o, 24.o e 227.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), que refletem a importância que o Tratado confere ao direito de os cidadãos e os residentes da UE apresentarem as suas preocupações ao Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o artigo 228.o do TFUE relativo ao papel e às funções do Provedor de Justiça Europeu, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 228.o do TFUE relativo ao papel e às funções do Provedor de Justiça Europeu,

| — | Tendo em conta o artigo 44.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a «Carta») sobre o direito de petição ao Parlamento Europeu, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 44.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a «Carta») sobre o direito de petição ao Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta as disposições do TFUE relativas ao procedimento de infração, nomeadamente os artigos 258.o e 260.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as disposições do TFUE relativas ao procedimento de infração, nomeadamente os artigos 258.o e 260.o,

| — | Tendo em conta o artigo 54.o e o artigo 227.o, n.o 7, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 54.o e o artigo 227.o, n.o 7, do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão das Petições (A9-0323/2021), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão das Petições (A9-0323/2021),

| A. | Considerando que, em 2020, o Parlamento recebeu 1 573 petições, o que representa um aumento de 15,9 % em comparação com as 1 357 petições apresentadas em 2019 e um aumento de 28,9 % em comparação com as 1 220 petições apresentadas em 2018; |
| --- | --- |

A.

Considerando que, em 2020, o Parlamento recebeu 1 573 petições, o que representa um aumento de 15,9 % em comparação com as 1 357 petições apresentadas em 2019 e um aumento de 28,9 % em comparação com as 1 220 petições apresentadas em 2018;

| B. | Considerando que, em 2020, o número de utilizadores que apoiaram uma ou mais petições no Portal das Petições do Parlamento foi de 48 882, o que representa um aumento considerável em comparação com os 28 076 utilizadores registados em 2019; considerando que o número de cliques de apoio a petições também aumentou em 2020, atingindo um total de 55 129; |
| --- | --- |

B.

Considerando que, em 2020, o número de utilizadores que apoiaram uma ou mais petições no Portal das Petições do Parlamento foi de 48 882, o que representa um aumento considerável em comparação com os 28 076 utilizadores registados em 2019; considerando que o número de cliques de apoio a petições também aumentou em 2020, atingindo um total de 55 129;

| C. | Considerando que o elevado número de petições que expressam as preocupações dos cidadãos com emergências de saúde pública e emergências socioeconómicas resultantes da pandemia de COVID-19 contribuiu significativamente para o aumento do número de petições registado em 2020 em comparação com os anos anteriores; considerando que 13,23 % das petições recebidas em 2020 diziam respeito à pandemia de COVID-19; |
| --- | --- |

C.

Considerando que o elevado número de petições que expressam as preocupações dos cidadãos com emergências de saúde pública e emergências socioeconómicas resultantes da pandemia de COVID-19 contribuiu significativamente para o aumento do número de petições registado em 2020 em comparação com os anos anteriores; considerando que 13,23 % das petições recebidas em 2020 diziam respeito à pandemia de COVID-19;

| D. | Considerando que o elevado número de petições apresentadas em 2020 revela que, em tempos de crise, os cidadãos depositam confiança nos seus representantes eleitos a nível da UE endereçando-lhes diretamente as suas preocupações e queixas; |
| --- | --- |

D.

Considerando que o elevado número de petições apresentadas em 2020 revela que, em tempos de crise, os cidadãos depositam confiança nos seus representantes eleitos a nível da UE endereçando-lhes diretamente as suas preocupações e queixas;

| E. | Considerando, no entanto, que o número total de petições continua a ser modesto em relação à população total da UE, revelando que são ainda necessários mais esforços para aumentar o conhecimento dos cidadãos sobre o seu direito de petição e incentivá-los a fazer uso desse direito; considerando que, ao exercerem o direito de petição, os cidadãos esperam das instituições da UE um valor acrescentado na procura de uma solução para os seus problemas; |
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E.

Considerando, no entanto, que o número total de petições continua a ser modesto em relação à população total da UE, revelando que são ainda necessários mais esforços para aumentar o conhecimento dos cidadãos sobre o seu direito de petição e incentivá-los a fazer uso desse direito; considerando que, ao exercerem o direito de petição, os cidadãos esperam das instituições da UE um valor acrescentado na procura de uma solução para os seus problemas;

| F. | Considerando que os critérios de admissibilidade das petições estão estabelecidos no artigo 227.o do TFUE e no artigo 226.o do Regimento do Parlamento, que exigem que as petições sejam apresentadas por cidadãos ou residentes da União diretamente afetados por questões que se enquadram no âmbito de atividades da UE; |
| --- | --- |

F.

Considerando que os critérios de admissibilidade das petições estão estabelecidos no artigo 227.o do TFUE e no artigo 226.o do Regimento do Parlamento, que exigem que as petições sejam apresentadas por cidadãos ou residentes da União diretamente afetados por questões que se enquadram no âmbito de atividades da UE;

| G. | Considerando que, das 1 573 petições apresentadas em 2020, 392 foram declaradas não admissíveis e 51 foram retiradas; considerando que a percentagem relativamente elevada (24,92 %) de petições não admissíveis em 2020 demonstra que a falta de clareza sobre os domínios de competência da UE é ainda corrente; |
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G.

Considerando que, das 1 573 petições apresentadas em 2020, 392 foram declaradas não admissíveis e 51 foram retiradas; considerando que a percentagem relativamente elevada (24,92 %) de petições não admissíveis em 2020 demonstra que a falta de clareza sobre os domínios de competência da UE é ainda corrente;

| H. | Considerando que o direito de petição ao Parlamento Europeu é um dos direitos fundamentais dos cidadãos da UE; considerando que o direito de petição fornece aos cidadãos da UE e aos residentes na UE um mecanismo aberto, democrático e transparente para se dirigirem diretamente aos seus representantes eleitos e é, portanto, essencial para permitir a participação ativa dos cidadãos nos domínios de atividade da União; |
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H.

Considerando que o direito de petição ao Parlamento Europeu é um dos direitos fundamentais dos cidadãos da UE; considerando que o direito de petição fornece aos cidadãos da UE e aos residentes na UE um mecanismo aberto, democrático e transparente para se dirigirem diretamente aos seus representantes eleitos e é, portanto, essencial para permitir a participação ativa dos cidadãos nos domínios de atividade da União;

| I. | Considerando que o direito de petição oferece ao Parlamento a oportunidade de melhorar a sua resposta às queixas e preocupações relacionadas com o respeito pelos direitos fundamentais da UE e com o cumprimento da legislação da União nos Estados-Membros; considerando que as petições constituem, portanto, uma fonte útil de informação sobre os casos de má aplicação ou de violação do direito da UE e permitem assim ao Parlamento e às outras instituições da UE avaliar a transposição e a aplicação do direito da UE e o seu eventual impacto nos direitos dos cidadãos e residentes da UE; |
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I.

Considerando que o direito de petição oferece ao Parlamento a oportunidade de melhorar a sua resposta às queixas e preocupações relacionadas com o respeito pelos direitos fundamentais da UE e com o cumprimento da legislação da União nos Estados-Membros; considerando que as petições constituem, portanto, uma fonte útil de informação sobre os casos de má aplicação ou de violação do direito da UE e permitem assim ao Parlamento e às outras instituições da UE avaliar a transposição e a aplicação do direito da UE e o seu eventual impacto nos direitos dos cidadãos e residentes da UE;

| J. | Considerando que o Parlamento se encontra há muito na linha da frente do desenvolvimento do processo de petição a nível internacional e dispõe do processo de petição mais aberto e transparente na Europa, permitindo a participação dos peticionários nas suas atividades; |
| --- | --- |

J.

Considerando que o Parlamento se encontra há muito na linha da frente do desenvolvimento do processo de petição a nível internacional e dispõe do processo de petição mais aberto e transparente na Europa, permitindo a participação dos peticionários nas suas atividades;

| K. | Considerando que a Comissão das Petições procede ao exame e ao tratamento cuidadosos de cada petição apresentada ao Parlamento; considerando que os peticionários têm o direito de receber uma resposta com informações sobre a decisão relativa à admissibilidade e ao seguimento dado pela comissão num prazo razoável, na sua própria língua ou na língua utilizada na petição; considerando que qualquer peticionário pode solicitar que a sua petição seja reaberta com base em novos elementos pertinentes; |
| --- | --- |

K.

Considerando que a Comissão das Petições procede ao exame e ao tratamento cuidadosos de cada petição apresentada ao Parlamento; considerando que os peticionários têm o direito de receber uma resposta com informações sobre a decisão relativa à admissibilidade e ao seguimento dado pela comissão num prazo razoável, na sua própria língua ou na língua utilizada na petição; considerando que qualquer peticionário pode solicitar que a sua petição seja reaberta com base em novos elementos pertinentes;

| L. | Considerando que as atividades da Comissão das Petições se baseiam nos contributos dos peticionários; considerando que as informações apresentadas pelos peticionários nas suas petições e nas reuniões da comissão, juntamente com a avaliação da Comissão e as respostas dos Estados-Membros e de outros organismos, são cruciais para o trabalho da comissão; considerando que as petições admissíveis também dão um contributo valioso para o trabalho das outras comissões parlamentares, uma vez que são transmitidas pela Comissão das Petições a outras comissões para emissão de parecer ou para informação; |
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L.

Considerando que as atividades da Comissão das Petições se baseiam nos contributos dos peticionários; considerando que as informações apresentadas pelos peticionários nas suas petições e nas reuniões da comissão, juntamente com a avaliação da Comissão e as respostas dos Estados-Membros e de outros organismos, são cruciais para o trabalho da comissão; considerando que as petições admissíveis também dão um contributo valioso para o trabalho das outras comissões parlamentares, uma vez que são transmitidas pela Comissão das Petições a outras comissões para emissão de parecer ou para informação;

| M. | Considerando que a Comissão das Petições atribui uma importância primordial ao exame e ao debate público das petições nas suas reuniões; considerando que os peticionários têm o direito de apresentar as suas petições e frequentemente tomam a palavra no debate, contribuindo assim ativamente para o trabalho da comissão; considerando que em 2020 a Comissão das Petições realizou 13 reuniões, em que foram debatidas 116 petições, com 110 dos peticionários presentes, tendo 78 participado ativamente usando da palavra; considerando que o menor número de petições debatidas nas reuniões em 2020 em comparação com 2019 é explicado pela redução das faixas horárias concedidas para as reuniões das comissões, em especial entre abril e julho, devido aos serviços limitados de interpretação em consequência das medidas de precaução do Parlamento no contexto da pandemia; |
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M.

Considerando que a Comissão das Petições atribui uma importância primordial ao exame e ao debate público das petições nas suas reuniões; considerando que os peticionários têm o direito de apresentar as suas petições e frequentemente tomam a palavra no debate, contribuindo assim ativamente para o trabalho da comissão; considerando que em 2020 a Comissão das Petições realizou 13 reuniões, em que foram debatidas 116 petições, com 110 dos peticionários presentes, tendo 78 participado ativamente usando da palavra; considerando que o menor número de petições debatidas nas reuniões em 2020 em comparação com 2019 é explicado pela redução das faixas horárias concedidas para as reuniões das comissões, em especial entre abril e julho, devido aos serviços limitados de interpretação em consequência das medidas de precaução do Parlamento no contexto da pandemia;

| N. | Considerando que os temas principais das preocupações manifestadas nas petições apresentadas em 2020 dizem respeito aos direitos fundamentais (em especial, o impacto das medidas de emergência relacionadas com a COVID-19 sobre o Estado de direito, a democracia, a liberdade de circulação, o direito ao trabalho, o direito à informação, o direito à educação, registando-se também um grande número de petições relacionadas com direitos LGBTQ+ na União), à saúde (nomeadamente as questões relativas à crise de saúde pública decorrente da pandemia, desde a proteção da saúde dos cidadãos, incluindo tratamentos e equipamento de proteção, até à gestão da crise sanitária nos Estados-Membros e à aquisição e distribuição de vacinas), ao ambiente (principalmente as atividades mineiras e o seu impacto no ambiente, a segurança nuclear, a poluição atmosférica e a deterioração dos ecossistemas naturais), à justiça (especialmente questões relacionadas com o acesso à justiça, alegadas irregularidades processuais ou preocupações relativas ao Estado de direito, bem como casos transfronteiriços de rapto de crianças e os direitos de guarda), ao emprego (nomeadamente questões relacionadas com a acessibilidade do mercado de trabalho e o emprego precário), à educação (em especial questões relacionadas com a discriminação no acesso à educação), ao mercado interno (em particular questões relacionadas com as restrições nacionais de viagem no contexto da pandemia e o seu impacto na livre circulação de pessoas dentro e fora da UE) e à aplicação do acordo sobre a saída do Reino Unido da União Europeia, para além de muitos outros domínios de atividade; |
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N.

Considerando que os temas principais das preocupações manifestadas nas petições apresentadas em 2020 dizem respeito aos direitos fundamentais (em especial, o impacto das medidas de emergência relacionadas com a COVID-19 sobre o Estado de direito, a democracia, a liberdade de circulação, o direito ao trabalho, o direito à informação, o direito à educação, registando-se também um grande número de petições relacionadas com direitos LGBTQ+ na União), à saúde (nomeadamente as questões relativas à crise de saúde pública decorrente da pandemia, desde a proteção da saúde dos cidadãos, incluindo tratamentos e equipamento de proteção, até à gestão da crise sanitária nos Estados-Membros e à aquisição e distribuição de vacinas), ao ambiente (principalmente as atividades mineiras e o seu impacto no ambiente, a segurança nuclear, a poluição atmosférica e a deterioração dos ecossistemas naturais), à justiça (especialmente questões relacionadas com o acesso à justiça, alegadas irregularidades processuais ou preocupações relativas ao Estado de direito, bem como casos transfronteiriços de rapto de crianças e os direitos de guarda), ao emprego (nomeadamente questões relacionadas com a acessibilidade do mercado de trabalho e o emprego precário), à educação (em especial questões relacionadas com a discriminação no acesso à educação), ao mercado interno (em particular questões relacionadas com as restrições nacionais de viagem no contexto da pandemia e o seu impacto na livre circulação de pessoas dentro e fora da UE) e à aplicação do acordo sobre a saída do Reino Unido da União Europeia, para além de muitos outros domínios de atividade;

| O. | Considerando que 79,7 % (1 254) das petições recebidas em 2020 foram apresentadas através do Portal das Petições do Parlamento, em comparação com 73,9 % (1 003 petições) em 2019, confirmando assim que o Portal das Petições do Parlamento se tornou, de longe, o canal mais utilizado para apresentar as petições dos cidadãos ao Parlamento; |
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O.

Considerando que 79,7 % (1 254) das petições recebidas em 2020 foram apresentadas através do Portal das Petições do Parlamento, em comparação com 73,9 % (1 003 petições) em 2019, confirmando assim que o Portal das Petições do Parlamento se tornou, de longe, o canal mais utilizado para apresentar as petições dos cidadãos ao Parlamento;

| P. | Considerando que em 2020 o Portal das Petições continuou a ser desenvolvido de modo a tornar-se um portal mais fácil de utilizar, mais seguro e mais acessível para os cidadãos; considerando que as perguntas mais frequentes (FAQ) foram atualizadas e foram efetuadas várias melhorias em matéria de proteção de dados para aplicar as recomendações da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, tendo sido introduzido um novo mecanismo de recuperação de senhas; considerando que foi desenvolvida a interconexão entre o Portal das Petições, ePeti e PETIGREF e foi executado trabalho destinado a assegurar a integração de desenvolvimentos externos e do Hermes; considerando que um elevado número de pedidos de apoio individuais foi tratado com êxito; |
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P.

Considerando que em 2020 o Portal das Petições continuou a ser desenvolvido de modo a tornar-se um portal mais fácil de utilizar, mais seguro e mais acessível para os cidadãos; considerando que as perguntas mais frequentes (FAQ) foram atualizadas e foram efetuadas várias melhorias em matéria de proteção de dados para aplicar as recomendações da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, tendo sido introduzido um novo mecanismo de recuperação de senhas; considerando que foi desenvolvida a interconexão entre o Portal das Petições, ePeti e PETIGREF e foi executado trabalho destinado a assegurar a integração de desenvolvimentos externos e do Hermes; considerando que um elevado número de pedidos de apoio individuais foi tratado com êxito;

| Q. | Considerando que, em 2020, muitas petições relativas à COVID-19 foram inscritas na ordem do dia através do procedimento de urgência; |
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Q.

Considerando que, em 2020, muitas petições relativas à COVID-19 foram inscritas na ordem do dia através do procedimento de urgência;

| R. | Considerando que em 2020 a Comissão das Petições realizou apenas uma visita de recolha de informações; considerando que não pode ser realizada mais nenhuma visita de recolha de informações devido à situação provocada pela pandemia e à decisão do Presidente do Parlamento de cancelar os eventos parlamentares, incluindo as delegações, como uma das medidas de precaução adotadas para reduzir a propagação da COVID-19 e minimizar os riscos de saúde para os deputados e o pessoal do Parlamento; |
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R.

Considerando que em 2020 a Comissão das Petições realizou apenas uma visita de recolha de informações; considerando que não pode ser realizada mais nenhuma visita de recolha de informações devido à situação provocada pela pandemia e à decisão do Presidente do Parlamento de cancelar os eventos parlamentares, incluindo as delegações, como uma das medidas de precaução adotadas para reduzir a propagação da COVID-19 e minimizar os riscos de saúde para os deputados e o pessoal do Parlamento;

| S. | Considerando que a Comissão das Petições, enquanto comissão associada, juntamente com as comissões competentes quanto à matéria de fundo (Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (LIBE) e Comissão da Cultura e da Educação (CULT)) organizou, em 15 de outubro de 2020, uma audição pública sobre a Iniciativa de Cidadania Europeia (ICE) intitulada «Minority Safepack — one million signatures for diversity in Europe» (Pacote de propostas de lei para a proteção das minorias — Um milhão de assinaturas pela diversidade na Europa); considerando que, devido à pandemia, a audição foi realizada em formato híbrido, os organizadores da ICE participaram na reunião à distância e o público pode acompanhar a reunião através da transmissão via Internet; |
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S.

Considerando que a Comissão das Petições, enquanto comissão associada, juntamente com as comissões competentes quanto à matéria de fundo (Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (LIBE) e Comissão da Cultura e da Educação (CULT)) organizou, em 15 de outubro de 2020, uma audição pública sobre a Iniciativa de Cidadania Europeia (ICE) intitulada «Minority Safepack — one million signatures for diversity in Europe» (Pacote de propostas de lei para a proteção das minorias — Um milhão de assinaturas pela diversidade na Europa); considerando que, devido à pandemia, a audição foi realizada em formato híbrido, os organizadores da ICE participaram na reunião à distância e o público pode acompanhar a reunião através da transmissão via Internet;

| T. | Considerando que a Comissão, enquanto guardiã dos Tratados, desempenha um papel essencial no trabalho da Comissão das Petições e que as informações prestadas pelos peticionários são úteis para descobrir eventuais violações ou aplicações incorretas da legislação europeia; |
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T.

Considerando que a Comissão, enquanto guardiã dos Tratados, desempenha um papel essencial no trabalho da Comissão das Petições e que as informações prestadas pelos peticionários são úteis para descobrir eventuais violações ou aplicações incorretas da legislação europeia;

| U. | Considerando que a estratégia da Comissão para tratar as petições se baseia na sua Comunicação de 2016 intitulada «Direito da UE: Melhores resultados através de uma melhor aplicação» (C(2016)8600); |
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U.

Considerando que a estratégia da Comissão para tratar as petições se baseia na sua Comunicação de 2016 intitulada «Direito da UE: Melhores resultados através de uma melhor aplicação» (C(2016)8600);

| V. | Considerando que os relatórios anuais da Comissão sobre o controlo da aplicação do direito da UE se referem às petições de uma forma muito geral, revelando a falta de um sistema adequado de recolha de informações sobre petições e a forma como se articulam com processos por infração ou atos da UE; |
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V.

Considerando que os relatórios anuais da Comissão sobre o controlo da aplicação do direito da UE se referem às petições de uma forma muito geral, revelando a falta de um sistema adequado de recolha de informações sobre petições e a forma como se articulam com processos por infração ou atos da UE;

| W. | Considerando que, ao abrigo do Regimento, a Comissão das Petições é responsável pelas relações com o Provedor de Justiça Europeu, que investiga as queixas sobre má administração nas instituições e nos organismos da UE; considerando que a atual Provedora de Justiça, Emily O’Reilly, apresentou o seu Relatório Anual de 2019 à Comissão das Petições na sua reunião de 3 de setembro de 2020; |
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W.

Considerando que, ao abrigo do Regimento, a Comissão das Petições é responsável pelas relações com o Provedor de Justiça Europeu, que investiga as queixas sobre má administração nas instituições e nos organismos da UE; considerando que a atual Provedora de Justiça, Emily O’Reilly, apresentou o seu Relatório Anual de 2019 à Comissão das Petições na sua reunião de 3 de setembro de 2020;

| X. | Considerando que a Comissão das Petições é membro da Rede Europeia de Provedores de Justiça, que inclui também o Provedor de Justiça Europeu, os provedores de justiça nacionais e regionais e os organismos análogos dos Estados-Membros, dos países candidatos e de outros países do Espaço Económico Europeu, e tem por objetivo promover a troca de informações sobre a política e a legislação da UE e partilhar boas práticas; |
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X.

Considerando que a Comissão das Petições é membro da Rede Europeia de Provedores de Justiça, que inclui também o Provedor de Justiça Europeu, os provedores de justiça nacionais e regionais e os organismos análogos dos Estados-Membros, dos países candidatos e de outros países do Espaço Económico Europeu, e tem por objetivo promover a troca de informações sobre a política e a legislação da UE e partilhar boas práticas;

| 1. | Salienta o papel fundamental da Comissão das Petições na proteção e promoção dos direitos dos cidadãos e dos residentes na UE, ao garantir que as preocupações e as queixas dos peticionários sejam examinadas de forma atempada e eficaz e que sejam resolvidas, sempre que possível, através de um processo de petição aberto, democrático, célere e transparente; destaca a importância essencial das petições na promoção do princípio da democracia direta e na melhoria da participação ativa dos cidadãos da UE; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Salienta que a participação dos cidadãos no processo de decisão da UE é essencial para a concretização de uma União mais democrática, aberta e transparente; sublinha que a Comissão das Petições desempenha um papel fundamental no envolvimento dos cidadãos europeus nas atividades da União e representa um fórum de debate no qual os cidadãos podem fazer ouvir a sua voz nas instituições da UE; insta as instituições da UE a melhorarem a sua resposta aos problemas dos cidadãos na elaboração de políticas, tendo em conta as opiniões e queixas manifestadas nas petições; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Reitera a importância de um debate público contínuo sobre os domínios de atividade da União para garantir que os cidadãos sejam corretamente informados sobre o âmbito de competências da União e os diferentes níveis de tomada de decisões; solicita, nesse sentido, a realização de campanhas eficazes de sensibilização; salienta que a participação ativa dos serviços de imprensa e comunicação a nível nacional e europeu e redes sociais mais dinâmicas aumentariam a visibilidade e a capacidade de resposta do trabalho da Comissão das Petições às preocupações do público; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Considera que esse esforço contribuiria igualmente para evitar a desinformação sobre o trabalho da Comissão das Petições, em consonância com a luta contra a desinformação promovida pela Comissão, e ajudaria a aumentar o conhecimento dos cidadãos sobre o seu direito de petição, bem como sobre o âmbito e os limites das responsabilidades da União e das competências da Comissão das Petições, a fim de reduzir o número de petições não admissíveis; considera que é igualmente importante destacar os casos bem-sucedidos em que uma questão levantada por um peticionário foi resolvida com o apoio da Comissão das Petições; salienta, a esse respeito, a importância da política de comunicação multilingue da UE para uma melhor aproximação dos cidadãos de todos os Estados-Membros; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Salienta que a Conferência sobre o Futuro da Europa deve servir como oportunidade para explicar aos cidadãos da UE o papel da Comissão das Petições, a fim de aumentar a sensibilização para o direito de petição e de os incentivar a participar ativamente e a manifestar as suas preocupações e ideias junto dos seus representantes eleitos; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Assinala que as petições representam uma forma de os cidadãos acederem às instituições europeias e uma oportunidade única para o Parlamento e as outras instituições da UE entrarem em contacto direto com os cidadãos e residentes da UE, compreenderem os seus problemas e manterem um diálogo regular com eles, especialmente quando são afetados por uma aplicação incorreta do direito da União; sublinha a necessidade de uma cooperação reforçada entre a Comissão das Petições e as comissões competentes quanto à matéria de fundo, as instituições, os órgãos e as agências da União e as autoridades nacionais, regionais e locais no que diz respeito aos pedidos ou propostas respeitantes à aplicação ou ao cumprimento da legislação da UE, incluindo as respostas necessárias da Comissão; considera que esta cooperação é crucial para tratar e resolver as preocupações dos cidadãos quanto à aplicação da legislação da UE e contribui para reforçar a legitimidade democrática e a responsabilização da União; solicita, por conseguinte, uma participação mais ativa dos representantes dos Estados-Membros nas reuniões da comissão e uma resposta mais rápida aos pedidos de esclarecimento ou de informação enviados pela Comissão das Petições às autoridades nacionais; insta a Comissão a tomar medidas para assegurar que a interpretação do âmbito de aplicação do artigo 51.o da Carta seja tão coerente e ampla quanto possível; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Exorta a Comissão a desempenhar um papel mais ativo na Comissão das Petições, para que os cidadãos recebam uma resposta pormenorizada e compreensível; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Sublinha a necessidade de respeitar a abordagem e o ponto de vista expressos pela Comissão nas suas respostas à Comissão das Petições, bem como o seu papel de guardiã dos Tratados; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Recorda que as petições contribuem consideravelmente para o papel da Comissão enquanto guardiã dos Tratados; salienta que uma cooperação reforçada entre a Comissão das Petições e a Comissão é essencial para garantir o tratamento bem-sucedido das petições; solicita à Comissão que se abstenha de dar respostas genéricas e responda de forma atempada, precisa, clara e específica para satisfazer eficazmente as solicitações concretas dos peticionários; exorta a Comissão a garantir a transparência e o acesso a documentos e informações no âmbito dos procedimentos «EU Pilot» em relação às petições recebidas, bem como dos procedimentos «EU Pilot» e dos processos por infração já concluídos, e a dar prioridade às questões relacionadas com a violação do direito da UE suscitadas nas petições sempre que ponderar se deve ou não dar início a um processo por infração, especialmente quando as questões estão relacionadas com a legislação ambiental; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Solicita à Comissão que esclareça a sua competência em relação às petições, nomeadamente as que suscitam questões que se inserem num domínio de atividade da UE, mas não no âmbito de uma política em que a UE tenha competência legislativa; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Solicita às autoridades nacionais que sejam proativas na tomada das medidas necessárias para responder às preocupações manifestadas pelos cidadãos nas suas petições em caso de incumprimento sistémico da legislação da UE; exorta a Comissão a acompanhar com regularidade os progressos realizados no cumprimento da legislação da UE nos casos examinados; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Sublinha que a Comissão das Petições deve respeitar os critérios de admissibilidade estabelecidos nos artigos 226.o e 227.o do TFUE e no Regimento do Parlamento Europeu; |
| --- | --- |

12.

| 13. | Recorda que a cooperação com outras comissões do Parlamento é essencial para um tratamento rigoroso e abrangente das petições; observa que em 2020 foram enviadas a outras comissões 56 petições para parecer e 385 para informação; congratula-se com o facto de as outras comissões terem remetido 40 pareceres e em 60 casos terem dado nota de que uma petição foi tida em consideração no seu trabalho; refere que as audições públicas organizadas em conjunto com outras comissões parlamentares facilitam a análise exaustiva das petições; recorda que os peticionários são informados das decisões de solicitar pareceres a outras comissões para o tratamento das suas petições; solicita às comissões parlamentares que redobrem esforços para contribuir ativamente para a análise das petições — proporcionando o seu know-how — e permitir assim que o Parlamento responda de forma mais rápida e exaustiva às preocupações dos cidadãos; lamenta que a rede de petições não tenha podido reunir-se em 2020 devido à situação causada pela pandemia de COVID-19; |
| --- | --- |

13.

| 14. | Considera que a rede de petições é uma ferramenta útil para aumentar a sensibilização para as questões suscitadas nas petições e facilitar o seu tratamento nas comissões para onde são transmitidas para parecer ou para conhecimento; observa que é necessário facilitar o seguimento das petições no âmbito dos trabalhos parlamentares e legislativos; considera que a rede deve reforçar o diálogo e a cooperação com a Comissão e com outras instituições da UE; crê que as reuniões regulares da rede de petições são cruciais para reforçar a cooperação entre as comissões parlamentares através da troca de informações e da partilha de boas práticas entre os membros da rede; solicita ao Parlamento que elabore um mecanismo que permita à Comissão das Petições participar diretamente no processo legislativo; |
| --- | --- |

14.

| 15. | Chama a atenção para a sua Resolução de 17 de dezembro de 2020 sobre as deliberações da Comissão das Petições durante o ano de 2019 (1), |
| --- | --- |

15.

| 16. | Sublinha que, apesar da redução das faixas horárias concedidas para as reuniões das comissões em 2020, devido às medidas de precaução do Parlamento para evitar a propagação da COVID-19 nas suas instalações e à consequente redução dos serviços de interpretação, a Comissão das Petições emitiu o seu parecer sobre temas importantes que foram suscitados nas petições, contribuindo para um número significativo de relatórios parlamentares, nomeadamente o relatório sobre a celebração do Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (2), o relatório sobre o controlo da aplicação do direito da UE relativo a 2017 e 2018 (3), o relatório referente às recomendações sobre as negociações com vista a uma nova parceria com o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (4), o relatório sobre a situação dos direitos fundamentais na União Europeia — Relatório anual para os anos 2018-2019 (5), o relatório sobre a redução das desigualdades, com especial destaque para a pobreza no trabalho (6), o relatório sobre a Turquia — Relatório anual de 2019 (7) e o relatório sobre a execução da Diretiva 2000/78/CE do Conselho que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional à luz da CNUDPD (8); agradece o trabalho do Secretariado da Comissão das Petições em geral e, em particular, durante a pandemia, pois as condições de trabalho tornaram-se mais complexas; salienta a necessidade de refletir sobre os desafios enfrentados durante a pandemia e de estudar formas de melhorar o trabalho da comissão, especialmente em tempo de crise; |
| --- | --- |

16.

| 17. | Assinala que, nas suas recomendações relativas às negociações sobre um novo acordo com o Reino Unido, os membros da Comissão das Petições sublinharam que qualquer cidadão da UE residente no Reino Unido tem o direito de apresentar petições ao Parlamento Europeu nos termos do artigo 227.o do TFUE, de participar numa iniciativa de cidadania europeia e de se dirigir ao Provedor de Justiça Europeu após o termo previsto do período de transição (31 de dezembro de 2020), e exortaram o Provedor de Justiça Europeu a prosseguir os seus esforços, iniciados durante as negociações sobre o acordo de saída, para garantir a transparência das negociações no âmbito da futura parceria UE-Reino Unido; |
| --- | --- |

17.

| 18. | Chama a atenção para o elevado número de petições sobre a COVID-19 que a Comissão das Petições examinou e a que respondeu em 2020, principalmente utilizando o seu procedimento de urgência; salienta que a maior parte dessas petições apelava à proteção dos direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos contra as medidas de emergência, incluindo o confinamento, bem como à transparência no desenvolvimento, compra e distribuição de vacinas contra a COVID-19; sublinha que essas petições também incluíam perguntas sobre tratamentos e equipamento de proteção e sobre a avaliação da gestão da crise sanitária nos Estados-Membros; recorda igualmente que muitos peticionários manifestaram preocupações com o impacto das medidas nacionais de emergência, nomeadamente o confinamento, na democracia, no Estado de direito e nos direitos fundamentais, pondo em causa as restrições às viagens e no trabalho, a ausência inicial de coordenação entre Estados-Membros em matéria de controlos fronteiriços, o que criou obstáculos à liberdade de circulação no espaço Schengen e problemas específicos para muitos trabalhadores transfronteiriços, estudantes e casais binacionais, a gestão de viagens e voos cancelados durante a pandemia e as políticas de reembolso das companhias aéreas envolvidas; recorda que todas as medidas restritivas devem ser necessárias, proporcionais e temporárias; relembra que a garantia da aplicação eficaz, equitativa e uniforme da legislação da UE é essencial para o respeito do Estado de direito, que constitui um dos valores fundamentais da União e dos Estados-Membros, em conformidade com o artigo 2.o do TUE, mesmo durante uma crise como a pandemia de COVID-19; considera que, especialmente em tempos de crise grave, o tratamento rápido e eficaz das petições constitui um requisito prévio para assegurar a confiança dos cidadãos nas instituições da UE; |
| --- | --- |

18.

| 19. | Destaca a decisão tomada durante os primeiros meses da pandemia de conferir prioridade às petições relacionadas com a COVID-19 na Comissão das Petições, para dar uma resposta adequada às solicitações urgentes dos cidadãos durante os primeiros meses de 2020; |
| --- | --- |

19.

| 20. | Manifesta a sua séria preocupação com os danos para a saúde pública e os danos socioeconómicos causados pela pandemia de COVID-19; congratula-se com o trabalho excelente realizado pela Comissão das Petições que, ao dar voz às preocupações dos cidadãos relativamente à crise de saúde pública e à crise socioeconómica relacionadas com a pandemia de COVID-19, contribuiu para assegurar a reatividade do Parlamento às necessidades e às expectativas dos cidadãos, especialmente dos mais afetados pela crise sanitária, no que diz respeito à capacidade da União para enfrentar esse desafio global; chama a atenção, a esse respeito, para o trabalho importante desenvolvido pela Comissão das Petições no seguimento das questões levantadas nas petições relacionadas com a COVID-19, que conduziu à adoção em sessão plenária das resoluções sobre o sistema de Schengen e as medidas tomadas durante a crise da COVID-19 (9), sobre os direitos das pessoas com deficiência intelectual e suas famílias durante a crise de COVID-19 (10) e sobre a redução da percentagem de pessoas sem-abrigo na UE (11); |
| --- | --- |

20.

| 21. | Salienta o importante contributo da Comissão das Petições para a proteção dos direitos das crianças, como revelado pelo seu tratamento de várias petições sobre o rapto parental de crianças no Japão; salienta, a este respeito, a resolução sobre o rapto parental internacional e nacional de crianças da UE no Japão, cuja proposta foi aprovada pela Comissão das Petições em 16 de junho de 2020, aprovada na sessão plenária de 8 de julho de 2020 (12); |
| --- | --- |

21.

| 22. | Chama a atenção para a audição de 29 de outubro de 2020 sobre «Cidadania da União: capacitação, inclusão, participação», que a Comissão das Petições organizou em conjunto com a Comissão dos Assuntos Jurídicos, a Comissão dos Assuntos Constitucionais e a Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos; considera que este evento representou um contributo significativo do Parlamento para o Relatório da Comissão de 2020 sobre a Cidadania da UE e para o trabalho em curso da Comissão das Petições sobre a participação dos cidadãos; |
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22.

| 23. | Observa que, juntamente com os direitos fundamentais, a saúde foi o domínio que mais preocupações suscitou entre os peticionários em 2020, referindo que as preocupações de saúde relacionadas com a pandemia de COVID-19 estiveram no centro do trabalho da Comissão das Petições; chama a atenção para a resolução sobre financiamento adicional para a investigação biomédica sobre a encefalomielite miálgica, cuja proposta foi aprovada pela comissão em 30 de abril de 2020, aprovada na sessão plenária de 18 de junho de 2020 (13); recorda que a resolução do Parlamento foi calorosamente acolhida pelas comunidades científica e de doentes, uma vez que apela a uma maior sensibilização para este tipo de doença nos Estados-Membros através da organização de cursos de formação adaptados às autoridades públicas, aos prestadores de cuidados de saúde e aos funcionários públicos em geral; reitera, a este respeito, o seu pedido de que os esforços de investigação sejam coordenados e aumentados e que sejam disponibilizados fundos adicionais, nomeadamente ao abrigo do programa Horizonte Europa, para apoiar o avanço da investigação, a fim de abordar as consequências a nível humano e socioeconómico do número crescente de pessoas que vivem e trabalham com doenças incapacitantes e crónicas a longo prazo; |
| --- | --- |

23.

| 24. | Observa que as questões ambientais continuaram a ser um tema de séria preocupação dos peticionários em 2020; lamenta que as regras ambientais nem sempre sejam corretamente executadas nos Estados-Membros, como descrito em muitas petições com queixas sobre a poluição atmosférica, a deterioração dos ecossistemas naturais, a segurança nuclear e o impacto das atividades mineiras no ambiente; salienta a importância de dar resposta às expectativas dos cidadãos da UE em matéria de proteção do ambiente; insta, por conseguinte, a Comissão, juntamente com os Estados-Membros, a garantir a correta execução da legislação da UE neste domínio; |
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24.

| 25. | Congratula-se com o papel específico de proteção desempenhado pela Comissão das Petições na UE no contexto da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência; destaca o importante trabalho contínuo desenvolvido pela comissão a propósito das petições sobre temas relativos à deficiência; observa que o número de petições sobre a deficiência quase duplicou em 2020 em comparação com o ano anterior; salienta que a discriminação e o acesso à educação e ao emprego continuam a figurar entre os principais desafios enfrentados pelas pessoas com deficiência e considera que a Comissão e os Estados-Membros devem fazer mais para tornar os serviços essenciais plenamente acessíveis; apela à implementação de propostas concretas destinadas a promover a inclusão e a facilitar o reconhecimento e a portabilidade de competências na UE; |
| --- | --- |

25.

| 26. | Recorda que em 2020 a Comissão das Petições prestou uma atenção específica ao debate das petições sobre as dificuldades das pessoas com deficiência intelectual e das suas famílias durante a pandemia de COVID-19, especialmente no que diz respeito ao acesso aos serviços de saúde, à assistência pessoal e ao contacto com as famílias e os cuidadores; chama a atenção, neste contexto, para a resolução apresentada pela Comissão das Petições sobre os direitos das pessoas com deficiência intelectual e suas famílias durante a crise de COVID-19, aprovada na sessão plenária de 8 de julho de 2020; congratula-se com o resultado do seminário anual da Comissão das Petições sobre a proteção dos direitos das pessoas com deficiência, nova estratégia para a deficiência, que foi realizado durante a reunião da comissão de 28 de outubro de 2020; |
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26.

| 27. | Recorda que as relações com o Provedor de Justiça Europeu são uma das competências atribuídas pelo Regimento do Parlamento à Comissão das Petições; congratula-se com a cooperação construtiva do Parlamento com o Provedor de Justiça Europeu, bem como com a sua participação na Rede Europeia de Provedores de Justiça; regista os contributos regulares do Provedor de Justiça Europeu para o trabalho desenvolvido pela Comissão das Petições ao longo do ano; manifesta a sua opinião firme de que as instituições, os órgãos e os organismos da União têm de assegurar um seguimento coerente e efetivo das recomendações do Provedor de Justiça; |
| --- | --- |

27.

| 28. | Considera essencial que os cidadãos possam participar diretamente no lançamento de propostas legislativas; salienta que a ICE é um instrumento importante de cidadania ativa, bem como uma ferramenta única da democracia participativa europeia para a Comissão das Petições, pelo que deve ser abordada de forma aberta e reativa; sublinha que as audições públicas representam uma oportunidade essencial para os organizadores apresentarem publicamente a sua iniciativa às instituições da UE e aos peritos, permitindo que a Comissão e o Parlamento compreendam a fundo os resultados desejados da ICE; insta a Comissão a ponderar o lançamento de uma proposta legislativa com base no conteúdo de qualquer ICE bem-sucedida; |
| --- | --- |

28.

| 29. | Sublinha que a transparência e o acesso do público aos documentos das instituições da UE são fundamentais para garantir o mais elevado nível de proteção dos direitos democráticos dos cidadãos e a sua confiança nas instituições europeias; refere que o atual Regulamento (CE) n.o 1049/2001 relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão já não reflete a situação real; lamenta profundamente que a revisão do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 esteja parada há anos sem que se registem quaisquer progressos; insta a Comissão a apresentar uma proposta de reformulação do regulamento de 2001, com vista a reforçar a transparência e a responsabilização através da promoção de boas práticas administrativas, em consonância com os requisitos do Tratado de Lisboa; |
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29.

| 30. | Sublinha que o Portal das Petições é um instrumento essencial para garantir um processo de petição harmonioso, eficiente e transparente; congratula-se, a este respeito, com as melhorias em matéria de proteção de dados e atributos de segurança que tornaram o portal mais fácil de utilizar e mais seguro para os cidadãos; salienta que é necessário continuar a envidar esforços para tornar o portal mais conhecido, através das redes sociais, mais fácil de navegar e plenamente acessível a todos os cidadãos, especialmente às pessoas com deficiência, permitindo nomeadamente a apresentação de petições nas línguas gestuais nacionais; solicita a publicação de mais informações no Portal das Petições, nomeadamente sobre a evolução das petições e os pedidos de informação junto de outras instituições; solicita a realização de uma avaliação sobre a forma de prevenir a utilização de identidades roubadas ou falsas e destaca a urgência de alterar ou atualizar o sistema informatizado de registo e assinatura, de modo a que seja verdadeiramente ágil e permita a participação dos cidadãos em tempo real, em conformidade com as suas necessidades; apoia a criação de um portal digital único através do qual os cidadãos possam aceder a todos os procedimentos de petição e sobre eles obter informações; |
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30.

| 31. | Observa que, embora o número de pessoas que apoiam uma ou mais petições esteja claramente a aumentar, muitos peticionários continuam a referir que os passos necessários para apoiar uma petição no Portal das Petições do Parlamento são complicados; considera que a simplificação do processo permitiria aos cidadãos exercerem melhor o seu direito de petição; |
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31.

| 32. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução e o relatório da Comissão das Petições ao Conselho, à Comissão, à Provedora de Justiça Europeia, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, às suas comissões das petições e aos seus provedores de Justiça ou órgãos com competências similares. |
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32.

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(1)  JO C 445 de 29.10.2021, p. 168.

(2)  Parecer aprovado em 21 de janeiro de 2020.

(3)  Parecer aprovado em 19 de fevereiro de 2020.

(4)  Parecer aprovado em 30 de abril de 2020.

(5)  Parecer aprovado em 7 de setembro de 2020.

(6)  Parecer aprovado em 7 de setembro de 2020.

(7)  Parecer aprovado em 29 de outubro de 2020.

(8)  Parecer aprovado em 3 de dezembro de 2020.

(9)  JO C 425 de 20.10.2021, p. 7.

(10)  JO C 371 de 15.9.2021, p. 6.

(11)  JO C 425 de 20.10.2021, p. 2.

(12)  JO C 371 de 15.9.2021, p. 2.

(13)  JO C 362 de 8.9.2021, p. 2.

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| 30.6.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 251/104 |
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30.6.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 251/104

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P9_TA(2021)0508

Quadro europeu sobre os direitos de participação dos trabalhadores e revisão da Diretiva Conselho de Empresa Europeu

Resolução do Parlamento Europeu, de 16 de dezembro de 2021, sobre a democracia no trabalho: um quadro europeu sobre os direitos de participação dos trabalhadores e revisão da Diretiva relativa à instituição de um Conselho de Empresa Europeu (2021/2005(INI))

(2022/C 251/10)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o considerando quatro do preâmbulo do Tratado da União Europeia (TUE) que confirma o vínculo da União Europeia aos princípios da democracia, |
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—

Tendo em conta o considerando quatro do preâmbulo do Tratado da União Europeia (TUE) que confirma o vínculo da União Europeia aos princípios da democracia,

| — | Tendo em conta o artigo 3.o, n.o 3, do TUE, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 3.o, n.o 3, do TUE,

| — | Tendo em conta os artigos 9.o e 151.o e o artigo 153.o, n.o 1, alíneas e) e f), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 9.o e 151.o e o artigo 153.o, n.o 1, alíneas e) e f), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),

| — | Tendo em conta os artigos 12.o, 27.o, 28.o, 30.o e 31.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia («Carta»), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 12.o, 27.o, 28.o, 30.o e 31.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia («Carta»),

| — | Tendo em conta a Diretiva 98/59/CE do Conselho, de 20 de julho de 1998, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos despedimentos coletivos (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Diretiva 98/59/CE do Conselho, de 20 de julho de 1998, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos despedimentos coletivos (1),

| — | Tendo em conta a Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional (2), |
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—

Tendo em conta a Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional (2),

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão, de 14 de novembro de 2012, de uma diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à melhoria do equilíbrio entre homens e mulheres no cargo de administrador não-executivo das empresas cotadas em bolsa e a outras medidas conexas (Diretiva Mulheres nos Conselhos de Administração) (COM(2012)0614), |
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Tendo em conta a proposta da Comissão, de 14 de novembro de 2012, de uma diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à melhoria do equilíbrio entre homens e mulheres no cargo de administrador não-executivo das empresas cotadas em bolsa e a outras medidas conexas (Diretiva Mulheres nos Conselhos de Administração) (COM(2012)0614),

| — | Tendo em conta a Diretiva 2000/43/CE do Conselho, de 29 de junho de 2000, que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica (3), |
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Tendo em conta a Diretiva 2000/43/CE do Conselho, de 29 de junho de 2000, que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica (3),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 492/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2011, relativo à livre circulação dos trabalhadores na União (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 492/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2011, relativo à livre circulação dos trabalhadores na União (4),

| — | Tendo em conta a Diretiva 2001/23/CE do Conselho, de 12 de março de 2001, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas ou de estabelecimentos, ou de partes de empresas ou de estabelecimentos (5), |
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Tendo em conta a Diretiva 2001/23/CE do Conselho, de 12 de março de 2001, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas ou de estabelecimentos, ou de partes de empresas ou de estabelecimentos (5),

| — | Tendo em conta a Diretiva 2001/86/CE do Conselho, de 8 de outubro de 2001, que completa o estatuto da sociedade europeia no que respeita ao envolvimento dos trabalhadores (6) e a Diretiva 2003/72/CE do Conselho, de 22 de julho de 2003, que completa o estatuto da sociedade cooperativa europeia no que respeita ao envolvimento dos trabalhadores (7), |
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—

Tendo em conta a Diretiva 2001/86/CE do Conselho, de 8 de outubro de 2001, que completa o estatuto da sociedade europeia no que respeita ao envolvimento dos trabalhadores (6) e a Diretiva 2003/72/CE do Conselho, de 22 de julho de 2003, que completa o estatuto da sociedade cooperativa europeia no que respeita ao envolvimento dos trabalhadores (7),

| — | Tendo em conta a Diretiva 2002/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2002, que estabelece um quadro geral relativo à informação e à consulta dos trabalhadores na Comunidade Europeia (8), |
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Tendo em conta a Diretiva 2002/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2002, que estabelece um quadro geral relativo à informação e à consulta dos trabalhadores na Comunidade Europeia (8),

| — | Tendo em conta o estudo do Departamento Temático dos Direitos dos Cidadãos e dos Assuntos Constitucionais, de maio de 2012, sobre as relações entre os órgãos de supervisão e a direção das empresas, que propõe a alteração da Diretiva 2002/14/CE que estabelece um quadro geral relativo à informação e consulta geral dos trabalhadores, de modo a incluir representantes dos trabalhadores nos conselhos de administração das empresas, |
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Tendo em conta o estudo do Departamento Temático dos Direitos dos Cidadãos e dos Assuntos Constitucionais, de maio de 2012, sobre as relações entre os órgãos de supervisão e a direção das empresas, que propõe a alteração da Diretiva 2002/14/CE que estabelece um quadro geral relativo à informação e consulta geral dos trabalhadores, de modo a incluir representantes dos trabalhadores nos conselhos de administração das empresas,

| — | Tendo em conta a Diretiva 2004/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, relativa às ofertas públicas de aquisição (9), |
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—

Tendo em conta a Diretiva 2004/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, relativa às ofertas públicas de aquisição (9),

| — | Tendo em conta a Diretiva 2005/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2005, relativa às fusões transfronteiriças das sociedades de responsabilidade limitada (10), |
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Tendo em conta a Diretiva 2005/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2005, relativa às fusões transfronteiriças das sociedades de responsabilidade limitada (10),

| — | Tendo em conta a Diretiva 2009/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativa à instituição de um Conselho de Empresa Europeu ou de um procedimento de informação e consulta dos trabalhadores nas empresas ou grupos de empresas de dimensão comunitária (11) (Diretiva relativa à instituição de um Conselho de Empresa Europeu), |
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—

Tendo em conta a Diretiva 2009/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativa à instituição de um Conselho de Empresa Europeu ou de um procedimento de informação e consulta dos trabalhadores nas empresas ou grupos de empresas de dimensão comunitária (11) (Diretiva relativa à instituição de um Conselho de Empresa Europeu),

| — | Tendo em conta a Avaliação do Valor Acrescentado Europeu, de janeiro de 2021, intitulada «Conselhos de Empresa Europeus (CEE) — Procedimento de iniciativa legislativa: revisão da Diretiva relativa à instituição de um Conselho de Empresa Europeu», |
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Tendo em conta a Avaliação do Valor Acrescentado Europeu, de janeiro de 2021, intitulada «Conselhos de Empresa Europeus (CEE) — Procedimento de iniciativa legislativa: revisão da Diretiva relativa à instituição de um Conselho de Empresa Europeu»,

| — | Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 9 de junho de 2021, intitulado «Não haverá Pacto Ecológico sem um pacto social» (12), |
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—

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 9 de junho de 2021, intitulado «Não haverá Pacto Ecológico sem um pacto social» (12),

| — | Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 2 de dezembro de 2020, intitulado «Transição industrial rumo a uma economia europeia verde e digital: exigências regulamentares e papel dos parceiros sociais e da sociedade civil» (13), |
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—

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 2 de dezembro de 2020, intitulado «Transição industrial rumo a uma economia europeia verde e digital: exigências regulamentares e papel dos parceiros sociais e da sociedade civil» (13),

| — | Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 29 de outubro de 2020, sobre o diálogo social enquanto pilar importante da sustentabilidade económica e da resiliência das economias, atendendo à influência de um debate público animado nos Estados-Membros (14), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 29 de outubro de 2020, sobre o diálogo social enquanto pilar importante da sustentabilidade económica e da resiliência das economias, atendendo à influência de um debate público animado nos Estados-Membros (14),

| — | Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 31 de agosto de 2020, sobre o quadro jurídico da UE em matéria de proteção e reforço da informação, consulta e participação dos trabalhadores, |
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Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 31 de agosto de 2020, sobre o quadro jurídico da UE em matéria de proteção e reforço da informação, consulta e participação dos trabalhadores,

| — | Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 17 de outubro de 2018, sobre o pacote em matéria de direito das sociedades europeu (15), |
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Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 17 de outubro de 2018, sobre o pacote em matéria de direito das sociedades europeu (15),

| — | Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 16 de março de 2016, intitulado «Melhorar o Mercado Único: mais oportunidades para os cidadãos e as empresas» (16), que preconiza uma maior participação dos trabalhadores na gestão das empresas, |
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Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 16 de março de 2016, intitulado «Melhorar o Mercado Único: mais oportunidades para os cidadãos e as empresas» (16), que preconiza uma maior participação dos trabalhadores na gestão das empresas,

| — | Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 20 de março de 2013, sobre o tema «Participação e envolvimento dos trabalhadores como componentes fundamentais de uma boa governação empresarial e abordagens equilibradas para superar a crise» (17), |
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Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 20 de março de 2013, sobre o tema «Participação e envolvimento dos trabalhadores como componentes fundamentais de uma boa governação empresarial e abordagens equilibradas para superar a crise» (17),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 12 de março de 2009, sobre a participação dos trabalhadores em empresas com estatuto europeu e outras medidas de acompanhamento (18), |
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Tendo em conta a sua resolução, de 12 de março de 2009, sobre a participação dos trabalhadores em empresas com estatuto europeu e outras medidas de acompanhamento (18),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 14 de junho de 2012, sobre o futuro do direito europeu das sociedades (19), |
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Tendo em conta a sua resolução, de 14 de junho de 2012, sobre o futuro do direito europeu das sociedades (19),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 15 de janeiro de 2013, que contém recomendações à Comissão sobre a informação e consulta dos trabalhadores, a antecipação e a gestão da reestruturação (20), |
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Tendo em conta a sua resolução, de 15 de janeiro de 2013, que contém recomendações à Comissão sobre a informação e consulta dos trabalhadores, a antecipação e a gestão da reestruturação (20),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 12 de setembro de 2013, sobre convenções coletivas transfronteiriças e diálogo social transnacional (21), |
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Tendo em conta a sua resolução, de 12 de setembro de 2013, sobre convenções coletivas transfronteiriças e diálogo social transnacional (21),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 17 de dezembro de 2020, sobre uma Europa social forte para transições justas (22), |
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Tendo em conta a sua resolução, de 17 de dezembro de 2020, sobre uma Europa social forte para transições justas (22),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 21 de janeiro de 2021, sobre a Estratégia da UE para a Igualdade de Género (23), que insta ao desbloqueamento urgente do impasse no Conselho, a fim de adotar a proposta de diretiva relativa à melhoria do equilíbrio entre homens e mulheres no cargo de administrador não-executivo das empresas cotadas em bolsa e a outras medidas conexas (COM(2012)0614), |
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Tendo em conta a sua resolução, de 21 de janeiro de 2021, sobre a Estratégia da UE para a Igualdade de Género (23), que insta ao desbloqueamento urgente do impasse no Conselho, a fim de adotar a proposta de diretiva relativa à melhoria do equilíbrio entre homens e mulheres no cargo de administrador não-executivo das empresas cotadas em bolsa e a outras medidas conexas (COM(2012)0614),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 12 de dezembro de 2012, intitulada «Plano de ação: Direito das sociedades europeu e governo das sociedades — um quadro jurídico moderno com vista a uma maior participação dos acionistas e a sustentabilidade das empresas» (COM(2012)0740), |
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Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 12 de dezembro de 2012, intitulada «Plano de ação: Direito das sociedades europeu e governo das sociedades — um quadro jurídico moderno com vista a uma maior participação dos acionistas e a sustentabilidade das empresas» (COM(2012)0740),

| — | Tendo em conta a resolução da Confederação Europeia dos Sindicatos, de 22 de outubro de 2014, intitulada «Towards a new framework for more democracy at work» (Um novo quadro para uma maior democracia no trabalho), |
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Tendo em conta a resolução da Confederação Europeia dos Sindicatos, de 22 de outubro de 2014, intitulada «Towards a new framework for more democracy at work» (Um novo quadro para uma maior democracia no trabalho),

| — | Tendo em conta a posição da Confederação Europeia dos Sindicatos, de 9 e 10 de dezembro de 2020, sobre um novo quadro da UE em matéria de informação, consulta e representação a nível de conselho de administração, aplicável às formas de empresas europeias e a empresas que recorrem a instrumentos de direito das sociedades da UE que permitem a mobilidade das empresas, |
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Tendo em conta a posição da Confederação Europeia dos Sindicatos, de 9 e 10 de dezembro de 2020, sobre um novo quadro da UE em matéria de informação, consulta e representação a nível de conselho de administração, aplicável às formas de empresas europeias e a empresas que recorrem a instrumentos de direito das sociedades da UE que permitem a mobilidade das empresas,

| — | Tendo em conta o projeto de investigação da Universidade de Lovaina, de maio de 2016, intitulado «European Works Councils on the Move: Management Perspectives on the Development of a Transnational Institution for Social Dialogue» (A evolução dos conselhos de empresa europeus: perspetivas de gestão no que se refere ao desenvolvimento de uma instituição transnacional de diálogo social), |
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Tendo em conta o projeto de investigação da Universidade de Lovaina, de maio de 2016, intitulado «European Works Councils on the Move: Management Perspectives on the Development of a Transnational Institution for Social Dialogue» (A evolução dos conselhos de empresa europeus: perspetivas de gestão no que se refere ao desenvolvimento de uma instituição transnacional de diálogo social),

| — | Tendo em conta a posição da Confederação Europeia dos Sindicatos, de 15 e 16 de março de 2017, para uma diretiva moderna sobre um conselho de empresa europeu na era digital, |
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Tendo em conta a posição da Confederação Europeia dos Sindicatos, de 15 e 16 de março de 2017, para uma diretiva moderna sobre um conselho de empresa europeu na era digital,

| — | Tendo em conta o relatório do Lóbi Europeu das Mulheres, de fevereiro de 2012, intitulado «Women on boards in Europe: from a snail’s pace to a giant leap? Progress, gaps and good practice» (As mulheres nos conselhos de administração na Europa: do passo de caracol ao salto de gigante? Progressos, lacunas e boas práticas), |
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Tendo em conta o relatório do Lóbi Europeu das Mulheres, de fevereiro de 2012, intitulado «Women on boards in Europe: from a snail’s pace to a giant leap? Progress, gaps and good practice» (As mulheres nos conselhos de administração na Europa: do passo de caracol ao salto de gigante? Progressos, lacunas e boas práticas),

| — | Tendo em conta o estudo da Organização Internacional do Trabalho (OIT), de fevereiro de 2010, intitulado «A comparative overview of terms and notions on workers participation» (Uma perspetiva comparativa dos termos e noções de participação dos trabalhadores), |
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Tendo em conta o estudo da Organização Internacional do Trabalho (OIT), de fevereiro de 2010, intitulado «A comparative overview of terms and notions on workers participation» (Uma perspetiva comparativa dos termos e noções de participação dos trabalhadores),

| — | Tendo em conta o estudo da OIT, de novembro de 2018, sobre os modelos de governo das sociedades: estrutura, diversidade, avaliação e perspetivas, |
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Tendo em conta o estudo da OIT, de novembro de 2018, sobre os modelos de governo das sociedades: estrutura, diversidade, avaliação e perspetivas,

| — | Tendo em conta os Princípios de Governação das Sociedades do G20/OECD, de 2015, e a declaração do Comité Consultivo dos Sindicatos à OCDE, de 28 de maio de 2021, |
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—

Tendo em conta os Princípios de Governação das Sociedades do G20/OECD, de 2015, e a declaração do Comité Consultivo dos Sindicatos à OCDE, de 28 de maio de 2021,

| — | Tendo em conta o Terceiro Inquérito Europeu às Empresas da Eurofound, de 14 de dezembro de 2015, sobre a participação direta e indireta dos trabalhadores, |
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Tendo em conta o Terceiro Inquérito Europeu às Empresas da Eurofound, de 14 de dezembro de 2015, sobre a participação direta e indireta dos trabalhadores,

| — | Tendo em conta o quarto inquérito europeu às empresas da Eurofound, de 13 de outubro de 2020, sobre as práticas no local de trabalho que desbloqueiam o potencial dos trabalhadores, |
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Tendo em conta o quarto inquérito europeu às empresas da Eurofound, de 13 de outubro de 2020, sobre as práticas no local de trabalho que desbloqueiam o potencial dos trabalhadores,

| — | Tendo em conta os princípios 7 e 8 do Pilar Europeu dos Direitos Sociais (PEDS), |
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Tendo em conta os princípios 7 e 8 do Pilar Europeu dos Direitos Sociais (PEDS),

| — | Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 4 de março de 2021, intitulada «Plano de Ação sobre o Pilar Europeu dos Direitos Sociais» (COM(2021)0102), |
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Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 4 de março de 2021, intitulada «Plano de Ação sobre o Pilar Europeu dos Direitos Sociais» (COM(2021)0102),

| — | Tendo em conta a Declaração do Porto e o Compromisso Social do Porto, |
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Tendo em conta a Declaração do Porto e o Compromisso Social do Porto,

| — | Tendo em conta o artigo 54.o do seu Regimento, |
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Tendo em conta o artigo 54.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A9-0331/2021), |
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Tendo em conta o relatório da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A9-0331/2021),

| A. | Considerando que a democracia em geral e a democracia no trabalho em particular são valores fundamentais da União Europeia e proporcionam uma base sólida para reforçar a resiliência e o contrato social da Europa; considerando que estes valores fundamentais estão igualmente integrados na Carta Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais dos Trabalhadores, na Carta e no PEDS; considerando que o trabalho é uma atividade crucial que estrutura a sociedade, proporcionando não só meios para viver, mas também para o desenvolvimento individual e a ligação à sociedade; considerando que são necessárias medidas para assegurar o equilíbrio do poder de negociação entre empregadores e trabalhadores, que pode ser melhorado através do reforço da democracia no trabalho; |
| --- | --- |

A.

Considerando que a democracia em geral e a democracia no trabalho em particular são valores fundamentais da União Europeia e proporcionam uma base sólida para reforçar a resiliência e o contrato social da Europa; considerando que estes valores fundamentais estão igualmente integrados na Carta Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais dos Trabalhadores, na Carta e no PEDS; considerando que o trabalho é uma atividade crucial que estrutura a sociedade, proporcionando não só meios para viver, mas também para o desenvolvimento individual e a ligação à sociedade; considerando que são necessárias medidas para assegurar o equilíbrio do poder de negociação entre empregadores e trabalhadores, que pode ser melhorado através do reforço da democracia no trabalho;

| B. | Considerando que a parceria social e a negociação coletiva entre representantes dos trabalhadores e dos empregadores a nível nacional e o diálogo social a nível da UE são componentes fundamentais do modelo social europeu, cujo legado comum, composto por diálogo social, participação dos trabalhadores, negociação coletiva, representação dos trabalhadores nos conselhos de administração, representação em matéria de saúde e segurança e estrutura tripartida, proporciona os elementos constitutivos de um futuro diversificado e económica, social e ambientalmente sustentável; |
| --- | --- |

B.

Considerando que a parceria social e a negociação coletiva entre representantes dos trabalhadores e dos empregadores a nível nacional e o diálogo social a nível da UE são componentes fundamentais do modelo social europeu, cujo legado comum, composto por diálogo social, participação dos trabalhadores, negociação coletiva, representação dos trabalhadores nos conselhos de administração, representação em matéria de saúde e segurança e estrutura tripartida, proporciona os elementos constitutivos de um futuro diversificado e económica, social e ambientalmente sustentável;

| C. | Considerando que o enquadramento regulamentar da União no domínio do direito do trabalho e do direito das sociedades permanece excessivamente fragmentado, o que poderá gerar falta de segurança jurídica no que se refere às regras e aos direitos aplicáveis tanto para os empregadores com para os trabalhadores; considerando que é fundamental reforçar o conjunto de ferramentas de que a União dispõe nesses domínios, mediante a adoção de uma diretiva-quadro ambiciosa que racionalize e simplifique a legislação aplicável, reforçando também os direitos dos trabalhadores, nomeadamente o direito à informação, à consulta e à participação; |
| --- | --- |

C.

Considerando que o enquadramento regulamentar da União no domínio do direito do trabalho e do direito das sociedades permanece excessivamente fragmentado, o que poderá gerar falta de segurança jurídica no que se refere às regras e aos direitos aplicáveis tanto para os empregadores com para os trabalhadores; considerando que é fundamental reforçar o conjunto de ferramentas de que a União dispõe nesses domínios, mediante a adoção de uma diretiva-quadro ambiciosa que racionalize e simplifique a legislação aplicável, reforçando também os direitos dos trabalhadores, nomeadamente o direito à informação, à consulta e à participação;

| D. | Considerando que a democracia no trabalho desempenha um papel fundamental no reforço dos direitos humanos no local de trabalho e na sociedade, nomeadamente quando os representantes dos trabalhadores, incluindo os sindicatos, participam ativamente nos processos de dever de diligência das empresas; considerando que uma maior democracia no trabalho, associada ao aumento da transparência, seria uma forma eficaz de fazer face às desigualdades no trabalho e na sociedade; considerando que a democracia no trabalho pode melhorar a confiança nos valores democráticos e motivar os trabalhadores a envolverem-se na cultura e nas práticas democráticas; |
| --- | --- |

D.

Considerando que a democracia no trabalho desempenha um papel fundamental no reforço dos direitos humanos no local de trabalho e na sociedade, nomeadamente quando os representantes dos trabalhadores, incluindo os sindicatos, participam ativamente nos processos de dever de diligência das empresas; considerando que uma maior democracia no trabalho, associada ao aumento da transparência, seria uma forma eficaz de fazer face às desigualdades no trabalho e na sociedade; considerando que a democracia no trabalho pode melhorar a confiança nos valores democráticos e motivar os trabalhadores a envolverem-se na cultura e nas práticas democráticas;

| E. | Considerando que a promoção da democracia no trabalho requer a proteção e a defesa de vários direitos e princípios sociais e laborais, entre eles o direito à organização e à ação coletivas; considerando que elevados níveis de democracia no trabalho estão associados a relações de trabalho de melhor qualidade, à estabilidade, a salários mais elevados e a níveis mais elevados de proteção da saúde e da segurança, incluindo o assédio no local de trabalho; considerando que a justiça social e, em especial, a democracia no trabalho estão fortemente enraizadas nos instrumentos e nas normas em matéria de direitos humanos a nível europeu e internacional; considerando que a democracia no trabalho tem inspirado o progresso social na Europa e no mundo desde há mais de um século; considerando que a Organização Internacional do Trabalho (OIT) foi fundada em 1919 com a firme convicção de que a paz universal só pode ser alcançada se assentar na justiça social (24); considerando que o diálogo social, a negociação coletiva e a representação dos trabalhadores são valores e direitos centrais da OIT, consagrados em várias das suas convenções e recomendações23, e que o Conselho da Europa também considera que a democracia no trabalho é um dos seus valores centrais, conforme referido na Convenção Europeia dos Direitos Humanos24 e na Carta Social Europeia25; |
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E.

Considerando que a promoção da democracia no trabalho requer a proteção e a defesa de vários direitos e princípios sociais e laborais, entre eles o direito à organização e à ação coletivas; considerando que elevados níveis de democracia no trabalho estão associados a relações de trabalho de melhor qualidade, à estabilidade, a salários mais elevados e a níveis mais elevados de proteção da saúde e da segurança, incluindo o assédio no local de trabalho; considerando que a justiça social e, em especial, a democracia no trabalho estão fortemente enraizadas nos instrumentos e nas normas em matéria de direitos humanos a nível europeu e internacional; considerando que a democracia no trabalho tem inspirado o progresso social na Europa e no mundo desde há mais de um século; considerando que a Organização Internacional do Trabalho (OIT) foi fundada em 1919 com a firme convicção de que a paz universal só pode ser alcançada se assentar na justiça social (24); considerando que o diálogo social, a negociação coletiva e a representação dos trabalhadores são valores e direitos centrais da OIT, consagrados em várias das suas convenções e recomendações23, e que o Conselho da Europa também considera que a democracia no trabalho é um dos seus valores centrais, conforme referido na Convenção Europeia dos Direitos Humanos24 e na Carta Social Europeia25;

| F. | Considerando que a representação e a participação dos trabalhadores, bem como a abrangência da negociação coletiva, são fundamentais para a aplicação adequada dos direitos dos trabalhadores e o bom funcionamento das empresas; considerando que a Eurofound comunicou (25) que, em 2019, menos de um terço (31 %) das empresas da UE promoveram a participação direta regular dos trabalhadores na tomada de decisões a nível organizacional; |
| --- | --- |

F.

Considerando que a representação e a participação dos trabalhadores, bem como a abrangência da negociação coletiva, são fundamentais para a aplicação adequada dos direitos dos trabalhadores e o bom funcionamento das empresas; considerando que a Eurofound comunicou (25) que, em 2019, menos de um terço (31 %) das empresas da UE promoveram a participação direta regular dos trabalhadores na tomada de decisões a nível organizacional;

| G. | Considerando que, de acordo com os Princípios de Governação das Sociedades da OCDE e do G20 de 2015, «[o] grau de participação dos trabalhadores no governo das sociedades depende das leis e práticas de cada país, podendo também variar de uma empresa para outra»; |
| --- | --- |

G.

Considerando que, de acordo com os Princípios de Governação das Sociedades da OCDE e do G20 de 2015, «[o] grau de participação dos trabalhadores no governo das sociedades depende das leis e práticas de cada país, podendo também variar de uma empresa para outra»;

| H. | Considerando que os sindicatos e os representantes dos trabalhadores têm desempenhado um papel fundamental na atenuação do impacto da pandemia de COVID-19 no local de trabalho, desde a introdução de medidas destinadas a proteger a saúde e a segurança dos trabalhadores, nomeadamente os trabalhadores essenciais em locais de trabalho altamente expostos, à aplicação de regimes de manutenção do emprego, tais como a redução de tempo de trabalho e novas formas de organização do trabalho, como o trabalho a partir de casa; |
| --- | --- |

H.

Considerando que os sindicatos e os representantes dos trabalhadores têm desempenhado um papel fundamental na atenuação do impacto da pandemia de COVID-19 no local de trabalho, desde a introdução de medidas destinadas a proteger a saúde e a segurança dos trabalhadores, nomeadamente os trabalhadores essenciais em locais de trabalho altamente expostos, à aplicação de regimes de manutenção do emprego, tais como a redução de tempo de trabalho e novas formas de organização do trabalho, como o trabalho a partir de casa;

| I. | Considerando que a pandemia de COVID-19 agravou as desigualdades de género que já existiam no mercado de trabalho e alargou o fosso entre os géneros no que se refere à participação na população ativa; considerando que, neste contexto, foram afetados, em particular, setores altamente feminizados com baixos salários e más condições de trabalho, com um grande número de mulheres a trabalhar na linha da frente, especialmente como profissionais de saúde, prestadoras de cuidados, trabalhadoras de limpeza e manutenção e trabalhadoras domésticas, combatendo o vírus, ao mesmo tempo que tiveram, muitas vezes, de assumir responsabilidades familiares durante os confinamentos; |
| --- | --- |

I.

Considerando que a pandemia de COVID-19 agravou as desigualdades de género que já existiam no mercado de trabalho e alargou o fosso entre os géneros no que se refere à participação na população ativa; considerando que, neste contexto, foram afetados, em particular, setores altamente feminizados com baixos salários e más condições de trabalho, com um grande número de mulheres a trabalhar na linha da frente, especialmente como profissionais de saúde, prestadoras de cuidados, trabalhadoras de limpeza e manutenção e trabalhadoras domésticas, combatendo o vírus, ao mesmo tempo que tiveram, muitas vezes, de assumir responsabilidades familiares durante os confinamentos;

| J. | Considerando que está em curso um número considerável de processos de reestruturação em consequência da crise da COVID-19; considerando que o impacto perturbador da pandemia acelerou temporariamente o ritmo das reestruturações das empresas e ampliou o âmbito desta, em especial em determinados setores; considerando que a consulta dos trabalhadores, a sua participação e negociação coletiva são essenciais para fazer face aos impactos positivos e negativos das reestruturações; considerando que a evolução tecnológica, a transição para uma economia hipocarbónica e a recuperação económica e social da pandemia de COVID-19 proporcionam uma oportunidade para converter os locais de trabalho em formas de organização do trabalho caracterizadas por uma elevada participação, a todos os níveis; considerando que, segundo o Eurostat, os Estados-Membros dotados de sistemas de relações laborais, modalidades de trabalho e regimes de tempo de trabalho reduzido bem desenvolvidos registaram um desempenho superior ao da média da UE em 2020 e muito menos trabalhadores perderam o seu emprego; |
| --- | --- |

J.

Considerando que está em curso um número considerável de processos de reestruturação em consequência da crise da COVID-19; considerando que o impacto perturbador da pandemia acelerou temporariamente o ritmo das reestruturações das empresas e ampliou o âmbito desta, em especial em determinados setores; considerando que a consulta dos trabalhadores, a sua participação e negociação coletiva são essenciais para fazer face aos impactos positivos e negativos das reestruturações; considerando que a evolução tecnológica, a transição para uma economia hipocarbónica e a recuperação económica e social da pandemia de COVID-19 proporcionam uma oportunidade para converter os locais de trabalho em formas de organização do trabalho caracterizadas por uma elevada participação, a todos os níveis; considerando que, segundo o Eurostat, os Estados-Membros dotados de sistemas de relações laborais, modalidades de trabalho e regimes de tempo de trabalho reduzido bem desenvolvidos registaram um desempenho superior ao da média da UE em 2020 e muito menos trabalhadores perderam o seu emprego;

| K. | Considerando que a investigação demonstra que a participação no local de trabalho contribui para o desempenho da empresa, para a qualidade do emprego e para o bem-estar; considerando que, segundo a Eurofound (26), em 2019, menos de um terço (31 %) das empresas da UE-27 promoveram a participação direta regular dos trabalhadores na tomada de decisões a nível organizacional, tendo a UE registado, ao longo da última década, um declínio da participação dos trabalhadores (27); considerando que mais de metade das empresas na Suécia (56 %) e na Dinamarca (55 %) se caracterizavam por um envolvimento regular, de elevada influência e direto com os trabalhadores; considerando que o mesmo se pode dizer de apenas cerca de um quinto das empresas na Polónia (20 %) e nos Países Baixos (21 %); |
| --- | --- |

K.

Considerando que a investigação demonstra que a participação no local de trabalho contribui para o desempenho da empresa, para a qualidade do emprego e para o bem-estar; considerando que, segundo a Eurofound (26), em 2019, menos de um terço (31 %) das empresas da UE-27 promoveram a participação direta regular dos trabalhadores na tomada de decisões a nível organizacional, tendo a UE registado, ao longo da última década, um declínio da participação dos trabalhadores (27); considerando que mais de metade das empresas na Suécia (56 %) e na Dinamarca (55 %) se caracterizavam por um envolvimento regular, de elevada influência e direto com os trabalhadores; considerando que o mesmo se pode dizer de apenas cerca de um quinto das empresas na Polónia (20 %) e nos Países Baixos (21 %);

| L. | Considerando que um governo sustentável das empresas só pode ser alcançado com a participação dos trabalhadores; |
| --- | --- |

L.

Considerando que um governo sustentável das empresas só pode ser alcançado com a participação dos trabalhadores;

| M. | Considerando que, de acordo com o estudo da OIT, de fevereiro de 2010, intitulado «A comparative overview of terms and notions on workers participation» (Uma perspetiva comparativa dos termos e noções sobre a participação dos trabalhadores), «existe uma grande variedade de modelos que abordam a participação e o envolvimento dos trabalhadores» e «em alguns sistemas nacionais [...] os trabalhadores têm o direito de eleger os representantes para os órgãos supervisores ou de administração das empresas»; |
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M.

Considerando que, de acordo com o estudo da OIT, de fevereiro de 2010, intitulado «A comparative overview of terms and notions on workers participation» (Uma perspetiva comparativa dos termos e noções sobre a participação dos trabalhadores), «existe uma grande variedade de modelos que abordam a participação e o envolvimento dos trabalhadores» e «em alguns sistemas nacionais [...] os trabalhadores têm o direito de eleger os representantes para os órgãos supervisores ou de administração das empresas»;

| N. | Considerando que as empresas sustentáveis se distinguem pelo facto de disporem de mecanismos para fazer ouvir a voz dos trabalhadores e incluir os seus pontos de vista no processo de tomada de decisões estratégicas com impacto na mão de obra e em comunidades e regiões inteiras (28); |
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N.

Considerando que as empresas sustentáveis se distinguem pelo facto de disporem de mecanismos para fazer ouvir a voz dos trabalhadores e incluir os seus pontos de vista no processo de tomada de decisões estratégicas com impacto na mão de obra e em comunidades e regiões inteiras (28);

| O. | Considerando que estudos demonstraram que a participação dos trabalhadores reforça a produtividade, o envolvimento dos trabalhadores, a inovação e a organização do trabalho, apoia a transição para uma economia neutra em termos de carbono, com impacto neutro no clima, eficiente a nível dos recursos e circular (29), e a igualdade de género, melhora a boa organização do trabalho e a tomada de decisões, e proporciona alternativas à redução do emprego causada por crises; |
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O.

Considerando que estudos demonstraram que a participação dos trabalhadores reforça a produtividade, o envolvimento dos trabalhadores, a inovação e a organização do trabalho, apoia a transição para uma economia neutra em termos de carbono, com impacto neutro no clima, eficiente a nível dos recursos e circular (29), e a igualdade de género, melhora a boa organização do trabalho e a tomada de decisões, e proporciona alternativas à redução do emprego causada por crises;

| P. | Considerando que continuam a existir disparidades de género e salariais nos órgãos de decisão, que impedem a plena participação das mulheres e o seu contributo para a vida económica e social, perpetuando elevados níveis de subemprego feminino, que têm consequências graves para a sociedade e o crescimento económico; |
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P.

Considerando que continuam a existir disparidades de género e salariais nos órgãos de decisão, que impedem a plena participação das mulheres e o seu contributo para a vida económica e social, perpetuando elevados níveis de subemprego feminino, que têm consequências graves para a sociedade e o crescimento económico;

| Q. | Considerando que, de acordo com o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 17 de outubro de 2018, sobre o pacote em matéria de direito das sociedades europeu, é necessário reforçar o papel dos conselhos de empresa europeus no caso de transformações de grandes empresas em conformidade com a Diretiva 2009/38/CE; |
| --- | --- |

Q.

Considerando que, de acordo com o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 17 de outubro de 2018, sobre o pacote em matéria de direito das sociedades europeu, é necessário reforçar o papel dos conselhos de empresa europeus no caso de transformações de grandes empresas em conformidade com a Diretiva 2009/38/CE;

| R. | Considerando que os trabalhadores não são meras «partes interessadas» das empresas, mas sim «partes constitutivas» juntamente com os acionistas e os gestores; considerando que a participação dos trabalhadores nas empresas é uma componente essencial de um modelo pluralista de governo das sociedades baseado em princípios democráticos, na equidade e na eficiência (30); |
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R.

Considerando que os trabalhadores não são meras «partes interessadas» das empresas, mas sim «partes constitutivas» juntamente com os acionistas e os gestores; considerando que a participação dos trabalhadores nas empresas é uma componente essencial de um modelo pluralista de governo das sociedades baseado em princípios democráticos, na equidade e na eficiência (30);

| S. | Considerando que a inclusão ativa dos trabalhadores nos processos de tomada de decisão das empresas será essencial para assegurar as mudanças de política e de estratégia rápidas, substanciais e sustentáveis exigidas pela dupla transição digital e ecológica, que provocará consideráveis mudanças no mundo do trabalho; considerando que também conduzirá a uma melhor inclusão dos trabalhadores mais vulneráveis no processo de transição para uma economia ecológica e digital; |
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S.

Considerando que a inclusão ativa dos trabalhadores nos processos de tomada de decisão das empresas será essencial para assegurar as mudanças de política e de estratégia rápidas, substanciais e sustentáveis exigidas pela dupla transição digital e ecológica, que provocará consideráveis mudanças no mundo do trabalho; considerando que também conduzirá a uma melhor inclusão dos trabalhadores mais vulneráveis no processo de transição para uma economia ecológica e digital;

| T. | Considerando que o plano de recuperação proporciona aos empregadores e aos trabalhadores uma oportunidade de inovação sem precedentes no que respeita ao financiamento de investimentos e projetos sustentáveis e digitais; considerando que o envolvimento atempado e eficaz dos trabalhadores na programação e na execução de tais projetos é indispensável para identificar, antecipar e gerir adequadamente os respetivos potenciais efeitos transformadores no que toca ao local de trabalho e às relações entre parceiros sociais; |
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T.

Considerando que o plano de recuperação proporciona aos empregadores e aos trabalhadores uma oportunidade de inovação sem precedentes no que respeita ao financiamento de investimentos e projetos sustentáveis e digitais; considerando que o envolvimento atempado e eficaz dos trabalhadores na programação e na execução de tais projetos é indispensável para identificar, antecipar e gerir adequadamente os respetivos potenciais efeitos transformadores no que toca ao local de trabalho e às relações entre parceiros sociais;

| U. | Considerando que a pandemia de COVID-19 revelou que é premente assegurar uma participação bastante mais alargada e sólida dos parceiros sociais, principalmente com vista a lograr a transição ecológica e digital para um futuro sustentável, justo e social da UE; |
| --- | --- |

U.

Considerando que a pandemia de COVID-19 revelou que é premente assegurar uma participação bastante mais alargada e sólida dos parceiros sociais, principalmente com vista a lograr a transição ecológica e digital para um futuro sustentável, justo e social da UE;

| V. | Considerando que a Conferência sobre o Futuro da Europa proporciona uma oportunidade para superar o «modo de crise» e envolver os cidadãos da UE na definição do seu futuro, reforçando assim a democracia a todos os níveis; |
| --- | --- |

V.

Considerando que a Conferência sobre o Futuro da Europa proporciona uma oportunidade para superar o «modo de crise» e envolver os cidadãos da UE na definição do seu futuro, reforçando assim a democracia a todos os níveis;

| W. | Considerando que as pequenas e médias empresas (PME) representam 6 em cada 10 postos de trabalho da UE; |
| --- | --- |

W.

Considerando que as pequenas e médias empresas (PME) representam 6 em cada 10 postos de trabalho da UE;

Participação dos trabalhadores nas empresas

| 1. | Regista a rica e interligada rede de participação dos trabalhadores nos locais de trabalho em toda a União, desde trabalhadores e representantes dos trabalhadores, incluindo sindicatos, eleitos pela mão de obra a nível local e de entre esta, aos conselhos de empresa transversais em empresas mais complexas, à representação específica em matéria de saúde e segurança e à representação dos trabalhadores nos conselhos de supervisão ou de administração das empresas; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Reconhece a existência de diferentes quadros jurídicos para a participação dos trabalhadores a nível dos conselhos de administração em 18 Estados-Membros; salienta que o âmbito e a intensidade da participação dos trabalhadores nos conselhos de administração das empresas variam consideravelmente; realça que as transições ecológica e digital estão a afetar significativamente o mundo do trabalho e que as empresas mais resilientes e sustentáveis são as que dispõem de sistemas bem estabelecidos de participação dos trabalhadores na vida da empresa (31); |
| --- | --- |

2.

| 3. | Está convicto de que a voz dos trabalhadores deve ser uma componente fundamental das iniciativas da UE para garantir um governo sustentável e democrático das sociedades e o dever de diligência em matéria de direitos humanos, incluindo no que diz respeito ao trabalho, e de alterações climáticas e ambiente, bem como para reduzir o recurso a práticas desleais, como a exploração laboral e a concorrência desleal no mercado interno, inclusive, se aplicável, à luz do artigo 154.o do TFUE; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Salienta a importância de melhorar continuamente as políticas da UE e dos Estados-Membros em matéria de educação, formação e competências, incluindo a formação profissional, em especial para assegurar a educação e a formação ao longo da vida, bem como a melhoria de competências e a requalificação de todos os trabalhadores; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Insta a Comissão a respeitar os acordos entre os parceiros sociais europeus, tanto a nível intersetorial como setorial, como previsto nos Tratados; salienta que o respeito pelos acordos dos parceiros sociais europeus inclui a sua aplicação, mediante pedido conjunto das partes signatárias, nas matérias abrangidas pelo artigo 153.o do TFUE, através de uma decisão do Conselho, na sequência de uma proposta da Comissão; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Observa que, devido a lacunas (32), o Estatuto da UE de Sociedade Europeia (Societas Europeae — SE) pode permitir inadvertidamente que as empresas contornem as regulamentações nacionais, nomeadamente em matéria de representação dos trabalhadores a nível dos conselhos de administração; lamenta que o pacote de 2019 relativo ao direito das sociedades (33) não tenha resolvido estas deficiências e convida a Comissão a realizar uma avaliação imediatamente após a transposição do pacote pelos Estados-Membros, a fim de avaliar as eventuais lacunas; observa que algumas fusões transfronteiriças podem reforçar o mercado único ao gerarem maiores sinergias entre as empresas europeias, embora possam, por vezes, conduzir a práticas desleais que importa combater e ser utilizadas também para evitar os direitos de representação; salienta que deve ser prestada especial atenção às estruturas empresariais complexas e às cadeias de abastecimento ou de subcontratação, a fim de garantir o respeito pelas normas sociais; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Salienta que os representantes dos trabalhadores têm de ter o direito a ser informados acerca do recurso a trabalhadores destacados em cadeias de subcontratação e devem também poder contactá-los, em consonância com a obrigação prevista no artigo 8.o da Diretiva relativa ao trabalho temporário (34), que obriga o utilizador a transmitir às instâncias representativas dos trabalhadores informações sobre o recurso a trabalhadores temporários; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Salienta que o considerando 35 da Diretiva (UE) 2019/2121 (35), que altera a diretiva (UE) 2017/1132 relativa às transformações, fusões e cisões transfronteiriças, estabelece que «[e]m certos casos, o direito de as sociedades realizarem uma operação transfronteiriça poderá ser utilizado para fins abusivos ou fraudulentos, como seja contornar os direitos dos trabalhadores, os pagamentos à segurança social ou as obrigações fiscais, ou para fins criminosos»; considera essencial, a este respeito, definir de forma adequada ambiciosas normas mínimas da UE em matéria de informação, consulta e representação e participação dos trabalhadores a nível dos conselhos de administração nos casos em que as empresas se reestruturem além-fronteiras; insta a Comissão a, no contexto da próxima avaliação da Diretiva (UE) 2019/2121, ter em conta a existência de boas práticas e os resultados dos estudos e avaliações sobre os efeitos e os resultados positivos socioeconómicos da representação dos trabalhadores nos órgãos sociais, alterando em simultâneo as diretivas em vigor relevantes para esta questão, que podem contribuir para melhorar o governo das sociedades; exorta a Comissão a criar iniciativas destinadas a sensibilizar para as normas que regem a representação dos trabalhadores nos órgãos sociais nos diferentes Estados-Membros, bem como a melhorar o conhecimento sobre essas normas, e a fomentar o intercâmbio de boas práticas, avaliando as diferentes formas de participação dos trabalhadores e as respetivas consequências socioeconómicas; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Reitera que vários atos jurídicos da UE relativos aos direitos de representação dos trabalhadores a nível dos conselhos de administração não estabelecem requisitos mínimos para a representação a nível dos conselhos de administração das empresas europeias nas suas diversas formas ou das empresas que recorrem a instrumentos de direito das sociedades da UE para permitir a mobilidade transfronteiras das empresas e a sua reorganização jurídica, nomeadamente as fusões, as transformações e as cisões transfronteiriças (36); insta a Comissão e os Estados-Membros a tomarem medidas urgentes e decisivas para garantir que as empresas europeias respeitem os direitos de informação, consulta e participação dos trabalhadores e que, por conseguinte, cumpram as obrigações jurídicas nacionais e da UE em vigor; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Insta a Comissão a introduzir as melhorias necessárias nos quadros que regulam as SE e as sociedades cooperativas europeias e, com base numa avaliação atempada por parte da Comissão, no pacote relativo ao direito das sociedades, bem como a alterá-los de modo a integrar normas mínimas da UE que rejam a participação e a representação dos trabalhadores nos conselhos de supervisão, incluindo em termos de igualdade de género; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Insta a Comissão e os Estados-Membros a criarem as condições e os requisitos necessários para garantir que, até 2030, pelo menos 80 % das empresas da UE disponham de acordos sustentáveis em matéria de governo das sociedades (37), reconhecendo, ao mesmo tempo, os associados encargos administrativos específicos para as PME; insta, para este efeito, à criação de estratégias acordadas com os trabalhadores para influenciar, de forma positiva, o desenvolvimento ambiental, social e económico através de práticas de governação e da presença no mercado, reforçar o papel dos administradores na prossecução dos interesses a longo prazo da sua empresa, melhorar a responsabilização dos administradores no sentido de integrar a sustentabilidade no processo de tomada de decisões das empresas e promover práticas de governo das sociedades que contribuam para a sustentabilidade das empresas, incluindo a apresentação de relatórios empresariais, a remuneração dos conselhos de administração, a composição do conselho de administração e a participação das partes interessadas (38); |
| --- | --- |

11.

| 12. | Insta a Comissão a cumprir o seu compromisso de apresentar, sem demora, uma diretiva sobre um dever de diligência obrigatório em matéria ambiental e de direitos humanos e uma conduta empresarial responsável, incluindo os direitos dos trabalhadores, como o direito de organização e de negociação coletiva, a saúde e a segurança e as condições de trabalho; salienta que esta diretiva deve estabelecer requisitos obrigatórios de dever de diligência que abranjam as operações, atividades e relações comerciais das empresas, incluindo as cadeias de abastecimento e de subcontratação, e deve assegurar a plena participação dos sindicatos e dos representantes dos trabalhadores ao longo do processo de dever de diligência, incluindo os processos de desenvolvimento e aplicação; |
| --- | --- |

12.

| 13. | Está convicto de que a introdução de novas tecnologias digitais no local de trabalho terá um impacto positivo no ambiente de trabalho, se forem aplicadas e monitorizadas de forma fiável, o que exigirá a prestação em tempo útil de informações significativas e a consulta dos representantes dos trabalhadores, incluindo aos sindicatos, a fim de garantir o pleno respeito da sua saúde, segurança, proteção de dados, igualdade de tratamento, estabilidade no emprego, proteção social e bem-estar no trabalho e impedir a exploração e a vigilância indevidas dos trabalhadores, bem como a sua discriminação e estigmatização, em particular através da gestão por algoritmos; sublinha que os sindicatos e os representantes dos trabalhadores devem ter o acesso e os meios necessários para aferir e avaliar a tecnologia digital, antes de esta ser introduzida; frisa que as novas tecnologias digitais e a inteligência artificial não devem replicar situações de discriminação e enviesamentos sociais já existentes, devendo antes contribuir para a inclusão social e a participação de grupos diversos; realça a necessidade de aplicar o princípio da «ética por definição» ao longo de todo o ciclo de vida das tecnologias digitais, a fim de tirar plenamente partido do seu potencial e evitar enviesamentos; salienta que as estruturas de diálogo social, a negociação coletiva setorial, a prestação de informações aos sindicatos e aos representantes dos trabalhadores, e a consulta e participação destes são fundamentais para prestar o apoio de que os trabalhadores carecem para melhor integrarem a adoção e o acompanhamento, por parte dos parceiros sociais, de tecnologias digitais sustentáveis no local de trabalho e para melhor participarem nestes processos; |
| --- | --- |

13.

| 14. | Considera que os direitos dos trabalhadores à organização, à representação sindical coletiva, à liberdade de reunião e de associação e a apelar coletivamente a reformas nos respetivos locais de trabalho são aspetos fundamentais do projeto europeu e princípios nucleares do modelo social, afirmados e defendidos juridicamente pelas instituições europeias; manifesta preocupação com o facto de alguns trabalhadores que participam em novas formas de trabalho não gozarem de direitos efetivos de representação e participação no local de trabalho; lamenta que tal seja especialmente verdade nos setores em que a maioria dos trabalhadores são mulheres (39); reitera o apelo à Comissão e aos Estados-Membros para que garantam o direito dos trabalhadores à liberdade de associação e de participação no local de trabalho, em todas as formas de emprego; insta a Comissão a complementar as atividades dos Estados-Membros para proteger os trabalhadores no exercício do seu direito à liberdade de associação e à participação no local de trabalho; |
| --- | --- |

14.

| 15. | Insta a Comissão e os Estados-Membros, juntamente com os parceiros sociais, a comprometerem-se a alcançar uma abrangência de 90 % em termos de negociação coletiva até 2030 nos sistemas nacionais que combinam a regulamentação legal e a regulamentação dos parceiros sociais em matéria de condições de emprego e de trabalho; salienta que a negociação coletiva contribui para a economia social de mercado, tal como prevê o Tratado de Lisboa; reitera que os Tratados da UE, que explicitamente protegem a autonomia dos parceiros sociais, e os sistemas de autorregulação vigentes em alguns Estados-Membros devem ser protegidos para que os parceiros sociais possam regulamentar com autonomia, garantindo uma forte legitimidade e progressos na abrangência dos acordos coletivos; insta os Estados-Membros a eliminarem toda a legislação nacional que dificulte a negociação coletiva, nomeadamente garantindo o acesso dos sindicatos aos locais de trabalho para efeitos de organização; |
| --- | --- |

15.

| 16. | Sublinha que as reformas nos Estados-Membros não devem afetar negativamente a negociação coletiva, que deve ser promovida a nível setorial, nomeadamente apoiando o reforço de capacidades dos parceiros sociais; insta a Comissão e os Estados-Membros a envolverem plenamente os parceiros sociais na elaboração de políticas da UE; salienta que as reformas laborais a nível nacional devem contribuir para a aplicação do PEDS, incluindo o princípio 8 relativo ao diálogo social e à participação dos trabalhadores, à negociação coletiva e ao respeito da autonomia dos parceiros sociais, aos direitos de ação coletiva e de os trabalhadores ou os seus representantes serem informados e consultados em tempo útil sobre a transferência, reestruturação e fusão de empresas e sobre despedimentos coletivos; insta a Comissão a analisar as reformas laborais nos planos nacionais de recuperação e resiliência em relação a estes aspetos específicos; |
| --- | --- |

16.

Um novo quadro para a informação, a consulta e a representação a nível dos conselhos de administração

| 17. | Salienta a necessidade de aplicar, avaliar e, caso seja necessário com base nessa avaliação, reforçar e consolidar cuidadosamente toda a legislação pertinente da UE, a fim de assegurar que a informação e a consulta dos trabalhadores sejam parte integrante do processo de decisão das empresas e que tal tem lugar ao nível pertinente nas empresas; |
| --- | --- |

17.

| 18. | Salienta a importância de assegurar informações e consultas atempadas e significativas em toda a UE, antes de serem tomadas decisões de gestão com potencial impacto nos trabalhadores, no emprego e nas condições de trabalho e em relação a políticas ou medidas, em especial as que têm implicações transfronteiras; frisa que os representantes dos trabalhadores, incluindo os sindicatos, devem ter acesso aos necessários conhecimentos especializados e à documentação de apoio sobre as decisões de gestão, a fim de avaliarem as implicações destas políticas e processos transfronteiriços para a mão de obra e proporem alternativas; salienta que deve haver um diálogo genuíno sobre essas alternativas entre sindicatos, representantes dos trabalhadores e administradores; |
| --- | --- |

18.

| 19. | Salienta a importância de os representantes dos trabalhadores, e em particular os conselhos de empresa europeus, participarem de forma significativa, depois de terem sido efetivamente informados e consultados, na elaboração e aplicação de medidas transnacionais que afetem significativamente os interesses dos trabalhadores; salienta que tal deve incluir questões importantes para a mão de obra europeia em termos do âmbito dos seus potenciais efeitos ou que envolvam transferências de atividades entre Estados-Membros; salienta que os conselhos de empresa europeus devem ser informados e consultados, em particular, sobre a situação atual e as tendências prováveis no que respeita ao emprego e aos investimentos, e sobre as alterações de fundo relativas à organização, à introdução de novos métodos de trabalho ou novos processos de produção, às transferências da produção, às fusões, às restrições, ao encerramento de empresas, de estabelecimentos ou de partes importantes destes, e aos despedimentos coletivos. salienta igualmente que o envolvimento dos conselhos de empresa europeus pode desenvolver e promover a cultura e a coesão das empresas e que os representantes dos trabalhadores devem participar na elaboração de planos sociais, com o objetivo de regular as mudanças que possam afetar os trabalhadores e causar despedimentos; considera essencial reforçar os conselhos de empresa europeus, tendo em conta as diferenças entre os sistemas de relações laborais nos Estados-Membros; |
| --- | --- |

19.

| 20. | Observa que subsistem diferenças entre os países da UE no que toca à qualidade, oportunidade e eficácia da informação e da consulta antes da tomada de decisões empresariais e que os processos de restruturação são feitos de diferentes formas em toda a Europa; observa que o diálogo sobre alternativas aos despedimentos e ao encerramento de fábricas varia na UE; recorda que já propôs, em 2013, um quadro jurídico (40) em matéria de informação e consulta dos trabalhadores, antecipação e gestão das reestruturações, com vista a configurar reestruturações sustentáveis e socialmente inclusivas que não deixem nenhum trabalhador para trás; considera que é essencial uma estratégia coerente da UE para dar às empresas e aos trabalhadores os meios para enfrentar uma transição ecológica e digital justa; |
| --- | --- |

20.

| 21. | Salienta que o direito dos trabalhadores à informação e à consulta deve ser sempre assegurado em tempo útil e abordar os potenciais efeitos quantitativos e qualitativos em matéria de emprego e condições de trabalho, bem como as mudanças decorrentes das tecnologias e aplicações digitais, a fim de melhorar os processos empresariais existentes e a eficiência da mão de obra; destaca que a informação dos trabalhadores e a sua consulta e participação a nível dos conselhos de administração são instrumentos eficazes para fazer respeitar os direitos dos trabalhadores; |
| --- | --- |

21.

| 22. | Insta a UE a assegurar que os trabalhadores também estejam representados nos conselhos de administração das empresas que recorrem à legislação da UE (41) para efeitos de reestruturação e mobilidade transfronteiras de empresas; salienta a necessidade de haver equilíbrio entre os géneros nos conselhos de administração, no que respeita ao número de lugares ocupados pelos trabalhadores e ao conselho de administração em geral; reitera o seu apelo ao Conselho para que ponha termos ao bloqueio da Diretiva Mulheres nos Conselhos de Administração, dado que, para lograr locais de trabalho participativos, a igualdade de género tem de ser assegurada a todos os níveis; |
| --- | --- |

22.

| 23. | Afirma que ainda há muito a fazer para garantir a igualdade de género e de oportunidades em todos os aspetos da participação dos trabalhadores em toda a UE, bem como a adequada representação dos trabalhadores com deficiência; observa que a persistência da desigualdade de género também está patente no acesso limitado das mulheres a cargos representativos e de liderança no local de trabalho; reitera que a igualdade de género e a diversidade nos conselhos de administração representam princípios democráticos essenciais com efeitos colaterais económicos positivos; apela à introdução de medidas complementares, em consulta com os parceiros sociais, para assegurar uma representação equilibrada e a igualdade de género; observa que as quotas de género contribuem para alcançar uma maior diversidade, igualdade de género e equidade em todos os órgãos de decisão; |
| --- | --- |

23.

| 24. | Considera que as empresas devem realizar progressos no que se refere à garantia da diversidade e da igualdade de género, incluindo mediante a igualdade de remuneração no local de trabalho; exorta o Conselho a realizar progressos no que diz respeito à Diretiva Mulheres nos Conselhos de Administração; apela a que a quota de 40 % seja aplicada aos conselhos de administração executivos e não executivos (separadamente considerados) e tanto às empresas públicas como às privadas, e que a legislação nacional seja progressivamente adaptada; |
| --- | --- |

24.

| 25. | Convida a Comissão a dar seguimento às prioridades constantes da estratégia da UE para a igualdade de género 2020-2025 e, em especial, a assegurar o desbloqueamento, no Conselho, da proposta de diretiva relativa à melhoria do equilíbrio entre homens e mulheres no cargo de administrador não executivo das empresas cotadas em bolsa e a outras medidas conexas; |
| --- | --- |

25.

| 26. | Insta a Comissão, na sequência da avaliação prevista e em consulta com os parceiros sociais, a apresentar uma nova diretiva-quadro relativa à informação, consulta e participação dos trabalhadores para as empresas europeias e para as empresas que recorrem a instrumentos de mobilidade das empresas da UE, a fim de estabelecer normas mínimas sobre questões como a antecipação da mudança, nomeadamente no que se refere a medidas relacionadas com as alterações climáticas, a transformação digital e as reestruturações, em particular a nível das empresas; |
| --- | --- |

26.

| 27. | Salienta que algumas das lacunas na legislação da UE seriam superadas através da introdução de limiares no âmbito de uma norma mínima da UE em matéria de representação a nível dos conselhos de administração ao abrigo desta nova diretiva-quadro; considera, para o efeito, que o número/a proporção de lugares nos conselhos de administração para os representantes dos trabalhadores deve variar entre alguns lugares e a paridade, dependendo do número de trabalhadores da empresa e das suas filiais; |
| --- | --- |

27.

| 28. | Recorda que a Diretiva relativa à instituição de um Conselho de Empresa Europeu faz parte do acervo da UE em matéria de direitos de participação, informação e consulta dos trabalhadores; manifesta preocupação com as lacunas na conceção da diretiva, nomeadamente a adequada aplicação e a efetividade dos direitos de informação e consulta, e lamenta a oportunidade perdida em 2008 para desenvolver e melhorar significativamente a diretiva; |
| --- | --- |

28.

| 29. | Realça a necessidade de sensibilizar os representantes dos trabalhadores e das administrações para os conselhos de empresa europeus; salienta que os conselhos de empresa europeus são organismos transnacionais únicos (42), criados com o objetivo de informar e consultar os trabalhadores e construir e promover a identidade empresarial, e que esses conselhos são afetados pelo nível ou pela intensidade das relações laborais e pelos quadros de políticas; lamenta que os recursos financeiros, materiais e jurídicos necessários para permitir que os conselhos de empresa europeus desempenhem as suas funções de forma adequada nem sempre sejam assegurados pela administração central; insta a Comissão a examinar as ações necessárias para melhorar a participação dos trabalhadores e uma melhor aplicação da Diretiva relativa ao Conselho de Empresa Europeu e, se necessário, a propor uma revisão da diretiva com vista a reforçar o direito dos representantes dos trabalhadores à informação e à consulta, em especial durante os processos de reestruturação; |
| --- | --- |

29.

| 30. | Insta a Comissão e os Estados-Membros a promoverem o reforço dos direitos de informação e consulta, a fim de assegurar que as decisões da empresa tenham em conta o parecer do conselho de empresa europeu antes de a consulta estar concluída ao nível respetivo e antes de os órgãos de direção tomarem uma decisão; insta, além disso, a Comissão a reforçar os mecanismos de aplicação, os Estados-Membros a assegurarem que os grupos especiais de negociação tenham um acesso efetivo à justiça, e os conselhos de empresa europeus a introduzirem sanções eficazes, dissuasoras e proporcionadas, a fim de assegurar a conformidade, a porem termo, depois de mais de 20 anos, às isenções para os antigos acordos «voluntários anteriores à diretiva, a procurarem clarificar o conceito de «caráter transnacional de uma questão» no contexto da Diretiva relativa ao Conselho de Empresa Europeu, a impedirem o abuso das regras de confidencialidade como forma de limitar o acesso à informação e a uma participação efetiva e a assegurarem uma coordenação eficaz da informação, da consulta e da participação a nível local, nacional e da UE; |
| --- | --- |

30.

o

o o

| 31. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão. |
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31.

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(1)  JO L 225 de 12.8.1998, p. 16.

(2)  JO L 303 de 2.12.2000, p. 16.

(3)  JO L 180 de 19.7.2000, p. 22.

(4)  JO L 141 de 27.5.2011, p. 1.

(5)  JO L 82 de 22.3.2001, p. 16.

(6)  JO L 294 de 10.11.2001, p. 22.

(7)  JO L 207 de 18.8.2003, p. 25.

(8)  JO L 80 de 23.3.2002, p. 29.

(9)  JO L 142 de 30.4.2004, p. 12.

(10)  JO L 310 de 25.11.2005, p. 1.

(11)  JO L 122 de 16.5.2009, p. 28.

(12)  JO C 341 de 24.8.2021, p. 23.

(13)  JO C 56 de 16.2.2021, p. 10.

(14)  JO C 10 de 11.1.2021, p. 14.

(15)  JO C 62 de 15.2.2019, p. 24.

(16)  JO C 177 de 18.5.2016, p. 1.

(17)  JO C 161 de 6.6.2013, p. 35.

(18)  JO C 87 E de 1.4.2010, p. 133.

(19)  JO C 332 E de 15.11.2013, p. 78.

(20)  JO C 440 de 30.12.2015, p. 23.

(21)  JO C 93 de 9.3.2016, p. 161.

(22)  JO C 445 de 29.10.2021, p. 75.

(23)  JO C 456 de 10.11.2021, p. 208.

(24)  Ver: Constituição da OIT, de 1919, e Declaração de Filadélfia da OIT, de 1944.

(25)  https://www.eurofound.europa.eu/news/news-articles/companies-capitalise-on-direct-employee-involvement-to-enhance-performance-and-well-being

(26)  Inquérito Europeu às Empresas de 2019.

(27)  Instituto Sindical Europeu, 2021, «Benchmarking Working Europe 2020 — Covid-19 and the world of work: the impact of a pandemic» (Avaliação comparativa do trabalho na Europa em 2020 — A COVID-19 e o mundo do trabalho: o impacto de uma pandemia).

(28)  Rapp, M. S., Wolff, M., Udoieva, I., Hennig, J. C., «Mitbestimmung im Aufsichtsrat und ihre Wirkung auf die Unternehmensführung», Hans-Böckler-Stiftung, n.o 424, junho de 2019; Ernst and Young, «Study on directors’ duties and sustainable corporate governance» (Estudo sobre as obrigações dos administradores e o governo sustentável das empresas), julho de 2020.

(29)  «Guidelines for a just transition towards environmentally sustainable economies and societies for all» (Orientações para uma transição justa rumo a economias e sociedades sustentáveis do ponto de vista ambiental para todos) https://www.ilo.org/wcmsp5/groups/public/---ed_emp/---emp_ent/documents/publication/wcms_432859.pdf; «Employment and Social Developments in Europe 2021» (Evolução do emprego e da situação social na Europa em 2021), ver https://op.europa.eu/en/publication-detail/-/publication/e823d46f-e518-11eb-a1a5-01aa75ed71a1/language-en

(30)  Estudo da OIT, de novembro de 2018, sobre os modelos de governo das sociedades: estrutura, diversidade, avaliação e perspetivas.

(31)  https://www.boeckler.de/pdf/mbf_praes_arguments_co_determination.pdf

(32)  https://www.etui.org/sites/default/files/R%20121%20Conchon%20BLER%20in% 20Europe%20EN%20WEB.pdf. Na sua forma atual, o quadro jurídico da SE não contribui para salvaguardar os direitos preexistentes de representação dos trabalhadores a nível dos conselhos de administração e possibilita até que as empresas contornem esses direitos a nível nacional (Kluge e Stollt, 2011; Keller e Werner, 2010). Aparentemente, o estatuto da SE poderia ser utilizado para outras três potenciais estratégias de contornamento, a saber, a fuga aos direitos de representação dos trabalhadores a nível dos conselhos de administração; um «congelamento» destes direitos; ou uma redução do número de lugares atribuídos aos representantes dos trabalhadores nos conselhos de administração, especialmente quando estes são ocupados por sindicalistas externos.

(33)  Diretiva (UE) 2019/2121 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de novembro de 2019, que altera a Diretiva (UE) 2017/1132 na parte respeitante às transformações, fusões e cisões transfronteiriças (JO L 321 de 12.12.2019, p. 1).

(34)  Diretiva 2008/104/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa ao trabalho temporário (JO L 327 de 5.12.2008, p. 9).

(35)  Diretiva (UE) 2019/2121 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de novembro de 2019, que altera a Diretiva (UE) 2017/1132 na parte respeitante às transformações, fusões e cisões transfronteiriças (JO L 321 de 12.12.2019, p. 1).

(36)  https://www.eurofound.europa.eu/observatories/eurwork/industrial-relations-dictionary/directive-on-cross-border-mobility-of-companies

(37)  Documento de trabalho de 4/3/2021 dos serviços da Comissão que acompanha o Plano de Ação sobre o Pilar Europeu dos Direitos Sociais (SWD(2021)0046).

(38)  Documento de trabalho dos serviços da Comissão de 4/3/2021 que acompanha o Plano de Ação sobre o Pilar Europeu dos Direitos Sociais (SWD(2021)0046).

(39)  https://www.europarl.europa.eu/RegData/etudes/STUD/2020/662491/IPOL_ STU(2020)662491_EN.pdf

(40)  https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/HTML/?uri=CELEX:52013IP0005&from=PT

(41)  Diretiva (UE) 2019/2121; Diretiva 2001/86/CE; e Diretiva 2003/72/CE.

(42)  https://www.eurofound.europa.eu/observatories/eurwork/industrial-relations-dictionary/european-works-councils: «Os conselhos de empresa europeus são órgãos permanentes que promovem a informação e a consulta dos trabalhadores das empresas europeias e dos grupos europeus de empresas, tal como exigido pela Diretiva relativa ao Conselho de Empresa Europeu, de 1994».

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| 30.6.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 251/115 |
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30.6.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 251/115

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P9_TA(2021)0509

A permanente repressão da sociedade civil e dos defensores dos direitos humanos na Rússia: o processo contra a organização de direitos humanos «Memorial»

Resolução do Parlamento Europeu, de 16 de dezembro de 2021, sobre a permanente repressão da sociedade civil e dos defensores dos direitos humanos na Rússia: o processo contra a organização de direitos humanos «Memorial» (2021/3018(RSP))

(2022/C 251/11)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta as suas anteriores resoluções e relatórios sobre a Rússia, |
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Tendo em conta as suas anteriores resoluções e relatórios sobre a Rússia,

| — | Tendo em conta as obrigações internacionais em matéria de direitos humanos que a Rússia se comprometeu a observar enquanto membro do Conselho da Europa, da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE) e das Nações Unidas (ONU), e enquanto signatária de outros tratados em matéria de direitos humanos, |
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Tendo em conta as obrigações internacionais em matéria de direitos humanos que a Rússia se comprometeu a observar enquanto membro do Conselho da Europa, da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE) e das Nações Unidas (ONU), e enquanto signatária de outros tratados em matéria de direitos humanos,

| — | Tendo em conta a Convenção Europeia dos Direitos Humanos e os respetivos protocolos, nomeadamente o artigo 10.o, sobre o direito à liberdade de expressão, e o artigo 11.o, sobre o direito à liberdade de reunião e de associação, |
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Tendo em conta a Convenção Europeia dos Direitos Humanos e os respetivos protocolos, nomeadamente o artigo 10.o, sobre o direito à liberdade de expressão, e o artigo 11.o, sobre o direito à liberdade de reunião e de associação,

| — | Tendo em conta os pareceres da Comissão de Veneza sobre a lei russa relativa a «agentes estrangeiros», |
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Tendo em conta os pareceres da Comissão de Veneza sobre a lei russa relativa a «agentes estrangeiros»,

| — | Tendo em conta a declaração, de 13 de novembro de 2021, do Vice-Presidente da Comissão/Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (VP/AR) sobre a tomada de medidas jurídicas contra a organização não governamental (ONG) «Memorial», |
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Tendo em conta a declaração, de 13 de novembro de 2021, do Vice-Presidente da Comissão/Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (VP/AR) sobre a tomada de medidas jurídicas contra a organização não governamental (ONG) «Memorial»,

| — | Tendo em conta a declaração, de 12 de novembro de 2021, da Secretária-Geral do Conselho da Europa, Marija Pejčinović Burić, e a carta, de 30 de novembro de 2021, da Comissária para os Direitos Humanos do Conselho da Europa, Dunja Mijatović, dirigida ao Procurador-Geral da Federação da Rússia, |
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Tendo em conta a declaração, de 12 de novembro de 2021, da Secretária-Geral do Conselho da Europa, Marija Pejčinović Burić, e a carta, de 30 de novembro de 2021, da Comissária para os Direitos Humanos do Conselho da Europa, Dunja Mijatović, dirigida ao Procurador-Geral da Federação da Rússia,

| — | Tendo em conta o artigo 144.o, n.o 5, e o artigo 132.o, n.o 4, do seu Regimento, |
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Tendo em conta o artigo 144.o, n.o 5, e o artigo 132.o, n.o 4, do seu Regimento,

| A. | Considerando que a «Memorial» é não só uma das organizações de direitos humanos mais antigas e respeitadas na Rússia, mas também um modelo internacional para as organizações ativas no âmbito da memória histórica da repressão política e da defesa dos direitos humanos; considerando que a «Memorial» defende, há décadas, uma cultura vibrante e humanista da memória dos crimes do regime soviético contra o seu próprio povo e outros povos da União Soviética e outros países, bem como um empenhamento ativo e cívico nos direitos humanos e na proteção das vítimas e dos grupos vulneráveis; considerando que a «Memorial» continua a prestar um contributo inestimável para revelar a verdade sobre os crimes soviéticos, a reavaliação histórica e a reabilitação das pessoas politicamente perseguidas e injustamente condenadas, e é um símbolo da luta incansável pela liberdade, pela democracia e pelos direitos humanos na zona da antiga União Soviética e para além dela; |
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A.

Considerando que a «Memorial» é não só uma das organizações de direitos humanos mais antigas e respeitadas na Rússia, mas também um modelo internacional para as organizações ativas no âmbito da memória histórica da repressão política e da defesa dos direitos humanos; considerando que a «Memorial» defende, há décadas, uma cultura vibrante e humanista da memória dos crimes do regime soviético contra o seu próprio povo e outros povos da União Soviética e outros países, bem como um empenhamento ativo e cívico nos direitos humanos e na proteção das vítimas e dos grupos vulneráveis; considerando que a «Memorial» continua a prestar um contributo inestimável para revelar a verdade sobre os crimes soviéticos, a reavaliação histórica e a reabilitação das pessoas politicamente perseguidas e injustamente condenadas, e é um símbolo da luta incansável pela liberdade, pela democracia e pelos direitos humanos na zona da antiga União Soviética e para além dela;

| B. | Considerando que a «Memorial» também criou uma impressionante base de dados contendo mais de 40 000 oficiais das forças de segurança interna da União Soviética e documentou os crimes cometidos por eles; considerando que membros do regime de Putin — alguns dos quais têm laços profissionais e familiares com o KGB — estão a tentar ocultar os crimes revelados; |
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B.

Considerando que a «Memorial» também criou uma impressionante base de dados contendo mais de 40 000 oficiais das forças de segurança interna da União Soviética e documentou os crimes cometidos por eles; considerando que membros do regime de Putin — alguns dos quais têm laços profissionais e familiares com o KGB — estão a tentar ocultar os crimes revelados;

| C. | Considerando que a «Memorial» desempenhou um papel importante na revelação de documentos e factos sobre o massacre de Katyn de 1940 — uma série de homicídios em massa de cerca de 22 000 militares e intelectuais polacos –, o «Augustów Roundup» (rusga de Augustów) de 1945 e outros atos de repressão da era soviética e vítimas do Grande Terror de Estaline; |
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C.

Considerando que a «Memorial» desempenhou um papel importante na revelação de documentos e factos sobre o massacre de Katyn de 1940 — uma série de homicídios em massa de cerca de 22 000 militares e intelectuais polacos –, o «Augustów Roundup» (rusga de Augustów) de 1945 e outros atos de repressão da era soviética e vítimas do Grande Terror de Estaline;

| D. | Considerando que a «Memorial» é uma das últimas organizações que continuam a trabalhar na área dos direitos humanos na Chechénia — um enclave quase totalitário na Federação da Rússia, onde Ramzan Kadyrov, o líder local patrocinado pelo Kremlin, tem vindo a eliminar de forma implacável todas as formas de dissidência através duma repressão brutal; |
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D.

Considerando que a «Memorial» é uma das últimas organizações que continuam a trabalhar na área dos direitos humanos na Chechénia — um enclave quase totalitário na Federação da Rússia, onde Ramzan Kadyrov, o líder local patrocinado pelo Kremlin, tem vindo a eliminar de forma implacável todas as formas de dissidência através duma repressão brutal;

| E. | Considerando que o Parlamento Europeu escolheu o nome do seu Prémio Sakharov para a Liberdade de Pensamento em homenagem a Andrei Sakharov, cofundador e primeiro presidente da «Memorial», e atribuiu o prémio de 2009 à «Memorial», representada por Lyudmila Alexeyeva, Sergei Kovalev e Oleg Orlov; |
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E.

Considerando que o Parlamento Europeu escolheu o nome do seu Prémio Sakharov para a Liberdade de Pensamento em homenagem a Andrei Sakharov, cofundador e primeiro presidente da «Memorial», e atribuiu o prémio de 2009 à «Memorial», representada por Lyudmila Alexeyeva, Sergei Kovalev e Oleg Orlov;

| F. | Considerando que as duas entidades jurídicas da «Memorial», o «Centro de Direitos Humanos Memorial» e a «International Memorial», se encontram atualmente em risco de liquidação; considerando que, em 11 de novembro de 2021, a «International Memorial» foi notificada de uma ação judicial, intentada pelo Procurador-Geral da Federação da Rússia, com vista ao seu encerramento por alegadas violações repetidas da legislação do país em matéria de «agentes estrangeiros» e, em particular, por não ter aplicado o rótulo de «agente estrangeiro» a alguns materiais publicados; considerando que, em 12 de novembro de 2021, o «Centro de Direitos Humanos Memorial» foi notificado de uma ação judicial semelhante, apresentada pelo Ministério Público da Cidade de Moscovo, com base em alegações adicionais de que os artigos do Centro alegadamente justificavam as atividades de organizações terroristas e extremistas, devido à publicação, no sítio Web da ONG, de listas de presos políticos e de declarações em defesa, nomeadamente, dos direitos humanos dos Tártaros da Crimeia e das Testemunhas de Jeová; considerando que foram instaurados processos judiciais em 23 de novembro de 2021 contra o «Centro de Direitos Humanos Memorial» e em 25 de novembro de 2021 contra a «International Memorial»; considerando que a próxima audiência relativa ao «Centro de Direitos Humanos Memorial» terá lugar em 16 de dezembro de 2021 e que a próxima audiência relativa à «International Memorial» terá lugar em 28 de dezembro de 2021; |
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F.

Considerando que as duas entidades jurídicas da «Memorial», o «Centro de Direitos Humanos Memorial» e a «International Memorial», se encontram atualmente em risco de liquidação; considerando que, em 11 de novembro de 2021, a «International Memorial» foi notificada de uma ação judicial, intentada pelo Procurador-Geral da Federação da Rússia, com vista ao seu encerramento por alegadas violações repetidas da legislação do país em matéria de «agentes estrangeiros» e, em particular, por não ter aplicado o rótulo de «agente estrangeiro» a alguns materiais publicados; considerando que, em 12 de novembro de 2021, o «Centro de Direitos Humanos Memorial» foi notificado de uma ação judicial semelhante, apresentada pelo Ministério Público da Cidade de Moscovo, com base em alegações adicionais de que os artigos do Centro alegadamente justificavam as atividades de organizações terroristas e extremistas, devido à publicação, no sítio Web da ONG, de listas de presos políticos e de declarações em defesa, nomeadamente, dos direitos humanos dos Tártaros da Crimeia e das Testemunhas de Jeová; considerando que foram instaurados processos judiciais em 23 de novembro de 2021 contra o «Centro de Direitos Humanos Memorial» e em 25 de novembro de 2021 contra a «International Memorial»; considerando que a próxima audiência relativa ao «Centro de Direitos Humanos Memorial» terá lugar em 16 de dezembro de 2021 e que a próxima audiência relativa à «International Memorial» terá lugar em 28 de dezembro de 2021;

| G. | Considerando que, em 12 de novembro de 2021, até o Conselho Presidencial da Rússia para a Sociedade Civil e os Direitos Humanos descreveu o processo como desproporcionado, argumentando que nos últimos 14 meses não tinha sido detetada uma única violação da lei por parte da «International Memorial» e que apenas duas pequenas violações tinham sido cometidas pelo «Centro de Direitos Humanos Memorial»; |
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G.

Considerando que, em 12 de novembro de 2021, até o Conselho Presidencial da Rússia para a Sociedade Civil e os Direitos Humanos descreveu o processo como desproporcionado, argumentando que nos últimos 14 meses não tinha sido detetada uma única violação da lei por parte da «International Memorial» e que apenas duas pequenas violações tinham sido cometidas pelo «Centro de Direitos Humanos Memorial»;

| H. | Considerando que a ação no sentido da liquidação destas ONG proeminentes surge após anos de perseguição a ambas as organizações; que estas organizações foram rotuladas como «agentes estrangeiros» em 2014 e 2016 e foram-lhes impostas coimas exorbitantes por alegado incumprimento da lei relativa aos «agentes estrangeiros», bem como de ações penais arbitrárias contra o seu pessoal, que também foi alvo de ataques e de assédio; considerando que esses ataques, como o assassinato, em 2009, da investigadora Natalya Estemirova do «Centro de Direitos Humanos Memorial», não foram devidamente investigados e os autores continuam a gozar de impunidade; considerando que Oyub Titiev, chefe da filial do «Centro de Direitos Humanos Memorial» na Chechénia, e Yury Dmitriev, chefe da filial da «International Memorial» na Carélia, foram presos sob acusações politicamente motivadas; considerando que, mais recentemente, em 14 de outubro de 2021, as instalações da «Internacional Memorial» em Moscovo foram invadidas por uma multidão violenta e, em seguida, alvo de uma rusga da polícia; |
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H.

Considerando que a ação no sentido da liquidação destas ONG proeminentes surge após anos de perseguição a ambas as organizações; que estas organizações foram rotuladas como «agentes estrangeiros» em 2014 e 2016 e foram-lhes impostas coimas exorbitantes por alegado incumprimento da lei relativa aos «agentes estrangeiros», bem como de ações penais arbitrárias contra o seu pessoal, que também foi alvo de ataques e de assédio; considerando que esses ataques, como o assassinato, em 2009, da investigadora Natalya Estemirova do «Centro de Direitos Humanos Memorial», não foram devidamente investigados e os autores continuam a gozar de impunidade; considerando que Oyub Titiev, chefe da filial do «Centro de Direitos Humanos Memorial» na Chechénia, e Yury Dmitriev, chefe da filial da «International Memorial» na Carélia, foram presos sob acusações politicamente motivadas; considerando que, mais recentemente, em 14 de outubro de 2021, as instalações da «Internacional Memorial» em Moscovo foram invadidas por uma multidão violenta e, em seguida, alvo de uma rusga da polícia;

| I. | Considerando que a perseguição da «Memorial» surge no contexto de tentativas repetidas e sistemáticas do Governo russo para reescrever a História e restringir o livre debate sobre a avaliação dos crimes e acontecimentos históricos, especialmente os relacionados com a governação do regime soviético; considerando que as autoridades falsificaram factos históricos para negar as conclusões do «Centro de Direitos Humanos Memorial» quanto à repressão e perseguição que tiveram lugar durante o regime de Estaline; |
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I.

Considerando que a perseguição da «Memorial» surge no contexto de tentativas repetidas e sistemáticas do Governo russo para reescrever a História e restringir o livre debate sobre a avaliação dos crimes e acontecimentos históricos, especialmente os relacionados com a governação do regime soviético; considerando que as autoridades falsificaram factos históricos para negar as conclusões do «Centro de Direitos Humanos Memorial» quanto à repressão e perseguição que tiveram lugar durante o regime de Estaline;

| J. | Considerando que as tentativas de intimidar, silenciar e, em última análise, encerrar a «Memorial» são um símbolo das políticas cada vez mais repressivas das autoridades russas, acrescentando assim um novo capítulo à história de repressão política da Rússia; considerando que a «Memorial» foi criada entre 1987 e 1992 especificamente para documentar, investigar, comemorar e educar sobre temas relacionados com as anteriores repressões no país e o trágico legado histórico; |
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J.

Considerando que as tentativas de intimidar, silenciar e, em última análise, encerrar a «Memorial» são um símbolo das políticas cada vez mais repressivas das autoridades russas, acrescentando assim um novo capítulo à história de repressão política da Rússia; considerando que a «Memorial» foi criada entre 1987 e 1992 especificamente para documentar, investigar, comemorar e educar sobre temas relacionados com as anteriores repressões no país e o trágico legado histórico;

| K. | Considerando que uma sociedade civil ativa é uma componente crucial de uma sociedade democrática e aberta, sendo essencial à salvaguarda dos direitos humanos e do Estado de direito; considerando que as ONG desempenham um papel vital nas sociedades democráticas modernas e que, por conseguinte, devem poder atuar livremente sem interferências indevidas por parte das autoridades públicas; considerando que os processos judiciais contra a «Memorial» são o exemplo mais recente da repressão das autoridades russas contra a sociedade civil e os defensores dos direitos humanos, que, em última análise, prejudica os interesses do povo russo e as possibilidades de diálogo aberto e livre; |
| --- | --- |

K.

Considerando que uma sociedade civil ativa é uma componente crucial de uma sociedade democrática e aberta, sendo essencial à salvaguarda dos direitos humanos e do Estado de direito; considerando que as ONG desempenham um papel vital nas sociedades democráticas modernas e que, por conseguinte, devem poder atuar livremente sem interferências indevidas por parte das autoridades públicas; considerando que os processos judiciais contra a «Memorial» são o exemplo mais recente da repressão das autoridades russas contra a sociedade civil e os defensores dos direitos humanos, que, em última análise, prejudica os interesses do povo russo e as possibilidades de diálogo aberto e livre;

| L. | Considerando que a lei russa relativa aos «agentes estrangeiros» foi adotada em 2012 e alargada no ano passado pelo Parlamento russo de forma a poder aplicar-se a qualquer crítico ou ativista público; considerando que o número de organizações e pessoas que as autoridades designaram como «agentes estrangeiros» aumentou drasticamente nos últimos meses; considerando que esta lei tem sido utilizada pelas autoridades russas para facilitar a repressão da sociedade civil independente ativa na Rússia, visando ONG, defensores dos direitos humanos, jornalistas, advogados, ativistas pelos direitos das mulheres e pelos direitos das pessoas LGBTIQ+ e ativistas ambientais; considerando que esta lei, bem como a legislação relativa às «organizações indesejáveis» e à «luta contra as atividades extremistas», viola a própria Constituição da Rússia e as obrigações internacionais que assumiu em matéria de direitos humanos, em particular no que se refere à liberdade de associação e de expressão, ao direito à privacidade, ao direito a participar nos assuntos públicos e à proibição da discriminação; considerando que o exemplo da «Memorial» demonstra claramente como estas leis são utilizadas pelas autoridades russas como instrumento para intimidar e silenciar críticos e vozes independentes; |
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L.

Considerando que a lei russa relativa aos «agentes estrangeiros» foi adotada em 2012 e alargada no ano passado pelo Parlamento russo de forma a poder aplicar-se a qualquer crítico ou ativista público; considerando que o número de organizações e pessoas que as autoridades designaram como «agentes estrangeiros» aumentou drasticamente nos últimos meses; considerando que esta lei tem sido utilizada pelas autoridades russas para facilitar a repressão da sociedade civil independente ativa na Rússia, visando ONG, defensores dos direitos humanos, jornalistas, advogados, ativistas pelos direitos das mulheres e pelos direitos das pessoas LGBTIQ+ e ativistas ambientais; considerando que esta lei, bem como a legislação relativa às «organizações indesejáveis» e à «luta contra as atividades extremistas», viola a própria Constituição da Rússia e as obrigações internacionais que assumiu em matéria de direitos humanos, em particular no que se refere à liberdade de associação e de expressão, ao direito à privacidade, ao direito a participar nos assuntos públicos e à proibição da discriminação; considerando que o exemplo da «Memorial» demonstra claramente como estas leis são utilizadas pelas autoridades russas como instrumento para intimidar e silenciar críticos e vozes independentes;

| 1. | Condena as repetidas perseguições e as recentes tentativas politicamente motivadas de encerrar o «Centro de Direitos Humanos Memorial» e a «International Memorial»; insta as autoridades russas a retirarem imediatamente todas as acusações contra a «Memorial» e a assegurarem que a «Memorial» possa continuar a realizar com segurança o seu importante trabalho, sem interferência do Estado; exige que, entretanto, as autoridades assegurem a plena proteção e o acesso a todos os bens materiais e imateriais da «Memorial», designadamente os seus arquivos, bem como espetáculos e obras produzidas por teatros, jornalistas e artistas independentes; |
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1.

| 2. | Congratula-se com a carta, de 30 de novembro de 2021, da Comissária para os Direitos Humanos do Conselho da Europa, dirigida ao Procurador-Geral da Federação da Rússia; insiste em que os pedidos de liquidação não possuem qualquer justificação jurídica razoável; exorta os presidentes da Comissão e do Conselho e os Estados-Membros da UE a emitirem declarações de apoio públicas, solicitando às autoridades russas que garantam a segurança da «Memorial» e a sua absolvição de todas as acusações; insta a Delegação da UE e as representações dos Estados-Membros na Rússia a demonstrarem publicamente a sua solidariedade para com a «Memorial»; |
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2.

| 3. | Insta o VP/AR a impor sanções, ao abrigo do regime global de sanções da UE em matéria de direitos humanos, aos funcionários russos envolvidos na repressão ilegal da «Memorial» e nos processos judiciais contra as suas organizações e membros; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Exorta a Rússia a pôr termo à atual repressão da sociedade civil, dos defensores dos direitos humanos e dos meios de comunicação social independentes, revogando as leis relativas aos «agentes estrangeiros» e às «organizações indesejáveis», cessando a criação de legislação especial ou o abuso de leis penais ou administrativas existentes, com o objetivo de combater as vozes dissidentes no país ou no estrangeiro, e alinhando a sua legislação com os compromissos voluntariamente assumidos pela Rússia ao abrigo do direito internacional e da sua própria Constituição, nomeadamente através do pleno restabelecimento da liberdade de associação e de expressão, bem como da liberdade dos meios de comunicação social e da Internet; insta as autoridades russas a assegurarem a implementação de medidas de restituição e reparação para dar resposta às violações cometidas no processo de aplicação da legislação relativa aos «agentes estrangeiros» e às «organizações indesejáveis»; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Manifesta a sua solidariedade para com o povo russo e insta as autoridades russas a cessarem a perseguição da «Memorial», do seu pessoal e de todas as outras ONG, defensores dos direitos humanos, jornalistas, advogados, académicos, historiadores, ativistas pelos direitos das mulheres e pelos direitos das pessoas LGBTIQ+ e ativistas ambientais na Rússia; reitera o seu apoio à sociedade civil e aos defensores dos direitos humanos da Rússia e insta a Rússia a estabelecer um quadro jurídico claro e um ambiente de atuação seguro para a sociedade civil, em conformidade com as normas internacionais em matéria de direitos humanos; destaca a necessidade de garantir procedimentos de recurso judicial eficazes e eficientes para os intervenientes da sociedade civil cuja liberdade de atuação tenha sido comprometida; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Reitera que o trabalho livre e independente das organizações da sociedade civil e dos meios de comunicação social constitui a pedra angular de uma sociedade democrática assente no Estado de direito; insta, por conseguinte, a Comissão, o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) e os Estados-Membros a aumentarem o apoio à sociedade civil, às ONG independentes, aos defensores dos direitos humanos, aos historiadores e aos meios de comunicação social independentes ativos na Rússia, incluindo apoio financeiro sustentável e flexível e ajuda de emergência, e a incentivarem um maior apoio internacional a estes intervenientes e a sua maior inclusão nas redes internacionais da sociedade civil; apela ao sentido de responsabilidade do mundo académico russo para proporcionar a esses investigadores e historiadores oportunidades adequadas e seguras de prosseguirem a sua atividade académica; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Condena as campanhas de difamação levadas a cabo pelas atuais autoridades russas contra os historiadores e académicos que falam abertamente sobre os crimes cometidos pelo regime comunista e que estão a revelar ligações diretas entre esse regime e pessoas atualmente no poder na Rússia; lamenta que a Rússia — que, até à data, continua a ser a maior vítima do totalitarismo comunista soviético — ainda não esteja em condições de fazer face ao seu passado terrível e que, em vez disso, as suas autoridades estejam a perseguir aqueles que trabalham para esclarecer os crimes totalitários soviéticos; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Louva o contributo significativo da «Memorial» para a documentação, investigação e educação sobre a repressão política na União Soviética e salienta que este trabalho estabeleceu normas internacionais; aplaude o seu trabalho incansável em defesa dos direitos humanos na Rússia atual e não só; elogia, em particular, as suas iniciativas, tais como o pedido de instauração de processos penais contra membros do Grupo Wagner em nome das vítimas na Síria e os esforços sustentados para instaurar processos penais por crimes e violações dos direitos humanos na Chechénia; presta homenagem aos membros da «Memorial», como Natalya Estemirova, que pagaram o preço mais alto pela revelação das atrocidades cometidas na região; realça que a liquidação da «International Memorial» e do «Centro de Direitos Humanos Memorial» teria, por conseguinte, consequências negativas significativas para a sociedade civil no seu conjunto e para a proteção dos direitos humanos na Rússia em particular; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Sublinha que a liquidação destas organizações poria igualmente termo às bases de dados e coleções de documentos únicas da «Memorial» e considera que estes registos são um património único da humanidade; salienta que é fundamental que sejam protegidos e preservados e que continuem a estar à disposição de todos os interessados, nomeadamente estudantes, investigadores e familiares das vítimas; convida, por conseguinte, a Comissão e o SEAE a elaborarem um relatório exaustivo, juntamente com a sociedade civil e peritos russos em matéria de direitos humanos, sobre a memória viva dos milhões de vítimas do terrorismo político na União Soviética, que se basearia nos depoimentos de testemunhas e nas bases de dados recolhidas pela «Memorial»; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Condena a política de revisionismo histórico e de glorificação do estalinismo promovida pelo Governo e pelas autoridades russas, utilizada não só nas atuais tentativas de liquidar o «Centro de Direitos Humanos Memorial», mas também em muitos outros casos, como a descoberta de valas comuns em Sandarmokh, na República da Carélia, e a subsequente sentença de prisão politicamente motivada, com base em acusações fabricadas, de Yury Dmitriev, líder local da «Memorial», bem como o confisco do livro de Agnes Haikara sobre o trágico destino dos colonos noruegueses e finlandeses na Península de Kola; sublinha que recordar as vítimas dos regimes totalitários e autoritários e reconhecer e sensibilizar para os crimes cometidos pelas ditaduras comunistas, nazis e outras é de importância vital para a unidade da Europa e para a promoção da resiliência contra ameaças modernas à democracia, em particular entre as gerações mais jovens; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Insta a Delegação da UE e as representações diplomáticas nacionais na Rússia a acompanharem de perto a situação no terreno e os julgamentos relacionados com a «Memorial», a assegurarem que esses esforços sejam visíveis e a oferecerem todo o apoio de que possam necessitar, incluindo assistência financeira direta para pagar a advogados e peritos, mas também apoio psicossocial e médico ao pessoal durante este período de extrema pressão; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Insta os Estados-Membros da UE a continuarem a apoiar as filiais da «Memorial» nos respetivos países; exorta os Estados-Membros a ponderarem dar refúgio a ONG russas ameaçadas ou proibidas e a autorizá-las a operar a partir do território da UE, se necessário, bem como a concederem vistos de emergência ao pessoal da «Memorial» e a outros ativistas ameaçados, para que estes possam sair da Rússia e encontrar abrigo temporário na UE; |
| --- | --- |

12.

| 13. | Insta o VP/AR e os Estados-Membros a tomarem medidas coordenadas com países que partilham as mesmas ideias, no sentido de aumentar o escrutínio internacional das leis, políticas e ações restritivas da Rússia, e a denunciarem e condenarem de forma persistente as restrições às liberdades fundamentais e aos direitos humanos por parte das autoridades russas, nomeadamente através de intervenções públicas e de alto nível, de ações coordenadas, de um controlo permanente nos fóruns internacionais e regionais sobre direitos humanos e de avaliações de impacto regulares em matéria de direitos humanos, a fim de garantir que o relacionamento com a Rússia não comprometa os objetivos em matéria de direitos humanos nem contribua direta ou indiretamente para as violações dos direitos humanos; |
| --- | --- |

13.

| 14. | Incentiva os embaixadores da UE e dos Estados-Membros na Rússia a realizarem uma visita de solidariedade, de forma conjunta e publicitada, à sede da «International Memorial» e do «Centro Internacional de Direitos Humanos Memorial», na sequência dos resultados das audiências em tribunal; |
| --- | --- |

14.

| 15. | Insta o SEAE a continuar a levantar a questão da repressão sustentada por parte da Rússia da sociedade civil, dos defensores dos direitos humanos e dos meios de comunicação social independentes, especialmente o recente caso da «Memorial», e a iniciar procedimentos de acompanhamento e avaliação em todos os fóruns pertinentes, como a Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa, o Conselho da Europa e o Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas, e, em particular, a acrescentar a repressão persistente da sociedade civil por parte da Rússia à agenda da próxima sessão do Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas, com início em fevereiro de 2022; |
| --- | --- |

15.

| 16. | Exorta o SEAE e a Comissão a acompanharem de perto e de forma contínua o impacto da lei relativa aos «agentes estrangeiros», nomeadamente com o intuito de manter um registo pormenorizado das organizações e pessoas declaradas «agentes estrangeiros» e sancionadas como tal, e a avaliarem as alterações jurídicas à lei e os seus efeitos na sociedade civil russa; insta a UE e os seus Estados-Membros a abordarem sistematicamente em todas as reuniões com representantes russos as preocupações suscitadas pela lei relativa aos «agentes estrangeiros» e por outra legislação restritiva da atuação da sociedade civil e dos defensores dos direitos humanos e a exortarem a Rússia a revogar imediatamente a sua lei relativa aos «agentes estrangeiros» e a alinhar a sua legislação com os compromissos internacionais e com as normas internacionais em matéria de direitos humanos que subscreveu; |
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16.

| 17. | Insta o Conselho, o SEAE e a Comissão a integrarem consultas em matéria de direitos humanos e da sociedade civil em todos os diálogos e domínios de cooperação entre a UE, os seus Estados-Membros e a Rússia, e a honrarem o seu compromisso em matéria de integração da perspetiva de género; |
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17.

| 18. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Vice-Presidente da Comissão/Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, ao Conselho da Europa, à Organização para a Segurança e Cooperação na Europa, à «International Memorial», ao «Centro de Direitos Humanos Memorial» e ao Presidente, ao Governo e ao Parlamento (Duma) da Federação da Rússia. |
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18.

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| 30.6.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 251/120 |
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30.6.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 251/120

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P9_TA(2021)0510

A situação em Cuba, nomeadamente, os casos de José Daniel Ferrer, a «Dama de Blanco» Aymara Nieto, Maykel Castillo, Luis Robles, Félix Navarro, Luis Manuel Otero, o Reverendo Lorenzo Rosales Fajardo, Andy Dunier García e Yunior García Aguilera

Resolução do Parlamento Europeu, de 16 de dezembro de 2021, sobre a situação em Cuba, nomeadamente os casos de José Daniel Ferrer, a «Dama de Blanco» Aymara Nieto, Maykel Castillo, Luis Robles, Félix Navarro, Luis Manuel Otero, o reverendo Lorenzo Rosales Fajardo, Andy Dunier García e Yunior García Aguilera (2021/3019(RSP))

(2022/C 251/12)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre Cuba, nomeadamente a de 16 de setembro de 2021, sobre a repressão do governo contra manifestações e cidadãos em Cuba (1), |
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—

Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre Cuba, nomeadamente a de 16 de setembro de 2021, sobre a repressão do governo contra manifestações e cidadãos em Cuba (1),

| — | Tendo em conta o Acordo de Diálogo Político e de Cooperação (ADPC) entre a União Europeia e Cuba, assinado em dezembro de 2016 e aplicado a título provisório desde 1 de novembro de 2017 (2), |
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—

Tendo em conta o Acordo de Diálogo Político e de Cooperação (ADPC) entre a União Europeia e Cuba, assinado em dezembro de 2016 e aplicado a título provisório desde 1 de novembro de 2017 (2),

| — | Tendo em conta a declaração, de 14 de novembro de 2021, do porta-voz do Serviço Europeu para a Ação Externa sobre a decisão de revogação das credenciais de imprensa de jornalistas da agência EFE, |
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—

Tendo em conta a declaração, de 14 de novembro de 2021, do porta-voz do Serviço Europeu para a Ação Externa sobre a decisão de revogação das credenciais de imprensa de jornalistas da agência EFE,

| — | Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, bem como outros tratados e instrumentos internacionais em matéria de direitos humanos, |
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—

Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, bem como outros tratados e instrumentos internacionais em matéria de direitos humanos,

| — | Tendo em conta a declaração, de 29 de novembro de 2021, da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e do Gabinete do Relator Especial das Nações Unidas para a promoção e defesa do direito à liberdade de opinião e de expressão sobre as ações repressivas do Estado que impediram a marcha cívica, convocada para 15 de novembro de 2021 em Cuba, |
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—

Tendo em conta a declaração, de 29 de novembro de 2021, da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e do Gabinete do Relator Especial das Nações Unidas para a promoção e defesa do direito à liberdade de opinião e de expressão sobre as ações repressivas do Estado que impediram a marcha cívica, convocada para 15 de novembro de 2021 em Cuba,

| — | Tendo em conta a declaração, de 8 de dezembro de 2021, de vários artistas, juntamente com a PEN International, a PEN America’s Artists at Risk Connection e a Human Rights Watch, sobre o fim da repressão contra os artistas em Cuba, |
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Tendo em conta a declaração, de 8 de dezembro de 2021, de vários artistas, juntamente com a PEN International, a PEN America’s Artists at Risk Connection e a Human Rights Watch, sobre o fim da repressão contra os artistas em Cuba,

| — | Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, na qual Cuba é Estado parte, |
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Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, na qual Cuba é Estado parte,

| — | Tendo em conta a carta, de 10 de maio de 2021, endereçada pelo Diretor Executivo Adjunto do SEAE para as Américas aos representantes da sociedade civil sobre a sua participação na execução do ADPC (ARES(2021)247104), |
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Tendo em conta a carta, de 10 de maio de 2021, endereçada pelo Diretor Executivo Adjunto do SEAE para as Américas aos representantes da sociedade civil sobre a sua participação na execução do ADPC (ARES(2021)247104),

| — | Tendo em conta a definição de «organização da sociedade civil» publicada no sítio Web do Jornal Oficial da União Europeia (EUR-Lex), |
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Tendo em conta a definição de «organização da sociedade civil» publicada no sítio Web do Jornal Oficial da União Europeia (EUR-Lex),

| — | Tendo em conta a Constituição cubana e o seu Código Penal, |
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Tendo em conta a Constituição cubana e o seu Código Penal,

| — | Tendo em conta o artigo 144.o, n.o 5, e o artigo 132.o, n.o 4, do seu Regimento, |
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Tendo em conta o artigo 144.o, n.o 5, e o artigo 132.o, n.o 4, do seu Regimento,

| A. | Considerando que, em 11 de julho de 2021, tiveram lugar em mais de 50 cidades da ilha manifestações históricas em sinal de protesto pacífico contra a terrível crise socioeconómica, a escassez crónica de medicamentos e de outros bens essenciais e as restrições sistemáticas aos direitos humanos; considerando que este descontentamento, paralelamente à situação causada pela COVID-19, intensificou as reivindicações em matéria de direitos civis e políticos; considerando que, como resposta às manifestações, o Governo cubano tem sistematicamente visado manifestantes, dissidentes políticos, líderes religiosos, ativistas dos direitos humanos e artistas independentes, entre outros, alguns dos quais vencedores do Prémio Sakharov, pela sua ação pacífica pró-democracia e em defesa dos direitos humanos; considerando que, alegadamente, várias dezenas de pessoas foram arbitrariamente presas, detidas ou colocadas em prisão domiciliária sob vigilância permanente e são alvo de falsas acusações e de abusos; |
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A.

Considerando que, em 11 de julho de 2021, tiveram lugar em mais de 50 cidades da ilha manifestações históricas em sinal de protesto pacífico contra a terrível crise socioeconómica, a escassez crónica de medicamentos e de outros bens essenciais e as restrições sistemáticas aos direitos humanos; considerando que este descontentamento, paralelamente à situação causada pela COVID-19, intensificou as reivindicações em matéria de direitos civis e políticos; considerando que, como resposta às manifestações, o Governo cubano tem sistematicamente visado manifestantes, dissidentes políticos, líderes religiosos, ativistas dos direitos humanos e artistas independentes, entre outros, alguns dos quais vencedores do Prémio Sakharov, pela sua ação pacífica pró-democracia e em defesa dos direitos humanos; considerando que, alegadamente, várias dezenas de pessoas foram arbitrariamente presas, detidas ou colocadas em prisão domiciliária sob vigilância permanente e são alvo de falsas acusações e de abusos;

| B. | Considerando que José Daniel Ferrer, a «Dama de Blanco» Aymara Nieto, Maykel Castillo, Luis Robles, Félix Navarro, Luis Manuel Otero, o reverendo Lorenzo Rosales Fajardo, Andy Dunier García e Yunior García Aguilera são apenas alguns exemplos das centenas de cubanos que enfrentam a injustiça e a repressão impostas pelo regime cubano; |
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B.

Considerando que José Daniel Ferrer, a «Dama de Blanco» Aymara Nieto, Maykel Castillo, Luis Robles, Félix Navarro, Luis Manuel Otero, o reverendo Lorenzo Rosales Fajardo, Andy Dunier García e Yunior García Aguilera são apenas alguns exemplos das centenas de cubanos que enfrentam a injustiça e a repressão impostas pelo regime cubano;

| C. | Considerando que as pessoas presas arbitrariamente estão permanentemente sujeitas a isolamento — permanecendo nomeadamente em células de castigo –, a tortura cruel e a tratamentos desumanos e degradantes, sem acesso aos seus advogados e a tratamento médico adequado; considerando que algumas delas se encontram detidas em prisões localizadas a grande distância das suas casas, o que impede que as suas famílias as visitem; considerando que várias pessoas detidas sofrem de problemas de saúde, o que torna a sua libertação particularmente urgente; |
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C.

Considerando que as pessoas presas arbitrariamente estão permanentemente sujeitas a isolamento — permanecendo nomeadamente em células de castigo –, a tortura cruel e a tratamentos desumanos e degradantes, sem acesso aos seus advogados e a tratamento médico adequado; considerando que algumas delas se encontram detidas em prisões localizadas a grande distância das suas casas, o que impede que as suas famílias as visitem; considerando que várias pessoas detidas sofrem de problemas de saúde, o que torna a sua libertação particularmente urgente;

| D. | Considerando que muitas outras pessoas que fugiram do país ou que foram forçadas a abandonar o país não foram autorizadas a regressar e permanecerão no exílio num futuro próximo; considerando que o crime de expatriação forçada de dissidentes perpetrado em Cuba já foi denunciado por quatro relatores das Nações Unidas; |
| --- | --- |

D.

Considerando que muitas outras pessoas que fugiram do país ou que foram forçadas a abandonar o país não foram autorizadas a regressar e permanecerão no exílio num futuro próximo; considerando que o crime de expatriação forçada de dissidentes perpetrado em Cuba já foi denunciado por quatro relatores das Nações Unidas;

| E. | Considerando que, em 21 de setembro de 2021, a plataforma Archipiélago e outros grupos da sociedade civil solicitaram publicamente e de forma transparente às autoridades competentes autorização para, em 15 de novembro de 2021, realizar uma manifestação pacífica a favor do respeito pelos direitos humanos e da libertação dos presos políticos no país; considerando que as autoridades cubanas proibiram os protestos previstos, considerando-os ilegais e não reconhecendo a legitimidade das razões apresentadas para realizar a manifestação; |
| --- | --- |

E.

Considerando que, em 21 de setembro de 2021, a plataforma Archipiélago e outros grupos da sociedade civil solicitaram publicamente e de forma transparente às autoridades competentes autorização para, em 15 de novembro de 2021, realizar uma manifestação pacífica a favor do respeito pelos direitos humanos e da libertação dos presos políticos no país; considerando que as autoridades cubanas proibiram os protestos previstos, considerando-os ilegais e não reconhecendo a legitimidade das razões apresentadas para realizar a manifestação;

| F. | Considerando que, na véspera das manifestações pacíficas agendadas para 15 de novembro de 2021, as autoridades cubanas revogaram as credenciais dos jornalistas que trabalham no país para a agência noticiosa espanhola, EFE, numa clara tentativa de travar o fluxo de notícias livres e precisas proveniente da ilha; |
| --- | --- |

F.

Considerando que, na véspera das manifestações pacíficas agendadas para 15 de novembro de 2021, as autoridades cubanas revogaram as credenciais dos jornalistas que trabalham no país para a agência noticiosa espanhola, EFE, numa clara tentativa de travar o fluxo de notícias livres e precisas proveniente da ilha;

| G. | Considerando que o Estado de Cuba tem a obrigação de reconhecer, proteger e assegurar os direitos à reunião pacífica e à liberdade de expressão, sem discriminação com base em opiniões políticas; considerando que é essencial que os agentes do Estado responsáveis pela aplicação da lei ajam em estrita conformidade com as normas internacionais em matéria de direitos humanos, no respeito dos princípios da legalidade, da exceção, da proporcionalidade e da necessidade; |
| --- | --- |

G.

Considerando que o Estado de Cuba tem a obrigação de reconhecer, proteger e assegurar os direitos à reunião pacífica e à liberdade de expressão, sem discriminação com base em opiniões políticas; considerando que é essencial que os agentes do Estado responsáveis pela aplicação da lei ajam em estrita conformidade com as normas internacionais em matéria de direitos humanos, no respeito dos princípios da legalidade, da exceção, da proporcionalidade e da necessidade;

| H. | Considerando que, em 5 de julho de 2017, o Parlamento deu a sua aprovação ao ADPC, prevendo condições claras associadas à melhoria dos direitos humanos e da democracia em Cuba, incluindo uma cláusula de suspensão em caso de violação das disposições em matéria de direitos humanos; considerando que, em 26 de fevereiro de 2021, a UE e Cuba realizaram o seu terceiro diálogo formal sobre direitos humanos no âmbito do ADPC UE-Cuba; considerando que as duas partes debateram a questão da liberdade de reunião pacífica e de associação; considerando que a UE salientou, em conformidade com o direito internacional em matéria de direitos humanos, a importância de permitir que todos os cidadãos participem ativamente na sociedade através de organizações e associações da sociedade civil; considerando que a UE relembrou a necessidade de respeitar as obrigações decorrentes do direito internacional em matéria de direitos humanos; |
| --- | --- |

H.

Considerando que, em 5 de julho de 2017, o Parlamento deu a sua aprovação ao ADPC, prevendo condições claras associadas à melhoria dos direitos humanos e da democracia em Cuba, incluindo uma cláusula de suspensão em caso de violação das disposições em matéria de direitos humanos; considerando que, em 26 de fevereiro de 2021, a UE e Cuba realizaram o seu terceiro diálogo formal sobre direitos humanos no âmbito do ADPC UE-Cuba; considerando que as duas partes debateram a questão da liberdade de reunião pacífica e de associação; considerando que a UE salientou, em conformidade com o direito internacional em matéria de direitos humanos, a importância de permitir que todos os cidadãos participem ativamente na sociedade através de organizações e associações da sociedade civil; considerando que a UE relembrou a necessidade de respeitar as obrigações decorrentes do direito internacional em matéria de direitos humanos;

| I. | Considerando que qualquer diálogo político deve incluir uma participação direta e intensa por parte da sociedade civil independente e de todos os intervenientes políticos da oposição, sem quaisquer restrições, como salientado no artigo 36.o do ADPC; |
| --- | --- |

I.

Considerando que qualquer diálogo político deve incluir uma participação direta e intensa por parte da sociedade civil independente e de todos os intervenientes políticos da oposição, sem quaisquer restrições, como salientado no artigo 36.o do ADPC;

| J. | Considerando que o Parlamento Europeu condenou reiteradamente as violações dos direitos humanos em Cuba, sublinhando as violações do disposto no artigo 1.o, n.o 5, no artigo 2.o, alínea c), nos artigos 5.o e 22.o e no artigo 43.o, n.o 2, do ADPC entre a União Europeia e Cuba, assinado em 2016, em que o Governo cubano se compromete a respeitar os direitos humanos; |
| --- | --- |

J.

Considerando que o Parlamento Europeu condenou reiteradamente as violações dos direitos humanos em Cuba, sublinhando as violações do disposto no artigo 1.o, n.o 5, no artigo 2.o, alínea c), nos artigos 5.o e 22.o e no artigo 43.o, n.o 2, do ADPC entre a União Europeia e Cuba, assinado em 2016, em que o Governo cubano se compromete a respeitar os direitos humanos;

| K. | Considerando que o Parlamento atribuiu por três vezes o Prémio Sakharov para a Liberdade de Pensamento a ativistas cubanos: Oswaldo Payá em 2002, «Damas de Blanco» em 2005 e Guillermo Fariñas em 2010; considerando que os laureados do Prémio Sakharov e os seus familiares continuam a ser regularmente assediados, intimidados e impedidos de sair do país e de participar em eventos internacionais; considerando que, em 8 de dezembro de 2021, Berta Soler, laureada com o Prémio Sakharov, líder das «Damas de Blanco», e Guillermo Fariñas enviaram uma carta ao Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança em que propõem abdicar dos respetivos galardões se, num futuro próximo, o SEAE continuar a deixar a sociedade civil ao desemparo enquanto são perpetrados crimes contra a humanidade em Cuba; considerando que, em 9 de dezembro de 2021, Guillermo Fariñas foi raptado e levado para a um hospital contra a sua vontade; |
| --- | --- |

K.

Considerando que o Parlamento atribuiu por três vezes o Prémio Sakharov para a Liberdade de Pensamento a ativistas cubanos: Oswaldo Payá em 2002, «Damas de Blanco» em 2005 e Guillermo Fariñas em 2010; considerando que os laureados do Prémio Sakharov e os seus familiares continuam a ser regularmente assediados, intimidados e impedidos de sair do país e de participar em eventos internacionais; considerando que, em 8 de dezembro de 2021, Berta Soler, laureada com o Prémio Sakharov, líder das «Damas de Blanco», e Guillermo Fariñas enviaram uma carta ao Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança em que propõem abdicar dos respetivos galardões se, num futuro próximo, o SEAE continuar a deixar a sociedade civil ao desemparo enquanto são perpetrados crimes contra a humanidade em Cuba; considerando que, em 9 de dezembro de 2021, Guillermo Fariñas foi raptado e levado para a um hospital contra a sua vontade;

| 1. | Condena com veemência os abusos sistemáticos contra manifestantes, dissidentes políticos, líderes religiosos, ativistas dos direitos humanos e artistas independentes, entre outros, nomeadamente a sua detenção arbitrária e restrições abusivas da sua liberdade de movimento e das suas comunicações, tais como detenções e vigilância domiciliárias, bem como tortura e maus-tratos perpetrados pelo Governo cubano; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Apela à libertação imediata e incondicional de José Daniel Ferrer, «Dama de Blanco» Aymara Nieto, Maykel Castillo, Luis Robles, Félix Navarro, Luis Manuel Otero, Reverendo Lorenzo Rosales Fajardo e Andy Dunier García, bem como de todas as pessoas detidas por exercerem os seus direitos à liberdade de expressão e de reunião pacífica; insta as autoridades cubanas a retirarem as acusações penais abusivas e a permitirem que aqueles que se encontram no exílio regressem ao seu país, incluindo, por exemplo, Yunior García; condena o recurso sistemático a expatriações forçadas por razões de consciência por parte do Governo cubano; denuncia o recente rapto e a detenção arbitrária de Guillermo Fariñas, laureado com o Prémio Sakharov, e, apesar da sua recente libertação, exorta a que se ponha cobro às detenções arbitrárias e ao assédio permanente a que tem estado sujeito; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Condena a tortura, o tratamento desumano e degradante e os maus tratos perpetrados pelas autoridades cubanas; apela a uma investigação célere e imparcial desses casos, à concessão de acesso imediato às famílias das vítimas e à prestação, às vítimas, de assistência médica à sua escolha; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Solicita que sejam dadas garantias credíveis relativamente ao direito a um julgamento justo e à independência do poder judicial e apela a garantias de que as pessoas privadas de liberdade tenham acesso a um advogado independente; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Insta as autoridades cubanas a porem imediatamente cobro à política de repressão, que instala uma cultura de medo e anula todas as formas de diálogo, bem como a liberdade de expressão e de reunião; exprime a sua condenação das estratégias repressivas e intimidatórias seguidas em permanência por Cuba com vista a bloquear quaisquer iniciativas pró-democracia da sociedade civil, como a marcha cívica convocada para 15 de novembro de 2021, que não teve lugar devido a ameaças, assédio, cerco, detenções e várias outras ações repressivas levadas a cabo contra civis; salienta que os direitos fundamentais, como a liberdade de expressão, de associação e de reunião, devem ser sempre defendidos e respeitados; insta as autoridades cubanas a salvaguardarem e garantirem o direito à liberdade de expressão, de associação e de reunião pacífica a qualquer momento, permitindo manifestações pacíficas no país; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Insiste em que as autoridades cubanas assegurem o respeito dos direitos económicos, sociais e culturais da população para ir ao encontro da sua necessidade de um maior acesso a alimentos e medicamentos e dar uma resposta eficaz à pandemia de COVID-19; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Insta as autoridades cubanas a concederem de imediato ao Relator Especial das Nações Unidas para a promoção e defesa do direito à liberdade de opinião e de expressão e ao Relator Especial das Nações Unidas para a Situação dos Defensores dos Direitos Humanos acesso ao país, a fim de documentarem a situação dos direitos humanos em Cuba; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Reitera o seu apelo aos Estados-Membros, ao SEAE e à sua delegação em Cuba para que condenem firme e publicamente a detenção arbitrária e o confinamento do Sr. Ferrer, da Sra. Nieto, do Sr. Castillo, do Sr. Otero, do Sr. Robles, do Sr. Navarro, do Reverendo Rosales Fajardo, do Sr. García Lorenzo e de centenas de manifestantes pacíficos detidos na sequência das manifestações de 11 de julho e 15 de novembro de 2021, e a tomarem todas as medidas necessárias para defender a democracia e os direitos humanos; Manifesta o seu mais firme apoio aos artistas forçados à expatriação, bem como aos jornalistas, defensores dos direitos humanos e ativistas sociais e políticos sujeitos ao exílio forçado de Cuba, como o Sr. García Aguilera; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Solicita às autoridades cubanas que concedam acesso a uma delegação da UE e a representantes dos Estados-Membros, bem como a organizações independentes de defesa dos direitos humanos, para acompanharem os julgamentos e efetuarem visitas prisionais às centenas de ativistas e cubanos comuns que continuam detidos por exercerem o seu direito à liberdade de expressão e de reunião, incluindo os acusados de violação das disposições do Código Penal, tais como «desrespeito», «resistência» e «incitamento à prática de crime», entre outras acusações; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Insta o Governo cubano a alinhar a sua política de direitos humanos pelas normas internacionais definidas nas cartas, declarações e instrumentos internacionais de que Cuba é signatária e a permitir que a sociedade civil e os intervenientes políticos da oposição participem ativamente na vida política e social, sem restrições, garantindo e aplicando simultaneamente as liberdades fundamentais; insta as autoridades cubanas a ouvirem as vozes dos seus cidadãos e a participarem num processo nacional democrático; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Condena a revogação arbitrária das credenciais de imprensa da agência EFE e todas as restrições arbitrárias ao trabalho dos correspondentes da imprensa internacional e cubana; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Recorda o seu firme apoio a todos os defensores dos direitos humanos em Cuba e ao trabalho que realizam; insta todos os representantes dos Estados-Membros a abordarem as preocupações em matéria de direitos humanos e a reforçarem o seu apoio a uma sociedade civil genuína e independente durante as visitas às autoridades cubanas, bem como a reunirem-se com os laureados do Prémio Sakharov quando visitarem Cuba, a fim de assegurar uma aplicação interna e externa coerente da política da UE em matéria de direitos humanos, desta forma reforçando a participação de representantes independentes da sociedade civil e melhorando o trabalho dos defensores dos direitos humanos; lamenta que os representantes independentes da sociedade civil cubana e europeia tenham sido excluídos da participação no diálogo, que é vinculativo nos termos do disposto no ADPC; lamenta a divergência de posições e políticas sobre Cuba entre o SEAE e o Parlamento Europeu e insta veementemente o SEAE a não abandonar a sociedade civil de Cuba; |
| --- | --- |

12.

| 13. | Lamenta profundamente que as autoridades cubanas recusem autorizar o Parlamento Europeu, as suas delegações e alguns grupos políticos a visitar Cuba, embora o Parlamento tenha dado a sua aprovação ao ADPC; insta as autoridades a autorizarem imediatamente a entrada no país; |
| --- | --- |

13.

| 14. | Salienta a obrigação de todas as partes cumprirem as disposições vinculativas do ADPC e a resolução de 5 de julho de 2017; recorda, neste contexto, que todo o diálogo entre a União Europeia e a sociedade civil cubana sobre as oportunidades de financiamento deve ser exclusivamente realizado com organizações independentes da sociedade civil, assegurando que os fundos disponibilizados tenham por finalidade melhorar o nível de vida do povo cubano e não contribuam para o financiamento do regime cubano; |
| --- | --- |

14.

| 15. | Lamenta que, apesar da aprovação do ADPC, a situação em matéria de democracia e direitos humanos não tenha melhorado, tendo-se, pelo contrário, gravemente deteriorado; recorda que, à luz do ADPC, Cuba deve respeitar e consolidar os princípios do Estado de direito, da democracia e dos direitos humanos; lamenta profundamente que todos os casos acima referidos constituam violações adicionais e permanentes do Acordo; |
| --- | --- |

15.

| 16. | Reitera o seu apelo ao Conselho para que adote sanções contra os responsáveis pelas persistentes violações dos direitos humanos em Cuba; |
| --- | --- |

16.

| 17. | Recorda que o ADPC contém uma «cláusula sobre os direitos humanos» enquanto elemento essencial padronizado dos acordos internacionais da UE, que permite a suspensão do acordo em caso de violação das disposições em matéria de direitos humanos; |
| --- | --- |

17.

| 18. | Reitera o seu apelo à União Europeia para que acione o artigo 85.o, n.o 3, alínea b), a fim de convocar uma reunião imediata do Comité Misto com base nas violações do acordo por parte do Governo cubano, que constituem um «caso de especial urgência» suscetível de levar à suspensão do acordo devido a violações contínuas, graves e materiais dos princípios democráticos e ao facto de Cuba não respeitar plenamente os direitos humanos fundamentais e liberdades fundamentais estabelecidos na Declaração Universal dos Direitos Humanos, que constituem um elemento essencial do Acordo, tal como consagrado no artigo 1.o, n.o 5, não obstante os inúmeros apelos para agir nesse sentido; |
| --- | --- |

18.

| 19. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Governo e à Assembleia Nacional do Poder Popular de Cuba, ao Vice-Presidente da Comissão/Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, à Comissão, ao Representante Especial da UE para os Direitos Humanos, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, ao Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos e aos governos dos países membros da Comunidade da América Latina e das Caraíbas. |
| --- | --- |

19.

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(1)  Textos Aprovados, P9_TA(2021)0389.

(2)  JO L 337 I de 13.12.2016, p. 1.

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| 30.6.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 251/124 |
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30.6.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 251/124

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P9_TA(2021)0511

Trabalho forçado na fábrica da empresa Linglong e protestos ambientais na Sérvia

Resolução do Parlamento Europeu, de 16 de dezembro de 2021, sobre o trabalho forçado na fábrica da empresa Linglong e protestos ambientais na Sérvia (2021/3020(RSP))

(2022/C 251/13)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a Sérvia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a Sérvia,

| — | Tendo em conta o Acordo de Estabilização e de Associação (AEA) entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Sérvia, por outro (1), que entrou em vigor em 1 de setembro de 2013, bem como o estatuto de candidato deste país, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo de Estabilização e de Associação (AEA) entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Sérvia, por outro (1), que entrou em vigor em 1 de setembro de 2013, bem como o estatuto de candidato deste país,

| — | Tendo em conta o relatório de 2021 da Comissão relativo à Sérvia, de 19 de outubro de 2021 (SWD(2021)0288), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório de 2021 da Comissão relativo à Sérvia, de 19 de outubro de 2021 (SWD(2021)0288),

| — | Tendo em conta as convenções da Organização Internacional do Trabalho, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as convenções da Organização Internacional do Trabalho,

| — | Tendo em conta a Convenção Europeia dos Direitos Humanos (CEDH), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Convenção Europeia dos Direitos Humanos (CEDH),

| — | Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948,

| — | Tendo em conta o artigo 144.o, n.o 5, e o artigo 132.o, n.o 4, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 144.o, n.o 5, e o artigo 132.o, n.o 4, do seu Regimento,

| A. | Considerando que a Sérvia deve ser avaliada, como qualquer país aspirante a ser um Estado-Membro da UE, em função dos seus próprios méritos em termos de realização, execução e cumprimento dos critérios e dos valores comuns exigidos para a adesão; |
| --- | --- |

A.

Considerando que a Sérvia deve ser avaliada, como qualquer país aspirante a ser um Estado-Membro da UE, em função dos seus próprios méritos em termos de realização, execução e cumprimento dos critérios e dos valores comuns exigidos para a adesão;

| B. | Considerando que a democracia, os direitos humanos e o Estado de direito são valores fundamentais em que a UE assenta e que estão no cerne do processo de alargamento e do processo de estabilização e de associação; considerando que são necessárias reformas sustentáveis para fazer face aos desafios importantes que subsistem nestes domínios; |
| --- | --- |

B.

Considerando que a democracia, os direitos humanos e o Estado de direito são valores fundamentais em que a UE assenta e que estão no cerne do processo de alargamento e do processo de estabilização e de associação; considerando que são necessárias reformas sustentáveis para fazer face aos desafios importantes que subsistem nestes domínios;

| C. | Considerando que a Sérvia necessita de desenvolver um historial irreversível no que respeita à adesão, ao respeito e à defesa dos valores do respeito pela dignidade humana, liberdade, democracia, igualdade, Estado de direito e direitos humanos; |
| --- | --- |

C.

Considerando que a Sérvia necessita de desenvolver um historial irreversível no que respeita à adesão, ao respeito e à defesa dos valores do respeito pela dignidade humana, liberdade, democracia, igualdade, Estado de direito e direitos humanos;

| D. | Considerando que a liberdade de expressão e a independência dos meios de comunicação social continuam a ser preocupações sérias que devem ser abordadas com caráter prioritário; |
| --- | --- |

D.

Considerando que a liberdade de expressão e a independência dos meios de comunicação social continuam a ser preocupações sérias que devem ser abordadas com caráter prioritário;

| E. | Considerando que a Sérvia está a aumentar o número de contratos com grandes industriais chineses e a conceder à China cada vez mais privilégios legais, mesmo que estes sejam contrários à legislação da UE; considerando que o acordo entre Belgrado e Pequim sobre o emprego de estrangeiros permite aplicar a legislação laboral chinesa na Sérvia; considerando que, em março de 2021, já existiam relatos na imprensa sobre maus-tratos infligidos a trabalhadores da empresa chinesa Zijin Mining, que adquiriu uma mina de cobre no leste da Sérvia em 2018, tendo aqueles trabalhadores sido privados dos seus passaportes e alojados em condições precárias; |
| --- | --- |

E.

Considerando que a Sérvia está a aumentar o número de contratos com grandes industriais chineses e a conceder à China cada vez mais privilégios legais, mesmo que estes sejam contrários à legislação da UE; considerando que o acordo entre Belgrado e Pequim sobre o emprego de estrangeiros permite aplicar a legislação laboral chinesa na Sérvia; considerando que, em março de 2021, já existiam relatos na imprensa sobre maus-tratos infligidos a trabalhadores da empresa chinesa Zijin Mining, que adquiriu uma mina de cobre no leste da Sérvia em 2018, tendo aqueles trabalhadores sido privados dos seus passaportes e alojados em condições precárias;

| F. | Considerando que se têm verificado graves alegações contra a empresa chinesa de produção de pneus Linglong, em Zrenjanin, no norte da Sérvia, relacionadas com as condições de trabalho de 500 trabalhadores do Vietname; considerando que estas alegações incluem violações dos direitos humanos, tráfico de seres humanos e condições que podem pôr em perigo a saúde e a vida humana; considerando que os passaportes dos trabalhadores foram confiscados; considerando que os contratos dos trabalhadores na fábrica de Linglong revelam irregularidades que indiciam exploração laboral no que diz respeito aos salários, às licenças e ao horário de trabalho, contrariamente à regulamentação aplicável em matéria de direito do trabalho na Sérvia; |
| --- | --- |

F.

Considerando que se têm verificado graves alegações contra a empresa chinesa de produção de pneus Linglong, em Zrenjanin, no norte da Sérvia, relacionadas com as condições de trabalho de 500 trabalhadores do Vietname; considerando que estas alegações incluem violações dos direitos humanos, tráfico de seres humanos e condições que podem pôr em perigo a saúde e a vida humana; considerando que os passaportes dos trabalhadores foram confiscados; considerando que os contratos dos trabalhadores na fábrica de Linglong revelam irregularidades que indiciam exploração laboral no que diz respeito aos salários, às licenças e ao horário de trabalho, contrariamente à regulamentação aplicável em matéria de direito do trabalho na Sérvia;

| G. | Considerando que foram recentemente divulgados protestos ambientais generalizados em toda a Sérvia no contexto da adoção precipitada de duas leis, designadamente a Lei do Referendo e da Iniciativa Popular e a Lei da Expropriação de Terras; considerando que esta última lei é vista como uma forma de viabilizar controversos projetos de investimento estrangeiro, como a mina da empresa Rio Tinto, com forte impacto no ambiente; considerando que os cidadãos da Sérvia exerceram o seu direito humano fundamental a reunirem pacificamente; considerando que existem fortes alegações que puseram em destaque que as forças policiais violaram a sua obrigação de proteger as vidas, os direitos e as liberdades dos cidadãos, bem como a proteção do Estado de direito; considerando que a polícia recorreu ao uso de muita força e deteve vários manifestantes; considerando que os manifestantes foram atacados por grupos armados não identificados, desordeiros e máquinas de terraplanagem; |
| --- | --- |

G.

Considerando que foram recentemente divulgados protestos ambientais generalizados em toda a Sérvia no contexto da adoção precipitada de duas leis, designadamente a Lei do Referendo e da Iniciativa Popular e a Lei da Expropriação de Terras; considerando que esta última lei é vista como uma forma de viabilizar controversos projetos de investimento estrangeiro, como a mina da empresa Rio Tinto, com forte impacto no ambiente; considerando que os cidadãos da Sérvia exerceram o seu direito humano fundamental a reunirem pacificamente; considerando que existem fortes alegações que puseram em destaque que as forças policiais violaram a sua obrigação de proteger as vidas, os direitos e as liberdades dos cidadãos, bem como a proteção do Estado de direito; considerando que a polícia recorreu ao uso de muita força e deteve vários manifestantes; considerando que os manifestantes foram atacados por grupos armados não identificados, desordeiros e máquinas de terraplanagem;

| H. | Considerando que o Governo sérvio tomou a decisão de retirar a Lei da Expropriação de Terras dos trâmites parlamentares após ter sido devolvida para reapreciação pelo Presidente; considerando que o Governo irá analisar a lei e introduzir alterações após um amplo debate público; considerando que a Assembleia Nacional aprovou, em 10 de dezembro de 2021, alterações à Lei do Referendo e da Iniciativa Popular relativas à certificação de assinaturas e abolição da taxa de verificação das assinaturas; |
| --- | --- |

H.

Considerando que o Governo sérvio tomou a decisão de retirar a Lei da Expropriação de Terras dos trâmites parlamentares após ter sido devolvida para reapreciação pelo Presidente; considerando que o Governo irá analisar a lei e introduzir alterações após um amplo debate público; considerando que a Assembleia Nacional aprovou, em 10 de dezembro de 2021, alterações à Lei do Referendo e da Iniciativa Popular relativas à certificação de assinaturas e abolição da taxa de verificação das assinaturas;

| I. | Considerando que tanto no caso da fábrica de pneus da Linglong como dos protestos ambientais existem alegações de intimidação e ataques físicos tendo como alvo trabalhadores da comunicação social, ativistas, organizações da sociedade civil (OSC) e organizações não governamentais (ONG); |
| --- | --- |

I.

Considerando que tanto no caso da fábrica de pneus da Linglong como dos protestos ambientais existem alegações de intimidação e ataques físicos tendo como alvo trabalhadores da comunicação social, ativistas, organizações da sociedade civil (OSC) e organizações não governamentais (ONG);

| J. | Considerando que foi aberta em 14 de dezembro de 2021, numa conferência intergovernamental, a área 4 nas negociações para a adesão da Sérvia; |
| --- | --- |

J.

Considerando que foi aberta em 14 de dezembro de 2021, numa conferência intergovernamental, a área 4 nas negociações para a adesão da Sérvia;

| 1. | Manifesta a sua profunda preocupação com as alegações de trabalho forçado, violação dos direitos humanos e tráfico de seres humanos envolvendo cerca de 500 vietnamitas no estaleiro de construção da fábrica chinesa de pneus Linglong na Sérvia; |
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1.

| 2. | Exorta as autoridades sérvias a investigarem cuidadosamente o caso e a garantirem o respeito dos direitos humanos fundamentais, e especialmente os direitos laborais, na fábrica, bem como a transmitirem à UE as conclusões das suas investigações e responsabilizarem os autores; apela às autoridades sérvias para que permitam um acesso livre, significativo e sem entraves à fábrica de pneus da Linglong, em Zrenjanin, e às instalações onde estão alojados os trabalhadores vietnamitas por parte de ONG, OSC, funcionários da UE e funcionários de outras organizações internacionais; exorta a delegação da União Europeia na República da Sérvia a acompanhar de perto estes processos e o destino dos 500 trabalhadores vietnamitas; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Exorta a Sérvia a melhorar a harmonização com o direito do trabalho da UE, a adotar uma nova lei sobre o direito à greve, a combater o trabalho não declarado e a alterar a lei sobre supervisão das inspeções, a fim de cumprir as convenções relevantes da Organização Internacional do Trabalho que tenham sido ratificadas pela Sérvia; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Manifesta a sua profunda preocupação com os graves problemas de corrupção e relacionados com o Estado de direito no domínio ambiental e a falta geral de transparência e de avaliações de impacto ambiental e social dos projetos de infraestruturas, nomeadamente dos investimentos e empréstimos chineses e de empresas multinacionais como a Rio Tinto; regista, neste contexto, a abertura da área 4 intitulada «Agenda verde e conectividade sustentável» nas negociações de adesão à UE; exorta a UE e as autoridades sérvias a darem resposta às legítimas preocupações expressas nos protestos ambientais e a resolverem urgentemente estes problemas durante as negociações; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Manifesta a sua preocupação com a crescente influência da China na Sérvia e nos Balcãs Ocidentais; exorta a Sérvia a reforçar as suas normas de conformidade jurídica no que respeita às atividades empresariais chinesas; salienta que a legislação laboral e ambiental sérvia se deve igualmente aplicar às empresas chinesas que operam no país; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Manifesta a sua profunda preocupação com o aumento da violência por parte de grupos extremistas e desordeiros contra manifestações pacíficas pelo ambiente; lamenta a quantidade de força utilizada pela polícia contra os manifestantes; condena o comportamento violento de desordeiros perante manifestantes pacíficos; condena veementemente qualquer violação do direito fundamental à reunião pacífica; salienta que a liberdade de reunião é um direito humano; exorta as autoridades sérvias a investigarem devidamente os recentes casos de protestos em massa em que as forças policiais alegadamente excederam a sua autoridade ou não protegeram devidamente manifestantes de atos de violência e o seu direito humano à reunião pacífica; apela às autoridades sérvias para que condenem publicamente as ações praticadas por estes desordeiros contra os manifestantes; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Condena igualmente, nesse contexto, o papel dos grupos de desordeiros na proteção do mural de Ratko Mladić, que foi condenado por crimes de guerra, em Belgrado, e os respetivos incidentes que expuseram as ligações estreitas entre os hooligans e a polícia; manifesta preocupação com a aparente relutância das autoridades em assegurar a remoção permanente do mural em oposição aos desejos dos moradores e das decisões municipais formais; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Manifesta a sua preocupação com os limitados tempo e espaço disponíveis para debater abertamente a Lei do Referendo e da Iniciativa Popular e as alterações à Lei da Expropriação de Terras; toma conhecimento da decisão de retirar e reavaliar a Lei da Expropriação de Terras e as alterações aprovadas à Lei do Referendo e da Iniciativa Popular; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Lamenta as tendências a longo prazo de enviesamento dos meios de comunicação social e o esbatimento de fronteiras entre as atividades dos funcionários do Estado, da polícia e dos políticos; lamenta a deterioração da liberdade dos meios de comunicação social e o aumento de linguagem abusiva, intimidação e mesmo discursos de ódio contra membros da oposição parlamentar, intelectuais independentes, ONG, jornalistas e personalidades proeminentes, inclusivamente por parte de membros dos partidos no poder, cuja responsabilidade de agir com respeito por todos os representantes da comunicação social se reveste de suma importância; exorta as autoridades sérvias a tomarem medidas imediatas para garantir a liberdade de expressão e a independência dos meios de comunicação social e a assegurarem a realização de investigações adequadas sobre estes casos; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Observa com preocupação que as OSC e ONG desenvolvem o seu trabalho num ambiente que não manifesta abertura às críticas; lamenta os recentes ataques à líder da Oposição Unida da Sérvia, Marinika Tepic, com base na sua origem étnica, que ocorreram num canal de televisão patrocinado pelo Governo; apela às autoridades sérvias para que contrariem a diminuição do espaço da sociedade civil e da comunicação social independente e assegurem que estas possam trabalhar livres de quaisquer restrições, incluindo a intimidação ou criminalização destas organizações; exorta as autoridades a promoverem um ambiente favorável ao trabalho de todas as organizações da sociedade civil o mais rapidamente possível; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Apela à Comissão e ao SEAE para que reforcem o seu apoio e cooperação com a sociedade civil, as ONG e os meios de comunicação social independente no terreno; reitera o seu apoio ao trabalho das fundações políticas democráticas europeias em prol do reforço dos processos democráticos na Sérvia e para promover uma nova geração de líderes políticos; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Exorta o Governo sérvio a desenvolver reformas eficazes, verificáveis e fundamentais e a abordar as reformas e carências estruturais nos domínios do Estado de direito, dos direitos fundamentais, da liberdade dos meios de comunicação social, do combate à corrupção, do funcionamento das instituições democráticas e da reforma da administração pública; |
| --- | --- |

12.

| 13. | Regozija-se por a adesão à UE continuar a ser o objetivo estratégico da Sérvia e figurar entre as prioridades governamentais; incentiva as autoridades sérvias a comunicarem de forma mais ativa e inequívoca o seu empenho nos valores da UE em debates públicos e espera um compromisso claro e inequívoco por parte da Sérvia, tanto por palavras como por ações, no sentido de cumprir de forma visível e verificável as obrigações que lhe incumbem por força do processo de adesão à UE; |
| --- | --- |

13.

| 14. | Espera que a abertura de negociações sobre a chamada área 4 no que respeita à agenda ecológica e à conectividade sustentável (capítulos 14, 15, 21 e 27) se concretize através de um esforço renovado para aplicar plenamente as normas da UE; |
| --- | --- |

14.

| 15. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Presidente do Conselho Europeu, à Comissão, ao Vice-Presidente da Comissão/Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, aos Governos e Parlamentos dos Estados-Membros e ao Presidente, Governo e Parlamento da Sérvia. |
| --- | --- |

15.

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(1)  JO L 278 de 18.10.2013, p. 16.

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| 30.6.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 251/127 |
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30.6.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 251/127

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P9_TA(2021)0512

Os direitos fundamentais e o Estado de direito na Eslovénia, e designadamente o atraso registado na nomeação dos procuradores europeus

Resolução do Parlamento Europeu, de 16 de dezembro de 2021, sobre os direitos fundamentais e o Estado de direito na Eslovénia, e designadamente o atraso registado na nomeação dos procuradores europeus (2021/2978(RSP))

(2022/C 251/14)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o Tratado da União Europeia (TUE), nomeadamente o seu artigo 2.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Tratado da União Europeia (TUE), nomeadamente o seu artigo 2.o,

| — | Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), nomeadamente o seu artigo 86.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), nomeadamente o seu artigo 86.o,

| — | Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia («Carta»), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia («Carta»),

| — | Tendo em conta a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE),

| — | Tendo em conta a Convenção Europeia dos Direitos Humanos (CEDH) e a jurisprudência conexa do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Convenção Europeia dos Direitos Humanos (CEDH) e a jurisprudência conexa do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH),

| — | Tendo em conta o relatório de 2020 da Comissão sobre o Estado de direito, de 30 de setembro de 2020 (COM(2020)0580), e o relatório de 2021 da Comissão sobre o Estado de direito, de 20 de julho de 2021 (COM(2021)0700), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório de 2020 da Comissão sobre o Estado de direito, de 30 de setembro de 2020 (COM(2020)0580), e o relatório de 2021 da Comissão sobre o Estado de direito, de 20 de julho de 2021 (COM(2021)0700),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 24 de junho de 2021, sobre o relatório de 2020, da Comissão, sobre o Estado de Direito (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 24 de junho de 2021, sobre o relatório de 2020, da Comissão, sobre o Estado de Direito (1),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho, de 12 de outubro de 2017, que dá execução a uma cooperação reforçada para a instituição da Procuradoria Europeia (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho, de 12 de outubro de 2017, que dá execução a uma cooperação reforçada para a instituição da Procuradoria Europeia (2),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2020/2092 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2020, relativo a um regime geral de condicionalidade para a proteção do orçamento da União («Regulamento relativo à condicionalidade do Estado de direito») (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2020/2092 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2020, relativo a um regime geral de condicionalidade para a proteção do orçamento da União («Regulamento relativo à condicionalidade do Estado de direito») (3),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 7 de outubro de 2020, sobre a criação de um mecanismo da UE para a democracia, o Estado de direito e os direitos fundamentais (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 7 de outubro de 2020, sobre a criação de um mecanismo da UE para a democracia, o Estado de direito e os direitos fundamentais (4),

| — | Tendo em conta o relato de missão, de 17 de novembro de 2021, da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, na sequência da visita de uma delegação ad hoc à Polónia, entre 13 e 15 de outubro de 2021, para avaliar a situação do Estado de direito, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relato de missão, de 17 de novembro de 2021, da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, na sequência da visita de uma delegação ad hoc à Polónia, entre 13 e 15 de outubro de 2021, para avaliar a situação do Estado de direito,

| — | Tendo em conta o trabalho desenvolvido pelo Grupo de Acompanhamento para a Democracia, o Estado de Direito e os Direitos Fundamentais da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o trabalho desenvolvido pelo Grupo de Acompanhamento para a Democracia, o Estado de Direito e os Direitos Fundamentais da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos,

| — | Tendo em conta o debate em sessão plenária do Parlamento Europeu, de 25 de novembro de 2020, sobre a ingerência da Hungria nos meios de comunicação social na Eslovénia e na Macedónia do Norte, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o debate em sessão plenária do Parlamento Europeu, de 25 de novembro de 2020, sobre a ingerência da Hungria nos meios de comunicação social na Eslovénia e na Macedónia do Norte,

| — | Tendo em conta as cartas enviadas pela Comissão, em 15 de fevereiro, 29 de abril e 23 de junho de 2021, ao Ministro da Justiça, manifestando algumas preocupações quanto à finalização do procedimento nacional pendente para a nomeação dos dois Procuradores Europeus Delegados, manifestando a preocupação de que o procedimento nacional não tivesse sido devidamente seguido, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as cartas enviadas pela Comissão, em 15 de fevereiro, 29 de abril e 23 de junho de 2021, ao Ministro da Justiça, manifestando algumas preocupações quanto à finalização do procedimento nacional pendente para a nomeação dos dois Procuradores Europeus Delegados, manifestando a preocupação de que o procedimento nacional não tivesse sido devidamente seguido,

| — | Tendo em conta a carta do Ministro dos Negócios Estrangeiros da República da Eslovénia, enviada em 4 de maio de 2020 ao Comissário responsável pela Justiça, em resposta à preparação do primeiro relatório anual da Comissão sobre o Estado de direito, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a carta do Ministro dos Negócios Estrangeiros da República da Eslovénia, enviada em 4 de maio de 2020 ao Comissário responsável pela Justiça, em resposta à preparação do primeiro relatório anual da Comissão sobre o Estado de direito,

| — | Tendo em conta a carta do Primeiro-Ministro da República da Eslovénia, enviada em 23 de fevereiro de 2021 ao Presidente da Comissão, em preparação da Presidência eslovena do Conselho da UE, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a carta do Primeiro-Ministro da República da Eslovénia, enviada em 23 de fevereiro de 2021 ao Presidente da Comissão, em preparação da Presidência eslovena do Conselho da UE,

| — | Tendo em conta o artigo 132.o, n.o 2, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 132.o, n.o 2, do seu Regimento,

| A. | Considerando que, nos termos do artigo 2.o do TUE, a UE se funda nos valores do respeito pela dignidade humana, da liberdade, da democracia, da igualdade, do Estado de direito e do respeito pelos direitos do Homem, valores que são comuns a todos os Estados-Membros e que devem ser defendidos pela UE e por cada Estado-Membro em todas as suas políticas; |
| --- | --- |

A.

Considerando que, nos termos do artigo 2.o do TUE, a UE se funda nos valores do respeito pela dignidade humana, da liberdade, da democracia, da igualdade, do Estado de direito e do respeito pelos direitos do Homem, valores que são comuns a todos os Estados-Membros e que devem ser defendidos pela UE e por cada Estado-Membro em todas as suas políticas;

| B. | Considerando que o Estado de direito constitui um dos valores comuns em que a UE se alicerça; considerando que, nos termos dos Tratados, compete à Comissão, juntamente com o Parlamento e o Conselho, garantir o respeito pelo Estado de direito enquanto valor fundamental da União, bem como assegurar que o direito, os valores e os princípios da UE sejam respeitados; |
| --- | --- |

B.

Considerando que o Estado de direito constitui um dos valores comuns em que a UE se alicerça; considerando que, nos termos dos Tratados, compete à Comissão, juntamente com o Parlamento e o Conselho, garantir o respeito pelo Estado de direito enquanto valor fundamental da União, bem como assegurar que o direito, os valores e os princípios da UE sejam respeitados;

| C. | Considerando que um sistema judicial eficiente, independente e imparcial é essencial para o Estado de direito e para assegurar a proteção dos direitos fundamentais e das liberdades cívicas dos cidadãos na UE; |
| --- | --- |

C.

Considerando que um sistema judicial eficiente, independente e imparcial é essencial para o Estado de direito e para assegurar a proteção dos direitos fundamentais e das liberdades cívicas dos cidadãos na UE;

| D. | Considerando que o Regulamento (UE) 2017/1939 que institui a Procuradoria Europeia com base numa cooperação reforçada entre 22 Estados-Membros, que incluía a Eslovénia, foi adotado em 12 de outubro de 2017 e entrou em vigor em 20 de novembro de 2017; considerando que a Procuradoria Europeia, enquanto órgão independente e descentralizado da União Europeia, tem competências para investigar, exercer a ação penal e levar a julgamento crimes contra o orçamento da UE, tais como fraude, corrupção ou fraude transfronteiriça grave em matéria de IVA. |
| --- | --- |

D.

Considerando que o Regulamento (UE) 2017/1939 que institui a Procuradoria Europeia com base numa cooperação reforçada entre 22 Estados-Membros, que incluía a Eslovénia, foi adotado em 12 de outubro de 2017 e entrou em vigor em 20 de novembro de 2017; considerando que a Procuradoria Europeia, enquanto órgão independente e descentralizado da União Europeia, tem competências para investigar, exercer a ação penal e levar a julgamento crimes contra o orçamento da UE, tais como fraude, corrupção ou fraude transfronteiriça grave em matéria de IVA.

| E. | Considerando que a Procuradoria Europeia está organizada tanto a nível central como a nível nacional; considerando que o nível descentralizado é composto por Procuradores Europeus Delegados nos países da UE participantes, que lidam com processos e realizam investigações e ações penais nos seus Estados-Membros de origem; considerando que os Procuradores Europeus Delegados são parte integrante da Procuradoria Europeia e, como tal, são independentes do ponto de vista funcional e jurídico aquando da investigação e do exercício da ação penal que se inserem no âmbito de competências no seu âmbito de competências da Procuradoria Europeia; |
| --- | --- |

E.

Considerando que a Procuradoria Europeia está organizada tanto a nível central como a nível nacional; considerando que o nível descentralizado é composto por Procuradores Europeus Delegados nos países da UE participantes, que lidam com processos e realizam investigações e ações penais nos seus Estados-Membros de origem; considerando que os Procuradores Europeus Delegados são parte integrante da Procuradoria Europeia e, como tal, são independentes do ponto de vista funcional e jurídico aquando da investigação e do exercício da ação penal que se inserem no âmbito de competências no seu âmbito de competências da Procuradoria Europeia;

| F. | Considerando que a Procuradoria Europeia assumiu, em 1 de junho de 2021, as funções de investigação e de ação penal que lhe foram atribuídas pelo Regulamento (UE) 2017/1939; considerando que deveriam ter sido nomeados pelo menos dois Procuradores Europeus Delegados para cada Estado-Membro antes de 1 de junho de 2021; considerando que a Eslovénia, como último país participante e com um atraso significativo, nomeou dois Procuradores Delegados em 22 de novembro de 2021; considerando que, na opinião do Governo esloveno, estas nomeações eram apenas temporárias, na pendência da conclusão do processo de seleção nacional; considerando que o Colégio da Procuradoria Europeia nomeou dois Procuradores Europeus Delegados da Eslovénia, em 24 de novembro de 2021, por um período de cinco anos; considerando que os Estados-Membros não podem demitir ou tomar medidas disciplinares contra Procuradores Europeus Delegados por motivos relacionados com as suas responsabilidades decorrentes do presente regulamento sem o consentimento do Procurador-Geral Europeu. |
| --- | --- |

F.

Considerando que a Procuradoria Europeia assumiu, em 1 de junho de 2021, as funções de investigação e de ação penal que lhe foram atribuídas pelo Regulamento (UE) 2017/1939; considerando que deveriam ter sido nomeados pelo menos dois Procuradores Europeus Delegados para cada Estado-Membro antes de 1 de junho de 2021; considerando que a Eslovénia, como último país participante e com um atraso significativo, nomeou dois Procuradores Delegados em 22 de novembro de 2021; considerando que, na opinião do Governo esloveno, estas nomeações eram apenas temporárias, na pendência da conclusão do processo de seleção nacional; considerando que o Colégio da Procuradoria Europeia nomeou dois Procuradores Europeus Delegados da Eslovénia, em 24 de novembro de 2021, por um período de cinco anos; considerando que os Estados-Membros não podem demitir ou tomar medidas disciplinares contra Procuradores Europeus Delegados por motivos relacionados com as suas responsabilidades decorrentes do presente regulamento sem o consentimento do Procurador-Geral Europeu.

| G. | Considerando que, na sequência da nomeação dos dois Procuradores Delegados para a Procuradoria Europeia, o Ministro da Justiça anunciou uma alteração legislativa, elaborada pelo Gabinete do Primeiro-Ministro e aprovada num procedimento acelerado sem a habitual consulta de peritos, que prevê poderes discricionários para o Ministério da Justiça de propor candidatos no caso de um número insuficiente de candidatos se apresentar no âmbito de um convite público à apresentação de propostas, transferindo assim o poder do Conselho do Ministério Público para o Governo; |
| --- | --- |

G.

Considerando que, na sequência da nomeação dos dois Procuradores Delegados para a Procuradoria Europeia, o Ministro da Justiça anunciou uma alteração legislativa, elaborada pelo Gabinete do Primeiro-Ministro e aprovada num procedimento acelerado sem a habitual consulta de peritos, que prevê poderes discricionários para o Ministério da Justiça de propor candidatos no caso de um número insuficiente de candidatos se apresentar no âmbito de um convite público à apresentação de propostas, transferindo assim o poder do Conselho do Ministério Público para o Governo;

| H. | Considerando que a mesma alteração legislativa prevê disposições transitórias que permitem a substituição de Procuradores Delegados à Procuradoria Europeia no prazo de três meses após a entrada em vigor da lei; |
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H.

Considerando que a mesma alteração legislativa prevê disposições transitórias que permitem a substituição de Procuradores Delegados à Procuradoria Europeia no prazo de três meses após a entrada em vigor da lei;

| I. | Considerando que os magistrados do Ministério Público são parte integrante do sistema judicial e desempenham um papel fundamental na salvaguarda do Estado de direito; considerando que é essencial que os procuradores sejam independentes e capazes de desempenhar as suas funções e responsabilidades sem interferências ou pressões injustificadas; considerando que, na Eslovénia, apenas 206 dos 258 lugares disponíveis para procuradores estão atualmente ocupados; considerando que pelo menos 15 procuradores eleitos aguardam ser nomeados pelo governo; considerando que, no seu capítulo relativo à Eslovénia no relatório de 2021 sobre o Estado de direito, a Comissão declarou que as nomeações de procuradores do Estado tinham sido injustificadamente adiadas; |
| --- | --- |

I.

Considerando que os magistrados do Ministério Público são parte integrante do sistema judicial e desempenham um papel fundamental na salvaguarda do Estado de direito; considerando que é essencial que os procuradores sejam independentes e capazes de desempenhar as suas funções e responsabilidades sem interferências ou pressões injustificadas; considerando que, na Eslovénia, apenas 206 dos 258 lugares disponíveis para procuradores estão atualmente ocupados; considerando que pelo menos 15 procuradores eleitos aguardam ser nomeados pelo governo; considerando que, no seu capítulo relativo à Eslovénia no relatório de 2021 sobre o Estado de direito, a Comissão declarou que as nomeações de procuradores do Estado tinham sido injustificadamente adiadas;

| J. | Considerando que a liberdade dos meios de comunicação social é um dos pilares e garantias do bom funcionamento da democracia e do Estado de direito; considerando que a liberdade, o pluralismo, a independência e a segurança dos jornalistas são elementos essenciais do direito à liberdade de expressão e de informação, e indispensáveis ao funcionamento democrático da UE e dos seus Estados-Membros; |
| --- | --- |

J.

Considerando que a liberdade dos meios de comunicação social é um dos pilares e garantias do bom funcionamento da democracia e do Estado de direito; considerando que a liberdade, o pluralismo, a independência e a segurança dos jornalistas são elementos essenciais do direito à liberdade de expressão e de informação, e indispensáveis ao funcionamento democrático da UE e dos seus Estados-Membros;

| K. | Considerando que a Eslovénia ocupa o 36.o lugar a nível mundial na edição de 2021 do Índice Mundial da Liberdade de Imprensa dos Repórteres Sem Fronteiras (18.o lugar na UE), tendo descido quatro lugares do 32.o lugar no ano passado (5); considerando que, de acordo com o relatório de 2021 da Comissão sobre o Estado de direito, tal significa que o país sofre uma deterioração da liberdade dos meios de comunicação social e da proteção dos jornalistas; considerando que a Comissária para os Direitos Humanos do Conselho da Europa refere, no seu memorando de 4 de junho de 2021, que a Eslovénia tem um panorama mediático dinâmico e que a sociedade civil, os direitos civis e políticos, incluindo o direito à liberdade de expressão e à liberdade de reunião pacífica, são geralmente protegidos na lei e na realidade; considerando que a Comissária para os Direitos Humanos observa igualmente «a deterioração das condições subjacentes à liberdade dos meios de comunicação social na Eslovénia ao longo do último ano» e que «nos últimos 13 meses, foram publicados na Plataforma do Conselho da Europa 13 alertas relativos à Eslovénia»; considerando que tal representa um aumento significativo nos últimos anos (6); |
| --- | --- |

K.

Considerando que a Eslovénia ocupa o 36.o lugar a nível mundial na edição de 2021 do Índice Mundial da Liberdade de Imprensa dos Repórteres Sem Fronteiras (18.o lugar na UE), tendo descido quatro lugares do 32.o lugar no ano passado (5); considerando que, de acordo com o relatório de 2021 da Comissão sobre o Estado de direito, tal significa que o país sofre uma deterioração da liberdade dos meios de comunicação social e da proteção dos jornalistas; considerando que a Comissária para os Direitos Humanos do Conselho da Europa refere, no seu memorando de 4 de junho de 2021, que a Eslovénia tem um panorama mediático dinâmico e que a sociedade civil, os direitos civis e políticos, incluindo o direito à liberdade de expressão e à liberdade de reunião pacífica, são geralmente protegidos na lei e na realidade; considerando que a Comissária para os Direitos Humanos observa igualmente «a deterioração das condições subjacentes à liberdade dos meios de comunicação social na Eslovénia ao longo do último ano» e que «nos últimos 13 meses, foram publicados na Plataforma do Conselho da Europa 13 alertas relativos à Eslovénia»; considerando que tal representa um aumento significativo nos últimos anos (6);

| L. | Considerando que a Agência de Imprensa eslovena (STA), enquanto fornecedora de informações nacionais e públicas, desempenha um papel importante na garantia da liberdade e do pluralismo dos meios de comunicação social no país; considerando que a independência da agência, sem ingerência política e com garantia de financiamento estável, é fundamental para o serviço público que presta; considerando que o artigo 3.o da Lei relativa à STA estabelece claramente o dever do Estado de assegurar a autonomia institucional, a independência editorial e o financiamento adequado da STA para o desempenho da sua função de serviço público; |
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L.

Considerando que a Agência de Imprensa eslovena (STA), enquanto fornecedora de informações nacionais e públicas, desempenha um papel importante na garantia da liberdade e do pluralismo dos meios de comunicação social no país; considerando que a independência da agência, sem ingerência política e com garantia de financiamento estável, é fundamental para o serviço público que presta; considerando que o artigo 3.o da Lei relativa à STA estabelece claramente o dever do Estado de assegurar a autonomia institucional, a independência editorial e o financiamento adequado da STA para o desempenho da sua função de serviço público;

| M. | Considerando que, de acordo com a Comissária para os Direitos Humanos do Conselho da Europa, a legislação pertinente na Eslovénia não aborda o conflito de interesses entre os proprietários dos meios de comunicação social e os partidos políticos; considerando que a falta de transparência e do dever específico de os organismos estatais comunicarem os montantes despendidos pelo Estado ou pelas empresas públicas em publicidade nos meios de comunicação social levanta a questão da potencial instrumentalização política da publicidade estatal; considerando que ainda está pendente a revisão da legislação relativa aos serviços de comunicação social e audiovisuais; considerando que, de acordo com o relatório de 2021 da Comissão sobre o Estado de direito, a aprovação dos projetos de alterações à Lei dos Meios de Comunicação Social, publicados pelo Governo em julho de 2020, aumentaria a transparência em termos de propriedade dos meios de comunicação social; |
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M.

Considerando que, de acordo com a Comissária para os Direitos Humanos do Conselho da Europa, a legislação pertinente na Eslovénia não aborda o conflito de interesses entre os proprietários dos meios de comunicação social e os partidos políticos; considerando que a falta de transparência e do dever específico de os organismos estatais comunicarem os montantes despendidos pelo Estado ou pelas empresas públicas em publicidade nos meios de comunicação social levanta a questão da potencial instrumentalização política da publicidade estatal; considerando que ainda está pendente a revisão da legislação relativa aos serviços de comunicação social e audiovisuais; considerando que, de acordo com o relatório de 2021 da Comissão sobre o Estado de direito, a aprovação dos projetos de alterações à Lei dos Meios de Comunicação Social, publicados pelo Governo em julho de 2020, aumentaria a transparência em termos de propriedade dos meios de comunicação social;

| N. | Considerando que, apesar da sua obrigação legal de pagar uma subvenção estatal, o Governo esloveno reteve durante 312 dias, em 2021, o financiamento da STA para a prestação do seu serviço público; considerando que a STA apresentou em tribunal um pedido de execução do pagamento pela prestação do seu serviço público; considerando que, em 8 de novembro de 2021, a STA e o Gabinete Governamental de Comunicação (UKOM) assinaram um contrato de serviço público para a prestação de serviços públicos nos meses de novembro e dezembro de 2021; considerando que, em 17 de novembro de 2021, a UKOM pagou 676 000 EUR pelo serviço público da STA relativamente ao período compreendido entre janeiro e abril; considerando que, além disso, foram pagos 140 000 EUR pelo serviço público da STA relativamente ao mês de agosto; considerando que continuam por pagar pelo menos 507 000 EUR de pedidos de financiamento do serviço público; |
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N.

Considerando que, apesar da sua obrigação legal de pagar uma subvenção estatal, o Governo esloveno reteve durante 312 dias, em 2021, o financiamento da STA para a prestação do seu serviço público; considerando que a STA apresentou em tribunal um pedido de execução do pagamento pela prestação do seu serviço público; considerando que, em 8 de novembro de 2021, a STA e o Gabinete Governamental de Comunicação (UKOM) assinaram um contrato de serviço público para a prestação de serviços públicos nos meses de novembro e dezembro de 2021; considerando que, em 17 de novembro de 2021, a UKOM pagou 676 000 EUR pelo serviço público da STA relativamente ao período compreendido entre janeiro e abril; considerando que, além disso, foram pagos 140 000 EUR pelo serviço público da STA relativamente ao mês de agosto; considerando que continuam por pagar pelo menos 507 000 EUR de pedidos de financiamento do serviço público;

| O. | Considerando que, em 2021, a Associação de Jornalistas Eslovenos, juntamente com a STA, recolheu 385 132 EUR nas suas duas campanhas de financiamento colaborativo, intituladas «#zaobSTAnek» (7), a fim de evitar a falência, uma vez que estavam sob grave ameaça a sobrevivência da agência profissional e autónoma e os postos de trabalho de cerca de 100 trabalhadores; |
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O.

Considerando que, em 2021, a Associação de Jornalistas Eslovenos, juntamente com a STA, recolheu 385 132 EUR nas suas duas campanhas de financiamento colaborativo, intituladas «#zaobSTAnek» (7), a fim de evitar a falência, uma vez que estavam sob grave ameaça a sobrevivência da agência profissional e autónoma e os postos de trabalho de cerca de 100 trabalhadores;

| P. | Considerando que o contrato de serviço público para 2022 está atualmente a ser negociado entre a STA e a UKOM; considerando que, em 12 de novembro de 2021, numa declaração conjunta (8) da plataforma de resposta rápida em matéria de liberdade dos meios de comunicação social, assinada pelo Centro Europeu para a Liberdade de Imprensa e dos Meios de Comunicação (ECPMF), a Federação Europeia de Jornalistas (FEJ), a Free Press Unlimited (FPU), o Instituto Internacional de Imprensa (IPI) e a OBC Transeuropa (OBCT), estes emitiram um alerta sobre a viabilidade financeira a longo prazo da STA e expressaram a sua preocupação com o facto de a nova supervisão das atividades financeiras do STA por parte da UKOM poder violar a independência editorial, acrescentando que as condições comerciais do acordo assinado enfraquecem a viabilidade do modelo de negócio atual da STA, uma vez que é fundamental haver um financiamento adequado e equitativo e assegurar a autonomia editorial da STA, conforme previsto na lei; |
| --- | --- |

P.

Considerando que o contrato de serviço público para 2022 está atualmente a ser negociado entre a STA e a UKOM; considerando que, em 12 de novembro de 2021, numa declaração conjunta (8) da plataforma de resposta rápida em matéria de liberdade dos meios de comunicação social, assinada pelo Centro Europeu para a Liberdade de Imprensa e dos Meios de Comunicação (ECPMF), a Federação Europeia de Jornalistas (FEJ), a Free Press Unlimited (FPU), o Instituto Internacional de Imprensa (IPI) e a OBC Transeuropa (OBCT), estes emitiram um alerta sobre a viabilidade financeira a longo prazo da STA e expressaram a sua preocupação com o facto de a nova supervisão das atividades financeiras do STA por parte da UKOM poder violar a independência editorial, acrescentando que as condições comerciais do acordo assinado enfraquecem a viabilidade do modelo de negócio atual da STA, uma vez que é fundamental haver um financiamento adequado e equitativo e assegurar a autonomia editorial da STA, conforme previsto na lei;

| Q. | Considerando que o assédio em linha, as ameaças e as ações judiciais contra jornalistas, sobretudo contra mulheres jornalistas, por parte de políticos e figuras públicas proeminentes, incluindo membros do governo, continuam a aumentar na Eslovénia; considerando que foram relatados casos de ingerência política nos meios de comunicação social na Eslovénia; considerando que os jornalistas continuam a enfrentar obstáculos na obtenção de acesso à informação e aos documentos públicos; |
| --- | --- |

Q.

Considerando que o assédio em linha, as ameaças e as ações judiciais contra jornalistas, sobretudo contra mulheres jornalistas, por parte de políticos e figuras públicas proeminentes, incluindo membros do governo, continuam a aumentar na Eslovénia; considerando que foram relatados casos de ingerência política nos meios de comunicação social na Eslovénia; considerando que os jornalistas continuam a enfrentar obstáculos na obtenção de acesso à informação e aos documentos públicos;

| R. | Considerando que não existe um conjunto claro e transparente de princípios relativos à distribuição de publicidade aos meios de comunicação social pelos governos nacionais, regionais e locais; considerando que a situação dos meios de comunicação social locais é particularmente pouco transparente; considerando que a situação económica dos meios de comunicação social na Eslovénia se agravou durante a pandemia de COVID-19 e que não foram adotadas medidas específicas para atenuar o seu impacto nos meios de comunicação social; |
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R.

Considerando que não existe um conjunto claro e transparente de princípios relativos à distribuição de publicidade aos meios de comunicação social pelos governos nacionais, regionais e locais; considerando que a situação dos meios de comunicação social locais é particularmente pouco transparente; considerando que a situação económica dos meios de comunicação social na Eslovénia se agravou durante a pandemia de COVID-19 e que não foram adotadas medidas específicas para atenuar o seu impacto nos meios de comunicação social;

| S. | Considerando que o relatório de 2021 do Instituto Universitário Europeu sobre o Pluralismo dos Meios de Comunicação Social, assim como várias partes interessadas, manifestaram preocupações quanto à situação financeira do organismo nacional de radiodifusão RTV Slovenia e à pressão política exercida sobre a mesma; considerando que a FEJ e a plataforma de resposta rápida à liberdade dos meios de comunicação social manifestaram a sua preocupação com as alterações propostas à programação de noticiosa na estação pública eslovena de televisão, RTV Slovenia, o que poderá reduzir a capacidade do organismo de radiodifusão para informar o público e exercer controlo sobre os que se encontram em posições de poder (9); |
| --- | --- |

S.

Considerando que o relatório de 2021 do Instituto Universitário Europeu sobre o Pluralismo dos Meios de Comunicação Social, assim como várias partes interessadas, manifestaram preocupações quanto à situação financeira do organismo nacional de radiodifusão RTV Slovenia e à pressão política exercida sobre a mesma; considerando que a FEJ e a plataforma de resposta rápida à liberdade dos meios de comunicação social manifestaram a sua preocupação com as alterações propostas à programação de noticiosa na estação pública eslovena de televisão, RTV Slovenia, o que poderá reduzir a capacidade do organismo de radiodifusão para informar o público e exercer controlo sobre os que se encontram em posições de poder (9);

| T. | Considerando que a Eslovénia, tal como alguns outros Estados-Membros, ainda não aplicou todas as disposições da Diretiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual (10) nem do Código Europeu das Comunicações Eletrónicas (11), em particular as que se referem à independência da entidade reguladora nacional do mercado dos meios de comunicação social e às regras reforçadas para combater o incitamento à violência ou ao ódio ou para promover um panorama audiovisual mais seguro, justo e diversificado; |
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T.

Considerando que a Eslovénia, tal como alguns outros Estados-Membros, ainda não aplicou todas as disposições da Diretiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual (10) nem do Código Europeu das Comunicações Eletrónicas (11), em particular as que se referem à independência da entidade reguladora nacional do mercado dos meios de comunicação social e às regras reforçadas para combater o incitamento à violência ou ao ódio ou para promover um panorama audiovisual mais seguro, justo e diversificado;

| U. | Considerando que foram denunciadas preocupações persistentes quanto à pressão exercida sobre instituições públicas independentes e sobre os meios de comunicação social, incluindo campanhas de difamação, investigações criminais e ações judiciais estratégicas contra a participação pública intentadas por figuras públicas e políticos proeminentes, incluindo membros do Governo; considerando que a Eslovénia ainda não descriminalizou totalmente a difamação, o que pode ter um efeito inibidor sobre a liberdade de expressão e a denúncia de abusos por parte dos funcionários públicos, e pode conduzir à autocensura; |
| --- | --- |

U.

Considerando que foram denunciadas preocupações persistentes quanto à pressão exercida sobre instituições públicas independentes e sobre os meios de comunicação social, incluindo campanhas de difamação, investigações criminais e ações judiciais estratégicas contra a participação pública intentadas por figuras públicas e políticos proeminentes, incluindo membros do Governo; considerando que a Eslovénia ainda não descriminalizou totalmente a difamação, o que pode ter um efeito inibidor sobre a liberdade de expressão e a denúncia de abusos por parte dos funcionários públicos, e pode conduzir à autocensura;

| V. | Considerando que as medidas restritivas para combater a propagação da pandemia de COVID-19 foram, na sua maioria, adotadas sob a forma de portarias e decretos, mas menos frequentemente sob a forma de leis e atos legislativos; considerando que vários decretos e disposições jurídicas do Governo esloveno relacionados com medidas restritivas foram declarados inconstitucionais pelo Tribunal Constitucional, quer porque violam o princípio da proporcionalidade, quer porque carecem de base jurídica; |
| --- | --- |

V.

Considerando que as medidas restritivas para combater a propagação da pandemia de COVID-19 foram, na sua maioria, adotadas sob a forma de portarias e decretos, mas menos frequentemente sob a forma de leis e atos legislativos; considerando que vários decretos e disposições jurídicas do Governo esloveno relacionados com medidas restritivas foram declarados inconstitucionais pelo Tribunal Constitucional, quer porque violam o princípio da proporcionalidade, quer porque carecem de base jurídica;

| W. | Considerando que a Comissão, no capítulo relativo à Eslovénia dos seus relatórios de 2020 e 2021 sobre o Estado de direito, concluiu que a disponibilização de recursos adequados ao Conselho Judicial e ao Conselho do Ministério Público constitui uma condição importante para o funcionamento independente e eficaz destes órgãos de administração autónoma; |
| --- | --- |

W.

Considerando que a Comissão, no capítulo relativo à Eslovénia dos seus relatórios de 2020 e 2021 sobre o Estado de direito, concluiu que a disponibilização de recursos adequados ao Conselho Judicial e ao Conselho do Ministério Público constitui uma condição importante para o funcionamento independente e eficaz destes órgãos de administração autónoma;

| X. | Considerando que foram submetidos ao Tribunal Constitucional um número recorde de processos; considerando que vários acórdãos do Tribunal Constitucional não foram executados dentro do prazo exigido; |
| --- | --- |

X.

Considerando que foram submetidos ao Tribunal Constitucional um número recorde de processos; considerando que vários acórdãos do Tribunal Constitucional não foram executados dentro do prazo exigido;

| Y. | Considerando que foram denunciadas alegações de ingerência política nas autoridades responsáveis pela investigação e ação penal, em especial no Gabinete Nacional de Investigação (NBI); considerando que, em outubro de 2020, o Tribunal Administrativo se pronunciou sobre a ilegalidade da destituição do antigo Diretor do NBI e que o recurso desta decisão está pendente; considerando que, de acordo com o capítulo relativo à Eslovénia do relatório de 2021 da Comissão sobre o Estado de direito, faltam resultados concretos das investigações da Mesa sobre casos de corrupção de alto nível; |
| --- | --- |

Y.

Considerando que foram denunciadas alegações de ingerência política nas autoridades responsáveis pela investigação e ação penal, em especial no Gabinete Nacional de Investigação (NBI); considerando que, em outubro de 2020, o Tribunal Administrativo se pronunciou sobre a ilegalidade da destituição do antigo Diretor do NBI e que o recurso desta decisão está pendente; considerando que, de acordo com o capítulo relativo à Eslovénia do relatório de 2021 da Comissão sobre o Estado de direito, faltam resultados concretos das investigações da Mesa sobre casos de corrupção de alto nível;

| Z. | Considerando que o governo aprovou uma nova lei alterada sobre a organização e o trabalho na polícia, em vigor desde 13 de novembro de 2021, que abrange disposições transitórias que estipulam que os altos funcionários da polícia cessam imediatamente as suas funções, pondo termo ao emprego de cerca de 130 chefes de polícia, incluindo os diretores da polícia unificada e da polícia criminal, os diretores de todas as oito administrações policiais e 110 comandantes das esquadras de polícia; considerando que as alterações à lei da polícia alteram os procedimentos que regem o momento em que o Ministério Público se encarrega de um processo, o que pode afetar a independência do Ministério Público; considerando que três diretores do NBI foram demitidos em 2021 e que se registaram várias alterações significativas nos níveis superiores da polícia, incluindo o despedimento ilegal do Diretor da Unidade Nacional de Polícia; considerando que, até à data, o Ministro do Interior e o Diretor-Geral da Polícia não deram execução à Decisão n.o 82/2020-33 relativa a este despedimento ilegal (12); |
| --- | --- |

Z.

Considerando que o governo aprovou uma nova lei alterada sobre a organização e o trabalho na polícia, em vigor desde 13 de novembro de 2021, que abrange disposições transitórias que estipulam que os altos funcionários da polícia cessam imediatamente as suas funções, pondo termo ao emprego de cerca de 130 chefes de polícia, incluindo os diretores da polícia unificada e da polícia criminal, os diretores de todas as oito administrações policiais e 110 comandantes das esquadras de polícia; considerando que as alterações à lei da polícia alteram os procedimentos que regem o momento em que o Ministério Público se encarrega de um processo, o que pode afetar a independência do Ministério Público; considerando que três diretores do NBI foram demitidos em 2021 e que se registaram várias alterações significativas nos níveis superiores da polícia, incluindo o despedimento ilegal do Diretor da Unidade Nacional de Polícia; considerando que, até à data, o Ministro do Interior e o Diretor-Geral da Polícia não deram execução à Decisão n.o 82/2020-33 relativa a este despedimento ilegal (12);

| AA. | Considerando que, de acordo com o capítulo relativo à Eslovénia do relatório de 2021 da Comissão sobre o Estado de direito, o espaço reservado à sociedade civil «diminuiu»; considerando que foram denunciadas campanhas de difamação realizadas contra organizações não governamentais (ONG), especialmente através das redes sociais; considerando que as organizações da sociedade civil que se ocupam dos migrantes, da literacia mediática ou do tráfico de seres humanos foram particularmente afetadas por estas campanhas; considerando que, de acordo com os dados obtidos pela rede nacional eslovena de coordenação de ONG — a CNVOS — apenas as ONG às quais foi concedido o estatuto de operadora no interesse público são bem-sucedidas na obtenção de fundos públicos; considerando que o financiamento das ONG aumentou de 372 milhões de EUR em 2019 para 416 milhões de EUR em 2020 e que o Governo introduziu várias alterações legislativas para apoiar as ONG durante a pandemia (13); |
| --- | --- |

AA.

Considerando que, de acordo com o capítulo relativo à Eslovénia do relatório de 2021 da Comissão sobre o Estado de direito, o espaço reservado à sociedade civil «diminuiu»; considerando que foram denunciadas campanhas de difamação realizadas contra organizações não governamentais (ONG), especialmente através das redes sociais; considerando que as organizações da sociedade civil que se ocupam dos migrantes, da literacia mediática ou do tráfico de seres humanos foram particularmente afetadas por estas campanhas; considerando que, de acordo com os dados obtidos pela rede nacional eslovena de coordenação de ONG — a CNVOS — apenas as ONG às quais foi concedido o estatuto de operadora no interesse público são bem-sucedidas na obtenção de fundos públicos; considerando que o financiamento das ONG aumentou de 372 milhões de EUR em 2019 para 416 milhões de EUR em 2020 e que o Governo introduziu várias alterações legislativas para apoiar as ONG durante a pandemia (13);

| AB. | Considerando que o Supremo Tribunal da Eslovénia declarou que a conduta da polícia eslovena, no caso de um requerente de asilo que foi vítima de uma repulsão em cadeia, era ilegal e violava a proibição de expulsão coletiva, a proibição da tortura e o direito de acesso do requerente a procedimentos de asilo (14); |
| --- | --- |

AB.

Considerando que o Supremo Tribunal da Eslovénia declarou que a conduta da polícia eslovena, no caso de um requerente de asilo que foi vítima de uma repulsão em cadeia, era ilegal e violava a proibição de expulsão coletiva, a proibição da tortura e o direito de acesso do requerente a procedimentos de asilo (14);

| AC. | Considerando que uma delegação do Grupo de Acompanhamento para a Democracia, o Estado de Direito e os Direitos Fundamentais visitou a Eslovénia de 13 a 15 de outubro de 2021 e concluiu que, de um modo geral, as instituições públicas funcionam bem, em especial o Tribunal Constitucional, o Comissário para a Proteção de Dados e o Procurador-Geral do Estado; considerando que, ao mesmo tempo, manifestou a sua profunda preocupação com outras questões abordadas na presente resolução; |
| --- | --- |

AC.

Considerando que uma delegação do Grupo de Acompanhamento para a Democracia, o Estado de Direito e os Direitos Fundamentais visitou a Eslovénia de 13 a 15 de outubro de 2021 e concluiu que, de um modo geral, as instituições públicas funcionam bem, em especial o Tribunal Constitucional, o Comissário para a Proteção de Dados e o Procurador-Geral do Estado; considerando que, ao mesmo tempo, manifestou a sua profunda preocupação com outras questões abordadas na presente resolução;

| 1. | Considera que é fundamental garantir o pleno respeito dos valores europeus comuns, enunciados no artigo 2.o do TUE; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Manifesta a sua profunda preocupação com o nível de debate público, o clima de hostilidade, a desconfiança e a profunda polarização na Eslovénia, que minaram a confiança nos e entre os organismos públicos; sublinha o facto de figuras públicas e políticos proeminentes, incluindo membros do governo, terem de dar o exemplo e terem de assegurar um debate público respeitoso e civilizado, livre de intimidação, ataques, insultos e assédio; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Congratula-se com a nomeação, após um atraso de seis meses, dos dois Procuradores Delegados da Eslovénia para a Academia da Procuradoria Europeia, em 24 de novembro de 2021, o que significa que a Procuradoria Europeia se encontra agora plenamente constituída e que os Procuradores Delegados foram nomeados por todos os Estados-Membros participantes; considera que uma Procuradoria Europeia plenamente operacional é fundamental para proteger a integridade do orçamento da UE e assegurar a ação penal contra crimes contra os interesses financeiros da UE; manifesta a sua preocupação com as alterações propostas pelo Ministério da Justiça à legislação relativa aos procuradores do Estado, que permitem alterações retroativas aos critérios de nomeação dos procuradores e conduzem ao risco de os dois Procuradores Delegados da Procuradoria Europeia da Eslovénia recentemente nomeados serem despedidos (15); insta o Governo da Eslovénia a assegurar o funcionamento estrutural eficaz da Procuradoria Europeia na Eslovénia, em conformidade com as regras definidas no Regulamento relativo à Procuradoria Europeia; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Insta o Governo a concluir o mais rapidamente possível o processo de nomeação dos procuradores nacionais que aguardam confirmação; regista o aumento dos recursos do Conselho Superior da Magistratura e do Conselho do Ministério Público e sublinha a importância da autonomia financeira destes organismos autónomos e da disponibilização de recursos adequados para os mesmos; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Regista a retoma dos pagamentos estatais à STA; sublinha a importância da viabilidade financeira a longo prazo da Agência para que esta possa desempenhar a sua função de forma independente; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Insta o Governo a retomar os auxílios estatais que tem a obrigação legal de prestar à STA, e a efetuar estes pagamentos regularmente e em plena conformidade com a legislação nacional; insta o Governo a garantir a independência editorial da Agência; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Manifesta a sua preocupação com todos os ataques, campanhas de difamação, investigações criminais ou ações judiciais estratégicas contra a participação pública de figuras públicas e políticos proeminentes, incluindo membros do governo, em particular quando estes provenham de autoridades e de funcionários públicos, e apela a todos os intervenientes para que ponham termo a tais ações; insta o Governo esloveno a assegurar um financiamento suficiente da televisão pública RTV Slovenia, a pôr termo a qualquer ingerência política e pressão sobre a sua política editorial e a salvaguardar a independência deste organismo de radiodifusão; insta as autoridades a melhorarem a transparência da propriedade dos meios de comunicação social, a definirem regras claras sobre os montantes gastos em publicidade por parte do Estado ou das empresas públicas e a assegurarem que o público e os jornalistas possam ter um acesso adequado à informação pública; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Regista as alterações apresentadas pelo Governo em julho de 2020, que deveriam ter sido adotadas até ao final de 2021, e que, caso fossem adotadas, aumentariam a transparência da propriedade dos meios de comunicação social; insta o Governo esloveno, a Assembleia Nacional e o Conselho Nacional a acelerarem as suas deliberações sobre a lei relativa aos meios de comunicação social, ainda não aprovada; sublinha, além disso, a necessidade de regras claras sobre a atribuição de publicidade estatal, a fim de assegurar o acesso efetivo do público e dos jornalistas à informação pública; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Manifesta a sua preocupação com a prática continuada de legislar por decreto e, por conseguinte, sem controlo parlamentar, e manifesta especial preocupação com a necessidade e a proporcionalidade das atuais medidas extraordinárias no contexto da pandemia de COVID-19; observa que muitos decretos governamentais carecem de uma base jurídica clara e muitas vezes não são publicados no Jornal Oficial; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Observa que o quadro jurídico e institucional para a prevenção e a luta contra a corrupção continuou a melhorar, o que se reflete, em particular, nas alterações legislativas que melhoraram a independência, a organização e o funcionamento da Comissão para a Prevenção da Corrupção, embora os recursos humanos deste organismo continuem a ser limitados, e que reforçaram o quadro jurídico em matéria de representação de interesses, proteção dos denunciantes e declaração de ativos; observa que a estratégia anterior foi aplicada em grande medida, mas continua preocupado com a falta de aplicação efetiva das regras anticorrupção e com o facto de algumas ações continuarem pendentes e de não ter sido adotado qualquer novo plano, bem como com a capacidade de realizar investigações eficazes e o reduzido número de condenações por casos de corrupção, especialmente em processos de alto nível; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Insta o Governo esloveno a assegurar que as alterações à regulamentação relativa às forças de segurança pública não conduzam, de forma alguma, a ingerências políticas indevidas nem afetem a capacidade das forças policiais e/ou o papel e a independência do Ministério Público; insta o Governo esloveno a disponibilizar financiamento suficiente para permitir que as autoridades desempenhem plenamente as suas funções e sem obstáculos indevidos; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Recomenda que as autoridades intensifiquem os seus esforços no sentido de abordar os principais problemas relacionados com direitos humanos que afetam os requerentes de asilo e os migrantes, os ciganos, os «apagados» e as pessoas que vivem em situação de pobreza (16); |
| --- | --- |

12.

| 13. | Congratula-se com a nova acreditação da instituição nacional para os direitos humanos, com o estatuto A, do Provedor para os Direitos Humanos, em conformidade com os Princípios de Paris, na sequência dos esforços envidados para obter este estatuto desde 2015; |
| --- | --- |

13.

| 14. | Insta o Governo a respeitar plenamente a Constituição da Eslovénia, bem como o direito e as obrigações da UE e internacionais; |
| --- | --- |

14.

| 15. | Considera que todos os Estados-Membros devem respeitar plenamente o direito da UE nas suas práticas legislativas e administrativas, bem como o Estado de direito e o princípio da separação de poderes; |
| --- | --- |

15.

| 16. | Insta a Eslovénia a transpor sem demora para o direito nacional a Diretiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual e o Código Europeu das Comunicações Eletrónicas; insta ainda a Eslovénia a transpor para o direito nacional a Diretiva Denunciantes da UE (17); |
| --- | --- |

16.

| 17. | Insta o Governo esloveno a aplicar rápida e integralmente os acórdãos do Tribunal Constitucional; insta o Governo esloveno a assegurar financiamento suficiente ao Conselho Judicial e ao Conselho do Ministério Público, ao Tribunal Constitucional e ao Supremo Tribunal e a respeitar a autonomia financeira destes, para que estes órgãos de administração autónoma e instituições independentes possam funcionar de forma independente e eficaz; |
| --- | --- |

17.

| 18. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão e ao Conselho, bem como ao Presidente, ao Governo e ao Parlamento da Eslovénia e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

18.

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(1)  Textos Aprovados, P9_TA(2021)0313.

(2)  JO L 283 de 31.10.2017, p. 1.

(3)  JO L 433 I de 22.12.2020, p. 1.

(4)  JO C 395 de 29.9.2021, p. 2.

(5)  https://rsf.org/pt/ranking/2021

(6)  https://rm.coe.int/memorandum-on-freedom-of-expression-and-media-freedom-in- slovenia/1680a2ae85

(7)  https://www.zaobstanek.si/en

(8)  https://ipi.media/slovenia-mfrr-welcomes-end-to-sta-funding-crisis/

(9)  https://www.ecpmf.eu/slovenia-concerns-over-controversial-changes-to-rtv- programming/

(10)  Diretiva (UE) 2018/1808 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de novembro de 2018, que altera a Diretiva 2010/13/UE relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à oferta de serviços de comunicação social audiovisual (Diretiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual), para a adaptar à evolução das realidades do mercado (JO L 303 de 28.11.2018, p. 69).

(11)  Diretiva (UE) 2018/1972 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, que estabelece o Código Europeu das Comunicações Eletrónicas (JO L 321 de 17.12.2018, p. 36).

(12)  https://www.24ur.com/novice/slovenija/spremembe-policija.html

(13)  https://www.cnvos.si/en/ngo-sector-slovenia/public-funding-aggregated-data/

(14)  https://www.sodnapraksa.si/?q=&advanceSerch= 1&database[SOVS]=SOVS&database[IESP]=IESP&database[VDSS]=VDSS&database[UPRS]=UPRS&_submit=i%C5%A1%C4%8Di&doc_code=&task_code=23/2021&source2=&us_decision=&ecli=&meet_dateFrom=&meet_dateTo=&senat_judge=&areas=&institutes=&core_text=&decision=&description=&connection2=&publication=&rowsPerPage=20&page=0&id=2015081111448095

https://push-forward.org/novica/javno-pismo-ob-sodbi-vrhovnega-sodisca-gledenezakonitosti-postopkov-slovenske-policije-na

(15)  https://www.gov.si/drzavni-organi/vlada/seje-vlade/gradiva-v-obravnavi/show/7833

(16)  https://rm.coe.int/report-on-the-visit-to-slovenia-from-20-to-23-march-2017-by-nils- muizn/1680730405

(17)  Diretiva (UE) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2019, relativa à proteção das pessoas que denunciam violações do direito da União (JO L 305 de 26.11.2019, p. 17).

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| 30.6.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 251/134 |
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30.6.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 251/134

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P9_TA(2021)0513

A situação na Nicarágua

Resolução do Parlamento Europeu, de 16 de dezembro de 2021, sobre a situação na Nicarágua (2021/3000(RSP))

(2022/C 251/15)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a Nicarágua e, em particular, a de 8 de julho de 2021 sobre a situação na Nicarágua (1), |
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—

Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a Nicarágua e, em particular, a de 8 de julho de 2021 sobre a situação na Nicarágua (1),

| — | Tendo em conta as declarações do Vice-Presidente da Comissão/Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (VP/AR), em nome da UE, e designadamente a declaração de 8 de novembro de 2021 sobre a Nicarágua, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as declarações do Vice-Presidente da Comissão/Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (VP/AR), em nome da UE, e designadamente a declaração de 8 de novembro de 2021 sobre a Nicarágua,

| — | Tendo em conta o Acordo que cria uma Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a América Central, por outro (2) (Acordo de Associação entre a UE e a América Central), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo que cria uma Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a América Central, por outro (2) (Acordo de Associação entre a UE e a América Central),

| — | Tendo em conta os regulamentos e decisões do Conselho relativos a medidas restritivas adotadas contra violações e abusos graves dos direitos humanos na Nicarágua e a decisão do Conselho, de 11 de outubro de 2021, que altera a Decisão (PESC) 2019/1720 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Nicarágua, que prorrogou as sanções até 15 de outubro de 2022 (3), |
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—

Tendo em conta os regulamentos e decisões do Conselho relativos a medidas restritivas adotadas contra violações e abusos graves dos direitos humanos na Nicarágua e a decisão do Conselho, de 11 de outubro de 2021, que altera a Decisão (PESC) 2019/1720 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Nicarágua, que prorrogou as sanções até 15 de outubro de 2022 (3),

| — | Tendo em conta a declaração conjunta de 59 países sobre a Nicarágua, de 22 de junho de 2021, adotada na 47.a sessão do Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas, |
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—

Tendo em conta a declaração conjunta de 59 países sobre a Nicarágua, de 22 de junho de 2021, adotada na 47.a sessão do Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas,

| — | Tendo em conta a atualização feita oralmente pela Alta-Comissária das Nações Unidas para os Direitos Humanos, Michelle Bachelet, na 48.a sessão do Conselho dos Direitos Humanos de 13 de setembro de 2021 sobre a situação dos direitos humanos na Nicarágua, |
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—

Tendo em conta a atualização feita oralmente pela Alta-Comissária das Nações Unidas para os Direitos Humanos, Michelle Bachelet, na 48.a sessão do Conselho dos Direitos Humanos de 13 de setembro de 2021 sobre a situação dos direitos humanos na Nicarágua,

| — | Tendo em conta a resolução de 12 de novembro de 2021 da Assembleia-Geral da Organização dos Estados Americanos (OEA) sobre a situação na Nicarágua, |
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Tendo em conta a resolução de 12 de novembro de 2021 da Assembleia-Geral da Organização dos Estados Americanos (OEA) sobre a situação na Nicarágua,

| — | Tendo em conta a proclamação do Presidente dos Estados Unidos da América, Joe Biden, de 16 de novembro de 2021, intitulada «A Proclamation on Suspension of Entry as Immigrants and Non-immigrants of Persons Responsible for Policies or Actions That Threaten Democracy in Nicaragua» (Proclamação sobre a suspensão de entrada na qualidade de imigrantes e não imigrantes de pessoas responsáveis por políticas ou ações que constituam uma ameaça à democracia na Nicarágua), |
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—

Tendo em conta a proclamação do Presidente dos Estados Unidos da América, Joe Biden, de 16 de novembro de 2021, intitulada «A Proclamation on Suspension of Entry as Immigrants and Non-immigrants of Persons Responsible for Policies or Actions That Threaten Democracy in Nicaragua» (Proclamação sobre a suspensão de entrada na qualidade de imigrantes e não imigrantes de pessoas responsáveis por políticas ou ações que constituam uma ameaça à democracia na Nicarágua),

| — | Tendo em conta as declarações da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), e nomeadamente a de 10 de novembro de 2021, que condena as violações dos direitos humanos registadas durante as eleições na Nicarágua, e a de 20 de novembro de 2021, que reafirma a sua jurisdição competente em relação à Nicarágua e lamenta a decisão tomada por este país de revogar a Carta da OEA num contexto de graves violações dos direitos humanos, |
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—

Tendo em conta as declarações da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), e nomeadamente a de 10 de novembro de 2021, que condena as violações dos direitos humanos registadas durante as eleições na Nicarágua, e a de 20 de novembro de 2021, que reafirma a sua jurisdição competente em relação à Nicarágua e lamenta a decisão tomada por este país de revogar a Carta da OEA num contexto de graves violações dos direitos humanos,

| — | Tendo em conta a resolução da Organização dos Estados Americanos (OEA), de 8 de dezembro de 2021, sobre o resultado das deliberações do Conselho Permanente, de 29 de novembro de 2021, sobre a situação na Nicarágua, |
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—

Tendo em conta a resolução da Organização dos Estados Americanos (OEA), de 8 de dezembro de 2021, sobre o resultado das deliberações do Conselho Permanente, de 29 de novembro de 2021, sobre a situação na Nicarágua,

| — | Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos de 1966, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos de 1966,

| — | Tendo em conta o Acordo Regional sobre Acesso à Informação, Participação Pública e Acesso à Justiça em Assuntos Ambientais na América Latina e no Caribe, assinado em Escazú, Costa Rica, em 4 de março de 2018, |
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—

Tendo em conta o Acordo Regional sobre Acesso à Informação, Participação Pública e Acesso à Justiça em Assuntos Ambientais na América Latina e no Caribe, assinado em Escazú, Costa Rica, em 4 de março de 2018,

| — | Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948,

| — | Tendo em conta o artigo 132.o, n.os 2 e 4, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 132.o, n.os 2 e 4, do seu Regimento,

| A. | Considerando que, em 7 de novembro de 2021, o regime de Ortega montou uma farsa para dar a aparência de realização de um processo eleitoral na Nicarágua, que não foi nem livre nem justo, além de totalmente antidemocrático, ilegítimo e marcado pela fraude; |
| --- | --- |

A.

Considerando que, em 7 de novembro de 2021, o regime de Ortega montou uma farsa para dar a aparência de realização de um processo eleitoral na Nicarágua, que não foi nem livre nem justo, além de totalmente antidemocrático, ilegítimo e marcado pela fraude;

| B. | Considerando que o presidente em funções, Daniel Ortega, que governa o país desde 2007, se reelegeu para um quinto mandato — o seu quarto mandato consecutivo — com cerca de 75 % dos votos expressos e uma afluência às urnas de 65 %, de acordo com o Supremo Conselho Eleitoral; considerando que observações credíveis realizadas por organizações da sociedade civil nicaraguense estimaram uma taxa de participação muito inferior, com uma taxa de abstenção na ordem dos 81,5 %; |
| --- | --- |

B.

Considerando que o presidente em funções, Daniel Ortega, que governa o país desde 2007, se reelegeu para um quinto mandato — o seu quarto mandato consecutivo — com cerca de 75 % dos votos expressos e uma afluência às urnas de 65 %, de acordo com o Supremo Conselho Eleitoral; considerando que observações credíveis realizadas por organizações da sociedade civil nicaraguense estimaram uma taxa de participação muito inferior, com uma taxa de abstenção na ordem dos 81,5 %;

| C. | Considerando que Daniel Ortega deu instruções a todas as outras autoridades nicaraguenses para mobilizarem todos os recursos disponíveis para manipular o resultado do processo eleitoral em questão; considerando que entre maio e novembro de 2021 as autoridades nicaraguenses efetivamente eliminaram toda a concorrência eleitoral credível e destruíram a integridade do processo eleitoral através de detenções arbitrárias sistemáticas, do assédio e da intimidação de sete pré-candidatos presidenciais e aproximadamente 40 líderes da oposição, líderes estudantis e rurais, jornalistas, defensores dos direitos humanos e representantes de empresas; considerando que as pessoas detidas arbitrariamente enfrentam alegações penais inventadas, ambíguas e motivadas politicamente, sem quaisquer provas que as substanciem, num processo marcado por graves violações das garantias processuais, o que revela a falta de independência do poder judicial; considerando que o Supremo Conselho Eleitoral, comandado pelo regime, revogou a personalidade jurídica de todos os partidos independentes da oposição, incluindo sete pré-candidatos presidenciais; |
| --- | --- |

C.

Considerando que Daniel Ortega deu instruções a todas as outras autoridades nicaraguenses para mobilizarem todos os recursos disponíveis para manipular o resultado do processo eleitoral em questão; considerando que entre maio e novembro de 2021 as autoridades nicaraguenses efetivamente eliminaram toda a concorrência eleitoral credível e destruíram a integridade do processo eleitoral através de detenções arbitrárias sistemáticas, do assédio e da intimidação de sete pré-candidatos presidenciais e aproximadamente 40 líderes da oposição, líderes estudantis e rurais, jornalistas, defensores dos direitos humanos e representantes de empresas; considerando que as pessoas detidas arbitrariamente enfrentam alegações penais inventadas, ambíguas e motivadas politicamente, sem quaisquer provas que as substanciem, num processo marcado por graves violações das garantias processuais, o que revela a falta de independência do poder judicial; considerando que o Supremo Conselho Eleitoral, comandado pelo regime, revogou a personalidade jurídica de todos os partidos independentes da oposição, incluindo sete pré-candidatos presidenciais;

| D. | Considerando que, segundo organizações da sociedade civil, foram registados 285 atos de violência política e de coerção eleitoral no dia das eleições, nomeadamente atos de intimidação, de assédio, ameaças e chantagem principalmente contra funcionários do Estado, empregados do setor público, estudantes e pessoal médico para os forçar a votar; considerando que o regime da Nicarágua privou o povo nicaraguense dos seus direitos civis e políticos e das liberdades de expressão, de associação e de reunião pacífica, ilegalizou dezenas de organizações da sociedade civil e não respeitou os seus compromissos relativamente aos direitos humanos e liberdades fundamentais consagrados na Constituição da Nicarágua, na Carta Democrática Interamericana e nos pactos internacionais de que o país é signatário; |
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D.

Considerando que, segundo organizações da sociedade civil, foram registados 285 atos de violência política e de coerção eleitoral no dia das eleições, nomeadamente atos de intimidação, de assédio, ameaças e chantagem principalmente contra funcionários do Estado, empregados do setor público, estudantes e pessoal médico para os forçar a votar; considerando que o regime da Nicarágua privou o povo nicaraguense dos seus direitos civis e políticos e das liberdades de expressão, de associação e de reunião pacífica, ilegalizou dezenas de organizações da sociedade civil e não respeitou os seus compromissos relativamente aos direitos humanos e liberdades fundamentais consagrados na Constituição da Nicarágua, na Carta Democrática Interamericana e nos pactos internacionais de que o país é signatário;

| E. | Considerando que o regime tem perseguido e atacado cada vez mais o jornalismo, a liberdade de imprensa e o direito à informação; considerando que sete órgãos de comunicação social internacionais foram impedidos de entrar no país para cobrirem estas eleições fraudulentas; considerando que associações de jornalismo independentes denunciaram pelo menos 52 ataques a jornalistas independentes ocorridos entre 25 de outubro e 7 de novembro de 2021; considerando que em 7 de novembro de 2021 apenas foram acreditados órgãos de comunicação social oficiais, em violação do direito à informação e da liberdade de expressão, o que teve como efeito aumentar ainda mais a censura e o bloqueio dos órgãos de comunicação social; considerando que existem semelhanças nos padrões de repressão dos defensores dos direitos humanos, defensores do ambiente, mulheres e ativistas LGBTIQ, líderes sociais e políticos, dirigentes empresariais, advogados e pessoal médico e das ONG, entre outros; |
| --- | --- |

E.

Considerando que o regime tem perseguido e atacado cada vez mais o jornalismo, a liberdade de imprensa e o direito à informação; considerando que sete órgãos de comunicação social internacionais foram impedidos de entrar no país para cobrirem estas eleições fraudulentas; considerando que associações de jornalismo independentes denunciaram pelo menos 52 ataques a jornalistas independentes ocorridos entre 25 de outubro e 7 de novembro de 2021; considerando que em 7 de novembro de 2021 apenas foram acreditados órgãos de comunicação social oficiais, em violação do direito à informação e da liberdade de expressão, o que teve como efeito aumentar ainda mais a censura e o bloqueio dos órgãos de comunicação social; considerando que existem semelhanças nos padrões de repressão dos defensores dos direitos humanos, defensores do ambiente, mulheres e ativistas LGBTIQ, líderes sociais e políticos, dirigentes empresariais, advogados e pessoal médico e das ONG, entre outros;

| F. | Considerando que, entre 3 e 7 de novembro de 2021, foram relatadas 35 detenções arbitrárias no país; considerando que só 9 dos presos foram libertados e 26 ainda estão na prisão; considerando que este número equivale a um total de pelo menos 170 pessoas detidas arbitrariamente; considerando que as referidas violações dos direitos humanos, alegadamente perpetradas na sua maioria por agentes da polícia, funcionários municipais, agentes paraestatais e grupos de civis organizados em milícias, aumentaram nos dias que antecederam estas eleições fraudulentas; |
| --- | --- |

F.

Considerando que, entre 3 e 7 de novembro de 2021, foram relatadas 35 detenções arbitrárias no país; considerando que só 9 dos presos foram libertados e 26 ainda estão na prisão; considerando que este número equivale a um total de pelo menos 170 pessoas detidas arbitrariamente; considerando que as referidas violações dos direitos humanos, alegadamente perpetradas na sua maioria por agentes da polícia, funcionários municipais, agentes paraestatais e grupos de civis organizados em milícias, aumentaram nos dias que antecederam estas eleições fraudulentas;

| G. | Considerando que o relatório da CIDH de outubro de 2021 afirma que, na Nicarágua, foi instituído um Estado policial através da repressão, da corrupção, da fraude eleitoral e da impunidade estrutural, concebido pelo governo para «perpetuar indefinidamente o poder e manter os privilégios e as imunidades»; |
| --- | --- |

G.

Considerando que o relatório da CIDH de outubro de 2021 afirma que, na Nicarágua, foi instituído um Estado policial através da repressão, da corrupção, da fraude eleitoral e da impunidade estrutural, concebido pelo governo para «perpetuar indefinidamente o poder e manter os privilégios e as imunidades»;

| H. | Considerando que diversas organizações internacionais e mais de 40 nações manifestaram a sua forte desaprovação das eleições na Nicarágua e recusaram-se a reconhecê-las como democráticas; |
| --- | --- |

H.

Considerando que diversas organizações internacionais e mais de 40 nações manifestaram a sua forte desaprovação das eleições na Nicarágua e recusaram-se a reconhecê-las como democráticas;

| I. | Considerando que o Governo da Nicarágua tem vindo a aprovar leis cada vez mais restritivas nos últimos anos, institucionalizando a repressão e legalizando os atos cometidos no país desde a sua aprovação; considerando que a Nicarágua se transformou numa república do medo, com mais de 140 000 cidadãos obrigados a procurarem refúgio no exílio e vivendo com grandes dificuldades socioeconómicas; |
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I.

Considerando que o Governo da Nicarágua tem vindo a aprovar leis cada vez mais restritivas nos últimos anos, institucionalizando a repressão e legalizando os atos cometidos no país desde a sua aprovação; considerando que a Nicarágua se transformou numa república do medo, com mais de 140 000 cidadãos obrigados a procurarem refúgio no exílio e vivendo com grandes dificuldades socioeconómicas;

| J. | Considerando que o regime nicaraguense desflorestou e destruiu os territórios dos povos indígenas e das populações afrodescendentes através de concessões a empresas mineiras internacionais e do apoio a colonos; considerando que 12 líderes ambientais foram mortos na Nicarágua em 2020, em comparação com 5 em 2019, o que tornou este país o mais perigoso per capita para os defensores da terra e do ambiente em 2020; considerando que os homicídios e os atos de agressão perpetrados desde janeiro de 2020 e relacionados com disputas territoriais e visando povos indígenas na Nicarágua continuam impunes, especialmente na Región Autónoma de la Costa Caribe Norte, incluindo o assassinato de nove indígenas em 23 de agosto de 2020 e o abuso sexual de duas mulheres num ataque relacionado com um litígio sobre terrenos e extração de ouro no território de Sauni; |
| --- | --- |

J.

Considerando que o regime nicaraguense desflorestou e destruiu os territórios dos povos indígenas e das populações afrodescendentes através de concessões a empresas mineiras internacionais e do apoio a colonos; considerando que 12 líderes ambientais foram mortos na Nicarágua em 2020, em comparação com 5 em 2019, o que tornou este país o mais perigoso per capita para os defensores da terra e do ambiente em 2020; considerando que os homicídios e os atos de agressão perpetrados desde janeiro de 2020 e relacionados com disputas territoriais e visando povos indígenas na Nicarágua continuam impunes, especialmente na Región Autónoma de la Costa Caribe Norte, incluindo o assassinato de nove indígenas em 23 de agosto de 2020 e o abuso sexual de duas mulheres num ataque relacionado com um litígio sobre terrenos e extração de ouro no território de Sauni;

| 1. | Condena a farsa eleitoral orquestrada pelo regime de Ortega e Murillo em 7 de novembro de 2021, que violou todas as normas democráticas internacionais para a realização de eleições credíveis, inclusivas, justas e transparentes; rejeita a legitimidade dos resultados destas falsas eleições e, por conseguinte, não reconhece legitimidade democrática a quaisquer autoridades institucionais que resultem destas eleições com resultados falsificados; apoia as declarações que afirmam que estas eleições concluem a conversão da Nicarágua num regime autocrático; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Exorta as autoridades nicaraguenses a defenderem e respeitarem os direitos humanos e a permitirem que o povo nicaraguense exerça os seus direitos civis e políticos; solicita que se realizem eleições em conformidade com as normas internacionais e a Carta Democrática Interamericana para garantir que as aspirações democráticas do povo nicaraguense se concretizem e as organizações internacionais e da sociedade civil sejam autorizadas a entrar no país sem restrições; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Reitera a sua solidariedade à população nicaraguense e condena a violência, a repressão sistemática dos líderes da oposição política, a repressão dos intervenientes da sociedade civil, dos defensores dos direitos humanos e da comunicação social, bem como dos seus familiares, e designadamente as mortes causadas, a impunidade generalizada face aos crimes contra eles cometidos e a persistente corrupção praticada por funcionários do regime da Nicarágua; relembra que tais atos constituem uma violação clara dos direitos humanos, da democracia e do Estado de direito e demonstram que o Presidente Daniel Ortega, a Vice-Presidente Rosario Murillo e os funcionários do regime da Nicarágua continuam a não defender esses princípios e valores; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Reitera o seu apelo à libertação imediata e incondicional de todos os prisioneiros políticos, ativistas da oposição, defensores dos direitos humanos e do ambiente e jornalistas detidos arbitrariamente, bem como ao arquivamento dos processos judiciais de que são alvo; condena os abusos psicológicos e físicos contínuos que estas pessoas sofrem às mãos da polícia e das autoridades prisionais, de que as mulheres são particularmente alvo, e a situação de detenção em regime de incomunicabilidade em que algumas delas são mantidas, sem acesso aos seus advogados, às suas famílias ou a cuidados médicos; recorda que a Nicarágua está obrigada a cumprir as Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Reclusos (as Regras Nelson Mandela), o que continua a ser uma obrigação ao abrigo do direito internacional; exige que o governo apresente imediatamente provas de que as pessoas detidas continuam vivas e do seu paradeiro; rejeita a decisão do regime de Daniel Ortega de congelar os processos judiciais contra elas, resultando na sua prisão preventiva por tempo indeterminado; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Exige justiça e o apuramento de responsabilidades para todas as vítimas, em consonância com as leis da Nicarágua e os seus compromissos e obrigações internacionais, mediante a realização de investigações imparciais, exaustivas e independentes; exorta as autoridades nicaraguenses a empreenderem reformas estruturais profundas, a fim de garantir garantias jurídicas mínimas e um processo equitativo; condena, além disso, a crescente violência e intimidação enfrentadas pelos defensores dos direitos humanos, a comunidade LGBTIQ, as mulheres e os ativistas das comunidades indígenas no país, incluindo os feminicídios; exorta as autoridades nicaraguenses a porem termo à repressão e violações dos direitos humanos e a restabelecerem o pleno respeito pelos direitos humanos, nomeadamente através da revogação de todas as leis restritivas e ilegítimas e do restabelecimento da personalidade jurídica das organizações de defensores dos direitos humanos; solicita à UE e aos seus Estados-Membros que apoiem a criação de um mecanismo de investigação e responsabilização no âmbito do Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Reitera que a única solução para a profunda crise política na Nicarágua é um diálogo nacional inclusivo e significativo e lamenta o repetido desinteresse e indisponibilidade para tal por parte do regime nicaraguense; observa que a realização de eleições livres, justas e transparentes, o restabelecimento do Estado de direito e das liberdades, o fim da repressão e do medo, a libertação dos presos políticos detidos arbitrariamente, o restabelecimento do estatuto jurídico arbitrariamente anulado dos partidos políticos, o regresso dos exilados sem exceção e com todas as garantias e o regresso dos organismos internacionais de direitos humanos ao país constituem condições indispensáveis para qualquer diálogo com o regime da Nicarágua; exorta a UE e os seus Estados-Membros a acompanharem os esforços atuais e futuros da sociedade civil no sentido de criar as condições para um diálogo conducente a uma transição democrática, em consonância com o que foi estabelecido nos acordos de março de 2019; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Apoia a declaração do VP/AR de que devem ser analisados todos os instrumentos à disposição da UE para tomar medidas adicionais, designadamente medidas que possam ir além das restrições individuais, tentando, em simultâneo, evitar quaisquer medidas que possam potencialmente agravar as dificuldades do povo nicaraguense; congratula-se com a inclusão de Rosario Murillo, juntamente com várias outras pessoas, na lista de pessoas alvo de sanções, que foi renovada até outubro de 2022; solicita que Daniel Ortega seja imediatamente adicionado à lista de pessoas alvo de sanções; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Salienta que a corrupção de que a família Ortega-Murillo beneficia diretamente e o patrimonialismo do regime da Nicarágua, que também inclui uma delapidação dos recursos naturais do país, são características endémicas e generalizadas que estão a conduzir o país para o colapso económico e humanitário; sublinha que a UE e os seus Estados-Membros devem manter a sua ajuda humanitária de modo a apoiar os mais vulneráveis, explorando simultaneamente medidas alternativas para combater a corrupção generalizada; exorta, neste contexto, a UE e os seus Estados-Membros a supervisionarem as verbas europeias concedidas, nomeadamente através de instituições financeiras e multilaterais, para garantir que não contribuam para reforçar a corrupção do regime; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Manifesta-se consternado com a crescente criminalização e perseguição dos defensores do ambiente na Nicarágua; condena os contínuos ataques e atos de agressão contra a população indígena da Nicarágua; exorta o Governo da Nicarágua a cumprir as obrigações que lhe incumbem por força do Acordo de Escazú; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Exorta a UE e os seus Estados-Membros a acompanharem de perto a situação no terreno através dos seus representantes e das suas embaixadas na Nicarágua, nomeadamente através do acompanhamento de julgamentos e de visitas a críticos e líderes da oposição detidos ou em prisão domiciliária, e a facilitarem a emissão de vistos de emergência e proporcionarem refúgio temporário por motivos políticos nos Estados-Membros; destaca e louva o papel fundamental desempenhado pela sociedade civil, pelos defensores dos direitos humanos e ambientais e pelos jornalistas na Nicarágua; solicita que o Serviço Europeu para a Ação Externa intensifique o seu diálogo regular com organizações da sociedade civil e defensores dos direitos humanos e que reforce os mecanismos de apoio ao seu trabalho imprescindível; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Lamenta a denúncia da Carta da OEA emitida pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros da Nicarágua em 19 de novembro de 2021 e salienta que esta decisão impedirá também o acesso do país aos financiamentos do Banco Interamericano de Desenvolvimento e implica a retirada da Nicarágua dos mecanismos regionais da OEA para a proteção dos direitos humanos; recorda que, apesar da sua renúncia à Carta, a Nicarágua continua vinculada pelas obrigações assumidas relativamente a outros instrumentos da OEA, incluindo a Convenção Americana sobre Direitos Humanos; sublinha que esta retirada poderá demorar até dois anos a entrar em vigor; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Exorta a comunidade internacional e os parceiros democráticos que partilham das mesmas ideias a aumentarem a sua pressão política sobre o regime da Nicarágua de uma forma coordenada em fóruns multilaterais, de molde a dar um contributo e conduzir a uma rápida transição que permita ao povo nicaraguense recuperar plenamente a ordem democrática e a soberania popular; |
| --- | --- |

12.

| 13. | Lamenta que, em 10 de dezembro de 2021, o regime da Nicarágua tenha quebrado laços diplomáticos com Taiwan, um país democrático, e procurado o apoio da República Popular da China, que é um Estado totalitário; |
| --- | --- |

13.

| 14. | Recorda que, à luz do Acordo de Associação entre a UE e a América Central, a Nicarágua deve respeitar e consolidar os princípios do Estado de direito, da democracia e dos direitos humanos; reitera a sua exigência de que, tendo em conta as circunstâncias atuais, seja acionada a cláusula democrática do Acordo de Associação; |
| --- | --- |

14.

| 15. | Reitera o seu apelo à extradição imediata de Alessio Casimirri para Itália; |
| --- | --- |

15.

| 16. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, ao Secretário-Geral da Organização dos Estados Americanos, à Assembleia Parlamentar Euro-Latino-Americana, ao Parlamento Centro-Americano, ao Grupo de Lima e ao Governo e Parlamento da República da Nicarágua. |
| --- | --- |

16.

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(1)  Textos Aprovados, P9_TA(2021)0359.

(2)  JO L 346 de 15.12.2012, p. 3.

(3)  JO L 361 de 12.10.2021, p. 52.

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| 30.6.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 251/138 |
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30.6.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 251/138

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P9_TA(2021)0514

MeToo e o assédio — consequências para as instituições da UE

Resolução do Parlamento Europeu, de 16 de dezembro de 2021, sobre o movimento MeToo e o assédio — consequências para as instituições da UE (2021/2986(RSP))

(2022/C 251/16)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta os artigos 2.o e 3.o do Tratado da União Europeia (TUE) e os artigos 8.o, 10.o e 19.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
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—

Tendo em conta os artigos 2.o e 3.o do Tratado da União Europeia (TUE) e os artigos 8.o, 10.o e 19.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta os artigos 21.o e 23.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia («Carta»), |
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Tendo em conta os artigos 21.o e 23.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia («Carta»),

| — | Tendo em conta a Convenção da Organização Internacional do Trabalho sobre a Violência e o Assédio e as suas principais disposições (n.o 190), |
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Tendo em conta a Convenção da Organização Internacional do Trabalho sobre a Violência e o Assédio e as suas principais disposições (n.o 190),

| — | Tendo em conta a Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres e a Violência Doméstica (Convenção de Istambul), que entrou em vigor em 1 de agosto de 2014, |
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Tendo em conta a Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres e a Violência Doméstica (Convenção de Istambul), que entrou em vigor em 1 de agosto de 2014,

| — | Tendo em conta a Diretiva 2006/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional (1), |
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Tendo em conta a Diretiva 2006/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional (1),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 5 de março de 2020, intitulada «Uma União da Igualdade: Estratégia para a Igualdade de Género 2020-2025» (COM(2020)0152), |
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Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 5 de março de 2020, intitulada «Uma União da Igualdade: Estratégia para a Igualdade de Género 2020-2025» (COM(2020)0152),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 26 de outubro de 2017, sobre a luta contra o assédio sexual e os abusos sexuais na UE (2), |
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Tendo em conta a sua Resolução, de 26 de outubro de 2017, sobre a luta contra o assédio sexual e os abusos sexuais na UE (2),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 28 de novembro de 2019, sobre a adesão da UE à Convenção de Istambul e outras medidas para combater a violência de género (3), |
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Tendo em conta a sua Resolução, de 28 de novembro de 2019, sobre a adesão da UE à Convenção de Istambul e outras medidas para combater a violência de género (3),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 14 de maio de 2020, sobre a previsão de receitas e despesas do Parlamento Europeu para o exercício de 2021 (4), |
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Tendo em conta a sua Resolução, de 14 de maio de 2020, sobre a previsão de receitas e despesas do Parlamento Europeu para o exercício de 2021 (4),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 21 de janeiro de 2021, sobre a perspetiva de género na crise da COVID-19 e no período pós-crise (5), |
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Tendo em conta a sua Resolução, de 21 de janeiro de 2021, sobre a perspetiva de género na crise da COVID-19 e no período pós-crise (5),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 21 de janeiro de 2021, sobre a Estratégia da UE para a Igualdade de Género (6), |
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Tendo em conta a sua Resolução, de 21 de janeiro de 2021, sobre a Estratégia da UE para a Igualdade de Género (6),

| — | Tendo em conta o relatório sobre o Índice de Igualdade de Género de 2020 do Instituto Europeu para a Igualdade de Género, |
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Tendo em conta o relatório sobre o Índice de Igualdade de Género de 2020 do Instituto Europeu para a Igualdade de Género,

| — | Tendo em conta o relatório da Provedora de Justiça Europeia, de 17 de dezembro de 2018, sobre a dignidade no trabalho nas instituições e agências da UE, |
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Tendo em conta o relatório da Provedora de Justiça Europeia, de 17 de dezembro de 2018, sobre a dignidade no trabalho nas instituições e agências da UE,

| — | Tendo em conta o anexo II do seu Regimento, intitulado «Código do Comportamento Apropriado dos Deputados ao Parlamento Europeu no Exercício das suas Funções», |
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Tendo em conta o anexo II do seu Regimento, intitulado «Código do Comportamento Apropriado dos Deputados ao Parlamento Europeu no Exercício das suas Funções»,

| — | Tendo em conta o parecer SJ-0328/21 (D(2021)24350) do seu Serviço Jurídico, de 18 de novembro de 2021, |
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Tendo em conta o parecer SJ-0328/21 (D(2021)24350) do seu Serviço Jurídico, de 18 de novembro de 2021,

| — | Tendo em conta a pergunta à Comissão intitulada «O movimento MeToo e o assédio — Consequências para as instituições da UE» (O-000074/2021 — B9-0045/2021), |
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Tendo em conta a pergunta à Comissão intitulada «O movimento MeToo e o assédio — Consequências para as instituições da UE» (O-000074/2021 — B9-0045/2021),

| — | Tendo em conta o artigo 136.o, n.o 5, e o artigo 132.o, n.o 2, do seu Regimento, |
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Tendo em conta o artigo 136.o, n.o 5, e o artigo 132.o, n.o 2, do seu Regimento,

| — | Tendo em conta a proposta de resolução da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros, |
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Tendo em conta a proposta de resolução da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros,

| A. | Considerando que a igualdade de género é um valor fundamental da União, consagrado no artigo 2.o do TUE; considerando que o direito à igualdade de tratamento e à não discriminação é um direito fundamental consagrado nos Tratados e na Carta; |
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A.

Considerando que a igualdade de género é um valor fundamental da União, consagrado no artigo 2.o do TUE; considerando que o direito à igualdade de tratamento e à não discriminação é um direito fundamental consagrado nos Tratados e na Carta;

| B. | Considerando que o direito da UE (7) define o assédio sexual como toda e qualquer situação em que ocorre «um comportamento indesejado de caráter sexual, sob forma verbal, não verbal ou física, com o objetivo ou o efeito de violar a dignidade da pessoa, em particular pela criação de um ambiente intimidativo, hostil, degradante, humilhante ou ofensivo»; considerando que o assédio sexual é uma forma de violência contra as mulheres e as raparigas e uma forma extrema de discriminação baseada no género, que afeta de um modo desproporcionado as mulheres e as raparigas; considerando que a violência de género resulta da repartição desigual do poder entre mulheres e homens, bem como do sexismo e dos estereótipos de género, que permitiram que os homens exercessem um domínio sobre as mulheres e as discriminassem; considerando que cerca de 90 % das vítimas de assédio sexual são mulheres e cerca de 10 % são homens; |
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B.

Considerando que o direito da UE (7) define o assédio sexual como toda e qualquer situação em que ocorre «um comportamento indesejado de caráter sexual, sob forma verbal, não verbal ou física, com o objetivo ou o efeito de violar a dignidade da pessoa, em particular pela criação de um ambiente intimidativo, hostil, degradante, humilhante ou ofensivo»; considerando que o assédio sexual é uma forma de violência contra as mulheres e as raparigas e uma forma extrema de discriminação baseada no género, que afeta de um modo desproporcionado as mulheres e as raparigas; considerando que a violência de género resulta da repartição desigual do poder entre mulheres e homens, bem como do sexismo e dos estereótipos de género, que permitiram que os homens exercessem um domínio sobre as mulheres e as discriminassem; considerando que cerca de 90 % das vítimas de assédio sexual são mulheres e cerca de 10 % são homens;

| C. | Considerando que, de acordo com o relatório da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia, de 3 de março de 2014, intitulado «Violência contra as mulheres: um inquérito à escala da União Europeia», um terço das mulheres sofreu atos de violência física ou sexual na vida adulta; considerando que cerca de 55 % das mulheres na UE foram vítimas de assédio sexual e que 32 % do total de vítimas na UE afirmou que o responsável foi um superior hierárquico, um colega ou um cliente; considerando que 75 % das mulheres com profissões qualificadas ou que ocupam cargos de direção foram vítimas de assédio sexual; considerando que 61 % das mulheres empregadas no setor dos serviços foram sujeitas a assédio sexual; |
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C.

Considerando que, de acordo com o relatório da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia, de 3 de março de 2014, intitulado «Violência contra as mulheres: um inquérito à escala da União Europeia», um terço das mulheres sofreu atos de violência física ou sexual na vida adulta; considerando que cerca de 55 % das mulheres na UE foram vítimas de assédio sexual e que 32 % do total de vítimas na UE afirmou que o responsável foi um superior hierárquico, um colega ou um cliente; considerando que 75 % das mulheres com profissões qualificadas ou que ocupam cargos de direção foram vítimas de assédio sexual; considerando que 61 % das mulheres empregadas no setor dos serviços foram sujeitas a assédio sexual;

| D. | Considerando que o ciberassédio, tal como outras formas de ciberviolência com base no género, se tem vindo a tornar cada vez mais comum; considerando que, de acordo com a avaliação sobre o valor acrescentado europeu relativo à ciberviolência (8) com base no género, entre 4 % e 7 % das mulheres na UE terão sido vítimas de ciberassédio nos 12 meses anteriores à realização do inquérito; |
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D.

Considerando que o ciberassédio, tal como outras formas de ciberviolência com base no género, se tem vindo a tornar cada vez mais comum; considerando que, de acordo com a avaliação sobre o valor acrescentado europeu relativo à ciberviolência (8) com base no género, entre 4 % e 7 % das mulheres na UE terão sido vítimas de ciberassédio nos 12 meses anteriores à realização do inquérito;

| E. | Considerando que os progressos realizados na luta contra o problema do assédio sexual após três anos do movimento MeToo não são suficientes e que há ainda muito a fazer, nas instituições da UE e fora delas; |
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E.

Considerando que os progressos realizados na luta contra o problema do assédio sexual após três anos do movimento MeToo não são suficientes e que há ainda muito a fazer, nas instituições da UE e fora delas;

| F. | Considerando que a investigação revela que o assédio está mais generalizado do que se pensa e que, em muitos casos, não é denunciado (9); considerando que o assédio está frequentemente associado a outras formas de discriminação, para além da discriminação baseada no género, que devem ser combatidas com uma abordagem intersetorial e em todas as suas vertentes; |
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F.

Considerando que a investigação revela que o assédio está mais generalizado do que se pensa e que, em muitos casos, não é denunciado (9); considerando que o assédio está frequentemente associado a outras formas de discriminação, para além da discriminação baseada no género, que devem ser combatidas com uma abordagem intersetorial e em todas as suas vertentes;

| G. | Considerando que a violência sexual e o assédio no local de trabalho são uma questão de saúde e segurança e devem ser tratados e prevenidos nesse âmbito; |
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G.

Considerando que a violência sexual e o assédio no local de trabalho são uma questão de saúde e segurança e devem ser tratados e prevenidos nesse âmbito;

| H. | Considerando que as vítimas de assédio sexual são frequentemente as pessoas que ocupam os cargos mais vulneráveis no Parlamento, incluindo jovens profissionais, estagiários, assistentes parlamentares acreditados (APA) e agentes contratuais; |
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H.

Considerando que as vítimas de assédio sexual são frequentemente as pessoas que ocupam os cargos mais vulneráveis no Parlamento, incluindo jovens profissionais, estagiários, assistentes parlamentares acreditados (APA) e agentes contratuais;

| I. | Considerando que uma das razões do reduzido número de denúncias de casos de assédio sexual é a falta de sensibilização, por vezes baseada numa má compreensão da gravidade do problema, na falta de conhecimento dos canais de apoio às vítimas, na perceção que se tem da sensibilidade do problema, ou no receio de vitimização ou de perda do emprego; |
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I.

Considerando que uma das razões do reduzido número de denúncias de casos de assédio sexual é a falta de sensibilização, por vezes baseada numa má compreensão da gravidade do problema, na falta de conhecimento dos canais de apoio às vítimas, na perceção que se tem da sensibilidade do problema, ou no receio de vitimização ou de perda do emprego;

| J. | Considerando que o movimento MeToo levou as instituições da UE a planificarem e a começarem a adaptar as suas normas e procedimentos internos, a fim de melhor identificar, combater e penalizar o assédio; |
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J.

Considerando que o movimento MeToo levou as instituições da UE a planificarem e a começarem a adaptar as suas normas e procedimentos internos, a fim de melhor identificar, combater e penalizar o assédio;

| K. | Considerando que continua a ser necessário promover e reforçar a igualdade de género e a integração da perspetiva de género na UE, incluindo em cargos de gestão nas instituições (10); |
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K.

Considerando que continua a ser necessário promover e reforçar a igualdade de género e a integração da perspetiva de género na UE, incluindo em cargos de gestão nas instituições (10);

| L. | Considerando que os denunciantes desempenham um papel fundamental na denúncia do assédio sexual e moral, da má gestão e da discriminação no local de trabalho; |
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L.

Considerando que os denunciantes desempenham um papel fundamental na denúncia do assédio sexual e moral, da má gestão e da discriminação no local de trabalho;

| M. | Considerando que, nas suas anteriores resoluções, o Parlamento apelou à adoção de numerosas medidas para garantir uma abordagem de tolerância zero como norma, mas que apenas algumas delas foram plenamente aplicadas em conformidade com as exigências da sua resolução sobre a luta contra o assédio e os abusos sexuais na UE, pelo que lhes deve ser dado seguimento; |
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M.

Considerando que, nas suas anteriores resoluções, o Parlamento apelou à adoção de numerosas medidas para garantir uma abordagem de tolerância zero como norma, mas que apenas algumas delas foram plenamente aplicadas em conformidade com as exigências da sua resolução sobre a luta contra o assédio e os abusos sexuais na UE, pelo que lhes deve ser dado seguimento;

| N. | Considerando que, embora a pandemia de COVID-19 e os novos métodos de trabalho do Parlamento Europeu aplicados durante a pandemia tenham reduzido a probabilidade de se verificarem casos de assédio físico, também criaram mais dificuldades para as vítimas apresentarem as suas queixas e recorrerem a um conselheiro para receberem orientação e apoio; |
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N.

Considerando que, embora a pandemia de COVID-19 e os novos métodos de trabalho do Parlamento Europeu aplicados durante a pandemia tenham reduzido a probabilidade de se verificarem casos de assédio físico, também criaram mais dificuldades para as vítimas apresentarem as suas queixas e recorrerem a um conselheiro para receberem orientação e apoio;

Observações de caráter geral

| 1. | Condena veementemente todas as formas de violência baseada no género, incluindo a violência sexual, e todas as formas de assédio, em particular o assédio sexual; reitera firmemente o seu empenho, já anteriormente expresso, em combater a violência de género e a sua convicção de que uma diretiva abrangente que cubra todas as suas formas constitua a melhor solução para pôr termo à violência de género; reitera o seu apelo ao Conselho para que conclua com urgência a ratificação por parte da UE da Convenção de Istambul, com base numa plena adesão sem quaisquer limitações; |
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1.

| 2. | Salienta que o assédio, em particular o assédio sexual, que ocorra no local de trabalho constitui uma violação dos direitos humanos e um grave atentado à saúde física e psicológica de uma pessoa, tornando-a insegura no local de trabalho e, em alguns casos, impedindo-a de exercer as suas funções; observa que a probabilidade de as mulheres serem expostas ao assédio sexual é muito maior do que no caso dos homens; |
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2.

| 3. | Sublinha que o fator essencial para a criação de um ambiente de trabalho seguro é a prevenção, que deve ser alcançada através da prestação de informações, da sensibilização e da promoção de campanhas e de políticas de assédio zero, criando ao mesmo tempo estruturas formais e informais para abordar os problemas de assédio, em particular de assédio sexual, e prestar aconselhamento e apoio psicológico às vítimas, bem como aconselhamento sobre contactos policiais e de prestadores de serviços judiciais; |
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3.

| 4. | Louva os esforços envidados pelo Parlamento durante a campanha MeToo, que contribuíram para quebrar o silêncio e sensibilizar para a necessidade de melhorar as condições de trabalho de todo o pessoal; |
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4.

Garantir a tolerância zero em relação ao assédio como um aspeto importante da política de igualdade de género do Parlamento

| 5. | Considera que, apesar de terem sido envidados alguns esforços para introduzir uma política de assédio zero, continuam a existir casos de assédio sexual no Parlamento e as vítimas nem sempre têm coragem para utilizar os canais existentes, o que significa que é necessário intensificar os esforços para prevenir o assédio sexual; |
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5.

| 6. | Acolhe com agrado a decisão da Mesa, de 2018, que estabelece o procedimento e as medidas de prevenção do assédio, nomeadamente o assédio sexual, como o Código do Comportamento Apropriado dos Deputados, que foi incorporado no Regimento em janeiro de 2019; |
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6.

| 7. | Congratula-se com a adoção por parte do Parlamento do seu Plano de Ação em matéria de igualdade de género, em 2020, e do roteiro para a sua aplicação, em 2021; |
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7.

| 8. | Lamenta, porém, que as medidas destinadas a combater o assédio sexual não sejam suficientemente robustas e não englobem todas as ações solicitadas em resoluções anteriores, pelo que:






  a) | Insta os serviços do Parlamento a organizarem ações de formação contra o assédio em todas as línguas oficiais ou com recurso a interpretação e a realizarem atividades de sensibilização visando, em particular, delegações e grupos políticos específicos; |
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8.

a)

Insta os serviços do Parlamento a organizarem ações de formação contra o assédio em todas as línguas oficiais ou com recurso a interpretação e a realizarem atividades de sensibilização visando, em particular, delegações e grupos políticos específicos;

| b) | Solicita que os serviços do Parlamento criem uma lista pública de deputados que tenham participado nestas ações de formação contra o assédio, que deverá ser publicada no sítio Web do Parlamento, servindo de exemplo positivo para os demais deputados; |
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b)

Solicita que os serviços do Parlamento criem uma lista pública de deputados que tenham participado nestas ações de formação contra o assédio, que deverá ser publicada no sítio Web do Parlamento, servindo de exemplo positivo para os demais deputados;

| c) | Apela, uma vez mais (11), ao reforço das medidas de prevenção de todas as formas de assédio, designadamente o assédio sexual, e solicita, em particular, a introdução de uma formação obrigatória contra o assédio para todos os deputados, com a maior brevidade possível e no início do mandato dos deputados recém-eleitos, em conformidade com o aconselhamento jurídico recebido, uma vez que a formação voluntária em prevenção do assédio se revelou insuficiente; |
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c)

Apela, uma vez mais (11), ao reforço das medidas de prevenção de todas as formas de assédio, designadamente o assédio sexual, e solicita, em particular, a introdução de uma formação obrigatória contra o assédio para todos os deputados, com a maior brevidade possível e no início do mandato dos deputados recém-eleitos, em conformidade com o aconselhamento jurídico recebido, uma vez que a formação voluntária em prevenção do assédio se revelou insuficiente;

| d) | Solicita que os serviços do Parlamento avaliem as potenciais consequências, tais como a possibilidade de limitar o recrutamento de pessoal sem infringir o direito dos deputados à assunção das despesas de assistência parlamentar, entre outras medidas possíveis, em caso de incumprimento da obrigação estabelecida no n.o 8, alínea c), da presente resolução, quando um deputado se recuse a participar numa ação de formação obrigatória contra o assédio; |
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d)

Solicita que os serviços do Parlamento avaliem as potenciais consequências, tais como a possibilidade de limitar o recrutamento de pessoal sem infringir o direito dos deputados à assunção das despesas de assistência parlamentar, entre outras medidas possíveis, em caso de incumprimento da obrigação estabelecida no n.o 8, alínea c), da presente resolução, quando um deputado se recuse a participar numa ação de formação obrigatória contra o assédio;

| 9. | Apela ao aumento da sensibilização para o problema do assédio e à introdução de formação obrigatória sobre a política de assédio zero do Parlamento para todas as pessoas que trabalhem nas suas instalações de modo regular, dotando-as assim das ferramentas necessárias para poderem reconhecer todas as formas de assédio, incluindo o assédio sexual em particular, e denunciar casos de assédio, bem como de informações específicas sobre as estruturas de apoio disponíveis; sublinha que é necessário divulgar mais amplamente a existência destas estruturas de apoio e torná-las mais facilmente acessíveis; |
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9.

| 10. | Apela igualmente à adoção de medidas destinadas a proporcionar proteção contra a vitimização ou a retaliação contra queixosos, vítimas, testemunhas e autores de denúncias; |
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10.

| 11. | Exorta o Parlamento a continuar a condenar publicamente o assédio sexual e a conceber uma campanha de sensibilização destinada a combater todas as formas de assédio na Instituição; |
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11.

| 12. | Congratula-se com a nomeação de conselheiros-confidentes para as vítimas de assédio, em particular de assédio sexual, uma vez que são uma fonte inestimável de apoio e aconselhamento, e insta os órgãos competentes do Parlamento a garantirem a disponibilidade destes conselheiros-confidentes para prestar toda a assistência necessária às pessoas que dela necessitem; realça a importância de efetuar um processo de seleção transparente e de definir um calendário para os mandatos dos membros dos comités de luta contra o assédio e dos conselheiros-confidentes; |
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12.

| 13. | Apela à introdução, por parte dos órgãos competentes do Parlamento, de mecanismos profissionais destinados a apoiar e ajudar as vítimas de assédio sexual, tornando-as mais acessíveis e visíveis e pondo termo à sua estigmatização; salienta a necessidade de evitar a vitimização e solicita a esses órgãos que garantam que a progressão da carreira das vítimas não é prejudicada; |
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13.

| 14. | Apela à organização de uma formação mais específica para todos os níveis de direção no que diz respeito ao seu papel institucional na integração da política de assédio zero nas suas práticas quotidianas, com especial destaque para os grupos de pessoas que ocupam os cargos mais vulneráveis, como os estagiários, os APA e os agentes contratuais; |
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14.

| 15. | Reconhece os esforços empreendidos até à data para tentar assegurar a igualdade de género e a integração da perspetiva de género no Parlamento, incluindo o equilíbrio entre homens e mulheres nos cargos de direção, e frisa que a plena aplicação do roteiro e as revisões regulares previstas para melhorar o Plano de Ação do Parlamento em matéria de igualdade de género podem contribuir para criar uma cultura de respeito mútuo, prevenindo qualquer forma de assédio e tornando o Parlamento sensível à dimensão de género; destaca que é importante sensibilizar para o Plano de Ação em matéria de igualdade de género e o respetivo roteiro para assegurar a sua aplicação efetiva; solicita que o plano e o roteiro sejam publicados no sítio Web do Parlamento; |
| --- | --- |

15.

| 16. | Regista o trabalho desenvolvido pelo Comité Consultivo sobre o Assédio e a sua Prevenção no Local de Trabalho e pelo Comité Consultivo sobre as Queixas por Assédio entre Assistentes Parlamentares Acreditados e Deputados ao Parlamento Europeu e a Prevenção do Assédio no Local de Trabalho; apela à total transparência sobre a forma como o Parlamento aborda as questões relacionadas com o assédio, protegendo simultaneamente a identidade das pessoas afetadas, e insta ambos os comités a elaborarem e publicarem anualmente relatórios de acompanhamento e avaliações de risco no sítio Web do Parlamento, a criarem mecanismos de controlo e, em particular, a publicarem a avaliação externa das atividades do Comité Consultivo sobre as Queixas por Assédio entre Assistentes Parlamentares Acreditados e Deputados ao Parlamento Europeu e a Prevenção do Assédio no Local de Trabalho; solicita novamente (12) que se efetue uma avaliação independente, por auditores externos e selecionados de forma transparente, da eficácia do atual sistema e, se necessário, que se proponham alterações o mais rapidamente possível e antes do final da presente legislatura, de modo a assegurar a independência e o equilíbrio entre os géneros e evitar conflitos de interesses nas estruturas existentes, e, por conseguinte:






  a) | Solicita que a composição dos dois comités seja alterada com vista a assegurar que os peritos independentes com experiência comprovada no tratamento de problemas relacionados com o assédio no local de trabalho, incluindo médicos, terapeutas e juristas no domínio do assédio, sejam membros formais com direito de voto; |
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16.

a)

Solicita que a composição dos dois comités seja alterada com vista a assegurar que os peritos independentes com experiência comprovada no tratamento de problemas relacionados com o assédio no local de trabalho, incluindo médicos, terapeutas e juristas no domínio do assédio, sejam membros formais com direito de voto;

| b) | Assinala que os deputados podem ser vítimas de assédio sexual e solicita que se tomem medidas concretas a este respeito por parte dos serviços competentes do Parlamento e dos grupos políticos; |
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b)

Assinala que os deputados podem ser vítimas de assédio sexual e solicita que se tomem medidas concretas a este respeito por parte dos serviços competentes do Parlamento e dos grupos políticos;

| c) | Recomenda que seja criado um grupo de trabalho de peritos independentes com o mandato de examinar a situação do assédio sexual e dos abusos sexuais no Parlamento, a fim de proceder a uma avaliação do seu atual Comité Consultivo sobre as Queixas por Assédio entre Assistentes Parlamentares Acreditados e Deputados ao Parlamento Europeu e a Prevenção do Assédio no Local de Trabalho e do Comité Consultivo do pessoal do Parlamento sobre o assédio e a sua prevenção, e propor alterações adequadas; |
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c)

Recomenda que seja criado um grupo de trabalho de peritos independentes com o mandato de examinar a situação do assédio sexual e dos abusos sexuais no Parlamento, a fim de proceder a uma avaliação do seu atual Comité Consultivo sobre as Queixas por Assédio entre Assistentes Parlamentares Acreditados e Deputados ao Parlamento Europeu e a Prevenção do Assédio no Local de Trabalho e do Comité Consultivo do pessoal do Parlamento sobre o assédio e a sua prevenção, e propor alterações adequadas;

| 17. | Recomenda que a Provedora ou Provedor de Justiça Europeu forneça anualmente ao Grupo de alto nível para a igualdade de género e a diversidade do Parlamento dados relativos a queixas por má administração recebidas sobre alegados casos de assédio no Parlamento; |
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17.

Cooperação entre as instituições da UE

| 18. | Insta todas as instituições e agências da UE a procederem regularmente ao intercâmbio de práticas de excelência em matéria de luta contra o assédio, incluindo políticas, orientações ou quaisquer novas disposições de combate ao assédio; |
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18.

| 19. | Exorta todas as instituições da UE a criarem uma rede de conselheiros-confidentes ou mediadores externos para prestar orientação e apoio às vítimas de assédio sexual, e incentiva a cooperação entre conselheiros-confidentes de diferentes organismos da UE, que é essencial para permitir que os organismos de menor dimensão que dispõem de um número mais reduzido de agentes prestem um apoio adequado; |
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19.

| 20. | Apela a todas as instituições da UE para que avaliem e adaptem as suas políticas internas em conformidade, a fim de permitir que todos os funcionários, não só os efetivos, mas também os estagiários e os contratantes externos, possam recorrer a estruturas formais e informais para denunciar casos de assédio e solicitar aconselhamento e assistência psicológica; |
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20.

| 21. | Solicita ao Serviço de Estudos do Parlamento Europeu que encomende um estudo sobre o valor acrescentado das plataformas de denúncia de irregularidades no local de trabalho e sobre a forma como tal poderia ser aplicado nas instituições da UE, devendo os seus resultados e recomendações ser apresentados num seminário ou numa audição com trocas de pontos de vista nas comissões competentes do Parlamento; |
| --- | --- |

21.

| 22. | Insta a Comissão a disponibilizar instrumentos suficientes para fazer frente aos casos de assédio, evitando a vitimização secundária e assegurando respostas atempadas aquando da revisão do Estatuto dos Funcionários da UE; |
| --- | --- |

22.

| 23. | Exorta as agências e os organismos da UE a adaptarem a sua regulamentação interna para combater todas as formas de assédio, em particular o assédio sexual, e a assegurarem que também aplicam o princípio fundamental da igualdade de género a todos os níveis de pessoal e de direção, tendo também em conta o novo contexto de trabalho à distância e os ensinamentos retirados a este respeito durante a pandemia de COVID-19; exorta a Comissão a acompanhar a aplicação destas normas contra o assédio e do princípio dos planos de ação em matéria de igualdade de género para promover e continuar a reforçar a igualdade de género nas agências e nos organismos da UE; |
| --- | --- |

23.

o

o o

| 24. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, às agências e organismos da UE, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e à Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa. |
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24.

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(1)  JO L 204 de 26.7.2006, p. 23.

(2)  JO C 346 de 27.9.2018, p. 192.

(3)  JO C 232 de 16.6.2021, p. 48.

(4)  JO C 323 de 11.8.2021, p. 33.

(5)  Textos Aprovados, P9_TA(2021)0024.

(6)  Textos Aprovados P9_TA(2021)0025.

(7)  Diretiva 2006/54/CE.

(8)  Estudo do Parlamento Europeu, de março de 2021, intitulado «Combater a violência de género: Ciberviolência — avaliação sobre o valor acrescentado europeu».

(9)  Relatório da Provedora de Justiça Europeia sobre a dignidade no trabalho nas instituições e agências da UE.

(10)  Comunicação da Comissão intitulada «Uma União da Igualdade: Estratégia para a Igualdade de Género 2020-2025».

(11)  Resolução sobre a adesão da UE à Convenção de Istambul e outras medidas para combater a violência de género, n.o 16: «Solicita ao Presidente do Parlamento Europeu, à Mesa e à administração do Parlamento que continuem a trabalhar no sentido de garantir que o Parlamento Europeu seja um espaço de trabalho livre de assédio e de sexismo e apliquem, em conformidade com as exigências aprovadas na resolução de 2017 sobre a luta contra o assédio sexual e os abusos sexuais na UE, as medidas que seguidamente se enunciam: [...] introduzir cursos de formação obrigatórios sobre o respeito e a dignidade no local de trabalho para todos os deputados e todas as categorias de pessoal»; Resolução sobre a luta contra o assédio e os abusos sexuais na UE, n.o 17.

(12)  Resolução sobre a previsão de receitas e despesas do Parlamento para o exercício de 2021, n.o 55.

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| 30.6.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 251/144 |
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30.6.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 251/144

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P9_TA(2021)0515

Situação na fronteira ucraniana e nos territórios ucranianos sob ocupação russa

Resolução do Parlamento Europeu, de 16 de dezembro de 2021, sobre a situação na fronteira ucraniana e nos territórios da Ucrânia ocupados pela Rússia (2021/3010(RSP))

(2022/C 251/17)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta as suas resoluções e relatórios anteriores sobre a Ucrânia e a Rússia, |
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—

Tendo em conta as suas resoluções e relatórios anteriores sobre a Ucrânia e a Rússia,

| — | Tendo em conta a Carta das Nações Unidas, a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, a Declaração Universal dos Direitos Humanos, o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos e a Convenção do Conselho da Europa para a Proteção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Carta das Nações Unidas, a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, a Declaração Universal dos Direitos Humanos, o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos e a Convenção do Conselho da Europa para a Proteção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais,

| — | Tendo em conta a Ata Final de Helsínquia, de 1 de agosto de 1975, e os seus documentos subsequentes, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Ata Final de Helsínquia, de 1 de agosto de 1975, e os seus documentos subsequentes,

| — | Tendo em conta a Carta de Paris para uma Nova Europa, de 19-21 de novembro de 1990, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Carta de Paris para uma Nova Europa, de 19-21 de novembro de 1990,

| — | Tendo em conta o Memorando de Minsk, de 19 de setembro de 2014, e o «Pacote de medidas para aplicação dos acordos de Minsk», aprovado e assinado em Minsk, em 12 de fevereiro de 2015, e aprovado na sua totalidade pela resolução 2202 (2015) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 17 de fevereiro de 2015, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Memorando de Minsk, de 19 de setembro de 2014, e o «Pacote de medidas para aplicação dos acordos de Minsk», aprovado e assinado em Minsk, em 12 de fevereiro de 2015, e aprovado na sua totalidade pela resolução 2202 (2015) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 17 de fevereiro de 2015,

| — | Tendo em conta o Acordo de Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, nomeadamente o título II sobre o diálogo político e a convergência em matéria de política externa e de segurança (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo de Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, nomeadamente o título II sobre o diálogo político e a convergência em matéria de política externa e de segurança (1),

| — | Tendo em conta o primeiro diálogo UE-Ucrânia sobre cibersegurança, realizado em 3 de junho de 2021, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o primeiro diálogo UE-Ucrânia sobre cibersegurança, realizado em 3 de junho de 2021,

| — | Tendo em conta a Carta de Parceria Estratégica EUA-Ucrânia, assinada em 10 de novembro de 2021 pelo Secretário de Estado dos EUA, Anthony Blinken, e pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros da Ucrânia, Dmytro Kuleba, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Carta de Parceria Estratégica EUA-Ucrânia, assinada em 10 de novembro de 2021 pelo Secretário de Estado dos EUA, Anthony Blinken, e pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros da Ucrânia, Dmytro Kuleba,

| — | Tendo em conta a declaração do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, Josep Borrell, na sequência do Conselho dos Negócios Estrangeiros de 13 de dezembro de 2021, de que qualquer agressão contra a Ucrânia terá consequências políticas e um custo económico elevado para a Rússia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, Josep Borrell, na sequência do Conselho dos Negócios Estrangeiros de 13 de dezembro de 2021, de que qualquer agressão contra a Ucrânia terá consequências políticas e um custo económico elevado para a Rússia,

| — | Tendo em conta a declaração do Secretário-Geral da NATO, Jens Stoltenberg, na sequência da reunião dos ministros dos Negócios Estrangeiros da NATO, de 30 de novembro de 2021, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração do Secretário-Geral da NATO, Jens Stoltenberg, na sequência da reunião dos ministros dos Negócios Estrangeiros da NATO, de 30 de novembro de 2021,

| — | Tendo em conta a declaração dos ministros dos Negócios Estrangeiros do G7, de 12 de dezembro de 2021, sobre a Rússia e a Ucrânia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração dos ministros dos Negócios Estrangeiros do G7, de 12 de dezembro de 2021, sobre a Rússia e a Ucrânia,

| — | Tendo em conta a declaração conjunta, de 12 de outubro de 2021, do Presidente ucraniano, Volodymyr Zelenskyy, do Presidente do Conselho Europeu, Charles Michel, e da Presidente da Comissão, Ursula von der Leyen, na sequência da 23.a Cimeira UE-Ucrânia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração conjunta, de 12 de outubro de 2021, do Presidente ucraniano, Volodymyr Zelenskyy, do Presidente do Conselho Europeu, Charles Michel, e da Presidente da Comissão, Ursula von der Leyen, na sequência da 23.a Cimeira UE-Ucrânia,

| — | Tendo em conta a resolução da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 9 de dezembro de 2021, sobre o problema da militarização da República Autónoma da Crimeia e da cidade de Sebastopol (Ucrânia), bem como de partes do mar Negro e do mar de Azov, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a resolução da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 9 de dezembro de 2021, sobre o problema da militarização da República Autónoma da Crimeia e da cidade de Sebastopol (Ucrânia), bem como de partes do mar Negro e do mar de Azov,

| — | Tendo em conta o Memorando de Budapeste sobre garantias em matéria de segurança, de 5 de dezembro de 1994, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Memorando de Budapeste sobre garantias em matéria de segurança, de 5 de dezembro de 1994,

| — | Tendo em conta a política da UE em resposta à crise na Ucrânia, incluindo as suas medidas restritivas, em vigor desde 2014, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a política da UE em resposta à crise na Ucrânia, incluindo as suas medidas restritivas, em vigor desde 2014,

| — | Tendo em conta o artigo 132.o, n.os 2 e 4, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 132.o, n.os 2 e 4, do seu Regimento,

| A. | Considerando que, de acordo com a Carta das Nações Unidas e os princípios do direito internacional, todos os Estados se devem abster, nas suas relações internacionais, de recorrer à ameaça ou ao uso da força contra a integridade territorial ou a independência política de qualquer Estado; |
| --- | --- |

A.

Considerando que, de acordo com a Carta das Nações Unidas e os princípios do direito internacional, todos os Estados se devem abster, nas suas relações internacionais, de recorrer à ameaça ou ao uso da força contra a integridade territorial ou a independência política de qualquer Estado;

| B. | Considerando que, no contexto de uma crise na fronteira entre a UE e a Bielorrússia, a Federação da Rússia tem vindo a aumentar, de forma constante, a sua presença militar ao longo das fronteiras da Ucrânia, reunindo atualmente um total de cerca de 100 000 militares, e nas zonas das regiões ucranianas de Donetsk e Luhansk presentemente ocupadas por forças apoiadas pela Rússia, e que aumentou significativamente a escala das suas atividades militares na Crimeia ocupada, bem como na bacia do mar Negro; considerando que esta concentração de forças militares foi confirmada por imagens recentes de satélites comerciais; considerando que o recente reforço é considerado mais substancial do que o anterior reforço militar realizado na primavera deste ano; |
| --- | --- |

B.

Considerando que, no contexto de uma crise na fronteira entre a UE e a Bielorrússia, a Federação da Rússia tem vindo a aumentar, de forma constante, a sua presença militar ao longo das fronteiras da Ucrânia, reunindo atualmente um total de cerca de 100 000 militares, e nas zonas das regiões ucranianas de Donetsk e Luhansk presentemente ocupadas por forças apoiadas pela Rússia, e que aumentou significativamente a escala das suas atividades militares na Crimeia ocupada, bem como na bacia do mar Negro; considerando que esta concentração de forças militares foi confirmada por imagens recentes de satélites comerciais; considerando que o recente reforço é considerado mais substancial do que o anterior reforço militar realizado na primavera deste ano;

| C. | Considerando que relatórios dos serviços de informação dos EUA estimam que, desta vez, a Rússia poderá enviar até 175 000 militares até ao início de 2022; considerando que estes acontecimentos hostis podem ser interpretados como preparativos para uma agressão militar ofensiva em várias frentes ou como uma ameaça de uso da força contra a vizinha Ucrânia com o objetivo de interferir com a soberania e independência política deste país, o que é contrário às obrigações internacionais da Federação da Rússia; considerando que Aliaksandr Lukashenko anunciou um apoio total à Rússia em caso de ação militar contra a Ucrânia; |
| --- | --- |

C.

Considerando que relatórios dos serviços de informação dos EUA estimam que, desta vez, a Rússia poderá enviar até 175 000 militares até ao início de 2022; considerando que estes acontecimentos hostis podem ser interpretados como preparativos para uma agressão militar ofensiva em várias frentes ou como uma ameaça de uso da força contra a vizinha Ucrânia com o objetivo de interferir com a soberania e independência política deste país, o que é contrário às obrigações internacionais da Federação da Rússia; considerando que Aliaksandr Lukashenko anunciou um apoio total à Rússia em caso de ação militar contra a Ucrânia;

| D. | Considerando que as recentes movimentações de tropas russas perto da fronteira ucraniana foram acompanhadas de uma ingerência acrescida e de campanhas de desinformação por representantes e meios de comunicação russos na UE, na Ucrânia e na própria Rússia; considerando que essas táticas híbridas incluíram um aumento de conteúdos depreciativos em relação à NATO e à Ucrânia, tentativas de culpabilizar a Ucrânia e a NATO por uma eventual futura escalada militar russa e a propagação de falsas narrativas, incluindo por parte do próprio Presidente Putin e do antigo Presidente Medvedev; |
| --- | --- |

D.

Considerando que as recentes movimentações de tropas russas perto da fronteira ucraniana foram acompanhadas de uma ingerência acrescida e de campanhas de desinformação por representantes e meios de comunicação russos na UE, na Ucrânia e na própria Rússia; considerando que essas táticas híbridas incluíram um aumento de conteúdos depreciativos em relação à NATO e à Ucrânia, tentativas de culpabilizar a Ucrânia e a NATO por uma eventual futura escalada militar russa e a propagação de falsas narrativas, incluindo por parte do próprio Presidente Putin e do antigo Presidente Medvedev;

| E. | Considerando que passaram mais de seis anos desde a adoção dos acordos de Minsk e mais de sete desde a anexação ilegal da península da Crimeia pela Federação da Rússia e o início da guerra na Ucrânia levada a cabo pela Rússia; considerando que mais de 14 000 pessoas perderam a vida durante o conflito em curso; considerando que o conflito se saldou pela deslocação interna de cerca de dois milhões de pessoas; considerando que os meios de subsistência da população dos territórios da Ucrânia controlados e anexados pela Rússia e das regiões circundantes continuam a ser gravemente afetados; considerando que a Rússia é parte no conflito, não podendo, por conseguinte, apresentar-se como mediadora; |
| --- | --- |

E.

Considerando que passaram mais de seis anos desde a adoção dos acordos de Minsk e mais de sete desde a anexação ilegal da península da Crimeia pela Federação da Rússia e o início da guerra na Ucrânia levada a cabo pela Rússia; considerando que mais de 14 000 pessoas perderam a vida durante o conflito em curso; considerando que o conflito se saldou pela deslocação interna de cerca de dois milhões de pessoas; considerando que os meios de subsistência da população dos territórios da Ucrânia controlados e anexados pela Rússia e das regiões circundantes continuam a ser gravemente afetados; considerando que a Rússia é parte no conflito, não podendo, por conseguinte, apresentar-se como mediadora;

| F. | Considerando que a execução do «Pacote de medidas para aplicação dos Acordos de Minsk», de fevereiro de 2015, sofreu graves reveses, nomeadamente devido a medidas unilaterais tomadas pela Federação da Rússia, que são contrárias aos compromissos assumidos no âmbito dos acordos; |
| --- | --- |

F.

Considerando que a execução do «Pacote de medidas para aplicação dos Acordos de Minsk», de fevereiro de 2015, sofreu graves reveses, nomeadamente devido a medidas unilaterais tomadas pela Federação da Rússia, que são contrárias aos compromissos assumidos no âmbito dos acordos;

| G. | Considerando que, segundo informações recebidas desde 2014, empregados de uma empresa militar privada russa, o grupo Wagner, têm estado presentes no leste da Ucrânia ao lado de separatistas pró-russos, inicialmente com cerca de 250 combatentes e atualmente com 2 500; |
| --- | --- |

G.

Considerando que, segundo informações recebidas desde 2014, empregados de uma empresa militar privada russa, o grupo Wagner, têm estado presentes no leste da Ucrânia ao lado de separatistas pró-russos, inicialmente com cerca de 250 combatentes e atualmente com 2 500;

| H. | Considerando que o relatório mais recente da Missão da ONU de Observação dos Direitos Humanos na Ucrânia, publicado em 1 de dezembro de 2021, assinalou uma escalada das hostilidades na zona de conflito de Donbass, um aumento das vítimas civis do lado ucraniano e danos nas infraestruturas; considerando que o relatório refere igualmente que os tribunais das autoproclamadas repúblicas de Donbass continuam a condenar civis por crimes ligados ao conflito, sem um julgamento justo; |
| --- | --- |

H.

Considerando que o relatório mais recente da Missão da ONU de Observação dos Direitos Humanos na Ucrânia, publicado em 1 de dezembro de 2021, assinalou uma escalada das hostilidades na zona de conflito de Donbass, um aumento das vítimas civis do lado ucraniano e danos nas infraestruturas; considerando que o relatório refere igualmente que os tribunais das autoproclamadas repúblicas de Donbass continuam a condenar civis por crimes ligados ao conflito, sem um julgamento justo;

| I. | Considerando que existem mais de 160 prisões ilegais nos territórios ucranianos ocupados pela Rússia nas regiões de Donetsk e Luhansk, onde, desde o início do conflito, mais de 3 000 pessoas foram ilegalmente mantidas em cativeiro e sujeitas a tortura e tratamentos desumanos; |
| --- | --- |

I.

Considerando que existem mais de 160 prisões ilegais nos territórios ucranianos ocupados pela Rússia nas regiões de Donetsk e Luhansk, onde, desde o início do conflito, mais de 3 000 pessoas foram ilegalmente mantidas em cativeiro e sujeitas a tortura e tratamentos desumanos;

| J. | Considerando que a Rússia continua a violar o cessar-fogo em Donbass, tendo lançado 2 346 ataques contra posições ucranianas, dos quais resultaram a morte de 65 soldados ucranianos e ferimentos em 261 pessoas, incluindo 29 militares das Forças Armadas ucranianas abatidos por franco-atiradores entre 27 de julho de 2020 e 2 de dezembro de 2021; |
| --- | --- |

J.

Considerando que a Rússia continua a violar o cessar-fogo em Donbass, tendo lançado 2 346 ataques contra posições ucranianas, dos quais resultaram a morte de 65 soldados ucranianos e ferimentos em 261 pessoas, incluindo 29 militares das Forças Armadas ucranianas abatidos por franco-atiradores entre 27 de julho de 2020 e 2 de dezembro de 2021;

| K. | Considerando que, em abril de 2021, o Ministério da Defesa russo encerrou unilateralmente as águas em torno do estreito de Kerch a navios não comerciais de outros países, impedindo assim a livre passagem de navios com destino e em proveniência do mar de Azov; considerando que estas restrições estão ainda em vigor, apesar de a Rússia ter anunciado que as levantaria em outubro de 2021; considerando que tais obstáculos têm consequências negativas para os portos ucranianos no mar de Azov e para o trânsito marítimo internacional no mar Negro; |
| --- | --- |

K.

Considerando que, em abril de 2021, o Ministério da Defesa russo encerrou unilateralmente as águas em torno do estreito de Kerch a navios não comerciais de outros países, impedindo assim a livre passagem de navios com destino e em proveniência do mar de Azov; considerando que estas restrições estão ainda em vigor, apesar de a Rússia ter anunciado que as levantaria em outubro de 2021; considerando que tais obstáculos têm consequências negativas para os portos ucranianos no mar de Azov e para o trânsito marítimo internacional no mar Negro;

| L. | Considerando que o Presidente Putin assinou, em 15 de novembro de 2021, um decreto relativo a regras comerciais simplificadas que permitem medidas para aumentar o acesso de mercadorias das e para as zonas ucranianas de Donetsk e Luhansk temporariamente não controladas pelo governo; |
| --- | --- |

L.

Considerando que o Presidente Putin assinou, em 15 de novembro de 2021, um decreto relativo a regras comerciais simplificadas que permitem medidas para aumentar o acesso de mercadorias das e para as zonas ucranianas de Donetsk e Luhansk temporariamente não controladas pelo governo;

| M. | Considerando que a Carta de Parceria Estratégica EUA-Ucrânia de 10 de novembro de 2021 estipula que os Estados Unidos e a Ucrânia tencionam prosseguir uma série de medidas substantivas para prevenir uma agressão externa direta e híbrida contra a Ucrânia e responsabilizar a Rússia por uma agressão desse tipo e pelas violações do direito internacional; |
| --- | --- |

M.

Considerando que a Carta de Parceria Estratégica EUA-Ucrânia de 10 de novembro de 2021 estipula que os Estados Unidos e a Ucrânia tencionam prosseguir uma série de medidas substantivas para prevenir uma agressão externa direta e híbrida contra a Ucrânia e responsabilizar a Rússia por uma agressão desse tipo e pelas violações do direito internacional;

| N. | Considerando que, em 1 de dezembro de 2021, o Presidente Putin exigiu garantias juridicamente vinculativas por parte da NATO de que esta organização não irá realizar novos alargamentos a Leste; considerando que o Secretário-Geral da NATO, Jens Stoltenberg, declarou, em 30 de novembro de 2021, após a reunião dos ministros dos Negócios Estrangeiros da NATO, que a Rússia «não tem direito de veto, nem o direito de interferir no processo» de uma eventual adesão da Ucrânia à NATO; |
| --- | --- |

N.

Considerando que, em 1 de dezembro de 2021, o Presidente Putin exigiu garantias juridicamente vinculativas por parte da NATO de que esta organização não irá realizar novos alargamentos a Leste; considerando que o Secretário-Geral da NATO, Jens Stoltenberg, declarou, em 30 de novembro de 2021, após a reunião dos ministros dos Negócios Estrangeiros da NATO, que a Rússia «não tem direito de veto, nem o direito de interferir no processo» de uma eventual adesão da Ucrânia à NATO;

| 1. | Apoia a independência, a soberania e a integridade territorial da Ucrânia dentro das suas fronteiras reconhecidas a nível internacional; reitera o seu firme apoio à política da UE de não reconhecimento da anexação ilegal da República Autónoma da Crimeia e da cidade de Sebastopol; condena o envolvimento direto e indireto da Rússia nos conflitos armados no leste da Ucrânia, bem como as persistentes violações dos direitos humanos cometidas nestes territórios e na Crimeia anexada; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Condena o atual grande reforço militar russo ao longo das fronteiras com a Ucrânia e rejeita qualquer justificação russa para tal; recorda que se trata da segunda ocorrência deste tipo no ano em curso; sublinha que este reforço do dispositivo militar tem sido acompanhado de um aumento drástico da retórica beligerante por parte da Rússia; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Exige que a Federação da Rússia retire imediata e plenamente as suas forças militares, ponha termo à sua ameaça contra a integridade territorial da Ucrânia, que tem um efeito desestabilizador em toda a região e para além dela, ponha termo a todas as medidas que agravam ainda mais o conflito e desanuvie as tensões, em consonância com as obrigações internacionais da Rússia; realça a necessidade de encontrar uma solução política pacífica para o conflito; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Realça que a concentração militar russa também representa uma ameaça para a paz, a estabilidade e a segurança globais da Europa e insta a Rússia a respeitar as suas obrigações internacionais, nomeadamente os princípios e os compromissos da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE) em matéria de transparência dos movimentos militares, incluindo o Documento de Viena; insta, além disso, a Rússia a cumprir a obrigação que lhe incumbe por força da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar e a garantir a liberdade de navegação e de trânsito através do estreito internacional de Kerch para os portos do mar de Azov; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Manifesta profunda preocupação com a contínua militarização da região do mar de Azov, do mar Negro e do mar Báltico, em particular com a militarização do distrito de Kaliningrado e da Crimeia ilegalmente ocupada, incluindo a criação de capacidades antiacesso e negação de área (A2/AD) pela Federação da Rússia, que envolvem a utilização de novos sistemas antiaéreos S-400, assim como com o reforço sem precedentes da presença de forças convencionais e os preparativos para uma possível utilização de armas nucleares; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Manifesta solidariedade com o povo da Ucrânia, que desde 2014 tem sofrido muito em consequência da guerra, a par de uma grave crise económica, e que vive atualmente sob a ameaça de uma ofensiva militar em grande escala que ameaça a vida de todos os seus cidadãos; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Reitera que um diálogo da UE com a Ucrânia em matéria de segurança deve ser ambicioso e contribuir para uma avaliação convergente dos desafios em matéria de segurança no terreno; salienta que os países amigos devem intensificar o seu apoio militar à Ucrânia e o seu fornecimento de armas defensivas, o que está em conformidade com o artigo 51.o da Carta das Nações Unidas, que permite a autodefesa individual e coletiva; congratula-se com a decisão do Conselho da UE, de 2 de dezembro de 2021, de atribuir à Ucrânia um pacote de 31 milhões de EUR, ao abrigo do Mecanismo Europeu de Apoio à Paz (MEAP), para ajudar a reforçar a resiliência e as capacidades de defesa; observa que a potencial futura participação da Ucrânia em projetos no âmbito da cooperação estruturada permanente (CEP) melhoraria significativamente as capacidades de defesa nacional do país, em consonância com as práticas de excelência e as normas da UE, como referido no acordo de associação; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Sublinha que os recorrentes reforços militares russos na fronteira ucraniana são um instrumento para forçar concessões políticas do Ocidente em detrimento da Ucrânia; salienta que a escolha de alianças por parte de qualquer país não deve estar sujeita à aprovação de um país terceiro e, por conseguinte, rejeita quaisquer tentativas da Rússia de incluir alguns países na sua «esfera de influência» e, assim, moldar o seu futuro; recorda que os atos de compromisso ou de apaziguamento por parte do Ocidente seriam encarados pela parte russa como uma fraqueza e serviriam apenas para encorajar a sua abordagem agressiva; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Salienta que os reforços militares russos fazem também parte de uma estratégia mais ampla, que inclui elementos de guerra híbrida, levada a cabo pela Rússia contra a União Europeia e os seus parceiros que partilham as mesmas ideias, causando o caos e gerando a confusão na sua vizinhança, nas suas fronteiras e no interior da União Europeia; reitera que a Rússia está a utilizar uma confluência de ameaças, nomeadamente de natureza militar, digital, energética e de desinformação, tirando partido do sistema aberto da UE para a enfraquecer; considera que a UE precisa de estar ciente das suas próprias vulnerabilidades e das dos seus parceiros na vizinhança, e de reforçar a resiliência, a fim de poder combater eficazmente quaisquer ataques híbridos e melhorar a cooperação com os parceiros, em especial em matéria de desinformação, bem como reforçar as capacidades destinadas à resolução pacífica de conflitos, com especial destaque para a situação das mulheres e dos grupos vulneráveis em zonas de conflito; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Sublinha que a União Europeia deve estar pronta a enviar à Federação da Rússia um sinal muito forte de que as hostilidades militares não só serão inaceitáveis, como também terão um elevado preço económico e político; congratula-se com as mais recentes declarações da UE e dos ministros dos Negócios Estrangeiros do G7, que manifestam o seu firme apoio a uma ação internacional coordenada para fazer face a uma potencial agressão militar da Federação da Rússia contra a Ucrânia; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Insta o Vice-Presidente da Comissão/Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança a assegurar que o Conselho se mantenha informado das ações militares da Federação da Rússia e esteja preparado para chegar rapidamente a acordo sobre novas ações conjuntas, em particular a adoção de sanções económicas e financeiras severas, em estreita coordenação com os Estados Unidos, a NATO e outros parceiros, a fim de fazer face às ameaças imediatas e credíveis que a Rússia representa, em vez de esperar que haja uma outra invasão antes de tomar medidas; sublinha a necessidade de uma abordagem unificada em matéria de dissuasão por parte da UE e dos seus parceiros; sublinha que todas as medidas devem ser tomadas em coordenação com a Ucrânia; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Sublinha que o novo pacote de sanções deve incluir o corpo de oficiais e as altas patentes russas envolvidas no planeamento de eventuais operações de invasão, bem como o círculo imediato e os oligarcas que gravitam em torno do Presidente russo e respetivas famílias; exige que tais sanções impliquem o congelamento de ativos financeiros e físicos na UE, proibições de viajar e a exclusão da Rússia do sistema de pagamentos SWIFT, excluindo assim as empresas russas do mercado financeiro internacional e proibindo a compra de dívida soberana russa nos mercados primário e secundário, e que visem setores importantes da economia russa e perturbem o financiamento dos serviços de informação e dos militares; |
| --- | --- |

12.

| 13. | Sublinha que, em caso de ataque russo à Ucrânia, a primeira e imediata ação da UE deve consistir em cancelar todas as oportunidades de viagem e retirar a isenção de visto para os titulares de passaportes diplomáticos russos, com exceção dos diplomatas acreditados; |
| --- | --- |

13.

| 14. | Exige que a UE tome medidas urgentes e credíveis para reduzir a dependência da importação de energia russa e solicita que a UE demonstre uma maior solidariedade energética com a Ucrânia, em conformidade com o Acordo de Associação, aumentando as interligações das infraestruturas energéticas; insta, por conseguinte, as instituições da UE e todos os Estados-Membros a assegurarem que o gasoduto Nord Stream 2 não seja colocado em funcionamento, mesmo que, em algum momento, cumpra as disposições da Diretiva Gás da UE (2); reitera a sua preocupação central e de longa data quanto aos riscos políticos, económicos e de segurança relacionados com o projeto Nord Stream 2; sublinha a necessidade de pôr termo à construção das controversas centrais nucleares pela Rosatom; |
| --- | --- |

14.

| 15. | Sublinha que os Estados-Membros devem assegurar que deixaram de ser locais que acolhem a riqueza e os investimentos russos de origem pouco clara, incluindo mediante a criação de um mecanismo mundial de sanções contra a corrupção e a aplicação coerente das diretivas em vigor em matéria de luta contra o branqueamento de capitais; insta a Comissão e o Conselho a aumentarem os esforços para restringir os investimentos estratégicos do Kremlin na UE para efeitos de subversão, para comprometer os processos e as instituições democráticas e para disseminar a corrupção, e a criarem uma maior transparência, especialmente no que diz respeito aos fundos depositados ou gastos na UE pela elite russa; |
| --- | --- |

15.

| 16. | Sublinha a importância de tomar medidas resolutas para dissuadir a Rússia de contornar as sanções da UE em vigor; entende que, para o efeito, a UE deve rever e atualizar a sua regulamentação aplicável para colmatar as múltiplas lacunas, a fim de tornar as sanções mais eficazes e fazer com que a Rússia pague um preço verdadeiramente mais elevado pelos seus atos hostis; |
| --- | --- |

16.

| 17. | Insta o Conselho Europeu a debater e avaliar exaustivamente, na sua reunião de 16 de dezembro de 2021, eventuais reações às ameaças à segurança europeia colocadas pela Federação da Rússia e a prosseguir os seus debates anteriores sobre uma estratégia global da UE em relação à Rússia; insta a UE e os aliados europeus a debaterem planos a longo prazo para a segurança europeia, com vista a lidar conjuntamente com futuras ameaças militares no continente; manifesta preocupação com a atual deterioração dos pilares centrais da arquitetura internacional de segurança e controlo de armas, que têm sido submetidos à manipulação e a reiteradas violações por parte da Rússia; insta neste contexto o Conselho e a Comissão, em conformidade, a considerarem nas Orientações Estratégicas que a Rússia é uma ameaça grave para o continente europeu, tal como também afirmado no relatório do Grupo de Reflexão da NATO; |
| --- | --- |

17.

| 18. | Solicita à Federação da Rússia que cesse de tomar medidas unilaterais contrárias aos compromissos assumidos ao abrigo dos Acordos de Minsk, que impedem a aplicação destes, agravam o conflito no leste da Ucrânia e suscitam dúvidas, a nível internacional, sobre a vontade política e a capacidade da Federação da Rússia de honrar os seus compromissos; |
| --- | --- |

18.

| 19. | Insta a Rússia e os separatistas apoiados pelos russos a aderirem ao acordo de cessar-fogo; exorta a Rússia a participar de forma construtiva no formato da Normandia e no Grupo de Contacto Trilateral e a cumprir as suas obrigações internacionais, nomeadamente no âmbito dos Acordos de Minsk e da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar; apela à libertação imediata de todos os cidadãos ucranianos detidos e presos ilegalmente; incentiva o Conselho a também alargar o âmbito das suas sanções de modo a abranger a atribuição coerciva de passaportes, a organização de eleições ilegais na Crimeia e a decisão de envolver os residentes das zonas não controladas pelo governo das regiões ucranianas de Donetsk e Luhansk nas eleições de setembro de 2021 para a Duma, bem como a aumentar o preço a pagar pela Rússia pelo bloqueio da aplicação dos Acordos de Minsk e das conversações no quadro do formato da Normandia; convida o Tribunal Penal Internacional a investigar os crimes cometidos pela parte russa e seus intermediários na península da Crimeia e no leste da Ucrânia; salienta o papel que o Tribunal Internacional de Justiça e os processos de jurisdição universal podem desempenhar neste contexto; considera que a liderança política e militar das autoridades de facto das chamadas Repúblicas Populares de Luhansk e Donetsk deve ser sancionada no quadro do regime global de sanções da UE em matéria de direitos humanos; |
| --- | --- |

19.

| 20. | Salienta a importância da Missão Especial de Observação da OSCE na Ucrânia e de esta poder prosseguir, sem quaisquer restrições, o seu trabalho após março de 2022, altura em que está previsto terminar o seu mandato; condena veementemente as ações da Rússia que impedem a Missão Especial de Observação da OSCE de desempenhar o seu papel, bloqueando os sinais dos veículos aéreos não tripulados da Missão e bloqueando o acesso dos observadores aos territórios ocupados; lamenta profundamente a decisão da Rússia de pôr termo à missão de observação da OSCE nos postos de controlo russos de Gukovo e Donetsk; |
| --- | --- |

20.

| 21. | Apoia firmemente os esforços da Ucrânia para levar à justiça os mercenários russos que cometeram crimes de guerra e insta a UE e os seus Estados-Membros a reforçarem a cooperação para esse efeito; |
| --- | --- |

21.

| 22. | Reitera o seu apoio à investigação internacional sobre as circunstâncias do trágico abate do voo MH17 da Malaysian Airlines, que poderá constituir um crime de guerra, e reitera o seu apelo para que os responsáveis sejam levados a tribunal; |
| --- | --- |

22.

| 23. | Condena a assinatura pelo Presidente Putin do decreto relativo a regras comerciais simplificadas para permitir medidas que aumentem o acesso de mercadorias das e para as zonas ucranianas de Donetsk e Luhansk temporariamente não controladas pelo governo e insta a Rússia a proceder à sua revogação; salienta que medidas unilaterais deste tipo violam a soberania e a integridade territorial da Ucrânia, nomeadamente no que diz respeito ao controlo aduaneiro, e podem aumentar as tensões e prolongar a situação atual, impedindo simultaneamente o futuro processo de reintegração; |
| --- | --- |

23.

| 24. | Congratula-se com a criação e as atividades da Plataforma Internacional da Crimeia; considera que esta é um instrumento importante para manter o tema da anexação ilegal da península da Crimeia no topo da agenda internacional; manifesta satisfação com o forte apoio da UE a esta iniciativa e insta a UE a contribuir mais para o aprofundamento do seu formato de consulta e coordenação; lamenta que continue a ser recusado o acesso por parte das organizações internacionais e dos defensores dos direitos humanos à Crimeia; |
| --- | --- |

24.

| 25. | Exorta o povo russo a não acreditar na propaganda oficial omnipresente que representa o Ocidente como inimigo do povo e do Estado russo; recorda que a democracia e a liberdade constituem uma ameaça apenas para as elites russas corruptas e não para o povo; manifesta o desejo de encetar um diálogo e de estabelecer, no futuro, relações com uma Rússia democrática; recorda que a política externa e internamente agressiva de «prioridade absoluta ao Kremlin» vitimiza o povo russo; |
| --- | --- |

25.

| 26. | Apoia as autoridades ucranianas nos seus esforços para reformar o país em consonância com as disposições do Acordo de Associação e da Zona de Comércio Livre Abrangente e Aprofundado; insta as instituições da UE a manterem uma perspetiva credível a longo prazo para a adesão da Ucrânia à UE, em conformidade com o artigo 49.o do Tratado da União Europeia, tal como para qualquer Estado europeu; frisa que esses esforços são necessários para aumentar a resiliência ucraniana e para fazer face, de forma mais eficaz, às agressões russas, presentemente e no futuro; |
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26.

| 27. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Vice-Presidente da Comissão/Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, ao Conselho da Europa, à Organização para a Segurança e Cooperação na Europa, ao Presidente, ao Governo e ao Parlamento (Verkhovna Rada) da Ucrânia e ao Presidente, ao Governo e ao Parlamento (Duma) da Federação da Rússia. |
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27.

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(1)  JO L 161 de 29.5.2014, p. 3.

(2)  Diretiva 2009/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece regras comuns para o mercado interno do gás natural e que revoga a Diretiva 2003/55/CE (JO L 211 de 14.8.2009, p. 94).

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| 30.6.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 251/150 |
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30.6.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 251/150

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P9_TA(2021)0516

Aplicação do sistema de certificação do Processo de Kimberley

Resolução do Parlamento Europeu, de 16 de dezembro de 2021, sobre a aplicação do sistema de certificação do Processo de Kimberley (2021/2885(RSP))

(2022/C 251/18)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o sistema de certificação do Processo de Kimberley (SCPK), |
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—

Tendo em conta o sistema de certificação do Processo de Kimberley (SCPK),

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2368/2002 do Conselho, de 20 de dezembro de 2002, relativo à aplicação do sistema de certificação do Processo de Kimberley para o comércio internacional de diamantes em bruto (1) e a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho apresentada pela Comissão, em 2021, relativo à aplicação do sistema de certificação do Processo de Kimberley para o comércio internacional de diamantes em bruto (COM(2021)0115), que visa a reformulação das alterações subsequentes, por razões de clareza, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2368/2002 do Conselho, de 20 de dezembro de 2002, relativo à aplicação do sistema de certificação do Processo de Kimberley para o comércio internacional de diamantes em bruto (1) e a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho apresentada pela Comissão, em 2021, relativo à aplicação do sistema de certificação do Processo de Kimberley para o comércio internacional de diamantes em bruto (COM(2021)0115), que visa a reformulação das alterações subsequentes, por razões de clareza,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) 2017/821 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2017, que estabelece as obrigações referentes ao dever de diligência na cadeia de aprovisionamento que incumbe aos importadores da União de estanho, de tântalo e de tungsténio, dos seus minérios, e de ouro, provenientes de zonas de conflito e de alto risco (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2017/821 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2017, que estabelece as obrigações referentes ao dever de diligência na cadeia de aprovisionamento que incumbe aos importadores da União de estanho, de tântalo e de tungsténio, dos seus minérios, e de ouro, provenientes de zonas de conflito e de alto risco (2),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/947 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de junho de 2021, que cria o Instrumento de Vizinhança, de Cooperação para o Desenvolvimento e de Cooperação Internacional — Europa Global (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/947 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de junho de 2021, que cria o Instrumento de Vizinhança, de Cooperação para o Desenvolvimento e de Cooperação Internacional — Europa Global (3),

| — | Tendo em conta a pergunta à Comissão sobre a aplicação do sistema de certificação do Processo de Kimberley (O-000073/2021 — B9-0044/2021), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a pergunta à Comissão sobre a aplicação do sistema de certificação do Processo de Kimberley (O-000073/2021 — B9-0044/2021),

| — | Tendo em conta o artigo 136.o, n.o 5, e o artigo 132.o, n.o 2, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 136.o, n.o 5, e o artigo 132.o, n.o 2, do seu Regimento,

| — | Tendo em conta a proposta de resolução da Comissão do Comércio Internacional, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta de resolução da Comissão do Comércio Internacional,

| A. | Considerando que o SCPK foi criado em 2003 sob a égide das Nações Unidas para pôr termo ao comércio de diamantes de guerra que alimentava guerras civis; considerando que o SCPK dispõe de uma estrutura tripartida que conta com a participação de governos, enquanto decisores, e de representantes do setor internacional dos diamantes e da sociedade civil, enquanto observadores; considerando que as decisões no âmbito do SCPK são tomadas por consenso absoluto dos seus 56 membros participantes, que representam 82 países e onde a UE e os seus 27 Estados-Membros contam como um único participante; |
| --- | --- |

A.

Considerando que o SCPK foi criado em 2003 sob a égide das Nações Unidas para pôr termo ao comércio de diamantes de guerra que alimentava guerras civis; considerando que o SCPK dispõe de uma estrutura tripartida que conta com a participação de governos, enquanto decisores, e de representantes do setor internacional dos diamantes e da sociedade civil, enquanto observadores; considerando que as decisões no âmbito do SCPK são tomadas por consenso absoluto dos seus 56 membros participantes, que representam 82 países e onde a UE e os seus 27 Estados-Membros contam como um único participante;

| B. | Considerando que o SCPK define diamantes de guerra como «diamantes em bruto utilizados por movimentos rebeldes ou seus aliados para financiar conflitos destinados a destabilizar governos legítimos»; considerando que o SCPK alega ter conseguido fazer cessar, quase completamente, o comércio de diamantes de guerra (tal como inicialmente definidos), representando atualmente esta atividade menos de 1 % do comércio de diamantes em bruto, em comparação com 15 % em 2003; |
| --- | --- |

B.

Considerando que o SCPK define diamantes de guerra como «diamantes em bruto utilizados por movimentos rebeldes ou seus aliados para financiar conflitos destinados a destabilizar governos legítimos»; considerando que o SCPK alega ter conseguido fazer cessar, quase completamente, o comércio de diamantes de guerra (tal como inicialmente definidos), representando atualmente esta atividade menos de 1 % do comércio de diamantes em bruto, em comparação com 15 % em 2003;

| C. | Considerando que continuam a ocorrer violações dos direitos humanos relacionadas com a mineração de diamantes nas zonas de conflito e de alto risco ricas em diamantes, que podem incluir o trabalho infantil e o trabalho forçado, espancamentos, a tortura, a violência sexual, o desaparecimento forçado de pessoas, despejos e realojamentos forçados, a apropriação ilegal de terras e a destruição de locais importantes do ponto de vista ritual ou cultural; |
| --- | --- |

C.

Considerando que continuam a ocorrer violações dos direitos humanos relacionadas com a mineração de diamantes nas zonas de conflito e de alto risco ricas em diamantes, que podem incluir o trabalho infantil e o trabalho forçado, espancamentos, a tortura, a violência sexual, o desaparecimento forçado de pessoas, despejos e realojamentos forçados, a apropriação ilegal de terras e a destruição de locais importantes do ponto de vista ritual ou cultural;

| D. | Considerando que, desde a entrada em vigor do SCPK enquanto iniciativa mundial em 2003, a natureza dos conflitos e as realidades no terreno mudaram; considerando que o SCPK não abrange situações em que forças de segurança públicas ou privadas, empresas, criminosos ou grupos armados recorram a violência generalizada ou sistemática para proteger os seus interesses económicos na exploração de diamantes; considerando que o desejo dos consumidores de ter certezas quanto à origem e à natureza ética dos diamantes não pode, atualmente, ser satisfeito; considerando que esta situação tem como resultado um declínio na procura de diamantes naturais e, consequentemente, repercussões negativas na indústria diamantífera legítima e nos mineiros artesanais; considerando que mecanismos como o SCPK têm de ser revistos e atualizados periodicamente para garantir que estejam aptos a corresponder às expectativas dos consumidores e às obrigações internacionais em matéria de responsabilidade social das empresas e de desenvolvimento sustentável; |
| --- | --- |

D.

Considerando que, desde a entrada em vigor do SCPK enquanto iniciativa mundial em 2003, a natureza dos conflitos e as realidades no terreno mudaram; considerando que o SCPK não abrange situações em que forças de segurança públicas ou privadas, empresas, criminosos ou grupos armados recorram a violência generalizada ou sistemática para proteger os seus interesses económicos na exploração de diamantes; considerando que o desejo dos consumidores de ter certezas quanto à origem e à natureza ética dos diamantes não pode, atualmente, ser satisfeito; considerando que esta situação tem como resultado um declínio na procura de diamantes naturais e, consequentemente, repercussões negativas na indústria diamantífera legítima e nos mineiros artesanais; considerando que mecanismos como o SCPK têm de ser revistos e atualizados periodicamente para garantir que estejam aptos a corresponder às expectativas dos consumidores e às obrigações internacionais em matéria de responsabilidade social das empresas e de desenvolvimento sustentável;

| E. | Considerando que a UE tem trabalhado em prol do alargamento do âmbito da definição original de diamantes de guerra incluída no documento de base do SCPK com o objetivo de incluir as violações dos direitos humanos, mas que não pôde ser alcançado um resultado positivo devido à natureza consensual do processo de tomada de decisões e à oposição de alguns dos principais países produtores, de comercialização e consumidores; |
| --- | --- |

E.

Considerando que a UE tem trabalhado em prol do alargamento do âmbito da definição original de diamantes de guerra incluída no documento de base do SCPK com o objetivo de incluir as violações dos direitos humanos, mas que não pôde ser alcançado um resultado positivo devido à natureza consensual do processo de tomada de decisões e à oposição de alguns dos principais países produtores, de comercialização e consumidores;

| F. | Considerando que o Sistema de Garantias do Conselho Mundial de Diamantes é um programa de autorregulação voluntário do setor que acompanha os diamantes certificados pelo Processo de Kimberley ao longo de toda a cadeia de abastecimento, até ao comércio de pedras lapidadas e polidas; |
| --- | --- |

F.

Considerando que o Sistema de Garantias do Conselho Mundial de Diamantes é um programa de autorregulação voluntário do setor que acompanha os diamantes certificados pelo Processo de Kimberley ao longo de toda a cadeia de abastecimento, até ao comércio de pedras lapidadas e polidas;

| 1. | Salienta a necessidade urgente de rever a definição de diamantes de guerra, a fim de incluir os direitos humanos e as dimensões social e ambiental relacionadas com a produção de diamantes em zonas de conflito, a fim de garantir que os diamantes que chegam ao mercado da UE não estejam associados a quaisquer violações dos direitos humanos, nem a crimes ambientais cometidos por grupos rebeldes, governos ou empresas privadas; frisa que o SCPK também se deve aplicar às pedras lapidadas e polidas, além de aos diamantes em bruto; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Apela a uma aplicação mais eficaz do SCPK para assegurar que nenhum diamante de guerra entre nas cadeias de abastecimento legítimas; insta ao reforço e à melhoria do acompanhamento e da aplicação dos controlos internos dos Estados participantes; exorta as partes no SCPK a criarem um mecanismo de acompanhamento independente, uma vez que as recomendações formuladas no âmbito das visitas de avaliação pelos pares são de natureza não vinculativa e, muitas vezes, não resolvem as deficiências na aplicação dos controlos internos, nem introduzem alterações significativas nos casos de incumprimento dos requisitos mínimos do SCPK; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Manifesta profunda preocupação com as notícias recentes de tentativas de silenciar os observadores da sociedade civil na reunião entre períodos de sessões do Processo de Kimberley; reitera o papel central da sociedade civil na estrutura tripartida do SCPK e apela ao pleno respeito da liberdade de expressão dos representantes da sociedade civil; regista a importância de proporcionar financiamento fiável às organizações da sociedade civil que trabalham no domínio dos minerais e diamantes de conflitos; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Congratula-se com o empenho da indústria diamantífera legítima no SCPK e com a criação do Sistema de Garantias do Conselho Mundial de Diamantes; observa que a criação de emprego e os rendimentos das comunidades mineiras dependem de cadeias de abastecimento estáveis, transparentes e responsáveis no setor dos diamantes; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Salienta que é essencial poder rastrear os diamantes da mina até ao mercado com base em mais elementos do que apenas os documentos de registo que acompanham as remessas de diamantes; mostra-se plenamente recetivo à ideia de utilizar novas tecnologias, como a cadeia de blocos, para melhorar a rastreabilidade; congratula-se com o trabalho em prol da digitalização dos certificados do Processo de Kimberley; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Salienta a importância de combater as causas profundas dos conflitos e da violência relacionados com diamantes ao longo da cadeia de abastecimento; insta a Comissão e o Serviço Europeu para a Ação Externa a assegurarem que sejam atribuídos fundos suficientes ao reforço das capacidades no âmbito do programa temático para a paz, estabilidade e prevenção de conflitos, de modo a apoiar a gestão sustentável e sensível aos conflitos relacionados com os recursos naturais, e a apoiarem o cumprimento do Processo de Kimberley e de outras iniciativas semelhantes aplicáveis aos minerais de conflito, a fim de melhorar os meios de subsistência das comunidades mineiras e reforçar a exploração mineira artesanal; solicita que as autoridades que atribuem fundos geográficos também tenham em atenção às atividades de reforço das capacidades e de prevenção de conflitos; |
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6.

| 7. | Insta a UE a continuar a ser um líder mundial no que respeita à execução de iniciativas de aprovisionamento responsável, como o Guia da OCDE sobre o Dever de Diligência para Cadeias de Aprovisionamento Responsáveis em Minerais Provenientes de Zonas de Conflito ou de Alto Risco e as Linhas Diretrizes atualizadas da OCDE para as Empresas Multinacionais; reitera que o aprovisionamento responsável e o dever de diligência devem ser consentâneos com os Princípios Orientadores das Nações Unidas sobre Empresas e Direitos Humanos; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Insta a UE a ser um exemplo e a continuar a aplicar a sua agenda comercial baseada em valores para induzir mudanças positivas em países terceiros; observa, a este respeito, que as regras da UE em matéria de comércio de diamantes devem refletir o mais elevado nível de ambição; insta a UE a ponderar a adoção de medidas autónomas adicionais para garantir que os diamantes em bruto, lapidados e polidos associados a violações dos direitos humanos não sejam colocados no mercado da UE, de modo a colmatar as lacunas do SCPK; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho, ao Serviço Europeu para a Ação Externa e aos atuais presidente e vice-presidente do Sistema de Certificação do Processo de Kimberley. |
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9.

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(1)  JO L 358 de 31.12.2002, p. 28.

(2)  JO L 130 de 19.5.2017, p. 1.

(3)  JO L 209 de 14.6.2021, p. 1.

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III Atos preparatórios

Parlamento Europeu

Segunda-feira, 13 de dezembro de 2021

| 30.6.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 251/153 |
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30.6.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 251/153

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P9_TA(2021)0484

Avaliação das tecnologias da saúde ***II

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 13 de dezembro de 2021, sobre a posição do Conselho em primeira leitura tendo em vista a adoção do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à avaliação das tecnologias da saúde e que altera a Diretiva 2011/24/UE (10531/3/2021 — C9-0422/2021 — 2018/0018(COD))

(Processo legislativo ordinário: segunda leitura)

(2022/C 251/19)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a posição do Conselho em primeira leitura (10531/3/2021 — C9-0422/2021), |
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—

Tendo em conta a posição do Conselho em primeira leitura (10531/3/2021 — C9-0422/2021),

| — | Tendo em conta os pareceres fundamentados apresentados pela Câmara dos Deputados checa, pelo Parlamento Federal alemão, pelo Senado francês e pela Câmara Baixa do Parlamento polaco, no âmbito do Protocolo n.o 2 relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade segundo os quais o projeto de ato legislativo não respeita o princípio da subsidiariedade, |
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—

Tendo em conta os pareceres fundamentados apresentados pela Câmara dos Deputados checa, pelo Parlamento Federal alemão, pelo Senado francês e pela Câmara Baixa do Parlamento polaco, no âmbito do Protocolo n.o 2 relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade segundo os quais o projeto de ato legislativo não respeita o princípio da subsidiariedade,

| — | Tendo em conta os pareceres do Comité Económico e Social Europeu de 23 de maio de 2018 e de 27 de abril de 2021 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os pareceres do Comité Económico e Social Europeu de 23 de maio de 2018 e de 27 de abril de 2021 (1),

| — | Tendo em conta a sua posição em primeira leitura (2) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2018)0051), |
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—

Tendo em conta a sua posição em primeira leitura (2) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2018)0051),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
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—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 74.o, n.o 4, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 74.o, n.o 4, do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o artigo 67.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 67.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A9-0334/2021), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A9-0334/2021),

| 1. | Aprova a posição do Conselho em primeira leitura; |
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1.

| 2. | Verifica que o presente ato é adotado em conformidade com a posição do Conselho; |
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2.

| 3. | Encarrega o seu Presidente de assinar o referido ato, conjuntamente com o Presidente do Conselho, nos termos do artigo 297.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Encarrega o seu Secretário-Geral de assinar o ato em causa, após verificação do cumprimento de todos os trâmites previstos e de, em concordância com o Secretário-Geral do Conselho, proceder à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
| --- | --- |

5.

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(1)  JO C 283 de 10.8.2018, p. 28 e JO C 286 de 16.7.2021, p. 95.

(2)  JO C 449 de 23.12.2020, p. 638.

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Terça-feira, 14 de dezembro de 2021

| 30.6.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 251/154 |
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30.6.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 251/154

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P9_TA(2021)0485

Contingente pautal da União para a carne de bovino de alta qualidade proveniente do Paraguai ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 14 de dezembro de 2021, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) 2019/216 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante ao contingente pautal da União para a carne de bovino de alta qualidade proveniente do Paraguai (COM(2021)0313 — C9-0228/2021 — 2021/0146(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2022/C 251/20)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2021)0313), |
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—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2021)0313),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 207.o, n.o 2 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C9-0228/2021), |
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—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 207.o, n.o 2 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C9-0228/2021),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 8 de dezembro de 2021, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 8 de dezembro de 2021, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o artigo 59.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 59.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Comércio Internacional (A9-0333/2021), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Comércio Internacional (A9-0333/2021),

| 1. | Aprova a posição em primeira leitura que se segue; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
| --- | --- |

3.

---

P9_TC1-COD(2021)0146

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 14 de dezembro de 2021 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2022/... do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) 2019/216 no que diz respeito ao contingente pautal da União para a carne de bovino de alta qualidade proveniente do Paraguai

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (UE) 2022/111.)

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| 30.6.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 251/155 |
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30.6.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 251/155

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P9_TA(2021)0486

Ano Europeu da Juventude 2022 ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 14 de dezembro de 2021, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho sobre o Ano Europeu da Juventude 2022 (COM(2021)0634 — C9-0379/2021 — 2021/0328(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2022/C 251/21)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2021)0634), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2021)0634),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, o artigo 165.o, n.o 4, e o artigo 166.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C9-0379/2021), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, o artigo 165.o, n.o 4, e o artigo 166.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C9-0379/2021),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 8 de dezembro de 2021 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 8 de dezembro de 2021 (1),

| — | Após consulta ao Comité das Regiões de, |
| --- | --- |

—

Após consulta ao Comité das Regiões de,

| — | Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 74.o, n.o 4, do seu Regimento, e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 10 de dezembro de 2021, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 74.o, n.o 4, do seu Regimento, e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 10 de dezembro de 2021, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta a carta da Comissão dos Orçamentos, de 17 de novembro de 2021, sobre o resultado da conciliação orçamental no que diz respeito à proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho sobre o Ano Europeu da Juventude 2022, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a carta da Comissão dos Orçamentos, de 17 de novembro de 2021, sobre o resultado da conciliação orçamental no que diz respeito à proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho sobre o Ano Europeu da Juventude 2022,

| — | Tendo em conta o artigo 59.o do Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 59.o do Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão da Cultura e da Educação (A9-0322/2021), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão da Cultura e da Educação (A9-0322/2021),

| A. | Considerando que, por motivos de urgência, se justifica proceder à votação antes do termo do prazo de oito semanas fixado no artigo 6.o do Protocolo n.o 2 relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade; |
| --- | --- |

A.

Considerando que, por motivos de urgência, se justifica proceder à votação antes do termo do prazo de oito semanas fixado no artigo 6.o do Protocolo n.o 2 relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade;

| 1. | Aprova a posição em primeira leitura que se segue; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Aprova a declaração comum do Parlamento Europeu e do Conselho anexa à presente resolução, que será publicada na série C do Jornal Oficial da União Europeia; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Regista a declaração da Comissão anexa à presente resolução, que será publicada na série C do Jornal Oficial da União Europeia; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
| --- | --- |

5.

---

(1)  Ainda não publicado no Jornal Oficial.

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P9_TC1-COD(2021)0328

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 14 de dezembro de 2021 tendo em vista a adoção da Decisão (UE) 2021/... do Parlamento Europeu e do Conselho sobre o Ano Europeu da Juventude (2022)

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Decisão (UE) 2021/2316.)

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ANEXO DA RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Declaração comum do Parlamento Europeu e do Conselho sobre o financiamento do Ano Europeu da Juventude (2022) — Decisão (UE) 2021/2316

O Parlamento Europeu e o Conselho acordam na fixação do orçamento operacional mínimo para a execução do Ano Europeu da Juventude (2022) em 8 milhões de EUR. Desse montante, 3 milhões de EUR provirão do orçamento anual do Corpo Europeu de Solidariedade para 2022 e 5 milhões de EUR serão provenientes do orçamento anual para 2022 do programa Erasmus+.

Além disso, os colegisladores estão empenhados em deixar um legado duradouro do Ano Europeu para além de 2022. Sem prejuízo das competências da autoridade orçamental, em conformidade com o artigo 314.o do TFUE, qualquer financiamento adicional para além de 2022 deve ser estabelecido no âmbito do QFP 2021-2027.

Declaração da Comissão sobre o financiamento do Ano Europeu da Juventude (2022) — Decisão (UE) 2021/2316

A Comissão toma nota do acordo dos colegisladores no sentido de introduzir um orçamento operacional mínimo de 8 milhões de EUR para a execução do Ano Europeu da Juventude (2022), sem prejuízo da possibilidade de contribuições complementares de outros programas e instrumentos pertinentes da União para além deste montante de 8 milhões de EUR.

Além disso, a Comissão realizará um exercício de levantamento ao longo do Ano Europeu e atualizá-lo-á regularmente, descrevendo os contributos possíveis e efetivos dos programas e instrumentos da UE para a execução do Ano Europeu da Juventude e apresentando relatórios sobre as atividades. O Parlamento Europeu e o Conselho serão regularmente informados dos progressos realizados na utilização das contribuições pelos programas da União. Estas contribuições devem ser consideradas complementares e para além do orçamento operacional mínimo de 8 milhões de EUR.

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| 30.6.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 251/158 |
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30.6.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 251/158

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P9_TA(2021)0487

Equipas de investigação conjunta: harmonização com as regras da União em matéria de proteção de dados pessoais ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 14 de dezembro de 2021, sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Decisão-Quadro 2002/465/JAI do Conselho a fim de a harmonizar com as normas da UE em matéria de proteção de dados pessoais (COM(2021)0020 — C9-0005/2021 — 2021/0008(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2022/C 251/22)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2021)0020), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2021)0020),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 16.o, n.o 2 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C9-0005/2021), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 16.o, n.o 2 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C9-0005/2021),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 74.o, n.o 4, do seu Regimento, e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 17 de novembro de 2021, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 74.o, n.o 4, do seu Regimento, e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 17 de novembro de 2021, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o artigo 59.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 59.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A9-0236/2021), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A9-0236/2021),

| 1. | Aprova a posição em primeira leitura que se segue; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
| --- | --- |

3.

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P9_TC1-COD(2021)0008

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 14 de dezembro de 2021 tendo em vista a adoção da Diretiva (UE) 2022/... do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Decisão-Quadro 2002/465/JAI do Conselho, no que diz respeito à sua harmonização com as regras da União em matéria de proteção de dados pessoais

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Diretiva (UE) 2022/211.)

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| 30.6.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 251/159 |
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30.6.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 251/159

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P9_TA(2021)0488

Decisão Europeia de Investigação em matéria penal: harmonização com as regras da União em matéria de proteção de dados pessoais ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 14 de dezembro de 2021, sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2014/41/UE a fim de a harmonizar com as normas da UE em matéria de proteção de dados pessoais (COM(2021)0021 — C9-0006/2021 — 2021/0009(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2022/C 251/23)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2021)0021), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2021)0021),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 16.o, n.o 2 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C9-0006/2021), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 16.o, n.o 2 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C9-0006/2021),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 74.o, n.o 4, do seu Regimento, e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 17 de novembro de 2021, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 74.o, n.o 4, do seu Regimento, e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 17 de novembro de 2021, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o artigo 59.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 59.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A9-0237/2021), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A9-0237/2021),

| 1. | Aprova a posição em primeira leitura que se segue; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
| --- | --- |

3.

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P9_TC1-COD(2021)0009

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 14 de dezembro de 2021 tendo em vista a adoção da Diretiva (UE) 2022/... do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2014/41/UE, no que diz respeito à sua harmonização com as regras da União em matéria de proteção de dados pessoais

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Diretiva (UE) 2022/228.)

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| 30.6.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 251/160 |
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30.6.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 251/160

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P9_TA(2021)0490

Mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia para prestar assistência à Croácia

Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de dezembro de 2021, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia para prestar assistência à Croácia em relação à série de sismos com início em 28 de dezembro de 2020 (COM(2021)0963 — C9-0403/2021 — 2021/0359(BUD))

(2022/C 251/24)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2021)0963 — C9-0403/2021), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2021)0963 — C9-0403/2021),

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2012/2002 do Conselho, de 11 de novembro de 2002, que institui o Fundo de Solidariedade da União Europeia (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2012/2002 do Conselho, de 11 de novembro de 2002, que institui o Fundo de Solidariedade da União Europeia (1),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093 do Conselho, de 17 de dezembro de 2020, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período de 2021 a 2027 (2), nomeadamente o artigo 9.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093 do Conselho, de 17 de dezembro de 2020, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período de 2021 a 2027 (2), nomeadamente o artigo 9.o,

| — | Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 16 de dezembro de 2020 entre o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira, bem como sobre os novos recursos próprios, incluindo um roteiro para a introdução de novos recursos próprios (3), nomeadamente o ponto 10, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 16 de dezembro de 2020 entre o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira, bem como sobre os novos recursos próprios, incluindo um roteiro para a introdução de novos recursos próprios (3), nomeadamente o ponto 10,

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 21 de janeiro de 2021, sobre a atenuação das consequências dos sismos na Croácia (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 21 de janeiro de 2021, sobre a atenuação das consequências dos sismos na Croácia (4),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 20 de outubro de 2021, sobre a eficácia da utilização pelos Estados-Membros das verbas da UE canalizadas através do Fundo de Solidariedade em caso de catástrofes naturais (5), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 20 de outubro de 2021, sobre a eficácia da utilização pelos Estados-Membros das verbas da UE canalizadas através do Fundo de Solidariedade em caso de catástrofes naturais (5),

| — | Tendo em conta a carta da Comissão do Desenvolvimento Regional, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a carta da Comissão do Desenvolvimento Regional,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A9-0343/2021), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A9-0343/2021),

| 1. | Manifesta profunda solidariedade e compaixão para com todas as pessoas afetadas pelos sismos e respetivas famílias, bem como para com as autoridades nacionais, regionais e locais da Croácia envolvidas nos esforços de prestação de ajuda de emergência; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Congratula-se com a decisão enquanto forma tangível e visível de solidariedade da União para com os seus cidadãos e as regiões da Croácia afetadas pelos sismos ocorridos entre 28 de dezembro de 2020 e 21 de fevereiro de 2021; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Salienta a necessidade urgente de libertar assistência financeira através do Fundo de Solidariedade da União Europeia (FSUE), de modo a garantir que o apoio possa chegar às regiões afetadas em tempo útil; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Lamenta o tempo considerável decorrido entre o pedido de assistência financeira apresentado pela Croácia, em 18 de março de 2021, e a proposta de mobilização da Comissão, no final de outubro de 2021; sublinha, uma vez mais, a importância da rápida mobilização do FSUE no futuro, para prestar assistência às pessoas e regiões necessitadas; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Realça que o FSUE tem estado sujeito a uma pressão considerável no primeiro ano do QFP 2021-2027, que as catástrofes naturais são intrinsecamente imprevisíveis e que, devido às alterações climáticas, o seu número e gravidade irão provavelmente aumentar ao longo do tempo e tornar-se mais onerosos; sublinha, por conseguinte, a sua crescente preocupação com a escassez de recursos disponíveis para o FSUE durante o período 2021-2027; entende que o montante global de financiamento e as disposições de afetação para a Reserva de Solidariedade e de Ajudas de Emergência (RSAE) não garantem uma eficácia ótima do FSUE e apela a uma revisão da RSAE aquando da próxima revisão do QFP 2021-2027; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Aprova a decisão anexa à presente resolução; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Encarrega o seu Presidente de assinar a decisão em referência, juntamente com o Presidente do Conselho, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução e o respetivo anexo ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

8.

---

(1)  JO L 311 de 14.11.2002, p. 3.

(2)  JO L 433 I de 22.12.2020, p. 11.

(3)  JO L 433 I de 22.12.2020, p. 28.

(4)  Textos Aprovados, P9_TA(2021)0023.

(5)  Textos Aprovados, P9_TA(2021)0429.

---

ANEXO

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia para prestar assistência à Croácia em relação à série de sismos com início em 28 de dezembro de 2020

(O texto deste anexo não é aqui reproduzido dado que corresponde ao ato final, Decisão (UE) 2022/49.)

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| 30.6.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 251/163 |
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30.6.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 251/163

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P9_TA(2021)0491

Mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização: Candidatura EGF/2021/003 IT/Porto Canale — Itália

Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de dezembro de 2021, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização a favor dos Trabalhadores Despedidos (FEG) na sequência de uma candidatura de Itália — EGF/2021/003 IT Porto Canale (COM(2021)0935 — C9-0399/2021 — 2021/0337(BUD))

(2022/C 251/25)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2021)0935 — C9-0399/2021), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2021)0935 — C9-0399/2021),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/691 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de abril de 2021, relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização a favor dos Trabalhadores Despedidos (FEG) e que revoga o Regulamento (UE) n.o 1309/2013 (1) («Regulamento FEG»), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/691 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de abril de 2021, relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização a favor dos Trabalhadores Despedidos (FEG) e que revoga o Regulamento (UE) n.o 1309/2013 (1) («Regulamento FEG»),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093 do Conselho, de 17 de dezembro de 2020, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2021 a 2027 (2), nomeadamente o artigo 8.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093 do Conselho, de 17 de dezembro de 2020, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2021 a 2027 (2), nomeadamente o artigo 8.o,

| — | Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 16 de dezembro de 2020, entre o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira, bem como sobre os novos recursos próprios, incluindo um roteiro para a introdução de novos recursos próprios (3), nomeadamente o ponto 9, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 16 de dezembro de 2020, entre o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira, bem como sobre os novos recursos próprios, incluindo um roteiro para a introdução de novos recursos próprios (3), nomeadamente o ponto 9,

| — | Tendo em conta a carta da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a carta da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais,

| — | Tendo em conta a carta da Comissão do Desenvolvimento Regional, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a carta da Comissão do Desenvolvimento Regional,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A9-0345/2021), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A9-0345/2021),

| A. | Considerando que a União criou instrumentos legislativos e orçamentais para prestar apoio adicional aos trabalhadores que sofrem as consequências da globalização e das mudanças tecnológicas e ambientais, tais como mudanças nos padrões do comércio mundial, litígios comerciais, alterações significativas nas relações comerciais da União ou na composição do mercado interno e crises económicas ou financeiras, bem como da transição para uma economia hipocarbónica, ou como consequência da digitalização ou da automatização; |
| --- | --- |

A.

Considerando que a União criou instrumentos legislativos e orçamentais para prestar apoio adicional aos trabalhadores que sofrem as consequências da globalização e das mudanças tecnológicas e ambientais, tais como mudanças nos padrões do comércio mundial, litígios comerciais, alterações significativas nas relações comerciais da União ou na composição do mercado interno e crises económicas ou financeiras, bem como da transição para uma economia hipocarbónica, ou como consequência da digitalização ou da automatização;

| B. | Considerando que, em 15 de julho de 2021, Itália apresentou a candidatura EGF/2021/003 IT/Porto Canale a uma contribuição financeira do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG), na sequência do despedimento de 190 trabalhadores da empresa Porto Industriale di Cagliari SpA no setor económico classificado na divisão 52 (Armazenagem e atividades auxiliares dos transportes) da NACE, Rev. 2, na região NUTS 2 da Sardenha (ITG2), em Itália, no período de referência para a candidatura de 1 de setembro de 2020 a 1 de janeiro de 2021; |
| --- | --- |

B.

Considerando que, em 15 de julho de 2021, Itália apresentou a candidatura EGF/2021/003 IT/Porto Canale a uma contribuição financeira do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG), na sequência do despedimento de 190 trabalhadores da empresa Porto Industriale di Cagliari SpA no setor económico classificado na divisão 52 (Armazenagem e atividades auxiliares dos transportes) da NACE, Rev. 2, na região NUTS 2 da Sardenha (ITG2), em Itália, no período de referência para a candidatura de 1 de setembro de 2020 a 1 de janeiro de 2021;

| C. | Considerando que a candidatura se baseia nos critérios de intervenção previstos no artigo 4.o, n.o 3, em derrogação dos critérios do artigo 4.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento FEG, que requer a cessação da atividade de pelo menos 200 trabalhadores despedidos durante um período de referência de quatro meses numa empresa de um Estado-Membro, incluindo-se neste número os trabalhadores despedidos em empresas fornecedoras ou produtoras a jusante e os trabalhadores independentes cuja atividade tenha cessado. |
| --- | --- |

C.

Considerando que a candidatura se baseia nos critérios de intervenção previstos no artigo 4.o, n.o 3, em derrogação dos critérios do artigo 4.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento FEG, que requer a cessação da atividade de pelo menos 200 trabalhadores despedidos durante um período de referência de quatro meses numa empresa de um Estado-Membro, incluindo-se neste número os trabalhadores despedidos em empresas fornecedoras ou produtoras a jusante e os trabalhadores independentes cuja atividade tenha cessado.

| D. | Considerando que, embora tenham ocorrido menos de 200 despedimentos durante o período de referência de quatro meses, a derrogação ao artigo 4.o, n.o 2, alínea a), pode ser concedida uma vez que ocorreram num mercado de trabalho de pequena dimensão, com um PIB per capita de 21 600 EUR em 2018, em comparação com a média europeia de 31 000 EUR (4), e que foi gravemente afetado pela crise de 2008 (5) e pela crise pandémica (6); |
| --- | --- |

D.

Considerando que, embora tenham ocorrido menos de 200 despedimentos durante o período de referência de quatro meses, a derrogação ao artigo 4.o, n.o 2, alínea a), pode ser concedida uma vez que ocorreram num mercado de trabalho de pequena dimensão, com um PIB per capita de 21 600 EUR em 2018, em comparação com a média europeia de 31 000 EUR (4), e que foi gravemente afetado pela crise de 2008 (5) e pela crise pandémica (6);

| E. | Considerando que a atividade no porto de Cagliari diminuiu entre 2011 e 2018 e que o tráfego diminuiu 90 % em 2018, devido à falta de ligação terrestre com o resto da Itália e à mudança gradual dos volumes e operações de contentores para centros localizados nas margens da bacia do Mediterrâneo; |
| --- | --- |

E.

Considerando que a atividade no porto de Cagliari diminuiu entre 2011 e 2018 e que o tráfego diminuiu 90 % em 2018, devido à falta de ligação terrestre com o resto da Itália e à mudança gradual dos volumes e operações de contentores para centros localizados nas margens da bacia do Mediterrâneo;

| F. | Considerando que, em 2019, o grupo Contship Italia, o único acionista da Porto Industriale di Cagliari S.p.A, concessionária do terminal de contentores, decidiu cessar as suas atividades em Cagliari e liquidar voluntariamente a sua filial Porto Industriale di Cagliari S.p.A, e que não foi encontrado um novo concessionário apesar de três prolongamentos, resultando no despedimento dos 190 trabalhadores que ainda faziam parte da empresa em setembro de 2020; |
| --- | --- |

F.

Considerando que, em 2019, o grupo Contship Italia, o único acionista da Porto Industriale di Cagliari S.p.A, concessionária do terminal de contentores, decidiu cessar as suas atividades em Cagliari e liquidar voluntariamente a sua filial Porto Industriale di Cagliari S.p.A, e que não foi encontrado um novo concessionário apesar de três prolongamentos, resultando no despedimento dos 190 trabalhadores que ainda faziam parte da empresa em setembro de 2020;

| G. | Considerando que a intervenção do FEG não pode exceder o montante máximo anual de 186 milhões de EUR (a preços de 2018), conforme estabelecido no artigo 8.o do Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093 do Conselho, de 17 de dezembro de 2020, que define o quadro financeiro plurianual para o período de 2021 a 2027; |
| --- | --- |

G.

Considerando que a intervenção do FEG não pode exceder o montante máximo anual de 186 milhões de EUR (a preços de 2018), conforme estabelecido no artigo 8.o do Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093 do Conselho, de 17 de dezembro de 2020, que define o quadro financeiro plurianual para o período de 2021 a 2027;

| 1. | Concorda com a Comissão que as condições estabelecidas no artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento FEG estão preenchidas e que Itália tem direito a uma contribuição financeira de 1 493 407 EUR ao abrigo desse regulamento, o que representa 85 % do custo total de 1 756 950 EUR, incluindo despesas com serviços personalizados no valor de 1 686 950 EUR e despesas ligadas à execução do FEG (7) no valor de 70 200 EUR; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Observa que as autoridades italianas apresentaram a candidatura em 15 de julho de 2021 e que a Comissão concluiu a sua avaliação em 28 de outubro de 2021, tendo-a comunicado ao Parlamento na mesma data; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Observa que a candidatura diz respeito a 190 trabalhadores despedidos cuja atividade cessou na empresa Porto Industriale di Cagliari SpA; observa ainda que Itália prevê que todos os beneficiários elegíveis participem nas medidas (beneficiários visados); |
| --- | --- |

3.

| 4. | Recorda que se espera que os impactos sociais dos despedimentos sejam consideráveis para a economia da Sardenha, que também foi significativamente afetada pela crise da COVID-19 e onde o número de trabalhadores empregados registou uma diminuição de 4,6 % em 2020, em comparação com uma diminuição de 2,0 % a nível nacional em Itália (8); observa ainda que está em curso outra candidatura ao FEG respeitante a despedimentos na Air Italy, na Sardenha; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Salienta que, devido à pandemia, o número de agregados familiares da Sardenha sem rendimentos do trabalho aumentou para 16,5 % em 2020 (+3,5 p.p. do que em 2019); |
| --- | --- |

5.

| 6. | Refere que a maioria dos trabalhadores despedidos são homens (90,5 %) com idades compreendidas entre os 30 e os 54 anos (98,4 %) e com o ensino secundário ou pós-secundário (83,7 %); |
| --- | --- |

6.

| 7. | Observa que Itália iniciou a prestação de serviços personalizados aos beneficiários visados em 8 de outubro de 2020 e que o período de elegibilidade para uma contribuição financeira do FEG decorrerá, por conseguinte, de 8 de outubro de 2020 até 24 meses após a data de entrada em vigor da decisão de financiamento; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Recorda que os serviços personalizados a prestar aos trabalhadores assalariados e aos trabalhadores por conta própria consistem nas seguintes ações: informação geral e orientação profissional, aconselhamento para o desenvolvimento da carreira, ajuda na procura de emprego, mentoria para a adaptação a um novo emprego, orientação na criação de empresas, contribuição financeira para a criação de empresas, formação e incentivos e contribuições para custos específicos; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Congratula-se com a possibilidade de medidas especiais limitadas no tempo e integradas no pacote coordenado, incluindo nomeadamente o pagamento de abono de família — tal como previsto no artigo 7.o, n.o 2, alínea b), do novo Regulamento FEG — para facilitar a participação dos candidatos a emprego nas atividades propostas e a sua transição para o mercado de trabalho; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Congratula-se com o facto de a formação incidir na economia verde, na economia azul, nos serviços pessoais, nos serviços sociais e de saúde, na promoção do património cultural e nas atividades culturais; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Observa que Itália começou a incorrer em despesas administrativas com a execução do FEG em 18 de janeiro de 2021 e que, consequentemente, as despesas relativas às atividades de preparação, gestão, informação, publicidade, auditoria e elaboração de relatórios são elegíveis para uma contribuição financeira do FEG a partir de 18 de janeiro de 2021 e até 31 meses após a data de entrada em vigor da decisão de financiamento; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Congratula-se com o facto de as medidas terem sido planeadas em conformidade com a estratégia nacional italiana para o desenvolvimento sustentável (SNSvS) (9) e de o pacote coordenado de serviços personalizados ter sido elaborado através de uma consulta entre a Região da Sardenha, a ASPAL (10), o município de Cagliari, a autoridade portuária de Cagliari e os sindicatos; constata que os parceiros sociais participaram plenamente no planeamento e aperfeiçoamento das medidas; |
| --- | --- |

12.

| 13. | Salienta que as autoridades italianas confirmaram que as medidas elegíveis não beneficiam de assistência de outros fundos ou instrumentos financeiros da União; |
| --- | --- |

13.

| 14. | Reitera que a assistência do FEG não pode substituir as ações que são da responsabilidade das empresas por força da legislação nacional ou de acordos coletivos, nem quaisquer subsídios ou direitos dos beneficiários dos fundos do FEG, a fim de garantir a plena adicionalidade da subvenção; |
| --- | --- |

14.

| 15. | Observa que todos os requisitos processuais foram cumpridos; |
| --- | --- |

15.

| 16. | Aprova a decisão anexa à presente resolução; |
| --- | --- |

16.

| 17. | Encarrega o seu Presidente de assinar a decisão em referência, juntamente com o Presidente do Conselho, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia; |
| --- | --- |

17.

| 18. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução e o respetivo anexo ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

18.

---

(1)  JO L 153 de 3.5.2021, p. 48.

(2)  JO L 433 I de 22.12.2020, p. 11.

(3)  JO L 433 I de 22.12.2020, p. 28.

(4)  https://ec.europa.eu/growth/tools-databases/regional-innovation-monitor/base-profile/sardinia

(5)  https://ec.europa.eu/growth/tools-databases/regional-innovation-monitor/base-profile/sardinia

(6)  Banca d’Italia. L'economia della Sardegna. Rapporto annuale, giugno 2021 (Banco de Itália. A economia da Sardenha. Relatório anual, junho de 2021).

(7)  Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 5, do Regulamento FEG.

(8)  Banca d’Italia. L'economia della Sardegna. Rapporto annuale, giugno 2021 (Banco de Itália. A economia da Sardenha. Relatório anual, junho de 2021).

(9)  Strategia Nazionale per lo Sviluppo sostenibile (SNSvS) (Estratégia Nacional para o Desenvolvimento Sustentável)

(10)  Serviços públicos regionais de emprego.

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ANEXO

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização a favor dos Trabalhadores Despedidos (FEG) na sequência de uma candidatura de Itália — EGF/2021/003 IT/Porto Canale

(O texto deste anexo não é aqui reproduzido dado que corresponde ao ato final, Decisão (UE) 2022/48.)

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| 30.6.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 251/167 |
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30.6.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 251/167

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P9_TA(2021)0492

Mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização: Candidatura EGF/2021/002 IT/Air Italy — Itália

Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de dezembro de 2021, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização a favor dos Trabalhadores Despedidos na sequência de uma candidatura de Itália — EGF/2021/002 IT Air Italy (COM(2021)0936 — C9-0400/2021 — 2021/0338(BUD))

(2022/C 251/26)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2021)0936 — C9-0400/2021), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2021)0936 — C9-0400/2021),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/691 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de abril de 2021, relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização a favor dos Trabalhadores Despedidos (FEG) e que revoga o Regulamento (UE) n.o 1309/2013 (1) («Regulamento FEG»), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/691 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de abril de 2021, relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização a favor dos Trabalhadores Despedidos (FEG) e que revoga o Regulamento (UE) n.o 1309/2013 (1) («Regulamento FEG»),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093 do Conselho, de 17 de dezembro de 2020, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período de 2021 a 2027 (2), nomeadamente o artigo 8.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093 do Conselho, de 17 de dezembro de 2020, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período de 2021 a 2027 (2), nomeadamente o artigo 8.o,

| — | Tendo em conta o Acordo interinstitucional de 16 de dezembro de 2020 entre o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira, bem como sobre os novos recursos próprios, incluindo um roteiro para a introdução de novos recursos próprios (3), e nomeadamente o ponto 9, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo interinstitucional de 16 de dezembro de 2020 entre o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira, bem como sobre os novos recursos próprios, incluindo um roteiro para a introdução de novos recursos próprios (3), e nomeadamente o ponto 9,

| — | Tendo em conta a carta da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a carta da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais,

| — | Tendo em conta a carta da Comissão do Desenvolvimento Regional, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a carta da Comissão do Desenvolvimento Regional,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A9-0346/2021), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A9-0346/2021),

| A. | Considerando que a União criou instrumentos legislativos e orçamentais para prestar apoio adicional aos trabalhadores que sofrem as consequências da globalização e das mudanças tecnológicas e ambientais, tais como mudanças nos padrões do comércio mundial, litígios comerciais, alterações significativas nas relações comerciais da União ou na composição do mercado interno e crises económicas ou financeiras, bem como a transição para uma economia hipocarbónica, ou como consequência da digitalização ou da automatização; |
| --- | --- |

A.

Considerando que a União criou instrumentos legislativos e orçamentais para prestar apoio adicional aos trabalhadores que sofrem as consequências da globalização e das mudanças tecnológicas e ambientais, tais como mudanças nos padrões do comércio mundial, litígios comerciais, alterações significativas nas relações comerciais da União ou na composição do mercado interno e crises económicas ou financeiras, bem como a transição para uma economia hipocarbónica, ou como consequência da digitalização ou da automatização;

| B. | Considerando que, em 15 de julho de 2021, a Itália apresentou a candidatura EGF/2021/002 IT/Air Italy para uma contribuição financeira do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG), na sequência do despedimento de 466 trabalhadores da empresa Air Italy SpA no setor económico classificado na divisão 51 (Transportes aéreos) da NACE, Rev. 2, na região NUTS 2 da Sardenha (ITG2), em Itália, no período de referência para a candidatura de 1 de setembro de 2020 a 1 de janeiro de 2021; |
| --- | --- |

B.

Considerando que, em 15 de julho de 2021, a Itália apresentou a candidatura EGF/2021/002 IT/Air Italy para uma contribuição financeira do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG), na sequência do despedimento de 466 trabalhadores da empresa Air Italy SpA no setor económico classificado na divisão 51 (Transportes aéreos) da NACE, Rev. 2, na região NUTS 2 da Sardenha (ITG2), em Itália, no período de referência para a candidatura de 1 de setembro de 2020 a 1 de janeiro de 2021;

| C. | Considerando que o pedido diz respeito a 466 trabalhadores despedidos cuja atividade cessou durante o período de referência na empresa Air Italy SpA, ao passo que 145 trabalhadores foram despedidos antes ou depois do período de referência como resultado dos mesmos acontecimentos que desencadearam a cessação da atividade dos trabalhadores despedidos durante o período de referência, pelo que serão também considerados beneficiários elegíveis; |
| --- | --- |

C.

Considerando que o pedido diz respeito a 466 trabalhadores despedidos cuja atividade cessou durante o período de referência na empresa Air Italy SpA, ao passo que 145 trabalhadores foram despedidos antes ou depois do período de referência como resultado dos mesmos acontecimentos que desencadearam a cessação da atividade dos trabalhadores despedidos durante o período de referência, pelo que serão também considerados beneficiários elegíveis;

| D. | Considerando que a candidatura se baseia no critério de intervenção previsto no artigo 4.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento FEG, que condiciona o apoio à cessação da atividade de pelo menos 200 trabalhadores despedidos durante um período de referência de quatro meses numa empresa de um Estado-Membro. |
| --- | --- |

D.

Considerando que a candidatura se baseia no critério de intervenção previsto no artigo 4.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento FEG, que condiciona o apoio à cessação da atividade de pelo menos 200 trabalhadores despedidos durante um período de referência de quatro meses numa empresa de um Estado-Membro.

| E. | Considerando que a Air Italy enfrentou várias dificuldades (4) desde a sua criação em 2018, resultantes da sua fusão com a Meridiana Fly, que conduziram a perdas registadas de 160 milhões de EUR em 2018 e de 230 milhões de EUR em 2019; |
| --- | --- |

E.

Considerando que a Air Italy enfrentou várias dificuldades (4) desde a sua criação em 2018, resultantes da sua fusão com a Meridiana Fly, que conduziram a perdas registadas de 160 milhões de EUR em 2018 e de 230 milhões de EUR em 2019;

| F. | Considerando que, em 11 de fevereiro de 2020, a Air Italy anunciou que os seus acionistas haviam aprovado uma liquidação voluntária e o cancelamento de todas as operações a partir de 25 de fevereiro de 2020; |
| --- | --- |

F.

Considerando que, em 11 de fevereiro de 2020, a Air Italy anunciou que os seus acionistas haviam aprovado uma liquidação voluntária e o cancelamento de todas as operações a partir de 25 de fevereiro de 2020;

| G. | Considerando que o processo de despedimento coletivo dos 1 453 trabalhadores da Air Italy foi suspenso até setembro de 2020 devido à pandemia de COVID-19 (5); |
| --- | --- |

G.

Considerando que o processo de despedimento coletivo dos 1 453 trabalhadores da Air Italy foi suspenso até setembro de 2020 devido à pandemia de COVID-19 (5);

| H. | Considerando que a intervenção do FEG não pode exceder o montante máximo anual de 186 milhões de EUR (a preços de 2018), conforme previsto no artigo 8.o do Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093 do Conselho, de 17 de dezembro de 2020, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período de 2021 a 2027 (6); |
| --- | --- |

H.

Considerando que a intervenção do FEG não pode exceder o montante máximo anual de 186 milhões de EUR (a preços de 2018), conforme previsto no artigo 8.o do Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093 do Conselho, de 17 de dezembro de 2020, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período de 2021 a 2027 (6);

| 1. | Concorda com a Comissão que as condições estabelecidas no artigo 4.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento FEG estão preenchidas e que a Itália tem direito a uma contribuição financeira de 3 874 640 EUR ao abrigo do referido regulamento, o que representa 85 % do custo total de 4 558 400 EUR, abrangendo despesas com serviços personalizados no valor de 4 376 000 EUR e despesas ligadas à execução do FEG (7) no montante de 182 400 EUR; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Observa que as autoridades italianas apresentaram a candidatura em 15 de julho de 2021 e que a Comissão concluiu a sua avaliação em 28 de outubro de 2021, tendo-a comunicado ao Parlamento na mesma data; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Verifica que o número total de beneficiários elegíveis e visados é de 611 e salienta que quase metade das pessoas elegíveis são mulheres (48,11 %); |
| --- | --- |

3.

| 4. | Recorda que se prevê que os impactos sociais dos despedimentos sejam consideráveis para a economia da Sardenha, que foi também significativamente afetada pela crise da COVID-19, e onde o número de trabalhadores empregados registou uma diminuição de 4,6 % em 2020, em comparação com uma diminuição de 2,0 % a nível nacional na Itália (8); observa ainda que está em trâmite outra candidatura ao FEG respeitante a despedimentos em Porto Canale, na Sardenha; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Salienta que, devido à pandemia, o número de agregados familiares sardos sem rendimentos do trabalho aumentou para 16,5 % em 2020 (+3,5 p.p. do que em 2019); |
| --- | --- |

5.

| 6. | Salienta que a maioria dos trabalhadores despedidos possui o ensino secundário ou pós-secundário (93,3 %) e tem entre 30 e 54 anos (69,23 %); observa que o grupo etário com mais de 54 anos de idade é o segundo maior (30,77 %) e pode enfrentar dificuldades adicionais de reintegração no mercado de trabalho; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Observa que a Itália iniciou a prestação de serviços personalizados aos beneficiários visados em 4 de novembro de 2020 e que o período de elegibilidade para uma contribuição financeira do FEG decorrerá, por conseguinte, de 4 de novembro de 2020 até 24 meses após a data de entrada em vigor da decisão de financiamento; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Recorda que os serviços personalizados a prestar aos trabalhadores consistem nas seguintes ações: informação geral e orientação profissional, ajuda na procura de emprego, formação, orientação na criação de empresas, contribuição financeira para a criação de empresas em fase de arranque, bem como incentivos e contribuição para custos específicos; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Congratula-se com a possibilidade de medidas especiais limitadas no tempo e integradas no pacote coordenado, incluindo, nomeadamente, o pagamento do abono de família — tal como previsto no artigo 7.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento FEG — para facilitar a participação dos candidatos a emprego nas atividades propostas e a sua transição para o mercado de trabalho; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Considera que é da responsabilidade social da União Europeia proporcionar aos trabalhadores despedidos as qualificações necessárias para a transformação ecológica e justa, em consonância com o Pacto Ecológico Europeu, especialmente para os trabalhadores com qualificações relevantes para setores atualmente com elevada intensidade de carbono; congratula-se, por conseguinte, com o facto de a formação ir incidir na economia verde, na economia azul, nos serviços pessoais, nos serviços sociais e de saúde, na promoção do património cultural e nas atividades culturais; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Observa que a Itália começou a efetuar despesas administrativas com a execução do FEG em 4 de novembro de 2020 e que, consequentemente, as despesas relativas às atividades de preparação, gestão, informação e publicidade, auditoria e elaboração de relatórios serão elegíveis para uma contribuição financeira do FEG desde 4 de novembro de 2020 e até 31 meses após a data de entrada em vigor da decisão de financiamento; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Congratula-se com o facto de as medidas terem sido planeadas em conformidade com a estratégia nacional italiana para o desenvolvimento sustentável (SNSvS) e o pacote coordenado de serviços personalizados ter sido debatido entre a ASPAL (Agência da Sardenha para as Políticas Ativas de Trabalho), os serviços públicos regionais de emprego, a Região da Sardenha e os sindicatos pertinentes; regista que os parceiros sociais participaram plenamente no planeamento das medidas; |
| --- | --- |

12.

| 13. | Salienta que as autoridades italianas confirmaram que as medidas elegíveis não beneficiam de assistência de outros fundos ou instrumentos financeiros da União; |
| --- | --- |

13.

| 14. | Reitera que a assistência do FEG não pode substituir as ações que são da responsabilidade das empresas por força da legislação nacional ou de acordos coletivos, nem quaisquer subsídios ou direitos dos beneficiários dos fundos do FEG, a fim de garantir a plena adicionalidade da subvenção; |
| --- | --- |

14.

| 15. | Observa que todos os requisitos processuais foram cumpridos; |
| --- | --- |

15.

| 16. | Aprova a decisão anexa à presente resolução; |
| --- | --- |

16.

| 17. | Encarrega o seu Presidente de assinar a decisão em referência, juntamente com o Presidente do Conselho, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia; |
| --- | --- |

17.

| 18. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução e o respetivo anexo ao Conselho e à Comissão. |
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18.

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(1)  JO L 153 de 3.5.2021, p. 48.

(2)  JO L 433 I de 22.12.2020, p. 11.

(3)  JO L 433 I de 22.12.2020, p. 28.

(4)  Como os litígios com a Alitalia referentes a rotas entre a Itália continental e a Sardenha: www.quifinanza.it/soldi/air-italy; a oposição de três transportadoras americanas ao aumento dos voos sem escala da Air Italy entre os EUA e a Europa: https://www.politico.com/f/?id=0000016a-26c5-d80c-a7ea-7fc56fae0000; ou a imobilização de três novos Boeing 737 MAX devido a falhas de segurança: www.quifinanza.it/soldi/air-italy.

(5)  Decreto Legge 17 marzo 2020, n.18. art. 46.

(6)  JO L 433 I de 22.12.2020, p. 11.

(7)  Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 5, do Regulamento FEG.

(8)  Banca d’Italia. L'economia della Sardegna. Rapporto annuale, giugno 2021.

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ANEXO

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização a favor dos Trabalhadores Despedidos (FEG) na sequência de uma candidatura da Itália — EGF/2021/002 IT Air Italy

(O texto deste anexo não é aqui reproduzido dado que corresponde ao ato final, Decisão (UE) 2022/51.)

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| 30.6.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 251/171 |
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30.6.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 251/171

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P9_TA(2021)0493

Mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização: Candidatura EGF/2021/004 ES/Aragón automotive — Espanha

Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de dezembro de 2021, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização a favor dos Trabalhadores Despedidos (FEG) na sequência de uma candidatura da Espanha — EGF/2021/004 ES/Aragón automotive (COM(2021)0683 — C9-0404/2021 — 2021/0356(BUD))

(2022/C 251/27)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2021)0683 — C9-0404/2021), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2021)0683 — C9-0404/2021),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/691 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de abril de 2021, relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização a favor dos Trabalhadores Despedidos (FEG) e que revoga o Regulamento (UE) n.o 1309/2013 (1) («Regulamento FEG»), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/691 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de abril de 2021, relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização a favor dos Trabalhadores Despedidos (FEG) e que revoga o Regulamento (UE) n.o 1309/2013 (1) («Regulamento FEG»),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093 do Conselho, de 17 de dezembro de 2020, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período de 2021 a 2027 (2) («Regulamento QFP»), nomeadamente o seu artigo 8.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093 do Conselho, de 17 de dezembro de 2020, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período de 2021 a 2027 (2) («Regulamento QFP»), nomeadamente o seu artigo 8.o,

| — | Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 16 de dezembro de 2020 entre o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira, bem como sobre os novos recursos próprios, incluindo um roteiro para a introdução de novos recursos próprios (3), em especial o ponto 9, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 16 de dezembro de 2020 entre o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira, bem como sobre os novos recursos próprios, incluindo um roteiro para a introdução de novos recursos próprios (3), em especial o ponto 9,

| — | Tendo em conta a carta da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a carta da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais,

| — | Tendo em conta a carta da Comissão do Desenvolvimento Regional, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a carta da Comissão do Desenvolvimento Regional,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A9-0344/2021), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A9-0344/2021),

| A. | Considerando que a União criou instrumentos legislativos e orçamentais para prestar apoio adicional aos trabalhadores que sofrem as consequências da globalização e das mudanças tecnológicas e ambientais, como, por exemplo, mudanças nos padrões do comércio mundial, litígios comerciais, alterações significativas nas relações comerciais da União ou na composição do mercado interno e crises económicas ou financeiras, bem como a transição para uma economia hipocarbónica, ou como consequência da digitalização ou da automatização; |
| --- | --- |

A.

Considerando que a União criou instrumentos legislativos e orçamentais para prestar apoio adicional aos trabalhadores que sofrem as consequências da globalização e das mudanças tecnológicas e ambientais, como, por exemplo, mudanças nos padrões do comércio mundial, litígios comerciais, alterações significativas nas relações comerciais da União ou na composição do mercado interno e crises económicas ou financeiras, bem como a transição para uma economia hipocarbónica, ou como consequência da digitalização ou da automatização;

| B. | Considerando que a Espanha apresentou a candidatura EGF/2021/004 ES/Aragón automotive a uma contribuição financeira do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) na sequência do despedimento de 592 trabalhadores no setor económico classificado na divisão 29 (Fabricação de veículos automóveis, reboques e semirreboques) da NACE Revisão 2, na região NUTS 2 de Aragão (ES24), em Espanha, no período de referência para a candidatura de 1 de novembro de 2020 a 1 de maio de 2021; |
| --- | --- |

B.

Considerando que a Espanha apresentou a candidatura EGF/2021/004 ES/Aragón automotive a uma contribuição financeira do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) na sequência do despedimento de 592 trabalhadores no setor económico classificado na divisão 29 (Fabricação de veículos automóveis, reboques e semirreboques) da NACE Revisão 2, na região NUTS 2 de Aragão (ES24), em Espanha, no período de referência para a candidatura de 1 de novembro de 2020 a 1 de maio de 2021;

| C. | Considerando que o pedido diz respeito a 592 trabalhadores despedidos cuja atividade cessou durante o período de referência em 50 empresas (4) e que 460 trabalhadores foram despedidos antes ou depois do período de referência como resultado dos mesmos acontecimentos que desencadearam a cessação da atividade dos trabalhadores despedidos durante o período de referência, pelo que estes também serão considerados beneficiários elegíveis; |
| --- | --- |

C.

Considerando que o pedido diz respeito a 592 trabalhadores despedidos cuja atividade cessou durante o período de referência em 50 empresas (4) e que 460 trabalhadores foram despedidos antes ou depois do período de referência como resultado dos mesmos acontecimentos que desencadearam a cessação da atividade dos trabalhadores despedidos durante o período de referência, pelo que estes também serão considerados beneficiários elegíveis;

| D. | Considerando que a candidatura se baseia nos critérios de intervenção previstos no artigo 4.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento FEG, que requerem a cessação de atividade de, pelo menos, 200 trabalhadores, durante um período de referência de seis meses, em empresas pertencentes ao mesmo setor económico da divisão da NACE Revisão 2 e situadas numa região ou em duas regiões contíguas de nível NUTS 2 num Estado-Membro; |
| --- | --- |

D.

Considerando que a candidatura se baseia nos critérios de intervenção previstos no artigo 4.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento FEG, que requerem a cessação de atividade de, pelo menos, 200 trabalhadores, durante um período de referência de seis meses, em empresas pertencentes ao mesmo setor económico da divisão da NACE Revisão 2 e situadas numa região ou em duas regiões contíguas de nível NUTS 2 num Estado-Membro;

| E. | Considerando que a pandemia de COVID-19, as medidas de confinamento rigorosas introduzidas no segundo trimestre de 2020 em Espanha (5) e a posterior escassez de semicondutores (6) afetaram negativamente o setor automóvel no país, de modo que, durante o período de janeiro a junho de 2021, a produção de veículos em Espanha (1,2 milhões de unidades) foi inclusivamente inferior em 21,6 % à produção no mesmo período de 2019 (7); |
| --- | --- |

E.

Considerando que a pandemia de COVID-19, as medidas de confinamento rigorosas introduzidas no segundo trimestre de 2020 em Espanha (5) e a posterior escassez de semicondutores (6) afetaram negativamente o setor automóvel no país, de modo que, durante o período de janeiro a junho de 2021, a produção de veículos em Espanha (1,2 milhões de unidades) foi inclusivamente inferior em 21,6 % à produção no mesmo período de 2019 (7);

| F. | Considerando que, em Aragão, o setor automóvel representa 2,42 % do emprego líquido e cerca de 6 % do PIB regional (8) e que o desemprego registado continua a estar 26 % acima dos níveis anteriores à pandemia (75 578 candidatos a emprego em junho de 2021, em comparação com 60 000 em junho de 2019) (9); |
| --- | --- |

F.

Considerando que, em Aragão, o setor automóvel representa 2,42 % do emprego líquido e cerca de 6 % do PIB regional (8) e que o desemprego registado continua a estar 26 % acima dos níveis anteriores à pandemia (75 578 candidatos a emprego em junho de 2021, em comparação com 60 000 em junho de 2019) (9);

| G. | Considerando que a intervenção do FEG não pode exceder o montante máximo anual de 186 milhões de EUR (a preços de 2018), conforme previsto no artigo 8.o do Regulamento QFP; |
| --- | --- |

G.

Considerando que a intervenção do FEG não pode exceder o montante máximo anual de 186 milhões de EUR (a preços de 2018), conforme previsto no artigo 8.o do Regulamento QFP;

| 1. | Concorda com a opinião da Comissão segundo a qual as condições estabelecidas no artigo 4.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento FEG estão preenchidas e que a Espanha tem direito a uma contribuição financeira de 1 404 863 EUR ao abrigo deste regulamento, o que representa 85 % do custo total de 1 652 780 EUR, incluindo despesas com serviços personalizados no valor de 1 600 280 EUR e despesas ligadas à execução do FEG (10) no valor de 52 500 EUR; observa que todos os requisitos processuais foram cumpridos; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Observa que as autoridades espanholas apresentaram a candidatura em 26 de julho de 2021 e que a Comissão concluiu a sua avaliação em 8 de novembro de 2021 e que a mesma foi comunicada ao Parlamento nessa data; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Regista que a candidatura diz respeito, ao todo, a 1 052 trabalhadores despedidos no sector automóvel espanhol; lamenta que a Espanha preveja que apenas 320 dos beneficiários totais elegíveis (beneficiários visados) participem nas medidas; incentiva as autoridades locais a motivarem de forma mais pró-ativa as pessoas despedidas para estas participarem nas ações propostas; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Salienta que um terço dos beneficiários visados são mulheres (34,1 %) e que quase 40 % têm mais de 54 anos (39,7 %); |
| --- | --- |

4.

| 5. | Recorda que se prevê que os impactos sociais dos despedimentos serão consideráveis para a economia de Aragão, onde 60 % dos candidatos a emprego são mulheres e 49 % de todos os candidatos a emprego têm mais de 50 anos (11); lamenta, por conseguinte, que os despedimentos afetem particularmente duas categorias de trabalhadores que já se encontram em desvantagem no mercado de trabalho regional; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Observa que a Espanha deu início à prestação de serviços personalizados aos beneficiários visados em 15 de outubro de 2021 e que o período de elegibilidade para uma contribuição financeira do FEG decorrerá, por conseguinte, de 15 de outubro de 2021 até 24 meses após a data de entrada em vigor da decisão de financiamento; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Recorda que os serviços personalizados a prestar aos trabalhadores assalariados e aos trabalhadores por conta própria incluem as seguintes ações: sessões de informação geral e de boas-vindas, orientação profissional, assistência à procura intensiva de emprego, formações horizontais, requalificação e melhoria de competências e incentivos monetários; uma vez que 34,1 % dos beneficiários visados são mulheres, incentiva as autoridades a concentrarem-se mais em programas e ações concebidos tendo em mente os interesses das mulheres; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Observa que as medidas previstas devem ser aplicadas em consonância com a estratégia espanhola para a economia circular baseada em ciclos de materiais não tóxicos e que as medidas de formação devem satisfazer o requisito de divulgação das competências necessárias na era digital e numa economia eficiente na utilização de recursos, em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento FEG; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Observa que a Espanha começou a efetuar despesas administrativas para a execução do FEG em 1 de outubro de 2021 e que, consequentemente, as despesas relativas às atividades de preparação, gestão, informação e publicidade, controlo e elaboração de relatórios serão elegíveis para uma contribuição financeira do FEG de 1 de outubro de 2021 até 31 meses após a data de entrada em vigor da decisão de financiamento; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Congratula-se com o facto de o pacote coordenado de serviços personalizados ter sido elaborado em consulta com os parceiros sociais (UGT (12), CCOO (13), CEPYME (14) e CEOE (15)); |
| --- | --- |

10.

| 11. | Salienta que as autoridades espanholas confirmam que as medidas elegíveis não beneficiam de assistência de outros fundos ou instrumentos financeiros da União; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Reitera que a assistência do FEG não pode substituir as ações que são da responsabilidade das empresas por força da legislação nacional ou de convenções coletivas, nem quaisquer subsídios ou direitos dos beneficiários dos fundos do FEG, a fim de garantir a plena adicionalidade da subvenção; |
| --- | --- |

12.

| 13. | Aprova a decisão anexa à presente resolução; |
| --- | --- |

13.

| 14. | Encarrega o seu Presidente de assinar a decisão em referência, juntamente com o Presidente do Conselho, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia; |
| --- | --- |

14.

| 15. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução e o respetivo anexo ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

15.

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(1)  JO L 153 de 3.5.2021, p. 48.

(2)  JO L 433 I de 22.12.2020, p. 11.

(3)  JO L 433 I de 22.12.2020, p. 28.

(4)  Adieconti S.L., Lear Corporation Asientos S.L., Adient Automotive S.L., Lecitrailer Post Venta Zaragoza S.L., Adient Seating Spain S.L., Lecitrailer S.A., Af Aftermarket Iberica S.L., Magna Automotive Spain S.A.U., Android Industries Zaragoza S.L., Mahle Behr Spain S.A., Arcelormital Tailored Blanks Zaragoza S.L., Majorel Sp Solutions S.A.U, Carrocerías Moncayo S.L., Mann-Hummel Iberica S.A., Carrocerías Vicam S.L., Modulos Ribera Alta S.L.U., Carrocerías Vicente Salomon Sanz S.L., Opel España S.L.U., Casting Ros S.A., Proma Hispania S.A.Ad, Celulosa Fabril S.A., Remolques Jalon S.L., Cooper Estándar Automotive España Slu, Rhenus Automotive Systems Zaragoza, Copo Aragón S.L.U., Rigual S.A., Copo Zaragoza S.A., Ronal Iberica S.A. Unipersonal, Dana Automoción S.A., Schmitz Cargobull Iberica S.A., Faurecia Automotive España S.A., Seguridad De Servicio Movil S.L., Faurecia Sistemas de Escape, Talleres Emilio Montañes S.A., Flexngate Aragón S.L., Ti Group Automotive Systems S.A., Gestamp Aragón S.A., Traf Automotions S.L., Gestamp Manufacturing Autochasis S.L., Tristone Flowtech Spain S.A., Icer Brakes S.A., Union Tecnológica del Automóvil S.L., Ilunion Servicios Industriales Aragón S.L., Valeo Térmico S.A., Ilunion Servicios Industriales S.L., Zanini Epila S.L., Insonorizantes Pelzer S.A., ZF-Aftermarket Ibérica SL., Kdk-Dongkook Automotive Spain S.A., e Zfoam España SL.

(5)  De acordo com dados da Confemetal e da Anfac, a pandemia teve um impacto significativo na atividade e no volume de negócios das empresas que operam no setor automóvel em Espanha, o que resultou numa diminuição das vendas (32,3 %), da produção (18,9 %) e do volume de negócios (11,3 %) em 2020, em comparação com 2019: https://anfac.com/wp-content/uploads/2021/07/Informe-Anual-ANFAC-2020.pdf

(6)  No início de 2021, previa-se que a crise de chips conduzisse a perdas de cerca de 60 mil milhões de EUR no setor automóvel. Este valor foi revisto em alta para mais de 90 mil milhões de EUR: https://www.consultancy.eu/news/6273/global-chip-shortage-costs- automotive-sector-90-billion

(7)  https://cincodias.elpais.com/cincodias/2021/07/22/companias/1626961844_041144.html

(8)  https://caaragon.com/

(9)  https://www.facebook.com/GobAragon/posts/6537004519658572

(10)  Nos termos do artigo 7.o, n.o 5, do Regulamento FEG.

(11)  http://www.aragon.es/iaest (Desemprego registado, junho 2021)

(12)  http://www.ugt.es

(13)  https://www.ccoo.es

(14)  https://www.cepyme.es

(15)  https://www.ceoe.es

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ANEXO

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização a favor dos Trabalhadores Despedidos (FEG) na sequência de uma candidatura da Espanha — EGF/2021/004 ES/Aragón automotive

(O texto deste anexo não é aqui reproduzido dado que corresponde ao ato final, Decisão (UE) 2022/50.)

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| 30.6.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 251/175 |
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30.6.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 251/175

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P9_TA(2021)0494

Previsibilidade para os Estados-Membros e procedimentos para a resolução de litígios aquando da colocação à disposição dos recursos próprios tradicionais e dos recursos próprios baseados no IVA e no RNB *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 14 de dezembro de 2021, sobre a proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (UE, Euratom) n.o 609/2014, a fim de reforçar a previsibilidade para os Estados Membros e de clarificar procedimentos para a resolução de litígios aquando da colocação à disposição dos recursos próprios tradicionais e dos recursos próprios baseados no IVA e no RNB (COM(2021)0327 — C9-0257/2021 — 2021/0161(NLE))

(Consulta)

(2022/C 251/28)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2021)0327), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2021)0327),

| — | Tendo em conta o artigo 322.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e o artigo 106.o-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nos termos dos quais foi consultado pelo Conselho (C9-0257/2021), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 322.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e o artigo 106.o-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nos termos dos quais foi consultado pelo Conselho (C9-0257/2021),

| — | Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 16 de dezembro de 2020, entre o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira, bem como sobre os novos recursos próprios, incluindo um roteiro para a introdução de novos recursos próprios (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 16 de dezembro de 2020, entre o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira, bem como sobre os novos recursos próprios, incluindo um roteiro para a introdução de novos recursos próprios (1),

| — | Tendo em conta a Decisão (UE, Euratom) 2020/2053 do Conselho, de 14 de dezembro de 2020, relativa ao sistema de recursos próprios da União Europeia e que revoga a Decisão 2014/335/UE, Euratom (2), nomeadamente o artigo 10.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Decisão (UE, Euratom) 2020/2053 do Conselho, de 14 de dezembro de 2020, relativa ao sistema de recursos próprios da União Europeia e que revoga a Decisão 2014/335/UE, Euratom (2), nomeadamente o artigo 10.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2021/770 do Conselho, de 30 de abril de 2021, relativo ao cálculo do recurso próprio baseado nos resíduos de embalagens de plástico não reciclados, aos métodos e ao procedimento para a disponibilização desse recurso próprio, bem como às medidas destinadas a satisfazer as necessidades de tesouraria, e a determinados aspetos do recurso próprio baseado no rendimento nacional bruto (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2021/770 do Conselho, de 30 de abril de 2021, relativo ao cálculo do recurso próprio baseado nos resíduos de embalagens de plástico não reciclados, aos métodos e ao procedimento para a disponibilização desse recurso próprio, bem como às medidas destinadas a satisfazer as necessidades de tesouraria, e a determinados aspetos do recurso próprio baseado no rendimento nacional bruto (3),

| — | Tendo em conta o Parecer n.o 2/2021 do Tribunal de Contas sobre a proposta da Comissão de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (UE, Euratom) n.o 609/2014, a fim de reforçar a previsibilidade para os Estados-Membros e de clarificar procedimentos para a resolução de litígios aquando da colocação à disposição dos recursos próprios tradicionais e dos recursos próprios baseados no IVA e no RNB (COM(2021) 327 final de 25 de junho de 2021, 2021/0161(NLE)) (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Parecer n.o 2/2021 do Tribunal de Contas sobre a proposta da Comissão de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (UE, Euratom) n.o 609/2014, a fim de reforçar a previsibilidade para os Estados-Membros e de clarificar procedimentos para a resolução de litígios aquando da colocação à disposição dos recursos próprios tradicionais e dos recursos próprios baseados no IVA e no RNB (COM(2021) 327 final de 25 de junho de 2021, 2021/0161(NLE)) (4),

| — | Tendo em conta a sua resolução legislativa, de 25 de março de 2021, sobre o projeto de regulamento do Conselho relativo ao cálculo do recurso próprio baseado nos resíduos de embalagens de plástico não reciclados, aos métodos e ao procedimento para a disponibilização desse recurso próprio, bem como às medidas destinadas a satisfazer as necessidades de tesouraria, e a determinados aspetos do recurso próprio baseado no rendimento nacional bruto (5), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução legislativa, de 25 de março de 2021, sobre o projeto de regulamento do Conselho relativo ao cálculo do recurso próprio baseado nos resíduos de embalagens de plástico não reciclados, aos métodos e ao procedimento para a disponibilização desse recurso próprio, bem como às medidas destinadas a satisfazer as necessidades de tesouraria, e a determinados aspetos do recurso próprio baseado no rendimento nacional bruto (5),

| — | Tendo em conta o artigo 82.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 82.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A9-0347/2021), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A9-0347/2021),

| 1. | Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do artigo 293.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do artigo 106.o-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

5.

Alteração 1

Proposta de regulamento

Considerando 1

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1. | Embora o Regulamento (UE, Euratom) n.o 609/2014 do Conselho (11) tenha fornecido uma âncora sólida e estável para os mecanismos de financiamento da União,
  as
  disposições relativas à colocação à disposição dos recursos próprios devem ser melhoradas para reforçar a previsibilidade para os Estados-Membros
  e clarificar procedimentos para a resolução de litígios
  . |

Texto da Comissão

Alteração

1.

Embora o Regulamento (UE, Euratom) n.o 609/2014 do Conselho (11) tenha fornecido uma âncora sólida e estável para os mecanismos de financiamento da União,
  as
  disposições relativas à colocação à disposição dos recursos próprios devem ser melhoradas para reforçar a previsibilidade para os Estados-Membros
  e clarificar procedimentos para a resolução de litígios
  .

| 1. | Embora o Regulamento (UE, Euratom) n.o 609/2014 do Conselho (11) tenha fornecido uma âncora sólida e estável para os mecanismos de financiamento da União,
  determinadas
  disposições relativas à colocação à disposição dos recursos próprios devem ser melhoradas para reforçar a previsibilidade para os Estados-Membros. |
| --- | --- |

1.

Embora o Regulamento (UE, Euratom) n.o 609/2014 do Conselho (11) tenha fornecido uma âncora sólida e estável para os mecanismos de financiamento da União,
  determinadas
  disposições relativas à colocação à disposição dos recursos próprios devem ser melhoradas para reforçar a previsibilidade para os Estados-Membros.

Alteração 2

Proposta de regulamento

Considerando 7

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 7. | A fim de assegurar a proporcionalidade do sistema, mantendo simultaneamente o efeito dissuasivo, o Regulamento (UE, Euratom) n.o 609/2014 fixa o limite para a majoração dos juros acima da taxa de base em 16 pontos percentuais. Este «limite máximo» de 16 pontos percentuais apenas é aplicável a todos os casos que tenham sido conhecidos após a entrada em vigor do Regulamento (UE, Euratom) 2016/804 do Conselho

   (12)

  . Consequentemente, os casos já conhecidos antes da entrada em vigor do Regulamento 2016/804, em que esteja em causa um montante de juros especialmente elevado, não podem beneficiar do referido limite independentemente de o montante de juros já ter sido notificado aos Estados-Membros. Nestes casos, os Estados-Membros continuam sujeitos à obrigação de pagar montantes de juros que não são proporcionados em comparação com o montante do capital devido. A fim de clarificar e simplificar as disposições pertinentes do Regulamento (UE, Euratom) n.o 609/2014, o limite máximo de 16 pontos percentuais para a majoração deve ser aplicado a qualquer montante de juros não notificado ao Estado-Membro antes da entrada em vigor do presente regulamento. |

Texto da Comissão

Alteração

7.

A fim de assegurar a proporcionalidade do sistema, mantendo simultaneamente o efeito dissuasivo, o Regulamento (UE, Euratom) n.o 609/2014 fixa o limite para a majoração dos juros acima da taxa de base em 16 pontos percentuais. Este «limite máximo» de 16 pontos percentuais apenas é aplicável a todos os casos que tenham sido conhecidos após a entrada em vigor do Regulamento (UE, Euratom) 2016/804 do Conselho

   (12)

  . Consequentemente, os casos já conhecidos antes da entrada em vigor do Regulamento 2016/804, em que esteja em causa um montante de juros especialmente elevado, não podem beneficiar do referido limite independentemente de o montante de juros já ter sido notificado aos Estados-Membros. Nestes casos, os Estados-Membros continuam sujeitos à obrigação de pagar montantes de juros que não são proporcionados em comparação com o montante do capital devido. A fim de clarificar e simplificar as disposições pertinentes do Regulamento (UE, Euratom) n.o 609/2014, o limite máximo de 16 pontos percentuais para a majoração deve ser aplicado a qualquer montante de juros não notificado ao Estado-Membro antes da entrada em vigor do presente regulamento.

Suprimido

Alteração 3

Proposta de regulamento

Considerando 10

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 10. | Em caso de desacordo entre Estados-Membros e a Comissão relativamente à colocação à disposição dos recursos próprios tradicionais, um procedimento de revisão deve ser formalizado e introduzido no Regulamento (UE, Euratom) n.o 609/2014 para melhorar a transparência e para clarificar os direitos de defesa dos Estados-Membros. Devem também introduzir-se disposições para refletir a prática atual do pagamento sob reserva, que abre a possibilidade de iniciar uma ação por enriquecimento sem causa contra a Comissão, em conformidade com o artigo 268.o do TFUE e o artigo 340.o, segundo parágrafo, do TFUE. |

Texto da Comissão

Alteração

10.

Em caso de desacordo entre Estados-Membros e a Comissão relativamente à colocação à disposição dos recursos próprios tradicionais, um procedimento de revisão deve ser formalizado e introduzido no Regulamento (UE, Euratom) n.o 609/2014 para melhorar a transparência e para clarificar os direitos de defesa dos Estados-Membros. Devem também introduzir-se disposições para refletir a prática atual do pagamento sob reserva, que abre a possibilidade de iniciar uma ação por enriquecimento sem causa contra a Comissão, em conformidade com o artigo 268.o do TFUE e o artigo 340.o, segundo parágrafo, do TFUE.

Suprimido

Alteração 4

Proposta de regulamento

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 4 — alínea b)

Regulamento (UE, Euratom) n.o 609/2014

Artigo 10-B — n.o 7

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (b) | É aditado o seguinte n.o 7: |

Texto da Comissão

Alteração

(b)

É aditado o seguinte n.o 7:

Suprimido

| | «7.
     
  Se o Estado-Membro e a Comissão não puderem chegar a acordo sobre ajustamentos especiais aos recursos próprios IVA, conforme referido no n.o 2, primeiro parágrafo, alínea c), do presente artigo, o Estado-Membro pode solicitar à Comissão que reveja a sua avaliação em conformidade com o artigo 13.o-B.»; |
| --- | --- |

«7.
     
  Se o Estado-Membro e a Comissão não puderem chegar a acordo sobre ajustamentos especiais aos recursos próprios IVA, conforme referido no n.o 2, primeiro parágrafo, alínea c), do presente artigo, o Estado-Membro pode solicitar à Comissão que reveja a sua avaliação em conformidade com o artigo 13.o-B.»;

Alteração 5

Alteração 5

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 5 — alínea b)

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 5 — alínea b)

Regulamento (UE, Euratom) n.o 609/2014

o

Artigo 12 — n.o 5 — parágrafo 3

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (b) | No n.o 5, o terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redação: |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(b)

(b)

No n.o 5, o terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:

No n.o

Suprimido

Suprimido

| | «A majoração total a título do primeiro e do segundo parágrafos não pode exceder 16 pontos percentuais. A limitação da majoração a 16 pontos percentuais é aplicável a qualquer caso relativamente ao qual o montante de juros não tenha sido comunicado a um Estado-Membro antes de ... [inserir data — a entrada em vigor do presente regulamento (de alteração)]. A taxa majorada é aplicada ao período total do atraso.»; |
| --- | --- |

«A majoração total a título do primeiro e do segundo parágrafos não pode exceder 16 pontos percentuais. A limitação da majoração a 16 pontos percentuais é aplicável a qualquer caso relativamente ao qual o montante de juros não tenha sido comunicado a um Estado-Membro antes de ... [inserir data — a entrada em vigor do presente regulamento (de alteração)]. A taxa majorada é aplicada ao período total do atraso.»;

Alteração 6

Alteração 6

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 6 — alínea c)

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 6 — alínea c)

Regulamento (UE, Euratom) n.o 609/2014

o

Artigo 13 — n.o 5

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (c) | É aditado o seguinte n.o 5: |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(c)

(c)

É aditado o seguinte n.o 5:

É aditado o seguinte n.o

Suprimido

Suprimido

| | «5.
     
  Se o Estado-Membro e a Comissão não puderem chegar a acordo sobre as razões referidas no n.o 2, primeiro parágrafo, do presente artigo, o Estado-Membro pode solicitar à Comissão que reveja a sua avaliação em conformidade com o artigo 13.o-B.»; |
| --- | --- |

«5.
     
  Se o Estado-Membro e a Comissão não puderem chegar a acordo sobre as razões referidas no n.o 2, primeiro parágrafo, do presente artigo, o Estado-Membro pode solicitar à Comissão que reveja a sua avaliação em conformidade com o artigo 13.o-B.»;

Alteração 7

Alteração 7

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 7

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 7

Regulamento (UE, Euratom) n.o 609/2014

o

Artigo 13.o-B

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Artigo 13.o-B | Suprimido |
| Procedimento de revisão | |
| 1.
     
  Em caso de desacordo referido no artigo 13.o, n.o 5, entre um Estado-Membro e a Comissão, ou relativamente a outros montantes de recursos próprios tradicionais devidos ao orçamento da União, o Estado-Membro pode solicitar à Comissão que reveja a sua avaliação no prazo de três meses a contar da sua receção. Em caso de desacordo referido no artigo 10.o-B, n.o 7, entre um Estado-Membro e a Comissão, o Estado-Membro pode solicitar à Comissão que reveja a sua avaliação no prazo de dois meses a contar da sua receção. Exceto nos casos referidos no artigo 10.o-B, n.o 7, tal pedido deve fornecer razões para a revisão solicitada e incluir documentos de apoio. O pedido e o procedimento subsequente não podem alterar a obrigação dos Estados-Membros de colocar à disposição recursos próprios quando são devidos ao orçamento da União. | |
| 2.
     
  No prazo de seis meses a contar da receção do pedido previsto no n.o 1, a Comissão deve comunicar ao Estado-Membro as suas observações sobre as razões fornecidas no pedido. Quando a Comissão considerar necessário solicitar informações complementares, o prazo de seis meses é contado a partir da data de receção das informações complementares solicitadas. O Estado-Membro em causa deve transmitir as informações complementares no prazo de três meses. Em caso de desacordo referido no artigo 10.o-B, n.o 7, entre um Estado-Membro e a Comissão, a Comissão deve comunicar ao Estado-Membro as suas observações sobre as razões fornecidas no pedido no prazo de três meses a contar da receção do pedido. | |
| 3.   
  Caso não possa transmitir quaisquer informações adicionais pertinentes para o procedimento de revisão, o Estado-Membro pode solicitar à Comissão que responda com base nas informações disponíveis. Nesse caso, o prazo de seis meses é contado a partir da data de receção desse pedido. | |
| 4.
     
  Caso um Estado-Membro apresente um recurso de anulação de uma decisão adotada pela Comissão em conformidade com o artigo 9.o, n.o 1-A, do Regulamento n.o 1553/89, e se a Comissão ainda não tiver respondido nos termos do procedimento de revisão relativamente à mesma correção de IVA, a Comissão deve suspender o procedimento de revisão na pendência da decisão transitada em julgado do Tribunal de Justiça da União Europeia.» | |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Artigo 13.o-B

Artigo 13.o

Suprimido

Suprimido

Procedimento de revisão

Procedimento de revisão

1.
     
  Em caso de desacordo referido no artigo 13.o, n.o 5, entre um Estado-Membro e a Comissão, ou relativamente a outros montantes de recursos próprios tradicionais devidos ao orçamento da União, o Estado-Membro pode solicitar à Comissão que reveja a sua avaliação no prazo de três meses a contar da sua receção. Em caso de desacordo referido no artigo 10.o-B, n.o 7, entre um Estado-Membro e a Comissão, o Estado-Membro pode solicitar à Comissão que reveja a sua avaliação no prazo de dois meses a contar da sua receção. Exceto nos casos referidos no artigo 10.o-B, n.o 7, tal pedido deve fornecer razões para a revisão solicitada e incluir documentos de apoio. O pedido e o procedimento subsequente não podem alterar a obrigação dos Estados-Membros de colocar à disposição recursos próprios quando são devidos ao orçamento da União.

2.
     
  No prazo de seis meses a contar da receção do pedido previsto no n.o 1, a Comissão deve comunicar ao Estado-Membro as suas observações sobre as razões fornecidas no pedido. Quando a Comissão considerar necessário solicitar informações complementares, o prazo de seis meses é contado a partir da data de receção das informações complementares solicitadas. O Estado-Membro em causa deve transmitir as informações complementares no prazo de três meses. Em caso de desacordo referido no artigo 10.o-B, n.o 7, entre um Estado-Membro e a Comissão, a Comissão deve comunicar ao Estado-Membro as suas observações sobre as razões fornecidas no pedido no prazo de três meses a contar da receção do pedido.

3.   
  Caso não possa transmitir quaisquer informações adicionais pertinentes para o procedimento de revisão, o Estado-Membro pode solicitar à Comissão que responda com base nas informações disponíveis. Nesse caso, o prazo de seis meses é contado a partir da data de receção desse pedido.

4.
     
  Caso um Estado-Membro apresente um recurso de anulação de uma decisão adotada pela Comissão em conformidade com o artigo 9.o, n.o 1-A, do Regulamento n.o 1553/89, e se a Comissão ainda não tiver respondido nos termos do procedimento de revisão relativamente à mesma correção de IVA, a Comissão deve suspender o procedimento de revisão na pendência da decisão transitada em julgado do Tribunal de Justiça da União Europeia.»

---

(1)  JO L 433 I de 22.12.2020, p. 28.

1

(2)  JO L 424 de 15.12.2020, p. 1.

2

(3)  JO L 165 de 11.5.2021, p. 15.

3

(4)  JO C 402 I de 5.10.2021, p. 1.

4

(5)  Textos Aprovados, P9_TA(2021)0104.

5

(11)  Regulamento (UE, Euratom) n.o 609/2014 do Conselho, de 26 de maio de 2014, relativo aos métodos e ao procedimento para a colocação à disposição dos recursos próprios tradicionais e dos recursos próprios baseados no IVA e no RNB e às medidas destinadas a satisfazer as necessidades da tesouraria, JO L 168 de 7.6.2014, p. 39.

11

o

(11)  Regulamento (UE, Euratom) n.o 609/2014 do Conselho, de 26 de maio de 2014, relativo aos métodos e ao procedimento para a colocação à disposição dos recursos próprios tradicionais e dos recursos próprios baseados no IVA e no RNB e às medidas destinadas a satisfazer as necessidades da tesouraria (JO L 168 de 7.6.2014, p. 39).

11

o

(12)  
  Regulamento (UE, Euratom) 2016/804 do Conselho, de 17 de maio de 2016, que altera o Regulamento (UE, Euratom) n.o 609/2014 relativo aos métodos e ao procedimento para a colocação à disposição dos recursos próprios tradicionais e dos recursos próprios baseados no IVA e no RNB e às medidas destinadas a satisfazer as necessidades da tesouraria (JO L 132 de 21.5.2016, p. 85).

12

Regulamento (UE, Euratom) 2016/804 do Conselho, de 17 de maio de 2016, que altera o Regulamento (UE, Euratom) n.o

---

| 30.6.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 251/181 |
| --- | --- | --- | --- |

30.6.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 251/181

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P9_TA(2021)0495

Acordo de Transporte Aéreo UE-EUA ***

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 14 de dezembro de 2021, referente ao projeto de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Protocolo que altera o Acordo de Transporte Aéreo entre os Estados Unidos da América e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros (06385/2021 — C9-0368/2021 — 2010/0112(NLE))

(Aprovação)

(2022/C 251/29)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (06385/2021), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (06385/2021),

| — | Tendo em conta o projeto de Protocolo que altera o Acordo de Transporte Aéreo entre os Estados Unidos da América e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros (1) (09913/2010), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o projeto de Protocolo que altera o Acordo de Transporte Aéreo entre os Estados Unidos da América e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros (1) (09913/2010),

| — | Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 100.o, n.o 2 e do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C9-0368/2021), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 100.o, n.o 2 e do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C9-0368/2021),

| — | Tendo em conta o artigo 105.o, n.os 1 e 4, e o artigo 114o, n.o 7, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 105.o, n.os 1 e 4, e o artigo 114o, n.o 7, do seu Regimento,

| — | Tendo em conta a recomendação da Comissão dos Transportes e do Turismo (A9-0335/2021), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação da Comissão dos Transportes e do Turismo (A9-0335/2021),

| 1. | Aprova a celebração do Protocolo; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e dos Estados Unidos da América. |
| --- | --- |

2.

---

(1)  JO L 223 de 25.8.2010, p. 3.

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| 30.6.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 251/182 |
| --- | --- | --- | --- |

30.6.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 251/182

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P9_TA(2021)0496

Acordo de Parceria no Domínio da Pesca CE/Gabão: Protocolo de Aplicação ***

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 14 de dezembro de 2021, referente ao projeto de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Protocolo de Aplicação do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca entre a República Gabonesa e a Comunidade Europeia (2021-2026) (09172/2021 — C9-0253/2021 — 2021/0127(NLE))

(Aprovação)

(2022/C 251/30)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (09172/2021), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (09172/2021),

| — | Tendo em conta o Protocolo de Aplicação do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca entre a República Gabonesa e a Comunidade Europeia (2021-2026) (09171/2021), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Protocolo de Aplicação do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca entre a República Gabonesa e a Comunidade Europeia (2021-2026) (09171/2021),

| — | Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 43.o, n.o 2 e do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v), e do n.o 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C9-0253/2021), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 43.o, n.o 2 e do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v), e do n.o 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C9-0253/2021),

| — | Tendo em conta o artigo 105.o, n.os 1 e 4, e o artigo 114o, n.o 7, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 105.o, n.os 1 e 4, e o artigo 114o, n.o 7, do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o parecer da Comissão dos Orçamentos, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer da Comissão dos Orçamentos,

| — | Tendo em conta a recomendação da Comissão das Pescas (A9-0316/2021), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação da Comissão das Pescas (A9-0316/2021),

1.

Aprova a celebração do protocolo;

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da República Gabonesa.

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| 30.6.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 251/183 |
| --- | --- | --- | --- |

30.6.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 251/183

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P9_TA(2021)0497

Instrumento para contratos públicos internacionais ***I

Alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu, em 14 de dezembro de 2021, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao acesso de bens e serviços de países terceiros ao mercado interno de contratos públicos da União Europeia e que estabelece os procedimentos de apoio às negociações sobre o acesso de bens e serviços da União Europeia aos mercados de contratos públicos dos países terceiros (COM(2016)0034 — C9-0018/2016 — 2012/0060(COD)) (1)

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2022/C 251/31)

Alteração 1

Proposta de regulamento

Título do regulamento

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Proposta alterada de
  REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo ao acesso de bens e serviços de países terceiros ao mercado
  interno
  de contratos
  públicos
  da União Europeia e que estabelece os procedimentos de apoio às negociações sobre o acesso de bens e serviços da União Europeia aos mercados de contratos
  públicos
  dos países terceiros | REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo ao acesso de
  operadores económicos,
  bens e serviços de países terceiros ao mercado de contratos da União Europeia e que estabelece os procedimentos de apoio às negociações sobre o acesso de
  operadores económicos,
  bens e serviços da União Europeia aos mercados de contratos dos países terceiros |

Texto da Comissão

Alteração

Proposta alterada de
  REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo ao acesso de bens e serviços de países terceiros ao mercado
  interno
  de contratos
  públicos
  da União Europeia e que estabelece os procedimentos de apoio às negociações sobre o acesso de bens e serviços da União Europeia aos mercados de contratos
  públicos
  dos países terceiros

REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo ao acesso de
  operadores económicos,
  bens e serviços de países terceiros ao mercado de contratos da União Europeia e que estabelece os procedimentos de apoio às negociações sobre o acesso de
  operadores económicos,
  bens e serviços da União Europeia aos mercados de contratos dos países terceiros

Alteração 2

Proposta de regulamento

Considerando 5

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (5) | A revisão do Acordo plurilateral da OMC sobre Contratos Públicos prevê apenas o acesso limitado das empresas da União Europeia aos mercados de contratos públicos dos países terceiros e só é aplicável a um número limitado de membros da OMC que são partes nesse acordo. O Acordo sobre Contratos Públicos revisto foi concluído pela União Europeia em dezembro de 2013. |

Texto da Comissão

Alteração

(5)

A revisão do Acordo plurilateral da OMC sobre Contratos Públicos prevê apenas o acesso limitado das empresas da União Europeia aos mercados de contratos públicos dos países terceiros e só é aplicável a um número limitado de membros da OMC que são partes nesse acordo. O Acordo sobre Contratos Públicos revisto foi concluído pela União Europeia em dezembro de 2013.

Suprimido

Alteração 3

Proposta de regulamento

Considerando 6

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (6) | No contexto da OMC e das suas relações bilaterais, a União Europeia preconiza uma maior abertura dos mercados de contratos
  públicos
  internacionais da UE e dos seus parceiros comerciais, num espírito de reciprocidade e de benefícios mútuos. |

Texto da Comissão

Alteração

(6)

No contexto da OMC e das suas relações bilaterais, a União Europeia preconiza uma maior abertura dos mercados de contratos
  públicos
  internacionais da UE e dos seus parceiros comerciais, num espírito de reciprocidade e de benefícios mútuos.

| (6) | No contexto da OMC e das suas relações bilaterais, a União Europeia preconiza uma maior abertura dos mercados de contratos internacionais da UE e dos seus parceiros comerciais, num espírito de reciprocidade e de benefícios mútuos. |
| --- | --- |

(6)

No contexto da OMC e das suas relações bilaterais, a União Europeia preconiza uma maior abertura dos mercados de contratos internacionais da UE e dos seus parceiros comerciais, num espírito de reciprocidade e de benefícios mútuos.

Alteração 4

Proposta de regulamento

Considerando 6-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (6-A) | O Acordo plurilateral da OMC sobre Contratos Públicos e os acordos comerciais da UE que contêm disposições em matéria de adjudicação de contratos preveem o acesso dos operadores económicos da União apenas aos mercados de contratos dos países terceiros que são partes nesses acordos. |

Texto da Comissão

Alteração

(6-A)

O Acordo plurilateral da OMC sobre Contratos Públicos e os acordos comerciais da UE que contêm disposições em matéria de adjudicação de contratos preveem o acesso dos operadores económicos da União apenas aos mercados de contratos dos países terceiros que são partes nesses acordos.

Alteração 5

Proposta de regulamento

Considerando 7

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (7) | Se
  o
  país
  em causa
  é parte no Acordo da OMC sobre os contratos Públicos ou tiver concluído um acordo comercial com a UE, que inclui disposições em matéria de contratos
  públicos
  , a Comissão deve recorrer aos mecanismos de concertação e/ou processos de resolução de litígios previstos
  no acordo
  quando essas práticas restritivas disserem respeito aos contratos
  públicos
  abrangidos por compromissos em matéria de acesso aos mercados assumidos
  pelo
  país
  em causa
  relativamente à União. |

Texto da Comissão

Alteração

(7)

Se
  o
  país
  em causa
  é parte no Acordo da OMC sobre os contratos Públicos ou tiver concluído um acordo comercial com a UE, que inclui disposições em matéria de contratos
  públicos
  , a Comissão deve recorrer aos mecanismos de concertação e/ou processos de resolução de litígios previstos
  no acordo
  quando essas práticas restritivas disserem respeito aos contratos
  públicos
  abrangidos por compromissos em matéria de acesso aos mercados assumidos
  pelo
  país
  em causa
  relativamente à União.

| (7) | Se
  um
  país
  terceiro
  é parte no Acordo da OMC sobre os contratos Públicos ou tiver concluído um acordo comercial com a UE, que inclui disposições em matéria de contratos, a Comissão deve recorrer aos mecanismos de concertação e/ou processos de resolução de litígios previstos
  nesses acordos
  quando essas práticas restritivas disserem respeito aos contratos abrangidos por compromissos em matéria de acesso aos mercados assumidos
  por esse
  país
  terceiro
  relativamente à União. |
| --- | --- |

(7)

Se
  um
  país
  terceiro
  é parte no Acordo da OMC sobre os contratos Públicos ou tiver concluído um acordo comercial com a UE, que inclui disposições em matéria de contratos, a Comissão deve recorrer aos mecanismos de concertação e/ou processos de resolução de litígios previstos
  nesses acordos
  quando essas práticas restritivas disserem respeito aos contratos abrangidos por compromissos em matéria de acesso aos mercados assumidos
  por esse
  país
  terceiro
  relativamente à União.

Alteração 6

Proposta de regulamento

Considerando 8

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (8) | Muitos países terceiros estão relutantes em abrir os seus mercados de contratos
  públicos
  e de concessões à concorrência internacional ou em conceder uma maior abertura relativamente à já existente. Na sequência deste facto, os operadores económicos enfrentam práticas restritivas neste domínio, em muitos dos parceiros comerciais da União Europeia. As práticas restritivas em matéria de contratos públicos traduzem-se na perda de importantes oportunidades comerciais. |

Texto da Comissão

Alteração

(8)

Muitos países terceiros estão relutantes em abrir os seus mercados de contratos
  públicos
  e de concessões à concorrência internacional ou em conceder uma maior abertura relativamente à já existente. Na sequência deste facto, os operadores económicos enfrentam práticas restritivas neste domínio, em muitos dos parceiros comerciais da União Europeia. As práticas restritivas em matéria de contratos públicos traduzem-se na perda de importantes oportunidades comerciais.

| (8) | Muitos países terceiros estão relutantes em abrir os seus mercados de contratos e de concessões à concorrência internacional ou em conceder uma maior abertura relativamente à já existente. Na sequência deste facto, os operadores económicos enfrentam práticas restritivas neste domínio, em muitos dos parceiros comerciais da União Europeia. As práticas restritivas em matéria de contratos públicos traduzem-se na perda de importantes oportunidades comerciais. |
| --- | --- |

(8)

Muitos países terceiros estão relutantes em abrir os seus mercados de contratos e de concessões à concorrência internacional ou em conceder uma maior abertura relativamente à já existente. Na sequência deste facto, os operadores económicos enfrentam práticas restritivas neste domínio, em muitos dos parceiros comerciais da União Europeia. As práticas restritivas em matéria de contratos públicos traduzem-se na perda de importantes oportunidades comerciais.

Alteração 7

Proposta de regulamento

Considerando 9

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (9) | A Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho

   (16)

  , só prevê algumas disposições relativas à dimensão externa da política da UE em matéria de adjudicação de contratos públicos, nomeadamente os artigos 85.o e 86.o. Estas disposições têm um âmbito limitado e devem ser substituídas. |

Texto da Comissão

Alteração

(9)

A Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho

   (16)

  , só prevê algumas disposições relativas à dimensão externa da política da UE em matéria de adjudicação de contratos públicos, nomeadamente os artigos 85.o e 86.o. Estas disposições têm um âmbito limitado e devem ser substituídas.

Suprimido

Alteração 8

Proposta de regulamento

Considerando 10

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (10) | O Regulamento (UE) n.o 654/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (17) estabelece regras e procedimentos, a fim de garantir o exercício dos direitos da União ao abrigo dos acordos comerciais internacionais concluídos pela União. Não existem regras e procedimentos para o tratamento dos bens e serviços não abrangidos por estes acordos internacionais. |

Texto da Comissão

Alteração

(10)

O Regulamento (UE) n.o 654/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (17) estabelece regras e procedimentos, a fim de garantir o exercício dos direitos da União ao abrigo dos acordos comerciais internacionais concluídos pela União. Não existem regras e procedimentos para o tratamento dos bens e serviços não abrangidos por estes acordos internacionais.

| (10) | O Regulamento (UE) n.o 654/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) estabelece regras e procedimentos, a fim de garantir o exercício dos direitos da União ao abrigo dos acordos comerciais internacionais concluídos pela União. Não existem
  tais
  regras e procedimentos para o tratamento dos
  operadores económicos,
  bens e serviços não abrangidos por estes acordos internacionais. |
| --- | --- |

(10)

O Regulamento (UE) n.o 654/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) estabelece regras e procedimentos, a fim de garantir o exercício dos direitos da União ao abrigo dos acordos comerciais internacionais concluídos pela União. Não existem
  tais
  regras e procedimentos para o tratamento dos
  operadores económicos,
  bens e serviços não abrangidos por estes acordos internacionais.

Alteração 9

Proposta de regulamento

Considerando 11

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (11) | A fim de garantir a segurança jurídica para a União Europeia e os operadores económicos, as autoridades adjudicantes e as entidades adjudicantes dos países terceiros,
  os compromissos internacionais de acesso ao mercado assumidos pela UE com países terceiros no que se refere à adjudicação de contratos e a concessões
  devem refletir-se na ordem jurídica da UE, de modo a garantir a sua aplicação efetiva
  . |

Texto da Comissão

Alteração

(11)

A fim de garantir a segurança jurídica para a União Europeia e os operadores económicos, as autoridades adjudicantes e as entidades adjudicantes dos países terceiros,
  os compromissos internacionais de acesso ao mercado assumidos pela UE com países terceiros no que se refere à adjudicação de contratos e a concessões
  devem refletir-se na ordem jurídica da UE, de modo a garantir a sua aplicação efetiva
  .

| (11) | Os compromissos internacionais de acesso ao mercado assumidos pela UE com países terceiros no que se refere à adjudicação de contratos e a concessões
  exigem, nomeadamente, a igualdade de tratamento dos operadores económicos desses países. Consequentemente, as medidas adotadas ao abrigo do presente regulamento só podem ser aplicadas aos operadores económicos, bens ou serviços de países que não sejam partes no Acordo plurilateral da OMC sobre Contratos Públicos ou em acordos comerciais bilaterais ou multilaterais com a União que prevejam compromissos de acesso aos mercados de contratos e de concessões, ou de países que sejam partes em tais acordos, mas apenas no que diz respeito aos processos de adjudicação de contratos de bens, serviços ou concessões que não estejam abrangidos por esses acordos. Independentemente da aplicação das medidas adotadas ao abrigo do presente regulamento e em consonância com a Comunicação da Comissão, de 24 de julho de 2019, intitulada «Orientações sobre a participação de proponentes e de mercadorias de países terceiros no mercado de contratos públicos da UE»

   (1-A)

  e com as Diretivas 2014/23/UE, 2014/24/UE e 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, os operadores económicos de países terceiros que não tenham qualquer acordo que preveja a abertura do mercado de contratos da UE, ou cujos bens, serviços e obras não estejam abrangidos por um tal acordo não têm acesso garantido aos processos de adjudicação de contratos na UE e podem ser excluídos. |
| --- | --- |

(11)

Os compromissos internacionais de acesso ao mercado assumidos pela UE com países terceiros no que se refere à adjudicação de contratos e a concessões
  exigem, nomeadamente, a igualdade de tratamento dos operadores económicos desses países. Consequentemente, as medidas adotadas ao abrigo do presente regulamento só podem ser aplicadas aos operadores económicos, bens ou serviços de países que não sejam partes no Acordo plurilateral da OMC sobre Contratos Públicos ou em acordos comerciais bilaterais ou multilaterais com a União que prevejam compromissos de acesso aos mercados de contratos e de concessões, ou de países que sejam partes em tais acordos, mas apenas no que diz respeito aos processos de adjudicação de contratos de bens, serviços ou concessões que não estejam abrangidos por esses acordos. Independentemente da aplicação das medidas adotadas ao abrigo do presente regulamento e em consonância com a Comunicação da Comissão, de 24 de julho de 2019, intitulada «Orientações sobre a participação de proponentes e de mercadorias de países terceiros no mercado de contratos públicos da UE»

   (1-A)

  e com as Diretivas 2014/23/UE, 2014/24/UE e 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, os operadores económicos de países terceiros que não tenham qualquer acordo que preveja a abertura do mercado de contratos da UE, ou cujos bens, serviços e obras não estejam abrangidos por um tal acordo não têm acesso garantido aos processos de adjudicação de contratos na UE e podem ser excluídos.

Alteração 10

Proposta de regulamento

Considerando 12

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (12) | Os objetivos de
  melhorar o acesso dos operadores económicos da União Europeia aos mercados de contratos
  públicos
  e de concessões de certos países terceiros
  protegidos por medidas ou práticas restritivas e discriminatórias, e de preservar a igualdade de condições de concorrência no mercado interno exigem a referência às
  regras de origem
  não preferenciais estabelecidas na legislação aduaneira da UE, para que as autoridades adjudicantes e as entidades adjudicantes saibam se os
  bens e serviços
  são abrangidos pelos compromissos internacionais da União Europeia
  . |

Texto da Comissão

Alteração

(12)

Os objetivos de
  melhorar o acesso dos operadores económicos da União Europeia aos mercados de contratos
  públicos
  e de concessões de certos países terceiros
  protegidos por medidas ou práticas restritivas e discriminatórias, e de preservar a igualdade de condições de concorrência no mercado interno exigem a referência às
  regras de origem
  não preferenciais estabelecidas na legislação aduaneira da UE, para que as autoridades adjudicantes e as entidades adjudicantes saibam se os
  bens e serviços
  são abrangidos pelos compromissos internacionais da União Europeia
  .

| (12) | A aplicação efetiva de qualquer medida adotada ao abrigo do presente regulamento com vista a
  melhorar o acesso dos operadores económicos da União Europeia aos mercados de contratos e de concessões de certos países terceiros
  exige um conjunto de
  regras de origem
  aplicáveis aos operadores económicos,
  bens e serviços. |
| --- | --- |

(12)

A aplicação efetiva de qualquer medida adotada ao abrigo do presente regulamento com vista a
  melhorar o acesso dos operadores económicos da União Europeia aos mercados de contratos e de concessões de certos países terceiros
  exige um conjunto de
  regras de origem
  aplicáveis aos operadores económicos,
  bens e serviços.

Alteração 11

Proposta de regulamento

Considerando 13

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (13) | A origem de um bem deve ser determinada em conformidade com o disposto nos artigos
  22.o

  a 
  26.o

  do Regulamento
  (CEE)
  n.o

  2913/1992

   (5) do
  Conselho
  . |

Texto da Comissão

Alteração

(13)

A origem de um bem deve ser determinada em conformidade com o disposto nos artigos
  22.o

  a 
  26.o

  do Regulamento
  (CEE)
  n.o

  2913/1992

   (5) do
  Conselho
  .

| (13) | A origem de um bem deve ser determinada em conformidade com o disposto nos artigos
  59.o

  a 
  62.o

  do Regulamento
  (UE)
  n.o

  952/2013

   (5)

  do Parlamento Europeu e do Conselho
  . |
| --- | --- |

(13)

A origem de um bem deve ser determinada em conformidade com o disposto nos artigos
  59.o

  a 
  62.o

  do Regulamento
  (UE)
  n.o

  952/2013

   (5)

  do Parlamento Europeu e do Conselho
  .

Alteração 12

Proposta de regulamento

Considerando 14

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (14) | A origem de um serviço é determinada com base na origem da pessoa singular ou coletiva que o presta. |

Texto da Comissão

Alteração

(14)

A origem de um serviço é determinada com base na origem da pessoa singular ou coletiva que o presta.

| (14) | A origem de um serviço é determinada com base na origem da pessoa singular ou coletiva que o presta.
  Considera-se que a origem de uma pessoa coletiva é o país sob cuja legislação a pessoa coletiva está constituída ou organizada e em cujo território a pessoa coletiva realiza um volume significativo de operações comerciais. O critério relativo ao volume significativo de operações comerciais não deve permitir que uma medida adotada ao abrigo do presente regulamento seja potencialmente iludida através da criação de empresas «de fachada».


  A expressão «volume significativo de operações comerciais» é um conceito utilizado no Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços da OMC. No direito da União, é equivalente à expressão «vínculo efetivo e contínuo com a economia» e está estreitamente ligado ao direito de estabelecimento previsto no artigo 49.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. A Comissão publica regularmente orientações baseadas na jurisprudência relativa ao direito de estabelecimento a respeito, nomeadamente, do conceito de vínculo efetivo ou estável e contínuo com a economia. O artigo 86.o da Diretiva 2014/25/UE também se refere ao conceito de «vínculo direto e efetivo com a economia», que é equivalente ao conceito de «volume significativo de operações comerciais». |
| --- | --- |

(14)

A origem de um serviço é determinada com base na origem da pessoa singular ou coletiva que o presta.
  Considera-se que a origem de uma pessoa coletiva é o país sob cuja legislação a pessoa coletiva está constituída ou organizada e em cujo território a pessoa coletiva realiza um volume significativo de operações comerciais. O critério relativo ao volume significativo de operações comerciais não deve permitir que uma medida adotada ao abrigo do presente regulamento seja potencialmente iludida através da criação de empresas «de fachada».


  A expressão «volume significativo de operações comerciais» é um conceito utilizado no Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços da OMC. No direito da União, é equivalente à expressão «vínculo efetivo e contínuo com a economia» e está estreitamente ligado ao direito de estabelecimento previsto no artigo 49.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. A Comissão publica regularmente orientações baseadas na jurisprudência relativa ao direito de estabelecimento a respeito, nomeadamente, do conceito de vínculo efetivo ou estável e contínuo com a economia. O artigo 86.o da Diretiva 2014/25/UE também se refere ao conceito de «vínculo direto e efetivo com a economia», que é equivalente ao conceito de «volume significativo de operações comerciais».

Alteração 13

Proposta de regulamento

Considerando 15

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (15) | À luz do objetivo político geral da União Europeia de apoiar o crescimento económico dos países em desenvolvimento e a sua integração na cadeia de valor global, que está na base do estabelecimento pela União Europeia de um sistema de preferências generalizadas, previsto no Regulamento (UE) n.o 978/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho

   (6)

  , o presente regulamento não deve ser aplicável às propostas em que mais de 50 % do valor total da proposta é constituído por bens e serviços originários, em conformidade com as regras de origem não preferencial da União Europeia, de países menos desenvolvidos que beneficiam da iniciativa «Tudo menos armas» ou de países em desenvolvimento considerados vulneráveis devido à falta de diversificação e a uma integração insuficiente no sistema de comércio internacional, tal como definidos, respetivamente, nos anexos IV e VII do Regulamento (UE) n.o 978/2012. |

Texto da Comissão

Alteração

(15)

À luz do objetivo político geral da União Europeia de apoiar o crescimento económico dos países em desenvolvimento e a sua integração na cadeia de valor global, que está na base do estabelecimento pela União Europeia de um sistema de preferências generalizadas, previsto no Regulamento (UE) n.o 978/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho

   (6)

  , o presente regulamento não deve ser aplicável às propostas em que mais de 50 % do valor total da proposta é constituído por bens e serviços originários, em conformidade com as regras de origem não preferencial da União Europeia, de países menos desenvolvidos que beneficiam da iniciativa «Tudo menos armas» ou de países em desenvolvimento considerados vulneráveis devido à falta de diversificação e a uma integração insuficiente no sistema de comércio internacional, tal como definidos, respetivamente, nos anexos IV e VII do Regulamento (UE) n.o 978/2012.

Suprimido

Alteração 14

Proposta de regulamento

Considerando 16

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (16) | À luz do objetivo geral da União Europeia de apoiar as pequenas e médias empresas, o presente regulamento também não deve aplicar-se a propostas apresentadas por PME estabelecidas na União Europeia e que realizem um volume significativo de operações comerciais que impliquem um vínculo direto e efetivo com a economia de, pelo menos, um Estado-Membro. |

Texto da Comissão

Alteração

(16)

À luz do objetivo geral da União Europeia de apoiar as pequenas e médias empresas, o presente regulamento também não deve aplicar-se a propostas apresentadas por PME estabelecidas na União Europeia e que realizem um volume significativo de operações comerciais que impliquem um vínculo direto e efetivo com a economia de, pelo menos, um Estado-Membro.

Suprimido

Alteração 15

Proposta de regulamento

Considerando 17

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (17) | Ao avaliar se existem medidas ou práticas
  restritivas e/ou discriminatórias em matéria de adjudicação de contratos
  num país terceiro, a Comissão deve analisar até que ponto a legislação sobre contratos
  públicos
  e concessões do país em questão
  garante
  a transparência, em conformidade com as normas internacionais
  no domínio dos contratos públicos
  , e 
  se previne qualquer discriminação
  em relação aos bens, serviços
  e
  operadores económicos da União Europeia. Além disso, deve examinar em que medida as autoridades adjudicantes ou as entidades adjudicantes individuais mantêm ou adotam práticas
  discriminatórias
  contra os bens, serviços
  e
  operadores económicos da União Europeia. |

Texto da Comissão

Alteração

(17)

Ao avaliar se existem medidas ou práticas
  restritivas e/ou discriminatórias em matéria de adjudicação de contratos
  num país terceiro, a Comissão deve analisar até que ponto a legislação sobre contratos
  públicos
  e concessões do país em questão
  garante
  a transparência, em conformidade com as normas internacionais
  no domínio dos contratos públicos
  , e 
  se previne qualquer discriminação
  em relação aos bens, serviços
  e
  operadores económicos da União Europeia. Além disso, deve examinar em que medida as autoridades adjudicantes ou as entidades adjudicantes individuais mantêm ou adotam práticas
  discriminatórias
  contra os bens, serviços
  e
  operadores económicos da União Europeia.

| (17) | Ao avaliar se existem medidas ou práticas
  específicas
  num país terceiro
  passíveis de deteriorar o acesso de bens, serviços ou operadores económicos da União aos mercados de contratos ou concessões
  , a Comissão deve analisar até que ponto a legislação
  , as regras ou outras medidas
  sobre contratos e concessões do país em questão
  garantem
  a transparência, em conformidade com as normas internacionais, e 
  não resultam em restrições graves e recorrentes
  em relação aos bens, serviços
  ou
  operadores económicos da União Europeia. Além disso, deve examinar em que medida as autoridades adjudicantes ou as entidades adjudicantes individuais mantêm ou adotam práticas
  restritivas
  contra os bens, serviços
  ou
  operadores económicos da União Europeia. |
| --- | --- |

(17)

Ao avaliar se existem medidas ou práticas
  específicas
  num país terceiro
  passíveis de deteriorar o acesso de bens, serviços ou operadores económicos da União aos mercados de contratos ou concessões
  , a Comissão deve analisar até que ponto a legislação
  , as regras ou outras medidas
  sobre contratos e concessões do país em questão
  garantem
  a transparência, em conformidade com as normas internacionais, e 
  não resultam em restrições graves e recorrentes
  em relação aos bens, serviços
  ou
  operadores económicos da União Europeia. Além disso, deve examinar em que medida as autoridades adjudicantes ou as entidades adjudicantes individuais mantêm ou adotam práticas
  restritivas
  contra os bens, serviços
  ou
  operadores económicos da União Europeia.

Alteração 16

Proposta de regulamento

Considerando 19

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (19) | A pedido das partes interessadas, de um Estado-Membro, ou por sua própria iniciativa,
  a Comissão deve poder, a qualquer momento, investigar as medidas ou práticas restritivas de adjudicação de contratos alegadamente adotadas ou aplicadas por um país terceiro.
  Esses procedimentos de investigação realizam-se sem prejuízo do disposto no Regulamento (UE) n.o 654/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho. |

Texto da Comissão

Alteração

(19)

A pedido das partes interessadas, de um Estado-Membro, ou por sua própria iniciativa,
  a Comissão deve poder, a qualquer momento, investigar as medidas ou práticas restritivas de adjudicação de contratos alegadamente adotadas ou aplicadas por um país terceiro.
  Esses procedimentos de investigação realizam-se sem prejuízo do disposto no Regulamento (UE) n.o 654/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho.

| (19) | A Comissão deve poder, a qualquer momento, investigar
  , de modo transparente,
  as medidas ou práticas restritivas
  ou discriminatórias
  de adjudicação de contratos alegadamente adotadas ou aplicadas por um país terceiro
  , se considerar que tal investigação é do interesse da União
  . |
| --- | --- |

(19)

A Comissão deve poder, a qualquer momento, investigar
  , de modo transparente,
  as medidas ou práticas restritivas
  ou discriminatórias
  de adjudicação de contratos alegadamente adotadas ou aplicadas por um país terceiro
  , se considerar que tal investigação é do interesse da União
  .

Alteração 17

Proposta de regulamento

Considerando 19-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (19-A) | A fim de determinar se uma investigação é do interesse da União, deve ter-se em conta uma apreciação dos diversos interesses no seu conjunto, incluindo os interesses da indústria, dos utilizadores, dos consumidores, dos trabalhadores e dos parceiros sociais da União. A Comissão deve comparar as consequências de iniciar, ou não, uma investigação com o seu impacto e as potenciais medidas que podem ser adotadas ao abrigo do presente regulamento no interesse geral da União. Deve ser dada especial atenção ao objetivo geral de alcançar a reciprocidade através da abertura dos mercados de países terceiros e de melhorar as possibilidades de acesso ao mercado para os operadores económicos da União e, neste contexto, a presença de proponentes de países terceiros no mercado de contratos da UE poderá ser tida em conta. Deve também ser tido em conta o objetivo de limitar todos os encargos administrativos desnecessários para as autoridades adjudicantes, as entidades adjudicantes e os operadores económicos. A Comissão deve prestar especial atenção aos setores que são considerados estratégicos no que diz respeito aos contratos públicos da UE. |

Texto da Comissão

Alteração

(19-A)

A fim de determinar se uma investigação é do interesse da União, deve ter-se em conta uma apreciação dos diversos interesses no seu conjunto, incluindo os interesses da indústria, dos utilizadores, dos consumidores, dos trabalhadores e dos parceiros sociais da União. A Comissão deve comparar as consequências de iniciar, ou não, uma investigação com o seu impacto e as potenciais medidas que podem ser adotadas ao abrigo do presente regulamento no interesse geral da União. Deve ser dada especial atenção ao objetivo geral de alcançar a reciprocidade através da abertura dos mercados de países terceiros e de melhorar as possibilidades de acesso ao mercado para os operadores económicos da União e, neste contexto, a presença de proponentes de países terceiros no mercado de contratos da UE poderá ser tida em conta. Deve também ser tido em conta o objetivo de limitar todos os encargos administrativos desnecessários para as autoridades adjudicantes, as entidades adjudicantes e os operadores económicos. A Comissão deve prestar especial atenção aos setores que são considerados estratégicos no que diz respeito aos contratos públicos da UE.

Alteração 18

Proposta de regulamento

Considerando 19-B (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (19-B) | Dado o objetivo político geral da União de apoiar o crescimento económico dos países menos desenvolvidos (PMD) e dos países de rendimento baixo e médio-baixo e a sua integração nas cadeias de valor globais, não seria do interesse da União dar início a uma investigação contra estes países ao abrigo do presente regulamento, salvo se existirem indícios razoáveis de inobservância de quaisquer medidas ICPI que foram adotadas. Por conseguinte, o presente regulamento não se destina a ser aplicado aos países menos desenvolvidos que beneficiam do regime «Tudo Menos Armas», aos países em desenvolvimento considerados vulneráveis devido à sua falta de diversificação e integração insuficiente no sistema comercial internacional, tal como é definida no Regulamento (UE) n.o 978/2012, bem como aos países beneficiários do regime geral previsto no referido regulamento, salvo se a economia destes países for considerada competitiva nos setores em causa. |

Texto da Comissão

Alteração

(19-B)

Dado o objetivo político geral da União de apoiar o crescimento económico dos países menos desenvolvidos (PMD) e dos países de rendimento baixo e médio-baixo e a sua integração nas cadeias de valor globais, não seria do interesse da União dar início a uma investigação contra estes países ao abrigo do presente regulamento, salvo se existirem indícios razoáveis de inobservância de quaisquer medidas ICPI que foram adotadas. Por conseguinte, o presente regulamento não se destina a ser aplicado aos países menos desenvolvidos que beneficiam do regime «Tudo Menos Armas», aos países em desenvolvimento considerados vulneráveis devido à sua falta de diversificação e integração insuficiente no sistema comercial internacional, tal como é definida no Regulamento (UE) n.o 978/2012, bem como aos países beneficiários do regime geral previsto no referido regulamento, salvo se a economia destes países for considerada competitiva nos setores em causa.

Alteração 19

Proposta de regulamento

Considerando 20

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (20) | A confirmar-se a existência dessas medidas ou práticas restritivas e/ou discriminatórias,
  a Comissão deve convidar o país em causa a iniciar uma concertação, com vista a melhorar as condições de acesso dos operadores económicos, bens e serviços da União Europeia no que respeita aos contratos
  públicos
  desse país. |

Texto da Comissão

Alteração

(20)

A confirmar-se a existência dessas medidas ou práticas restritivas e/ou discriminatórias,
  a Comissão deve convidar o país em causa a iniciar uma concertação, com vista a melhorar as condições de acesso dos operadores económicos, bens e serviços da União Europeia no que respeita aos contratos
  públicos
  desse país.

| (20) | Ao realizar a investigação,
  a Comissão deve convidar o país
  terceiro
  em causa a iniciar uma concertação, com vista a 
  eliminar e corrigir quaisquer medidas ou práticas restritivas e a
  melhorar
  efetivamente
  as condições de acesso dos operadores económicos, bens e serviços da União Europeia no que respeita aos
  mercados de
  contratos
  e concessões
  desse país. |
| --- | --- |

(20)

Ao realizar a investigação,
  a Comissão deve convidar o país
  terceiro
  em causa a iniciar uma concertação, com vista a 
  eliminar e corrigir quaisquer medidas ou práticas restritivas e a
  melhorar
  efetivamente
  as condições de acesso dos operadores económicos, bens e serviços da União Europeia no que respeita aos
  mercados de
  contratos
  e concessões
  desse país.

Alteração 20

Proposta de regulamento

Considerando 22

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (22) | Se a concertação com o país em causa não
  melhorar suficientemente as condições de acesso
  dos operadores económicos, bens e serviços da União Europeia num prazo razoável, a Comissão deve
  poder
  adotar,
  quando adequado, medidas de ajustamento dos preços aplicáveis às propostas apresentadas por operadores económicos originários desse país e/ou incluindo bens e serviços originários desse país
  . |

Texto da Comissão

Alteração

(22)

Se a concertação com o país em causa não
  melhorar suficientemente as condições de acesso
  dos operadores económicos, bens e serviços da União Europeia num prazo razoável, a Comissão deve
  poder
  adotar,
  quando adequado, medidas de ajustamento dos preços aplicáveis às propostas apresentadas por operadores económicos originários desse país e/ou incluindo bens e serviços originários desse país
  .

| (22) | Se
  a investigação confirmar a existência de medidas ou práticas restritivas e
  a concertação com o país em causa não
  conduzir a ações corretivas satisfatórias que permitam sanar efetivamente a deterioração grave e recorrente do acesso
  dos operadores económicos, bens e serviços da União Europeia num prazo razoável,
  ou se o país terceiro em causa declinar a concertação, a Comissão deve adotar,
  ao abrigo do presente regulamento, medidas ICPI sob a forma de um ajustamento da pontuação ou de uma exclusão das propostas
  . |
| --- | --- |

(22)

Se
  a investigação confirmar a existência de medidas ou práticas restritivas e
  a concertação com o país em causa não
  conduzir a ações corretivas satisfatórias que permitam sanar efetivamente a deterioração grave e recorrente do acesso
  dos operadores económicos, bens e serviços da União Europeia num prazo razoável,
  ou se o país terceiro em causa declinar a concertação, a Comissão deve adotar,
  ao abrigo do presente regulamento, medidas ICPI sob a forma de um ajustamento da pontuação ou de uma exclusão das propostas
  .

Alteração 21

Proposta de regulamento

Considerando 23

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (23) | Essas medidas deveriam ser aplicadas apenas com o objetivo de avaliar as propostas, incluindo bens e serviços originários do país em causa. Para evitar que essas medidas sejam contornadas, pode ser igualmente necessário visar determinadas pessoas coletivas controladas ou detidas no estrangeiro que, apesar de estarem estabelecidas na União, não estejam envolvidas em importantes operações comerciais que tenham um vínculo direto e efetivo com a economia de, pelo menos, um Estado-Membro. As medidas a impor não devem ser desproporcionadas em relação às correspondentes práticas restritivas em matéria de contratos públicos. |

Texto da Comissão

Alteração

(23)

Essas medidas deveriam ser aplicadas apenas com o objetivo de avaliar as propostas, incluindo bens e serviços originários do país em causa. Para evitar que essas medidas sejam contornadas, pode ser igualmente necessário visar determinadas pessoas coletivas controladas ou detidas no estrangeiro que, apesar de estarem estabelecidas na União, não estejam envolvidas em importantes operações comerciais que tenham um vínculo direto e efetivo com a economia de, pelo menos, um Estado-Membro. As medidas a impor não devem ser desproporcionadas em relação às correspondentes práticas restritivas em matéria de contratos públicos.

| (23) | Uma medida de ajustamento da pontuação deve ser aplicada apenas para a avaliação das propostas apresentadas pelos operadores económicos originários do país em causa. Não deve afetar o preço a pagar efetivamente ao abrigo do contrato a celebrar com o adjudicatário. |
| --- | --- |

(23)

Uma medida de ajustamento da pontuação deve ser aplicada apenas para a avaliação das propostas apresentadas pelos operadores económicos originários do país em causa. Não deve afetar o preço a pagar efetivamente ao abrigo do contrato a celebrar com o adjudicatário.

Alteração 22

Proposta de regulamento

Considerando 23-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (23-A) | As medidas ICPI devem ser aplicáveis aos processos de adjudicação de contratos abrangidos pelo âmbito de aplicação do presente regulamento, incluindo os acordos-quadro e os sistemas de aquisição dinâmicos. As medidas ICPI devem também ser aplicáveis no caso de contratos específicos adjudicados no âmbito de um sistema de aquisição dinâmico, caso este esteja sujeito a uma medida ICPI. No entanto, não devem ser aplicáveis aos referidos contratos abaixo de um determinado limiar com vista a limitar os encargos administrativos globais das autoridades adjudicantes e das entidades adjudicantes. Para evitar a possível dupla aplicação de medidas ICPI, estas não devem ser aplicáveis aos contratos adjudicados com base num acordo-quadro, se já tiverem sido aplicadas medidas ICPI na fase de celebração deste acordo-quadro. |

Texto da Comissão

Alteração

(23-A)

As medidas ICPI devem ser aplicáveis aos processos de adjudicação de contratos abrangidos pelo âmbito de aplicação do presente regulamento, incluindo os acordos-quadro e os sistemas de aquisição dinâmicos. As medidas ICPI devem também ser aplicáveis no caso de contratos específicos adjudicados no âmbito de um sistema de aquisição dinâmico, caso este esteja sujeito a uma medida ICPI. No entanto, não devem ser aplicáveis aos referidos contratos abaixo de um determinado limiar com vista a limitar os encargos administrativos globais das autoridades adjudicantes e das entidades adjudicantes. Para evitar a possível dupla aplicação de medidas ICPI, estas não devem ser aplicáveis aos contratos adjudicados com base num acordo-quadro, se já tiverem sido aplicadas medidas ICPI na fase de celebração deste acordo-quadro.

Alteração 23

Proposta de regulamento

Considerando 23-B (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (23-B) | À luz do objetivo geral da União de apoiar as pequenas e médias empresas (PME), a Comissão, as autoridades adjudicantes e as entidades adjudicantes devem ter devidamente em conta os efeitos do presente regulamento a fim de evitar uma sobrecarga das PME. A Comissão, em cooperação com os Estados-Membros, deve disponibilizar orientações sobre as boas práticas para alcançar este objetivo, a fim de garantir a eficácia do presente regulamento, bem como a coerência na sua aplicação. |

Texto da Comissão

Alteração

(23-B)

À luz do objetivo geral da União de apoiar as pequenas e médias empresas (PME), a Comissão, as autoridades adjudicantes e as entidades adjudicantes devem ter devidamente em conta os efeitos do presente regulamento a fim de evitar uma sobrecarga das PME. A Comissão, em cooperação com os Estados-Membros, deve disponibilizar orientações sobre as boas práticas para alcançar este objetivo, a fim de garantir a eficácia do presente regulamento, bem como a coerência na sua aplicação.

Alteração 24

Proposta de regulamento

Considerando 23-C (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (23-C) | Para evitar que uma medida ICPI possa ser iludida, devem ser impostas obrigações contratuais adicionais aos adjudicatários. Estas obrigações devem aplicar-se apenas no caso de processos de adjudicação de contratos aos quais é aplicável uma medida ICPI, bem como aos contratos de valor igual ou superior a um determinado limiar que são adjudicados com base num acordo-quadro que está sujeito a uma medida ICPI. |

Texto da Comissão

Alteração

(23-C)

Para evitar que uma medida ICPI possa ser iludida, devem ser impostas obrigações contratuais adicionais aos adjudicatários. Estas obrigações devem aplicar-se apenas no caso de processos de adjudicação de contratos aos quais é aplicável uma medida ICPI, bem como aos contratos de valor igual ou superior a um determinado limiar que são adjudicados com base num acordo-quadro que está sujeito a uma medida ICPI.

Alteração 25

Proposta de regulamento

Considerando 24

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (24) | As medidas de ajustamento dos preços não deverão ter efeitos negativos nas negociações comerciais em curso com o país em causa. Por conseguinte, quando um país está envolvido em importantes negociações com a União Europeia sobre o acesso ao mercado dos contratos públicos, a Comissão pode suspender as medidas durante as negociações. |

Texto da Comissão

Alteração

(24)

As medidas de ajustamento dos preços não deverão ter efeitos negativos nas negociações comerciais em curso com o país em causa. Por conseguinte, quando um país está envolvido em importantes negociações com a União Europeia sobre o acesso ao mercado dos contratos públicos, a Comissão pode suspender as medidas durante as negociações.

Suprimido

Alteração 26

Proposta de regulamento

Considerando 25

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (25) | A fim de simplificar a aplicação de uma medida de ajustamento dos preços pelas autoridades adjudicantes ou entidades adjudicantes, deverá presumir-se que todos os operadores económicos originários de um país terceiro visado, com o qual não existe qualquer acordo em matéria de adjudicação de contratos, serão sujeitos à medida, salvo se puderem demonstrar que menos de 50 % do valor total da sua proposta é constituído por bens ou serviços originários do país terceiro em causa. |

Texto da Comissão

Alteração

(25)

A fim de simplificar a aplicação de uma medida de ajustamento dos preços pelas autoridades adjudicantes ou entidades adjudicantes, deverá presumir-se que todos os operadores económicos originários de um país terceiro visado, com o qual não existe qualquer acordo em matéria de adjudicação de contratos, serão sujeitos à medida, salvo se puderem demonstrar que menos de 50 % do valor total da sua proposta é constituído por bens ou serviços originários do país terceiro em causa.

Suprimido

Alteração 27

Proposta de regulamento

Considerando 26

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (26) | Os Estados-Membros estão mais bem colocados para identificar as autoridades adjudicantes ou as entidades adjudicantes, ou as categorias de autoridades adjudicantes ou entidades adjudicantes que deverão aplicar a medida de ajustamento dos preços. A fim de assegurar que são adotadas medidas a um nível adequado e que a distribuição dos encargos entre os Estados-Membros é equitativa, a Comissão deverá tomar a decisão final, com base numa lista apresentada por cada Estado-Membro. Sempre que necessário, a Comissão pode estabelecer uma lista por sua própria iniciativa. |

Texto da Comissão

Alteração

(26)

Os Estados-Membros estão mais bem colocados para identificar as autoridades adjudicantes ou as entidades adjudicantes, ou as categorias de autoridades adjudicantes ou entidades adjudicantes que deverão aplicar a medida de ajustamento dos preços. A fim de assegurar que são adotadas medidas a um nível adequado e que a distribuição dos encargos entre os Estados-Membros é equitativa, a Comissão deverá tomar a decisão final, com base numa lista apresentada por cada Estado-Membro. Sempre que necessário, a Comissão pode estabelecer uma lista por sua própria iniciativa.

Suprimido

Alteração 28

Proposta de regulamento

Considerando 27

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (27) | É imperativo que as autoridades adjudicantes e as entidades adjudicantes tenham acesso a uma vasta gama de produtos de elevada qualidade que satisfaçam as suas exigências de compra a um preço competitivo. Por conseguinte, as autoridades adjudicantes e as entidades adjudicantes devem
  estar em condições de
  não aplicar as medidas
  de ajustamento dos preços
  destinadas a limitar o acesso dos bens e serviços não abrangidos no caso de não existirem bens ou serviços disponíveis na União Europeia e/ou abrangidos que satisfaçam os requisitos da autoridade adjudicante ou da entidade adjudicante
  para salvaguardar as
  necessidades
  públicas
  essenciais, por exemplo
  nos setores da saúde e da segurança pública, ou se a aplicação da medida conduzir a um aumento desproporcionado do preço ou custo do contrato. |

Texto da Comissão

Alteração

(27)

É imperativo que as autoridades adjudicantes e as entidades adjudicantes tenham acesso a uma vasta gama de produtos de elevada qualidade que satisfaçam as suas exigências de compra a um preço competitivo. Por conseguinte, as autoridades adjudicantes e as entidades adjudicantes devem
  estar em condições de
  não aplicar as medidas
  de ajustamento dos preços
  destinadas a limitar o acesso dos bens e serviços não abrangidos no caso de não existirem bens ou serviços disponíveis na União Europeia e/ou abrangidos que satisfaçam os requisitos da autoridade adjudicante ou da entidade adjudicante
  para salvaguardar as
  necessidades
  públicas
  essenciais, por exemplo
  nos setores da saúde e da segurança pública, ou se a aplicação da medida conduzir a um aumento desproporcionado do preço ou custo do contrato.

| (27) | É imperativo que as autoridades adjudicantes e as entidades adjudicantes tenham acesso a uma vasta gama de produtos de elevada qualidade que satisfaçam as suas exigências de compra a um preço competitivo. Por conseguinte, as autoridades adjudicantes e as entidades adjudicantes devem
  poder, a título excecional,
  não aplicar as medidas
  ICPI
  destinadas a limitar o acesso dos bens e serviços não abrangidos no caso de não existirem bens ou serviços disponíveis na União Europeia e/ou abrangidos que satisfaçam os requisitos da autoridade adjudicante ou da entidade adjudicante
  , ou no caso de tal estar relacionado com a salvaguarda de
  necessidades
  de política pública
  essenciais, por exemplo
  em matéria de saúde pública ou proteção do ambiente. Para a aplicação de tais exceções, deve ser necessária a aprovação da Comissão. As autoridades adjudicantes e entidades adjudicantes devem notificar a Comissão tempestivamente e de forma exaustiva para permitir o acompanhamento adequado da aplicação do presente regulamento. |
| --- | --- |

(27)

É imperativo que as autoridades adjudicantes e as entidades adjudicantes tenham acesso a uma vasta gama de produtos de elevada qualidade que satisfaçam as suas exigências de compra a um preço competitivo. Por conseguinte, as autoridades adjudicantes e as entidades adjudicantes devem
  poder, a título excecional,
  não aplicar as medidas
  ICPI
  destinadas a limitar o acesso dos bens e serviços não abrangidos no caso de não existirem bens ou serviços disponíveis na União Europeia e/ou abrangidos que satisfaçam os requisitos da autoridade adjudicante ou da entidade adjudicante
  , ou no caso de tal estar relacionado com a salvaguarda de
  necessidades
  de política pública
  essenciais, por exemplo
  em matéria de saúde pública ou proteção do ambiente. Para a aplicação de tais exceções, deve ser necessária a aprovação da Comissão. As autoridades adjudicantes e entidades adjudicantes devem notificar a Comissão tempestivamente e de forma exaustiva para permitir o acompanhamento adequado da aplicação do presente regulamento.

Alteração 29

Proposta de regulamento

Considerando 28

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (28) | No caso de aplicação incorreta pelas autoridades adjudicantes ou entidades adjudicantes das exceções a medidas
  de ajustamento dos preços
  que limitam o acesso de bens e serviços não abrangidos, a Comissão deve poder aplicar o mecanismo corretor previsto no artigo 3.o da Diretiva 89/665/CEE (20), ou no artigo 8.o da Diretiva 92/13/CEE (21). Além disso, os contratos celebrados com um operador económico pelas autoridades adjudicantes ou pelas entidades adjudicantes em infração às medidas de ajustamento dos preços que limitam o acesso dos bens e serviços não abrangidos devem ser desprovidos de efeitos. |

Texto da Comissão

Alteração

(28)

No caso de aplicação incorreta pelas autoridades adjudicantes ou entidades adjudicantes das exceções a medidas
  de ajustamento dos preços
  que limitam o acesso de bens e serviços não abrangidos, a Comissão deve poder aplicar o mecanismo corretor previsto no artigo 3.o da Diretiva 89/665/CEE (20), ou no artigo 8.o da Diretiva 92/13/CEE (21). Além disso, os contratos celebrados com um operador económico pelas autoridades adjudicantes ou pelas entidades adjudicantes em infração às medidas de ajustamento dos preços que limitam o acesso dos bens e serviços não abrangidos devem ser desprovidos de efeitos.

| (28) | No caso de aplicação incorreta pelas autoridades adjudicantes ou entidades adjudicantes das exceções a medidas
  ICPI
  que limitam o acesso de bens e serviços não abrangidos, a Comissão deve poder aplicar o mecanismo corretor previsto no artigo 3.o da Diretiva 89/665/CEE (20), ou no artigo 8.o da Diretiva 92/13/CEE (21). Além disso, os contratos celebrados com um operador económico pelas autoridades adjudicantes ou pelas entidades adjudicantes em infração às medidas ICPI que limitam o acesso dos bens e serviços não abrangidos devem ser desprovidos de efeitos. |
| --- | --- |

(28)

No caso de aplicação incorreta pelas autoridades adjudicantes ou entidades adjudicantes das exceções a medidas
  ICPI
  que limitam o acesso de bens e serviços não abrangidos, a Comissão deve poder aplicar o mecanismo corretor previsto no artigo 3.o da Diretiva 89/665/CEE (20), ou no artigo 8.o da Diretiva 92/13/CEE (21). Além disso, os contratos celebrados com um operador económico pelas autoridades adjudicantes ou pelas entidades adjudicantes em infração às medidas ICPI que limitam o acesso dos bens e serviços não abrangidos devem ser desprovidos de efeitos.

Alteração 30

Proposta de regulamento

Considerando 30

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (30) | O procedimento de exame deve ser utilizado para a adoção de atos de execução no que diz respeito à adoção, à retirada,
  ou
  à suspensão ou ao restabelecimento de uma medida
  de ajustamento dos preços
  . |

Texto da Comissão

Alteração

(30)

O procedimento de exame deve ser utilizado para a adoção de atos de execução no que diz respeito à adoção, à retirada,
  ou
  à suspensão ou ao restabelecimento de uma medida
  de ajustamento dos preços
  .

| (30) | O procedimento de exame deve ser utilizado para a adoção de atos de execução no que diz respeito à adoção, à retirada, à suspensão ou ao restabelecimento de uma medida
  ICPI e a Comissão deve ser assistida pelo comité instituído pelo Regulamento (UE) 2015/1843 do Parlamento Europeu e do Conselho

   (22)

  (Regulamento relativo aos entraves ao comércio)
  .
  Se necessário e para as questões que afetam o quadro jurídico da União em matéria de contratos públicos, a Comissão deve poder solicitar também aconselhamento ao Comité Consultivo dos Contratos Públicos instituído pela Decisão 71/306/CEE do Conselho. |
| --- | --- |

(30)

O procedimento de exame deve ser utilizado para a adoção de atos de execução no que diz respeito à adoção, à retirada, à suspensão ou ao restabelecimento de uma medida
  ICPI e a Comissão deve ser assistida pelo comité instituído pelo Regulamento (UE) 2015/1843 do Parlamento Europeu e do Conselho

   (22)

  (Regulamento relativo aos entraves ao comércio)
  .
  Se necessário e para as questões que afetam o quadro jurídico da União em matéria de contratos públicos, a Comissão deve poder solicitar também aconselhamento ao Comité Consultivo dos Contratos Públicos instituído pela Decisão 71/306/CEE do Conselho.

Alteração 31

Proposta de regulamento

Considerando 30-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (30-A) | As informações recebidas por força do presente regulamento só devem ser utilizadas para os fins para que foram solicitadas e com o devido respeito pelos requisitos nacionais e da União aplicáveis em matéria de proteção de dados e confidencialidade. O Regulamento (CE) n.o 1049/2001, bem como o artigo 28.o da Diretiva 2014/23/UE, o artigo 21.o da Diretiva 2014/24/UE e o artigo 39.o da Diretiva 2014/25/UE devem ser aplicáveis em conformidade. |

Texto da Comissão

Alteração

(30-A)

As informações recebidas por força do presente regulamento só devem ser utilizadas para os fins para que foram solicitadas e com o devido respeito pelos requisitos nacionais e da União aplicáveis em matéria de proteção de dados e confidencialidade. O Regulamento (CE) n.o 1049/2001, bem como o artigo 28.o da Diretiva 2014/23/UE, o artigo 21.o da Diretiva 2014/24/UE e o artigo 39.o da Diretiva 2014/25/UE devem ser aplicáveis em conformidade.

Alteração 32

Proposta de regulamento

Considerando 32

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (32) | A comunicação regular de informações pela
  Comissão deverá
  permitir monitorizar a
  aplicação e a eficiência
  dos procedimentos estabelecidos pelo
  presente regulamento. |

Texto da Comissão

Alteração

(32)

A comunicação regular de informações pela
  Comissão deverá
  permitir monitorizar a
  aplicação e a eficiência
  dos procedimentos estabelecidos pelo
  presente regulamento.

| (32) | Em conformidade com o Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor

   (1-A)

  e com vista a, nomeadamente, reduzir os encargos administrativos — e principalmente os que recaem sobre os Estados-Membros –,
  a Comissão deverá
  reapreciar regularmente o âmbito de
  aplicação
  , o funcionamento
  e a eficiência
  do
  presente regulamento.
  A Comissão deverá informar o Parlamento Europeu e o Conselho sobre a sua avaliação. A reapreciação poderá ser seguida pela apresentação de propostas legislativas adequadas. |
| --- | --- |

(32)

O Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (a seguir «Regulamento Financeiro») prevê que as regras e princípios da contratação pública aplicáveis aos contratos públicos adjudicados pelas instituições da União por sua própria conta deverão basear-se nas regras previstas no acervo da UE aplicável em matéria de contratos públicos. Na revisão do Regulamento Financeiro é, por conseguinte, conveniente prever que o Regulamento ICPI é também aplicável aos contratos públicos adjudicados pelas instituições da União.

Alteração 33

Proposta de regulamento

Considerando 33

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (33) | De acordo com o princípio da proporcionalidade, é necessário e adequado para a realização do objetivo fundamental de estabelecer uma política externa comum no domínio dos contratos públicos instituir regras comuns sobre o tratamento das propostas que incluem bens e serviços não abrangidos pelos compromissos internacionais da União. O presente regulamento não vai além do necessário para realizar os objetivos pretendidos, em conformidade com o artigo 5.o, quarto parágrafo, do Tratado da União Europeia, |

Texto da Comissão

Alteração

(33)

De acordo com o princípio da proporcionalidade, é necessário e adequado para a realização do objetivo fundamental de estabelecer uma política externa comum no domínio dos contratos públicos instituir regras comuns sobre o tratamento das propostas que incluem bens e serviços não abrangidos pelos compromissos internacionais da União. O presente regulamento não vai além do necessário para realizar os objetivos pretendidos, em conformidade com o artigo 5.o, quarto parágrafo, do Tratado da União Europeia,

Suprimido

Alteração 34

Proposta de regulamento

Artigo 1 — n.o 1

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1.   O presente regulamento estabelece medidas destinadas a melhorar o acesso de operadores económicos, bens e serviços da União Europeia aos mercados de contratos
  públicos
  e de concessões de países terceiros. Estabelece procedimentos para a Comissão investigar medidas ou práticas alegadamente
  restritivas e discriminatórias em matéria
  de
  adjudicação de contratos adotadas ou aplicadas por países terceiros
  contra operadores económicos, bens e serviços da União Europeia, e para iniciar uma concertação com os países terceiros em causa. | 1.   O presente regulamento estabelece medidas destinadas a melhorar o acesso de operadores económicos, bens e serviços da União Europeia aos mercados de contratos e de concessões de países terceiros
  relativamente aos contratos não abrangidos
  . Estabelece procedimentos para a Comissão investigar medidas ou práticas
  de países terceiros
  alegadamente contra operadores económicos, bens e serviços da União Europeia, e para iniciar uma concertação com os países terceiros em causa. |
| Prevê a possibilidade de aplicar medidas
  de
  ajustamento dos preços
  a 
  determinadas propostas para contratos de empreitada
  de
  obras ou
  execução
  de trabalhos
  ,
  para fornecimento de bens e/
  ou
  prestação
  de
  serviços e
  para
  concessões, com base na origem dos
  operadores económicos,
  dos
  bens ou serviços
  em causa
  . | O presente regulamento prevê a possibilidade
  de a 
  Comissão impor medidas ICPI, mediante atos
  de execução,
  relativamente às referidas medidas
  ou
  práticas
  de
  países terceiros
  para
  restringir o acesso de
  operadores económicos, bens ou serviços
  de países terceiros aos processos de adjudicação de contratos da União
  . |

Texto da Comissão

Alteração

1.   O presente regulamento estabelece medidas destinadas a melhorar o acesso de operadores económicos, bens e serviços da União Europeia aos mercados de contratos
  públicos
  e de concessões de países terceiros. Estabelece procedimentos para a Comissão investigar medidas ou práticas alegadamente
  restritivas e discriminatórias em matéria
  de
  adjudicação de contratos adotadas ou aplicadas por países terceiros
  contra operadores económicos, bens e serviços da União Europeia, e para iniciar uma concertação com os países terceiros em causa.

1.   O presente regulamento estabelece medidas destinadas a melhorar o acesso de operadores económicos, bens e serviços da União Europeia aos mercados de contratos e de concessões de países terceiros
  relativamente aos contratos não abrangidos
  . Estabelece procedimentos para a Comissão investigar medidas ou práticas
  de países terceiros
  alegadamente contra operadores económicos, bens e serviços da União Europeia, e para iniciar uma concertação com os países terceiros em causa.

Prevê a possibilidade de aplicar medidas
  de
  ajustamento dos preços
  a 
  determinadas propostas para contratos de empreitada
  de
  obras ou
  execução
  de trabalhos
  ,
  para fornecimento de bens e/
  ou
  prestação
  de
  serviços e
  para
  concessões, com base na origem dos
  operadores económicos,
  dos
  bens ou serviços
  em causa
  .

Prevê a possibilidade de aplicar medidas

ajustamento dos preços

determinadas propostas para contratos de empreitada

obras ou

de trabalhos

para fornecimento de bens e/

prestação

serviços e

concessões, com base na origem dos

dos

em causa

O presente regulamento prevê a possibilidade
  de a 
  Comissão impor medidas ICPI, mediante atos
  de execução,
  relativamente às referidas medidas
  ou
  práticas
  de
  países terceiros
  para
  restringir o acesso de
  operadores económicos, bens ou serviços
  de países terceiros aos processos de adjudicação de contratos da União
  .

O presente regulamento prevê a possibilidade

Comissão impor medidas ICPI, mediante atos

relativamente às referidas medidas

práticas

países terceiros

restringir o acesso de

de países terceiros aos processos de adjudicação de contratos da União

Alteração 35

Alteração 35

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 1 — n.o 2 — parte introdutória

Artigo 1 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 2.   O presente regulamento aplica-se aos
  contratos
  abrangidos pelos seguintes atos: | 2.   O presente regulamento aplica-se aos
  procedimentos de adjudicação
  abrangidos pelos seguintes atos: |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2.   O presente regulamento aplica-se aos
  contratos
  abrangidos pelos seguintes atos:

2.   O presente regulamento aplica-se aos
  procedimentos de adjudicação
  abrangidos pelos seguintes atos:

Alteração 36

Alteração 36

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 1 — n.o 3

Artigo 1 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 3.
     
  O presente regulamento aplica-se à adjudicação de contratos para fornecimento de bens e/ou prestação de serviços e à adjudicação de concessões de obras e serviços. Aplica-se apenas nos casos em que os bens ou serviços são adquiridos para fins públicos. Não se aplica quando os bens são adquiridos com vista à sua revenda ou utilização na produção de bens destinados a fins comerciais. Não se aplica quando os serviços são adquiridos com vista à sua revenda ou utilização na prestação de serviços destinados a fins comerciais. | Suprimido |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

3.
     
  O presente regulamento aplica-se à adjudicação de contratos para fornecimento de bens e/ou prestação de serviços e à adjudicação de concessões de obras e serviços. Aplica-se apenas nos casos em que os bens ou serviços são adquiridos para fins públicos. Não se aplica quando os bens são adquiridos com vista à sua revenda ou utilização na produção de bens destinados a fins comerciais. Não se aplica quando os serviços são adquiridos com vista à sua revenda ou utilização na prestação de serviços destinados a fins comerciais.

Suprimido

Suprimido

Alteração 37

Alteração 37

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 1 — n.o 4

Artigo 1 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 4.
     
  O presente regulamento aplica-se apenas no que se refere às medidas restritivas e/ou discriminatórias em matéria de adjudicação de contratos aplicadas por um país terceiro no que respeita à aquisição de bens e serviços não abrangidos. O presente regulamento é aplicado sem prejuízo de quaisquer obrigações internacionais da União Europeia. | Suprimido |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

4.
     
  O presente regulamento aplica-se apenas no que se refere às medidas restritivas e/ou discriminatórias em matéria de adjudicação de contratos aplicadas por um país terceiro no que respeita à aquisição de bens e serviços não abrangidos. O presente regulamento é aplicado sem prejuízo de quaisquer obrigações internacionais da União Europeia.

Suprimido

Suprimido

Alteração 38

Alteração 38

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 1 — n.o 4-A (novo)

Artigo 1 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 4-A.
     
  O presente regulamento aplica-se sem prejuízo de quaisquer obrigações internacionais da União ou medidas que os Estados-Membros e as suas autoridades adjudicantes e entidades adjudicantes adotem em conformidade com os atos a que se refere o n.o 2. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

4-A.
     
  O presente regulamento aplica-se sem prejuízo de quaisquer obrigações internacionais da União ou medidas que os Estados-Membros e as suas autoridades adjudicantes e entidades adjudicantes adotem em conformidade com os atos a que se refere o n.o 2.

Alteração 39

Alteração 39

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 1 — n.o 5-A (novo)

Artigo 1 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 5-A.
     
  O presente regulamento só se aplica aos processos de adjudicação de contratos iniciados após a sua entrada em vigor. Uma medida ICPI só se aplica aos processos de adjudicação de contratos abrangidos pela medida ICPI e iniciados em qualquer momento entre a entrada em vigor e o termo, a retirada ou a suspensão desta medida ICPI. Deve ser incluída pelas autoridades adjudicantes e entidades adjudicantes uma referência à aplicação do presente regulamento e a qualquer medida ICPI aplicável nos documentos dos concursos relativos a processos de adjudicação abrangidos no âmbito de aplicação da medida ICPI. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

5-A.
     
  O presente regulamento só se aplica aos processos de adjudicação de contratos iniciados após a sua entrada em vigor. Uma medida ICPI só se aplica aos processos de adjudicação de contratos abrangidos pela medida ICPI e iniciados em qualquer momento entre a entrada em vigor e o termo, a retirada ou a suspensão desta medida ICPI. Deve ser incluída pelas autoridades adjudicantes e entidades adjudicantes uma referência à aplicação do presente regulamento e a qualquer medida ICPI aplicável nos documentos dos concursos relativos a processos de adjudicação abrangidos no âmbito de aplicação da medida ICPI.

Alteração 40

Alteração 40

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 1 — n.o 5-B (novo)

Artigo 1 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 5-B.
     
  Para integrarem adequadamente os requisitos ambientais, sociais e laborais nos processos de adjudicação de contratos públicos e de concessões, as autoridades adjudicantes e as entidades adjudicantes devem tomar as medidas pertinentes para assegurar o cumprimento das obrigações ambientais, sociais e laborais decorrentes das disposições legislativas, regulamentares ou administrativas da União ou nacionais, bem como das convenções coletivas compatíveis com o direito da União, que são aplicáveis ao contrato público. Do mesmo modo, as obrigações decorrentes de convenções internacionais ratificadas por todos os Estados-Membros e constantes do anexo X da Diretiva 2014/23/UE, do anexo X da Diretiva 2014/24/UE e do anexo XIV da Diretiva 2014/25/UE são aplicáveis durante a execução do contrato. |
| | Os Estados-Membros devem informar a Comissão sobre quaisquer dificuldades, de direito ou de facto, com que os seus operadores económicos se deparem e tenham comunicado e que se devam ao não respeito pelo direito internacional em matéria ambiental, social e laboral referido no primeiro parágrafo, sempre que estas empresas tenham tentado obter a adjudicação de contratos na UE ou em países terceiros. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

5-B.
     
  Para integrarem adequadamente os requisitos ambientais, sociais e laborais nos processos de adjudicação de contratos públicos e de concessões, as autoridades adjudicantes e as entidades adjudicantes devem tomar as medidas pertinentes para assegurar o cumprimento das obrigações ambientais, sociais e laborais decorrentes das disposições legislativas, regulamentares ou administrativas da União ou nacionais, bem como das convenções coletivas compatíveis com o direito da União, que são aplicáveis ao contrato público. Do mesmo modo, as obrigações decorrentes de convenções internacionais ratificadas por todos os Estados-Membros e constantes do anexo X da Diretiva 2014/23/UE, do anexo X da Diretiva 2014/24/UE e do anexo XIV da Diretiva 2014/25/UE são aplicáveis durante a execução do contrato.

Os Estados-Membros devem informar a Comissão sobre quaisquer dificuldades, de direito ou de facto, com que os seus operadores económicos se deparem e tenham comunicado e que se devam ao não respeito pelo direito internacional em matéria ambiental, social e laboral referido no primeiro parágrafo, sempre que estas empresas tenham tentado obter a adjudicação de contratos na UE ou em países terceiros.

Os Estados-Membros devem informar a Comissão sobre quaisquer dificuldades, de direito ou de facto, com que os seus operadores económicos se deparem e tenham comunicado e que se devam ao não respeito pelo direito internacional em matéria ambiental, social e laboral referido no primeiro parágrafo, sempre que estas empresas tenham tentado obter a adjudicação de contratos na UE ou em países terceiros.

Alteração 41

Alteração 41

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 2 — n.o 1 — alínea a)

Artigo 2 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (a) | «operador económico»,
  uma pessoa singular ou coletiva ou uma entidade pública ou
  um
  agrupamento de tais pessoas e/ou entidades, incluindo associações temporárias de empresas, que apresenta uma proposta para a realização de empreitadas de obras e
  /
  ou execução de trabalhos
  ,
  fornecimento de bens ou prestação de serviços no mercado
  ; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(a)

«operador económico»,
  uma pessoa singular ou coletiva ou uma entidade pública ou
  um
  agrupamento de tais pessoas e/ou entidades, incluindo associações temporárias de empresas, que apresenta uma proposta para a realização de empreitadas de obras e
  /
  ou execução de trabalhos
  ,
  fornecimento de bens ou prestação de serviços no mercado
  ;

uma pessoa singular ou coletiva ou uma entidade pública ou

agrupamento de tais pessoas e/ou entidades, incluindo associações temporárias de empresas, que apresenta uma proposta para a realização de empreitadas de obras e

ou execução de trabalhos

fornecimento de bens ou prestação de serviços no mercado

| (a) | «operador económico», um
  operador económico tal como é definido nas Diretivas 2014/23
  /
  UE
  ,
  2014/24/UE e 2014/25/UE
  ; |
| --- | --- |

(a)

«operador económico», um
  operador económico tal como é definido nas Diretivas 2014/23
  /
  UE
  ,
  2014/24/UE e 2014/25/UE
  ;

operador económico tal como é definido nas Diretivas 2014/23

UE

2014/24/UE e 2014/25/UE

Alteração 42

Alteração 42

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 2 — n.o 1 — alínea a-A) (nova)

Artigo 2 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (a-A) | «bens», os bens referidos no objeto do concurso público e nas especificações do contrato, mas sem abranger qualquer fator de produção, material ou ingrediente incorporado nos bens fornecidos; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(a-A)

(a-A)

«bens», os bens referidos no objeto do concurso público e nas especificações do contrato, mas sem abranger qualquer fator de produção, material ou ingrediente incorporado nos bens fornecidos;

«bens», os bens referidos no objeto do concurso público e nas especificações do contrato, mas sem abranger qualquer fator de produção, material ou ingrediente incorporado nos bens fornecidos;

Alteração 43

Alteração 43

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 2 — n.o 1 — alínea a-B) (nova)

Artigo 2 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (a-B) | «valor estimado», o valor estimado de um contrato calculado em conformidade com as Diretivas 2014/23/UE, 2014/24/UE e 2014/25/UE; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(a-B)

(a-B)

«valor estimado», o valor estimado de um contrato calculado em conformidade com as Diretivas 2014/23/UE, 2014/24/UE e 2014/25/UE;

«valor estimado», o valor estimado de um contrato calculado em conformidade com as Diretivas 2014/23/UE, 2014/24/UE e 2014/25/UE;

Alteração 44

Alteração 44

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 2 — n.o 1 — alínea a-C) (nova)

Artigo 2 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (a-C) | «prova» qualquer informação, certificado, documento comprovativo, declaração e outro meio de prova destinados a comprovar o cumprimento das obrigações estabelecidas no artigo 9.o-A, n.o 1, alínea c), nomeadamente:










  (i) | certificados de origem, declarações dos fornecedores ou declarações de importação de bens originários de países terceiros, |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(a-C)

(a-C)

«prova» qualquer informação, certificado, documento comprovativo, declaração e outro meio de prova destinados a comprovar o cumprimento das obrigações estabelecidas no artigo 9.o-A, n.o 1, alínea c), nomeadamente:

«prova» qualquer informação, certificado, documento comprovativo, declaração e outro meio de prova destinados a comprovar o cumprimento das obrigações estabelecidas no artigo 9.o

o

(i)

(i)

certificados de origem, declarações dos fornecedores ou declarações de importação de bens originários de países terceiros,

certificados de origem, declarações dos fornecedores ou declarações de importação de bens originários de países terceiros,

| (ii) | uma descrição dos processos de fabrico (incluindo amostras, descrições e fotografias) dos bens a fornecer, |
| --- | --- |

(ii)

(ii)

uma descrição dos processos de fabrico (incluindo amostras, descrições e fotografias) dos bens a fornecer,

uma descrição dos processos de fabrico (incluindo amostras, descrições e fotografias) dos bens a fornecer,

| (iii) | um extrato dos registos pertinentes ou das demonstrações financeiras que comprove a origem dos serviços, incluindo um número de identificação IVA; |
| --- | --- |

(iii)

(iii)

um extrato dos registos pertinentes ou das demonstrações financeiras que comprove a origem dos serviços, incluindo um número de identificação IVA;

um extrato dos registos pertinentes ou das demonstrações financeiras que comprove a origem dos serviços, incluindo um número de identificação IVA;

Alteração 45

Alteração 45

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 2 — n.o 1 — alínea a-D) (nova)

Artigo 2 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (a-D) | «medida de ajustamento da pontuação», a diminuição relativa numa determinada percentagem da pontuação de uma proposta resultante da sua avaliação por uma autoridade adjudicante ou uma entidade adjudicante com base nos critérios de adjudicação do contrato definidos nos documentos relativos ao concurso. Nos casos em que o preço ou o custo é o único critério de adjudicação do contrato, a medida de ajustamento da pontuação significa o aumento relativo, para efeitos da avaliação das propostas, numa determinada percentagem do preço oferecido por um proponente; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(a-D)

(a-D)

«medida de ajustamento da pontuação», a diminuição relativa numa determinada percentagem da pontuação de uma proposta resultante da sua avaliação por uma autoridade adjudicante ou uma entidade adjudicante com base nos critérios de adjudicação do contrato definidos nos documentos relativos ao concurso. Nos casos em que o preço ou o custo é o único critério de adjudicação do contrato, a medida de ajustamento da pontuação significa o aumento relativo, para efeitos da avaliação das propostas, numa determinada percentagem do preço oferecido por um proponente;

«medida de ajustamento da pontuação», a diminuição relativa numa determinada percentagem da pontuação de uma proposta resultante da sua avaliação por uma autoridade adjudicante ou uma entidade adjudicante com base nos critérios de adjudicação do contrato definidos nos documentos relativos ao concurso. Nos casos em que o preço ou o custo é o único critério de adjudicação do contrato, a medida de ajustamento da pontuação significa o aumento relativo, para efeitos da avaliação das propostas, numa determinada percentagem do preço oferecido por um proponente;

Alteração 46

Alteração 46

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 2 — n.o 1 — alínea b)

Artigo 2 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (b) | «autoridade adjudicante», «autoridade adjudicante» tal como definida
  no artigo 2.o, n.o 1, da Diretiva
  2014/24/UE; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(b)

«autoridade adjudicante», «autoridade adjudicante» tal como definida
  no artigo 2.o, n.o 1, da Diretiva
  2014/24/UE;

no artigo 2.o

o

| (b) | «autoridade adjudicante»,
  uma
  autoridade adjudicante tal como definida
  nas Diretivas 2014/23/UE,
  2014/24/UE
  e 2014/25/UE
  ; |
| --- | --- |

(b)

«autoridade adjudicante»,
  uma
  autoridade adjudicante tal como definida
  nas Diretivas 2014/23/UE,
  2014/24/UE
  e 2014/25/UE
  ;

uma

nas Diretivas 2014/23/UE,

e 2014/25/UE

Alteração 47

Alteração 47

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 2 — n.o 1 — alínea c)

Artigo 2 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (c) | «entidade adjudicante», «entidade adjudicante» tal como definida
  no artigo 4.o, n.o 1, da Diretiva 2014/25/UE e no artigo 7.o da
  Diretiva 2014/23/UE; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(c)

«entidade adjudicante», «entidade adjudicante» tal como definida
  no artigo 4.o, n.o 1, da Diretiva 2014/25/UE e no artigo 7.o da
  Diretiva 2014/23/UE;

no artigo 4.o

o

o

| (c) | «entidade adjudicante»,
  uma
  entidade adjudicante tal como definida
  nas Diretivas
  2014/23/UE
  e 2014/25/UE
  ; |
| --- | --- |

(c)

«entidade adjudicante»,
  uma
  entidade adjudicante tal como definida
  nas Diretivas
  2014/23/UE
  e 2014/25/UE
  ;

uma

nas Diretivas

e 2014/25/UE

Alteração 48

Alteração 48

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 2 — n.o 1 — alínea c-A) (nova)

Artigo 2 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (c-A) | «parte interessada», qualquer pessoa ou entidade cujos interesses podem ser afetados por uma medida de um país terceiro, tais como as empresas, uma associação de empresas, as associações empresariais, os sindicatos ou as organizações da sociedade civil, incluindo as organizações de consumidores; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(c-A)

(c-A)

«parte interessada», qualquer pessoa ou entidade cujos interesses podem ser afetados por uma medida de um país terceiro, tais como as empresas, uma associação de empresas, as associações empresariais, os sindicatos ou as organizações da sociedade civil, incluindo as organizações de consumidores;

«parte interessada», qualquer pessoa ou entidade cujos interesses podem ser afetados por uma medida de um país terceiro, tais como as empresas, uma associação de empresas, as associações empresariais, os sindicatos ou as organizações da sociedade civil, incluindo as organizações de consumidores;

Alteração 49

Alteração 49

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 2 — n.o 1 — alínea d)

Artigo 2 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (d) | «bens ou serviços abrangidos», bens ou serviços originários de um país com o qual a União Europeia celebrou um acordo internacional em matéria de adjudicação de contratos públicos e/ou concessões, incluindo compromissos de acesso aos mercados e aos quais se aplica o acordo relevante; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(d)

(d)

«bens ou serviços abrangidos», bens ou serviços originários de um país com o qual a União Europeia celebrou um acordo internacional em matéria de adjudicação de contratos públicos e/ou concessões, incluindo compromissos de acesso aos mercados e aos quais se aplica o acordo relevante;

«bens ou serviços abrangidos», bens ou serviços originários de um país com o qual a União Europeia celebrou um acordo internacional em matéria de adjudicação de contratos públicos e/ou concessões, incluindo compromissos de acesso aos mercados e aos quais se aplica o acordo relevante;

Suprimido

Suprimido

Alteração 50

Alteração 50

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 2 — n.o 1 — alínea e)

Artigo 2 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (e) | «bens ou serviços não abrangidos», bens ou serviços originários de um país com o qual a União Europeia não celebrou um acordo internacional em matéria de adjudicação de contratos público ou concessões, incluindo compromissos de acesso ao mercado, assim como bens ou serviços originários de um país com o qual a União Europeia celebrou um acordo deste tipo, mas em cujo território o acordo não se aplica |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(e)

(e)

«bens ou serviços não abrangidos», bens ou serviços originários de um país com o qual a União Europeia não celebrou um acordo internacional em matéria de adjudicação de contratos público ou concessões, incluindo compromissos de acesso ao mercado, assim como bens ou serviços originários de um país com o qual a União Europeia celebrou um acordo deste tipo, mas em cujo território o acordo não se aplica

«bens ou serviços não abrangidos», bens ou serviços originários de um país com o qual a União Europeia não celebrou um acordo internacional em matéria de adjudicação de contratos público ou concessões, incluindo compromissos de acesso ao mercado, assim como bens ou serviços originários de um país com o qual a União Europeia celebrou um acordo deste tipo, mas em cujo território o acordo não se aplica

Suprimido

Suprimido

Alteração 51

Alteração 51

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 2 — n.o 1 — alínea f)

Artigo 2 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (f) | «medida ou prática
  restritiva e/ou discriminatória em matéria
  de
  contratos públicos»
  , todas as medidas legislativas, regulamentares ou administrativas, procedimentos ou práticas, ou uma combinação destes, adotadas ou aplicadas pelas autoridades públicas ou por autoridades adjudicantes ou entidades adjudicantes individuais num país terceiro, que se traduzem numa deterioração grave e recorrente do acesso de bens, serviços e/ou operadores económicos da União Europeia
  ao mercado dos
  contratos
  públicos
  ou
  dos contratos
  de
  concessão desse país
  . |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(f)

«medida ou prática
  restritiva e/ou discriminatória em matéria
  de
  contratos públicos»
  , todas as medidas legislativas, regulamentares ou administrativas, procedimentos ou práticas, ou uma combinação destes, adotadas ou aplicadas pelas autoridades públicas ou por autoridades adjudicantes ou entidades adjudicantes individuais num país terceiro, que se traduzem numa deterioração grave e recorrente do acesso de bens, serviços e/ou operadores económicos da União Europeia
  ao mercado dos
  contratos
  públicos
  ou
  dos contratos
  de
  concessão desse país
  .

restritiva e/ou discriminatória em matéria

contratos públicos»

ao mercado dos

públicos

dos contratos

concessão desse país

| (f) | «medida ou prática de
  um país terceiro»
  , todas as medidas legislativas, regulamentares ou administrativas, procedimentos ou práticas, ou uma combinação destes,
  de caráter geral, resultantes de uma política a nível nacional ou infranacional,
  adotadas ou aplicadas pelas autoridades públicas ou por autoridades adjudicantes ou entidades adjudicantes individuais num país terceiro, que se traduzem numa deterioração grave e recorrente do acesso de bens, serviços e/ou operadores económicos da União Europeia
  aos mercados de
  contratos ou de
  concessões
  . |
| --- | --- |

(f)

«medida ou prática de
  um país terceiro»
  , todas as medidas legislativas, regulamentares ou administrativas, procedimentos ou práticas, ou uma combinação destes,
  de caráter geral, resultantes de uma política a nível nacional ou infranacional,
  adotadas ou aplicadas pelas autoridades públicas ou por autoridades adjudicantes ou entidades adjudicantes individuais num país terceiro, que se traduzem numa deterioração grave e recorrente do acesso de bens, serviços e/ou operadores económicos da União Europeia
  aos mercados de
  contratos ou de
  concessões
  .

um país terceiro»

de caráter geral, resultantes de uma política a nível nacional ou infranacional,

aos mercados de

concessões

Alteração 52

Alteração 52

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 2 — n.o 1 — alínea f-A) (nova)

Artigo 2 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (f-A) | «medida ICPI», uma medida adotada pela Comissão ao abrigo do presente regulamento que limita o acesso de operadores económicos e/ou de bens e serviços originários de países terceiros ao mercado de contratos ou concessões da União no domínio dos contratos não abrangidos. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(f-A)

(f-A)

«medida ICPI», uma medida adotada pela Comissão ao abrigo do presente regulamento que limita o acesso de operadores económicos e/ou de bens e serviços originários de países terceiros ao mercado de contratos ou concessões da União no domínio dos contratos não abrangidos.

«medida ICPI», uma medida adotada pela Comissão ao abrigo do presente regulamento que limita o acesso de operadores económicos e/ou de bens e serviços originários de países terceiros ao mercado de contratos ou concessões da União no domínio dos contratos não abrangidos.

Alteração 53

Alteração 53

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 2 — n.o 1 — alínea f-B) (nova)

Artigo 2 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (f-B) | «contratos não abrangidos», os processos de adjudicação de contratos relativos a bens, serviços ou concessões relativamente aos quais a União não tenha assumido compromissos de acesso ao mercado no âmbito de um acordo internacional no domínio da adjudicação de contratos ou concessões; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(f-B)

(f-B)

«contratos não abrangidos», os processos de adjudicação de contratos relativos a bens, serviços ou concessões relativamente aos quais a União não tenha assumido compromissos de acesso ao mercado no âmbito de um acordo internacional no domínio da adjudicação de contratos ou concessões;

«contratos não abrangidos», os processos de adjudicação de contratos relativos a bens, serviços ou concessões relativamente aos quais a União não tenha assumido compromissos de acesso ao mercado no âmbito de um acordo internacional no domínio da adjudicação de contratos ou concessões;

Alteração 54

Alteração 54

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 2 — n.o 1 — alínea f-C) (nova)

Artigo 2 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (f-C) | «contratos», «contratos públicos» tal como são definidos na Diretiva 2014/24/UE, «concessões» tal como são definidas na Diretiva 2014/23/UE e «contratos de fornecimento, de obras e de serviços» tal como são definidos na Diretiva 2014/25/UE; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(f-C)

(f-C)

«contratos», «contratos públicos» tal como são definidos na Diretiva 2014/24/UE, «concessões» tal como são definidas na Diretiva 2014/23/UE e «contratos de fornecimento, de obras e de serviços» tal como são definidos na Diretiva 2014/25/UE;

«contratos», «contratos públicos» tal como são definidos na Diretiva 2014/24/UE, «concessões» tal como são definidas na Diretiva 2014/23/UE e «contratos de fornecimento, de obras e de serviços» tal como são definidos na Diretiva 2014/25/UE;

Alteração 55

Alteração 55

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 2 — n.o 1 — alínea f-D) (nova)

Artigo 2 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (f-D) | «proponente», um proponente tal como é definido nas Diretivas 2014/23/UE, 2014/24/UE e 2014/25/UE; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(f-D)

(f-D)

«proponente», um proponente tal como é definido nas Diretivas 2014/23/UE, 2014/24/UE e 2014/25/UE;

«proponente», um proponente tal como é definido nas Diretivas 2014/23/UE, 2014/24/UE e 2014/25/UE;

Alteração 56

Alteração 56

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 2 — n.o 1 — alínea g-A) (nova)

Artigo 2 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (g-A) | «Subcontratação», o ajustamento da execução parcial de um contrato por um terceiro; a simples entrega de bens ou componentes necessários para a prestação de um serviço não é considerada uma subcontratação. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(g-A)

(g-A)

«Subcontratação», o ajustamento da execução parcial de um contrato por um terceiro; a simples entrega de bens ou componentes necessários para a prestação de um serviço não é considerada uma subcontratação.

«Subcontratação», o ajustamento da execução parcial de um contrato por um terceiro; a simples entrega de bens ou componentes necessários para a prestação de um serviço não é considerada uma subcontratação.

Alteração 57

Alteração 57

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 2 — n.o 1 — alínea h)

Artigo 2 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (h) | «PME», PME tal como definidas na Recomendação 2003/361/CE da Comissão

   (23)

  . |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(h)

(h)

«PME», PME tal como definidas na Recomendação 2003/361/CE da Comissão

   (23)

  .

«PME», PME tal como definidas na Recomendação 2003/361/CE da Comissão

23

.

Suprimido

Suprimido

Alteração 58

Alteração 58

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 2 — n.o 2

Artigo 2 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 2.   Para efeitos do presente regulamento, a execução de empreitadas de obras
  e/
  ou trabalhos na aceção das Diretivas
  2014/25/UE
  , 2014/24/UE e Diretiva
  2014/23/UE
  deve ser considerada uma prestação de serviços. | 2.   Para efeitos do presente regulamento,
  à exceção do artigo 8.o-A, n.os 3 e 7,
  a execução de empreitadas de obras ou trabalhos na aceção das Diretivas
  2014/23/UE
  , 2014/24/UE e Diretiva
  2014/25/UE
  deve ser considerada uma prestação de serviços. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2.   Para efeitos do presente regulamento, a execução de empreitadas de obras
  e/
  ou trabalhos na aceção das Diretivas
  2014/25/UE
  , 2014/24/UE e Diretiva
  2014/23/UE
  deve ser considerada uma prestação de serviços.

2.   Para efeitos do presente regulamento,
  à exceção do artigo 8.o-A, n.os 3 e 7,
  a execução de empreitadas de obras ou trabalhos na aceção das Diretivas
  2014/23/UE
  , 2014/24/UE e Diretiva
  2014/25/UE
  deve ser considerada uma prestação de serviços.

Alteração 59

Alteração 59

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 3 — título

Artigo 3 — título

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Regras de
  origem | Determinação da
  origem |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Regras de
  origem

Regras de

Determinação da
  origem

Determinação da

Alteração 60

Alteração 60

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 3 — n.o 1

Artigo 3 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1.
     
  A origem de um bem é determinada em conformidade com os artigos 22.o a 26.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho

   (24)

  . | Suprimido |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1.
     
  A origem de um bem é determinada em conformidade com os artigos 22.o a 26.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho

   (24)

  .

Suprimido

Suprimido

Alteração 61

Alteração 61

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 3 — n.o 2

Artigo 3 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 2.
     
  A origem de um serviço é determinada com base na origem do operador económico que o presta. | Suprimido |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2.
     
  A origem de um serviço é determinada com base na origem do operador económico que o presta.

Suprimido

Suprimido

Alteração 62

Alteração 62

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 3 — n.o 3 — parágrafo 1 — alínea a)

Artigo 3 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (a) | no caso de uma pessoa singular, o país de que a pessoa é nacional ou em cujo território goza de um direito de residência permanente; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(a)

no caso de uma pessoa singular, o país de que a pessoa é nacional ou em cujo território goza de um direito de residência permanente;

(Não se aplica à versão portuguesa.)

(Não se aplica à versão portuguesa.)

Alteração 63

Alteração 63

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 3 — n.o 3 — parágrafo 1 — alínea b) — subalínea i)

Artigo 3 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (i) | se o serviço não é prestado em moldes de uma presença comercial na União Europeia,
  o país sob cuja legislação a pessoa coletiva está constituída ou organizada e em cujo território a pessoa coletiva realize um volume significativo de operações comerciais; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(i)

se o serviço não é prestado em moldes de uma presença comercial na União Europeia,
  o país sob cuja legislação a pessoa coletiva está constituída ou organizada e em cujo território a pessoa coletiva realize um volume significativo de operações comerciais;

se o serviço não é prestado em moldes de uma presença comercial na União Europeia,

| (i) | o país sob cuja legislação a pessoa coletiva está constituída ou organizada e em cujo território a pessoa coletiva realize um volume significativo de operações comerciais
  que impliquem um vínculo direto e efetivo com a economia do país em causa
  ; |
| --- | --- |

(i)

o país sob cuja legislação a pessoa coletiva está constituída ou organizada e em cujo território a pessoa coletiva realize um volume significativo de operações comerciais
  que impliquem um vínculo direto e efetivo com a economia do país em causa
  ;

que impliquem um vínculo direto e efetivo com a economia do país em causa

Alteração 64

Alteração 64

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 3 — n.o 3 — parágrafo 1 — alínea b) — subalínea ii)

Artigo 3 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (ii) | o Estado-Membro em que
  a pessoa coletiva
  está estabelecida e realize
  um volume significativo de operações comerciais que
  implique um vínculo direto e efetivo com
  a 
  economia do Estado-Membro
  em
  causa
  . |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(ii)

o Estado-Membro em que
  a pessoa coletiva
  está estabelecida e realize
  um volume significativo de operações comerciais que
  implique um vínculo direto e efetivo com
  a 
  economia do Estado-Membro
  em
  causa
  .

o Estado-Membro em que

está estabelecida e realize

implique um vínculo direto e efetivo com

economia do Estado-Membro

causa

| (ii) | se
  a pessoa coletiva
  não realiza
  um volume significativo de operações comerciais
  no território do país em
  que
  está constituída, ou presente de outro modo,
  a 
  origem da pessoa coletiva é a da pessoa ou pessoas que podem exercer, direta ou indiretamente, uma influência dominante sobre a pessoa coletiva
  em
  virtude de esta lhes pertencer, da sua participação financeira nesta pessoa coletiva ou das regras que a regem
  . |
| --- | --- |

(ii)

se
  a pessoa coletiva
  não realiza
  um volume significativo de operações comerciais
  no território do país em
  que
  está constituída, ou presente de outro modo,
  a 
  origem da pessoa coletiva é a da pessoa ou pessoas que podem exercer, direta ou indiretamente, uma influência dominante sobre a pessoa coletiva
  em
  virtude de esta lhes pertencer, da sua participação financeira nesta pessoa coletiva ou das regras que a regem
  .

se

não realiza

no território do país em

está constituída, ou presente de outro modo,

origem da pessoa coletiva é a da pessoa ou pessoas que podem exercer, direta ou indiretamente, uma influência dominante sobre a pessoa coletiva

virtude de esta lhes pertencer, da sua participação financeira nesta pessoa coletiva ou das regras que a regem

Alteração 65

Alteração 65

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 3 — n.o 3 — parágrafo 2

Artigo 3 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Para efeitos da alínea b), subalínea ii), do primeiro parágrafo,
  se a pessoa coletiva não está envolvida em importantes operações comerciais
  que
  impliquem um vínculo direto e efetivo com a economia de um Estado-Membro, a origem da pessoa ou das pessoas
  que
  detêm
  ou
  controlam a pessoa coletiva. | Para efeitos da alínea b), subalínea ii), do primeiro parágrafo,
  presume-se
  que
  aquela pessoa ou pessoas têm uma influência dominante sobre a pessoa coletiva em qualquer um dos seguintes casos em
  que
  , direta
  ou
  indiretamente: |
| | (a) | Detenham a maioria do capital subscrito da pessoa coletiva; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Para efeitos da alínea b), subalínea ii), do primeiro parágrafo,
  se a pessoa coletiva não está envolvida em importantes operações comerciais
  que
  impliquem um vínculo direto e efetivo com a economia de um Estado-Membro, a origem da pessoa ou das pessoas
  que
  detêm
  ou
  controlam a pessoa coletiva.

se a pessoa coletiva não está envolvida em importantes operações comerciais

impliquem um vínculo direto e efetivo com a economia de um Estado-Membro, a origem da pessoa ou das pessoas

detêm

controlam a pessoa coletiva.

Para efeitos da alínea b), subalínea ii), do primeiro parágrafo,
  presume-se
  que
  aquela pessoa ou pessoas têm uma influência dominante sobre a pessoa coletiva em qualquer um dos seguintes casos em
  que
  , direta
  ou
  indiretamente:

presume-se

aquela pessoa ou pessoas têm uma influência dominante sobre a pessoa coletiva em qualquer um dos seguintes casos em

, direta

indiretamente:

(a)

(a)

Detenham a maioria do capital subscrito da pessoa coletiva;

Detenham a maioria do capital subscrito da pessoa coletiva;

| (b) | Controlem a maioria dos votos correspondentes às ações emitidas pela pessoa coletiva; |
| --- | --- |

(b)

(b)

Controlem a maioria dos votos correspondentes às ações emitidas pela pessoa coletiva;

Controlem a maioria dos votos correspondentes às ações emitidas pela pessoa coletiva;

| (c) | Possam designar mais de metade dos membros do órgão de administração, direção ou fiscalização da pessoa coletiva. |
| --- | --- |

(c)

(c)

Possam designar mais de metade dos membros do órgão de administração, direção ou fiscalização da pessoa coletiva.

Possam designar mais de metade dos membros do órgão de administração, direção ou fiscalização da pessoa coletiva.

Alteração 66

Alteração 66

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 3 — n.o 3 — parágrafo 3

Artigo 3 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Considera-se que uma pessoa coletiva é «detida» por pessoas de um determinado país quando mais de 50 % do seu capital social estiver efetivamente na posse de pessoas desse país. | Suprimido |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Considera-se que uma pessoa coletiva é «detida» por pessoas de um determinado país quando mais de 50 % do seu capital social estiver efetivamente na posse de pessoas desse país.

Considera-se que uma pessoa coletiva é «detida» por pessoas de um determinado país quando mais de 50 % do seu capital social estiver efetivamente na posse de pessoas desse país.

Suprimido

Suprimido

Alteração 67

Alteração 67

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 3 — n.o 3 — parágrafo 4

Artigo 3 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Considera-se que uma pessoa coletiva é «controlada» por pessoas de um determinado país quando se essas pessoas tiverem o poder de nomear uma maioria dos seus administradores ou estejam juridicamente habilitadas a dirigir as suas operações. | Suprimido |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Considera-se que uma pessoa coletiva é «controlada» por pessoas de um determinado país quando se essas pessoas tiverem o poder de nomear uma maioria dos seus administradores ou estejam juridicamente habilitadas a dirigir as suas operações.

Considera-se que uma pessoa coletiva é «controlada» por pessoas de um determinado país quando se essas pessoas tiverem o poder de nomear uma maioria dos seus administradores ou estejam juridicamente habilitadas a dirigir as suas operações.

Suprimido

Suprimido

Alteração 68

Alteração 68

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 3 — n.o 3-A (novo)

Artigo 3 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 3-A.
     
  Caso um operador económico seja um grupo de pessoas singulares ou coletivas e/ou de entidades públicas e, pelo menos, uma destas pessoas ou entidades seja originária de um país terceiro cujos operadores económicos, bens e serviços estão sujeitos a uma medida ICPI, esta medida aplica-se da mesma forma às propostas apresentadas por este grupo. Tal não se aplica se a participação destas pessoas ou entidades no grupo for inferior a 15 % do valor da proposta em questão, salvo se estas pessoas ou entidades forem necessárias para alcançar a maioria de, pelo menos, um dos critérios de seleção num processo de adjudicação de contratos. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

3-A.
     
  Caso um operador económico seja um grupo de pessoas singulares ou coletivas e/ou de entidades públicas e, pelo menos, uma destas pessoas ou entidades seja originária de um país terceiro cujos operadores económicos, bens e serviços estão sujeitos a uma medida ICPI, esta medida aplica-se da mesma forma às propostas apresentadas por este grupo. Tal não se aplica se a participação destas pessoas ou entidades no grupo for inferior a 15 % do valor da proposta em questão, salvo se estas pessoas ou entidades forem necessárias para alcançar a maioria de, pelo menos, um dos critérios de seleção num processo de adjudicação de contratos.

Alteração 69

Alteração 69

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 3 — n.o 3-B (novo)

Artigo 3 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 3-B.
     
  As autoridades adjudicantes ou as entidades adjudicantes podem, em qualquer momento, durante o processo de adjudicação de contratos, solicitar ao operador económico que apresente, esclareça ou complete as informações ou a documentação relacionadas com a verificação da origem do operador económico num prazo adequado, desde que tais pedidos sejam feitos em plena conformidade com os princípios da igualdade de tratamento e da transparência. As propostas dos operadores económicos que não forneçam as tais informações ou documentação serão rejeitadas em conformidade com as regras aplicáveis ao processo de adjudicação de contratos. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

3-B.
     
  As autoridades adjudicantes ou as entidades adjudicantes podem, em qualquer momento, durante o processo de adjudicação de contratos, solicitar ao operador económico que apresente, esclareça ou complete as informações ou a documentação relacionadas com a verificação da origem do operador económico num prazo adequado, desde que tais pedidos sejam feitos em plena conformidade com os princípios da igualdade de tratamento e da transparência. As propostas dos operadores económicos que não forneçam as tais informações ou documentação serão rejeitadas em conformidade com as regras aplicáveis ao processo de adjudicação de contratos.

Alteração 70

Alteração 70

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 3 — n.o 3-C (novo)

Artigo 3 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 3-C.
     
  Para a aplicação ao adjudicatário das obrigações contratuais adicionais previstas no artigo 9.o-A, a origem de um bem é determinada em conformidade com os artigos 59.o a 62.o do Regulamento (UE) n.o 952/2013, enquanto a origem de um serviço é determinada com base na origem do operador económico que o presta. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

3-C.
     
  Para a aplicação ao adjudicatário das obrigações contratuais adicionais previstas no artigo 9.o-A, a origem de um bem é determinada em conformidade com os artigos 59.o a 62.o do Regulamento (UE) n.o 952/2013, enquanto a origem de um serviço é determinada com base na origem do operador económico que o presta.

Alteração 71

Alteração 71

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Capítulo 2 — título

Capítulo 2 — título

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | Suprimido |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Suprimido

Suprimido

Alteração 72

Alteração 72

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 4 — parágrafo 1

Artigo 4 — parágrafo 1

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Estão excluídas do âmbito de aplicação do presente regulamento as propostas
  em que mais de 50 % do valor total da proposta é constituído por bens ou e/ou serviços originários
  dos países menos desenvolvidos constantes do anexo IV do Regulamento (UE) n.o 978/2012 (27), e de países em desenvolvimento considerados vulneráveis devido à falta de diversificação e a uma integração insuficiente no sistema de comércio internacional, tal como definidos no anexo VII do Regulamento (UE) n.o 978/2012. | Estão excluídas do âmbito de aplicação do presente regulamento as propostas
  apresentadas por um operador económico originário
  dos países menos desenvolvidos constantes do anexo IV do Regulamento (UE) n.o 978/2012 (27), e de países em desenvolvimento considerados vulneráveis devido à falta de diversificação e a uma integração insuficiente no sistema de comércio internacional, tal como definidos no anexo VII do Regulamento (UE) n.o 978/2012.
  A Comissão pode isentar as propostas apresentadas por um operador económico originário dos países em desenvolvimento que são beneficiários do regime geral a que se refere o artigo 1.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 978/2012, salvo se a economia destes países for considerada competitiva nos setores em causa. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Estão excluídas do âmbito de aplicação do presente regulamento as propostas
  em que mais de 50 % do valor total da proposta é constituído por bens ou e/ou serviços originários
  dos países menos desenvolvidos constantes do anexo IV do Regulamento (UE) n.o 978/2012 (27), e de países em desenvolvimento considerados vulneráveis devido à falta de diversificação e a uma integração insuficiente no sistema de comércio internacional, tal como definidos no anexo VII do Regulamento (UE) n.o 978/2012.

em que mais de 50 % do valor total da proposta é constituído por bens ou e/ou serviços originários

o

27

o

Estão excluídas do âmbito de aplicação do presente regulamento as propostas
  apresentadas por um operador económico originário
  dos países menos desenvolvidos constantes do anexo IV do Regulamento (UE) n.o 978/2012 (27), e de países em desenvolvimento considerados vulneráveis devido à falta de diversificação e a uma integração insuficiente no sistema de comércio internacional, tal como definidos no anexo VII do Regulamento (UE) n.o 978/2012.
  A Comissão pode isentar as propostas apresentadas por um operador económico originário dos países em desenvolvimento que são beneficiários do regime geral a que se refere o artigo 1.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 978/2012, salvo se a economia destes países for considerada competitiva nos setores em causa.

apresentadas por um operador económico originário

o

27

o

A Comissão pode isentar as propostas apresentadas por um operador económico originário dos países em desenvolvimento que são beneficiários do regime geral a que se refere o artigo 1.o

o

o

Alteração 73

Alteração 73

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 5

Artigo 5

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Artigo 5 | Suprimido |
| Isenção para as propostas apresentadas por PME | |
| Estão excluídas do âmbito do presente regulamento as propostas apresentadas por PME

   (28)

  estabelecidas na União que realizem um volume significativo de operações comerciais que impliquem um vínculo direto e efetivo com a economia de, pelo menos, um Estado-Membro. | |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Artigo 5

Artigo 5

Suprimido

Suprimido

Isenção para as propostas apresentadas por PME

Isenção para as propostas apresentadas por PME

Estão excluídas do âmbito do presente regulamento as propostas apresentadas por PME

   (28)

  estabelecidas na União que realizem um volume significativo de operações comerciais que impliquem um vínculo direto e efetivo com a economia de, pelo menos, um Estado-Membro.

Estão excluídas do âmbito do presente regulamento as propostas apresentadas por PME

28

estabelecidas na União que realizem um volume significativo de operações comerciais que impliquem um vínculo direto e efetivo com a economia de, pelo menos, um Estado-Membro.

Alteração 74

Alteração 74

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Capítulo III — título

Capítulo III — título

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Investigações,
  consultas e
  medidas
  de ajustamento dos preços | Investigações,
  concertação,
  medidas
  e obrigações contratuais adicionais |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Investigações,
  consultas e
  medidas
  de ajustamento dos preços

consultas e

de ajustamento dos preços

Investigações,
  concertação,
  medidas
  e obrigações contratuais adicionais

concertação,

e obrigações contratuais adicionais

Alteração 75

Alteração 75

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 6 — título

Artigo 6 — título

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Investigações | Investigações
  e concertação |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Investigações

Investigações
  e concertação

e concertação

Alteração 76

Alteração 76

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 6 — n.o 1

Artigo 6 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1.   Se considerar ser do interesse da União Europeia, a pedido das partes interessadas, de um Estado-Membro, ou por sua própria iniciativa, a Comissão
  , a qualquer momento, realizar
  uma investigação
  às alegadas medidas ou práticas restritivas e/ou discriminatórias de adjudicação de contratos aplicadas por um
  país terceiro.
  Se for iniciada uma investigação, a Comissão publicará
  um aviso no Jornal Oficial da União Europeia

  , convidando
  as partes interessadas e os Estados-Membros a prestarem-lhe
  todas as
  informações
  pertinentes,
  num prazo fixado para o efeito. | 1.   Se considerar ser do interesse da União Europeia,
  no caso de uma queixa fundamentada de uma parte interessada da União, do Parlamento Europeu ou
  de um Estado-Membro, ou por sua própria iniciativa, a Comissão
  realiza
  uma investigação
  à alegada medida
  ou
  prática de um
  país terceiro
  publicando
  um aviso no
  Jornal Oficial da União Europeia.


  O aviso de início deve incluir a avaliação preliminar da Comissão da medida ou prática de um país terceiro e convidar
  as partes interessadas
  da União
  e os Estados-Membros a prestarem-lhe informações num prazo fixado para o efeito. |
| | A Comissão disponibilizará no seu sítio Web o formulário que as partes interessadas ou os Estados-Membros devem preencher para apresentarem uma queixa fundamentada. |
| | A determinação de se o interesse da União requer uma investigação será efetuada com base numa apreciação dos diversos interesses no seu conjunto, incluindo os interesses da indústria doméstica e dos utilizadores e consumidores. Não pode ser iniciada uma investigação se a Comissão, com base em todas as informações apresentadas, puder concluir claramente que não é do interesse da União iniciar tal investigação. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1.   Se considerar ser do interesse da União Europeia, a pedido das partes interessadas, de um Estado-Membro, ou por sua própria iniciativa, a Comissão
  , a qualquer momento, realizar
  uma investigação
  às alegadas medidas ou práticas restritivas e/ou discriminatórias de adjudicação de contratos aplicadas por um
  país terceiro.
  Se for iniciada uma investigação, a Comissão publicará
  um aviso no Jornal Oficial da União Europeia

  , convidando
  as partes interessadas e os Estados-Membros a prestarem-lhe
  todas as
  informações
  pertinentes,
  num prazo fixado para o efeito.

1.   Se considerar ser do interesse da União Europeia,
  no caso de uma queixa fundamentada de uma parte interessada da União, do Parlamento Europeu ou
  de um Estado-Membro, ou por sua própria iniciativa, a Comissão
  realiza
  uma investigação
  à alegada medida
  ou
  prática de um
  país terceiro
  publicando
  um aviso no
  Jornal Oficial da União Europeia.


  O aviso de início deve incluir a avaliação preliminar da Comissão da medida ou prática de um país terceiro e convidar
  as partes interessadas
  da União
  e os Estados-Membros a prestarem-lhe informações num prazo fixado para o efeito.

A Comissão disponibilizará no seu sítio Web o formulário que as partes interessadas ou os Estados-Membros devem preencher para apresentarem uma queixa fundamentada.

A Comissão disponibilizará no seu sítio Web o formulário que as partes interessadas ou os Estados-Membros devem preencher para apresentarem uma queixa fundamentada.

A determinação de se o interesse da União requer uma investigação será efetuada com base numa apreciação dos diversos interesses no seu conjunto, incluindo os interesses da indústria doméstica e dos utilizadores e consumidores. Não pode ser iniciada uma investigação se a Comissão, com base em todas as informações apresentadas, puder concluir claramente que não é do interesse da União iniciar tal investigação.

A determinação de se o interesse da União requer uma investigação será efetuada com base numa apreciação dos diversos interesses no seu conjunto, incluindo os interesses da indústria doméstica e dos utilizadores e consumidores. Não pode ser iniciada uma investigação se a Comissão, com base em todas as informações apresentadas, puder concluir claramente que não é do interesse da União iniciar tal investigação.

Alteração 77

Alteração 77

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 6 — n.o 1-A (novo)

Artigo 6 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 1-A.
     
  Após a publicação do aviso, a Comissão deve convidar o país terceiro em causa a apresentar os seus pontos de vista, a fornecer informações e a iniciar uma concertação com a Comissão, com vista a corrigir a alegada medida ou prática de um país terceiro. A Comissão deve informar regularmente as partes interessadas, o Parlamento Europeu e os Estados-Membros no âmbito do comité instituído pelo artigo 7.o do Regulamento relativo aos entraves ao comércio. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1-A.
     
  Após a publicação do aviso, a Comissão deve convidar o país terceiro em causa a apresentar os seus pontos de vista, a fornecer informações e a iniciar uma concertação com a Comissão, com vista a corrigir a alegada medida ou prática de um país terceiro. A Comissão deve informar regularmente as partes interessadas, o Parlamento Europeu e os Estados-Membros no âmbito do comité instituído pelo artigo 7.o do Regulamento relativo aos entraves ao comércio.

Alteração 78

Alteração 78

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 6 — n.o 2

Artigo 6 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 2.   
  A avaliação da Comissão para determinar se o país terceiro em causa adotou ou mantém as alegadas medidas ou práticas restritivas e/ou discriminatórias no domínio da adjudicação de contratos deve efetuar-se com base nas informações fornecidas pelas partes interessadas e pelos Estados-Membros e nos dados recolhidos pela Comissão durante a investigação, ou ambos. A avaliação deve estar concluída oito meses após
  o 
  seu início. Em casos devidamente justificados
  ,
  este prazo pode ser prorrogado por quatro meses
  . | 2.   A
  investigação e a concertação devem estar concluídas seis meses após a data da publicação do aviso de início
  no
  Jornal Oficial. Em casos devidamente justificados, a Comissão pode, antes do final do prazo inicial de seis meses, prorrogar este prazo por três meses publicando um aviso no Jornal Oficial da União Europeia e informando
  o 
  país terceiro, as partes interessadas
  ,
  o Parlamento Europeu e os Estados-Membros
  . |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2.   
  A avaliação da Comissão para determinar se o país terceiro em causa adotou ou mantém as alegadas medidas ou práticas restritivas e/ou discriminatórias no domínio da adjudicação de contratos deve efetuar-se com base nas informações fornecidas pelas partes interessadas e pelos Estados-Membros e nos dados recolhidos pela Comissão durante a investigação, ou ambos. A avaliação deve estar concluída oito meses após
  o 
  seu início. Em casos devidamente justificados
  ,
  este prazo pode ser prorrogado por quatro meses
  .

2.   A
  investigação e a concertação devem estar concluídas seis meses após a data da publicação do aviso de início
  no
  Jornal Oficial. Em casos devidamente justificados, a Comissão pode, antes do final do prazo inicial de seis meses, prorrogar este prazo por três meses publicando um aviso no Jornal Oficial da União Europeia e informando
  o 
  país terceiro, as partes interessadas
  ,
  o Parlamento Europeu e os Estados-Membros
  .

Alteração 79

Alteração 79

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 6 — n.o 2-A (novo)

Artigo 6 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 2-A.
     
  Após a conclusão da investigação e concertação, a Comissão deve tornar público um relatório com as principais conclusões da investigação e que deve propor uma linha de ação. A Comissão deve apresentar o relatório ao Parlamento Europeu. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2-A.
     
  Após a conclusão da investigação e concertação, a Comissão deve tornar público um relatório com as principais conclusões da investigação e que deve propor uma linha de ação. A Comissão deve apresentar o relatório ao Parlamento Europeu.

Alteração 80

Alteração 80

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 6 — n.o 3

Artigo 6 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 3.   Quando, na sequência da investigação, a Comissão concluir que
  essas alegadas medidas
  ou
  práticas restritivas e/ou discriminatórias
  não
  foram mantidas
  ou não
  resultam em restrições ao
  acesso de operadores económicos da União Europeia ou de bens
  e
  serviços da União Europeia
  aos mercados de adjudicação
  de contratos ou
  de
  concessões do país terceiro
  em causa
  , deve encerrar a investigação. | 3.   Quando, na sequência da investigação, a Comissão concluir que
  a alegada medida
  ou
  prática de um país terceiro
  não
  foi mantida
  ou não
  resulta numa deterioração grave e recorrente do
  acesso de operadores económicos da União Europeia ou de bens
  ou
  serviços da União Europeia
  ao mercado
  de contratos ou concessões do país terceiro, deve encerrar a investigação
  e publicar um aviso de encerramento no Jornal Oficial da União Europeia
  . |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

3.   Quando, na sequência da investigação, a Comissão concluir que
  essas alegadas medidas
  ou
  práticas restritivas e/ou discriminatórias
  não
  foram mantidas
  ou não
  resultam em restrições ao
  acesso de operadores económicos da União Europeia ou de bens
  e
  serviços da União Europeia
  aos mercados de adjudicação
  de contratos ou
  de
  concessões do país terceiro
  em causa
  , deve encerrar a investigação.

3.   Quando, na sequência da investigação, a Comissão concluir que
  a alegada medida
  ou
  prática de um país terceiro
  não
  foi mantida
  ou não
  resulta numa deterioração grave e recorrente do
  acesso de operadores económicos da União Europeia ou de bens
  ou
  serviços da União Europeia
  ao mercado
  de contratos ou concessões do país terceiro, deve encerrar a investigação
  e publicar um aviso de encerramento no Jornal Oficial da União Europeia
  .

Alteração 81

Alteração 81

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 6 — n.o 4

Artigo 6 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 4.
     
  Quando a Comissão tiver concluído o seu inquérito, deve disponibilizar ao público um relatório que registe as suas principais conclusões. | Suprimido |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

4.
     
  Quando a Comissão tiver concluído o seu inquérito, deve disponibilizar ao público um relatório que registe as suas principais conclusões.

Suprimido

Suprimido

Alteração 82

Alteração 82

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 6 — n.o 4-A (novo)

Artigo 6 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 4-A.
     
  A Comissão pode suspender a investigação e concertação em qualquer momento, se o país terceiro: |
| | (a) | Adotar medidas corretivas satisfatórias para corrigir a deterioração grave e recorrente do acesso dos operadores económicos da União ou dos bens ou serviços da União e melhorar efetivamente este acesso, ou |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

4-A.
     
  A Comissão pode suspender a investigação e concertação em qualquer momento, se o país terceiro:

(a)

(a)

Adotar medidas corretivas satisfatórias para corrigir a deterioração grave e recorrente do acesso dos operadores económicos da União ou dos bens ou serviços da União e melhorar efetivamente este acesso, ou

Adotar medidas corretivas satisfatórias para corrigir a deterioração grave e recorrente do acesso dos operadores económicos da União ou dos bens ou serviços da União e melhorar efetivamente este acesso, ou

| (b) | Se comprometer com a União a pôr termo ou eliminar progressivamente a medida ou prática de um país terceiro num prazo razoável e não superior a três meses. |
| --- | --- |

(b)

(b)

Se comprometer com a União a pôr termo ou eliminar progressivamente a medida ou prática de um país terceiro num prazo razoável e não superior a três meses.

Se comprometer com a União a pôr termo ou eliminar progressivamente a medida ou prática de um país terceiro num prazo razoável e não superior a três meses.

A Comissão retoma a investigação e concertação em qualquer momento, se concluir que as razões para a suspensão deixaram de ser válidas.

A Comissão retoma a investigação e concertação em qualquer momento, se concluir que as razões para a suspensão deixaram de ser válidas.

A Comissão publica um aviso no Jornal Oficial da União Europeia em caso de suspensão ou retoma da investigação e concertação.

A Comissão publica um aviso no Jornal Oficial da União Europeia em caso de suspensão ou retoma da investigação e concertação.

Alteração 83

Alteração 83

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 7

Artigo 7

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| [...] | Suprimido |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

[...]

Suprimido

Suprimido

Alteração 84

Alteração 84

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 8

Artigo 8

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| [...] | Suprimido |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

[...]

Suprimido

Suprimido

Alteração 85

Alteração 85

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 8-A (novo)

Artigo 8-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | Artigo 8.o-A |
| | Medidas ICPI |
| | 1.
     
  Se a Comissão concluir, na sequência de uma investigação e concertação nos termos do artigo 6.o, que determinada medida ou prática é aplicada, de facto, por um país terceiro, deve impor uma medida ICPI por meio de um ato de execução. Uma medida ICPI só é aplicável se o objeto principal do processo de adjudicação for abrangido no âmbito de aplicação do ato de execução, tal como especificado em conformidade com o n.o 7, alínea a). O processo de adjudicação não pode ser concebido com a intenção de o excluir do âmbito de aplicação do presente regulamento. |
| | 2.
     
  A medida ICPI é determinada com base nos critérios que se seguem, à luz das informações disponíveis: |
| | (a) | A proporcionalidade da medida ICPI em relação à medida ou prática do país terceiro; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Artigo 8.o-A

Artigo 8.o

Medidas ICPI

Medidas ICPI

1.
     
  Se a Comissão concluir, na sequência de uma investigação e concertação nos termos do artigo 6.o, que determinada medida ou prática é aplicada, de facto, por um país terceiro, deve impor uma medida ICPI por meio de um ato de execução. Uma medida ICPI só é aplicável se o objeto principal do processo de adjudicação for abrangido no âmbito de aplicação do ato de execução, tal como especificado em conformidade com o n.o 7, alínea a). O processo de adjudicação não pode ser concebido com a intenção de o excluir do âmbito de aplicação do presente regulamento.

2.
     
  A medida ICPI é determinada com base nos critérios que se seguem, à luz das informações disponíveis:

(a)

(a)

A proporcionalidade da medida ICPI em relação à medida ou prática do país terceiro;

A proporcionalidade da medida ICPI em relação à medida ou prática do país terceiro;

| (b) | A disponibilidade de fontes alternativas de fornecimento dos bens e serviços em causa, a fim de evitar ou minimizar um impacto negativo significativo sobre as autoridades adjudicantes ou entidades adjudicantes. |
| --- | --- |

(b)

(b)

A disponibilidade de fontes alternativas de fornecimento dos bens e serviços em causa, a fim de evitar ou minimizar um impacto negativo significativo sobre as autoridades adjudicantes ou entidades adjudicantes.

A disponibilidade de fontes alternativas de fornecimento dos bens e serviços em causa, a fim de evitar ou minimizar um impacto negativo significativo sobre as autoridades adjudicantes ou entidades adjudicantes.

| (c) | A participação das empresas do país terceiro visado nos processos de adjudicação de contratos no mercado interno, beneficiando da falta de reciprocidade. |
| --- | --- |

(c)

(c)

A participação das empresas do país terceiro visado nos processos de adjudicação de contratos no mercado interno, beneficiando da falta de reciprocidade.

A participação das empresas do país terceiro visado nos processos de adjudicação de contratos no mercado interno, beneficiando da falta de reciprocidade.

3.
     
  A medida ICPI só se aplica aos processos de adjudicação de contratos com um valor estimado de, pelo menos, 10 000 000  de EUR, excluindo o imposto sobre o valor acrescentado, no caso das obras e concessões e de, pelo menos, 5 000 000  de EUR, excluindo o imposto sobre o valor acrescentado, no caso dos bens e serviços.

4.
     
  A medida ICPI é também aplicável aos contratos específicos adjudicados no âmbito de um sistema de aquisição dinâmico caso este esteja sujeito à medida ICPI, com exceção dos contratos específicos cujo valor estimado seja inferior aos respetivos valores previstos no artigo 8.o da Diretiva 2014/23/UE, no artigo 4.o da Diretiva 2014/24/UE e no artigo 15.o da Diretiva 2014/25/UE.

A medida ICPI não se aplica aos processos de adjudicação de contratos baseados num acordo-quadro. A medida ICPI também não se aplica aos lotes individuais a adjudicar nos termos do artigo 5.o, n.o 10, da Diretiva 2014/24/UE, ou do artigo 16.o, n.o 10, da Diretiva 2014/25/UE.

A medida ICPI não se aplica aos processos de adjudicação de contratos baseados num acordo-quadro. A medida ICPI também não se aplica aos lotes individuais a adjudicar nos termos do artigo 5.o

o

o

o

5.
     
  No ato de execução, a Comissão pode decidir, dentro do que é estabelecido no n.o 7 do presente artigo, restringir o acesso de operadores, bens ou serviços de países terceiros aos processos de adjudicação de contratos, exigindo que as autoridades adjudicantes ou as entidades adjudicantes:

| (a) | Apliquem uma medida de ajustamento da pontuação às propostas apresentadas por operadores económicos originários do país terceiro em causa; |
| --- | --- |

(a)

(a)

Apliquem uma medida de ajustamento da pontuação às propostas apresentadas por operadores económicos originários do país terceiro em causa;

Apliquem uma medida de ajustamento da pontuação às propostas apresentadas por operadores económicos originários do país terceiro em causa;

| (b) | Excluam as propostas apresentadas por operadores económicos originários do país terceiro em causa; ou |
| --- | --- |

(b)

(b)

Excluam as propostas apresentadas por operadores económicos originários do país terceiro em causa; ou

Excluam as propostas apresentadas por operadores económicos originários do país terceiro em causa; ou

| (c) | Imponham uma combinação das alíneas a) e b), no caso de diferentes setores ou categorias de bens e serviços serem sujeitos a medidas ICPI. |
| --- | --- |

(c)

(c)

Imponham uma combinação das alíneas a) e b), no caso de diferentes setores ou categorias de bens e serviços serem sujeitos a medidas ICPI.

Imponham uma combinação das alíneas a) e b), no caso de diferentes setores ou categorias de bens e serviços serem sujeitos a medidas ICPI.

6.
     
  A medida de ajustamento da pontuação a que se refere o n.o 5, alínea a), só é aplicável para efeitos de avaliação e ordenação das propostas. Não afeta o preço a pagar nos termos do contrato que será celebrado com o adjudicatário.

7.
     
  O ato de execução adotado nos termos do artigo 14.o, n.o 2, deve especificar o âmbito de aplicação da medida ICPI, nomeadamente:

| (a) | Os setores ou as categorias de bens, serviços e concessões com base no Vocabulário Comum para os Contratos Públicos, bem como quaisquer exceções aplicáveis; |
| --- | --- |

(a)

(a)

Os setores ou as categorias de bens, serviços e concessões com base no Vocabulário Comum para os Contratos Públicos, bem como quaisquer exceções aplicáveis;

Os setores ou as categorias de bens, serviços e concessões com base no Vocabulário Comum para os Contratos Públicos, bem como quaisquer exceções aplicáveis;

| (b) | As categorias específicas de autoridades adjudicantes ou entidades adjudicantes; |
| --- | --- |

(b)

(b)

As categorias específicas de autoridades adjudicantes ou entidades adjudicantes;

As categorias específicas de autoridades adjudicantes ou entidades adjudicantes;

| (c) | As categorias específicas de operadores económicos; |
| --- | --- |

(c)

(c)

As categorias específicas de operadores económicos;

As categorias específicas de operadores económicos;

| (d) | No que respeita à medida de ajustamento da pontuação referida no n.o 5, alínea a), o valor percentual do ajustamento, que deverá corresponder, no máximo, a 100 % da pontuação de avaliação da proposta, dependendo do país terceiro e do setor dos bens, serviços, obras ou concessões em causa. |
| --- | --- |

(d)

(d)

No que respeita à medida de ajustamento da pontuação referida no n.o 5, alínea a), o valor percentual do ajustamento, que deverá corresponder, no máximo, a 100 % da pontuação de avaliação da proposta, dependendo do país terceiro e do setor dos bens, serviços, obras ou concessões em causa.

No que respeita à medida de ajustamento da pontuação referida no n.o

8.
     
  Ao determinar a medida ICPI com base nas opções previstas no n.o 5, alíneas a), b) ou c), a Comissão deve optar pelo tipo de medida mais eficaz para corrigir o nível de desvantagem dos operadores da UE nos mercados de países terceiros.

9.
     
  A Comissão pode retirar a medida ICPI ou suspender a sua aplicação se o país terceiro adotar medidas corretivas satisfatórias que ponham termo à deterioração do acesso dos bens, serviços ou operadores económicos da União aos seus mercados de contratos ou concessões, ou se comprometer a pôr termo à medida ou prática em questão. Se a Comissão considerar que as medidas corretivas ou os compromissos assumidos foram rescindidos, suspensos ou aplicados incorretamente, deve tornar públicas as suas conclusões e restabelecer a aplicação da medida ICPI em qualquer momento. A Comissão pode retirar, suspender ou restabelecer uma medida ICPI em conformidade com o procedimento de exame a que se refere o artigo 14.o, n.o 2, e publica a seguir um aviso no Jornal Oficial da União Europeia.

10.
     
  Uma medida ICPI caduca cinco anos após a sua entrada em vigor. Uma medida ICPI pode ser prorrogada por cinco anos. Nove meses antes da data em que a medida ICPI caduca, a Comissão, por sua iniciativa, inicia uma reapreciação da medida ICPI em causa publicando um aviso no Jornal Oficial da União Europeia. Esta reapreciação deve ser concluída no prazo de seis meses. Na sequência desta reapreciação, a Comissão pode prorrogar a medida ICPI, ajustá-la adequadamente ou substituí-la por uma medida ICPI diferente.

Alteração 86

Alteração 86

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 9

Artigo 9

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Artigo 9.o | Suprimido |
| Autoridades ou entidades em causa | |
| A Comissão deve determinar as autoridades ou entidades adjudicantes, ou as categorias de autoridades ou entidades adjudicantes, repartidas por Estado-Membro, cuja adjudicação de contratos é abrangida pela medida. Para servir de base a essa determinação, cada Estado-Membro deve apresentar uma lista de autoridades ou entidades adjudicantes adequadas ou de categorias de autoridades ou entidades adjudicantes. A Comissão deve assegurar que são adotadas medidas a um nível adequado e que a distribuição dos encargos entre os Estados-Membros é equitativa. | |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Artigo 9.o

Artigo 9.o

Suprimido

Suprimido

Autoridades ou entidades em causa

Autoridades ou entidades em causa

A Comissão deve determinar as autoridades ou entidades adjudicantes, ou as categorias de autoridades ou entidades adjudicantes, repartidas por Estado-Membro, cuja adjudicação de contratos é abrangida pela medida. Para servir de base a essa determinação, cada Estado-Membro deve apresentar uma lista de autoridades ou entidades adjudicantes adequadas ou de categorias de autoridades ou entidades adjudicantes. A Comissão deve assegurar que são adotadas medidas a um nível adequado e que a distribuição dos encargos entre os Estados-Membros é equitativa.

A Comissão deve determinar as autoridades ou entidades adjudicantes, ou as categorias de autoridades ou entidades adjudicantes, repartidas por Estado-Membro, cuja adjudicação de contratos é abrangida pela medida. Para servir de base a essa determinação, cada Estado-Membro deve apresentar uma lista de autoridades ou entidades adjudicantes adequadas ou de categorias de autoridades ou entidades adjudicantes. A Comissão deve assegurar que são adotadas medidas a um nível adequado e que a distribuição dos encargos entre os Estados-Membros é equitativa.

Alteração 87

Alteração 87

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 9-A (novo)

Artigo 9-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | Artigo 9.o-A |
| | Obrigações contratuais adicionais do adjudicatário |
| | 1.
     
  No caso dos processos de adjudicação de contratos aos quais é aplicável uma medida ICPI, bem como no caso dos contratos adjudicados com base num acordo-quadro em que o valor estimado destes contratos seja igual ou superior aos valores estabelecidos no artigo 8.o da Diretiva 2014/23/UE, no artigo 4.o da Diretiva 2014/24/UE e no artigo 15.o da Diretiva 2014/25/UE, respetivamente, e em que estes acordos-quadro estejam sujeitos à medida ICPI, as autoridades adjudicantes e entidades adjudicantes devem também incluir nas condições do contrato com o adjudicatário: |
| | (a) | A obrigação de não subcontratar, inclusive através da encomenda de bens e componentes, mais de 25 % do valor total do contrato a operadores económicos originários de um país terceiro que está sujeito a uma medida ICPI; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Artigo 9.o-A

Artigo 9.o

Obrigações contratuais adicionais do adjudicatário

Obrigações contratuais adicionais do adjudicatário

1.
     
  No caso dos processos de adjudicação de contratos aos quais é aplicável uma medida ICPI, bem como no caso dos contratos adjudicados com base num acordo-quadro em que o valor estimado destes contratos seja igual ou superior aos valores estabelecidos no artigo 8.o da Diretiva 2014/23/UE, no artigo 4.o da Diretiva 2014/24/UE e no artigo 15.o da Diretiva 2014/25/UE, respetivamente, e em que estes acordos-quadro estejam sujeitos à medida ICPI, as autoridades adjudicantes e entidades adjudicantes devem também incluir nas condições do contrato com o adjudicatário:

(a)

(a)

A obrigação de não subcontratar, inclusive através da encomenda de bens e componentes, mais de 25 % do valor total do contrato a operadores económicos originários de um país terceiro que está sujeito a uma medida ICPI;

A obrigação de não subcontratar, inclusive através da encomenda de bens e componentes, mais de 25 % do valor total do contrato a operadores económicos originários de um país terceiro que está sujeito a uma medida ICPI;

| (b) | Para os contratos cujo objeto seja o fornecimento de bens, o compromisso de que, durante a vigência do contrato, os bens fornecidos e/ou os serviços prestados em execução do contrato e originários de um país terceiro que está sujeito à medida ICPI não representem mais de 25 % do valor total do contrato, sejam estes bens e/ou serviços fornecidos ou prestados diretamente pelo proponente ou por um subcontratante; |
| --- | --- |

(b)

(b)

Para os contratos cujo objeto seja o fornecimento de bens, o compromisso de que, durante a vigência do contrato, os bens fornecidos e/ou os serviços prestados em execução do contrato e originários de um país terceiro que está sujeito à medida ICPI não representem mais de 25 % do valor total do contrato, sejam estes bens e/ou serviços fornecidos ou prestados diretamente pelo proponente ou por um subcontratante;

Para os contratos cujo objeto seja o fornecimento de bens, o compromisso de que, durante a vigência do contrato, os bens fornecidos e/ou os serviços prestados em execução do contrato e originários de um país terceiro que está sujeito à medida ICPI não representem mais de 25 % do valor total do contrato, sejam estes bens e/ou serviços fornecidos ou prestados diretamente pelo proponente ou por um subcontratante;

| (c) | A obrigação de apresentar, a pedido, provas adequadas no âmbito das alíneas a) ou b) à autoridade adjudicante ou entidade adjudicante, o mais tardar após concluir a execução do contrato; |
| --- | --- |

(c)

(c)

A obrigação de apresentar, a pedido, provas adequadas no âmbito das alíneas a) ou b) à autoridade adjudicante ou entidade adjudicante, o mais tardar após concluir a execução do contrato;

A obrigação de apresentar, a pedido, provas adequadas no âmbito das alíneas a) ou b) à autoridade adjudicante ou entidade adjudicante, o mais tardar após concluir a execução do contrato;

| (d) | Uma taxa proporcionada, em caso de incumprimento dos compromissos referidos nas alíneas a) ou b), de 25 % do valor total do contrato. |
| --- | --- |

(d)

(d)

Uma taxa proporcionada, em caso de incumprimento dos compromissos referidos nas alíneas a) ou b), de 25 % do valor total do contrato.

Uma taxa proporcionada, em caso de incumprimento dos compromissos referidos nas alíneas a) ou b), de 25 % do valor total do contrato.

2.
     
  Para efeitos do n.o 1, alínea c), é suficiente fornecer provas de que mais de 75 % do valor total do contrato tem origem em países que não sejam o país terceiro sujeito à medida ICPI. A autoridade adjudicante ou entidade adjudicante solicita provas caso haja indícios razoáveis de incumprimento do n.o 1, alínea a) ou b), ou se o contrato for adjudicado a um grupo de operadores económicos que inclua uma pessoa coletiva originária de um país terceiro sujeito a uma medida ICPI.

3.
     
  No caso das propostas apresentadas por PME autónomas, tal como definidas na Recomendação 2003/361/CE da Comissão, originárias da União ou de um país terceiro com o qual a União tenha celebrado um acordo internacional no domínio da adjudicação de contratos, a Comissão e os Estados-Membros devem disponibilizar orientações sobre as boas práticas para garantir a eficiência do presente regulamento e a coerência da sua aplicação. Tais orientações devem ter em conta, especialmente, as necessidades de informação das PME.

4.
     
  As autoridades adjudicantes e entidades adjudicantes devem incluir uma referência às condições adicionais estabelecidas no presente artigo nos documentos relativos aos processos de adjudicação de contratos aos quais é aplicável uma medida ICPI.

Alteração 88

Alteração 88

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 10

Artigo 10

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| [...] | Suprimido |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

[...]

Suprimido

Suprimido

Alteração 89

Alteração 89

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 11

Artigo 11

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| [...] | Suprimido |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

[...]

Suprimido

Suprimido

Alteração 90

Alteração 90

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 12 — n.o 1 — parte introdutória

Artigo 12 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1.   As autoridades adjudicantes e as entidades adjudicantes podem decidir não aplicar a medida
  de ajustamento dos preços
  , relativamente a um procedimento de adjudicação de contrato
  ou concessão
  se: | 1.   As autoridades adjudicantes e as entidades adjudicantes podem
  , a título excecional,
  decidir não aplicar a medida
  ICPI
  , relativamente a um procedimento de adjudicação de contrato se: |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1.   As autoridades adjudicantes e as entidades adjudicantes podem decidir não aplicar a medida
  de ajustamento dos preços
  , relativamente a um procedimento de adjudicação de contrato
  ou concessão
  se:

1.   As autoridades adjudicantes e as entidades adjudicantes podem
  , a título excecional,
  decidir não aplicar a medida
  ICPI
  , relativamente a um procedimento de adjudicação de contrato se:

Alteração 91

Alteração 91

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 12 — n.o 1 — alínea a)

Artigo 12 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (a) | não existem bens ou serviços da União Europeia e ou abrangidos que satisfaçam os requisitos da autoridade adjudicante ou da entidade adjudicante; ou |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(a)

(a)

não existem bens ou serviços da União Europeia e ou abrangidos que satisfaçam os requisitos da autoridade adjudicante ou da entidade adjudicante; ou

não existem bens ou serviços da União Europeia e ou abrangidos que satisfaçam os requisitos da autoridade adjudicante ou da entidade adjudicante; ou

Suprimido

Suprimido

Alteração 92

Alteração 92

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 12 — n.o 1 — alínea a-A) (nova)

Artigo 12 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (a-A) | só existem propostas de operadores económicos originários de um país sujeito a uma medida ICPI, ou se só estas propostas responderem aos requisitos do concurso; ou |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(a-A)

(a-A)

só existem propostas de operadores económicos originários de um país sujeito a uma medida ICPI, ou se só estas propostas responderem aos requisitos do concurso; ou

só existem propostas de operadores económicos originários de um país sujeito a uma medida ICPI, ou se só estas propostas responderem aos requisitos do concurso; ou

Alteração 93

Alteração 93

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 12 — n.o 1 — alínea a-B) (nova)

Artigo 12 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (a-B) | tal se justificar por razões imperiosas de interesse público, como a saúde pública ou a proteção do ambiente; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(a-B)

(a-B)

tal se justificar por razões imperiosas de interesse público, como a saúde pública ou a proteção do ambiente;

tal se justificar por razões imperiosas de interesse público, como a saúde pública ou a proteção do ambiente;

Alteração 94

Alteração 94

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 12 — n.o 1 — alínea b)

Artigo 12 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (b) | a aplicação da medida conduzir a um aumento desproporcionado do preço ou custos do contrato. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(b)

(b)

a aplicação da medida conduzir a um aumento desproporcionado do preço ou custos do contrato.

a aplicação da medida conduzir a um aumento desproporcionado do preço ou custos do contrato.

Suprimido

Suprimido

Alteração 95

Alteração 95

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 12 — n.o 2

Artigo 12 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 2.   Se uma autoridade adjudicante ou uma entidade adjudicante não tencionar aplicar
  medidas de ajustamento dos preços, deve indicá-lo aquando da publicação do anúncio de contrato nos termos do artigo 49.o da Diretiva 2014/24/UE ou do artigo 69.o da Diretiva 2014/25/UE, ou do anúncio de concessão nos termos do artigo 31.o da Diretiva 2014/23/UE e
  deve notificar a Comissão, o mais tardar no prazo de
  dez
  dias
  de calendário a contar da data de publicação desse anúncio
  . | 2.   Se uma autoridade adjudicante ou uma entidade adjudicante não tencionar aplicar
  uma medida ICPI,
  deve notificar a Comissão
  sem demora e, em qualquer caso,
  o mais tardar
  trinta
  dias
  antes da adjudicação do contrato, fornecendo uma justificação pormenorizada para a utilização da exceção
  . |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2.   Se uma autoridade adjudicante ou uma entidade adjudicante não tencionar aplicar
  medidas de ajustamento dos preços, deve indicá-lo aquando da publicação do anúncio de contrato nos termos do artigo 49.o da Diretiva 2014/24/UE ou do artigo 69.o da Diretiva 2014/25/UE, ou do anúncio de concessão nos termos do artigo 31.o da Diretiva 2014/23/UE e
  deve notificar a Comissão, o mais tardar no prazo de
  dez
  dias
  de calendário a contar da data de publicação desse anúncio
  .

2.   Se uma autoridade adjudicante ou uma entidade adjudicante não tencionar aplicar
  uma medida ICPI,
  deve notificar a Comissão
  sem demora e, em qualquer caso,
  o mais tardar
  trinta
  dias
  antes da adjudicação do contrato, fornecendo uma justificação pormenorizada para a utilização da exceção
  .

Alteração
  96

Alteração

96

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 12 — n.o 3 — parágrafo 1 — alínea d)

Artigo 12 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (d) | Os motivos para a decisão de não aplicar a medida
  de ajustamento dos preços
  e uma justificação pormenorizada para a utilização da exceção; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(d)

Os motivos para a decisão de não aplicar a medida
  de ajustamento dos preços
  e uma justificação pormenorizada para a utilização da exceção;

de ajustamento dos preços

| (d) | Os motivos para a decisão de não aplicar a medida
  ICPI
  e uma justificação pormenorizada para a utilização da exceção; |
| --- | --- |

(d)

Os motivos para a decisão de não aplicar a medida
  ICPI
  e uma justificação pormenorizada para a utilização da exceção;

ICPI

Alteração 97

Alteração 97

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 12 — n.o 3-A (novo)

Artigo 12 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 3-A.
     
  Qualquer pedido de exceção baseado no presente artigo requer a aprovação da Comissão antes da adjudicação do contrato. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

3-A.
     
  Qualquer pedido de exceção baseado no presente artigo requer a aprovação da Comissão antes da adjudicação do contrato.

Alteração 98

Alteração 98

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 12 — n.o 3-B (novo)

Artigo 12 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 3-B.
     
  A Comissão pode opor-se a um pedido de exceção a uma medida ICPI se a notificação não for suficientemente fundamentada. A Comissão informa, sem demora injustificada, a autoridade adjudicante ou entidade adjudicante da sua decisão. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

3-B.
     
  A Comissão pode opor-se a um pedido de exceção a uma medida ICPI se a notificação não for suficientemente fundamentada. A Comissão informa, sem demora injustificada, a autoridade adjudicante ou entidade adjudicante da sua decisão.

Alteração 99

Alteração 99

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 12 — n.o 4

Artigo 12 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 4.
     
  Se uma autoridade adjudicante ou uma entidade adjudicante aplica um procedimento negociado sem publicação prévia nos termos do artigo 2.o da Diretiva 2014/24/UE ou nos termos do artigo 50.o da Diretiva 2014/25/UE e não pretende adotar uma medida de ajustamento dos preços, deve indicar esse facto no anúncio de adjudicação de contrato a publicar nos termos do artigo 50.o da Diretiva 2014/24/UE ou do artigo 70.o da Diretiva 2014/25/UE, ou no anúncio de adjudicação da concessão a publicar nos termos do artigo 32.o da Diretiva 2014/23/UE e notificar a Comissão, o mais tardar no prazo de dez dias de calendário após a publicação do anúncio de adjudicação do contrato. | Suprimido |
| A comunicação deve integrar as seguintes informações: | |
| (a) | O nome e contactos da autoridade adjudicante ou da entidade adjudicante; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

4.
     
  Se uma autoridade adjudicante ou uma entidade adjudicante aplica um procedimento negociado sem publicação prévia nos termos do artigo 2.o da Diretiva 2014/24/UE ou nos termos do artigo 50.o da Diretiva 2014/25/UE e não pretende adotar uma medida de ajustamento dos preços, deve indicar esse facto no anúncio de adjudicação de contrato a publicar nos termos do artigo 50.o da Diretiva 2014/24/UE ou do artigo 70.o da Diretiva 2014/25/UE, ou no anúncio de adjudicação da concessão a publicar nos termos do artigo 32.o da Diretiva 2014/23/UE e notificar a Comissão, o mais tardar no prazo de dez dias de calendário após a publicação do anúncio de adjudicação do contrato.

Suprimido

Suprimido

A comunicação deve integrar as seguintes informações:

A comunicação deve integrar as seguintes informações:

(a)

(a)

O nome e contactos da autoridade adjudicante ou da entidade adjudicante;

O nome e contactos da autoridade adjudicante ou da entidade adjudicante;

| (b) | Uma descrição do objeto do contrato ou da concessão; |
| --- | --- |

(b)

(b)

Uma descrição do objeto do contrato ou da concessão;

Uma descrição do objeto do contrato ou da concessão;

| (c) | Informações sobre a origem dos operadores económicos, bens e/ou os serviços admitidos; |
| --- | --- |

(c)

(c)

Informações sobre a origem dos operadores económicos, bens e/ou os serviços admitidos;

Informações sobre a origem dos operadores económicos, bens e/ou os serviços admitidos;

| (d) | A justificação para a utilização da exceção; |
| --- | --- |

(d)

(d)

A justificação para a utilização da exceção;

A justificação para a utilização da exceção;

| (e) | Se necessário, qualquer outra informação considerada útil pela autoridade adjudicante ou a entidade adjudicante. |
| --- | --- |

(e)

(e)

Se necessário, qualquer outra informação considerada útil pela autoridade adjudicante ou a entidade adjudicante.

Se necessário, qualquer outra informação considerada útil pela autoridade adjudicante ou a entidade adjudicante.

Alteração 100

Alteração 100

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 13 — n.o 2

Artigo 13 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 2.   Os contratos concluídos com um operador económico, em violação de medidas
  de ajustamento de preços
  adotadas ou restabelecidas pela Comissão nos termos do presente regulamento devem ser desprovidos de efeitos. | 2.   Os contratos concluídos com um operador económico, em violação de medidas
  ICPI
  adotadas ou restabelecidas pela Comissão nos termos do presente regulamento devem ser desprovidos de efeitos. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2.   Os contratos concluídos com um operador económico, em violação de medidas
  de ajustamento de preços
  adotadas ou restabelecidas pela Comissão nos termos do presente regulamento devem ser desprovidos de efeitos.

2.   Os contratos concluídos com um operador económico, em violação de medidas
  ICPI
  adotadas ou restabelecidas pela Comissão nos termos do presente regulamento devem ser desprovidos de efeitos.

Alteração 101

Alteração 101

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 13-A (novo)

Artigo 13-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | Artigo 13.o-A




  Recursos




  A Comissão deve garantir a atribuição de recursos financeiros suficientes para a execução e fiscalização do cumprimento do presente regulamento. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Artigo 13.o-A

Recursos

A Comissão deve garantir a atribuição de recursos financeiros suficientes para a execução e fiscalização do cumprimento do presente regulamento.

Alteração 102

Alteração 102

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 15

Artigo 15

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| [...] | Suprimido |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

[...]

Suprimido

Suprimido

Alteração 103

Alteração 103

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 16 — parágrafo 1

Artigo 16 — parágrafo 1

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Até


  31 de dezembro
  de
  2018
  e, posteriormente, pelo menos, de
  três
  em
  três
  anos, a Comissão deve apresentar um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a aplicação do presente regulamento e os progressos realizados nas negociações internacionais sobre o acesso dos operadores económicos da União aos
  processos de adjudicação
  de contratos
  públicos ou
  de
  concessões em
  países terceiros, realizadas ao abrigo do presente regulamento.
  Para o efeito,
  a pedido da Comissão, os Estados-Membros devem fornecer-lhe as informações adequadas. | Dois anos após a data
  de
  entrada em vigor do presente regulamento
  e, posteriormente, pelo menos, de
  dois
  em
  dois
  anos, a Comissão deve apresentar um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a aplicação do presente regulamento e os progressos realizados nas negociações internacionais sobre o acesso dos operadores económicos da União aos
  mercados
  de contratos
  e concessões
  de países terceiros, realizadas ao abrigo do presente regulamento. A pedido da Comissão, os Estados-Membros devem fornecer-lhe as informações adequadas
  sobre a aplicação de medidas ao abrigo do presente regulamento, incluindo no que diz respeito ao número de processos de adjudicação de contratos a nível central e subcentral em que uma determinada medida ICPI foi aplicada, o número de propostas recebidas de países terceiros sujeitos a esta medida ICPI, bem como os casos em que foi aplicada uma exceção específica à medida ICPI. O relatório é tornado público. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Até


  31 de dezembro
  de
  2018
  e, posteriormente, pelo menos, de
  três
  em
  três
  anos, a Comissão deve apresentar um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a aplicação do presente regulamento e os progressos realizados nas negociações internacionais sobre o acesso dos operadores económicos da União aos
  processos de adjudicação
  de contratos
  públicos ou
  de
  concessões em
  países terceiros, realizadas ao abrigo do presente regulamento.
  Para o efeito,
  a pedido da Comissão, os Estados-Membros devem fornecer-lhe as informações adequadas.

Até

31 de dezembro

2018

três

três

processos de adjudicação

públicos ou

concessões em

Para o efeito,

Dois anos após a data
  de
  entrada em vigor do presente regulamento
  e, posteriormente, pelo menos, de
  dois
  em
  dois
  anos, a Comissão deve apresentar um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a aplicação do presente regulamento e os progressos realizados nas negociações internacionais sobre o acesso dos operadores económicos da União aos
  mercados
  de contratos
  e concessões
  de países terceiros, realizadas ao abrigo do presente regulamento. A pedido da Comissão, os Estados-Membros devem fornecer-lhe as informações adequadas
  sobre a aplicação de medidas ao abrigo do presente regulamento, incluindo no que diz respeito ao número de processos de adjudicação de contratos a nível central e subcentral em que uma determinada medida ICPI foi aplicada, o número de propostas recebidas de países terceiros sujeitos a esta medida ICPI, bem como os casos em que foi aplicada uma exceção específica à medida ICPI. O relatório é tornado público.

Dois anos após a data

entrada em vigor do presente regulamento

dois

dois

mercados

e concessões

sobre a aplicação de medidas ao abrigo do presente regulamento, incluindo no que diz respeito ao número de processos de adjudicação de contratos a nível central e subcentral em que uma determinada medida ICPI foi aplicada, o número de propostas recebidas de países terceiros sujeitos a esta medida ICPI, bem como os casos em que foi aplicada uma exceção específica à medida ICPI. O relatório é tornado público.

Alteração 104

Alteração 104

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 16 — parágrafo 1-A (novo)

Artigo 16 — parágrafo 1-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | A Comissão estabelece a nível da União uma base de dados de contratos públicos ou de processos de adjudicação de concessões com países terceiros e a aplicação das medidas ICPI ao abrigo do presente regulamento, com base nas informações recebidas dos Estados-Membros. A Comissão atualiza a base de dados anualmente. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

A Comissão estabelece a nível da União uma base de dados de contratos públicos ou de processos de adjudicação de concessões com países terceiros e a aplicação das medidas ICPI ao abrigo do presente regulamento, com base nas informações recebidas dos Estados-Membros. A Comissão atualiza a base de dados anualmente.

A Comissão estabelece a nível da União uma base de dados de contratos públicos ou de processos de adjudicação de concessões com países terceiros e a aplicação das medidas ICPI ao abrigo do presente regulamento, com base nas informações recebidas dos Estados-Membros. A Comissão atualiza a base de dados anualmente.

Alteração 105

Alteração 105

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 17

Artigo 17

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Artigo 17 | Suprimido |
| Alteração da Diretiva 2014/25/UE | |
| Os artigos 85.o e 86.o da Diretiva 2014/25/UE são suprimidos a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento. | |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Artigo 17

Artigo 17

Suprimido

Suprimido

Alteração da Diretiva 2014/25/UE

Alteração da Diretiva 2014/25/UE

Os artigos 85.o e 86.o da Diretiva 2014/25/UE são suprimidos a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento.

Os artigos 85.o

o

Alteração 106

Alteração 106

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 17-A (novo)

Artigo 17-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | Artigo 17.o-A




  Revisão




  O mais tardar três anos após a data de entrada em vigor do presente regulamento e, posteriormente, de três em três anos, a Comissão examina o âmbito de aplicação, o funcionamento e a eficiência do presente regulamento e comunica as suas conclusões ao Parlamento Europeu e ao Conselho. Caso tal seja devidamente justificado, a Comissão pode prolongar o prazo para a segunda revisão até cinco anos. Se for caso de tal prolongamento, a Comissão informa previamente o Parlamento Europeu e o Conselho. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Artigo 17.o-A

Revisão

O mais tardar três anos após a data de entrada em vigor do presente regulamento e, posteriormente, de três em três anos, a Comissão examina o âmbito de aplicação, o funcionamento e a eficiência do presente regulamento e comunica as suas conclusões ao Parlamento Europeu e ao Conselho. Caso tal seja devidamente justificado, a Comissão pode prolongar o prazo para a segunda revisão até cinco anos. Se for caso de tal prolongamento, a Comissão informa previamente o Parlamento Europeu e o Conselho.

---

(1)  O assunto foi devolvido à comissão competente para negociações interinstitucionais, nos termos do artigo 59.o, n.o 4, quarto parágrafo, do Regimento (A9-0337/2021).

1

o

o

(16)  
  Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos celebrados pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais (JO L 94 de 28.3.2014, p. 243).

16

Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos celebrados pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais (JO L 94 de 28.3.2014, p. 243).

(17)  Regulamento (UE) n.o 654/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativo ao exercício dos direitos da União tendo em vista a aplicação e o cumprimento das regras do comércio internacional, e que altera o Regulamento (CE) n.o 3286/94 do Conselho que estabelece procedimentos comunitários no domínio da política comercial comum, a fim de garantir o exercício dos direitos da Comunidade ao abrigo das regras do comércio internacional, nomeadamente as estabelecidas sob os auspícios da Organização Mundial do Comércio (JO L 189 de 27.6.2014, p. 50).

17

o

o

(4)  Regulamento (UE) n.o 654/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativo ao exercício dos direitos da União tendo em vista a aplicação e o cumprimento das regras do comércio internacional, e que altera o Regulamento (CE) n.o 3286/94 do Conselho que estabelece procedimentos comunitários no domínio da política comercial comum, a fim de garantir o exercício dos direitos da Comunidade ao abrigo das regras do comércio internacional, nomeadamente as estabelecidas sob os auspícios da Organização Mundial do Comércio (JO L 189 de 27.6.2014, p. 50).

4

o

o

(1-A)  
  C(2019)5494

1-A

C(2019)5494

(5)  
  Regulamento (CEE) n.o 2913/1992 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302 de 19.10.1992, p. 1).

5

Regulamento (CEE) n.o

(5)  
  Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 269 de 10.10.2013, p. 1).

5

Regulamento (UE) n.o

(6)  
  Regulamento (UE) n.o 978/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas e que revoga o Regulamento (CE) n.o 732/2008 do Conselho (JO L 303 de 31.10.2012, p. 1).

6

Regulamento (UE) n.o

o

(20)  Diretiva 89/665/CEE do Conselho, de 21 de dezembro de 1989, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas à aplicação dos processos de recurso em matéria de
  adjudicação
  dos contratos de direito público de
  obras de
  fornecimentos (JO L 395 de 30.12.1989, p. 33).

20

adjudicação

obras de

(21)  Diretiva 92/13/CEE do Conselho, de 25 de fevereiro de 1992, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à aplicação das regras comunitárias em matéria de procedimentos de celebração de contratos de direito público pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações (JO L 76 de 23.3.1992, p. 14).

21

(20)  Diretiva 89/665/CEE do Conselho, de 21 de dezembro de 1989, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas à aplicação dos processos de recurso em matéria de
  celebração
  dos contratos de direito público de fornecimentos
  e de obras
  (JO L 395 de 30.12.1989, p. 33).

20

celebração

e de obras

(21)  Diretiva 92/13/CEE do Conselho, de 25 de fevereiro de 1992, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à aplicação das regras comunitárias em matéria de procedimentos de celebração de contratos de direito público pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações (JO L 76 de 23.3.1992, p. 14).

21

(22)  
  Regulamento (UE) 2015/1843 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de outubro de 2015, que estabelece procedimentos da União no domínio da política comercial comum para assegurar o exercício pela União dos seus direitos ao abrigo das regras do comércio internacional, nomeadamente as estabelecidas sob os auspícios da Organização Mundial do Comércio (JO L 272 de 16.10.2015, p. 1).

22

Regulamento (UE) 2015/1843 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de outubro de 2015, que estabelece procedimentos da União no domínio da política comercial comum para assegurar o exercício pela União dos seus direitos ao abrigo das regras do comércio internacional, nomeadamente as estabelecidas sob os auspícios da Organização Mundial do Comércio (JO L 272 de 16.10.2015, p. 1).

(1-A)  

  JO L 123 de 12.5.2016, p. 1.

1-A

JO L 123 de 12.5.2016, p. 1.

(23)  
  Recomendação 2003/361/CE da Comissão, de 6 de maio de 2003, relativa à definição de micro, pequenas e médias empresas (JO L 124 de 20.5.2003, p. 36).

23

Recomendação 2003/361/CE da Comissão, de 6 de maio de 2003, relativa à definição de micro, pequenas e médias empresas (JO L 124 de 20.5.2003, p. 36).

(24)  
  Regulamento (CEE) n.o 2913/1992 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302 de 19.10.1992, p. 1).

24

Regulamento (CEE) n.o

(27)  Regulamento (UE) n.o 978/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas e que revoga o Regulamento (CE) n.o 732/2008 do Conselho (JO L 303 de 31.10.2012, p. 1).

27

o

o

(27)  Regulamento (UE) n.o 978/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas e que revoga o Regulamento (CE) n.o 732/2008 do Conselho (JO L 303 de 31.10.2012, p. 1).

27

o

o

(28)  
  Tal como definidas na Recomendação da Comissão, de 6 de maio de 2003, relativa à definição de micro, pequenas e médias empresas (JO L 124 de 20.5.2003, p. 36).

28

Tal como definidas na Recomendação da Comissão, de 6 de maio de 2003, relativa à definição de micro, pequenas e médias empresas (JO L 124 de 20.5.2003, p. 36).

---

Quarta-feira, 15 de dezembro de 2021

| 30.6.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 251/226 |
| --- | --- | --- | --- |

30.6.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 251/226

---

P9_TA(2021)0498

Disposições transitórias aplicáveis a determinados dispositivos médicos para diagnóstico in vitro e à aplicação diferida das condições aplicáveis aos dispositivos fabricados e utilizados na própria instituição de saúde ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 15 de dezembro de 2021, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) 2017/746 no que diz respeito às disposições transitórias aplicáveis a determinados dispositivos médicos para diagnóstico in vitro e à aplicação diferida dos requisitos aplicáveis aos dispositivos internos (COM(2021)0627 — C9-0381/2021 — 2021/0323(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2022/C 251/32)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2021)0627), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2021)0627),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, o artigo 100.o, n.o 2, e o artigo 168.o, n.o 4, alínea c), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C9-0381/2021), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, o artigo 100.o, n.o 2, e o artigo 168.o, n.o 4, alínea c), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C9-0381/2021),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 8 de dezembro de 2021 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 8 de dezembro de 2021 (1),

| — | Após consulta ao Comité das Regiões, |
| --- | --- |

—

Após consulta ao Comité das Regiões,

| — | Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 24 de novembro de 2021, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 24 de novembro de 2021, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta os artigos 59.o e 163.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 59.o e 163.o do seu Regimento,

| 1. | Aprova a posição em primeira leitura que se segue; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
| --- | --- |

3.

---

(1)  Ainda não publicado no Jornal Oficial.

---

P9_TC1-COD(2021)0323

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 15 de dezembro de 2021 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2022/... do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) 2017/746 no que diz respeito às disposições transitórias aplicáveis a determinados dispositivos médicos para diagnóstico in vitro e à aplicação diferida das condições aplicáveis aos dispositivos fabricados e utilizados na própria instituição de saúde

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (UE) 2022/112.

---

| 30.6.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 251/227 |
| --- | --- | --- | --- |

30.6.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 251/227

---

P9_TA(2021)0499

Regulamento Mercados Digitais ***I

Alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu, em 15 de dezembro de 2021, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à disputabilidade e equidade dos mercados no setor digital (Regulamento Mercados Digitais) (COM(2020)0842 — C9-0419/2020 — 2020/0374(COD)) (1)

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2022/C 251/33)

Alteração 1

Proposta de regulamento

Considerando 1

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (1) | Os serviços digitais, em geral, e as plataformas em linha, em particular, desempenham, cada vez mais, uma função importante na economia, especialmente no mercado interno, proporcionando
  novas oportunidades
  de
  negócio na União
  e facilitando o comércio transfronteiriço. |

Texto da Comissão

Alteração

(1)

Os serviços digitais, em geral, e as plataformas em linha, em particular, desempenham, cada vez mais, uma função importante na economia, especialmente no mercado interno, proporcionando
  novas oportunidades
  de
  negócio na União
  e facilitando o comércio transfronteiriço.

| (1) | Os serviços digitais, em geral, e as plataformas em linha, em particular, desempenham, cada vez mais, uma função importante na economia, especialmente no mercado interno, proporcionando
  portas
  de
  acesso para os utilizadores empresariais chegarem aos utilizadores finais dentro
  e 
  fora da União,
  facilitando o comércio transfronteiriço
  e criando oportunidades de negócio inteiramente novas para um grande número de empresas na União, para benefício dos consumidores da União
  . |
| --- | --- |

(1)

Os serviços digitais, em geral, e as plataformas em linha, em particular, desempenham, cada vez mais, uma função importante na economia, especialmente no mercado interno, proporcionando
  portas
  de
  acesso para os utilizadores empresariais chegarem aos utilizadores finais dentro
  e 
  fora da União,
  facilitando o comércio transfronteiriço
  e criando oportunidades de negócio inteiramente novas para um grande número de empresas na União, para benefício dos consumidores da União
  .

Alteração 2

Proposta de regulamento

Considerando 2

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (2) | Ao mesmo tempo, os serviços essenciais de plataforma apresentam um conjunto de características que podem ser exploradas pelos seus prestadores. Estas características dos serviços essenciais de plataforma incluem, nomeadamente, extraordinárias economias de escala, que muitas vezes resultam de custos marginais quase nulos na adição de utilizadores profissionais ou utilizadores finais. São exemplo de outras características dos serviços essenciais de plataforma os consideráveis efeitos de rede, a capacidade de estabelecer uma ligação entre muitos utilizadores profissionais e muitos utilizadores finais por meio da natureza multilateral destes serviços, um nível significativo de dependência tanto dos utilizadores profissionais como dos utilizadores finais, os efeitos de vinculação tecnológica, a falta de multiconectividade para os mesmos fins por parte dos utilizadores finais, a integração vertical e as vantagens decorrentes dos dados. Todas estas características, combinadas com comportamentos desleais dos prestadores destes serviços, podem ter o efeito de prejudicar substancialmente a disputabilidade dos serviços essenciais de plataforma, bem como de afetar a equidade da relação comercial entre os prestadores desses serviços e os seus utilizadores profissionais e utilizadores finais, conduzindo, na prática, a uma rápida e potencialmente profunda redução das possibilidades de escolha ao dispor de utilizadores profissionais e utilizadores finais, podendo, assim, conferir ao prestador desses serviços a denominada posição de controlador de acesso. |

Texto da Comissão

Alteração

(2)

Ao mesmo tempo, os serviços essenciais de plataforma apresentam um conjunto de características que podem ser exploradas pelos seus prestadores. Estas características dos serviços essenciais de plataforma incluem, nomeadamente, extraordinárias economias de escala, que muitas vezes resultam de custos marginais quase nulos na adição de utilizadores profissionais ou utilizadores finais. São exemplo de outras características dos serviços essenciais de plataforma os consideráveis efeitos de rede, a capacidade de estabelecer uma ligação entre muitos utilizadores profissionais e muitos utilizadores finais por meio da natureza multilateral destes serviços, um nível significativo de dependência tanto dos utilizadores profissionais como dos utilizadores finais, os efeitos de vinculação tecnológica, a falta de multiconectividade para os mesmos fins por parte dos utilizadores finais, a integração vertical e as vantagens decorrentes dos dados. Todas estas características, combinadas com comportamentos desleais dos prestadores destes serviços, podem ter o efeito de prejudicar substancialmente a disputabilidade dos serviços essenciais de plataforma, bem como de afetar a equidade da relação comercial entre os prestadores desses serviços e os seus utilizadores profissionais e utilizadores finais, conduzindo, na prática, a uma rápida e potencialmente profunda redução das possibilidades de escolha ao dispor de utilizadores profissionais e utilizadores finais, podendo, assim, conferir ao prestador desses serviços a denominada posição de controlador de acesso.

| (2) | Ao mesmo tempo, os serviços essenciais de plataforma apresentam um conjunto de características que podem ser exploradas pelos seus prestadores. Estas características dos serviços essenciais de plataforma incluem, nomeadamente, extraordinárias economias de escala, que muitas vezes resultam de custos marginais quase nulos na adição de utilizadores profissionais ou utilizadores finais. São exemplo de outras características dos serviços essenciais de plataforma os consideráveis efeitos de rede, a capacidade de estabelecer uma ligação entre muitos utilizadores profissionais e muitos utilizadores finais por meio da natureza multilateral destes serviços, um nível significativo de dependência tanto dos utilizadores profissionais como dos utilizadores finais, os efeitos de vinculação tecnológica, a falta de multiconectividade para os mesmos fins por parte dos utilizadores finais, a integração vertical e as vantagens decorrentes dos dados. Todas estas características, combinadas com comportamentos desleais dos prestadores destes serviços, podem ter o efeito de prejudicar substancialmente a disputabilidade dos serviços essenciais de plataforma, bem como de afetar a equidade da relação comercial entre os prestadores desses serviços e os seus utilizadores profissionais e utilizadores finais, conduzindo, na prática, a uma rápida e potencialmente profunda redução das possibilidades de escolha ao dispor de utilizadores profissionais e utilizadores finais, podendo, assim, conferir ao prestador desses serviços a denominada posição de controlador de acesso.
  Ao mesmo tempo, deve reconhecer-se que os serviços que não visam fins comerciais, como os projetos colaborativos, não devem ser considerados serviços essenciais para efeitos do presente regulamento. |
| --- | --- |

(2)

Ao mesmo tempo, os serviços essenciais de plataforma apresentam um conjunto de características que podem ser exploradas pelos seus prestadores. Estas características dos serviços essenciais de plataforma incluem, nomeadamente, extraordinárias economias de escala, que muitas vezes resultam de custos marginais quase nulos na adição de utilizadores profissionais ou utilizadores finais. São exemplo de outras características dos serviços essenciais de plataforma os consideráveis efeitos de rede, a capacidade de estabelecer uma ligação entre muitos utilizadores profissionais e muitos utilizadores finais por meio da natureza multilateral destes serviços, um nível significativo de dependência tanto dos utilizadores profissionais como dos utilizadores finais, os efeitos de vinculação tecnológica, a falta de multiconectividade para os mesmos fins por parte dos utilizadores finais, a integração vertical e as vantagens decorrentes dos dados. Todas estas características, combinadas com comportamentos desleais dos prestadores destes serviços, podem ter o efeito de prejudicar substancialmente a disputabilidade dos serviços essenciais de plataforma, bem como de afetar a equidade da relação comercial entre os prestadores desses serviços e os seus utilizadores profissionais e utilizadores finais, conduzindo, na prática, a uma rápida e potencialmente profunda redução das possibilidades de escolha ao dispor de utilizadores profissionais e utilizadores finais, podendo, assim, conferir ao prestador desses serviços a denominada posição de controlador de acesso.
  Ao mesmo tempo, deve reconhecer-se que os serviços que não visam fins comerciais, como os projetos colaborativos, não devem ser considerados serviços essenciais para efeitos do presente regulamento.

Alteração 3

Proposta de regulamento

Considerando 4

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (4) | Em muitos casos, a combinação destas características dos controladores de acesso é suscetível de conduzir a desequilíbrios graves do poder de negociação e, por conseguinte, a práticas desleais e condições não equitativas para os utilizadores profissionais e para os utilizadores finais dos serviços essenciais de plataforma prestados por controladores de acesso, em detrimento dos preços, da qualidade, da escolha e da inovação. |

Texto da Comissão

Alteração

(4)

Em muitos casos, a combinação destas características dos controladores de acesso é suscetível de conduzir a desequilíbrios graves do poder de negociação e, por conseguinte, a práticas desleais e condições não equitativas para os utilizadores profissionais e para os utilizadores finais dos serviços essenciais de plataforma prestados por controladores de acesso, em detrimento dos preços, da qualidade, da escolha e da inovação.

| (4) | Em muitos casos, a combinação destas características dos controladores de acesso é suscetível de conduzir a desequilíbrios graves do poder de negociação e, por conseguinte, a práticas desleais e condições não equitativas para os utilizadores profissionais e para os utilizadores finais dos serviços essenciais de plataforma prestados por controladores de acesso, em detrimento dos preços, da qualidade,
  das normas de privacidade e segurança, da concorrência equitativa,
  da escolha e da inovação. |
| --- | --- |

(4)

Em muitos casos, a combinação destas características dos controladores de acesso é suscetível de conduzir a desequilíbrios graves do poder de negociação e, por conseguinte, a práticas desleais e condições não equitativas para os utilizadores profissionais e para os utilizadores finais dos serviços essenciais de plataforma prestados por controladores de acesso, em detrimento dos preços, da qualidade,
  das normas de privacidade e segurança, da concorrência equitativa,
  da escolha e da inovação.

Alteração 4

Proposta de regulamento

Considerando 6

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (6) | Os controladores de acesso têm um impacto significativo no mercado interno, proporcionando a um grande número de utilizadores profissionais portas de acesso a utilizadores finais em qualquer ponto da União e em diversos mercados. Os impactos adversos das práticas desleais no mercado interno e, em particular, a fraca disputabilidade dos serviços essenciais de plataforma, incluindo as suas ramificações económicas e sociais negativas, têm levado os legisladores nacionais e os reguladores setoriais a intervir. Várias soluções regulamentares
  nacionais
  têm sido adotadas ou propostas para resolver as questões relacionadas com práticas desleais e a disputabilidade dos serviços digitais ou, pelo menos, algumas delas. Esta situação tem criado um risco de divergência das soluções regulamentares e, por conseguinte, de fragmentação do mercado interno, intensificando, assim, o risco de aumento dos custos de conformidade devido à existência de diversos conjuntos de requisitos regulamentares nacionais. |

Texto da Comissão

Alteração

(6)

Os controladores de acesso têm um impacto significativo no mercado interno, proporcionando a um grande número de utilizadores profissionais portas de acesso a utilizadores finais em qualquer ponto da União e em diversos mercados. Os impactos adversos das práticas desleais no mercado interno e, em particular, a fraca disputabilidade dos serviços essenciais de plataforma, incluindo as suas ramificações económicas e sociais negativas, têm levado os legisladores nacionais e os reguladores setoriais a intervir. Várias soluções regulamentares
  nacionais
  têm sido adotadas ou propostas para resolver as questões relacionadas com práticas desleais e a disputabilidade dos serviços digitais ou, pelo menos, algumas delas. Esta situação tem criado um risco de divergência das soluções regulamentares e, por conseguinte, de fragmentação do mercado interno, intensificando, assim, o risco de aumento dos custos de conformidade devido à existência de diversos conjuntos de requisitos regulamentares nacionais.

| (6) | Os controladores de acesso têm um impacto significativo no mercado interno, proporcionando a um grande número de utilizadores profissionais portas de acesso a utilizadores finais em qualquer ponto da União e em diversos mercados. Os impactos adversos das práticas desleais no mercado interno e, em particular, a fraca disputabilidade dos serviços essenciais de plataforma, incluindo as suas ramificações económicas e sociais negativas, têm levado os legisladores nacionais e os reguladores setoriais a intervir. Várias soluções regulamentares têm sido adotadas
  a nível nacional
  ou propostas para resolver as questões relacionadas com práticas desleais e a disputabilidade dos serviços digitais ou, pelo menos, algumas delas. Esta situação tem criado um risco de divergência das soluções regulamentares e, por conseguinte, de fragmentação do mercado interno, intensificando, assim, o risco de aumento dos custos de conformidade devido à existência de diversos conjuntos de requisitos regulamentares nacionais. |
| --- | --- |

(6)

Os controladores de acesso têm um impacto significativo no mercado interno, proporcionando a um grande número de utilizadores profissionais portas de acesso a utilizadores finais em qualquer ponto da União e em diversos mercados. Os impactos adversos das práticas desleais no mercado interno e, em particular, a fraca disputabilidade dos serviços essenciais de plataforma, incluindo as suas ramificações económicas e sociais negativas, têm levado os legisladores nacionais e os reguladores setoriais a intervir. Várias soluções regulamentares têm sido adotadas
  a nível nacional
  ou propostas para resolver as questões relacionadas com práticas desleais e a disputabilidade dos serviços digitais ou, pelo menos, algumas delas. Esta situação tem criado um risco de divergência das soluções regulamentares e, por conseguinte, de fragmentação do mercado interno, intensificando, assim, o risco de aumento dos custos de conformidade devido à existência de diversos conjuntos de requisitos regulamentares nacionais.

Alteração 5

Proposta de regulamento

Considerando 8

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (8) | Ao aproximar as legislações nacionais divergentes, deve-se eliminar os obstáculos à liberdade de prestação e utilização de serviços, nomeadamente serviços de comércio retalhista, no mercado interno. Cumpre, portanto, estabelecer a nível da União um conjunto de
  regras obrigatórias
  harmonizadas, com a finalidade de garantir, no mercado interno, a disputabilidade e a equidade dos mercados digitais que contam com a presença de controladores de acesso. |

Texto da Comissão

Alteração

(8)

Ao aproximar as legislações nacionais divergentes, deve-se eliminar os obstáculos à liberdade de prestação e utilização de serviços, nomeadamente serviços de comércio retalhista, no mercado interno. Cumpre, portanto, estabelecer a nível da União um conjunto de
  regras obrigatórias
  harmonizadas, com a finalidade de garantir, no mercado interno, a disputabilidade e a equidade dos mercados digitais que contam com a presença de controladores de acesso.

| (8) | Ao aproximar as legislações nacionais divergentes, deve-se eliminar os obstáculos à liberdade de prestação e utilização de serviços, nomeadamente serviços de comércio retalhista, no mercado interno. Cumpre, portanto, estabelecer a nível da União um conjunto de
  obrigações legais
  harmonizadas, com a finalidade de garantir, no mercado interno, a disputabilidade e a equidade dos mercados digitais que contam com a presença de controladores de acesso
  , para benefício da economia da União, em geral, e dos consumidores da União, em particular
  . |
| --- | --- |

(8)

Ao aproximar as legislações nacionais divergentes, deve-se eliminar os obstáculos à liberdade de prestação e utilização de serviços, nomeadamente serviços de comércio retalhista, no mercado interno. Cumpre, portanto, estabelecer a nível da União um conjunto de
  obrigações legais
  harmonizadas, com a finalidade de garantir, no mercado interno, a disputabilidade e a equidade dos mercados digitais que contam com a presença de controladores de acesso
  , para benefício da economia da União, em geral, e dos consumidores da União, em particular
  .

Alteração 6

Proposta de regulamento

Considerando 9

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (9) | Só será possível evitar efetivamente uma fragmentação do mercado interno caso se impeça os Estados-Membros de aplicarem regras
  nacionais específicas
  aos
  tipos
  de
  empresas
  e 
  serviços abrangidos pelo presente regulamento
  . Ao mesmo tempo, uma vez que o presente regulamento visa completar a execução do direito da concorrência, é necessário especificar que não prejudica os artigos 101.o e 102.o do TFUE, as correspondentes regras nacionais em matéria de concorrência e outras regras nacionais em matéria de concorrência relativas a comportamentos unilaterais, que assentem numa análise individualizada do comportamento e das posições de mercado, nomeadamente os seus prováveis efeitos e o alcance preciso do comportamento proibido, e que prevejam a possibilidade de as empresas apresentarem argumentos objetivos em termos de eficiência que justifiquem o comportamento em causa. No entanto, importa que a aplicação destas últimas regras não afete as obrigações impostas aos controladores de acesso por força do presente regulamento nem a sua aplicação uniforme e efetiva no mercado interno. |

Texto da Comissão

Alteração

(9)

Só será possível evitar efetivamente uma fragmentação do mercado interno caso se impeça os Estados-Membros de aplicarem regras
  nacionais específicas
  aos
  tipos
  de
  empresas
  e 
  serviços abrangidos pelo presente regulamento
  . Ao mesmo tempo, uma vez que o presente regulamento visa completar a execução do direito da concorrência, é necessário especificar que não prejudica os artigos 101.o e 102.o do TFUE, as correspondentes regras nacionais em matéria de concorrência e outras regras nacionais em matéria de concorrência relativas a comportamentos unilaterais, que assentem numa análise individualizada do comportamento e das posições de mercado, nomeadamente os seus prováveis efeitos e o alcance preciso do comportamento proibido, e que prevejam a possibilidade de as empresas apresentarem argumentos objetivos em termos de eficiência que justifiquem o comportamento em causa. No entanto, importa que a aplicação destas últimas regras não afete as obrigações impostas aos controladores de acesso por força do presente regulamento nem a sua aplicação uniforme e efetiva no mercado interno.

| (9) | Só será possível evitar efetivamente uma fragmentação do mercado interno caso se impeça os Estados-Membros de aplicarem
  novas
  regras
  ou obrigações aos controladores de acesso, a fim de garantir a disputabilidade e equidade dos mercados. Tal não prejudica a capacidade de os Estados-Membros imporem
  aos
  controladores de acesso obrigações idênticas, mais estritas ou diferentes, a fim de defender outros interesses públicos legítimos, em conformidade com o direito da União. Esses interesses públicos legítimos podem ser, nomeadamente, a proteção dos consumidores, a luta contra atos
  de
  concorrência desleal
  e 
  a promoção da liberdade e do pluralismo dos meios de comunicação, da liberdade de opinião, assim como da diversidade cultural ou linguística
  . Ao mesmo tempo, uma vez que o presente regulamento visa completar a execução do direito da concorrência, é necessário especificar que não prejudica os artigos 101.o e 102.o do TFUE, as correspondentes regras nacionais em matéria de concorrência e outras regras nacionais em matéria de concorrência relativas a comportamentos unilaterais, que assentem numa análise individualizada do comportamento e das posições de mercado, nomeadamente os seus prováveis efeitos e o alcance preciso do comportamento proibido, e que prevejam a possibilidade de as empresas apresentarem argumentos objetivos em termos de eficiência que justifiquem o comportamento em causa. No entanto, importa que a aplicação destas últimas regras não afete as obrigações
  e proibições
  impostas aos controladores de acesso por força do presente regulamento nem a sua aplicação uniforme e efetiva no mercado interno. |
| --- | --- |

(9)

Só será possível evitar efetivamente uma fragmentação do mercado interno caso se impeça os Estados-Membros de aplicarem
  novas
  regras
  ou obrigações aos controladores de acesso, a fim de garantir a disputabilidade e equidade dos mercados. Tal não prejudica a capacidade de os Estados-Membros imporem
  aos
  controladores de acesso obrigações idênticas, mais estritas ou diferentes, a fim de defender outros interesses públicos legítimos, em conformidade com o direito da União. Esses interesses públicos legítimos podem ser, nomeadamente, a proteção dos consumidores, a luta contra atos
  de
  concorrência desleal
  e 
  a promoção da liberdade e do pluralismo dos meios de comunicação, da liberdade de opinião, assim como da diversidade cultural ou linguística
  . Ao mesmo tempo, uma vez que o presente regulamento visa completar a execução do direito da concorrência, é necessário especificar que não prejudica os artigos 101.o e 102.o do TFUE, as correspondentes regras nacionais em matéria de concorrência e outras regras nacionais em matéria de concorrência relativas a comportamentos unilaterais, que assentem numa análise individualizada do comportamento e das posições de mercado, nomeadamente os seus prováveis efeitos e o alcance preciso do comportamento proibido, e que prevejam a possibilidade de as empresas apresentarem argumentos objetivos em termos de eficiência que justifiquem o comportamento em causa. No entanto, importa que a aplicação destas últimas regras não afete as obrigações
  e proibições
  impostas aos controladores de acesso por força do presente regulamento nem a sua aplicação uniforme e efetiva no mercado interno.

Alteração 7

Proposta de regulamento

Considerando 10

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (10) | Os artigos 101.o e 102.o do TFUE e as correspondentes regras nacionais em matéria de concorrência relativas a comportamentos multilaterais e unilaterais anticoncorrenciais e ao controlo das concentrações de empresas têm como objetivo a proteção da concorrência não distorcida no mercado. O presente regulamento procura alcançar um objetivo complementar, mas diferente, do da proteção da concorrência não distorcida num determinado mercado, tal como definida nos termos do direito da concorrência, que consiste em assegurar que os mercados em que estejam presentes controladores de acesso são disputáveis e equitativos e continuam a sê-lo, independentemente dos efeitos reais, prováveis ou presumíveis sobre a concorrência num determinado mercado do comportamento de um determinado controlador de acesso abrangido pelo presente regulamento. O presente regulamento visa, portanto, proteger um interesse jurídico distinto do das referidas regras, não devendo prejudicar a respetiva aplicação. |

Texto da Comissão

Alteração

(10)

Os artigos 101.o e 102.o do TFUE e as correspondentes regras nacionais em matéria de concorrência relativas a comportamentos multilaterais e unilaterais anticoncorrenciais e ao controlo das concentrações de empresas têm como objetivo a proteção da concorrência não distorcida no mercado. O presente regulamento procura alcançar um objetivo complementar, mas diferente, do da proteção da concorrência não distorcida num determinado mercado, tal como definida nos termos do direito da concorrência, que consiste em assegurar que os mercados em que estejam presentes controladores de acesso são disputáveis e equitativos e continuam a sê-lo, independentemente dos efeitos reais, prováveis ou presumíveis sobre a concorrência num determinado mercado do comportamento de um determinado controlador de acesso abrangido pelo presente regulamento. O presente regulamento visa, portanto, proteger um interesse jurídico distinto do das referidas regras, não devendo prejudicar a respetiva aplicação.

| (10) | Os artigos 101.o e 102.o do TFUE e as correspondentes regras nacionais em matéria de concorrência relativas a comportamentos multilaterais e unilaterais anticoncorrenciais e ao controlo das concentrações de empresas têm como objetivo a proteção da concorrência não distorcida no mercado. O presente regulamento procura alcançar um objetivo complementar, mas diferente, do da proteção da concorrência não distorcida num determinado mercado, tal como definida nos termos do direito da concorrência, que consiste em assegurar que os mercados em que estejam presentes controladores de acesso são disputáveis e equitativos e continuam a sê-lo,
  e em proteger os correspondentes direitos dos utilizadores profissionais e utilizadores finais,
  independentemente dos efeitos reais, prováveis ou presumíveis sobre a concorrência num determinado mercado do comportamento de um determinado controlador de acesso abrangido pelo presente regulamento. O presente regulamento visa, portanto, proteger um interesse jurídico distinto do das referidas regras, não devendo prejudicar a respetiva aplicação. |
| --- | --- |

(10)

Os artigos 101.o e 102.o do TFUE e as correspondentes regras nacionais em matéria de concorrência relativas a comportamentos multilaterais e unilaterais anticoncorrenciais e ao controlo das concentrações de empresas têm como objetivo a proteção da concorrência não distorcida no mercado. O presente regulamento procura alcançar um objetivo complementar, mas diferente, do da proteção da concorrência não distorcida num determinado mercado, tal como definida nos termos do direito da concorrência, que consiste em assegurar que os mercados em que estejam presentes controladores de acesso são disputáveis e equitativos e continuam a sê-lo,
  e em proteger os correspondentes direitos dos utilizadores profissionais e utilizadores finais,
  independentemente dos efeitos reais, prováveis ou presumíveis sobre a concorrência num determinado mercado do comportamento de um determinado controlador de acesso abrangido pelo presente regulamento. O presente regulamento visa, portanto, proteger um interesse jurídico distinto do das referidas regras, não devendo prejudicar a respetiva aplicação.

Alteração 8

Proposta de regulamento

Considerando 11

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (11) | Importa ainda que o presente regulamento complete, sem prejuízo da respetiva aplicação, as regras decorrentes de outros atos do direito da União que regem determinados aspetos da prestação de serviços abrangidos pelo presente regulamento, nomeadamente o Regulamento (UE) 2019/1150 do Parlamento Europeu e do Conselho (26), o Regulamento (UE) XXXX/XXXX [Regulamento Serviços Digitais] do Parlamento Europeu e do Conselho (27), o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (28), a Diretiva (UE) 2019/790 do Parlamento Europeu e do Conselho (29), a Diretiva (UE) 2015/2366 do Parlamento Europeu e do Conselho (30) e a Diretiva (UE) 2010/13 do Parlamento Europeu e do Conselho (31), assim como as regras
  nacionais destinadas
  a 
  dar aplicação ou, consoante
  o 
  caso
  ,
  execução à legislação da União
  . |

Texto da Comissão

Alteração

(11)

Importa ainda que o presente regulamento complete, sem prejuízo da respetiva aplicação, as regras decorrentes de outros atos do direito da União que regem determinados aspetos da prestação de serviços abrangidos pelo presente regulamento, nomeadamente o Regulamento (UE) 2019/1150 do Parlamento Europeu e do Conselho (26), o Regulamento (UE) XXXX/XXXX [Regulamento Serviços Digitais] do Parlamento Europeu e do Conselho (27), o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (28), a Diretiva (UE) 2019/790 do Parlamento Europeu e do Conselho (29), a Diretiva (UE) 2015/2366 do Parlamento Europeu e do Conselho (30) e a Diretiva (UE) 2010/13 do Parlamento Europeu e do Conselho (31), assim como as regras
  nacionais destinadas
  a 
  dar aplicação ou, consoante
  o 
  caso
  ,
  execução à legislação da União
  .

| (11) | Importa ainda que o presente regulamento complete, sem prejuízo da respetiva aplicação, as regras decorrentes de outros atos do direito da União que regem determinados aspetos da prestação de serviços abrangidos pelo presente regulamento, nomeadamente o Regulamento (UE) 2019/1150 do Parlamento Europeu e do Conselho (26), o Regulamento (UE) XXXX/XXXX [Regulamento Serviços Digitais] do Parlamento Europeu e do Conselho (27), o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (28), a Diretiva (UE) 2019/790 do Parlamento Europeu e do Conselho (29), a Diretiva
  2002/58/CE, a Diretiva
  (UE) 2015/2366 do Parlamento Europeu e do Conselho (30)

  , a Diretiva (UE) 2019/882, a Diretiva (UE) 2018/1808
  e a Diretiva (UE) 2010/13 do Parlamento Europeu e do Conselho (31),
  a Diretiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva 93/13/CEE do Conselho,
  assim como as regras
  adotadas a nível nacional em conformidade com
  a 
  legislação da União. No que diz respeito especificamente às regras relativas ao consentimento para o tratamento de dados pessoais estabelecidas no Regulamento (UE) 2016/679 e na Diretiva 2002/58/CE, o presente regulamento aplica essas regras sem as afetar. |
| --- | --- |

(11)

Importa ainda que o presente regulamento complete, sem prejuízo da respetiva aplicação, as regras decorrentes de outros atos do direito da União que regem determinados aspetos da prestação de serviços abrangidos pelo presente regulamento, nomeadamente o Regulamento (UE) 2019/1150 do Parlamento Europeu e do Conselho (26), o Regulamento (UE) XXXX/XXXX [Regulamento Serviços Digitais] do Parlamento Europeu e do Conselho (27), o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (28), a Diretiva (UE) 2019/790 do Parlamento Europeu e do Conselho (29), a Diretiva
  2002/58/CE, a Diretiva
  (UE) 2015/2366 do Parlamento Europeu e do Conselho (30)

  , a Diretiva (UE) 2019/882, a Diretiva (UE) 2018/1808
  e a Diretiva (UE) 2010/13 do Parlamento Europeu e do Conselho (31),
  a Diretiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva 93/13/CEE do Conselho,
  assim como as regras
  adotadas a nível nacional em conformidade com
  a 
  legislação da União. No que diz respeito especificamente às regras relativas ao consentimento para o tratamento de dados pessoais estabelecidas no Regulamento (UE) 2016/679 e na Diretiva 2002/58/CE, o presente regulamento aplica essas regras sem as afetar.

Alteração 9

Proposta de regulamento

Considerando 12

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (12) | A fraca disputabilidade e as práticas desleais no setor digital são mais frequentes e pronunciadas no respeitante a determinados serviços digitais do que a outros. É o caso, em particular, de serviços digitais de utilização generalizada que servem maioritariamente de intermediários diretos entre os utilizadores profissionais e os utilizadores finais e nos quais são mais prevalentes características como as extraordinárias economias de escala, os consideráveis efeitos de rede, a capacidade de estabelecer uma ligação entre muitos utilizadores profissionais e muitos utilizadores finais por meio da natureza multilateral destes serviços, os efeitos de vinculação tecnológica, a falta de multiconectividade ou a integração vertical. Muitas vezes, esses serviços digitais são prestados por apenas um prestador ou por um número muito reduzido de prestadores de grandes dimensões. Na maioria das vezes, estes prestadores de serviços essenciais de plataforma tornaram-se controladores de acesso para os utilizadores profissionais e os utilizadores finais, com impactos profundos, adquirindo a capacidade de estabelecer facilmente cláusulas contratuais comerciais de modo unilateral e prejudicial para os seus utilizadores profissionais e utilizadores finais. Importa, portanto, centrar a atenção exclusivamente nos serviços digitais mais amplamente utilizados pelos utilizadores profissionais e utilizadores finais e nos contextos em que
  , com base nas condições de mercado atuais,
  as preocupações em matéria de fraca disputabilidade e práticas desleais dos controladores de acesso são mais visíveis e prementes do ponto de vista do mercado interno. |

Texto da Comissão

Alteração

(12)

A fraca disputabilidade e as práticas desleais no setor digital são mais frequentes e pronunciadas no respeitante a determinados serviços digitais do que a outros. É o caso, em particular, de serviços digitais de utilização generalizada que servem maioritariamente de intermediários diretos entre os utilizadores profissionais e os utilizadores finais e nos quais são mais prevalentes características como as extraordinárias economias de escala, os consideráveis efeitos de rede, a capacidade de estabelecer uma ligação entre muitos utilizadores profissionais e muitos utilizadores finais por meio da natureza multilateral destes serviços, os efeitos de vinculação tecnológica, a falta de multiconectividade ou a integração vertical. Muitas vezes, esses serviços digitais são prestados por apenas um prestador ou por um número muito reduzido de prestadores de grandes dimensões. Na maioria das vezes, estes prestadores de serviços essenciais de plataforma tornaram-se controladores de acesso para os utilizadores profissionais e os utilizadores finais, com impactos profundos, adquirindo a capacidade de estabelecer facilmente cláusulas contratuais comerciais de modo unilateral e prejudicial para os seus utilizadores profissionais e utilizadores finais. Importa, portanto, centrar a atenção exclusivamente nos serviços digitais mais amplamente utilizados pelos utilizadores profissionais e utilizadores finais e nos contextos em que
  , com base nas condições de mercado atuais,
  as preocupações em matéria de fraca disputabilidade e práticas desleais dos controladores de acesso são mais visíveis e prementes do ponto de vista do mercado interno.

| (12) | A fraca disputabilidade e as práticas desleais no setor digital são mais frequentes e pronunciadas no respeitante a determinados serviços digitais do que a outros. É o caso, em particular, de serviços digitais de utilização generalizada que servem maioritariamente de intermediários diretos entre os utilizadores profissionais e os utilizadores finais e nos quais são mais prevalentes características como as extraordinárias economias de escala, os consideráveis efeitos de rede, a capacidade de estabelecer uma ligação entre muitos utilizadores profissionais e muitos utilizadores finais por meio da natureza multilateral destes serviços, os efeitos de vinculação tecnológica, a falta de multiconectividade ou a integração vertical. Muitas vezes, esses serviços digitais são prestados por apenas um prestador ou por um número muito reduzido de prestadores de grandes dimensões. Na maioria das vezes, estes prestadores de serviços essenciais de plataforma tornaram-se controladores de acesso para os utilizadores profissionais e os utilizadores finais, com impactos profundos, adquirindo a capacidade de estabelecer facilmente cláusulas contratuais comerciais de modo unilateral e prejudicial para os seus utilizadores profissionais e utilizadores finais. Importa, portanto, centrar a atenção exclusivamente nos serviços digitais mais amplamente utilizados pelos utilizadores profissionais e utilizadores finais e nos contextos em que as preocupações em matéria de fraca disputabilidade e práticas desleais dos controladores de acesso são mais visíveis e prementes do ponto de vista do mercado interno. |
| --- | --- |

(12)

A fraca disputabilidade e as práticas desleais no setor digital são mais frequentes e pronunciadas no respeitante a determinados serviços digitais do que a outros. É o caso, em particular, de serviços digitais de utilização generalizada que servem maioritariamente de intermediários diretos entre os utilizadores profissionais e os utilizadores finais e nos quais são mais prevalentes características como as extraordinárias economias de escala, os consideráveis efeitos de rede, a capacidade de estabelecer uma ligação entre muitos utilizadores profissionais e muitos utilizadores finais por meio da natureza multilateral destes serviços, os efeitos de vinculação tecnológica, a falta de multiconectividade ou a integração vertical. Muitas vezes, esses serviços digitais são prestados por apenas um prestador ou por um número muito reduzido de prestadores de grandes dimensões. Na maioria das vezes, estes prestadores de serviços essenciais de plataforma tornaram-se controladores de acesso para os utilizadores profissionais e os utilizadores finais, com impactos profundos, adquirindo a capacidade de estabelecer facilmente cláusulas contratuais comerciais de modo unilateral e prejudicial para os seus utilizadores profissionais e utilizadores finais. Importa, portanto, centrar a atenção exclusivamente nos serviços digitais mais amplamente utilizados pelos utilizadores profissionais e utilizadores finais e nos contextos em que as preocupações em matéria de fraca disputabilidade e práticas desleais dos controladores de acesso são mais visíveis e prementes do ponto de vista do mercado interno.

Alteração 10

Proposta de regulamento

Considerando 13

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (13) | Mais particularmente, os serviços de intermediação em linha, os motores de pesquisa em linha, os sistemas operativos, as redes sociais em linha, os serviços de plataformas de partilha de vídeos, os serviços de comunicações interpessoais independentes do número, os serviços de computação em nuvem e os serviços de publicidade em linha têm todos a capacidade de afetar um grande número de utilizadores finais e empresas, o que acarreta o risco de práticas comerciais desleais. Importa, portanto, que sejam incluídos na definição de serviços essenciais de plataforma e abrangidos pelo âmbito do presente regulamento. Os serviços de intermediação em linha também podem desenvolver a sua atividade no domínio dos serviços financeiros e podem servir de intermediários ou podem ser utilizados para prestar serviços como os enunciados na lista não exaustiva constante do anexo II da Diretiva (UE) 2015/1535 do Parlamento Europeu e do Conselho (32). Em determinadas circunstâncias, importa que a noção de «utilizadores finais» abranja utilizadores habitualmente considerados utilizadores profissionais, mas que, numa determinada situação, não utilizem os serviços essenciais de plataforma para fornecer bens ou prestar serviços a outros utilizadores finais, por exemplo as empresas que dependem de serviços de computação em nuvem para fins próprios. |

Texto da Comissão

Alteração

(13)

Mais particularmente, os serviços de intermediação em linha, os motores de pesquisa em linha, os sistemas operativos, as redes sociais em linha, os serviços de plataformas de partilha de vídeos, os serviços de comunicações interpessoais independentes do número, os serviços de computação em nuvem e os serviços de publicidade em linha têm todos a capacidade de afetar um grande número de utilizadores finais e empresas, o que acarreta o risco de práticas comerciais desleais. Importa, portanto, que sejam incluídos na definição de serviços essenciais de plataforma e abrangidos pelo âmbito do presente regulamento. Os serviços de intermediação em linha também podem desenvolver a sua atividade no domínio dos serviços financeiros e podem servir de intermediários ou podem ser utilizados para prestar serviços como os enunciados na lista não exaustiva constante do anexo II da Diretiva (UE) 2015/1535 do Parlamento Europeu e do Conselho (32). Em determinadas circunstâncias, importa que a noção de «utilizadores finais» abranja utilizadores habitualmente considerados utilizadores profissionais, mas que, numa determinada situação, não utilizem os serviços essenciais de plataforma para fornecer bens ou prestar serviços a outros utilizadores finais, por exemplo as empresas que dependem de serviços de computação em nuvem para fins próprios.

| (13) | Mais particularmente, os serviços de intermediação em linha, os motores de pesquisa em linha, os sistemas operativos,
  como os dispositivos inteligentes, a Internet das coisas ou os serviços digitais integrados em veículos,
  as redes sociais em linha, os serviços de plataformas de partilha de vídeos, os serviços de comunicações interpessoais independentes do número, os serviços de computação em nuvem
  , os serviços de assistente virtual, os navegadores Web, as televisões conectadas
  e os serviços de publicidade em linha têm todos a capacidade de afetar um grande número de utilizadores finais e empresas, o que acarreta o risco de práticas comerciais desleais. Importa, portanto, que sejam incluídos na definição de serviços essenciais de plataforma e abrangidos pelo âmbito do presente regulamento. Os serviços de intermediação em linha também podem desenvolver a sua atividade no domínio dos serviços financeiros e podem servir de intermediários ou podem ser utilizados para prestar serviços como os enunciados na lista não exaustiva constante do anexo II da Diretiva (UE) 2015/1535 do Parlamento Europeu e do Conselho (32). Em determinadas circunstâncias, importa que a noção de «utilizadores finais» abranja utilizadores habitualmente considerados utilizadores profissionais, mas que, numa determinada situação, não utilizem os serviços essenciais de plataforma para fornecer bens ou prestar serviços a outros utilizadores finais, por exemplo as empresas que dependem de serviços de computação em nuvem para fins próprios. |
| --- | --- |

(13)

Mais particularmente, os serviços de intermediação em linha, os motores de pesquisa em linha, os sistemas operativos,
  como os dispositivos inteligentes, a Internet das coisas ou os serviços digitais integrados em veículos,
  as redes sociais em linha, os serviços de plataformas de partilha de vídeos, os serviços de comunicações interpessoais independentes do número, os serviços de computação em nuvem
  , os serviços de assistente virtual, os navegadores Web, as televisões conectadas
  e os serviços de publicidade em linha têm todos a capacidade de afetar um grande número de utilizadores finais e empresas, o que acarreta o risco de práticas comerciais desleais. Importa, portanto, que sejam incluídos na definição de serviços essenciais de plataforma e abrangidos pelo âmbito do presente regulamento. Os serviços de intermediação em linha também podem desenvolver a sua atividade no domínio dos serviços financeiros e podem servir de intermediários ou podem ser utilizados para prestar serviços como os enunciados na lista não exaustiva constante do anexo II da Diretiva (UE) 2015/1535 do Parlamento Europeu e do Conselho (32). Em determinadas circunstâncias, importa que a noção de «utilizadores finais» abranja utilizadores habitualmente considerados utilizadores profissionais, mas que, numa determinada situação, não utilizem os serviços essenciais de plataforma para fornecer bens ou prestar serviços a outros utilizadores finais, por exemplo as empresas que dependem de serviços de computação em nuvem para fins próprios.

Alteração 11

Proposta de regulamento

Considerando 14

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (14) | Os controladores de acesso podem prestar um conjunto de outros serviços complementares, como serviços de identificação
  ou
  de pagamento
  e
  serviços técnicos de apoio à prestação de serviços de pagamento, juntamente com os seus serviços essenciais de plataforma. Dado que, por norma, os controladores de acesso prestam todos os seus serviços como parte de um sistema integrado ao qual os prestadores terceiros desses serviços complementares não têm acesso, pelo menos não em condições equitativas, e podem ligar o acesso ao serviço essencial de plataforma à adesão a um ou vários serviços complementares, é provável que os controladores de acesso tenham uma maior capacidade e um maior incentivo para potencializar o seu poder enquanto controladores de acesso aos seus serviços essenciais de plataforma em relação a estes serviços complementares, em detrimento da escolha e da disputabilidade destes serviços. |

Texto da Comissão

Alteração

(14)

Os controladores de acesso podem prestar um conjunto de outros serviços complementares, como serviços de identificação
  ou
  de pagamento
  e
  serviços técnicos de apoio à prestação de serviços de pagamento, juntamente com os seus serviços essenciais de plataforma. Dado que, por norma, os controladores de acesso prestam todos os seus serviços como parte de um sistema integrado ao qual os prestadores terceiros desses serviços complementares não têm acesso, pelo menos não em condições equitativas, e podem ligar o acesso ao serviço essencial de plataforma à adesão a um ou vários serviços complementares, é provável que os controladores de acesso tenham uma maior capacidade e um maior incentivo para potencializar o seu poder enquanto controladores de acesso aos seus serviços essenciais de plataforma em relação a estes serviços complementares, em detrimento da escolha e da disputabilidade destes serviços.

| (14) | Os controladores de acesso podem prestar um conjunto de outros serviços complementares, como serviços de identificação
  , serviços
  de pagamento, serviços técnicos de apoio à prestação de serviços de pagamento
  ou sistemas de pagamento em aplicação
  , juntamente com os seus serviços essenciais de plataforma. Dado que, por norma, os controladores de acesso prestam todos os seus serviços como parte de um sistema integrado ao qual os prestadores terceiros desses serviços complementares não têm acesso, pelo menos não em condições equitativas, e podem ligar o acesso ao serviço essencial de plataforma à adesão a um ou vários serviços complementares, é provável que os controladores de acesso tenham uma maior capacidade e um maior incentivo para potencializar o seu poder enquanto controladores de acesso aos seus serviços essenciais de plataforma em relação a estes serviços complementares, em detrimento da escolha e da disputabilidade destes serviços. |
| --- | --- |

(14)

Os controladores de acesso podem prestar um conjunto de outros serviços complementares, como serviços de identificação
  , serviços
  de pagamento, serviços técnicos de apoio à prestação de serviços de pagamento
  ou sistemas de pagamento em aplicação
  , juntamente com os seus serviços essenciais de plataforma. Dado que, por norma, os controladores de acesso prestam todos os seus serviços como parte de um sistema integrado ao qual os prestadores terceiros desses serviços complementares não têm acesso, pelo menos não em condições equitativas, e podem ligar o acesso ao serviço essencial de plataforma à adesão a um ou vários serviços complementares, é provável que os controladores de acesso tenham uma maior capacidade e um maior incentivo para potencializar o seu poder enquanto controladores de acesso aos seus serviços essenciais de plataforma em relação a estes serviços complementares, em detrimento da escolha e da disputabilidade destes serviços.

Alteração 244

Proposta de regulamento

Considerando 14-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (14-A) | Os controladores de acesso também podem prestar outros serviços complementares, como atividades de retalho ou de distribuição, que se destinam aos utilizadores finais, juntamente com os seus serviços essenciais de plataforma. Tais serviços complementares podem concorrer com os utilizadores profissionais do serviço essencial de plataforma e contribuir significativamente para o desequilíbrio num determinado mercado e, em última análise, aumentar injustamente o poder do controlador de acesso, nomeadamente em relação aos seus parceiros comerciais, tais como fornecedores de bens ou serviços, que dependem desse serviço complementar. Para evitar que os controladores de acesso beneficiem injustamente do efeito de alavanca proporcionado pela prestação de serviços paralelos, tais serviços complementares devem também estar sujeitos às obrigações aplicáveis aos serviços essenciais de plataforma. |

Texto da Comissão

Alteração

(14-A)

Os controladores de acesso também podem prestar outros serviços complementares, como atividades de retalho ou de distribuição, que se destinam aos utilizadores finais, juntamente com os seus serviços essenciais de plataforma. Tais serviços complementares podem concorrer com os utilizadores profissionais do serviço essencial de plataforma e contribuir significativamente para o desequilíbrio num determinado mercado e, em última análise, aumentar injustamente o poder do controlador de acesso, nomeadamente em relação aos seus parceiros comerciais, tais como fornecedores de bens ou serviços, que dependem desse serviço complementar. Para evitar que os controladores de acesso beneficiem injustamente do efeito de alavanca proporcionado pela prestação de serviços paralelos, tais serviços complementares devem também estar sujeitos às obrigações aplicáveis aos serviços essenciais de plataforma.

Alteração 12

Proposta de regulamento

Considerando 20

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (20) | A existência de um número muito elevado de utilizadores profissionais que dependem de um serviço essencial de plataforma para chegarem a um número muito elevado de utilizadores finais
  ativos mensalmente
  permite ao prestador desse serviço influenciar a atividade de uma parte substancial dos utilizadores profissionais em seu benefício e, em princípio, indicia que o prestador atua como uma porta de acesso importante. Há que fixar os respetivos níveis em que esses números são considerados pertinentes, representando uma percentagem substancial da população total da União, no que respeita aos utilizadores finais, e do total de empresas que utilizam plataformas, no que respeita a determinar o limiar de utilizadores profissionais. |

Texto da Comissão

Alteração

(20)

A existência de um número muito elevado de utilizadores profissionais que dependem de um serviço essencial de plataforma para chegarem a um número muito elevado de utilizadores finais
  ativos mensalmente
  permite ao prestador desse serviço influenciar a atividade de uma parte substancial dos utilizadores profissionais em seu benefício e, em princípio, indicia que o prestador atua como uma porta de acesso importante. Há que fixar os respetivos níveis em que esses números são considerados pertinentes, representando uma percentagem substancial da população total da União, no que respeita aos utilizadores finais, e do total de empresas que utilizam plataformas, no que respeita a determinar o limiar de utilizadores profissionais.

| (20) | A existência de um número muito elevado de utilizadores profissionais que dependem de um serviço essencial de plataforma para chegarem a um número muito elevado de utilizadores finais
  mensais
  permite ao prestador desse serviço influenciar a atividade de uma parte substancial dos utilizadores profissionais em seu benefício e, em princípio, indicia que o prestador atua como uma porta de acesso importante. Há que fixar os respetivos níveis em que esses números são considerados pertinentes, representando uma percentagem substancial da população total da União, no que respeita aos utilizadores finais, e do total de empresas que utilizam plataformas, no que respeita a determinar o limiar de utilizadores profissionais. |
| --- | --- |

(20)

A existência de um número muito elevado de utilizadores profissionais que dependem de um serviço essencial de plataforma para chegarem a um número muito elevado de utilizadores finais
  mensais
  permite ao prestador desse serviço influenciar a atividade de uma parte substancial dos utilizadores profissionais em seu benefício e, em princípio, indicia que o prestador atua como uma porta de acesso importante. Há que fixar os respetivos níveis em que esses números são considerados pertinentes, representando uma percentagem substancial da população total da União, no que respeita aos utilizadores finais, e do total de empresas que utilizam plataformas, no que respeita a determinar o limiar de utilizadores profissionais.

Alteração 13

Proposta de regulamento

Considerando 21

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (21) | Existe uma posição enraizada e duradoura nas operações, ou é previsível que tal posição venha a ser adquirida no futuro, em especial, se a disputabilidade da posição do prestador do serviço essencial de plataforma for limitada. É provavelmente esse o caso se o prestador em causa tiver prestado um serviço essencial de plataforma em, pelo menos, três Estados-Membros a um número muito elevado de utilizadores profissionais e utilizadores finais durante, pelo menos, três anos. |

Texto da Comissão

Alteração

(21)

Existe uma posição enraizada e duradoura nas operações, ou é previsível que tal posição venha a ser adquirida no futuro, em especial, se a disputabilidade da posição do prestador do serviço essencial de plataforma for limitada. É provavelmente esse o caso se o prestador em causa tiver prestado um serviço essencial de plataforma em, pelo menos, três Estados-Membros a um número muito elevado de utilizadores profissionais e utilizadores finais durante, pelo menos, três anos.

| (21) | Existe uma posição enraizada e duradoura nas operações, ou é previsível que tal posição venha a ser adquirida no futuro, em especial, se a disputabilidade da posição do prestador do serviço essencial de plataforma for limitada. É provavelmente esse o caso se o prestador em causa tiver prestado um serviço essencial de plataforma em, pelo menos, três Estados-Membros a um número muito elevado de utilizadores profissionais e utilizadores finais durante, pelo menos, três anos.
  Deve ser fornecida, em anexo ao presente regulamento, uma lista de indicadores a utilizar pelos prestadores de serviços essenciais de plataforma na medição dos utilizadores finais mensais e dos utilizadores profissionais anuais. |
| --- | --- |

(21)

Existe uma posição enraizada e duradoura nas operações, ou é previsível que tal posição venha a ser adquirida no futuro, em especial, se a disputabilidade da posição do prestador do serviço essencial de plataforma for limitada. É provavelmente esse o caso se o prestador em causa tiver prestado um serviço essencial de plataforma em, pelo menos, três Estados-Membros a um número muito elevado de utilizadores profissionais e utilizadores finais durante, pelo menos, três anos.
  Deve ser fornecida, em anexo ao presente regulamento, uma lista de indicadores a utilizar pelos prestadores de serviços essenciais de plataforma na medição dos utilizadores finais mensais e dos utilizadores profissionais anuais.

Alteração 14

Proposta de regulamento

Considerando 22

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (22) | Estes limiares podem ser afetados pela evolução do mercado e pela evolução técnica. Por conseguinte, a Comissão deve ficar habilitada a adotar atos delegados a fim de especificar a metodologia para determinar se os limiares quantitativos foram alcançados e ajustá-la periodicamente à evolução do mercado e da tecnologia, se for caso disso. Tal é particularmente importante no que respeita ao limiar referente à capitalização bolsista, que deve ser indexado a intervalos adequados. |

Texto da Comissão

Alteração

(22)

Estes limiares podem ser afetados pela evolução do mercado e pela evolução técnica. Por conseguinte, a Comissão deve ficar habilitada a adotar atos delegados a fim de especificar a metodologia para determinar se os limiares quantitativos foram alcançados e ajustá-la periodicamente à evolução do mercado e da tecnologia, se for caso disso. Tal é particularmente importante no que respeita ao limiar referente à capitalização bolsista, que deve ser indexado a intervalos adequados.

| (22) | Estes limiares podem ser afetados pela evolução do mercado e pela evolução técnica. Por conseguinte, a Comissão deve ficar habilitada a adotar atos delegados a fim de especificar a metodologia para determinar se os limiares quantitativos foram alcançados e 
  atualizar a lista de indicadores incluída no anexo ao presente regulamento, bem como
  ajustá-la periodicamente à evolução do mercado e da tecnologia, se for caso disso. Tal é particularmente importante no que respeita ao limiar referente à capitalização bolsista, que deve ser indexado a intervalos adequados. |
| --- | --- |

(22)

Estes limiares podem ser afetados pela evolução do mercado e pela evolução técnica. Por conseguinte, a Comissão deve ficar habilitada a adotar atos delegados a fim de especificar a metodologia para determinar se os limiares quantitativos foram alcançados e 
  atualizar a lista de indicadores incluída no anexo ao presente regulamento, bem como
  ajustá-la periodicamente à evolução do mercado e da tecnologia, se for caso disso. Tal é particularmente importante no que respeita ao limiar referente à capitalização bolsista, que deve ser indexado a intervalos adequados.

Alteração 15

Proposta de regulamento

Considerando 23

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (23) | Os prestadores de serviços essenciais de plataforma
  que alcancem os limiares quantitativos, mas consigam apresentar argumentos suficientemente fundamentados para demonstrar que
  ,
  nas
  circunstâncias em que o serviço essencial de plataforma em causa é prestado, não preenchem os requisitos objetivos para serem considerados controladores de acesso,
  não devem ser diretamente designados, mas sim objeto de uma investigação mais aprofundada
  . O ónus da apresentação de provas que fundamentem a não aplicação, a um determinado prestador, da presunção decorrente de os limiares quantitativos terem sido alcançados deve recair sobre esse prestador.
  Na sua avaliação, importa que
  a Comissão
  só tenha em conta os elementos diretamente relacionados
  com
  os requisitos de designação de um controlador de acesso, nomeadamente
  se
  este constituir uma porta de acesso importante explorada por um prestador com impacto significativo no mercado interno e, efetiva ou previsivelmente, com uma posição enraizada e duradoura. Há
  que
  rejeitar qualquer justificação por motivos económicos que procure demonstrar uma eficiência decorrente de um tipo específico de prática do prestador
  de
  serviços essenciais
  de
  plataforma
  ,
  uma vez que tal não é pertinente
  para
  efeitos da designação como controlador
  de
  acesso. A Comissão deve ter poderes para tomar uma decisão
  com
  base nos limiares quantitativos se o prestador obstruir significativamente a investigação ao não cumprir as medidas
  de
  investigação tomadas pela Comissão
  . |

Texto da Comissão

Alteração

(23)

Os prestadores de serviços essenciais de plataforma
  que alcancem os limiares quantitativos, mas consigam apresentar argumentos suficientemente fundamentados para demonstrar que
  ,
  nas
  circunstâncias em que o serviço essencial de plataforma em causa é prestado, não preenchem os requisitos objetivos para serem considerados controladores de acesso,
  não devem ser diretamente designados, mas sim objeto de uma investigação mais aprofundada
  . O ónus da apresentação de provas que fundamentem a não aplicação, a um determinado prestador, da presunção decorrente de os limiares quantitativos terem sido alcançados deve recair sobre esse prestador.
  Na sua avaliação, importa que
  a Comissão
  só tenha em conta os elementos diretamente relacionados
  com
  os requisitos de designação de um controlador de acesso, nomeadamente
  se
  este constituir uma porta de acesso importante explorada por um prestador com impacto significativo no mercado interno e, efetiva ou previsivelmente, com uma posição enraizada e duradoura. Há
  que
  rejeitar qualquer justificação por motivos económicos que procure demonstrar uma eficiência decorrente de um tipo específico de prática do prestador
  de
  serviços essenciais
  de
  plataforma
  ,
  uma vez que tal não é pertinente
  para
  efeitos da designação como controlador
  de
  acesso. A Comissão deve ter poderes para tomar uma decisão
  com
  base nos limiares quantitativos se o prestador obstruir significativamente a investigação ao não cumprir as medidas
  de
  investigação tomadas pela Comissão
  .

| (23) | Os prestadores de serviços essenciais de plataforma
  devem estar aptos a demonstrar que, apesar de alcançarem os limiares quantitativos
  ,
  devido às
  circunstâncias
  excecionais
  em que o serviço essencial de plataforma em causa é prestado, não preenchem os requisitos objetivos para serem considerados controladores de acesso,
  devendo para tal aduzir argumentos suficientemente convincentes
  . O ónus da apresentação de provas
  convincentes
  que fundamentem a não aplicação, a um determinado prestador, da presunção decorrente de os limiares quantitativos terem sido alcançados deve recair sobre esse prestador. A Comissão deve ter poderes para tomar uma decisão com base nos limiares quantitativos
  e nos dados disponíveis
  se o prestador obstruir significativamente a investigação ao não cumprir as medidas de investigação tomadas pela Comissão.
  Tendo em vista aumentar a transparência do mercado, a Comissão pode exigir que as informações comunicadas sobre utilizadores profissionais e utilizadores finais sejam verificadas por terceiros que prestam serviços de medição de audiências qualificados para prestar esses serviços de acordo com as normas de mercado e os códigos de conduta aplicáveis na União. |
| --- | --- |

(23)

Os prestadores de serviços essenciais de plataforma
  devem estar aptos a demonstrar que, apesar de alcançarem os limiares quantitativos
  ,
  devido às
  circunstâncias
  excecionais
  em que o serviço essencial de plataforma em causa é prestado, não preenchem os requisitos objetivos para serem considerados controladores de acesso,
  devendo para tal aduzir argumentos suficientemente convincentes
  . O ónus da apresentação de provas
  convincentes
  que fundamentem a não aplicação, a um determinado prestador, da presunção decorrente de os limiares quantitativos terem sido alcançados deve recair sobre esse prestador. A Comissão deve ter poderes para tomar uma decisão com base nos limiares quantitativos
  e nos dados disponíveis
  se o prestador obstruir significativamente a investigação ao não cumprir as medidas de investigação tomadas pela Comissão.
  Tendo em vista aumentar a transparência do mercado, a Comissão pode exigir que as informações comunicadas sobre utilizadores profissionais e utilizadores finais sejam verificadas por terceiros que prestam serviços de medição de audiências qualificados para prestar esses serviços de acordo com as normas de mercado e os códigos de conduta aplicáveis na União.

Alteração 16

Proposta de regulamento

Considerando 29

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (29) | Os controladores de acesso designados devem cumprir as obrigações estabelecidas no presente regulamento no respeitante a cada um dos serviços essenciais de plataforma enunciados na decisão de designação pertinente. É necessário que as regras obrigatórias sejam aplicadas tendo em conta a posição dos controladores de acesso enquanto conglomerados, se for caso disso. Além disso, importa que as medidas de execução que a Comissão eventualmente imponha por decisão a um controlador de acesso
  na sequência de um diálogo regulamentar
  sejam concebidas de modo eficaz, tendo em conta as características dos serviços essenciais de plataforma e os possíveis riscos de evasão, e cumprindo o princípio da proporcionalidade e os direitos fundamentais das empresas em causa e de terceiros. |

Texto da Comissão

Alteração

(29)

Os controladores de acesso designados devem cumprir as obrigações estabelecidas no presente regulamento no respeitante a cada um dos serviços essenciais de plataforma enunciados na decisão de designação pertinente. É necessário que as regras obrigatórias sejam aplicadas tendo em conta a posição dos controladores de acesso enquanto conglomerados, se for caso disso. Além disso, importa que as medidas de execução que a Comissão eventualmente imponha por decisão a um controlador de acesso
  na sequência de um diálogo regulamentar
  sejam concebidas de modo eficaz, tendo em conta as características dos serviços essenciais de plataforma e os possíveis riscos de evasão, e cumprindo o princípio da proporcionalidade e os direitos fundamentais das empresas em causa e de terceiros.

| (29) | Os controladores de acesso designados devem cumprir as obrigações estabelecidas no presente regulamento no respeitante a cada um dos serviços essenciais de plataforma enunciados na decisão de designação pertinente. É necessário que as regras obrigatórias sejam aplicadas tendo em conta a posição dos controladores de acesso enquanto conglomerados, se for caso disso. Além disso, importa que as medidas de execução que a Comissão eventualmente imponha por decisão a um controlador de acesso sejam concebidas de modo eficaz, tendo em conta as características dos serviços essenciais de plataforma e os possíveis riscos de evasão, e cumprindo o princípio da proporcionalidade e os direitos fundamentais das empresas em causa e de terceiros. |
| --- | --- |

(29)

Os controladores de acesso designados devem cumprir as obrigações estabelecidas no presente regulamento no respeitante a cada um dos serviços essenciais de plataforma enunciados na decisão de designação pertinente. É necessário que as regras obrigatórias sejam aplicadas tendo em conta a posição dos controladores de acesso enquanto conglomerados, se for caso disso. Além disso, importa que as medidas de execução que a Comissão eventualmente imponha por decisão a um controlador de acesso sejam concebidas de modo eficaz, tendo em conta as características dos serviços essenciais de plataforma e os possíveis riscos de evasão, e cumprindo o princípio da proporcionalidade e os direitos fundamentais das empresas em causa e de terceiros.

Alteração 17

Proposta de regulamento

Considerando 30

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (30) | A natureza tecnológica complexa e em rápida evolução dos serviços essenciais de plataforma exige uma revisão periódica do estatuto dos controladores de acesso, nomeadamente dos que se prevê que venham a gozar de uma posição duradoura e enraizada nas suas operações num futuro próximo. Para proporcionar a todos os participantes no mercado, incluindo aos controladores de acesso, a segurança necessária quanto às obrigações jurídicas aplicáveis, é necessário estabelecer um prazo para a realização dessas revisões periódicas. É igualmente importante que tais revisões sejam realizadas periodicamente e, pelo menos,
  de dois em dois anos
  . |

Texto da Comissão

Alteração

(30)

A natureza tecnológica complexa e em rápida evolução dos serviços essenciais de plataforma exige uma revisão periódica do estatuto dos controladores de acesso, nomeadamente dos que se prevê que venham a gozar de uma posição duradoura e enraizada nas suas operações num futuro próximo. Para proporcionar a todos os participantes no mercado, incluindo aos controladores de acesso, a segurança necessária quanto às obrigações jurídicas aplicáveis, é necessário estabelecer um prazo para a realização dessas revisões periódicas. É igualmente importante que tais revisões sejam realizadas periodicamente e, pelo menos,
  de dois em dois anos
  .

| (30) | A natureza tecnológica complexa e em rápida evolução dos serviços essenciais de plataforma exige uma revisão periódica do estatuto dos controladores de acesso, nomeadamente dos que se prevê que venham a gozar de uma posição duradoura e enraizada nas suas operações num futuro próximo. Para proporcionar a todos os participantes no mercado, incluindo aos controladores de acesso, a segurança necessária quanto às obrigações jurídicas aplicáveis, é necessário estabelecer um prazo para a realização dessas revisões periódicas. É igualmente importante que tais revisões sejam realizadas periodicamente e, pelo menos,
  uma vez por ano
  . |
| --- | --- |

(30)

A natureza tecnológica complexa e em rápida evolução dos serviços essenciais de plataforma exige uma revisão periódica do estatuto dos controladores de acesso, nomeadamente dos que se prevê que venham a gozar de uma posição duradoura e enraizada nas suas operações num futuro próximo. Para proporcionar a todos os participantes no mercado, incluindo aos controladores de acesso, a segurança necessária quanto às obrigações jurídicas aplicáveis, é necessário estabelecer um prazo para a realização dessas revisões periódicas. É igualmente importante que tais revisões sejam realizadas periodicamente e, pelo menos,
  uma vez por ano
  .

Alteração 18

Proposta de regulamento

Considerando 31

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (31) | A fim de assegurar a eficácia da revisão do estatuto de controlador de acesso e a possibilidade de ajustar a lista de serviços essenciais de plataforma prestados por um controlador de acesso, os controladores de acesso devem informar a Comissão de todas as suas aquisições projetadas e concluídas de prestadores de serviços essenciais de plataforma ou quaisquer outros serviços prestados no setor digital. As referidas informações não deverão servir apenas o processo de revisão referido acima, relativo ao estatuto de controladores de acesso individuais, mas também proporcionarão informações cruciais para acompanhar tendências mais amplas em matéria de disputabilidade no setor digital, podendo, portanto, constituir um fator útil a equacionar no contexto das investigações de mercado previstas pelo presente regulamento. |

Texto da Comissão

Alteração

(31)

A fim de assegurar a eficácia da revisão do estatuto de controlador de acesso e a possibilidade de ajustar a lista de serviços essenciais de plataforma prestados por um controlador de acesso, os controladores de acesso devem informar a Comissão de todas as suas aquisições projetadas e concluídas de prestadores de serviços essenciais de plataforma ou quaisquer outros serviços prestados no setor digital. As referidas informações não deverão servir apenas o processo de revisão referido acima, relativo ao estatuto de controladores de acesso individuais, mas também proporcionarão informações cruciais para acompanhar tendências mais amplas em matéria de disputabilidade no setor digital, podendo, portanto, constituir um fator útil a equacionar no contexto das investigações de mercado previstas pelo presente regulamento.

| (31) | A fim de assegurar a eficácia da revisão do estatuto de controlador de acesso e a possibilidade de ajustar a lista de serviços essenciais de plataforma prestados por um controlador de acesso, os controladores de acesso devem informar a Comissão de todas as suas aquisições projetadas e concluídas de prestadores de serviços essenciais de plataforma ou quaisquer outros serviços prestados no setor digital. As referidas informações não deverão servir apenas o processo de revisão referido acima, relativo ao estatuto de controladores de acesso individuais, mas também proporcionarão informações cruciais para acompanhar tendências mais amplas em matéria de disputabilidade no setor digital, podendo, portanto, constituir um fator útil a equacionar no contexto das investigações de mercado previstas pelo presente regulamento.
  A Comissão deve informar as autoridades nacionais competentes de tais notificações. A informação recolhida pode ser utilizada para ativar o sistema de remessa referido no artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004. |
| --- | --- |

(31)

A fim de assegurar a eficácia da revisão do estatuto de controlador de acesso e a possibilidade de ajustar a lista de serviços essenciais de plataforma prestados por um controlador de acesso, os controladores de acesso devem informar a Comissão de todas as suas aquisições projetadas e concluídas de prestadores de serviços essenciais de plataforma ou quaisquer outros serviços prestados no setor digital. As referidas informações não deverão servir apenas o processo de revisão referido acima, relativo ao estatuto de controladores de acesso individuais, mas também proporcionarão informações cruciais para acompanhar tendências mais amplas em matéria de disputabilidade no setor digital, podendo, portanto, constituir um fator útil a equacionar no contexto das investigações de mercado previstas pelo presente regulamento.
  A Comissão deve informar as autoridades nacionais competentes de tais notificações. A informação recolhida pode ser utilizada para ativar o sistema de remessa referido no artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004.

Alteração 19

Proposta de regulamento

Considerando 32

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (32) | Para salvaguardar a equidade e a disputabilidade dos serviços essenciais de plataforma prestados por controladores de acesso, é necessário prever de modo claro e inequívoco um conjunto de obrigações harmonizadas para esses serviços. Tais regras são necessárias para dar resposta ao risco de efeitos prejudiciais de práticas desleais impostas por controladores de acesso, em proveito do enquadramento empresarial nos serviços em causa, dos utilizadores e, em última análise, da sociedade em geral. Dado o dinamismo e a rápida evolução dos mercados digitais, bem como o poder económico substancial dos controladores de acesso, é importante que estas obrigações sejam efetivamente aplicadas e não sejam objeto de evasão. Para o efeito, importa que as obrigações em causa se apliquem a 
  todas as práticas
  dos controladores de acesso, independentemente da respetiva forma e da sua natureza — contratual, comercial, técnica ou de qualquer outro tipo —, contanto que
  a
  prática
  corresponda aos tipos de
  práticas
  sujeitas
  a 
  uma
  das
  obrigações previstas no presente regulamento
  . |

Texto da Comissão

Alteração

(32)

Para salvaguardar a equidade e a disputabilidade dos serviços essenciais de plataforma prestados por controladores de acesso, é necessário prever de modo claro e inequívoco um conjunto de obrigações harmonizadas para esses serviços. Tais regras são necessárias para dar resposta ao risco de efeitos prejudiciais de práticas desleais impostas por controladores de acesso, em proveito do enquadramento empresarial nos serviços em causa, dos utilizadores e, em última análise, da sociedade em geral. Dado o dinamismo e a rápida evolução dos mercados digitais, bem como o poder económico substancial dos controladores de acesso, é importante que estas obrigações sejam efetivamente aplicadas e não sejam objeto de evasão. Para o efeito, importa que as obrigações em causa se apliquem a 
  todas as práticas
  dos controladores de acesso, independentemente da respetiva forma e da sua natureza — contratual, comercial, técnica ou de qualquer outro tipo —, contanto que
  a
  prática
  corresponda aos tipos de
  práticas
  sujeitas
  a 
  uma
  das
  obrigações previstas no presente regulamento
  .

| (32) | Para salvaguardar a equidade e a disputabilidade dos serviços essenciais de plataforma prestados por controladores de acesso, é necessário prever de modo claro e inequívoco um conjunto de obrigações harmonizadas para esses serviços. Tais regras são necessárias para dar resposta ao risco de efeitos prejudiciais de práticas desleais impostas por controladores de acesso, em proveito do enquadramento empresarial nos serviços em causa, dos utilizadores e, em última análise, da sociedade em geral. Dado o dinamismo e a rápida evolução dos mercados digitais, bem como o poder económico substancial dos controladores de acesso, é importante que estas obrigações sejam efetivamente aplicadas e não sejam objeto de evasão. Para o efeito, importa que as obrigações em causa se apliquem a 
  todos os comportamentos
  dos controladores de acesso, independentemente da respetiva forma e da sua natureza — contratual, comercial, técnica ou de qualquer outro tipo —, contanto que
  o comportamento possa, na
  prática
  , ter um objeto ou efeito equivalente às
  práticas
  proibidas nos termos do presente regulamento. Tal comportamento inclui a conceção utilizada pelo controlador de acesso, a apresentação não neutral das escolhas do utilizador final ou a utilização da estrutura, da função ou do modo de funcionamento da interface de utilizador ou de parte desta para subverter ou dificultar a autonomia, a tomada de decisão ou a escolha do utilizador. |
| --- | --- |

(32)

Para salvaguardar a equidade e a disputabilidade dos serviços essenciais de plataforma prestados por controladores de acesso, é necessário prever de modo claro e inequívoco um conjunto de obrigações harmonizadas para esses serviços. Tais regras são necessárias para dar resposta ao risco de efeitos prejudiciais de práticas desleais impostas por controladores de acesso, em proveito do enquadramento empresarial nos serviços em causa, dos utilizadores e, em última análise, da sociedade em geral. Dado o dinamismo e a rápida evolução dos mercados digitais, bem como o poder económico substancial dos controladores de acesso, é importante que estas obrigações sejam efetivamente aplicadas e não sejam objeto de evasão. Para o efeito, importa que as obrigações em causa se apliquem a 
  todos os comportamentos
  dos controladores de acesso, independentemente da respetiva forma e da sua natureza — contratual, comercial, técnica ou de qualquer outro tipo —, contanto que
  o comportamento possa, na
  prática
  , ter um objeto ou efeito equivalente às
  práticas
  proibidas nos termos do presente regulamento. Tal comportamento inclui a conceção utilizada pelo controlador de acesso, a apresentação não neutral das escolhas do utilizador final ou a utilização da estrutura, da função ou do modo de funcionamento da interface de utilizador ou de parte desta para subverter ou dificultar a autonomia, a tomada de decisão ou a escolha do utilizador.

Alteração 20

Proposta de regulamento

Considerando 33

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (33) | As obrigações estabelecidas no presente regulamento limitam-se ao necessário e justificado para dar resposta à iniquidade das práticas identificadas dos controladores de acesso e assegurar a disputabilidade no que respeita aos serviços essenciais de plataforma prestados por controladores de acesso. Por conseguinte, é necessário que as obrigações versem as práticas consideradas desleais tendo em conta as características do setor digital e às que, por via dos ensinamentos adquiridos, por exemplo na execução das regras da UE em matéria de concorrência, se demonstre que têm um impacto direto particularmente negativo nos utilizadores profissionais e utilizadores finais. Além disso, é necessário prever a possibilidade de um diálogo regulamentar com os controladores de acesso para adaptar as obrigações suscetíveis de carecer de medidas de execução específicas para assegurar a sua eficácia e proporcionalidade. As obrigações só devem ser atualizadas na sequência de uma investigação exaustiva da natureza e do impacto de outras práticas específicas que
  , na sequência de uma investigação aprofundada,
  sejam identificadas como sendo tão desleais ou limitadoras da disputabilidade quanto as práticas desleais enunciadas no presente regulamento, ainda que potencialmente não sejam abrangidas pelo âmbito do atual conjunto de obrigações. |

Texto da Comissão

Alteração

(33)

As obrigações estabelecidas no presente regulamento limitam-se ao necessário e justificado para dar resposta à iniquidade das práticas identificadas dos controladores de acesso e assegurar a disputabilidade no que respeita aos serviços essenciais de plataforma prestados por controladores de acesso. Por conseguinte, é necessário que as obrigações versem as práticas consideradas desleais tendo em conta as características do setor digital e às que, por via dos ensinamentos adquiridos, por exemplo na execução das regras da UE em matéria de concorrência, se demonstre que têm um impacto direto particularmente negativo nos utilizadores profissionais e utilizadores finais. Além disso, é necessário prever a possibilidade de um diálogo regulamentar com os controladores de acesso para adaptar as obrigações suscetíveis de carecer de medidas de execução específicas para assegurar a sua eficácia e proporcionalidade. As obrigações só devem ser atualizadas na sequência de uma investigação exaustiva da natureza e do impacto de outras práticas específicas que
  , na sequência de uma investigação aprofundada,
  sejam identificadas como sendo tão desleais ou limitadoras da disputabilidade quanto as práticas desleais enunciadas no presente regulamento, ainda que potencialmente não sejam abrangidas pelo âmbito do atual conjunto de obrigações.

| (33) | As obrigações estabelecidas no presente regulamento limitam-se ao necessário e justificado para dar resposta à iniquidade das práticas identificadas dos controladores de acesso e assegurar a disputabilidade no que respeita aos serviços essenciais de plataforma prestados por controladores de acesso. Por conseguinte, é necessário que as obrigações versem as práticas consideradas desleais tendo em conta as características do setor digital e às que, por via dos ensinamentos adquiridos, por exemplo na execução das regras da UE em matéria de concorrência, se demonstre que têm um impacto direto particularmente negativo nos utilizadores profissionais e utilizadores finais.
  As obrigações estabelecidas no regulamento devem ter em conta a natureza dos serviços essenciais de plataforma fornecidos e a presença de diferentes modelos de negócio.
  Além disso, é necessário prever a possibilidade de um diálogo regulamentar com os controladores de acesso para adaptar as obrigações suscetíveis de carecer de medidas de execução específicas para assegurar a sua eficácia e proporcionalidade. As obrigações só devem ser atualizadas na sequência de uma investigação exaustiva da natureza e do impacto de outras práticas específicas que sejam identificadas como sendo tão desleais ou limitadoras da disputabilidade quanto as práticas desleais enunciadas no presente regulamento, ainda que potencialmente não sejam abrangidas pelo âmbito do atual conjunto de obrigações. |
| --- | --- |

(33)

As obrigações estabelecidas no presente regulamento limitam-se ao necessário e justificado para dar resposta à iniquidade das práticas identificadas dos controladores de acesso e assegurar a disputabilidade no que respeita aos serviços essenciais de plataforma prestados por controladores de acesso. Por conseguinte, é necessário que as obrigações versem as práticas consideradas desleais tendo em conta as características do setor digital e às que, por via dos ensinamentos adquiridos, por exemplo na execução das regras da UE em matéria de concorrência, se demonstre que têm um impacto direto particularmente negativo nos utilizadores profissionais e utilizadores finais.
  As obrigações estabelecidas no regulamento devem ter em conta a natureza dos serviços essenciais de plataforma fornecidos e a presença de diferentes modelos de negócio.
  Além disso, é necessário prever a possibilidade de um diálogo regulamentar com os controladores de acesso para adaptar as obrigações suscetíveis de carecer de medidas de execução específicas para assegurar a sua eficácia e proporcionalidade. As obrigações só devem ser atualizadas na sequência de uma investigação exaustiva da natureza e do impacto de outras práticas específicas que sejam identificadas como sendo tão desleais ou limitadoras da disputabilidade quanto as práticas desleais enunciadas no presente regulamento, ainda que potencialmente não sejam abrangidas pelo âmbito do atual conjunto de obrigações.

Alteração 21

Proposta de regulamento

Considerando 36

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (36) | As práticas de combinação de dados de utilizadores finais provenientes de diversas fontes ou de inscrição de utilizadores em diferentes serviços, por parte dos controladores de acesso, conferem-lhes potenciais vantagens em termos de acumulação de dados, colocando, assim, obstáculos à entrada. Para assegurar que os controladores de acesso não prejudicam deslealmente a disputabilidade dos serviços essenciais de plataforma, aqueles devem permitir que os seus utilizadores finais decidam livremente se pretendem consentir tais práticas comerciais, oferecendo-lhes uma alternativa menos personalizada. Esta possibilidade deve abranger todas as fontes de dados pessoais possíveis, nomeadamente serviços próprios do controlador de acesso e sítios Web de terceiros, e deve ser proativamente apresentada ao utilizador final de modo explícito, claro e simples. |

Texto da Comissão

Alteração

(36)

As práticas de combinação de dados de utilizadores finais provenientes de diversas fontes ou de inscrição de utilizadores em diferentes serviços, por parte dos controladores de acesso, conferem-lhes potenciais vantagens em termos de acumulação de dados, colocando, assim, obstáculos à entrada. Para assegurar que os controladores de acesso não prejudicam deslealmente a disputabilidade dos serviços essenciais de plataforma, aqueles devem permitir que os seus utilizadores finais decidam livremente se pretendem consentir tais práticas comerciais, oferecendo-lhes uma alternativa menos personalizada. Esta possibilidade deve abranger todas as fontes de dados pessoais possíveis, nomeadamente serviços próprios do controlador de acesso e sítios Web de terceiros, e deve ser proativamente apresentada ao utilizador final de modo explícito, claro e simples.

| (36) | As práticas de combinação de dados de utilizadores finais provenientes de diversas fontes ou de inscrição de utilizadores em diferentes serviços, por parte dos controladores de acesso, conferem-lhes potenciais vantagens em termos de acumulação de dados, colocando, assim, obstáculos à entrada. Para assegurar que os controladores de acesso não prejudicam deslealmente a disputabilidade dos serviços essenciais de plataforma, aqueles devem permitir que os seus utilizadores finais decidam livremente se pretendem consentir tais práticas comerciais, oferecendo-lhes uma alternativa menos personalizada
  , mas equivalente. A alternativa menos personalizada não deve ser diferente ou ter menor qualidade relativamente ao serviço oferecido aos utilizadores finais que dão o seu consentimento à combinação dos respetivos dados pessoais
  . Esta possibilidade deve abranger todas as fontes de dados pessoais possíveis, nomeadamente serviços próprios do controlador de acesso e sítios Web de terceiros, e deve ser proativamente apresentada ao utilizador final de modo explícito, claro e simples. |
| --- | --- |

(36)

As práticas de combinação de dados de utilizadores finais provenientes de diversas fontes ou de inscrição de utilizadores em diferentes serviços, por parte dos controladores de acesso, conferem-lhes potenciais vantagens em termos de acumulação de dados, colocando, assim, obstáculos à entrada. Para assegurar que os controladores de acesso não prejudicam deslealmente a disputabilidade dos serviços essenciais de plataforma, aqueles devem permitir que os seus utilizadores finais decidam livremente se pretendem consentir tais práticas comerciais, oferecendo-lhes uma alternativa menos personalizada
  , mas equivalente. A alternativa menos personalizada não deve ser diferente ou ter menor qualidade relativamente ao serviço oferecido aos utilizadores finais que dão o seu consentimento à combinação dos respetivos dados pessoais
  . Esta possibilidade deve abranger todas as fontes de dados pessoais possíveis, nomeadamente serviços próprios do controlador de acesso e sítios Web de terceiros, e deve ser proativamente apresentada ao utilizador final de modo explícito, claro e simples.

Alteração 22

Proposta de regulamento

Considerando 36-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (36-A) | Os menores merecem uma proteção específica no que respeita aos seus dados pessoais, em particular no que se refere à utilização para fins de marketing ou à criação de perfis de personalidade ou de utilizador e à recolha de dados pessoais. Por conseguinte, os dados pessoais de menores recolhidos ou de outra forma gerados pelos controladores de acesso não devem ser processados para fins comerciais, como o marketing direto, a definição de perfis e a publicidade orientada em função do comportamento. |

Texto da Comissão

Alteração

(36-A)

Os menores merecem uma proteção específica no que respeita aos seus dados pessoais, em particular no que se refere à utilização para fins de marketing ou à criação de perfis de personalidade ou de utilizador e à recolha de dados pessoais. Por conseguinte, os dados pessoais de menores recolhidos ou de outra forma gerados pelos controladores de acesso não devem ser processados para fins comerciais, como o marketing direto, a definição de perfis e a publicidade orientada em função do comportamento.

Alteração 23

Proposta de regulamento

Considerando 36-B (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (36-B) | A fim de garantir uma escolha justa do utilizador final, a recusa de consentimento não deve ser mais difícil do que a concessão de consentimento. Além disso, tendo em vista salvaguardar os direitos e as liberdades dos utilizadores finais, o tratamento de dados pessoais para fins de publicidade deve ser conforme com os requisitos de minimização dos dados, previstos no artigo 5.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2016/679. Além disso, o tratamento de dados pessoais que revelem a origem racial ou étnica, as opiniões políticas, as convicções religiosas ou filosóficas, ou a filiação sindical, bem como de dados relativos à saúde ou à vida sexual ou orientação sexual de uma pessoa singular, deve ser estritamente limitado e sujeito às garantias adequadas previstas no artigo 9.o do Regulamento (UE) 2016/679. |

Texto da Comissão

Alteração

(36-B)

A fim de garantir uma escolha justa do utilizador final, a recusa de consentimento não deve ser mais difícil do que a concessão de consentimento. Além disso, tendo em vista salvaguardar os direitos e as liberdades dos utilizadores finais, o tratamento de dados pessoais para fins de publicidade deve ser conforme com os requisitos de minimização dos dados, previstos no artigo 5.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2016/679. Além disso, o tratamento de dados pessoais que revelem a origem racial ou étnica, as opiniões políticas, as convicções religiosas ou filosóficas, ou a filiação sindical, bem como de dados relativos à saúde ou à vida sexual ou orientação sexual de uma pessoa singular, deve ser estritamente limitado e sujeito às garantias adequadas previstas no artigo 9.o do Regulamento (UE) 2016/679.

Alteração 24

Proposta de regulamento

Considerando 37

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (37) | Devido à sua posição, os controladores de acesso podem, em certos casos, restringir a capacidade de os utilizadores profissionais dos seus serviços de intermediação em linha oferecerem os seus bens ou serviços a utilizadores finais em condições mais favoráveis, incluindo em termos de preço, por via de outros serviços de intermediação em linha. Tais restrições têm um efeito dissuasivo significativo para os utilizadores profissionais dos controladores de acesso em termos da utilização que fazem de serviços de intermediação em linha alternativos, limitando a disputabilidade entre plataformas, o que, por sua vez, limita a escolha de canais de intermediação em linha alternativos para os utilizadores finais. A fim de assegurar que os utilizadores profissionais dos serviços de intermediação em linha dos controladores de acesso podem escolher livremente serviços de intermediação em linha alternativos e diferenciar as condições em que oferecem os seus produtos ou serviços aos seus utilizadores finais, não se pode permitir que os controladores de acesso impeçam os utilizadores profissionais de decidir diferenciar as condições comerciais, incluindo o preço. Esta restrição deve aplicar-se a qualquer medida com efeito equivalente, como o aumento das taxas de comissão ou a desreferenciação das ofertas dos utilizadores profissionais. |

Texto da Comissão

Alteração

(37)

Devido à sua posição, os controladores de acesso podem, em certos casos, restringir a capacidade de os utilizadores profissionais dos seus serviços de intermediação em linha oferecerem os seus bens ou serviços a utilizadores finais em condições mais favoráveis, incluindo em termos de preço, por via de outros serviços de intermediação em linha. Tais restrições têm um efeito dissuasivo significativo para os utilizadores profissionais dos controladores de acesso em termos da utilização que fazem de serviços de intermediação em linha alternativos, limitando a disputabilidade entre plataformas, o que, por sua vez, limita a escolha de canais de intermediação em linha alternativos para os utilizadores finais. A fim de assegurar que os utilizadores profissionais dos serviços de intermediação em linha dos controladores de acesso podem escolher livremente serviços de intermediação em linha alternativos e diferenciar as condições em que oferecem os seus produtos ou serviços aos seus utilizadores finais, não se pode permitir que os controladores de acesso impeçam os utilizadores profissionais de decidir diferenciar as condições comerciais, incluindo o preço. Esta restrição deve aplicar-se a qualquer medida com efeito equivalente, como o aumento das taxas de comissão ou a desreferenciação das ofertas dos utilizadores profissionais.

| (37) | Devido à sua posição, os controladores de acesso podem, em certos casos,
  mediante a imposição de termos e condições contratuais,
  restringir a capacidade de os utilizadores profissionais dos seus serviços de intermediação em linha oferecerem os seus bens ou serviços a utilizadores finais em condições mais favoráveis, incluindo em termos de preço, por via de outros serviços de intermediação em linha
  ou de canais comerciais diretos
  . Tais restrições têm um efeito dissuasivo significativo para os utilizadores profissionais dos controladores de acesso em termos da utilização que fazem de serviços de intermediação em linha alternativos
  ou de canais de distribuição direta
  , limitando a disputabilidade entre plataformas, o que, por sua vez, limita a escolha de canais de intermediação em linha alternativos para os utilizadores finais. A fim de assegurar que os utilizadores profissionais dos serviços de intermediação em linha dos controladores de acesso podem escolher livremente serviços de intermediação em linha alternativos
  ou outros canais de distribuição direta
  e diferenciar as condições em que oferecem os seus produtos ou serviços aos seus utilizadores finais, não se pode permitir que os controladores de acesso impeçam os utilizadores profissionais de decidir diferenciar as condições comerciais, incluindo o preço. Esta restrição deve aplicar-se a qualquer medida com efeito equivalente, como o aumento das taxas de comissão ou a desreferenciação das ofertas dos utilizadores profissionais. |
| --- | --- |

(37)

Devido à sua posição, os controladores de acesso podem, em certos casos,
  mediante a imposição de termos e condições contratuais,
  restringir a capacidade de os utilizadores profissionais dos seus serviços de intermediação em linha oferecerem os seus bens ou serviços a utilizadores finais em condições mais favoráveis, incluindo em termos de preço, por via de outros serviços de intermediação em linha
  ou de canais comerciais diretos
  . Tais restrições têm um efeito dissuasivo significativo para os utilizadores profissionais dos controladores de acesso em termos da utilização que fazem de serviços de intermediação em linha alternativos
  ou de canais de distribuição direta
  , limitando a disputabilidade entre plataformas, o que, por sua vez, limita a escolha de canais de intermediação em linha alternativos para os utilizadores finais. A fim de assegurar que os utilizadores profissionais dos serviços de intermediação em linha dos controladores de acesso podem escolher livremente serviços de intermediação em linha alternativos
  ou outros canais de distribuição direta
  e diferenciar as condições em que oferecem os seus produtos ou serviços aos seus utilizadores finais, não se pode permitir que os controladores de acesso impeçam os utilizadores profissionais de decidir diferenciar as condições comerciais, incluindo o preço. Esta restrição deve aplicar-se a qualquer medida com efeito equivalente, como o aumento das taxas de comissão ou a desreferenciação das ofertas dos utilizadores profissionais.

Alteração 25

Proposta de regulamento

Considerando 38

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (38) | Para prevenir o reforço da sua dependência dos serviços essenciais de plataforma de controladores de acesso, os utilizadores profissionais destes controladores de acesso devem ser livres de promover e escolher o canal de distribuição que considerem mais adequado para interagir com quaisquer utilizadores finais que já tenham angariado por meio de serviços essenciais de plataforma prestados pelo controlador de acesso. Inversamente, importa também que os utilizadores finais sejam livres de escolher ofertas desses utilizadores profissionais e celebrar contratos com estes tanto por meio dos serviços essenciais de plataforma do controlador de acesso, se for caso disso, como por meio de um canal de distribuição direta do utilizador profissional ou de outro canal de distribuição indireta que o utilizador profissional eventualmente utilize. É necessário que tal se aplique à promoção de ofertas e à celebração de contratos entre utilizadores profissionais e utilizadores finais. Além disso, é importante que a capacidade de os utilizadores finais adquirirem conteúdos, procederem a subscrições, acederem a funcionalidades ou a outros itens que não integram os serviços essenciais de plataforma do controlador de acesso não seja prejudicada ou restringida. Mais particularmente, há que evitar que os controladores de acesso impeçam os utilizadores finais de aceder e utilizar tais serviços por meio de uma aplicação informática em execução no âmbito do seu serviço essencial de plataforma. Por exemplo, os subscritores de conteúdos em linha que não tenham sido adquiridos por meio de um descarregamento a partir de uma aplicação informática ou tenham sido adquiridos numa loja de aplicações informáticas não devem ser impedidos de aceder a esses conteúdos em linha numa aplicação informática no serviço essencial de plataforma do controlador de acesso simplesmente porque não foram adquiridos por meio de tal aplicação informática ou loja de aplicações informáticas. |

Texto da Comissão

Alteração

(38)

Para prevenir o reforço da sua dependência dos serviços essenciais de plataforma de controladores de acesso, os utilizadores profissionais destes controladores de acesso devem ser livres de promover e escolher o canal de distribuição que considerem mais adequado para interagir com quaisquer utilizadores finais que já tenham angariado por meio de serviços essenciais de plataforma prestados pelo controlador de acesso. Inversamente, importa também que os utilizadores finais sejam livres de escolher ofertas desses utilizadores profissionais e celebrar contratos com estes tanto por meio dos serviços essenciais de plataforma do controlador de acesso, se for caso disso, como por meio de um canal de distribuição direta do utilizador profissional ou de outro canal de distribuição indireta que o utilizador profissional eventualmente utilize. É necessário que tal se aplique à promoção de ofertas e à celebração de contratos entre utilizadores profissionais e utilizadores finais. Além disso, é importante que a capacidade de os utilizadores finais adquirirem conteúdos, procederem a subscrições, acederem a funcionalidades ou a outros itens que não integram os serviços essenciais de plataforma do controlador de acesso não seja prejudicada ou restringida. Mais particularmente, há que evitar que os controladores de acesso impeçam os utilizadores finais de aceder e utilizar tais serviços por meio de uma aplicação informática em execução no âmbito do seu serviço essencial de plataforma. Por exemplo, os subscritores de conteúdos em linha que não tenham sido adquiridos por meio de um descarregamento a partir de uma aplicação informática ou tenham sido adquiridos numa loja de aplicações informáticas não devem ser impedidos de aceder a esses conteúdos em linha numa aplicação informática no serviço essencial de plataforma do controlador de acesso simplesmente porque não foram adquiridos por meio de tal aplicação informática ou loja de aplicações informáticas.

| (38) | Para prevenir o reforço da sua dependência dos serviços essenciais de plataforma de controladores de acesso, os utilizadores profissionais destes controladores de acesso devem ser livres de promover e escolher o canal de distribuição que considerem mais adequado para interagir com quaisquer utilizadores finais que já tenham angariado por meio de serviços essenciais de plataforma prestados pelo controlador de acesso
  ou por meio de outros canais. Um utilizador final angariado é um utilizador final que já mantém uma relação contratual com o utilizador profissional. Estas relações contratuais podem ser pagas ou gratuitas (por exemplo, demonstrações gratuitas, níveis de serviços gratuitos) e podem ter sido firmadas no serviço essencial de plataforma do controlador de acesso ou por meio de outro canal
  . Inversamente, importa também que os utilizadores finais sejam livres de escolher ofertas desses utilizadores profissionais e celebrar contratos com estes tanto por meio dos serviços essenciais de plataforma do controlador de acesso, se for caso disso, como por meio de um canal de distribuição direta do utilizador profissional ou de outro canal de distribuição indireta que o utilizador profissional eventualmente utilize. É necessário que tal se aplique à promoção de ofertas
  , à comunicação
  e à celebração de contratos entre utilizadores profissionais e utilizadores finais. Além disso, é importante que a capacidade de os utilizadores finais adquirirem conteúdos, procederem a subscrições, acederem a funcionalidades ou a outros itens que não integram os serviços essenciais de plataforma do controlador de acesso não seja prejudicada ou restringida. Mais particularmente, há que evitar que os controladores de acesso impeçam os utilizadores finais de aceder e utilizar tais serviços por meio de uma aplicação informática em execução no âmbito do seu serviço essencial de plataforma. Por exemplo, os subscritores de conteúdos em linha que não tenham sido adquiridos por meio de um descarregamento a partir de uma aplicação informática ou tenham sido adquiridos numa loja de aplicações informáticas não devem ser impedidos de aceder a esses conteúdos em linha numa aplicação informática no serviço essencial de plataforma do controlador de acesso simplesmente porque não foram adquiridos por meio de tal aplicação informática ou loja de aplicações informáticas. |
| --- | --- |

(38)

Para prevenir o reforço da sua dependência dos serviços essenciais de plataforma de controladores de acesso, os utilizadores profissionais destes controladores de acesso devem ser livres de promover e escolher o canal de distribuição que considerem mais adequado para interagir com quaisquer utilizadores finais que já tenham angariado por meio de serviços essenciais de plataforma prestados pelo controlador de acesso
  ou por meio de outros canais. Um utilizador final angariado é um utilizador final que já mantém uma relação contratual com o utilizador profissional. Estas relações contratuais podem ser pagas ou gratuitas (por exemplo, demonstrações gratuitas, níveis de serviços gratuitos) e podem ter sido firmadas no serviço essencial de plataforma do controlador de acesso ou por meio de outro canal
  . Inversamente, importa também que os utilizadores finais sejam livres de escolher ofertas desses utilizadores profissionais e celebrar contratos com estes tanto por meio dos serviços essenciais de plataforma do controlador de acesso, se for caso disso, como por meio de um canal de distribuição direta do utilizador profissional ou de outro canal de distribuição indireta que o utilizador profissional eventualmente utilize. É necessário que tal se aplique à promoção de ofertas
  , à comunicação
  e à celebração de contratos entre utilizadores profissionais e utilizadores finais. Além disso, é importante que a capacidade de os utilizadores finais adquirirem conteúdos, procederem a subscrições, acederem a funcionalidades ou a outros itens que não integram os serviços essenciais de plataforma do controlador de acesso não seja prejudicada ou restringida. Mais particularmente, há que evitar que os controladores de acesso impeçam os utilizadores finais de aceder e utilizar tais serviços por meio de uma aplicação informática em execução no âmbito do seu serviço essencial de plataforma. Por exemplo, os subscritores de conteúdos em linha que não tenham sido adquiridos por meio de um descarregamento a partir de uma aplicação informática ou tenham sido adquiridos numa loja de aplicações informáticas não devem ser impedidos de aceder a esses conteúdos em linha numa aplicação informática no serviço essencial de plataforma do controlador de acesso simplesmente porque não foram adquiridos por meio de tal aplicação informática ou loja de aplicações informáticas.

Alteração 26

Proposta de regulamento

Considerando 39

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (39) | A fim de salvaguardar a equidade do ambiente comercial e proteger a disputabilidade do setor digital, é importante salvaguardar o direito de os utilizadores profissionais manifestarem as suas preocupações sobre comportamentos desleais dos controladores de acesso junto das autoridades administrativas ou outras autoridades públicas competentes. Por exemplo, os utilizadores profissionais podem querer apresentar reclamações sobre diversos tipos de práticas desleais, tais como condições de acesso discriminatórias, o encerramento injustificado de contas de utilizadores profissionais ou uma fundamentação ambígua para a desreferenciação de produtos. É, portanto, conveniente proibir todas as práticas suscetíveis de impedir, de qualquer forma, a possibilidade de expor preocupações ou procurar vias de recurso disponíveis, por exemplo, por meio de cláusulas de confidencialidade nos acordos ou outras disposições por escrito. Tal não deve prejudicar o direito de os utilizadores profissionais e os controladores de acesso estabelecerem nos seus acordos os termos de utilização, nomeadamente o recurso a mecanismos legais de tratamento de reclamações, incluindo eventuais mecanismos alternativos de resolução de litígios, ou a jurisdição de tribunais específicos em conformidade com o respetivo direito da União e nacional. De igual modo, tal também não deve prejudicar o papel que os controladores de acesso desempenham na luta contra os conteúdos ilícitos na Internet. |

Texto da Comissão

Alteração

(39)

A fim de salvaguardar a equidade do ambiente comercial e proteger a disputabilidade do setor digital, é importante salvaguardar o direito de os utilizadores profissionais manifestarem as suas preocupações sobre comportamentos desleais dos controladores de acesso junto das autoridades administrativas ou outras autoridades públicas competentes. Por exemplo, os utilizadores profissionais podem querer apresentar reclamações sobre diversos tipos de práticas desleais, tais como condições de acesso discriminatórias, o encerramento injustificado de contas de utilizadores profissionais ou uma fundamentação ambígua para a desreferenciação de produtos. É, portanto, conveniente proibir todas as práticas suscetíveis de impedir, de qualquer forma, a possibilidade de expor preocupações ou procurar vias de recurso disponíveis, por exemplo, por meio de cláusulas de confidencialidade nos acordos ou outras disposições por escrito. Tal não deve prejudicar o direito de os utilizadores profissionais e os controladores de acesso estabelecerem nos seus acordos os termos de utilização, nomeadamente o recurso a mecanismos legais de tratamento de reclamações, incluindo eventuais mecanismos alternativos de resolução de litígios, ou a jurisdição de tribunais específicos em conformidade com o respetivo direito da União e nacional. De igual modo, tal também não deve prejudicar o papel que os controladores de acesso desempenham na luta contra os conteúdos ilícitos na Internet.

| (39) | A fim de salvaguardar a equidade do ambiente comercial e proteger a disputabilidade do setor digital, é importante salvaguardar o direito de os utilizadores profissionais
  e os utilizadores finais, incluindo os denunciantes de irregularidades
  manifestarem as suas preocupações sobre comportamentos desleais dos controladores de acesso junto das autoridades administrativas ou outras autoridades públicas competentes. Por exemplo, os utilizadores profissionais
  ou utilizadores finais
  podem querer apresentar reclamações sobre diversos tipos de práticas desleais, tais como condições de acesso discriminatórias, o encerramento injustificado de contas de utilizadores profissionais ou uma fundamentação ambígua para a desreferenciação de produtos. É, portanto, conveniente proibir todas as práticas suscetíveis de
  inibir ou
  impedir, de qualquer forma, a possibilidade de expor preocupações ou procurar vias de recurso disponíveis, por exemplo, por meio de cláusulas de confidencialidade nos acordos ou outras disposições por escrito. Tal não deve prejudicar o direito de os utilizadores profissionais e os controladores de acesso estabelecerem nos seus acordos os termos de utilização, nomeadamente o recurso a mecanismos legais de tratamento de reclamações, incluindo eventuais mecanismos alternativos de resolução de litígios, ou a jurisdição de tribunais específicos em conformidade com o respetivo direito da União e nacional. De igual modo, tal também não deve prejudicar o papel que os controladores de acesso desempenham na luta contra os conteúdos ilícitos na Internet. |
| --- | --- |

(39)

A fim de salvaguardar a equidade do ambiente comercial e proteger a disputabilidade do setor digital, é importante salvaguardar o direito de os utilizadores profissionais
  e os utilizadores finais, incluindo os denunciantes de irregularidades
  manifestarem as suas preocupações sobre comportamentos desleais dos controladores de acesso junto das autoridades administrativas ou outras autoridades públicas competentes. Por exemplo, os utilizadores profissionais
  ou utilizadores finais
  podem querer apresentar reclamações sobre diversos tipos de práticas desleais, tais como condições de acesso discriminatórias, o encerramento injustificado de contas de utilizadores profissionais ou uma fundamentação ambígua para a desreferenciação de produtos. É, portanto, conveniente proibir todas as práticas suscetíveis de
  inibir ou
  impedir, de qualquer forma, a possibilidade de expor preocupações ou procurar vias de recurso disponíveis, por exemplo, por meio de cláusulas de confidencialidade nos acordos ou outras disposições por escrito. Tal não deve prejudicar o direito de os utilizadores profissionais e os controladores de acesso estabelecerem nos seus acordos os termos de utilização, nomeadamente o recurso a mecanismos legais de tratamento de reclamações, incluindo eventuais mecanismos alternativos de resolução de litígios, ou a jurisdição de tribunais específicos em conformidade com o respetivo direito da União e nacional. De igual modo, tal também não deve prejudicar o papel que os controladores de acesso desempenham na luta contra os conteúdos ilícitos na Internet.

Alteração 27

Proposta de regulamento

Considerando 40

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (40) | Os
  serviços
  de
  identificação são fundamentais
  para os utilizadores profissionais
  exercerem
  a sua atividade, uma vez que lhes permitem não apenas otimizar os seus serviços, tanto quanto o Regulamento (UE) 2016/679 e a Diretiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (33) o consintam, mas também incutir confiança nas transações em linha, em conformidade com o direito da União ou nacional. Por conseguinte, os controladores de acesso não podem utilizar a sua posição enquanto prestadores de serviços essenciais de plataforma para exigir que os seus utilizadores profissionais dependentes incluam qualquer tipo de serviço de identificação prestado pelo próprio controlador de acesso na prestação de serviços ou no fornecimento de produtos dos utilizadores profissionais aos seus utilizadores finais, se esses utilizadores profissionais tiverem à sua disposição outros serviços de identificação. |

Texto da Comissão

Alteração

(40)

Os
  serviços
  de
  identificação são fundamentais
  para os utilizadores profissionais
  exercerem
  a sua atividade, uma vez que lhes permitem não apenas otimizar os seus serviços, tanto quanto o Regulamento (UE) 2016/679 e a Diretiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (33) o consintam, mas também incutir confiança nas transações em linha, em conformidade com o direito da União ou nacional. Por conseguinte, os controladores de acesso não podem utilizar a sua posição enquanto prestadores de serviços essenciais de plataforma para exigir que os seus utilizadores profissionais dependentes incluam qualquer tipo de serviço de identificação prestado pelo próprio controlador de acesso na prestação de serviços ou no fornecimento de produtos dos utilizadores profissionais aos seus utilizadores finais, se esses utilizadores profissionais tiverem à sua disposição outros serviços de identificação.

| (40) | Os
  controladores
  de
  acesso oferecem um conjunto de serviços complementares.
  Para
  assegurar a disputabilidade, é crucial que
  os utilizadores profissionais
  sejam livres de escolher esses serviços complementares sem ter de recear efeitos prejudiciais para
  a 
  prestação do serviço essencial de plataforma e o exercício da
  sua atividade, uma vez que lhes permitem não apenas otimizar os seus serviços, tanto quanto o Regulamento (UE) 2016/679 e a Diretiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (33) o consintam, mas também incutir confiança nas transações em linha, em conformidade com o direito da União ou nacional. Por conseguinte, os controladores de acesso não podem
  utilizar a sua posição enquanto prestadores de serviços essenciais de plataforma para exigir que os seus utilizadores profissionais dependentes utilizem, ofereçam ou incluam qualquer serviço complementar prestado pelo controlador de acesso ou por um determinado terceiro, caso esses utilizadores profissionais tenham à sua disposição outros serviços complementares. Os controladores de acesso não devem acabar por
  utilizar a sua posição enquanto prestadores de serviços essenciais de plataforma para exigir que os seus utilizadores profissionais dependentes incluam qualquer tipo de serviço de identificação prestado pelo próprio controlador de acesso na prestação de serviços ou no fornecimento de produtos dos utilizadores profissionais aos seus utilizadores finais, se esses utilizadores profissionais tiverem à sua disposição outros serviços de identificação. |
| --- | --- |

(40)

Os
  controladores
  de
  acesso oferecem um conjunto de serviços complementares.
  Para
  assegurar a disputabilidade, é crucial que
  os utilizadores profissionais
  sejam livres de escolher esses serviços complementares sem ter de recear efeitos prejudiciais para
  a 
  prestação do serviço essencial de plataforma e o exercício da
  sua atividade, uma vez que lhes permitem não apenas otimizar os seus serviços, tanto quanto o Regulamento (UE) 2016/679 e a Diretiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (33) o consintam, mas também incutir confiança nas transações em linha, em conformidade com o direito da União ou nacional. Por conseguinte, os controladores de acesso não podem
  utilizar a sua posição enquanto prestadores de serviços essenciais de plataforma para exigir que os seus utilizadores profissionais dependentes utilizem, ofereçam ou incluam qualquer serviço complementar prestado pelo controlador de acesso ou por um determinado terceiro, caso esses utilizadores profissionais tenham à sua disposição outros serviços complementares. Os controladores de acesso não devem acabar por
  utilizar a sua posição enquanto prestadores de serviços essenciais de plataforma para exigir que os seus utilizadores profissionais dependentes incluam qualquer tipo de serviço de identificação prestado pelo próprio controlador de acesso na prestação de serviços ou no fornecimento de produtos dos utilizadores profissionais aos seus utilizadores finais, se esses utilizadores profissionais tiverem à sua disposição outros serviços de identificação.

Alteração 28

Proposta de regulamento

Considerando 41

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (41) | Os controladores de acesso não podem restringir a liberdade de escolha dos utilizadores finais impossibilitando, por meios técnicos, a alternância ou a subscrição de diferentes aplicações informáticas ou serviços. Por conseguinte, os controladores de acesso devem assegurar a liberdade de escolha independentemente de serem os fabricantes de qualquer equipamento informático por meio do qual se acede a tais aplicações informáticas ou serviços e não podem criar obstáculos técnicos artificiais que tornem a alternância
  impossível
  ou ineficaz. A simples oferta de um determinado produto ou serviço aos utilizadores finais, nomeadamente por meio da pré-instalação, assim como a melhoria da oferta ao utilizador final, propondo melhores preços ou uma maior qualidade, não constituiriam, por si só, obstáculos à alternância. |

Texto da Comissão

Alteração

(41)

Os controladores de acesso não podem restringir a liberdade de escolha dos utilizadores finais impossibilitando, por meios técnicos, a alternância ou a subscrição de diferentes aplicações informáticas ou serviços. Por conseguinte, os controladores de acesso devem assegurar a liberdade de escolha independentemente de serem os fabricantes de qualquer equipamento informático por meio do qual se acede a tais aplicações informáticas ou serviços e não podem criar obstáculos técnicos artificiais que tornem a alternância
  impossível
  ou ineficaz. A simples oferta de um determinado produto ou serviço aos utilizadores finais, nomeadamente por meio da pré-instalação, assim como a melhoria da oferta ao utilizador final, propondo melhores preços ou uma maior qualidade, não constituiriam, por si só, obstáculos à alternância.

| (41) | Os controladores de acesso não podem restringir a liberdade de escolha dos utilizadores finais impossibilitando, por meios técnicos, a alternância ou a subscrição de diferentes aplicações informáticas ou serviços. Por conseguinte, os controladores de acesso devem assegurar a liberdade de escolha independentemente de serem os fabricantes de qualquer equipamento informático por meio do qual se acede a tais aplicações informáticas ou serviços e não podem criar obstáculos técnicos artificiais que tornem a alternância
  mais difícil
  ou ineficaz. A simples oferta de um determinado produto ou serviço aos utilizadores finais, nomeadamente por meio da pré-instalação, assim como a melhoria da oferta ao utilizador final, propondo melhores preços ou uma maior qualidade, não constituiriam, por si só, obstáculos à alternância. |
| --- | --- |

(41)

Os controladores de acesso não podem restringir a liberdade de escolha dos utilizadores finais impossibilitando, por meios técnicos, a alternância ou a subscrição de diferentes aplicações informáticas ou serviços. Por conseguinte, os controladores de acesso devem assegurar a liberdade de escolha independentemente de serem os fabricantes de qualquer equipamento informático por meio do qual se acede a tais aplicações informáticas ou serviços e não podem criar obstáculos técnicos artificiais que tornem a alternância
  mais difícil
  ou ineficaz. A simples oferta de um determinado produto ou serviço aos utilizadores finais, nomeadamente por meio da pré-instalação, assim como a melhoria da oferta ao utilizador final, propondo melhores preços ou uma maior qualidade, não constituiriam, por si só, obstáculos à alternância.

Alteração 29

Proposta de regulamento

Considerando 42

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (42) | As condições em que os controladores de acesso prestam serviços de publicidade em linha a utilizadores profissionais, inclusivamente a agentes publicitários e editores comerciais, são muitas vezes opacas. Esta opacidade está, em parte, associada às práticas de algumas plataformas, mas deve-se igualmente à imensa complexidade da atual publicidade programática. Considera-se que o setor se tem tornado menos transparente após a introdução de nova legislação em matéria de privacidade, esperando-se que se torne ainda mais opaco na sequência da anunciada remoção de testemunhos de conexão (cookies) de terceiros. Esta situação conduz muitas vezes à falta de informação e conhecimento dos agentes publicitários e editores comerciais sobre as condições dos serviços de publicidade adquiridos e prejudica a sua capacidade de mudar para prestadores alternativos de serviços de publicidade em linha. Além disso, os custos da publicidade em linha são provavelmente superiores aos que existiriam num ambiente de plataformas mais equitativo, mais transparente e disputável. Verosimilmente, estes custos superiores refletem-se nos preços que os utilizadores finais pagam por muitos produtos e serviços quotidianos que dependem do recurso a publicidade em linha. Por conseguinte, as obrigações em matéria de transparência devem exigir que os controladores de acesso facultem aos agentes publicitários e editores comerciais a quem prestam serviços de publicidade em linha, mediante pedido e tanto quanto possível, informações que permitam a ambas as partes compreender o preço pago por cada serviço de publicidade prestado no âmbito da cadeia de valor publicitária em causa. |

Texto da Comissão

Alteração

(42)

As condições em que os controladores de acesso prestam serviços de publicidade em linha a utilizadores profissionais, inclusivamente a agentes publicitários e editores comerciais, são muitas vezes opacas. Esta opacidade está, em parte, associada às práticas de algumas plataformas, mas deve-se igualmente à imensa complexidade da atual publicidade programática. Considera-se que o setor se tem tornado menos transparente após a introdução de nova legislação em matéria de privacidade, esperando-se que se torne ainda mais opaco na sequência da anunciada remoção de testemunhos de conexão (cookies) de terceiros. Esta situação conduz muitas vezes à falta de informação e conhecimento dos agentes publicitários e editores comerciais sobre as condições dos serviços de publicidade adquiridos e prejudica a sua capacidade de mudar para prestadores alternativos de serviços de publicidade em linha. Além disso, os custos da publicidade em linha são provavelmente superiores aos que existiriam num ambiente de plataformas mais equitativo, mais transparente e disputável. Verosimilmente, estes custos superiores refletem-se nos preços que os utilizadores finais pagam por muitos produtos e serviços quotidianos que dependem do recurso a publicidade em linha. Por conseguinte, as obrigações em matéria de transparência devem exigir que os controladores de acesso facultem aos agentes publicitários e editores comerciais a quem prestam serviços de publicidade em linha, mediante pedido e tanto quanto possível, informações que permitam a ambas as partes compreender o preço pago por cada serviço de publicidade prestado no âmbito da cadeia de valor publicitária em causa.

| (42) | As condições em que os controladores de acesso prestam serviços de publicidade em linha a utilizadores profissionais, inclusivamente a agentes publicitários e editores comerciais, são muitas vezes opacas. Esta opacidade está, em parte, associada às práticas de algumas plataformas, mas deve-se igualmente à imensa complexidade da atual publicidade programática. Considera-se que o setor se tem tornado menos transparente após a introdução de nova legislação em matéria de privacidade, esperando-se que se torne ainda mais opaco na sequência da anunciada remoção de testemunhos de conexão (cookies) de terceiros. Esta situação conduz muitas vezes à falta de informação e conhecimento dos agentes publicitários e editores comerciais sobre as condições dos serviços de publicidade adquiridos e prejudica a sua capacidade de mudar para prestadores alternativos de serviços de publicidade em linha. Além disso, os custos da publicidade em linha são provavelmente superiores aos que existiriam num ambiente de plataformas mais equitativo, mais transparente e disputável. Verosimilmente, estes custos superiores refletem-se nos preços que os utilizadores finais pagam por muitos produtos e serviços quotidianos que dependem do recurso a publicidade em linha. Por conseguinte, as obrigações em matéria de transparência devem exigir que os controladores de acesso facultem aos agentes publicitários e editores comerciais a quem prestam serviços de publicidade em linha
  gratuitos, eficazes, de elevada qualidade, contínuos e em tempo real
  , mediante pedido e tanto quanto possível,
  com
  informações que permitam a ambas as partes compreender o preço pago por cada serviço de publicidade prestado no âmbito da cadeia de valor publicitária em causa
  e a disponibilidade e visibilidade da publicidade
  . |
| --- | --- |

(42)

As condições em que os controladores de acesso prestam serviços de publicidade em linha a utilizadores profissionais, inclusivamente a agentes publicitários e editores comerciais, são muitas vezes opacas. Esta opacidade está, em parte, associada às práticas de algumas plataformas, mas deve-se igualmente à imensa complexidade da atual publicidade programática. Considera-se que o setor se tem tornado menos transparente após a introdução de nova legislação em matéria de privacidade, esperando-se que se torne ainda mais opaco na sequência da anunciada remoção de testemunhos de conexão (cookies) de terceiros. Esta situação conduz muitas vezes à falta de informação e conhecimento dos agentes publicitários e editores comerciais sobre as condições dos serviços de publicidade adquiridos e prejudica a sua capacidade de mudar para prestadores alternativos de serviços de publicidade em linha. Além disso, os custos da publicidade em linha são provavelmente superiores aos que existiriam num ambiente de plataformas mais equitativo, mais transparente e disputável. Verosimilmente, estes custos superiores refletem-se nos preços que os utilizadores finais pagam por muitos produtos e serviços quotidianos que dependem do recurso a publicidade em linha. Por conseguinte, as obrigações em matéria de transparência devem exigir que os controladores de acesso facultem aos agentes publicitários e editores comerciais a quem prestam serviços de publicidade em linha
  gratuitos, eficazes, de elevada qualidade, contínuos e em tempo real
  , mediante pedido e tanto quanto possível,
  com
  informações que permitam a ambas as partes compreender o preço pago por cada serviço de publicidade prestado no âmbito da cadeia de valor publicitária em causa
  e a disponibilidade e visibilidade da publicidade
  .

Alteração 30

Proposta de regulamento

Considerando 44

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (44) | Os utilizadores profissionais podem igualmente adquirir serviços de publicidade de um prestador de serviços essenciais de plataforma para fins de fornecimento de bens e prestação de serviços a utilizadores finais. Neste caso, poderá dar-se o caso de os dados não serem gerados no serviço essencial de plataforma, mas sim comunicados ao serviço essencial de plataforma pelo utilizador profissional ou gerados com base nas operações que este realiza por meio do serviço essencial de plataforma em causa. Em determinados casos, o serviço essencial de plataforma que presta o serviço de publicidade pode assumir um papel duplo, enquanto mediador e prestador de serviços de publicidade. Por conseguinte, a disposição que proíbe um controlador de acesso com um papel duplo de utilizar os dados de utilizadores profissionais deve ser igualmente aplicável no que respeita aos dados que um serviço essencial de plataforma tenha recebido de empresas para fins de prestação de serviços de publicidade relacionados com esse serviço essencial de plataforma. |

Texto da Comissão

Alteração

(44)

Os utilizadores profissionais podem igualmente adquirir serviços de publicidade de um prestador de serviços essenciais de plataforma para fins de fornecimento de bens e prestação de serviços a utilizadores finais. Neste caso, poderá dar-se o caso de os dados não serem gerados no serviço essencial de plataforma, mas sim comunicados ao serviço essencial de plataforma pelo utilizador profissional ou gerados com base nas operações que este realiza por meio do serviço essencial de plataforma em causa. Em determinados casos, o serviço essencial de plataforma que presta o serviço de publicidade pode assumir um papel duplo, enquanto mediador e prestador de serviços de publicidade. Por conseguinte, a disposição que proíbe um controlador de acesso com um papel duplo de utilizar os dados de utilizadores profissionais deve ser igualmente aplicável no que respeita aos dados que um serviço essencial de plataforma tenha recebido de empresas para fins de prestação de serviços de publicidade relacionados com esse serviço essencial de plataforma.

| (44) | Os utilizadores profissionais podem igualmente adquirir serviços de publicidade de um prestador de serviços essenciais de plataforma para fins de fornecimento de bens e prestação de serviços a utilizadores finais. Neste caso, poderá dar-se o caso de os dados não serem gerados no serviço essencial de plataforma, mas sim comunicados ao serviço essencial de plataforma pelo utilizador profissional ou gerados com base nas operações que este realiza por meio do serviço essencial de plataforma em causa. Em determinados casos, o serviço essencial de plataforma que presta o serviço de publicidade pode assumir um papel duplo, enquanto mediador e prestador de serviços de publicidade. Por conseguinte, a disposição que proíbe um controlador de acesso com um papel duplo de utilizar os dados de utilizadores profissionais deve ser igualmente aplicável no que respeita aos dados que um serviço essencial de plataforma tenha recebido de empresas para fins de prestação de serviços de publicidade relacionados com esse serviço essencial de plataforma.
  Além disso, o controlador de acesso deve abster-se de divulgar quaisquer informações comercialmente sensíveis obtidas no âmbito de um dos seus serviços de publicidade a terceiros pertencentes à mesma empresa e de utilizar essas informações comercialmente sensíveis para quaisquer fins que não a prestação do serviço de publicidade específico, salvo se for necessário para a realização de uma transação comercial. |
| --- | --- |

(44)

Os utilizadores profissionais podem igualmente adquirir serviços de publicidade de um prestador de serviços essenciais de plataforma para fins de fornecimento de bens e prestação de serviços a utilizadores finais. Neste caso, poderá dar-se o caso de os dados não serem gerados no serviço essencial de plataforma, mas sim comunicados ao serviço essencial de plataforma pelo utilizador profissional ou gerados com base nas operações que este realiza por meio do serviço essencial de plataforma em causa. Em determinados casos, o serviço essencial de plataforma que presta o serviço de publicidade pode assumir um papel duplo, enquanto mediador e prestador de serviços de publicidade. Por conseguinte, a disposição que proíbe um controlador de acesso com um papel duplo de utilizar os dados de utilizadores profissionais deve ser igualmente aplicável no que respeita aos dados que um serviço essencial de plataforma tenha recebido de empresas para fins de prestação de serviços de publicidade relacionados com esse serviço essencial de plataforma.
  Além disso, o controlador de acesso deve abster-se de divulgar quaisquer informações comercialmente sensíveis obtidas no âmbito de um dos seus serviços de publicidade a terceiros pertencentes à mesma empresa e de utilizar essas informações comercialmente sensíveis para quaisquer fins que não a prestação do serviço de publicidade específico, salvo se for necessário para a realização de uma transação comercial.

Alteração 31

Proposta de regulamento

Considerando 46

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (46) | Os controladores de acesso podem recorrer a diversos meios para favorecerem os seus próprios serviços ou produtos no seu serviço essencial de plataforma, em detrimento de serviços iguais ou semelhantes que os utilizadores finais poderiam obter por meio de terceiros. Tal ocorre, por exemplo, quando determinadas aplicações informáticas ou serviços são pré-instalados por um controlador de acesso. A fim de proporcionar escolha aos utilizadores finais, é necessário que os controladores de acesso não impeçam os utilizadores finais de desinstalarem quaisquer aplicações informáticas pré-instaladas no seu serviço essencial de plataforma, favorecendo, assim, as suas próprias aplicações informáticas. |

Texto da Comissão

Alteração

(46)

Os controladores de acesso podem recorrer a diversos meios para favorecerem os seus próprios serviços ou produtos no seu serviço essencial de plataforma, em detrimento de serviços iguais ou semelhantes que os utilizadores finais poderiam obter por meio de terceiros. Tal ocorre, por exemplo, quando determinadas aplicações informáticas ou serviços são pré-instalados por um controlador de acesso. A fim de proporcionar escolha aos utilizadores finais, é necessário que os controladores de acesso não impeçam os utilizadores finais de desinstalarem quaisquer aplicações informáticas pré-instaladas no seu serviço essencial de plataforma, favorecendo, assim, as suas próprias aplicações informáticas.

| (46) | Os controladores de acesso podem recorrer a diversos meios para favorecerem os seus próprios serviços ou produtos no seu serviço essencial de plataforma, em detrimento de serviços iguais ou semelhantes que os utilizadores finais poderiam obter por meio de terceiros. Tal ocorre, por exemplo, quando determinadas aplicações informáticas ou serviços são pré-instalados por um controlador de acesso. A fim de proporcionar escolha aos utilizadores finais, é necessário que os controladores de acesso não impeçam os utilizadores finais de desinstalarem quaisquer aplicações informáticas pré-instaladas no seu serviço essencial de plataforma, favorecendo, assim, as suas próprias aplicações informáticas.
  O controlador de acesso pode restringir essa desinstalação se as aplicações em causa forem essenciais ao funcionamento do sistema operativo ou do dispositivo. |
| --- | --- |

(46)

Os controladores de acesso podem recorrer a diversos meios para favorecerem os seus próprios serviços ou produtos no seu serviço essencial de plataforma, em detrimento de serviços iguais ou semelhantes que os utilizadores finais poderiam obter por meio de terceiros. Tal ocorre, por exemplo, quando determinadas aplicações informáticas ou serviços são pré-instalados por um controlador de acesso. A fim de proporcionar escolha aos utilizadores finais, é necessário que os controladores de acesso não impeçam os utilizadores finais de desinstalarem quaisquer aplicações informáticas pré-instaladas no seu serviço essencial de plataforma, favorecendo, assim, as suas próprias aplicações informáticas.
  O controlador de acesso pode restringir essa desinstalação se as aplicações em causa forem essenciais ao funcionamento do sistema operativo ou do dispositivo.

Alteração 32

Proposta de regulamento

Considerando 47

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (47) | As regras que os controladores de acesso estabelecem para a distribuição de aplicações informáticas podem, em determinadas circunstâncias, restringir a capacidade de os utilizadores finais instalarem e efetivamente utilizarem aplicações informáticas ou lojas de aplicações informáticas de terceiros em sistemas operativos ou equipamento informático do controlador de acesso em causa, bem como restringir a capacidade de os utilizadores finais acederem a estas aplicações informáticas ou lojas de aplicações informáticas fora dos serviços essenciais de plataforma desse controlador de acesso. Tais restrições podem limitar a capacidade de os criadores de aplicações informáticas utilizarem canais de distribuição alternativos e a capacidade de os utilizadores finais escolherem entre diversas aplicações informáticas a partir de diversos canais de distribuição, devendo ser proibidas por serem desleais e suscetíveis de enfraquecer a disputabilidade dos serviços essenciais de plataforma. O controlador de acesso pode tomar medidas técnicas ou contratuais proporcionadas para assegurar que as aplicações informáticas ou as lojas de aplicações informáticas de terceiros não põem em perigo a integridade do equipamento informático ou do sistema operativo que fornece, se demonstrar que tais medidas são necessárias e justificadas e que não existem outros meios menos restritivos para salvaguardar a integridade do equipamento informático ou do sistema operativo. |

Texto da Comissão

Alteração

(47)

As regras que os controladores de acesso estabelecem para a distribuição de aplicações informáticas podem, em determinadas circunstâncias, restringir a capacidade de os utilizadores finais instalarem e efetivamente utilizarem aplicações informáticas ou lojas de aplicações informáticas de terceiros em sistemas operativos ou equipamento informático do controlador de acesso em causa, bem como restringir a capacidade de os utilizadores finais acederem a estas aplicações informáticas ou lojas de aplicações informáticas fora dos serviços essenciais de plataforma desse controlador de acesso. Tais restrições podem limitar a capacidade de os criadores de aplicações informáticas utilizarem canais de distribuição alternativos e a capacidade de os utilizadores finais escolherem entre diversas aplicações informáticas a partir de diversos canais de distribuição, devendo ser proibidas por serem desleais e suscetíveis de enfraquecer a disputabilidade dos serviços essenciais de plataforma. O controlador de acesso pode tomar medidas técnicas ou contratuais proporcionadas para assegurar que as aplicações informáticas ou as lojas de aplicações informáticas de terceiros não põem em perigo a integridade do equipamento informático ou do sistema operativo que fornece, se demonstrar que tais medidas são necessárias e justificadas e que não existem outros meios menos restritivos para salvaguardar a integridade do equipamento informático ou do sistema operativo.

| (47) | As regras que os controladores de acesso estabelecem para a distribuição de aplicações informáticas podem, em determinadas circunstâncias, restringir a capacidade de os utilizadores finais instalarem e efetivamente utilizarem aplicações informáticas ou lojas de aplicações informáticas de terceiros em sistemas operativos ou equipamento informático do controlador de acesso em causa, bem como restringir a capacidade de os utilizadores finais acederem a estas aplicações informáticas ou lojas de aplicações informáticas fora dos serviços essenciais de plataforma desse controlador de acesso. Tais restrições podem limitar a capacidade de os criadores de aplicações informáticas utilizarem canais de distribuição alternativos e a capacidade de os utilizadores finais escolherem entre diversas aplicações informáticas a partir de diversos canais de distribuição, devendo ser proibidas por serem desleais e suscetíveis de enfraquecer a disputabilidade dos serviços essenciais de plataforma.
  Para garantir a disputabilidade, o controlador de acesso deve, se for caso disso, instar o utilizador final a decidir se a aplicação descarregada ou a loja de aplicações deve tornar-se a opção por defeito.
  O controlador de acesso pode tomar medidas técnicas ou contratuais proporcionadas para assegurar que as aplicações informáticas ou as lojas de aplicações informáticas de terceiros não põem em perigo a integridade do equipamento informático ou do sistema operativo que fornece, se demonstrar que tais medidas são necessárias e justificadas e que não existem outros meios menos restritivos para salvaguardar a integridade do equipamento informático ou do sistema operativo. |
| --- | --- |

(47)

As regras que os controladores de acesso estabelecem para a distribuição de aplicações informáticas podem, em determinadas circunstâncias, restringir a capacidade de os utilizadores finais instalarem e efetivamente utilizarem aplicações informáticas ou lojas de aplicações informáticas de terceiros em sistemas operativos ou equipamento informático do controlador de acesso em causa, bem como restringir a capacidade de os utilizadores finais acederem a estas aplicações informáticas ou lojas de aplicações informáticas fora dos serviços essenciais de plataforma desse controlador de acesso. Tais restrições podem limitar a capacidade de os criadores de aplicações informáticas utilizarem canais de distribuição alternativos e a capacidade de os utilizadores finais escolherem entre diversas aplicações informáticas a partir de diversos canais de distribuição, devendo ser proibidas por serem desleais e suscetíveis de enfraquecer a disputabilidade dos serviços essenciais de plataforma.
  Para garantir a disputabilidade, o controlador de acesso deve, se for caso disso, instar o utilizador final a decidir se a aplicação descarregada ou a loja de aplicações deve tornar-se a opção por defeito.
  O controlador de acesso pode tomar medidas técnicas ou contratuais proporcionadas para assegurar que as aplicações informáticas ou as lojas de aplicações informáticas de terceiros não põem em perigo a integridade do equipamento informático ou do sistema operativo que fornece, se demonstrar que tais medidas são necessárias e justificadas e que não existem outros meios menos restritivos para salvaguardar a integridade do equipamento informático ou do sistema operativo.

Alteração 33

Proposta de regulamento

Considerando 48

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (48) | Muitas vezes, os controladores de acesso encontram-se numa situação de integração vertical e oferecem determinados produtos ou serviços aos utilizadores finais por meio dos seus próprios serviços essenciais de plataforma, ou por meio de um utilizador profissional sobre o qual exercem controlo, o que conduz frequentemente a conflitos de interesse. Tal pode incluir as situações em que um controlador de acesso oferece os seus próprios serviços de intermediação em linha por meio de um motor de pesquisa em linha. Ao oferecerem esses produtos ou serviços no serviço essencial de plataforma, os controladores de acesso podem reservar uma posição mais vantajosa, em termos de classificação, para as suas próprias ofertas, em comparação com os produtos de terceiros que também exercem a sua atividade nesse serviço essencial de plataforma. Tal pode suceder, por exemplo, com produtos ou serviços, incluindo outros serviços essenciais de plataforma, que são classificados nos resultados comunicados pelos motores de pesquisa em linha, ou que são parcial ou totalmente integrados em resultados dos motores de pesquisa em linha, grupos de resultados referentes a um determinado tema, exibidos juntamente com os resultados do motor de pesquisa em linha, que são considerados ou utilizados por determinados utilizadores finais como um serviço distinto ou adicional do motor de pesquisa em linha. São também disso exemplo as aplicações informáticas distribuídas por meio de lojas de aplicações informáticas, ou os produtos ou serviços destacados e exibidos no fluxo de notícias (newsfeed) de uma rede social, ou os produtos ou serviços classificados nos resultados de pesquisas ou exibidos num mercado em linha. Nestas circunstâncias, o controlador de acesso encontra-se numa posição em que assume um papel duplo enquanto intermediário de prestadores terceiros e prestador direto de produtos ou serviços do controlador de acesso. Por conseguinte, estes controladores de acesso têm a capacidade de prejudicar diretamente a disputabilidade desses produtos ou serviços nos serviços essenciais de plataforma em causa, em detrimento dos utilizadores profissionais que não são controlados pelo controlador de acesso. |

Texto da Comissão

Alteração

(48)

Muitas vezes, os controladores de acesso encontram-se numa situação de integração vertical e oferecem determinados produtos ou serviços aos utilizadores finais por meio dos seus próprios serviços essenciais de plataforma, ou por meio de um utilizador profissional sobre o qual exercem controlo, o que conduz frequentemente a conflitos de interesse. Tal pode incluir as situações em que um controlador de acesso oferece os seus próprios serviços de intermediação em linha por meio de um motor de pesquisa em linha. Ao oferecerem esses produtos ou serviços no serviço essencial de plataforma, os controladores de acesso podem reservar uma posição mais vantajosa, em termos de classificação, para as suas próprias ofertas, em comparação com os produtos de terceiros que também exercem a sua atividade nesse serviço essencial de plataforma. Tal pode suceder, por exemplo, com produtos ou serviços, incluindo outros serviços essenciais de plataforma, que são classificados nos resultados comunicados pelos motores de pesquisa em linha, ou que são parcial ou totalmente integrados em resultados dos motores de pesquisa em linha, grupos de resultados referentes a um determinado tema, exibidos juntamente com os resultados do motor de pesquisa em linha, que são considerados ou utilizados por determinados utilizadores finais como um serviço distinto ou adicional do motor de pesquisa em linha. São também disso exemplo as aplicações informáticas distribuídas por meio de lojas de aplicações informáticas, ou os produtos ou serviços destacados e exibidos no fluxo de notícias (newsfeed) de uma rede social, ou os produtos ou serviços classificados nos resultados de pesquisas ou exibidos num mercado em linha. Nestas circunstâncias, o controlador de acesso encontra-se numa posição em que assume um papel duplo enquanto intermediário de prestadores terceiros e prestador direto de produtos ou serviços do controlador de acesso. Por conseguinte, estes controladores de acesso têm a capacidade de prejudicar diretamente a disputabilidade desses produtos ou serviços nos serviços essenciais de plataforma em causa, em detrimento dos utilizadores profissionais que não são controlados pelo controlador de acesso.

| (48) | Muitas vezes, os controladores de acesso encontram-se numa situação de integração vertical e oferecem determinados produtos ou serviços aos utilizadores finais por meio dos seus próprios serviços essenciais de plataforma, ou por meio de um utilizador profissional sobre o qual exercem controlo, o que conduz frequentemente a conflitos de interesse. Tal pode incluir as situações em que um controlador de acesso oferece os seus próprios serviços de intermediação em linha por meio de um motor de pesquisa em linha. Ao oferecerem esses produtos ou serviços no serviço essencial de plataforma, os controladores de acesso podem reservar uma posição mais vantajosa, em termos de classificação, para as suas próprias ofertas, em comparação com os produtos de terceiros que também exercem a sua atividade nesse serviço essencial de plataforma. Tal pode suceder, por exemplo, com produtos ou serviços, incluindo outros serviços essenciais de plataforma, que são classificados nos resultados comunicados pelos motores de pesquisa em linha, ou que são parcial ou totalmente integrados em resultados dos motores de pesquisa em linha, grupos de resultados referentes a um determinado tema, exibidos juntamente com os resultados do motor de pesquisa em linha, que são considerados ou utilizados por determinados utilizadores finais como um serviço distinto ou adicional do motor de pesquisa em linha.
  A apresentação preferencial ou integrada de um serviço de intermediação em linha distinto constitui um favorecimento, independentemente de as informações ou resultados dentro dos grupos favorecidos de resultados especializados também poderem ser fornecidos por serviços concorrentes e serem, como tal, classificados de forma não discriminatória.
  São também disso exemplo as aplicações informáticas distribuídas por meio de lojas de aplicações informáticas, ou os produtos ou serviços destacados e exibidos no fluxo de notícias (newsfeed) de uma rede social, ou os produtos ou serviços classificados nos resultados de pesquisas ou exibidos num mercado em linha. Nestas circunstâncias, o controlador de acesso encontra-se numa posição em que assume um papel duplo enquanto intermediário de prestadores terceiros e prestador direto de produtos ou serviços do controlador de acesso
  , dando azo a conflitos de interesses
  . Por conseguinte, estes controladores de acesso têm a capacidade de prejudicar diretamente a disputabilidade desses produtos ou serviços nos serviços essenciais de plataforma em causa, em detrimento dos utilizadores profissionais que não são controlados pelo controlador de acesso. |
| --- | --- |

(48)

Muitas vezes, os controladores de acesso encontram-se numa situação de integração vertical e oferecem determinados produtos ou serviços aos utilizadores finais por meio dos seus próprios serviços essenciais de plataforma, ou por meio de um utilizador profissional sobre o qual exercem controlo, o que conduz frequentemente a conflitos de interesse. Tal pode incluir as situações em que um controlador de acesso oferece os seus próprios serviços de intermediação em linha por meio de um motor de pesquisa em linha. Ao oferecerem esses produtos ou serviços no serviço essencial de plataforma, os controladores de acesso podem reservar uma posição mais vantajosa, em termos de classificação, para as suas próprias ofertas, em comparação com os produtos de terceiros que também exercem a sua atividade nesse serviço essencial de plataforma. Tal pode suceder, por exemplo, com produtos ou serviços, incluindo outros serviços essenciais de plataforma, que são classificados nos resultados comunicados pelos motores de pesquisa em linha, ou que são parcial ou totalmente integrados em resultados dos motores de pesquisa em linha, grupos de resultados referentes a um determinado tema, exibidos juntamente com os resultados do motor de pesquisa em linha, que são considerados ou utilizados por determinados utilizadores finais como um serviço distinto ou adicional do motor de pesquisa em linha.
  A apresentação preferencial ou integrada de um serviço de intermediação em linha distinto constitui um favorecimento, independentemente de as informações ou resultados dentro dos grupos favorecidos de resultados especializados também poderem ser fornecidos por serviços concorrentes e serem, como tal, classificados de forma não discriminatória.
  São também disso exemplo as aplicações informáticas distribuídas por meio de lojas de aplicações informáticas, ou os produtos ou serviços destacados e exibidos no fluxo de notícias (newsfeed) de uma rede social, ou os produtos ou serviços classificados nos resultados de pesquisas ou exibidos num mercado em linha. Nestas circunstâncias, o controlador de acesso encontra-se numa posição em que assume um papel duplo enquanto intermediário de prestadores terceiros e prestador direto de produtos ou serviços do controlador de acesso
  , dando azo a conflitos de interesses
  . Por conseguinte, estes controladores de acesso têm a capacidade de prejudicar diretamente a disputabilidade desses produtos ou serviços nos serviços essenciais de plataforma em causa, em detrimento dos utilizadores profissionais que não são controlados pelo controlador de acesso.

Alteração 34

Proposta de regulamento

Considerando 49

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (49) | Nestas circunstâncias, o controlador de acesso não pode adotar nenhuma forma de tratamento diferenciado ou preferencial em termos de classificação no contexto do serviço essencial de plataforma, seja por meios jurídicos, comerciais ou técnicos, que favoreça produtos ou serviços que ele próprio ofereça ou que ofereça por meio de um utilizador profissional que controle. A fim de assegurar a eficácia desta disposição, há que assegurar que as condições aplicáveis a tal classificação são igualmente equitativas de modo geral. Neste contexto, o termo «classificação» deve abranger todas as formas de atribuição de destaque relativo, nomeadamente em termos de exibição, avaliação, ligação ou resultados de voz. Para assegurar a sua eficácia e impedir a evasão à mesma, esta disposição deve ser igualmente aplicável a qualquer medida que possa ter um efeito na classificação equivalente ao do tratamento diferenciado ou preferencial. As orientações adotadas nos termos do artigo 5.o do Regulamento (UE) 2019/1150 devem igualmente facilitar a aplicação e execução desta disposição (34). |

Texto da Comissão

Alteração

(49)

Nestas circunstâncias, o controlador de acesso não pode adotar nenhuma forma de tratamento diferenciado ou preferencial em termos de classificação no contexto do serviço essencial de plataforma, seja por meios jurídicos, comerciais ou técnicos, que favoreça produtos ou serviços que ele próprio ofereça ou que ofereça por meio de um utilizador profissional que controle. A fim de assegurar a eficácia desta disposição, há que assegurar que as condições aplicáveis a tal classificação são igualmente equitativas de modo geral. Neste contexto, o termo «classificação» deve abranger todas as formas de atribuição de destaque relativo, nomeadamente em termos de exibição, avaliação, ligação ou resultados de voz. Para assegurar a sua eficácia e impedir a evasão à mesma, esta disposição deve ser igualmente aplicável a qualquer medida que possa ter um efeito na classificação equivalente ao do tratamento diferenciado ou preferencial. As orientações adotadas nos termos do artigo 5.o do Regulamento (UE) 2019/1150 devem igualmente facilitar a aplicação e execução desta disposição (34).

| (49) | Nestas circunstâncias, o controlador de acesso não pode adotar nenhuma forma de tratamento diferenciado ou preferencial em termos de classificação no contexto do serviço essencial de plataforma, seja por meios jurídicos, comerciais ou técnicos, que favoreça produtos ou serviços que ele próprio ofereça ou que ofereça por meio de um utilizador profissional que controle. A fim de assegurar a eficácia desta disposição, há que assegurar que as condições aplicáveis a tal classificação são igualmente equitativas de modo geral. Neste contexto, o termo «classificação» deve abranger todas as formas de atribuição de destaque relativo, nomeadamente em termos de exibição, avaliação, ligação ou resultados de voz. Para assegurar a sua eficácia e impedir a evasão à mesma, esta disposição deve ser igualmente aplicável a qualquer medida que possa ter um efeito na classificação equivalente ao do tratamento diferenciado ou preferencial.
  Além disso, para evitar conflitos de interesses, os controladores de acesso devem ser obrigados a tratar o seu próprio produto ou serviços como uma entidade comercial distinta que é comercialmente viável enquanto serviço individual.
  As orientações adotadas nos termos do artigo 5.o do Regulamento (UE) 2019/1150 devem igualmente facilitar a aplicação e execução desta disposição (34). |
| --- | --- |

(49)

Nestas circunstâncias, o controlador de acesso não pode adotar nenhuma forma de tratamento diferenciado ou preferencial em termos de classificação no contexto do serviço essencial de plataforma, seja por meios jurídicos, comerciais ou técnicos, que favoreça produtos ou serviços que ele próprio ofereça ou que ofereça por meio de um utilizador profissional que controle. A fim de assegurar a eficácia desta disposição, há que assegurar que as condições aplicáveis a tal classificação são igualmente equitativas de modo geral. Neste contexto, o termo «classificação» deve abranger todas as formas de atribuição de destaque relativo, nomeadamente em termos de exibição, avaliação, ligação ou resultados de voz. Para assegurar a sua eficácia e impedir a evasão à mesma, esta disposição deve ser igualmente aplicável a qualquer medida que possa ter um efeito na classificação equivalente ao do tratamento diferenciado ou preferencial.
  Além disso, para evitar conflitos de interesses, os controladores de acesso devem ser obrigados a tratar o seu próprio produto ou serviços como uma entidade comercial distinta que é comercialmente viável enquanto serviço individual.
  As orientações adotadas nos termos do artigo 5.o do Regulamento (UE) 2019/1150 devem igualmente facilitar a aplicação e execução desta disposição (34).

Alteração 35

Proposta de regulamento

Considerando 52-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (52-A) | A falta de atributos de interconexão entre os serviços de controlador de acesso pode afetar substancialmente a escolha e a possibilidade de alternância devido à incapacidade de o utilizador final reconstruir as ligações sociais e as redes oferecidas pelo controlador de acesso, mesmo que a multiconectividade seja possível. Por conseguinte, qualquer prestador de serviços essenciais de plataforma equivalentes deve poder interligar-se com os serviços de comunicações interpessoais independentes do número ou serviços de redes sociais do controlador de acesso, mediante pedido e gratuitamente. A interligação deve ser assegurada nas condições e com a qualidade disponíveis ou utilizadas pelo controlador de acesso, assegurando simultaneamente um elevado nível de segurança e de proteção dos dados pessoais. No caso específico dos serviços de intercomunicação dependentes do número, os requisitos de interligação devem implicar a possibilidade de os prestadores terceiros solicitarem o acesso e a interligação para características como texto, vídeo, voz e imagem e, ao mesmo tempo, proporcionar acesso e interligação para características básicas, como postes, gostos e comentários para os serviços de redes sociais. As medidas de interligação dos serviços de comunicações interpessoais independentes do número devem ser impostas em conformidade com o disposto no Código das Comunicações Eletrónicas, em especial, com as condições e os procedimentos previstos no seu artigo 61.o. Deve, no entanto, partir-se do pressuposto de que os prestadores de serviços de comunicações interpessoais independentes do número que foram designados controladores de acesso preenchem as condições necessárias para desencadear os procedimentos, ou seja, atingem um nível significativo de cobertura e de adesão dos utilizadores, devendo, por conseguinte, garantir os requisitos mínimos de interoperabilidade aplicáveis. |

Texto da Comissão

Alteração

(52-A)

A falta de atributos de interconexão entre os serviços de controlador de acesso pode afetar substancialmente a escolha e a possibilidade de alternância devido à incapacidade de o utilizador final reconstruir as ligações sociais e as redes oferecidas pelo controlador de acesso, mesmo que a multiconectividade seja possível. Por conseguinte, qualquer prestador de serviços essenciais de plataforma equivalentes deve poder interligar-se com os serviços de comunicações interpessoais independentes do número ou serviços de redes sociais do controlador de acesso, mediante pedido e gratuitamente. A interligação deve ser assegurada nas condições e com a qualidade disponíveis ou utilizadas pelo controlador de acesso, assegurando simultaneamente um elevado nível de segurança e de proteção dos dados pessoais. No caso específico dos serviços de intercomunicação dependentes do número, os requisitos de interligação devem implicar a possibilidade de os prestadores terceiros solicitarem o acesso e a interligação para características como texto, vídeo, voz e imagem e, ao mesmo tempo, proporcionar acesso e interligação para características básicas, como postes, gostos e comentários para os serviços de redes sociais. As medidas de interligação dos serviços de comunicações interpessoais independentes do número devem ser impostas em conformidade com o disposto no Código das Comunicações Eletrónicas, em especial, com as condições e os procedimentos previstos no seu artigo 61.o. Deve, no entanto, partir-se do pressuposto de que os prestadores de serviços de comunicações interpessoais independentes do número que foram designados controladores de acesso preenchem as condições necessárias para desencadear os procedimentos, ou seja, atingem um nível significativo de cobertura e de adesão dos utilizadores, devendo, por conseguinte, garantir os requisitos mínimos de interoperabilidade aplicáveis.

Alteração 36

Proposta de regulamento

Considerando 53

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (53) | As condições em que os controladores de acesso prestam serviços de publicidade em linha a utilizadores profissionais, inclusivamente a agentes publicitários e editores comerciais, são muitas vezes opacas. Esta situação muitas vezes conduz à falta de informação dos agentes publicitários e editores comerciais sobre o efeito de um determinado anúncio. A fim de reforçar a equidade, a transparência e a disputabilidade dos serviços de publicidade em linha designados ao abrigo do presente regulamento, bem como dos que estão plenamente integrados noutros serviços essenciais de plataforma do mesmo prestador, os controladores de acesso designados devem proporcionar aos agentes publicitários e editores comerciais, mediante pedido, acesso gratuito às ferramentas de medição de desempenho do controlador de acesso e devem facultar as informações de que os agentes publicitários e as agências de publicidade que atuam em nome da empresa que anuncia e os editores comerciais necessitam para proceder à sua própria verificação independente da prestação dos serviços de publicidade em linha em causa. |

Texto da Comissão

Alteração

(53)

As condições em que os controladores de acesso prestam serviços de publicidade em linha a utilizadores profissionais, inclusivamente a agentes publicitários e editores comerciais, são muitas vezes opacas. Esta situação muitas vezes conduz à falta de informação dos agentes publicitários e editores comerciais sobre o efeito de um determinado anúncio. A fim de reforçar a equidade, a transparência e a disputabilidade dos serviços de publicidade em linha designados ao abrigo do presente regulamento, bem como dos que estão plenamente integrados noutros serviços essenciais de plataforma do mesmo prestador, os controladores de acesso designados devem proporcionar aos agentes publicitários e editores comerciais, mediante pedido, acesso gratuito às ferramentas de medição de desempenho do controlador de acesso e devem facultar as informações de que os agentes publicitários e as agências de publicidade que atuam em nome da empresa que anuncia e os editores comerciais necessitam para proceder à sua própria verificação independente da prestação dos serviços de publicidade em linha em causa.

| (53) | As condições em que os controladores de acesso prestam serviços de publicidade em linha a utilizadores profissionais, inclusivamente a agentes publicitários e editores comerciais, são muitas vezes opacas. Esta situação muitas vezes conduz à falta de informação dos agentes publicitários e editores comerciais sobre o efeito de um determinado anúncio. A fim de reforçar a equidade, a transparência e a disputabilidade dos serviços de publicidade em linha designados ao abrigo do presente regulamento, bem como dos que estão plenamente integrados noutros serviços essenciais de plataforma do mesmo prestador, os controladores de acesso designados devem
  pois proporcionar aos agentes publicitários e editores comerciais a divulgação integral e a transparência dos parâmetros e dados utilizados na tomada de decisões, na execução e na medição dos serviços de intermediação. Os controladores de acesso devem, ainda,
  proporcionar aos agentes publicitários e editores comerciais, mediante pedido, acesso gratuito às ferramentas de medição de desempenho do controlador de acesso e devem facultar as informações de que os agentes publicitários e as agências de publicidade que atuam em nome da empresa que anuncia e os editores comerciais necessitam para proceder à sua própria verificação independente da prestação dos serviços de publicidade em linha em causa. |
| --- | --- |

(53)

As condições em que os controladores de acesso prestam serviços de publicidade em linha a utilizadores profissionais, inclusivamente a agentes publicitários e editores comerciais, são muitas vezes opacas. Esta situação muitas vezes conduz à falta de informação dos agentes publicitários e editores comerciais sobre o efeito de um determinado anúncio. A fim de reforçar a equidade, a transparência e a disputabilidade dos serviços de publicidade em linha designados ao abrigo do presente regulamento, bem como dos que estão plenamente integrados noutros serviços essenciais de plataforma do mesmo prestador, os controladores de acesso designados devem
  pois proporcionar aos agentes publicitários e editores comerciais a divulgação integral e a transparência dos parâmetros e dados utilizados na tomada de decisões, na execução e na medição dos serviços de intermediação. Os controladores de acesso devem, ainda,
  proporcionar aos agentes publicitários e editores comerciais, mediante pedido, acesso gratuito às ferramentas de medição de desempenho do controlador de acesso e devem facultar as informações de que os agentes publicitários e as agências de publicidade que atuam em nome da empresa que anuncia e os editores comerciais necessitam para proceder à sua própria verificação independente da prestação dos serviços de publicidade em linha em causa.

Alteração 37

Proposta de regulamento

Considerando 57

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (57) | Os controladores de acesso que proporcionam acesso a 
  lojas de aplicações informáticas
  atuam, em especial, como importantes portas de acesso para os utilizadores profissionais que procuram chegar aos utilizadores finais. Atendendo ao desequilíbrio do poder de negociação entre esses controladores de acesso e os utilizadores profissionais
  das suas lojas
  de
  aplicações informáticas
  , afigura-se oportuno não permitir que esses controladores de acesso imponham cláusulas gerais, incluindo condições tarifárias, que sejam iníquas ou conduzam a uma diferenciação injustificada. Devem considerar-se iníquas as condições tarifárias ou outras condições gerais de acesso que conduzam a um desequilíbrio entre os direitos e as obrigações dos utilizadores profissionais ou confiram uma vantagem ao controlador de acesso que seja desproporcionada em relação ao serviço prestado pelo controlador de acesso aos utilizadores profissionais, ou que conduzam a uma desvantagem dos utilizadores profissionais na prestação de serviços iguais ou semelhantes aos do controlador de acesso. Os seguintes indicadores de referência podem servir de termo de comparação para determinar a equidade das condições de acesso gerais: os preços cobrados ou as condições impostas a serviços iguais ou semelhantes de outros fornecedores de
  lojas de aplicações informáticas
  ; os preços cobrados ou as condições impostas pelo fornecedor da loja de aplicações informáticas a serviços diferentes, relacionados ou semelhantes ou a outros tipos de utilizadores finais; os preços cobrados ou as condições impostas pelo fornecedor da loja de aplicações informáticas ao mesmo serviço em regiões geográficas diferentes; os preços cobrados ou as condições impostas pelo fornecedor da loja de aplicações informáticas ao mesmo serviço que o controlador de acesso presta a si mesmo. Esta disposição não deve estabelecer um direito de acesso nem prejudicar a capacidade de os fornecedores de
  lojas de aplicações informáticas
  assumirem a devida responsabilidade na luta contra o conteúdo ilícito e indesejado, conforme estabelecido no Regulamento [Serviços Digitais]. |

Texto da Comissão

Alteração

(57)

Os controladores de acesso que proporcionam acesso a 
  lojas de aplicações informáticas
  atuam, em especial, como importantes portas de acesso para os utilizadores profissionais que procuram chegar aos utilizadores finais. Atendendo ao desequilíbrio do poder de negociação entre esses controladores de acesso e os utilizadores profissionais
  das suas lojas
  de
  aplicações informáticas
  , afigura-se oportuno não permitir que esses controladores de acesso imponham cláusulas gerais, incluindo condições tarifárias, que sejam iníquas ou conduzam a uma diferenciação injustificada. Devem considerar-se iníquas as condições tarifárias ou outras condições gerais de acesso que conduzam a um desequilíbrio entre os direitos e as obrigações dos utilizadores profissionais ou confiram uma vantagem ao controlador de acesso que seja desproporcionada em relação ao serviço prestado pelo controlador de acesso aos utilizadores profissionais, ou que conduzam a uma desvantagem dos utilizadores profissionais na prestação de serviços iguais ou semelhantes aos do controlador de acesso. Os seguintes indicadores de referência podem servir de termo de comparação para determinar a equidade das condições de acesso gerais: os preços cobrados ou as condições impostas a serviços iguais ou semelhantes de outros fornecedores de
  lojas de aplicações informáticas
  ; os preços cobrados ou as condições impostas pelo fornecedor da loja de aplicações informáticas a serviços diferentes, relacionados ou semelhantes ou a outros tipos de utilizadores finais; os preços cobrados ou as condições impostas pelo fornecedor da loja de aplicações informáticas ao mesmo serviço em regiões geográficas diferentes; os preços cobrados ou as condições impostas pelo fornecedor da loja de aplicações informáticas ao mesmo serviço que o controlador de acesso presta a si mesmo. Esta disposição não deve estabelecer um direito de acesso nem prejudicar a capacidade de os fornecedores de
  lojas de aplicações informáticas
  assumirem a devida responsabilidade na luta contra o conteúdo ilícito e indesejado, conforme estabelecido no Regulamento [Serviços Digitais].

| (57) | Os controladores de acesso que proporcionam acesso a 
  serviços essenciais de plataforma
  atuam, em especial, como importantes portas de acesso para os utilizadores profissionais que procuram chegar aos utilizadores finais. Atendendo ao desequilíbrio do poder de negociação entre esses controladores de acesso e os utilizadores profissionais
  dos seus serviços essenciais
  de
  plataforma
  , afigura-se oportuno não permitir que esses controladores de acesso imponham cláusulas gerais, incluindo condições tarifárias, que sejam iníquas ou conduzam a uma diferenciação injustificada. Devem considerar-se iníquas as condições tarifárias ou outras condições gerais de acesso que conduzam a um desequilíbrio entre os direitos e as obrigações dos utilizadores profissionais ou confiram uma vantagem ao controlador de acesso que seja desproporcionada em relação ao serviço prestado pelo controlador de acesso aos utilizadores profissionais, ou que conduzam a uma desvantagem dos utilizadores profissionais na prestação de serviços iguais ou semelhantes aos do controlador de acesso. Os seguintes indicadores de referência podem servir de termo de comparação para determinar a equidade das condições de acesso gerais: os preços cobrados ou as condições impostas a serviços iguais ou semelhantes de outros fornecedores de
  serviços essenciais de plataforma
  ; os preços cobrados ou as condições impostas pelo fornecedor da loja de aplicações informáticas a serviços diferentes, relacionados ou semelhantes ou a outros tipos de utilizadores finais; os preços cobrados ou as condições impostas pelo fornecedor da loja de aplicações informáticas ao mesmo serviço em regiões geográficas diferentes; os preços cobrados ou as condições impostas pelo fornecedor da loja de aplicações informáticas ao mesmo serviço que o controlador de acesso presta a si mesmo. Esta disposição não deve estabelecer um direito de acesso nem prejudicar a capacidade de os fornecedores de
  serviços essenciais de plataforma
  assumirem a devida responsabilidade na luta contra o conteúdo ilícito e indesejado, conforme estabelecido no Regulamento [Serviços Digitais]. |
| --- | --- |

(57)

Os controladores de acesso que proporcionam acesso a 
  serviços essenciais de plataforma
  atuam, em especial, como importantes portas de acesso para os utilizadores profissionais que procuram chegar aos utilizadores finais. Atendendo ao desequilíbrio do poder de negociação entre esses controladores de acesso e os utilizadores profissionais
  dos seus serviços essenciais
  de
  plataforma
  , afigura-se oportuno não permitir que esses controladores de acesso imponham cláusulas gerais, incluindo condições tarifárias, que sejam iníquas ou conduzam a uma diferenciação injustificada. Devem considerar-se iníquas as condições tarifárias ou outras condições gerais de acesso que conduzam a um desequilíbrio entre os direitos e as obrigações dos utilizadores profissionais ou confiram uma vantagem ao controlador de acesso que seja desproporcionada em relação ao serviço prestado pelo controlador de acesso aos utilizadores profissionais, ou que conduzam a uma desvantagem dos utilizadores profissionais na prestação de serviços iguais ou semelhantes aos do controlador de acesso. Os seguintes indicadores de referência podem servir de termo de comparação para determinar a equidade das condições de acesso gerais: os preços cobrados ou as condições impostas a serviços iguais ou semelhantes de outros fornecedores de
  serviços essenciais de plataforma
  ; os preços cobrados ou as condições impostas pelo fornecedor da loja de aplicações informáticas a serviços diferentes, relacionados ou semelhantes ou a outros tipos de utilizadores finais; os preços cobrados ou as condições impostas pelo fornecedor da loja de aplicações informáticas ao mesmo serviço em regiões geográficas diferentes; os preços cobrados ou as condições impostas pelo fornecedor da loja de aplicações informáticas ao mesmo serviço que o controlador de acesso presta a si mesmo. Esta disposição não deve estabelecer um direito de acesso nem prejudicar a capacidade de os fornecedores de
  serviços essenciais de plataforma
  assumirem a devida responsabilidade na luta contra o conteúdo ilícito e indesejado, conforme estabelecido no Regulamento [Serviços Digitais].

Alteração 38

Proposta de regulamento

Considerando 57-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (57-A) | A utilização de normas técnicas pode facilitar o cumprimento das obrigações dos controladores de acesso em matéria de acesso, instalação, portabilidade ou interoperabilidade. A este respeito, a Comissão deve identificar as normas técnicas adequadas e amplamente utilizadas no domínio das TIC adotadas por organizações de normalização, conforme previsto no artigo 13.o do Regulamento (UE) n.o 1025/2012, ou, se for caso disso, solicitar às entidades europeias de normalização que as elaborem. |

Texto da Comissão

Alteração

(57-A)

A utilização de normas técnicas pode facilitar o cumprimento das obrigações dos controladores de acesso em matéria de acesso, instalação, portabilidade ou interoperabilidade. A este respeito, a Comissão deve identificar as normas técnicas adequadas e amplamente utilizadas no domínio das TIC adotadas por organizações de normalização, conforme previsto no artigo 13.o do Regulamento (UE) n.o 1025/2012, ou, se for caso disso, solicitar às entidades europeias de normalização que as elaborem.

Alteração 39

Proposta de regulamento

Considerando 58

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (58) | A
  fim de assegurar a eficácia das obrigações estabelecidas no presente regulamento, garantindo igualmente que estas se limitam ao necessário para assegurar a disputabilidade e o combate aos efeitos prejudiciais dos comportamentos desleais dos controladores de acesso, cumpre defini-las claramente e circunscrevê-las para que os controladores de acesso possam dar-lhes cumprimento de imediato, no pleno respeito do Regulamento (UE) 2016/679 e da Diretiva 2002/58/CE, bem como da legislação em matéria de proteção dos consumidores, cibersegurança e segurança dos produtos. Os controladores de acesso devem assegurar o cumprimento do presente regulamento desde a conceção. Por conseguinte, é necessário que as medidas sejam, tanto quanto possível e se for caso disso, integradas na conceção tecnológica utilizada pelos controladores de acesso. No entanto, em determinados casos pode ser adequado que a Comissão, na sequência de um diálogo com o controlador de acesso, especifique mais pormenorizadamente algumas medidas que este deve adotar para cumprir efetivamente as obrigações passíveis de maior especificação. Esta possibilidade de diálogo regulamentar deve facilitar o cumprimento por parte dos controladores de acesso e acelerar a correta execução do regulamento. |

Texto da Comissão

Alteração

(58)

A
  fim de assegurar a eficácia das obrigações estabelecidas no presente regulamento, garantindo igualmente que estas se limitam ao necessário para assegurar a disputabilidade e o combate aos efeitos prejudiciais dos comportamentos desleais dos controladores de acesso, cumpre defini-las claramente e circunscrevê-las para que os controladores de acesso possam dar-lhes cumprimento de imediato, no pleno respeito do Regulamento (UE) 2016/679 e da Diretiva 2002/58/CE, bem como da legislação em matéria de proteção dos consumidores, cibersegurança e segurança dos produtos. Os controladores de acesso devem assegurar o cumprimento do presente regulamento desde a conceção. Por conseguinte, é necessário que as medidas sejam, tanto quanto possível e se for caso disso, integradas na conceção tecnológica utilizada pelos controladores de acesso. No entanto, em determinados casos pode ser adequado que a Comissão, na sequência de um diálogo com o controlador de acesso, especifique mais pormenorizadamente algumas medidas que este deve adotar para cumprir efetivamente as obrigações passíveis de maior especificação. Esta possibilidade de diálogo regulamentar deve facilitar o cumprimento por parte dos controladores de acesso e acelerar a correta execução do regulamento.

| (58) | O objetivo do presente regulamento é assegurar a disputabilidade e a equidade da economia digital, com vista a promover a inovação, uma elevada qualidade dos produtos e serviços digitais, preços justos e competitivos, bem como uma elevada qualidade e capacidade de escolha para os utilizadores finais no setor digital. A
  fim de assegurar a eficácia das obrigações estabelecidas no presente regulamento, garantindo igualmente que estas se limitam ao necessário para assegurar a disputabilidade e o combate aos efeitos prejudiciais dos comportamentos desleais dos controladores de acesso, cumpre defini-las claramente e circunscrevê-las para que os controladores de acesso possam dar-lhes cumprimento de imediato, no pleno respeito do Regulamento (UE) 2016/679 e da Diretiva 2002/58/CE, bem como da legislação em matéria de proteção dos consumidores, cibersegurança e segurança dos produtos
  e dos requisitos de acessibilidade para as pessoas com deficiência, em conformidade com a Diretiva (UE) 2019/882
  . Os controladores de acesso devem assegurar o cumprimento do presente regulamento desde a conceção. Por conseguinte, é necessário que as medidas sejam, tanto quanto possível e se for caso disso, integradas na conceção tecnológica utilizada pelos controladores de acesso. No entanto, em determinados casos pode ser adequado que a Comissão, na sequência de um diálogo com o controlador de acesso
  e, se for caso disso, de uma consulta de terceiros interessados
  , especifique mais pormenorizadamente
  , numa decisão,
  algumas medidas que este deve adotar para cumprir efetivamente as obrigações passíveis de maior especificação. Esta possibilidade de diálogo regulamentar deve facilitar o cumprimento por parte dos controladores de acesso e acelerar a correta execução do regulamento. |
| --- | --- |

(58)

O objetivo do presente regulamento é assegurar a disputabilidade e a equidade da economia digital, com vista a promover a inovação, uma elevada qualidade dos produtos e serviços digitais, preços justos e competitivos, bem como uma elevada qualidade e capacidade de escolha para os utilizadores finais no setor digital. A
  fim de assegurar a eficácia das obrigações estabelecidas no presente regulamento, garantindo igualmente que estas se limitam ao necessário para assegurar a disputabilidade e o combate aos efeitos prejudiciais dos comportamentos desleais dos controladores de acesso, cumpre defini-las claramente e circunscrevê-las para que os controladores de acesso possam dar-lhes cumprimento de imediato, no pleno respeito do Regulamento (UE) 2016/679 e da Diretiva 2002/58/CE, bem como da legislação em matéria de proteção dos consumidores, cibersegurança e segurança dos produtos
  e dos requisitos de acessibilidade para as pessoas com deficiência, em conformidade com a Diretiva (UE) 2019/882
  . Os controladores de acesso devem assegurar o cumprimento do presente regulamento desde a conceção. Por conseguinte, é necessário que as medidas sejam, tanto quanto possível e se for caso disso, integradas na conceção tecnológica utilizada pelos controladores de acesso. No entanto, em determinados casos pode ser adequado que a Comissão, na sequência de um diálogo com o controlador de acesso
  e, se for caso disso, de uma consulta de terceiros interessados
  , especifique mais pormenorizadamente
  , numa decisão,
  algumas medidas que este deve adotar para cumprir efetivamente as obrigações passíveis de maior especificação. Esta possibilidade de diálogo regulamentar deve facilitar o cumprimento por parte dos controladores de acesso e acelerar a correta execução do regulamento.

Alteração 40

Proposta de regulamento

Considerando 59

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (59) | A título de elemento adicional para assegurar a proporcionalidade, afigura-se oportuno conceder aos controladores de acesso a possibilidade de solicitarem a suspensão, tanto quanto necessário, de uma obrigação específica em circunstâncias excecionais não imputáveis ao controlador de acesso, por exemplo um choque externo imprevisto que tenha eliminado temporariamente uma parte significativa da procura do serviço essencial de plataforma por parte dos utilizadores finais, caso se demonstre que o cumprimento da obrigação específica por parte do controlador de acesso põe em causa a viabilidade económica das suas operações na União. |

Texto da Comissão

Alteração

(59)

A título de elemento adicional para assegurar a proporcionalidade, afigura-se oportuno conceder aos controladores de acesso a possibilidade de solicitarem a suspensão, tanto quanto necessário, de uma obrigação específica em circunstâncias excecionais não imputáveis ao controlador de acesso, por exemplo um choque externo imprevisto que tenha eliminado temporariamente uma parte significativa da procura do serviço essencial de plataforma por parte dos utilizadores finais, caso se demonstre que o cumprimento da obrigação específica por parte do controlador de acesso põe em causa a viabilidade económica das suas operações na União.

| (59) | A título de elemento adicional para assegurar a proporcionalidade, afigura-se oportuno conceder aos controladores de acesso a possibilidade de solicitarem a suspensão, tanto quanto necessário, de uma obrigação específica em circunstâncias excecionais não imputáveis ao controlador de acesso, por exemplo um choque externo imprevisto que tenha eliminado temporariamente uma parte significativa da procura do serviço essencial de plataforma por parte dos utilizadores finais, caso se demonstre que o cumprimento da obrigação específica por parte do controlador de acesso põe em causa a viabilidade económica das suas operações na União.
  A Comissão deve indicar na sua decisão os motivos para a concessão da suspensão, bem como revê-la com regularidade para analisar se as condições para a sua concessão ainda são válidas. |
| --- | --- |

(59)

A título de elemento adicional para assegurar a proporcionalidade, afigura-se oportuno conceder aos controladores de acesso a possibilidade de solicitarem a suspensão, tanto quanto necessário, de uma obrigação específica em circunstâncias excecionais não imputáveis ao controlador de acesso, por exemplo um choque externo imprevisto que tenha eliminado temporariamente uma parte significativa da procura do serviço essencial de plataforma por parte dos utilizadores finais, caso se demonstre que o cumprimento da obrigação específica por parte do controlador de acesso põe em causa a viabilidade económica das suas operações na União.
  A Comissão deve indicar na sua decisão os motivos para a concessão da suspensão, bem como revê-la com regularidade para analisar se as condições para a sua concessão ainda são válidas.

Alteração 41

Proposta de regulamento

Considerando 60

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (60) | A Comissão deve ter poderes para decidir, em circunstâncias excecionais justificadas exclusivamente por questões de moralidade pública, de saúde pública ou de segurança pública, que a obrigação em causa não se aplica a um serviço essencial de plataforma específico. Se a aplicação de uma determinada obrigação afetar estes interesses públicos, tal pode implicar que o custo dessa aplicação para a sociedade em geral seria, num determinado caso excecional, demasiado elevado e, portanto, desproporcionado. O diálogo regulamentar para facilitar o cumprimento com possibilidades limitadas de suspensão e isenção deve assegurar a proporcionalidade das obrigações do presente regulamento sem prejudicar os efeitos ex ante pretendidos em termos de equidade e disputabilidade. |

Texto da Comissão

Alteração

(60)

A Comissão deve ter poderes para decidir, em circunstâncias excecionais justificadas exclusivamente por questões de moralidade pública, de saúde pública ou de segurança pública, que a obrigação em causa não se aplica a um serviço essencial de plataforma específico. Se a aplicação de uma determinada obrigação afetar estes interesses públicos, tal pode implicar que o custo dessa aplicação para a sociedade em geral seria, num determinado caso excecional, demasiado elevado e, portanto, desproporcionado. O diálogo regulamentar para facilitar o cumprimento com possibilidades limitadas de suspensão e isenção deve assegurar a proporcionalidade das obrigações do presente regulamento sem prejudicar os efeitos ex ante pretendidos em termos de equidade e disputabilidade.

| (60) | A Comissão deve ter poderes para decidir, em circunstâncias excecionais justificadas exclusivamente por questões de moralidade pública, de saúde pública ou de segurança pública, que a obrigação em causa não se aplica a um serviço essencial de plataforma específico. Se a aplicação de uma determinada obrigação afetar estes interesses públicos, tal pode implicar que o custo dessa aplicação para a sociedade em geral seria, num determinado caso excecional, demasiado elevado e, portanto, desproporcionado. O diálogo regulamentar para facilitar o cumprimento com possibilidades limitadas
  e devidamente justificadas
  de suspensão e isenção deve assegurar a proporcionalidade das obrigações do presente regulamento sem prejudicar os efeitos ex ante pretendidos em termos de equidade e disputabilidade.
  Sempre que for concedida uma tal isenção, a Comissão deve reexaminar a sua decisão todos os anos. |
| --- | --- |

(60)

A Comissão deve ter poderes para decidir, em circunstâncias excecionais justificadas exclusivamente por questões de moralidade pública, de saúde pública ou de segurança pública, que a obrigação em causa não se aplica a um serviço essencial de plataforma específico. Se a aplicação de uma determinada obrigação afetar estes interesses públicos, tal pode implicar que o custo dessa aplicação para a sociedade em geral seria, num determinado caso excecional, demasiado elevado e, portanto, desproporcionado. O diálogo regulamentar para facilitar o cumprimento com possibilidades limitadas
  e devidamente justificadas
  de suspensão e isenção deve assegurar a proporcionalidade das obrigações do presente regulamento sem prejudicar os efeitos ex ante pretendidos em termos de equidade e disputabilidade.
  Sempre que for concedida uma tal isenção, a Comissão deve reexaminar a sua decisão todos os anos.

Alteração 42

Proposta de regulamento

Considerando 61

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (61) | Os interesses em matéria de proteção dos dados e privacidade dos utilizadores finais são importantes em qualquer avaliação dos potenciais efeitos negativos da prática observada dos controladores de acesso de recolha e acumulação de grandes quantidades de dados dos utilizadores finais. A garantia de um nível adequado de transparência das práticas de definição de perfis seguidas pelos controladores de acesso promove a disputabilidade dos serviços essenciais de plataforma, exercendo pressão externa sobre os controladores de acesso para impedir que a definição de perfis exaustivos dos consumidores se torne a norma vigente no setor, dado que os potenciais novos operadores ou as empresas em fase de arranque prestadoras de serviços não têm acesso a dados em igual quantidade e exaustividade e em escala semelhante. O reforço da transparência deve permitir a outros prestadores de serviços essenciais de plataforma diferenciarem-se melhor por meio da utilização de melhores mecanismos de proteção da privacidade. A fim de assegurar um nível mínimo de eficácia desta obrigação de transparência, os controladores de acesso devem, no mínimo, apresentar uma descrição da base em que procedem à definição de perfis, indicando nomeadamente se dependem de dados pessoais e dados derivados da atividade dos utilizadores, o tratamento aplicado, os fins a que se destina a definição e eventual utilização do perfil, o impacto dessa definição de perfis nos serviços do controlador de acesso e as medidas tomadas para possibilitar que os utilizadores estejam cientes da utilização dessa definição de perfis, bem como as medidas tomadas para obter o seu consentimento. |

Texto da Comissão

Alteração

(61)

Os interesses em matéria de proteção dos dados e privacidade dos utilizadores finais são importantes em qualquer avaliação dos potenciais efeitos negativos da prática observada dos controladores de acesso de recolha e acumulação de grandes quantidades de dados dos utilizadores finais. A garantia de um nível adequado de transparência das práticas de definição de perfis seguidas pelos controladores de acesso promove a disputabilidade dos serviços essenciais de plataforma, exercendo pressão externa sobre os controladores de acesso para impedir que a definição de perfis exaustivos dos consumidores se torne a norma vigente no setor, dado que os potenciais novos operadores ou as empresas em fase de arranque prestadoras de serviços não têm acesso a dados em igual quantidade e exaustividade e em escala semelhante. O reforço da transparência deve permitir a outros prestadores de serviços essenciais de plataforma diferenciarem-se melhor por meio da utilização de melhores mecanismos de proteção da privacidade. A fim de assegurar um nível mínimo de eficácia desta obrigação de transparência, os controladores de acesso devem, no mínimo, apresentar uma descrição da base em que procedem à definição de perfis, indicando nomeadamente se dependem de dados pessoais e dados derivados da atividade dos utilizadores, o tratamento aplicado, os fins a que se destina a definição e eventual utilização do perfil, o impacto dessa definição de perfis nos serviços do controlador de acesso e as medidas tomadas para possibilitar que os utilizadores estejam cientes da utilização dessa definição de perfis, bem como as medidas tomadas para obter o seu consentimento.

| (61) | Os interesses em matéria de proteção dos dados e privacidade dos utilizadores finais são importantes em qualquer avaliação dos potenciais efeitos negativos da prática observada dos controladores de acesso de recolha e acumulação de grandes quantidades de dados dos utilizadores finais. A garantia de um nível adequado de transparência das práticas de definição de perfis seguidas pelos controladores de acesso promove a disputabilidade dos serviços essenciais de plataforma, exercendo pressão externa sobre os controladores de acesso para impedir que a definição de perfis exaustivos dos consumidores se torne a norma vigente no setor, dado que os potenciais novos operadores ou as empresas em fase de arranque prestadoras de serviços não têm acesso a dados em igual quantidade e exaustividade e em escala semelhante. O reforço da transparência deve permitir a outros prestadores de serviços essenciais de plataforma diferenciarem-se melhor por meio da utilização de melhores mecanismos de proteção da privacidade. A fim de assegurar um nível mínimo de eficácia desta obrigação de transparência, os controladores de acesso devem, no mínimo, apresentar uma descrição da base em que procedem à definição de perfis, indicando nomeadamente se dependem de dados pessoais e dados derivados da atividade dos utilizadores, o tratamento aplicado, os fins a que se destina a definição e eventual utilização do perfil, o impacto dessa definição de perfis nos serviços do controlador de acesso e as medidas tomadas para possibilitar que os utilizadores estejam cientes da utilização dessa definição de perfis, bem como as medidas tomadas para obter o seu consentimento.
  Os conhecimentos especializados das autoridades de defesa dos consumidores, enquanto membros do Grupo de Alto Nível de Entidades Reguladoras do Setor Digital, devem ser especialmente tidos em conta na avaliação das técnicas de definição de perfis dos consumidores. A Comissão deve desenvolver, em consulta com a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, o Comité Europeu para a Proteção de Dados, a sociedade civil e peritos, as normas e o processo da auditoria. |
| --- | --- |

(61)

Os interesses em matéria de proteção dos dados e privacidade dos utilizadores finais são importantes em qualquer avaliação dos potenciais efeitos negativos da prática observada dos controladores de acesso de recolha e acumulação de grandes quantidades de dados dos utilizadores finais. A garantia de um nível adequado de transparência das práticas de definição de perfis seguidas pelos controladores de acesso promove a disputabilidade dos serviços essenciais de plataforma, exercendo pressão externa sobre os controladores de acesso para impedir que a definição de perfis exaustivos dos consumidores se torne a norma vigente no setor, dado que os potenciais novos operadores ou as empresas em fase de arranque prestadoras de serviços não têm acesso a dados em igual quantidade e exaustividade e em escala semelhante. O reforço da transparência deve permitir a outros prestadores de serviços essenciais de plataforma diferenciarem-se melhor por meio da utilização de melhores mecanismos de proteção da privacidade. A fim de assegurar um nível mínimo de eficácia desta obrigação de transparência, os controladores de acesso devem, no mínimo, apresentar uma descrição da base em que procedem à definição de perfis, indicando nomeadamente se dependem de dados pessoais e dados derivados da atividade dos utilizadores, o tratamento aplicado, os fins a que se destina a definição e eventual utilização do perfil, o impacto dessa definição de perfis nos serviços do controlador de acesso e as medidas tomadas para possibilitar que os utilizadores estejam cientes da utilização dessa definição de perfis, bem como as medidas tomadas para obter o seu consentimento.
  Os conhecimentos especializados das autoridades de defesa dos consumidores, enquanto membros do Grupo de Alto Nível de Entidades Reguladoras do Setor Digital, devem ser especialmente tidos em conta na avaliação das técnicas de definição de perfis dos consumidores. A Comissão deve desenvolver, em consulta com a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, o Comité Europeu para a Proteção de Dados, a sociedade civil e peritos, as normas e o processo da auditoria.

Alteração 43

Proposta de regulamento

Considerando 62

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (62) | A fim de assegurar uma plena e duradoura consecução dos objetivos do presente regulamento, a Comissão deve poder determinar — se um prestador de serviços essenciais de plataforma deve ser designado como controlador de acesso apesar de não alcançar os limiares quantitativos fixados no presente regulamento; se o incumprimento sistemático por parte de um controlador de acesso justifica a imposição de medidas corretivas adicionais; se a lista de obrigações que visam combater as práticas desleais dos controladores de acesso deve ser revista e se devem ser
  identificadas
  práticas adicionais que sejam igualmente desleais e limitadoras da disputabilidade dos mercados digitais. Esta análise deve basear-se em investigações de mercado a realizar num prazo adequado, seguindo procedimentos e prazos
  claros
  , a fim de apoiar o efeito ex ante do presente regulamento em termos de disputabilidade e equidade no setor digital e proporcionar o nível necessário de segurança jurídica. |

Texto da Comissão

Alteração

(62)

A fim de assegurar uma plena e duradoura consecução dos objetivos do presente regulamento, a Comissão deve poder determinar — se um prestador de serviços essenciais de plataforma deve ser designado como controlador de acesso apesar de não alcançar os limiares quantitativos fixados no presente regulamento; se o incumprimento sistemático por parte de um controlador de acesso justifica a imposição de medidas corretivas adicionais; se a lista de obrigações que visam combater as práticas desleais dos controladores de acesso deve ser revista e se devem ser
  identificadas
  práticas adicionais que sejam igualmente desleais e limitadoras da disputabilidade dos mercados digitais. Esta análise deve basear-se em investigações de mercado a realizar num prazo adequado, seguindo procedimentos e prazos
  claros
  , a fim de apoiar o efeito ex ante do presente regulamento em termos de disputabilidade e equidade no setor digital e proporcionar o nível necessário de segurança jurídica.

| (62) | A fim de assegurar uma plena e duradoura consecução dos objetivos do presente regulamento, a Comissão deve poder determinar — se um prestador de serviços essenciais de plataforma deve ser designado como controlador de acesso apesar de não alcançar os limiares quantitativos fixados no presente regulamento; se o incumprimento sistemático por parte de um controlador de acesso justifica a imposição de medidas corretivas adicionais; se a lista de obrigações que visam combater as práticas desleais dos controladores de acesso deve ser revista; e se devem ser
  investigadas
  práticas adicionais que sejam igualmente desleais e limitadoras da disputabilidade dos mercados digitais. Esta análise deve basear-se em investigações de mercado a realizar num prazo adequado, seguindo procedimentos
  claros
  e prazos
  vinculativos
  , a fim de apoiar o efeito ex ante do presente regulamento em termos de disputabilidade e equidade no setor digital e proporcionar o nível necessário de segurança jurídica. |
| --- | --- |

(62)

A fim de assegurar uma plena e duradoura consecução dos objetivos do presente regulamento, a Comissão deve poder determinar — se um prestador de serviços essenciais de plataforma deve ser designado como controlador de acesso apesar de não alcançar os limiares quantitativos fixados no presente regulamento; se o incumprimento sistemático por parte de um controlador de acesso justifica a imposição de medidas corretivas adicionais; se a lista de obrigações que visam combater as práticas desleais dos controladores de acesso deve ser revista; e se devem ser
  investigadas
  práticas adicionais que sejam igualmente desleais e limitadoras da disputabilidade dos mercados digitais. Esta análise deve basear-se em investigações de mercado a realizar num prazo adequado, seguindo procedimentos
  claros
  e prazos
  vinculativos
  , a fim de apoiar o efeito ex ante do presente regulamento em termos de disputabilidade e equidade no setor digital e proporcionar o nível necessário de segurança jurídica.

Alteração 44

Proposta de regulamento

Considerando 64

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (64) | A Comissão deve investigar e avaliar se se justifica a imposição de outras medidas corretivas comportamentais ou, se for caso disso, estruturais, a fim de assegurar que o controlador de acesso não
  pode
  frustrar os objetivos do presente regulamento por
  via do incumprimento sistemático de
  uma ou várias obrigações estabelecidas no presente regulamento
  , reforçando, assim
  ,
  a sua posição enquanto controlador de acesso. Seria esse
  o 
  caso se a dimensão do controlador
  de
  acesso no mercado interno tivesse aumentado
  ,
  se a dependência económica dos utilizadores profissionais e dos utilizadores finais face aos serviços essenciais de plataforma do controlador
  de acesso
  se tivesse reforçado devido ao aumento do seu número e se
  o 
  controlador de acesso beneficiasse de um maior enraizamento da sua posição. Por conseguinte, é necessário que
  a 
  Comissão tenha o poder de impor qualquer medida corretiva
  , de
  natureza comportamental ou estrutural
  ,
  tendo em devida consideração o princípio da proporcionalidade. As medidas corretivas estruturais
  ,
  como a separação jurídica, funcional ou estrutural
  ,
  nomeadamente a alienação de uma empresa, ou de partes da mesma, só devem ser impostas se não houver outra medida corretiva comportamental igualmente eficaz ou se as eventuais medidas corretivas comportamentais igualmente eficazes forem mais onerosas para a empresa em causa do que a medida corretiva estrutural. As alterações da estrutura de uma empresa conducentes à reversão para
  a 
  situação existente antes
  de
  se estabelecer que houve um incumprimento sistemático só seriam proporcionadas se houvesse um risco substancial de esse incumprimento sistemático resultar da própria estrutura da empresa em causa
  . |

Texto da Comissão

Alteração

(64)

A Comissão deve investigar e avaliar se se justifica a imposição de outras medidas corretivas comportamentais ou, se for caso disso, estruturais, a fim de assegurar que o controlador de acesso não
  pode
  frustrar os objetivos do presente regulamento por
  via do incumprimento sistemático de
  uma ou várias obrigações estabelecidas no presente regulamento
  , reforçando, assim
  ,
  a sua posição enquanto controlador de acesso. Seria esse
  o 
  caso se a dimensão do controlador
  de
  acesso no mercado interno tivesse aumentado
  ,
  se a dependência económica dos utilizadores profissionais e dos utilizadores finais face aos serviços essenciais de plataforma do controlador
  de acesso
  se tivesse reforçado devido ao aumento do seu número e se
  o 
  controlador de acesso beneficiasse de um maior enraizamento da sua posição. Por conseguinte, é necessário que
  a 
  Comissão tenha o poder de impor qualquer medida corretiva
  , de
  natureza comportamental ou estrutural
  ,
  tendo em devida consideração o princípio da proporcionalidade. As medidas corretivas estruturais
  ,
  como a separação jurídica, funcional ou estrutural
  ,
  nomeadamente a alienação de uma empresa, ou de partes da mesma, só devem ser impostas se não houver outra medida corretiva comportamental igualmente eficaz ou se as eventuais medidas corretivas comportamentais igualmente eficazes forem mais onerosas para a empresa em causa do que a medida corretiva estrutural. As alterações da estrutura de uma empresa conducentes à reversão para
  a 
  situação existente antes
  de
  se estabelecer que houve um incumprimento sistemático só seriam proporcionadas se houvesse um risco substancial de esse incumprimento sistemático resultar da própria estrutura da empresa em causa
  .

| (64) | A Comissão deve investigar e avaliar se se justifica a imposição de outras medidas corretivas comportamentais ou, se for caso disso, estruturais, a fim de assegurar que o controlador de acesso não
  possa
  frustrar os objetivos do presente regulamento por
  sistematicamente não cumprir
  uma ou várias obrigações estabelecidas no presente regulamento
  . Por conseguinte
  ,
  é necessário que a Comissão tenha
  o 
  poder de impor, nos casos
  de
  incumprimento sistemático, qualquer medida corretiva
  ,
  que seja necessária para garantir o cumprimento efetivo do presente regulamento. A Comissão pode proibir os controladores
  de acesso
  de participarem em aquisições (incluindo «aquisições agressivas») nos setores relevantes para
  o 
  presente regulamento, tais como o setor digital ou
  a 
  utilização de setores relacionados com dados, por exemplo, videojogos
  ,
  institutos
  de
  investigação, bens de consumo
  ,
  dispositivos de fitness e serviços financeiros de rastreio da saúde
  ,
  e por um período limitado
  ,
  sempre que tal seja necessário e proporcional para fazer face aos danos indevidos causados por infrações repetidas ou para evitar novos danos à disputabilidade e equidade do mercado interno. Ao fazê-lo, a Comissão pode ter em conta diferentes elementos, como os efeitos prováveis de rede, a consolidação de dados e os eventuais efeitos a longo prazo, ou se e quando a aquisição de alvos dotados de recursos de dados específicos pode pôr significativamente em risco a disputabilidade e a competitividade dos mercados através de efeitos horizontais, verticais ou de conglomerado. |
| --- | --- |

(64)

A Comissão deve investigar e avaliar se se justifica a imposição de outras medidas corretivas comportamentais ou, se for caso disso, estruturais, a fim de assegurar que o controlador de acesso não
  possa
  frustrar os objetivos do presente regulamento por
  sistematicamente não cumprir
  uma ou várias obrigações estabelecidas no presente regulamento
  . Por conseguinte
  ,
  é necessário que a Comissão tenha
  o 
  poder de impor, nos casos
  de
  incumprimento sistemático, qualquer medida corretiva
  ,
  que seja necessária para garantir o cumprimento efetivo do presente regulamento. A Comissão pode proibir os controladores
  de acesso
  de participarem em aquisições (incluindo «aquisições agressivas») nos setores relevantes para
  o 
  presente regulamento, tais como o setor digital ou
  a 
  utilização de setores relacionados com dados, por exemplo, videojogos
  ,
  institutos
  de
  investigação, bens de consumo
  ,
  dispositivos de fitness e serviços financeiros de rastreio da saúde
  ,
  e por um período limitado
  ,
  sempre que tal seja necessário e proporcional para fazer face aos danos indevidos causados por infrações repetidas ou para evitar novos danos à disputabilidade e equidade do mercado interno. Ao fazê-lo, a Comissão pode ter em conta diferentes elementos, como os efeitos prováveis de rede, a consolidação de dados e os eventuais efeitos a longo prazo, ou se e quando a aquisição de alvos dotados de recursos de dados específicos pode pôr significativamente em risco a disputabilidade e a competitividade dos mercados através de efeitos horizontais, verticais ou de conglomerado.

Alteração 45

Proposta de regulamento

Considerando 65-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (65-A) | As medidas provisórias podem ser um instrumento importante para assegurar que, enquanto decorre uma investigação, a infração a ser investigada não acarrete danos graves e imediatos para os utilizadores profissionais ou utilizadores finais de controladores de acesso. Em caso de urgência, quando novas práticas que possam prejudicar a disputabilidade dos serviços essenciais de plataforma possam resultar num risco de dano grave ou imediato para utilizadores profissionais ou utilizadores finais de controladores de acesso, a Comissão deve ficar habilitada a impor medidas provisórias, mediante a imposição temporária de obrigações ao controlador de acesso em causa. Estas medidas provisórias devem limitar-se ao necessário e justificado, devendo aplicar-se na pendência da conclusão da investigação de mercado e da decisão final correspondente da Comissão, nos termos do artigo 17.o. |

Texto da Comissão

Alteração

(65-A)

As medidas provisórias podem ser um instrumento importante para assegurar que, enquanto decorre uma investigação, a infração a ser investigada não acarrete danos graves e imediatos para os utilizadores profissionais ou utilizadores finais de controladores de acesso. Em caso de urgência, quando novas práticas que possam prejudicar a disputabilidade dos serviços essenciais de plataforma possam resultar num risco de dano grave ou imediato para utilizadores profissionais ou utilizadores finais de controladores de acesso, a Comissão deve ficar habilitada a impor medidas provisórias, mediante a imposição temporária de obrigações ao controlador de acesso em causa. Estas medidas provisórias devem limitar-se ao necessário e justificado, devendo aplicar-se na pendência da conclusão da investigação de mercado e da decisão final correspondente da Comissão, nos termos do artigo 17.o.

Alteração 46

Proposta de regulamento

Considerando 67

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (67) | Se, no âmbito de um procedimento por incumprimento ou de uma investigação sobre um incumprimento sistemático, um controlador de acesso assumir compromissos perante a Comissão, esta deve poder adotar uma decisão com vista a tornar estes compromissos vinculativos para o respetivo controlador de acesso, caso entenda que os compromissos garantem um cumprimento efetivo das obrigações estabelecidas no presente regulamento. Essa decisão deve igualmente concluir que deixam de existir motivos para uma ação da Comissão. |

Texto da Comissão

Alteração

(67)

Se, no âmbito de um procedimento por incumprimento ou de uma investigação sobre um incumprimento sistemático, um controlador de acesso assumir compromissos perante a Comissão, esta deve poder adotar uma decisão com vista a tornar estes compromissos vinculativos para o respetivo controlador de acesso, caso entenda que os compromissos garantem um cumprimento efetivo das obrigações estabelecidas no presente regulamento. Essa decisão deve igualmente concluir que deixam de existir motivos para uma ação da Comissão.

Suprimido

Alteração 47

Proposta de regulamento

Considerando 70

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (70) | A Comissão deve poder exigir diretamente às empresas ou associações de empresas que facultem os elementos de prova, dados e informações pertinentes. Além disso, a Comissão deve poder solicitar a prestação de todas as informações pertinentes a qualquer autoridade pública, organismo ou agência do Estado-Membro, ou a qualquer pessoa singular ou coletiva, para os efeitos do presente regulamento. Ao cumprirem uma decisão da Comissão, as empresas são obrigadas a responder a perguntas de natureza factual e a apresentar documentos. |

Texto da Comissão

Alteração

(70)

A Comissão deve poder exigir diretamente às empresas ou associações de empresas que facultem os elementos de prova, dados e informações pertinentes. Além disso, a Comissão deve poder solicitar a prestação de todas as informações pertinentes a qualquer autoridade pública, organismo ou agência do Estado-Membro, ou a qualquer pessoa singular ou coletiva, para os efeitos do presente regulamento. Ao cumprirem uma decisão da Comissão, as empresas são obrigadas a responder a perguntas de natureza factual e a apresentar documentos.

| (70) | A Comissão deve poder exigir diretamente às empresas ou associações de empresas que facultem os elementos de prova, dados e informações pertinentes. Os
  prazos fixados pela Comissão para o pedido de informações devem respeitar a dimensão e as capacidades da empresa ou da associação de empresas.
  Além disso, a Comissão deve poder solicitar a prestação de todas as informações pertinentes a qualquer autoridade pública, organismo ou agência do Estado-Membro, ou a qualquer pessoa singular ou coletiva, para os efeitos do presente regulamento. Ao cumprirem uma decisão da Comissão, as empresas são obrigadas a responder a perguntas de natureza factual e a apresentar documentos. |
| --- | --- |

(70)

A Comissão deve poder exigir diretamente às empresas ou associações de empresas que facultem os elementos de prova, dados e informações pertinentes. Os
  prazos fixados pela Comissão para o pedido de informações devem respeitar a dimensão e as capacidades da empresa ou da associação de empresas.
  Além disso, a Comissão deve poder solicitar a prestação de todas as informações pertinentes a qualquer autoridade pública, organismo ou agência do Estado-Membro, ou a qualquer pessoa singular ou coletiva, para os efeitos do presente regulamento. Ao cumprirem uma decisão da Comissão, as empresas são obrigadas a responder a perguntas de natureza factual e a apresentar documentos.

Alteração 48

Proposta de regulamento

Considerando 75

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (75) | No quadro dos procedimentos executados de acordo com o presente regulamento, as empresas interessadas devem ter o direito de serem ouvidas pela Comissão e as decisões adotadas devem ser amplamente publicitadas.
  É indispensável proteger as informações confidenciais
  em todos os procedimentos que visem assegurar os direitos a uma boa administração e os direitos de defesa das empresas em causa, nomeadamente o direito de acesso ao processo e o direito de ser ouvido. Além disso, a Comissão deve assegurar, sem prejuízo da confidencialidade das informações, que todas as informações utilizadas para efeitos da decisão sejam divulgadas numa medida que permita ao destinatário da decisão compreender os factos e considerações que subjazeram à mesma. Por último, em determinadas condições, certos documentos profissionais, tais como comunicações entre advogados e os seus clientes, poderão ser considerados confidenciais, se estiverem preenchidas as condições aplicáveis. |

Texto da Comissão

Alteração

(75)

No quadro dos procedimentos executados de acordo com o presente regulamento, as empresas interessadas devem ter o direito de serem ouvidas pela Comissão e as decisões adotadas devem ser amplamente publicitadas.
  É indispensável proteger as informações confidenciais
  em todos os procedimentos que visem assegurar os direitos a uma boa administração e os direitos de defesa das empresas em causa, nomeadamente o direito de acesso ao processo e o direito de ser ouvido. Além disso, a Comissão deve assegurar, sem prejuízo da confidencialidade das informações, que todas as informações utilizadas para efeitos da decisão sejam divulgadas numa medida que permita ao destinatário da decisão compreender os factos e considerações que subjazeram à mesma. Por último, em determinadas condições, certos documentos profissionais, tais como comunicações entre advogados e os seus clientes, poderão ser considerados confidenciais, se estiverem preenchidas as condições aplicáveis.

| (75) | No quadro dos procedimentos executados de acordo com o presente regulamento, as empresas interessadas devem ter o direito de serem ouvidas pela Comissão e as decisões adotadas devem ser amplamente publicitadas. Em todos os procedimentos que visem assegurar os direitos a uma boa administração e os direitos de defesa das empresas em causa, nomeadamente o direito de acesso ao processo e o direito de ser ouvido
  , é indispensável proteger as informações comerciais confidenciais e sensíveis que possam prejudicar a privacidade dos segredos comerciais
  . Além disso, a Comissão deve assegurar, sem prejuízo da confidencialidade das informações, que todas as informações utilizadas para efeitos da decisão sejam divulgadas numa medida que permita ao destinatário da decisão compreender os factos e considerações que subjazeram à mesma. Por último, em determinadas condições, certos documentos profissionais, tais como comunicações entre advogados e os seus clientes, poderão ser considerados confidenciais, se estiverem preenchidas as condições aplicáveis. |
| --- | --- |

(75)

No quadro dos procedimentos executados de acordo com o presente regulamento, as empresas interessadas devem ter o direito de serem ouvidas pela Comissão e as decisões adotadas devem ser amplamente publicitadas. Em todos os procedimentos que visem assegurar os direitos a uma boa administração e os direitos de defesa das empresas em causa, nomeadamente o direito de acesso ao processo e o direito de ser ouvido
  , é indispensável proteger as informações comerciais confidenciais e sensíveis que possam prejudicar a privacidade dos segredos comerciais
  . Além disso, a Comissão deve assegurar, sem prejuízo da confidencialidade das informações, que todas as informações utilizadas para efeitos da decisão sejam divulgadas numa medida que permita ao destinatário da decisão compreender os factos e considerações que subjazeram à mesma. Por último, em determinadas condições, certos documentos profissionais, tais como comunicações entre advogados e os seus clientes, poderão ser considerados confidenciais, se estiverem preenchidas as condições aplicáveis.

Alteração 49

Proposta de regulamento

Considerando 75-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (75-A) | A fim de facilitar a cooperação e a coordenação entre a Comissão e os Estados-Membros no que diz respeito às medidas de execução, deve ser criado um grupo de alto nível de entidades reguladoras com responsabilidades no setor digital, com competências para aconselhar a Comissão. A criação desse grupo de entidades reguladoras deve permitir o intercâmbio de informações e boas práticas entre os Estados-Membros, bem como um melhor controlo e, assim, reforçar a aplicação do presente regulamento. |

Texto da Comissão

Alteração

(75-A)

A fim de facilitar a cooperação e a coordenação entre a Comissão e os Estados-Membros no que diz respeito às medidas de execução, deve ser criado um grupo de alto nível de entidades reguladoras com responsabilidades no setor digital, com competências para aconselhar a Comissão. A criação desse grupo de entidades reguladoras deve permitir o intercâmbio de informações e boas práticas entre os Estados-Membros, bem como um melhor controlo e, assim, reforçar a aplicação do presente regulamento.

Alteração 50

Proposta de regulamento

Considerando 75-B (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (75-B) | A Comissão deve aplicar as disposições do presente regulamento em estreita cooperação com as autoridades nacionais competentes, a fim de assegurar uma exequibilidade efetiva, bem como uma aplicação coerente do presente regulamento, e facilitar a cooperação com as autoridades nacionais. |

Texto da Comissão

Alteração

(75-B)

A Comissão deve aplicar as disposições do presente regulamento em estreita cooperação com as autoridades nacionais competentes, a fim de assegurar uma exequibilidade efetiva, bem como uma aplicação coerente do presente regulamento, e facilitar a cooperação com as autoridades nacionais.

Alteração 51

Proposta de regulamento

Considerando 76

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (76) | A fim de assegurar condições uniformes de aplicação dos artigos 3.o, 6.o, 12.o, 13.o, 15.o, 16.o, 17.o, 20.o, 22.o, 23.o, 25.o e 30.o, devem ser atribuídas competências de execução à Comissão. Essas competências devem ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (35). |

Texto da Comissão

Alteração

(76)

A fim de assegurar condições uniformes de aplicação dos artigos 3.o, 6.o, 12.o, 13.o, 15.o, 16.o, 17.o, 20.o, 22.o, 23.o, 25.o e 30.o, devem ser atribuídas competências de execução à Comissão. Essas competências devem ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (35).

| (76) | A fim de assegurar condições uniformes de aplicação dos artigos 3.o,
  5.o,
  6.o, 12.o, 13.o, 15.o, 16.o, 17.o, 20.o, 22.o, 23.o, 25.o e 30.o, devem ser atribuídas competências de execução à Comissão. Essas competências devem ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (35). |
| --- | --- |

(76)

A fim de assegurar condições uniformes de aplicação dos artigos 3.o,
  5.o,
  6.o, 12.o, 13.o, 15.o, 16.o, 17.o, 20.o, 22.o, 23.o, 25.o e 30.o, devem ser atribuídas competências de execução à Comissão. Essas competências devem ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (35).

Alteração 52

Proposta de regulamento

Considerando 77

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (77) | O comité consultivo criado em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 182/2011 deve igualmente emitir pareceres sobre determinadas decisões individuais da Comissão adotadas nos termos do presente regulamento. A fim de assegurar, em toda a União, a disputabilidade e a equidade dos mercados no setor digital em que estejam presentes controladores de acesso, deve ser delegado na Comissão o poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.o do Tratado que visem completar o presente regulamento. Em especial, devem ser adotados atos delegados relativos à metodologia a usar para determinar os limiares quantitativos conducentes à designação de controladores de acesso nos termos do presente regulamento
  e relativos à atualização das obrigações previstas no presente regulamento, sempre que, no âmbito de uma investigação de mercado, a Comissão identifique a necessidade de atualizar as obrigações destinadas a evitar práticas que limitam a disputabilidade dos serviços essenciais de plataforma ou que não sejam equitativas
  . É particularmente importante que a Comissão proceda a consultas adequadas e que essas consultas sejam realizadas em conformidade com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor (36). Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratem da preparação dos atos delegados. |

Texto da Comissão

Alteração

(77)

O comité consultivo criado em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 182/2011 deve igualmente emitir pareceres sobre determinadas decisões individuais da Comissão adotadas nos termos do presente regulamento. A fim de assegurar, em toda a União, a disputabilidade e a equidade dos mercados no setor digital em que estejam presentes controladores de acesso, deve ser delegado na Comissão o poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.o do Tratado que visem completar o presente regulamento. Em especial, devem ser adotados atos delegados relativos à metodologia a usar para determinar os limiares quantitativos conducentes à designação de controladores de acesso nos termos do presente regulamento
  e relativos à atualização das obrigações previstas no presente regulamento, sempre que, no âmbito de uma investigação de mercado, a Comissão identifique a necessidade de atualizar as obrigações destinadas a evitar práticas que limitam a disputabilidade dos serviços essenciais de plataforma ou que não sejam equitativas
  . É particularmente importante que a Comissão proceda a consultas adequadas e que essas consultas sejam realizadas em conformidade com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor (36). Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratem da preparação dos atos delegados.

| (77) | O comité consultivo criado em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 182/2011 deve igualmente emitir pareceres sobre determinadas decisões individuais da Comissão adotadas nos termos do presente regulamento. A fim de assegurar, em toda a União, a disputabilidade e a equidade dos mercados no setor digital em que estejam presentes controladores de acesso, deve ser delegado na Comissão o poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.o do Tratado que visem completar o presente regulamento. Em especial, devem ser adotados atos delegados relativos à metodologia a usar para determinar os limiares quantitativos conducentes à designação de controladores de acesso nos termos do presente regulamento. É particularmente importante que a Comissão proceda a consultas adequadas e que essas consultas sejam realizadas em conformidade com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor (36). Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratem da preparação dos atos delegados. |
| --- | --- |

(77)

O comité consultivo criado em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 182/2011 deve igualmente emitir pareceres sobre determinadas decisões individuais da Comissão adotadas nos termos do presente regulamento. A fim de assegurar, em toda a União, a disputabilidade e a equidade dos mercados no setor digital em que estejam presentes controladores de acesso, deve ser delegado na Comissão o poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.o do Tratado que visem completar o presente regulamento. Em especial, devem ser adotados atos delegados relativos à metodologia a usar para determinar os limiares quantitativos conducentes à designação de controladores de acesso nos termos do presente regulamento. É particularmente importante que a Comissão proceda a consultas adequadas e que essas consultas sejam realizadas em conformidade com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor (36). Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratem da preparação dos atos delegados.

Alteração 53

Proposta de regulamento

Considerando 77-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (77-A) | Os tribunais nacionais terão um papel importante na aplicação do presente regulamento e devem poder solicitar à Comissão que lhes envie informações ou pareceres sobre questões relativas à aplicação do presente regulamento. Ao mesmo tempo, a Comissão poderá dirigir observações orais ou escritas aos tribunais dos Estados-Membros. |

Texto da Comissão

Alteração

(77-A)

Os tribunais nacionais terão um papel importante na aplicação do presente regulamento e devem poder solicitar à Comissão que lhes envie informações ou pareceres sobre questões relativas à aplicação do presente regulamento. Ao mesmo tempo, a Comissão poderá dirigir observações orais ou escritas aos tribunais dos Estados-Membros.

Alteração 54

Proposta de regulamento

Considerando 77-B (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (77-B) | Os denunciantes poderão prestar novas informações às autoridades competentes que as ajudem a detetar infrações ao presente regulamento e a impor sanções. Por conseguinte, o presente regulamento deverá garantir a existência de procedimentos adequados que permitam aos denunciantes alertar as autoridades competentes para infrações reais ou potenciais ao presente regulamento e que os protejam de retaliações. |

Texto da Comissão

Alteração

(77-B)

Os denunciantes poderão prestar novas informações às autoridades competentes que as ajudem a detetar infrações ao presente regulamento e a impor sanções. Por conseguinte, o presente regulamento deverá garantir a existência de procedimentos adequados que permitam aos denunciantes alertar as autoridades competentes para infrações reais ou potenciais ao presente regulamento e que os protejam de retaliações.

Alteração 55

Proposta de regulamento

Considerando 77-C (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (77-C) | Os utilizadores finais devem poder aplicar os seus direitos relativamente às obrigações impostas aos controladores de acesso nos termos do presente regulamento, através de ações coletivas em conformidade com a Diretiva (UE) 2020/1828. |

Texto da Comissão

Alteração

(77-C)

Os utilizadores finais devem poder aplicar os seus direitos relativamente às obrigações impostas aos controladores de acesso nos termos do presente regulamento, através de ações coletivas em conformidade com a Diretiva (UE) 2020/1828.

Alteração 56

Proposta de regulamento

Considerando 78

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (78) | A Comissão deve avaliar periodicamente o presente regulamento e acompanhar atentamente os respetivos efeitos na disputabilidade e na equidade das relações comerciais na economia das plataformas em linha, especificamente com o objetivo de ponderar a necessidade de alterações à luz de avanços tecnológicos ou comerciais relevantes. Esta avaliação deve abranger a revisão periódica das listas de serviços essenciais de plataforma
  e das obrigações impostas aos controladores de acesso
  , bem como o seu cumprimento, a fim de assegurar a disputabilidade e a equidade dos mercados digitais em toda a União. A fim de obter uma visão ampla da evolução do setor, a avaliação deve ter em conta as experiências dos Estados-Membros e das partes interessadas pertinentes. Neste contexto, a Comissão pode igualmente tomar em consideração os pareceres e relatórios que lhe forem apresentados pelo Observatório da Economia das Plataformas em Linha, criado nos termos da Decisão C(2018)2393 da Comissão, de 26 de abril de 2018. Na sequência dessa avaliação, a Comissão deve tomar as medidas adequadas. A Comissão deve ter como objetivo manter um elevado grau de proteção e respeito dos direitos e valores comuns da UE, especialmente a igualdade e a não discriminação, na realização das avaliações e revisões das práticas e obrigações previstas no presente regulamento. |

Texto da Comissão

Alteração

(78)

A Comissão deve avaliar periodicamente o presente regulamento e acompanhar atentamente os respetivos efeitos na disputabilidade e na equidade das relações comerciais na economia das plataformas em linha, especificamente com o objetivo de ponderar a necessidade de alterações à luz de avanços tecnológicos ou comerciais relevantes. Esta avaliação deve abranger a revisão periódica das listas de serviços essenciais de plataforma
  e das obrigações impostas aos controladores de acesso
  , bem como o seu cumprimento, a fim de assegurar a disputabilidade e a equidade dos mercados digitais em toda a União. A fim de obter uma visão ampla da evolução do setor, a avaliação deve ter em conta as experiências dos Estados-Membros e das partes interessadas pertinentes. Neste contexto, a Comissão pode igualmente tomar em consideração os pareceres e relatórios que lhe forem apresentados pelo Observatório da Economia das Plataformas em Linha, criado nos termos da Decisão C(2018)2393 da Comissão, de 26 de abril de 2018. Na sequência dessa avaliação, a Comissão deve tomar as medidas adequadas. A Comissão deve ter como objetivo manter um elevado grau de proteção e respeito dos direitos e valores comuns da UE, especialmente a igualdade e a não discriminação, na realização das avaliações e revisões das práticas e obrigações previstas no presente regulamento.

| (78) | A Comissão deve avaliar periodicamente o presente regulamento e acompanhar atentamente os respetivos efeitos na disputabilidade e na equidade das relações comerciais na economia das plataformas em linha, especificamente com o objetivo de ponderar a necessidade de alterações à luz de avanços tecnológicos ou comerciais relevantes. Esta avaliação deve abranger a revisão periódica das listas de serviços essenciais de plataforma, bem como o seu cumprimento, a fim de assegurar a disputabilidade e a equidade dos mercados digitais em toda a União. A fim de obter uma visão ampla da evolução do setor, a avaliação deve ter em conta as experiências dos Estados-Membros e das partes interessadas pertinentes. Neste contexto, a Comissão pode igualmente tomar em consideração os pareceres e relatórios que lhe forem apresentados pelo Observatório da Economia das Plataformas em Linha, criado nos termos da Decisão C(2018)2393 da Comissão, de 26 de abril de 2018. Na sequência dessa avaliação, a Comissão deve tomar as medidas adequadas. A Comissão deve ter como objetivo manter um elevado grau de proteção e respeito dos direitos e valores comuns da UE, especialmente a igualdade e a não discriminação, na realização das avaliações e revisões das práticas e obrigações previstas no presente regulamento. |
| --- | --- |

(78)

A Comissão deve avaliar periodicamente o presente regulamento e acompanhar atentamente os respetivos efeitos na disputabilidade e na equidade das relações comerciais na economia das plataformas em linha, especificamente com o objetivo de ponderar a necessidade de alterações à luz de avanços tecnológicos ou comerciais relevantes. Esta avaliação deve abranger a revisão periódica das listas de serviços essenciais de plataforma, bem como o seu cumprimento, a fim de assegurar a disputabilidade e a equidade dos mercados digitais em toda a União. A fim de obter uma visão ampla da evolução do setor, a avaliação deve ter em conta as experiências dos Estados-Membros e das partes interessadas pertinentes. Neste contexto, a Comissão pode igualmente tomar em consideração os pareceres e relatórios que lhe forem apresentados pelo Observatório da Economia das Plataformas em Linha, criado nos termos da Decisão C(2018)2393 da Comissão, de 26 de abril de 2018. Na sequência dessa avaliação, a Comissão deve tomar as medidas adequadas. A Comissão deve ter como objetivo manter um elevado grau de proteção e respeito dos direitos e valores comuns da UE, especialmente a igualdade e a não discriminação, na realização das avaliações e revisões das práticas e obrigações previstas no presente regulamento.

Alteração 57

Proposta de regulamento

Considerando 78-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (78-A) | Sem prejuízo do processo orçamental e através dos instrumentos financeiros existentes, a Comissão deve ser dotada dos recursos humanos, financeiros e técnicos adequados para assegurar que consegue efetivamente desempenhar as suas funções e exercer os seus poderes relativos à aplicação do presente regulamento. |

Texto da Comissão

Alteração

(78-A)

Sem prejuízo do processo orçamental e através dos instrumentos financeiros existentes, a Comissão deve ser dotada dos recursos humanos, financeiros e técnicos adequados para assegurar que consegue efetivamente desempenhar as suas funções e exercer os seus poderes relativos à aplicação do presente regulamento.

Alteração 58

Proposta de regulamento

Considerando 79

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| O
  presente regulamento respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos, designadamente, na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, em especial os artigos 16.o, 47.o e 50.o. Assim sendo, o presente regulamento deve ser interpretado e aplicado à luz desses direitos e princípios, | (79) | O
  presente regulamento respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos, designadamente, na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, em especial os artigos 16.o, 47.o e 50.o. Assim sendo, o presente regulamento deve ser interpretado e aplicado à luz desses direitos e princípios, |

Texto da Comissão

Alteração

O
  presente regulamento respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos, designadamente, na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, em especial os artigos 16.o, 47.o e 50.o. Assim sendo, o presente regulamento deve ser interpretado e aplicado à luz desses direitos e princípios,

(79)

O
  presente regulamento respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos, designadamente, na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, em especial os artigos 16.o, 47.o e 50.o. Assim sendo, o presente regulamento deve ser interpretado e aplicado à luz desses direitos e princípios,

Alteração 59

Proposta de regulamento

Artigo 1 — n.o 1

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1.   O presente regulamento
  estabelece
  regras harmonizadas com vista a assegurar, em toda a União, a disputabilidade e a equidade dos mercados no setor digital em que estejam presentes controladores de acesso. | 1.   O presente regulamento
  tem por objetivo contribuir para o bom funcionamento do mercado interno, estabelecendo
  regras harmonizadas com vista a assegurar, em toda a União, a disputabilidade e a equidade dos mercados
  para todas as empresas, em benefício tanto dos utilizadores profissionais como dos utilizadores finais,
  no setor digital em que estejam presentes controladores de acesso
  , de forma a fomentar a inovação e aumentar o bem-estar dos consumidores
  . |

Texto da Comissão

Alteração

1.   O presente regulamento
  estabelece
  regras harmonizadas com vista a assegurar, em toda a União, a disputabilidade e a equidade dos mercados no setor digital em que estejam presentes controladores de acesso.

1.   O presente regulamento
  tem por objetivo contribuir para o bom funcionamento do mercado interno, estabelecendo
  regras harmonizadas com vista a assegurar, em toda a União, a disputabilidade e a equidade dos mercados
  para todas as empresas, em benefício tanto dos utilizadores profissionais como dos utilizadores finais,
  no setor digital em que estejam presentes controladores de acesso
  , de forma a fomentar a inovação e aumentar o bem-estar dos consumidores
  .

Alteração 231

Alteração 231

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 1 — n.o 2

Artigo 1 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 2.   O presente regulamento é aplicável aos serviços essenciais de plataforma prestados ou propostos por controladores de acesso a utilizadores
  profissionais
  estabelecidos na União
  ou
  a utilizadores
  finais estabelecidos ou situados na União
  , independentemente do local de estabelecimento ou de residência dos controladores de acesso e independentemente do direito aplicável à prestação do serviço. | 2.   O presente regulamento é aplicável aos serviços essenciais de plataforma prestados ou propostos por controladores de acesso a utilizadores
  finais
  estabelecidos
  ou situados
  na União
  e
  a utilizadores
  profissionais
  , independentemente do local de estabelecimento ou de residência dos controladores de acesso
  ou dos utilizadores profissionais
  e independentemente do direito aplicável à prestação do serviço.
  O presente regulamento aplica-se e é interpretado no pleno respeito dos direitos fundamentais e dos princípios reconhecidos na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, em especial os artigos 11.o, 16.o, 47.o e 50.o. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2.   O presente regulamento é aplicável aos serviços essenciais de plataforma prestados ou propostos por controladores de acesso a utilizadores
  profissionais
  estabelecidos na União
  ou
  a utilizadores
  finais estabelecidos ou situados na União
  , independentemente do local de estabelecimento ou de residência dos controladores de acesso e independentemente do direito aplicável à prestação do serviço.

2.   O presente regulamento é aplicável aos serviços essenciais de plataforma prestados ou propostos por controladores de acesso a utilizadores
  finais
  estabelecidos
  ou situados
  na União
  e
  a utilizadores
  profissionais
  , independentemente do local de estabelecimento ou de residência dos controladores de acesso
  ou dos utilizadores profissionais
  e independentemente do direito aplicável à prestação do serviço.
  O presente regulamento aplica-se e é interpretado no pleno respeito dos direitos fundamentais e dos princípios reconhecidos na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, em especial os artigos 11.o, 16.o, 47.o e 50.o.

Alteração 60

Alteração 60

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 1 — n.o 3 — alínea b)

Artigo 1 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| b) | Relacionados com serviços de comunicações eletrónicas, na aceção do artigo 2.o, ponto 4, da Diretiva (UE) 2018/1972, que não os relacionados com serviços de comunicações interpessoais, na aceção do artigo 2.o, ponto 
  4, alínea b)
  , da referida diretiva. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

b)

Relacionados com serviços de comunicações eletrónicas, na aceção do artigo 2.o, ponto 4, da Diretiva (UE) 2018/1972, que não os relacionados com serviços de comunicações interpessoais, na aceção do artigo 2.o, ponto 
  4, alínea b)
  , da referida diretiva.

o

o

4, alínea b)

| b) | Relacionados com serviços de comunicações eletrónicas, na aceção do artigo 2.o, ponto 4, da Diretiva (UE) 2018/1972, que não os relacionados com serviços de comunicações interpessoais
  independentes do número
  , na aceção do artigo 2.o, ponto
  7
  , da referida diretiva. |
| --- | --- |

b)

Relacionados com serviços de comunicações eletrónicas, na aceção do artigo 2.o, ponto 4, da Diretiva (UE) 2018/1972, que não os relacionados com serviços de comunicações interpessoais
  independentes do número
  , na aceção do artigo 2.o, ponto
  7
  , da referida diretiva.

o

independentes do número

o

7

Alteração 61

Alteração 61

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 1 — n.o 5

Artigo 1 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 5.   
  Os
  Estados-Membros não podem impor aos controladores de acesso obrigações adicionais, por meio de disposições legislativas, regulamentares ou administrativas, que tenham por objetivo assegurar a disputabilidade e equidade dos mercados. Tal não prejudica as regras que visem outros interesses públicos legítimos, em conformidade com o direito da União. Concretamente, nada no presente regulamento impede que os Estados-Membros imponham obrigações, que sejam compatíveis com o direito da União, a empresas, incluindo prestadores de serviços essenciais de plataforma, a fim de proteger os consumidores
  ou
  de lutar contra atos de concorrência desleal, desde que essas obrigações não estejam relacionadas com o facto de as empresas visadas terem o estatuto de controlador de acesso na aceção do presente regulamento. | 5.   
  Para evitar a fragmentação do mercado interno, os
  Estados-Membros não podem impor aos controladores de acesso
  , na aceção do presente regulamento,
  obrigações adicionais, por meio de disposições legislativas, regulamentares ou administrativas, que tenham por objetivo assegurar a disputabilidade e equidade dos mercados. Tal não prejudica as regras que visem outros interesses públicos legítimos, em conformidade com o direito da União. Concretamente, nada no presente regulamento impede que os Estados-Membros imponham obrigações, que sejam compatíveis com o direito da União, a empresas, incluindo prestadores de serviços essenciais de plataforma, a fim de proteger os consumidores, de lutar contra atos de concorrência desleal
  ou de defender outros interesses públicos legítimos
  , desde que essas obrigações não estejam relacionadas com o facto de as empresas visadas terem o estatuto de controlador de acesso na aceção do presente regulamento. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

5.   
  Os
  Estados-Membros não podem impor aos controladores de acesso obrigações adicionais, por meio de disposições legislativas, regulamentares ou administrativas, que tenham por objetivo assegurar a disputabilidade e equidade dos mercados. Tal não prejudica as regras que visem outros interesses públicos legítimos, em conformidade com o direito da União. Concretamente, nada no presente regulamento impede que os Estados-Membros imponham obrigações, que sejam compatíveis com o direito da União, a empresas, incluindo prestadores de serviços essenciais de plataforma, a fim de proteger os consumidores
  ou
  de lutar contra atos de concorrência desleal, desde que essas obrigações não estejam relacionadas com o facto de as empresas visadas terem o estatuto de controlador de acesso na aceção do presente regulamento.

5.   
  Para evitar a fragmentação do mercado interno, os
  Estados-Membros não podem impor aos controladores de acesso
  , na aceção do presente regulamento,
  obrigações adicionais, por meio de disposições legislativas, regulamentares ou administrativas, que tenham por objetivo assegurar a disputabilidade e equidade dos mercados. Tal não prejudica as regras que visem outros interesses públicos legítimos, em conformidade com o direito da União. Concretamente, nada no presente regulamento impede que os Estados-Membros imponham obrigações, que sejam compatíveis com o direito da União, a empresas, incluindo prestadores de serviços essenciais de plataforma, a fim de proteger os consumidores, de lutar contra atos de concorrência desleal
  ou de defender outros interesses públicos legítimos
  , desde que essas obrigações não estejam relacionadas com o facto de as empresas visadas terem o estatuto de controlador de acesso na aceção do presente regulamento.

Alteração 62

Alteração 62

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 1 — n.o 6

Artigo 1 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 6.   O presente regulamento aplica-se sem prejuízo dos artigos 101.o e 102.o do TFUE. Aplica-se também sem prejuízo: de regras nacionais que proíbam os acordos, decisões de associações de empresas e práticas concertadas anticoncorrenciais e os abusos de posição dominante; de regras nacionais em matéria de concorrência que proíbam outras formas de comportamento unilateral, desde que
  as mesmas
  se apliquem a outras empresas que não controladores de acesso ou equivalham à imposição de obrigações adicionais aos controladores de acesso; do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (38)

  e
  de regras nacionais relativas ao controlo das operações de concentração de empresas; do Regulamento (UE) 2019/1150
  e do Regulamento (UE) .../... do Parlamento Europeu e do Conselho

   (39). | 6.   O presente regulamento aplica-se sem prejuízo dos artigos 101.o e 102.o do TFUE. Aplica-se também sem prejuízo: de regras nacionais que proíbam os acordos, decisões de associações de empresas e práticas concertadas anticoncorrenciais e os abusos de posição dominante; de regras nacionais em matéria de concorrência que proíbam outras formas de comportamento unilateral, desde que
  essas regras
  se apliquem a outras empresas que não controladores de acesso
  , na aceção do presente regulamento,
  ou equivalham à imposição de obrigações adicionais aos controladores de acesso; do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (38), de regras nacionais relativas ao controlo das operações de concentração de empresas
  e
  do Regulamento (UE) 2019/1150. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

6.   O presente regulamento aplica-se sem prejuízo dos artigos 101.o e 102.o do TFUE. Aplica-se também sem prejuízo: de regras nacionais que proíbam os acordos, decisões de associações de empresas e práticas concertadas anticoncorrenciais e os abusos de posição dominante; de regras nacionais em matéria de concorrência que proíbam outras formas de comportamento unilateral, desde que
  as mesmas
  se apliquem a outras empresas que não controladores de acesso ou equivalham à imposição de obrigações adicionais aos controladores de acesso; do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (38)

  e
  de regras nacionais relativas ao controlo das operações de concentração de empresas; do Regulamento (UE) 2019/1150
  e do Regulamento (UE) .../... do Parlamento Europeu e do Conselho

   (39).

6.   O presente regulamento aplica-se sem prejuízo dos artigos 101.o e 102.o do TFUE. Aplica-se também sem prejuízo: de regras nacionais que proíbam os acordos, decisões de associações de empresas e práticas concertadas anticoncorrenciais e os abusos de posição dominante; de regras nacionais em matéria de concorrência que proíbam outras formas de comportamento unilateral, desde que
  essas regras
  se apliquem a outras empresas que não controladores de acesso
  , na aceção do presente regulamento,
  ou equivalham à imposição de obrigações adicionais aos controladores de acesso; do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (38), de regras nacionais relativas ao controlo das operações de concentração de empresas
  e
  do Regulamento (UE) 2019/1150.

Alteração 63

Alteração 63

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 1 — n.o 7

Artigo 1 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 7.   As autoridades nacionais não podem tomar decisões contrárias a uma decisão adotada pela Comissão nos termos do presente regulamento. A Comissão e os Estados-Membros devem trabalhar em estreita cooperação e coordenação no que respeita às respetivas medidas de execução. | 7.   As autoridades nacionais não podem tomar decisões contrárias a uma decisão adotada pela Comissão nos termos do presente regulamento. A Comissão e os Estados-Membros devem trabalhar em estreita cooperação e coordenação no que respeita às respetivas medidas de execução
  , com base nos princípios estabelecidos no artigo 31.o-D
  . |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

7.   As autoridades nacionais não podem tomar decisões contrárias a uma decisão adotada pela Comissão nos termos do presente regulamento. A Comissão e os Estados-Membros devem trabalhar em estreita cooperação e coordenação no que respeita às respetivas medidas de execução.

7.   As autoridades nacionais não podem tomar decisões contrárias a uma decisão adotada pela Comissão nos termos do presente regulamento. A Comissão e os Estados-Membros devem trabalhar em estreita cooperação e coordenação no que respeita às respetivas medidas de execução
  , com base nos princípios estabelecidos no artigo 31.o-D
  .

Alteração 64

Alteração 64

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 2 — parágrafo 1 — ponto 2 — alínea f-A) (nova)

Artigo 2 — parágrafo 1 — ponto 2 — alínea f-A) (nova)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | f-A) | Navegadores Web; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

f-A)

f-A)

Navegadores Web;

Navegadores Web;

Alteração 65

Alteração 65

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 2 — parágrafo 1 — ponto 2 — alínea f-B) (nova)

Artigo 2 — parágrafo 1 — ponto 2 — alínea f-B) (nova)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | f-B) | Assistentes virtuais; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

f-B)

f-B)

Assistentes virtuais;

Assistentes virtuais;

Alteração 66

Alteração 66

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 2 — parágrafo 1 — ponto 2 — alínea f-C) (nova)

Artigo 2 — parágrafo 1 — ponto 2 — alínea f-C) (nova)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | f-C) | Televisão conectada; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

f-C)

f-C)

Televisão conectada;

Televisão conectada;

Alteração 67

Alteração 67

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 2 — parágrafo 1 — ponto 2 — alínea h)

Artigo 2 — parágrafo 1 — ponto 2 — alínea h)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| h) | Serviços de publicidade, incluindo qualquer rede de publicidade, serviço de trocas publicitárias ou outro serviço de intermediação publicitária, prestados por um prestador de qualquer dos serviços essenciais de plataforma enumerados nas alíneas a) a g); |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

h)

Serviços de publicidade, incluindo qualquer rede de publicidade, serviço de trocas publicitárias ou outro serviço de intermediação publicitária, prestados por um prestador de qualquer dos serviços essenciais de plataforma enumerados nas alíneas a) a g);

| h) | Serviços de publicidade
  em linha
  , incluindo qualquer rede de publicidade, serviço de trocas publicitárias ou outro serviço de intermediação publicitária, prestados por
  um prestador quando a empresa a que pertence também for
  um prestador de qualquer dos serviços essenciais de plataforma enumerados nas alíneas a) a g); |
| --- | --- |

h)

Serviços de publicidade
  em linha
  , incluindo qualquer rede de publicidade, serviço de trocas publicitárias ou outro serviço de intermediação publicitária, prestados por
  um prestador quando a empresa a que pertence também for
  um prestador de qualquer dos serviços essenciais de plataforma enumerados nas alíneas a) a g);

em linha

um prestador quando a empresa a que pertence também for

Alteração 68

Alteração 68

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 2 — parágrafo 1 — ponto 6

Artigo 2 — parágrafo 1 — ponto 6

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (6) | «Motor de pesquisa em linha», um serviço digital na aceção do artigo 2.o, ponto 5, do Regulamento (UE) 2019/1150; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(6)

«Motor de pesquisa em linha», um serviço digital na aceção do artigo 2.o, ponto 5, do Regulamento (UE) 2019/1150;

o

| (6) | «Motor de pesquisa em linha», um serviço digital na aceção do artigo 2.o, ponto 5, do Regulamento (UE) 2019/1150
  , excluindo, desta forma, as funções de pesquisa noutros serviços de intermediação em linha
  ; |
| --- | --- |

(6)

«Motor de pesquisa em linha», um serviço digital na aceção do artigo 2.o, ponto 5, do Regulamento (UE) 2019/1150
  , excluindo, desta forma, as funções de pesquisa noutros serviços de intermediação em linha
  ;

o

, excluindo, desta forma, as funções de pesquisa noutros serviços de intermediação em linha

Alteração 69

Alteração 69

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 2 — parágrafo 1 — ponto 10-A (novo)

Artigo 2 — parágrafo 1 — ponto 10-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (10-A) | «Navegador Web», a aplicação informática que permite que os utilizadores acedam a conteúdos Web alojados em servidores ligados a redes como a Internet, e com eles interajam, incluindo navegadores Web autónomos e navegadores Web integrados ou incorporados em programas informáticos ou semelhantes; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(10-A)

(10-A)

«Navegador Web», a aplicação informática que permite que os utilizadores acedam a conteúdos Web alojados em servidores ligados a redes como a Internet, e com eles interajam, incluindo navegadores Web autónomos e navegadores Web integrados ou incorporados em programas informáticos ou semelhantes;

Alteração 70

Alteração 70

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 2 — parágrafo 1 — ponto 10-B (novo)

Artigo 2 — parágrafo 1 — ponto 10-B (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (10-B) | «Assistentes virtuais», programas informáticos integrados ou interligados a um bem, na aceção da Diretiva (UE) 2019/771, que podem processar pedidos, tarefas ou perguntas com base em tecnologias áudio, de imagem ou outras tecnologias informáticas cognitivas, incluindo serviços de realidade aumentada, e que, com base nesses pedidos, tarefas ou perguntas, acedem aos seus próprios serviços e a serviços de terceiros ou controlam os seus próprios dispositivos e os dispositivos de terceiros. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(10-B)

(10-B)

«Assistentes virtuais», programas informáticos integrados ou interligados a um bem, na aceção da Diretiva (UE) 2019/771, que podem processar pedidos, tarefas ou perguntas com base em tecnologias áudio, de imagem ou outras tecnologias informáticas cognitivas, incluindo serviços de realidade aumentada, e que, com base nesses pedidos, tarefas ou perguntas, acedem aos seus próprios serviços e a serviços de terceiros ou controlam os seus próprios dispositivos e os dispositivos de terceiros.

Alteração 71

Alteração 71

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 2 — parágrafo 1 — ponto 10-C (novo)

Artigo 2 — parágrafo 1 — ponto 10-C (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (10-C) | «Televisão conectada», um suporte lógico de base ou uma aplicação informática que controla um recetor de televisão ligado à Internet que permite executar aplicações informáticas, nomeadamente para a transferência de música e de vídeo em contínuo ou a visualização de imagens; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(10-C)

(10-C)

«Televisão conectada», um suporte lógico de base ou uma aplicação informática que controla um recetor de televisão ligado à Internet que permite executar aplicações informáticas, nomeadamente para a transferência de música e de vídeo em contínuo ou a visualização de imagens;

Alteração 72

Alteração 72

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 2 — parágrafo 1 — ponto 14

Artigo 2 — parágrafo 1 — ponto 14

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (14) | «Serviço complementar», um serviço prestado no contexto de serviços essenciais de plataforma ou juntamente com os mesmos, incluindo serviços de pagamento na aceção do artigo 4.o, ponto 3, da Diretiva (UE) 2015/2366
  e os
  serviços técnicos que apoiam a prestação de serviços de pagamento na aceção do artigo 3.o, alínea j), da mesma diretiva,
  e
  serviços de execução, de identificação ou de publicidade; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(14)

«Serviço complementar», um serviço prestado no contexto de serviços essenciais de plataforma ou juntamente com os mesmos, incluindo serviços de pagamento na aceção do artigo 4.o, ponto 3, da Diretiva (UE) 2015/2366
  e os
  serviços técnicos que apoiam a prestação de serviços de pagamento na aceção do artigo 3.o, alínea j), da mesma diretiva,
  e
  serviços de execução, de identificação ou de publicidade;

o

e os

o

e

| (14) | «Serviço complementar», um serviço prestado no contexto de serviços essenciais de plataforma ou juntamente com os mesmos, incluindo serviços de pagamento na aceção do artigo 4.o, ponto 3, da Diretiva (UE) 2015/2366, serviços técnicos que apoiam a prestação de serviços de pagamento na aceção do artigo 3.o, alínea j), da mesma diretiva,
  sistemas de pagamento em aplicação,
  serviços de execução
  , incluindo de entrega de encomendas na aceção do artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/644, de transporte de mercadorias
  , de identificação ou de publicidade; |
| --- | --- |

(14)

«Serviço complementar», um serviço prestado no contexto de serviços essenciais de plataforma ou juntamente com os mesmos, incluindo serviços de pagamento na aceção do artigo 4.o, ponto 3, da Diretiva (UE) 2015/2366, serviços técnicos que apoiam a prestação de serviços de pagamento na aceção do artigo 3.o, alínea j), da mesma diretiva,
  sistemas de pagamento em aplicação,
  serviços de execução
  , incluindo de entrega de encomendas na aceção do artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/644, de transporte de mercadorias
  , de identificação ou de publicidade;

o

o

sistemas de pagamento em aplicação,

, incluindo de entrega de encomendas na aceção do artigo 2.o

o

Alteração 73

Alteração 73

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 2 — parágrafo 1 — ponto 14-A (novo)

Artigo 2 — parágrafo 1 — ponto 14-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (14-A) | «Sistema de pagamento em aplicação», uma aplicação, um serviço ou uma interface de utilizador que permite processar os pagamentos efetuados pelos utilizadores de uma aplicação; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(14-A)

(14-A)

«Sistema de pagamento em aplicação», uma aplicação, um serviço ou uma interface de utilizador que permite processar os pagamentos efetuados pelos utilizadores de uma aplicação;

Alteração 74

Alteração 74

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 2 — parágrafo 1 — ponto 18

Artigo 2 — parágrafo 1 — ponto 18

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (18) | «Classificação», a importância relativa atribuída aos bens ou serviços propostos
  por intermédio
  de serviços
  de intermediação em linha ou serviços
  de
  redes sociais em linha
  , ou a relevância atribuída aos resultados de pesquisa pelos motores de pesquisa em linha, tal como apresentados, organizados ou comunicados
  , respetivamente,
  por prestadores de serviços
  de intermediação em linha ou de serviços de redes sociais em linha ou por fornecedores
  de
  motores de pesquisa em linha
  , independentemente dos meios tecnológicos utilizados para essa apresentação, organização ou comunicação; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(18)

«Classificação», a importância relativa atribuída aos bens ou serviços propostos
  por intermédio
  de serviços
  de intermediação em linha ou serviços
  de
  redes sociais em linha
  , ou a relevância atribuída aos resultados de pesquisa pelos motores de pesquisa em linha, tal como apresentados, organizados ou comunicados
  , respetivamente,
  por prestadores de serviços
  de intermediação em linha ou de serviços de redes sociais em linha ou por fornecedores
  de
  motores de pesquisa em linha
  , independentemente dos meios tecnológicos utilizados para essa apresentação, organização ou comunicação;

por intermédio

de intermediação em linha ou serviços

redes sociais em linha

, respetivamente,

de intermediação em linha ou de serviços de redes sociais em linha ou por fornecedores

motores de pesquisa em linha

| (18) | «Classificação», a importância relativa atribuída aos bens ou serviços propostos
  através
  de serviços
  essenciais
  de
  plataforma
  , ou a relevância atribuída aos resultados de pesquisa pelos motores de pesquisa em linha, tal como apresentados, organizados ou comunicados por prestadores de serviços
  essenciais
  de
  plataforma
  , independentemente dos meios tecnológicos utilizados para essa apresentação, organização ou comunicação; |
| --- | --- |

(18)

«Classificação», a importância relativa atribuída aos bens ou serviços propostos
  através
  de serviços
  essenciais
  de
  plataforma
  , ou a relevância atribuída aos resultados de pesquisa pelos motores de pesquisa em linha, tal como apresentados, organizados ou comunicados por prestadores de serviços
  essenciais
  de
  plataforma
  , independentemente dos meios tecnológicos utilizados para essa apresentação, organização ou comunicação;

através

essenciais

plataforma

essenciais

plataforma

Alteração 75

Alteração 75

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 2 — parágrafo 1 — ponto 18-A (novo)

Artigo 2 — parágrafo 1 — ponto 18-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (18-A) | «Resultados de pesquisa», quaisquer informações em qualquer formato, incluindo textos, gráficos, voz e outras formas, devolvidas em resposta e relativamente a uma pesquisa escrita ou oral, independentemente de as informações serem um resultado orgânico, um resultado pago, uma resposta direta ou qualquer produto, serviço ou informação propostos em relação aos resultados orgânicos, ou apresentados juntamente com estes, ou neles parcial ou totalmente incorporados; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(18-A)

(18-A)

«Resultados de pesquisa», quaisquer informações em qualquer formato, incluindo textos, gráficos, voz e outras formas, devolvidas em resposta e relativamente a uma pesquisa escrita ou oral, independentemente de as informações serem um resultado orgânico, um resultado pago, uma resposta direta ou qualquer produto, serviço ou informação propostos em relação aos resultados orgânicos, ou apresentados juntamente com estes, ou neles parcial ou totalmente incorporados;

Alteração 76

Alteração 76

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 2 — parágrafo 1 — ponto 23-A (novo)

Artigo 2 — parágrafo 1 — ponto 23-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (23-A) | «Interoperabilidade», a capacidade de trocar informações e de utilizar mutuamente as informações trocadas, de modo a que todos os elementos do equipamento informático ou dos programas informáticos relevantes para determinado serviço e utilizados pelo seu prestador funcionem eficazmente com equipamento ou programas informáticos relevantes para determinados serviços prestados por terceiros e diferentes dos elementos através dos quais as informações em causa são originalmente fornecidas. Tal inclui a capacidade de aceder a essas informações sem ter de utilizar aplicações informáticas ou outras tecnologias de conversão. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(23-A)

(23-A)

«Interoperabilidade», a capacidade de trocar informações e de utilizar mutuamente as informações trocadas, de modo a que todos os elementos do equipamento informático ou dos programas informáticos relevantes para determinado serviço e utilizados pelo seu prestador funcionem eficazmente com equipamento ou programas informáticos relevantes para determinados serviços prestados por terceiros e diferentes dos elementos através dos quais as informações em causa são originalmente fornecidas. Tal inclui a capacidade de aceder a essas informações sem ter de utilizar aplicações informáticas ou outras tecnologias de conversão.

Alteração 77

Alteração 77

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 3 — n.o 1 — parte introdutória

Artigo 3 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1.   
  Um prestador de serviços essenciais de plataforma
  deve ser
  designado
  como controlador de acesso se: | 1.   
  Uma empresa
  deve ser
  designada
  como controlador de acesso se: |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1.   
  Um prestador de serviços essenciais de plataforma
  deve ser
  designado
  como controlador de acesso se:

1.   
  Uma empresa
  deve ser
  designada
  como controlador de acesso se:

Alteração 78

Alteração 78

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 3 — n.o 1 — alínea b)

Artigo 3 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| b) | Explorar um serviço essencial de plataforma que serve de porta de acesso importante para os utilizadores profissionais chegarem
  aos
  utilizadores finais; e |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

b)

Explorar um serviço essencial de plataforma que serve de porta de acesso importante para os utilizadores profissionais chegarem
  aos
  utilizadores finais; e

aos

| b) | Explorar um serviço essencial de plataforma que serve de porta de acesso importante para os utilizadores profissionais
  e os utilizadores finais
  chegarem
  a outros
  utilizadores finais; e |
| --- | --- |

b)

Explorar um serviço essencial de plataforma que serve de porta de acesso importante para os utilizadores profissionais
  e os utilizadores finais
  chegarem
  a outros
  utilizadores finais; e

e os utilizadores finais

a outros

Alteração 79

Alteração 79

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 3 — n.o 2 — parte introdutória

Artigo 3 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 2.   Presume-se que
  um prestador de serviços essenciais de plataforma
  satisfaz: | 2.   Presume-se que
  uma empresa
  satisfaz: |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2.   Presume-se que
  um prestador de serviços essenciais de plataforma
  satisfaz:

2.   Presume-se que
  uma empresa
  satisfaz:

Alteração 80

Alteração 80

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 3 — n.o 2 — alínea a)

Artigo 3 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| a) | O requisito previsto no n.o 1, alínea a), se
  a empresa à qual pertence
  tiver realizado um volume de negócios anual no Espaço Económico Europeu (EEE) igual ou superior a 
  6 500
   milhões de EUR nos três últimos exercícios financeiros, ou se a capitalização bolsista média ou o valor justo de mercado equivalente da empresa
  à qual pertence
  tiver ascendido a, pelo menos,
  65
   mil milhões de EUR no último exercício financeiro, e se prestar um serviço essencial de plataforma em, pelo menos, três Estados-Membros; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

a)

O requisito previsto no n.o 1, alínea a), se
  a empresa à qual pertence
  tiver realizado um volume de negócios anual no Espaço Económico Europeu (EEE) igual ou superior a 
  6 500
   milhões de EUR nos três últimos exercícios financeiros, ou se a capitalização bolsista média ou o valor justo de mercado equivalente da empresa
  à qual pertence
  tiver ascendido a, pelo menos,
  65
   mil milhões de EUR no último exercício financeiro, e se prestar um serviço essencial de plataforma em, pelo menos, três Estados-Membros;

o

a empresa à qual pertence

6 500

à qual pertence

65

| a) | O requisito previsto no n.o 1, alínea a), se tiver realizado um volume de negócios anual no Espaço Económico Europeu (EEE) igual ou superior a 
  8 mil
   milhões de EUR nos três últimos exercícios financeiros, ou se a capitalização bolsista média ou o valor justo de mercado equivalente da empresa tiver ascendido a, pelo menos,
  80
   mil milhões de EUR no último exercício financeiro, e se prestar um serviço essencial de plataforma em, pelo menos, três Estados-Membros; |
| --- | --- |

a)

O requisito previsto no n.o 1, alínea a), se tiver realizado um volume de negócios anual no Espaço Económico Europeu (EEE) igual ou superior a 
  8 mil
   milhões de EUR nos três últimos exercícios financeiros, ou se a capitalização bolsista média ou o valor justo de mercado equivalente da empresa tiver ascendido a, pelo menos,
  80
   mil milhões de EUR no último exercício financeiro, e se prestar um serviço essencial de plataforma em, pelo menos, três Estados-Membros;

o

8 mil

80

Alteração 81

Alteração 81

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 3 — n.o 2 — alínea b) — parágrafo 1

Artigo 3 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| O requisito previsto no n.o 1, alínea b), se prestar um
  serviço essencial
  de plataforma com mais de 45 milhões de utilizadores finais
  ativos
  mensalmente, estabelecidos ou situados
  na União
  , e mais de 10 000  utilizadores profissionais
  ativos
  anualmente, estabelecidos
  na União
  , no último exercício financeiro. | O requisito previsto no n.o 1, alínea b), se prestar um
  ou mais serviços essenciais
  de plataforma
  e que cada um conte
  com mais de 45 milhões de utilizadores finais mensalmente, estabelecidos ou situados
  no EEE
  , e mais de 10 000  utilizadores profissionais anualmente, estabelecidos
  no EEE
  , no último exercício financeiro. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

O requisito previsto no n.o 1, alínea b), se prestar um
  serviço essencial
  de plataforma com mais de 45 milhões de utilizadores finais
  ativos
  mensalmente, estabelecidos ou situados
  na União
  , e mais de 10 000  utilizadores profissionais
  ativos
  anualmente, estabelecidos
  na União
  , no último exercício financeiro.

o

serviço essencial

ativos

na União

ativos

na União

O requisito previsto no n.o 1, alínea b), se prestar um
  ou mais serviços essenciais
  de plataforma
  e que cada um conte
  com mais de 45 milhões de utilizadores finais mensalmente, estabelecidos ou situados
  no EEE
  , e mais de 10 000  utilizadores profissionais anualmente, estabelecidos
  no EEE
  , no último exercício financeiro.

o

ou mais serviços essenciais

e que cada um conte

no EEE

no EEE

Alteração 82

Alteração 82

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 3 — n.o 2 — alínea b) — parágrafo 2

Artigo 3 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Para efeitos do primeiro parágrafo, os utilizadores finais ativos mensalmente correspondem ao número médio de utilizadores finais ativos mensalmente durante a maior parte do último exercício financeiro; | Suprimido |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Para efeitos do primeiro parágrafo, os utilizadores finais ativos mensalmente correspondem ao número médio de utilizadores finais ativos mensalmente durante a maior parte do último exercício financeiro;

Para efeitos do primeiro parágrafo, os utilizadores finais ativos mensalmente correspondem ao número médio de utilizadores finais ativos mensalmente durante a maior parte do último exercício financeiro;

Suprimido

Suprimido

Alteração 83

Alteração 83

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 3 — n.o 2 — alínea c)

Artigo 3 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| c) | O requisito previsto no n.o 1, alínea c), se os limiares referidos na alínea b) tiverem sido atingidos em cada um dos
  três
  últimos exercícios financeiros. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

c)

O requisito previsto no n.o 1, alínea c), se os limiares referidos na alínea b) tiverem sido atingidos em cada um dos
  três
  últimos exercícios financeiros.

o

três

| c) | O requisito previsto no n.o 1, alínea c), se os limiares referidos na alínea b) tiverem sido atingidos em cada um dos
  dois
  últimos exercícios financeiros. |
| --- | --- |

c)

O requisito previsto no n.o 1, alínea c), se os limiares referidos na alínea b) tiverem sido atingidos em cada um dos
  dois
  últimos exercícios financeiros.

o

dois

Alteração 84

Alteração 84

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 3 — n.o 2 — parágrafo 1-A (novo)

Artigo 3 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | Para efeitos da alínea b): |
| | i) | Os utilizadores finais mensais e os utilizadores profissionais anuais devem ser contabilizados tendo em conta os indicadores estabelecidos no anexo ao presente regulamento; e |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Para efeitos da alínea b):

Para efeitos da alínea b):

i)

i)

Os utilizadores finais mensais e os utilizadores profissionais anuais devem ser contabilizados tendo em conta os indicadores estabelecidos no anexo ao presente regulamento; e

Os utilizadores finais mensais e os utilizadores profissionais anuais devem ser contabilizados tendo em conta os indicadores estabelecidos no anexo ao presente regulamento; e

| ii) | Por «utilizadores finais mensais» entende-se o número médio de utilizadores finais mensais durante um período mínimo de seis meses do último exercício financeiro. |
| --- | --- |

ii)

ii)

Por «utilizadores finais mensais» entende-se o número médio de utilizadores finais mensais durante um período mínimo de seis meses do último exercício financeiro.

Por «utilizadores finais mensais» entende-se o número médio de utilizadores finais mensais durante um período mínimo de seis meses do último exercício financeiro.

Alteração 85

Alteração 85

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 3 — n.o 3

Artigo 3 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 3.   Caso
  os prestadores de
  serviços essenciais de plataforma atinjam todos os limiares estabelecidos no n.o 2, devem notificar a Comissão desse facto, no prazo de
  três
  meses após o cumprimento dos referidos limiares, e facultar-lhe as informações pertinentes assinaladas no n.o 2. Essa notificação deve incluir as informações pertinentes assinaladas no n.o 2 relativas a cada um dos serviços essenciais de plataforma
  do prestador
  que atinja os limiares estabelecidos no n.o 2, alínea b). A notificação deve ser atualizada sempre que outros serviços essenciais de plataforma atinjam individualmente os limiares estabelecidos no n.o 2, alínea b). | 3.   Caso
  as empresas que prestam
  serviços essenciais de plataforma atinjam todos os limiares estabelecidos no n.o 2, devem notificar a Comissão desse facto,
  sem demora e, em qualquer caso,
  no prazo de
  dois
  meses após o cumprimento dos referidos limiares, e facultar-lhe as informações pertinentes assinaladas no n.o 2. Essa notificação deve incluir as informações pertinentes assinaladas no n.o 2 relativas a cada um dos serviços essenciais de plataforma
  da empresa
  que atinja os limiares estabelecidos no n.o 2, alínea b). A notificação deve ser atualizada sempre que outros serviços essenciais de plataforma atinjam individualmente os limiares estabelecidos no n.o 2, alínea b). |
| A falta de notificação, por
  um prestador de
  serviços essenciais de plataforma
  sujeito
  a essa obrigação, das informações exigidas nos termos do presente número não impede a Comissão de designar, em qualquer momento,
  esse prestador
  como controlador de acesso, em aplicação do n.o 4. | A falta de notificação, por
  uma empresa que presta
  serviços essenciais de plataforma
  sujeita
  a essa obrigação, das informações exigidas nos termos do presente número não impede a Comissão de designar, em qualquer momento,
  essa empresa
  como controlador de acesso, em aplicação do n.o 4. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

3.   Caso
  os prestadores de
  serviços essenciais de plataforma atinjam todos os limiares estabelecidos no n.o 2, devem notificar a Comissão desse facto, no prazo de
  três
  meses após o cumprimento dos referidos limiares, e facultar-lhe as informações pertinentes assinaladas no n.o 2. Essa notificação deve incluir as informações pertinentes assinaladas no n.o 2 relativas a cada um dos serviços essenciais de plataforma
  do prestador
  que atinja os limiares estabelecidos no n.o 2, alínea b). A notificação deve ser atualizada sempre que outros serviços essenciais de plataforma atinjam individualmente os limiares estabelecidos no n.o 2, alínea b).

3.   Caso
  as empresas que prestam
  serviços essenciais de plataforma atinjam todos os limiares estabelecidos no n.o 2, devem notificar a Comissão desse facto,
  sem demora e, em qualquer caso,
  no prazo de
  dois
  meses após o cumprimento dos referidos limiares, e facultar-lhe as informações pertinentes assinaladas no n.o 2. Essa notificação deve incluir as informações pertinentes assinaladas no n.o 2 relativas a cada um dos serviços essenciais de plataforma
  da empresa
  que atinja os limiares estabelecidos no n.o 2, alínea b). A notificação deve ser atualizada sempre que outros serviços essenciais de plataforma atinjam individualmente os limiares estabelecidos no n.o 2, alínea b).

A falta de notificação, por
  um prestador de
  serviços essenciais de plataforma
  sujeito
  a essa obrigação, das informações exigidas nos termos do presente número não impede a Comissão de designar, em qualquer momento,
  esse prestador
  como controlador de acesso, em aplicação do n.o 4.

um prestador de

sujeito

esse prestador

o

A falta de notificação, por
  uma empresa que presta
  serviços essenciais de plataforma
  sujeita
  a essa obrigação, das informações exigidas nos termos do presente número não impede a Comissão de designar, em qualquer momento,
  essa empresa
  como controlador de acesso, em aplicação do n.o 4.

uma empresa que presta

sujeita

essa empresa

o

Alteração 86

Alteração 86

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 3 — n.o 4 — parágrafo 1

Artigo 3 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Sem demora injustificada e, o mais tardar, 60 dias após a receção das informações completas a que se refere o n.o 3, a Comissão designa
  o prestador de
  serviços essenciais de plataforma que atinja todos os limiares estabelecidos no n.o 2 como controlador de acesso
  , salvo se
  ,
  na
  sua notificação,
  esse prestador aduzir
  argumentos
  suficientemente fundamentados
  para demonstrar que, nas circunstâncias em que é prestado o serviço essencial de plataforma em causa,
  e atendendo aos elementos enumerados no n.o 6,
  não satisfaz os requisitos previstos no n.o 1. | Sem demora injustificada e, o mais tardar, 60 dias após a receção das informações completas a que se refere o n.o 3, a Comissão designa
  a empresa que presta
  serviços essenciais de plataforma que atinja todos os limiares estabelecidos no n.o 2 como controlador de acesso
  . A empresa pode apresentar
  ,
  com a
  sua notificação, argumentos
  convincentes
  para demonstrar que, nas circunstâncias em que é prestado o serviço essencial de plataforma em causa,
  a empresa
  não satisfaz os requisitos previstos no n.o 1. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Sem demora injustificada e, o mais tardar, 60 dias após a receção das informações completas a que se refere o n.o 3, a Comissão designa
  o prestador de
  serviços essenciais de plataforma que atinja todos os limiares estabelecidos no n.o 2 como controlador de acesso
  , salvo se
  ,
  na
  sua notificação,
  esse prestador aduzir
  argumentos
  suficientemente fundamentados
  para demonstrar que, nas circunstâncias em que é prestado o serviço essencial de plataforma em causa,
  e atendendo aos elementos enumerados no n.o 6,
  não satisfaz os requisitos previstos no n.o 1.

o

o prestador de

o

, salvo se

na

esse prestador aduzir

suficientemente fundamentados

e atendendo aos elementos enumerados no n.o

o

Sem demora injustificada e, o mais tardar, 60 dias após a receção das informações completas a que se refere o n.o 3, a Comissão designa
  a empresa que presta
  serviços essenciais de plataforma que atinja todos os limiares estabelecidos no n.o 2 como controlador de acesso
  . A empresa pode apresentar
  ,
  com a
  sua notificação, argumentos
  convincentes
  para demonstrar que, nas circunstâncias em que é prestado o serviço essencial de plataforma em causa,
  a empresa
  não satisfaz os requisitos previstos no n.o 1.

o

a empresa que presta

o

. A empresa pode apresentar

com a

convincentes

a empresa

o

Alteração 87

Alteração 87

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 3 — n.o 4 — parágrafo 2

Artigo 3 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| No caso de o controlador de acesso aduzir argumentos suficientemente fundamentados para demonstrar que não satisfaz os requisitos previstos no n.o 1, a Comissão aplica o disposto no n.o 6 para determinar se os critérios estabelecidos no n.o 1 são preenchidos. | Suprimido |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

No caso de o controlador de acesso aduzir argumentos suficientemente fundamentados para demonstrar que não satisfaz os requisitos previstos no n.o 1, a Comissão aplica o disposto no n.o 6 para determinar se os critérios estabelecidos no n.o 1 são preenchidos.

No caso de o controlador de acesso aduzir argumentos suficientemente fundamentados para demonstrar que não satisfaz os requisitos previstos no n.o

o

o

Suprimido

Suprimido

Alteração 88

Alteração 88

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 3 — n.o 4-A (novo)

Artigo 3 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 4-A.
     
  Se a empresa que presta o serviço essencial de plataforma não comunicar à Comissão as informações exigidas no n.o 3, nem apresentar, dentro do prazo fixado pela Comissão, todas as informações pertinentes necessárias para avaliar a sua designação como controlador de acesso nos termos do artigo 3.o, n.o 2 e n.o 6, a Comissão fica habilitada a designar em qualquer momento essa empresa como controlador de acesso, com base nas informações disponíveis nos termos do n.o 4. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

4-A.
     
  Se a empresa que presta o serviço essencial de plataforma não comunicar à Comissão as informações exigidas no n.o 3, nem apresentar, dentro do prazo fixado pela Comissão, todas as informações pertinentes necessárias para avaliar a sua designação como controlador de acesso nos termos do artigo 3.o, n.o 2 e n.o 6, a Comissão fica habilitada a designar em qualquer momento essa empresa como controlador de acesso, com base nas informações disponíveis nos termos do n.o 4.

Alteração 89

Alteração 89

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 3 — n.o 5

Artigo 3 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 5.   A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 37.o a fim de especificar a metodologia para determinar se os limiares quantitativos estabelecidos no n.o 2 são atingidos e, se necessário, ajustar regularmente
  essa
  metodologia à evolução tecnológica e dos mercados
  , nomeadamente no que concerne ao limiar definido no n
  .o 
  2
  ,
  alínea
   a). | 5.   A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 37.o a fim de especificar a metodologia para determinar se os limiares quantitativos estabelecidos no n.o 2
  do presente artigo
  são atingidos e, se necessário, ajustar regularmente
  a
  metodologia à evolução tecnológica e dos mercados
  . A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 37
  .o,
  a fim de atualizar a lista de indicadores constante do anexo ao presente regulamento
  . |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

5.   A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 37.o a fim de especificar a metodologia para determinar se os limiares quantitativos estabelecidos no n.o 2 são atingidos e, se necessário, ajustar regularmente
  essa
  metodologia à evolução tecnológica e dos mercados
  , nomeadamente no que concerne ao limiar definido no n
  .o 
  2
  ,
  alínea
   a).

5.   A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 37.o a fim de especificar a metodologia para determinar se os limiares quantitativos estabelecidos no n.o 2
  do presente artigo
  são atingidos e, se necessário, ajustar regularmente
  a
  metodologia à evolução tecnológica e dos mercados
  . A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 37
  .o,
  a fim de atualizar a lista de indicadores constante do anexo ao presente regulamento
  .

Alteração 90

Alteração 90

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 3 — n.o 6 — parágrafo 1

Artigo 3 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Em conformidade com o procedimento previsto no artigo 15.o, a Comissão
  pode
  identificar como controlador de acesso qualquer
  prestador de
  serviços essenciais de plataforma que satisfaça todos os requisitos previstos no n.o 1, mas não atinja todos os limiares referidos no n.o 
  2, ou que tenha aduzido argumentos suficientemente fundamentados em conformidade com o n.o 4
  . | Em conformidade com o procedimento previsto no artigo 15.o, a Comissão
  deve
  identificar como controlador de acesso qualquer
  empresa que preste
  serviços essenciais de plataforma
  , exceto micro, pequenas e médias empresas, na aceção da Recomendação 2003/361/CE da Comissão,
  que satisfaça todos os requisitos previstos no n.o 1
  do presente artigo
  , mas não atinja todos os limiares referidos no n.o 
  2 do presente artigo
  . |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Em conformidade com o procedimento previsto no artigo 15.o, a Comissão
  pode
  identificar como controlador de acesso qualquer
  prestador de
  serviços essenciais de plataforma que satisfaça todos os requisitos previstos no n.o 1, mas não atinja todos os limiares referidos no n.o 
  2, ou que tenha aduzido argumentos suficientemente fundamentados em conformidade com o n.o 4
  .

o

pode

prestador de

o

o

2, ou que tenha aduzido argumentos suficientemente fundamentados em conformidade com o n.o

Em conformidade com o procedimento previsto no artigo 15.o, a Comissão
  deve
  identificar como controlador de acesso qualquer
  empresa que preste
  serviços essenciais de plataforma
  , exceto micro, pequenas e médias empresas, na aceção da Recomendação 2003/361/CE da Comissão,
  que satisfaça todos os requisitos previstos no n.o 1
  do presente artigo
  , mas não atinja todos os limiares referidos no n.o 
  2 do presente artigo
  .

o

deve

empresa que preste

, exceto micro, pequenas e médias empresas, na aceção da Recomendação 2003/361/CE da Comissão,

o

do presente artigo

o

2 do presente artigo

Alteração 91

Alteração 91

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 3 — n.o 6 — parágrafo 2 — alínea a)

Artigo 3 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| a) | A dimensão, incluindo o volume de negócios e a capitalização bolsista, as operações e a posição de mercado
  do prestador de
  serviços essenciais de plataforma; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

a)

A dimensão, incluindo o volume de negócios e a capitalização bolsista, as operações e a posição de mercado
  do prestador de
  serviços essenciais de plataforma;

do prestador de

| a) | A dimensão, incluindo o volume de negócios e a capitalização bolsista, as operações e a posição de mercado
  da empresa que presta
  serviços essenciais de plataforma; |
| --- | --- |

a)

A dimensão, incluindo o volume de negócios e a capitalização bolsista, as operações e a posição de mercado
  da empresa que presta
  serviços essenciais de plataforma;

da empresa que presta

Alteração 92

Alteração 92

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 3 — n.o 6 — parágrafo 2 — alínea c)

Artigo 3 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| c) | Os obstáculos à entrada decorrentes de efeitos de rede e de vantagens resultantes da utilização de dados, nomeadamente em relação ao acesso e à recolha de dados pessoais e não pessoais por parte
  do prestador
  ou às suas capacidades analíticas; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

c)

Os obstáculos à entrada decorrentes de efeitos de rede e de vantagens resultantes da utilização de dados, nomeadamente em relação ao acesso e à recolha de dados pessoais e não pessoais por parte
  do prestador
  ou às suas capacidades analíticas;

do prestador

| c) | Os obstáculos à entrada decorrentes de efeitos de rede e de vantagens resultantes da utilização de dados, nomeadamente em relação ao acesso e à recolha de dados pessoais e não pessoais por parte
  da empresa
  ou às suas capacidades analíticas; |
| --- | --- |

c)

Os obstáculos à entrada decorrentes de efeitos de rede e de vantagens resultantes da utilização de dados, nomeadamente em relação ao acesso e à recolha de dados pessoais e não pessoais por parte
  da empresa
  ou às suas capacidades analíticas;

da empresa

Alteração 93

Alteração 93

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 3 — n.o 6 — parágrafo 2 — alínea d)

Artigo 3 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| d) | Os efeitos de escala e de âmbito de que
  o prestador
  beneficia, incluindo no respeitante aos dados; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

d)

Os efeitos de escala e de âmbito de que
  o prestador
  beneficia, incluindo no respeitante aos dados;

o prestador

| d) | Os efeitos de escala e de âmbito de que
  a empresa
  beneficia, incluindo no respeitante aos dados; |
| --- | --- |

d)

Os efeitos de escala e de âmbito de que
  a empresa
  beneficia, incluindo no respeitante aos dados;

a empresa

Alteração 94

Alteração 94

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 3 — n.o 6 — parágrafo 2 — alínea e-A) (nova)

Artigo 3 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | e-A) | O grau de multiconetividade entre os utilizadores profissionais; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

e-A)

e-A)

O grau de multiconetividade entre os utilizadores profissionais;

O grau de multiconetividade entre os utilizadores profissionais;

Alteração 95

Alteração 95

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 3 — n.o 6 — parágrafo 2 — alínea e-B) (nova)

Artigo 3 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | e-B) | A capacidade da empresa para aplicar estratégias de conglomerado, nomeadamente através da sua integração vertical ou da sua potencialização significativa em mercados conexos; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

e-B)

e-B)

A capacidade da empresa para aplicar estratégias de conglomerado, nomeadamente através da sua integração vertical ou da sua potencialização significativa em mercados conexos;

A capacidade da empresa para aplicar estratégias de conglomerado, nomeadamente através da sua integração vertical ou da sua potencialização significativa em mercados conexos;

Alteração 96

Alteração 96

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 3 — n.o 6 — parágrafo 3

Artigo 3 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Ao realizar a sua análise, a Comissão tem em conta a evolução previsível dos elementos referidos. | Ao realizar a sua análise, a Comissão tem em conta a evolução previsível dos elementos referidos
  , incluindo quaisquer concentrações projetadas que envolvam outro prestador de serviços essenciais de plataforma ou de quaisquer outros serviços prestados no setor digital
  . |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Ao realizar a sua análise, a Comissão tem em conta a evolução previsível dos elementos referidos.

Ao realizar a sua análise, a Comissão tem em conta a evolução previsível dos elementos referidos
  , incluindo quaisquer concentrações projetadas que envolvam outro prestador de serviços essenciais de plataforma ou de quaisquer outros serviços prestados no setor digital
  .

, incluindo quaisquer concentrações projetadas que envolvam outro prestador de serviços essenciais de plataforma ou de quaisquer outros serviços prestados no setor digital

Alteração 97

Alteração 97

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 3 — n.o 6 — parágrafo 4

Artigo 3 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Se o prestador de um serviço essencial de plataforma que satisfaz os limiares quantitativos previstos no n.o 2 não cumprir, de forma significativa, as medidas de investigação impostas pela Comissão e esse incumprimento subsistir depois de o prestador ter sido convidado a corrigir a situação num prazo razoável e a apresentar observações, a Comissão fica habilitada a designar esse prestador como controlador de acesso. | Suprimido |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Se o prestador de um serviço essencial de plataforma que satisfaz os limiares quantitativos previstos no n.o 2 não cumprir, de forma significativa, as medidas de investigação impostas pela Comissão e esse incumprimento subsistir depois de o prestador ter sido convidado a corrigir a situação num prazo razoável e a apresentar observações, a Comissão fica habilitada a designar esse prestador como controlador de acesso.

Se o prestador de um serviço essencial de plataforma que satisfaz os limiares quantitativos previstos no n.o

Suprimido

Suprimido

Alteração 98

Alteração 98

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 3 — n.o 6 — parágrafo 5

Artigo 3 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Se o prestador de um serviço essencial de plataforma que não satisfaz os limiares quantitativos previstos no n.o 2 não cumprir, de forma significativa, as medidas de investigação impostas pela Comissão e esse incumprimento subsistir depois de o prestador ter sido convidado a corrigir a situação num prazo razoável e a apresentar observações, a Comissão fica habilitada a designar esse prestador como controlador de acesso, com base nos dados disponíveis. | Suprimido |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Se o prestador de um serviço essencial de plataforma que não satisfaz os limiares quantitativos previstos no n.o 2 não cumprir, de forma significativa, as medidas de investigação impostas pela Comissão e esse incumprimento subsistir depois de o prestador ter sido convidado a corrigir a situação num prazo razoável e a apresentar observações, a Comissão fica habilitada a designar esse prestador como controlador de acesso, com base nos dados disponíveis.

Se o prestador de um serviço essencial de plataforma que não satisfaz os limiares quantitativos previstos no n.o

Suprimido

Suprimido

Alteração 99

Alteração 99

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 3 — n.o 7

Artigo 3 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 7.   Relativamente a cada controlador de acesso
  identificado
  nos termos do n.o 4 ou do n.o 6, a Comissão identifica
  a empresa à qual este pertence e enumera
  os serviços essenciais de plataforma pertinentes prestados no âmbito da mesma empresa e que, individualmente, servem de porta de acesso importante para os utilizadores profissionais chegarem aos utilizadores finais, tal como referido no n.o 1, alínea b). | 7.   Relativamente a cada
  empresa designada como
  controlador de acesso nos termos do n.o 4 ou do n.o 6, a Comissão identifica
  , no prazo estipulado no n.o 4,
  os serviços essenciais de plataforma pertinentes prestados no âmbito da mesma empresa e que, individualmente, servem de porta de acesso importante para os utilizadores profissionais chegarem aos utilizadores finais, tal como referido no n.o 1, alínea b). |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

7.   Relativamente a cada controlador de acesso
  identificado
  nos termos do n.o 4 ou do n.o 6, a Comissão identifica
  a empresa à qual este pertence e enumera
  os serviços essenciais de plataforma pertinentes prestados no âmbito da mesma empresa e que, individualmente, servem de porta de acesso importante para os utilizadores profissionais chegarem aos utilizadores finais, tal como referido no n.o 1, alínea b).

7.   Relativamente a cada
  empresa designada como
  controlador de acesso nos termos do n.o 4 ou do n.o 6, a Comissão identifica
  , no prazo estipulado no n.o 4,
  os serviços essenciais de plataforma pertinentes prestados no âmbito da mesma empresa e que, individualmente, servem de porta de acesso importante para os utilizadores profissionais chegarem aos utilizadores finais, tal como referido no n.o 1, alínea b).

Alteração 100

Alteração 100

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 3 — n.o 8

Artigo 3 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 8.   O controlador de acesso deve respeitar as obrigações estabelecidas nos artigos 5.o e 6.o

  no prazo de seis
  meses após a inclusão de um serviço essencial de plataforma na lista elaborada ao abrigo do n.o 7 do presente artigo. | 8.   O controlador de acesso deve respeitar as obrigações estabelecidas nos artigos 5.o e 6.o

  o mais rapidamente possível e, para todos os efeitos, o mais tardar quatro
  meses após a inclusão de um serviço essencial de plataforma na lista elaborada ao abrigo do n.o 7 do presente artigo. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

8.   O controlador de acesso deve respeitar as obrigações estabelecidas nos artigos 5.o e 6.o

  no prazo de seis
  meses após a inclusão de um serviço essencial de plataforma na lista elaborada ao abrigo do n.o 7 do presente artigo.

8.   O controlador de acesso deve respeitar as obrigações estabelecidas nos artigos 5.o e 6.o

  o mais rapidamente possível e, para todos os efeitos, o mais tardar quatro
  meses após a inclusão de um serviço essencial de plataforma na lista elaborada ao abrigo do n.o 7 do presente artigo.

Alteração 101

Alteração 101

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 4 — n.o 2 — parágrafo 1

Artigo 4 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| A Comissão procede periodicamente, e pelo menos de
  dois
  em
  dois
  anos, a uma revisão destinada a apurar se os controladores de acesso designados continuam a satisfazer os requisitos estabelecidos no artigo 3.o, n.o 1, e se esses requisitos são satisfeitos por outros
  prestadores de
  serviços essenciais de plataforma. A revisão periódica analisa igualmente a necessidade de ajustar a lista de serviços essenciais de plataforma em causa do controlador de acesso. | A Comissão procede periodicamente, e pelo menos de
  três
  em
  três
  anos, a uma revisão destinada a apurar se os controladores de acesso designados continuam a satisfazer os requisitos estabelecidos no artigo 3.o, n.o 1, e
  , pelo menos uma vez por ano,
  se esses requisitos são satisfeitos por outros serviços essenciais de plataforma. A revisão periódica analisa igualmente a necessidade de ajustar a lista de serviços essenciais de plataforma em causa do controlador de acesso.
  A revisão não tem efeitos suspensivos sobre as obrigações do controlador de acesso. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

A Comissão procede periodicamente, e pelo menos de
  dois
  em
  dois
  anos, a uma revisão destinada a apurar se os controladores de acesso designados continuam a satisfazer os requisitos estabelecidos no artigo 3.o, n.o 1, e se esses requisitos são satisfeitos por outros
  prestadores de
  serviços essenciais de plataforma. A revisão periódica analisa igualmente a necessidade de ajustar a lista de serviços essenciais de plataforma em causa do controlador de acesso.

dois

dois

o

o

prestadores de

A Comissão procede periodicamente, e pelo menos de
  três
  em
  três
  anos, a uma revisão destinada a apurar se os controladores de acesso designados continuam a satisfazer os requisitos estabelecidos no artigo 3.o, n.o 1, e
  , pelo menos uma vez por ano,
  se esses requisitos são satisfeitos por outros serviços essenciais de plataforma. A revisão periódica analisa igualmente a necessidade de ajustar a lista de serviços essenciais de plataforma em causa do controlador de acesso.
  A revisão não tem efeitos suspensivos sobre as obrigações do controlador de acesso.

três

três

o

o

, pelo menos uma vez por ano,

A revisão não tem efeitos suspensivos sobre as obrigações do controlador de acesso.

Alteração 102

Alteração 102

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 4 — n.o 2 — parágrafo 2

Artigo 4 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Se a Comissão, com base na revisão prevista no primeiro parágrafo, verificar que se alteraram os factos que sustentaram a designação
  dos prestadores de
  serviços essenciais de plataforma como controladores de acesso, adota uma decisão correspondente. | Se a Comissão, com base na revisão prevista no primeiro parágrafo, verificar que se alteraram os factos que sustentaram a designação
  das empresas que prestam
  serviços essenciais de plataforma como controladores de acesso, adota uma decisão correspondente. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Se a Comissão, com base na revisão prevista no primeiro parágrafo, verificar que se alteraram os factos que sustentaram a designação
  dos prestadores de
  serviços essenciais de plataforma como controladores de acesso, adota uma decisão correspondente.

dos prestadores de

Se a Comissão, com base na revisão prevista no primeiro parágrafo, verificar que se alteraram os factos que sustentaram a designação
  das empresas que prestam
  serviços essenciais de plataforma como controladores de acesso, adota uma decisão correspondente.

das empresas que prestam

Alteração 103

Alteração 103

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 4 — n.o 3

Artigo 4 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 3.   A Comissão publica e atualiza, de modo permanente, a lista de controladores de acesso e a lista de serviços essenciais de plataforma em relação aos quais os controladores de acesso devem cumprir as obrigações previstas nos artigos 5.o e 6.o. | 3.   A Comissão publica e atualiza, de modo permanente, a lista de
  empresas designadas como
  controladores de acesso e a lista de serviços essenciais de plataforma em relação aos quais os controladores de acesso devem cumprir as obrigações previstas nos artigos 5.o e 6.o.
  A Comissão publica um relatório anual com os resultados das suas atividades de acompanhamento, incluindo o impacto nos utilizadores profissionais, em particular nas pequenas e médias empresas, e nos utilizadores finais, e apresenta-o ao Parlamento Europeu e ao Conselho. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

3.   A Comissão publica e atualiza, de modo permanente, a lista de controladores de acesso e a lista de serviços essenciais de plataforma em relação aos quais os controladores de acesso devem cumprir as obrigações previstas nos artigos 5.o e 6.o.

3.   A Comissão publica e atualiza, de modo permanente, a lista de
  empresas designadas como
  controladores de acesso e a lista de serviços essenciais de plataforma em relação aos quais os controladores de acesso devem cumprir as obrigações previstas nos artigos 5.o e 6.o.
  A Comissão publica um relatório anual com os resultados das suas atividades de acompanhamento, incluindo o impacto nos utilizadores profissionais, em particular nas pequenas e médias empresas, e nos utilizadores finais, e apresenta-o ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

Alteração 104

Alteração 104

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 5 — parágrafo 1 — alínea a)

Artigo 5 — parágrafo 1 — alínea a)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| a) | Abster-se de combinar dados pessoais obtidos a partir destes serviços essenciais de plataforma com dados pessoais provenientes de qualquer outro serviço oferecido pelo controlador de acesso ou com dados pessoais provenientes de serviços prestados por terceiros, bem como de inscrever utilizadores finais noutros serviços do controlador de acesso com o intuito de combinar dados pessoais, salvo se tiver sido apresentada uma possibilidade de escolha específica ao utilizador final e este tiver dado o seu consentimento, na aceção do Regulamento (UE) 2016/679; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

a)

Abster-se de combinar dados pessoais obtidos a partir destes serviços essenciais de plataforma com dados pessoais provenientes de qualquer outro serviço oferecido pelo controlador de acesso ou com dados pessoais provenientes de serviços prestados por terceiros, bem como de inscrever utilizadores finais noutros serviços do controlador de acesso com o intuito de combinar dados pessoais, salvo se tiver sido apresentada uma possibilidade de escolha específica ao utilizador final e este tiver dado o seu consentimento, na aceção do Regulamento (UE) 2016/679;

| a) | Abster-se de combinar
  e cruzar
  dados pessoais obtidos a partir destes serviços essenciais de plataforma com dados pessoais provenientes de qualquer outro serviço oferecido pelo controlador de acesso ou com dados pessoais provenientes de serviços prestados por terceiros, bem como de inscrever utilizadores finais noutros serviços do controlador de acesso com o intuito de combinar dados pessoais, salvo se tiver sido apresentada
  , de modo claro e explícito,
  uma possibilidade de escolha específica ao utilizador final e este tiver dado o seu consentimento, na aceção do Regulamento (UE) 2016/679. |
| --- | --- |

a)

Abster-se de combinar
  e cruzar
  dados pessoais obtidos a partir destes serviços essenciais de plataforma com dados pessoais provenientes de qualquer outro serviço oferecido pelo controlador de acesso ou com dados pessoais provenientes de serviços prestados por terceiros, bem como de inscrever utilizadores finais noutros serviços do controlador de acesso com o intuito de combinar dados pessoais, salvo se tiver sido apresentada
  , de modo claro e explícito,
  uma possibilidade de escolha específica ao utilizador final e este tiver dado o seu consentimento, na aceção do Regulamento (UE) 2016/679.

e cruzar

, de modo claro e explícito,

Alteração 105

Alteração 105

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 5 — parágrafo 1 — alínea b)

Artigo 5 — parágrafo 1 — alínea b)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| b) | Permitir
  que os utilizadores profissionais
  proponham
  os mesmos produtos ou serviços aos utilizadores finais por via de serviços de intermediação em linha de terceiros a preços ou em condições diferentes dos propostos por via dos serviços de intermediação em linha do controlador de acesso; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

b)

Permitir
  que os utilizadores profissionais
  proponham
  os mesmos produtos ou serviços aos utilizadores finais por via de serviços de intermediação em linha de terceiros a preços ou em condições diferentes dos propostos por via dos serviços de intermediação em linha do controlador de acesso;

Permitir

proponham

| b) | Abster-se de aplicar obrigações contratuais
  que
  impeçam
  os utilizadores profissionais
  de propor
  os mesmos produtos ou serviços aos utilizadores finais por via de serviços de intermediação em linha de terceiros
  ou por via dos seus próprios canais de vendas diretas em linha
  a preços ou em condições diferentes dos propostos por via dos serviços de intermediação em linha do controlador de acesso; |
| --- | --- |

b)

Abster-se de aplicar obrigações contratuais
  que
  impeçam
  os utilizadores profissionais
  de propor
  os mesmos produtos ou serviços aos utilizadores finais por via de serviços de intermediação em linha de terceiros
  ou por via dos seus próprios canais de vendas diretas em linha
  a preços ou em condições diferentes dos propostos por via dos serviços de intermediação em linha do controlador de acesso;

Abster-se de aplicar obrigações contratuais

impeçam

de propor

ou por via dos seus próprios canais de vendas diretas em linha

Alteração 106

Alteração 106

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 5 — parágrafo 1 — alínea c)

Artigo 5 — parágrafo 1 — alínea c)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| c) | Permitir que os utilizadores profissionais promovam ofertas a utilizadores finais angariados por via do serviço essencial de plataforma e celebrem contratos com esses utilizadores finais, independentemente de utilizarem ou não os serviços essenciais de plataforma do controlador de acesso para esse efeito
  , bem como permitir que os utilizadores finais acedam e utilizem, por intermédio dos serviços essenciais de plataforma do controlador de acesso, conteúdos, subscrições, funcionalidades ou outros itens por meio da aplicação informática de um utilizador profissional, se esses itens tiverem sido adquiridos pelos utilizadores finais junto do utilizador profissional em causa sem recurso aos serviços essenciais de plataforma do controlador de acesso
  ; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

c)

Permitir que os utilizadores profissionais promovam ofertas a utilizadores finais angariados por via do serviço essencial de plataforma e celebrem contratos com esses utilizadores finais, independentemente de utilizarem ou não os serviços essenciais de plataforma do controlador de acesso para esse efeito
  , bem como permitir que os utilizadores finais acedam e utilizem, por intermédio dos serviços essenciais de plataforma do controlador de acesso, conteúdos, subscrições, funcionalidades ou outros itens por meio da aplicação informática de um utilizador profissional, se esses itens tiverem sido adquiridos pelos utilizadores finais junto do utilizador profissional em causa sem recurso aos serviços essenciais de plataforma do controlador de acesso
  ;

, bem como permitir que os utilizadores finais acedam e utilizem, por intermédio dos serviços essenciais de plataforma do controlador de acesso, conteúdos, subscrições, funcionalidades ou outros itens por meio da aplicação informática de um utilizador profissional, se esses itens tiverem sido adquiridos pelos utilizadores finais junto do utilizador profissional em causa sem recurso aos serviços essenciais de plataforma do controlador de acesso

| c) | Permitir que os utilizadores profissionais
  comuniquem e
  promovam ofertas
  , inclusive em condições de aquisição diferentes,
  a utilizadores finais angariados por via do serviço essencial de plataforma
  ou através de outros canais
  e celebrem contratos com esses utilizadores finais
  ou recebam pagamentos por serviços prestados
  , independentemente de utilizarem ou não os serviços essenciais de plataforma do controlador de acesso para esse efeito; |
| --- | --- |

c)

Permitir que os utilizadores profissionais
  comuniquem e
  promovam ofertas
  , inclusive em condições de aquisição diferentes,
  a utilizadores finais angariados por via do serviço essencial de plataforma
  ou através de outros canais
  e celebrem contratos com esses utilizadores finais
  ou recebam pagamentos por serviços prestados
  , independentemente de utilizarem ou não os serviços essenciais de plataforma do controlador de acesso para esse efeito;

comuniquem e

, inclusive em condições de aquisição diferentes,

ou através de outros canais

ou recebam pagamentos por serviços prestados

Alteração 107

Alteração 107

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 5 — parágrafo 1 — alínea c-A) (nova)

Artigo 5 — parágrafo 1 — alínea c-A) (nova)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | c-A) | Permitir que os utilizadores finais acedam e utilizem, por intermédio dos serviços essenciais de plataforma do controlador de acesso, conteúdos, subscrições, funcionalidades ou outros itens por meio da aplicação informática de um utilizador profissional, inclusivamente se esses itens tiverem sido adquiridos pelos utilizadores finais junto do utilizador profissional em causa sem recurso aos serviços essenciais de plataforma do controlador de acesso, a menos que este último possa demonstrar que esse acesso prejudica a proteção de dados ou a cibersegurança dos utilizadores finais; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

c-A)

c-A)

Permitir que os utilizadores finais acedam e utilizem, por intermédio dos serviços essenciais de plataforma do controlador de acesso, conteúdos, subscrições, funcionalidades ou outros itens por meio da aplicação informática de um utilizador profissional, inclusivamente se esses itens tiverem sido adquiridos pelos utilizadores finais junto do utilizador profissional em causa sem recurso aos serviços essenciais de plataforma do controlador de acesso, a menos que este último possa demonstrar que esse acesso prejudica a proteção de dados ou a cibersegurança dos utilizadores finais;

Permitir que os utilizadores finais acedam e utilizem, por intermédio dos serviços essenciais de plataforma do controlador de acesso, conteúdos, subscrições, funcionalidades ou outros itens por meio da aplicação informática de um utilizador profissional, inclusivamente se esses itens tiverem sido adquiridos pelos utilizadores finais junto do utilizador profissional em causa sem recurso aos serviços essenciais de plataforma do controlador de acesso, a menos que este último possa demonstrar que esse acesso prejudica a proteção de dados ou a cibersegurança dos utilizadores finais;

Alteração 108

Alteração 108

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 5 — parágrafo 1 — alínea d)

Artigo 5 — parágrafo 1 — alínea d)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| d) | Abster-se de impedir ou restringir a possibilidade de os utilizadores profissionais levantarem questões junto de autoridades públicas competentes relativamente a qualquer prática dos controladores de acesso; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

d)

Abster-se de impedir ou restringir a possibilidade de os utilizadores profissionais levantarem questões junto de autoridades públicas competentes relativamente a qualquer prática dos controladores de acesso;

| d) | Abster-se de impedir ou restringir
  , direta ou indiretamente,
  a possibilidade de os utilizadores profissionais
  ou finais
  levantarem questões junto de autoridades públicas competentes
  , incluindo os tribunais nacionais,
  relativamente a qualquer prática dos controladores de acesso; |
| --- | --- |

d)

Abster-se de impedir ou restringir
  , direta ou indiretamente,
  a possibilidade de os utilizadores profissionais
  ou finais
  levantarem questões junto de autoridades públicas competentes
  , incluindo os tribunais nacionais,
  relativamente a qualquer prática dos controladores de acesso;

, direta ou indiretamente,

ou finais

, incluindo os tribunais nacionais,

Alteração 109

Alteração 109

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 5 — parágrafo 1 — alínea e)

Artigo 5 — parágrafo 1 — alínea e)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| e) | Abster-se de exigir aos utilizadores profissionais que utilizem, proponham ou interoperem com um serviço de identificação do controlador de acesso no contexto dos serviços propostos pelos utilizadores profissionais que utilizam os serviços essenciais de plataforma desse controlador de acesso; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

e)

Abster-se de exigir aos utilizadores profissionais que utilizem, proponham ou interoperem com um serviço de identificação do controlador de acesso no contexto dos serviços propostos pelos utilizadores profissionais que utilizam os serviços essenciais de plataforma desse controlador de acesso;

| e) | Abster-se de exigir aos utilizadores profissionais que utilizem, proponham ou interoperem com um serviço de identificação
  ou qualquer outro serviço complementar
  do controlador de acesso no contexto dos serviços propostos pelos utilizadores profissionais que utilizam os serviços essenciais de plataforma desse controlador de acesso; |
| --- | --- |

e)

Abster-se de exigir aos utilizadores profissionais que utilizem, proponham ou interoperem com um serviço de identificação
  ou qualquer outro serviço complementar
  do controlador de acesso no contexto dos serviços propostos pelos utilizadores profissionais que utilizam os serviços essenciais de plataforma desse controlador de acesso;

ou qualquer outro serviço complementar

Alteração 110

Alteração 110

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 5 — parágrafo 1 — alínea f)

Artigo 5 — parágrafo 1 — alínea f)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| f) | Abster-se de
  exigir aos utilizadores profissionais ou utilizadores finais que subscrevam ou se registem em quaisquer outros serviços essenciais de plataforma
  identificados nos termos do artigo 3.o, ou que atinjam os limiares indicados no artigo 3.o, n.o 2, alínea b)
  , como condição de acesso, inscrição ou registo em qualquer dos respetivos serviços essenciais de plataforma identificados nos termos do referido artigo; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

f)

Abster-se de
  exigir aos utilizadores profissionais ou utilizadores finais que subscrevam ou se registem em quaisquer outros serviços essenciais de plataforma
  identificados nos termos do artigo 3.o, ou que atinjam os limiares indicados no artigo 3.o, n.o 2, alínea b)
  , como condição de acesso, inscrição ou registo em qualquer dos respetivos serviços essenciais de plataforma identificados nos termos do referido artigo;

Abster-se de

identificados nos termos do artigo 3.o

o

o

| f) | Não
  exigir aos utilizadores profissionais ou utilizadores finais que subscrevam ou se registem em quaisquer outros serviços essenciais de plataforma, como condição de
  utilização,
  acesso, inscrição ou registo em qualquer dos respetivos serviços essenciais de plataforma identificados nos termos do referido artigo; |
| --- | --- |

f)

Não
  exigir aos utilizadores profissionais ou utilizadores finais que subscrevam ou se registem em quaisquer outros serviços essenciais de plataforma, como condição de
  utilização,
  acesso, inscrição ou registo em qualquer dos respetivos serviços essenciais de plataforma identificados nos termos do referido artigo;

Não

utilização,

Alteração 111

Alteração 111

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 5 — parágrafo 1 — alínea g)

Artigo 5 — parágrafo 1 — alínea g)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| g) | Fornecer aos agentes publicitários e editores comerciais aos quais prestam serviços de publicidade,
  a pedido destes
  , informações
  relativas ao preço pago pelo agente publicitário e editor comercial, bem como sobre a quantia ou a remuneração paga ao editor comercial, pela publicação de determinado anúncio e por cada um dos serviços
  de publicidade
  pertinentes prestados pelo controlador de acesso. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

g)

Fornecer aos agentes publicitários e editores comerciais aos quais prestam serviços de publicidade,
  a pedido destes
  , informações
  relativas ao preço pago pelo agente publicitário e editor comercial, bem como sobre a quantia ou a remuneração paga ao editor comercial, pela publicação de determinado anúncio e por cada um dos serviços
  de publicidade
  pertinentes prestados pelo controlador de acesso.

a pedido destes

relativas ao preço pago pelo agente publicitário e editor comercial, bem como sobre a quantia ou a remuneração paga ao editor comercial, pela publicação de determinado anúncio e por cada um dos serviços

pertinentes prestados pelo controlador de acesso.

| g) | Fornecer aos agentes publicitários e editores comerciais
  ou a terceiros autorizados por estes agentes ou editores,
  aos quais prestam serviços de publicidade
  digital
  ,
  acesso gratuito, de elevada qualidade, eficaz, contínuo e em tempo real a todas as
  informações
  sobre a visibilidade e disponibilidade do portfólio
  de publicidade
  , incluindo: |
| --- | --- |

g)

Fornecer aos agentes publicitários e editores comerciais
  ou a terceiros autorizados por estes agentes ou editores,
  aos quais prestam serviços de publicidade
  digital
  ,
  acesso gratuito, de elevada qualidade, eficaz, contínuo e em tempo real a todas as
  informações
  sobre a visibilidade e disponibilidade do portfólio
  de publicidade
  , incluindo:

ou a terceiros autorizados por estes agentes ou editores,

digital

acesso gratuito, de elevada qualidade, eficaz, contínuo e em tempo real a todas as

sobre a visibilidade e disponibilidade do portfólio

, incluindo:

Alteração 112

Alteração 112

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 5 — parágrafo 1 — alínea g) — subalínea i) (nova)

Artigo 5 — parágrafo 1 — alínea g) — subalínea i) (nova)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | i) | as condições tarifárias relativas às propostas apresentadas por agentes e intermediários publicitários; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

i)

i)

as condições tarifárias relativas às propostas apresentadas por agentes e intermediários publicitários;

as condições tarifárias relativas às propostas apresentadas por agentes e intermediários publicitários;

Alteração 113

Alteração 113

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 5 — parágrafo 1 — alínea g) — subalínea ii) (nova)

Artigo 5 — parágrafo 1 — alínea g) — subalínea ii) (nova)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | ii) | os mecanismos e sistemas de fixação de preços para o cálculo das taxas, incluindo os critérios não relacionados com o preço no processo de leilão; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

ii)

ii)

os mecanismos e sistemas de fixação de preços para o cálculo das taxas, incluindo os critérios não relacionados com o preço no processo de leilão;

os mecanismos e sistemas de fixação de preços para o cálculo das taxas, incluindo os critérios não relacionados com o preço no processo de leilão;

Alteração 114

Alteração 114

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 5 — parágrafo 1 — alínea g) — subalínea iii) (nova)

Artigo 5 — parágrafo 1 — alínea g) — subalínea iii) (nova)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | iii) | o preço e as taxas pagas pelo agente publicitário e pelo editor comercial, incluindo eventuais deduções e sobretaxas; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

iii)

iii)

o preço e as taxas pagas pelo agente publicitário e pelo editor comercial, incluindo eventuais deduções e sobretaxas;

o preço e as taxas pagas pelo agente publicitário e pelo editor comercial, incluindo eventuais deduções e sobretaxas;

Alteração 115

Alteração 115

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 5 — parágrafo 1 — alínea g) — subalínea iv) (nova)

Artigo 5 — parágrafo 1 — alínea g) — subalínea iv) (nova)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | iv) | o montante e a remuneração pagos ao editor comercial pela publicação dum determinado anúncio; e |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

iv)

iv)

o montante e a remuneração pagos ao editor comercial pela publicação dum determinado anúncio; e

o montante e a remuneração pagos ao editor comercial pela publicação dum determinado anúncio; e

Alteração 116

Alteração 116

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 5 — parágrafo 1 — alínea g) — subalínea v) (nova)

Artigo 5 — parágrafo 1 — alínea g) — subalínea v) (nova)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | v) | o montante e a remuneração pagos ao editor comercial por cada um dos serviços publicitários relevantes prestados pelo controlador de acesso. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

v)

v)

o montante e a remuneração pagos ao editor comercial por cada um dos serviços publicitários relevantes prestados pelo controlador de acesso.

o montante e a remuneração pagos ao editor comercial por cada um dos serviços publicitários relevantes prestados pelo controlador de acesso.

Alteração 117

Alteração 117

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 5 — parágrafo 1 — alínea g-A) (nova)

Artigo 5 — parágrafo 1 — alínea g-A) (nova)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | g-A) | Abstêm-se de utilizar, em concorrência com utilizadores profissionais, quaisquer dados não disponíveis publicamente, que sejam gerados através ou no contexto da utilização dos serviços essenciais de plataforma ou dos serviços complementares em causa por esses utilizadores profissionais, incluindo pelos utilizadores finais desses utilizadores profissionais, dos seus serviços essenciais de plataforma ou serviços complementares, ou fornecidos pelos referidos utilizadores profissionais dos seus serviços essenciais de plataforma ou serviços complementares ou pelos utilizadores finais desses utilizadores profissionais; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

g-A)

g-A)

Abstêm-se de utilizar, em concorrência com utilizadores profissionais, quaisquer dados não disponíveis publicamente, que sejam gerados através ou no contexto da utilização dos serviços essenciais de plataforma ou dos serviços complementares em causa por esses utilizadores profissionais, incluindo pelos utilizadores finais desses utilizadores profissionais, dos seus serviços essenciais de plataforma ou serviços complementares, ou fornecidos pelos referidos utilizadores profissionais dos seus serviços essenciais de plataforma ou serviços complementares ou pelos utilizadores finais desses utilizadores profissionais;

Abstêm-se de utilizar, em concorrência com utilizadores profissionais, quaisquer dados não disponíveis publicamente, que sejam gerados através ou no contexto da utilização dos serviços essenciais de plataforma ou dos serviços complementares em causa por esses utilizadores profissionais, incluindo pelos utilizadores finais desses utilizadores profissionais, dos seus serviços essenciais de plataforma ou serviços complementares, ou fornecidos pelos referidos utilizadores profissionais dos seus serviços essenciais de plataforma ou serviços complementares ou pelos utilizadores finais desses utilizadores profissionais;

Alteração 235

Alteração 235

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 5 — n.o 1 — alínea g-B) (nova)

Artigo 5 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | g-B) | A partir do momento da primeira utilização pelos utilizadores finais de qualquer serviço essencial de plataforma pré-instalado num sistema operativo, incitar os utilizadores finais a alterarem as configurações por defeito desse serviço essencial de plataforma para outra opção, de entre uma lista dos serviços principais de terceiros disponíveis, e permitir e tecnicamente possibilitar que os utilizadores finais desinstalem aplicações de software pré-instaladas num serviço essencial de plataforma em qualquer fase, sem prejuízo da possibilidade de um controlador de acesso restringir a desinstalação no caso de aplicações informáticas essenciais para o funcionamento do sistema operativo ou do dispositivo que não possam ser tecnicamente disponibilizadas de forma individual por terceiros; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

g-B)

g-B)

A partir do momento da primeira utilização pelos utilizadores finais de qualquer serviço essencial de plataforma pré-instalado num sistema operativo, incitar os utilizadores finais a alterarem as configurações por defeito desse serviço essencial de plataforma para outra opção, de entre uma lista dos serviços principais de terceiros disponíveis, e permitir e tecnicamente possibilitar que os utilizadores finais desinstalem aplicações de software pré-instaladas num serviço essencial de plataforma em qualquer fase, sem prejuízo da possibilidade de um controlador de acesso restringir a desinstalação no caso de aplicações informáticas essenciais para o funcionamento do sistema operativo ou do dispositivo que não possam ser tecnicamente disponibilizadas de forma individual por terceiros;

A partir do momento da primeira utilização pelos utilizadores finais de qualquer serviço essencial de plataforma pré-instalado num sistema operativo, incitar os utilizadores finais a alterarem as configurações por defeito desse serviço essencial de plataforma para outra opção, de entre uma lista dos serviços principais de terceiros disponíveis, e permitir e tecnicamente possibilitar que os utilizadores finais desinstalem aplicações de software pré-instaladas num serviço essencial de plataforma em qualquer fase, sem prejuízo da possibilidade de um controlador de acesso restringir a desinstalação no caso de aplicações informáticas essenciais para o funcionamento do sistema operativo ou do dispositivo que não possam ser tecnicamente disponibilizadas de forma individual por terceiros;

Alteração 119

Alteração 119

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 6 — n.o 1 — alínea a)

Artigo 6 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| a) | Abster-se de utilizar, em concorrência com utilizadores profissionais, quaisquer dados não disponíveis publicamente, que sejam gerados no decurso das atividades desses utilizadores profissionais dos seus serviços essenciais de plataforma, incluindo pelos utilizadores finais desses utilizadores profissionais, ou fornecidos pelos referidos utilizadores profissionais dos seus serviços essenciais de plataforma ou pelos utilizadores finais desses utilizadores profissionais; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

a)

a)

Abster-se de utilizar, em concorrência com utilizadores profissionais, quaisquer dados não disponíveis publicamente, que sejam gerados no decurso das atividades desses utilizadores profissionais dos seus serviços essenciais de plataforma, incluindo pelos utilizadores finais desses utilizadores profissionais, ou fornecidos pelos referidos utilizadores profissionais dos seus serviços essenciais de plataforma ou pelos utilizadores finais desses utilizadores profissionais;

Abster-se de utilizar, em concorrência com utilizadores profissionais, quaisquer dados não disponíveis publicamente, que sejam gerados no decurso das atividades desses utilizadores profissionais dos seus serviços essenciais de plataforma, incluindo pelos utilizadores finais desses utilizadores profissionais, ou fornecidos pelos referidos utilizadores profissionais dos seus serviços essenciais de plataforma ou pelos utilizadores finais desses utilizadores profissionais;

Suprimido

Suprimido

Alteração 120

Alteração 120

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 6 — n.o 1 — alínea a-A) (nova)

Artigo 6 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | a-A) | Para os seus próprios fins comerciais e para a colocação de publicidade por terceiros nos seus próprios serviços, abstêm-se de combinar dados pessoais para efeitos de fornecimento de publicidade direcionada ou microdirecionada, exceto se um utilizador final que não seja menor tiver dado um consentimento claro, explícito, renovado e informado ao controlador de acesso, em conformidade com o procedimento estabelecido no Regulamento (UE) 2016/679; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

a-A)

a-A)

Para os seus próprios fins comerciais e para a colocação de publicidade por terceiros nos seus próprios serviços, abstêm-se de combinar dados pessoais para efeitos de fornecimento de publicidade direcionada ou microdirecionada, exceto se um utilizador final que não seja menor tiver dado um consentimento claro, explícito, renovado e informado ao controlador de acesso, em conformidade com o procedimento estabelecido no Regulamento (UE) 2016/679;

Para os seus próprios fins comerciais e para a colocação de publicidade por terceiros nos seus próprios serviços, abstêm-se de combinar dados pessoais para efeitos de fornecimento de publicidade direcionada ou microdirecionada, exceto se um utilizador final que não seja menor tiver dado um consentimento claro, explícito, renovado e informado ao controlador de acesso, em conformidade com o procedimento estabelecido no Regulamento (UE) 2016/679;

Alteração 121

Alteração 121

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 6 — n.o 1 — alínea b)

Artigo 6 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| b) | Permitir que os utilizadores finais desinstalem quaisquer aplicações informáticas pré-instaladas nos seus serviços essenciais de plataforma, sem prejuízo da possibilidade de um controlador de acesso restringir a desinstalação no caso de aplicações informáticas essenciais para o funcionamento do sistema operativo ou do dispositivo que não possam ser tecnicamente disponibilizadas de forma individual por terceiros; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

b)

b)

Permitir que os utilizadores finais desinstalem quaisquer aplicações informáticas pré-instaladas nos seus serviços essenciais de plataforma, sem prejuízo da possibilidade de um controlador de acesso restringir a desinstalação no caso de aplicações informáticas essenciais para o funcionamento do sistema operativo ou do dispositivo que não possam ser tecnicamente disponibilizadas de forma individual por terceiros;

Permitir que os utilizadores finais desinstalem quaisquer aplicações informáticas pré-instaladas nos seus serviços essenciais de plataforma, sem prejuízo da possibilidade de um controlador de acesso restringir a desinstalação no caso de aplicações informáticas essenciais para o funcionamento do sistema operativo ou do dispositivo que não possam ser tecnicamente disponibilizadas de forma individual por terceiros;

Suprimido

Suprimido

Alteração 122

Alteração 122

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 6 — n.o 1 — alínea c)

Artigo 6 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| c) | Permitir a instalação e a utilização efetiva de aplicações informáticas de terceiros ou de lojas de aplicações informáticas que utilizam ou interoperam com sistemas operativos do controlador de acesso em causa, bem como permitir o acesso a essas aplicações informáticas ou lojas de aplicações informáticas por outros meios além dos serviços essenciais de plataforma desse controlador de acesso. O controlador de acesso não pode ser impedido de tomar medidas proporcionadas com vista a garantir que as aplicações informáticas de terceiros ou as lojas de aplicações informáticas não ponham em perigo a integridade do equipamento informático ou do sistema operativo disponibilizado pelo controlador de acesso; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

c)

Permitir a instalação e a utilização efetiva de aplicações informáticas de terceiros ou de lojas de aplicações informáticas que utilizam ou interoperam com sistemas operativos do controlador de acesso em causa, bem como permitir o acesso a essas aplicações informáticas ou lojas de aplicações informáticas por outros meios além dos serviços essenciais de plataforma desse controlador de acesso. O controlador de acesso não pode ser impedido de tomar medidas proporcionadas com vista a garantir que as aplicações informáticas de terceiros ou as lojas de aplicações informáticas não ponham em perigo a integridade do equipamento informático ou do sistema operativo disponibilizado pelo controlador de acesso;

| c) | Permitir
  tecnicamente
  a instalação e a utilização efetiva de aplicações informáticas de terceiros ou de lojas de aplicações informáticas que utilizam ou interoperam com sistemas operativos do controlador de acesso em causa, bem como permitir o acesso a essas aplicações informáticas ou lojas de aplicações informáticas por outros meios além dos serviços essenciais de plataforma desse controlador de acesso. O controlador de acesso
  , se for caso disso, solicita aos utilizadores finais que decidam se a aplicação descarregada ou a loja de aplicações deve tornar-se o parâmetro por defeito. O controlador de acesso
  não pode ser impedido de tomar medidas
  que sejam simultaneamente necessárias e
  proporcionadas com vista a garantir que as aplicações informáticas de terceiros ou as lojas de aplicações informáticas não ponham em perigo a integridade do equipamento informático ou do sistema operativo disponibilizado pelo controlador de acesso
  , nem prejudiquem a proteção de dados ou a cibersegurança dos utilizadores finais, desde que essas medidas proporcionadas sejam devidamente justificadas pelo controlador de acesso. |
| --- | --- |

c)

Permitir
  tecnicamente
  a instalação e a utilização efetiva de aplicações informáticas de terceiros ou de lojas de aplicações informáticas que utilizam ou interoperam com sistemas operativos do controlador de acesso em causa, bem como permitir o acesso a essas aplicações informáticas ou lojas de aplicações informáticas por outros meios além dos serviços essenciais de plataforma desse controlador de acesso. O controlador de acesso
  , se for caso disso, solicita aos utilizadores finais que decidam se a aplicação descarregada ou a loja de aplicações deve tornar-se o parâmetro por defeito. O controlador de acesso
  não pode ser impedido de tomar medidas
  que sejam simultaneamente necessárias e
  proporcionadas com vista a garantir que as aplicações informáticas de terceiros ou as lojas de aplicações informáticas não ponham em perigo a integridade do equipamento informático ou do sistema operativo disponibilizado pelo controlador de acesso
  , nem prejudiquem a proteção de dados ou a cibersegurança dos utilizadores finais, desde que essas medidas proporcionadas sejam devidamente justificadas pelo controlador de acesso.

tecnicamente

, se for caso disso, solicita aos utilizadores finais que decidam se a aplicação descarregada ou a loja de aplicações deve tornar-se o parâmetro por defeito. O controlador de acesso

que sejam simultaneamente necessárias e

, nem prejudiquem a proteção de dados ou a cibersegurança dos utilizadores finais, desde que essas medidas proporcionadas sejam devidamente justificadas pelo controlador de acesso.

Alteração 123

Alteração 123

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 6 — n.o 1 — alínea d)

Artigo 6 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| d) | Abster-se de classificar
  de forma mais favorável os serviços e produtos propostos pelos próprios ou por qualquer terceiro pertencente à mesma empresa, comparativamente a serviços ou produtos semelhantes de terceiros, e aplicar condições equitativas e não discriminatórias à referida classificação; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

d)

Abster-se de classificar
  de forma mais favorável os serviços e produtos propostos pelos próprios ou por qualquer terceiro pertencente à mesma empresa, comparativamente a serviços ou produtos semelhantes de terceiros, e aplicar condições equitativas e não discriminatórias à referida classificação;

Abster-se de classificar

| d) | Não tratar
  de forma mais favorável
  , no que respeita à classificação ou definição de outros parâmetros,
  os serviços e produtos propostos pelos próprios ou por qualquer terceiro pertencente à mesma empresa, comparativamente a serviços ou produtos semelhantes de terceiros, e aplicar condições
  transparentes,
  equitativas e não discriminatórias à referida classificação
  e a tais serviços ou produtos de terceiros
  ; |
| --- | --- |

d)

Não tratar
  de forma mais favorável
  , no que respeita à classificação ou definição de outros parâmetros,
  os serviços e produtos propostos pelos próprios ou por qualquer terceiro pertencente à mesma empresa, comparativamente a serviços ou produtos semelhantes de terceiros, e aplicar condições
  transparentes,
  equitativas e não discriminatórias à referida classificação
  e a tais serviços ou produtos de terceiros
  ;

Não tratar

, no que respeita à classificação ou definição de outros parâmetros,

transparentes,

e a tais serviços ou produtos de terceiros

Alteração 124

Alteração 124

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 6 — n.o 1 — alínea e)

Artigo 6 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| e) | Abster-se de
  restringir tecnicamente a capacidade dos utilizadores finais para mudarem e subscreverem diferentes aplicações informáticas e serviços
  a aceder por meio do sistema operativo do controlador de acesso
  , incluindo no que respeita à escolha do fornecedor de acesso à Internet para os utilizadores finais; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

e)

Abster-se de
  restringir tecnicamente a capacidade dos utilizadores finais para mudarem e subscreverem diferentes aplicações informáticas e serviços
  a aceder por meio do sistema operativo do controlador de acesso
  , incluindo no que respeita à escolha do fornecedor de acesso à Internet para os utilizadores finais;

Abster-se de

a aceder por meio do sistema operativo do controlador de acesso

| e) | Não
  restringir tecnicamente
  ou de outro modo
  a capacidade dos utilizadores finais para mudarem e subscreverem diferentes aplicações informáticas e serviços, incluindo no que respeita à escolha do fornecedor de acesso à Internet para os utilizadores finais; |
| --- | --- |

e)

Não
  restringir tecnicamente
  ou de outro modo
  a capacidade dos utilizadores finais para mudarem e subscreverem diferentes aplicações informáticas e serviços, incluindo no que respeita à escolha do fornecedor de acesso à Internet para os utilizadores finais;

Não

ou de outro modo

Alteração 125

Alteração 125

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 6 — n.o 1 — alínea e-A) (nova)

Artigo 6 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | e-A) | Abster-se de práticas que dificultem a possibilidade de o utilizador final cancelar a subscrição dum serviço essencial de plataforma; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

e-A)

e-A)

Abster-se de práticas que dificultem a possibilidade de o utilizador final cancelar a subscrição dum serviço essencial de plataforma;

Abster-se de práticas que dificultem a possibilidade de o utilizador final cancelar a subscrição dum serviço essencial de plataforma;

Alteração 126

Alteração 126

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 6 — n.o 1 — alínea f)

Artigo 6 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| f) | Permitir aos utilizadores profissionais
  e
  aos prestadores de serviços complementares o acesso e a interoperabilidade com o mesmo sistema operativo, equipamento informático ou funcionalidades de software disponíveis
  ou utilizados na prestação de qualquer serviço complementar
  por
  parte do
  controlador de acesso; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

f)

Permitir aos utilizadores profissionais
  e
  aos prestadores de serviços complementares o acesso e a interoperabilidade com o mesmo sistema operativo, equipamento informático ou funcionalidades de software disponíveis
  ou utilizados na prestação de qualquer serviço complementar
  por
  parte do
  controlador de acesso;

e

ou utilizados na prestação de qualquer serviço complementar

parte do

| f) | Permitir aos utilizadores profissionais
  , aos prestadores de serviços e aos fornecedores de equipamento informático o acesso gratuito e a interoperabilidade com o mesmo equipamento informático ou funcionalidades de software acedidos ou controlados através dum sistema operativo, desde que o sistema operativo seja identificado nos termos do artigo 3.o, n.o 7, que esteja disponível para serviços ou equipamento informático fornecidos pelo controlador de acesso
  . Aos prestadores de serviços complementares
  deve ainda ser permitido
  o acesso e a interoperabilidade com o mesmo sistema operativo, equipamento informático ou funcionalidades de software
  – independentemente de essas características do software fazerem parte de um sistema operativo — que estejam
  disponíveis
  para serviços complementares prestados
  por
  um
  controlador de acesso.
  o controlador de acesso não deve ser impedido de tomar as medidas indispensáveis para garantir que a interoperabilidade não ponha em perigo a integridade do sistema operativo, do equipamento informático ou das funcionalidades de software fornecidos pelo controlador de acesso, nem prejudiquem a proteção de dados ou a cibersegurança dos utilizadores finais, desde que essas medidas indispensáveis sejam devidamente justificadas pelo controlador de acesso; |
| --- | --- |

f)

Permitir aos utilizadores profissionais
  , aos prestadores de serviços e aos fornecedores de equipamento informático o acesso gratuito e a interoperabilidade com o mesmo equipamento informático ou funcionalidades de software acedidos ou controlados através dum sistema operativo, desde que o sistema operativo seja identificado nos termos do artigo 3.o, n.o 7, que esteja disponível para serviços ou equipamento informático fornecidos pelo controlador de acesso
  . Aos prestadores de serviços complementares
  deve ainda ser permitido
  o acesso e a interoperabilidade com o mesmo sistema operativo, equipamento informático ou funcionalidades de software
  – independentemente de essas características do software fazerem parte de um sistema operativo — que estejam
  disponíveis
  para serviços complementares prestados
  por
  um
  controlador de acesso.
  o controlador de acesso não deve ser impedido de tomar as medidas indispensáveis para garantir que a interoperabilidade não ponha em perigo a integridade do sistema operativo, do equipamento informático ou das funcionalidades de software fornecidos pelo controlador de acesso, nem prejudiquem a proteção de dados ou a cibersegurança dos utilizadores finais, desde que essas medidas indispensáveis sejam devidamente justificadas pelo controlador de acesso;

, aos prestadores de serviços e aos fornecedores de equipamento informático o acesso gratuito e a interoperabilidade com o mesmo equipamento informático ou funcionalidades de software acedidos ou controlados através dum sistema operativo, desde que o sistema operativo seja identificado nos termos do artigo 3.o

o

deve ainda ser permitido

– independentemente de essas características do software fazerem parte de um sistema operativo — que estejam

para serviços complementares prestados

um

o controlador de acesso não deve ser impedido de tomar as medidas indispensáveis para garantir que a interoperabilidade não ponha em perigo a integridade do sistema operativo, do equipamento informático ou das funcionalidades de software fornecidos pelo controlador de acesso, nem prejudiquem a proteção de dados ou a cibersegurança dos utilizadores finais, desde que essas medidas indispensáveis sejam devidamente justificadas pelo controlador de acesso;

Alteração 127

Alteração 127

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 6 — n.o 1 — alínea f-A) (nova)

Artigo 6 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | f-A) | Permitir que quaisquer prestadores de serviços de comunicações interpessoais independentes do número, a pedido destes e a título gratuito, possam interligar-se com os serviços de comunicações interpessoais independentes do número do controlador de acesso identificados nos termos do artigo 3.o, n.o 7. A interligação será assegurada nas condições e com a qualidade (em termos objetivos) disponíveis ou utilizadas pelo controlador de acesso, as suas filiais ou parceiros, permitindo assim uma interação funcional com estes serviços, garantindo simultaneamente um elevado nível de segurança e de proteção dos dados pessoais; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

f-A)

f-A)

Permitir que quaisquer prestadores de serviços de comunicações interpessoais independentes do número, a pedido destes e a título gratuito, possam interligar-se com os serviços de comunicações interpessoais independentes do número do controlador de acesso identificados nos termos do artigo 3.o, n.o 7. A interligação será assegurada nas condições e com a qualidade (em termos objetivos) disponíveis ou utilizadas pelo controlador de acesso, as suas filiais ou parceiros, permitindo assim uma interação funcional com estes serviços, garantindo simultaneamente um elevado nível de segurança e de proteção dos dados pessoais;

Permitir que quaisquer prestadores de serviços de comunicações interpessoais independentes do número, a pedido destes e a título gratuito, possam interligar-se com os serviços de comunicações interpessoais independentes do número do controlador de acesso identificados nos termos do artigo 3.o

o

Alteração 128

Alteração 128

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 6 — n.o 1 — alínea f-B) (nova)

Artigo 6 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | f-B) | Permitir que os fornecedores de serviços de redes sociais, a seu pedido destes e a título gratuito, possam interligar-se com os serviços de redes sociais do controlador de acesso identificados nos termos do artigo 3.o, n.o 7. A interligação deve ser assegurada nas condições e com a qualidade (em termos objetivos) disponíveis ou utilizadas pelo controlador de acesso, as suas filiais ou parceiros, permitindo assim uma interação funcional com estes serviços, garantindo simultaneamente um elevado nível de segurança e de proteção dos dados pessoais. A execução desta obrigação está sujeita à especificação da Comissão nos termos do artigo 10.o, n.o 2, alínea a); |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

f-B)

f-B)

Permitir que os fornecedores de serviços de redes sociais, a seu pedido destes e a título gratuito, possam interligar-se com os serviços de redes sociais do controlador de acesso identificados nos termos do artigo 3.o, n.o 7. A interligação deve ser assegurada nas condições e com a qualidade (em termos objetivos) disponíveis ou utilizadas pelo controlador de acesso, as suas filiais ou parceiros, permitindo assim uma interação funcional com estes serviços, garantindo simultaneamente um elevado nível de segurança e de proteção dos dados pessoais. A execução desta obrigação está sujeita à especificação da Comissão nos termos do artigo 10.o, n.o 2, alínea a);

Permitir que os fornecedores de serviços de redes sociais, a seu pedido destes e a título gratuito, possam interligar-se com os serviços de redes sociais do controlador de acesso identificados nos termos do artigo 3.o

o

o

o

Alteração 129

Alteração 129

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 6 — n.o 1 — alínea g)

Artigo 6 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| g) | Fornecer aos agentes publicitários e editores comerciais, a pedido destes e a título gratuito, acesso às ferramentas de medição de desempenho do controlador de acesso e às informações necessárias para que os agentes publicitários e editores comerciais efetuem a sua própria verificação independente do inventário de anúncios; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

g)

Fornecer aos agentes publicitários e editores comerciais, a pedido destes e a título gratuito, acesso às ferramentas de medição de desempenho do controlador de acesso e às informações necessárias para que os agentes publicitários e editores comerciais efetuem a sua própria verificação independente do inventário de anúncios;

| g) | Fornecer aos agentes publicitários e editores comerciais
  e a terceiros autorizados por estes
  , a pedido destes e a título gratuito, acesso às ferramentas de medição de desempenho do controlador de acesso e às informações necessárias para que os agentes publicitários e editores comerciais efetuem a sua própria verificação independente do inventário de anúncios
  , incluindo dados agregados e não agregados e dados de desempenho, de forma a permitir que os agentes publicitários e editores comerciais utilizem as suas próprias ferramentas de verificação e medição para avaliar o desempenho dos serviços essenciais prestados pelos controladores de acesso
  ; |
| --- | --- |

g)

Fornecer aos agentes publicitários e editores comerciais
  e a terceiros autorizados por estes
  , a pedido destes e a título gratuito, acesso às ferramentas de medição de desempenho do controlador de acesso e às informações necessárias para que os agentes publicitários e editores comerciais efetuem a sua própria verificação independente do inventário de anúncios
  , incluindo dados agregados e não agregados e dados de desempenho, de forma a permitir que os agentes publicitários e editores comerciais utilizem as suas próprias ferramentas de verificação e medição para avaliar o desempenho dos serviços essenciais prestados pelos controladores de acesso
  ;

e a terceiros autorizados por estes

, incluindo dados agregados e não agregados e dados de desempenho, de forma a permitir que os agentes publicitários e editores comerciais utilizem as suas próprias ferramentas de verificação e medição para avaliar o desempenho dos serviços essenciais prestados pelos controladores de acesso

Alteração 130

Alteração 130

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 6 — n.o 1 — alínea h)

Artigo 6 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| h) | Proporcionar
  uma
  portabilidade efetiva dos dados gerados no decurso das atividades
  de um utilizador profissional ou utilizador final e,
  em
  particular
  ,
  fornecer ferramentas aos utilizadores finais
  que permitam exercer o direito de portabilidade
  dos
  dados, em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679,
  incluindo
  mediante a 
  concessão
  de um acesso contínuo e em tempo real; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

h)

Proporcionar
  uma
  portabilidade efetiva dos dados gerados no decurso das atividades
  de um utilizador profissional ou utilizador final e,
  em
  particular
  ,
  fornecer ferramentas aos utilizadores finais
  que permitam exercer o direito de portabilidade
  dos
  dados, em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679,
  incluindo
  mediante a 
  concessão
  de um acesso contínuo e em tempo real;

uma

de um utilizador profissional ou utilizador final e,

particular

fornecer ferramentas aos utilizadores finais

dos

incluindo

concessão

| h) | Proporcionar
  aos utilizadores finais ou a terceiros autorizados por um utilizador final, a pedido destes e a título gratuito, a
  portabilidade efetiva dos dados
  fornecidos pelo utilizador final ou
  gerados no decurso das
  suas
  atividades
  no contexto da utilização dos serviços essenciais de plataforma
  em
  causa
  ,
  inclusivamente fornecendo, a título gratuito, ferramentas
  que permitam exercer
  efetivamente
  o direito de portabilidade
  desses
  dados, em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679,
  e inclusivamente
  mediante a 
  disponibilização
  de um acesso contínuo e em tempo real; |
| --- | --- |

h)

Proporcionar
  aos utilizadores finais ou a terceiros autorizados por um utilizador final, a pedido destes e a título gratuito, a
  portabilidade efetiva dos dados
  fornecidos pelo utilizador final ou
  gerados no decurso das
  suas
  atividades
  no contexto da utilização dos serviços essenciais de plataforma
  em
  causa
  ,
  inclusivamente fornecendo, a título gratuito, ferramentas
  que permitam exercer
  efetivamente
  o direito de portabilidade
  desses
  dados, em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679,
  e inclusivamente
  mediante a 
  disponibilização
  de um acesso contínuo e em tempo real;

aos utilizadores finais ou a terceiros autorizados por um utilizador final, a pedido destes e a título gratuito, a

fornecidos pelo utilizador final ou

suas

no contexto da utilização dos serviços essenciais de plataforma

causa

inclusivamente fornecendo, a título gratuito, ferramentas

efetivamente

desses

e inclusivamente

disponibilização

Alteração 131

Alteração 131

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 6 — n.o 1 — alínea i)

Artigo 6 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| i) | Proporcionar aos utilizadores profissionais, ou a terceiros autorizados por um utilizador profissional, a título gratuito, o acesso e a utilização, de forma efetiva, contínua, em tempo real e com elevada qualidade, de dados agregados
  ou
  não agregados, fornecidos ou gerados no contexto da utilização dos serviços essenciais de plataforma em causa por esses utilizadores profissionais e por utilizadores finais que recorram aos produtos ou serviços fornecidos pelos referidos utilizadores profissionais; Em relação aos dados pessoais, permitir o acesso aos mesmos e a sua utilização unicamente nos casos diretamente relacionados com a utilização, por parte do utilizador final, dos produtos ou serviços propostos pelo utilizador profissional em causa por intermédio do serviço essencial de plataforma em causa, contanto que o utilizador final autorize essa partilha dando o seu consentimento na aceção do Regulamento (UE) 2016/679; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

i)

Proporcionar aos utilizadores profissionais, ou a terceiros autorizados por um utilizador profissional, a título gratuito, o acesso e a utilização, de forma efetiva, contínua, em tempo real e com elevada qualidade, de dados agregados
  ou
  não agregados, fornecidos ou gerados no contexto da utilização dos serviços essenciais de plataforma em causa por esses utilizadores profissionais e por utilizadores finais que recorram aos produtos ou serviços fornecidos pelos referidos utilizadores profissionais; Em relação aos dados pessoais, permitir o acesso aos mesmos e a sua utilização unicamente nos casos diretamente relacionados com a utilização, por parte do utilizador final, dos produtos ou serviços propostos pelo utilizador profissional em causa por intermédio do serviço essencial de plataforma em causa, contanto que o utilizador final autorize essa partilha dando o seu consentimento na aceção do Regulamento (UE) 2016/679;

ou

| i) | Proporcionar aos utilizadores profissionais, ou a terceiros autorizados por um utilizador profissional,
  a seu pedido e
  a título gratuito, o acesso e a utilização — de forma efetiva, contínua, em tempo real e com elevada qualidade — de dados agregados
  e
  não agregados, fornecidos ou gerados no contexto da utilização dos serviços essenciais de plataforma em causa
  ou serviços complementares oferecidos pelo controlador de acesso
  por esses utilizadores profissionais e por utilizadores finais que recorram aos produtos ou serviços fornecidos pelos referidos utilizadores profissionais;
  tal inclui, a pedido do utilizador profissional, a possibilidade e as ferramentas necessárias para aceder aos dados e analisá-los «in situ», sem transferência do controlador de acesso;
  Em relação aos dados pessoais, permitir o acesso aos mesmos e a sua utilização unicamente nos casos diretamente relacionados com a utilização, por parte do utilizador final, dos produtos ou serviços propostos pelo utilizador profissional em causa por intermédio do serviço essencial de plataforma em causa, contanto que o utilizador final autorize essa partilha dando o seu consentimento na aceção do Regulamento (UE) 2016/679; |
| --- | --- |

i)

Proporcionar aos utilizadores profissionais, ou a terceiros autorizados por um utilizador profissional,
  a seu pedido e
  a título gratuito, o acesso e a utilização — de forma efetiva, contínua, em tempo real e com elevada qualidade — de dados agregados
  e
  não agregados, fornecidos ou gerados no contexto da utilização dos serviços essenciais de plataforma em causa
  ou serviços complementares oferecidos pelo controlador de acesso
  por esses utilizadores profissionais e por utilizadores finais que recorram aos produtos ou serviços fornecidos pelos referidos utilizadores profissionais;
  tal inclui, a pedido do utilizador profissional, a possibilidade e as ferramentas necessárias para aceder aos dados e analisá-los «in situ», sem transferência do controlador de acesso;
  Em relação aos dados pessoais, permitir o acesso aos mesmos e a sua utilização unicamente nos casos diretamente relacionados com a utilização, por parte do utilizador final, dos produtos ou serviços propostos pelo utilizador profissional em causa por intermédio do serviço essencial de plataforma em causa, contanto que o utilizador final autorize essa partilha dando o seu consentimento na aceção do Regulamento (UE) 2016/679;

a seu pedido e

e

ou serviços complementares oferecidos pelo controlador de acesso

tal inclui, a pedido do utilizador profissional, a possibilidade e as ferramentas necessárias para aceder aos dados e analisá-los «in situ», sem transferência do controlador de acesso;

Alteração 132

Alteração 132

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 6 — n.o 1 — alínea k)

Artigo 6 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| k) | Aplicar aos utilizadores profissionais condições gerais de acesso equitativas e não discriminatórias
  à respetiva loja de aplicações informáticas designada
  nos termos do artigo 3.o do presente regulamento. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

k)

Aplicar aos utilizadores profissionais condições gerais de acesso equitativas e não discriminatórias
  à respetiva loja de aplicações informáticas designada
  nos termos do artigo 3.o do presente regulamento.

à respetiva loja de aplicações informáticas designada

o

| k) | Aplicar aos utilizadores profissionais condições gerais de acesso
  transparentes,
  equitativas
  , razoáveis
  e não discriminatórias
  – e não menos favoráveis que as condições aplicadas aos seus próprios serviços — aos respetivos serviços essenciais de plataforma designados
  nos termos do artigo 3.o do presente regulamento. |
| --- | --- |

k)

Aplicar aos utilizadores profissionais condições gerais de acesso
  transparentes,
  equitativas
  , razoáveis
  e não discriminatórias
  – e não menos favoráveis que as condições aplicadas aos seus próprios serviços — aos respetivos serviços essenciais de plataforma designados
  nos termos do artigo 3.o do presente regulamento.

transparentes,

, razoáveis

– e não menos favoráveis que as condições aplicadas aos seus próprios serviços — aos respetivos serviços essenciais de plataforma designados

o

Alteração 133

Alteração 133

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 6 — n.o 2

Artigo 6 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Artigo
  6
   — n.o 2 | Artigo
  5
   — n.o 2 |
| 2.   Para efeitos do n.o 1, alínea 
  a)
  , os dados não disponíveis publicamente incluem quaisquer dados agregados e não agregados gerados por utilizadores profissionais que possam ser inferidos ou recolhidos por meio das atividades comerciais dos utilizadores profissionais ou dos seus clientes no serviço essencial de plataforma do controlador de acesso. | 2.   Para efeitos do n.o 1, alínea 
  g-A)
  , os dados não disponíveis publicamente incluem quaisquer dados agregados e não agregados gerados por utilizadores profissionais que possam ser inferidos ou recolhidos por meio das atividades comerciais dos utilizadores profissionais ou dos seus clientes no serviço essencial de plataforma
  ou dos serviços complementares
  do controlador de acesso. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Artigo
  6
   — n.o 2

6

o

Artigo
  5
   — n.o 2

5

o

2.   Para efeitos do n.o 1, alínea 
  a)
  , os dados não disponíveis publicamente incluem quaisquer dados agregados e não agregados gerados por utilizadores profissionais que possam ser inferidos ou recolhidos por meio das atividades comerciais dos utilizadores profissionais ou dos seus clientes no serviço essencial de plataforma do controlador de acesso.

2.   Para efeitos do n.o 1, alínea 
  g-A)
  , os dados não disponíveis publicamente incluem quaisquer dados agregados e não agregados gerados por utilizadores profissionais que possam ser inferidos ou recolhidos por meio das atividades comerciais dos utilizadores profissionais ou dos seus clientes no serviço essencial de plataforma
  ou dos serviços complementares
  do controlador de acesso.

Alteração 134

Alteração 134

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 7 — n.o 1

Artigo 7 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1.   
  As medidas aplicadas pelo
  controlador de acesso a fim de assegurar o cumprimento das obrigações previstas nos artigos 5.o e 6.o

  devem ser eficazes na realização do objetivo inerente à obrigação em causa
  . O controlador de acesso deve assegurar que
  essas
  medidas
  são aplicadas
  em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 e a Diretiva 2002/58/CE,
  bem como
  a legislação em matéria de cibersegurança, defesa dos consumidores e segurança dos produtos. | 1.   
  O
  controlador de acesso
  deve aplicar medidas eficazes
  a fim de assegurar o 
  seu
  cumprimento das obrigações previstas nos artigos 5.o e 6.o

  e demonstrar esse cumprimento, sempre que tal seja solicitado
  . O controlador de acesso deve assegurar que
  as
  medidas
  que aplicar estão
  em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 e a Diretiva 2002/58/CE, a legislação em matéria de cibersegurança, defesa dos consumidores e segurança dos produtos
  , e ainda os requisitos de acessibilidade para as pessoas com deficiência, em conformidade com a Diretiva (UE) 2019/882
  . |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1.   
  As medidas aplicadas pelo
  controlador de acesso a fim de assegurar o cumprimento das obrigações previstas nos artigos 5.o e 6.o

  devem ser eficazes na realização do objetivo inerente à obrigação em causa
  . O controlador de acesso deve assegurar que
  essas
  medidas
  são aplicadas
  em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 e a Diretiva 2002/58/CE,
  bem como
  a legislação em matéria de cibersegurança, defesa dos consumidores e segurança dos produtos.

1.   
  O
  controlador de acesso
  deve aplicar medidas eficazes
  a fim de assegurar o 
  seu
  cumprimento das obrigações previstas nos artigos 5.o e 6.o

  e demonstrar esse cumprimento, sempre que tal seja solicitado
  . O controlador de acesso deve assegurar que
  as
  medidas
  que aplicar estão
  em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 e a Diretiva 2002/58/CE, a legislação em matéria de cibersegurança, defesa dos consumidores e segurança dos produtos
  , e ainda os requisitos de acessibilidade para as pessoas com deficiência, em conformidade com a Diretiva (UE) 2019/882
  .

Alteração 135

Alteração 135

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 7 — n.o 1-A (novo)

Artigo 7 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 1-A.
     
  No prazo de seis meses após a sua designação, e em aplicação do artigo 3.o, n.o 8, o controlador de acesso deve apresentar à Comissão um relatório que descreva, de forma pormenorizada e transparente, as medidas aplicadas para garantir o cumprimento das obrigações estabelecidas nos artigos 5.o e 6.o. Esse relatório deve ser atualizado, pelo menos, uma vez por ano. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1-A.
     
  No prazo de seis meses após a sua designação, e em aplicação do artigo 3.o, n.o 8, o controlador de acesso deve apresentar à Comissão um relatório que descreva, de forma pormenorizada e transparente, as medidas aplicadas para garantir o cumprimento das obrigações estabelecidas nos artigos 5.o e 6.o. Esse relatório deve ser atualizado, pelo menos, uma vez por ano.

Alteração 136

Alteração 136

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 7 — n.o 1-B (novo)

Artigo 7 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 1-B.
     
  O controlador de acesso deve apresentar à Comissão, juntamente com o relatório referido no n.o 1-A e dentro do mesmo prazo, um resumo não confidencial do relatório, que será publicado pela Comissão sem demora. O resumo não confidencial deve ser atualizado, pelo menos, uma vez por ano, de acordo com o relatório pormenorizado. |
| | A fim de cumprir as obrigações estabelecidas no artigo 6.o, e sempre que o controlador de acesso tenha dúvidas razoáveis quanto ao método ou métodos de conformidade adequados, o controlador de acesso pode solicitar à Comissão que inicie um processo para receber e tratar os pedidos de esclarecimento e, posteriormente, especificar as medidas pertinentes que o controlador de acesso deve adotar para cumprir essas obrigações de forma eficaz e proporcionada. Uma especificação mais pormenorizada das obrigações definidas no artigo 6.o limita-se às questões relacionadas com a garantia do cumprimento efetivo e proporcionado das obrigações. Ao fazê-lo, a Comissão pode decidir consultar terceiros cujos pontos de vista sobre as medidas que o controlador de acesso deverá aplicar considere necessários. A duração do processo não pode exceder o período definido no artigo 3.o, n.o 8, com a possibilidade de prorrogação de dois meses, se a Comissão assim o entender, caso o processo de diálogo não tenha sido concluído antes do termo do referido período. |
| | A Comissão mantém o poder discricionário para decidir se deve ou não dar início a tal processo, tendo devidamente em conta os princípios da igualdade de tratamento, da proporcionalidade e do direito a um processo equitativo. Se a Comissão decidir não dar início a esse processo, deve apresentar uma justificação por escrito ao controlador de acesso. No final deste processo, a Comissão pode também, mediante decisão, especificar as medidas que o controlador de acesso em causa deve aplicar na sequência da conclusão do processo previsto no n.o 1-B. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1-B.
     
  O controlador de acesso deve apresentar à Comissão, juntamente com o relatório referido no n.o 1-A e dentro do mesmo prazo, um resumo não confidencial do relatório, que será publicado pela Comissão sem demora. O resumo não confidencial deve ser atualizado, pelo menos, uma vez por ano, de acordo com o relatório pormenorizado.

A fim de cumprir as obrigações estabelecidas no artigo 6.o, e sempre que o controlador de acesso tenha dúvidas razoáveis quanto ao método ou métodos de conformidade adequados, o controlador de acesso pode solicitar à Comissão que inicie um processo para receber e tratar os pedidos de esclarecimento e, posteriormente, especificar as medidas pertinentes que o controlador de acesso deve adotar para cumprir essas obrigações de forma eficaz e proporcionada. Uma especificação mais pormenorizada das obrigações definidas no artigo 6.o limita-se às questões relacionadas com a garantia do cumprimento efetivo e proporcionado das obrigações. Ao fazê-lo, a Comissão pode decidir consultar terceiros cujos pontos de vista sobre as medidas que o controlador de acesso deverá aplicar considere necessários. A duração do processo não pode exceder o período definido no artigo 3.o, n.o 8, com a possibilidade de prorrogação de dois meses, se a Comissão assim o entender, caso o processo de diálogo não tenha sido concluído antes do termo do referido período.

A fim de cumprir as obrigações estabelecidas no artigo 6.o

o

o

o

A Comissão mantém o poder discricionário para decidir se deve ou não dar início a tal processo, tendo devidamente em conta os princípios da igualdade de tratamento, da proporcionalidade e do direito a um processo equitativo. Se a Comissão decidir não dar início a esse processo, deve apresentar uma justificação por escrito ao controlador de acesso. No final deste processo, a Comissão pode também, mediante decisão, especificar as medidas que o controlador de acesso em causa deve aplicar na sequência da conclusão do processo previsto no n.o 1-B.

A Comissão mantém o poder discricionário para decidir se deve ou não dar início a tal processo, tendo devidamente em conta os princípios da igualdade de tratamento, da proporcionalidade e do direito a um processo equitativo. Se a Comissão decidir não dar início a esse processo, deve apresentar uma justificação por escrito ao controlador de acesso. No final deste processo, a Comissão pode também, mediante decisão, especificar as medidas que o controlador de acesso em causa deve aplicar na sequência da conclusão do processo previsto no n.o

Alteração 137

Alteração 137

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 7 — n.o 2

Artigo 7 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 2.   Se a Comissão considerar que as medidas que o controlador de acesso tenciona aplicar, ou já aplica, nos termos do n.o 1 não garantem um cumprimento efetivo das obrigações aplicáveis por força do artigo 6.o, pode, mediante decisão, especificar as medidas que o controlador de acesso em causa deve aplicar. A Comissão adota tal decisão no prazo de
  seis
  meses a contar da data de abertura do procedimento em conformidade com o artigo 18.o. | 2.   Se a Comissão considerar que as medidas que o controlador de acesso tenciona aplicar, ou já aplica, nos termos do n.o 1 não garantem um cumprimento efetivo das obrigações aplicáveis por força do artigo 6.o, pode, mediante decisão, especificar as medidas que o controlador de acesso em causa deve aplicar. A Comissão adota tal decisão
  com a maior brevidade possível e, o mais tardar,
  no prazo de
  quatro
  meses a contar da data de abertura do procedimento em conformidade com o artigo 18.o. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2.   Se a Comissão considerar que as medidas que o controlador de acesso tenciona aplicar, ou já aplica, nos termos do n.o 1 não garantem um cumprimento efetivo das obrigações aplicáveis por força do artigo 6.o, pode, mediante decisão, especificar as medidas que o controlador de acesso em causa deve aplicar. A Comissão adota tal decisão no prazo de
  seis
  meses a contar da data de abertura do procedimento em conformidade com o artigo 18.o.

2.   Se a Comissão considerar que as medidas que o controlador de acesso tenciona aplicar, ou já aplica, nos termos do n.o 1 não garantem um cumprimento efetivo das obrigações aplicáveis por força do artigo 6.o, pode, mediante decisão, especificar as medidas que o controlador de acesso em causa deve aplicar. A Comissão adota tal decisão
  com a maior brevidade possível e, o mais tardar,
  no prazo de
  quatro
  meses a contar da data de abertura do procedimento em conformidade com o artigo 18.o.

Alteração 138

Alteração 138

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 7 — n.o 4

Artigo 7 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 4.   Com vista a adotar uma decisão nos termos do n.o 2, a Comissão comunica as suas conclusões preliminares no prazo de
  três
  meses a contar da data de abertura do procedimento. A Comissão explica, nas conclusões preliminares, as medidas que pondera tomar, ou que considera deverem ser tomadas pelo prestador de serviços essenciais de plataforma em causa, para dar eficazmente resposta às conclusões preliminares. | 4.   Com vista a adotar uma decisão nos termos do n.o 2, a Comissão comunica as suas conclusões preliminares
  e publica um resumo conciso com a maior brevidade possível e, o mais tardar,
  no prazo de
  dois
  meses a contar da data de abertura do procedimento. A Comissão explica, nas conclusões preliminares, as medidas que pondera tomar, ou que considera deverem ser tomadas pelo prestador de serviços essenciais de plataforma em causa, para dar eficazmente resposta às conclusões preliminares.
  A Comissão pode decidir convidar terceiros interessados a formularem as suas observações dentro de um prazo estipulado pela Comissão na sua publicação. Aquando da publicação, a Comissão deve ter em conta o interesse legítimo das empresas na proteção dos seus segredos comerciais. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

4.   Com vista a adotar uma decisão nos termos do n.o 2, a Comissão comunica as suas conclusões preliminares no prazo de
  três
  meses a contar da data de abertura do procedimento. A Comissão explica, nas conclusões preliminares, as medidas que pondera tomar, ou que considera deverem ser tomadas pelo prestador de serviços essenciais de plataforma em causa, para dar eficazmente resposta às conclusões preliminares.

4.   Com vista a adotar uma decisão nos termos do n.o 2, a Comissão comunica as suas conclusões preliminares
  e publica um resumo conciso com a maior brevidade possível e, o mais tardar,
  no prazo de
  dois
  meses a contar da data de abertura do procedimento. A Comissão explica, nas conclusões preliminares, as medidas que pondera tomar, ou que considera deverem ser tomadas pelo prestador de serviços essenciais de plataforma em causa, para dar eficazmente resposta às conclusões preliminares.
  A Comissão pode decidir convidar terceiros interessados a formularem as suas observações dentro de um prazo estipulado pela Comissão na sua publicação. Aquando da publicação, a Comissão deve ter em conta o interesse legítimo das empresas na proteção dos seus segredos comerciais.

Alteração 139

Alteração 139

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 7 — n.o 7

Artigo 7 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 7.   Os controladores de acesso podem pedir a abertura de um procedimento nos termos do artigo 18.o, para que a Comissão determine se as medidas que tencionam aplicar ou já aplicam ao abrigo do artigo 6.o são eficazes na realização do objetivo inerente à obrigação em causa nas circunstâncias específicas.
  Os controladores de acesso podem
  ,
  juntamente com o seu pedido,
  apresentar um memorando fundamentado que explique, em especial, por que motivo as medidas que tencionam aplicar ou já aplicam são eficazes na realização do objetivo inerente à obrigação em causa nas circunstâncias específicas. | 7.   Os controladores de acesso podem pedir
  , no prazo de execução estabelecido no artigo 3.o, n.o 8,
  a abertura de um procedimento nos termos do artigo 18.o, para que a Comissão determine se as medidas que tencionam aplicar ou já aplicam ao abrigo do artigo 6.o são eficazes na realização do objetivo inerente à obrigação em causa nas circunstâncias específicas.
  No seu pedido
  ,
  os controladores de acesso devem
  apresentar um memorando fundamentado que explique, em especial, por que motivo as medidas que tencionam aplicar ou já aplicam são eficazes na realização do objetivo inerente à obrigação em causa nas circunstâncias específicas.
  A Comissão adota a sua decisão no prazo de seis meses a contar da data de abertura do procedimento em conformidade com o artigo 18.o. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

7.   Os controladores de acesso podem pedir a abertura de um procedimento nos termos do artigo 18.o, para que a Comissão determine se as medidas que tencionam aplicar ou já aplicam ao abrigo do artigo 6.o são eficazes na realização do objetivo inerente à obrigação em causa nas circunstâncias específicas.
  Os controladores de acesso podem
  ,
  juntamente com o seu pedido,
  apresentar um memorando fundamentado que explique, em especial, por que motivo as medidas que tencionam aplicar ou já aplicam são eficazes na realização do objetivo inerente à obrigação em causa nas circunstâncias específicas.

7.   Os controladores de acesso podem pedir
  , no prazo de execução estabelecido no artigo 3.o, n.o 8,
  a abertura de um procedimento nos termos do artigo 18.o, para que a Comissão determine se as medidas que tencionam aplicar ou já aplicam ao abrigo do artigo 6.o são eficazes na realização do objetivo inerente à obrigação em causa nas circunstâncias específicas.
  No seu pedido
  ,
  os controladores de acesso devem
  apresentar um memorando fundamentado que explique, em especial, por que motivo as medidas que tencionam aplicar ou já aplicam são eficazes na realização do objetivo inerente à obrigação em causa nas circunstâncias específicas.
  A Comissão adota a sua decisão no prazo de seis meses a contar da data de abertura do procedimento em conformidade com o artigo 18.o.

Alteração 140

Alteração 140

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 8 — n.o 1

Artigo 8 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1.   A título excecional, a Comissão pode, com base num pedido fundamentado do controlador de acesso, suspender, total ou parcialmente, mediante decisão adotada em conformidade com o procedimento consultivo a que se refere o artigo 32.o, n.o 4, uma obrigação específica aplicável, nos termos dos artigos 5.o e 6.o, a um serviço essencial de plataforma, caso o controlador de acesso demonstre que o cumprimento dessa obrigação específica é suscetível de pôr em causa, devido a circunstâncias excecionais não imputáveis ao próprio, a viabilidade económica das suas operações na União, e apenas na medida necessária para eliminar essa ameaça para a sua viabilidade. A Comissão procura adotar a decisão de suspensão sem demora e, o mais tardar, três meses após a receção de um pedido fundamentado completo. | 1.   A título excecional, a Comissão pode, com base num pedido fundamentado do controlador de acesso, suspender, total ou parcialmente, mediante decisão adotada em conformidade com o procedimento consultivo a que se refere o artigo 32.o, n.o 4, uma obrigação específica aplicável, nos termos dos artigos 5.o e 6.o, a um serviço essencial de plataforma, caso o controlador de acesso demonstre que o cumprimento dessa obrigação específica é suscetível de pôr em causa, devido a circunstâncias excecionais não imputáveis ao próprio, a viabilidade económica das suas operações na União, e apenas na medida necessária para eliminar essa ameaça para a sua viabilidade. A Comissão procura adotar a decisão de suspensão sem demora e, o mais tardar,
  no prazo de
  três meses após a receção de um pedido fundamentado completo.
  A decisão de suspensão é acompanhada duma declaração fundamentada explicando os motivos da suspensão. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1.   A título excecional, a Comissão pode, com base num pedido fundamentado do controlador de acesso, suspender, total ou parcialmente, mediante decisão adotada em conformidade com o procedimento consultivo a que se refere o artigo 32.o, n.o 4, uma obrigação específica aplicável, nos termos dos artigos 5.o e 6.o, a um serviço essencial de plataforma, caso o controlador de acesso demonstre que o cumprimento dessa obrigação específica é suscetível de pôr em causa, devido a circunstâncias excecionais não imputáveis ao próprio, a viabilidade económica das suas operações na União, e apenas na medida necessária para eliminar essa ameaça para a sua viabilidade. A Comissão procura adotar a decisão de suspensão sem demora e, o mais tardar, três meses após a receção de um pedido fundamentado completo.

1.   A título excecional, a Comissão pode, com base num pedido fundamentado do controlador de acesso, suspender, total ou parcialmente, mediante decisão adotada em conformidade com o procedimento consultivo a que se refere o artigo 32.o, n.o 4, uma obrigação específica aplicável, nos termos dos artigos 5.o e 6.o, a um serviço essencial de plataforma, caso o controlador de acesso demonstre que o cumprimento dessa obrigação específica é suscetível de pôr em causa, devido a circunstâncias excecionais não imputáveis ao próprio, a viabilidade económica das suas operações na União, e apenas na medida necessária para eliminar essa ameaça para a sua viabilidade. A Comissão procura adotar a decisão de suspensão sem demora e, o mais tardar,
  no prazo de
  três meses após a receção de um pedido fundamentado completo.
  A decisão de suspensão é acompanhada duma declaração fundamentada explicando os motivos da suspensão.

Alteração 141

Alteração 141

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 8 — n.o 2

Artigo 8 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 2.   Sempre que for concedida uma suspensão nos termos do n.o 1, a Comissão reexamina a sua decisão de suspensão anualmente. Na sequência desse reexame, a Comissão levanta a suspensão ou decide que as condições indicadas no n.o 1 se continuam a verificar. | 2.   Sempre que for concedida uma suspensão nos termos do n.o 1, a Comissão reexamina a sua decisão de suspensão anualmente. Na sequência desse reexame, a Comissão levanta a suspensão
  na totalidade ou em parte
  ou decide que as condições indicadas no n.o 1 se continuam a verificar. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2.   Sempre que for concedida uma suspensão nos termos do n.o 1, a Comissão reexamina a sua decisão de suspensão anualmente. Na sequência desse reexame, a Comissão levanta a suspensão ou decide que as condições indicadas no n.o 1 se continuam a verificar.

2.   Sempre que for concedida uma suspensão nos termos do n.o 1, a Comissão reexamina a sua decisão de suspensão anualmente. Na sequência desse reexame, a Comissão levanta a suspensão
  na totalidade ou em parte
  ou decide que as condições indicadas no n.o 1 se continuam a verificar.

Alteração 142

Alteração 142

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 8 — n.o 3 — parágrafo 1

Artigo 8 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| A Comissão pode, no seguimento de um pedido fundamentado apresentado por um controlador de acesso, suspender temporariamente a aplicação da obrigação em causa a um ou mais serviços essenciais de plataforma individuais ainda antes de adotar uma decisão ao abrigo do n.o 1. | Em casos urgentes,
  a Comissão pode, no seguimento de um pedido fundamentado apresentado por um controlador de acesso, suspender temporariamente a aplicação da obrigação em causa a um ou mais serviços essenciais de plataforma individuais ainda antes de adotar uma decisão ao abrigo do n.o 1. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

A Comissão pode, no seguimento de um pedido fundamentado apresentado por um controlador de acesso, suspender temporariamente a aplicação da obrigação em causa a um ou mais serviços essenciais de plataforma individuais ainda antes de adotar uma decisão ao abrigo do n.o 1.

o

Em casos urgentes,
  a Comissão pode, no seguimento de um pedido fundamentado apresentado por um controlador de acesso, suspender temporariamente a aplicação da obrigação em causa a um ou mais serviços essenciais de plataforma individuais ainda antes de adotar uma decisão ao abrigo do n.o 1.

Em casos urgentes,

o

Alteração 143

Alteração 143

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 8 — n.o 3 — parágrafo 2

Artigo 8 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Na apreciação do pedido, a Comissão tem particularmente em conta o impacto do cumprimento da obrigação específica na viabilidade económica das operações do controlador de acesso na União, bem como em terceiros. A suspensão pode ser sujeita a condições e obrigações a definir pela Comissão, a fim de assegurar um equilíbrio justo entre estes interesses e os objetivos do presente regulamento. Os referidos pedidos podem ser apresentados e concedidos em qualquer momento, até que a Comissão conclua a sua apreciação nos termos do n.o 1. | Na apreciação do pedido, a Comissão tem particularmente em conta o impacto do cumprimento da obrigação específica na viabilidade económica das operações do controlador de acesso na União, bem como em terceiros
  , nomeadamente utilizadores profissionais de menor dimensão e consumidores
  . A suspensão pode ser sujeita a condições e obrigações a definir pela Comissão, a fim de assegurar um equilíbrio justo entre estes interesses e os objetivos do presente regulamento. Os referidos pedidos podem ser apresentados e concedidos em qualquer momento, até que a Comissão conclua a sua apreciação nos termos do n.o 1. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Na apreciação do pedido, a Comissão tem particularmente em conta o impacto do cumprimento da obrigação específica na viabilidade económica das operações do controlador de acesso na União, bem como em terceiros. A suspensão pode ser sujeita a condições e obrigações a definir pela Comissão, a fim de assegurar um equilíbrio justo entre estes interesses e os objetivos do presente regulamento. Os referidos pedidos podem ser apresentados e concedidos em qualquer momento, até que a Comissão conclua a sua apreciação nos termos do n.o 1.

o

Na apreciação do pedido, a Comissão tem particularmente em conta o impacto do cumprimento da obrigação específica na viabilidade económica das operações do controlador de acesso na União, bem como em terceiros
  , nomeadamente utilizadores profissionais de menor dimensão e consumidores
  . A suspensão pode ser sujeita a condições e obrigações a definir pela Comissão, a fim de assegurar um equilíbrio justo entre estes interesses e os objetivos do presente regulamento. Os referidos pedidos podem ser apresentados e concedidos em qualquer momento, até que a Comissão conclua a sua apreciação nos termos do n.o 1.

, nomeadamente utilizadores profissionais de menor dimensão e consumidores

o

Alteração 144

Alteração 144

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 9 — título

Artigo 9 — título

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Isenção por
  razões imperiosas
  de
  interesse público | Isenção por
  motivos
  de
  moralidade pública, saúde pública ou segurança pública |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Isenção por
  razões imperiosas
  de
  interesse público

razões imperiosas

interesse público

Isenção por
  motivos
  de
  moralidade pública, saúde pública ou segurança pública

motivos

moralidade pública, saúde pública ou segurança pública

Alteração 145

Alteração 145

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 9 — n.o 1

Artigo 9 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1.   A Comissão pode, por sua própria iniciativa ou no seguimento de um pedido fundamentado apresentado por um controlador de acesso, mediante decisão adotada em conformidade com o procedimento consultivo a que se refere o artigo 32.o, n.o 4, isentar, total ou parcialmente, esse controlador de acesso do cumprimento de uma obrigação específica aplicável, nos termos dos artigos 5.o e 6.o, a um serviço essencial de plataforma individual identificado nos termos do artigo 3.o, n.o 7, desde que a isenção se justifique com base nos motivos enunciados no n.o 2 do presente artigo. A Comissão adota a decisão de isenção, o mais tardar, três meses após a receção de um pedido fundamentado completo. | 1.   A Comissão pode, por sua própria iniciativa ou no seguimento de um pedido fundamentado apresentado por um controlador de acesso, mediante decisão adotada em conformidade com o procedimento consultivo a que se refere o artigo 32.o, n.o 4, isentar, total ou parcialmente, esse controlador de acesso do cumprimento de uma obrigação específica aplicável, nos termos dos artigos 5.o e 6.o, a um serviço essencial de plataforma individual identificado nos termos do artigo 3.o, n.o 7, desde que a isenção se justifique com base nos motivos enunciados no n.o 2 do presente artigo. A Comissão adota a decisão de isenção, o mais tardar, três meses após a receção de um pedido fundamentado completo.
  Essa decisão deve ser acompanhada duma declaração fundamentada, explicando os motivos da isenção. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1.   A Comissão pode, por sua própria iniciativa ou no seguimento de um pedido fundamentado apresentado por um controlador de acesso, mediante decisão adotada em conformidade com o procedimento consultivo a que se refere o artigo 32.o, n.o 4, isentar, total ou parcialmente, esse controlador de acesso do cumprimento de uma obrigação específica aplicável, nos termos dos artigos 5.o e 6.o, a um serviço essencial de plataforma individual identificado nos termos do artigo 3.o, n.o 7, desde que a isenção se justifique com base nos motivos enunciados no n.o 2 do presente artigo. A Comissão adota a decisão de isenção, o mais tardar, três meses após a receção de um pedido fundamentado completo.

1.   A Comissão pode, por sua própria iniciativa ou no seguimento de um pedido fundamentado apresentado por um controlador de acesso, mediante decisão adotada em conformidade com o procedimento consultivo a que se refere o artigo 32.o, n.o 4, isentar, total ou parcialmente, esse controlador de acesso do cumprimento de uma obrigação específica aplicável, nos termos dos artigos 5.o e 6.o, a um serviço essencial de plataforma individual identificado nos termos do artigo 3.o, n.o 7, desde que a isenção se justifique com base nos motivos enunciados no n.o 2 do presente artigo. A Comissão adota a decisão de isenção, o mais tardar, três meses após a receção de um pedido fundamentado completo.
  Essa decisão deve ser acompanhada duma declaração fundamentada, explicando os motivos da isenção.

Alteração 146

Alteração 146

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 9 — n.o 1-A (novo)

Artigo 9 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 1-A.
     
  Sempre que for concedida uma isenção nos termos do n.o 1, a Comissão reexamina a sua decisão de isenção anualmente. Na sequência desse reexame, a Comissão levanta a isenção, no todo ou em parte, ou decide que as condições indicadas no n.o 1 continuam a verificar-se. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1-A.
     
  Sempre que for concedida uma isenção nos termos do n.o 1, a Comissão reexamina a sua decisão de isenção anualmente. Na sequência desse reexame, a Comissão levanta a isenção, no todo ou em parte, ou decide que as condições indicadas no n.o 1 continuam a verificar-se.

Alteração 147

Alteração 147

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 9 — n.o 3 — parágrafo 1

Artigo 9 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| A Comissão pode, por sua própria iniciativa ou no seguimento de um pedido fundamentado apresentado por um controlador de acesso, suspender temporariamente a aplicação da obrigação em causa a um ou mais serviços essenciais de plataforma individuais ainda antes de adotar uma decisão ao abrigo do n.o 1. | Em casos urgentes,
  a Comissão pode, por sua própria iniciativa ou no seguimento de um pedido fundamentado apresentado por um controlador de acesso, suspender temporariamente a aplicação da obrigação em causa a um ou mais serviços essenciais de plataforma individuais ainda antes de adotar uma decisão ao abrigo do n.o 1. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

A Comissão pode, por sua própria iniciativa ou no seguimento de um pedido fundamentado apresentado por um controlador de acesso, suspender temporariamente a aplicação da obrigação em causa a um ou mais serviços essenciais de plataforma individuais ainda antes de adotar uma decisão ao abrigo do n.o 1.

o

Em casos urgentes,
  a Comissão pode, por sua própria iniciativa ou no seguimento de um pedido fundamentado apresentado por um controlador de acesso, suspender temporariamente a aplicação da obrigação em causa a um ou mais serviços essenciais de plataforma individuais ainda antes de adotar uma decisão ao abrigo do n.o 1.

Em casos urgentes,

o

Alteração 148

Alteração 148

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 10 — n.o 1

Artigo 10 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1.   A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 
  34.o a fim de atualizar as obrigações previstas nos
  artigos 5.o e 6.o sempre que, no âmbito de uma investigação de mercado ao abrigo do artigo 17.o,
  identificar a necessidade de impor novas obrigações destinadas a evitar
  práticas que limitem a disputabilidade dos serviços essenciais de plataforma ou que sejam desleais, à semelhança das práticas visadas pelas obrigações previstas nos artigos 5.o e 6.o. | 1.   A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 
  37.o alterando os
  artigos 5.o e 6.o

  , acrescentando obrigações
  sempre que, no âmbito de uma investigação de mercado ao abrigo do artigo 17.o,
  determinar que isto é necessário para abordar
  práticas que limitem a disputabilidade dos serviços essenciais de plataforma ou que sejam desleais, à semelhança das práticas visadas pelas obrigações previstas nos artigos 5.o e 6.o.
  Esses atos delegados só podem acrescentar novas obrigações às enumeradas nos artigos 5.o e 6.o. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1.   A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 
  34.o a fim de atualizar as obrigações previstas nos
  artigos 5.o e 6.o sempre que, no âmbito de uma investigação de mercado ao abrigo do artigo 17.o,
  identificar a necessidade de impor novas obrigações destinadas a evitar
  práticas que limitem a disputabilidade dos serviços essenciais de plataforma ou que sejam desleais, à semelhança das práticas visadas pelas obrigações previstas nos artigos 5.o e 6.o.

1.   A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 
  37.o alterando os
  artigos 5.o e 6.o

  , acrescentando obrigações
  sempre que, no âmbito de uma investigação de mercado ao abrigo do artigo 17.o,
  determinar que isto é necessário para abordar
  práticas que limitem a disputabilidade dos serviços essenciais de plataforma ou que sejam desleais, à semelhança das práticas visadas pelas obrigações previstas nos artigos 5.o e 6.o.
  Esses atos delegados só podem acrescentar novas obrigações às enumeradas nos artigos 5.o e 6.o.

Alteração 149

Alteração 149

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 10 — n.o 1-A (novo)

Artigo 10 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 1-A.
     
  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 37.o, a fim de completar o presente regulamento no que respeita às obrigações definidas nos n.os 5 e 6. Esses atos delegados devem prever apenas o seguinte: |
| | a) | Na medida em que uma obrigação se aplica a determinados serviços essenciais de plataforma; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1-A.
     
  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 37.o, a fim de completar o presente regulamento no que respeita às obrigações definidas nos n.os 5 e 6. Esses atos delegados devem prever apenas o seguinte:

a)

a)

Na medida em que uma obrigação se aplica a determinados serviços essenciais de plataforma;

Na medida em que uma obrigação se aplica a determinados serviços essenciais de plataforma;

| b) | Na medida em que uma obrigação se aplica apenas a um subconjunto de utilizadores profissionais ou de utilizadores finais; ou |
| --- | --- |

b)

b)

Na medida em que uma obrigação se aplica apenas a um subconjunto de utilizadores profissionais ou de utilizadores finais; ou

Na medida em que uma obrigação se aplica apenas a um subconjunto de utilizadores profissionais ou de utilizadores finais; ou

| c) | À forma como as obrigações são cumpridas, a fim de assegurar a sua eficácia; |
| --- | --- |

c)

c)

À forma como as obrigações são cumpridas, a fim de assegurar a sua eficácia;

À forma como as obrigações são cumpridas, a fim de assegurar a sua eficácia;

Alteração 150

Alteração 150

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 10 — n.o 2 — alínea a)

Artigo 10 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| a) | Existir um desequilíbrio entre direitos e deveres dos utilizadores profissionais e o controlador de acesso obtiver, junto dos utilizadores profissionais, uma vantagem desproporcionada em relação ao serviço prestado pelo mesmo aos utilizadores profissionais; ou |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

a)

Existir um desequilíbrio entre direitos e deveres dos utilizadores profissionais e o controlador de acesso obtiver, junto dos utilizadores profissionais, uma vantagem desproporcionada em relação ao serviço prestado pelo mesmo aos utilizadores profissionais; ou

| a) | Existir um desequilíbrio entre direitos e deveres dos utilizadores profissionais e o controlador de acesso obtiver, junto dos utilizadores profissionais, uma vantagem desproporcionada em relação ao serviço prestado pelo mesmo aos utilizadores profissionais
  ou aos utilizadores finais
  ; ou |
| --- | --- |

a)

Existir um desequilíbrio entre direitos e deveres dos utilizadores profissionais e o controlador de acesso obtiver, junto dos utilizadores profissionais, uma vantagem desproporcionada em relação ao serviço prestado pelo mesmo aos utilizadores profissionais
  ou aos utilizadores finais
  ; ou

ou aos utilizadores finais

Alteração 151

Alteração 151

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 10 — n.o 2-A (novo)

Artigo 10 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 2-A.
     
  Em relação à obrigação prevista no artigo 6.o, n.o 1, alínea f-B), a Comissão aprova até ... [18 meses após a entrada em vigor do presente regulamento] um ato delegado, em conformidade com o artigo 37.o, a fim de completar o presente regulamento, definindo o âmbito e as características adequados para a interligação aos serviços de redes sociais em linha do controlador de acesso, bem como as normas ou especificações técnicas dessa interligação. Essas normas ou especificações técnicas devem garantir um elevado nível de segurança e proteção dos dados pessoais. Ao elaborar normas ou especificações técnicas, a Comissão pode consultar os organismos de normalização ou outras partes interessadas pertinentes, tal como previsto no Regulamento (UE) n.o 1025/2012. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2-A.
     
  Em relação à obrigação prevista no artigo 6.o, n.o 1, alínea f-B), a Comissão aprova até ... [18 meses após a entrada em vigor do presente regulamento] um ato delegado, em conformidade com o artigo 37.o, a fim de completar o presente regulamento, definindo o âmbito e as características adequados para a interligação aos serviços de redes sociais em linha do controlador de acesso, bem como as normas ou especificações técnicas dessa interligação. Essas normas ou especificações técnicas devem garantir um elevado nível de segurança e proteção dos dados pessoais. Ao elaborar normas ou especificações técnicas, a Comissão pode consultar os organismos de normalização ou outras partes interessadas pertinentes, tal como previsto no Regulamento (UE) n.o 1025/2012.

Alteração 152

Alteração 152

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 11

Artigo 11

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Artigo
  11
  .

  o | Artigo
  6
  .

  o-A |
| Antievasão | Antievasão |
| 1.   Os controladores de acesso devem assegurar o cumprimento efetivo e integral das obrigações previstas nos artigos 5.o e 6.o. Embora as obrigações previstas nos artigos 5.o e 6.o sejam aplicáveis no respeitante aos serviços essenciais de plataforma designados nos termos do artigo 3.o,
  a sua aplicação não pode ser prejudicada por comportamentos da
  empresa à qual o controlador de acesso pertence, independentemente de
  esse comportamento ser
  de natureza contratual, comercial, técnica ou qualquer outra. | 1.   Os controladores de acesso devem assegurar o cumprimento efetivo e integral das obrigações previstas nos artigos 5.o e 6.o. |
| | 1-A.
     
  Embora as obrigações previstas nos artigos 5.o e 6.o sejam aplicáveis no respeitante aos serviços essenciais de plataforma designados nos termos do artigo 3.o, um controlador de acesso — incluindo qualquer empresa à qual o controlador de acesso pertence — não deve adotar comportamentos que — embora dum ponto de vista formal, conceptual ou técnico sejam distintos dum comportamento proibido nos termos dos artigos 5.o e 6.o — possam, na prática, ter um objeto ou efeito equivalente, independentemente de esses comportamentos serem de natureza contratual, comercial, técnica ou qualquer outra. |
| | 1-B.
     
  O responsável pelo acesso não deve adotar qualquer comportamento que desencoraje a interoperabilidade através da utilização de medidas de proteção técnica, de condições de serviço discriminatórias, da sujeição das interfaces de programação de aplicações a direitos de autor ou da prestação de informações enganosas. |
| 2.   Nos casos em que é necessário obter consentimento para a recolha
  e
  o tratamento de dados pessoais, a fim de respeitar o presente regulamento, os controladores de acesso devem tomar as medidas necessárias para permitir que os utilizadores profissionais obtenham diretamente o consentimento indispensável para o tratamento desses dados, sempre que exigido por força do Regulamento (UE) 2016/679 e da Diretiva 2002/58/CE, ou para observar, por outros meios, as regras e os princípios da União em matéria de proteção de dados e privacidade, nomeadamente por via do fornecimento de dados devidamente anonimizados aos utilizadores profissionais, se for caso disso.
  Os controladores de acesso não podem tornar a obtenção do referido consentimento mais onerosa para os utilizadores profissionais do que para os seus próprios serviços. | 2.   Nos casos em que é necessário obter consentimento para a recolha, o tratamento e 
  a partilha
  de dados pessoais, a fim de respeitar o presente regulamento, os controladores de acesso devem tomar as medidas necessárias para permitir que os utilizadores profissionais obtenham diretamente o consentimento indispensável para o tratamento desses dados, sempre que
  tal seja
  exigido por força do Regulamento (UE) 2016/679 e da Diretiva 2002/58/CE, ou para observar, por outros meios, as regras e os princípios da União em matéria de proteção de dados e privacidade, nomeadamente por via do fornecimento de dados devidamente anonimizados aos utilizadores profissionais, se for caso disso. |
| 3.   Os controladores de acesso não podem deteriorar as condições ou a qualidade de nenhum dos serviços essenciais de plataforma prestados a utilizadores profissionais ou utilizadores finais que façam uso dos direitos ou das escolhas previstas nos artigos 5.o e 6.o, nem dificultar indevidamente o exercício desses direitos ou escolhas. | 3.   Os controladores de acesso não podem deteriorar as condições ou a qualidade de nenhum dos serviços essenciais de plataforma prestados a utilizadores profissionais ou utilizadores finais que façam uso dos direitos ou das escolhas previstas nos artigos 5.o e 6.o, nem dificultar indevidamente o exercício desses direitos ou escolhas
  , nomeadamente mediante a oferta de escolhas ao utilizador final de forma não neutra, ou mediante a subversão da autonomia, da tomada de decisões ou da escolha do utilizador através da estrutura, da função ou do modo de funcionamento duma interface de utilizador ou de parte dela
  . |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Artigo
  11
  .

  o

11

o

Artigo
  6
  .

  o-A

6

o

Antievasão

Antievasão

1.   Os controladores de acesso devem assegurar o cumprimento efetivo e integral das obrigações previstas nos artigos 5.o e 6.o. Embora as obrigações previstas nos artigos 5.o e 6.o sejam aplicáveis no respeitante aos serviços essenciais de plataforma designados nos termos do artigo 3.o,
  a sua aplicação não pode ser prejudicada por comportamentos da
  empresa à qual o controlador de acesso pertence, independentemente de
  esse comportamento ser
  de natureza contratual, comercial, técnica ou qualquer outra.

1.   Os controladores de acesso devem assegurar o cumprimento efetivo e integral das obrigações previstas nos artigos 5.o e 6.o.

1-A.
     
  Embora as obrigações previstas nos artigos 5.o e 6.o sejam aplicáveis no respeitante aos serviços essenciais de plataforma designados nos termos do artigo 3.o, um controlador de acesso — incluindo qualquer empresa à qual o controlador de acesso pertence — não deve adotar comportamentos que — embora dum ponto de vista formal, conceptual ou técnico sejam distintos dum comportamento proibido nos termos dos artigos 5.o e 6.o — possam, na prática, ter um objeto ou efeito equivalente, independentemente de esses comportamentos serem de natureza contratual, comercial, técnica ou qualquer outra.

1-B.
     
  O responsável pelo acesso não deve adotar qualquer comportamento que desencoraje a interoperabilidade através da utilização de medidas de proteção técnica, de condições de serviço discriminatórias, da sujeição das interfaces de programação de aplicações a direitos de autor ou da prestação de informações enganosas.

2.   Nos casos em que é necessário obter consentimento para a recolha
  e
  o tratamento de dados pessoais, a fim de respeitar o presente regulamento, os controladores de acesso devem tomar as medidas necessárias para permitir que os utilizadores profissionais obtenham diretamente o consentimento indispensável para o tratamento desses dados, sempre que exigido por força do Regulamento (UE) 2016/679 e da Diretiva 2002/58/CE, ou para observar, por outros meios, as regras e os princípios da União em matéria de proteção de dados e privacidade, nomeadamente por via do fornecimento de dados devidamente anonimizados aos utilizadores profissionais, se for caso disso.
  Os controladores de acesso não podem tornar a obtenção do referido consentimento mais onerosa para os utilizadores profissionais do que para os seus próprios serviços.

2.   Nos casos em que é necessário obter consentimento para a recolha, o tratamento e 
  a partilha
  de dados pessoais, a fim de respeitar o presente regulamento, os controladores de acesso devem tomar as medidas necessárias para permitir que os utilizadores profissionais obtenham diretamente o consentimento indispensável para o tratamento desses dados, sempre que
  tal seja
  exigido por força do Regulamento (UE) 2016/679 e da Diretiva 2002/58/CE, ou para observar, por outros meios, as regras e os princípios da União em matéria de proteção de dados e privacidade, nomeadamente por via do fornecimento de dados devidamente anonimizados aos utilizadores profissionais, se for caso disso.

3.   Os controladores de acesso não podem deteriorar as condições ou a qualidade de nenhum dos serviços essenciais de plataforma prestados a utilizadores profissionais ou utilizadores finais que façam uso dos direitos ou das escolhas previstas nos artigos 5.o e 6.o, nem dificultar indevidamente o exercício desses direitos ou escolhas.

3.   Os controladores de acesso não podem deteriorar as condições ou a qualidade de nenhum dos serviços essenciais de plataforma prestados a utilizadores profissionais ou utilizadores finais que façam uso dos direitos ou das escolhas previstas nos artigos 5.o e 6.o, nem dificultar indevidamente o exercício desses direitos ou escolhas
  , nomeadamente mediante a oferta de escolhas ao utilizador final de forma não neutra, ou mediante a subversão da autonomia, da tomada de decisões ou da escolha do utilizador através da estrutura, da função ou do modo de funcionamento duma interface de utilizador ou de parte dela
  .

Alteração 153

Alteração 153

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 12 — n.o 1 — parágrafo 1

Artigo 12 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Os controladores de acesso devem informar a Comissão de qualquer operação de concentração, na aceção do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004, que esteja projetada
  e que envolva outro prestador de serviços essenciais de plataforma ou de qualquer outro serviço prestado no setor digital
  , independentemente de ser passível de notificação a uma autoridade da concorrência da União, ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 139/2004, ou a uma autoridade da concorrência nacional competente, nos termos das regras nacionais relativas a concentrações de empresas. | Os controladores de acesso devem informar a Comissão de qualquer operação de concentração, na aceção do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004, que esteja projetada, independentemente de ser passível de notificação a uma autoridade da concorrência da União, ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 139/2004, ou a uma autoridade da concorrência nacional competente, nos termos das regras nacionais relativas a concentrações de empresas. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Os controladores de acesso devem informar a Comissão de qualquer operação de concentração, na aceção do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004, que esteja projetada
  e que envolva outro prestador de serviços essenciais de plataforma ou de qualquer outro serviço prestado no setor digital
  , independentemente de ser passível de notificação a uma autoridade da concorrência da União, ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 139/2004, ou a uma autoridade da concorrência nacional competente, nos termos das regras nacionais relativas a concentrações de empresas.

o

o

e que envolva outro prestador de serviços essenciais de plataforma ou de qualquer outro serviço prestado no setor digital

o

Os controladores de acesso devem informar a Comissão de qualquer operação de concentração, na aceção do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004, que esteja projetada, independentemente de ser passível de notificação a uma autoridade da concorrência da União, ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 139/2004, ou a uma autoridade da concorrência nacional competente, nos termos das regras nacionais relativas a concentrações de empresas.

o

o

o

Alteração 154

Alteração 154

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 12 — n.o 1 — parágrafo 1-A (novo)

Artigo 12 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | A Comissão informa as autoridades nacionais competentes de tais notificações. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

A Comissão informa as autoridades nacionais competentes de tais notificações.

A Comissão informa as autoridades nacionais competentes de tais notificações.

Alteração 155

Alteração 155

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 12 — n.o 3

Artigo 12 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 3.   Se, na sequência de uma concentração nos termos do n.o 1, mais serviços essenciais de plataforma
  passarem a satisfazer
  individualmente os limiares referidos no artigo 3.o, n.o 2, alínea b), o controlador de acesso em causa deverá informar a Comissão desse facto no prazo de três meses após a realização da concentração e prestar-lhe as informações a que se refere o artigo 3.o, n.o 2. | 3.   Se, na sequência de uma concentração nos termos do n.o 1,
  for demonstrado que
  mais serviços essenciais de plataforma
  satisfazem
  individualmente os limiares referidos no artigo 3.o, n.o 2, alínea b), o controlador de acesso em causa deverá informar a Comissão desse facto no prazo de três meses após a realização da concentração e prestar-lhe as informações a que se refere o artigo 3.o, n.o 2. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

3.   Se, na sequência de uma concentração nos termos do n.o 1, mais serviços essenciais de plataforma
  passarem a satisfazer
  individualmente os limiares referidos no artigo 3.o, n.o 2, alínea b), o controlador de acesso em causa deverá informar a Comissão desse facto no prazo de três meses após a realização da concentração e prestar-lhe as informações a que se refere o artigo 3.o, n.o 2.

3.   Se, na sequência de uma concentração nos termos do n.o 1,
  for demonstrado que
  mais serviços essenciais de plataforma
  satisfazem
  individualmente os limiares referidos no artigo 3.o, n.o 2, alínea b), o controlador de acesso em causa deverá informar a Comissão desse facto no prazo de três meses após a realização da concentração e prestar-lhe as informações a que se refere o artigo 3.o, n.o 2.

Alteração 156

Alteração 156

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 12 — n.o 3-A (novo)

Artigo 12 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 3-A.
     
  As autoridades nacionais competentes podem utilizar as informações recebidas ao abrigo do n.o 1 para solicitar à Comissão que examine a concentração nos termos do artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

3-A.
     
  As autoridades nacionais competentes podem utilizar as informações recebidas ao abrigo do n.o 1 para solicitar à Comissão que examine a concentração nos termos do artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004.

Alteração 157

Alteração 157

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 12 — n.o 3-B (novo)

Artigo 12 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 3-B.
     
  A Comissão publica anualmente a lista das aquisições de que tenha sido informada pelos controladores de acesso. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

3-B.
     
  A Comissão publica anualmente a lista das aquisições de que tenha sido informada pelos controladores de acesso.

Alteração 158

Alteração 158

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 13 — parágrafo 1

Artigo 13 — parágrafo 1

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| No prazo de seis meses após a sua designação nos termos do artigo 3.o, o controlador de acesso deve apresentar à Comissão uma descrição, validada por uma auditoria independente, de quaisquer técnicas de definição de perfis de consumidores aplicadas pelo mesmo no âmbito dos serviços essenciais de plataforma identificados nos termos do artigo 3.o. Essa descrição deve ser atualizada, pelo menos, anualmente. | No prazo de seis meses após a sua designação nos termos do artigo 3.o, o controlador de acesso deve apresentar à Comissão
  e ao Grupo de Alto Nível de Entidades Reguladoras do Setor Digital
  uma descrição, validada por uma auditoria independente, de quaisquer técnicas de definição de perfis de consumidores aplicadas pelo mesmo no âmbito dos serviços essenciais de plataforma identificados nos termos do artigo 3.o. Essa descrição deve ser atualizada, pelo menos, anualmente.
  A Comissão desenvolve, em consulta com a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, o Comité Europeu para a Proteção de Dados, a sociedade civil e peritos, as normas e o procedimento da auditoria. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

No prazo de seis meses após a sua designação nos termos do artigo 3.o, o controlador de acesso deve apresentar à Comissão uma descrição, validada por uma auditoria independente, de quaisquer técnicas de definição de perfis de consumidores aplicadas pelo mesmo no âmbito dos serviços essenciais de plataforma identificados nos termos do artigo 3.o. Essa descrição deve ser atualizada, pelo menos, anualmente.

o

o

No prazo de seis meses após a sua designação nos termos do artigo 3.o, o controlador de acesso deve apresentar à Comissão
  e ao Grupo de Alto Nível de Entidades Reguladoras do Setor Digital
  uma descrição, validada por uma auditoria independente, de quaisquer técnicas de definição de perfis de consumidores aplicadas pelo mesmo no âmbito dos serviços essenciais de plataforma identificados nos termos do artigo 3.o. Essa descrição deve ser atualizada, pelo menos, anualmente.
  A Comissão desenvolve, em consulta com a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, o Comité Europeu para a Proteção de Dados, a sociedade civil e peritos, as normas e o procedimento da auditoria.

o

e ao Grupo de Alto Nível de Entidades Reguladoras do Setor Digital

o

A Comissão desenvolve, em consulta com a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, o Comité Europeu para a Proteção de Dados, a sociedade civil e peritos, as normas e o procedimento da auditoria.

Alteração 159

Alteração 159

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 13 — parágrafo 1-A (novo)

Artigo 13 — parágrafo 1-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | O controlador de acesso deve disponibilizar ao público uma panorâmica da descrição validada por auditoria a que se refere o n.o 1, tendo em conta a necessidade de respeitar o sigilo comercial. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

O controlador de acesso deve disponibilizar ao público uma panorâmica da descrição validada por auditoria a que se refere o n.o 1, tendo em conta a necessidade de respeitar o sigilo comercial.

O controlador de acesso deve disponibilizar ao público uma panorâmica da descrição validada por auditoria a que se refere o n.o

Alteração 160

Alteração 160

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 14 — n.o 3 — alínea a)

Artigo 14 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| a) | Ocorrer uma alteração substancial da situação de facto em que a decisão se fundou; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

a)

Ocorrer uma alteração substancial da situação de facto em que a decisão se fundou;

| a) | Ocorrer uma alteração substancial da situação de facto em que a decisão se fundou;
  ou |
| --- | --- |

a)

Ocorrer uma alteração substancial da situação de facto em que a decisão se fundou;
  ou

ou

Alteração 161

Alteração 161

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 14 — n.o 3-A (novo)

Artigo 14 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 3-A.
     
  A Comissão pode também solicitar a uma ou mais autoridades nacionais competentes que apoiem a sua investigação de mercado. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

3-A.
     
  A Comissão pode também solicitar a uma ou mais autoridades nacionais competentes que apoiem a sua investigação de mercado.

Alteração 162

Alteração 162

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 15 — n.o 1

Artigo 15 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1.   A Comissão pode realizar uma investigação de mercado com o intuito de analisar se um prestador de serviços essenciais de plataforma deve ser designado como controlador de acesso nos termos do artigo 3.o, n.o 6, ou a fim de identificar serviços essenciais de plataforma relativamente a um controlador de acesso, em conformidade com o artigo 3.o, n.o 7. A Comissão procura finalizar a sua investigação adotando uma decisão em conformidade em conformidade com o procedimento consultivo a que se refere o artigo 32.o, n.o 4, no prazo de doze meses a contar da data de abertura da investigação de mercado. | 1.   A Comissão pode realizar uma investigação de mercado com o intuito de analisar se um prestador de serviços essenciais de plataforma deve ser designado como controlador de acesso nos termos do artigo 3.o, n.o 6, ou a fim de identificar serviços essenciais de plataforma relativamente a um controlador de acesso, em conformidade com o artigo 3.o, n.o 7. A 
  Comissão
  finaliza a sua investigação adotando uma decisão no prazo de doze meses. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1.   A Comissão pode realizar uma investigação de mercado com o intuito de analisar se um prestador de serviços essenciais de plataforma deve ser designado como controlador de acesso nos termos do artigo 3.o, n.o 6, ou a fim de identificar serviços essenciais de plataforma relativamente a um controlador de acesso, em conformidade com o artigo 3.o, n.o 7. A Comissão procura finalizar a sua investigação adotando uma decisão em conformidade em conformidade com o procedimento consultivo a que se refere o artigo 32.o, n.o 4, no prazo de doze meses a contar da data de abertura da investigação de mercado.

1.   A Comissão pode realizar uma investigação de mercado com o intuito de analisar se um prestador de serviços essenciais de plataforma deve ser designado como controlador de acesso nos termos do artigo 3.o, n.o 6, ou a fim de identificar serviços essenciais de plataforma relativamente a um controlador de acesso, em conformidade com o artigo 3.o, n.o 7. A 
  Comissão
  finaliza a sua investigação adotando uma decisão no prazo de doze meses.

Alteração 163

Alteração 163

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 15 — n.o 2

Artigo 15 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 2.   No decurso de uma investigação de mercado nos termos do n.o 1, a Comissão envida esforços no sentido de comunicar as suas conclusões preliminares ao prestador de serviços essenciais de plataforma em causa no prazo de seis meses a contar da data de abertura da investigação. Nas conclusões preliminares, a Comissão indica se considera, a título provisório, que o prestador de serviços essenciais de plataforma deve ser designado como controlador de acesso nos termos do artigo 3.o, n.o 6. | 2.   No decurso de uma investigação de mercado nos termos do n.o 1, a Comissão comunica as suas conclusões preliminares ao prestador de serviços essenciais de plataforma em causa
  o mais rapidamente possível e, o mais tardar, no prazo de seis meses a contar da data de abertura da investigação
  . Nas conclusões preliminares, a Comissão indica se considera, a título provisório, que o prestador de serviços essenciais de plataforma deve ser designado como controlador de acesso nos termos do artigo 3.o, n.o 6. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2.   No decurso de uma investigação de mercado nos termos do n.o 1, a Comissão envida esforços no sentido de comunicar as suas conclusões preliminares ao prestador de serviços essenciais de plataforma em causa no prazo de seis meses a contar da data de abertura da investigação. Nas conclusões preliminares, a Comissão indica se considera, a título provisório, que o prestador de serviços essenciais de plataforma deve ser designado como controlador de acesso nos termos do artigo 3.o, n.o 6.

2.   No decurso de uma investigação de mercado nos termos do n.o 1, a Comissão comunica as suas conclusões preliminares ao prestador de serviços essenciais de plataforma em causa
  o mais rapidamente possível e, o mais tardar, no prazo de seis meses a contar da data de abertura da investigação
  . Nas conclusões preliminares, a Comissão indica se considera, a título provisório, que o prestador de serviços essenciais de plataforma deve ser designado como controlador de acesso nos termos do artigo 3.o, n.o 6.

Alteração 164

Alteração 164

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 15 — n.o 3

Artigo 15 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 3.   
  Se o prestador de serviços essenciais de plataforma satisfizer os limiares estabelecidos no artigo 3.o, n.o 2, mas aduzir argumentos suficientemente fundamentados em conformidade com o artigo 3.o, n.o 4, a Comissão procura finalizar a sua investigação de mercado no prazo de cinco meses a contar da data de abertura da mesma, mediante decisão tomada nos termos do n.o 1. Nesse caso, a Comissão procura comunicar as suas conclusões preliminares, em conformidade com o n.o 2, ao prestador de serviços essenciais de plataforma no prazo de três meses a contar da data de abertura da investigação. | Suprimido |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

3.   
  Se o prestador de serviços essenciais de plataforma satisfizer os limiares estabelecidos no artigo 3.o, n.o 2, mas aduzir argumentos suficientemente fundamentados em conformidade com o artigo 3.o, n.o 4, a Comissão procura finalizar a sua investigação de mercado no prazo de cinco meses a contar da data de abertura da mesma, mediante decisão tomada nos termos do n.o 1. Nesse caso, a Comissão procura comunicar as suas conclusões preliminares, em conformidade com o n.o 2, ao prestador de serviços essenciais de plataforma no prazo de três meses a contar da data de abertura da investigação.

Suprimido

Suprimido

Alteração 165

Alteração 165

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 15 — n.o 4

Artigo 15 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 4.   Se, em virtude do artigo 3.o, n.o 6, designar como controlador de acesso um prestador de serviços essenciais de plataforma que ainda não ocupa uma posição enraizada e duradoura nas suas operações, mas que se prevê que virá a ocupar num futuro próximo, a Comissão declara que são aplicáveis ao referido controlador de acesso
  apenas
  as obrigações previstas
  no artigo
   5.o

  , alínea b),
  e 
  no artigo
   6.o

  , n.o 1, alíneas e), f), h) e i), conforme especificado na decisão de designação
  .
  A Comissão declara como aplicáveis apenas as obrigações adequadas e necessárias para impedir que o controlador de acesso em causa adquira, de forma desleal, uma posição enraizada e duradoura nas suas operações.
   A Comissão revê essa designação em conformidade com o 
  procedimento previsto no
  artigo 4.o. | 4.   Se, em virtude do artigo 3.o, n.o 6, designar como controlador de acesso um prestador de serviços essenciais de plataforma que ainda não ocupa uma posição enraizada e duradoura nas suas operações, mas que se prevê que virá a ocupar num futuro próximo, a Comissão declara que são aplicáveis ao referido controlador de acesso as obrigações previstas
  nos artigos
   5.o e 6.o. A Comissão revê essa designação em conformidade com o artigo 4.o. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

4.   Se, em virtude do artigo 3.o, n.o 6, designar como controlador de acesso um prestador de serviços essenciais de plataforma que ainda não ocupa uma posição enraizada e duradoura nas suas operações, mas que se prevê que virá a ocupar num futuro próximo, a Comissão declara que são aplicáveis ao referido controlador de acesso
  apenas
  as obrigações previstas
  no artigo
   5.o

  , alínea b),
  e 
  no artigo
   6.o

  , n.o 1, alíneas e), f), h) e i), conforme especificado na decisão de designação
  .
  A Comissão declara como aplicáveis apenas as obrigações adequadas e necessárias para impedir que o controlador de acesso em causa adquira, de forma desleal, uma posição enraizada e duradoura nas suas operações.
   A Comissão revê essa designação em conformidade com o 
  procedimento previsto no
  artigo 4.o.

4.   Se, em virtude do artigo 3.o, n.o 6, designar como controlador de acesso um prestador de serviços essenciais de plataforma que ainda não ocupa uma posição enraizada e duradoura nas suas operações, mas que se prevê que virá a ocupar num futuro próximo, a Comissão declara que são aplicáveis ao referido controlador de acesso as obrigações previstas
  nos artigos
   5.o e 6.o. A Comissão revê essa designação em conformidade com o artigo 4.o.

Alteração 166

Alteração 166

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 16 — n.o 1

Artigo 16 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1.   Se a investigação de mercado demonstrar que um controlador de acesso desrespeitou sistematicamente as obrigações previstas nos artigos 5.o e 6.o

  e reforçou ou ampliou a sua posição de controlo, no que respeita às características enunciadas no artigo 3.o, n.o 1
  , a Comissão pode
  , mediante decisão adotada em conformidade com o procedimento consultivo a que se refere o artigo 32.o, n.o 4,
  impor
  ao
  controlador de acesso
  em questão
  as medidas corretivas comportamentais ou estruturais que se afigurem
  proporcionadas para a infração cometida
  e necessárias para assegurar o cumprimento do presente regulamento. A Comissão finaliza a sua investigação adotando uma decisão
  no prazo de
  doze meses a contar da data de abertura da investigação de mercado. | 1.   
  A Comissão pode realizar uma investigação de mercado com o intuito de analisar se um controlador de acesso incorreu em incumprimento sistemático.
  Se a investigação de mercado demonstrar que um controlador de acesso desrespeitou sistematicamente as obrigações previstas nos artigos 5.o e 6.o, a Comissão pode impor
  a esse
  controlador de acesso as medidas corretivas comportamentais ou estruturais que se afigurem
  eficazes
  e necessárias para assegurar o cumprimento do presente regulamento.
  A Comissão tem, se for caso disso, o direito de exigir que as medidas corretivas sejam testadas, a fim de otimizar a sua eficácia.
   A Comissão finaliza a sua investigação adotando uma decisão
  o mais rapidamente possível e, o mais tardar,
  doze meses a contar da data de abertura da investigação de mercado. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1.   Se a investigação de mercado demonstrar que um controlador de acesso desrespeitou sistematicamente as obrigações previstas nos artigos 5.o e 6.o

  e reforçou ou ampliou a sua posição de controlo, no que respeita às características enunciadas no artigo 3.o, n.o 1
  , a Comissão pode
  , mediante decisão adotada em conformidade com o procedimento consultivo a que se refere o artigo 32.o, n.o 4,
  impor
  ao
  controlador de acesso
  em questão
  as medidas corretivas comportamentais ou estruturais que se afigurem
  proporcionadas para a infração cometida
  e necessárias para assegurar o cumprimento do presente regulamento. A Comissão finaliza a sua investigação adotando uma decisão
  no prazo de
  doze meses a contar da data de abertura da investigação de mercado.

1.   
  A Comissão pode realizar uma investigação de mercado com o intuito de analisar se um controlador de acesso incorreu em incumprimento sistemático.
  Se a investigação de mercado demonstrar que um controlador de acesso desrespeitou sistematicamente as obrigações previstas nos artigos 5.o e 6.o, a Comissão pode impor
  a esse
  controlador de acesso as medidas corretivas comportamentais ou estruturais que se afigurem
  eficazes
  e necessárias para assegurar o cumprimento do presente regulamento.
  A Comissão tem, se for caso disso, o direito de exigir que as medidas corretivas sejam testadas, a fim de otimizar a sua eficácia.
   A Comissão finaliza a sua investigação adotando uma decisão
  o mais rapidamente possível e, o mais tardar,
  doze meses a contar da data de abertura da investigação de mercado.

Alteração 167

Alteração 167

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 16 — parágrafo 1-A (novo)

Artigo 16 — parágrafo 1-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 1-A.
     
  Nos termos do n.o 1, a Comissão pode, por um período limitado, restringir aos controladores de acesso a realização de aquisições em domínios relevantes para efeitos do presente regulamento, desde que essas restrições sejam proporcionadas e necessárias para resolver os danos causados por infrações repetidas ou para evitar novos danos à disputabilidade e equidade do mercado interno. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1-A.
     
  Nos termos do n.o 1, a Comissão pode, por um período limitado, restringir aos controladores de acesso a realização de aquisições em domínios relevantes para efeitos do presente regulamento, desde que essas restrições sejam proporcionadas e necessárias para resolver os danos causados por infrações repetidas ou para evitar novos danos à disputabilidade e equidade do mercado interno.

Alteração 168

Alteração 168

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 16 — n.o 2

Artigo 16 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 2.   
  A Comissão só pode impor medidas corretivas estruturais ao abrigo do n.o 1 nos casos em que não exista nenhuma medida corretiva comportamental com a mesma eficácia ou em que uma medida corretiva comportamental com a mesma eficácia seja mais onerosa para o controlador de acesso em causa do que a medida corretiva estrutural. | Suprimido |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2.   
  A Comissão só pode impor medidas corretivas estruturais ao abrigo do n.o 1 nos casos em que não exista nenhuma medida corretiva comportamental com a mesma eficácia ou em que uma medida corretiva comportamental com a mesma eficácia seja mais onerosa para o controlador de acesso em causa do que a medida corretiva estrutural.

Suprimido

Suprimido

Alteração 169

Alteração 169

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 16 — n.o 3

Artigo 16 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 3.   Considera-se que um controlador de acesso incorreu num incumprimento sistemático das obrigações previstas nos artigos 5.o e 6.o se a Comissão tiver emitido, pelo menos,
  três
  decisões de incumprimento ou de aplicação de coima em conformidade com os artigos 25.o e 26.o, respetivamente, respeitantes a qualquer dos serviços essenciais de plataforma prestados por esse controlador de acesso, durante um período de
  cinco
  anos antes da adoção da decisão de abertura de uma investigação de mercado com vista à eventual adoção de uma decisão nos termos do presente artigo. | 3.   Considera-se que um controlador de acesso incorreu num incumprimento sistemático das obrigações previstas nos artigos 5.o e 6.o se a Comissão tiver emitido, pelo menos,
  duas
  decisões de incumprimento ou de aplicação de coima em conformidade com os artigos 25.o e 26.o, respetivamente, respeitantes a qualquer dos serviços essenciais de plataforma prestados por esse controlador de acesso, durante um período de
  dez
  anos antes da adoção da decisão de abertura de uma investigação de mercado com vista à eventual adoção de uma decisão nos termos do presente artigo. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

3.   Considera-se que um controlador de acesso incorreu num incumprimento sistemático das obrigações previstas nos artigos 5.o e 6.o se a Comissão tiver emitido, pelo menos,
  três
  decisões de incumprimento ou de aplicação de coima em conformidade com os artigos 25.o e 26.o, respetivamente, respeitantes a qualquer dos serviços essenciais de plataforma prestados por esse controlador de acesso, durante um período de
  cinco
  anos antes da adoção da decisão de abertura de uma investigação de mercado com vista à eventual adoção de uma decisão nos termos do presente artigo.

3.   Considera-se que um controlador de acesso incorreu num incumprimento sistemático das obrigações previstas nos artigos 5.o e 6.o se a Comissão tiver emitido, pelo menos,
  duas
  decisões de incumprimento ou de aplicação de coima em conformidade com os artigos 25.o e 26.o, respetivamente, respeitantes a qualquer dos serviços essenciais de plataforma prestados por esse controlador de acesso, durante um período de
  dez
  anos antes da adoção da decisão de abertura de uma investigação de mercado com vista à eventual adoção de uma decisão nos termos do presente artigo.

Alteração 170

Alteração 170

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 16 — n.o 4

Artigo 16 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 4.   
  Considera-se que um controlador de acesso reforçou ou ampliou a sua posição de controlo, no que respeita às características enunciadas no artigo 3.o, n.o 1, se tiver aumentado o seu impacto no mercado interno, se tiver aumentado a sua importância enquanto porta de acesso para os utilizadores profissionais chegarem aos utilizadores finais, ou se tiver passado a ocupar uma posição ainda mais enraizada e duradoura nas suas operações. | Suprimido |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

4.   
  Considera-se que um controlador de acesso reforçou ou ampliou a sua posição de controlo, no que respeita às características enunciadas no artigo 3.o, n.o 1, se tiver aumentado o seu impacto no mercado interno, se tiver aumentado a sua importância enquanto porta de acesso para os utilizadores profissionais chegarem aos utilizadores finais, ou se tiver passado a ocupar uma posição ainda mais enraizada e duradoura nas suas operações.

Suprimido

Suprimido

Alteração 171

Alteração 171

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 16 — n.o 5

Artigo 16 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 5.   A Comissão comunica as suas objeções ao controlador de acesso em causa
  no prazo de seis
  meses a contar da data de abertura da investigação. Nas suas objeções, a Comissão indica se considera, a título preliminar, que as condições previstas no n.o 1 estão preenchidas e que medida ou medidas corretivas considera, a título preliminar, necessárias
  e proporcionadas
  . | 5.   A Comissão comunica as suas objeções ao controlador de acesso em causa
  o mais rapidamente possível e, o mais tardar, quatro
  meses a contar da data de abertura da investigação. Nas suas objeções, a Comissão indica se considera, a título preliminar, que as condições previstas no n.o 1 estão preenchidas e que medida ou medidas corretivas considera, a título preliminar,
  serem eficazes e
  necessárias. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

5.   A Comissão comunica as suas objeções ao controlador de acesso em causa
  no prazo de seis
  meses a contar da data de abertura da investigação. Nas suas objeções, a Comissão indica se considera, a título preliminar, que as condições previstas no n.o 1 estão preenchidas e que medida ou medidas corretivas considera, a título preliminar, necessárias
  e proporcionadas
  .

5.   A Comissão comunica as suas objeções ao controlador de acesso em causa
  o mais rapidamente possível e, o mais tardar, quatro
  meses a contar da data de abertura da investigação. Nas suas objeções, a Comissão indica se considera, a título preliminar, que as condições previstas no n.o 1 estão preenchidas e que medida ou medidas corretivas considera, a título preliminar,
  serem eficazes e
  necessárias.

Alteração 172

Alteração 172

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 16 — n.o 6

Artigo 16 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 6.   
  A Comissão pode, em qualquer momento ao longo
  da investigação de mercado, prorrogar a sua duração, caso essa prorrogação se justifique por razões objetivas e proporcionadas. A prorrogação pode aplicar-se ao prazo para a comunicação das objeções por parte da Comissão, ou ao prazo para a adoção da decisão final. A duração total de qualquer prorrogação nos termos do presente número não pode exceder seis meses.
  A Comissão pode tomar em consideração compromissos ao abrigo do artigo 23.o e torná-los vinculativos na sua decisão. | 6.   
  No decurso
  da investigação de mercado,
  a Comissão pode
  prorrogar a sua duração, caso essa prorrogação se justifique por razões objetivas e proporcionadas. A prorrogação pode aplicar-se ao prazo para a comunicação das objeções por parte da Comissão, ou ao prazo para a adoção da decisão final. A duração total de qualquer prorrogação nos termos do presente número não pode exceder seis meses. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

6.   
  A Comissão pode, em qualquer momento ao longo
  da investigação de mercado, prorrogar a sua duração, caso essa prorrogação se justifique por razões objetivas e proporcionadas. A prorrogação pode aplicar-se ao prazo para a comunicação das objeções por parte da Comissão, ou ao prazo para a adoção da decisão final. A duração total de qualquer prorrogação nos termos do presente número não pode exceder seis meses.
  A Comissão pode tomar em consideração compromissos ao abrigo do artigo 23.o e torná-los vinculativos na sua decisão.

6.   
  No decurso
  da investigação de mercado,
  a Comissão pode
  prorrogar a sua duração, caso essa prorrogação se justifique por razões objetivas e proporcionadas. A prorrogação pode aplicar-se ao prazo para a comunicação das objeções por parte da Comissão, ou ao prazo para a adoção da decisão final. A duração total de qualquer prorrogação nos termos do presente número não pode exceder seis meses.

Alteração 173

Alteração 173

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 16 — n.o 6-A (novo)

Artigo 16 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 6-A.
     
  A fim de assegurar que o controlador de acesso cumpre efetivamente as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 5.o ou 6.o, a Comissão revê regularmente as medidas corretivas que impõe nos termos do n.o 1 do presente artigo. A Comissão tem o direito de alterar essas medidas corretivas se, na sequência duma investigação, apurar que elas não são eficazes. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

6-A.
     
  A fim de assegurar que o controlador de acesso cumpre efetivamente as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 5.o ou 6.o, a Comissão revê regularmente as medidas corretivas que impõe nos termos do n.o 1 do presente artigo. A Comissão tem o direito de alterar essas medidas corretivas se, na sequência duma investigação, apurar que elas não são eficazes.

Alteração 174

Alteração 174

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 17 — n.o 1

Artigo 17 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| A Comissão pode realizar uma investigação de mercado com o intuito de analisar se um ou mais serviços do setor digital devem ser aditados à lista de serviços essenciais de plataforma, ou para detetar tipos de práticas suscetíveis de limitar a disputabilidade dos serviços essenciais de plataforma ou de constituir práticas desleais e que não sejam devidamente abrangidos pelo presente regulamento. A Comissão emite um relatório público, o mais tardar,
  24
   meses após a abertura da investigação de mercado. | A Comissão pode realizar uma investigação de mercado com o intuito de analisar se um ou mais serviços do setor digital devem ser aditados à lista de serviços essenciais de plataforma, ou para detetar tipos de práticas suscetíveis de limitar a disputabilidade dos serviços essenciais de plataforma ou de constituir práticas desleais e que não sejam devidamente abrangidos pelo presente regulamento. A Comissão emite um relatório público, o mais tardar,
  18
   meses após a abertura da investigação de mercado. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

A Comissão pode realizar uma investigação de mercado com o intuito de analisar se um ou mais serviços do setor digital devem ser aditados à lista de serviços essenciais de plataforma, ou para detetar tipos de práticas suscetíveis de limitar a disputabilidade dos serviços essenciais de plataforma ou de constituir práticas desleais e que não sejam devidamente abrangidos pelo presente regulamento. A Comissão emite um relatório público, o mais tardar,
  24
   meses após a abertura da investigação de mercado.

24

A Comissão pode realizar uma investigação de mercado com o intuito de analisar se um ou mais serviços do setor digital devem ser aditados à lista de serviços essenciais de plataforma, ou para detetar tipos de práticas suscetíveis de limitar a disputabilidade dos serviços essenciais de plataforma ou de constituir práticas desleais e que não sejam devidamente abrangidos pelo presente regulamento. A Comissão emite um relatório público, o mais tardar,
  18
   meses após a abertura da investigação de mercado.

18

Alteração 175

Alteração 175

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 17 — parágrafo 2 — alínea b-A) (nova)

Artigo 17 — parágrafo 2 — alínea b-A) (nova)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | b-A) | A Comissão pode impor medidas provisórias em caso de risco de danos graves e imediatos para os utilizadores profissionais ou os utilizadores finais dos controladores de acesso. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

b-A)

b-A)

A Comissão pode impor medidas provisórias em caso de risco de danos graves e imediatos para os utilizadores profissionais ou os utilizadores finais dos controladores de acesso.

A Comissão pode impor medidas provisórias em caso de risco de danos graves e imediatos para os utilizadores profissionais ou os utilizadores finais dos controladores de acesso.

Alteração 176

Alteração 176

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 19 — n.o 1

Artigo 19 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1.   A Comissão pode, mediante simples pedido ou decisão, exigir que as empresas e associações de empresas facultem todas as informações necessárias, nomeadamente para fins de acompanhamento, execução e controlo do cumprimento das regras estabelecidas no presente regulamento. A Comissão pode igualmente requerer o acesso às bases de dados
  e
  aos algoritmos das empresas e pedir explicações a estas últimas, mediante simples pedido ou decisão. | 1.   A Comissão pode, mediante simples pedido ou decisão, exigir que as empresas e associações de empresas facultem todas as informações necessárias, nomeadamente para fins de acompanhamento, execução e controlo do cumprimento das regras estabelecidas no presente regulamento. A Comissão pode igualmente requerer o acesso às bases de dados, aos algoritmos das empresas
  e às informações sobre testes
  e pedir explicações a estas últimas, mediante simples pedido ou decisão. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1.   A Comissão pode, mediante simples pedido ou decisão, exigir que as empresas e associações de empresas facultem todas as informações necessárias, nomeadamente para fins de acompanhamento, execução e controlo do cumprimento das regras estabelecidas no presente regulamento. A Comissão pode igualmente requerer o acesso às bases de dados
  e
  aos algoritmos das empresas e pedir explicações a estas últimas, mediante simples pedido ou decisão.

1.   A Comissão pode, mediante simples pedido ou decisão, exigir que as empresas e associações de empresas facultem todas as informações necessárias, nomeadamente para fins de acompanhamento, execução e controlo do cumprimento das regras estabelecidas no presente regulamento. A Comissão pode igualmente requerer o acesso às bases de dados, aos algoritmos das empresas
  e às informações sobre testes
  e pedir explicações a estas últimas, mediante simples pedido ou decisão.

Alteração 177

Alteração 177

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 19 — n.o 2

Artigo 19 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 2.   A Comissão pode também solicitar informações às empresas e associações de empresas, ao abrigo do n.o 1, antes de abrir uma investigação de mercado nos termos do artigo 14.o

  ou de abrir um procedimento nos termos do artigo 18.o

  . | 2.   A Comissão pode também solicitar informações às empresas e associações de empresas, ao abrigo do n.o 1, antes de abrir uma investigação de mercado nos termos do artigo 14.o. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2.   A Comissão pode também solicitar informações às empresas e associações de empresas, ao abrigo do n.o 1, antes de abrir uma investigação de mercado nos termos do artigo 14.o

  ou de abrir um procedimento nos termos do artigo 18.o

  .

2.   A Comissão pode também solicitar informações às empresas e associações de empresas, ao abrigo do n.o 1, antes de abrir uma investigação de mercado nos termos do artigo 14.o.

Alteração 178

Alteração 178

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 19 — n.o 4

Artigo 19 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 4.   Quando a Comissão exige informações às empresas e associações de empresas mediante decisão, indica a finalidade do pedido, especifica as informações solicitadas e fixa o prazo em que estas devem ser fornecidas. Quando a Comissão exige às empresas que concedam acesso às suas bases de dados e algoritmos, indica
  o fundamento jurídico e
  a finalidade do pedido e fixa o prazo para a concessão do acesso. Indica igualmente as sanções previstas no artigo 26.o e indica ou aplica as sanções pecuniárias compulsórias previstas no artigo 27.o. Indica, além disso, a possibilidade de recurso da decisão para o Tribunal de Justiça. | 4.   Quando a Comissão exige informações às empresas e associações de empresas mediante decisão, indica a finalidade do pedido, especifica as informações solicitadas e fixa o prazo em que estas devem ser fornecidas. Quando a Comissão exige às empresas que concedam acesso às suas bases de dados e algoritmos, indica a finalidade do pedido
  , especifica as informações solicitadas
  e fixa o prazo para a concessão do acesso. Indica igualmente as sanções previstas no artigo 26.o e indica ou aplica as sanções pecuniárias compulsórias previstas no artigo 27.o. Indica, além disso, a possibilidade de recurso da decisão para o Tribunal de Justiça. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

4.   Quando a Comissão exige informações às empresas e associações de empresas mediante decisão, indica a finalidade do pedido, especifica as informações solicitadas e fixa o prazo em que estas devem ser fornecidas. Quando a Comissão exige às empresas que concedam acesso às suas bases de dados e algoritmos, indica
  o fundamento jurídico e
  a finalidade do pedido e fixa o prazo para a concessão do acesso. Indica igualmente as sanções previstas no artigo 26.o e indica ou aplica as sanções pecuniárias compulsórias previstas no artigo 27.o. Indica, além disso, a possibilidade de recurso da decisão para o Tribunal de Justiça.

4.   Quando a Comissão exige informações às empresas e associações de empresas mediante decisão, indica a finalidade do pedido, especifica as informações solicitadas e fixa o prazo em que estas devem ser fornecidas. Quando a Comissão exige às empresas que concedam acesso às suas bases de dados e algoritmos, indica a finalidade do pedido
  , especifica as informações solicitadas
  e fixa o prazo para a concessão do acesso. Indica igualmente as sanções previstas no artigo 26.o e indica ou aplica as sanções pecuniárias compulsórias previstas no artigo 27.o. Indica, além disso, a possibilidade de recurso da decisão para o Tribunal de Justiça.

Alteração 179

Alteração 179

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 20 — parágrafo 1

Artigo 20 — parágrafo 1

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| A Comissão
  pode
  inquirir quaisquer pessoas singulares ou coletivas que concordem em ser inquiridas, a fim de recolher informações relacionadas com o objeto de uma investigação, nomeadamente no que respeita ao acompanhamento, execução e controlo do cumprimento das regras estabelecidas no presente regulamento. | A Comissão
  e as autoridades nacionais competentes, em conformidade com o artigo 31.o-C, podem
  inquirir quaisquer pessoas singulares ou coletivas que concordem em ser inquiridas, a fim de recolher informações relacionadas com o objeto de uma investigação, nomeadamente no que respeita ao acompanhamento, execução e controlo do cumprimento das regras estabelecidas no presente regulamento. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

A Comissão
  pode
  inquirir quaisquer pessoas singulares ou coletivas que concordem em ser inquiridas, a fim de recolher informações relacionadas com o objeto de uma investigação, nomeadamente no que respeita ao acompanhamento, execução e controlo do cumprimento das regras estabelecidas no presente regulamento.

pode

A Comissão
  e as autoridades nacionais competentes, em conformidade com o artigo 31.o-C, podem
  inquirir quaisquer pessoas singulares ou coletivas que concordem em ser inquiridas, a fim de recolher informações relacionadas com o objeto de uma investigação, nomeadamente no que respeita ao acompanhamento, execução e controlo do cumprimento das regras estabelecidas no presente regulamento.

e as autoridades nacionais competentes, em conformidade com o artigo 31.o

Alteração 180

Alteração 180

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 21 — n.o 2

Artigo 21 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 2.   As inspeções no local podem igualmente ser realizadas com a assistência de auditores ou peritos nomeados pela Comissão nos termos do artigo 24.o, n.o 2. | 2.   As inspeções no local podem igualmente ser realizadas com a assistência de auditores ou peritos
  rotativos
  nomeados pela Comissão nos termos do artigo 24.o, n.o 2. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2.   As inspeções no local podem igualmente ser realizadas com a assistência de auditores ou peritos nomeados pela Comissão nos termos do artigo 24.o, n.o 2.

2.   As inspeções no local podem igualmente ser realizadas com a assistência de auditores ou peritos
  rotativos
  nomeados pela Comissão nos termos do artigo 24.o, n.o 2.

Alteração 181

Alteração 181

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 22 — n.o 1

Artigo 22 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1.   Em caso de urgência devido ao risco de um prejuízo grave e 
  irreparável
  para os utilizadores profissionais ou utilizadores finais de controladores de acesso, a Comissão pode ordenar, mediante decisão adotada em conformidade com o procedimento consultivo a que se refere o artigo 32.o, n.o 4, medidas provisórias
  contra
  um controlador de acesso, com base na constatação prima facie de uma infração aos artigos 5.o ou 6.o. | 1.   Em caso de urgência devido ao risco de um prejuízo grave e 
  imediato
  para os utilizadores profissionais ou utilizadores finais de controladores de acesso, a Comissão pode ordenar, mediante decisão adotada em conformidade com o procedimento consultivo a que se refere o artigo 32.o, n.o 4, medidas provisórias
  em relação a
  um controlador de acesso, com base na constatação prima facie de uma infração aos artigos 5.o ou 6.o. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1.   Em caso de urgência devido ao risco de um prejuízo grave e 
  irreparável
  para os utilizadores profissionais ou utilizadores finais de controladores de acesso, a Comissão pode ordenar, mediante decisão adotada em conformidade com o procedimento consultivo a que se refere o artigo 32.o, n.o 4, medidas provisórias
  contra
  um controlador de acesso, com base na constatação prima facie de uma infração aos artigos 5.o ou 6.o.

1.   Em caso de urgência devido ao risco de um prejuízo grave e 
  imediato
  para os utilizadores profissionais ou utilizadores finais de controladores de acesso, a Comissão pode ordenar, mediante decisão adotada em conformidade com o procedimento consultivo a que se refere o artigo 32.o, n.o 4, medidas provisórias
  em relação a
  um controlador de acesso, com base na constatação prima facie de uma infração aos artigos 5.o ou 6.o.

Alteração 182

Alteração 182

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 22 — n.o 2

Artigo 22 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 2.   As decisões referidas no n.o 1 só
  podem ser
  adotadas no âmbito de um procedimento aberto com vista à eventual adoção de uma decisão de incumprimento, nos termos do artigo 25.o, n.o 1. Essas decisões são aplicáveis por um período determinado e podem ser renovadas, se tal for necessário e adequado. | 2.   As decisões referidas no n.o 1 só
  são
  adotadas no âmbito de um procedimento aberto com vista à eventual adoção de uma decisão de incumprimento, nos termos do artigo 25.o, n.o 1. Essas decisões são aplicáveis por um período determinado e podem ser renovadas, se tal for necessário e adequado. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2.   As decisões referidas no n.o 1 só
  podem ser
  adotadas no âmbito de um procedimento aberto com vista à eventual adoção de uma decisão de incumprimento, nos termos do artigo 25.o, n.o 1. Essas decisões são aplicáveis por um período determinado e podem ser renovadas, se tal for necessário e adequado.

2.   As decisões referidas no n.o 1 só
  são
  adotadas no âmbito de um procedimento aberto com vista à eventual adoção de uma decisão de incumprimento, nos termos do artigo 25.o, n.o 1. Essas decisões são aplicáveis por um período determinado e podem ser renovadas, se tal for necessário e adequado.

Alteração 183

Alteração 183

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 22 — n.o 2-A (novo)

Artigo 22 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 2-A.
     
  Em caso de urgência devido ao risco de um prejuízo grave e imediato para os utilizadores profissionais ou utilizadores finais de controladores de acesso resultante de novas práticas aplicadas por um ou mais controladores de acesso que possam comprometer a disputabilidade dos serviços essenciais de plataforma ou que possam ser injustas nos termos do artigo 10.o, n.o 2, a Comissão pode impor medidas provisórias aos controladores de acesso em causa a fim de evitar a materialização desse risco. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2-A.
     
  Em caso de urgência devido ao risco de um prejuízo grave e imediato para os utilizadores profissionais ou utilizadores finais de controladores de acesso resultante de novas práticas aplicadas por um ou mais controladores de acesso que possam comprometer a disputabilidade dos serviços essenciais de plataforma ou que possam ser injustas nos termos do artigo 10.o, n.o 2, a Comissão pode impor medidas provisórias aos controladores de acesso em causa a fim de evitar a materialização desse risco.

Alteração 184

Alteração 184

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 22 — n.o 2-B (novo)

Artigo 22 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 2-B.
     
  As decisões referidas no n.o 2-A do presente artigo só são adotadas no âmbito de uma investigação de mercado nos termos do artigo 17.o e no prazo de 6 meses a contar do início desta investigação. As medidas provisórias são aplicáveis durante um período de tempo determinado e, em qualquer caso, são renovadas ou retiradas para se ter em conta a decisão final resultante da investigação de mercado nos termos do artigo 17.o. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2-B.
     
  As decisões referidas no n.o 2-A do presente artigo só são adotadas no âmbito de uma investigação de mercado nos termos do artigo 17.o e no prazo de 6 meses a contar do início desta investigação. As medidas provisórias são aplicáveis durante um período de tempo determinado e, em qualquer caso, são renovadas ou retiradas para se ter em conta a decisão final resultante da investigação de mercado nos termos do artigo 17.o.

Alteração 185

Alteração 185

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 23

Artigo 23

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Artigo 23 | Suprimido |
| Compromissos | |
| 1.
     
  Se, no âmbito dos procedimentos previstos nos artigos 16.o ou 25.o, o controlador de acesso em causa assumir compromissos relativamente aos serviços essenciais de plataforma pertinentes, a fim de assegurar o cumprimento das obrigações previstas nos artigos 5.o e 6.o, a Comissão pode, mediante decisão adotada em conformidade com o procedimento consultivo a que se refere o artigo 32.o, n.o 4, tornar os referidos compromissos vinculativos para esse controlador de acesso e declarar que já não existem motivos para uma ação. | |
| 2.
     
  A Comissão pode, a pedido ou por sua própria iniciativa, adotar uma decisão de reabertura de procedimentos se: | |
| a) | Ocorrer uma alteração substancial da situação de facto em que a decisão se fundou; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Artigo 23

Artigo 23

Suprimido

Suprimido

Compromissos

Compromissos

1.
     
  Se, no âmbito dos procedimentos previstos nos artigos 16.o ou 25.o, o controlador de acesso em causa assumir compromissos relativamente aos serviços essenciais de plataforma pertinentes, a fim de assegurar o cumprimento das obrigações previstas nos artigos 5.o e 6.o, a Comissão pode, mediante decisão adotada em conformidade com o procedimento consultivo a que se refere o artigo 32.o, n.o 4, tornar os referidos compromissos vinculativos para esse controlador de acesso e declarar que já não existem motivos para uma ação.

2.
     
  A Comissão pode, a pedido ou por sua própria iniciativa, adotar uma decisão de reabertura de procedimentos se:

a)

a)

Ocorrer uma alteração substancial da situação de facto em que a decisão se fundou;

Ocorrer uma alteração substancial da situação de facto em que a decisão se fundou;

| b) | O controlador de acesso em causa não respeitar os seus compromissos; |
| --- | --- |

b)

b)

O controlador de acesso em causa não respeitar os seus compromissos;

O controlador de acesso em causa não respeitar os seus compromissos;

| c) | A decisão se tiver baseado em informações incompletas, inexatas ou deturpadas prestadas pelas partes. |
| --- | --- |

c)

c)

A decisão se tiver baseado em informações incompletas, inexatas ou deturpadas prestadas pelas partes.

A decisão se tiver baseado em informações incompletas, inexatas ou deturpadas prestadas pelas partes.

3.
     
  Caso considere que os compromissos assumidos pelo controlador de acesso em causa não conseguem garantir um cumprimento efetivo das obrigações previstas nos artigos 5.o e 6.o, a Comissão indica as razões para não ter concedido um caráter vinculativo aos referidos compromissos na decisão que finaliza o procedimento em questão.

Alteração 186

Alteração 186

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 24 — n.o 1

Artigo 24 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1.   A Comissão
  pode tomar
  as medidas necessárias para controlar a execução e o cumprimento efetivos das obrigações previstas nos artigos 5.o e 6.o e das decisões adotadas nos termos dos artigos 7.o, 16.o, 22.o e 23.o. | 1.   A Comissão
  toma
  as medidas necessárias para controlar a execução e o cumprimento efetivos das obrigações previstas nos artigos 5.o e 6.o e das decisões adotadas nos termos dos artigos 7.o, 16.o, 22.o e 23.o. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1.   A Comissão
  pode tomar
  as medidas necessárias para controlar a execução e o cumprimento efetivos das obrigações previstas nos artigos 5.o e 6.o e das decisões adotadas nos termos dos artigos 7.o, 16.o, 22.o e 23.o.

1.   A Comissão
  toma
  as medidas necessárias para controlar a execução e o cumprimento efetivos das obrigações previstas nos artigos 5.o e 6.o e das decisões adotadas nos termos dos artigos 7.o, 16.o, 22.o e 23.o.

Alteração 187

Alteração 187

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 24-A (novo)

Artigo 24-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | Artigo 24.o-A




  Mecanismo de apresentação de queixas





  1.
     
  Os utilizadores profissionais, os concorrentes e os utilizadores finais dos serviços essenciais de plataforma, bem como os seus representantes ou outra pessoa com um interesse legítimo, podem queixar-se às autoridades nacionais competentes sobre quaisquer práticas ou comportamentos dos controladores de acesso que sejam abrangidos pelo âmbito de aplicação do presente regulamento, incluindo o incumprimento.




  As autoridades nacionais competentes analisam estas queixas e comunicam-nas à Comissão.




  A Comissão examina se existem fundamentos razoáveis para abrir um procedimento nos termos do artigo 18.o ou uma investigação de mercado nos termos do artigo 14.o.






  2.
     
  A Diretiva (UE) 2019/1937 aplica-se às queixas e à denúncia de violações do presente regulamento e à proteção das pessoas que denunciam estas violações. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Artigo 24.o-A

Mecanismo de apresentação de queixas

1.
     
  Os utilizadores profissionais, os concorrentes e os utilizadores finais dos serviços essenciais de plataforma, bem como os seus representantes ou outra pessoa com um interesse legítimo, podem queixar-se às autoridades nacionais competentes sobre quaisquer práticas ou comportamentos dos controladores de acesso que sejam abrangidos pelo âmbito de aplicação do presente regulamento, incluindo o incumprimento.

As autoridades nacionais competentes analisam estas queixas e comunicam-nas à Comissão.

A Comissão examina se existem fundamentos razoáveis para abrir um procedimento nos termos do artigo 18.o ou uma investigação de mercado nos termos do artigo 14.o.

2.
     
  A Diretiva (UE) 2019/1937 aplica-se às queixas e à denúncia de violações do presente regulamento e à proteção das pessoas que denunciam estas violações.

Alteração 188

Alteração 188

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 24-B (novo)

Artigo 24-B (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | Artigo 24.o-B |
| | Função de verificação da conformidade |
| | 1.
     
  Os controladores de acesso estabelecem uma função de verificação da conformidade independente das funções operacionais do controlador de acesso e nomeiam um ou mais responsáveis pela conformidade, incluindo o chefe da função de verificação da conformidade. |
| | 2.
     
  O controlador de acesso assegura que a função de verificação da conformidade nos termos do n.o 1 tem autoridade, estatuto e recursos suficientes, bem como acesso ao seu órgão de direção para monitorizar a conformidade do controlador de acesso com o presente regulamento. |
| | 3.
     
  Os controladores de acesso asseguram que os responsáveis pela conformidade nomeados nos termos do n.o 1 possuem as qualificações profissionais, os conhecimentos, a experiência e a capacidade necessários para desempenharem as funções referidas no n.o 4. |
| | O controlador de acesso assegura também que o chefe da função de verificação da conformidade nomeado nos termos do n.o 1 é um dirigente de topo com responsabilidade separada pela função de verificação da conformidade e é independente das funções operacionais e do órgão de administração do controlador de acesso. |
| | 4.
     
  O chefe da função de verificação da conformidade responde diretamente perante o órgão de administração do controlador de acesso e tem poderes para chamar a atenção para os problemas e alertar este órgão sempre que existe um risco de não conformidade com o presente regulamento, sem prejuízo das responsabilidades do órgão de administração no exercício das suas funções de supervisão e gestão. |
| | O chefe da função de verificação da conformidade não pode ser retirado do seu lugar sem a aprovação prévia do órgão de administração do controlador de acesso. |
| | 5.
     
  Os responsáveis pela conformidade nomeados pelo controlador de acesso nos termos do n.o 1 verificam a conformidade do controlador de acesso com as obrigações previstas no presente regulamento, incluindo, pelo menos, as seguintes tarefas: |
| | a) | Organizar, monitorizar e supervisionar as medidas e atividades dos controladores de acesso que visam assegurar o cumprimento das obrigações estabelecidas no presente regulamento; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Artigo 24.o-B

Artigo 24.o

Função de verificação da conformidade

Função de verificação da conformidade

1.
     
  Os controladores de acesso estabelecem uma função de verificação da conformidade independente das funções operacionais do controlador de acesso e nomeiam um ou mais responsáveis pela conformidade, incluindo o chefe da função de verificação da conformidade.

2.
     
  O controlador de acesso assegura que a função de verificação da conformidade nos termos do n.o 1 tem autoridade, estatuto e recursos suficientes, bem como acesso ao seu órgão de direção para monitorizar a conformidade do controlador de acesso com o presente regulamento.

3.
     
  Os controladores de acesso asseguram que os responsáveis pela conformidade nomeados nos termos do n.o 1 possuem as qualificações profissionais, os conhecimentos, a experiência e a capacidade necessários para desempenharem as funções referidas no n.o 4.

O controlador de acesso assegura também que o chefe da função de verificação da conformidade nomeado nos termos do n.o 1 é um dirigente de topo com responsabilidade separada pela função de verificação da conformidade e é independente das funções operacionais e do órgão de administração do controlador de acesso.

O controlador de acesso assegura também que o chefe da função de verificação da conformidade nomeado nos termos do n.o

4.
     
  O chefe da função de verificação da conformidade responde diretamente perante o órgão de administração do controlador de acesso e tem poderes para chamar a atenção para os problemas e alertar este órgão sempre que existe um risco de não conformidade com o presente regulamento, sem prejuízo das responsabilidades do órgão de administração no exercício das suas funções de supervisão e gestão.

O chefe da função de verificação da conformidade não pode ser retirado do seu lugar sem a aprovação prévia do órgão de administração do controlador de acesso.

O chefe da função de verificação da conformidade não pode ser retirado do seu lugar sem a aprovação prévia do órgão de administração do controlador de acesso.

5.
     
  Os responsáveis pela conformidade nomeados pelo controlador de acesso nos termos do n.o 1 verificam a conformidade do controlador de acesso com as obrigações previstas no presente regulamento, incluindo, pelo menos, as seguintes tarefas:

a)

a)

Organizar, monitorizar e supervisionar as medidas e atividades dos controladores de acesso que visam assegurar o cumprimento das obrigações estabelecidas no presente regulamento;

Organizar, monitorizar e supervisionar as medidas e atividades dos controladores de acesso que visam assegurar o cumprimento das obrigações estabelecidas no presente regulamento;

| b) | Informar e aconselhar a direção e os trabalhadores do controlador de acesso sobre as obrigações pertinentes decorrentes do presente regulamento; |
| --- | --- |

b)

b)

Informar e aconselhar a direção e os trabalhadores do controlador de acesso sobre as obrigações pertinentes decorrentes do presente regulamento;

Informar e aconselhar a direção e os trabalhadores do controlador de acesso sobre as obrigações pertinentes decorrentes do presente regulamento;

| c) | Se for caso disso, monitorizar o cumprimento dos compromissos tornados vinculativos nos termos do artigo 23.o, sem prejuízo de a Comissão poder nomear peritos externos independentes nos termos do artigo 24.o, n.o 2; |
| --- | --- |

c)

c)

Se for caso disso, monitorizar o cumprimento dos compromissos tornados vinculativos nos termos do artigo 23.o, sem prejuízo de a Comissão poder nomear peritos externos independentes nos termos do artigo 24.o, n.o 2;

Se for caso disso, monitorizar o cumprimento dos compromissos tornados vinculativos nos termos do artigo 23.o

o

o

| d) | Cooperar com a Comissão para efeitos do presente regulamento. |
| --- | --- |

d)

d)

Cooperar com a Comissão para efeitos do presente regulamento.

Cooperar com a Comissão para efeitos do presente regulamento.

6.
     
  Os controladores de acesso comunicam à Comissão o nome e os dados de contacto do chefe da função de verificação da conformidade.

7.
     
  O órgão de administração do controlador de acesso deve definir, verificar e responder pela implementação das normas de governação do controlador de acesso que garantem a independência da função de verificação da conformidade, incluindo a separação de funções na organização do controlador de acesso e a prevenção dos conflitos de interesses.

Alteração 189

Alteração 189

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 25 — n.o 1 — alínea e)

Artigo 25 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| e) | Compromissos que tenham adquirido caráter juridicamente vinculativo nos termos do artigo 23.o. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

e)

e)

Compromissos que tenham adquirido caráter juridicamente vinculativo nos termos do artigo 23.o.

Compromissos que tenham adquirido caráter juridicamente vinculativo nos termos do artigo 23.o

Suprimido

Suprimido

Alteração 190

Alteração 190

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 25 — parágrafo 1-A (novo)

Artigo 25 — parágrafo 1-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 1-A.
     
  A Comissão adota a sua decisão no prazo de 12 meses a contar da data de abertura do procedimento em conformidade com o artigo 18.o. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1-A.
     
  A Comissão adota a sua decisão no prazo de 12 meses a contar da data de abertura do procedimento em conformidade com o artigo 18.o.

Alteração 191

Alteração 191

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 25 — n.o 2

Artigo 25 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 2.   Antes de adotar a decisão a que se refere o n.o 1, a Comissão comunica as suas conclusões preliminares ao controlador de acesso em causa. A Comissão explica,
  nas
  conclusões preliminares, as medidas que pondera tomar, ou que considera deverem ser tomadas pelo controlador de acesso, para dar eficazmente resposta às conclusões preliminares. | 2.   Antes de adotar a decisão a que se refere o n.o 1, a Comissão comunica as suas conclusões preliminares ao controlador de acesso em causa. A Comissão explica,
  nestas
  conclusões preliminares, as medidas que pondera tomar, ou que considera deverem ser tomadas pelo controlador de acesso, para dar eficazmente resposta às conclusões preliminares. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2.   Antes de adotar a decisão a que se refere o n.o 1, a Comissão comunica as suas conclusões preliminares ao controlador de acesso em causa. A Comissão explica,
  nas
  conclusões preliminares, as medidas que pondera tomar, ou que considera deverem ser tomadas pelo controlador de acesso, para dar eficazmente resposta às conclusões preliminares.

2.   Antes de adotar a decisão a que se refere o n.o 1, a Comissão comunica as suas conclusões preliminares ao controlador de acesso em causa. A Comissão explica,
  nestas
  conclusões preliminares, as medidas que pondera tomar, ou que considera deverem ser tomadas pelo controlador de acesso, para dar eficazmente resposta às conclusões preliminares.

Alteração 192

Alteração 192

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 25 — n.o 4

Artigo 25 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 4.   O controlador de acesso deve fornecer à Comissão uma descrição das medidas que adotou para assegurar o cumprimento da decisão adotada nos termos do n.o 1. | (Não se aplica à versão portuguesa.) |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

4.   O controlador de acesso deve fornecer à Comissão uma descrição das medidas que adotou para assegurar o cumprimento da decisão adotada nos termos do n.o 1.

(Não se aplica à versão portuguesa.)

(Não se aplica à versão portuguesa.)

Alteração 193

Alteração 193

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 26 — n.o 1 — parte introdutória

Artigo 26 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1.   Na decisão adotada nos termos do artigo 25.o, a Comissão pode aplicar coimas a um controlador de acesso, num valor não
  superior
  a 
  10
   % do seu volume de negócios total no exercício financeiro precedente, se concluir que o controlador de acesso, deliberadamente ou por negligência, não cumpre: | 1.   Na decisão adotada nos termos do artigo 25.o, a Comissão pode aplicar coimas a um controlador de acesso, num valor não
  inferior
  a 
  4
   %
  e não superior a 20 %
  do seu volume de negócios total
  a nível mundial
  no exercício financeiro precedente, se concluir que o controlador de acesso, deliberadamente ou por negligência, não cumpre: |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1.   Na decisão adotada nos termos do artigo 25.o, a Comissão pode aplicar coimas a um controlador de acesso, num valor não
  superior
  a 
  10
   % do seu volume de negócios total no exercício financeiro precedente, se concluir que o controlador de acesso, deliberadamente ou por negligência, não cumpre:

1.   Na decisão adotada nos termos do artigo 25.o, a Comissão pode aplicar coimas a um controlador de acesso, num valor não
  inferior
  a 
  4
   %
  e não superior a 20 %
  do seu volume de negócios total
  a nível mundial
  no exercício financeiro precedente, se concluir que o controlador de acesso, deliberadamente ou por negligência, não cumpre:

Alteração 194

Alteração 194

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 26 — n.o 1 — alínea a-A) (nova)

Artigo 26 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | a-A) | A obrigação de comunicar as informações exigidas nos termos do artigo 12.o; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

a-A)

a-A)

A obrigação de comunicar as informações exigidas nos termos do artigo 12.o;

A obrigação de comunicar as informações exigidas nos termos do artigo 12.o

Alteração 195

Alteração 195

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 26 — n.o 1 — alínea a-B) (nova)

Artigo 26 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | a-B) | A obrigação de comunicar as informações exigidas nos termos do artigo 13.o ou fornece informações inexatas, incompletas ou deturpadas; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

a-B)

a-B)

A obrigação de comunicar as informações exigidas nos termos do artigo 13.o ou fornece informações inexatas, incompletas ou deturpadas;

A obrigação de comunicar as informações exigidas nos termos do artigo 13.o

Alteração 196

Alteração 196

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 26 — n.o 1 — alínea e)

Artigo 26 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| e) | Um compromisso que tenha adquirido caráter vinculativo mediante decisão adotada nos termos do artigo 23.o. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

e)

e)

Um compromisso que tenha adquirido caráter vinculativo mediante decisão adotada nos termos do artigo 23.o.

Um compromisso que tenha adquirido caráter vinculativo mediante decisão adotada nos termos do artigo 23.o

Suprimido

Suprimido

Alteração 197

Alteração 197

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 26 — n.o 2 — alínea b)

Artigo 26 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| b) | Não notifiquem as informações exigidas nos termos do artigo 12.o ou forneçam informações inexatas, incompletas ou deturpadas; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

b)

b)

Não notifiquem as informações exigidas nos termos do artigo 12.o ou forneçam informações inexatas, incompletas ou deturpadas;

Não notifiquem as informações exigidas nos termos do artigo 12.o

Suprimido

Suprimido

Alteração 198

Alteração 198

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 26 — n.o 2 — alínea c)

Artigo 26 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| c) | Não forneçam a descrição exigida nos termos do artigo 13.o; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

c)

c)

Não forneçam a descrição exigida nos termos do artigo 13.o;

Não forneçam a descrição exigida nos termos do artigo 13.o

Suprimido

Suprimido

Alteração 199

Alteração 199

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 27 — n.o 2

Artigo 27 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 2.   Se as empresas tiverem cumprido a obrigação para cuja execução fora aplicada a sanção pecuniária compulsória, a Comissão pode, mediante decisão adotada em conformidade com o procedimento consultivo a que se refere o artigo 32.o, n.o 4, fixar o montante definitivo da referida sanção
  num valor inferior ao resultante da decisão inicial
  . | 2.   Se as empresas tiverem cumprido a obrigação para cuja execução fora aplicada a sanção pecuniária compulsória, a Comissão pode, mediante decisão adotada em conformidade com o procedimento consultivo a que se refere o artigo 32.o, n.o 4, fixar o montante definitivo da referida sanção. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2.   Se as empresas tiverem cumprido a obrigação para cuja execução fora aplicada a sanção pecuniária compulsória, a Comissão pode, mediante decisão adotada em conformidade com o procedimento consultivo a que se refere o artigo 32.o, n.o 4, fixar o montante definitivo da referida sanção
  num valor inferior ao resultante da decisão inicial
  .

2.   Se as empresas tiverem cumprido a obrigação para cuja execução fora aplicada a sanção pecuniária compulsória, a Comissão pode, mediante decisão adotada em conformidade com o procedimento consultivo a que se refere o artigo 32.o, n.o 4, fixar o montante definitivo da referida sanção.

Alteração 200

Alteração 200

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 28 — n.o 1

Artigo 28 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1.   Os poderes conferidos à Comissão por força dos artigos 26.o e 27.o ficam sujeitos a um prazo de prescrição de
  três
  anos. | 1.   Os poderes conferidos à Comissão por força dos artigos 26.o e 27.o ficam sujeitos a um prazo de prescrição de
  cinco
  anos. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1.   Os poderes conferidos à Comissão por força dos artigos 26.o e 27.o ficam sujeitos a um prazo de prescrição de
  três
  anos.

1.   Os poderes conferidos à Comissão por força dos artigos 26.o e 27.o ficam sujeitos a um prazo de prescrição de
  cinco
  anos.

Alteração 201

Alteração 201

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 30 — n.o 1 — parte introdutória

Artigo 30 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1.   Antes de adotar decisões nos termos do artigo 7.o, do artigo 8.o, n.o 1, do artigo 9.o, n.o 1, dos artigos 15.o, 16.o, 22.o, 23.o, 25.o e 26.o e do artigo 27.o, n.o 2, a Comissão confere ao controlador de acesso ou à empresa ou associação de empresas em causa a possibilidade de se pronunciarem sobre: | 1.   Antes de adotar decisões nos termos do artigo 7.o, do artigo 8.o, n.o 1, do artigo 9.o, n.o 1, dos artigos 15.o, 16.o, 22.o, 23.o, 25.o e 26.o e do artigo 27.o, n.o 2, a Comissão confere ao controlador de acesso ou à empresa ou associação de empresas em causa
  , incluindo os terceiros com um interesse legítimo,
  a possibilidade de se pronunciarem sobre: |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1.   Antes de adotar decisões nos termos do artigo 7.o, do artigo 8.o, n.o 1, do artigo 9.o, n.o 1, dos artigos 15.o, 16.o, 22.o, 23.o, 25.o e 26.o e do artigo 27.o, n.o 2, a Comissão confere ao controlador de acesso ou à empresa ou associação de empresas em causa a possibilidade de se pronunciarem sobre:

1.   Antes de adotar decisões nos termos do artigo 7.o, do artigo 8.o, n.o 1, do artigo 9.o, n.o 1, dos artigos 15.o, 16.o, 22.o, 23.o, 25.o e 26.o e do artigo 27.o, n.o 2, a Comissão confere ao controlador de acesso ou à empresa ou associação de empresas em causa
  , incluindo os terceiros com um interesse legítimo,
  a possibilidade de se pronunciarem sobre:

Alteração 202

Alteração 202

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 30 — n.o 2

Artigo 30 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 2.   Os controladores de acesso, as empresas e as associações de empresas em causa podem formular observações às conclusões preliminares da Comissão num prazo fixado pela Comissão nas suas conclusões preliminares, que não poderá ser inferior a 14 dias. | 2.   Os controladores de acesso, as empresas e as associações de empresas em causa
  , incluindo os terceiros com um interesse legítimo,
  podem formular observações às conclusões preliminares da Comissão num prazo fixado pela Comissão nas suas conclusões preliminares, que não poderá ser inferior a 14 dias. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2.   Os controladores de acesso, as empresas e as associações de empresas em causa podem formular observações às conclusões preliminares da Comissão num prazo fixado pela Comissão nas suas conclusões preliminares, que não poderá ser inferior a 14 dias.

2.   Os controladores de acesso, as empresas e as associações de empresas em causa
  , incluindo os terceiros com um interesse legítimo,
  podem formular observações às conclusões preliminares da Comissão num prazo fixado pela Comissão nas suas conclusões preliminares, que não poderá ser inferior a 14 dias.

Alteração 203

Alteração 203

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 30 — n.o 3

Artigo 30 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 3.   A Comissão baseia as suas decisões apenas nas objeções sobre as quais os controladores de acesso, as empresas
  e
  as associações de empresas em causa tenham tido oportunidade de se pronunciar. | 3.   A Comissão baseia as suas decisões apenas nas objeções sobre as quais os controladores de acesso, as empresas, as associações de empresas em causa
  e os terceiros com um interesse legítimo
  tenham tido oportunidade de se pronunciar. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

3.   A Comissão baseia as suas decisões apenas nas objeções sobre as quais os controladores de acesso, as empresas
  e
  as associações de empresas em causa tenham tido oportunidade de se pronunciar.

3.   A Comissão baseia as suas decisões apenas nas objeções sobre as quais os controladores de acesso, as empresas, as associações de empresas em causa
  e os terceiros com um interesse legítimo
  tenham tido oportunidade de se pronunciar.

Alteração 233

Alteração 233

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 30-A (novo)

Artigo 30-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | Artigo 30.o-A |
| | Responsabilização |
| | 1.
     
  A Comissão adota um relatório anual sobre a situação da economia digital. Esse relatório fornece uma análise da posição no mercado, da influência e dos modelos de negócio dos controladores de acesso no mercado comum. O relatório inclui um resumo das suas atividades, em especial as medidas de supervisão adotadas ao abrigo dos capítulos II e IV do presente regulamento, bem como uma avaliação da adequação das regras de concorrência, das disposições do presente regulamento (e do Regulamento n.o XX/2021 relativo aos serviços digitais) e dos atuais níveis de execução para combater a conduta anticoncorrencial e assegurar a disputabilidade e a equidade dos mercados digitais. O relatório anual inclui também uma avaliação dos relatórios de auditoria previstos no artigo 13.o e uma avaliação do impacto social, que avalie os novos produtos e serviços digitais e o seu potencial impacto na saúde mental, no comportamento dos utilizadores, na desinformação, na polarização e na democracia. No cumprimento deste mandato, a Comissão coordena os seus esforços de supervisão e acompanhamento com os previstos no Regulamento Serviços Digitais, a fim de alcançar as melhores sinergias possíveis. |
| | 2.
     
  O Parlamento Europeu, através das suas comissões competentes, pode emitir um parecer anual sobre o relatório da Comissão, incluindo propostas de investigações de mercado sobre novos serviços e novas práticas ao abrigo do artigo 17.o. |
| | 3.
     
  A Comissão responde por escrito ao parecer aprovado pelo Parlamento Europeu, bem como a qualquer pedido de ação relativo ao artigo 17.o, incluindo a apresentação de justificações para a inação prevista, e a qualquer questão que lhe seja dirigida pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de cinco semanas a contar da sua receção. |
| | 4.
     
  A pedido do Parlamento Europeu, a Comissão participa numa audição perante o Parlamento Europeu. A audição realizar-se-á pelo menos duas vezes por ano. O comissário competente profere uma declaração perante o Parlamento Europeu e responde a todas as perguntas dos deputados quando solicitado. Além disso, deve ser assegurado um diálogo contínuo e de alto nível entre o Parlamento Europeu e a Comissão através de trocas de pontos de vista a realizar pelo menos quatro vezes por ano. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Artigo 30.o-A

Artigo 30.o

Responsabilização

Responsabilização

1.
     
  A Comissão adota um relatório anual sobre a situação da economia digital. Esse relatório fornece uma análise da posição no mercado, da influência e dos modelos de negócio dos controladores de acesso no mercado comum. O relatório inclui um resumo das suas atividades, em especial as medidas de supervisão adotadas ao abrigo dos capítulos II e IV do presente regulamento, bem como uma avaliação da adequação das regras de concorrência, das disposições do presente regulamento (e do Regulamento n.o XX/2021 relativo aos serviços digitais) e dos atuais níveis de execução para combater a conduta anticoncorrencial e assegurar a disputabilidade e a equidade dos mercados digitais. O relatório anual inclui também uma avaliação dos relatórios de auditoria previstos no artigo 13.o e uma avaliação do impacto social, que avalie os novos produtos e serviços digitais e o seu potencial impacto na saúde mental, no comportamento dos utilizadores, na desinformação, na polarização e na democracia. No cumprimento deste mandato, a Comissão coordena os seus esforços de supervisão e acompanhamento com os previstos no Regulamento Serviços Digitais, a fim de alcançar as melhores sinergias possíveis.

2.
     
  O Parlamento Europeu, através das suas comissões competentes, pode emitir um parecer anual sobre o relatório da Comissão, incluindo propostas de investigações de mercado sobre novos serviços e novas práticas ao abrigo do artigo 17.o.

3.
     
  A Comissão responde por escrito ao parecer aprovado pelo Parlamento Europeu, bem como a qualquer pedido de ação relativo ao artigo 17.o, incluindo a apresentação de justificações para a inação prevista, e a qualquer questão que lhe seja dirigida pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de cinco semanas a contar da sua receção.

4.
     
  A pedido do Parlamento Europeu, a Comissão participa numa audição perante o Parlamento Europeu. A audição realizar-se-á pelo menos duas vezes por ano. O comissário competente profere uma declaração perante o Parlamento Europeu e responde a todas as perguntas dos deputados quando solicitado. Além disso, deve ser assegurado um diálogo contínuo e de alto nível entre o Parlamento Europeu e a Comissão através de trocas de pontos de vista a realizar pelo menos quatro vezes por ano.

Alteração 204

Alteração 204

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 31 — n.o 1

Artigo 31 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1.   As informações recolhidas nos termos dos artigos 3.o,
  12
  .o,
  13
  .o, 19.o, 20.o

  e
  21.o só podem ser utilizadas para fins da aplicação do presente regulamento. | 1.   As informações recolhidas nos termos dos artigos 3.o, 19.o, 20.o, 21.o

  e 31
  .

  o-D
  só podem ser utilizadas para fins da aplicação do presente regulamento. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1.   As informações recolhidas nos termos dos artigos 3.o,
  12
  .o,
  13
  .o, 19.o, 20.o

  e
  21.o só podem ser utilizadas para fins da aplicação do presente regulamento.

1.   As informações recolhidas nos termos dos artigos 3.o, 19.o, 20.o, 21.o

  e 31
  .

  o-D
  só podem ser utilizadas para fins da aplicação do presente regulamento.

Alteração 205

Alteração 205

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 31 — parágrafo 1-A (novo)

Artigo 31 — parágrafo 1-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 1-A.
     
  As informações recolhidas nos termos do artigo 12.o só podem ser utilizadas para efeitos do presente regulamento e do Regulamento (CE) n.o 139/2004. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1-A.
     
  As informações recolhidas nos termos do artigo 12.o só podem ser utilizadas para efeitos do presente regulamento e do Regulamento (CE) n.o 139/2004.

Alteração 206

Alteração 206

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 31 — n.o 1-B (novo)

Artigo 31 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 1-B.
     
  As informações recolhidas nos termos do artigo 13.o só podem ser utilizadas para efeitos do presente regulamento e do Regulamento (UE) 2016/679. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1-B.
     
  As informações recolhidas nos termos do artigo 13.o só podem ser utilizadas para efeitos do presente regulamento e do Regulamento (UE) 2016/679.

Alteração 207

Alteração 207

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 31 — n.o 2

Artigo 31 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 2.   Sem prejuízo do intercâmbio e da utilização de informações fornecidas para efeitos de uso ao abrigo dos artigos 32.o e 33.o, a Comissão, as autoridades dos Estados-Membros, os seus funcionários, agentes e outras pessoas que trabalhem sob a supervisão dessas autoridades e quaisquer pessoas singulares ou coletivas, incluindo os auditores e peritos nomeados ao abrigo do artigo 24.o, n.o 2, não podem divulgar informações obtidas ou trocadas nos termos do presente regulamento e que, pela sua natureza, estejam abrangidas pelo sigilo profissional. Esta obrigação aplica-se igualmente a todos os representantes e peritos dos Estados-Membros que participem em qualquer atividade do Comité Consultivo Mercados Digitais, em conformidade com o artigo 32.o. | 2.   Sem prejuízo do intercâmbio e da utilização de informações fornecidas para efeitos de uso ao abrigo dos artigos 
  12.o, 13.o, 31.o-D,
  32.o e 33.o, a Comissão, as autoridades dos Estados-Membros, os seus funcionários, agentes e outras pessoas que trabalhem sob a supervisão dessas autoridades e quaisquer pessoas singulares ou coletivas, incluindo os auditores e peritos nomeados ao abrigo do artigo 24.o, n.o 2, não podem divulgar informações obtidas ou trocadas nos termos do presente regulamento e que, pela sua natureza, estejam abrangidas pelo sigilo profissional. Esta obrigação aplica-se igualmente a todos os representantes e peritos dos Estados-Membros que participem em qualquer atividade do Comité Consultivo Mercados Digitais, em conformidade com o artigo 32.o. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2.   Sem prejuízo do intercâmbio e da utilização de informações fornecidas para efeitos de uso ao abrigo dos artigos 32.o e 33.o, a Comissão, as autoridades dos Estados-Membros, os seus funcionários, agentes e outras pessoas que trabalhem sob a supervisão dessas autoridades e quaisquer pessoas singulares ou coletivas, incluindo os auditores e peritos nomeados ao abrigo do artigo 24.o, n.o 2, não podem divulgar informações obtidas ou trocadas nos termos do presente regulamento e que, pela sua natureza, estejam abrangidas pelo sigilo profissional. Esta obrigação aplica-se igualmente a todos os representantes e peritos dos Estados-Membros que participem em qualquer atividade do Comité Consultivo Mercados Digitais, em conformidade com o artigo 32.o.

2.   Sem prejuízo do intercâmbio e da utilização de informações fornecidas para efeitos de uso ao abrigo dos artigos 
  12.o, 13.o, 31.o-D,
  32.o e 33.o, a Comissão, as autoridades dos Estados-Membros, os seus funcionários, agentes e outras pessoas que trabalhem sob a supervisão dessas autoridades e quaisquer pessoas singulares ou coletivas, incluindo os auditores e peritos nomeados ao abrigo do artigo 24.o, n.o 2, não podem divulgar informações obtidas ou trocadas nos termos do presente regulamento e que, pela sua natureza, estejam abrangidas pelo sigilo profissional. Esta obrigação aplica-se igualmente a todos os representantes e peritos dos Estados-Membros que participem em qualquer atividade do Comité Consultivo Mercados Digitais, em conformidade com o artigo 32.o.

Alteração 208

Alteração 208

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 31-A (novo)

Artigo 31-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | Artigo 31.o-A




  Grupo Europeu de Alto Nível de Entidades Reguladoras do Setor Digital





  1.
     
  A Comissão cria um Grupo Europeu de Alto Nível de Entidades Reguladoras do Setor Digital (a seguir «Grupo») sob a forma de um grupo de peritos composto por um representante da Comissão, um representante dos organismos pertinentes da União, representantes das autoridades da concorrência nacionais e representantes das outras autoridades nacionais competentes em setores específicos, nomeadamente as autoridades para a proteção de dados, as comunicações eletrónicas e a proteção dos consumidores.






  2.
     
  Para efeitos do n.o 1, as autoridades nacionais competentes pertinentes são representadas no Grupo pelo seu chefe. Para facilitar o trabalho do Grupo, a Comissão disponibiliza-lhe um secretariado.






  3.
     
  O trabalho do Grupo pode ser organizado em grupos de trabalho de peritos, criando equipas de especialistas de várias entidades reguladoras que disponibilizem à Comissão conhecimentos especializados de alto nível. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Artigo 31.o-A

Grupo Europeu de Alto Nível de Entidades Reguladoras do Setor Digital

1.
     
  A Comissão cria um Grupo Europeu de Alto Nível de Entidades Reguladoras do Setor Digital (a seguir «Grupo») sob a forma de um grupo de peritos composto por um representante da Comissão, um representante dos organismos pertinentes da União, representantes das autoridades da concorrência nacionais e representantes das outras autoridades nacionais competentes em setores específicos, nomeadamente as autoridades para a proteção de dados, as comunicações eletrónicas e a proteção dos consumidores.

2.
     
  Para efeitos do n.o 1, as autoridades nacionais competentes pertinentes são representadas no Grupo pelo seu chefe. Para facilitar o trabalho do Grupo, a Comissão disponibiliza-lhe um secretariado.

3.
     
  O trabalho do Grupo pode ser organizado em grupos de trabalho de peritos, criando equipas de especialistas de várias entidades reguladoras que disponibilizem à Comissão conhecimentos especializados de alto nível.

Alteração 209

Alteração 209

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 31-B (novo)

Artigo 31-B (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | Artigo 31.o-B |
| | Atribuições do Grupo Europeu de Alto Nível de Entidades Reguladoras do Setor Digital |
| | 1.
     
  O Grupo assiste a Comissão, através do seu aconselhamento, conhecimentos especializados e recomendações, a garantir uma aplicação consistente do presente regulamento e a monitorizar o seu cumprimento. Para este efeito, o Grupo tem as seguintes atribuições: |
| | a) | Apreciar os assuntos relativos à cooperação e coordenação entre a Comissão e os Estados-Membros nas suas ações de execução promovendo o intercâmbio de informações e de boas práticas sobre o seu trabalho e os princípios e práticas em matéria de tomada de decisões, com o objetivo de desenvolver uma abordagem regulamentar coerente; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Artigo 31.o-B

Artigo 31.o

Atribuições do Grupo Europeu de Alto Nível de Entidades Reguladoras do Setor Digital

Atribuições do Grupo Europeu de Alto Nível de Entidades Reguladoras do Setor Digital

1.
     
  O Grupo assiste a Comissão, através do seu aconselhamento, conhecimentos especializados e recomendações, a garantir uma aplicação consistente do presente regulamento e a monitorizar o seu cumprimento. Para este efeito, o Grupo tem as seguintes atribuições:

a)

a)

Apreciar os assuntos relativos à cooperação e coordenação entre a Comissão e os Estados-Membros nas suas ações de execução promovendo o intercâmbio de informações e de boas práticas sobre o seu trabalho e os princípios e práticas em matéria de tomada de decisões, com o objetivo de desenvolver uma abordagem regulamentar coerente;

Apreciar os assuntos relativos à cooperação e coordenação entre a Comissão e os Estados-Membros nas suas ações de execução promovendo o intercâmbio de informações e de boas práticas sobre o seu trabalho e os princípios e práticas em matéria de tomada de decisões, com o objetivo de desenvolver uma abordagem regulamentar coerente;

| b) | Dirigir recomendações à Comissão sobre a necessidade de realizar investigações de mercado nos termos dos artigos 14.o, 15.o, 16.o e 17.o; |
| --- | --- |

b)

b)

Dirigir recomendações à Comissão sobre a necessidade de realizar investigações de mercado nos termos dos artigos 14.o, 15.o, 16.o e 17.o;

Dirigir recomendações à Comissão sobre a necessidade de realizar investigações de mercado nos termos dos artigos 14.o

o

o

o

| c) | Dirigir recomendações à Comissão sobre a necessidade de atualizar as obrigações previstas nos artigos 5.o e 6.o do presente regulamento; |
| --- | --- |

c)

c)

Dirigir recomendações à Comissão sobre a necessidade de atualizar as obrigações previstas nos artigos 5.o e 6.o do presente regulamento;

Dirigir recomendações à Comissão sobre a necessidade de atualizar as obrigações previstas nos artigos 5.o

o

| d) | Prestar aconselhamento e conhecimentos especializados à Comissão na elaboração de propostas legislativas e iniciativas políticas, nomeadamente nos termos do artigo 38.o; |
| --- | --- |

d)

d)

Prestar aconselhamento e conhecimentos especializados à Comissão na elaboração de propostas legislativas e iniciativas políticas, nomeadamente nos termos do artigo 38.o;

Prestar aconselhamento e conhecimentos especializados à Comissão na elaboração de propostas legislativas e iniciativas políticas, nomeadamente nos termos do artigo 38.o

| e) | Prestar aconselhamento e conhecimentos especializados à Comissão na elaboração de atos delegados; |
| --- | --- |

e)

e)

Prestar aconselhamento e conhecimentos especializados à Comissão na elaboração de atos delegados;

Prestar aconselhamento e conhecimentos especializados à Comissão na elaboração de atos delegados;

| f) | Sempre que necessário, prestar aconselhamento e conhecimentos especializados na fase inicial da elaboração de atos de execução, antes da sua apresentação ao comité em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 182/2011; e |
| --- | --- |

f)

f)

Sempre que necessário, prestar aconselhamento e conhecimentos especializados na fase inicial da elaboração de atos de execução, antes da sua apresentação ao comité em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 182/2011; e

Sempre que necessário, prestar aconselhamento e conhecimentos especializados na fase inicial da elaboração de atos de execução, antes da sua apresentação ao comité em conformidade com o Regulamento (UE) n.o

| g) | A pedido da Comissão, prestar aconselhamento técnico e conhecimentos especializados antes da adoção de uma decisão de especificação nos termos do artigo 7.o. |
| --- | --- |

g)

g)

A pedido da Comissão, prestar aconselhamento técnico e conhecimentos especializados antes da adoção de uma decisão de especificação nos termos do artigo 7.o.

A pedido da Comissão, prestar aconselhamento técnico e conhecimentos especializados antes da adoção de uma decisão de especificação nos termos do artigo 7.o

2.
     
  O Grupo apresenta anualmente ao Parlamento Europeu um relatório sobre as suas atividades e formula recomendações e sugestões políticas relacionadas com a execução do presente regulamento e outros assuntos que contribuam para o desenvolvimento de uma abordagem regulamentar coerente do mercado único digital.

3.
     
  O Grupo estabelece o seu regulamento interno em conformidade com as regras relativas aos grupos de peritos da Comissão estabelecidas pela Decisão C(2016)3301 da Comissão.

4.
     
  As reuniões do Grupo com as partes interessadas e os controladores de acesso devem ser registadas e publicadas com uma periodicidade mensal em conformidade com o registo de transparência da UE.

Alteração 210

Alteração 210

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 31-C

Artigo 31-C

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | Artigo 31.o-C




  Papel das autoridades nacionais da concorrência e outras autoridades competentes





  1.
     
  As autoridades nacionais da concorrência e outras autoridades competentes designadas pelos Estados-Membros apoiam a Comissão a controlar o cumprimento e a execução das obrigações estabelecidas no presente regulamento e informam regularmente a Comissão sobre o cumprimento do presente regulamento.






  2.
     
  As autoridades nacionais da concorrência e outras autoridades competentes podem, sob a coordenação da Comissão, prestar apoio a uma investigação de mercado ou a um procedimento nos termos do artigo 7.o, n.o 2, e dos artigos 15.o, 16.o, 17.o, 19.o, 20.o e 21.o, recolhendo informações e disponibilizando os seus conhecimentos especializados.






  3.
     
  As autoridades nacionais da concorrência e outras autoridades competentes podem recolher queixas em conformidade com o procedimento previsto no artigo 24.o-A. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Artigo 31.o-C

Papel das autoridades nacionais da concorrência e outras autoridades competentes

1.
     
  As autoridades nacionais da concorrência e outras autoridades competentes designadas pelos Estados-Membros apoiam a Comissão a controlar o cumprimento e a execução das obrigações estabelecidas no presente regulamento e informam regularmente a Comissão sobre o cumprimento do presente regulamento.

2.
     
  As autoridades nacionais da concorrência e outras autoridades competentes podem, sob a coordenação da Comissão, prestar apoio a uma investigação de mercado ou a um procedimento nos termos do artigo 7.o, n.o 2, e dos artigos 15.o, 16.o, 17.o, 19.o, 20.o e 21.o, recolhendo informações e disponibilizando os seus conhecimentos especializados.

3.
     
  As autoridades nacionais da concorrência e outras autoridades competentes podem recolher queixas em conformidade com o procedimento previsto no artigo 24.o-A.

Alteração 211

Alteração 211

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 31-D (novo)

Artigo 31-D (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | Artigo 31.o-D |
| | Cooperação e coordenação com os Estados-Membros |
| | 1.
     
  A Comissão e os Estados-Membros trabalham em estreita cooperação e coordenam as suas ações de execução a fim de garantir a execução coerente, efetiva e complementar do presente regulamento. |
| | 2.
     
  Sempre que uma autoridade nacional tencione dar início a uma investigação relativa a controladores de acesso com base na legislação nacional referida no artigo 1.o, n.o 6, informa a Comissão por escrito da primeira medida de investigação formal, antes ou imediatamente após o início dessa medida. Esta informação pode também ser disponibilizada às autoridades nacionais da concorrência e outras autoridades competentes dos outros Estados-Membros. |
| | 3.
     
  Sempre que uma autoridade nacional tencione impor obrigações a controladores de acesso com base na legislação nacional referida no artigo 1.o, n.o 6, comunica à Comissão o projeto de medida, com a indicação dos motivos que a justificam, o mais tardar 60 dias antes da sua adoção. Esta informação pode também ser disponibilizada às autoridades nacionais da concorrência e outras autoridades competentes dos outros Estados-Membros. Sempre que, neste prazo de 60 dias, a Comissão indique à autoridade nacional em causa que o projeto de medida é contrário ao presente regulamento ou a uma decisão adotada pela Comissão no âmbito do presente regulamento ou prevista no âmbito de um procedimento iniciado pela Comissão, esta autoridade nacional não adota a medida. |
| | 4.
     
  A Comissão, as autoridades nacionais da concorrência e outras autoridades competentes dos Estados-Membros que aplicam as normas referidas no artigo 1.o, n.o 6, estão habilitadas a trocar entre si todos os elementos de facto ou de direito, incluindo informações confidenciais. |
| | 5.
     
  As autoridades nacionais da concorrência e outras autoridades competentes dos Estados-Membros que aplicam as normas referidas no artigo 1.o, n.o 6, podem consultar a Comissão sobre qualquer questão relacionada com a aplicação do presente regulamento. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Artigo 31.o-D

Artigo 31.o

Cooperação e coordenação com os Estados-Membros

Cooperação e coordenação com os Estados-Membros

1.
     
  A Comissão e os Estados-Membros trabalham em estreita cooperação e coordenam as suas ações de execução a fim de garantir a execução coerente, efetiva e complementar do presente regulamento.

2.
     
  Sempre que uma autoridade nacional tencione dar início a uma investigação relativa a controladores de acesso com base na legislação nacional referida no artigo 1.o, n.o 6, informa a Comissão por escrito da primeira medida de investigação formal, antes ou imediatamente após o início dessa medida. Esta informação pode também ser disponibilizada às autoridades nacionais da concorrência e outras autoridades competentes dos outros Estados-Membros.

3.
     
  Sempre que uma autoridade nacional tencione impor obrigações a controladores de acesso com base na legislação nacional referida no artigo 1.o, n.o 6, comunica à Comissão o projeto de medida, com a indicação dos motivos que a justificam, o mais tardar 60 dias antes da sua adoção. Esta informação pode também ser disponibilizada às autoridades nacionais da concorrência e outras autoridades competentes dos outros Estados-Membros. Sempre que, neste prazo de 60 dias, a Comissão indique à autoridade nacional em causa que o projeto de medida é contrário ao presente regulamento ou a uma decisão adotada pela Comissão no âmbito do presente regulamento ou prevista no âmbito de um procedimento iniciado pela Comissão, esta autoridade nacional não adota a medida.

4.
     
  A Comissão, as autoridades nacionais da concorrência e outras autoridades competentes dos Estados-Membros que aplicam as normas referidas no artigo 1.o, n.o 6, estão habilitadas a trocar entre si todos os elementos de facto ou de direito, incluindo informações confidenciais.

5.
     
  As autoridades nacionais da concorrência e outras autoridades competentes dos Estados-Membros que aplicam as normas referidas no artigo 1.o, n.o 6, podem consultar a Comissão sobre qualquer questão relacionada com a aplicação do presente regulamento.

Alteração 212

Alteração 212

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 32 — n.o 1-A (novo)

Artigo 32 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 1-A.
     
  No caso de reuniões em que sejam debatidas questões específicas, os Estados-Membros têm a possibilidade de nomear um representante adicional de uma autoridade que possua os conhecimentos especializados pertinentes sobre estas questões. Esta possibilidade não prejudica o direito dos membros do comité de serem assistidos por outros peritos dos Estados-Membros. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1-A.
     
  No caso de reuniões em que sejam debatidas questões específicas, os Estados-Membros têm a possibilidade de nomear um representante adicional de uma autoridade que possua os conhecimentos especializados pertinentes sobre estas questões. Esta possibilidade não prejudica o direito dos membros do comité de serem assistidos por outros peritos dos Estados-Membros.

Alteração 213

Alteração 213

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 32 — n.o 4-A (novo)

Artigo 32 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 4-A.
     
  As reuniões do Comité Consultivo Mercados Digitais com os representantes dos controladores de acesso e outras partes interessadas devem ser registadas e publicadas com uma periodicidade mensal em conformidade com o registo de transparência da UE. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

4-A.
     
  As reuniões do Comité Consultivo Mercados Digitais com os representantes dos controladores de acesso e outras partes interessadas devem ser registadas e publicadas com uma periodicidade mensal em conformidade com o registo de transparência da UE.

Alteração 214

Alteração 214

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 33 — n.o 1

Artigo 33 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1.   Caso três ou mais Estados-Membros solicitem à Comissão a abertura de uma investigação nos termos do artigo 15.o, por considerarem que existem motivos razoáveis para suspeitar que um prestador de serviços essenciais de plataforma deve ser designado como controlador de acesso, a Comissão analisa, no prazo de quatro meses, se existem motivos razoáveis para abrir a referida investigação. | 1.   Duas ou mais autoridades nacionais da concorrência ou outras autoridades nacionais competentes podem solicitar à Comissão a abertura de uma investigação nos termos dos artigos 15.o, 16.o, 17.o ou 25.o.
  A(s) autoridade(s) competente(s) deve(m) apresentar provas que sustentem o seu pedido.
   A Comissão analisa, no prazo de quatro meses, se existem motivos razoáveis para abrir a referida investigação.
  Sempre que considerar que não existem motivos suficientes para dar início a um procedimento, a Comissão pode rejeitar este pedido e informar a(s) respetiva(s) autoridade(s) competente(s) dos seus motivos. A Comissão publica os resultados da sua análise. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1.   Caso três ou mais Estados-Membros solicitem à Comissão a abertura de uma investigação nos termos do artigo 15.o, por considerarem que existem motivos razoáveis para suspeitar que um prestador de serviços essenciais de plataforma deve ser designado como controlador de acesso, a Comissão analisa, no prazo de quatro meses, se existem motivos razoáveis para abrir a referida investigação.

1.   Duas ou mais autoridades nacionais da concorrência ou outras autoridades nacionais competentes podem solicitar à Comissão a abertura de uma investigação nos termos dos artigos 15.o, 16.o, 17.o ou 25.o.
  A(s) autoridade(s) competente(s) deve(m) apresentar provas que sustentem o seu pedido.
   A Comissão analisa, no prazo de quatro meses, se existem motivos razoáveis para abrir a referida investigação.
  Sempre que considerar que não existem motivos suficientes para dar início a um procedimento, a Comissão pode rejeitar este pedido e informar a(s) respetiva(s) autoridade(s) competente(s) dos seus motivos. A Comissão publica os resultados da sua análise.

Alteração 215

Alteração 215

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 33 — n.o 2

Artigo 33 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 2.
     
  Os Estados-Membros devem apresentar provas que sustentem o seu pedido. | Suprimido |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2.
     
  Os Estados-Membros devem apresentar provas que sustentem o seu pedido.

Suprimido

Suprimido

Alteração 216

Alteração 216

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 36 — título

Artigo 36 — título

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Alteração 217

Alteração 217

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 36 — n.o 1 — parte introdutória

Artigo 36 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1.   A Comissão pode adotar atos de execução
  , no que se refere aos artigos 3.o, 6.o, 12.o, 13.o, 15.o, 16.o, 17.o, 20.o, 22.o, 23.o, 25.o e 30.o, respeitantes: | 1.   A Comissão pode adotar atos de execução
  para estabelecer disposições pormenorizadas relativas à aplicação dos seguintes pontos
  : |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1.   A Comissão pode adotar atos de execução
  , no que se refere aos artigos 3.o, 6.o, 12.o, 13.o, 15.o, 16.o, 17.o, 20.o, 22.o, 23.o, 25.o e 30.o, respeitantes:

1.   A Comissão pode adotar atos de execução
  para estabelecer disposições pormenorizadas relativas à aplicação dos seguintes pontos
  :

Alteração 218

Alteração 218

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 36 — n.o 1 — alínea a-A) (nova)

Artigo 36 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | a-A) | A forma, o teor e outros aspetos relativos ao modo como a possibilidade de escolha deve ser disponibilizada e o consentimento deve ser dado nos termos do artigo 5.o, alínea a); |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

a-A)

a-A)

A forma, o teor e outros aspetos relativos ao modo como a possibilidade de escolha deve ser disponibilizada e o consentimento deve ser dado nos termos do artigo 5.o, alínea a);

A forma, o teor e outros aspetos relativos ao modo como a possibilidade de escolha deve ser disponibilizada e o consentimento deve ser dado nos termos do artigo 5.o

Alteração 219

Alteração 219

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 36 — n.o 1 — alínea a-B) (nova)

Artigo 36 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | a-B) | A forma, o teor e outros aspetos relativos ao modo como a informação sobre o preços e a remuneração deve ser fornecida nos termos do artigo 5.o, alínea g); |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

a-B)

a-B)

A forma, o teor e outros aspetos relativos ao modo como a informação sobre o preços e a remuneração deve ser fornecida nos termos do artigo 5.o, alínea g);

A forma, o teor e outros aspetos relativos ao modo como a informação sobre o preços e a remuneração deve ser fornecida nos termos do artigo 5.o

Alteração 220

Alteração 220

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 36 — n.o 1 — alínea g-A) (nova)

Artigo 36 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | g-A) | As modalidades práticas da cooperação e coordenação entre a Comissão e os Estados-Membros prevista no artigo 31.o-D. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

g-A)

g-A)

As modalidades práticas da cooperação e coordenação entre a Comissão e os Estados-Membros prevista no artigo 31.o-D.

As modalidades práticas da cooperação e coordenação entre a Comissão e os Estados-Membros prevista no artigo 31.o

Alteração 221

Alteração 221

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 36 — n.o 2

Artigo 36 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 2.   
  Às modalidades práticas da cooperação e coordenação entre a Comissão e os Estados-Membros prevista no artigo 1.o, n.o 7.
  Os referidos atos de execução são adotados em conformidade com o procedimento consultivo a que se refere o artigo 32.o, n.o 4. Antes de adotar quaisquer medidas nos termos do n.o 1, a Comissão publica o respetivo projeto, convidando todos os interessados a apresentar-lhe observações num prazo por si fixado, que não poderá ser inferior a um mês. | 2.   Os referidos atos de execução são adotados em conformidade com o procedimento consultivo a que se refere o artigo 32.o, n.o 4. Antes de adotar quaisquer medidas nos termos do n.o 1, a Comissão publica o respetivo projeto, convidando todos os interessados a apresentar-lhe observações num prazo por si fixado, que não poderá ser inferior a um mês. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2.   
  Às modalidades práticas da cooperação e coordenação entre a Comissão e os Estados-Membros prevista no artigo 1.o, n.o 7.
  Os referidos atos de execução são adotados em conformidade com o procedimento consultivo a que se refere o artigo 32.o, n.o 4. Antes de adotar quaisquer medidas nos termos do n.o 1, a Comissão publica o respetivo projeto, convidando todos os interessados a apresentar-lhe observações num prazo por si fixado, que não poderá ser inferior a um mês.

2.   Os referidos atos de execução são adotados em conformidade com o procedimento consultivo a que se refere o artigo 32.o, n.o 4. Antes de adotar quaisquer medidas nos termos do n.o 1, a Comissão publica o respetivo projeto, convidando todos os interessados a apresentar-lhe observações num prazo por si fixado, que não poderá ser inferior a um mês.

Alteração 222

Alteração 222

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 36-A (novo)

Artigo 36-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | Artigo 36.o-A




  Orientações




  Para facilitar o cumprimento e a execução das obrigações previstas nos artigos 5.o, 6.o, 12.o e 13.o por parte dos controladores de acesso, a Comissão pode acompanhar as obrigações previstas nestes artigos de orientações, sempre que o considere adequado. Se se afigurar adequado e necessário, a Comissão pode mandatar os organismos de normalização para facilitarem a execução das obrigações elaborando normas adequadas. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Artigo 36.o-A

Orientações

Para facilitar o cumprimento e a execução das obrigações previstas nos artigos 5.o, 6.o, 12.o e 13.o por parte dos controladores de acesso, a Comissão pode acompanhar as obrigações previstas nestes artigos de orientações, sempre que o considere adequado. Se se afigurar adequado e necessário, a Comissão pode mandatar os organismos de normalização para facilitarem a execução das obrigações elaborando normas adequadas.

Alteração 223

Alteração 223

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 37 — n.o 2

Artigo 37 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 2.   O poder de adotar atos delegados referido no artigo 3.o, n.o 6, e no artigo 
  9
  .o

  , n.o 1
  , é conferido à Comissão por um prazo de cinco anos a contar de [DD/MM/AAAA]. A Comissão elabora um relatório relativo à delegação de poderes, pelo menos, nove meses antes do final do prazo de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem, pelo menos, três meses antes do final de cada prazo. | 2.   O poder de adotar atos delegados referido no artigo 3.o, n.o 6, e no artigo 
  10
  .o, é conferido à Comissão por um prazo de cinco anos a contar de [DD/MM/AAAA]. A Comissão elabora um relatório relativo à delegação de poderes, pelo menos, nove meses antes do final do prazo de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem, pelo menos, três meses antes do final de cada prazo. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2.   O poder de adotar atos delegados referido no artigo 3.o, n.o 6, e no artigo 
  9
  .o

  , n.o 1
  , é conferido à Comissão por um prazo de cinco anos a contar de [DD/MM/AAAA]. A Comissão elabora um relatório relativo à delegação de poderes, pelo menos, nove meses antes do final do prazo de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem, pelo menos, três meses antes do final de cada prazo.

2.   O poder de adotar atos delegados referido no artigo 3.o, n.o 6, e no artigo 
  10
  .o, é conferido à Comissão por um prazo de cinco anos a contar de [DD/MM/AAAA]. A Comissão elabora um relatório relativo à delegação de poderes, pelo menos, nove meses antes do final do prazo de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem, pelo menos, três meses antes do final de cada prazo.

Alteração 224

Alteração 224

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 37 — n.o 3

Artigo 37 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 3.   A delegação de poderes referida no artigo 3.o, n.o 6, e no artigo 
  9
  .o

  , n.o 1
  , pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. Produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor. | 3.   A delegação de poderes referida no artigo 3.o, n.o 6, e no artigo 
  10
  .o, pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. Produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

3.   A delegação de poderes referida no artigo 3.o, n.o 6, e no artigo 
  9
  .o

  , n.o 1
  , pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. Produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.

3.   A delegação de poderes referida no artigo 3.o, n.o 6, e no artigo 
  10
  .o, pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. Produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.

Alteração 225

Alteração 225

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 37-A (novo)

Artigo 37-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | Artigo 37.o-A




  Alteração da Diretiva (UE) 2019/1937




  Na parte XX do anexo da Diretiva (UE) 2019/1937, é aditado o seguinte ponto:





  «Regulamento (UE) .../... do Parlamento Europeu e do Conselho, de ..., relativo a XX (UE) 2021/XXX e que altera a Diretiva (UE) 2019/1937 (JO L ...)». |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Artigo 37.o-A

Alteração da Diretiva (UE) 2019/1937

Na parte XX do anexo da Diretiva (UE) 2019/1937, é aditado o seguinte ponto:

«Regulamento (UE) .../... do Parlamento Europeu e do Conselho, de ..., relativo a XX (UE) 2021/XXX e que altera a Diretiva (UE) 2019/1937 (JO L ...)».

Alteração 226

Alteração 226

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 37-B (novo)

Artigo 37-B (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | Artigo 37.o-B




  Alterações da Diretiva (UE) 2020/1828 relativa a ações coletivas para proteção dos interesses coletivos dos consumidores




  No anexo I, é aditado o seguinte ponto:





  «X)


  Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à disputabilidade e equidade dos mercados no setor digital (Regulamento Mercados Digitais)» |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Artigo 37.o-B

Alterações da Diretiva (UE) 2020/1828 relativa a ações coletivas para proteção dos interesses coletivos dos consumidores

No anexo I, é aditado o seguinte ponto:

«X)


  Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à disputabilidade e equidade dos mercados no setor digital (Regulamento Mercados Digitais)»

Alteração 227

Alteração 227

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 39 — n.o 2 — parágrafo 1

Artigo 39 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| O presente regulamento é aplicável a partir de
  seis
  meses após a entrada em vigor. | O presente regulamento é aplicável a partir de
  dois
  meses após a entrada em vigor. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

O presente regulamento é aplicável a partir de
  seis
  meses após a entrada em vigor.

seis

O presente regulamento é aplicável a partir de
  dois
  meses após a entrada em vigor.

dois

Alteração 228

Alteração 228

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo 1 (novo)

Anexo 1 (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | a. | «Considerações gerais» |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

a.

a.

«Considerações gerais»

«Considerações gerais»

| 1. | O presente anexo visa especificar a metodologia que é utilizada para identificar e calcular os «utilizadores finais» e os «utilizadores profissionais» de cada serviço essencial de plataforma definido no artigo 2.o, n.o 2, para efeitos do artigo 3.o, n.o 2, alínea b). Estabelece um quadro de referência que permite às empresas avaliar se os seus serviços essenciais de plataforma atingem os limiares quantitativos estabelecidos no artigo 3.o, n.o 2, alínea b), podendo, assim, presumir-se que satisfazem o requisito estabelecido no artigo 3.o, n.o 1, alínea b). Por conseguinte, será igualmente pertinente para qualquer análise mais ampla nos termos do artigo 3.o, n.o 6. Cumpre às empresas chegar à melhor aproximação possível, em conformidade com os princípios comuns e a metodologia específica estabelecidos no presente anexo. Nada no presente anexo impede a Comissão de exigir que a empresa que presta serviços essenciais de plataforma forneça todas as informações necessárias para identificar e calcular o número dos «utilizadores finais» e dos «utilizadores profissionais». Ao fazê-lo, a Comissão está vinculada pelos prazos estabelecidos nas disposições pertinentes do presente regulamento. Nada no presente anexo deverá constituir um fundamento jurídico para o rastreio dos utilizadores. A metodologia que figura no presente anexo também não prejudica nenhuma das obrigações previstas no regulamento, nomeadamente as estabelecidas no artigo 3.o, n.os 3 e 6, e no artigo 11.o, n.o 1. Em particular, o necessário cumprimento do artigo 11.o, n.o 1, implica também identificar e calcular o número dos utilizadores finais e dos utilizadores profissionais com base numa medição exata ou na melhor aproximação disponível, em consonância com as capacidades reais de identificação e de cálculo da empresa que presta serviços essenciais de plataforma no momento em causa. Essas medições ou a melhor aproximação disponível deverão ser coerentes com as informações comunicadas nos termos do artigo 13.o, e incluir essas informações. |
| --- | --- |

1.

1.

O presente anexo visa especificar a metodologia que é utilizada para identificar e calcular os «utilizadores finais» e os «utilizadores profissionais» de cada serviço essencial de plataforma definido no artigo 2.o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

os

o

o

o

o

o

| 2. | O artigo 2.o, pontos 16 e 17, estabelece as definições de «utilizador final» e de «utilizador profissional», que são comuns a todos os serviços essenciais de plataforma. |
| --- | --- |

2.

O artigo 2.o, pontos 16 e 17, estabelece as definições de «utilizador final» e de «utilizador profissional», que são comuns a todos os serviços essenciais de plataforma.

o

| 3. | A fim de identificar e calcular o número de «utilizadores finais» e de «utilizadores profissionais»», o presente anexo utiliza o conceito de «utilizadores únicos». O conceito de «utilizadores únicos» abrange os «utilizadores finais» e os «utilizadores profissionais»» do serviço essencial de plataforma em causa, contabilizados apenas uma vez durante um período de tempo específico (ou seja, um mês no caso dos «utilizadores finais» e um ano no caso dos «utilizadores profissionais»), independentemente do número de vezes que tenham utilizado o serviço essencial de plataforma em causa durante esse período. Tal não prejudica o facto de a mesma pessoa singular ou coletiva poder constituir simultaneamente um utilizador final e um utilizador profissional de diferentes serviços essenciais de plataforma. |
| --- | --- |

3.

3.

A fim de identificar e calcular o número de «utilizadores finais» e de «utilizadores profissionais»», o presente anexo utiliza o conceito de «utilizadores únicos». O conceito de «utilizadores únicos» abrange os «utilizadores finais» e os «utilizadores profissionais»» do serviço essencial de plataforma em causa, contabilizados apenas uma vez durante um período de tempo específico (ou seja, um mês no caso dos «utilizadores finais» e um ano no caso dos «utilizadores profissionais»), independentemente do número de vezes que tenham utilizado o serviço essencial de plataforma em causa durante esse período. Tal não prejudica o facto de a mesma pessoa singular ou coletiva poder constituir simultaneamente um utilizador final e um utilizador profissional de diferentes serviços essenciais de plataforma.

| b. | «Utilizadores finais» |
| --- | --- |

b.

b.

«Utilizadores finais»

«Utilizadores finais»

| 4. | Número de «utilizadores únicos» em relação aos «utilizadores finais»: os utilizadores únicos deverão ser identificados em função da medição mais exata comunicada pela empresa que presta serviços essenciais de plataforma, mais especificamente: |
| --- | --- |

4.

4.

Número de «utilizadores únicos» em relação aos «utilizadores finais»: os utilizadores únicos deverão ser identificados em função da medição mais exata comunicada pela empresa que presta serviços essenciais de plataforma, mais especificamente:

| | a. | Considera-se que a recolha de dados sobre a utilização de serviços essenciais de plataforma a partir de ambientes que exijam autenticação ou em que seja necessário iniciar uma sessão apresenta, prima facie, o menor risco de duplicação, por exemplo no que toca ao comportamento de um mesmo utilizador em vários dispositivos ou plataformas. Por conseguinte, a empresa deverá apresentar dados agregados anonimizados sobre o número de utilizadores únicos por cada serviço essencial de plataforma que presta, com base nos ambientes que exijam autenticação ou em que seja necessário iniciar uma sessão, se tais dados existirem. |
| --- | --- | --- |

a.

a.

Considera-se que a recolha de dados sobre a utilização de serviços essenciais de plataforma a partir de ambientes que exijam autenticação ou em que seja necessário iniciar uma sessão apresenta, prima facie, o menor risco de duplicação, por exemplo no que toca ao comportamento de um mesmo utilizador em vários dispositivos ou plataformas. Por conseguinte, a empresa deverá apresentar dados agregados anonimizados sobre o número de utilizadores únicos por cada serviço essencial de plataforma que presta, com base nos ambientes que exijam autenticação ou em que seja necessário iniciar uma sessão, se tais dados existirem.

Considera-se que a recolha de dados sobre a utilização de serviços essenciais de plataforma a partir de ambientes que exijam autenticação ou em que seja necessário iniciar uma sessão apresenta, prima facie, o menor risco de duplicação, por exemplo no que toca ao comportamento de um mesmo utilizador em vários dispositivos ou plataformas. Por conseguinte, a empresa deverá apresentar dados agregados anonimizados sobre o número de utilizadores únicos por cada serviço essencial de plataforma que presta, com base nos ambientes que exijam autenticação ou em que seja necessário iniciar uma sessão, se tais dados existirem.

| b. | No caso dos serviços essenciais de plataforma que sejam (também) acedidos por utilizadores finais fora de ambientes que exijam autenticação ou em que seja necessário iniciar uma sessão, a empresa deverá ainda apresentar dados agregados anonimizados sobre o número de utilizadores finais únicos do respetivo serviço essencial de plataforma com base num método de medição alternativo que tenha igualmente em conta os utilizadores finais fora de ambientes que exijam autenticação ou em que seja necessário iniciar uma sessão, como endereços IP, testemunhos de conexão (cookies) ou outros identificadores, como as etiquetas de identificação por radiofrequência, desde que esses endereços ou identificadores sejam (objetivamente) necessários para a prestação dos serviços essenciais de plataforma. |
| --- | --- |

b.

b.

No caso dos serviços essenciais de plataforma que sejam (também) acedidos por utilizadores finais fora de ambientes que exijam autenticação ou em que seja necessário iniciar uma sessão, a empresa deverá ainda apresentar dados agregados anonimizados sobre o número de utilizadores finais únicos do respetivo serviço essencial de plataforma com base num método de medição alternativo que tenha igualmente em conta os utilizadores finais fora de ambientes que exijam autenticação ou em que seja necessário iniciar uma sessão, como endereços IP, testemunhos de conexão (cookies) ou outros identificadores, como as etiquetas de identificação por radiofrequência, desde que esses endereços ou identificadores sejam (objetivamente) necessários para a prestação dos serviços essenciais de plataforma.

No caso dos serviços essenciais de plataforma que sejam (também) acedidos por utilizadores finais fora de ambientes que exijam autenticação ou em que seja necessário iniciar uma sessão, a empresa deverá ainda apresentar dados agregados anonimizados sobre o número de utilizadores finais únicos do respetivo serviço essencial de plataforma com base num método de medição alternativo que tenha igualmente em conta os utilizadores finais fora de ambientes que exijam autenticação ou em que seja necessário iniciar uma sessão, como endereços IP, testemunhos de conexão (cookies) ou outros identificadores, como as etiquetas de identificação por radiofrequência, desde que esses endereços ou identificadores sejam (objetivamente) necessários para a prestação dos serviços essenciais de plataforma.

| 5. | O artigo 3.o, n.o 2, exige também que o número de «utilizadores finais mensais» seja estabelecido em função do número médio de utilizadores finais mensais durante um período mínimo de seis meses do último exercício. Uma empresa que presta serviços essenciais de plataforma pode descontar os valores atípicos num determinado ano. Os valores atípicos são, por natureza, aqueles que estão fora dos valores normais, como um pico de vendas que ocorreu durante um único mês num determinado ano, mas que não incluem as vendas anuais regulares e previsíveis. |
| --- | --- |

5.

5.

O artigo 3.o

o

| c. | «Utilizadores profissionais» |
| --- | --- |

c.

c.

«Utilizadores profissionais»

«Utilizadores profissionais»

| 6. | Número de «utilizadores únicos» em relação aos «utilizadores profissionais»: os «utilizadores únicos» deverão ser determinados, quando aplicável, ao nível da conta, sendo que cada conta comercial distinta associada à utilização de um serviço essencial de plataforma prestado pela empresa corresponde a um utilizador profissional único desse serviço essencial de plataforma. Se o conceito de «conta comercial» não se aplicar a um determinado serviço essencial de plataforma, a empresa que presta serviços essenciais de plataforma em causa deverá determinar o número de utilizadores profissionais únicos por referência à empresa em causa. |
| --- | --- |

6.

6.

Número de «utilizadores únicos» em relação aos «utilizadores profissionais»: os «utilizadores únicos» deverão ser determinados, quando aplicável, ao nível da conta, sendo que cada conta comercial distinta associada à utilização de um serviço essencial de plataforma prestado pela empresa corresponde a um utilizador profissional único desse serviço essencial de plataforma. Se o conceito de «conta comercial» não se aplicar a um determinado serviço essencial de plataforma, a empresa que presta serviços essenciais de plataforma em causa deverá determinar o número de utilizadores profissionais únicos por referência à empresa em causa.

| d. | «Apresentação de informações» |
| --- | --- |

d.

d.

«Apresentação de informações»

«Apresentação de informações»

| 7. | A empresa que apresenta informações sobre o número de utilizadores finais e de utilizadores profissionais por serviço essencial de plataforma é responsável por assegurar a exaustividade e a exatidão dessas informações. Assim: |
| --- | --- |

7.

7.

A empresa que apresenta informações sobre o número de utilizadores finais e de utilizadores profissionais por serviço essencial de plataforma é responsável por assegurar a exaustividade e a exatidão dessas informações. Assim:

| | a. | A empresa é responsável por apresentar, nas informações fornecidas à Comissão, dados relativos ao serviço essencial de plataforma que presta evitando a subcontagem e a sobrecontagem do número de utilizadores finais e de utilizadores profissionais (por exemplo, quando os utilizadores acedem aos serviços essenciais de plataforma a partir de diferentes plataformas ou dispositivos). |
| --- | --- | --- |

a.

a.

A empresa é responsável por apresentar, nas informações fornecidas à Comissão, dados relativos ao serviço essencial de plataforma que presta evitando a subcontagem e a sobrecontagem do número de utilizadores finais e de utilizadores profissionais (por exemplo, quando os utilizadores acedem aos serviços essenciais de plataforma a partir de diferentes plataformas ou dispositivos).

A empresa é responsável por apresentar, nas informações fornecidas à Comissão, dados relativos ao serviço essencial de plataforma que presta evitando a subcontagem e a sobrecontagem do número de utilizadores finais e de utilizadores profissionais (por exemplo, quando os utilizadores acedem aos serviços essenciais de plataforma a partir de diferentes plataformas ou dispositivos).

| b. | A empresa é responsável por fornecer explicações precisas e sucintas sobre a metodologia utilizada para obter as informações fornecidas à Comissão e sobre qualquer risco de subcontagem ou de sobrecontagem do número de utilizadores finais e de utilizadores profissionais de um serviço essencial de plataforma por si prestado, bem como sobre as soluções adotadas para obviar a esse risco. |
| --- | --- |

b.

b.

A empresa é responsável por fornecer explicações precisas e sucintas sobre a metodologia utilizada para obter as informações fornecidas à Comissão e sobre qualquer risco de subcontagem ou de sobrecontagem do número de utilizadores finais e de utilizadores profissionais de um serviço essencial de plataforma por si prestado, bem como sobre as soluções adotadas para obviar a esse risco.

A empresa é responsável por fornecer explicações precisas e sucintas sobre a metodologia utilizada para obter as informações fornecidas à Comissão e sobre qualquer risco de subcontagem ou de sobrecontagem do número de utilizadores finais e de utilizadores profissionais de um serviço essencial de plataforma por si prestado, bem como sobre as soluções adotadas para obviar a esse risco.

| c. | A empresa deverá fornecer à Comissão dados baseados num método de medição alternativo quando a Comissão tiver dúvidas quanto à exatidão dos dados fornecidos pela empresa que presta um ou mais serviços essenciais de plataforma. |
| --- | --- |

c.

c.

A empresa deverá fornecer à Comissão dados baseados num método de medição alternativo quando a Comissão tiver dúvidas quanto à exatidão dos dados fornecidos pela empresa que presta um ou mais serviços essenciais de plataforma.

A empresa deverá fornecer à Comissão dados baseados num método de medição alternativo quando a Comissão tiver dúvidas quanto à exatidão dos dados fornecidos pela empresa que presta um ou mais serviços essenciais de plataforma.

| 8. | Para efeitos do cálculo do número de «utilizadores finais» e de «utilizadores profissionais»: |
| --- | --- |

8.

8.

Para efeitos do cálculo do número de «utilizadores finais» e de «utilizadores profissionais»:

| | a. | A empresa que presta um ou mais serviços essenciais de plataforma não deverá identificar como distintos serviços essenciais de plataforma que pertençam à mesma categoria de serviços essenciais de plataforma nos termos do artigo 2.o, ponto 2, principalmente com base no facto de serem prestados utilizando diferentes nomes de domínio — quer se trate de domínios de topo com código de país (ccTLD) ou de domínios de topo genéricos (gTLD) — ou quaisquer atributos geográficos. |
| --- | --- | --- |

a.

a.

A empresa que presta um ou mais serviços essenciais de plataforma não deverá identificar como distintos serviços essenciais de plataforma que pertençam à mesma categoria de serviços essenciais de plataforma nos termos do artigo 2.o, ponto 2, principalmente com base no facto de serem prestados utilizando diferentes nomes de domínio — quer se trate de domínios de topo com código de país (ccTLD) ou de domínios de topo genéricos (gTLD) — ou quaisquer atributos geográficos.

A empresa que presta um ou mais serviços essenciais de plataforma não deverá identificar como distintos serviços essenciais de plataforma que pertençam à mesma categoria de serviços essenciais de plataforma nos termos do artigo 2.o

| b. | A empresa que presta um ou mais serviços essenciais de plataforma deverá considerar como serviços essenciais de plataforma distintos os serviços essenciais de plataforma que, apesar de pertencerem à mesma categoria de serviços essenciais de plataforma nos termos do artigo 2.o, ponto 2, são utilizados para fins diferentes pelos seus utilizadores finais ou pelos seus utilizadores profissionais, ou por ambos, mesmo que os seus utilizadores finais e utilizadores profissionais sejam os mesmos. |
| --- | --- |

b.

b.

A empresa que presta um ou mais serviços essenciais de plataforma deverá considerar como serviços essenciais de plataforma distintos os serviços essenciais de plataforma que, apesar de pertencerem à mesma categoria de serviços essenciais de plataforma nos termos do artigo 2.o, ponto 2, são utilizados para fins diferentes pelos seus utilizadores finais ou pelos seus utilizadores profissionais, ou por ambos, mesmo que os seus utilizadores finais e utilizadores profissionais sejam os mesmos.

A empresa que presta um ou mais serviços essenciais de plataforma deverá considerar como serviços essenciais de plataforma distintos os serviços essenciais de plataforma que, apesar de pertencerem à mesma categoria de serviços essenciais de plataforma nos termos do artigo 2.o

| c. | A empresa que presta um ou mais serviços essenciais de plataforma deverá considerar como serviços essenciais de plataforma distintos os serviços que a empresa em causa oferece de forma integrada, mas que i) não pertencem à mesma categoria de serviços essenciais de plataforma nos termos do artigo 2.o, ponto 2, ou ii) apesar de pertencerem à mesma categoria de serviços essenciais de plataforma nos termos do artigo 2.o, ponto 2, são utilizados para fins diferentes pelos seus utilizadores finais ou pelos seus utilizadores profissionais, ou por ambos, mesmo que os seus utilizadores finais e utilizadores profissionais sejam os mesmos. |
| --- | --- |

c.

c.

A empresa que presta um ou mais serviços essenciais de plataforma deverá considerar como serviços essenciais de plataforma distintos os serviços que a empresa em causa oferece de forma integrada, mas que i) não pertencem à mesma categoria de serviços essenciais de plataforma nos termos do artigo 2.o, ponto 2, ou ii) apesar de pertencerem à mesma categoria de serviços essenciais de plataforma nos termos do artigo 2.o, ponto 2, são utilizados para fins diferentes pelos seus utilizadores finais ou pelos seus utilizadores profissionais, ou por ambos, mesmo que os seus utilizadores finais e utilizadores profissionais sejam os mesmos.

A empresa que presta um ou mais serviços essenciais de plataforma deverá considerar como serviços essenciais de plataforma distintos os serviços que a empresa em causa oferece de forma integrada, mas que i) não pertencem à mesma categoria de serviços essenciais de plataforma nos termos do artigo 2.o

o

| e. | «Definições específicas» |
| --- | --- |

e.

e.

«Definições específicas»

«Definições específicas»

| 9. | Definições específicas por serviço essencial de plataforma: A lista que se segue estabelece definições específicas de «utilizadores finais» e de «utilizadores profissionais» para cada serviço essencial de plataforma. |
| --- | --- |

9.

9.

Definições específicas por serviço essencial de plataforma: A lista que se segue estabelece definições específicas de «utilizadores finais» e de «utilizadores profissionais» para cada serviço essencial de plataforma.

Alteração 229

Alteração 229

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo 1 — quadro (novo)

Anexo 1 — quadro (novo)

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

| Serviço essencial de plataforma | Utilizadores finais | Utilizadores profissionais |
| --- | --- | --- |
| Serviços de intermediação em linha | Número de utilizadores finais únicos que interagiram com o serviço de intermediação em linha pelo menos uma vez no mês, por exemplo, iniciando uma sessão, efetuando uma pesquisa, clicando num botão ou hiperligação, fazendo deslizar uma página ou concluindo uma transação através do serviço de intermediação em linha pelo menos uma vez no mês. | Número de utilizadores profissionais únicos que tiveram pelo menos um item na lista do serviço de intermediação em linha durante todo o ano ou que, durante o ano, concluíram uma transação possibilitada pelo serviço de intermediação em linha. |
| Motores de pesquisa em linha | Número de utilizadores finais únicos que interagiram com o motor de pesquisa em linha pelo menos uma vez no mês, por exemplo efetuando uma pesquisa. | Número de utilizadores profissionais únicos com sítios Web comerciais (ou seja, sítios Web utilizados a título comercial ou profissional) indexados pelo motor de pesquisa em linha, ou que fazem parte do índice do motor de pesquisa em linha, durante o ano. |
| Serviços de redes sociais em linha | Número de utilizadores finais únicos que interagiram com o serviço de redes sociais em linha pelo menos uma vez no mês, por exemplo, iniciando uma sessão, abrindo uma página, fazendo deslizar uma página, clicando num botão ou hiperligação, clicando em «Gosto», efetuando uma pesquisa, fazendo uma publicação ou introduzindo um comentário. | Número de utilizadores profissionais únicos que dispõem de uma listagem comercial ou de uma conta comercial no serviço de redes sociais em linha e que interagiram de alguma forma com o serviço pelo menos uma vez durante o ano, por exemplo iniciando uma sessão, abrindo uma página, fazendo deslizar uma página, clicando num botão ou hiperligação, clicando em «Gosto», efetuando uma pesquisa, fazendo uma publicação, introduzindo um comentário ou utilizando as ferramentas para empresas do serviço. |
| Serviços de plataformas de partilha de vídeos | Número de utilizadores finais únicos que interagiram com o serviço de plataformas de partilha de vídeos pelo menos uma vez no mês, por exemplo reproduzindo um segmento de um conteúdo audiovisual, efetuando uma pesquisa ou efetuando o carregamento de uma peça de conteúdo audiovisual, incluindo, nomeadamente, vídeos gerados pelo utilizador. | Número de utilizadores profissionais únicos que forneceram pelo menos uma peça de conteúdo audiovisual que foi carregada ou reproduzida no serviço de plataformas de partilha de vídeos durante o ano. |
| Serviços de comunicações interpessoais independentes do número | Número de utilizadores finais únicos que, pelo menos uma vez no mês, iniciaram uma comunicação ou participaram de alguma forma numa comunicação através do serviço de comunicações interpessoais independentes do número. | Número de utilizadores profissionais únicos que, pelo menos uma vez durante o ano, utilizaram uma conta comercial, iniciaram uma comunicação ou participaram de alguma forma numa comunicação através do serviço de comunicações interpessoais independentes do número, a fim de comunicar diretamente com um utilizador final. |
| Sistemas operativos | Número de utilizadores finais únicos que usaram um dispositivo com o sistema operativo, que foi ativado, atualizado ou utilizado pelo menos uma vez no mês. | Número de criadores únicos que, durante o ano, publicaram, atualizaram ou ofereceram, pelo menos, uma aplicação informática ou um programa informático que utiliza a linguagem de programação ou quaisquer ferramentas de desenvolvimento de software que pertencem ao sistema operativo ou são, de alguma forma, por este executadas. |
| Serviços de computação em nuvem | Número de utilizadores finais únicos que, pelo menos uma vez no mês, interagiram com serviços de computação em nuvem do fornecedor relevante de serviços de computação em nuvem, em troca de qualquer tipo de remuneração, independentemente de essa remuneração ter ocorrido no mesmo mês. | Número de utilizadores profissionais únicos que, durante o ano, forneceram serviços de computação em nuvem alojados na infraestrutura de computação em nuvem do fornecedor relevante de serviços de computação em nuvem. |
| Serviços de publicidade | Vendas próprias de espaços publicitários




  Número de utilizadores finais únicos que visualizaram uma reprodução publicitária pelo menos uma vez no mês.




  Intermediação publicitária (incluindo redes de publicidade, serviços de trocas publicitárias e qualquer outro serviço de intermediação publicitária)




  Número de utilizadores finais únicos que, pelo menos uma vez no mês, visualizaram uma reprodução publicitária que desencadeou o serviço de intermediação publicitária. | Vendas próprias de espaços publicitários




  Número de agentes publicitários únicos detentores de pelo menos uma reprodução publicitária que foi exibida durante o ano.




  Intermediação publicitária (incluindo redes de publicidade, serviços de trocas publicitárias e qualquer outro serviço de intermediação publicitária)




  Número de utilizadores profissionais únicos (incluindo agentes publicitários, editores comerciais ou outros intermediários) que, durante o ano, interagiram por via do serviço de intermediação publicitária ou que recorreram a este serviço. |

Serviço essencial de plataforma

Serviço essencial de plataforma

Utilizadores finais

Utilizadores finais

Utilizadores profissionais

Utilizadores profissionais

Serviços de intermediação em linha

Serviços de intermediação em linha

Número de utilizadores finais únicos que interagiram com o serviço de intermediação em linha pelo menos uma vez no mês, por exemplo, iniciando uma sessão, efetuando uma pesquisa, clicando num botão ou hiperligação, fazendo deslizar uma página ou concluindo uma transação através do serviço de intermediação em linha pelo menos uma vez no mês.

Número de utilizadores finais únicos que interagiram com o serviço de intermediação em linha pelo menos uma vez no mês, por exemplo, iniciando uma sessão, efetuando uma pesquisa, clicando num botão ou hiperligação, fazendo deslizar uma página ou concluindo uma transação através do serviço de intermediação em linha pelo menos uma vez no mês.

Número de utilizadores profissionais únicos que tiveram pelo menos um item na lista do serviço de intermediação em linha durante todo o ano ou que, durante o ano, concluíram uma transação possibilitada pelo serviço de intermediação em linha.

Número de utilizadores profissionais únicos que tiveram pelo menos um item na lista do serviço de intermediação em linha durante todo o ano ou que, durante o ano, concluíram uma transação possibilitada pelo serviço de intermediação em linha.

Motores de pesquisa em linha

Motores de pesquisa em linha

Número de utilizadores finais únicos que interagiram com o motor de pesquisa em linha pelo menos uma vez no mês, por exemplo efetuando uma pesquisa.

Número de utilizadores finais únicos que interagiram com o motor de pesquisa em linha pelo menos uma vez no mês, por exemplo efetuando uma pesquisa.

Número de utilizadores profissionais únicos com sítios Web comerciais (ou seja, sítios Web utilizados a título comercial ou profissional) indexados pelo motor de pesquisa em linha, ou que fazem parte do índice do motor de pesquisa em linha, durante o ano.

Número de utilizadores profissionais únicos com sítios Web comerciais (ou seja, sítios Web utilizados a título comercial ou profissional) indexados pelo motor de pesquisa em linha, ou que fazem parte do índice do motor de pesquisa em linha, durante o ano.

Serviços de redes sociais em linha

Serviços de redes sociais em linha

Número de utilizadores finais únicos que interagiram com o serviço de redes sociais em linha pelo menos uma vez no mês, por exemplo, iniciando uma sessão, abrindo uma página, fazendo deslizar uma página, clicando num botão ou hiperligação, clicando em «Gosto», efetuando uma pesquisa, fazendo uma publicação ou introduzindo um comentário.

Número de utilizadores finais únicos que interagiram com o serviço de redes sociais em linha pelo menos uma vez no mês, por exemplo, iniciando uma sessão, abrindo uma página, fazendo deslizar uma página, clicando num botão ou hiperligação, clicando em «Gosto», efetuando uma pesquisa, fazendo uma publicação ou introduzindo um comentário.

Número de utilizadores profissionais únicos que dispõem de uma listagem comercial ou de uma conta comercial no serviço de redes sociais em linha e que interagiram de alguma forma com o serviço pelo menos uma vez durante o ano, por exemplo iniciando uma sessão, abrindo uma página, fazendo deslizar uma página, clicando num botão ou hiperligação, clicando em «Gosto», efetuando uma pesquisa, fazendo uma publicação, introduzindo um comentário ou utilizando as ferramentas para empresas do serviço.

Número de utilizadores profissionais únicos que dispõem de uma listagem comercial ou de uma conta comercial no serviço de redes sociais em linha e que interagiram de alguma forma com o serviço pelo menos uma vez durante o ano, por exemplo iniciando uma sessão, abrindo uma página, fazendo deslizar uma página, clicando num botão ou hiperligação, clicando em «Gosto», efetuando uma pesquisa, fazendo uma publicação, introduzindo um comentário ou utilizando as ferramentas para empresas do serviço.

Serviços de plataformas de partilha de vídeos

Serviços de plataformas de partilha de vídeos

Número de utilizadores finais únicos que interagiram com o serviço de plataformas de partilha de vídeos pelo menos uma vez no mês, por exemplo reproduzindo um segmento de um conteúdo audiovisual, efetuando uma pesquisa ou efetuando o carregamento de uma peça de conteúdo audiovisual, incluindo, nomeadamente, vídeos gerados pelo utilizador.

Número de utilizadores finais únicos que interagiram com o serviço de plataformas de partilha de vídeos pelo menos uma vez no mês, por exemplo reproduzindo um segmento de um conteúdo audiovisual, efetuando uma pesquisa ou efetuando o carregamento de uma peça de conteúdo audiovisual, incluindo, nomeadamente, vídeos gerados pelo utilizador.

Número de utilizadores profissionais únicos que forneceram pelo menos uma peça de conteúdo audiovisual que foi carregada ou reproduzida no serviço de plataformas de partilha de vídeos durante o ano.

Número de utilizadores profissionais únicos que forneceram pelo menos uma peça de conteúdo audiovisual que foi carregada ou reproduzida no serviço de plataformas de partilha de vídeos durante o ano.

Serviços de comunicações interpessoais independentes do número

Serviços de comunicações interpessoais independentes do número

Número de utilizadores finais únicos que, pelo menos uma vez no mês, iniciaram uma comunicação ou participaram de alguma forma numa comunicação através do serviço de comunicações interpessoais independentes do número.

Número de utilizadores finais únicos que, pelo menos uma vez no mês, iniciaram uma comunicação ou participaram de alguma forma numa comunicação através do serviço de comunicações interpessoais independentes do número.

Número de utilizadores profissionais únicos que, pelo menos uma vez durante o ano, utilizaram uma conta comercial, iniciaram uma comunicação ou participaram de alguma forma numa comunicação através do serviço de comunicações interpessoais independentes do número, a fim de comunicar diretamente com um utilizador final.

Número de utilizadores profissionais únicos que, pelo menos uma vez durante o ano, utilizaram uma conta comercial, iniciaram uma comunicação ou participaram de alguma forma numa comunicação através do serviço de comunicações interpessoais independentes do número, a fim de comunicar diretamente com um utilizador final.

Sistemas operativos

Sistemas operativos

Número de utilizadores finais únicos que usaram um dispositivo com o sistema operativo, que foi ativado, atualizado ou utilizado pelo menos uma vez no mês.

Número de utilizadores finais únicos que usaram um dispositivo com o sistema operativo, que foi ativado, atualizado ou utilizado pelo menos uma vez no mês.

Número de criadores únicos que, durante o ano, publicaram, atualizaram ou ofereceram, pelo menos, uma aplicação informática ou um programa informático que utiliza a linguagem de programação ou quaisquer ferramentas de desenvolvimento de software que pertencem ao sistema operativo ou são, de alguma forma, por este executadas.

Número de criadores únicos que, durante o ano, publicaram, atualizaram ou ofereceram, pelo menos, uma aplicação informática ou um programa informático que utiliza a linguagem de programação ou quaisquer ferramentas de desenvolvimento de software que pertencem ao sistema operativo ou são, de alguma forma, por este executadas.

Serviços de computação em nuvem

Serviços de computação em nuvem

Número de utilizadores finais únicos que, pelo menos uma vez no mês, interagiram com serviços de computação em nuvem do fornecedor relevante de serviços de computação em nuvem, em troca de qualquer tipo de remuneração, independentemente de essa remuneração ter ocorrido no mesmo mês.

Número de utilizadores finais únicos que, pelo menos uma vez no mês, interagiram com serviços de computação em nuvem do fornecedor relevante de serviços de computação em nuvem, em troca de qualquer tipo de remuneração, independentemente de essa remuneração ter ocorrido no mesmo mês.

Número de utilizadores profissionais únicos que, durante o ano, forneceram serviços de computação em nuvem alojados na infraestrutura de computação em nuvem do fornecedor relevante de serviços de computação em nuvem.

Número de utilizadores profissionais únicos que, durante o ano, forneceram serviços de computação em nuvem alojados na infraestrutura de computação em nuvem do fornecedor relevante de serviços de computação em nuvem.

Serviços de publicidade

Serviços de publicidade

Vendas próprias de espaços publicitários

Vendas próprias de espaços publicitários

Número de utilizadores finais únicos que visualizaram uma reprodução publicitária pelo menos uma vez no mês.

Número de utilizadores finais únicos que visualizaram uma reprodução publicitária pelo menos uma vez no mês.

Intermediação publicitária (incluindo redes de publicidade, serviços de trocas publicitárias e qualquer outro serviço de intermediação publicitária)

Intermediação publicitária (incluindo redes de publicidade, serviços de trocas publicitárias e qualquer outro serviço de intermediação publicitária)

Número de utilizadores finais únicos que, pelo menos uma vez no mês, visualizaram uma reprodução publicitária que desencadeou o serviço de intermediação publicitária.

Número de utilizadores finais únicos que, pelo menos uma vez no mês, visualizaram uma reprodução publicitária que desencadeou o serviço de intermediação publicitária.

Vendas próprias de espaços publicitários

Vendas próprias de espaços publicitários

Número de agentes publicitários únicos detentores de pelo menos uma reprodução publicitária que foi exibida durante o ano.

Número de agentes publicitários únicos detentores de pelo menos uma reprodução publicitária que foi exibida durante o ano.

Intermediação publicitária (incluindo redes de publicidade, serviços de trocas publicitárias e qualquer outro serviço de intermediação publicitária)

Intermediação publicitária (incluindo redes de publicidade, serviços de trocas publicitárias e qualquer outro serviço de intermediação publicitária)

Número de utilizadores profissionais únicos (incluindo agentes publicitários, editores comerciais ou outros intermediários) que, durante o ano, interagiram por via do serviço de intermediação publicitária ou que recorreram a este serviço.

Número de utilizadores profissionais únicos (incluindo agentes publicitários, editores comerciais ou outros intermediários) que, durante o ano, interagiram por via do serviço de intermediação publicitária ou que recorreram a este serviço.

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(1)  O assunto foi devolvido à comissão competente, para negociações interinstitucionais, nos termos do artigo 59.o, n.o 4, quarto parágrafo, do Regimento (A9-0332/2021).

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(26)  Regulamento (UE) 2019/1150 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativo à promoção da equidade e da transparência para os utilizadores profissionais de serviços de intermediação em linha (JO L 186 de 11.7.2019, p. 57).

26

(27)  Regulamento (UE) .../... do Parlamento Europeu e do Conselho — proposta relativa a um mercado único de serviços digitais (Regulamento Serviços Digitais), que altera a Diretiva 2000/31/CE.

27

(28)  Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1).

28

(29)  Diretiva (UE) 2019/790 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativa aos direitos de autor e direitos conexos no mercado único digital e que altera as Diretivas 96/9/CE e 2001/29/CE (JO L 130 de 17.5.2019, p. 92).

29

(30)  Diretiva (UE) 2015/2366 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno, que altera as Diretivas 2002/65/CE, 2009/110/CE e 2013/36/UE e o Regulamento (UE) n.o 1093/2010, e que revoga a Diretiva 2007/64/CE (JO L 337 de 23.12.2015, p. 35).

30

o

(31)  Diretiva 2010/13/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2010, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à oferta de serviços de comunicação social audiovisual (Diretiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual) (JO L 95 de 15.4.2010, p. 1).

31

(26)  Regulamento (UE) 2019/1150 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativo à promoção da equidade e da transparência para os utilizadores profissionais de serviços de intermediação em linha (JO L 186 de 11.7.2019, p. 57).

26

(27)  Regulamento (UE) .../... do Parlamento Europeu e do Conselho — proposta relativa a um mercado único de serviços digitais (Regulamento Serviços Digitais), que altera a Diretiva 2000/31/CE.

27

(28)  Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1).

28

(29)  Diretiva (UE) 2019/790 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativa aos direitos de autor e direitos conexos no mercado único digital e que altera as Diretivas 96/9/CE e 2001/29/CE (JO L 130 de 17.5.2019, p. 92).

29

(30)  Diretiva (UE) 2015/2366 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno, que altera as Diretivas 2002/65/CE, 2009/110/CE e 2013/36/UE e o Regulamento (UE) n.o 1093/2010, e que revoga a Diretiva 2007/64/CE (JO L 337 de 23.12.2015, p. 35).

30

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(31)  Diretiva 2010/13/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2010, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à oferta de serviços de comunicação social audiovisual (Diretiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual) (JO L 95 de 15.4.2010, p. 1).

31

(32)  Diretiva (UE) 2015/1535 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de setembro de 2015, relativa a um procedimento de informação no domínio das regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação (JO L 241 de 17.9.2015, p. 1).

32

(32)  Diretiva (UE) 2015/1535 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de setembro de 2015, relativa a um procedimento de informação no domínio das regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação (JO L 241 de 17.9.2015, p. 1).

32

(33)  Diretiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no setor das comunicações eletrónicas (Diretiva relativa à privacidade e às comunicações eletrónicas) (JO L 201 de 31.7.2002, p. 37).

33

(33)  Diretiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no setor das comunicações eletrónicas (Diretiva relativa à privacidade e às comunicações eletrónicas) (JO L 201 de 31.7.2002, p. 37).

33

(34)  Comunicação da Comissão: Orientações sobre a transparência da classificação nos termos do Regulamento (UE) 2019/1150 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO C 424 de 8.12.2020, p. 1).

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(34)  Comunicação da Comissão: Orientações sobre a transparência da classificação nos termos do Regulamento (UE) 2019/1150 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO C 424 de 8.12.2020, p. 1).

34

(35)  Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).

35

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(35)  Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).

35

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(36)  Acordo interinstitucional entre o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia sobre legislar melhor (JO L 123 de 12.5.2016, p. 1).

36

(36)  Acordo interinstitucional entre o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia sobre legislar melhor (JO L 123 de 12.5.2016, p. 1).

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(38)  Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho, de 20 de janeiro de 2004, relativo ao controlo das concentrações de empresas («Regulamento das concentrações comunitárias») (JO L 24 de 29.1.2004, p. 1).

38

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(39)  
  Regulamento (UE) .../... do Parlamento Europeu e do Conselho — proposta relativa a um mercado único de serviços digitais (Regulamento Serviços Digitais), que altera a Diretiva 2000/31/CE.

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Regulamento (UE) .../... do Parlamento Europeu e do Conselho — proposta relativa a um mercado único de serviços digitais (Regulamento Serviços Digitais), que altera a Diretiva 2000/31/CE.

(38)  Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho, de 20 de janeiro de 2004, relativo ao controlo das concentrações de empresas («Regulamento das concentrações comunitárias») (JO L 24 de 29.1.2004, p. 1).

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