# Jornal Oficial L 344/2017

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 344 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 60.° ano23 de dezembro de 2017 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 344

Edição em língua portuguesa

Legislação

60.° ano23 de dezembro de 2017

---

| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | ACORDOS INTERNACIONAIS |
| | * | Decisão (UE) 2017/2428 do Conselho, de 30 de novembro de 2017, relativa à conclusão, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, do Protocolo ao Acordo-Quadro de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República das Filipinas, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia | 1 |
| | | Protocolo ao Acordo-Quadro de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República das Filipinas, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia | 3 |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão (UE) 2017/2429 do Conselho, de 5 de dezembro de 2017, que revoga a Decisão 2008/713/CE relativa à existência de um défice excessivo no Reino Unido | 6 |
| | * | Decisão (PESC) 2017/2430 do Comité Político e de Segurança, de 8 de dezembro de 2017, relativa à nomeação do chefe de Missão da Missão de Assistência Fronteiriça da União Europeia para o Posto de Passagem de Rafa (EU BAM Rafa) (EU BAM Rafah/2/2017) | 9 |
| | * | Decisão (UE) 2017/2431 do Conselho, de 11 de dezembro de 2017, relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto criado pelo Acordo de Cooperação em matéria de Parceria e Desenvolvimento entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Islâmica do Afeganistão, por outro, no que respeita à adoção do regulamento interno do Comité Misto e à criação de dois grupos de trabalho especializados | 11 |
| | * | Decisão (PESC) 2017/2432 do Comité Político e de Segurança, de 13 de dezembro de 2017, que nomeia o comandante da Força da UE para a operação militar da União Europeia na zona sul do Mediterrâneo central (operação EUNAVFOR MED SOPHIA) e que revoga a Decisão (PESC) 2017/1534 (EUNAVFOR MED/3/2017) | 20 |
| | * | Decisão (UE) 2017/2433 do Conselho, de 18 de dezembro de 2017, relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Subcomité Aduaneiro instituído pelo Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, sobre a substituição do Protocolo I do referido Acordo, relativo à definição da noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa, por um novo protocolo que remeta para a Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euromediterrânicas | 21 |
| | * | Decisão (UE) 2017/2434 do Conselho, de 18 de dezembro de 2017, relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Conselho Conjunto criado pelo Acordo de Diálogo Político e de Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República de Cuba, por outro, no que respeita à adoção de uma decisão do Conselho Conjunto sobre o regulamento interno do Conselho Conjunto e sobre o do Comité Misto | 26 |
| | * | Decisão (UE) 2017/2435 do Conselho, de 18 de dezembro de 2017, que nomeia um membro do Comité das Regiões, proposto por Malta | 36 |
| | * | Decisão (UE, Euratom) 2017/2436 do Conselho, de 18 de dezembro de 2017, que nomeia um membro do Comité Económico e Social Europeu, proposto pela República Italiana | 37 |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2017/2437 do Conselho, de 18 de dezembro de 2017, relativa à renovação do mandato do presidente do Conselho Único de Resolução | 38 |
| | * | Decisão (PESC) 2017/2438 do Comité Político e de Segurança, de 19 de dezembro de 2017, relativa à nomeação do chefe de Missão da Missão de Observação da União Europeia na Geórgia (EUMM Geórgia) (EUMM GEÓRGIA/1/2017) | 39 |
| | * | Decisão (PESC) 2017/2439 do Comité Político e de Segurança, de 19 de dezembro de 2017, que nomeia o comandante da Força da Missão da UE da Missão PCSD de Formação Militar da União Europeia na República Centro-Africana (EUTM RCA) (EUTM RCA/4/2017) | 40 |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2017/2440 da Comissão, de 18 de dezembro de 2017, que altera a Decisão 2014/190/UE no que diz respeito à repartição anual dos recursos da dotação específica destinada à Iniciativa para o Emprego dos Jovens, por Estado-Membro, juntamente com a lista de regiões elegíveis
  [notificada com o número C(2017) 8300] | 41 |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2017/2441 da Comissão, de 21 de dezembro de 2017, relativa à equivalência do enquadramento legal e de supervisão aplicável às bolsas de valores na Suíça em conformidade com a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (
  1
  ) | 52 |
| | * | Decisão (UE) 2017/2442 do Banco Central Europeu, de 8 de dezembro de 2017, que altera a Decisão (UE) 2016/2164 relativa à aprovação do volume de emissão de moedas metálicas em 2017 (ECB/2017/39) | 59 |
| | * | Decisão (UE) 2017/2443 do Banco Central Europeu, de 8 de dezembro de 2017, relativa à aprovação do volume de moeda metálica a emitir em 2018 (BCE/2017/40) | 61 |
| | * | Decisão (UE) 2017/2444 do Banco Central Europeu, de 8 de dezembro de 2017, que altera a Decisão (UE) 2015/2332 relativa às regras processuais para a aprovação do volume de emissão de moedas de euro (BCE/2017/41) | 63 |
| | | RECOMENDAÇÕES |
| | * | Recomendação n.o 1/2017 do Conselho de Associação UE-Geórgia, de 20 de novembro de 2017, sobre o Programa de Associação UE-Geórgia [2017/2445] | 65 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

ACORDOS INTERNACIONAIS

*

Decisão (UE) 2017/2428 do Conselho, de 30 de novembro de 2017, relativa à conclusão, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, do Protocolo ao Acordo-Quadro de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República das Filipinas, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia

1

Protocolo ao Acordo-Quadro de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República das Filipinas, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia

3

DECISÕES

*

Decisão (UE) 2017/2429 do Conselho, de 5 de dezembro de 2017, que revoga a Decisão 2008/713/CE relativa à existência de um défice excessivo no Reino Unido

6

*

Decisão (PESC) 2017/2430 do Comité Político e de Segurança, de 8 de dezembro de 2017, relativa à nomeação do chefe de Missão da Missão de Assistência Fronteiriça da União Europeia para o Posto de Passagem de Rafa (EU BAM Rafa) (EU BAM Rafah/2/2017)

9

*

Decisão (UE) 2017/2431 do Conselho, de 11 de dezembro de 2017, relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto criado pelo Acordo de Cooperação em matéria de Parceria e Desenvolvimento entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Islâmica do Afeganistão, por outro, no que respeita à adoção do regulamento interno do Comité Misto e à criação de dois grupos de trabalho especializados

11

*

Decisão (PESC) 2017/2432 do Comité Político e de Segurança, de 13 de dezembro de 2017, que nomeia o comandante da Força da UE para a operação militar da União Europeia na zona sul do Mediterrâneo central (operação EUNAVFOR MED SOPHIA) e que revoga a Decisão (PESC) 2017/1534 (EUNAVFOR MED/3/2017)

20

*

Decisão (UE) 2017/2433 do Conselho, de 18 de dezembro de 2017, relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Subcomité Aduaneiro instituído pelo Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, sobre a substituição do Protocolo I do referido Acordo, relativo à definição da noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa, por um novo protocolo que remeta para a Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euromediterrânicas

21

*

Decisão (UE) 2017/2434 do Conselho, de 18 de dezembro de 2017, relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Conselho Conjunto criado pelo Acordo de Diálogo Político e de Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República de Cuba, por outro, no que respeita à adoção de uma decisão do Conselho Conjunto sobre o regulamento interno do Conselho Conjunto e sobre o do Comité Misto

26

*

Decisão (UE) 2017/2435 do Conselho, de 18 de dezembro de 2017, que nomeia um membro do Comité das Regiões, proposto por Malta

36

*

Decisão (UE, Euratom) 2017/2436 do Conselho, de 18 de dezembro de 2017, que nomeia um membro do Comité Económico e Social Europeu, proposto pela República Italiana

37

*

Decisão de Execução (UE) 2017/2437 do Conselho, de 18 de dezembro de 2017, relativa à renovação do mandato do presidente do Conselho Único de Resolução

38

*

Decisão (PESC) 2017/2438 do Comité Político e de Segurança, de 19 de dezembro de 2017, relativa à nomeação do chefe de Missão da Missão de Observação da União Europeia na Geórgia (EUMM Geórgia) (EUMM GEÓRGIA/1/2017)

39

*

Decisão (PESC) 2017/2439 do Comité Político e de Segurança, de 19 de dezembro de 2017, que nomeia o comandante da Força da Missão da UE da Missão PCSD de Formação Militar da União Europeia na República Centro-Africana (EUTM RCA) (EUTM RCA/4/2017)

40

*

Decisão de Execução (UE) 2017/2440 da Comissão, de 18 de dezembro de 2017, que altera a Decisão 2014/190/UE no que diz respeito à repartição anual dos recursos da dotação específica destinada à Iniciativa para o Emprego dos Jovens, por Estado-Membro, juntamente com a lista de regiões elegíveis
  [notificada com o número C(2017) 8300]

[notificada com o número C(2017) 8300]

41

*

Decisão de Execução (UE) 2017/2441 da Comissão, de 21 de dezembro de 2017, relativa à equivalência do enquadramento legal e de supervisão aplicável às bolsas de valores na Suíça em conformidade com a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (
  1
  )

1

52

*

Decisão (UE) 2017/2442 do Banco Central Europeu, de 8 de dezembro de 2017, que altera a Decisão (UE) 2016/2164 relativa à aprovação do volume de emissão de moedas metálicas em 2017 (ECB/2017/39)

59

*

Decisão (UE) 2017/2443 do Banco Central Europeu, de 8 de dezembro de 2017, relativa à aprovação do volume de moeda metálica a emitir em 2018 (BCE/2017/40)

61

*

Decisão (UE) 2017/2444 do Banco Central Europeu, de 8 de dezembro de 2017, que altera a Decisão (UE) 2015/2332 relativa às regras processuais para a aprovação do volume de emissão de moedas de euro (BCE/2017/41)

63

RECOMENDAÇÕES

*

Recomendação n.o 1/2017 do Conselho de Associação UE-Geórgia, de 20 de novembro de 2017, sobre o Programa de Associação UE-Geórgia [2017/2445]

o

65

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| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

ACORDOS INTERNACIONAIS

| 23.12.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 344/1 |
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23.12.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 344/1

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DECISÃO (UE) 2017/2428 DO CONSELHO

de 30 de novembro de 2017

relativa à conclusão, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, do Protocolo ao Acordo-Quadro de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República das Filipinas, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 207.o e 209.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, alínea a),

Tendo em conta o Ato de Adesão da República da Croácia, nomeadamente o artigo 6.o, n.o 2,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu (1),

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com a Decisão 2014/718/UE do Conselho (2), foi assinado o Protocolo ao Acordo-Quadro de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República das Filipinas, por outro (o «Protocolo»), sob reserva da sua conclusão em data posterior. |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com a Decisão 2014/718/UE do Conselho (2), foi assinado o Protocolo ao Acordo-Quadro de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República das Filipinas, por outro (o «Protocolo»), sob reserva da sua conclusão em data posterior.

| (2) | O Protocolo deverá ser aprovado, |
| --- | --- |

(2)

O Protocolo deverá ser aprovado,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, o Protocolo ao Acordo-Quadro de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República das Filipinas, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia, é aprovado.

O texto do Protocolo acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para proceder, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, ao depósito do instrumento de ratificação previsto no artigo 4.o, n.o 1, do Protocolo.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 30 de novembro de 2017.

Pelo Conselho

A Presidente

K. SIMSON

---

(1)  Aprovação dada em 8 de junho de 2016.

1

(2)  Decisão 2014/718/UE do Conselho, de 8 de outubro de 2014, relativa à assinatura, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, do Protocolo ao Acordo-Quadro de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República das Filipinas, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia (JO L 300 de 18.10.2014, p. 3).

2

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| 23.12.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 344/3 |
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23.12.2017

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Jornal Oficial da União Europeia

L 344/3

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PROTOCOLO

ao Acordo-Quadro de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República das Filipinas, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia

O REINO DA BÉLGICA,

A REPÚBLICA DA BULGÁRIA,

A REPÚBLICA CHECA,

O REINO DA DINAMARCA,

A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,

A REPÚBLICA DA ESTÓNIA,

A IRLANDA,

A REPÚBLICA HELÉNICA,

O REINO DE ESPANHA,

A REPÚBLICA FRANCESA,

A REPÚBLICA DA CROÁCIA,

A REPÚBLICA ITALIANA,

A REPÚBLICA DE CHIPRE,

A REPÚBLICA DA LETÓNIA,

A REPÚBLICA DA LITUÂNIA,

O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,

A HUNGRIA,

A REPÚBLICA DE MALTA,

O REINO DOS PAÍSES BAIXOS,

A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,

A REPÚBLICA DA POLÓNIA,

A REPÚBLICA PORTUGUESA,

A ROMÉNIA,

A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA,

A REPÚBLICA ESLOVACA,

A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,

O REINO DA SUÉCIA,

O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE,

Partes Contratantes no Tratado da União Europeia e no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a seguir designadas «Estados-Membros», representadas pelo Conselho da União Europeia, e

A UNIÃO EUROPEIA, a seguir designada «União Europeia»,

por um lado, e

A REPÚBLICA DAS FILIPINAS, a seguir designada «Filipinas»,

por outro,

a seguir conjuntamnete designadas «Partes Contratantes» para efeitos do presente Protocolo,

TENDO EM CONTA a adesão da República da Croácia à União Europeia em 1 de julho de 2013,

CONSIDERANDO que o Acordo-Quadro de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República das Filipinas, por outro, a seguir designado «Acordo», foi assinado em Phnom Penh em 11 de julho de 2012;

CONSIDERANDO que o Tratado relativo à adesão da República da Croácia à União Europeia, a seguir designado «Tratado de Adesão», foi assinado em Bruxelas, em 9 de dezembro de 2011,

CONSIDERANDO que, em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2 do Ato de Adesão da República da Croácia, a adesão desta última ao Acordo deve ser aprovada mediante a conclusão de um protocolo ao Acordo.

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1.o

A República da Croácia adere, como Parte, ao Acordo-Quadro de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República das Filipinas, por outro, assinado em Phnom Penh em 11 de julho de 2012, adotando e incorporando do mesmo modo que os outros Estados-Membros da União Europeia, o texto do Acordo.

Artigo 2.o

Em momento oportuno, após a rubrica do presente Protocolo, a União comunica aos seus Estados-Membros e às Filipinas a versão do Acordo em língua croata. Sob reserva da entrada em vigor do presente Protocolo, a versão linguística a que se refere a primeira frase do presente artigo faz fé nas mesmas condições que as versões nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca do Acordo.

Artigo 3.o

O presente Protocolo é parte integrante do Acordo.

Artigo 4.o

1.   O presente protocolo é aprovado pela União Europeia, pelo Conselho da União Europeia, em nome dos Estados-Membros, e pelas Filipinas, de acordo com os procedimentos respetivos. As Partes Contratantes procedem à notificação recíproca do cumprimento das formalidades necessárias para esse efeito. Os instrumentos de ratificação são depositados junto do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia.

2.   O presente Protocolo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data de depósito do último instrumento de aprovação, mas não antes da data de entrada em vigor do Acordo.

Artigo 5.o

O presente Protocolo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo fé qualquer dos textos.

EM FÉ DO QUE, os Plenipotenciários abaixo assinados, devidamente autorizados para o efeito, assinaram o presente Protocolo.

Съставено в Брюксел на петнадесети януари две хиляди и петнадесета година.

Hecho en Bruselas, el quince de enero de dos mil quince.

V Bruselu dne patnáctého ledna dva tisíce patnáct.

Udfærdiget i Bruxelles den femtende januar to tusind og femten.

Geschehen zu Brüssel am fünfzehnten Januar zweitausendfümfzehn.

Kahe tuhande viieteistkümnenda aasta jaanuarikuu viieteistkümnendal päeval Brüsselis.

Έγινε στις Βρυξέλλες, στις δέκα πέντε Ιανουαρίου δύο χιλιάδες δεκαπέντε.

Done at Brussels on the fifteenth day of January in the year two thousand and fifteen.

Fait à Bruxelles, le quinze janvier deux mille quinze.

Sastavljeno u Bruxellesu petnaestog siječnja dvije tisuće petnaeste.

Fatto a Bruxelles, addì quindici gennaio duemilaquindici.

Briselē, divi tūkstoši piecpadsmitā gada piecpadsmitajā janvārī.

Priimta du tūkstančiai penkioliktų metų sausio penkioliktą dieną Briuselyje.

Kelt Brüsszelben, a kétezer-tizenötödik év január havának tizenötödik napján.

Magħmul fi Brussell, fil-ħmistax-il jum ta' Jannar tas-sena elfejn u ħmistax.

Gedaan te Brussel, de vijftiende januari tweeduizend vijftien.

Sporządzono w Brukseli dnia piętnastego stycznia roku dwa tysiące piętnastego.

Feito em Bruxelas, em quinze de janeiro de dois mil e quinze.

Întocmit la Bruxelles la cincisprezece ianuarie două mii cincisprezece.

V Bruseli pätnásteho januára dvetisícpätnásť.

V Bruslju, dne petnajstega januarja leta dva tisoč petnajst.

Tehty Brysselissä viidentenätoista päivänä tammikuuta vuonna kaksituhattaviisitoista.

Som skedde i Bryssel den femtonde januari tjugohundrafemton.

За държавите членки

Por los Estados miembros

Za členské státy

For medlemsstaterne

Für die Mitgliedstaaten

Liikmesriikide nimel

Για τα κράτη μέλη

For the Member States

Pour les États membres

Za države članice

Per gli Stati membri

Dalībvalstu vārdā –

Valstybių narių vardu

A tagállamok részéről

Għall-Istati Membri

Voor de lidstaten

W imieniu Państw Członkowskich

Pelos Estados-Membros

Pentru statele membre

Za členské štáty

Za države članice

Jäsenvaltioiden puolesta

För medlemsstaterna

Image 1

За Европейския съюз

Рог la Unión Europea

Za Evropskou unii

For Den Europæiske Union

Für die Europäische Union

Euroopa Liidu nimel

Για την Ευρωπαϊκή Ένωση

For the European Union

Pour l'Union européenne

Za Europsku uniju

Per l'Unione europea

Eiropas Savienības vārdā –

Europos Sąjungos vardu

Az Európai Unió részéről

Għall-Unjoni Ewropea

Voor de Europese Unie

W imieniu Unii Europejskiej

Pela União Europeia

Pentru Uniunea Europeană

Za Európsku úniu

Za Evropsko unijo

Euroopan unionin puolesta

För Europeiska unionen

Image 2

За Република Филипини

Por la República de Filipinas

Za Filipínskou republiku

For Republikken Filippinerne

Für die Republik der Philippinen

Filipiini Vabariigi nimel

Για τη Δημοκρατία της Φιλιππίνων

For the Republic of the Philippines

Pour la République des Philippines

Za Republiku Filipine

Per la Repubblica delle Filippine

Filipīnu Republikas vārdā –

Filipinų Respublikos vardu

A Fülöp-szigeteki Köztársaság részéről

Għar-Repubblika tal-Filippini

Voor de Republiek der Filipijnen

W imieniu Republiki Filipin

Pela República das Filipinas

Pentru Republica Filipine

Za Filipínsku republiku

Za Republiko Filipini

Filippiinien tasavallan puolesta

För Republiken Filippinerna

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DECISÕES

| 23.12.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 344/6 |
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23.12.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 344/6

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DECISÃO (UE) 2017/2429 DO CONSELHO

de 5 de dezembro de 2017

que revoga a Decisão 2008/713/CE relativa à existência de um défice excessivo no Reino Unido

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 126.o, n.o 12,

Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 8 de julho de 2008, na sequência de uma recomendação da Comissão, o Conselho concluiu, através da Decisão 2008/713/CE (1), nos termos do artigo 104.o, n.o 6, do Tratado que institui a Comunidade Europeia («TCE»), que existia um défice excessivo no Reino Unido. O Conselho assinalou que, de acordo com os dados do PDE notificados pelas autoridades britânicas em março de 2008, se previa que o défice das administrações públicas do Reino Unido em 2008-2009 atingiria 3,2 % do PIB, excedendo desta forma o valor de referência de 3 % do PIB constante do Tratado. Além disso, no seguimento da publicação do orçamento de março de 2008, a declaração política de 13 de maio de 2008 de redução do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares em 2008-2009 deveria ter por efeito um novo agravamento do défice previsto para esse exercício. Ter esta medida em conta nas previsões da Comissão da primavera de 2008, implicava um défice de 3,5 % do PIB em 2008-2009. A situação de défice excessivo também não foi considerada temporária, uma vez que as previsões da Comissão, com base num cenário de políticas inalteradas, estimaram o défice em 3,3 % do PIB em 2009-2010. Além disso, o Conselho observou que o rácio da dívida das administrações públicas continuava a ser bem inferior ao valor de referência de 60 %, embora se previsse uma tendência ascendente até 2009-2010. |
| --- | --- |

(1)

Em 8 de julho de 2008, na sequência de uma recomendação da Comissão, o Conselho concluiu, através da Decisão 2008/713/CE (1), nos termos do artigo 104.o, n.o 6, do Tratado que institui a Comunidade Europeia («TCE»), que existia um défice excessivo no Reino Unido. O Conselho assinalou que, de acordo com os dados do PDE notificados pelas autoridades britânicas em março de 2008, se previa que o défice das administrações públicas do Reino Unido em 2008-2009 atingiria 3,2 % do PIB, excedendo desta forma o valor de referência de 3 % do PIB constante do Tratado. Além disso, no seguimento da publicação do orçamento de março de 2008, a declaração política de 13 de maio de 2008 de redução do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares em 2008-2009 deveria ter por efeito um novo agravamento do défice previsto para esse exercício. Ter esta medida em conta nas previsões da Comissão da primavera de 2008, implicava um défice de 3,5 % do PIB em 2008-2009. A situação de défice excessivo também não foi considerada temporária, uma vez que as previsões da Comissão, com base num cenário de políticas inalteradas, estimaram o défice em 3,3 % do PIB em 2009-2010. Além disso, o Conselho observou que o rácio da dívida das administrações públicas continuava a ser bem inferior ao valor de referência de 60 %, embora se previsse uma tendência ascendente até 2009-2010.

| (2) | Na mesma data, nos termos do artigo 104.o, n.o 7, do TCE e do artigo 3.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1467/97 do Conselho (2), o Conselho formulou, com base numa recomendação da Comissão, uma recomendação dirigida ao Reino Unido no sentido de pôr termo à situação de défice excessivo até, o mais tardar, ao exercício 2009-2010. O Conselho também fixou o prazo de 8 de janeiro de 2009 para a adoção de medidas eficazes para o efeito. |
| --- | --- |

(2)

Na mesma data, nos termos do artigo 104.o, n.o 7, do TCE e do artigo 3.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1467/97 do Conselho (2), o Conselho formulou, com base numa recomendação da Comissão, uma recomendação dirigida ao Reino Unido no sentido de pôr termo à situação de défice excessivo até, o mais tardar, ao exercício 2009-2010. O Conselho também fixou o prazo de 8 de janeiro de 2009 para a adoção de medidas eficazes para o efeito.

| (3) | Nos termos do artigo 104.o, n.o 8, do TCE, o Conselho decidiu, em 27 de abril de 2009, pela Decisão 2009/409/CE (3), que o Reino Unido não adotara medidas eficazes em resposta à sua Recomendação de 8 de julho de 2008. |
| --- | --- |

(3)

Nos termos do artigo 104.o, n.o 8, do TCE, o Conselho decidiu, em 27 de abril de 2009, pela Decisão 2009/409/CE (3), que o Reino Unido não adotara medidas eficazes em resposta à sua Recomendação de 8 de julho de 2008.

| (4) | Reconhecendo que a situação orçamental do Reino Unido em 2009-2010 resultava da aplicação de medidas num valor correspondente a cerca de 1,5 % do PIB que constituiam uma resposta adequada ao Plano de Relançamento da Economia Europeia e do livre funcionamento dos estabilizadores automáticos, em 2 de dezembro de 2009, o Conselho emitiu uma recomendação revista, formulada ao abrigo do artigo 126.o, n.o 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («TFUE»), convidando o Reino Unido a pôr termo à situação de défice excessivo até 2014-2015. Especificamente, a fim de reduzir o défice das administrações públicas para um nível inferior a 3 % do PIB de modo credível e sustentável, recomendou-se ao Reino Unido que garantisse a realização de um esforço orçamental médio anual de 1



  % do PIB entre 2010-2011 e 2014-2015. Na sua Recomendação de 2 de dezembro de 2009, o Conselho fixou o prazo de 2 de junho de 2010 para que fossem tomadas medidas eficazes, de acordo com o artigo 3.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1467/97. |
| --- | --- |

(4)

Formula

| (5) | Em 6 de julho de 2010, a Comissão concluiu, com base nas previsões da Comissão da primavera de 2010, que o Reino Unido tomara medidas eficazes, dando cumprimento à Recomendação do Conselho de 2 de dezembro de 2009 formulada ao abrigo do artigo 126.o, n.o 7, do TFUE. |
| --- | --- |

(5)

Em 6 de julho de 2010, a Comissão concluiu, com base nas previsões da Comissão da primavera de 2010, que o Reino Unido tomara medidas eficazes, dando cumprimento à Recomendação do Conselho de 2 de dezembro de 2009 formulada ao abrigo do artigo 126.o, n.o 7, do TFUE.

| (6) | Em 19 de junho de 2015, nos termos do artigo 126.o, n.o 8, do TFUE, o Conselho decidiu que o Reino Unido não adotara medidas eficazes em resposta à sua Recomendação de 2 de dezembro de 2009 (4). O Conselho assinalou que no Reino Unido tinha sido registada uma queda acentuada do crescimento do PIB em termos reais, em resultado da crise económica e financeira mundial de 2008 e 2009, que também tinha afetado as suas finanças públicas. O Reino Unido executou posteriormente um plano de consolidação e o défice das administrações públicas diminuiu em percentagem do PIB, de ano para ano entre os exercícios de 2009-2010 e 2014-2015. Em contrapartida, o rácio da dívida das administrações públicas continuou a aumentar durante este período, devido principalmente ao défice nominal, mas também às intervenções no setor financeiro. O Conselho concluiu que, apesar de o programa de consolidação orçamental ter sido definido e aplicado, o Reino Unido não tinha posto termo à sua situação de défice excessivo até 2014-2015. Além disso, o Reino Unido não respeitara o esforço orçamental médio anual de 1



  % do PIB que tinha sido recomendado pelo Conselho em 2 de dezembro de 2009. |
| --- | --- |

(6)

Formula

| (7) | Em 19 de junho de 2015, nos termos do artigo 126.o, n.o 7, do TFUE e do artigo 3.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1467/97, o Conselho adotou, com base numa recomendação da Comissão, uma recomendação dirigida ao Reino Unido no sentido de corrigir a situação de défice excessivo até ao exercício 2016-2017. Especificamente, recomendou-se ao Reino Unido que atingisse um défice nominal de 4,1 % do PIB em 2015-2016 e de 2,7 % do PIB em 2016-2017, o que se estimava ser compatível com uma melhoria do saldo estrutural de 0,5 % do PIB em 2015-2016 e de 1,1 % em 2016-2017, com base nas previsões atualizadas da Comissão da primavera de 2015. |
| --- | --- |

(7)

Em 19 de junho de 2015, nos termos do artigo 126.o, n.o 7, do TFUE e do artigo 3.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1467/97, o Conselho adotou, com base numa recomendação da Comissão, uma recomendação dirigida ao Reino Unido no sentido de corrigir a situação de défice excessivo até ao exercício 2016-2017. Especificamente, recomendou-se ao Reino Unido que atingisse um défice nominal de 4,1 % do PIB em 2015-2016 e de 2,7 % do PIB em 2016-2017, o que se estimava ser compatível com uma melhoria do saldo estrutural de 0,5 % do PIB em 2015-2016 e de 1,1 % em 2016-2017, com base nas previsões atualizadas da Comissão da primavera de 2015.

| (8) | Em 16 de novembro de 2015, a Comissão concluiu que o Reino Unido havia tomado medidas eficazes no sentido de corrigir a situação de défice excessivo até ao exercício de 2016-2017, conforme recomendado pelo Conselho em 19 de junho de 2015. |
| --- | --- |

(8)

Em 16 de novembro de 2015, a Comissão concluiu que o Reino Unido havia tomado medidas eficazes no sentido de corrigir a situação de défice excessivo até ao exercício de 2016-2017, conforme recomendado pelo Conselho em 19 de junho de 2015.

| (9) | Nos termos do artigo 4.o do Protocolo (n.o 12) sobre o procedimento relativo aos défices excessivos, anexo ao Tratado da União Europeia e ao TFUE, a Comissão fornece os dados necessários para a aplicação do procedimento. No âmbito da aplicação do referido protocolo, os Estados-Membros devem notificar os dados relativos aos défices orçamentais, à dívida pública, bem como a outras variáveis associadas, duas vezes por ano, nomeadamente até 1 de abril e até 1 de outubro, nos termos do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 479/2009 do Conselho (5). |
| --- | --- |

(9)

Nos termos do artigo 4.o do Protocolo (n.o 12) sobre o procedimento relativo aos défices excessivos, anexo ao Tratado da União Europeia e ao TFUE, a Comissão fornece os dados necessários para a aplicação do procedimento. No âmbito da aplicação do referido protocolo, os Estados-Membros devem notificar os dados relativos aos défices orçamentais, à dívida pública, bem como a outras variáveis associadas, duas vezes por ano, nomeadamente até 1 de abril e até 1 de outubro, nos termos do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 479/2009 do Conselho (5).

| (10) | Com base nos dados notificados, o Conselho decide da revogação de decisões relativas à existência de um défice excessivo. Além disso, as decisões relativas à existência de um défice excessivo só deverão ser revogadas se as previsões da Comissão indicarem que o défice não irá exceder o valor de referência de 3 % do PIB, consagrado no Tratado, durante o período abrangido pelas previsões (6). |
| --- | --- |

(10)

Com base nos dados notificados, o Conselho decide da revogação de decisões relativas à existência de um défice excessivo. Além disso, as decisões relativas à existência de um défice excessivo só deverão ser revogadas se as previsões da Comissão indicarem que o défice não irá exceder o valor de referência de 3 % do PIB, consagrado no Tratado, durante o período abrangido pelas previsões (6).

| (11) | Com base nos dados fornecidos pela Comissão (Eurostat) nos termos do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 479/2009, na sequência do Programa de Convergência de 2017, da notificação de setembro de 2017 efetuada pelo Reino Unido e das previsões da Comissão do outono de 2017, podem extrair-se as seguintes conclusões:






  — | O Reino Unido cumpriu os objetivos recomendados para o défice das administrações públicas nos últimos anos. Após ter atingido um ponto culminante de 10 % do PIB em 2009-2010, o défice nominal das administrações públicas revelou uma tendência descendente constante, diminuindo para 4 % em 2015-2016 e para 2,3 % em 2016-2017, em consonância com a Recomendação do Conselho de 19 de junho de 2015. A consolidação orçamental realizada durante o período foi, em grande medida, baseada nas despesas, com uma descida das despesas correntes totais, que passaram de 42,9 % do PIB em 2009-2010 para 38 % do PIB em 2016-2017. O aumento do rácio das receitas públicas, de 37,4 % do PIB em 2009-2010 para 38,6 % do PIB em 2016-2017, também contribuiu para essa consolidação, ainda que em menor medida. |
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(11)

Com base nos dados fornecidos pela Comissão (Eurostat) nos termos do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 479/2009, na sequência do Programa de Convergência de 2017, da notificação de setembro de 2017 efetuada pelo Reino Unido e das previsões da Comissão do outono de 2017, podem extrair-se as seguintes conclusões:

—

O Reino Unido cumpriu os objetivos recomendados para o défice das administrações públicas nos últimos anos. Após ter atingido um ponto culminante de 10 % do PIB em 2009-2010, o défice nominal das administrações públicas revelou uma tendência descendente constante, diminuindo para 4 % em 2015-2016 e para 2,3 % em 2016-2017, em consonância com a Recomendação do Conselho de 19 de junho de 2015. A consolidação orçamental realizada durante o período foi, em grande medida, baseada nas despesas, com uma descida das despesas correntes totais, que passaram de 42,9 % do PIB em 2009-2010 para 38 % do PIB em 2016-2017. O aumento do rácio das receitas públicas, de 37,4 % do PIB em 2009-2010 para 38,6 % do PIB em 2016-2017, também contribuiu para essa consolidação, ainda que em menor medida.

| — | O Programa de Convergência de 2016-2017, apresentado pelas autoridades do Reino Unido em 27 de abril de 2017 e que abrange o período de 2016-2017 a 2021-2022, projetou um aumento do défice das administrações públicas para 2,8 % do PIB em 2017-2018, seguido de uma queda para 1,9 % do PIB em 2018-2019. Esta previsão baseou-se num défice programado das administrações públicas de 2,7 % em 2016-2017, de acordo com os dados relativos ao PDE notificados pelas autoridades britânicas em março de 2017. Desde a apresentação do Programa de Convergência, o instituto de estatística britânico (ONS) reviu em baixa a sua estimativa do défice das administrações públicas para 2,3 % do PIB em 2016-2017. Embora as autoridades do Reino Unido não tenham publicado posteriormente uma previsão atualizada para o défice das administrações públicas, as previsões da Comissão do outono de 2017 apontam para défices de 2,5 % em 2017-2018, 1,8 % em 2018-2019 e 1,3 % em 2019-2020, com base no pressuposto de políticas inalteradas. Assim, o défice deverá permanecer abaixo do valor de referência de 3 % do PIB previsto no Tratado durante o período abrangido pelas previsões. |
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—

O Programa de Convergência de 2016-2017, apresentado pelas autoridades do Reino Unido em 27 de abril de 2017 e que abrange o período de 2016-2017 a 2021-2022, projetou um aumento do défice das administrações públicas para 2,8 % do PIB em 2017-2018, seguido de uma queda para 1,9 % do PIB em 2018-2019. Esta previsão baseou-se num défice programado das administrações públicas de 2,7 % em 2016-2017, de acordo com os dados relativos ao PDE notificados pelas autoridades britânicas em março de 2017. Desde a apresentação do Programa de Convergência, o instituto de estatística britânico (ONS) reviu em baixa a sua estimativa do défice das administrações públicas para 2,3 % do PIB em 2016-2017. Embora as autoridades do Reino Unido não tenham publicado posteriormente uma previsão atualizada para o défice das administrações públicas, as previsões da Comissão do outono de 2017 apontam para défices de 2,5 % em 2017-2018, 1,8 % em 2018-2019 e 1,3 % em 2019-2020, com base no pressuposto de políticas inalteradas. Assim, o défice deverá permanecer abaixo do valor de referência de 3 % do PIB previsto no Tratado durante o período abrangido pelas previsões.

| — | De acordo com as previsões do outono de 2017, a Comissão estima que o saldo estrutural, ou seja, o saldo das administrações públicas corrigido das variações cíclicas e líquido de medidas extraordinárias e outras medidas temporárias, registou uma melhoria correspondente a 3,2 % do PIB entre 2008-2009 e 2016-2017. |
| --- | --- |

—

De acordo com as previsões do outono de 2017, a Comissão estima que o saldo estrutural, ou seja, o saldo das administrações públicas corrigido das variações cíclicas e líquido de medidas extraordinárias e outras medidas temporárias, registou uma melhoria correspondente a 3,2 % do PIB entre 2008-2009 e 2016-2017.

| — | O rácio da dívida bruta das administrações públicas do Reino Unido aumentou significativamente desde que o Conselho decidiu, em 8 de julho de 2008, que existia um défice excessivo no Reino Unido. O rácio da dívida das administrações públicas aumentou, tendo passado de 41 % do PIB em 2007-2008 para 86,8 % em 2016-2017, o que reflete os défices nominais das administrações públicas mais elevados verificados durante este período. De acordo com as previsões da Comissão do outono de 2017, o rácio dívida/PIB deverá ter atingido o seu ponto culminante em 2016-2017 e diminuir gradualmente, passando para 82,9 % do PIB em 2019-2020. |
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—

O rácio da dívida bruta das administrações públicas do Reino Unido aumentou significativamente desde que o Conselho decidiu, em 8 de julho de 2008, que existia um défice excessivo no Reino Unido. O rácio da dívida das administrações públicas aumentou, tendo passado de 41 % do PIB em 2007-2008 para 86,8 % em 2016-2017, o que reflete os défices nominais das administrações públicas mais elevados verificados durante este período. De acordo com as previsões da Comissão do outono de 2017, o rácio dívida/PIB deverá ter atingido o seu ponto culminante em 2016-2017 e diminuir gradualmente, passando para 82,9 % do PIB em 2019-2020.

| (12) | Nos termos do artigo 126.o, n.o 12, do Tratado, a decisão do Conselho sobre a existência de um défice excessivo num Estado-Membro deverá ser revogada quando o Conselho considerar que o défice excessivo no Estado-Membro em causa foi corrigido. |
| --- | --- |

(12)

Nos termos do artigo 126.o, n.o 12, do Tratado, a decisão do Conselho sobre a existência de um défice excessivo num Estado-Membro deverá ser revogada quando o Conselho considerar que o défice excessivo no Estado-Membro em causa foi corrigido.

| (13) | O Conselho considera que a situação de défice excessivo do Reino Unido foi corrigida e, por conseguinte, a Decisão 2008/713/CE deverá ser revogada. |
| --- | --- |

(13)

O Conselho considera que a situação de défice excessivo do Reino Unido foi corrigida e, por conseguinte, a Decisão 2008/713/CE deverá ser revogada.

| (14) | A partir de 2017-2018, que é o exercício subsequente à correção da situação de défice excessivo, o Reino Unido fica sujeito à vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento e deverá avançar a um ritmo adequado no sentido do cumprimento do seu objetivo orçamental mínimo de médio prazo, respeitando nomeadamente o valor de referência para as despesas, e cumprir o critério da dívida nos termos do artigo 2.o, n.o 1-A, do Regulamento (CE) n.o 1467/97, |
| --- | --- |

(14)

A partir de 2017-2018, que é o exercício subsequente à correção da situação de défice excessivo, o Reino Unido fica sujeito à vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento e deverá avançar a um ritmo adequado no sentido do cumprimento do seu objetivo orçamental mínimo de médio prazo, respeitando nomeadamente o valor de referência para as despesas, e cumprir o critério da dívida nos termos do artigo 2.o, n.o 1-A, do Regulamento (CE) n.o 1467/97,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Na sequência de uma análise global, conclui-se que a situação de défice excessivo do Reino Unido foi corrigida.

Artigo 2.o

A Decisão 2008/713/CE é revogada.

Artigo 3.o

O destinatário da presente decisão é o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte.

Feito em Bruxelas, em 5 de dezembro de 2017.

Pelo Conselho

O Presidente

T. TÕNISTE

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(1)  Decisão 2008/713/CE do Conselho, de 24 de julho de 2008, relativa à existência de um défice excessivo no Reino Unido (JO L 238 de 5.9.2008, p. 5).

1

(2)  Regulamento (CE) n.o 1467/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos (JO L 209 de 2.8.1997, p. 6).

2

o

(3)  Decisão 2009/409/CE do Conselho, de 27 de abril de 2009, que estabelece, de acordo com o n.o 8 do artigo 104.o do Tratado, se foram tomadas medidas eficazes pelo Reino Unido em resposta à Recomendação do Conselho, de 8 de julho de 2008, formulada ao abrigo do n.o 7 do artigo 104.o do Tratado (JO L 132 de 29.5.2009, p. 11).

3

o

o

o

o

(4)  Decisão (UE) 2015/1098 do Conselho, de 19 de junho de 2015, que estabelece que o Reino Unido não tomou medidas eficazes em resposta à Recomendação do Conselho de 2 de dezembro de 2009 (JO L 180 de 8.7.2015, p. 1).

4

(5)  Regulamento (CE) n.o 479/2009 do Conselho, de 25 de maio de 2009, relativo à aplicação do Protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia (JO L 145 de 10.6.2009, p. 1).

5

o

(6)  Em conformidade com as «Especificações relativas à execução do Pacto de Estabilidade e Crescimento e orientações respeitantes à apresentação e conteúdo dos programas de estabilidade e de convergência», de 3 de setembro de 2012. Ver: http://ec.europa.eu/economy_finance/economic_governance/sgp/pdf/coc/code_of_conduct_en.pdf

6

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| 23.12.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 344/9 |
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23.12.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 344/9

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DECISÃO (PESC) 2017/2430 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA

de 8 de dezembro de 2017

relativa à nomeação do chefe de Missão da Missão de Assistência Fronteiriça da União Europeia para o Posto de Passagem de Rafa (EU BAM Rafa) (EU BAM Rafah/2/2017)

O COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 38.o, terceiro parágrafo,

Tendo em conta a Ação Comum 2005/889/PESC do Conselho, de 25 de novembro de 2005, que cria a Missão de Assistência Fronteiriça da União Europeia para o Posto de Passagem de Rafa (EUBAM Rafa) (1), nomeadamente o artigo 10.o, n.o 1,

Tendo em conta a proposta da alta-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

| (1) | Ao abrigo do artigo 10.o, n.o 1, da Ação Comum 2005/889/PESC, o Comité Político e de Segurança (CPS) está autorizado, nos termos do artigo 38.o do Tratado, a tomar as decisões pertinentes para exercer o controlo político e a direção estratégica da Missão de Assistência Fronteiriça da União Europeia para o Ponto de Passagem de Rafa (EU BAM Rafa), incluindo a decisão de nomear um chefe de Missão. |
| --- | --- |

(1)

Ao abrigo do artigo 10.o, n.o 1, da Ação Comum 2005/889/PESC, o Comité Político e de Segurança (CPS) está autorizado, nos termos do artigo 38.o do Tratado, a tomar as decisões pertinentes para exercer o controlo político e a direção estratégica da Missão de Assistência Fronteiriça da União Europeia para o Ponto de Passagem de Rafa (EU BAM Rafa), incluindo a decisão de nomear um chefe de Missão.

| (2) | Em 7 de julho de 2015, o CPS adotou a Decisão EU BAM Rafa/1/2015 (2) que nomeia Natalina CEA chefe de Missão da EU BAM Rafa para o período compreendido entre 1 de julho de 2015 e 30 de junho de 2016. |
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(2)

Em 7 de julho de 2015, o CPS adotou a Decisão EU BAM Rafa/1/2015 (2) que nomeia Natalina CEA chefe de Missão da EU BAM Rafa para o período compreendido entre 1 de julho de 2015 e 30 de junho de 2016.

| (3) | Em 4 de julho de 2017, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2017/1193 (3) que prorroga a duração da EU BAM Rafa até 30 de junho de 2018. |
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(3)

Em 4 de julho de 2017, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2017/1193 (3) que prorroga a duração da EU BAM Rafa até 30 de junho de 2018.

| (4) | Em 11 de julho de 2017, o CPS adotou a Decisão EU BAM Rafa/1/2017 (4) que prorroga o mandato de Natalina CEA como chefe de Missão da EU BAM Rafa para o período até 30 de junho de 2018. |
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(4)

Em 11 de julho de 2017, o CPS adotou a Decisão EU BAM Rafa/1/2017 (4) que prorroga o mandato de Natalina CEA como chefe de Missão da EU BAM Rafa para o período até 30 de junho de 2018.

| (5) | Em 1 de dezembro de 2017, a alta-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança propôs a nomeação de Günther FREISLEBEN como chefe de Missão da EU BAM Rafa, em substituição de Natalina CEA, para o período compreendido entre 4 de dezembro de 2017 e 30 de junho de 2018, |
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(5)

Em 1 de dezembro de 2017, a alta-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança propôs a nomeação de Günther FREISLEBEN como chefe de Missão da EU BAM Rafa, em substituição de Natalina CEA, para o período compreendido entre 4 de dezembro de 2017 e 30 de junho de 2018,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Günther FREISLEBEN é nomeado chefe de Missão da Missão de Assistência Fronteiriça da União Europeia para o Posto de Passagem de Rafa (EU BAM Rafa) para o período compreendido entre 4 de dezembro de 2017 e 30 de junho de 2018.

Artigo 2.o

A Decisão EU BAM Rafa/1/2017 do Comité Político e de Segurança é revogada.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

A presente decisão é aplicável a partir de 4 de dezembro de 2017.

Feito em Bruxelas, em 8 de dezembro de 2017.

Pelo Comité Político e de Segurança

O Presidente

W. STEVENS

---

(1)  
  JO L 327 de 14.12.2005, p. 28.

1

(2)  Decisão (PESC) 2015/1128 do Comité Político e de Segurança, de 7 de julho de 2015, relativa à nomeação do chefe da Missão de Assistência Fronteiriça da União Europeia para o Posto de Passagem de Rafa (EU BAM Rafa) (EU BAM Rafa/1/2015) (JO L 184 de 11.7.2015, p. 16).

2

(3)  Decisão (PESC) 2017/1193 do Conselho, de 4 de julho de 2017, que altera a Ação Comum 2005/889/PESC que cria a Missão de Assistência Fronteiriça da União Europeia para o Posto de Passagem de Rafa (EU BAM Rafa) (JO L 172 de 5.7.2017, p. 12).

3

(4)  Decisão (PESC) 2017/1280 do Comité Político e de Segurança, de 11 de julho de 2017, que prorroga o mandato do chefe de missão da Missão de Assistência Fronteiriça da União Europeia para o Posto de Passagem de Rafa (EU BAM Rafa) (EU BAM Rafa/1/2017) (JO L 184 de 15.7.2017, p. 63).

4

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| 23.12.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 344/11 |
| --- | --- | --- | --- |

23.12.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 344/11

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DECISÃO (UE) 2017/2431 DO CONSELHO

de 11 de dezembro de 2017

relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto criado pelo Acordo de Cooperação em matéria de Parceria e Desenvolvimento entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Islâmica do Afeganistão, por outro, no que respeita à adoção do regulamento interno do Comité Misto e à criação de dois grupos de trabalho especializados

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 37.o,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 207.o e 209.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia e da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Acordo de Cooperação em matéria de Parceria e Desenvolvimento entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Islâmica do Afeganistão, por outro (1) (a seguir designado «Acordo»), foi assinado em 18 de fevereiro de 2017 e é aplicado, a título provisório, nos termos do artigo 59.o, n.os 2 e 3, do Acordo e do artigo 3.o da Decisão (UE) 2017/434 do Conselho (2). |
| --- | --- |

(1)

O Acordo de Cooperação em matéria de Parceria e Desenvolvimento entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Islâmica do Afeganistão, por outro (1) (a seguir designado «Acordo»), foi assinado em 18 de fevereiro de 2017 e é aplicado, a título provisório, nos termos do artigo 59.o, n.os 2 e 3, do Acordo e do artigo 3.o da Decisão (UE) 2017/434 do Conselho (2).

| (2) | Nos termos do artigo 49.o do Acordo, foi criado um Comité Misto, a fim de garantir, nomeadamente, o bom funcionamento e a correta execução do Acordo. A fim de contribuir para a aplicação efetiva do Acordo, o Comité Misto deverá adotar o seu regulamento interno. |
| --- | --- |

(2)

Nos termos do artigo 49.o do Acordo, foi criado um Comité Misto, a fim de garantir, nomeadamente, o bom funcionamento e a correta execução do Acordo. A fim de contribuir para a aplicação efetiva do Acordo, o Comité Misto deverá adotar o seu regulamento interno.

| (3) | Nos termos do artigo 49.o do Acordo, o Comité Misto pode decidir criar comités especiais ou grupos de trabalho para o auxiliarem no exercício das suas funções. |
| --- | --- |

(3)

Nos termos do artigo 49.o do Acordo, o Comité Misto pode decidir criar comités especiais ou grupos de trabalho para o auxiliarem no exercício das suas funções.

| (4) | Por conseguinte, a posição da União no âmbito do Comité Misto no que respeita à adoção do regulamento interno do Comité Misto e à criação de grupos de trabalho especializados, deverá basear-se nos projetos de decisões do Comité Misto que acompanham a presente decisão, |
| --- | --- |

(4)

Por conseguinte, a posição da União no âmbito do Comité Misto no que respeita à adoção do regulamento interno do Comité Misto e à criação de grupos de trabalho especializados, deverá basear-se nos projetos de decisões do Comité Misto que acompanham a presente decisão,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1.   A posição a tomar pela União Europeia no âmbito do Comité Misto criado nos termos do artigo 49.o do Acordo, no que se refere:

| a) | À adoção do regulamento interno do Comité Misto; e |
| --- | --- |

a)

À adoção do regulamento interno do Comité Misto; e

| b) | À criação de dois grupos de trabalho especializados, |
| --- | --- |

b)

À criação de dois grupos de trabalho especializados,

baseia-se nos projetos de decisões do Comité Misto que acompanham a presente decisão.

2.   Os representantes da União no Comité Misto podem aprovar pequenas alterações aos projetos de decisões sem que seja necessária uma nova decisão do Conselho.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 11 de dezembro de 2017.

Pelo Conselho

A Presidente

F. MOGHERINI

---

(1)  
  JO L 67 de 14.3.2017, p. 3.

1

(2)  Decisão (UE) 2017/434 do Conselho, de 13 de fevereiro de 2017, relativa à assinatura, em nome da União, e à aplicação provisória do Acordo de Cooperação em Matéria de Parceria e Desenvolvimento entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Islâmica do Afeganistão, por outro (JO L 67 de 14.3.2017, p. 1).

2

---

PROJETO

DECISÃO N.o 1/2017 DO COMITÉ MISTO UE-AFEGANISTÃO

de ...

que adota o seu regulamento interno

O COMITÉ MISTO UE-AFEGANISTÃO,

Tendo em conta o Acordo de Cooperação em matéria de Parceria e de Desenvolvimento entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Islâmica do Afeganistão, por outro, nomeadamente o artigo 49.o, n.o 5.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Acordo de Cooperação em matéria de Parceria e de Desenvolvimento entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Islâmica do Afeganistão, por outro (1) (a seguir designado «Acordo») foi assinado em 18 de fevereiro de 2017 e é aplicado, a título provisório, nos termos do artigo 59.o, n.os 2 e 3, do Acordo e do artigo 3.o da Decisão (UE) 2017/434 do Conselho (2). |
| --- | --- |

(1)

O Acordo de Cooperação em matéria de Parceria e de Desenvolvimento entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Islâmica do Afeganistão, por outro (1) (a seguir designado «Acordo») foi assinado em 18 de fevereiro de 2017 e é aplicado, a título provisório, nos termos do artigo 59.o, n.os 2 e 3, do Acordo e do artigo 3.o da Decisão (UE) 2017/434 do Conselho (2).

| (2) | O Comité Misto foi criado nos termos do artigo 49.o do Acordo. O Comité Misto deverá adotar o seu regulamento interno para poder desempenhar as tarefas que lhe foram confiadas, |
| --- | --- |

(2)

O Comité Misto foi criado nos termos do artigo 49.o do Acordo. O Comité Misto deverá adotar o seu regulamento interno para poder desempenhar as tarefas que lhe foram confiadas,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É adotado o regulamento interno do Comité Misto, tal como consta do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

Feito em ..., ...

Pelo Comité Misto UE – Afeganistão

O Presidente

---

(1)  
  JO L 67 de 14.3.2017, p. 3.

1

(2)  Decisão (UE) 2017/434 do Conselho, de 13 de fevereiro de 2017, relativa à assinatura, em nome da União, e à aplicação provisória do Acordo de Cooperação em Matéria de Parceria e Desenvolvimento entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Islâmica do Afeganistão, por outro (JO L 67 de 14.3.2017, p. 1).

2

ANEXO

Regulamento interno do Comité Misto

Artigo 1.o

Composição e presidência

1.   O Comité Misto desempenha as funções previstas no artigo 49.o do Acordo.

2.   O Comité Misto é constituído por representantes das Partes ao mais alto nível possível e é presidido alternadamente, pelo período de um ano civil, pela Parte que organiza a reunião no ano civil em causa.

3.   O Comité Misto é presidido alternadamente pelo Ministro das Finanças da República Islâmica do Afeganistão e pelo Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança. O Ministro e o Alto Representante podem delegar num alto funcionário a respetiva autoridade para presidir à totalidade ou a parte das reuniões do Comité Misto.

Artigo 2.o

Reuniões

1.   O Comité Misto reúne-se anualmente. As reuniões do Comité Misto são convocadas pelo Presidente. As reuniões realizam-se em Bruxelas e em Cabul, alternadamente, em datas a fixar de comum acordo. Se as Partes assim o acordarem, podem, a pedido de uma das Partes, ser realizadas sessões extraordinárias do Comité de Misto.

2.   Se as Partes assim o acordarem, as reuniões do Comité Misto podem, excecionalmente, ser realizadas por videoconferência.

Artigo 3.o

Participantes

1.   Antes de cada reunião do Comité Misto, cada uma das Partes informa o Presidente sobre a composição prevista da sua delegação.

2.   O Presidente pode, com o acordo das Partes, convidar peritos ou representantes de outros organismos para participarem nas reuniões na qualidade de observadores ou para fornecerem informações sobre assuntos específicos.

Artigo 4.o

Publicidade

1.   As reuniões do Comité Misto têm lugar à porta fechada, exceto se o Presidente, com o acordo das Partes, decidir que a reunião deve ser pública.

2.   O Comité Misto pode emitir declarações públicas sempre que o considerar apropriado.

Artigo 5.o

Secretariado

Um representante do Serviço Europeu para a Ação Externa e um representante do Governo da República Islâmica do Afeganistão exercem conjuntamente as funções de secretários do Comité Misto. Todas as comunicações provenientes do Presidente do Comité Misto ou a ele dirigidas devem ser enviadas aos secretários. A correspondência proveniente do Presidente do Comité Misto ou a ele dirigida pode assumir qualquer forma escrita, incluindo mensagens por correio eletrónico.

Artigo 6.o

Ordem de trabalhos das reuniões

1.   O Presidente estabelece uma ordem de trabalhos provisória para cada reunião do Comité Misto. A ordem de trabalhos e a documentação pertinente são enviadas às Partes o mais tardar 15 dias antes da data da reunião.

2.   Qualquer das Partes pode solicitar ao Presidente a inscrição de um ponto na ordem de trabalhos.

3.   A ordem de trabalhos é adotada pelo Comité Misto no início de cada reunião. Para além dos pontos constantes da ordem de trabalhos provisória, podem ser inscritos outros pontos, mediante acordo entre as Partes.

4.   Em circunstâncias especiais e com o acordo das duas Partes, o Presidente pode encurtar os prazos referidos no n.o 1 a fim de ter em conta as exigências de um caso específico.

Artigo 7.o

Ata

1.   Os resultados das reuniões do Comité Misto assumem a forma de ata aprovada.

2.   O Presidente resume as conclusões alcançadas pelo Comité Misto em cada reunião. Com base nessas conclusões, os dois secretários elaboram em conjunto projetos de ata, de preferência no final da reunião ou, o mais tardar, 30 dias após a data da mesma.

3.   As Partes aprovam o projeto de ata, de preferência no final da reunião ou, o mais tardar, até 45 dias após a data da reunião ou em qualquer data acordada pelas Partes. Após a aprovação do projeto de ata pelas Partes, o Presidente e os secretários assinam dois exemplares originais do mesmo. Cada Parte recebe um exemplar original.

Artigo 8.o

Decisões e recomendações

1.   As decisões e recomendações do Comité Misto são aprovadas por comum acordo das Partes.

2.   As decisões ou recomendações do Comité Misto são identificadas com o título «Decisão» ou «Recomendação» respetivamente, ao qual se segue um número de ordem, a data da sua adoção e uma descrição do seu objeto. Cada decisão indica a data da sua entrada em vigor.

3.   O Comité Misto pode adotar decisões ou recomendações por procedimento escrito. Nesses casos, as Partes chegam a acordo quanto ao prazo de duração do procedimento. Se, no termo desse prazo, nenhuma das Partes tiver manifestado oposição à decisão ou recomendação proposta, o Presidente declara que a decisão ou recomendação foi adotada de comum acordo.

4.   As decisões e recomendações adotadas pelo Comité Misto são feitas em dois exemplares que fazem fé, assinados pelo Presidente.

5.   Cada Parte pode decidir publicar as decisões e recomendações do Comité Misto na respetiva publicação oficial.

Artigo 9.o

Despesas

1.   Cada Parte suporta as despesas em que incorre relativas à sua participação nas reuniões do Comité Misto, tanto no que se refere a pessoal, viagens e ajudas de custo, como no que diz respeito a despesas postais e de telecomunicações.

2.   Cada Parte suporta as despesas em que incorre relativas aos serviços de interpretação durante as reuniões e aos serviços de tradução.

3.   A Parte que realiza a reunião suporta as despesas relacionadas com a organização da reunião e a reprodução de documentos.

Artigo 10.o

Comités e grupos de trabalho especializados

1.   O Comité Misto pode criar comités ou grupos de trabalho especializados para o assistirem no exercício das suas funções.

2.   O Comité Misto pode decidir suprimir comités ou grupos de trabalho especializados existentes e adotar ou alterar os respetivos mandatos.

3.   Após cada reunião, os comités e os grupos de trabalho especializados apresentam ao Comité Misto relatórios pormenorizados das respetivas atividades, podendo igualmente dirigir-lhe recomendações.

---

PROJETO

DECISÃO N.o 2/2017 DO COMITÉ MISTO UE-AFEGANISTÃO

de ...

que cria dois grupos de trabalho especializados e adota os respetivos mandatos

O COMITÉ MISTO UE-AFEGANISTÃO

Tendo em conta o Acordo de Cooperação em matéria de Parceria e de Desenvolvimento entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Islâmica do Afeganistão, por outro, nomeadamente o artigo 49.o, n.o 3, e o artigo 10.o do regulamento interno do Comité Misto,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Acordo de Cooperação em matéria de Parceria e de Desenvolvimento entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Islâmica do Afeganistão, por outro (1) (a seguir designado «Acordo») foi assinado em 18 de fevereiro de 2017 e é objeto de aplicação provisória em conformidade com o artigo 59.o. |
| --- | --- |

(1)

O Acordo de Cooperação em matéria de Parceria e de Desenvolvimento entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Islâmica do Afeganistão, por outro (1) (a seguir designado «Acordo») foi assinado em 18 de fevereiro de 2017 e é objeto de aplicação provisória em conformidade com o artigo 59.o.

| (2) | A fim de contribuir para a aplicação efetiva do Acordo, é conveniente criar o respetivo quadro institucional o mais rapidamente possível. |
| --- | --- |

(2)

A fim de contribuir para a aplicação efetiva do Acordo, é conveniente criar o respetivo quadro institucional o mais rapidamente possível.

| (3) | Nos termos do artigo 49.o, n.o 3, do Acordo, e do artigo 10.o do regulamento interno do Comité Misto, o Comité Misto pode criar comités ou grupos de trabalho especializados para o assistirem no exercício das suas funções. |
| --- | --- |

(3)

Nos termos do artigo 49.o, n.o 3, do Acordo, e do artigo 10.o do regulamento interno do Comité Misto, o Comité Misto pode criar comités ou grupos de trabalho especializados para o assistirem no exercício das suas funções.

| (4) | A fim de permitir discussões a nível de peritos em domínios fundamentais abrangidos pelo âmbito de aplicação do Acordo, deverão ser criados grupos de trabalho especializados. As Partes podem ainda acordar na alteração da lista de comités ou grupos de trabalho especializados e/ou do seu domínio de atividade. |
| --- | --- |

(4)

A fim de permitir discussões a nível de peritos em domínios fundamentais abrangidos pelo âmbito de aplicação do Acordo, deverão ser criados grupos de trabalho especializados. As Partes podem ainda acordar na alteração da lista de comités ou grupos de trabalho especializados e/ou do seu domínio de atividade.

| (5) | Os grupos de trabalho especializados deverão tornar-se operacionais em tempo útil, |
| --- | --- |

(5)

Os grupos de trabalho especializados deverão tornar-se operacionais em tempo útil,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

São criados os grupos de trabalho especializados enumerados no anexo A. Os mandatos dos grupos de trabalho especializados são estabelecidos nos termos do anexo B.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

Feito em ..., ...

Pelo Comité Misto UE – Afeganistão

O Presidente

---

(1)  
  JO L 67 de 14.3.2017, p. 3.

1

ANEXO A

Comité Misto UE-Afeganistão

Grupos de trabalho especializados

| 1. | Grupo de Trabalho especializado sobre direitos humanos, boa governação e migração; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Grupo de Trabalho especializado sobre desenvolvimento económico e social |
| --- | --- |

2.

ANEXO B

Mandatos dos grupos de trabalho especializados criados no âmbito do Acordo de Cooperação em matéria de Parceria e de Desenvolvimento entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Islâmica do Afeganistão, por outro

Artigo 1.o

Os grupos de trabalho especializados podem discutir a execução do Acordo nas respetivas áreas de competência. Podem igualmente debater temas ou projetos específicos relacionados com o setor pertinente da cooperação bilateral.

Artigo 2.o

Os grupos de trabalho especializados exercem as suas funções sob a autoridade do Comité Misto. Os grupos de trabalho apresentam relatórios e transmitem as suas atas e conclusões ao Presidente do Comité Misto no prazo de 30 dias após cada reunião.

Artigo 3.o

1.   Os grupos de trabalho especializados são constituídos por representantes das Partes.

2.   Os grupos de trabalho especializados podem convidar peritos para as suas reuniões e consultá-los sobre pontos específicos da ordem de trabalhos.

Artigo 4.o

Os grupos de trabalho especializados são presididos pela Parte que preside o Comité Misto.

Artigo 5.o

O secretariado dos grupos de trabalho especializados é assumido, conjuntamente, por um representante da União Europeia e por um representante do Governo do Afeganistão.

Artigo 6.o

1.   Os grupos de trabalho especializados reúnem-se sempre que as circunstâncias assim o exijam, com base num pedido escrito apresentado por uma das Parte e, no mínimo, uma vez por ano. Cada reunião tem lugar em data e local acordados pelas Partes.

2.   Quando uma Parte solicita a realização de uma reunião de um grupo de trabalho especializado, o secretário da outra Parte deve responder no prazo de 15 dias úteis a contar da receção desse pedido. Nos casos de especial urgência, as reuniões dos grupos de trabalho especializados podem ser convocadas num prazo mais curto, mediante acordo prévio de ambas as Partes.

3.   As reuniões dos grupos de trabalho especializados são convocadas conjuntamente pelos dois secretários.

Artigo 7.o

1.   Qualquer das Partes pode solicitar ao Presidente a inscrição de um ponto na ordem de trabalhos de uma reunião de um grupo de trabalho especializado. Os pontos para inscrição na ordem de trabalhos são apresentados aos secretários pelo menos 15 dias úteis antes da data da reunião em questão. Os eventuais documentos de apoio são transmitidos aos secretários pelo menos 10 dias úteis antes da reunião.

2.   Os secretários comunicam o projeto de ordem de trabalhos às Partes o mais tardar 5 dias úteis antes da reunião. Em circunstâncias excecionais e mediante acordo das Partes, é possível acrescentar pontos à ordem de trabalhos num prazo mais curto.

Artigo 8.o

1.   Os secretários redigem em conjunto um projeto de ata de cada reunião.

2.   As reuniões dos grupos de trabalhos especializados têm lugar à porta fechada a menos que o Presidente decida, com o acordo das Partes, que a reunião deve ser pública.

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| 23.12.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 344/20 |
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23.12.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 344/20

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DECISÃO (PESC) 2017/2432 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA

de 13 de dezembro de 2017

que nomeia o comandante da Força da UE para a operação militar da União Europeia na zona sul do Mediterrâneo central (operação EUNAVFOR MED SOPHIA) e que revoga a Decisão (PESC) 2017/1534 (EUNAVFOR MED/3/2017)

O COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 38.o,

Tendo em conta a Decisão (PESC) 2015/778 do Conselho, de 18 de maio de 2015, relativa a uma operação militar da União Europeia na zona sul do Mediterrâneo central (operação EUNAVFOR MED SOPHIA) (1), nomeadamente o artigo 6.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do artigo 6.o, n.o 1, da Decisão (PESC) 2015/778, o Conselho autorizou o Comité Político e de Segurança (CPS) a tomar as decisões relativas à nomeação do comandante da Força da UE para a operação EUNAVFOR MED SOPHIA (a seguir designado «comandante da Força da UE»). |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do artigo 6.o, n.o 1, da Decisão (PESC) 2015/778, o Conselho autorizou o Comité Político e de Segurança (CPS) a tomar as decisões relativas à nomeação do comandante da Força da UE para a operação EUNAVFOR MED SOPHIA (a seguir designado «comandante da Força da UE»).

| (2) | Em 31 de agosto de 2017, o CPS adotou a Decisão (PESC) 2017/1534 (2), que nomeia o contra-almirante (LH) Javier MORENO SUSANNA comandante da Força da UE. |
| --- | --- |

(2)

Em 31 de agosto de 2017, o CPS adotou a Decisão (PESC) 2017/1534 (2), que nomeia o contra-almirante (LH) Javier MORENO SUSANNA comandante da Força da UE.

| (3) | O comandante da operação da UE recomendou a nomeação do contra-almirante (LH) Alberto MAFFEIS para suceder ao contra-almirante (LH) Javier MORENO SUSANNA como novo comandante da Força da UE a partir de 14 de dezembro de 2017. |
| --- | --- |

(3)

O comandante da operação da UE recomendou a nomeação do contra-almirante (LH) Alberto MAFFEIS para suceder ao contra-almirante (LH) Javier MORENO SUSANNA como novo comandante da Força da UE a partir de 14 de dezembro de 2017.

| (4) | Em 6 de dezembro de 2017, o Comité Militar da UE apoiou essa recomendação. |
| --- | --- |

(4)

Em 6 de dezembro de 2017, o Comité Militar da UE apoiou essa recomendação.

| (5) | Deverá ser tomada uma decisão sobre a nomeação do contra-almirante (LH) Alberto MAFFEIS e a Decisão (PESC) 2017/1534 deverá, por conseguinte, ser revogada. |
| --- | --- |

(5)

Deverá ser tomada uma decisão sobre a nomeação do contra-almirante (LH) Alberto MAFFEIS e a Decisão (PESC) 2017/1534 deverá, por conseguinte, ser revogada.

| (6) | Nos termos do artigo 5.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na elaboração nem na execução de decisões e ações da União com implicações em matéria de defesa, |
| --- | --- |

(6)

Nos termos do artigo 5.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na elaboração nem na execução de decisões e ações da União com implicações em matéria de defesa,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O contra-almirante (LH) Alberto MAFFEIS é nomeado comandante da Força da UE para a operação militar da União Europeia na zona sul do Mediterrâneo central (operação EUNAVFOR MED SOPHIA) a partir de 14 de dezembro de 2017.

Artigo 2.o

É revogada a Decisão (PESC) 2017/1534.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 14 de dezembro de 2017.

Feito em Bruxelas, em 13 de dezembro de 2017.

Pelo Comité Político e de Segurança

O Presidente

W. STEVENS

---

(1)  
  JO L 122 de 19.5.2015, p. 31.

1

(2)  Decisão (PESC) 2017/1534 do Comité Político e de Segurança, de 31 de agosto de 2017, que nomeia o comandante da Força da UE para a operação militar da União Europeia na zona sul do Mediterrâneo central (operação EUNAVFOR MED SOPHIA) e que revoga a Decisão (PESC) 2017/681 (EUNAVFOR MED/2/2017) (JO L 233 de 9.9.2017, p. 4).

2

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| 23.12.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 344/21 |
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23.12.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 344/21

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DECISÃO (UE) 2017/2433 DO CONSELHO

de 18 de dezembro de 2017

relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Subcomité Aduaneiro instituído pelo Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, sobre a substituição do Protocolo I do referido Acordo, relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa, por um novo protocolo que remeta para a Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euromediterrânicas

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro (1) (o «Acordo») foi celebrado pela União através da Decisão (UE) 2016/838 do Conselho (2) e entrou em vigor em 1 de julho de 2016. |
| --- | --- |

(1)

O Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro (1) (o «Acordo») foi celebrado pela União através da Decisão (UE) 2016/838 do Conselho (2) e entrou em vigor em 1 de julho de 2016.

| (2) | Nos termos do artigo 38.o do Protocolo I do Acordo (Protocolo I), o Subcomité Aduaneiro UE-Geórgia, instituído pelo artigo 74.o, n.o 1, do Acordo («Subcomité Aduaneiro»), pode adotar alterações às disposições do referido Protocolo. |
| --- | --- |

(2)

Nos termos do artigo 38.o do Protocolo I do Acordo (Protocolo I), o Subcomité Aduaneiro UE-Geórgia, instituído pelo artigo 74.o, n.o 1, do Acordo («Subcomité Aduaneiro»), pode adotar alterações às disposições do referido Protocolo.

| (3) | O Subcomité Aduaneiro deve adotar uma decisão sobre a substituição do Protocolo I, relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa, por um novo protocolo que remeta para a Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euromediterrânicas (3) (a «Convenção»). |
| --- | --- |

(3)

O Subcomité Aduaneiro deve adotar uma decisão sobre a substituição do Protocolo I, relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa, por um novo protocolo que remeta para a Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euromediterrânicas (3) (a «Convenção»).

| (4) | A Convenção define disposições sobre a origem de produtos comercializados no âmbito dos acordos relevantes celebrados entre as Partes Contratantes. A Convenção entrou em vigor em relação à União e à Geórgia em 1 de maio de 2012 e em 1 de julho de 2017, respetivamente. |
| --- | --- |

(4)

A Convenção define disposições sobre a origem de produtos comercializados no âmbito dos acordos relevantes celebrados entre as Partes Contratantes. A Convenção entrou em vigor em relação à União e à Geórgia em 1 de maio de 2012 e em 1 de julho de 2017, respetivamente.

| (5) | O artigo 6.o da Convenção prevê que cada Parte Contratante adote as medidas adequadas para garantir que a Convenção seja efetivamente aplicada. Para o efeito, o Protocolo I deverá ser substituído por um novo protocolo que, no que se refere às regras de origem, remeta para a Convenção. |
| --- | --- |

(5)

O artigo 6.o da Convenção prevê que cada Parte Contratante adote as medidas adequadas para garantir que a Convenção seja efetivamente aplicada. Para o efeito, o Protocolo I deverá ser substituído por um novo protocolo que, no que se refere às regras de origem, remeta para a Convenção.

| (6) | É conveniente definir a posição a adotar em nome da União no âmbito do Subcomité Aduaneiro, uma vez que a decisão será vinculativa para a União, |
| --- | --- |

(6)

É conveniente definir a posição a adotar em nome da União no âmbito do Subcomité Aduaneiro, uma vez que a decisão será vinculativa para a União,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A posição a adotar em nome da União no âmbito do Subcomité Aduaneiro instituído pelo artigo n.o 74.o, n.o 1, do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, baseia-se no projeto de decisão do Subcomité Aduaneiro que acompanha a presente decisão.

Os representantes da União no Subcomité Aduaneiro podem acordar na introdução de pequenas correções técnicas ao projeto de decisão sem que seja necessária uma nova decisão do Conselho.

Artigo 2.o

A destinatária da presente decisão é a Comissão.

Feito em Bruxelas, em 18 de dezembro de 2017.

Pelo Conselho

A Presidente

K. SIMSON

---

(1)  
  JO L 261 de 30.8.2014, p. 4.

1

(2)  Decisão (UE) 2016/838 do Conselho, de 23 de maio de 2016, relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro (JO L 141 de 28.5.2016, p. 26).

2

(3)  
  JO L 54 de 26.2.2013, p. 4.

3

---

PROJETO DE

DECISÃO N.o .../2017 DO SUBCOMITÉ ADUANEIRO UE-GEÓRGIA

de ...

que substitui o Protocolo I do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa

O SUBCOMITÉ ADUANEIRO UE-GEÓRGIA,

Tendo em conta o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro (1), nomeadamente o artigo 23.o, n.o 2,

Tendo em conta o Protocolo I do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa,

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 23.o, n.o 2, do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro («Acordo»), remete para o Protocolo I do Acordo («Protocolo I») no que diz respeito às regras de origem. |
| --- | --- |

(1)

O artigo 23.o, n.o 2, do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro («Acordo»), remete para o Protocolo I do Acordo («Protocolo I») no que diz respeito às regras de origem.

| (2) | O Acordo entrou em vigor em 1 de julho de 2016. |
| --- | --- |

(2)

O Acordo entrou em vigor em 1 de julho de 2016.

| (3) | O artigo 38.o do Protocolo I prevê que o Subcomité Aduaneiro, instituído pelo artigo 74.o, n.o 1 do Acordo, pode decidir alterar as disposições desse Protocolo. |
| --- | --- |

(3)

O artigo 38.o do Protocolo I prevê que o Subcomité Aduaneiro, instituído pelo artigo 74.o, n.o 1 do Acordo, pode decidir alterar as disposições desse Protocolo.

| (4) | A Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euromediterrânicas (2) («Convenção») visa substituir os protocolos sobre regras de origem atualmente em vigor entre os países da zona pan-euromediterrânica por um único ato jurídico. |
| --- | --- |

(4)

A Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euromediterrânicas (2) («Convenção») visa substituir os protocolos sobre regras de origem atualmente em vigor entre os países da zona pan-euromediterrânica por um único ato jurídico.

| (5) | A União assinou a Convenção em 15 de junho de 2011 Mediante a sua Decisão n.o 1/2006 (3), a Comissão Mista prevista no artigo 3.o, n.o 1, da Convenção decidiu que a Geórgia deveria ser convidada a aderir à Convenção. |
| --- | --- |

(5)

A União assinou a Convenção em 15 de junho de 2011 Mediante a sua Decisão n.o 1/2006 (3), a Comissão Mista prevista no artigo 3.o, n.o 1, da Convenção decidiu que a Geórgia deveria ser convidada a aderir à Convenção.

| (6) | A União e a Geórgia depositaram os seus instrumentos de aceitação junto do depositário da Convenção em 26 de março de 2012 e 17 de maio de 2017, respetivamente. Consequentemente, em aplicação do seu artigo 10.o, n.o 3, a Convenção entrou em vigor em relação à União e à Geórgia em 1 de maio de 2012 e em 1 de julho de 2017, respetivamente. |
| --- | --- |

(6)

A União e a Geórgia depositaram os seus instrumentos de aceitação junto do depositário da Convenção em 26 de março de 2012 e 17 de maio de 2017, respetivamente. Consequentemente, em aplicação do seu artigo 10.o, n.o 3, a Convenção entrou em vigor em relação à União e à Geórgia em 1 de maio de 2012 e em 1 de julho de 2017, respetivamente.

| (7) | O Protocolo I deverá, por conseguinte, ser substituído por um novo protocolo que remeta para a Convenção, |
| --- | --- |

(7)

O Protocolo I deverá, por conseguinte, ser substituído por um novo protocolo que remeta para a Convenção,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O Protocolo I do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa, é substituído pelo texto que consta do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

A presente decisão é aplicável a partir de ...

Feito em ...,

Pelo Subcomité Aduaneiro

O Presidente

---

(1)  
  JO L 261 de 30.8.2014, p. 4.

1

(2)  
  JO L 54 de 26.2.2013, p. 4.

2

(3)  Decisão n.o 1/2016 da Comissão Mista da Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas, de 28 de setembro de 2016, no que diz respeito ao pedido da Geórgia para se tornar Parte Contratante na Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas [2016/2126] (JO L 329 de 3.12.2016, p. 118).

3

o

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ANEXO

Protocolo I

relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa

Artigo 1.o

Regras de origem aplicáveis

1.   Para efeitos de aplicação do presente Acordo, são aplicáveis o apêndice I e as disposições pertinentes do apêndice II da Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas (1) («Convenção»).

2.   Todas as referências ao «acordo relevante» no apêndice I e nas disposições pertinentes do apêndice II da Convenção devem ser interpretadas como significando o presente Acordo.

Artigo 2.o

Resolução de litígios

1.   Em caso de litígio quanto aos procedimentos de controlo previstos no artigo 32.o do apêndice I da Convenção que não possa ser resolvido entre as autoridades aduaneiras que requerem o controlo e as autoridades aduaneiras responsáveis pela sua realização, tal litígio deve ser submetido ao Subcomité Aduaneiro. As disposições sobre o mecanismo de resolução de litígios do capítulo 14 (Resolução de litígios) do título IV (Comércio e Matérias Conexas) do presente Acordo não são aplicáveis.

2.   Em qualquer caso, a resolução de litígios entre o importador e as autoridades aduaneiras do país de importação rege-se pela legislação desse país.

Artigo 3.o

Alterações ao Protocolo

O Subcomité Aduaneiro pode decidir alterar as disposições do presente Protocolo.

Artigo 4.o

Denúncia da Convenção

1.   Caso a União Europeia ou a Geórgia notifiquem por escrito ao depositário da Convenção a sua intenção de denunciar a Convenção em conformidade com o seu artigo 9.o, devem encetar imediatamente negociações em matéria de regras de origem para efeitos de aplicação do presente Acordo.

2.   Até à entrada em vigor dessas novas regras de origem negociadas, as regras de origem enunciadas no apêndice I e, se for caso disso, as disposições pertinentes do apêndice II da Convenção, aplicáveis no momento da denúncia, continuam a aplicar-se ao presente Acordo. No entanto, a partir do momento da denúncia, as regras de origem enunciadas no apêndice I e, se for caso disso, as disposições pertinentes do apêndice II da Convenção devem ser interpretadas de modo a permitir a acumulação bilateral apenas entre a União e a Geórgia.

Artigo 5.o

Disposições transitórias – acumulação

Sem prejuízo do disposto no artigo 16.o, n.o 5, e no artigo 21.o, n.o 3, do apêndice I da Convenção, caso a acumulação implique unicamente Estados da EFTA, as ilhas Faroé, a União, a Turquia, os participantes no Processo de Estabilização e de Associação, a República da Moldávia e a Geórgia, a prova de origem pode ser um certificado de circulação EUR.1 ou uma declaração de origem.

o

o

o

o

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(1)  
  JO L 54 de 26.2.2013, p. 4.

1

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| 23.12.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 344/26 |
| --- | --- | --- | --- |

23.12.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 344/26

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DECISÃO (UE) 2017/2434 DO CONSELHO

de 18 de dezembro de 2017

relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Conselho Conjunto criado pelo Acordo de Diálogo Político e de Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República de Cuba, por outro, no que respeita à adoção de uma decisão do Conselho Conjunto sobre o regulamento interno do Conselho Conjunto e sobre o do Comité Misto

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 37.o,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 207.o e 209.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia e da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Acordo de Diálogo Político e de Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República de Cuba, por outro (1) («Acordo»), foi assinado em Bruxelas em 12 de dezembro de 2016 e tem sido aplicado parcialmente a título provisório desde 1 de novembro de 2017. |
| --- | --- |

(1)

O Acordo de Diálogo Político e de Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República de Cuba, por outro (1) («Acordo»), foi assinado em Bruxelas em 12 de dezembro de 2016 e tem sido aplicado parcialmente a título provisório desde 1 de novembro de 2017.

| (2) | Os artigos 81.o e 82.o do Acordo criam um Conselho Conjunto e um Comité Misto, de modo a facilitar a aplicação do Acordo. |
| --- | --- |

(2)

Os artigos 81.o e 82.o do Acordo criam um Conselho Conjunto e um Comité Misto, de modo a facilitar a aplicação do Acordo.

| (3) | O artigo 81.o, n.o 4, do Acordo prevê que o Conselho Conjunto estabelece o seu próprio regulamento interno e o artigo 82.o, n.o 3, prevê que Conselho Conjunto estabelece o regulamento interno do Comité Misto. |
| --- | --- |

(3)

O artigo 81.o, n.o 4, do Acordo prevê que o Conselho Conjunto estabelece o seu próprio regulamento interno e o artigo 82.o, n.o 3, prevê que Conselho Conjunto estabelece o regulamento interno do Comité Misto.

| (4) | O artigo 81.o, n.os 3 e 5, do Acordo dispõe que o Conselho Conjunto é composto por representantes das Partes a nível ministerial e presidido alternadamente por um representante da União e por um representante de Cuba. |
| --- | --- |

(4)

O artigo 81.o, n.os 3 e 5, do Acordo dispõe que o Conselho Conjunto é composto por representantes das Partes a nível ministerial e presidido alternadamente por um representante da União e por um representante de Cuba.

| (5) | O artigo 82.o, n.os 1 e 5, do Acordo dispõe que o Comité Misto é composto por representantes das Partes a nível de altos funcionários e presidido alternadamente por um representante da União e por um representante de Cuba. |
| --- | --- |

(5)

O artigo 82.o, n.os 1 e 5, do Acordo dispõe que o Comité Misto é composto por representantes das Partes a nível de altos funcionários e presidido alternadamente por um representante da União e por um representante de Cuba.

| (6) | A fim de assegurar a aplicação efetiva do Acordo, os regulamentos internos do Conselho Conjunto e do Comité Misto deverão ser adotados. |
| --- | --- |

(6)

A fim de assegurar a aplicação efetiva do Acordo, os regulamentos internos do Conselho Conjunto e do Comité Misto deverão ser adotados.

| (7) | A posição da União no âmbito do Conselho Conjunto deverá, por conseguinte, basear-se no projeto de decisão que acompanha a presente decisão, |
| --- | --- |

(7)

A posição da União no âmbito do Conselho Conjunto deverá, por conseguinte, basear-se no projeto de decisão que acompanha a presente decisão,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A posição a tomar, em nome da União, no âmbito do Conselho Conjunto criado pelo artigo 81.o do Acordo, deve basear-se noprojeto de decisão do Conselho Conjunto que acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 18 de dezembro de 2017.

Pelo Conselho

A Presidente

K. SIMSON

---

(1)  
  JO L 337 I de 13.12.2016, p. 3.

1

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PROJETO

DECISÃO N.o 1/... DO CONSELHO CONJUNTO UE-CUBA

de ...

que adota o seu regulamento interno e o do Comité Misto

O CONSELHO CONJUNTO UE-CUBA,

Tendo em conta o Acordo de Diálogo Político e de Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República de Cuba, por outro («Acordo»), nomeadamente, o artigo 81.o, n.o 4, e o artigo 82.o, n.o 3,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o artigo 86.o, n.o 3, do Acordo, algumas das partes do Acordo têm sido aplicadas a título provisório entre a União e Cuba desde 1 de novembro de 2017. |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o artigo 86.o, n.o 3, do Acordo, algumas das partes do Acordo têm sido aplicadas a título provisório entre a União e Cuba desde 1 de novembro de 2017.

| (2) | Nos termos do artigo 81.o, n.o 4, do Acordo, o Conselho Conjunto estabelece o seu próprio regulamento interno. |
| --- | --- |

(2)

Nos termos do artigo 81.o, n.o 4, do Acordo, o Conselho Conjunto estabelece o seu próprio regulamento interno.

| (3) | Nos termos do artigo 82.o, n.o 1, do Acordo, o Conselho Conjunto é assistido no exercício das suas funções por um Comité Misto. |
| --- | --- |

(3)

Nos termos do artigo 82.o, n.o 1, do Acordo, o Conselho Conjunto é assistido no exercício das suas funções por um Comité Misto.

| (4) | Nos termos do artigo 82.o, n.o 3, do Acordo, o Conselho Conjunto adota o regulamento interno do Comité Misto, |
| --- | --- |

(4)

Nos termos do artigo 82.o, n.o 3, do Acordo, o Conselho Conjunto adota o regulamento interno do Comité Misto,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

São adotados o regulamento interno do Conselho Conjunto e o do Comité Misto, que figuram nos anexos 1 e 2, respetivamente.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

Feito em ..., ....

Pelo Conselho Conjunto

O Presidente

ANEXO 1

Regulamento interno do Conselho Conjunto

Artigo 1.o

Disposições gerais

1.   O Conselho Conjunto criado em conformidade com o artigo 81.o, n.o 1, do Acordo de Diálogo Político e de Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República de Cuba, por outro («Acordo»), exerce as suas funções como previsto no artigo 81.o, n.o 2, do Acordo.

2.   Em conformidade com o artigo 81.o, n.o 3, do Acordo, o Conselho Conjunto é composto por representantes das Partes. Reúne-se a nível ministerial.

3.   Tal como previsto no artigo 81.o, n.o 6, do Acordo, para a realização dos seus objetivos, o Conselho Conjunto dispõe de poderes para adotar decisões vinculativas para as Partes. O Conselho Conjunto toma as medidas necessárias para a execução das suas decisões, incluindo, se necessário, habilitando órgãos específicos estabelecidos ao abrigo do Acordo para agir em seu nome. O Conselho Conjunto pode igualmente formular recomendações. Adota as suas decisões e recomendações mediante acordo entre as Partes depois de concluídos os respetivos procedimentos internos, em conformidade com o artigo 11.o do presente regulamento interno. O Conselho Conjunto pode delegar os poderes para adotar decisões no Comité Misto.

4.   As Partes no presente regulamento interno são as definidas no artigo 84.o do Acordo.

Artigo 2.o

Presidência

A presidência do Conselho Conjunto é exercida alternadamente, de uma reunião para a seguinte, por um representante da União Europeia e por um representante da República de Cuba. O primeiro Conselho Conjunto é presidido por um representante da União Europeia.

Artigo 3.o

Reuniões

1.   O Conselho Conjunto reúne-se periodicamente, pelo menos de dois em dois anos, e sempre que as circunstâncias o exijam, se as Partes assim o acordarem. Salvo acordo em contrário das Partes, o Conselho Conjunto reúne-se no local habitual das reuniões do Conselho da União Europeia.

2.   As reuniões do Conselho Conjunto realizam-se em data acordada entre as Partes.

3.   As reuniões do Conselho Conjunto são convocadas conjuntamente pelos secretários do Conselho Conjunto, com o acordo do seu presidente, o mais tardar 30 dias antes da data da reunião.

Artigo 4.o

Representação

1.   Os membros do Conselho Conjunto podem fazer-se representar em qualquer reunião caso não possam estar presentes. Caso um membro pretenda fazer-se representar, deve comunicar por escrito o nome do seu representante ao presidente antes da reunião em que será representado.

2.   O representante de um membro do Conselho Conjunto exerce todos os direitos desse membro.

Artigo 5.o

Delegações

Os membros do Conselho Conjunto podem ser acompanhados por funcionários. Antes de cada reunião, o presidente é informado, pelo secretariado, da composição prevista da delegação de cada Parte.

Artigo 6.o

Secretariado

Um funcionário do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia e um funcionário do Governo de Cuba exercem conjuntamente as funções de secretários do Conselho Conjunto.

Artigo 7.o

Correspondência

1.   A correspondência dirigida ao Conselho Conjunto deve ser enviada a um dos secretários que, por seu turno, informa o outro secretário.

2.   Os dois secretários asseguram a transmissão da correspondência ao presidente e, se for caso disso, a sua distribuição aos membros do Conselho Conjunto.

3.   A correspondência distribuída nos termos do n.o 2 é enviada, se for caso disso, ao Secretariado-Geral da Comissão Europeia, ao Serviço Europeu para a Ação Externa, às Representações Permanentes dos Estados-Membros junto da União Europeia, bem como à Missão de Cuba junto da União Europeia e ao Ministério dos Negócios Estrangeiros da República de Cuba.

4.   As comunicações do presidente do Conselho Conjunto são enviadas aos destinatários pelos dois secretários em nome do presidente do Conselho Conjunto. Essas comunicações são transmitidas, se for caso disso, aos membros do Conselho Conjunto, como previsto no n.o 3.

Artigo 8.o

Confidencialidade

1.   Salvo decisão em contrário das Partes, as reuniões do Conselho Conjunto não são públicas.

2.   Sempre que uma Parte comunicar ao Conselho Conjunto informações que classifique como confidenciais, a outra Parte deve tratar essas informações em conformidade.

Artigo 9.o

Ordem de trabalhos das reuniões

1.   O presidente estabelece uma ordem de trabalhos provisória para cada reunião. Os secretários do Conselho Conjunto transmitem a ordem de trabalhos provisória aos destinatários referidos no artigo 7.o o mais tardar 15 dias antes da reunião.

2.   A ordem de trabalhos provisória inclui os pontos cujo pedido de inclusão na ordem de trabalhos tenha sido recebido pelo presidente o mais tardar 21 dias antes da reunião. Os documentos justificativos pertinentes relativos a esses pontos devem ser enviados aos secretários antes da data do envio da ordem de trabalhos.

3.   A ordem de trabalhos é aprovada pelo Conselho Conjunto no início de cada reunião. Para além dos pontos constantes da ordem de trabalhos provisória, podem ser inscritos outros pontos se as Partes assim o acordarem.

4.   O presidente pode, em consulta com as Partes, encurtar os prazos previstos nos n.os 1 e 2, a fim de ter em conta as exigências de um caso específico.

5.   O Conselho Conjunto pode, mediante acordo das Partes, convidar peritos independentes em domínios especializados para assistirem às suas reuniões na qualidade de observadores ou a fim de prestarem informações sobre assuntos específicos. As Partes acordam, numa base casuística, os termos e as condições em que os peritos podem assistir às reuniões e assegurar que estes respeitam as exigências de confidencialidade.

Artigo 10.o

Atas

1.   Os dois secretários elaboram em conjunto um projeto de ata de cada reunião.

2.   Salvo acordo em contrário aquando da reunião, a ata indica, para cada ponto da ordem de trabalhos:

| a) | A documentação apresentada ao Conselho Conjunto; |
| --- | --- |

a)

A documentação apresentada ao Conselho Conjunto;

| b) | As declarações exaradas na ata a pedido de um membro do Conselho Conjunto; e |
| --- | --- |

b)

As declarações exaradas na ata a pedido de um membro do Conselho Conjunto; e

| c) | As questões que foram acordadas pelas Partes, como, por exemplo, as decisões adotadas, as declarações acordadas e as eventuais conclusões. |
| --- | --- |

c)

As questões que foram acordadas pelas Partes, como, por exemplo, as decisões adotadas, as declarações acordadas e as eventuais conclusões.

3.   O projeto de ata é apresentado ao Conselho Conjunto para aprovação. O Conselho Conjunto aprova o projeto de ata na reunião seguinte. Em alternativa, o projeto de ata pode ser aprovado por escrito pelo Conselho Conjunto antes da reunião seguinte.

Artigo 11.o

Decisões e recomendações

1.   O Conselho Conjunto adota decisões e formula recomendações por acordo mútuo entre as Partes, depois de concluídos os respetivos procedimentos internos.

2.   O Conselho Conjunto pode igualmente adotar decisões ou formular recomendações mediante procedimento escrito, se as Partes assim o acordarem. Para o efeito, o texto da proposta é comunicado por escrito pelo presidente aos membros do Conselho Conjunto, em conformidade com o artigo 7.o; os membros dispõem de um prazo não inferior a 21 dias para comunicarem as suas reservas ou as alterações que pretendam introduzir. O presidente pode, em consulta com as Partes, encurtar esse prazo, a fim de ter em conta as exigências de um caso específico.

3.   Os atos do Conselho Conjunto recebem o título de «Decisão» ou de «Recomendação», conforme o caso, seguido de um número de ordem, do ano da sua adoção e de uma descrição do seu objeto. As decisões e recomendações do Conselho Conjunto são assinadas pelo presidente e enviadas a cada um dos destinatários referidos no artigo 7.o do presente regulamento interno. Cada uma das Partes pode decidir publicar as decisões e recomendações do Conselho Conjunto na sua publicação oficial.

4.   Cada decisão entra em vigor na data da sua adoção, salvo se dispuser em contrário.

Artigo 12.o

Línguas

1.   As línguas oficiais do Conselho Conjunto são o inglês e o espanhol.

2.   Salvo decisão em contrário, o Conselho Conjunto delibera com base em documentação preparada nessas línguas.

Artigo 13.o

Despesas

1.   Cada uma das Partes suporta as respetivas despesas decorrentes da participação nas reuniões do Conselho Conjunto, no que se refere tanto a pessoal, deslocações e ajudas de custo, como a despesas postais e de telecomunicações.

2.   As despesas ligadas aos serviços de interpretação nas reuniões, bem como à tradução e reprodução de documentos, são suportadas pela União Europeia. No caso de Cuba solicitar serviços de interpretação ou de tradução para ou a partir de outras línguas além das previstas no artigo 12.o, deve suportar as despesas correspondentes.

3.   As outras despesas relativas à organização das reuniões são suportadas pela Parte que organiza as reuniões.

Artigo 14.o

Comité Misto

1.   Em conformidade com o artigo 82.o do Acordo, o Conselho Conjunto é assistido no exercício das suas funções pelo Comité Misto. O Comité Misto é constituído por representantes das Partes, em princípio a nível de altos funcionários.

2.   O Comité Misto prepara as reuniões e as deliberações do Conselho Conjunto, dá aplicação, se for caso disso, às decisões do Conselho Conjunto e, de um modo geral, assegura a continuidade das relações e o bom funcionamento do Acordo. Examina qualquer questão que lhe seja remetida pelo Conselho Conjunto, bem como qualquer outra questão que possa surgir no âmbito da aplicação do Acordo. Apresenta ao Conselho Conjunto propostas ou projetos de decisões ou recomendações para adoção.

3.   O Comité Misto adota decisões e formula recomendações caso esteja a tal habilitado pelo Acordo. Em conformidade com o artigo 82.o, n.o 4, do Acordo, o Conselho Conjunto pode delegar no Comité Misto poderes para adotar decisões.

4.   Nos casos em que o Acordo refere uma obrigação de consulta ou a possibilidade de consulta ou quando as Partes decidirem de mútuo acordo consultar-se entre si, essas consultas podem ter lugar no âmbito do Comité Misto, salvo disposição em contrário do Acordo. As consultas podem prosseguir no âmbito do Conselho Conjunto, se as Partes assim o acordarem.

Artigo 15.o

Alteração do regulamento interno

O presente regulamento interno pode ser alterado por decisão do Conselho Conjunto, em conformidade com o artigo 11.o.

ANEXO 2

Regulamento interno do Comité Misto

Artigo 1.o

Disposições gerais

1.   O Comité Misto, criado em conformidade com o artigo 82.o do Acordo de Diálogo Político e de Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República de Cuba, por outro («Acordo»), presta assistência ao Conselho Conjunto no exercício das suas funções e executa as tarefas previstas no Acordo e que lhe são confiadas pelo Conselho Conjunto.

2.   O Comité Misto prepara as reuniões e as deliberações do Conselho Conjunto, executa, se for caso disso, as decisões do Conselho Conjunto e, de um modo geral, assegura a continuidade das relações e o bom funcionamento do Acordo. Examina qualquer questão que lhe seja remetida pelo Conselho Conjunto, bem como qualquer outra questão que possa surgir no âmbito da aplicação quotidiana do Acordo. Apresenta ao Conselho Conjunto propostas ou projetos de decisões ou recomendações para adoção.

3.   Em conformidade com o artigo 82.o, n.o 1, do Acordo, o Comité Misto é composto por representantes das Partes, a nível de altos funcionários, tendo em conta as questões específicas a abordar.

4.   As Partes no presente regulamento interno são as definidas no artigo 84.o do Acordo.

Artigo 2.o

Presidência

A presidência do Comité Misto é exercida alternadamente, de uma reunião para a seguinte, por um representante da União Europeia e por um representante da República de Cuba. A primeira Parte a assegurar a presidência é a República de Cuba.

Artigo 3.o

Reuniões

1.   Salvo acordo em contrário das Partes, o Comité Misto reúne-se periodicamente, pelo menos uma vez por ano. Se as Partes assim o acordarem, podem realizar-se reuniões especiais do Comité Misto a pedido de uma das Partes.

2.   As reuniões do Comité Misto são convocadas pelo presidente para uma data e um local acordados pelas Partes. A convocatória da reunião é enviada pelo secretariado do Comité Misto o mais tardar 28 dias antes da data da reunião, salvo acordo em contrário das Partes.

3.   Sempre que possível, a reunião periódica do Comité Misto é convocada com antecedência suficiente em relação à reunião periódica do Conselho Conjunto.

4.   A título excecional e se as Partes o acordarem, as reuniões do Comité Misto podem ser realizadas através de qualquer meio tecnológico acordado, por exemplo por videoconferência.

Artigo 4.o

Delegações

Antes de cada reunião, as Partes são informadas, pelo secretariado, da composição prevista das delegações participantes de cada uma delas.

Artigo 5.o

Secretariado

Um funcionário da União Europeia e um funcionário do Governo de Cuba exercem conjuntamente as funções de secretários do Comité Misto e executam conjuntamente as tarefas de secretariado, salvo disposição em contrário do presente Regulamento Interno, num espírito de confiança mútua e de cooperação.

Artigo 6.o

Correspondência

1.   A correspondência dirigida ao Comité Misto deve ser enviada a um dos secretários que, por seu turno, informa o outro secretário.

2.   O secretariado assegura que a correspondência dirigida ao Comité Misto seja trnasmitida ao presidente e distribuída, se for caso disso, nos termos do artigo 7.o.

3.   A correspondência do presidente é enviada às Partes pelo secretariado em nome do presidente. Essa correspondência é distribuída, se for caso disso, nos termos do artigo 7.o.

Artigo 7.o

Documentos

1.   Os documentos são distribuídos através dos secretários.

2.   Cada Parte transmite os seus documentos ao respetivo secretário. O secretário transmite sem demora indevida esses documentos ao secretário da outra Parte.

3.   Cada secretário distribui os documentos pelos representantes responsáveis da sua Parte, incluindo de forma sistemática o secretário da outra Parte em cópia.

Artigo 8.o

Confidencialidade

Salvo decisão em contrário das Partes, as reuniões do Comité Misto não são públicas. Sempre que uma Parte comunicar ao Comité Misto informações que classifique como confidenciais, a outra Parte deve tratar essas informações em conformidade.

Artigo 9.o

Ordem de trabalhos das reuniões

1.   O Secretariado estabelece, com base nas propostas das Partes, uma ordem de trabalhos provisória para cada reunião, bem como um projeto de conclusões operacionais, como previsto no artigo 10.o. A ordem de trabalhos provisória inclui os pontos cujo pedido de inclusão por uma Parte tenha sido recebido pelo secretariado, acompanhado pelos documentos pertinentes, o mais tardar 21 dias antes da reunião.

2.   A ordem de trabalhos provisória, juntamente com os documentos pertinentes, é distribuída nos termos do artigo 7.o o mais tardar 15 dias antes da data da reunião.

3.   A ordem de trabalhos é aprovada pelo Comité Misto no início de cada reunião. Para além dos pontos constantes da ordem dos trabalhos provisória, podem ser inscritos outros pontos se as Partes assim o acordarem.

4.   O presidente da reunião do Comité Misto pode, pontualmente e mediante acordo da outra Parte, convidar peritos independentes em domínios especializados a assistirem às suas reuniões, a fim de prestarem informações sobre assuntos específicos. As Partes asseguram que os referidos observadores ou peritos respeitem as exigências de confidencialidade.

5.   O presidente da reunião do Comité Misto pode, em consulta com as Partes, encurtar os prazos previstos nos n.os 1 e 2, a fim de ter em conta circunstâncias específicas.

Artigo 10.o

Atas e conclusões operacionais

1.   Os dois secretários elaboram em conjunto um projeto de ata de cada reunião.

2.   A ata indica, em geral, para cada ponto da ordem do dia:

| a) | Uma lista dos participantes, uma lista dos funcionários que os acompanham e uma lista dos eventuais observadores ou peritos que assistiram à reunião; |
| --- | --- |

a)

Uma lista dos participantes, uma lista dos funcionários que os acompanham e uma lista dos eventuais observadores ou peritos que assistiram à reunião;

| b) | A documentação apresentada ao Comité Misto, |
| --- | --- |

b)

A documentação apresentada ao Comité Misto,

| c) | As declarações exaradas a pedido nm ata do Comité Misto; e ainda |
| --- | --- |

c)

As declarações exaradas a pedido nm ata do Comité Misto; e ainda

| d) | As conclusões operacionais da reunião. |
| --- | --- |

d)

As conclusões operacionais da reunião.

3.   O projeto de ata é apresentado ao Comité Misto para aprovação. O Comité Misto aprova a ata na reunião seguinte ou, em alternativa, por escrito.

4.   O secretário da Parte que assegura a presidência elabora um projeto de conclusões operacionais de cada reunião e distribui-o às Partes, juntamente com a ordem de trabalhos, regra geral o mais tardar 15 dias antes da reunião. Esse projeto é atualizado durante a reunião, para que, no final da mesma, salvo acordo em contrário das Partes, o Comité Misto adote as conclusões operacionais que indiquem as medidas de seguimento a tomar pelas Partes. Uma vez adotadas, as conclusões operacionais são anexadas à ata e a sua execução é analisada nas reuniões subsequentes do Comité Misto. Para o efeito, o Comité Misto adota um modelo que permita acompanhar a execução de cada medida em função de um prazo específico.

Artigo 11.o

Decisões e recomendações

1.   O Comité Misto adota decisões nos casos específicos em que o Acordo lhe confere esse poder ou caso esse poder lhe seja delegado pelo Conselho Conjunto. O Comité Misto também formula recomendações ao Conselho Conjunto. As decisões e recomendações são adotadas por mútuo acordo entre as Partes, depois de concluídos os respetivos procedimentos internos. Cada decisão ou recomendação é assinada pelo presidente.

2.   O Comité Misto pode adotar decisões ou formular recomendações mediante procedimento escrito, se as Partes assim o acordarem. O procedimento escrito consiste numa troca de notas entre os dois secretários, agindo com o acordo das Partes. Para o efeito, o texto da proposta é comunicado em conformidade com o artigo 7.o, sendo fixado um prazo não inferior a 21 dias durante o qual quaisquer reservas ou alterações devem ser comunicadas. O presidente do Comité Misto pode, em consulta com as Partes, encurtar esse prazo, a fim de ter em conta circunstâncias específicas. Depois da aprovação do texto, a decisão ou recomendação é assinada pelo presidente.

3.   Os atos do Comité Misto recebem o título de «Decisão» e «Recomendação», conforme o caso, seguido de um número de ordem, do ano da sua adoção e de uma descrição do seu objeto. Cada decisão entra em vigor na data da sua adoção, salvo se dispuser em contrário.

4.   As decisões e recomendações são distribuídas às Partes.

5.   Cada uma das Partes pode decidir publicar as decisões e recomendações do Comité Misto na sua publicação oficial.

Artigo 12.o

Relatórios

Em cada reunião periódica do Conselho Conjunto, o Comité Misto apresenta-lhe os resultados das suas atividades e das dos seus subcomités.

Artigo 13.o

Línguas

1.   As línguas oficiais do Comité Misto são as línguas oficiais do Conselho Conjunto.

2.   As línguas de trabalho do Comité Misto são o inglês e o espanhol. Salvo decisão em contrário, o Comité Misto delibera com base em documentação preparada nessas línguas.

Artigo 14.o

Despesas

1.   Cada uma das Partes suporta as despesas decorrentes da participação nas reuniões do Comité Misto, no que se refere a tanto a pessoal, deslocações e ajudas de custo, como a despesas postais e de telecomunicações.

2.   As despesas ligadas à organização das reuniões e à reprodução de documentos e os serviços de interpretação nas reuniões e a tradução de documentos para ou a partir de inglês e espanhol são suportados pela Parte que organiza a reunião. As despesas com serviços de interpretação e de tradução para ou a partir de outras línguas devem ser suportadas diretamente pela Parte requerente.

Artigo 15.o

Alteração do regulamento interno

O presente regulamento interno pode ser alterado por decisão do Conselho Conjunto, em conformidade com o artigo 11.o do regulamento interno do Conselho Conjunto.

Artigo 16.o

Subcomités

1.   Em conformidade com o artigo 83.o, n.o 1, do Acordo, o Comité Misto pode decidir criar subcomités em domínios específicos necessários para a aplicação do Acordo a fim de o assistirem no exercício das suas funções. O Comité Misto pode decidir suprimir esses subcomités, bem como definir ou alterar o seu regulamento interno. Salvo decisão em contrário, esses subcomités exercem as suas funções sob a autoridade do Comité Misto, ao qual devem reportar após cada reunião.

2.   Salvo disposição em contrário do Acordo, ou mediante acordo em contrário no Conselho Conjunto, o presente regulamento interno é aplicado mutatis mutandis a qualquer subcomité criado pelo Acordo ou ao abrigo do n.o 1.

3.   As reuniões dos subcomités podem ser realizadas, consoante as necessidades, presencialmente, quer em Bruxelas, quer em Cuba, ou, por exemplo, através de videoconferência. Os subcomités constituem a plataforma para o acompanhamento dos progressos realizados em matéria de aproximação em domínios específicos, para debater certas questões e problemas inerentes a este processo, bem como para formular recomendações e conclusões operacionais.

4.   O secretariado do Comité Misto é posto em cópia em toda a correspondência, documentos e comunicações pertinentes que digam respeito às atividades dos subcomités.

5.   Salvo acordo em contrário das Partes no âmbito do Conselho Conjunto, os subcomités apenas dispõem do poder de formular recomendações ao Comité Misto.

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| 23.12.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 344/36 |
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23.12.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 344/36

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DECISÃO (UE) 2017/2435 DO CONSELHO

de 18 de dezembro de 2017

que nomeia um membro do Comité das Regiões, proposto por Malta

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 305.o,

Tendo em conta a proposta do Governo de Malta,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 26 de janeiro de 2015, 5 de fevereiro de 2015 e 23 de junho de 2015, o Conselho adotou as Decisões (UE) 2015/116 (1), 2015/190 (2) e 2015/994 (3), que nomeiam os membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020. Em 11 de julho de 2017, a Decisão (UE) 2017/1337 do Conselho (4) substituiu o membro Marc SANT por Mario FAVA. |
| --- | --- |

(1)

Em 26 de janeiro de 2015, 5 de fevereiro de 2015 e 23 de junho de 2015, o Conselho adotou as Decisões (UE) 2015/116 (1), 2015/190 (2) e 2015/994 (3), que nomeiam os membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020. Em 11 de julho de 2017, a Decisão (UE) 2017/1337 do Conselho (4) substituiu o membro Marc SANT por Mario FAVA.

| (2) | Vagou um lugar de membro do Comité das Regiões na sequência da cessação do mandato com base no qual Mario FAVA (Councillor, Swieqi, Local Council) foi proposto. |
| --- | --- |

(2)

Vagou um lugar de membro do Comité das Regiões na sequência da cessação do mandato com base no qual Mario FAVA (Councillor, Swieqi, Local Council) foi proposto.

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É nomeado para o Comité das Regiões, na qualidade de membro, pelo período remanescente do mandato, a saber, até 25 de janeiro de 2020:

| — | Mario FAVA, Councillor, Fgura, Local Council (alteração de mandato). |
| --- | --- |

—

Mario FAVA, Councillor, Fgura, Local Council (alteração de mandato).

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 18 de dezembro de 2017.

Pelo Conselho

A Presidente

K. SIMSON

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(1)  Decisão (UE) 2015/116 do Conselho, de 26 de janeiro de 2015, que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020 (JO L 20 de 27.1.2015, p. 42).

1

(2)  Decisão (UE) 2015/190 do Conselho, de 5 de fevereiro de 2015, que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020 (JO L 31 de 7.2.2015, p. 25).

2

(3)  Decisão (UE) 2015/994 do Conselho, de 23 de junho de 2015, que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020 (JO L 159 de 25.6.2015, p. 70).

3

(4)  Decisão (UE) 2017/1337 do Conselho, de 11 de julho de 2017, que nomeia um membro e um suplente do Comité das Regiões, propostos por Malta (JO L 185 de 18.7.2017, p. 48).

4

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| 23.12.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 344/37 |
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23.12.2017

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Jornal Oficial da União Europeia

L 344/37

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DECISÃO (UE, Euratom) 2017/2436 DO CONSELHO

de 18 de dezembro de 2017

que nomeia um membro do Comité Económico e Social Europeu, proposto pela República Italiana

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 302.o,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 106.o-A,

Tendo em conta a proposta do Governo italiano,

Tendo em conta o parecer da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 18 de setembro de 2015 e 1 de outubro de 2015, o Conselho adotou as Decisões (UE, Euratom) 2015/1600 (1) e (UE, Euratom) 2015/1790 (2), que nomeiam os membros do Comité Económico e Social Europeu pelo período compreendido entre 21 de setembro de 2015 e 20 de setembro de 2020. |
| --- | --- |

(1)

Em 18 de setembro de 2015 e 1 de outubro de 2015, o Conselho adotou as Decisões (UE, Euratom) 2015/1600 (1) e (UE, Euratom) 2015/1790 (2), que nomeiam os membros do Comité Económico e Social Europeu pelo período compreendido entre 21 de setembro de 2015 e 20 de setembro de 2020.

| (2) | Vagou um lugar de membro do Comité Económico e Social Europeu na sequência do termo do mandato de Giancarlo DURANTE, |
| --- | --- |

(2)

Vagou um lugar de membro do Comité Económico e Social Europeu na sequência do termo do mandato de Giancarlo DURANTE,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Giovanni SABATINI, Direttore Generale dell'ABI (Associazione Bancaria Italiana), é nomeado membro do Comité Económico e Social Europeu pelo período remanescente do mandato, a saber, até 20 de setembro de 2020.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 18 de dezembro de 2017.

Pelo Conselho

A Presidente

K. SIMSON

---

(1)  Decisão (UE, Euratom) 2015/1600 do Conselho, de 18 de setembro de 2015, que nomeia os membros do Comité Económico e Social Europeu pelo período compreendido entre 21 de setembro de 2015 e 20 de setembro de 2020 (JO L 248 de 24.9.2015, p. 53).

1

(2)  Decisão (UE, Euratom) 2015/1790 do Conselho, de 1 de outubro de 2015, que nomeia os membros do Comité Económico e Social Europeu pelo período compreendido entre 21 de setembro de 2015 e 20 de setembro de 2020 (JO L 260 de 7.10.2015, p. 23).

2

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| 23.12.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 344/38 |
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Jornal Oficial da União Europeia

L 344/38

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/2437 DO CONSELHO

de 18 de dezembro de 2017

relativa à renovação do mandato do presidente do Conselho Único de Resolução

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2014, que estabelece regras e um procedimento uniformes para a resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento no quadro de um Mecanismo Único de Resolução e de um Fundo Único de Resolução bancária e que altera o Regulamento (UE) n.o 1093/2010 (1), nomeadamente o artigo 56.o, n.o 6,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) n.o 806/2014 entrou em vigor em 19 de agosto de 2014. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) n.o 806/2014 entrou em vigor em 19 de agosto de 2014.

| (2) | Em 19 de dezembro de 2014, o Conselho adotou a Decisão de Execução 2014/943/UE (2), em conformidade com o artigo 56.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 806/2014, relativa à nomeação do primeiro presidente, do vice-presidente e dos quatro outros membros que exercem funções a tempo inteiro do Conselho Único de Resolução. |
| --- | --- |

(2)

Em 19 de dezembro de 2014, o Conselho adotou a Decisão de Execução 2014/943/UE (2), em conformidade com o artigo 56.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 806/2014, relativa à nomeação do primeiro presidente, do vice-presidente e dos quatro outros membros que exercem funções a tempo inteiro do Conselho Único de Resolução.

| (3) | Nos termos do artigo 56.o, n.o 7, do Regulamento (UE) n.o 806/2014, a duração do mandato do primeiro presidente do Conselho Único de Resolução nomeado após a entrada em vigor desse regulamento é de três anos, renovável uma vez por um período de cinco anos. |
| --- | --- |

(3)

Nos termos do artigo 56.o, n.o 7, do Regulamento (UE) n.o 806/2014, a duração do mandato do primeiro presidente do Conselho Único de Resolução nomeado após a entrada em vigor desse regulamento é de três anos, renovável uma vez por um período de cinco anos.

| (4) | Em 29 de novembro de 2017, a Comissão apresentou ao Parlamento Europeu uma proposta para a renovação do mandato de Elke KÖNIG, a primeira presidente do Conselho Único de Resolução, por um período de cinco anos a contar de 23 de dezembro de 2017. O Parlamento Europeu aprovou essa proposta em 12 de dezembro de 2017, |
| --- | --- |

(4)

Em 29 de novembro de 2017, a Comissão apresentou ao Parlamento Europeu uma proposta para a renovação do mandato de Elke KÖNIG, a primeira presidente do Conselho Único de Resolução, por um período de cinco anos a contar de 23 de dezembro de 2017. O Parlamento Europeu aprovou essa proposta em 12 de dezembro de 2017,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O mandato de Elke KÖNIG, presidente do Conselho Único de Resolução, é renovado por um período de cinco anos a contar de 23 de dezembro de 2017.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 18 de dezembro de 2017.

Pelo Conselho

A Presidente

K. SIMSON

---

(1)  
  JO L 225 de 30.7.2014, p. 1.

1

(2)  Decisão de Execução 2014/943/UE do Conselho, de 19 de dezembro de 2014, relativa à nomeação do presidente, do vice-presidente e dos outros membros que exercem funções a tempo inteiro do Conselho Único de Resolução (JO L 367 de 23.12.2014, p. 97).

2

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| 23.12.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 344/39 |
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23.12.2017

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Jornal Oficial da União Europeia

L 344/39

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DECISÃO (PESC) 2017/2438 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA

de 19 de dezembro de 2017

relativa à nomeação do chefe de Missão da Missão de Observação da União Europeia na Geórgia (EUMM Geórgia) (EUMM GEÓRGIA/1/2017)

O COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 38.o, terceiro parágrafo,

Tendo em conta a Decisão 2010/452/PESC do Conselho, de 12 de agosto de 2010, sobre a Missão de Observação da União Europeia na Geórgia (EUMM Geórgia) (1), nomeadamente o artigo 10.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos da Decisão 2010/452/PESC, o Comité Político e de Segurança está autorizado, em conformidade com o artigo 38.o do Tratado, a tomar as decisões relevantes para exercer o controlo político e a direção estratégica da Missão de Observação da União Europeia na Geórgia (EUMM Geórgia), incluindo a decisão de nomear um chefe de Missão. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos da Decisão 2010/452/PESC, o Comité Político e de Segurança está autorizado, em conformidade com o artigo 38.o do Tratado, a tomar as decisões relevantes para exercer o controlo político e a direção estratégica da Missão de Observação da União Europeia na Geórgia (EUMM Geórgia), incluindo a decisão de nomear um chefe de Missão.

| (2) | A Decisão (PESC) 2016/2238 do Conselho (2) prorrogou o mandato da EUMM Geórgia até 14 de dezembro de 2018. |
| --- | --- |

(2)

A Decisão (PESC) 2016/2238 do Conselho (2) prorrogou o mandato da EUMM Geórgia até 14 de dezembro de 2018.

| (3) | Em 15 de dezembro de 2017, a alta-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança propôs a nomeação de Erik HØEG como chefe de Missão da Missão EUMM Geórgia para o período compreendido entre 15 de dezembro de 2017 e 14 de dezembro de 2018, |
| --- | --- |

(3)

Em 15 de dezembro de 2017, a alta-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança propôs a nomeação de Erik HØEG como chefe de Missão da Missão EUMM Geórgia para o período compreendido entre 15 de dezembro de 2017 e 14 de dezembro de 2018,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Erik HØEG é nomeado chefe de Missão da Missão da EUMM Geórgia para o período compreendido entre 15 de dezembro de 2017 e 14 de dezembro de 2018.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

A presente decisão é aplicável a partir de 15 de dezembro de 2017.

Feito em Bruxelas, em 19 de dezembro de 2017.

Pelo Comité Político e de Segurança

O Presidente

W. STEVENS

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(1)  
  JO L 213 de 13.8.2010, p. 43.

1

(2)  Decisão (PESC) 2016/2238 do Conselho, de 12 de dezembro de 2016, que altera a Decisão 2010/452/PESC sobre a Missão de Observação da União Europeia na Geórgia, EUMM Geórgia (JO L 337 de 13.12.2016, p. 15).

2

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| 23.12.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 344/40 |
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23.12.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 344/40

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DECISÃO (PESC) 2017/2439 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA

de 19 de dezembro de 2017

que nomeia o comandante da Força da Missão da UE da Missão PCSD de Formação Militar da União Europeia na República Centro-Africana (EUTM RCA) (EUTM RCA/4/2017)

O COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 38.o,

Tendo em conta a Decisão (PESC) 2016/610 do Conselho, de 19 de abril de 2016, relativa a uma Missão PCSD de Formação Militar da União Europeia na República Centro-Africana (EUTM RCA) (1), nomeadamente o artigo 5.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Pela Decisão (PESC) 2016/610, o Conselho autorizou o Comité Político e de Segurança (CPS), nos termos do artigo 38.o do Tratado da União Europeia, a tomar as decisões relevantes para exercer o controlo político e a direção estratégica da EUTM RCA, incluindo a decisão relativa à nomeação dos comandantes da Força da Missão da UE subsequentes. |
| --- | --- |

(1)

Pela Decisão (PESC) 2016/610, o Conselho autorizou o Comité Político e de Segurança (CPS), nos termos do artigo 38.o do Tratado da União Europeia, a tomar as decisões relevantes para exercer o controlo político e a direção estratégica da EUTM RCA, incluindo a decisão relativa à nomeação dos comandantes da Força da Missão da UE subsequentes.

| (2) | Em 26 de junho de 2017, o CPS adotou a Decisão (PESC) 2017/1177 (2) que nomeia o brigadeiro-general Fernando GARCÍA BLÁZQUEZ comandante da Força da Missão da UE da EUTM RCA. |
| --- | --- |

(2)

Em 26 de junho de 2017, o CPS adotou a Decisão (PESC) 2017/1177 (2) que nomeia o brigadeiro-general Fernando GARCÍA BLÁZQUEZ comandante da Força da Missão da UE da EUTM RCA.

| (3) | Em 20 de novembro de 2017, o Comité Militar da União Europeia recomendou a aprovação da nomeação do brigadeiro-general Hermínio TEODORO MAIO para suceder ao brigadeiro-general Fernando GARCÍA BLÁZQUEZ como novo comandante da Força da Missão da UE da EUTM RCA a partir de 11 de janeiro de 2018. |
| --- | --- |

(3)

Em 20 de novembro de 2017, o Comité Militar da União Europeia recomendou a aprovação da nomeação do brigadeiro-general Hermínio TEODORO MAIO para suceder ao brigadeiro-general Fernando GARCÍA BLÁZQUEZ como novo comandante da Força da Missão da UE da EUTM RCA a partir de 11 de janeiro de 2018.

| (4) | Nos termos do artigo 5.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na elaboração nem na execução de decisões e ações da União com implicações em matéria de defesa, |
| --- | --- |

(4)

Nos termos do artigo 5.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na elaboração nem na execução de decisões e ações da União com implicações em matéria de defesa,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O brigadeiro-general Hermínio TEODORO MAIO é nomeado comandante da Força da Missão da UE da Missão PCSD de Formação Militar da União Europeia na República Centro-Africana (EUTM RCA) a partir de 11 de janeiro de 2018.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 19 de dezembro de 2017.

Pelo Comité Político e de Segurança

O Presidente

W. STEVENS

---

(1)  
  JO L 104 de 20.4.2016, p. 21.

1

(2)  Decisão (PESC) 2017/1177 do Comité Político e de Segurança, de 26 de junho de 2017, que nomeia o comandante da Força da Missão da UE da Missão PCSD da União Europeia de Formação Militar na República Centro-Africana (EUTM RCA) (EUTM RCA/2/2017) (JO L 170 de 1.7.2017, p. 96).

2

---

| 23.12.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 344/41 |
| --- | --- | --- | --- |

23.12.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 344/41

---

DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/2440 DA COMISSÃO

de 18 de dezembro de 2017

que altera a Decisão 2014/190/UE no que diz respeito à repartição anual dos recursos da dotação específica destinada à Iniciativa para o Emprego dos Jovens, por Estado-Membro, juntamente com a lista de regiões elegíveis

[notificada com o número C(2017) 8300]

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 91.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão de Execução 2014/190/UE da Comissão (2) estabelece, entre outros aspetos, a repartição anual dos recursos da dotação específica para a Iniciativa Emprego dos Jovens, por Estado-Membro, juntamente com a lista de regiões elegíveis para a IEJ ao abrigo do artigo 91.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão de Execução 2014/190/UE da Comissão (2) estabelece, entre outros aspetos, a repartição anual dos recursos da dotação específica para a Iniciativa Emprego dos Jovens, por Estado-Membro, juntamente com a lista de regiões elegíveis para a IEJ ao abrigo do artigo 91.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013.

| (2) | Pelo Regulamento (UE) 2017/2305 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) que altera o Regulamento (UE) n.o 1303/2013, a dotação específica para a Iniciativa para o Emprego dos Jovens foi aumentada. |
| --- | --- |

(2)

Pelo Regulamento (UE) 2017/2305 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) que altera o Regulamento (UE) n.o 1303/2013, a dotação específica para a Iniciativa para o Emprego dos Jovens foi aumentada.

| (3) | As regiões elegíveis para a IEJ no período de 2017-2020 são determinadas em conformidade com o artigo 16.o do Regulamento (UE) n.o 1304/2013 (4), à luz, no entanto, dos últimos dados anuais disponíveis sobre o desemprego dos jovens. Em conformidade com o artigo 65.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013, as despesas no âmbito da IEJ são elegíveis até 31 de dezembro de 2023, para as regiões já enumeradas no anexo IV da Decisão de Execução 2014/190/UE e para as regiões elegíveis para a IEJ, para o período de 2017-2020. A lista vigente deve, por conseguinte, continuar a aplicar-se. Por razões de clareza e de transparência, o anexo IV da Decisão de Execução 2014/190/UE deve, por conseguinte, incluir as duas listas e ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(3)

As regiões elegíveis para a IEJ no período de 2017-2020 são determinadas em conformidade com o artigo 16.o do Regulamento (UE) n.o 1304/2013 (4), à luz, no entanto, dos últimos dados anuais disponíveis sobre o desemprego dos jovens. Em conformidade com o artigo 65.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013, as despesas no âmbito da IEJ são elegíveis até 31 de dezembro de 2023, para as regiões já enumeradas no anexo IV da Decisão de Execução 2014/190/UE e para as regiões elegíveis para a IEJ, para o período de 2017-2020. A lista vigente deve, por conseguinte, continuar a aplicar-se. Por razões de clareza e de transparência, o anexo IV da Decisão de Execução 2014/190/UE deve, por conseguinte, incluir as duas listas e ser alterado em conformidade.

| (4) | Em conformidade com o anexo VIII do Regulamento (UE) n.o 1303/2013, a repartição por Estado-Membro dos recursos adicionais segue os mesmos passos aplicados à afetação inicial. A repartição anual da dotação específica da IEJ, que é estabelecida a preços de 2011 constantes do anexo III da Decisão de Execução 2014/190/UE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade. |
| --- | --- |

(4)

Em conformidade com o anexo VIII do Regulamento (UE) n.o 1303/2013, a repartição por Estado-Membro dos recursos adicionais segue os mesmos passos aplicados à afetação inicial. A repartição anual da dotação específica da IEJ, que é estabelecida a preços de 2011 constantes do anexo III da Decisão de Execução 2014/190/UE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.

| (5) | Para permitir aos Estados-Membros fazer planos com antecedência, as repartições anuais deverão ser fornecidas a preços correntes, a fim de refletir a indexação de 2 % por ano, em conformidade com o artigo 91.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013. O anexo X da Decisão de Execução 2014/190/CE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(5)

Para permitir aos Estados-Membros fazer planos com antecedência, as repartições anuais deverão ser fornecidas a preços correntes, a fim de refletir a indexação de 2 % por ano, em conformidade com o artigo 91.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013. O anexo X da Decisão de Execução 2014/190/CE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

| (6) | A Decisão de Execução 2014/190/UE deve, por conseguinte, ser alterada, |
| --- | --- |

(6)

A Decisão de Execução 2014/190/UE deve, por conseguinte, ser alterada,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Decisão de Execução 2014/190/UE é alterada do seguinte modo:

| 1) | Os anexos III e IV são substituídos pelo texto constante do anexo I da presente decisão; |
| --- | --- |

1)

Os anexos III e IV são substituídos pelo texto constante do anexo I da presente decisão;

| 2) | O anexo X é substituído pelo texto constante do anexo II da presente decisão. |
| --- | --- |

2)

O anexo X é substituído pelo texto constante do anexo II da presente decisão.

Artigo 2.o

Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de dezembro de 2017.

Pela Comissão

Corina CREȚU

Membro da Comissão

---

(1)  
  JO L 347 de 20.12.2013, p. 320.

1

(2)  Decisão de Execução 2014/190/UE da Comissão, de 3 de abril de 2014, que estabelece a repartição anual, por Estado-Membro, dos recursos globais para o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão, no âmbito do objetivo de Investimento no Crescimento e no Emprego e do objetivo da Cooperação Territorial Europeia, a repartição anual dos recursos da dotação específica para a Iniciativa Emprego dos Jovens, por Estado-Membro, juntamente com a lista de regiões elegíveis, e os montantes a transferir das dotações de cada Estado-Membro do Fundo de Coesão e dos fundos estruturais, para o Mecanismo Interligar a Europa e para o auxílio às pessoas mais carenciadas, para o período de 2014-2020 (JO L 104 de 8.4.2014, p. 13).

2

(3)  Regulamento (UE) 2017/2305, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, que altera o Regulamento (UE) n.o 1303/2013 no que diz respeito às alterações dos recursos para a coesão económica, social e territorial, e dos recursos destinados ao objetivo de Investimento no Crescimento e no Emprego, e do objetivo da Cooperação Territorial Europeia (JO L 335 de 15.12.2017, p. 1).

3

o

(4)  Regulamento (UE) n.o 1304/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Social Europeu e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1081/2006 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 470).

4

o

o

---

ANEXO I

«ANEXO III

INICIATIVA PARA O EMPREGO DOS JOVENS — REPARTIÇÃO ANUAL DA DOTAÇÃO ESPECÍFICA

| Preços de 2011, em EUR |
| --- |
| | 2014 | 2015 | 2016 | 2017 | 2018 | 2019 | 2020 | Total |
| BE | 22 464 896 | 17 179 038 | — | 7 569 546 | 3 463 191 | 3 395 285 | 3 328 711 | 57 400 667 |
| BG | 29 216 622 | 22 342 123 | — | — | — | — | — | 51 558 745 |
| CZ | — | 12 564 283 | — | — | — | — | — | 12 564 283 |
| DK | — | — | — | — | — | — | — | — |
| DE | — | — | — | — | — | — | — | — |
| EE | — | — | — | — | — | — | — | — |
| IE | 36 075 815 | 27 587 388 | — | — | — | — | — | 63 663 203 |
| EL | 90 800 184 | 69 435 434 | — | 29 193 451 | 13 356 481 | 13 094 589 | 12 837 832 | 228 717 971 |
| ES | 499 481 827 | 381 956 689 | — | 154 715 855 | 70 785 031 | 69 397 090 | 68 036 362 | 1 244 372 854 |
| FR | 164 197 762 | 125 562 994 | — | 59 683 863 | 27 306 342 | 26 770 924 | 26 246 004 | 429 767 889 |
| HR | 35 033 821 | 26 790 569 | — | 12 993 208 | 5 944 604 | 5 828 044 | 5 713 768 | 92 304 014 |
| IT | 300 437 373 | 229 746 226 | — | 126 913 692 | 58 065 088 | 56 926 557 | 55 810 350 | 827 899 286 |
| CY | 6 126 207 | 4 684 747 | — | 2 428 857 | 1 111 242 | 1 089 453 | 1 068 091 | 16 508 597 |
| LV | 15 358 075 | 11 744 410 | — | — | — | — | — | 27 102 485 |
| LT | 16 825 553 | 12 866 600 | — | — | — | — | — | 29 692 153 |
| LU | — | — | — | — | — | — | — | — |
| HU | 26 345 509 | 20 146 566 | — | — | — | — | — | 46 492 075 |
| MT | — | — | — | — | — | — | — | — |
| NL | — | — | — | — | — | — | — | — |
| AT | — | — | — | — | — | — | — | — |
| PL | 133 639 212 | 102 194 692 | — | 6 060 353 | 2 772 711 | 2 718 344 | 2 665 043 | 250 050 355 |
| PT | 85 111 913 | 65 085 581 | — | 23 156 678 | 10 594 559 | 10 386 822 | 10 183 159 | 204 518 712 |
| RO | 56 112 815 | 42 909 800 | — | 16 695 447 | 7 638 440 | 7 488 666 | 7 341 830 | 138 186 998 |
| SI | 4 876 537 | 3 729 117 | — | — | — | — | — | 8 605 654 |
| SK | 38 209 190 | 29 218 793 | — | 4 574 741 | 2 093 019 | 2 051 979 | 2 011 745 | 78 159 467 |
| FI | — | — | — | — | — | — | — | — |
| SE | 23 379 703 | 17 878 597 | — | — | — | — | — | 41 258 300 |
| RU | 24 516 103 | 166 367 414 | — | — | — | — | — | 190 883 517 |
| UE-28 | 1 608 209 117 | 1 389 991 061 | — | 443 985 691 | 203 130 708 | 199 147 753 | 195 242 895 | 4 039 707 225 |

Preços de 2011, em EUR

2014

2015

2016

2017

2018

2019

2020

Total

BE

22 464 896

17 179 038

—

7 569 546

3 463 191

3 395 285

3 328 711

57 400 667

BG

29 216 622

22 342 123

—

—

—

—

—

51 558 745

CZ

—

12 564 283

—

—

—

—

—

12 564 283

DK

—

—

—

—

—

—

—

—

DE

—

—

—

—

—

—

—

—

EE

—

—

—

—

—

—

—

—

IE

36 075 815

27 587 388

—

—

—

—

—

63 663 203

EL

90 800 184

69 435 434

—

29 193 451

13 356 481

13 094 589

12 837 832

228 717 971

ES

499 481 827

381 956 689

—

154 715 855

70 785 031

69 397 090

68 036 362

1 244 372 854

FR

164 197 762

125 562 994

—

59 683 863

27 306 342

26 770 924

26 246 004

429 767 889

HR

35 033 821

26 790 569

—

12 993 208

5 944 604

5 828 044

5 713 768

92 304 014

IT

300 437 373

229 746 226

—

126 913 692

58 065 088

56 926 557

55 810 350

827 899 286

CY

6 126 207

4 684 747

—

2 428 857

1 111 242

1 089 453

1 068 091

16 508 597

LV

15 358 075

11 744 410

—

—

—

—

—

27 102 485

LT

16 825 553

12 866 600

—

—

—

—

—

29 692 153

LU

—

—

—

—

—

—

—

—

HU

26 345 509

20 146 566

—

—

—

—

—

46 492 075

MT

—

—

—

—

—

—

—

—

NL

—

—

—

—

—

—

—

—

AT

—

—

—

—

—

—

—

—

PL

133 639 212

102 194 692

—

6 060 353

2 772 711

2 718 344

2 665 043

250 050 355

PT

85 111 913

65 085 581

—

23 156 678

10 594 559

10 386 822

10 183 159

204 518 712

RO

56 112 815

42 909 800

—

16 695 447

7 638 440

7 488 666

7 341 830

138 186 998

SI

4 876 537

3 729 117

—

—

—

—

—

8 605 654

SK

38 209 190

29 218 793

—

4 574 741

2 093 019

2 051 979

2 011 745

78 159 467

FI

—

—

—

—

—

—

—

—

SE

23 379 703

17 878 597

—

—

—

—

—

41 258 300

RU

24 516 103

166 367 414

—

—

—

—

—

190 883 517

UE-28

1 608 209 117

1 389 991 061

—

443 985 691

203 130 708

199 147 753

195 242 895

4 039 707 225

«ANEXO IV

INICIATIVA PARA O EMPREGO DOS JOVENS — LISTA DAS REGIÕES ELEGÍVEIS

LISTA DAS REGIÕES ELEGÍVEIS BASEADA EM DADOS RELATIVOS AO DESEMPREGO DOS JOVENS DE 2012

| BE10 Région de Bruxelles-Capitale/Brussels Hoofdstedelijk Gewest |
| --- |

BE10 Région de Bruxelles-Capitale/Brussels Hoofdstedelijk Gewest

| BE32 Prov. Hainaut |
| --- |

BE32 Prov. Hainaut

| BE33 Prov. Liège |
| --- |

BE33 Prov. Liège

| BG31 Severozapaden |
| --- |

BG31 Severozapaden

| BG32 Severen tsentralen |
| --- |

BG32 Severen tsentralen

| BG33 Severoiztochen |
| --- |

BG33 Severoiztochen

| BG34 Yugoiztochen |
| --- |

BG34 Yugoiztochen

| BG42 Yuzhen tsentralen |
| --- |

BG42 Yuzhen tsentralen

| CZ04 Severozápad |
| --- |

CZ04 Severozápad

| IE01 Border, Midland and Western |
| --- |

IE01 Border, Midland and Western

| IE02 Southern and Eastern |
| --- |

IE02 Southern and Eastern

| EL11 Anatoliki Makedonia, Thraki |
| --- |

EL11 Anatoliki Makedonia, Thraki

| EL12 Kentriki Makedonia |
| --- |

EL12 Kentriki Makedonia

| EL13 Dytiki Makedonia |
| --- |

EL13 Dytiki Makedonia

| EL14 Thessalia |
| --- |

EL14 Thessalia

| EL21 Ipeiros |
| --- |

EL21 Ipeiros

| EL23 Dytiki Ellada |
| --- |

EL23 Dytiki Ellada

| EL24 Sterea Ellada |
| --- |

EL24 Sterea Ellada

| EL25 Peloponnisos |
| --- |

EL25 Peloponnisos

| EL30 Attiki |
| --- |

EL30 Attiki

| EL41 Voreio Aigaio |
| --- |

EL41 Voreio Aigaio

| EL42 Notio Aigaio |
| --- |

EL42 Notio Aigaio

| EL43 Kriti |
| --- |

EL43 Kriti

| ES11 Galicia |
| --- |

ES11 Galicia

| ES12 Principado de Asturias |
| --- |

ES12 Principado de Asturias

| ES13 Cantabria |
| --- |

ES13 Cantabria

| ES21 País Vasco |
| --- |

ES21 País Vasco

| ES22 Comunidad Foral de Navarra |
| --- |

ES22 Comunidad Foral de Navarra

| ES23 La Rioja |
| --- |

ES23 La Rioja

| ES24 Aragón |
| --- |

ES24 Aragón

| ES30 Comunidad de Madrid |
| --- |

ES30 Comunidad de Madrid

| ES41 Castilla y León |
| --- |

ES41 Castilla y León

| ES42 Castilla-La Mancha |
| --- |

ES42 Castilla-La Mancha

| ES43 Extremadura |
| --- |

ES43 Extremadura

| ES51 Cataluña |
| --- |

ES51 Cataluña

| ES52 Comunidad Valenciana |
| --- |

ES52 Comunidad Valenciana

| ES53 Illes Balears |
| --- |

ES53 Illes Balears

| ES61 Andalucía |
| --- |

ES61 Andalucía

| ES62 Región de Murcia |
| --- |

ES62 Región de Murcia

| ES63 Ciudad Autónoma de Ceuta |
| --- |

ES63 Ciudad Autónoma de Ceuta

| ES64 Ciudad Autónoma de Melilla |
| --- |

ES64 Ciudad Autónoma de Melilla

| ES70 Canarias |
| --- |

ES70 Canarias

| FR61 Aquitaine |
| --- |

FR61 Aquitaine

| FR21 Champagne-Ardenne |
| --- |

FR21 Champagne-Ardenne

| FR22 Picardie |
| --- |

FR22 Picardie

| FR23 Haute-Normandie |
| --- |

FR23 Haute-Normandie

| FR24 Centre |
| --- |

FR24 Centre

| FR30 Nord - Pas-de-Calais |
| --- |

FR30 Nord - Pas-de-Calais

| FR72 Auvergne |
| --- |

FR72 Auvergne

| FR81 Languedoc-Roussillon |
| --- |

FR81 Languedoc-Roussillon

| FR91 Guadeloupe |
| --- |

FR91 Guadeloupe

| FR92 Martinique |
| --- |

FR92 Martinique

| FR93 Guyane |
| --- |

FR93 Guyane

| FR94 Réunion |
| --- |

FR94 Réunion

| FR– Mayotte |
| --- |

FR– Mayotte

| HR03 Jadranska Hrvatska |
| --- |

HR03 Jadranska Hrvatska

| HR04 Kontinentalna Hrvatska |
| --- |

HR04 Kontinentalna Hrvatska

| ITC1 Piemonte |
| --- |

ITC1 Piemonte

| ITC2 Valle d'Aosta/Vallée d'Aoste |
| --- |

ITC2 Valle d'Aosta/Vallée d'Aoste

| ITC3 Liguria |
| --- |

ITC3 Liguria

| ITC4 Lombardia |
| --- |

ITC4 Lombardia

| ITF1 Abruzzo |
| --- |

ITF1 Abruzzo

| ITF2 Molise |
| --- |

ITF2 Molise

| ITF3 Campania |
| --- |

ITF3 Campania

| ITF4 Puglia |
| --- |

ITF4 Puglia

| ITF5 Basilicata |
| --- |

ITF5 Basilicata

| ITF6 Calabria |
| --- |

ITF6 Calabria

| ITG1 Sicilia |
| --- |

ITG1 Sicilia

| ITG2 Sardegna |
| --- |

ITG2 Sardegna

| ITH5 Emilia-Romagna |
| --- |

ITH5 Emilia-Romagna

| ITH4 Friuli-Venezia Giulia |
| --- |

ITH4 Friuli-Venezia Giulia

| ITI1 Toscana |
| --- |

ITI1 Toscana

| ITI2 Umbria |
| --- |

ITI2 Umbria

| ITI3 Marche |
| --- |

ITI3 Marche

| ITI4 Lazio |
| --- |

ITI4 Lazio

| CY00 Kýpros |
| --- |

CY00 Kýpros

| LV00 Latvija |
| --- |

LV00 Latvija

| LT00 Lietuva |
| --- |

LT00 Lietuva

| HU23 Dél-Dunántúl |
| --- |

HU23 Dél-Dunántúl

| HU31 Észak-Magyarország |
| --- |

HU31 Észak-Magyarország

| HU32 Észak-Alföld |
| --- |

HU32 Észak-Alföld

| HU33 Dél-Alföld |
| --- |

HU33 Dél-Alföld

| PL11 Łódzkie |
| --- |

PL11 Łódzkie

| PL21 Małopolskie |
| --- |

PL21 Małopolskie

| PL31 Lubelskie |
| --- |

PL31 Lubelskie

| PL32 Podkarpackie |
| --- |

PL32 Podkarpackie

| PL33 Świętokrzyskie |
| --- |

PL33 Świętokrzyskie

| PL42 Zachodniopomorskie |
| --- |

PL42 Zachodniopomorskie

| PL43 Lubuskie |
| --- |

PL43 Lubuskie

| PL51 Dolnośląskie |
| --- |

PL51 Dolnośląskie

| PL61 Kujawsko-Pomorskie |
| --- |

PL61 Kujawsko-Pomorskie

| PL62 Warmińsko-Mazurskie |
| --- |

PL62 Warmińsko-Mazurskie

| PT11 Norte |
| --- |

PT11 Norte

| PT15 Algarve |
| --- |

PT15 Algarve

| PT16 Centro (PT) |
| --- |

PT16 Centro (PT)

| PT17 Lisboa |
| --- |

PT17 Lisboa

| PT18 Alentejo |
| --- |

PT18 Alentejo

| PT20 Região Autónoma dos Açores |
| --- |

PT20 Região Autónoma dos Açores

| PT30 Região Autónoma da Madeira |
| --- |

PT30 Região Autónoma da Madeira

| RO12 Centru |
| --- |

RO12 Centru

| RO22 Sud-Est |
| --- |

RO22 Sud-Est

| RO31 Sud — Muntenia |
| --- |

RO31 Sud — Muntenia

| SI01 Vzhodna Slovenija |
| --- |

SI01 Vzhodna Slovenija

| SK02 Západné Slovensko |
| --- |

SK02 Západné Slovensko

| SK03 Stredné Slovensko |
| --- |

SK03 Stredné Slovensko

| SK04 Východné Slovensko |
| --- |

SK04 Východné Slovensko

| SE22 Sydsverige |
| --- |

SE22 Sydsverige

| SE31 Norra Mellansverige |
| --- |

SE31 Norra Mellansverige

| SE32 Mellersta Norrland |
| --- |

SE32 Mellersta Norrland

| UKC1 Tees Valley and Durham |
| --- |

UKC1 Tees Valley and Durham

| UKD7 Merseyside |
| --- |

UKD7 Merseyside

| UKG3 West Midlands |
| --- |

UKG3 West Midlands

| UKI1 Inner London |
| --- |

UKI1 Inner London

| UKM3 South Western Scotland |
| --- |

UKM3 South Western Scotland

LISTA DAS REGIÕES ELEGÍVEIS BASEADA EM DADOS RELATIVOS AO DESEMPREGO DOS JOVENS DE 2016

| BE10 - Région de Bruxelles-Capitale/Brussels Hoofdstedelijk Gewest |
| --- |

BE10 - Région de Bruxelles-Capitale/Brussels Hoofdstedelijk Gewest

| BE32 - Prov. Hainaut |
| --- |

BE32 - Prov. Hainaut

| BE34 - Prov. Luxembourg (BE) |
| --- |

BE34 - Prov. Luxembourg (BE)

| BE35 - Prov. Namur |
| --- |

BE35 - Prov. Namur

| EL51 - Anatoliki Makedonia, Thraki |
| --- |

EL51 - Anatoliki Makedonia, Thraki

| EL52 - Kentriki Makedonia |
| --- |

EL52 - Kentriki Makedonia

| EL53 - Dytiki Makedonia |
| --- |

EL53 - Dytiki Makedonia

| EL54 - Ipeiros |
| --- |

EL54 - Ipeiros

| EL61 - Thessalia |
| --- |

EL61 - Thessalia

| EL62 - Ionia Nisia |
| --- |

EL62 - Ionia Nisia

| EL63 - Dytiki Ellada |
| --- |

EL63 - Dytiki Ellada

| EL64 - Sterea Ellada |
| --- |

EL64 - Sterea Ellada

| EL65 - Peloponnisos |
| --- |

EL65 - Peloponnisos

| EL30 - Attiki |
| --- |

EL30 - Attiki

| EL41 - Voreio Aigaio |
| --- |

EL41 - Voreio Aigaio

| EL42 - Notio Aigaio |
| --- |

EL42 - Notio Aigaio

| EL43 - Kriti |
| --- |

EL43 - Kriti

| ES11 - Galicia |
| --- |

ES11 - Galicia

| ES12 - Principado de Asturias |
| --- |

ES12 - Principado de Asturias

| ES13 - Cantabria |
| --- |

ES13 - Cantabria

| ES21 - País Vasco |
| --- |

ES21 - País Vasco

| ES22 - Comunidad Foral de Navarra |
| --- |

ES22 - Comunidad Foral de Navarra

| ES23 - La Rioja |
| --- |

ES23 - La Rioja

| ES24 - Aragón |
| --- |

ES24 - Aragón

| ES30 - Comunidad de Madrid |
| --- |

ES30 - Comunidad de Madrid

| ES41 - Castilla y León |
| --- |

ES41 - Castilla y León

| ES42 - Castilla-la Mancha |
| --- |

ES42 - Castilla-la Mancha

| ES43 - Extremadura |
| --- |

ES43 - Extremadura

| ES51 - Cataluña |
| --- |

ES51 - Cataluña

| ES52 - Comunidad Valenciana |
| --- |

ES52 - Comunidad Valenciana

| ES53 - Illes Balears |
| --- |

ES53 - Illes Balears

| ES61 - Andalucía |
| --- |

ES61 - Andalucía

| ES62 - Región de Murcia |
| --- |

ES62 - Región de Murcia

| ES63 - Ciudad Autónoma de Ceuta (ES) |
| --- |

ES63 - Ciudad Autónoma de Ceuta (ES)

| ES64 - Ciudad Autónoma de Melilla (ES) |
| --- |

ES64 - Ciudad Autónoma de Melilla (ES)

| ES70 - Canarias (ES) |
| --- |

ES70 - Canarias (ES)

| FR21 - Champagne-Ardenne |
| --- |

FR21 - Champagne-Ardenne

| FR22 - Picardie |
| --- |

FR22 - Picardie

| FR23 - Haute-Normandie |
| --- |

FR23 - Haute-Normandie

| FR24 - Centre (FR) |
| --- |

FR24 - Centre (FR)

| FR26 - Bourgogne |
| --- |

FR26 - Bourgogne

| FR30 - Nord - Pas-de-Calais |
| --- |

FR30 - Nord - Pas-de-Calais

| FR42 - Alsace |
| --- |

FR42 - Alsace

| FR81 - Languedoc-Roussillon |
| --- |

FR81 - Languedoc-Roussillon

| FRA1 - Guadeloupe |
| --- |

FRA1 - Guadeloupe

| FRA2 - Martinique |
| --- |

FRA2 - Martinique

| FRA3 - Guyane |
| --- |

FRA3 - Guyane

| FRA4 - La Réunion |
| --- |

FRA4 - La Réunion

| FRA5 - Mayotte |
| --- |

FRA5 - Mayotte

| HR03 - Jadranska Hrvatska |
| --- |

HR03 - Jadranska Hrvatska

| HR04 - Kontinentalna Hrvatska |
| --- |

HR04 - Kontinentalna Hrvatska

| ITC1 - Piemonte |
| --- |

ITC1 - Piemonte

| ITC2 - Valle d'Aosta/Vallée d'Aoste |
| --- |

ITC2 - Valle d'Aosta/Vallée d'Aoste

| ITC3 - Liguria |
| --- |

ITC3 - Liguria

| ITC4 - Lombardia |
| --- |

ITC4 - Lombardia

| ITF1 - Abruzzo |
| --- |

ITF1 - Abruzzo

| ITF2 - Molise |
| --- |

ITF2 - Molise

| ITF3 - Campania |
| --- |

ITF3 - Campania

| ITF4 - Puglia |
| --- |

ITF4 - Puglia

| ITF5 - Basilicata |
| --- |

ITF5 - Basilicata

| ITF6 - Calabria |
| --- |

ITF6 - Calabria

| ITG1 - Sicilia |
| --- |

ITG1 - Sicilia

| ITG2 - Sardegna |
| --- |

ITG2 - Sardegna

| ITH4 - Friuli-Venezia Giulia |
| --- |

ITH4 - Friuli-Venezia Giulia

| ITI1 - Toscana |
| --- |

ITI1 - Toscana

| ITI2 - Umbria |
| --- |

ITI2 - Umbria

| ITI3 - Marche |
| --- |

ITI3 - Marche

| ITI4 - Lazio |
| --- |

ITI4 - Lazio

| CY00 - Kypros |
| --- |

CY00 - Kypros

| PL32 - Podkarpackie |
| --- |

PL32 - Podkarpackie

| PT11 - Norte |
| --- |

PT11 - Norte

| PT16 - Centro (PT) |
| --- |

PT16 - Centro (PT)

| PT17 - Área Metropolitana de Lisboa |
| --- |

PT17 - Área Metropolitana de Lisboa

| PT18 - Alentejo |
| --- |

PT18 - Alentejo

| PT20 - Região Autónoma dos Açores (PT) |
| --- |

PT20 - Região Autónoma dos Açores (PT)

| PT30 - Região Autónoma da Madeira (PT) |
| --- |

PT30 - Região Autónoma da Madeira (PT)

| RO22 - Sud-Est |
| --- |

RO22 - Sud-Est

| RO31 - Sud - Muntenia |
| --- |

RO31 - Sud - Muntenia

| RO41 - Sud-Vest Oltenia |
| --- |

RO41 - Sud-Vest Oltenia

| SK04 - Východné Slovensko |
| --- |

SK04 - Východné Slovensko

---

ANEXO II

«ANEXO X

INICIATIVA PARA O EMPREGO DOS JOVENS — DOTAÇÃO ESPECÍFICA

| Preços correntes, em EUR |
| --- |
| | 2014 | 2015 | 2016 | 2017 | 2018 | 2019 | 2020 | Total |
| BE | 23 839 927 | 18 595 143 | — | 8 524 538 | 3 978 118 | 3 978 118 | 3 978 .118 | 62 893 962 |
| BG | 31 004 913 | 24 183 832 | — | — | — | — | — | 55 188 745 |
| CZ | — | 13 599 984 | — | — | — | — | — | 13 599 984 |
| DK | — | — | — | — | — | — | — | — |
| DE | — | — | — | — | — | — | — | — |
| EE | — | — | — | — | — | — | — | — |
| IE | 38 283 943 | 29 861 476 | — | — | — | — | — | 68 145 419 |
| EL | 96 357 882 | 75 159 147 | — | 32 876 567 | 15 342 398 | 15 342 398 | 15 342 398 | 250 420 790 |
| ES | 530 054 111 | 413 442 204 | — | 174 235 182 | 81 309 751 | 81 309 751 | 81 309 751 | 1 361 660 750 |
| FR | 174 247 979 | 135 913 423 | — | 67 213 724 | 31 366 404 | 31 366 404 | 31 366 404 | 471 474 338 |
| HR | 37 178 171 | 28 998 973 | — | 14 632 462 | 6 828 482 | 6 828 482 | 6 828 482 | 101 295 052 |
| IT | 318 826 544 | 248 684 704 | — | 142 925 430 | 66 698 534 | 66 698 534 | 66 698 534 | 910 532 280 |
| CY | 6 501 180 | 5 070 921 | — | 2 735 288 | 1 276 468 | 1 276 468 | 1 276 468 | 18 136 793 |
| LV | 16 298 112 | 12 712 527 | — | — | — | — | — | 29 010 639 |
| LT | 17 855 411 | 13 927 222 | — | — | — | — | — | 31 782 633 |
| LU | — | — | — | — | — | — | — | — |
| HU | 27 958 065 | 21 807 291 | — | — | — | — | — | 49 765 356 |
| MT | — | — | — | — | — | — | — | — |
| NL | — | — | — | — | — | — | — | — |
| AT | — | — | — | — | — | — | — | — |
| PL | 141 819 001 | 110 618 821 | — | 6 824 942 | 3 184 973 | 3 184 973 | 3 184 973 | 268 817 683 |
| PT | 90 321 443 | 70 450 726 | — | 26 078 181 | 12 169 818 | 12 169 818 | 12 169 818 | 223 359 804 |
| RO | 59 547 368 | 46 446 947 | — | 18 801 785 | 8 774 166 | 8 774 166 | 8 774 166 | 151 118 598 |
| SI | 5 175 020 | 4 036 516 | — | — | — | — | — | 9 211 536 |
| SK | 40 547 898 | 31 627 361 | — | 5 151 901 | 2 404 221 | 2 404 221 | 2 404 221 | 84 539 823 |
| FI | — | — | — | — | — | — | — | — |
| SE | 24 810 728 | 19 352 368 | — | — | — | — | — | 44 163 096 |
| RU | 26 016 685 | 180 081 439 | — | — | — | — | — | 206 098 124 |
| UE-28 | 1 706 644 381 | 1 504 571 025 | — | 500 000 000 | 233 333 333 | 233 333 333 | 233 333 333 | 4 411 215 405 |

Preços correntes, em EUR

2014

2015

2016

2017

2018

2019

2020

Total

BE

23 839 927

18 595 143

—

8 524 538

3 978 118

3 978 118

3 978 .118

62 893 962

BG

31 004 913

24 183 832

—

—

—

—

—

55 188 745

CZ

—

13 599 984

—

—

—

—

—

13 599 984

DK

—

—

—

—

—

—

—

—

DE

—

—

—

—

—

—

—

—

EE

—

—

—

—

—

—

—

—

IE

38 283 943

29 861 476

—

—

—

—

—

68 145 419

EL

96 357 882

75 159 147

—

32 876 567

15 342 398

15 342 398

15 342 398

250 420 790

ES

530 054 111

413 442 204

—

174 235 182

81 309 751

81 309 751

81 309 751

1 361 660 750

FR

174 247 979

135 913 423

—

67 213 724

31 366 404

31 366 404

31 366 404

471 474 338

HR

37 178 171

28 998 973

—

14 632 462

6 828 482

6 828 482

6 828 482

101 295 052

IT

318 826 544

248 684 704

—

142 925 430

66 698 534

66 698 534

66 698 534

910 532 280

CY

6 501 180

5 070 921

—

2 735 288

1 276 468

1 276 468

1 276 468

18 136 793

LV

16 298 112

12 712 527

—

—

—

—

—

29 010 639

LT

17 855 411

13 927 222

—

—

—

—

—

31 782 633

LU

—

—

—

—

—

—

—

—

HU

27 958 065

21 807 291

—

—

—

—

—

49 765 356

MT

—

—

—

—

—

—

—

—

NL

—

—

—

—

—

—

—

—

AT

—

—

—

—

—

—

—

—

PL

141 819 001

110 618 821

—

6 824 942

3 184 973

3 184 973

3 184 973

268 817 683

PT

90 321 443

70 450 726

—

26 078 181

12 169 818

12 169 818

12 169 818

223 359 804

RO

59 547 368

46 446 947

—

18 801 785

8 774 166

8 774 166

8 774 166

151 118 598

SI

5 175 020

4 036 516

—

—

—

—

—

9 211 536

SK

40 547 898

31 627 361

—

5 151 901

2 404 221

2 404 221

2 404 221

84 539 823

FI

—

—

—

—

—

—

—

—

SE

24 810 728

19 352 368

—

—

—

—

—

44 163 096

RU

26 016 685

180 081 439

—

—

—

—

—

206 098 124

UE-28

1 706 644 381

1 504 571 025

—

500 000 000

233 333 333

233 333 333

233 333 333

4 411 215 405

---

| 23.12.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 344/52 |
| --- | --- | --- | --- |

23.12.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 344/52

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/2441 DA COMISSÃO

de 21 de dezembro de 2017

relativa à equivalência do enquadramento legal e de supervisão aplicável às bolsas de valores na Suíça em conformidade com a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa aos mercados de instrumentos financeiros e que altera a Diretiva 2002/92/CE e a Diretiva 2011/61/UE (1), nomeadamente o artigo 25.o, n.o 4, alínea a),

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 23.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), exige que as empresas de investimento assegurem que as transações que efetuam em ações admitidas à negociação em mercados regulamentados ou negociadas em plataformas de negociação sejam realizadas em mercados regulamentados, sistemas de negociação multilateral (MTF) ou internalizadores sistemáticos, ou plataformas de negociação consideradas equivalentes pela Comissão nos termos do artigo 25.o, n.o 4, alínea a), da Diretiva 2014/65/UE. |
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(1)

O artigo 23.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), exige que as empresas de investimento assegurem que as transações que efetuam em ações admitidas à negociação em mercados regulamentados ou negociadas em plataformas de negociação sejam realizadas em mercados regulamentados, sistemas de negociação multilateral (MTF) ou internalizadores sistemáticos, ou plataformas de negociação consideradas equivalentes pela Comissão nos termos do artigo 25.o, n.o 4, alínea a), da Diretiva 2014/65/UE.

| (2) | O artigo 23.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 600/2014 só aplica uma obrigação de negociação no que respeita a ações. A obrigação de negociação não inclui outros instrumentos de capital, como certificados de depósito, ETF, certificados e outros instrumentos financeiros similares. |
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(2)

O artigo 23.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 600/2014 só aplica uma obrigação de negociação no que respeita a ações. A obrigação de negociação não inclui outros instrumentos de capital, como certificados de depósito, ETF, certificados e outros instrumentos financeiros similares.

| (3) | O processo de equivalência para as plataformas de negociação estabelecidas em países terceiros previsto no artigo 25.o, n.o 4, alínea a) da Diretiva 2014/65/UE visa permitir que as empresas de investimento efetuem transações em ações sujeitas à obrigação de negociação na União, nas plataformas de negociação de países terceiros reconhecidas como equivalentes. A Comissão deve avaliar se o enquadramento legal e de supervisão de um país terceiro garante que uma plataforma de negociação autorizada nesse país terceiro cumpre os requisitos juridicamente vinculativos que são equivalentes aos decorrentes do Regulamento (UE) n.o 596/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), do título III da Diretiva 2014/65/UE, do título II do Regulamento (UE) n.o 600/2014 e da Diretiva 2004/109/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4), e que são objeto de supervisão e aplicação eficazes no país terceiro em causa. Isto deve ser interpretado à luz dos objetivos prosseguidos por esse ato, nomeadamente o seu contributo para o estabelecimento e funcionamento do mercado interno, integridade do mercado, proteção dos investidores e, em última instância, mas não menos importante, estabilidade financeira. |
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(3)

O processo de equivalência para as plataformas de negociação estabelecidas em países terceiros previsto no artigo 25.o, n.o 4, alínea a) da Diretiva 2014/65/UE visa permitir que as empresas de investimento efetuem transações em ações sujeitas à obrigação de negociação na União, nas plataformas de negociação de países terceiros reconhecidas como equivalentes. A Comissão deve avaliar se o enquadramento legal e de supervisão de um país terceiro garante que uma plataforma de negociação autorizada nesse país terceiro cumpre os requisitos juridicamente vinculativos que são equivalentes aos decorrentes do Regulamento (UE) n.o 596/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), do título III da Diretiva 2014/65/UE, do título II do Regulamento (UE) n.o 600/2014 e da Diretiva 2004/109/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4), e que são objeto de supervisão e aplicação eficazes no país terceiro em causa. Isto deve ser interpretado à luz dos objetivos prosseguidos por esse ato, nomeadamente o seu contributo para o estabelecimento e funcionamento do mercado interno, integridade do mercado, proteção dos investidores e, em última instância, mas não menos importante, estabilidade financeira.

| (4) | Em conformidade com o quarto parágrafo do artigo 25.o, n.o 4, alínea a), da Diretiva 2014/65/UE, o enquadramento legal e de supervisão de um país terceiro pode ser considerado equivalente caso satisfaça, no mínimo, as condições de que a) os mercados estão sujeitos a autorização e a supervisão e controlo de cumprimento eficazes de forma permanente; b) os mercados regem-se por regras claras e transparentes no que respeita à admissão de valores mobiliários à negociação, para que tais valores mobiliários possam ser negociados de uma forma equitativa, ordenada e eficiente e sejam livremente negociáveis; c), os emitentes de valores mobiliários devem ser sujeitos a requisitos de informação periódica e constante que garantam um elevado nível de proteção dos investidores; e d) a transparência e a integridade do mercado estão garantidas através da prevenção do abuso de mercado sob a forma de abuso de informação privilegiada e de manipulação de mercado. |
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(4)

Em conformidade com o quarto parágrafo do artigo 25.o, n.o 4, alínea a), da Diretiva 2014/65/UE, o enquadramento legal e de supervisão de um país terceiro pode ser considerado equivalente caso satisfaça, no mínimo, as condições de que a) os mercados estão sujeitos a autorização e a supervisão e controlo de cumprimento eficazes de forma permanente; b) os mercados regem-se por regras claras e transparentes no que respeita à admissão de valores mobiliários à negociação, para que tais valores mobiliários possam ser negociados de uma forma equitativa, ordenada e eficiente e sejam livremente negociáveis; c), os emitentes de valores mobiliários devem ser sujeitos a requisitos de informação periódica e constante que garantam um elevado nível de proteção dos investidores; e d) a transparência e a integridade do mercado estão garantidas através da prevenção do abuso de mercado sob a forma de abuso de informação privilegiada e de manipulação de mercado.

| (5) | O objetivo da presente avaliação de equivalência consiste em avaliar, designadamente, se os requisitos juridicamente vinculativos aplicáveis na Suíça às bolsas de valores estabelecidas e autorizadas nesse país, sob a supervisão da Autoridade Suíça de Supervisão do Mercado Financeiro («FINMA»), são equivalentes aos requisitos resultantes do Regulamento (UE) n.o 596/2014, do título III da Diretiva 2014/65/UE, do título II do Regulamento (UE) n.o 600/2014 e da Diretiva 2004/109/CE, que são objeto de supervisão e aplicação eficazes no país terceiro em causa. . |
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(5)

O objetivo da presente avaliação de equivalência consiste em avaliar, designadamente, se os requisitos juridicamente vinculativos aplicáveis na Suíça às bolsas de valores estabelecidas e autorizadas nesse país, sob a supervisão da Autoridade Suíça de Supervisão do Mercado Financeiro («FINMA»), são equivalentes aos requisitos resultantes do Regulamento (UE) n.o 596/2014, do título III da Diretiva 2014/65/UE, do título II do Regulamento (UE) n.o 600/2014 e da Diretiva 2004/109/CE, que são objeto de supervisão e aplicação eficazes no país terceiro em causa. .

| (6) | No que se refere às condições em que as bolsas de valores são sujeitas a autorização e a supervisão e controlo de cumprimento eficazes de forma permanente, o artigo 26.o, alínea b), da lei federal relativa às infraestruturas dos mercados financeiros e conduta no mercado em matéria de transação de valores mobiliários e derivados («Financial Market Infrastructure Act», «FMIA») define uma bolsa de valores como uma instituição para transações de valores mobiliários multilaterais em que os valores mobiliários são cotados, com o objetivo de intercâmbio simultâneo de propostas entre múltiplos intervenientes e a celebração de contratos com base em regras não discricionárias. Uma bolsa não goza de poder discricionário sobre a forma como executa as transações e não está autorizada a transacionar por sua própria conta ou participar em transações simultâneas por conta própria. Além disso, uma bolsa deve proporcionar aos participantes um acesso imparcial e não discriminatório aos seus mercados e serviços. Para o efeito, uma bolsa deve ter em vigor regras que definem os meios através dos quais um corretor de valores mobiliários ou outras partes supervisionados pela FINMA, bem como participantes estrangeiros autorizados pela FINMA, podem pedir para se tornar num participante. Nos termos do artigo 27.o, n.o 4, da FMIA, em conjugação com o artigo 25.o, n.o 1, da Portaria relativa às infraestruturas dos mercados financeiros e conduta no mercado em matéria de transação de valores mobiliários e derivados («Financial Market Infrastructure Ordinance», «FMIO»), a FINMA examina e aprova os regulamentos e as respetivas alterações sobre a admissão, deveres e exclusão de participantes numa bolsa de valores. Uma bolsa deverá recusar a adesão de um participante que não seja autorizado pela FINMA e pode recusar a adesão de qualquer participante que seja alvo de uma interdição legal. |
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(6)

No que se refere às condições em que as bolsas de valores são sujeitas a autorização e a supervisão e controlo de cumprimento eficazes de forma permanente, o artigo 26.o, alínea b), da lei federal relativa às infraestruturas dos mercados financeiros e conduta no mercado em matéria de transação de valores mobiliários e derivados («Financial Market Infrastructure Act», «FMIA») define uma bolsa de valores como uma instituição para transações de valores mobiliários multilaterais em que os valores mobiliários são cotados, com o objetivo de intercâmbio simultâneo de propostas entre múltiplos intervenientes e a celebração de contratos com base em regras não discricionárias. Uma bolsa não goza de poder discricionário sobre a forma como executa as transações e não está autorizada a transacionar por sua própria conta ou participar em transações simultâneas por conta própria. Além disso, uma bolsa deve proporcionar aos participantes um acesso imparcial e não discriminatório aos seus mercados e serviços. Para o efeito, uma bolsa deve ter em vigor regras que definem os meios através dos quais um corretor de valores mobiliários ou outras partes supervisionados pela FINMA, bem como participantes estrangeiros autorizados pela FINMA, podem pedir para se tornar num participante. Nos termos do artigo 27.o, n.o 4, da FMIA, em conjugação com o artigo 25.o, n.o 1, da Portaria relativa às infraestruturas dos mercados financeiros e conduta no mercado em matéria de transação de valores mobiliários e derivados («Financial Market Infrastructure Ordinance», «FMIO»), a FINMA examina e aprova os regulamentos e as respetivas alterações sobre a admissão, deveres e exclusão de participantes numa bolsa de valores. Uma bolsa deverá recusar a adesão de um participante que não seja autorizado pela FINMA e pode recusar a adesão de qualquer participante que seja alvo de uma interdição legal.

| (7) | As quatro condições enunciadas no quarto parágrafo do artigo 25.o, n.o 4, alínea a), da Diretiva 2014/65/UE têm de ser cumpridas para determinar se o enquadramento legal e de supervisão de um país terceiro em relação às plataformas de negociação autorizadas nesse país são equivalentes às estabelecidas na Diretiva 2014/65/UE. |
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(7)

As quatro condições enunciadas no quarto parágrafo do artigo 25.o, n.o 4, alínea a), da Diretiva 2014/65/UE têm de ser cumpridas para determinar se o enquadramento legal e de supervisão de um país terceiro em relação às plataformas de negociação autorizadas nesse país são equivalentes às estabelecidas na Diretiva 2014/65/UE.

| (8) | Segundo a primeira condição, as plataformas de negociação de países terceiros devem estar sujeitas a autorização e a supervisão e controlo de cumprimento eficazes de forma permanente. |
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(8)

Segundo a primeira condição, as plataformas de negociação de países terceiros devem estar sujeitas a autorização e a supervisão e controlo de cumprimento eficazes de forma permanente.

| (9) | Uma bolsa deve ser autorizada pela FINMA antes de iniciar as suas atividades. Nos termos dos artigos 4.o e 5.o da FMIA, a FINMA concede autorização se verificar que as condições e os requisitos aplicáveis ao requerente estão reunidos. Os requisitos de autorização constam da FMIA e dos despachos associados, que têm força de lei. A FMIA exige que uma bolsa de valores tenha em vigor mecanismos para lidar com todos os tipos de conduta e atividades em que um requerente se envolva. Em conformidade com o artigo 27.o, n.o 1, da FMIA, uma bolsa estabelecerá, sob supervisão da FINMA, a sua própria organização de regulação e supervisão que seja adequada para a sua atividade. Com aprovação da FINMA, a autorregulação da bolsa de valores passa a regulamento vinculativo e executório. De acordo com o disposto no artigo 27.o da FMIA em conjugação com o artigo 24.o, n.o 1, da FMIO, uma organização reguladora e de supervisão apropriada requer o estabelecimento de um organismo que desempenhe funções reguladoras, um órgão de supervisão de negociações, um organismo responsável pela admissão de valores mobiliários à negociação e um órgão de recurso. Estes organismos devem ser independentes da gestão empresarial da bolsa, tanto em termos organizacionais como em relação ao pessoal. No âmbito da organização autorregulamentada e de supervisão, o órgão respetivamente competente monitoriza e assegura o cumprimento das regras e regulamentos da bolsa pelos participantes da bolsa de valores. |
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(9)

Uma bolsa deve ser autorizada pela FINMA antes de iniciar as suas atividades. Nos termos dos artigos 4.o e 5.o da FMIA, a FINMA concede autorização se verificar que as condições e os requisitos aplicáveis ao requerente estão reunidos. Os requisitos de autorização constam da FMIA e dos despachos associados, que têm força de lei. A FMIA exige que uma bolsa de valores tenha em vigor mecanismos para lidar com todos os tipos de conduta e atividades em que um requerente se envolva. Em conformidade com o artigo 27.o, n.o 1, da FMIA, uma bolsa estabelecerá, sob supervisão da FINMA, a sua própria organização de regulação e supervisão que seja adequada para a sua atividade. Com aprovação da FINMA, a autorregulação da bolsa de valores passa a regulamento vinculativo e executório. De acordo com o disposto no artigo 27.o da FMIA em conjugação com o artigo 24.o, n.o 1, da FMIO, uma organização reguladora e de supervisão apropriada requer o estabelecimento de um organismo que desempenhe funções reguladoras, um órgão de supervisão de negociações, um organismo responsável pela admissão de valores mobiliários à negociação e um órgão de recurso. Estes organismos devem ser independentes da gestão empresarial da bolsa, tanto em termos organizacionais como em relação ao pessoal. No âmbito da organização autorregulamentada e de supervisão, o órgão respetivamente competente monitoriza e assegura o cumprimento das regras e regulamentos da bolsa pelos participantes da bolsa de valores.

| (10) | Além disso, o artigo 18.o da FMIA exige que as bolsas de valores concedam aos participantes e criadores de mercado um acesso aberto e não discriminatório. A FINMA assegura, durante o processo de autorização e numa base contínua, que as regras da bolsa cumprem este requisito (ver secções 3 a 5 do Guia SSX em conjugação com a diretiva SSX 1 e as secções 3 a 5 do Guia BX suíço). A recusa de acesso só é admissível por razões de segurança e eficácia, e sujeita a um rigoroso exame da proporcionalidade (artigo 18.o da FMIA, 17.o da FMIO). Os requerentes a quem foi recusado o direito de acesso podem apresentar um recurso junto de um organismo de recurso independente (secção 8 do Guia SSX e secção 15 do Guia BX suíço). A conformidade das bolsas com o artigo 18.o da FMIA e artigo 17.o da FMIO está sujeita a supervisão da FINMA. A adoção de regras e as respetivas alterações requerem a aprovação ex ante da FINMA, a sua implementação pode ser controlada por funcionários da FINMA, auditorias, pedidos de informação ou medidas corretivas nos termos dos artigos 24.o e seguintes da Lei Federal relativa à Autoridade Supervisora do Mercado Financeiro suíço («Financial Market Supervision Act», «FINMASA»). |
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(10)

Além disso, o artigo 18.o da FMIA exige que as bolsas de valores concedam aos participantes e criadores de mercado um acesso aberto e não discriminatório. A FINMA assegura, durante o processo de autorização e numa base contínua, que as regras da bolsa cumprem este requisito (ver secções 3 a 5 do Guia SSX em conjugação com a diretiva SSX 1 e as secções 3 a 5 do Guia BX suíço). A recusa de acesso só é admissível por razões de segurança e eficácia, e sujeita a um rigoroso exame da proporcionalidade (artigo 18.o da FMIA, 17.o da FMIO). Os requerentes a quem foi recusado o direito de acesso podem apresentar um recurso junto de um organismo de recurso independente (secção 8 do Guia SSX e secção 15 do Guia BX suíço). A conformidade das bolsas com o artigo 18.o da FMIA e artigo 17.o da FMIO está sujeita a supervisão da FINMA. A adoção de regras e as respetivas alterações requerem a aprovação ex ante da FINMA, a sua implementação pode ser controlada por funcionários da FINMA, auditorias, pedidos de informação ou medidas corretivas nos termos dos artigos 24.o e seguintes da Lei Federal relativa à Autoridade Supervisora do Mercado Financeiro suíço («Financial Market Supervision Act», «FINMASA»).

| (11) | No que respeita a uma supervisão eficaz, a FINMASA, a lei federal relativa a bolsas e ao comércio de valores mobiliários («Stock Exchange Act», «SESTA»), e a FMIA constituem os principais elementos da legislação primária que estabelece um regime juridicamente vinculativo para a negociação de valores mobiliários na Suíça. A FINMASA, a SESTA e a FMIA conferem à FINMA ampla autoridade sobre todos os aspetos do setor dos valores mobiliários, incluindo o poder de autorizar e supervisionar os corretores de valores mobiliários, as contrapartes centrais, os depositários centrais de valores mobiliários, os repositórios de transações e os sistemas de pagamento. A FMIA e FMIO identificam e proíbem também determinados tipos de comportamento nos mercados e conferem à FINMA poderes disciplinares sobre as entidades regulamentadas e pessoas a elas associadas. O artigo 29.o da FINMASA concede à FINMA um acesso abrangente a todas as informações relevantes sobre qualquer pessoa e entidade sujeitas a supervisão, às suas sociedades de auditoria e revisores de contas. No âmbito do quadro suíço, as bolsas de valores são as principais responsáveis pela elaboração das regras ao abrigo das quais os seus participantes exercem a sua atividade e por monitorizarem a forma como os seus membros exercem a sua atividade. A FINMA supervisiona diretamente os regulamentos aplicáveis à bolsa para assegurar que estão em conformidade com o quadro legal. Todos os regulamentos e eventuais alterações dos mesmos devem ser apresentados à FINMA para aprovação (artigo 27.o, n.o 4, da FMIA). As investigações por parte da FINMA são acionadas quer por relatórios de possíveis violações da lei, comunicadas pelas bolsas de valores à FINMA, quer com base nas suas próprias suspeitas. |
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(11)

No que respeita a uma supervisão eficaz, a FINMASA, a lei federal relativa a bolsas e ao comércio de valores mobiliários («Stock Exchange Act», «SESTA»), e a FMIA constituem os principais elementos da legislação primária que estabelece um regime juridicamente vinculativo para a negociação de valores mobiliários na Suíça. A FINMASA, a SESTA e a FMIA conferem à FINMA ampla autoridade sobre todos os aspetos do setor dos valores mobiliários, incluindo o poder de autorizar e supervisionar os corretores de valores mobiliários, as contrapartes centrais, os depositários centrais de valores mobiliários, os repositórios de transações e os sistemas de pagamento. A FMIA e FMIO identificam e proíbem também determinados tipos de comportamento nos mercados e conferem à FINMA poderes disciplinares sobre as entidades regulamentadas e pessoas a elas associadas. O artigo 29.o da FINMASA concede à FINMA um acesso abrangente a todas as informações relevantes sobre qualquer pessoa e entidade sujeitas a supervisão, às suas sociedades de auditoria e revisores de contas. No âmbito do quadro suíço, as bolsas de valores são as principais responsáveis pela elaboração das regras ao abrigo das quais os seus participantes exercem a sua atividade e por monitorizarem a forma como os seus membros exercem a sua atividade. A FINMA supervisiona diretamente os regulamentos aplicáveis à bolsa para assegurar que estão em conformidade com o quadro legal. Todos os regulamentos e eventuais alterações dos mesmos devem ser apresentados à FINMA para aprovação (artigo 27.o, n.o 4, da FMIA). As investigações por parte da FINMA são acionadas quer por relatórios de possíveis violações da lei, comunicadas pelas bolsas de valores à FINMA, quer com base nas suas próprias suspeitas.

| (12) | Quando uma bolsa é autorizada, a FINMA controla, de forma contínua, se esta continua a cumprir as condições e obrigações relacionadas com a autorização (artigo 83.o da FMIA). Uma bolsa é legalmente obrigada a notificar a FINMA sobre quaisquer alterações das circunstâncias que estejam na base da sua autorização ou aprovação original. Se as alterações forem de caráter material, as infraestruturas dos mercados financeiros devem obter uma autorização prévia ou aprovação da parte da FINMA para continuar a exercer as suas atividades (artigo 7.o da FMIA). Os requisitos fundamentais são o cumprimento dos requisitos organizacionais; a existência e a eficácia do sistema de controlo interno; a adequação dos sistemas informáticos; e a boa conduta empresarial. A supervisão da FINMA estende-se a todos os organismos da bolsa, incluindo as suas funções de supervisão e sanção em matéria de negociações. Em conformidade com o artigo 24.o, 24.o-A da FINMASA, a FINMA pode executar auditorias diretamente, ou indiretamente, através de empresas de auditoria licenciadas, tanto no local como fora deste. Os artigos 27.o, 30.o e 34.o da FMIA também exigem que todas as bolsas de valores autorizadas tenham capacidade para impor o cumprimento pelos respetivos emitentes, participantes e pessoas associadas aos seus participantes das disposições da FMIA e FMIO, leis e regulamentos conexos, e as suas próprias regras e regulamentos. Como parte do seu dever de assegurar o cumprimento por parte dos respetivos membros, a bolsa de valores é responsável por investigar e disciplinar quaisquer infrações às leis e regras aplicáveis. |
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(12)

Quando uma bolsa é autorizada, a FINMA controla, de forma contínua, se esta continua a cumprir as condições e obrigações relacionadas com a autorização (artigo 83.o da FMIA). Uma bolsa é legalmente obrigada a notificar a FINMA sobre quaisquer alterações das circunstâncias que estejam na base da sua autorização ou aprovação original. Se as alterações forem de caráter material, as infraestruturas dos mercados financeiros devem obter uma autorização prévia ou aprovação da parte da FINMA para continuar a exercer as suas atividades (artigo 7.o da FMIA). Os requisitos fundamentais são o cumprimento dos requisitos organizacionais; a existência e a eficácia do sistema de controlo interno; a adequação dos sistemas informáticos; e a boa conduta empresarial. A supervisão da FINMA estende-se a todos os organismos da bolsa, incluindo as suas funções de supervisão e sanção em matéria de negociações. Em conformidade com o artigo 24.o, 24.o-A da FINMASA, a FINMA pode executar auditorias diretamente, ou indiretamente, através de empresas de auditoria licenciadas, tanto no local como fora deste. Os artigos 27.o, 30.o e 34.o da FMIA também exigem que todas as bolsas de valores autorizadas tenham capacidade para impor o cumprimento pelos respetivos emitentes, participantes e pessoas associadas aos seus participantes das disposições da FMIA e FMIO, leis e regulamentos conexos, e as suas próprias regras e regulamentos. Como parte do seu dever de assegurar o cumprimento por parte dos respetivos membros, a bolsa de valores é responsável por investigar e disciplinar quaisquer infrações às leis e regras aplicáveis.

| (13) | No que diz respeito à execução efetiva, a FINMA dispõe de uma série de mecanismos administrativos para fazer respeitar as suas competências e autoridade. Sempre que forem detetadas violações da lei ou irregularidades, a FINMA toma as necessárias medidas corretivas, que podem envolver processos de execução administrativos. Tendo em devida conta o princípio da proporcionalidade, a FINMA impõe as medidas que considerar mais adequadas para garantir o cumprimento da lei. As medidas disponíveis incluem advertências, instruções específicas para restabelecer o cumprimento da lei, proibições sobre pessoas singulares no exercício da sua profissão, proibições sobre corretores no exercício da sua atividade e revogação de licenças. A FINMA pode igualmente confiscar os lucros obtidos ilegalmente ou perdas evitadas de forma ilegal e pode ordenar a publicação de uma decisão final e vinculativa. Para restabelecer a conformidade de uma bolsa com as disposições aplicáveis, a FINMA pode também utilizar os seus poderes administrativos para o afastamento de membros do conselho de administração ou do pessoal das empresas cujo comportamento irrepreensível esteja em dúvida. Os mecanismos administrativos próprios da FINMA são complementados por disposições sobre sanções penais para as infrações descritas no capítulo 4 da FINMASA. As disposições para as sanções penais estão também incluídas nos artigos 147.o e segs. da FMIA e nos artigos 42.o-A e 43.o da SESTA. A FINMA transfere estes casos para as autoridades competentes para o exercício da ação penal. A FINMA e as autoridades competentes para o exercício da ação penal coordenam os seus inquéritos, na medida do que é possível e necessário. Em geral, o Departamento Federal de Serviços Jurídicos e Financeiros tanto inicia uma ação como julga violações das disposições penais da FINMASA e das leis dos mercados financeiros. No entanto, o Gabinete do Procurador-Geral Federal tem competências para iniciar uma ação por infração por abuso de informação privilegiada e manipulação de preços nos termos da FMIA. |
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(13)

No que diz respeito à execução efetiva, a FINMA dispõe de uma série de mecanismos administrativos para fazer respeitar as suas competências e autoridade. Sempre que forem detetadas violações da lei ou irregularidades, a FINMA toma as necessárias medidas corretivas, que podem envolver processos de execução administrativos. Tendo em devida conta o princípio da proporcionalidade, a FINMA impõe as medidas que considerar mais adequadas para garantir o cumprimento da lei. As medidas disponíveis incluem advertências, instruções específicas para restabelecer o cumprimento da lei, proibições sobre pessoas singulares no exercício da sua profissão, proibições sobre corretores no exercício da sua atividade e revogação de licenças. A FINMA pode igualmente confiscar os lucros obtidos ilegalmente ou perdas evitadas de forma ilegal e pode ordenar a publicação de uma decisão final e vinculativa. Para restabelecer a conformidade de uma bolsa com as disposições aplicáveis, a FINMA pode também utilizar os seus poderes administrativos para o afastamento de membros do conselho de administração ou do pessoal das empresas cujo comportamento irrepreensível esteja em dúvida. Os mecanismos administrativos próprios da FINMA são complementados por disposições sobre sanções penais para as infrações descritas no capítulo 4 da FINMASA. As disposições para as sanções penais estão também incluídas nos artigos 147.o e segs. da FMIA e nos artigos 42.o-A e 43.o da SESTA. A FINMA transfere estes casos para as autoridades competentes para o exercício da ação penal. A FINMA e as autoridades competentes para o exercício da ação penal coordenam os seus inquéritos, na medida do que é possível e necessário. Em geral, o Departamento Federal de Serviços Jurídicos e Financeiros tanto inicia uma ação como julga violações das disposições penais da FINMASA e das leis dos mercados financeiros. No entanto, o Gabinete do Procurador-Geral Federal tem competências para iniciar uma ação por infração por abuso de informação privilegiada e manipulação de preços nos termos da FMIA.

| (14) | Por conseguinte, pode concluir-se que as bolsas suíças estão sujeitas a autorização e a supervisão e controlo de cumprimento eficazes de forma permanente. |
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(14)

Por conseguinte, pode concluir-se que as bolsas suíças estão sujeitas a autorização e a supervisão e controlo de cumprimento eficazes de forma permanente.

| (15) | Nos termos da segunda condição, as plataformas de negociação de países terceiros devem dispor de regras claras e transparentes no que respeita à admissão de valores mobiliários à negociação, para que tais valores mobiliários possam ser negociados de uma forma equitativa, ordenada e eficiente e sejam livremente negociáveis. |
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(15)

Nos termos da segunda condição, as plataformas de negociação de países terceiros devem dispor de regras claras e transparentes no que respeita à admissão de valores mobiliários à negociação, para que tais valores mobiliários possam ser negociados de uma forma equitativa, ordenada e eficiente e sejam livremente negociáveis.

| (16) | A legislação suíça exige que as bolsas de valores adotem regulamentos sobre a admissão de valores mobiliários à negociação (artigos 35.o e 36.o do FMIA). Estes regulamentos carecem de aprovação pela FINMA. Os regulamentos devem ter em conta as normas internacionais reconhecidas e, em especial, devem prever disposições relativas à negociação de valores mobiliários; a publicação de informações das quais os investidores dependem para avaliar as características dos valores mobiliários e a qualidade do emitente; as obrigações do emitente, dos seus representantes e terceiros durante todo o período de cotação ou admissão de valores mobiliários à negociação; a obrigação, no que se refere à admissão de valores mobiliários representativos de capital próprio, de dar cumprimento aos artigos 7.o e 81.o da Lei Federal de 16 de dezembro de 2005 relativa ao Licenciamento e Supervisão de Revisores de Contas. A admissão à negociação de valores mobiliários e a cotação, uma forma qualificada de uma admissão à negociação, de valores mobiliários em bolsa regem-se essencialmente pelo Regulamento e Regras Adicionais de Cotação e Admissão à Negociação. A bolsa analisa o requerimento apresentado pelo emitente relativamente a cada valor mobiliário e verifica se todos os requisitos pertinentes são cumpridos. Para cada requerimento, a bolsa emite uma decisão por escrito. As informações sobre uma decisão de admissão estão acessíveis ao público. Com a cotação de um valor mobiliário, o emitente está sujeito, para a manutenção dessa cotação, a obrigações de informação periódica, como, por exemplo, relato financeiro e obrigações em matéria de governo das sociedades, mas também obrigações de informação relacionadas com eventos como obrigações de comunicação de informações regulares, divulgação de transações dos membros da direção e publicidade ad hoc. Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 3, da FMIA, a bolsa de valores supervisiona o cumprimento por parte do emitente dessas regras e impõe as sanções previstas contratualmente em caso de violações. Em conformidade com o artigo 33.o, n.o 1, da FMIO, a bolsa de valores garante que todos os valores mobiliários admitidos à negociação e todos os valores mobiliários cotados podem ser transacionados de modo equitativo, ordenado e eficiente. No que diz respeito a títulos de capital próprio, as Regras para Admissão à Cotação preveem requisitos free float para garantir que tais valores mobiliários possam ser negociados de forma eficiente. Os organismos independentes da bolsa podem suspender temporariamente a negociação de valores mobiliários se circunstâncias anormais, e, mais especificamente, a violação das obrigações de divulgação importantes por parte do emitente, indicarem que essa suspensão é aconselhável. Podem revogar a cotação dos valores mobiliários se a solvência do emitente apresentar dúvidas sérias, ou se já tiver sido iniciado um processo de insolvência ou de liquidação. A FINMA pode igualmente obrigar uma bolsa a suspender a negociação de um determinado valor mobiliário por força dos poderes que lhe confere o artigo 31.o da FINMASA com vista a restabelecer o cumprimento das disposições da FMIA, ou para fazer face a outras irregularidades. |
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(16)

A legislação suíça exige que as bolsas de valores adotem regulamentos sobre a admissão de valores mobiliários à negociação (artigos 35.o e 36.o do FMIA). Estes regulamentos carecem de aprovação pela FINMA. Os regulamentos devem ter em conta as normas internacionais reconhecidas e, em especial, devem prever disposições relativas à negociação de valores mobiliários; a publicação de informações das quais os investidores dependem para avaliar as características dos valores mobiliários e a qualidade do emitente; as obrigações do emitente, dos seus representantes e terceiros durante todo o período de cotação ou admissão de valores mobiliários à negociação; a obrigação, no que se refere à admissão de valores mobiliários representativos de capital próprio, de dar cumprimento aos artigos 7.o e 81.o da Lei Federal de 16 de dezembro de 2005 relativa ao Licenciamento e Supervisão de Revisores de Contas. A admissão à negociação de valores mobiliários e a cotação, uma forma qualificada de uma admissão à negociação, de valores mobiliários em bolsa regem-se essencialmente pelo Regulamento e Regras Adicionais de Cotação e Admissão à Negociação. A bolsa analisa o requerimento apresentado pelo emitente relativamente a cada valor mobiliário e verifica se todos os requisitos pertinentes são cumpridos. Para cada requerimento, a bolsa emite uma decisão por escrito. As informações sobre uma decisão de admissão estão acessíveis ao público. Com a cotação de um valor mobiliário, o emitente está sujeito, para a manutenção dessa cotação, a obrigações de informação periódica, como, por exemplo, relato financeiro e obrigações em matéria de governo das sociedades, mas também obrigações de informação relacionadas com eventos como obrigações de comunicação de informações regulares, divulgação de transações dos membros da direção e publicidade ad hoc. Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 3, da FMIA, a bolsa de valores supervisiona o cumprimento por parte do emitente dessas regras e impõe as sanções previstas contratualmente em caso de violações. Em conformidade com o artigo 33.o, n.o 1, da FMIO, a bolsa de valores garante que todos os valores mobiliários admitidos à negociação e todos os valores mobiliários cotados podem ser transacionados de modo equitativo, ordenado e eficiente. No que diz respeito a títulos de capital próprio, as Regras para Admissão à Cotação preveem requisitos free float para garantir que tais valores mobiliários possam ser negociados de forma eficiente. Os organismos independentes da bolsa podem suspender temporariamente a negociação de valores mobiliários se circunstâncias anormais, e, mais especificamente, a violação das obrigações de divulgação importantes por parte do emitente, indicarem que essa suspensão é aconselhável. Podem revogar a cotação dos valores mobiliários se a solvência do emitente apresentar dúvidas sérias, ou se já tiver sido iniciado um processo de insolvência ou de liquidação. A FINMA pode igualmente obrigar uma bolsa a suspender a negociação de um determinado valor mobiliário por força dos poderes que lhe confere o artigo 31.o da FINMASA com vista a restabelecer o cumprimento das disposições da FMIA, ou para fazer face a outras irregularidades.

| (17) | O quadro regulamentar suíço inclui requisitos para a prestação de informações de pré-negociação a todos os participantes no mercado. A transparência pré-negociação tem a sua base jurídica no artigo 29.o, n.o 1, da FMIA, que estipula que a bolsa deve publicar as cinco melhores ofertas de preços de compra e de preços de venda para cada ação e outros valores mobiliários em tempo real, bem como a dimensão das posições de negociação a esses preços. O mesmo se aplica às manifestações de interesse executáveis da FMIO (artigo 27.o, n.o 3). As derrogações estão disponíveis para os sistemas de preços de referência, sistemas que existem apenas para formalizar transações já negociadas, ordens detidas num sistema de gestão de ordens da bolsa na pendência de divulgação e ordens que tenham um volume elevado relativamente ao volume normal de mercado. O quadro regulamentar suíço inclui também requisitos para o fornecimento de informações pós-negociação. A transparência pós-negociação encontra a sua base jurídica no artigo 29.o, n.o 2, da FMIA, que estipula que a bolsa deve publicar imediatamente a informação sobre as operações efetuadas em bolsa e fora de bolsa para todos os valores mobiliários admitidos à negociação. Em especial, o preço, o volume e o momento das transações devem ser publicados. As isenções da transparência pós-negociação são as mesmas que para os requisitos de transparência pré-negociação. As informações sobre determinadas transações atípicas serão igualmente publicadas com atraso. Os serviços de dados pré e pós-negociação da bolsa de valores são totalmente transparentes e disponibilizados a todos os participantes numa base não discriminatória. Dados em atraso estão disponíveis para todos os utilizadores gratuitamente. |
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(17)

O quadro regulamentar suíço inclui requisitos para a prestação de informações de pré-negociação a todos os participantes no mercado. A transparência pré-negociação tem a sua base jurídica no artigo 29.o, n.o 1, da FMIA, que estipula que a bolsa deve publicar as cinco melhores ofertas de preços de compra e de preços de venda para cada ação e outros valores mobiliários em tempo real, bem como a dimensão das posições de negociação a esses preços. O mesmo se aplica às manifestações de interesse executáveis da FMIO (artigo 27.o, n.o 3). As derrogações estão disponíveis para os sistemas de preços de referência, sistemas que existem apenas para formalizar transações já negociadas, ordens detidas num sistema de gestão de ordens da bolsa na pendência de divulgação e ordens que tenham um volume elevado relativamente ao volume normal de mercado. O quadro regulamentar suíço inclui também requisitos para o fornecimento de informações pós-negociação. A transparência pós-negociação encontra a sua base jurídica no artigo 29.o, n.o 2, da FMIA, que estipula que a bolsa deve publicar imediatamente a informação sobre as operações efetuadas em bolsa e fora de bolsa para todos os valores mobiliários admitidos à negociação. Em especial, o preço, o volume e o momento das transações devem ser publicados. As isenções da transparência pós-negociação são as mesmas que para os requisitos de transparência pré-negociação. As informações sobre determinadas transações atípicas serão igualmente publicadas com atraso. Os serviços de dados pré e pós-negociação da bolsa de valores são totalmente transparentes e disponibilizados a todos os participantes numa base não discriminatória. Dados em atraso estão disponíveis para todos os utilizadores gratuitamente.

| (18) | Por conseguinte, pode concluir-se que as bolsas de valores suíças têm regras claras e transparentes no que respeita à admissão de valores mobiliários à negociação, para que tais valores mobiliários possam ser negociados de uma forma equitativa, ordenada e eficiente e sejam livremente negociáveis. |
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(18)

Por conseguinte, pode concluir-se que as bolsas de valores suíças têm regras claras e transparentes no que respeita à admissão de valores mobiliários à negociação, para que tais valores mobiliários possam ser negociados de uma forma equitativa, ordenada e eficiente e sejam livremente negociáveis.

| (19) | De acordo com a terceira condição, os emitentes de valores mobiliários devem ser sujeitos a requisitos de informação periódica e constante, que garantam um elevado nível de proteção dos investidores. |
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(19)

De acordo com a terceira condição, os emitentes de valores mobiliários devem ser sujeitos a requisitos de informação periódica e constante, que garantam um elevado nível de proteção dos investidores.

| (20) | Os regulamentos da bolsa de valores relativos à admissão à negociação devem estabelecer as informações que devem ser publicadas para que os investidores possam avaliar as características dos valores mobiliários e a qualidade do emitente para assegurar um elevado nível de proteção dos investidores. Os emitentes cujos valores mobiliários são admitidos à negociação numa bolsa de valores suíça são obrigados a publicar relatórios financeiros anuais e intercalares. O emitente deve disponibilizar as suas demonstrações financeiras anuais no seu sítio web. Os valores mobiliários admitidos à negociação numa bolsa de valores suíça podem ser igualmente negociados noutra plataforma. A obrigação de comunicação de informações aplicável aos emitentes aplica-se independentemente do local em que ocorre a negociação. A divulgação de informações completas e oportunas sobre os emitentes de valores mobiliários permite aos investidores avaliar o desempenho empresarial dos emitentes e garante a transparência adequada para os investidores através de um fluxo regular de informações. |
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(20)

Os regulamentos da bolsa de valores relativos à admissão à negociação devem estabelecer as informações que devem ser publicadas para que os investidores possam avaliar as características dos valores mobiliários e a qualidade do emitente para assegurar um elevado nível de proteção dos investidores. Os emitentes cujos valores mobiliários são admitidos à negociação numa bolsa de valores suíça são obrigados a publicar relatórios financeiros anuais e intercalares. O emitente deve disponibilizar as suas demonstrações financeiras anuais no seu sítio web. Os valores mobiliários admitidos à negociação numa bolsa de valores suíça podem ser igualmente negociados noutra plataforma. A obrigação de comunicação de informações aplicável aos emitentes aplica-se independentemente do local em que ocorre a negociação. A divulgação de informações completas e oportunas sobre os emitentes de valores mobiliários permite aos investidores avaliar o desempenho empresarial dos emitentes e garante a transparência adequada para os investidores através de um fluxo regular de informações.

| (21) | Por conseguinte, pode concluir-se que os emitentes cujos valores mobiliários sejam admitidos à negociação em bolsas de valores suíças estão sujeitos a requisitos de informação periódica e constante que garantam um elevado nível de proteção dos investidores. |
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(21)

Por conseguinte, pode concluir-se que os emitentes cujos valores mobiliários sejam admitidos à negociação em bolsas de valores suíças estão sujeitos a requisitos de informação periódica e constante que garantam um elevado nível de proteção dos investidores.

| (22) | De acordo com a quarta condição, o enquadramento legal e de supervisão do país terceiro deve garantir a transparência e a integridade dos mercados mediante a prevenção de abusos de mercado sob a forma de abuso de informação privilegiada e de manipulação de mercado. |
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(22)

De acordo com a quarta condição, o enquadramento legal e de supervisão do país terceiro deve garantir a transparência e a integridade dos mercados mediante a prevenção de abusos de mercado sob a forma de abuso de informação privilegiada e de manipulação de mercado.

| (23) | Os artigos 142.o e 143.o da FMIA proíbem o abuso de informação privilegiada e a manipulação de mercado por qualquer pessoa. Além disso, nas condições previstas nos artigos 154.o e 155.o da FMIA, a exploração ou a tentativa de exploração de informações privilegiadas e manipulações de preços constituem infrações penais. A bolsa deve emitir regulamentações relativas à divulgação da informação privilegiada pelos emitentes. Nos termos das Regras de Admissão à Cotação de uma bolsa de valores, o emitente deve informar o mercado de quaisquer factos suscetíveis de influenciar os preços que tenham surgido ou que estejam prestes a surgir na sua esfera de atividade logo que tome conhecimento de tais informações. Factos suscetíveis de influenciar os preços são factos suscetíveis de desencadear uma mudança significativa nos preços de mercado. A divulgação deve ser efetuada de modo a assegurar a igualdade de tratamento de todos os participantes no mercado. Além disso, nos termos do artigo 31.o, n.o 1, da FMIA, as bolsas de valores suíças são obrigadas a controlar a formação de preços e as transações executadas em bolsa, com vista a detetar o abuso de informação privilegiada, a manipulação de mercado e de preços e outras violações das disposições legais e regulamentares. Para o efeito, uma bolsa deve igualmente controlar operações realizadas fora da plataforma de negociação e que são comunicadas ou que cheguem ao seu conhecimento, por outra via, do FMIA (artigo 31.o, n.o 1, da FMIA). Esta tarefa de supervisão deve ser conduzida por um organismo independente da bolsa de valores. Os emitentes devem poder fornecer à FINMA, mediante pedido, uma lista de fontes internas com base no seu dever de informação, incluindo todas as informações e documentos adicionais de que a FINMA necessita para desempenhar as suas funções (artigo 29.o, n.o 1, da FINMASA em conjugação com o artigo 145.o da FMIA). Uma bolsa de valores deve notificar a FINMA sobre qualquer suspeita de violação da lei ou outras irregularidades. Se as infrações em causa dizem respeito a infrações penais, deve também informar a autoridade competente sem demora (artigo 31.o, n.o 2, da FMIA). A FINMA investiga a informação sobre as violações da lei recebidas das bolsas de valores, assim como baseadas no seu próprio acompanhamento do mercado, com o objetivo de fazer respeitar as disposições da legislação de supervisão que proíbem os abusos de mercado. |
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(23)

Os artigos 142.o e 143.o da FMIA proíbem o abuso de informação privilegiada e a manipulação de mercado por qualquer pessoa. Além disso, nas condições previstas nos artigos 154.o e 155.o da FMIA, a exploração ou a tentativa de exploração de informações privilegiadas e manipulações de preços constituem infrações penais. A bolsa deve emitir regulamentações relativas à divulgação da informação privilegiada pelos emitentes. Nos termos das Regras de Admissão à Cotação de uma bolsa de valores, o emitente deve informar o mercado de quaisquer factos suscetíveis de influenciar os preços que tenham surgido ou que estejam prestes a surgir na sua esfera de atividade logo que tome conhecimento de tais informações. Factos suscetíveis de influenciar os preços são factos suscetíveis de desencadear uma mudança significativa nos preços de mercado. A divulgação deve ser efetuada de modo a assegurar a igualdade de tratamento de todos os participantes no mercado. Além disso, nos termos do artigo 31.o, n.o 1, da FMIA, as bolsas de valores suíças são obrigadas a controlar a formação de preços e as transações executadas em bolsa, com vista a detetar o abuso de informação privilegiada, a manipulação de mercado e de preços e outras violações das disposições legais e regulamentares. Para o efeito, uma bolsa deve igualmente controlar operações realizadas fora da plataforma de negociação e que são comunicadas ou que cheguem ao seu conhecimento, por outra via, do FMIA (artigo 31.o, n.o 1, da FMIA). Esta tarefa de supervisão deve ser conduzida por um organismo independente da bolsa de valores. Os emitentes devem poder fornecer à FINMA, mediante pedido, uma lista de fontes internas com base no seu dever de informação, incluindo todas as informações e documentos adicionais de que a FINMA necessita para desempenhar as suas funções (artigo 29.o, n.o 1, da FINMASA em conjugação com o artigo 145.o da FMIA). Uma bolsa de valores deve notificar a FINMA sobre qualquer suspeita de violação da lei ou outras irregularidades. Se as infrações em causa dizem respeito a infrações penais, deve também informar a autoridade competente sem demora (artigo 31.o, n.o 2, da FMIA). A FINMA investiga a informação sobre as violações da lei recebidas das bolsas de valores, assim como baseadas no seu próprio acompanhamento do mercado, com o objetivo de fazer respeitar as disposições da legislação de supervisão que proíbem os abusos de mercado.

| (24) | Pode concluir-se, por conseguinte, que o enquadramento legal e de supervisão da Suíça assegura a transparência e a integridade do mercado, através da prevenção do abuso de mercado sob a forma de abuso de informação privilegiada e de manipulação de mercado. |
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(24)

Pode concluir-se, por conseguinte, que o enquadramento legal e de supervisão da Suíça assegura a transparência e a integridade do mercado, através da prevenção do abuso de mercado sob a forma de abuso de informação privilegiada e de manipulação de mercado.

| (25) | Pode ainda concluir-se, por conseguinte, que o enquadramento legal e de supervisão aplicável às bolsas de valores, tal como estabelecido no anexo da presente decisão e efetivado na Suíça sob a supervisão da FINMA, cumpre as quatro condições do enquadramento legal e de supervisão e, por conseguinte, deve ser considerado como proporcionando um sistema equivalente aos requisitos aplicáveis às plataformas de negociação estabelecidos na Diretiva 2014/65/UE, no Regulamento (UE) n.o 600/2014, no Regulamento (UE) n.o 596/2014 e na Diretiva 2004/109/CE. |
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(25)

Pode ainda concluir-se, por conseguinte, que o enquadramento legal e de supervisão aplicável às bolsas de valores, tal como estabelecido no anexo da presente decisão e efetivado na Suíça sob a supervisão da FINMA, cumpre as quatro condições do enquadramento legal e de supervisão e, por conseguinte, deve ser considerado como proporcionando um sistema equivalente aos requisitos aplicáveis às plataformas de negociação estabelecidos na Diretiva 2014/65/UE, no Regulamento (UE) n.o 600/2014, no Regulamento (UE) n.o 596/2014 e na Diretiva 2004/109/CE.

| (26) | Dado que um número significativo de ações emitidas e admitidas à negociação na Suíça também é negociado em plataformas de negociação a nível da UE, é conveniente garantir que todas as empresas de investimento sujeitas à obrigação de negociação, tal como estabelecido no artigo 23.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 600/2014, conservam a capacidade de realizar transações em ações admitidas à negociação em bolsas suíças onde reside a sua liquidez primária. Como a liquidez primária das ações admitidas à negociação nas bolsas suíças reside nestas bolsas, o reconhecimento do enquadramento legal e de supervisão da Suíça permitirá às empresas de investimento transacionar ações admitidas à negociação na Suíça em bolsas suíças e cumprir a obrigação de execução nas melhores condições para com os seus clientes. |
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(26)

Dado que um número significativo de ações emitidas e admitidas à negociação na Suíça também é negociado em plataformas de negociação a nível da UE, é conveniente garantir que todas as empresas de investimento sujeitas à obrigação de negociação, tal como estabelecido no artigo 23.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 600/2014, conservam a capacidade de realizar transações em ações admitidas à negociação em bolsas suíças onde reside a sua liquidez primária. Como a liquidez primária das ações admitidas à negociação nas bolsas suíças reside nestas bolsas, o reconhecimento do enquadramento legal e de supervisão da Suíça permitirá às empresas de investimento transacionar ações admitidas à negociação na Suíça em bolsas suíças e cumprir a obrigação de execução nas melhores condições para com os seus clientes.

| (27) | A presente decisão baseia-se em dados que demonstram que a negociação em geral na UE de múltiplas ações admitidas nas bolsas suíças é de tal frequência que as empresas abrangidas pela diretiva relativa aos mercados de instrumentos financeiros (MiFID) não podem beneficiar da exceção estabelecida no artigo 23.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 600/2014. Tal implica que a obrigação de negociação estabelecida no artigo 23.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 600/2014 aplicar-se-á a um número significativo de ações admitidas à negociação na Suíça. |
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(27)

A presente decisão baseia-se em dados que demonstram que a negociação em geral na UE de múltiplas ações admitidas nas bolsas suíças é de tal frequência que as empresas abrangidas pela diretiva relativa aos mercados de instrumentos financeiros (MiFID) não podem beneficiar da exceção estabelecida no artigo 23.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 600/2014. Tal implica que a obrigação de negociação estabelecida no artigo 23.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 600/2014 aplicar-se-á a um número significativo de ações admitidas à negociação na Suíça.

| (28) | A decisão será igualmente complementada por acordos de cooperação para garantir o intercâmbio efetivo de informações e a coordenação de atividades de supervisão entre as autoridades nacionais competentes e a FINMA. |
| --- | --- |

(28)

A decisão será igualmente complementada por acordos de cooperação para garantir o intercâmbio efetivo de informações e a coordenação de atividades de supervisão entre as autoridades nacionais competentes e a FINMA.

| (29) | A presente decisão tem por base os requisitos juridicamente vinculativos aplicáveis às bolsas de valores suíças no momento da adoção da presente decisão. A Comissão deve continuar a acompanhar regularmente a evolução do enquadramento legal e de supervisão das bolsas de valores suíças, bem como a observância das condições com base nas quais a presente decisão foi adotada. |
| --- | --- |

(29)

A presente decisão tem por base os requisitos juridicamente vinculativos aplicáveis às bolsas de valores suíças no momento da adoção da presente decisão. A Comissão deve continuar a acompanhar regularmente a evolução do enquadramento legal e de supervisão das bolsas de valores suíças, bem como a observância das condições com base nas quais a presente decisão foi adotada.

| (30) | A presente decisão tem igualmente em conta as conclusões do Conselho de 28 de fevereiro de 2017 segundo as quais uma pré-condição para desenvolver a abordagem setorial com a Suíça é o estabelecimento de um enquadramento institucional comum para acordos existentes e futuros através dos quais a Suíça participa no mercado único da União. A fim de garantir a integridade dos mercados financeiros na União, a presente decisão deve expirar em 31 de dezembro de 2018, a menos que seja prorrogada pela Comissão antes dessa data. Ao decidir se deve prorrogar a aplicabilidade da presente decisão, a Comissão deve, em especial, ter em conta os progressos efetuados no sentido da assinatura de um acordo que estabeleça o referido enquadramento institucional comum. |
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(30)

A presente decisão tem igualmente em conta as conclusões do Conselho de 28 de fevereiro de 2017 segundo as quais uma pré-condição para desenvolver a abordagem setorial com a Suíça é o estabelecimento de um enquadramento institucional comum para acordos existentes e futuros através dos quais a Suíça participa no mercado único da União. A fim de garantir a integridade dos mercados financeiros na União, a presente decisão deve expirar em 31 de dezembro de 2018, a menos que seja prorrogada pela Comissão antes dessa data. Ao decidir se deve prorrogar a aplicabilidade da presente decisão, a Comissão deve, em especial, ter em conta os progressos efetuados no sentido da assinatura de um acordo que estabeleça o referido enquadramento institucional comum.

| (31) | A Comissão deverá efetuar reexames periódicos do enquadramento legal e de supervisão aplicável às bolsas de valores na Suíça. Esses reexames são efetuados sem prejuízo da possibilidade de a Comissão proceder mais cedo a um reexame específico, caso se verifique uma evolução que justifique uma reavaliação da equivalência concedida pela presente decisão e, em especial, progressos efetuados no sentido do estabelecimento de um enquadramento institucional comum para acordos existentes e futuros através dos quais a Suíça participa no mercado único da União. Qualquer reavaliação pode conduzir à revogação da presente decisão. |
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(31)

A Comissão deverá efetuar reexames periódicos do enquadramento legal e de supervisão aplicável às bolsas de valores na Suíça. Esses reexames são efetuados sem prejuízo da possibilidade de a Comissão proceder mais cedo a um reexame específico, caso se verifique uma evolução que justifique uma reavaliação da equivalência concedida pela presente decisão e, em especial, progressos efetuados no sentido do estabelecimento de um enquadramento institucional comum para acordos existentes e futuros através dos quais a Suíça participa no mercado único da União. Qualquer reavaliação pode conduzir à revogação da presente decisão.

| (32) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Europeu dos Valores Mobiliários. |
| --- | --- |

(32)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Europeu dos Valores Mobiliários.

| (33) | Considerando que o Regulamento (UE) n.o 600/2014 e a Diretiva 2014/65/UE se aplicam a partir de 3 de janeiro de 2018, é necessário que a presente decisão entre em vigor no dia seguinte ao da publicação no Jornal Oficial da União Europeia, |
| --- | --- |

(33)

Considerando que o Regulamento (UE) n.o 600/2014 e a Diretiva 2014/65/UE se aplicam a partir de 3 de janeiro de 2018, é necessário que a presente decisão entre em vigor no dia seguinte ao da publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Para efeitos do artigo 23.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 600/2014, o enquadramento legal e de supervisão aplicável às bolsas de valores na Suíça estabelecido no anexo da presente decisão é considerado equivalente aos requisitos decorrentes da Diretiva 2014/65/UE, do Regulamento (UE) n.o 600/2014, do Regulamento (UE) n.o 596/2014 e da Diretiva 2004/109/CE e é objeto de supervisão e aplicação eficazes.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

A presente decisão expira em 31 de dezembro de 2018.

Feito em Bruxelas, em 21 de dezembro de 2017.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

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(1)  
  JO L 173 de 12.6.2014, p. 349.

1

(2)  Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativo aos mercados de instrumentos financeiros e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (JO L 173 de 12.6.2014, p. 84).

2

o

o

(3)  Regulamento (UE) n.o 596/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo ao abuso de mercado (regulamento abuso de mercado) e que revoga a Diretiva 2003/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e as Diretivas 2003/124/CE, 2003/125/CE e 2004/72/CE da Comissão (JO L 173 de 12.6.2014, p. 1).

3

o

(4)  Diretiva 2004/109/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro de 2004, relativa à harmonização dos requisitos de transparência no que se refere às informações respeitantes aos emitentes cujos valores mobiliários estão admitidos à negociação num mercado regulamentado e que altera a Diretiva 2001/34/CE (JO L 390 de 31.12.2004, p. 38).

4

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ANEXO

Bolsas de valores na Suíça consideradas equivalentes a mercados regulamentados como definido na Diretiva 2014/65/UE:

| a) | SIX Swiss Exchange AG |
| --- | --- |

a)

SIX Swiss Exchange AG

| b) | BX Swiss AG |
| --- | --- |

b)

BX Swiss AG

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| 23.12.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 344/59 |
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23.12.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 344/59

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DECISÃO (UE) 2017/2442 DO BANCO CENTRAL EUROPEU

de 8 de dezembro de 2017

que altera a Decisão (UE) 2016/2164 relativa à aprovação do volume de emissão de moedas metálicas em 2017 (ECB/2017/39)

O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 128.o, n.o 2,

Tendo em conta a Decisão (UE) 2015/2332 do Banco Central Europeu, de 4 de dezembro de 2015, relativa às regras processuais para a aprovação do volume de emissão de moedas de euro (BCE/2015/43) (1), nomeadamente o artigo 2.o;

Considerando o seguinte:

| (1) | Desde 1 de janeiro de 1999, o Banco Central Europeu (BCE) tem o direito exclusivo de aprovar os volumes de moeda metálica a emitir pelos Estados-Membros cuja moeda é o euro. |
| --- | --- |

(1)

Desde 1 de janeiro de 1999, o Banco Central Europeu (BCE) tem o direito exclusivo de aprovar os volumes de moeda metálica a emitir pelos Estados-Membros cuja moeda é o euro.

| (2) | Baseando-se nas estimativas de procura de moedas de euro para 2017 que lhe foram comunicadas pelos Estados-Membros cuja moeda é o euro, o BCE aprovou, mediante a Decisão (UE) 2016/2164 do Banco Central Europeu (BCE/2016/43) (2), o volume total de moedas de euro destinadas à circulação e de moedas de euro de coleção não destinadas à circulação em 2017. |
| --- | --- |

(2)

Baseando-se nas estimativas de procura de moedas de euro para 2017 que lhe foram comunicadas pelos Estados-Membros cuja moeda é o euro, o BCE aprovou, mediante a Decisão (UE) 2016/2164 do Banco Central Europeu (BCE/2016/43) (2), o volume total de moedas de euro destinadas à circulação e de moedas de euro de coleção não destinadas à circulação em 2017.

| (3) | Em 19 de outubro de 2017, o Ministério das Finanças italiano solicitou que o volume de moedas de euro que a Itália pode emitir em 2017 fosse aumentado de 96,0 milhões de euros para 141,0 milhões de euros, para poder dar resposta a um aumento inesperado na procura de moedas. O BCE aprovou o pedido acima referido de aumento do volume de emissão de moedas de euro destinadas à circulação que a Itália pode emitir em 2017. |
| --- | --- |

(3)

Em 19 de outubro de 2017, o Ministério das Finanças italiano solicitou que o volume de moedas de euro que a Itália pode emitir em 2017 fosse aumentado de 96,0 milhões de euros para 141,0 milhões de euros, para poder dar resposta a um aumento inesperado na procura de moedas. O BCE aprovou o pedido acima referido de aumento do volume de emissão de moedas de euro destinadas à circulação que a Itália pode emitir em 2017.

| (4) | Havendo, por conseguinte, que alterar em conformidade a Decisão (UE) 2016/2164 (BCE/2016/43), |
| --- | --- |

(4)

Havendo, por conseguinte, que alterar em conformidade a Decisão (UE) 2016/2164 (BCE/2016/43),

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Alteração

O quadro que figura no artigo 1.o da Decisão BCE/2016/43 é substituído pelo seguinte:

o

| (em milhões de EUR) |
| --- |
| | Volume de moedas de euro cuja emissão é aprovada para 2017 |
| | Moedas destinadas à circulação | Moedas de coleção | Volume de emissão de moeda metálica |
| (não destinadas à circulação) |
| Bélgica | 51,0 | 1,0 | 52,0 |
| Alemanha | 419,0 | 219,0 | 638,0 |
| Estónia | 9,7 | 0,3 | 10,0 |
| Irlanda | 30,7 | 0,8 | 31,5 |
| Grécia | 106,3 | 0,6 | 106,9 |
| Espanha | 359,3 | 30,0 | 389,3 |
| França | 224,3 | 51,0 | 275,3 |
| Itália | 139,2 | 1,8 | 141,0 |
| Chipre | 14,0 | 0,1 | 14,1 |
| Letónia | 16,3 | 0,3 | 16,6 |
| Lituânia | 30,0 | 0,3 | 30,3 |
| Luxemburgo | 17,7 | 0,2 | 17,9 |
| Malta | 10,2 | 0,2 | 10,4 |
| Países Baixos | 25,0 | 4,0 | 29,0 |
| Áustria | 87,2 | 181,8 | 269,0 |
| Portugal | 62,0 | 3,0 | 65,0 |
| Eslovénia | 24,0 | 2,0 | 26,0 |
| Eslováquia | 15,6 | 1,4 | 17,0 |
| Finlândia | 35,0 | 10,0 | 45,0 |
| Total | 1 676,5 | 507,8 | 2 184,3 » |

(em milhões de EUR)

Volume de moedas de euro cuja emissão é aprovada para 2017

Moedas destinadas à circulação

Moedas de coleção

Volume de emissão de moeda metálica

(não destinadas à circulação)

Bélgica

51,0

1,0

52,0

Alemanha

419,0

219,0

638,0

Estónia

9,7

0,3

10,0

Irlanda

30,7

0,8

31,5

Grécia

106,3

0,6

106,9

Espanha

359,3

30,0

389,3

França

224,3

51,0

275,3

Itália

139,2

1,8

141,0

Chipre

14,0

0,1

14,1

Letónia

16,3

0,3

16,6

Lituânia

30,0

0,3

30,3

Luxemburgo

17,7

0,2

17,9

Malta

10,2

0,2

10,4

Países Baixos

25,0

4,0

29,0

Áustria

87,2

181,8

269,0

Portugal

62,0

3,0

65,0

Eslovénia

24,0

2,0

26,0

Eslováquia

15,6

1,4

17,0

Finlândia

35,0

10,0

45,0

Total

1 676,5

507,8

2 184,3 »

Artigo 2.o

Produção de efeitos

A presente decisão produz efeitos na data em que for notificada aos seus destinatários.

Artigo 3.o

Destinatários

Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros cuja moeda é o euro.

Feito em Frankfurt am Main, em 8 de dezembro de 2017.

O Presidente do BCE

Mario DRAGHI

---

(1)  
  JO L 328 de 12.12.2015, p. 123.

1

(2)  Decisão (UE) 2016/2164 do Banco Central Europeu, de 30 de novembro de 2016, relativa à aprovação do volume de emissão de moedas metálicas em 2017 (BCE/2016/43) (JO L 333 de 8.12.2016, p. 73).

2

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| 23.12.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 344/61 |
| --- | --- | --- | --- |

23.12.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 344/61

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DECISÃO (UE) 2017/2443 DO BANCO CENTRAL EUROPEU

de 8 de dezembro de 2017

relativa à aprovação do volume de moeda metálica a emitir em 2018 (BCE/2017/40)

O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 128.o, n.o 2,

Tendo em conta a Decisão (UE) 2015/2332 do Banco Central Europeu, de 4 de dezembro de 2015, relativa às regras processuais para a aprovação do volume de emissão de moedas de euro (BCE/2015/43) (1), nomeadamente o artigo 2.o;

Considerando o seguinte:

| (1) | Desde 1 de janeiro de 1999, o Banco Central Europeu (BCE) tem o direito exclusivo de aprovar os volumes de moeda metálica a emitir pelos Estados-Membros cuja moeda é o euro. |
| --- | --- |

(1)

Desde 1 de janeiro de 1999, o Banco Central Europeu (BCE) tem o direito exclusivo de aprovar os volumes de moeda metálica a emitir pelos Estados-Membros cuja moeda é o euro.

| (2) | Os 19 Estados-Membros cuja moeda é o euro submeteram à aprovação do BCE os respetivos pedidos de aprovação do volume de moeda metálica a emitir em 2018, acompanhados de notas explicativas quanto ao método de previsão utilizado. Alguns Estados-Membros forneceram também informação adicional relativa às moedas destinadas à circulação, por se encontrar disponível e ser por eles considerada importante para fundamentar os pedidos de aprovação. |
| --- | --- |

(2)

Os 19 Estados-Membros cuja moeda é o euro submeteram à aprovação do BCE os respetivos pedidos de aprovação do volume de moeda metálica a emitir em 2018, acompanhados de notas explicativas quanto ao método de previsão utilizado. Alguns Estados-Membros forneceram também informação adicional relativa às moedas destinadas à circulação, por se encontrar disponível e ser por eles considerada importante para fundamentar os pedidos de aprovação.

| (3) | Uma vez que o direito de os Estados-Membros emitirem moeda metálica denominada em euros está sujeito à aprovação pelo BCE dos respetivos volumes de emissão, os Estados-Membros não podem exceder esses volumes sem obterem, para o efeito, a autorização prévia do BCE, |
| --- | --- |

(3)

Uma vez que o direito de os Estados-Membros emitirem moeda metálica denominada em euros está sujeito à aprovação pelo BCE dos respetivos volumes de emissão, os Estados-Membros não podem exceder esses volumes sem obterem, para o efeito, a autorização prévia do BCE,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Aprovação do volume de moedas de euro a emitir em 2018

O BCE aprova pela presente os volumes de moedas de euro a emitir em 2018 correspondentes a cada Estado-Membro cuja moeda é o euro, conforme consta do quadro seguinte:

| (em milhões de EUR) |
| --- |
| | Volume de moedas de euro cuja emissão é aprovada para 2018 |
| | Moedas destinadas à circulação | Moedas de coleção
  (não destinadas à circulação) | Volume de moeda metálica a emitir |
| Bélgica | 48,8 | 1,0 | 49,8 |
| Alemanha | 421,0 | 218,5 | 639,5 |
| Estónia | 13,2 | 0,6 | 13,8 |
| Irlanda | 18,5 | 0,5 | 19,0 |
| Grécia | 101,8 | 0,7 | 102,5 |
| Espanha | 321,1 | 30,0 | 351,1 |
| França | 262,5 | 51,0 | 313,5 |
| Itália | 203,9 | 2,1 | 206,0 |
| Chipre | 12,0 | 0,1 | 12,1 |
| Letónia | 10,0 | 0,4 | 10,4 |
| Lituânia | 22,0 | 0,5 | 22,5 |
| Luxemburgo | 13,5 | 0,2 | 13,7 |
| Malta | 9,5 | 0,2 | 9,7 |
| Países Baixos | 35,0 | 4,0 | 39,0 |
| Áustria | 95,2 | 182,0 | 277,2 |
| Portugal | 52,0 | 3,0 | 55,0 |
| Eslovénia | 24,0 | 2,0 | 26,0 |
| Eslováquia | 17,0 | 1,5 | 18,5 |
| Finlândia | 25,0 | 10,0 | 35,0 |
| Total | 1 706,0 | 508,3 | 2 214,3 |

(em milhões de EUR)

Volume de moedas de euro cuja emissão é aprovada para 2018

Moedas destinadas à circulação

Moedas de coleção

(não destinadas à circulação)

Volume de moeda metálica a emitir

Bélgica

48,8

1,0

49,8

Alemanha

421,0

218,5

639,5

Estónia

13,2

0,6

13,8

Irlanda

18,5

0,5

19,0

Grécia

101,8

0,7

102,5

Espanha

321,1

30,0

351,1

França

262,5

51,0

313,5

Itália

203,9

2,1

206,0

Chipre

12,0

0,1

12,1

Letónia

10,0

0,4

10,4

Lituânia

22,0

0,5

22,5

Luxemburgo

13,5

0,2

13,7

Malta

9,5

0,2

9,7

Países Baixos

35,0

4,0

39,0

Áustria

95,2

182,0

277,2

Portugal

52,0

3,0

55,0

Eslovénia

24,0

2,0

26,0

Eslováquia

17,0

1,5

18,5

Finlândia

25,0

10,0

35,0

Total

Total

1 706,0

1 706,0

508,3

508,3

2 214,3

2 214,3

Artigo 2.o

Produção de efeitos

A presente decisão produz efeitos na data em que for notificada aos seus destinatários.

Artigo 3.o

Destinatários

Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros cuja moeda é o euro.

Feito em Frankfurt am Main, em 8 de dezembro de 2017.

O Presidente do BCE

Mario DRAGHI

---

(1)  
  JO L 328 de 12.12.2015, p. 123.

1

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| 23.12.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 344/63 |
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23.12.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 344/63

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DECISÃO (UE) 2017/2444 DO BANCO CENTRAL EUROPEU

de 8 de dezembro de 2017

que altera a Decisão (UE) 2015/2332 relativa às regras processuais para a aprovação do volume de emissão de moedas de euro (BCE/2017/41)

O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 128.o, n.o 2,

Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, nomeadamente o artigo 12.o-1,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão (UE) 2015/2332 do Banco Central Europeu (BCE/2015/43) (1) estabelece regras processuais para a aprovação do volume de emissão de moeda metálica. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão (UE) 2015/2332 do Banco Central Europeu (BCE/2015/43) (1) estabelece regras processuais para a aprovação do volume de emissão de moeda metálica.

| (2) | O Conselho do BCE considera que, não sendo necessária a modificação do volume de emissão de moeda metálica, deveria ser delegado na Comissão Executiva o poder de adotar decisões quanto aos pedidos anuais e pontuais de aprovação do referido volume de emissão apresentados pelos Estados-Membros cuja moeda seja o euro. |
| --- | --- |

(2)

O Conselho do BCE considera que, não sendo necessária a modificação do volume de emissão de moeda metálica, deveria ser delegado na Comissão Executiva o poder de adotar decisões quanto aos pedidos anuais e pontuais de aprovação do referido volume de emissão apresentados pelos Estados-Membros cuja moeda seja o euro.

| (3) | Se a Comissão Executiva considerar que o volume de moeda a emitir solicitado por um ou mais Estados-Membros cuja moeda seja o euro deve ser alterado, a mesma deverá apresentar ao Conselho do BCE uma proposta fundamentada explicativa das necessárias alterações, e o Conselho do BCE deverá permanecer competente para a adoção de uma decisão a esse respeito. |
| --- | --- |

(3)

Se a Comissão Executiva considerar que o volume de moeda a emitir solicitado por um ou mais Estados-Membros cuja moeda seja o euro deve ser alterado, a mesma deverá apresentar ao Conselho do BCE uma proposta fundamentada explicativa das necessárias alterações, e o Conselho do BCE deverá permanecer competente para a adoção de uma decisão a esse respeito.

| 4) | Havendo, por conseguinte, que alterar em conformidade a Decisão (UE) 2015/2332 (BCE/2015/43), |
| --- | --- |

4)

Havendo, por conseguinte, que alterar em conformidade a Decisão (UE) 2015/2332 (BCE/2015/43),

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Alterações

A Decisão (UE) 2015/2332 (BCE/2015/43) é alterada do seguinte modo:

| 1) | O artigo 2.o é alterado do seguinte modo:






  a) | o n.o 9 passa a ter a seguinte redação:

  «9.   Se a Comissão Executiva decidir que os pedidos de aprovação anual não exigem a alteração do volume anual de emissão de moeda metálica solicitado por cada Estado-Membro, a mesma adota uma decisão relativa ao volume anual de moeda a emitir na área do euro antes do final do ano civil que preceder o ano em relação ao qual os pedidos de aprovação são feitos.»; e |
| --- | --- | --- |

1)

O artigo 2.o é alterado do seguinte modo:

o

a)

o n.o 9 passa a ter a seguinte redação:

o

«9.   Se a Comissão Executiva decidir que os pedidos de aprovação anual não exigem a alteração do volume anual de emissão de moeda metálica solicitado por cada Estado-Membro, a mesma adota uma decisão relativa ao volume anual de moeda a emitir na área do euro antes do final do ano civil que preceder o ano em relação ao qual os pedidos de aprovação são feitos.»; e

| b) | é aditado o seguinte n.o 10:

  «10.   Se a Comissão Executiva decidir que o volume de emissão de moeda metálica solicitado por um ou mais Estados-Membros da área do euro deve ser alterado, deve a mesma, após consulta do Estado-Membro em causa, apresentar ao Conselho do BCE uma proposta fundamentada explicando as alterações necessárias. Nestes casos o Conselho do BCE deve adotar sem demora injustificada a decisão relativa à aprovação do volume anual de moeda metálica a emitir na área do euro.». |
| --- | --- |

b)

é aditado o seguinte n.o 10:

o

«10.   Se a Comissão Executiva decidir que o volume de emissão de moeda metálica solicitado por um ou mais Estados-Membros da área do euro deve ser alterado, deve a mesma, após consulta do Estado-Membro em causa, apresentar ao Conselho do BCE uma proposta fundamentada explicando as alterações necessárias. Nestes casos o Conselho do BCE deve adotar sem demora injustificada a decisão relativa à aprovação do volume anual de moeda metálica a emitir na área do euro.».

| 2. | O artigo 3.o é alterado do seguinte modo:






  a) | o n.o 7 passa a ter a seguinte redação:

  «7.   Se a Comissão Executiva decidir que o volume adicional de emissão de moeda metálica solicitado por um ou mais Estados-Membros da área do euro, nos termos do n.o 5, não exige uma alteração, deve a mesma adotar sem demora uma decisão individual sobre o pedido de aprovação pontual.»; e |
| --- | --- | --- |

2.

O artigo 3.o é alterado do seguinte modo:

o

a)

o n.o 7 passa a ter a seguinte redação:

o

«7.   Se a Comissão Executiva decidir que o volume adicional de emissão de moeda metálica solicitado por um ou mais Estados-Membros da área do euro, nos termos do n.o 5, não exige uma alteração, deve a mesma adotar sem demora uma decisão individual sobre o pedido de aprovação pontual.»; e

| b) | é aditado o seguinte n.o 8:

  «8.   Se a Comissão Executiva decidir que o volume adicional de emissão de moeda metálica solicitado por um Estado-Membro da área do euro exige uma alteração, deve a mesma apresentar ao Conselho do BCE uma proposta fundamentada explicando as alterações necessárias. Nesses casos, o Conselho do BCE adota sem demora uma decisão individual sobre o pedido de aprovação pontual.» |
| --- | --- |

b)

é aditado o seguinte n.o 8:

o

«8.   Se a Comissão Executiva decidir que o volume adicional de emissão de moeda metálica solicitado por um Estado-Membro da área do euro exige uma alteração, deve a mesma apresentar ao Conselho do BCE uma proposta fundamentada explicando as alterações necessárias. Nesses casos, o Conselho do BCE adota sem demora uma decisão individual sobre o pedido de aprovação pontual.»

Artigo 2.o

Produção de efeitos

A presente decisão produz efeitos na data em que for notificada aos seus destinatários.

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2018.

Artigo 3.o

Destinatários

Os Estados-Membros da área do euro são os destinatários da presente decisão.

Feito em Frankfurt am Main, em 8 de dezembro de 2017.

Pelo Conselho do BCE

O Presidente do BCE

Mario DRAGHI

---

(1)  Decisão (UE) 2015/2332 do Banco Central Europeu, de 4 de dezembro de 2015, relativa às regras processuais para a aprovação do volume de emissão de moedas de euro (BCE/2015/43) (JO L 328 de 12.12.2015, p. 123).

1

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RECOMENDAÇÕES

| 23.12.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 344/65 |
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23.12.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 344/65

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RECOMENDAÇÃO N.o 1/2017 DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO UE-GEÓRGIA

de 20 de novembro de 2017

sobre o Programa de Associação UE-Geórgia [2017/2445]

O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO UE-GEÓRGIA,

Tendo em conta o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro (1) (o «Acordo»), foi assinado em 27 de junho de 2014 e entrou em vigor em 1 de julho de 2016. |
| --- | --- |

(1)

O Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro (1) (o «Acordo»), foi assinado em 27 de junho de 2014 e entrou em vigor em 1 de julho de 2016.

| (2) | Em conformidade com o artigo 406.o, n.o 1, do Acordo, o Conselho de Associação tem poderes para adotar as recomendações tendo em vista a consecução dos objetivos do Acordo. |
| --- | --- |

(2)

Em conformidade com o artigo 406.o, n.o 1, do Acordo, o Conselho de Associação tem poderes para adotar as recomendações tendo em vista a consecução dos objetivos do Acordo.

| (3) | Nos termos do artigo 420.o, n.o 1, do Acordo, cabe às Partes adotar as medidas gerais ou específicas necessárias ao cumprimento das obrigações que lhes incumbem por força do Acordo, e asseguram a consecução dos objetivos do Acordo. |
| --- | --- |

(3)

Nos termos do artigo 420.o, n.o 1, do Acordo, cabe às Partes adotar as medidas gerais ou específicas necessárias ao cumprimento das obrigações que lhes incumbem por força do Acordo, e asseguram a consecução dos objetivos do Acordo.

| (4) | A revisão da Política Europeia de Vizinhança propôs uma nova fase de relacionamento com os parceiros, permitindo um maior sentido de apropriação por ambos os lados. |
| --- | --- |

(4)

A revisão da Política Europeia de Vizinhança propôs uma nova fase de relacionamento com os parceiros, permitindo um maior sentido de apropriação por ambos os lados.

| (5) | A União e a Geórgia pretendem consolidar a sua parceria por meio da definição de um conjunto de prioridades para o período 2017-2020, com o objetivo de apoiar e reforçar a resiliência e a estabilidade da Geórgia, procurando simultaneamente uma associação política mais estreita e uma integração económica mais profunda. |
| --- | --- |

(5)

A União e a Geórgia pretendem consolidar a sua parceria por meio da definição de um conjunto de prioridades para o período 2017-2020, com o objetivo de apoiar e reforçar a resiliência e a estabilidade da Geórgia, procurando simultaneamente uma associação política mais estreita e uma integração económica mais profunda.

| (6) | As Partes no Acordo aprovaram, por conseguinte, o texto do Programa de Associação UE-Geórgia, que apoiará a aplicação do Acordo, centrando a cooperação em interesses partilhados, conjuntamente identificados, |
| --- | --- |

(6)

As Partes no Acordo aprovaram, por conseguinte, o texto do Programa de Associação UE-Geórgia, que apoiará a aplicação do Acordo, centrando a cooperação em interesses partilhados, conjuntamente identificados,

ADOTOU A SEGUINTE RECOMENDAÇÃO:

Artigo 1.o

O Conselho de Associação recomenda que as Partes executem o Programa de Associação UE-Geórgia, tal como consta do anexo.

Artigo 2.o

O Programa de Associação UE-Geórgia para o período 2017-2020, constante do anexo, substitui o Programa de Associação UE-Geórgia adotado em 26 de junho de 2014.

Artigo 3.o

A presente recomendação produz efeitos a partir do dia da sua adoção.

Feito em Tbilissi, em 20 de novembro de 2017.

Pelo Conselho de Associação

O Presidente

Giorgi KVIRIKASHVILI

---

(1)  
  JO L 261 de 30.8.2014, p. 4.

1

---

ANEXO

PROGRAMA DE ASSOCIAÇÃO ENTRE A UNIÃO EUROPEIA E A GEÓRGIA 2017-2020

Índice

| 1. | Princípios, instrumentos e recursos para a execução do Programa de Associação | 69 |
| --- | --- | --- |

1.

| 2. | Prioridades do Programa de Associação | 70 |
| --- | --- | --- |

2.

| 2.1 | Principais prioridades de ação | 70 |
| --- | --- | --- |

2.1

| 2.2 | Democracia, direitos humanos, boa governação e reforço das instituições | 72 |
| --- | --- | --- |

2.2

| Setor da justiça | 73 |
| --- | --- |

| Serviços de polícia | 74 |
| --- | --- |

| Luta contra a corrupção, reforma da administração pública e da função pública | 74 |
| --- | --- |

| Maus tratos e tortura | 75 |
| --- | --- |

| Igualdade de tratamento | 76 |
| --- | --- |

| Direitos das crianças | 76 |
| --- | --- |

| Direitos sindicais e normas laborais fundamentais | 76 |
| --- | --- |

| 2.3 | Política externa e de segurança | 76 |
| --- | --- | --- |

2.3

| Terrorismo, não proliferação de armas de destruição maciça e exportações ilegais de armas | 77 |
| --- | --- |

| Resolução pacífica dos conflitos | 78 |
| --- | --- |

| Tribunal Penal Internacional (TPI) | 78 |
| --- | --- |

| 2.4 | Justiça, Liberdade e Segurança | 79 |
| --- | --- | --- |

2.4

| Proteção de dados pessoais | 79 |
| --- | --- |

| Migração e asilo | 79 |
| --- | --- |

| Gestão das fronteiras | 80 |
| --- | --- |

| Luta contra a criminalidade organizada | 80 |
| --- | --- |

| Luta contra a droga | 80 |
| --- | --- |

| Branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo | 80 |
| --- | --- |

| Cooperação em matéria de luta contra o terrorismo | 81 |
| --- | --- |

| Cooperação jurídica | 81 |
| --- | --- |

| 2.5 | Comércio e matérias conexas | 81 |
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2.5

| Comércio de mercadorias | 81 |
| --- | --- |

| Regulamentação técnica, normalização e infraestruturas conexas | 82 |
| --- | --- |

| Medidas sanitárias e fitossanitárias | 82 |
| --- | --- |

| Alfândegas e facilitação do comércio | 82 |
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| Regras de origem | 83 |
| --- | --- |

| Estabelecimento, comércio de serviços e comércio eletrónico | 83 |
| --- | --- |

| Pagamentos correntes e circulação de capitais | 83 |
| --- | --- |

| Contratos Públicos | 84 |
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| Direitos de propriedade intelectual (DPI) | 84 |
| --- | --- |

| Concorrência | 84 |
| --- | --- |

| Transparência | 84 |
| --- | --- |

| Comércio e desenvolvimento sustentável | 85 |
| --- | --- |

| 2.6 | Desenvolvimento económico e oportunidades de mercado | 85 |
| --- | --- | --- |

2.6

| Agricultura e desenvolvimento rural | 85 |
| --- | --- |

| Controlo interno das finanças públicas e auditoria externa | 86 |
| --- | --- |

| Fiscalidade | 86 |
| --- | --- |

| Estatísticas | 86 |
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| Política dos consumidores | 87 |
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| Direito das sociedades, contabilidade e auditoria e governação das sociedades | 87 |
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| Serviços financeiros | 87 |
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| Política industrial e empresarial e de extração mineira | 88 |
| --- | --- |

| Turismo | 88 |
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| Emprego, política social e igualdade de oportunidades | 88 |
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| Cooperação no domínio da economia e sociedade digitais | 89 |
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| Pescas e política marítima | 89 |
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| Saúde pública | 89 |
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| 2.7 | Conectividade, eficiência energética, ambiente, ação climática e proteção civil | 90 |
| --- | --- | --- |

2.7

| Transportes | 90 |
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| Cooperação em matéria de energia | 90 |
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| Ambiente | 91 |
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| Alterações climáticas | 91 |
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| Proteção civil | 92 |
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| 2.8 | Mobilidade e contactos entre as populações | 92 |
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2.8

| Cooperação em matéria de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de inovação | 92 |
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| Educação, formação e juventude | 93 |
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| Cooperação no domínio da cultura | 93 |
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| Cooperação no setor audiovisual e nos meios de comunicação social | 93 |
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| Desenvolvimento regional e cooperação a nível regional | 94 |
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| Participação nas agências e nos programas da UE | 94 |
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| Sensibilização do público e visibilidade | 94 |
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Programa de Associação entre a União Europeia e a Geórgia 2017-2020

Em 27 de junho de 2014, a União Europeia, os seus Estados-Membros e a Geórgia («as Partes») assinaram um Acordo de Associação (AA) ambicioso e inovador, incluindo uma zona de comércio livre abrangente e aprofundada (ZCLAA). O acordo contém disposições vinculativas, baseadas em regras, e prevê uma cooperação reforçada, indo mais longe do que os acordos tradicionais e cobrindo todas as áreas de interesse. Após a conclusão do processo de ratificação, a plena aplicação do Acordo de Associação teve início em 1 de julho de 2016.

Em 26 de junho de 2014, a UE e a Geórgia aprovaram o Programa de Associação, para preparar e facilitar a aplicação do Acordo de Associação. O Programa de Associação proporciona um quadro para identificar as prioridades do trabalho conjunto no período 2014-2016, com vista à consecução dos objetivos de associação política e de integração económica definidos pelo Acordo de Associação.

O presente documento atualiza e reorienta o Programa de Associação 2014-2016 e define novas prioridades para o trabalho conjunto no período 2017-2020. Estabelece uma distinção entre as prioridades a curto prazo (as quais é necessário concretizar ou em relação às quais se deverão realizar progressos significativos até ao final de 2018) e as prioridades a médio prazo (as quais é necessário concretizar ou em relação às quais se deverão realizar progressos significativos até ao final de 2020).

O facto de o Programa de Associação se centrar num número limitado de prioridades não prejudica o âmbito ou o mandato do diálogo existente ao abrigo de outros acordos pertinentes ou da vertente multilateral da Parceria Oriental. Não prejudica tampouco a execução dos compromissos assumidos no âmbito do AA/ZCLAA desde a sua entrada em vigor em 1 de julho de 2016.

Além disso, a isenção de vistos para viagem nos países Schengen (1) para os cidadãos da Geórgia detentores de um passaporte biométrico, que entrou em vigor em 28 de março de 2017 com o objetivo de intensificar a mobilidade e os contactos entre as populações de ambas as partes num ambiente seguro e bem gerido, constitui um elemento fundamental subjacente à associação política e integração económica da Geórgia na União Europeia, tal como previsto no Acordo de Associação. A UE reconhece que a Geórgia cumpriu todos os critérios de referência do plano de ação para a liberalização dos vistos (PALV), o que permitiu que a Comissão adotasse o quarto, e último, relatório sobre os progressos da aplicação em 18 de dezembro de 2015. Esta atualização do Programa de Associação também se destina a acompanhar e a incentivar a obtenção de resultados duradouros em todos os domínios relacionados com o PALV, assegurando assim a continuidade do cumprimento de todos os critérios de referência do PALV, tal como exigido pelo mecanismo revisto de suspensão da isenção de visto.

1.   Princípios, instrumentos e recursos para a execução do Programa de Associação

Os seguintes princípios comuns orientarão a aplicação do Programa de Associação:

| — | As ações empreendidas através do Programa de Associação deverão ser executadas em plena conformidade com o AA/ZCLAA, nomeadamente o seu preâmbulo; |
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—

As ações empreendidas através do Programa de Associação deverão ser executadas em plena conformidade com o AA/ZCLAA, nomeadamente o seu preâmbulo;

| — | As prioridades do Programa de Associação complementam as responsabilidades da UE e da Geórgia de aplicar integralmente as disposições do Acordo de Associação UE-Geórgia, agora que este entrou integralmente em vigor; |
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—

As prioridades do Programa de Associação complementam as responsabilidades da UE e da Geórgia de aplicar integralmente as disposições do Acordo de Associação UE-Geórgia, agora que este entrou integralmente em vigor;

| — | O Programa de Associação deve ser executado no pleno respeito pelos princípios da transparência, da responsabilização e da inclusão; |
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—

O Programa de Associação deve ser executado no pleno respeito pelos princípios da transparência, da responsabilização e da inclusão;

| — | O Programa de Associação implica um compromisso de ambas as Partes no que respeita à sua execução; |
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—

O Programa de Associação implica um compromisso de ambas as Partes no que respeita à sua execução;

| — | O Programa de Associação visa alcançar resultados tangíveis e concretos mediante a aplicação progressiva de medidas concretas; |
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—

O Programa de Associação visa alcançar resultados tangíveis e concretos mediante a aplicação progressiva de medidas concretas;

| — | As Partes reconhecem a importância de apoiar as prioridades acordadas através de meios políticos, técnicos e financeiros adequados e suficientes; e |
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—

As Partes reconhecem a importância de apoiar as prioridades acordadas através de meios políticos, técnicos e financeiros adequados e suficientes; e

| — | A aplicação do Programa de Associação será objeto de exercícios anuais de apresentação de relatórios, de acompanhamento e de avaliação. Os progressos realizados serão analisados no contexto das estruturas institucionais previstas pelo Acordo de Associação. A sociedade civil será também incentivada a concentrar as suas atividades de controlo no Programa de Associação. |
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—

A aplicação do Programa de Associação será objeto de exercícios anuais de apresentação de relatórios, de acompanhamento e de avaliação. Os progressos realizados serão analisados no contexto das estruturas institucionais previstas pelo Acordo de Associação. A sociedade civil será também incentivada a concentrar as suas atividades de controlo no Programa de Associação.

| — | A União Europeia apoiará a Geórgia na execução dos objetivos e prioridades enunciados no Programa de Associação. Para o efeito, utilizará todas as fontes de apoio de que a UE dispõe, bem como competências e aconselhamento especializados, boas práticas e saber-fazer, a partilha de informações, o apoio ao desenvolvimento de capacidades, o reforço das instituições e o desenvolvimento de novos instrumentos de assistência. Salienta que a assistência da UE está vinculada a condicionalidades acordadas conjuntamente relacionadas com o progresso das reformas. Também incentivará e procurará a coordenação do apoio por parte de outros parceiros da Geórgia. Disponibilizará igualmente os instrumentos financeiros pertinentes da UE para apoiar a execução do Programa de Associação. Não obstante, este não constitui, por si só, um documento de programação financeira e não substitui os exercícios de programação ou formulação realizados pelas Partes. |
| --- | --- |

—

A União Europeia apoiará a Geórgia na execução dos objetivos e prioridades enunciados no Programa de Associação. Para o efeito, utilizará todas as fontes de apoio de que a UE dispõe, bem como competências e aconselhamento especializados, boas práticas e saber-fazer, a partilha de informações, o apoio ao desenvolvimento de capacidades, o reforço das instituições e o desenvolvimento de novos instrumentos de assistência. Salienta que a assistência da UE está vinculada a condicionalidades acordadas conjuntamente relacionadas com o progresso das reformas. Também incentivará e procurará a coordenação do apoio por parte de outros parceiros da Geórgia. Disponibilizará igualmente os instrumentos financeiros pertinentes da UE para apoiar a execução do Programa de Associação. Não obstante, este não constitui, por si só, um documento de programação financeira e não substitui os exercícios de programação ou formulação realizados pelas Partes.

O apoio da UE será concedido no contexto das prioridades globais da assistência em favor da Geórgia, tal como descritas no quadro único de apoio do Instrumento Europeu de Vizinhança (IEV) e na programação plurinacional ao abrigo do IEV, enquanto elemento do financiamento global disponível para a Geórgia e no pleno respeito das regras e procedimentos de execução aplicáveis da assistência externa da UE, tentando ao mesmo tempo ter em conta as prioridades previstas no Programa de Associação.

O presente Programa de Associação será aplicável a partir do momento da sua adoção até ao final de 2020, por um período inicial que pode ser prorrogado por acordo mútuo. Pode ser alterado ou atualizado em qualquer momento, mediante acordo do Conselho de Associação UE-Geórgia.

2.   Prioridades do Programa de Associação

2.1   Principais prioridades de ação

A UE e a Geórgia consideram a aplicação do Acordo de Associação e do Programa de Associação uma prioridade fundamental para consolidar e promover valores e princípios partilhados, tal como declarados pela UE e a Geórgia.

Desde a assinatura do Acordo de Associação, a Geórgia tomou medidas significativas e realizou reformas significativas para a sua efetiva implementação. A UE reconhece os progressos realizados pela Geórgia no sentido de uma associação política e uma integração económica mais profundas com a UE.

A UE reitera o seu firme apoio à soberania e à integridade territorial da Geórgia dentro das suas fronteiras internacionalmente reconhecidas, incluindo a sua política de não reconhecimento e de diálogo na Geórgia, bem como o seu firme compromisso para com a paz, a estabilidade e a resolução de conflitos na Geórgia. Além disso, ao reconhecer a Geórgia como um exemplo de resiliência estatal e societal e o seu papel de liderança enquanto democracia estável, pacífica e próspera na região, a UE está disposta a intensificar a cooperação com a Geórgia sobre questões de segurança, no intuito de aplicar as suas prioridades estratégicas na vizinhança, tal como salientado na estratégia global da UE.

Neste contexto, deverão ser tratadas com caráter prioritário as seguintes ações de reforma:

No domínio do reforço das instituições e da boa governação:

1/   Independência do sistema judicial e dos serviços de polícia

Prosseguir a reforma do setor da justiça, nomeadamente para assegurar a total independência dos juízes, reforçar a responsabilização, a eficiência, a imparcialidade, a integridade e o profissionalismo do sistema judicial, por meio da realização de reformas fundamentais do setor judicial, visando designadamente o Conselho Superior de Justiça, o Ministério Público, o recrutamento transparente e baseado no mérito, a responsabilização do setor judicial, a formação dos juízes, as estruturas institucionais dos tribunais, um sistema eletrónico eficaz de gestão dos processos, a assistência e serviços jurídicos, a justiça comercial e os mecanismos alternativos de resolução de litígios. Continuar a reforçar a responsabilização e o controlo democrático dos serviços de polícia, que devem ficar livres de qualquer interferência indevida. Prosseguir a reforma do Código Penal da Geórgia com o objetivo da liberalização e modernização do direito e de assegurar a sua plena conformidade com as normas internacionais relevantes.

2/   Reforma da administração pública e melhoria dos serviços públicos e anticorrupção

Prosseguir a reforma da administração pública, em consonância com os princípios da administração pública, e a Lei da Função Pública recentemente adotada com especial ênfase no acompanhamento da aplicação e promoção de um sistema de administração pública responsável, eficiente, eficaz e transparente de seleção, promoção e exoneração, bem como na criação de uma função pública profissional e com base no mérito, na formação especializada com base nas necessidades para os funcionários públicos que trabalhem em todos os setores da administração pública, incluindo as agências e as empresas públicas, na prestação de serviços públicos de qualidade e na melhoria da gestão das finanças públicas. Assegurar a aplicação efetiva da estratégia nacional de luta contra a corrupção e do respetivo plano de ação para prevenir, detetar e combater a corrupção, sobretudo a corrupção complexa, e aplicar a verificação das declarações de rendimentos e património de todos os funcionários relevantes.

3/   Direitos humanos e liberdades fundamentais

Prosseguir a aplicação efetiva da legislação relativa à luta contra a discriminação, da Estratégia para os Direitos Humanos e do Plano de Ação Nacional para os Direitos Humanos e reforçar o pluralismo, a transparência e a independência da comunicação social. Estabelecer um mecanismo independente para investigar as alegações de maus tratos por parte das forças policiais; reforçar a igualdade de género e garantir a igualdade de tratamento na vida social, política e económica; e concentrar-se em medidas para proteger as crianças contra todas as formas de violência. Continuar os esforços de reforma destinados a assegurar um elevado nível de proteção dos dados pessoais.

No domínio da política externa e de segurança

4/   Resolução pacífica dos conflitos

Manter uma cooperação eficaz entre a UE e a Geórgia em prol da resolução do conflito no âmbito dos formatos acordados; intensificar a cooperação e coordenação eficazes entre a UE e a Geórgia na resolução de conflitos; contribuir de forma construtiva e manter o apoio às conversações internacionais de Genebra copresididas pela UE, pela ONU e pela OSCE; recorrer à ajuda da Missão de Observação da União Europeia na Geórgia (EUMM Geórgia) para contribuir para a estabilidade, a normalização e o reforço da confiança; tomar as medidas apropriadas para promover o comércio, a livre circulação e os vínculos económicos ao longo de toda a fronteira administrativa, nomeadamente a revisão da legislação; promover os contactos interpessoais, o reforço da confiança e a reconciliação.

5/   Cooperação intensificada no domínio da política de segurança e de defesa

Aprofundar o diálogo bilateral sobre questões de segurança e de defesa, para enfrentar questões de preocupação comum, incluindo o terrorismo, a criminalidade organizada internacional, etc., e orientar o reforço da cooperação; facilitar a participação da Geórgia nas operações da UE de gestão de crises, bem como nas formações e atividades de consulta no domínio da PCSD; ativar os diferentes instrumentos da UE para apoiar a resiliência e o reforço das capacidades da Geórgia no sentido de combater ameaças híbridas.

No domínio do desenvolvimento económico e das oportunidades de mercado

6/   Melhoria do ambiente empresarial e da gestão do investimento

Aplicar a estratégia para as PME e o plano de ação conexo para o período 2016-2017, bem como os planos de ação subsequentes; continuar a melhorar o quadro regulamentar, o contexto operacional e o apoio às PME; melhorar o diálogo público-privado para identificar os domínios do setor privado que necessitam de apoio para a realização de reformas económicas estruturais. Apoiar as reformas das infraestruturas do setor financeiro; criação de um sistema de seguro de depósito, reforma e legislação do setor bancário, melhores registos de créditos/garantias, melhor relato e auditoria financeiros, medidas que promovam os mercados de capitais, tais como o desenvolvimento do microcrédito, da locação financeira, da cessão financeira e dos seguros, criação de mecanismos alternativos de resolução de litígios e execução de contratos.

7/   Agricultura e desenvolvimento rural

Implementar a estratégia de desenvolvimento rural da Geórgia para o período 2017-2020; apoiar o desenvolvimento de cadeias de valor eficientes, melhorar o emprego nas áreas rurais e ajudar as PME a aumentarem a sua competitividade em setores específicos com elevado valor de exportação.

8/   Reformas relacionadas com o comércio e medidas sanitárias e fitossanitárias (MSF)

Levar a cabo a estratégia relativa aos obstáculos técnicos ao comércio (OTC); desenvolver infraestruturas relacionadas com a gestão de normas, regulamentação técnica, metrologia, fiscalização do mercado, acreditação, procedimentos de avaliação da conformidade; levar a efeito a estratégia de fiscalização do mercado; introduzir novas melhorias na área das estatísticas comerciais; executar o quadro estratégico para a cooperação aduaneira; aproximar a legislação relativa à intervenção das autoridades aduaneiras para assegurar o cumprimento da legislação sobre os direitos de propriedade intelectual e assegurar o cumprimento da cláusula suspensiva para os direitos de importação aplicáveis.

Levar a cabo a estratégia de segurança dos alimentos e o programa de aproximação, especialmente o código para a segurança dos alimentos, e assegurar a progressiva adoção das disposições de execução horizontais; assegurar a realização dos controlos veterinário, fitossanitário e da segurança dos alimentos nos postos de inspeção fronteiriços; apoiar a criação de um sistema de alerta precoce para a segurança dos alimentos para consumo humano e animal, a saúde animal e a fitossanidade e aumentar a capacidade laboratorial para as MSF.

No domínio da conectividade, da eficiência energética, do ambiente e da ação climática

9/   Segurança energética e eficiência energética

Apoiar o cumprimento tempestivo dos compromissos assumidos com a adesão formal da Geórgia à Comunidade da Energia, em particular através de reformas regulamentares e do investimento na segurança e na eficiência energéticas, reforçando nomeadamente o mandato, a capacidade e a independência do regulador da energia; reforçando as redes de infraestrutura de energia e as interconexões, bem como melhorando a transparência e o funcionamento do mercado da eletricidade e do gás.

10/   Transportes

Desenvolver infraestruturas economicamente importantes, designadamente dando continuidade à execução de projetos de desenvolvimento da rede principal RTE-T.

11/   Ambiente e ação climática

Reforçar a aproximação ao acervo ambiental da UE sobre a governação no domínio ambiental, adotando e aplicando a nova legislação relativa à avaliação do impacto ambiental, à avaliação ambiental estratégica e à responsabilidade ambiental; assegurando o acesso do público às informações relativas ao ambiente e a participação pública no processo de tomada de decisões, implicando todas as partes interessadas, bem como integrando as questões ambientais noutros domínios de intervenção e melhorando a partilha de informações relativas ao ambiente. Concluir a estratégia de desenvolvimento hipocarbónico. Iniciar a implementação do novo acordo mundial sobre alterações climáticas (o Acordo de Paris).

No domínio da mobilidade e dos contactos entre as populações

12/   Migração, asilo e gestão de fronteiras

Assegurar o cumprimento continuado de todos os critérios de referência do Plano de Ação para a Liberalização dos Vistos, tal como exigido pelo mecanismo revisto de suspensão da isenção de visto; aplicar de forma eficaz a parceria para a mobilidade UE-Geórgia, a estratégia de migração da Geórgia 2016-2020 e a estratégia nacional integrada para a gestão das fronteiras 2014-2018, bem como os respetivos planos de ação.

13/   Educação, emprego, investigação, inovação e juventude

Melhorar o desempenho geral do ensino e da investigação, submetendo-os a uma reforma profunda; e desenvolver uma abordagem estratégica para o emprego, bem como para o ensino e a formação profissionais (EFP); desenvolver uma visão e estratégia de apoio ao desenvolvimento do sistema CTI da Geórgia, incluindo a política de inovação da Geórgia; aplicar os direitos fundamentais dos trabalhadores.

2.2   Democracia, direitos humanos, boa governação e reforço das instituições

O diálogo político e a cooperação relativos às reformas a realizar no quadro do presente Programa de Associação visam continuar a reforçar o respeito pelos princípios democráticos, tais como o pluralismo político, a inclusividade nos processos decisórios e a separação de poderes e cooperação com a oposição, o Estado de direito e a boa governação, os direitos humanos e as liberdades fundamentais, incluindo os direitos das pessoas pertencentes a minorias, consagrados nas principais convenções das Nações Unidas e do Conselho da Europa e nos respetivos protocolos, e contribuir para consolidar as reformas políticas nacionais, em especial através da harmonização com o acervo da UE.

O diálogo e a cooperação abrangerão os seguintes domínios:

| i) | Reforçar a estabilidade, a independência e a eficácia das instituições que garantem a democracia, o Estado de direito e o respeito pelos direitos humanos e, em especial:







  — | Continuar a assegurar a realização de eleições democráticas, incluindo as eleições locais em outubro de 2017, suprindo no novo ciclo eleitoral as deficiências que persistem no quadro legislativo e na administração eleitoral, tal como foram identificadas pelo grupo de trabalho interagências em matéria de eleições livres e equitativas (IATF) e pela Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE)/Gabinete para as Instituições Democráticas e os Direitos Humanos (ODIHR), designadamente tendo em conta as recomendações do relatório da Missão de Observação Eleitoral do ODIHR após as eleições parlamentares de 2016; |
| --- | --- | --- |

i)

Reforçar a estabilidade, a independência e a eficácia das instituições que garantem a democracia, o Estado de direito e o respeito pelos direitos humanos e, em especial:

—

Continuar a assegurar a realização de eleições democráticas, incluindo as eleições locais em outubro de 2017, suprindo no novo ciclo eleitoral as deficiências que persistem no quadro legislativo e na administração eleitoral, tal como foram identificadas pelo grupo de trabalho interagências em matéria de eleições livres e equitativas (IATF) e pela Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE)/Gabinete para as Instituições Democráticas e os Direitos Humanos (ODIHR), designadamente tendo em conta as recomendações do relatório da Missão de Observação Eleitoral do ODIHR após as eleições parlamentares de 2016;

| — | Continuar a garantir que as alterações legislativas que incidam sobre aspetos fundamentais do Estado de direito, nomeadamente a independência do sistema judicial, sejam objeto de uma vasta consulta a nível nacional e, se for caso disso, na Comissão de Veneza do Conselho da Europa, para garantir que se mantenham ao longo do tempo e cumpram as normas europeias, em particular no caso das alterações previstas à constituição da Geórgia, em que é da maior importância a cooperação entre a Comissão de Veneza e a Comissão Constitucional da Geórgia; |
| --- | --- |

—

Continuar a garantir que as alterações legislativas que incidam sobre aspetos fundamentais do Estado de direito, nomeadamente a independência do sistema judicial, sejam objeto de uma vasta consulta a nível nacional e, se for caso disso, na Comissão de Veneza do Conselho da Europa, para garantir que se mantenham ao longo do tempo e cumpram as normas europeias, em particular no caso das alterações previstas à constituição da Geórgia, em que é da maior importância a cooperação entre a Comissão de Veneza e a Comissão Constitucional da Geórgia;

| — | Continuar a melhorar o equilíbrio de poderes entre os diversos ramos do governo e as capacidades do parlamento para desempenhar as suas funções de controlo e legislativas. |
| --- | --- |

—

Continuar a melhorar o equilíbrio de poderes entre os diversos ramos do governo e as capacidades do parlamento para desempenhar as suas funções de controlo e legislativas.

| ii) | Prosseguir a reforma do setor da justiça, e, em particular, assegurar a total independência dos juízes e reforçar responsabilização, a eficiência, a imparcialidade e o profissionalismo do sistema judicial, e dos serviços de polícia, isentos de qualquer interferência indevida; prosseguir a luta contra a corrupção:


  Setor da justiça


  Prioridades a curto prazo







  — | Desenvolver e aplicar gradualmente a estratégia judicial e o respetivo plano de ação, que abrangerão, nomeadamente, a melhoria da política e da prática de nomeação, promoção e formação de juízes, dedicando uma atenção especial aos direitos humanos e proporcionando os recursos adequados para assegurar as competências judiciais necessárias; promover em maior medida a independência da Escola Superior de Justiça, nomeadamente através do reforço das capacidades; |
| --- | --- | --- |

ii)

Prosseguir a reforma do setor da justiça, e, em particular, assegurar a total independência dos juízes e reforçar responsabilização, a eficiência, a imparcialidade e o profissionalismo do sistema judicial, e dos serviços de polícia, isentos de qualquer interferência indevida; prosseguir a luta contra a corrupção:

Setor da justiça

Prioridades a curto prazo

—

Desenvolver e aplicar gradualmente a estratégia judicial e o respetivo plano de ação, que abrangerão, nomeadamente, a melhoria da política e da prática de nomeação, promoção e formação de juízes, dedicando uma atenção especial aos direitos humanos e proporcionando os recursos adequados para assegurar as competências judiciais necessárias; promover em maior medida a independência da Escola Superior de Justiça, nomeadamente através do reforço das capacidades;

| — | Em particular, melhorar a eficácia do Conselho Superior de Justiça, nomeadamente assegurando a sua independência e responsabilização; |
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—

Em particular, melhorar a eficácia do Conselho Superior de Justiça, nomeadamente assegurando a sua independência e responsabilização;

| — | Melhorar a responsabilização do sistema judicial, aplicando regras disciplinares claras e exaustivas, que devem ser devidamente cumpridas, e garantindo o profissionalismo e a integridade dos juízes; |
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—

Melhorar a responsabilização do sistema judicial, aplicando regras disciplinares claras e exaustivas, que devem ser devidamente cumpridas, e garantindo o profissionalismo e a integridade dos juízes;

| — | Simplificar a estrutura institucional dos tribunais gerais, introduzindo, sempre que necessário, painéis e câmaras especializados, e reduzir os atrasos nas divisões civis dos tribunais gerais; |
| --- | --- |

—

Simplificar a estrutura institucional dos tribunais gerais, introduzindo, sempre que necessário, painéis e câmaras especializados, e reduzir os atrasos nas divisões civis dos tribunais gerais;

| — | Desenvolver um sistema eletrónico de atribuição de processos e melhorar o programa eletrónico de gestão de processos, a fim de reforçar a confiança no sistema judicial; |
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—

Desenvolver um sistema eletrónico de atribuição de processos e melhorar o programa eletrónico de gestão de processos, a fim de reforçar a confiança no sistema judicial;

| — | Prosseguir a reforma do Ministério Público, visando garantir uma maior independência do seu trabalho face a influências indevidas e uma maior transparência e responsabilização; |
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—

Prosseguir a reforma do Ministério Público, visando garantir uma maior independência do seu trabalho face a influências indevidas e uma maior transparência e responsabilização;

| — | Prosseguir a reforma do Código Penal com o objetivo da liberalização das sentenças e a modernização do direito e de assegurar a sua plena conformidade com as normas relevantes da UE e internacionais; |
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—

Prosseguir a reforma do Código Penal com o objetivo da liberalização das sentenças e a modernização do direito e de assegurar a sua plena conformidade com as normas relevantes da UE e internacionais;

| — | Melhorar os quadros legislativos e institucionais, para fornecer apoio judiciário gratuito e serviços jurídicos remunerados de elevada qualidade; |
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—

Melhorar os quadros legislativos e institucionais, para fornecer apoio judiciário gratuito e serviços jurídicos remunerados de elevada qualidade;

| — | Continuar a garantir processos justos, o acesso à justiça e direitos processuais em processo penal, em conformidade com as obrigações da Geórgia decorrentes da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, da jurisprudência do Tribunal e de outras convenções pertinentes do Conselho da Europa, garantindo na íntegra:






  — | os direitos processuais dos suspeitos e arguidos em processo penal; |
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—

Continuar a garantir processos justos, o acesso à justiça e direitos processuais em processo penal, em conformidade com as obrigações da Geórgia decorrentes da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, da jurisprudência do Tribunal e de outras convenções pertinentes do Conselho da Europa, garantindo na íntegra:

—

os direitos processuais dos suspeitos e arguidos em processo penal;

| — | os direitos das vítimas da criminalidade, incluindo os crimes de ódio, no que se refere ao acesso à justiça, à proteção, ao apoio e à indemnização. |
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—

os direitos das vítimas da criminalidade, incluindo os crimes de ódio, no que se refere ao acesso à justiça, à proteção, ao apoio e à indemnização.

| — | Introduzir meios alternativos de resolução de litígios justos, eficientes e mais amplamente utilizados; |
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—

Introduzir meios alternativos de resolução de litígios justos, eficientes e mais amplamente utilizados;

| — | Levar a cabo abordagens de reabilitação e de reintegração social nos sistemas penitenciários e de liberdade condicional, e não só, a fim de prevenir a reincidência e manter o devido equilíbrio entre assegurar a ordem pública e garantir a proteção dos direitos humanos. |
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—

Levar a cabo abordagens de reabilitação e de reintegração social nos sistemas penitenciários e de liberdade condicional, e não só, a fim de prevenir a reincidência e manter o devido equilíbrio entre assegurar a ordem pública e garantir a proteção dos direitos humanos.

Prioridades a médio prazo

| — | Modernizar as legislações em matéria comercial, civil e administrativa em consonância com as estratégias nacionais e o acervo da UE; |
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—

Modernizar as legislações em matéria comercial, civil e administrativa em consonância com as estratégias nacionais e o acervo da UE;

| — | Assegurar o acesso inclusivo à justiça mediante um serviço de apoio judiciário devidamente financiado. |
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—

Assegurar o acesso inclusivo à justiça mediante um serviço de apoio judiciário devidamente financiado.

Serviços de polícia

Prioridades a curto prazo

| — | Reforçar a responsabilização e o controlo democrático dos serviços de polícia; O tratamento das queixas contra a polícia exige um mecanismo de resposta credível, eficaz e profissional; Considerar a adoção de medidas suplementares para promover a investigação independente e eficaz das queixas contra os agentes da autoridade; Proporcionar aos agentes da autoridade uma formação profissional geral sobre as normas éticas e os direitos humanos garantidos pela Convenção Europeia dos Direitos do Homem; |
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Reforçar a responsabilização e o controlo democrático dos serviços de polícia; O tratamento das queixas contra a polícia exige um mecanismo de resposta credível, eficaz e profissional; Considerar a adoção de medidas suplementares para promover a investigação independente e eficaz das queixas contra os agentes da autoridade; Proporcionar aos agentes da autoridade uma formação profissional geral sobre as normas éticas e os direitos humanos garantidos pela Convenção Europeia dos Direitos do Homem;

| — | Expandir em maior medida a adoção de alternativas à prisão, introduzindo novas penas não privativas de liberdade e reforçando a capacidade dos serviços de liberdade condicional. |
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—

Expandir em maior medida a adoção de alternativas à prisão, introduzindo novas penas não privativas de liberdade e reforçando a capacidade dos serviços de liberdade condicional.

Luta contra a corrupção, reforma da administração pública e da função pública

Prioridades a curto prazo

| — | «Prosseguir a luta contra a corrupção e assegurar a aplicação efetiva dos instrumentos jurídicos internacionais pertinentes, tais como a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção e o seu Protocolo Adicional, bem como as recomendações do Grupo de Estados contra a Corrupção do Conselho da Europa (GRECO) e as recomendações da Rede Anticorrupção da OCDE para a Europa Oriental e a Ásia Central;» |
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—

«Prosseguir a luta contra a corrupção e assegurar a aplicação efetiva dos instrumentos jurídicos internacionais pertinentes, tais como a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção e o seu Protocolo Adicional, bem como as recomendações do Grupo de Estados contra a Corrupção do Conselho da Europa (GRECO) e as recomendações da Rede Anticorrupção da OCDE para a Europa Oriental e a Ásia Central;»

| — | Melhorar o direito dos cidadãos à informação enquanto medida essencial para prevenir eficazmente a corrupção; |
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Melhorar o direito dos cidadãos à informação enquanto medida essencial para prevenir eficazmente a corrupção;

| — | Continuar a reforçar a capacidade dos organismos existentes responsáveis pelo controlo, a auditoria e a investigação financeira; |
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Continuar a reforçar a capacidade dos organismos existentes responsáveis pelo controlo, a auditoria e a investigação financeira;

| — | Continuar a formular políticas inclusivas com a participação dos cidadãos e o diálogo entre a sociedade civil e as autoridades nacionais e locais; |
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—

Continuar a formular políticas inclusivas com a participação dos cidadãos e o diálogo entre a sociedade civil e as autoridades nacionais e locais;

| — | Reforçar as capacidades de controlo do Parlamento através da melhoria da capacidade das comissões setoriais; |
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—

Reforçar as capacidades de controlo do Parlamento através da melhoria da capacidade das comissões setoriais;

| — | Prosseguir a aplicação do roteiro para a reforma da administração pública e reforçar a coordenação, acompanhamento e apresentação de relatórios sobre o roteiro e as estratégias subjacentes, tanto a nível político como administrativo; |
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—

Prosseguir a aplicação do roteiro para a reforma da administração pública e reforçar a coordenação, acompanhamento e apresentação de relatórios sobre o roteiro e as estratégias subjacentes, tanto a nível político como administrativo;

| — | Aplicar o novo quadro jurídico da função pública para assegurar uma função pública mais profissional e baseada no mérito. |
| --- | --- |

—

Aplicar o novo quadro jurídico da função pública para assegurar uma função pública mais profissional e baseada no mérito.

Prioridades a médio prazo

| — | Continuar a assegurar a aplicação efetiva da estratégia nacional de luta contra a corrupção e do respetivo plano de ação para prevenir, detetar e eliminar sobretudo a corrupção complexa; |
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—

Continuar a assegurar a aplicação efetiva da estratégia nacional de luta contra a corrupção e do respetivo plano de ação para prevenir, detetar e eliminar sobretudo a corrupção complexa;

| — | Continuar a assegurar uma investigação eficaz dos alegados casos de corrupção e criar um sistema eficiente de prevenção dos conflitos de interesses; |
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—

Continuar a assegurar uma investigação eficaz dos alegados casos de corrupção e criar um sistema eficiente de prevenção dos conflitos de interesses;

| — | Atualizar o roteiro para a reforma da administração pública e as estratégias subjacentes em conformidade com os princípios da administração pública; |
| --- | --- |

—

Atualizar o roteiro para a reforma da administração pública e as estratégias subjacentes em conformidade com os princípios da administração pública;

| — | Promover uma administração pública responsável, eficiente, eficaz e transparente e criar uma função pública profissional baseada no mérito; |
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—

Promover uma administração pública responsável, eficiente, eficaz e transparente e criar uma função pública profissional baseada no mérito;

| — | Reforçar a governação e a reforma da administração pública a nível local em consonância com as normas europeias. |
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—

Reforçar a governação e a reforma da administração pública a nível local em consonância com as normas europeias.

| iii) | Garantir o respeito pelos direitos humanos e as liberdades fundamentais através de uma ampla cooperação em matéria de proteção dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, tal como sublinhado no relatório de Thomas Hammarberg «
  Georgia in transition
  ». Esta cooperação incluirá, nomeadamente:


  Prioridades a curto prazo







  — | Aplicar ativamente a estratégia nacional e o plano de ação sobre direitos humanos, incluindo as recomendações específicas de organismos das Nações Unidas, da OSCE/ODIHR, do Conselho da Europa/Comissão Europeia contra o Racismo e a Intolerância (ECRI) e de organizações internacionais dos direitos humanos, nomeadamente no que se refere à aplicação de políticas de luta contra a discriminação, à proteção das minorias e da vida privada e à garantia da liberdade de religião; |
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iii)

Garantir o respeito pelos direitos humanos e as liberdades fundamentais através de uma ampla cooperação em matéria de proteção dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, tal como sublinhado no relatório de Thomas Hammarberg «
  Georgia in transition
  ». Esta cooperação incluirá, nomeadamente:

Prioridades a curto prazo

—

Aplicar ativamente a estratégia nacional e o plano de ação sobre direitos humanos, incluindo as recomendações específicas de organismos das Nações Unidas, da OSCE/ODIHR, do Conselho da Europa/Comissão Europeia contra o Racismo e a Intolerância (ECRI) e de organizações internacionais dos direitos humanos, nomeadamente no que se refere à aplicação de políticas de luta contra a discriminação, à proteção das minorias e da vida privada e à garantia da liberdade de religião;

| — | Prosseguir a aplicação efetiva da legislação contra a discriminação, para assegurar a eficácia da proteção contra a discriminação; |
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—

Prosseguir a aplicação efetiva da legislação contra a discriminação, para assegurar a eficácia da proteção contra a discriminação;

| — | Tomar medidas com vista à assinatura, ratificação e transposição para a legislação nacional dos instrumentos relevantes do Conselho da Europa sobre a luta contra a discriminação, nomeadamente a Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres e a Violência Doméstica, a chamada «Convenção de Istambul», e com vista à implementação da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência na legislação nacional; |
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—

Tomar medidas com vista à assinatura, ratificação e transposição para a legislação nacional dos instrumentos relevantes do Conselho da Europa sobre a luta contra a discriminação, nomeadamente a Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres e a Violência Doméstica, a chamada «Convenção de Istambul», e com vista à implementação da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência na legislação nacional;

| — | Reforçar o acesso à saúde reprodutiva e sexual, à informação e prevenção, e prosseguir a luta contra as práticas nocivas dirigidas contra as mulheres, incluindo a mutilação genital feminina e outras formas de tratamento degradante, em especial nas zonas rurais. |
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—

Reforçar o acesso à saúde reprodutiva e sexual, à informação e prevenção, e prosseguir a luta contra as práticas nocivas dirigidas contra as mulheres, incluindo a mutilação genital feminina e outras formas de tratamento degradante, em especial nas zonas rurais.

Prioridades a médio prazo

| — | Manter os mecanismos pré-contenciosos e extrajudiciais para a resolução de litígios e a proteção dos direitos humanos; |
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—

Manter os mecanismos pré-contenciosos e extrajudiciais para a resolução de litígios e a proteção dos direitos humanos;

| — | Continuar a promover e a aumentar a sensibilização para os direitos humanos e a luta contra a discriminação no sistema judicial, nos serviços de polícia e na administração, nomeadamente proporcionando a formação necessária; |
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—

Continuar a promover e a aumentar a sensibilização para os direitos humanos e a luta contra a discriminação no sistema judicial, nos serviços de polícia e na administração, nomeadamente proporcionando a formação necessária;

| — | Continuar a reforçar o pluralismo, a transparência e a independência da comunicação social em conformidade com as recomendações do Conselho da Europa; |
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—

Continuar a reforçar o pluralismo, a transparência e a independência da comunicação social em conformidade com as recomendações do Conselho da Europa;

| — | Tomar em consideração as recomendações da Provedoria de Justiça na adoção de políticas e reforçar a sua ação, dotando-a dos recursos adequados; Cooperar com a Provedoria de Justiça nas suas recomendações relacionadas com os processos de discriminação e o funcionamento eficaz do mecanismo institucional previsto na lei contra a discriminação, também mediante alterações à legislação; |
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Tomar em consideração as recomendações da Provedoria de Justiça na adoção de políticas e reforçar a sua ação, dotando-a dos recursos adequados; Cooperar com a Provedoria de Justiça nas suas recomendações relacionadas com os processos de discriminação e o funcionamento eficaz do mecanismo institucional previsto na lei contra a discriminação, também mediante alterações à legislação;

| — | Prosseguir o reforço das capacidades de acompanhamento da comissão parlamentar dos direitos humanos e da integração civil, bem como as questões jurídicas relacionadas com a aplicação da estratégia e do plano de ação sobre direitos humanos; |
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—

Prosseguir o reforço das capacidades de acompanhamento da comissão parlamentar dos direitos humanos e da integração civil, bem como as questões jurídicas relacionadas com a aplicação da estratégia e do plano de ação sobre direitos humanos;

| — | Cooperar com as organizações da sociedade civil (OSC) e os representantes dos parceiros sociais (sindicatos e organizações patronais), enquanto partes interessadas e instâncias de controlo, nos domínios considerados prioritários pelo Acordo de Associação (AA) entre a UE e a Geórgia, incluindo os direitos laborais, a proteção da vida privada, os direitos das pessoas pertencentes a minorias e de outros grupos vulneráveis e a liberdade da comunicação social; |
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—

Cooperar com as organizações da sociedade civil (OSC) e os representantes dos parceiros sociais (sindicatos e organizações patronais), enquanto partes interessadas e instâncias de controlo, nos domínios considerados prioritários pelo Acordo de Associação (AA) entre a UE e a Geórgia, incluindo os direitos laborais, a proteção da vida privada, os direitos das pessoas pertencentes a minorias e de outros grupos vulneráveis e a liberdade da comunicação social;

| — | Assegurar o cumprimento das disposições permanentes do Conselho da Europa sobre a Carta Europeia das Línguas Regionais ou Minoritárias. |
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—

Assegurar o cumprimento das disposições permanentes do Conselho da Europa sobre a Carta Europeia das Línguas Regionais ou Minoritárias.

Maus tratos e tortura

Prioridades a curto prazo

| — | Adotar o plano de ação contra a tortura 2017-2018 e continuar a tomar medidas de combate aos maus tratos e tortura, e intensificar os esforços para combater a impunidade; |
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—

Adotar o plano de ação contra a tortura 2017-2018 e continuar a tomar medidas de combate aos maus tratos e tortura, e intensificar os esforços para combater a impunidade;

| — | Assegurar uma investigação completa, transparente e independente de qualquer alegação de utilização de tortura e maus tratos no sistema prisional, polícia, militares e outros centros fechados, criando um mecanismo de investigação independente para investigar as alegações de maus tratos por parte dos serviços de polícia; |
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—

Assegurar uma investigação completa, transparente e independente de qualquer alegação de utilização de tortura e maus tratos no sistema prisional, polícia, militares e outros centros fechados, criando um mecanismo de investigação independente para investigar as alegações de maus tratos por parte dos serviços de polícia;

| — | Prosseguir o apoio e a colaboração com o mecanismo nacional de prevenção (MNP) no âmbito da Provedoria de Justiça, a fim de evitar futuros abusos e assegurar o seu funcionamento eficaz; |
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—

Prosseguir o apoio e a colaboração com o mecanismo nacional de prevenção (MNP) no âmbito da Provedoria de Justiça, a fim de evitar futuros abusos e assegurar o seu funcionamento eficaz;

Prioridades a médio prazo

| — | Prosseguir os esforços desenvolvidos para melhorar o sistema de saúde prisional e o acesso dos presos aos cuidados de saúde, incluindo os cuidados de saúde mental; Diligenciar para que o pessoal de cuidados de saúde que trabalha em ou para centros fechados disponha das capacidades e dos meios para denunciar e comunicar os casos de maus tratos; |
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Prosseguir os esforços desenvolvidos para melhorar o sistema de saúde prisional e o acesso dos presos aos cuidados de saúde, incluindo os cuidados de saúde mental; Diligenciar para que o pessoal de cuidados de saúde que trabalha em ou para centros fechados disponha das capacidades e dos meios para denunciar e comunicar os casos de maus tratos;

| — | Prosseguir o reforço do controlo efetivo, tanto interno como externo, dos estabelecimentos prisionais, das instalações da polícia e das forças militares e de outros centros fechados para a deteção precoce e a prevenção de abusos e maus tratos. |
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—

Prosseguir o reforço do controlo efetivo, tanto interno como externo, dos estabelecimentos prisionais, das instalações da polícia e das forças militares e de outros centros fechados para a deteção precoce e a prevenção de abusos e maus tratos.

Igualdade de tratamento

Prioridades a curto prazo

| — | Reforçar a igualdade do género e assegurar a igualdade de tratamento entre homens e mulheres, bem como das pessoas pertencentes a minorias, independentemente da religião ou convicção, origem étnica ou nacional, raça, sexo, língua, orientação sexual, identidade de género, aptidão ou outro na vida social, política e económica; |
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—

Reforçar a igualdade do género e assegurar a igualdade de tratamento entre homens e mulheres, bem como das pessoas pertencentes a minorias, independentemente da religião ou convicção, origem étnica ou nacional, raça, sexo, língua, orientação sexual, identidade de género, aptidão ou outro na vida social, política e económica;

| — | Tomar mais medidas para reforçar a aplicação da legislação contra a violência baseada no género, incluindo ações de sensibilização da população em geral e de grupos profissionais específicos, tais como a polícia, nomeadamente nas zonas rurais e nas zonas onde residem minorias. Melhorar o acesso das vítimas aos serviços de aconselhamento e a refúgios. |
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—

Tomar mais medidas para reforçar a aplicação da legislação contra a violência baseada no género, incluindo ações de sensibilização da população em geral e de grupos profissionais específicos, tais como a polícia, nomeadamente nas zonas rurais e nas zonas onde residem minorias. Melhorar o acesso das vítimas aos serviços de aconselhamento e a refúgios.

Prioridades a médio prazo

| — | Aproximar-se das normas europeias no que respeita às regras sobre saúde e de segurança, às regras sobre a proteção da maternidade, às regras sobre a conciliação das responsabilidades parentais e profissionais tal como previsto no Acordo de Associação; |
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Aproximar-se das normas europeias no que respeita às regras sobre saúde e de segurança, às regras sobre a proteção da maternidade, às regras sobre a conciliação das responsabilidades parentais e profissionais tal como previsto no Acordo de Associação;

| — | Diligenciar de forma ativa no sentido de promover uma maior representação das mulheres nos fóruns de tomada de decisões. |
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—

Diligenciar de forma ativa no sentido de promover uma maior representação das mulheres nos fóruns de tomada de decisões.

Direitos das crianças

Prioridades a curto prazo

| — | Fornecer à Provedoria de Justiça os recursos adequados e reforçar o seu papel de mediação a favor das crianças, inter alia para realizar um acompanhamento anual da situação nas instituições competentes, incluindo os centros de dia; |
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—

Fornecer à Provedoria de Justiça os recursos adequados e reforçar o seu papel de mediação a favor das crianças, inter alia para realizar um acompanhamento anual da situação nas instituições competentes, incluindo os centros de dia;

| — | Concentrar-se em medidas para proteger as crianças contra todas as formas de violência. |
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—

Concentrar-se em medidas para proteger as crianças contra todas as formas de violência.

Prioridades a médio prazo

| — | Reforçar as medidas para suprir as necessidades das crianças mais vulneráveis (nomeadamente as crianças com deficiência e as crianças em situação de rua), melhorando e alargando os mecanismos de proteção social, bem como apoiando o acesso territorial aos programas de qualificação/reabilitação para crianças com deficiência, e tomar medidas para erradicar o trabalho infantil; |
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—

Reforçar as medidas para suprir as necessidades das crianças mais vulneráveis (nomeadamente as crianças com deficiência e as crianças em situação de rua), melhorando e alargando os mecanismos de proteção social, bem como apoiando o acesso territorial aos programas de qualificação/reabilitação para crianças com deficiência, e tomar medidas para erradicar o trabalho infantil;

| — | Prosseguir a reforma da justiça de menores; |
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—

Prosseguir a reforma da justiça de menores;

| — | Prosseguir o trabalho de desinstitucionalização de crianças. |
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Prosseguir o trabalho de desinstitucionalização de crianças.

Direitos sindicais e normas laborais fundamentais

Prioridades a curto prazo

| — | Adotar um quadro jurídico em que se definam as funções de supervisão do sistema de inspeção do trabalho em matéria de saúde e segurança no trabalho e eliminar as restrições aos poderes dos inspetores na legislação em vigor, em conformidade com as normas da Organização Internacional do Trabalho (OIT). |
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—

Adotar um quadro jurídico em que se definam as funções de supervisão do sistema de inspeção do trabalho em matéria de saúde e segurança no trabalho e eliminar as restrições aos poderes dos inspetores na legislação em vigor, em conformidade com as normas da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

Prioridades a médio prazo

| — | Aplicar o Código do Trabalho (adotado em junho de 2013) e harmonizá-lo, juntamente com outras disposições legislativas, com as normas da OIT; Apoiar o Código do Trabalho com procedimentos para a resolução de litígios e desenvolver uma cultura de negociação mediante a aprovação de uma lista de mediadores; |
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—

Aplicar o Código do Trabalho (adotado em junho de 2013) e harmonizá-lo, juntamente com outras disposições legislativas, com as normas da OIT; Apoiar o Código do Trabalho com procedimentos para a resolução de litígios e desenvolver uma cultura de negociação mediante a aprovação de uma lista de mediadores;

| — | Continuar o trabalho de criação de um efetivo sistema de inspeção do trabalho, com competências e capacidade adequadas para inspecionar todas as condições de trabalho e relações de trabalho em conformidade com as normas da OIT; |
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—

Continuar o trabalho de criação de um efetivo sistema de inspeção do trabalho, com competências e capacidade adequadas para inspecionar todas as condições de trabalho e relações de trabalho em conformidade com as normas da OIT;

| — | Assegurar o efetivo funcionamento da Comissão da Parceria Social Tripartida e continuar a melhorar o diálogo social por meio da cooperação com a OIT. |
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—

Assegurar o efetivo funcionamento da Comissão da Parceria Social Tripartida e continuar a melhorar o diálogo social por meio da cooperação com a OIT.

2.3   Política externa e de segurança

O diálogo e a cooperação no domínio da política externa e de segurança comum (PESC) visam a convergência gradual, incluindo no que se refere à política comum de segurança e defesa (PCSD), e incidirão, em particular, na segurança, na prevenção de conflitos e na gestão de crises, na estabilidade regional, nas questões de desarmamento, na não proliferação, no controlo das armas e no controlo das exportações. A cooperação assentará em valores comuns e em interesses mútuos e procurará aumentar a convergência e a eficácia das políticas, recorrendo a instâncias bilaterais, internacionais e regionais.

Prioridades a curto prazo

| — | Continuar a cooperar com a Geórgia para que esta se alinhe cada vez mais pelas declarações PESC da UE; |
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—

Continuar a cooperar com a Geórgia para que esta se alinhe cada vez mais pelas declarações PESC da UE;

| — | Prosseguir a cooperação na harmonização com as medidas sancionatórias autónomas da UE; |
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—

Prosseguir a cooperação na harmonização com as medidas sancionatórias autónomas da UE;

| — | Continuar a cooperação na comunicação estratégica sobre questões relacionadas com a integração na UE; |
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—

Continuar a cooperação na comunicação estratégica sobre questões relacionadas com a integração na UE;

| — | Reforçar a cooperação prática em matéria de prevenção de conflitos e gestão de crises, facilitando a participação da Geórgia nas operações civis e militares de gestão de crises lideradas pela UE, bem como em atividades de consulta e de formação no domínio da PCSD com base no acordo-quadro de participação assinado em novembro de 2013 e no quadro multilateral do painel da Parceria Oriental da PCSD; |
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Reforçar a cooperação prática em matéria de prevenção de conflitos e gestão de crises, facilitando a participação da Geórgia nas operações civis e militares de gestão de crises lideradas pela UE, bem como em atividades de consulta e de formação no domínio da PCSD com base no acordo-quadro de participação assinado em novembro de 2013 e no quadro multilateral do painel da Parceria Oriental da PCSD;

| — | Promover e facilitar a participação da Geórgia nas atividades de formação e de consulta no domínio da PCSD, (no âmbito das consultas bilaterais periódicas e do painel da Parceria Oriental da PCSD); |
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—

Promover e facilitar a participação da Geórgia nas atividades de formação e de consulta no domínio da PCSD, (no âmbito das consultas bilaterais periódicas e do painel da Parceria Oriental da PCSD);

| — | Facilitar a cooperação da Geórgia com as agências da UE em questões relacionadas com a PCSD; |
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—

Facilitar a cooperação da Geórgia com as agências da UE em questões relacionadas com a PCSD;

| — | Promover a cooperação regional em questões de segurança, tais como a melhoria da gestão das fronteiras, a gestão da migração, a proteção de infraestruturas fundamentais, o controlo das exportações, as respostas a emergências, a proteção civil, o combate ao contrabando e ao tráfico ilícito (como de biomateriais e materiais nucleares) e a formação de pessoal qualificado, incluindo, em particular, por meio do centro de excelência para a atenuação dos riscos químicos, biológicos, radiológicos e nucleares (QBRN) localizado na Geórgia. |
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Promover a cooperação regional em questões de segurança, tais como a melhoria da gestão das fronteiras, a gestão da migração, a proteção de infraestruturas fundamentais, o controlo das exportações, as respostas a emergências, a proteção civil, o combate ao contrabando e ao tráfico ilícito (como de biomateriais e materiais nucleares) e a formação de pessoal qualificado, incluindo, em particular, por meio do centro de excelência para a atenuação dos riscos químicos, biológicos, radiológicos e nucleares (QBRN) localizado na Geórgia.

Prioridades a médio prazo

| — | Contribuir conjuntamente para um ambiente propício à cooperação pragmática e ao desenvolvimento do diálogo político e da cooperação relativamente a questões regionais e internacionais, designadamente no quadro do Conselho da Europa e da OSCE; |
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Contribuir conjuntamente para um ambiente propício à cooperação pragmática e ao desenvolvimento do diálogo político e da cooperação relativamente a questões regionais e internacionais, designadamente no quadro do Conselho da Europa e da OSCE;

| — | Promover a resolução pacífica dos conflitos e a estabilidade e a segurança internacional assente no multilateralismo eficaz; |
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Promover a resolução pacífica dos conflitos e a estabilidade e a segurança internacional assente no multilateralismo eficaz;

| — | Aumentar o investimento na resiliência e na capacidade do Estado e da sociedade georgianos para fazer face a ameaças híbridas, com a inclusão da Geórgia na iniciativa de desenvolvimento de capacidades para promover a segurança e o desenvolvimento (DCSD), mediante o fornecimento de apoio institucional, formação e equipamento, contribuindo para a eficácia da estratégia global para a política externa e de segurança; |
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Aumentar o investimento na resiliência e na capacidade do Estado e da sociedade georgianos para fazer face a ameaças híbridas, com a inclusão da Geórgia na iniciativa de desenvolvimento de capacidades para promover a segurança e o desenvolvimento (DCSD), mediante o fornecimento de apoio institucional, formação e equipamento, contribuindo para a eficácia da estratégia global para a política externa e de segurança;

| — | Facilitar a cooperação da Geórgia com a UE na reforma efetiva do setor da segurança na Geórgia; |
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Facilitar a cooperação da Geórgia com a UE na reforma efetiva do setor da segurança na Geórgia;

| — | Promover em conjunto o respeito pelos princípios da soberania e da integridade territorial, inviolabilidade das fronteiras e independência, como previsto na Carta das Nações Unidas e na Ata Final de Helsínquia. |
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Promover em conjunto o respeito pelos princípios da soberania e da integridade territorial, inviolabilidade das fronteiras e independência, como previsto na Carta das Nações Unidas e na Ata Final de Helsínquia.

Terrorismo, não proliferação de armas de destruição maciça e exportações ilegais de armas

Prioridades a curto prazo

| — | Cooperar e contribuir para a luta contra a proliferação de armas de destruição maciça e dos respetivos vetores mediante a plena observância e o cumprimento a nível nacional das obrigações que incumbem às Partes no âmbito dos tratados e acordos internacionais de desarmamento e de não proliferação, bem como de outras obrigações internacionais pertinentes. |
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Cooperar e contribuir para a luta contra a proliferação de armas de destruição maciça e dos respetivos vetores mediante a plena observância e o cumprimento a nível nacional das obrigações que incumbem às Partes no âmbito dos tratados e acordos internacionais de desarmamento e de não proliferação, bem como de outras obrigações internacionais pertinentes.

Prioridades a médio prazo

| — | Cooperar no sentido de aprofundar o consenso internacional em matéria de luta contra o terrorismo baseada nos direitos humanos, designadamente na definição jurídica dos atos de terrorismo, nomeadamente promovendo um acordo relativo à convenção geral sobre o terrorismo internacional; |
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Cooperar no sentido de aprofundar o consenso internacional em matéria de luta contra o terrorismo baseada nos direitos humanos, designadamente na definição jurídica dos atos de terrorismo, nomeadamente promovendo um acordo relativo à convenção geral sobre o terrorismo internacional;

| — | Cooperar no domínio do controlo aduaneiro em função dos riscos, garantindo a proteção e segurança dos produtos importados, exportados ou em trânsito; |
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Cooperar no domínio do controlo aduaneiro em função dos riscos, garantindo a proteção e segurança dos produtos importados, exportados ou em trânsito;

| — | Combater o comércio ilícito de armas ligeiras e de pequeno calibre, incluindo as respetivas munições, no âmbito dos acordos internacionais existentes e das resoluções do Conselho de Segurança da ONU e dos compromissos assumidos no quadro de outros instrumentos internacionais aplicáveis neste domínio; |
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Combater o comércio ilícito de armas ligeiras e de pequeno calibre, incluindo as respetivas munições, no âmbito dos acordos internacionais existentes e das resoluções do Conselho de Segurança da ONU e dos compromissos assumidos no quadro de outros instrumentos internacionais aplicáveis neste domínio;

| — | Prosseguir a cooperação em matéria de controlo da exportação de armas convencionais, à luz da posição comum da UE sobre o controlo das exportações de tecnologia e equipamentos militares; Desenvolver a cooperação em matéria de luta contra o tráfico de armas e a destruição das existências armazenadas; |
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Prosseguir a cooperação em matéria de controlo da exportação de armas convencionais, à luz da posição comum da UE sobre o controlo das exportações de tecnologia e equipamentos militares; Desenvolver a cooperação em matéria de luta contra o tráfico de armas e a destruição das existências armazenadas;

| — | Continuar a contribuir para a execução do Tratado de Não Proliferação Nuclear (TNP) em todos os seus três pilares, de forma equilibrada. |
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Continuar a contribuir para a execução do Tratado de Não Proliferação Nuclear (TNP) em todos os seus três pilares, de forma equilibrada.

Resolução pacífica dos conflitos

Prioridades a curto prazo

| — | Manter uma cooperação eficaz entre a UE e a Geórgia em prol da resolução do conflito no âmbito dos formatos acordados, incluindo consultas com vista a definir as modalidades mais adequadas para permitir às regiões georgianas da Abcásia e de Tskhinvali/Ossétia do Sul participar adequadamente no reforço das relações UE-Geórgia; |
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Manter uma cooperação eficaz entre a UE e a Geórgia em prol da resolução do conflito no âmbito dos formatos acordados, incluindo consultas com vista a definir as modalidades mais adequadas para permitir às regiões georgianas da Abcásia e de Tskhinvali/Ossétia do Sul participar adequadamente no reforço das relações UE-Geórgia;

| — | Intensificar a cooperação e coordenação eficazes entre a UE e a Geórgia na resolução de conflitos, nomeadamente através de um diálogo político regular; |
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Intensificar a cooperação e coordenação eficazes entre a UE e a Geórgia na resolução de conflitos, nomeadamente através de um diálogo político regular;

| — | Manter uma participação construtiva e assegurar o apoio às conversações internacionais de Genebra copresididas pela UE, pela ONU e pela OSCE; |
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Manter uma participação construtiva e assegurar o apoio às conversações internacionais de Genebra copresididas pela UE, pela ONU e pela OSCE;

| — | Utilizar de forma plena e eficaz os bons ofícios da Missão de Observação da UE na Geórgia para contribuir para a estabilidade, a normalização, incluindo a facilitação de uma vida segura e normal para as comunidades locais que vivem dos dois lados das fronteiras administrativas, e o reforço da confiança, designadamente por meio do Mecanismo de Prevenção e Resolução de Incidentes e de outros mecanismos, medidas e disposições adequados; |
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Utilizar de forma plena e eficaz os bons ofícios da Missão de Observação da UE na Geórgia para contribuir para a estabilidade, a normalização, incluindo a facilitação de uma vida segura e normal para as comunidades locais que vivem dos dois lados das fronteiras administrativas, e o reforço da confiança, designadamente por meio do Mecanismo de Prevenção e Resolução de Incidentes e de outros mecanismos, medidas e disposições adequados;

| — | Apoiar uma resolução pacífica do conflito, designadamente através de contactos com as populações das regiões georgianas da Abcásia e de Tskhinvali/Ossétia do Sul à luz da política de reconciliação e de compromisso da Geórgia e da política de não reconhecimento e de diálogo da UE sobre as quais a UE e a Geórgia cooperam; |
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Apoiar uma resolução pacífica do conflito, designadamente através de contactos com as populações das regiões georgianas da Abcásia e de Tskhinvali/Ossétia do Sul à luz da política de reconciliação e de compromisso da Geórgia e da política de não reconhecimento e de diálogo da UE sobre as quais a UE e a Geórgia cooperam;

| — | Cooperar e partilhar com as populações ao longo de toda a fronteira administrativa os benefícios e as oportunidades decorrentes da associação política e do processo de integração económica UE-Geórgia, incluindo o regime de isenção de vistos de curta duração para a área Schengen; |
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Cooperar e partilhar com as populações ao longo de toda a fronteira administrativa os benefícios e as oportunidades decorrentes da associação política e do processo de integração económica UE-Geórgia, incluindo o regime de isenção de vistos de curta duração para a área Schengen;

| — | Tomar as medidas apropriadas para promover o comércio, a livre circulação e os vínculos económicos na fronteira administrativa, incluindo a revisão de legislação como a lei sobre os territórios ocupados; Cooperar e tomar medidas para promover os contactos entre as pessoas, a instauração de um clima de confiança e os esforços destinados a reconciliar as comunidades divididas pelos conflitos; |
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Tomar as medidas apropriadas para promover o comércio, a livre circulação e os vínculos económicos na fronteira administrativa, incluindo a revisão de legislação como a lei sobre os territórios ocupados; Cooperar e tomar medidas para promover os contactos entre as pessoas, a instauração de um clima de confiança e os esforços destinados a reconciliar as comunidades divididas pelos conflitos;

| — | Tomar medidas adicionais para promover a integração sustentável de pessoas deslocadas internamente na sociedade da Geórgia (direito de propriedade, emprego, apoio específico). |
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—

Tomar medidas adicionais para promover a integração sustentável de pessoas deslocadas internamente na sociedade da Geórgia (direito de propriedade, emprego, apoio específico).

Prioridades a médio prazo

| — | Prosseguir os esforços conjuntos destinados a assegurar a aplicação integral do Acordo em seis pontos de 12 de agosto de 2008 e das suas medidas de aplicação subsequentes; |
| --- | --- |

—

Prosseguir os esforços conjuntos destinados a assegurar a aplicação integral do Acordo em seis pontos de 12 de agosto de 2008 e das suas medidas de aplicação subsequentes;

| — | Prosseguir os esforços e tomar medidas para assegurar uma presença internacional significativa no terreno na Geórgia, nomeadamente a realização integral do mandato da Missão de Observação da União Europeia na Geórgia (EUMM Geórgia); |
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Prosseguir os esforços e tomar medidas para assegurar uma presença internacional significativa no terreno na Geórgia, nomeadamente a realização integral do mandato da Missão de Observação da União Europeia na Geórgia (EUMM Geórgia);

| — | Continuar a contribuir para facilitar o regresso voluntário, seguro e condigno de todas as pessoas deslocadas internamente e de todos os refugiados aos seus locais de origem em conformidade com os princípios do direito internacional; |
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Continuar a contribuir para facilitar o regresso voluntário, seguro e condigno de todas as pessoas deslocadas internamente e de todos os refugiados aos seus locais de origem em conformidade com os princípios do direito internacional;

| — | Adotar medidas com vista a contribuir para uma solução sustentável para os conflitos e sem prejuízo das estruturas existentes para a resolução das questões relacionadas com conflitos; a resolução pacífica de conflitos constitui um dos principais temas da ordem de trabalhos do diálogo político entre as Partes, bem como no quadro do diálogo com outros atores internacionais relevantes. |
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Adotar medidas com vista a contribuir para uma solução sustentável para os conflitos e sem prejuízo das estruturas existentes para a resolução das questões relacionadas com conflitos; a resolução pacífica de conflitos constitui um dos principais temas da ordem de trabalhos do diálogo político entre as Partes, bem como no quadro do diálogo com outros atores internacionais relevantes.

Tribunal Penal Internacional (TPI)

| — | Continuar a cooperar com o Tribunal Penal Internacional no sentido de implementar o Estatuto de Roma e os instrumentos conexos, tendo na devida conta a conservação da sua integridade. Continuar a cooperar com o TPI no que diz respeito às investigações relativas à guerra de agosto de 2008. |
| --- | --- |

—

Continuar a cooperar com o Tribunal Penal Internacional no sentido de implementar o Estatuto de Roma e os instrumentos conexos, tendo na devida conta a conservação da sua integridade. Continuar a cooperar com o TPI no que diz respeito às investigações relativas à guerra de agosto de 2008.

2.4   Justiça, Liberdade e Segurança

A Geórgia continuará a cumprir os requisitos estabelecidos nos quatro blocos do Plano de Ação para a Liberalização dos Vistos de 25 de fevereiro de 2013. A aplicação efetiva, continuada e sustentável de todos os critérios de referência constantes do Plano de Ação, incluindo os do bloco III (ordem e segurança públicas), é essencial para manter o regime de isenção de vistos com a UE. Em sintonia com o mecanismo revisto de suspensão da isenção de visto, a isenção de visto pode ser suspensa nos casos em que um ou mais requisitos específicos tenham deixado de estar preenchidos (2). Em caso de preocupação justificada quanto ao cumprimento de critérios de referência concretos do Plano de Ação, a Geórgia fornecerá informações à União Europeia, mediante pedido.

As Partes devem cooperar nos seguintes domínios:

Proteção de dados pessoais

Prioridades a curto prazo

| — | Assegurar um elevado nível de proteção dos dados pessoais em conformidade com as normas europeias e tomar medidas práticas adequadas para garantir o respeito pelo direito à proteção dos dados pessoais, incluindo no domínio da justiça penal; garantir a aplicação das normas em matéria de proteção de dados nos setores público e privado. |
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—

Assegurar um elevado nível de proteção dos dados pessoais em conformidade com as normas europeias e tomar medidas práticas adequadas para garantir o respeito pelo direito à proteção dos dados pessoais, incluindo no domínio da justiça penal; garantir a aplicação das normas em matéria de proteção de dados nos setores público e privado.

Prioridades a médio prazo

| — | Prosseguir o reforço das capacidades da autoridade incumbida da proteção dos dados (gabinete do inspetor) e acompanhar a aplicação de normas em matéria de proteção de dados; |
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—

Prosseguir o reforço das capacidades da autoridade incumbida da proteção dos dados (gabinete do inspetor) e acompanhar a aplicação de normas em matéria de proteção de dados;

| — | Continuar a aplicação do quadro jurídico relativo à proteção de dados pessoais em todos os setores, a fim de garantir um elevado nível de proteção dos dados em consonância com os instrumentos e as normas europeus. |
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—

Continuar a aplicação do quadro jurídico relativo à proteção de dados pessoais em todos os setores, a fim de garantir um elevado nível de proteção dos dados em consonância com os instrumentos e as normas europeus.

| — | Aproximar a legislação e a prática em matéria de proteção de dados da Geórgia das mais recentes normas europeias neste domínio. |
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—

Aproximar a legislação e a prática em matéria de proteção de dados da Geórgia das mais recentes normas europeias neste domínio.

Migração e asilo

Prioridades a curto prazo

| — | Assegurar que o sistema unificado de análise da migração e a análise do risco de migração estão plenamente operacionais e comunicar as melhorias daí resultantes na análise dos dados de migração e na avaliação dos riscos; |
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—

Assegurar que o sistema unificado de análise da migração e a análise do risco de migração estão plenamente operacionais e comunicar as melhorias daí resultantes na análise dos dados de migração e na avaliação dos riscos;

| — | Desenvolver mecanismos para combater a migração irregular e promover a migração regular, nomeadamente por meio da realização de campanhas permanentes e específicas de informação sobre os direitos e as obrigações dos migrantes, as regras que regulam o seu acesso ao mercado de trabalho da UE e a responsabilidade por eventuais abusos de direitos no âmbito do regime de isenção de vistos; |
| --- | --- |

—

Desenvolver mecanismos para combater a migração irregular e promover a migração regular, nomeadamente por meio da realização de campanhas permanentes e específicas de informação sobre os direitos e as obrigações dos migrantes, as regras que regulam o seu acesso ao mercado de trabalho da UE e a responsabilidade por eventuais abusos de direitos no âmbito do regime de isenção de vistos;

| — | Comunicar os progressos realizados na eliminação progressiva da utilização de passaportes não biométricos da Geórgia em conformidade com o Plano de Ação para a Liberalização dos Vistos. |
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—

Comunicar os progressos realizados na eliminação progressiva da utilização de passaportes não biométricos da Geórgia em conformidade com o Plano de Ação para a Liberalização dos Vistos.

Prioridades a médio prazo

| — | Aplicar efetivamente a estratégia de migração da Geórgia para o período 2016-2020 e o plano de ação que a acompanha; |
| --- | --- |

—

Aplicar efetivamente a estratégia de migração da Geórgia para o período 2016-2020 e o plano de ação que a acompanha;

| — | Atualizar regularmente (pelo menos de dois em dois anos) o perfil de migração da Geórgia; |
| --- | --- |

—

Atualizar regularmente (pelo menos de dois em dois anos) o perfil de migração da Geórgia;

| — | Prosseguir a aplicação efetiva do acordo de readmissão UE-Geórgia e assegurar a transferência adequada dos centros de mobilidade e das atividades de reintegração para o programa nacional de reintegração da Geórgia; |
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—

Prosseguir a aplicação efetiva do acordo de readmissão UE-Geórgia e assegurar a transferência adequada dos centros de mobilidade e das atividades de reintegração para o programa nacional de reintegração da Geórgia;

| — | Continuar a desenvolver a cooperação prática no âmbito da Parceria para a Mobilidade UE-Geórgia. |
| --- | --- |

—

Continuar a desenvolver a cooperação prática no âmbito da Parceria para a Mobilidade UE-Geórgia.

Gestão das fronteiras

Prioridades a médio prazo

| — | Aplicar efetivamente a estratégia nacional de gestão integrada das fronteiras da Geórgia para o período 2014-2018 e o plano de ação que a acompanha; |
| --- | --- |

—

Aplicar efetivamente a estratégia nacional de gestão integrada das fronteiras da Geórgia para o período 2014-2018 e o plano de ação que a acompanha;

| — | Manter uma elevada qualidade dos controlos e da vigilância das fronteiras, com a ajuda do Sistema de Administração e Informação de Migrações e Fronteiras e a execução do projeto do sistema de gestão de fronteiras; |
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—

Manter uma elevada qualidade dos controlos e da vigilância das fronteiras, com a ajuda do Sistema de Administração e Informação de Migrações e Fronteiras e a execução do projeto do sistema de gestão de fronteiras;

| — | Realizar progressos na demarcação das fronteiras nacionais com os países vizinhos. |
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—

Realizar progressos na demarcação das fronteiras nacionais com os países vizinhos.

Luta contra a criminalidade organizada

Prioridades a curto prazo

| — | Implementar eficazmente o plano de ação nacional de luta contra o tráfico de seres humanos para o período 2017-2018 e dar continuidade às atividades de desenvolvimento de capacidades das autoridades estatais, de modo que estas possam identificar e investigar, de forma proativa e eficaz, casos de tráfico de seres humanos; |
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—

Implementar eficazmente o plano de ação nacional de luta contra o tráfico de seres humanos para o período 2017-2018 e dar continuidade às atividades de desenvolvimento de capacidades das autoridades estatais, de modo que estas possam identificar e investigar, de forma proativa e eficaz, casos de tráfico de seres humanos;

| — | Monitorizar e comunicar informações sobre a eficácia da identificação e investigação proativas dos casos de tráfico de seres humanos. |
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—

Monitorizar e comunicar informações sobre a eficácia da identificação e investigação proativas dos casos de tráfico de seres humanos.

Prioridades a médio prazo

| — | Continuar a desenvolver esforços no domínio da prevenção e da luta contra a criminalidade organizada; |
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—

Continuar a desenvolver esforços no domínio da prevenção e da luta contra a criminalidade organizada;

| — | Para lutar eficazmente contra a criminalidade organizada, reforçar a cooperação entre os serviços de polícia dos Estados-Membros da UE e da Geórgia, aplicar o acordo de cooperação com a Europol e continuar a cooperar com a CEPOL para efeitos de formação dos serviços policiais; |
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—

Para lutar eficazmente contra a criminalidade organizada, reforçar a cooperação entre os serviços de polícia dos Estados-Membros da UE e da Geórgia, aplicar o acordo de cooperação com a Europol e continuar a cooperar com a CEPOL para efeitos de formação dos serviços policiais;

| — | Reforçar a cooperação no sentido de combater a cibercriminalidade e fornecer uma adequada formação policial às autoridades responsáveis da Geórgia. |
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Reforçar a cooperação no sentido de combater a cibercriminalidade e fornecer uma adequada formação policial às autoridades responsáveis da Geórgia.

Luta contra a droga

Prioridades a curto prazo

| — | Levar a cabo a estratégia nacional de luta contra a droga e o plano de ação conexo para o período 2016-2018. |
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—

Levar a cabo a estratégia nacional de luta contra a droga e o plano de ação conexo para o período 2016-2018.

Prioridades a médio prazo

| — | Continuar a assegurar uma abordagem integrada e equilibrada em matéria de luta contra a droga, a fim de lidar com as consequências sanitárias e sociais da toxicodependência, assim como assegurar uma prevenção mais eficaz e trabalhar no sentido de reduzir a oferta, o tráfico e a procura da droga; |
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Continuar a assegurar uma abordagem integrada e equilibrada em matéria de luta contra a droga, a fim de lidar com as consequências sanitárias e sociais da toxicodependência, assim como assegurar uma prevenção mais eficaz e trabalhar no sentido de reduzir a oferta, o tráfico e a procura da droga;

| — | Continuar o diálogo regular no quadro do diálogo sobre a droga da Parceria Oriental; |
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—

Continuar o diálogo regular no quadro do diálogo sobre a droga da Parceria Oriental;

| — | Continuar a desenvolver a cooperação e o intercâmbio de informações, nomeadamente mediante uma melhor utilização do memorando de entendimento entre o Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (OEDT) e o Ministério da Justiça da Geórgia. |
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—

Continuar a desenvolver a cooperação e o intercâmbio de informações, nomeadamente mediante uma melhor utilização do memorando de entendimento entre o Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (OEDT) e o Ministério da Justiça da Geórgia.

Branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo

Prioridades a curto prazo

| — | Harmonizar a legislação da Geórgia com a quarta diretiva relativa ao branqueamento de capitais; |
| --- | --- |

—

Harmonizar a legislação da Geórgia com a quarta diretiva relativa ao branqueamento de capitais;

| — | Monitorizar e comunicar informações sobre o número de decisões de congelamento e confisco e o montante estimado dos bens congelados ou confiscados, a fim de assegurar a efetiva aplicação da legislação da Geórgia em matéria de confisco de bens de origem criminosa. |
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—

Monitorizar e comunicar informações sobre o número de decisões de congelamento e confisco e o montante estimado dos bens congelados ou confiscados, a fim de assegurar a efetiva aplicação da legislação da Geórgia em matéria de confisco de bens de origem criminosa.

Prioridades a médio prazo

| — | Prosseguir os esforços no sentido de desenvolver em maior medida o quadro jurídico e institucional em matéria de prevenção e luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo, designadamente por meio da aproximação à legislação da UE nestes domínios; |
| --- | --- |

—

Prosseguir os esforços no sentido de desenvolver em maior medida o quadro jurídico e institucional em matéria de prevenção e luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo, designadamente por meio da aproximação à legislação da UE nestes domínios;

| — | Continuar a aplicar as normas definidas nas recomendações sobre o financiamento do terrorismo do Grupo de Ação Financeira Internacional (GAFI); |
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—

Continuar a aplicar as normas definidas nas recomendações sobre o financiamento do terrorismo do Grupo de Ação Financeira Internacional (GAFI);

| — | Reforçar a cooperação operacional em matéria de confisco, recuperação e gestão de bens, por meio de uma comunicação eficaz e do intercâmbio de boas práticas entre as autoridades georgianas e os gabinetes de recuperação de bens da UE. |
| --- | --- |

—

Reforçar a cooperação operacional em matéria de confisco, recuperação e gestão de bens, por meio de uma comunicação eficaz e do intercâmbio de boas práticas entre as autoridades georgianas e os gabinetes de recuperação de bens da UE.

Cooperação em matéria de luta contra o terrorismo

Prioridades a médio prazo

| — | Fazer pleno uso do acordo operacional entre a Geórgia e a Europol, assinado em 4 de abril, para facilitar o intercâmbio de informações sobre organizações e grupos terroristas, as suas atividades e redes de apoio; |
| --- | --- |

—

Fazer pleno uso do acordo operacional entre a Geórgia e a Europol, assinado em 4 de abril, para facilitar o intercâmbio de informações sobre organizações e grupos terroristas, as suas atividades e redes de apoio;

Cooperação jurídica

Prioridades a curto prazo

| — | Tomar medidas eficazes e intensivas para assinar e promover a aplicação do acordo de cooperação operacional com a Eurojust. |
| --- | --- |

—

Tomar medidas eficazes e intensivas para assinar e promover a aplicação do acordo de cooperação operacional com a Eurojust.

Prioridades a médio prazo

| — | Reforçar a cooperação judiciária nos domínios civil e comercial, aderindo e aplicando as convenções multilaterais relativas à cooperação judiciária em matéria civil, em especial, as convenções da Conferência da Haia de direito internacional privado no domínio da cooperação judiciária, bem como de proteção das crianças, nomeadamente a Convenção de 1965 relativa à citação e à notificação no estrangeiro dos atos judiciais e extrajudiciais em matéria civil ou comercial, a Convenção de 1970 sobre a obtenção de provas no estrangeiro em matéria civil ou comercial, a Convenção de 2005 sobre os Acordos de Eleição do Foro e a Convenção de Haia de 2007 sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em Benefício dos Filhos e de Outros Membros da Família e o seu protocolo sobre a lei aplicável às obrigações alimentares; |
| --- | --- |

—

Reforçar a cooperação judiciária nos domínios civil e comercial, aderindo e aplicando as convenções multilaterais relativas à cooperação judiciária em matéria civil, em especial, as convenções da Conferência da Haia de direito internacional privado no domínio da cooperação judiciária, bem como de proteção das crianças, nomeadamente a Convenção de 1965 relativa à citação e à notificação no estrangeiro dos atos judiciais e extrajudiciais em matéria civil ou comercial, a Convenção de 1970 sobre a obtenção de provas no estrangeiro em matéria civil ou comercial, a Convenção de 2005 sobre os Acordos de Eleição do Foro e a Convenção de Haia de 2007 sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em Benefício dos Filhos e de Outros Membros da Família e o seu protocolo sobre a lei aplicável às obrigações alimentares;

| — | Melhorar a cooperação judiciária em matéria penal, adotando e aplicando as convenções relevantes, nomeadamente as do Conselho da Europa. |
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—

Melhorar a cooperação judiciária em matéria penal, adotando e aplicando as convenções relevantes, nomeadamente as do Conselho da Europa.

2.5   Comércio e matérias conexas

A zona de comércio livre abrangente e aprofundada constitui uma parte importante do Acordo de Associação. Espera-se, por conseguinte, que à aplicação desta parte, constante do Título IV, COMÉRCIO E MATÉRIAS CONEXAS, seja concedido um nível de prioridade consentâneo com a sua importância no contexto global do Acordo de Associação e no âmbito das relações UE-Geórgia.

Comércio de mercadorias

As Partes cooperarão na aplicação das disposições do Acordo de Associação relativas ao acesso ao mercado no que se refere às mercadorias, nomeadamente mediante consultas conjuntas, com vista a:

Prioridades a curto prazo

| — | Introduzir melhorias na área das estatísticas comerciais; |
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—

Introduzir melhorias na área das estatísticas comerciais;

| — | Garantir que não sejam aumentados os direitos de importação atualmente aplicáveis no comércio entre as Partes após a entrada em vigor do Acordo (cláusula suspensiva); |
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—

Garantir que não sejam aumentados os direitos de importação atualmente aplicáveis no comércio entre as Partes após a entrada em vigor do Acordo (cláusula suspensiva);

Prioridades a médio prazo

| — | Apoiar a Geórgia a aumentar a diversificação da sua estrutura de exportações, incluindo a exportação de novos produtos para o mercado da UE; |
| --- | --- |

—

Apoiar a Geórgia a aumentar a diversificação da sua estrutura de exportações, incluindo a exportação de novos produtos para o mercado da UE;

| — | Instaurar uma estreita cooperação com vista a aplicar eficazmente o mecanismo antievasão; |
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—

Instaurar uma estreita cooperação com vista a aplicar eficazmente o mecanismo antievasão;

| — | Ajudar a Geórgia na elaboração e aplicação de toda a legislação que tenciona adotar em matéria de acesso ao mercado ou outras questões conexas (ou seja, medidas comerciais); |
| --- | --- |

—

Ajudar a Geórgia na elaboração e aplicação de toda a legislação que tenciona adotar em matéria de acesso ao mercado ou outras questões conexas (ou seja, medidas comerciais);

| — | Garantir o intercâmbio de informações relacionadas com a evolução da situação no que se refere ao mercado e à política em matéria de acesso ao mercado. |
| --- | --- |

—

Garantir o intercâmbio de informações relacionadas com a evolução da situação no que se refere ao mercado e à política em matéria de acesso ao mercado.

Regulamentação técnica, normalização e infraestruturas conexas

As Partes cooperarão em matéria de normas, regulamentação técnica, metrologia, fiscalização do mercado, acreditação e avaliação da conformidade com vista à aproximação gradual destes sistemas com os sistemas pertinentes da UE, tal como previsto no Acordo de Associação. A cooperação incluirá:

Prioridades a médio prazo

| — | Desenvolver a legislação que a Geórgia se comprometeu a aplicar com base no Acordo de Associação, tal como previsto na sua estratégia relativa aos obstáculos técnicos ao comércio (OTC); |
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—

Desenvolver a legislação que a Geórgia se comprometeu a aplicar com base no Acordo de Associação, tal como previsto na sua estratégia relativa aos obstáculos técnicos ao comércio (OTC);

| — | Desenvolver infraestruturas relacionadas com a gestão de normas, regulamentação técnica, metrologia, fiscalização do mercado, acreditação e procedimentos de avaliação da conformidade, inclusive através de apoio da UE; |
| --- | --- |

—

Desenvolver infraestruturas relacionadas com a gestão de normas, regulamentação técnica, metrologia, fiscalização do mercado, acreditação e procedimentos de avaliação da conformidade, inclusive através de apoio da UE;

| — | Apoiar a preparação e adaptação das partes interessadas, incluindo os operadores económicos, para a aplicação da legislação que foi objeto de aproximação; |
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—

Apoiar a preparação e adaptação das partes interessadas, incluindo os operadores económicos, para a aplicação da legislação que foi objeto de aproximação;

| — | Prosseguir a aplicação da estratégia de fiscalização do mercado; |
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—

Prosseguir a aplicação da estratégia de fiscalização do mercado;

| — | No domínio da fiscalização do mercado, reforçar as capacidades administrativas das instituições públicas e dos organismos de fiscalização do mercado da Geórgia; |
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—

No domínio da fiscalização do mercado, reforçar as capacidades administrativas das instituições públicas e dos organismos de fiscalização do mercado da Geórgia;

| — | Facultar formação complementar em matéria de gestão do pessoal das agências e dos organismos governamentais competentes; |
| --- | --- |

—

Facultar formação complementar em matéria de gestão do pessoal das agências e dos organismos governamentais competentes;

| — | Trocar informações sobre todos os aspetos relevantes das estratégias da Geórgia em matéria de obstáculos técnicos ao comércio (OTC) e de fiscalização do mercado, incluindo os prazos aplicáveis. |
| --- | --- |

—

Trocar informações sobre todos os aspetos relevantes das estratégias da Geórgia em matéria de obstáculos técnicos ao comércio (OTC) e de fiscalização do mercado, incluindo os prazos aplicáveis.

Medidas sanitárias e fitossanitárias

As Partes cooperarão a fim de preparar a Geórgia para aproximar a legislação em matéria sanitária e fitossanitária, no domínio dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, da fitossanidade e da saúde e do bem-estar dos animais, das práticas da UE, tal como referido nos anexos pertinentes do Acordo de Associação. A cooperação incluirá:

Prioridades a curto prazo

| — | Apoiar a criação de um sistema de alerta precoce para a segurança dos alimentos para consumo humano e animal, a saúde animal e a fitossanidade; |
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—

Apoiar a criação de um sistema de alerta precoce para a segurança dos alimentos para consumo humano e animal, a saúde animal e a fitossanidade;

| — | Organizar campanhas de informação com os organismos competentes, as empresas e as organizações não governamentais sobre os requisitos de acesso ao mercado da UE, bem como com a sociedade civil sobre aspetos da segurança dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais relevantes para o consumidor; |
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—

Organizar campanhas de informação com os organismos competentes, as empresas e as organizações não governamentais sobre os requisitos de acesso ao mercado da UE, bem como com a sociedade civil sobre aspetos da segurança dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais relevantes para o consumidor;

| — | Continuar a prestar aconselhamento técnico e apoio da UE à Geórgia na elaboração e aplicação da legislação, incluindo a formação do pessoal necessário, reforçando as capacidades das autoridades competentes e apoiando a melhoria da capacidade laboratorial, em conformidade com os requisitos da UE; |
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—

Continuar a prestar aconselhamento técnico e apoio da UE à Geórgia na elaboração e aplicação da legislação, incluindo a formação do pessoal necessário, reforçando as capacidades das autoridades competentes e apoiando a melhoria da capacidade laboratorial, em conformidade com os requisitos da UE;

| — | Reforçar a capacidade de adaptação das empresas da Geórgia para a aplicação da legislação que foi objeto de aproximação. |
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—

Reforçar a capacidade de adaptação das empresas da Geórgia para a aplicação da legislação que foi objeto de aproximação.

Prioridades a médio prazo

| — | Apoiar a Geórgia no reforço da análise de riscos no domínio sanitário e fitossanitário; assegurar a realização dos controlos veterinário, fitossanitário e da segurança dos alimentos nos postos de inspeção fronteiriços; |
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—

Apoiar a Geórgia no reforço da análise de riscos no domínio sanitário e fitossanitário; assegurar a realização dos controlos veterinário, fitossanitário e da segurança dos alimentos nos postos de inspeção fronteiriços;

| — | Apoiar a adaptação das empresas da Geórgia para a aplicação da legislação que seja objeto de aproximação; |
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—

Apoiar a adaptação das empresas da Geórgia para a aplicação da legislação que seja objeto de aproximação;

| — | Colaborar no domínio do bem-estar dos animais e na redução da utilização de antibióticos na produção animal para combater a resistência aos antibióticos. |
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Colaborar no domínio do bem-estar dos animais e na redução da utilização de antibióticos na produção animal para combater a resistência aos antibióticos.

Alfândegas e facilitação do comércio

As Partes cooperarão na preparação da aproximação da legislação da Geórgia ao acervo da UE e às normas internacionais enumeradas no anexo pertinente do Acordo de Associação. A aproximação deve ser efetuada com base no código aduaneiro da União, que produzirá efeitos a partir de 1 de maio de 2016. O Anexo AA pertinente deve refletir a substituição do Código Aduaneiro Comunitário pelo Código Aduaneiro da União revendo os termos da aproximação.

Prioridades a curto prazo

| — | Executar o quadro estratégico para a cooperação aduaneira; |
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—

Executar o quadro estratégico para a cooperação aduaneira;

| — | Aproximar a legislação da Geórgia em matéria de controlo aduaneiro dos direitos de propriedade intelectual ao acervo da UE, tal como previsto no Acordo de Associação. |
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—

Aproximar a legislação da Geórgia em matéria de controlo aduaneiro dos direitos de propriedade intelectual ao acervo da UE, tal como previsto no Acordo de Associação.

Prioridades a médio prazo

| — | Aproximar o sistema do operador económico autorizado da Geórgia ao da UE; |
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—

Aproximar o sistema do operador económico autorizado da Geórgia ao da UE;

| — | Continuar a modernizar as autoridades aduaneiras da Geórgia; |
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—

Continuar a modernizar as autoridades aduaneiras da Geórgia;

| — | Prosseguir a simplificação e a modernização dos procedimentos aduaneiros; |
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—

Prosseguir a simplificação e a modernização dos procedimentos aduaneiros;

| — | Ajudar a Geórgia a aderir à Convenção sobre um regime de trânsito comum; |
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—

Ajudar a Geórgia a aderir à Convenção sobre um regime de trânsito comum;

| — | Cooperar em matéria de controlos aduaneiros em função dos riscos e partilhar as informações pertinentes que contribuam para uma melhor gestão dos riscos e da segurança das cadeias de abastecimento, para facilitar o comércio legítimo e garantir a segurança dos produtos importados, exportados ou em trânsito; |
| --- | --- |

—

Cooperar em matéria de controlos aduaneiros em função dos riscos e partilhar as informações pertinentes que contribuam para uma melhor gestão dos riscos e da segurança das cadeias de abastecimento, para facilitar o comércio legítimo e garantir a segurança dos produtos importados, exportados ou em trânsito;

| — | Intensificar o diálogo sobre a luta contra a fraude para impedir o comércio ilegal, incluindo produtos sujeitos a impostos especiais de consumo, mediante, nomeadamente, uma maior cooperação no âmbito do protocolo sobre assistência administrativa mútua em matéria aduaneira; |
| --- | --- |

—

Intensificar o diálogo sobre a luta contra a fraude para impedir o comércio ilegal, incluindo produtos sujeitos a impostos especiais de consumo, mediante, nomeadamente, uma maior cooperação no âmbito do protocolo sobre assistência administrativa mútua em matéria aduaneira;

| — | Considerar a possibilidade de um reconhecimento mútuo do sistema do operador económico autorizado tal como previsto no Acordo de Associação. |
| --- | --- |

—

Considerar a possibilidade de um reconhecimento mútuo do sistema do operador económico autorizado tal como previsto no Acordo de Associação.

Regras de origem

As Partes colaborarão com vista à aplicação das regras de origem estabelecidas no protocolo pertinente do Acordo de Associação e decorrentes da adesão da Geórgia à Convenção regional sobre as regras de origem preferenciais pan-euro-mediterrânicas. Esta cooperação incluirá iniciativas destinadas a:

Prioridades a curto prazo

| — | Debater os atuais procedimentos aplicados pela administração aduaneira da Geórgia em matéria de certificação e verificação da origem das mercadorias. |
| --- | --- |

—

Debater os atuais procedimentos aplicados pela administração aduaneira da Geórgia em matéria de certificação e verificação da origem das mercadorias.

Prioridades a médio prazo

| — | Substituir o protocolo sobre as regras de origem atualmente em vigor (Protocolo n.o 2 do AA) por uma referência à Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-euro-mediterrânicas após adesão da Geórgia; |
| --- | --- |

—

Substituir o protocolo sobre as regras de origem atualmente em vigor (Protocolo n.o 2 do AA) por uma referência à Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-euro-mediterrânicas após adesão da Geórgia;

| — | Continuar a prestar formação ao pessoal da administração aduaneira da Geórgia em matéria de certificação e verificação da origem preferencial. |
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—

Continuar a prestar formação ao pessoal da administração aduaneira da Geórgia em matéria de certificação e verificação da origem preferencial.

Estabelecimento, comércio de serviços e comércio eletrónico

As Partes prosseguirão o seu diálogo sobre o estabelecimento, o comércio de serviços e o comércio eletrónico, em conformidade com as disposições pertinentes do Acordo de Associação. Além disso, as Partes devem preparar a execução dos compromissos nos domínios dos serviços, conforme previsto nos anexos pertinentes do Acordo de Associação. Tal incluirá proporcionar formação e reforçar as capacidades administrativas para levar a cabo a aproximação da legislação planeada e assegurar intercâmbios regulares de informação no que diz respeito ao trabalho previsto e em curso em domínios selecionados para serem objeto de aproximação.

| — | Proceder ao intercâmbio de informações e experiências sobre o desenvolvimento de plataformas interoperacionais de comércio eletrónico; |
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—

Proceder ao intercâmbio de informações e experiências sobre o desenvolvimento de plataformas interoperacionais de comércio eletrónico;

| — | Proceder ao intercâmbio de informações e experiências sobre a sensibilização das partes interessadas para a aplicação dos princípios fundamentais da diretiva relativa aos serviços postais, nomeadamente a obrigação de serviço postal universal, bem como outras políticas no setor dos serviços postais. |
| --- | --- |

—

Proceder ao intercâmbio de informações e experiências sobre a sensibilização das partes interessadas para a aplicação dos princípios fundamentais da diretiva relativa aos serviços postais, nomeadamente a obrigação de serviço postal universal, bem como outras políticas no setor dos serviços postais.

Pagamentos correntes e circulação de capitais

As Partes prosseguirão o diálogo em matéria de movimentos de capitais e de pagamentos, em especial com vista a monitorizar o respeito de todos os compromissos existentes e preparar a aplicação do Acordo de Associação.

Contratos Públicos

As Partes cooperarão nos preparativos da Geórgia para executar o capítulo do Acordo de Associação relativo aos contratos públicos e as reformas correspondentes. Para o efeito, serão realizados os seguintes trabalhos:

Prioridades a médio prazo

| — | Facultar informações precisas e atualizadas sobre os trabalhos legislativos previstos com repercussões na política de contratação pública e a sua execução, tanto no que diz respeito à aproximação jurídica como à criação de instituições competentes em matéria de contratos públicos. O governo da Geórgia adotou, em 31 de março de 2016, um roteiro abrangente que inclui cinco fases para empreender ações durante o período 2016-2022. As Partes debaterão a implementação do roteiro de forma mais aprofundada, também a fim de assegurar a aproximação da legislação da Geórgia relativa aos contratos públicos com o acervo da UE na mesma matéria, tal como previsto no Acordo de Associação. |
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Facultar informações precisas e atualizadas sobre os trabalhos legislativos previstos com repercussões na política de contratação pública e a sua execução, tanto no que diz respeito à aproximação jurídica como à criação de instituições competentes em matéria de contratos públicos. O governo da Geórgia adotou, em 31 de março de 2016, um roteiro abrangente que inclui cinco fases para empreender ações durante o período 2016-2022. As Partes debaterão a implementação do roteiro de forma mais aprofundada, também a fim de assegurar a aproximação da legislação da Geórgia relativa aos contratos públicos com o acervo da UE na mesma matéria, tal como previsto no Acordo de Associação.

Direitos de propriedade intelectual (DPI)

As Partes cooperarão nos preparativos da Geórgia para aproximar a sua legislação do acervo da UE e das normas internacionais em matéria de proteção dos direitos de propriedade intelectual, inclusive as indicações geográficas, tal como previsto no Acordo de Associação, e assegurarão a proteção eficaz de todos os DPI, inclusive as indicações geográficas. A cooperação incluirá:

Prioridades a médio prazo

| — | Assegurar aos titulares de direitos de ambas as Partes um elevado nível de proteção e aplicação dos DPI; |
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Assegurar aos titulares de direitos de ambas as Partes um elevado nível de proteção e aplicação dos DPI;

| — | Reforçar a capacidade de aplicação da lei dos órgãos ou agências de execução governamentais, bem como assegurar o bom funcionamento do sistema judicial para garantir o acesso à justiça aos titulares de direitos e a aplicação de sanções; |
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Reforçar a capacidade de aplicação da lei dos órgãos ou agências de execução governamentais, bem como assegurar o bom funcionamento do sistema judicial para garantir o acesso à justiça aos titulares de direitos e a aplicação de sanções;

| — | Apoiar o funcionamento do Centro Nacional de Propriedade Intelectual da Geórgia, Sakpatenti, a fim de assegurar a proteção dos direitos de propriedade industrial e dos direitos de autor; alargar a cooperação com as autoridades de países terceiros e as associações profissionais; |
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Apoiar o funcionamento do Centro Nacional de Propriedade Intelectual da Geórgia, Sakpatenti, a fim de assegurar a proteção dos direitos de propriedade industrial e dos direitos de autor; alargar a cooperação com as autoridades de países terceiros e as associações profissionais;

| — | Tomar medidas para sensibilizar a opinião pública no domínio da proteção da propriedade intelectual e industrial e garantir um diálogo efetivo com os titulares de direitos; |
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Tomar medidas para sensibilizar a opinião pública no domínio da proteção da propriedade intelectual e industrial e garantir um diálogo efetivo com os titulares de direitos;

| — | Tomar medidas eficazes contra a contrafação e a pirataria, incluindo a produção de informações estatísticas sobre tais medidas, a partilhar entre as Partes. |
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Tomar medidas eficazes contra a contrafação e a pirataria, incluindo a produção de informações estatísticas sobre tais medidas, a partilhar entre as Partes.

Concorrência

Prioridades a médio prazo

As Partes cooperarão na aplicação do capítulo relativo à concorrência do Acordo de Associação e das reformas correlacionadas. A cooperação abrangerá o quadro institucional e as capacidades administrativas da Geórgia necessárias para garantir a aplicação eficaz da legislação pertinente, bem como um diálogo reforçado sobre a aplicação da legislação em matéria de concorrência e das disposições legislativas conexas.

Transparência

Prioridades a curto prazo

As Partes prestarão especial atenção à cooperação, ao prepararem a execução dos compromissos assumidos em matéria de transparência, na elaboração das políticas relacionadas com o comércio. As Partes debaterão as melhores práticas e experiências respetivas em matéria de transparência no processo de tomada de decisões, procederão ao intercâmbio de informações e à ministração da formação necessária, nomeadamente sobre os mecanismos de comunicação e as consultas das partes interessadas, e realizarão seminários e outros eventos de esclarecimento do público em geral sobre a aplicação do Acordo de Associação e o processo de aproximação.

Comércio e desenvolvimento sustentável

Prioridades a médio prazo

As Partes prosseguirão o diálogo sobre as questões abrangidas pelo capítulo relativo ao comércio e ao desenvolvimento sustentável do Acordo de Associação, designadamente procedendo ao intercâmbio de informações sobre o desenvolvimento de um adequado sistema de inspeção do trabalho, em conformidade com as principais normas laborais internacionais, a aplicação do Código do Trabalho, a aplicação de acordos multilaterais no domínio do ambiente subscritos por qualquer das Partes, e a execução dos seus compromissos relacionados com o desenvolvimento sustentável, e debaterão e procederão ao intercâmbio das melhores práticas sobre a futura concretização dos compromissos assumidos ao abrigo deste capítulo, no que se refere à participação dos interessados e ao diálogo com a sociedade civil.

2.6   Desenvolvimento económico e oportunidades de mercado

As Partes cooperarão para apoiar a Geórgia no estabelecimento de uma economia de mercado plenamente operacional e aproximar gradualmente as suas políticas das políticas da UE, em conformidade com os princípios orientadores de estabilidade macroeconómica, finanças públicas sólidas, um sólido sistema financeiro e uma balança de pagamentos sustentável. Para tal, acompanharão a evolução macroeconómica, debaterão os principais desafios de política económica e trocarão informações sobre as melhores práticas, reforçando o diálogo regular sobre questões macroeconómicas, a fim de melhorar a qualidade das políticas económicas.

Além disso, as Partes comprometem-se a cooperar no sentido de:

Prioridades a médio prazo

| — | Reforçar a independência e os poderes reguladores do Banco Nacional da Geórgia (BNG) e partilhar a experiência da UE, nomeadamente do BCE, sobre política monetária e cambial, bem como sobre as políticas de regulamentação e supervisão do setor financeiro e bancário, para continuar a desenvolver as capacidades da Geórgia nestes domínios; |
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Reforçar a independência e os poderes reguladores do Banco Nacional da Geórgia (BNG) e partilhar a experiência da UE, nomeadamente do BCE, sobre política monetária e cambial, bem como sobre as políticas de regulamentação e supervisão do setor financeiro e bancário, para continuar a desenvolver as capacidades da Geórgia nestes domínios;

| — | Melhorar a sustentabilidade e a gestão das finanças públicas, levando a cabo reformas orçamentais; |
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Melhorar a sustentabilidade e a gestão das finanças públicas, levando a cabo reformas orçamentais;

| — | Desenvolver uma rede de segurança social sustentável, abrangente e bem orientada. |
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Desenvolver uma rede de segurança social sustentável, abrangente e bem orientada.

Agricultura e desenvolvimento rural

As Partes cooperarão para:

Prioridades a curto prazo

| — | Adotar a Estratégia de Desenvolvimento Rural da Geórgia 2017-2020 e proceder à sua aplicação. |
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Adotar a Estratégia de Desenvolvimento Rural da Geórgia 2017-2020 e proceder à sua aplicação.

Prioridades a médio prazo

| — | Modernizar e melhorar a eficiência das instituições responsáveis pelo desenvolvimento da agricultura, nomeadamente através da participação de todos os intervenientes do setor no presente processo; |
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Modernizar e melhorar a eficiência das instituições responsáveis pelo desenvolvimento da agricultura, nomeadamente através da participação de todos os intervenientes do setor no presente processo;

| — | Facilitar a adoção gradual das normas de comercialização de produtos agrícolas, a fim de promover uma maior segurança dos alimentos e a aplicação de sistemas de qualidade; |
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—

Facilitar a adoção gradual das normas de comercialização de produtos agrícolas, a fim de promover uma maior segurança dos alimentos e a aplicação de sistemas de qualidade;

| — | Melhorar a competitividade e a sustentabilidade da produção agrícola, por meio da promoção de economias de escala através de cooperativas agrícolas orientadas para o mercado, desenvolvendo sistemas de aconselhamento e de divulgação agrícola para aumentar a produção e as exportações; facilitar o acesso do setor agrícola ao crédito e a recursos financeiros viáveis; |
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Melhorar a competitividade e a sustentabilidade da produção agrícola, por meio da promoção de economias de escala através de cooperativas agrícolas orientadas para o mercado, desenvolvendo sistemas de aconselhamento e de divulgação agrícola para aumentar a produção e as exportações; facilitar o acesso do setor agrícola ao crédito e a recursos financeiros viáveis;

| — | Apoiar o desenvolvimento de cadeias de valor eficientes e ajudar as PME a aumentarem a sua competitividade em setores específicos com elevado valor de exportação; |
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Apoiar o desenvolvimento de cadeias de valor eficientes e ajudar as PME a aumentarem a sua competitividade em setores específicos com elevado valor de exportação;

| — | Avançar progressivamente para a convergência e a aplicação de políticas agrícolas e de desenvolvimento rural, com base em modelos comprovados da UE; |
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Avançar progressivamente para a convergência e a aplicação de políticas agrícolas e de desenvolvimento rural, com base em modelos comprovados da UE;

| — | Melhorar as condições de trabalho e de vida nas zonas rurais por meio de uma melhor gestão dos recursos naturais, de melhores serviços e infraestruturas e da diversificação da economia rural; |
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Melhorar as condições de trabalho e de vida nas zonas rurais por meio de uma melhor gestão dos recursos naturais, de melhores serviços e infraestruturas e da diversificação da economia rural;

| — | Apoiar a promoção dos produtos agrícolas da Geórgia. |
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—

Apoiar a promoção dos produtos agrícolas da Geórgia.

Controlo interno das finanças públicas e auditoria externa

As Partes cooperarão com o objetivo de assegurar o desenvolvimento do controlo das finanças públicas e a auditoria externa, procurando:

Prioridades a curto prazo

| — | Melhorar o sistema de controlo interno no âmbito da responsabilidade de gestão descentralizada, incluindo auditorias internas independentes do ponto de vista funcional nas autoridades estatais, garantindo a harmonização com as normas internacionais geralmente aceites, os enquadramentos e as melhores práticas da UE; |
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Melhorar o sistema de controlo interno no âmbito da responsabilidade de gestão descentralizada, incluindo auditorias internas independentes do ponto de vista funcional nas autoridades estatais, garantindo a harmonização com as normas internacionais geralmente aceites, os enquadramentos e as melhores práticas da UE;

Prioridades a médio prazo

| — | Continuar a melhorar o controlo interno e o sistema de auditoria interna no setor público, em consonância com uma avaliação das lacunas entre as práticas reais e as normas internacionais geralmente aceites, os enquadramentos e as melhores práticas da UE; |
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—

Continuar a melhorar o controlo interno e o sistema de auditoria interna no setor público, em consonância com uma avaliação das lacunas entre as práticas reais e as normas internacionais geralmente aceites, os enquadramentos e as melhores práticas da UE;

| — | Assegurar um maior desenvolvimento da função de auditoria externa do Tribunal de Contas (Serviço de Auditoria Estatal da Geórgia), em conformidade com as normas internacionais geralmente aceites (INTOSAI). |
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Assegurar um maior desenvolvimento da função de auditoria externa do Tribunal de Contas (Serviço de Auditoria Estatal da Geórgia), em conformidade com as normas internacionais geralmente aceites (INTOSAI).

Fiscalidade

As Partes reforçarão a cooperação com vista a melhorar e a desenvolver o sistema fiscal e a administração fiscal da Geórgia com base nas normas da UE e nas normas internacionais, incluindo os preparativos para uma aproximação gradual da legislação da Geórgia em relação ao acervo da UE e aos instrumentos internacionais referidos no anexo pertinente do Acordo de Associação, procurando:

| — | Melhorar e simplificar a legislação fiscal; |
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Melhorar e simplificar a legislação fiscal;

| — | Melhorar a cooperação fiscal internacional para promover a boa governação em matéria fiscal, ou seja, a aplicação dos princípios de transparência, intercâmbio de informações e concorrência fiscal leal; |
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—

Melhorar a cooperação fiscal internacional para promover a boa governação em matéria fiscal, ou seja, a aplicação dos princípios de transparência, intercâmbio de informações e concorrência fiscal leal;

| — | Melhorar a capacidade da administração fiscal, em especial através da adoção de um sistema fiscal mais preciso e baseado no risco, para o controlo fiscal e as auditorias; |
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—

Melhorar a capacidade da administração fiscal, em especial através da adoção de um sistema fiscal mais preciso e baseado no risco, para o controlo fiscal e as auditorias;

| — | Tomar medidas para harmonizar as políticas de luta contra a fraude e o contrabando de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo; |
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—

Tomar medidas para harmonizar as políticas de luta contra a fraude e o contrabando de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo;

| — | Desenvolver a cooperação com as administrações fiscais dos Estados-Membros da UE mediante o intercâmbio de novas experiências e das tendências no domínio da tributação. |
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Desenvolver a cooperação com as administrações fiscais dos Estados-Membros da UE mediante o intercâmbio de novas experiências e das tendências no domínio da tributação.

Estatísticas

As Partes cooperarão para:

Prioridades a médio prazo

| — | Corrigir as discrepâncias das estatísticas aquando da medição dos dados comerciais bilaterais UE-Geórgia; |
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—

Corrigir as discrepâncias das estatísticas aquando da medição dos dados comerciais bilaterais UE-Geórgia;

| — | Continuar a assegurar que as estatísticas e os dados são disponibilizados aos investigadores, aos jornalistas e ao público em geral; |
| --- | --- |

—

Continuar a assegurar que as estatísticas e os dados são disponibilizados aos investigadores, aos jornalistas e ao público em geral;

| — | Preparar-se para a aproximação ao acervo da UE, nomeadamente:






  — | Apresentando relatórios sobre a qualidade em relação à maioria dos inquéritos estatísticos; |
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—

Preparar-se para a aproximação ao acervo da UE, nomeadamente:

—

Apresentando relatórios sobre a qualidade em relação à maioria dos inquéritos estatísticos;

| — | Concluindo a introdução do SNA 2008; |
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—

Concluindo a introdução do SNA 2008;

| — | Alinhando a metodologia das estatísticas das empresas com as normas da UE e as estatísticas das empresas orientadas para os futuros requisitos relativos aos dados tal como previstos no regulamento-quadro relativo à integração das estatísticas das empresas (FRIBS); é desejável promover o intercâmbio das experiências dos países da UE na aplicação do FRIBS para reforçar o processo de alinhamento; |
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—

Alinhando a metodologia das estatísticas das empresas com as normas da UE e as estatísticas das empresas orientadas para os futuros requisitos relativos aos dados tal como previstos no regulamento-quadro relativo à integração das estatísticas das empresas (FRIBS); é desejável promover o intercâmbio das experiências dos países da UE na aplicação do FRIBS para reforçar o processo de alinhamento;

Política dos consumidores

Tendo em vista a preparação para a aplicação do acervo da UE e dos instrumentos internacionais mencionados nos anexos do Acordo de Associação, as Partes comprometem-se a cooperar para:

| — | Apoiar a Geórgia a aproximar progressivamente a sua legislação da legislação da UE e dos instrumentos internacionais pertinentes nos prazos fixados no anexo XXIX do Acordo de Associação; |
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Apoiar a Geórgia a aproximar progressivamente a sua legislação da legislação da UE e dos instrumentos internacionais pertinentes nos prazos fixados no anexo XXIX do Acordo de Associação;

| — | Reforçar a defesa dos consumidores na Geórgia, nomeadamente através da formação de funcionários públicos e de outros representantes dos interesses dos consumidores, em matéria de aproximação da legislação da Geórgia da legislação da UE e da sua aplicação subsequente. |
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—

Reforçar a defesa dos consumidores na Geórgia, nomeadamente através da formação de funcionários públicos e de outros representantes dos interesses dos consumidores, em matéria de aproximação da legislação da Geórgia da legislação da UE e da sua aplicação subsequente.

Direito das sociedades, contabilidade e auditoria e governação das sociedades

As Partes colaborarão nos preparativos da Geórgia para aproximar a sua legislação do acervo da UE e dos instrumentos internacionais mencionados no anexo do Acordo de Associação e, em especial, nos esforços da Geórgia para tirar melhor partido do diálogo regular entre as Partes, a fim de intensificar a cooperação e discutir as medidas que devem ser adotadas.

Prioridades a curto prazo

| — | Identificar os domínios em que a UE pode proporcionar mais formação e desenvolvimento das capacidades. |
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Identificar os domínios em que a UE pode proporcionar mais formação e desenvolvimento das capacidades.

Prioridades a médio prazo

| — | Desenvolver a capacidade administrativa das instituições estatais em causa; |
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Desenvolver a capacidade administrativa das instituições estatais em causa;

| — | Desenvolver o direito das sociedades, bem como o direito relativo a outros domínios pertinentes, com base no acervo da UE; |
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Desenvolver o direito das sociedades, bem como o direito relativo a outros domínios pertinentes, com base no acervo da UE;

| — | Assegurar a aplicação das regras estabelecidas pelo novo direito das sociedades relativas à divulgação obrigatória de informações; |
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Assegurar a aplicação das regras estabelecidas pelo novo direito das sociedades relativas à divulgação obrigatória de informações;

| — | Introduzir as normas internacionais de auditoria pertinentes a nível nacional e promover a sua aplicação por todas as empresas cotadas a nível nacional; |
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Introduzir as normas internacionais de auditoria pertinentes a nível nacional e promover a sua aplicação por todas as empresas cotadas a nível nacional;

| — | Proporcionar atempadamente informações precisas e pertinentes que permitam fazer o ponto da situação sobre o desenvolvimento da legislação existente na Geórgia e a sua conformidade com o acervo da UE e trocar antecipadamente informações pertinentes sobre o reforço das instituições e das capacidades necessário para a aproximação da legislação da Geórgia do acervo da UE; (NB: Neste contexto, o governo adotou o plano de ação para a reforma da informação financeira e da auditoria. Um dos resultados tangíveis é o direito no domínio da contabilidade, da informação financeira e da auditoria adotado em 8 de junho de 2016.) |
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Proporcionar atempadamente informações precisas e pertinentes que permitam fazer o ponto da situação sobre o desenvolvimento da legislação existente na Geórgia e a sua conformidade com o acervo da UE e trocar antecipadamente informações pertinentes sobre o reforço das instituições e das capacidades necessário para a aproximação da legislação da Geórgia do acervo da UE; (NB: Neste contexto, o governo adotou o plano de ação para a reforma da informação financeira e da auditoria. Um dos resultados tangíveis é o direito no domínio da contabilidade, da informação financeira e da auditoria adotado em 8 de junho de 2016.)

Serviços financeiros

A cooperação visará a preparação da Geórgia para a modernização do seu quadro de regulação e de supervisão financeira, utilizando a legislação da UE e os instrumentos internacionais referidos nos anexos pertinentes do Acordo de Associação como referência para o desenvolvimento de um conjunto de regras adequadas para a Geórgia. Tal cooperação deve incluir as ações seguintes e contribuir para o cumprimento dos seguintes objetivos:

Prioridades a curto prazo

| — | Identificar as áreas que carecem de formação e desenvolvimento de capacidades; |
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Identificar as áreas que carecem de formação e desenvolvimento de capacidades;

| — | Estabelecer contactos e intercâmbio de informações com as autoridades de supervisão financeira da UE, em conformidade com o Acordo de Associação; |
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Estabelecer contactos e intercâmbio de informações com as autoridades de supervisão financeira da UE, em conformidade com o Acordo de Associação;

| — | Proporcionar, atempadamente, informações precisas e pertinentes que permitam fazer o ponto da situação sobre o desenvolvimento da legislação existente na Geórgia. |
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Proporcionar, atempadamente, informações precisas e pertinentes que permitam fazer o ponto da situação sobre o desenvolvimento da legislação existente na Geórgia.

Prioridades a médio prazo

| — | Criar um novo quadro de regulamentação e de supervisão conforme com as normas regulamentares acordadas a nível internacional, incluindo uma nova abordagem e novos instrumentos e ferramentas de supervisão; |
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Criar um novo quadro de regulamentação e de supervisão conforme com as normas regulamentares acordadas a nível internacional, incluindo uma nova abordagem e novos instrumentos e ferramentas de supervisão;

| — | Melhorar a capacidade administrativa das autoridades de supervisão; |
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Melhorar a capacidade administrativa das autoridades de supervisão;

| — | Prosseguir a cooperação com o GAFI, o Conselho da Europa, o Moneyval e qualquer outra autoridade competente dos Estados-Membros da UE e assinar memorandos de entendimento entre os serviços de informação financeira da Geórgia e dos Estados-Membros da UE. |
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Prosseguir a cooperação com o GAFI, o Conselho da Europa, o Moneyval e qualquer outra autoridade competente dos Estados-Membros da UE e assinar memorandos de entendimento entre os serviços de informação financeira da Geórgia e dos Estados-Membros da UE.

Política industrial e empresarial e de extração mineira

As Partes colaborarão no sentido de melhorar o quadro regulamentar e empresarial vigente na Geórgia, em especial das pequenas e médias empresas (PME), incluindo as microempresas, em especial:

Prioridades a curto prazo

| — | Aplicar a estratégia para as PME georgianas e o respetivo plano de ação para o período 2016-2017. |
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Aplicar a estratégia para as PME georgianas e o respetivo plano de ação para o período 2016-2017.

Prioridades a médio prazo

| — | Aplicar, na medida do possível, o roteiro específico por país e as recomendações da avaliação da Lei das Pequenas Empresas (Small Business Act – SBA); |
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Aplicar, na medida do possível, o roteiro específico por país e as recomendações da avaliação da Lei das Pequenas Empresas (Small Business Act – SBA);

| — | Associar o desenvolvimento das PME às oportunidades criadas pela ZCLAA, incluindo por meio de redes de (apoio às) empresas (como a rede europeia de empresas – Enterprise Europe Network) e de clusters; |
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Associar o desenvolvimento das PME às oportunidades criadas pela ZCLAA, incluindo por meio de redes de (apoio às) empresas (como a rede europeia de empresas – Enterprise Europe Network) e de clusters;

| — | Reforçar o papel das associações empresariais e de PME (incluindo associações setoriais), a fim de melhorar o diálogo público-privado; |
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Reforçar o papel das associações empresariais e de PME (incluindo associações setoriais), a fim de melhorar o diálogo público-privado;

| — | Desenvolver oportunidades para que as empresas georgianas em fase de arranque possam entrar nos mercados da UE e da Geórgia. |
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Desenvolver oportunidades para que as empresas georgianas em fase de arranque possam entrar nos mercados da UE e da Geórgia.

Por intermédio do subcomité especificamente criado para o efeito, as Partes trocarão informações sobre os setores mineiro e metalúrgico, para chegarem a um entendimento relativamente às políticas georgianas e da UE, nomeadamente a aplicação da Iniciativa Matérias-Primas, o programa no âmbito da investigação Horizonte 2020 e a Parceria Europeia de Inovação no domínio das matérias-primas da UE.

Turismo

Por intermédio do subcomité especificamente criado para o efeito, as Partes trocarão informações sobre o desenvolvimento do turismo na Geórgia e na UE, designadamente sobre eventos pertinentes e boas práticas, e apoiarão a Geórgia na implementação da sua estratégia para o turismo adotada em 2015.

Emprego, política social e igualdade de oportunidades

As Partes cooperarão para:

Prioridades a curto prazo

| — | Preparar a aproximação e a aplicação do acervo da UE nos domínios da saúde e da segurança no trabalho, do direito do trabalho e das condições de trabalho, bem como da igualdade de género e da luta contra a discriminação, tal como referido nos anexos pertinentes do Acordo de Associação e, em especial, estabelecer um sistema adequado de supervisão e de aplicação da legislação em consonância com as abordagens da UE (a começar pelo domínio da saúde e da segurança no trabalho) e reforçar as capacidades dos parceiros sociais (por exemplo, formação sobre a legislação e as normas da UE relativas à saúde e à segurança, bem como ao direito do trabalho); |
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Preparar a aproximação e a aplicação do acervo da UE nos domínios da saúde e da segurança no trabalho, do direito do trabalho e das condições de trabalho, bem como da igualdade de género e da luta contra a discriminação, tal como referido nos anexos pertinentes do Acordo de Associação e, em especial, estabelecer um sistema adequado de supervisão e de aplicação da legislação em consonância com as abordagens da UE (a começar pelo domínio da saúde e da segurança no trabalho) e reforçar as capacidades dos parceiros sociais (por exemplo, formação sobre a legislação e as normas da UE relativas à saúde e à segurança, bem como ao direito do trabalho);

| — | Monitorizar a implementação em curso do novo modelo de serviço para os serviços públicos de emprego; |
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Monitorizar a implementação em curso do novo modelo de serviço para os serviços públicos de emprego;

| — | Complementar o quadro jurídico necessário para criar um verdadeiro sistema de inspeção do trabalho; |
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Complementar o quadro jurídico necessário para criar um verdadeiro sistema de inspeção do trabalho;

| — | Reforçar as capacidades dos serviços sociais e do Ministério do Trabalho, da Saúde e dos Assuntos Sociais, para reforçar também as capacidades da administração responsável por desenvolver e aplicar as políticas de emprego e sociais, respeitando os princípios da igualdade de oportunidades. |
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Reforçar as capacidades dos serviços sociais e do Ministério do Trabalho, da Saúde e dos Assuntos Sociais, para reforçar também as capacidades da administração responsável por desenvolver e aplicar as políticas de emprego e sociais, respeitando os princípios da igualdade de oportunidades.

Prioridades a médio prazo

| — | Dotar os serviços públicos de emprego recentemente estabelecidos de capacidades adequadas e em consonância com os requisitos dos serviços públicos de emprego europeus; |
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Dotar os serviços públicos de emprego recentemente estabelecidos de capacidades adequadas e em consonância com os requisitos dos serviços públicos de emprego europeus;

| — | Continuar a estabelecer um sistema de inspeção do trabalho, em conformidade com as normas da OIT, a fim de assegurar as capacidades administrativas e de aplicação da legislação nos domínios da saúde e segurança no trabalho e do direito do trabalho, e reforçar os órgãos judiciários competentes; |
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Continuar a estabelecer um sistema de inspeção do trabalho, em conformidade com as normas da OIT, a fim de assegurar as capacidades administrativas e de aplicação da legislação nos domínios da saúde e segurança no trabalho e do direito do trabalho, e reforçar os órgãos judiciários competentes;

| — | Desenvolver uma abordagem estratégica do emprego, com o objetivo de melhorar em termos quantitativos e qualitativos os postos de trabalho, com condições de trabalho dignas, uma melhor adequação entre as competências e o emprego no mercado de trabalho e a promoção de medidas ativas de emprego e serviços de emprego eficientes, centrando-se em especial nos jovens; |
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Desenvolver uma abordagem estratégica do emprego, com o objetivo de melhorar em termos quantitativos e qualitativos os postos de trabalho, com condições de trabalho dignas, uma melhor adequação entre as competências e o emprego no mercado de trabalho e a promoção de medidas ativas de emprego e serviços de emprego eficientes, centrando-se em especial nos jovens;

| — | Assegurar a eficácia do diálogo social, mediante o efetivo funcionamento da Comissão da Parceria Social Tripartida e o desenvolvimento das capacidades dos parceiros sociais. |
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Assegurar a eficácia do diálogo social, mediante o efetivo funcionamento da Comissão da Parceria Social Tripartida e o desenvolvimento das capacidades dos parceiros sociais.

Cooperação no domínio da economia e sociedade digitais

As Partes cooperarão nos preparativos para a aplicação do acervo da UE referido nos anexos relevantes do Acordo de Associação e apoiarão a Geórgia no que diz respeito a:

Prioridades a médio prazo

| — | Alinhar a legislação no domínio das comunicações eletrónicas com o acervo da UE; |
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Alinhar a legislação no domínio das comunicações eletrónicas com o acervo da UE;

| — | Levar a cabo atividades específicas para reforçar a independência e a capacidade administrativa das autoridades reguladoras nacionais no domínio das comunicações, com o objetivo de assegurar que tenham capacidade para tomar medidas regulamentares adequadas, executar as suas próprias decisões e toda a regulamentação aplicável e garantir a concorrência leal nos mercados; |
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Levar a cabo atividades específicas para reforçar a independência e a capacidade administrativa das autoridades reguladoras nacionais no domínio das comunicações, com o objetivo de assegurar que tenham capacidade para tomar medidas regulamentares adequadas, executar as suas próprias decisões e toda a regulamentação aplicável e garantir a concorrência leal nos mercados;

| — | Reforçar o setor mediante o intercâmbio de informações e experiências sobre a aplicação do Mercado Único Digital (MUD); |
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Reforçar o setor mediante o intercâmbio de informações e experiências sobre a aplicação do Mercado Único Digital (MUD);

| — | Envidar esforços no sentido de aumentar a resiliência cibernética dos principais setores de infraestruturas essenciais e das organizações do setor público, com base na experiência pertinente da UE e em sintonia com as normas da UE. |
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Envidar esforços no sentido de aumentar a resiliência cibernética dos principais setores de infraestruturas essenciais e das organizações do setor público, com base na experiência pertinente da UE e em sintonia com as normas da UE.

Pescas e política marítima

As Partes cooperarão para:

Prioridades a curto prazo

| — | Promover uma abordagem integrada para os assuntos marítimos, em especial contribuindo para o desenvolvimento de iniciativas intersetoriais no domínio marítimo com a criação de um grupo de trabalho para os assuntos marítimos, composto pelos ministérios e serviços competentes, e identificando as áreas de interesse comum e cooperando de forma ativa com os Estados costeiros e as partes interessadas na região do Mar Negro, no contexto da política marítima integrada da UE. |
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Promover uma abordagem integrada para os assuntos marítimos, em especial contribuindo para o desenvolvimento de iniciativas intersetoriais no domínio marítimo com a criação de um grupo de trabalho para os assuntos marítimos, composto pelos ministérios e serviços competentes, e identificando as áreas de interesse comum e cooperando de forma ativa com os Estados costeiros e as partes interessadas na região do Mar Negro, no contexto da política marítima integrada da UE.

Prioridades a médio prazo

| — | Melhorar e reforçar o acompanhamento e o controlo das atividades de pesca e do comércio de produtos da pesca, bem como a sua rastreabilidade, a fim de combater eficazmente a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (pesca INN); |
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Melhorar e reforçar o acompanhamento e o controlo das atividades de pesca e do comércio de produtos da pesca, bem como a sua rastreabilidade, a fim de combater eficazmente a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (pesca INN);

| — | Tomar as medidas necessárias para alcançar a sustentabilidade das pescas no Mar Negro, tanto no contexto dos quadros bilaterais, como multilaterais, com base numa abordagem ecossistémica da gestão das pescas; |
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—

Tomar as medidas necessárias para alcançar a sustentabilidade das pescas no Mar Negro, tanto no contexto dos quadros bilaterais, como multilaterais, com base numa abordagem ecossistémica da gestão das pescas;

| — | Aumentar a cooperação científica e técnica, a fim de assegurar a capacidade de controlo das atividades de pesca, com base em dados coerentes e fiáveis, e de avaliação do estado dos recursos marinhos e do ambiente marinho. |
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Aumentar a cooperação científica e técnica, a fim de assegurar a capacidade de controlo das atividades de pesca, com base em dados coerentes e fiáveis, e de avaliação do estado dos recursos marinhos e do ambiente marinho.

Saúde pública

As Partes cooperarão para:

| — | Apoiar a Geórgia nos preparativos para a aplicação do acervo da UE no domínio da saúde, como indicado nos anexos pertinentes do Acordo de Associação, nomeadamente nos domínios da segurança do sangue, do controlo do tabaco, da qualidade e segurança das substâncias de origem humana (sangue, tecidos, órgãos e células) e das doenças transmissíveis, em conformidade também com as obrigações internacionais que incumbem à Geórgia por força da Convenção-Quadro para a Luta Antitabaco e as regulamentações internacionais em matéria de saúde; |
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Apoiar a Geórgia nos preparativos para a aplicação do acervo da UE no domínio da saúde, como indicado nos anexos pertinentes do Acordo de Associação, nomeadamente nos domínios da segurança do sangue, do controlo do tabaco, da qualidade e segurança das substâncias de origem humana (sangue, tecidos, órgãos e células) e das doenças transmissíveis, em conformidade também com as obrigações internacionais que incumbem à Geórgia por força da Convenção-Quadro para a Luta Antitabaco e as regulamentações internacionais em matéria de saúde;

| — | Melhorar a cobertura universal de saúde e reduzir as despesas não reembolsadas a pagar pelos doentes. Esta questão é considerada uma grande prioridade do governo e reflete-se nomeadamente num aumento da despesa pública com a saúde e em reformas profundas destinadas a reforçar o setor dos cuidados de saúde; |
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Melhorar a cobertura universal de saúde e reduzir as despesas não reembolsadas a pagar pelos doentes. Esta questão é considerada uma grande prioridade do governo e reflete-se nomeadamente num aumento da despesa pública com a saúde e em reformas profundas destinadas a reforçar o setor dos cuidados de saúde;

| — | Reforçar a qualidade e a acessibilidade dos cuidados primários tendo em vista a prevenção de doenças e a melhoria da qualidade de vida; |
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Reforçar a qualidade e a acessibilidade dos cuidados primários tendo em vista a prevenção de doenças e a melhoria da qualidade de vida;

| — | Reforçar as instituições que prestam cuidados de saúde – a maioria das quais é do setor privado – e a sua responsabilização através do estabelecimento de indicadores de qualidade, de aquisições com base no valor e outros processos de gestão da qualidade inclusive o reconhecimento da acreditação de instituições de cuidados de saúde por organismos de acreditação internacionais; |
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Reforçar as instituições que prestam cuidados de saúde – a maioria das quais é do setor privado – e a sua responsabilização através do estabelecimento de indicadores de qualidade, de aquisições com base no valor e outros processos de gestão da qualidade inclusive o reconhecimento da acreditação de instituições de cuidados de saúde por organismos de acreditação internacionais;

| — | Reforçar a ação nacional multissetorial para combater a resistência aos antibióticos, nomeadamente por meio de um reforço da vigilância, da utilização prudente de antibióticos e do controlo das infeções em contextos de prestação de cuidados de saúde. |
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Reforçar a ação nacional multissetorial para combater a resistência aos antibióticos, nomeadamente por meio de um reforço da vigilância, da utilização prudente de antibióticos e do controlo das infeções em contextos de prestação de cuidados de saúde.

2.7   Conectividade, eficiência energética, ambiente, ação climática e proteção civil

Transportes

As Partes cooperarão no sentido de melhorar a aplicação do acervo da UE em todos os modos de transporte referidos nos anexos relevantes do Acordo de Associação e de apoiar a Geórgia no que diz respeito a:

Prioridades a médio prazo

| — | Prosseguir a aplicação do acervo da UE no domínio da aviação, a fim de tirar pleno partido do Acordo sobre o Espaço Aéreo Comum entre a UE e a Geórgia; |
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Prosseguir a aplicação do acervo da UE no domínio da aviação, a fim de tirar pleno partido do Acordo sobre o Espaço Aéreo Comum entre a UE e a Geórgia;

| — | Realizar atividades destinadas a reforçar a segurança em todos os modos de transporte (aéreos, rodoviários, marítimos, ferroviários); |
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—

Realizar atividades destinadas a reforçar a segurança em todos os modos de transporte (aéreos, rodoviários, marítimos, ferroviários);

| — | Desenvolver as infraestruturas, nomeadamente dando início à preparação e execução de novos projetos de construção da principal rede RTE-T, alargada, tal como acordado na reunião ministerial das Jornadas RTE-T de Roterdão, em 2016. |
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—

Desenvolver as infraestruturas, nomeadamente dando início à preparação e execução de novos projetos de construção da principal rede RTE-T, alargada, tal como acordado na reunião ministerial das Jornadas RTE-T de Roterdão, em 2016.

Cooperação em matéria de energia

As Partes cooperarão para:

Prioridades a curto prazo

| — | Concluir a adesão formal da Geórgia ao Tratado da Comunidade da Energia enquanto parte contratante em conformidade com o Acordo de Associação; |
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—

Concluir a adesão formal da Geórgia ao Tratado da Comunidade da Energia enquanto parte contratante em conformidade com o Acordo de Associação;

| — | Aplicar a legislação pertinente nos domínios da eletricidade, das energias renováveis, da eficiência energética, do petróleo, do gás, das estatísticas relativas à energia, das questões ambientais relacionadas com a energia e da prospeção de hidrocarbonetos, em conformidade com os termos e as condições definidos no protocolo de adesão ao Tratado da Comunidade da Energia e no Acordo de Associação. |
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—

Aplicar a legislação pertinente nos domínios da eletricidade, das energias renováveis, da eficiência energética, do petróleo, do gás, das estatísticas relativas à energia, das questões ambientais relacionadas com a energia e da prospeção de hidrocarbonetos, em conformidade com os termos e as condições definidos no protocolo de adesão ao Tratado da Comunidade da Energia e no Acordo de Associação.

Prioridades a médio prazo

| — | Adotar medidas para a integração do mercado da energia da Geórgia no da UE e reforçar a segurança energética e a convergência regulamentar da Geórgia mediante uma melhor aplicação da legislação pertinente da UE, incluindo o direito derivado conexo, aplicável à Geórgia, em consonância com os compromissos do Acordo de Associação e da Comunidade da Energia e em conformidade com o calendário acordado pela Geórgia no âmbito do Tratado da Comunidade da Energia; |
| --- | --- |

—

Adotar medidas para a integração do mercado da energia da Geórgia no da UE e reforçar a segurança energética e a convergência regulamentar da Geórgia mediante uma melhor aplicação da legislação pertinente da UE, incluindo o direito derivado conexo, aplicável à Geórgia, em consonância com os compromissos do Acordo de Associação e da Comunidade da Energia e em conformidade com o calendário acordado pela Geórgia no âmbito do Tratado da Comunidade da Energia;

| — | Cooperar no sentido de atrair apoio internacional para o desenvolvimento da energia sustentável, nomeadamente o apoio dos fundos internacionais no domínio do clima e outros instrumentos financeiros; |
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—

Cooperar no sentido de atrair apoio internacional para o desenvolvimento da energia sustentável, nomeadamente o apoio dos fundos internacionais no domínio do clima e outros instrumentos financeiros;

| — | Reforçar a rede de infraestruturas energéticas da Geórgia e as suas interligações, em especial:






  — | no que diz respeito à eletricidade, promover o comércio transfronteiras e as interconexões com os países vizinhos e reforçar a rede de transportes de energia da Geórgia; |
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—

Reforçar a rede de infraestruturas energéticas da Geórgia e as suas interligações, em especial:

—

no que diz respeito à eletricidade, promover o comércio transfronteiras e as interconexões com os países vizinhos e reforçar a rede de transportes de energia da Geórgia;

| — | no que diz respeito ao gás natural, expandir os principais gasodutos, nomeadamente facilitando a expansão do Gasoduto do Cáucaso Meridional no território da Geórgia, bem como apoiar/promover outros projetos de trânsito de petróleo e gás de importância regional, a fim de assegurar o transporte dos recursos energéticos do Mar Cáspio para os mercados ocidentais, bem como de facilitar o desenvolvimento do armazenamento subterrâneo de gás para reforçar a segurança energética na Geórgia. |
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—

no que diz respeito ao gás natural, expandir os principais gasodutos, nomeadamente facilitando a expansão do Gasoduto do Cáucaso Meridional no território da Geórgia, bem como apoiar/promover outros projetos de trânsito de petróleo e gás de importância regional, a fim de assegurar o transporte dos recursos energéticos do Mar Cáspio para os mercados ocidentais, bem como de facilitar o desenvolvimento do armazenamento subterrâneo de gás para reforçar a segurança energética na Geórgia.

Ambiente

As Partes cooperarão para:

Prioridades a curto prazo

| — | Reforçar a governação no domínio ambiental, adotando e aplicando na Geórgia a nova legislação relativa à avaliação do impacto ambiental, à avaliação ambiental estratégica e à responsabilidade ambiental, assegurando o acesso público a informações relativas ao ambiente, bem como a participação dos cidadãos no processo de tomada de decisões, implicando todas as partes interessadas, integrando as questões ambientais noutros domínios de intervenção e melhorando a partilha de informações relativas ao ambiente, em consonância com os princípios do Sistema de Informação Ambiental Partilhada (SEIS); |
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Reforçar a governação no domínio ambiental, adotando e aplicando na Geórgia a nova legislação relativa à avaliação do impacto ambiental, à avaliação ambiental estratégica e à responsabilidade ambiental, assegurando o acesso público a informações relativas ao ambiente, bem como a participação dos cidadãos no processo de tomada de decisões, implicando todas as partes interessadas, integrando as questões ambientais noutros domínios de intervenção e melhorando a partilha de informações relativas ao ambiente, em consonância com os princípios do Sistema de Informação Ambiental Partilhada (SEIS);

| — | Adotar o 3.o Programa Nacional de Ação Ambiental da Geórgia (2017-2021); |
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—

Adotar o 3.o Programa Nacional de Ação Ambiental da Geórgia (2017-2021);

| — | Iniciar a aplicação da estratégia nacional de gestão de resíduos radioativos. |
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—

Iniciar a aplicação da estratégia nacional de gestão de resíduos radioativos.

Prioridades a médio prazo

| — | Levar a cabo o 3.o Programa Nacional de Ação Ambiental da Geórgia (2017-2021) de acordo com o calendário do Plano de Ação Nacional para o Ambiente III (PANA III). |
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—

Levar a cabo o 3.o Programa Nacional de Ação Ambiental da Geórgia (2017-2021) de acordo com o calendário do Plano de Ação Nacional para o Ambiente III (PANA III).

| — | Implementar a estratégia nacional de gestão dos resíduos e as medidas previstas no Plano de Ação para o período de 2016-2020; |
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—

Implementar a estratégia nacional de gestão dos resíduos e as medidas previstas no Plano de Ação para o período de 2016-2020;

| — | Prosseguir a aproximação da legislação da Geórgia ao acervo da UE e a aplicação das disposições das diretivas e dos regulamentos da UE, tal como previsto nos anexos pertinentes do Acordo de Associação; |
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—

Prosseguir a aproximação da legislação da Geórgia ao acervo da UE e a aplicação das disposições das diretivas e dos regulamentos da UE, tal como previsto nos anexos pertinentes do Acordo de Associação;

| — | Elaborar um roteiro para a ratificação e aplicação de acordos ambientais multilaterais, incluindo, entre outros, a Convenção relativa à Proteção e Utilização dos Cursos de Água Transfronteiras e dos Lagos Internacionais, da UNECE, e a Convenção sobre os Efeitos Transfronteiriços de Acidentes Industriais, também da UNECE. Adiantar os preparativos para se tornar parte na Convenção de Espoo e subscrever o seu protocolo relativo à avaliação ambiental estratégica. |
| --- | --- |

—

Elaborar um roteiro para a ratificação e aplicação de acordos ambientais multilaterais, incluindo, entre outros, a Convenção relativa à Proteção e Utilização dos Cursos de Água Transfronteiras e dos Lagos Internacionais, da UNECE, e a Convenção sobre os Efeitos Transfronteiriços de Acidentes Industriais, também da UNECE. Adiantar os preparativos para se tornar parte na Convenção de Espoo e subscrever o seu protocolo relativo à avaliação ambiental estratégica.

Alterações climáticas

As Partes cooperarão para:

Prioridades a curto prazo

| — | Concluir e adotar a estratégia de desenvolvimento hipocarbónico da Geórgia; |
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—

Concluir e adotar a estratégia de desenvolvimento hipocarbónico da Geórgia;

| — | Iniciar a implementação do Acordo de Paris sobre o Clima. |
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—

Iniciar a implementação do Acordo de Paris sobre o Clima.

Prioridades a médio prazo

| — | Aproximar a legislação da Geórgia de outros atos da UE e instrumentos internacionais, tal como previsto no Acordo de Associação, em conformidade com os seus anexos pertinentes; |
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—

Aproximar a legislação da Geórgia de outros atos da UE e instrumentos internacionais, tal como previsto no Acordo de Associação, em conformidade com os seus anexos pertinentes;

| — | Elaborar o documento atualizado relativo ao contributo determinado a nível nacional; |
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—

Elaborar o documento atualizado relativo ao contributo determinado a nível nacional;

| — | Integrar a ação climática nas políticas e medidas setoriais e reforçar a capacidade das várias autoridades, a fim de promover a ação climática em todos os setores; |
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Integrar a ação climática nas políticas e medidas setoriais e reforçar a capacidade das várias autoridades, a fim de promover a ação climática em todos os setores;

| — | Reforçar o quadro de transparência georgiano para a ação climática, nomeadamente mediante um sistema nacional sólido de monitorização e comunicação de informações relativas às políticas e medidas no domínio do clima e às emissões de gases com efeito de estufa, com base no modelo da UE; |
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—

Reforçar o quadro de transparência georgiano para a ação climática, nomeadamente mediante um sistema nacional sólido de monitorização e comunicação de informações relativas às políticas e medidas no domínio do clima e às emissões de gases com efeito de estufa, com base no modelo da UE;

| — | Desenvolver a estratégia da Geórgia de desenvolvimento hipocarbónico a longo prazo para meados do século. |
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Desenvolver a estratégia da Geórgia de desenvolvimento hipocarbónico a longo prazo para meados do século.

Proteção civil

As Partes cooperarão para reforçar a prevenção, a preparação e a resposta a catástrofes. Para tal, as Partes devem, nomeadamente:

Prioridades a curto prazo

| — | Explorar formas de definir os elementos de cooperação mais adequados relativamente ao perfil de risco e ao quadro legislativo e organizacional da Geórgia, por exemplo, por meio de acordos administrativos bilaterais ou cartas de intenções; |
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—

Explorar formas de definir os elementos de cooperação mais adequados relativamente ao perfil de risco e ao quadro legislativo e organizacional da Geórgia, por exemplo, por meio de acordos administrativos bilaterais ou cartas de intenções;

| — | Realizar progressos na elaboração de uma avaliação e de um levantamento dos riscos de catástrofe a nível nacional e apoiar a elaboração do atlas eletrónico regional dos riscos (ERRA) e garantir a sua utilização efetiva a nível nacional. |
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Realizar progressos na elaboração de uma avaliação e de um levantamento dos riscos de catástrofe a nível nacional e apoiar a elaboração do atlas eletrónico regional dos riscos (ERRA) e garantir a sua utilização efetiva a nível nacional.

Prioridades a médio prazo

| — | Garantir a comunicação eficaz 24 horas por dia, incluindo o intercâmbio de alertas precoces e de informações sobre emergências de grande escala que afetem a UE ou a Geórgia, bem como países terceiros, sempre que uma das Partes estiver envolvida numa resposta a uma situação de catástrofe; |
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—

Garantir a comunicação eficaz 24 horas por dia, incluindo o intercâmbio de alertas precoces e de informações sobre emergências de grande escala que afetem a UE ou a Geórgia, bem como países terceiros, sempre que uma das Partes estiver envolvida numa resposta a uma situação de catástrofe;

| — | Facilitar a assistência mútua em caso de emergência grave, se necessário, e em função dos recursos disponíveis; |
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—

Facilitar a assistência mútua em caso de emergência grave, se necessário, e em função dos recursos disponíveis;

| — | Promover a adoção e a execução das orientações da UE sobre o apoio do país anfitrião; |
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—

Promover a adoção e a execução das orientações da UE sobre o apoio do país anfitrião;

| — | Melhorar a base de conhecimentos sobre os riscos de catástrofe, reforçando a cooperação em termos de acessibilidade e de comparabilidade dos dados; |
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Melhorar a base de conhecimentos sobre os riscos de catástrofe, reforçando a cooperação em termos de acessibilidade e de comparabilidade dos dados;

| — | Progredir na elaboração de uma avaliação e de um levantamento dos riscos de catástrofe a nível nacional e apoiar, na medida do necessário, a elaboração do atlas eletrónico regional dos riscos (ERRA) e garantir a sua utilização efetiva a nível nacional; |
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Progredir na elaboração de uma avaliação e de um levantamento dos riscos de catástrofe a nível nacional e apoiar, na medida do necessário, a elaboração do atlas eletrónico regional dos riscos (ERRA) e garantir a sua utilização efetiva a nível nacional;

| — | Iniciar o alargamento do Sistema Europeu de Sensibilização para as Cheias do Copernicus (EFAS) à Geórgia, em cooperação com o Centro Comum de Investigação da Comissão Europeia; |
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Iniciar o alargamento do Sistema Europeu de Sensibilização para as Cheias do Copernicus (EFAS) à Geórgia, em cooperação com o Centro Comum de Investigação da Comissão Europeia;

| — | Melhorar a prevenção e a preparação das catástrofes industriais ou das catástrofes naturais e tecnológicas (NATECH); |
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—

Melhorar a prevenção e a preparação das catástrofes industriais ou das catástrofes naturais e tecnológicas (NATECH);

| — | Estabelecer um diálogo sobre os aspetos estratégicos da prevenção, preparação e resposta a catástrofes, mediante o intercâmbio das melhores práticas, a organização de formações conjuntas, exercícios, visitas de estudo, seminários e reuniões sobre os ensinamentos retirados de situações de emergência reais ou de exercícios realizados. |
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—

Estabelecer um diálogo sobre os aspetos estratégicos da prevenção, preparação e resposta a catástrofes, mediante o intercâmbio das melhores práticas, a organização de formações conjuntas, exercícios, visitas de estudo, seminários e reuniões sobre os ensinamentos retirados de situações de emergência reais ou de exercícios realizados.

2.8   Mobilidade e contactos entre as populações

Cooperação em matéria de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de inovação

As Partes cooperarão para:

Prioridades a curto prazo

| — | Desenvolver uma visão e uma estratégia para o sistema CTI georgiano (no quadro da estratégia geral da Geórgia para o setor da educação e da ciência) no Espaço Europeu de Investigação, envolvendo os decisores políticos, a comunidade académica e da investigação, as empresas e os dirigentes da sociedade civil; |
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Desenvolver uma visão e uma estratégia para o sistema CTI georgiano (no quadro da estratégia geral da Geórgia para o setor da educação e da ciência) no Espaço Europeu de Investigação, envolvendo os decisores políticos, a comunidade académica e da investigação, as empresas e os dirigentes da sociedade civil;

| — | Apoiar o desenvolvimento e a aplicação da política de inovação, incluindo o quadro regulamentar e as infraestruturas para a inovação. |
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Apoiar o desenvolvimento e a aplicação da política de inovação, incluindo o quadro regulamentar e as infraestruturas para a inovação.

Prioridades a médio prazo

| — | Maximizar os benefícios para a Geórgia da sua associação ao programa Horizonte 2020; |
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—

Maximizar os benefícios para a Geórgia da sua associação ao programa Horizonte 2020;

| — | Incentivar a participação no âmbito do programa de investigação e formação da Euratom que complementa o programa Horizonte 2020, especialmente no domínio da segurança nuclear e da proteção contra as radiações, com base em convites à apresentação de propostas; |
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Incentivar a participação no âmbito do programa de investigação e formação da Euratom que complementa o programa Horizonte 2020, especialmente no domínio da segurança nuclear e da proteção contra as radiações, com base em convites à apresentação de propostas;

| — | Reforçar os recursos humanos, materiais e institucionais, a fim de melhorar as capacidades de investigação e inovação. |
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Reforçar os recursos humanos, materiais e institucionais, a fim de melhorar as capacidades de investigação e inovação.

Educação, formação e juventude

As Partes cooperarão na modernização e nas reformas gerais dos sistemas de ensino, de formação e de juventude da Geórgia, procurando:

Prioridades a médio prazo

| — | Trabalhar em conjunto e realizar intercâmbios destinados a promover uma maior integração da Geórgia no Espaço Europeu do Ensino Superior, no contexto da sua adesão ao processo de Bolonha, nomeadamente reforçando um sistema de garantia da qualidade independente e orientado para o desenvolvimento, fomentando a participação ativa das partes interessadas e da sociedade civil nos processos de reforma e intensificando a cooperação entre a comunidade académica e o mercado de trabalho, com vista a uma maior empregabilidade dos licenciados; |
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Trabalhar em conjunto e realizar intercâmbios destinados a promover uma maior integração da Geórgia no Espaço Europeu do Ensino Superior, no contexto da sua adesão ao processo de Bolonha, nomeadamente reforçando um sistema de garantia da qualidade independente e orientado para o desenvolvimento, fomentando a participação ativa das partes interessadas e da sociedade civil nos processos de reforma e intensificando a cooperação entre a comunidade académica e o mercado de trabalho, com vista a uma maior empregabilidade dos licenciados;

| — | Promover a cooperação académica, o desenvolvimento de capacidades e a mobilidade dos estudantes e dos docentes por meio do programa Erasmus+, bem como a mobilidade, o desenvolvimento da carreira e a formação dos investigadores no âmbito das ações Marie Skłodowska-Curie; |
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Promover a cooperação académica, o desenvolvimento de capacidades e a mobilidade dos estudantes e dos docentes por meio do programa Erasmus+, bem como a mobilidade, o desenvolvimento da carreira e a formação dos investigadores no âmbito das ações Marie Skłodowska-Curie;

| — | Encorajar uma abordagem estratégica para o ensino e a formação profissionais (EFP), com o objetivo de alinhar o sistema de EFP da Geórgia com os sistemas da UE decorrentes da modernização das estruturas de EFP, prosseguida através do processo de Copenhaga e dos seus instrumentos e respeitando os princípios da igualdade de oportunidades; |
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Encorajar uma abordagem estratégica para o ensino e a formação profissionais (EFP), com o objetivo de alinhar o sistema de EFP da Geórgia com os sistemas da UE decorrentes da modernização das estruturas de EFP, prosseguida através do processo de Copenhaga e dos seus instrumentos e respeitando os princípios da igualdade de oportunidades;

| — | Reforçar uma abordagem estratégica para a política de juventude e melhorar os intercâmbios e a cooperação no domínio da educação não formal destinada aos jovens e aos jovens trabalhadores, como meio de promover o diálogo intercultural e apoiar a sociedade civil, inter alia por meio do Erasmus+, sobretudo no âmbito da juventude; |
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Reforçar uma abordagem estratégica para a política de juventude e melhorar os intercâmbios e a cooperação no domínio da educação não formal destinada aos jovens e aos jovens trabalhadores, como meio de promover o diálogo intercultural e apoiar a sociedade civil, inter alia por meio do Erasmus+, sobretudo no âmbito da juventude;

| — | Garantir a todas as crianças e jovens o seu direito à educação, incluindo os que têm necessidades educativas especiais, e tomar novas medidas para promover a inclusividade do ensino primário e secundário. |
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Garantir a todas as crianças e jovens o seu direito à educação, incluindo os que têm necessidades educativas especiais, e tomar novas medidas para promover a inclusividade do ensino primário e secundário.

Cooperação no domínio da cultura

As partes devem:

| — | Promover a aplicação da Convenção da Unesco sobre a Proteção e a Promoção da Diversidade das Expressões Culturais de 2005; |
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Promover a aplicação da Convenção da Unesco sobre a Proteção e a Promoção da Diversidade das Expressões Culturais de 2005;

| — | Cooperar para o desenvolvimento de uma política cultural inclusiva na Geórgia, bem como para a conservação e a valorização do património cultural e natural, com vista a promover o desenvolvimento socioeconómico; |
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Cooperar para o desenvolvimento de uma política cultural inclusiva na Geórgia, bem como para a conservação e a valorização do património cultural e natural, com vista a promover o desenvolvimento socioeconómico;

| — | Promover a participação de operadores culturais/audiovisuais georgianos em programas de cooperação cultural/audiovisual da UE, nomeadamente no programa «Europa Criativa». |
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—

Promover a participação de operadores culturais/audiovisuais georgianos em programas de cooperação cultural/audiovisual da UE, nomeadamente no programa «Europa Criativa».

Cooperação no setor audiovisual e nos meios de comunicação social

As Partes cooperarão nos preparativos para a aplicação do acervo da UE referido nos anexos relevantes do Acordo de Associação e apoiarão a Geórgia no que diz respeito a:

Prioridades a médio prazo

| — | Trabalhar para reforçar a independência e o profissionalismo dos meios de comunicação social, em conformidade com as normas europeias pertinentes, bem como para aproximar a legislação no domínio audiovisual do acervo da UE, tal como previsto no Acordo de Associação, nomeadamente por meio do intercâmbio de pontos de vista sobre a política audiovisual e sobre as normas internacionais pertinentes, incluindo a cooperação na luta contra o racismo e a xenofobia; |
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—

Trabalhar para reforçar a independência e o profissionalismo dos meios de comunicação social, em conformidade com as normas europeias pertinentes, bem como para aproximar a legislação no domínio audiovisual do acervo da UE, tal como previsto no Acordo de Associação, nomeadamente por meio do intercâmbio de pontos de vista sobre a política audiovisual e sobre as normas internacionais pertinentes, incluindo a cooperação na luta contra o racismo e a xenofobia;

| — | Proceder, através de um diálogo regular, ao intercâmbio de boas práticas relativas à liberdade e ao pluralismo dos meios de comunicação social, à despenalização da difamação, à proteção das fontes dos jornalistas e à diversidade cultural dos meios de comunicação; |
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Proceder, através de um diálogo regular, ao intercâmbio de boas práticas relativas à liberdade e ao pluralismo dos meios de comunicação social, à despenalização da difamação, à proteção das fontes dos jornalistas e à diversidade cultural dos meios de comunicação;

| — | Reforçar a capacidade e a independência das autoridades ou organismos de regulação dos meios de comunicação social. |
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Reforçar a capacidade e a independência das autoridades ou organismos de regulação dos meios de comunicação social.

Desenvolvimento regional e cooperação a nível regional

As Partes cooperarão no âmbito das políticas de desenvolvimento regional e do Diálogo UE-Geórgia sobre política regional, tendo em conta os esforços da Geórgia para:

Prioridades a curto prazo

| — | Concluir com sucesso a execução do seu programa de desenvolvimento regional para o período 2015-2017, nomeadamente mediante a criação de mecanismos eficazes de coordenação interinstitucional e de governação a vários níveis; |
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—

Concluir com sucesso a execução do seu programa de desenvolvimento regional para o período 2015-2017, nomeadamente mediante a criação de mecanismos eficazes de coordenação interinstitucional e de governação a vários níveis;

| — | Preparar um próximo programa plurianual, incluindo potenciais investimentos em domínios tais como a inovação e as PME, tendo em vista a promoção do desenvolvimento sustentável em todas as regiões da Geórgia. |
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—

Preparar um próximo programa plurianual, incluindo potenciais investimentos em domínios tais como a inovação e as PME, tendo em vista a promoção do desenvolvimento sustentável em todas as regiões da Geórgia.

Prioridades a médio prazo

| — | Apoiar em maior medida as autoridades no reforço da governação a vários níveis e os esforços no sentido de aumentarem as capacidades das administrações subnacionais e outros instrumentos de desenvolvimento regional; |
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Apoiar em maior medida as autoridades no reforço da governação a vários níveis e os esforços no sentido de aumentarem as capacidades das administrações subnacionais e outros instrumentos de desenvolvimento regional;

| — | Apoiar ações integradas, com a participação de várias partes interessadas, com vista ao desenvolvimento territorial da Geórgia, nomeadamente nos domínios do ordenamento do território, da gestão da água e dos resíduos, das estradas, da eletricidade e de outras infraestruturas básicas, da diversificação da economia rural, do turismo e do desenvolvimento das empresas; |
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—

Apoiar ações integradas, com a participação de várias partes interessadas, com vista ao desenvolvimento territorial da Geórgia, nomeadamente nos domínios do ordenamento do território, da gestão da água e dos resíduos, das estradas, da eletricidade e de outras infraestruturas básicas, da diversificação da economia rural, do turismo e do desenvolvimento das empresas;

| — | Continuar a desenvolver a cooperação temática e o intercâmbio de informações, nomeadamente mediante uma melhor utilização da declaração conjunta sobre o diálogo político regional entre a Comissão Europeia e o Governo da Geórgia. |
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—

Continuar a desenvolver a cooperação temática e o intercâmbio de informações, nomeadamente mediante uma melhor utilização da declaração conjunta sobre o diálogo político regional entre a Comissão Europeia e o Governo da Geórgia.

Participação nas agências e nos programas da UE

As Partes devem:

Prioridades a médio prazo

| — | Rever a execução do Protocolo sobre a participação nos programas da UE com base na participação efetiva da Geórgia em programas específicos da União. |
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Rever a execução do Protocolo sobre a participação nos programas da UE com base na participação efetiva da Geórgia em programas específicos da União.

Sensibilização do público e visibilidade

As Partes cooperarão no sentido de assegurar um debate esclarecido, designadamente com o público em geral e os cidadãos georgianos, sobre as oportunidades e as implicações da aproximação entre a Geórgia e a UE, incluindo o Programa de Associação e, especificamente, a ZCLAA.

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(1)  Os Estados-Membros da UE abrangidos pela isenção de visto são os seguintes:

| — | os Estados-Membros da UE que pertencem ao espaço Schengen: Alemanha, Áustria, Bélgica, Dinamarca, Eslováquia, Eslovénia, Espanha, Estónia, Finlândia, França, Grécia, Hungria, Itália, Letónia, Lituânia, Luxemburgo, Malta, Países Baixos, Polónia, Portugal, República Checa, e Suécia; |
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os Estados-Membros da UE que pertencem ao espaço Schengen: Alemanha, Áustria, Bélgica, Dinamarca, Eslováquia, Eslovénia, Espanha, Estónia, Finlândia, França, Grécia, Hungria, Itália, Letónia, Lituânia, Luxemburgo, Malta, Países Baixos, Polónia, Portugal, República Checa, e Suécia;

| — | os Estados-Membros da UE que ainda não aplicam plenamente o acervo de Schengen (aqueles que ainda não fazem parte do espaço Schengen sem fronteiras internas): Bulgária, Chipre, Croácia e Roménia. |
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os Estados-Membros da UE que ainda não aplicam plenamente o acervo de Schengen (aqueles que ainda não fazem parte do espaço Schengen sem fronteiras internas): Bulgária, Chipre, Croácia e Roménia.

(2)  Regulamento (UE) n.o 2017/371 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 1 de março de 2017, que altera o Regulamento (CE) n.o 539/2001 do Conselho, que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação (JO L 61 de 8.3.2017, p. 1).

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