# Jornal Oficial L 317/1 de

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 317 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 60.° ano1 de dezembro de 2017 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 317

Edição em língua portuguesa

Legislação

60.° ano1 de dezembro de 2017

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| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
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| | | DECISÕES |
| | * | Decisão (UE) 2017/2111 da Comissão, de 5 de julho de 2016, relativa à constituição e à capitalização da Airport Handling S.p.A. SA.21420 (2014/C) (ex 2014/NN) a que a Itália deu execução [notificada com o número C(2016) 4103] (Apenas faz fé o texto na língua italiana) (
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  ) | 1 |
| | * | Decisão (UE) 2017/2112 da Comissão, de 6 de março de 2017, relativa à medida/ao regime de auxílios/ao auxílio estatal SA.38454 — 2015/C (ex 2015/N) que a Hungria tenciona aplicar para apoiar o desenvolvimento de dois novos reatores nucleares na central nuclear de Paks II [notificada com o número C(2017) 1486] (Apenas faz fé o texto na língua inglesa) (
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  ) | 45 |
| | * | Decisão Delegada (UE) 2017/2113 da Comissão, de 11 de setembro de 2017, que altera o anexo V da Diretiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito aos títulos de formação e aos títulos dos cursos de formação [notificada com o número C(2017) 6054]
   (
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Índice

II   Atos não legislativos

Página

DECISÕES

*

Decisão (UE) 2017/2111 da Comissão, de 5 de julho de 2016, relativa à constituição e à capitalização da Airport Handling S.p.A. SA.21420 (2014/C) (ex 2014/NN) a que a Itália deu execução [notificada com o número C(2016) 4103] (Apenas faz fé o texto na língua italiana) (
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[notificada com o número C(2016) 4103]

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*

Decisão (UE) 2017/2112 da Comissão, de 6 de março de 2017, relativa à medida/ao regime de auxílios/ao auxílio estatal SA.38454 — 2015/C (ex 2015/N) que a Hungria tenciona aplicar para apoiar o desenvolvimento de dois novos reatores nucleares na central nuclear de Paks II [notificada com o número C(2017) 1486] (Apenas faz fé o texto na língua inglesa) (
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  )

[notificada com o número C(2017) 1486]

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45

*

Decisão Delegada (UE) 2017/2113 da Comissão, de 11 de setembro de 2017, que altera o anexo V da Diretiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito aos títulos de formação e aos títulos dos cursos de formação [notificada com o número C(2017) 6054]
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[notificada com o número C(2017) 6054]

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

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| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

DECISÕES

| 1.12.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 317/1 |
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1.12.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 317/1

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DECISÃO (UE) 2017/2111 DA COMISSÃO

de 5 de julho de 2016

relativa à constituição e à capitalização da Airport Handling S.p.A. SA.21420 (2014/C) (ex 2014/NN) a que a Itália deu execução

[notificada com o número C(2016) 4103]

(Apenas faz fé o texto na língua italiana)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 108.o, n.o 2, primeiro parágrafo,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 62.o, n.o 1, alínea a),

Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações em conformidade com os referidos artigos (1) e tendo em conta essas observações,

Considerando o seguinte:

1.   PROCEDIMENTO

PROCEDIMENTO

| (1) | Em 23 de junho de 2010, na sequência de uma queixa, a Comissão notificou as autoridades italianas da sua decisão de dar início ao procedimento formal de investigação nos termos do artigo 108.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («o Tratado»), relativamente aos aumentos de capital efetuados entre 2002 e 2010 pela SEA S.p.A. (a seguir designada «SEA»), o operador público dos aeroportos de Milão Malpensa e Milão Linate, a favor da sua filial SEA Handling S.p.A. (a seguir designada «SEAH»), que presta serviços de assistência em escala nos referidos aeroportos. |
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(1)

Em 23 de junho de 2010, na sequência de uma queixa, a Comissão notificou as autoridades italianas da sua decisão de dar início ao procedimento formal de investigação nos termos do artigo 108.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («o Tratado»), relativamente aos aumentos de capital efetuados entre 2002 e 2010 pela SEA S.p.A. (a seguir designada «SEA»), o operador público dos aeroportos de Milão Malpensa e Milão Linate, a favor da sua filial SEA Handling S.p.A. (a seguir designada «SEAH»), que presta serviços de assistência em escala nos referidos aeroportos.

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o

| (2) | Durante esse período, a SEA era quase integralmente detida por entidades públicas, nomeadamente a Câmara de Milão (84,56 %) e a Província de Milão (14,56 %), bem como outros pequenos acionistas (0,88 %). Em dezembro de 2011, 29,75 % do capital da SEA foi vendido a um fundo privado, o F2i (Fondi italiani per le infrastrutture). No final de 2012, o F2i aumentou a sua participação no capital da SEA para 44,31 %. No encerramento do procedimento formal de investigação decorrente da presente decisão, a SEA é detida a 54,81 % pela Câmara de Milão, a 44,31 % pelo F2i e a 0,88 % por outros acionistas. |
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(2)

Durante esse período, a SEA era quase integralmente detida por entidades públicas, nomeadamente a Câmara de Milão (84,56 %) e a Província de Milão (14,56 %), bem como outros pequenos acionistas (0,88 %). Em dezembro de 2011, 29,75 % do capital da SEA foi vendido a um fundo privado, o F2i (Fondi italiani per le infrastrutture). No final de 2012, o F2i aumentou a sua participação no capital da SEA para 44,31 %. No encerramento do procedimento formal de investigação decorrente da presente decisão, a SEA é detida a 54,81 % pela Câmara de Milão, a 44,31 % pelo F2i e a 0,88 % por outros acionistas.

Fondi italiani per le infrastrutture

| (3) | Em 19 de dezembro de 2012, a Comissão adotou a Decisão C(2012) 9448, corrigida pela Decisão C (2013) 1668, de 22 de março de 2013 (a seguir designada «a decisão de recuperação»), relativa aos auxílios concedidos pela SEA à sua filial SEA entre 2002 e 2010. A Comissão concluiu que a totalidade dos aumentos de capital efetuados pela SEA a favor da sua filial constituía um auxílio estatal ilegal. A Comissão concluiu também que, embora a SEAH pudesse ser considerada uma empresa em dificuldade, tais aumentos de capital não podiam ser declarados compatíveis com o mercado interno em conformidade com as orientações da UE relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade (2). |
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(3)

Em 19 de dezembro de 2012, a Comissão adotou a Decisão C(2012) 9448, corrigida pela Decisão C (2013) 1668, de 22 de março de 2013 (a seguir designada «a decisão de recuperação»), relativa aos auxílios concedidos pela SEA à sua filial SEA entre 2002 e 2010. A Comissão concluiu que a totalidade dos aumentos de capital efetuados pela SEA a favor da sua filial constituía um auxílio estatal ilegal. A Comissão concluiu também que, embora a SEAH pudesse ser considerada uma empresa em dificuldade, tais aumentos de capital não podiam ser declarados compatíveis com o mercado interno em conformidade com as orientações da UE relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade (2).

2

| (4) | Por conseguinte, a Itália foi condenada a tomar todas as medidas necessárias, em conformidade com a legislação nacional aplicável, para recuperar junto da SEAH o auxílio estatal incompatível num montante aproximado de 359,644 milhões de euros, acrescido de juros. |
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(4)

Por conseguinte, a Itália foi condenada a tomar todas as medidas necessárias, em conformidade com a legislação nacional aplicável, para recuperar junto da SEAH o auxílio estatal incompatível num montante aproximado de 359,644 milhões de euros, acrescido de juros.

| (5) | Em 4, 15 e 18 de março de 2013, respetivamente, a Itália, a SEAH e a Câmara de Milão interpuseram recursos de anulação contra a decisão de recuperação junto do Tribunal Geral (processos T-125/13, T-152/13 e T-167/13). Os processos T-125/13, T-152/13 e T-167/13 continuam pendentes. |
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(5)

Em 4, 15 e 18 de março de 2013, respetivamente, a Itália, a SEAH e a Câmara de Milão interpuseram recursos de anulação contra a decisão de recuperação junto do Tribunal Geral (processos T-125/13, T-152/13 e T-167/13). Os processos T-125/13, T-152/13 e T-167/13 continuam pendentes.

| (6) | Em 18 e 21 de março de 2013, a SEAH e a Câmara de Milão apresentaram pedidos de suspensão da execução da decisão de recuperação (processos T-152/13 R e T-167/13 R). Em 21 de maio de 2013, o Tribunal Administrativo da Lombardia (a seguir designado «TAR Lombardia») ordenou a suspensão da execução da decisão de recuperação. Em 25 de setembro de 2013, o Conselho de Estado (a seguir designado «CdS») anulou a decisão do TAR Lombardia. O pedido de suspensão submetido ao Tribunal Geral foi retirado em junho de 2013 (3). |
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(6)

Em 18 e 21 de março de 2013, a SEAH e a Câmara de Milão apresentaram pedidos de suspensão da execução da decisão de recuperação (processos T-152/13 R e T-167/13 R). Em 21 de maio de 2013, o Tribunal Administrativo da Lombardia (a seguir designado «TAR Lombardia») ordenou a suspensão da execução da decisão de recuperação. Em 25 de setembro de 2013, o Conselho de Estado (a seguir designado «CdS») anulou a decisão do TAR Lombardia. O pedido de suspensão submetido ao Tribunal Geral foi retirado em junho de 2013 (3).

3

| (7) | Em 27 de novembro de 2013, mediante um processo informal de pré-notificação, a Itália consultou a Comissão sobre os seguintes projetos: em primeiro lugar, o plano da SEA de liquidação da SEAH; em segundo lugar, a intenção da SEA de constituir uma nova filial para prestar serviços de assistência em escala nos aeroportos de Milão, designada «Airport Handling S.p.A.» (a seguir designada «Airport Handling») e de dotá-la de capital inicial. No referido processo de pré-notificação, a Itália pediu à Comissão para confirmar o seguinte:






  a) | A venda de ativos da SEAH no âmbito do seu processo de liquidação não engloba elementos de continuidade económica com a Airport Handling, pelo que não transfere os passivos da primeira para esta última, em especial a obrigação de recuperar os auxílios estatais ilegais e incompatíveis concedidos à SEAH; |
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(7)

Em 27 de novembro de 2013, mediante um processo informal de pré-notificação, a Itália consultou a Comissão sobre os seguintes projetos: em primeiro lugar, o plano da SEA de liquidação da SEAH; em segundo lugar, a intenção da SEA de constituir uma nova filial para prestar serviços de assistência em escala nos aeroportos de Milão, designada «Airport Handling S.p.A.» (a seguir designada «Airport Handling») e de dotá-la de capital inicial. No referido processo de pré-notificação, a Itália pediu à Comissão para confirmar o seguinte:

a)

A venda de ativos da SEAH no âmbito do seu processo de liquidação não engloba elementos de continuidade económica com a Airport Handling, pelo que não transfere os passivos da primeira para esta última, em especial a obrigação de recuperar os auxílios estatais ilegais e incompatíveis concedidos à SEAH;

| b) | A injeção de capital efetuada pela SEA a favor da Airport Handling não constitui um auxílio estatal. |
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b)

A injeção de capital efetuada pela SEA a favor da Airport Handling não constitui um auxílio estatal.

| (8) | Por carta de 9 de julho de 2014, a Comissão informou a Itália da sua decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, relativamente à constituição da Airport Handling por parte da SEA (a seguir designada «a decisão de início do procedimento de 2014»). Com este procedimento, a Comissão convidou a Itália a fornecer todas as informações suscetíveis de ajudar a apreciar a questão da transferência da obrigação de recuperação da SEAH para a Airport Handling, bem como o eventual auxílio inerente à injeção de capital da SEA na Airport Handling, no prazo de um mês a contar da data de receção da referida carta. |
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(8)

Por carta de 9 de julho de 2014, a Comissão informou a Itália da sua decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, relativamente à constituição da Airport Handling por parte da SEA (a seguir designada «a decisão de início do procedimento de 2014»). Com este procedimento, a Comissão convidou a Itália a fornecer todas as informações suscetíveis de ajudar a apreciar a questão da transferência da obrigação de recuperação da SEAH para a Airport Handling, bem como o eventual auxílio inerente à injeção de capital da SEA na Airport Handling, no prazo de um mês a contar da data de receção da referida carta.

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| (9) | Em 19 de setembro de 2014, a Itália, a SEA e a Airport Handling interpuseram recursos de anulação contra a decisão de início do procedimento de 2014 junto do Tribunal Geral (processos T-673/14, T-674/14 e T-688/14). O Tribunal Geral (Quarta Secção) rejeitou o recurso no processo T-673/14 por despacho de 8 de dezembro de 2015; os recursos nos processos T-674/14 e T-688/14 foram retirados em 14 e 15 de julho de 2015, respetivamente. |
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(9)

Em 19 de setembro de 2014, a Itália, a SEA e a Airport Handling interpuseram recursos de anulação contra a decisão de início do procedimento de 2014 junto do Tribunal Geral (processos T-673/14, T-674/14 e T-688/14). O Tribunal Geral (Quarta Secção) rejeitou o recurso no processo T-673/14 por despacho de 8 de dezembro de 2015; os recursos nos processos T-674/14 e T-688/14 foram retirados em 14 e 15 de julho de 2015, respetivamente.

| (10) | Em 23 e 25 de setembro de 2014, a SEA e a Airport Handling apresentaram pedidos de medidas provisórias destinadas a suspender a execução da decisão de início do procedimento de 2014 da Comissão (processos T-674/14 R e T-688/14 R). Em 29 de setembro de 2014, o presidente do Tribunal Geral declarou a suspensão da publicação da decisão de início do procedimento de 2014 no Jornal Oficial da União Europeia. Em 28 de novembro de 2014, o presidente do Tribunal Geral indeferiu os pedidos de medidas provisórias da SEA e da Airport Handling e revogou a medida provisória preliminar pela qual ordenara à Comissão que não publicasse a decisão de início do procedimento de 2014 (4). |
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(10)

Em 23 e 25 de setembro de 2014, a SEA e a Airport Handling apresentaram pedidos de medidas provisórias destinadas a suspender a execução da decisão de início do procedimento de 2014 da Comissão (processos T-674/14 R e T-688/14 R). Em 29 de setembro de 2014, o presidente do Tribunal Geral declarou a suspensão da publicação da decisão de início do procedimento de 2014 no Jornal Oficial da União Europeia. Em 28 de novembro de 2014, o presidente do Tribunal Geral indeferiu os pedidos de medidas provisórias da SEA e da Airport Handling e revogou a medida provisória preliminar pela qual ordenara à Comissão que não publicasse a decisão de início do procedimento de 2014 (4).

Jornal Oficial da União Europeia

4

| (11) | Em 6 de fevereiro de 2015, a decisão de início do procedimento de 2014 foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia (5), tendo a Comissão convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações relativamente às medidas sob investigação. |
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(11)

Em 6 de fevereiro de 2015, a decisão de início do procedimento de 2014 foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia (5), tendo a Comissão convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações relativamente às medidas sob investigação.

Jornal Oficial da União Europeia

5

| (12) | A Itália apresentou as suas observações sobre a decisão de início do procedimento de 2014 por carta datada de 9 de setembro de 2014. |
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(12)

A Itália apresentou as suas observações sobre a decisão de início do procedimento de 2014 por carta datada de 9 de setembro de 2014.

| (13) | A Comissão recebeu observações de quatro partes interessadas. Transmitiu essas observações à Itália, dando-lhe a oportunidade de sobre elas se pronunciar. A Itália informou a Comissão das suas observações às apresentadas pelas partes interessadas por carta de 26 de maio de 2015. |
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(13)

A Comissão recebeu observações de quatro partes interessadas. Transmitiu essas observações à Itália, dando-lhe a oportunidade de sobre elas se pronunciar. A Itália informou a Comissão das suas observações às apresentadas pelas partes interessadas por carta de 26 de maio de 2015.

| (14) | A Comissão solicitou à Itália informações adicionais por carta de 20 de maio de 2015. A Itália respondeu por cartas de 19 e 22 de junho de 2015 e de 2 de julho de 2015. |
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(14)

A Comissão solicitou à Itália informações adicionais por carta de 20 de maio de 2015. A Itália respondeu por cartas de 19 e 22 de junho de 2015 e de 2 de julho de 2015.

| (15) | Em 30 de janeiro de 2015, 7 de maio de 2015 e 15 de setembro de 2015, decorreram reuniões entre os serviços da Comissão, por um lado, e os representantes das autoridades italianas e do Milan Airport Handling Trust, por outro. Estas reuniões foram seguidas de diversas apresentações de observações à Comissão por parte do Trust, datadas de 6 de fevereiro de 2015, 8 de junho de 2015, 13 de agosto de 2015 e 23 de setembro de 2015, essencialmente para informar a Comissão sobre o estado do processo de venda de uma participação minoritária na Airport Handling. A natureza e as funções do Trust serão explicadas na secção 2.3 abaixo. |
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(15)

Em 30 de janeiro de 2015, 7 de maio de 2015 e 15 de setembro de 2015, decorreram reuniões entre os serviços da Comissão, por um lado, e os representantes das autoridades italianas e do Milan Airport Handling Trust, por outro. Estas reuniões foram seguidas de diversas apresentações de observações à Comissão por parte do Trust, datadas de 6 de fevereiro de 2015, 8 de junho de 2015, 13 de agosto de 2015 e 23 de setembro de 2015, essencialmente para informar a Comissão sobre o estado do processo de venda de uma participação minoritária na Airport Handling. A natureza e as funções do Trust serão explicadas na secção 2.3 abaixo.

| (16) | Por carta de 23 de outubro de 2015, a Comissão solicitou à Itália informações suplementares. A Itália respondeu por carta datada de 10 de novembro de 2015. |
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(16)

Por carta de 23 de outubro de 2015, a Comissão solicitou à Itália informações suplementares. A Itália respondeu por carta datada de 10 de novembro de 2015.

| (17) | Em 25 de novembro de 2015, realizou-se uma reunião entre os serviços da Comissão e as autoridades italianas, o Milan Airport Handling Trust e a empresa D’Nata, que se preparava para adquirir uma participação no capital social da Airport Handling. |
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(17)

Em 25 de novembro de 2015, realizou-se uma reunião entre os serviços da Comissão e as autoridades italianas, o Milan Airport Handling Trust e a empresa D’Nata, que se preparava para adquirir uma participação no capital social da Airport Handling.

| (18) | Por carta de 16 de dezembro de 2015, a Itália informou a Comissão dos planos de alterar parcialmente o âmbito das atividades económicas da Airport Handling. |
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(18)

Por carta de 16 de dezembro de 2015, a Itália informou a Comissão dos planos de alterar parcialmente o âmbito das atividades económicas da Airport Handling.

| (19) | Por carta de 18 de dezembro de 2015, a Itália apresentou um resumo dos principais elementos fornecidos no decurso do processo. A Comissão respondeu por carta de 19 de janeiro de 2016. |
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(19)

Por carta de 18 de dezembro de 2015, a Itália apresentou um resumo dos principais elementos fornecidos no decurso do processo. A Comissão respondeu por carta de 19 de janeiro de 2016.

| (20) | Por cartas datadas de 29 de janeiro e 15 de fevereiro de 2016, a Itália forneceu informações atualizadas à Comissão sobre o processo de privatização da Airport Handling. |
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(20)

Por cartas datadas de 29 de janeiro e 15 de fevereiro de 2016, a Itália forneceu informações atualizadas à Comissão sobre o processo de privatização da Airport Handling.

2.   DESCRIÇÃO DA MEDIDA

DESCRIÇÃO DA MEDIDA

| (21) | As medidas sob investigação são duas, sendo a primeira a criação da Airport Handling, aliada à liquidação da SEAH. A Comissão analisou se esta medida resultou na continuidade económica entre as duas sociedades, levando a uma transferência da obrigação de recuperação da SEAH para a Airport Handling. A segunda medida é a injeção de capital na Airport Handling pela sua sociedade-mãe pública, a SEA. A Comissão analisou se esta medida foi executada em condições de mercado. Segue-se uma descrição das circunstâncias que rodearam estas operações. |
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(21)

As medidas sob investigação são duas, sendo a primeira a criação da Airport Handling, aliada à liquidação da SEAH. A Comissão analisou se esta medida resultou na continuidade económica entre as duas sociedades, levando a uma transferência da obrigação de recuperação da SEAH para a Airport Handling. A segunda medida é a injeção de capital na Airport Handling pela sua sociedade-mãe pública, a SEA. A Comissão analisou se esta medida foi executada em condições de mercado. Segue-se uma descrição das circunstâncias que rodearam estas operações.

2.1.   Acordos com os sindicatos e novos contratos de trabalho

Acordos com os sindicatos e novos contratos de trabalho

| (22) | No período de execução das medidas sob investigação, o Grupo SEA (SEA e SEAH), a SEAH e a Airport Handling celebraram acordos com os sindicatos que representavam os trabalhadores da SEAH, no contexto da liquidação voluntária desta última, iniciada pela SEA. Estes acordos tiveram por objetivo geral preservar os postos de trabalho da totalidade do pessoal da SEAH e assegurar a continuidade e a sustentabilidade operacionais das atividades de assistência em escala do Grupo SEA. Foram celebrados os seguintes acordos: |
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(22)

No período de execução das medidas sob investigação, o Grupo SEA (SEA e SEAH), a SEAH e a Airport Handling celebraram acordos com os sindicatos que representavam os trabalhadores da SEAH, no contexto da liquidação voluntária desta última, iniciada pela SEA. Estes acordos tiveram por objetivo geral preservar os postos de trabalho da totalidade do pessoal da SEAH e assegurar a continuidade e a sustentabilidade operacionais das atividades de assistência em escala do Grupo SEA. Foram celebrados os seguintes acordos:

| (23) | Depois de a SEA ter decidido que a SEAH devia ser dissolvida para dar cumprimento à decisão de recuperação, o Grupo SEA celebrou, em 4 de novembro de 2013, um acordo com várias organizações sindicais para resolver a questão do despedimento dos trabalhadores da SEAH. O acordo previa um plano de incentivo à rescisão voluntária para todos os trabalhadores da SEAH, a ser executado através de despedimentos coletivos e da constituição de numa nova filial controlada a 100 % pela SEA, que contrataria parte da mão-de-obra da SEAH. |
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(23)

Depois de a SEA ter decidido que a SEAH devia ser dissolvida para dar cumprimento à decisão de recuperação, o Grupo SEA celebrou, em 4 de novembro de 2013, um acordo com várias organizações sindicais para resolver a questão do despedimento dos trabalhadores da SEAH. O acordo previa um plano de incentivo à rescisão voluntária para todos os trabalhadores da SEAH, a ser executado através de despedimentos coletivos e da constituição de numa nova filial controlada a 100 % pela SEA, que contrataria parte da mão-de-obra da SEAH.

| (24) | De igual modo, o acordo mencionava especificamente um «projeto de acordo» e estabelecia a necessidade de um «acordo de aplicação» para definir as regras das novas condições contratuais e uma nova estrutura operacional para os trabalhadores da Airport Handling, uma vez que o requisito da descontinuidade imposto pela Comissão ditaria a criação de relações laborais ex novo. Ainda segundo o acordo, a celebração desse acordo de aplicação só seria possível após a conclusão das «negociações comerciais entre a Airport Handling e as transportadoras que operam nos aeroportos de Linate e Malpensa, num contexto de livre concorrência» (6). Em suma, o acordo de aplicação tinha de assentar nos seguintes princípios:






  — | confirmação do objetivo de preservar os postos de trabalho da totalidade do pessoal da SEAH; |
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(24)

De igual modo, o acordo mencionava especificamente um «projeto de acordo» e estabelecia a necessidade de um «acordo de aplicação» para definir as regras das novas condições contratuais e uma nova estrutura operacional para os trabalhadores da Airport Handling, uma vez que o requisito da descontinuidade imposto pela Comissão ditaria a criação de relações laborais ex novo. Ainda segundo o acordo, a celebração desse acordo de aplicação só seria possível após a conclusão das «negociações comerciais entre a Airport Handling e as transportadoras que operam nos aeroportos de Linate e Malpensa, num contexto de livre concorrência» (6). Em suma, o acordo de aplicação tinha de assentar nos seguintes princípios:

ex novo

6

—

confirmação do objetivo de preservar os postos de trabalho da totalidade do pessoal da SEAH;

| — | definição de critérios claros para a eventual transferência de pessoal no seio do Grupo SEA; |
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—

definição de critérios claros para a eventual transferência de pessoal no seio do Grupo SEA;

| — | viabilidade económica da atividade de assistência em escala; |
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—

viabilidade económica da atividade de assistência em escala;

| — | definição de um sistema de relações laborais adequado e inclusivo; |
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—

definição de um sistema de relações laborais adequado e inclusivo;

| — | continuidade do sistema de previdência social do Grupo SEA. |
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continuidade do sistema de previdência social do Grupo SEA.

| (25) | Em 22 de abril de 2014, a SEAH acionou o regime especial de suspensão temporária do contrato de trabalho (Collocamento in mobilità), um regime de segurança social criado pelo Estado italiano com o objetivo de apoiar os trabalhadores de empresas em dificuldade durante os períodos de desemprego (7). A SEAH empregava então 2 214 trabalhadores, o equivalente a 1 980 trabalhadores a tempo completo. |
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(25)

Em 22 de abril de 2014, a SEAH acionou o regime especial de suspensão temporária do contrato de trabalho (Collocamento in mobilità), um regime de segurança social criado pelo Estado italiano com o objetivo de apoiar os trabalhadores de empresas em dificuldade durante os períodos de desemprego (7). A SEAH empregava então 2 214 trabalhadores, o equivalente a 1 980 trabalhadores a tempo completo.

Collocamento in mobilità

7

| (26) | Em 31 de maio de 2015, a Airport Handling empregava [...] (*1) trabalhadores ([...] (*1) equivalentes a tempo completo, a seguir designados «ETC»), dos quais [...] (*1) trabalhadores ([...] (*1) ETC) eram antigos trabalhadores da SEAH. |
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(26)

Em 31 de maio de 2015, a Airport Handling empregava [...] (*1) trabalhadores ([...] (*1) equivalentes a tempo completo, a seguir designados «ETC»), dos quais [...] (*1) trabalhadores ([...] (*1) ETC) eram antigos trabalhadores da SEAH.

*1

*1

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| (27) | Em 4 de junho de 2014, a SEAH e os sindicatos assinaram o acordo de aplicação destinado a aplicar as disposições do projeto de acordo descrito no considerando 24 acima. |
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(27)

Em 4 de junho de 2014, a SEAH e os sindicatos assinaram o acordo de aplicação destinado a aplicar as disposições do projeto de acordo descrito no considerando 24 acima.

| (28) | O acordo previa que a SEA autorizava, em primeiro lugar, que a Airport Handling empregasse pessoal da SEAH, na medida e sob reserva dos perfis profissionais exigidos pela Airport Handling e, em segundo lugar, que se iniciassem negociações com as organizações sindicais sobre os critérios de seleção de pessoal. O acordo estabelecia igualmente que qualquer novo contrato de trabalho com a Airport Handling se caracterizaria necessariamente por uma rutura com o conteúdo formal e substantivo do contrato de trabalho com a SEAH. |
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(28)

O acordo previa que a SEA autorizava, em primeiro lugar, que a Airport Handling empregasse pessoal da SEAH, na medida e sob reserva dos perfis profissionais exigidos pela Airport Handling e, em segundo lugar, que se iniciassem negociações com as organizações sindicais sobre os critérios de seleção de pessoal. O acordo estabelecia igualmente que qualquer novo contrato de trabalho com a Airport Handling se caracterizaria necessariamente por uma rutura com o conteúdo formal e substantivo do contrato de trabalho com a SEAH.

| (29) | Nos termos desse acordo, a SEAH mostrava-se disponível para oferecer um regime de incentivos financeiros aos trabalhadores que, até 30 de junho de 2014, aceitassem não contestar as medidas de suspensão do contrato de trabalho. |
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(29)

Nos termos desse acordo, a SEAH mostrava-se disponível para oferecer um regime de incentivos financeiros aos trabalhadores que, até 30 de junho de 2014, aceitassem não contestar as medidas de suspensão do contrato de trabalho.

| (30) | Também em 4 de junho de 2014, a Airport Handling celebrou um acordo com as organizações sindicais, que especificava o número de trabalhadores com contratos por tempo indeterminado requeridos pela Airport Handling em 1 de julho de 2014. De igual modo, especificava que a Airport Handling concordava reabsorver com caráter prioritário antigos trabalhadores da SEAH. |
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(30)

Também em 4 de junho de 2014, a Airport Handling celebrou um acordo com as organizações sindicais, que especificava o número de trabalhadores com contratos por tempo indeterminado requeridos pela Airport Handling em 1 de julho de 2014. De igual modo, especificava que a Airport Handling concordava reabsorver com caráter prioritário antigos trabalhadores da SEAH.

| (31) | O acordo indica ainda a estimativa das necessidades de mão-de-obra, expressas em ETC, da Airport Handling. Nesse contexto, o acordo salienta que tais indicações podem ser sujeitas a alteração no que respeita ao número total e/ou às variáveis dele constantes. Foram feitas as seguintes estimativas relativamente ao pessoal: [...] (*1) ETC de pessoal operacional permanente; [...] (*1) ETC de pessoal administrativo; [...] (*1) ETC de pessoal contratado a termo para atividades sazonais. O acordo prevê que, para satisfazer estas necessidades, a Airport Handling terá como estratégia prioritária abordar atuais trabalhadores da SEAH. O acordo dispõe também sobre o processo de recrutamento, os conteúdos jurídico e financeiro dos contratos de trabalho, a política de previdência social e a organização do trabalho. As disposições do acordo implicam que os antigos trabalhadores da SEAH sejam contratados ao abrigo de novos contratos com condições económicas substancialmente diferentes. |
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(31)

O acordo indica ainda a estimativa das necessidades de mão-de-obra, expressas em ETC, da Airport Handling. Nesse contexto, o acordo salienta que tais indicações podem ser sujeitas a alteração no que respeita ao número total e/ou às variáveis dele constantes. Foram feitas as seguintes estimativas relativamente ao pessoal: [...] (*1) ETC de pessoal operacional permanente; [...] (*1) ETC de pessoal administrativo; [...] (*1) ETC de pessoal contratado a termo para atividades sazonais. O acordo prevê que, para satisfazer estas necessidades, a Airport Handling terá como estratégia prioritária abordar atuais trabalhadores da SEAH. O acordo dispõe também sobre o processo de recrutamento, os conteúdos jurídico e financeiro dos contratos de trabalho, a política de previdência social e a organização do trabalho. As disposições do acordo implicam que os antigos trabalhadores da SEAH sejam contratados ao abrigo de novos contratos com condições económicas substancialmente diferentes.

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| (32) | Os regimes de trabalho previstos no acordo diferem dos que a SEAH aplicava aos seus trabalhadores. Mais especificamente:






  — | ao abrigo da convenção coletiva de trabalho nacional para o pessoal da aviação, a Airport Handling aplicaria a secção relativa aos prestadores de serviços de assistência em escala, enquanto a secção referente aos operadores aeroportuários se aplicava aos contratos de trabalho de antigos trabalhadores da SEAH. Segundo as autoridades italianas, a secção relativa aos prestadores de serviços de assistência em escala prevê condições diferentes em termos de férias (20 em vez de 22 dias por ano), tempo de trabalho (7h30 minutos/dia em vez de 7h15 minutos/dia) e remunerações e subsídios (eliminação da remuneração de 6 dias); |
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(32)

Os regimes de trabalho previstos no acordo diferem dos que a SEAH aplicava aos seus trabalhadores. Mais especificamente:

—

ao abrigo da convenção coletiva de trabalho nacional para o pessoal da aviação, a Airport Handling aplicaria a secção relativa aos prestadores de serviços de assistência em escala, enquanto a secção referente aos operadores aeroportuários se aplicava aos contratos de trabalho de antigos trabalhadores da SEAH. Segundo as autoridades italianas, a secção relativa aos prestadores de serviços de assistência em escala prevê condições diferentes em termos de férias (20 em vez de 22 dias por ano), tempo de trabalho (7h30 minutos/dia em vez de 7h15 minutos/dia) e remunerações e subsídios (eliminação da remuneração de 6 dias);

| — | diferente organização dos direitos salariais, por exemplo, a não aplicação pela Airport Handling de certas rubricas do contrato de empresa que complementa a convenção coletiva de trabalho nacional que a SEAH aplicava aos seus trabalhadores; |
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—

diferente organização dos direitos salariais, por exemplo, a não aplicação pela Airport Handling de certas rubricas do contrato de empresa que complementa a convenção coletiva de trabalho nacional que a SEAH aplicava aos seus trabalhadores;

| — | diferente organização dos trabalhadores (por exemplo, [...] (*1)). |
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—

diferente organização dos trabalhadores (por exemplo, [...] (*1)).

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| (33) | As autoridades italianas alegam que, consequentemente:






  — | o custo total da mão-de-obra da Airport Handling diminuiu 30 % em relação ao da SEAH; |
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(33)

As autoridades italianas alegam que, consequentemente:

—

o custo total da mão-de-obra da Airport Handling diminuiu 30 % em relação ao da SEAH;

| — | o peso dos custos do contrato de empresa complementar da Airport Handling recuou [...] (*1) % comparativamente ao da SEAH, com cortes salariais médios anuais iguais a [...] (*1) vezes o salário mensal. |
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—

o peso dos custos do contrato de empresa complementar da Airport Handling recuou [...] (*1) % comparativamente ao da SEAH, com cortes salariais médios anuais iguais a [...] (*1) vezes o salário mensal.

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| (34) | Em 9 de junho de 2014, a assembleia extraordinária de acionistas da SEAH aprovou a dissolução da sociedade e a sua colocação em liquidação voluntária, e determinou que a data da liquidação seria o dia 1 de julho de 2014 (8). |
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(34)

Em 9 de junho de 2014, a assembleia extraordinária de acionistas da SEAH aprovou a dissolução da sociedade e a sua colocação em liquidação voluntária, e determinou que a data da liquidação seria o dia 1 de julho de 2014 (8).

8

| (35) | Procedeu-se à nomeação de um liquidatário, que foi incumbido de vender os ativos da sociedade, pagar aos credores e elaborar o balanço e o relatório finais da liquidação. |
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(35)

Procedeu-se à nomeação de um liquidatário, que foi incumbido de vender os ativos da sociedade, pagar aos credores e elaborar o balanço e o relatório finais da liquidação.

| (36) | As organizações sindicais tinham condicionado a entrada em vigor dos acordos de 4 de junho de 2014 ao resultado positivo de um referendo entre os trabalhadores da SEAH. O referendo realizou-se entre 11 e 13 de junho de 2014, tendo o acordo de 4 de junho de 2014 sido rejeitado. |
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(36)

As organizações sindicais tinham condicionado a entrada em vigor dos acordos de 4 de junho de 2014 ao resultado positivo de um referendo entre os trabalhadores da SEAH. O referendo realizou-se entre 11 e 13 de junho de 2014, tendo o acordo de 4 de junho de 2014 sido rejeitado.

| (37) | Assim, em 1 de julho de 2014, a assembleia de acionistas da SEAH decidiu prorrogar até 31 de agosto de 2014 o prazo para a cessação das atividades da SEAH, habilitando o liquidatário (que assumiu funções em 1 de julho de 2014) a gerir interinamente a sociedade até essa data e, findo esse prazo, proceder à alienação dos ativos da SEAH e à cessação da respetiva atividade. |
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(37)

Assim, em 1 de julho de 2014, a assembleia de acionistas da SEAH decidiu prorrogar até 31 de agosto de 2014 o prazo para a cessação das atividades da SEAH, habilitando o liquidatário (que assumiu funções em 1 de julho de 2014) a gerir interinamente a sociedade até essa data e, findo esse prazo, proceder à alienação dos ativos da SEAH e à cessação da respetiva atividade.

| (38) | A fim de ultrapassar o resultado negativo do referendo de 14 de junho de 2014, as organizações sindicais propuseram, em 4 de julho de 2014, várias clarificações de aspetos estabelecidos no acordo de 4 de junho de 2014, nomeadamente que os dias de trabalho adicionais teriam de ser distribuídos de maneira uniforme por todo o ano, que a referência à «efetividade das horas de trabalho» significava a realização de trabalho pelo menos 7,5 horas/dia em semanas de trabalho de 5 dias, e que os trabalhadores teriam a possibilidade de escolher, de entre duas opções, como trabalhar durante certas quadras festivas que deixariam de ser pagas por força do novo acordo. Em 7 de julho de 2014, a Airport Handling aceitou estas propostas. Em 15 de julho de 2014, a Airport Handling assinou um acordo complementar que confirmou a validade do acordo de 4 de junho de 2014 e incluiu as clarificações solicitadas pelas organizações sindicais. No entanto, esse novo acordo não introduziu quaisquer alterações substanciais ao acordo de 4 de junho de 2014 anteriormente rejeitado. |
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(38)

A fim de ultrapassar o resultado negativo do referendo de 14 de junho de 2014, as organizações sindicais propuseram, em 4 de julho de 2014, várias clarificações de aspetos estabelecidos no acordo de 4 de junho de 2014, nomeadamente que os dias de trabalho adicionais teriam de ser distribuídos de maneira uniforme por todo o ano, que a referência à «efetividade das horas de trabalho» significava a realização de trabalho pelo menos 7,5 horas/dia em semanas de trabalho de 5 dias, e que os trabalhadores teriam a possibilidade de escolher, de entre duas opções, como trabalhar durante certas quadras festivas que deixariam de ser pagas por força do novo acordo. Em 7 de julho de 2014, a Airport Handling aceitou estas propostas. Em 15 de julho de 2014, a Airport Handling assinou um acordo complementar que confirmou a validade do acordo de 4 de junho de 2014 e incluiu as clarificações solicitadas pelas organizações sindicais. No entanto, esse novo acordo não introduziu quaisquer alterações substanciais ao acordo de 4 de junho de 2014 anteriormente rejeitado.

| (39) | Em agosto de 2014, a SEAH procedeu ao despedimento de todo o seu pessoal. Simultaneamente, a Airport Handling começou a recrutar, entre os antigos trabalhadores da SEAH, os que considerava essenciais para as suas atividades. A Airport Handling contactou também a Adecco, empresa prestadora de serviços de trabalho temporário, para recrutar trabalhadores temporários. |
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(39)

Em agosto de 2014, a SEAH procedeu ao despedimento de todo o seu pessoal. Simultaneamente, a Airport Handling começou a recrutar, entre os antigos trabalhadores da SEAH, os que considerava essenciais para as suas atividades. A Airport Handling contactou também a Adecco, empresa prestadora de serviços de trabalho temporário, para recrutar trabalhadores temporários.

| (40) | A SEAH cessou atividade em 1 de setembro de 2014. No mesmo dia, a Airport Handling começou a operar nos aeroportos de Milão. Em 1 de setembro de 2014, a Airport Handling tinha [...] (*1) trabalhadores ([...] (*1) ETC), tendo assim ao seu serviço [...] (*1)% dos trabalhadores da SEAH em 22 de abril de 2014, data em que a SEAH deu início ao processo oficial de despedimento coletivo dos seus trabalhadores. Além disso, a Airport Handling recorreu a [...] (*1) trabalhadores temporários ([...] (*1) ETC) [...] (*1). |
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(40)

A SEAH cessou atividade em 1 de setembro de 2014. No mesmo dia, a Airport Handling começou a operar nos aeroportos de Milão. Em 1 de setembro de 2014, a Airport Handling tinha [...] (*1) trabalhadores ([...] (*1) ETC), tendo assim ao seu serviço [...] (*1)% dos trabalhadores da SEAH em 22 de abril de 2014, data em que a SEAH deu início ao processo oficial de despedimento coletivo dos seus trabalhadores. Além disso, a Airport Handling recorreu a [...] (*1) trabalhadores temporários ([...] (*1) ETC) [...] (*1).

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2.2.   Contrato com as transportadoras aéreas

Contrato com as transportadoras aéreas

| (41) | Por carta de 22 de abril de 2014, a SEAH informou as transportadoras aéreas, os fornecedores e outras partes interessadas que cessaria as suas operações a partir de 1 de julho de 2014 e que, portanto, nessa data, deixaria de prestar serviços de assistência em escala nos aeroportos de Milão. |
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(41)

Por carta de 22 de abril de 2014, a SEAH informou as transportadoras aéreas, os fornecedores e outras partes interessadas que cessaria as suas operações a partir de 1 de julho de 2014 e que, portanto, nessa data, deixaria de prestar serviços de assistência em escala nos aeroportos de Milão.

| (42) | Na sequência dessa comunicação, dez companhias aéreas decidiram confiar os serviços de assistência em escala nos aeroportos de Milão a outros prestadores de serviços que não a SEAH e a Airport Handling. |
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(42)

Na sequência dessa comunicação, dez companhias aéreas decidiram confiar os serviços de assistência em escala nos aeroportos de Milão a outros prestadores de serviços que não a SEAH e a Airport Handling.

| (43) | Ao mesmo tempo, por via de concursos públicos, a Airport Handling foi escolhida para prestar serviços de assistência em escala por 19 companhias aéreas a operar nos aeroportos de Milão. Outras companhias aéreas escolheram a Airport Handling com base em procedimentos de diálogo concorrencial. Segundo as autoridades italianas, a escolha do prestador de serviços baseia-se normalmente na avaliação de determinados fatores, como o preço, a solidez financeira do prestador, a disponibilidade de equipamento eficiente, a existência de uma rede, o histórico, a experiência e as competências do operador. |
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(43)

Ao mesmo tempo, por via de concursos públicos, a Airport Handling foi escolhida para prestar serviços de assistência em escala por 19 companhias aéreas a operar nos aeroportos de Milão. Outras companhias aéreas escolheram a Airport Handling com base em procedimentos de diálogo concorrencial. Segundo as autoridades italianas, a escolha do prestador de serviços baseia-se normalmente na avaliação de determinados fatores, como o preço, a solidez financeira do prestador, a disponibilidade de equipamento eficiente, a existência de uma rede, o histórico, a experiência e as competências do operador.

2.3.   Criação da Airport Handling e transferência da participação da SEA para o Milan Airport Handling Trust; capitalização da Airport Handling

Criação da Airport Handling e transferência da participação da SEA para o Milan Airport Handling Trust; capitalização da Airport Handling

| (44) | A Airport Handling foi constituída em 9 de setembro de 2013 sob a forma de sociedade de responsabilidade limitada com um capital social de 10 000 euros. |
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(44)

A Airport Handling foi constituída em 9 de setembro de 2013 sob a forma de sociedade de responsabilidade limitada com um capital social de 10 000 euros.

| (45) | Em 10 de março de 2014, o Conselho de Administração da SEA decidiu aumentar o capital da Airport Handling em 2,5 milhões de euros para permitir que a sociedade cumprisse os requisitos de certificação como empresa de serviços de assistência em escala pela Autoridade Nacional da Aviação Civil (ENAC). Nos termos das disposições nacionais em vigor, a ENAC concede licenças aos prestadores de serviços de assistência em escala que satisfaçam os seguintes requisitos (9):






  — | capital igual a pelo menos um quarto do volume de negócios previsto; |
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(45)

Em 10 de março de 2014, o Conselho de Administração da SEA decidiu aumentar o capital da Airport Handling em 2,5 milhões de euros para permitir que a sociedade cumprisse os requisitos de certificação como empresa de serviços de assistência em escala pela Autoridade Nacional da Aviação Civil (ENAC). Nos termos das disposições nacionais em vigor, a ENAC concede licenças aos prestadores de serviços de assistência em escala que satisfaçam os seguintes requisitos (9):

9

—

capital igual a pelo menos um quarto do volume de negócios previsto;

| — | recursos operacionais e capacidade organizacional adequados para efetuar os serviços; |
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—

recursos operacionais e capacidade organizacional adequados para efetuar os serviços;

| — | certificado comprovativo do cumprimento de todas as obrigações decorrentes da legislação laboral e de segurança. |
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—

certificado comprovativo do cumprimento de todas as obrigações decorrentes da legislação laboral e de segurança.

| (46) | Em 30 de junho de 2014, o Conselho de Administração da SEA decidiu constituir o Milan Airport Handling Trust (a seguir designado «o Trust») e aumentar o capital da Airport Handling em 25 milhões de euros. |
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(46)

Em 30 de junho de 2014, o Conselho de Administração da SEA decidiu constituir o Milan Airport Handling Trust (a seguir designado «o Trust») e aumentar o capital da Airport Handling em 25 milhões de euros.

Trust

| (47) | O Trust foi constituído em 30 de junho de 2014, tendo o ato constitutivo sido assinado na mesma data. Nos termos da sua escritura de constituição, o Trust: i) age como único acionista da Airport Handling até à concretização da venda de uma participação minoritária na sociedade e ii) assegura que a Airport Handling exerce atividade em descontinuidade económica com a SEA Handling. |
| --- | --- |

(47)

O Trust foi constituído em 30 de junho de 2014, tendo o ato constitutivo sido assinado na mesma data. Nos termos da sua escritura de constituição, o Trust: i) age como único acionista da Airport Handling até à concretização da venda de uma participação minoritária na sociedade e ii) assegura que a Airport Handling exerce atividade em descontinuidade económica com a SEA Handling.

Trust

Trust

| (48) | Ainda de acordo com o seu o ato constitutivo, o Trust foi constituído especificamente para:






  — | confirmar e verificar a ausência de continuidade económica entre a Airport Handling e a SEA e a SEAH, assegurada, nomeadamente, com a gestão da Airport Handling independentemente da SEA; |
| --- | --- | --- |

(48)

Ainda de acordo com o seu o ato constitutivo, o Trust foi constituído especificamente para:

Trust

—

confirmar e verificar a ausência de continuidade económica entre a Airport Handling e a SEA e a SEAH, assegurada, nomeadamente, com a gestão da Airport Handling independentemente da SEA;

| — | permitir a entrada de investidores terceiros independentes no capital social da Airport Handling com uma participação não inferior a 30 %. |
| --- | --- |

—

permitir a entrada de investidores terceiros independentes no capital social da Airport Handling com uma participação não inferior a 30 %.

| (49) | O ato constitutivo do Trust estabelece que, a fim de cumprir esta missão, o Trust exerce os seus poderes para:






  — | nomear administradores, revisores oficiais de contas e outros órgãos sociais, escolhendo-os de entre candidatos elegíveis sem responsabilidade operacional nem relação de trabalho com a SEA ou a SEAH; |
| --- | --- | --- |

(49)

O ato constitutivo do Trust estabelece que, a fim de cumprir esta missão, o Trust exerce os seus poderes para:

Trust

Trust

—

nomear administradores, revisores oficiais de contas e outros órgãos sociais, escolhendo-os de entre candidatos elegíveis sem responsabilidade operacional nem relação de trabalho com a SEA ou a SEAH;

| — | solicitar aos administradores a apresentação de um relatório sobre os acontecimentos associados à descontinuidade económica que ocorreram antes da constituição do Trust; e |
| --- | --- |

—

solicitar aos administradores a apresentação de um relatório sobre os acontecimentos associados à descontinuidade económica que ocorreram antes da constituição do Trust; e

Trust

| — | assegurar a existência de procedimentos adequados para evitar que as informações comerciais da SEA beneficiem indevidamente a Airport Handling na aquisição ou manutenção de contratos com companhias aéreas em relação aos seus concorrentes, tendo em conta as limitações constantes do anexo A do ato constitutivo do Trust. |
| --- | --- |

—

assegurar a existência de procedimentos adequados para evitar que as informações comerciais da SEA beneficiem indevidamente a Airport Handling na aquisição ou manutenção de contratos com companhias aéreas em relação aos seus concorrentes, tendo em conta as limitações constantes do anexo A do ato constitutivo do Trust.

Trust

| (50) | Mais concretamente, de acordo com o ato constitutivo do Trust, o administrador deve verificar que, desde a constituição da Airport Handling, não entraram em vigor atos jurídicos que resultem na transferência da SEAH para a Airport Handling de quaisquer ativos, bens móveis e imóveis, contratos com companhias aéreas e/ou prestadores de serviços de assistência em escala, direitos de propriedade intelectual ou compromissos unilaterais com efeitos económicos (ou seja, garantias reais ou pessoais) diversos dos previstos no ato constitutivo do Trust. |
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(50)

Mais concretamente, de acordo com o ato constitutivo do Trust, o administrador deve verificar que, desde a constituição da Airport Handling, não entraram em vigor atos jurídicos que resultem na transferência da SEAH para a Airport Handling de quaisquer ativos, bens móveis e imóveis, contratos com companhias aéreas e/ou prestadores de serviços de assistência em escala, direitos de propriedade intelectual ou compromissos unilaterais com efeitos económicos (ou seja, garantias reais ou pessoais) diversos dos previstos no ato constitutivo do Trust.

Trust

Trust

| (51) | Neste sentido, o ato constitutivo do Trust exclui do âmbito do poder de controlo do administrador o facto de a Airport Handling:






  — | ter sido constituída e capitalizada pela SEA; |
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(51)

Neste sentido, o ato constitutivo do Trust exclui do âmbito do poder de controlo do administrador o facto de a Airport Handling:

Trust

—

ter sido constituída e capitalizada pela SEA;

| — | ter absorvido pessoal da SEAH; |
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—

ter absorvido pessoal da SEAH;

| — | locar à SEAH os seus ativos e equipamento de assistência em escala, ao abrigo de um contrato de locação com termo em 28 de fevereiro de 2015. |
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—

locar à SEAH os seus ativos e equipamento de assistência em escala, ao abrigo de um contrato de locação com termo em 28 de fevereiro de 2015.

| (52) | Além disso, o ato constitutivo do Trust exige ao administrador que verifique se:






  — | com exceção dos poderes conferidos à SEA nos termos do ato constitutivo do Trust, a gestão operacional da Airport Handling se encontra separada da gestão da SEA, sob o controlo e supervisão do Conselho de Administração, cujos membros são nomeados de forma autónoma pelo administrador; |
| --- | --- | --- |

(52)

Além disso, o ato constitutivo do Trust exige ao administrador que verifique se:

Trust

—

com exceção dos poderes conferidos à SEA nos termos do ato constitutivo do Trust, a gestão operacional da Airport Handling se encontra separada da gestão da SEA, sob o controlo e supervisão do Conselho de Administração, cujos membros são nomeados de forma autónoma pelo administrador;

Trust

| — | antes ou depois da criação do Trust, a SEA e a Airport Handling não celebraram qualquer escritura que resulte na transferência pela SEA de ativos, bens móveis ou imóveis, contratos, compromissos unilaterais com efeitos económicos (ou seja, garantias reais ou pessoais) ou direitos de propriedade intelectual diversos dos previstos no ato constitutivo do Trust ou solicitados pela SEA na sua qualidade de concessionária dos aeroportos de Milão; e |
| --- | --- |

—

antes ou depois da criação do Trust, a SEA e a Airport Handling não celebraram qualquer escritura que resulte na transferência pela SEA de ativos, bens móveis ou imóveis, contratos, compromissos unilaterais com efeitos económicos (ou seja, garantias reais ou pessoais) ou direitos de propriedade intelectual diversos dos previstos no ato constitutivo do Trust ou solicitados pela SEA na sua qualidade de concessionária dos aeroportos de Milão; e

Trust

Trust

| — | a Airport Handling adota procedimentos e controlos para evitar que possa beneficiar indevidamente de informações comerciais confidenciais da SEA na aquisição ou manutenção de contratos com companhias aéreas, tais como informações sobre os contratos anteriormente celebrados pela SEAH ou requisitos das companhias aéreas comunicados à SEA na sua qualidade de operadora aeroportuária. |
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—

a Airport Handling adota procedimentos e controlos para evitar que possa beneficiar indevidamente de informações comerciais confidenciais da SEA na aquisição ou manutenção de contratos com companhias aéreas, tais como informações sobre os contratos anteriormente celebrados pela SEAH ou requisitos das companhias aéreas comunicados à SEA na sua qualidade de operadora aeroportuária.

| (53) | Todavia, nos termos do ato constitutivo do Trust, não incumbe ao administrador verificar ou avaliar as circunstâncias em que:






  — | representantes da SEA participaram nas negociações com os trabalhadores a integrar pela Airport Handling; |
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(53)

Todavia, nos termos do ato constitutivo do Trust, não incumbe ao administrador verificar ou avaliar as circunstâncias em que:

Trust

—

representantes da SEA participaram nas negociações com os trabalhadores a integrar pela Airport Handling;

| — | a Airport Handling beneficia dos trabalhadores recrutados à SEA, incluindo o seu diretor-geral, que devia ser mantido durante a vigência do Trust; |
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—

a Airport Handling beneficia dos trabalhadores recrutados à SEA, incluindo o seu diretor-geral, que devia ser mantido durante a vigência do Trust;

Trust

| — | determinados serviços centralizados continuariam a ser prestados pela SEA; |
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—

determinados serviços centralizados continuariam a ser prestados pela SEA;

| — | a SEA pode verificar os níveis de qualidade do serviço, de modo a cumprir as suas obrigações enquanto operadora aeroportuária das infraestruturas dos aeroportos de Milão; |
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—

a SEA pode verificar os níveis de qualidade do serviço, de modo a cumprir as suas obrigações enquanto operadora aeroportuária das infraestruturas dos aeroportos de Milão;

| — | as decisões sobre o futuro financiamento da Airport Handling são inteiramente assumidas pela SEA, sem prejuízo dos direitos do Conselho de Administração da Airport Handling de tomar decisões para executar o plano de negócios. |
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—

as decisões sobre o futuro financiamento da Airport Handling são inteiramente assumidas pela SEA, sem prejuízo dos direitos do Conselho de Administração da Airport Handling de tomar decisões para executar o plano de negócios.

| (54) | No tocante à entrada de investidores terceiros no capital da Airport Handling, o ato constitutivo do Trust prevê que a fase inicial do processo de abertura do capital da Airport Handling a «acionistas elegíveis» (nomeadamente, pessoas singulares ou coletivas ou entidades que, caso residam em Itália, não sejam consideradas entidades públicas ou sociedades controladas pelo Estado italiano, com exceção das sociedades cotadas) devia ser gerida pela SEA e estar concluída até 28 de fevereiro de 2015. |
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(54)

No tocante à entrada de investidores terceiros no capital da Airport Handling, o ato constitutivo do Trust prevê que a fase inicial do processo de abertura do capital da Airport Handling a «acionistas elegíveis» (nomeadamente, pessoas singulares ou coletivas ou entidades que, caso residam em Itália, não sejam consideradas entidades públicas ou sociedades controladas pelo Estado italiano, com exceção das sociedades cotadas) devia ser gerida pela SEA e estar concluída até 28 de fevereiro de 2015.

Trust

| (55) | O ato constitutivo do Trust estipula que caso, em 1 de março de 2015, a SEA seja ainda acionista da Airport Handling com uma participação superior a [...] (*1) % do capital, o administrador deve começar a procurar investidores, os quais devem satisfazer as condições previamente comunicadas pela SEA mediante um ato público obrigatoriamente notificado ao advogado que atue como depositário do Trust e sujeito a revisão por parte da SEA em tempo oportuno. Nos demais casos, o administrador não pode alienar a participação na Airport Handling sem o consentimento da SEA. |
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(55)

O ato constitutivo do Trust estipula que caso, em 1 de março de 2015, a SEA seja ainda acionista da Airport Handling com uma participação superior a [...] (*1) % do capital, o administrador deve começar a procurar investidores, os quais devem satisfazer as condições previamente comunicadas pela SEA mediante um ato público obrigatoriamente notificado ao advogado que atue como depositário do Trust e sujeito a revisão por parte da SEA em tempo oportuno. Nos demais casos, o administrador não pode alienar a participação na Airport Handling sem o consentimento da SEA.

Trust

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Trust

| (56) | Além disso, o ato constitutivo do Trust estabelece que, após a venda de [...] (*1)% da participação da SEA no capital da Airport Handling, a SEA deve procurar investidores privados dispostos a adquirir outras participações no capital da Airport Handling, tendo em conta as considerações de ordem social e a obrigação da SEA de continuar a garantir a prestação de serviços de assistência em escala nos aeroportos de Milão. |
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(56)

Além disso, o ato constitutivo do Trust estabelece que, após a venda de [...] (*1)% da participação da SEA no capital da Airport Handling, a SEA deve procurar investidores privados dispostos a adquirir outras participações no capital da Airport Handling, tendo em conta as considerações de ordem social e a obrigação da SEA de continuar a garantir a prestação de serviços de assistência em escala nos aeroportos de Milão.

Trust

*1

| (57) | Em 26 de agosto de 2014, o Conselho de Administração da Airport Handling aprovou uma adenda ao ato constitutivo do Trust. A referida adenda previa que a Airport Handling emitiria 20 000 instrumentos de capital próprio participantes, na sigla italiana SFP (strumenti finanziari partecipativi), nos termos do artigo 2346.o, n.o 6, do Código Civil de Itália (10), com um valor nominal de 1 000 euros cada, a propor à SEA. A adenda foi assinada no dia seguinte. |
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(57)

Em 26 de agosto de 2014, o Conselho de Administração da Airport Handling aprovou uma adenda ao ato constitutivo do Trust. A referida adenda previa que a Airport Handling emitiria 20 000 instrumentos de capital próprio participantes, na sigla italiana SFP (strumenti finanziari partecipativi), nos termos do artigo 2346.o, n.o 6, do Código Civil de Itália (10), com um valor nominal de 1 000 euros cada, a propor à SEA. A adenda foi assinada no dia seguinte.

Trust

strumenti finanziari partecipativi

o

o

10

| (58) | Em 27 de agosto de 2014, a assembleia de acionistas da Airport Handling (11) decidiu aumentar o capital da Airport Handling de 1,3 milhões de euros para 5 milhões de euros, subscrito e realizado pela SEA. |
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(58)

Em 27 de agosto de 2014, a assembleia de acionistas da Airport Handling (11) decidiu aumentar o capital da Airport Handling de 1,3 milhões de euros para 5 milhões de euros, subscrito e realizado pela SEA.

11

| (59) | No mesmo dia, a SEA cedeu por inteiro o controlo da Airport Handling ao Trust e nomeou um administrador, nomeadamente o Crowe Horwath Trustee Services (a seguir designado «o Administrador») para gerir a Airport Handling. |
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(59)

No mesmo dia, a SEA cedeu por inteiro o controlo da Airport Handling ao Trust e nomeou um administrador, nomeadamente o Crowe Horwath Trustee Services (a seguir designado «o Administrador») para gerir a Airport Handling.

Trust

| (60) | Em 27 de agosto de 2014, o Administrador nomeou um novo Conselho de Administração da Airport Handling. [...] (*1) quadros superiores da SEA [...] (*1), em cada cinco, [...] (*1). Segundo as autoridades italianas, ambos exercem as suas atividades no interesse exclusivo da Airport Handling, com base num contrato de destacamento a partir da sociedade-mãe SEA. |
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(60)

Em 27 de agosto de 2014, o Administrador nomeou um novo Conselho de Administração da Airport Handling. [...] (*1) quadros superiores da SEA [...] (*1), em cada cinco, [...] (*1). Segundo as autoridades italianas, ambos exercem as suas atividades no interesse exclusivo da Airport Handling, com base num contrato de destacamento a partir da sociedade-mãe SEA.

*1

*1

*1

| (61) | Ainda em 27 de agosto de 2014, após a cessão da participação da SEA no Trust, a assembleia de acionistas da Airport Handling (12) decidiu a conversão da Airport Handling, constituída sob a forma de sociedade de responsabilidade limitada (S.R.L), numa sociedade anónima (S.p.A), bem como a emissão de 20 000 SFP, oferecidos para subscrição à SEA ao preço de 1 000 euros cada. Os SFP foram subscritos e realizados no dia seguinte, com o consequente aumento do capital da Airport Handling para um total de 25 milhões de euros (5 milhões de euros sob a forma de capital acionista e 20 milhões de euros sob a forma de SFP). |
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(61)

Ainda em 27 de agosto de 2014, após a cessão da participação da SEA no Trust, a assembleia de acionistas da Airport Handling (12) decidiu a conversão da Airport Handling, constituída sob a forma de sociedade de responsabilidade limitada (S.R.L), numa sociedade anónima (S.p.A), bem como a emissão de 20 000 SFP, oferecidos para subscrição à SEA ao preço de 1 000 euros cada. Os SFP foram subscritos e realizados no dia seguinte, com o consequente aumento do capital da Airport Handling para um total de 25 milhões de euros (5 milhões de euros sob a forma de capital acionista e 20 milhões de euros sob a forma de SFP).

Trust

12

S.R.L

S.p.A

2.4.   A tentativa de venda dos ativos da SEAH e o contrato de locação com a Airport Handling

A tentativa de venda dos ativos da SEAH e o contrato de locação com a Airport Handling

| (62) | Em 12 de novembro de 2014, o liquidatário lançou um convite à manifestação de interesse na aquisição dos ativos da SEAH, o qual foi publicado no Suplemento do Jornal Oficial da União Europeia:

  «Itália — Milão: Venda de equipamento que inclua, a título informativo: equipamento de carga, transportadores, plataformas de elevação, porta-paletes, bandas transportadoras móveis/com reboque, escadas BAE/com reboque/móveis, tratores híbridos/a diesel/elétricos, barris, geradores, unidades de ar condicionado, compressores, tróleis para mercadorias/bagagem 2014/5 218-385934 — Convite à manifestação de interesse»
   (13). Para efeitos do convite à manifestação de interesse, os ativos foram agrupados em nove lotes. |
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(62)

Em 12 de novembro de 2014, o liquidatário lançou um convite à manifestação de interesse na aquisição dos ativos da SEAH, o qual foi publicado no Suplemento do Jornal Oficial da União Europeia:

Jornal Oficial da União Europeia

«Itália — Milão: Venda de equipamento que inclua, a título informativo: equipamento de carga, transportadores, plataformas de elevação, porta-paletes, bandas transportadoras móveis/com reboque, escadas BAE/com reboque/móveis, tratores híbridos/a diesel/elétricos, barris, geradores, unidades de ar condicionado, compressores, tróleis para mercadorias/bagagem 2014/5 218-385934 — Convite à manifestação de interesse»
   (13). Para efeitos do convite à manifestação de interesse, os ativos foram agrupados em nove lotes.

13

| (63) | A SEAH encarregou o Istituto del Marchio di Qualità S.p.A. («IMQ») de realizar uma avaliação exaustiva dos ativos da SEAH e, com base na mesma, fixar a taxa de locação do equipamento de assistência em escala da SEAH, bem como o preço de venda dos ativos. O IMQ apresentou dois relatórios: O primeiro, em 25 de junho de 2014, relativo à taxa de locação; o segundo, em 16 de outubro de 2014, relativo à divisão em lotes dos ativos para venda. De acordo com o IMQ, o valor estimado dos ativos deve ser entendido como o valor de mercado provável que ativos com características técnicas, desempenho, estado de conservação e armazenamento, uso e idade semelhantes teriam em termos monetários. |
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(63)

A SEAH encarregou o Istituto del Marchio di Qualità S.p.A. («IMQ») de realizar uma avaliação exaustiva dos ativos da SEAH e, com base na mesma, fixar a taxa de locação do equipamento de assistência em escala da SEAH, bem como o preço de venda dos ativos. O IMQ apresentou dois relatórios: O primeiro, em 25 de junho de 2014, relativo à taxa de locação; o segundo, em 16 de outubro de 2014, relativo à divisão em lotes dos ativos para venda. De acordo com o IMQ, o valor estimado dos ativos deve ser entendido como o valor de mercado provável que ativos com características técnicas, desempenho, estado de conservação e armazenamento, uso e idade semelhantes teriam em termos monetários.

Istituto del Marchio di Qualità S.p.A.

| (64) | A data-limite fixada para a apresentação de propostas para os nove lotes para venda foi 26 de janeiro de 2015. |
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(64)

A data-limite fixada para a apresentação de propostas para os nove lotes para venda foi 26 de janeiro de 2015.

| (65) | O IMQ propôs uma taxa de [...] (*1) euros por semestre ([...] (*1) euros por ano) pela locação do equipamento de assistência em escala da SEAH. |
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(65)

O IMQ propôs uma taxa de [...] (*1) euros por semestre ([...] (*1) euros por ano) pela locação do equipamento de assistência em escala da SEAH.

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*1

| (66) | Em 1 de setembro de 2014, a SEAH e a Airport Handling celebraram um contrato de locação pelo qual a Airport Handling locaria o equipamento de assistência em escala da SEAH a uma taxa de [...] (*1) euros, ou seja, o montante proposto pelo IMQ. O contrato de locação era válido até 31 de agosto de 2015. |
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(66)

Em 1 de setembro de 2014, a SEAH e a Airport Handling celebraram um contrato de locação pelo qual a Airport Handling locaria o equipamento de assistência em escala da SEAH a uma taxa de [...] (*1) euros, ou seja, o montante proposto pelo IMQ. O contrato de locação era válido até 31 de agosto de 2015.

*1

| (67) | A fim de confirmar a correção do processo de avaliação levado a cabo pelo IMQ, a Airport Handling e a SEAH contrataram, em 1 de setembro de 2014, um segundo perito independente, a Ernst & Young Financial Business Advisors SpA (adiante designada «E&Y»), para reavaliar o nível da taxa de locação. Neste contexto, a SEAH e a Airport Handling tinham contratualizado que, caso a segunda avaliação concluísse que o valor de mercado apresentava um desvio de pelo menos [...] (*1) % em relação ao nível fixado pelo IMQ, a taxa contratual seria ajustada em conformidade e com efeitos retroativos. |
| --- | --- |

(67)

A fim de confirmar a correção do processo de avaliação levado a cabo pelo IMQ, a Airport Handling e a SEAH contrataram, em 1 de setembro de 2014, um segundo perito independente, a Ernst & Young Financial Business Advisors SpA (adiante designada «E&Y»), para reavaliar o nível da taxa de locação. Neste contexto, a SEAH e a Airport Handling tinham contratualizado que, caso a segunda avaliação concluísse que o valor de mercado apresentava um desvio de pelo menos [...] (*1) % em relação ao nível fixado pelo IMQ, a taxa contratual seria ajustada em conformidade e com efeitos retroativos.

Ernst & Young

*1

| (68) | Em 15 de outubro de 2014, a E&Y apresentou o seu relatório e fixou a taxa de mercado pela locação dos ativos da SEAH em [...] (*1) euros por ano. Em 25 de outubro de 2014, a Airport Handling e a SEAH acordaram alargar a análise efetuada pela E&Y e encarregaram esta última de analisar as condições de funcionamento reais e o estado físico dos ativos (inicialmente, a E&Y baseara a sua avaliação numa verificação física dos ativos por amostragem). Esta análise revelou que várias máquinas e equipamentos não se encontravam em condições de utilização adequadas, tendo em conta o curto período de locação e os elevados custos das reparações necessárias decorrentes do caráter obsoleto de muitos equipamentos. De acordo com o Trust, na data em que apresentou as suas observações sobre a decisão de início do procedimento de 2014, a SEAH e a Airport Handling estavam a ponderar uma solução para evitar litígios. Subsequentemente, a taxa de locação foi objeto de um ajustamento retroativo para [...] (*1) euros por ano. |
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(68)

Em 15 de outubro de 2014, a E&Y apresentou o seu relatório e fixou a taxa de mercado pela locação dos ativos da SEAH em [...] (*1) euros por ano. Em 25 de outubro de 2014, a Airport Handling e a SEAH acordaram alargar a análise efetuada pela E&Y e encarregaram esta última de analisar as condições de funcionamento reais e o estado físico dos ativos (inicialmente, a E&Y baseara a sua avaliação numa verificação física dos ativos por amostragem). Esta análise revelou que várias máquinas e equipamentos não se encontravam em condições de utilização adequadas, tendo em conta o curto período de locação e os elevados custos das reparações necessárias decorrentes do caráter obsoleto de muitos equipamentos. De acordo com o Trust, na data em que apresentou as suas observações sobre a decisão de início do procedimento de 2014, a SEAH e a Airport Handling estavam a ponderar uma solução para evitar litígios. Subsequentemente, a taxa de locação foi objeto de um ajustamento retroativo para [...] (*1) euros por ano.

*1

Trust

*1

| (69) | Em 26 de novembro de 2014, Conselho de Administração da Airport Handling decidiu lançar o concurso público para a aquisição de novos equipamentos no mercado. Em 11 de fevereiro de 2015, na sequência do concurso, a Airport Handling substituiu cerca de [...] (*1)% do seu equipamento por ativos adquiridos no mercado, com um custo aproximado de [...] (*1) euros. De acordo com as autoridades italianas, a Airport Handling financiou a compra exclusivamente com recursos próprios. |
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(69)

Em 26 de novembro de 2014, Conselho de Administração da Airport Handling decidiu lançar o concurso público para a aquisição de novos equipamentos no mercado. Em 11 de fevereiro de 2015, na sequência do concurso, a Airport Handling substituiu cerca de [...] (*1)% do seu equipamento por ativos adquiridos no mercado, com um custo aproximado de [...] (*1) euros. De acordo com as autoridades italianas, a Airport Handling financiou a compra exclusivamente com recursos próprios.

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| (70) | Em 9 de fevereiro de 2015, o concurso para a venda dos ativos da SEAH foi declarado sem efeito, visto que não houve nenhum proponente a manifestar interesse na compra de nenhum dos lotes. |
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(70)

Em 9 de fevereiro de 2015, o concurso para a venda dos ativos da SEAH foi declarado sem efeito, visto que não houve nenhum proponente a manifestar interesse na compra de nenhum dos lotes.

| (71) | Em 26 de fevereiro de 2015, a SEAH recebeu uma primeira comunicação da Airport Handling em que esta manifestava o seu interesse na aquisição de 6 dos 9 lotes a concurso. Em 3 de junho de 2015, a Airport Handling renovou a sua manifestação de interesse. Em 18 de setembro de 2015, [...] (*1) foram vendidos à Airport Handling pelo preço indicado no procedimento concursal inicial, ou seja, [...] (*1) euros. |
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(71)

Em 26 de fevereiro de 2015, a SEAH recebeu uma primeira comunicação da Airport Handling em que esta manifestava o seu interesse na aquisição de 6 dos 9 lotes a concurso. Em 3 de junho de 2015, a Airport Handling renovou a sua manifestação de interesse. Em 18 de setembro de 2015, [...] (*1) foram vendidos à Airport Handling pelo preço indicado no procedimento concursal inicial, ou seja, [...] (*1) euros.

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2.5.   A venda de uma participação minoritária na Airport Handling

A venda de uma participação minoritária na Airport Handling

| (72) | Dando cumprimento ao disposto no ato constitutivo do Trust, o Administrador deu início ao processo de venda de uma participação minoritária no capital da Airport Handling. |
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(72)

Dando cumprimento ao disposto no ato constitutivo do Trust, o Administrador deu início ao processo de venda de uma participação minoritária no capital da Airport Handling.

Trust

| (73) | Para o efeito, em 27 de janeiro de 2015, o Administrador nomeou a sucursal italiana do BNP Paribas como consultor financeiro para a venda de «pelo menos 30 %» do capital social da Airport Handling a investidores terceiros. As autoridades italianas salientaram que o BNP Paribas, na sua qualidade de consultor financeiro, organizou o processo de venda com total independência. O BNP Paribas programou as seguintes fases para a venda: 1. Seleção preliminar; 2. Organização da operação; 3. Encerramento da operação. |
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(73)

Para o efeito, em 27 de janeiro de 2015, o Administrador nomeou a sucursal italiana do BNP Paribas como consultor financeiro para a venda de «pelo menos 30 %» do capital social da Airport Handling a investidores terceiros. As autoridades italianas salientaram que o BNP Paribas, na sua qualidade de consultor financeiro, organizou o processo de venda com total independência. O BNP Paribas programou as seguintes fases para a venda: 1. Seleção preliminar; 2. Organização da operação; 3. Encerramento da operação.

BNP Paribas

| (74) | Cinco investidores interessados apresentaram propostas não vinculativas para a aquisição de uma participação de [...] (*1)-[...] (*1) % na Airport Handling: [...] (*1), [...] (*1), [...] (*1), [...] (*1) e [...] (*1). |
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(74)

Cinco investidores interessados apresentaram propostas não vinculativas para a aquisição de uma participação de [...] (*1)-[...] (*1) % na Airport Handling: [...] (*1), [...] (*1), [...] (*1), [...] (*1) e [...] (*1).

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| (75) | De acordo com o projeto de contrato de venda facultado pela Itália, a fim de permitir que o investidor tenha o controlo operacional da Airport Handling, o Administrador compromete-se, por todo o período até ao termo do prazo suspensivo (14), a conceder ao investidor o direito de nomear a maioria, ou seja, três em cada cinco membros, do Conselho de Administração, entre os quais o diretor executivo, sendo o presidente do Conselho de Administração nomeado pela assembleia de acionistas. |
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(75)

De acordo com o projeto de contrato de venda facultado pela Itália, a fim de permitir que o investidor tenha o controlo operacional da Airport Handling, o Administrador compromete-se, por todo o período até ao termo do prazo suspensivo (14), a conceder ao investidor o direito de nomear a maioria, ou seja, três em cada cinco membros, do Conselho de Administração, entre os quais o diretor executivo, sendo o presidente do Conselho de Administração nomeado pela assembleia de acionistas.

14

| (76) | Em 21 de setembro de 2015, o Administrador celebrou com a D’Nata um acordo-quadro de investimento vinculativo, relativo à venda de [...] (*1) % das ações da Airport Handling. O referido acordo dispunha o seguinte: |
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(76)

Em 21 de setembro de 2015, o Administrador celebrou com a D’Nata um acordo-quadro de investimento vinculativo, relativo à venda de [...] (*1) % das ações da Airport Handling. O referido acordo dispunha o seguinte:

*1

| (77) | Investimento inicial: Depois de as autoridades competentes em matéria de controlo das operações de concentração autorizarem a aquisição, a D’Nata adquire [...] (*1) % das ações da Airport Handling, com o direito de nomear a maioria do Conselho de Administração e o diretor executivo. Esta disposição destinava-se a garantir que a D’Nata, apesar de ser um acionista minoritário, ocuparia de facto a posição de acionista de controlo. |
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(77)

Investimento inicial: Depois de as autoridades competentes em matéria de controlo das operações de concentração autorizarem a aquisição, a D’Nata adquire [...] (*1) % das ações da Airport Handling, com o direito de nomear a maioria do Conselho de Administração e o diretor executivo. Esta disposição destinava-se a garantir que a D’Nata, apesar de ser um acionista minoritário, ocuparia de facto a posição de acionista de controlo.

*1

| (78) | Investimento adicional: Ao abrigo de uma opção de compra, a D’Nata fica habilitada a adquirir outra participação de [...] (*1) % na Airport Handling. Uma «opção de venda com auxílio estatal» específica estabelece que a D’Nata terá o direito de revender a sua participação de [...] (*1) % pelo preço de aquisição inicial ajustado se a Comissão adotar uma decisão negativa ou se, 18 meses após a conclusão do investimento inicial, o procedimento em matéria de auxílios estatais continuar pendente. |
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(78)

Investimento adicional: Ao abrigo de uma opção de compra, a D’Nata fica habilitada a adquirir outra participação de [...] (*1) % na Airport Handling. Uma «opção de venda com auxílio estatal» específica estabelece que a D’Nata terá o direito de revender a sua participação de [...] (*1) % pelo preço de aquisição inicial ajustado se a Comissão adotar uma decisão negativa ou se, 18 meses após a conclusão do investimento inicial, o procedimento em matéria de auxílios estatais continuar pendente.

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| (79) | Em 8 de fevereiro de 2016, a autoridade da concorrência de Itália, a Autorità Garante della Concorrenza e del Mercato, autorizou a aquisição do controlo exclusivo da Airport Handling pela D’Nata ao abrigo da legislação italiana relativa ao controlo das operações de concentração. O Administrador informou a Comissão que, na sequência dessa autorização, avançaria com a D’Nata para a conclusão do investimento em 8 de março de 2016. |
| --- | --- |

(79)

Em 8 de fevereiro de 2016, a autoridade da concorrência de Itália, a Autorità Garante della Concorrenza e del Mercato, autorizou a aquisição do controlo exclusivo da Airport Handling pela D’Nata ao abrigo da legislação italiana relativa ao controlo das operações de concentração. O Administrador informou a Comissão que, na sequência dessa autorização, avançaria com a D’Nata para a conclusão do investimento em 8 de março de 2016.

Autorità Garante della Concorrenza e del Mercato

2.6.   O plano de negócios de 2014-2017

O plano de negócios de 2014-2017

2.6.1.   O plano de negócios de 14 de novembro de 2013

O plano de negócios de 14 de novembro de 2013

| (80) | Durante a fase de investigação preliminar, a Itália fornecera o plano de negócios da Airport Handling relativo ao período de 2014-2017, com data de 14 de novembro de 2013 (adiante designado «o plano de negócios de novembro de 2013») para demonstrar que o investimento da SEA no capital da Airport Handling respeitava o princípio do investidor em economia de mercado. Os elementos principais desse plano são resumidos a seguir: |
| --- | --- |

(80)

Durante a fase de investigação preliminar, a Itália fornecera o plano de negócios da Airport Handling relativo ao período de 2014-2017, com data de 14 de novembro de 2013 (adiante designado «o plano de negócios de novembro de 2013») para demonstrar que o investimento da SEA no capital da Airport Handling respeitava o princípio do investidor em economia de mercado. Os elementos principais desse plano são resumidos a seguir:

| (81) | O plano de negócios centra-se nos serviços de operações na pista (15) e para passageiros (16), os quais representam a maior parte das atividades da Airport Handling. Previa-se que a quota de mercado total da empresa nos aeroportos de Malpensa e Linate fosse de [50-70] (*1) % e [50-70] (*1) %, respetivamente, no segundo semestre de 2014 e aumentasse para [60-80] (*1) % e [60-80] (*1) %, respetivamente, até 2017. |
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(81)

O plano de negócios centra-se nos serviços de operações na pista (15) e para passageiros (16), os quais representam a maior parte das atividades da Airport Handling. Previa-se que a quota de mercado total da empresa nos aeroportos de Malpensa e Linate fosse de [50-70] (*1) % e [50-70] (*1) %, respetivamente, no segundo semestre de 2014 e aumentasse para [60-80] (*1) % e [60-80] (*1) %, respetivamente, até 2017.

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| (82) | As projeções apresentadas no plano apontam para um aumento das receitas de exploração por conta do crescimento previsto da quota de mercado. A receita total deverá subir de [...] (*1) euros no segundo semestre de 2014 para [...] (*1) euros em 2017, no pressuposto de um aumento anual de [...] (*1)-[...] (*1) % do tráfego de passageiros no período de 2014-2017. |
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(82)

As projeções apresentadas no plano apontam para um aumento das receitas de exploração por conta do crescimento previsto da quota de mercado. A receita total deverá subir de [...] (*1) euros no segundo semestre de 2014 para [...] (*1) euros em 2017, no pressuposto de um aumento anual de [...] (*1)-[...] (*1) % do tráfego de passageiros no período de 2014-2017.

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| (83) | Devido ao aumento do número de contratos a termo, prevê-se um aumento do número médio de trabalhadores de [...] (*1) ETC em 2014 para [...] (*1) ETC em 2017. Os custos de mão-de-obra estimados rondam os [...] (*1) % dos custos de exploração totais. A SEA aumentaria a produtividade em 12 % no período de referência, para o que contribuiriam sobretudo três fatores:






  — | os ganhos de eficiência no arranque da atividade da Airport Handling (ajustamento da percentagem de contratos a termo e a tempo parcial; melhor definição do programa de trabalho2; ajustamento da estrutura organizacional para utilizar os recursos com eficácia limitando a utilização de trabalhadores sazonais; maximização da capacidade do pessoal existente); |
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(83)

Devido ao aumento do número de contratos a termo, prevê-se um aumento do número médio de trabalhadores de [...] (*1) ETC em 2014 para [...] (*1) ETC em 2017. Os custos de mão-de-obra estimados rondam os [...] (*1) % dos custos de exploração totais. A SEA aumentaria a produtividade em 12 % no período de referência, para o que contribuiriam sobretudo três fatores:

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os ganhos de eficiência no arranque da atividade da Airport Handling (ajustamento da percentagem de contratos a termo e a tempo parcial; melhor definição do programa de trabalho2; ajustamento da estrutura organizacional para utilizar os recursos com eficácia limitando a utilização de trabalhadores sazonais; maximização da capacidade do pessoal existente);

2

| — | economias de escala resultantes do aumento de tráfego; |
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—

economias de escala resultantes do aumento de tráfego;

| — | ajustamentos estruturais nos processos empresariais (melhoria do planeamento e da organização do trabalho; investimentos em soluções técnicas que permitam a automatização total ou parcial de determinadas atividades; associação das despesas de mão-de-obra às realizações e resultados da atividade). |
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—

ajustamentos estruturais nos processos empresariais (melhoria do planeamento e da organização do trabalho; investimentos em soluções técnicas que permitam a automatização total ou parcial de determinadas atividades; associação das despesas de mão-de-obra às realizações e resultados da atividade).

| (84) | Previa-se que os custos iniciais do arranque da atividade, relativos à renegociação dos contratos com clientes e fornecedores, acordos com trabalhadores, recrutamento, formulação de procedimentos organizacionais, administrativos e operacionais, custas judiciais, despesas bancárias, consultoria e aquisição de pequenos artigos e fornecimentos diversos, ascenderiam a [...] (*1) euros. |
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(84)

Previa-se que os custos iniciais do arranque da atividade, relativos à renegociação dos contratos com clientes e fornecedores, acordos com trabalhadores, recrutamento, formulação de procedimentos organizacionais, administrativos e operacionais, custas judiciais, despesas bancárias, consultoria e aquisição de pequenos artigos e fornecimentos diversos, ascenderiam a [...] (*1) euros.

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| (85) | Os custos operacionais de arranque, nomeadamente despesas de capital necessárias para a Airport Handling ficar operacional, foram estimados em [...] (*1) euros para novos equipamentos. Contudo, para efeitos do plano de negócios de novembro de 2013, assumiu-se que a Airport Handling adquiriria equipamento de assistência em escala usado avaliado em [...] (*1) euros. |
| --- | --- |

(85)

Os custos operacionais de arranque, nomeadamente despesas de capital necessárias para a Airport Handling ficar operacional, foram estimados em [...] (*1) euros para novos equipamentos. Contudo, para efeitos do plano de negócios de novembro de 2013, assumiu-se que a Airport Handling adquiriria equipamento de assistência em escala usado avaliado em [...] (*1) euros.

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| (86) | A fim de cobrir a despesa correspondente à estimativa total dos custos de arranque, o plano de negócios requer um aumento de capital de [...] (*1) euros em [...] (*1). |
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(86)

A fim de cobrir a despesa correspondente à estimativa total dos custos de arranque, o plano de negócios requer um aumento de capital de [...] (*1) euros em [...] (*1).

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2.6.2.   O plano de negócios de 6 de agosto de 2014

O plano de negócios de 6 de agosto de 2014

| (87) | No decorrer da investigação, a Itália apresentou um plano de negócios revisto para o período de 2014-2017, com data de 6 de agosto de 2014 (a seguir designado «o plano de negócios de agosto de 2014»), que foi aprovado pelo Conselho de Administração da Airport Handling em 26 de agosto de 2014. De acordo com as informações fornecidas pelas autoridades italianas, essa revisão estava já em fase de conclusão no mês de julho de 2014. As premissas principais desse plano são resumidas abaixo: |
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(87)

No decorrer da investigação, a Itália apresentou um plano de negócios revisto para o período de 2014-2017, com data de 6 de agosto de 2014 (a seguir designado «o plano de negócios de agosto de 2014»), que foi aprovado pelo Conselho de Administração da Airport Handling em 26 de agosto de 2014. De acordo com as informações fornecidas pelas autoridades italianas, essa revisão estava já em fase de conclusão no mês de julho de 2014. As premissas principais desse plano são resumidas abaixo:

| (88) | Quota de mercado: No que se refere a [...] (*1), o plano de negócios de agosto de 2014 antevê um crescimento um pouco menor do que o plano anterior, com uma quota de mercado de [70-80] (*1) % em [...] (*1), com base na previsão atualizada dos níveis de tráfego de [...] (*1) e o [...] (*1). |
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(88)

Quota de mercado: No que se refere a [...] (*1), o plano de negócios de agosto de 2014 antevê um crescimento um pouco menor do que o plano anterior, com uma quota de mercado de [70-80] (*1) % em [...] (*1), com base na previsão atualizada dos níveis de tráfego de [...] (*1) e o [...] (*1).

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| (89) | Preços: Os preços unitários (por movimento de aeronave) são superiores aos preços previstos no plano de negócios de novembro de 2013, e são constantes, em termos nominais, ao longo de todo o período de 2014-2017. |
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(89)

Preços: Os preços unitários (por movimento de aeronave) são superiores aos preços previstos no plano de negócios de novembro de 2013, e são constantes, em termos nominais, ao longo de todo o período de 2014-2017.

| (90) | Custos de pessoal: Os custos de pessoal estimados no plano de negócios de agosto de 2014 são ligeiramente superiores aos indicados no plano de negócios de novembro de 2013, variando entre [...] (*1) e [...] (*1) % dos custos de exploração. Este aumento deve-se a [...] (*1). |
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(90)

Custos de pessoal: Os custos de pessoal estimados no plano de negócios de agosto de 2014 são ligeiramente superiores aos indicados no plano de negócios de novembro de 2013, variando entre [...] (*1) e [...] (*1) % dos custos de exploração. Este aumento deve-se a [...] (*1).

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| (91) | Foram considerados outros custos, como os custos externos, as amortizações e as provisões, que, no seu conjunto, representam cerca de [...] (*1) % do total dos custos de exploração, e os custos regulados (cerca de [...] (*1) %) dos serviços que a SEA presta à Airport Handling para a utilização das infraestruturas partilhadas comuns do aeroporto (nomeadamente, [...] (*1)). O plano de negócios de agosto de 2014 estimava que seria necessário investir [...] (*1) euros na aquisição de equipamento, dos quais [...] (*1) % na aquisição de novos equipamentos e [...] (*1) % na aquisição de veículos em segunda mão no mercado. Estes números tinham por base propostas de potenciais fornecedores recebidas pela Airport Handling em março de 2014. |
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(91)

Foram considerados outros custos, como os custos externos, as amortizações e as provisões, que, no seu conjunto, representam cerca de [...] (*1) % do total dos custos de exploração, e os custos regulados (cerca de [...] (*1) %) dos serviços que a SEA presta à Airport Handling para a utilização das infraestruturas partilhadas comuns do aeroporto (nomeadamente, [...] (*1)). O plano de negócios de agosto de 2014 estimava que seria necessário investir [...] (*1) euros na aquisição de equipamento, dos quais [...] (*1) % na aquisição de novos equipamentos e [...] (*1) % na aquisição de veículos em segunda mão no mercado. Estes números tinham por base propostas de potenciais fornecedores recebidas pela Airport Handling em março de 2014.

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| (92) | À semelhança do plano de negócios de novembro de 2013, o plano de negócios de agosto de 2014 indica uma redução dos custos de exploração comparativamente à estrutura de custos da SEAH, obtida, no essencial, com os ganhos de eficiência e a redução do pessoal. |
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(92)

À semelhança do plano de negócios de novembro de 2013, o plano de negócios de agosto de 2014 indica uma redução dos custos de exploração comparativamente à estrutura de custos da SEAH, obtida, no essencial, com os ganhos de eficiência e a redução do pessoal.

2.6.3.   Avaliações económicas do plano de negócios

Avaliações económicas do plano de negócios

2.6.3.1.   O relatório do BCG

O relatório do BCG

| (93) | A Airport Handling encarregou o Boston Consulting Group (BCG) de realizar uma avaliação preliminar independente do plano de negócios de 2014-2017 (a seguir designada «o relatório do BCG»). O BCG apresentou o seu relatório em 14 de outubro de 2014. |
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(93)

A Airport Handling encarregou o Boston Consulting Group (BCG) de realizar uma avaliação preliminar independente do plano de negócios de 2014-2017 (a seguir designada «o relatório do BCG»). O BCG apresentou o seu relatório em 14 de outubro de 2014.

Boston Consulting Group

| (94) | O relatório do BCG baseia-se no plano de negócios aprovado em 26 de agosto de 2014, no plano de negócios elaborado em novembro de 2013 e na experiência e know-how do próprio BCG no setor, bem como em dados públicos relativos à evolução do mercado e aos principais operadores de serviços de assistência em escala. |
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(94)

O relatório do BCG baseia-se no plano de negócios aprovado em 26 de agosto de 2014, no plano de negócios elaborado em novembro de 2013 e na experiência e know-how do próprio BCG no setor, bem como em dados públicos relativos à evolução do mercado e aos principais operadores de serviços de assistência em escala.

know-how

| (95) | Resumidamente, o BCG avaliou as seguintes premissas subjacentes ao plano de negócios: Perspetivas de receitas (com base no potencial de crescimento do tráfego e no crescimento previsto dos volumes tratados pela Airport Handling); custos de pessoal (com base nos custos por ETC; ganhos de produtividade previstos); investimentos previstos (no montante total de [...] (*1) euros). |
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(95)

Resumidamente, o BCG avaliou as seguintes premissas subjacentes ao plano de negócios: Perspetivas de receitas (com base no potencial de crescimento do tráfego e no crescimento previsto dos volumes tratados pela Airport Handling); custos de pessoal (com base nos custos por ETC; ganhos de produtividade previstos); investimentos previstos (no montante total de [...] (*1) euros).

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| (96) | O BCG resumiu as suas constatações da seguinte forma: |
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(96)

O BCG resumiu as suas constatações da seguinte forma:

| (97) | No essencial, as premissas relativas aos volumes de tráfego da SEA afiguram-se sustentáveis e coerentes com as previsões efetuadas por grandes organizações, nomeadamente a IATA e a Eurocontrol. No entanto, o BCG observou que a intenção de manter uma composição permanente de transportadoras, formada por transportadoras de baixo custo («TBC») e pelas denominadas transportadoras clássicas, não estaria em consonância com a evolução histórica da composição de transportadoras do terminal de Malpensa, onde, nos quatro anos anteriores, a quota das TBC teria aumentado [...] (*1) pontos percentuais. Além disso, uma nova lei nacional (o Decreto Linate) podia levar à deslocação de algumas transportadoras de Malpensa para Linate. |
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(97)

No essencial, as premissas relativas aos volumes de tráfego da SEA afiguram-se sustentáveis e coerentes com as previsões efetuadas por grandes organizações, nomeadamente a IATA e a Eurocontrol. No entanto, o BCG observou que a intenção de manter uma composição permanente de transportadoras, formada por transportadoras de baixo custo («TBC») e pelas denominadas transportadoras clássicas, não estaria em consonância com a evolução histórica da composição de transportadoras do terminal de Malpensa, onde, nos quatro anos anteriores, a quota das TBC teria aumentado [...] (*1) pontos percentuais. Além disso, uma nova lei nacional (o Decreto Linate) podia levar à deslocação de algumas transportadoras de Malpensa para Linate.

IATA

Eurocontrol

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Decreto Linate

| (98) | A premissa de um eventual crescimento dos volumes tratados pela Airport Handling parece amplamente realizável, visto que, em primeiro lugar, os acordos assinados com novas transportadoras aquando da elaboração do relatório pelo BCG assegurariam uma quota de mercado de [60-70] (*1) %; em segundo lugar, atendendo à atual dinâmica concorrencial do setor e à quota de mercado histórica de [70-80] (*1) % da SEAH, a quota de mercado de [70-80] (*1) % visada para 2017 seria sustentável. |
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(98)

A premissa de um eventual crescimento dos volumes tratados pela Airport Handling parece amplamente realizável, visto que, em primeiro lugar, os acordos assinados com novas transportadoras aquando da elaboração do relatório pelo BCG assegurariam uma quota de mercado de [60-70] (*1) %; em segundo lugar, atendendo à atual dinâmica concorrencial do setor e à quota de mercado histórica de [70-80] (*1) % da SEAH, a quota de mercado de [70-80] (*1) % visada para 2017 seria sustentável.

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*1

*1

| (99) | Segundo o BCG, a concretização das premissas relativas às receitas dos serviços prestados ao gestor aeroportuário parecia estar amplamente assegurada nas negociações mantidas com a SEA. Porém, devido à duração do contrato (dois anos) assumida, o BCG não conseguiu avaliar as receitas previstas para o último ano do plano (2017). |
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(99)

Segundo o BCG, a concretização das premissas relativas às receitas dos serviços prestados ao gestor aeroportuário parecia estar amplamente assegurada nas negociações mantidas com a SEA. Porém, devido à duração do contrato (dois anos) assumida, o BCG não conseguiu avaliar as receitas previstas para o último ano do plano (2017).

| (100) | As premissas relativas ao aumento dos custos unitários médios do pessoal de [...] (*1) % ao ano no período de 2014-2017 estariam em larga sintonia com o acordo assinado entre a associação italiana de operadores aeroportuários, a Assaeroporti, e os sindicatos, em outubro de 2014. |
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(100)

As premissas relativas ao aumento dos custos unitários médios do pessoal de [...] (*1) % ao ano no período de 2014-2017 estariam em larga sintonia com o acordo assinado entre a associação italiana de operadores aeroportuários, a Assaeroporti, e os sindicatos, em outubro de 2014.

*1

| (101) | O aumento de [...] (*1) % na produtividade dos recursos parecia ser amplamente sustentável, em primeiro lugar, porque tinha já sido alcançado um ganho de produtividade de [...] (*1) % aquando da elaboração do relatório e, em segundo lugar, porque os restantes [...] (*1) % se afiguram razoáveis face às atuais alavancas organizacionais e fase técnica de implantação. |
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(101)

O aumento de [...] (*1) % na produtividade dos recursos parecia ser amplamente sustentável, em primeiro lugar, porque tinha já sido alcançado um ganho de produtividade de [...] (*1) % aquando da elaboração do relatório e, em segundo lugar, porque os restantes [...] (*1) % se afiguram razoáveis face às atuais alavancas organizacionais e fase técnica de implantação.

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| (102) | O BCG considerou também que o orçamento para os investimentos de [...] (*1) euros é bastante coerente com a aquisição de uma nova frota constituída sobretudo por novos veículos (95 %), tal como indicam os valores de aquisição discriminados nas propostas recebidas pela Airport Handling em março de 2014. |
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(102)

O BCG considerou também que o orçamento para os investimentos de [...] (*1) euros é bastante coerente com a aquisição de uma nova frota constituída sobretudo por novos veículos (95 %), tal como indicam os valores de aquisição discriminados nas propostas recebidas pela Airport Handling em março de 2014.

*1

| (103) | O BCG constatou que, em suma, a margem de lucro prevista no plano de negócios para 2017 ([...] (*1) %, [...] (*1) euros) estaria largamente em linha com a (ou ligeiramente abaixo da) rentabilidade média de uma amostra significativa de outras empresas europeias a operar nos setores público e privado (com base numa comparação com as empresas Portway, Acciona, Aviapartner, Fraport e ATA-Handling). No entanto, o BCG ressalvou que a evolução real da composição do tráfego e os possíveis efeitos de uma nova lei relativa a Linate (o Decreto Linate) poderiam resultar numa diminuição do tráfego em Malpensa. |
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(103)

O BCG constatou que, em suma, a margem de lucro prevista no plano de negócios para 2017 ([...] (*1) %, [...] (*1) euros) estaria largamente em linha com a (ou ligeiramente abaixo da) rentabilidade média de uma amostra significativa de outras empresas europeias a operar nos setores público e privado (com base numa comparação com as empresas Portway, Acciona, Aviapartner, Fraport e ATA-Handling). No entanto, o BCG ressalvou que a evolução real da composição do tráfego e os possíveis efeitos de uma nova lei relativa a Linate (o Decreto Linate) poderiam resultar numa diminuição do tráfego em Malpensa.

*1

*1

Portway

Acciona

Aviapartner

Fraport

ATA-Handling

Decreto Linate

2.6.3.2.   O relatório do Brattle Group

O relatório do Brattle Group

| (104) | A SEA encarregou o Brattle Group de analisar a injeção de capital da SEA na Airport Handling e, em especial, de apurar se esse investimento respeitava o princípio do investidor em economia de mercado. O Brattle Group apresentou o seu relatório em 30 de março de 2015. |
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(104)

A SEA encarregou o Brattle Group de analisar a injeção de capital da SEA na Airport Handling e, em especial, de apurar se esse investimento respeitava o princípio do investidor em economia de mercado. O Brattle Group apresentou o seu relatório em 30 de março de 2015.

Brattle Group

| (105) | De acordo com o relatório do Brattle Group, a análise baseia-se nas informações que eram do conhecimento da SEA no momento da decisão de investir na Airport Handling, bem como em dados públicos respeitantes à posição concorrencial da SEA. Segundo o referido relatório, as premissas do plano de negócios de novembro de 2013 são as mais pertinentes à luz do princípio do investidor em economia de mercado, porquanto representam a base em que assentou o investimento da SEA (17). |
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(105)

De acordo com o relatório do Brattle Group, a análise baseia-se nas informações que eram do conhecimento da SEA no momento da decisão de investir na Airport Handling, bem como em dados públicos respeitantes à posição concorrencial da SEA. Segundo o referido relatório, as premissas do plano de negócios de novembro de 2013 são as mais pertinentes à luz do princípio do investidor em economia de mercado, porquanto representam a base em que assentou o investimento da SEA (17).

17

| (106) | O relatório do Brattle Group refere que, dada a realização das premissas principais do plano de negócios, fica afastada a dúvida manifestada pela Comissão na decisão de início do procedimento de 2014, designadamente quanto ao caráter excessivamente otimista do plano de negócios da Airport Handling. Mais concretamente, a quota de mercado obtida pela Airport Handling em 2014 excedeu as previsões do plano de negócios de novembro de 2013. |
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(106)

O relatório do Brattle Group refere que, dada a realização das premissas principais do plano de negócios, fica afastada a dúvida manifestada pela Comissão na decisão de início do procedimento de 2014, designadamente quanto ao caráter excessivamente otimista do plano de negócios da Airport Handling. Mais concretamente, a quota de mercado obtida pela Airport Handling em 2014 excedeu as previsões do plano de negócios de novembro de 2013.

| (107) | De acordo com o relatório do Brattle Group, os preços unitários (preços cobrados pela Airport Handling por cada movimento de aeronave) indicados no plano de negócios de agosto de 2014 baseiam-se em contratos já assinados com as companhias aéreas, sendo em média de [...] (*1) euros, valor que é superior ao preço assumido no plano de negócios de novembro de 2013, variando de [...] (*1) euros em 2014 para [...] (*1) euros em 2017. Estes dados levaram os peritos a tirar as conclusões seguintes: Em primeiro lugar, os preços de mercado inscritos no plano de negócios de agosto de 2014 estão mais próximos do processo efetivamente realizado, pois têm por base os contratos assinados. Em segundo lugar, o plano de negócios de novembro de 2013, no qual a SEA baseou a sua decisão de investimento, subestimou efetivamente o preço de mercado que a Airport Handling podia cobrar. Em terceiro lugar, isto confirma que os preços de mercado constantes do plano de negócios de novembro de 2013 não só eram razoáveis como, na verdade, eram demasiado baixos. |
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(107)

De acordo com o relatório do Brattle Group, os preços unitários (preços cobrados pela Airport Handling por cada movimento de aeronave) indicados no plano de negócios de agosto de 2014 baseiam-se em contratos já assinados com as companhias aéreas, sendo em média de [...] (*1) euros, valor que é superior ao preço assumido no plano de negócios de novembro de 2013, variando de [...] (*1) euros em 2014 para [...] (*1) euros em 2017. Estes dados levaram os peritos a tirar as conclusões seguintes: Em primeiro lugar, os preços de mercado inscritos no plano de negócios de agosto de 2014 estão mais próximos do processo efetivamente realizado, pois têm por base os contratos assinados. Em segundo lugar, o plano de negócios de novembro de 2013, no qual a SEA baseou a sua decisão de investimento, subestimou efetivamente o preço de mercado que a Airport Handling podia cobrar. Em terceiro lugar, isto confirma que os preços de mercado constantes do plano de negócios de novembro de 2013 não só eram razoáveis como, na verdade, eram demasiado baixos.

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| (108) | Por último, os peritos observaram que os preços de mercado que a Airport Handling negociou com as companhias aéreas eram inferiores aos preços que a SEAH efetivamente cobrava. |
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(108)

Por último, os peritos observaram que os preços de mercado que a Airport Handling negociou com as companhias aéreas eram inferiores aos preços que a SEAH efetivamente cobrava.

| (109) | Os peritos concordam que a quota de mercado inicial da Airport Handling, tal como prevista no plano de negócios de novembro de 2013, pode parecer elevada para um novo operador. Pressupõem, no entanto, que um investidor em economia de mercado saberia que o desaparecimento da SEAH criaria uma situação invulgar, com um grande número de contratos de serviços de assistência em escala em disputa nos aeroportos operados pela SEA. Os peritos concluem que a Airport Handling teria, portanto, aproveitado esta situação da mesma forma que os outros operadores dos aeroportos de Milão. Além disso, de acordo com o relatório, a quota de mercado prevista da Airport Handling seria habitual nos grandes aeroportos italianos, onde o maior prestador de serviços de assistência em escala detém, normalmente, uma quota de cerca de 70 % do mercado. Ademais, os peritos determinaram que a Airport Handling é o único prestador de serviços de assistência em escala com ativos e equipamentos suficientes para garantir um serviço completo 24/24 horas, facto que representaria uma grande vantagem em relação aos concorrentes. |
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(109)

Os peritos concordam que a quota de mercado inicial da Airport Handling, tal como prevista no plano de negócios de novembro de 2013, pode parecer elevada para um novo operador. Pressupõem, no entanto, que um investidor em economia de mercado saberia que o desaparecimento da SEAH criaria uma situação invulgar, com um grande número de contratos de serviços de assistência em escala em disputa nos aeroportos operados pela SEA. Os peritos concluem que a Airport Handling teria, portanto, aproveitado esta situação da mesma forma que os outros operadores dos aeroportos de Milão. Além disso, de acordo com o relatório, a quota de mercado prevista da Airport Handling seria habitual nos grandes aeroportos italianos, onde o maior prestador de serviços de assistência em escala detém, normalmente, uma quota de cerca de 70 % do mercado. Ademais, os peritos determinaram que a Airport Handling é o único prestador de serviços de assistência em escala com ativos e equipamentos suficientes para garantir um serviço completo 24/24 horas, facto que representaria uma grande vantagem em relação aos concorrentes.

| (110) | Os peritos constataram também que a redução dos custos de pessoal foi uma das principais razões para a rentabilidade prevista da Airport Handling, isto apesar dos prejuízos da SEAH. Os peritos consideraram essa premissa razoável, pois a Airport Handling estava a negociar novos contratos de trabalho, ao abrigo dos quais os trabalhadores concordaram trabalhar mais 20 dias por ano em relação aos contratos anteriores da SEAH. |
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(110)

Os peritos constataram também que a redução dos custos de pessoal foi uma das principais razões para a rentabilidade prevista da Airport Handling, isto apesar dos prejuízos da SEAH. Os peritos consideraram essa premissa razoável, pois a Airport Handling estava a negociar novos contratos de trabalho, ao abrigo dos quais os trabalhadores concordaram trabalhar mais 20 dias por ano em relação aos contratos anteriores da SEAH.

| (111) | Além disso, de acordo com o relatório do Brattle Group, embora o plano de negócios de novembro de 2013 tivesse subestimado ligeiramente os custos de mão-de-obra, o plano de negócios de agosto de 2014 indicava custos ETC de [...] (*1) euros/hora, [...] (*1). |
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(111)

Além disso, de acordo com o relatório do Brattle Group, embora o plano de negócios de novembro de 2013 tivesse subestimado ligeiramente os custos de mão-de-obra, o plano de negócios de agosto de 2014 indicava custos ETC de [...] (*1) euros/hora, [...] (*1).

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| (112) | Na opinião dos peritos, com o investimento na Airport Handling, um investidor em economia de mercado esperaria obter uma taxa de rentabilidade (taxa interna de rentabilidade, TIR) igual ou superior ao custo médio ponderado do capital (CMPC), com base na teoria financeira. Neste caso, os cálculos confirmaram que, em todos os cenários, a TIR prevista do projeto excede o CMPC, pelo que um investidor privado esperaria lucrar com o seu investimento na Airport Handling. |
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(112)

Na opinião dos peritos, com o investimento na Airport Handling, um investidor em economia de mercado esperaria obter uma taxa de rentabilidade (taxa interna de rentabilidade, TIR) igual ou superior ao custo médio ponderado do capital (CMPC), com base na teoria financeira. Neste caso, os cálculos confirmaram que, em todos os cenários, a TIR prevista do projeto excede o CMPC, pelo que um investidor privado esperaria lucrar com o seu investimento na Airport Handling.

| (113) | O consultor observou igualmente que, quando a SEA tomou a decisão de constituir a Airport Handling em 2013, o fundo privado de participações F2i detinha 44,31 % da empresa. O F2i nomeia dois membros do Conselho de Administração da SEA e, segundo o relatório do Brattle Group, nenhum membro do Conselho de Administração votou contra a proposta da SEA de investir na Airport Handling, o que constituiria um indício de que se esperava que o investimento fosse rentável e, portanto, compatível com o princípio do investidor em economia de mercado. |
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(113)

O consultor observou igualmente que, quando a SEA tomou a decisão de constituir a Airport Handling em 2013, o fundo privado de participações F2i detinha 44,31 % da empresa. O F2i nomeia dois membros do Conselho de Administração da SEA e, segundo o relatório do Brattle Group, nenhum membro do Conselho de Administração votou contra a proposta da SEA de investir na Airport Handling, o que constituiria um indício de que se esperava que o investimento fosse rentável e, portanto, compatível com o princípio do investidor em economia de mercado.

| (114) | Ainda de acordo com o relatório do Brattle Group, um investidor em economia de mercado teria considerado relativamente baixa a probabilidade de a Comissão detetar uma continuidade económica entre a SEAH e a Airport Handling e, por conseguinte, exigir à última o reembolso do auxílio estatal incompatível na decisão de recuperação. Foi isso que levou a SEA a tomar medidas para delimitar a Airport Handling e evitar a continuidade económica, nomeadamente a constituição do Trust. De acordo com as estimativas financeiras do Brattle Group sobre o plano de negócios de novembro de 2013, enquanto a probabilidade de constatação de continuidade económica fosse inferior a [...] (*1) % (assumindo a estimativa de custos de capital da SEA) ou a [...] (*1) % (assumindo a estimativa de custos de capital do Brattle Group), o investimento da SEA na Airport Handling seria compatível com o princípio do investidor em economia de mercado. O Brattle Group entendeu razoável presumir que, tendo em conta o contexto e, em especial, a notificação à Comissão, um investidor em economia de mercado consideraria que tal probabilidade era inferior a [...] (*1) % e, por conseguinte, investiria na Airport Handling por razões meramente económicas. |
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(114)

Ainda de acordo com o relatório do Brattle Group, um investidor em economia de mercado teria considerado relativamente baixa a probabilidade de a Comissão detetar uma continuidade económica entre a SEAH e a Airport Handling e, por conseguinte, exigir à última o reembolso do auxílio estatal incompatível na decisão de recuperação. Foi isso que levou a SEA a tomar medidas para delimitar a Airport Handling e evitar a continuidade económica, nomeadamente a constituição do Trust. De acordo com as estimativas financeiras do Brattle Group sobre o plano de negócios de novembro de 2013, enquanto a probabilidade de constatação de continuidade económica fosse inferior a [...] (*1) % (assumindo a estimativa de custos de capital da SEA) ou a [...] (*1) % (assumindo a estimativa de custos de capital do Brattle Group), o investimento da SEA na Airport Handling seria compatível com o princípio do investidor em economia de mercado. O Brattle Group entendeu razoável presumir que, tendo em conta o contexto e, em especial, a notificação à Comissão, um investidor em economia de mercado consideraria que tal probabilidade era inferior a [...] (*1) % e, por conseguinte, investiria na Airport Handling por razões meramente económicas.

Trust

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2.7.   A anunciada redução do âmbito das atividades económicas da Airport Handling

A anunciada redução do âmbito das atividades económicas da Airport Handling

| (115) | A Itália propôs reduzir ainda mais o âmbito das atividades atualmente exercidas pela Airport Handling em comparação com as anteriormente exercidas pela SEAH, nomeadamente as relativas a [...] (*1). |
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(115)

A Itália propôs reduzir ainda mais o âmbito das atividades atualmente exercidas pela Airport Handling em comparação com as anteriormente exercidas pela SEAH, nomeadamente as relativas a [...] (*1).

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| (116) | Presentemente, a SEA presta [...] (*1) nos termos de um contrato novo e diferente, válido até 31 de dezembro de 2018. |
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(116)

Presentemente, a SEA presta [...] (*1) nos termos de um contrato novo e diferente, válido até 31 de dezembro de 2018.

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| (117) | A SEA declarou que estava na disposição de rescindir, o mais tardar até 31 de dezembro de 2016, o contrato sobre [...] (*1), retirando-o assim à Airport Handling, bem como de contratar cerca de [...] (*1) trabalhadores da Airport Handling atualmente [...] (*1). Em resultado desta alteração, o volume de negócios da Airport Handling, na ordem dos [...] (*1) euros no seu primeiro ano de atividade, diminuiria cerca de [...] (*1) euros. |
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(117)

A SEA declarou que estava na disposição de rescindir, o mais tardar até 31 de dezembro de 2016, o contrato sobre [...] (*1), retirando-o assim à Airport Handling, bem como de contratar cerca de [...] (*1) trabalhadores da Airport Handling atualmente [...] (*1). Em resultado desta alteração, o volume de negócios da Airport Handling, na ordem dos [...] (*1) euros no seu primeiro ano de atividade, diminuiria cerca de [...] (*1) euros.

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3.   FUNDAMENTOS PARA DAR INÍCIO AO PROCEDIMENTO FORMAL DE INVESTIGAÇÃO

FUNDAMENTOS PARA DAR INÍCIO AO PROCEDIMENTO FORMAL DE INVESTIGAÇÃO

3.1.   Continuidade económica e transferência da obrigação de recuperação

Continuidade económica e transferência da obrigação de recuperação

| (118) | Na decisão de início do procedimento de 2014, a Comissão considerou, a título preliminar, que, no caso em apreço, estavam largamente preenchidos os critérios identificados pelo Tribunal de Justiça para determinar se uma empresa que não o beneficiário do auxílio inicial pode ser considerada responsável pelo reembolso do auxílio. Mais especificamente:






  — | mesmo que o pessoal fosse reintegrado pela Airport Handling, nos termos do acordo assinado pela SEA, a SEAH e os sindicatos em 4 de novembro de 2013, os antigos trabalhadores da SEAH tinham aparentemente garantidos os direitos adquiridos ao abrigo dos contratos anteriores com a SEAH; |
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(118)

Na decisão de início do procedimento de 2014, a Comissão considerou, a título preliminar, que, no caso em apreço, estavam largamente preenchidos os critérios identificados pelo Tribunal de Justiça para determinar se uma empresa que não o beneficiário do auxílio inicial pode ser considerada responsável pelo reembolso do auxílio. Mais especificamente:

—

mesmo que o pessoal fosse reintegrado pela Airport Handling, nos termos do acordo assinado pela SEA, a SEAH e os sindicatos em 4 de novembro de 2013, os antigos trabalhadores da SEAH tinham aparentemente garantidos os direitos adquiridos ao abrigo dos contratos anteriores com a SEAH;

| — | de acordo com as informações de que a Comissão dispunha nessa altura, a SEA e a Airport Handling, mesmo antes do termo dos principais contratos celebrados com as companhias aéreas, tinham envidado esforços de marketing conjuntos no sentido de garantir às companhias aéreas a operar no aeroporto que a SEA continuaria a exercer a atividade de assistência em escala por intermédio da sua nova filial, a Airport Handling, após a liquidação da SEAH; |
| --- | --- |

—

de acordo com as informações de que a Comissão dispunha nessa altura, a SEA e a Airport Handling, mesmo antes do termo dos principais contratos celebrados com as companhias aéreas, tinham envidado esforços de marketing conjuntos no sentido de garantir às companhias aéreas a operar no aeroporto que a SEA continuaria a exercer a atividade de assistência em escala por intermédio da sua nova filial, a Airport Handling, após a liquidação da SEAH;

marketing

| — | o equipamento necessário para prestar serviços de assistência em escala seria locado pela Airport Handling junto da SEAH, na pendência da (possível) venda de tais ativos a terceiros mediante concurso público. A Comissão considerou que o argumento das autoridades italianas de que tais ativos seriam locados pela Airport Handling ao preço de mercado poderia ser aceite, na medida em que o valor dos bens em causa fosse avaliado por um perito nomeado pela sociedade-mãe SEA e a eventual venda dos ativos não fosse certa; |
| --- | --- |

—

o equipamento necessário para prestar serviços de assistência em escala seria locado pela Airport Handling junto da SEAH, na pendência da (possível) venda de tais ativos a terceiros mediante concurso público. A Comissão considerou que o argumento das autoridades italianas de que tais ativos seriam locados pela Airport Handling ao preço de mercado poderia ser aceite, na medida em que o valor dos bens em causa fosse avaliado por um perito nomeado pela sociedade-mãe SEA e a eventual venda dos ativos não fosse certa;

| — | a nova empresa de prestação de serviços de assistência em escala teria o mesmo proprietário da SEAH, nomeadamente a SEA. A Comissão considerou que a proposta da Itália de alienar 20 % do capital da nova empresa de prestação de serviços de assistência em escala era insuficiente para garantir a descontinuidade em relação à SEAH, visto que, em primeiro lugar, a proposta cingia-se a uma participação minoritária e, em segundo lugar, não haviam sido dadas garantias de que tal alienação se concretizaria. Além disso, esta abertura do capital só ocorreria após a entrada da Airport Handling no mercado; |
| --- | --- |

—

a nova empresa de prestação de serviços de assistência em escala teria o mesmo proprietário da SEAH, nomeadamente a SEA. A Comissão considerou que a proposta da Itália de alienar 20 % do capital da nova empresa de prestação de serviços de assistência em escala era insuficiente para garantir a descontinuidade em relação à SEAH, visto que, em primeiro lugar, a proposta cingia-se a uma participação minoritária e, em segundo lugar, não haviam sido dadas garantias de que tal alienação se concretizaria. Além disso, esta abertura do capital só ocorreria após a entrada da Airport Handling no mercado;

| — | o momento (após a adoção da decisão de recuperação) e a lógica económica da criação do novo prestador de serviços de assistência em escala sugeriam que o plano pré-notificado pela Itália constitui um mecanismo para contornar a recuperação. |
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—

o momento (após a adoção da decisão de recuperação) e a lógica económica da criação do novo prestador de serviços de assistência em escala sugeriam que o plano pré-notificado pela Itália constitui um mecanismo para contornar a recuperação.

| (119) | Por conseguinte, a Comissão concluiu, a título preliminar, que a criação da nova empresa parecia ter como objetivo e efeito contornar a obrigação de reembolsar o auxílio e que a Airport Handling era a sucessora da SEAH. Com base no acima exposto, a Comissão considerou, a título preliminar, que a Airport Handling podia ser considerada responsável pelo reembolso do auxílio anteriormente concedido à SEAH e considerado incompatível na decisão de recuperação de 2012. |
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(119)

Por conseguinte, a Comissão concluiu, a título preliminar, que a criação da nova empresa parecia ter como objetivo e efeito contornar a obrigação de reembolsar o auxílio e que a Airport Handling era a sucessora da SEAH. Com base no acima exposto, a Comissão considerou, a título preliminar, que a Airport Handling podia ser considerada responsável pelo reembolso do auxílio anteriormente concedido à SEAH e considerado incompatível na decisão de recuperação de 2012.

3.2.   Injeção de capital

Injeção de capital

| (120) | A Comissão considerou, a título preliminar, que as decisões da SEA de constituir a Airport Handling e de nela injetar capital eram imputáveis ao Estado. Em primeiro lugar, a Comissão observou que a Câmara de Milão detinha uma participação maioritária de 54,81 % na SEA, pelo que se devia considerar que o Estado tinha influência nos processos de decisão da SEA e intervinha nas decisões tomadas pela empresa. Em segundo lugar, a Comissão fez alusão a algumas declarações proferidas por representantes das autoridades italianas sobre a questão, que pareciam indicar que a criação da Airport Handling tinha sido orquestrada pelas autoridades italianas, nomeadamente para proteger o emprego nos aeroportos de Milão. |
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(120)

A Comissão considerou, a título preliminar, que as decisões da SEA de constituir a Airport Handling e de nela injetar capital eram imputáveis ao Estado. Em primeiro lugar, a Comissão observou que a Câmara de Milão detinha uma participação maioritária de 54,81 % na SEA, pelo que se devia considerar que o Estado tinha influência nos processos de decisão da SEA e intervinha nas decisões tomadas pela empresa. Em segundo lugar, a Comissão fez alusão a algumas declarações proferidas por representantes das autoridades italianas sobre a questão, que pareciam indicar que a criação da Airport Handling tinha sido orquestrada pelas autoridades italianas, nomeadamente para proteger o emprego nos aeroportos de Milão.

| (121) | Além disso, uma vez que a SEA parecia ser controlada pelas autoridades italianas, a Comissão concluiu, a título preliminar, que a injeção de capital, financiada pela SEA, tinha envolvido recursos estatais. |
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(121)

Além disso, uma vez que a SEA parecia ser controlada pelas autoridades italianas, a Comissão concluiu, a título preliminar, que a injeção de capital, financiada pela SEA, tinha envolvido recursos estatais.

| (122) | Também a título preliminar, a Comissão considerou que a SEA não agira como um investidor em economia de mercado ao investir no capital da Airport Handling. |
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(122)

Também a título preliminar, a Comissão considerou que a SEA não agira como um investidor em economia de mercado ao investir no capital da Airport Handling.

| (123) | Em primeiro lugar, a Comissão manifestou dúvidas de que um investidor privado fosse colocar capital na Airport Handling no momento em que a SEA o fez, visto que os serviços da Comissão haviam já informado as autoridades italianas de que a pretendida constituição de um novo operador de serviços de assistência em escala resultaria, provavelmente, numa situação de continuidade económica e, deste modo, na responsabilização da nova empresa pelo reembolso do auxílio considerado incompatível na decisão de recuperação de 2012. Contudo, o plano de negócios de novembro de 2013 não teve em consideração o risco de transferência da obrigação de recuperação da SEAH para a Airport Handling. |
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(123)

Em primeiro lugar, a Comissão manifestou dúvidas de que um investidor privado fosse colocar capital na Airport Handling no momento em que a SEA o fez, visto que os serviços da Comissão haviam já informado as autoridades italianas de que a pretendida constituição de um novo operador de serviços de assistência em escala resultaria, provavelmente, numa situação de continuidade económica e, deste modo, na responsabilização da nova empresa pelo reembolso do auxílio considerado incompatível na decisão de recuperação de 2012. Contudo, o plano de negócios de novembro de 2013 não teve em consideração o risco de transferência da obrigação de recuperação da SEAH para a Airport Handling.

| (124) | Em segundo lugar, a Comissão manifestou dúvidas sobre se o plano de negócios subjacente à decisão da SEA de investir na Airport Handling assentava em premissas suficientemente sólidas. |
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(124)

Em segundo lugar, a Comissão manifestou dúvidas sobre se o plano de negócios subjacente à decisão da SEA de investir na Airport Handling assentava em premissas suficientemente sólidas.

| (125) | Assim, a Comissão considerou que o investimento de 25 milhões de euros da SEA na Airport Handling não parece basear-se em avaliações económicas comparáveis às que, nas circunstâncias em apreço, um investidor privado racional teria levado a cabo numa situação semelhante antes de realizar o investimento, a fim de determinar a sua rentabilidade futura. Assim sendo, a Comissão considerou, a título preliminar, que a injeção de capital de 25 milhões de euros constituía um auxílio estatal a favor da Airport Handling. |
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(125)

Assim, a Comissão considerou que o investimento de 25 milhões de euros da SEA na Airport Handling não parece basear-se em avaliações económicas comparáveis às que, nas circunstâncias em apreço, um investidor privado racional teria levado a cabo numa situação semelhante antes de realizar o investimento, a fim de determinar a sua rentabilidade futura. Assim sendo, a Comissão considerou, a título preliminar, que a injeção de capital de 25 milhões de euros constituía um auxílio estatal a favor da Airport Handling.

4.   OBSERVAÇÕES DAS AUTORIDADES ITALIANAS

OBSERVAÇÕES DAS AUTORIDADES ITALIANAS

4.1.   Continuidade económica

Continuidade económica

| (126) | A Itália recordou que, de acordo com a jurisprudência assente, a recuperação de auxílios estatais ilegais e incompatíveis visa eliminar a distorção da concorrência causada pela vantagem competitiva conferida pelos auxílios ilegais. Consequentemente, os auxílios ilegais e incompatíveis têm de ser recuperados junto das empresas que deles beneficiaram efetivamente. A obrigação de recuperação só pode estender-se a outras empresas que não o beneficiário do auxílio inicial se estiverem reunidas as seguintes condições cumulativas:






  — | ficou demonstrado que a empresa dá continuidade à atividade da empresa beneficiária; e |
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(126)

A Itália recordou que, de acordo com a jurisprudência assente, a recuperação de auxílios estatais ilegais e incompatíveis visa eliminar a distorção da concorrência causada pela vantagem competitiva conferida pelos auxílios ilegais. Consequentemente, os auxílios ilegais e incompatíveis têm de ser recuperados junto das empresas que deles beneficiaram efetivamente. A obrigação de recuperação só pode estender-se a outras empresas que não o beneficiário do auxílio inicial se estiverem reunidas as seguintes condições cumulativas:

—

ficou demonstrado que a empresa dá continuidade à atividade da empresa beneficiária; e

| — | a empresa conserva o benefício efetivo da vantagem competitiva associada à concessão do auxílio. |
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—

a empresa conserva o benefício efetivo da vantagem competitiva associada à concessão do auxílio.

| (127) | Do ponto de vista da Itália, no caso em apreço, a transferência da vantagem competitiva associada ao auxílio concedido à SEAH pode ser excluída logo à partida. |
| --- | --- |

(127)

Do ponto de vista da Itália, no caso em apreço, a transferência da vantagem competitiva associada ao auxílio concedido à SEAH pode ser excluída logo à partida.

| (128) | Mais especificamente, a Itália observa que a alegada vantagem concedida à SEAH foi definida pela Comissão nos considerandos 219 e seguintes da sua decisão de recuperação como correspondendo à compensação da SEAH pelas perdas sofridas no período de 2002-2010. Tal como indicou a Comissão, tais perdas tinham sido geradas por custos de pessoal elevados, que representam parte significativa da estrutura de custos de um prestador de serviços de assistência em escala. Uma vez que as injeções de capital que a Comissão classifica como auxílios estatais serviam principalmente para cobrir as perdas resultantes das despesas de pessoal excessivas da SEAH, as autoridades italianas entendem que a vantagem competitiva de que a SEAH beneficiou seria ipso facto eliminada com a sua liquidação e saída do mercado. |
| --- | --- |

(128)

Mais especificamente, a Itália observa que a alegada vantagem concedida à SEAH foi definida pela Comissão nos considerandos 219 e seguintes da sua decisão de recuperação como correspondendo à compensação da SEAH pelas perdas sofridas no período de 2002-2010. Tal como indicou a Comissão, tais perdas tinham sido geradas por custos de pessoal elevados, que representam parte significativa da estrutura de custos de um prestador de serviços de assistência em escala. Uma vez que as injeções de capital que a Comissão classifica como auxílios estatais serviam principalmente para cobrir as perdas resultantes das despesas de pessoal excessivas da SEAH, as autoridades italianas entendem que a vantagem competitiva de que a SEAH beneficiou seria ipso facto eliminada com a sua liquidação e saída do mercado.

ipso facto

| (129) | A Itália observou também que, mesmo que uma parte — se bem que pequena — da vantagem competitiva ligada ao auxílio concedido à SEAH pudesse ser associada aos ativos da empresa, ou seja, aos ativos utilizados pela SEAH para exercer a sua atividade de serviços de assistência em escala nos aeroportos de Milão, tais ativos não seriam, no entanto, transferidos da SEAH para a Airport Handling. Em vez disso, seriam objeto de uma locação temporária em condições de mercado na pendência da sua venda no mercado livre. |
| --- | --- |

(129)

A Itália observou também que, mesmo que uma parte — se bem que pequena — da vantagem competitiva ligada ao auxílio concedido à SEAH pudesse ser associada aos ativos da empresa, ou seja, aos ativos utilizados pela SEAH para exercer a sua atividade de serviços de assistência em escala nos aeroportos de Milão, tais ativos não seriam, no entanto, transferidos da SEAH para a Airport Handling. Em vez disso, seriam objeto de uma locação temporária em condições de mercado na pendência da sua venda no mercado livre.

| (130) | A Itália observou ainda que, mesmo que ocorresse realmente uma transferência de vantagem competitiva da SEAH para a Airport Handling, não é possível determinar, no caso em apreço, que a Airport Handling continua de facto a atividade económica da SEAH. |
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(130)

A Itália observou ainda que, mesmo que ocorresse realmente uma transferência de vantagem competitiva da SEAH para a Airport Handling, não é possível determinar, no caso em apreço, que a Airport Handling continua de facto a atividade económica da SEAH.

de facto

| (131) | Em primeiro lugar, não teria ocorrido qualquer transferência, de facto ou de jure, de contratos de trabalho entre a SEAH e a Airport Handling. No entender das autoridades italianas, a Airport Handling contratara apenas, em condições muito diferentes, o pessoal estritamente necessário para o exercício da atividade de serviços de assistência em escala. Além disso, os novos contratos de trabalho regiam-se por um regime diferente (a secção Prestadores de serviços de assistência em escala em vez da secção Operadores aeroportuários do contrato coletivo nacional de trabalho (Contratto Collettivo Nazionale di Lavoro (CCNL)) e tinham sido assinados por uma nova associação de trabalhadores (a Assohandlers em vez da Assoaeroporti). Deste modo, a Itália assinalou que a Airport Handling iria reduzir os custos de pessoal, com um aumento significativo da produtividade. |
| --- | --- |

(131)

Em primeiro lugar, não teria ocorrido qualquer transferência, de facto ou de jure, de contratos de trabalho entre a SEAH e a Airport Handling. No entender das autoridades italianas, a Airport Handling contratara apenas, em condições muito diferentes, o pessoal estritamente necessário para o exercício da atividade de serviços de assistência em escala. Além disso, os novos contratos de trabalho regiam-se por um regime diferente (a secção Prestadores de serviços de assistência em escala em vez da secção Operadores aeroportuários do contrato coletivo nacional de trabalho (Contratto Collettivo Nazionale di Lavoro (CCNL)) e tinham sido assinados por uma nova associação de trabalhadores (a Assohandlers em vez da Assoaeroporti). Deste modo, a Itália assinalou que a Airport Handling iria reduzir os custos de pessoal, com um aumento significativo da produtividade.

de facto

de jure

Prestadores de serviços de assistência em escala

Operadores aeroportuários

Contratto Collettivo Nazionale di Lavoro

Assohandlers

Assoaeroporti

| (132) | A Itália acrescentou também que a afirmação da Comissão, inscrita na decisão de início do procedimento de 2014, de que os antigos trabalhadores da SEAH tinham garantidos os direitos adquiridos ao abrigo dos contratos anteriores com a SEAH não teria base factual. Segundo as autoridades italianas, o acordo de 4 de novembro de 2013 não previa qualquer garantia quanto à manutenção dos direitos adquiridos pelos antigos trabalhadores da SEAH e enunciava claramente a necessidade de os novos contratos de trabalho se basearem em novas condições. |
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(132)

A Itália acrescentou também que a afirmação da Comissão, inscrita na decisão de início do procedimento de 2014, de que os antigos trabalhadores da SEAH tinham garantidos os direitos adquiridos ao abrigo dos contratos anteriores com a SEAH não teria base factual. Segundo as autoridades italianas, o acordo de 4 de novembro de 2013 não previa qualquer garantia quanto à manutenção dos direitos adquiridos pelos antigos trabalhadores da SEAH e enunciava claramente a necessidade de os novos contratos de trabalho se basearem em novas condições.

| (133) | De igual modo, não haveria qualquer transferência dos contratos entre a SEAH e as transportadoras aéreas que operavam nos aeroportos de Milão para a Airport Handling. A Itália informou que, após o termo dos contratos entre a SEAH e as transportadoras aéreas, a Airport Handling negociou ex novo os contratos com as transportadoras aéreas que operavam nos aeroportos de Milão. Além disso, de acordo com as autoridades italianas, a SEA e a Airport Handling não envidaram esforços de marketing comuns nesse sentido, o que contraria as alegações da Comissão constantes da decisão de início do procedimento de 2014, que, do ponto de vista da Itália, não têm base factual. De qualquer modo, este aspeto seria irrelevante para a determinação da existência de continuidade económica entre a SEAH e a Airport Handling. A este respeito, a Itália recordou que a atual carteira de clientes da Airport Handling difere da carteira da SEAH. Na verdade, a Airport Handling teria celebrado vários contratos com transportadoras aéreas que já não eram clientes da SEAH, não tendo inclusivamente conseguido manter alguns dos antigos clientes da SEAH. |
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(133)

De igual modo, não haveria qualquer transferência dos contratos entre a SEAH e as transportadoras aéreas que operavam nos aeroportos de Milão para a Airport Handling. A Itália informou que, após o termo dos contratos entre a SEAH e as transportadoras aéreas, a Airport Handling negociou ex novo os contratos com as transportadoras aéreas que operavam nos aeroportos de Milão. Além disso, de acordo com as autoridades italianas, a SEA e a Airport Handling não envidaram esforços de marketing comuns nesse sentido, o que contraria as alegações da Comissão constantes da decisão de início do procedimento de 2014, que, do ponto de vista da Itália, não têm base factual. De qualquer modo, este aspeto seria irrelevante para a determinação da existência de continuidade económica entre a SEAH e a Airport Handling. A este respeito, a Itália recordou que a atual carteira de clientes da Airport Handling difere da carteira da SEAH. Na verdade, a Airport Handling teria celebrado vários contratos com transportadoras aéreas que já não eram clientes da SEAH, não tendo inclusivamente conseguido manter alguns dos antigos clientes da SEAH.

ex novo

marketing

| (134) | As autoridades italianas declararam que o facto de o plano de negócios da Airport Handling prever uma quota de mercado de [...] (*1) não prova, por si só, a existência de continuidade económica. Essa quota de mercado devia ser avaliada tendo em conta o objetivo da Airport Handling de alcançar a viabilidade a médio prazo. |
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(134)

As autoridades italianas declararam que o facto de o plano de negócios da Airport Handling prever uma quota de mercado de [...] (*1) não prova, por si só, a existência de continuidade económica. Essa quota de mercado devia ser avaliada tendo em conta o objetivo da Airport Handling de alcançar a viabilidade a médio prazo.

*1

| (135) | A Itália defendeu igualmente que a Airport Handling não está envolvida no processo de venda de ativos da SEAH, pelo que não haveria lugar a nenhuma transferência de ativos entre as duas empresas. Além disso, as autoridades italianas consideram que o simples facto de os ativos do beneficiário do auxílio serem locados a uma empresa terceira não pode constituir prova suficiente de que esta última beneficiou da vantagem competitiva associada ao auxílio. Para que tal constituísse um indício de continuidade económica, a locação dos referidos ativos teria de ser efetuada a um preço abaixo do preço de mercado. Porém, no caso em apreço, o preço da locação teria sido determinado por uma entidade independente (o IMQ). |
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(135)

A Itália defendeu igualmente que a Airport Handling não está envolvida no processo de venda de ativos da SEAH, pelo que não haveria lugar a nenhuma transferência de ativos entre as duas empresas. Além disso, as autoridades italianas consideram que o simples facto de os ativos do beneficiário do auxílio serem locados a uma empresa terceira não pode constituir prova suficiente de que esta última beneficiou da vantagem competitiva associada ao auxílio. Para que tal constituísse um indício de continuidade económica, a locação dos referidos ativos teria de ser efetuada a um preço abaixo do preço de mercado. Porém, no caso em apreço, o preço da locação teria sido determinado por uma entidade independente (o IMQ).

| (136) | A Itália recordou também que a estrutura acionista da SEA difere significativamente da existente no período em que o alegado auxílio foi concedido à SEAH. Enquanto a SEA era inteiramente detida pelo Estado no período de 2002-2010, atualmente, um investidor privado, o fundo F2i, detém 44,31 % do capital. |
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(136)

A Itália recordou também que a estrutura acionista da SEA difere significativamente da existente no período em que o alegado auxílio foi concedido à SEAH. Enquanto a SEA era inteiramente detida pelo Estado no período de 2002-2010, atualmente, um investidor privado, o fundo F2i, detém 44,31 % do capital.

| (137) | Além disso, a Itália considera que a constituição do Trust constitui uma garantia adicional da ausência de continuidade económica entre a SEAH e a Airport Handling. De facto, tal como estabelece o ato constitutivo do Trust, as atividades do Administrador devem permitir atingir os seguintes objetivos:






  — | assegurar a gestão independente da participação da SEA na Airport Handling, assumindo o controlo exclusivo da empresa e garantindo assim a ausência de qualquer fluxo de interesses e/ou informações entre a Airport Handling e o Grupo SEA, dando especial atenção à SEAH e às atividades de assistência em escala anteriormente exercidas por esta última nos aeroportos de Milão; |
| --- | --- | --- |

(137)

Além disso, a Itália considera que a constituição do Trust constitui uma garantia adicional da ausência de continuidade económica entre a SEAH e a Airport Handling. De facto, tal como estabelece o ato constitutivo do Trust, as atividades do Administrador devem permitir atingir os seguintes objetivos:

Trust

Trust

—

assegurar a gestão independente da participação da SEA na Airport Handling, assumindo o controlo exclusivo da empresa e garantindo assim a ausência de qualquer fluxo de interesses e/ou informações entre a Airport Handling e o Grupo SEA, dando especial atenção à SEAH e às atividades de assistência em escala anteriormente exercidas por esta última nos aeroportos de Milão;

| — | permitir a entrada no capital da Airport Handling de novos investidores privados sem ligações com o Grupo SEA, assumindo numa primeira fase uma participação não inferior a [...] (*1) %. |
| --- | --- |

—

permitir a entrada no capital da Airport Handling de novos investidores privados sem ligações com o Grupo SEA, assumindo numa primeira fase uma participação não inferior a [...] (*1) %.

*1

| (138) | Em consequência da cessão de 100 % da participação da SEA na Airport Handling ao Trust, o Administrador foi inscrito no registo comercial como o único acionista da sociedade. Nesta qualidade, o Administrador detém um controlo total e substancial sobre a participação da SEA na Airport Handling. |
| --- | --- |

(138)

Em consequência da cessão de 100 % da participação da SEA na Airport Handling ao Trust, o Administrador foi inscrito no registo comercial como o único acionista da sociedade. Nesta qualidade, o Administrador detém um controlo total e substancial sobre a participação da SEA na Airport Handling.

Trust

| (139) | Enquanto único acionista da Airport Handling, cabe ao Administrador, inter alia:






  — | exercer os direitos de voto para a nomeação dos órgãos de direção da Airport Handling de forma independente, sem qualquer interferência por parte da SEA e de modo a garantir que os membros desse órgãos não tenham nem tenham tido funções operacionais na SEA ou da SEAH, nem relações de dependência destas entidades. No momento da cessão da participação da SEA ao Trust, todos os membros dos órgãos de direção da Airport Handling nomeados pela SEA apresentaram a sua demissão e foram substituídos pelos nomeados pelo Administrador; |
| --- | --- | --- |

(139)

Enquanto único acionista da Airport Handling, cabe ao Administrador, inter alia:

inter alia

—

exercer os direitos de voto para a nomeação dos órgãos de direção da Airport Handling de forma independente, sem qualquer interferência por parte da SEA e de modo a garantir que os membros desse órgãos não tenham nem tenham tido funções operacionais na SEA ou da SEAH, nem relações de dependência destas entidades. No momento da cessão da participação da SEA ao Trust, todos os membros dos órgãos de direção da Airport Handling nomeados pela SEA apresentaram a sua demissão e foram substituídos pelos nomeados pelo Administrador;

Trust

| — | acompanhar a descontinuidade económica entre a SEAH e a Airport Handling, solicitar regularmente relatórios sobre a gestão da empresa, a execução correta do plano de negócios, a quota de mercado e as perspetivas de evolução; |
| --- | --- |

—

acompanhar a descontinuidade económica entre a SEAH e a Airport Handling, solicitar regularmente relatórios sobre a gestão da empresa, a execução correta do plano de negócios, a quota de mercado e as perspetivas de evolução;

| — | certificar-se da adoção de procedimentos para evitar que a Airport Handling beneficie indevidamente das informações mantidas pela SEA na aquisição ou manutenção de contratos com transportadoras aéreas, fornecedores de mercadorias ou prestadores de serviços; |
| --- | --- |

—

certificar-se da adoção de procedimentos para evitar que a Airport Handling beneficie indevidamente das informações mantidas pela SEA na aquisição ou manutenção de contratos com transportadoras aéreas, fornecedores de mercadorias ou prestadores de serviços;

| — | confirmar a inexistência de qualquer operação de venda entre a SEAH e a Airport Handling. |
| --- | --- |

—

confirmar a inexistência de qualquer operação de venda entre a SEAH e a Airport Handling.

4.2.   Injeção de capital

Injeção de capital

4.2.1.   Recursos estatais e imputabilidade

Recursos estatais e imputabilidade

| (140) | A Itália considera que o estatuto de empresa pública da SEA não é bastante para concluir que os seus recursos constituem recursos estatais na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado. A este respeito, a Itália lembrou que os recursos financeiros da Airport Handling não se encontram na posse nem sob o controlo da SEA, pois a sua participação na Airport Handling é gerida por uma entidade independente, o Trust, com total independência da SEA. |
| --- | --- |

(140)

A Itália considera que o estatuto de empresa pública da SEA não é bastante para concluir que os seus recursos constituem recursos estatais na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado. A este respeito, a Itália lembrou que os recursos financeiros da Airport Handling não se encontram na posse nem sob o controlo da SEA, pois a sua participação na Airport Handling é gerida por uma entidade independente, o Trust, com total independência da SEA.

o

o

Trust

| (141) | Assim, a SEA não teria como exercer os habituais poderes de um acionista maioritário, nomeadamente, o poder de nomear os membros dos órgãos de direção da filial, e, desse modo, participar de forma decisiva na gestão da empresa. |
| --- | --- |

(141)

Assim, a SEA não teria como exercer os habituais poderes de um acionista maioritário, nomeadamente, o poder de nomear os membros dos órgãos de direção da filial, e, desse modo, participar de forma decisiva na gestão da empresa.

| (142) | De acordo com as autoridades italianas, a Comissão não pode inferir a imputabilidade das medidas contestadas ao Estado do simples facto de ser altamente improvável que tais medidas fossem tomadas sem qualquer intervenção estatal. Afirmam igualmente que a Comissão é obrigada a aplicar um elevado nível de prova. As medidas em causa apenas podem ser consideradas imputáveis ao Estado caso o acionista público da SEA tenha desempenhado um papel fulcral na aprovação da injeção de capital a favor da Airport Handling. Nesse sentido, a Itália considera ser importante referir que o artigo 15.o dos estatutos da SEA estabelece que as deliberações relativas, inter alia, ao aumento de capital de filiais têm de ser tomadas com os votos a favor de pelo menos seis em cada sete administradores, o que requer o consentimento dos administradores nomeados pelo acionista privado F2i. Por conseguinte, independentemente de deter a maioria das ações da SEA, o acionista público não pode deliberar validamente um aumento de capital sem o consentimento (ou melhor, o voto decisivo) dos administradores nomeados pelo acionista privado. |
| --- | --- |

(142)

De acordo com as autoridades italianas, a Comissão não pode inferir a imputabilidade das medidas contestadas ao Estado do simples facto de ser altamente improvável que tais medidas fossem tomadas sem qualquer intervenção estatal. Afirmam igualmente que a Comissão é obrigada a aplicar um elevado nível de prova. As medidas em causa apenas podem ser consideradas imputáveis ao Estado caso o acionista público da SEA tenha desempenhado um papel fulcral na aprovação da injeção de capital a favor da Airport Handling. Nesse sentido, a Itália considera ser importante referir que o artigo 15.o dos estatutos da SEA estabelece que as deliberações relativas, inter alia, ao aumento de capital de filiais têm de ser tomadas com os votos a favor de pelo menos seis em cada sete administradores, o que requer o consentimento dos administradores nomeados pelo acionista privado F2i. Por conseguinte, independentemente de deter a maioria das ações da SEA, o acionista público não pode deliberar validamente um aumento de capital sem o consentimento (ou melhor, o voto decisivo) dos administradores nomeados pelo acionista privado.

o

inter alia

| (143) | Além disso, as autoridades italianas referiram que as declarações proferidas pelo ministro das Infraestruturas e dos Transportes para tranquilizar os trabalhadores, citadas pela Comissão na decisão de início do procedimento, estão em plena conformidade com as práticas europeias e italianas, donde não poderem servir de prova da imputabilidade da medida ao Estado. As declarações em causa devem ser encaradas como declarações políticas destinadas a mitigar os efeitos negativos do desemprego. |
| --- | --- |

(143)

Além disso, as autoridades italianas referiram que as declarações proferidas pelo ministro das Infraestruturas e dos Transportes para tranquilizar os trabalhadores, citadas pela Comissão na decisão de início do procedimento, estão em plena conformidade com as práticas europeias e italianas, donde não poderem servir de prova da imputabilidade da medida ao Estado. As declarações em causa devem ser encaradas como declarações políticas destinadas a mitigar os efeitos negativos do desemprego.

| (144) | Com base no acima exposto, a Itália considera que o investimento da SEA na Airport Handling não é imputável ao Estado nem envolve recursos estatais, pelo que não constitui um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado. |
| --- | --- |

(144)

Com base no acima exposto, a Itália considera que o investimento da SEA na Airport Handling não é imputável ao Estado nem envolve recursos estatais, pelo que não constitui um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado.

o

o

4.2.2.   Existência de uma vantagem económica

Existência de uma vantagem económica

| (145) | A Itália recordou que o acionista privado contribui para os aumentos de capital na proporção do capital que detém na SEA, ou seja, 44,31 %. Segundo as autoridades italianas, além de significativa, a participação do investidor privado F2i tem um impacto económico efetivo. A este respeito, Itália considera ser importante observar que, em conformidade com a prática da Comissão, o investimento privado a rondar um terço do investimento total foi considerado significativo. Do ponto de vista da Itália, tal é, por si só, suficiente para excluir a qualificação da injeção de capital como auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado. |
| --- | --- |

(145)

A Itália recordou que o acionista privado contribui para os aumentos de capital na proporção do capital que detém na SEA, ou seja, 44,31 %. Segundo as autoridades italianas, além de significativa, a participação do investidor privado F2i tem um impacto económico efetivo. A este respeito, Itália considera ser importante observar que, em conformidade com a prática da Comissão, o investimento privado a rondar um terço do investimento total foi considerado significativo. Do ponto de vista da Itália, tal é, por si só, suficiente para excluir a qualificação da injeção de capital como auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado.

o

o

| (146) | Em segundo lugar, a Itália afirma que o plano de negócios da Airport Handling foi avaliado por um perito independente, que concluiu que o investimento da SEA se justifica de um ponto de vista meramente económico e que, por conseguinte, respeita o princípio do investidor em economia de mercado. |
| --- | --- |

(146)

Em segundo lugar, a Itália afirma que o plano de negócios da Airport Handling foi avaliado por um perito independente, que concluiu que o investimento da SEA se justifica de um ponto de vista meramente económico e que, por conseguinte, respeita o princípio do investidor em economia de mercado.

| (147) | Deste modo, a Itália considera que o investimento da SEA na Airport Handling ocorreu em circunstâncias que seriam aceitáveis para um investidor privado a operar em condições normais de mercado, pelo que a medida não constitui um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado. |
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(147)

Deste modo, a Itália considera que o investimento da SEA na Airport Handling ocorreu em circunstâncias que seriam aceitáveis para um investidor privado a operar em condições normais de mercado, pelo que a medida não constitui um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado.

o

o

5.   OBSERVAÇÕES DAS PARTES INTERESSADAS

OBSERVAÇÕES DAS PARTES INTERESSADAS

| (148) | A Comissão recebeu observações da SEAH (em liquidação), do Milan Airport Handling Trust e da Airport Handling, da SEA e de uma parte interessada que pediu anonimato. |
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(148)

A Comissão recebeu observações da SEAH (em liquidação), do Milan Airport Handling Trust e da Airport Handling, da SEA e de uma parte interessada que pediu anonimato.

5.1.   Observações do Milan Airport Handling Trust e da Airport Handling (a seguir designados «o Trust
  »)

Observações do Milan Airport Handling Trust e da Airport Handling (a seguir designados «o Trust

5.1.1.   Transferência de trabalhadores

Transferência de trabalhadores

| (149) | De acordo com o Trust, desde o início da sua atividade que a Airport Handling estruturou o seu modelo de negócio com base numa lógica económica diferente da seguida pela SEAH, tendo por objetivo operar no mercado de forma autónoma e alcançar a viabilidade sem injeções de capital do respetivo acionista. |
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(149)

De acordo com o Trust, desde o início da sua atividade que a Airport Handling estruturou o seu modelo de negócio com base numa lógica económica diferente da seguida pela SEAH, tendo por objetivo operar no mercado de forma autónoma e alcançar a viabilidade sem injeções de capital do respetivo acionista.

Trust

| (150) | Mais concretamente, a Airport Handling considerou sempre que o seu modelo de negócio devia seguir uma modulação da força de trabalho organizada em função de critérios de eficiência e relevância. Segundo o Trust, a atividade de assistência em escala caracteriza-se por picos de trabalho em determinadas épocas do ano (por exemplo, no verão). A fim de satisfazer estas rápidas variações da procura, o prestador de serviços tem de dar uma resposta flexível através do recrutamento de pessoal temporário para esses períodos, caso esse recrutamento seja justificado pelo volume de trabalho verificado. |
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(150)

Mais concretamente, a Airport Handling considerou sempre que o seu modelo de negócio devia seguir uma modulação da força de trabalho organizada em função de critérios de eficiência e relevância. Segundo o Trust, a atividade de assistência em escala caracteriza-se por picos de trabalho em determinadas épocas do ano (por exemplo, no verão). A fim de satisfazer estas rápidas variações da procura, o prestador de serviços tem de dar uma resposta flexível através do recrutamento de pessoal temporário para esses períodos, caso esse recrutamento seja justificado pelo volume de trabalho verificado.

Trust

| (151) | Enquanto a SEAH recorria sobretudo a [...] (*1) ([...] (*1)), a Airport Handling adotou uma abordagem baseada em [...] (*1) (por exemplo, [...] (*1)). Embora exigindo atividades de formação, gestão e coordenação mais complexas, tal opção resultaria, ainda assim, numa maior flexibilidade e, consequentemente, numa diminuição dos custos de exploração. Segundo o Trust, isto permitiu [...] (*1) (em 31 de dezembro de 2014, a Airport Handling tinha [...] (*1)). |
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(151)

Enquanto a SEAH recorria sobretudo a [...] (*1) ([...] (*1)), a Airport Handling adotou uma abordagem baseada em [...] (*1) (por exemplo, [...] (*1)). Embora exigindo atividades de formação, gestão e coordenação mais complexas, tal opção resultaria, ainda assim, numa maior flexibilidade e, consequentemente, numa diminuição dos custos de exploração. Segundo o Trust, isto permitiu [...] (*1) (em 31 de dezembro de 2014, a Airport Handling tinha [...] (*1)).

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Trust

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| (152) | O Trust declarou não ter existido nenhuma transferência de contratos de trabalho entre a SEAH e a Airport Handling, como demonstram as seguintes circunstâncias:






  — | a Airport Handling recrutou o seu pessoal de acordo com um plano delineado com plena autonomia, os volumes de tráfego previstos e a organização específica do trabalho, conseguindo assim uma redução significativa da mão-de-obra em comparação com a SEAH; |
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(152)

O Trust declarou não ter existido nenhuma transferência de contratos de trabalho entre a SEAH e a Airport Handling, como demonstram as seguintes circunstâncias:

—

a Airport Handling recrutou o seu pessoal de acordo com um plano delineado com plena autonomia, os volumes de tráfego previstos e a organização específica do trabalho, conseguindo assim uma redução significativa da mão-de-obra em comparação com a SEAH;

| — | a Airport Handling recrutou antigos trabalhadores da SEAH com base em condições formal e substancialmente diferentes, e de acordo com um modelo de negócio diferente do da SEAH. |
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—

a Airport Handling recrutou antigos trabalhadores da SEAH com base em condições formal e substancialmente diferentes, e de acordo com um modelo de negócio diferente do da SEAH.

| (153) | Além disso, o Trust lembrou o clima de forte oposição e as relações bastante difíceis com as organizações sindicais em junho de 2014. O Trust entende que, se, na verdade, a Airport Handling tivesse reintegrado os antigos trabalhadores da SEAH nas mesmas condições, aqueles não teriam motivos para reclamar. Bem pelo contrário, a forte resistência dos sindicatos ao acordo de junho de 2014 seria a prova de que os trabalhadores tinham plena consciência de que as suas condições de trabalho se tinham deteriorado. |
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(153)

Além disso, o Trust lembrou o clima de forte oposição e as relações bastante difíceis com as organizações sindicais em junho de 2014. O Trust entende que, se, na verdade, a Airport Handling tivesse reintegrado os antigos trabalhadores da SEAH nas mesmas condições, aqueles não teriam motivos para reclamar. Bem pelo contrário, a forte resistência dos sindicatos ao acordo de junho de 2014 seria a prova de que os trabalhadores tinham plena consciência de que as suas condições de trabalho se tinham deteriorado.

Trust

Trust

5.1.2.   Contratos com as transportadoras aéreas

Contratos com as transportadoras aéreas

| (154) | Em primeiro lugar, o Trust observou que os contratos celebrados com as transportadoras aéreas não podem, por natureza, ser transmitidos a terceiros. O artigo 3.o, n.o 2, do Contrato-Tipo relativo à Assistência em Escala da IATA estabelece explicitamente que, salvo em casos excecionais a acordar com as empresas de serviços de assistência em escala, a transportadora não pode atribuir tarefas a terceiros ao abrigo do contrato:

  «A transportadora não pode nomear nenhuma outra pessoa, empresa ou organização para prestar os serviços que a empresa de serviços de assistência em escala aceitou prestar nos termos do presente Acordo, exceto nos casos especiais que venham a ser mutuamente acordados entre as partes». |
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(154)

Em primeiro lugar, o Trust observou que os contratos celebrados com as transportadoras aéreas não podem, por natureza, ser transmitidos a terceiros. O artigo 3.o, n.o 2, do Contrato-Tipo relativo à Assistência em Escala da IATA estabelece explicitamente que, salvo em casos excecionais a acordar com as empresas de serviços de assistência em escala, a transportadora não pode atribuir tarefas a terceiros ao abrigo do contrato:

Trust

o

o

«A transportadora não pode nomear nenhuma outra pessoa, empresa ou organização para prestar os serviços que a empresa de serviços de assistência em escala aceitou prestar nos termos do presente Acordo, exceto nos casos especiais que venham a ser mutuamente acordados entre as partes».

| (155) | O Trust forneceu várias declarações de companhias aéreas de que não tinham realizado um concurso público na aceção dos processos de adjudicação de contratos públicos para escolher a Airport Handling como prestador de serviços de assistência em escala. No entanto, as mesmas companhias aéreas indicaram que a Airport Handling tinha sido escolhida com base num procedimento de diálogo concorrencial assente numa análise comparativa com outros prestadores de serviços de assistência em escala. |
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(155)

O Trust forneceu várias declarações de companhias aéreas de que não tinham realizado um concurso público na aceção dos processos de adjudicação de contratos públicos para escolher a Airport Handling como prestador de serviços de assistência em escala. No entanto, as mesmas companhias aéreas indicaram que a Airport Handling tinha sido escolhida com base num procedimento de diálogo concorrencial assente numa análise comparativa com outros prestadores de serviços de assistência em escala.

Trust

| (156) | Além disso, o Trust recordou que a duração do contrato relativo aos serviços de assistência em escala é fixada pela transportadora aérea e, frequentemente, prevê a possibilidade de esta última resolver o contrato mediante aviso. Por exemplo, o contrato-tipo da IATA estabelece que cada uma das partes pode resolver o contrato mediante aviso com 60 dias de antecedência. Assim, o contrato celebrado com a transportadora aérea não é necessariamente um contrato de longa duração suscetível de permitir que o prestador de serviços de assistência em escala fique protegido da concorrência. Efetivamente, as transportadoras podem resolver o contrato se obtiverem melhores condições junto de outros prestadores de serviços. |
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(156)

Além disso, o Trust recordou que a duração do contrato relativo aos serviços de assistência em escala é fixada pela transportadora aérea e, frequentemente, prevê a possibilidade de esta última resolver o contrato mediante aviso. Por exemplo, o contrato-tipo da IATA estabelece que cada uma das partes pode resolver o contrato mediante aviso com 60 dias de antecedência. Assim, o contrato celebrado com a transportadora aérea não é necessariamente um contrato de longa duração suscetível de permitir que o prestador de serviços de assistência em escala fique protegido da concorrência. Efetivamente, as transportadoras podem resolver o contrato se obtiverem melhores condições junto de outros prestadores de serviços.

Trust

| (157) | De acordo com o Trust, quando a SEAH saiu do mercado e a Airport Handling negociou novos contratos com as transportadoras aéreas, estas últimas propuseram à Airport Handling, bem como aos restantes prestadores de serviços contactados, condições diferentes — mais favoráveis — das obtidas junto da SEAH. Segundo o Trust, é bastante comum uma transportadora aérea decidir resolver o contrato quando obtém condições mais favoráveis junto de outras empresas de serviços de assistência em escala concorrentes, ou pôr em causa a continuação do contrato se a empresa de serviços de assistência em escala atual não estiver disposta a melhorar a sua proposta face às de outros prestadores de serviços. |
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(157)

De acordo com o Trust, quando a SEAH saiu do mercado e a Airport Handling negociou novos contratos com as transportadoras aéreas, estas últimas propuseram à Airport Handling, bem como aos restantes prestadores de serviços contactados, condições diferentes — mais favoráveis — das obtidas junto da SEAH. Segundo o Trust, é bastante comum uma transportadora aérea decidir resolver o contrato quando obtém condições mais favoráveis junto de outras empresas de serviços de assistência em escala concorrentes, ou pôr em causa a continuação do contrato se a empresa de serviços de assistência em escala atual não estiver disposta a melhorar a sua proposta face às de outros prestadores de serviços.

Trust

Trust

| (158) | A Airport Handling iniciou a sua atividade nos aeroportos de Milão em 1 de setembro de 2014, após a cessão da participação da SEA ao Trust. Apesar de a Airport Handling ter inicialmente comunicado à ENAC e às transportadoras aéreas que daria início à sua atividade em 1 de julho de 2014, os atrasos resultantes da transferência das ações para o Trust e as dificuldades surgidas com os sindicatos atiraram o início das operações para 1 de setembro de 2014. |
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(158)

A Airport Handling iniciou a sua atividade nos aeroportos de Milão em 1 de setembro de 2014, após a cessão da participação da SEA ao Trust. Apesar de a Airport Handling ter inicialmente comunicado à ENAC e às transportadoras aéreas que daria início à sua atividade em 1 de julho de 2014, os atrasos resultantes da transferência das ações para o Trust e as dificuldades surgidas com os sindicatos atiraram o início das operações para 1 de setembro de 2014.

Trust

Trust

| (159) | Em 28 de fevereiro de 2015, a Airport Handling tinha celebrado contratos de prestação de serviços de assistência em escala com [...] (*1) transportadoras aéreas [...] (*1) a operar em Linate e [...] (*1) a operar em Malpensa. O Trust acrescentou que a Airport Handling não celebrou contratos com todas as transportadoras que tinham anteriormente uma relação contratual com a SEAH. Mais especificamente, [...] (*1). |
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(159)

Em 28 de fevereiro de 2015, a Airport Handling tinha celebrado contratos de prestação de serviços de assistência em escala com [...] (*1) transportadoras aéreas [...] (*1) a operar em Linate e [...] (*1) a operar em Malpensa. O Trust acrescentou que a Airport Handling não celebrou contratos com todas as transportadoras que tinham anteriormente uma relação contratual com a SEAH. Mais especificamente, [...] (*1).

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Trust

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| (160) | O Trust defende que os contratos que a Airport Handling assinou com as transportadoras aéreas são diferentes dos que assinara com a SEAH:






  — | do ponto de vista jurídico: a Airport Handling estabeleceu uma nova relação contratual, não se tornou a sucessora de um contrato anterior. Assim, a Airport Handling não é responsável por passivos, créditos ou débitos anteriores das transportadoras para com a SEAH; |
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(160)

O Trust defende que os contratos que a Airport Handling assinou com as transportadoras aéreas são diferentes dos que assinara com a SEAH:

Trust

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do ponto de vista jurídico: a Airport Handling estabeleceu uma nova relação contratual, não se tornou a sucessora de um contrato anterior. Assim, a Airport Handling não é responsável por passivos, créditos ou débitos anteriores das transportadoras para com a SEAH;

do ponto de vista jurídico

| — | do ponto de vista do conteúdo:






  — | a Airport Handling tem recebido de forma quase sistemática (diretamente ou através de anúncios de concursos) solicitações de transportadoras para [...] (*1); |
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—

do ponto de vista do conteúdo:

do ponto de vista do conteúdo

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a Airport Handling tem recebido de forma quase sistemática (diretamente ou através de anúncios de concursos) solicitações de transportadoras para [...] (*1);

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| — | algumas transportadoras [...] (*1); |
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algumas transportadoras [...] (*1);

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| — | algumas transportadoras solicitaram [...] (*1). |
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algumas transportadoras solicitaram [...] (*1).

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| (161) | Mais concretamente, segundo o Trust, [...] (*1) as transportadoras obtiveram da Airport Handling, no quadro da negociação do novo contrato de prestação de serviços de assistência em escala, [...] (*1). Simultaneamente, [...] (*1) transportadoras contrataram [...] (*1) junto da SEAH. |
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(161)

Mais concretamente, segundo o Trust, [...] (*1) as transportadoras obtiveram da Airport Handling, no quadro da negociação do novo contrato de prestação de serviços de assistência em escala, [...] (*1). Simultaneamente, [...] (*1) transportadoras contrataram [...] (*1) junto da SEAH.

Trust

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| (162) | O Trust informou também que alguns dos contratos mais importantes com as transportadoras ([...] (*1)) teriam o seu termo nas seguintes datas:






  — | o contrato com [...] (*1) em [...] (*1); |
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(162)

O Trust informou também que alguns dos contratos mais importantes com as transportadoras ([...] (*1)) teriam o seu termo nas seguintes datas:

Trust

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o contrato com [...] (*1) em [...] (*1);

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| — | o contrato com [...] (*1) em [...] (*1); |
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o contrato com [...] (*1) em [...] (*1);

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| — | o contrato com [...] (*1) em [...] (*1). |
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o contrato com [...] (*1) em [...] (*1).

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5.1.3.   Alegados esforços de marketing conjuntos

Alegados esforços de marketing conjuntos

| (163) | À semelhança das autoridades italianas, o Trust considera que quaisquer esforços de marketing conjuntos eventualmente envidados pela SEA/SEAH e pela Airport Handling, caso viessem a ser provados, seriam irrelevantes para a determinação da existência de continuidade económica. |
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(163)

À semelhança das autoridades italianas, o Trust considera que quaisquer esforços de marketing conjuntos eventualmente envidados pela SEA/SEAH e pela Airport Handling, caso viessem a ser provados, seriam irrelevantes para a determinação da existência de continuidade económica.

Trust

marketing

| (164) | Além disso, o Trust considera que o facto de a SEA poder ter declarado publicamente e/ou comunicado às transportadoras que o grupo tencionava continuar as operações de assistência em escala é irrelevante para os fins da investigação, porquanto a constituição e a capitalização da Airport Handling eram do conhecimento da Comissão desde 2013. |
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(164)

Além disso, o Trust considera que o facto de a SEA poder ter declarado publicamente e/ou comunicado às transportadoras que o grupo tencionava continuar as operações de assistência em escala é irrelevante para os fins da investigação, porquanto a constituição e a capitalização da Airport Handling eram do conhecimento da Comissão desde 2013.

Trust

5.1.4.   Quota de mercado prevista da Airport Handling

Quota de mercado prevista da Airport Handling

| (165) | De acordo com o Trust, o facto de a Airport Handling poder adquirir uma presença significativa no mercado dos serviços de assistência em escala dos aeroportos de Milão não decorre da transferência de quaisquer ativos da SEAH para a Airport Handling, mas sim do contexto específico dos aeroportos de Milão e dos modelos de negócio seguidos pelos diversos prestadores desses serviços. |
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(165)

De acordo com o Trust, o facto de a Airport Handling poder adquirir uma presença significativa no mercado dos serviços de assistência em escala dos aeroportos de Milão não decorre da transferência de quaisquer ativos da SEAH para a Airport Handling, mas sim do contexto específico dos aeroportos de Milão e dos modelos de negócio seguidos pelos diversos prestadores desses serviços.

Trust

| (166) | O Trust entende que o facto de uma empresa sair do mercado e outro operador (seja um operador novo ou um operador já existente) conquistar quotas de mercado semelhantes é um fenómeno regularmente registado nos mercados, sendo o resultado da elasticidade cruzada entre empresas concorrentes. Num hipotético mercado com apenas duas empresas, a A e a B, é provável que, se a empresa A cessar atividade, os seus clientes e quota de mercado se transfiram para a empresa B, sem que haja qualquer ligação jurídica ou factual entre as duas empresas. No caso dos aeroportos de Milão, há, de facto, mais de duas empresas de serviços de assistência em escala a operar. Não obstante, segundo o Trust, até à data, apenas dois desses operadores centraram o seu modelo de negócio nos aeroportos de Milão. As quotas de mercado semelhantes podem, na opinião do Trust, ser justificadas pelo facto de a Airport Handling ser o único prestador de serviços a organizar a sua atividade nos aeroportos de Milão como prestador de serviços numa plataforma (hub-provider), com o intuito de satisfazer boa parte da procura das transportadoras e prestar serviços de alta qualidade. |
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(166)

O Trust entende que o facto de uma empresa sair do mercado e outro operador (seja um operador novo ou um operador já existente) conquistar quotas de mercado semelhantes é um fenómeno regularmente registado nos mercados, sendo o resultado da elasticidade cruzada entre empresas concorrentes. Num hipotético mercado com apenas duas empresas, a A e a B, é provável que, se a empresa A cessar atividade, os seus clientes e quota de mercado se transfiram para a empresa B, sem que haja qualquer ligação jurídica ou factual entre as duas empresas. No caso dos aeroportos de Milão, há, de facto, mais de duas empresas de serviços de assistência em escala a operar. Não obstante, segundo o Trust, até à data, apenas dois desses operadores centraram o seu modelo de negócio nos aeroportos de Milão. As quotas de mercado semelhantes podem, na opinião do Trust, ser justificadas pelo facto de a Airport Handling ser o único prestador de serviços a organizar a sua atividade nos aeroportos de Milão como prestador de serviços numa plataforma (hub-provider), com o intuito de satisfazer boa parte da procura das transportadoras e prestar serviços de alta qualidade.

Trust

Trust

Trust

hub-provider

| (167) | Do ponto de vista do Trust, o raciocínio da Comissão é circular: ou a quota de mercado prevista para a Airport Handling nos aeroportos de Milão, de acordo com o plano de negócios, é irrealista e, portanto, a injeção de capital na Airport Handling constituiria um auxílio estatal, ou a quota de mercado é, de facto, realista, mas, nesse caso, a possibilidade de a Airport Handling poder atingir essa quota de mercado é relevante para a questão da continuidade económica. |
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(167)

Do ponto de vista do Trust, o raciocínio da Comissão é circular: ou a quota de mercado prevista para a Airport Handling nos aeroportos de Milão, de acordo com o plano de negócios, é irrealista e, portanto, a injeção de capital na Airport Handling constituiria um auxílio estatal, ou a quota de mercado é, de facto, realista, mas, nesse caso, a possibilidade de a Airport Handling poder atingir essa quota de mercado é relevante para a questão da continuidade económica.

Trust

5.1.5.   Utilização dos ativos da SEAH por parte da Airport Handling

Utilização dos ativos da SEAH por parte da Airport Handling

| (168) | O Trust sublinha que o concurso para a venda dos ativos da SEAH foi declarado sem efeito, visto que não houve nenhum proponente a manifestar interesse na compra de qualquer um dos lotes colocados à venda. |
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(168)

O Trust sublinha que o concurso para a venda dos ativos da SEAH foi declarado sem efeito, visto que não houve nenhum proponente a manifestar interesse na compra de qualquer um dos lotes colocados à venda.

Trust

| (169) | De acordo com a Airport Handling, a principal razão para o insucesso do concurso reside no caráter obsoleto dos ativos da SEAH, que, por isso, não são atrativos no mercado. Efetivamente, o Trust declara que dos [...] (*1) componentes mais valiosos (ou seja, [...] (*1)), apenas cerca de [...] (*1) ativos foram adquiridos pela SEAH depois de 31 de dezembro de 2006. A maioria dos ativos teria mais de 15 anos, o que torna bastante difícil obter peças sobresselentes e, consequentemente, assegurar os níveis de desempenho exigidos. |
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(169)

De acordo com a Airport Handling, a principal razão para o insucesso do concurso reside no caráter obsoleto dos ativos da SEAH, que, por isso, não são atrativos no mercado. Efetivamente, o Trust declara que dos [...] (*1) componentes mais valiosos (ou seja, [...] (*1)), apenas cerca de [...] (*1) ativos foram adquiridos pela SEAH depois de 31 de dezembro de 2006. A maioria dos ativos teria mais de 15 anos, o que torna bastante difícil obter peças sobresselentes e, consequentemente, assegurar os níveis de desempenho exigidos.

Trust

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| (170) | O Trust recordou igualmente que a Airport Handling não participou no concurso para a venda dos ativos da SEAH. No entanto, considera que a eventual aquisição dos ativos pela Airport Handling não constituiria prova de continuidade económica com a SEAH. |
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(170)

O Trust recordou igualmente que a Airport Handling não participou no concurso para a venda dos ativos da SEAH. No entanto, considera que a eventual aquisição dos ativos pela Airport Handling não constituiria prova de continuidade económica com a SEAH.

Trust

| (171) | O Trust informou também que a Airport Handling utiliza atualmente os ativos da SEAH ao abrigo de um contrato bilateral assinado em 1 de setembro de 2014. Segundo o Trust, o contrato foi negociado pela SEAH e pelo Administrador em condições de plena concorrência, no período entre a data da constituição do Trust (30 de junho de 2014) e a data da cessão efetiva da participação da SEA na Airport Handling ao Trust (27 de agosto de 2014). |
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(171)

O Trust informou também que a Airport Handling utiliza atualmente os ativos da SEAH ao abrigo de um contrato bilateral assinado em 1 de setembro de 2014. Segundo o Trust, o contrato foi negociado pela SEAH e pelo Administrador em condições de plena concorrência, no período entre a data da constituição do Trust (30 de junho de 2014) e a data da cessão efetiva da participação da SEA na Airport Handling ao Trust (27 de agosto de 2014).

Trust

Trust

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Trust

| (172) | O Administrador teria introduzido alterações significativas no contrato, designadamente:






  — | a verificação do valor de mercado da taxa de locação por um perito independente nomeado conjuntamente pela Airport Handling e pela SEAH, de modo a assegurar o pagamento pela Airport Handling de uma taxa de mercado pela utilização dos ativos da SEAH; |
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(172)

O Administrador teria introduzido alterações significativas no contrato, designadamente:

—

a verificação do valor de mercado da taxa de locação por um perito independente nomeado conjuntamente pela Airport Handling e pela SEAH, de modo a assegurar o pagamento pela Airport Handling de uma taxa de mercado pela utilização dos ativos da SEAH;

| — | o ajustamento dessa taxa de locação em caso de desvio superior a 10 % em relação à taxa de locação indicada pelo perito independente; |
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—

o ajustamento dessa taxa de locação em caso de desvio superior a 10 % em relação à taxa de locação indicada pelo perito independente;

| — | a prorrogação do contrato até 31 de agosto de 2015, para conformá-lo com as práticas comerciais normais; |
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a prorrogação do contrato até 31 de agosto de 2015, para conformá-lo com as práticas comerciais normais;

| — | a possibilidade de sublocação do equipamento a terceiros; |
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a possibilidade de sublocação do equipamento a terceiros;

| — | a condição de as intervenções de manutenção de rotina e por danos serem suportadas pela Airport Handling, continuando a manutenção extraordinária sob a responsabilidade da SEAH. |
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a condição de as intervenções de manutenção de rotina e por danos serem suportadas pela Airport Handling, continuando a manutenção extraordinária sob a responsabilidade da SEAH.

| (173) | O Trust lembrou que a taxa de locação fora definida com base em avaliações independentes de diferentes peritos, refletindo, portanto, o preço de mercado. |
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(173)

O Trust lembrou que a taxa de locação fora definida com base em avaliações independentes de diferentes peritos, refletindo, portanto, o preço de mercado.

Trust

| (174) | O Trust observou também que a Airport Handling tinha já lançado concursos para adquirir a terceiros parte significativa dos ativos ([...] (*1) %) necessários para exercer a sua atividade e substituir os bens locados junto da SEAH quando findasse o contrato de locação. Para o efeito:






  — | em 26 de novembro de 2014, o Conselho de Administração da Airport Handling deliberou lançar vários concursos para a renovação dos ativos locados junto da SEAH, por um valor total estimado de aproximadamente [...] (*1) euros; |
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(174)

O Trust observou também que a Airport Handling tinha já lançado concursos para adquirir a terceiros parte significativa dos ativos ([...] (*1) %) necessários para exercer a sua atividade e substituir os bens locados junto da SEAH quando findasse o contrato de locação. Para o efeito:

Trust

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em 26 de novembro de 2014, o Conselho de Administração da Airport Handling deliberou lançar vários concursos para a renovação dos ativos locados junto da SEAH, por um valor total estimado de aproximadamente [...] (*1) euros;

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| — | tais concursos (todos menos um que, no momento em que o Trust apresentou as observações na sequência da decisão de início do procedimento de 2014, estava ainda na sua fase inicial) estavam concluídos no início de janeiro de 2015 e, em 11 de fevereiro de 2015, a Airport Handling aprovara já uma primeira encomenda para a aquisição de cerca de [...] (*1) % dos ativos (incluindo [...] (*1)). Segundo o Trust, poderia ser efetuada uma segunda encomenda em breve, sob reserva de serem encontradas formas alternativas de financiamento ou fornecimento, pois os resultados do processo de seleção indicavam um aumento significativo dos custos dos novos equipamentos. |
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tais concursos (todos menos um que, no momento em que o Trust apresentou as observações na sequência da decisão de início do procedimento de 2014, estava ainda na sua fase inicial) estavam concluídos no início de janeiro de 2015 e, em 11 de fevereiro de 2015, a Airport Handling aprovara já uma primeira encomenda para a aquisição de cerca de [...] (*1) % dos ativos (incluindo [...] (*1)). Segundo o Trust, poderia ser efetuada uma segunda encomenda em breve, sob reserva de serem encontradas formas alternativas de financiamento ou fornecimento, pois os resultados do processo de seleção indicavam um aumento significativo dos custos dos novos equipamentos.

Trust

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Trust

5.1.6.   Momento e lógica da operação

Momento e lógica da operação

| (175) | Segundo o Trust, concluir que a criação pela SEA de uma nova filial de prestação de serviços de assistência em escala se destina a contornar a decisão de recuperação equivale a afirmar que uma decisão negativa sobre o auxílio estatal impede o beneficiário do alegado auxílio de retomar a sua atividade em novas condições. |
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(175)

Segundo o Trust, concluir que a criação pela SEA de uma nova filial de prestação de serviços de assistência em escala se destina a contornar a decisão de recuperação equivale a afirmar que uma decisão negativa sobre o auxílio estatal impede o beneficiário do alegado auxílio de retomar a sua atividade em novas condições.

Trust

5.1.7.   Medidas tomadas pelo Administrador para assegurar a descontinuidade económica

Medidas tomadas pelo Administrador para assegurar a descontinuidade económica

| (176) | O Trust salienta que, em 1 de agosto de 2014, o Administrador e a SEA celebraram um protocolo para permitir que o primeiro iniciasse o exercício de determinadas funções de liderança e acompanhamento das operações da Airport Handling durante os meses de julho e agosto de 2014. |
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(176)

O Trust salienta que, em 1 de agosto de 2014, o Administrador e a SEA celebraram um protocolo para permitir que o primeiro iniciasse o exercício de determinadas funções de liderança e acompanhamento das operações da Airport Handling durante os meses de julho e agosto de 2014.

Trust

| (177) | Nessa altura, além das medidas tomadas em consulta com a SEAH relativamente à locação dos ativos desta última e ao relatório do perito, o Administrador solicitou e obteve da SEA os recursos financeiros necessários para realizar o seu trabalho com total independência desta última. Além disso, o Administrador instou a SEA a redefinir os seus contratos de prestação de serviços com a Airport Handling, encontrou um novo assessor jurídico para a Airport Handling e exigiu a alteração dos estatutos da Airport Handling para garantir a total autonomia da empresa. |
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(177)

Nessa altura, além das medidas tomadas em consulta com a SEAH relativamente à locação dos ativos desta última e ao relatório do perito, o Administrador solicitou e obteve da SEA os recursos financeiros necessários para realizar o seu trabalho com total independência desta última. Além disso, o Administrador instou a SEA a redefinir os seus contratos de prestação de serviços com a Airport Handling, encontrou um novo assessor jurídico para a Airport Handling e exigiu a alteração dos estatutos da Airport Handling para garantir a total autonomia da empresa.

| (178) | Na sequência da cessão da participação da SEA ao Trust, em 27 de agosto de 2014, o Administrador nomeou um novo Conselho de Administração. |
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(178)

Na sequência da cessão da participação da SEA ao Trust, em 27 de agosto de 2014, o Administrador nomeou um novo Conselho de Administração.

Trust

| (179) | De igual modo, o Administrador diligenciou para que o novo Conselho de Administração:






  — | solicitasse aos membros do Conselho de Administração da Airport Handling a elaboração e apresentação de uma avaliação completa da empresa, de modo a garantir que não fossem adotados atos incompatíveis com o requisito da descontinuidade económica; |
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(179)

De igual modo, o Administrador diligenciou para que o novo Conselho de Administração:

—

solicitasse aos membros do Conselho de Administração da Airport Handling a elaboração e apresentação de uma avaliação completa da empresa, de modo a garantir que não fossem adotados atos incompatíveis com o requisito da descontinuidade económica;

| — | exigisse a adoção de procedimentos com vista a:






  — | confirmar, inter alia, a inexistência de atos jurídicos entre a SEAH e a Airport Handling relativos ao fornecimento de mercadorias, bens móveis e/ou imóveis, contratos com companhias aéreas e/ou fornecedores de mercadorias e prestadores de serviços no âmbito das atividades de assistência em escala; |
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exigisse a adoção de procedimentos com vista a:

—

confirmar, inter alia, a inexistência de atos jurídicos entre a SEAH e a Airport Handling relativos ao fornecimento de mercadorias, bens móveis e/ou imóveis, contratos com companhias aéreas e/ou fornecedores de mercadorias e prestadores de serviços no âmbito das atividades de assistência em escala;

inter alia

| — | verificar se a Airport Handling adotava os procedimentos e controlos necessários para evitar que pudesse beneficiar indevidamente das informações comerciais na posse da SEA suscetíveis de beneficiar a primeira face à concorrência na aquisição ou manutenção de contratos com as transportadoras ou relevantes para o posicionamento da Airport Handling no mercado dos serviços de assistência em escala; |
| --- | --- |

—

verificar se a Airport Handling adotava os procedimentos e controlos necessários para evitar que pudesse beneficiar indevidamente das informações comerciais na posse da SEA suscetíveis de beneficiar a primeira face à concorrência na aquisição ou manutenção de contratos com as transportadoras ou relevantes para o posicionamento da Airport Handling no mercado dos serviços de assistência em escala;

| — | tomasse nota dos lugares existentes, integrando funções de direção sempre que estas fossem consideradas insuficientes (principalmente nas áreas jurídica e dos recursos); |
| --- | --- |

—

tomasse nota dos lugares existentes, integrando funções de direção sempre que estas fossem consideradas insuficientes (principalmente nas áreas jurídica e dos recursos);

| — | alterasse a governação da Airport Handling delegando no diretor executivo, que pertence à entidade do Administrador, poderes de decisão alargados; |
| --- | --- |

—

alterasse a governação da Airport Handling delegando no diretor executivo, que pertence à entidade do Administrador, poderes de decisão alargados;

| — | avaliasse e confirmasse a título provisório o diretor-geral; |
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—

avaliasse e confirmasse a título provisório o diretor-geral;

| — | decidisse no sentido de a Airport Handling ter o seu próprio sítio Web; |
| --- | --- |

—

decidisse no sentido de a Airport Handling ter o seu próprio sítio Web;

| — | encetasse intensas negociações com a SEA com vista a uma profunda revisão dos contratos de prestação de serviços existentes entre a Airport Handling e a SEA, com o objetivo de garantir que todos os serviços fossem prestados nas melhores condições possíveis e houvesse a possibilidade de interromper a prestação de serviços sem penalizações, se e quando a Airport Handling decidisse utilizar as estruturas internas ou abordar outros fornecedores mais convenientes; |
| --- | --- |

—

encetasse intensas negociações com a SEA com vista a uma profunda revisão dos contratos de prestação de serviços existentes entre a Airport Handling e a SEA, com o objetivo de garantir que todos os serviços fossem prestados nas melhores condições possíveis e houvesse a possibilidade de interromper a prestação de serviços sem penalizações, se e quando a Airport Handling decidisse utilizar as estruturas internas ou abordar outros fornecedores mais convenientes;

| — | comunicasse aos clientes, aos fornecedores e à autoridade competente (ENAC) a mudança no controlo da empresa. |
| --- | --- |

—

comunicasse aos clientes, aos fornecedores e à autoridade competente (ENAC) a mudança no controlo da empresa.

| (180) | Além disso, o Administrador tomou medidas no sentido de assegurar a descontinuidade económica. Resumidamente, essas medidas abrangem:






  — | a enumeração das operações consideradas pertinentes para assegurar a descontinuidade económica; |
| --- | --- | --- |

(180)

Além disso, o Administrador tomou medidas no sentido de assegurar a descontinuidade económica. Resumidamente, essas medidas abrangem:

—

a enumeração das operações consideradas pertinentes para assegurar a descontinuidade económica;

| — | a apreciação e aprovação dessas operações; |
| --- | --- |

—

a apreciação e aprovação dessas operações;

| — | o fluxo de informações transmitidas ao Conselho de Administração; |
| --- | --- |

—

o fluxo de informações transmitidas ao Conselho de Administração;

| — | os procedimentos de gestão, separação e armazenamento de informações que possam ser relevantes para a descontinuidade económica. |
| --- | --- |

—

os procedimentos de gestão, separação e armazenamento de informações que possam ser relevantes para a descontinuidade económica.

| (181) | De acordo com o Trust, estes procedimentos internos foram explicados em duas sessões de formação destinadas aos gestores intermédios e de topo, respetivamente, da Airport Handling. |
| --- | --- |

(181)

De acordo com o Trust, estes procedimentos internos foram explicados em duas sessões de formação destinadas aos gestores intermédios e de topo, respetivamente, da Airport Handling.

Trust

5.1.8.   Imputabilidade das medidas ao Estado

Imputabilidade das medidas ao Estado

| (182) | De acordo com o Trust, no período de junho a agosto de 2014, as autoridades italianas não exerceram influência direta sobre a SEA e a sua decisão de investir na Airport Handling. Nunca teria existido qualquer indício, direto ou indireto, passível de suscitar a mais pequena suspeita de que a decisão de constituição e/ou capitalização da Airport Handling tinha dependido das autoridades italianas. |
| --- | --- |

(182)

De acordo com o Trust, no período de junho a agosto de 2014, as autoridades italianas não exerceram influência direta sobre a SEA e a sua decisão de investir na Airport Handling. Nunca teria existido qualquer indício, direto ou indireto, passível de suscitar a mais pequena suspeita de que a decisão de constituição e/ou capitalização da Airport Handling tinha dependido das autoridades italianas.

Trust

5.1.9.   Plano de negócios da Airport Handling e respeito pelo princípio do investidor em economia de mercado

Plano de negócios da Airport Handling e respeito pelo princípio do investidor em economia de mercado

| (183) | Segundo o Trust, não existe continuidade entre a SEAH e a Airport Handling, pelo que qualquer investidor privado teria considerado a fragilidade da apreciação da Comissão na decisão de início do procedimento de 2014 e não teria sido influenciado por essa apreciação na sua decisão de investir na Airport Handling. |
| --- | --- |

(183)

Segundo o Trust, não existe continuidade entre a SEAH e a Airport Handling, pelo que qualquer investidor privado teria considerado a fragilidade da apreciação da Comissão na decisão de início do procedimento de 2014 e não teria sido influenciado por essa apreciação na sua decisão de investir na Airport Handling.

Trust

| (184) | O Trust esclareceu que o plano de negócios de novembro de 2013 inicialmente apresentado à Comissão tinha, entretanto, sido aperfeiçoado. Deste modo, o plano de negócios que esteve na base da decisão de capitalizar a Airport Handling foi o plano de negócios de agosto de 2014, aprovado pelo Conselho de Administração da Airport Handling em 26 de agosto de 2014. |
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(184)

O Trust esclareceu que o plano de negócios de novembro de 2013 inicialmente apresentado à Comissão tinha, entretanto, sido aperfeiçoado. Deste modo, o plano de negócios que esteve na base da decisão de capitalizar a Airport Handling foi o plano de negócios de agosto de 2014, aprovado pelo Conselho de Administração da Airport Handling em 26 de agosto de 2014.

Trust

| (185) | Na sequência da cessão da participação da SEA ao Trust, o Administrador tratou de verificar a credibilidade do plano de negócios da Airport Handling. De acordo com o Trust, o recém-nomeado Conselho de Administração da Airport Handling começou por apurar se o plano de negócios de 6 de agosto de 2014 era fiável, tarefa que foi confiada ao Boston Consulting Group (BCG). |
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(185)

Na sequência da cessão da participação da SEA ao Trust, o Administrador tratou de verificar a credibilidade do plano de negócios da Airport Handling. De acordo com o Trust, o recém-nomeado Conselho de Administração da Airport Handling começou por apurar se o plano de negócios de 6 de agosto de 2014 era fiável, tarefa que foi confiada ao Boston Consulting Group (BCG).

Trust

Trust

| (186) | O BCG comunicou as suas constatações à Airport Handling em 14 de outubro de 2014. O BCG concluiu que o objetivo do plano de negócios, ou seja, a obtenção de um EBIT de [...] (*1) euros em 2017, com uma margem de [...] (*1) %, era razoável e que o nível de desvio estava, no geral, em linha com a ou ligeiramente abaixo da rentabilidade média de uma amostra significativa de outras empresas públicas e privadas europeias a operar no setor dos serviços de assistência em escala. O BCG atestou também a validade do plano de negócios de novembro de 2013. |
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(186)

O BCG comunicou as suas constatações à Airport Handling em 14 de outubro de 2014. O BCG concluiu que o objetivo do plano de negócios, ou seja, a obtenção de um EBIT de [...] (*1) euros em 2017, com uma margem de [...] (*1) %, era razoável e que o nível de desvio estava, no geral, em linha com a ou ligeiramente abaixo da rentabilidade média de uma amostra significativa de outras empresas públicas e privadas europeias a operar no setor dos serviços de assistência em escala. O BCG atestou também a validade do plano de negócios de novembro de 2013.

*1

*1

5.1.9.1.   Redução da mão-de-obra e ganhos de eficiência pretendidos

Redução da mão-de-obra e ganhos de eficiência pretendidos

| (187) | Segundo o Trust, a Airport Handling está empenhada em maximizar a eficiência e a flexibilidade através de [...] (*1). Segundo o plano de negócios de 6 de agosto de 2014, espera-se que a Airport Handling empregue [...] (*1). Este número será alcançado com a racionalização das estruturas de coordenação e a introdução de novos equipamentos de alto desempenho e de sistemas informáticos para a gestão do pessoal, o que permitirá à Airport Handling não ter de substituir o pessoal de saída da empresa. |
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(187)

Segundo o Trust, a Airport Handling está empenhada em maximizar a eficiência e a flexibilidade através de [...] (*1). Segundo o plano de negócios de 6 de agosto de 2014, espera-se que a Airport Handling empregue [...] (*1). Este número será alcançado com a racionalização das estruturas de coordenação e a introdução de novos equipamentos de alto desempenho e de sistemas informáticos para a gestão do pessoal, o que permitirá à Airport Handling não ter de substituir o pessoal de saída da empresa.

Trust

*1

*1

5.1.9.2.   Ganhos de eficiência ligados a fatores específicos da organização do trabalho

Ganhos de eficiência ligados a fatores específicos da organização do trabalho

| (188) | De acordo com o Trust, será obtido um nível de eficiência ainda maior com a seguinte série de medidas:






  — | otimização da percentagem de contratos a termo e a tempo parcial: estima-se um aumento da eficiência de cerca de [...] (*1) % já em 2015, que, juntamente com [...] (*1), resultaria num aumento adicional de [...] (*1) % até 2017; |
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(188)

De acordo com o Trust, será obtido um nível de eficiência ainda maior com a seguinte série de medidas:

Trust

—

otimização da percentagem de contratos a termo e a tempo parcial: estima-se um aumento da eficiência de cerca de [...] (*1) % já em 2015, que, juntamente com [...] (*1), resultaria num aumento adicional de [...] (*1) % até 2017;

otimização da percentagem de contratos a termo e a tempo parcial:

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| — | melhor definição do programa de trabalho: o contrato de trabalho aplicado pela Airport Handling prevê [...] (*1) em relação ao contrato aplicado pela SEAH aos seus trabalhadores, o que permite poupanças de [...] (*1) % no número de trabalhadores. Além disso, o tempo de trabalho diário do pessoal a tempo inteiro foi de [...] (*1), com um impacto nas necessidades de pessoal de [...] (*1) %. Com a renovação da convenção coletiva prevista para 2015, acrescerão [...] (*1). Além disso, a Airport Handling pretende otimizar a utilização dos recursos com a introdução de instrumentos como o trabalho por turnos e os contratos com modulação do horário diário e semanal, de acordo com as necessidades reais e em sintonia com as novas possibilidades oferecidas pelas convenções coletivas a nível nacional. Estes mecanismos permitirão à Airport Handling aumentar a eficiência em pelo menos mais [...] (*1) %; |
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—

melhor definição do programa de trabalho: o contrato de trabalho aplicado pela Airport Handling prevê [...] (*1) em relação ao contrato aplicado pela SEAH aos seus trabalhadores, o que permite poupanças de [...] (*1) % no número de trabalhadores. Além disso, o tempo de trabalho diário do pessoal a tempo inteiro foi de [...] (*1), com um impacto nas necessidades de pessoal de [...] (*1) %. Com a renovação da convenção coletiva prevista para 2015, acrescerão [...] (*1). Além disso, a Airport Handling pretende otimizar a utilização dos recursos com a introdução de instrumentos como o trabalho por turnos e os contratos com modulação do horário diário e semanal, de acordo com as necessidades reais e em sintonia com as novas possibilidades oferecidas pelas convenções coletivas a nível nacional. Estes mecanismos permitirão à Airport Handling aumentar a eficiência em pelo menos mais [...] (*1) %;

melhor definição do programa de trabalho:

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| — | adaptação da estrutura organizacional com vista a uma utilização eficaz dos recursos por [...] (*1): já a partir de 2015, haverá um aumento de eficiência resultante da atualização sazonal das matrizes em função do crescimento do tráfego e da redistribuição das férias por nove períodos, o que implica um [...] (*1). As poupanças estimadas serão de [...] (*1) %; |
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—

adaptação da estrutura organizacional com vista a uma utilização eficaz dos recursos por [...] (*1): já a partir de 2015, haverá um aumento de eficiência resultante da atualização sazonal das matrizes em função do crescimento do tráfego e da redistribuição das férias por nove períodos, o que implica um [...] (*1). As poupanças estimadas serão de [...] (*1) %;

adaptação da estrutura organizacional com vista a uma utilização eficaz dos recursos por

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*1

| — | otimização da capacidade do pessoal existente: a utilização progressiva de [...] (*1) conduzirá a um aumento da eficiência produtiva de 0,5 %. A redução dos lugares de [...] (*1), uma parte já efetuada ([...] (*1)) e outra parte a efetuar em 2015 ([...] (*1)), contribuirá igualmente para um aumento da eficiência. |
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otimização da capacidade do pessoal existente: a utilização progressiva de [...] (*1) conduzirá a um aumento da eficiência produtiva de 0,5 %. A redução dos lugares de [...] (*1), uma parte já efetuada ([...] (*1)) e outra parte a efetuar em 2015 ([...] (*1)), contribuirá igualmente para um aumento da eficiência.

otimização da capacidade do pessoal existente

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| — | economias de escala resultantes do aumento de tráfego: o aumento de tráfego dos clientes existentes e os contratos com novas transportadoras, mesmo as que não operam em períodos de pico, permitirão uma melhoria nos fatores de saturação do pessoal, com um efeito em termos de eficiência produtiva de mais [...] (*1) % em 2017. |
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—

economias de escala resultantes do aumento de tráfego: o aumento de tráfego dos clientes existentes e os contratos com novas transportadoras, mesmo as que não operam em períodos de pico, permitirão uma melhoria nos fatores de saturação do pessoal, com um efeito em termos de eficiência produtiva de mais [...] (*1) % em 2017.

economias de escala resultantes do aumento de tráfego

*1

| — | ajustamentos estruturais nos processos industriais: o Trust deu conta das seguintes vias previstas para aumentar a eficiência: melhor planeamento e organização do trabalho, investimentos em soluções técnicas que permitam a automatização total ou parcial de determinadas atividades, associação das despesas de mão-de-obra às realizações e resultados da atividade. No que respeita ao planeamento do trabalho, o Trust indicou que a Airport Handling previa investimentos em novos sistemas de TI para gerir o pessoal e distribuir os turnos, o que levaria a uma utilização mais racional dos recursos, com uma eficiência de [...] (*1) %. Além disso, a Airport Handling iniciou um processo de aquisição de novos equipamentos dotados de sistemas modernos de geolocalização. No que toca à utilização do pessoal, estimam-se eficiências de [...] (*1) %. |
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—

ajustamentos estruturais nos processos industriais: o Trust deu conta das seguintes vias previstas para aumentar a eficiência: melhor planeamento e organização do trabalho, investimentos em soluções técnicas que permitam a automatização total ou parcial de determinadas atividades, associação das despesas de mão-de-obra às realizações e resultados da atividade. No que respeita ao planeamento do trabalho, o Trust indicou que a Airport Handling previa investimentos em novos sistemas de TI para gerir o pessoal e distribuir os turnos, o que levaria a uma utilização mais racional dos recursos, com uma eficiência de [...] (*1) %. Além disso, a Airport Handling iniciou um processo de aquisição de novos equipamentos dotados de sistemas modernos de geolocalização. No que toca à utilização do pessoal, estimam-se eficiências de [...] (*1) %.

ajustamentos estruturais nos processos industriais

Trust

Trust

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| (189) | De acordo com o Trust, os resultados registados pela Airport Handling nos seus primeiros meses de operação permitem que a Comissão verifique a posteriori a solidez das premissas do plano de negócios. O Trust remeteu para os resultados dos primeiros quatro meses de atividade, que indicam um [...] (*1) EBIT de [...] (*1) euros e [...] (*1) de [...] (*1) euros comparativamente às previsões do plano de negócios de 6 de agosto de 2014. Esta tendência positiva resultou de [...] (*1) de receitas ([...] (*1) de euros) e de [...] (*1) de custos ([...] (*1) euros). |
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(189)

De acordo com o Trust, os resultados registados pela Airport Handling nos seus primeiros meses de operação permitem que a Comissão verifique a posteriori a solidez das premissas do plano de negócios. O Trust remeteu para os resultados dos primeiros quatro meses de atividade, que indicam um [...] (*1) EBIT de [...] (*1) euros e [...] (*1) de [...] (*1) euros comparativamente às previsões do plano de negócios de 6 de agosto de 2014. Esta tendência positiva resultou de [...] (*1) de receitas ([...] (*1) de euros) e de [...] (*1) de custos ([...] (*1) euros).

Trust

a posteriori

Trust

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5.2.   Observações da SEAH (em liquidação)

Observações da SEAH (em liquidação)

5.2.1.   Ativos da SEAH

Ativos da SEAH

| (190) | De acordo com a SEAH, antes da sua entrada em liquidação, o equipamento de assistência em escala tinha um valor contabilístico de [...] (*1) euros. A idade dos ativos era, em média, de [...] (*1) anos. Dos cerca de [...] (*1) artigos mais valiosos do equipamento [...] (*1), exceto [...] (*1)), apenas [...] (*1) tinham sido adquiridos após 31 de dezembro de 2006. |
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(190)

De acordo com a SEAH, antes da sua entrada em liquidação, o equipamento de assistência em escala tinha um valor contabilístico de [...] (*1) euros. A idade dos ativos era, em média, de [...] (*1) anos. Dos cerca de [...] (*1) artigos mais valiosos do equipamento [...] (*1), exceto [...] (*1)), apenas [...] (*1) tinham sido adquiridos após 31 de dezembro de 2006.

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| (191) | Quando a SEAH foi colocada em liquidação, os restantes ativos da empresa consistiam em capital de exploração ligado à atividade cessada em 1 de setembro de 2014. Além disso, estavam presentes certos [...] (*1). Essas posições tinham entretanto sido liquidadas. Assim, segundo a SEAH, o liquidatário apenas pode contar com a venda do equipamento de assistência em escala para financiar os custos de liquidação e outros débitos residuais que subsistam. |
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(191)

Quando a SEAH foi colocada em liquidação, os restantes ativos da empresa consistiam em capital de exploração ligado à atividade cessada em 1 de setembro de 2014. Além disso, estavam presentes certos [...] (*1). Essas posições tinham entretanto sido liquidadas. Assim, segundo a SEAH, o liquidatário apenas pode contar com a venda do equipamento de assistência em escala para financiar os custos de liquidação e outros débitos residuais que subsistam.

*1

5.2.2.   Concurso para a venda dos ativos da SEAH

Concurso para a venda dos ativos da SEAH

| (192) | Uma das principais tarefas do liquidatário passava por concluir o processo do concurso aberto, público e não discriminatório para a venda dos ativos da SEAH, já lançado antes da entrada da empresa em processo de liquidação. |
| --- | --- |

(192)

Uma das principais tarefas do liquidatário passava por concluir o processo do concurso aberto, público e não discriminatório para a venda dos ativos da SEAH, já lançado antes da entrada da empresa em processo de liquidação.

| (193) | De acordo com a SEAH, os ativos foram agrupados em nove lotes, que incluíam ativos complementares de diferentes valores e com autonomia funcional. O objetivo era garantir uma ampla participação no concurso. A distribuição dos ativos por lotes visava satisfazer as necessidades do mercado, identificadas com base na atividade dos grandes operadores de serviços de assistência em escala nos aeroportos italianos. A informação disponível revela que o processo de venda estava limitado a empresas de serviços de assistência em escala, operadores aeroportuários, transportadoras aéreas, fabricantes dos tipos de equipamentos vendidos, revendedores e sociedades de locação. Além disso, foram estabelecidos requisitos mínimos de solvência, nomeadamente, i) um volume de negócios de pelo menos 1 milhão de euros por cada lote de ativos para o qual quisessem apresentar uma proposta; ii) ativos líquidos de pelo menos 1 milhão de euros ou 2 milhões de euros, caso os potenciais adquirentes apresentassem propostas para mais de um lote; iii) rácio de endividamento não superior a 3. O concurso não estabelecia quaisquer critérios de seleção para além dos requisitos obrigatórios acima enunciados. |
| --- | --- |

(193)

De acordo com a SEAH, os ativos foram agrupados em nove lotes, que incluíam ativos complementares de diferentes valores e com autonomia funcional. O objetivo era garantir uma ampla participação no concurso. A distribuição dos ativos por lotes visava satisfazer as necessidades do mercado, identificadas com base na atividade dos grandes operadores de serviços de assistência em escala nos aeroportos italianos. A informação disponível revela que o processo de venda estava limitado a empresas de serviços de assistência em escala, operadores aeroportuários, transportadoras aéreas, fabricantes dos tipos de equipamentos vendidos, revendedores e sociedades de locação. Além disso, foram estabelecidos requisitos mínimos de solvência, nomeadamente, i) um volume de negócios de pelo menos 1 milhão de euros por cada lote de ativos para o qual quisessem apresentar uma proposta; ii) ativos líquidos de pelo menos 1 milhão de euros ou 2 milhões de euros, caso os potenciais adquirentes apresentassem propostas para mais de um lote; iii) rácio de endividamento não superior a 3. O concurso não estabelecia quaisquer critérios de seleção para além dos requisitos obrigatórios acima enunciados.

| (194) | A SEAH observa que nenhum potencial proponente manifestou interesse na aquisição dos ativos. Os únicos pedidos de informação teriam sido apresentados fora do âmbito do concurso, por partes interessadas em adquirir apenas determinados ativos, mas a preços consideravelmente inferiores aos fixados pelos peritos independentes. A SEAH declarou também que a Airport Handling tinha manifestado o seu interesse em adquirir os ativos em questão, mas sem apresentar qualquer proposta. A Comissão observa que as autoridades italianas tinham já declarado, em 27 de novembro de 2013, ao consultarem a Comissão sobre o plano da SEA de proceder à liquidação da SEAH e à constituição e capitalização da Airport Handling, que esta última não participaria no processo de venda e, por conseguinte, não apresentaria nele qualquer oferta. |
| --- | --- |

(194)

A SEAH observa que nenhum potencial proponente manifestou interesse na aquisição dos ativos. Os únicos pedidos de informação teriam sido apresentados fora do âmbito do concurso, por partes interessadas em adquirir apenas determinados ativos, mas a preços consideravelmente inferiores aos fixados pelos peritos independentes. A SEAH declarou também que a Airport Handling tinha manifestado o seu interesse em adquirir os ativos em questão, mas sem apresentar qualquer proposta. A Comissão observa que as autoridades italianas tinham já declarado, em 27 de novembro de 2013, ao consultarem a Comissão sobre o plano da SEA de proceder à liquidação da SEAH e à constituição e capitalização da Airport Handling, que esta última não participaria no processo de venda e, por conseguinte, não apresentaria nele qualquer oferta.

| (195) | Após a tentativa malsucedida de venda dos ativos da SEAH, o liquidatário contactou os principais operadores do setor para discutir a possibilidade de venda desses ativos e as condições que lhe seriam aplicáveis. |
| --- | --- |

(195)

Após a tentativa malsucedida de venda dos ativos da SEAH, o liquidatário contactou os principais operadores do setor para discutir a possibilidade de venda desses ativos e as condições que lhe seriam aplicáveis.

5.2.3.   Avaliação dos ativos

Avaliação dos ativos

| (196) | A SEAH lembrou que, antes da sua entrada em liquidação, o seu Conselho de Administração escolhera o IMQ como perito independente encarregado de proceder à avaliação dos ativos. A avaliação foi apresentada em 25 de junho de 2014 e propôs uma taxa de locação de [...] (*1) euros por ano, valor considerado em linha com as condições de mercado. Em 1 de setembro de 2014, a SEAH incumbiu a E&Y de uma segunda avaliação dos ativos. A pedido do Administrador, este e a SEAH confiaram conjuntamente à E&Y a apresentação dessa segunda avaliação. A E&Y propôs uma taxa de locação de 1,4 milhões de euros por ano. |
| --- | --- |

(196)

A SEAH lembrou que, antes da sua entrada em liquidação, o seu Conselho de Administração escolhera o IMQ como perito independente encarregado de proceder à avaliação dos ativos. A avaliação foi apresentada em 25 de junho de 2014 e propôs uma taxa de locação de [...] (*1) euros por ano, valor considerado em linha com as condições de mercado. Em 1 de setembro de 2014, a SEAH incumbiu a E&Y de uma segunda avaliação dos ativos. A pedido do Administrador, este e a SEAH confiaram conjuntamente à E&Y a apresentação dessa segunda avaliação. A E&Y propôs uma taxa de locação de 1,4 milhões de euros por ano.

*1

| (197) | A SEAH acrescentou que a Airport Handling utiliza atualmente os ativos da SEAH ao abrigo de um contrato de locação e é responsável pela sua manutenção (cujos custos estão estimados em [...] (*1) euros por ano). |
| --- | --- |

(197)

A SEAH acrescentou que a Airport Handling utiliza atualmente os ativos da SEAH ao abrigo de um contrato de locação e é responsável pela sua manutenção (cujos custos estão estimados em [...] (*1) euros por ano).

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5.2.4.   Contrato de locação

Contrato de locação

| (198) | Segundo a SEAH, antes da sua celebração, o contrato de locação foi objeto de intensas negociações entre as partes, sem qualquer interferência da SEA. A SEAH alegou que a celebração do contrato de locação é uma condição obrigatória para manter o valor dos ativos com vista à sua venda. Sem o contrato de locação com a Airport Handling, a SEAH teria sido obrigada a retirar o equipamento das instalações aeroportuárias, incorrendo assim em avultados custos de transporte e manutenção. |
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(198)

Segundo a SEAH, antes da sua celebração, o contrato de locação foi objeto de intensas negociações entre as partes, sem qualquer interferência da SEA. A SEAH alegou que a celebração do contrato de locação é uma condição obrigatória para manter o valor dos ativos com vista à sua venda. Sem o contrato de locação com a Airport Handling, a SEAH teria sido obrigada a retirar o equipamento das instalações aeroportuárias, incorrendo assim em avultados custos de transporte e manutenção.

| (199) | A SEAH alegou igualmente que, face ao termo do contrato de locação em 31 de agosto de 2015, o liquidatário estava a equacionar opções possíveis para a venda dos ativos. A SEAH salienta que, uma vez dissipadas as dúvidas da Comissão quanto à existência de continuidade económica, a venda dos ativos à Airport Handling permitiria que a SEAH maximizasse o valor dos mesmos no processo de liquidação. |
| --- | --- |

(199)

A SEAH alegou igualmente que, face ao termo do contrato de locação em 31 de agosto de 2015, o liquidatário estava a equacionar opções possíveis para a venda dos ativos. A SEAH salienta que, uma vez dissipadas as dúvidas da Comissão quanto à existência de continuidade económica, a venda dos ativos à Airport Handling permitiria que a SEAH maximizasse o valor dos mesmos no processo de liquidação.

5.3.   Observações da SEA

Observações da SEA

5.3.1.   Continuidade económica

Continuidade económica

| (200) | A SEA entende que a jurisprudência citada na decisão de início do procedimento de 2014 diverge de forma deveras significativa do caso em apreço. |
| --- | --- |

(200)

A SEA entende que a jurisprudência citada na decisão de início do procedimento de 2014 diverge de forma deveras significativa do caso em apreço.

| (201) | Em primeiro lugar, a referida jurisprudência respeitaria exclusivamente a situações caracterizadas pela ocorrência de uma transferência de ativos do beneficiário do auxílio para uma nova sociedade. No essencial, a jurisprudência respeitaria a processos nos quais a empresa que tinha beneficiado do auxílio estatal incompatível e não estava em posição de reembolsar essa vantagem constituía uma nova sociedade, para a qual transferia parte das suas atividades. Em segundo lugar, em todos os processos citados pela Comissão, a transferência entre o beneficiário e a nova empresa respeitava a ativos de valor significativo (atividades, instalações, mercadorias, imóveis, marcas, direitos de propriedade industrial). |
| --- | --- |

(201)

Em primeiro lugar, a referida jurisprudência respeitaria exclusivamente a situações caracterizadas pela ocorrência de uma transferência de ativos do beneficiário do auxílio para uma nova sociedade. No essencial, a jurisprudência respeitaria a processos nos quais a empresa que tinha beneficiado do auxílio estatal incompatível e não estava em posição de reembolsar essa vantagem constituía uma nova sociedade, para a qual transferia parte das suas atividades. Em segundo lugar, em todos os processos citados pela Comissão, a transferência entre o beneficiário e a nova empresa respeitava a ativos de valor significativo (atividades, instalações, mercadorias, imóveis, marcas, direitos de propriedade industrial).

| (202) | De acordo com a SEA, as características do caso jacente levam a concluir que a Airport Handling não podia continuar a tirar partido da vantagem competitiva decorrente do alegado auxílio recebido pela SEAH, porquanto não tinha assumido quaisquer ativos da SEAH. Pelo contrário, a alegada vantagem competitiva concedida à SEAH teria findado com a liquidação da empresa, pelo que não podia ser transferida. |
| --- | --- |

(202)

De acordo com a SEA, as características do caso jacente levam a concluir que a Airport Handling não podia continuar a tirar partido da vantagem competitiva decorrente do alegado auxílio recebido pela SEAH, porquanto não tinha assumido quaisquer ativos da SEAH. Pelo contrário, a alegada vantagem competitiva concedida à SEAH teria findado com a liquidação da empresa, pelo que não podia ser transferida.

| (203) | A SEA recorda que, na decisão de recuperação de 2012, a Comissão concluiu que a alegada vantagem competitiva concedida à SEAH correspondia ao financiamento das perdas sofridas pela empresa, geradas sobretudo por custos de pessoal elevados. Ao mesmo tempo que recorda que os custos de pessoal têm um importante impacto na estrutura de custos dos prestadores de serviços de assistência em escala, representando entre 65 % e 80 % dos custos totais, a SEA frisa que, ao contrário dos processos citados pela Comissão, o caso jacente não envolve a transferência de ações ou de ativos necessários para exercer (ou continuar) a atividade da SEAH, nem uma operação destinada a proteger os ativos do beneficiário e, desse modo, contornar a decisão de recuperação. |
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(203)

A SEA recorda que, na decisão de recuperação de 2012, a Comissão concluiu que a alegada vantagem competitiva concedida à SEAH correspondia ao financiamento das perdas sofridas pela empresa, geradas sobretudo por custos de pessoal elevados. Ao mesmo tempo que recorda que os custos de pessoal têm um importante impacto na estrutura de custos dos prestadores de serviços de assistência em escala, representando entre 65 % e 80 % dos custos totais, a SEA frisa que, ao contrário dos processos citados pela Comissão, o caso jacente não envolve a transferência de ações ou de ativos necessários para exercer (ou continuar) a atividade da SEAH, nem uma operação destinada a proteger os ativos do beneficiário e, desse modo, contornar a decisão de recuperação.

| (204) | Segundo a SEA, importa também observar que, visto que a vantagem decorrente do alegado auxílio estatal recebido pela SEAH foi utilizada para cobrir perdas resultantes de custos de mão-de-obra excessivos, tal vantagem findou em definitivo com a liquidação da empresa e o despedimento dos trabalhadores. Do ponto de vista da SEA, o facto de a Airport Handling ter posteriormente recrutado antigos trabalhadores da SEAH em condições formal e substancialmente diferentes não altera significativamente esta conclusão. |
| --- | --- |

(204)

Segundo a SEA, importa também observar que, visto que a vantagem decorrente do alegado auxílio estatal recebido pela SEAH foi utilizada para cobrir perdas resultantes de custos de mão-de-obra excessivos, tal vantagem findou em definitivo com a liquidação da empresa e o despedimento dos trabalhadores. Do ponto de vista da SEA, o facto de a Airport Handling ter posteriormente recrutado antigos trabalhadores da SEAH em condições formal e substancialmente diferentes não altera significativamente esta conclusão.

| (205) | A SEA acrescenta que, mesmo aceitando que a ausência de transferência de ativos da SEAH para a Airport Handling não é bastante para concluir pela inexistência de continuidade económica, as circunstâncias da operação subjacente à criação da Airport Handling, no seu conjunto, não podem ser vistas como tendo tido o efeito de contornar a decisão de recuperação. |
| --- | --- |

(205)

A SEA acrescenta que, mesmo aceitando que a ausência de transferência de ativos da SEAH para a Airport Handling não é bastante para concluir pela inexistência de continuidade económica, as circunstâncias da operação subjacente à criação da Airport Handling, no seu conjunto, não podem ser vistas como tendo tido o efeito de contornar a decisão de recuperação.

| (206) | De acordo com a SEA, a decisão de constituir uma nova empresa de prestação de serviços de assistência em escala, para operar em condições de mercado e em concorrência com os outros prestadores de serviços, assenta numa lógica económica e é justificada por um modelo de gestão que difere significativamente do adotado pelo operador anterior, a SEAH ([...] (*1)), tendo em vista o objetivo da rentabilidade sustentável a médio e longo prazo. |
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(206)

De acordo com a SEA, a decisão de constituir uma nova empresa de prestação de serviços de assistência em escala, para operar em condições de mercado e em concorrência com os outros prestadores de serviços, assenta numa lógica económica e é justificada por um modelo de gestão que difere significativamente do adotado pelo operador anterior, a SEAH ([...] (*1)), tendo em vista o objetivo da rentabilidade sustentável a médio e longo prazo.

*1

| (207) | A SEA afirma que o anúncio da SEAH de que iria cessar as suas operações nos aeroportos de Milão e a entrada da SEAH em liquidação criaram uma dinâmica de concorrência efetiva no mercado, durante a qual as transportadoras aéreas que operam nos aeroportos de Milão puderam escolher o prestador de serviços de assistência em escala com base numa avaliação comparativa das propostas apresentadas pelos diferentes prestadores de serviços. |
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(207)

A SEA afirma que o anúncio da SEAH de que iria cessar as suas operações nos aeroportos de Milão e a entrada da SEAH em liquidação criaram uma dinâmica de concorrência efetiva no mercado, durante a qual as transportadoras aéreas que operam nos aeroportos de Milão puderam escolher o prestador de serviços de assistência em escala com base numa avaliação comparativa das propostas apresentadas pelos diferentes prestadores de serviços.

| (208) | Segundo a SEA, foi na sequência deste processo concorrencial que a Airport Handling logrou celebrar contratos com transportadoras aéreas, com total independência em relação à SEA. Efetivamente, certas operadoras, que tinham sido clientes da SEAH, decidiram não utilizar os serviços da Airport Handling, enquanto esta celebrou contratos com transportadoras que antes não eram servidas pela SEAH. |
| --- | --- |

(208)

Segundo a SEA, foi na sequência deste processo concorrencial que a Airport Handling logrou celebrar contratos com transportadoras aéreas, com total independência em relação à SEA. Efetivamente, certas operadoras, que tinham sido clientes da SEAH, decidiram não utilizar os serviços da Airport Handling, enquanto esta celebrou contratos com transportadoras que antes não eram servidas pela SEAH.

| (209) | Além disso, de acordo com a SEA, nos termos das Diretivas 78/660/CEE (18) e 83/349/CEE do Conselho (19) relativas às demonstrações financeiras consolidadas, transpostas para a legislação italiana pelo Decreto Legislativo n.o 127, de 9 de abril de 1991, na ausência de qualquer poder de controlo e gestão da Airport Handling por parte da SEA após a cessão da sua participação ao Trust, a Airport Handling deixa de fazer parte do grupo da SEA para efeitos contabilísticos e, por conseguinte, o seu orçamento deixa de ser objeto de consolidação com o orçamento da SEA. |
| --- | --- |

(209)

Além disso, de acordo com a SEA, nos termos das Diretivas 78/660/CEE (18) e 83/349/CEE do Conselho (19) relativas às demonstrações financeiras consolidadas, transpostas para a legislação italiana pelo Decreto Legislativo n.o 127, de 9 de abril de 1991, na ausência de qualquer poder de controlo e gestão da Airport Handling por parte da SEA após a cessão da sua participação ao Trust, a Airport Handling deixa de fazer parte do grupo da SEA para efeitos contabilísticos e, por conseguinte, o seu orçamento deixa de ser objeto de consolidação com o orçamento da SEA.

18

19

o

Trust

| (210) | Além disso, a fim de acelerar a entrada de terceiros no capital da Airport Handling, a SEA e o Administrador assinaram, em 26 de janeiro de 2015, um «regulamento de execução nos termos do artigo 20.o do ato constitutivo do Trust», com o objetivo de incumbir o Administrador de procurar um investidor terceiro. O Administrador e a SEA decidiram nomear o BNP Paribas como consultor independente para o efeito. |
| --- | --- |

(210)

Além disso, a fim de acelerar a entrada de terceiros no capital da Airport Handling, a SEA e o Administrador assinaram, em 26 de janeiro de 2015, um «regulamento de execução nos termos do artigo 20.o do ato constitutivo do Trust», com o objetivo de incumbir o Administrador de procurar um investidor terceiro. O Administrador e a SEA decidiram nomear o BNP Paribas como consultor independente para o efeito.

o

Trust

| (211) | O BNP Paribas assistiu a Airport Handling na elaboração da oferta de venda das ações, contactou vários investidores potencialmente interessados em entrar no capital da Airport Handling e realizou reuniões com potenciais investidores. |
| --- | --- |

(211)

O BNP Paribas assistiu a Airport Handling na elaboração da oferta de venda das ações, contactou vários investidores potencialmente interessados em entrar no capital da Airport Handling e realizou reuniões com potenciais investidores.

| (212) | A SEA acrescentou que, assim que um investidor privado adquirir pelo menos 30 % do capital da Airport Handling, a SEA equacionará a procura de investidores interessados em assumir a participação maioritária na empresa. |
| --- | --- |

(212)

A SEA acrescentou que, assim que um investidor privado adquirir pelo menos 30 % do capital da Airport Handling, a SEA equacionará a procura de investidores interessados em assumir a participação maioritária na empresa.

5.3.2.   Recursos estatais e imputabilidade

Recursos estatais e imputabilidade

| (213) | A SEA considera que o facto de a Airport Handling ser uma empresa pública não é bastante para concluir que os seus recursos constituam recursos estatais na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado. Além disso, após a constituição do Trust, os recursos financeiros da Airport Handling não estão sob o controlo da SEA, pelo que não podem ser considerados recursos estatais na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado. |
| --- | --- |

(213)

A SEA considera que o facto de a Airport Handling ser uma empresa pública não é bastante para concluir que os seus recursos constituam recursos estatais na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado. Além disso, após a constituição do Trust, os recursos financeiros da Airport Handling não estão sob o controlo da SEA, pelo que não podem ser considerados recursos estatais na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado.

o

o

Trust

o

o

| (214) | A este respeito, a SEA acrescenta que:






  — | em 27 de agosto de 2014, a assembleia-geral de acionistas da Airport Handling aprovou um primeiro aumento de capital no valor de 3,7 milhões de euros. Na mesma data, foi cedida ao Trust a totalidade da participação da SEA na SEAH. Ainda nessa data, o Administrador passou a ser, para todos os efeitos legais, o único acionista da Airport Handling; |
| --- | --- | --- |

(214)

A este respeito, a SEA acrescenta que:

—

em 27 de agosto de 2014, a assembleia-geral de acionistas da Airport Handling aprovou um primeiro aumento de capital no valor de 3,7 milhões de euros. Na mesma data, foi cedida ao Trust a totalidade da participação da SEA na SEAH. Ainda nessa data, o Administrador passou a ser, para todos os efeitos legais, o único acionista da Airport Handling;

Trust

| — | na mesma data, o Administrador, na qualidade de único acionista da Airport Handling, emitiu 20 000 SFP num valor total de 20 milhões de euros. Os SFP foram integralmente subscritos e realizados pela SEA em 28 de agosto de 2014. |
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—

na mesma data, o Administrador, na qualidade de único acionista da Airport Handling, emitiu 20 000 SFP num valor total de 20 milhões de euros. Os SFP foram integralmente subscritos e realizados pela SEA em 28 de agosto de 2014.

| (215) | A SEA sublinha que, desde a sua transferência, os recursos financeiros da Airport Handling permaneceram sempre sob o controlo do Administrador, o único acionista da Airport Handling. |
| --- | --- |

(215)

A SEA sublinha que, desde a sua transferência, os recursos financeiros da Airport Handling permaneceram sempre sob o controlo do Administrador, o único acionista da Airport Handling.

| (216) | Do ponto de vista da SEA, o acima exposto mostra que o acionista público da SEA (a Câmara de Milão) não tem como influir — direta ou indiretamente — na utilização dos instrumentos financeiros relativos à Airport Handling e que, durante a vigência do Trust, tais recursos ficarão sob o controlo do Administrador. De qualquer modo, com a constituição do Trust, a SEA perdeu o poder de nomear os membros do Conselho de Administração da Airport Handling. |
| --- | --- |

(216)

Do ponto de vista da SEA, o acima exposto mostra que o acionista público da SEA (a Câmara de Milão) não tem como influir — direta ou indiretamente — na utilização dos instrumentos financeiros relativos à Airport Handling e que, durante a vigência do Trust, tais recursos ficarão sob o controlo do Administrador. De qualquer modo, com a constituição do Trust, a SEA perdeu o poder de nomear os membros do Conselho de Administração da Airport Handling.

Trust

Trust

5.4.   Observações de uma parte interessada

Observações de uma parte interessada

| (217) | A Comissão recebeu observações de uma parte interessada que exigiu que nem a sua identidade nem as suas observações fossem divulgadas a terceiros. |
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(217)

A Comissão recebeu observações de uma parte interessada que exigiu que nem a sua identidade nem as suas observações fossem divulgadas a terceiros.

6.   OBSERVAÇÕES DA ITÁLIA SOBRE AS OBSERVAÇÕES DAS PARTES INTERESSADAS

OBSERVAÇÕES DA ITÁLIA SOBRE AS OBSERVAÇÕES DAS PARTES INTERESSADAS

| (218) | A Itália formulou observações sobre as observações apresentadas pelo Trust e pela SEA no quadro da investigação. |
| --- | --- |

(218)

A Itália formulou observações sobre as observações apresentadas pelo Trust e pela SEA no quadro da investigação.

Trust

| (219) | A Itália apoiou na íntegra as observações apresentadas pelas partes interessadas acima referidas, sublinhando que elas demonstravam, por um lado, a inexistência de qualquer interferência das autoridades italianas na atividade da SEA e na decisão desta última de investir na Airport Handling, e, por outro, que a Airport Handling não continua a atividade económica da SEAH. |
| --- | --- |

(219)

A Itália apoiou na íntegra as observações apresentadas pelas partes interessadas acima referidas, sublinhando que elas demonstravam, por um lado, a inexistência de qualquer interferência das autoridades italianas na atividade da SEA e na decisão desta última de investir na Airport Handling, e, por outro, que a Airport Handling não continua a atividade económica da SEAH.

7.   APRECIAÇÃO

APRECIAÇÃO

| (220) | No caso em apreço, cabia à Comissão apreciar duas matérias distintas, sendo a primeira a possível transferência da obrigação de recuperação decorrente da decisão de recuperação da SEA Handling para a Airport Handling e a segunda o eventual auxílio inerente à injeção de capital de 25 milhões de euros da SEA na Airport Handling. |
| --- | --- |

(220)

No caso em apreço, cabia à Comissão apreciar duas matérias distintas, sendo a primeira a possível transferência da obrigação de recuperação decorrente da decisão de recuperação da SEA Handling para a Airport Handling e a segunda o eventual auxílio inerente à injeção de capital de 25 milhões de euros da SEA na Airport Handling.

7.1.   Continuidade económica e transferência da obrigação de recuperação

Continuidade económica e transferência da obrigação de recuperação

| (221) | Com base na jurisprudência assente, os auxílios ilegais e incompatíveis devem ser recuperados junto das empresas que deles beneficiaram efetivamente (20). |
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(221)

Com base na jurisprudência assente, os auxílios ilegais e incompatíveis devem ser recuperados junto das empresas que deles beneficiaram efetivamente (20).

20

| (222) | Em caso de insolvência dos beneficiários do auxílio estatal, a obrigação de recuperação pode ser cumprida mediante a inscrição do crédito relativo à restituição dos auxílios na tabela de créditos, na condição de o beneficiário dos auxílios sair do mercado (21). O Tribunal declarou que «a partir do momento em que a empresa beneficiária dos auxílios ilegais está insolvente e que foi constituída uma nova sociedade para prosseguir as atividades dessa empresa insolvente, a prossecução dessa atividade, sem os auxílios em questão terem sido integralmente recuperados, é suscetível de fazer perdurar a distorção da concorrência causada pela vantagem concorrencial de que essa sociedade gozou no mercado em relação aos seus concorrentes. Assim, essa sociedade constituída de novo pode ser obrigada a reembolsar os auxílios em causa, se essa vantagem persistir a seu favor. É, designadamente, o que acontece quando se prova que essa sociedade mantém o gozo efetivo da vantagem concorrencial associada ao benefício desses auxílios, em particular quando a mesma procede à aquisição dos ativos da sociedade em liquidação sem pagar, em contrapartida, um preço conforme com as condições de mercado, ou quando se demonstre que a constituição dessa sociedade teve por efeito contornar a obrigação de restituição dos referidos auxílios» (22). |
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(222)

Em caso de insolvência dos beneficiários do auxílio estatal, a obrigação de recuperação pode ser cumprida mediante a inscrição do crédito relativo à restituição dos auxílios na tabela de créditos, na condição de o beneficiário dos auxílios sair do mercado (21). O Tribunal declarou que «a partir do momento em que a empresa beneficiária dos auxílios ilegais está insolvente e que foi constituída uma nova sociedade para prosseguir as atividades dessa empresa insolvente, a prossecução dessa atividade, sem os auxílios em questão terem sido integralmente recuperados, é suscetível de fazer perdurar a distorção da concorrência causada pela vantagem concorrencial de que essa sociedade gozou no mercado em relação aos seus concorrentes. Assim, essa sociedade constituída de novo pode ser obrigada a reembolsar os auxílios em causa, se essa vantagem persistir a seu favor. É, designadamente, o que acontece quando se prova que essa sociedade mantém o gozo efetivo da vantagem concorrencial associada ao benefício desses auxílios, em particular quando a mesma procede à aquisição dos ativos da sociedade em liquidação sem pagar, em contrapartida, um preço conforme com as condições de mercado, ou quando se demonstre que a constituição dessa sociedade teve por efeito contornar a obrigação de restituição dos referidos auxílios» (22).

21

22

| (223) | No contexto da transferência de ativos do beneficiário do auxílio para outra empresa que continue as atividades do primeiro, o Tribunal confirmou que os seguintes fatores podem ser tidos em consideração na determinação da existência de continuidade económica entre as duas empresas (23): o âmbito da transferência (ativos e passivos, continuidade dos trabalhadores, ativos agrupados, etc.); o preço de transferência; a identidade dos acionistas ou dos proprietários da empresa adquirente e da original; o momento em que a transferência é efetuada (após o início da investigação, no início do procedimento ou no momento da decisão final); ou, por fim, a lógica económica da operação. |
| --- | --- |

(223)

No contexto da transferência de ativos do beneficiário do auxílio para outra empresa que continue as atividades do primeiro, o Tribunal confirmou que os seguintes fatores podem ser tidos em consideração na determinação da existência de continuidade económica entre as duas empresas (23): o âmbito da transferência (ativos e passivos, continuidade dos trabalhadores, ativos agrupados, etc.); o preço de transferência; a identidade dos acionistas ou dos proprietários da empresa adquirente e da original; o momento em que a transferência é efetuada (após o início da investigação, no início do procedimento ou no momento da decisão final); ou, por fim, a lógica económica da operação.

podem ser tidos em consideração

23

| (224) | Segundo a jurisprudência, os fatores acima referidos podem ser tidos em conta em diferentes graus, de acordo com as especificidades do caso em apreço. (24) Donde, a Comissão não é obrigada a ter em conta todos esses fatores, como demonstra a formulação «podem ser tidos em consideração» (25). |
| --- | --- |

(224)

Segundo a jurisprudência, os fatores acima referidos podem ser tidos em conta em diferentes graus, de acordo com as especificidades do caso em apreço. (24) Donde, a Comissão não é obrigada a ter em conta todos esses fatores, como demonstra a formulação «podem ser tidos em consideração» (25).

24

podem ser tidos em consideração

25

| (225) | A fim de decidir da existência ou não de continuidade económica entre a SEA e a Airport Handling e se esta última podia ser considerada responsável pelo reembolso do auxílio incompatível concedido à primeira, a Comissão aplicou os indicadores acima mencionados às circunstâncias específicas do caso em apreço. |
| --- | --- |

(225)

A fim de decidir da existência ou não de continuidade económica entre a SEA e a Airport Handling e se esta última podia ser considerada responsável pelo reembolso do auxílio incompatível concedido à primeira, a Comissão aplicou os indicadores acima mencionados às circunstâncias específicas do caso em apreço.

7.1.1.   Âmbito da transferência

Âmbito da transferência

7.1.1.1.   Transferência de trabalhadores e de contratos de trabalho

Transferência de trabalhadores e de contratos de trabalho

| (226) | Depois de a SEAH ter sido colocada em liquidação, muitos dos seus antigos trabalhadores foram reintegrados pela Airport Handling, constituindo inicialmente a maioria do pessoal desta última. Assim, é pertinente analisar se esta situação não indicia uma forma de contornar a decisão de recuperação. Para o efeito, cumpre avaliar se o processo que levou a esse resultado não constituiu uma transferência da mão-de-obra da SEAH para a Airport Handling, preservando as suas características essenciais. Este aspeto é deveras pertinente, porquanto, para uma empresa de serviços de assistência em escala, a mão-de-obra é o primeiro recurso necessário em termos operacionais (26). |
| --- | --- |

(226)

Depois de a SEAH ter sido colocada em liquidação, muitos dos seus antigos trabalhadores foram reintegrados pela Airport Handling, constituindo inicialmente a maioria do pessoal desta última. Assim, é pertinente analisar se esta situação não indicia uma forma de contornar a decisão de recuperação. Para o efeito, cumpre avaliar se o processo que levou a esse resultado não constituiu uma transferência da mão-de-obra da SEAH para a Airport Handling, preservando as suas características essenciais. Este aspeto é deveras pertinente, porquanto, para uma empresa de serviços de assistência em escala, a mão-de-obra é o primeiro recurso necessário em termos operacionais (26).

26

| (227) | De acordo com as autoridades italianas, não existe continuidade da mão-de-obra entre a SEAH e a Airport Handling, pois os contratos de trabalho foram resolvidos pela primeira e os trabalhadores foram recrutados pela segunda ao abrigo de novos contratos assentes em condições substancialmente diferentes. Este ponto de vista foi sustentado tanto pela Airport Handling como pela SEA. |
| --- | --- |

(227)

De acordo com as autoridades italianas, não existe continuidade da mão-de-obra entre a SEAH e a Airport Handling, pois os contratos de trabalho foram resolvidos pela primeira e os trabalhadores foram recrutados pela segunda ao abrigo de novos contratos assentes em condições substancialmente diferentes. Este ponto de vista foi sustentado tanto pela Airport Handling como pela SEA.

| (228) | Do ponto de vista da Itália, o acordo assinado pela SEA, pela SEAH e pelos sindicatos em 4 de novembro de 2013 não deve ser interpretado como tendo garantido aos antigos trabalhadores da SEAH os direitos adquiridos ao abrigo dos contratos que com ela tinham anteriormente. Tal acordo seria um documento de caráter essencialmente programático, que posteriormente foi substituído pelos acordos assinados em 4 de junho de 2014. Da letra destes acordos ressaltaria que os antigos trabalhadores da SEAH não teriam garantidos os direitos anteriormente adquiridos, tendo antes sido reintegrados pela Airport Handling sob novas condições. |
| --- | --- |

(228)

Do ponto de vista da Itália, o acordo assinado pela SEA, pela SEAH e pelos sindicatos em 4 de novembro de 2013 não deve ser interpretado como tendo garantido aos antigos trabalhadores da SEAH os direitos adquiridos ao abrigo dos contratos que com ela tinham anteriormente. Tal acordo seria um documento de caráter essencialmente programático, que posteriormente foi substituído pelos acordos assinados em 4 de junho de 2014. Da letra destes acordos ressaltaria que os antigos trabalhadores da SEAH não teriam garantidos os direitos anteriormente adquiridos, tendo antes sido reintegrados pela Airport Handling sob novas condições.

| (229) | Com base nas informações obtidas no procedimento formal de investigação, a Comissão avaliou i) o processo pelo qual parte significativa da mão-de-obra da SEAH foi reintegrada pela Airport Handling; e ii) os acordos celebrados com os sindicatos em matéria de reintegração da mão-de-obra da SEAH. |
| --- | --- |

(229)

Com base nas informações obtidas no procedimento formal de investigação, a Comissão avaliou i) o processo pelo qual parte significativa da mão-de-obra da SEAH foi reintegrada pela Airport Handling; e ii) os acordos celebrados com os sindicatos em matéria de reintegração da mão-de-obra da SEAH.

| (230) | Em primeiro lugar, no que toca ao processo, convém referir desde logo que não houve transferência de jure de contratos de trabalho da SEAH para a Airport Handling. Os contratos com a SEAH foram legalmente resolvidos e foram celebrados novos contratos com a Airport Handling. Além disso, os contratos de trabalho não foram nem automática nem globalmente transferidos da SEAH para a Airport Handling. Na verdade, não ocorreu qualquer transferência de contratos de trabalho. Em vez disso, a SEAH resolveu os contratos de trabalho antes da reintegração de parte dos trabalhadores pela Airport Handling em condições diferentes. |
| --- | --- |

(230)

Em primeiro lugar, no que toca ao processo, convém referir desde logo que não houve transferência de jure de contratos de trabalho da SEAH para a Airport Handling. Os contratos com a SEAH foram legalmente resolvidos e foram celebrados novos contratos com a Airport Handling. Além disso, os contratos de trabalho não foram nem automática nem globalmente transferidos da SEAH para a Airport Handling. Na verdade, não ocorreu qualquer transferência de contratos de trabalho. Em vez disso, a SEAH resolveu os contratos de trabalho antes da reintegração de parte dos trabalhadores pela Airport Handling em condições diferentes.

de jure

| (231) | Em segundo lugar, no que se refere ao âmbito da transferência, convém atentar no seguinte: Em 22 de abril de 2014, quando a SEAH iniciou o regime de suspensão temporária do contrato de trabalho dos trabalhadores, tinha um efetivo de [...] (*1) trabalhadores, o equivalente a [...] (*1) ETC. Os dados disponíveis mostram que, em 31 de maio de 2015, nove meses após o início das suas operações, a Airport Handling tinha [...] (*1) trabalhadores, dos quais [...] (*1) eram antigos trabalhadores da SEAH. Assim, a Airport Handling tinha, até então, absorvido cerca de [...] (*1)% dos trabalhadores da SEAH. Deste modo, a transferência não foi total, nem sequer por aproximação. No entanto, é também de referir que a mão-de-obra da Airport Handling, pelo menos na fase inicial subsequente ao início das operações, consistia quase exclusivamente em antigos trabalhadores da SEAH. |
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(231)

Em segundo lugar, no que se refere ao âmbito da transferência, convém atentar no seguinte: Em 22 de abril de 2014, quando a SEAH iniciou o regime de suspensão temporária do contrato de trabalho dos trabalhadores, tinha um efetivo de [...] (*1) trabalhadores, o equivalente a [...] (*1) ETC. Os dados disponíveis mostram que, em 31 de maio de 2015, nove meses após o início das suas operações, a Airport Handling tinha [...] (*1) trabalhadores, dos quais [...] (*1) eram antigos trabalhadores da SEAH. Assim, a Airport Handling tinha, até então, absorvido cerca de [...] (*1)% dos trabalhadores da SEAH. Deste modo, a transferência não foi total, nem sequer por aproximação. No entanto, é também de referir que a mão-de-obra da Airport Handling, pelo menos na fase inicial subsequente ao início das operações, consistia quase exclusivamente em antigos trabalhadores da SEAH.

*1

*1

*1

*1

*1

| (232) | Em terceiro lugar, no que respeita às condições materiais da reintegração, a Comissão observa que os contratos celebrados pela Airport Handling com antigos trabalhadores da SEAH diferiam formal e substancialmente dos anteriores contratos com a SEAH, nomeadamente por se aplicarem condições diferentes, a saber:






  — | [...] (*1) aplicável aos trabalhadores da Airport Handling; |
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(232)

Em terceiro lugar, no que respeita às condições materiais da reintegração, a Comissão observa que os contratos celebrados pela Airport Handling com antigos trabalhadores da SEAH diferiam formal e substancialmente dos anteriores contratos com a SEAH, nomeadamente por se aplicarem condições diferentes, a saber:

—

[...] (*1) aplicável aos trabalhadores da Airport Handling;

*1

| — | a Airport Handling não aplica o [...] (*1) que complementa a convenção coletiva de trabalho nacional; |
| --- | --- |

—

a Airport Handling não aplica o [...] (*1) que complementa a convenção coletiva de trabalho nacional;

*1

| — | as alterações substanciais das condições de trabalho abrangem:






  — | [...] (*1); |
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—

as alterações substanciais das condições de trabalho abrangem:

—

[...] (*1);

*1

| — | [...] (*1), que a SEAH aplicava aos seus trabalhadores; |
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—

[...] (*1), que a SEAH aplicava aos seus trabalhadores;

*1

| — | a organização do trabalho, por exemplo, [...] (*1); |
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—

a organização do trabalho, por exemplo, [...] (*1);

*1

| — | um resultado quantificável das alterações atrás enumeradas reside na redução dos custos de mão-de-obra em cerca de [...] (*1) % comparativamente aos registados pela SEAH, decorrente tanto das alterações do regime coletivo nacional de trabalho aplicável como do contrato de empresa complementar; o peso dos termos e condições deste último nos custos de mão-de-obra diminuiu em 50 %. |
| --- | --- |

—

um resultado quantificável das alterações atrás enumeradas reside na redução dos custos de mão-de-obra em cerca de [...] (*1) % comparativamente aos registados pela SEAH, decorrente tanto das alterações do regime coletivo nacional de trabalho aplicável como do contrato de empresa complementar; o peso dos termos e condições deste último nos custos de mão-de-obra diminuiu em 50 %.

*1

| (233) | Por último, no caso em apreço, as circunstâncias em que as partes interessadas negociaram e acabaram por acordar as condições de trabalho indicam igualmente que estas conheceram alterações substanciais. A SEA, a SEAH e a Airport Handling negociaram separadamente e celebraram contratos separados com os sindicatos. A Airport Handling e os sindicatos levaram mais de oito meses para chegar a acordo sobre as condições do processo de recrutamento, os conteúdos jurídico e financeiro dos contratos de trabalho, a política de previdência social e a organização do trabalho. Segundo o Trust, os trabalhadores da SEAH opuseram-se inicialmente às alterações que os sindicatos que os representavam tinham consentido no acordo de junho de 2014, e rejeitaram essas alterações num referendo. De acordo com a documentação fornecida pelo Trust, os sindicatos só concordaram com as novas condições de trabalho depois de a Airport Handling aceitar a introdução de determinados esclarecimentos no referido acordo. A Comissão regista que a Airport Handling negociou separadamente com os sindicatos e, apesar das divergências iniciais, conseguiu aplicar as alterações acima descritas. Tal como descreve o considerando 38 acima, o acordo entre a Airport Handling e os sindicatos, datado de 4 de junho de 2014, não sofreu alterações substanciais depois de os sindicatos o terem rejeitado num referendo, em que exigiram vários esclarecimentos sobre esse acordo. |
| --- | --- |

(233)

Por último, no caso em apreço, as circunstâncias em que as partes interessadas negociaram e acabaram por acordar as condições de trabalho indicam igualmente que estas conheceram alterações substanciais. A SEA, a SEAH e a Airport Handling negociaram separadamente e celebraram contratos separados com os sindicatos. A Airport Handling e os sindicatos levaram mais de oito meses para chegar a acordo sobre as condições do processo de recrutamento, os conteúdos jurídico e financeiro dos contratos de trabalho, a política de previdência social e a organização do trabalho. Segundo o Trust, os trabalhadores da SEAH opuseram-se inicialmente às alterações que os sindicatos que os representavam tinham consentido no acordo de junho de 2014, e rejeitaram essas alterações num referendo. De acordo com a documentação fornecida pelo Trust, os sindicatos só concordaram com as novas condições de trabalho depois de a Airport Handling aceitar a introdução de determinados esclarecimentos no referido acordo. A Comissão regista que a Airport Handling negociou separadamente com os sindicatos e, apesar das divergências iniciais, conseguiu aplicar as alterações acima descritas. Tal como descreve o considerando 38 acima, o acordo entre a Airport Handling e os sindicatos, datado de 4 de junho de 2014, não sofreu alterações substanciais depois de os sindicatos o terem rejeitado num referendo, em que exigiram vários esclarecimentos sobre esse acordo.

Trust

Trust

| (234) | À luz do acima exposto, a transferência de mão-de-obra realmente ocorrida não foi total nem acarretou qualquer replicação substancial das condições de trabalho vigentes nos termos dos contratos da SEAH. |
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(234)

À luz do acima exposto, a transferência de mão-de-obra realmente ocorrida não foi total nem acarretou qualquer replicação substancial das condições de trabalho vigentes nos termos dos contratos da SEAH.

| (235) | Esta constatação não é afetada pelos acordos da SEA, da SEAH e da Airport Handling, respetivamente, com as organizações sindicais sobre os trabalhadores. Efetivamente, o objetivo dos acordos não remete nem para uma transferência total da mão-de-obra da SEAH para a Airport Handling, nem para a continuidade das condições vigentes nos termos dos contratos de trabalho da SEAH. A Comissão observa, designadamente, que, em conformidade com o projeto de acordo inicial, de 4 de novembro de 2013, entre a SEA e os sindicatos, o futuro acordo de aplicação teria de inspirar-se no objetivo de preservar os postos de trabalho da totalidade do pessoal da SEAH (27). Esse acordo enumera uma série de medidas para atingir esse objetivo, no essencial todos os mecanismos previstos na legislação que rege as condições de trabalho e a negociação coletiva, tais como as redes de segurança social e os despedimentos voluntários, também a aplicar no Grupo SEA, e soluções que passem pela transferência de pessoal no seio do Grupo. Assim, o referido acordo implicava efetivamente uma reafetação de postos de trabalho dentro do Grupo SEA (28), mas não apenas para a Airport Handling, e somente como uma de entre várias medidas. Além disso, esses acordos não foram celebrados com a Airport Handling, que celebrou acordos separados com o pessoal. Por conseguinte, o número de postos de trabalho reafetados à Airport Handling não foi previamente determinado pelas partes, mas sim estabelecido em função das necessidades de pessoal da empresa após a celebração dos contratos com as companhias aéreas. |
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(235)

Esta constatação não é afetada pelos acordos da SEA, da SEAH e da Airport Handling, respetivamente, com as organizações sindicais sobre os trabalhadores. Efetivamente, o objetivo dos acordos não remete nem para uma transferência total da mão-de-obra da SEAH para a Airport Handling, nem para a continuidade das condições vigentes nos termos dos contratos de trabalho da SEAH. A Comissão observa, designadamente, que, em conformidade com o projeto de acordo inicial, de 4 de novembro de 2013, entre a SEA e os sindicatos, o futuro acordo de aplicação teria de inspirar-se no objetivo de preservar os postos de trabalho da totalidade do pessoal da SEAH (27). Esse acordo enumera uma série de medidas para atingir esse objetivo, no essencial todos os mecanismos previstos na legislação que rege as condições de trabalho e a negociação coletiva, tais como as redes de segurança social e os despedimentos voluntários, também a aplicar no Grupo SEA, e soluções que passem pela transferência de pessoal no seio do Grupo. Assim, o referido acordo implicava efetivamente uma reafetação de postos de trabalho dentro do Grupo SEA (28), mas não apenas para a Airport Handling, e somente como uma de entre várias medidas. Além disso, esses acordos não foram celebrados com a Airport Handling, que celebrou acordos separados com o pessoal. Por conseguinte, o número de postos de trabalho reafetados à Airport Handling não foi previamente determinado pelas partes, mas sim estabelecido em função das necessidades de pessoal da empresa após a celebração dos contratos com as companhias aéreas.

27

28

| (236) | A Comissão acrescenta que nada indicia que a Airport Handling tivesse qualquer obrigação, imposta pelas autoridades públicas ou pela sua sociedade-mãe SEA, de integrar o antigo pessoal da SEAH. |
| --- | --- |

(236)

A Comissão acrescenta que nada indicia que a Airport Handling tivesse qualquer obrigação, imposta pelas autoridades públicas ou pela sua sociedade-mãe SEA, de integrar o antigo pessoal da SEAH.

| (237) | Em jeito de conclusão, no que toca ao âmbito da transferência da mão-de-obra, a Comissão considera que as circunstâncias indiciam um elemento prima facie mais notório de continuidade económica devido à reintegração de parte significativa da mão-de-obra da SEAH pela Airport Handling. Porém, é necessário ter em conta os factos que envolvem essa reintegração, nomeadamente, a resolução de todos os contratos e a celebração de novos contratos com novas condições contratuais. Por conseguinte, a Comissão conclui que a transferência da mão-de-obra não pode ser interpretada como um forte indício da existência de continuidade económica entre a SEAH e a Airport Handling. |
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(237)

Em jeito de conclusão, no que toca ao âmbito da transferência da mão-de-obra, a Comissão considera que as circunstâncias indiciam um elemento prima facie mais notório de continuidade económica devido à reintegração de parte significativa da mão-de-obra da SEAH pela Airport Handling. Porém, é necessário ter em conta os factos que envolvem essa reintegração, nomeadamente, a resolução de todos os contratos e a celebração de novos contratos com novas condições contratuais. Por conseguinte, a Comissão conclui que a transferência da mão-de-obra não pode ser interpretada como um forte indício da existência de continuidade económica entre a SEAH e a Airport Handling.

prima facie

7.1.1.2.   Contratos com transportadoras aéreas

Contratos com transportadoras aéreas

| (238) | Na sua decisão de início do procedimento de 2014, a Comissão considerou, a título preliminar, que as quotas de mercado da Airport Handling previstas para os primeiros seis meses de operações só poderiam ser tidas como realistas com a internalização de atividades anteriormente exercidas pela SEAH. |
| --- | --- |

(238)

Na sua decisão de início do procedimento de 2014, a Comissão considerou, a título preliminar, que as quotas de mercado da Airport Handling previstas para os primeiros seis meses de operações só poderiam ser tidas como realistas com a internalização de atividades anteriormente exercidas pela SEAH.

| (239) | No decurso da investigação, a Itália, a SEA e a Airport Handling alegaram que essas expectativas se baseavam no plano de negócios da Airport Handling de agosto de 2014. Tornaram-se possíveis graças às reduções significativas dos custos de exploração, obtidas com a eficiência do trabalho e a redução de pessoal. |
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(239)

No decurso da investigação, a Itália, a SEA e a Airport Handling alegaram que essas expectativas se baseavam no plano de negócios da Airport Handling de agosto de 2014. Tornaram-se possíveis graças às reduções significativas dos custos de exploração, obtidas com a eficiência do trabalho e a redução de pessoal.

| (240) | Além disso, os contratos com as companhias aéreas que operavam nos aeroportos de Milão foram negociados ex novo pela Airport Handling. De acordo com as autoridades italianas, tais contratos não poderiam ser legalmente transferidos da SEAH para a Airport Handling. Tiveram de ser negociados ex novo em concorrência com os outros prestadores de serviços a operar nos aeroportos de Milão. |
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(240)

Além disso, os contratos com as companhias aéreas que operavam nos aeroportos de Milão foram negociados ex novo pela Airport Handling. De acordo com as autoridades italianas, tais contratos não poderiam ser legalmente transferidos da SEAH para a Airport Handling. Tiveram de ser negociados ex novo em concorrência com os outros prestadores de serviços a operar nos aeroportos de Milão.

ex novo

ex novo

| (241) | De facto, tal como descrevem os considerandos 133 e 208 acima, a carteira de clientes da Airport Handling difere da carteira da SEAH. Quando a SEAH saiu do mercado, vários dos seus clientes decidiram confiar os serviços de assistência em escala a outros operadores que não a Airport Handling. Ao invés, a Airport Handling conseguiu atrair clientes que antes não eram servidos pela SEAH. |
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(241)

De facto, tal como descrevem os considerandos 133 e 208 acima, a carteira de clientes da Airport Handling difere da carteira da SEAH. Quando a SEAH saiu do mercado, vários dos seus clientes decidiram confiar os serviços de assistência em escala a outros operadores que não a Airport Handling. Ao invés, a Airport Handling conseguiu atrair clientes que antes não eram servidos pela SEAH.

| (242) | A fim de comprovar que os novos contratos celebrados pela Airport Handling com as transportadoras aéreas não só tinham sido negociados ex novo como previam também condições contratuais substancialmente diferentes, a Itália apresentou informações demonstrando que certas companhias aéreas anteriormente servidas pela SEAH (como [...] (*1)) conseguiram obter condições claramente mais favoráveis junto da Airport Handling do que da SEAH. Mais concretamente, no decorrer das negociações com a Airport Handling, [...] (*1) solicitou que [...] (*1). Assim, [...] (*1) obteve [...] (*1) (29). |
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(242)

A fim de comprovar que os novos contratos celebrados pela Airport Handling com as transportadoras aéreas não só tinham sido negociados ex novo como previam também condições contratuais substancialmente diferentes, a Itália apresentou informações demonstrando que certas companhias aéreas anteriormente servidas pela SEAH (como [...] (*1)) conseguiram obter condições claramente mais favoráveis junto da Airport Handling do que da SEAH. Mais concretamente, no decorrer das negociações com a Airport Handling, [...] (*1) solicitou que [...] (*1). Assim, [...] (*1) obteve [...] (*1) (29).

ex novo

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| (243) | No decurso da investigação, as autoridades italianas explicaram que a SEA não tinha condicionado a concessão de descontos nas taxas aeroportuárias a transportadoras a operar nos aeroportos de Milão à celebração por estas últimas de contratos de prestação de serviços de assistência em escala com a Airport Handling. Com base nas observações recebidas durante a investigação, não há provas documentais que atestem que a SEA tenha efetivamente recorrido a tal expediente para induzir companhias aéreas a operar nos aeroportos de Milão a celebrarem novos contratos de prestação de serviços de assistência em escala com a Airport Handling. |
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(243)

No decurso da investigação, as autoridades italianas explicaram que a SEA não tinha condicionado a concessão de descontos nas taxas aeroportuárias a transportadoras a operar nos aeroportos de Milão à celebração por estas últimas de contratos de prestação de serviços de assistência em escala com a Airport Handling. Com base nas observações recebidas durante a investigação, não há provas documentais que atestem que a SEA tenha efetivamente recorrido a tal expediente para induzir companhias aéreas a operar nos aeroportos de Milão a celebrarem novos contratos de prestação de serviços de assistência em escala com a Airport Handling.

| (244) | Na decisão de início do procedimento de 2014, a Comissão manifestou dúvidas quanto a uma eventual renegociação dos contratos com as companhias aéreas. Neste contexto, a Comissão evocou informações que sugerem que, ainda antes do termo desses contratos, a SEA e a Airport Handling tinham envidado esforços de marketing conjuntos no sentido de garantir às companhias aéreas que a SEA continuaria a exercer a atividade de assistência em escala. Contudo, o procedimento formal de investigação não identificou qualquer prova factual de que a SEA e a Airport Handling tivessem procedido, mediante esforços de marketing conjuntos, a uma mera alteração de contratante, sem darem às companhias aéreas, na qualidade de mandantes, margem de manobra para renegociar as condições contratuais. Mais especificamente, a Comissão não encontrou qualquer prova de que a SEA ou a Airport Handling estivessem em posição de frustrar as tentativas dos antigos clientes da SEAH de obterem condições mais favoráveis junto de outros prestadores de serviços de assistência em escala. |
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(244)

Na decisão de início do procedimento de 2014, a Comissão manifestou dúvidas quanto a uma eventual renegociação dos contratos com as companhias aéreas. Neste contexto, a Comissão evocou informações que sugerem que, ainda antes do termo desses contratos, a SEA e a Airport Handling tinham envidado esforços de marketing conjuntos no sentido de garantir às companhias aéreas que a SEA continuaria a exercer a atividade de assistência em escala. Contudo, o procedimento formal de investigação não identificou qualquer prova factual de que a SEA e a Airport Handling tivessem procedido, mediante esforços de marketing conjuntos, a uma mera alteração de contratante, sem darem às companhias aéreas, na qualidade de mandantes, margem de manobra para renegociar as condições contratuais. Mais especificamente, a Comissão não encontrou qualquer prova de que a SEA ou a Airport Handling estivessem em posição de frustrar as tentativas dos antigos clientes da SEAH de obterem condições mais favoráveis junto de outros prestadores de serviços de assistência em escala.

marketing

marketing

| (245) | A Comissão apreciou se a Airport Handling, enquanto preparava o início da sua atividade, estava de facto na posição de novo operador ou beneficiava antes da posição de mercado e dos contactos com clientes da SEAH, de modo a assegurar a continuidade das operações. Dadas as circunstâncias específicas do caso em apreço, se a saída do mercado da SEAH não tivesse dado aos seus clientes a oportunidade de negociarem novos contratos com outros prestadores de serviços de assistência em escala que não a Airport Handling, tal poderia indiciar uma forma de contornar a decisão de recuperação, na medida em que tal corresponderia a uma transferência de clientes da SEAH para a Airport Handling. |
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(245)

A Comissão apreciou se a Airport Handling, enquanto preparava o início da sua atividade, estava de facto na posição de novo operador ou beneficiava antes da posição de mercado e dos contactos com clientes da SEAH, de modo a assegurar a continuidade das operações. Dadas as circunstâncias específicas do caso em apreço, se a saída do mercado da SEAH não tivesse dado aos seus clientes a oportunidade de negociarem novos contratos com outros prestadores de serviços de assistência em escala que não a Airport Handling, tal poderia indiciar uma forma de contornar a decisão de recuperação, na medida em que tal corresponderia a uma transferência de clientes da SEAH para a Airport Handling.

de facto

| (246) | A este respeito, importa atentar que o plano de negócios da Airport Handling não considerava cenários alternativos com quotas de mercado inferiores, o que poderia indiciar que a Airport Handling estava bastante confiante de que ficaria com a clientela da SEAH, o que lhe permitiria esperar tirar partido da anterior posição de mercado e dos contactos com clientes da SEAH, de modo a atrair estes últimos e os respetivos contratos sem ter de enfrentar a concorrência de outras empresas de serviços de assistência em escala para ganhar tais contratos. |
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(246)

A este respeito, importa atentar que o plano de negócios da Airport Handling não considerava cenários alternativos com quotas de mercado inferiores, o que poderia indiciar que a Airport Handling estava bastante confiante de que ficaria com a clientela da SEAH, o que lhe permitiria esperar tirar partido da anterior posição de mercado e dos contactos com clientes da SEAH, de modo a atrair estes últimos e os respetivos contratos sem ter de enfrentar a concorrência de outras empresas de serviços de assistência em escala para ganhar tais contratos.

| (247) | No entanto, vários fatores formais e materiais mostram que tal não sucedeu. |
| --- | --- |

(247)

No entanto, vários fatores formais e materiais mostram que tal não sucedeu.

| (248) | Em primeiro lugar, no que respeita à forma da transferência, os contratos de prestação de serviços não foram legalmente transferidos da SEAH para a Airport Handling. Assim, logo que os seus contratos com a SEAH chegaram ao seu termo, as companhias aéreas ficaram livres de escolher outro prestador de serviços que não a Airport Handling, como descreve o considerando 43 da presente decisão. |
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(248)

Em primeiro lugar, no que respeita à forma da transferência, os contratos de prestação de serviços não foram legalmente transferidos da SEAH para a Airport Handling. Assim, logo que os seus contratos com a SEAH chegaram ao seu termo, as companhias aéreas ficaram livres de escolher outro prestador de serviços que não a Airport Handling, como descreve o considerando 43 da presente decisão.

| (249) | Em segundo lugar, as informações disponíveis indicam que os clientes estavam em posição de abordar outros prestadores de serviços quando a SEAH os informou de que iria cessar as suas atividades. Efetivamente, o facto de diversos clientes terem optado por outros prestadores prova que essa oportunidade existiu. Mais importante ainda, a SEAH não tinha base jurídica para transferir de forma unilateral os contratos para terceiros, salvo em situações excecionais. Não obstante, segundo as informações facultadas pelas autoridades italianas, a cláusula das situações excecionais não fora, contudo, invocada. As autoridades italianas apresentaram uma síntese da clientela da Airport Handling em 14 de fevereiro de 2014, a qual revela que dos 68 antigos clientes da SEAH, [...] (*1) tinham optado por outros prestadores de serviços de assistência em escala, que dos [...] (*1) clientes da Airport Handling de então, um tinha sido conquistado a uma empresa concorrente, três eram novos operadores no aeroporto e [...] (*1) eram antigos clientes da SEAH. [...] (*1) desses [...] (*1) antigos clientes da SEAH negociaram novas condições contratuais mais favoráveis, estabelecendo preços mais baixos (13 clientes), uma carteira de serviços alterada ([...] (*1) clientes) ou mesmo uma combinação de ambos ([...] (*1) clientes). Assim, apenas 20 clientes celebraram contratos de prestação de serviços que, no essencial, estipulavam as mesmas condições dos contratos anteriores com a SEAH. Relativamente aos preços anteriormente acordados com a SEAH, as reduções de preços variam de [...] (*1) a [...] (*1) %. |
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(249)

Em segundo lugar, as informações disponíveis indicam que os clientes estavam em posição de abordar outros prestadores de serviços quando a SEAH os informou de que iria cessar as suas atividades. Efetivamente, o facto de diversos clientes terem optado por outros prestadores prova que essa oportunidade existiu. Mais importante ainda, a SEAH não tinha base jurídica para transferir de forma unilateral os contratos para terceiros, salvo em situações excecionais. Não obstante, segundo as informações facultadas pelas autoridades italianas, a cláusula das situações excecionais não fora, contudo, invocada. As autoridades italianas apresentaram uma síntese da clientela da Airport Handling em 14 de fevereiro de 2014, a qual revela que dos 68 antigos clientes da SEAH, [...] (*1) tinham optado por outros prestadores de serviços de assistência em escala, que dos [...] (*1) clientes da Airport Handling de então, um tinha sido conquistado a uma empresa concorrente, três eram novos operadores no aeroporto e [...] (*1) eram antigos clientes da SEAH. [...] (*1) desses [...] (*1) antigos clientes da SEAH negociaram novas condições contratuais mais favoráveis, estabelecendo preços mais baixos (13 clientes), uma carteira de serviços alterada ([...] (*1) clientes) ou mesmo uma combinação de ambos ([...] (*1) clientes). Assim, apenas 20 clientes celebraram contratos de prestação de serviços que, no essencial, estipulavam as mesmas condições dos contratos anteriores com a SEAH. Relativamente aos preços anteriormente acordados com a SEAH, as reduções de preços variam de [...] (*1) a [...] (*1) %.

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| (250) | Face ao acima exposto, no cômputo geral, a Comissão considera não haver indícios de que a decisão de recuperação tenha sido contornada (nem, portanto, de que houvesse continuidade económica) no processo que levou a Airport Handling a celebrar contratos com vários antigos clientes da SEAH. Efetivamente, a Airport Handling parece ter sido exposta a uma verdadeira concorrência ao negociar com transportadoras a operar nos aeroportos de Milão, existindo indícios de uma concorrência efetivamente aberta entre os prestadores de serviços presentes nos aeroportos de Milão na altura em que a SEAH se aprestava para sair do mercado. |
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(250)

Face ao acima exposto, no cômputo geral, a Comissão considera não haver indícios de que a decisão de recuperação tenha sido contornada (nem, portanto, de que houvesse continuidade económica) no processo que levou a Airport Handling a celebrar contratos com vários antigos clientes da SEAH. Efetivamente, a Airport Handling parece ter sido exposta a uma verdadeira concorrência ao negociar com transportadoras a operar nos aeroportos de Milão, existindo indícios de uma concorrência efetivamente aberta entre os prestadores de serviços presentes nos aeroportos de Milão na altura em que a SEAH se aprestava para sair do mercado.

7.1.1.3.   Ativos da SEAH

Ativos da SEAH

| (251) | Relativamente a um terceiro aspeto da análise do âmbito da transferência, a Comissão apreciou o âmbito da transferência dos ativos. |
| --- | --- |

(251)

Relativamente a um terceiro aspeto da análise do âmbito da transferência, a Comissão apreciou o âmbito da transferência dos ativos.

| (252) | A Comissão observa que, quando iniciou as suas operações, a Airport Handling obteve, por intermédio de locação, a totalidade do seu equipamento de assistência em escala junto da SEAH. Cinco meses depois, começou gradualmente a substituir esse equipamento por ativos adquiridos no mercado e, finalmente, em setembro de 2015, adquiriu [...] (*1) de [...] (*1) lotes de ativos da SEAH. |
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(252)

A Comissão observa que, quando iniciou as suas operações, a Airport Handling obteve, por intermédio de locação, a totalidade do seu equipamento de assistência em escala junto da SEAH. Cinco meses depois, começou gradualmente a substituir esse equipamento por ativos adquiridos no mercado e, finalmente, em setembro de 2015, adquiriu [...] (*1) de [...] (*1) lotes de ativos da SEAH.

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*1

| (253) | Especificamente, a Airport Handling começou a prestar serviços de assistência em escala utilizando ativos da SEAH ao abrigo de um contrato de locação. Este contrato findaria em 31 de agosto de 2015. Antes do termo do contrato de locação, a Airport Handling manifestou-se interessada na aquisição de [...] (*1) de [...] (*1) lotes sujeitos a concurso, nomeadamente os lotes n.o [...] (*1). De acordo com a Airport Handling, embora, na verdade, cerca de um terço do equipamento de assistência em escala na posse da SEAH e locado pela Airport Handling estivesse obsoleto, a Airport Handling estava disposta a adquirir cerca de [...] (*1) % desse equipamento (que seria suficiente para exercer a sua atividade), tendo em conta que tinha entretanto adquirido no mercado um importante stock de peças sobresselentes passíveis de ser utilizadas para substituir algumas das peças do equipamento mais vetusto da SEAH. |
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(253)

Especificamente, a Airport Handling começou a prestar serviços de assistência em escala utilizando ativos da SEAH ao abrigo de um contrato de locação. Este contrato findaria em 31 de agosto de 2015. Antes do termo do contrato de locação, a Airport Handling manifestou-se interessada na aquisição de [...] (*1) de [...] (*1) lotes sujeitos a concurso, nomeadamente os lotes n.o [...] (*1). De acordo com a Airport Handling, embora, na verdade, cerca de um terço do equipamento de assistência em escala na posse da SEAH e locado pela Airport Handling estivesse obsoleto, a Airport Handling estava disposta a adquirir cerca de [...] (*1) % desse equipamento (que seria suficiente para exercer a sua atividade), tendo em conta que tinha entretanto adquirido no mercado um importante stock de peças sobresselentes passíveis de ser utilizadas para substituir algumas das peças do equipamento mais vetusto da SEAH.

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o

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stock

| (254) | A documentação disponível sugere que as negociações de venda entre a Airport Handling e a SEAH principiaram quando, por carta de 3 de junho de 2015, a Airport Handling apresentou as seguintes propostas:






  — | um desconto de [...] (*1) % sobre [...] (*1), tendo em conta, em primeiro lugar, a idade e o estado de conservação da frota e, em segundo lugar, o resultado do concurso de venda lançado pela SEA; |
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(254)

A documentação disponível sugere que as negociações de venda entre a Airport Handling e a SEAH principiaram quando, por carta de 3 de junho de 2015, a Airport Handling apresentou as seguintes propostas:

—

um desconto de [...] (*1) % sobre [...] (*1), tendo em conta, em primeiro lugar, a idade e o estado de conservação da frota e, em segundo lugar, o resultado do concurso de venda lançado pela SEA;

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| — | pagamento de [...] (*1) de 31 de julho a 31 de dezembro de 2015; |
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—

pagamento de [...] (*1) de 31 de julho a 31 de dezembro de 2015;

*1

| — | resolução por mútuo acordo do contrato de locação inicial em 30 de junho de 2015 e concessão provisória e limitada (em regime de comodato) pela SEAH de cerca de [...] (*1) artigos selecionados [...] (*1), o mais tardar até 31 de dezembro de 2015, ficando todos os custos de seguros e manutenção por conta da Airport Handling. |
| --- | --- |

—

resolução por mútuo acordo do contrato de locação inicial em 30 de junho de 2015 e concessão provisória e limitada (em regime de comodato) pela SEAH de cerca de [...] (*1) artigos selecionados [...] (*1), o mais tardar até 31 de dezembro de 2015, ficando todos os custos de seguros e manutenção por conta da Airport Handling.

*1

*1

| (255) | No mesmo dia, realizou-se uma reunião entre as partes. Por carta de 10 de junho de 2015, o liquidatário da SEAH respondeu às propostas da Airport Handling, no sentido abaixo resumido:






  — | embora esteja disposta a aceitar a oferta, a SEAH não está em condições de conceder descontos, visto que todos os preços foram determinados por avaliações periciais. O liquidatário salientou que a Airport Handling nem sequer teria de suportar quaisquer custos de transporte; |
| --- | --- | --- |

(255)

No mesmo dia, realizou-se uma reunião entre as partes. Por carta de 10 de junho de 2015, o liquidatário da SEAH respondeu às propostas da Airport Handling, no sentido abaixo resumido:

—

embora esteja disposta a aceitar a oferta, a SEAH não está em condições de conceder descontos, visto que todos os preços foram determinados por avaliações periciais. O liquidatário salientou que a Airport Handling nem sequer teria de suportar quaisquer custos de transporte;

| — | a SEAH não aceita o pagamento em prestações, salvo se a Airport Handling apresentar garantias adequadas; |
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—

a SEAH não aceita o pagamento em prestações, salvo se a Airport Handling apresentar garantias adequadas;

| — | na ausência de descontos, a SEAH está disposta a transferir a frota em 30 de junho de 2015 e a concordar com o empréstimo dos artigos indicados, mas apenas até 30 de novembro de 2015 o mais tardar. |
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—

na ausência de descontos, a SEAH está disposta a transferir a frota em 30 de junho de 2015 e a concordar com o empréstimo dos artigos indicados, mas apenas até 30 de novembro de 2015 o mais tardar.

| (256) | De acordo com as autoridades italianas, as negociações prosseguiram até setembro de 2015, altura em que a SEAH concordou com o pagamento do preço de aquisição [...] (*1) pela venda de [...] (*1) lotes, [...] (*1). O preço de aquisição foi de [...] (*1) euros, ou seja, o preço inicialmente indicado no concurso declarado sem efeito. O contrato inicial foi excecionalmente prorrogado até [...] (*1) relativamente a [...] (*1) artigos da frota, contra o pagamento de uma locação total de [...] (*1) euros, tendo a taxa tido por base o valor atribuído aos referidos artigos pelas avaliações independentes atrás mencionadas. A Airport Handling restituiu esses [...] (*1) artigos à SEAH em [...] (*1). |
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(256)

De acordo com as autoridades italianas, as negociações prosseguiram até setembro de 2015, altura em que a SEAH concordou com o pagamento do preço de aquisição [...] (*1) pela venda de [...] (*1) lotes, [...] (*1). O preço de aquisição foi de [...] (*1) euros, ou seja, o preço inicialmente indicado no concurso declarado sem efeito. O contrato inicial foi excecionalmente prorrogado até [...] (*1) relativamente a [...] (*1) artigos da frota, contra o pagamento de uma locação total de [...] (*1) euros, tendo a taxa tido por base o valor atribuído aos referidos artigos pelas avaliações independentes atrás mencionadas. A Airport Handling restituiu esses [...] (*1) artigos à SEAH em [...] (*1).

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| (257) | Porém, segundo a Airport Handling, a aquisição nunca teria justificação económica, nomeadamente pelas seguintes razões:






  — | no essencial, o modelo de negócio da Airport Handling consiste em ter a sua plataforma operacional num único local, nomeadamente os aeroportos de Milão, assentando, portanto, num modelo organizacional que providencia recursos humanos e meios técnicos para satisfazer a procura de serviços num único local (modelo de negócio de prestação de serviços numa plataforma). A Airport Handling entende que este modelo garante uma melhor eficiência e margens de rentabilidade mais seguras. Assim, a idade e a eficiência do equipamento seriam uma preocupação menor para a Airport Handling relativamente a operadores com atividade em vários aeroportos e que, por via disso, têm necessariamente de fazer uma gestão com redução de custos e desperdícios («
  lean management
  ») do seu equipamento; |
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(257)

Porém, segundo a Airport Handling, a aquisição nunca teria justificação económica, nomeadamente pelas seguintes razões:

—

no essencial, o modelo de negócio da Airport Handling consiste em ter a sua plataforma operacional num único local, nomeadamente os aeroportos de Milão, assentando, portanto, num modelo organizacional que providencia recursos humanos e meios técnicos para satisfazer a procura de serviços num único local (modelo de negócio de prestação de serviços numa plataforma). A Airport Handling entende que este modelo garante uma melhor eficiência e margens de rentabilidade mais seguras. Assim, a idade e a eficiência do equipamento seriam uma preocupação menor para a Airport Handling relativamente a operadores com atividade em vários aeroportos e que, por via disso, têm necessariamente de fazer uma gestão com redução de custos e desperdícios («
  lean management
  ») do seu equipamento;

lean management

| — | apesar de parte do equipamento ser obsoleto, certos artigos eram relativamente recentes e podiam ser utilizados de forma eficiente; |
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apesar de parte do equipamento ser obsoleto, certos artigos eram relativamente recentes e podiam ser utilizados de forma eficiente;

| — | os artigos já se encontravam nas instalações, pelo que não acarretariam custos de transporte; |
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—

os artigos já se encontravam nas instalações, pelo que não acarretariam custos de transporte;

| — | a Airport Handling esperava reduzir os custos de manutenção, pois a maioria dos artigos vinham do mesmo fabricante e eram do mesmo modelo; |
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—

a Airport Handling esperava reduzir os custos de manutenção, pois a maioria dos artigos vinham do mesmo fabricante e eram do mesmo modelo;

| — | ao tentar adquirir equipamento em segunda mão no mercado da UE, a Airport Handling verificou que o mercado não oferecia equipamento suficiente em segunda mão para satisfazer as suas necessidades a um preço aceitável; |
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—

ao tentar adquirir equipamento em segunda mão no mercado da UE, a Airport Handling verificou que o mercado não oferecia equipamento suficiente em segunda mão para satisfazer as suas necessidades a um preço aceitável;

| — | havia que utilizar uma combinação equilibrada de ativos novos e usados durante a fase de arranque das operações, principalmente porque os fornecedores de equipamentos pareciam incapazes de fornecer equipamentos novos a pronto e também pelo facto de a Airport Handling ter motivos para considerar que um grande e repentino aumento da procura podia desencadear uma escalada dos preços. Assim, a Airport Handling preferia ir desativando gradualmente os artigos usados e substituí-los por artigos novos; |
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—

havia que utilizar uma combinação equilibrada de ativos novos e usados durante a fase de arranque das operações, principalmente porque os fornecedores de equipamentos pareciam incapazes de fornecer equipamentos novos a pronto e também pelo facto de a Airport Handling ter motivos para considerar que um grande e repentino aumento da procura podia desencadear uma escalada dos preços. Assim, a Airport Handling preferia ir desativando gradualmente os artigos usados e substituí-los por artigos novos;

| — | por último, seria difícil testar uma frota nova e formar adequadamente o pessoal para operá-la durante as operações correntes da empresa, em especial na fase de arranque. |
| --- | --- |

—

por último, seria difícil testar uma frota nova e formar adequadamente o pessoal para operá-la durante as operações correntes da empresa, em especial na fase de arranque.

| (258) | Entretanto, a Airport Handling tinha lançado um concurso, de novembro de 2014 a janeiro de 2015, para a aquisição de novo equipamento no mercado. Segundo as autoridades italianas, o equipamento adquirido no âmbito deste primeiro concurso tem um valor aproximado de [...] (*1) euros. |
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(258)

Entretanto, a Airport Handling tinha lançado um concurso, de novembro de 2014 a janeiro de 2015, para a aquisição de novo equipamento no mercado. Segundo as autoridades italianas, o equipamento adquirido no âmbito deste primeiro concurso tem um valor aproximado de [...] (*1) euros.

*1

| (259) | A Comissão avaliou se a comparação do valor e do número de ativos da Airport Handling adquiridos no mercado com o valor e o número de artigos locados e depois adquiridos à SEAH constitui um indicador fiável da existência de continuidade económica. No que respeita à comparabilidade de ambos os tipos de ativos, a Comissão constatou que:






  — | o liquidatário da SEAH tinha formado os lotes de modo a agrupar em cada um deles artigos em condições de funcionamento a par de ativos e artigos menos operacionais; |
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(259)

A Comissão avaliou se a comparação do valor e do número de ativos da Airport Handling adquiridos no mercado com o valor e o número de artigos locados e depois adquiridos à SEAH constitui um indicador fiável da existência de continuidade económica. No que respeita à comparabilidade de ambos os tipos de ativos, a Comissão constatou que:

—

o liquidatário da SEAH tinha formado os lotes de modo a agrupar em cada um deles artigos em condições de funcionamento a par de ativos e artigos menos operacionais;

| — | no geral, o equipamento da SEAH estava obsoleto; |
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—

no geral, o equipamento da SEAH estava obsoleto;

| — | de acordo com as autoridades italianas, apenas cerca de [...] (*1) dos [...] (*1) artigos adquiridos à SEAH estavam em boas ou razoáveis condições. Na melhor das hipóteses, cerca de 1/3 poderia servir para obter peças sobresselentes. Posteriormente, verificou-se que 700 dos artigos adquiridos tinham um valor e/ou utilização mínimos ou nulos e que havia 270 artigos imobilizados e desativados; |
| --- | --- |

—

de acordo com as autoridades italianas, apenas cerca de [...] (*1) dos [...] (*1) artigos adquiridos à SEAH estavam em boas ou razoáveis condições. Na melhor das hipóteses, cerca de 1/3 poderia servir para obter peças sobresselentes. Posteriormente, verificou-se que 700 dos artigos adquiridos tinham um valor e/ou utilização mínimos ou nulos e que havia 270 artigos imobilizados e desativados;

*1

*1

| — | o equipamento da Airport Handling é composto por uma grande variedade de artigos diferentes, tais como escadas, veículos industriais, empilhadoras e equipamento de carga e de transporte; |
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—

o equipamento da Airport Handling é composto por uma grande variedade de artigos diferentes, tais como escadas, veículos industriais, empilhadoras e equipamento de carga e de transporte;

| — | não se pode excluir o facto de que um único veículo novo e moderno utilizado em permanência pode ser operado com muito maior eficiência do que vários veículos obsoletos, que, em regra, exigem mais tempo de inatividade para efeitos de manutenção. |
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—

não se pode excluir o facto de que um único veículo novo e moderno utilizado em permanência pode ser operado com muito maior eficiência do que vários veículos obsoletos, que, em regra, exigem mais tempo de inatividade para efeitos de manutenção.

| (260) | Posto isto, a Comissão conclui que comparar o valor e o número de equipamentos novos com o valor dos equipamentos locados e adquiridos não pode, no caso em apreço, constituir um indicador da existência de continuidade económica. |
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(260)

Posto isto, a Comissão conclui que comparar o valor e o número de equipamentos novos com o valor dos equipamentos locados e adquiridos não pode, no caso em apreço, constituir um indicador da existência de continuidade económica.

| (261) | Neste contexto, a Comissão avaliou a importância dos ativos (ferramentas operacionais) enquanto fator de produção da Airport Handling proporcionalmente ao fator de produção «trabalho» e ao volume de negócios tanto da SEAH como da Airport Handling. |
| --- | --- |

(261)

Neste contexto, a Comissão avaliou a importância dos ativos (ferramentas operacionais) enquanto fator de produção da Airport Handling proporcionalmente ao fator de produção «trabalho» e ao volume de negócios tanto da SEAH como da Airport Handling.

| (262) | No que se refere à importância dos ativos em relação ao fator de produção «trabalho», no último balanço da SEAH antes da liquidação, o valor das ferramentas operacionais ascendia a cerca de [...] (*1) euros. Por sua vez, em 2015, a Airport Handling tinha um imobilizado no valor de [...] (*1) euros (30). Em contrapartida, os custos de mão-de-obra da Airport Handling situavam-se nos [...] (*1) euros no ano entre setembro de 2014 e agosto de 2015, isto de acordo com a demonstração de resultados da Airport Handling relativa a esse período (31). |
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(262)

No que se refere à importância dos ativos em relação ao fator de produção «trabalho», no último balanço da SEAH antes da liquidação, o valor das ferramentas operacionais ascendia a cerca de [...] (*1) euros. Por sua vez, em 2015, a Airport Handling tinha um imobilizado no valor de [...] (*1) euros (30). Em contrapartida, os custos de mão-de-obra da Airport Handling situavam-se nos [...] (*1) euros no ano entre setembro de 2014 e agosto de 2015, isto de acordo com a demonstração de resultados da Airport Handling relativa a esse período (31).

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| (263) | O valor do ativo é igualmente de menor importância quando comparado com o volume de negócios: a demonstração de resultados da Airport Handling relativa ao período de setembro de 2014 a agosto de 2015 indica um volume de negócios no montante de [...] (*1) euros. Assim, os ativos em causa parecem ser um fator de produção de menor importância em comparação com o trabalho. O seu valor é também bastante modesto em comparação com o volume de negócios gerado com o trabalho e os ativos. As informações obtidas durante o procedimento formal de investigação indicam antes que a SEAH e a Airport Handling seguem um modelo de negócio claramente mais intensivo em mão-de-obra do que em ativos. |
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(263)

O valor do ativo é igualmente de menor importância quando comparado com o volume de negócios: a demonstração de resultados da Airport Handling relativa ao período de setembro de 2014 a agosto de 2015 indica um volume de negócios no montante de [...] (*1) euros. Assim, os ativos em causa parecem ser um fator de produção de menor importância em comparação com o trabalho. O seu valor é também bastante modesto em comparação com o volume de negócios gerado com o trabalho e os ativos. As informações obtidas durante o procedimento formal de investigação indicam antes que a SEAH e a Airport Handling seguem um modelo de negócio claramente mais intensivo em mão-de-obra do que em ativos.

*1

| (264) | Por conseguinte, a Comissão conclui que, apesar de a Airport Handling ter inicialmente obtido todos os seus ativos junto da SEAH, tal facto não pode ser interpretado por si só como um indício de continuidade económica, porquanto os ativos são apenas um fator de produção de menor importância na atividade dos serviços de assistência em escala. |
| --- | --- |

(264)

Por conseguinte, a Comissão conclui que, apesar de a Airport Handling ter inicialmente obtido todos os seus ativos junto da SEAH, tal facto não pode ser interpretado por si só como um indício de continuidade económica, porquanto os ativos são apenas um fator de produção de menor importância na atividade dos serviços de assistência em escala.

7.1.1.4.   Resumo da apreciação do âmbito da transferência

Resumo da apreciação do âmbito da transferência

| (265) | A apreciação destinada a apurar até que ponto poderia o âmbito da transferência indicar a existência de continuidade económica entre a SEAH e a Airport Handling conduz às constatações seguintes. |
| --- | --- |

(265)

A apreciação destinada a apurar até que ponto poderia o âmbito da transferência indicar a existência de continuidade económica entre a SEAH e a Airport Handling conduz às constatações seguintes.

| (266) | Em primeiro lugar, não houve transferência de carteira de clientes da SEAH para a Airport Handling. Pelo contrário, com a liquidação da SEAH, todos os contratos foram resolvidos e a Airport Handling teve de celebrar novos contratos, podendo, durante o processo, atrair alguns dos clientes anteriores da SEAH e alguns clientes novos, e tendo até perdido alguns clientes para os seus concorrentes. As condições contratuais foram negociadas independentemente das condições anteriormente vigentes ao abrigo dos contratos com a SEAH. A este respeito, a Airport Handling teve o mesmo comportamento que qualquer outro concorrente ou novo operador teria tido. A Comissão considera que o facto de não ter ocorrido qualquer transferência da carteira de clientes representa um forte indício da inexistência de continuidade económica. |
| --- | --- |

(266)

Em primeiro lugar, não houve transferência de carteira de clientes da SEAH para a Airport Handling. Pelo contrário, com a liquidação da SEAH, todos os contratos foram resolvidos e a Airport Handling teve de celebrar novos contratos, podendo, durante o processo, atrair alguns dos clientes anteriores da SEAH e alguns clientes novos, e tendo até perdido alguns clientes para os seus concorrentes. As condições contratuais foram negociadas independentemente das condições anteriormente vigentes ao abrigo dos contratos com a SEAH. A este respeito, a Airport Handling teve o mesmo comportamento que qualquer outro concorrente ou novo operador teria tido. A Comissão considera que o facto de não ter ocorrido qualquer transferência da carteira de clientes representa um forte indício da inexistência de continuidade económica.

| (267) | Em segundo lugar, a Airport Handling recrutou toda a sua mão-de-obra inicial junto da SEAH, mas ao abrigo de novos contratos e novas condições contratuais. Não houve nenhuma transferência em bloco de contratos de trabalho, nenhuma transferência automática de tais contratos e nenhuma replicação das respetivas condições de trabalho. |
| --- | --- |

(267)

Em segundo lugar, a Airport Handling recrutou toda a sua mão-de-obra inicial junto da SEAH, mas ao abrigo de novos contratos e novas condições contratuais. Não houve nenhuma transferência em bloco de contratos de trabalho, nenhuma transferência automática de tais contratos e nenhuma replicação das respetivas condições de trabalho.

| (268) | Em terceiro lugar, se bem que, na verdade, tenha inicialmente procedido à locação da totalidade dos ativos de assistência em escala da SEAH, a Airport Handling acabou por, após o termo do contrato de locação, ficar apenas com parte desses ativos, visto que, entretanto, começou a adquirir equipamento junto de terceiros. Além disso, as informações disponíveis sugerem que os ativos representam apenas uma parcela menor dos bens de produção no setor dos serviços de assistência em escala, não influindo decisivamente na estrutura e eficiência dos custos da Airport Handling. |
| --- | --- |

(268)

Em terceiro lugar, se bem que, na verdade, tenha inicialmente procedido à locação da totalidade dos ativos de assistência em escala da SEAH, a Airport Handling acabou por, após o termo do contrato de locação, ficar apenas com parte desses ativos, visto que, entretanto, começou a adquirir equipamento junto de terceiros. Além disso, as informações disponíveis sugerem que os ativos representam apenas uma parcela menor dos bens de produção no setor dos serviços de assistência em escala, não influindo decisivamente na estrutura e eficiência dos custos da Airport Handling.

| (269) | De um modo geral, do ponto de vista do âmbito da transferência, a Comissão considera que, no seu conjunto, as circunstâncias conexas à constituição da Airport Handling na sequência da liquidação da SEAH não constituem indícios suficientemente fortes da existência de continuidade económica entre as duas empresas como forma de contornar a decisão de recuperação. |
| --- | --- |

(269)

De um modo geral, do ponto de vista do âmbito da transferência, a Comissão considera que, no seu conjunto, as circunstâncias conexas à constituição da Airport Handling na sequência da liquidação da SEAH não constituem indícios suficientemente fortes da existência de continuidade económica entre as duas empresas como forma de contornar a decisão de recuperação.

7.1.2.   Pagamento do preço de mercado

Pagamento do preço de mercado

| (270) | De acordo com a jurisprudência, a transferência dos ativos a um preço abaixo do preço de mercado constituiria também um indício de continuidade económica entre a empresa liquidada com a dívida do auxílio estatal e a sociedade recém-criada. |
| --- | --- |

(270)

De acordo com a jurisprudência, a transferência dos ativos a um preço abaixo do preço de mercado constituiria também um indício de continuidade económica entre a empresa liquidada com a dívida do auxílio estatal e a sociedade recém-criada.

7.1.2.1.   Ativos da SEAH — observações gerais

Ativos da SEAH — observações gerais

| (271) | No quadro do processo de falência, o contornar de uma decisão negativa em matéria de auxílios estatais através de uma transferência de ativos pode ocorrer quando, nomeadamente:






  — | os ativos são vendidos — ou locados — abaixo do preço de mercado (por exemplo, após um concurso de venda insuficientemente aberto, transparente e não discriminatório); ou |
| --- | --- | --- |

(271)

No quadro do processo de falência, o contornar de uma decisão negativa em matéria de auxílios estatais através de uma transferência de ativos pode ocorrer quando, nomeadamente:

—

os ativos são vendidos — ou locados — abaixo do preço de mercado (por exemplo, após um concurso de venda insuficientemente aberto, transparente e não discriminatório); ou

| — | o administrador da falência tenha praticado atos fraudulentos suscetíveis de empobrecer o património da empresa em liquidação, em prejuízo dos seus credores, ou tenha violado o princípio da igualdade dos credores em prejuízo dos credores públicos (32). |
| --- | --- |

—

o administrador da falência tenha praticado atos fraudulentos suscetíveis de empobrecer o património da empresa em liquidação, em prejuízo dos seus credores, ou tenha violado o princípio da igualdade dos credores em prejuízo dos credores públicos (32).

32

| (272) | Contrariamente, a Comissão considera que a transferência — ou locação — dos ativos de uma empresa em liquidação que tenha recebido um auxílio incompatível para uma nova empresa não indica que se esteja a contornar uma decisão de recuperação se:






  — | nada tiver sido feito no sentido de reduzir o valor dos ativos da empresa em liquidação em benefício da nova empresa e em prejuízo dos credores (visto que a finalidade da liquidação consiste em maximizar o produto da venda dos ativos para reembolsar os credores pelo máximo valor possível); |
| --- | --- | --- |

(272)

Contrariamente, a Comissão considera que a transferência — ou locação — dos ativos de uma empresa em liquidação que tenha recebido um auxílio incompatível para uma nova empresa não indica que se esteja a contornar uma decisão de recuperação se:

—

nada tiver sido feito no sentido de reduzir o valor dos ativos da empresa em liquidação em benefício da nova empresa e em prejuízo dos credores (visto que a finalidade da liquidação consiste em maximizar o produto da venda dos ativos para reembolsar os credores pelo máximo valor possível);

| — | os credores públicos (titulares do crédito relativo ao auxílio incompatível) não tiverem sido indevidamente prejudicados em comparação com os outros credores (incluindo, eventualmente, a nova empresa ou os seus fundadores) no quadro do processo de insolvência. |
| --- | --- |

—

os credores públicos (titulares do crédito relativo ao auxílio incompatível) não tiverem sido indevidamente prejudicados em comparação com os outros credores (incluindo, eventualmente, a nova empresa ou os seus fundadores) no quadro do processo de insolvência.

| (273) | Neste caso:






  — | A taxa de locação foi fixada com base em duas avaliações externas. Foi corrigida em alta na sequência da segunda avaliação, que se baseou numa inspeção exaustiva ao equipamento locado. Assim, nada indicia que o preço a que os ativos da SEAH foram locados pela Airport Handling estivesse em dissonância com as condições normais de mercado. |
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(273)

Neste caso:

—

A taxa de locação foi fixada com base em duas avaliações externas. Foi corrigida em alta na sequência da segunda avaliação, que se baseou numa inspeção exaustiva ao equipamento locado. Assim, nada indicia que o preço a que os ativos da SEAH foram locados pela Airport Handling estivesse em dissonância com as condições normais de mercado.

| — | De igual modo, nada indicia que as operações realizadas por iniciativa do liquidatário tenham sido em prejuízo dos credores e possam ter reduzido o valor dos ativos da SEAH. Nomeadamente, e tal como se explica mais pormenorizadamente abaixo, todas as informações disponíveis revelaram que foram organizados concursos adequados para a venda dos ativos da SEAH, dando a todos os compradores potencialmente interessados a possibilidade de apresentarem a sua oferta. O facto de o preço de locação ter sido determinado por peritos externos e revisto em alta após uma segunda avaliação, e de o liquidatário da SEAH não ter concedido à Airport Handling qualquer desconto sobre o preço de aquisição do equipamento, mostra que o processo de alienação organizado pelo liquidatário visava a maximização das receitas a obter com os ativos em causa, em benefício dos credores da SEAH, e, deste modo, não redundou em qualquer transferência de uma vantagem económica a favor da Airport Handling. |
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—

De igual modo, nada indicia que as operações realizadas por iniciativa do liquidatário tenham sido em prejuízo dos credores e possam ter reduzido o valor dos ativos da SEAH. Nomeadamente, e tal como se explica mais pormenorizadamente abaixo, todas as informações disponíveis revelaram que foram organizados concursos adequados para a venda dos ativos da SEAH, dando a todos os compradores potencialmente interessados a possibilidade de apresentarem a sua oferta. O facto de o preço de locação ter sido determinado por peritos externos e revisto em alta após uma segunda avaliação, e de o liquidatário da SEAH não ter concedido à Airport Handling qualquer desconto sobre o preço de aquisição do equipamento, mostra que o processo de alienação organizado pelo liquidatário visava a maximização das receitas a obter com os ativos em causa, em benefício dos credores da SEAH, e, deste modo, não redundou em qualquer transferência de uma vantagem económica a favor da Airport Handling.

| — | A Comissão observa também que nenhuma das partes interessadas alegou que o processo de liquidação violou os direitos dos credores ou reduziu o valor dos ativos devidos pela SEAH, ou que tais ativos foram locados à Airport Handling abaixo dos preços de mercado. O equipamento de assistência em escala da SEAH consistia em cerca de 4 000 ativos. De acordo com o plano inicialmente comunicado pela Itália, tais ativos iriam ser locados pela SEAH ao preço de mercado, na pendência da sua venda no mercado livre no quadro do processo de liquidação. |
| --- | --- |

—

A Comissão observa também que nenhuma das partes interessadas alegou que o processo de liquidação violou os direitos dos credores ou reduziu o valor dos ativos devidos pela SEAH, ou que tais ativos foram locados à Airport Handling abaixo dos preços de mercado. O equipamento de assistência em escala da SEAH consistia em cerca de 4 000 ativos. De acordo com o plano inicialmente comunicado pela Itália, tais ativos iriam ser locados pela SEAH ao preço de mercado, na pendência da sua venda no mercado livre no quadro do processo de liquidação.

7.1.2.2.   Locação dos ativos da SEAH à Airport Handling — fixação da taxa de locação

Locação dos ativos da SEAH à Airport Handling — fixação da taxa de locação

| (274) | Na sequência do insucesso do concurso de venda, o equipamento de assistência em escala foi locado à Airport Handling nos termos de um contrato de locação cujo prazo de validade inicial expirava em 31 de agosto de 2015. |
| --- | --- |

(274)

Na sequência do insucesso do concurso de venda, o equipamento de assistência em escala foi locado à Airport Handling nos termos de um contrato de locação cujo prazo de validade inicial expirava em 31 de agosto de 2015.

| (275) | De acordo com a jurisprudência, o simples facto de uma empresa tomar de locação, por um determinado período, parte ou a totalidade dos ativos de uma empresa em liquidação não significa necessariamente que a nova empresa beneficie da vantagem competitiva ligada ao auxílio previamente concedido ao locador (33). A locação dos ativos pelo beneficiário do auxílio a uma empresa que exerça uma atividade similar não indicia a existência de continuidade económica, se o preço de locação refletir o preço de mercado. No entanto, se o preço de locação pago pela nova empresa ao beneficiário do auxílio fosse inferior ao preço de mercado, tal poderia indiciar a existência de continuidade económica, visto que a vantagem conferida ao beneficiário pelo auxílio ilegal e incompatível poderia ser tida como total ou parcialmente transferida para a nova empresa a um preço inferior ao valor de mercado. |
| --- | --- |

(275)

De acordo com a jurisprudência, o simples facto de uma empresa tomar de locação, por um determinado período, parte ou a totalidade dos ativos de uma empresa em liquidação não significa necessariamente que a nova empresa beneficie da vantagem competitiva ligada ao auxílio previamente concedido ao locador (33). A locação dos ativos pelo beneficiário do auxílio a uma empresa que exerça uma atividade similar não indicia a existência de continuidade económica, se o preço de locação refletir o preço de mercado. No entanto, se o preço de locação pago pela nova empresa ao beneficiário do auxílio fosse inferior ao preço de mercado, tal poderia indiciar a existência de continuidade económica, visto que a vantagem conferida ao beneficiário pelo auxílio ilegal e incompatível poderia ser tida como total ou parcialmente transferida para a nova empresa a um preço inferior ao valor de mercado.

33

| (276) | As informações disponíveis indicam que a SEAH e o Administrador negociaram o contrato de locação em condições de plena concorrência. Além disso, a taxa de locação foi determinada por duas avaliações externas subsequentes. A fim de confirmar a solidez da primeira avaliação, que tinha fixado a taxa anual de locação em [...] (*1) euros, a SEAH e a Airport Handling encarregaram conjuntamente a E&Y de reavaliar a taxa de locação. Essa segunda avaliação recomendou inicialmente uma taxa de locação de [...] (*1), no valor de [...] (*1) euros. Seguidamente, depois de a SEAH e a Airport Handling terem concordado alargar a segunda avaliação de modo a incluir as novas informações constantes dos relatórios de entrega dos equipamentos, os peritos constataram que várias máquinas e equipamentos não estavam em condições de utilização e reviram a sua estimativa inicial em [...] (*1), para [...] (*1) euros. Com base no relatório da segunda avaliação, a SEAH e a Airport Handling concordaram reduzir o valor da locação para [...] (*1) euros por ano. |
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(276)

As informações disponíveis indicam que a SEAH e o Administrador negociaram o contrato de locação em condições de plena concorrência. Além disso, a taxa de locação foi determinada por duas avaliações externas subsequentes. A fim de confirmar a solidez da primeira avaliação, que tinha fixado a taxa anual de locação em [...] (*1) euros, a SEAH e a Airport Handling encarregaram conjuntamente a E&Y de reavaliar a taxa de locação. Essa segunda avaliação recomendou inicialmente uma taxa de locação de [...] (*1), no valor de [...] (*1) euros. Seguidamente, depois de a SEAH e a Airport Handling terem concordado alargar a segunda avaliação de modo a incluir as novas informações constantes dos relatórios de entrega dos equipamentos, os peritos constataram que várias máquinas e equipamentos não estavam em condições de utilização e reviram a sua estimativa inicial em [...] (*1), para [...] (*1) euros. Com base no relatório da segunda avaliação, a SEAH e a Airport Handling concordaram reduzir o valor da locação para [...] (*1) euros por ano.

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| (277) | Concluindo, as informações disponíveis indicam que a SEAH e a Airport Handling negociaram em condições de plena concorrência e basearam-se nas perícias para determinar o valor dos ativos em causa. O facto de a segunda avaliação ter sido revista a pedido das duas partes indica que ambas quiseram manter o preço de locação tão próximo quanto possível das condições de mercado e, com isso, afastar desde logo qualquer suspeita de conluio. Por conseguinte, a Comissão considera que a taxa de locação acordada corresponde, no mínimo, ao preço de mercado. |
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(277)

Concluindo, as informações disponíveis indicam que a SEAH e a Airport Handling negociaram em condições de plena concorrência e basearam-se nas perícias para determinar o valor dos ativos em causa. O facto de a segunda avaliação ter sido revista a pedido das duas partes indica que ambas quiseram manter o preço de locação tão próximo quanto possível das condições de mercado e, com isso, afastar desde logo qualquer suspeita de conluio. Por conseguinte, a Comissão considera que a taxa de locação acordada corresponde, no mínimo, ao preço de mercado.

7.1.2.3.   Aquisição de parte dos ativos da SEAH pela Airport Handling — preço de aquisição

Aquisição de parte dos ativos da SEAH pela Airport Handling — preço de aquisição

| (278) | A Airport Handling adquiriu os ativos após o insucesso do concurso e o termo do contrato de locação. A Comissão apreciou se, por via dessa operação, a Airport Handling beneficiou de alguma vantagem decorrente do anterior auxílio ilegal concedido à SEAH. A apreciação parte da premissa de que a existência de vantagem fica excluída se o preço de aquisição de [...] (*1) euros corresponder pelo menos ao preço de mercado. |
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(278)

A Airport Handling adquiriu os ativos após o insucesso do concurso e o termo do contrato de locação. A Comissão apreciou se, por via dessa operação, a Airport Handling beneficiou de alguma vantagem decorrente do anterior auxílio ilegal concedido à SEAH. A apreciação parte da premissa de que a existência de vantagem fica excluída se o preço de aquisição de [...] (*1) euros corresponder pelo menos ao preço de mercado.

*1

| (279) | O convite à manifestação de interesse pelos ativos da SEAH foi publicado no Suplemento do Jornal Oficial da União Europeia em 12 de novembro de 2014. Perante o grande número de artigos, o liquidatário, assistido pelo consultor independente IMQ, decidiu dividi-los em nove lotes. De acordo com a SEAH, a divisão visou evitar a ineficiência devido a uma fragmentação excessiva. Com o objetivo de atrair o maior número de proponentes possível, cada lote foi definido como uma combinação distinta de ativos, incluindo artigos complementares e de diferentes valores. Um perito externo tinha definido um preço mínimo para cada um dos lotes. |
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(279)

O convite à manifestação de interesse pelos ativos da SEAH foi publicado no Suplemento do Jornal Oficial da União Europeia em 12 de novembro de 2014. Perante o grande número de artigos, o liquidatário, assistido pelo consultor independente IMQ, decidiu dividi-los em nove lotes. De acordo com a SEAH, a divisão visou evitar a ineficiência devido a uma fragmentação excessiva. Com o objetivo de atrair o maior número de proponentes possível, cada lote foi definido como uma combinação distinta de ativos, incluindo artigos complementares e de diferentes valores. Um perito externo tinha definido um preço mínimo para cada um dos lotes.

Jornal Oficial da União Europeia

| (280) | O processo de venda cingiu-se a empresas de serviços de assistência em escala, operadores aeroportuários, transportadoras aéreas, fabricantes dos tipos de equipamentos vendidos, revendedores e sociedades de locação que cumprissem determinados critérios mínimos de solvência. |
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(280)

O processo de venda cingiu-se a empresas de serviços de assistência em escala, operadores aeroportuários, transportadoras aéreas, fabricantes dos tipos de equipamentos vendidos, revendedores e sociedades de locação que cumprissem determinados critérios mínimos de solvência.

| (281) | De acordo com as autoridades italianas, não foi formalizada qualquer manifestação de interesse. A SEAH recebeu apenas comunicações informais de terceiros que queriam saber da possibilidade de adquirir apenas determinados ativos, mas a preços inferiores aos indicados na proposta. Tais comunicações foram facultadas à Comissão durante a investigação. |
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(281)

De acordo com as autoridades italianas, não foi formalizada qualquer manifestação de interesse. A SEAH recebeu apenas comunicações informais de terceiros que queriam saber da possibilidade de adquirir apenas determinados ativos, mas a preços inferiores aos indicados na proposta. Tais comunicações foram facultadas à Comissão durante a investigação.

| (282) | A Itália declarou que, na sequência do resultado negativo do concurso, o liquidatário da SEAH tentou aumentar o interesse de potenciais adquirentes dos ativos da SEAH contactando determinados operadores com atividade no setor dos serviços de assistência em escala e os operadores que tinham manifestado informalmente o seu interesse durante o concurso, e permitindo o acesso à sala de consulta de dados e aos próprios ativos, de modo a que os operadores interessados pudessem inspecioná-los no local. |
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(282)

A Itália declarou que, na sequência do resultado negativo do concurso, o liquidatário da SEAH tentou aumentar o interesse de potenciais adquirentes dos ativos da SEAH contactando determinados operadores com atividade no setor dos serviços de assistência em escala e os operadores que tinham manifestado informalmente o seu interesse durante o concurso, e permitindo o acesso à sala de consulta de dados e aos próprios ativos, de modo a que os operadores interessados pudessem inspecioná-los no local.

| (283) | Estas diligências resultaram na receção de algumas manifestações de interesse na aquisição de equipamento da SEAH, mas ainda a preços inferiores aos indicados no concurso. No final, o único adquirente credível interessado em adquirir equipamento da SEAH foi a Airport Handling. |
| --- | --- |

(283)

Estas diligências resultaram na receção de algumas manifestações de interesse na aquisição de equipamento da SEAH, mas ainda a preços inferiores aos indicados no concurso. No final, o único adquirente credível interessado em adquirir equipamento da SEAH foi a Airport Handling.

| (284) | A Comissão apreciou se o concurso em causa abordou o mercado de forma eficaz e se o seu insucesso pode ser visto como uma indicação de que o mercado não estava interessado em adquirir os ativos da SEAH. A Comissão considera que um concurso é efetivamente aberto ao mercado e orientado para a maximização das receitas se for aberto, transparente, não discriminatório e sem condições. |
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(284)

A Comissão apreciou se o concurso em causa abordou o mercado de forma eficaz e se o seu insucesso pode ser visto como uma indicação de que o mercado não estava interessado em adquirir os ativos da SEAH. A Comissão considera que um concurso é efetivamente aberto ao mercado e orientado para a maximização das receitas se for aberto, transparente, não discriminatório e sem condições.

| (285) | Quanto à abertura do concurso, a Comissão observa que a venda foi publicada no Suplemento do Jornal Oficial da UE, pelo que lhe foi dada uma publicidade ampla e adequada. |
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(285)

Quanto à abertura do concurso, a Comissão observa que a venda foi publicada no Suplemento do Jornal Oficial da UE, pelo que lhe foi dada uma publicidade ampla e adequada.

| (286) | Todavia, o concurso foi restringido a determinados tipos de adquirentes, designadamente empresas de serviços de assistência em escala, operadores aeroportuários, transportadoras aéreas, produtores, revendedores e sociedades de locação que cumprissem determinados critérios mínimos de solvência (ver considerando 193 acima). |
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(286)

Todavia, o concurso foi restringido a determinados tipos de adquirentes, designadamente empresas de serviços de assistência em escala, operadores aeroportuários, transportadoras aéreas, produtores, revendedores e sociedades de locação que cumprissem determinados critérios mínimos de solvência (ver considerando 193 acima).

| (287) | Além disso, as autoridades italianas não apresentaram motivos válidos para limitar a priori o rol de potenciais adquirentes. Assim, o concurso não foi totalmente aberto, pois os critérios de elegibilidade podem tê-lo limitado ao ponto de o proprietário público não ter a garantia de receber a proposta economicamente mais vantajosa. |
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(287)

Além disso, as autoridades italianas não apresentaram motivos válidos para limitar a priori o rol de potenciais adquirentes. Assim, o concurso não foi totalmente aberto, pois os critérios de elegibilidade podem tê-lo limitado ao ponto de o proprietário público não ter a garantia de receber a proposta economicamente mais vantajosa.

a priori

| (288) | No entanto, na prática, a Comissão considera não haver indícios que sugiram que, se não estivesse limitado a operadores de serviços de assistência em escala ou empresas conexas, o concurso seria bem-sucedido. Tal presunção é corroborada pelo facto de as tentativas de atrair proponentes de modo informal, fora do âmbito do procedimento do concurso, não terem igualmente conseguido suscitar ofertas ao nível dos preços pedidos. |
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(288)

No entanto, na prática, a Comissão considera não haver indícios que sugiram que, se não estivesse limitado a operadores de serviços de assistência em escala ou empresas conexas, o concurso seria bem-sucedido. Tal presunção é corroborada pelo facto de as tentativas de atrair proponentes de modo informal, fora do âmbito do procedimento do concurso, não terem igualmente conseguido suscitar ofertas ao nível dos preços pedidos.

| (289) | O liquidatário da SEAH recebeu várias manifestações de interesse na aquisição de equipamento da SEAH a preços inferiores aos indicados no concurso. Tal facto atesta de forma suficiente que os operadores do mercado fora do limite de proponentes inicialmente elegíveis não estavam dispostos a pagar o preço pedido pela SEAH. |
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(289)

O liquidatário da SEAH recebeu várias manifestações de interesse na aquisição de equipamento da SEAH a preços inferiores aos indicados no concurso. Tal facto atesta de forma suficiente que os operadores do mercado fora do limite de proponentes inicialmente elegíveis não estavam dispostos a pagar o preço pedido pela SEAH.

| (290) | Os resultados acima descritos do concurso de venda e das negociações entre a SEAH, enquanto vendedor, e a Airport Handling, enquanto adquirente, indicam que o preço inicialmente pedido era superior ao preço que os operadores do mercado estavam dispostos a pagar. Em particular, o liquidatário da SEAH, enquanto vendedor, negociou em condições de plena concorrência com o intuito de maximizar o proveito económico da venda dos ativos em causa. A documentação fornecida pelas autoridades italianas mostra que a proposta apresentada pela Airport Handling era, de facto, a proposta economicamente mais vantajosa que a SEAH tinha recebido. Por sua vez, a Airport Handling tinha razões económicas para adquirir os ativos, apesar da recusa da SEAH de conceder um desconto ou condições de pagamento mais favoráveis. O preço de aquisição pode ser tido como sendo pelo menos o preço de mercado. Por conseguinte, nada indica que, com a aquisição de parte dos ativos da SEAH, a Airport Handling tenha beneficiado de qualquer vantagem decorrente do auxílio ilegal anteriormente concedido à SEAH. |
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(290)

Os resultados acima descritos do concurso de venda e das negociações entre a SEAH, enquanto vendedor, e a Airport Handling, enquanto adquirente, indicam que o preço inicialmente pedido era superior ao preço que os operadores do mercado estavam dispostos a pagar. Em particular, o liquidatário da SEAH, enquanto vendedor, negociou em condições de plena concorrência com o intuito de maximizar o proveito económico da venda dos ativos em causa. A documentação fornecida pelas autoridades italianas mostra que a proposta apresentada pela Airport Handling era, de facto, a proposta economicamente mais vantajosa que a SEAH tinha recebido. Por sua vez, a Airport Handling tinha razões económicas para adquirir os ativos, apesar da recusa da SEAH de conceder um desconto ou condições de pagamento mais favoráveis. O preço de aquisição pode ser tido como sendo pelo menos o preço de mercado. Por conseguinte, nada indica que, com a aquisição de parte dos ativos da SEAH, a Airport Handling tenha beneficiado de qualquer vantagem decorrente do auxílio ilegal anteriormente concedido à SEAH.

7.1.2.4.   Conclusão sobre o preço de mercado como potencial indicador da existência de continuidade económica

Conclusão sobre o preço de mercado como potencial indicador da existência de continuidade económica

| (291) | À luz do acima exposto, a Comissão conclui que as circunstâncias da locação e da posterior venda excluem, de facto, qualquer transferência de uma vantagem económica da SEAH para a Airport Handling. Deste modo, no caso em apreço, o preço de locação e o preço de aquisição não podem ser considerados indicadores da existência de continuidade económica. |
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(291)

À luz do acima exposto, a Comissão conclui que as circunstâncias da locação e da posterior venda excluem, de facto, qualquer transferência de uma vantagem económica da SEAH para a Airport Handling. Deste modo, no caso em apreço, o preço de locação e o preço de aquisição não podem ser considerados indicadores da existência de continuidade económica.

7.1.3.   Identidade dos acionistas

Identidade dos acionistas

| (292) | Na decisão de início do procedimento de 2014, a Comissão observou que a Itália se comprometeu a confiar a gestão da Airport Handling a um administrador independente durante um período de três anos (34). Além disso, a Itália propôs abrir 20 % do capital social da Airport Handling aos investidores. Em seguida, a Comissão constatou, em primeiro lugar, que a empresa de serviços de assistência em escala teria o mesmo proprietário, a SEA, e, em segundo lugar, que a proposta da Itália de alienar 20 % do capital do novo prestador de serviços de assistência em escala não era bastante para garantir a descontinuidade em relação à SEAH, visto que a proposta estava limitada a uma participação minoritária e não tinham sido dadas garantias a este respeito. Além disso, esta abertura do capital só ocorreria após a entrada da Airport Handling no mercado. |
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(292)

Na decisão de início do procedimento de 2014, a Comissão observou que a Itália se comprometeu a confiar a gestão da Airport Handling a um administrador independente durante um período de três anos (34). Além disso, a Itália propôs abrir 20 % do capital social da Airport Handling aos investidores. Em seguida, a Comissão constatou, em primeiro lugar, que a empresa de serviços de assistência em escala teria o mesmo proprietário, a SEA, e, em segundo lugar, que a proposta da Itália de alienar 20 % do capital do novo prestador de serviços de assistência em escala não era bastante para garantir a descontinuidade em relação à SEAH, visto que a proposta estava limitada a uma participação minoritária e não tinham sido dadas garantias a este respeito. Além disso, esta abertura do capital só ocorreria após a entrada da Airport Handling no mercado.

34

| (293) | No decurso da investigação, a Itália alegou que a constituição do Trust garantiria a ausência de continuidade entre a SEAH e a Airport Handling. O Administrador asseguraria a gestão independente da participação da SEA na Airport Handling, assumindo o controlo exclusivo da empresa e garantindo assim a ausência de qualquer fluxo de interesses e/ou informações entre a Airport Handling e o Grupo SEA. |
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(293)

No decurso da investigação, a Itália alegou que a constituição do Trust garantiria a ausência de continuidade entre a SEAH e a Airport Handling. O Administrador asseguraria a gestão independente da participação da SEA na Airport Handling, assumindo o controlo exclusivo da empresa e garantindo assim a ausência de qualquer fluxo de interesses e/ou informações entre a Airport Handling e o Grupo SEA.

Trust

| (294) | A Comissão analisou, no caso em apreço, os elementos cronológicos e factuais da identidade dos proprietários. |
| --- | --- |

(294)

A Comissão analisou, no caso em apreço, os elementos cronológicos e factuais da identidade dos proprietários.

| (295) | Primeiro, em termos cronológicos, a Comissão regista que a SEA constituiu a Airport Handling em 9 de setembro de 2013. O Trust foi constituído em 30 de junho de 2014, tendo o respetivo ato constitutivo sido assinado no mesmo dia. A Comissão observa que o Trust só posteriormente assumiu a administração efetiva da Airport Handling, em 27 de agosto de 2014, data em que a SEA cedeu por inteiro o controlo da Airport Handling ao Trust e nomeou um Administrador. Este, por sua vez, nomeou um novo Conselho de Administração da Airport Handling. A Airport Handling iniciou as suas operações alguns dias depois, em 1 de setembro de 2014. Contudo, a Comissão assinala que, segundo as informações disponíveis, a empresa já tinha exercido atividades económicas oferecendo os seus serviços no mercado antes dessa data, aparentemente ainda em abril de 2014, pois havia já vários contratos de prestação de serviços celebrados em [...] (*1) (35). Depois, a Airport Handling acabaria por ser detida e controlada a 100 % pela SEA. |
| --- | --- |

(295)

Primeiro, em termos cronológicos, a Comissão regista que a SEA constituiu a Airport Handling em 9 de setembro de 2013. O Trust foi constituído em 30 de junho de 2014, tendo o respetivo ato constitutivo sido assinado no mesmo dia. A Comissão observa que o Trust só posteriormente assumiu a administração efetiva da Airport Handling, em 27 de agosto de 2014, data em que a SEA cedeu por inteiro o controlo da Airport Handling ao Trust e nomeou um Administrador. Este, por sua vez, nomeou um novo Conselho de Administração da Airport Handling. A Airport Handling iniciou as suas operações alguns dias depois, em 1 de setembro de 2014. Contudo, a Comissão assinala que, segundo as informações disponíveis, a empresa já tinha exercido atividades económicas oferecendo os seus serviços no mercado antes dessa data, aparentemente ainda em abril de 2014, pois havia já vários contratos de prestação de serviços celebrados em [...] (*1) (35). Depois, a Airport Handling acabaria por ser detida e controlada a 100 % pela SEA.

Trust

Trust

Trust

*1

35

| (296) | Em segundo lugar, no que toca aos elementos factuais da transição da propriedade e do controlo para o Trust, a Comissão apreciou se o facto de a Airport Handling ter sido temporariamente gerida por um Administrador pouco tempo antes de iniciar as suas operações era suficiente para excluir a possibilidade de a SEA exercer direitos em relação à gestão da Airport Handling, nomeadamente poder tomar unilateralmente decisões de natureza comercial. A este respeito, a Comissão assinala o seguinte: |
| --- | --- |

(296)

Em segundo lugar, no que toca aos elementos factuais da transição da propriedade e do controlo para o Trust, a Comissão apreciou se o facto de a Airport Handling ter sido temporariamente gerida por um Administrador pouco tempo antes de iniciar as suas operações era suficiente para excluir a possibilidade de a SEA exercer direitos em relação à gestão da Airport Handling, nomeadamente poder tomar unilateralmente decisões de natureza comercial. A este respeito, a Comissão assinala o seguinte:

Trust

| (297) | De acordo com o ato constitutivo do Trust, a atividade do Administrador está sujeita a determinadas limitações substanciais, nomeadamente, não incumbe ao Administrador investigar:






  — | se os representantes da SEA participaram nas negociações com os trabalhadores a reintegrar pela Airport Handling; |
| --- | --- | --- |

(297)

De acordo com o ato constitutivo do Trust, a atividade do Administrador está sujeita a determinadas limitações substanciais, nomeadamente, não incumbe ao Administrador investigar:

Trust

—

se os representantes da SEA participaram nas negociações com os trabalhadores a reintegrar pela Airport Handling;

| — | se a SEA externaliza pessoal para a Airport Handling, inclusive o seu diretor-geral; |
| --- | --- |

—

se a SEA externaliza pessoal para a Airport Handling, inclusive o seu diretor-geral;

| — | se certos serviços centrais, incluindo as relações com investidores e a assistência aos clientes, continuarão a ser prestados pela SEA; |
| --- | --- |

—

se certos serviços centrais, incluindo as relações com investidores e a assistência aos clientes, continuarão a ser prestados pela SEA;

| — | se as decisões em matéria de financiamento são totalmente deixadas à discrição da SEA. |
| --- | --- |

—

se as decisões em matéria de financiamento são totalmente deixadas à discrição da SEA.

| (298) | Além disso, embora, nos termos do ato constitutivo do Trust, a gestão da Airport Handling deva, supostamente, ser separada da gestão da SEA, a Airport Handling está a ser gerida pelo antigo chefe de Desenvolvimento das Atividades de Aviação da SEA. |
| --- | --- |

(298)

Além disso, embora, nos termos do ato constitutivo do Trust, a gestão da Airport Handling deva, supostamente, ser separada da gestão da SEA, a Airport Handling está a ser gerida pelo antigo chefe de Desenvolvimento das Atividades de Aviação da SEA.

Trust

| (299) | De facto, a Comissão regista que a SEA destacou dois gestores de topo para a Airport Handling, na qual ambos desempenham presentemente cargos de gestão superior. Segundo as autoridades italianas, não haveria nenhuma relação hierárquica entre a SEA e esses gestores, e estes não exerceriam qualquer atividade a favor da SEA. De igual modo, a sua remuneração seria fixada de forma independente pela Airport Handling. |
| --- | --- |

(299)

De facto, a Comissão regista que a SEA destacou dois gestores de topo para a Airport Handling, na qual ambos desempenham presentemente cargos de gestão superior. Segundo as autoridades italianas, não haveria nenhuma relação hierárquica entre a SEA e esses gestores, e estes não exerceriam qualquer atividade a favor da SEA. De igual modo, a sua remuneração seria fixada de forma independente pela Airport Handling.

| (300) | De acordo com as autoridades italianas, a decisão da SEA de destacar esses gestores para a Airport Handling foi tomada a pensar nas propostas da Itália relativas à abertura do capital da Airport Handling a terceiros. Para esse efeito, seria necessário garantir, por um lado, uma gestão da Airport Handling totalmente qualificada e, por outro, a flexibilidade das condições de trabalho dos gestores. Efetivamente, a Itália clarificou que a Airport Handling assinou com a SEA contratos de destacamento para [...] (*1) trabalhadores. |
| --- | --- |

(300)

De acordo com as autoridades italianas, a decisão da SEA de destacar esses gestores para a Airport Handling foi tomada a pensar nas propostas da Itália relativas à abertura do capital da Airport Handling a terceiros. Para esse efeito, seria necessário garantir, por um lado, uma gestão da Airport Handling totalmente qualificada e, por outro, a flexibilidade das condições de trabalho dos gestores. Efetivamente, a Itália clarificou que a Airport Handling assinou com a SEA contratos de destacamento para [...] (*1) trabalhadores.

*1

| (301) | Em jeito de conclusão, a Comissão entende que tanto a cronologia como as disposições materiais do ato constitutivo do Trust confirmam que a SEA controlou a Airport Handling durante a fase de arranque e de início das atividades económicas desta última, ao ponto de, embora com variações, ter exercido uma influência contínua e significativa sobre a sua gestão corrente. |
| --- | --- |

(301)

Em jeito de conclusão, a Comissão entende que tanto a cronologia como as disposições materiais do ato constitutivo do Trust confirmam que a SEA controlou a Airport Handling durante a fase de arranque e de início das atividades económicas desta última, ao ponto de, embora com variações, ter exercido uma influência contínua e significativa sobre a sua gestão corrente.

Trust

| (302) | A Comissão tomou nota do acima descrito acordo-quadro de investimento, de 21 de setembro de 2015, entre o Administrador e o operador de mercado privado D’Nata, relativo à venda de uma participação de [...] (*1) % na Airport Handling, à qual acresce o direito de nomear a maioria do Conselho de Administração e o diretor executivo da Airport Handling e a opção de adquirir outra participação de [...] (*1) % nesta empresa. |
| --- | --- |

(302)

A Comissão tomou nota do acima descrito acordo-quadro de investimento, de 21 de setembro de 2015, entre o Administrador e o operador de mercado privado D’Nata, relativo à venda de uma participação de [...] (*1) % na Airport Handling, à qual acresce o direito de nomear a maioria do Conselho de Administração e o diretor executivo da Airport Handling e a opção de adquirir outra participação de [...] (*1) % nesta empresa.

*1

*1

| (303) | A D’Nata terá o controlo efetivo da Airport Handling depois de nomear a maioria do Conselho de Administração e o diretor executivo da Airport Handling. Além disso, as informações disponíveis sobre o concurso, organizado independentemente da SEA e do Administrador por um banco privado, confirmam que a D’Nata adquiriu uma participação na Airport Handling ao preço de mercado. Por último, as informações disponíveis confirmam que a D’Nata não corresponde nem tem qualquer ligação à SEA. |
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(303)

A D’Nata terá o controlo efetivo da Airport Handling depois de nomear a maioria do Conselho de Administração e o diretor executivo da Airport Handling. Além disso, as informações disponíveis sobre o concurso, organizado independentemente da SEA e do Administrador por um banco privado, confirmam que a D’Nata adquiriu uma participação na Airport Handling ao preço de mercado. Por último, as informações disponíveis confirmam que a D’Nata não corresponde nem tem qualquer ligação à SEA.

| (304) | Porém, a transferência do controlo sobre a Airport Handling da SEA e do Administrador para a D’Nata ocorreu mais de dois anos após a SEA ter constituído a Airport Handling e mais de um ano depois de a empresa ter iniciado as suas operações. |
| --- | --- |

(304)

Porém, a transferência do controlo sobre a Airport Handling da SEA e do Administrador para a D’Nata ocorreu mais de dois anos após a SEA ter constituído a Airport Handling e mais de um ano depois de a empresa ter iniciado as suas operações.

| (305) | Assim, por si só, o critério relativo à identidade dos acionistas não permite que a Comissão conclua pela inexistência de continuidade económica. Não obstante, a Comissão avaliou este critério em conjunto com outros critérios pertinentes para concluir da possibilidade de determinar a ausência de continuidade económica. |
| --- | --- |

(305)

Assim, por si só, o critério relativo à identidade dos acionistas não permite que a Comissão conclua pela inexistência de continuidade económica. Não obstante, a Comissão avaliou este critério em conjunto com outros critérios pertinentes para concluir da possibilidade de determinar a ausência de continuidade económica.

7.1.4.   Momento da operação

Momento da operação

| (306) | A liquidação da SEAH, em 1 de julho de 2014, e a constituição da Airport Handling, em 9 de setembro de 2013, ocorreu depois de a Comissão ter adotado, em 12 de dezembro de 2012, a decisão de recuperação. A empresa em liquidação assegurou as operações de assistência em escala até a Airport Handling iniciar as suas operações em 1 de setembro de 2014. |
| --- | --- |

(306)

A liquidação da SEAH, em 1 de julho de 2014, e a constituição da Airport Handling, em 9 de setembro de 2013, ocorreu depois de a Comissão ter adotado, em 12 de dezembro de 2012, a decisão de recuperação. A empresa em liquidação assegurou as operações de assistência em escala até a Airport Handling iniciar as suas operações em 1 de setembro de 2014.

| (307) | Deste modo, a cronologia dos acontecimentos poderia indicar prima facie que o processo que culminou na criação da Airport Handling teve o efeito de contornar a decisão de recuperação, cuja adoção tinha ocorrido antes desse processo. No entanto, a Comissão recorda que a jurisprudência não a obriga a examinar, em particular e além dos outros critérios, o momento em que ocorreu a transferência dos ativos, que figura entre os elementos «suscetíveis» de ser tidos em conta para afastar a continuidade económica entre estas duas entidades (36). |
| --- | --- |

(307)

Deste modo, a cronologia dos acontecimentos poderia indicar prima facie que o processo que culminou na criação da Airport Handling teve o efeito de contornar a decisão de recuperação, cuja adoção tinha ocorrido antes desse processo. No entanto, a Comissão recorda que a jurisprudência não a obriga a examinar, em particular e além dos outros critérios, o momento em que ocorreu a transferência dos ativos, que figura entre os elementos «suscetíveis» de ser tidos em conta para afastar a continuidade económica entre estas duas entidades (36).

prima facie

36

7.1.5.   Lógica económica da operação

Lógica económica da operação

| (308) | As informações disponíveis confirmam que, no essencial, a Airport Handling continua a exercer o mesmo tipo de atividades económicas da SEAH, nomeadamente, a prestação de serviços de assistência em escala nos aeroportos de Linate e Malpensa. |
| --- | --- |

(308)

As informações disponíveis confirmam que, no essencial, a Airport Handling continua a exercer o mesmo tipo de atividades económicas da SEAH, nomeadamente, a prestação de serviços de assistência em escala nos aeroportos de Linate e Malpensa.

| (309) | A esse respeito, a Comissão remete para a jurisprudência, segundo a qual o simples facto de a empresa adquirente prosseguir as atividades de uma empresa obrigada a proceder ao reembolso de auxílios não é, só por si, suscetível de provar que a primeira tenha beneficiado da vantagem concorrencial ligada aos auxílios concedidos à última. No processo específico dado como referência, a primeira empresa tomou de locação a um preço de mercado as instalações de uma empresa que recebera auxílios cerca de três anos antes da criação da primeira empresa (37). A Comissão lembra que, no caso em apreço, a Airport Handling locou, e depois adquiriu, ativos da SEAH a um preço que pode ser considerado pelo menos o preço de mercado e que o auxílio ilegal a restituir pela SEAH foi concedido no período de 2002-2010, ou seja, três anos antes da constituição da Airport Handling e quatro anos antes de esta ter começado a exercer a sua atividade económica. |
| --- | --- |

(309)

A esse respeito, a Comissão remete para a jurisprudência, segundo a qual o simples facto de a empresa adquirente prosseguir as atividades de uma empresa obrigada a proceder ao reembolso de auxílios não é, só por si, suscetível de provar que a primeira tenha beneficiado da vantagem concorrencial ligada aos auxílios concedidos à última. No processo específico dado como referência, a primeira empresa tomou de locação a um preço de mercado as instalações de uma empresa que recebera auxílios cerca de três anos antes da criação da primeira empresa (37). A Comissão lembra que, no caso em apreço, a Airport Handling locou, e depois adquiriu, ativos da SEAH a um preço que pode ser considerado pelo menos o preço de mercado e que o auxílio ilegal a restituir pela SEAH foi concedido no período de 2002-2010, ou seja, três anos antes da constituição da Airport Handling e quatro anos antes de esta ter começado a exercer a sua atividade económica.

37

| (310) | Mais especificamente, no que se refere à lógica económica da operação, a Comissão observa o seguinte: |
| --- | --- |

(310)

Mais especificamente, no que se refere à lógica económica da operação, a Comissão observa o seguinte:

| (311) | Tal como acima descrito nos pontos 2.6.1 e 2.6.2, o plano de negócios da Airport Handling difere do da SEAH em vários aspetos, designadamente:






  — | [...] (*1); |
| --- | --- | --- |

(311)

Tal como acima descrito nos pontos 2.6.1 e 2.6.2, o plano de negócios da Airport Handling difere do da SEAH em vários aspetos, designadamente:

—

[...] (*1);

*1

| — | [...] (*1); |
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—

[...] (*1);

*1

| — | [...] (*1); |
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—

[...] (*1);

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| — | [...] (*1); |
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—

[...] (*1);

*1

| — | [...] (*1); |
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—

[...] (*1);

*1

| — | [...] (*1). |
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—

[...] (*1).

*1

| (312) | Assim, a Airport Handling geriu as suas atividades em condições operacionais diferentes das da SEAH, de acordo com o seu próprio plano de negócios. Além disso, as autoridades italianas não exigiram à Airport Handling que seguisse um modelo de negócio específico, mantivesse um determinado âmbito de atividades ou integrasse quaisquer ativos ou trabalhadores em particular. |
| --- | --- |

(312)

Assim, a Airport Handling geriu as suas atividades em condições operacionais diferentes das da SEAH, de acordo com o seu próprio plano de negócios. Além disso, as autoridades italianas não exigiram à Airport Handling que seguisse um modelo de negócio específico, mantivesse um determinado âmbito de atividades ou integrasse quaisquer ativos ou trabalhadores em particular.

7.1.6.   Conclusão geral sobre a continuidade económica entre a SEAH e a Airport Handling

Conclusão geral sobre a continuidade económica entre a SEAH e a Airport Handling

| (313) | A Comissão entende que o caso em apreço tanto contém elementos que apontam para a existência de continuidade económica como elementos que sustentam uma constatação contrária. |
| --- | --- |

(313)

A Comissão entende que o caso em apreço tanto contém elementos que apontam para a existência de continuidade económica como elementos que sustentam uma constatação contrária.

| (314) | No tocante aos elementos que sustentam a existência de continuidade económica, a Comissão constatou que foi o antigo proprietário da SEAH que criou a Airport Handling, uma empresa a operar no mesmo setor da SEAH, que recrutou inicialmente a sua mão-de-obra quase exclusivamente a partir de antigos trabalhadores da SEAH e que adquiriu grande parte dos seus ativos, tudo isto após a decisão de recuperação. |
| --- | --- |

(314)

No tocante aos elementos que sustentam a existência de continuidade económica, a Comissão constatou que foi o antigo proprietário da SEAH que criou a Airport Handling, uma empresa a operar no mesmo setor da SEAH, que recrutou inicialmente a sua mão-de-obra quase exclusivamente a partir de antigos trabalhadores da SEAH e que adquiriu grande parte dos seus ativos, tudo isto após a decisão de recuperação.

| (315) | No entanto, vários outros fatores indicam, inversamente, que a Airport Handling não foi constituída para contornar uma decisão, mas sim para ser uma nova e verdadeira empresa. A este respeito, o elemento mais veemente reside no facto de a carteira de clientes ter sido criada de raiz abordando companhias aéreas com propostas independentes das vigentes nos anteriores contratos da SEAH e mediante a celebração de novos contratos prevendo novas condições. Assim, a Airport Handling teve de conquistar de raiz os seus clientes e ganhar quotas de mercado como qualquer concorrente ou novo operador teria de fazer. Considerando que a carteira de clientes é a base da atividade de prestação de serviços de assistência em escala, a Comissão atribui um peso elevado a este elemento. |
| --- | --- |

(315)

No entanto, vários outros fatores indicam, inversamente, que a Airport Handling não foi constituída para contornar uma decisão, mas sim para ser uma nova e verdadeira empresa. A este respeito, o elemento mais veemente reside no facto de a carteira de clientes ter sido criada de raiz abordando companhias aéreas com propostas independentes das vigentes nos anteriores contratos da SEAH e mediante a celebração de novos contratos prevendo novas condições. Assim, a Airport Handling teve de conquistar de raiz os seus clientes e ganhar quotas de mercado como qualquer concorrente ou novo operador teria de fazer. Considerando que a carteira de clientes é a base da atividade de prestação de serviços de assistência em escala, a Comissão atribui um peso elevado a este elemento.

| (316) | Relativamente aos ativos adquiridos à SEAH, a Airport Handling pagou pelo menos um preço de mercado pela locação dos ativos e, mais tarde, quando adquiriu parte deles, pagou um preço que era, pelo menos, o preço que os operadores do mercado estavam dispostos a pagar. |
| --- | --- |

(316)

Relativamente aos ativos adquiridos à SEAH, a Airport Handling pagou pelo menos um preço de mercado pela locação dos ativos e, mais tarde, quando adquiriu parte deles, pagou um preço que era, pelo menos, o preço que os operadores do mercado estavam dispostos a pagar.

| (317) | Além disso, a mão-de-obra não foi transferida em bloco. A Airport Handling celebrou novos contratos com novas condições. Qualquer concorrente ou novo operador teria a mesma possibilidade de recrutar antigos trabalhadores da SEAH, os quais eram vistos como o alvo mais adequado para novos recrutamentos. Apenas parte dos ativos foi transferida. Aliás, tais ativos representam somente uma pequena parte deste fator de produção geral na atividade de prestação de serviços de assistência em escala. |
| --- | --- |

(317)

Além disso, a mão-de-obra não foi transferida em bloco. A Airport Handling celebrou novos contratos com novas condições. Qualquer concorrente ou novo operador teria a mesma possibilidade de recrutar antigos trabalhadores da SEAH, os quais eram vistos como o alvo mais adequado para novos recrutamentos. Apenas parte dos ativos foi transferida. Aliás, tais ativos representam somente uma pequena parte deste fator de produção geral na atividade de prestação de serviços de assistência em escala.

| (318) | No que respeita à lógica económica da operação, a Airport Handling gere as suas atividades em condições operacionais diferentes das da SEAH e de acordo com o seu próprio plano de negócios. Além disso, as autoridades italianas não exigiram à Airport Handling que seguisse um modelo de negócio específico, mantivesse um determinado âmbito de atividades ou integrasse quaisquer ativos ou trabalhadores em particular. |
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(318)

No que respeita à lógica económica da operação, a Airport Handling gere as suas atividades em condições operacionais diferentes das da SEAH e de acordo com o seu próprio plano de negócios. Além disso, as autoridades italianas não exigiram à Airport Handling que seguisse um modelo de negócio específico, mantivesse um determinado âmbito de atividades ou integrasse quaisquer ativos ou trabalhadores em particular.

| (319) | Posto isto, no cômputo geral, a Comissão considera que não existe continuidade económica entre a SEAH e a Airport Handling e que a criação desta última não pode ser vista como um mecanismo para contornar a decisão de recuperação. Por conseguinte, a Airport Handling não pode ser considerada responsável pelo reembolso do auxílio considerado incompatível na decisão de recuperação. |
| --- | --- |

(319)

Posto isto, no cômputo geral, a Comissão considera que não existe continuidade económica entre a SEAH e a Airport Handling e que a criação desta última não pode ser vista como um mecanismo para contornar a decisão de recuperação. Por conseguinte, a Airport Handling não pode ser considerada responsável pelo reembolso do auxílio considerado incompatível na decisão de recuperação.

7.2.   Investimento da SEA na Airport Handling — existência de auxílio estatal

Investimento da SEA na Airport Handling — existência de auxílio estatal

| (320) | Nos termos do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado, «são incompatíveis com o mercado comum, na medida em que afetem as trocas comerciais entre os Estados-Membros, os auxílios concedidos pelos Estados-Membros ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções». |
| --- | --- |

(320)

Nos termos do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado, «são incompatíveis com o mercado comum, na medida em que afetem as trocas comerciais entre os Estados-Membros, os auxílios concedidos pelos Estados-Membros ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções».

o

o

| (321) | Os critérios estabelecidos no artigo 107.o, n.o 1, do Tratado são cumulativos. Por conseguinte, a fim de determinar se as medidas constituem auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado, devem estar preenchidas todas as condições acima mencionadas. Designadamente, o apoio financeiro deve:






  a) | ser concedido por um Estado-Membro ou através de recursos estatais; |
| --- | --- | --- |

(321)

Os critérios estabelecidos no artigo 107.o, n.o 1, do Tratado são cumulativos. Por conseguinte, a fim de determinar se as medidas constituem auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado, devem estar preenchidas todas as condições acima mencionadas. Designadamente, o apoio financeiro deve:

o

o

o

o

a)

ser concedido por um Estado-Membro ou através de recursos estatais;

| b) | favorecer certas empresas ou certas produções; |
| --- | --- |

b)

favorecer certas empresas ou certas produções;

| c) | falsear ou ameaçar falsear a concorrência; |
| --- | --- |

c)

falsear ou ameaçar falsear a concorrência;

| d) | afetar as trocas comerciais entre os Estados-Membros. |
| --- | --- |

d)

afetar as trocas comerciais entre os Estados-Membros.

7.2.1.   Vantagem económica seletiva — o princípio do investidor em economia de mercado

Vantagem económica seletiva — o princípio do investidor em economia de mercado

| (322) | A Itália entende que a injeção da SEA no capital da Airport Handling respeitou o princípio do investidor em economia de mercado, pelo que não foi concedida qualquer vantagem à Airport Handling e, portanto, a medida não constituiu um auxílio estatal. Apesar de a SEAH ter sustentadamente registado perdas desde 2000, seria legítimo pressupor que a atividade da Airport Handling iria, em contrapartida, gerar um retorno suficiente para tornar a injeção de capital rentável, nomeadamente tendo em conta as medidas previstas no plano de negócios da Airport Handling para o período de 2014-2017. Assim, ao decidir investir no capital da Airport Handling, a SEA teria agido como um investidor de mercado prudente. |
| --- | --- |

(322)

A Itália entende que a injeção da SEA no capital da Airport Handling respeitou o princípio do investidor em economia de mercado, pelo que não foi concedida qualquer vantagem à Airport Handling e, portanto, a medida não constituiu um auxílio estatal. Apesar de a SEAH ter sustentadamente registado perdas desde 2000, seria legítimo pressupor que a atividade da Airport Handling iria, em contrapartida, gerar um retorno suficiente para tornar a injeção de capital rentável, nomeadamente tendo em conta as medidas previstas no plano de negócios da Airport Handling para o período de 2014-2017. Assim, ao decidir investir no capital da Airport Handling, a SEA teria agido como um investidor de mercado prudente.

| (323) | Para efeitos da apreciação do princípio do investidor em economia de mercado, é necessário determinar se, em circunstâncias semelhantes às que rodearam a adoção da medida em apreciação, um hipotético investidor em economia de mercado, guiado por perspetivas de rentabilidade e não por objetivos de políticas públicas, teria adotado um comportamento semelhante. Para averiguar se o Estado adotou ou não o comportamento de um investidor prudente numa economia de mercado, há que tomar como referência o contexto da época em que as medidas de apoio financeiro foram tomadas a fim de avaliar a racionalidade económica do comportamento do Estado e, portanto, evitar basear a apreciação numa situação posterior (38). |
| --- | --- |

(323)

Para efeitos da apreciação do princípio do investidor em economia de mercado, é necessário determinar se, em circunstâncias semelhantes às que rodearam a adoção da medida em apreciação, um hipotético investidor em economia de mercado, guiado por perspetivas de rentabilidade e não por objetivos de políticas públicas, teria adotado um comportamento semelhante. Para averiguar se o Estado adotou ou não o comportamento de um investidor prudente numa economia de mercado, há que tomar como referência o contexto da época em que as medidas de apoio financeiro foram tomadas a fim de avaliar a racionalidade económica do comportamento do Estado e, portanto, evitar basear a apreciação numa situação posterior (38).

38

| (324) | Por conseguinte, a lógica de economia de mercado de um investimento público tem de ser apreciada à luz das informações disponíveis e das evoluções previsíveis no momento do investimento (39). |
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(324)

Por conseguinte, a lógica de economia de mercado de um investimento público tem de ser apreciada à luz das informações disponíveis e das evoluções previsíveis no momento do investimento (39).

39

| (325) | No decurso da investigação, as autoridades italianas explicaram que a decisão de investir na Airport Handling assentou no plano de negócios de 6 de agosto de 2014. No entanto, a Comissão assinala que este plano de negócios tem uma data já posterior à decisão final de aumentar o capital da empresa em 25 milhões de euros, tomada em 30 de junho de 2014. A Comissão considera que a decisão inicial de constituir a Airport Handling e nela investir 25 milhões de euros teria de ter sido tomada o mais tardar antes da constituição da empresa, datada de 9 de setembro de 2013. O plano de negócios facultado à Comissão mais próximo dessa data é o plano de negócios de 14 de novembro de 2013. A Comissão assinala também que este plano de negócios já assume o investimento de 25 milhões de euros. Por conseguinte, a Comissão considera que o plano de negócios pertinente para testar o princípio do investidor em economia de mercado é o de novembro de 2013. |
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(325)

No decurso da investigação, as autoridades italianas explicaram que a decisão de investir na Airport Handling assentou no plano de negócios de 6 de agosto de 2014. No entanto, a Comissão assinala que este plano de negócios tem uma data já posterior à decisão final de aumentar o capital da empresa em 25 milhões de euros, tomada em 30 de junho de 2014. A Comissão considera que a decisão inicial de constituir a Airport Handling e nela investir 25 milhões de euros teria de ter sido tomada o mais tardar antes da constituição da empresa, datada de 9 de setembro de 2013. O plano de negócios facultado à Comissão mais próximo dessa data é o plano de negócios de 14 de novembro de 2013. A Comissão assinala também que este plano de negócios já assume o investimento de 25 milhões de euros. Por conseguinte, a Comissão considera que o plano de negócios pertinente para testar o princípio do investidor em economia de mercado é o de novembro de 2013.

| (326) | Na decisão de início do procedimento de 2014, a Comissão manifestou dúvidas sobre se a SEA teria agido como um investidor em economia de mercado. Em primeiro lugar, a SEA não equacionou o risco de a Airport Handling vir a ser responsabilizada pelo reembolso do auxílio incompatível anteriormente concedido à SEAH, caso a Comissão concluísse pela existência de continuidade económica. Em segundo lugar, a Comissão manifestou dúvidas sobre se o plano de negócios subjacente à decisão da SEA de investir na Airport Handling assentava em premissas suficientemente plausíveis. Em última análise, cabe à Comissão determinar se a decisão de investir na Airport Handling foi tomada com base em condições de mercado. Por outras palavras, cabe à Comissão determinar se o investidor poderia esperar obter uma rentabilidade razoável tendo em conta os riscos previsíveis associados ao investimento. |
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(326)

Na decisão de início do procedimento de 2014, a Comissão manifestou dúvidas sobre se a SEA teria agido como um investidor em economia de mercado. Em primeiro lugar, a SEA não equacionou o risco de a Airport Handling vir a ser responsabilizada pelo reembolso do auxílio incompatível anteriormente concedido à SEAH, caso a Comissão concluísse pela existência de continuidade económica. Em segundo lugar, a Comissão manifestou dúvidas sobre se o plano de negócios subjacente à decisão da SEA de investir na Airport Handling assentava em premissas suficientemente plausíveis. Em última análise, cabe à Comissão determinar se a decisão de investir na Airport Handling foi tomada com base em condições de mercado. Por outras palavras, cabe à Comissão determinar se o investidor poderia esperar obter uma rentabilidade razoável tendo em conta os riscos previsíveis associados ao investimento.

7.2.2.   Medidas de redução dos riscos tomadas pela SEA

Medidas de redução dos riscos tomadas pela SEA

| (327) | Quanto à primeira dúvida, a Comissão observa que a SEA estava ciente do risco de uma conclusão no sentido da existência de continuidade económica e tomou medidas para o reduzir: |
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(327)

Quanto à primeira dúvida, a Comissão observa que a SEA estava ciente do risco de uma conclusão no sentido da existência de continuidade económica e tomou medidas para o reduzir:

| (328) | tal como revelam os documentos apresentados à Comissão no contexto da pré-notificação de novembro de 2013, a SEA estava a par desse risco. O risco de essa responsabilidade poder ser transferida para a Airport Handling através da continuidade económica com a SEAH era de natureza jurídica. A perceção e a ponderação do risco em causa e as medidas adequadas para o reduzir dependem dos pressupostos jurídicos assumidos aquando do investimento. |
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(328)

tal como revelam os documentos apresentados à Comissão no contexto da pré-notificação de novembro de 2013, a SEA estava a par desse risco. O risco de essa responsabilidade poder ser transferida para a Airport Handling através da continuidade económica com a SEAH era de natureza jurídica. A perceção e a ponderação do risco em causa e as medidas adequadas para o reduzir dependem dos pressupostos jurídicos assumidos aquando do investimento.

| (329) | As informações disponíveis mostram que a SEA tinha considerado a tomada das medidas de redução de riscos seguintes, relacionadas com a mão-de-obra: no acordo entre a SEA e os sindicatos de 4 de novembro de 2013, a SEA declarou que «foi atribuída uma importância fundamental ao requisito da “descontinuidade”, que tem de fazer parte de qualquer solução alternativa ao pagamento em dinheiro para garantir a impossibilidade de estender a terceiros a obrigação de recuperação do auxílio». Durante as negociações sobre a transferência parcial da mão-de-obra da SEAH para a Airport Handling, a estrutura operacional e determinadas condições de trabalhado foram objeto de alterações importantes, conforme explicado em pormenor nos considerandos 232-234 acima. Os princípios aplicáveis foram definidos nos acima descritos acordos de aplicação celebrados com os sindicatos em 4 de junho de 2014 e já tinham sido enunciados no acordo com os sindicatos de 13 de novembro de 2013, logo, antes da efetivação das duas grandes injeções de capital de 10 de março e 30 de junho de 2014 (considerandos 45 e 46 acima). |
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(329)

As informações disponíveis mostram que a SEA tinha considerado a tomada das medidas de redução de riscos seguintes, relacionadas com a mão-de-obra: no acordo entre a SEA e os sindicatos de 4 de novembro de 2013, a SEA declarou que «foi atribuída uma importância fundamental ao requisito da “descontinuidade”, que tem de fazer parte de qualquer solução alternativa ao pagamento em dinheiro para garantir a impossibilidade de estender a terceiros a obrigação de recuperação do auxílio». Durante as negociações sobre a transferência parcial da mão-de-obra da SEAH para a Airport Handling, a estrutura operacional e determinadas condições de trabalhado foram objeto de alterações importantes, conforme explicado em pormenor nos considerandos 232-234 acima. Os princípios aplicáveis foram definidos nos acima descritos acordos de aplicação celebrados com os sindicatos em 4 de junho de 2014 e já tinham sido enunciados no acordo com os sindicatos de 13 de novembro de 2013, logo, antes da efetivação das duas grandes injeções de capital de 10 de março e 30 de junho de 2014 (considerandos 45 e 46 acima).

| (330) | A fim de assegurar a descontinuidade em relação à transferência de ativos da SEAH, a SEA tomou as seguintes medidas de redução de riscos: em primeiro lugar, o Administrador excluiu a Airport Handling do concurso público para a venda dos ativos; em segundo lugar, a Airport Handling locou ativos da SEAH contra uma taxa de locação ao preço de mercado determinada por dois relatórios de peritos independentes. |
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(330)

A fim de assegurar a descontinuidade em relação à transferência de ativos da SEAH, a SEA tomou as seguintes medidas de redução de riscos: em primeiro lugar, o Administrador excluiu a Airport Handling do concurso público para a venda dos ativos; em segundo lugar, a Airport Handling locou ativos da SEAH contra uma taxa de locação ao preço de mercado determinada por dois relatórios de peritos independentes.

| (331) | De igual modo, a SEA tomou medidas para assegurar a descontinuidade entre a Airport Handling e a SEAH relativamente à clientela. Os clientes da SEAH foram informados com antecedência da liquidação da empresa. Foram assinados novos contratos de prestação de serviços com novas condições financeiras com as companhias aéreas que escolheram a Airport Handling para seu prestador de serviços. |
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(331)

De igual modo, a SEA tomou medidas para assegurar a descontinuidade entre a Airport Handling e a SEAH relativamente à clientela. Os clientes da SEAH foram informados com antecedência da liquidação da empresa. Foram assinados novos contratos de prestação de serviços com novas condições financeiras com as companhias aéreas que escolheram a Airport Handling para seu prestador de serviços.

| (332) | Outra medida de redução de riscos passou pela constituição de um Trust. Tal como explica a secção 2.3 acima, o Trust tinha por principais objetivos agir como único acionista da Airport Handling e assegurar que a Airport Handling exercia atividade em descontinuidade económica com a SEAH. |
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(332)

Outra medida de redução de riscos passou pela constituição de um Trust. Tal como explica a secção 2.3 acima, o Trust tinha por principais objetivos agir como único acionista da Airport Handling e assegurar que a Airport Handling exercia atividade em descontinuidade económica com a SEAH.

Trust

Trust

| (333) | A Comissão assinala que o risco decorrente de uma eventual futura responsabilidade pelo reembolso do auxílio não é mencionado no plano de negócios da Airport Handling de novembro de 2013. A este respeito, a Comissão observa que a SEA elaborou o referido plano de negócios tendo em vista os seus próprios fins. Enquanto sociedade-mãe de um operador bem estabelecido no mercado dos serviços de assistência em escala e comprovadamente ciente dos riscos decorrentes dos vários fatores de continuidade, a SEA estava em posição de tomar decisões de investimento informadas sem referir explicitamente esse risco no plano de negócios. Além disso, a decisão final de aumentar o capital em 25 milhões de euros apenas foi tomada depois de terem sido adotadas medidas de redução de riscos. Acresce que a avaliação externa acima descrita do plano de negócios de novembro de 2013 (considerando 114 acima) confirma que um investidor racional teria ponderado uma probabilidade de continuidade económica (e, por conseguinte, a responsabilidade pelo reembolso do auxílio) inferior a [...] (*1) % e teria considerado ser economicamente racional investir na Airport Handling. |
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(333)

A Comissão assinala que o risco decorrente de uma eventual futura responsabilidade pelo reembolso do auxílio não é mencionado no plano de negócios da Airport Handling de novembro de 2013. A este respeito, a Comissão observa que a SEA elaborou o referido plano de negócios tendo em vista os seus próprios fins. Enquanto sociedade-mãe de um operador bem estabelecido no mercado dos serviços de assistência em escala e comprovadamente ciente dos riscos decorrentes dos vários fatores de continuidade, a SEA estava em posição de tomar decisões de investimento informadas sem referir explicitamente esse risco no plano de negócios. Além disso, a decisão final de aumentar o capital em 25 milhões de euros apenas foi tomada depois de terem sido adotadas medidas de redução de riscos. Acresce que a avaliação externa acima descrita do plano de negócios de novembro de 2013 (considerando 114 acima) confirma que um investidor racional teria ponderado uma probabilidade de continuidade económica (e, por conseguinte, a responsabilidade pelo reembolso do auxílio) inferior a [...] (*1) % e teria considerado ser economicamente racional investir na Airport Handling.

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7.2.3.   Plano de negócios da Airport Handling

Plano de negócios da Airport Handling

| (334) | No tocante à segunda dúvida, nomeadamente se o plano de negócios subjacente à decisão da SEA de investir na Airport Handling assentava em premissas suficientemente plausíveis, a Comissão formula as seguintes observações: |
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(334)

No tocante à segunda dúvida, nomeadamente se o plano de negócios subjacente à decisão da SEA de investir na Airport Handling assentava em premissas suficientemente plausíveis, a Comissão formula as seguintes observações:

7.2.3.1.   Premissas relativas à evolução do tráfego

Premissas relativas à evolução do tráfego

| (335) | As previsões relativas ao tráfego aéreo nos aeroportos de Milão, aliadas às quotas de mercado da Airport Handling, constituem um fator determinante do plano de negócios desta empresa. Tal como confirmam os peritos externos (BCG) que avaliaram o plano de negócios da Airport Handling, as previsões de tráfego da empresa são coerentes com as previsões emanadas da IATA e da Eurocontrol. A Comissão tem estas entidades como fontes de dados fiáveis para efetuar previsões de tráfego no setor da aviação. Relativamente à aplicação destas previsões ao aeroporto de Malpensa, a Comissão observa que, de acordo com o relatório do BCG, a intenção da Airport Handling de manter uma composição permanente de transportadoras nesse aeroporto não estaria em consonância com a evolução histórica e que uma nova lei poderia levar à deslocalização de algumas transportadoras para Linate. |
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(335)

As previsões relativas ao tráfego aéreo nos aeroportos de Milão, aliadas às quotas de mercado da Airport Handling, constituem um fator determinante do plano de negócios desta empresa. Tal como confirmam os peritos externos (BCG) que avaliaram o plano de negócios da Airport Handling, as previsões de tráfego da empresa são coerentes com as previsões emanadas da IATA e da Eurocontrol. A Comissão tem estas entidades como fontes de dados fiáveis para efetuar previsões de tráfego no setor da aviação. Relativamente à aplicação destas previsões ao aeroporto de Malpensa, a Comissão observa que, de acordo com o relatório do BCG, a intenção da Airport Handling de manter uma composição permanente de transportadoras nesse aeroporto não estaria em consonância com a evolução histórica e que uma nova lei poderia levar à deslocalização de algumas transportadoras para Linate.

7.2.3.2.   Premissas relativas aos custos de pessoal

Premissas relativas aos custos de pessoal

| (336) | Segundo o plano de negócios de novembro de 2013, os custos de pessoal representam, em média, [...] (*1) % dos custos de exploração no período de 2014-2017. |
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(336)

Segundo o plano de negócios de novembro de 2013, os custos de pessoal representam, em média, [...] (*1) % dos custos de exploração no período de 2014-2017.

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| (337) | A Comissão avaliou a plausibilidade das premissas subjacentes a esta importante rubrica de custos. |
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(337)

A Comissão avaliou a plausibilidade das premissas subjacentes a esta importante rubrica de custos.

| (338) | Em primeiro lugar, a Comissão assinala que, à luz do relatório do Brattle Group, a relação percentual entre os custos de pessoal e os custos de exploração totais previstos pela Airport Handling estava, no geral, em linha com a estrutura de custos do setor dos serviços de assistência em escala a nível europeu, que aponta para uma incidência dos custos de pessoal sobre os custos de exploração totais na ordem dos 65 %-80 %. A este respeito, o relatório baseia-se nos números que constam da avaliação de impacto da Comissão que acompanha a sua proposta de um novo regulamento relativo aos serviços de assistência em escala (40). |
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(338)

Em primeiro lugar, a Comissão assinala que, à luz do relatório do Brattle Group, a relação percentual entre os custos de pessoal e os custos de exploração totais previstos pela Airport Handling estava, no geral, em linha com a estrutura de custos do setor dos serviços de assistência em escala a nível europeu, que aponta para uma incidência dos custos de pessoal sobre os custos de exploração totais na ordem dos 65 %-80 %. A este respeito, o relatório baseia-se nos números que constam da avaliação de impacto da Comissão que acompanha a sua proposta de um novo regulamento relativo aos serviços de assistência em escala (40).

40

| (339) | Em segundo lugar, com base nas informações fornecidas pela Itália, a Comissão observa que, em média, os custos horários com pessoal da Airport Handling por ETC serão de [...] (*1). O plano de negócios de novembro de 2013 tem inscritos custos horários médios com pessoal de [...] (*1) euros, que são de [...] (*1) euros no plano de negócios de agosto de 2014, o correspondente a, respetivamente, [...] (*1) dos custos horários médios pagos pela SEAH em 2013, cerca de [...] (*1) euros (41). O relatório do Brattle Group confirma que, de facto, a Airport Handling registou estes custos de pessoal e, por conseguinte, conclui que o plano de negócios não era excessivamente otimista. |
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(339)

Em segundo lugar, com base nas informações fornecidas pela Itália, a Comissão observa que, em média, os custos horários com pessoal da Airport Handling por ETC serão de [...] (*1). O plano de negócios de novembro de 2013 tem inscritos custos horários médios com pessoal de [...] (*1) euros, que são de [...] (*1) euros no plano de negócios de agosto de 2014, o correspondente a, respetivamente, [...] (*1) dos custos horários médios pagos pela SEAH em 2013, cerca de [...] (*1) euros (41). O relatório do Brattle Group confirma que, de facto, a Airport Handling registou estes custos de pessoal e, por conseguinte, conclui que o plano de negócios não era excessivamente otimista.

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| (340) | A Comissão considera que, tendo em conta a habitual estrutura de custos do setor, a diminuição dos custos de pessoal prevista não se afigura irrealista. |
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(340)

A Comissão considera que, tendo em conta a habitual estrutura de custos do setor, a diminuição dos custos de pessoal prevista não se afigura irrealista.

7.2.3.3.   Premissas relativas à quota de mercado

Premissas relativas à quota de mercado

| (341) | A Comissão manifestou a sua preocupação quanto às premissas relativamente elevadas no que respeita à quota de mercado constantes do plano de negócios de novembro de 2013 da Airport Handling. A quota de mercado prevista para os serviços de operações na pista é de [60-70] (*1) % em 2014, subindo para [70-80] (*1) % em 2017. Já a quota prevista para os serviços para passageiros situa-se em [60-70] (*1) % em 2014, aumentando para [60-70] (*1) % em 2017. |
| --- | --- |

(341)

A Comissão manifestou a sua preocupação quanto às premissas relativamente elevadas no que respeita à quota de mercado constantes do plano de negócios de novembro de 2013 da Airport Handling. A quota de mercado prevista para os serviços de operações na pista é de [60-70] (*1) % em 2014, subindo para [70-80] (*1) % em 2017. Já a quota prevista para os serviços para passageiros situa-se em [60-70] (*1) % em 2014, aumentando para [60-70] (*1) % em 2017.

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| (342) | Em 2013, a quota de mercado total da SEAH foi de [70-80] (*1) % (42). A Comissão assinala que a quota de mercado prevista para a Airport Handling fica aquém da quota de mercado da SEAH. Por conseguinte, não se previa que a Airport Handling mantivesse todos os contratos da SEAH. Efetivamente, são consideradas perdas na quota de mercado da nova empresa. |
| --- | --- |

(342)

Em 2013, a quota de mercado total da SEAH foi de [70-80] (*1) % (42). A Comissão assinala que a quota de mercado prevista para a Airport Handling fica aquém da quota de mercado da SEAH. Por conseguinte, não se previa que a Airport Handling mantivesse todos os contratos da SEAH. Efetivamente, são consideradas perdas na quota de mercado da nova empresa.

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42

| (343) | A estratégia da Airport Handling passa por oferecer uma maior disponibilidade em comparação com os outros operadores presentes em Linate e Malpensa. Garante um serviço 24/24 horas em que a assistência em escala é prestada mesmo que haja um atraso na chegada de um voo. Esta vantagem competitiva pode ser particularmente valiosa para transportadoras aéreas com operações consideráveis e elevadas frequências de voo nos aeroportos de Milão, tais como a Alitalia e a EasyJet. Estas transportadoras podem mostrar-se inclinadas a permanecer com o prestador que seja capaz de prestar tais serviços. Este é um motivo razoável que justifica as expectativas da Airport Handling de conquistar uma quota de mercado relativamente elevada a partir do lançamento das suas operações. |
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(343)

A estratégia da Airport Handling passa por oferecer uma maior disponibilidade em comparação com os outros operadores presentes em Linate e Malpensa. Garante um serviço 24/24 horas em que a assistência em escala é prestada mesmo que haja um atraso na chegada de um voo. Esta vantagem competitiva pode ser particularmente valiosa para transportadoras aéreas com operações consideráveis e elevadas frequências de voo nos aeroportos de Milão, tais como a Alitalia e a EasyJet. Estas transportadoras podem mostrar-se inclinadas a permanecer com o prestador que seja capaz de prestar tais serviços. Este é um motivo razoável que justifica as expectativas da Airport Handling de conquistar uma quota de mercado relativamente elevada a partir do lançamento das suas operações.

| (344) | A Comissão assinala igualmente que, tal como refere o relatório do Brattle Group, com base nos dados de 2013, a quota de mercado prevista da Airport Handling era inferior à estimada para maiores prestadores de serviços de assistência em escala a operar noutros aeroportos italianos: i) Bérgamo (78,23 %); ii) Cagliari (75,61 %); iii) Catânia (77,18 %); iv) Palermo (75,85 %); v) Turim (68,8 %). |
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(344)

A Comissão assinala igualmente que, tal como refere o relatório do Brattle Group, com base nos dados de 2013, a quota de mercado prevista da Airport Handling era inferior à estimada para maiores prestadores de serviços de assistência em escala a operar noutros aeroportos italianos: i) Bérgamo (78,23 %); ii) Cagliari (75,61 %); iii) Catânia (77,18 %); iv) Palermo (75,85 %); v) Turim (68,8 %).

| (345) | Além disso, a Comissão regista que a quota de mercado atingida pela Airport Handling em 2014 é, na verdade, mais alta do que a prevista no plano de negócios de novembro de 2013. Esta elevada quota de mercado é imputável sobretudo ao facto de a Airport Handling ter conseguido celebrar contratos com [...] (*1), os quais, no seu conjunto, equivalem a uma percentagem significativa do tráfego dos dois aeroportos, ou seja, [...] (*1) % do tráfego aéreo de Linate e [...] (*1) % do de Malpensa. |
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(345)

Além disso, a Comissão regista que a quota de mercado atingida pela Airport Handling em 2014 é, na verdade, mais alta do que a prevista no plano de negócios de novembro de 2013. Esta elevada quota de mercado é imputável sobretudo ao facto de a Airport Handling ter conseguido celebrar contratos com [...] (*1), os quais, no seu conjunto, equivalem a uma percentagem significativa do tráfego dos dois aeroportos, ou seja, [...] (*1) % do tráfego aéreo de Linate e [...] (*1) % do de Malpensa.

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| (346) | Concluindo, a Comissão não duvida da plausibilidade das premissas relativas à quota de mercado da Airport Handling: em primeiro lugar, assentam nas vantagens competitivas oferecidas pela Airport Handling; em segundo lugar, tais premissas aparentam ser conservadoras quando comparadas com as quotas de mercado registadas por um grupo congénere de empresas de serviços de assistência em escala em aeroportos aquando da elaboração do plano de negócios. A Comissão assinala ainda que estas premissas se concretizaram. |
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(346)

Concluindo, a Comissão não duvida da plausibilidade das premissas relativas à quota de mercado da Airport Handling: em primeiro lugar, assentam nas vantagens competitivas oferecidas pela Airport Handling; em segundo lugar, tais premissas aparentam ser conservadoras quando comparadas com as quotas de mercado registadas por um grupo congénere de empresas de serviços de assistência em escala em aeroportos aquando da elaboração do plano de negócios. A Comissão assinala ainda que estas premissas se concretizaram.

7.2.3.4.   Premissas relativas à rentabilidade

Premissas relativas à rentabilidade

| (347) | O plano de negócios de novembro de 2013 antevê um EBIT [...] (*1) e um lucro antes de impostos de [...] (*1) a partir do segundo ano de atividade. O EBIT e o lucro depois de impostos situam-se nos [...] (*1). O plano de negócios de novembro de 2013 não apresenta as habituais medidas de rentabilidade, por exemplo, a taxa interna de rentabilidade (TIR) ou o valor atual líquido (VAL). Contudo, o relatório do Brattle Group apresenta esses cálculos com base nos números do plano de negócios. |
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(347)

O plano de negócios de novembro de 2013 antevê um EBIT [...] (*1) e um lucro antes de impostos de [...] (*1) a partir do segundo ano de atividade. O EBIT e o lucro depois de impostos situam-se nos [...] (*1). O plano de negócios de novembro de 2013 não apresenta as habituais medidas de rentabilidade, por exemplo, a taxa interna de rentabilidade (TIR) ou o valor atual líquido (VAL). Contudo, o relatório do Brattle Group apresenta esses cálculos com base nos números do plano de negócios.

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| (348) | Para investir na Airport Handling, um investir privado racional teria de prever obter uma rentabilidade igual, ou superior, ao custo de oportunidade do capital, que andará próximo do custo médio ponderado do capital (CMPC). |
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(348)

Para investir na Airport Handling, um investir privado racional teria de prever obter uma rentabilidade igual, ou superior, ao custo de oportunidade do capital, que andará próximo do custo médio ponderado do capital (CMPC).

| (349) | O relatório do Brattle Group calcula a TIR do capital do investimento na Airport Handling e verifica se é igual ou superior ao seu CMPC. O relatório utiliza dois valores alternativos do CMPC. O primeiro, [...] (*1) %, corresponde, segundo o relatório, ao CMPC sem alavancagem depois de impostos inscrito no plano de negócios (43). O segundo, [...] (*1) %, é calculado no relatório como o limite inferior do custo de oportunidade do capital. Consoante o valor terminal do investimento, o relatório do Brattle Group estima que a TIR prevista para o investimento na Airport Handling varie entre [...] (*1) % e [...] (*1) %. Os cálculos mostram que, em todos os cenários, a TIR prevista supera o custo de oportunidade do capital, donde a rentabilidade do investimento. |
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O relatório do Brattle Group calcula a TIR do capital do investimento na Airport Handling e verifica se é igual ou superior ao seu CMPC. O relatório utiliza dois valores alternativos do CMPC. O primeiro, [...] (*1) %, corresponde, segundo o relatório, ao CMPC sem alavancagem depois de impostos inscrito no plano de negócios (43). O segundo, [...] (*1) %, é calculado no relatório como o limite inferior do custo de oportunidade do capital. Consoante o valor terminal do investimento, o relatório do Brattle Group estima que a TIR prevista para o investimento na Airport Handling varie entre [...] (*1) % e [...] (*1) %. Os cálculos mostram que, em todos os cenários, a TIR prevista supera o custo de oportunidade do capital, donde a rentabilidade do investimento.

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| (350) | A Comissão assinala que o horizonte temporal do plano de negócios (2014-2017) é relativamente curto, o que pode tornar o plano sensível a variações das premissas que lhe estão subjacentes. No entanto, essa linha temporal deve ser vista à luz dos factos a seguir expostos. Em primeiro lugar, o plano de negócios foi elaborado para o operador aeroportuário SEA, que possuiu uma filial prestadora de serviços de assistência em escala em aeroportos durante muitos anos. Em segundo lugar, a reestruturação estava já em andamento na SEAH, que tinha já registado ganhos de produtividade significativos. Assim, parece ser razoável limitar o âmbito do plano de negócios ao mínimo necessário para um investidor experiente como a SEA. |
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(350)

A Comissão assinala que o horizonte temporal do plano de negócios (2014-2017) é relativamente curto, o que pode tornar o plano sensível a variações das premissas que lhe estão subjacentes. No entanto, essa linha temporal deve ser vista à luz dos factos a seguir expostos. Em primeiro lugar, o plano de negócios foi elaborado para o operador aeroportuário SEA, que possuiu uma filial prestadora de serviços de assistência em escala em aeroportos durante muitos anos. Em segundo lugar, a reestruturação estava já em andamento na SEAH, que tinha já registado ganhos de produtividade significativos. Assim, parece ser razoável limitar o âmbito do plano de negócios ao mínimo necessário para um investidor experiente como a SEA.

| (351) | A Comissão observa que várias das premissas principais do plano de negócios de novembro de 2013 se concretizaram em grande medida, designadamente em termos de rentabilidade e de quotas de mercado. A Airport Handling mostrou-se rentável logo no seu primeiro ano de atividade: segundo a demonstração de resultados relativa ao período de setembro de 2014 a agosto de 2015, a empresa gerou um EBIT de [...] (*1) euros. |
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(351)

A Comissão observa que várias das premissas principais do plano de negócios de novembro de 2013 se concretizaram em grande medida, designadamente em termos de rentabilidade e de quotas de mercado. A Airport Handling mostrou-se rentável logo no seu primeiro ano de atividade: segundo a demonstração de resultados relativa ao período de setembro de 2014 a agosto de 2015, a empresa gerou um EBIT de [...] (*1) euros.

*1

| (352) | Concluindo, a Comissão considera que, ao utilizar premissas como a evolução dos custos de pessoal e a quota de mercado aparentemente razoáveis, o plano de negócios indica uma rentabilidade de capital suficientemente elevada para a SEA para justificar a injeção de capital de 25 milhões de euros. |
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(352)

Concluindo, a Comissão considera que, ao utilizar premissas como a evolução dos custos de pessoal e a quota de mercado aparentemente razoáveis, o plano de negócios indica uma rentabilidade de capital suficientemente elevada para a SEA para justificar a injeção de capital de 25 milhões de euros.

7.2.4.   Conclusão sobre a vantagem económica seletiva

Conclusão sobre a vantagem económica seletiva

| (353) | A Comissão conclui que a SEA tomou medidas suficientes para limitar os riscos de se concluir pela existência de continuidade económica. O plano de negócios assentou em premissas que um investidor privado racional, com uma experiência significativa no setor dos serviços de assistência em escala em aeroportos e apostado em reestruturar a empresa, consideraria plausíveis e suficientes para antever a rentabilidade futura da Airport Handling. Por conseguinte, o investimento da SEA na Airport Handling não constitui uma vantagem que a última não pudesse obter em condições de mercado normais. |
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(353)

A Comissão conclui que a SEA tomou medidas suficientes para limitar os riscos de se concluir pela existência de continuidade económica. O plano de negócios assentou em premissas que um investidor privado racional, com uma experiência significativa no setor dos serviços de assistência em escala em aeroportos e apostado em reestruturar a empresa, consideraria plausíveis e suficientes para antever a rentabilidade futura da Airport Handling. Por conseguinte, o investimento da SEA na Airport Handling não constitui uma vantagem que a última não pudesse obter em condições de mercado normais.

7.2.5.   Conclusão sobre a existência de auxílio estatal no investimento da SEA na Airport Handling

Conclusão sobre a existência de auxílio estatal no investimento da SEA na Airport Handling

| (354) | O investimento não confere qualquer vantagem que a Airport Handling não pudesse obter em condições de mercado normais. Assim, não estando cumprido um dos critérios cumulativos decorrentes do disposto no artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, o investimento não constitui um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, |
| --- | --- |

(354)

O investimento não confere qualquer vantagem que a Airport Handling não pudesse obter em condições de mercado normais. Assim, não estando cumprido um dos critérios cumulativos decorrentes do disposto no artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, o investimento não constitui um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE,

o

o

o

o

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1.   O processo que levou à liquidação da SEA Handling S.p.A e à criação da Airport Handling S.p.A. não deu lugar a continuidade económica entre a primeira empresa e a segunda.

2.   A Airport Handling não é obrigada a reembolsar o auxílio estatal considerado incompatível com o mercado interno na Decisão C(2012) 9448 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, corrigida pela Decisão C(2013) 1668, de 22 de março de 2013, relativa aos auxílios concedidos pela SEA à sua filial SEA Handling S.p.A. no período de 2002-2010.

Artigo 2.o

A constituição e a capitalização da Airport Handling S.p.A. a que a Itália deu execução, no montante de 25 milhões de euros, não constituem um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

Artigo 3.o

A destinatária da presente decisão é a República Italiana.

Feito em Bruxelas, em 5 de julho de 2016.

Pela Comissão

Margrethe VESTAGER

Membro da Comissão

---

(1)  
  JO C 44 de 6.2.2015, p. 30.

1

(2)  
  JO C 249 de 31.7.2014, p. 1.

2

(3)  Ver despacho de 20 de junho de 2013, processo T-152/13 R, ECLI:EU:T:2013:337, e despacho de 1 de julho de 2013, processo T-167/13 R, ECLI:EU:T:2013:331.

3

(4)  Ver despacho de 28 de novembro de 2014, processo T-688/14 R, ECLI:EU:T:2014:1010. O presidente do Tribunal Geral não deu procedência ao pedido no processo T-674/14 R, ECLI:EU:T:2014:1009, por despacho de 27 de novembro de 2014.

4

(5)  Ver nota 1.

5

(6)  Ponto 5 do acordo de 4 de novembro de 2013.

6

(7)  Lei n.o 223, de 23 de julho de 1991, relativa às normas em matéria de desemprego técnico, mobilidade, subsídio de desemprego, execução de diretivas da UE, colocação de trabalhadores e outras disposições relativas ao mercado de trabalho (GURI n.o 175, de 27 de julho de 1991).

7

o

o

(*1)  Sigilo comercial.

*1

(8)  A liquidação voluntária é, no essencial, semelhante à dissolução judicial, exceto pelo facto de caber aos acionistas reunidos em assembleia-geral, e não ao tribunal, tomar a decisão de dissolver a sociedade, nomear os liquidatários e fixar os respetivos poderes. A sociedade apenas deve solicitar ao tribunal que decrete a liquidação em caso de impossibilidade de reunir a maioria dos acionistas. O tribunal designa os liquidatários em conformidade com os estatutos da sociedade ou com a decisão dos acionistas em assembleia-geral, salvo se houver a certeza de que a falta de entendimento entre os acionistas impedirá a assembleia-geral de se pronunciar, caso em que será o próprio tribunal a designar um liquidatário judicial.

8

(9)  A Airport Handling requereu a licença para a prestação de serviços de assistência em escala nos aeroportos de Linate e Malpensa em 21 de janeiro de 2014. A ENAC atribuiu a licença à Airport Handling em 17 de abril de 2014.

9

(10)  Os SFP são instrumentos de capital próprio, pelo que não estão sujeitos à obrigação de reembolso do montante da contribuição da SEA. Não conferem direitos administrativos, mas são semelhantes às ações em termos de direitos patrimoniais. Mais especificamente, estes instrumentos conferem direitos de participação nos lucros, direitos de reserva e direitos a outros instrumentos de capital próprio, incluindo em caso de dissolução da sociedade.

10

(11)  Nessa data, a SEA era ainda o único acionista da Airport Handling.

11

(12)  Nessa data, o Trust era o único acionista da Airport Handling.

12

Trust

(13)  Anúncio de concurso n.o 2014/S218-385934, de 12.11.2014, no «TED — tenders electronic daily», Suplemento do Jornal Oficial da União Europeia: http://ted.europa.eu/TED/notice/udl?uri=TED:NOTICE:385934-2014:TEXT:PT:HTML&src=0

13

o

Jornal Oficial da União Europeia

(14)  A «data-limite do prazo» é 18 meses de calendário a contar da data de execução e troca de todos os documentos e do cumprimento e consumação de todas obrigações decorrentes do contrato de venda.

14

(15)  Serviços da área dos movimentos aéreos, incluindo o embarque/desembarque de passageiros, bagagens e carga, equilibragem de aeronaves e distribuição da bagagem.

15

(16)  Serviços prestados em terra.

16

(17)  Relatório do Brattle Group, p. 1, n.o 1, e p. 7, n.o 34.

17

o

o

(18)  Quarta Diretiva 78/660/CEE do Conselho, de 25 de julho de 1978, baseada no artigo 54.o, n.o 3, alínea g), do Tratado e relativa às contas anuais de certas formas de sociedades (JO L 222 de 14.8.1978, p. 11).

18

o

o

(19)  Sétima Diretiva 83/349/CEE do Conselho, de 13 de junho de 1983, baseada no n.o 3, alínea g), do artigo 54.o do Tratado e relativa às contas consolidadas (JO L 193 de 18.7.1983, p. 1).

19

o

o

(20)  Processo C-303/88 Itália/Comissão ECLI:EU:C:1991:367, n.o 57; Processo C-277/00, Alemanha/Comissão («SMI»), ECLI:EU:C:2004:238, n.o 75. Ao restituir o auxílio, o beneficiário perde a vantagem de que tinha beneficiado no mercado, sendo restabelecida a situação anterior ao auxílio.

20

Itália/Comissão

o

Alemanha/Comissão («SMI»)

o

(21)  Processo C-454/09, Comissão/Itália («Auxílio a favor da New Interline SpA»), ECLI:EU:C:2011:650, n.o 36.

21

Comissão/Itália

o

(22)  Processo C-610/10 Comissão/Espanha, ECLI:EU:C:2012:781, n.o 106.

22

Comissão/Espanha

o

(23)  Processos apensos C-328/99 e C-399/00 Itália e SIM 2 Multimedia/Comissão («Seleco-Multimedia») ECLI:EU:C:2003:252, n.os 69 e 77-78. Este conjunto de indicadores foi posteriormente confirmado no processo T-123/09 Ryanair/Comissão, ECLI:EU:T:2012:164, n.o 155.

23

Itália e SIM 2 Multimedia/Comissão («Seleco-Multimedia»)

os

Ryanair/Comissão

o

(24)  Processos apensos T-415/05, T-416/05 e T-423/05 República Helénica e o./Comissão, ECLI:EU:T:2010:386, n.o 135.

24

República Helénica e o./Comissão

o

(25)  Processo T-123/09 Ryanair/Comissão, ECLI:EU:T:2012:164, n.o 156.

25

Ryanair/Comissão

o

(26)  Ver nota de rodapé 40.

26

(27)  
  «
  continuação do objetivo de preservar os postos de trabalho da totalidade do pessoal da SEAH
  ». Ver ponto 6, primeiro parágrafo, do acordo de 4 de novembro de 2013.

27

continuação do objetivo de preservar os postos de trabalho da totalidade do pessoal da SEAH

(28)  
  «Recurso a todos os mecanismos previstos na legislação que rege as condições de trabalho e a negociação coletiva (principalmente, redes de segurança social e despedimentos voluntários, também a aplicar no Grupo SEA cumprindo inteiramente o próximo prazo de 31 de dezembro de 2013) e a soluções que passem pela transferência de pessoal no seio do Grupo (uns e outras em sintonia com as novas oportunidades de negócio e em conformidade com os processos de internalização aplicados nos termos dos acordos de empresa pós de-hubbing, bem como com o regime de mobilidade interna delineado para atender aos requisitos organizacionais da SEA SpA)»; Ibid.

28

Ibid.

(29)  [...] (*).

29

(30)  A Comissão observa que, segundo os documentos de relato financeiro e os inventários completos fornecidos pela Airport Handling, na sua maioria, os ativos da SEAH estavam obsoletos, a necessitar de reparação intensiva e prontos para abate.

30

(31)  De acordo com o acima mencionado relatório do Brattle Group sobre o plano de negócios da Airport Handling, os custos de mão-de-obra da empresa eram de [...] (*).

31

(32)  Processo C-277/00, Alemanha/Comissão («SMI»), ECLI:EU:C:2004:238, n.o 93.

32

Alemanha/Comissão

o

(33)  Processo C-277/00, Alemanha/Comissão («SMI»), ECLI:EU:C:2004:238, n.o 88.

33

Alemanha/Comissão

o

(34)  Considerando 16 da decisão de início do procedimento.

34

(35)  Datas de assinatura de contratos de acordo com uma lista fornecida pela Itália, por exemplo, [...] (*).

35

(36)  Processo T-123/09 Ryanair/Comissão, ECLI:EU:T:2012:164, n.o 156.

36

Ryanair/Comissão

o

(37)  Processo C-277/00 Alemanha/Comissão («SMI»), ECLI:EU:C:2004:238, n.os 86-89.

37

Alemanha/Comissão

os

(38)  Processo C-482/99 França/Comissão, citado, n.o 71.

38

França/Comissão

o

(39)  Processo T-16/96 Cityflyer Express/Comissão [1998] ECR II-757, n.o 76.

39

Cityflyer Express/Comissão

o

(40)  Anexo à avaliação de impacto que acompanha o documento «Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos serviços de assistência em escala nos aeroportos da União e que revoga a Diretiva 96/67/CE do Conselho», de 16.1.2012, SEC(2011) 1439 final. Na página 95 desse documento, a Comissão observa: «A liberalização dos serviços de assistência em escala e o fim dos monopólios ou duopólios (aeroporto/transportadora baseada numa plataforma) nos aeroportos fizeram com que os prestadores de serviços de assistência em escala tivessem de adaptar-se para ser mais competitivos e de enfrentar uma concorrência mais cerrada. No caso dos trabalhadores dos serviços de assistência em escala, o efeito mais visível consistiu no aumento da produtividade e da flexibilidade laborais. Os prestadores de serviços de assistência em escala explicam frequentemente que este aumento da produtividade do trabalho se torna imperativo pelo facto de os custos de pessoal corresponderem a 65-80 % dos seus custos totais, ao passo que as organizações de trabalhadores alegam, em geral, que as empresas de serviços de assistência em escala se centram em excesso no fator trabalho para reduzir os custos.»

40

(41)  Segundo o relatório do Brattle Group, n.o 48, p. 11.

41

o

(42)  Relatório do Brattle Group, n.o 40, p. 9.

42

o

(43)  De acordo com o relatório do Brattle Group, este CMPC é superior, visto que tem em conta os riscos específicos do projeto através de um aumento do coeficiente beta do capital.

43

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| 1.12.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 317/45 |
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1.12.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 317/45

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DECISÃO (UE) 2017/2112 DA COMISSÃO

de 6 de março de 2017

relativa à medida/ao regime de auxílios/ao auxílio estatal SA.38454 — 2015/C (ex 2015/N) que a Hungria tenciona aplicar para apoiar o desenvolvimento de dois novos reatores nucleares na central nuclear de Paks II

[notificada com o número C(2017) 1486]

(Apenas faz fé o texto na língua inglesa)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 108.o, n.o 2, primeiro parágrafo,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 62.o, n.o 1, alínea a),

Após ter convidado as partes interessadas a apresentar as suas observações (1) e tendo em conta essas observações,

Considerando o seguinte:

1.   PROCEDIMENTO

PROCEDIMENTO

| (1) | Com base em artigos de imprensa e em contactos informais com as autoridades húngaras, em 13 de março de 2014, a Comissão deu início a uma investigação preliminar sobre o eventual auxílio estatal à construção da central nuclear de Paks II («Paks II») sob o número de processo SA.38454 (2014/CP). |
| --- | --- |

(1)

Com base em artigos de imprensa e em contactos informais com as autoridades húngaras, em 13 de março de 2014, a Comissão deu início a uma investigação preliminar sobre o eventual auxílio estatal à construção da central nuclear de Paks II («Paks II») sob o número de processo SA.38454 (2014/CP).

| (2) | Após várias trocas de informações e reuniões formais, as autoridades húngaras notificaram a medida para segurança jurídica em 22 de maio de 2015, declarando que o projeto não implicava um auxílio de Estado na aceção do artigo 107.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («TFUE»). |
| --- | --- |

(2)

Após várias trocas de informações e reuniões formais, as autoridades húngaras notificaram a medida para segurança jurídica em 22 de maio de 2015, declarando que o projeto não implicava um auxílio de Estado na aceção do artigo 107.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («TFUE»).

o

| (3) | Por carta de 22 de maio de 2015, a Hungria notificou à Comissão uma medida destinada a fornecer a contribuição financeira para o desenvolvimento de dois novos reatores nucleares no sítio de Paks. |
| --- | --- |

(3)

Por carta de 22 de maio de 2015, a Hungria notificou à Comissão uma medida destinada a fornecer a contribuição financeira para o desenvolvimento de dois novos reatores nucleares no sítio de Paks.

| (4) | Por carta de 23 de novembro de 2015, a Comissão comunicou à Hungria a sua decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, do TFUE relativamente ao auxílio supramencionado (em seguida designada «decisão de início do procedimento»). Esta decisão da Comissão foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia (2). A Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações. |
| --- | --- |

(4)

Por carta de 23 de novembro de 2015, a Comissão comunicou à Hungria a sua decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, do TFUE relativamente ao auxílio supramencionado (em seguida designada «decisão de início do procedimento»). Esta decisão da Comissão foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia (2). A Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações.

o

o

Jornal Oficial da União Europeia

2

| (5) | A Hungria enviou as suas observações sobre a decisão de início do procedimento em 29 de janeiro de 2016. |
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(5)

A Hungria enviou as suas observações sobre a decisão de início do procedimento em 29 de janeiro de 2016.

| (6) | A Comissão recebeu observações das partes interessadas. A Comissão transmitiu-as à Hungria, que teve oportunidade de apresentar as suas observações. As suas observações foram recebidas por carta de 7 de abril de 2016. |
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(6)

A Comissão recebeu observações das partes interessadas. A Comissão transmitiu-as à Hungria, que teve oportunidade de apresentar as suas observações. As suas observações foram recebidas por carta de 7 de abril de 2016.

| (7) | A Hungria forneceu informações adicionais em 21 de abril, 27 de maio, 9 de junho, 16 de junho e 28 de julho de 2016, e em 16 de janeiro e 20 de fevereiro de 2017. |
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(7)

A Hungria forneceu informações adicionais em 21 de abril, 27 de maio, 9 de junho, 16 de junho e 28 de julho de 2016, e em 16 de janeiro e 20 de fevereiro de 2017.

| (8) | Em 12 de setembro de 2016, as autoridades húngaras apresentaram uma dispensa do regime linguístico e concordaram em que a decisão fosse aprovada em inglês como a versão que faz fé. |
| --- | --- |

(8)

Em 12 de setembro de 2016, as autoridades húngaras apresentaram uma dispensa do regime linguístico e concordaram em que a decisão fosse aprovada em inglês como a versão que faz fé.

2.   DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DA MEDIDA

DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DA MEDIDA

2.1.   DESCRIÇÃO DO PROJETO

DESCRIÇÃO DO PROJETO

| (9) | A medida consiste no desenvolvimento de dois novos reatores nucleares (unidades 5 e 6) na Hungria, cuja construção é integralmente financiada pelo Estado húngaro em benefício da entidade Paks II (MVM Paks II Nuclear Power Plant Development Private Company Limited by Shares) que será a proprietária e fará a exploração das novas centrais nucleares. |
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(9)

A medida consiste no desenvolvimento de dois novos reatores nucleares (unidades 5 e 6) na Hungria, cuja construção é integralmente financiada pelo Estado húngaro em benefício da entidade Paks II (MVM Paks II Nuclear Power Plant Development Private Company Limited by Shares) que será a proprietária e fará a exploração das novas centrais nucleares.

| (10) | A Federação da Rússia e a Hungria celebraram um acordo intergovernamental (AIG) sobre um programa nuclear em 14 de janeiro de 2014 (3). Com base no acordo intergovernamental, ambos os países devem cooperar para a manutenção e o desenvolvimento da atual central nuclear de Paks (Paks II). Tal inclui a conceção, construção, entrada em serviço e desativação de duas novas unidades centrais 5 e 6 com reatores de tipo VVER (arrefecidos e regulados com água), com uma capacidade instalada de cada unidade de potência mínima de 1 000 MW (4), para além das atuais unidades de potência 1-4. O funcionamento das unidades 5 e 6 destina-se a compensar a perda de capacidade quando as unidades 1-4 (2 000 MW no total) forem desativadas. A Hungria comunicou que as unidades 1-4 estarão em funcionamento até ao final de 2032, 2034, 2036 e 2037, respetivamente, sem que haja perspetivas de prolongamento da sua vida útil. |
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(10)

A Federação da Rússia e a Hungria celebraram um acordo intergovernamental (AIG) sobre um programa nuclear em 14 de janeiro de 2014 (3). Com base no acordo intergovernamental, ambos os países devem cooperar para a manutenção e o desenvolvimento da atual central nuclear de Paks (Paks II). Tal inclui a conceção, construção, entrada em serviço e desativação de duas novas unidades centrais 5 e 6 com reatores de tipo VVER (arrefecidos e regulados com água), com uma capacidade instalada de cada unidade de potência mínima de 1 000 MW (4), para além das atuais unidades de potência 1-4. O funcionamento das unidades 5 e 6 destina-se a compensar a perda de capacidade quando as unidades 1-4 (2 000 MW no total) forem desativadas. A Hungria comunicou que as unidades 1-4 estarão em funcionamento até ao final de 2032, 2034, 2036 e 2037, respetivamente, sem que haja perspetivas de prolongamento da sua vida útil.

3

4

| (11) | Nos termos do AIG (5), tanto a Rússia como a Hungria nomearão uma organização experiente de propriedade estatal e controlada pelo Estado que será financeira e tecnicamente responsável pelo cumprimento das suas obrigações como contratante/proprietária em relação ao projeto. |
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(11)

Nos termos do AIG (5), tanto a Rússia como a Hungria nomearão uma organização experiente de propriedade estatal e controlada pelo Estado que será financeira e tecnicamente responsável pelo cumprimento das suas obrigações como contratante/proprietária em relação ao projeto.

5

| (12) | A Rússia nomeou a sociedade anónima Nizhny Novgorod Engineering Company Atomenergoproekt (JSC NIAEP) para a construção dos novos reatores (unidades 5 e 6) e a Hungria nomeou a MVM Paks II Nuclear Power Plant Development Private Company Limited by Shares (1) («Paks II) como proprietária e entidade exploradora dos dois reatores. |
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(12)

A Rússia nomeou a sociedade anónima Nizhny Novgorod Engineering Company Atomenergoproekt (JSC NIAEP) para a construção dos novos reatores (unidades 5 e 6) e a Hungria nomeou a MVM Paks II Nuclear Power Plant Development Private Company Limited by Shares (1) («Paks II) como proprietária e entidade exploradora dos dois reatores.

Nizhny Novgorod Engineering Company Atomenergoproekt

MVM Paks II Nuclear Power Plant Development Private Company Limited by Shares

1

| (13) | Embora o AIG estabeleça os direitos e obrigações gerais de cooperação nuclear entre os dois países, a execução pormenorizada do AIG é especificada em acordos distintos, denominados «acordos de aplicação» (6), como segue:






  a) | Contrato de engenharia, adjudicação e construção para a construção de dois novos reatores VVER 1200 (V491), unidades 5 e 6, na central de Paks, designado «Contrato EPC»; |
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(13)

Embora o AIG estabeleça os direitos e obrigações gerais de cooperação nuclear entre os dois países, a execução pormenorizada do AIG é especificada em acordos distintos, denominados «acordos de aplicação» (6), como segue:

6

a)

Contrato de engenharia, adjudicação e construção para a construção de dois novos reatores VVER 1200 (V491), unidades 5 e 6, na central de Paks, designado «Contrato EPC»;

| b) | Contrato que estipula os termos e condições para a cooperação na exploração e manutenção dos novos reatores, que será denominado «contrato O&M»; |
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b)

Contrato que estipula os termos e condições para a cooperação na exploração e manutenção dos novos reatores, que será denominado «contrato O&M»;

| c) | Acordo sobre as condições de fornecimento de combustível e de gestão do combustível usado. |
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c)

Acordo sobre as condições de fornecimento de combustível e de gestão do combustível usado.

| (14) | A JSC NIAEP e a Paks II celebraram o Contrato EPC em 9 de dezembro de 2014, que estipula que as duas novas unidades 5 e 6 se destinam a entrar em funcionamento em 2025 e 2026, respetivamente. |
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(14)

A JSC NIAEP e a Paks II celebraram o Contrato EPC em 9 de dezembro de 2014, que estipula que as duas novas unidades 5 e 6 se destinam a entrar em funcionamento em 2025 e 2026, respetivamente.

| (15) | Por outro lado, a Rússia decidiu disponibilizar à Hungria um empréstimo estatal para financiar o desenvolvimento da central nuclear de Paks II. Esse empréstimo é regido por um acordo de financiamento intergovernamental (7) e prevê uma facilidade de crédito renovável de 10 mil milhões de EUR, que se destinam exclusivamente à conceção, construção e entrada em serviço das unidades de geração 5 e 6 da central nuclear. A Hungria irá recorrer à referida facilidade de crédito renovável para financiar diretamente os investimentos necessários na Paks II que são necessários para a conceção, construção e entrada em serviço das novas unidades de geração 5 e 6, conforme estabelecido no acordo de financiamento intergovernamental. Fora do âmbito do acordo de financiamento intergovernamental, a Hungria disponibilizará um montante adicional de até 2,5 mil milhões de EUR a partir do seu orçamento de Estado, para financiar o investimento na central nuclear de Paks II. |
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(15)

Por outro lado, a Rússia decidiu disponibilizar à Hungria um empréstimo estatal para financiar o desenvolvimento da central nuclear de Paks II. Esse empréstimo é regido por um acordo de financiamento intergovernamental (7) e prevê uma facilidade de crédito renovável de 10 mil milhões de EUR, que se destinam exclusivamente à conceção, construção e entrada em serviço das unidades de geração 5 e 6 da central nuclear. A Hungria irá recorrer à referida facilidade de crédito renovável para financiar diretamente os investimentos necessários na Paks II que são necessários para a conceção, construção e entrada em serviço das novas unidades de geração 5 e 6, conforme estabelecido no acordo de financiamento intergovernamental. Fora do âmbito do acordo de financiamento intergovernamental, a Hungria disponibilizará um montante adicional de até 2,5 mil milhões de EUR a partir do seu orçamento de Estado, para financiar o investimento na central nuclear de Paks II.

7

| (16) | Além do apoio ao investimento descrito no considerando 15, a Hungria não tenciona conceder qualquer apoio financeiro adicional à Paks II após a construção das unidades de geração 5 e 6. As novas unidades irão funcionar de acordo com as condições de mercado, sem qualquer montante fixo de receitas ou preço garantido. A Hungria considera que, nesta fase, não é necessário que a Paks II contraia qualquer dívida diretamente. |
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(16)

Além do apoio ao investimento descrito no considerando 15, a Hungria não tenciona conceder qualquer apoio financeiro adicional à Paks II após a construção das unidades de geração 5 e 6. As novas unidades irão funcionar de acordo com as condições de mercado, sem qualquer montante fixo de receitas ou preço garantido. A Hungria considera que, nesta fase, não é necessário que a Paks II contraia qualquer dívida diretamente.

2.2.   OBJETIVO DA MEDIDA

OBJETIVO DA MEDIDA

| (17) | Conforme explicado na decisão de início do procedimento, a Paks II é a única central nuclear em funcionamento na Hungria. É propriedade do Magyar Villamos Művek Zártkörűen Működő Részvénytársaság (Grupo MVM), que se dedica à produção e comercialização de eletricidade e é detido a 100 % pelo Estado (8). As suas quatro unidades têm uma capacidade total instalada de 2 000 MW e todas estão atualmente equipadas com tecnologia russa (VVER-440/V213). As referidas unidades serão progressivamente desativadas até 2037 (ver considerando 10). |
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(17)

Conforme explicado na decisão de início do procedimento, a Paks II é a única central nuclear em funcionamento na Hungria. É propriedade do Magyar Villamos Művek Zártkörűen Működő Részvénytársaság (Grupo MVM), que se dedica à produção e comercialização de eletricidade e é detido a 100 % pelo Estado (8). As suas quatro unidades têm uma capacidade total instalada de 2 000 MW e todas estão atualmente equipadas com tecnologia russa (VVER-440/V213). As referidas unidades serão progressivamente desativadas até 2037 (ver considerando 10).

8

| (18) | A produção de eletricidade a partir de fontes de energia nuclear desempenha um papel estratégico no âmbito da política energética da Hungria, uma vez que cerca de 50 % do total da eletricidade produzida a nível nacional provém dos atuais quatro reatores da central nuclear de Paks (9). |
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(18)

A produção de eletricidade a partir de fontes de energia nuclear desempenha um papel estratégico no âmbito da política energética da Hungria, uma vez que cerca de 50 % do total da eletricidade produzida a nível nacional provém dos atuais quatro reatores da central nuclear de Paks (9).

9

| (19) | Com base nos seguintes objetivos:






  — | manter na sua posse uma parte adequada dos recursos nacionais; e |
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(19)

Com base nos seguintes objetivos:

—

manter na sua posse uma parte adequada dos recursos nacionais; e

| — | reduzir a dependência da Hungria em relação às importações e, simultaneamente, respeitar a política nacional em matéria de alterações climáticas, |
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—

reduzir a dependência da Hungria em relação às importações e, simultaneamente, respeitar a política nacional em matéria de alterações climáticas,

o Governo solicitou ao Grupo MVM que estudasse as opções disponíveis para aumentar a produção de eletricidade em centrais nucleares. O Grupo MVM elaborou um estudo de viabilidade relativo à implementação e ao financiamento de uma nova central nuclear que pudesse ser integrada no sistema elétrico e funcionar de uma forma económica, segura e respeitadora do ambiente. Com base nesse estudo de viabilidade apresentado em 2008 pelo Grupo MVM, o Governo propôs o projeto ao parlamento húngaro, que autorizou o início dos trabalhos preparatórios para a implementação de novas unidades da central nuclear de Paks (10). A decisão baseou-se em cálculos segundo os quais se prevê que, até 2025, a capacidade instalada bruta de 8-9 000 MW se reduza em 6 000 MW, devido ao encerramento das centrais obsoletas. O encerramento dessas centrais deveria ser compensado, em parte, pela expansão da central nuclear de Paks.

10

| (20) | Em 2011, foi aplicada a estratégia nacional relativa à energia referente ao período que termina em 2030 (11). Esta estratégia centra-se num cenário do tipo Nuclear-Carvão-Verde para a Hungria. A operadora do sistema de transporte de eletricidade da Hungria, a MAVIR, estima que a capacidade de produção adicional que será necessário criar na Hungria até 2026 é de, pelo menos, 5,3 GW (e, até 2031, um pouco mais do que 7 GW), devido à procura futura e à desativação de parte da capacidade de produção atual do país (12). Além disso, a MAVIR prevê que quase todas as atuais centrais a carvão sejam desativadas entre 2025 e 2030 e que a capacidade instalada das centrais a gás da Hungria terá diminuído cerca de 1 GW até essa data, conforme indicado no quadro 1, apresentado pela Hungria em 16 de janeiro de 2017. A Hungria explicou que a estimativa incluída no estudo da MAVIR relativa aos 7 GW necessários em termos de capacidade de produção adicional não tem em conta quaisquer importações, nem novas capacidades instaladas.

  Quadro 1


  Supressão gradual da capacidade nacional instalada prevista até 2031








  MW |
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| | Existing | Phase-out |
| Nuclear | 2 000 | |
| Coal | 1 292 | 1 222 |
| Natural gas | 3 084 | 960 |
| Oil | 410 | |
| Intermittent renewables/weather-dependent | 455 | 100 |
| Other renewables | 259 | 123 |
| Other non-renewables | 844 | 836 |
| Sum | 8 344 | 3 241 |
| Fonte: Autoridades húngaras (Mavir). |

(20)

Em 2011, foi aplicada a estratégia nacional relativa à energia referente ao período que termina em 2030 (11). Esta estratégia centra-se num cenário do tipo Nuclear-Carvão-Verde para a Hungria. A operadora do sistema de transporte de eletricidade da Hungria, a MAVIR, estima que a capacidade de produção adicional que será necessário criar na Hungria até 2026 é de, pelo menos, 5,3 GW (e, até 2031, um pouco mais do que 7 GW), devido à procura futura e à desativação de parte da capacidade de produção atual do país (12). Além disso, a MAVIR prevê que quase todas as atuais centrais a carvão sejam desativadas entre 2025 e 2030 e que a capacidade instalada das centrais a gás da Hungria terá diminuído cerca de 1 GW até essa data, conforme indicado no quadro 1, apresentado pela Hungria em 16 de janeiro de 2017. A Hungria explicou que a estimativa incluída no estudo da MAVIR relativa aos 7 GW necessários em termos de capacidade de produção adicional não tem em conta quaisquer importações, nem novas capacidades instaladas.

11

12

Quadro 1

Quadro 1

Supressão gradual da capacidade nacional instalada prevista até 2031

Supressão gradual da capacidade nacional instalada prevista até 2031

MW

Existing

Phase-out

Nuclear

2 000

Coal

1 292

1 222

Natural gas

3 084

960

Oil

410

Intermittent renewables/weather-dependent

455

100

Other renewables

259

123

Other non-renewables

844

836

Sum

8 344

3 241

Fonte: Autoridades húngaras (Mavir).

Fonte:

| (21) | A Hungria e a Rússia celebraram o acordo intergovernamental com o objetivo de desenvolver novas capacidades na central de Paks. A Hungria explicou que, ao manter a energia nuclear no mix de combustíveis, poderá fazer face à necessidade de substituir a capacidade sujeita a supressão gradual, desenvolver novas capacidades e cumprir as metas da Hungria no que diz respeito aos objetivos da União em termos de clima (em especial os relacionados com a diminuição prevista das emissões de CO2). |
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(21)

A Hungria e a Rússia celebraram o acordo intergovernamental com o objetivo de desenvolver novas capacidades na central de Paks. A Hungria explicou que, ao manter a energia nuclear no mix de combustíveis, poderá fazer face à necessidade de substituir a capacidade sujeita a supressão gradual, desenvolver novas capacidades e cumprir as metas da Hungria no que diz respeito aos objetivos da União em termos de clima (em especial os relacionados com a diminuição prevista das emissões de CO2).

mix

2

2.3.   DESCRIÇÃO DAS NOVAS UNIDADES — TECNOLOGIA A UTILIZAR

DESCRIÇÃO DAS NOVAS UNIDADES — TECNOLOGIA A UTILIZAR

| (22) | As novas unidades 5 e 6 da central nuclear de Paks II serão equipadas com a tecnologia VVER 1200 (V491) e incluirão reatores mais avançados da geração III+. A Hungria esclarece que as especificações técnicas das unidades a instalar na central de Paks II terão vantagens significativas em comparação com as unidades atuais da central, nomeadamente uma maior eficiência e um funcionamento mais económico, além de características de segurança reforçadas. |
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(22)

As novas unidades 5 e 6 da central nuclear de Paks II serão equipadas com a tecnologia VVER 1200 (V491) e incluirão reatores mais avançados da geração III+. A Hungria esclarece que as especificações técnicas das unidades a instalar na central de Paks II terão vantagens significativas em comparação com as unidades atuais da central, nomeadamente uma maior eficiência e um funcionamento mais económico, além de características de segurança reforçadas.

| (23) | Além de terem uma capacidade instalada significativamente maior, as unidades VVER 1200 (V491) têm igualmente um ciclo de vida previsto bastante superior (60 anos, enquanto o das unidades atualmente existentes na central de Paks II é de 30 anos) e uma maior flexibilidade, o que permite que a capacidade de cada unidade seja ajustada de acordo com a procura da rede, dentro de determinados limites. |
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(23)

Além de terem uma capacidade instalada significativamente maior, as unidades VVER 1200 (V491) têm igualmente um ciclo de vida previsto bastante superior (60 anos, enquanto o das unidades atualmente existentes na central de Paks II é de 30 anos) e uma maior flexibilidade, o que permite que a capacidade de cada unidade seja ajustada de acordo com a procura da rede, dentro de determinados limites.

| (24) | O facto de as novas unidades necessitarem de menos combustível também reflete os avanços tecnológicos dos últimos anos. Em vez do atual ciclo de combustível de 12 meses, as novas unidades podem funcionar segundo um ciclo de 18 meses. Isso significa que, com as novas unidades, são necessárias menos paragens por ano para a recarga de combustível e a central poderá funcionar, em média, durante mais tempo, todos os anos, sem perder tempo de produção. |
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(24)

O facto de as novas unidades necessitarem de menos combustível também reflete os avanços tecnológicos dos últimos anos. Em vez do atual ciclo de combustível de 12 meses, as novas unidades podem funcionar segundo um ciclo de 18 meses. Isso significa que, com as novas unidades, são necessárias menos paragens por ano para a recarga de combustível e a central poderá funcionar, em média, durante mais tempo, todos os anos, sem perder tempo de produção.

| (25) | As especificações técnicas também indicam que a densidade de potência com os novos conjuntos de combustível será significativamente superior à que os conjuntos atuais permitem. Dessa forma, pode obter-se um maior rendimento por unidade de massa de combustível, o que pode constituir uma vantagem do ponto de vista económico para a central. |
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(25)

As especificações técnicas também indicam que a densidade de potência com os novos conjuntos de combustível será significativamente superior à que os conjuntos atuais permitem. Dessa forma, pode obter-se um maior rendimento por unidade de massa de combustível, o que pode constituir uma vantagem do ponto de vista económico para a central.

2.4.   O BENEFICIÁRIO

O BENEFICIÁRIO

| (26) | Conforme referido no ponto 2.3 da decisão de início do procedimento, o beneficiário da medida é a empresa Paks II, atualmente detida pelo Estado húngaro. Os direitos de acionista são exercidos pelo gabinete do primeiro-ministro. A Paks II será a proprietária e operadora das unidades de reatores 5 e 6, que serão pagas pelo Estado húngaro. |
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(26)

Conforme referido no ponto 2.3 da decisão de início do procedimento, o beneficiário da medida é a empresa Paks II, atualmente detida pelo Estado húngaro. Os direitos de acionista são exercidos pelo gabinete do primeiro-ministro. A Paks II será a proprietária e operadora das unidades de reatores 5 e 6, que serão pagas pelo Estado húngaro.

| (27) | O considerando 19 da decisão de início do procedimento explica a forma como as ações da Paks II, inicialmente detidas pelo Grupo MVM, foram transferidas para o Estado húngaro (13). De acordo com as informações apresentadas pela Hungria em 30 de janeiro de 2016, o preço de compra no âmbito da transferência foi de 10 156 mil milhões de forints húngaros (HUF), o que equivale, aproximadamente, a 33 milhões de EUR. |
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(27)

O considerando 19 da decisão de início do procedimento explica a forma como as ações da Paks II, inicialmente detidas pelo Grupo MVM, foram transferidas para o Estado húngaro (13). De acordo com as informações apresentadas pela Hungria em 30 de janeiro de 2016, o preço de compra no âmbito da transferência foi de 10 156 mil milhões de forints húngaros (HUF), o que equivale, aproximadamente, a 33 milhões de EUR.

13

2.5.   ESTRUTURA DE FINANCIAMENTO DO PROJETO E DIREITOS E OBRIGAÇÕES AO ABRIGO DO CONTRATO EPC

ESTRUTURA DE FINANCIAMENTO DO PROJETO E DIREITOS E OBRIGAÇÕES AO ABRIGO DO CONTRATO EPC

2.5.1.   ACORDO DE FINANCIAMENTO INTERGOVERNAMENTAL

| (28) | No quadro do acordo intergovernamental (14), a Rússia disponibilizou à Hungria um empréstimo estatal, sob a forma de uma facilidade de crédito renovável de 10 mil milhões de EUR, para financiar o desenvolvimento das unidades de geração nucleares 5 e 6 na central de Paks. A taxa de juro do empréstimo varia entre 3,95 % e 4,95 % (15). O empréstimo destina-se à conceção, construção e entrada em serviço das novas unidades referidas. |
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(28)

No quadro do acordo intergovernamental (14), a Rússia disponibilizou à Hungria um empréstimo estatal, sob a forma de uma facilidade de crédito renovável de 10 mil milhões de EUR, para financiar o desenvolvimento das unidades de geração nucleares 5 e 6 na central de Paks. A taxa de juro do empréstimo varia entre 3,95 % e 4,95 % (15). O empréstimo destina-se à conceção, construção e entrada em serviço das novas unidades referidas.

14

15

| (29) | Nos termos do acordo de financiamento intergovernamental, o empréstimo deverá ser usado pela Hungria para financiar 80 % do valor do contrato EPC, para a execução de trabalhos e de serviços e para a entrega de equipamento, enquanto os restantes 20 % do contrato serão pagos pela Hungria (ver considerando 15). O empréstimo terá de ser usado pela Hungria até 2025. |
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(29)

Nos termos do acordo de financiamento intergovernamental, o empréstimo deverá ser usado pela Hungria para financiar 80 % do valor do contrato EPC, para a execução de trabalhos e de serviços e para a entrega de equipamento, enquanto os restantes 20 % do contrato serão pagos pela Hungria (ver considerando 15). O empréstimo terá de ser usado pela Hungria até 2025.

| (30) | Após a data de entrada em serviço das duas novas unidades de geração nucleares 5 e 6, o empréstimo deve ser reembolsado pela Hungria no prazo de 21 anos a contar de 15 de março ou 15 de setembro, o mais tardar a contar de 15 de março de 2026 (16). |
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(30)

Após a data de entrada em serviço das duas novas unidades de geração nucleares 5 e 6, o empréstimo deve ser reembolsado pela Hungria no prazo de 21 anos a contar de 15 de março ou 15 de setembro, o mais tardar a contar de 15 de março de 2026 (16).

16

| (31) | Os pagamentos ao abrigo do acordo de financiamento intergovernamental apenas podem ser efetuados mediante a apresentação de um pedido do Ministério da Economia Nacional da Hungria e de uma notificação de aprovação do Ministério das Finanças da Rússia. |
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(31)

Os pagamentos ao abrigo do acordo de financiamento intergovernamental apenas podem ser efetuados mediante a apresentação de um pedido do Ministério da Economia Nacional da Hungria e de uma notificação de aprovação do Ministério das Finanças da Rússia.

2.5.2.   O CONTRATO EPC

| (32) | Nos termos do contrato EPC, a JSC NIAEP deverá fornecer os dois reatores, de acordo com as especificações técnicas pormenorizadas, até às datas previstas e mediante o pagamento único acordado ([...] (*1) mil milhões de EUR). Considera-se que estão incluídos neste montante todos os elementos de custo que não tenham sido anteriormente definidos [...] (17). |
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(32)

Nos termos do contrato EPC, a JSC NIAEP deverá fornecer os dois reatores, de acordo com as especificações técnicas pormenorizadas, até às datas previstas e mediante o pagamento único acordado ([...] (*1) mil milhões de EUR). Considera-se que estão incluídos neste montante todos os elementos de custo que não tenham sido anteriormente definidos [...] (17).

*1

17

| (33) | O contrato prevê o pagamento de uma indemnização (18) em situações específicas, [...]. |
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(33)

O contrato prevê o pagamento de uma indemnização (18) em situações específicas, [...].

18

| (34) | [...] |
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(34)

[...]

| (35) | [...] |
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(35)

[...]

2.5.3.   RELAÇÃO ENTRE O ESTADO E O BENEFICIÁRIO

| (36) | Inicialmente, a Hungria tencionava que a Paks II continuasse a ser uma filial a 100 % da MVM Hungarian Electricity Ltd., que, por sua vez, é detida pelo Estado húngaro e pelos municípios do país. Desde novembro de 2014 que a Paks II já não é uma filial da MVM Hungarian Electricity Ltd. nem pertence ao Grupo MVM. É uma empresa detida diretamente pelo Estado a 100 % e, atualmente, não tem qualquer relação jurídica com o Grupo MVM. |
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(36)

Inicialmente, a Hungria tencionava que a Paks II continuasse a ser uma filial a 100 % da MVM Hungarian Electricity Ltd., que, por sua vez, é detida pelo Estado húngaro e pelos municípios do país. Desde novembro de 2014 que a Paks II já não é uma filial da MVM Hungarian Electricity Ltd. nem pertence ao Grupo MVM. É uma empresa detida diretamente pelo Estado a 100 % e, atualmente, não tem qualquer relação jurídica com o Grupo MVM.

| (37) | No que diz respeito à atividade da Paks II, nomeadamente a venda de eletricidade, a Hungria declarou que, atualmente, não está em vigor nem está previsto qualquer outro acordo de compra de eletricidade com outro fornecedor. As autoridades húngaras pretendem que a eletricidade produzida pela Paks II seja vendida no mercado e aos consumidores de eletricidade em conformidade com os acordos de venda de eletricidade de base que são a prática normal de mercado. De acordo com as autoridades húngaras, a Paks II, enquanto responsável pela produção de eletricidade de base durante o que se prevê ser um longo período de funcionamento, será uma seguidora de preços, à semelhança dos atuais produtores de energia nuclear da Europa. |
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(37)

No que diz respeito à atividade da Paks II, nomeadamente a venda de eletricidade, a Hungria declarou que, atualmente, não está em vigor nem está previsto qualquer outro acordo de compra de eletricidade com outro fornecedor. As autoridades húngaras pretendem que a eletricidade produzida pela Paks II seja vendida no mercado e aos consumidores de eletricidade em conformidade com os acordos de venda de eletricidade de base que são a prática normal de mercado. De acordo com as autoridades húngaras, a Paks II, enquanto responsável pela produção de eletricidade de base durante o que se prevê ser um longo período de funcionamento, será uma seguidora de preços, à semelhança dos atuais produtores de energia nuclear da Europa.

| (38) | A Paks II será a proprietária da central nuclear de Paks II e, durante a fase de construção dos dois reatores, será totalmente financiada pelo Estado húngaro. As autoridades húngaras consideram que, nesta fase, não é necessário a Paks II contrair qualquer dívida diretamente. |
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(38)

A Paks II será a proprietária da central nuclear de Paks II e, durante a fase de construção dos dois reatores, será totalmente financiada pelo Estado húngaro. As autoridades húngaras consideram que, nesta fase, não é necessário a Paks II contrair qualquer dívida diretamente.

| (39) | A Hungria não transferirá os fundos relativos ao preço de compra da central nuclear de Paks II para as contas da Paks II. A maior parte desses fundos será detida pelo Banco para o Desenvolvimento e Assuntos Económicos Externos da Rússia (Vnesheconombank). Por cada etapa considerada cumprida, a Paks II apresentará um pedido ao Vnesheconombank para pagar 80 % do montante devido diretamente à JSC NIAEP. Apresentará igualmente um pedido à agência de gestão da dívida pública da Hungria para que pague os restantes 20 %. |
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(39)

A Hungria não transferirá os fundos relativos ao preço de compra da central nuclear de Paks II para as contas da Paks II. A maior parte desses fundos será detida pelo Banco para o Desenvolvimento e Assuntos Económicos Externos da Rússia (Vnesheconombank). Por cada etapa considerada cumprida, a Paks II apresentará um pedido ao Vnesheconombank para pagar 80 % do montante devido diretamente à JSC NIAEP. Apresentará igualmente um pedido à agência de gestão da dívida pública da Hungria para que pague os restantes 20 %.

| (40) | As restantes necessidades financeiras da Paks II durante a fase de construção serão asseguradas pelo orçamento nacional do país. O montante inicial afetado durante a fase de construção ascenderá a [...] mil milhões de EUR (diferença entre o montante de 12,5 mil milhões de EUR atribuído ao projeto nuclear no âmbito do acordo intergovernamental e o preço de compra real da central nuclear de Paks II, no montante de [...] mil milhões de EUR). A Hungria considera que este é o limite no que diz respeito aos recursos estatais que podem ser atribuídos à construção da central nuclear de Paks II sem que seja efetuada uma nova avaliação. No entanto, caso as necessidades de capital ultrapassem esse montante, a Hungria informa que aumentará o seu investimento se, no âmbito da avaliação que efetuar na altura, chegar à conclusão que esse aumento é racional do ponto de vista económico. |
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(40)

As restantes necessidades financeiras da Paks II durante a fase de construção serão asseguradas pelo orçamento nacional do país. O montante inicial afetado durante a fase de construção ascenderá a [...] mil milhões de EUR (diferença entre o montante de 12,5 mil milhões de EUR atribuído ao projeto nuclear no âmbito do acordo intergovernamental e o preço de compra real da central nuclear de Paks II, no montante de [...] mil milhões de EUR). A Hungria considera que este é o limite no que diz respeito aos recursos estatais que podem ser atribuídos à construção da central nuclear de Paks II sem que seja efetuada uma nova avaliação. No entanto, caso as necessidades de capital ultrapassem esse montante, a Hungria informa que aumentará o seu investimento se, no âmbito da avaliação que efetuar na altura, chegar à conclusão que esse aumento é racional do ponto de vista económico.

| (41) | A Hungria alega que, segundo uma análise de sensibilidade relativa a eventuais custos suplementares suportados pela Paks II durante a fase de construção, os seus custos teriam de ser multiplicados por 10 para que a TIR esperada diminuísse 1 %. Por conseguinte, a Hungria prevê que o impacto do aumento de custos seja reduzido. |
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(41)

A Hungria alega que, segundo uma análise de sensibilidade relativa a eventuais custos suplementares suportados pela Paks II durante a fase de construção, os seus custos teriam de ser multiplicados por 10 para que a TIR esperada diminuísse 1 %. Por conseguinte, a Hungria prevê que o impacto do aumento de custos seja reduzido.

2.6.   O MERCADO DA ELETRICIDADE HÚNGARO

O MERCADO DA ELETRICIDADE HÚNGARO

2.6.1.   DESCRIÇÃO DO MERCADO DA ELETRICIDADE HÚNGARO

| (42) | A atual estrutura do mercado da eletricidade húngaro foi estabelecida por volta de 1995, quando as grandes centrais elétricas, os grandes fornecedores de serviços de utilidade pública e as grandes empresas de distribuição foram, na sua maioria, privatizados. O Estado mantém uma posição dominante no setor através da empresa de energia Grupo MVM, verticalmente integrada e de propriedade estatal. |
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(42)

A atual estrutura do mercado da eletricidade húngaro foi estabelecida por volta de 1995, quando as grandes centrais elétricas, os grandes fornecedores de serviços de utilidade pública e as grandes empresas de distribuição foram, na sua maioria, privatizados. O Estado mantém uma posição dominante no setor através da empresa de energia Grupo MVM, verticalmente integrada e de propriedade estatal.

| (43) | O estudo da MAVIR referido no considerando 20 refere que o consumo interno total aumentou 2,7 % desde 2014 e atingiu 43,75 TWh em 2015. Para esse valor, a produção nacional contribuiu com 30,06 TWh, que equivalem a 68,72 % do consumo total de eletricidade (ver figura 1). As importações ascenderam a 13,69 TWh, que correspondem a 31,28 % do consumo total. Enquanto produtor, o Grupo MVM detido pelo Estado tem uma presença significativa no mercado, devido ao seu principal ativo de produção, a Paks II, que forneceu 52,67 % da eletricidade produzida a nível nacional em 2015, como se pode ver na Figura 1. A central de Mátra é uma central elétrica a lenhite detida principalmente pela RWE Power AG (50,92 %) e onde o Grupo MVM detém 26,15 % das ações. Outras centrais elétricas de maiores dimensões (többi nagyerőmű) e as centrais elétricas de menores dimensões (kiserőművek) desempenham um papel modesto a nível da estrutura de produção de eletricidade do mercado húngaro. Além disso, o ramo verticalmente integrado de fornecimento grossista de eletricidade do Grupo MVM, a MVM Partner, ocupa uma posição dominante no mercado grossista de eletricidade (19).

  Figura 1


  Composição do consumo total de eletricidade na Hungria em 2015













  Fonte: | Desenvolvimento a médio e longo prazo dos ativos de produção do sistema elétrico húngaro (Mavir, 2016) (20). |
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(43)

O estudo da MAVIR referido no considerando 20 refere que o consumo interno total aumentou 2,7 % desde 2014 e atingiu 43,75 TWh em 2015. Para esse valor, a produção nacional contribuiu com 30,06 TWh, que equivalem a 68,72 % do consumo total de eletricidade (ver figura 1). As importações ascenderam a 13,69 TWh, que correspondem a 31,28 % do consumo total. Enquanto produtor, o Grupo MVM detido pelo Estado tem uma presença significativa no mercado, devido ao seu principal ativo de produção, a Paks II, que forneceu 52,67 % da eletricidade produzida a nível nacional em 2015, como se pode ver na Figura 1. A central de Mátra é uma central elétrica a lenhite detida principalmente pela RWE Power AG (50,92 %) e onde o Grupo MVM detém 26,15 % das ações. Outras centrais elétricas de maiores dimensões (többi nagyerőmű) e as centrais elétricas de menores dimensões (kiserőművek) desempenham um papel modesto a nível da estrutura de produção de eletricidade do mercado húngaro. Além disso, o ramo verticalmente integrado de fornecimento grossista de eletricidade do Grupo MVM, a MVM Partner, ocupa uma posição dominante no mercado grossista de eletricidade (19).

többi nagyerőmű

kiserőművek

19

Figura 1

Figura 1

Composição do consumo total de eletricidade na Hungria em 2015

Composição do consumo total de eletricidade na Hungria em 2015

Image 1

Fonte:

Fonte:

20

Figura 2

Figura 2

Valor bruto da produção nacional de eletricidade na Hungria em 2015

Valor bruto da produção nacional de eletricidade na Hungria em 2015

Image 2

| Fonte: | Desenvolvimento a médio e longo prazo dos ativos de produção do sistema elétrico húngaro (Mavir, 2016). |
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Fonte:

Fonte:

| (44) | Na Hungria, as transações mais comuns do mercado grossista ocorrem através de acordos de compra de eletricidade bilaterais, em que os produtores acordam vender um volume mínimo predefinido aos operadores grossistas e em que estes são obrigados a comprar um volume mínimo. Os acordos de compra de eletricidade são, na sua maioria, celebrados em conformidade com as normas estabelecidas pela European Federation of Energy Traders (Federação Europeia de Negociantes de Energia). |
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(44)

Na Hungria, as transações mais comuns do mercado grossista ocorrem através de acordos de compra de eletricidade bilaterais, em que os produtores acordam vender um volume mínimo predefinido aos operadores grossistas e em que estes são obrigados a comprar um volume mínimo. Os acordos de compra de eletricidade são, na sua maioria, celebrados em conformidade com as normas estabelecidas pela European Federation of Energy Traders (Federação Europeia de Negociantes de Energia).

| (45) | A Hungarian Power Exchange Company Ltd. (HUPX — Bolsa de Energia Húngara) iniciou a sua atividade em julho de 2010, como filial da operadora do sistema de transporte de eletricidade, a MAVIR. Permite negociações para o dia seguinte, bem como operações de futuros. As negociações para o dia seguinte têm início todos os dias às 11 da manhã, com base em ofertas e propostas relativas a cada hora, para o dia seguinte. As negociações encerram às 11h40, o mais tardar. As operações de futuros podem ser relativas a quatro semanas, três meses, quatro trimestres ou três anos. São designados dias específicos para essas transações e as ofertas e as propostas são apresentadas dentro de um determinado intervalo de tempo. Desde março de 2016, é possível negociar no mercado intradiário da HUPX produtos de 15 minutos e blocos de uma hora. Além dos mercados organizados intradiário e para o dia seguinte, a HUPX tem acordos de cooperação com duas sociedades de corretagem que prestam um serviço de transações no mercado de balcão relativo a compensação para clientes habituais. |
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(45)

A Hungarian Power Exchange Company Ltd. (HUPX — Bolsa de Energia Húngara) iniciou a sua atividade em julho de 2010, como filial da operadora do sistema de transporte de eletricidade, a MAVIR. Permite negociações para o dia seguinte, bem como operações de futuros. As negociações para o dia seguinte têm início todos os dias às 11 da manhã, com base em ofertas e propostas relativas a cada hora, para o dia seguinte. As negociações encerram às 11h40, o mais tardar. As operações de futuros podem ser relativas a quatro semanas, três meses, quatro trimestres ou três anos. São designados dias específicos para essas transações e as ofertas e as propostas são apresentadas dentro de um determinado intervalo de tempo. Desde março de 2016, é possível negociar no mercado intradiário da HUPX produtos de 15 minutos e blocos de uma hora. Além dos mercados organizados intradiário e para o dia seguinte, a HUPX tem acordos de cooperação com duas sociedades de corretagem que prestam um serviço de transações no mercado de balcão relativo a compensação para clientes habituais.

| (46) | Além dos leilões para o dia seguinte não organizados pela HUPX, a eletricidade também é negociada em bolsas situadas na UE e em plataformas de mercado de balcão, bem como através de acordos bilaterais diretos (ver considerando 44). |
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(46)

Além dos leilões para o dia seguinte não organizados pela HUPX, a eletricidade também é negociada em bolsas situadas na UE e em plataformas de mercado de balcão, bem como através de acordos bilaterais diretos (ver considerando 44).

| (47) | Conforme se pode observar na figura 1 do considerando 43, a Hungria é um importador líquido de eletricidade, com importações que representam cerca de 30 % do consumo de eletricidade do país. Como se pode ver na figura 3, o preço grossista da eletricidade na Hungria foi o mais elevado da região interligada da vizinhança do país (com exceção da Polónia e da Eslovénia).

  Figura 3


  Média mensal dos preços de base para o dia seguinte na região da Europa central e oriental (incluindo a Hungria) e na Alemanha (2010 — 2016)













  Fonte: | Comissão Europeia. |
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(47)

Conforme se pode observar na figura 1 do considerando 43, a Hungria é um importador líquido de eletricidade, com importações que representam cerca de 30 % do consumo de eletricidade do país. Como se pode ver na figura 3, o preço grossista da eletricidade na Hungria foi o mais elevado da região interligada da vizinhança do país (com exceção da Polónia e da Eslovénia).

Figura 3

Figura 3

Média mensal dos preços de base para o dia seguinte na região da Europa central e oriental (incluindo a Hungria) e na Alemanha (2010 — 2016)

Média mensal dos preços de base para o dia seguinte na região da Europa central e oriental (incluindo a Hungria) e na Alemanha (2010 — 2016)

Image 3

Fonte:

Fonte:

| (48) | A projeção a curto prazo dos preços de base na região sugere a mesma tendência, nomeadamente que os preços de base na Hungria serão os mais elevados da região (ver figura 4).

  Figura 4


  Futuros dos preços de base a nível regional para o período de janeiro — junho de 2017













  Fonte: | Comissão Europeia (com base nos dados publicados pela Central European Power Exchange [Bolsa de Eletricidade da Europa Central]) (https://www.pxe.cz/Kurzovni-Listek/Oficialni-KL/). |
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(48)

A projeção a curto prazo dos preços de base na região sugere a mesma tendência, nomeadamente que os preços de base na Hungria serão os mais elevados da região (ver figura 4).

Figura 4

Figura 4

Futuros dos preços de base a nível regional para o período de janeiro — junho de 2017

Futuros dos preços de base a nível regional para o período de janeiro — junho de 2017

Image 4

Fonte:

Fonte:

| (49) | O país está bem interligado com os países vizinhos — a capacidade de interligação de eletricidade era de 30 % em 2014, acima do objetivo fixado para 2020 (21). Em 2014, ficou operacional o acoplamento de mercados República Checa-Eslováquia-Hungria-Roménia, que resultou num aumento da liquidez da HUPX e numa diminuição da volatilidade dos preços. A figura 5 resume os dados sobre trocas de eletricidade com os países vizinhos em 2014.

  Figura 5


  Trocas de eletricidade entre a Hungria e os países vizinhos













  Fonte: | Dados disponibilizados pelo Sistema Elétrico Húngaro (Mavir, 2014). |
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(49)

O país está bem interligado com os países vizinhos — a capacidade de interligação de eletricidade era de 30 % em 2014, acima do objetivo fixado para 2020 (21). Em 2014, ficou operacional o acoplamento de mercados República Checa-Eslováquia-Hungria-Roménia, que resultou num aumento da liquidez da HUPX e numa diminuição da volatilidade dos preços. A figura 5 resume os dados sobre trocas de eletricidade com os países vizinhos em 2014.

21

Figura 5

Figura 5

Trocas de eletricidade entre a Hungria e os países vizinhos

Trocas de eletricidade entre a Hungria e os países vizinhos

Image 5

Fonte:

Fonte:

2.6.2.   DESCRIÇÃO DA EVOLUÇÃO PREVISTA DO MERCADO DA ELETRICIDADE HÚNGARO

| (50) | Com base no estudo apresentado pela MAVIR (22) e referido no considerando 20, entre 2025 e 2030, quase todas as centrais a carvão serão desativadas e a capacidade instalada das centrais a gás da Hungria diminuirá 1 GW. Tendo em conta as suas estimativas relativas ao crescimento do pico da procura, a capacidade de produção disponível dos produtores de energia nacionais deverá diminuir para valores inferiores ao pico de carga até 2021. Por esse motivo, a operadora do sistema de transporte de eletricidade estima que a capacidade de produção de eletricidade adicional que será necessário criar no mercado húngaro até 2026 será de, pelo menos, 5,3 GW e, até 2031, o final do período de previsão, será de um pouco mais do que 7 GW. Esse processo está representado na figura 6, abaixo, que mostra que será necessária uma quantidade significativa de capacidade instalada, tendo em conta o crescimento do pico de carga. Nas suas observações com data de 16 de janeiro de 2017, a Hungria esclareceu que é obrigada a garantir um certo nível de capacidade remanescente, de acordo com as práticas-padrão das operadoras dos sistemas de transporte de eletricidade pertencentes à Rede Europeia dos Operadores das Redes de Transporte de Eletricidade. A capacidade remanescente é a diferença entre a capacidade fiável disponível a nível nacional, adicionada à capacidade de produção nacional e ao pico de carga, e a reserva de serviços do sistema. A capacidade remanescente é a parte da capacidade de produção nacional que resta no sistema e que se destina a exportações planeadas, a compensar variações de carga inesperadas, reserva de serviços do sistema e períodos de indisponibilidade não planeados, num ponto de referência.

  Figura 6


  Capacidade adicional necessária no setor da eletricidade húngaro













  Fonte: | Desenvolvimento a médio e longo prazo dos ativos de produção do sistema elétrico húngaro (Mavir, 2016) («Csúcsterhelés» significa «pico de carga»). |
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(50)

Com base no estudo apresentado pela MAVIR (22) e referido no considerando 20, entre 2025 e 2030, quase todas as centrais a carvão serão desativadas e a capacidade instalada das centrais a gás da Hungria diminuirá 1 GW. Tendo em conta as suas estimativas relativas ao crescimento do pico da procura, a capacidade de produção disponível dos produtores de energia nacionais deverá diminuir para valores inferiores ao pico de carga até 2021. Por esse motivo, a operadora do sistema de transporte de eletricidade estima que a capacidade de produção de eletricidade adicional que será necessário criar no mercado húngaro até 2026 será de, pelo menos, 5,3 GW e, até 2031, o final do período de previsão, será de um pouco mais do que 7 GW. Esse processo está representado na figura 6, abaixo, que mostra que será necessária uma quantidade significativa de capacidade instalada, tendo em conta o crescimento do pico de carga. Nas suas observações com data de 16 de janeiro de 2017, a Hungria esclareceu que é obrigada a garantir um certo nível de capacidade remanescente, de acordo com as práticas-padrão das operadoras dos sistemas de transporte de eletricidade pertencentes à Rede Europeia dos Operadores das Redes de Transporte de Eletricidade. A capacidade remanescente é a diferença entre a capacidade fiável disponível a nível nacional, adicionada à capacidade de produção nacional e ao pico de carga, e a reserva de serviços do sistema. A capacidade remanescente é a parte da capacidade de produção nacional que resta no sistema e que se destina a exportações planeadas, a compensar variações de carga inesperadas, reserva de serviços do sistema e períodos de indisponibilidade não planeados, num ponto de referência.

22

Figura 6

Figura 6

Capacidade adicional necessária no setor da eletricidade húngaro

Capacidade adicional necessária no setor da eletricidade húngaro

Image 6

Fonte:

Fonte:

| (51) | A Hungria informa que, apesar da referência a necessidades significativas em matéria de novas capacidades de produção, os dados da Platts Powervision indicam que, em termos de novas capacidades, muito pouco está efetivamente a ser construído, conforme revela o quadro 2. A Hungria informa igualmente que, de acordo com os dados da Platts, a única central elétrica que se encontra atualmente em construção na Hungria é uma central de valorização energética de resíduos de 44 MW. A Hungria esclarece igualmente que, embora existam investidores que planeiam construir centrais (a gás) de maiores dimensões, nenhum desses projetos se pode considerar confirmado, na medida em que ainda não foram investidos montantes significativos não recuperáveis, nomeadamente ao nível da construção. Um investimento a esse nível seria uma prova clara do empenho na execução do projeto.

  Quadro 2


  Novas capacidades a construir no setor da eletricidade húngaro











  Plant | Plant Type | Primary Fuel | Nameplate MW | Online Year | Status |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Dunaujvaros Chp | Waste | Biomass | 44 | 2016 | Under Constr |
| Szeged Ccgt | CC/Cogen | Natural Gas | 460 | 2017 | Advan Develop |
| Szeged Ccgt | CC/Cogen | Natural Gas | 460 | 2017 | Advan Develop |
| Csepel III | CC/Cogen | Natural Gas | 430 | 2018 | Advan Develop |
| Tolna | Wind | Wind | 260 | 2018 | Early Develop |
| Gyor Region | Wind | Wind | 300 | 2019 | Early Develop |
| Szazhalombatta — Dunai Refinery | CC | Natural Gas | 860 | 2020 | Advan Develop |
| Almasfuzito | Coal | Coal Generic | 435 | 2020 | Proposed |
| Source: Platts Powervision, data accurate as of September 2015. |

(51)

A Hungria informa que, apesar da referência a necessidades significativas em matéria de novas capacidades de produção, os dados da Platts Powervision indicam que, em termos de novas capacidades, muito pouco está efetivamente a ser construído, conforme revela o quadro 2. A Hungria informa igualmente que, de acordo com os dados da Platts, a única central elétrica que se encontra atualmente em construção na Hungria é uma central de valorização energética de resíduos de 44 MW. A Hungria esclarece igualmente que, embora existam investidores que planeiam construir centrais (a gás) de maiores dimensões, nenhum desses projetos se pode considerar confirmado, na medida em que ainda não foram investidos montantes significativos não recuperáveis, nomeadamente ao nível da construção. Um investimento a esse nível seria uma prova clara do empenho na execução do projeto.

Quadro 2

Quadro 2

Novas capacidades a construir no setor da eletricidade húngaro

Novas capacidades a construir no setor da eletricidade húngaro

Plant

Plant Type

Primary Fuel

Nameplate MW

Online Year

Status

Dunaujvaros Chp

Waste

Biomass

44

2016

Under Constr

Szeged Ccgt

CC/Cogen

Natural Gas

460

2017

Advan Develop

Szeged Ccgt

CC/Cogen

Natural Gas

460

2017

Advan Develop

Csepel III

CC/Cogen

Natural Gas

430

2018

Advan Develop

Tolna

Wind

Wind

260

2018

Early Develop

Gyor Region

Wind

Wind

300

2019

Early Develop

Szazhalombatta — Dunai Refinery

CC

Natural Gas

860

2020

Advan Develop

Almasfuzito

Coal

Coal Generic

435

2020

Proposed

Source: Platts Powervision, data accurate as of September 2015.

Source:

2.7.   MOTIVOS PARA DAR INÍCIO AO PROCEDIMENTO

MOTIVOS PARA DAR INÍCIO AO PROCEDIMENTO

| (52) | Em maio de 2015, para efeitos de segurança jurídica, a Hungria notificou à Comissão os seus planos relativos ao investimento na construção de dois novos reatores nucleares no sítio de Paks e alegou que a medida em causa não constitui um auxílio estatal, uma vez que o Estado se comporta como um investidor privado a tentar obter um lucro razoável. Na decisão de início do procedimento e com base nas informações disponíveis na altura, a Comissão manifestou preocupação relativamente ao facto de a medida poder ser considerada um auxílio estatal, na aceção do artigo 107.o do TFUE. Nomeadamente, a Comissão manifestou sérias dúvidas quanto à possibilidade de a medida conferir uma vantagem seletiva à Paks II, já que a Hungria não apresentou objeções quanto à existência dos outros elementos de auxílio estatal durante a fase de notificação. |
| --- | --- |

(52)

Em maio de 2015, para efeitos de segurança jurídica, a Hungria notificou à Comissão os seus planos relativos ao investimento na construção de dois novos reatores nucleares no sítio de Paks e alegou que a medida em causa não constitui um auxílio estatal, uma vez que o Estado se comporta como um investidor privado a tentar obter um lucro razoável. Na decisão de início do procedimento e com base nas informações disponíveis na altura, a Comissão manifestou preocupação relativamente ao facto de a medida poder ser considerada um auxílio estatal, na aceção do artigo 107.o do TFUE. Nomeadamente, a Comissão manifestou sérias dúvidas quanto à possibilidade de a medida conferir uma vantagem seletiva à Paks II, já que a Hungria não apresentou objeções quanto à existência dos outros elementos de auxílio estatal durante a fase de notificação.

o

| (53) | As dúvidas basearam-se nos resultados do teste relativo ao princípio do investidor numa economia de mercado, que avalia se um investidor privado teria investido no projeto nos mesmos termos e sob as mesmas condições que o investidor público, no momento em que foi tomada a decisão de efetuar o investimento público (23). O referido teste também é reconhecido pela jurisprudência (24). |
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(53)

As dúvidas basearam-se nos resultados do teste relativo ao princípio do investidor numa economia de mercado, que avalia se um investidor privado teria investido no projeto nos mesmos termos e sob as mesmas condições que o investidor público, no momento em que foi tomada a decisão de efetuar o investimento público (23). O referido teste também é reconhecido pela jurisprudência (24).

23

24

| (54) | Do ponto de vista formal, no que diz respeito ao projeto em causa, o teste do princípio do investidor numa economia de mercado tinha por objetivo verificar se a taxa interna de retorno (TIR) do investimento esperada seria superior a um valor de referência do custo médio ponderado do capital (CMPC) baseado apenas no mercado (25). De acordo com a Hungria, a TIR do projeto seria superior a um valor de referência do CMPC baseado apenas no mercado, mas a Comissão apresentou dúvidas quanto à possibilidade de o CMPC poder ser considerado superior. |
| --- | --- |

(54)

Do ponto de vista formal, no que diz respeito ao projeto em causa, o teste do princípio do investidor numa economia de mercado tinha por objetivo verificar se a taxa interna de retorno (TIR) do investimento esperada seria superior a um valor de referência do custo médio ponderado do capital (CMPC) baseado apenas no mercado (25). De acordo com a Hungria, a TIR do projeto seria superior a um valor de referência do CMPC baseado apenas no mercado, mas a Comissão apresentou dúvidas quanto à possibilidade de o CMPC poder ser considerado superior.

25

| (55) | Tendo em conta as dúvidas quanto à possível existência de auxílio estatal, a Comissão avaliou igualmente se as eventuais medidas de auxílio estatal poderiam ser consideradas compatíveis com o mercado interno. No entanto, como consideravam que a medida não representava um auxílio estatal, as autoridades húngaras não defenderam, durante a fase preliminar, a compatibilidade da medida com o mercado interno. A Comissão também manifestou dúvidas quanto ao facto de a medida em causa estar abrangida pelo âmbito de aplicação da Comunicação da Comissão — Orientações relativas a auxílios estatais à proteção ambiental e à energia 2014-2020 (26), uma vez que essas orientações não abrangem medidas no domínio da energia nuclear e dos resíduos radioativos. Embora a Comissão tenha concluído que nenhumas outras orientações eram aplicáveis à avaliação da medida notificada, concluiu igualmente que poderá declarar uma medida diretamente compatível, nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE, se a medida em causa visar alcançar um objetivo de interesse comum, se for necessária e proporcional e se os efeitos positivos de se concretizar o objetivo comum compensarem os efeitos negativos a nível da concorrência e do comércio. |
| --- | --- |

(55)

Tendo em conta as dúvidas quanto à possível existência de auxílio estatal, a Comissão avaliou igualmente se as eventuais medidas de auxílio estatal poderiam ser consideradas compatíveis com o mercado interno. No entanto, como consideravam que a medida não representava um auxílio estatal, as autoridades húngaras não defenderam, durante a fase preliminar, a compatibilidade da medida com o mercado interno. A Comissão também manifestou dúvidas quanto ao facto de a medida em causa estar abrangida pelo âmbito de aplicação da Comunicação da Comissão — Orientações relativas a auxílios estatais à proteção ambiental e à energia 2014-2020 (26), uma vez que essas orientações não abrangem medidas no domínio da energia nuclear e dos resíduos radioativos. Embora a Comissão tenha concluído que nenhumas outras orientações eram aplicáveis à avaliação da medida notificada, concluiu igualmente que poderá declarar uma medida diretamente compatível, nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE, se a medida em causa visar alcançar um objetivo de interesse comum, se for necessária e proporcional e se os efeitos positivos de se concretizar o objetivo comum compensarem os efeitos negativos a nível da concorrência e do comércio.

26

o

o

| (56) | A Comissão manifestou dúvidas quanto ao facto de a medida poder ser considerada proporcional, isto é, sobre se a medida se limitou ao nível mínimo de apoio ao investimento necessário para a construção bem-sucedida de unidades geradoras de eletricidade adicionais, de forma a concretizar o objetivo comum em causa. O beneficiário receberia ativos de produção sem enfrentar um risco específico ao nível de custos de refinanciamento que outros operadores do mercado teriam de enfrentar. A Comissão não recebeu quaisquer informações relativas à forma como a Hungria evitaria essa sobrecompensação. |
| --- | --- |

(56)

A Comissão manifestou dúvidas quanto ao facto de a medida poder ser considerada proporcional, isto é, sobre se a medida se limitou ao nível mínimo de apoio ao investimento necessário para a construção bem-sucedida de unidades geradoras de eletricidade adicionais, de forma a concretizar o objetivo comum em causa. O beneficiário receberia ativos de produção sem enfrentar um risco específico ao nível de custos de refinanciamento que outros operadores do mercado teriam de enfrentar. A Comissão não recebeu quaisquer informações relativas à forma como a Hungria evitaria essa sobrecompensação.

| (57) | A Comissão salientou que o mercado da produção de eletricidade húngaro se caracteriza por uma concentração de mercado relativamente elevada, dado que a atual central nuclear de Paks garante cerca de 50 % da produção nacional. Na ausência de novas capacidades, a produção de eletricidade pela central nuclear de Paks e Paks II corresponderá provavelmente a uma percentagem ainda maior do mercado da oferta, o que poderá ter um efeito de distorção a nível do mercado da eletricidade húngaro. A Hungria não forneceu à Comissão informações detalhadas sobre a forma como tenciona garantir o funcionamento contínuo e independente dos ativos de produção atuais e dos novos ativos de produção. |
| --- | --- |

(57)

A Comissão salientou que o mercado da produção de eletricidade húngaro se caracteriza por uma concentração de mercado relativamente elevada, dado que a atual central nuclear de Paks garante cerca de 50 % da produção nacional. Na ausência de novas capacidades, a produção de eletricidade pela central nuclear de Paks e Paks II corresponderá provavelmente a uma percentagem ainda maior do mercado da oferta, o que poderá ter um efeito de distorção a nível do mercado da eletricidade húngaro. A Hungria não forneceu à Comissão informações detalhadas sobre a forma como tenciona garantir o funcionamento contínuo e independente dos ativos de produção atuais e dos novos ativos de produção.

| (58) | Por último, a Comissão observou que, dadas as especificidades do mercado da eletricidade húngaro, a operação da Paks II também pode resultar num risco de liquidez no mercado grossista, ao limitar o número de ofertas de fornecimento disponíveis no mercado. Consoante o modo como a eletricidade produzida pelos novos reatores for comercializada no mercado, a liquidez poderá ser afetada de forma significativa, poderão ser criados entraves à entrada no mercado e poderá ocorrer uma redução da concorrência a vários níveis no mercado. A Hungria não explicou de forma pormenorizada como a eletricidade seria comercializada pela Paks II, nem como a liquidez do mercado poderia ser assegurada. |
| --- | --- |

(58)

Por último, a Comissão observou que, dadas as especificidades do mercado da eletricidade húngaro, a operação da Paks II também pode resultar num risco de liquidez no mercado grossista, ao limitar o número de ofertas de fornecimento disponíveis no mercado. Consoante o modo como a eletricidade produzida pelos novos reatores for comercializada no mercado, a liquidez poderá ser afetada de forma significativa, poderão ser criados entraves à entrada no mercado e poderá ocorrer uma redução da concorrência a vários níveis no mercado. A Hungria não explicou de forma pormenorizada como a eletricidade seria comercializada pela Paks II, nem como a liquidez do mercado poderia ser assegurada.

| (59) | Por conseguinte, a Comissão manifestou dúvidas quanto à possibilidade de a medida incluir elementos de auxílio estatal, na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE. |
| --- | --- |

(59)

Por conseguinte, a Comissão manifestou dúvidas quanto à possibilidade de a medida incluir elementos de auxílio estatal, na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE.

o

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| (60) | Na ausência de informações suficientes, a Comissão também não conseguiu chegar a qualquer conclusão quanto à compatibilidade da medida em causa com o mercado interno, nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea c). Além disso, com base nas dúvidas incluídas na decisão de início do procedimento e dado que a Hungria não apresentou na altura argumentos relativamente à compatibilidade, a Comissão analisou algumas preocupações relativas à possibilidade de distorção da concorrência, bem como a questão de a Paks II poder beneficiar de sobrecompensação. |
| --- | --- |

(60)

Na ausência de informações suficientes, a Comissão também não conseguiu chegar a qualquer conclusão quanto à compatibilidade da medida em causa com o mercado interno, nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea c). Além disso, com base nas dúvidas incluídas na decisão de início do procedimento e dado que a Hungria não apresentou na altura argumentos relativamente à compatibilidade, a Comissão analisou algumas preocupações relativas à possibilidade de distorção da concorrência, bem como a questão de a Paks II poder beneficiar de sobrecompensação.

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| (61) | No que se refere às dúvidas sobre a proporcionalidade expressas no considerando 56, a Comissão avaliou se a Paks II poderia, na sequência do auxílio, reinvestir os eventuais lucros que não sejam pagos ao Estado sob a forma de dividendos, com o objetivo de desenvolver ou adquirir ativos de produção adicionais e, dessa forma, reforçar a sua posição no mercado. |
| --- | --- |

(61)

No que se refere às dúvidas sobre a proporcionalidade expressas no considerando 56, a Comissão avaliou se a Paks II poderia, na sequência do auxílio, reinvestir os eventuais lucros que não sejam pagos ao Estado sob a forma de dividendos, com o objetivo de desenvolver ou adquirir ativos de produção adicionais e, dessa forma, reforçar a sua posição no mercado.

| (62) | No que se refere às dúvidas sobre a proporcionalidade expressas no considerando 56, a Comissão avaliou igualmente a política de dividendos que a Hungria pretende aplicar, nomeadamente se tenciona solicitar dividendos (como melhor entender, em função do lucro obtido pela Paks II) ou se, pelo contrário, tenciona permitir que os lucros permaneçam na Paks II. A Comissão manifestou receios de que a Paks II pudesse utilizar os lucros para reinvestimento, através do desenvolvimento ou aquisição de ativos de produção adicionais, e que, dessa forma, provocasse uma maior distorção da concorrência. |
| --- | --- |

(62)

No que se refere às dúvidas sobre a proporcionalidade expressas no considerando 56, a Comissão avaliou igualmente a política de dividendos que a Hungria pretende aplicar, nomeadamente se tenciona solicitar dividendos (como melhor entender, em função do lucro obtido pela Paks II) ou se, pelo contrário, tenciona permitir que os lucros permaneçam na Paks II. A Comissão manifestou receios de que a Paks II pudesse utilizar os lucros para reinvestimento, através do desenvolvimento ou aquisição de ativos de produção adicionais, e que, dessa forma, provocasse uma maior distorção da concorrência.

| (63) | Conforme estabelecido no considerando 57, devido ao nível de concentração relativamente elevado do mercado da produção de eletricidade húngaro e tendo em conta que a atual central nuclear de Paks (Grupo MVM) garante cerca de 50 % da produção nacional, a Comissão expressou dúvidas sobre se viria a existir uma separação entre a central nuclear de Paks e a Paks II e sobre se estas poderiam ser consideradas independentes e autónomas. O facto de, atualmente, a Paks II ser juridicamente independente do Grupo MVM revelou-se insuficiente para a Comissão, uma vez que, durante a fase de notificação, esta não recebeu quaisquer informações sobre se a central nuclear de Paks e a Paks II continuariam a funcionar de forma totalmente independente uma da outra, tanto do ponto de vista jurídico como estrutural. Esta clarificação afigura-se necessária, a fim de minimizar o risco de um novo aumento do grau de concentração do mercado. |
| --- | --- |

(63)

Conforme estabelecido no considerando 57, devido ao nível de concentração relativamente elevado do mercado da produção de eletricidade húngaro e tendo em conta que a atual central nuclear de Paks (Grupo MVM) garante cerca de 50 % da produção nacional, a Comissão expressou dúvidas sobre se viria a existir uma separação entre a central nuclear de Paks e a Paks II e sobre se estas poderiam ser consideradas independentes e autónomas. O facto de, atualmente, a Paks II ser juridicamente independente do Grupo MVM revelou-se insuficiente para a Comissão, uma vez que, durante a fase de notificação, esta não recebeu quaisquer informações sobre se a central nuclear de Paks e a Paks II continuariam a funcionar de forma totalmente independente uma da outra, tanto do ponto de vista jurídico como estrutural. Esta clarificação afigura-se necessária, a fim de minimizar o risco de um novo aumento do grau de concentração do mercado.

| (64) | Além disso, conforme explicado no ponto 2.6, as operações mais comuns no setor energético grossista da Hungria são efetuadas por meio de acordos bilaterais de compra de eletricidade e a Hungarian Power Exchange (HUPX) ainda não garantiu um nível adequado de liquidez. Na medida em que na notificação da Hungria não foram referidos os métodos que seriam utilizados para a comercialização da eletricidade produzida pela Paks II, a Comissão analisou o efeito da Paks II sobre os atuais níveis de liquidez do setor energético grossista daquele país. |
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(64)

Além disso, conforme explicado no ponto 2.6, as operações mais comuns no setor energético grossista da Hungria são efetuadas por meio de acordos bilaterais de compra de eletricidade e a Hungarian Power Exchange (HUPX) ainda não garantiu um nível adequado de liquidez. Na medida em que na notificação da Hungria não foram referidos os métodos que seriam utilizados para a comercialização da eletricidade produzida pela Paks II, a Comissão analisou o efeito da Paks II sobre os atuais níveis de liquidez do setor energético grossista daquele país.

| (65) | Tendo em consideração as dúvidas sobre a liquidez do mercado apresentadas no considerando 58, a Comissão quis assegurar a disponibilidade no mercado de uma variedade significativa de ofertas de fornecimento, tendo em conta, nomeadamente, a posição dominante da MVM Partner no mercado grossista da eletricidade (27). A Comissão manifestou receios de que os níveis de liquidez fossem afetados de forma considerável e que os custos para os concorrentes a jusante pudessem subir devido à limitação do seu acesso em condições concorrenciais a uma fonte importante (exclusão de inputs). Essa situação poderia acontecer se a eletricidade produzida pela Paks II fosse comercializada principalmente sob a forma de contratos a longo prazo e apenas a certos fornecedores. Dessa forma, o poder da Paks II no mercado da produção de eletricidade seria transferido igualmente para o mercado de retalho. |
| --- | --- |

(65)

Tendo em consideração as dúvidas sobre a liquidez do mercado apresentadas no considerando 58, a Comissão quis assegurar a disponibilidade no mercado de uma variedade significativa de ofertas de fornecimento, tendo em conta, nomeadamente, a posição dominante da MVM Partner no mercado grossista da eletricidade (27). A Comissão manifestou receios de que os níveis de liquidez fossem afetados de forma considerável e que os custos para os concorrentes a jusante pudessem subir devido à limitação do seu acesso em condições concorrenciais a uma fonte importante (exclusão de inputs). Essa situação poderia acontecer se a eletricidade produzida pela Paks II fosse comercializada principalmente sob a forma de contratos a longo prazo e apenas a certos fornecedores. Dessa forma, o poder da Paks II no mercado da produção de eletricidade seria transferido igualmente para o mercado de retalho.

27

inputs

| (66) | Por conseguinte, a Comissão solicitou informações adicionais sobre a estratégia de comercialização de eletricidade da Paks II, com particular destaque para a questão de saber se a mesma teria lugar em condições de concorrência normal, através da oferta da eletricidade em bolsa ou em qualquer outra plataforma de negociação transparente. |
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(66)

Por conseguinte, a Comissão solicitou informações adicionais sobre a estratégia de comercialização de eletricidade da Paks II, com particular destaque para a questão de saber se a mesma teria lugar em condições de concorrência normal, através da oferta da eletricidade em bolsa ou em qualquer outra plataforma de negociação transparente.

3.   POSIÇÃO DO GOVERNO HÚNGARO

POSIÇÃO DO GOVERNO HÚNGARO

3.1.   POSIÇÃO DA HUNGRIA SOBRE A EXISTÊNCIA DE AUXÍLIO

POSIÇÃO DA HUNGRIA SOBRE A EXISTÊNCIA DE AUXÍLIO

3.1.1.   VANTAGEM ECONÓMICA

| (67) | A Hungria alega na notificação que o investimento não constitui um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o do TFUE, uma vez que não confere uma vantagem económica à Paks II. Para fundamentar essa argumentação, a Hungria refere que o investimento na Paks II está em conformidade com o critério relativo ao teste do princípio do investidor numa economia de mercado (ver considerandos 53 e 54). |
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(67)

A Hungria alega na notificação que o investimento não constitui um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o do TFUE, uma vez que não confere uma vantagem económica à Paks II. Para fundamentar essa argumentação, a Hungria refere que o investimento na Paks II está em conformidade com o critério relativo ao teste do princípio do investidor numa economia de mercado (ver considerandos 53 e 54).

o

| (68) | Nomeadamente, a Hungria afirma que o critério relativo ao teste do princípio do investidor numa economia de mercado é cumprido de duas formas (28). Em primeiro lugar, o CMPC do projeto é inferior à sua TIR. Em segundo lugar, de acordo com as autoridades húngaras, o custo nivelado da eletricidade é suficientemente baixo para que a energia nuclear seja competitiva em comparação com outras tecnologias de produção, e para proporcionar um lucro razoável tendo em conta os preços atuais da eletricidade (29). |
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(68)

Nomeadamente, a Hungria afirma que o critério relativo ao teste do princípio do investidor numa economia de mercado é cumprido de duas formas (28). Em primeiro lugar, o CMPC do projeto é inferior à sua TIR. Em segundo lugar, de acordo com as autoridades húngaras, o custo nivelado da eletricidade é suficientemente baixo para que a energia nuclear seja competitiva em comparação com outras tecnologias de produção, e para proporcionar um lucro razoável tendo em conta os preços atuais da eletricidade (29).

28

29

| (69) | Os seguintes estudos e documentos de apoio foram apresentados pela Hungria para fundamentar o seu parecer:






  a) | Estudo de fundamentação relativo ao princípio do investidor numa economia de mercado («estudo relativo ao princípio do investidor numa economia de mercado», 18 de fevereiro de 2015), |
| --- | --- | --- |

(69)

Os seguintes estudos e documentos de apoio foram apresentados pela Hungria para fundamentar o seu parecer:

a)

Estudo de fundamentação relativo ao princípio do investidor numa economia de mercado («estudo relativo ao princípio do investidor numa economia de mercado», 18 de fevereiro de 2015),

| b) | Análise económica relativa ao projeto de energia nuclear Paks II («estudo económico», 8 de outubro de 2015) (30), |
| --- | --- |

b)

Análise económica relativa ao projeto de energia nuclear Paks II («estudo económico», 8 de outubro de 2015) (30),

30

| c) | Cartas dirigidas ao diretor-geral adjunto encarregado dos auxílios estatais, com uma reflexão sobre a análise preliminar da Comissão (cartas explicativas)






  — | Primeira carta («primeira carta explicativa», 16 de outubro de 2015), |
| --- | --- | --- |

c)

Cartas dirigidas ao diretor-geral adjunto encarregado dos auxílios estatais, com uma reflexão sobre a análise preliminar da Comissão (cartas explicativas)

—

Primeira carta («primeira carta explicativa», 16 de outubro de 2015),

| — | Segunda carta («segunda carta explicativa», 29 de outubro de 2015), |
| --- | --- |

—

Segunda carta («segunda carta explicativa», 29 de outubro de 2015),

| d) | Observações sobre a decisão de início do procedimento (resposta à decisão de início do procedimento)






  — | Carta dirigida ao diretor-geral adjunto encarregado dos auxílios estatais, na sequência da publicação da decisão de início do procedimento pela Comissão, em 3 de dezembro de 2015 («Carta de confirmação da decisão de início do procedimento»), |
| --- | --- | --- |

d)

Observações sobre a decisão de início do procedimento (resposta à decisão de início do procedimento)

—

Carta dirigida ao diretor-geral adjunto encarregado dos auxílios estatais, na sequência da publicação da decisão de início do procedimento pela Comissão, em 3 de dezembro de 2015 («Carta de confirmação da decisão de início do procedimento»),

| — | Observações apresentadas pela Hungria à Comissão em 29 de janeiro de 2016 («Observações com uma reflexão sobre a decisão de início do procedimento»), |
| --- | --- |

—

Observações apresentadas pela Hungria à Comissão em 29 de janeiro de 2016 («Observações com uma reflexão sobre a decisão de início do procedimento»),

| e) | Resposta do Governo da Hungria às observações de terceiros sobre a decisão de início do procedimento relativo a auxílio estatal, em 7 de abril de 2016 («Resposta às observações de terceiros»), |
| --- | --- |

e)

Resposta do Governo da Hungria às observações de terceiros sobre a decisão de início do procedimento relativo a auxílio estatal, em 7 de abril de 2016 («Resposta às observações de terceiros»),

| f) | Resposta ao pedido de informações datado de 18 de março de 2016, em 21 de abril de 2016 («Esclarecimentos adicionais»). |
| --- | --- |

f)

Resposta ao pedido de informações datado de 18 de março de 2016, em 21 de abril de 2016 («Esclarecimentos adicionais»).

| (70) | Além disso, o Governo húngaro apresentou igualmente um modelo financeiro que foi utilizado para calcular os valores da TIR relativos ao projeto. Foram apresentadas à Comissão duas versões do modelo:






  a) | A versão original em 16 de março de 2015 («Modelo financeiro preliminar») |
| --- | --- | --- |

(70)

Além disso, o Governo húngaro apresentou igualmente um modelo financeiro que foi utilizado para calcular os valores da TIR relativos ao projeto. Foram apresentadas à Comissão duas versões do modelo:

a)

A versão original em 16 de março de 2015 («Modelo financeiro preliminar»)

| b) | A versão definitiva em 16 de outubro de 2015 («Modelo financeiro»). |
| --- | --- |

b)

A versão definitiva em 16 de outubro de 2015 («Modelo financeiro»).

| (71) | Com exceção dos esclarecimentos adicionais, nos documentos referidos no considerando (69)é abordado o cálculo do CMPC e da TIR, embora com diferentes níveis de pormenor. A TIR do projeto é calculada utilizando o modelo financeiro (31). A abordagem relativa ao custo nivelado da eletricidade é discutida no estudo económico e nos esclarecimentos adicionais (ver considerando (69)). |
| --- | --- |

(71)

Com exceção dos esclarecimentos adicionais, nos documentos referidos no considerando (69)é abordado o cálculo do CMPC e da TIR, embora com diferentes níveis de pormenor. A TIR do projeto é calculada utilizando o modelo financeiro (31). A abordagem relativa ao custo nivelado da eletricidade é discutida no estudo económico e nos esclarecimentos adicionais (ver considerando (69)).

31

| (72) | No que diz respeito à análise efetuada pela Hungria, os documentos referidos nos considerandos 69c-69f) incluem diversas atualizações dos valores apresentados no estudo relativo ao princípio do investidor numa economia de mercado e, posteriormente, no estudo económico. Nomeadamente, algumas atualizações têm uma data posterior à data de assinatura do contrato EPC, em 9 de dezembro de 2014, que corresponde à decisão de investimento inicial. |
| --- | --- |

(72)

No que diz respeito à análise efetuada pela Hungria, os documentos referidos nos considerandos 69c-69f) incluem diversas atualizações dos valores apresentados no estudo relativo ao princípio do investidor numa economia de mercado e, posteriormente, no estudo económico. Nomeadamente, algumas atualizações têm uma data posterior à data de assinatura do contrato EPC, em 9 de dezembro de 2014, que corresponde à decisão de investimento inicial.

| (73) | A decisão de início do procedimento inclui uma avaliação pormenorizada da posição da Hungria relativamente a cada uma das questões mais importantes. Essa posição também é referida nas observações apresentadas pela Hungria até à data da decisão (32). O restante texto da presente secção inclui uma perspetiva geral da posição da Hungria relativamente às questões mais importantes que foram invocadas na sequência da publicação da decisão de início do procedimento. Nomeadamente, a aplicação do CMPC e da TIR, bem como o custo nivelado da eletricidade, serão apresentados separadamente. |
| --- | --- |

(73)

A decisão de início do procedimento inclui uma avaliação pormenorizada da posição da Hungria relativamente a cada uma das questões mais importantes. Essa posição também é referida nas observações apresentadas pela Hungria até à data da decisão (32). O restante texto da presente secção inclui uma perspetiva geral da posição da Hungria relativamente às questões mais importantes que foram invocadas na sequência da publicação da decisão de início do procedimento. Nomeadamente, a aplicação do CMPC e da TIR, bem como o custo nivelado da eletricidade, serão apresentados separadamente.

32

3.1.1.1.   
  Posição da Hungria relativamente ao CMPC

Posição da Hungria relativamente ao CMPC

| (74) | Na sua resposta à decisão de início do procedimento, a Hungria reitera que o intervalo estimado relativo ao CMPC é de 6,2 %-7,7 %, conforme referido nas suas observações anteriores. Reiterou também a sua anterior argumentação apresentada nas cartas explicativas e observou que a Comissão não avaliou essa argumentação no âmbito da decisão de início do procedimento. |
| --- | --- |

(74)

Na sua resposta à decisão de início do procedimento, a Hungria reitera que o intervalo estimado relativo ao CMPC é de 6,2 %-7,7 %, conforme referido nas suas observações anteriores. Reiterou também a sua anterior argumentação apresentada nas cartas explicativas e observou que a Comissão não avaliou essa argumentação no âmbito da decisão de início do procedimento.

3.1.1.2.   
  Posição da Hungria relativamente à TIR

Posição da Hungria relativamente à TIR

| (75) | Esta secção analisa a posição da Hungria no que diz respeito ao cálculo da TIR, que se baseou no modelo financeiro para calcular os fluxos de tesouraria futuros disponíveis para o projeto e determinar a sua TIR. Os principais elementos do modelo financeiro são:






  1) | Várias previsões do preço da eletricidade a longo prazo, e |
| --- | --- | --- |

(75)

Esta secção analisa a posição da Hungria no que diz respeito ao cálculo da TIR, que se baseou no modelo financeiro para calcular os fluxos de tesouraria futuros disponíveis para o projeto e determinar a sua TIR. Os principais elementos do modelo financeiro são:

1)

Várias previsões do preço da eletricidade a longo prazo, e

| 2) | Vários pressupostos operacionais relativos à central nuclear. |
| --- | --- |

2)

Vários pressupostos operacionais relativos à central nuclear.

A)   Previsões do preço da eletricidade

| (76) | As previsões de preços utilizadas pelo Governo húngaro foram analisadas na decisão de início do procedimento. Na sua resposta à decisão de início do procedimento, a Hungria acusa a Comissão de recorrer apenas a uma curva de previsão de preços (com base na publicação World Energy Outlook 2014 [Perspetivas para a energia a nível mundial para 2014] da Agência Internacional de Energia [IEA WEO 2014]) para calcular a TIR do projeto (33). Nomeadamente, salientou que todas as previsões de preços apresentadas no âmbito do estudo económico deveriam ser utilizadas para avaliar a TIR. |
| --- | --- |

(76)

As previsões de preços utilizadas pelo Governo húngaro foram analisadas na decisão de início do procedimento. Na sua resposta à decisão de início do procedimento, a Hungria acusa a Comissão de recorrer apenas a uma curva de previsão de preços (com base na publicação World Energy Outlook 2014 [Perspetivas para a energia a nível mundial para 2014] da Agência Internacional de Energia [IEA WEO 2014]) para calcular a TIR do projeto (33). Nomeadamente, salientou que todas as previsões de preços apresentadas no âmbito do estudo económico deveriam ser utilizadas para avaliar a TIR.

33

B)   Pressupostos operacionais

| (77) | Os pressupostos operacionais em que se basearam os cálculos da TIR e do modelo financeiro foram disponibilizados pela equipa técnica da Paks II. Embora inicialmente não tenham sido fornecidas informações de pormenor para fundamentar os referidos pressupostos operacionais, a Hungria incluiu posteriormente informações sobre os mesmos nas suas respostas aos pedidos de informação da Comissão. Nesse contexto, algumas das informações mais relevantes foram incluídas nos esclarecimentos adicionais apresentados em resposta a um pedido de informações na sequência da decisão de início do procedimento e das observações de terceiros. |
| --- | --- |

(77)

Os pressupostos operacionais em que se basearam os cálculos da TIR e do modelo financeiro foram disponibilizados pela equipa técnica da Paks II. Embora inicialmente não tenham sido fornecidas informações de pormenor para fundamentar os referidos pressupostos operacionais, a Hungria incluiu posteriormente informações sobre os mesmos nas suas respostas aos pedidos de informação da Comissão. Nesse contexto, algumas das informações mais relevantes foram incluídas nos esclarecimentos adicionais apresentados em resposta a um pedido de informações na sequência da decisão de início do procedimento e das observações de terceiros.

C)   A TIR do projeto

| (78) | Na resposta à decisão de início do procedimento, a Hungria reiterou os resultados dos seus cálculos anteriores, nomeadamente, que a TIR do projeto seria de 8,6 %-12,0 %. |
| --- | --- |

(78)

Na resposta à decisão de início do procedimento, a Hungria reiterou os resultados dos seus cálculos anteriores, nomeadamente, que a TIR do projeto seria de 8,6 %-12,0 %.

| (79) | Na mesma resposta, a Hungria criticou a avaliação efetuada pela Comissão sobre o impacto que um atraso da execução do projeto teria ao nível da TIR (uma diminuição de 0,9 % na sequência de um atraso de 5 anos). Esse valor foi calculado com base em atrasos suscetíveis de ocorrer durante o período operacional. No entanto, a Hungria alegou que um atraso durante o período de construção poderia aumentar a TIR do projeto, dado que resultaria igualmente num adiamento dos custos a suportar. |
| --- | --- |

(79)

Na mesma resposta, a Hungria criticou a avaliação efetuada pela Comissão sobre o impacto que um atraso da execução do projeto teria ao nível da TIR (uma diminuição de 0,9 % na sequência de um atraso de 5 anos). Esse valor foi calculado com base em atrasos suscetíveis de ocorrer durante o período operacional. No entanto, a Hungria alegou que um atraso durante o período de construção poderia aumentar a TIR do projeto, dado que resultaria igualmente num adiamento dos custos a suportar.

3.1.1.3.   
  Posição da Hungria relativamente ao custo nivelado da eletricidade

Posição da Hungria relativamente ao custo nivelado da eletricidade

| (80) | Esta secção analisa a posição da Hungria sobre o custo nivelado da eletricidade no que diz respeito à Paks II (34). |
| --- | --- |

(80)

Esta secção analisa a posição da Hungria sobre o custo nivelado da eletricidade no que diz respeito à Paks II (34).

34

A)   Estudo económico

| (81) | No estudo económico, a Hungria alegou que o custo nivelado da eletricidade produzida pela Paks II é suficientemente baixo para o tornar competitivo com outras tecnologias de produção de eletricidade. Nomeadamente, no estudo são apresentadas três estimativas referentes ao custo nivelado da eletricidade, relativamente a um projeto nuclear na Hungria. A primeira estimativa de 70 EUR/MWh baseia-se numa taxa de desconto de 7 % (o limite superior do CMPC estimado, que foi apresentado no mesmo estudo económico) e foi retirada de uma publicação conjunta da OCDE/AIE/AEN de 2015, com o título Projected Costs of Generating Electricity (Previsão dos custos de produção de eletricidade — («Estudo OCDE/AIE/AEN 2015») (35). A segunda estimativa do custo nivelado da eletricidade, de 50-63 EUR/MWh, baseia-se num estudo da autoria de Aszodi et al. (2014), em que é utilizada uma taxa de desconto com base na taxa de juro do empréstimo russo, no intervalo de 4 %-5 % (36). A terceira estimativa do custo nivelado da eletricidade, de 58-120 EUR/MWh (preços reais de 2013), foi calculada por meio de uma análise de referência que se baseia em valores publicados por diferentes organismos internacionais e define um intervalo possível para o custo nivelado da eletricidade (37). Segundo o estudo, o custo nivelado da eletricidade de uma central nuclear húngara está situado no intervalo de 50,5-57,4 EUR/MWh (preços reais de 2013), em que os dois valores do limite do intervalo foram calculados com base numa taxa de juro correspondente aos dois limites do intervalo do CMPC (6,2 % e 7,0 %) referido no mesmo estudo económico (38). Tendo em conta os futuros preços da eletricidade referidos no mesmo estudo económico, o projeto da central nuclear húngara será alegadamente rentável e, por conseguinte, a Hungria sustenta que um investidor privado teria considerado racional levar a cabo o projeto. |
| --- | --- |

(81)

No estudo económico, a Hungria alegou que o custo nivelado da eletricidade produzida pela Paks II é suficientemente baixo para o tornar competitivo com outras tecnologias de produção de eletricidade. Nomeadamente, no estudo são apresentadas três estimativas referentes ao custo nivelado da eletricidade, relativamente a um projeto nuclear na Hungria. A primeira estimativa de 70 EUR/MWh baseia-se numa taxa de desconto de 7 % (o limite superior do CMPC estimado, que foi apresentado no mesmo estudo económico) e foi retirada de uma publicação conjunta da OCDE/AIE/AEN de 2015, com o título Projected Costs of Generating Electricity (Previsão dos custos de produção de eletricidade — («Estudo OCDE/AIE/AEN 2015») (35). A segunda estimativa do custo nivelado da eletricidade, de 50-63 EUR/MWh, baseia-se num estudo da autoria de Aszodi et al. (2014), em que é utilizada uma taxa de desconto com base na taxa de juro do empréstimo russo, no intervalo de 4 %-5 % (36). A terceira estimativa do custo nivelado da eletricidade, de 58-120 EUR/MWh (preços reais de 2013), foi calculada por meio de uma análise de referência que se baseia em valores publicados por diferentes organismos internacionais e define um intervalo possível para o custo nivelado da eletricidade (37). Segundo o estudo, o custo nivelado da eletricidade de uma central nuclear húngara está situado no intervalo de 50,5-57,4 EUR/MWh (preços reais de 2013), em que os dois valores do limite do intervalo foram calculados com base numa taxa de juro correspondente aos dois limites do intervalo do CMPC (6,2 % e 7,0 %) referido no mesmo estudo económico (38). Tendo em conta os futuros preços da eletricidade referidos no mesmo estudo económico, o projeto da central nuclear húngara será alegadamente rentável e, por conseguinte, a Hungria sustenta que um investidor privado teria considerado racional levar a cabo o projeto.

35

et al

36

37

38

B)   Esclarecimentos adicionais

| (82) | Em resposta à pergunta da Comissão sobre a questão de saber de que forma o intervalo de 50,5-57,4 EUR/MWh relativo ao custo nivelado da eletricidade, que foi incluído na conclusão final do estudo económico, é compatível com o intervalo de 89-94 USD/MWh referido no estudo da OCDE/AIE/AEN, a Hungria explicou nos esclarecimentos adicionais que a diferença se devia à utilização de pressupostos muito diferentes nos dois estudos, nomeadamente, diferenças ao nível do fator de capacidade pressuposto para as centrais nucleares (85 % contra 92 %) e da data de entrada em serviço (2020 contra 2025). |
| --- | --- |

(82)

Em resposta à pergunta da Comissão sobre a questão de saber de que forma o intervalo de 50,5-57,4 EUR/MWh relativo ao custo nivelado da eletricidade, que foi incluído na conclusão final do estudo económico, é compatível com o intervalo de 89-94 USD/MWh referido no estudo da OCDE/AIE/AEN, a Hungria explicou nos esclarecimentos adicionais que a diferença se devia à utilização de pressupostos muito diferentes nos dois estudos, nomeadamente, diferenças ao nível do fator de capacidade pressuposto para as centrais nucleares (85 % contra 92 %) e da data de entrada em serviço (2020 contra 2025).

3.2.   POSIÇÃO DA HUNGRIA SOBRE A POSSÍVEL COMPATIBILIDADE DA MEDIDA COM O MERCADO INTERNO

POSIÇÃO DA HUNGRIA SOBRE A POSSÍVEL COMPATIBILIDADE DA MEDIDA COM O MERCADO INTERNO

| (83) | Embora na sua resposta à decisão de início do procedimento a Hungria tenha salientado que a medida não constitui um auxílio estatal, na eventualidade de a Comissão concluir que de facto se trata de auxílio estatal, o país apresentou observações com o objetivo de dissipar as preocupações relativas à compatibilidade da medida com o mercado interno que foram formuladas pela Comissão na decisão de início do procedimento. |
| --- | --- |

(83)

Embora na sua resposta à decisão de início do procedimento a Hungria tenha salientado que a medida não constitui um auxílio estatal, na eventualidade de a Comissão concluir que de facto se trata de auxílio estatal, o país apresentou observações com o objetivo de dissipar as preocupações relativas à compatibilidade da medida com o mercado interno que foram formuladas pela Comissão na decisão de início do procedimento.

3.2.1.   POSIÇÃO RELATIVAMENTE AO OBJETIVO DE INTERESSE COMUM

| (84) | Na sua resposta à decisão de início do procedimento, a Hungria formulou várias considerações em matéria de políticas que considera pertinentes para definir o objetivo de interesse comum, com base no seguinte:






  a) | Política energética da Hungria; |
| --- | --- | --- |

(84)

Na sua resposta à decisão de início do procedimento, a Hungria formulou várias considerações em matéria de políticas que considera pertinentes para definir o objetivo de interesse comum, com base no seguinte:

a)

Política energética da Hungria;

| b) | Objetivos do Tratado Euratom (39); |
| --- | --- |

b)

Objetivos do Tratado Euratom (39);

39

| c) | Défice ao nível da futura capacidade instalada; |
| --- | --- |

c)

Défice ao nível da futura capacidade instalada;

| d) | Diversificação das fontes de energia; |
| --- | --- |

d)

Diversificação das fontes de energia;

| e) | Descarbonização; |
| --- | --- |

e)

Descarbonização;

| f) | Criação de emprego; |
| --- | --- |

f)

Criação de emprego;

| g) | Custos adequados. |
| --- | --- |

g)

Custos adequados.

| (85) | A Hungria salienta que, nos termos do artigo 194.o, n.o 2, do TFUE, todos os Estados-Membros têm o direito soberano de decidir o seu cabaz energético e remete para a sua estratégia nacional relativa à energia 2030 (ver considerando 20), que identifica a trajetória nuclear-carvão-renováveis como a estratégia energética a médio prazo do país. |
| --- | --- |

(85)

A Hungria salienta que, nos termos do artigo 194.o, n.o 2, do TFUE, todos os Estados-Membros têm o direito soberano de decidir o seu cabaz energético e remete para a sua estratégia nacional relativa à energia 2030 (ver considerando 20), que identifica a trajetória nuclear-carvão-renováveis como a estratégia energética a médio prazo do país.

o

o

| (86) | A Hungria remete igualmente para o artigo 2.o, alínea c), do Tratado Euratom, que estabelece que a Comunidade Euratom deve facilitar os investimentos e assegurar a criação das instalações essenciais ao desenvolvimento da energia nuclear da Comunidade Euratom. A Hungria faz notar que as disposições do Tratado Euratom, que vinculam todos os Estados-Membros signatários, devem ser entendidas como um objetivo comum da União. |
| --- | --- |

(86)

A Hungria remete igualmente para o artigo 2.o, alínea c), do Tratado Euratom, que estabelece que a Comunidade Euratom deve facilitar os investimentos e assegurar a criação das instalações essenciais ao desenvolvimento da energia nuclear da Comunidade Euratom. A Hungria faz notar que as disposições do Tratado Euratom, que vinculam todos os Estados-Membros signatários, devem ser entendidas como um objetivo comum da União.

o

| (87) | Além disso, a Hungria refere que, até 2030, a operadora do sistema de transporte de eletricidade prevê um crescimento da procura de eletricidade de cerca de 4 %, principalmente devido à proposta de eletrificação dos sistemas de transportes, industriais e de aquecimento na Hungria. Segundo o mesmo estudo elaborado pela operadora do sistema de transporte de eletricidade, muitas das centrais a carvão e a gás mais antigas da Hungria estão a tornar-se obsoletas e deverão encerrar até 2030. O estudo revela ainda que são muito poucas as novas capacidades instaladas que se prevê que entrem em funcionamento dentro desse prazo. Esse facto conduzirá a uma diminuição da capacidade existente que se estima em 32 % e a Hungria argumenta que a construção da Paks II é uma resposta perfeitamente adequada ao défice de capacidade de produção que se prevê no futuro. |
| --- | --- |

(87)

Além disso, a Hungria refere que, até 2030, a operadora do sistema de transporte de eletricidade prevê um crescimento da procura de eletricidade de cerca de 4 %, principalmente devido à proposta de eletrificação dos sistemas de transportes, industriais e de aquecimento na Hungria. Segundo o mesmo estudo elaborado pela operadora do sistema de transporte de eletricidade, muitas das centrais a carvão e a gás mais antigas da Hungria estão a tornar-se obsoletas e deverão encerrar até 2030. O estudo revela ainda que são muito poucas as novas capacidades instaladas que se prevê que entrem em funcionamento dentro desse prazo. Esse facto conduzirá a uma diminuição da capacidade existente que se estima em 32 % e a Hungria argumenta que a construção da Paks II é uma resposta perfeitamente adequada ao défice de capacidade de produção que se prevê no futuro.

| (88) | Além disso, a Hungria salienta que a sua dependência das importações de gás é superior à média da UE-28. Mais de 95 % do gás utilizado no país é importado, principalmente da Rússia. A Hungria alega, pois, que sem a energia nuclear no cabaz energético a sua dependência do petróleo ou do gás aumentaria de forma significativa. Esse risco é particularmente pertinente após a supressão gradual das atuais unidades da central nuclear de Paks, pois outras unidades geradoras de eletricidade teriam de utilizar tais combustíveis para fazer face ao futuro défice em matéria de capacidade instalada total a nível nacional, conforme referido no considerando 50. Por conseguinte, a Hungria considera que a medida contribuiria para a diversidade de fontes de combustível no cabaz energético e para a segurança do abastecimento energético do país. |
| --- | --- |

(88)

Além disso, a Hungria salienta que a sua dependência das importações de gás é superior à média da UE-28. Mais de 95 % do gás utilizado no país é importado, principalmente da Rússia. A Hungria alega, pois, que sem a energia nuclear no cabaz energético a sua dependência do petróleo ou do gás aumentaria de forma significativa. Esse risco é particularmente pertinente após a supressão gradual das atuais unidades da central nuclear de Paks, pois outras unidades geradoras de eletricidade teriam de utilizar tais combustíveis para fazer face ao futuro défice em matéria de capacidade instalada total a nível nacional, conforme referido no considerando 50. Por conseguinte, a Hungria considera que a medida contribuiria para a diversidade de fontes de combustível no cabaz energético e para a segurança do abastecimento energético do país.

| (89) | A Hungria argumenta que o projeto contribuirá para os objetivos da União para 2020, nomeadamente para a redução das emissões de gases com efeito de estufa, dado que a fissão nuclear é considerada uma fonte de energia com emissões reduzidas de dióxido de carbono. As autoridades húngaras argumentam que a localização geográfica e topográfica do país não permite a implantação de parques eólicos marítimos, nem de centrais hidroelétricas. As restantes opções de geração de eletricidade a partir de fontes renováveis são os parques eólicos terrestres, a energia solar e a energia da biomassa. No entanto, a implantação dessas tecnologias não seria suficiente para cobrir o défice previsto ao nível da capacidade futura que é mencionado no considerando 50, caso não esteja previsto o aumento de produção de energia nuclear. Por conseguinte, a Hungria defende que o projeto está em conformidade com o objetivo de descarbonização. |
| --- | --- |

(89)

A Hungria argumenta que o projeto contribuirá para os objetivos da União para 2020, nomeadamente para a redução das emissões de gases com efeito de estufa, dado que a fissão nuclear é considerada uma fonte de energia com emissões reduzidas de dióxido de carbono. As autoridades húngaras argumentam que a localização geográfica e topográfica do país não permite a implantação de parques eólicos marítimos, nem de centrais hidroelétricas. As restantes opções de geração de eletricidade a partir de fontes renováveis são os parques eólicos terrestres, a energia solar e a energia da biomassa. No entanto, a implantação dessas tecnologias não seria suficiente para cobrir o défice previsto ao nível da capacidade futura que é mencionado no considerando 50, caso não esteja previsto o aumento de produção de energia nuclear. Por conseguinte, a Hungria defende que o projeto está em conformidade com o objetivo de descarbonização.

| (90) | As autoridades húngaras alegam que o projeto (durante e após a construção) permitirá a criação de muitos postos de trabalho. Esse facto é de particular importância, face à localização geográfica da central nuclear de Paks II numa região NUTS II, com um PIB per capita inferior a 45 % da média da UE. Por esse motivo, a Hungria considera que a execução do projeto estaria de acordo com o objetivo de crescimento e de criação significativa de emprego em vários setores. |
| --- | --- |

(90)

As autoridades húngaras alegam que o projeto (durante e após a construção) permitirá a criação de muitos postos de trabalho. Esse facto é de particular importância, face à localização geográfica da central nuclear de Paks II numa região NUTS II, com um PIB per capita inferior a 45 % da média da UE. Por esse motivo, a Hungria considera que a execução do projeto estaria de acordo com o objetivo de crescimento e de criação significativa de emprego em vários setores.

per capita

| (91) | Por último, a Hungria argumenta que o investimento em novas capacidades de produção nuclear terá como consequência direta uma redução dos preços da eletricidade para a indústria e para os consumidores. Essa redução está de acordo com o objetivo da UE relativo à acessibilidade dos preços dos serviços. A Hungria refere igualmente que o facto de não ser concedido apoio à Paks II durante o seu funcionamento está em conformidade com o argumento referente à acessibilidade dos preços. |
| --- | --- |

(91)

Por último, a Hungria argumenta que o investimento em novas capacidades de produção nuclear terá como consequência direta uma redução dos preços da eletricidade para a indústria e para os consumidores. Essa redução está de acordo com o objetivo da UE relativo à acessibilidade dos preços dos serviços. A Hungria refere igualmente que o facto de não ser concedido apoio à Paks II durante o seu funcionamento está em conformidade com o argumento referente à acessibilidade dos preços.

3.2.2.   POSIÇÃO RELATIVAMENTE À NECESSIDADE DA MEDIDA

| (92) | Tendo em conta o crescente défice de produção que o país enfrenta, a Hungria esclarece que é necessário um investimento significativo na capacidade de produção e que esse investimento necessário é superior aos projetos que se encontram atualmente em construção ou em desenvolvimento. |
| --- | --- |

(92)

Tendo em conta o crescente défice de produção que o país enfrenta, a Hungria esclarece que é necessário um investimento significativo na capacidade de produção e que esse investimento necessário é superior aos projetos que se encontram atualmente em construção ou em desenvolvimento.

| (93) | Por esse motivo, a Hungria contratou a Nera Economic Consulting para estudar o desenvolvimento do mercado da eletricidade da Hungria e dos países vizinhos, bem como a definição de mercado adequada para o projeto Paks II, quando este entrar em funcionamento («estudo NERA»). Este estudo sugere que, do ponto de vista comercial e tendo em conta as condições de mercado na Hungria, a construção das novas unidades 5 e 6 na central Paks II pode ser preferível ao investimento noutros tipos de produção de energia como, por exemplo, turbinas a gás de ciclo aberto e de ciclo combinado com uma capacidade semelhante. A Hungria conclui que não existe um cenário alternativo possível que cumpra os objetivos em matéria de políticas. |
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(93)

Por esse motivo, a Hungria contratou a Nera Economic Consulting para estudar o desenvolvimento do mercado da eletricidade da Hungria e dos países vizinhos, bem como a definição de mercado adequada para o projeto Paks II, quando este entrar em funcionamento («estudo NERA»). Este estudo sugere que, do ponto de vista comercial e tendo em conta as condições de mercado na Hungria, a construção das novas unidades 5 e 6 na central Paks II pode ser preferível ao investimento noutros tipos de produção de energia como, por exemplo, turbinas a gás de ciclo aberto e de ciclo combinado com uma capacidade semelhante. A Hungria conclui que não existe um cenário alternativo possível que cumpra os objetivos em matéria de políticas.

3.2.3.   POSIÇÃO RELATIVAMENTE À PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA

| (94) | A Hungria recorda que espera obter um retorno total do investimento efetuado na central nuclear de Paks II, através da valorização do ativo e por meio de dividendos. |
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(94)

A Hungria recorda que espera obter um retorno total do investimento efetuado na central nuclear de Paks II, através da valorização do ativo e por meio de dividendos.

| (95) | Além disso, nas suas observações de 28 de julho de 2016, tendo em conta a possibilidade de a Comissão concluir que o projeto notificado inclui auxílio estatal, e embora defenda que o projeto não envolve auxílio estatal e que está em conformidade com o princípio do investidor numa economia de mercado, a Hungria disponibilizou informações adicionais em resposta às preocupações relativas à proporcionalidade manifestadas no ponto 3.3.6 da decisão de início do procedimento. |
| --- | --- |

(95)

Além disso, nas suas observações de 28 de julho de 2016, tendo em conta a possibilidade de a Comissão concluir que o projeto notificado inclui auxílio estatal, e embora defenda que o projeto não envolve auxílio estatal e que está em conformidade com o princípio do investidor numa economia de mercado, a Hungria disponibilizou informações adicionais em resposta às preocupações relativas à proporcionalidade manifestadas no ponto 3.3.6 da decisão de início do procedimento.

| (96) | A Hungria declara nas referidas observações que a Paks II utilizará todos os lucros decorrentes da atividade das unidades 5 e 6 da central Paks II apenas para os seguintes fins:






  a) | Concretização do projeto Paks II, que abrange por definição o desenvolvimento, financiamento, construção, entrada em serviço, operação e manutenção, renovação, gestão de resíduos e desativação das duas novas unidades de geração nucleares 5 e 6, com reatores VVER, na central nuclear de Paks, na Hungria. Os lucros não serão utilizados para financiar investimentos em atividades que não estejam abrangidas pelo projeto acima definido. |
| --- | --- | --- |

(96)

A Hungria declara nas referidas observações que a Paks II utilizará todos os lucros decorrentes da atividade das unidades 5 e 6 da central Paks II apenas para os seguintes fins:

a)

Concretização do projeto Paks II, que abrange por definição o desenvolvimento, financiamento, construção, entrada em serviço, operação e manutenção, renovação, gestão de resíduos e desativação das duas novas unidades de geração nucleares 5 e 6, com reatores VVER, na central nuclear de Paks, na Hungria. Os lucros não serão utilizados para financiar investimentos em atividades que não estejam abrangidas pelo projeto acima definido.

| b) | Pagamento ao Estado húngaro (por exemplo, através de dividendos). |
| --- | --- |

b)

Pagamento ao Estado húngaro (por exemplo, através de dividendos).

| (97) | A Hungria confirmou igualmente que a Paks II se absterá de (re)investir os referidos lucros na expansão da capacidade da própria central, na extensão do seu ciclo de vida, ou na instalação de capacidades de produção suplementares, com exceção dos reatores 5 e 6. Caso tais novos investimentos se afigurem necessários, a Hungria notificará do facto a Comissão para fins de aprovação de um auxílio estatal à parte. |
| --- | --- |

(97)

A Hungria confirmou igualmente que a Paks II se absterá de (re)investir os referidos lucros na expansão da capacidade da própria central, na extensão do seu ciclo de vida, ou na instalação de capacidades de produção suplementares, com exceção dos reatores 5 e 6. Caso tais novos investimentos se afigurem necessários, a Hungria notificará do facto a Comissão para fins de aprovação de um auxílio estatal à parte.

3.2.4.   POSIÇÃO SOBRE O EFEITO DA MEDIDA A NÍVEL DO MERCADO INTERNO

| (98) | As autoridades húngaras argumentaram que quaisquer efeitos de distorção do mercado se cingiriam ao período de sobreposição entre a supressão gradual dos atuais reatores da central nuclear de Paks e a entrada em funcionamento dos dois novos reatores da central Paks II. A Hungria considera que não é sensato pensar que a central nuclear de Paks possa ter um ciclo de vida superior a 50 anos, pelo que o referido período de funcionamento em simultâneo seria muito curto. |
| --- | --- |

(98)

As autoridades húngaras argumentaram que quaisquer efeitos de distorção do mercado se cingiriam ao período de sobreposição entre a supressão gradual dos atuais reatores da central nuclear de Paks e a entrada em funcionamento dos dois novos reatores da central Paks II. A Hungria considera que não é sensato pensar que a central nuclear de Paks possa ter um ciclo de vida superior a 50 anos, pelo que o referido período de funcionamento em simultâneo seria muito curto.

| (99) | Além disso, segundo a Hungria, o período de funcionamento em simultâneo é necessário e aceitável, tendo em conta a necessidade de a Paks II estar operacional na altura em que a central nuclear de Paks estiver próxima do final do seu ciclo de vida alargado, e o facto de o desenvolvimento e entrada em serviço da Paks II poder sofrer atrasos devido à complexidade técnica da entrada em serviço de uma nova central nuclear, bem como devido a fatores externos que não dependem das partes (nomeadamente, alterações legislativas, requisitos de segurança, ambiente regulamentar). A Hungria informou igualmente que algumas unidades equipadas com tecnologia VVER da geração III e III+ sofreram ou prevê-se que sofram atrasos, tendo em conta o tempo de construção previsto para a Paks II, conforme se poderá verificar no quadro 3, abaixo.

  Quadro 3


  Atrasos de construção acumulados no que diz respeito a unidades VVER da geração III e III+









  Local (país) | Atrasos (anos) | Estado |
| --- | --- | --- | --- |
| Kudankulam — 1 (Índia) | +5,8 | Concluído |
| Kudankulam — 2 (Índia) | +7,0 | Em curso |
| Novovoronezh II.-1 (Rússia) | +1,5 | Concluído |
| Novovoronezh II.-2 (Rússia) | +2,5 | Em curso |
| Leninegrado II.-1 (Rússia) | +2,0 | Em curso |
| Leninegrado II.-2 (Rússia) | +2,5 | Em curso |
| Fonte: | Autoridades húngaras. |

(99)

Além disso, segundo a Hungria, o período de funcionamento em simultâneo é necessário e aceitável, tendo em conta a necessidade de a Paks II estar operacional na altura em que a central nuclear de Paks estiver próxima do final do seu ciclo de vida alargado, e o facto de o desenvolvimento e entrada em serviço da Paks II poder sofrer atrasos devido à complexidade técnica da entrada em serviço de uma nova central nuclear, bem como devido a fatores externos que não dependem das partes (nomeadamente, alterações legislativas, requisitos de segurança, ambiente regulamentar). A Hungria informou igualmente que algumas unidades equipadas com tecnologia VVER da geração III e III+ sofreram ou prevê-se que sofram atrasos, tendo em conta o tempo de construção previsto para a Paks II, conforme se poderá verificar no quadro 3, abaixo.

Quadro 3

Quadro 3

Atrasos de construção acumulados no que diz respeito a unidades VVER da geração III e III+

Atrasos de construção acumulados no que diz respeito a unidades VVER da geração III e III+

Local (país)

Local (país)

Atrasos (anos)

Atrasos (anos)

Estado

Estado

Kudankulam — 1 (Índia)

+5,8

Concluído

Kudankulam — 2 (Índia)

+7,0

Em curso

Novovoronezh II.-1 (Rússia)

+1,5

Concluído

Novovoronezh II.-2 (Rússia)

+2,5

Em curso

Leninegrado II.-1 (Rússia)

+2,0

Em curso

Leninegrado II.-2 (Rússia)

+2,5

Em curso

Fonte:

Fonte:

Autoridades húngaras.

| (100) | Além disso, a Hungria salienta que a central nuclear de Paks e os dois novos reatores da Paks II são detidos e explorados por entidades distintas e que o Grupo MVM não está de forma alguma relacionado com o projeto Paks II, nem com a Paks II. Defende igualmente que, se uma operação de concentração entre a Paks II e o Grupo MVM fosse ponderada, ela estaria sujeita às regras relativas ao controlo das operações de concentração de empresas. |
| --- | --- |

(100)

Além disso, a Hungria salienta que a central nuclear de Paks e os dois novos reatores da Paks II são detidos e explorados por entidades distintas e que o Grupo MVM não está de forma alguma relacionado com o projeto Paks II, nem com a Paks II. Defende igualmente que, se uma operação de concentração entre a Paks II e o Grupo MVM fosse ponderada, ela estaria sujeita às regras relativas ao controlo das operações de concentração de empresas.

| (101) | A Hungria alega que o facto de as duas empresas serem propriedade do Estado não permite, por si só, pôr em causa a sua autonomia comercial. Pelo contrário, é possível provar que as empresas são independentes uma da outra, na medida em que cada uma tem poder de decisão autónomo. |
| --- | --- |

(101)

A Hungria alega que o facto de as duas empresas serem propriedade do Estado não permite, por si só, pôr em causa a sua autonomia comercial. Pelo contrário, é possível provar que as empresas são independentes uma da outra, na medida em que cada uma tem poder de decisão autónomo.

| (102) | A Hungria argumenta que o Grupo MVM e a Paks II são independentes e que não existe qualquer ligação entre as duas empresas, o que fundamenta como segue:






  a) | As duas empresas são geridas por departamentos governamentais diferentes (a Paks II pelo gabinete do primeiro-ministro e o Grupo MVM pelo Ministério do Desenvolvimento Nacional, através da Hungarian National Asset Management Inc.); |
| --- | --- | --- |

(102)

A Hungria argumenta que o Grupo MVM e a Paks II são independentes e que não existe qualquer ligação entre as duas empresas, o que fundamenta como segue:

a)

As duas empresas são geridas por departamentos governamentais diferentes (a Paks II pelo gabinete do primeiro-ministro e o Grupo MVM pelo Ministério do Desenvolvimento Nacional, através da Hungarian National Asset Management Inc.);

| b) | As empresas não partilham nem têm em comum membros do conselho de administração; |
| --- | --- |

b)

As empresas não partilham nem têm em comum membros do conselho de administração;

| c) | Existem salvaguardas para garantir que informações confidenciais e comercialmente sensíveis não são partilhadas entre as empresas; |
| --- | --- |

c)

Existem salvaguardas para garantir que informações confidenciais e comercialmente sensíveis não são partilhadas entre as empresas;

| d) | Os poderes de decisão de cada empresa são separados e distintos. |
| --- | --- |

d)

Os poderes de decisão de cada empresa são separados e distintos.

| (103) | A Hungria critica as conclusões da Comissão no âmbito da decisão de início do procedimento, no que se refere ao cálculo da quota de mercado do Grupo MVM no mercado húngaro de fornecimento de eletricidade. A Hungria defende que a quota de mercado não foi analisada em comparação com outros produtores presentes no mercado húngaro e que a quota de mercado do Grupo MVM foi calculada tendo apenas em conta a eletricidade produzida a nível nacional, sem contar com as importações. |
| --- | --- |

(103)

A Hungria critica as conclusões da Comissão no âmbito da decisão de início do procedimento, no que se refere ao cálculo da quota de mercado do Grupo MVM no mercado húngaro de fornecimento de eletricidade. A Hungria defende que a quota de mercado não foi analisada em comparação com outros produtores presentes no mercado húngaro e que a quota de mercado do Grupo MVM foi calculada tendo apenas em conta a eletricidade produzida a nível nacional, sem contar com as importações.

| (104) | Com base no estudo NERA, a Hungria alega que qualquer eventual distorção da concorrência deve ser interpretada num contexto de mercado mais vasto que o do Estado da Hungria. O estudo NERA tem em conta os seguintes fatores na sua apreciação do mercado:






  a) | Capacidades de produção e capacidades técnicas existentes (nomeadamente, ganhos de eficiência, custos de arranque); |
| --- | --- | --- |

(104)

Com base no estudo NERA, a Hungria alega que qualquer eventual distorção da concorrência deve ser interpretada num contexto de mercado mais vasto que o do Estado da Hungria. O estudo NERA tem em conta os seguintes fatores na sua apreciação do mercado:

a)

Capacidades de produção e capacidades técnicas existentes (nomeadamente, ganhos de eficiência, custos de arranque);

| b) | Expansões asseguradas da capacidade de produção (nomeadamente, centrais em construção e novos projetos relativos a energias renováveis); |
| --- | --- |

b)

Expansões asseguradas da capacidade de produção (nomeadamente, centrais em construção e novos projetos relativos a energias renováveis);

| c) | Desativações asseguradas de unidades existentes (nomeadamente, na sequência da Diretiva Grandes Instalações de Combustão); |
| --- | --- |

c)

Desativações asseguradas de unidades existentes (nomeadamente, na sequência da Diretiva Grandes Instalações de Combustão);

| d) | Capacidades de interligação; |
| --- | --- |

d)

Capacidades de interligação;

| e) | Combustível utilizado para a produção, emissões de CO2 e custos de funcionamento e manutenção variáveis; |
| --- | --- |

e)

Combustível utilizado para a produção, emissões de CO2 e custos de funcionamento e manutenção variáveis;

2

| f) | Custos fixos de funcionamento e manutenção que seriam evitados em caso de encerramento de uma unidade; |
| --- | --- |

f)

Custos fixos de funcionamento e manutenção que seriam evitados em caso de encerramento de uma unidade;

| g) | Custos de entrada no mercado. |
| --- | --- |

g)

Custos de entrada no mercado.

| (105) | O argumento de que a apreciação deve ter em conta um mercado mais vasto do que o húngaro baseia-se no facto de as importações de eletricidade provenientes de países vizinhos terem correspondido a 31,4 % do consumo de eletricidade na Hungria em 2014. A Hungria argumenta igualmente que este elevado nível de interligação com os países vizinhos vai aumentar ainda mais na sequência de novas interligações que entrarão em funcionamento de 2016 a 2021, entre a Eslováquia (2x400 kV e 1x400 kV) e a Eslovénia (1x400 kV). Nas suas observações de 16 de janeiro de 2017, a Hungria forneceu mais pormenores sobre os futuros projetos de linhas de transporte transfronteiriças, segundo os quais outra interligação de 2x400 kV com a Eslováquia será construída até 2029 e uma de 1x400 kV com a Roménia será construída até 2030. Nos quadros 4 e 5 são apresentadas as capacidades de interligação totais previstas no que diz respeito a importações e exportações.

  Quadro 4


  Projeções da Rede Europeia dos Operadores das Redes de Transporte de Eletricidade (REORT-E) relativas às capacidades de interligação instaladas no que diz respeito a importações para a Hungria | Austria | Slovakia | Romania | Croatia | Serbia | Ukraine (*2) | Slovenia (*3) | Total |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| 2015 | 600 | 800 | 1 000 | 1 200 | 1 000 | 450 | 0 | 5 050 |
| 2016 | 720 | 1 040 | 1 080 | 1 360 | 920 | 450 | 400 | 5 970 |
| 2017 | 840 | 1 280 | 1 160 | 1 520 | 840 | 450 | 800 | 6 890 |
| 2018 | 960 | 1 520 | 1 240 | 1 680 | 760 | 450 | 1 200 | 7 810 |
| 2019 | 1 080 | 1 760 | 1 320 | 1 840 | 680 | 450 | 1 600 | 8 730 |
| 2020 | 1 200 | 2 000 | 1 400 | 2 000 | 600 | 450 | 2 000 | 9 650 |
| 2021 | 1 200 | 2 000 | 1 400 | 2 000 | 600 | 450 | 2 000 | 9 650 |
| ... | | | | | | | | |
| 2030 | 1 200 | 2 000 | 1 400 | 2 000 | 600 | 450 | 2 000 | 9 650 |
| Fonte: Estudo NERA. |

(105)

O argumento de que a apreciação deve ter em conta um mercado mais vasto do que o húngaro baseia-se no facto de as importações de eletricidade provenientes de países vizinhos terem correspondido a 31,4 % do consumo de eletricidade na Hungria em 2014. A Hungria argumenta igualmente que este elevado nível de interligação com os países vizinhos vai aumentar ainda mais na sequência de novas interligações que entrarão em funcionamento de 2016 a 2021, entre a Eslováquia (2x400 kV e 1x400 kV) e a Eslovénia (1x400 kV). Nas suas observações de 16 de janeiro de 2017, a Hungria forneceu mais pormenores sobre os futuros projetos de linhas de transporte transfronteiriças, segundo os quais outra interligação de 2x400 kV com a Eslováquia será construída até 2029 e uma de 1x400 kV com a Roménia será construída até 2030. Nos quadros 4 e 5 são apresentadas as capacidades de interligação totais previstas no que diz respeito a importações e exportações.

Quadro 4

Quadro 4

Projeções da Rede Europeia dos Operadores das Redes de Transporte de Eletricidade (REORT-E) relativas às capacidades de interligação instaladas no que diz respeito a importações para a Hungria

Projeções da Rede Europeia dos Operadores das Redes de Transporte de Eletricidade (REORT-E) relativas às capacidades de interligação instaladas no que diz respeito a importações para a Hungria

Austria

Slovakia

Romania

Croatia

Serbia

Ukraine (*2)

*2

Slovenia (*3)

*3

Total

2015

600

800

1 000

1 200

1 000

450

0

5 050

2016

720

1 040

1 080

1 360

920

450

400

5 970

2017

840

1 280

1 160

1 520

840

450

800

6 890

2018

960

1 520

1 240

1 680

760

450

1 200

7 810

2019

1 080

1 760

1 320

1 840

680

450

1 600

8 730

2020

1 200

2 000

1 400

2 000

600

450

2 000

9 650

2021

1 200

2 000

1 400

2 000

600

450

2 000

9 650

...

2030

1 200

2 000

1 400

2 000

600

450

2 000

9 650

Fonte: Estudo NERA.

Fonte:

Quadro 5

Quadro 5

Projeções da REORT-E relativas às capacidades de interligação instaladas no que diz respeito a exportações da Hungria

Projeções da REORT-E relativas às capacidades de interligação instaladas no que diz respeito a exportações da Hungria

| | Austria | Slovakia | Romania | Croatia | Serbia | Ukraine (*4) | Slovenia (*5) | Total |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| 2015 | 600 | 800 | 1 000 | 1 200 | 1 000 | 450 | 0 | 5 050 |
| 2016 | 640 | 1 040 | 1 060 | 1 360 | 920 | 450 | 340 | 5 810 |
| 2017 | 680 | 1 280 | 1 120 | 1 520 | 840 | 450 | 680 | 6 570 |
| 2018 | 720 | 1 520 | 1 180 | 1 680 | 760 | 450 | 1 020 | 7 330 |
| 2019 | 760 | 1 760 | 1 240 | 1 840 | 680 | 450 | 1 360 | 8 090 |
| 2020 | 800 | 2 000 | 1 300 | 2 000 | 600 | 450 | 1 700 | 8 850 |
| 2021 | 800 | 2 000 | 1 300 | 2 000 | 600 | 450 | 1 700 | 8 850 |
| ... | | | | | | | | |
| 2030 | 800 | 2 000 | 1 300 | 2 000 | 600 | 450 | 1 700 | 8 850 |
| Fonte: Estudo NERA. |

Austria

Slovakia

Romania

Croatia

Serbia

Ukraine (*4)

*4

Slovenia (*5)

*5

Total

2015

600

800

1 000

1 200

1 000

450

0

5 050

2016

640

1 040

1 060

1 360

920

450

340

5 810

2017

680

1 280

1 120

1 520

840

450

680

6 570

2018

720

1 520

1 180

1 680

760

450

1 020

7 330

2019

760

1 760

1 240

1 840

680

450

1 360

8 090

2020

800

2 000

1 300

2 000

600

450

1 700

8 850

2021

800

2 000

1 300

2 000

600

450

1 700

8 850

...

2030

800

2 000

1 300

2 000

600

450

1 700

8 850

Fonte: Estudo NERA.

Fonte:

| (106) | No estudo é igualmente identificado um acoplamento bem sucedido do mercado de fornecimento de energia com a Eslováquia, a República Checa e a Roménia e são referidas as propostas da Rede Europeia dos Operadores das Redes de Transporte de Eletricidade, publicadas em outubro de 2015, segundo as quais a Hungria faz parte de uma região única da Europa Central e de Leste para coordenação de capacidade com vários países com os quais ainda não tem acordos relativos a acoplamento, incluindo a Áustria, a Alemanha e a Polónia (40). A Hungria alega que, comparativamente a outros Estados-Membros, o país é já um mercado da eletricidade altamente integrado no âmbito da União Europeia, com uma capacidade de interligação de cerca de 75 por cento do total da capacidade de produção instalada a nível nacional, ou seja, cerca de 8 vezes superior à meta que a UE estabeleceu para os Estados-Membros até 2020 e 5 vezes superior à meta relativa a 2030. No entender da Hungria, esta é uma razão suficiente para que as possíveis distorções da concorrência sejam analisadas a uma escala mais vasta. |
| --- | --- |

(106)

No estudo é igualmente identificado um acoplamento bem sucedido do mercado de fornecimento de energia com a Eslováquia, a República Checa e a Roménia e são referidas as propostas da Rede Europeia dos Operadores das Redes de Transporte de Eletricidade, publicadas em outubro de 2015, segundo as quais a Hungria faz parte de uma região única da Europa Central e de Leste para coordenação de capacidade com vários países com os quais ainda não tem acordos relativos a acoplamento, incluindo a Áustria, a Alemanha e a Polónia (40). A Hungria alega que, comparativamente a outros Estados-Membros, o país é já um mercado da eletricidade altamente integrado no âmbito da União Europeia, com uma capacidade de interligação de cerca de 75 por cento do total da capacidade de produção instalada a nível nacional, ou seja, cerca de 8 vezes superior à meta que a UE estabeleceu para os Estados-Membros até 2020 e 5 vezes superior à meta relativa a 2030. No entender da Hungria, esta é uma razão suficiente para que as possíveis distorções da concorrência sejam analisadas a uma escala mais vasta.

40

| (107) | No que diz respeito à implantação de novas tecnologias, tanto no cenário real, como num cenário de inexistência da Paks II, o estudo NERA encara as turbinas a gás de ciclo aberto e de ciclo combinado como tecnologias com potencial de inserção no mercado, enquanto considera que a entrada e saída de outras tecnologias, como as energias renováveis, o carvão e a energia nuclear, são improváveis, exclusivamente com base em critérios económicos, pelas seguintes razões:






  a) | As decisões tomadas atualmente e no passado relativamente à entrada de centrais de energias renováveis dependem, em grande medida, de programas de subvenções públicas e não dos preços de mercado. Por esse motivo, com base nos modelos que simulam os princípios fundamentais do mercado não é possível determinar se, na prática, as centrais de energias renováveis poderiam entrar ou sair. |
| --- | --- | --- |

(107)

No que diz respeito à implantação de novas tecnologias, tanto no cenário real, como num cenário de inexistência da Paks II, o estudo NERA encara as turbinas a gás de ciclo aberto e de ciclo combinado como tecnologias com potencial de inserção no mercado, enquanto considera que a entrada e saída de outras tecnologias, como as energias renováveis, o carvão e a energia nuclear, são improváveis, exclusivamente com base em critérios económicos, pelas seguintes razões:

a)

As decisões tomadas atualmente e no passado relativamente à entrada de centrais de energias renováveis dependem, em grande medida, de programas de subvenções públicas e não dos preços de mercado. Por esse motivo, com base nos modelos que simulam os princípios fundamentais do mercado não é possível determinar se, na prática, as centrais de energias renováveis poderiam entrar ou sair.

| b) | Devido às preocupações relativas às alterações climáticas, a construção de novas centrais a lenhite ou a carvão na UE é agora altamente controversa. Muitos projetos são contestados através de processos judiciais ou ao nível das agências. Por conseguinte, não é claro em que medida a construção de novos projetos permanece viável na UE. |
| --- | --- |

b)

Devido às preocupações relativas às alterações climáticas, a construção de novas centrais a lenhite ou a carvão na UE é agora altamente controversa. Muitos projetos são contestados através de processos judiciais ou ao nível das agências. Por conseguinte, não é claro em que medida a construção de novos projetos permanece viável na UE.

| c) | A construção de novas centrais nucleares na UE depende igualmente de uma estratégia energética que inclua a energia nuclear e que torne necessário que, no âmbito do processo de planeamento e autorização, exista um nível significativo de comunicação com as autoridades governamentais e regulamentares. No que diz respeito às centrais nucleares, o planeamento e o desenvolvimento têm uma dimensão significativamente maior, quando se compara com as turbinas a gás de ciclo combinado e de ciclo aberto, e os resultados dependem muito mais das políticas nacionais e da discricionariedade regulamentar. Por conseguinte, parte-se do princípio que apenas são construídas centrais nucleares novas em países com políticas energéticas pró-nucleares e apenas quando os respetivos projetos já estão ativos e em construção e/ou quando têm contratos EPC em vigor. |
| --- | --- |

c)

A construção de novas centrais nucleares na UE depende igualmente de uma estratégia energética que inclua a energia nuclear e que torne necessário que, no âmbito do processo de planeamento e autorização, exista um nível significativo de comunicação com as autoridades governamentais e regulamentares. No que diz respeito às centrais nucleares, o planeamento e o desenvolvimento têm uma dimensão significativamente maior, quando se compara com as turbinas a gás de ciclo combinado e de ciclo aberto, e os resultados dependem muito mais das políticas nacionais e da discricionariedade regulamentar. Por conseguinte, parte-se do princípio que apenas são construídas centrais nucleares novas em países com políticas energéticas pró-nucleares e apenas quando os respetivos projetos já estão ativos e em construção e/ou quando têm contratos EPC em vigor.

| (108) | O estudo NERA revela que, tendo em conta o cenário real (construção da Paks II), podem ser retiradas as seguintes conclusões:






  a) | A procura de eletricidade na Hungria vai aumentar significativamente até 2040; |
| --- | --- | --- |

(108)

O estudo NERA revela que, tendo em conta o cenário real (construção da Paks II), podem ser retiradas as seguintes conclusões:

a)

A procura de eletricidade na Hungria vai aumentar significativamente até 2040;

| b) | A Hungria enfrenta atualmente um défice de oferta e tem de importar quantidades significativas de eletricidade. Esse défice vai aumentar ainda mais entre 2015 e 2025; |
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b)

A Hungria enfrenta atualmente um défice de oferta e tem de importar quantidades significativas de eletricidade. Esse défice vai aumentar ainda mais entre 2015 e 2025;

| c) | Ainda que a Paks II entre em funcionamento em 2025, a Hungria continuará a ser uma importadora líquida durante o período de funcionamento em simultâneo com as atuais unidades da central nuclear de Paks, e tornar-se-á cada vez mais dependente das importações após esse período; |
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c)

Ainda que a Paks II entre em funcionamento em 2025, a Hungria continuará a ser uma importadora líquida durante o período de funcionamento em simultâneo com as atuais unidades da central nuclear de Paks, e tornar-se-á cada vez mais dependente das importações após esse período;

| d) | Segundo as projeções da Rede Europeia dos Operadores das Redes de Transporte de Eletricidade, os recursos renováveis da Hungria deverão aumentar nos primeiros anos do cenário real aí descrito, devendo atingir a meta relativa às energias renováveis para 2020, isto é, 10,9 % de toda a eletricidade consumida. Essa meta foi adotada pela Hungria no âmbito do seu plano nacional para as energias renováveis. |
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d)

Segundo as projeções da Rede Europeia dos Operadores das Redes de Transporte de Eletricidade, os recursos renováveis da Hungria deverão aumentar nos primeiros anos do cenário real aí descrito, devendo atingir a meta relativa às energias renováveis para 2020, isto é, 10,9 % de toda a eletricidade consumida. Essa meta foi adotada pela Hungria no âmbito do seu plano nacional para as energias renováveis.

Figura 7

Figura 7

Produção estimada em função da tecnologia e da procura nacional até 2040 (cenário real)

Produção estimada em função da tecnologia e da procura nacional até 2040 (cenário real)

| Fonte: | Estudo NERA. |
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Fonte:

Fonte:

| (109) | Conforme explicado no considerando 93 acima, segundo o estudo NERA, se a Paks II não for construída e com base nas condições de mercado da Hungria, para obter uma capacidade equivalente, as turbinas a gás de ciclo aberto e de ciclo combinado seriam, de um ponto de vista comercial, preferíveis a outros tipos de investimentos de produção de energia. Segundo o mesmo estudo, mesmo que a maior parte da capacidade da Paks II fosse substituída pela capacidade de novas centrais a gás, a Hungria continuaria a ser fortemente dependente das importações de eletricidade durante todo o período de modelização relativo ao cenário contrafactual que inclui centrais a gás (ver figura 8).

  Figura 8


  Produção estimada em função da tecnologia e da procura nacional até 2040 (cenário contrafactual)











  Fonte: | Estudo NERA. |
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(109)

Conforme explicado no considerando 93 acima, segundo o estudo NERA, se a Paks II não for construída e com base nas condições de mercado da Hungria, para obter uma capacidade equivalente, as turbinas a gás de ciclo aberto e de ciclo combinado seriam, de um ponto de vista comercial, preferíveis a outros tipos de investimentos de produção de energia. Segundo o mesmo estudo, mesmo que a maior parte da capacidade da Paks II fosse substituída pela capacidade de novas centrais a gás, a Hungria continuaria a ser fortemente dependente das importações de eletricidade durante todo o período de modelização relativo ao cenário contrafactual que inclui centrais a gás (ver figura 8).

Figura 8

Figura 8

Produção estimada em função da tecnologia e da procura nacional até 2040 (cenário contrafactual)

Produção estimada em função da tecnologia e da procura nacional até 2040 (cenário contrafactual)

Fonte:

Fonte:

| (110) | Além disso, a Hungria argumenta que, devido à forte convergência de preços de mercado entre os países vizinhos e a Hungria, é provável que os concorrentes consigam cobrir os seus riscos através da comercialização de eletricidade em mercados vizinhos, sem que seja necessário comercializarem diretamente a eletricidade da Hungria. Com base na modelização incluída no estudo NERA, a Hungria alega que o preço de base da eletricidade no mercado regional seria igual no cenário contrafactual (ver figura 9).

  Figura 9


  Diferença em matéria de preços de base na Hungria entre o cenário real e o cenário contrafactual











  Fonte: | Estudo NERA. |
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(110)

Além disso, a Hungria argumenta que, devido à forte convergência de preços de mercado entre os países vizinhos e a Hungria, é provável que os concorrentes consigam cobrir os seus riscos através da comercialização de eletricidade em mercados vizinhos, sem que seja necessário comercializarem diretamente a eletricidade da Hungria. Com base na modelização incluída no estudo NERA, a Hungria alega que o preço de base da eletricidade no mercado regional seria igual no cenário contrafactual (ver figura 9).

Figura 9

Figura 9

Diferença em matéria de preços de base na Hungria entre o cenário real e o cenário contrafactual

Diferença em matéria de preços de base na Hungria entre o cenário real e o cenário contrafactual

Fonte:

Fonte:

| (111) | A Hungria faz notar que avaliou os possíveis efeitos da Paks II no contexto de um mercado mais vasto e, com base no estudo NERA, argumenta que, na medida em que a Eslováquia é o mais pequeno dos mercados vizinhos com os quais a Hungria tem atualmente um acoplamento, os referidos efeitos seriam mais percetíveis nesse país. A Hungria alega igualmente que a presença da Paks II no referido mercado acoplado permaneceria a um nível de cerca de 20 % até 2040. |
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(111)

A Hungria faz notar que avaliou os possíveis efeitos da Paks II no contexto de um mercado mais vasto e, com base no estudo NERA, argumenta que, na medida em que a Eslováquia é o mais pequeno dos mercados vizinhos com os quais a Hungria tem atualmente um acoplamento, os referidos efeitos seriam mais percetíveis nesse país. A Hungria alega igualmente que a presença da Paks II no referido mercado acoplado permaneceria a um nível de cerca de 20 % até 2040.

| (112) | No estudo NERA também é ponderada a possibilidade de um mercado acoplado mais alargado (Hungria + Eslováquia + Roménia), com a justificação de que esses são os mercados vizinhos mais próximos aos quais a Hungria está atualmente acoplada. Com base nesse cenário, a Hungria defende que, mesmo que se some a quota de mercado do Grupo MVM e da Paks II (que corresponde a um total de entre 10 e 20 %) no mercado acoplado Hungria + Eslováquia + Roménia, esse valor é significativamente inferior ao limiar acima do qual se coloca a possibilidade de posição dominante (ver figura 10).

  Figura 10


  Quota de mercado combinada do Grupo MVM e da Paks II em termos de produção (MWh) no mercado Hungria + Eslováquia + Roménia











  Fonte: | Estudo NERA. |
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(112)

No estudo NERA também é ponderada a possibilidade de um mercado acoplado mais alargado (Hungria + Eslováquia + Roménia), com a justificação de que esses são os mercados vizinhos mais próximos aos quais a Hungria está atualmente acoplada. Com base nesse cenário, a Hungria defende que, mesmo que se some a quota de mercado do Grupo MVM e da Paks II (que corresponde a um total de entre 10 e 20 %) no mercado acoplado Hungria + Eslováquia + Roménia, esse valor é significativamente inferior ao limiar acima do qual se coloca a possibilidade de posição dominante (ver figura 10).

Figura 10

Figura 10

Quota de mercado combinada do Grupo MVM e da Paks II em termos de produção (MWh) no mercado Hungria + Eslováquia + Roménia

Quota de mercado combinada do Grupo MVM e da Paks II em termos de produção (MWh) no mercado Hungria + Eslováquia + Roménia

Fonte:

Fonte:

| (113) | Além disso, a Hungria salienta que, tanto no verão como no inverno, a tecnologia a fixar os preços seria a das centrais a carvão e a lenhite, que têm custos marginais mais elevados que a Paks II. Isso significa que a Paks II deverá continuar a ser uma seguidora de preços e não deverá passar a fixá-los, mesmo durante o período de funcionamento em simultâneo da central nuclear de Paks e da Paks II, durante o qual a probabilidade de a tecnologia nuclear ser a que fixa os preços é consideravelmente inferior a 5 %, relativamente a todas as horas (ver figura 11).

  Figura 11


  Combustível que fixa os preços no mercado da eletricidade húngaro











  Fonte: | Estudo NERA. |
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(113)

Além disso, a Hungria salienta que, tanto no verão como no inverno, a tecnologia a fixar os preços seria a das centrais a carvão e a lenhite, que têm custos marginais mais elevados que a Paks II. Isso significa que a Paks II deverá continuar a ser uma seguidora de preços e não deverá passar a fixá-los, mesmo durante o período de funcionamento em simultâneo da central nuclear de Paks e da Paks II, durante o qual a probabilidade de a tecnologia nuclear ser a que fixa os preços é consideravelmente inferior a 5 %, relativamente a todas as horas (ver figura 11).

Figura 11

Figura 11

Combustível que fixa os preços no mercado da eletricidade húngaro

Combustível que fixa os preços no mercado da eletricidade húngaro

Fonte:

Fonte:

| (114) | Ao contrário das conclusões da Comissão incluídas no considerando 144 da decisão de início do procedimento, a Hungria afirma que a central nuclear de Paks II não resultará em qualquer risco de liquidez no mercado grossista por limitar o número de ofertas de fornecimento. Em seu entender, enquanto unidade de produção distinta, a nova central elétrica deverá aumentar a liquidez e a diversidade da oferta de produção. A Hungria refere igualmente que a Paks II não dispõe atualmente de uma base de clientes a quem poderá vender diretamente a eletricidade sem proceder à comercialização no mercado. |
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(114)

Ao contrário das conclusões da Comissão incluídas no considerando 144 da decisão de início do procedimento, a Hungria afirma que a central nuclear de Paks II não resultará em qualquer risco de liquidez no mercado grossista por limitar o número de ofertas de fornecimento. Em seu entender, enquanto unidade de produção distinta, a nova central elétrica deverá aumentar a liquidez e a diversidade da oferta de produção. A Hungria refere igualmente que a Paks II não dispõe atualmente de uma base de clientes a quem poderá vender diretamente a eletricidade sem proceder à comercialização no mercado.

| (115) | A Hungria baseia-se em alguns dos argumentos apresentados pelo Reino Unido no âmbito do processo relativo à central nuclear Hinkley Point C (41) sobre possíveis distorções da concorrência e afirma que também se aplicam à Paks II. Expõe como segue os referidos argumentos:






  a) | A medida permitiria preservar a exposição do beneficiário às forças do mercado e proporcionar incentivos para que compita no mercado grossista da eletricidade. A Hungria reafirma esse argumento e acrescenta que não disponibilizaria apoio operacional à Paks II sob a forma de contratos diferenciais; |
| --- | --- | --- |

(115)

A Hungria baseia-se em alguns dos argumentos apresentados pelo Reino Unido no âmbito do processo relativo à central nuclear Hinkley Point C (41) sobre possíveis distorções da concorrência e afirma que também se aplicam à Paks II. Expõe como segue os referidos argumentos:

41

a)

A medida permitiria preservar a exposição do beneficiário às forças do mercado e proporcionar incentivos para que compita no mercado grossista da eletricidade. A Hungria reafirma esse argumento e acrescenta que não disponibilizaria apoio operacional à Paks II sob a forma de contratos diferenciais;

| b) | A medida não teria qualquer impacto significativo nos fluxos da interligação e nos incentivos ao investimento em interligações com os países vizinhos. A Hungria reitera que o mercado da eletricidade do país já é um mercado bem interligado e que estão em desenvolvimento quatro projetos de interligação; |
| --- | --- |

b)

A medida não teria qualquer impacto significativo nos fluxos da interligação e nos incentivos ao investimento em interligações com os países vizinhos. A Hungria reitera que o mercado da eletricidade do país já é um mercado bem interligado e que estão em desenvolvimento quatro projetos de interligação;

| c) | A medida não teria qualquer impacto nos diferenciais de preço entre a Hungria e os mercados vizinhos presentemente ligados através de interligações. |
| --- | --- |

c)

A medida não teria qualquer impacto nos diferenciais de preço entre a Hungria e os mercados vizinhos presentemente ligados através de interligações.

| (116) | Além disso, nas observações que apresentou em 28 de julho de 2016, a Hungria forneceu informações adicionais em resposta às preocupações manifestadas pela Comissão no ponto 3.3.7 da decisão de início do procedimento, relativamente à compensação de qualquer efeito de distorção que a medida possa ter ao nível do mercado interno, tendo em conta a possibilidade de a Comissão concluir que a medida inclui auxílio estatal. |
| --- | --- |

(116)

Além disso, nas observações que apresentou em 28 de julho de 2016, a Hungria forneceu informações adicionais em resposta às preocupações manifestadas pela Comissão no ponto 3.3.7 da decisão de início do procedimento, relativamente à compensação de qualquer efeito de distorção que a medida possa ter ao nível do mercado interno, tendo em conta a possibilidade de a Comissão concluir que a medida inclui auxílio estatal.

| (117) | Nas suas observações, a Hungria afirma que a Paks II, as suas sucessoras e as suas filiais serão totalmente independentes entre si, tanto do ponto de vista jurídico como estrutural, estarão sujeitas a um poder de decisão autónomo na aceção dos pontos 52 e 53 da comunicação consolidada da Comissão (42) e a sua gestão, exploração e manutenção processar-se-á de forma independente e autónoma relativamente ao Grupo MVM e a todas as suas empresas, sucessoras e filiais, bem como relativamente a outras empresas controladas pelo Estado que exerçam atividade no setor grossista, da produção ou da venda a retalho de energia. |
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(117)

Nas suas observações, a Hungria afirma que a Paks II, as suas sucessoras e as suas filiais serão totalmente independentes entre si, tanto do ponto de vista jurídico como estrutural, estarão sujeitas a um poder de decisão autónomo na aceção dos pontos 52 e 53 da comunicação consolidada da Comissão (42) e a sua gestão, exploração e manutenção processar-se-á de forma independente e autónoma relativamente ao Grupo MVM e a todas as suas empresas, sucessoras e filiais, bem como relativamente a outras empresas controladas pelo Estado que exerçam atividade no setor grossista, da produção ou da venda a retalho de energia.

42

| (118) | Além disso, no que se refere à comercialização da eletricidade produzida pela Paks II, a Hungria revela nas referidas observações que a estratégia de comercialização de eletricidade da Paks II consistirá numa estratégia comercial de otimização de lucros independente, executada através de acordos comerciais celebrados por meio de ofertas compensadas em bolsa ou numa plataforma de negociação transparente. A Hungria informa igualmente que a estratégia de comercialização da eletricidade produzida pela Paks II (excluindo o consumo próprio da Paks II) será a seguinte:






  a) | Nível 1: a Paks II deverá vender pelo menos 30 % da totalidade da eletricidade que produzir no mercado intradiário, de futuros e para o dia seguinte da Bolsa de Energia Húngara (HUPX). Poderão ser utilizadas outras bolsas de eletricidade semelhantes com o acordo ou o consentimento dos serviços da Comissão, que deve ser concedido ou recusado no prazo de duas semanas a contar da data do pedido apresentado pelas autoridades húngaras. |
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(118)

Além disso, no que se refere à comercialização da eletricidade produzida pela Paks II, a Hungria revela nas referidas observações que a estratégia de comercialização de eletricidade da Paks II consistirá numa estratégia comercial de otimização de lucros independente, executada através de acordos comerciais celebrados por meio de ofertas compensadas em bolsa ou numa plataforma de negociação transparente. A Hungria informa igualmente que a estratégia de comercialização da eletricidade produzida pela Paks II (excluindo o consumo próprio da Paks II) será a seguinte:

a)

Nível 1: a Paks II deverá vender pelo menos 30 % da totalidade da eletricidade que produzir no mercado intradiário, de futuros e para o dia seguinte da Bolsa de Energia Húngara (HUPX). Poderão ser utilizadas outras bolsas de eletricidade semelhantes com o acordo ou o consentimento dos serviços da Comissão, que deve ser concedido ou recusado no prazo de duas semanas a contar da data do pedido apresentado pelas autoridades húngaras.

| b) | Nível 2: a restante eletricidade produzida pela Paks II será vendida pela Paks II em leilão, de acordo com critérios objetivos, transparentes e não discriminatórios. As condições referentes a esses leilões são estabelecidas pela autoridade reguladora do setor da energia da Hungria, à semelhança dos requisitos relativos a leilões impostos à MVM Partner (decisão 741/2011 da autoridade reguladora húngara). A Hungria confirma que a autoridade reguladora do setor da energia da Hungria deve igualmente supervisionar a realização esses leilões. A Hungria também confirmou que a plataforma de leilões do nível 2 será gerida pela Paks II e que se assegurará que as ofertas e as propostas sejam igualmente acessíveis a todos os operadores titulares de licença ou registados, segundo as mesmas condições de mercado. A Hungria declara que o sistema de compensação de ofertas será verificável e transparente e que não serão impostas restrições à utilização final da eletricidade adquirida. |
| --- | --- |

b)

Nível 2: a restante eletricidade produzida pela Paks II será vendida pela Paks II em leilão, de acordo com critérios objetivos, transparentes e não discriminatórios. As condições referentes a esses leilões são estabelecidas pela autoridade reguladora do setor da energia da Hungria, à semelhança dos requisitos relativos a leilões impostos à MVM Partner (decisão 741/2011 da autoridade reguladora húngara). A Hungria confirma que a autoridade reguladora do setor da energia da Hungria deve igualmente supervisionar a realização esses leilões. A Hungria também confirmou que a plataforma de leilões do nível 2 será gerida pela Paks II e que se assegurará que as ofertas e as propostas sejam igualmente acessíveis a todos os operadores titulares de licença ou registados, segundo as mesmas condições de mercado. A Hungria declara que o sistema de compensação de ofertas será verificável e transparente e que não serão impostas restrições à utilização final da eletricidade adquirida.

3.3.   OUTRAS OBSERVAÇÕES APRESENTADAS PELA HUNGRIA EM RESPOSTA À DECISÃO DE INÍCIO DO PROCEDIMENTO

OUTRAS OBSERVAÇÕES APRESENTADAS PELA HUNGRIA EM RESPOSTA À DECISÃO DE INÍCIO DO PROCEDIMENTO

| (119) | A Hungria salienta que, na medida em que o projeto se insere no âmbito de aplicação do Tratado Euratom (nomeadamente, dos seus artigos 41.o e anexo II, 52.o a 66.o e 103.o), o Governo da Hungria considera que o TFUE e, em particular, as regras em matéria de auxílios estatais dos seus artigos 107.o e 108.o, não se aplicam ao projeto. A Hungria alega que o Tratado Euratom é lex specialis em relação ao TFUE. Por conseguinte, nos casos em que o exercício de poderes no âmbito do Tratado Euratom for incompatível com o exercício de poderes no quadro do TFUE, prevalecem as disposições do Tratado Euratom. Para fundamentar a sua posição, a Hungria remete para a Decisão da Comissão relativa à empresa Kernkraftwerke Lippe-Ems GmbH (43). |
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(119)

A Hungria salienta que, na medida em que o projeto se insere no âmbito de aplicação do Tratado Euratom (nomeadamente, dos seus artigos 41.o e anexo II, 52.o a 66.o e 103.o), o Governo da Hungria considera que o TFUE e, em particular, as regras em matéria de auxílios estatais dos seus artigos 107.o e 108.o, não se aplicam ao projeto. A Hungria alega que o Tratado Euratom é lex specialis em relação ao TFUE. Por conseguinte, nos casos em que o exercício de poderes no âmbito do Tratado Euratom for incompatível com o exercício de poderes no quadro do TFUE, prevalecem as disposições do Tratado Euratom. Para fundamentar a sua posição, a Hungria remete para a Decisão da Comissão relativa à empresa Kernkraftwerke Lippe-Ems GmbH (43).

o

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o

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lex specialis

43

| (120) | A Hungria refere que, embora o Tratado Euratom não estabeleça um conjunto específico de regras relativas ao auxílio estatal, o artigo 6.o, alínea d), e o artigo 70.o do Tratado Euratom são ilustrativos de que não existe uma proibição de caráter geral relativa ao auxílio estatal e que, inclusivamente, em casos específicos, são incentivadas as subvenções dos Estados-Membros. |
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(120)

A Hungria refere que, embora o Tratado Euratom não estabeleça um conjunto específico de regras relativas ao auxílio estatal, o artigo 6.o, alínea d), e o artigo 70.o do Tratado Euratom são ilustrativos de que não existe uma proibição de caráter geral relativa ao auxílio estatal e que, inclusivamente, em casos específicos, são incentivadas as subvenções dos Estados-Membros.

o

o

| (121) | A Hungria sublinha que o financiamento do projeto no setor da indústria nuclear deveria estar abrangido pela obrigação de notificação, na aceção do artigo 43.o do Tratado Euratom. Alega igualmente que, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1209/2000 (44) da Comissão, os dados relativos aos métodos de financiamento devem ser facultados relativamente a qualquer novo projeto pelo Estado-Membro em questão. A Hungria argumenta que forneceu todas as informações necessárias nos termos dos artigos 41.o e 43.o do Tratado Euratom e, como o acordo de fornecimento de combustível (45) foi aprovado pela Agência de Aprovisionamento da Euratom em abril de 2015, considera que a Comissão não pode agora declarar que o financiamento do projeto poderá ser ilegal. |
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(121)

A Hungria sublinha que o financiamento do projeto no setor da indústria nuclear deveria estar abrangido pela obrigação de notificação, na aceção do artigo 43.o do Tratado Euratom. Alega igualmente que, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1209/2000 (44) da Comissão, os dados relativos aos métodos de financiamento devem ser facultados relativamente a qualquer novo projeto pelo Estado-Membro em questão. A Hungria argumenta que forneceu todas as informações necessárias nos termos dos artigos 41.o e 43.o do Tratado Euratom e, como o acordo de fornecimento de combustível (45) foi aprovado pela Agência de Aprovisionamento da Euratom em abril de 2015, considera que a Comissão não pode agora declarar que o financiamento do projeto poderá ser ilegal.

o

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44

o

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45

| (122) | A Hungria efetua uma comparação entre o Tratado Euratom e o Tratado CECA, com base no facto de ambos serem de natureza setorial, e afirma que o Tratado CECA inclui uma proibição abrangente relativa ao auxílio estatal que, na prática, está em conformidade com o artigo 107.o do TFUE por força dos artigos 67.o e 95.o do Tratado CECA. A Hungria salienta que, se aplicar as regras relativas ao auxílio estatal estabelecidas no TFUE, a Comissão estará a interpretar erradamente o objetivo de regulamentação que os autores do Tratado Euratom tinham em mente, dado que o tratado não inclui disposições específicas em matéria de auxílios estatais. |
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(122)

A Hungria efetua uma comparação entre o Tratado Euratom e o Tratado CECA, com base no facto de ambos serem de natureza setorial, e afirma que o Tratado CECA inclui uma proibição abrangente relativa ao auxílio estatal que, na prática, está em conformidade com o artigo 107.o do TFUE por força dos artigos 67.o e 95.o do Tratado CECA. A Hungria salienta que, se aplicar as regras relativas ao auxílio estatal estabelecidas no TFUE, a Comissão estará a interpretar erradamente o objetivo de regulamentação que os autores do Tratado Euratom tinham em mente, dado que o tratado não inclui disposições específicas em matéria de auxílios estatais.

o

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o

| (123) | Além disso, a Hungria chama a atenção para o facto de nenhum outro investimento de capital próprio na construção de uma central nuclear na União alguma vez ter sido alvo de uma investigação da Comissão relativa a auxílio estatal e refere como exemplo as centrais de Flamanville e Hanhikivi. Segundo a Hungria, o investimento em Hinkley Point C apenas foi sujeito a uma investigação sobre auxílio estatal porque tinha características financeiras específicas (nomeadamente, uma garantia de crédito estatal e um contrato diferencial), ao contrário de outros investimentos na Europa. |
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(123)

Além disso, a Hungria chama a atenção para o facto de nenhum outro investimento de capital próprio na construção de uma central nuclear na União alguma vez ter sido alvo de uma investigação da Comissão relativa a auxílio estatal e refere como exemplo as centrais de Flamanville e Hanhikivi. Segundo a Hungria, o investimento em Hinkley Point C apenas foi sujeito a uma investigação sobre auxílio estatal porque tinha características financeiras específicas (nomeadamente, uma garantia de crédito estatal e um contrato diferencial), ao contrário de outros investimentos na Europa.

4.   OBSERVAÇÕES DAS PARTES INTERESSADAS

OBSERVAÇÕES DAS PARTES INTERESSADAS

4.1.   OBSERVAÇÕES RELATIVAS À EXISTÊNCIA DE AUXÍLIO

OBSERVAÇÕES RELATIVAS À EXISTÊNCIA DE AUXÍLIO

| (124) | As observações que a Comissão recebeu das partes interessadas a seguir referidas incluem análises e informações quantitativas em relação à existência de medidas:






  — | Observações apresentadas pelo eurodeputado húngaro Benedek Jávor («Observações Jávor») |
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(124)

As observações que a Comissão recebeu das partes interessadas a seguir referidas incluem análises e informações quantitativas em relação à existência de medidas:

—

Observações apresentadas pelo eurodeputado húngaro Benedek Jávor («Observações Jávor»)

| — | Observações apresentadas pela Greenpeace, incluindo um estudo elaborado pelos seus consultores económicos, a Candole Partners («Estudo Candole») (46) |
| --- | --- |

—

Observações apresentadas pela Greenpeace, incluindo um estudo elaborado pelos seus consultores económicos, a Candole Partners («Estudo Candole») (46)

46

| — | Observações apresentadas pelo EnergiaKlub («Observações EK»), incluindo um estudo elaborado por Balazs Felsmann («Estudo Felsmann») (47) |
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—

Observações apresentadas pelo EnergiaKlub («Observações EK»), incluindo um estudo elaborado por Balazs Felsmann («Estudo Felsmann») (47)

47

Observações Jávor

Observações Jávor

| (125) | As observações apresentadas pelo eurodeputado Benedek Jávor dizem sobretudo respeito aos custos para o proprietário, nomeadamente os custos que não estão incluídos no contrato EPC (ver ponto2.5.2 da presente decisão). Segundo as observações Jávor, esses custos podem estar muito subestimados. Mais precisamente, são apresentados os seguintes argumentos:






  a) | Como o contrato EPC da Paks II foi elaborado com base no projeto Leningradskaya (48), é pertinente considerar que será necessário um investimento adicional no sistema de segurança no montante de, pelo menos, mil milhões de EUR. |
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(125)

As observações apresentadas pelo eurodeputado Benedek Jávor dizem sobretudo respeito aos custos para o proprietário, nomeadamente os custos que não estão incluídos no contrato EPC (ver ponto2.5.2 da presente decisão). Segundo as observações Jávor, esses custos podem estar muito subestimados. Mais precisamente, são apresentados os seguintes argumentos:

a)

Como o contrato EPC da Paks II foi elaborado com base no projeto Leningradskaya (48), é pertinente considerar que será necessário um investimento adicional no sistema de segurança no montante de, pelo menos, mil milhões de EUR.

48

| b) | O sistema de arrefecimento direto a água doce é insuficiente para o arrefecimento da água durante o funcionamento em simultâneo da central nuclear de Paks e Paks II durante os dias quentes de verão. Tal seria mais prejudicial para o ambiente e exigiria o investimento num sistema de arrefecimento mais eficaz baseado numa torre de refrigeração, que é cerca de 40 % mais caro do que um sistema de arrefecimento direto. |
| --- | --- |

b)

O sistema de arrefecimento direto a água doce é insuficiente para o arrefecimento da água durante o funcionamento em simultâneo da central nuclear de Paks e Paks II durante os dias quentes de verão. Tal seria mais prejudicial para o ambiente e exigiria o investimento num sistema de arrefecimento mais eficaz baseado numa torre de refrigeração, que é cerca de 40 % mais caro do que um sistema de arrefecimento direto.

| c) | É pouco provável que o montante a depositar no Fundo Nuclear Central seja suficiente para o armazenamento dos resíduos radioativos e para a desativação. Nomeadamente, o armazenamento provisório, o armazém para deposição final dos resíduos nucleares e a desativação terão um custo de, pelo menos, 150 milhões de EUR, 1,54 mil milhões de EUR e 1,734 mil milhões de EUR, respetivamente. |
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c)

É pouco provável que o montante a depositar no Fundo Nuclear Central seja suficiente para o armazenamento dos resíduos radioativos e para a desativação. Nomeadamente, o armazenamento provisório, o armazém para deposição final dos resíduos nucleares e a desativação terão um custo de, pelo menos, 150 milhões de EUR, 1,54 mil milhões de EUR e 1,734 mil milhões de EUR, respetivamente.

| d) | A modernização da rede que será necessária para a integração dos novos blocos da central nuclear, incluindo investimentos no sistema de cabos de 400 kV e no cabo auxiliar de alta tensão de 120 kV, pode custar até 1,6 mil milhões de EUR. |
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d)

A modernização da rede que será necessária para a integração dos novos blocos da central nuclear, incluindo investimentos no sistema de cabos de 400 kV e no cabo auxiliar de alta tensão de 120 kV, pode custar até 1,6 mil milhões de EUR.

| e) | Os investimentos necessários para cumprir a regulamentação relativa à rede, nomeadamente uma central elétrica de acumulação por bombagem e unidades geradoras adicionais para garantir as reservas de segurança que, nos termos da lei, têm de corresponder à produção da maior unidade geradora de eletricidade do país, seriam no montante de 1,2 mil milhões de EUR. |
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e)

Os investimentos necessários para cumprir a regulamentação relativa à rede, nomeadamente uma central elétrica de acumulação por bombagem e unidades geradoras adicionais para garantir as reservas de segurança que, nos termos da lei, têm de corresponder à produção da maior unidade geradora de eletricidade do país, seriam no montante de 1,2 mil milhões de EUR.

| f) | As perdas resultantes da redução do funcionamento de uma das duas centrais nucleares vizinhas por razões de equilíbrio do sistema poderiam implicar uma perda financeira total de cerca de 1,2 mil milhões de EUR. |
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f)

As perdas resultantes da redução do funcionamento de uma das duas centrais nucleares vizinhas por razões de equilíbrio do sistema poderiam implicar uma perda financeira total de cerca de 1,2 mil milhões de EUR.

| g) | Diversos impostos e direitos não incluídos no contrato EPC podem corresponder a um montante adicional de 1,8 mil milhões de EUR. |
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g)

Diversos impostos e direitos não incluídos no contrato EPC podem corresponder a um montante adicional de 1,8 mil milhões de EUR.

| (126) | Segundo as observações apresentadas, os custos referidos no considerando(125) devem ser acrescentados aos custos do projeto. Caso isso seja feito, a respetiva TIR diminui de forma significativa. Nas observações Jávor, refere-se ainda que eventuais atrasos e um menor ciclo de vida da central provocariam uma redução ainda maior da TIR do projeto. |
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(126)

Segundo as observações apresentadas, os custos referidos no considerando(125) devem ser acrescentados aos custos do projeto. Caso isso seja feito, a respetiva TIR diminui de forma significativa. Nas observações Jávor, refere-se ainda que eventuais atrasos e um menor ciclo de vida da central provocariam uma redução ainda maior da TIR do projeto.

Estudo Candole

Estudo Candole

| (127) | O estudo Candole baseia-se nos pressupostos e informações incluídos no estudo económico e analisa a viabilidade do projeto da Paks II. Segundo o estudo Candole, as previsões de preços utilizadas no âmbito do estudo económico poderão ser excessivamente otimistas e, se forem tidas em conta previsões mais realistas, o projeto resulta em prejuízos, mesmo que os pressupostos operacionais do estudo económico sejam aceites. |
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(127)

O estudo Candole baseia-se nos pressupostos e informações incluídos no estudo económico e analisa a viabilidade do projeto da Paks II. Segundo o estudo Candole, as previsões de preços utilizadas no âmbito do estudo económico poderão ser excessivamente otimistas e, se forem tidas em conta previsões mais realistas, o projeto resulta em prejuízos, mesmo que os pressupostos operacionais do estudo económico sejam aceites.

| (128) | Para fundamentar esse argumento, o estudo Candole inclui uma previsão própria relativa aos preços da eletricidade a longo prazo. Nomeadamente, o estudo inclui uma previsão relativa aos preços futuros da eletricidade a longo prazo que se baseia nas previsões referentes aos preços do carvão, petróleo e gás incluídas na edição de 2015 da publicação World Energy Outlook da Agência Internacional de Energia (IEA WEO 2015) e calcula os custos marginais de produção em diferentes tipos de centrais (49). O estudo também inclui diferentes previsões relativas a diversos cenários futuros referidos na publicação IEA WEO 2015, nomeadamente i) «Cenário de novas políticas», que corresponde a políticas e medidas de execução que afetam os mercados da energia e que foram adotadas até alguns meses antes da publicação da IEA WEO 2015, bem como intenções políticas que foram declaradas e que são relevantes; ii) «Cenário de políticas atuais», que corresponde a políticas aprovadas nos meses que antecederam a publicação do estudo Candole; iii) «Cenário de baixo preço do petróleo», que analisa as implicações da existência de preços mais baixos ao nível do sistema energético durante bastante tempo (devido a preços do petróleo mais baixos) (50). O gráfico seguinte apresenta as previsões relativas aos preços da eletricidade a longo prazo, com base em cada um dos três cenários.

  Figura 12


  Curvas relativas à previsão do preço da eletricidade a longo prazo (EUR/MWh)













  Fonte: | Candole Partners. |
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(128)

Para fundamentar esse argumento, o estudo Candole inclui uma previsão própria relativa aos preços da eletricidade a longo prazo. Nomeadamente, o estudo inclui uma previsão relativa aos preços futuros da eletricidade a longo prazo que se baseia nas previsões referentes aos preços do carvão, petróleo e gás incluídas na edição de 2015 da publicação World Energy Outlook da Agência Internacional de Energia (IEA WEO 2015) e calcula os custos marginais de produção em diferentes tipos de centrais (49). O estudo também inclui diferentes previsões relativas a diversos cenários futuros referidos na publicação IEA WEO 2015, nomeadamente i) «Cenário de novas políticas», que corresponde a políticas e medidas de execução que afetam os mercados da energia e que foram adotadas até alguns meses antes da publicação da IEA WEO 2015, bem como intenções políticas que foram declaradas e que são relevantes; ii) «Cenário de políticas atuais», que corresponde a políticas aprovadas nos meses que antecederam a publicação do estudo Candole; iii) «Cenário de baixo preço do petróleo», que analisa as implicações da existência de preços mais baixos ao nível do sistema energético durante bastante tempo (devido a preços do petróleo mais baixos) (50). O gráfico seguinte apresenta as previsões relativas aos preços da eletricidade a longo prazo, com base em cada um dos três cenários.

49

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Figura 12

Figura 12

Curvas relativas à previsão do preço da eletricidade a longo prazo (EUR/MWh)

Curvas relativas à previsão do preço da eletricidade a longo prazo (EUR/MWh)

Image 12

Fonte:

Fonte:

| (129) | A figura revela que, em comparação com o Cenário de novas políticas, ao centro, em que se basearam os documentos apresentados pela Hungria, o Cenário de políticas atuais implica preços da eletricidade ligeiramente mais elevados no futuro, enquanto o Cenário de baixo preço do petróleo implica preços significativamente mais baixos no futuro. |
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(129)

A figura revela que, em comparação com o Cenário de novas políticas, ao centro, em que se basearam os documentos apresentados pela Hungria, o Cenário de políticas atuais implica preços da eletricidade ligeiramente mais elevados no futuro, enquanto o Cenário de baixo preço do petróleo implica preços significativamente mais baixos no futuro.

| (130) | Além das previsões incluídas na figura 12, o estudo Candole também compara a previsão do preço da eletricidade a longo prazo que se baseia no Cenário de baixo preço do petróleo incluído na publicação IEA WEO 2015, com os contratos de futuros transacionados (após fevereiro de 2016) nas bolsas de eletricidade alemã e húngara. Essas curvas são apresentadas na figura 13, abaixo.

  Figura 13


  Curvas relativas à previsão do preço da eletricidade a longo prazo (EUR/MWh)













  Fonte: | Candole Partners. |
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(130)

Além das previsões incluídas na figura 12, o estudo Candole também compara a previsão do preço da eletricidade a longo prazo que se baseia no Cenário de baixo preço do petróleo incluído na publicação IEA WEO 2015, com os contratos de futuros transacionados (após fevereiro de 2016) nas bolsas de eletricidade alemã e húngara. Essas curvas são apresentadas na figura 13, abaixo.

Figura 13

Figura 13

Curvas relativas à previsão do preço da eletricidade a longo prazo (EUR/MWh)

Curvas relativas à previsão do preço da eletricidade a longo prazo (EUR/MWh)

Image 13

Fonte:

Fonte:

| (131) | O gráfico indica que, até 2022, ano em que os contratos germano-austríacos passam a poder ser transacionados, os preços dos contratos de futuros alemães estão abaixo da previsão de preços baseada no Cenário de baixo preço do petróleo incluído na publicação IEA WEO 2015. O mesmo se pode dizer relativamente aos contratos de futuros da bolsa húngara, que podem ser transacionados até 2019 (51). |
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(131)

O gráfico indica que, até 2022, ano em que os contratos germano-austríacos passam a poder ser transacionados, os preços dos contratos de futuros alemães estão abaixo da previsão de preços baseada no Cenário de baixo preço do petróleo incluído na publicação IEA WEO 2015. O mesmo se pode dizer relativamente aos contratos de futuros da bolsa húngara, que podem ser transacionados até 2019 (51).

51

| (132) | Segundo o estudo Candole, com base nas considerações acima referidas e mesmo que os pressupostos operacionais do estudo económico sejam aceites, tendo em conta as previsões relativas ao preço da eletricidade a longo prazo incluídas no estudo económico, o projeto da Paks II resultaria em prejuízos (52). |
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(132)

Segundo o estudo Candole, com base nas considerações acima referidas e mesmo que os pressupostos operacionais do estudo económico sejam aceites, tendo em conta as previsões relativas ao preço da eletricidade a longo prazo incluídas no estudo económico, o projeto da Paks II resultaria em prejuízos (52).

52

Observações EK

Observações EK

| (133) | Nas suas observações, o EnergiaKlub identifica possíveis deficiências ao nível da decisão de início do procedimento da Comissão, bem como aspetos problemáticos no estudo económico da Hungria. Salienta igualmente alguns riscos que o projeto teria de enfrentar. Por último, o EnergiaKlub apresentou o estudo Felsmann, uma análise quantitativa da viabilidade da Paks II. O estudo calcula o valor líquido atual do projeto da Paks II, com base nos custos de funcionamento da atual central nuclear de Paks, e conclui que, na maioria dos cenários estudados, o projeto resultaria em prejuízos. |
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(133)

Nas suas observações, o EnergiaKlub identifica possíveis deficiências ao nível da decisão de início do procedimento da Comissão, bem como aspetos problemáticos no estudo económico da Hungria. Salienta igualmente alguns riscos que o projeto teria de enfrentar. Por último, o EnergiaKlub apresentou o estudo Felsmann, uma análise quantitativa da viabilidade da Paks II. O estudo calcula o valor líquido atual do projeto da Paks II, com base nos custos de funcionamento da atual central nuclear de Paks, e conclui que, na maioria dos cenários estudados, o projeto resultaria em prejuízos.

| (134) | Relativamente à decisão de início do procedimento, refere se nas observações EK que alguns elementos de custo não foram incluídos na avaliação apresentada no âmbito da decisão de início do procedimento ou não foram tidos em conta na sua totalidade. Por exemplo, afirma se que não é claro em que medida o montante referido no contrato EPC inclui os possíveis custos adicionais relativos à segurança nuclear, os custos de desenvolvimento da rede necessários para a integração dos dois novos reatores da Paks II no sistema, e os custos de construção de um sistema de arrefecimento adequado. Nas suas observações, o EnergiaKlub questiona se igualmente sobre se as despesas relativas a estudos preliminares, autorizações e comunicação terão sido tidas em conta de forma adequada. |
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(134)

Relativamente à decisão de início do procedimento, refere se nas observações EK que alguns elementos de custo não foram incluídos na avaliação apresentada no âmbito da decisão de início do procedimento ou não foram tidos em conta na sua totalidade. Por exemplo, afirma se que não é claro em que medida o montante referido no contrato EPC inclui os possíveis custos adicionais relativos à segurança nuclear, os custos de desenvolvimento da rede necessários para a integração dos dois novos reatores da Paks II no sistema, e os custos de construção de um sistema de arrefecimento adequado. Nas suas observações, o EnergiaKlub questiona se igualmente sobre se as despesas relativas a estudos preliminares, autorizações e comunicação terão sido tidas em conta de forma adequada.

| (135) | Além disso, argumenta se nas referidas observações que os custos de 2,1-2,7 EUR/MWh relativos a resíduos e desativação podem ter sido subestimados, uma vez que este valor é de 4,5 EUR/MWh na atual central nuclear de Paks. É ainda colocada a tónica nos efeitos negativos do projeto ao nível dos futuros orçamentos do Governo central, que, segundo as observações EK, interfeririam com o sistema de contabilidade e estatística, bem como com as regras da União em matéria de agravamento da dívida (53). Por último, o EnergiaKlub chama a atenção para o risco de corrupção, principalmente devido à dimensão do projeto e às vantagens em matéria de acesso a informação de que beneficiam o fornecedor e o proprietário (54). |
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(135)

Além disso, argumenta se nas referidas observações que os custos de 2,1-2,7 EUR/MWh relativos a resíduos e desativação podem ter sido subestimados, uma vez que este valor é de 4,5 EUR/MWh na atual central nuclear de Paks. É ainda colocada a tónica nos efeitos negativos do projeto ao nível dos futuros orçamentos do Governo central, que, segundo as observações EK, interfeririam com o sistema de contabilidade e estatística, bem como com as regras da União em matéria de agravamento da dívida (53). Por último, o EnergiaKlub chama a atenção para o risco de corrupção, principalmente devido à dimensão do projeto e às vantagens em matéria de acesso a informação de que beneficiam o fornecedor e o proprietário (54).

53

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| (136) | No que diz respeito ao estudo económico elaborado pela Hungria, nas observações é posto em causa o elevado fator de carga (92 %) utilizado nos cálculos, nomeadamente no que se refere ao período de funcionamento em simultâneo da central nuclear de Paks e Paks II durante os períodos de procura reduzida, bem como a validade das previsões de preços utilizadas no estudo. |
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(136)

No que diz respeito ao estudo económico elaborado pela Hungria, nas observações é posto em causa o elevado fator de carga (92 %) utilizado nos cálculos, nomeadamente no que se refere ao período de funcionamento em simultâneo da central nuclear de Paks e Paks II durante os períodos de procura reduzida, bem como a validade das previsões de preços utilizadas no estudo.

| (137) | No que se refere aos diversos tipos de riscos relacionados com o projeto, o EnergiaKlub salienta o possível impacto de atrasos na execução do projeto e de derrapagens de custos, bem como a necessidade de apoios estatais suplementares durante o ciclo de vida do projeto. |
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(137)

No que se refere aos diversos tipos de riscos relacionados com o projeto, o EnergiaKlub salienta o possível impacto de atrasos na execução do projeto e de derrapagens de custos, bem como a necessidade de apoios estatais suplementares durante o ciclo de vida do projeto.

| (138) | Para fundamentar as suas preocupações quanto à viabilidade do projeto da Paks II, o EnergiaKlub refere nas suas observações o estudo Felsmann. Nesse estudo é calculado o valor líquido atual do projeto da Paks II, com base nos custos de funcionamento da atual central nuclear de Paks (que inclui uma grande revisão intercalar da central) e alguns valores alternativos (nomeadamente 75 %, 85 % e 92 %) para a taxa de utilização, com algumas previsões dos preços da eletricidade que se baseiam em fontes internacionais que estão disponíveis ao público (por exemplo, US Energy Information Administration e UK National Grid). De acordo com o estudo, na maioria dos cenários tidos em conta o projeto resultaria em prejuízos, o que implica a existência de auxílio estatal. |
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(138)

Para fundamentar as suas preocupações quanto à viabilidade do projeto da Paks II, o EnergiaKlub refere nas suas observações o estudo Felsmann. Nesse estudo é calculado o valor líquido atual do projeto da Paks II, com base nos custos de funcionamento da atual central nuclear de Paks (que inclui uma grande revisão intercalar da central) e alguns valores alternativos (nomeadamente 75 %, 85 % e 92 %) para a taxa de utilização, com algumas previsões dos preços da eletricidade que se baseiam em fontes internacionais que estão disponíveis ao público (por exemplo, US Energy Information Administration e UK National Grid). De acordo com o estudo, na maioria dos cenários tidos em conta o projeto resultaria em prejuízos, o que implica a existência de auxílio estatal.

Governo da Áustria

Governo da Áustria

| (139) | A Áustria argumenta que a construção e a exploração de centrais nucleares não é rentável, tendo em conta todos os respetivos custos que devem ser internalizados de acordo com o princípio do poluidor-pagador. A Áustria considera que o critério relativo ao princípio do investidor numa economia de mercado não é cumprido no que se refere ao investimento da Hungria na Paks II. A Áustria alega que não existem provas de que os estudos económicos apresentados pela Hungria à Comissão foram efetuados com a devida diligência, nem de que os custos em que se basearam os cálculos incluem todos os custos possíveis, em conformidade com o princípio do poluidor-pagador. |
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(139)

A Áustria argumenta que a construção e a exploração de centrais nucleares não é rentável, tendo em conta todos os respetivos custos que devem ser internalizados de acordo com o princípio do poluidor-pagador. A Áustria considera que o critério relativo ao princípio do investidor numa economia de mercado não é cumprido no que se refere ao investimento da Hungria na Paks II. A Áustria alega que não existem provas de que os estudos económicos apresentados pela Hungria à Comissão foram efetuados com a devida diligência, nem de que os custos em que se basearam os cálculos incluem todos os custos possíveis, em conformidade com o princípio do poluidor-pagador.

| (140) | A Áustria alega igualmente que são cumpridas as demais condições relativas à existência de auxílio estatal. |
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(140)

A Áustria alega igualmente que são cumpridas as demais condições relativas à existência de auxílio estatal.

Outras observações relativas à existência de auxílio

Outras observações relativas à existência de auxílio

| (141) | A Paks II argumentou que a decisão de início do procedimento não se devia ter baseado numa única curva de previsão de preços, especialmente tendo em conta a longa duração do projeto. Segundo as suas observações, a Comissão não se devia ter baseado nos custos de exploração e manutenção da atual central nuclear de Paks para efetuar uma estimativa dos mesmos custos relativamente às novas unidades 5 e 6 de geração III+. Além disso, a Paks II sublinha que, não obstante a sua decisão de investimento inicial ter sido tomada na altura da assinatura do contrato EPC, esse compromisso apenas diz respeito aos custos referentes à fase de desenvolvimento, na medida em que a Paks II apenas assumirá um compromisso definitivo relativo aos custos referentes à fase de construção num determinado momento futuro. A Paks II declara que, até essa data, se as características económicas do projeto sofrerem alterações devido a mudanças ao nível dos mercados externos, a empresa poderá decidir não avançar com o projeto. No entanto, refere que essa possibilidade é bastante improvável. A Paks II refere igualmente o relatório elaborado pela Rothschild & Co para o Governo húngaro (Estudo Rothschild) (55), onde se conclui que o intervalo da TIR poderia atingir os 12 %, o que é significativamente superior ao intervalo de 6,7 — 9 % referido pela Comissão na decisão de início do procedimento. Por último, a Paks II constata que os intervalos relativos ao CMPC e à TIR que foram calculados pela Comissão se sobrepõem e que, por conseguinte, poder-se-á prever que o projeto proporcione um lucro adequado. |
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(141)

A Paks II argumentou que a decisão de início do procedimento não se devia ter baseado numa única curva de previsão de preços, especialmente tendo em conta a longa duração do projeto. Segundo as suas observações, a Comissão não se devia ter baseado nos custos de exploração e manutenção da atual central nuclear de Paks para efetuar uma estimativa dos mesmos custos relativamente às novas unidades 5 e 6 de geração III+. Além disso, a Paks II sublinha que, não obstante a sua decisão de investimento inicial ter sido tomada na altura da assinatura do contrato EPC, esse compromisso apenas diz respeito aos custos referentes à fase de desenvolvimento, na medida em que a Paks II apenas assumirá um compromisso definitivo relativo aos custos referentes à fase de construção num determinado momento futuro. A Paks II declara que, até essa data, se as características económicas do projeto sofrerem alterações devido a mudanças ao nível dos mercados externos, a empresa poderá decidir não avançar com o projeto. No entanto, refere que essa possibilidade é bastante improvável. A Paks II refere igualmente o relatório elaborado pela Rothschild & Co para o Governo húngaro (Estudo Rothschild) (55), onde se conclui que o intervalo da TIR poderia atingir os 12 %, o que é significativamente superior ao intervalo de 6,7 — 9 % referido pela Comissão na decisão de início do procedimento. Por último, a Paks II constata que os intervalos relativos ao CMPC e à TIR que foram calculados pela Comissão se sobrepõem e que, por conseguinte, poder-se-á prever que o projeto proporcione um lucro adequado.

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| (142) | O Grupo Enersense alega que a fórmula do CMPC utilizada pela Comissão não é correta, na medida em que a Comissão se baseou em fatores excessivamente conservadores para o calcular. Na sua opinião, o valor do custo da dívida que deve ser aplicado ao componente CMPC no âmbito da avaliação relativa ao princípio do investidor numa economia de mercado é de 4,5 %, antes de impostos e de 3,6 %, depois de impostos, com pequenas adaptações previstas ao longo do tempo. Segundo aquele grupo, uma vez que o fornecedor russo é responsável por cerca de 80 % do financiamento do preço contratual, o retorno do investimento deverá basear-se numa alavancagem de 80 %, de modo a refletir a origem dos fundos de investimento, em conformidade com outras centrais nucleares. O grupo Enersense afirma que, quando se presume um custo do capital próprio de 11 % e um custo da dívida depois de impostos de 3,6 % e se aplica uma redução de 80 % com base na alavancagem, o CMPC deve ser de 5,1 %. Além disso, o grupo alega que esse valor aumentaria para 6,2 % caso se aplicasse uma redução com base na alavancagem de 65 %. A título de conclusão, o grupo constata que o retorno do investimento melhoraria de forma significativa caso fosse escolhido um fator de alavancagem e um custo da dívida baseado no mercado. |
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(142)

O Grupo Enersense alega que a fórmula do CMPC utilizada pela Comissão não é correta, na medida em que a Comissão se baseou em fatores excessivamente conservadores para o calcular. Na sua opinião, o valor do custo da dívida que deve ser aplicado ao componente CMPC no âmbito da avaliação relativa ao princípio do investidor numa economia de mercado é de 4,5 %, antes de impostos e de 3,6 %, depois de impostos, com pequenas adaptações previstas ao longo do tempo. Segundo aquele grupo, uma vez que o fornecedor russo é responsável por cerca de 80 % do financiamento do preço contratual, o retorno do investimento deverá basear-se numa alavancagem de 80 %, de modo a refletir a origem dos fundos de investimento, em conformidade com outras centrais nucleares. O grupo Enersense afirma que, quando se presume um custo do capital próprio de 11 % e um custo da dívida depois de impostos de 3,6 % e se aplica uma redução de 80 % com base na alavancagem, o CMPC deve ser de 5,1 %. Além disso, o grupo alega que esse valor aumentaria para 6,2 % caso se aplicasse uma redução com base na alavancagem de 65 %. A título de conclusão, o grupo constata que o retorno do investimento melhoraria de forma significativa caso fosse escolhido um fator de alavancagem e um custo da dívida baseado no mercado.

| (143) | Foram apresentados outros argumentos pelas partes interessadas, de acordo com os quais o CMPC sofrerá uma redução significativa e o valor da empresa aumentará quando a central estiver ligada à rede. Por conseguinte, toda a central ou apenas uma parte da mesma poderá ser vendida a um preço comparável ao de outras instalações nucleares atualmente em funcionamento. Argumenta-se que os cálculos da Comissão incluídos na decisão de início do procedimento não refletem essa flexibilidade em matéria de investimento. |
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(143)

Foram apresentados outros argumentos pelas partes interessadas, de acordo com os quais o CMPC sofrerá uma redução significativa e o valor da empresa aumentará quando a central estiver ligada à rede. Por conseguinte, toda a central ou apenas uma parte da mesma poderá ser vendida a um preço comparável ao de outras instalações nucleares atualmente em funcionamento. Argumenta-se que os cálculos da Comissão incluídos na decisão de início do procedimento não refletem essa flexibilidade em matéria de investimento.

| (144) | A Comissão recebeu igualmente observações sobre a importância de avaliar de forma exaustiva e de incluir os custos de oportunidade relativos à hipótese de não incluir a tecnologia nuclear no cabaz energético nacional, no contexto de alterações significativas ao nível da atual carteira de capacidade de produção de energia. De acordo com essas observações, além dos modelos relativos a retorno do investimento ou fluxo de tesouraria atualizado, é importante ter em conta que o projeto da Paks II constitui um investimento significativo num setor existente que representa um acréscimo de valor real, e não é apenas uma oportunidade de investimento na carteira ou de especulação a curto prazo. Nas referidas observações, argumenta-se que essas características também devem ser tidas em conta no âmbito dos cálculos da Comissão relativos à viabilidade do projeto. |
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(144)

A Comissão recebeu igualmente observações sobre a importância de avaliar de forma exaustiva e de incluir os custos de oportunidade relativos à hipótese de não incluir a tecnologia nuclear no cabaz energético nacional, no contexto de alterações significativas ao nível da atual carteira de capacidade de produção de energia. De acordo com essas observações, além dos modelos relativos a retorno do investimento ou fluxo de tesouraria atualizado, é importante ter em conta que o projeto da Paks II constitui um investimento significativo num setor existente que representa um acréscimo de valor real, e não é apenas uma oportunidade de investimento na carteira ou de especulação a curto prazo. Nas referidas observações, argumenta-se que essas características também devem ser tidas em conta no âmbito dos cálculos da Comissão relativos à viabilidade do projeto.

| (145) | Em diversas observações, é referida a conclusão apresentada no estudo Rothschild, segundo a qual o projeto pode ser viável apenas com base nas condições de mercado, mesmo quando se têm em consideração pressupostos muito pessimistas. Algumas pessoas também argumentam que os pressupostos principais relativos aos futuros preços da eletricidade são bastante moderados e que esses preços deverão aumentar após 2025. Caso isso sucedesse, a Paks II não beneficiaria de qualquer vantagem. |
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(145)

Em diversas observações, é referida a conclusão apresentada no estudo Rothschild, segundo a qual o projeto pode ser viável apenas com base nas condições de mercado, mesmo quando se têm em consideração pressupostos muito pessimistas. Algumas pessoas também argumentam que os pressupostos principais relativos aos futuros preços da eletricidade são bastante moderados e que esses preços deverão aumentar após 2025. Caso isso sucedesse, a Paks II não beneficiaria de qualquer vantagem.

| (146) | De acordo com algumas observações, o facto de o projeto ser executado através de um acordo EPC numa base «chave na mão» torná-lo-ia mais atraente para qualquer investidor numa economia de mercado e, por conseguinte, a Hungria estaria igualmente a investir com base nas condições de mercado. |
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(146)

De acordo com algumas observações, o facto de o projeto ser executado através de um acordo EPC numa base «chave na mão» torná-lo-ia mais atraente para qualquer investidor numa economia de mercado e, por conseguinte, a Hungria estaria igualmente a investir com base nas condições de mercado.

4.2.   OBSERVAÇÕES SOBRE A POSSÍVEL COMPATIBILIDADE DA MEDIDA COM O MERCADO INTERNO

OBSERVAÇÕES SOBRE A POSSÍVEL COMPATIBILIDADE DA MEDIDA COM O MERCADO INTERNO

4.2.1.   OBSERVAÇÕES SOBRE O OBJETIVO DE INTERESSE COMUM

| (147) | A Áustria, a IG Windkraft, a Oekostorm AG e outras partes interessadas alegam que, nos termos dos princípios estabelecidos no artigo 107.o, n.o 3, do TFUE, subvencionar a construção e a exploração de novas centrais nucleares não é compatível com o mercado interno. A energia nuclear não é uma nova tecnologia sustentável ou inovadora de produção de eletricidade que pode contribuir para a concretização do objetivo da União relativo ao aumento da percentagem de produção de energia a partir de tecnologias renováveis. Por conseguinte, o projeto não deve poder receber apoio temporário até que atinja a maturidade para comercialização. |
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(147)

A Áustria, a IG Windkraft, a Oekostorm AG e outras partes interessadas alegam que, nos termos dos princípios estabelecidos no artigo 107.o, n.o 3, do TFUE, subvencionar a construção e a exploração de novas centrais nucleares não é compatível com o mercado interno. A energia nuclear não é uma nova tecnologia sustentável ou inovadora de produção de eletricidade que pode contribuir para a concretização do objetivo da União relativo ao aumento da percentagem de produção de energia a partir de tecnologias renováveis. Por conseguinte, o projeto não deve poder receber apoio temporário até que atinja a maturidade para comercialização.

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| (148) | A Áustria alega que a promoção de novos investimentos em energia nuclear não pode ser considerada um objetivo de interesse comum nos termos do artigo 2.o, alínea c), e do artigo 40.o, do Tratado Euratom, uma vez que este tratado não inclui o conceito de interesse comum na aceção do artigo 107.o, n.o 3, do TFUE. Além disso, esse objetivo seria contrário a outros objetivos da União ao abrigo do TFUE, nomeadamente o princípio da precaução nos termos do artigo 191.o e o princípio da sustentabilidade no âmbito do programa Horizonte 2020 (56). |
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(148)

A Áustria alega que a promoção de novos investimentos em energia nuclear não pode ser considerada um objetivo de interesse comum nos termos do artigo 2.o, alínea c), e do artigo 40.o, do Tratado Euratom, uma vez que este tratado não inclui o conceito de interesse comum na aceção do artigo 107.o, n.o 3, do TFUE. Além disso, esse objetivo seria contrário a outros objetivos da União ao abrigo do TFUE, nomeadamente o princípio da precaução nos termos do artigo 191.o e o princípio da sustentabilidade no âmbito do programa Horizonte 2020 (56).

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| (149) | De acordo com diversas observações apresentadas, o projeto contribuiria para os objetivos à escala europeia relativos à implantação de instalações nucleares, bem como à investigação nuclear, que também são reconhecidos no âmbito do Tratado Euratom. |
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(149)

De acordo com diversas observações apresentadas, o projeto contribuiria para os objetivos à escala europeia relativos à implantação de instalações nucleares, bem como à investigação nuclear, que também são reconhecidos no âmbito do Tratado Euratom.

| (150) | Em muitas observações argumenta-se que o facto de a energia nuclear ser uma fonte de energia limpa e com emissões de carbono reduzidas deve ser reconhecido pela Comissão como um objetivo comum da União que justifica o investimento. |
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(150)

Em muitas observações argumenta-se que o facto de a energia nuclear ser uma fonte de energia limpa e com emissões de carbono reduzidas deve ser reconhecido pela Comissão como um objetivo comum da União que justifica o investimento.

| (151) | Nalgumas observações, é referido o artigo 194.o, n.o 2, do TFUE, nos termos do qual os Estados-Membros são livres de determinar o seu cabaz energético. Segundo essas observações, o cabaz energético que a Hungria pretende faz parte da sua estratégia nacional relativa à energia e está de acordo com uma trajetória Nuclear-Carvão-Verde. Nesse contexto, o investimento poderá ser justificável. |
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(151)

Nalgumas observações, é referido o artigo 194.o, n.o 2, do TFUE, nos termos do qual os Estados-Membros são livres de determinar o seu cabaz energético. Segundo essas observações, o cabaz energético que a Hungria pretende faz parte da sua estratégia nacional relativa à energia e está de acordo com uma trajetória Nuclear-Carvão-Verde. Nesse contexto, o investimento poderá ser justificável.

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| (152) | A Comissão recebeu igualmente observações segundo as quais a energia nuclear proporciona uma fonte de energia segura e fiável a muito longo prazo no cabaz energético da União. Segundo essas observações, a eletricidade produzida a partir de fontes de energia nuclear, geralmente com altos níveis de capacidade (85 — 90 %), poderá contribuir de forma significativa para a segurança do abastecimento a longo prazo. Outras partes interessadas referiram que, devido ao défice significativo ao nível da capacidade instalada que se prevê que surja até 2030, na sequência da supressão gradual das atuais unidades da central nuclear de Paks, e devido à dependência em relação às importações de eletricidade, o projeto poderia ser uma solução ideal para garantir a segurança do abastecimento na Hungria e para reduzir a dependência dos combustíveis fósseis. |
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A Comissão recebeu igualmente observações segundo as quais a energia nuclear proporciona uma fonte de energia segura e fiável a muito longo prazo no cabaz energético da União. Segundo essas observações, a eletricidade produzida a partir de fontes de energia nuclear, geralmente com altos níveis de capacidade (85 — 90 %), poderá contribuir de forma significativa para a segurança do abastecimento a longo prazo. Outras partes interessadas referiram que, devido ao défice significativo ao nível da capacidade instalada que se prevê que surja até 2030, na sequência da supressão gradual das atuais unidades da central nuclear de Paks, e devido à dependência em relação às importações de eletricidade, o projeto poderia ser uma solução ideal para garantir a segurança do abastecimento na Hungria e para reduzir a dependência dos combustíveis fósseis.

| (153) | Foram apresentados argumentos à Comissão, segundo os quais a execução do projeto contribuiria para o crescimento na região, sobretudo através da criação de emprego. Além disso, de acordo com algumas observações, existe uma oportunidade importante para as empresas da União de todas as dimensões participarem na execução do projeto, reforçando assim a cadeia de abastecimento das empresas. Segundo essas observações, esse crescimento que se prevê constitui um interesse comum que poderá justificar a conclusão do projeto. |
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(153)

Foram apresentados argumentos à Comissão, segundo os quais a execução do projeto contribuiria para o crescimento na região, sobretudo através da criação de emprego. Além disso, de acordo com algumas observações, existe uma oportunidade importante para as empresas da União de todas as dimensões participarem na execução do projeto, reforçando assim a cadeia de abastecimento das empresas. Segundo essas observações, esse crescimento que se prevê constitui um interesse comum que poderá justificar a conclusão do projeto.

4.2.2.   OBSERVAÇÕES SOBRE A ADEQUAÇÃO DA MEDIDA

| (154) | A IG Windkraft e o Energiaklub argumentam que a medida não é adequada, tendo em conta o custo do projeto em comparação com as alternativas possíveis destinadas a resolver o futuro défice ao nível da capacidade instalada de produção de eletricidade. Uma subvenção de valor idêntico poderia resultar na produção de uma quantidade anual de eletricidade muito superior se fosse investida noutras fontes de eletricidade, nomeadamente em tecnologias de energias renováveis. |
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(154)

A IG Windkraft e o Energiaklub argumentam que a medida não é adequada, tendo em conta o custo do projeto em comparação com as alternativas possíveis destinadas a resolver o futuro défice ao nível da capacidade instalada de produção de eletricidade. Uma subvenção de valor idêntico poderia resultar na produção de uma quantidade anual de eletricidade muito superior se fosse investida noutras fontes de eletricidade, nomeadamente em tecnologias de energias renováveis.

4.2.3.   OBSERVAÇÕES SOBRE A NECESSIDADE DA MEDIDA E O EFEITO DO INCENTIVO

| (155) | A Áustria alega que a Comissão definiu de forma incorreta o mercado relevante para determinar se existirá ou não uma falha de mercado, nomeadamente o mercado de energia nuclear da Hungria. A Áustria argumenta que o mercado relevante correto seria o mercado interno liberalizado da eletricidade da União. A Áustria argumenta igualmente que não existe qualquer falha de mercado no que diz respeito à produção e ao fornecimento de eletricidade no mercado interno da eletricidade. Pelo contrário, os preços da eletricidade diminuiriam devido, em parte, a capacidades de produção suficientes. Além disso, a Hungria está bem interligada com as redes dos Estados-Membros vizinhos. |
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(155)

A Áustria alega que a Comissão definiu de forma incorreta o mercado relevante para determinar se existirá ou não uma falha de mercado, nomeadamente o mercado de energia nuclear da Hungria. A Áustria argumenta que o mercado relevante correto seria o mercado interno liberalizado da eletricidade da União. A Áustria argumenta igualmente que não existe qualquer falha de mercado no que diz respeito à produção e ao fornecimento de eletricidade no mercado interno da eletricidade. Pelo contrário, os preços da eletricidade diminuiriam devido, em parte, a capacidades de produção suficientes. Além disso, a Hungria está bem interligada com as redes dos Estados-Membros vizinhos.

| (156) | A Áustria e a IG Windkraft argumentam que, caso a Hungria seja confrontada com um problema ao nível da segurança do abastecimento, as centrais nucleares poderão não ser a solução adequada. Alegam que fontes de energia mais flexíveis, baratas e respeitadoras do ambiente, em unidades descentralizadas de pequenas dimensões, podem ser mais adequadas. A Áustria defende igualmente que as centrais nucleares são vulneráveis às vagas de calor, devido à necessidade de refrigeração, e que os Estados-Membros são quase totalmente dependentes da importação de minério de urânio. |
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(156)

A Áustria e a IG Windkraft argumentam que, caso a Hungria seja confrontada com um problema ao nível da segurança do abastecimento, as centrais nucleares poderão não ser a solução adequada. Alegam que fontes de energia mais flexíveis, baratas e respeitadoras do ambiente, em unidades descentralizadas de pequenas dimensões, podem ser mais adequadas. A Áustria defende igualmente que as centrais nucleares são vulneráveis às vagas de calor, devido à necessidade de refrigeração, e que os Estados-Membros são quase totalmente dependentes da importação de minério de urânio.

| (157) | As partes interessadas alegaram que o próprio mercado, por si só, levaria à construção de novas capacidades de produção no setor da produção de eletricidade. O facto de a Hungria ser dependente de importações de eletricidade não seria uma falha do mercado e, nomeadamente, não seria uma falha que uma nova central nuclear pudesse resolver. Segundo as observações apresentadas, as importações de eletricidade de outros Estados-Membros a preços mais baixos são um fenómeno normal e aceitável de um mercado funcional e não uma falha de mercado. São apenas uma indicação da possibilidade de comprar matérias-primas ao mais baixo preço de mercado. De acordo com as observações recebidas, os preços da eletricidade são determinados por muitos fatores, incluindo a oferta, a procura e os preços das matérias-primas. Na Europa, nomeadamente, a redução dos preços da eletricidade seria uma reação ao excesso crónico de capacidade de produção. Uma vez que esta poderá ser considerada uma reação de um mercado funcional eficiente, não se pode argumentar que a diminuição dos preços da energia no mercado devido às importações representa uma falha de mercado que justifica a construção de novas capacidades nucleares. |
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(157)

As partes interessadas alegaram que o próprio mercado, por si só, levaria à construção de novas capacidades de produção no setor da produção de eletricidade. O facto de a Hungria ser dependente de importações de eletricidade não seria uma falha do mercado e, nomeadamente, não seria uma falha que uma nova central nuclear pudesse resolver. Segundo as observações apresentadas, as importações de eletricidade de outros Estados-Membros a preços mais baixos são um fenómeno normal e aceitável de um mercado funcional e não uma falha de mercado. São apenas uma indicação da possibilidade de comprar matérias-primas ao mais baixo preço de mercado. De acordo com as observações recebidas, os preços da eletricidade são determinados por muitos fatores, incluindo a oferta, a procura e os preços das matérias-primas. Na Europa, nomeadamente, a redução dos preços da eletricidade seria uma reação ao excesso crónico de capacidade de produção. Uma vez que esta poderá ser considerada uma reação de um mercado funcional eficiente, não se pode argumentar que a diminuição dos preços da energia no mercado devido às importações representa uma falha de mercado que justifica a construção de novas capacidades nucleares.

| (158) | De acordo com as observações recebidas, mesmo que ocorresse uma falha de mercado no setor da produção de eletricidade, a Hungria deveria ponderar mais opções de uma forma transparente e não discriminatória. |
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(158)

De acordo com as observações recebidas, mesmo que ocorresse uma falha de mercado no setor da produção de eletricidade, a Hungria deveria ponderar mais opções de uma forma transparente e não discriminatória.

| (159) | De acordo com outras observações apresentadas, embora os desafios que o investimento em energia nuclear representa sejam bem conhecidos, nomeadamente o grande investimento de capital inicial e a necessidade de apoio público e político, reconhecer essas dificuldades não é o mesmo que estabelecer que o desenvolvimento da energia nuclear está associado a uma falha de mercado. Segundo essas observações, embora a Comissão tenha concluído que ocorreu uma falha de mercado no caso da central Hinkley Point C, não se deve partir do princípio que todos os investimentos em energia nuclear apenas podem ser concretizados com base em regimes de subvenção, nem que existem motivos para acreditar que ocorre sempre uma falha de mercado quando se trata de energia nuclear. |
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(159)

De acordo com outras observações apresentadas, embora os desafios que o investimento em energia nuclear representa sejam bem conhecidos, nomeadamente o grande investimento de capital inicial e a necessidade de apoio público e político, reconhecer essas dificuldades não é o mesmo que estabelecer que o desenvolvimento da energia nuclear está associado a uma falha de mercado. Segundo essas observações, embora a Comissão tenha concluído que ocorreu uma falha de mercado no caso da central Hinkley Point C, não se deve partir do princípio que todos os investimentos em energia nuclear apenas podem ser concretizados com base em regimes de subvenção, nem que existem motivos para acreditar que ocorre sempre uma falha de mercado quando se trata de energia nuclear.

4.2.4.   OBSERVAÇÕES SOBRE A PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA

| (160) | A Áustria argumentou que o auxílio estatal deve sempre limitar-se ao montante mínimo necessário. No caso em apreço, em que a construção do projeto proposto é executada sem concurso, não foi possível determinar se os custos totais do projeto seriam limitados ao montante mínimo necessário. |
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(160)

A Áustria argumentou que o auxílio estatal deve sempre limitar-se ao montante mínimo necessário. No caso em apreço, em que a construção do projeto proposto é executada sem concurso, não foi possível determinar se os custos totais do projeto seriam limitados ao montante mínimo necessário.

| (161) | O Energiaklub afirma que as autoridades húngaras não determinaram o nível mínimo de apoio financeiro que tornaria o projeto viável. Em vez disso, as autoridades húngaras pretendem financiar o projeto na sua totalidade incluindo, possivelmente, os custos operacionais. O Energiaklub salienta igualmente que, de acordo com os cálculos que a Hungria disponibilizou, o auxílio estatal não estaria apenas limitado à execução do investimento, mas também abrangeria a exploração do projeto, o que poderia resultar numa sobrecompensação, no que diz respeito à Paks II. |
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(161)

O Energiaklub afirma que as autoridades húngaras não determinaram o nível mínimo de apoio financeiro que tornaria o projeto viável. Em vez disso, as autoridades húngaras pretendem financiar o projeto na sua totalidade incluindo, possivelmente, os custos operacionais. O Energiaklub salienta igualmente que, de acordo com os cálculos que a Hungria disponibilizou, o auxílio estatal não estaria apenas limitado à execução do investimento, mas também abrangeria a exploração do projeto, o que poderia resultar numa sobrecompensação, no que diz respeito à Paks II.

4.2.5.   OBSERVAÇÕES SOBRE O EFEITO DA MEDIDA AO NÍVEL DO MERCADO INTERNO

| (162) | A Áustria alega que a atribuição de auxílio estatal a uma tecnologia que, por si só, não é rentável no mercado interno da eletricidade liberalizado, conduz a distorções excessivas da concorrência. Além disso, pode impedir a entrada no mercado de novos participantes sustentáveis e mais eficazes em termos de custos ou pode forçar esses mesmos participantes a sair do mercado. A Áustria afirma que as centrais nucleares são utilizadas para cobrir uma elevada capacidade de base e que lhes é dada prioridade quando estão ligadas à rede, pois a capacidade dessas centrais apenas pode sofrer uma ligeira variação. Embora tenham elevados custos de construção e desativação, os seus custos de funcionamento são baixos e, por esse motivo, podem ser incluídas na ordem de mérito. |
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(162)

A Áustria alega que a atribuição de auxílio estatal a uma tecnologia que, por si só, não é rentável no mercado interno da eletricidade liberalizado, conduz a distorções excessivas da concorrência. Além disso, pode impedir a entrada no mercado de novos participantes sustentáveis e mais eficazes em termos de custos ou pode forçar esses mesmos participantes a sair do mercado. A Áustria afirma que as centrais nucleares são utilizadas para cobrir uma elevada capacidade de base e que lhes é dada prioridade quando estão ligadas à rede, pois a capacidade dessas centrais apenas pode sofrer uma ligeira variação. Embora tenham elevados custos de construção e desativação, os seus custos de funcionamento são baixos e, por esse motivo, podem ser incluídas na ordem de mérito.

| (163) | As autoridades austríacas e a IG Windkraft alegam que a construção de novas centrais nucleares levará a que os operadores das centrais do sítio de Paks tenham um poder de mercado significativo, devido ao aumento da concentração do mercado, o que poderá resultar na exploração de forma abusiva de uma posição dominante, na aceção do artigo 102.o do TFUE. |
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(163)

As autoridades austríacas e a IG Windkraft alegam que a construção de novas centrais nucleares levará a que os operadores das centrais do sítio de Paks tenham um poder de mercado significativo, devido ao aumento da concentração do mercado, o que poderá resultar na exploração de forma abusiva de uma posição dominante, na aceção do artigo 102.o do TFUE.

o

| (164) | O Grupo MVM e a Paks II alegam que, na sequência da venda, pelo Grupo MVM, de 100 % das ações da Paks II ao Estado, as duas empresas se tornaram totalmente independentes uma da outra. Salientam que o Grupo MVM não exerce qualquer controlo, direto ou indireto, no que se refere à gestão e exploração da Paks II. Sublinham igualmente que o Grupo MVM e a Paks II são duas empresas de produção de eletricidade distintas, tal como quaisquer outros concorrentes, e que não há qualquer motivo para supor que teria lugar uma eventual coordenação ou outro tipo de atividade ou que as duas empresas poderiam ser combinadas. Além disso, o Grupo MVM argumenta que a sua própria estratégia inclui possíveis investimentos que podem concorrer com a Paks II no futuro. |
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(164)

O Grupo MVM e a Paks II alegam que, na sequência da venda, pelo Grupo MVM, de 100 % das ações da Paks II ao Estado, as duas empresas se tornaram totalmente independentes uma da outra. Salientam que o Grupo MVM não exerce qualquer controlo, direto ou indireto, no que se refere à gestão e exploração da Paks II. Sublinham igualmente que o Grupo MVM e a Paks II são duas empresas de produção de eletricidade distintas, tal como quaisquer outros concorrentes, e que não há qualquer motivo para supor que teria lugar uma eventual coordenação ou outro tipo de atividade ou que as duas empresas poderiam ser combinadas. Além disso, o Grupo MVM argumenta que a sua própria estratégia inclui possíveis investimentos que podem concorrer com a Paks II no futuro.

| (165) | A Paks II declara que o projeto se destina a substituir a capacidade das atuais quatro unidades da central nuclear de Paks. Prevê-se que essas unidades atuais sejam submetidas a uma supressão gradual até meados de 2030 e as novas unidades 5 e 6 (projeto da Paks II) não entrarão em funcionamento antes de meados de 2020. A Paks II defende que, por essa razão, a avaliação relativa às quotas de mercado e à alegada posição dominante não se justifica e não deve ser tida em conta neste momento. |
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(165)

A Paks II declara que o projeto se destina a substituir a capacidade das atuais quatro unidades da central nuclear de Paks. Prevê-se que essas unidades atuais sejam submetidas a uma supressão gradual até meados de 2030 e as novas unidades 5 e 6 (projeto da Paks II) não entrarão em funcionamento antes de meados de 2020. A Paks II defende que, por essa razão, a avaliação relativa às quotas de mercado e à alegada posição dominante não se justifica e não deve ser tida em conta neste momento.

| (166) | Diversas partes interessadas sublinharam que o mercado da energia a estudar seria mais vasto do que aquele que diz respeito ao território do Estado em questão, dado que existem diversos concorrentes internacionais e tendo em conta o grande volume de importações de eletricidade da Hungria e o seu muito bom nível de interligação com os países vizinhos. |
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(166)

Diversas partes interessadas sublinharam que o mercado da energia a estudar seria mais vasto do que aquele que diz respeito ao território do Estado em questão, dado que existem diversos concorrentes internacionais e tendo em conta o grande volume de importações de eletricidade da Hungria e o seu muito bom nível de interligação com os países vizinhos.

| (167) | Algumas partes alegam perentoriamente que o projeto poderá ter um impacto negativo ao nível dos mercados regionais da eletricidade, como o da Alemanha, onde se prevê que o preço de base anual sofra uma redução máxima de 0,6 % até 2025, de 1,1 % até 2030 e de 1,2 % até 2040. Por outro lado, algumas partes interessadas argumentam igualmente que as instalações de energias renováveis da Alemanha obteriam receitas inferiores devido aos novos reatores da Paks II, e que os encargos dos contribuintes aumentariam no que se refere ao financiamento dos regimes alemães de auxílio a favor das energias renováveis, enquanto os fornecedores de eletricidade «cinzenta» poderiam conseguir uma poupança máxima de 1,02 % até 2030. |
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(167)

Algumas partes alegam perentoriamente que o projeto poderá ter um impacto negativo ao nível dos mercados regionais da eletricidade, como o da Alemanha, onde se prevê que o preço de base anual sofra uma redução máxima de 0,6 % até 2025, de 1,1 % até 2030 e de 1,2 % até 2040. Por outro lado, algumas partes interessadas argumentam igualmente que as instalações de energias renováveis da Alemanha obteriam receitas inferiores devido aos novos reatores da Paks II, e que os encargos dos contribuintes aumentariam no que se refere ao financiamento dos regimes alemães de auxílio a favor das energias renováveis, enquanto os fornecedores de eletricidade «cinzenta» poderiam conseguir uma poupança máxima de 1,02 % até 2030.

4.3.   OBSERVAÇÕES ADICIONAIS FORMULADAS PELAS PARTES INTERESSADAS

OBSERVAÇÕES ADICIONAIS FORMULADAS PELAS PARTES INTERESSADAS

| (168) | Segundo diversas observações apresentadas, os pormenores do projeto não foram integralmente partilhados com o público da Hungria. De acordo com as mesmas, a decisão relativa à Paks II não se justifica do ponto de vista técnico, uma vez que não foram efetuados estudos preparatórios sobre de que forma um investimento em medidas de eficiência energética e em energias renováveis com a mesma escala poderia contribuir para a segurança do abastecimento. Por conseguinte, os referidos observadores afirmam que, tendo em conta a ausência de uma participação abrangente, tanto a nível profissional como no que diz respeito ao público, o projeto não deve prosseguir. |
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(168)

Segundo diversas observações apresentadas, os pormenores do projeto não foram integralmente partilhados com o público da Hungria. De acordo com as mesmas, a decisão relativa à Paks II não se justifica do ponto de vista técnico, uma vez que não foram efetuados estudos preparatórios sobre de que forma um investimento em medidas de eficiência energética e em energias renováveis com a mesma escala poderia contribuir para a segurança do abastecimento. Por conseguinte, os referidos observadores afirmam que, tendo em conta a ausência de uma participação abrangente, tanto a nível profissional como no que diz respeito ao público, o projeto não deve prosseguir.

| (169) | Nalgumas observações é referido o perigo que as centrais nucleares poderão representar. Determinadas observações incluem preocupações relativamente à capacidade da Hungria e da Paks II para lidar com incidentes de segurança nuclear, incluindo a eliminação segura dos resíduos nucleares. |
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(169)

Nalgumas observações é referido o perigo que as centrais nucleares poderão representar. Determinadas observações incluem preocupações relativamente à capacidade da Hungria e da Paks II para lidar com incidentes de segurança nuclear, incluindo a eliminação segura dos resíduos nucleares.

| (170) | Segundo algumas observações, a ausência de um concurso para selecionar o construtor das novas unidades de produção é contrária ao direito da União Europeia. Além disso, o eurodeputado Jávor alega que a alegada violação das regras de adjudicação de contratos públicos da União está inerente e intrinsecamente associada à medida, dado que considera que a Rússia não teria concedido à Hungria o empréstimo para o projeto da Paks II se não estivesse assegurada a participação da Rosatom no mesmo. Dessa forma, estaria a contornar as regras de adjudicação de contratos públicos da União. O eurodeputado conclui que a avaliação sobre se a utilização do empréstimo russo constitui um auxílio estatal ilegal não pode deixar de ter em conta a evasão às regras de adjudicação de contratos públicos, pois considera que as duas situações estão intrinsecamente associadas entre si e que os seus efeitos devem ser avaliados em conjunto. |
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(170)

Segundo algumas observações, a ausência de um concurso para selecionar o construtor das novas unidades de produção é contrária ao direito da União Europeia. Além disso, o eurodeputado Jávor alega que a alegada violação das regras de adjudicação de contratos públicos da União está inerente e intrinsecamente associada à medida, dado que considera que a Rússia não teria concedido à Hungria o empréstimo para o projeto da Paks II se não estivesse assegurada a participação da Rosatom no mesmo. Dessa forma, estaria a contornar as regras de adjudicação de contratos públicos da União. O eurodeputado conclui que a avaliação sobre se a utilização do empréstimo russo constitui um auxílio estatal ilegal não pode deixar de ter em conta a evasão às regras de adjudicação de contratos públicos, pois considera que as duas situações estão intrinsecamente associadas entre si e que os seus efeitos devem ser avaliados em conjunto.

| (171) | Algumas das observações apresentadas incluem objeções relativas ao facto de o projeto ser executado com recurso a um empréstimo russo. De acordo com essas observações, tal corresponderia à promoção da dependência financeira e em matéria de combustíveis e, simultaneamente, seria contrário à estratégia de segurança energética da UE, ao restringir a participação dos operadores do mercado da União no desenvolvimento de uma infraestrutura e de uma rede energética à escala da União. |
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(171)

Algumas das observações apresentadas incluem objeções relativas ao facto de o projeto ser executado com recurso a um empréstimo russo. De acordo com essas observações, tal corresponderia à promoção da dependência financeira e em matéria de combustíveis e, simultaneamente, seria contrário à estratégia de segurança energética da UE, ao restringir a participação dos operadores do mercado da União no desenvolvimento de uma infraestrutura e de uma rede energética à escala da União.

| (172) | Algumas partes interessadas alegam que, quando constatou que necessitava de novas capacidades de eletricidade para o futuro, a Hungria deveria ter cumprido o artigo 8.o da Diretiva 2009/72/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (57). No caso em questão, não se procedeu à abertura de um concurso ou a qualquer outro procedimento equivalente em termos de transparência e não discriminação para a criação de novas capacidades. Por conseguinte, a seu ver, o investimento na Paks II poderá constituir uma violação do direito da União. |
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(172)

Algumas partes interessadas alegam que, quando constatou que necessitava de novas capacidades de eletricidade para o futuro, a Hungria deveria ter cumprido o artigo 8.o da Diretiva 2009/72/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (57). No caso em questão, não se procedeu à abertura de um concurso ou a qualquer outro procedimento equivalente em termos de transparência e não discriminação para a criação de novas capacidades. Por conseguinte, a seu ver, o investimento na Paks II poderá constituir uma violação do direito da União.

o

57

| (173) | Algumas partes alegam que não é adequado utilizar auxílio estatal nos casos em que este liberte o poluidor do ónus de pagar o custo da sua poluição, nos termos do Enquadramento comunitário dos auxílios estatais a favor do ambiente (58). |
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(173)

Algumas partes alegam que não é adequado utilizar auxílio estatal nos casos em que este liberte o poluidor do ónus de pagar o custo da sua poluição, nos termos do Enquadramento comunitário dos auxílios estatais a favor do ambiente (58).

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4.4.   RESPOSTA DA HUNGRIA ÀS OBSERVAÇÕES APRESENTADAS PELAS PARTES INTERESSADAS

RESPOSTA DA HUNGRIA ÀS OBSERVAÇÕES APRESENTADAS PELAS PARTES INTERESSADAS

| (174) | Em 8 de abril de 2016, a Hungria apresentou a sua resposta às observações de terceiros sobre a decisão de início do procedimento relativo a auxílios estatais («Resposta às observações de terceiros»). |
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(174)

Em 8 de abril de 2016, a Hungria apresentou a sua resposta às observações de terceiros sobre a decisão de início do procedimento relativo a auxílios estatais («Resposta às observações de terceiros»).

| (175) | Nomeadamente, a Hungria está em total desacordo com as observações do Governo austríaco, da Greenpeace Energy, do Energiaklub e do eurodeputado Benedek Jávor, segundo as quais os custos relacionados com a regulamentação ambiental e em matéria de segurança, com o financiamento da dívida, seguros, segurança, eliminação de resíduos, desativação, investimentos em renovação, ligações e transporte não foram incluídos na análise elaborada pela Hungria, e afirma que as partes em questão estão mal informadas e que as suas alegações não têm fundamento. |
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(175)

Nomeadamente, a Hungria está em total desacordo com as observações do Governo austríaco, da Greenpeace Energy, do Energiaklub e do eurodeputado Benedek Jávor, segundo as quais os custos relacionados com a regulamentação ambiental e em matéria de segurança, com o financiamento da dívida, seguros, segurança, eliminação de resíduos, desativação, investimentos em renovação, ligações e transporte não foram incluídos na análise elaborada pela Hungria, e afirma que as partes em questão estão mal informadas e que as suas alegações não têm fundamento.

| (176) | A resposta inclui uma refutação pormenorizada das observações apresentadas pelo eurodeputado Benedek Jávor. Nomeadamente, a Hungria sublinha que:






  — | Os custos relativos a todos os investimentos necessários em matéria de segurança estão incluídos no contrato EPC; |
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(176)

A resposta inclui uma refutação pormenorizada das observações apresentadas pelo eurodeputado Benedek Jávor. Nomeadamente, a Hungria sublinha que:

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Os custos relativos a todos os investimentos necessários em matéria de segurança estão incluídos no contrato EPC;

| — | A escolha do sistema de arrefecimento direto é fundamentada pela avaliação do impacto ambiental do projeto; |
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—

A escolha do sistema de arrefecimento direto é fundamentada pela avaliação do impacto ambiental do projeto;

| — | Os valores relativos aos custos relacionados com a gestão dos resíduos e a desativação foram calculados pela Agência de Gestão dos Resíduos Radioativos, com base na Lei CXVI de 1996 relativa à energia nuclear; |
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Os valores relativos aos custos relacionados com a gestão dos resíduos e a desativação foram calculados pela Agência de Gestão dos Resíduos Radioativos, com base na Lei CXVI de 1996 relativa à energia nuclear;

| — | Os custos relacionados com a ligação da Paks II à rede foram incluídos na análise financeira do projeto; |
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—

Os custos relacionados com a ligação da Paks II à rede foram incluídos na análise financeira do projeto;

| — | Não haverá uma redução do funcionamento da central nuclear de Paks nem da Paks II durante as horas de procura reduzida, na medida em que a Paks II deverá substituir as capacidades de produção existentes e mais antigas que serão gradualmente suprimidas; |
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Não haverá uma redução do funcionamento da central nuclear de Paks nem da Paks II durante as horas de procura reduzida, na medida em que a Paks II deverá substituir as capacidades de produção existentes e mais antigas que serão gradualmente suprimidas;

| — | Como se trata de uma tecnologia moderna, da geração III+, a Paks II deverá ter uma taxa de utilização relativamente elevada (90+%) durante o seu ciclo de vida; |
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—

Como se trata de uma tecnologia moderna, da geração III+, a Paks II deverá ter uma taxa de utilização relativamente elevada (90+%) durante o seu ciclo de vida;

| — | Um período operacional de 60 anos é amplamente aceite a nível internacional, sendo normal, inclusivamente, aplicar-se a centrais inferiores, de geração III; |
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—

Um período operacional de 60 anos é amplamente aceite a nível internacional, sendo normal, inclusivamente, aplicar-se a centrais inferiores, de geração III;

| — | O projeto é neutro em termos de IVA e, como uma grande parte dos serviços serão prestados por fornecedores situados na UE, a avaliação/o cálculo dos direitos aduaneiros não está correto. |
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O projeto é neutro em termos de IVA e, como uma grande parte dos serviços serão prestados por fornecedores situados na UE, a avaliação/o cálculo dos direitos aduaneiros não está correto.

| (177) | A Hungria argumenta que levou a cabo uma análise de sensibilidade exaustiva para avaliar o impacto de pressupostos e variáveis como o ciclo de vida da central, os custos relativos a exploração e manutenção, os custos relativos à gestão dos resíduos e à desativação, os fatores de carga, fatores macroeconómicos como a inflação e as taxas de câmbio, diferentes cenários em matéria de preços de mercado, atrasos, etc. ao nível do projeto, e que a análise fundamenta a sua conclusão de que a medida não constituiria um auxílio estatal. |
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(177)

A Hungria argumenta que levou a cabo uma análise de sensibilidade exaustiva para avaliar o impacto de pressupostos e variáveis como o ciclo de vida da central, os custos relativos a exploração e manutenção, os custos relativos à gestão dos resíduos e à desativação, os fatores de carga, fatores macroeconómicos como a inflação e as taxas de câmbio, diferentes cenários em matéria de preços de mercado, atrasos, etc. ao nível do projeto, e que a análise fundamenta a sua conclusão de que a medida não constituiria um auxílio estatal.

| (178) | No que diz respeito às observações sobre a eventual compatibilidade da medida, a Hungria reitera diversos argumentos apresentados relativos à liberdade de escolha e à diversificação do cabaz de produção, à necessidade de substituir capacidades, à descarbonização, à criação de emprego, à acessibilidade dos preços e aos efeitos multiplicadores. |
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(178)

No que diz respeito às observações sobre a eventual compatibilidade da medida, a Hungria reitera diversos argumentos apresentados relativos à liberdade de escolha e à diversificação do cabaz de produção, à necessidade de substituir capacidades, à descarbonização, à criação de emprego, à acessibilidade dos preços e aos efeitos multiplicadores.

| (179) | A Hungria afirma que o argumento apresentado pelo Governo austríaco, no sentido de que o objetivo estabelecido no Tratado Euratom relativo ao «desenvolvimento da energia nuclear da Comunidade Euratom»«já foi alcançado e não pode ser utilizado para fundamentar um interesse comum, na aceção do artigo 107.o, n.o 3, do TFUE, devido às numerosas centrais nucleares tecnicamente desenvolvidas que já foram construídas na Europa», não tem mérito. Segundo a Hungria, esse argumento confunde o objetivo de desenvolvimento da produção de energia nuclear com o conceito de tecnologia, que não pode ser considerado um conceito estático. A Hungria lembra que o Tratado Euratom continua a fazer parte do regime constitucional da União e não foi revogado. Por último, a Hungria salienta que a Áustria e a Greenpeace não referiram qualquer jurisprudência que sugira que os objetivos de interesse comum são forçosamente limitados ou que a sua duração é limitada. |
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(179)

A Hungria afirma que o argumento apresentado pelo Governo austríaco, no sentido de que o objetivo estabelecido no Tratado Euratom relativo ao «desenvolvimento da energia nuclear da Comunidade Euratom»«já foi alcançado e não pode ser utilizado para fundamentar um interesse comum, na aceção do artigo 107.o, n.o 3, do TFUE, devido às numerosas centrais nucleares tecnicamente desenvolvidas que já foram construídas na Europa», não tem mérito. Segundo a Hungria, esse argumento confunde o objetivo de desenvolvimento da produção de energia nuclear com o conceito de tecnologia, que não pode ser considerado um conceito estático. A Hungria lembra que o Tratado Euratom continua a fazer parte do regime constitucional da União e não foi revogado. Por último, a Hungria salienta que a Áustria e a Greenpeace não referiram qualquer jurisprudência que sugira que os objetivos de interesse comum são forçosamente limitados ou que a sua duração é limitada.

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| (180) | No que se refere à diversificação do cabaz energético, a Hungria refuta as alegações da Áustria e da Associação Austríaca de Energia Eólica relativas a uma dependência de urânio à escala da União, e sublinha que existe uma elevada diversidade e disponibilidade de urânio a partir de fontes importantes que ainda não foram exploradas. Alega igualmente que o simples facto de um recurso ser limitado não implica que a sua utilização seja insustentável e remete para as observações da economista especializada no setor energético Loreta Stankeviciute, elaboradas em nome da Agência Internacional da Energia Atómica (AIEA) (59), de acordo com as quais «segundo diversos indicadores de sustentabilidade, a energia nuclear é mais vantajosa quando se compara com outras fontes de energia». |
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(180)

No que se refere à diversificação do cabaz energético, a Hungria refuta as alegações da Áustria e da Associação Austríaca de Energia Eólica relativas a uma dependência de urânio à escala da União, e sublinha que existe uma elevada diversidade e disponibilidade de urânio a partir de fontes importantes que ainda não foram exploradas. Alega igualmente que o simples facto de um recurso ser limitado não implica que a sua utilização seja insustentável e remete para as observações da economista especializada no setor energético Loreta Stankeviciute, elaboradas em nome da Agência Internacional da Energia Atómica (AIEA) (59), de acordo com as quais «segundo diversos indicadores de sustentabilidade, a energia nuclear é mais vantajosa quando se compara com outras fontes de energia».

59

| (181) | A Hungria salienta que alguns dos argumentos apresentados em relação à necessidade de descarbonização com recurso à utilização de fontes de energia nuclear são válidos, já que as tecnologias de fontes renováveis têm custos elevados e a sua produção de energia é do tipo intermitente. Alega igualmente que as tarifas fixas subvencionadas para as energias renováveis são incompatíveis com as condições de um mercado livre e cita a Greenpeace, que afirmou que os acordos de compra de eletricidade a preço fixo seriam menos vantajosos num cenário com preços de mercado inferiores. No entanto, a venda da eletricidade da Paks II não seria efetuada dessa forma. |
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(181)

A Hungria salienta que alguns dos argumentos apresentados em relação à necessidade de descarbonização com recurso à utilização de fontes de energia nuclear são válidos, já que as tecnologias de fontes renováveis têm custos elevados e a sua produção de energia é do tipo intermitente. Alega igualmente que as tarifas fixas subvencionadas para as energias renováveis são incompatíveis com as condições de um mercado livre e cita a Greenpeace, que afirmou que os acordos de compra de eletricidade a preço fixo seriam menos vantajosos num cenário com preços de mercado inferiores. No entanto, a venda da eletricidade da Paks II não seria efetuada dessa forma.

| (182) | A Hungria refere várias fontes segundo as quais a medida não distorce indevidamente a concorrência e sublinha que a Comissão não tinha dúvidas quanto à compatibilidade da medida com o mercado interno (conforme sugerido pela Greenpeace), mas sim quanto à existência de auxílio. |
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(182)

A Hungria refere várias fontes segundo as quais a medida não distorce indevidamente a concorrência e sublinha que a Comissão não tinha dúvidas quanto à compatibilidade da medida com o mercado interno (conforme sugerido pela Greenpeace), mas sim quanto à existência de auxílio.

| (183) | Segundo o mesmo ponto de vista (possíveis distorções da concorrência), a Hungria refuta os argumentos apresentados pela Greenpeace segundo os quais iria estabelecer uma tarifa fixa (semelhante à da central Hinkley Point C) para financiar o funcionamento da Paks II a longo prazo. |
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(183)

Segundo o mesmo ponto de vista (possíveis distorções da concorrência), a Hungria refuta os argumentos apresentados pela Greenpeace segundo os quais iria estabelecer uma tarifa fixa (semelhante à da central Hinkley Point C) para financiar o funcionamento da Paks II a longo prazo.

| (184) | A Hungria contesta as observações segundo as quais o projeto iria afastar da Hungria e dos países vizinhos os investimentos em energias renováveis. Alega que a estratégia nacional relativa à energia inclui as energias renováveis e a energia nuclear e que o futuro défice em matéria de capacidade instalada não pode ser resolvido apenas com recurso à energia nuclear. Por conseguinte, as capacidades nucleares adicionais não impediriam o desenvolvimento de energias renováveis. A Hungria refere que o estudo de mercado da autoria da Energy Brainpool que foi incluído nas observações da Greenpeace pressupõe a implantação de energias renováveis no âmbito do objetivo nacional da Hungria em matéria de energias renováveis. |
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(184)

A Hungria contesta as observações segundo as quais o projeto iria afastar da Hungria e dos países vizinhos os investimentos em energias renováveis. Alega que a estratégia nacional relativa à energia inclui as energias renováveis e a energia nuclear e que o futuro défice em matéria de capacidade instalada não pode ser resolvido apenas com recurso à energia nuclear. Por conseguinte, as capacidades nucleares adicionais não impediriam o desenvolvimento de energias renováveis. A Hungria refere que o estudo de mercado da autoria da Energy Brainpool que foi incluído nas observações da Greenpeace pressupõe a implantação de energias renováveis no âmbito do objetivo nacional da Hungria em matéria de energias renováveis.

| (185) | A Hungria reitera o parecer apresentado pelo Grupo MVM, segundo o qual não está prevista uma fusão entre esse grupo e a Paks II e, por conseguinte, não terá lugar qualquer concentração do mercado. A Hungria reitera igualmente a declaração do Grupo MVM em como a estratégia empresarial do grupo inclui possíveis investimentos que podem concorrer com a Paks II no futuro. |
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(185)

A Hungria reitera o parecer apresentado pelo Grupo MVM, segundo o qual não está prevista uma fusão entre esse grupo e a Paks II e, por conseguinte, não terá lugar qualquer concentração do mercado. A Hungria reitera igualmente a declaração do Grupo MVM em como a estratégia empresarial do grupo inclui possíveis investimentos que podem concorrer com a Paks II no futuro.

| (186) | A Hungria também reitera as observações segundo as quais, tendo em conta o elevado nível de interligação, o mercado a estudar deve ser interpretado num contexto mais vasto que o do Estado da Hungria. Nesse contexto, o efeito da medida seria negligenciável. A Hungria também contesta a metodologia do estudo elaborado pela Energy Brainpool em nome da Greenpeace, relativo ao possível impacto do projeto ao nível dos mercados regionais da eletricidade, como o da Alemanha. Alega que a abordagem utilizada implica uma avaliação do impacto do projeto num contexto exclusivamente nacional, sem ter em conta o papel desempenhado pelas importações de energia para a Hungria, e que inclui uma extrapolação para a Alemanha que parte do princípio de que o impacto ao nível do mercado da eletricidade alemão seria o mesmo que no mercado húngaro. A Hungria refere igualmente que o estudo tem falhas, na medida em que se baseia no nível atual de capacidade de interligação e não tem em consideração as futuras interligações que fazem parte dos objetivos da União. |
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(186)

A Hungria também reitera as observações segundo as quais, tendo em conta o elevado nível de interligação, o mercado a estudar deve ser interpretado num contexto mais vasto que o do Estado da Hungria. Nesse contexto, o efeito da medida seria negligenciável. A Hungria também contesta a metodologia do estudo elaborado pela Energy Brainpool em nome da Greenpeace, relativo ao possível impacto do projeto ao nível dos mercados regionais da eletricidade, como o da Alemanha. Alega que a abordagem utilizada implica uma avaliação do impacto do projeto num contexto exclusivamente nacional, sem ter em conta o papel desempenhado pelas importações de energia para a Hungria, e que inclui uma extrapolação para a Alemanha que parte do princípio de que o impacto ao nível do mercado da eletricidade alemão seria o mesmo que no mercado húngaro. A Hungria refere igualmente que o estudo tem falhas, na medida em que se baseia no nível atual de capacidade de interligação e não tem em consideração as futuras interligações que fazem parte dos objetivos da União.

| (187) | No que diz respeito às observações em que são referidas as questões de segurança, a Hungria defende que, com base nas atuais quatro unidades nucleares, existe um nível significativo de conhecimentos e competências no país. Observa, além disso, que a autoridade reguladora da energia nuclear húngara (que emite as licenças relativas às instalações nucleares) já está muito familiarizada com a tecnologia VVER e desenvolveu um programa de formação interna no domínio desta tecnologia com a duração de dois anos. O programa inclui membros da entidade reguladora com experiência prática e académica pertinente e significativa, que serão responsáveis pela formação e desenvolvimento de novos funcionários relativamente às tarefas e funções que terão de desempenhar no quadro do regulador. |
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(187)

No que diz respeito às observações em que são referidas as questões de segurança, a Hungria defende que, com base nas atuais quatro unidades nucleares, existe um nível significativo de conhecimentos e competências no país. Observa, além disso, que a autoridade reguladora da energia nuclear húngara (que emite as licenças relativas às instalações nucleares) já está muito familiarizada com a tecnologia VVER e desenvolveu um programa de formação interna no domínio desta tecnologia com a duração de dois anos. O programa inclui membros da entidade reguladora com experiência prática e académica pertinente e significativa, que serão responsáveis pela formação e desenvolvimento de novos funcionários relativamente às tarefas e funções que terão de desempenhar no quadro do regulador.

| (188) | Além disso, a Hungria salienta que a autoridade ambiental e a autoridade reguladora são independentes uma da outra, o que assegura um quadro de segurança sólido e objetivo. A Hungria regista igualmente que os requisitos técnicos do projeto pertinentes em matéria de segurança nuclear foram desenvolvidos tendo em conta, simultaneamente, o direito húngaro, os requisitos europeus relativos aos serviços de utilidade pública, a AIEA e as recomendações de segurança da Associação dos Organismos de Regulamentação Nuclear da Europa Ocidental, bem como os ensinamentos retirados do acidente de Fukushima. |
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(188)

Além disso, a Hungria salienta que a autoridade ambiental e a autoridade reguladora são independentes uma da outra, o que assegura um quadro de segurança sólido e objetivo. A Hungria regista igualmente que os requisitos técnicos do projeto pertinentes em matéria de segurança nuclear foram desenvolvidos tendo em conta, simultaneamente, o direito húngaro, os requisitos europeus relativos aos serviços de utilidade pública, a AIEA e as recomendações de segurança da Associação dos Organismos de Regulamentação Nuclear da Europa Ocidental, bem como os ensinamentos retirados do acidente de Fukushima.

| (189) | Em resposta às observações sobre a aparente falta de transparência durante a preparação do projeto, a Hungria explicou que a transparência foi assegurada no quadro do processo de decisão parlamentar. O processo parlamentar assegurou o acesso de todas as autoridades e partes interessadas, incluindo a Comissão, a todas as informações relevantes. No âmbito desse processo, foram publicados todos os relatórios de peritos independentes, incluindo a análise económica do projeto, e todos os materiais relativos à avaliação do impacto ambiental foram disponibilizados em várias línguas. |
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(189)

Em resposta às observações sobre a aparente falta de transparência durante a preparação do projeto, a Hungria explicou que a transparência foi assegurada no quadro do processo de decisão parlamentar. O processo parlamentar assegurou o acesso de todas as autoridades e partes interessadas, incluindo a Comissão, a todas as informações relevantes. No âmbito desse processo, foram publicados todos os relatórios de peritos independentes, incluindo a análise económica do projeto, e todos os materiais relativos à avaliação do impacto ambiental foram disponibilizados em várias línguas.

| (190) | A Hungria refere igualmente as consultas públicas realizadas entre 17 de março e 4 de maio de 2015 pelo comissário do governo responsável pelo projeto, relativas aos possíveis efeitos ambientais que resultariam da construção e do funcionamento da Paks II. Além disso, a Hungria notificou todos os países vizinhos (Estados-Membros da UE e países não pertencentes à União) relativamente ao projeto e realizou nove consultas públicas sobre o projeto em diferentes países. |
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(190)

A Hungria refere igualmente as consultas públicas realizadas entre 17 de março e 4 de maio de 2015 pelo comissário do governo responsável pelo projeto, relativas aos possíveis efeitos ambientais que resultariam da construção e do funcionamento da Paks II. Além disso, a Hungria notificou todos os países vizinhos (Estados-Membros da UE e países não pertencentes à União) relativamente ao projeto e realizou nove consultas públicas sobre o projeto em diferentes países.

| (191) | No que se refere às observações segundo as quais a execução do projeto não está em conformidade com a Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (60), nem com a Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (61), as autoridades húngaras esclarecem que o acordo intergovernamental e os acordos de execução não estão abrangidos pelo âmbito de aplicação do TFUE e das Diretivas 2014/24/UE e 2014/25/UE. Além disso, afirmam que, mesmo nos casos em que o TFUE seria aplicável, o acordo intergovernamental e os acordos de execução estariam abrangidos pela isenção específica relativa a acordos internacionais, nos termos do artigo 22.o da Diretiva 2014/25/UE, ou pela isenção técnica, nos termos do artigo 50.o, alínea c), da mesma diretiva e, por conseguinte, devem estar isentos da aplicação das regras de adjudicação de contratos públicos da União. A Hungria esclarece que o acordo intergovernamental estabelece procedimentos claros para a adjudicação dos acordos de execução, incluindo requisitos específicos para a designação de empresas e para a adjudicação de subcontratos. |
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(191)

No que se refere às observações segundo as quais a execução do projeto não está em conformidade com a Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (60), nem com a Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (61), as autoridades húngaras esclarecem que o acordo intergovernamental e os acordos de execução não estão abrangidos pelo âmbito de aplicação do TFUE e das Diretivas 2014/24/UE e 2014/25/UE. Além disso, afirmam que, mesmo nos casos em que o TFUE seria aplicável, o acordo intergovernamental e os acordos de execução estariam abrangidos pela isenção específica relativa a acordos internacionais, nos termos do artigo 22.o da Diretiva 2014/25/UE, ou pela isenção técnica, nos termos do artigo 50.o, alínea c), da mesma diretiva e, por conseguinte, devem estar isentos da aplicação das regras de adjudicação de contratos públicos da União. A Hungria esclarece que o acordo intergovernamental estabelece procedimentos claros para a adjudicação dos acordos de execução, incluindo requisitos específicos para a designação de empresas e para a adjudicação de subcontratos.

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| (192) | A Hungria refuta igualmente as observações segundo as quais o projeto não está em conformidade com o artigo 8.o da Diretiva 2009/72/CE. A Hungria defende que a referida diretiva não se aplica ao projeto, uma vez que este está abrangido exclusivamente pelo Tratado Euratom, que tem precedência sobre as disposições do TFUE, bem como sobre qualquer legislação derivada do mesmo. As autoridades húngaras salientam igualmente que, na sua opinião, como o projeto estaria isento de auxílio estatal, as disposições da Diretiva 2009/72/CE relativas a concursos para a criação de novas capacidades não seriam aplicáveis. |
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(192)

A Hungria refuta igualmente as observações segundo as quais o projeto não está em conformidade com o artigo 8.o da Diretiva 2009/72/CE. A Hungria defende que a referida diretiva não se aplica ao projeto, uma vez que este está abrangido exclusivamente pelo Tratado Euratom, que tem precedência sobre as disposições do TFUE, bem como sobre qualquer legislação derivada do mesmo. As autoridades húngaras salientam igualmente que, na sua opinião, como o projeto estaria isento de auxílio estatal, as disposições da Diretiva 2009/72/CE relativas a concursos para a criação de novas capacidades não seriam aplicáveis.

o

| (193) | Por último, a Hungria remete para a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia (62), segundo a qual a existência ou não de uma violação do direito da União não pode ser tida em consideração no contexto de uma investigação sobre auxílio estatal. Tendo em conta esse facto, a Hungria considera que uma eventual violação da diretiva Eletricidade deve ser avaliada fora do contexto da investigação formal sobre auxílio estatal. A Hungria remete igualmente para a decisão da Comissão relativa à medida de auxílio para apoio à Central Nuclear Hinkley Point C, segundo a qual, em vez de concursos públicos específicos, podem ser utilizados procedimentos equivalentes em termos de transparência e não discriminação, na aceção do artigo 8.o da Diretiva 2009/72/CE. A Hungria declara que a adjudicação de subcontratos será efetuada em conformidade com os princípios da não discriminação e da transparência. |
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(193)

Por último, a Hungria remete para a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia (62), segundo a qual a existência ou não de uma violação do direito da União não pode ser tida em consideração no contexto de uma investigação sobre auxílio estatal. Tendo em conta esse facto, a Hungria considera que uma eventual violação da diretiva Eletricidade deve ser avaliada fora do contexto da investigação formal sobre auxílio estatal. A Hungria remete igualmente para a decisão da Comissão relativa à medida de auxílio para apoio à Central Nuclear Hinkley Point C, segundo a qual, em vez de concursos públicos específicos, podem ser utilizados procedimentos equivalentes em termos de transparência e não discriminação, na aceção do artigo 8.o da Diretiva 2009/72/CE. A Hungria declara que a adjudicação de subcontratos será efetuada em conformidade com os princípios da não discriminação e da transparência.

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4.5.   OBSERVAÇÕES ADICIONAIS FORMULADAS PELA HUNGRIA NA SUA RESPOSTA ÀS OBSERVAÇÕES APRESENTADAS À COMISSÃO

OBSERVAÇÕES ADICIONAIS FORMULADAS PELA HUNGRIA NA SUA RESPOSTA ÀS OBSERVAÇÕES APRESENTADAS À COMISSÃO

| (194) | Na sua resposta às observações apresentadas à Comissão, a Hungria argumenta que, de acordo com a Comunicação da Comissão sobre o Programa Indicativo Nuclear (PINC) (63), seria necessário investir milhares de milhões de EUR (segundo as projeções, entre 650 e 760 mil milhões de EUR) em energia nuclear, entre 2015 e 2050, para assegurar a segurança do abastecimento energético no futuro, à escala da União. |
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(194)

Na sua resposta às observações apresentadas à Comissão, a Hungria argumenta que, de acordo com a Comunicação da Comissão sobre o Programa Indicativo Nuclear (PINC) (63), seria necessário investir milhares de milhões de EUR (segundo as projeções, entre 650 e 760 mil milhões de EUR) em energia nuclear, entre 2015 e 2050, para assegurar a segurança do abastecimento energético no futuro, à escala da União.

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5.   APRECIAÇÃO DA MEDIDA

APRECIAÇÃO DA MEDIDA

5.1.   EXISTÊNCIA DE AUXÍLIO

EXISTÊNCIA DE AUXÍLIO

| (195) | Uma medida constitui auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, se cumprir quatro condições em simultâneo. Em primeiro lugar, a medida deve ser financiada pelo Estado ou através de recursos estatais. Em segundo lugar, a medida deve conferir uma vantagem a um beneficiário. Em terceiro lugar, a medida deve favorecer certas empresas ou atividades económicas (ou seja, é necessário que haja um certo grau de seletividade). E, em quarto lugar, a medida deve ser suscetível de afetar as trocas comerciais entre os Estados-Membros e de falsear a concorrência no mercado interno. |
| --- | --- |

(195)

Uma medida constitui auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, se cumprir quatro condições em simultâneo. Em primeiro lugar, a medida deve ser financiada pelo Estado ou através de recursos estatais. Em segundo lugar, a medida deve conferir uma vantagem a um beneficiário. Em terceiro lugar, a medida deve favorecer certas empresas ou atividades económicas (ou seja, é necessário que haja um certo grau de seletividade). E, em quarto lugar, a medida deve ser suscetível de afetar as trocas comerciais entre os Estados-Membros e de falsear a concorrência no mercado interno.

o

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| (196) | No ponto 3.1 da decisão de início do procedimento, segundo as conclusões preliminares da Comissão, a medida poderá conferir uma vantagem económica à Paks II, poderá ser considerada auxílio estatal (uma vez que foi concedida com base em recursos estatais pertencentes ao Estado húngaro) e será seletiva e suscetível de afetar as trocas comerciais entre os Estados-Membros e de falsear a concorrência no mercado interno. Durante o procedimento formal de investigação, a Comissão não identificou quaisquer motivos que justifiquem a alteração do seu parecer relativamente a esses aspetos. |
| --- | --- |

(196)

No ponto 3.1 da decisão de início do procedimento, segundo as conclusões preliminares da Comissão, a medida poderá conferir uma vantagem económica à Paks II, poderá ser considerada auxílio estatal (uma vez que foi concedida com base em recursos estatais pertencentes ao Estado húngaro) e será seletiva e suscetível de afetar as trocas comerciais entre os Estados-Membros e de falsear a concorrência no mercado interno. Durante o procedimento formal de investigação, a Comissão não identificou quaisquer motivos que justifiquem a alteração do seu parecer relativamente a esses aspetos.

5.1.1.   VANTAGEM ECONÓMICA

| (197) | A Comissão avaliou se a medida poderia conferir uma vantagem económica à Paks II, enquanto proprietária e entidade exploradora das duas novas unidades de geração nucleares integralmente financiadas pelo Estado húngaro. A Comissão analisou igualmente se a hipótese de uma vantagem económica conferida à Paks II poderia ser excluída caso o investimento do Estado húngaro fosse um investimento baseado no mercado, com fins lucrativos. |
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(197)

A Comissão avaliou se a medida poderia conferir uma vantagem económica à Paks II, enquanto proprietária e entidade exploradora das duas novas unidades de geração nucleares integralmente financiadas pelo Estado húngaro. A Comissão analisou igualmente se a hipótese de uma vantagem económica conferida à Paks II poderia ser excluída caso o investimento do Estado húngaro fosse um investimento baseado no mercado, com fins lucrativos.

| (198) | De acordo com a sua apreciação, a Comissão concorda com a Hungria no que diz respeito à utilização do teste relativo ao princípio do investidor numa economia de mercado para determinar se um investimento seria baseado no mercado. O referido teste avalia se um investidor privado teria investido no projeto, nos mesmos termos e sob as mesmas condições que o investidor público, no momento em que foi tomada a decisão de efetuar o investimento (ver igualmente os considerandos(53) e (54)). |
| --- | --- |

(198)

De acordo com a sua apreciação, a Comissão concorda com a Hungria no que diz respeito à utilização do teste relativo ao princípio do investidor numa economia de mercado para determinar se um investimento seria baseado no mercado. O referido teste avalia se um investidor privado teria investido no projeto, nos mesmos termos e sob as mesmas condições que o investidor público, no momento em que foi tomada a decisão de efetuar o investimento (ver igualmente os considerandos(53) e (54)).

| (199) | O teste confirma a existência de uma vantagem económica e, por conseguinte, também de auxílio estatal. A TIR do investimento esperada é inferior a um valor de referência do CMPC baseado no mercado, relativamente ao mesmo projeto, e um investidor privado sensato não investiria em tais condições. |
| --- | --- |

(199)

O teste confirma a existência de uma vantagem económica e, por conseguinte, também de auxílio estatal. A TIR do investimento esperada é inferior a um valor de referência do CMPC baseado no mercado, relativamente ao mesmo projeto, e um investidor privado sensato não investiria em tais condições.

| (200) | A avaliação com base no princípio do investidor numa economia de mercado exige que os elementos utilizados para calcular a TIR e o CMPC sejam os que eram válidos na altura em que foi tomada a decisão de investimento, de forma a que sejam tidas em conta as informações a que os investidores tinham acesso nesse momento. A Comissão elaborou um calendário relativo ao processo de decisão referente ao projeto da Paks II, para determinar que informações os investidores teriam à sua disposição no momento em que foi tomada a decisão de avançar com o projeto (64). |
| --- | --- |

(200)

A avaliação com base no princípio do investidor numa economia de mercado exige que os elementos utilizados para calcular a TIR e o CMPC sejam os que eram válidos na altura em que foi tomada a decisão de investimento, de forma a que sejam tidas em conta as informações a que os investidores tinham acesso nesse momento. A Comissão elaborou um calendário relativo ao processo de decisão referente ao projeto da Paks II, para determinar que informações os investidores teriam à sua disposição no momento em que foi tomada a decisão de avançar com o projeto (64).

64

| (201) | Até à data da presente decisão, a Paks II ainda não tinha encomendado de forma definitiva as obras de construção dos dois novos reatores (65) [...]. Por conseguinte, a Comissão considera que os dados disponíveis à data de fevereiro de 2017 (a seguir designados «dados de 2017») serão os mais pertinentes para a avaliação relativa ao princípio do investidor numa economia de mercado e que deverão ser utilizados como cenário de base. |
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(201)

Até à data da presente decisão, a Paks II ainda não tinha encomendado de forma definitiva as obras de construção dos dois novos reatores (65) [...]. Por conseguinte, a Comissão considera que os dados disponíveis à data de fevereiro de 2017 (a seguir designados «dados de 2017») serão os mais pertinentes para a avaliação relativa ao princípio do investidor numa economia de mercado e que deverão ser utilizados como cenário de base.

65

| (202) | No entanto, as negociações relativas à Paks II tiveram início mais do que dois anos antes. Para verificar a solidez dos resultados do teste relativo ao princípio do investidor numa economia de mercado, a Comissão efetuou igualmente uma avaliação distinta relativa à data da decisão de investimento inicial, ou seja, a data em que o contrato EPC foi assinado, em 9 de dezembro de 2014 (a seguir designados «dados de 2014»). A Comissão esclarece que o resultado da mesma avaliação relativamente a uma data anterior, a data do investimento inicial, é coerente com os resultados obtidos com os dados de 2017. |
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(202)

No entanto, as negociações relativas à Paks II tiveram início mais do que dois anos antes. Para verificar a solidez dos resultados do teste relativo ao princípio do investidor numa economia de mercado, a Comissão efetuou igualmente uma avaliação distinta relativa à data da decisão de investimento inicial, ou seja, a data em que o contrato EPC foi assinado, em 9 de dezembro de 2014 (a seguir designados «dados de 2014»). A Comissão esclarece que o resultado da mesma avaliação relativamente a uma data anterior, a data do investimento inicial, é coerente com os resultados obtidos com os dados de 2017.

| (203) | Para avaliar se o critério relativo ao princípio do investidor numa economia de mercado é cumprido, a Comissão efetuou uma estimativa do CMPC teórico referente a um investimento com um perfil de risco semelhante ao da Paks II. Em seguida, a Comissão comparou essa estimativa do CMPC de mercado com o CMPC do projeto. Em primeiro lugar, teve em conta o cenário de base, com os dados de 2017, e, posteriormente, para verificar a solidez, com os dados de 2014, que são relevantes no que diz respeito à decisão de investimento inicial. |
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(203)

Para avaliar se o critério relativo ao princípio do investidor numa economia de mercado é cumprido, a Comissão efetuou uma estimativa do CMPC teórico referente a um investimento com um perfil de risco semelhante ao da Paks II. Em seguida, a Comissão comparou essa estimativa do CMPC de mercado com o CMPC do projeto. Em primeiro lugar, teve em conta o cenário de base, com os dados de 2017, e, posteriormente, para verificar a solidez, com os dados de 2014, que são relevantes no que diz respeito à decisão de investimento inicial.

5.1.1.1.   
  Avaliação da Comissão relativamente ao CMPC

Avaliação da Comissão relativamente ao CMPC

| (204) | A Comissão utilizou as mesmas duas metodologias que a Hungria para estimar o CMPC, nomeadamente, a abordagem-padrão da base para o topo, que calcula um CMPC teórico por meio da estimativa de todos os seus componentes, e a análise comparativa que se baseia em referências que podem ser relevantes e comparáveis no que diz respeito à Paks II. Não obstante o facto de terem sido utilizadas metodologias idênticas, os resultados obtidos pela Comissão são diferentes das conclusões da Hungria, devido ao facto de a Comissão ter posto em causa determinadas referências e valores de parâmetros utilizados pela Hungria, além de ter rejeitado a validade dos mesmos. Outros parâmetros e referências e os respetivos valores nominais propostos pela Hungria são aceites. No âmbito da sua avaliação, a Comissão irá disponibilizar elementos de prova para fundamentar qualquer valor que seja diferente da proposta da Hungria. |
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(204)

A Comissão utilizou as mesmas duas metodologias que a Hungria para estimar o CMPC, nomeadamente, a abordagem-padrão da base para o topo, que calcula um CMPC teórico por meio da estimativa de todos os seus componentes, e a análise comparativa que se baseia em referências que podem ser relevantes e comparáveis no que diz respeito à Paks II. Não obstante o facto de terem sido utilizadas metodologias idênticas, os resultados obtidos pela Comissão são diferentes das conclusões da Hungria, devido ao facto de a Comissão ter posto em causa determinadas referências e valores de parâmetros utilizados pela Hungria, além de ter rejeitado a validade dos mesmos. Outros parâmetros e referências e os respetivos valores nominais propostos pela Hungria são aceites. No âmbito da sua avaliação, a Comissão irá disponibilizar elementos de prova para fundamentar qualquer valor que seja diferente da proposta da Hungria.

| (205) | Relativamente a ambas as metodologias utilizadas na avaliação da Comissão, os dados de 2017 foram utilizados como cenário de base e os dados de 2014 para verificar a solidez. |
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(205)

Relativamente a ambas as metodologias utilizadas na avaliação da Comissão, os dados de 2017 foram utilizados como cenário de base e os dados de 2014 para verificar a solidez.

| (206) | Dado o relativamente elevado nível de incerteza inerente às previsões financeiras, a Comissão define um intervalo para o valor de referência do CMPC de mercado teórico que deve ser utilizado no teste relativo ao princípio do investidor numa economia de mercado. |
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(206)

Dado o relativamente elevado nível de incerteza inerente às previsões financeiras, a Comissão define um intervalo para o valor de referência do CMPC de mercado teórico que deve ser utilizado no teste relativo ao princípio do investidor numa economia de mercado.

| (207) | Ao aplicar ambas as metodologias, a Comissão considerou à partida que o objetivo proposto pela Hungria no estudo relativo ao princípio do investidor numa economia de mercado e no estudo económico, relativo a um rácio de endividamento médio ao longo do ciclo de vida de 40 %-50 %, está em conformidade com valores de referência fiáveis. Para efeitos da presente decisão, entende-se por rácio de endividamento o rácio entre a dívida e o capital total do projeto. Além disso, a Comissão aceitou igualmente a taxa de imposto sobre as sociedades da Hungria, no valor de 19 %. |
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(207)

Ao aplicar ambas as metodologias, a Comissão considerou à partida que o objetivo proposto pela Hungria no estudo relativo ao princípio do investidor numa economia de mercado e no estudo económico, relativo a um rácio de endividamento médio ao longo do ciclo de vida de 40 %-50 %, está em conformidade com valores de referência fiáveis. Para efeitos da presente decisão, entende-se por rácio de endividamento o rácio entre a dívida e o capital total do projeto. Além disso, a Comissão aceitou igualmente a taxa de imposto sobre as sociedades da Hungria, no valor de 19 %.

| (208) | Antes de disponibilizar a sua própria avaliação, a Comissão registou as seguintes deficiências no que se refere ao valor de referência final do CMPC apresentado pela Hungria:






  a) | Os intervalos que resultam das duas metodologias propostas pela Hungria não são totalmente coerentes. O intervalo [5,9 %-8,4 %] obtido na análise comparativa incluída no estudo económico é mais largo do que o obtido no âmbito da abordagem da base para o topo utilizada no mesmo estudo [6,2 %-7,0 %], incluindo valores muito superiores. A Hungria não demonstra por que motivo o subconjunto mais preciso no que diz respeito ao CMPC deve ser limitado a [6,2 %-7,0 %], que apenas coincide com a parte inferior do intervalo da análise comparativa. |
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(208)

Antes de disponibilizar a sua própria avaliação, a Comissão registou as seguintes deficiências no que se refere ao valor de referência final do CMPC apresentado pela Hungria:

a)

Os intervalos que resultam das duas metodologias propostas pela Hungria não são totalmente coerentes. O intervalo [5,9 %-8,4 %] obtido na análise comparativa incluída no estudo económico é mais largo do que o obtido no âmbito da abordagem da base para o topo utilizada no mesmo estudo [6,2 %-7,0 %], incluindo valores muito superiores. A Hungria não demonstra por que motivo o subconjunto mais preciso no que diz respeito ao CMPC deve ser limitado a [6,2 %-7,0 %], que apenas coincide com a parte inferior do intervalo da análise comparativa.

| b) | Além disso, os valores das diversas variáveis da análise comparativa da Hungria incluída no estudo relativo ao princípio do investidor numa economia de mercado e no estudo económico não são coerentes com os valores correspondentes das variáveis da abordagem da base para o topo incluída nos mesmos estudos (66). |
| --- | --- |

b)

Além disso, os valores das diversas variáveis da análise comparativa da Hungria incluída no estudo relativo ao princípio do investidor numa economia de mercado e no estudo económico não são coerentes com os valores correspondentes das variáveis da abordagem da base para o topo incluída nos mesmos estudos (66).

66

| c) | No que diz respeito à abordagem da base para o topo, a Comissão rejeita principalmente três dos parâmetros utilizados pela Hungria, nomeadamente, o prémio de risco acionista, a taxa sem risco e o prémio da dívida. Em primeiro lugar, não há nenhuma justificação para que o desempenho histórico do mercado de ações nos últimos 10 anos (utilizado no estudo relativo ao princípio do investidor numa economia de mercado e no estudo económico) seja o valor de referência adequado para o prémio de risco acionista da Hungria. Os argumentos para a não utilização do prémio de risco histórico têm a ver com o comportamento do mercado depois da crise de 2008, que foi diferente do período anterior à crise (67). Em segundo lugar, a taxa sem risco incluída pela Hungria na segunda carta explicativa (antes da decisão de início do procedimento) está indexada à taxa de juro dos títulos da dívida pública a 15 anos da Hungria, de 3,8 %, em HUF, que era válida em novembro e dezembro de 2014. No entanto, a Comissão considera que, dada a grande variação ao nível da taxa de juro dos títulos da dívida pública do Governo húngaro, seria mais sensato calcular uma taxa média com base nas taxas mensais de todo o ano civil que antecedeu a decisão de investimento. Em terceiro lugar, a Hungria recorre à taxa de juro comercial de referência (TJCR) da OCDE, que se baseia no euro, para um projeto com uma maturidade a 18 anos, em substituição do prémio da dívida da Paks II. No entanto, conforme a Hungria salienta no estudo relativo ao princípio do investidor numa economia de mercado, a TJCR da OCDE é calculada com base em regras segundo as quais os créditos à exportação e a ajuda relacionada com o comércio podem ser utilizados para financiar projetos nucleares. As possíveis características de auxílio estatal dos créditos à exportação poderão falsear o prémio da dívida de referência do mercado. |
| --- | --- |

c)

No que diz respeito à abordagem da base para o topo, a Comissão rejeita principalmente três dos parâmetros utilizados pela Hungria, nomeadamente, o prémio de risco acionista, a taxa sem risco e o prémio da dívida. Em primeiro lugar, não há nenhuma justificação para que o desempenho histórico do mercado de ações nos últimos 10 anos (utilizado no estudo relativo ao princípio do investidor numa economia de mercado e no estudo económico) seja o valor de referência adequado para o prémio de risco acionista da Hungria. Os argumentos para a não utilização do prémio de risco histórico têm a ver com o comportamento do mercado depois da crise de 2008, que foi diferente do período anterior à crise (67). Em segundo lugar, a taxa sem risco incluída pela Hungria na segunda carta explicativa (antes da decisão de início do procedimento) está indexada à taxa de juro dos títulos da dívida pública a 15 anos da Hungria, de 3,8 %, em HUF, que era válida em novembro e dezembro de 2014. No entanto, a Comissão considera que, dada a grande variação ao nível da taxa de juro dos títulos da dívida pública do Governo húngaro, seria mais sensato calcular uma taxa média com base nas taxas mensais de todo o ano civil que antecedeu a decisão de investimento. Em terceiro lugar, a Hungria recorre à taxa de juro comercial de referência (TJCR) da OCDE, que se baseia no euro, para um projeto com uma maturidade a 18 anos, em substituição do prémio da dívida da Paks II. No entanto, conforme a Hungria salienta no estudo relativo ao princípio do investidor numa economia de mercado, a TJCR da OCDE é calculada com base em regras segundo as quais os créditos à exportação e a ajuda relacionada com o comércio podem ser utilizados para financiar projetos nucleares. As possíveis características de auxílio estatal dos créditos à exportação poderão falsear o prémio da dívida de referência do mercado.

67

| d) | Por último, a solidez das estimativas não é abordada pela Hungria de forma pormenorizada. O risco acrescido que as centrais nucleares representam não é tido explicitamente em conta nas estimativas, nem utilizado na sua análise de sensibilidade. Esse facto é importante porque a energia nuclear pode implicar diferentes tipos de riscos, potencialmente superiores, em comparação com outros tipos de tecnologias de produção de energia. (68), (69) |
| --- | --- |

d)

Por último, a solidez das estimativas não é abordada pela Hungria de forma pormenorizada. O risco acrescido que as centrais nucleares representam não é tido explicitamente em conta nas estimativas, nem utilizado na sua análise de sensibilidade. Esse facto é importante porque a energia nuclear pode implicar diferentes tipos de riscos, potencialmente superiores, em comparação com outros tipos de tecnologias de produção de energia. (68), (69)

68

69

Primeira metodologia — abordagem da base para o topo

Primeira metodologia — abordagem da base para o topo

| (209) | A metodologia da base para o topo usa as fórmulas normalizadas (também utilizadas pela Hungria) do CMPC e calcula os seus parâmetros:





  em que D e E representam os valores da dívida e do capital próprio, Rd
  e Re
  representam os custos da dívida e do capital próprio respetivamente e t é a taxa do imposto sobre as sociedades, que na Hungria é de 19 %. Esta fórmula baseia-se nos valores esperados dos respetivos parâmetros. Rd
  e Re
  são custos de dívida e de capital próprio no momento das decisões de investimento e não os custos históricos. |
| --- | --- |

(209)

A metodologia da base para o topo usa as fórmulas normalizadas (também utilizadas pela Hungria) do CMPC e calcula os seus parâmetros:

Image 14

em que D e E representam os valores da dívida e do capital próprio, Rd
  e Re
  representam os custos da dívida e do capital próprio respetivamente e t é a taxa do imposto sobre as sociedades, que na Hungria é de 19 %. Esta fórmula baseia-se nos valores esperados dos respetivos parâmetros. Rd
  e Re
  são custos de dívida e de capital próprio no momento das decisões de investimento e não os custos históricos.

D

E

Rd

Re

t

Rd

Re

| (210) | Por sua vez, o custo da dívida será determinado pela seguinte fórmula (também utilizada pela Hungria):





  em que Rf
  representa a taxa de juro sem risco no mercado e (Rd
   –Rf
  ) representa o prémio de mercado de obrigações. |
| --- | --- |

(210)

Por sua vez, o custo da dívida será determinado pela seguinte fórmula (também utilizada pela Hungria):

Image 15

em que Rf
  representa a taxa de juro sem risco no mercado e (Rd
   –Rf
  ) representa o prémio de mercado de obrigações.

Rf

Rd

Rf

| (211) | Por sua vez, o custo do capital próprio será determinado pela norma CAPM (também utilizada pela Hungria) (70):





  em que Rf
  representa a taxa de juro sem risco do mercado, representa o prémio de risco do mercado de ações e β(beta) é uma medida do risco idiossincrático, não diversificável do projeto. |
| --- | --- |

(211)

Por sua vez, o custo do capital próprio será determinado pela norma CAPM (também utilizada pela Hungria) (70):

70

Image 16

em que Rf
  representa a taxa de juro sem risco do mercado, representa o prémio de risco do mercado de ações e β(beta) é uma medida do risco idiossincrático, não diversificável do projeto.

Rf

β

| (212) | A Comissão concorda com os seguintes valores para os parâmetros utilizados para o cálculo do custo médio ponderado do capital:






  — | Para representar a taxa isenta de risco, a Comissão utiliza a taxa de juro da obrigação do Tesouro a 15 anos do Governo húngaro denominada em HUF, visto tratar-se da obrigação de maior duração emitida pelo Governo húngaro. A volatilidade da taxa de juro mensal era muito elevada no período em que a decisão inicial de investimento da Paks II foi tomada. Por conseguinte, a escolha de um valor correspondente a apenas um mês pode produzir resultados pouco sólidos. Não refletiria a realidade e complexidade de uma decisão de tão grande escala, quando os investidores procuram um conjunto global de informações. Por este motivo, a Comissão utiliza um valor médio durante o período de 12 meses anterior ao ponto focal no tempo, contrariamente à Hungria, que escolhe a taxa de juro para o mês imediatamente anterior à decisão de investimento (71). |
| --- | --- | --- |

(212)

A Comissão concorda com os seguintes valores para os parâmetros utilizados para o cálculo do custo médio ponderado do capital:

—

Para representar a taxa isenta de risco, a Comissão utiliza a taxa de juro da obrigação do Tesouro a 15 anos do Governo húngaro denominada em HUF, visto tratar-se da obrigação de maior duração emitida pelo Governo húngaro. A volatilidade da taxa de juro mensal era muito elevada no período em que a decisão inicial de investimento da Paks II foi tomada. Por conseguinte, a escolha de um valor correspondente a apenas um mês pode produzir resultados pouco sólidos. Não refletiria a realidade e complexidade de uma decisão de tão grande escala, quando os investidores procuram um conjunto global de informações. Por este motivo, a Comissão utiliza um valor médio durante o período de 12 meses anterior ao ponto focal no tempo, contrariamente à Hungria, que escolhe a taxa de juro para o mês imediatamente anterior à decisão de investimento (71).

71

| — | Pelas razões acima expostas no considerando (208)(c) quanto à falta de adequação dos prémios de risco do mercado histórico (capital) utilizados pela Hungria, a Comissão calculou o prémio de risco de capital próprio como a média aritmética dos prémios de risco a partir de duas fontes que são amplamente reconhecidas no setor financeiro e empresarial.






  — | A principal fonte de dados é a base de dados de prémio de risco de capital global desenvolvida pelo Professor da Universidade de Nova Iorque Aswath Damodaran («Base de dados de prémios de risco Damodaran»), (72) |
| --- | --- | --- |

—

Pelas razões acima expostas no considerando (208)(c) quanto à falta de adequação dos prémios de risco do mercado histórico (capital) utilizados pela Hungria, a Comissão calculou o prémio de risco de capital próprio como a média aritmética dos prémios de risco a partir de duas fontes que são amplamente reconhecidas no setor financeiro e empresarial.

—

A principal fonte de dados é a base de dados de prémio de risco de capital global desenvolvida pelo Professor da Universidade de Nova Iorque Aswath Damodaran («Base de dados de prémios de risco Damodaran»), (72)

72

| — | Outra base de dados é a relativa a prémio de risco de mercado, do Professor Fernandez, da Escola de Gestão IESE da Universidade de Navarra (73). |
| --- | --- |

—

Outra base de dados é a relativa a prémio de risco de mercado, do Professor Fernandez, da Escola de Gestão IESE da Universidade de Navarra (73).

73

Os resultados são resumidos no quadro 6 abaixo.

Quadro 6

Quadro 6

Prémio de risco de capital próprio — Hungria

Prémio de risco de capital próprio — Hungria

| | Dezembro de 2014 | Fevereiro de 2017 |
| --- | --- | --- |
| Prémio de risco de capital próprio Damodaran | 8,84 | 8,05 |
| Prémio de risco de capital próprio Fernandez | 8,30 | 8,10 |
| Prémio de risco de capital próprio médio | 8,57 | 8,08 |

Dezembro de 2014

Fevereiro de 2017

Prémio de risco de capital próprio Damodaran

8,84

8,05

Prémio de risco de capital próprio Fernandez

8,30

8,10

Prémio de risco de capital próprio médio

8,57

8,08

| — | Para calcular o coeficiente beta, a Comissão aceitou a proposta da Hungria incluída no seu estudo relativo ao princípio do investidor numa economia de mercado, ou seja 0,92
   (74). |
| --- | --- |

—

Para calcular o coeficiente beta, a Comissão aceitou a proposta da Hungria incluída no seu estudo relativo ao princípio do investidor numa economia de mercado, ou seja 0,92
   (74).

74

| — | O custo da dívida antes de impostos seria a taxa isenta de risco húngara (o valor médio dos 12 meses anteriores ao ponto focal no tempo), acrescida de um prémio de risco sobre a dívida comercial de obrigações de dívida pública de 2,26 %, que é uma medida para o prémio de risco da dívida do país (75). |
| --- | --- |

—

O custo da dívida antes de impostos seria a taxa isenta de risco húngara (o valor médio dos 12 meses anteriores ao ponto focal no tempo), acrescida de um prémio de risco sobre a dívida comercial de obrigações de dívida pública de 2,26 %, que é uma medida para o prémio de risco da dívida do país (75).

75

| — | O recurso a capitais alheios do projeto deveria ter dois valores, de 50 % e 40 %, como proposto pela Hungria, tanto no estudo relativo ao princípio do investidor numa economia de mercado como no estudo económico. |
| --- | --- |

—

O recurso a capitais alheios do projeto deveria ter dois valores, de 50 % e 40 %, como proposto pela Hungria, tanto no estudo relativo ao princípio do investidor numa economia de mercado como no estudo económico.

| (213) | Os números relativos aos dados de entrada CMPC identificados no considerando (212)e os intervalos de variação derivados CMPC estão coligidos em Table 7. É utilizada uma coluna separada para cada período de tempo relevante para a avaliação.

  Quadro 7


  Cálculo da base para o topo de CMPC








  DADOS DE ENTRADA | Dezembro de 2014 | Fevereiro de 2017 |
| --- | --- | --- | --- |
| Taxa isenta de risco para a Hungria | 5,30  % | 3,45  % |
| Prémio de risco de capital próprio da Hungria | 8,57  % | 8,08  % |
| Beta | 0,92 | 0,92 |
| Rendibilidade dos capitais próprios | 13,19  % | 10,88  % |
| Prémio de risco da dívida comercial acrescido da taxa de rendimento das obrigações de dívida pública húngara | 2,26  % | 2,26  % |
| Antes de descontados os impostos sobre a dívida | 7,56  % | 5,71  % |
| Taxa de imposto sobre as sociedades | 19 % | 19 % |
| Depois de descontados os impostos sobre a dívida | 6,12  % | 4,63  % |
| Recurso a capitais alheios (D/(D + E)) — Cenário I | 50 % | 50 % |
| Recurso a capitais alheios (D/(D + E)) — Cenário II) | 40 % | 40 % |
| CMPC com recurso a capitais alheios I | 9,66  % | 7,75  % |
| CMPC com recurso a capitais alheios II | 10,36  % | 8,38  % |
| Intervalo de variação CMPC | 9,66  %-10,36  % | 7,75  %-8,38  % |

(213)

Os números relativos aos dados de entrada CMPC identificados no considerando (212)e os intervalos de variação derivados CMPC estão coligidos em Table 7. É utilizada uma coluna separada para cada período de tempo relevante para a avaliação.

Quadro 7

Quadro 7

Cálculo da base para o topo de CMPC

Cálculo da base para o topo de CMPC

DADOS DE ENTRADA

Dezembro de 2014

Fevereiro de 2017

Taxa isenta de risco para a Hungria

5,30  %

3,45  %

Prémio de risco de capital próprio da Hungria

8,57  %

8,08  %

Beta

0,92

0,92

Rendibilidade dos capitais próprios

13,19  %

10,88  %

Prémio de risco da dívida comercial acrescido da taxa de rendimento das obrigações de dívida pública húngara

2,26  %

2,26  %

Antes de descontados os impostos sobre a dívida

7,56  %

5,71  %

Taxa de imposto sobre as sociedades

19 %

19 %

Depois de descontados os impostos sobre a dívida

6,12  %

4,63  %

Recurso a capitais alheios (D/(D + E)) — Cenário I

50 %

50 %

Recurso a capitais alheios (D/(D + E)) — Cenário II)

40 %

40 %

CMPC com recurso a capitais alheios I

9,66  %

7,75  %

CMPC com recurso a capitais alheios II

10,36  %

8,38  %

Intervalo de variação CMPC

9,66  %-10,36  %

7,75  %-8,38  %

| (214) | Os elementos de CMPC apresentados em Table 7implicam um intervalo de variação de CMPC de [9,66 %-10,36 %] para dezembro de 2014 e [7,75 %-8,38 %] para fevereiro de 2017 (76). Importa referir, todavia, que o único contributo setorial nesses cálculos é o beta do setor de atividade (0,92). Em consequência, é pouco provável que venha a incluir o prémio total associado ao maior risco envolvido em projetos nucleares (ver nota de rodapé 68), devendo, por conseguinte, ser considerado um limite inferior para o risco real. |
| --- | --- |

(214)

Os elementos de CMPC apresentados em Table 7implicam um intervalo de variação de CMPC de [9,66 %-10,36 %] para dezembro de 2014 e [7,75 %-8,38 %] para fevereiro de 2017 (76). Importa referir, todavia, que o único contributo setorial nesses cálculos é o beta do setor de atividade (0,92). Em consequência, é pouco provável que venha a incluir o prémio total associado ao maior risco envolvido em projetos nucleares (ver nota de rodapé 68), devendo, por conseguinte, ser considerado um limite inferior para o risco real.

76

Segunda metodologia — análise comparativa

Segunda metodologia — análise comparativa

| (215) | A Comissão concorda com a Hungria em que uma abordagem alternativa para encontrar um intervalo de variação relevante para o CMPC de mercado consistiria em proceder a uma aferição com as referências que sejam comparáveis do projeto Paks II. No entanto, pelas razões expostas no considerando a), a Comissão não considerou as referências e os intervalos apresentados pelas autoridades húngaras suficientemente sólidos. Por conseguinte, a Comissão desenvolveu a sua própria análise comparativa, que deduz um critério de referência CMPC específico por setor e país a partir da base de dados Damodaran (77), (78) utilizando os dados tanto de 2017 como de 2014. |
| --- | --- |

(215)

A Comissão concorda com a Hungria em que uma abordagem alternativa para encontrar um intervalo de variação relevante para o CMPC de mercado consistiria em proceder a uma aferição com as referências que sejam comparáveis do projeto Paks II. No entanto, pelas razões expostas no considerando a), a Comissão não considerou as referências e os intervalos apresentados pelas autoridades húngaras suficientemente sólidos. Por conseguinte, a Comissão desenvolveu a sua própria análise comparativa, que deduz um critério de referência CMPC específico por setor e país a partir da base de dados Damodaran (77), (78) utilizando os dados tanto de 2017 como de 2014.

77

78

| (216) | Em particular, esta abordagem segue as seguintes três etapas (os valores para as três etapas são calculados separadamente para dezembro de 2014 e fevereiro de 2017):






  a) | A primeira etapa utiliza o CMPC por setores de atividade da base de dados Damodaran para a Europa Ocidental para identificar os custos da dívida e do capital próprio para os setores de atividade que podem ser considerados bons indicadores para o setor da produção de energia nuclear (79).
  Os valores de referência utilizados para o setor da produção de energia nuclear incluem os setores «Energias verdes e renováveis», «Eletricidade» e «Serviços Públicos» (gerais) para a base de dados de 2017 e os setores «Eletricidade» e «Serviços Públicos» (gerais) para a base de dados de 2014 (80). Quaisquer valores do custo da dívida e do capital próprio calculados com base nestes setores podem ser considerados como estimativas prudentes relativamente à central nuclear de Paks, por duas razões. Em primeiro lugar, não existe qualquer distinção na base de dados Damodaran entre segmentos regulamentados e não regulamentados nesses setores. A central Paks II encontra-se no segmento não regulamentado, o que implica um risco mais elevado e, por conseguinte, custos mais elevados dos valores da dívida e do capital próprio do que para as empresas regulamentadas dentro do mesmo setor. Em segundo lugar, devido à sua grande dimensão e escala, as centrais nucleares apresentam um risco mais elevado do que a empresa de produção de energia ou de serviços públicos média (81).
  Table 8 estabelece os custos antes de impostos de capital próprio e dívida retirados diretamente da base de dados CMPC Damodaran para a Europa Ocidental, bem como os valores de beta a nível setorial (82). O quadro inclui também o valor médio intersetorial para estes setores (83).

  Quadro 8


  Custos da dívida (antes de impostos) e de capital próprio a nível setorial para a Europa Ocidental











  Ano | Custo | Verdes e renováveis | Eletricidade | Serviços públicos (gerais) | Produção e serviços públicos (média) |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| 2014 | Dívida | — | 5,90  % | 5,40  % | 5,65  % |
| Capital próprio | — | 9,92  % | 9,84  % | 9,88  % |
| β | — | 1,09 | 1,08 | |
| 2017 | Dívida | 4,41  % | 3,96  % | 3,96  % | 4,11  % |
| Capital próprio | 9,31  % | 9,82  % | 9,82  % | 9,65  % |
| β | 1,01 | 1,08 | 1,08 | |

(216)

Em particular, esta abordagem segue as seguintes três etapas (os valores para as três etapas são calculados separadamente para dezembro de 2014 e fevereiro de 2017):

a)

A primeira etapa utiliza o CMPC por setores de atividade da base de dados Damodaran para a Europa Ocidental para identificar os custos da dívida e do capital próprio para os setores de atividade que podem ser considerados bons indicadores para o setor da produção de energia nuclear (79).

79

Os valores de referência utilizados para o setor da produção de energia nuclear incluem os setores «Energias verdes e renováveis», «Eletricidade» e «Serviços Públicos» (gerais) para a base de dados de 2017 e os setores «Eletricidade» e «Serviços Públicos» (gerais) para a base de dados de 2014 (80). Quaisquer valores do custo da dívida e do capital próprio calculados com base nestes setores podem ser considerados como estimativas prudentes relativamente à central nuclear de Paks, por duas razões. Em primeiro lugar, não existe qualquer distinção na base de dados Damodaran entre segmentos regulamentados e não regulamentados nesses setores. A central Paks II encontra-se no segmento não regulamentado, o que implica um risco mais elevado e, por conseguinte, custos mais elevados dos valores da dívida e do capital próprio do que para as empresas regulamentadas dentro do mesmo setor. Em segundo lugar, devido à sua grande dimensão e escala, as centrais nucleares apresentam um risco mais elevado do que a empresa de produção de energia ou de serviços públicos média (81).

80

81

Table 8 estabelece os custos antes de impostos de capital próprio e dívida retirados diretamente da base de dados CMPC Damodaran para a Europa Ocidental, bem como os valores de beta a nível setorial (82). O quadro inclui também o valor médio intersetorial para estes setores (83).

82

83

Quadro 8

Quadro 8

Custos da dívida (antes de impostos) e de capital próprio a nível setorial para a Europa Ocidental

Custos da dívida (antes de impostos) e de capital próprio a nível setorial para a Europa Ocidental

Ano

Custo

Verdes e renováveis

Eletricidade

Serviços públicos (gerais)

Produção e serviços públicos (média)

2014

Dívida

—

5,90  %

5,40  %

5,65  %

Capital próprio

—

9,92  %

9,84  %

9,88  %

β

—

1,09

1,08

2017

Dívida

4,41  %

3,96  %

3,96  %

4,11  %

Capital próprio

9,31  %

9,82  %

9,82  %

9,65  %

β

1,01

1,08

1,08

| b) | A segunda etapa utiliza a base de dados Damodaran de prémio de risco para calcular a média dos prémios de risco de dívida e de capital próprio que a Hungria exige em relação aos outros países da Europa Ocidental que pertencem ao subgrupo «Europa desenvolvida» [ver nota de rodapé 77], tal como estabelecido em Table 9, que tem empresas que operam em setores considerados em Table 8 e que estão incluídas na base de dados Damodaran de CMPC por setores de atividade (84). Estas informações serão acrescentadas aos valores dos custos de capital próprio e de dívida apresentados na primeira etapa a).

  Quadro 9


  Prémios de risco para a Hungria










  (%) |
| --- | --- |
| Ano | Prémio de risco | Europa desenvolvida | Hungria | Diferença |
| 2014 | Prémio de risco-país (obrigações) | 0,99 | 2,56 | 1,57 |
| Prémio de risco-país (capitais próprios) | 1,48 | 3,84 | 2,36 |
| 2017 | Prémio de risco-país (obrigações) | 1,06 | 1,92 | 0,86 |
| Prémio de risco-país (capitais próprios) | 1,30 | 2,36 | 1,06 |

b)

A segunda etapa utiliza a base de dados Damodaran de prémio de risco para calcular a média dos prémios de risco de dívida e de capital próprio que a Hungria exige em relação aos outros países da Europa Ocidental que pertencem ao subgrupo «Europa desenvolvida» [ver nota de rodapé 77], tal como estabelecido em Table 9, que tem empresas que operam em setores considerados em Table 8 e que estão incluídas na base de dados Damodaran de CMPC por setores de atividade (84). Estas informações serão acrescentadas aos valores dos custos de capital próprio e de dívida apresentados na primeira etapa a).

84

Quadro 9

Quadro 9

Prémios de risco para a Hungria

Prémios de risco para a Hungria

(%)

Ano

Prémio de risco

Europa desenvolvida

Hungria

Diferença

2014

Prémio de risco-país (obrigações)

0,99

2,56

1,57

Prémio de risco-país (capitais próprios)

1,48

3,84

2,36

2017

Prémio de risco-país (obrigações)

1,06

1,92

0,86

Prémio de risco-país (capitais próprios)

1,30

2,36

1,06

| c) | Na terceira fase, a respetiva diferença de prémios de risco associados a este país identificados na segunda etapa b) é adicionada ao custo da dívida e do capital próprio obtido na primeira etapa a), o que resulta nos valores de custos da dívida e de capital próprio para a Hungria (85). Posteriormente, o custo médio ponderado do capital é determinado para os dois níveis de recurso a capitais alheios propostos pelas autoridades húngaras. Table 10 apresenta um resumo dos resultados.

  Quadro 10


  Custo da dívida, capital próprio e CMPC (*6) para a Hungria












  (%) |
| --- | --- |
| Ano | Custo | D/
  (D+E) | Verdes e renováveis | Eletricidade | Serviços públicos (gerais) | Produção e serviços públicos (média) |
| 2014 | Dívida antes de impostos | | | 7,47 | 6,97 | 7,22 |
| Dívida após impostos | | | 6,05 | 5,65 | 5,85 |
| Capital próprio | | | 12,50 | 12,40 | 12,45 |
| CMPC | 50 | | 9,28 | 9,02 | 9,15 |
| CMPC | 40 | | 9,92 | 9,70 | 9,81 |
| 2017 | Dívida antes de impostos | | 5,27 | 4,82 | 4,82 | 4,97 |
| Dívida após impostos | | 4,27 | 3,91 | 3,91 | 4,03 |
| Capital próprio | | 10,38 | 10,97 | 10,97 | 10,77 |
| CMPC | 50 | 7,32 | 7,44 | 7,44 | 7,40 |
| CMPC | 40 | 7,93 | 8,15 | 8,14 | 8,07 |

c)

Na terceira fase, a respetiva diferença de prémios de risco associados a este país identificados na segunda etapa b) é adicionada ao custo da dívida e do capital próprio obtido na primeira etapa a), o que resulta nos valores de custos da dívida e de capital próprio para a Hungria (85). Posteriormente, o custo médio ponderado do capital é determinado para os dois níveis de recurso a capitais alheios propostos pelas autoridades húngaras. Table 10 apresenta um resumo dos resultados.

85

Quadro 10

Quadro 10

Custo da dívida, capital próprio e CMPC (*6) para a Hungria

Custo da dívida, capital próprio e CMPC (*6

(%)

Ano

Custo

D/

(D+E)

Verdes e renováveis

Eletricidade

Serviços públicos (gerais)

Produção e serviços públicos (média)

2014

Dívida antes de impostos

7,47

6,97

7,22

Dívida após impostos

6,05

5,65

5,85

Capital próprio

12,50

12,40

12,45

CMPC

50

9,28

9,02

9,15

CMPC

40

9,92

9,70

9,81

2017

Dívida antes de impostos

5,27

4,82

4,82

4,97

Dívida após impostos

4,27

3,91

3,91

4,03

Capital próprio

10,38

10,97

10,97

10,77

CMPC

50

7,32

7,44

7,44

7,40

CMPC

40

7,93

8,15

8,14

8,07

| (217) | Esta metodologia sugere um projeto de CMPC para a Paks II num intervalo de 9,15 %-9,81 % para a decisão inicial de investimento em dezembro de 2014 e num intervalo de 7,40 %-8,07 % para fevereiro de 2017. Este intervalo de variação baseia-se nos valores do recurso a capitais alheios entre 40 % e 50 %, tal como previsto no estudo relativo ao princípio do investidor numa economia de mercado. Há também que ter em conta que o limite inferior de 9,15 % para o CMPC de 2014 precisaria provavelmente de ser ajustado em alta se estivessem disponíveis dados sobre «Energias verdes e renováveis» para 2014. Além disso, a integração explícita de um prémio de risco adicional para centrais nucleares (ver nota de rodapé 68) aumentaria ambos os intervalos de variação. |
| --- | --- |

(217)

Esta metodologia sugere um projeto de CMPC para a Paks II num intervalo de 9,15 %-9,81 % para a decisão inicial de investimento em dezembro de 2014 e num intervalo de 7,40 %-8,07 % para fevereiro de 2017. Este intervalo de variação baseia-se nos valores do recurso a capitais alheios entre 40 % e 50 %, tal como previsto no estudo relativo ao princípio do investidor numa economia de mercado. Há também que ter em conta que o limite inferior de 9,15 % para o CMPC de 2014 precisaria provavelmente de ser ajustado em alta se estivessem disponíveis dados sobre «Energias verdes e renováveis» para 2014. Além disso, a integração explícita de um prémio de risco adicional para centrais nucleares (ver nota de rodapé 68) aumentaria ambos os intervalos de variação.

Conclusão sobre o CMPC

Conclusão sobre o CMPC

| (218) | As duas metodologias utilizadas para calcular um nível de referência de mercado para o CMPC conduzem a uma sobreposição de intervalos. Os valores globais para 2017 são, em média, inferiores aos de 2014, refletindo principalmente a avaliação dos mercados da taxa isenta de risco húngara. Os intervalos relevantes são resumidos em Table 11.

  Quadro 11


  Resumo do CMPC








  (%) |
| --- | --- |
| | Dezembro de 2014 | Fevereiro de 2017 |
| Abordagem da base para o topo | 9,66 -10,36 | 7,75 -8,38 |
| Abordagem de análise comparativa | 9,15 -9,81 | 7,40 -8,07 |
| Intervalo de variação geral | 9,15 -10,36 | 7,40 -8,38 |
| Ponto médio | 9,76 | 7,89 |

(218)

As duas metodologias utilizadas para calcular um nível de referência de mercado para o CMPC conduzem a uma sobreposição de intervalos. Os valores globais para 2017 são, em média, inferiores aos de 2014, refletindo principalmente a avaliação dos mercados da taxa isenta de risco húngara. Os intervalos relevantes são resumidos em Table 11.

Quadro 11

Quadro 11

Resumo do CMPC

Resumo do CMPC

(%)

Dezembro de 2014

Fevereiro de 2017

Abordagem da base para o topo

9,66 -10,36

7,75 -8,38

Abordagem de análise comparativa

9,15 -9,81

7,40 -8,07

Intervalo de variação geral

9,15 -10,36

7,40 -8,38

Ponto médio

9,76

7,89

| (219) | Table 11 indica os valores de CMPC no intervalo de 9,15 %-10,36 % para a decisão inicial de investimento de dezembro de 2014 e um valor no intervalo de 7,40 %-8,38 % para fevereiro de 2017. Todos estes valores CMPC devem ser considerados como conservadores, uma vez que não incluem o prémio de risco potencial exigido pelos projetos de centrais nucleares (86). |
| --- | --- |

(219)

Table 11 indica os valores de CMPC no intervalo de 9,15 %-10,36 % para a decisão inicial de investimento de dezembro de 2014 e um valor no intervalo de 7,40 %-8,38 % para fevereiro de 2017. Todos estes valores CMPC devem ser considerados como conservadores, uma vez que não incluem o prémio de risco potencial exigido pelos projetos de centrais nucleares (86).

86

5.1.1.2.   
  Apreciação da Comissão sobre a taxa interna de retorno (TIR) do projeto

Apreciação da Comissão sobre a taxa interna de retorno (TIR) do projeto

| (220) | Na sua avaliação da TIR, a Comissão utilizou o modelo financeiro apresentado pela Hungria. Em especial, a Comissão aceitou a metodologia adotada no modelo financeiro, bem como os dados de entrada do mesmo modelo, à exceção da previsão de preços da eletricidade, para o principal cenário considerado. No entanto, a Comissão chama a atenção para o seguinte:






  a) | O valor da TIR é muito sensível à previsão do preço escolhido para o cálculo. Por exemplo, aplicando a taxa de câmbio EUR/USD de novembro de 2014 (87), em vez da taxa de câmbio de outubro de 2015 (a escolha do Governo húngaro), para obter a previsão de preço baseado em euros para 2014 da AIE (baseado nos dados previsionais das Perspetivas Energéticas Mundiais de 2014 da AIE), diminui-se a TIR do projeto em mais de 0,8 %. É, pois, necessário reavaliar a previsão de preço subjacente ao cálculo da TIR do projeto. |
| --- | --- | --- |

(220)

Na sua avaliação da TIR, a Comissão utilizou o modelo financeiro apresentado pela Hungria. Em especial, a Comissão aceitou a metodologia adotada no modelo financeiro, bem como os dados de entrada do mesmo modelo, à exceção da previsão de preços da eletricidade, para o principal cenário considerado. No entanto, a Comissão chama a atenção para o seguinte:

a)

O valor da TIR é muito sensível à previsão do preço escolhido para o cálculo. Por exemplo, aplicando a taxa de câmbio EUR/USD de novembro de 2014 (87), em vez da taxa de câmbio de outubro de 2015 (a escolha do Governo húngaro), para obter a previsão de preço baseado em euros para 2014 da AIE (baseado nos dados previsionais das Perspetivas Energéticas Mundiais de 2014 da AIE), diminui-se a TIR do projeto em mais de 0,8 %. É, pois, necessário reavaliar a previsão de preço subjacente ao cálculo da TIR do projeto.

87

| b) | O valor da TIR é igualmente sensível a i) o fator de carga (ou taxa de utilização) das unidades da central nuclear, ii) as diversas rubricas de custos relacionados com o projeto, incluindo os custos para o proprietário durante o período de construção bem como o subsequente custo de operação e manutenção durante o período de funcionamento e iii) potenciais atrasos na construção. O impacto das mudanças ocorridas nestes fatores deve ser cuidadosamente avaliado, ou seja, deve ir além de alguns pequenos desvios examinados pela Hungria no modelo financeiro, através de uma análise de sensibilidade que permita uma verificação de robustez para os principais resultados. |
| --- | --- |

b)

O valor da TIR é igualmente sensível a i) o fator de carga (ou taxa de utilização) das unidades da central nuclear, ii) as diversas rubricas de custos relacionados com o projeto, incluindo os custos para o proprietário durante o período de construção bem como o subsequente custo de operação e manutenção durante o período de funcionamento e iii) potenciais atrasos na construção. O impacto das mudanças ocorridas nestes fatores deve ser cuidadosamente avaliado, ou seja, deve ir além de alguns pequenos desvios examinados pela Hungria no modelo financeiro, através de uma análise de sensibilidade que permita uma verificação de robustez para os principais resultados.

| (221) | Por conseguinte, a fim de assegurar resultados de estimativa mais precisos para a TIR do projeto, bem como para a análise de sensibilidade e verificações de robustez, a Comissão efetuou algumas precisões em elementos utilizados para calcular a TIR. Em especial, a Comissão reviu e completou as previsões de preços apresentadas pela Hungria. Além disso, para além de utilizar os valores de custos e o fator de carga propostos pela Hungria para o cenário central do modelo financeiro, a Comissão incluiu igualmente informações apresentadas pelas partes interessadas, a fim de melhorar a exatidão dos resultados. Por último, a Comissão efetuou uma análise aprofundada de sensibilidade dos resultados, através da simulação de alterações em todos os parâmetros relevantes do modelo. |
| --- | --- |

(221)

Por conseguinte, a fim de assegurar resultados de estimativa mais precisos para a TIR do projeto, bem como para a análise de sensibilidade e verificações de robustez, a Comissão efetuou algumas precisões em elementos utilizados para calcular a TIR. Em especial, a Comissão reviu e completou as previsões de preços apresentadas pela Hungria. Além disso, para além de utilizar os valores de custos e o fator de carga propostos pela Hungria para o cenário central do modelo financeiro, a Comissão incluiu igualmente informações apresentadas pelas partes interessadas, a fim de melhorar a exatidão dos resultados. Por último, a Comissão efetuou uma análise aprofundada de sensibilidade dos resultados, através da simulação de alterações em todos os parâmetros relevantes do modelo.

| (222) | À semelhança do CMPC, os intervalos de variação da TIR foram calculados com base em informações disponíveis em fevereiro de 2017 (dados de 2017) e no momento da decisão inicial de investimento em 9 de dezembro de 2014 (dados de 2014). |
| --- | --- |

(222)

À semelhança do CMPC, os intervalos de variação da TIR foram calculados com base em informações disponíveis em fevereiro de 2017 (dados de 2017) e no momento da decisão inicial de investimento em 9 de dezembro de 2014 (dados de 2014).

Previsões dos preços

Previsões dos preços

| (223) | Os pontos de partida da avaliação, pela Comissão, das previsões dos preços são as curvas de previsões de preços constantes da figura 16 do estudo económico apresentado pela Hungria, juntamente com a previsão de preço baseada nas Perspetivas Energéticas Mundiais de 2014 da AIE utilizadas pela Comissão na decisão de início do procedimento. A fim de abranger a totalidade do período de exploração previsto para as unidades da Paks II, a Comissão alargou esses gráficos de forma a incluir apenas os que abrangem os períodos até 2030 e 2040 respetivamente, mantendo o nível de preços previstos constante à data do seu termo (ou seja, valores de 2030 e 2040). As previsões de preço são ilustradas na Figura 14.

  Figura 14


  Curvas de previsão a longo prazo dos preços da eletricidade (EUR/MWh) (88)














  Fonte: | Estudo económico e modelo financeiro [ver considerando (69)]. |
| --- | --- | --- |

(223)

Os pontos de partida da avaliação, pela Comissão, das previsões dos preços são as curvas de previsões de preços constantes da figura 16 do estudo económico apresentado pela Hungria, juntamente com a previsão de preço baseada nas Perspetivas Energéticas Mundiais de 2014 da AIE utilizadas pela Comissão na decisão de início do procedimento. A fim de abranger a totalidade do período de exploração previsto para as unidades da Paks II, a Comissão alargou esses gráficos de forma a incluir apenas os que abrangem os períodos até 2030 e 2040 respetivamente, mantendo o nível de preços previstos constante à data do seu termo (ou seja, valores de 2030 e 2040). As previsões de preço são ilustradas na Figura 14.

Figura 14

Figura 14

Curvas de previsão a longo prazo dos preços da eletricidade (EUR/MWh) (88)

Curvas de previsão a longo prazo dos preços da eletricidade (EUR/MWh) (88

Image 17

Fonte:

Fonte:

| (224) | A curva D na figura 14 foi utilizada na decisão de início do procedimento da Comissão para calcular a TIR do projeto. Além disso, a curva H representa a previsão do estudo de mercado de 2014 do BMWi (Ministério da Economia e Energia alemão), a curva I a previsão do cenário de referência de 2014 do BMWi, a curva J a previsão do preço da eletricidade das Perspetivas Energéticas Mundiais de 2014 da AIE, tendo a conversão dos valores de USD para EUR sido efetuada com a taxa de câmbio média aproximada EUR/USD para setembro de 2015 de 0,9 (89). Os cálculos de TIR apresentados pela Hungria basearam-se, essencialmente, nessas curvas, H, I e J. |
| --- | --- |

(224)

A curva D na figura 14 foi utilizada na decisão de início do procedimento da Comissão para calcular a TIR do projeto. Além disso, a curva H representa a previsão do estudo de mercado de 2014 do BMWi (Ministério da Economia e Energia alemão), a curva I a previsão do cenário de referência de 2014 do BMWi, a curva J a previsão do preço da eletricidade das Perspetivas Energéticas Mundiais de 2014 da AIE, tendo a conversão dos valores de USD para EUR sido efetuada com a taxa de câmbio média aproximada EUR/USD para setembro de 2015 de 0,9 (89). Os cálculos de TIR apresentados pela Hungria basearam-se, essencialmente, nessas curvas, H, I e J.

89

| (225) | A Comissão efetuou os seguintes ajustamentos às curvas apresentadas na figura 14. A curva J foi corrigida com base na taxa de câmbio média EUR/USD disponível no momento das previsões das Perspetivas Energéticas Mundiais de 2014 da AIE baseadas em USD publicadas em novembro de 2014. Na altura, a taxa de câmbio média EUR/USD durante os últimos 3 meses era de 0,79. A curva L na figura 15 também efetua esse ajustamento (90). |
| --- | --- |

(225)

A Comissão efetuou os seguintes ajustamentos às curvas apresentadas na figura 14. A curva J foi corrigida com base na taxa de câmbio média EUR/USD disponível no momento das previsões das Perspetivas Energéticas Mundiais de 2014 da AIE baseadas em USD publicadas em novembro de 2014. Na altura, a taxa de câmbio média EUR/USD durante os últimos 3 meses era de 0,79. A curva L na figura 15 também efetua esse ajustamento (90).

90

| (226) | Além disso, a fim de calcular uma TIR rigorosa para fevereiro de 2017, a Comissão assinala as previsões de preço incluídas nas Perspetivas Energéticas Mundiais de 2016 da Agência Internacional da Energia (IEA WEO 2016) publicadas em 16 de novembro de 2016 (91). Como os dados originais foram fornecidos em USD, a Comissão utilizou a taxa de câmbio média EUR/USD a três meses (meados de agosto de 2016 — meados de novembro de 2016) de 0,9 pertinente para essa publicação para calcular os dados baseados em EUR (92), (93). A curva M na figura 15 abaixo mostra essa previsão de preços.

  Figura 15


  Curvas de previsão a longo prazo dos preços da eletricidade (EUR/MWh) (94)














  Fonte: | Estudo económico e modelo financeiro [ver considerando (69)] e cálculos da Comissão. |
| --- | --- | --- |

(226)

Além disso, a fim de calcular uma TIR rigorosa para fevereiro de 2017, a Comissão assinala as previsões de preço incluídas nas Perspetivas Energéticas Mundiais de 2016 da Agência Internacional da Energia (IEA WEO 2016) publicadas em 16 de novembro de 2016 (91). Como os dados originais foram fornecidos em USD, a Comissão utilizou a taxa de câmbio média EUR/USD a três meses (meados de agosto de 2016 — meados de novembro de 2016) de 0,9 pertinente para essa publicação para calcular os dados baseados em EUR (92), (93). A curva M na figura 15 abaixo mostra essa previsão de preços.

91

92

93

Figura 15

Figura 15

Curvas de previsão a longo prazo dos preços da eletricidade (EUR/MWh) (94)

Curvas de previsão a longo prazo dos preços da eletricidade (EUR/MWh) (94

Image 18

Fonte:

Fonte:

| (227) | Este número lança duas ideias principais. Em primeiro lugar, aplicando a taxa de câmbio correta para a conversão dos valores em dólares para valores em euros, a previsão de preços para a Europa das Perspetivas Energéticas Mundiais de 2014 da AIE passa a ser aproximadamente 12 % inferior (a curva L é inferior à curva J). Em segundo lugar, a previsão de preços das Perspetivas Energéticas Mundiais da AIE, publicadas em novembro de 2016, é em média inferior em ligeiramente mais de 20 % à previsão de preços publicada na mesma revista dois anos antes (curva L e curva M). Esta situação pode ser atribuída à redução dos preços da eletricidade em 2014 e 2016 e aos ajustamentos da previsão necessários (95). Por conseguinte, qualquer apreciação relativa à previsão de 2016 e cálculo de TIR conexa deverá ter em conta esta queda das previsões dos preços e centrar-se na curva M na Figura 15 (96). |
| --- | --- |

(227)

Este número lança duas ideias principais. Em primeiro lugar, aplicando a taxa de câmbio correta para a conversão dos valores em dólares para valores em euros, a previsão de preços para a Europa das Perspetivas Energéticas Mundiais de 2014 da AIE passa a ser aproximadamente 12 % inferior (a curva L é inferior à curva J). Em segundo lugar, a previsão de preços das Perspetivas Energéticas Mundiais da AIE, publicadas em novembro de 2016, é em média inferior em ligeiramente mais de 20 % à previsão de preços publicada na mesma revista dois anos antes (curva L e curva M). Esta situação pode ser atribuída à redução dos preços da eletricidade em 2014 e 2016 e aos ajustamentos da previsão necessários (95). Por conseguinte, qualquer apreciação relativa à previsão de 2016 e cálculo de TIR conexa deverá ter em conta esta queda das previsões dos preços e centrar-se na curva M na Figura 15 (96).

95

96

| (228) | Relativamente às previsões de preços baseadas nas Perspetivas Energéticas Mundiais da AIE, note-se que assentam no «Cenário de novas políticas» (97). Uma avaliação abrangente deveria incluir também outros cenários considerados pelas Perspetivas Energéticas Mundiais da AIE, tais como o «Cenário de políticas atuais» e o «Cenário de baixo preço do petróleo», tal como a avaliação levada a cabo no estudo Candole em relação às previsões dos preços das Perspetivas Energéticas Mundiais de 2015 da AIE (98). Este aspeto é importante porque escolher outra política conduz a diferentes percursos de previsões de preços, tal como indicado na Figura 12 e reproduzido na Figura 16 abaixo.

  Figura 16


  Curvas relativas à previsão do preço da eletricidade a longo prazo (EUR/MWh)













  Fonte: | Candole Partners. |
| --- | --- | --- |

(228)

Relativamente às previsões de preços baseadas nas Perspetivas Energéticas Mundiais da AIE, note-se que assentam no «Cenário de novas políticas» (97). Uma avaliação abrangente deveria incluir também outros cenários considerados pelas Perspetivas Energéticas Mundiais da AIE, tais como o «Cenário de políticas atuais» e o «Cenário de baixo preço do petróleo», tal como a avaliação levada a cabo no estudo Candole em relação às previsões dos preços das Perspetivas Energéticas Mundiais de 2015 da AIE (98). Este aspeto é importante porque escolher outra política conduz a diferentes percursos de previsões de preços, tal como indicado na Figura 12 e reproduzido na Figura 16 abaixo.

97

98

Figura 16

Figura 16

Curvas relativas à previsão do preço da eletricidade a longo prazo (EUR/MWh)

Curvas relativas à previsão do preço da eletricidade a longo prazo (EUR/MWh)

Image 19

Fonte:

Fonte:

| (229) | As hipóteses Base, Elevada e Baixa na Figura 16 correspondem a «Cenário de novas políticas», «Cenário de políticas atuais» e «Cenário de baixo preço do petróleo», respetivamente, das Perspetivas Energéticas Mundiais de 2015 da AIE ([ver também o considerando 128). Da Figura 16 resulta que o «Cenário de políticas atuais» prevê preços ligeiramente mais elevados da eletricidade no futuro do que o «Cenário de novas políticas», enquanto o «Cenário de baixo preço do petróleo» prevê preços substancialmente mais baixos no futuro do que o cenário central «Novas políticas» (previsões de 2015). Uma análise de sensibilidade abrangente para o cálculo da TIR para o projeto Paks II deve ter em conta este facto (99). |
| --- | --- |

(229)

As hipóteses Base, Elevada e Baixa na Figura 16 correspondem a «Cenário de novas políticas», «Cenário de políticas atuais» e «Cenário de baixo preço do petróleo», respetivamente, das Perspetivas Energéticas Mundiais de 2015 da AIE ([ver também o considerando 128). Da Figura 16 resulta que o «Cenário de políticas atuais» prevê preços ligeiramente mais elevados da eletricidade no futuro do que o «Cenário de novas políticas», enquanto o «Cenário de baixo preço do petróleo» prevê preços substancialmente mais baixos no futuro do que o cenário central «Novas políticas» (previsões de 2015). Uma análise de sensibilidade abrangente para o cálculo da TIR para o projeto Paks II deve ter em conta este facto (99).

99

| (230) | Além disso, para uma correta interpretação e avaliação das previsões dos preços a longo prazo elaboradas por diferentes instituições, tais valores deveriam ser relacionados com os preços dos futuros contratos de eletricidade celebrados nas bolsas de eletricidade, ainda que estes se refiram a um período de tempo muito mais curto, como se vê na Figura 12. As curvas de preços constantes da Figura 13, que comparam os futuros contratos de eletricidade alemães e húngaros com as previsões de preços mais baixos das Perspetivas Energéticas Mundiais de 2015 da AIE (que correspondem ao «Cenário de baixo preço do petróleo»), sugerem que mesmo as mais recentes previsões de preço das Perspetivas Energéticas Mundiais de 2015 da AIE poderão ser demasiado otimistas, uma vez que talvez sobrestimem os preços futuros da eletricidade. Este facto também tem de ser tido em conta na determinação da TIR do projeto Paks II, a par de quaisquer análises de sensibilidade que a sustentem. |
| --- | --- |

(230)

Além disso, para uma correta interpretação e avaliação das previsões dos preços a longo prazo elaboradas por diferentes instituições, tais valores deveriam ser relacionados com os preços dos futuros contratos de eletricidade celebrados nas bolsas de eletricidade, ainda que estes se refiram a um período de tempo muito mais curto, como se vê na Figura 12. As curvas de preços constantes da Figura 13, que comparam os futuros contratos de eletricidade alemães e húngaros com as previsões de preços mais baixos das Perspetivas Energéticas Mundiais de 2015 da AIE (que correspondem ao «Cenário de baixo preço do petróleo»), sugerem que mesmo as mais recentes previsões de preço das Perspetivas Energéticas Mundiais de 2015 da AIE poderão ser demasiado otimistas, uma vez que talvez sobrestimem os preços futuros da eletricidade. Este facto também tem de ser tido em conta na determinação da TIR do projeto Paks II, a par de quaisquer análises de sensibilidade que a sustentem.

Fator de carga, rubricas de custos diversas e atrasos

Fator de carga, rubricas de custos diversas e atrasos

| (231) | Em virtude da sua grande dimensão, da complexidade das obras de construção e do período de funcionamento bastante alargado, as centrais nucleares estão expostas a incertezas quanto ao fator de carga, aos prazos de construção e a vários elementos relacionados com o custo, entre outros. Este facto, por sua vez, tem um impacto substancial sobre a TIR do projeto. |
| --- | --- |

(231)

Em virtude da sua grande dimensão, da complexidade das obras de construção e do período de funcionamento bastante alargado, as centrais nucleares estão expostas a incertezas quanto ao fator de carga, aos prazos de construção e a vários elementos relacionados com o custo, entre outros. Este facto, por sua vez, tem um impacto substancial sobre a TIR do projeto.

| (232) | A dificuldade em avaliar essas incertezas reside no facto de a Paks II ser uma central nuclear da Geração III+ e, atualmente, não estar em funcionamento nenhuma central com a mesma conceção (100). Logo, qualquer análise comparativa é de natureza hipotética. A diferença tecnológica das centrais nucleares de Geração III e Geração III+ é tão significativa que permite afirmar que as incertezas mencionadas no considerando 231 não afetam a Paks II. |
| --- | --- |

(232)

A dificuldade em avaliar essas incertezas reside no facto de a Paks II ser uma central nuclear da Geração III+ e, atualmente, não estar em funcionamento nenhuma central com a mesma conceção (100). Logo, qualquer análise comparativa é de natureza hipotética. A diferença tecnológica das centrais nucleares de Geração III e Geração III+ é tão significativa que permite afirmar que as incertezas mencionadas no considerando 231 não afetam a Paks II.

100

Fator de carga

Fator de carga

| (233) | As estimativas de TIR do Governo húngaro baseiam-se num fator de carga médio de [90-95]% (*7) para a Paks II. Este valor é muito superior ao fator de carga médio anual de 72 % para todas as centrais nucleares a nível mundial, como refere o «The World Nuclear Industry — Status Report 2015» [Relatório sobre o estado da indústria nuclear a nível mundial — 2015] (WNISR2015) (101). Por sua vez, nas suas perspetivas para a energia nuclear das Perspetivas Energéticas Mundiais de 2014, a AIE observa que «entre 1980 e 2010, o fator de capacidade média global para reatores aumentou de 56 % para 79 %. Tal foi resultado de uma melhor gestão, que encurtou significativamente os períodos de paragem para fins de manutenção programada e abastecimento. Os reatores com melhor desempenho atingem fatores de capacidade de cerca de 95 %. No entanto, à medida que o tempo de utilização avança, pode ser difícil atingir níveis tão elevados, visto serem necessárias inspeções e ensaios de componentes mais frequentes (102).» |
| --- | --- |

(233)

As estimativas de TIR do Governo húngaro baseiam-se num fator de carga médio de [90-95]% (*7) para a Paks II. Este valor é muito superior ao fator de carga médio anual de 72 % para todas as centrais nucleares a nível mundial, como refere o «The World Nuclear Industry — Status Report 2015» [Relatório sobre o estado da indústria nuclear a nível mundial — 2015] (WNISR2015) (101). Por sua vez, nas suas perspetivas para a energia nuclear das Perspetivas Energéticas Mundiais de 2014, a AIE observa que «entre 1980 e 2010, o fator de capacidade média global para reatores aumentou de 56 % para 79 %. Tal foi resultado de uma melhor gestão, que encurtou significativamente os períodos de paragem para fins de manutenção programada e abastecimento. Os reatores com melhor desempenho atingem fatores de capacidade de cerca de 95 %. No entanto, à medida que o tempo de utilização avança, pode ser difícil atingir níveis tão elevados, visto serem necessárias inspeções e ensaios de componentes mais frequentes (102).»

*7

101

102

| (234) | É de salientar que os números relativos a tão elevado nível de carga podem ser facilmente postos em causa por incidentes ocorridos durante o período de vida útil da central. Por exemplo, o incidente ocorrido em 2003 na unidade 2 da central nuclear de Paks diminuiu o fator de carga médio para o período de 1990-2015 em quase cinco pontos percentuais, passando de 85,3 % para 80,7 %. |
| --- | --- |

(234)

É de salientar que os números relativos a tão elevado nível de carga podem ser facilmente postos em causa por incidentes ocorridos durante o período de vida útil da central. Por exemplo, o incidente ocorrido em 2003 na unidade 2 da central nuclear de Paks diminuiu o fator de carga médio para o período de 1990-2015 em quase cinco pontos percentuais, passando de 85,3 % para 80,7 %.

| (235) | Outro desafio que se coloca aos dois novos reatores da Paks II para manterem um fator de carga superior a 90 % reside no facto de estar previsto que funcionem ao mesmo tempo que algumas das unidades da central nuclear de Paks. O impacto ambiental da proximidade das duas centrais nucleares ao rio Danúbio pode, em dias quentes de verão, exigir uma diminuição da produção de uma das centrais. Uma vez que se parte do princípio de que os dois novos reatores da Paks II irão operar constantemente com um elevado fator de carga, o resultado seria um decréscimo da produção e a diminuição das receitas da central Paks NPP, um custo económico que deve ser tido em conta quando se avaliar a viabilidade económica do projeto Paks II. |
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(235)

Outro desafio que se coloca aos dois novos reatores da Paks II para manterem um fator de carga superior a 90 % reside no facto de estar previsto que funcionem ao mesmo tempo que algumas das unidades da central nuclear de Paks. O impacto ambiental da proximidade das duas centrais nucleares ao rio Danúbio pode, em dias quentes de verão, exigir uma diminuição da produção de uma das centrais. Uma vez que se parte do princípio de que os dois novos reatores da Paks II irão operar constantemente com um elevado fator de carga, o resultado seria um decréscimo da produção e a diminuição das receitas da central Paks NPP, um custo económico que deve ser tido em conta quando se avaliar a viabilidade económica do projeto Paks II.

Custos

Custos

| (236) | Os custos durante o tempo de vida de um projeto alongo prazo podem divergir substancialmente dos valores previstos para o longo prazo apresentados no plano de negócios inicial do projeto. Os motivos habitualmente invocados para tal são a incapacidade de incorporar todos os elementos de custo pertinentes no plano de negócios ou a utilização de pressupostos e estimativas de custos demasiado otimistas. |
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(236)

Os custos durante o tempo de vida de um projeto alongo prazo podem divergir substancialmente dos valores previstos para o longo prazo apresentados no plano de negócios inicial do projeto. Os motivos habitualmente invocados para tal são a incapacidade de incorporar todos os elementos de custo pertinentes no plano de negócios ou a utilização de pressupostos e estimativas de custos demasiado otimistas.

| (237) | Devido à complexidade desses projetos, o custo real da construção de centrais nucleares é frequentemente muito superior ao previsto. Por exemplo, os custos de construção das centrais elétricas AREVA EPR Geração III+ em França e na Finlândia quase triplicaram relativamente aos custos iniciais previstos no contrato de construção (103). Os reatores Westinghouse AP1000 que estão a ser construídos na China e nos Estados Unidos também registam derrapagens de custos consideráveis, da ordem dos 20 % ou mais, e os custos da central nuclear Rosatom AES-2006 na Bielorrússia registam uma quase duplicação dos custos de construção iniciais (104). |
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(237)

Devido à complexidade desses projetos, o custo real da construção de centrais nucleares é frequentemente muito superior ao previsto. Por exemplo, os custos de construção das centrais elétricas AREVA EPR Geração III+ em França e na Finlândia quase triplicaram relativamente aos custos iniciais previstos no contrato de construção (103). Os reatores Westinghouse AP1000 que estão a ser construídos na China e nos Estados Unidos também registam derrapagens de custos consideráveis, da ordem dos 20 % ou mais, e os custos da central nuclear Rosatom AES-2006 na Bielorrússia registam uma quase duplicação dos custos de construção iniciais (104).

103

104

| (238) | Embora, em princípio, contratos «chave na mão», de preço fixo, possam garantir a proteção do proprietário contra o aumento dos custos de construção, muitas vezes esses contratos não cobrem a totalidade dos custos dos novos reatores. Por conseguinte, os custos para o proprietário, incluindo custos de obtenção das licenças necessárias, ligação à rede, tratamento dos resíduos e desmantelamento, e ainda os custos ambientais, não são fixos e podem aumentar. Por outro lado, o fornecedor pode decidir não absorver os custos adicionais para além de certos limites e sugerir que o aumento dos custos se deve a alterações solicitadas pelo proprietário. Tal litígio conduzirá, eventualmente, a processos de arbitragem e em tribunal, aumentando ainda mais os custos relacionados com o investimento. |
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(238)

Embora, em princípio, contratos «chave na mão», de preço fixo, possam garantir a proteção do proprietário contra o aumento dos custos de construção, muitas vezes esses contratos não cobrem a totalidade dos custos dos novos reatores. Por conseguinte, os custos para o proprietário, incluindo custos de obtenção das licenças necessárias, ligação à rede, tratamento dos resíduos e desmantelamento, e ainda os custos ambientais, não são fixos e podem aumentar. Por outro lado, o fornecedor pode decidir não absorver os custos adicionais para além de certos limites e sugerir que o aumento dos custos se deve a alterações solicitadas pelo proprietário. Tal litígio conduzirá, eventualmente, a processos de arbitragem e em tribunal, aumentando ainda mais os custos relacionados com o investimento.

| (239) | O plano de negócios para a central nuclear de Paks II parece também conter algumas hipóteses de custos que poderiam ser consideradas otimistas. Observações das partes interessadas sugerem que os números provisórios podem ser demasiado otimistas para os seguintes elementos:






  — | Arrefecimento da central nuclear: o modelo financeiro apresenta um sistema de arrefecimento de água doce, tal como defendido pela Hungria, em lugar de um sistema de arrefecimento mais oneroso, baseado numa torre de refrigeração, que o deputado europeu Jávor alega ser necessário; o estudo de avaliação do impacto ambiental (EIAS) do projeto não apresenta uma análise quantitativa custo-benefício pormenorizada dos dois sistemas. Pode também ser necessário instalar uma torre de refrigeração mais dispendiosa durante o funcionamento em paralelo das duas centrais (105); |
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(239)

O plano de negócios para a central nuclear de Paks II parece também conter algumas hipóteses de custos que poderiam ser consideradas otimistas. Observações das partes interessadas sugerem que os números provisórios podem ser demasiado otimistas para os seguintes elementos:

—

Arrefecimento da central nuclear: o modelo financeiro apresenta um sistema de arrefecimento de água doce, tal como defendido pela Hungria, em lugar de um sistema de arrefecimento mais oneroso, baseado numa torre de refrigeração, que o deputado europeu Jávor alega ser necessário; o estudo de avaliação do impacto ambiental (EIAS) do projeto não apresenta uma análise quantitativa custo-benefício pormenorizada dos dois sistemas. Pode também ser necessário instalar uma torre de refrigeração mais dispendiosa durante o funcionamento em paralelo das duas centrais (105);

105

| — | Ligação à rede: o modelo financeiro inclui um montante total de [43 000-51 000] (*8) milhões de HUF ou [124-155] milhões de EUR (*8), que fica aquém do valor de 1,6 mil milhões de EUR apresentado pelo deputado Jávor; nenhuma das partes apresentou informações pormenorizadas sobre a forma como estes valores foram calculados; |
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—

Ligação à rede: o modelo financeiro inclui um montante total de [43 000-51 000] (*8) milhões de HUF ou [124-155] milhões de EUR (*8), que fica aquém do valor de 1,6 mil milhões de EUR apresentado pelo deputado Jávor; nenhuma das partes apresentou informações pormenorizadas sobre a forma como estes valores foram calculados;

*8

*8

| — | Custo de reserva: o modelo financeiro não inclui qualquer ponto que possa ser imputado aos custos do impacto da central nuclear de Paks II sobre o sistema de eletricidade da Hungria, por exemplo, requisitos de reservas suplementares; segundo o deputado Jávor, por lei, são exigidas reservas suplementares em virtude da grande dimensão das unidades individuais de Paks II. |
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—

Custo de reserva: o modelo financeiro não inclui qualquer ponto que possa ser imputado aos custos do impacto da central nuclear de Paks II sobre o sistema de eletricidade da Hungria, por exemplo, requisitos de reservas suplementares; segundo o deputado Jávor, por lei, são exigidas reservas suplementares em virtude da grande dimensão das unidades individuais de Paks II.

| — | Encargos com os seguros: um contrato de seguro que cubra os acidentes em grande escala que as centrais nucleares podem causar, mais abrangente que o seguro de acidentes além da base de projeto, poderá custar mais do que os [15 000-20 000] (*8) milhões de HUF ou [45-60] (*8) milhões de EUR indicados no modelo financeiro (106). |
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—

Encargos com os seguros: um contrato de seguro que cubra os acidentes em grande escala que as centrais nucleares podem causar, mais abrangente que o seguro de acidentes além da base de projeto, poderá custar mais do que os [15 000-20 000] (*8) milhões de HUF ou [45-60] (*8) milhões de EUR indicados no modelo financeiro (106).

*8

*8

106

| — | Despesas de manutenção: não se prevê grandes despesas de renovação durante o período de vida da central nuclear; este tipo de despesas pode vir a ser necessário devido ao envelhecimento prematuro de alguns elementos da central nuclear ou a incidentes ou acidentes que ocorram durante o período de vida útil da central (107). |
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—

Despesas de manutenção: não se prevê grandes despesas de renovação durante o período de vida da central nuclear; este tipo de despesas pode vir a ser necessário devido ao envelhecimento prematuro de alguns elementos da central nuclear ou a incidentes ou acidentes que ocorram durante o período de vida útil da central (107).

107

| (240) | A Comissão observa que qualquer discrepância motivada pelos receios enumerados no considerando 239 a partir dos números fornecidos pela Hungria, tal como apresentados no plano de negócios da Paks II (e respetivo modelo financeiro), levaria a uma diminuição do valor da TIR do projeto (108). |
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(240)

A Comissão observa que qualquer discrepância motivada pelos receios enumerados no considerando 239 a partir dos números fornecidos pela Hungria, tal como apresentados no plano de negócios da Paks II (e respetivo modelo financeiro), levaria a uma diminuição do valor da TIR do projeto (108).

108

Potenciais atrasos

Potenciais atrasos

| (241) | A construção de centrais nucleares está sujeita a atrasos, o que aumenta o tempo de construção (109). As principais razões para os atrasos na construção incluem questões relacionadas com a conceção, a escassez de mão de obra qualificada, a perda de conhecimentos técnicos, questões relacionadas com a cadeia de abastecimento, planeamento deficiente e problemas que nunca antes tinham surgido (pioneiros) (110). (111) |
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(241)

A construção de centrais nucleares está sujeita a atrasos, o que aumenta o tempo de construção (109). As principais razões para os atrasos na construção incluem questões relacionadas com a conceção, a escassez de mão de obra qualificada, a perda de conhecimentos técnicos, questões relacionadas com a cadeia de abastecimento, planeamento deficiente e problemas que nunca antes tinham surgido (pioneiros) (110). (111)

109

110

111

| (242) | No que diz respeito aos atrasos no período de construção, as duas primeiras centrais elétricas de Geração III+ que foram efetivamente contratadas e construídas, a central Oikiluoto-3 na Finlândia (início da construção: 2005) e a de Flamanville, em França (início da construção: 2007), registaram ambas atrasos de mais de cinco anos cada (112). Ambas as centrais são modelos Areva EPR. |
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(242)

No que diz respeito aos atrasos no período de construção, as duas primeiras centrais elétricas de Geração III+ que foram efetivamente contratadas e construídas, a central Oikiluoto-3 na Finlândia (início da construção: 2005) e a de Flamanville, em França (início da construção: 2007), registaram ambas atrasos de mais de cinco anos cada (112). Ambas as centrais são modelos Areva EPR.

112

| (243) | Os quatro projetos de Geração III+ AES-2006 da Rosatom, na Rússia, cuja construção começou entre 2008 e 2010, sofreram igualmente atrasos, tal como descrito em Table 3 no considerando(99). Por exemplo, a construção de uma das duas unidades V-491 (mesma conceção da Paks II) na central nuclear Leninegrado fase II, em S. Petersburgo, cuja entrada em funcionamento estava inicialmente prevista para outubro de 2013, foi interrompida quando uma estrutura de confinamento em aço caiu em 17 de julho de 2011 (113); por conseguinte, a sua entrada em serviço está agora prevista para meados de 2017, ao passo que a outra unidade, cujo início de funcionamento estava previsto para 2016, deverá ser ligada em linha apenas em 2018 (114). A construção de outra unidade em Niemen, Kalininegrado, foi suspensa em 2013 (115). |
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(243)

Os quatro projetos de Geração III+ AES-2006 da Rosatom, na Rússia, cuja construção começou entre 2008 e 2010, sofreram igualmente atrasos, tal como descrito em Table 3 no considerando(99). Por exemplo, a construção de uma das duas unidades V-491 (mesma conceção da Paks II) na central nuclear Leninegrado fase II, em S. Petersburgo, cuja entrada em funcionamento estava inicialmente prevista para outubro de 2013, foi interrompida quando uma estrutura de confinamento em aço caiu em 17 de julho de 2011 (113); por conseguinte, a sua entrada em serviço está agora prevista para meados de 2017, ao passo que a outra unidade, cujo início de funcionamento estava previsto para 2016, deverá ser ligada em linha apenas em 2018 (114). A construção de outra unidade em Niemen, Kalininegrado, foi suspensa em 2013 (115).

113

114

115

| (244) | Em consequência, a história recente da construção de centrais de Geração III+ sugere que os atrasos verificados durante a construção não são raros (116). Isto tem, por sua vez, impacto sobre a taxa interna de retorno. Este impacto só pode ser atenuado, em certa medida, estabelecendo o pagamento de indemnizações em determinadas circunstâncias. |
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(244)

Em consequência, a história recente da construção de centrais de Geração III+ sugere que os atrasos verificados durante a construção não são raros (116). Isto tem, por sua vez, impacto sobre a taxa interna de retorno. Este impacto só pode ser atenuado, em certa medida, estabelecendo o pagamento de indemnizações em determinadas circunstâncias.

116

Cálculo da TIR

Cálculo da TIR

| (245) | A Comissão utilizou o modelo financeiro apresentado pela Hungria para calcular os intervalos de variação para os valores de TIR adequados para os meses de dezembro de 2014 e fevereiro de 2017. Mais concretamente, a Comissão:






  — | baseou-se nos dados relativos aos custos incluídos no modelo financeiro do Governo húngaro como ponto de partida; |
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(245)

A Comissão utilizou o modelo financeiro apresentado pela Hungria para calcular os intervalos de variação para os valores de TIR adequados para os meses de dezembro de 2014 e fevereiro de 2017. Mais concretamente, a Comissão:

—

baseou-se nos dados relativos aos custos incluídos no modelo financeiro do Governo húngaro como ponto de partida;

| — | atualizou as curvas de previsão de preços do modelo financeiro em conformidade com os princípios discutidos na subsecção relativa a previsões de preços (ver considerandos 223-230) — as curvas de previsão de preços H, I e L foram utilizados para calcular a TIR para o mês de dezembro de 2014 e a curva de previsão de preços M utilizada para calcular a TIR para fevereiro de 2017; |
| --- | --- |

—

atualizou as curvas de previsão de preços do modelo financeiro em conformidade com os princípios discutidos na subsecção relativa a previsões de preços (ver considerandos 223-230) — as curvas de previsão de preços H, I e L foram utilizados para calcular a TIR para o mês de dezembro de 2014 e a curva de previsão de preços M utilizada para calcular a TIR para fevereiro de 2017;

| — | desenvolveu uma análise de sensibilidade baseada no método de Monte Carlo para obter os intervalos relevantes para os valores de TIR correspondentes aos dois momentos, a saber, dezembro de 2014 e fevereiro de 2017 (117). |
| --- | --- |

—

desenvolveu uma análise de sensibilidade baseada no método de Monte Carlo para obter os intervalos relevantes para os valores de TIR correspondentes aos dois momentos, a saber, dezembro de 2014 e fevereiro de 2017 (117).

117

| (246) | A análise de sensibilidade baseada no método de Monte Carlo foi utilizada para calcular desvios da TIR do seu valor central após pequenas alterações nos valores dos diversos dados de entrada do modelo. Foram assumidos os seguintes desvios dos valores introduzidos pela Hungria:






  — | Pequenos desvios simétricos para incluir a inflação futura, a taxa de câmbio, custos de exploração, custos de combustível, despesas de manutenção, custos de gestão de resíduos e desmantelamento, o período de vida útil esperado e a curva de previsão de preços utilizada (118); |
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(246)

A análise de sensibilidade baseada no método de Monte Carlo foi utilizada para calcular desvios da TIR do seu valor central após pequenas alterações nos valores dos diversos dados de entrada do modelo. Foram assumidos os seguintes desvios dos valores introduzidos pela Hungria:

—

Pequenos desvios simétricos para incluir a inflação futura, a taxa de câmbio, custos de exploração, custos de combustível, despesas de manutenção, custos de gestão de resíduos e desmantelamento, o período de vida útil esperado e a curva de previsão de preços utilizada (118);

118

| — | Pequenos desvios assimétricos para futuras taxas de tempo de inatividade — os desvios descendentes estão condicionados pela capacidade de utilização plena (100 %) e considerados menores do que os desvios ascendentes a partir do valor de base de [5-10]% (**) (ou seja, [90-95]% (**) da capacidade de utilização) (119); |
| --- | --- |

—

Pequenos desvios assimétricos para futuras taxas de tempo de inatividade — os desvios descendentes estão condicionados pela capacidade de utilização plena (100 %) e considerados menores do que os desvios ascendentes a partir do valor de base de [5-10]% (**) (ou seja, [90-95]% (**) da capacidade de utilização) (119);

**

**

119

| — | A análise de Monte Carlo não incluiu atrasos na execução do projeto devido ao tratamento incompleto dos atrasos no modelo financeiro (ver considerando 249 abaixo). |
| --- | --- |

—

A análise de Monte Carlo não incluiu atrasos na execução do projeto devido ao tratamento incompleto dos atrasos no modelo financeiro (ver considerando 249 abaixo).

Abaixo, a figura 17 e a figura 18 apresentam a distribuição dos valores da TIR do projeto para os dois períodos de avaliação. Em cada caso, os resultados baseiam-se em 10 000 simulações (120).

120

| (247) | Para dezembro de 2014, a distribuição da TIR prevista articula-se em torno de 8,79 %, considerando que 90 % dos valores de TIR calculados se situam no intervalo [8,20 %; 9,36 %].

  Figura 17


  Valores da TIR para dezembro de 2014













  Fonte: | Cálculos da Comissão. |
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(247)

Para dezembro de 2014, a distribuição da TIR prevista articula-se em torno de 8,79 %, considerando que 90 % dos valores de TIR calculados se situam no intervalo [8,20 %; 9,36 %].

Figura 17

Figura 17

Valores da TIR para dezembro de 2014

Valores da TIR para dezembro de 2014

Image 20

Fonte:

Fonte:

| (248) | Para fevereiro de 2017, a distribuição da TIR prevista articula-se em torno de 7,35 % e 90 % dos valores de TIR calculados situam-se no intervalo [6,79 %; 7,90 %] (121):

  Figura 18


  Valores da TIR para fevereiro de 2017













  Fonte: | Cálculos da Comissão. |
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(248)

Para fevereiro de 2017, a distribuição da TIR prevista articula-se em torno de 7,35 % e 90 % dos valores de TIR calculados situam-se no intervalo [6,79 %; 7,90 %] (121):

121

Figura 18

Figura 18

Valores da TIR para fevereiro de 2017

Valores da TIR para fevereiro de 2017

Image 21

Fonte:

Fonte:

| (249) | Importa sublinhar que o impacto dos atrasos potenciais não está incluído nos cálculos de TIR subjacentes às Figura 17 e Figura 18. A principal razão para tal reside no tratamento incompleto dos atrasos no modelo financeiro. Em especial, o modelo financeiro prevê os seguintes tipos de atrasos:






  — | atrasos ocorridos antes do início dos trabalhos de construção (rotulados de «durante a construção» no modelo financeiro); |
| --- | --- | --- |

(249)

Importa sublinhar que o impacto dos atrasos potenciais não está incluído nos cálculos de TIR subjacentes às Figura 17 e Figura 18. A principal razão para tal reside no tratamento incompleto dos atrasos no modelo financeiro. Em especial, o modelo financeiro prevê os seguintes tipos de atrasos:

—

atrasos ocorridos antes do início dos trabalhos de construção (rotulados de «durante a construção» no modelo financeiro);

| — | atrasos ocorridos após a conclusão das obras de construção (rotulados de «despesas adicionais pós-contratuais» no modelo financeiro). |
| --- | --- |

—

atrasos ocorridos após a conclusão das obras de construção (rotulados de «despesas adicionais pós-contratuais» no modelo financeiro).

| (250) | A Comissão salienta que os dois cenários relativos a atrasos incluídos no modelo financeiro são básicos e não podem ser utilizados para simular com exatidão o verdadeiro impacto dos tipos de atrasos mais comuns, por exemplo, quando se verificam atrasos a ritmos diferentes em fases diferentes do período de construção (122). |
| --- | --- |

(250)

A Comissão salienta que os dois cenários relativos a atrasos incluídos no modelo financeiro são básicos e não podem ser utilizados para simular com exatidão o verdadeiro impacto dos tipos de atrasos mais comuns, por exemplo, quando se verificam atrasos a ritmos diferentes em fases diferentes do período de construção (122).

122

| (251) | Os intervalos de variação da TIR para os dois momentos relevantes para a avaliação são sintetizados em Table 12 abaixo. A TIR prevista é mais baixa para fevereiro de 2017 devido a uma diminuição da previsão do preço da eletricidade entre 2014 e 2017. No entanto, ambas as estimativas podem ser consideradas prudentes, dado que certos elementos qualitativos descritos nos considerandos 238 e 239 e falhas nas estimativas das autoridades húngaras não puderam ser incorporados em termos quantitativos no modelo financeiro.

  Quadro 12


  Resumo da TIR








  (%) |
| --- | --- |
| | Dezembro de 2014 | Fevereiro de 2017 |
| Intervalo de variação | 8,20 -9,36 | 6,79 -7,90 |
| Ponto médio | 8,79 | 7,35 |

(251)

Os intervalos de variação da TIR para os dois momentos relevantes para a avaliação são sintetizados em Table 12 abaixo. A TIR prevista é mais baixa para fevereiro de 2017 devido a uma diminuição da previsão do preço da eletricidade entre 2014 e 2017. No entanto, ambas as estimativas podem ser consideradas prudentes, dado que certos elementos qualitativos descritos nos considerandos 238 e 239 e falhas nas estimativas das autoridades húngaras não puderam ser incorporados em termos quantitativos no modelo financeiro.

Quadro 12

Quadro 12

Resumo da TIR

Resumo da TIR

(%)

Dezembro de 2014

Fevereiro de 2017

Intervalo de variação

8,20 -9,36

6,79 -7,90

Ponto médio

8,79

7,35

5.1.1.3.   
  Avaliação dos custos normalizados totais de produção de energia (LCOE) pela Comissão

Avaliação dos custos normalizados totais de produção de energia (LCOE) pela Comissão

| (252) | Por uma questão de exaustividade e a fim de refletir todas as informações apresentadas pela Hungria [ver considerandos (69) e (81)-(82)], a Comissão também analisou brevemente a viabilidade económica da Paks II utilizando a medida LCOE (ver secção 3.1.1.3). |
| --- | --- |

(252)

Por uma questão de exaustividade e a fim de refletir todas as informações apresentadas pela Hungria [ver considerandos (69) e (81)-(82)], a Comissão também analisou brevemente a viabilidade económica da Paks II utilizando a medida LCOE (ver secção 3.1.1.3).

| (253) | Para avaliar os custos normalizados totais de produção de energia para uma central nuclear húngara como a Paks II, a Comissão utilizou o estudo OECD/IEA/NEA 2015 (estudo conjunto da OCDE, AIE e AEN para 2015) [ver considerando(81)] como ponto de partida. Nesse estudo, os custos normalizados totais de produção de energia para uma central nuclear húngara são estimados em EUR 80,95/MWh para uma taxa de juro de 7 % e EUR 112,45/MWh para uma taxa de juro de 10 %, para um fator de carga de 85 % (123). Estes dados foram publicados em agosto de 2015, pelo que só podem ser utilizados para efeitos da avaliação dos custos normalizados totais de produção de energia em 2017, não em 2014. |
| --- | --- |

(253)

Para avaliar os custos normalizados totais de produção de energia para uma central nuclear húngara como a Paks II, a Comissão utilizou o estudo OECD/IEA/NEA 2015 (estudo conjunto da OCDE, AIE e AEN para 2015) [ver considerando(81)] como ponto de partida. Nesse estudo, os custos normalizados totais de produção de energia para uma central nuclear húngara são estimados em EUR 80,95/MWh para uma taxa de juro de 7 % e EUR 112,45/MWh para uma taxa de juro de 10 %, para um fator de carga de 85 % (123). Estes dados foram publicados em agosto de 2015, pelo que só podem ser utilizados para efeitos da avaliação dos custos normalizados totais de produção de energia em 2017, não em 2014.

123

| (254) | A Comissão observa que aumentando o fator de carga para [90-95]% (*9), o valor central do fator de carga das propostas da Hungria, os valores dos custos normalizados totais de produção de energia do considerando anterior mudam para EUR 74/MWh e EUR 103/MWh, respetivamente (124). |
| --- | --- |

(254)

A Comissão observa que aumentando o fator de carga para [90-95]% (*9), o valor central do fator de carga das propostas da Hungria, os valores dos custos normalizados totais de produção de energia do considerando anterior mudam para EUR 74/MWh e EUR 103/MWh, respetivamente (124).

*9

124

| (255) | Com base no que precede, a Comissão conclui que o custo normalizado total de produção de energia de uma central nuclear húngara é superior a EUR 74/MWh, que por sua vez é superior ao preço previsto de EUR 73/MWh, calculado em 2015, ou à previsão de preço de EUR 68/MWh de 2016 (125). |
| --- | --- |

(255)

Com base no que precede, a Comissão conclui que o custo normalizado total de produção de energia de uma central nuclear húngara é superior a EUR 74/MWh, que por sua vez é superior ao preço previsto de EUR 73/MWh, calculado em 2015, ou à previsão de preço de EUR 68/MWh de 2016 (125).

125

5.1.1.4.   
  Conclusões relativas à vantagem económica

Conclusões relativas à vantagem económica

| (256) | A Comissão usa os cálculos de CMPC e TIR constantes das secções 5.1.1.1 e 5.1.1.2 para avaliar se é cumprido o princípio do investidor numa economia de mercado. O Table 13 abaixo resume as informações pertinentes para os dois períodos:

  Quadro 13


  Comparação de CMPC e TIR








  (%) |
| --- | --- |
| | Dezembro de 2014 | Fevereiro de 2017 |
| Intervalo de variação CMPC | 9,15 -10,36 | 7,40 -8,35 |
| Intervalo de variação TIR | 8,20 -9,36 | 6,79 -7,90 |
| Ponto médio CMPC | 9,76 | 7,88 |
| Valor central TIR | 8,79 | 7,35 |
| Percentagem de casos simulados de TIR quando TIR<min(CMPC) | 85 | 55 |

(256)

A Comissão usa os cálculos de CMPC e TIR constantes das secções 5.1.1.1 e 5.1.1.2 para avaliar se é cumprido o princípio do investidor numa economia de mercado. O Table 13 abaixo resume as informações pertinentes para os dois períodos:

Quadro 13

Quadro 13

Comparação de CMPC e TIR

Comparação de CMPC e TIR

(%)

Dezembro de 2014

Fevereiro de 2017

Intervalo de variação CMPC

9,15 -10,36

7,40 -8,35

Intervalo de variação TIR

8,20 -9,36

6,79 -7,90

Ponto médio CMPC

9,76

7,88

Valor central TIR

8,79

7,35

Percentagem de casos simulados de TIR quando TIR<min(CMPC)

85

55

| (257) | Table 13 oferece as seguintes indicações essenciais:






  — | O valor central de TIR é substancialmente inferior ao intervalo de variação do CMPC (8,79 % contra 9,66 % e 7,35 % contra 7,88 %), para os dois períodos; |
| --- | --- | --- |

(257)

Table 13 oferece as seguintes indicações essenciais:

—

O valor central de TIR é substancialmente inferior ao intervalo de variação do CMPC (8,79 % contra 9,66 % e 7,35 % contra 7,88 %), para os dois períodos;

| — | O valor central da TIR é ainda mais baixo do que o limite inferior do intervalo de variação do CMPC (8,79 % contra 9,15 % e 7,35 % contra 7,40 %) em ambos os períodos; |
| --- | --- |

—

O valor central da TIR é ainda mais baixo do que o limite inferior do intervalo de variação do CMPC (8,79 % contra 9,15 % e 7,35 % contra 7,40 %) em ambos os períodos;

| — | A TIR fica abaixo do intervalo de variação relevante do CMPC na maioria dos casos, isto é, os valores estimados da TIR a partir da simulação de Monte Carlo são inferiores ao limite inferior do intervalo de variação do CMPC para a maioria dos casos (85 % para dezembro de 2014 e 55 % para fevereiro de 2017) (126), (127). |
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—

A TIR fica abaixo do intervalo de variação relevante do CMPC na maioria dos casos, isto é, os valores estimados da TIR a partir da simulação de Monte Carlo são inferiores ao limite inferior do intervalo de variação do CMPC para a maioria dos casos (85 % para dezembro de 2014 e 55 % para fevereiro de 2017) (126), (127).

126

127

| (258) | A Comissão sublinha que esses resultados são prudentes, tendo em conta que:






  — | A Comissão não dispõe de meios para avaliar com rigor a possibilidade de custos adicionais, em especial da amplitude sugerida pelas observações recebidas de partes interessadas na sequência da publicação da decisão de início do procedimento; as variações de custos que foram incluídas nas simulações de Monte Carlo têm uma amplitude muito menor do que as sugeridas nas observações; |
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(258)

A Comissão sublinha que esses resultados são prudentes, tendo em conta que:

—

A Comissão não dispõe de meios para avaliar com rigor a possibilidade de custos adicionais, em especial da amplitude sugerida pelas observações recebidas de partes interessadas na sequência da publicação da decisão de início do procedimento; as variações de custos que foram incluídas nas simulações de Monte Carlo têm uma amplitude muito menor do que as sugeridas nas observações;

| — | As previsões de preços para os futuros cenários de preços baixos do petróleo constantes das observações recebidas pela Comissão não foram incluídas na análise de sensibilidade, assim como não foi feita qualquer correção no sentido de ter em conta o desvio dos futuros preços dos contratos de eletricidade celebrados nas bolsas de eletricidade em relação às previsões de preços consideradas; |
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As previsões de preços para os futuros cenários de preços baixos do petróleo constantes das observações recebidas pela Comissão não foram incluídas na análise de sensibilidade, assim como não foi feita qualquer correção no sentido de ter em conta o desvio dos futuros preços dos contratos de eletricidade celebrados nas bolsas de eletricidade em relação às previsões de preços consideradas;

| — | Não foi incluído qualquer prémio de risco para centrais nucleares adicionalmente aos prémios de risco-padrão para produção de energia e serviços públicos; |
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Não foi incluído qualquer prémio de risco para centrais nucleares adicionalmente aos prémios de risco-padrão para produção de energia e serviços públicos;

| — | Na análise comparativa CMPC não foram disponibilizados cálculos relativos ao CMPC do setor «Energias verdes e renováveis» para 2014. |
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Na análise comparativa CMPC não foram disponibilizados cálculos relativos ao CMPC do setor «Energias verdes e renováveis» para 2014.

Esta situação sugere que, na realidade, a diferença de potencial entre os valores da TIR e do CMPC correspondentes a cada um dos períodos será, muito provavelmente, ainda maior.

| (259) | Além disso, os cálculos subjacentes ao cálculo da TIR do projeto, juntamente com uma estimativa dos valores do CMPC, podem ser igualmente utilizados para quantificar o valor atual líquido (VAL) do total das perdas esperadas para todo o período de duração do projeto caso fosse financiado por um investidor numa economia de mercado. Em particular, o projeto deverá produzir prejuízos de 600 milhões de EUR, no cenário de base de um CMPC de mercado de 7,88 % e uma TIR de 7,35 %, os valores médios para os dados de 2017 (128). |
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(259)

Além disso, os cálculos subjacentes ao cálculo da TIR do projeto, juntamente com uma estimativa dos valores do CMPC, podem ser igualmente utilizados para quantificar o valor atual líquido (VAL) do total das perdas esperadas para todo o período de duração do projeto caso fosse financiado por um investidor numa economia de mercado. Em particular, o projeto deverá produzir prejuízos de 600 milhões de EUR, no cenário de base de um CMPC de mercado de 7,88 % e uma TIR de 7,35 %, os valores médios para os dados de 2017 (128).

128

| (260) | Por outro lado, para além da comparação CMPC-TIR, uma breve análise do custo normalizado total de produção de energia confirmou igualmente que os custos nivelados da eletricidade produzida pela central nuclear de Paks II não seriam cobertos pelos preços previstos. |
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(260)

Por outro lado, para além da comparação CMPC-TIR, uma breve análise do custo normalizado total de produção de energia confirmou igualmente que os custos nivelados da eletricidade produzida pela central nuclear de Paks II não seriam cobertos pelos preços previstos.

| (261) | Com base nesses resultados, a Comissão conclui que o projeto não geraria receitas suficientes para cobrir os custos de um investidor privado, que só conseguiria obter financiamento a preços de mercado. Apesar de os dados de fevereiro de 2017 serem os mais pertinentes para o teste do princípio do investidor numa economia de mercado, os resultados provenientes da análise de dados mantêm se válidos mesmo quando a análise é efetuada utilizando os dados disponíveis no momento da decisão inicial de investimento, em dezembro de 2014. |
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(261)

Com base nesses resultados, a Comissão conclui que o projeto não geraria receitas suficientes para cobrir os custos de um investidor privado, que só conseguiria obter financiamento a preços de mercado. Apesar de os dados de fevereiro de 2017 serem os mais pertinentes para o teste do princípio do investidor numa economia de mercado, os resultados provenientes da análise de dados mantêm se válidos mesmo quando a análise é efetuada utilizando os dados disponíveis no momento da decisão inicial de investimento, em dezembro de 2014.

| (262) | Com base na análise desenvolvida no presente documento, a Comissão conclui que um investidor privado não teria investido no projeto nos mesmos termos e condições. Por conseguinte, uma vez que a central Paks II beneficia plenamente de um novo ativo com valor económico, a Comissão entende que a medida implica uma vantagem económica para esse projeto. |
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(262)

Com base na análise desenvolvida no presente documento, a Comissão conclui que um investidor privado não teria investido no projeto nos mesmos termos e condições. Por conseguinte, uma vez que a central Paks II beneficia plenamente de um novo ativo com valor económico, a Comissão entende que a medida implica uma vantagem económica para esse projeto.

5.1.2.   TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS ESTATAIS E IMPUTABILIDADE

| (263) | Tal como explicado na decisão de início do procedimento, a Hungria iria financiar a construção do projeto com fundos estatais, dos quais 80 % seriam provenientes de um empréstimo da Federação da Rússia e 20 % seriam fundos próprios da Hungria. A Hungria financiaria diretamente todos os investimentos necessários para as fases de adjudicação, conceção e construção das unidades 5 e 6, tal como estabelecido no AIG de financiamento. Por conseguinte, a Comissão conclui que a medida implica uma transferência de recursos por parte do Estado húngaro. |
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(263)

Tal como explicado na decisão de início do procedimento, a Hungria iria financiar a construção do projeto com fundos estatais, dos quais 80 % seriam provenientes de um empréstimo da Federação da Rússia e 20 % seriam fundos próprios da Hungria. A Hungria financiaria diretamente todos os investimentos necessários para as fases de adjudicação, conceção e construção das unidades 5 e 6, tal como estabelecido no AIG de financiamento. Por conseguinte, a Comissão conclui que a medida implica uma transferência de recursos por parte do Estado húngaro.

| (264) | A Comissão recorda igualmente que a medida é imputável ao Estado húngaro, uma vez que a Hungria tomou a decisão de investir no projeto e decidirá sobre o desembolso dos fundos necessários para o pagamento do preço de compra do contrato de EPC e o financiamento por capitais próprios dos dois novos reatores da central nuclear de Paks II. |
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(264)

A Comissão recorda igualmente que a medida é imputável ao Estado húngaro, uma vez que a Hungria tomou a decisão de investir no projeto e decidirá sobre o desembolso dos fundos necessários para o pagamento do preço de compra do contrato de EPC e o financiamento por capitais próprios dos dois novos reatores da central nuclear de Paks II.

5.1.3.   SELETIVIDADE

| (265) | Considera-se que uma medida é seletiva se favorecer apenas certas empresas ou a produção de determinados bens. A Comissão reitera que a medida é seletiva porque se aplica unicamente a uma empresa, na medida em que a Hungria nomeou a Paks II, nos termos da Resolução do Governo 1429/2014 (VII. 31.), organismo autorizado húngaro, que será o proprietário e operador das novas unidades de produção de energia nuclear. Por conseguinte, a vantagem é considerada seletiva. |
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(265)

Considera-se que uma medida é seletiva se favorecer apenas certas empresas ou a produção de determinados bens. A Comissão reitera que a medida é seletiva porque se aplica unicamente a uma empresa, na medida em que a Hungria nomeou a Paks II, nos termos da Resolução do Governo 1429/2014 (VII. 31.), organismo autorizado húngaro, que será o proprietário e operador das novas unidades de produção de energia nuclear. Por conseguinte, a vantagem é considerada seletiva.

5.1.4.   EFEITO NAS TROCAS COMERCIAIS E DISTORÇÃO DA CONCORRÊNCIA

| (266) | Como foi salientado pela Comissão na decisão de início do procedimento, o mercado da eletricidade foi liberalizado na União e os produtores de eletricidade participam nas trocas entre Estados-Membros. Além disso, a infraestrutura da eletricidade húngara é relativamente robusta, com fortes ligações (equivalentes a 30 % da capacidade instalada a nível nacional) aos Estados-Membros vizinhos. Embora a Hungria seja um importador líquido, a figura 5 no considerando 49 mostra que a Hungria também exporta eletricidade, não só para o mercado diário acoplado checo-eslovaco-húngaro-romeno (em funcionamento desde 2014), mas também para a Áustria e Croácia. |
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(266)

Como foi salientado pela Comissão na decisão de início do procedimento, o mercado da eletricidade foi liberalizado na União e os produtores de eletricidade participam nas trocas entre Estados-Membros. Além disso, a infraestrutura da eletricidade húngara é relativamente robusta, com fortes ligações (equivalentes a 30 % da capacidade instalada a nível nacional) aos Estados-Membros vizinhos. Embora a Hungria seja um importador líquido, a figura 5 no considerando 49 mostra que a Hungria também exporta eletricidade, não só para o mercado diário acoplado checo-eslovaco-húngaro-romeno (em funcionamento desde 2014), mas também para a Áustria e Croácia.

| (267) | A medida notificada permitiria o desenvolvimento de uma capacidade significativa que, de outro modo, poderia ter sido objeto de investimento privado por outros operadores de mercado que utilizam tecnologias alternativas, quer da Hungria quer de outros Estados-Membros. Além disso, uma vez que a eletricidade é comercializada além fronteiras, qualquer vantagem seletiva concedida a uma empresa tem o potencial de afetar as trocas comerciais no interior da União. |
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(267)

A medida notificada permitiria o desenvolvimento de uma capacidade significativa que, de outro modo, poderia ter sido objeto de investimento privado por outros operadores de mercado que utilizam tecnologias alternativas, quer da Hungria quer de outros Estados-Membros. Além disso, uma vez que a eletricidade é comercializada além fronteiras, qualquer vantagem seletiva concedida a uma empresa tem o potencial de afetar as trocas comerciais no interior da União.

| (268) | Por conseguinte, a Comissão reitera que a medida ameaça falsear a concorrência. |
| --- | --- |

(268)

Por conseguinte, a Comissão reitera que a medida ameaça falsear a concorrência.

5.1.5.   CONCLUSÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DE AUXÍLIO ESTATAL

| (269) | Dado que a Comissão conclui que a medida implica a concessão de uma vantagem económica à Paks II e que estão presentes os restantes elementos para a existência de auxílio estatal, a Comissão entende que, no projeto, o Estado húngaro concede ajudas à Paks II que configuram auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE. |
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(269)

Dado que a Comissão conclui que a medida implica a concessão de uma vantagem económica à Paks II e que estão presentes os restantes elementos para a existência de auxílio estatal, a Comissão entende que, no projeto, o Estado húngaro concede ajudas à Paks II que configuram auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE.

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5.2.   LEGALIDADE DO AUXÍLIO

LEGALIDADE DO AUXÍLIO

| (270) | Como apurado na decisão de início do procedimento (considerando 116), a Comissão mantém a sua afirmação de que, embora uma série de acordos tenham já sido assinados e tomada a decisão relativa ao investimento inicial, a decisão final de investimento pela qual a Paks II contrata irrevogavelmente os trabalhos de construção dos dois novos reatores não foi ainda tomada, assim como não foram efetuados quaisquer pagamentos no âmbito do contrato de EPC. Por conseguinte, ao notificar a medida antes da sua aplicação, a Hungria cumpriu a sua obrigação de suspensão em conformidade com o artigo 108.o, n.o 3, do TFUE. |
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(270)

Como apurado na decisão de início do procedimento (considerando 116), a Comissão mantém a sua afirmação de que, embora uma série de acordos tenham já sido assinados e tomada a decisão relativa ao investimento inicial, a decisão final de investimento pela qual a Paks II contrata irrevogavelmente os trabalhos de construção dos dois novos reatores não foi ainda tomada, assim como não foram efetuados quaisquer pagamentos no âmbito do contrato de EPC. Por conseguinte, ao notificar a medida antes da sua aplicação, a Hungria cumpriu a sua obrigação de suspensão em conformidade com o artigo 108.o, n.o 3, do TFUE.

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5.3.   COMPATIBILIDADE

COMPATIBILIDADE

| (271) | Dado que a medida foi considerada auxílio estatal, a Comissão passou à análise da questão seguinte, a saber, se essa medida poderia ser considerada compatível com o mercado interno. |
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(271)

Dado que a medida foi considerada auxílio estatal, a Comissão passou à análise da questão seguinte, a saber, se essa medida poderia ser considerada compatível com o mercado interno.

| (272) | A Comissão toma nota de que a Hungria considera que a medida não constitui um auxílio estatal, apesar de ter apresentado argumentos no que diz respeito à compatibilidade da mesma medida com o mercado interno em resposta à decisão de início do procedimento e às observações de terceiros recebidas pela Comissão na sequência da publicação da decisão de início do procedimento (ver secção 3.2.). |
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(272)

A Comissão toma nota de que a Hungria considera que a medida não constitui um auxílio estatal, apesar de ter apresentado argumentos no que diz respeito à compatibilidade da mesma medida com o mercado interno em resposta à decisão de início do procedimento e às observações de terceiros recebidas pela Comissão na sequência da publicação da decisão de início do procedimento (ver secção 3.2.).

5.3.1.   BASE JURÍDICA DA APRECIAÇÃO

| (273) | Tal como explanado na secção 3.3.1 da decisão de início do procedimento, a Comissão pode considerar uma medida compatível, ao abrigo do artigo 107.o, n.o 3, alínea c) do TFUE, se essa medida contribuir para um objetivo comum, for necessária e proporcionada para atingir esse objetivo e não alterar as condições das trocas comerciais de maneira que contrarie o objetivo comum. |
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(273)

Tal como explanado na secção 3.3.1 da decisão de início do procedimento, a Comissão pode considerar uma medida compatível, ao abrigo do artigo 107.o, n.o 3, alínea c) do TFUE, se essa medida contribuir para um objetivo comum, for necessária e proporcionada para atingir esse objetivo e não alterar as condições das trocas comerciais de maneira que contrarie o objetivo comum.

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| (274) | A medida tem de satisfazer as seguintes condições: i) ter como objetivo favorecer o desenvolvimento de atividades ou regiões económicas, nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE; ii) visar uma melhoria substancial que o mercado, por si só, não pode ocasionar (por exemplo, suprir uma deficiência de mercado); iii) ser um instrumento político adequado para atingir o objetivo de interesse comum; iv) ter efeito de incentivo; v) ser proporcional às necessidades com base nas quais é utilizada; e vi) não falsear indevidamente a concorrência e as trocas comerciais entre os Estados-Membros. |
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(274)

A medida tem de satisfazer as seguintes condições: i) ter como objetivo favorecer o desenvolvimento de atividades ou regiões económicas, nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE; ii) visar uma melhoria substancial que o mercado, por si só, não pode ocasionar (por exemplo, suprir uma deficiência de mercado); iii) ser um instrumento político adequado para atingir o objetivo de interesse comum; iv) ter efeito de incentivo; v) ser proporcional às necessidades com base nas quais é utilizada; e vi) não falsear indevidamente a concorrência e as trocas comerciais entre os Estados-Membros.

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| (275) | Na sua resposta à decisão de início do procedimento, as autoridades húngaras argumentaram que as regras em matéria de auxílios estatais e, em especial, a proibição geral de concessão de auxílios estatais não se aplicam às medidas abrangidas pelo Tratado Euratom. |
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(275)

Na sua resposta à decisão de início do procedimento, as autoridades húngaras argumentaram que as regras em matéria de auxílios estatais e, em especial, a proibição geral de concessão de auxílios estatais não se aplicam às medidas abrangidas pelo Tratado Euratom.

| (276) | A Comissão reconhece que o investimento em causa é uma atividade industrial que se enquadra no âmbito do Tratado Euratom (ver anexo II do referido Tratado); no entanto, este facto não torna inaplicáveis os artigos 107.o e 108.o do TFUE, ao avaliar o modo de financiamento de tal atividade. |
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(276)

A Comissão reconhece que o investimento em causa é uma atividade industrial que se enquadra no âmbito do Tratado Euratom (ver anexo II do referido Tratado); no entanto, este facto não torna inaplicáveis os artigos 107.o e 108.o do TFUE, ao avaliar o modo de financiamento de tal atividade.

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| (277) | Com efeito, embora o artigo 2.o, alínea c), do Tratado Euratom estabeleça a obrigação de a União facilitar os investimentos no domínio da energia nuclear e o artigo 40.o do mesmo Tratado obrigue a União a publicar programas de natureza indicativa para facilitar o desenvolvimento de investimentos no domínio nuclear, o Tratado Euratom não prevê quaisquer regras específicas para controlar o financiamento, por um Estado-Membro, de tais investimentos. Nos termos do artigo 106.o-A, n.o 3, do Tratado Euratom, as disposições do TFUE não derrogam as do Tratado Euratom. |
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(277)

Com efeito, embora o artigo 2.o, alínea c), do Tratado Euratom estabeleça a obrigação de a União facilitar os investimentos no domínio da energia nuclear e o artigo 40.o do mesmo Tratado obrigue a União a publicar programas de natureza indicativa para facilitar o desenvolvimento de investimentos no domínio nuclear, o Tratado Euratom não prevê quaisquer regras específicas para controlar o financiamento, por um Estado-Membro, de tais investimentos. Nos termos do artigo 106.o-A, n.o 3, do Tratado Euratom, as disposições do TFUE não derrogam as do Tratado Euratom.

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| (278) | Na verdade, os artigos 107.o e 108.o do TFUE não podem derrogar nenhuma das disposições do Tratado Euratom, na medida em que este não prevê regras diferentes de controlo dos auxílios estatais, nem o controlo dos auxílios estatais efetuado pela Comissão nos termos dos artigos 107.o e 108.o do TFUE impede a realização do objetivo de promoção de novos investimentos em energia nuclear consagrado no Tratado Euratom. |
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(278)

Na verdade, os artigos 107.o e 108.o do TFUE não podem derrogar nenhuma das disposições do Tratado Euratom, na medida em que este não prevê regras diferentes de controlo dos auxílios estatais, nem o controlo dos auxílios estatais efetuado pela Comissão nos termos dos artigos 107.o e 108.o do TFUE impede a realização do objetivo de promoção de novos investimentos em energia nuclear consagrado no Tratado Euratom.

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5.3.2.   CONFORMIDADE COM AS DISPOSIÇÕES DO DIREITO DA UNIÃO DIFERENTES DAS REGRAS EM MATÉRIA DE AUXÍLIOS ESTATAIS

| (279) | Várias partes interessadas apresentaram observações quanto à conformidade da medida à luz das Diretivas 2014/24/UE e 2014/25/UE (em especial a Diretiva 2014/25/UE devido às regras setoriais específicas) e do artigo 8.o da Diretiva 2009/72/CE (Diretiva «Eletricidade»); por conseguinte, a Comissão apreciou em que medida uma (eventual) incompatibilidade com as disposições das Diretivas 2014/24/UE e 2014/25/UE e o artigo 8.o da Diretiva 2009/72/CE relativamente à adjudicação direta a uma empresa da construção dos dois novos reatores da Paks II poderia ter impacto na apreciação dos auxílios estatais nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE. |
| --- | --- |

(279)

Várias partes interessadas apresentaram observações quanto à conformidade da medida à luz das Diretivas 2014/24/UE e 2014/25/UE (em especial a Diretiva 2014/25/UE devido às regras setoriais específicas) e do artigo 8.o da Diretiva 2009/72/CE (Diretiva «Eletricidade»); por conseguinte, a Comissão apreciou em que medida uma (eventual) incompatibilidade com as disposições das Diretivas 2014/24/UE e 2014/25/UE e o artigo 8.o da Diretiva 2009/72/CE relativamente à adjudicação direta a uma empresa da construção dos dois novos reatores da Paks II poderia ter impacto na apreciação dos auxílios estatais nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE.

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| (280) | Com efeito, de acordo com jurisprudência assente, «quando a Comissão aplica o procedimento em matéria de auxílios de Estado, está obrigada, por força da sistemática geral do Tratado, a respeitar a coerência entre as disposições que regem os auxílios de Estado e as disposições específicas diferentes das relativas aos auxílios de Estado e, assim, a apreciar a compatibilidade do auxílio em causa com estas disposições específicas. No entanto, tal obrigação impõe-se à Comissão unicamente quando estão em causa modalidades de um auxílio tão indissociavelmente associadas ao objeto do auxílio que não é possível apreciá-las isoladamente. [...] a eventual obrigação da Comissão de tomar posição, de modo definitivo, qualquer que seja o nexo entre a modalidade de ajuda e o objeto do auxílio em causa, no âmbito de um processo em matéria de auxílios, quanto à existência ou à inexistência de violação das disposições do direito da União diferentes das abrangidas pelos artigos 107.o TFUE e 108.o TFUE, [...] colidiria com as regras e garantias processuais — em parte fortemente divergentes e que implicam consequências jurídicas distintas — que são próprias dos processos especialmente previstos para o controlo da aplicação dessas disposições e, por outro, com o princípio da autonomia dos processos administrativos e das vias de recurso. [...] Por conseguinte, embora a modalidade de auxílio em causa esteja indissociavelmente ligada ao objeto do mesmo, a sua conformidade com as disposições diferentes das relativas aos auxílios de Estado será apreciada pela Comissão no quadro do procedimento previsto no artigo 108.o do TFUE e esta apreciação poderá levar a uma declaração de incompatibilidade do auxílio em causa com o mercado interno. Em contrapartida, mesmo que a modalidade em causa possa ser separada do objeto do auxílio, a Comissão não é obrigada a apreciar a sua conformidade com as disposições que não sejam as relativas aos auxílios de Estado no âmbito do procedimento previsto no artigo 108.o do TFUE» (129). |
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(280)

Com efeito, de acordo com jurisprudência assente, «quando a Comissão aplica o procedimento em matéria de auxílios de Estado, está obrigada, por força da sistemática geral do Tratado, a respeitar a coerência entre as disposições que regem os auxílios de Estado e as disposições específicas diferentes das relativas aos auxílios de Estado e, assim, a apreciar a compatibilidade do auxílio em causa com estas disposições específicas. No entanto, tal obrigação impõe-se à Comissão unicamente quando estão em causa modalidades de um auxílio tão indissociavelmente associadas ao objeto do auxílio que não é possível apreciá-las isoladamente. [...] a eventual obrigação da Comissão de tomar posição, de modo definitivo, qualquer que seja o nexo entre a modalidade de ajuda e o objeto do auxílio em causa, no âmbito de um processo em matéria de auxílios, quanto à existência ou à inexistência de violação das disposições do direito da União diferentes das abrangidas pelos artigos 107.o TFUE e 108.o TFUE, [...] colidiria com as regras e garantias processuais — em parte fortemente divergentes e que implicam consequências jurídicas distintas — que são próprias dos processos especialmente previstos para o controlo da aplicação dessas disposições e, por outro, com o princípio da autonomia dos processos administrativos e das vias de recurso. [...] Por conseguinte, embora a modalidade de auxílio em causa esteja indissociavelmente ligada ao objeto do mesmo, a sua conformidade com as disposições diferentes das relativas aos auxílios de Estado será apreciada pela Comissão no quadro do procedimento previsto no artigo 108.o do TFUE e esta apreciação poderá levar a uma declaração de incompatibilidade do auxílio em causa com o mercado interno. Em contrapartida, mesmo que a modalidade em causa possa ser separada do objeto do auxílio, a Comissão não é obrigada a apreciar a sua conformidade com as disposições que não sejam as relativas aos auxílios de Estado no âmbito do procedimento previsto no artigo 108.o do TFUE» (129).

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| (281) | À luz do que precede, no que se refere à medida notificada, a sua apreciação relativamente à compatibilidade poderia ser afetada por um eventual incumprimento da Diretiva 2014/25/UE, caso conduzisse a uma distorção da concorrência e das trocas comerciais no mercado da eletricidade (mercado em que a beneficiária do auxílio — a Paks II — estará ativa). |
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(281)

À luz do que precede, no que se refere à medida notificada, a sua apreciação relativamente à compatibilidade poderia ser afetada por um eventual incumprimento da Diretiva 2014/25/UE, caso conduzisse a uma distorção da concorrência e das trocas comerciais no mercado da eletricidade (mercado em que a beneficiária do auxílio — a Paks II — estará ativa).

| (282) | Sobre este ponto, a Comissão recorda que a Diretiva 2014/25/UE é relevante no que diz respeito à adjudicação direta de trabalhos de construção de dois novos reatores a uma determinada empresa. No caso em apreço, embora as obras de construção dos dois reatores tenham sido adjudicadas diretamente à JSC NIAEP, uma empresa ativa no setor da construção, pelo AIG, a verdade é que a JSC NIAEP não é a beneficiária do auxílio. Com efeito, a beneficiária do auxílio é a empresa Paks II, participante no mercado da eletricidade, que será proprietária e operadora dos dois novos reatores nucleares. Como já foi referido na decisão de início do procedimento, a JSC NIAEP não é considerada um beneficiário potencial da medida em causa. |
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(282)

Sobre este ponto, a Comissão recorda que a Diretiva 2014/25/UE é relevante no que diz respeito à adjudicação direta de trabalhos de construção de dois novos reatores a uma determinada empresa. No caso em apreço, embora as obras de construção dos dois reatores tenham sido adjudicadas diretamente à JSC NIAEP, uma empresa ativa no setor da construção, pelo AIG, a verdade é que a JSC NIAEP não é a beneficiária do auxílio. Com efeito, a beneficiária do auxílio é a empresa Paks II, participante no mercado da eletricidade, que será proprietária e operadora dos dois novos reatores nucleares. Como já foi referido na decisão de início do procedimento, a JSC NIAEP não é considerada um beneficiário potencial da medida em causa.

| (283) | Assim, uma eventual inobservância das regras em matéria de contratos públicos no caso em apreço é suscetível de produzir efeitos de distorção no mercado de obras de construção de instalações nucleares. No entanto, o objetivo do auxílio ao investimento à Paks II reside em permitir-lhe produzir eletricidade sem ter de suportar os custos de investimento na construção das instalações nucleares. Por conseguinte, não foi identificado qualquer efeito de distorção adicional sobre a concorrência e as trocas comerciais no mercado da eletricidade decorrente do incumprimento da Diretiva 2014/25/UE, no que diz respeito à adjudicação direta de obras de construção à empresa JSC NIAEP. |
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(283)

Assim, uma eventual inobservância das regras em matéria de contratos públicos no caso em apreço é suscetível de produzir efeitos de distorção no mercado de obras de construção de instalações nucleares. No entanto, o objetivo do auxílio ao investimento à Paks II reside em permitir-lhe produzir eletricidade sem ter de suportar os custos de investimento na construção das instalações nucleares. Por conseguinte, não foi identificado qualquer efeito de distorção adicional sobre a concorrência e as trocas comerciais no mercado da eletricidade decorrente do incumprimento da Diretiva 2014/25/UE, no que diz respeito à adjudicação direta de obras de construção à empresa JSC NIAEP.

| (284) | Logo, na ausência de «nexo indissociável» entre a possível violação da Diretiva 2014/25/UE e o objeto do auxílio, a apreciação da compatibilidade do auxílio pode não ser afetada por essa eventual violação. |
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(284)

Logo, na ausência de «nexo indissociável» entre a possível violação da Diretiva 2014/25/UE e o objeto do auxílio, a apreciação da compatibilidade do auxílio pode não ser afetada por essa eventual violação.

| (285) | Em qualquer caso, o cumprimento da Diretiva 2014/25/UE por parte da Hungria foi objeto de um procedimento separado pela Comissão; a conclusão preliminar, com base na informação disponível, é que os procedimentos estabelecidos na Diretiva 2014/25/UE não seriam aplicáveis à atribuição das obras de construção dos dois reatores com base no seu artigo 50.o, alínea c). |
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(285)

Em qualquer caso, o cumprimento da Diretiva 2014/25/UE por parte da Hungria foi objeto de um procedimento separado pela Comissão; a conclusão preliminar, com base na informação disponível, é que os procedimentos estabelecidos na Diretiva 2014/25/UE não seriam aplicáveis à atribuição das obras de construção dos dois reatores com base no seu artigo 50.o, alínea c).

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| (286) | No que diz respeito à eventual violação do artigo 8.o da Diretiva 2009/72/CE, a Comissão considera que a exigência de aplicação de um procedimento de concurso ou de qualquer outro procedimento equivalente em termos de transparência e não discriminação para o fornecimento de novas capacidades não é absoluto. Na verdade, o seu artigo 8.o, n.o 1, primeira frase, exige que os Estados-Membros prevejam, na sua legislação nacional, a possibilidade de recorrer a concursos para criar novas capacidades. A Hungria deu cumprimento a esta obrigação ao transpor este requisito no âmbito da sua Lei da eletricidade (130). Além disso, em conformidade com o artigo 8.o, n.o 1, segunda frase, não será lançado procedimento de concurso se as capacidades de produção a construir com base no procedimento de autorização previsto no artigo 7.o da Diretiva 2009/72/CE forem suficientes para garantir a segurança do fornecimento. Tal é o caso em apreço: o projeto foi aprovado (na sequência do procedimento de autorização descrito no artigo 7.o) precisamente para cobrir, entre outros, o défice da futura capacidade total instalada a nível nacional prevista, e a Comissão não dispõe de elementos que demonstrem que a capacidade instalada seria insuficiente. Assim, o requisito de concurso ou procedimento equivalente nos termos do artigo 8.o da Diretiva 2009/72/CE não parece ser aplicável ao projeto em causa. Tendo em conta o que precede, a Comissão não dispõe de elementos suficientes que apontem para uma eventual aplicabilidade do artigo 8.o da Diretiva 2009/72/CE. |
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(286)

No que diz respeito à eventual violação do artigo 8.o da Diretiva 2009/72/CE, a Comissão considera que a exigência de aplicação de um procedimento de concurso ou de qualquer outro procedimento equivalente em termos de transparência e não discriminação para o fornecimento de novas capacidades não é absoluto. Na verdade, o seu artigo 8.o, n.o 1, primeira frase, exige que os Estados-Membros prevejam, na sua legislação nacional, a possibilidade de recorrer a concursos para criar novas capacidades. A Hungria deu cumprimento a esta obrigação ao transpor este requisito no âmbito da sua Lei da eletricidade (130). Além disso, em conformidade com o artigo 8.o, n.o 1, segunda frase, não será lançado procedimento de concurso se as capacidades de produção a construir com base no procedimento de autorização previsto no artigo 7.o da Diretiva 2009/72/CE forem suficientes para garantir a segurança do fornecimento. Tal é o caso em apreço: o projeto foi aprovado (na sequência do procedimento de autorização descrito no artigo 7.o) precisamente para cobrir, entre outros, o défice da futura capacidade total instalada a nível nacional prevista, e a Comissão não dispõe de elementos que demonstrem que a capacidade instalada seria insuficiente. Assim, o requisito de concurso ou procedimento equivalente nos termos do artigo 8.o da Diretiva 2009/72/CE não parece ser aplicável ao projeto em causa. Tendo em conta o que precede, a Comissão não dispõe de elementos suficientes que apontem para uma eventual aplicabilidade do artigo 8.o da Diretiva 2009/72/CE.

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| (287) | Por conseguinte, a Comissão considera que a apreciação da medida notificada ao abrigo das regras em matéria de auxílios estatais não é afetada pelo cumprimento de outras disposições de direito da União. |
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(287)

Por conseguinte, a Comissão considera que a apreciação da medida notificada ao abrigo das regras em matéria de auxílios estatais não é afetada pelo cumprimento de outras disposições de direito da União.

5.3.3.   OBJETIVO DE INTERESSE COMUM

| (288) | Tal como explicado na secção 3.3.2 da decisão de início do procedimento, a medida deve visar um objetivo de interesse comum bem definido. Quando um objetivo é reconhecido pela União como sendo do interesse comum dos Estados-Membros, conclui-se que é um objetivo de interesse comum. |
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(288)

Tal como explicado na secção 3.3.2 da decisão de início do procedimento, a medida deve visar um objetivo de interesse comum bem definido. Quando um objetivo é reconhecido pela União como sendo do interesse comum dos Estados-Membros, conclui-se que é um objetivo de interesse comum.

| (289) | A Comissão sublinhou que a medida implica a concessão de apoio específico a tecnologia de energia nuclear. A este respeito, a Comissão observou que o artigo 2.o, alínea c), do Tratado Euratom prevê que a União deve «[facilitar os investimentos e assegurar, designadamente encorajando as iniciativas das empresas, a criação das instalações essenciais ao desenvolvimento da energia nuclear da Comunidade». |
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(289)

A Comissão sublinhou que a medida implica a concessão de apoio específico a tecnologia de energia nuclear. A este respeito, a Comissão observou que o artigo 2.o, alínea c), do Tratado Euratom prevê que a União deve «[facilitar os investimentos e assegurar, designadamente encorajando as iniciativas das empresas, a criação das instalações essenciais ao desenvolvimento da energia nuclear da Comunidade».

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| (290) | A Comissão considerou que o auxílio ao investimento a favor da Paks II previsto pela Hungria com vista a promover a energia nuclear poderá, por conseguinte, ser entendido como prosseguindo o objetivo de interesse comum através da promoção de novos investimentos em energia nuclear. |
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(290)

A Comissão considerou que o auxílio ao investimento a favor da Paks II previsto pela Hungria com vista a promover a energia nuclear poderá, por conseguinte, ser entendido como prosseguindo o objetivo de interesse comum através da promoção de novos investimentos em energia nuclear.

| (291) | Várias partes interessadas apresentaram observações alegando que os investimentos em energia nuclear efetuados pela Hungria ao abrigo do Tratado Euratom não podem ser considerados como um objetivo de interesse comum. |
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(291)

Várias partes interessadas apresentaram observações alegando que os investimentos em energia nuclear efetuados pela Hungria ao abrigo do Tratado Euratom não podem ser considerados como um objetivo de interesse comum.

| (292) | A Comissão entende, todavia, que as disposições do Tratado Euratom foram expressamente confirmadas pelo Tratado de Lisboa e, por conseguinte, o Tratado Euratom não pode ser considerado um tratado desatualizado ou obsoleto sem aplicabilidade. As partes no Tratado de Lisboa consideraram necessário que as disposições do Tratado Euratom continuem a produzir plenos efeitos jurídicos (131). O preâmbulo do Tratado Euratom reconhece que devem ser criadas condições para o desenvolvimento de uma indústria nuclear poderosa. Conforme reconhecido em anteriores decisões da Comissão (132), a Comissão conclui que a promoção da energia nuclear é um dos objetivos fundamentais do Tratado Euratom e, por conseguinte, da União. Em conformidade com o Preâmbulo do Tratado Euratom, a Comissão é uma instituição da Comunidade Euratom e está obrigada a «criar as condições para o desenvolvimento de uma poderosa indústria nuclear, fonte de vastos recursos energéticos». Esta obrigação deve ser tida em conta no exercício do seu poder discricionário de autorização de auxílios estatais em conformidade com o artigo 107.o, n.o 3, alínea c), e com o artigo 108.o, n.o 2, do TFUE. |
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(292)

A Comissão entende, todavia, que as disposições do Tratado Euratom foram expressamente confirmadas pelo Tratado de Lisboa e, por conseguinte, o Tratado Euratom não pode ser considerado um tratado desatualizado ou obsoleto sem aplicabilidade. As partes no Tratado de Lisboa consideraram necessário que as disposições do Tratado Euratom continuem a produzir plenos efeitos jurídicos (131). O preâmbulo do Tratado Euratom reconhece que devem ser criadas condições para o desenvolvimento de uma indústria nuclear poderosa. Conforme reconhecido em anteriores decisões da Comissão (132), a Comissão conclui que a promoção da energia nuclear é um dos objetivos fundamentais do Tratado Euratom e, por conseguinte, da União. Em conformidade com o Preâmbulo do Tratado Euratom, a Comissão é uma instituição da Comunidade Euratom e está obrigada a «criar as condições para o desenvolvimento de uma poderosa indústria nuclear, fonte de vastos recursos energéticos». Esta obrigação deve ser tida em conta no exercício do seu poder discricionário de autorização de auxílios estatais em conformidade com o artigo 107.o, n.o 3, alínea c), e com o artigo 108.o, n.o 2, do TFUE.

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| (293) | Além disso, embora o desenvolvimento da energia nuclear não seja obrigatório para os Estados-Membros, e alguns Estados-Membros tenham optado por não construir e desenvolver centrais nucleares, a promoção dos investimentos em energia nuclear pode ser considerada um objetivo de interesse comum para efeitos do controlo dos auxílios estatais. De facto, muitos objetivos aceitáveis e reconhecidos ao abrigo das regras em matéria de auxílios estatais e na prática, como o desenvolvimento regional, são relevantes apenas para um ou alguns Estados-Membros. |
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(293)

Além disso, embora o desenvolvimento da energia nuclear não seja obrigatório para os Estados-Membros, e alguns Estados-Membros tenham optado por não construir e desenvolver centrais nucleares, a promoção dos investimentos em energia nuclear pode ser considerada um objetivo de interesse comum para efeitos do controlo dos auxílios estatais. De facto, muitos objetivos aceitáveis e reconhecidos ao abrigo das regras em matéria de auxílios estatais e na prática, como o desenvolvimento regional, são relevantes apenas para um ou alguns Estados-Membros.

| (294) | A Comissão conclui, por conseguinte, que a medida prevista pelas autoridades húngaras prossegue o objetivo de promoção de novos investimentos em energia nuclear, tal como consagrado no Tratado Euratom. |
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(294)

A Comissão conclui, por conseguinte, que a medida prevista pelas autoridades húngaras prossegue o objetivo de promoção de novos investimentos em energia nuclear, tal como consagrado no Tratado Euratom.

| (295) | Na sequência da decisão de início do procedimento, as autoridades húngaras apresentaram informações atualizadas provenientes de estudos da operadora do sistema de transporte de eletricidade da Hungria que têm em conta as importações e a evolução da procura. De acordo com o estudo publicado pela MAVIR referido no considerando 50, o mercado húngaro exige pelo menos uma capacidade suplementar de produção de eletricidade de 5,3 GW até 2026 e pouco mais de 7 GW até ao final do período previsional em 2031. Por conseguinte, a Comissão considera que a medida destinada à promoção da energia nuclear prossegue um objetivo de interesse comum consagrado no Tratado Euratom e, simultaneamente, contribui para a segurança do abastecimento de eletricidade. |
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(295)

Na sequência da decisão de início do procedimento, as autoridades húngaras apresentaram informações atualizadas provenientes de estudos da operadora do sistema de transporte de eletricidade da Hungria que têm em conta as importações e a evolução da procura. De acordo com o estudo publicado pela MAVIR referido no considerando 50, o mercado húngaro exige pelo menos uma capacidade suplementar de produção de eletricidade de 5,3 GW até 2026 e pouco mais de 7 GW até ao final do período previsional em 2031. Por conseguinte, a Comissão considera que a medida destinada à promoção da energia nuclear prossegue um objetivo de interesse comum consagrado no Tratado Euratom e, simultaneamente, contribui para a segurança do abastecimento de eletricidade.

5.3.4.   NECESSIDADE DO AUXÍLIO E DEFICIÊNCIAS DE MERCADO

| (296) | A Comissão reconheceu na decisão de início do procedimento que a energia nuclear é caracterizada por custos irrecuperáveis extremamente elevados e por períodos muito longos de amortização desses custos, sugerindo assim que os investidores que ponderem entrar no setor de produção de energia nuclear ficarão expostos a um nível considerável de riscos de financiamento. |
| --- | --- |

(296)

A Comissão reconheceu na decisão de início do procedimento que a energia nuclear é caracterizada por custos irrecuperáveis extremamente elevados e por períodos muito longos de amortização desses custos, sugerindo assim que os investidores que ponderem entrar no setor de produção de energia nuclear ficarão expostos a um nível considerável de riscos de financiamento.

| (297) | A Comissão solicitou informações sobre eventuais novos investimentos em energia nuclear (sem apoio estatal), o calendário (tendo em conta as especificidades do mercado de eletricidade húngaro) e a respetiva evolução esperada, bem como a modelização deste mercado, com o intuito de apreciar a existência de deficiências de mercado suscetíveis de afetar novos investimentos em projetos de energia nuclear na Hungria e a descrição de tais projetos. |
| --- | --- |

(297)

A Comissão solicitou informações sobre eventuais novos investimentos em energia nuclear (sem apoio estatal), o calendário (tendo em conta as especificidades do mercado de eletricidade húngaro) e a respetiva evolução esperada, bem como a modelização deste mercado, com o intuito de apreciar a existência de deficiências de mercado suscetíveis de afetar novos investimentos em projetos de energia nuclear na Hungria e a descrição de tais projetos.

| (298) | Tal como explicado no considerando 129 da decisão de início do procedimento, a fim de avaliar a necessidade de auxílio estatal, a Comissão tem de determinar se a medida visa uma situação em que a medida pode criar uma melhoria substancial que o mercado, por si só, não consegue produzir, por exemplo, corrigindo uma deficiência de mercado concreta. |
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(298)

Tal como explicado no considerando 129 da decisão de início do procedimento, a fim de avaliar a necessidade de auxílio estatal, a Comissão tem de determinar se a medida visa uma situação em que a medida pode criar uma melhoria substancial que o mercado, por si só, não consegue produzir, por exemplo, corrigindo uma deficiência de mercado concreta.

| (299) | A existência de deficiências de mercado é parte integrante da avaliação da necessidade de auxílio estatal para se atingir o objetivo de interesse comum prosseguido. No caso em apreço, a Hungria prossegue a promoção de novos investimentos em energia nuclear, tal como consagrado no Tratado Euratom, a fim de colmatar o défice de capacidade instalada nacional total que terá em breve de enfrentar. Por conseguinte, a Comissão tem de avaliar se o auxílio estatal é necessário para alcançar o objetivo de promoção de novos investimentos em energia nuclear. |
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(299)

A existência de deficiências de mercado é parte integrante da avaliação da necessidade de auxílio estatal para se atingir o objetivo de interesse comum prosseguido. No caso em apreço, a Hungria prossegue a promoção de novos investimentos em energia nuclear, tal como consagrado no Tratado Euratom, a fim de colmatar o défice de capacidade instalada nacional total que terá em breve de enfrentar. Por conseguinte, a Comissão tem de avaliar se o auxílio estatal é necessário para alcançar o objetivo de promoção de novos investimentos em energia nuclear.

| (300) | A este respeito, a Comissão recorda as observações de partes interessadas sobre a necessidade de a Comissão avaliar se os investimentos na produção de eletricidade em geral são caracterizados por uma deficiência de mercado. Algumas partes interessadas referem que não existiria qualquer deficiência de mercado em relação a tais investimentos e que o preço grossista de eletricidade atualmente baixo constituiria apenas uma reação ao funcionamento normal do mercado. Outras partes interessadas apresentaram o argumento de que a Comissão deve definir o mercado relevante em que se avalia a existência de uma deficiência de mercado como o mercado interno da eletricidade liberalizado. Além disso, caso se verificasse uma deficiência de mercado no mercado relevante, a melhor forma de a resolver não seria através de uma central nuclear. |
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(300)

A este respeito, a Comissão recorda as observações de partes interessadas sobre a necessidade de a Comissão avaliar se os investimentos na produção de eletricidade em geral são caracterizados por uma deficiência de mercado. Algumas partes interessadas referem que não existiria qualquer deficiência de mercado em relação a tais investimentos e que o preço grossista de eletricidade atualmente baixo constituiria apenas uma reação ao funcionamento normal do mercado. Outras partes interessadas apresentaram o argumento de que a Comissão deve definir o mercado relevante em que se avalia a existência de uma deficiência de mercado como o mercado interno da eletricidade liberalizado. Além disso, caso se verificasse uma deficiência de mercado no mercado relevante, a melhor forma de a resolver não seria através de uma central nuclear.

| (301) | No entanto, na sua apreciação da necessidade do auxílio, a Comissão examina se o objetivo de interesse comum poderá ser atingido sem a intervenção do Estado, ou se a existência de uma deficiência do mercado poderá impedir que esse objetivo seja alcançado. Na apreciação da necessidade do auxílio, não é necessário que a Comissão defina primeiro um mercado relevante. Para determinar se existe uma deficiência no mercado, a Comissão deve, em primeiro lugar, determinar o objetivo de interesse comum prosseguido pelo Estado-Membro. O objetivo de interesse comum da presente medida não diz respeito ao mercado interno da eletricidade em geral ou a investimentos na produção de eletricidade em geral; refere-se, antes, à promoção de novos investimentos em energia nuclear, tal como consagrado no Tratado Euratom, que são, evidentemente, parte incontestável do mercado da eletricidade e que ajudariam a lidar com o futuro défice da Hungria na sua capacidade instalada global. Em segundo lugar, a Comissão deve investigar se o livre jogo da oferta e da procura no mercado da eletricidade em geral garante que esse objetivo de novos desenvolvimentos nucleares pode ser alcançado sem a intervenção do Estado. A esse respeito, não é necessário definir um mercado específico. |
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(301)

No entanto, na sua apreciação da necessidade do auxílio, a Comissão examina se o objetivo de interesse comum poderá ser atingido sem a intervenção do Estado, ou se a existência de uma deficiência do mercado poderá impedir que esse objetivo seja alcançado. Na apreciação da necessidade do auxílio, não é necessário que a Comissão defina primeiro um mercado relevante. Para determinar se existe uma deficiência no mercado, a Comissão deve, em primeiro lugar, determinar o objetivo de interesse comum prosseguido pelo Estado-Membro. O objetivo de interesse comum da presente medida não diz respeito ao mercado interno da eletricidade em geral ou a investimentos na produção de eletricidade em geral; refere-se, antes, à promoção de novos investimentos em energia nuclear, tal como consagrado no Tratado Euratom, que são, evidentemente, parte incontestável do mercado da eletricidade e que ajudariam a lidar com o futuro défice da Hungria na sua capacidade instalada global. Em segundo lugar, a Comissão deve investigar se o livre jogo da oferta e da procura no mercado da eletricidade em geral garante que esse objetivo de novos desenvolvimentos nucleares pode ser alcançado sem a intervenção do Estado. A esse respeito, não é necessário definir um mercado específico.

| (302) | A Comissão avaliou, por conseguinte, se existe uma deficiência de mercado no que diz respeito ao objetivo de promoção de novos investimentos em energia nuclear na Hungria e se se trata de uma característica geral do mercado húngaro ou de uma característica específica relacionada apenas com a energia nuclear. |
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(302)

A Comissão avaliou, por conseguinte, se existe uma deficiência de mercado no que diz respeito ao objetivo de promoção de novos investimentos em energia nuclear na Hungria e se se trata de uma característica geral do mercado húngaro ou de uma característica específica relacionada apenas com a energia nuclear.

| (303) | Na secção 5.1.1.4 da presente decisão, a Comissão concluiu que o projeto não produziria receitas suficientes para cobrir os custos de um investidor privado que só conseguiria obter financiamento a preços de mercado, porquanto a TIR esperada do investimento é inferior a um CMPC de referência baseado no mercado para o projeto e, por conseguinte, um investidor privado racional não investiria nessas condições sem apoio estatal suplementar. |
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(303)

Na secção 5.1.1.4 da presente decisão, a Comissão concluiu que o projeto não produziria receitas suficientes para cobrir os custos de um investidor privado que só conseguiria obter financiamento a preços de mercado, porquanto a TIR esperada do investimento é inferior a um CMPC de referência baseado no mercado para o projeto e, por conseguinte, um investidor privado racional não investiria nessas condições sem apoio estatal suplementar.

| (304) | Tendo em conta os investimentos em energia nuclear, a Hungria reconhece que essa tecnologia se caracteriza por custos de investimento iniciais extremamente elevados e por períodos de espera muito longos até à remuneração dos investidores. |
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(304)

Tendo em conta os investimentos em energia nuclear, a Hungria reconhece que essa tecnologia se caracteriza por custos de investimento iniciais extremamente elevados e por períodos de espera muito longos até à remuneração dos investidores.

| (305) | A decisão de início do procedimento já continha uma descrição do mercado de eletricidade húngaro, bem como a lógica subjacente à decisão da Hungria de prosseguir um novo projeto de central nuclear, em especial tendo em conta que se estima a desativação em breve das centrais elétricas existentes. Tal como explicado no considerando 14 da decisão de início do procedimento, o estudo de viabilidade elaborado pelo Grupo MVM, que analisa a implementação e financiamento de uma nova central nuclear, baseou-se no pressuposto de que, na Hungria, se prevê a extinção de 6 000 MW dos 8-9 000 MW de capacidade bruta instalada até 2025 devido ao encerramento de centrais obsoletas. |
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(305)

A decisão de início do procedimento já continha uma descrição do mercado de eletricidade húngaro, bem como a lógica subjacente à decisão da Hungria de prosseguir um novo projeto de central nuclear, em especial tendo em conta que se estima a desativação em breve das centrais elétricas existentes. Tal como explicado no considerando 14 da decisão de início do procedimento, o estudo de viabilidade elaborado pelo Grupo MVM, que analisa a implementação e financiamento de uma nova central nuclear, baseou-se no pressuposto de que, na Hungria, se prevê a extinção de 6 000 MW dos 8-9 000 MW de capacidade bruta instalada até 2025 devido ao encerramento de centrais obsoletas.

| (306) | Tal como explicado nos considerandos 15 e 45 da decisão de início do procedimento, a operadora do sistema de transporte de eletricidade da Hungria — MAVIR — estimou um défice significativo na futura capacidade total instalada da Hungria (133). Segundo as últimas informações disponíveis, tal como referido no considerando 50 da presente decisão, as novas estimativas apontam para a necessidade de uma capacidade total superior a 7 GW até 2031. De acordo com as autoridades húngaras, a atual produção de eletricidade local será, por conseguinte, cada vez mais incapaz de satisfazer a crescente procura energética e, assim sendo, na ausência de novos investimentos em instalações de produção de energia, a Hungria será inevitavelmente confrontada com uma discrepância entre a procura e a oferta de eletricidade, bem como uma dependência crescente das importações de energia e um aumento dos preços da energia elétrica para os consumidores finais. O projeto Paks II de 2,4 GW contribuirá para satisfazer tal requisito. |
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(306)

Tal como explicado nos considerandos 15 e 45 da decisão de início do procedimento, a operadora do sistema de transporte de eletricidade da Hungria — MAVIR — estimou um défice significativo na futura capacidade total instalada da Hungria (133). Segundo as últimas informações disponíveis, tal como referido no considerando 50 da presente decisão, as novas estimativas apontam para a necessidade de uma capacidade total superior a 7 GW até 2031. De acordo com as autoridades húngaras, a atual produção de eletricidade local será, por conseguinte, cada vez mais incapaz de satisfazer a crescente procura energética e, assim sendo, na ausência de novos investimentos em instalações de produção de energia, a Hungria será inevitavelmente confrontada com uma discrepância entre a procura e a oferta de eletricidade, bem como uma dependência crescente das importações de energia e um aumento dos preços da energia elétrica para os consumidores finais. O projeto Paks II de 2,4 GW contribuirá para satisfazer tal requisito.

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| (307) | Com efeito, as autoridades húngaras tinham ainda destacado a conclusão da MAVIR de que, apesar do grande défice de capacidade identificado, a nova capacidade que está a ser desenvolvida na Hungria é relativamente diminuta, tal como explicado no considerando 46 da decisão de início do procedimento e no Quadro 2 do considerando 51 da presente decisão. Por conseguinte, a Comissão questiona-se sobre se uma deficiência de mercado aplicável a novos investimentos em energia nuclear na Hungria é específica desses tipos de investimento. |
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(307)

Com efeito, as autoridades húngaras tinham ainda destacado a conclusão da MAVIR de que, apesar do grande défice de capacidade identificado, a nova capacidade que está a ser desenvolvida na Hungria é relativamente diminuta, tal como explicado no considerando 46 da decisão de início do procedimento e no Quadro 2 do considerando 51 da presente decisão. Por conseguinte, a Comissão questiona-se sobre se uma deficiência de mercado aplicável a novos investimentos em energia nuclear na Hungria é específica desses tipos de investimento.

| (308) | A Comissão observa que os novos investimentos nucleares na Europa se caracterizam por incertezas e, em alguns casos, poderão prever-se medidas de apoio estatal. A Comissão analisou a informação apresentada pela Hungria face aos novos projetos nucleares na Finlândia, França e Eslováquia, que alegadamente são financiados com base no mercado. Segundo a Hungria, o financiamento do mercado a tais projetos excluiria a existência de uma deficiência de mercado em projetos do setor nuclear (pelo menos em alguns Estados-Membros). A Comissão observa, contudo, que na Eslováquia, em França e, no caso de Olkiluoto 3, na Finlândia, as decisões de investimento nos projetos foram tomadas antes da crise económica de 2008 e antes do desastre de Fukushima, dois eventos que podem ter afetado de forma significativa os parâmetros de investimento. Além disso, os investimentos na Finlândia assentam no modelo de negócio Mankala (134), segundo o qual os investidores finlandeses obtêm toda a produção de eletricidade ao preço de custo. O modelo Mankala oferece a oportunidade de os muitos acionistas que fazem parte da cooperativa investidora partilharem os riscos envolvidos, em vez de ser um ou poucos grandes acionistas a assumir a totalidade dos riscos associados a um projeto de construção de uma central nuclear. |
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(308)

A Comissão observa que os novos investimentos nucleares na Europa se caracterizam por incertezas e, em alguns casos, poderão prever-se medidas de apoio estatal. A Comissão analisou a informação apresentada pela Hungria face aos novos projetos nucleares na Finlândia, França e Eslováquia, que alegadamente são financiados com base no mercado. Segundo a Hungria, o financiamento do mercado a tais projetos excluiria a existência de uma deficiência de mercado em projetos do setor nuclear (pelo menos em alguns Estados-Membros). A Comissão observa, contudo, que na Eslováquia, em França e, no caso de Olkiluoto 3, na Finlândia, as decisões de investimento nos projetos foram tomadas antes da crise económica de 2008 e antes do desastre de Fukushima, dois eventos que podem ter afetado de forma significativa os parâmetros de investimento. Além disso, os investimentos na Finlândia assentam no modelo de negócio Mankala (134), segundo o qual os investidores finlandeses obtêm toda a produção de eletricidade ao preço de custo. O modelo Mankala oferece a oportunidade de os muitos acionistas que fazem parte da cooperativa investidora partilharem os riscos envolvidos, em vez de ser um ou poucos grandes acionistas a assumir a totalidade dos riscos associados a um projeto de construção de uma central nuclear.

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| (309) | A Hungria alegou que o Paks II deve ser comparado com o projeto Hanhikivi-1 da Finlândia, cuja construção estará a cargo da Fennovoima. A Comissão observa que o projeto Hanhikivi-1, além de ter um modelo de negócio Mankala, apresenta igualmente uma participação de 34 % pertencente ao construtor da central, Rosatom. A Comissão não está em condições de comparar os dois projetos, que aparentam ter um perfil de risco diferente, pelo menos em termos de participação acionista. A Hungria, enquanto investidor, assumiria o risco apenas do projeto Paks II, ao passo que os investidores Mankala partilharão todos os encargos. Além disso, o construtor da central, acionista direto no caso do projeto Hanhikivi-1, pode comportar-se de modo diferente no caso do projeto Paks II, em que detém responsabilidade unicamente pelo contrato EPC e não como investidor ou acionista. |
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(309)

A Hungria alegou que o Paks II deve ser comparado com o projeto Hanhikivi-1 da Finlândia, cuja construção estará a cargo da Fennovoima. A Comissão observa que o projeto Hanhikivi-1, além de ter um modelo de negócio Mankala, apresenta igualmente uma participação de 34 % pertencente ao construtor da central, Rosatom. A Comissão não está em condições de comparar os dois projetos, que aparentam ter um perfil de risco diferente, pelo menos em termos de participação acionista. A Hungria, enquanto investidor, assumiria o risco apenas do projeto Paks II, ao passo que os investidores Mankala partilharão todos os encargos. Além disso, o construtor da central, acionista direto no caso do projeto Hanhikivi-1, pode comportar-se de modo diferente no caso do projeto Paks II, em que detém responsabilidade unicamente pelo contrato EPC e não como investidor ou acionista.

| (310) | Por conseguinte, os projetos nucleares que já estão a ser construídos parecem não representar uma boa referência para avaliar a existência de deficiências de mercado em novos investimentos em energia nuclear. |
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(310)

Por conseguinte, os projetos nucleares que já estão a ser construídos parecem não representar uma boa referência para avaliar a existência de deficiências de mercado em novos investimentos em energia nuclear.

| (311) | Além disso, a Hungria apresentou informações sobre planos de desenvolvimento de novas centrais nucleares noutros Estados-Membros, nomeadamente, Lituânia, Roménia, Bulgária e República Checa. Esses planos parecem, no entanto, reger-se pela incerteza, estar ainda em negociação no que se refere às necessárias medidas de apoio e estrutura de financiamento (135) ou prever a cobertura do risco de preço mediante contratos diferenciais (136). Dado que aparentemente esses planos ainda não se concretizaram, não parecem constituir um indicador válido para avaliar a existência de uma deficiência de mercado. |
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(311)

Além disso, a Hungria apresentou informações sobre planos de desenvolvimento de novas centrais nucleares noutros Estados-Membros, nomeadamente, Lituânia, Roménia, Bulgária e República Checa. Esses planos parecem, no entanto, reger-se pela incerteza, estar ainda em negociação no que se refere às necessárias medidas de apoio e estrutura de financiamento (135) ou prever a cobertura do risco de preço mediante contratos diferenciais (136). Dado que aparentemente esses planos ainda não se concretizaram, não parecem constituir um indicador válido para avaliar a existência de uma deficiência de mercado.

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| (312) | Um estudo realizado pela ICF Consulting Services para a Direção-Geral dos Assuntos Económicos e Financeiros sobre a avaliação de impacto do mecanismo de concessão de empréstimos Euratom (137) (a seguir designado «estudo ICF») concluiu que certos projetos nucleares têm características únicas que podem tornar o seu financiamento particularmente difícil. Nomeadamente: o custo elevado do capital e o alto grau de complexidade técnica dos reatores nucleares que apresentam riscos relativamente elevados durante o licenciamento, construção e funcionamento; o longo período de recuperação do investimento; a natureza muitas vezes controversa dos projetos nucleares que dá origem a riscos políticos, públicos e regulamentares adicionais; e a necessidade de abordagens e regimes de financiamento claros para a gestão e desativação de resíduos radioativos. Para além dos desafios tradicionais associados ao financiamento, o estudo ICF considera que os promotores de instalações de energia nuclear enfrentam o escrutínio e o conservadorismo acrescidos de potenciais financiadores, devido às atuais condições do mercado, a saber, os efeitos persistentes da crise financeira mundial de 2008, o acidente de Fukushima, os problemas da zona do euro e o acordo de Basileia III. Os desafios de financiamento deram um novo destaque ao risco de projeto (138). O estudo ICF constata, com base nas opiniões expressas pelas partes interessadas consultadas durante o estudo, que os desafios de financiamento não resultam tanto da falta de disponibilidade de financiamento do setor privado, antes decorrem do facto de os riscos associados a tais investimentos serem demasiado elevados em comparação com as oportunidades de investimento alternativas (nomeadamente, em infraestruturas convencionais e de energias renováveis). O estudo ICF conclui que o financiamento da tecnologia nuclear é, por conseguinte, pouco atrativo, criando um diferencial entre o nível de investimento necessário e aquele que o mercado está disposto a fornecer. |
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(312)

Um estudo realizado pela ICF Consulting Services para a Direção-Geral dos Assuntos Económicos e Financeiros sobre a avaliação de impacto do mecanismo de concessão de empréstimos Euratom (137) (a seguir designado «estudo ICF») concluiu que certos projetos nucleares têm características únicas que podem tornar o seu financiamento particularmente difícil. Nomeadamente: o custo elevado do capital e o alto grau de complexidade técnica dos reatores nucleares que apresentam riscos relativamente elevados durante o licenciamento, construção e funcionamento; o longo período de recuperação do investimento; a natureza muitas vezes controversa dos projetos nucleares que dá origem a riscos políticos, públicos e regulamentares adicionais; e a necessidade de abordagens e regimes de financiamento claros para a gestão e desativação de resíduos radioativos. Para além dos desafios tradicionais associados ao financiamento, o estudo ICF considera que os promotores de instalações de energia nuclear enfrentam o escrutínio e o conservadorismo acrescidos de potenciais financiadores, devido às atuais condições do mercado, a saber, os efeitos persistentes da crise financeira mundial de 2008, o acidente de Fukushima, os problemas da zona do euro e o acordo de Basileia III. Os desafios de financiamento deram um novo destaque ao risco de projeto (138). O estudo ICF constata, com base nas opiniões expressas pelas partes interessadas consultadas durante o estudo, que os desafios de financiamento não resultam tanto da falta de disponibilidade de financiamento do setor privado, antes decorrem do facto de os riscos associados a tais investimentos serem demasiado elevados em comparação com as oportunidades de investimento alternativas (nomeadamente, em infraestruturas convencionais e de energias renováveis). O estudo ICF conclui que o financiamento da tecnologia nuclear é, por conseguinte, pouco atrativo, criando um diferencial entre o nível de investimento necessário e aquele que o mercado está disposto a fornecer.

137

138

| (313) | Os riscos financeiros associados aos novos desenvolvimentos nucleares incluem: risco de desenvolvimento e preparação de projetos, risco de construção, risco de mercado e de receitas, e riscos associados a políticas e regulamentação. O estudo ICF considera que os riscos inerentes à energia nuclear, em comparação com outros tipos de produção de eletricidade, dizem respeito às normas de segurança aplicáveis à energia nuclear, implicando custos de construção e de exploração mais elevados em comparação com outras tecnologias energéticas, e ao ciclo de vida médio de uma central nuclear, significativamente mais longo do que aquele de investimentos em infraestruturas comparáveis, criando assim riscos financeiros associados. Esta conclusão está em consonância com as conclusões da Comissão na avaliação do auxílio estatal à central Hinkley Point C (139). |
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(313)

Os riscos financeiros associados aos novos desenvolvimentos nucleares incluem: risco de desenvolvimento e preparação de projetos, risco de construção, risco de mercado e de receitas, e riscos associados a políticas e regulamentação. O estudo ICF considera que os riscos inerentes à energia nuclear, em comparação com outros tipos de produção de eletricidade, dizem respeito às normas de segurança aplicáveis à energia nuclear, implicando custos de construção e de exploração mais elevados em comparação com outras tecnologias energéticas, e ao ciclo de vida médio de uma central nuclear, significativamente mais longo do que aquele de investimentos em infraestruturas comparáveis, criando assim riscos financeiros associados. Esta conclusão está em consonância com as conclusões da Comissão na avaliação do auxílio estatal à central Hinkley Point C (139).

139

| (314) | Na opinião das partes interessadas consultadas no âmbito do estudo, os riscos de mercado constituem o principal obstáculo aos investimentos em energia nuclear. No que respeita aos riscos de mercado, o estudo ICF considera que, em comparação com as fontes de energia convencionais, que podem estar operacionais e gerar receitas no prazo de três anos, as centrais nucleares demoram mais tempo a construir e a tornar-se operacionais, e por conseguinte a gerar receitas. Um período de produção mais longo também significa que os rendimentos são obtidos a mais longo prazo, em vez do curto ou médio prazo associado aos investimentos em fontes de energia convencionais. Uma vez que é difícil prever com exatidão os preços da energia durante um período mais longo, os investidores baseiam-se em projeções dos futuros preços dos combustíveis fósseis, na penetração das energias renováveis no setor e no acesso das energias renováveis às condições da rede e o preço futuro do carbono (140). Embora os preços dos combustíveis fósseis sejam fixados pelo mercado e sejam intrinsecamente incertos, o preço do carbono é, em certa medida, determinado pela política. O estudo ICF considera que existe incerteza quanto à questão de saber se o preço do carbono será suficientemente elevado no futuro para assegurar a competitividade da tecnologia não fóssil, incluindo a energia nuclear. |
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(314)

Na opinião das partes interessadas consultadas no âmbito do estudo, os riscos de mercado constituem o principal obstáculo aos investimentos em energia nuclear. No que respeita aos riscos de mercado, o estudo ICF considera que, em comparação com as fontes de energia convencionais, que podem estar operacionais e gerar receitas no prazo de três anos, as centrais nucleares demoram mais tempo a construir e a tornar-se operacionais, e por conseguinte a gerar receitas. Um período de produção mais longo também significa que os rendimentos são obtidos a mais longo prazo, em vez do curto ou médio prazo associado aos investimentos em fontes de energia convencionais. Uma vez que é difícil prever com exatidão os preços da energia durante um período mais longo, os investidores baseiam-se em projeções dos futuros preços dos combustíveis fósseis, na penetração das energias renováveis no setor e no acesso das energias renováveis às condições da rede e o preço futuro do carbono (140). Embora os preços dos combustíveis fósseis sejam fixados pelo mercado e sejam intrinsecamente incertos, o preço do carbono é, em certa medida, determinado pela política. O estudo ICF considera que existe incerteza quanto à questão de saber se o preço do carbono será suficientemente elevado no futuro para assegurar a competitividade da tecnologia não fóssil, incluindo a energia nuclear.

140

| (315) | A Comissão toma igualmente nota de que existe, em geral, uma grande incerteza sobre os preços da eletricidade a longo prazo, uma vez que os futuros preços nos mercados a montante de gás, carvão e petróleo, assim como as futuras políticas em matéria de energias renováveis, de energia nuclear e de comércio de licenças de emissão, irão, todos eles, influenciar os futuros preços da eletricidade, sendo muito difíceis de prever. Esta conclusão é igualmente corroborada pela situação de projetos semelhantes na União, em que a segurança do fluxo de receitas e a garantia de produção de eletricidade foram cruciais na tomada de decisões de investimento. Além disso, a atual tendência de diminuição dos preços da eletricidade na Europa e a crescente necessidade de uma produção flexível de energia nos mercados de eletricidade fazem aumentar a incerteza quanto ao futuro fluxo de receitas de uma central nuclear que produz uma carga de base inflexível. |
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(315)

A Comissão toma igualmente nota de que existe, em geral, uma grande incerteza sobre os preços da eletricidade a longo prazo, uma vez que os futuros preços nos mercados a montante de gás, carvão e petróleo, assim como as futuras políticas em matéria de energias renováveis, de energia nuclear e de comércio de licenças de emissão, irão, todos eles, influenciar os futuros preços da eletricidade, sendo muito difíceis de prever. Esta conclusão é igualmente corroborada pela situação de projetos semelhantes na União, em que a segurança do fluxo de receitas e a garantia de produção de eletricidade foram cruciais na tomada de decisões de investimento. Além disso, a atual tendência de diminuição dos preços da eletricidade na Europa e a crescente necessidade de uma produção flexível de energia nos mercados de eletricidade fazem aumentar a incerteza quanto ao futuro fluxo de receitas de uma central nuclear que produz uma carga de base inflexível.

| (316) | O estudo ICF identifica também um elemento adicional de risco de mercado que diz respeito à capacidade de endividamento do promotor/responsável pelo projeto e ao Estado-Membro que apoia financeiramente o projeto. A capacidade de endividamento afeta os custos de financiamento, podendo torná-los demasiado elevados para investimentos privados. |
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(316)

O estudo ICF identifica também um elemento adicional de risco de mercado que diz respeito à capacidade de endividamento do promotor/responsável pelo projeto e ao Estado-Membro que apoia financeiramente o projeto. A capacidade de endividamento afeta os custos de financiamento, podendo torná-los demasiado elevados para investimentos privados.

| (317) | O estudo ICF conclui igualmente que a longa duração da conceção inicial e financeira das centrais nucleares pode torná-las mais suscetíveis a riscos decorrentes de mudanças no apoio público e político, afetando, assim, a viabilidade comercial e financeira de projetos de energia nuclear. Por conseguinte, os investidores procuram confiança e certeza de que, concluída a construção, o contrato de fornecimento de energia ou a vida operacional estimada da central serão cumpridos. As preocupações dos investidores dizem igualmente respeito a uma eventual alteração das normas regulamentares durante o ciclo de vida de uma central nuclear, o que poderá exigir investimentos de capital adicionais ou um aumento dos custos operacionais. Os investidores receiam financiar projetos dessa natureza, a menos que esteja prevista uma reserva suficiente para reforços da segurança. Este aspeto é particularmente importante quando a central nuclear atinge o final do seu tempo de vida normal e é objeto de uma extensão de vida útil, exigindo uma nova autorização que requer o preenchimento de requisitos adicionais (141). As partes interessadas consultadas assinalaram que o risco político e regulamentar era o terceiro obstáculo mais importante ao investimento em centrais nucleares. |
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(317)

O estudo ICF conclui igualmente que a longa duração da conceção inicial e financeira das centrais nucleares pode torná-las mais suscetíveis a riscos decorrentes de mudanças no apoio público e político, afetando, assim, a viabilidade comercial e financeira de projetos de energia nuclear. Por conseguinte, os investidores procuram confiança e certeza de que, concluída a construção, o contrato de fornecimento de energia ou a vida operacional estimada da central serão cumpridos. As preocupações dos investidores dizem igualmente respeito a uma eventual alteração das normas regulamentares durante o ciclo de vida de uma central nuclear, o que poderá exigir investimentos de capital adicionais ou um aumento dos custos operacionais. Os investidores receiam financiar projetos dessa natureza, a menos que esteja prevista uma reserva suficiente para reforços da segurança. Este aspeto é particularmente importante quando a central nuclear atinge o final do seu tempo de vida normal e é objeto de uma extensão de vida útil, exigindo uma nova autorização que requer o preenchimento de requisitos adicionais (141). As partes interessadas consultadas assinalaram que o risco político e regulamentar era o terceiro obstáculo mais importante ao investimento em centrais nucleares.

141

| (318) | O estudo conclui que a liberalização do mercado pode também ter um impacto negativo no nível de investimento em energia nuclear em comparação com outras tecnologias energéticas, devido ao elevado investimento necessário. Outro fator a considerar é o enquadramento regulamentar em cada Estado-Membro, uma vez que afeta a capacidade do prestador de serviços públicos para gerar lucros e, por conseguinte, afeta o valor da empresa e a sua capacidade para financiar o desenvolvimento nuclear a partir de ativos próprios ou através de empréstimos de longo prazo obtidos junto de instituições financeiras. Outro obstáculo financeiro a novos investimentos em energia nuclear diz respeito às mais recentes regras do Comité de Basileia III aplicáveis aos mercados de capitais, que obrigam a um aumento do capital detido pelos bancos para sustentar créditos de longo prazo, como são os empréstimos para o desenvolvimento de centrais nucleares (142). |
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(318)

O estudo conclui que a liberalização do mercado pode também ter um impacto negativo no nível de investimento em energia nuclear em comparação com outras tecnologias energéticas, devido ao elevado investimento necessário. Outro fator a considerar é o enquadramento regulamentar em cada Estado-Membro, uma vez que afeta a capacidade do prestador de serviços públicos para gerar lucros e, por conseguinte, afeta o valor da empresa e a sua capacidade para financiar o desenvolvimento nuclear a partir de ativos próprios ou através de empréstimos de longo prazo obtidos junto de instituições financeiras. Outro obstáculo financeiro a novos investimentos em energia nuclear diz respeito às mais recentes regras do Comité de Basileia III aplicáveis aos mercados de capitais, que obrigam a um aumento do capital detido pelos bancos para sustentar créditos de longo prazo, como são os empréstimos para o desenvolvimento de centrais nucleares (142).

142

| (319) | Estas conclusões estarão em consonância com as observações das autoridades húngaras que alegam que as empresas do setor privado, bem como os orçamentos de Estado, têm um limite relativamente à exposição financeira que podem assumir em projetos com grandes necessidades de financiamento, longos períodos de construção e riscos associados à entrega e ativação na ausência de uma proteção contra a construção que excede o prazo ou o orçamento previsto. O historial de investimento é maior no setor do petróleo e do gás do que nos serviços públicos, especialmente após a recente deterioração das avaliações daquelas empresas. Quando investem, é igualmente habitual que as empresas dos serviços públicos o façam em conjunto com os seus pares, a fim de partilharem os riscos. |
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(319)

Estas conclusões estarão em consonância com as observações das autoridades húngaras que alegam que as empresas do setor privado, bem como os orçamentos de Estado, têm um limite relativamente à exposição financeira que podem assumir em projetos com grandes necessidades de financiamento, longos períodos de construção e riscos associados à entrega e ativação na ausência de uma proteção contra a construção que excede o prazo ou o orçamento previsto. O historial de investimento é maior no setor do petróleo e do gás do que nos serviços públicos, especialmente após a recente deterioração das avaliações daquelas empresas. Quando investem, é igualmente habitual que as empresas dos serviços públicos o façam em conjunto com os seus pares, a fim de partilharem os riscos.

| (320) | A modelização efetuada para efeitos do estudo ICF mostra, de um modo geral, que existe falta de competitividade nos investimentos em centrais nucleares até 2030, embora essa falta de competitividade diminua claramente a partir de 2040. No entanto, no cenário mais pessimista de conjuntura económica desfavorável, os novos investimentos serão quase inexistentes ao longo de todo o período em apreço (143). É igualmente constatado pelo estudo ICF que o mercado é caracterizado por uma maior competitividade após 2030, já que a partir dessa data os preços do carbono e da energia continuarão a aumentar. O estudo ICF utiliza modelização de sensibilidade para avaliar a evolução do preço do carbono e a sua influência nos investimentos em centrais nucleares. Este estudo conclui que nenhum dos cenários de preços do carbono conseguiria hipoteticamente tornar a energia nuclear rentável no período de 2020-2025. |
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(320)

A modelização efetuada para efeitos do estudo ICF mostra, de um modo geral, que existe falta de competitividade nos investimentos em centrais nucleares até 2030, embora essa falta de competitividade diminua claramente a partir de 2040. No entanto, no cenário mais pessimista de conjuntura económica desfavorável, os novos investimentos serão quase inexistentes ao longo de todo o período em apreço (143). É igualmente constatado pelo estudo ICF que o mercado é caracterizado por uma maior competitividade após 2030, já que a partir dessa data os preços do carbono e da energia continuarão a aumentar. O estudo ICF utiliza modelização de sensibilidade para avaliar a evolução do preço do carbono e a sua influência nos investimentos em centrais nucleares. Este estudo conclui que nenhum dos cenários de preços do carbono conseguiria hipoteticamente tornar a energia nuclear rentável no período de 2020-2025.

143

| (321) | Além disso, as informações dos serviços de notação de crédito (144) divulgadas publicamente mostram que a construção de novas centrais nucleares é geralmente um fator negativo em termos de crédito, ao passo que a saída do setor nuclear tem demonstrado ser um fator positivo de crédito para empresas de serviços públicos. |
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(321)

Além disso, as informações dos serviços de notação de crédito (144) divulgadas publicamente mostram que a construção de novas centrais nucleares é geralmente um fator negativo em termos de crédito, ao passo que a saída do setor nuclear tem demonstrado ser um fator positivo de crédito para empresas de serviços públicos.

144

| (322) | A modelização e as conclusões do estudo ICF também se aplicam plenamente à situação do mercado húngaro que, como se explica nos considerandos 305 e 306, deverá enfrentar um défice significativo na futura capacidade instalada global da Hungria. Tendo em conta os elementos apresentados na presente secção 5.3.4., a Comissão conclui, por conseguinte, que existe uma deficiência de mercado a nível de financiamento que afeta novos investimentos em energia nuclear, a qual se aplica também aos novos investimentos em energia nuclear na Hungria. |
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(322)

A modelização e as conclusões do estudo ICF também se aplicam plenamente à situação do mercado húngaro que, como se explica nos considerandos 305 e 306, deverá enfrentar um défice significativo na futura capacidade instalada global da Hungria. Tendo em conta os elementos apresentados na presente secção 5.3.4., a Comissão conclui, por conseguinte, que existe uma deficiência de mercado a nível de financiamento que afeta novos investimentos em energia nuclear, a qual se aplica também aos novos investimentos em energia nuclear na Hungria.

| (323) | Poderia, evidentemente, argumentar-se que, na presente decisão, os principais riscos relacionados com o desenvolvimento, a preparação do projeto e a construção são atenuados, pelo menos em certa medida, pelo contrato EPC «chave na mão». Tal facto, todavia, não reduz os riscos de mercado e de receitas, ou os riscos políticos e regulamentares, associados ao projeto Paks II. Por conseguinte, a medida parece ser necessária para a consecução do objetivo de promoção de novos investimentos em energia nuclear na Hungria. |
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(323)

Poderia, evidentemente, argumentar-se que, na presente decisão, os principais riscos relacionados com o desenvolvimento, a preparação do projeto e a construção são atenuados, pelo menos em certa medida, pelo contrato EPC «chave na mão». Tal facto, todavia, não reduz os riscos de mercado e de receitas, ou os riscos políticos e regulamentares, associados ao projeto Paks II. Por conseguinte, a medida parece ser necessária para a consecução do objetivo de promoção de novos investimentos em energia nuclear na Hungria.

5.3.5.   INSTRUMENTO ADEQUADO

INSTRUMENTO ADEQUADO

| (324) | A Comissão deve determinar, na sua apreciação, se a medida proposta é um instrumento político adequado para atingir o objetivo de interesse comum de promoção da energia nuclear. |
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(324)

A Comissão deve determinar, na sua apreciação, se a medida proposta é um instrumento político adequado para atingir o objetivo de interesse comum de promoção da energia nuclear.

| (325) | A medida reveste a forma de uma medida de investimento concedida pelo Estado húngaro à Paks II para o desenvolvimento do projeto. A Hungria confirmou que não prevê conceder qualquer apoio operacional à Paks II durante o seu funcionamento e que os auxílios estatais cobririam apenas os custos de investimento relativos à conclusão do projeto. |
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(325)

A medida reveste a forma de uma medida de investimento concedida pelo Estado húngaro à Paks II para o desenvolvimento do projeto. A Hungria confirmou que não prevê conceder qualquer apoio operacional à Paks II durante o seu funcionamento e que os auxílios estatais cobririam apenas os custos de investimento relativos à conclusão do projeto.

| (326) | Na sequência da decisão de início do procedimento, a Hungria não forneceu quaisquer informações sobre potenciais instrumentos alternativos que poderiam incentivar novos investimentos em energia nuclear. |
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(326)

Na sequência da decisão de início do procedimento, a Hungria não forneceu quaisquer informações sobre potenciais instrumentos alternativos que poderiam incentivar novos investimentos em energia nuclear.

| (327) | Outros instrumentos e regimes políticos, tais como empréstimos a taxas bonificadas ou reduções fiscais, na opinião da Comissão, não seriam suficientes para atingir o mesmo resultado, tendo em conta as especificidades do projeto e a magnitude dos necessários recursos financeiros e outros, bem como a potencial deficiência de mercado identificada. |
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(327)

Outros instrumentos e regimes políticos, tais como empréstimos a taxas bonificadas ou reduções fiscais, na opinião da Comissão, não seriam suficientes para atingir o mesmo resultado, tendo em conta as especificidades do projeto e a magnitude dos necessários recursos financeiros e outros, bem como a potencial deficiência de mercado identificada.

| (328) | Por consequência, a Comissão considera que a medida constituiria um instrumento adequado para a construção dos dois novos reatores da central nuclear da Paks II. |
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(328)

Por consequência, a Comissão considera que a medida constituiria um instrumento adequado para a construção dos dois novos reatores da central nuclear da Paks II.

5.3.6.   EFEITO DE INCENTIVO

EFEITO DE INCENTIVO

| (329) | Para ter um efeito de incentivo, a medida deve alterar o comportamento da empresa em causa, de modo que esta empreenda atividades adicionais que não teria realizado na ausência da medida ou que só teria realizado de forma limitada ou diferente. |
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(329)

Para ter um efeito de incentivo, a medida deve alterar o comportamento da empresa em causa, de modo que esta empreenda atividades adicionais que não teria realizado na ausência da medida ou que só teria realizado de forma limitada ou diferente.

| (330) | A Comissão observa que a Paks II é uma sociedade constituída pelo Estado com o objetivo único de desenvolver e explorar as unidades 5 e 6 da central nuclear. Tal como descrito nos considerandos 12, 26 e 27 acima, o Estado húngaro decidiu conceder a contribuição financeira à Paks II tendo em vista a consecução de tal objetivo. |
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(330)

A Comissão observa que a Paks II é uma sociedade constituída pelo Estado com o objetivo único de desenvolver e explorar as unidades 5 e 6 da central nuclear. Tal como descrito nos considerandos 12, 26 e 27 acima, o Estado húngaro decidiu conceder a contribuição financeira à Paks II tendo em vista a consecução de tal objetivo.

| (331) | A este respeito, a Comissão observa que o projeto não poderia avançar também porque os necessários recursos financeiros e outros não estariam disponíveis nem seriam acessíveis ao beneficiário, que não possui outras atividades geradoras de receitas e que dispõe de uma estrutura de capital fornecida e concebida exclusivamente pelo Estado. Este facto foi confirmado pela investigação formal, no âmbito da qual a Comissão considerou que o projeto não produziria rendimentos suficientes sem o apoio do Estado húngaro (ver análise na secção 5.1.1. da presente decisão). |
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(331)

A este respeito, a Comissão observa que o projeto não poderia avançar também porque os necessários recursos financeiros e outros não estariam disponíveis nem seriam acessíveis ao beneficiário, que não possui outras atividades geradoras de receitas e que dispõe de uma estrutura de capital fornecida e concebida exclusivamente pelo Estado. Este facto foi confirmado pela investigação formal, no âmbito da qual a Comissão considerou que o projeto não produziria rendimentos suficientes sem o apoio do Estado húngaro (ver análise na secção 5.1.1. da presente decisão).

| (332) | Por conseguinte, o auxílio estatal incentiva a consecução do objetivo de interesse comum através do desenvolvimento da central nuclear. |
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(332)

Por conseguinte, o auxílio estatal incentiva a consecução do objetivo de interesse comum através do desenvolvimento da central nuclear.

5.3.7.   PROPORCIONALIDADE

PROPORCIONALIDADE

| (333) | Para avaliar a proporcionalidade de uma medida, a Comissão deve assegurar que a medida se limita ao mínimo necessário à boa conclusão do projeto com vista à consecução do objetivo comum visado. |
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(333)

Para avaliar a proporcionalidade de uma medida, a Comissão deve assegurar que a medida se limita ao mínimo necessário à boa conclusão do projeto com vista à consecução do objetivo comum visado.

| (334) | No caso em apreço, o beneficiário receberia uma contribuição financeira para a construção das instalações de produção, sem se expor a qualquer risco associado aos custos de refinanciamento a que outros operadores de mercado teriam de fazer face. |
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(334)

No caso em apreço, o beneficiário receberia uma contribuição financeira para a construção das instalações de produção, sem se expor a qualquer risco associado aos custos de refinanciamento a que outros operadores de mercado teriam de fazer face.

| (335) | Várias observações recebidas pela Comissão alegam que, sendo o projeto executado sem um convite à apresentação de propostas, não é possível determinar se a medida para cobrir os custos totais estaria limitada ao mínimo necessário para a realização do projeto. |
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(335)

Várias observações recebidas pela Comissão alegam que, sendo o projeto executado sem um convite à apresentação de propostas, não é possível determinar se a medida para cobrir os custos totais estaria limitada ao mínimo necessário para a realização do projeto.

| (336) | A Comissão observa que as regras relativas aos auxílios estatais não exigem a apresentação de propostas para a estimativa de custos e receitas. A apresentação de propostas é somente um dos vários meios disponíveis para a realização de estimativas. Por conseguinte, o facto de a Hungria não ter selecionado a Paks II para beneficiário da medida na sequência de um processo de concurso público não constitui, em e por si mesmo, uma sobrecompensação. |
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(336)

A Comissão observa que as regras relativas aos auxílios estatais não exigem a apresentação de propostas para a estimativa de custos e receitas. A apresentação de propostas é somente um dos vários meios disponíveis para a realização de estimativas. Por conseguinte, o facto de a Hungria não ter selecionado a Paks II para beneficiário da medida na sequência de um processo de concurso público não constitui, em e por si mesmo, uma sobrecompensação.

| (337) | Quanto às alegações de que as autoridades húngaras não investigaram o apoio mínimo para viabilizar a realização do projeto e optaram por financiar o projeto na sua totalidade, a Comissão considera de facto que, devido à existência de uma deficiência de mercado, a totalidade do financiamento para a construção de dois novos reatores da Paks II deve ser entendida como auxílio do Estado, conforme confirmado na secção 5.1 da presente decisão. |
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(337)

Quanto às alegações de que as autoridades húngaras não investigaram o apoio mínimo para viabilizar a realização do projeto e optaram por financiar o projeto na sua totalidade, a Comissão considera de facto que, devido à existência de uma deficiência de mercado, a totalidade do financiamento para a construção de dois novos reatores da Paks II deve ser entendida como auxílio do Estado, conforme confirmado na secção 5.1 da presente decisão.

| (338) | No que se refere à eventual sobrecompensação do beneficiário em virtude da medida, a Comissão recorda a sua análise económica na secção 5.1, em que se concluiu que o projeto não seria rentável por si só, visto que a TIR esperada não excederia o CMPC de mercado, porquanto se espera que as receitas geradas não sejam suficientes para cobrir os custos iniciais e subsequentes do projeto, mesmo em cenários bastante otimistas. Na sua avaliação, a Comissão estimou o nível da TIR com base em previsões dos preços de mercado e outros parâmetros considerados conformes com o mercado. Assim, ao determinar esta diferença entre o custo do capital e os rendimentos, a Comissão teve em plena consideração o contributo esperado das receitas comerciais (venda de eletricidade) para a viabilidade do projeto. Com efeito, os custos previstos do projeto foram comparados com os rendimentos esperados, considerando que a Hungria não prevê recursos estatais adicionais. |
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(338)

No que se refere à eventual sobrecompensação do beneficiário em virtude da medida, a Comissão recorda a sua análise económica na secção 5.1, em que se concluiu que o projeto não seria rentável por si só, visto que a TIR esperada não excederia o CMPC de mercado, porquanto se espera que as receitas geradas não sejam suficientes para cobrir os custos iniciais e subsequentes do projeto, mesmo em cenários bastante otimistas. Na sua avaliação, a Comissão estimou o nível da TIR com base em previsões dos preços de mercado e outros parâmetros considerados conformes com o mercado. Assim, ao determinar esta diferença entre o custo do capital e os rendimentos, a Comissão teve em plena consideração o contributo esperado das receitas comerciais (venda de eletricidade) para a viabilidade do projeto. Com efeito, os custos previstos do projeto foram comparados com os rendimentos esperados, considerando que a Hungria não prevê recursos estatais adicionais.

| (339) | Devido ao facto de o custo do capital para o projeto ser mais elevado do que o rendimento esperado, a Comissão considera que o auxílio estatal concedido pela Hungria é, na sua totalidade, necessário e proporcional à construção do projeto, ficando excluída, a esse respeito, a questão da sobrecompensação. Tal como foi confirmado pela Hungria, não é concedido qualquer apoio suplementar para a fase de exploração. |
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(339)

Devido ao facto de o custo do capital para o projeto ser mais elevado do que o rendimento esperado, a Comissão considera que o auxílio estatal concedido pela Hungria é, na sua totalidade, necessário e proporcional à construção do projeto, ficando excluída, a esse respeito, a questão da sobrecompensação. Tal como foi confirmado pela Hungria, não é concedido qualquer apoio suplementar para a fase de exploração.

| (340) | Nesse âmbito, tal como explicado nos considerandos 96 e 97, a Hungria assumiu o compromisso de que a Paks II só utilizará os recursos estatais no projeto e qualquer excedente gerado seria canalizado para o orçamento de Estado. Na opinião da Comissão, este compromisso exclui qualquer utilização de recursos estatais que dê origem a lucros adicionais para a Paks II além do necessário para assegurar a viabilidade económica do beneficiário, e assegura a limitação do auxílio concedido ao mínimo necessário. |
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(340)

Nesse âmbito, tal como explicado nos considerandos 96 e 97, a Hungria assumiu o compromisso de que a Paks II só utilizará os recursos estatais no projeto e qualquer excedente gerado seria canalizado para o orçamento de Estado. Na opinião da Comissão, este compromisso exclui qualquer utilização de recursos estatais que dê origem a lucros adicionais para a Paks II além do necessário para assegurar a viabilidade económica do beneficiário, e assegura a limitação do auxílio concedido ao mínimo necessário.

| (341) | Outras observações sublinham que o auxílio do Estado não seria limitado apenas à execução do investimento, mas que também seria concedido na fase operacional, o que poderá implicar uma sobrecompensação da Paks II. A este respeito, a Comissão recorda que a Hungria comunicou que não iria fornecer qualquer apoio estatal adicional à medida notificada em questão. A Comissão recorda igualmente que, de acordo com as informações adicionais apresentadas pela Hungria em 28 de julho de 2016, um novo apoio à Paks II dependeria, em qualquer caso, da aprovação do auxílio estatal. |
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(341)

Outras observações sublinham que o auxílio do Estado não seria limitado apenas à execução do investimento, mas que também seria concedido na fase operacional, o que poderá implicar uma sobrecompensação da Paks II. A este respeito, a Comissão recorda que a Hungria comunicou que não iria fornecer qualquer apoio estatal adicional à medida notificada em questão. A Comissão recorda igualmente que, de acordo com as informações adicionais apresentadas pela Hungria em 28 de julho de 2016, um novo apoio à Paks II dependeria, em qualquer caso, da aprovação do auxílio estatal.

| (342) | A Comissão analisou a questão de saber se poderia ocorrer uma eventual sobrecompensação caso o beneficiário da medida realizasse, durante a operação dos reatores, rendimentos que se revelassem superiores aos estimados pela Comissão nos cálculos da TIR (ver secção 5.1.). Em particular, a Comissão examinou o que aconteceria se a Paks II pudesse reinvestir os eventuais lucros que não fossem pagos ao Estado sob a forma de dividendos para desenvolver ou adquirir ativos de produção adicionais e, assim, reforçar a sua posição no mercado. Nesta medida, a Comissão observa que, em conformidade com as informações adicionais apresentadas pela Hungria em 28 de julho de 2016 [ver considerando 96], o beneficiário não pode reinvestir na extensão da capacidade própria ou da vida da Paks II, nem na instalação de capacidades de produção suplementares, à exceção das que dizem respeito aos reatores 5 e 6 que são objeto da presente decisão. |
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(342)

A Comissão analisou a questão de saber se poderia ocorrer uma eventual sobrecompensação caso o beneficiário da medida realizasse, durante a operação dos reatores, rendimentos que se revelassem superiores aos estimados pela Comissão nos cálculos da TIR (ver secção 5.1.). Em particular, a Comissão examinou o que aconteceria se a Paks II pudesse reinvestir os eventuais lucros que não fossem pagos ao Estado sob a forma de dividendos para desenvolver ou adquirir ativos de produção adicionais e, assim, reforçar a sua posição no mercado. Nesta medida, a Comissão observa que, em conformidade com as informações adicionais apresentadas pela Hungria em 28 de julho de 2016 [ver considerando 96], o beneficiário não pode reinvestir na extensão da capacidade própria ou da vida da Paks II, nem na instalação de capacidades de produção suplementares, à exceção das que dizem respeito aos reatores 5 e 6 que são objeto da presente decisão.

| (343) | Tendo em conta os elementos apresentados na presente secção 5.3.7., a Comissão é de opinião, em particular à luz das informações complementares da notificação a que se referem os considerandos 96 e 97, que o beneficiário deve recompensar o Estado por ter disponibilizado as instalações e não deve reter lucros extraordinários além do que é estritamente necessário para assegurar a respetiva operação e viabilidade económica. Por conseguinte, a medida é proporcional. |
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(343)

Tendo em conta os elementos apresentados na presente secção 5.3.7., a Comissão é de opinião, em particular à luz das informações complementares da notificação a que se referem os considerandos 96 e 97, que o beneficiário deve recompensar o Estado por ter disponibilizado as instalações e não deve reter lucros extraordinários além do que é estritamente necessário para assegurar a respetiva operação e viabilidade económica. Por conseguinte, a medida é proporcional.

5.3.8.   EVENTUAIS DISTORÇÕES DE CONCORRÊNCIA E EFEITOS NAS TROCAS COMERCIAIS E NO EQUILÍBRIO GERAL

EVENTUAIS DISTORÇÕES DE CONCORRÊNCIA E EFEITOS NAS TROCAS COMERCIAIS E NO EQUILÍBRIO GERAL

| (344) | Para que a medida seja compatível com o mercado interno, os efeitos negativos da medida em termos de distorção da concorrência e de impacto nas trocas comerciais entre Estados-Membros devem ser limitados e compensados pelos efeitos positivos em termos de contribuição para o objetivo de interesse comum. Mais concretamente, depois de definido o objetivo da medida, é imperativo reduzir ao mínimo os potenciais efeitos negativos da mesma na concorrência e nas trocas comerciais. |
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(344)

Para que a medida seja compatível com o mercado interno, os efeitos negativos da medida em termos de distorção da concorrência e de impacto nas trocas comerciais entre Estados-Membros devem ser limitados e compensados pelos efeitos positivos em termos de contribuição para o objetivo de interesse comum. Mais concretamente, depois de definido o objetivo da medida, é imperativo reduzir ao mínimo os potenciais efeitos negativos da mesma na concorrência e nas trocas comerciais.

| (345) | Na decisão de início do procedimento, a Comissão identificou três formas de possíveis distorções da concorrência. Em primeiro lugar, o aumento de uma eventual concentração de mercado na sequência da fusão futura da propriedade e exploração da central nuclear de Paks atualmente em funcionamento e Paks II. Em segundo lugar, a Comissão tinha dúvidas quanto ao facto de as novas capacidades de carga de base, caracterizadas por um elevado fator de carga, poderem constituir um obstáculo à entrada de novos operadores no mercado e deslocar mais para baixo na curva de mérito uma certa quantidade da atual capacidade de produção a um custo mais elevado. A este respeito, a Comissão examinou os seguintes parâmetros: i) os efeitos potenciais da medida no mercado húngaro; ii) os potenciais efeitos transfronteiras da medida, e iii) os efeitos potenciais do funcionamento em paralelo da central nuclear de Paks e Paks II. Por último, foi detetada uma distorção potencial, na medida em que a Comissão suspeitava que a Paks II poderia criar um determinado risco de liquidez do mercado grossista, ao limitar o número de ofertas de fornecimento disponíveis no mercado. |
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(345)

Na decisão de início do procedimento, a Comissão identificou três formas de possíveis distorções da concorrência. Em primeiro lugar, o aumento de uma eventual concentração de mercado na sequência da fusão futura da propriedade e exploração da central nuclear de Paks atualmente em funcionamento e Paks II. Em segundo lugar, a Comissão tinha dúvidas quanto ao facto de as novas capacidades de carga de base, caracterizadas por um elevado fator de carga, poderem constituir um obstáculo à entrada de novos operadores no mercado e deslocar mais para baixo na curva de mérito uma certa quantidade da atual capacidade de produção a um custo mais elevado. A este respeito, a Comissão examinou os seguintes parâmetros: i) os efeitos potenciais da medida no mercado húngaro; ii) os potenciais efeitos transfronteiras da medida, e iii) os efeitos potenciais do funcionamento em paralelo da central nuclear de Paks e Paks II. Por último, foi detetada uma distorção potencial, na medida em que a Comissão suspeitava que a Paks II poderia criar um determinado risco de liquidez do mercado grossista, ao limitar o número de ofertas de fornecimento disponíveis no mercado.

5.3.8.1.   
  Aumento de uma eventual concentração de mercado

Aumento de uma eventual concentração de mercado

| (346) | Na sequência das dúvidas manifestadas pelo Comissão sobre a eventual concentração de mercado na decisão de início do procedimento, algumas alegações de partes interessadas fazem igualmente referência a uma possível fusão da Paks II e do operador das quatro unidades atualmente ativas da central nuclear de Paks. Tal fusão foi negada pelo Grupo MVM e pela Paks II, bem como pelo Estado húngaro. |
| --- | --- |

(346)

Na sequência das dúvidas manifestadas pelo Comissão sobre a eventual concentração de mercado na decisão de início do procedimento, algumas alegações de partes interessadas fazem igualmente referência a uma possível fusão da Paks II e do operador das quatro unidades atualmente ativas da central nuclear de Paks. Tal fusão foi negada pelo Grupo MVM e pela Paks II, bem como pelo Estado húngaro.

| (347) | A Comissão assinala que o mercado de produção de eletricidade húngaro se caracteriza por uma concentração de mercado relativamente elevada, fornecendo a atual central nuclear de Paks (Grupo MVM) cerca de 50 % da produção nacional. Estas concentrações de mercado são suscetíveis de prejudicar a eficácia da concorrência de mercado, uma vez que podem funcionar como um obstáculo à entrada de novos operadores no mercado e podem constituir um risco de liquidez, por limitarem o número de ofertas de fornecimento disponíveis. |
| --- | --- |

(347)

A Comissão assinala que o mercado de produção de eletricidade húngaro se caracteriza por uma concentração de mercado relativamente elevada, fornecendo a atual central nuclear de Paks (Grupo MVM) cerca de 50 % da produção nacional. Estas concentrações de mercado são suscetíveis de prejudicar a eficácia da concorrência de mercado, uma vez que podem funcionar como um obstáculo à entrada de novos operadores no mercado e podem constituir um risco de liquidez, por limitarem o número de ofertas de fornecimento disponíveis.

| (348) | Os dois novos reatores nucleares da Paks II deverão entrar em funcionamento antes da supressão gradual dos quatro reatores nucleares atuais. Na decisão de início do procedimento, a Comissão salientou que isso poderia criar distorções no mercado húngaro, a menos que os operadores da central nuclear de Paks e Paks II sejam mantidos em total separação e possam ser considerados independentes e autónomos. |
| --- | --- |

(348)

Os dois novos reatores nucleares da Paks II deverão entrar em funcionamento antes da supressão gradual dos quatro reatores nucleares atuais. Na decisão de início do procedimento, a Comissão salientou que isso poderia criar distorções no mercado húngaro, a menos que os operadores da central nuclear de Paks e Paks II sejam mantidos em total separação e possam ser considerados independentes e autónomos.

| (349) | A Comissão reconhece que, neste momento, a Paks II é juridicamente independente do Grupo MVM. No entanto, a Comissão manifestou receios de que a separação jurídica fosse insuficiente ou que não pudesse ser mantida sem garantias adicionais a este respeito. A Comissão manifestou igualmente preocupações em relação a possíveis ligações futuras entre a Paks II e empresas controladas pelo Estado ativas no domínio da energia, que pudessem ter reforçado a sua influência no mercado da energia húngaro. |
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(349)

A Comissão reconhece que, neste momento, a Paks II é juridicamente independente do Grupo MVM. No entanto, a Comissão manifestou receios de que a separação jurídica fosse insuficiente ou que não pudesse ser mantida sem garantias adicionais a este respeito. A Comissão manifestou igualmente preocupações em relação a possíveis ligações futuras entre a Paks II e empresas controladas pelo Estado ativas no domínio da energia, que pudessem ter reforçado a sua influência no mercado da energia húngaro.

| (350) | Em primeiro lugar, a Comissão observa que o objetivo da medida húngara é a substituição gradual das capacidades nucleares existentes na central nuclear de Paks entre 2025 e 2037. Está, todavia, previsto um período de tempo em que os quatro reatores atualmente em utilização funcionarão em simultâneo com os da Paks II; muito embora esse período deva ser limitado a um período compreendido entre 2026 e 2032, dada a desativação de todas as suas capacidades nucleares até 2037, a quota de mercado do Grupo MVM diminuirá drasticamente. |
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(350)

Em primeiro lugar, a Comissão observa que o objetivo da medida húngara é a substituição gradual das capacidades nucleares existentes na central nuclear de Paks entre 2025 e 2037. Está, todavia, previsto um período de tempo em que os quatro reatores atualmente em utilização funcionarão em simultâneo com os da Paks II; muito embora esse período deva ser limitado a um período compreendido entre 2026 e 2032, dada a desativação de todas as suas capacidades nucleares até 2037, a quota de mercado do Grupo MVM diminuirá drasticamente.

| (351) | Em segundo lugar, a Comissão recorda [ver considerando 102] que a Hungria alegou que o Grupo MVM e a Paks II são independentes e autónomos com base nos seguintes fundamentos:






  a) | São geridos por diferentes departamentos governamentais (o Grupo MVM pelo Ministério do Desenvolvimento Nacional, através da National Asset Management Inc. húngara, e a Paks II pelo Gabinete do primeiro-ministro); |
| --- | --- | --- |

(351)

Em segundo lugar, a Comissão recorda [ver considerando 102] que a Hungria alegou que o Grupo MVM e a Paks II são independentes e autónomos com base nos seguintes fundamentos:

a)

São geridos por diferentes departamentos governamentais (o Grupo MVM pelo Ministério do Desenvolvimento Nacional, através da National Asset Management Inc. húngara, e a Paks II pelo Gabinete do primeiro-ministro);

| b) | As empresas não partilham nem têm em comum membros do conselho de administração; |
| --- | --- |

b)

As empresas não partilham nem têm em comum membros do conselho de administração;

| c) | Existem salvaguardas para garantir que informações confidenciais e comercialmente sensíveis não são partilhadas entre as empresas; |
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c)

Existem salvaguardas para garantir que informações confidenciais e comercialmente sensíveis não são partilhadas entre as empresas;

| d) | Os poderes de decisão de cada empresa são separados e distintos. |
| --- | --- |

d)

Os poderes de decisão de cada empresa são separados e distintos.

| (352) | Este aspeto foi igualmente reiterado pelo Grupo MVM, que sublinhou que o Grupo MVM e a Paks II são duas empresas distintas de produção energética, como quaisquer outros concorrentes, não havendo motivo para supor uma eventual coordenação de atividades ou possível junção das duas empresas. Além disso, o Grupo MVM argumenta que a sua própria estratégia inclui possíveis investimentos que podem concorrer com a Paks II no futuro. |
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(352)

Este aspeto foi igualmente reiterado pelo Grupo MVM, que sublinhou que o Grupo MVM e a Paks II são duas empresas distintas de produção energética, como quaisquer outros concorrentes, não havendo motivo para supor uma eventual coordenação de atividades ou possível junção das duas empresas. Além disso, o Grupo MVM argumenta que a sua própria estratégia inclui possíveis investimentos que podem concorrer com a Paks II no futuro.

| (353) | Em terceiro lugar, a Comissão recorda as informações adicionais apresentadas pela Hungria e referidas no considerando 117, segundo as quais a Paks II e os seus sucessores e filiais serão entidades legalmente e estruturalmente distintas, na aceção dos números 52 e 53 da Comunicação das concentrações, e serão mantidos, geridos e explorados de forma independente e autónoma do Grupo MVM e de todas as suas empresas, sucessores e filiais e outras empresas controladas pelo Estado, ativas na produção, venda por grosso ou a retalho de energia. |
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(353)

Em terceiro lugar, a Comissão recorda as informações adicionais apresentadas pela Hungria e referidas no considerando 117, segundo as quais a Paks II e os seus sucessores e filiais serão entidades legalmente e estruturalmente distintas, na aceção dos números 52 e 53 da Comunicação das concentrações, e serão mantidos, geridos e explorados de forma independente e autónoma do Grupo MVM e de todas as suas empresas, sucessores e filiais e outras empresas controladas pelo Estado, ativas na produção, venda por grosso ou a retalho de energia.

| (354) | A Comissão considera que estas informações suplementares respondem a todas as suas preocupações no que se refere a eventuais concentrações e ligações futuras entre entidades energéticas dominantes no mercado de eletricidade húngaro. Não há qualquer possibilidade de a Paks II estar ligada ao Grupo MVM ou a outras empresas do setor energético controladas pelo Estado e, por conseguinte, não há qualquer possibilidade de aquela aumentar a sua influência no mercado durante a exploração das quatro unidades em funcionamento na central nuclear de Paks ou subsequentemente. |
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(354)

A Comissão considera que estas informações suplementares respondem a todas as suas preocupações no que se refere a eventuais concentrações e ligações futuras entre entidades energéticas dominantes no mercado de eletricidade húngaro. Não há qualquer possibilidade de a Paks II estar ligada ao Grupo MVM ou a outras empresas do setor energético controladas pelo Estado e, por conseguinte, não há qualquer possibilidade de aquela aumentar a sua influência no mercado durante a exploração das quatro unidades em funcionamento na central nuclear de Paks ou subsequentemente.

5.3.8.2.   
  Obstáculo à entrada de novos operadores no mercado

Obstáculo à entrada de novos operadores no mercado

| (355) | No que respeita às dúvidas da Comissão sobre a possibilidade de as novas capacidades poderem funcionar como um obstáculo à entrada de novos operadores no mercado, algumas observações salientaram que as centrais nucleares são implantadas para cobrir uma capacidade de carga de base elevada à qual é dada prioridade no acesso à rede e, graças aos baixos custos operacionais, estão igualmente melhor posicionadas no lado da oferta do mercado. |
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(355)

No que respeita às dúvidas da Comissão sobre a possibilidade de as novas capacidades poderem funcionar como um obstáculo à entrada de novos operadores no mercado, algumas observações salientaram que as centrais nucleares são implantadas para cobrir uma capacidade de carga de base elevada à qual é dada prioridade no acesso à rede e, graças aos baixos custos operacionais, estão igualmente melhor posicionadas no lado da oferta do mercado.

| (356) | A Comissão analisou o impacto concorrencial da medida nos outros operadores do mercado húngaro e nos mercados vizinhos. Analisou ainda especificamente o período de funcionamento simultâneo das quatro unidades atualmente ativas da central nuclear de Paks e da Pak II, isto é, o período previsto entre 2026 e 2032. |
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(356)

A Comissão analisou o impacto concorrencial da medida nos outros operadores do mercado húngaro e nos mercados vizinhos. Analisou ainda especificamente o período de funcionamento simultâneo das quatro unidades atualmente ativas da central nuclear de Paks e da Pak II, isto é, o período previsto entre 2026 e 2032.

a)   Os efeitos potenciais da medida no mercado húngaro

Os efeitos potenciais da medida no mercado húngaro

| (357) | A Comissão recorda que a exploração das unidades 5 e 6 da central nuclear de Paks II visa compensar a perda de capacidade decorrente da desativação gradual das unidades 1 a 4 da central nuclear de Paks até ao final de 2032, 2034, 2036 e 2037, respetivamente, sem qualquer perspetiva de prolongamento do tempo de vida (ver considerando 10). As duas novas unidades 5 e 6 da central nuclear de Paks II deverão entrar em funcionamento em 2025 e 2026, respetivamente. Esta evolução das capacidades nucleares está igualmente prevista no estudo publicado pela MAVIR em 2016 (ver considerando 20). |
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(357)

A Comissão recorda que a exploração das unidades 5 e 6 da central nuclear de Paks II visa compensar a perda de capacidade decorrente da desativação gradual das unidades 1 a 4 da central nuclear de Paks até ao final de 2032, 2034, 2036 e 2037, respetivamente, sem qualquer perspetiva de prolongamento do tempo de vida (ver considerando 10). As duas novas unidades 5 e 6 da central nuclear de Paks II deverão entrar em funcionamento em 2025 e 2026, respetivamente. Esta evolução das capacidades nucleares está igualmente prevista no estudo publicado pela MAVIR em 2016 (ver considerando 20).

| (358) | A Comissão recorda que a eletricidade atualmente gerada pela central nuclear de Paks representa 36 % do consumo total de eletricidade da Hungria, uma percentagem que diminuirá atendendo ao crescimento previsto da procura referido no considerando 50, e que a produção da Paks II deverá apresentar resultados semelhantes após a desativação gradual da central nuclear de Paks. |
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(358)

A Comissão recorda que a eletricidade atualmente gerada pela central nuclear de Paks representa 36 % do consumo total de eletricidade da Hungria, uma percentagem que diminuirá atendendo ao crescimento previsto da procura referido no considerando 50, e que a produção da Paks II deverá apresentar resultados semelhantes após a desativação gradual da central nuclear de Paks.

| (359) | Tendo em conta a natureza de substituição de capacidade do projeto Paks II, a Comissão observa que, concluída a desativação gradual das quatro unidades da central nuclear de Paks em 2037, o futuro défice previsto na capacidade instalada global nacional contemplado pela operadora do sistema de transporte de eletricidade da Hungria, tal como explicado no considerando 50, regressaria aos níveis anteriores (ver igualmente a figura 7 do considerando 108), ou seja, a capacidade de 2,4 GW da Paks II não implicará, a longo prazo, o aumento do nível total de capacidade nuclear instalada na Hungria. |
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(359)

Tendo em conta a natureza de substituição de capacidade do projeto Paks II, a Comissão observa que, concluída a desativação gradual das quatro unidades da central nuclear de Paks em 2037, o futuro défice previsto na capacidade instalada global nacional contemplado pela operadora do sistema de transporte de eletricidade da Hungria, tal como explicado no considerando 50, regressaria aos níveis anteriores (ver igualmente a figura 7 do considerando 108), ou seja, a capacidade de 2,4 GW da Paks II não implicará, a longo prazo, o aumento do nível total de capacidade nuclear instalada na Hungria.

| (360) | A Comissão constata igualmente que a lista de investimentos em curso ou novos investimentos aprovados em instalações de produção de eletricidade é bastante reduzida (ver quadro 2 no considerando 51). Tendo em conta estes dados, a Comissão considera que a Hungria continuará a ser um importador líquido importante após a desativação gradual das quatro unidades atualmente em funcionamento na central nuclear de Paks. |
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(360)

A Comissão constata igualmente que a lista de investimentos em curso ou novos investimentos aprovados em instalações de produção de eletricidade é bastante reduzida (ver quadro 2 no considerando 51). Tendo em conta estes dados, a Comissão considera que a Hungria continuará a ser um importador líquido importante após a desativação gradual das quatro unidades atualmente em funcionamento na central nuclear de Paks.

| (361) | Tal como explicado no considerando 93, a Hungria alegou que, de acordo com o estudo NERA, na ausência da medida notificada, a capacidade de 2,4 GW oferecida pela Paks II seria fornecida por turbinas a gás em ciclo aberto (TGCA) e em ciclo combinado (TGCC). Mesmo com a Paks II, haverá espaço no mercado para uma nova capacidade de fontes de gás ou outras. O estudo NERA sugere que, não obstante a substituição da maior parte da capacidade da central Paks II por uma nova capacidade de gás na Hungria, o país continuaria fortemente dependente de importações de eletricidade. |
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(361)

Tal como explicado no considerando 93, a Hungria alegou que, de acordo com o estudo NERA, na ausência da medida notificada, a capacidade de 2,4 GW oferecida pela Paks II seria fornecida por turbinas a gás em ciclo aberto (TGCA) e em ciclo combinado (TGCC). Mesmo com a Paks II, haverá espaço no mercado para uma nova capacidade de fontes de gás ou outras. O estudo NERA sugere que, não obstante a substituição da maior parte da capacidade da central Paks II por uma nova capacidade de gás na Hungria, o país continuaria fortemente dependente de importações de eletricidade.

| (362) | No que diz respeito à implantação de outras tecnologias possíveis além da central Paks II, a Comissão recorda a alegação da Hungria de que as decisões atuais ou anteriores sobre a introdução de centrais de energias renováveis dependem de programas de subvenções do Estado, e não dos preços de mercado [ver considerando 107, alínea a)]. A Comissão reconhece que a Estratégia Nacional para a Energia da Hungria (145) prevê energias renováveis no seu cabaz energético em conformidade com o pacote de medidas sobre clima e energia para 2020 da União (146), os objetivos nacionais de energias renováveis estabelecidos na Diretiva «Energias Renováveis» (147) e os grandes objetivos fixados no quadro relativo ao clima e energia para 2030 (148). A Comissão observa que os custos variáveis (149) das tecnologias renováveis, pela sua natureza não dependente de combustíveis, são tradicionalmente inferiores aos da tecnologia nuclear. Além disso, tendo em conta os referidos objetivos e obrigações nacionais e europeias em matéria de energias renováveis, a Hungria não constitui exceção à implantação de mecanismos de apoio com vista à entrada em funcionamento de novas centrais elétricas que produzam eletricidade a partir de fontes de energia renováveis. A Comissão observa que uma parte do regime de energias renováveis da Hungria denominado METÁR está operacional desde janeiro de 2017 (150), ao passo que outras partes do sistema relacionado com grandes produtores a partir de fontes de energia renováveis estão atualmente a aguardar a aprovação de auxílios estatais junto da Comissão. |
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(362)

No que diz respeito à implantação de outras tecnologias possíveis além da central Paks II, a Comissão recorda a alegação da Hungria de que as decisões atuais ou anteriores sobre a introdução de centrais de energias renováveis dependem de programas de subvenções do Estado, e não dos preços de mercado [ver considerando 107, alínea a)]. A Comissão reconhece que a Estratégia Nacional para a Energia da Hungria (145) prevê energias renováveis no seu cabaz energético em conformidade com o pacote de medidas sobre clima e energia para 2020 da União (146), os objetivos nacionais de energias renováveis estabelecidos na Diretiva «Energias Renováveis» (147) e os grandes objetivos fixados no quadro relativo ao clima e energia para 2030 (148). A Comissão observa que os custos variáveis (149) das tecnologias renováveis, pela sua natureza não dependente de combustíveis, são tradicionalmente inferiores aos da tecnologia nuclear. Além disso, tendo em conta os referidos objetivos e obrigações nacionais e europeias em matéria de energias renováveis, a Hungria não constitui exceção à implantação de mecanismos de apoio com vista à entrada em funcionamento de novas centrais elétricas que produzam eletricidade a partir de fontes de energia renováveis. A Comissão observa que uma parte do regime de energias renováveis da Hungria denominado METÁR está operacional desde janeiro de 2017 (150), ao passo que outras partes do sistema relacionado com grandes produtores a partir de fontes de energia renováveis estão atualmente a aguardar a aprovação de auxílios estatais junto da Comissão.

145

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148

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| (363) | A Comissão recorda que, de acordo com o estudo publicado pela MAVIR em 2016 (ver considerando 20), o atual parque de produção de carvão (lenhite) (ver figuras 1 e 2 do considerando 43) deverá ser desativado gradualmente entre 2025 e 2030, o que permitirá a entrada em funcionamento de instalações adicionais, especialmente porque as tecnologias intermitentes mencionadas no considerando 362 exigiriam também a coexistência de capacidades complementares flexíveis. |
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(363)

A Comissão recorda que, de acordo com o estudo publicado pela MAVIR em 2016 (ver considerando 20), o atual parque de produção de carvão (lenhite) (ver figuras 1 e 2 do considerando 43) deverá ser desativado gradualmente entre 2025 e 2030, o que permitirá a entrada em funcionamento de instalações adicionais, especialmente porque as tecnologias intermitentes mencionadas no considerando 362 exigiriam também a coexistência de capacidades complementares flexíveis.

| (364) | A medida húngara foi concebida como um apoio ao investimento pelo que, a partir do momento em que as unidades geradoras começarem a operar, não será concedido mais apoio operacional à Paks II, ficando esta exposta a riscos de mercado. |
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(364)

A medida húngara foi concebida como um apoio ao investimento pelo que, a partir do momento em que as unidades geradoras começarem a operar, não será concedido mais apoio operacional à Paks II, ficando esta exposta a riscos de mercado.

| (365) | Os preços da eletricidade são determinados sobretudo pelos custos marginais dos produtores que participam num dado mercado. As tecnologias baseadas em energias renováveis têm custos marginais reduzidos, já que a maior parte delas pode operar sem custos de combustível. A tecnologia nuclear tem igualmente baixos custos de exploração e posiciona-se a seguir às energias renováveis na classificação da chamada ordem de mérito. Embora, devido aos seus custos com combustível, as instalações a carvão funcionem normalmente com custos marginais mais elevados do que as centrais nucleares, no caso de preços baixos das licenças de emissão de carbono, as despesas de funcionamento de uma instalação a carvão são normalmente inferiores às de uma central TGCC. Significa isto que as tecnologias com custos de funcionamento mais elevados podem fazer aumentar os preços, pelo que não se espera que a presença da energia nuclear no cabaz energético, só por si, aumente o preço da eletricidade na Hungria e a energia nuclear será um seguidor de preços, em vez de um criador de preços. |
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(365)

Os preços da eletricidade são determinados sobretudo pelos custos marginais dos produtores que participam num dado mercado. As tecnologias baseadas em energias renováveis têm custos marginais reduzidos, já que a maior parte delas pode operar sem custos de combustível. A tecnologia nuclear tem igualmente baixos custos de exploração e posiciona-se a seguir às energias renováveis na classificação da chamada ordem de mérito. Embora, devido aos seus custos com combustível, as instalações a carvão funcionem normalmente com custos marginais mais elevados do que as centrais nucleares, no caso de preços baixos das licenças de emissão de carbono, as despesas de funcionamento de uma instalação a carvão são normalmente inferiores às de uma central TGCC. Significa isto que as tecnologias com custos de funcionamento mais elevados podem fazer aumentar os preços, pelo que não se espera que a presença da energia nuclear no cabaz energético, só por si, aumente o preço da eletricidade na Hungria e a energia nuclear será um seguidor de preços, em vez de um criador de preços.

b)   Os potenciais efeitos transfronteiriços da medida

Os potenciais efeitos transfronteiriços da medida

| (366) | Tanto a Hungria como as várias partes interessadas destacaram que o mercado da energia a avaliar é mais vasto do que o território de um Estado-Membro, tendo em conta principalmente o muito bom nível de interligação e o facto de a medida implicar distorções da concorrência que afetam, pelo menos, os Estados-Membros próximos da Hungria. |
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(366)

Tanto a Hungria como as várias partes interessadas destacaram que o mercado da energia a avaliar é mais vasto do que o território de um Estado-Membro, tendo em conta principalmente o muito bom nível de interligação e o facto de a medida implicar distorções da concorrência que afetam, pelo menos, os Estados-Membros próximos da Hungria.

| (367) | A Comissão observa que, tal como se mostra na figura 5 do considerando 49 da presente decisão, o saldo de importação-exportação de energia elétrica da Hungria é negativo em relação a quase todos os Estados-Membros vizinhos. A Comissão toma igualmente nota do facto de que a Hungria é um importador líquido; a figura 1 do considerando 43 mostra que, em 2015, aproximadamente 30 % da procura interna, ascendendo a cerca de 13 TWh, foi satisfeita com recurso a importações. A Comissão recorda que, tal como explicado na figura 2 do considerando 43 da decisão de início do procedimento, o nível de importações em 2014 foi idêntico. |
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(367)

A Comissão observa que, tal como se mostra na figura 5 do considerando 49 da presente decisão, o saldo de importação-exportação de energia elétrica da Hungria é negativo em relação a quase todos os Estados-Membros vizinhos. A Comissão toma igualmente nota do facto de que a Hungria é um importador líquido; a figura 1 do considerando 43 mostra que, em 2015, aproximadamente 30 % da procura interna, ascendendo a cerca de 13 TWh, foi satisfeita com recurso a importações. A Comissão recorda que, tal como explicado na figura 2 do considerando 43 da decisão de início do procedimento, o nível de importações em 2014 foi idêntico.

| (368) | A Comissão considera que a Hungria é um mercado de eletricidade extremamente integrado no âmbito da União Europeia, com uma capacidade de interligação equivalente a cerca de 75 % da capacidade total instalada de produção interna. Além disso, tal como indicado nos quadros 4 e 5 do considerando 105, as capacidades de interligação aumentarão significativamente até 2030, o que permitirá a continuidade dos fluxos comerciais na região tarifária húngara. |
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(368)

A Comissão considera que a Hungria é um mercado de eletricidade extremamente integrado no âmbito da União Europeia, com uma capacidade de interligação equivalente a cerca de 75 % da capacidade total instalada de produção interna. Além disso, tal como indicado nos quadros 4 e 5 do considerando 105, as capacidades de interligação aumentarão significativamente até 2030, o que permitirá a continuidade dos fluxos comerciais na região tarifária húngara.

| (369) | A explicação apresentada no considerando 365 acima também se aplica ao contexto transfronteiriço. A construção da Paks II criará, no futuro, pressão no sentido de descida dos preços no mercado húngaro, uma vez que, segundo o estudo NERA, o custo marginal da energia produzida pela central nuclear de Paks II é um custo relativamente baixo em comparação com a capacidade alternativa de TGCA e TGCC que seria construída. No entanto, o estudo NERA demonstrou que a Paks II continuará a ser um seguidor de preços, e que os preços na Hungria continuarão a ser fixados em níveis mais elevados por outras centrais. Por conseguinte, as importações para a Hungria continuarão a ser rentáveis. |
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(369)

A explicação apresentada no considerando 365 acima também se aplica ao contexto transfronteiriço. A construção da Paks II criará, no futuro, pressão no sentido de descida dos preços no mercado húngaro, uma vez que, segundo o estudo NERA, o custo marginal da energia produzida pela central nuclear de Paks II é um custo relativamente baixo em comparação com a capacidade alternativa de TGCA e TGCC que seria construída. No entanto, o estudo NERA demonstrou que a Paks II continuará a ser um seguidor de preços, e que os preços na Hungria continuarão a ser fixados em níveis mais elevados por outras centrais. Por conseguinte, as importações para a Hungria continuarão a ser rentáveis.

| (370) | A Comissão teve em conta as observações da Hungria relativamente aos possíveis efeitos da Paks II num contexto de mercado mais amplo. Tal como é explicado no considerando 112, a avaliação da NERA sobre os mercados vizinhos mais próximos aos quais a Hungria está atualmente acoplada (Hungria + Eslováquia + Roménia) demonstra que as quotas de mercado combinadas do Grupo MVM e da Paks II no mercado agregado da Hungria + Eslováquia + Roménia não ultrapassariam 20 % (ver figura 10 do considerando 112). |
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(370)

A Comissão teve em conta as observações da Hungria relativamente aos possíveis efeitos da Paks II num contexto de mercado mais amplo. Tal como é explicado no considerando 112, a avaliação da NERA sobre os mercados vizinhos mais próximos aos quais a Hungria está atualmente acoplada (Hungria + Eslováquia + Roménia) demonstra que as quotas de mercado combinadas do Grupo MVM e da Paks II no mercado agregado da Hungria + Eslováquia + Roménia não ultrapassariam 20 % (ver figura 10 do considerando 112).

| (371) | No que se refere aos outros mercados vizinhos, os efeitos da nova central Paks II deverão ser menos significativos devido à falta de agregação de mercados com essas zonas tarifárias, bem como às capacidades de interligação mais limitadas (existentes ou planeadas) com aqueles Estados-Membros (ver quadros 3 e 4). |
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(371)

No que se refere aos outros mercados vizinhos, os efeitos da nova central Paks II deverão ser menos significativos devido à falta de agregação de mercados com essas zonas tarifárias, bem como às capacidades de interligação mais limitadas (existentes ou planeadas) com aqueles Estados-Membros (ver quadros 3 e 4).

c)   Os efeitos potenciais do funcionamento simultâneo da central nuclear de Paks e Paks II

Os efeitos potenciais do funcionamento simultâneo da central nuclear de Paks e Paks II

| (372) | Tal como explicado nos considerandos 98 e 99, bem como nos considerandos 241 a 244, a construção de centrais nucleares é, por diversas razões, propensa a atrasos que dilatam os prazos de construção. A Comissão reconhece a existência de um atraso significativo na execução do projeto, em comparação com o calendário original, [...]. Além disso, como é visível no quadro 3 do considerando 99, a tecnologia oferecida pela JSC NIAEP apresenta, em média, atrasos de dois anos na Rússia, o mercado doméstico do contratante, onde construiu a maioria das suas centrais. Estes atrasos são significativamente mais elevados quando o projeto é realizado fora da Rússia (na Índia chega aos sete anos). A Hungria considera que a Paks II deverá ser a primeira central nuclear com tecnologia VVER III+ encomendada na UE, onde são cumpridos os mais elevados padrões de segurança nuclear, e a parte tecnicamente não isenta do projeto é adjudicada em conformidade com os requisitos da UE em matéria de contratos públicos. É, por isso, razoável esperar que tal poderá causar atrasos adicionais. Por conseguinte, na opinião da Comissão, é provável que a duração do período inicialmente identificado de seis anos de funcionamento simultâneo das quatro unidades da central nuclear de Paks e de ambas as unidades de Paks II venha a diminuir significativamente. Além disso, é possível que uma certa sobreposição do funcionamento das atuais e das novas unidades — realisticamente bastante limitada no tempo pelas razões acima expostas — não obstante o impacto evidente no mercado interno, seja considerada proporcionada atendendo aos objetivos de segurança do abastecimento e à necessidade de preparar cuidadosamente a desativação das unidades da central nuclear de Paks, tendo em conta o facto de as capacidades de produção de energia nuclear constituírem mais de 50 % da produção nacional de eletricidade na Hungria. |
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(372)

Tal como explicado nos considerandos 98 e 99, bem como nos considerandos 241 a 244, a construção de centrais nucleares é, por diversas razões, propensa a atrasos que dilatam os prazos de construção. A Comissão reconhece a existência de um atraso significativo na execução do projeto, em comparação com o calendário original, [...]. Além disso, como é visível no quadro 3 do considerando 99, a tecnologia oferecida pela JSC NIAEP apresenta, em média, atrasos de dois anos na Rússia, o mercado doméstico do contratante, onde construiu a maioria das suas centrais. Estes atrasos são significativamente mais elevados quando o projeto é realizado fora da Rússia (na Índia chega aos sete anos). A Hungria considera que a Paks II deverá ser a primeira central nuclear com tecnologia VVER III+ encomendada na UE, onde são cumpridos os mais elevados padrões de segurança nuclear, e a parte tecnicamente não isenta do projeto é adjudicada em conformidade com os requisitos da UE em matéria de contratos públicos. É, por isso, razoável esperar que tal poderá causar atrasos adicionais. Por conseguinte, na opinião da Comissão, é provável que a duração do período inicialmente identificado de seis anos de funcionamento simultâneo das quatro unidades da central nuclear de Paks e de ambas as unidades de Paks II venha a diminuir significativamente. Além disso, é possível que uma certa sobreposição do funcionamento das atuais e das novas unidades — realisticamente bastante limitada no tempo pelas razões acima expostas — não obstante o impacto evidente no mercado interno, seja considerada proporcionada atendendo aos objetivos de segurança do abastecimento e à necessidade de preparar cuidadosamente a desativação das unidades da central nuclear de Paks, tendo em conta o facto de as capacidades de produção de energia nuclear constituírem mais de 50 % da produção nacional de eletricidade na Hungria.

| (373) | Em qualquer caso, a Comissão recorda as conclusões do estudo NERA (ver, em especial, a figura 7 do considerando 108), que demonstram que, mesmo durante o funcionamento simultâneo da central nuclear de Paks e Paks II (entre 2025 e 2037) a crescente procura interna esperada não será satisfeita somente por centrais energéticas nacionais, visto que a produção energética total das capacidades de gás e renováveis suplementares, combinadas com as capacidades da energia nuclear, manter-se-á abaixo da procura interna projetada (assinalada com uma linha preta na figura 7). O estudo considera que isto se deve ao facto de a Hungria apresentar atualmente uma oferta deficitária, sendo por isso obrigada a importar quantidades significativas de eletricidade. A NERA explica que este défice deverá agravar-se entre 2015 e 2025, visto que se estima que a procura de eletricidade na Hungria aumente significativamente até 2040 e que a segunda maior central elétrica de funcionamento permanente da Hungria (Mátra Power Plant — ver figuras 1 e 2 no considerando 43) seja encerrada entre 2025 e 2030, conforme previsto no estudo da operadora do sistema de transporte de eletricidade da Hungria (ver considerando 20). |
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(373)

Em qualquer caso, a Comissão recorda as conclusões do estudo NERA (ver, em especial, a figura 7 do considerando 108), que demonstram que, mesmo durante o funcionamento simultâneo da central nuclear de Paks e Paks II (entre 2025 e 2037) a crescente procura interna esperada não será satisfeita somente por centrais energéticas nacionais, visto que a produção energética total das capacidades de gás e renováveis suplementares, combinadas com as capacidades da energia nuclear, manter-se-á abaixo da procura interna projetada (assinalada com uma linha preta na figura 7). O estudo considera que isto se deve ao facto de a Hungria apresentar atualmente uma oferta deficitária, sendo por isso obrigada a importar quantidades significativas de eletricidade. A NERA explica que este défice deverá agravar-se entre 2015 e 2025, visto que se estima que a procura de eletricidade na Hungria aumente significativamente até 2040 e que a segunda maior central elétrica de funcionamento permanente da Hungria (Mátra Power Plant — ver figuras 1 e 2 no considerando 43) seja encerrada entre 2025 e 2030, conforme previsto no estudo da operadora do sistema de transporte de eletricidade da Hungria (ver considerando 20).

| (374) | Por conseguinte, o sistema exigirá capacidades a nível interno ou de importação que complementem as capacidades já mencionadas de energia nuclear, renováveis e gás, de modo a satisfazer a procura interna e a garantir a estabilidade do sistema em face da escassez de capacidade prevista. São igualmente exigidas capacidades adicionais com vista à constituição de reservas obrigatórias prescritas pela REORT de Eletricidade (ver considerando 50). |
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(374)

Por conseguinte, o sistema exigirá capacidades a nível interno ou de importação que complementem as capacidades já mencionadas de energia nuclear, renováveis e gás, de modo a satisfazer a procura interna e a garantir a estabilidade do sistema em face da escassez de capacidade prevista. São igualmente exigidas capacidades adicionais com vista à constituição de reservas obrigatórias prescritas pela REORT de Eletricidade (ver considerando 50).

| (375) | A Comissão recorda igualmente que, conforme explicado no considerando 105, o já elevado nível de interligação da Hungria com os países vizinhos continuará a aumentar em resultado das novas interligações que ficarão operacionais entre 2016 e 2021, entre a Eslováquia (2x400 kV e 1x400 kV) e a Eslovénia (1x400 kV), isto é, muito antes da entrada em funcionamento das duas novas unidades da Paks II. A Comissão considera que estas novas interligações referidas pela Hungria são suscetíveis de melhorar a disponibilidade dos fluxos comerciais transfronteiriços, em especial as importações. |
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(375)

A Comissão recorda igualmente que, conforme explicado no considerando 105, o já elevado nível de interligação da Hungria com os países vizinhos continuará a aumentar em resultado das novas interligações que ficarão operacionais entre 2016 e 2021, entre a Eslováquia (2x400 kV e 1x400 kV) e a Eslovénia (1x400 kV), isto é, muito antes da entrada em funcionamento das duas novas unidades da Paks II. A Comissão considera que estas novas interligações referidas pela Hungria são suscetíveis de melhorar a disponibilidade dos fluxos comerciais transfronteiriços, em especial as importações.

| (376) | Conforme descrito no considerando 369, a Comissão teve também em conta as conclusões do estudo NERA, segundo o qual a tecnologia nuclear deverá continuar a privilegiar a aceitação de preços em vez da definição de preços, mesmo durante o período de sobreposição de funcionamento da central nuclear de Paks e Paks II, quando a probabilidade dade a tecnologia nuclear ser a tecnologia de fixação de preços se manterá abaixo de 5 % em todas as horas (ver figura 11 do considerando 113). |
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(376)

Conforme descrito no considerando 369, a Comissão teve também em conta as conclusões do estudo NERA, segundo o qual a tecnologia nuclear deverá continuar a privilegiar a aceitação de preços em vez da definição de preços, mesmo durante o período de sobreposição de funcionamento da central nuclear de Paks e Paks II, quando a probabilidade dade a tecnologia nuclear ser a tecnologia de fixação de preços se manterá abaixo de 5 % em todas as horas (ver figura 11 do considerando 113).

5.3.8.3.   
  Risco de liquidez do mercado grossista

Risco de liquidez do mercado grossista

| (377) | Tal como se constatou na secção 2.6, as transações mais comuns no setor do comércio por grosso de eletricidade húngaro são realizadas mediante a celebração de CAE bilaterais e a HUPX ainda não criou um nível adequado de liquidez. A Comissão tinha inicialmente dúvidas quanto à possibilidade de, num cenário em que um fornecedor dominante (MVM Partner) e uma quantidade significativa de nova capacidade de produção (Paks II) são detidos pela mesma entidade (Estado húngaro), os mercados se tornarem menos líquidos e os operadores envolvidos limitarem o número de ofertas de fornecimento disponíveis no mercado. |
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(377)

Tal como se constatou na secção 2.6, as transações mais comuns no setor do comércio por grosso de eletricidade húngaro são realizadas mediante a celebração de CAE bilaterais e a HUPX ainda não criou um nível adequado de liquidez. A Comissão tinha inicialmente dúvidas quanto à possibilidade de, num cenário em que um fornecedor dominante (MVM Partner) e uma quantidade significativa de nova capacidade de produção (Paks II) são detidos pela mesma entidade (Estado húngaro), os mercados se tornarem menos líquidos e os operadores envolvidos limitarem o número de ofertas de fornecimento disponíveis no mercado.

| (378) | A Comissão considerou também que, em função do modo como a eletricidade produzida pelos novos reatores é comercializada no mercado, a liquidez poderia ser afetada de forma significativa e os custos suportados pelos concorrentes a jusante poderiam aumentar, restringindo o seu acesso a um fator de produção importante (exclusão de fatores de produção ou inputs). Tal poderia acontecer se a eletricidade produzida pela central nuclear de Paks II fosse vendida principalmente mediante contratos de longo prazo apenas a certos fornecedores, transferindo assim o poder de mercado da Paks II no mercado de produção para o mercado de retalho. |
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(378)

A Comissão considerou também que, em função do modo como a eletricidade produzida pelos novos reatores é comercializada no mercado, a liquidez poderia ser afetada de forma significativa e os custos suportados pelos concorrentes a jusante poderiam aumentar, restringindo o seu acesso a um fator de produção importante (exclusão de fatores de produção ou inputs). Tal poderia acontecer se a eletricidade produzida pela central nuclear de Paks II fosse vendida principalmente mediante contratos de longo prazo apenas a certos fornecedores, transferindo assim o poder de mercado da Paks II no mercado de produção para o mercado de retalho.

inputs

| (379) | A exclusão das ligações da Paks II a operadores estatais do mercado de retalho, como se explica no considerando 353, ajudou a dar resposta a algumas preocupações da Comissão. |
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(379)

A exclusão das ligações da Paks II a operadores estatais do mercado de retalho, como se explica no considerando 353, ajudou a dar resposta a algumas preocupações da Comissão.

| (380) | A Comissão regista que a Hungria confirmou, tal como explicado no considerando 118, que a estratégia de negociação da produção energética da Paks II consistiria numa estratégia comercial de otimização de lucros em condições normais de mercado, executada mediante acordos comerciais celebrados através de ofertas compensadas numa bolsa ou plataforma de negociação transparente. |
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(380)

A Comissão regista que a Hungria confirmou, tal como explicado no considerando 118, que a estratégia de negociação da produção energética da Paks II consistiria numa estratégia comercial de otimização de lucros em condições normais de mercado, executada mediante acordos comerciais celebrados através de ofertas compensadas numa bolsa ou plataforma de negociação transparente.

| (381) | Mais precisamente, a Hungria confirmou que essa estratégia comercial (com exceção do consumo próprio da Paks II) seria desenvolvida nos seguintes termos:






  a) | A Paks II venderá pelo menos 30 % da sua produção total de eletricidade no mercado diário, intradiário e de futuros da HUPX. Poderão ser utilizadas outras bolsas de eletricidade semelhantes mediante acordo ou consentimento dos serviços da Comissão, o qual será concedido ou recusado no prazo de duas semanas a contar do pedido das autoridades húngaras. |
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(381)

Mais precisamente, a Hungria confirmou que essa estratégia comercial (com exceção do consumo próprio da Paks II) seria desenvolvida nos seguintes termos:

a)

A Paks II venderá pelo menos 30 % da sua produção total de eletricidade no mercado diário, intradiário e de futuros da HUPX. Poderão ser utilizadas outras bolsas de eletricidade semelhantes mediante acordo ou consentimento dos serviços da Comissão, o qual será concedido ou recusado no prazo de duas semanas a contar do pedido das autoridades húngaras.

| b) | a restante eletricidade produzida pela Paks II será vendida pela Paks II em leilão, de acordo com critérios objetivos, transparentes e não discriminatórios. As condições para tais leilões serão determinadas pelo regulador do setor da energia húngaro, à semelhança dos requisitos de licitação impostos à MVM Partner. O regulador do setor da energia húngaro deverá igualmente supervisionar a realização dos leilões. |
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b)

a restante eletricidade produzida pela Paks II será vendida pela Paks II em leilão, de acordo com critérios objetivos, transparentes e não discriminatórios. As condições para tais leilões serão determinadas pelo regulador do setor da energia húngaro, à semelhança dos requisitos de licitação impostos à MVM Partner. O regulador do setor da energia húngaro deverá igualmente supervisionar a realização dos leilões.

| (382) | A Comissão observa igualmente que a Hungria garantirá que as ofertas e propostas sejam igualmente acessíveis a todos os operadores licenciados ou registados nas mesmas condições de mercado, na plataforma de leilões a ser gerida pela Paks II, e que o sistema de compensação de propostas daquela plataforma seja transparente e passível de verificação. Não será aplicada qualquer restrição à utilização final da eletricidade adquirida. |
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(382)

A Comissão observa igualmente que a Hungria garantirá que as ofertas e propostas sejam igualmente acessíveis a todos os operadores licenciados ou registados nas mesmas condições de mercado, na plataforma de leilões a ser gerida pela Paks II, e que o sistema de compensação de propostas daquela plataforma seja transparente e passível de verificação. Não será aplicada qualquer restrição à utilização final da eletricidade adquirida.

| (383) | Por conseguinte, foi assegurado que a eletricidade produzida pela central nuclear de Paks II estará disponível no mercado grossista para todos os operadores do mercado de forma transparente, e que não existe qualquer risco de que a eletricidade produzida pela Paks II venha a ser monopolizada mediante contratos a longo prazo que representem um risco para a liquidez do mercado. |
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(383)

Por conseguinte, foi assegurado que a eletricidade produzida pela central nuclear de Paks II estará disponível no mercado grossista para todos os operadores do mercado de forma transparente, e que não existe qualquer risco de que a eletricidade produzida pela Paks II venha a ser monopolizada mediante contratos a longo prazo que representem um risco para a liquidez do mercado.

| (384) | Consequentemente, a Comissão considera que, dada a atual configuração da medida, os riscos de liquidez de mercado que poderão ocorrer são irrelevantes. |
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(384)

Consequentemente, a Comissão considera que, dada a atual configuração da medida, os riscos de liquidez de mercado que poderão ocorrer são irrelevantes.

5.3.8.4.   
  Conclusão sobre distorções de concorrência e equilíbrio geral

Conclusão sobre distorções de concorrência e equilíbrio geral

| (385) | Na sequência da cuidadosa avaliação contida na secção 5.3 da presente decisão, a Comissão reconhece que a medida visa promover novos investimentos em energia nuclear, pelo que prossegue um objetivo de interesse comum consagrado no Tratado Euratom, ao mesmo tempo que contribui também para a segurança do abastecimento. |
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(385)

Na sequência da cuidadosa avaliação contida na secção 5.3 da presente decisão, a Comissão reconhece que a medida visa promover novos investimentos em energia nuclear, pelo que prossegue um objetivo de interesse comum consagrado no Tratado Euratom, ao mesmo tempo que contribui também para a segurança do abastecimento.

| (386) | O auxílio será concedido de forma proporcional. A Hungria assegurará que a Paks II compense o Estado pelas novas unidades de produção e a Paks II não procederá à retenção de lucros extraordinários além do que é estritamente necessário para assegurar a respetiva operação e viabilidade económica. A Comissão observa igualmente que os lucros gerados pelo beneficiário não serão utilizados para reinvestir no reforço da capacidade da Paks II nem para comprar ou construir novas capacidades de produção sem a aprovação do auxílio estatal. |
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(386)

O auxílio será concedido de forma proporcional. A Hungria assegurará que a Paks II compense o Estado pelas novas unidades de produção e a Paks II não procederá à retenção de lucros extraordinários além do que é estritamente necessário para assegurar a respetiva operação e viabilidade económica. A Comissão observa igualmente que os lucros gerados pelo beneficiário não serão utilizados para reinvestir no reforço da capacidade da Paks II nem para comprar ou construir novas capacidades de produção sem a aprovação do auxílio estatal.

| (387) | A Comissão avaliou também se a medida poderia constituir um obstáculo à entrada de outros tipos de capacidades de produção, especialmente no período limitado de funcionamento em simultâneo da central nuclear de Paks e Paks II. Na sua opinião, qualquer obstáculo à entrada é limitado devido ao défice na futura capacidade total instalada identificado pela operadora do sistema de transporte de eletricidade da Hungria, que permitirá a penetração de outras tecnologias de produção (tanto de fontes renováveis como de fontes com teor baixo ou nulo de carbono) independentemente da construção ou não da Paks II. |
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(387)

A Comissão avaliou também se a medida poderia constituir um obstáculo à entrada de outros tipos de capacidades de produção, especialmente no período limitado de funcionamento em simultâneo da central nuclear de Paks e Paks II. Na sua opinião, qualquer obstáculo à entrada é limitado devido ao défice na futura capacidade total instalada identificado pela operadora do sistema de transporte de eletricidade da Hungria, que permitirá a penetração de outras tecnologias de produção (tanto de fontes renováveis como de fontes com teor baixo ou nulo de carbono) independentemente da construção ou não da Paks II.

| (388) | A Comissão analisou igualmente os eventuais efeitos transfronteiriços da medida; no entanto, a dimensão semelhante da Paks II e das quatro unidades atualmente em funcionamento da central nuclear de Paks não deverá exercer um impacto significativo no plano transfronteiriço, mesmo tendo em conta o bom nível de interligação da Hungria, visto que a Hungria continuará a ser um importador líquido com um dos preços mais elevados da região. Para além do défice remanescente de importação/exportação esperado na Hungria, a Comissão considera que os efeitos da Paks II nas zonas tarifárias de eletricidade não abrangidas pelas regiões que confinam diretamente com a Hungria seriam limitados, devido aos condicionalismos de distância e rede que tornam a eletricidade produzida naquele país ainda mais cara para as regiões mais longínquas. |
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(388)

A Comissão analisou igualmente os eventuais efeitos transfronteiriços da medida; no entanto, a dimensão semelhante da Paks II e das quatro unidades atualmente em funcionamento da central nuclear de Paks não deverá exercer um impacto significativo no plano transfronteiriço, mesmo tendo em conta o bom nível de interligação da Hungria, visto que a Hungria continuará a ser um importador líquido com um dos preços mais elevados da região. Para além do défice remanescente de importação/exportação esperado na Hungria, a Comissão considera que os efeitos da Paks II nas zonas tarifárias de eletricidade não abrangidas pelas regiões que confinam diretamente com a Hungria seriam limitados, devido aos condicionalismos de distância e rede que tornam a eletricidade produzida naquele país ainda mais cara para as regiões mais longínquas.

| (389) | A Comissão tomou igualmente nota da constatação de que, durante o funcionamento simultâneo da central nuclear de Paks e Paks II, que se prevê mais curto do que inicialmente previsto, a crescente procura interna esperada não será satisfeita somente por centrais energéticas nacionais. |
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(389)

A Comissão tomou igualmente nota da constatação de que, durante o funcionamento simultâneo da central nuclear de Paks e Paks II, que se prevê mais curto do que inicialmente previsto, a crescente procura interna esperada não será satisfeita somente por centrais energéticas nacionais.

| (390) | A Comissão reitera que outras possíveis distorções do mercado, tais como o aumento da eventual concentração do mercado, bem como a falta de liquidez do mercado, foram reduzidas ao mínimo com base nas confirmações efetuadas pela Hungria em 28 de julho de 2016. |
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(390)

A Comissão reitera que outras possíveis distorções do mercado, tais como o aumento da eventual concentração do mercado, bem como a falta de liquidez do mercado, foram reduzidas ao mínimo com base nas confirmações efetuadas pela Hungria em 28 de julho de 2016.

| (391) | Por conseguinte, a Comissão conclui que todas as potenciais distorções da concorrência são limitadas e compensadas pelo objetivo comum identificado a realizar de forma proporcional, em especial tendo em conta as confirmações efetuadas pela Hungria em 28 de julho de 2016. |
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(391)

Por conseguinte, a Comissão conclui que todas as potenciais distorções da concorrência são limitadas e compensadas pelo objetivo comum identificado a realizar de forma proporcional, em especial tendo em conta as confirmações efetuadas pela Hungria em 28 de julho de 2016.

6.   CONCLUSÃO

CONCLUSÃO

| (392) | À luz destas considerações, a Comissão conclui que a medida notificada pela Hungria implica um auxílio estatal que, com as alterações introduzidas pela Hungria em 28 de julho de 2016, é compatível com o mercado interno, nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE, |
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(392)

À luz destas considerações, a Comissão conclui que a medida notificada pela Hungria implica um auxílio estatal que, com as alterações introduzidas pela Hungria em 28 de julho de 2016, é compatível com o mercado interno, nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE,

o

o

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A medida que a Hungria tenciona aplicar para apoiar financeiramente o desenvolvimento de dois novos reatores nucleares, integralmente financiados pelo Estado húngaro em benefício da entidade MVM Paks II Nuclear Power Plant Development Private Company Limited by Shares («Paks II»), que passaria a deter a propriedade e exploração daqueles reatores nucleares, constitui um auxílio estatal.

Artigo 2.o

A medida é compatível com o mercado interno, sob reserva das condições enunciadas no artigo 3.o

Artigo 3.o

A Hungria deve garantir que a Paks II utiliza todos os lucros decorrentes da atividade das unidades 5 e 6 da central nuclear de Paks II («central nuclear de Paks II») apenas para os seguintes fins:

| a) | Concretização do projeto Paks II («o projeto»), que abrange por definição o desenvolvimento, financiamento, construção, entrada em funcionamento, exploração e manutenção, renovação, gestão de resíduos e desativação de duas novas centrais nucleares 5 e 6, com reatores VVER, na central nuclear de Paks II, na Hungria. Os lucros não podem ser utilizados para financiar investimentos em atividades que não sejam abrangidas pelo âmbito de aplicação do projeto definido. |
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a)

Concretização do projeto Paks II («o projeto»), que abrange por definição o desenvolvimento, financiamento, construção, entrada em funcionamento, exploração e manutenção, renovação, gestão de resíduos e desativação de duas novas centrais nucleares 5 e 6, com reatores VVER, na central nuclear de Paks II, na Hungria. Os lucros não podem ser utilizados para financiar investimentos em atividades que não sejam abrangidas pelo âmbito de aplicação do projeto definido.

| b) | Pagamento ao Estado húngaro (por exemplo, através de dividendos). |
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b)

Pagamento ao Estado húngaro (por exemplo, através de dividendos).

A Hungria deve garantir que a Paks II se abstém de (re)investir no reforço da capacidade própria ou no tempo de vida da Paks II e na instalação de capacidade de produção suplementar, para além dos reatores 5 e 6 da central nuclear de Paks II. Caso sejam efetuados novos investimentos, estes devem ficar sujeitos a uma aprovação de auxílios estatais separada.

A Hungria deve garantir que a estratégia de negociação da produção energética da Paks II consiste numa estratégia comercial de otimização de lucros em condições normais de mercado, executada mediante acordos comerciais celebrados através de ofertas compensadas numa bolsa ou plataforma de negociação transparente. A estratégia de negociação da produção energética da Paks II (excluindo o consumo próprio da Paks II) deve ser a seguinte:

| | Nível 1: Paks II deve vender pelo menos 30 % da totalidade da eletricidade que produzir no mercado intradiário, de futuros e para o dia seguinte da Bolsa de Energia Húngara (HUPX). Podem ser utilizadas outras bolsas de eletricidade semelhantes com o acordo ou o consentimento dos serviços da Comissão, que deve ser concedido ou recusado no prazo de duas semanas a contar da data do pedido apresentado pelas autoridades húngaras. |
| --- | --- |

Nível 1: Paks II deve vender pelo menos 30 % da totalidade da eletricidade que produzir no mercado intradiário, de futuros e para o dia seguinte da Bolsa de Energia Húngara (HUPX). Podem ser utilizadas outras bolsas de eletricidade semelhantes com o acordo ou o consentimento dos serviços da Comissão, que deve ser concedido ou recusado no prazo de duas semanas a contar da data do pedido apresentado pelas autoridades húngaras.

| | Nível 2: a restante eletricidade produzida pela Paks II deve ser vendida pela Paks II em leilão, de acordo com critérios objetivos, transparentes e não discriminatórios. As condições referentes a esses leilões são estabelecidas pela autoridade reguladora do setor da energia da Hungria, à semelhança dos requisitos relativos a leilões impostos à MVM Partner (Decisão 741/2011 da autoridade reguladora húngara). O regulador do setor de energia húngaro deve igualmente supervisionar a realização desses leilões. |
| --- | --- |

Nível 2: a restante eletricidade produzida pela Paks II deve ser vendida pela Paks II em leilão, de acordo com critérios objetivos, transparentes e não discriminatórios. As condições referentes a esses leilões são estabelecidas pela autoridade reguladora do setor da energia da Hungria, à semelhança dos requisitos relativos a leilões impostos à MVM Partner (Decisão 741/2011 da autoridade reguladora húngara). O regulador do setor de energia húngaro deve igualmente supervisionar a realização desses leilões.

A Hungria deve garantir que a plataforma de leilão do Nível 2 é gerida pela Paks II e que as ofertas e propostas são igualmente acessíveis a todos os operadores licenciados ou registados nas mesmas condições de mercado. O sistema de compensação de propostas deve ser transparente e passível de verificação. Não pode ser aplicada qualquer restrição à utilização final da eletricidade adquirida.

Além disso, a Hungria deve assumir o compromisso de que a Paks II e os seus sucessores e filiais sejam entidades legalmente e estruturalmente distintas sujeitas a um poder decisório independente, na aceção dos números 52 e 53 da Comunicação das concentrações (151), e sejam mantidas, geridas e exploradas de forma independente e autónoma do Grupo MVM e todas as suas empresas, sucessores e filiais e outras empresas controladas pelo Estado, ativas na produção e venda de energia por grosso ou a retalho.

Artigo 4.o

A Hungria deve apresentar à Comissão relatórios anuais sobre o cumprimento dos compromissos a que se refere o artigo 3.o. O primeiro relatório deve ser apresentado um mês após a data de encerramento do primeiro exercício de exploração comercial da Paks II.

Feito em Bruxelas, em 6 de março de 2017.

Pela Comissão

Margrethe VESTAGER

Membro da Comissão

---

(1)  
  JO C 8 de 12.1.2016, p. 2.

1

(2)  Ver nota 1.

2

(3)  Acordo entre o Governo da Federação da Rússia e o Governo da Hungria sobre cooperação no domínio da utilização pacífica da energia nuclear, celebrado em 14 de janeiro de 2014 e ratificado na Hungria pela Lei II de 2014 do Parlamento húngaro (2014. évi II. törvény a Hungria Kormánya és az Oroszországi Föderáció Kormánya közötti Nukleáris energia Békés célú felhasználása terén folytatandó együttműködésről szóló Egyezmény kihirdetéséről).

3

(4)  As autoridades húngaras assumem que os reatores dispõem de 1 180 MW de capacidade líquida por unidade.

4

(5)  Artigo 3.o do AIG.

5

o

(1)  Resolução Governamental 1429/2014. (VII. 31). [A Kormány 1429/2014. (VII. 31). Korm. Határozata a Magyarország Kormánya és az Oroszországi Föderáció Kormánya közötti nukleáris energia békés célú felhasználása terén folytatandó együttműködésről szóló Egyezmény kihirdetéséről szóló 2014. évi II. törvény szerinti Magyar Kijelölt Szervezet kijelölése érdekében szükséges intézkedésről].

1

(6)  Artigo 8.o do AIG.

6

o

(7)  Acordo entre o Governo da Federação da Rússia e o Governo da Hungria sobre a concessão de um empréstimo estatal ao Governo da Hungria para financiar a construção de uma central nuclear na Hungria, celebrado em 28 de março de 2014.

7

(8)  Ver considerando 18 da decisão de início do procedimento para obter mais informações sobre o Grupo MVM.

8

(9)  Dados disponibilizados pelo Sistema Elétrico Húngaro (Mavir, 2014) –https://www.mavir.hu/documents/10262/160379/VER_2014.pdf/a0d9fe66-e8a0-4d17-abc2-3506612f83df, obtidos em 26 de outubro de 2015.

9

(10)  25/2009. (IV.4.) OGY Határozat a paksi bővítés előkészítéséről

10

(11)  Estratégia nacional relativa à energia (Ministério do Desenvolvimento Nacional, Hungria, 2011):

11

http://2010-2014.kormany.hu/download/7/d7/70000/Hungarian%20Energy%20Strategy%202030.pdf

(12)  A magyar villamosenergia-rendszer közép- és hosszú távú forrásoldali kapacitásfejlesztése (Desenvolvimento a médio e longo prazo dos ativos de produção do sistema elétrico húngaro):

12

https://www.mavir.hu/documents/10258/15461/Forr%C3%A1selemz%C3%A9s_2016.pdf/462e9f51-cd6b-45be-b673-6f6afea6f84a (Mavir, 2016)

(13)  Decreto do ministro do Desenvolvimento Nacional n.o 45/2014. (XI.14.) [45/2014. (XI.14.) NFM rendelet az MVM Paks II. Atomerőmű Fejlesztő Zártkörűen Működő Részvénytársaság felett az államot megillető tulajdonosi jogok és kötelezettségek összességét gyakorló szervezet kijelöléséről].

13

o

(14)  Artigo 9.o do acordo intergovernamental.

14

o

(15)  
  3,95 % até ao primeiro dia de reembolso e entre 4,50 % e 4,95 % nos 21 anos seguintes.

15

(16)  Por cada período de sete anos: 25 %, 35 % e 40 % do montante de crédito efetivamente utilizado, respetivamente.

16

(*1)  
  Informações classificadas/segredo comercial

*1

Informações classificadas/segredo comercial

(17)  [...]

17

(18)  A referida indemnização corresponde a um montante estabelecido de comum acordo pelas partes de um contrato. Esse montante será devido sob a forma de compensação em caso de incumprimento de obrigações específicas no âmbito do contrato.

18

(19)  Ver Decisão n.o 747/2011 do Serviço de Energia húngaro, de 14 de outubro de 2011.

19

o

(20)  
  «Többi nagyerőmű» significa «outras centrais elétricas de maiores dimensões» e «kiserőművek» significa «centrais elétricas de menores dimensões».

20

(21)  Relatório por país sobre a energia na Hungria (Comissão Europeia — 2014): https://ec.europa.eu/energy/sites/ener/files/documents/2014_countryreports_hungary.pdf, acedido em 26 de outubro de 2015.

21

(22)  A magyar villamosenergia-rendszer közép- és hosszú távú forrásoldali kapacitásfejlesztése (Desenvolvimento a médio e longo prazo dos ativos de produção do sistema elétrico húngaro): https://www.mavir.hu/documents/10258/15461/Forr%C3%A1selemz%C3%A9s_2016.pdf/462e9f51-cd6b-45be-b673-6f6afea6f84a (Mavir, 2016).

22

(23)  O teste relativo ao princípio do investidor numa economia de mercado é um teste padrão destinado a avaliar a existência de auxílio e também foi utilizado pela Hungria ao nível das suas análises económicas apresentadas antes e após a notificação do caso. Com o objetivo de elaborar a sua própria avaliação relativamente à existência de auxílio, a Comissão avaliou cuidadosamente e, posteriormente, complementou a análise apresentada pela Hungria com base no referido teste.

23

(24)  T-319/12 e T-321/12 — Espanha e Ciudad de la Luz/Comissão, ECLI:EU:T:2014:604, n.o 40, T-233/99 e T-228/99 — Land da Renânia do Norte-Vestefália/Comissão, ECLI:EU:T:2003:57, n.o 245.

24

o

o

(25)  Geralmente, existem duas grandes fontes de capital: capital próprio e capital alheio. O custo total do capital é o custo médio ponderado do capital (CMPC), que tem em conta a percentagem de capital próprio e a de capital alheio.

25

(26)  
  JO C 200 de 28.6.2014, p. 1.

26

(27)  Ver nota 9.

27

(28)  A primeira é uma forma habitual de verificar o cumprimento do critério relativo ao teste do princípio do investidor numa economia de mercado em diferentes ramos de atividade, ao passo que a segunda foi concebida especificamente para o setor da eletricidade.

28

(29)  O custo nivelado da eletricidade (CNE) é o custo total da instalação e do funcionamento de um projeto de produção de energia elétrica, expresso num preço uniforme da eletricidade, ao longo do ciclo de vida do projeto. Do ponto de vista formal,

29

CNE = [Somat (Custost × (1+r)-t)]/[Somat (MWh × (1+r)-t)],

em que r é a taxa de desconto e t é o ano t. Por esse motivo, é influenciado pela taxa de desconto aplicada. É prática comum aplicar o CMPC do projeto como taxa de desconto.

(30)  Este documento está disponível no seguinte endereço: http://www.kormany.hu/download/6/74/90000/2015_Economic%20analysis%20of%20Paks%20II%20-%20for%20publication.pdf

30

(31)  O modelo financeiro é uma versão atualizada do modelo financeiro preliminar. As atualizações incluem as disposições contratuais entre a Paks II e a JSC NIAEP, o fornecedor da central nuclear.

31

(32)  Ver considerandos 52-81 da decisão de início do procedimento.

32

(33)  Ver http://www.worldenergyoutlook.org/weo2014/

33

(34)  Devido a informações insuficientes e falta de clareza, as estimativas efetuadas com base nesta metodologia não foram avaliadas no âmbito da decisão de início do procedimento. Por conseguinte, a perspetiva geral apresentada a seguir inclui igualmente documentos anteriores à decisão de início do procedimento.

34

(35)  O custo nivelado da eletricidade referido no estudo da OCDE/AIE/AEN é de 89,94 USD/MWh (ver quadro 4.7). Não é clara a forma como o valor de 70 EUR/MWh da figura 3 do estudo económico e o de 50,5-57,4 EUR/MWh foram obtidos a partir desse valor. O estudo da OCDE/AIE/AEN de 2015 está disponível em https://www.oecd-nea.org/ndd/egc/2015/

35

(36)  Ver Aszódi, A., Boros I. and Kovacs, A., (2014) «A paksi atomerőmű bővítésének energiapolitikai, műszaki és gazdasági kérdései», in Magyar Energetika, maio de 2014. Uma tradução para inglês com o título «Extension of the Paks II NPP- energy political, technical and economical evaluations» (Expansão da central nuclear de Paks II — avaliação técnica, económica e em matéria de política energética) foi apresentada à Comissão em fevereiro de 2016. Neste estudo, os cálculos são apresentados em HUF e conclui-se que o custo nivelado da eletricidade médio durante o ciclo de vida do projeto seria de 16,01-16,38 HUF/kWh. Não foram dadas quaisquer indicações sobre a forma como estes valores em HUF foram convertidos no intervalo relativo ao custo nivelado da eletricidade em EUR/MWh que é apresentado no considerando 81.

36

(37)  Ver figura 15 do estudo económico.

37

(38)  Ver página 77 do estudo económico.

38

(39)  Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom).

39

(*2)  No data provided in forecast

*2

(*3)  Assumption: Slovenia starting from zero.

*3

(*4)  No data provided in forecast

*4

(*5)  Assumption: Slovenia starting from zero.

*5

(40)  REORT-E (2015). Proposta de todas as operadoras dos sistemas de transporte de eletricidade relativa às regiões de cálculo da capacidade, em conformidade com o artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2015/1222 da Comissão, de 24 de julho de 2015, que estabelece orientações para a atribuição de capacidade e a gestão de congestionamentos, 29 de outubro de 2015, p. 9, art.o 9.o.

40

o

o

o

o

(41)  Decisão (UE) 2015/658 da Comissão, de 8 de outubro de 2014, relativa à medida de auxílio SA.34947 (2013/C) (ex 2013/N) que o Reino Unido tenciona implementar para Apoio à Central Nuclear Hinkley Point C (JO L 109 de 28.4.2015, p. 44).

41

(42)  Comunicação consolidada da Comissão em matéria de competência ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho relativo ao controlo das concentrações de empresas (JO C 95 de 16.4.2008, p. 1).

42

o

(43)  Decisão 94/285/Euratom da Comissão, de 21 de fevereiro de 1994, relativa à aplicação do segundo parágrafo do artigo 53.o do Tratado Euratom (JO L 122 de 17.5.1994, p. 30), considerando 22.

43

o

(44)  Regulamento (CE) n.o 1209/2000 da Comissão, de 8 de junho de 2000, que define os procedimentos destinados a efetuar as comunicações previstas nos termos do artigo 41.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (JO L 138 de 9.6.2000, p. 12).

44

o

o

(45)  Ver considerando 13, alínea c)

45

(46)  Ver Candole Partners — NPP Paks II, Economic Feasibility Assessment (Candole Partners — central nuclear de Paks II, estudo de viabilidade económica), fevereiro de 2016, disponível em http://www.greenpeace.org/hungary/Global/hungary/kampanyok/atomenergia/paks2/NPP%20Paks%20II%20Candole.pdf

46

(47)  Ver Felsmann Balázs, «Működhet-e Paks II állami támogatások nélkül? Az erőműtársaság vállalatgazdasági közelítésben», disponível em https://energiaklub.hu/sites/default/files/paks2_allami_tamogatas_2015jun.pdf.

47

(48)  É possível consultar uma descrição da central nuclear Leningradskaya em:http://atomproekt.com/en/activity/generation/vver/leningr_npp/, acedido em 24 de fevereiro de 2017.

48

(49)  É possível consultar a publicação IEA WEO 2015 em http://www.worldenergyoutlook.org/weo2015/

49

(50)  Na publicação IEA WEO 2015 também é tido em conta um quarto cenário, o «Cenário 450», que corresponde a uma forma de concretizar o objetivo de manter o aumento da temperatura média global abaixo dos 2 oC, o qual pode ser alcançado com recurso a tecnologias que estão prestes a ficar disponíveis a uma escala comercial.

50

o

(51)  A diferença ao nível do preço entre os futuros alemães e os futuros húngaros poderá eventualmente dever-se ao acoplamento imperfeito dos mercados.

51

(52)  O estudo Candole inclui uma secção adicional que compara os custos da Paks II com os custos de funcionamento dos reatores EPR estimados pelo Tribunal de Contas francês (2002), publicados em Boccard, N. «The Costs of Nuclear Electricity: France after Fukushima» (Os custos da eletricidade nuclear: França após Fukushima), disponível em http://papers.ssrn.com/sol3/papers.cfm?abstract_id=2353305.

52

(53)  Conforme Romhányi Balázs, «A Paks II beruházási költségvetés-politikai következnényei», disponível em https://energiaklub.hu/sites/default/files/a_paks_ii_beruhazas_koltsegvetes-politikai_kovetkezmenyei.pdf.

53

(54)  Conforme referido no estudo Fazekas, M. et al, The Corruption Risks of Nuclear Power Plants: What Can We Expect in Case of Paks2? (O risco de corrupção que as centrais nucleares representam: o que podemos esperar no caso da Paks2?), disponível em http://www.pakskontroll.hu/sites/default/files/documents/corruption_risks_paks2.pdf.

54

et al,

(55)  http://www.kormany.hu/download/a/84/90000/2015%20Economic%20analysis%20of%20Paks%20II.pdf

55

(56)  https://ec.europa.eu/programmes/horizon2020/en/what-horizon-2020

56

(57)  Diretiva 2009/72/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece regras comuns para o mercado interno da eletricidade e que revoga a Diretiva 2003/54/CE (JO L 211 de 14.8.2009, p. 55).

57

(58)  Enquadramento comunitário dos auxílios estatais a favor do ambiente (JO C 82 de 1.4.2008, p. 1).

58

(59)  https://www.oecd-nea.org/ndd/climate-change/cop21/presentations/stankeviciute.pdf

59

(60)  Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE (JO L 94 de 28.3.2014, p. 65).

60

(61)  Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos celebrados pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais e que revoga a Diretiva 2004/17/CE (JO L 94 de 28.3.2014, p. 243).

61

(62)  T-289/03, BUPA, n.o 313.

62

o

(63)  http://ec.europa.eu/transparency/regdoc/rep/1/2016/PT/1-2016-177-PT-F1-1.PDF

63

(64)  A Hungria não incluiu um calendário nas suas observações e utilizou valores disponíveis relativos a diferentes datas, por vezes de uma forma nada coerente. Embora as observações da Hungria fossem principalmente sobre uma decisão de investimento de dezembro de 2014, a segunda carta explicativa apresentada pela Hungria também incluiu valores de prémio de risco acionista de julho de 2015.

64

(65)  O contrato EPC estabelece que o desenvolvimento dos novos reatores está dividido em duas fases. A primeira fase consiste exclusivamente em [...] e a segunda em [...].

65

(66)  Por exemplo, o prémio de risco acionista foi estimado em 9,0 % na análise comparativa incluída pela Hungria nos estudos referidos e em 4,0 % no âmbito da metodologia da base para o topo incluída nos mesmos estudos.

66

(67)  Ver Damodaran, A. «Equity risk premium (ERP): Determinants, estimation and implications — The 2016 Edition» (Prémio de risco acionista: determinantes, estimação e implicações — edição de 2016) (2016), secção Estimation Approaches — Historical Premiums, p. 29-34, disponível em http://papers.ssrn.com/sol3/papers.cfm?abstract_id=2742186. Além disso, o caso do índice histórico da bolsa de valores húngara, com um valor de fecho de 24 561,80 em 2 de maio de 2006 e de 26 869,01 em 2 de maio de 2016 (dados obtidos em https://www.bet.hu/oldalak/piac_most) parece servir de fundamento a essas dúvidas.

67

(68)  De acordo com um estudo da Moody’s (2009), o anúncio do projeto de construção de uma central nuclear por empresas de produção de energia americanas resulta numa degradação média da notação de crédito de 4 níveis. Por sua vez, segundo as bases de dados de Damodaran, uma diferença de 4 níveis no que se refere à notação de crédito, por exemplo, entre A3 e Ba1, resulta num prémio de risco acionista total de 2,0 % (base de dados de Damodaran, valores incluídos na versão de julho de 2016).

68

(69)  Relativamente à Paks II, a dimensão desse risco é reduzida, uma vez que apenas tem uma exposição limitada ao risco de construção.

69

(70)  CAPM significa Modelo de Equilíbrio de Ativos Financeiros, o modelo normalizado para estimar a rentabilidade esperada de um ativo, ver http://www.investopedia.com/terms/c/capm.asp.

70

(71)  A Comissão analisou as taxas de obrigações do Tesouro denominadas em euros e dólares americanos, no entanto, estes títulos tinham uma duração mais curta e a última emissão datava de maio de 2011 para as obrigações denominadas em euros e março de 2014 para as obrigações denominadas em dólares americanos. Em tempos de tão grande variação da taxa dos títulos da dívida pública, a Comissão decidiu não incluir estas obrigações na análise. Além disso, a sua inclusão teria aumentado o valor estimado do custo médio ponderado do capital, o que torna a sua exclusão da análise uma escolha prudente.

71

(72)  Para os valores pertinentes para dezembro de 2014, ver Prémios de risco para outros mercados> 1/14 no sítio web http://people.stern.nyu.edu/adamodar/New_Home_Page/dataarchived.html. Para os valores pertinentes para fevereiro de 2017, ver Prémios de risco para outros mercados > Descarregar na página Web http://people.stern.nyu.edu/adamodar/New_Home_Page/dataarchived.html. As bases de dados de Damodaran são amplamente utilizadas e citadas na prática financeira.

72

web

(73)  Relativamente a 2014, ver Fernandez, P., Linares P. e Acin, I. F., «Market Risk Premium used in 88 countries in 2014: a survey with 8,228 answers» [«Prémio de Risco de Mercado utilizado em 88 países em 2014: um inquérito com 8 228 respostas»], 20 de junho de 2014, disponível em http://www.valuewalk.com/wp-content/uploads/2015/07/SSRN-id2450452.pdf. Relativamente a 2016, ver Fernandez, P., Ortiz, A. e Acin, I. F., «Market Risk Premium used in 71 countries in 2016: a survey with 6,932 answers»[«Prémio de Risco de Mercado utilizado em 71 países em 2016: um inquérito com 6 932 respostas»], 9 de maio de 2016, disponível em https://papers.ssrn.com/sol3/papers2.cfm?abstract_id=2776636&download=yes.

73

(74)  Os outros valores de beta invocados pela Hungria no estudo relativo ao princípio do investidor numa economia de mercado e na subsequente segunda carta explicativa e os valores de beta correspondentes aos setores de utilidade pública, energias renováveis e eletricidade, respetivamente, na base de dados Damodaran, são sempre superiores a 1. Por conseguinte, recorrer a um coeficiente beta de 0,92 é uma opção prudente, uma vez que conduz a um valor CMPC menor que os outros valores de beta, mais elevados.

74

(75)  Ver http://www.mnb.hu/statisztika/statisztikai-adatok-informaciok/adatok-idosorok, sequência «XI. Deviza, penz es tokepiac» > «Allampapir piaci referenciahozamok» para o primeiro e https://www.quandl.com/data/WORLDBANK/HUN_FR_INR_RISK-Hungary-Risk-premium-on-lending-lending-rate-minus-treasury-bill-rate para este último. Em relação a este último valor, há que usar de certa prudência devido à reduzida dimensão do mercado das obrigações das sociedades húngaro. Os dados referem-se a 31 de dezembro de 2014. Não existem dados disponíveis para períodos mais recentes.

75

(76)  Estes valores são mais elevados do que os obtidos pela Hungria, devido, sobretudo, à maior taxa sem risco e ao prémio de risco de capital próprio mais elevado utilizados pela Comissão (crítica às escolhas da Hungria no considerando 208).

76

(77)  Para os dados do CMPC específicos por país relevantes para dezembro de 2014, ver «Data» >«Archived data» > «Cost of capital by industry» > «Europe» > «1/14» no seguinte endereço:http://pages.stern.nyu.edu/~adamodar/. Para os dados do CMPC específicos por país relevantes para fevereiro de 2017, ver «Data» > «Current data» > «Cost of capital by industry» > «Europe» no seguinte endereço: http://pages.stern.nyu.edu/~adamodar/. Para os valores relativos a prémio de risco, ver a nota de rodapé 72. Note-se igualmente que esta base de dados é parte de uma base de dados global e inclui países europeus (rotulados como a Europa Ocidental). No entanto, os países são ainda agrupados em subgrupos, fazendo a Hungria parte do subgrupo «Developed Europe» («Europa desenvolvida») — ver folha de cálculo «Europe» ou «Industries sorted global» no ficheiro Excel http://www.stern.nyu.edu/~adamodar/pc/datasets/indname.xls.

77

(78)  A Hungria desenvolveu igualmente uma breve análise comparativa baseando-se em dados e Damodaran na segunda carta explicativa (Apêndice 2). No entanto, esse elemento de análise não é pertinente, uma vez que se baseia em informação posterior para fundamentar uma decisão de investimento tomada em 2014.

78

(79)  Os números constantes dos quadros são ajustados mediante a aplicação da taxa de imposto sobre as sociedades húngara de 19 % à dívida pública.

79

(80)  A base de dados de 2014 não dispunha de dados sobre o setor «Energias verdes e renováveis». Em 2016, este setor registou um CMPC superior à média dos outros dois setores incluídos, o que indica que a sua inclusão teria aumentado o valor da previsão do CMPC de 2014, caso este estivesse disponível.

80

(81)  Ver nota de rodapé 68.

81

(82)  Os números neste quadro recorrem aos valores de beta retirados da base de dados CMPC setorial Damodaran.

82

(83)  No caso presente, consideramos uma média simples e não numa média ponderada utilizando o número de empresas incluídas em cada segmento, uma vez que a tónica é colocada em segmentos de referência e não em empresas de referência. Considerar uma média ponderada não faria qualquer diferença para 2016 mas iria conduzir a valores ligeiramente superiores para 2014, o que implicaria, por sua vez, valores de CMPC superiores Assim, a escolha da média simples e não da média ponderada constitui uma escolha prudente no presente contexto.

83

(84)  Um elemento essencial da estimativa é que a base Damodaran define o prémio de risco de capital próprio para um país como a soma do prémio de mercado maduro e um prémio adicional de risco-país, com base no diferencial de incumprimento e majorado (1,5 em 2014 e 1,39 em 2016), a fim de refletir o maior risco do capital próprio no mercado. Para mais pormenores, ver a página «Explanation and FAQ» da base de dados Damodaran de prémios de risco específicos por país, disponível em http://www.stern.nyu.edu/~adamodar/pc/datasets/ctryprem.xls.

84

(85)  Note-se que o prémio de risco de capital próprio adicional da Hungria calculado no ponto ii) deverá ser multiplicado pelos valores de beta apresentados em Table 8: para poder ser incorporado no custo do capital próprio obtido no ponto iii).

85

(*6)  A fórmula CMPC utiliza o custo da dívida após impostos.

*6

(86)  Acresce que o limite inferior de 9,15 % para 2014 teria provavelmente de ser ajustado em alta se estivessem disponíveis dados sobre «Energias verdes e renováveis» para 2014.

86

(87)  Data em que foram publicadas as previsões de preços da AIE para 2014.

87

(88)  A curva D é considerada informação confidencial/segredo industrial.

88

(89)  O Governo húngaro não forneceu pormenores quanto às taxas de câmbio utilizadas. O valor de 0,9 aplicado pode ser deduzido do modelo financeiro. A taxa de câmbio média mensal era de 0,89 para setembro de 2015. Este valor da taxa de câmbio EUR/USD (juntamente com os outros valores utilizados no presente documento) foi retirado do sítio web do BCE, em http://sdw.ecb.europa.eu/quickview.do;jsessionid=B13D3D3075AF28A4265A4DF53BE1ABC0?SERIES_KEY=120.EXR.D.USD.EUR.SP00.A&start=01-07-2014&end=15-11-2016&trans=MF&submitOptions.x=46&submitOptions.y=5.

89

(90)  Dada a grande variação na taxa de câmbio EUR/USD, a Comissão optou por uma taxa de câmbio média ao longo dos 3 meses anteriores à data da decisão inicial de investimento, de 9 de dezembro de 2014, que também inclui a publicação das Perspetivas Energéticas Mundiais de 2014 da AIE. Em alternativa, poder-se-ia utilizar as taxas de câmbio médias anuais. A taxa de câmbio média anual anterior a dezembro de 2014 é de 0,75, o que levaria a um valor da TIR ligeiramente inferior, o que por sua vez faria da escolha da taxa de câmbio média de 3 meses uma escolha prudente para a presente análise.

90

(91)  Ver http://www.worldenergyoutlook.org/publications/weo-2016/.

91

(92)  Ver o preço grossista da eletricidade — dados constantes do quadro 6.13 da página 267 das Perspetivas Energéticas Mundiais de 2016 da AIE (IEA WEO 2016).

92

(93)  Mais uma vez, a taxa de câmbio média anual relevante é de 0,89 para o caso vertente, o que significa que a escolha de uma taxa de câmbio média de 3 meses é mais prudente para a presente análise.

93

(94)  A curva D é considerada informação confidencial/segredo industrial.

94

(95)  Um ajustamento em baixa semelhante nas previsões dos preços da eletricidade entre 2014 e 2015 foi também realizado pela Rede Elétrica Nacional do Reino Unido — veja-se, a título de exemplo, a p. 46 de 2014 UK Future Energy Scenarios [Cenários Futuros para a Energia no Reino Unido — 2014] da Rede Elétrica Nacional do Reino Unido, disponível em http://www2.nationalgrid.com/UK/Industry-information/Future-of-Energy/FES/Documents-archive/ e p. 36 de 2015 UK Future Energy Scenarios [Cenários Futuros para a Energia no Reino Unido — 2015] da Rede Elétrica Nacional do Reino Unido, disponível em http://www2.nationalgrid.com/UK/Industry-information/Future-of-Energy/FES/Documents-archive/, que apontam para uma diminuição média de 12 % das previsões dos preços da eletricidade durante o período de previsão de 2016-2035. Não encontrámos este tipo de comparação para os dados do BMWi (Ministério da Economia e Energia alemão).

95

(96)  Na sua análise quantitativa, a Comissão aceita as hipóteses apresentadas pela Hungria no sentido de os preços da eletricidade aumentarem até 2040 e manterem-se constantes posteriormente. Trata-se de uma escolha prudente. Em alternativa, poder-se-ia desenvolver cenários de previsões de preços tendo em conta de forma mais explícita a integração em grande escala de energias renováveis nos preços grossistas da eletricidade, quando os preços baixos experimentados atualmente seriam a norma com preços elevados mas dependentes das condições meteorológicas. Tal cenário resultaria em preços futuros próximos dos preços atuais, o que implicaria uma remuneração mais baixa para o investimento do que os explicitamente considerados nos capítulos seguintes.

96

(97)  Ver considerando 128 para uma definição de «Cenário de novas políticas».

97

(98)  Ver considerando 128 e nota 53: O «Cenário de políticas atuais» toma em consideração apenas políticas adotadas alguns meses antes de a publicação ter sido enviada para impressão. O Cenário 450 apresenta uma via para o objetivo climático de 2oC que pode ser alcançado através de tecnologias que estão prestes a tornar-se disponíveis a uma escala comercial. Por último, o «Cenário de baixo preço do petróleo» analisa as implicações de preços mais baixos sustentados (proveniente da descida dos preços do petróleo) no sistema energético.

98

o

(99)  A Comissão não procedeu a tal análise quantitativa global devido à falta de dados pertinentes e de elevada qualidade. Não obstante, pode constatar-se que a curva de preços correspondentes ao «Cenário de baixo preço do petróleo» conduziria a uma TIR substancialmente mais reduzida do que a curva de preços correspondentes ao «Cenário de novas políticas».

99

(100)  Ver secção 2.3.

100

(*7)  
  O fator de carga é considerado segredo industrial e substituído por um intervalo mais amplo de fator de carga.

*7

O fator de carga é considerado segredo industrial e substituído por um intervalo mais amplo de fator de carga.

(101)  Ver p. 25 do WNISR2015.

101

(102)  Ver p. 350 das Perspetivas Energéticas Mundiais de 2014 da AIE (IEA WEO 2014).

102

(103)  Ver http://www.world-nuclear-news.org/NN-Flamanville-EPR-timetable-and-costs-revised-0309154.html e http://www.theecologist.org/News/news_analysis/2859924/finland_cancels_olkiluoto_4_nuclear_reactor_is_the_epr_finished.html.

103

(104)  Ver p. 66 do WNISR2015.

104

(105)  Ver secção 6.3 do EIAS, disponível em http://www.mvmpaks2.hu/hu/Dokumentumtarolo/Simplified%20public%20summary.pdf.

105

(*8)  
  Os dados do modelo financeiro são considerados segredo industrial e substituídos por intervalos de variação mais abrangentes.

*8

Os dados do modelo financeiro são considerados segredo industrial e substituídos por intervalos de variação mais abrangentes.

(106)  Os custos desses acidentes além da base de projeto podem facilmente ultrapassar os 100 mil milhões de EUR e, potencialmente, atingem valores da ordem das muitas centenas ou mesmo milhares de mil milhões de euros (ver p. 20-24 do documento «The true costs of nuclear power» [«Custos reais da energia nuclear»] de Wiener Umwelt Anwaltshaft e Össterreichisce Ökologie Institute, disponível em http://wua-wien.at/images/stories/publikationen/true-costs-nucelar-power.pdf). Sabendo que ocorre um acidente além da base de projeto a cada 25 anos (1986 (Chernobil) e 2011 (Fukushima)) e que há quase 400 reatores nucleares em funcionamento em todo o mundo, existe uma probabilidade de 2 × (1/400) = 0,5 % de ocorrer um acidente além da base de projeto num dos reatores da Paks II nos primeiros 25 anos de funcionamento. O custo de um seguro que cubra tais danos é geralmente muito mais elevado do que o valor esperado dos danos associados a esse acidente, ou seja, do que 0,5 % × 100 mil milhões EUR = 500 milhões de EUR (tomando a estimativa mais conservadora para o valor dos danos causados pela ocorrência real de um acidente além da base de projeto).

106

(107)  O estudo Felshmann identifica uma renovação importante da Paks I. Embora o Governo húngaro exclua a necessidade de renovações dessa dimensão da Paks II, os motivos de tal exclusão não são claros.

107

(108)  A Comissão não procedeu a uma análise quantitativa pormenorizada do impacto de tais discrepâncias, devido à falta de dados pertinentes e de elevada qualidade. Em vez disso, algumas das informações apresentadas no considerando 239 foram utilizadas para motivar a análise de sensibilidade subjacente à fixação da TIR do projeto (ver considerandos 245 e 246 na próxima secção).

108

(109)  Ver p. 33 do WNISR2015.

109

(110)  Ver p. 58-60 do WNISR2015.

110

(111)  As Perspetivas Energéticas Mundiais de 2014 da AIE observam também que projetos pioneiros podem demorar muito mais tempo a construir e implicar custos muito mais elevados do que os projetos mais maduros, devido à falta de experiência e de aprendizagem — ver p. 366.

111

(112)  Para os atrasos na central Olkiluoto-3, ver http://www.world-nuclear-news.org/C-Olkiluoto-EPR-supplier-revises-compensation-claim-1002164.html. Para os atrasos na central de Flamanvile, ver http://www.world-nuclear-news.org/NN-Flamanville-EPR-timetable-and-costs-revised-0309154.html.

112

(113)  Ver p. 64 do WNISR2015.

113

(114)  Ver http://www.world-nuclear.org/information-library/country-profiles/countries-o-s/russia-nuclear-power.aspx.

114

(115)  Ver p. 63 do WNISR2015, bem como artigos de imprensa http://www.osw.waw.pl/en/publikacje/analyses/2013-06-12/russia-freezes-construction-nuclear-power-plant-kaliningrad e http://www.bsrrw.org/nuclear-plants/kaliningrad/

115

(116)  Na verdade, a própria Hungria prevê atrasos (ver considerando 99).

116

(117)  Trata-se de uma análise de sensibilidade mais robusta do que as incluídas pela Hungria no modelo financeiro (ver considerando 177), uma vez que este examina o impacto sobre o CMPC e a TIR de alterações numa variável subjacente apenas. Em vez disso, a análise de Monte Carlo permite identificar o impacto das variações no valor de mais do que uma variável subjacente.

117

(118)  Estes desvios foram retirados de distribuições normais com média igual aos valores de base de referência incluídos no modelo financeiro e o desvio-padrão igual aos desvios incluídos na análise de sensibilidade do modelo financeiro — 95 % dos valores extraídos de tais distribuições normais situam-se dentro de uma distância de duas vezes o desvio-padrão da distribuição escolhido. Os pares de desvio-padrão médio escolhidos foram os seguintes: i) inflação ([0-2]% *; 0,25 %), ii) taxa de câmbio (HUF/EUR) [300-310]*; 10 %), iii) sensibilidade de preços (cada curva; EUR 2,5/MWh) e iv) tempo de vida útil da central (60; 5). Para as diversas rubricas de custos periódicas, i) custos de exploração, ii) custos de combustível, iii) despesas de manutenção e iv) custos de desmantelamento e gestão de resíduos, foi escolhido um desvio-padrão de 10 % do respetivo valor periódico.

118

| * | Também nesta nota, os métodos escolhidos no modelo financeiro são considerados segredo industrial e substituídos por intervalos de variação mais alargados. |
| --- | --- |

*

Também nesta nota, os métodos escolhidos no modelo financeiro são considerados segredo industrial e substituídos por intervalos de variação mais alargados.

(**)  
  O valor de base e a utilização da capacidade são considerados segredo industrial e substituídos por intervalos de variação mais alargados.

**

O valor de base e a utilização da capacidade são considerados segredo industrial e substituídos por intervalos de variação mais alargados.

(119)  Sabendo que a taxa de tempo de inatividade base é reduzida, da ordem de [5-10] ***%, desvios ascendentes, ou seja, taxas de inatividade superiores, podem ser potencialmente mais elevados do que os desvios descendentes, isto é, taxas de inatividade inferiores. Foi escolhida uma distribuição triangular com extremos de 5 % e 12 % (correspondentes a fatores de carga de 88 % e 95 %) e um pico da taxa central de [5-10]***% (o valor de base).

119

| *** | Nesta nota, o valor de referência é considerado segredo industrial e substituído por intervalos de variação mais alargados. |
| --- | --- |

***

Nesta nota, o valor de referência é considerado segredo industrial e substituído por intervalos de variação mais alargados.

(120)  Há que salientar que não foi proposta nenhuma correlação entre as diversas variáveis durante essas operações.

120

(121)  Para ambos os anos, os valores da TIR estimados pela Comissão são inferiores aos apresentados pela Hungria, devido, sobretudo, às previsões de preços futuros mais reduzidos mas também a uma análise de sensibilidade mais abrangente (ver considerando 246).

121

(122)  Além disso, esses atrasos, muito provavelmente, serão associados a derrapagens dos custos. Em especial, podem ocorrer derrapagens de custos, apesar do preço fixo do contrato EPC (engenharia, planificação e construção) de tipo «chave na mão», por duas razões: i) o preço fixo refere-se apenas aos custos dos fornecedores mas não aos do proprietário, e ii) quando se dá o caso de o fornecedor questionar se algumas das derrapagens de custos são responsabilidade sua, um eventual litígio irá, obviamente, aumentar os custos do projeto.

122

(123)  Os valores em EUR/MWh foram calculados aplicando a taxa de câmbio média mensal EUR/USD de 0,9 para agosto de 2015 (mês em que foi publicado o estudo OCDE/AIE/AEN) aos valores USD/MWh constantes do estudo.

123

(*9)  
  O fator de carga é considerado segredo industrial e substituído por um intervalo mais amplo de fator de carga.

*9

O fator de carga é considerado segredo industrial e substituído por um intervalo mais amplo de fator de carga.

(124)  Este ajustamento nos valores dos custos normalizados totais de produção de energia pode obter-se multiplicando cada termo do denominador da fórmula LCOE, em que LCOE=(Somat(Custost X (1+r)-t))/(Somat(MWht X (1+r)-t)) (ver nota 32) até 93/85.

124

(125)  A previsão de preços de EUR 73/MWh é obtida multiplicando o preço grossista da eletricidade no valor de EUR 81/MWh para 2040 na figura 8.11, p. 327, das Perspetivas Energéticas Mundiais de 2015 da AIE, pela taxa de câmbio média mensal EUR/USD de 0,9 de setembro a novembro de 2015, data da publicação das Perspetivas Energéticas Mundiais de 2015 da AIE. Do mesmo modo, a previsão de preço de EUR 68/MWh é obtida multiplicando o preço grossista da eletricidade no valor de EUR 75/MWh para 2040 na figura 6.13, p. 267, das Perspetivas Energéticas Mundiais de 2016 da AIE, pela taxa de câmbio média mensal EUR/USD de 0,9 de setembro a novembro de 2016, data da publicação das Perspetivas Energéticas Mundiais de 2016 da AIE.

125

(126)  É necessário também tomar em consideração que a distribuição dos valores do CMPC provavelmente não é uniforme no intervalo de variação indicado. É, antes, mais provável que se centre no ponto médio do intervalo, ou seja, mais provável que os valores se aproximem do ponto médio do intervalo de variação e menos provável que se aproximem dos extremos do intervalo de variação, o que significa que a sobreposição dos valores da TIR e do CMPC é ainda menor do que a sugerida pelos números da última linha do Table 13.

126

(127)  Deve notar-se que esta sobreposição foi calculada para efeitos estatísticos apenas. Um investidor numa economia de mercado iria, normalmente, comparar os valores centrais (ou intervalos de variação) dos intervalos de CMPC e TIR. A razão para tal é que a sobreposição das duas variações abrange as condições algo extremas quando a TIR é elevada e, ao mesmo tempo, o CMPC é baixo. Como as duas medidas estão ligadas às mesmas condições de mercado e a um determinado projeto, ou seja, Paks II, tendem a deslocar-se em conjunto (ou seja, um elevado valor de TIR dentro do intervalo de variação TIR provavelmente coincidirá com um elevado valor de CMPC dentro do intervalo de variação CMPC), o que potencialmente exclui a realização simultânea de um baixo valor do CMPC e um elevado valor TIR.

127

(128)  Estas estimativas do VAL são conservadoras, uma vez que não têm em conta o impacto de determinados tipos de atrasos (ver considerandos 99, 246 e 0) e os fatores enumerados nos considerandos 239 e 258, que podem aumentar substancialmente os custos ou diminuir as futuras receitas e, por conseguinte, são suscetíveis de subestimar substancialmente as eventuais perdas. Quaisquer desvios a estes fatores iriam aumentar as perdas líquidas do projeto.

128

(129)  TJCE, «
  Castelnou Energía/Comissão Europeia
  », T-57/11, ECLI:EU:T:2014:1021, n.os 181 a 184.

129

Castelnou Energía/Comissão Europeia

os

(130)  Ver n.o 8 da Lei LXXXVI de 2007, relativa à Lei da eletricidade.

130

o

(131)  Protocolo n.o 2 ao Tratado de Lisboa.

131

o

(132)  Ver: Decisão 2005/407/CE da Comissão, de 22 de setembro de 2004, relativa aos auxílios estatais que o Reino Unido prevê instituir a favor da British Energy plc (JO L 142 de 6.6.2005, p. 26) e Decisão (UE) 2015/658 da Comissão, de 8 de outubro de 2014, relativa à medida de auxílio SA.34947 (2013/C) (ex 2013/N) que o Reino Unido tenciona implementar para Apoio à Central Nuclear Hinkley Point C (JO L 109 de 28.4.2015, p. 44).

132

(133)  A magyar villamosenergia-rendszer közép- és hosszú távú forrásoldali kapacitásfejlesztése (Desenvolvimento a médio e longo prazo dos ativos de produção do sistema elétrico húngaro): https://www.mavir.hu/documents/10258/15461/Forr%C3%A1selemz%C3%A9s_2016.pdf/462e9f51-cd6b-45be-b673-6f6afea6f84a (Mavir, 2016).

133

(134)  Mankala é um modelo de negócio do setor da eletricidade finlandês, em que uma sociedade de responsabilidade limitada é gerida como uma cooperativa sem fins lucrativos para benefício dos seus acionistas. Disponível em: http://www.ben.ee/public/Tuumakonverentsi%20ettekanded%202009/Peter%20S.%20Treialt%20-%20Mankala%20principles.pdf, consultado em 26 de outubro de 2015.

134

(135)  No que diz respeito à República Checa, ver: http://www.world-nuclear.org/info/country-profiles/countries-a-f/czech-republic/, accessed on 26 October 2015, as regards Lithuania see: http://www.world-nuclear.org/info/Country-Profiles/Countries-G-N/Lithuania, consultado em 26 de outubro de 2015, no que diz respeito à Bulgária, ver: http://www.world-nuclear.org/info/Country-Profiles/Countries-A-F/Bulgaria/, consultado em 21 de junho de 2016.

135

(136)  No que diz respeito à Roménia, ver: http://economie.hotnews.ro/stiri-companii-20436128-nuclearelectrica-solicita-actionarilor-aprobarea-memorandumului-intelegere-care-semna-companie-chineza-pentru-construirea-unitatilor-3-4-cernavoda.htm, consultado em 21 de junho de 2016.

136

(137)  Estudo de 2 de novembro de 2015, ainda não publicado, p. 35.

137

(138)  Ibidem.

138

(139)  SA.34947 (2013/C) (ex 2013/N) — Reino Unido — Apoio à Central Nuclear Hinkley Point C.

139

(140)  Estudo de 2 de novembro de 2015, ainda não publicado, p. 37.

140

(141)  
  Ibidem, p. 38.

141

Ibidem

(142)  
  Ibidem, p. 39

142

Ibidem

(143)  
  Ibidem, p. 60

143

Ibidem

(144)  Moody’s Investor Service, Nuclear Generation’s Effect on Credit Quality [Efeito da geração de energia nuclear na qualidade de crédito], disponível em: https://www.oecd-nea.org/ndd/workshops/wpne/presentations/docs/2_2_LUND_OECD_Sept%2019_Lund_Moodys_Nuclear_Generations_effect_on_Credit_Quality.pdf, consultado em 13 de julho de 2016

144

(145)  Ver considerando 20

145

(146)  https://ec.europa.eu/clima/policies/strategies/2020_pt

146

(147)  Diretiva 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis que altera e subsequentemente revoga as Diretivas 2001/77/CE e 2003/30/CE (JO L 140 de 5.6.2009, p. 16).

147

(148)  https://ec.europa.eu/clima/policies/strategies/2030_pt

148

(149)  Os custos variáveis de uma unidade de produção de eletricidade são aqueles que, normalmente, determinam o preço final de uma unidade de eletricidade produzida.

149

(150)  Comunicado à Comissão com a referência SA.47331 (2017/X), em conformidade com o Regulamento geral de isenção por categoria [Regulamento (UE) n.o 651/2014 da Comissão, de 16 de junho de 2014, que declara certas categorias de auxílio compatíveis com o mercado interno, em aplicação dos artigos 107. oe 108. odo Tratado (JO L 187 de 26.6.2014, p. 1).

150

o

o

o

(151)  Comunicação consolidada da Comissão em matéria de competência ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho relativo ao controlo das concentrações de empresas (JO C 95 de 16.4.2008, p. 1).

151

o

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| 1.12.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 317/119 |
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1.12.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 317/119

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DECISÃO DELEGADA (UE) 2017/2113 DA COMISSÃO

de 11 de setembro de 2017

que altera o anexo V da Diretiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito aos títulos de formação e aos títulos dos cursos de formação

[notificada com o número C(2017) 6054]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais (1), nomeadamente o artigo 21.o-A, n.o 4,

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo V da Diretiva 2005/36/CE contém listas dos títulos de formação de médicos, enfermeiros responsáveis por cuidados gerais, dentistas, veterinários, parteiras, farmacêuticos e arquitetos. |
| --- | --- |

(1)

O anexo V da Diretiva 2005/36/CE contém listas dos títulos de formação de médicos, enfermeiros responsáveis por cuidados gerais, dentistas, veterinários, parteiras, farmacêuticos e arquitetos.

| (2) | A Decisão Delegada (UE) 2016/790 da Comissão (2) atualizou o anexo V da Diretiva 2005/36/CE na sequência de notificações dos Estados-Membros relativas a alterações às suas disposições legislativas, regulamentares e administrativas em matéria de emissão dos títulos de formação em causa. Desde a adoção da referida decisão, vários Estados-Membros notificaram novas alterações à Comissão. A Comissão considera que as disposições alteradas estão em conformidade com as condições estabelecidas no título III, capítulo III, da diretiva. O anexo V da diretiva deve, portanto, ser atualizado. |
| --- | --- |

(2)

A Decisão Delegada (UE) 2016/790 da Comissão (2) atualizou o anexo V da Diretiva 2005/36/CE na sequência de notificações dos Estados-Membros relativas a alterações às suas disposições legislativas, regulamentares e administrativas em matéria de emissão dos títulos de formação em causa. Desde a adoção da referida decisão, vários Estados-Membros notificaram novas alterações à Comissão. A Comissão considera que as disposições alteradas estão em conformidade com as condições estabelecidas no título III, capítulo III, da diretiva. O anexo V da diretiva deve, portanto, ser atualizado.

| (3) | Por uma questão de clareza e segurança jurídica, todos os pontos pertinentes do anexo V da Diretiva 2005/36/CE sobre os títulos de formação e os títulos dos cursos de formação devem ser substituídos. |
| --- | --- |

(3)

Por uma questão de clareza e segurança jurídica, todos os pontos pertinentes do anexo V da Diretiva 2005/36/CE sobre os títulos de formação e os títulos dos cursos de formação devem ser substituídos.

| (4) | A Diretiva 2005/36/CE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade, |
| --- | --- |

(4)

A Diretiva 2005/36/CE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo V da Diretiva 2005/36/CE é alterado em conformidade com o anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 11 de setembro de 2017.

Pela Comissão

Elżbieta BIEŃKOWSKA

Membro da Comissão

---

(1)  
  JO L 255 de 30.9.2005, p. 22.

1

(2)  Decisão Delegada (UE) 2016/790 da Comissão, de 13 de janeiro de 2016, que altera o anexo V da Diretiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito aos títulos de formação e aos títulos dos cursos de formação (JO L 134 de 24.5.2016, p. 135).

2

---

ANEXO

O anexo V da Diretiva 2005/36/CE é alterado como segue:

| 1. | Os pontos 5.1.1 a 5.1.4 passam a ter a seguinte redação:
  «5.1.1.   Títulos de formação médica de base










  País | Título de formação | Organismo que concede o título de formação | Certificado que acompanha o título de formação | Data de referência |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| België/Belgique/Belgien | Diploma van arts/Diplôme de docteur en médecine
  Diplôme de “médecin”/Master in de geneeskunde | — | Les universités/De universiteiten |

1.

Os pontos 5.1.1 a 5.1.4 passam a ter a seguinte redação:

«5.1.1.   Títulos de formação médica de base

País

Título de formação

Organismo que concede o título de formação

Certificado que acompanha o título de formação

Data de referência

België/Belgique/Belgien

Diploma van arts/Diplôme de docteur en médecine

Diplôme de “médecin”/Master in de geneeskunde

—

Les universités/De universiteiten

| — | Le Jury compétent d’enseignement de la Communauté française/De bevoegde Examencommissie van de Vlaamse Gemeenschap |
| --- | --- |

—

Le Jury compétent d’enseignement de la Communauté française/De bevoegde Examencommissie van de Vlaamse Gemeenschap

20.12.1976

България

Диплома за висше образование на образователно-квалификационна степен “магистър” по “Медицина” и професионална квалификация “Магистър-лекар”

Университет

1.1.2007

Česká republika

Diplom o ukončení studia ve studijním programu všeobecné lékařství (doktor medicíny, MUDr.)

Lékářská fakulta univerzity v České republice

1.5.2004

Danmark

Bevis for kandidatuddannelsen i medicin (cand.med.)

Bevis for bestået lægevidenskabelig embedseksamen (cand.med.)

Universitet

Styrelsen for Patientsikkerhed

Medicinsk universitetsfakultet

| — | Autorisation som læge, udstedt af Sundhedsstyrelsen og |
| --- | --- |

—

Autorisation som læge, udstedt af Sundhedsstyrelsen og

| — | Tilladelse til selvstændigt virke som læge (dokumentation for gennemført praktisk uddannelse), udstedt af Sundhedsstyrelsen |
| --- | --- |

—

Tilladelse til selvstændigt virke som læge (dokumentation for gennemført praktisk uddannelse), udstedt af Sundhedsstyrelsen

| — | Autorisation som læge og tilladelse til selvstændigt virke som læge |
| --- | --- |

—

Autorisation som læge og tilladelse til selvstændigt virke som læge

20.12.1976

Deutschland

| — | Zeugnis über die Ärztliche Prüfung |
| --- | --- |

—

Zeugnis über die Ärztliche Prüfung

| — | Zeugnis über die Ärztliche Staatsprüfung und Zeugnis über die Vorbereitungszeit als Medizinalassistent, soweit diese nach den deutschen Rechtsvorschriften noch für den Abschluss der ärztlichen Ausbildung vorgesehen war |
| --- | --- |

—

Zeugnis über die Ärztliche Staatsprüfung und Zeugnis über die Vorbereitungszeit als Medizinalassistent, soweit diese nach den deutschen Rechtsvorschriften noch für den Abschluss der ärztlichen Ausbildung vorgesehen war

Zuständige Behörden

20.12.1976

Eesti

Arstikraad

Degree in Medicine (MD)

Diplom arstiteaduse õppekava läbimise kohta

Tartu Ülikool

1.5.2004

Ελλάς

Πτυχίο Ιατρικής

| — | Ιατρική Σχολή Πανεπιστημίου, |
| --- | --- |

—

Ιατρική Σχολή Πανεπιστημίου,

| — | Σχολή Επιστημών Υγείας, Τμήμα Ιατρικής Πανεπιστημίου |
| --- | --- |

—

Σχολή Επιστημών Υγείας, Τμήμα Ιατρικής Πανεπιστημίου

1.1.1981

España

Título de Licenciado en Medicina y Cirugía

Título de Licenciado en Medicina

Título de Graduado/a en Medicina

| — | Ministerio de Educación y Cultura |
| --- | --- |

—

Ministerio de Educación y Cultura

| — | El rector de una Universidad |
| --- | --- |

—

El rector de una Universidad

1.1.1986

France

Diplôme de fin de deuxième cycle des études médicales

Universités

20.12.1976

Hrvatska

Diploma “doktor medicine/doktorica medicine”

Medicinski fakulteti sveučilišta u Republici Hrvatskoj

1.7.2013

Ireland

Primary qualification

Competent examining body

Certificate of experience

20.12.1976

Italia

Diploma di laurea in medicina e chirurgia

Università

Diploma di abilitazione all’esercizio della medicina e chirurgia

20.12.1976

Κύπρος

Πιστοποιητικό Εγγραφής Ιατρού

Ιατρικό Συμβούλιο

1.5.2004

Latvija

ārsta diploms

Universitātes tipa augstskola

1.5.2004

Lietuva

| 1. | Aukštojo mokslo diplomas, nurodantis suteiktą gydytojo kvalifikaciją |
| --- | --- |

1.

Aukštojo mokslo diplomas, nurodantis suteiktą gydytojo kvalifikaciją

Universitetas

| 1. | Internatūros pažymėjimas, nurodantis suteiktą medicinos gydytojo profesinę kvalifikaciją |
| --- | --- |

1.

Internatūros pažymėjimas, nurodantis suteiktą medicinos gydytojo profesinę kvalifikaciją

1.5.2004

| 2. | Magistro diplomas (medicinos magistro kvalifikacinis laipsnis ir gydytojo kvalifikacija) |
| --- | --- |

2.

Magistro diplomas (medicinos magistro kvalifikacinis laipsnis ir gydytojo kvalifikacija)

| 2. | Internatūros pažymėjimas (medicinos gydytojo profesinė kvalifikacija) |
| --- | --- |

2.

Internatūros pažymėjimas (medicinos gydytojo profesinė kvalifikacija)

Luxembourg

Diplôme d’Etat de docteur en médecine, chirurgie et accouchements

Jury d’examen d’Etat

Certificat de stage

20.12.1976

Magyarország

Okleveles orvosdoktor oklevél (dr. med)

Egyetem

1.5.2004

Malta

Lawrja ta’ Tabib tal-Mediċina u l-Kirurġija

Universita` ta’ Malta

Ċertifikat ta’ reġistrazzjoni maħruġ mill-Kunsill Mediku

1.5.2004

Nederland

Getuigschrift van met goed gevolg afgelegd artsexamen

Faculteit Geneeskunde

20.12.1976

Österreich

Urkunde über die Verleihung des akademischen Grades Doktor der gesamten Heilkunde (bzw. Doctor medicinae universae, Dr.med.univ.)

Medizinische Fakultät einer Universität, bzw Medizinische Universität

1.1.1994

Polska

Dyplom ukończenia studiów wyższych na kierunku lekarskim z tytułem “lekarza”

szkoły wyższe

Świadectwo złożenia Lekarskiego Egzaminu Państwowego (1)
   (3)

/Świadectwo złożenia Lekarskiego Egzaminu Końcowego (2)
   (3)

1.5.2004

Portugal

Carta de Curso de licenciatura em medicina

Certificado de mestrado integrado em medicina

Universidades

Certificado emitido pela Ordem dos Médicos

1.1.1986

România

Diplomă de licenţă de doctor medic

Diploma de licență și master (4)

Universităţi

Ministerul Educației Naționale (4)

1.1.2007

Slovenija

Diploma, s katero se podeljuje strokovni naslov “doktor medicine/doktorica medicine”

Univerza

Potrdilo o Opravljenem Strokovnem Izpitu za Poklic Zdravnik/Zdravnica

1.5.2004

Slovensko

DIPLOM všeobecné lekárstvo doktor všeobecného lekárstva (“MUDr.”)

Univerzita

1.5.2004

Suomi/Finland

Lääketieteen lisensiaatin tutkinto/Medicine licentiatexamen

Yliopisto

1.1.1994

Sverige

Läkarexamen

Universitet eller högskola

Bevis om legitimation som läkare, utfärdat av Socialstyrelsen

1.1.1994

United Kingdom

Primary qualification

Competent examining body

Certificate of experience

20.12.1976

5.1.2.   Títulos de formação de médico especialista

| País | Título de formação | Organismo que concede o título de formação | Data de referência |
| --- | --- | --- | --- |
| België/Belgique/Belgie | Bijzondere beroepstitel van geneesheer-specialist/Titre professionnel particulier de médecin spécialiste | Minister bevoegd voor Volksgezondheid/Ministre de la Santé publique | 20.12.1976 |
| България | Свидетелство за призната специалност | Университет | 1.1.2007 |
| Česká republika | Diplom o specializaci | Ministerstvo zdravotnictví | 1.5.2004 |
| Danmark | Bevis for tilladelse til at betegne sig som speciallæge | Sundhedsstyrelsen
  Styrelsen for Patientsikkerhed | 20.12.1976 |
| Deutschland | Fachärztliche Anerkennung | Landesärztekammer | 20.12.1976 |
| Eesti | Residentuuri lõpetamist tõendav tunnistus
  Residentuuri lõputunnistus eriarstiabi erialal | Tartu Ülikool | 1.5.2004 |
| Ελλάς | Τίτλος Ιατρικής Ειδικότητας | 1. | Περιφέρεια |

País

Título de formação

Organismo que concede o título de formação

Data de referência

België/Belgique/Belgie

Bijzondere beroepstitel van geneesheer-specialist/Titre professionnel particulier de médecin spécialiste

Minister bevoegd voor Volksgezondheid/Ministre de la Santé publique

20.12.1976

България

Свидетелство за призната специалност

Университет

1.1.2007

Česká republika

Diplom o specializaci

Ministerstvo zdravotnictví

1.5.2004

Danmark

Bevis for tilladelse til at betegne sig som speciallæge

Sundhedsstyrelsen

Styrelsen for Patientsikkerhed

20.12.1976

Deutschland

Fachärztliche Anerkennung

Landesärztekammer

20.12.1976

Eesti

Residentuuri lõpetamist tõendav tunnistus

Residentuuri lõputunnistus eriarstiabi erialal

Tartu Ülikool

1.5.2004

Ελλάς

Τίτλος Ιατρικής Ειδικότητας

1.

Περιφέρεια

| 2. | Νομαρχιακή Αυτοδιοίκηση |
| --- | --- |

2.

Νομαρχιακή Αυτοδιοίκηση

| 3. | Νομαρχία |
| --- | --- |

3.

Νομαρχία

1.1.1981

España

Título de Especialista

Ministerio de Educación y Cultura

1.1.1986

France

| 1. | Certificat d’études spéciales de médecine accompagné du diplôme d’Etat de docteur en médecine |
| --- | --- |

1.

Certificat d’études spéciales de médecine accompagné du diplôme d’Etat de docteur en médecine

| 1. | Universités |
| --- | --- |

1.

Universités

20.12.1976

| 2. | Attestation de médecin spécialiste qualifié accompagnée du diplôme d’Etat de docteur en médecine |
| --- | --- |

2.

Attestation de médecin spécialiste qualifié accompagnée du diplôme d’Etat de docteur en médecine

| 2. | Conseil de l’Ordre des médecins |
| --- | --- |

2.

Conseil de l’Ordre des médecins

| 3. | Diplôme d’études spécialisées ou diplôme d’études spécialisées complémentaires qualifiant de médecine accompagné du diplôme d’Etat de docteur en médecine |
| --- | --- |

3.

Diplôme d’études spécialisées ou diplôme d’études spécialisées complémentaires qualifiant de médecine accompagné du diplôme d’Etat de docteur en médecine

| 3. | Universités |
| --- | --- |

3.

Universités

Hrvatska

Diploma o specijalističkom usavršavanju

Ministarstvo nadležno za zdravstvo

1.7.2013

Ireland

Certificate of Specialist doctor

Competent authority

20.12.1976

Italia

Diploma di medico specialista

Università

20.12.1976

Κύπρος

Πιστοποιητικό Αναγνώρισης Ειδικότητας

Ιατρικό Συμβούλιο

1.5.2004

Latvija

“Sertifikāts” — kompetentu iestāžu izsniegts dokuments, kas apliecina, ka persona ir nokārtojusi sertifikācijas eksāmenu specialitātē

Latvijas Ārstu biedrība

Latvijas Ārstniecības personu profesionālo organizāciju savienība

1.5.2004

Lietuva

| 1. | Rezidentūros pažymėjimas, nurodantis suteiktą gydytojo specialisto profesinę kvalifikaciją |
| --- | --- |

1.

Rezidentūros pažymėjimas, nurodantis suteiktą gydytojo specialisto profesinę kvalifikaciją

| 2. | Rezidentūros pažymėjimas (gydytojo specialisto profesinė kvalifikacija) |
| --- | --- |

2.

Rezidentūros pažymėjimas (gydytojo specialisto profesinė kvalifikacija)

Universitetas

1.5.2004

Luxembourg

Certificat de médecin spécialiste

Ministre de la Santé publique

20.12.1976

Magyarország

Szakorvosi bizonyítvány

Nemzeti Vizsgabizottság

1.5.2004

Malta

Ċertifikat ta’ Speċjalista Mediku

Kumitat ta’ Approvazzjoni dwar Speċjalisti

1.5.2004

Nederland

Bewijs van inschrijving in een Specialistenregister

| — | Medische Specialisten Registratie Commissie (MSRC) van de Koninklijke Nederlandsche Maatschappij tot bevordering der Geneeskunst |
| --- | --- |

—

Medische Specialisten Registratie Commissie (MSRC) van de Koninklijke Nederlandsche Maatschappij tot bevordering der Geneeskunst

| — | Sociaal-Geneeskundigen Registratie Commissie (SGRC) van de Koninklijke Nederlandsche Maatschappij tot Bevordering der Geneeskunst |
| --- | --- |

—

Sociaal-Geneeskundigen Registratie Commissie (SGRC) van de Koninklijke Nederlandsche Maatschappij tot Bevordering der Geneeskunst

20.12.1976

Diploma geneeskundig specialist

| — | Registratiecommissie Geneeskundig Specialisten (RGS) van de Koninklijke Nederlandsche Maatschappij tot Bevordering der Geneeskunst (5) |
| --- | --- |

—

Registratiecommissie Geneeskundig Specialisten (RGS) van de Koninklijke Nederlandsche Maatschappij tot Bevordering der Geneeskunst (5)

Österreich

Facharztdiplom

Österreichische Ärztekammer

1.1.1994

Polska

Dyplom uzyskania tytułu specjalisty

Centrum Egzaminów Medycznych

1.5.2004

Portugal

Titulo de especialista

Ordem dos Médicos

1.1.1986

România

Certificat de medic specialist

Ministerul Sănătăţii

1.1.2007

Slovenija

Potrdilo o opravljenem specialističnem izpitu

| 1. | Ministrstvo za zdravje |
| --- | --- |

1.

Ministrstvo za zdravje

| 2. | Zdravniška zbornica Slovenije |
| --- | --- |

2.

Zdravniška zbornica Slovenije

1.5.2004

Slovensko

Diplom o špecializácii

| 1. | Slovenská zdravotnícka univerzita |
| --- | --- |

1.

Slovenská zdravotnícka univerzita

| 2. | Univerzita Komenského v Bratislave |
| --- | --- |

2.

Univerzita Komenského v Bratislave

| 3. | Univerzita Pavla Jozefa Šafárika v Košiciach |
| --- | --- |

3.

Univerzita Pavla Jozefa Šafárika v Košiciach

1.5.2004

Suomi/Finland

Erikoislääkärin tutkinto/Specialläkarexamen

Yliopisto

1.1.1994

Sverige

Bevis om specialkompetens som läkare, utfärdat av Socialstyrelsen

Socialstyrelsen

1.1.1994

United Kingdom

Certificate of Completion of training

Postgraduate Medical Education and Training Board

20.12.1976

General Medical Council

1.4.2010

5.1.3.   Títulos de formação de médico especialista

| | Anestesiologia | Cirurgia geral |
| --- | --- | --- |
| | Período mínimo de formação: três anos | Período mínimo de formação: cinco anos |
| País | Título | Título |
| Belgique/België/Belgien | Anesthésie-réanimation/Anesthesie-reanimatie | Chirurgie/Heelkunde |
| България | Анестезиология и интензивно лечение | Хирургия |
| Česká republika | Anesteziologie a intenzivní medicína | Chirurgie |
| Danmark | Anæstesiologi | Kirurgi |
| Deutschland | Anästhesiologie | (Allgemeine) Chirurgie |
| Eesti | Anestesioloogia | Üldkirurgia |
| Ελλάς | Αναισθησιολογία | Χειρουργική |
| España | Anestesiología y Reanimación | Cirugía general y del aparato digestivo |
| France | Anesthésie-réanimation | Chirurgie générale |
| Hrvatska | Anesteziologija, reanimatologija i intenzivna medicina | Opća kirurgija |
| Ireland | Anaesthesia | General surgery |
| Italia | Anestesia, rianimazione e terapia intensiva
  Anestesia, rianimazione, terapia intensiva e del dolore (7) | Chirurgia generale |
| Κύπρος | Αναισθησιολογία | Γενική Χειρουργική |
| Latvija | Anestezioloģija un reanimatoloģija | Ķirurģija |
| Lietuva | Anesteziologija reanimatologija | Chirurgija |
| Luxembourg | Anesthésie-réanimation | Chirurgie générale |
| Magyarország | Aneszteziológia és intenzív terápia | Sebészet |
| Malta | Anesteżija u Kura Intensiva | Kirurġija Ġenerali |
| Nederland | Anesthesiologie | Heelkunde |
| Österreich | Anästhesiologie und Intensivmedizin | — | Chirurgie |

Anestesiologia

Cirurgia geral

Período mínimo de formação: três anos

Período mínimo de formação: cinco anos

País

Título

Título

Belgique/België/Belgien

Anesthésie-réanimation/Anesthesie-reanimatie

Chirurgie/Heelkunde

България

Анестезиология и интензивно лечение

Хирургия

Česká republika

Anesteziologie a intenzivní medicína

Chirurgie

Danmark

Anæstesiologi

Kirurgi

Deutschland

Anästhesiologie

(Allgemeine) Chirurgie

Eesti

Anestesioloogia

Üldkirurgia

Ελλάς

Αναισθησιολογία

Χειρουργική

España

Anestesiología y Reanimación

Cirugía general y del aparato digestivo

France

Anesthésie-réanimation

Chirurgie générale

Hrvatska

Anesteziologija, reanimatologija i intenzivna medicina

Opća kirurgija

Ireland

Anaesthesia

General surgery

Italia

Anestesia, rianimazione e terapia intensiva

Anestesia, rianimazione, terapia intensiva e del dolore (7)

Chirurgia generale

Κύπρος

Αναισθησιολογία

Γενική Χειρουργική

Latvija

Anestezioloģija un reanimatoloģija

Ķirurģija

Lietuva

Anesteziologija reanimatologija

Chirurgija

Luxembourg

Anesthésie-réanimation

Chirurgie générale

Magyarország

Aneszteziológia és intenzív terápia

Sebészet

Malta

Anesteżija u Kura Intensiva

Kirurġija Ġenerali

Nederland

Anesthesiologie

Heelkunde

Österreich

Anästhesiologie und Intensivmedizin

—

Chirurgie

| — | Allgemeinchirurgie und Viszeralchirurgie (6) |
| --- | --- |

—

Allgemeinchirurgie und Viszeralchirurgie (6)

Polska

Anestezjologia i intensywna terapia

Chirurgia ogólna

Portugal

Anestesiologia

Cirurgia geral

România

Anestezie şi terapie intensivă

Chirurgie generală

Slovenija

Anesteziologija, reanimatologija in perioperativna intenzivna medicina

Splošna kirurgija

Slovensko

Anestéziológia a intenzívna medicína

Chirurgia

Suomi/Finland

Anestesiologia ja tehohoito/Anestesiologi och intensivvård

Yleiskirurgia/Allmän kirurgi

Sverige

Anestesi och intensivvård

Kirurgi

United Kingdom

Anaesthetics

General surgery

| | Neurocirurgia | Obstetrícia e ginecologia |
| --- | --- | --- |
| | Período mínimo de formação: cinco anos | Período mínimo de formação: quatro anos |
| País | Título | Título |
| Belgique/België/Belgien | Neurochirurgie | Gynécologie — obstétrique/Gynaecologie — verloskunde |
| България | Неврохирургия | Акушерство и гинекология |
| Česká republika | Neurochirurgie | Gynekologie a porodnictví |
| Danmark | Neurokirurgi | Gynækologi og obstetrik |
| Deutschland | Neurochirurgie | Frauenheilkunde und Geburtshilfe |
| Eesti | Neurokirurgia | Sünnitusabi ja günekoloogia |
| Ελλάς | Νευροχειρουργική | Μαιευτική-Γυναικολογία |
| España | Neurocirugía | Obstetricia y ginecología |
| France | Neurochirurgie | Gynécologie — obstétrique |
| Hrvatska | Neurokirurgija | Ginekologija i opstetricija |
| Ireland | Neurosurgery | Obstetrics and gynaecology |
| Italia | Neurochirurgia | Ginecologia e ostetricia |
| Κύπρος | Νευροχειρουργική | Μαιευτική — Γυναικολογία |
| Latvija | Neiroķirurģija | Ginekoloģija un dzemdniecība |
| Lietuva | Neurochirurgija | Akušerija ginekologija |
| Luxembourg | Neurochirurgie | Gynécologie — obstétrique |
| Magyarország | Idegsebészet | Szülészet-nőgyógyászat |
| Malta | Newrokirurġija | Ostetriċja u Ġinekoloġija |
| Nederland | Neurochirurgie | Obstetrie en Gynaecologie |
| Österreich | Neurochirurgie | Frauenheilkunde und Geburtshilfe |
| Polska | Neurochirurgia | Położnictwo i ginekologia |
| Portugal | Neurocirurgia | Ginecologia e obstetricia |
| România | Neurochirurgie | Obstetrică-ginecologie |
| Slovenija | Nevrokirurgija | Ginekologija in porodništvo |
| Slovensko | Neurochirurgia | Gynekológia a pôrodníctvo |
| Suomi/Finland | Neurokirurgia/Neurokirurgi | Naistentaudit ja synnytykset/Kvinnosjukdomar och förlossningar |
| Sverige | Neurokirurgi | Obstetrik och gynekologi |
| United Kingdom | Neurosurgery | Obstetrics and gynaecology |

Neurocirurgia

Obstetrícia e ginecologia

Período mínimo de formação: cinco anos

Período mínimo de formação: quatro anos

País

Título

Título

Belgique/België/Belgien

Neurochirurgie

Gynécologie — obstétrique/Gynaecologie — verloskunde

България

Неврохирургия

Акушерство и гинекология

Česká republika

Neurochirurgie

Gynekologie a porodnictví

Danmark

Neurokirurgi

Gynækologi og obstetrik

Deutschland

Neurochirurgie

Frauenheilkunde und Geburtshilfe

Eesti

Neurokirurgia

Sünnitusabi ja günekoloogia

Ελλάς

Νευροχειρουργική

Μαιευτική-Γυναικολογία

España

Neurocirugía

Obstetricia y ginecología

France

Neurochirurgie

Gynécologie — obstétrique

Hrvatska

Neurokirurgija

Ginekologija i opstetricija

Ireland

Neurosurgery

Obstetrics and gynaecology

Italia

Neurochirurgia

Ginecologia e ostetricia

Κύπρος

Νευροχειρουργική

Μαιευτική — Γυναικολογία

Latvija

Neiroķirurģija

Ginekoloģija un dzemdniecība

Lietuva

Neurochirurgija

Akušerija ginekologija

Luxembourg

Neurochirurgie

Gynécologie — obstétrique

Magyarország

Idegsebészet

Szülészet-nőgyógyászat

Malta

Newrokirurġija

Ostetriċja u Ġinekoloġija

Nederland

Neurochirurgie

Obstetrie en Gynaecologie

Österreich

Neurochirurgie

Frauenheilkunde und Geburtshilfe

Polska

Neurochirurgia

Położnictwo i ginekologia

Portugal

Neurocirurgia

Ginecologia e obstetricia

România

Neurochirurgie

Obstetrică-ginecologie

Slovenija

Nevrokirurgija

Ginekologija in porodništvo

Slovensko

Neurochirurgia

Gynekológia a pôrodníctvo

Suomi/Finland

Neurokirurgia/Neurokirurgi

Naistentaudit ja synnytykset/Kvinnosjukdomar och förlossningar

Sverige

Neurokirurgi

Obstetrik och gynekologi

United Kingdom

Neurosurgery

Obstetrics and gynaecology

| | Medicina interna | Oftalmologia |
| --- | --- | --- |
| | Período mínimo de formação: cinco anos | Período mínimo de formação: três anos |
| País | Título | Título |
| Belgique/België/Belgien | Médecine interne/Inwendige geneeskunde | Ophtalmologie/Oftalmologie |
| България | Вътрешни болести | Очни болести |
| Česká republika | Vnitřní lékařství | Oftalmologie |
| Danmark | | Oftalmologi |
| Deutschland | Innere Medizin | Augenheilkunde |
| Eesti | Sisehaigused | Oftalmoloogia |
| Ελλάς | Παθολογία | Οφθαλμολογία |
| España | Medicina interna | Oftalmología |
| France | Médecine interne | Ophtalmologie |
| Hrvatska | Opća interna medicina | Oftalmologija i optometrija |
| Ireland | General (Internal) Medicine | Ophthalmic surgery
  Ophthalmology (8) |
| Italia | Medicina interna | Oftalmologia |
| Κύπρος | Παθολογία | Οφθαλμολογία |
| Latvija | Internā medicīna | Oftalmoloģija |
| Lietuva | Vidaus ligos | Oftalmologija |
| Luxembourg | Médecine interne | Ophtalmologie |
| Magyarország | Belgyógyászat | Szemészet |
| Malta | Mediċina Interna | Oftalmoloġija |
| Nederland | Interne geneeskunde | Oogheelkunde |
| Österreich | Innere Medizin | Augenheilkunde und Optometrie |
| Polska | Choroby wewnętrzne | Okulistyka |
| Portugal | Medicina interna | Oftalmologia |
| România | Medicină internă | Oftalmologie |
| Slovenija | Interna medicina | Oftalmologija |
| Slovensko | Vnútorné lekárstvo | Oftalmológia |
| Suomi/Finland | Sisätaudit/Inre medicin | Silmätaudit/Ögonsjukdomar |
| Sverige | Internmedicin | Ögonsjukdomar (oftalmologi) |
| United Kingdom | General (internal) medicine | Ophthalmology |

Medicina interna

Oftalmologia

Período mínimo de formação: cinco anos

Período mínimo de formação: três anos

País

Título

Título

Belgique/België/Belgien

Médecine interne/Inwendige geneeskunde

Ophtalmologie/Oftalmologie

България

Вътрешни болести

Очни болести

Česká republika

Vnitřní lékařství

Oftalmologie

Danmark

Oftalmologi

Deutschland

Innere Medizin

Augenheilkunde

Eesti

Sisehaigused

Oftalmoloogia

Ελλάς

Παθολογία

Οφθαλμολογία

España

Medicina interna

Oftalmología

France

Médecine interne

Ophtalmologie

Hrvatska

Opća interna medicina

Oftalmologija i optometrija

Ireland

General (Internal) Medicine

Ophthalmic surgery

Ophthalmology (8)

Italia

Medicina interna

Oftalmologia

Κύπρος

Παθολογία

Οφθαλμολογία

Latvija

Internā medicīna

Oftalmoloģija

Lietuva

Vidaus ligos

Oftalmologija

Luxembourg

Médecine interne

Ophtalmologie

Magyarország

Belgyógyászat

Szemészet

Malta

Mediċina Interna

Oftalmoloġija

Nederland

Interne geneeskunde

Oogheelkunde

Österreich

Innere Medizin

Augenheilkunde und Optometrie

Polska

Choroby wewnętrzne

Okulistyka

Portugal

Medicina interna

Oftalmologia

România

Medicină internă

Oftalmologie

Slovenija

Interna medicina

Oftalmologija

Slovensko

Vnútorné lekárstvo

Oftalmológia

Suomi/Finland

Sisätaudit/Inre medicin

Silmätaudit/Ögonsjukdomar

Sverige

Internmedicin

Ögonsjukdomar (oftalmologi)

United Kingdom

General (internal) medicine

Ophthalmology

| | Otorrinolaringologia | Pediatria |
| --- | --- | --- |
| | Período mínimo de formação: três anos | Período mínimo de formação: quatro anos |
| País | Título | Título |
| Belgique/België/Belgien | Oto-rhino-laryngologie/Otorhinolaryngologie | Pédiatrie/Pediatrie |
| България | Ушно-носно-гърлени болести | Педиатрия |
| Česká republika | Otorinolaryngologie | Dětské lékařství |
| Danmark | Oto-rhino-laryngologi | Pædiatri |
| Deutschland | Hals-Nasen-Ohrenheilkunde | Kinder- und Jugendmedizin |
| Eesti | Otorinolarüngoloogia | Pediaatria |
| Ελλάς | Ωτορινολαρυγγολογία | Παιδιατρική |
| España | Otorrinolaringología | Pediatría y sus áreas especificas |
| France | Oto-rhino-laryngologie et chirurgie cervico-faciale | Pédiatrie |
| Hrvatska | Otorinolaringologija | Pedijatrija |
| Ireland | Otolaryngology | Paediatrics |
| Italia | Otorinolaringoiatria | Pediatria |
| Κύπρος | Ωτορινολαρυγγολογία | Παιδιατρική |
| Latvija | Otolaringoloģija | Pediatrija |
| Lietuva | Otorinolaringologija | Vaikų ligos |
| Luxembourg | Oto-rhino-laryngologie | Pédiatrie |
| Magyarország | Fül-orr-gégegyógyászat | Csecsemő- és gyermekgyógyászat |
| Malta | Otorinolaringoloġija | Pedjatrija |
| Nederland | Keel-, neus- en oorheelkunde | Kindergeneeskunde |
| Österreich | — | Hals-, Nasen- und Ohrenkrankheiten |

Otorrinolaringologia

Pediatria

Período mínimo de formação: três anos

Período mínimo de formação: quatro anos

País

Título

Título

Belgique/België/Belgien

Oto-rhino-laryngologie/Otorhinolaryngologie

Pédiatrie/Pediatrie

България

Ушно-носно-гърлени болести

Педиатрия

Česká republika

Otorinolaryngologie

Dětské lékařství

Danmark

Oto-rhino-laryngologi

Pædiatri

Deutschland

Hals-Nasen-Ohrenheilkunde

Kinder- und Jugendmedizin

Eesti

Otorinolarüngoloogia

Pediaatria

Ελλάς

Ωτορινολαρυγγολογία

Παιδιατρική

España

Otorrinolaringología

Pediatría y sus áreas especificas

France

Oto-rhino-laryngologie et chirurgie cervico-faciale

Pédiatrie

Hrvatska

Otorinolaringologija

Pedijatrija

Ireland

Otolaryngology

Paediatrics

Italia

Otorinolaringoiatria

Pediatria

Κύπρος

Ωτορινολαρυγγολογία

Παιδιατρική

Latvija

Otolaringoloģija

Pediatrija

Lietuva

Otorinolaringologija

Vaikų ligos

Luxembourg

Oto-rhino-laryngologie

Pédiatrie

Magyarország

Fül-orr-gégegyógyászat

Csecsemő- és gyermekgyógyászat

Malta

Otorinolaringoloġija

Pedjatrija

Nederland

Keel-, neus- en oorheelkunde

Kindergeneeskunde

Österreich

—

Hals-, Nasen- und Ohrenkrankheiten

| — | Hals-, Nasen- und Ohrenheilkunde (9) |
| --- | --- |

—

Hals-, Nasen- und Ohrenheilkunde (9)

Kinder- und Jugendheilkunde

Polska

Otorynolaryngologia

Pediatria

Portugal

Otorrinolaringologia

Pediatria

România

Otorinolaringologie

Pediatrie

Slovenija

Otorinolaringológija

Pediatrija

Slovensko

Otorinolaryngológia

Pediatria

Suomi/Finland

Korva-, nenä- ja kurkkutaudit/Öron-, näs- och halssjukdomar

Lastentaudit/Barnsjukdomar

Sverige

Öron-, näs- och halssjukdomar (oto-rhino-laryngologi)

Barn- och ungdomsmedicin

United Kingdom

Otolaryngology

Paediatrics

| | Pneumologia | Urologia |
| --- | --- | --- |
| | Período mínimo de formação: quatro anos | Período mínimo de formação: cinco anos |
| País | Título | Título |
| Belgique/België/Belgien | Pneumologie | Urologie |
| България | Пневмология и фтизиатрия | Урология |
| Česká republika | Pneumologie a ftizeologie | Urologie |
| Danmark | Intern medicin: lungesygdomme | Urologi |
| Deutschland | — | Pneumologie |

Pneumologia

Urologia

Período mínimo de formação: quatro anos

Período mínimo de formação: cinco anos

País

Título

Título

Belgique/België/Belgien

Pneumologie

Urologie

България

Пневмология и фтизиатрия

Урология

Česká republika

Pneumologie a ftizeologie

Urologie

Danmark

Intern medicin: lungesygdomme

Urologi

Deutschland

—

Pneumologie

| — | Innere Medizin und Pneumologie (10) |
| --- | --- |

—

Innere Medizin und Pneumologie (10)

Urologie

Eesti

Pulmonoloogia

Uroloogia

Ελλάς

Φυματιολογία- Πνευμοvολογία

Ουρολογία

España

Neumología

Urología

France

Pneumologie

Chirurgie urologique

Hrvatska

Pulmologija

Urologija

Ireland

Respiratory medicine

Urology

Italia

Malattie dell’apparato respiratorio

Urologia

Κύπρος

Πνευμονολογία — Φυματιολογία

Ουρολογία

Latvija

Ftiziopneimonoloģija

Uroloģija

Lietuva

Pulmonologija

Urologija

Luxembourg

Pneumologie

Urologie

Magyarország

Tüdőgyógyászat

Urológia

Malta

Mediċina Respiratorja

Uroloġija

Nederland

Longziekten en tuberculose

Urologie

Österreich

| — | Lungenkrankheiten |
| --- | --- |

—

Lungenkrankheiten

| — | Innere Medizin und Pneumologie (11) |
| --- | --- |

—

Innere Medizin und Pneumologie (11)

Urologie

Polska

Choroby płuc

Urologia

Portugal

Pneumologia

Urologia

România

Pneumologie

Urologie

Slovenija

Pnevmologija

Urologija

Slovensko

Pneumológia a ftizeológia

Urológia

Suomi/Finland

Keuhkosairaudet ja allergologia/Lungsjukdomar och allergologi

Urologia/Urologi

Sverige

Lungsjukdomar (pneumologi)

Urologi

United Kingdom

Respiratory medicine

Urology

| | Ortopedia | Anatomia patológica |
| --- | --- | --- |
| | Período mínimo de formação: cinco anos | Período mínimo de formação: quatro anos |
| País | Título | Título |
| Belgique/België/Belgien | Chirurgie orthopédique/Orthopedische heelkunde | Anatomie pathologique/Pathologische anatomie |
| България | Ортопедия и травматология | Обща и клинична патология |
| Česká republika | Ortopedie | Patologie |
| Danmark | Ortopædisk kirurgi | Patologisk anatomi og cytology |
| Deutschland | — | Orthopädie (und Unfallchirurgie) |

Ortopedia

Anatomia patológica

Período mínimo de formação: cinco anos

Período mínimo de formação: quatro anos

País

Título

Título

Belgique/België/Belgien

Chirurgie orthopédique/Orthopedische heelkunde

Anatomie pathologique/Pathologische anatomie

България

Ортопедия и травматология

Обща и клинична патология

Česká republika

Ortopedie

Patologie

Danmark

Ortopædisk kirurgi

Patologisk anatomi og cytology

Deutschland

—

Orthopädie (und Unfallchirurgie)

| — | Orthopädie und Unfallchirurgie (12) |
| --- | --- |

—

Orthopädie und Unfallchirurgie (12)

Pathologie

Eesti

Ortopeedia

Patoloogia

Ελλάς

Ορθοπεδική

Παθολογική Ανατομική

España

Cirugía ortopédica y traumatología

Anatomía patológica

France

Chirurgie orthopédique et traumatologie

Anatomie et cytologie pathologiques

Hrvatska

Ortopedija i traumatologija

Patologija

Patologija i citologija (14)

Ireland

Trauma and orthopaedic surgery

Histopathology

Italia

Ortopedia e traumatologia

Anatomia patologica

Κύπρος

Ορθοπεδική

Παθολογοανατομία — Ιστολογία

Latvija

Traumatoloģija un ortopēdija

Patoloģija

Lietuva

Ortopedija traumatologija

Patologija

Luxembourg

Orthopédie

Anatomie pathologique

Magyarország

Ortopédia és traumatológia

Patológia

Malta

Kirurġija Ortopedika

Istopatoloġija

Nederland

Orthopedie

Pathologie

Österreich

| — | Orthopädie und Orthopädische Chirurgie |
| --- | --- |

—

Orthopädie und Orthopädische Chirurgie

| — | Orthopädie und Traumatologie (13) |
| --- | --- |

—

Orthopädie und Traumatologie (13)

| — | Pathologie |
| --- | --- |

—

Pathologie

| — | Klinische Pathologie und Molekularpathologie (13) |
| --- | --- |

—

Klinische Pathologie und Molekularpathologie (13)

| — | Klinische Pathologie und Neuropathologie |
| --- | --- |

—

Klinische Pathologie und Neuropathologie

Polska

Ortopedia i traumatologia narządu ruchu

Patomorfologia

Portugal

Ortopedia

Anatomia patologica

România

Ortopedie şi traumatologie

Anatomie patologică

Slovenija

| — | Ortopedska kirurgija; Travmatologija |
| --- | --- |

—

Ortopedska kirurgija; Travmatologija

Patologija

Slovensko

Ortopédia

Patologická anatómia

Suomi/Finland

Ortopedia ja traumatologia/Ortopedi och traumatologi

Patologia/Patologi

Sverige

Ortopedi

Klinisk patologi

United Kingdom

Trauma and orthopaedic surgery

Histopathology

| | Neurologia | Psiquiatria |
| --- | --- | --- |
| | Período mínimo de formação: quatro anos | Período mínimo de formação: quatro anos |
| País | Título | Título |
| Belgique/België/Belgien | Neurologie | Psychiatrie, particulièrement de l’adulte/Psychiatrie, meer bepaald in de volwassenpsychiatrie |
| България | Нервни болести | Психиатрия |
| Česká republika | Neurologie | Psychiatrie |
| Danmark | Neurologi | Psykiatri |
| Deutschland | Neurologie | Psychiatrie und Psychotherapie |
| Eesti | Neuroloogia | Psühhiaatria |
| Ελλάς | Νευρολογία | Ψυχιατρική |
| España | Neurología | Psiquiatría |
| France | Neurologie | Psychiatrie |
| Hrvatska | Neurologija | Psihijatrija |
| Ireland | Neurology | Psychiatry |
| Italia | Neurologia | Psichiatria |
| Κύπρος | Νευρολογία | Ψυχιατρική |
| Latvija | Neiroloģija | Psihiatrija |
| Lietuva | Neurologija | Psichiatrija |
| Luxembourg | Neurologie | Psychiatrie |
| Magyarország | Neurológia | Pszichiátria |
| Malta | Newroloġija | Psikjatrija |
| Nederland | Neurologie | Psychiatrie |
| Österreich | Neurologie | Psychiatrie und Psychotherapeutische Medizin |
| Polska | Neurologia | Psychiatria |
| Portugal | Neurologia | Psiquiatria |
| România | Neurologie | Psihiatrie |
| Slovenija | Nevrologija | Psihiatrija |
| Slovensko | Neurológia | Psychiatria |
| Suomi/Finland | Neurologia/Neurologi | Psykiatria/Psykiatri |
| Sverige | Neurologi | Psykiatri |
| United Kingdom | Neurology | General psychiatry |

Neurologia

Psiquiatria

Período mínimo de formação: quatro anos

Período mínimo de formação: quatro anos

País

Título

Título

Belgique/België/Belgien

Neurologie

Psychiatrie, particulièrement de l’adulte/Psychiatrie, meer bepaald in de volwassenpsychiatrie

България

Нервни болести

Психиатрия

Česká republika

Neurologie

Psychiatrie

Danmark

Neurologi

Psykiatri

Deutschland

Neurologie

Psychiatrie und Psychotherapie

Eesti

Neuroloogia

Psühhiaatria

Ελλάς

Νευρολογία

Ψυχιατρική

España

Neurología

Psiquiatría

France

Neurologie

Psychiatrie

Hrvatska

Neurologija

Psihijatrija

Ireland

Neurology

Psychiatry

Italia

Neurologia

Psichiatria

Κύπρος

Νευρολογία

Ψυχιατρική

Latvija

Neiroloģija

Psihiatrija

Lietuva

Neurologija

Psichiatrija

Luxembourg

Neurologie

Psychiatrie

Magyarország

Neurológia

Pszichiátria

Malta

Newroloġija

Psikjatrija

Nederland

Neurologie

Psychiatrie

Österreich

Neurologie

Psychiatrie und Psychotherapeutische Medizin

Polska

Neurologia

Psychiatria

Portugal

Neurologia

Psiquiatria

România

Neurologie

Psihiatrie

Slovenija

Nevrologija

Psihiatrija

Slovensko

Neurológia

Psychiatria

Suomi/Finland

Neurologia/Neurologi

Psykiatria/Psykiatri

Sverige

Neurologi

Psykiatri

United Kingdom

Neurology

General psychiatry

| | Radiodiagnóstico | Radioterapia |
| --- | --- | --- |
| | Período mínimo de formação: quatro anos | Período mínimo de formação: quatro anos |
| País | Título | Título |
| Belgique/België/Belgien | Radiodiagnostic/Röntgendiagnose | Radiothérapie-oncologie/Radiotherapie-oncologie |
| България | Образна диагностика | Лъчелечение |
| Česká republika | Radiologie a zobrazovací metody | Radiační onkologie |
| Danmark | Radiologi | Klinisk Onkologi |
| Deutschland | (Diagnostische) Radiologie | Strahlentherapie |
| Eesti | Radioloogia | Onkoloogia |
| Ελλάς | Ακτινοδιαγνωστική | Ακτινοθεραπευτική — Ογκολογία |
| España | Radiodiagnóstico | Oncología radioterápica |
| France | Radiodiagnostic et imagerie médicale | Oncologie option oncologie radiothérapique |
| Hrvatska | Klinička radiologija | Onkologija i radioterapija |
| Ireland | Radiology | Radiation oncology |
| Italia | Radiodiagnostica | Radioterapia |
| Κύπρος | Ακτινολογία | Ακτινοθεραπευτική Ογκολογία |
| Latvija | Diagnostiskā radioloģija | Terapeitiskā radioloģija |
| Lietuva | Radiologija | Onkologija radioterapija |
| Luxembourg | Radiodiagnostic | Radiothérapie |
| Magyarország | Radiológia | Sugárterápia |
| Malta | Radjoloġija | Onkoloġija u Radjoterapija |
| Nederland | Radiologie | Radiotherapie |
| Österreich | Radiologie | Strahlentherapie-Radioonkologie |
| Polska | Radiologia i diagnostyka obrazowa | Radioterapia onkologiczna |
| Portugal | Radiodiagnóstico | Radioterapia
  Radioncologia |
| România | Radiologie-imagistică medicală | Radioterapie |
| Slovenija | Radiologija | Radioterapija in onkologija |
| Slovensko | Rádiológia | Radiačná onkológia |
| Suomi/Finland | Radiologia/Radiologi | Syöpätaudit/Cancersjukdomar |
| Sverige | Medicinsk radiologi
  Radiologi (16) | Tumörsjukdomar (allmän onkologi)
  Onkologi (15) |
| United Kingdom | Clinical radiology | Clinical oncology |

Radiodiagnóstico

Radioterapia

Período mínimo de formação: quatro anos

Período mínimo de formação: quatro anos

País

Título

Título

Belgique/België/Belgien

Radiodiagnostic/Röntgendiagnose

Radiothérapie-oncologie/Radiotherapie-oncologie

България

Образна диагностика

Лъчелечение

Česká republika

Radiologie a zobrazovací metody

Radiační onkologie

Danmark

Radiologi

Klinisk Onkologi

Deutschland

(Diagnostische) Radiologie

Strahlentherapie

Eesti

Radioloogia

Onkoloogia

Ελλάς

Ακτινοδιαγνωστική

Ακτινοθεραπευτική — Ογκολογία

España

Radiodiagnóstico

Oncología radioterápica

France

Radiodiagnostic et imagerie médicale

Oncologie option oncologie radiothérapique

Hrvatska

Klinička radiologija

Onkologija i radioterapija

Ireland

Radiology

Radiation oncology

Italia

Radiodiagnostica

Radioterapia

Κύπρος

Ακτινολογία

Ακτινοθεραπευτική Ογκολογία

Latvija

Diagnostiskā radioloģija

Terapeitiskā radioloģija

Lietuva

Radiologija

Onkologija radioterapija

Luxembourg

Radiodiagnostic

Radiothérapie

Magyarország

Radiológia

Sugárterápia

Malta

Radjoloġija

Onkoloġija u Radjoterapija

Nederland

Radiologie

Radiotherapie

Österreich

Radiologie

Strahlentherapie-Radioonkologie

Polska

Radiologia i diagnostyka obrazowa

Radioterapia onkologiczna

Portugal

Radiodiagnóstico

Radioterapia

Radioncologia

România

Radiologie-imagistică medicală

Radioterapie

Slovenija

Radiologija

Radioterapija in onkologija

Slovensko

Rádiológia

Radiačná onkológia

Suomi/Finland

Radiologia/Radiologi

Syöpätaudit/Cancersjukdomar

Sverige

Medicinsk radiologi

Radiologi (16)

Tumörsjukdomar (allmän onkologi)

Onkologi (15)

United Kingdom

Clinical radiology

Clinical oncology

| | Cirurgia plástica e reconstrutiva | Patologia clínica |
| --- | --- | --- |
| | Período mínimo de formação: cinco anos | Período mínimo de formação: quatro anos |
| País | Título | Título |
| Belgique/België/Belgien | Chirurgie plastique, reconstructrice et esthétique/Plastische, reconstructieve en esthetische heelkunde | Biologie clinique/Klinische biologie |
| България | Пластично-възстановителна и естетична хирургия | Клинична лаборатория |
| Česká republika | Plastická chirurgie | |
| Danmark | Plastikkirurgi | |
| Deutschland | — | Plastische (und Ästhetische) Chirurgie |

Cirurgia plástica e reconstrutiva

Patologia clínica

Período mínimo de formação: cinco anos

Período mínimo de formação: quatro anos

País

Título

Título

Belgique/België/Belgien

Chirurgie plastique, reconstructrice et esthétique/Plastische, reconstructieve en esthetische heelkunde

Biologie clinique/Klinische biologie

България

Пластично-възстановителна и естетична хирургия

Клинична лаборатория

Česká republika

Plastická chirurgie

Danmark

Plastikkirurgi

Deutschland

—

Plastische (und Ästhetische) Chirurgie

| — | Plastische und Ästhetische Chirurgie (17) |
| --- | --- |

—

Plastische und Ästhetische Chirurgie (17)

Laboratoriumsmedizin (18)

Eesti

Plastika- ja rekonstruktiivkirurgia

Laborimeditsiin

Ελλάς

Πλαστική Χειρουργική

Ιατρική βιοπαθολογία (21)

España

Cirugía plástica, estética y reparadora

Análisis clínicos

France

Chirurgie plastique, reconstructrice et esthétique

Biologie médicale

Hrvatska

Plastična, rekonstrukcijska i estetska kirurgija

Ireland

Plastic, reconstructive and aesthetic surgery

Italia

Chirurgia plastica, ricostruttiva ed estetica

Patologia clinica

Patologia clinica e biochimica clinica (20)

Κύπρος

Πλαστική Χειρουργική

Latvija

Plastiskā ķirurģija

Lietuva

Plastinė ir rekonstrukcinė chirurgija

Laboratorinė medicina

Luxembourg

Chirurgie plastique

Biologie clinique

Magyarország

Plasztikai (égési) sebészet

Orvosi laboratóriumi diagnosztika

Malta

Kirurġija Plastika

Nederland

Plastische chirurgie

Österreich

Plastische, Ästhetische und Rekonstruktive Chirurgie

Plastische, Rekonstruktive und Ästhetische Chirurgie (19)

Medizinische Biologie

Polska

Chirurgia plastyczna

Diagnostyka laboratoryjna

Portugal

Cirurgia plástica, estética e reconstrutiva

Patologia clínica

România

Chirurgie plastică, estetică şi microchirurgie reconstructivă

Medicină de laborator

Slovenija

Plastična, rekonstrukcijska in estetska kirurgija

Slovensko

Plastická chirurgia

Laboratórna medicína

Suomi/Finland

Plastiikkakirurgia/Plastikkirurgi

Sverige

Plastikkirurgi

United Kingdom

Plastic surgery

| | Microbiologia-bacteriologia | Química biológica |
| --- | --- | --- |
| | Período mínimo de formação: quatro anos | Período mínimo de formação: quatro anos |
| País | Título | Título |
| Belgique/België/Belgien | | |
| България | Микробиология | Биохимия |
| Česká republika | Lékařská mikrobiologie | Klinická biochemie |
| Danmark | Klinisk mikrobiologi | Klinisk biokemi |
| Deutschland | — | Mikrobiologie (Virologie) und Infektionsepidemiologie |

Microbiologia-bacteriologia

Química biológica

Período mínimo de formação: quatro anos

Período mínimo de formação: quatro anos

País

Título

Título

Belgique/België/Belgien

България

Микробиология

Биохимия

Česká republika

Lékařská mikrobiologie

Klinická biochemie

Danmark

Klinisk mikrobiologi

Klinisk biokemi

Deutschland

—

Mikrobiologie (Virologie) und Infektionsepidemiologie

| — | Mikrobiologie, Virologie und Infektionsepidemiologie (24) |
| --- | --- |

—

Mikrobiologie, Virologie und Infektionsepidemiologie (24)

Laboratoriumsmedizin (22)

Eesti

Ελλάς

| — | Ιατρική Βιοπαθολογία |
| --- | --- |

—

Ιατρική Βιοπαθολογία

| — | Μικροβιολογία |
| --- | --- |

—

Μικροβιολογία

Ιατρική βιοπαθολογία (27)

España

Microbiología y parasitología

Bioquímica clínica

France

Hrvatska

Klinička mikrobiologija

Ireland

Microbiology

Chemical pathology

Italia

Microbiologia e virologia

Biochimica clinica (26)

Κύπρος

Μικροβιολογία

Latvija

Mikrobioloģija

Lietuva

Luxembourg

Microbiologie

Chimie biologique

Magyarország

Orvosi mikrobiológia

Malta

Mikrobijoloġija

Patoloġija Kimika

Nederland

Medische microbiologie

Klinische chemie (23)

Österreich

| — | Hygiene und Mikrobiologie |
| --- | --- |

—

Hygiene und Mikrobiologie

| — | Klinische Mikrobiologie und Hygiene (25) |
| --- | --- |

—

Klinische Mikrobiologie und Hygiene (25)

| — | Klinische Mikrobiologie und Virologie (25) |
| --- | --- |

—

Klinische Mikrobiologie und Virologie (25)

Medizinische und Chemische Labordiagnostik

Polska

Mikrobiologia lekarska

Portugal

România

Slovenija

Klinična mikrobiologija

Medicinska biokemija

Slovensko

Klinická mikrobiológia

Klinická biochémia

Suomi/Finland

Kliininen mikrobiologia/Klinisk mikrobiologi

Kliininen kemia/Klinisk kemi

Sverige

Klinisk bakteriologi

Klinisk mikrobiologi (28)

Klinisk kemi

United Kingdom

Medical microbiology and virology

Chemical pathology

| | Imunologia | Cirurgia torácica |
| --- | --- | --- |
| | Período mínimo de formação: quatro anos | Período mínimo de formação: cinco anos |
| País | Título | Título |
| Belgique/België/Belgien | | Chirurgie thoracique/Heelkunde op de thorax (29) |
| България | Клинична имунология | Гръдна хирургия Кардиохирургия |
| Česká republika | Alergologie a klinická imunologie | Hrudní chirurgie |
| Danmark | Klinisk immunologi | Thoraxkirurgi |
| Deutschland | | Thoraxchirurgie |
| Eesti | | Torakaalkirurgia |
| Ελλάς | | Χειρουργική Θώρακος |
| España | Inmunología | — | Cirugía torácica |

Imunologia

Cirurgia torácica

Período mínimo de formação: quatro anos

Período mínimo de formação: cinco anos

País

Título

Título

Belgique/België/Belgien

Chirurgie thoracique/Heelkunde op de thorax (29)

България

Клинична имунология

Гръдна хирургия Кардиохирургия

Česká republika

Alergologie a klinická imunologie

Hrudní chirurgie

Danmark

Klinisk immunologi

Thoraxkirurgi

Deutschland

Thoraxchirurgie

Eesti

Torakaalkirurgia

Ελλάς

Χειρουργική Θώρακος

España

Inmunología

—

Cirugía torácica

| — | Cirugía cardiovascular |
| --- | --- |

—

Cirugía cardiovascular

France

Chirurgie thoracique et cardiovasculaire

Hrvatska

Alergologija i klinička imunologija

Ireland

Immunology (clinical and laboratory)

Cardiothoracic surgery

Italia

| — | Chirurgia toracica |
| --- | --- |

—

Chirurgia toracica

| — | Cardiochirurgia |
| --- | --- |

—

Cardiochirurgia

Κύπρος

Ανοσολογία

Χειρουργική Θώρακος

Latvija

Imunoloģija

Torakālā ķirurģija

Sirds ķirurgs

Lietuva

Krūtinės chirurgija

Luxembourg

Immunologie

Chirurgie thoracique

Magyarország

Allergológia és klinikai immunológia

Mellkassebészet

Malta

Immunoloġija

Kirurġija Kardjo-Toraċika

Nederland

Cardio-thoracale chirurgie

Österreich

| — | Immunologie |
| --- | --- |

—

Immunologie

| — | Klinische Immunologie (30) |
| --- | --- |

—

Klinische Immunologie (30)

Thoraxchirurgie

Polska

Immunologia kliniczna

Chirurgia klatki piersiowej

Portugal

Cirurgia cardiotorácica

România

Chirurgie toracică

Slovenija

Torakalna kirurgija

Slovensko

Klinická imunológia a alergológia

Hrudníková chirurgia

Suomi/Finland

Sydän-ja rintaelinkirurgia/Hjärt- och thoraxkirurgi

Sverige

Klinisk immunologi (31)

Thoraxkirurgi

United Kingdom

Immunology

Cardo-thoracic surgery

| | Cirurgia pediátrica | Cirurgia vascular |
| --- | --- | --- |
| | Período mínimo de formação: cinco anos | Período mínimo de formação: cinco anos |
| País | Título | Título |
| Belgique/België/Belgien | | Chirurgie des vaisseaux/Bloedvatenheelkunde (32) |
| България | Детска хирургия | Съдова хирургия |
| Česká republika | Dětská chirurgie | Cévní chirurgie |
| Danmark | | Karkirurgi |
| Deutschland | Kinderchirurgie | Gefäßchirurgie |
| Eesti | Lastekirurgia | Kardiovaskulaarkirurgia |
| Ελλάς | Χειρουργική Παίδων | Αγγειοχειρουργική |
| España | Cirugía pediátrica | Angiología y cirugía vascular |
| France | Chirurgie infantile | Chirurgie vasculaire |
| Hrvatska | Dječja kirurgija | Vaskularna kirurgija |
| Ireland | Paediatric surgery | |
| Italia | Chirurgia pediatrica | Chirurgia vascolare |
| Κύπρος | Χειρουργική Παίδων | Χειρουργική Αγγείων |
| Latvija | Bērnu ķirurģija | Asinsvadu ķirurģija |
| Lietuva | Vaikų chirurgija | Kraujagyslių chirurgija |
| Luxembourg | Chirurgie pédiatrique | Chirurgie vasculaire |
| Magyarország | Gyermeksebészet | Érsebészet |
| Malta | Kirurgija Pedjatrika | Kirurġija Vaskolari |
| Nederland | | |
| Österreich | Kinder- und Jugendchirurgie | Allgemeinchirurgie und Gefäßchirurgie |
| Polska | Chirurgia dziecięca | Chirurgia naczyniowa |
| Portugal | Cirurgia pediátrica | Angologia/Cirurgia vascular |
| România | Chirurgie pediatrică | Chirurgie vasculară |
| Slovenija | | Kardiovaskularna kirurgija |
| Slovensko | Detská chirurgia | Cievna chirurgia |
| Suomi/Finland | Lastenkirurgia/Barnkirurgi | Verisuonikirurgia/Kärlkirurgi |
| Sverige | Barn- och ungdomskirurgi | Kärlkirurgi |
| United Kingdom | Paediatric surgery | Vascular surgery |

Cirurgia pediátrica

Cirurgia vascular

Período mínimo de formação: cinco anos

Período mínimo de formação: cinco anos

País

Título

Título

Belgique/België/Belgien

Chirurgie des vaisseaux/Bloedvatenheelkunde (32)

България

Детска хирургия

Съдова хирургия

Česká republika

Dětská chirurgie

Cévní chirurgie

Danmark

Karkirurgi

Deutschland

Kinderchirurgie

Gefäßchirurgie

Eesti

Lastekirurgia

Kardiovaskulaarkirurgia

Ελλάς

Χειρουργική Παίδων

Αγγειοχειρουργική

España

Cirugía pediátrica

Angiología y cirugía vascular

France

Chirurgie infantile

Chirurgie vasculaire

Hrvatska

Dječja kirurgija

Vaskularna kirurgija

Ireland

Paediatric surgery

Italia

Chirurgia pediatrica

Chirurgia vascolare

Κύπρος

Χειρουργική Παίδων

Χειρουργική Αγγείων

Latvija

Bērnu ķirurģija

Asinsvadu ķirurģija

Lietuva

Vaikų chirurgija

Kraujagyslių chirurgija

Luxembourg

Chirurgie pédiatrique

Chirurgie vasculaire

Magyarország

Gyermeksebészet

Érsebészet

Malta

Kirurgija Pedjatrika

Kirurġija Vaskolari

Nederland

Österreich

Kinder- und Jugendchirurgie

Allgemeinchirurgie und Gefäßchirurgie

Polska

Chirurgia dziecięca

Chirurgia naczyniowa

Portugal

Cirurgia pediátrica

Angologia/Cirurgia vascular

România

Chirurgie pediatrică

Chirurgie vasculară

Slovenija

Kardiovaskularna kirurgija

Slovensko

Detská chirurgia

Cievna chirurgia

Suomi/Finland

Lastenkirurgia/Barnkirurgi

Verisuonikirurgia/Kärlkirurgi

Sverige

Barn- och ungdomskirurgi

Kärlkirurgi

United Kingdom

Paediatric surgery

Vascular surgery

| | Cardiologia | Gastrenterologia |
| --- | --- | --- |
| | Período mínimo de formação: quatro anos | Período mínimo de formação: quatro anos |
| País | Título | Título |
| Belgique/België/Belgien | Cardiologie | Gastro-entérologie/Gastro-enterologie |
| България | Кардиология | Гастроентерология (33) |
| Česká republika | Kardiologie | Gastroenterologie |
| Danmark | Intern medicin: kardiologi | Intern medicin: gastroenterology og hepatologi |
| Deutschland | — | Innere Medizin und Schwerpunkt Kardiologie |

Cardiologia

Gastrenterologia

Período mínimo de formação: quatro anos

Período mínimo de formação: quatro anos

País

Título

Título

Belgique/België/Belgien

Cardiologie

Gastro-entérologie/Gastro-enterologie

България

Кардиология

Гастроентерология (33)

Česká republika

Kardiologie

Gastroenterologie

Danmark

Intern medicin: kardiologi

Intern medicin: gastroenterology og hepatologi

Deutschland

—

Innere Medizin und Schwerpunkt Kardiologie

| — | Innere Medizin und Kardiologie (34) |
| --- | --- |

—

Innere Medizin und Kardiologie (34)

| — | Innere Medizin und Schwerpunkt Gastroenterologie |
| --- | --- |

—

Innere Medizin und Schwerpunkt Gastroenterologie

| — | Innere Medizin und Gastroenterologie (34) |
| --- | --- |

—

Innere Medizin und Gastroenterologie (34)

Eesti

Kardioloogia

Gastroenteroloogia

Ελλάς

Καρδιολογία

Γαστρεντερολογία

España

Cardiología

Aparato digestivo

France

Cardiologie et maladies vasculaires

Gastro-entérologie et hépatologie

Hrvatska

Kardiologija

Gastroenterologija

Ireland

Cardiology

Gastro-enterology

Italia

Malattie dell’apparato cardiovascolare

Gastroenterologia

Malattie dell’apparato digerente (35)

Κύπρος

Καρδιολογία

Γαστρεντερολογία

Latvija

Kardioloģija

Gastroenteroloģija

Lietuva

Kardiologija

Gastroenterologija

Luxembourg

Cardiologie et angiologie

Gastro-enterologie

Magyarország

Kardiológia

Gasztroenterológia

Malta

Kardjoloġija

Gastroenteroloġija

Nederland

Cardiologie

Maag-darm-leverziekten

Österreich

Innere Medizin und Kardiologie

Innere Medizin und Gastroenterologie und Hepatologie

Polska

Kardiologia

Gastrenterologia

Portugal

Cardiologia

Gastrenterologia

România

Cardiologie

Gastroenterologie

Slovenija

Kardiologija in vaskularna medicina

Gastroenterologija

Slovensko

Kardiológia

Gastroenterológia

Suomi/Finland

Kardiologia/Kardiologi

Gastroenterologia/Gastroenterologi

Sverige

Kardiologi

Medicinsk gastroenterologi och hepatologi

United Kingdom

Cardiology

Gastroenterology

| | Reumatologia | Imuno-hemoterapia |
| --- | --- | --- |
| | Período mínimo de formação: quatro anos | Período mínimo de formação: três anos |
| País | Título | Título |
| Belgique/België/Belgien | Rhumathologie/reumatologie | |
| България | Ревматология | Клинична хематология |
| Česká republika | Revmatologie | Hematologie a transfúzní lékařství |
| Danmark | Intern medicin: reumatologi | Intern medicin: hæmatologi |
| Deutschland | — | Innere Medizin und Schwerpunkt Rheumatologie |

Reumatologia

Imuno-hemoterapia

Período mínimo de formação: quatro anos

Período mínimo de formação: três anos

País

Título

Título

Belgique/België/Belgien

Rhumathologie/reumatologie

България

Ревматология

Клинична хематология

Česká republika

Revmatologie

Hematologie a transfúzní lékařství

Danmark

Intern medicin: reumatologi

Intern medicin: hæmatologi

Deutschland

—

Innere Medizin und Schwerpunkt Rheumatologie

| — | Innere Medizin und Rheumatologie (36) |
| --- | --- |

—

Innere Medizin und Rheumatologie (36)

| — | Innere Medizin und Schwerpunkt Hämatologie und Onkologie |
| --- | --- |

—

Innere Medizin und Schwerpunkt Hämatologie und Onkologie

| — | Innere Medizin und Hämatologie und Onkologie (36) |
| --- | --- |

—

Innere Medizin und Hämatologie und Onkologie (36)

Eesti

Reumatoloogia

Hematoloogia

Ελλάς

Ρευματολογία

Αιματολογία

España

Reumatología

Hematología y hemoterapia

France

Rhumatologie

Hrvatska

Reumatologija

Hematologija

Ireland

Rheumatology

Haematology (clinical and laboratory)

Italia

Reumatologia

Ematologia

Κύπρος

Ρευματολογία

Αιματολογία

Latvija

Reimatoloģija

Hematoloģija

Lietuva

Reumatologija

Hematologija

Luxembourg

Rhumatologie

Hématologie

Magyarország

Reumatológia

Hematológia

Malta

Rewmatoloġija

Ematoloġija

Nederland

Reumatologie

Österreich

Innere Medizin und Rheumatologie

Innere Medizin und Hämatologie und internistische Onkologie

Polska

Reumatologia

Hematologia

Portugal

Reumatologia

Imuno-hemoterapia

România

Reumatologie

Hematologie

Slovenija

Revmatologija

Hematologija

Slovensko

Reumatológia

Hematológia a transfúziológia

Suomi/Finland

Reumatologia/Reumatologi

Kliininen hematologia/Klinisk hematologi

Sverige

Reumatologi

Hematologi

United Kingdom

Rheumatology

Haematology

| | Endocrinologia | Fisioterapia |
| --- | --- | --- |
| | Período mínimo de formação: três anos | Período mínimo de formação: três anos |
| País | Título | Título |
| Belgique/België/Belgien | | Médecine physique et réadaptation/Fysische geneeskunde en revalidatie |
| България | Ендокринология и болести на обмяната | Физикална и рехабилитационна медицина |
| Česká republika | Diabelotologie a endokrinologie | Rehabilitační a fyzikální medicína |
| Danmark | Intern medicin: endokrinologi | |
| Deutschland | — | Innere Medizin und Schwerpunkt Endokrinologie und Diabetologie |

Endocrinologia

Fisioterapia

Período mínimo de formação: três anos

Período mínimo de formação: três anos

País

Título

Título

Belgique/België/Belgien

Médecine physique et réadaptation/Fysische geneeskunde en revalidatie

България

Ендокринология и болести на обмяната

Физикална и рехабилитационна медицина

Česká republika

Diabelotologie a endokrinologie

Rehabilitační a fyzikální medicína

Danmark

Intern medicin: endokrinologi

Deutschland

—

Innere Medizin und Schwerpunkt Endokrinologie und Diabetologie

| — | Innere Medizin und Endokrinologie und Diabetologie (37) |
| --- | --- |

—

Innere Medizin und Endokrinologie und Diabetologie (37)

Physikalische und Rehabilitative Medizin

Eesti

Endokrinoloogia

Taastusravi ja füsiaatria

Ελλάς

Ενδοκρινολογία

Φυσική Ιατρική και Αποκατάσταση

España

Endocrinología y nutrición

Medicina física y rehabilitación

France

Endocrinologie — diabète — maladies métaboliques

Médecine physique et de réadaptation

Hrvatska

Endokrinologija i dijabetologija

Fizikalna medicina i rehabilitacija

Ireland

Endocrinology and diabetes mellitus

Italia

Endocrinologia e malattie del ricambio

Endocrinologia e malattie del metabolismo (38)

Medicina fisica e riabilitazione

Medicina fisica e riabilitativa (38)

Κύπρος

Ενδοκρινολογία

Φυσική Ιατρική και Αποκατάσταση

Latvija

Endokrinoloģija

Rehabilitoloģija Fiziskā rehabilitācija

Fizikālā medicīna

Lietuva

Endokrinologija

Fizinė medicina ir reabilitacija

Luxembourg

Endocrinologie, maladies du métabolisme et de la nutrition

Rééducation et réadaptation fonctionnelles

Magyarország

Endokrinológia

Fizikális medicina és rehabilitációs orvoslás

Malta

Endokrinoloġija u Dijabete

Nederland

Revalidatiegeneeskunde

Österreich

Innere Medizin und Endokrinologie und Diabetologie

Physikalische Medizin und Allgemeine Rehabilitation

Polska

Endokrynologia

Rehabilitacja medyczna

Portugal

Endocrinologia/Nutrição

Medicina física e de reabilitação

România

Endocrinologie

Reabilitare Medicală

Slovenija

Fizikalna in rehabilitacijska medicina

Slovensko

Endokrinológia

Fyziatria, balneológia a liečebná rehabilitácia

Suomi/Finland

Endokrinologia/Endokrinologi

Fysiatria/Fysiatri

Sverige

Endokrina sjukdomar

Endokrinologi och diabetologi (39)

Rehabiliteringsmedicin

United Kingdom

Endocrinology and diabetes mellitus

| | Neuropsiquiatria | Dermatovenereologia |
| --- | --- | --- |
| | Período mínimo de formação: cinco anos | Período mínimo de formação: três anos |
| País | Título | Título |
| Belgique/België/Belgien | Neuropsychiatrie (40) | Dermato-vénéréologie/Dermato-venereologie |
| България | | Кожни и венерически болести |
| Česká republika | | Dermatovenerologie |
| Danmark | | Dermato-venerologi |
| Deutschland | Nervenheilkunde (Neurologie und Psychiatrie) | Haut — und Geschlechtskrankheiten |
| Eesti | | Dermatoveneroloogia |
| Ελλάς | Νευρολογία — Ψυχιατρική | Δερματολογία — Αφροδισιολογία |
| España | | Dermatología médico-quirúrgica y venereología |
| France | Neuropsychiatrie (41) | Dermatologie et vénéréologie |
| Hrvatska | | Dermatologija i venerologija |
| Ireland | | |
| Italia | Neuropsichiatria (42) | Dermatologia e venereologia |
| Κύπρος | Νευρολογία — Ψυχιατρική | Δερματολογία — Αφροδισιολογία |
| Latvija | | Dermatoloģija un veneroloģija |
| Lietuva | | Dermatovenerologija |
| Luxembourg | Neuropsychiatrie (43) | Dermato-vénéréologie |
| Magyarország | | Bőrgyógyászat |
| Malta | | Dermato-venerejoloġija |
| Nederland | Zenuw — en zielsziekten (44) | Dermatologie en venerologie |
| Österreich | Neurologie und Psychiatrie (45) | Haut- und Geschlechtskrankheiten |
| Polska | | Dermatologia i wenerologia |
| Portugal | | Dermatovenereologia |
| România | | Dermatovenerologie |
| Slovenija | | Dermatovenerologija |
| Slovensko | Neuropsychiatria | Dermatovenerológia |
| Suomi/Finland | | Ihotaudit ja allergologia/Hudsjukdomar och allergologi |
| Sverige | | Hud- och könssjukdomar |
| United Kingdom | | |
| — Datas de revogação na aceção do artigo 27.o, n.o 3: |

Neuropsiquiatria

Dermatovenereologia

Período mínimo de formação: cinco anos

Período mínimo de formação: três anos

País

Título

Título

Belgique/België/Belgien

Neuropsychiatrie (40)

Dermato-vénéréologie/Dermato-venereologie

България

Кожни и венерически болести

Česká republika

Dermatovenerologie

Danmark

Dermato-venerologi

Deutschland

Nervenheilkunde (Neurologie und Psychiatrie)

Haut — und Geschlechtskrankheiten

Eesti

Dermatoveneroloogia

Ελλάς

Νευρολογία — Ψυχιατρική

Δερματολογία — Αφροδισιολογία

España

Dermatología médico-quirúrgica y venereología

France

Neuropsychiatrie (41)

Dermatologie et vénéréologie

Hrvatska

Dermatologija i venerologija

Ireland

Italia

Neuropsichiatria (42)

Dermatologia e venereologia

Κύπρος

Νευρολογία — Ψυχιατρική

Δερματολογία — Αφροδισιολογία

Latvija

Dermatoloģija un veneroloģija

Lietuva

Dermatovenerologija

Luxembourg

Neuropsychiatrie (43)

Dermato-vénéréologie

Magyarország

Bőrgyógyászat

Malta

Dermato-venerejoloġija

Nederland

Zenuw — en zielsziekten (44)

Dermatologie en venerologie

Österreich

Neurologie und Psychiatrie (45)

Haut- und Geschlechtskrankheiten

Polska

Dermatologia i wenerologia

Portugal

Dermatovenereologia

România

Dermatovenerologie

Slovenija

Dermatovenerologija

Slovensko

Neuropsychiatria

Dermatovenerológia

Suomi/Finland

Ihotaudit ja allergologia/Hudsjukdomar och allergologi

Sverige

Hud- och könssjukdomar

United Kingdom

— Datas de revogação na aceção do artigo 27.o, n.o 3:

| | Radiologia | Pedopsiquiatria |
| --- | --- | --- |
| | Período mínimo de formação: quatro anos | Período mínimo de formação: quatro anos |
| País | Título | Título |
| Belgique/België/Belgien | | Psychiatrie, particulièrement en psychiatrie infanto-juvénile/Psychiatrie, meer bepaald in de kinder- en jeugdpsychiatrie |
| България | Радиобиология | Детска психиатрия |
| Česká republika | | Dětská a dorostová psychiatrie |
| Danmark | | Børne- og ungdomspsykiatri |
| Deutschland | Radiologie | Kinder — und Jugendpsychiatrie und —psychotherapie |
| Eesti | | |
| Ελλάς | Ακτινολογία — Ραδιολογία | Παιδοψυχιατρική |
| España | Electroradiología (46) | |
| France | Electro-radiologie (47) | Pédopsychiatrie (52) |
| Hrvatska | Klinička radiologija | Dječja i adolescentna psihijatrija |
| Ireland | | Child and adolescent psychiatry |
| Italia | Radiologia (48) | Neuropsichiatria infantile |
| Κύπρος | | Παιδοψυχιατρική |
| Latvija | | Bērnu psihiatrija |
| Lietuva | | Vaikų ir paauglių psichiatrija |
| Luxembourg | Électroradiologie (49) | Psychiatrie infantile |
| Magyarország | Radiológia | Gyermek- és ifjúsági pszichiátria |
| Malta | | |
| Nederland | Radiologie (50) | |
| Österreich | Radiologie (51) | — | Kinder- und Jugendpsychiatrie |

Radiologia

Pedopsiquiatria

Período mínimo de formação: quatro anos

Período mínimo de formação: quatro anos

País

Título

Título

Belgique/België/Belgien

Psychiatrie, particulièrement en psychiatrie infanto-juvénile/Psychiatrie, meer bepaald in de kinder- en jeugdpsychiatrie

България

Радиобиология

Детска психиатрия

Česká republika

Dětská a dorostová psychiatrie

Danmark

Børne- og ungdomspsykiatri

Deutschland

Radiologie

Kinder — und Jugendpsychiatrie und —psychotherapie

Eesti

Ελλάς

Ακτινολογία — Ραδιολογία

Παιδοψυχιατρική

España

Electroradiología (46)

France

Electro-radiologie (47)

Pédopsychiatrie (52)

Hrvatska

Klinička radiologija

Dječja i adolescentna psihijatrija

Ireland

Child and adolescent psychiatry

Italia

Radiologia (48)

Neuropsichiatria infantile

Κύπρος

Παιδοψυχιατρική

Latvija

Bērnu psihiatrija

Lietuva

Vaikų ir paauglių psichiatrija

Luxembourg

Électroradiologie (49)

Psychiatrie infantile

Magyarország

Radiológia

Gyermek- és ifjúsági pszichiátria

Malta

Nederland

Radiologie (50)

Österreich

Radiologie (51)

—

Kinder- und Jugendpsychiatrie

| — | Kinder- und Jugendpsychiatrie und Psychotherapeutische Medizin (53) |
| --- | --- |

—

Kinder- und Jugendpsychiatrie und Psychotherapeutische Medizin (53)

Polska

Psychiatria dzieci i młodzieży

Portugal

Radiologia

Psiquiatria da infância e da adolescência

România

Psihiatrie pediatrică

Slovenija

Radiologija

Otroška in mladostniška psihiatrija

Slovensko

Detská psychiatria

Suomi/Finland

Lastenpsykiatria/Barnpsykiatri

Sverige

Barn- och ungdomspsykiatri

United Kingdom

Child and adolescent psychiatry

— Datas de revogação na aceção do artigo 27.o, n.o 3:

| | Geriatria | Nefrologia |
| --- | --- | --- |
| | Período mínimo de formação: quatro anos | Período mínimo de formação: quatro anos |
| País | Título | Título |
| Belgique/België/Belgien | Gériatrie/Geriatrie | |
| България | Гериатрична медицина | Нефрология |
| Česká republika | Geriatrie | Nefrologie |
| Danmark | Intern medicin: geriatric | Intern medicin: nefrologi |
| Deutschland | | — | Innere Medizin und Schwerpunkt Nephrologie |

Geriatria

Nefrologia

Período mínimo de formação: quatro anos

Período mínimo de formação: quatro anos

País

Título

Título

Belgique/België/Belgien

Gériatrie/Geriatrie

България

Гериатрична медицина

Нефрология

Česká republika

Geriatrie

Nefrologie

Danmark

Intern medicin: geriatric

Intern medicin: nefrologi

Deutschland

—

Innere Medizin und Schwerpunkt Nephrologie

| — | Innere Medizin und Nephrologie (54) |
| --- | --- |

—

Innere Medizin und Nephrologie (54)

Eesti

Nefroloogia

Ελλάς

Νεφρολογία

España

Geriatría

Nefrología

France

Néphrologie

Hrvatska

Gerijatrija

Nefrologija

Ireland

Geriatric medicine

Nephrology

Italia

Geriatria

Nefrologia

Κύπρος

Γηριατρική

Νεφρολογία

Latvija

Nefroloģija

Lietuva

Geriatrija

Nefrologija

Luxembourg

Gériatrie

Néphrologie

Magyarország

Geriátria

Nefrológia

Malta

Ġerjatrija

Nefroloġija

Nederland

Klinische geriatrie

Österreich

Innere Medizin und Nephrologie

Polska

Geriatria

Nefrologia

Portugal

Nefrologia

România

Geriatrie şi gerontologie

Nefrologie

Slovenija

Nefrologija

Slovensko

Geriatria

Nefrológia

Suomi/Finland

Geriatria/Geriatri

Nefrologia/Nefrologi

Sverige

Geriatrik

Medicinska njursjukdomar (nefrologi)

Njurmedicin (55)

United Kingdom

Geriatric medicine

Renal medicine

| | Doenças infeciosas | Saúde pública |
| --- | --- | --- |
| | Período mínimo de formação: quatro anos | Período mínimo de formação: quatro anos |
| País | Título | Título |
| Belgique/België/Belgien | | |
| България | Инфекциозни болести | Социална медицина и здравен мениджмънт комунална хигиена |
| Česká republika | Infekční lékařství | Hygiena a epidemiologie |
| Danmark | Intern medicin: infektionsmedicin | Samfundsmedicin |
| Deutschland | | Öffentliches Gesundheitswesen |
| Eesti | Infektsioonhaigused | |
| Ελλάς | | Κοινωνική Iατρική |
| España | | Medicina preventiva y salud pública |
| France | | Santé publique et médecine sociale |
| Hrvatska | Infektologija | Javnozdravstvena medicina |
| Ireland | Infectious diseases | Public health medicine |
| Italia | Malattie infettive
  Malattie infettive e tropicali (57) | Igiene e medicina preventiva |
| Κύπρος | Λοιμώδη Νοσήματα (58) | — | Υγειονολογία |

Doenças infeciosas

Saúde pública

Período mínimo de formação: quatro anos

Período mínimo de formação: quatro anos

País

Título

Título

Belgique/België/Belgien

България

Инфекциозни болести

Социална медицина и здравен мениджмънт комунална хигиена

Česká republika

Infekční lékařství

Hygiena a epidemiologie

Danmark

Intern medicin: infektionsmedicin

Samfundsmedicin

Deutschland

Öffentliches Gesundheitswesen

Eesti

Infektsioonhaigused

Ελλάς

Κοινωνική Iατρική

España

Medicina preventiva y salud pública

France

Santé publique et médecine sociale

Hrvatska

Infektologija

Javnozdravstvena medicina

Ireland

Infectious diseases

Public health medicine

Italia

Malattie infettive

Malattie infettive e tropicali (57)

Igiene e medicina preventiva

Κύπρος

Λοιμώδη Νοσήματα (58)

—

Υγειονολογία

| — | Κοινοτική Ιατρική |
| --- | --- |

—

Κοινοτική Ιατρική

Latvija

Infektoloģija

Lietuva

Infektologija

Luxembourg

Maladies contagieuses

Santé publique

Magyarország

Infektológia

Megelőző orvostan és népegészségtan

Malta

Mard Infettiv

Saħħa Pubblika

Nederland

Maatschappij en gezondheid

Österreich

Innere Medizin und Infektiologie

| — | Sozialmedizin |
| --- | --- |

—

Sozialmedizin

| — | Public Health (56) |
| --- | --- |

—

Public Health (56)

Polska

Choroby zakaźne

Zdrowie publiczne, epidemiologia

Portugal

Doenças infecciosas

Saúde pública

România

Boli infecţioase

Sănătate publică şi management

Slovenija

Infektologija

Javno zdravje

Slovensko

Infektológia

Verejné zdravotníctvo

Suomi/Finland

Infektiosairaudet/Infektionssjukdomar

Terveydenhuolto/Hälsovård

Sverige

Infektionssjukdomar

Socialmedicin

United Kingdom

Infectious diseases

Public health medicine

| | Farmacologia | Medicina do trabalho |
| --- | --- | --- |
| | Período mínimo de formação: quatro anos | Período mínimo de formação: quatro anos |
| País | Título | Título |
| Belgique/België/Belgien | | Médecine du travail/Arbeidsgeneeskunde |
| България | Клинична фармакология и терапия Фармакология | Трудова медицина |
| Česká republika | Klinická farmakologie | Pracovní lékařství |
| Danmark | Klinisk farmakologi | Arbejdsmedicin |
| Deutschland | Pharmakologie und Toxikologie | Arbeitsmedizin |
| Eesti | | |
| Ελλάς | | Ιατρική της Εργασίας |
| España | Farmacología clínica | Medicina del trabajo |
| France | | Médecine du travail |
| Hrvatska | Klinička farmakologija s toksikologijom | Medicina rada i športa |
| Ireland | Clinical pharmacology and therapeutics
  Pharmaceutical Medicine (62) | Occupational medicine |
| Italia | Farmacologia
  Farmacologia e tossicologia clinica (60) | Medicina del lavoro |
| Κύπρος | | Ιατρική της Εργασίας |
| Latvija | | Arodslimības |
| Lietuva | | Darbo medicina |
| Luxembourg | | Médecine du travail |
| Magyarország | Klinikai farmakológia | Foglalkozás-orvostan (üzemorvostan) |
| Malta | Farmakoloġija Klinika u t-Terapewtika | Mediċina Okkupazzjonali |
| Nederland | | — | Arbeid en gezondheid, bedrijfsgeneeskunde |

Farmacologia

Medicina do trabalho

Período mínimo de formação: quatro anos

Período mínimo de formação: quatro anos

País

Título

Título

Belgique/België/Belgien

Médecine du travail/Arbeidsgeneeskunde

България

Клинична фармакология и терапия Фармакология

Трудова медицина

Česká republika

Klinická farmakologie

Pracovní lékařství

Danmark

Klinisk farmakologi

Arbejdsmedicin

Deutschland

Pharmakologie und Toxikologie

Arbeitsmedizin

Eesti

Ελλάς

Ιατρική της Εργασίας

España

Farmacología clínica

Medicina del trabajo

France

Médecine du travail

Hrvatska

Klinička farmakologija s toksikologijom

Medicina rada i športa

Ireland

Clinical pharmacology and therapeutics

Pharmaceutical Medicine (62)

Occupational medicine

Italia

Farmacologia

Farmacologia e tossicologia clinica (60)

Medicina del lavoro

Κύπρος

Ιατρική της Εργασίας

Latvija

Arodslimības

Lietuva

Darbo medicina

Luxembourg

Médecine du travail

Magyarország

Klinikai farmakológia

Foglalkozás-orvostan (üzemorvostan)

Malta

Farmakoloġija Klinika u t-Terapewtika

Mediċina Okkupazzjonali

Nederland

—

Arbeid en gezondheid, bedrijfsgeneeskunde

| — | Arbeid en gezondheid, verzekeringsgeneeskunde |
| --- | --- |

—

Arbeid en gezondheid, verzekeringsgeneeskunde

Österreich

Pharmakologie und Toxikologie

| — | Arbeitsmedizin |
| --- | --- |

—

Arbeitsmedizin

| — | Arbeitsmedizin und angewandte Physiologie (59) |
| --- | --- |

—

Arbeitsmedizin und angewandte Physiologie (59)

Polska

Farmakologia kliniczna

Medycyna pracy

Portugal

Medicina do trabalho

România

Farmacologie clinică

Medicina muncii

Slovenija

Medicina dela, prometa in športa

Slovensko

Klinická farmakológia

Pracovné lekárstvo

Suomi/Finland

Kliininen farmakologia ja lääkehoito/Klinisk farmakologi och läkemedelsbehandling

Työterveyshuolto/Företagshälsovård

Sverige

Klinisk farmakologi

Yrkes- och miljömedicin

Arbets- och miljömedicin (61)

United Kingdom

Clinical pharmacology and therapeutics

Occupational medicine

| | Alergologia | Medicina nuclear |
| --- | --- | --- |
| | Período mínimo de formação: três anos | Período mínimo de formação: quatro anos |
| País | Título | Título |
| Belgique/België/Belgien | | Médecine nucléaire/Nucleaire geneeskunde |
| България | Клинична алергология | Нуклеарна медицина |
| Česká republika | Alergologie a klinická imunologie | Nukleární medicína |
| Danmark | | Klinisk fysiologi og nuklearmedicin |
| Deutschland | | Nuklearmedizin |
| Eesti | | |
| Ελλάς | Αλλεργιολογία | Πυρηνική Ιατρική |
| España | Alergología | Medicina nuclear |
| France | | Médecine nucléaire |
| Hrvatska | Alergologija i klinička imunologija | Nuklearna medicina |
| Ireland | | |
| Italia | Allergologia ed immunologia clinica | Medicina nucleare |
| Κύπρος | Αλλεργιολογία | Πυρηνική Ιατρική |
| Latvija | Alergoloģija | |
| Lietuva | Alergologija ir klinikinė imunologija | |
| Luxembourg | | Médecine nucléaire |
| Magyarország | Allergológia és klinikai immunológia | Nukleáris medicina |
| Malta | | Mediċina Nukleari |
| Nederland | Allergologie (63) | Nucleaire geneeskunde |
| Österreich | | Nuklearmedizin |
| Polska | Alergologia | Medycyna nuklearna |
| Portugal | Imuno-alergologia | Medicina nuclear |
| România | Alergologie şi imunologie clinică | Medicină nucleară |
| Slovenija | | Nuklearna medicina |
| Slovensko | Klinická imunológia a alergológia | Nukleárna medicína |
| Suomi/Finland | | Kliininen fysiologia ja isotooppilääketiede/Klinisk fysiologi och nukleärmedicin |
| Sverige | Allergisjukdomar | Nukleärmedicin
  Nuklearmedicin (64) |
| United Kingdom | | Nuclear medicine |

Alergologia

Medicina nuclear

Período mínimo de formação: três anos

Período mínimo de formação: quatro anos

País

Título

Título

Belgique/België/Belgien

Médecine nucléaire/Nucleaire geneeskunde

България

Клинична алергология

Нуклеарна медицина

Česká republika

Alergologie a klinická imunologie

Nukleární medicína

Danmark

Klinisk fysiologi og nuklearmedicin

Deutschland

Nuklearmedizin

Eesti

Ελλάς

Αλλεργιολογία

Πυρηνική Ιατρική

España

Alergología

Medicina nuclear

France

Médecine nucléaire

Hrvatska

Alergologija i klinička imunologija

Nuklearna medicina

Ireland

Italia

Allergologia ed immunologia clinica

Medicina nucleare

Κύπρος

Αλλεργιολογία

Πυρηνική Ιατρική

Latvija

Alergoloģija

Lietuva

Alergologija ir klinikinė imunologija

Luxembourg

Médecine nucléaire

Magyarország

Allergológia és klinikai immunológia

Nukleáris medicina

Malta

Mediċina Nukleari

Nederland

Allergologie (63)

Nucleaire geneeskunde

Österreich

Nuklearmedizin

Polska

Alergologia

Medycyna nuklearna

Portugal

Imuno-alergologia

Medicina nuclear

România

Alergologie şi imunologie clinică

Medicină nucleară

Slovenija

Nuklearna medicina

Slovensko

Klinická imunológia a alergológia

Nukleárna medicína

Suomi/Finland

Kliininen fysiologia ja isotooppilääketiede/Klinisk fysiologi och nukleärmedicin

Sverige

Allergisjukdomar

Nukleärmedicin

Nuklearmedicin (64)

United Kingdom

Nuclear medicine

| | Cirurgia maxilofacial (formação de base em medicina) | Hematologia clínica |
| --- | --- | --- |
| | Período mínimo de formação: cinco anos | Período mínimo de formação: quatro anos |
| País | Título | Título |
| Belgique/België/Belgien | | |
| България | Лицево-челюстна хирургия | Трансфузионна хематология |
| Česká republika | Maxilofaciální chirurgie | |
| Danmark | | |
| Deutschland | | |
| Eesti | | |
| Ελλάς | | |
| España | Cirugía oral y maxilofacial | |
| France | Chirurgie maxillo-faciale et stomatologie | Hématologie |
| Hrvatska | Maksilofacijalna kirurgija | |
| Ireland | | |
| Italia | Chirurgia maxillo-facciale | |
| Κύπρος | | |
| Latvija | Mutes, sejas un žokļu ķirurģija | |
| Lietuva | Veido ir žandikaulių chirurgija | |
| Luxembourg | Chirurgie maxillo-faciale | Hématologie biologique |
| Magyarország | Szájsebészet (65) | |
| Malta | | |
| Nederland | | |
| Österreich | Mund — Kiefer — und Gesichtschirurgie (66) | |
| Polska | Chirurgia szczekowo-twarzowa | |
| Portugal | Cirurgia maxilo-facial | Hematologia clinica |
| România | | |
| Slovenija | Maxilofacialna kirurgija | |
| Slovensko | Maxilofaciálna chirurgia | |
| Suomi/Finland | | |
| Sverige | | |
| United Kingdom | | |
| — Datas de revogação na aceção do artigo 27.o, n.o 3: |

Cirurgia maxilofacial (formação de base em medicina)

Hematologia clínica

Período mínimo de formação: cinco anos

Período mínimo de formação: quatro anos

País

Título

Título

Belgique/België/Belgien

България

Лицево-челюстна хирургия

Трансфузионна хематология

Česká republika

Maxilofaciální chirurgie

Danmark

Deutschland

Eesti

Ελλάς

España

Cirugía oral y maxilofacial

France

Chirurgie maxillo-faciale et stomatologie

Hématologie

Hrvatska

Maksilofacijalna kirurgija

Ireland

Italia

Chirurgia maxillo-facciale

Κύπρος

Latvija

Mutes, sejas un žokļu ķirurģija

Lietuva

Veido ir žandikaulių chirurgija

Luxembourg

Chirurgie maxillo-faciale

Hématologie biologique

Magyarország

Szájsebészet (65)

Malta

Nederland

Österreich

Mund — Kiefer — und Gesichtschirurgie (66)

Polska

Chirurgia szczekowo-twarzowa

Portugal

Cirurgia maxilo-facial

Hematologia clinica

România

Slovenija

Maxilofacialna kirurgija

Slovensko

Maxilofaciálna chirurgia

Suomi/Finland

Sverige

United Kingdom

— Datas de revogação na aceção do artigo 27.o, n.o 3:

| | Estomatologia | Dermatologia |
| --- | --- | --- |
| | Período mínimo de formação: três anos | Período mínimo de formação: quatro anos |
| País | Título | Título |
| Belgique/België/Belgien | | |
| България | | |
| Česká republika | | |
| Danmark | | |
| Deutschland | | |
| Eesti | | |
| Ελλάς | | |
| España | Estomatología | |
| France | Stomatologie | |
| Hrvatska | | |
| Ireland | | Dermatology |
| Italia | Odontostomatologia (67) | |
| Κύπρος | | |
| Latvija | | |
| Lietuva | | |
| Luxembourg | Stomatologie | |
| Magyarország | | |
| Malta | | Dermatoloġija |
| Nederland | | |
| Österreich | | |
| Polska | | |
| Portugal | Estomatologia | |
| România | | |
| Slovenija | | |
| Slovensko | | |
| Suomi/Finland | | |
| Sverige | | |
| United Kingdom | | Dermatology |

Estomatologia

Dermatologia

Período mínimo de formação: três anos

Período mínimo de formação: quatro anos

País

Título

Título

Belgique/België/Belgien

България

Česká republika

Danmark

Deutschland

Eesti

Ελλάς

España

Estomatología

France

Stomatologie

Hrvatska

Ireland

Dermatology

Italia

Odontostomatologia (67)

Κύπρος

Latvija

Lietuva

Luxembourg

Stomatologie

Magyarország

Malta

Dermatoloġija

Nederland

Österreich

Polska

Portugal

Estomatologia

România

Slovenija

Slovensko

Suomi/Finland

Sverige

United Kingdom

Dermatology

| | Venereologia | Medicina tropical |
| --- | --- | --- |
| | Período mínimo de formação: quatro anos | Período mínimo de formação: quatro anos |
| País | Título | Título |
| Belgique/België/Belgien | | |
| България | | |
| Česká republika | | |
| Danmark | | |
| Deutschland | | |
| Eesti | | |
| Ελλάς | | |
| España | | |
| France | | |
| Hrvatska | | |
| Ireland | Genito-urinary medicine | Tropical medicine |
| Italia | | Medicina tropicale (69) |
| Κύπρος | | |
| Latvija | | |
| Lietuva | | |
| Luxembourg | | |
| Magyarország | | Trópusi betegségek |
| Malta | Mediċina Uro-ġenetali | |
| Nederland | | |
| Österreich | | — | Spezifische Prophylaxe und Tropenmedizin |

Venereologia

Medicina tropical

Período mínimo de formação: quatro anos

Período mínimo de formação: quatro anos

País

Título

Título

Belgique/België/Belgien

България

Česká republika

Danmark

Deutschland

Eesti

Ελλάς

España

France

Hrvatska

Ireland

Genito-urinary medicine

Tropical medicine

Italia

Medicina tropicale (69)

Κύπρος

Latvija

Lietuva

Luxembourg

Magyarország

Trópusi betegségek

Malta

Mediċina Uro-ġenetali

Nederland

Österreich

—

Spezifische Prophylaxe und Tropenmedizin

| — | Klinische Immunologie und Spezifische Prophylaxe und Tropenmedizin (68) |
| --- | --- |

—

Klinische Immunologie und Spezifische Prophylaxe und Tropenmedizin (68)

Polska

Medycyna transportu

Portugal

Medicina tropical

România

Slovenija

Slovensko

Tropická medicína

Suomi/Finland

Sverige

United Kingdom

Genito-urinary medicine

Tropical medicine

| | Cirurgia gastrointestinal | Medicina intensiva |
| --- | --- | --- |
| | Período mínimo de formação: cinco anos | Período mínimo de formação: cinco anos |
| País | Título | Título |
| Belgique/België/Belgien | Chirurgie abdominale/Heelkunde op het abdomen (70) | |
| България | Гастроентерологичнa хирургия | Спешна медицина |
| Česká republika | | — | Traumatologie |

Cirurgia gastrointestinal

Medicina intensiva

Período mínimo de formação: cinco anos

Período mínimo de formação: cinco anos

País

Título

Título

Belgique/België/Belgien

Chirurgie abdominale/Heelkunde op het abdomen (70)

България

Гастроентерологичнa хирургия

Спешна медицина

Česká republika

—

Traumatologie

| — | Urgentní medicína |
| --- | --- |

—

Urgentní medicína

Danmark

Deutschland

Visceralchirurgie

Eesti

Ελλάς

España

France

Chirurgie viscérale et digestive

Hrvatska

Abdominalna kirurgija

Hitna medicina

Ireland

Emergency medicine

Italia

Chirurgia dell’apparato digerente (72)

Medicina d’emergenza-urgenza (71)

Κύπρος

Latvija

Lietuva

Abdominalinė chirurgija

Luxembourg

Chirurgie gastro-entérologique

Magyarország

Oxyológia és sürgősségi orvostan

Malta

Mediċina tal-Aċċidenti u l-Emerġenza

Mediċina tal-Emerġenza (73)

Nederland

Österreich

Polska

Medycyna ratunkowa

Portugal

România

Medicină de urgenţă

Slovenija

Abdominalna kirurgija

Urgentna medicina

Slovensko

Gastroenterologická chirurgia

| — | Úrazová chirurgia |
| --- | --- |

—

Úrazová chirurgia

| — | Urgentná medicína |
| --- | --- |

—

Urgentná medicína

Suomi/Finland

Gastroenterologinen kirurgia/Gastroenterologisk kirurgi

Akuuttilääketiede/Akutmedicin

Sverige

Akutsjukvård

United Kingdom

Emergency medicine

| | Neurofisiologia clínica | Cirurgia dentária, oral e maxilofacial (formação de base de médico e de dentista) (74) |
| --- | --- | --- |
| | Período mínimo de formação: quatro anos | Período mínimo de formação: quatro anos |
| País | Título | Título |
| Belgique/België/Belgien | | Stomatologie et chirurgie orale et maxillo-faciale/Stomatologie en mond-, kaak- en aangezichtschirurgie |
| България | | Дентална, орална и лицево-челюстна хирургия |
| Česká republika | | |
| Danmark | | |
| Deutschland | | — | Mund-, Kiefer- und Gesichtschirurgie |

Neurofisiologia clínica

Cirurgia dentária, oral e maxilofacial (formação de base de médico e de dentista) (74)

Período mínimo de formação: quatro anos

Período mínimo de formação: quatro anos

País

Título

Título

Belgique/België/Belgien

Stomatologie et chirurgie orale et maxillo-faciale/Stomatologie en mond-, kaak- en aangezichtschirurgie

България

Дентална, орална и лицево-челюстна хирургия

Česká republika

Danmark

Deutschland

—

Mund-, Kiefer- und Gesichtschirurgie

| — | Mund-Kiefer-Gesichtschirurgie (75) |
| --- | --- |

—

Mund-Kiefer-Gesichtschirurgie (75)

Eesti

Ελλάς

Στοματική και Γναθοπροσωπική Χειρουργική (76)

España

Neurofisiologia clínica

France

Hrvatska

Ireland

Clinical neurophysiology

Oral and maxillo-facial surgery

Italia

Κύπρος

Στοματο-Γναθο-Προσωποχειρουργική

Latvija

Lietuva

Luxembourg

Chirurgie dentaire, orale et maxillo-faciale

Magyarország

Arc-állcsont-szájsebészet

Malta

Newrofiżjoloġija Klinika

Kirurġija tal-għadam tal-wiċċ

Nederland

Österreich

Mund-, Kiefer- und Gesichtschirurgie

Polska

Portugal

România

Chirurgie Orală şi Maxilo-facială (77)

Slovenija

Slovensko

Suomi/Finland

Kliininen neurofysiologia/Klinisk neurofysiologi

Suu- ja leukakirurgia/Oral och maxillofacial kirurgi

Sverige

Klinisk neurofysiologi

United Kingdom

Clinical neurophysiology

Oral and maxillo-facial surgery

| | Oncologia médica | Genética médica |
| --- | --- | --- |
| | Período mínimo de formação: cinco anos | Período mínimo de formação: quatro anos |
| País | Título | Título |
| Belgique/België/Belgien | Oncologie médicale/Medische oncologie | |
| България | Медицинска онкология | Медицинска генетика |
| Česká republika | Klinická onkologie | Lékařská genetika |
| Danmark | | Klinisk genetik |
| Deutschland | | Humangenetik |
| Eesti | | Meditsiinigeneetika |
| Ελλάς | Παθολογική Ογκολογία | |
| España | Oncología Médica | |
| France | Oncologie | Génétique médicale |
| Hrvatska | | |
| Ireland | Medical oncology | Clinical genetics |
| Italia | Oncologia medica | Genetica medica |
| Κύπρος | Ακτινοθεραπευτική Ογκολογία | |
| Latvija | Onkoloģija ķīmijterapija | Medicīnas ģenētika |
| Lietuva | Chemoterapinė onkologija | Genetika |
| Luxembourg | Oncologie médicale | Médecine génétique |
| Magyarország | Klinikai onkológia | Klinikai genetika |
| Malta | | Ġenetika Klinika/Medika |
| Nederland | | Klinische genetica |
| Österreich | | Medizinische Genetik |
| Polska | Onkologia kliniczna | Genetyka kliniczna |
| Portugal | Oncologia médica | Genética médica |
| România | Oncologie medicală | Genetică medicală |
| Slovenija | Internistična onkologija | Klinična genetika |
| Slovensko | Klinická onkológia | Lekárska genetica |
| Suomi/Finland | | Perinnöllisyyslääketiede/Medicinsk genetik |
| Sverige | Onkologi | Klinisk genetik |
| United Kingdom | Medical oncology | Clinical genetics |

Oncologia médica

Genética médica

Período mínimo de formação: cinco anos

Período mínimo de formação: quatro anos

País

Título

Título

Belgique/België/Belgien

Oncologie médicale/Medische oncologie

България

Медицинска онкология

Медицинска генетика

Česká republika

Klinická onkologie

Lékařská genetika

Danmark

Klinisk genetik

Deutschland

Humangenetik

Eesti

Meditsiinigeneetika

Ελλάς

Παθολογική Ογκολογία

España

Oncología Médica

France

Oncologie

Génétique médicale

Hrvatska

Ireland

Medical oncology

Clinical genetics

Italia

Oncologia medica

Genetica medica

Κύπρος

Ακτινοθεραπευτική Ογκολογία

Latvija

Onkoloģija ķīmijterapija

Medicīnas ģenētika

Lietuva

Chemoterapinė onkologija

Genetika

Luxembourg

Oncologie médicale

Médecine génétique

Magyarország

Klinikai onkológia

Klinikai genetika

Malta

Ġenetika Klinika/Medika

Nederland

Klinische genetica

Österreich

Medizinische Genetik

Polska

Onkologia kliniczna

Genetyka kliniczna

Portugal

Oncologia médica

Genética médica

România

Oncologie medicală

Genetică medicală

Slovenija

Internistična onkologija

Klinična genetika

Slovensko

Klinická onkológia

Lekárska genetica

Suomi/Finland

Perinnöllisyyslääketiede/Medicinsk genetik

Sverige

Onkologi

Klinisk genetik

United Kingdom

Medical oncology

Clinical genetics

5.1.4.   Títulos de formação de médico generalista (clínica geral)

| País | Título de formação | Título profissional | Data de referência |
| --- | --- | --- | --- |
| België/Belgique/ Belgien | Bijzondere beroepstitel van huisarts/Titre professionnel particulier de médecin généraliste | Huisarts/Médecin généraliste | 31.12.1994 |
| България | Свидетелство за призната специалност по Обща медицина | Лекар-специалист по Обща медицина | 1.1.2007 |
| Česká republika | Diplom o specializaci všeobecné praktické lékařství | Všeobecný praktický lékař | 1.5.2004 |
| Danmark | Bevis for tilladelse til at betegne sig som speciallæge i almen medicin | Alment praktiserende læge/Speciallæge i almen medicin | 31.12.1994 |
| Deutschland | Zeugnis über die spezifische Ausbildung in der Allgemeinmedizin | Facharzt/Fachärztin für Allgemeinmedizin | 31.12.1994 |
| Eesti | Residentuuri lõpetamist tõendav tunnistus
  Diplom peremeditsiini erialal | Perearst | 1.5.2004 |
| Ελλάς | Τίτλος ιατρικής ειδικότητας γενικής ιατρικής | Iατρός με ειδικότητα γενικής ιατρικής | 31.12.1994 |
| España | Título de especialista en medicina familiar y comunitaria | Especialista en medicina familiar y comunitaria | 31.12.1994 |
| France | Diplômes d’études spécialisées de médecine générale accompagnés du diplôme d’Etat de docteur en médecine | Médecin qualifié en médecine générale | 31.12.1994 |
| Hrvatska | Diploma o specijalističkom usavršavanju | specijalist obiteljske medicine | 1.7.2013 |
| Ireland | Certificate of specific qualifications in general medical practice | General medical practitioner | 31.12.1994 |
| Italia | — | Attestato di formazione specifica in medicina generale |

País

Título de formação

Título profissional

Data de referência

België/Belgique/ Belgien

Bijzondere beroepstitel van huisarts/Titre professionnel particulier de médecin généraliste

Huisarts/Médecin généraliste

31.12.1994

България

Свидетелство за призната специалност по Обща медицина

Лекар-специалист по Обща медицина

1.1.2007

Česká republika

Diplom o specializaci všeobecné praktické lékařství

Všeobecný praktický lékař

1.5.2004

Danmark

Bevis for tilladelse til at betegne sig som speciallæge i almen medicin

Alment praktiserende læge/Speciallæge i almen medicin

31.12.1994

Deutschland

Zeugnis über die spezifische Ausbildung in der Allgemeinmedizin

Facharzt/Fachärztin für Allgemeinmedizin

31.12.1994

Eesti

Residentuuri lõpetamist tõendav tunnistus

Diplom peremeditsiini erialal

Perearst

1.5.2004

Ελλάς

Τίτλος ιατρικής ειδικότητας γενικής ιατρικής

Iατρός με ειδικότητα γενικής ιατρικής

31.12.1994

España

Título de especialista en medicina familiar y comunitaria

Especialista en medicina familiar y comunitaria

31.12.1994

France

Diplômes d’études spécialisées de médecine générale accompagnés du diplôme d’Etat de docteur en médecine

Médecin qualifié en médecine générale

31.12.1994

Hrvatska

Diploma o specijalističkom usavršavanju

specijalist obiteljske medicine

1.7.2013

Ireland

Certificate of specific qualifications in general medical practice

General medical practitioner

31.12.1994

Italia

—

Attestato di formazione specifica in medicina generale

| — | Diploma di formazione specifica in medicina generale |
| --- | --- |

—

Diploma di formazione specifica in medicina generale

Medico di medicina generale

31.12.1994

Κύπρος

Τίτλος Ειδικότητας Γενικής Ιατρικής

Ιατρός Γενικής Ιατρικής

1.5.2004

Latvija

Ģimenes ārsta sertifikāts

Ģimenes (vispārējās prakses) ārsts

1.5.2004

Lietuva

| 1. | Šeimos gydytojo rezidentūros pažymėjimas |
| --- | --- |

1.

Šeimos gydytojo rezidentūros pažymėjimas

Šeimos medicinos gydytojas

1.5.2004

| 2. | Rezidentūros pažymėjimas (šeimos gydytojo profesinė kvalifikacija) |
| --- | --- |

2.

Rezidentūros pažymėjimas (šeimos gydytojo profesinė kvalifikacija)

Šeimos gydytojas

Luxembourg

Diplôme de formation spécifique en medicine générale

Médecin généraliste

31.12.1994

Magyarország

Háziorvostan szakorvosa bizonyítvány

Háziorvostan szakorvosa

1.5.2004

Malta

Tabib tal-familja

Mediċina tal-familja

1.5.2004

Nederland

Certificaat van inschrijving in een specialistenregister van huisartsen

Huisarts, Verpleeghuisarts en arts voor verstandelijk gehandicapte Registratie Commissie (HVRC)

31.12.1994

Diploma geneeskundig specialist

Registratiecommissie Geneeskundig Specialisten (RGS) van de Koninklijke Nederlandsche Maatschappij tot Bevordering der Geneeskunst (78)

Österreich

Diplom über die besondere Ausbildung in der Allgemeinmedizin

Arzt für Allgemeinmedizin

31.12.1994

Polska

Dyplom uzyskania tytułu specjalisty w dziedzinie medycyny rodzinnej

Specjalista w dziedzinie medycyny rodzinnej

1.5.2004

Portugal

Título de especialista em medicina geral e familiar

Especialista em medicina geral e familiar

31.12.1994

România

Certificat de medic specialist medicină de familie

Medic specialist medicină de familie

1.1.2007

Slovenija

Potrdilo o opravljenem specialističnem izpitu iz družinske medicine

Specialist družinske medicine/Specialistka družinske medicine

1.5.2004

Slovensko

Diplom o špecializácii v odbore “všeobecné lekárstvo”

Všeobecný lekár

1.5.2004

Suomi/Finland

Todistus yleislääketieteen erityiskoulutuksesta/Bevis om särskild allmänläkarutbildning

Yleislääketieteen erityiskoulutuksen suorittanut laillistettu lääkäri/Legitimerad läkare som har fullgjort särskild allmänläkarutbildning

1.1.1994

Sverige

Bevis om specialistkompetens i allmänmedicin

Specialist i allmänmedicin

31.12.1994

United Kingdom

Certificate of completion of training

General practitioner

31 de dezembro de 1994.

| 2. | O ponto 5.2.2 passa a ter a seguinte redação:
  «5.2.2.   Títulos de formação de enfermeiro responsável por cuidados gerais










  País | Título de formação | Organismo que concede o título de formação | Título profissional | Data de referência |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| België/Belgique/Belgien | — | Diploma gegradueerde verpleger/verpleegster/Diplôme d’infirmier(ère) gradué(e)/Diplom eines (einer) graduierten Krankenpflegers (-pflegerin) |

2.

O ponto 5.2.2 passa a ter a seguinte redação:

«5.2.2.   Títulos de formação de enfermeiro responsável por cuidados gerais

País

Título de formação

Organismo que concede o título de formação

Título profissional

Data de referência

België/Belgique/Belgien

—

Diploma gegradueerde verpleger/verpleegster/Diplôme d’infirmier(ère) gradué(e)/Diplom eines (einer) graduierten Krankenpflegers (-pflegerin)

| — | De erkende opleidingsinstituten/Les établissements d’enseignement reconnus/Die anerkannten Ausbildungsanstalten |
| --- | --- |

—

De erkende opleidingsinstituten/Les établissements d’enseignement reconnus/Die anerkannten Ausbildungsanstalten

| — | Hospitalier(ère)/Verpleegassistent(e) |
| --- | --- |

—

Hospitalier(ère)/Verpleegassistent(e)

29.6.1979

| — | Diploma in de ziekenhuisverpleegkunde/Brevet d’infirmier(ère) hospitalier(ère)/Brevet eines (einer) Krankenpflegers (-pflegerin) |
| --- | --- |

—

Diploma in de ziekenhuisverpleegkunde/Brevet d’infirmier(ère) hospitalier(ère)/Brevet eines (einer) Krankenpflegers (-pflegerin)

| — | Infirmier(ère) hospitalier(ère)/Ziekenhuisverpleger(-verpleegster) |
| --- | --- |

—

Infirmier(ère) hospitalier(ère)/Ziekenhuisverpleger(-verpleegster)

| — | De bevoegde Examencommissie van de Vlaamse Gemeenschap/Le Jury compétent d’enseignement de la Communauté française/Der zuständige Prüfungsausschuß der Deutschsprachigen Gemeinschaft |
| --- | --- |

—

De bevoegde Examencommissie van de Vlaamse Gemeenschap/Le Jury compétent d’enseignement de la Communauté française/Der zuständige Prüfungsausschuß der Deutschsprachigen Gemeinschaft

| — | Brevet van verpleegassistent(e)/Brevet d’hospitalier(ère)/Brevet einer Pflegeassistentin |
| --- | --- |

—

Brevet van verpleegassistent(e)/Brevet d’hospitalier(ère)/Brevet einer Pflegeassistentin

България

Диплома за висше образование на образователно-квалификационна степен “Бакалавър” с професионална квалификация “Медицинска сестра”

Университет

Медицинска сестра

1.1.2007

Česká republika

| 1. | Diplom o ukončení studia ve studijním programu ošetřovatelství ve studijním oboru všeobecná sestra (bakalář, Bc.) |
| --- | --- |

1.

Diplom o ukončení studia ve studijním programu ošetřovatelství ve studijním oboru všeobecná sestra (bakalář, Bc.)

| 1. | Vysoká škola zřízená nebo uznaná státem |
| --- | --- |

1.

Vysoká škola zřízená nebo uznaná státem

| — | Všeobecná sestra |
| --- | --- |

—

Všeobecná sestra

1.5.2004

| 2. | Diplom o ukončení studia ve studijním oboru diplomovaná všeobecná sestra (diplomovaný specialista, DiS.), accompanied by the following certificate: — Vysvědčení o absolutoriu |
| --- | --- |

2.

Diplom o ukončení studia ve studijním oboru diplomovaná všeobecná sestra (diplomovaný specialista, DiS.), accompanied by the following certificate: — Vysvědčení o absolutoriu

| 2. | Vyšší odborná škola zřízená nebo uznaná státem |
| --- | --- |

2.

Vyšší odborná škola zřízená nebo uznaná státem

| — | Všeobecný ošetřovatel |
| --- | --- |

—

Všeobecný ošetřovatel

Danmark

Bevis for uddannelsen til professionsbachelor i sygepleje

Professionshøjskole

Sygeplejerske

29.6.1979

Deutschland

Zeugnis über die staatliche Prüfung in der Krankenpflege

Staatlicher Prüfungsausschuss

Gesundheits- und Krankenpflegerin/Gesundheits- und Krankenpfleger

29.6.1979

Eesti

| 1. | Diplom õe erialal |
| --- | --- |

1.

Diplom õe erialal

| 1. | Tallinna Meditsiinikool
  Tartu Meditsiinikool
  Kohtla-Järve Meditsiinikool |
| --- | --- |

1.

Tallinna Meditsiinikool

Tartu Meditsiinikool

Kohtla-Järve Meditsiinikool

õde

1.5.2004

| 2. | Õe põhikoolituse diplom |
| --- | --- |

2.

Õe põhikoolituse diplom

| 2. | Tallinna Tervishoiu Kõrgkool |
| --- | --- |

2.

Tallinna Tervishoiu Kõrgkool

| 3. | Õe põhiõpe diplom |
| --- | --- |

3.

Õe põhiõpe diplom

| 3. | Tartu Tervishoiu Kõrgkool |
| --- | --- |

3.

Tartu Tervishoiu Kõrgkool

Ελλάς

| 1. | Πτυχίο Νοσηλευτικής Παν/μίου Αθηνών |
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1.

Πτυχίο Νοσηλευτικής Παν/μίου Αθηνών

| 1. | Πανεπιστήμιο Αθηνών |
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1.

Πανεπιστήμιο Αθηνών

Διπλωματούχος ή πτυχιούχος νοσοκόμος, νοσηλευτής ή νοσηλεύτρια

1.1.1981

| 2. | Πτυχίο Νοσηλευτικής Τεχνολογικών Εκπαιδευτικών Ιδρυμάτων (Τ.Ε.Ι.) |
| --- | --- |

2.

Πτυχίο Νοσηλευτικής Τεχνολογικών Εκπαιδευτικών Ιδρυμάτων (Τ.Ε.Ι.)

| 2. | Τεχνολογικά Εκπαιδευτικά Ιδρύματα Υπουργείο Εθνικής Παιδείας και Θρησκευμάτω |
| --- | --- |

2.

Τεχνολογικά Εκπαιδευτικά Ιδρύματα Υπουργείο Εθνικής Παιδείας και Θρησκευμάτω

| 3. | Πτυχίο Αξιωματικών Νοσηλευτικής |
| --- | --- |

3.

Πτυχίο Αξιωματικών Νοσηλευτικής

| 3. | Υπουργείο Εθνικής Άμυνας |
| --- | --- |

3.

Υπουργείο Εθνικής Άμυνας

| 4. | Πτυχίο Αδελφών Νοσοκόμων πρώην Ανωτέρων Σχολών Υπουργείου Υγείας και Πρόνοιας |
| --- | --- |

4.

Πτυχίο Αδελφών Νοσοκόμων πρώην Ανωτέρων Σχολών Υπουργείου Υγείας και Πρόνοιας

| 4. | Υπουργείο Υγείας και Πρόνοιας |
| --- | --- |

4.

Υπουργείο Υγείας και Πρόνοιας

| 5. | Πτυχίο Αδελφών Νοσοκόμων και Επισκεπτριών πρώην Ανωτέρων Σχολών Υπουργείου Υγείας και Πρόνοιας |
| --- | --- |

5.

Πτυχίο Αδελφών Νοσοκόμων και Επισκεπτριών πρώην Ανωτέρων Σχολών Υπουργείου Υγείας και Πρόνοιας

| 5. | Υπουργείο Υγείας και Πρόνοιας |
| --- | --- |

5.

Υπουργείο Υγείας και Πρόνοιας

| 6. | Πτυχίο Τμήματος Νοσηλευτικής |
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6.

Πτυχίο Τμήματος Νοσηλευτικής

| 6. | ΚΑΤΕΕ Υπουργείου Εθνικής Παιδείας και Θρησκευμάτων |
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6.

ΚΑΤΕΕ Υπουργείου Εθνικής Παιδείας και Θρησκευμάτων

| 7. | Πτυχίο Τμήματος Νοσηλευτικής Πανεπιστήμιου Πελοποννήσου |
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7.

Πτυχίο Τμήματος Νοσηλευτικής Πανεπιστήμιου Πελοποννήσου

| 7. | Πανεπιστήμιο Πελοποννήσου |
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7.

Πανεπιστήμιο Πελοποννήσου

España

Título de Diplomado universitario en Enfermería

| — | Ministerio de Educación y Cultura |
| --- | --- |

—

Ministerio de Educación y Cultura

Enfermero/a diplomado/a

1.1.1986

| — | El rector de una Universidad |
| --- | --- |

—

El rector de una Universidad

Titulo de Graduado/a en Enfermería

| — | El rector de una Universidad |
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—

El rector de una Universidad

Graduado/a en Enfermería

1.1.1986

France

| — | Diplôme d’Etat d’infirmier(ère) |
| --- | --- |

—

Diplôme d’Etat d’infirmier(ère)

| — | Diplôme d’Etat d’infirmier(ère) délivré en vertu du décret no 99-1147 du 29 décembre 1999 |
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—

Diplôme d’Etat d’infirmier(ère) délivré en vertu du décret no 99-1147 du 29 décembre 1999

Le ministère de la santé

Infirmier(ère)

29.6.1979

Hrvatska

| 1. | Svjedodžba “medicinska sestra opće njege/medicinski tehničar opće njege” |
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1.

Svjedodžba “medicinska sestra opće njege/medicinski tehničar opće njege”

| 1. | Srednje strukovne škole koje izvode program za stjecanje kvalifikacije “medicinska sestra opće njege/medicinski tehničar opće njege” |
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1.

Srednje strukovne škole koje izvode program za stjecanje kvalifikacije “medicinska sestra opće njege/medicinski tehničar opće njege”

| 1. | medicinska sestra opće njege/medicinski tehničar opće njege |
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1.

medicinska sestra opće njege/medicinski tehničar opće njege

1.7.2013

| 2. | Svjedodžba “prvostupnik (baccalaureus) sestrinstva/prvostupnica (baccalaurea) sestrinstva” |
| --- | --- |

2.

Svjedodžba “prvostupnik (baccalaureus) sestrinstva/prvostupnica (baccalaurea) sestrinstva”

| 2. | Medicinski fakulteti sveučilišta u Republici Hrvatskoj
  Sveučilišta u Republici Hrvatskoj
  Veleučilišta u Republici Hrvatskoj |
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2.

Medicinski fakulteti sveučilišta u Republici Hrvatskoj

Sveučilišta u Republici Hrvatskoj

Veleučilišta u Republici Hrvatskoj

| 2. | prvostupnik (baccalaureus) sestrinstva/prvostupnica (baccalaurea) sestrinstva |
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2.

prvostupnik (baccalaureus) sestrinstva/prvostupnica (baccalaurea) sestrinstva

Ireland

| 1. | Certificate of Registered General Nurse (79) |
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1.

Certificate of Registered General Nurse (79)

| 1. | An Bórd Altranais (The Nursing Board) [up to 1 October 2012];
  Bórd Altranais agus Cnáimhseachais na hEireann (The Nursing and Midwifery Board of Ireland) [from 2 October 2012] |
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1.

An Bórd Altranais (The Nursing Board) [up to 1 October 2012];

Bórd Altranais agus Cnáimhseachais na hEireann (The Nursing and Midwifery Board of Ireland) [from 2 October 2012]

Registered General Nurse (RGN)

29.6.1979

| 2. | B.Sc. in Nursing Studies (General) approved by the NMBI (80) |
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2.

B.Sc. in Nursing Studies (General) approved by the NMBI (80)

| 2. | Third-level Institution delivering the B.Sc. in Nursing Studies approved by the NMBI [as of September 2002] |
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2.

Third-level Institution delivering the B.Sc. in Nursing Studies approved by the NMBI [as of September 2002]

| 3. | B.Sc. in Children’s and General (Integrated) Nursing approved by the NMBI (80) |
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3.

B.Sc. in Children’s and General (Integrated) Nursing approved by the NMBI (80)

| 3. | Third-level Institution delivering the B.Sc. in Children’s and General (Integrated) Nursing approved by the NMBI [as of September 2006] |
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3.

Third-level Institution delivering the B.Sc. in Children’s and General (Integrated) Nursing approved by the NMBI [as of September 2006]

Italia

| 1. | Diploma di infermiere professionale (82) |
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1.

Diploma di infermiere professionale (82)

| 1. | Scuole riconosciute dallo Stato (82) |
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1.

Scuole riconosciute dallo Stato (82)

| 1. | Infermiere professionale (82) |
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1.

Infermiere professionale (82)

29.6.1979

| 2. | Diploma di laurea in infermieristica (83) |
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2.

Diploma di laurea in infermieristica (83)

| 2. | Università (83) |
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2.

Università (83)

| 2. | Infermiere (83) |
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2.

Infermiere (83)

Κΰπρος

Δίπλωμα Γενικής Νοσηλευτικής

Νοσηλευτική Σχολή

Εγγεγραμμένος Νοσηλευτής

1.5.2004

Πτυχίο Νοσηλευτικής Τεχνολογικού Πανεπιστημίου Κύπρου

Τεχνολογικό Πανεπιστήμιο Κύπρου

Νοσηλευτής(τρια) Γενικής Νοσηλευτικής

Πτυχίο Νοσηλευτικής Ευρωπαϊκού Πανεπιστημίου Κύπρου

Ευρωπαϊκό Πανεπιστήμιο Κύπρου

Πτυχίο Νοσηλευτικής Πανεπιστημίου Λευκωσίας — BSc in Nursing

Πανεπιστήμιο Λευκωσίας University of Nicosia

Πτυχίο Γενικής Νοσηλευτικής

Σχολή Επιστημών Υγείας, Πανεπιστήμιο Frederick

Latvija

| 1. | Diploms par māsas kvalifikācijas iegūšanu |
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1.

Diploms par māsas kvalifikācijas iegūšanu

| 1. | Māsu skolas |
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1.

Māsu skolas

Māsa

1.5.2004

| 2. | Māsas diploms |
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2.

Māsas diploms

| 2. | Universitātes tipa augstskola pamatojoties uz Valsts eksāmenu komisijas lēmumu |
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2.

Universitātes tipa augstskola pamatojoties uz Valsts eksāmenu komisijas lēmumu

Lietuva

| 1. | Aukštojo mokslo diplomas, nurodantis suteiktą bendrosios praktikos slaugytojo profesinę kvalifikaciją |
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1.

Aukštojo mokslo diplomas, nurodantis suteiktą bendrosios praktikos slaugytojo profesinę kvalifikaciją

| 1. | Universitetas |
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1.

Universitetas

Bendrosios praktikos slaugytojas

1.5.2004

| 2. | Aukštojo mokslo diplomas (neuniversitetinės studijos), nurodantis suteiktą bendrosios praktikos slaugytojo profesinę kvalifikaciją |
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2.

Aukštojo mokslo diplomas (neuniversitetinės studijos), nurodantis suteiktą bendrosios praktikos slaugytojo profesinę kvalifikaciją

| 2. | Kolegija |
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2.

Kolegija

| 3. | Bakalauro diplomas (slaugos bakalauro kvalifikacinis laipsnis ir bendrosios praktikos slaugytojo profesinė kvalifikacija) |
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3.

Bakalauro diplomas (slaugos bakalauro kvalifikacinis laipsnis ir bendrosios praktikos slaugytojo profesinė kvalifikacija)

| 3. | Universitetas |
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3.

Universitetas

| 4. | Profesinio bakalauro diplomas (slaugos profesinio bakalauro kvalifikacinis laipsnis ir bendrosios praktikos slaugytojo profesinė kvalifikacija) |
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4.

Profesinio bakalauro diplomas (slaugos profesinio bakalauro kvalifikacinis laipsnis ir bendrosios praktikos slaugytojo profesinė kvalifikacija)

| 4. | Kolegija |
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4.

Kolegija

Luxembourg

| — | Diplôme d’Etat d’infirmier |
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—

Diplôme d’Etat d’infirmier

Ministère de l’éducation nationale, de la formation professionnelle et des sports

Infirmier

29.6.1979

| — | Diplôme d’Etat d’infirmier hospitalier gradué |
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—

Diplôme d’Etat d’infirmier hospitalier gradué

Magyarország

| 1. | Ápoló bizonyítvány |
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1.

Ápoló bizonyítvány

| 1. | Szakképző iskola |
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1.

Szakképző iskola

Ápoló

1.5.2004

| 2. | Ápoló oklevél |
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2.

Ápoló oklevél

| 2. | Felsőoktatási intézmény |
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2.

Felsőoktatási intézmény

| 3. | Okleveles ápoló oklevél |
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3.

Okleveles ápoló oklevél

| 3. | Felsőoktatási intézmény |
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3.

Felsőoktatási intézmény

Malta

Lawrja jew diploma fl-istudji tal-infermerija

Universita `ta’ Malta

Infermier Registrat tal-Ewwel Livell

1.5.2004

Nederland

| 1. | Diploma’s verpleger A, verpleegster A, verpleegkundige A |
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1.

Diploma’s verpleger A, verpleegster A, verpleegkundige A

| 1. | Door een van overheidswege benoemde examencommissie |
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1.

Door een van overheidswege benoemde examencommissie

Verpleegkundige

29.6.1979

| 2. | Diploma verpleegkundige MBOV (Middelbare Beroepsopleiding Verpleegkundige) |
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2.

Diploma verpleegkundige MBOV (Middelbare Beroepsopleiding Verpleegkundige)

| 2. | Door een van overheidswege benoemde examencommissie |
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2.

Door een van overheidswege benoemde examencommissie

| 3. | Diploma verpleegkundige HBOV (Hogere Beroepsopleiding Verpleegkundige) |
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3.

Diploma verpleegkundige HBOV (Hogere Beroepsopleiding Verpleegkundige)

| 3. | Door een van overheidswege benoemde examencommissie |
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3.

Door een van overheidswege benoemde examencommissie

| 4. | Diploma beroepsonderwijs verpleegkundige — Kwalificatieniveau 4 |
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4.

Diploma beroepsonderwijs verpleegkundige — Kwalificatieniveau 4

| 4. | Door een van overheidswege aangewezen opleidingsinstelling |
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4.

Door een van overheidswege aangewezen opleidingsinstelling

| 5. | Diploma hogere beroepsopleiding verpleegkundige — Kwalificatieniveau 5 |
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5.

Diploma hogere beroepsopleiding verpleegkundige — Kwalificatieniveau 5

| 5. | Door een van overheidswege aangewezen opleidingsinstelling |
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5.

Door een van overheidswege aangewezen opleidingsinstelling

Österreich

| 1. | Diplom über die Ausbildung in der all-gemeinen Gesundheits- und Krankenpflege |
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1.

Diplom über die Ausbildung in der all-gemeinen Gesundheits- und Krankenpflege

| 1. | Schule für allgemeine Gesundheits- und Krankenpflege |
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1.

Schule für allgemeine Gesundheits- und Krankenpflege

| — | Diplomierte Gesundheits- und Krankenschwester |
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—

Diplomierte Gesundheits- und Krankenschwester

1.1.1994

| 2. | Diplom als “Diplomierte Krankenschwester, Diplomierter Krankenpfleger” |
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2.

Diplom als “Diplomierte Krankenschwester, Diplomierter Krankenpfleger”

| 2. | Allgemeine Krankenpflegeschule |
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2.

Allgemeine Krankenpflegeschule

| — | Diplomierter Gesundheits- und Krankenpfleger |
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—

Diplomierter Gesundheits- und Krankenpfleger

| 3. | Diplom über den Abschluss des Fachhochschul-Bachelorstudiengangs “Gesundheits- und Krankenpflege” |
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3.

Diplom über den Abschluss des Fachhochschul-Bachelorstudiengangs “Gesundheits- und Krankenpflege”

| 3. | Fachhochschulrat/Fachhochschule |
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3.

Fachhochschulrat/Fachhochschule

Polska

| — | Dyplom ukończenia studiów wyższych na kierunku pielęgniarstwo z tytułem “magister pielęgniarstwa” |
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—

Dyplom ukończenia studiów wyższych na kierunku pielęgniarstwo z tytułem “magister pielęgniarstwa”

Instytucja prowadząca kształcenie na poziomie wyższym uznana przez właściwe władze

Pielegniarka

1.5.2004

| — | Dyplom ukończenia studiów wyższych zawodowych na kierunku/specjalności pielęgniarstwo z tytułem “licencjat pielęgniarstwa” |
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—

Dyplom ukończenia studiów wyższych zawodowych na kierunku/specjalności pielęgniarstwo z tytułem “licencjat pielęgniarstwa”

Portugal

| 1. | Diploma do curso de enfermagem geral |
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1.

Diploma do curso de enfermagem geral

| 1. | Escolas de Enfermagem |
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1.

Escolas de Enfermagem

Enfermeiro

1.1.1986

| 2. | Diploma/carta de curso de bacharelato em enfermagem |
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2.

Diploma/carta de curso de bacharelato em enfermagem

| 2. | Escolas Superiores de Enfermagem |
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2.

Escolas Superiores de Enfermagem

| 3. | Diploma/Carta de curso de licenciatura em enfermagem |
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3.

Diploma/Carta de curso de licenciatura em enfermagem

| 3. | Escolas Superiores de Enfermagem; Escolas Superiores de Saúde |
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3.

Escolas Superiores de Enfermagem; Escolas Superiores de Saúde

România

| 1. | Diplomă de absolvire de asistent medical generalist cu studii superioare de scurtă durată |
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1.

Diplomă de absolvire de asistent medical generalist cu studii superioare de scurtă durată

| 1. | Universităţi |
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1.

Universităţi

Asistent medical generalist

1.1.2007

| 2. | Diplomă de licenţă de asistent medical generalist cu studii superioare de lungă durată |
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2.

Diplomă de licenţă de asistent medical generalist cu studii superioare de lungă durată

| 2. | Universităţi |
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2.

Universităţi

| 3. | Certificat de competențe profesionale (de asistent medical generalist) |
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3.

Certificat de competențe profesionale (de asistent medical generalist)

| 3. | Ministerul Educaţiei Naționale |
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3.

Ministerul Educaţiei Naționale

| 4. | Certificat de calificare nivel 5 |
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4.

Certificat de calificare nivel 5

| 5. | Certificat de calificare profesională nivel 5 |
| --- | --- |

5.

Certificat de calificare profesională nivel 5

Slovenija

Diploma, s katero se podeljuje strokovni naslov “diplomirana medicinska sestra/diplomirani zdravstvenik”

| 1. | Univerza |
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1.

Univerza

Diplomirana medicinska sestra/Diplomirani zdravstvenik

1.5.2004

| 2. | Visoka strokovna šola |
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2.

Visoka strokovna šola

Slovensko

| 1. | DIPLOM ošetrovateľstvo “magister” (“Mgr.”) |
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1.

DIPLOM ošetrovateľstvo “magister” (“Mgr.”)

| 1. | Vysoká škola/Univerzita |
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1.

Vysoká škola/Univerzita

Sestra

1.5.2004

| 2. | DIPLOM ošetrovateľstvo “bakalár” (“Bc.”) |
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2.

DIPLOM ošetrovateľstvo “bakalár” (“Bc.”)

| 2. | Vysoká škola/Univerzita |
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2.

Vysoká škola/Univerzita

| 3. | DIPLOM diplomovaná všeobecná sestra |
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3.

DIPLOM diplomovaná všeobecná sestra

| 3. | Stredná zdravotnícka škola |
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3.

Stredná zdravotnícka škola

Suomi/Finland

| 1. | Sairaanhoitajan tutkinto/Sjukskötarexamen |
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1.

Sairaanhoitajan tutkinto/Sjukskötarexamen

| 1. | Terveydenhuolto-oppilaitokset/
  Hälsovårdsläroanstalter |
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1.

Terveydenhuolto-oppilaitokset/

Hälsovårdsläroanstalter

Sairaanhoitaja/Sjukskötare

1.1.1994

| 2. | Sosiaali- ja terveysalan ammattikorkeakoulututkinto, sairaanhoitaja (AMK)/Yrkeshögskoleexamen inom hälsovård och det sociala området, sjukskötare (YH) |
| --- | --- |

2.

Sosiaali- ja terveysalan ammattikorkeakoulututkinto, sairaanhoitaja (AMK)/Yrkeshögskoleexamen inom hälsovård och det sociala området, sjukskötare (YH)

| 2. | Ammattikorkeakoulut/Yrkeshögskolor |
| --- | --- |

2.

Ammattikorkeakoulut/Yrkeshögskolor

Sverige

Sjuksköterskeexamen

Universitet eller högskola

Sjuksköterska

1.1.1994

United Kingdom

A qualification approved by the Nursing and Midwifery Council or one of its predecessor bodies as attesting to the completion of training required for general nurses by Article 31 and the standard of proficiency as required for registration as a Registered Nurse — Adult in its register (81)

Education institutions approved by the Nursing and Midwifery Council or one of its predecessor bodies

Registered Nurse — Adult

29.6.1979

| 3. | Os pontos 5.3.2 e 5.3.3 passam a ter a seguinte redação:
  «5.3.2.   Títulos de formação básica de dentista











  País | Título de formação | Organismo que concede o título de formação | Certificado que acompanha o título de formação | Título profissional | Data de referência |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| België/Belgique/Belgien | Diploma van tandarts/Diplôme licencié en science dentaire | — | De universiteiten/Les universités |

3.

Os pontos 5.3.2 e 5.3.3 passam a ter a seguinte redação:

«5.3.2.   Títulos de formação básica de dentista

País

Título de formação

Organismo que concede o título de formação

Certificado que acompanha o título de formação

Título profissional

Data de referência

België/Belgique/Belgien

Diploma van tandarts/Diplôme licencié en science dentaire

—

De universiteiten/Les universités

Licentiaat in de tandheelkunde/Licencié en science dentaire

28.1.1980

| — | De bevoegde Examencommissie van de Vlaamse Gemeenschap/Le Jury compétent d’enseignement de la Communauté française |
| --- | --- |

—

De bevoegde Examencommissie van de Vlaamse Gemeenschap/Le Jury compétent d’enseignement de la Communauté française

България

Диплома за висше образование на образователно-квалификационна степен “Магистър” по “Дентална медицина” с професионална квалификация “Магистър-лекар по дентална медицина”

Университет

Лекар по дентална медицина

1.1.2007

Česká republika

Diplom o ukončení studia ve studijním programu zubní lékařství (doktor zubního lékařství, MDDr.)

Lékařská fakulta univerzity v České republice

Zubní lékař

1.5.2004

Danmark

Bevis for kandidatuddannelsen i odontologi (cand.odont.)

Universitet

Styrelsen for Patientsikkerhed

| 1. | Autorisation som tandlæge, udstedt af Sundhedsstyrelsen |
| --- | --- |

1.

Autorisation som tandlæge, udstedt af Sundhedsstyrelsen

| 2. | Tilladelse til selvstændig virke som tandlæge |
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2.

Tilladelse til selvstændig virke som tandlæge

Tandlæge

28.1.1980

Deutschland

Zeugnis über die Zahnärztliche Prüfung

Zuständige Behörden

Zahnarzt

28.1.1980

Eesti

Hambaarstikraad Degree in Dentistry (DD)

Diplom hambaarstiteaduse õppekava läbimise kohta

Tartu Ülikool

Hambaarst

1.5.2004

Ελλάς

Πτυχίο Οδοντιατρικής

Πανεπιστήμιο

Οδοντίατρος ή χειρούργος οδοντίατρος

1.1.1981

España

Título de Licenciado en Odontología

El rector de una universidad

Licenciado en Odontología

1.1.1986

Título de Graduado/a en Odontología

El rector de una Universidad

Graduado/a en Odontología

1.1.1986

France

Diplôme d’Etat de docteur en chirurgie dentaire

Universités

Chirurgien-dentiste

28.1.1980

Hrvatska

Diploma “doktor dentalne medicine/doktorica dentalne medicine”

Fakulteti sveučilišta u Republici Hrvatskoj

doktor dentalne medicine/doktorica dentalne medicine

1.7.2013

Ireland

| — | Bachelor in Dental Science (B.Dent.Sc.) |
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—

Bachelor in Dental Science (B.Dent.Sc.)

| — | Universities |
| --- | --- |

—

Universities

| — | Dentist |
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—

Dentist

28.1.1980

| — | Bachelor of Dental Surgery (BDS) |
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—

Bachelor of Dental Surgery (BDS)

| — | Royal College of Surgeons in Ireland |
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—

Royal College of Surgeons in Ireland

| — | Dental practitioner |
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—

Dental practitioner

| — | Licentiate in Dental Surgery (LDS) |
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—

Licentiate in Dental Surgery (LDS)

| — | Dental surgeon |
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—

Dental surgeon

Italia

Diploma di laurea in Odontoiatria e Protesi Dentaria

Università

Diploma di abilitazione all’esercizio della professione di odontoiatra

Odontoiatra

28.1.1980

Κύπρος

Πιστοποιητικό Εγγραφής Οδοντιάτρου

Οδοντιατρικό Συμβούλιο

Οδοντίατρος

1.5.2004

Latvija

Zobārsta diploms

Universitātes tipa augstskola

Sertifikāts — kompetentas iestādes izsniegts dokuments, kas apliecina, ka persona ir nokārtojusi sertifikācijas eksāmenu zobārstniecībā

Zobārsts

1.5.2004

Lietuva

| 1. | Aukštojo mokslo diplomas, nurodantis suteiktą gydytojo odontologo kvalifikaciją |
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1.

Aukštojo mokslo diplomas, nurodantis suteiktą gydytojo odontologo kvalifikaciją

Universitetas

| 1. | Internatūros pažymėjimas, nurodantis suteiktą gydytojo odontologo profesinę kvalifikaciją |
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1.

Internatūros pažymėjimas, nurodantis suteiktą gydytojo odontologo profesinę kvalifikaciją

Gydytojas odontologas

1.5.2004

| 2. | Magistro diplomas (odontologijos magistro kvalifikacinis laipsnis ir gydytojo odontologo kvalifikacija) |
| --- | --- |

2.

Magistro diplomas (odontologijos magistro kvalifikacinis laipsnis ir gydytojo odontologo kvalifikacija)

| 2. | Internatūros pažymėjimas (gydytojo odontologo profesinė kvalifikacija) |
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2.

Internatūros pažymėjimas (gydytojo odontologo profesinė kvalifikacija)

Luxembourg

Diplôme d’Etat de docteur en médecine dentaire

Jury d’examen d’Etat

Médecin-dentiste

28.1.1980

Magyarország

Okleveles fogorvos doktor oklevél (doctor medicinae dentariae, dr. med. dent)

Egyetem

Fogorvos

1.5.2004

Malta

Lawrja fil- Kirurġija Dentali

Universita` ta Malta

Kirurgu Dentali

1.5.2004

Nederland

Universitair getuigschrift van een met goed gevolg afgelegd tandartsexamen

Faculteit Tandheelkunde

Tandarts

28.1.1980

Österreich

Bescheid über die Verleihung des akademischen Grades “Doktor der Zahnheilkunde”

| — | Medizinische Universität |
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—

Medizinische Universität

Zahnarzt

1.1.1994

| — | Medizinische Fakultät der Universität |
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—

Medizinische Fakultät der Universität

Polska

Dyplom ukończenia studiów wyższych na kierunku lekarsko-dentystycznym lekarskim z tytułem “lekarz dentysta”

Szkoły wyższe

Świadectwo złożenia Lekarsko — Dentystycznego Egzaminu Państwowego (84)
   (86)/Świadectwo złożenia Lekarsko-Dentystycznego Egzaminu Końcowego (85)
   (86)

Lekarz dentysta

1.5.2004

Portugal

| — | Carta de curso de licenciatura em medicina dentária |
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—

Carta de curso de licenciatura em medicina dentária

| — | Faculdades |
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—

Faculdades

| — | Institutos Superiores |
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—

Institutos Superiores

Médico dentista

1.1.1986

| — | Mestrado integrado em medicina dentária |
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—

Mestrado integrado em medicina dentária

24.3.2006

România

Diplomă de licenţă de medic dentist

| — | Universităţi |
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—

Universităţi

Medic dentist

1.10.2003

Diploma de licență și master (87)

| — | Ministerul Educației Naționale (87) |
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—

Ministerul Educației Naționale (87)

Doctor-medic stomatology (88)

Slovenija

Diploma, s katero se podeljuje strokovni naslov “doktor dentalne medicine/doktorica dentalne medicine”

| — | Univerza |
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—

Univerza

Potrdilo o opravljenem strokovnem izpitu za poklic doktor dentalne medicine/doktorica dentalne medicine

Doktor dentalne medicine/Doktorica dentalne medicine

1.5.2004

Slovensko

DIPLOM zubné lekárstvo doktor zubného lekárstva (“MDDr.”)

Univerzita

Zubný lekár

1.5.2004

Suomi/Finland

Hammaslääketieteen lisensiaatin tutkinto/Odontologie licentiatexamen

| — | Helsingin yliopisto/Helsingfors universitet |
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—

Helsingin yliopisto/Helsingfors universitet

Sosiaali- ja terveysalan lupa- ja valvontaviraston päätös käytännön palvelun hyväksymisestä/Beslut av Tillstånds- och tillsynsverket för social- och hälsovården om godkännande av prakisk tjänstgöring

Hammaslääkäri/Tandläkare

1.1.1994

| — | Oulun yliopisto |
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—

Oulun yliopisto

| — | Itä-Suomen yliopisto |
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—

Itä-Suomen yliopisto

| — | Turun yliopisto |
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—

Turun yliopisto

Sverige

Tandläkarexamen

Universitet eller högskola

Bevis om legitimation som tandläkare, utfärdat av Socialstyrelsen

Tandläkare

1.1.1994

United Kingdom

| — | Bachelor of Dental Surgery (BDS or B.Ch.D.) |
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—

Bachelor of Dental Surgery (BDS or B.Ch.D.)

| — | Universities |
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—

Universities

| — | Dentist |
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—

Dentist

28.1.1980

| — | Licentiate in Dental Surgery |
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—

Licentiate in Dental Surgery

| — | Royal Colleges |
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—

Royal Colleges

| — | Dental practitioner |
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—

Dental practitioner

| — | Dental surgeon |
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—

Dental surgeon

5.3.3.   Títulos de formação de dentistas especialistas

| Cirurgia da boca |
| --- |
| País | Título de formação | Organismo que concede o título de formação | Data de referência |
| België/Belgique/Belgien | | | |
| България | Свидетелство за призната специалност по “Орална хирургия” | Факултет по дентална медицина към Медицински университет | 1.1.2007 |
| Česká republika | Diplom o specializaci (v oboru orální a maxilofaciální chirurgie) | 1. | Institut postgraduálního vzdělávání ve zdravotnictví |

Cirurgia da boca

País

Título de formação

Organismo que concede o título de formação

Data de referência

België/Belgique/Belgien

България

Свидетелство за призната специалност по “Орална хирургия”

Факултет по дентална медицина към Медицински университет

1.1.2007

Česká republika

Diplom o specializaci (v oboru orální a maxilofaciální chirurgie)

1.

Institut postgraduálního vzdělávání ve zdravotnictví

| 2. | Ministerstvo zdravotnictví |
| --- | --- |

2.

Ministerstvo zdravotnictví

19.7.2007

Danmark

Bevis for tilladelse til at betegne sig som specialtandlæge i tand-, mund- og kæbekirurgi

Sundhedsstyrelsen

Styrelsen for Patientsikkerhed

28.1.1980

Deutschland

Fachzahnärztliche

Anerkennung für Oralchirurgie/Mundchirurgie

Landeszahnärztekammer

28.1.1980

Eesti

Ελλάς

Τίτλος Οδοντιατρικής ειδικότητας της Γναθοχειρουργικής (up to 31.12.2002)

| — | Περιφέρεια |
| --- | --- |

—

Περιφέρεια

| — | Νομαρχιακή Αυτοδιοίκηση |
| --- | --- |

—

Νομαρχιακή Αυτοδιοίκηση

| — | Νομαρχία |
| --- | --- |

—

Νομαρχία

1.1.2003

España

France

Diplôme d’études spécialisées de chirurgie orale

Universités

31/03/2011

Hrvatska

Ireland

Certificate of specialist dentist in oral surgery

Competent authority recognised for this purpose by the competent minister

28.1.1980

Italia

Diploma di specialista in Chirurgia Orale

Università

21.5.2005

Κύπρος

Πιστοποιητικό Αναγνώρισης του Ειδικού Οδοντιάτρου στην Στοματική Χειρουργική

Οδοντιατρικό Συμβούλιο

1.5.2004

Latvija

Lietuva

| 1. | Rezidentūros pažymėjimas, nurodantis suteiktą burnos chirurgo profesinę kvalifikaciją |
| --- | --- |

1.

Rezidentūros pažymėjimas, nurodantis suteiktą burnos chirurgo profesinę kvalifikaciją

| 2. | Rezidentūros pažymėjimas (burnos chirurgo profesinė kvalifikacija) |
| --- | --- |

2.

Rezidentūros pažymėjimas (burnos chirurgo profesinė kvalifikacija)

Universitetas

1.5.2004

Luxembourg

Magyarország

Dento-alveoláris sebészet szakorvosa bizonyítvány

Nemzeti Vizsgabizottság

1.5.2004

Malta

Ċertifikat ta’ speċjalista dentali fil-Kirurġija tal-ħalq

Kumitat ta’ Approvazzjoni dwar Speċjalisti

1.5.2004

Nederland

Bewijs van inschrijving als kaakchirurg in het Specialistenregister

Registratiecommissie Tandheelkundige Specialismen (RTS) van de Koninklijke Nederlandse Maatschappij tot bevordering der Tandheelkunde

28.1.1980

Österreich

Polska

Dyplom uzyskania tytułu specjalisty w dziedzinie chirurgii stomatologicznej

Centrum Egzaminów Medycznych

1.5.2004

Portugal

Título de Especialista em Cirurgia Oral

Ordem dos Médicos Dentistas (OMD)

4.6.2008

România

Certificatul de specialist în Chirurgie dento-alveolară

Ministerul Sănătăţii

17.12.2008

Slovenija

Potrdilo o opravljenem specialističnem izpitu iz oralne kirurgije

| 1. | Ministrstvo za zdravje |
| --- | --- |

1.

Ministrstvo za zdravje

| 2. | Zdravniška zbornica Slovenije |
| --- | --- |

2.

Zdravniška zbornica Slovenije

1.5.2004

Slovensko

Diplom o špecializácii v špecializačnom odbore maxilofaciálna chirurgia

| — | Slovenská zdravotnícka univerzita |
| --- | --- |

—

Slovenská zdravotnícka univerzita

| — | Univerzita Pavla Jozefa Šafárika v Košiciach |
| --- | --- |

—

Univerzita Pavla Jozefa Šafárika v Košiciach

17.12.2008

Suomi/Finland

Erikoishammaslääkärin tutkinto, suu-ja leukakirurgia/Specialtandläkarexamen, oral och maxillofacial kirurgi

Yliopisto

1.1.1994

Sverige

Bevis om specialistkompetens i oral kirurgi

Socialstyrelsen

1.1.1994

United Kingdom

Certificate of completion of specialist training in oral surgery

Competent authority recognised for this purpose

28.1.1980

| Orthodontics |
| --- |
| País | Título de formação | Organismo que concede o título de formação | Data de referência |
| België/Belgique/Belgien | Titre professionnel particulier de dentiste spécialiste en orthodontie/Bijzondere beroepstitel van tandarts specialist in de orthodontie | Ministre de la Santé publique/Minister bevoegd voor Volksgezondheid | 27.1.2005 |
| България | Свидетелство за призната специалност по “Ортодонтия” | Факултет по дентална медицина към Медицински университет | 1.1.2007 |
| Česká republika | Diplom o specializaci (v oboru ortodoncie) | 1. | Institut postgraduálního vzdělávání ve zdravotnictví |

Orthodontics

País

Título de formação

Organismo que concede o título de formação

Data de referência

België/Belgique/Belgien

Titre professionnel particulier de dentiste spécialiste en orthodontie/Bijzondere beroepstitel van tandarts specialist in de orthodontie

Ministre de la Santé publique/Minister bevoegd voor Volksgezondheid

27.1.2005

България

Свидетелство за призната специалност по “Ортодонтия”

Факултет по дентална медицина към Медицински университет

1.1.2007

Česká republika

Diplom o specializaci (v oboru ortodoncie)

1.

Institut postgraduálního vzdělávání ve zdravotnictví

| 2. | Ministerstvo zdravotnictví |
| --- | --- |

2.

Ministerstvo zdravotnictví

19.7.2007

Danmark

Bevis for tilladelse til at betegne sig som specialtandlæge i ortodonti

Sundhedsstyrelsen

Styrelsen for Patientsikkerhed

28.1.1980

Deutschland

Fachzahnärztliche Anerkennung für Kieferorthopädie

Landeszahnärztekammer

28.1.1980

Eesti

Residentuuri lõputunnistus ortodontia erialal

Ortodontia residentuuri lõpetamist tõendav tunnistus

Tartu Ülikool

1.5.2004

Ελλάς

Τίτλος Οδοντιατρικής ειδικότητας της Ορθοδοντικής

| — | Περιφέρεια |
| --- | --- |

—

Περιφέρεια

| — | Νομαρχιακή Αυτοδιοίκηση |
| --- | --- |

—

Νομαρχιακή Αυτοδιοίκηση

| — | Νομαρχία |
| --- | --- |

—

Νομαρχία

1.1.1981

España

France

Titre de spécialiste en orthodontie

Conseil National de l’Ordre des chirurgiens dentistes

28.1.1980

Hrvatska

Ireland

Certificate of specialist dentist in orthodontics

Competent authority recognised for this purpose by the competent minister

28.1.1980

Italia

Diploma di specialista in Ortognatodonzia

Università

21.5.2005

Κύπρος

Πιστοποιητικό Αναγνώρισης του Ειδικού Οδοντιάτρου στην Ορθοδοντική

Οδοντιατρικό Συμβούλιο

1.5.2004

Latvija

“Sertifikāts” — kompetentas iestādes izsniegts dokuments, kas apliecina, ka persona ir nokārtojusi sertifikācijas eksāmenu ortodontijā

Latvijas Ārstu biedrība

1.5.2004

Lietuva

| 1. | Rezidentūros pažymėjimas, nurodantis suteiktą gydytojo ortodonto profesinę kvalifikaciją |
| --- | --- |

1.

Rezidentūros pažymėjimas, nurodantis suteiktą gydytojo ortodonto profesinę kvalifikaciją

| 2. | Rezidentūros pažymėjimas (gydytojo ortodonto profesinė kvalifikacija) |
| --- | --- |

2.

Rezidentūros pažymėjimas (gydytojo ortodonto profesinė kvalifikacija)

Universitetas

1.5.2004

Luxembourg

Magyarország

Fogszabályozás szakorvosa bizonyítvány

Nemzeti Vizsgabizottság

1.5.2004

Malta

Ċertifikat ta’ speċjalista dentali fl-Ortodonzja

Kumitat ta’ Approvazzjoni dwar Speċjalisti

1.5.2004

Nederland

Bewijs van inschrijving als orthodontist in het Specialistenregister

Registratiecommissie Tandheelkundige Specialismen (RTS) van de Koninklijke Nederlandse Maatschappij tot bevordering der Tandheelkunde

28.1.1980

Österreich

Polska

Dyplom uzyskania tytułu specjalisty w dziedzinie ortodoncji

Centrum Egzaminów Medycznych

1.5.2004

Portugal

Título de Especialista em Ortodontia

Ordem dos Médicos Dentistas (OMD)

4.6.2008

România

Certificatul de specialist în Ortodonţie şi Ortopedie dento-facială

Ministerul Sănătăţii

17.12.2008

Slovenija

Potrdilo o opravljenem specialističnem izpitu iz čeljustne in zobne ortopedije

| 1. | Ministrstvo za zdravje |
| --- | --- |

1.

Ministrstvo za zdravje

| 2. | Zdravniška zbornica Slovenije |
| --- | --- |

2.

Zdravniška zbornica Slovenije

1.5.2004

Slovensko

Diplom o špecializácii v špecializačnom odbore čeľustná ortopédia

Slovenská zdravotnícka univerzita

17.12.2008

Suomi/Finland

Erikoishammaslääkärin tutkinto, hampaiston oikomishoito/Specialtand-läkarexamen, tandreglering

Yliopisto

1.1.1994

Sverige

Bevis om specialistkompetens i ortodonti

Socialstyrelsen

1.1.1994

United Kingdom

Certificate of Completion of specialist training in orthodontics

Competent authority recognised for this purpose

28.1.1980.»

| 4. | O ponto 5.4.2 passa a ter a seguinte redação:
  «5.4.2.   Títulos de formação de veterinário










  País | Título de formação | Organismo que concede o título de formação | Certificado que acompanha o título de formação | Data de referência |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| België/Belgique/Belgien | Diploma van dierenarts/Diplôme de docteur en médecine vétérinaire | — | De universiteiten/Les universités |

4.

O ponto 5.4.2 passa a ter a seguinte redação:

«5.4.2.   Títulos de formação de veterinário

País

Título de formação

Organismo que concede o título de formação

Certificado que acompanha o título de formação

Data de referência

België/Belgique/Belgien

Diploma van dierenarts/Diplôme de docteur en médecine vétérinaire

—

De universiteiten/Les universités

| — | De bevoegde Examencommissie van de Vlaamse Gemeenschap/Le Jury compétent d’enseignement de la Communauté française |
| --- | --- |

—

De bevoegde Examencommissie van de Vlaamse Gemeenschap/Le Jury compétent d’enseignement de la Communauté française

21.12.1980

България

Диплома за висше образование на образователно-квалификационна

| — | Лесотехнически университет София Факултет Ветеринарна медицина |
| --- | --- |

—

Лесотехнически университет София Факултет Ветеринарна медицина

1.1.2007

степен магистър по специалност Ветеринарна медицина с професионална квалификация Ветеринарен лекар

| — | Тракийски университет Стара Загора, Ветеринарномедицински факултет |
| --- | --- |

—

Тракийски университет Стара Загора, Ветеринарномедицински факултет

Česká republika

| — | Diplom o ukončení studia ve studijním programu veterinární lékařství (doktor veterinární medicíny, MVDr.) |
| --- | --- |

—

Diplom o ukončení studia ve studijním programu veterinární lékařství (doktor veterinární medicíny, MVDr.)

| — | Diplom o ukončení studia ve studijním programu veterinární hygiena a ekologie (doktor veterinární medicíny, MVDr.) |
| --- | --- |

—

Diplom o ukončení studia ve studijním programu veterinární hygiena a ekologie (doktor veterinární medicíny, MVDr.)

Veterinární fakulta univerzity v České republice

1.5.2004

Danmark

Bevis for kandidatuddannelsen i veterinærmedicin (cand.med.vet.)

Københavns Universitet

21.12.1980

Deutschland

| — | Zeugnis über das Ergebnis des Dritten Abschnitts der Tierärztlichen Prüfung und das Gesamtergebnis der Tierärztlichen Prüfung |
| --- | --- |

—

Zeugnis über das Ergebnis des Dritten Abschnitts der Tierärztlichen Prüfung und das Gesamtergebnis der Tierärztlichen Prüfung

Der Vorsitzende des Prüfungsausschusses für die Tierärztliche Prüfung einer Universität oder Hochschule

21.12.1980

| — | Zeugnis über das Ergebnis der Tierärztlichen Prüfung und das Gesamtergebnis der Tierärztlichen Prüfung |
| --- | --- |

—

Zeugnis über das Ergebnis der Tierärztlichen Prüfung und das Gesamtergebnis der Tierärztlichen Prüfung

1.1.2006

Eesti

Diplom: täitnud veterinaarmeditsiini õppekava

Eesti Põllumajandusülikool

1.5.2004

Loomaarstikraad Degree in Veterinary Medicine (DVM)

Eesti Maaülikool

Ελλάς

Πτυχίο Κτηνιατρικής

| 1. | Αριστοτέλειο Πανεπιστήμιο Θεσσαλονίκης |
| --- | --- |

1.

Αριστοτέλειο Πανεπιστήμιο Θεσσαλονίκης

| 2. | Πανεπιστήμιο Θεσσαλίας |
| --- | --- |

2.

Πανεπιστήμιο Θεσσαλίας

1.1.1981

España

Título de Licenciado en Veterinaria

| — | Ministerio de Educación y Cultura |
| --- | --- |

—

Ministerio de Educación y Cultura

1.1.1986

| — | El rector de una Universidad |
| --- | --- |

—

El rector de una Universidad

Título de Graduado/a en Veterinaria

| — | El rector de una Universidad |
| --- | --- |

—

El rector de una Universidad

1.1.1986

France

Diplôme d’Etat de docteur vétérinaire

| — | L’Institut d’enseignement supérieur et de recherche en alimentation, santé animale, sciences agronomiques et de l’environnement (Vet Agro Sup); |
| --- | --- |

—

L’Institut d’enseignement supérieur et de recherche en alimentation, santé animale, sciences agronomiques et de l’environnement (Vet Agro Sup);

| — | L’Ecole nationale vétérinaire, agroalimentaire et de l’alimentation, Nantes-Atlantique (ONIRIS); |
| --- | --- |

—

L’Ecole nationale vétérinaire, agroalimentaire et de l’alimentation, Nantes-Atlantique (ONIRIS);

| — | L’Ecole nationale vétérinaire d’Alfort; |
| --- | --- |

—

L’Ecole nationale vétérinaire d’Alfort;

| — | L’Ecole nationale vétérinaire de Toulouse. |
| --- | --- |

—

L’Ecole nationale vétérinaire de Toulouse.

21.12.1980

Hrvatska

Diploma “doktor veterinarske medicine/doktorica veterinarske medicine”

Veterinarski fakultet Sveučilišta u Zagrebu

1.7.2013

Ireland

| — | Diploma of Bachelor in/of Veterinary Medicine (MVB) |
| --- | --- |

—

Diploma of Bachelor in/of Veterinary Medicine (MVB)

| — | Diploma of Membership of the Royal College of Veterinary Surgeons (MRCVS) |
| --- | --- |

—

Diploma of Membership of the Royal College of Veterinary Surgeons (MRCVS)

21.12.1980

Italia

Diploma di laurea in medicina veterinaria

Università

Diploma di abilitazione all’esercizio della medicina veterinaria

1.1.1985

Κύπρος

Πιστοποιητικό Εγγραφής Κτηνιάτρου

Κτηνιατρικό Συμβούλιο

1.5.2004

Latvija

Veterinārārsta diploms

Latvijas Lauksaimniecības Universitāte

1.5.2004

Lietuva

| 1. | Aukštojo mokslo diplomas (veterinarijos gydytojo (DVM)) |
| --- | --- |

1.

Aukštojo mokslo diplomas (veterinarijos gydytojo (DVM))

| 1. | Lietuvos Veterinarijos Akademija |
| --- | --- |

1.

Lietuvos Veterinarijos Akademija

1.5.2004

| 2. | Magistro diplomas (veterinarinės medicinos magistro kvalifikacinis laipsnis ir veterinarijos gydytojo profesinė kvalifikacija) |
| --- | --- |

2.

Magistro diplomas (veterinarinės medicinos magistro kvalifikacinis laipsnis ir veterinarijos gydytojo profesinė kvalifikacija)

| 2. | Lietuvos sveikatos mokslų universitetas |
| --- | --- |

2.

Lietuvos sveikatos mokslų universitetas

Luxembourg

Diplôme d’Etat de docteur en médecine vétérinaire

Jury d’examen d’Etat

21.12.1980

Magyarország

Okleveles állatorvos doktor oklevél (dr. vet)

Felsőoktatási intézmény

1.5.2004

Malta

Liċenzja ta’ Kirurgu Veterinarju

Kunsill tal-Kirurġi Veterinarji

1.5.2004

Nederland

Getuigschrift van met goed gevolg afgelegd diergeneeskundig/veeartsenijkundig examen

21.12.1980

Österreich

| — | Diplom-Tierarzt |
| --- | --- |

—

Diplom-Tierarzt

| — | Magister medicinae veterinariae |
| --- | --- |

—

Magister medicinae veterinariae

Universität

1.1.1994

Polska

Dyplom lekarza weterynarii

| 1. | Szkoła Główna Gospodarstwa Wiejskiego w Warszawie |
| --- | --- |

1.

Szkoła Główna Gospodarstwa Wiejskiego w Warszawie

1.5.2004

| 2. | Akademia Rolnicza we Wrocławiu (89) |
| --- | --- |

2.

Akademia Rolnicza we Wrocławiu (89)

| 3. | Uniwersytet Przyrodniczy we Wrocławiu (90) |
| --- | --- |

3.

Uniwersytet Przyrodniczy we Wrocławiu (90)

| 4. | Akademia Rolnicza w Lublinie (91) |
| --- | --- |

4.

Akademia Rolnicza w Lublinie (91)

| 5. | Uniwersytet Przyrodniczy w Lublinie (92) |
| --- | --- |

5.

Uniwersytet Przyrodniczy w Lublinie (92)

| 6. | Uniwersytet Warmińsko-Mazurski w Olsztynie |
| --- | --- |

6.

Uniwersytet Warmińsko-Mazurski w Olsztynie

| 7. | Uniwersytet Przyrodniczy w Poznaniu (94) |
| --- | --- |

7.

Uniwersytet Przyrodniczy w Poznaniu (94)

| 8. | Uniwersytet Rolniczy im. Hugona Kołłątaja w Krakowie oraz Uniwersytet Jagielloński w Krakowie (95) |
| --- | --- |

8.

Uniwersytet Rolniczy im. Hugona Kołłątaja w Krakowie oraz Uniwersytet Jagielloński w Krakowie (95)

Portugal

| — | Carta de curso de licenciatura em medicina veterinária |
| --- | --- |

—

Carta de curso de licenciatura em medicina veterinária

| — | Carta de mestrado integrado em medicina veterinária |
| --- | --- |

—

Carta de mestrado integrado em medicina veterinária

Universidade

1.1.1986

România

Diplomă de licenţă de doctor medic veterinar

Universităţi

Ministerul Educatiei Nationale (93)

1.1.2007

Slovenija

Diploma, s katero se podeljuje strokovni naslov “doktor veterinarske medicine/doktorica veterinarske medicine”

Univerza

Spričevalo o opravljenem državnem izpitu s področja veterinarstva

1.5.2004

Slovensko

Vysokoškolský diplom o udelení akademického titulu “doktor veterinárskeho lekárstva” (“MVDr.”)

Univerzita

1.5.2004

Suomi/Finland

Eläinlääketieteen lisensiaatin tutkinto/Veterinärmedicine licentiatexamen

Yliopisto

1.1.1994

Sverige

Veterinärexamen

Sveriges Lantbruksuniversitet

1.1.1994

United Kingdom

| 1. | Bachelor of Veterinary Science (BVSc) |
| --- | --- |

1.

Bachelor of Veterinary Science (BVSc)

| 1. | University of Bristol |
| --- | --- |

1.

University of Bristol

21.12.1980

| 2. | Bachelor of Veterinary Science (BVSc) |
| --- | --- |

2.

Bachelor of Veterinary Science (BVSc)

| 2. | University of Liverpool |
| --- | --- |

2.

University of Liverpool

| 3. | Bachelor of Veterinary Medicine (Vet MB) |
| --- | --- |

3.

Bachelor of Veterinary Medicine (Vet MB)

| 3. | University of Cambridge |
| --- | --- |

3.

University of Cambridge

| 4. | Bachelor of Veterinary Medicine and Surgery (BVM&S) |
| --- | --- |

4.

Bachelor of Veterinary Medicine and Surgery (BVM&S)

| 4. | University of Edinburgh |
| --- | --- |

4.

University of Edinburgh

| 5. | Bachelor of Veterinary Medicine and Surgery (BVMS) |
| --- | --- |

5.

Bachelor of Veterinary Medicine and Surgery (BVMS)

| 5. | University of Glasgow |
| --- | --- |

5.

University of Glasgow

| 6. | Bachelor of Veterinary Medicine (BvetMed) |
| --- | --- |

6.

Bachelor of Veterinary Medicine (BvetMed)

| 6. | University of London |
| --- | --- |

6.

University of London

| 7. | Bachelor of Veterinary Medicine and Bachelor of Veterinary Surgery (B.V.M., B.V.S.) |
| --- | --- |

7.

Bachelor of Veterinary Medicine and Bachelor of Veterinary Surgery (B.V.M., B.V.S.)

| 7. | University of Nottingham |
| --- | --- |

7.

University of Nottingham

| 5. | O ponto 5.5.2 passa a ter a seguinte redação:
  «5.5.2   Títulos de formação de parteira










  País | Título de formação | Organismo que concede o título de formação | Título profissional | Data de referência |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| België/Belgique/Belgien | Diploma van vroedvrouw/Diplôme d’accoucheuse | — | De erkende opleidingsinstituten/Les établissements d’enseignement |

5.

O ponto 5.5.2 passa a ter a seguinte redação:

«5.5.2   Títulos de formação de parteira

País

Título de formação

Organismo que concede o título de formação

Título profissional

Data de referência

België/Belgique/Belgien

Diploma van vroedvrouw/Diplôme d’accoucheuse

—

De erkende opleidingsinstituten/Les établissements d’enseignement

| — | De bevoegde Examencommissie van de Vlaamse Gemeenschap/Le Jury compétent d’enseignement de la Communauté française |
| --- | --- |

—

De bevoegde Examencommissie van de Vlaamse Gemeenschap/Le Jury compétent d’enseignement de la Communauté française

Vroedvrouw/

Accoucheuse

23.1.1983

България

Диплома за висше образование на образователно-квалификационна степен “Бакалавър” с професионална квалификация “Акушерка”

Университет

Акушеркa

1.1.2007

Česká republika

| 1. | Diplom o ukončení studia ve studijním programu ošetřovatelství ve studijním oboru porodní asistentka (bakalář, Bc.) |
| --- | --- |

1.

Diplom o ukončení studia ve studijním programu ošetřovatelství ve studijním oboru porodní asistentka (bakalář, Bc.)

| 1. | Vysoká škola zřízená nebo uznaná státem |
| --- | --- |

1.

Vysoká škola zřízená nebo uznaná státem

Porodní asistentka/porodní asistent

1.5.2004

| 2. | Diplom o ukončení studia ve studijním programu porodní asistence ve studijním oboru porodní asistentka (bakalář, Bc.) |
| --- | --- |

2.

Diplom o ukončení studia ve studijním programu porodní asistence ve studijním oboru porodní asistentka (bakalář, Bc.)

| 2. | Vysoká škola zřízená nebo uznaná státem |
| --- | --- |

2.

Vysoká škola zřízená nebo uznaná státem

| 3. | Diplom o ukončení studia ve studijním oboru diplomovaná porodní asistentka (diplomovaný specialista, DiS.) |
| --- | --- |

3.

Diplom o ukončení studia ve studijním oboru diplomovaná porodní asistentka (diplomovaný specialista, DiS.)

| 3. | Vyšší odborná škola zřízená nebo uznaná státem |
| --- | --- |

3.

Vyšší odborná škola zřízená nebo uznaná státem

Danmark

Bevis for uddannelsen til professionsbachelor i jordemoderkundskab

Professionshøjskole

Jordemoder

23.1.1983

Deutschland

Zeugnis über die staatliche Prüfung für Hebammen und Entbindungspfleger

Staatlicher Prüfungsausschuss

| — | Hebamme |
| --- | --- |

—

Hebamme

| — | Entbindungspfleger |
| --- | --- |

—

Entbindungspfleger

23.1.1983

Eesti

Diplom ämmaemanda erialal

| — | Tallinna Meditsiinikool |
| --- | --- |

—

Tallinna Meditsiinikool

Ämmaemand

1.5.2004

| — | Tartu Meditsiinikool |
| --- | --- |

—

Tartu Meditsiinikool

Ämmaemanda diplom

| — | Tallinna Tervishoiu Kõrgkool |
| --- | --- |

—

Tallinna Tervishoiu Kõrgkool

| — | Tartu Tervishoiu Kõrgkool |
| --- | --- |

—

Tartu Tervishoiu Kõrgkool

Ελλάς

| 1. | Πτυχίο Τμήματος Μαιευτικής Τεχνολογικών Εκπαιδευτικών Ιδρυμάτων (Τ.Ε.Ι.) |
| --- | --- |

1.

Πτυχίο Τμήματος Μαιευτικής Τεχνολογικών Εκπαιδευτικών Ιδρυμάτων (Τ.Ε.Ι.)

| 1. | Τεχνολογικά Εκπαιδευτικά Ιδρύματα (Τ.Ε.Ι.) |
| --- | --- |

1.

Τεχνολογικά Εκπαιδευτικά Ιδρύματα (Τ.Ε.Ι.)

| — | Μαία |
| --- | --- |

—

Μαία

23.1.1983

| 2. | Πτυχίο του Τμήματος Μαιών της Ανωτέρας Σχολής Στελεχών Υγείας και Κοινων. Πρόνοιας (ΚΑΤΕΕ) |
| --- | --- |

2.

Πτυχίο του Τμήματος Μαιών της Ανωτέρας Σχολής Στελεχών Υγείας και Κοινων. Πρόνοιας (ΚΑΤΕΕ)

| 2. | ΚΑΤΕΕ Υπουργείου Εθνικής Παιδείας και Θρησκευμάτων |
| --- | --- |

2.

ΚΑΤΕΕ Υπουργείου Εθνικής Παιδείας και Θρησκευμάτων

| — | Μαιευτής |
| --- | --- |

—

Μαιευτής

| 3. | Πτυχίο Μαίας Ανωτέρας Σχολής Μαιών |
| --- | --- |

3.

Πτυχίο Μαίας Ανωτέρας Σχολής Μαιών

| 3. | Υπουργείο Υγείας και Πρόνοιας |
| --- | --- |

3.

Υπουργείο Υγείας και Πρόνοιας

España

| — | Título de matrona |
| --- | --- |

—

Título de matrona

Ministerio de Educación y Cultura

| — | Matrona |
| --- | --- |

—

Matrona

1.1.1986

| — | Título de asistente obstétrico (matrona) |
| --- | --- |

—

Título de asistente obstétrico (matrona)

| — | Asistente obstétrico |
| --- | --- |

—

Asistente obstétrico

| — | Título de enfermería obstétrica-ginecológica |
| --- | --- |

—

Título de enfermería obstétrica-ginecológica

France

Diplôme de sage-femme

L’Etat

Sage-femme

23.1.1983

Hrvatska

Svjedodžba “prvostupnik (baccalaureus) primaljstva/sveučilišna prvostupnica (baccalaurea) primaljstva”

| — | Medicinski fakulteti sveučilišta u Republici Hrvatskoj |
| --- | --- |

—

Medicinski fakulteti sveučilišta u Republici Hrvatskoj

Prvostupnik (baccalaureus) Primaljstva/Prvostupnica (baccalaurea) primaljstva

1.7.2013

| — | Sveučilišta u Republici Hrvatskoj |
| --- | --- |

—

Sveučilišta u Republici Hrvatskoj

| — | Veleučilišta i visoke škole u Republici Hrvatskoj |
| --- | --- |

—

Veleučilišta i visoke škole u Republici Hrvatskoj

Ireland

| 1. | Certificate in Midwifery (96) |
| --- | --- |

1.

Certificate in Midwifery (96)

| 1. | An Bórd Altranais (The Nursing Board) [up to 01.10.2012];
  Bórd Altranais agus Cnáimhseachais na hEireann (The Nursing and Midwifery Board of Ireland, NMBI) [from 02.10.2012]. |
| --- | --- |

1.

An Bórd Altranais (The Nursing Board) [up to 01.10.2012];

Bórd Altranais agus Cnáimhseachais na hEireann (The Nursing and Midwifery Board of Ireland, NMBI) [from 02.10.2012].

Registered Midwife (RM)

23.1.1983

| 2. | B.Sc. in Midwifery approved by the NMBI (97) |
| --- | --- |

2.

B.Sc. in Midwifery approved by the NMBI (97)

| 2. | A third-level Institution delivering a Midwifery education programme approved by the NMBI |
| --- | --- |

2.

A third-level Institution delivering a Midwifery education programme approved by the NMBI

| 3. | Higher/Post-graduate Diploma in Midwifery approved by the NMBI (97) |
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3.

Higher/Post-graduate Diploma in Midwifery approved by the NMBI (97)

| 3. | Third-level Institution delivering Higher/Post-graduate Diploma in Midwifery approved by the NMBI |
| --- | --- |

3.

Third-level Institution delivering Higher/Post-graduate Diploma in Midwifery approved by the NMBI

Italia

| 1. | Diploma d’ostetrica (99) |
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1.

Diploma d’ostetrica (99)

| 1. | Scuole riconosciute dallo Stato (99) |
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1.

Scuole riconosciute dallo Stato (99)

Ostetrica (99)

23.1.1983

| 2. | Laurea in ostetricia (100) |
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2.

Laurea in ostetricia (100)

| 2. | Università (100) |
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2.

Università (100)

Κύπρος

Δίπλωμα στο μεταβασικό πρόγραμμα Μαιευτικής

Νοσηλευτική Σχολή

Εγγεγραμμένη Μαία

1.5.2004

Latvija

Diploms par vecmātes kvalifikācijas iegūšanu

Māsu skolas

Vecmāte

1.5.2004

Lietuva

| 1. | Aukštojo mokslo diplomas, nurodantis suteiktą bendrosios praktikos slaugytojo profesinę kvalifikaciją, ir profesinės kvalifikacijos pažymėjimas, nurodantis suteiktą akušerio profesinę kvalifikaciją






  — | Pažymėjimas, liudijantis akušerio profesinę praktiką |
| --- | --- | --- |

1.

Aukštojo mokslo diplomas, nurodantis suteiktą bendrosios praktikos slaugytojo profesinę kvalifikaciją, ir profesinės kvalifikacijos pažymėjimas, nurodantis suteiktą akušerio profesinę kvalifikaciją

—

Pažymėjimas, liudijantis akušerio profesinę praktiką

| 1. | Universitetas |
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1.

Universitetas

Akušeris

1.5.2004

| 2. | Aukštojo mokslo diplomas (neuniversitetinės studijos), nurodantis suteiktą bendrosios praktikos slaugytojo profesinę kvalifikaciją, ir profesinės kvalifikacijos pažymėjimas, nurodantis suteiktą akušerio profesinę kvalifikaciją






  — | Pažymėjimas, liudijantis akušerio profesinę praktiką |
| --- | --- | --- |

2.

Aukštojo mokslo diplomas (neuniversitetinės studijos), nurodantis suteiktą bendrosios praktikos slaugytojo profesinę kvalifikaciją, ir profesinės kvalifikacijos pažymėjimas, nurodantis suteiktą akušerio profesinę kvalifikaciją

—

Pažymėjimas, liudijantis akušerio profesinę praktiką

| 2. | Kolegija |
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2.

Kolegija

| 3. | Aukštojo mokslo diplomas (neuniversitetinės studijos), nurodantis suteiktą akušerio profesinę kvalifikaciją |
| --- | --- |

3.

Aukštojo mokslo diplomas (neuniversitetinės studijos), nurodantis suteiktą akušerio profesinę kvalifikaciją

| 3. | Kolegija |
| --- | --- |

3.

Kolegija

| 4. | Bakalauro diplomas (slaugos bakalauro kvalifikacinis laipsnis ir bendrosios praktikos augytojo profesinė kvalifikacija) Ir Profesinės kvalifikacijos pažymėjimas (akušerio profesinė kvalifikacija) |
| --- | --- |

4.

Bakalauro diplomas (slaugos bakalauro kvalifikacinis laipsnis ir bendrosios praktikos augytojo profesinė kvalifikacija) Ir Profesinės kvalifikacijos pažymėjimas (akušerio profesinė kvalifikacija)

| 4. | Universitetas |
| --- | --- |

4.

Universitetas

| 5. | Profesinio bakalauro diplomas (slaugos profesinio bakalauro kvalifikacinis laipsnis ir bendrosios praktikos slaugytojo profesinė kvalifikacija) Ir Profesinės kvalifikacijos pažymėjimas (akušerio profesinė kvalifikacija) |
| --- | --- |

5.

Profesinio bakalauro diplomas (slaugos profesinio bakalauro kvalifikacinis laipsnis ir bendrosios praktikos slaugytojo profesinė kvalifikacija) Ir Profesinės kvalifikacijos pažymėjimas (akušerio profesinė kvalifikacija)

| 5. | Kolegija |
| --- | --- |

5.

Kolegija

| 6. | Profesinio bakalauro diplomas (akušerijos profesinio bakalauro kvalifikacinis laipsnis ir akušerio profesinė kvalifikacija) |
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6.

Profesinio bakalauro diplomas (akušerijos profesinio bakalauro kvalifikacinis laipsnis ir akušerio profesinė kvalifikacija)

| 6. | Kolegija |
| --- | --- |

6.

Kolegija

Luxembourg

Diplôme de sage-femme

Ministère de l’éducation nationale, de la formation professionnelle et des sports

Sage-femme

23.1.1983

Magyarország

| 1. | Szülésznő bizonyítvány |
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1.

Szülésznő bizonyítvány

| 1. | Iskola/főiskola |
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1.

Iskola/főiskola

Szülésznő

1.5.2004

| 2. | Szülésznő oklevél |
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2.

Szülésznő oklevél

| 2. | Felsőoktatási intézmény |
| --- | --- |

2.

Felsőoktatási intézmény

Malta

Lawrja jew diploma fl- Istudji tal-Qwiebel

Universita` ta’ Malta

Qabla

1.5.2004

Nederland

Diploma van verloskundige

Door het Ministerie van Volksgezondheid, Welzijn en Sport erkende opleidings-instellingen

Verloskundige

23.1.1983

Österreich

| 1. | Hebammen-Diplom |
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1.

Hebammen-Diplom

| 1. | — | Hebammenakademie |
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1.

—

Hebammenakademie

| — | Bundeshebammenlehranstalt |
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—

Bundeshebammenlehranstalt

Hebamme

1.1.1994

| 2. | Diplom über den Abschluss des Fachhochschul-Bachelorstudiengangs “Hebamme” |
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2.

Diplom über den Abschluss des Fachhochschul-Bachelorstudiengangs “Hebamme”

| 2. | Fachhochschulrat |
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2.

Fachhochschulrat

Polska

| — | Dyplom ukończenia studiów wyższych na kierunku położnictwo z tytułem “magister położnictwa” |
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—

Dyplom ukończenia studiów wyższych na kierunku położnictwo z tytułem “magister położnictwa”

| — | Dyplom ukończenia studiów wyższych zawodowych na kierunku/specjalności położnictwo z tytułem “licencjat położnictwa” |
| --- | --- |

—

Dyplom ukończenia studiów wyższych zawodowych na kierunku/specjalności położnictwo z tytułem “licencjat położnictwa”

Instytucja prowadząca kształcenie na poziomie wyższym uznana przez właściwe władze (Higher education institution recognised by the competent authorities)

Położna

1.5.2004

Portugal

| 1. | Diploma de enfermeiro especialista em enfermagem de saúde materna e obstétrica |
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1.

Diploma de enfermeiro especialista em enfermagem de saúde materna e obstétrica

| 1. | Ecolas de Enfermagem |
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1.

Ecolas de Enfermagem

Enfermeiro especialista em enfermagem de saúde materna e obstétrica

1.1.1986

| 2. | Diploma/carta de curso de estudos superiores especializados em enfermagem de saúde materna e obstétrica |
| --- | --- |

2.

Diploma/carta de curso de estudos superiores especializados em enfermagem de saúde materna e obstétrica

| 2. | Escolas Superiores de Enfermagem |
| --- | --- |

2.

Escolas Superiores de Enfermagem

| 3. | Diploma (do curso de pós-licenciatura) de especialização em enfermagem de saúde materna e obstétrica |
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3.

Diploma (do curso de pós-licenciatura) de especialização em enfermagem de saúde materna e obstétrica

| 3. | — | Escolas Superiores de Enfermagem |
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3.

—

Escolas Superiores de Enfermagem

| — | Escolas Superiores de Saúde |
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—

Escolas Superiores de Saúde

România

Diplomă de licenţă de moaşă

Universităţi

Moaşă

1.1.2007

Slovenija

Diploma, s katero se podeljuje strokovni naslov “diplomirana babica/diplomirani babičar”

| 1. | Univerza |
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1.

Univerza

| 2. | Visoka strokovna šola |
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2.

Visoka strokovna šola

diplomirana babica/diplomirani babičar

1.5.2004

Slovensko

| 1. | DIPLOM pôrodná asistencia “bakalár” (“Bc.”) |
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1.

DIPLOM pôrodná asistencia “bakalár” (“Bc.”)

| 1. | Vysoká škola/Univerzita |
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1.

Vysoká škola/Univerzita

Pôrodná asistentka

1.5.2004

| 2. | DIPLOM diplomovaná pôrodná asistentka |
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2.

DIPLOM diplomovaná pôrodná asistentka

| 2. | Stredná zdravotnícka škola |
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2.

Stredná zdravotnícka škola

Suomi/Finland

| 1. | Kätilön tutkinto/barnmorskeexamen |
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1.

Kätilön tutkinto/barnmorskeexamen

| 1. | Terveydenhuoltooppi-laitokset/hälsovårdsläroanstalter |
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1.

Terveydenhuoltooppi-laitokset/hälsovårdsläroanstalter

Kätilö/Barnmorska

1.1.1994

| 2. | Sosiaali- ja terveysalan ammattikorkeakoulututkinto, kätilö (AMK)/yrkeshögskoleexamen inom hälsovård och det sociala området, barnmorska (YH) |
| --- | --- |

2.

Sosiaali- ja terveysalan ammattikorkeakoulututkinto, kätilö (AMK)/yrkeshögskoleexamen inom hälsovård och det sociala området, barnmorska (YH)

| 2. | Ammattikorkeakoulut/Yrkeshögskolor |
| --- | --- |

2.

Ammattikorkeakoulut/Yrkeshögskolor

Sverige

Barnmorskeexamen

Universitet eller högskola

Barnmorska

1.1.1994

United Kingdom

A qualification approved by the Nursing and Midwifery Council or its predecessor bodies as attesting to the completion of training as required for midwives by Article 40 and the standard of proficiency as required for registration as a Registered Midwife in its register (98)

Education institution approved by the Nursing and Midwifery Council or its predecessor bodies

Registered Midwife

23.1.1983

| 6. | O ponto 5.6.2 passa a ter a seguinte redação:
  «5.6.2.   Títulos de formação de farmacêutico










  País | Título de formação | Organismo que concede o título de formação | Certificado que acompanha o título de formação | Data de referência |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| België/Belgique/Belgien | Diploma van apotheker/Diplôme de pharmacien | — | De universiteiten/Les universities |

6.

O ponto 5.6.2 passa a ter a seguinte redação:

«5.6.2.   Títulos de formação de farmacêutico

País

Título de formação

Organismo que concede o título de formação

Certificado que acompanha o título de formação

Data de referência

België/Belgique/Belgien

Diploma van apotheker/Diplôme de pharmacien

—

De universiteiten/Les universities

| — | De bevoegde Examencommissie van de Vlaamse Gemeenschap/Le Jury compétent d’enseignement de la Communauté française |
| --- | --- |

—

De bevoegde Examencommissie van de Vlaamse Gemeenschap/Le Jury compétent d’enseignement de la Communauté française

1.10.1987

България

Диплома за висше образование на образователно-квалификационна степен “Магистър” по “Фармация” с професионална квалификация “Магистър-фармацевт”

Университет

1.1.2007

Česká republika

Diplom o ukončení studia ve studijním programu farmacie (magistr, Mgr.)

Farmaceutická fakulta univerzity v České republice

1.5.2004

Danmark

Bevis for kandidatuddannelsen i farmaci (cand.pharm.)

Det Farmaceutiske Fakultet, Københavns Universitet

1.10.1987

Bevis for kandidatuddannelsen i farmaci (cand.pharm.)

Syddansk Universitet

Deutschland

Zeugnis über die Staatliche Pharmazeutische Prüfung

Zuständige Behörden

1.10.1987

Eesti

Diplom proviisori õppekava läbimisest

Farmaatsiamagister Master of Science in Pharmacy (MSc)

Tartu Ülikool

1.5.2004

Ελλάς

Άδεια άσκησης φαρμακευτικού επαγγέλματος

| — | Περιφέρεια — Νομαρχιακή Αυτοδιοίκηση |
| --- | --- |

—

Περιφέρεια — Νομαρχιακή Αυτοδιοίκηση

1.10.1987

España

Título de Licenciado en Farmacia

| — | Ministerio de Educación y Cultura |
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—

Ministerio de Educación y Cultura

1.10.1987

| — | El rector de una universidad |
| --- | --- |

—

El rector de una universidad

Título de Graduado/a en Farmacia

| — | El rector de una Universidad |
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—

El rector de una Universidad

1.1.1986

France

| — | Diplôme d’Etat de pharmacien |
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—

Diplôme d’Etat de pharmacien

| — | Diplôme d’Etat de docteur en pharmacie |
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—

Diplôme d’Etat de docteur en pharmacie

Universités

1.10.1987

Hrvatska

Diploma “magistar farmacije/magistra farmacije”

| — | Farmaceutsko-biokemijski fakultet Sveučilišta u Zagrebu |
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—

Farmaceutsko-biokemijski fakultet Sveučilišta u Zagrebu

| — | Medicinski fakultet Sveučilišta u Splitu |
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—

Medicinski fakultet Sveučilišta u Splitu

| — | Kemijsko-tehnološki fakultet Sveučilišta u Splitu |
| --- | --- |

—

Kemijsko-tehnološki fakultet Sveučilišta u Splitu

1.7.2013

Ireland

| 1. | Certificate of Registered Pharmaceutical Chemist (101)

  Certificate of Registration as a Pharmacist (101) |
| --- | --- |

1.

Certificate of Registered Pharmaceutical Chemist (101)

Certificate of Registration as a Pharmacist (101)

| 1. | Cumann Cógaiseoirí na hEireann
  (Pharmaceutical Society of Ireland) |
| --- | --- |

1.

Cumann Cógaiseoirí na hEireann

(Pharmaceutical Society of Ireland)

1.10.1987

| 2. | A degree in Pharmacy recognised by the Pharmaceutical Society of Ireland (102) |
| --- | --- |

2.

A degree in Pharmacy recognised by the Pharmaceutical Society of Ireland (102)

| 2. | Universities delivering degrees in pharmacy recognised by the Pharmaceutical Society of Ireland |
| --- | --- |

2.

Universities delivering degrees in pharmacy recognised by the Pharmaceutical Society of Ireland

| 2. | Notification from the Pharmaceutical Society of Ireland that the person named therein is the holder of a qualification appropriate for practicing as a pharmacist |
| --- | --- |

2.

Notification from the Pharmaceutical Society of Ireland that the person named therein is the holder of a qualification appropriate for practicing as a pharmacist

Italia

Diploma o certificato di abilitazione all’esercizio della professione di farmacista ottenuto in seguito ad un esame di Stato

Università

1.11.1993

Κύπρος

Πιστοποιητικό Εγγραφής Φαρμακοποιού

Συμβούλιο Φαρμακευτικής

1.5.2004

Latvija

Farmaceita diploms

Universitātes tipa augstskola

1.5.2004

Lietuva

| 1. | Aukštojo mokslo diplomas, nurodantis suteiktą vaistininko profesinę kvalifikaciją |
| --- | --- |

1.

Aukštojo mokslo diplomas, nurodantis suteiktą vaistininko profesinę kvalifikaciją

| 2. | Magistro diplomas (farmacijos magistro kvalifikacinis laipsnis ir vaistininko profesinė kvalifikacija) |
| --- | --- |

2.

Magistro diplomas (farmacijos magistro kvalifikacinis laipsnis ir vaistininko profesinė kvalifikacija)

Universitetas

1.5.2004

Luxembourg

Diplôme d’Etat de pharmacien

Jury d’examen d’Etat + visa du ministre de l’éducation nationale

1.10.1987

Magyarország

Okleveles gyógyszerész oklevél (magister pharmaciae, abbrev: mag. Pharm)

Egyetem

1.5.2004

Malta

Lawrja fil-farmaċija

Universita` ta’ Malta

1.5.2004

Nederland

Getuigschrift van met goed gevolg afgelegd apothekersexamen

Faculteit Farmacie

1.10.1987

Österreich

Staatliches Apothekerdiplom

Österreichische Apothekerkammer

1.10.1994

Polska

Dyplom ukończenia studiów wyższych na kierunku farmacja z tytułem magistra

| 1. | Akademia Medyczna |
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1.

Akademia Medyczna

| 2. | Uniwersytet Medyczny |
| --- | --- |

2.

Uniwersytet Medyczny

| 3. | Collegium Medicum Uniwersytetu Jagiellońskiego |
| --- | --- |

3.

Collegium Medicum Uniwersytetu Jagiellońskiego

1.5.2004

Portugal

| — | Licenciatura em Farmácia |
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—

Licenciatura em Farmácia

| — | Carta de curso de licenciatura em Ciências Farmacêuticas |
| --- | --- |

—

Carta de curso de licenciatura em Ciências Farmacêuticas

Instituição de Ensino Superior Universitário

1.10.1987

Mestrado Integrado em Ciências Farmacêuticas

1.1.2007

România

Diplomă de licenţă de farmacist

Diploma de licență și master (105)

Universităţi

Ministerul Educației Nationale

1.1.2007

Slovenija

Diploma, s katero se podeljuje strokovni naziv “magister farmacije/magistra farmacije”

Univerza

Potrdilo o opravljenem strokovnem izpitu za poklic magister farmacije/magistra farmacije

1.5.2004

Slovensko

DIPLOM farmácia magister (“Mgr.”)

Univerzita

1.5.2004

Suomi/Finland

Proviisorin tutkinto/Provisorexamen

Yliopisto

1.10.1994

Sverige

Apotekarexamen

Universitet och högskolor

1.10.1994

United Kingdom

| 1. | Certificate of Registered Pharmacist (103) |
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1.

Certificate of Registered Pharmacist (103)

1.10.1987

| 2. | A degree in pharmacy approved by either the General Pharmaceutical Council (formerly Royal Pharmaceutical Society of Great Britain) or the Pharmaceutical Society of Northern Ireland (104) |
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2.

A degree in pharmacy approved by either the General Pharmaceutical Council (formerly Royal Pharmaceutical Society of Great Britain) or the Pharmaceutical Society of Northern Ireland (104)

Universities delivering pharmacy degrees approved by the General Pharmaceutical Council (formerly Royal Pharmaceutical Society of Great Britain) or the Pharmaceutical Society of Northern Ireland

Notification from the General Pharmaceutical Council or Pharmaceutical Society of Northern Ireland confirming successful completion of the approved pharmacy degree, 12 months practical training and a pass of the registration assessment.

| 7. | O ponto 5.7.1 passa a ter a seguinte redação:
  «5.7.1.   Títulos de formação de arquiteto reconhecidos de acordo com o artigo 46.o












  País | Título de formação | Organismo que concede o título de formação | Certificado que acompanha o título de formação | Ano académico de referência |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| België/Belgique/Belgien | 1. | Architect/Architecte |

7.

O ponto 5.7.1 passa a ter a seguinte redação:

«5.7.1.   Títulos de formação de arquiteto reconhecidos de acordo com o artigo 46.o

País

Título de formação

Organismo que concede o título de formação

Certificado que acompanha o título de formação

Ano académico de referência

België/Belgique/Belgien

1.

Architect/Architecte

| 1. | Nationale hogescholen voor architectuur/Ecoles nationales supérieures d’architecture |
| --- | --- |

1.

Nationale hogescholen voor architectuur/Ecoles nationales supérieures d’architecture

Certificat de stage délivré par l’Ordre des Architectes/Stagegetuigschrift afgeleverd door de Orde van Architecten

1988/1989

| 2. | Architect/Architecte |
| --- | --- |

2.

Architect/Architecte

| 2. | Hogere-architectuur-instituten/Instituts supérieurs d’architecture |
| --- | --- |

2.

Hogere-architectuur-instituten/Instituts supérieurs d’architecture

| 3. | Architect/Architecte |
| --- | --- |

3.

Architect/Architecte

| 3. | Provinciaal Hoger Instituut voor Architectuur te Hasselt/Ecole provinciale supérieure d’architecture de Hasselt |
| --- | --- |

3.

Provinciaal Hoger Instituut voor Architectuur te Hasselt/Ecole provinciale supérieure d’architecture de Hasselt

| 4. | Architect/Architecte |
| --- | --- |

4.

Architect/Architecte

| 4. | Koninklijke Academies voor Schone Kunsten/Académies royales des Beaux-Arts |
| --- | --- |

4.

Koninklijke Academies voor Schone Kunsten/Académies royales des Beaux-Arts

| 5. | Architect/Architecte |
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5.

Architect/Architecte

| 5. | Sint-Lucasscholen/Ecoles Saint-Luc |
| --- | --- |

5.

Sint-Lucasscholen/Ecoles Saint-Luc

| 6. | Burgerlijke ingenieur-architect/Ingénieur Civil Architecte |
| --- | --- |

6.

Burgerlijke ingenieur-architect/Ingénieur Civil Architecte

| 6. | — | Faculteiten Toegepaste Wetenschappen van de Universiteiten/Facultés des sciences appliquées des universités |
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6.

—

Faculteiten Toegepaste Wetenschappen van de Universiteiten/Facultés des sciences appliquées des universités

| — | “Faculté Polytechnique” van Mons |
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—

“Faculté Polytechnique” van Mons

| 7. | Burgerlijk Ingenieur- Architect (Ir. Arch.) |
| --- | --- |

7.

Burgerlijk Ingenieur- Architect (Ir. Arch.)

| 7. | K.U. Leuven, faculteit ingenieurswetenschappen |
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7.

K.U. Leuven, faculteit ingenieurswetenschappen

2004/2005

| 8. | Burgerlijk Ingenieur- Architect (Ir. Arch.) |
| --- | --- |

8.

Burgerlijk Ingenieur- Architect (Ir. Arch.)

| 8. | Vrije Universiteit Brussel, faculteit ingenieurswetenschappen |
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8.

Vrije Universiteit Brussel, faculteit ingenieurswetenschappen

2004/2005

| 9. | Master Ingénieur Civil Architecte, à finalité spécialisée |
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9.

Master Ingénieur Civil Architecte, à finalité spécialisée

| 9. | Faculté Polytechnique de Mons |
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9.

Faculté Polytechnique de Mons

2008/2009

България

Магистър-Специалност aрхитектура

| — | Университет по архитектура, строителство и геодезия — София, Архитектурен факултет |
| --- | --- |

—

Университет по архитектура, строителство и геодезия — София, Архитектурен факултет

Свидетелство, издадено от компетентната Камара на архитектите, удостоверяващо изпълнението на предпоставките, необходими за регистрация като архитект с пълна проектантска правоспособност в регистъра на архитектите

2010/2011

| — | Варненски свободен университет “Черноризец Храбър”, Варна, Архитектурен факултет |
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—

Варненски свободен университет “Черноризец Храбър”, Варна, Архитектурен факултет

2007/2008

| — | Висше строително училище “Любен Каравелов”, Архитектурен факултет |
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—

Висше строително училище “Любен Каравелов”, Архитектурен факултет

2009/2010

Česká republika

Architektura a urbanismus

| — | Fakulta architektury, České vysoké učení technické (ČVUT) v Praze |
| --- | --- |

—

Fakulta architektury, České vysoké učení technické (ČVUT) v Praze

Osvědčení o splnění kvalifikačních požadavků pro samostatný výkon profese architekta vydané Českou komorou architektů

2007/2008

| — | Vysoké učení technické v Brně, Fakulta architektury |
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—

Vysoké učení technické v Brně, Fakulta architektury

Inženýr architekt (Ing.Arch.)

| — | Technická univerzita v Liberci, Fakulta umění a architektury |
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—

Technická univerzita v Liberci, Fakulta umění a architektury

Magistr umění v oboru architektura (MgA.)

| — | Vysoká škola uměleckoprůmyslová v Praze |
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—

Vysoká škola uměleckoprůmyslová v Praze

Magistr umění v oboru Architektonická tvorba, MgA

| — | Akademie výtvarných umění v Praze |
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—

Akademie výtvarných umění v Praze

2007/2008

Danmark

Bevis for kandidatuddannelsen i arkitektur (cand.arch.)

| — | Kunstakademiets Arkitektskole i København |
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—

Kunstakademiets Arkitektskole i København

1988/1989

| — | Arkitektskolen i Århus |
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—

Arkitektskolen i Århus

Deutschland

Diplom-Ingenieur,

| — | Universitäten (Architektur/Hochbau) |
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—

Universitäten (Architektur/Hochbau)

Bescheinigung einer zuständigen Architektenkammer über die Erfüllung der Qualifikationsvoraussetzungen im Hinblick auf eine Eintragung in die Architektenliste

1988/1989

Diplom-Ingenieur Univ.

| — | Technische Hochschulen (Architektur/Hochbau) |
| --- | --- |

—

Technische Hochschulen (Architektur/Hochbau)

| — | Technische Universitäten (Architektur/Hochbau) |
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—

Technische Universitäten (Architektur/Hochbau)

| — | Universitäten-Gesamthochschulen (Architektur/Hochbau) |
| --- | --- |

—

Universitäten-Gesamthochschulen (Architektur/Hochbau)

| — | Hochschulen für bildende Künste |
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—

Hochschulen für bildende Künste

| — | Hochschulen für Künste |
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—

Hochschulen für Künste

Diplom-Ingenieur, Diplom-Ingenieur FH

| — | Fachhochschulen (Architektur/Hochbau) |
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—

Fachhochschulen (Architektur/Hochbau)

| — | Universitäten-Gesamthochschulen (Architektur/Hochbau) bei entsprechenden Fachhochschulstudiengängen |
| --- | --- |

—

Universitäten-Gesamthochschulen (Architektur/Hochbau) bei entsprechenden Fachhochschulstudiengängen

Master of Arts — M.A.

| — | Hochschule Bremen — University of applied Sciences, Fakultät Architektur, Bau und Umwelt — School of Architecture Bremen |
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—

Hochschule Bremen — University of applied Sciences, Fakultät Architektur, Bau und Umwelt — School of Architecture Bremen

2003/2004

| — | Fachhochschule Münster (University of Applied Sciences) — Muenster School of Architecture |
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—

Fachhochschule Münster (University of Applied Sciences) — Muenster School of Architecture

2000/2001

| — | Georg-Simon-Ohm-Hochschule Nürnberg Fakultät Architektur |
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—

Georg-Simon-Ohm-Hochschule Nürnberg Fakultät Architektur

2005/2006

| — | Hochschule Anhalt (University of Applied Sciences) Fachbereich Architektur, Facility Management und Geoinformation |
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—

Hochschule Anhalt (University of Applied Sciences) Fachbereich Architektur, Facility Management und Geoinformation

2010/2011

| — | Hochschule Regensburg (University of Applied Sciences), Fakultät für Architektur |
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—

Hochschule Regensburg (University of Applied Sciences), Fakultät für Architektur

2007/2008

| — | Technische Universität München, Fakultät für Architektur |
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—

Technische Universität München, Fakultät für Architektur

2009/2010

| — | Hochschule Lausitz, Studiengang Architektur, Fakultät für Bauen “seit Juli 2013: Brandenburgische Technische Universität Cottbus-Senftenberg” |
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—

Hochschule Lausitz, Studiengang Architektur, Fakultät für Bauen “seit Juli 2013: Brandenburgische Technische Universität Cottbus-Senftenberg”

2009/2010

| — | Fachhochschule Lübeck, University of Applied Sciences, Fachbereich Bauwesen |
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—

Fachhochschule Lübeck, University of Applied Sciences, Fachbereich Bauwesen

2004/2005

| — | Fachhochschule für Technik und Wirtschaft Dresden, Fakultät Bauingenieurwesen/Architektur |
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—

Fachhochschule für Technik und Wirtschaft Dresden, Fakultät Bauingenieurwesen/Architektur

2005/2006

| — | Fachhochschule Erfurt/University of Applied Sciences |
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—

Fachhochschule Erfurt/University of Applied Sciences

2006/2007

| — | Hochschule Augsburg/Augsburg University of Applied Sciences |
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—

Hochschule Augsburg/Augsburg University of Applied Sciences

2005/2006

| — | Hochschule Koblenz, Fachbereich Bauwesen |
| --- | --- |

—

Hochschule Koblenz, Fachbereich Bauwesen

2004/2005

| — | Hochschule München/Fakultät für Architektur |
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—

Hochschule München/Fakultät für Architektur

2005/2006

| — | Hochschule für Technik Stuttgart, Fakultät Architektur und Gestaltung |
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—

Hochschule für Technik Stuttgart, Fakultät Architektur und Gestaltung

2005/2006

| — | SRH Hochschule Heidelberg |
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—

SRH Hochschule Heidelberg

2013/2014

| — | Staatliche Akademie der Bildenden Künste Stuttgart, Fachbereich Architektur |
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—

Staatliche Akademie der Bildenden Künste Stuttgart, Fachbereich Architektur

2006/2007

| — | Hochschule Konstanz Technik, Wirtschaft und Gestaltung (HTWG) |
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—

Hochschule Konstanz Technik, Wirtschaft und Gestaltung (HTWG)

2014/2015

Master of Arts (in Kombination mit einem Bachelorabschluss in Architektur)

Hochschule Trier Fachbereich Gestaltung — Fachrichtung Architektur

2007/2008

Master of Engineering (in Kombination mit einem Bachelorabschluss in Engineering)

— Technische Hochschule Mittelhessen (University of Applied Sciences) Fachbereich Bauwesen

2010/2011

Bachelor of Arts — B.A.

| — | Hochschule Anhalt (University of Applied Sciences) Fachbereich Architektur, Facility Management und Geoinformation |
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—

Hochschule Anhalt (University of Applied Sciences) Fachbereich Architektur, Facility Management und Geoinformation

2010/2011

| — | Technische Universität München, Fakultät für Architektur |
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—

Technische Universität München, Fakultät für Architektur

2009/2010

| — | Alanus Hochschule für Kunst und Gesellschaft, Bonn |
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—

Alanus Hochschule für Kunst und Gesellschaft, Bonn

2007/2008

| — | Hochschule Konstanz Technik, Wirtschaft und Gestaltung (HTWG) |
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—

Hochschule Konstanz Technik, Wirtschaft und Gestaltung (HTWG)

2014/2015

Bachelor of Sciences (B.Sc.)

— Hochschule Bochum, Fachbereich Architektur

2003/2004

| — | Universität Stuttgart, Fakultät 1: Architektur und Stadtplanung |
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—

Universität Stuttgart, Fakultät 1: Architektur und Stadtplanung

2009/2010

Master of Science

| — | Leibniz Universität Hannover, Fakultät für Architektur und Landschaft |
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—

Leibniz Universität Hannover, Fakultät für Architektur und Landschaft

2011/2012

| — | Fachhochschule Aachen, Fachbereich Architektur |
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—

Fachhochschule Aachen, Fachbereich Architektur

2009/2010

Master of Science (M.Sc.) in Kombination mit dem Bachelor of Science (B.Sc.)

| — | Bauhaus-Universität Weimar |
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—

Bauhaus-Universität Weimar

2005/2006

| — | Bauhaus-Universität Weimar, Fakultät Architektur |
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—

Bauhaus-Universität Weimar, Fakultät Architektur

2008/2009

| — | Bauhaus-Universität Weimar, Fakultät Architektur und Urbanistik |
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—

Bauhaus-Universität Weimar, Fakultät Architektur und Urbanistik

2013/2014

Eesti

Arhitektuurimagister

Eesti Kunstiakadeemia

2006/2007

Ελλάς

Δίπλωμα Αρχιτέκτονα — Μηχανικού

| — | Εθνικό Μετσόβιο Πολυτεχνείο (ΕΜΠ), τμήμα αρχιτεκτόνων — μηχανικών |
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—

Εθνικό Μετσόβιο Πολυτεχνείο (ΕΜΠ), τμήμα αρχιτεκτόνων — μηχανικών

Βεβαίωση που χορηγεί το Τεχνικό Επιμελητήριο Ελλάδας (ΤΕΕ) και η οποία επιτρέπει την άσκηση δραστηριοτήτων στον τομέα της αρχιτεκτονικής

1988/1989

| — | Αριστοτέλειο Πανεπιστήμιο Θεσσαλονίκης (ΑΠΘ), τμήμα αρχιτεκτόνων — μηχανικών της Πολυτεχνικής σχολής |
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—

Αριστοτέλειο Πανεπιστήμιο Θεσσαλονίκης (ΑΠΘ), τμήμα αρχιτεκτόνων — μηχανικών της Πολυτεχνικής σχολής

| — | Πανεπιστήμιο Πατρών, τμήμα αρχιτεκτόνων — μηχανικών της Πολυτεχνικής σχολής |
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—

Πανεπιστήμιο Πατρών, τμήμα αρχιτεκτόνων — μηχανικών της Πολυτεχνικής σχολής

2003/2004

| — | Πανεπιστήμιο Θεσσαλίας, Πολυτεχνική Σχολή, Τμήμα Αρχιτεκτόνων Μηχανικών |
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—

Πανεπιστήμιο Θεσσαλίας, Πολυτεχνική Σχολή, Τμήμα Αρχιτεκτόνων Μηχανικών

1999/2000

| — | Δημοκρίτειο Πανεπιστήμιο Θράκης, Πολυτεχνική Σχολή, Τμήμα Αρχιτεκτόνων Μηχανικών |
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—

Δημοκρίτειο Πανεπιστήμιο Θράκης, Πολυτεχνική Σχολή, Τμήμα Αρχιτεκτόνων Μηχανικών

1999/2000

Πολυτεχνείο Κρήτης, Σχολή Αρχιτεκτόνων Μηχανικών

2004/2005

España

Título oficial de arquitecto

Rectores de las universidades enumeradas a continuación:

1988/1989

| — | Universidad politécnica de Cataluña, escuelas técnicas superiores de arquitectura de Barcelona o del Vallès |
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—

Universidad politécnica de Cataluña, escuelas técnicas superiores de arquitectura de Barcelona o del Vallès

| — | Universidad politécnica de Madrid, escuela técnica superior de arquitectura de Madrid |
| --- | --- |

—

Universidad politécnica de Madrid, escuela técnica superior de arquitectura de Madrid

| — | Escuela de Arquitectura de la Universidad de Las Palmas de Gran Canaria |
| --- | --- |

—

Escuela de Arquitectura de la Universidad de Las Palmas de Gran Canaria

| — | Universidad politécnica de Valencia, escuela técnica superior de arquitectura de Valencia |
| --- | --- |

—

Universidad politécnica de Valencia, escuela técnica superior de arquitectura de Valencia

| — | Universidad de Sevilla, escuela técnica superior de arquitectura de Sevilla |
| --- | --- |

—

Universidad de Sevilla, escuela técnica superior de arquitectura de Sevilla

| — | Universidad de Valladolid, escuela técnica superior de arquitectura de Valladolid |
| --- | --- |

—

Universidad de Valladolid, escuela técnica superior de arquitectura de Valladolid

| — | Universidad de Santiago de Compostela, escuela técnica superior de arquitectura de La Coruña |
| --- | --- |

—

Universidad de Santiago de Compostela, escuela técnica superior de arquitectura de La Coruña

| — | Universidad del País Vasco, escuela técnica superior de arquitectura de San Sebastián |
| --- | --- |

—

Universidad del País Vasco, escuela técnica superior de arquitectura de San Sebastián

| — | Universidad de Navarra, escuela técnica superior de arquitectura de Pamplona |
| --- | --- |

—

Universidad de Navarra, escuela técnica superior de arquitectura de Pamplona

| — | Universidad de A Coruña |
| --- | --- |

—

Universidad de A Coruña

1991/1992

| — | Universidad de Granada, Escuela Técnica Superior de Arquitectura de Granada. |
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—

Universidad de Granada, Escuela Técnica Superior de Arquitectura de Granada.

1994/1995

| — | Universidad de Alicante, escuela politécnica superior de Alicante |
| --- | --- |

—

Universidad de Alicante, escuela politécnica superior de Alicante

1997/1998

| — | Universidad Europea de Madrid |
| --- | --- |

—

Universidad Europea de Madrid

1998/1999

| — | Universidad Ramón Llull, escuela técnica superior de arquitectura de La Salle |
| --- | --- |

—

Universidad Ramón Llull, escuela técnica superior de arquitectura de La Salle

| — | Universidad politécnica de Cataluña, escuela técnica superior de arquitectura de Barcelona |
| --- | --- |

—

Universidad politécnica de Cataluña, escuela técnica superior de arquitectura de Barcelona

1999/2000

| — | Universidad Alfonso X El Sabio, centro politécnico superior de Villanueva de la Cañada |
| --- | --- |

—

Universidad Alfonso X El Sabio, centro politécnico superior de Villanueva de la Cañada

| — | Universidad de Alcalá (Escuela de Arquitectura) |
| --- | --- |

—

Universidad de Alcalá (Escuela de Arquitectura)

| — | Universidad Internacional de Cataluña, Escuela Técnica Superior de Arquitectura |
| --- | --- |

—

Universidad Internacional de Cataluña, Escuela Técnica Superior de Arquitectura

| — | Universidad S.E.K. de Segovia, centro de estudios integrados de arquitectura de Segovia |
| --- | --- |

—

Universidad S.E.K. de Segovia, centro de estudios integrados de arquitectura de Segovia

| — | Universidad Camilo José Cela de Madrid |
| --- | --- |

—

Universidad Camilo José Cela de Madrid

2000/2001

| — | Universidad San Pablo CEU |
| --- | --- |

—

Universidad San Pablo CEU

2001/2002

| — | Universidad CEU Cardenal Herrera, Valencia-Escuela Superior de Enseñanzas Técnicas |
| --- | --- |

—

Universidad CEU Cardenal Herrera, Valencia-Escuela Superior de Enseñanzas Técnicas

2002/2003

| — | Universidad Rovira i Virgili |
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—

Universidad Rovira i Virgili

2005/2006

| — | Universidad de Málaga. Escuela Técnica Superior de Arquitectura |
| --- | --- |

—

Universidad de Málaga. Escuela Técnica Superior de Arquitectura

| — | Universidad de Girona. Escuela Politécnica Superior |
| --- | --- |

—

Universidad de Girona. Escuela Politécnica Superior

| — | Universidad Pontificia de Salamanca |
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—

Universidad Pontificia de Salamanca

| — | Universidad Francisco de Vitoria |
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—

Universidad Francisco de Vitoria

2006/2007

| — | IE Universidad. Escuela Técnica Superior de Estudios Integrados de Arquitectura |
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—

IE Universidad. Escuela Técnica Superior de Estudios Integrados de Arquitectura

2009/2010

Título de Graduado/a en Arquitectura

| — | IE Universidad, Escuela Técnica Superior de Estudios Integrados de Arquitectura |
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—

IE Universidad, Escuela Técnica Superior de Estudios Integrados de Arquitectura

2008/2009

| — | Universidad de Zaragoza. Escuela de Ingeniería y Arquitectura |
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—

Universidad de Zaragoza. Escuela de Ingeniería y Arquitectura

| — | Universidad Europea de Madrid |
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—

Universidad Europea de Madrid

2009/2010

| — | Universitat Internacional de Catalunya |
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—

Universitat Internacional de Catalunya

| — | Universidad San Jorge (Zaragoza) |
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—

Universidad San Jorge (Zaragoza)

| — | Universidad de Navarra |
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—

Universidad de Navarra

| — | Universidad de Girona. Escuela Politécnica Superior |
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—

Universidad de Girona. Escuela Politécnica Superior

| — | Universitat Ramon Llull, la Salle |
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—

Universitat Ramon Llull, la Salle

| — | Universidad San Pablo CEU — Madrid |
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—

Universidad San Pablo CEU — Madrid

2010/2011

| — | Universitat Politècnica de València |
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—

Universitat Politècnica de València

| — | Universidad de A Coruña. Escuela Técnica Superior de Arquitectura de A Coruña |
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—

Universidad de A Coruña. Escuela Técnica Superior de Arquitectura de A Coruña

| — | Universidad Rovira i Virgili |
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—

Universidad Rovira i Virgili

| — | Universidad Cardenal Herrera CEU |
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—

Universidad Cardenal Herrera CEU

| — | Universidad Francisco de Vitoria |
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—

Universidad Francisco de Vitoria

| — | Universidad de Málaga. Escuela Técnica Superior de Arquitectura |
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—

Universidad de Málaga. Escuela Técnica Superior de Arquitectura

| — | Universidad de Las Palmas de Gran Canaria. Escuela de Arquitectura |
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—

Universidad de Las Palmas de Gran Canaria. Escuela de Arquitectura

| — | Universidad de Castilla La Mancha. Escuela de Arquitectura |
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—

Universidad de Castilla La Mancha. Escuela de Arquitectura

| — | Universidad Camilo José Cela de Madrid |
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—

Universidad Camilo José Cela de Madrid

| — | Universidad de Alicante, escuela politécnica superior de Alicante |
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—

Universidad de Alicante, escuela politécnica superior de Alicante

| — | Universidad de Sevilla, escuela técnica superior de arquitectura de Sevilla |
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—

Universidad de Sevilla, escuela técnica superior de arquitectura de Sevilla

| — | Universitat Politècnica de Catalunya |
| --- | --- |

—

Universitat Politècnica de Catalunya

Graduado en fundamentos de la arquitectura + Máster en Arquitectura

| — | Universidad Politécnica de Madrid. Escuela Técnica Superior de Arquitectura de Madrid |
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—

Universidad Politécnica de Madrid. Escuela Técnica Superior de Arquitectura de Madrid

2010/2011

| — | Universidad Antonio de Nebrija |
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—

Universidad Antonio de Nebrija

2011/2012

| — | Universidad de Zaragoza, Escuela de Ingeniería y Arquitectura |
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—

Universidad de Zaragoza, Escuela de Ingeniería y Arquitectura

| — | Escuela Técnica Superior de Arquitectura — Universidad del Pais Vasco/Euskal Herriko Unibertsitatea |
| --- | --- |

—

Escuela Técnica Superior de Arquitectura — Universidad del Pais Vasco/Euskal Herriko Unibertsitatea

| — | Universidad Europea de Madrid |
| --- | --- |

—

Universidad Europea de Madrid

| — | Universidad Politécnica de Valencia. Escuela Técnica Superior de Arquitectura |
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—

Universidad Politécnica de Valencia. Escuela Técnica Superior de Arquitectura

2014/2015

| — | Universidad de Alicante, escuela politécnica superior de Alicante |
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—

Universidad de Alicante, escuela politécnica superior de Alicante

| — | Universidad de Alcalá de Henares. Escuela Politécnica de Alcalá de Henares |
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—

Universidad de Alcalá de Henares. Escuela Politécnica de Alcalá de Henares

2015/2016

| — | Universidad de A Coruña. Escuela Técnica Superior de Arquitectura de A Coruña |
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—

Universidad de A Coruña. Escuela Técnica Superior de Arquitectura de A Coruña

| — | Universidad Cardenal Herrera CEU |
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—

Universidad Cardenal Herrera CEU

2016/2017

| — | Universidad Europea de Valencia |
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—

Universidad Europea de Valencia

2013/2014

| — | Universidad Europea de Canarias |
| --- | --- |

—

Universidad Europea de Canarias

2012/2013

France

| 1. | Diplôme d’architecte DPLG, y compris dans le cadre de la formation professionnelle continue et de la promotion sociale. |
| --- | --- |

1.

Diplôme d’architecte DPLG, y compris dans le cadre de la formation professionnelle continue et de la promotion sociale.

| 1. | Le ministre chargé de l’architecture |
| --- | --- |

1.

Le ministre chargé de l’architecture

1988/1989

| 2. | Diplôme d’architecte ESA |
| --- | --- |

2.

Diplôme d’architecte ESA

| 2. | Ecole spéciale d’architecture de Paris |
| --- | --- |

2.

Ecole spéciale d’architecture de Paris

| 3. | Diplôme d’architecte ENSAIS |
| --- | --- |

3.

Diplôme d’architecte ENSAIS

| 3. | Ecole nationale supérieure des arts et industries de Strasbourg, section architecture |
| --- | --- |

3.

Ecole nationale supérieure des arts et industries de Strasbourg, section architecture

| 4. | Diplôme d’Etat d’architecte (DEA) |
| --- | --- |

4.

Diplôme d’Etat d’architecte (DEA)

| 4. | Ecole Nationale Supérieure d’Architecture et de Paysage de Bordeaux (Ministère chargé de l’architecture et Ministère chargé de l’enseignement supérieur) |
| --- | --- |

4.

Ecole Nationale Supérieure d’Architecture et de Paysage de Bordeaux (Ministère chargé de l’architecture et Ministère chargé de l’enseignement supérieur)

Habilitation de l’architecte diplômé d’Etat à l’exercice de la maîtrise d’œuvre en son nom propre (HMONP) (Ministère chargé de l’architecture)

2005/2006

| | Ecole Nationale Supérieure d’Architecture de Bretagne (Ministère chargé de l’architecture et Ministère chargé de l’enseignement supérieur |
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Ecole Nationale Supérieure d’Architecture de Bretagne (Ministère chargé de l’architecture et Ministère chargé de l’enseignement supérieur

2005/2006

| | Ecole nationale supérieure d’architecture de Clermont-Ferrand (Ministère chargé de l’architecture et ministère chargé de l’enseignement supérieur) |
| --- | --- |

Ecole nationale supérieure d’architecture de Clermont-Ferrand (Ministère chargé de l’architecture et ministère chargé de l’enseignement supérieur)

2004/2005

| | Ecole nationale supérieure d’architecture de Grenoble (Ministère chargé de l’architecture et ministère chargé de l’enseignement supérieur) |
| --- | --- |

Ecole nationale supérieure d’architecture de Grenoble (Ministère chargé de l’architecture et ministère chargé de l’enseignement supérieur)

2004/2005

| | Ecole nationale supérieure d’architecture et de paysage de Lille (Ministère chargé de l’architecture et ministère chargé de l’enseignement supérieur) |
| --- | --- |

Ecole nationale supérieure d’architecture et de paysage de Lille (Ministère chargé de l’architecture et ministère chargé de l’enseignement supérieur)

2004/2005

| | Ecole nationale supérieure d’architecture de Lyon (Ministère chargé de l’architecture et ministère chargé de l’enseignement supérieur) |
| --- | --- |

Ecole nationale supérieure d’architecture de Lyon (Ministère chargé de l’architecture et ministère chargé de l’enseignement supérieur)

2004/2005

| | Ecole nationale supérieure d’architecture de Marne La Vallée (Ministère chargé de l’architecture et ministère chargé de l’enseignement supérieur) |
| --- | --- |

Ecole nationale supérieure d’architecture de Marne La Vallée (Ministère chargé de l’architecture et ministère chargé de l’enseignement supérieur)

2004/2005

| | Ecole nationale supérieure d’architecture de Marseille (Ministère chargé de l’architecture et ministère chargé de l’enseignement supérieur) |
| --- | --- |

Ecole nationale supérieure d’architecture de Marseille (Ministère chargé de l’architecture et ministère chargé de l’enseignement supérieur)

2005/2006

| | Ecole nationale supérieure d’architecture de Montpellier (Ministère chargé de l’architecture et ministère chargé de l’enseignement supérieur) |
| --- | --- |

Ecole nationale supérieure d’architecture de Montpellier (Ministère chargé de l’architecture et ministère chargé de l’enseignement supérieur)

2004/2005

| | Ecole nationale supérieure d’architecture de Nancy (Ministère chargé de l’architecture et ministère chargé de l’enseignement supérieur) |
| --- | --- |

Ecole nationale supérieure d’architecture de Nancy (Ministère chargé de l’architecture et ministère chargé de l’enseignement supérieur)

2004/2005

| | Ecole nationale supérieure d’architecture de Nantes (Ministère chargé de l’architecture et ministère chargé de l’enseignement supérieur) |
| --- | --- |

Ecole nationale supérieure d’architecture de Nantes (Ministère chargé de l’architecture et ministère chargé de l’enseignement supérieur)

2005/2006

| | Ecole nationale supérieure d’architecture de Normandie (Ministère chargé de l’architecture et ministère chargé de l’enseignement supérieur) |
| --- | --- |

Ecole nationale supérieure d’architecture de Normandie (Ministère chargé de l’architecture et ministère chargé de l’enseignement supérieur)

2004/2005

| | Ecole nationale supérieure d’architecture de Paris-Belleville (Ministère chargé de l’architecture et ministère chargé de l’enseignement supérieur) |
| --- | --- |

Ecole nationale supérieure d’architecture de Paris-Belleville (Ministère chargé de l’architecture et ministère chargé de l’enseignement supérieur)

2005/2006

| | Ecole nationale supérieure d’architecture de Paris-La Villette (Ministère chargé de l’architecture et ministère chargé de l’enseignement supérieur) |
| --- | --- |

Ecole nationale supérieure d’architecture de Paris-La Villette (Ministère chargé de l’architecture et ministère chargé de l’enseignement supérieur)

2006/2007

| | Ecole nationale supérieure d’architecture de Paris Malaquais (Ministère chargé de l’architecture et ministère chargé de l’enseignement supérieur) |
| --- | --- |

Ecole nationale supérieure d’architecture de Paris Malaquais (Ministère chargé de l’architecture et ministère chargé de l’enseignement supérieur)

2005/2006

| | Ecole nationale supérieure d’architecture de Paris Val-de-Seine (Ministère chargé de l’architecture et ministère chargé de l’enseignement supérieur) |
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Ecole nationale supérieure d’architecture de Paris Val-de-Seine (Ministère chargé de l’architecture et ministère chargé de l’enseignement supérieur)

2004/2005

| | Ecole nationale supérieure d’architecture de Saint-Etienne (Ministère chargé de l’architecture et ministère chargé de l’enseignement supérieur) |
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Ecole nationale supérieure d’architecture de Saint-Etienne (Ministère chargé de l’architecture et ministère chargé de l’enseignement supérieur)

2004/2005

| | Ecole nationale supérieure d’architecture de Strasbourg (Ministère chargé de l’architecture et ministère chargé de l’enseignement supérieur) |
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Ecole nationale supérieure d’architecture de Strasbourg (Ministère chargé de l’architecture et ministère chargé de l’enseignement supérieur)

2005/2006

| | Ecole nationale supérieure d’architecture de Toulouse (Ministère chargé de l’architecture et ministère chargé de l’enseignement supérieur) |
| --- | --- |

Ecole nationale supérieure d’architecture de Toulouse (Ministère chargé de l’architecture et ministère chargé de l’enseignement supérieur)

2004/2005

| | Ecole nationale supérieure d’architecture de Versailles (Ministère chargé de l’architecture et ministère chargé de l’enseignement supérieur) |
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Ecole nationale supérieure d’architecture de Versailles (Ministère chargé de l’architecture et ministère chargé de l’enseignement supérieur)

2004/2005

Diplôme d’Etat d’architecte (DEA), dans le cadre de la formation professionnelle continue

| | Ecole nationale supérieure d’architecture de Lyon (Ministère chargé de l’architecture et ministère chargé de l’enseignement supérieur) |
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Ecole nationale supérieure d’architecture de Lyon (Ministère chargé de l’architecture et ministère chargé de l’enseignement supérieur)

2006/2007

| | Ecole nationale supérieure d’architecture de Marseille (Ministère chargé de l’architecture et ministère chargé de l’enseignement supérieur) |
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Ecole nationale supérieure d’architecture de Marseille (Ministère chargé de l’architecture et ministère chargé de l’enseignement supérieur)

2006/2007

| | Ecole nationale supérieure d’architecture de Montpellier (Ministère chargé de l’architecture et ministère chargé de l’enseignement supérieur) |
| --- | --- |

Ecole nationale supérieure d’architecture de Montpellier (Ministère chargé de l’architecture et ministère chargé de l’enseignement supérieur)

2006/2007

| | Ecole nationale supérieure d’architecture de Nantes (Ministère chargé de l’architecture et ministère chargé de l’enseignement supérieur) |
| --- | --- |

Ecole nationale supérieure d’architecture de Nantes (Ministère chargé de l’architecture et ministère chargé de l’enseignement supérieur)

2006/2007

| | Ecole nationale supérieure d’architecture de Strasbourg (Ministère chargé de l’architecture et ministère chargé de l’enseignement supérieur) |
| --- | --- |

Ecole nationale supérieure d’architecture de Strasbourg (Ministère chargé de l’architecture et ministère chargé de l’enseignement supérieur)

2006/2007

| 5. | Diplôme d’études de l’école spéciale d’architecture Grade 2 équivalent au diplôme d’Etat d’architecte |
| --- | --- |

5.

Diplôme d’études de l’école spéciale d’architecture Grade 2 équivalent au diplôme d’Etat d’architecte

| 5. | Ecole spéciale d’architecture (Ministère chargé de l’architecture et ministère chargé de l’enseignement supérieur) |
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5.

Ecole spéciale d’architecture (Ministère chargé de l’architecture et ministère chargé de l’enseignement supérieur)

Diplôme d’architecte de l’ESA habilitant à exercer la maitrise d’œuvre en son nom propre, équivalent à l’habilitation de l’architecte diplômé d’Etat à l’exercice de la maîtrise d’œuvre en son nom propre, reconnu par le Ministère chargé de l’architecture

2006/2007

| 6. | Diplôme d’architecte INSA de Strasbourg équivalent au diplôme d’Etat d’architecte conférant le grade de master (parcours architecte) |
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6.

Diplôme d’architecte INSA de Strasbourg équivalent au diplôme d’Etat d’architecte conférant le grade de master (parcours architecte)

| 6. | Institut national des sciences appliquées de Strasbourg (INSA) (Ministère chargé de l’architecture et ministère chargé de l’enseignement supérieur) |
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6.

Institut national des sciences appliquées de Strasbourg (INSA) (Ministère chargé de l’architecture et ministère chargé de l’enseignement supérieur)

Habilitation de l’architecte de l’INSA à exercer la maîtrise d’œuvre en son nom propre équivalent à l’HMONP, reconnue par le ministère chargé de l’architecture

2005/2006

Diplôme d’architecte INSA de Strasbourg équivalent au diplôme d’Etat d’architecte conférant le grade de master (parcours d’architecte pour ingénieur)

| | Institut national des sciences appliquées de Strasbourg (INSA) (Ministère chargé de l’architecture et ministère chargé de l’enseignement supérieur) |
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Institut national des sciences appliquées de Strasbourg (INSA) (Ministère chargé de l’architecture et ministère chargé de l’enseignement supérieur)

Habilitation de l’architecte de l’INSA à exercer la maîtrise d’œuvre en son nom propre équivalent à l’HMONP, délivrée par le ministère chargé de l’architecture

2005/2006

Hrvatska

Magistar/Magistrica inženjer/inženjerka arhitekture i urbanizma

Sveučilište u Zagrebu, Arhitektonski fakultet

Diploma; Dopunska isprava o studiju; Potvrda HKA da podnositelj zahtjeva ispunjava kvalifikacijske uvjete

2005/2006

Magistar/magistra inženjer/inženjerka arhitekture

Sveučilišteu Splitu — Gakultet građevinarstva, arhitekture i geodezije

Potvrda Hrvatske komore arhitekata da podnositelj zahtjeva zadovoljava uvijete za upis u komoru.

2016/2017

Ireland

| 1. | Degree of Bachelor of Architecture (B.Arch. NUI) |
| --- | --- |

1.

Degree of Bachelor of Architecture (B.Arch. NUI)

| 1. | National University of Ireland to architecture graduates of University College Dublin |
| --- | --- |

1.

National University of Ireland to architecture graduates of University College Dublin

Certificate of fulfilment of qualifications requirements for professional recognition as an architect in Ireland issued by the Royal Institute of Architects of Ireland (RIAI)

1988/1989

| 2. | Degree of Bachelor of Architecture (B.Arch.) (Previously, until 2002 — Degree standard diploma in architecture (Dip. Arch)) |
| --- | --- |

2.

Degree of Bachelor of Architecture (B.Arch.) (Previously, until 2002 — Degree standard diploma in architecture (Dip. Arch))

| 2. | Dublin Institute of Technology, Bolton Street, Dublin (College of Technology, Bolton Street, Dublin) |
| --- | --- |

2.

Dublin Institute of Technology, Bolton Street, Dublin (College of Technology, Bolton Street, Dublin)

| 3. | Certificate of associateship (ARIAI) |
| --- | --- |

3.

Certificate of associateship (ARIAI)

| 3. | Royal Institute of Architects of Ireland |
| --- | --- |

3.

Royal Institute of Architects of Ireland

| 4. | Certificate of membership (MRIAI) |
| --- | --- |

4.

Certificate of membership (MRIAI)

| 4. | Royal Institute of Architects of Ireland |
| --- | --- |

4.

Royal Institute of Architects of Ireland

| 5. | Degree of Bachelor of Architecture (Honours) (B.Arch. (Hons) UL) |
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5.

Degree of Bachelor of Architecture (Honours) (B.Arch. (Hons) UL)

| 5. | University of Limerick |
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5.

University of Limerick

2005/2006

| 6. | Degree of Bachelor of Architecture (Honours) (B.Arch. (Hons) WIT) |
| --- | --- |

6.

Degree of Bachelor of Architecture (Honours) (B.Arch. (Hons) WIT)

| 6. | Waterford Institute of Technology |
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6.

Waterford Institute of Technology

2005/2006

Italia (106)

Laurea in architettura

| — | Università di Camerino |
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—

Università di Camerino

Diploma di abilitazione all’esercizio indipendente della professione che viene rilasciato dal ministero della Pubblica istruzione (ora Ministero dell’istruzione, dell’università e della ricerca) dopo che il candidato ha sostenuto con esito positivo l’esame di Stato davanti ad una commissione competente

1988/1989

| — | Università di Catania — Sede di Siracusa |
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—

Università di Catania — Sede di Siracusa

| — | Università di Chieti |
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—

Università di Chieti

| — | Università di Ferrara |
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—

Università di Ferrara

| — | Università di Firenze |
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—

Università di Firenze

| — | Università di Genova |
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—

Università di Genova

| — | Università di Napoli Federico II |
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—

Università di Napoli Federico II

| — | Università di Napoli II |
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—

Università di Napoli II

| — | Università di Palermo |
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—

Università di Palermo

| — | Università di Parma |
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—

Università di Parma

| — | Università di Reggio Calabria |
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—

Università di Reggio Calabria

| — | Università di Roma “La Sapienza” |
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—

Università di Roma “La Sapienza”

| — | Università di Roma III |
| --- | --- |

—

Università di Roma III

| — | Università di Trieste |
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—

Università di Trieste

| — | Politecnico di Bari |
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—

Politecnico di Bari

| — | Politecnico di Milano |
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—

Politecnico di Milano

| — | Politecnico di Torino |
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—

Politecnico di Torino

| — | Istituto universitario di architettura di Venezia |
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—

Istituto universitario di architettura di Venezia

| — | Università degli Studi “Mediterranea” di Reggio Calabria |
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—

Università degli Studi “Mediterranea” di Reggio Calabria

2000/2001

Laurea in ingegneria edile — architettura

| — | Università dell’Aquila |
| --- | --- |

—

Università dell’Aquila

1998/1999

| — | Università di Pavia |
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—

Università di Pavia

| — | Università di Roma “La Sapienza” |
| --- | --- |

—

Università di Roma “La Sapienza”

Laurea specialistica in ingegneria edile — architettura

| — | Università dell’Aquila |
| --- | --- |

—

Università dell’Aquila

2000/2001

| — | Università di Pavia |
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—

Università di Pavia

| — | Università di Roma “La Sapienza” |
| --- | --- |

—

Università di Roma “La Sapienza”

| — | Università di Ancona |
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—

Università di Ancona

| — | Università di Basilicata — Potenza |
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—

Università di Basilicata — Potenza

| — | Università di Pisa |
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—

Università di Pisa

| — | Università di Bologna |
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—

Università di Bologna

| — | Università di Catania |
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—

Università di Catania

| — | Università di Genova |
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—

Università di Genova

| — | Università di Palermo |
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—

Università di Palermo

| — | Università di Napoli Federico II |
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—

Università di Napoli Federico II

| — | Università di Roma — Tor Vergata |
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—

Università di Roma — Tor Vergata

| — | Università di Trento |
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—

Università di Trento

| — | Politecnico di Bari |
| --- | --- |

—

Politecnico di Bari

| — | Politecnico di Milano |
| --- | --- |

—

Politecnico di Milano

| — | Università degli studi di Brescia |
| --- | --- |

—

Università degli studi di Brescia

2001/2002

| — | Università degli Studi di Cagliari |
| --- | --- |

—

Università degli Studi di Cagliari

| — | Università Politecnica delle Marche |
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—

Università Politecnica delle Marche

2002/2003

| — | Università degli studi della Calabria |
| --- | --- |

—

Università degli studi della Calabria

2003/2004

| — | Università degli studi di Salerno |
| --- | --- |

—

Università degli studi di Salerno

2005/2006

Laurea magistrale in ingegneria edile — architettura

| — | Università dell’Aquila |
| --- | --- |

—

Università dell’Aquila

2004/2005

| — | Università di Pavia |
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—

Università di Pavia

| — | Università di Roma “La Sapienza” |
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—

Università di Roma “La Sapienza”

| — | Università di Pisa |
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—

Università di Pisa

| — | Università di Bologna |
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—

Università di Bologna

| — | Università di Catania |
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—

Università di Catania

| — | Università di Genova |
| --- | --- |

—

Università di Genova

| — | Università di Palermo |
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—

Università di Palermo

| — | Università di Napoli Federico II |
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—

Università di Napoli Federico II

| — | Università di Roma — Tor Vergata |
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—

Università di Roma — Tor Vergata

| — | Università di Trento |
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—

Università di Trento

| — | Politecnico di Bari |
| --- | --- |

—

Politecnico di Bari

| — | Politecnico di Milano |
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—

Politecnico di Milano

| — | Università degli studi di Salerno |
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—

Università degli studi di Salerno

2010/2011

| — | Università degli studi della Calabria |
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—

Università degli studi della Calabria

2004/2005

| — | Università degli studi di Brescia |
| --- | --- |

—

Università degli studi di Brescia

2004/2005

| — | Università Politecnica delle Marche |
| --- | --- |

—

Università Politecnica delle Marche

2004/2005

| — | Università degli Studi di Perugia |
| --- | --- |

—

Università degli Studi di Perugia

2006/2007

| — | Università degli Studi di Padova |
| --- | --- |

—

Università degli Studi di Padova

2008/2009

| — | Università degli Studi di Genova |
| --- | --- |

—

Università degli Studi di Genova

2014/2015

Laurea specialistica quinquennale in Architettura

| — | Prima Facoltà di Architettura dell’Università di Roma “La Sapienza” |
| --- | --- |

—

Prima Facoltà di Architettura dell’Università di Roma “La Sapienza”

1998/1999

| — | Università di Ferrara |
| --- | --- |

—

Università di Ferrara

1999/2000

| — | Università di Genova |
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—

Università di Genova

| — | Università di Palermo |
| --- | --- |

—

Università di Palermo

| — | Politecnico di Milano |
| --- | --- |

—

Politecnico di Milano

| — | Politecnico di Bari |
| --- | --- |

—

Politecnico di Bari

| — | Università di Firenze |
| --- | --- |

—

Università di Firenze

2001/2002

Laurea magistrale quinquennale in Architettura

| — | Prima Facoltà di Architettura dell’Università di Roma “La Sapienza” |
| --- | --- |

—

Prima Facoltà di Architettura dell’Università di Roma “La Sapienza”

2004/2005

| — | Università di Ferrara |
| --- | --- |

—

Università di Ferrara

| — | Università di Genova |
| --- | --- |

—

Università di Genova

| — | Università di Palermo |
| --- | --- |

—

Università di Palermo

| — | Politecnico di Bari |
| --- | --- |

—

Politecnico di Bari

| — | Università di Firenze |
| --- | --- |

—

Università di Firenze

| — | Politecnico di Milano |
| --- | --- |

—

Politecnico di Milano

Laurea specialistica in architettura (Progettazione architettonica)

| — | Università di Roma Tre |
| --- | --- |

—

Università di Roma Tre

2001/2002

Università degli Studi di Napoli “Federico II”

2005/2006

Laurea magistrale in architettura (Progettazione architettonica)

Università di Roma Tre

2004/2005

Laurea specialistica in Architettura

| — | Università di Napoli II |
| --- | --- |

—

Università di Napoli II

2001/2002

| — | Politecnico di Milano II |
| --- | --- |

—

Politecnico di Milano II

| — | Facoltà di architettura dell’Università degli Studi G. D’Annunzio di Chieti-Pescara |
| --- | --- |

—

Facoltà di architettura dell’Università degli Studi G. D’Annunzio di Chieti-Pescara

| — | Facoltà di architettura, Pianificazione e Ambiente del Politecnico di Milano |
| --- | --- |

—

Facoltà di architettura, Pianificazione e Ambiente del Politecnico di Milano

| — | Facoltà di Architettura dell’Università degli studi di Trieste |
| --- | --- |

—

Facoltà di Architettura dell’Università degli studi di Trieste

| — | Facoltà di Architettura di Siracusa, Università di Catania |
| --- | --- |

—

Facoltà di Architettura di Siracusa, Università di Catania

| — | Facoltà di architettura, Università degli Studi di Parma |
| --- | --- |

—

Facoltà di architettura, Università degli Studi di Parma

| — | Facoltà di Architettura, Università di Bologna |
| --- | --- |

—

Facoltà di Architettura, Università di Bologna

| — | Università IUAV di Venezia |
| --- | --- |

—

Università IUAV di Venezia

2002/2003

| — | Politecnico di Torino |
| --- | --- |

—

Politecnico di Torino

| — | Facoltà di Architettura Valle Giulia, Università degli Studi di Roma “La Sapienza” |
| --- | --- |

—

Facoltà di Architettura Valle Giulia, Università degli Studi di Roma “La Sapienza”

2004/2005

| — | Università degli Studi di Camerino |
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—

Università degli Studi di Camerino

| — | Università di Napoli Federico II |
| --- | --- |

—

Università di Napoli Federico II

| — | Università degli Studi “Mediterranea” di Reggio Calabria |
| --- | --- |

—

Università degli Studi “Mediterranea” di Reggio Calabria

| — | Università degli Studi di Sassari |
| --- | --- |

—

Università degli Studi di Sassari

2005/2006

Laurea Specialistica in Architettura (Progettazione Urbanistica)

| — | Università degli Studi “Mediterranea” di Reggio Calabria |
| --- | --- |

—

Università degli Studi “Mediterranea” di Reggio Calabria

2005/2006

Laurea Specialistica in Progettazione dell’Architettura

| — | Università di Firenze |
| --- | --- |

—

Università di Firenze

2001/2002

Laurea magistrale in Architettura

| — | Politecnico di Milano II |
| --- | --- |

—

Politecnico di Milano II

2004/2005

| — | Università di Napoli II |
| --- | --- |

—

Università di Napoli II

| — | Università di Napoli Federico II |
| --- | --- |

—

Università di Napoli Federico II

| — | Facoltà di architettura dell’Università degli Studi G. D’Annunzio di Chieti-Pescara |
| --- | --- |

—

Facoltà di architettura dell’Università degli Studi G. D’Annunzio di Chieti-Pescara

| — | Facoltà di architettura, Pianificazione e Ambiente del Politecnico di Milano |
| --- | --- |

—

Facoltà di architettura, Pianificazione e Ambiente del Politecnico di Milano

| — | Università IUAV di Venezia |
| --- | --- |

—

Università IUAV di Venezia

| — | Facoltà di Architettura, Università di Bologna |
| --- | --- |

—

Facoltà di Architettura, Università di Bologna

| — | Facoltà di Architettura di Siracusa, Università di Catania |
| --- | --- |

—

Facoltà di Architettura di Siracusa, Università di Catania

| — | Facoltà di architettura, Università degli Studi di Parma |
| --- | --- |

—

Facoltà di architettura, Università degli Studi di Parma

| — | Facoltà di architettura dell’Università degli Studi di Trieste |
| --- | --- |

—

Facoltà di architettura dell’Università degli Studi di Trieste

| — | Università degli Studi di Trieste |
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—

Università degli Studi di Trieste

2014/2015

| — | Università degli Studi di Camerino |
| --- | --- |

—

Università degli Studi di Camerino

2006/2007

| — | Università degli Studi di Enna “Kore” |
| --- | --- |

—

Università degli Studi di Enna “Kore”

2004/2005

| — | Università degli Studi di Firenze |
| --- | --- |

—

Università degli Studi di Firenze

2008/2009

| — | Università degli Studi di Cagliari |
| --- | --- |

—

Università degli Studi di Cagliari

| — | Università degli Studi di Udine |
| --- | --- |

—

Università degli Studi di Udine

2009/2010

| — | Università degli Studi “Mediterranea” di Reggio Calabria |
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—

Università degli Studi “Mediterranea” di Reggio Calabria

| — | Università degli Studi di Sassari |
| --- | --- |

—

Università degli Studi di Sassari

2010/2011

| — | Università degli Studi della Basilicata |
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—

Università degli Studi della Basilicata

| — | Università degli Studi di Genova |
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—

Università degli Studi di Genova

2014/2015

Laurea specialistica in architettura —progettazione architettonica e urbana

Facoltà “Ludovico Quaroni” dell’Università degli Studi “La Sapienza” di Roma

2000/2001

Laurea Magistrale in architettura —progettazione architettonica e urbana

Facoltà “Ludovico Quaroni” dell’Università degli Studi “La Sapienza” di Roma

2004/2005

Laurea Specialistica in Architettura (Progettazione Urbana)

Università di Roma Tre

2001/2002

Laurea Magistrale in Architettura (Progettazione Urbana)

Università di Roma Tre

2004/2005

Laurea Specialistica in Architettura (Progettazione urbana e territoriale)

Politecnico di Torino

2002/2003

Laurea Specialistica in architettura (Architettura delle costruzioni)

Politecnico di Milano (Facoltà di Architettura civile)

2001/2002

Laurea magistrale in architettura (Architettura delle costruzioni)

Politecnico di Milano (Facoltà di Architettura civile)

2004/2005

Laurea Specialistica Architettura delle Costruzioni

Università degli Studi di Cagliari

2005/2006

Laurea Specialistica in Architettura (Restauro)

| — | Facoltà di architettura di Valle Giulia dell’Università degli Studi “La Sapienza” di Roma |
| --- | --- |

—

Facoltà di architettura di Valle Giulia dell’Università degli Studi “La Sapienza” di Roma

2004/2005

| — | Università degli Studi di Roma Tre — Facoltà di Architettura |
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—

Università degli Studi di Roma Tre — Facoltà di Architettura

2001/2002

| — | Università degli Studi di Napoli “Federico II” |
| --- | --- |

—

Università degli Studi di Napoli “Federico II”

2005/2006

Laurea Magistrale in Architettura (Restauro)

| — | Facoltà di architettura di Valle Giulia dell’Università degli Studi “La Sapienza” di Roma |
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—

Facoltà di architettura di Valle Giulia dell’Università degli Studi “La Sapienza” di Roma

2004/2005

| — | Università degli Studi di Roma Tre — Facoltà di Architettura |
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—

Università degli Studi di Roma Tre — Facoltà di Architettura

2009/2010

| — | Università degli Studi di Napoli “Federico II” |
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—

Università degli Studi di Napoli “Federico II”

2004/2005

Laurea Specialista in Architettura (costruzione)

Politecnico di Torino

2002/2003

Laurea Specialistica in Architettura (Restauro e Valorizzazione)

Politecnico di Torino

2005/2006

Laurea Specialistica in Architettura (Ambiente e Paesaggio)

Politecnico di Torino

2005/2006

Laurea Specialistica in Architettura (Nuove Qualità delle Costruzioni e dei Contesti)

Università degli Studi della Campania “Luigi Vanvitelli” (Seconda Università degli Studi di Napoli) (107)

2007/2008

Laurea Magistrale in Architettura e Ingegneria Edile

Università degli Studi della Campania “Luigi Vanvitelli” (Seconda Università degli Studi di Napoli) (107)

2009/2010

Laurea Magistrale in Architettura e Progetto dell’Ambiente Urbano

Università degli Studi della Campania “Luigi Vanvitelli” (Seconda Università degli Studi di Napoli) (107)

2009/2010

Laurea Magistrale in Architettura — Progettazione degli Interni e per l’Autonomia

Università degli Studi della Campania “Luigi Vanvitelli” (Seconda Università degli Studi di Napoli) (107)

2011/2012

Laurea Magistrale in Architettura — Progettazione architettonica

Università degli Studi di Napoli “Federico II”

2004/2005

| — | Politecnico di Torino |
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—

Politecnico di Torino

2013/2014

Laurea Magistrale in Architettura e Città, Valutazione e progetto

Università degli Studi di Napoli “Federico II”

2004/2005

Laurea Specialistica in Architettura e Città, Valutazione e progetto

Università degli Studi di Napoli “Federico II”

2007/2008

Laurea Magistrale in Architettura — Arredamento e Progetto

Università degli Studi di Napoli “Federico II”

2008/2009

Laurea Magistrale in Architettura Manutenzione e Gestione

Università degli Studi di Napoli “Federico II”

2008/2009

Laurea Magistrale in Architettura Costruzione Città

Politecnico di Torino

2010/2011

Laurea Magistrale in Architettura per il Progetto Sostenibile

Politecnico di Torino

2010/2011

Laurea Magistrale in Architettura per il Restauro e la Valorizzazione del Patrimonio

Politecnico di Torino

2010/2011

Laurea Magistrale Architettura per la Sostenibilità

Politecnico di Torino

2010/2011

Laurea Magistrale Architettura per l’Ambiente Costruito

Politecnico di Torino

2010/2011

Laurea Magistrale in Architettura e Culture del Progetto

Università IUAV di Venezia

2013/2014

Laurea Magistrale in Architettura e Innovazione

Università IUAV di Venezia

2013/2014

Laurea Magistrale in Architettura per il Nuovo e l’Antico

Università IUAV di Venezia

2013/2014

Laurea Magistrale in Architettura — Restauro

Università degli Studi “Mediterranea” di Reggio Calabria

2013/2014

Κύπρος

Δίπλωμα Αρχιτέκτονα — Μηχανικού στην αρχιτεκτονική

| — | Πανεπιστήμιο Κύπρου |
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—

Πανεπιστήμιο Κύπρου

Βεβαίωση που εκδίδεται από το Επιστημονικό και Τεχνικό Επιμελητήριο Κύπρου (ΕΤΕΚ) η οποία επιτρέπει την άσκηση δραστηριοτήτων στον τομέα της αρχιτεκτονικής

2005/2006

Professional Diploma in Architecture

| — | University of Nicosia |
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—

University of Nicosia

2006/2007

Δίπλωμα Αρχιτεκτονικής (5 έτη)

| — | Frederick University, Σχολή Αρχιτεκτονικής, Καλών και Εφαρμοσμένων Τεχνών του Πανεπιστημίου Frederick |
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—

Frederick University, Σχολή Αρχιτεκτονικής, Καλών και Εφαρμοσμένων Τεχνών του Πανεπιστημίου Frederick

2008/2009

Δίπλωμα Αρχιτέκτονα Μηχανικού (5 ετούς φοίτησης)

| — | Frederick University, Σχολή Αρχιτεκτονικής, Καλών και Εφαρμοσμένων Τεχνών του Πανεπιστημίου Frederick |
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—

Frederick University, Σχολή Αρχιτεκτονικής, Καλών και Εφαρμοσμένων Τεχνών του Πανεπιστημίου Frederick

2008/2009

Δίπλωμα Αρχιτέκτονα Μηχανικού (5 ετούς φοίτησης)

Frederick University, Πολυτεχνική Σχολή, Τμήμα Αρχιτεκτόνων Μηχανικών του Πανεπιστημίου Frederick

2014/2015

Latvija

Arhitekta diploms

Rīgas Tehniskā universitāte

Latvijas Arhitektu savienības sertificēšanas centra Arhitekta prakses sertifikāts

2007/2008

Lietuva

Bakalauro diplomas (Architektūros bakalauras)

| — | Kauno technologijos universitetas |
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—

Kauno technologijos universitetas

Architekto kvalifikacijos atestatas (Atestuotas architektas)

2007/2008

| — | Vilniaus Gedimino technikos universitetas |
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—

Vilniaus Gedimino technikos universitetas

| — | Vilniaus dailės akademija |
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—

Vilniaus dailės akademija

Magistro diplomas (Architektūros magistras)

| — | Kauno technologijos universitetas |
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—

Kauno technologijos universitetas

| — | Vilniaus Gedimino technikos universitetas |
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—

Vilniaus Gedimino technikos universitetas

| — | Vilniaus dailės akademija |
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—

Vilniaus dailės akademija

Magyarország

Okleveles épitészmérnök MSc

| — | Budapesti Müszaki és Gazdaságtudományi Egyetem — Épitészmérnöki Kar |
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—

Budapesti Müszaki és Gazdaságtudományi Egyetem — Épitészmérnöki Kar

A területi illetékes építészkamara hatósági bizonyítványa a szakmagyakorlási jogosultságról.

2007/2008

Okleveles épitészmérnök

| — | Széchenyi István Egyetem, Györ — Müszaki Tudományi Kar |
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—

Széchenyi István Egyetem, Györ — Müszaki Tudományi Kar

2007/2008

Okleveles építészmérnök

| — | Pécsi Tudományegyetem — Pollack Mihály Műszaki Kar |
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—

Pécsi Tudományegyetem — Pollack Mihály Műszaki Kar

2007/2008

Malta

Degree in Bachelor of Engineering and Architecture (Hons)

Universita’ ta’ Malta

Warrant b’titlu ta’ “Perit” mahrug mill-Bord tal-Warrant

2007/2008

Nederland

| 1. | Het getuigschrift van het met goed gevolg afgelegde doctoraal examen van de studierichting bouwkunde, afstudeerrichting architectuur |
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1.

Het getuigschrift van het met goed gevolg afgelegde doctoraal examen van de studierichting bouwkunde, afstudeerrichting architectuur

| 1. | Technische Universiteit te Delft |
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1.

Technische Universiteit te Delft

Verklaring van de Stichting Bureau Architectenregister die bevestigt dat de opleiding voldoet aan de normen van artikel 46.

As of 2014/2015: Verklaring van Bureau Architectenregister die bevestigt dat aan de eisen voor de beroepskwalificatie van architect is voldaan

1988/1989

| 2. | Het getuigschrift van het met goed gevolg afgelegde doctoraal examen van de studierichting bouwkunde, differentiatie architectuur en urbanistiek |
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2.

Het getuigschrift van het met goed gevolg afgelegde doctoraal examen van de studierichting bouwkunde, differentiatie architectuur en urbanistiek

| 2. | Technische Universiteit te Eindhoven |
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2.

Technische Universiteit te Eindhoven

| 3. | Het getuigschrift hoger beroepsonderwijs, op grond van het met goed gevolg afgelegde examen verbonden aan de opleiding van de tweede fase voor beroepen op het terrein van de architectuur, afgegeven door de betrokken examencommissies van respectievelijk: |
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3.

Het getuigschrift hoger beroepsonderwijs, op grond van het met goed gevolg afgelegde examen verbonden aan de opleiding van de tweede fase voor beroepen op het terrein van de architectuur, afgegeven door de betrokken examencommissies van respectievelijk:

1988/1989

| | — | de Amsterdamse Hogeschool voor de Kunsten te Amsterdam |
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—

de Amsterdamse Hogeschool voor de Kunsten te Amsterdam

| | — | de Hogeschool Rotterdam en omstreken te Rotterdam |
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—

de Hogeschool Rotterdam en omstreken te Rotterdam

| | — | de Hogeschool Katholieke Leergangen te Tilburg |
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—

de Hogeschool Katholieke Leergangen te Tilburg

| | — | de Hogeschool voor de Kunsten te Arnhem |
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—

de Hogeschool voor de Kunsten te Arnhem

| | — | de Rijkshogeschool Groningen te Groningen |
| --- | --- | --- |

—

de Rijkshogeschool Groningen te Groningen

| | — | de Hogeschool Maastricht te Maastricht |
| --- | --- | --- |

—

de Hogeschool Maastricht te Maastricht

| 4. | Master of Science in Architecture, Urbanism & Building Sciences variant Architecture |
| --- | --- |

4.

Master of Science in Architecture, Urbanism & Building Sciences variant Architecture

| 4. | Technische Universiteit Delft Faculteit Bouwkunde |
| --- | --- |

4.

Technische Universiteit Delft Faculteit Bouwkunde

2003/2004

| | — | Master of Science in Architecture, Building and Planning (specialisatie: Architecture) |
| --- | --- | --- |

—

Master of Science in Architecture, Building and Planning (specialisatie: Architecture)

Technische Universiteit Eindhoven

2002/2003

| | Master of Architecture |
| --- | --- |

Master of Architecture

ArtEZ hogeschool voor de kunsten/ArtEZ Academie van Bouwkunst

2003/2004

Amsterdamse Hogeschool van de Kunsten/Academie van Bouwkunst Amsterdam

2003/2004

Hanze Hogeschool Groningen/Academie van Bouwkunst Groningen

2003/2004

Hogeschool Rotterdam/Rotterdamse Academie van Bouwkunst

2003/2004

Fontys Hogeschool voor de Kunsten/Academie voor Architectuur en Stedenbouw in Tilburg

2003/2004

Österreich

| 1. | Diplom-Ingenieur, Dipl.-Ing. |
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1.

Diplom-Ingenieur, Dipl.-Ing.

| 1. | Technische Universität Graz (Erzherzog-Johann-Universität Graz) |
| --- | --- |

1.

Technische Universität Graz (Erzherzog-Johann-Universität Graz)

Bescheinigung des Bundesministers für Wissenschaft, Forschung und Wirtschaft über die Erfüllung der Voraussetzung für die Eintragung in die Architektenkammer/Bescheinigung einer Bezirksverwaltungsbehörde über die Ausbildung oder Befähigung, die zur Ausübung des Baumeistergewerbes (Berechtigung für Hochbauplanung) berechtigt

1998/1999

| 2. | Diplom-Ingenieur, Dipl.-Ing. |
| --- | --- |

2.

Diplom-Ingenieur, Dipl.-Ing.

| 2. | Technische Universität Wien |
| --- | --- |

2.

Technische Universität Wien

| 3. | Diplom-Ingenieur, Dipl.-Ing. |
| --- | --- |

3.

Diplom-Ingenieur, Dipl.-Ing.

| 3. | Universität Innsbruck (Leopold-Franzens-Universität Innsbruck) |
| --- | --- |

3.

Universität Innsbruck (Leopold-Franzens-Universität Innsbruck)

| 4. | Magister der Architektur, Magister architecturae, Mag. Arch. |
| --- | --- |

4.

Magister der Architektur, Magister architecturae, Mag. Arch.

| 4. | Universität für Angewandte Kunst in Wien |
| --- | --- |

4.

Universität für Angewandte Kunst in Wien

| 5. | Magister der Architektur, Magister architecturae, Mag. Arch. |
| --- | --- |

5.

Magister der Architektur, Magister architecturae, Mag. Arch.

| 5. | Akademie der Bildenden Künste in Wien |
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5.

Akademie der Bildenden Künste in Wien

| 6. | Magister der Architektur, Magister architecturae, Mag. Arch. |
| --- | --- |

6.

Magister der Architektur, Magister architecturae, Mag. Arch.

| 6. | Universität für künstlerische und industrielle Gestaltung in Linz |
| --- | --- |

6.

Universität für künstlerische und industrielle Gestaltung in Linz

| 7. | Bachelor of Science in Engineering (BSc) (aufgrund eines Bachelorstudiums), Diplom-Ingenieur/in (Dipl.-Ing. oder DI) für technisch-wissenschaftlich Berufe (aufgrund eines Bachelor- und eines Masterstudiums entspricht MSc) |
| --- | --- |

7.

Bachelor of Science in Engineering (BSc) (aufgrund eines Bachelorstudiums), Diplom-Ingenieur/in (Dipl.-Ing. oder DI) für technisch-wissenschaftlich Berufe (aufgrund eines Bachelor- und eines Masterstudiums entspricht MSc)

| 7. | Fachhochschule Kärnten |
| --- | --- |

7.

Fachhochschule Kärnten

2004/2005

| 8. | Diplom-Ingenieur, Dipl.-Ing. |
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8.

Diplom-Ingenieur, Dipl.-Ing.

| 8. | Universität Innsbruck (Leopold-Franzens- Universität Innsbruck) |
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8.

Universität Innsbruck (Leopold-Franzens- Universität Innsbruck)

2008/2009

| 9. | Diplom-Ingenieur, Dipl.-Ing. |
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9.

Diplom-Ingenieur, Dipl.-Ing.

| 9. | Technische Universität Graz (Erzherzog-Johann- Universität Graz) |
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9.

Technische Universität Graz (Erzherzog-Johann- Universität Graz)

2008/2009

| 10. | Diplom-Ingenieur, Dipl.-Ing. |
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10.

Diplom-Ingenieur, Dipl.-Ing.

| 10. | Technische Universität Wien |
| --- | --- |

10.

Technische Universität Wien

2006/2007

| 11. | Master of Architecture (MArch) (aufgrund eines Bachelor- und eines Masterstudiums entspricht MSc) |
| --- | --- |

11.

Master of Architecture (MArch) (aufgrund eines Bachelor- und eines Masterstudiums entspricht MSc)

| 11. | Universität für künstlerische und industrielle Gestaltung Linz |
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11.

Universität für künstlerische und industrielle Gestaltung Linz

2008/2009

| 11. | Akademie der bildenden Künste Wien |
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11.

Akademie der bildenden Künste Wien

2008/2009

| 12. | Masterstudium der Architektur |
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12.

Masterstudium der Architektur

| 12. | Universität für angewandte Kunst Wien |
| --- | --- |

12.

Universität für angewandte Kunst Wien

2011/2012

| 13. | BA-Studiengang Bauplanung u. Bauwirtschaft Studienzweig Architektur u. MA-Studiengang Architektur |
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13.

BA-Studiengang Bauplanung u. Bauwirtschaft Studienzweig Architektur u. MA-Studiengang Architektur

| 13. | Fachhochschule Joanneum Graz |
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13.

Fachhochschule Joanneum Graz

2015/2016

| 14. | Bachelorstudiengang “Green Building” und Masterstudiengang “Architektur — Green Building” |
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14.

Bachelorstudiengang “Green Building” und Masterstudiengang “Architektur — Green Building”

| 14. | Fachhochschule Campus Wien |
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14.

Fachhochschule Campus Wien

2016/2017

Polska

magister inżynier architekt (mgr inż. arch.)

| — | Politechnika Białostocka |
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—

Politechnika Białostocka

Zaświadczenie o członkostwie w okręgowej izbie architektów/Zaświadczenie Krajowej Rady Izby Architektów RP potwierdzające posiadanie kwalifikacji do wykonywania zawodu architekta zgodnych z wymaganiami wynikającymi z przepisów prawa Unii Europejskiej osoby nie będącej członkiem Izby

2007/2008

| — | Politechnika Gdańska |
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—

Politechnika Gdańska

| — | Politechnika Łódzka |
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—

Politechnika Łódzka

| — | Politechnika Śląska |
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—

Politechnika Śląska

| — | Zachodniopomorski Uniwersytet Technologiczny w Szczecinie |
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—

Zachodniopomorski Uniwersytet Technologiczny w Szczecinie

| — | Politechnika Warszawska |
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—

Politechnika Warszawska

| — | Politechnika Krakowska |
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—

Politechnika Krakowska

| — | Politechnika Wrocławska |
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—

Politechnika Wrocławska

| — | Krakowska Akademia im. Andrzeja Frycza Modrzewskiego |
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—

Krakowska Akademia im. Andrzeja Frycza Modrzewskiego

2003/2004

dyplom ukończenia studiów wyższych potwierdzający uzyskanie tytułu zawodowego magistra inżyniera architekta

| — | Wyższa Szkoła Ekologii i Zarządzania w Warszawie |
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—

Wyższa Szkoła Ekologii i Zarządzania w Warszawie

2011/2012

| — | Politechnika Lubelska |
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—

Politechnika Lubelska

2008/2009

| — | Uniwersytet Techniczno-Przyrodniczy im. Jana i Jędrzeja Śniadeckich w Bydgoszczy |
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—

Uniwersytet Techniczno-Przyrodniczy im. Jana i Jędrzeja Śniadeckich w Bydgoszczy

2011/2012

| — | Politechnika Poznańska |
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—

Politechnika Poznańska

2007/2008

| — | Uniwersytet Zielonogórski |
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—

Uniwersytet Zielonogórski

2008/2009

dyplom studiów wyższych potwierdzający uzyskanie tytułu zawodowego magistra inżyniera architekta

| | Politechnika Świętokrzyska |
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Politechnika Świętokrzyska

2012/2013

Portugal

Carta de curso de licenciatura em Arquitectura

| — | Faculdade de Arquitectura da Universidade técnica de Lisboa |
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—

Faculdade de Arquitectura da Universidade técnica de Lisboa

Certificado de cumprimento dos pré-requisitos de qualificação para inscrição na Ordem dos Arquitectos, emitido pela competente Ordem dos Arquitectos

1988/1989

| — | Faculdade de Arquitectura da Universidade do Porto |
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—

Faculdade de Arquitectura da Universidade do Porto

| — | Escola Superior Artística do Porto |
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—

Escola Superior Artística do Porto

| — | Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade de Coimbra |
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—

Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade de Coimbra

| — | Universidade Lusíada de Lisboa |
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—

Universidade Lusíada de Lisboa

1986/1987

| — | Faculdade de Arquitectura e Artes da Universidade Lusíada de Vila Nova de Famalicão |
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—

Faculdade de Arquitectura e Artes da Universidade Lusíada de Vila Nova de Famalicão

1993/1994

| — | Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologia |
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—

Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologia

1995/1996

| — | Instituto Superior Manuel Teixeira Gomes |
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—

Instituto Superior Manuel Teixeira Gomes

1997/1998

| — | Universidade do Minho |
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—

Universidade do Minho

1997/1998

| — | Instituto Superior Técnico da Universidade Técnica de Lisboa |
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—

Instituto Superior Técnico da Universidade Técnica de Lisboa

1998/1999

| — | ISCTE-Instituto Universitário de Lisboa |
| --- | --- |

—

ISCTE-Instituto Universitário de Lisboa

1998/1999

Carta de Curso de Licenciatura em Arquitectura e Urbanismo

| — | Escola Superior Gallaecia |
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—

Escola Superior Gallaecia

2002/2003

Para os cursos iniciados a partir do ano académico de 1991/1992

| — | Faculdade de Arquitectura e Artes da Universidade Lusíada do Porto |
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—

Faculdade de Arquitectura e Artes da Universidade Lusíada do Porto

1991/1992

Mestrado integrado em Arquitectura

| — | Universidade Autónoma de Lisboa |
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—

Universidade Autónoma de Lisboa

2001/2002

| — | Universidade Técnica de Lisboa (Instituto Superior Técnico) |
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—

Universidade Técnica de Lisboa (Instituto Superior Técnico)

2001/2002

Carta de curso de Mestrado integrado em Arquitectura

| — | Universidade do Minho |
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—

Universidade do Minho

1997/1998

| — | ISCTE-Instituto Universitário de Lisboa |
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—

ISCTE-Instituto Universitário de Lisboa

1999/2000

| — | Universidade Lusíada de Vila Nova de Famalicão |
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—

Universidade Lusíada de Vila Nova de Famalicão

2006/2007

| — | Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologias |
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—

Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologias

1995/1996

| — | Faculdade de Arquitectura da Universidade Técnica de Lisboa |
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—

Faculdade de Arquitectura da Universidade Técnica de Lisboa

2008/2009

| — | Universidade de Évora |
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—

Universidade de Évora

2007/2008

| — | Escola Superior Artística do Porto (ESAP) |
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—

Escola Superior Artística do Porto (ESAP)

1988/1989 (Licenciatura) 2007/2008 (Mestrado)

| — | Instituto Superior Manuel Teixeira Gomes |
| --- | --- |

—

Instituto Superior Manuel Teixeira Gomes

2006/2007

| | Universidade Lusíada do Porto |
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Universidade Lusíada do Porto

2006/2007

Carta de curso de Mestrado Integrado em Arquitectura e Urbanismo

| — | Universidade Fernando Pessoa |
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—

Universidade Fernando Pessoa

2006/2007

| — | ESG/Escola Superior Gallaecia |
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—

ESG/Escola Superior Gallaecia

2002/2003

Diploma de Mestre em Arquitectura

| — | Universidade Lusíada de Lisboa |
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—

Universidade Lusíada de Lisboa

1988/1989

Carta de Curso, Grau de Licenciado

| — | Universidade de Évora |
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—

Universidade de Évora

2001/2002

Carta de curso de mestre em Arquitectura

| — | Universidade do Porto |
| --- | --- |

—

Universidade do Porto

2003/2004

Certidão de Licenciatura em Arquitectura

Universidade Católica Portuguesa Centro Regional das Beiras

2001/2002

Diploma de Mestrado Integrado em Arquitectura

Universidade Católica Portuguesa Centro Regional das Beiras

2001/2002

România

Diploma de arhitect

| — | Universitatea de arhitectură şi urbanism “ION MINCU” |
| --- | --- |

—

Universitatea de arhitectură şi urbanism “ION MINCU”

Certificat de dobândire a dreptului de semnătură si de înscriere în Tabloul Naţional al Arhitecţilor

2010/2011

| — | Universitatea “Politehnică” din Timişoara |
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—

Universitatea “Politehnică” din Timişoara

2011/2012

| — | Universitatea Tehnică din Cluj — Napoca |
| --- | --- |

—

Universitatea Tehnică din Cluj — Napoca

2010/2011

| — | Universitatea Tehnică “Gheorghe Asachi” din Iaşi |
| --- | --- |

—

Universitatea Tehnică “Gheorghe Asachi” din Iaşi

2007/2008

| — | Universitatea Spiru Haret — Facultatea de Arhitectură |
| --- | --- |

—

Universitatea Spiru Haret — Facultatea de Arhitectură

2009/2010

Diploma de licență și master

| — | Universitatea de arhitectură şi urbanism “ION MINCU” |
| --- | --- |

—

Universitatea de arhitectură şi urbanism “ION MINCU”

2011/2012

| — | Universitatea “Politehnică” din Timişoara |
| --- | --- |

—

Universitatea “Politehnică” din Timişoara

| — | Universitatea Tehnică din Cluj — Napoca |
| --- | --- |

—

Universitatea Tehnică din Cluj — Napoca

| — | Universitatea Tehnică “Gheorghe Asachi” din Iaşi |
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—

Universitatea Tehnică “Gheorghe Asachi” din Iaşi

| — | Universitatea Spiru Haret — Facultatea de Arhitectură |
| --- | --- |

—

Universitatea Spiru Haret — Facultatea de Arhitectură

Slovenija

Magister inženir arhitekture/Magistrica inženirka arhitekture

Univerza v Ljubljani, Fakulteta za Arhitekturo

Potrdilo Zbornice za arhitekturo in prostor o usposobljenosti za opravljanje nalog odgovornega projektanta arhitekture

2007/2008

Diploma o pridobljeni magistrski izobrazbi 2. stopnje

Univerza v Mariboru; Fakulteta za gradbeništvo, prometno inženirstvo in arhitekturo

Slovensko

Diplom inžiniera Architekta (titul Ing. arch.)

| — | Slovenská technická univerzita v Bratislave, Fakulta architektúry, študijný odbor 5.1.1 Architektúra a urbanizmus |
| --- | --- |

—

Slovenská technická univerzita v Bratislave, Fakulta architektúry, študijný odbor 5.1.1 Architektúra a urbanizmus

Certifikát vydaný Slovenskou komorou architektov na základe 3-ročnej praxe pod dohľadom a vykonania autorizačnej skúšky

2007/2008

| — | Technická univerzita v Košiciach, Fakulta umení, študijný odbor 5.1.1. Architektúra a urbanizmus |
| --- | --- |

—

Technická univerzita v Košiciach, Fakulta umení, študijný odbor 5.1.1. Architektúra a urbanizmus

2004/2005

Diplom magistra umení (titul Mgr. artigo)

| — | Vysoká škola výtvarných umení v Bratislave, študijný odbor 2.2.7 “Architektonická tvorba” |
| --- | --- |

—

Vysoká škola výtvarných umení v Bratislave, študijný odbor 2.2.7 “Architektonická tvorba”

2007/2008

Suomi/Finland

Arkkitehdin tutkinto/Arkitektexamen

| — | Teknillinen korkeakoulu/Tekniska högskolan (Helsinki) |
| --- | --- |

—

Teknillinen korkeakoulu/Tekniska högskolan (Helsinki)

1998/1999

| — | Tampereen teknillinen korkeakoulu/Tammerfors tekniska högskola |
| --- | --- |

—

Tampereen teknillinen korkeakoulu/Tammerfors tekniska högskola

| — | Oulun yliopisto/Uleåborgs universitet |
| --- | --- |

—

Oulun yliopisto/Uleåborgs universitet

| — | Aalto-yliopisto/Aalto- universitetet |
| --- | --- |

—

Aalto-yliopisto/Aalto- universitetet

| — | Tampereen teknillinen yliopisto/Tammerfors tekniska universitet |
| --- | --- |

—

Tampereen teknillinen yliopisto/Tammerfors tekniska universitet

| — | Oulun yliopisto |
| --- | --- |

—

Oulun yliopisto

2010/2011

| — | Tampereen teknillinen yliopisto |
| --- | --- |

—

Tampereen teknillinen yliopisto

2010/2011

| — | Aalto-yliopisto/Aalto-universitetet |
| --- | --- |

—

Aalto-yliopisto/Aalto-universitetet

2010/2011

Sverige

Arkitektexamen

| — | Chalmers Tekniska Högskola AB |
| --- | --- |

—

Chalmers Tekniska Högskola AB

1998/1999

| — | Kungliga Tekniska Högskolan |
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—

Kungliga Tekniska Högskolan

| — | Lunds Universitet |
| --- | --- |

—

Lunds Universitet

| — | Umeå universitet |
| --- | --- |

—

Umeå universitet

2009/2010

United Kingdom

| 1. | Diplomas in architecture |
| --- | --- |

1.

Diplomas in architecture

| 1. | — Universities |
| --- | --- |

1.

— Universities

Certificate of architectural education, issued by the Architects Registration Board.

The diploma and degree courses in architecture of the universities, schools and colleges of art should have met the requisite threshold standards as laid down in Article 46 of this Directive and in Criteria for validation published by the Validation Panel of the Royal Institute of British Architects and the Architects Registration Board.

EU nationals who possess the Royal Institute of British Architects Part I and Part II certificates, which are recognised by ARB as the competent authority, are eligible. Also EU nationals who do not possess the ARB-recognised Part I and Part II certificates will be eligible for the Certificate of Architectural Education if they can satisfy the Board that their standard and length of education has met the requisite threshold standards of Article 46 of this Directive and of the Criteria for validation.

An Architects Registration Board Part 3 Certificate of Architectural Education

1988/1989

| | — | Colleges of Art |
| --- | --- | --- |

—

Colleges of Art

| | — | Schools of Art |
| --- | --- | --- |

—

Schools of Art

| | — | Cardiff University |
| --- | --- | --- |

—

Cardiff University

2006/2007

| | — | University for the Creative Arts |
| --- | --- | --- |

—

University for the Creative Arts

2008/2009

| | — | Birmingham City University |
| --- | --- | --- |

—

Birmingham City University

2008/2009

| | — | University of Nottingham |
| --- | --- | --- |

—

University of Nottingham

2008/2009

| 2. | Degrees in architecture |
| --- | --- |

2.

Degrees in architecture

| 2. | Universities |
| --- | --- |

2.

Universities

1988/1989

| 3. | Final examination |
| --- | --- |

3.

Final examination

| 3. | Architectural Association |
| --- | --- |

3.

Architectural Association

| | — | Final Examination (ARB/RIBA Part 2) |
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—

Final Examination (ARB/RIBA Part 2)

| | — | Architectural Association |
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—

Architectural Association

2011/2012

| 4. | Examination in architecture |
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4.

Examination in architecture

| 4. | Royal College of Art |
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4.

Royal College of Art

| 5. | Examination Part II |
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5.

Examination Part II

| 5. | Royal Institute of British Architects |
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5.

Royal Institute of British Architects

| 6. | Master of Architecture |
| --- | --- |

6.

Master of Architecture

| 6. | — University of Liverpool |
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6.

— University of Liverpool

2006/2007

| | — | Cardiff University |
| --- | --- | --- |

—

Cardiff University

2006/2007

| | — | University of Plymouth |
| --- | --- | --- |

—

University of Plymouth

2007/2008

| | — | Queens University, Belfast |
| --- | --- | --- |

—

Queens University, Belfast

2009/2010

| | — | Northumbria University |
| --- | --- | --- |

—

Northumbria University

2009/2010

| | — | University of Brighton |
| --- | --- | --- |

—

University of Brighton

2010/2011

| | — | Birmingham City University |
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—

Birmingham City University

2010/2011

| | — | University of Kent |
| --- | --- | --- |

—

University of Kent

2006/2007

| | — | University of Ulster |
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—

University of Ulster

2008/2009

| | — | University of Edinburgh/Edinburgh School of Architecture and Landscape Architecture |
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—

University of Edinburgh/Edinburgh School of Architecture and Landscape Architecture

2009/2010

| | — | Leeds Metropolitan University |
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—

Leeds Metropolitan University

2011/2012

| | — | Leeds Beckett University (until 2014 Leeds Metropolitan University) |
| --- | --- | --- |

—

Leeds Beckett University (until 2014 Leeds Metropolitan University)

2014/2015

| | — | University of Newcastle upon Tyne |
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—

University of Newcastle upon Tyne

2011/2012

| | — | University of Lincoln |
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—

University of Lincoln

2011/2012

| | — | University of Huddersfield |
| --- | --- | --- |

—

University of Huddersfield

2012/2013

| | — | University of the West of England |
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—

University of the West of England

2011/2012

| | — | University of Westminster |
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—

University of Westminster

2011/2012

| | — | University for the Creative Arts |
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—

University for the Creative Arts

2013/2014

| | — | University of Central Lancashire |
| --- | --- | --- |

—

University of Central Lancashire

2014/2015

| 7. | Graduate Diploma in Architecture |
| --- | --- |

7.

Graduate Diploma in Architecture

| 7. | University College London |
| --- | --- |

7.

University College London

2006/2007

| 8. | Professional Diploma in Architecture |
| --- | --- |

8.

Professional Diploma in Architecture

| 8. | University of East London |
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8.

University of East London

2007/2008

| | — | Northumbria University |
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—

Northumbria University

2008/2009

| 9. | Graduate Diploma in Architecture/MArch Architecture |
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9.

Graduate Diploma in Architecture/MArch Architecture

| 9. | University College London |
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9.

University College London

2008/2009

| 10. | Postgraduate Diploma in Architecture |
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10.

Postgraduate Diploma in Architecture

| 10. | — | Leeds Metropolitan University |
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10.

—

Leeds Metropolitan University

2007/2008

| | — | University of Edinburgh |
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—

University of Edinburgh

2008/2009

| | — | Sheffield Hallam University |
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—

Sheffield Hallam University

2009/2010

| 11. | MArch Architecture (ARB/RIBA Part 2) |
| --- | --- |

11.

MArch Architecture (ARB/RIBA Part 2)

| 11. | — | University College London |
| --- | --- | --- |

11.

—

University College London

2011/2012

| | — | University of Nottingham |
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—

University of Nottingham

2013/2014

| | — | University of East London |
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—

University of East London

2013/2014

| 12. | Master of Architecture (MArch) |
| --- | --- |

12.

Master of Architecture (MArch)

| 12. | Liverpool John Moores University |
| --- | --- |

12.

Liverpool John Moores University

2011/2012

| | — | De Montfort University |
| --- | --- | --- |

—

De Montfort University

2011/2012

| | — | Arts University Bournemouth |
| --- | --- | --- |

—

Arts University Bournemouth

2011/2012

| | — | Nottingham Trent University |
| --- | --- | --- |

—

Nottingham Trent University

2012/2013

| 13. | Postgraduate Diploma in Architecture and Architectural Conservation |
| --- | --- |

13.

Postgraduate Diploma in Architecture and Architectural Conservation

| 13. | University of Edinburgh |
| --- | --- |

13.

University of Edinburgh

2008/2009

| 14. | Postgraduate Diploma in Architecture and Urban Design |
| --- | --- |

14.

Postgraduate Diploma in Architecture and Urban Design

| 14. | University of Edinburgh |
| --- | --- |

14.

University of Edinburgh

2008/2009

| 15. | MPhil in Environmental Design in Architecture (Option B) |
| --- | --- |

15.

MPhil in Environmental Design in Architecture (Option B)

| 15. | University of Cambridge |
| --- | --- |

15.

University of Cambridge

2009/2010

| | — | MPhil in Architecture and Urban Design |
| --- | --- | --- |

—

MPhil in Architecture and Urban Design

| | — | University of Cambridge |
| --- | --- | --- |

—

University of Cambridge

2013/2014

| 16. | Professional Diploma in Architecture: Advanced Environmental and Energy Studies |
| --- | --- |

16.

Professional Diploma in Architecture: Advanced Environmental and Energy Studies

| 16. | University of East London/Centre for Alternative Technology |
| --- | --- |

16.

University of East London/Centre for Alternative Technology

2008/2009

| 17. | MArchD in Applied Design in Architecture |
| --- | --- |

17.

MArchD in Applied Design in Architecture

| 17. | Oxford Brookes University |
| --- | --- |

17.

Oxford Brookes University

2011/2012

| 18. | M’Arch |
| --- | --- |

18.

M’Arch

| 18. | University of Portsmouth |
| --- | --- |

18.

University of Portsmouth

2011/2012

| 19. | Master of Architecture (International) |
| --- | --- |

19.

Master of Architecture (International)

| 19. | University of Huddersfield |
| --- | --- |

19.

University of Huddersfield

2012/2013

| 20. | Master of Architecture with Honours |
| --- | --- |

20.

Master of Architecture with Honours

| 20. | Cardiff University |
| --- | --- |

20.

Cardiff University

2015/2016

| 21. | MArch (Architecture) |
| --- | --- |

21.

MArch (Architecture)

| 21. | Kingston University |
| --- | --- |

21.

Kingston University

2013/2014

| 22. | MArch in Architecture |
| --- | --- |

22.

MArch in Architecture

| 22. | University of Greenwich |
| --- | --- |

22.

University of Greenwich

2013/2014

| 23. | The degree of Master of Architecture in the College of Humanities and Social Science |
| --- | --- |

23.

The degree of Master of Architecture in the College of Humanities and Social Science

| 23. | University of Edinburgh/Edinburgh School of Architecture and Landscape Architecture |
| --- | --- |

23.

University of Edinburgh/Edinburgh School of Architecture and Landscape Architecture

2012/2013

| 24. | M.Arch |
| --- | --- |

24.

M.Arch

| 24. | Sheffield Hallam University |
| --- | --- |

24.

Sheffield Hallam University

2013/2014

| 25. | MArch Architecture |
| --- | --- |

25.

MArch Architecture

| 25. | University of the Arts London is the awarding body and the MArch Architecture is offered by Central Saint Martins |
| --- | --- |

25.

University of the Arts London is the awarding body and the MArch Architecture is offered by Central Saint Martins

2015/2016

| 26. | MArch: Master of Architecture |
| --- | --- |

26.

MArch: Master of Architecture

| 26. | London South Bank University |
| --- | --- |

26.

London South Bank University

2015/2016

| 27. | Master of Architecture with Urban Planning |
| --- | --- |

27.

Master of Architecture with Urban Planning

| 27. | University of Dundee |
| --- | --- |

27.

University of Dundee

2015/2016

| 28. | MArch Architecture: Collaborative Practice |
| --- | --- |

28.

MArch Architecture: Collaborative Practice

| 28. | University of Sheffield |
| --- | --- |

28.

University of Sheffield

2015/2016

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(1)  Até 2012.

(2)  Desde 2013.

(3)  Até 1 de outubro de 2017, os títulos de formação devem também ser acompanhados de um certificado de conclusão do estágio de pós-graduação (“staż podyplomowy”).

(4)  Desde 2011.

(5)  Desde janeiro de 2013.

(6)  Desde junho de 2015.

(7)  Desde fevereiro de 2015.

(8)  Desde 1991/1992.

(9)  Desde junho de 2015.

(10)  Desde julho de 2011.

(11)  Desde junho de 2015.

(12)  Desde maio de 2006.

(13)  Desde junho de 2015.

(14)  Desde 3 de novembro de 2015.

(15)  Desde setembro de 2008.

(16)  Desde maio de 2015.

(17)  Desde 2006.

(18)  Desde 2012.

(19)  Desde junho de 2015.

(20)  Desde junho de 2015.

(21)  Data de revogação na aceção do artigo 27.o, n.o 3: 30 de dezembro de 1994.

(22)  Até 2012.

(23)  Data de revogação na aceção do artigo 27.o, n.o 3: 4 de abril de 2000.

(24)  Desde maio de 2006.

(25)  Desde junho de 2015.

(26)  Data de revogação na aceção do artigo 27.o, n.o 3: 3 de junho de 2015.

(27)  Data de revogação na aceção do artigo 27.o, n.o 3: 30 de dezembro de 1994.

(28)  Desde maio de 2015.

(29)  Data de revogação na aceção do artigo 27.o, n.o 3: 1 de janeiro de 1983.

(30)  Desde junho de 2015.

(31)  Data de revogação na aceção do artigo 27.o, n.o 3: 14 de junho de 2017.

(32)  Data de revogação na aceção do artigo 27.o, n.o 3: 1 de janeiro de 1983.

(33)  Até 14 de setembro de 2010.

(34)  Desde outubro de 2009.

(35)  Desde junho de 2015.

(36)  Desde outubro de 2009.

(37)  Desde outubro de 2009.

(38)  Desde fevereiro de 2015.

(39)  Desde setembro de 2008.

(40)  
  1 de agosto de 1987, exceto para as pessoas que começaram a formação antes dessa data.

(41)  
  31 de dezembro de 1971.

(42)  
  31 de outubro de 1999.

(43)  Os títulos de formação deixaram de ser emitidos para as formações começadas depois de 5 de março de 1982.

(44)  
  9 de julho de 1984.

(45)  
  31 de março de 2004.

(46)  91 de fevereiro de 1984.

(47)  
  3 de dezembro de 1971.

(48)  
  31 de outubro de 1993.

(49)  Os títulos de formação deixaram de ser emitidos para as formações começadas depois de 5 de março de 1982.

(50)  
  8 de agosto de 1984.

(51)  
  31 de março de 2004.

(52)  
  1 de janeiro de 1991.

(53)  Desde junho de 2015.

(54)  Desde outubro de 2009.

(55)  Desde maio de 2015.

(56)  Desde junho de 2015.

(57)  Desde fevereiro de 2015.

(58)  Data de revogação na aceção do artigo 27.o, n.o 3: 8 de dezembro de 2016.

(59)  Desde junho de 2015.

(60)  Desde fevereiro de 2015.

(61)  Desde setembro de 2008.

(62)  Desde julho de 2017.

(63)  Data de revogação na aceção do artigo 27.o, n.o 3: 12 de agosto de 1996.

(64)  Desde setembro de 2008.

(65)  
  30 de setembro de 2007.

(66)  
  28 de fevereiro de 2013.

(67)  Data de revogação na aceção do artigo 27.o, n.o 3: 31 de dezembro de 1994.

(68)  Desde junho de 2015.

(69)  Data de revogação na aceção do artigo 27.o, n.o 3: 3 de junho de 2015.

(70)  Data de revogação na aceção do artigo 27.o, n.o 3: 1 de janeiro de 1983.

(71)  Desde 17 de fevereiro de 2006.

(72)  Data de revogação na aceção do artigo 27.o, n.o 3: 3 de junho de 2015.

(73)  Desde 21 de novembro de 2003.

(74)  Formação que comprove a aquisição das qualificações oficiais de especialista em cirurgia dentária, oral e maxilofacial (formação de base de médico e de dentista) que pressupõe a realização completa e com êxito da formação de base de médico (artigo 24.o) e, além disso, a realização completa e com êxito da formação de base de dentista (artigo 34.o).

(75)  Desde 2006.

(76)  Desde 10 de julho de 2014.

(77)  Desde 2009.

(78)  Desde janeiro de 2013.»

(79)  Este título de formação confere ao seu detentor o direito ao reconhecimento automático, se for emitido a nacionais de Estados-Membros que tenham obtido formação na Irlanda.

(80)  Esta informação sobre o título de formação foi incluída para garantir que os diplomados formados na Irlanda têm direito ao reconhecimento automático, sem necessidade de registo efetivo na Irlanda. Esse registo não faz parte do processo de obtenção de qualificações.

(81)  Esta informação sobre o título de formação substitui as entradas anteriores relativas ao Reino Unido, para garantir que os diplomados formados no Reino Unido têm direito ao reconhecimento automático da sua formação, sem necessidade de registo efetivo. Esse registo não faz parte do processo de obtenção de qualificações.

(82)  Válido até 2001.

(83)  Desde 2001/2002.»

(84)  Até 2012.

(85)  Desde 2013.

(86)  Até 1 de outubro de 2016, os títulos de formação devem também ser acompanhados de um certificado de conclusão do estágio de pós-graduação (“staż podyplomowy”).

(87)  Desde 1 de outubro de 2011.

(88)  Desde 1 de setembro de 2017.

(89)  Válido até 22 de novembro de 2006

(90)  Desde 23 de novembro de 2006.

(91)  Válido até 10 de abril de 2008.

(92)  Desde 11 de abril de 2008.

(93)  Desde 10 de janeiro de 2011.

(94)  Desde 1 de outubro de 2011.

(95)  Desde 1 de outubro de 2012.»

(96)  Este título de formação confere ao seu detentor o direito ao reconhecimento automático, se for emitido a nacionais de Estados-Membros que tenham obtido formação na Irlanda.

(97)  Esta informação sobre o título de formação foi incluída para garantir que os diplomados formados na Irlanda têm direito ao reconhecimento automático, sem necessidade de registo efetivo na Irlanda. Esse registo não faz parte do processo de obtenção de qualificações.

(98)  Esta informação sobre o título de formação foi incluída para garantir que os diplomados formados no Reino Unido têm direito ao reconhecimento automático da sua formação, sem necessidade de registo efetivo. Esse registo não faz parte do processo de obtenção de qualificações.

(99)  Válido até 2001.

(100)  Desde 2001/2002.»

(101)  Este título de formação confere ao seu detentor o direito ao reconhecimento automático, se for emitido a nacionais de Estados-Membros que tenham obtido formação na Irlanda.

(102)  Esta informação sobre o título de formação foi incluída para garantir que os diplomados formados na Irlanda têm direito ao reconhecimento automático, sem necessidade de registo efetivo na Irlanda. Nesses casos, o certificado comprova a realização de todos os requisitos em matéria de qualificações.

(103)  Este título de formação confere ao seu detentor o direito ao reconhecimento automático da sua formação, se for emitido a nacionais de Estados-Membros que tenham obtido formação no Reino Unido.

(104)  Esta informação sobre o título de formação foi incluída para garantir que os diplomados formados no Reino Unido têm direito ao reconhecimento automático da sua formação, sem necessidade de registo efetivo. Nesses casos, o certificado comprova a realização de todos os requisitos em matéria de qualificações.

(105)  Desde 10 de janeiro de 2011.»

(106)  As duas denominações “Università degli studi di (nome da cidade)” e “Università di (nome da cidade)” são termos equivalentes que identificam a mesma universidade.

(107)  Desde outubro de 2016, a denominação passou a ser “Università degli Studi della Campania ‘Luigi Vanvitelli’
  ”.»

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