# Jornal Oficial L 12/2018

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 12 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Legislação | 61.° ano17 de janeiro de 2018 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 12

Edição em língua portuguesa

Legislação

61.° ano17 de janeiro de 2018

---

| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | ACORDOS INTERNACIONAIS |
| | * | Informação sobre a prorrogação da Convenção do Comércio de Cereais (1995) | 1 |
| | * | Informação sobre a prorrogação do Acordo Internacional do Açúcar (1992) | 1 |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento Delegado (UE) 2018/63 da Comissão, de 26 de setembro de 2017, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2017/571 que complementa a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação sobre a autorização, requisitos de organização e a publicação de transações no que respeita aos prestadores de serviços de comunicação de dados (
  1
  ) | 2 |
| | * | Regulamento Delegado (UE) 2018/64 da Comissão, de 29 de setembro de 2017, que complementa o Regulamento (UE) 2016/1011 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à especificação da forma como os critérios previstos no artigo 20.o, n.o 1, alínea c), subalínea iii), devem ser aplicados para avaliar se determinados acontecimentos poderão resultar em efeitos negativos importantes na integridade do mercado, na estabilidade financeira, nos consumidores, na economia real ou no financiamento às famílias e às empresas em um ou mais Estados-Membros (
  1
  ) | 5 |
| | * | Regulamento Delegado (UE) 2018/65 da Comissão, de 29 de setembro de 2017, que complementa o Regulamento (UE) 2016/1011 do Parlamento Europeu e do Conselho especificando certos elementos técnicos das definições constantes do artigo 3.o, n.o 1, desse regulamento (
  1
  ) | 9 |
| | * | Regulamento Delegado (UE) 2018/66 da Comissão, de 29 de setembro de 2017, que complementa o Regulamento (UE) 2016/1011 do Parlamento Europeu e do Conselho especificando a forma como devem ser avaliados o montante nominal dos instrumentos financeiros que não sejam derivados, o montante nocional dos derivados e o valor líquido dos ativos dos fundos de investimento (
  1
  ) | 11 |
| | * | Regulamento Delegado (UE) 2018/67 da Comissão, de 3 de outubro de 2017, que complementa o Regulamento (UE) 2016/1011 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao estabelecimento das condições para avaliar o impacto resultante da cessação ou alteração de índices de referência existentes (
  1
  ) | 14 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2018/68 da Comissão, de 8 de janeiro de 2018, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Carne de Salamanca (IGP)] | 16 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2018/69 da Comissão, de 16 de janeiro de 2018, relativo ao cancelamento do registo da indicação geográfica protegida Carne de Morucha de Salamanca (IGP) | 22 |
| | * | Regulamento (UE) 2018/70 da Comissão, de 16 de janeiro de 2018, que altera os anexos II, III e IV do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de ametoctradina, clorpirifos-metilo, ciproconazol, difenoconazol, fluaziname, flutriafol, pro-hexadiona e cloreto de sódio no interior e à superfície de determinados produtos (
  1
  ) | 24 |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2018/71 da Comissão, de 12 de dezembro de 2017, que isenta a produção e a venda por grosso de eletricidade nos Países Baixos da aplicação da Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos contratos públicos celebrados pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais e que revoga a Diretiva 2004/17/CE
  [notificada com o número C(2017) 8339]

   (
  1
  ) | 53 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

ACORDOS INTERNACIONAIS

*

Informação sobre a prorrogação da Convenção do Comércio de Cereais (1995)

1

*

Informação sobre a prorrogação do Acordo Internacional do Açúcar (1992)

1

REGULAMENTOS

*

Regulamento Delegado (UE) 2018/63 da Comissão, de 26 de setembro de 2017, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2017/571 que complementa a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação sobre a autorização, requisitos de organização e a publicação de transações no que respeita aos prestadores de serviços de comunicação de dados (
  1
  )

1

2

*

Regulamento Delegado (UE) 2018/64 da Comissão, de 29 de setembro de 2017, que complementa o Regulamento (UE) 2016/1011 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à especificação da forma como os critérios previstos no artigo 20.o, n.o 1, alínea c), subalínea iii), devem ser aplicados para avaliar se determinados acontecimentos poderão resultar em efeitos negativos importantes na integridade do mercado, na estabilidade financeira, nos consumidores, na economia real ou no financiamento às famílias e às empresas em um ou mais Estados-Membros (
  1
  )

o

o

1

5

*

Regulamento Delegado (UE) 2018/65 da Comissão, de 29 de setembro de 2017, que complementa o Regulamento (UE) 2016/1011 do Parlamento Europeu e do Conselho especificando certos elementos técnicos das definições constantes do artigo 3.o, n.o 1, desse regulamento (
  1
  )

o

o

1

9

*

Regulamento Delegado (UE) 2018/66 da Comissão, de 29 de setembro de 2017, que complementa o Regulamento (UE) 2016/1011 do Parlamento Europeu e do Conselho especificando a forma como devem ser avaliados o montante nominal dos instrumentos financeiros que não sejam derivados, o montante nocional dos derivados e o valor líquido dos ativos dos fundos de investimento (
  1
  )

1

11

*

Regulamento Delegado (UE) 2018/67 da Comissão, de 3 de outubro de 2017, que complementa o Regulamento (UE) 2016/1011 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao estabelecimento das condições para avaliar o impacto resultante da cessação ou alteração de índices de referência existentes (
  1
  )

1

14

*

Regulamento de Execução (UE) 2018/68 da Comissão, de 8 de janeiro de 2018, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Carne de Salamanca (IGP)]

16

*

Regulamento de Execução (UE) 2018/69 da Comissão, de 16 de janeiro de 2018, relativo ao cancelamento do registo da indicação geográfica protegida Carne de Morucha de Salamanca (IGP)

22

*

Regulamento (UE) 2018/70 da Comissão, de 16 de janeiro de 2018, que altera os anexos II, III e IV do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de ametoctradina, clorpirifos-metilo, ciproconazol, difenoconazol, fluaziname, flutriafol, pro-hexadiona e cloreto de sódio no interior e à superfície de determinados produtos (
  1
  )

o

1

24

DECISÕES

*

Decisão de Execução (UE) 2018/71 da Comissão, de 12 de dezembro de 2017, que isenta a produção e a venda por grosso de eletricidade nos Países Baixos da aplicação da Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos contratos públicos celebrados pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais e que revoga a Diretiva 2004/17/CE
  [notificada com o número C(2017) 8339]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2017) 8339]

1

53

| | | Retificações |
| --- | --- | --- |
| | * | Retificação do Regulamento Delegado (UE) 2017/2268 da Comissão, de 26 de setembro de 2017, que altera o Regulamento (CE) n.o 428/2009 do Conselho que cria um regime comunitário de controlo das exportações, transferências, corretagem e trânsito de produtos de dupla utilização ( JO L 334 de 15.12.2017 ) | 62 |
| | * | Retificação da Decisão (PESC) 2017/2315 do Conselho, de 11 de dezembro de 2017, que estabelece uma cooperação estruturada permanente (CEP) e determina a lista de Estados-Membros participantes ( JO L 331 de 14.12.2017 ) | 63 |

Retificações

*

Retificação do Regulamento Delegado (UE) 2017/2268 da Comissão, de 26 de setembro de 2017, que altera o Regulamento (CE) n.o 428/2009 do Conselho que cria um regime comunitário de controlo das exportações, transferências, corretagem e trânsito de produtos de dupla utilização ( JO L 334 de 15.12.2017 )

o

( JO L 334 de 15.12.2017 )

62

*

Retificação da Decisão (PESC) 2017/2315 do Conselho, de 11 de dezembro de 2017, que estabelece uma cooperação estruturada permanente (CEP) e determina a lista de Estados-Membros participantes ( JO L 331 de 14.12.2017 )

( JO L 331 de 14.12.2017 )

63

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

ACORDOS INTERNACIONAIS

| 17.1.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 12/1 |
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17.1.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 12/1

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Informação sobre a prorrogação da Convenção do Comércio de Cereais (1995)

O Conselho Internacional dos Cereais decidiu na sua 45.a sessão (Londres, 5 de junho de 2017) prorrogar a Convenção do Comércio de Cereais de 1995 (1) por um período de dois anos, até 30 de junho de 2019.

a

1

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(1)  
  JO L 21 de 27.1.1996, p. 49.

1

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| 17.1.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 12/1 |
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17.1.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 12/1

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Informação sobre a prorrogação do Acordo Internacional do Açúcar (1992)

O Conselho Internacional do Açúcar decidiu na sua 52.a sessão (Londres, 1 de dezembro de 2017) prorrogar o Acordo Internacional do Açúcar de 1992 (1) por um período de dois anos, até 31 de dezembro de 2019.

a

1

---

(1)  
  JO L 379 de 23.12.1992, p. 16.

1

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REGULAMENTOS

| 17.1.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 12/2 |
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17.1.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 12/2

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REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2018/63 DA COMISSÃO

de 26 de setembro de 2017

que altera o Regulamento Delegado (UE) 2017/571 que complementa a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação sobre a autorização, requisitos de organização e a publicação de transações no que respeita aos prestadores de serviços de comunicação de dados

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa aos mercados de instrumentos financeiros e que altera a Diretiva 2002/92/CE e a Diretiva 2011/61/UE (1), nomeadamente o artigo 65.o, n.o 8, alínea c),

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento Delegado (UE) 2017/571 da Comissão (2) define os requisitos de organização aplicáveis aos prestadores de serviços de comunicação de dados, incluindo os prestadores de informações consolidadas (CTP) para instrumentos de capital próprio. Uma vez que os elementos de pormenor que especificam as modalidades de publicação de informações consolidadas para os instrumentos financeiros que não são de capital próprio, como obrigações, produtos financeiros estruturados, licenças de emissão e derivados, estão estreitamente relacionados com o disposto no Regulamento Delegado (UE) 2017/571, convém especificar igualmente o âmbito de aplicação do sistema de prestação de informações consolidadas para os instrumentos financeiros que não são de capital próprio no mesmo regulamento delegado, e, por conseguinte, alterar o Regulamento Delegado (UE) 2017/571. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento Delegado (UE) 2017/571 da Comissão (2) define os requisitos de organização aplicáveis aos prestadores de serviços de comunicação de dados, incluindo os prestadores de informações consolidadas (CTP) para instrumentos de capital próprio. Uma vez que os elementos de pormenor que especificam as modalidades de publicação de informações consolidadas para os instrumentos financeiros que não são de capital próprio, como obrigações, produtos financeiros estruturados, licenças de emissão e derivados, estão estreitamente relacionados com o disposto no Regulamento Delegado (UE) 2017/571, convém especificar igualmente o âmbito de aplicação do sistema de prestação de informações consolidadas para os instrumentos financeiros que não são de capital próprio no mesmo regulamento delegado, e, por conseguinte, alterar o Regulamento Delegado (UE) 2017/571.

| (2) | A fim de estabelecer um quadro que proporcione incentivos comerciais à exploração de um sistema de prestação de informações consolidadas para os instrumentos financeiros que não são instrumentos de capital próprio, os CTP devem ser autorizados a explorar um sistema de prestação de informações consolidadas que abranja apenas uma categoria de ativos ou diversas categorias de ativos. |
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(2)

A fim de estabelecer um quadro que proporcione incentivos comerciais à exploração de um sistema de prestação de informações consolidadas para os instrumentos financeiros que não são instrumentos de capital próprio, os CTP devem ser autorizados a explorar um sistema de prestação de informações consolidadas que abranja apenas uma categoria de ativos ou diversas categorias de ativos.

| (3) | Os CTP devem assegurar que publicam as informações exigidas relativamente a transações que abranjam pelo menos 80 % do volume total e do número de transações publicadas nos últimos seis meses, para cada categoria de ativos relevante, pelos sistemas de publicação autorizados (APA) e pelas plataformas de negociação. Assegura-se assim que os CTP publicam informações significativas na perspetiva do utilizador, evitando simultaneamente os custos elevados que resultariam da inclusão da totalidade das informações publicadas por todos os APA e todas as plataformas de negociação. |
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(3)

Os CTP devem assegurar que publicam as informações exigidas relativamente a transações que abranjam pelo menos 80 % do volume total e do número de transações publicadas nos últimos seis meses, para cada categoria de ativos relevante, pelos sistemas de publicação autorizados (APA) e pelas plataformas de negociação. Assegura-se assim que os CTP publicam informações significativas na perspetiva do utilizador, evitando simultaneamente os custos elevados que resultariam da inclusão da totalidade das informações publicadas por todos os APA e todas as plataformas de negociação.

| (4) | Os CTP devem dispor de tempo suficiente para cumprir os rácios de cobertura previstos no presente regulamento quando necessitam de acrescentar novas plataformas de negociação e APA ao seu fluxo de dados. |
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(4)

Os CTP devem dispor de tempo suficiente para cumprir os rácios de cobertura previstos no presente regulamento quando necessitam de acrescentar novas plataformas de negociação e APA ao seu fluxo de dados.

| (5) | Por razões de coerência e com vista ao funcionamento harmonioso dos mercados financeiros, é necessário que as disposições relativas aos CTP para instrumentos financeiros que não são de capital próprio e as disposições nacionais de transposição da Diretiva 2014/65/UE sejam aplicáveis a partir da mesma data. A fim de assegurar uma transição harmoniosa para o novo regime, é necessário que o primeiro período que se aplica para calcular os rácios de cobertura a cumprir pelos CTP cubra o período que tem início a 1 de janeiro de 2019. |
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(5)

Por razões de coerência e com vista ao funcionamento harmonioso dos mercados financeiros, é necessário que as disposições relativas aos CTP para instrumentos financeiros que não são de capital próprio e as disposições nacionais de transposição da Diretiva 2014/65/UE sejam aplicáveis a partir da mesma data. A fim de assegurar uma transição harmoniosa para o novo regime, é necessário que o primeiro período que se aplica para calcular os rácios de cobertura a cumprir pelos CTP cubra o período que tem início a 1 de janeiro de 2019.

| (6) | O presente regulamento tem por base os projetos de normas técnicas de regulamentação apresentados pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) à Comissão. |
| --- | --- |

(6)

O presente regulamento tem por base os projetos de normas técnicas de regulamentação apresentados pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) à Comissão.

| (7) | A ESMA realizou consultas públicas abertas sobre os projetos de normas técnicas de regulamentação que servem de base ao presente regulamento e solicitou o parecer do Grupo de Interessados do Setor dos Valores Mobiliários e dos Mercados criado pelo artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), |
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(7)

A ESMA realizou consultas públicas abertas sobre os projetos de normas técnicas de regulamentação que servem de base ao presente regulamento e solicitou o parecer do Grupo de Interessados do Setor dos Valores Mobiliários e dos Mercados criado pelo artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (3),

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento Delegado (UE) 2017/571 é alterado do seguinte modo:

| 1) | É aditado o artigo 15.o-A, com a seguinte redação:

  «Artigo 15.o-A
  Âmbito de aplicação do sistema de prestação de informações consolidadas para obrigações, produtos financeiros estruturados, licenças de emissão e derivados

  1.   Um CTP deve incluir no seu fluxo eletrónico de dados os dados relativos a uma ou mais das seguintes categorias de ativos:






  a) | Obrigações, excluindo mercadorias negociadas em bolsa (ETC) e notas negociadas em bolsa (ETN); |
| --- | --- | --- |

1)

É aditado o artigo 15.o-A, com a seguinte redação:

«Artigo 15.o-A

Âmbito de aplicação do sistema de prestação de informações consolidadas para obrigações, produtos financeiros estruturados, licenças de emissão e derivados

1.   Um CTP deve incluir no seu fluxo eletrónico de dados os dados relativos a uma ou mais das seguintes categorias de ativos:

a)

Obrigações, excluindo mercadorias negociadas em bolsa (ETC) e notas negociadas em bolsa (ETN);

| b) | Tipos de obrigações ETC e ETN; |
| --- | --- |

b)

Tipos de obrigações ETC e ETN;

| c) | Produtos financeiros estruturados (SFP); |
| --- | --- |

c)

Produtos financeiros estruturados (SFP);

| d) | Derivados titularizados; |
| --- | --- |

d)

Derivados titularizados;

| e) | Derivados de taxas de juro; |
| --- | --- |

e)

Derivados de taxas de juro;

| f) | Derivados cambiais; |
| --- | --- |

f)

Derivados cambiais;

| g) | Derivados de instrumentos de capital próprio; |
| --- | --- |

g)

Derivados de instrumentos de capital próprio;

| h) | Derivados de mercadorias; |
| --- | --- |

h)

Derivados de mercadorias;

| i) | Derivados de crédito; |
| --- | --- |

i)

Derivados de crédito;

| j) | Contratos sobre diferenças; |
| --- | --- |

j)

Contratos sobre diferenças;

| k) | Derivados C10; |
| --- | --- |

k)

Derivados C10;

| l) | Derivados de licenças de emissão; |
| --- | --- |

l)

Derivados de licenças de emissão;

| m) | Licenças de emissão. |
| --- | --- |

m)

Licenças de emissão.

2.   Um CTP deve incluir no seu fluxo eletrónico de dados os dados tornados públicos em aplicação dos artigos 10.o e 21.o do Regulamento (UE) n.o 600/2014 por forma a cumprir ambos os seguintes rácios de cobertura:

| a) | O número das transações publicadas pelo CTP numa das categoria de ativos enumeradas no n.o 1 representa, pelo menos, 80 % do número total das transações na categoria de ativos relevante publicadas na União por todos os APA e todas as plataformas de negociação durante o período de cálculo a que se refere o n.o 3; |
| --- | --- |

a)

O número das transações publicadas pelo CTP numa das categoria de ativos enumeradas no n.o 1 representa, pelo menos, 80 % do número total das transações na categoria de ativos relevante publicadas na União por todos os APA e todas as plataformas de negociação durante o período de cálculo a que se refere o n.o 3;

| b) | O volume das transações publicadas pelo CTP numa das categoria de ativos enumeradas no n.o 1 representa, pelo menos, 80 % do volume total das transações na categoria de ativos relevante publicadas na União por todos os APA e todas as plataformas de negociação durante o período de avaliação a que se refere o n.o 3. |
| --- | --- |

b)

O volume das transações publicadas pelo CTP numa das categoria de ativos enumeradas no n.o 1 representa, pelo menos, 80 % do volume total das transações na categoria de ativos relevante publicadas na União por todos os APA e todas as plataformas de negociação durante o período de avaliação a que se refere o n.o 3.

Para efeitos da alínea b), o volume de transações é calculado de acordo com a medida de volume indicada no quadro 4 do anexo II do Regulamento Delegado (UE) 2017/583 da Comissão (*1).

3.   Um CTP deve calcular os rácios de cobertura estabelecidos no n.o 2 semestralmente, com base em dados que cubram os 6 meses anteriores. Os períodos de cálculo têm início em 1 de janeiro e 1 de julho de cada ano. O primeiro período cobre os seis primeiros meses do ano de 2019.

4.   Um CTP deve assegurar que cumpre os rácios mínimos de cobertura estabelecidos no n.o 2 o mais rapidamente possível, e, em qualquer caso, o mais tardar:

| a) | no dia 31 de janeiro do ano civil que se segue ao período entre 1 de janeiro e 30 de junho; |
| --- | --- |

a)

no dia 31 de janeiro do ano civil que se segue ao período entre 1 de janeiro e 30 de junho;

| b) | no dia 31 de julho do ano civil que se segue ao período entre 1 de julho e 31 de dezembro. |
| --- | --- |

b)

no dia 31 de julho do ano civil que se segue ao período entre 1 de julho e 31 de dezembro.

(*1)  Regulamento Delegado (UE) 2017/583 da Comissão, de 14 de julho de 2016, que complementa o Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo aos mercados de instrumentos financeiros, no que respeita às normas técnicas de regulamentação sobre os requisitos de transparência para as plataformas de negociação e empresas de investimento em matéria de obrigações, produtos financeiros estruturados, licenças de emissão e instrumentos derivados (JO L 87 de 31.3.2017, p. 229).»."

*1

o

| 2) | O artigo 21.o passa a ter a seguinte redação:

  «Artigo 21.o

  Entrada em vigor e aplicação
  O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

  O presente regulamento é aplicável a partir de 3 de janeiro de 2018.
  No entanto, o artigo 15.o-A, n.o 4, é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2019, e os artigos 14.o, n.o 2, 15.o, n.os 1, 2 e 3, e 20.o, alínea b), são aplicáveis a partir de 3 de setembro de 2019.». |
| --- | --- |

2)

O artigo 21.o passa a ter a seguinte redação:

o

«Artigo 21.o

Entrada em vigor e aplicação

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 3 de janeiro de 2018.

No entanto, o artigo 15.o-A, n.o 4, é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2019, e os artigos 14.o, n.o 2, 15.o, n.os 1, 2 e 3, e 20.o, alínea b), são aplicáveis a partir de 3 de setembro de 2019.».

Artigo 2.o

Entrada em vigor e aplicação

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de setembro de 2017.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

---

(1)  
  JO L 173 de 12.6.2014, p. 349.

1

(2)  Regulamento Delegado (UE) 2017/571 da Comissão, de 2 de junho de 2016, que complementa a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação sobre a autorização, requisitos de organização e a publicação de transações no que respeita aos prestadores de serviços de comunicação de dados (JO L 87 de 31.3.2017, p. 126).

2

(3)  Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/77/CE da Comissão (JO L 331 de 15.12.2010, p. 84).

3

o

o

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| 17.1.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 12/5 |
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17.1.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 12/5

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REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2018/64 DA COMISSÃO

de 29 de setembro de 2017

que complementa o Regulamento (UE) 2016/1011 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à especificação da forma como os critérios previstos no artigo 20.o, n.o 1, alínea c), subalínea iii), devem ser aplicados para avaliar se determinados acontecimentos poderão resultar em efeitos negativos importantes na integridade do mercado, na estabilidade financeira, nos consumidores, na economia real ou no financiamento às famílias e às empresas em um ou mais Estados-Membros

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/1011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo aos índices utilizados como índices de referência no quadro de instrumentos e contratos financeiros ou para aferir o desempenho de fundos de investimento e que altera as Diretivas 2008/48/CE e 2014/17/UE e o Regulamento (UE) n.o 596/2014 (1), nomeadamente o artigo 20.o, n.o 6, alínea c),

Considerando o seguinte:

| (1) | Tendo em conta o caráter geral da condição qualitativa prevista no artigo 20.o, n.o 1, alínea c), subalínea iii), do Regulamento (UE) 2016/1011 e a necessidade de assegurar uma aplicação coerente dessa condição pelas autoridades competentes, importa definir a forma como, no contexto dos índices de referência críticos, i) a cessação da elaboração de um índice de referência, ii) a elaboração de um índice de referência com base em dados de cálculo que já não sejam totalmente representativos da realidade de mercado ou económica subjacente, ou iii) a elaboração de um índice de referência com base em dados de cálculo que não sejam fiáveis, poderá ter efeitos negativos importantes na integridade do mercado, na estabilidade financeira, nos consumidores, na economia real ou no financiamento às famílias e às empresas em um ou mais Estados-Membros. |
| --- | --- |

(1)

Tendo em conta o caráter geral da condição qualitativa prevista no artigo 20.o, n.o 1, alínea c), subalínea iii), do Regulamento (UE) 2016/1011 e a necessidade de assegurar uma aplicação coerente dessa condição pelas autoridades competentes, importa definir a forma como, no contexto dos índices de referência críticos, i) a cessação da elaboração de um índice de referência, ii) a elaboração de um índice de referência com base em dados de cálculo que já não sejam totalmente representativos da realidade de mercado ou económica subjacente, ou iii) a elaboração de um índice de referência com base em dados de cálculo que não sejam fiáveis, poderá ter efeitos negativos importantes na integridade do mercado, na estabilidade financeira, nos consumidores, na economia real ou no financiamento às famílias e às empresas em um ou mais Estados-Membros.

| (2) | Os índices de referência críticos são muitas vezes utilizados em Estados-Membros diferentes do Estado-Membro onde são elaborados e podem ser utilizados de diferentes formas em função do Estado-Membro em que são utilizados. Por conseguinte, existe um potencial para um impacto significativo em um ou mais Estados-Membros ou a nível da União. Da mesma forma, existe um potencial para efeitos negativos importantes no que respeita a um ou mais dos critérios referidos no artigo 20.o, n.o 1, alínea c), subalínea iii). Logo, é importante realizar a avaliação tanto a nível nacional ou de um determinado mercado como a nível da União. |
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(2)

Os índices de referência críticos são muitas vezes utilizados em Estados-Membros diferentes do Estado-Membro onde são elaborados e podem ser utilizados de diferentes formas em função do Estado-Membro em que são utilizados. Por conseguinte, existe um potencial para um impacto significativo em um ou mais Estados-Membros ou a nível da União. Da mesma forma, existe um potencial para efeitos negativos importantes no que respeita a um ou mais dos critérios referidos no artigo 20.o, n.o 1, alínea c), subalínea iii). Logo, é importante realizar a avaliação tanto a nível nacional ou de um determinado mercado como a nível da União.

| (3) | O Regulamento (UE) 2016/1011 enumera cinco áreas em que poderão ocorrer efeitos negativos importantes. Embora a integridade do mercado se refira ao mercado de um produto financeiro específico, a estabilidade financeira remete para o sistema financeiro de um Estado-Membro ou da União no seu conjunto. Os consumidores são principalmente afetados por via dos instrumentos financeiros e fundos de investimento, incluindo os fundos de pensões, nos quais tenham investido, bem como dos contratos financeiros que tenham celebrado e que referenciem o índice de referência crítico em causa. O impacto potencial sobre a economia real está diretamente relacionado com o valor dos instrumentos financeiros, dos contratos financeiros e dos fundos de investimento que referenciam esse índice de referência. O impacto potencial sobre o financiamento às famílias e às empresas aumenta provavelmente em linha com o rácio entre o valor dos empréstimos pendentes e a dimensão da economia. Os consumidores e o financiamento às famílias e às empresas são mais vulneráveis aos efeitos negativos quando o nível geral de endividamento das famílias e empresas é elevado, |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (UE) 2016/1011 enumera cinco áreas em que poderão ocorrer efeitos negativos importantes. Embora a integridade do mercado se refira ao mercado de um produto financeiro específico, a estabilidade financeira remete para o sistema financeiro de um Estado-Membro ou da União no seu conjunto. Os consumidores são principalmente afetados por via dos instrumentos financeiros e fundos de investimento, incluindo os fundos de pensões, nos quais tenham investido, bem como dos contratos financeiros que tenham celebrado e que referenciem o índice de referência crítico em causa. O impacto potencial sobre a economia real está diretamente relacionado com o valor dos instrumentos financeiros, dos contratos financeiros e dos fundos de investimento que referenciam esse índice de referência. O impacto potencial sobre o financiamento às famílias e às empresas aumenta provavelmente em linha com o rácio entre o valor dos empréstimos pendentes e a dimensão da economia. Os consumidores e o financiamento às famílias e às empresas são mais vulneráveis aos efeitos negativos quando o nível geral de endividamento das famílias e empresas é elevado,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Avaliação pelas autoridades competentes

1.   As autoridades competentes devem avaliar se existem efeitos negativos importantes na integridade do mercado, na estabilidade financeira, nos consumidores, na economia real ou no financiamento às famílias e às empresas em um ou mais Estados-Membros, tal como referido no artigo 20.o, n.o 1, alínea c), subalínea iii), do Regulamento (UE) 2016/1011, de acordo com os critérios referidos nos artigos 2.o, 3.o, 4.o, 5.o e 6.o.

2.   Quando as autoridades competentes previrem que podem ocorrer efeitos negativos importantes em mais do que um Estado-Membro, devem proceder a uma avaliação separada para cada um dos Estados-Membros em causa, bem como a uma avaliação geral para todos os Estados-Membros.

Artigo 2.o

Efeitos negativos importantes na integridade do mercado

As autoridades competentes devem avaliar se existem efeitos negativos importantes na integridade do mercado de acordo com os seguintes critérios:

| a) | o valor dos instrumentos financeiros que referenciam o índice de referência, direta ou indiretamente no âmbito de uma combinação de índices de referência, e que são negociados em plataformas de negociação nos Estados-Membros em causa, tanto em termos absolutos como em relação ao valor total dos instrumentos financeiros negociados em plataformas de negociação nesses Estados-Membros; |
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a)

o valor dos instrumentos financeiros que referenciam o índice de referência, direta ou indiretamente no âmbito de uma combinação de índices de referência, e que são negociados em plataformas de negociação nos Estados-Membros em causa, tanto em termos absolutos como em relação ao valor total dos instrumentos financeiros negociados em plataformas de negociação nesses Estados-Membros;

| b) | o valor dos contratos financeiros que referenciam o índice de referência, direta ou indiretamente no âmbito de uma combinação de índices de referência, nos Estados-Membros em causa, tanto em termos absolutos como em relação ao valor total dos contratos financeiros pendentes nos Estados-Membros considerados; |
| --- | --- |

b)

o valor dos contratos financeiros que referenciam o índice de referência, direta ou indiretamente no âmbito de uma combinação de índices de referência, nos Estados-Membros em causa, tanto em termos absolutos como em relação ao valor total dos contratos financeiros pendentes nos Estados-Membros considerados;

| c) | o valor dos fundos de investimento que referenciam o índice de referência para a medição do seu desempenho, direta ou indiretamente no âmbito de uma combinação de índices de referência, nos Estados-Membros considerados, tanto em termos absolutos como em relação ao valor total dos fundos de investimento autorizados ou notificados para efeitos de comercialização nesses Estados-Membros; |
| --- | --- |

c)

o valor dos fundos de investimento que referenciam o índice de referência para a medição do seu desempenho, direta ou indiretamente no âmbito de uma combinação de índices de referência, nos Estados-Membros considerados, tanto em termos absolutos como em relação ao valor total dos fundos de investimento autorizados ou notificados para efeitos de comercialização nesses Estados-Membros;

| d) | se o índice de referência foi designado, em conformidade com o artigo 28.o, n.o 2, do Regulamento n.o 2016/1011, como substituto potencial ou utilizado como sucessor de outros índices de referência incluídos na lista dos índices de referência críticos referidos no artigo 20.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/1011; |
| --- | --- |

d)

se o índice de referência foi designado, em conformidade com o artigo 28.o, n.o 2, do Regulamento n.o 2016/1011, como substituto potencial ou utilizado como sucessor de outros índices de referência incluídos na lista dos índices de referência críticos referidos no artigo 20.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/1011;

o

o

o

o

o

| e) | com base em normas para efeitos contabilísticos ou para outros fins regulamentares:






  i) | se o índice de referência é utilizado como referência para efeitos de regulamentação prudencial, nomeadamente no âmbito de requisitos de capital, de liquidez ou de alavancagem, |
| --- | --- | --- |

e)

com base em normas para efeitos contabilísticos ou para outros fins regulamentares:

i)

se o índice de referência é utilizado como referência para efeitos de regulamentação prudencial, nomeadamente no âmbito de requisitos de capital, de liquidez ou de alavancagem,

| ii) | se o índice de referência é utilizado nas normas internacionais de contabilidade. |
| --- | --- |

ii)

se o índice de referência é utilizado nas normas internacionais de contabilidade.

Artigo 3.o

Efeitos negativos importantes na estabilidade financeira

As autoridades competentes devem avaliar se existem efeitos negativos importantes na estabilidade financeira de acordo com os seguintes critérios:

| a) | o valor dos instrumentos financeiros, contratos financeiros e fundos de investimento que referenciam o índice de referência, direta ou indiretamente no âmbito de uma combinação de índices de referência, nos Estados-Membros em causa, tanto em termos absolutos como em relação:






  i) | ao total dos ativos do setor financeiro nesses Estados-Membros, |
| --- | --- | --- |

a)

o valor dos instrumentos financeiros, contratos financeiros e fundos de investimento que referenciam o índice de referência, direta ou indiretamente no âmbito de uma combinação de índices de referência, nos Estados-Membros em causa, tanto em termos absolutos como em relação:

i)

ao total dos ativos do setor financeiro nesses Estados-Membros,

| ii) | ao total dos ativos do setor bancário nesses Estados-Membros; |
| --- | --- |

ii)

ao total dos ativos do setor bancário nesses Estados-Membros;

| b) | a vulnerabilidade das instituições financeiras que tenham assinado ou investido em instrumentos financeiros, contratos financeiros e fundos de investimento que referenciam o índice de referência. |
| --- | --- |

b)

a vulnerabilidade das instituições financeiras que tenham assinado ou investido em instrumentos financeiros, contratos financeiros e fundos de investimento que referenciam o índice de referência.

Artigo 4.o

Efeitos negativos importantes nos consumidores

As autoridades competentes devem avaliar se existem efeitos negativos importantes nos consumidores de acordo com os seguintes critérios:

| a) | por referência aos instrumentos financeiros e fundos de investimento oferecidos aos consumidores:






  i) | o valor dos instrumentos financeiros e fundos de investimento que referenciam o índice de referência, direta ou indiretamente no âmbito de uma combinação de índices de referência, vendidos aos pequenos consumidores nos Estados-Membros em causa, tanto em termos absolutos como em relação ao valor total dos instrumentos financeiros e fundos de investimento vendidos aos pequenos investidores nesses Estados-Membros, |
| --- | --- | --- |

a)

por referência aos instrumentos financeiros e fundos de investimento oferecidos aos consumidores:

i)

o valor dos instrumentos financeiros e fundos de investimento que referenciam o índice de referência, direta ou indiretamente no âmbito de uma combinação de índices de referência, vendidos aos pequenos consumidores nos Estados-Membros em causa, tanto em termos absolutos como em relação ao valor total dos instrumentos financeiros e fundos de investimento vendidos aos pequenos investidores nesses Estados-Membros,

| ii) | uma estimativa do número de consumidores que compraram instrumentos financeiros e fundos de investimento que referenciam o índice de referência, direta ou indiretamente no âmbito de uma combinação de índices de referência, nos Estados-Membros em causa, tanto em termos absolutos como em relação à população total desses Estados-Membros: |
| --- | --- |

ii)

uma estimativa do número de consumidores que compraram instrumentos financeiros e fundos de investimento que referenciam o índice de referência, direta ou indiretamente no âmbito de uma combinação de índices de referência, nos Estados-Membros em causa, tanto em termos absolutos como em relação à população total desses Estados-Membros:

| b) | por referência às instituições de realização de planos de pensões profissionais:






  i) | o valor dos regimes de pensões que referenciam o índice de referência e que são geridos por instituições de realização de planos de pensões profissionais nos Estados-Membros em causa, tanto em termos absolutos como em relação ao valor total dos regimes de pensões geridos por instituições de realização de planos de pensões profissionais nesses Estados-Membros, |
| --- | --- | --- |

b)

por referência às instituições de realização de planos de pensões profissionais:

i)

o valor dos regimes de pensões que referenciam o índice de referência e que são geridos por instituições de realização de planos de pensões profissionais nos Estados-Membros em causa, tanto em termos absolutos como em relação ao valor total dos regimes de pensões geridos por instituições de realização de planos de pensões profissionais nesses Estados-Membros,

| ii) | uma estimativa do número de consumidores que participam em instituições de realização de planos de pensões profissionais que gerem regimes de pensões que referenciam o índice de referência nos Estados-Membros em causa, tanto em termos absolutos como em relação à população total desses Estados-Membros, |
| --- | --- |

ii)

uma estimativa do número de consumidores que participam em instituições de realização de planos de pensões profissionais que gerem regimes de pensões que referenciam o índice de referência nos Estados-Membros em causa, tanto em termos absolutos como em relação à população total desses Estados-Membros,

| iii) | uma avaliação da importância das instituições de realização de planos de pensões profissionais que gerem regimes de pensões que referenciam o índice de referência para o rendimento na reforma dos cidadãos dos Estados-Membros; |
| --- | --- |

iii)

uma avaliação da importância das instituições de realização de planos de pensões profissionais que gerem regimes de pensões que referenciam o índice de referência para o rendimento na reforma dos cidadãos dos Estados-Membros;

| c) | por referência aos contratos de crédito aos consumidores:






  i) | o valor dos contratos de crédito aos consumidores que referenciam o índice de referência nos Estados-Membros em causa, tanto em termos absolutos como em relação ao valor total dos contratos de crédito aos consumidores nesses Estados-Membros, |
| --- | --- | --- |

c)

por referência aos contratos de crédito aos consumidores:

i)

o valor dos contratos de crédito aos consumidores que referenciam o índice de referência nos Estados-Membros em causa, tanto em termos absolutos como em relação ao valor total dos contratos de crédito aos consumidores nesses Estados-Membros,

| ii) | uma estimativa do número de consumidores que subscreveram contratos de crédito aos consumidores que referenciam o índice de referência nos Estados-Membros em causa, tanto em termos absolutos como em relação à população total desses Estados-Membros, |
| --- | --- |

ii)

uma estimativa do número de consumidores que subscreveram contratos de crédito aos consumidores que referenciam o índice de referência nos Estados-Membros em causa, tanto em termos absolutos como em relação à população total desses Estados-Membros,

| iii) | o nível de endividamento dos consumidores nos Estados-Membros em causa. |
| --- | --- |

iii)

o nível de endividamento dos consumidores nos Estados-Membros em causa.

Artigo 5.o

Efeitos negativos importantes na economia real

As autoridades competentes devem avaliar se existem efeitos negativos importantes na economia real, tendo em conta o valor dos instrumentos financeiros, dos contratos financeiros e dos fundos de investimento que referenciam o índice de referência, direta ou indiretamente no âmbito de uma combinação de índices de referência, nos Estados-Membros em causa, tanto em termos absolutos como em relação ao produto nacional bruto desses Estados-Membros.

Artigo 6.o

Efeitos negativos importantes no financiamento às famílias e às empresas

As autoridades competentes devem avaliar se existem efeitos negativos importantes no financiamento às famílias e às empresas em um ou mais Estados-Membros de acordo com os seguintes critérios:

| a) | o valor dos empréstimos às famílias e às empresas não financeiras que referenciam o índice de referência nos Estados-Membros em causa, tanto em termos absolutos como em relação ao valor total dos empréstimos às famílias e às empresas não financeiras nesses Estados-Membros; |
| --- | --- |

a)

o valor dos empréstimos às famílias e às empresas não financeiras que referenciam o índice de referência nos Estados-Membros em causa, tanto em termos absolutos como em relação ao valor total dos empréstimos às famílias e às empresas não financeiras nesses Estados-Membros;

| b) | uma estimativa do número de famílias que subscreveram empréstimos que referenciam o índice de referência nos Estados-Membros em causa, tanto em termos absolutos como em relação ao número total de famílias nesses Estados-Membros; |
| --- | --- |

b)

uma estimativa do número de famílias que subscreveram empréstimos que referenciam o índice de referência nos Estados-Membros em causa, tanto em termos absolutos como em relação ao número total de famílias nesses Estados-Membros;

| c) | uma estimativa do número de empresas não financeiras que subscreveram empréstimos que referenciam o índice de referência nos Estados-Membros em causa, tanto em termos absolutos como em relação ao número total de empresas não financeiras nesses Estados-Membros; |
| --- | --- |

c)

uma estimativa do número de empresas não financeiras que subscreveram empréstimos que referenciam o índice de referência nos Estados-Membros em causa, tanto em termos absolutos como em relação ao número total de empresas não financeiras nesses Estados-Membros;

| d) | o nível de endividamento das famílias e das empresas nos Estados-Membros em causa. |
| --- | --- |

d)

o nível de endividamento das famílias e das empresas nos Estados-Membros em causa.

Artigo 7.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de setembro de 2017.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

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(1)  
  JO L 171 de 29.6.2016, p. 1.

1

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| 17.1.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 12/9 |
| --- | --- | --- | --- |

17.1.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 12/9

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REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2018/65 DA COMISSÃO

de 29 de setembro de 2017

que complementa o Regulamento (UE) 2016/1011 do Parlamento Europeu e do Conselho especificando certos elementos técnicos das definições constantes do artigo 3.o, n.o 1, desse regulamento

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/1011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo aos índices utilizados como índices de referência no quadro de instrumentos e contratos financeiros ou para aferir o desempenho de fundos de investimento e que altera as Diretivas 2008/48/CE e 2014/17/UE e o Regulamento (UE) n.o 596/2014 (1), nomeadamente o artigo 3.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do Regulamento (UE) 2016/1011, para poder ser considerado como um «índice» um determinado valor deve ser publicado ou posto à disposição do público. A definição na qualidade de um índice constitui, por sua vez, a base para a definição na qualidade de índice de referência, tal como referida no Regulamento (UE) 2016/1011. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do Regulamento (UE) 2016/1011, para poder ser considerado como um «índice» um determinado valor deve ser publicado ou posto à disposição do público. A definição na qualidade de um índice constitui, por sua vez, a base para a definição na qualidade de índice de referência, tal como referida no Regulamento (UE) 2016/1011.

| (2) | Por conseguinte, é necessário especificar as situações em que um valor é considerado como disponibilizado ao público a fim de evitar a arbitragem regulamentar entre as jurisdições da União. |
| --- | --- |

(2)

Por conseguinte, é necessário especificar as situações em que um valor é considerado como disponibilizado ao público a fim de evitar a arbitragem regulamentar entre as jurisdições da União.

| (3) | A entidade do elaborador do valor não deve ser considerada como informação ao público para efeitos do Regulamento (UE) 2016/1011, já que, se isso acontecesse, não haveria qualquer diferença entre a «disponibilização» e a «disponibilização ao público». Pelas mesmas razões, um número restrito de destinatários também não deverá ser considerado como correspondendo ao público. |
| --- | --- |

(3)

A entidade do elaborador do valor não deve ser considerada como informação ao público para efeitos do Regulamento (UE) 2016/1011, já que, se isso acontecesse, não haveria qualquer diferença entre a «disponibilização» e a «disponibilização ao público». Pelas mesmas razões, um número restrito de destinatários também não deverá ser considerado como correspondendo ao público.

| (4) | Um valor deve ser considerado como disponibilizado ao público quando estiver acessível a um grupo mais alargado de pessoas, de forma direta ou indireta. A utilização de um índice de referência que permita o acesso dos utilizadores ao valor referenciado deverá ser considerada acesso indireto. |
| --- | --- |

(4)

Um valor deve ser considerado como disponibilizado ao público quando estiver acessível a um grupo mais alargado de pessoas, de forma direta ou indireta. A utilização de um índice de referência que permita o acesso dos utilizadores ao valor referenciado deverá ser considerada acesso indireto.

| (5) | A disponibilização de um valor pode ter assumir várias formas em simultâneo ou de forma sequencial, através do elaborador do valor ou através da divulgação desse valor por qualquer um dos seus destinatários em primeira instância. |
| --- | --- |

(5)

A disponibilização de um valor pode ter assumir várias formas em simultâneo ou de forma sequencial, através do elaborador do valor ou através da divulgação desse valor por qualquer um dos seus destinatários em primeira instância.

| (6) | A fim de assegurar que a definição de «elaboração de um índice de referência» seja aplicada de modo uniforme, importa especificar que a administração dos mecanismos para a determinação de um índice de referência, tal como referido no artigo 3.o, n.o 1, ponto 5, alínea a), implica a gestão contínua da elaboração do índice de referência e a definição, adaptação e manutenção em contínuo da respetiva metodologia, |
| --- | --- |

(6)

A fim de assegurar que a definição de «elaboração de um índice de referência» seja aplicada de modo uniforme, importa especificar que a administração dos mecanismos para a determinação de um índice de referência, tal como referido no artigo 3.o, n.o 1, ponto 5, alínea a), implica a gestão contínua da elaboração do índice de referência e a definição, adaptação e manutenção em contínuo da respetiva metodologia,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Disponibilização ao público

1.   Um valor deve ser considerado como disponibilizado ao público para efeitos do Regulamento (UE) 2016/1011 quando estiver acessível a um número potencialmente indeterminado de pessoas singulares e coletivas distintas do elaborador do índice ou de um número determinado de destinatários ligados ou relacionados com o elaborador do índice.

2.   Um valor é disponibilizado ao público quando estiver acessível a essas pessoas de forma direta ou indireta, nomeadamente por via da sua utilização por uma ou mais entidades supervisionadas como referência para um instrumento financeiro que emitam, para determinar o montante a pagar ao abrigo de um instrumento financeiro ou contrato financeiro ou para medir o desempenho de um fundo de investimento ou para definir uma taxa de juro calculada na forma de uma margem ou acréscimo em relação a esse valor.

3.   O acesso pode ter lugar através de uma variedade de meios e modalidades, estabelecidas pelo elaborador ou acordada entre este e os respetivos destinatários, gratuitamente ou mediante o pagamento de uma taxa, incluindo, numa lista não exaustiva, o telefone, um protocolo de transferência de ficheiros, a Internet, um acesso aberto, notícias, meios de comunicação social, através de instrumentos financeiros, contratos financeiros ou fundos de investimento que referenciam o valor ou mediante pedido aos utilizadores.

Artigo 2.o

Administração dos mecanismos para a determinação de um índice de referência

Para efeitos do Regulamento (UE) 2016/1011, a administração dos mecanismos para a determinação de um índice de referência deve incluir ambos os seguintes elementos:

| a) | A gestão contínua das estruturas do elaborador e do seu pessoal que participa no processo de determinação de um índice de referência; |
| --- | --- |

a)

A gestão contínua das estruturas do elaborador e do seu pessoal que participa no processo de determinação de um índice de referência;

| b) | A definição, adaptação e manutenção contínua de uma metodologia específica para a determinação de um índice de referência. |
| --- | --- |

b)

A definição, adaptação e manutenção contínua de uma metodologia específica para a determinação de um índice de referência.

Artigo 3.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de setembro de 2017.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

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(1)  
  JO L 171 de 29.6.2016, p. 1.

1

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| 17.1.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 12/11 |
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17.1.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 12/11

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REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2018/66 DA COMISSÃO

de 29 de setembro de 2017

que complementa o Regulamento (UE) 2016/1011 do Parlamento Europeu e do Conselho especificando a forma como devem ser avaliados o montante nominal dos instrumentos financeiros que não sejam derivados, o montante nocional dos derivados e o valor líquido dos ativos dos fundos de investimento

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/1011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo aos índices utilizados como índices de referência no quadro de instrumentos e contratos financeiros ou para aferir o desempenho de fundos de investimento e que altera as Diretivas 2008/48/CE e 2014/17/UE e o Regulamento (UE) n.o 596/2014 (1), nomeadamente o artigo 20.o, n.o 6, alínea a),

Considerando o seguinte:

| (1) | O valor total dos instrumentos financeiros, contratos financeiros ou fundos de investimento que referenciam um índice de referência é um critério determinante para efeitos da classificação desse índice de referência, em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/1011, como crítico, significativo ou não significativo. Por conseguinte, é necessário que o montante nominal dos instrumentos financeiros que não sejam derivados, o montante nocional dos derivados e o valor líquido dos ativos dos fundos de investimento sejam calculados da mesma forma em toda a União, de modo a assegurar uma classificação coerente dos índices de referência nos Estados-Membros e uma aplicação uniforme do Regulamento (UE) 2016/1011. |
| --- | --- |

(1)

O valor total dos instrumentos financeiros, contratos financeiros ou fundos de investimento que referenciam um índice de referência é um critério determinante para efeitos da classificação desse índice de referência, em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/1011, como crítico, significativo ou não significativo. Por conseguinte, é necessário que o montante nominal dos instrumentos financeiros que não sejam derivados, o montante nocional dos derivados e o valor líquido dos ativos dos fundos de investimento sejam calculados da mesma forma em toda a União, de modo a assegurar uma classificação coerente dos índices de referência nos Estados-Membros e uma aplicação uniforme do Regulamento (UE) 2016/1011.

| (2) | Para assegurar a fiabilidade dos índices de referência, o montante nominal dos instrumentos financeiros, o montante nocional dos derivados e o valor líquido dos ativos dos fundos de investimento devem, por conseguinte, ser calculados utilizando dados regulamentares, quando disponíveis. |
| --- | --- |

(2)

Para assegurar a fiabilidade dos índices de referência, o montante nominal dos instrumentos financeiros, o montante nocional dos derivados e o valor líquido dos ativos dos fundos de investimento devem, por conseguinte, ser calculados utilizando dados regulamentares, quando disponíveis.

| (3) | O valor total dos instrumentos financeiros, contratos financeiros ou fundos de investimento deve ser calculado tendo em consideração tanto as referências diretas a esses instrumentos financeiros, contratos financeiros ou fundos de investimento como as referências indiretas a um índice de referência no âmbito de uma combinação de índices de referência. Se um instrumento financeiro, contrato financeiro ou fundo de investimento estiver referenciado a vários índices de referência, esse facto deve ser tomado em conta no cálculo do valor total dos instrumentos financeiros, contratos financeiros e fundos de investimento que referenciam um índice de referência, uma vez que esses produtos financeiros não dependem exclusivamente deste índice de referência. O cálculo do valor total no caso de referências indiretas deve, por conseguinte, ser especificado, a fim de ser diretamente aplicável e medido de forma coerente em toda a União, |
| --- | --- |

(3)

O valor total dos instrumentos financeiros, contratos financeiros ou fundos de investimento deve ser calculado tendo em consideração tanto as referências diretas a esses instrumentos financeiros, contratos financeiros ou fundos de investimento como as referências indiretas a um índice de referência no âmbito de uma combinação de índices de referência. Se um instrumento financeiro, contrato financeiro ou fundo de investimento estiver referenciado a vários índices de referência, esse facto deve ser tomado em conta no cálculo do valor total dos instrumentos financeiros, contratos financeiros e fundos de investimento que referenciam um índice de referência, uma vez que esses produtos financeiros não dependem exclusivamente deste índice de referência. O cálculo do valor total no caso de referências indiretas deve, por conseguinte, ser especificado, a fim de ser diretamente aplicável e medido de forma coerente em toda a União,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Montante nominal dos instrumentos financeiros que não sejam derivados e unidades de participação em organismos de investimento coletivo

O montante nominal dos instrumentos financeiros que não sejam derivados e unidades de participação em organismos de investimento coletivo deve ser o montante nominal total emitido, expresso em valor monetário, referido no quadro 3, campo 14, do anexo do Regulamento Delegado (UE) 2017/585 da Comissão (2).

2

Artigo 2.o

Montante nocional dos derivados

O montante nocional dos derivados, a que se refere o artigo 20.o, n.o 6, alínea a), do Regulamento (UE) 2016/1011, deve ser o valor nocional referido no quadro 2, campo 20, do anexo do Regulamento Delegado (UE) 2017/104 da Comissão (3). No entanto, se esse valor nocional for negativo, o valor nocional deve ser igual ao valor absoluto.

o

o

3

No que respeita às transações de derivados de crédito indexados, deve ser aplicado ao valor nocional um fator de indexação calculado nos termos do quadro 2, campo 89, do anexo do Regulamento Delegado (UE) 2017/104.

Artigo 3.o

Valor líquido dos ativos dos organismos de investimento coletivo

O valor líquido dos ativos dos organismos de investimento coletivo a que se refere o artigo 20.o, n.o 6, alínea a), do Regulamento (UE) 2016/1011, deve ser um dos seguintes:

o

o

| a) | No caso dos organismos de investimento coletivo sujeitos à Diretiva 2009/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (4): o valor líquido dos ativos por unidade comunicado no mais recente relatório anual ou semestral referido no artigo 68.o, n.o 2, da referida diretiva, multiplicado pelo número de unidades; |
| --- | --- |

a)

No caso dos organismos de investimento coletivo sujeitos à Diretiva 2009/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (4): o valor líquido dos ativos por unidade comunicado no mais recente relatório anual ou semestral referido no artigo 68.o, n.o 2, da referida diretiva, multiplicado pelo número de unidades;

4

o

o

| b) | No caso dos organismos de investimento coletivo sujeitos à Diretiva 2011/61/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (5): o valor líquido dos ativos mais recente disponível a que se refere o artigo 104.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento Delegado (UE) n.o 231/2013 da Comissão (6). |
| --- | --- |

b)

No caso dos organismos de investimento coletivo sujeitos à Diretiva 2011/61/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (5): o valor líquido dos ativos mais recente disponível a que se refere o artigo 104.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento Delegado (UE) n.o 231/2013 da Comissão (6).

5

o

o

o

6

Artigo 4.o

Utilização de montantes e valores alternativos

Sempre que os montantes ou valores para o cálculo do valor total dos instrumentos financeiros, contratos financeiros ou fundos de investimento que referenciam o índice de referência a que se referem os artigos 1.o, 2.o e 3.o não estiverem disponíveis ou estiverem incompletos, o valor total a que se refere o artigo 20.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2016/1011, e o valor médio total a que se refere o artigo 24.o, n.o 1, alínea a), do referido regulamento, devem ser calculados utilizando montantes ou valores alternativos, incluindo indicadores alternativos e valores ou montantes comunicados por fornecedores privados de informações ou dados sobre interesses abertos calculados e publicados por operadores de mercado, desde que esses indicadores alternativos e montantes ou valores beneficiem de uma reputação suficiente e sejam suficientemente fiáveis.

o

o

o

o

o

o

o

Os administradores que utilizem montantes ou dados alternativos devem calcular o montante total envidando esforços máximos e o melhor que lhes for possível, com base nos dados disponíveis.

Os administradores que utilizem montantes ou dados alternativos devem fornecer à autoridade competente, por escrito, uma especificação das fontes de dados utilizadas, aquando da notificação a essa autoridade competente em conformidade com o artigo 24.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2016/1011.

o

o

Artigo 5.o

Moeda

Os montantes e valores referidos nos artigos 1.o, 2.o e 3.o devem ser expressos em euros. Se necessário, os montantes ou valores devem ser convertidos em euros utilizando a taxa de câmbio de referência diária publicada pelo Banco Central Europeu.

o

o

o

Artigo 6.o

Referência indireta a um índice de referência no âmbito de uma combinação de índices de referência

Quando um índice de referência for utilizado indiretamente no âmbito de uma combinação de índices de referência, os montantes ou valores para efeitos dos limiares referidos no artigo 20.o, n.o 1, e no artigo 24.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2016/1011 devem ser um dos seguintes:

o

o

o

o

| a) | A ponderação do índice de referência, em termos percentuais, no âmbito da combinação de índices de referência, multiplicada pelo montante ou valor total ou pelo valor médio, conforme aplicável, do instrumento financeiro ou fundo de investimento em questão, quando essa ponderação estiver claramente especificada ou puder ser calculada por aproximação com base noutras informações disponíveis; |
| --- | --- |

a)

A ponderação do índice de referência, em termos percentuais, no âmbito da combinação de índices de referência, multiplicada pelo montante ou valor total ou pelo valor médio, conforme aplicável, do instrumento financeiro ou fundo de investimento em questão, quando essa ponderação estiver claramente especificada ou puder ser calculada por aproximação com base noutras informações disponíveis;

| b) | O montante ou valor total ou o valor médio, conforme aplicável, do instrumento financeiro ou fundo de investimento em causa dividido pelo número de índices de referência que integram a combinação de índices de referência, quando a ponderação efetiva do índice de referência não estiver especificada ou não puder ser calculada de forma aproximada. |
| --- | --- |

b)

O montante ou valor total ou o valor médio, conforme aplicável, do instrumento financeiro ou fundo de investimento em causa dividido pelo número de índices de referência que integram a combinação de índices de referência, quando a ponderação efetiva do índice de referência não estiver especificada ou não puder ser calculada de forma aproximada.

Artigo 7.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de setembro de 2017.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

---

(1)  
  JO L 171 de 29.6.2016, p. 1.

1

(2)  Regulamento Delegado (UE) 2017/585 da Comissão, de 14 de julho de 2016, que complementa o Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às normas técnicas de regulamentação aplicáveis em termos de normas e formatos dos dados de referência sobre os instrumentos financeiros e às medidas técnicas em relação com as medidas a adotar pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados e pelas autoridades competentes (JO L 87 de 31.3.2017, p. 368).

2

o

(3)  Regulamento Delegado (UE) 2017/104 da Comissão, de 19 de outubro de 2016, que altera o Regulamento Delegado (UE) n.o 148/2013 que completa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações, no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam os dados mínimos a comunicar aos repositórios de transações (JO L 17 de 21.1.2017, p. 1).

3

o

o

(4)  Diretiva 2009/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM) (JO L 302 de 17.11.2009, p. 32).

4

(5)  Diretiva 2011/61/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2011, relativa aos gestores de fundos de investimento alternativos e que altera as Diretivas 2003/41/CE e 2009/65/CE e os Regulamentos (CE) n.o 1060/2009 e (UE) n.o 1095/2010 (JO L 174 de 1.7.2011, p. 1).

5

o

o

(6)  Regulamento Delegado (UE) n.o 231/2013 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, que complementa a Diretiva 2011/61/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às isenções, condições gerais de funcionamento, depositários, efeito de alavanca, transparência e supervisão (JO L 83 de 22.3.2013, p. 1).

6

o

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| 17.1.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 12/14 |
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17.1.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 12/14

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REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2018/67 DA COMISSÃO

de 3 de outubro de 2017

que complementa o Regulamento (UE) 2016/1011 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao estabelecimento das condições para avaliar o impacto resultante da cessação ou alteração de índices de referência existentes

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/1011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo aos índices utilizados como índices de referência no quadro de instrumentos e contratos financeiros ou para aferir o desempenho de fundos de investimento e que altera as Diretivas 2008/48/CE e 2014/17/UE e o Regulamento (UE) n.o 596/2014 (1), nomeadamente o artigo 51.o, n.o 6,

Considerando o seguinte:

| (1) | A fim de assegurar que as autoridades competentes apliquem o artigo 51.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2016/1011 do mesmo modo, é conveniente fixar pormenorizadamente as condições em que as autoridades competentes poderão concluir que a cessação ou a alteração de um índice de referência existente poderá resultar num acontecimento de força maior ou frustrar ou de outra forma infringir os termos de um contrato financeiro ou de um instrumento financeiro ou as regras de um fundo de investimento, que referenciem um índice de referência existente. |
| --- | --- |

(1)

A fim de assegurar que as autoridades competentes apliquem o artigo 51.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2016/1011 do mesmo modo, é conveniente fixar pormenorizadamente as condições em que as autoridades competentes poderão concluir que a cessação ou a alteração de um índice de referência existente poderá resultar num acontecimento de força maior ou frustrar ou de outra forma infringir os termos de um contrato financeiro ou de um instrumento financeiro ou as regras de um fundo de investimento, que referenciem um índice de referência existente.

| (2) | Trata-se, nomeadamente, dos acontecimentos de «força maior», um conceito que é interpretado de forma diferente nos diferentes Estados-Membros. |
| --- | --- |

(2)

Trata-se, nomeadamente, dos acontecimentos de «força maior», um conceito que é interpretado de forma diferente nos diferentes Estados-Membros.

| (3) | Um valor significativamente diferente do índice é uma das principais causas de frustração ou infração dos termos de qualquer contrato financeiro ou instrumento financeiro ou das regras de qualquer fundo de investimento, que referenciem um índice de referência. Esses valores significativamente diferentes podem ser causados por uma súbita descontinuidade nas séries cronológicas do índice ou por uma variação do grau de volatilidade do índice, que por sua vez podem ser causados por alterações da metodologia de cálculo do índice de referência ou dos dados utilizados nesse cálculo. As autoridades competentes devem avaliar os potenciais impactos de tais alterações caso a caso, uma vez que a amplitude da descontinuidade ou a dimensão da variação da volatilidade do índice depende em grande medida da natureza do índice de referência e dos instrumentos financeiros, contratos financeiros ou fundos de investimento que o referenciem. |
| --- | --- |

(3)

Um valor significativamente diferente do índice é uma das principais causas de frustração ou infração dos termos de qualquer contrato financeiro ou instrumento financeiro ou das regras de qualquer fundo de investimento, que referenciem um índice de referência. Esses valores significativamente diferentes podem ser causados por uma súbita descontinuidade nas séries cronológicas do índice ou por uma variação do grau de volatilidade do índice, que por sua vez podem ser causados por alterações da metodologia de cálculo do índice de referência ou dos dados utilizados nesse cálculo. As autoridades competentes devem avaliar os potenciais impactos de tais alterações caso a caso, uma vez que a amplitude da descontinuidade ou a dimensão da variação da volatilidade do índice depende em grande medida da natureza do índice de referência e dos instrumentos financeiros, contratos financeiros ou fundos de investimento que o referenciem.

| (4) | As alterações a nível do tipo de dados utilizados no cálculo ou da fiabilidade das fontes de dados podem ter impacto sobre a adequação de um índice de referência para certos tipos de utilização. Por conseguinte, as autoridades competentes devem avaliar se essas alterações poderão configurar um acontecimento de força maior, ou frustrar ou de outra forma infringir as cláusulas contratuais. |
| --- | --- |

(4)

As alterações a nível do tipo de dados utilizados no cálculo ou da fiabilidade das fontes de dados podem ter impacto sobre a adequação de um índice de referência para certos tipos de utilização. Por conseguinte, as autoridades competentes devem avaliar se essas alterações poderão configurar um acontecimento de força maior, ou frustrar ou de outra forma infringir as cláusulas contratuais.

| (5) | Os acontecimentos de força maior, bem como a frustração ou outras infrações das cláusulas contratuais, serão menos prováveis se existir um índice de referência substituto aceitável ou, pelo menos, um procedimento previsto nos documentos relevantes que permita selecionar um tal índice de referência substituto. |
| --- | --- |

(5)

Os acontecimentos de força maior, bem como a frustração ou outras infrações das cláusulas contratuais, serão menos prováveis se existir um índice de referência substituto aceitável ou, pelo menos, um procedimento previsto nos documentos relevantes que permita selecionar um tal índice de referência substituto.

| (6) | Os índices associados a mercados muito específicos poderão depender significativamente de questões como a reputação, a apreciação ou os conhecimentos especializados de quem os elabora. Por conseguinte, as autoridades competentes devem avaliar se, nessas circunstâncias, uma alteração do elaborador de um determinado índice poderá resultar num acontecimento de força maior ou frustrar ou de outra forma infringir as cláusulas contratuais, |
| --- | --- |

(6)

Os índices associados a mercados muito específicos poderão depender significativamente de questões como a reputação, a apreciação ou os conhecimentos especializados de quem os elabora. Por conseguinte, as autoridades competentes devem avaliar se, nessas circunstâncias, uma alteração do elaborador de um determinado índice poderá resultar num acontecimento de força maior ou frustrar ou de outra forma infringir as cláusulas contratuais,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Condições para a avaliação

1.   Uma autoridade competente, para efeitos do artigo 51.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2016/1011, deve ter em conta as seguintes condições ao avaliar se a cessação ou a alteração de um índice de referência que não cumpre os requisitos do referido regulamento poderá resultar num acontecimento de força maior, ou frustrar ou de outra forma infringir os termos de qualquer contrato financeiro ou instrumento financeiro ou as regras de qualquer fundo de investimento que referenciem esse índice de referência:

| a) | A alteração do índice de referência exigiria uma alteração substancial da natureza dos dados utilizados no cálculo, da metodologia para determinar esses dados, do próprio processo de recolha dos dados ou de outros elementos da elaboração do índice de referência, o que conduziria a um valor significativamente diferente desse índice de referência; |
| --- | --- |

a)

A alteração do índice de referência exigiria uma alteração substancial da natureza dos dados utilizados no cálculo, da metodologia para determinar esses dados, do próprio processo de recolha dos dados ou de outros elementos da elaboração do índice de referência, o que conduziria a um valor significativamente diferente desse índice de referência;

| b) | A alteração da natureza dos dados de cálculo ou da metodologia para determinar esses dados por forma a assegurar a conformidade do índice de referência com o Regulamento (UE) 2016/1011 comprometeria a representatividade do índice de referência do mercado ou da realidade económica que esse índice de referência mede, resultando em última análise numa alteração da natureza do índice de referência; |
| --- | --- |

b)

A alteração da natureza dos dados de cálculo ou da metodologia para determinar esses dados por forma a assegurar a conformidade do índice de referência com o Regulamento (UE) 2016/1011 comprometeria a representatividade do índice de referência do mercado ou da realidade económica que esse índice de referência mede, resultando em última análise numa alteração da natureza do índice de referência;

| c) | Não existe um índice de referência substituto para um índice de referência que não cumpra os requisitos do Regulamento (UE) 2016/1011 e que:






  i) | cumpra os requisitos do Regulamento (UE) 2016/1011, |
| --- | --- | --- |

c)

Não existe um índice de referência substituto para um índice de referência que não cumpra os requisitos do Regulamento (UE) 2016/1011 e que:

i)

cumpra os requisitos do Regulamento (UE) 2016/1011,

| ii) | permita medir o mesmo mercado ou a mesma realidade económica, |
| --- | --- |

ii)

permita medir o mesmo mercado ou a mesma realidade económica,

| iii) | esteja incluído no registo público referido no artigo 36.o do Regulamento (UE) 2016/1011 ou seja fornecido por um administrador incluído nesse registo; |
| --- | --- |

iii)

esteja incluído no registo público referido no artigo 36.o do Regulamento (UE) 2016/1011 ou seja fornecido por um administrador incluído nesse registo;

| d) | Os contratos financeiros, instrumentos financeiros e fundos de investimento existentes que referenciam o índice de referência, incluindo os respetivos documentos de acompanhamento, não preveem um índice de referência substituto ou não estabelecem regras quanto à forma como esse índice de referência substituto deverá ser determinado nem quaisquer outras medidas de recurso apropriadas; |
| --- | --- |

d)

Os contratos financeiros, instrumentos financeiros e fundos de investimento existentes que referenciam o índice de referência, incluindo os respetivos documentos de acompanhamento, não preveem um índice de referência substituto ou não estabelecem regras quanto à forma como esse índice de referência substituto deverá ser determinado nem quaisquer outras medidas de recurso apropriadas;

| e) | Se a transição do índice de referência de um administrador para outro poderá conduzir a uma alteração substancial do índice de referência. |
| --- | --- |

e)

Se a transição do índice de referência de um administrador para outro poderá conduzir a uma alteração substancial do índice de referência.

2.   As condições do n.o 1 devem ser aplicadas caso a caso.

Artigo 2.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 3 de outubro de 2017.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

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(1)  
  JO L 171 de 29.6.2016, p. 1.

1

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| 17.1.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 12/16 |
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17.1.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 12/16

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/68 DA COMISSÃO

de 8 de janeiro de 2018

relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Carne de Salamanca» (IGP)]

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, o pedido de registo da denominação «Carne de Salamanca», apresentado pela Espanha, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia (2). |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, o pedido de registo da denominação «Carne de Salamanca», apresentado pela Espanha, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia (2).

| (2) | A Comissão não foi notificada de qualquer declaração de oposição ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012; no entanto, os serviços da Comissão foram informados pelas autoridades alemãs de que, no respeitante aos tipos de carne definidos no documento único, eram necessários esclarecimentos suplementares sobre a classificação dos bovinos. A pedido dos serviços da Comissão, as autoridades espanholas alteraram o ponto 3.2 do documento único e especificaram a descrição do produto no respeitante aos tipos de carne. |
| --- | --- |

(2)

A Comissão não foi notificada de qualquer declaração de oposição ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012; no entanto, os serviços da Comissão foram informados pelas autoridades alemãs de que, no respeitante aos tipos de carne definidos no documento único, eram necessários esclarecimentos suplementares sobre a classificação dos bovinos. A pedido dos serviços da Comissão, as autoridades espanholas alteraram o ponto 3.2 do documento único e especificaram a descrição do produto no respeitante aos tipos de carne.

| (3) | Dado tratar-se de uma alteração de caráter formal, não é necessário proceder a uma nova publicação do pedido de registo na aceção do artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012; importa, contudo, publicar o documento único alterado, para efeitos de informação. |
| --- | --- |

(3)

Dado tratar-se de uma alteração de caráter formal, não é necessário proceder a uma nova publicação do pedido de registo na aceção do artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012; importa, contudo, publicar o documento único alterado, para efeitos de informação.

| (4) | Por conseguinte, a denominação «Carne de Salamanca» deve ser registada, |
| --- | --- |

(4)

Por conseguinte, a denominação «Carne de Salamanca» deve ser registada,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É registada a denominação «Carne de Salamanca» (IGP).

A denominação referida no primeiro parágrafo identifica um produto da classe 1.1., «Carnes (e miudezas) frescas», do anexo XI do Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão (3).

Artigo 2.o

O documento único alterado é publicado, para efeitos de informação, no anexo do presente regulamento.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 8 de janeiro de 2018.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Phil HOGAN

Membro da Comissão

---

(1)  
  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

1

(2)  
  JO C 435 de 24.12.2015, p. 12.

2

(3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão, de 13 de junho de 2014, que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 179 de 19.6.2014, p. 36).

3

o

o

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ANEXO

DOCUMENTO ÚNICO

Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho, de 20 de março de 2006, relativo à proteção das indicações geográficas e das denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (*1)

«CARNE DE SALAMANCA»

N.o CE: ES-PGI-0005-01174 — 8.11.2013

DOP ( )

IGP (X)

1.   DENOMINAÇÃO

«Carne de Salamanca»

2.   ESTADO-MEMBRO OU PAÍS TERCEIRO

Espanha

3.   DESCRIÇÃO DO PRODUTO AGRÍCOLA OU DO GÉNERO ALIMENTÍCIO

3.1.   Tipo de produto

Classe 1.1. Carne e miudezas frescas

3.2.   Descrição do produto com a denominação referida no ponto 1

O gado bovino apto a fornecer a carne protegida pela indicação geográfica protegida «Carne de Salamanca» é composto por animais obtidos de raça pura a partir de fêmeas reprodutoras da raça morucha ou provenientes do cruzamento de fêmeas reprodutoras da raça morucha com novilhos das raças charolesa e limusina, desmamados com um mínimo de 5 meses e criados de acordo com as técnicas e práticas de utilização dos recursos naturais em regime extensivo.

Em função da idade dos animais aquando do abate, distinguem-se os seguintes tipos:

| — | vitelo: animal destinado ao abate com uma idade superior ou igual a 8 meses, mas inferior a 12 meses, categoria Z; |
| --- | --- |

—

vitelo: animal destinado ao abate com uma idade superior ou igual a 8 meses, mas inferior a 12 meses, categoria Z;

| — | jovem bovino para talho («añojo»): animal destinado ao abate com uma idade superior ou igual a 12 meses, no máximo 24 meses, categorias A e E; |
| --- | --- |

—

jovem bovino para talho («añojo»): animal destinado ao abate com uma idade superior ou igual a 12 meses, no máximo 24 meses, categorias A e E;

| — | novilho ou bezerro: animal destinado ao abate com uma idade superior a 24 meses, no máximo 48 meses, categorias B e E. |
| --- | --- |

—

novilho ou bezerro: animal destinado ao abate com uma idade superior a 24 meses, no máximo 48 meses, categorias B e E.

O período mínimo de maturação da carne, a contar do dia do abate, é de dois dias para a carne de vitelo, de quatro dias para a do jovem bovino para talho («añojo») e de seis dias para o do novilho ou bezerro.

A conformação das carcaças diz respeito às classes U, R e O.

O peso mínimo da carcaça varia em função da categoria dos animais:

| — | 140 kg para o vitelo; |
| --- | --- |

—

140 kg para o vitelo;

| — | 200 kg para o jovem bovino para talho («añojo»); |
| --- | --- |

—

200 kg para o jovem bovino para talho («añojo»);

| — | 280 kg para o novilho ou o bezerro. |
| --- | --- |

—

280 kg para o novilho ou o bezerro.

O estado de engorda no exterior da carcaça e na face interna da caixa torácica é, em todos os casos, a correspondente à classe 2 (ligeira cobertura).

24 horas após o abate, o pH da carne, medido ao nível do músculo longo dorsal da carcaça, deve ser inferior ou igual a 6.

As características da carne fresca protegida, após o abate e o trabalho, são as seguintes:

| — | vitelo: a carne é de uma cor variável, abrangendo toda a gama do rosa ao vermelho claro, com uma superfície brilhante, uma gordura de cor branca e firme ao toque; |
| --- | --- |

—

vitelo: a carne é de uma cor variável, abrangendo toda a gama do rosa ao vermelho claro, com uma superfície brilhante, uma gordura de cor branca e firme ao toque;

| — | jovem bovino para talho («añojo»): a carne é de uma cor que vai do vermelho claro ao vermelho cereja, com uma superfície brilhante, uma gordura de cor branca a amarelado claro e firme ao toque; |
| --- | --- |

—

jovem bovino para talho («añojo»): a carne é de uma cor que vai do vermelho claro ao vermelho cereja, com uma superfície brilhante, uma gordura de cor branca a amarelado claro e firme ao toque;

| — | novilho ou bezerro: a carne é de uma cor intensa, entre vermelho cereja e vermelho-púrpura, com uma superfície brilhante, uma gordura amarelada ou creme, e firme ao toque. |
| --- | --- |

—

novilho ou bezerro: a carne é de uma cor intensa, entre vermelho cereja e vermelho-púrpura, com uma superfície brilhante, uma gordura amarelada ou creme, e firme ao toque.

3.3.   Matérias-primas (apenas para os produtos transformados)

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3.4.   Alimentos para animais (apenas para os produtos de origem animal)

Dado que as mães não entram no estábulo, o seu sistema de alimentação baseia-se, durante todo o ano, na exploração dos pastos e dos restolhos da dehesa, completados por feno e palha proveniente da própria exploração, quando os recursos naturais forem mais raros.

Na primavera, pastam nos abundantes pastos e a forragem de uma parte dos mesmos é colhida e armazenada. No verão, os animais deslocam-se para as zonas próximas dos vários cursos de água e riachos que atravessam as explorações ou alimentam-se dos restolhos provenientes das forragens e das colheitas.

Com a chegada do outono e o ressurgimento dos pastos, os animais recomeçam a alimentar-se nestes, e em função da sua abundância, a sua alimentação é complementada com erva ou feno colhidos na primavera.

No final do ano, quando os pastos estiverem praticamente esgotados, as bolotas constituem um recurso importante para os animais, mas não suficiente, devendo a alimentação ser complementada pela forragem armazenada na primavera ou pelo feno e palha proveniente da exploração.

Os vitelos ficam com as suas mães nos campos entre cinco e sete meses durante os quais são amamentados naturalmente, e começam cedo a completar o seu regime láteo com os alimentos que partilham com a sua mãe no prado. Quando forem desmamados, são submetidos a um processo de engorda com feno, forragem, etc., proveniente da própria exploração assim como com alimentos naturais à base de cereais, até ao momento do abate.

Durante os períodos de escassez de alimento devido às condições climáticas desfavoráveis e durante a fase de engorda, é possível dar-lhes rações de manutenção como forragem e feno provenientes exclusivamente da zona geográfica e alimentos de origem vegetal, compostos maioritariamente por cereais (60 % pelo menos da composição quantitativa) e não superior a 50 % da matéria seca anual. O recurso a produtos suscetíveis de interferir no ritmo normal de crescimento e de desenvolvimento dos animais é expressamente proibido.

3.5.   Etapas específicas da produção que devem decorrer na zona geográfica delimitada

O nascimento, a criação e a engorda dos animais protegidos pela denominação, até ao momento do seu abate, devem ocorrer na zona geográfica delimitada.

3.6.   Regras específicas aplicáveis ao corte, ralagem, acondicionamento, etc.

O produto pode apresentar-se em porções (lombos, fatias ou carne picada), desde que essas operações sejam efetuadas por operadores sujeitos a um controlo que visa verificar a utilização correta da denominação protegida.

3.7.   Regras específicas de rotulagem

A marcação das carcaças no matadouro é realizada de forma permanente ou em suportes não reutilizáveis, na parte interna das duas semicarcaças, de forma a que os quatro quartos de carcaça fiquem perfeitamente identificáveis após a sua separação.

Os pedaços de carne protegida pela denominação, assim como as embalagens das porções, em lombos, em fatias ou carne picada, são enviados com uma etiqueta numerada com pelo menos as duas menções «Indicação geográfica protegida» e «Carne de Salamanca».

Quando o produto for obtido exclusivamente a partir de animais de raça morucha, a menção «Raza Morucha» também pode ser adicionada.

4.   DESCRIÇÃO SUCINTA DA DELIMITAÇÃO DA ZONA GEOGRÁFICA

A província de Salamanca.

5.   LIGAÇÃO COM A ZONA GEOGRÁFICA

5.1.   Especificidade da zona geográfica

A criação e a produção do gado bovino apto para a produção de «Carne de Salamanca» estão profundamente associadas com um meio geográfico específico, a dehesa, que apresenta um grande valor ecológico e caracteriza-se pela presença de azinheiras.

O clima de tipo continental, com invernos longos e frios incluindo um longo período de geadas, e verões secos e quentes, com fortes variações térmicas, conjugado com chuvas sazonais que coincidem com o outono e o inverno, faz com que a dehesa seja um conjunto rico em espécies, com carvalhos de folhas perenes e fortes e uma vegetação rasteira de arbustos. Nos pastos da dehesa prolifera um matagal de tipo mediterrânico, associado a azinheiras, sobreiros, carvalho-séssil, carvalho-anão e outras espécies do matagal, nomeadamente as Cistaceae, as giestas, Ulex europaeus e Genista scorpius. Também encontramos espécies anuais de gramíneas e de leguminosas. Toda esta vegetação da dehesa constitui os recursos naturais mais importantes para a alimentação do gado bovino.

O sistema de produção neste ambiente caracteriza-se pela forma cujos criadores perpetuam as práticas tradicionais com base na adaptação do gado bovino com recursos da dehesa sem que os animais entrem no estábulo em nenhuma época do ano. Os animais não necessitam de nenhum tipo de abrigo específico dado que estão expostos permanentemente às intempéries sem outra proteção a não ser as azinheiras. Deste modo, o sistema de criação respeita os ciclos naturais; o vitelo nasce nos campos, sem nenhuma ajuda, e permanece junto da sua mãe entre cinco e sete meses, tendo como fonte de alimentação, a amamentação natural e os pastos.

O gado bovino partilha o seu espaço com os cavalos, os touros de lide e os porcos ibéricos, «o vaquero charro» (rapaz vaqueiro de Salamanca), frequentemente a cavalo, sendo responsável pela vigilância de todos estes animais que toma conta e que leva para explorar e tratar da melhor forma na dehesa. A importância e a singularidade destes homens são reconhecidas na cidade de Salamanca que lhes prestou homenagem fazendo erigir em sua honra uma estátua, obra de Venancio Blanco, numa das suas praças principais.

Ao longo dos séculos, tem havido uma seleção natural na dehesa, gerando um gado bovino adaptado às condições naturais difíceis e à exploração dos seus pastos, reforçando nestes animais um forte instinto maternal para a defesa dos vitelos face aos ataques de lobos e raposas assim como um caráter rústico que lhes permite suportar este tipo de sistema de exploração. A raça morucha e os seus cruzamentos têm estas virtudes. A raça morucha confere a componente racial principal da «Carne de Salamanca», ela é formada nas dehesas salmantinas onde, outrora, servia de animal de tiro para os trabalhos agrícolas e participava em pequenas touradas (combate); também era utilizada de forma significativa para a produção de carne. Contudo, ao longo do tempo, transformou-se numa raça extremamente adequada para a produção de carne, nomeadamente devido às suas qualidades maternais e de criação. Em meados do século passado, novas raças foram introduzidas, das quais as raças charolesa e limusina, exploradas nas mesmas condições e, ao longo dos anos, são os animais da raça morucha e os provenientes dos cruzamentos desta raça com as raças charolesa e limusina que parecem perfeitamente adaptadas ao ecossistema da dehesa, sendo capazes de aproveitar os recursos vegetais produzindo uma carne muito apreciada.

5.2.   Especificidade do produto

As carcaças da «Carne de Salamanca» caracterizam-se por um estado de engorda reduzido no exterior da carcaça e na face interna da caixa torácica.

A textura da «Carne de Salamanca» é pouco fibrosa devido a uma maior finura das fibras musculares. A cor da carne é muito intensa e brilhante, variando entre o rosa e o vermelho-púrpura. A gordura infiltrada parece bem distribuída, sem formação de aglomerados, com uma cor que varia entre o branco e o amarelo ou a cor creme, e confere à carne os seus sabores e aromas característicos.

5.3.   Relação causal entre a zona geográfica e a qualidade ou as características do produto (para as DOP), ou uma qualidade específica, a reputação ou uma outra característica do produto (para as IGP)

Os fatores mais importantes são certamente os modos de alimentação tradicionais, do leite materno aos pastos naturais, a gestão do gado no meio natural da dehesa salmantina assim como o componente racial principal dos animais, a raça morucha, que são tantos elementos que tornam possível a obtenção de um produto que apresenta qualidades específicas que diferenciam a «Carne de Salamanca» das outras carnes bovinas: ela distingue-se por uma maior finura das fibras musculares, uma coloração e um brilho mais duradouros, variando entre o rosa e o vermelho-púrpura, e uma gordura bem repartida sem formar aglomerado.

O sistema de exploração tradicional, de tipo extensivo, permitiu, ao longo das décadas, selecionar um determinado tipo de animal, perfeitamente adaptado à dehesa, e que se caracteriza por:

| — | animais de pequeno e meio porte e de peso reduzido, apresentando uma grande capacidade digestiva para cobrir as suas necessidades alimentares através de pastos pouco abundantes e pobres; |
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animais de pequeno e meio porte e de peso reduzido, apresentando uma grande capacidade digestiva para cobrir as suas necessidades alimentares através de pastos pouco abundantes e pobres;

| — | animais com um bom desenvolvimento muscular, adequado para o exercício físico, com uma grande agilidade e uma facilidade de deslocação para pastar em vastas áreas, dado que devem percorrer vários quilómetros por dia para poder alimentar-se e encontrar água; |
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animais com um bom desenvolvimento muscular, adequado para o exercício físico, com uma grande agilidade e uma facilidade de deslocação para pastar em vastas áreas, dado que devem percorrer vários quilómetros por dia para poder alimentar-se e encontrar água;

| — | animais cuja grande rusticidade lhes permite resistir aos rigores do clima da zona geográfica, tanto no verão como no inverno. |
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animais cuja grande rusticidade lhes permite resistir aos rigores do clima da zona geográfica, tanto no verão como no inverno.

A genética deste tipo de animais, combinada com o exercício muscular intenso que praticam quotidianamente, permite estabelecer uma relação positiva com uma massa muscular que apresenta uma maior finura das fibras musculares que a geralmente apresentada pelo gado bovino, dando origem a uma carne com textura pouca fibrosa.

O estado de engorda da carcaça está associado ao sistema de exploração e ao grau elevado de rusticidade e precocidade no desenvolvimento destes animais. As deslocações contínuas destes animais impedem uma acumulação excessiva de gordura em determinadas zonas localizadas, o que lhes permite deslocarem-se mais eficazmente em longas distâncias para se alimentar. Quando os recursos são abundantes, os animais podem acumular reservas, infiltrando-se a gordura a nível intramuscular, o que não impede a sua agilidade. Todos estes elementos dão uma carne cuja gordura está bem repartida, sem formação de aglomerados, com uma cor que varia entre o branco e o amarelo ou uma cor creme em função da idade no momento do abate.

O respeito pelo ciclo natural da amamentação, tendo em conta que estes animais são desmamados mais tarde que de costume, e o facto de ficar permanentemente junto das suas mães na dehesa levam os vitelos a começar a completar o regime do leite materno com os recursos da dehesa, compostos em grande parte pelos pastos de primavera, que contêm uma maior quantidade de pigmentos (clorofila e carotenóides), dando à carne o seu brilho e sua cor característicos. Estes fatores, conjugados com o componente racial principal que, geneticamente, apresenta uma carne mais vermelha, conferem à carne uma cor com uma maior intensidade e brilho, indo do rosa ao vermelho-púrpura.

A criação do gado bovino e o consumo da sua carne estão intimamente ligados a esta região onde, já no século XV, a «Carne de Salamanca» era utilizada como meio de pagamento das rendas feudais devido à sua notoriedade e o seu prestígio.

Desde meados do século XX, é muito comum que os talhos e os restaurantes da região apresentassem com orgulho a «Carne de Salamanca», nas suas montras e nos seus menus respetivamente, de forma a mostrar aos seus clientes que dispunham das melhores peças de carne da região, as quais são muito apreciadas e procuradas pelos consumidores.

Existem muitos documentos que confirmam o reconhecimento e a preferência dos consumidores pela carne de Salamanca: por exemplo, Luis Carandell, que, na apresentação do seu livro «Vivir en Madrid» (1967), escreve «nasci em Barcelona em 1929 e nasci pela segunda vez em Madrid em 1947... Uma cidade que faz vir os legumes de Valência, o peixe de Bilbau, a carne de Salamanca, o vinho da Mancha e os tecidos de Catalunha».

Referência à publicação do caderno de especificações

[artigo 5.o, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 510/2006]

http://www.itacyl.es/opencms_wf/opencms/informacion_al_ciudadano/calidad_alimentaria/4_condiciones_DOP/index.html

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(*1)  
  JO L 93 de 31.3.2006, p. 12. Substituído pelo Regulamento (UE) n.o 1151/2012 relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios.

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| 17.1.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 12/22 |
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17.1.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 12/22

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/69 DA COMISSÃO

de 16 de janeiro de 2018

relativo ao cancelamento do registo da indicação geográfica protegida «Carne de Morucha de Salamanca» (IGP)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 54.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento Delegado (UE) n.o 664/2014 da Comissão (2) dispõe que o procedimento estabelecido nos artigos 49.o a 52.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 é aplicável mutatis mutandis ao cancelamento de um registo na aceção do artigo 54.o, n.o 1, do mesmo regulamento. |
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(1)

O artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento Delegado (UE) n.o 664/2014 da Comissão (2) dispõe que o procedimento estabelecido nos artigos 49.o a 52.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 é aplicável mutatis mutandis ao cancelamento de um registo na aceção do artigo 54.o, n.o 1, do mesmo regulamento.

| (2) | Nos termos do artigo 50.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, em conjugação com o artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento Delegado (UE) n.o 664/2014 da Comissão, o pedido de cancelamento do registo da indicação geográfica protegida (IGP) «Carne de Morucha de Salamanca» apresentado pela Espanha, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia (3). |
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(2)

Nos termos do artigo 50.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, em conjugação com o artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento Delegado (UE) n.o 664/2014 da Comissão, o pedido de cancelamento do registo da indicação geográfica protegida (IGP) «Carne de Morucha de Salamanca» apresentado pela Espanha, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia (3).

| (3) | Dado que a Comissão não recebeu nenhuma declaração de oposição nos termos do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, deve. portanto, cancelar-se a inscrição do nome «Carne de Morucha de Salamanca» (IGP) no registo das denominações de origem e indicações geográficas protegidas. |
| --- | --- |

(3)

Dado que a Comissão não recebeu nenhuma declaração de oposição nos termos do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, deve. portanto, cancelar-se a inscrição do nome «Carne de Morucha de Salamanca» (IGP) no registo das denominações de origem e indicações geográficas protegidas.

| (4) | Em conformidade com o artigo 54.o, n.o 1, último parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, estes cancelamentos são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 57.o, n.o 2, do mesmo regulamento. |
| --- | --- |

(4)

Em conformidade com o artigo 54.o, n.o 1, último parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, estes cancelamentos são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 57.o, n.o 2, do mesmo regulamento.

| (5) | A medida prevista no presente regulamento está em conformidade com o parecer do Comité da Política de Qualidade dos Produtos Agrícolas, |
| --- | --- |

(5)

A medida prevista no presente regulamento está em conformidade com o parecer do Comité da Política de Qualidade dos Produtos Agrícolas,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É cancelado o registo do nome «Carne de Morucha de Salamanca» (IGP).

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de janeiro de 2018.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

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(1)  
  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

1

(2)  Regulamento Delegado (UE) n.o 664/2014 da Comissão, de 18 de dezembro de 2013, que completa o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao estabelecimento dos símbolos da União para as denominações de origem protegidas, as indicações geográficas protegidas e as especialidades tradicionais garantidas e a certas regras relativas à proveniência, certas regras processuais e certas regras transitórias adicionais (JO L 179 de 19.6.2014, p. 17).

2

o

o

(3)  
  JO C 201 de 24.6.2017, p. 5.

3

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17.1.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 12/24

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REGULAMENTO (UE) 2018/70 DA COMISSÃO

de 16 de janeiro de 2018

que altera os anexos II, III e IV do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de ametoctradina, clorpirifos-metilo, ciproconazol, difenoconazol, fluaziname, flutriafol, pro-hexadiona e cloreto de sódio no interior e à superfície de determinados produtos

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de fevereiro de 2005, relativo aos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, de origem vegetal ou animal, e que altera a Diretiva 91/414/CEE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 1, e o artigo 14.o, n.o 1, alínea a),

Considerando o seguinte:

| (1) | No anexo II do Regulamento (CE) n.o 396/2005 foram fixados limites máximos de resíduos (LMR) para o fluaziname, o flutriafol e a pro-hexadiona. No anexo II e no anexo III, parte B, do mesmo regulamento foram fixados LMR para o clorpirifos-metilo. No anexo III, parte A, do referido regulamento foram fixados LMR para a ametoctradina, o ciproconazol e o difenoconazol. No que se refere ao cloreto de sódio, não foram definidos LMR específicos, nem se incluiu esta substância no anexo IV do referido regulamento, pelo que se aplica o valor por defeito de 0,01 mg/kg, estabelecido no respetivo artigo 18.o, n.o 1, alínea b). |
| --- | --- |

(1)

No anexo II do Regulamento (CE) n.o 396/2005 foram fixados limites máximos de resíduos (LMR) para o fluaziname, o flutriafol e a pro-hexadiona. No anexo II e no anexo III, parte B, do mesmo regulamento foram fixados LMR para o clorpirifos-metilo. No anexo III, parte A, do referido regulamento foram fixados LMR para a ametoctradina, o ciproconazol e o difenoconazol. No que se refere ao cloreto de sódio, não foram definidos LMR específicos, nem se incluiu esta substância no anexo IV do referido regulamento, pelo que se aplica o valor por defeito de 0,01 mg/kg, estabelecido no respetivo artigo 18.o, n.o 1, alínea b).

| (2) | No contexto de um procedimento para autorizar a utilização de um produto fitofarmacêutico contendo a substância ativa ametoctradina em «plantas aromáticas e flores comestíveis», foi apresentado um pedido ao abrigo do artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 396/2005 para alteração dos LMR em vigor. |
| --- | --- |

(2)

No contexto de um procedimento para autorizar a utilização de um produto fitofarmacêutico contendo a substância ativa ametoctradina em «plantas aromáticas e flores comestíveis», foi apresentado um pedido ao abrigo do artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 396/2005 para alteração dos LMR em vigor.

| (3) | No que se refere ao clorpirifos-metilo, foi apresentado um pedido semelhante para dióspiros e romãs. No que se refere ao ciproconazol, foi apresentado um pedido semelhante para sementes de borragem. No que se refere ao difenoconazol, foi apresentado um pedido semelhante para damascos, morangos, couves de cabeça, «alfaces e outras saladas», acelgas, «plantas aromáticas e flores comestíveis», cardos, aipos, alhos-franceses, ruibarbos, leguminosas secas, cevada e especiarias (raízes e rizomas). No que se refere ao fluaziname, foi apresentado um pedido semelhante para cebolas, chalotas e alhos. No que se refere à pro-hexadiona, foi apresentado um pedido semelhante para ameixas. |
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(3)

No que se refere ao clorpirifos-metilo, foi apresentado um pedido semelhante para dióspiros e romãs. No que se refere ao ciproconazol, foi apresentado um pedido semelhante para sementes de borragem. No que se refere ao difenoconazol, foi apresentado um pedido semelhante para damascos, morangos, couves de cabeça, «alfaces e outras saladas», acelgas, «plantas aromáticas e flores comestíveis», cardos, aipos, alhos-franceses, ruibarbos, leguminosas secas, cevada e especiarias (raízes e rizomas). No que se refere ao fluaziname, foi apresentado um pedido semelhante para cebolas, chalotas e alhos. No que se refere à pro-hexadiona, foi apresentado um pedido semelhante para ameixas.

| (4) | Em conformidade com o artigo 6.o, n.os 2 e 4, do Regulamento (CE) n.o 396/2005, foi apresentado um pedido relativo ao flutriafol utilizado em lúpulo. O requerente alega que as utilizações autorizadas da referida substância nessa cultura nos Estados Unidos se traduzem em níveis de resíduos superiores ao LMR constante do Regulamento (CE) n.o 396/2005 e que é necessário um LMR mais elevado por forma a evitar obstáculos ao comércio na importação dessa cultura. |
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(4)

Em conformidade com o artigo 6.o, n.os 2 e 4, do Regulamento (CE) n.o 396/2005, foi apresentado um pedido relativo ao flutriafol utilizado em lúpulo. O requerente alega que as utilizações autorizadas da referida substância nessa cultura nos Estados Unidos se traduzem em níveis de resíduos superiores ao LMR constante do Regulamento (CE) n.o 396/2005 e que é necessário um LMR mais elevado por forma a evitar obstáculos ao comércio na importação dessa cultura.

| (5) | Em conformidade com o artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 396/2005, esses pedidos foram avaliados pelos Estados-Membros relevantes, tendo os relatórios de avaliação sido enviados à Comissão. |
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(5)

Em conformidade com o artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 396/2005, esses pedidos foram avaliados pelos Estados-Membros relevantes, tendo os relatórios de avaliação sido enviados à Comissão.

| (6) | A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (a seguir, «Autoridade») analisou os pedidos e os relatórios de avaliação, examinando em especial os riscos para o consumidor e, sempre que relevante, para os animais, e emitiu pareceres fundamentados acerca dos LMR propostos (2). Estes pareceres foram enviados aos requerentes, à Comissão e aos Estados-Membros e disponibilizados ao público. |
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(6)

A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (a seguir, «Autoridade») analisou os pedidos e os relatórios de avaliação, examinando em especial os riscos para o consumidor e, sempre que relevante, para os animais, e emitiu pareceres fundamentados acerca dos LMR propostos (2). Estes pareceres foram enviados aos requerentes, à Comissão e aos Estados-Membros e disponibilizados ao público.

| (7) | No que diz respeito ao ciproconazol, a Autoridade avaliou um pedido com vista a fixar um LMR para as sementes de colza, e emitiu um parecer fundamentado sobre o LMR proposto (3). Em conformidade com as diretrizes da União em vigor sobre a extrapolação de LMR, é apropriado fixar o LMR aplicável às sementes de colza também para as sementes de borragem. |
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(7)

No que diz respeito ao ciproconazol, a Autoridade avaliou um pedido com vista a fixar um LMR para as sementes de colza, e emitiu um parecer fundamentado sobre o LMR proposto (3). Em conformidade com as diretrizes da União em vigor sobre a extrapolação de LMR, é apropriado fixar o LMR aplicável às sementes de colza também para as sementes de borragem.

| (8) | No que se refere aos demais pedidos, a Autoridade concluiu que eram respeitados todos os requisitos em matéria de dados e que as alterações aos LMR solicitadas pelos requerentes eram aceitáveis na perspetiva da segurança do consumidor, com base numa avaliação da exposição dos consumidores efetuada para 27 grupos específicos de consumidores europeus. A Autoridade teve em conta as informações mais recentes sobre as propriedades toxicológicas das substâncias. Nem a exposição ao longo da vida a estas substâncias por via do consumo de todos os produtos alimentares que as possam conter, nem a exposição a curto prazo devida a um consumo elevado dos produtos em causa indicavam um risco de superação da dose diária admissível ou da dose aguda de referência. |
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(8)

No que se refere aos demais pedidos, a Autoridade concluiu que eram respeitados todos os requisitos em matéria de dados e que as alterações aos LMR solicitadas pelos requerentes eram aceitáveis na perspetiva da segurança do consumidor, com base numa avaliação da exposição dos consumidores efetuada para 27 grupos específicos de consumidores europeus. A Autoridade teve em conta as informações mais recentes sobre as propriedades toxicológicas das substâncias. Nem a exposição ao longo da vida a estas substâncias por via do consumo de todos os produtos alimentares que as possam conter, nem a exposição a curto prazo devida a um consumo elevado dos produtos em causa indicavam um risco de superação da dose diária admissível ou da dose aguda de referência.

| (9) | O cloreto de sódio foi aprovado como substância de base pelo Regulamento de Execução (UE) 2017/1529 da Comissão (4). Não é de esperar que as condições de utilização dessa substância originem resíduos nos produtos para alimentação humana ou animal suscetíveis de constituir um risco para o consumidor. Por conseguinte, é oportuno incluir essa substância no anexo IV do Regulamento (CE) n.o 396/2005. |
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(9)

O cloreto de sódio foi aprovado como substância de base pelo Regulamento de Execução (UE) 2017/1529 da Comissão (4). Não é de esperar que as condições de utilização dessa substância originem resíduos nos produtos para alimentação humana ou animal suscetíveis de constituir um risco para o consumidor. Por conseguinte, é oportuno incluir essa substância no anexo IV do Regulamento (CE) n.o 396/2005.

| (10) | Com base nos pareceres fundamentados da Autoridade, e tendo em conta os fatores relevantes para a questão em apreço, as alterações pertinentes dos LMR satisfazem as exigências estabelecidas no artigo 14.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 396/2005. |
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(10)

Com base nos pareceres fundamentados da Autoridade, e tendo em conta os fatores relevantes para a questão em apreço, as alterações pertinentes dos LMR satisfazem as exigências estabelecidas no artigo 14.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 396/2005.

| (11) | O Regulamento (CE) n.o 396/2005 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(11)

O Regulamento (CE) n.o 396/2005 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

| (12) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
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(12)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os anexos II, III e IV do Regulamento (CE) n.o 396/2005 são alterados em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de janeiro de 2018.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

---

(1)  
  JO L 70 de 16.3.2005, p. 1.

1

(2)  Os relatórios científicos da EFSA estão disponíveis em: http://www.efsa.europa.eu:

2

Reasoned opinion on the modification of the existing maximum residue levels for ametoctradin in herbs and edible flowers (Parecer fundamentado sobre a alteração dos limites máximos de resíduos em vigor para a ametoctradina em plantas aromáticas e flores comestíveis). EFSA Journal 2017;15(6):4869 [21 pp.].

Reasoned opinion on the modification of the existing maximum residue levels for ametoctradin in herbs and edible flowers

EFSA Journal

Reasoned opinion on the modification of the existing maximum residue level for chlorpyrifos-methyl in kaki/Japanese persimmon and granate apple/pomegranate (Parecer fundamentado sobre a alteração do limite máximo de resíduos em vigor para o clorpirifos-metilo em dióspiros/caquis e romãs). EFSA Journal 2017;15(5):4838 [24 pp.].

Reasoned opinion on the modification of the existing maximum residue level for chlorpyrifos-methyl in kaki/Japanese persimmon and granate apple/pomegranate

EFSA Journal

Reasoned opinion on the modification of the existing maximum residue levels for difenoconazole in various crops (Parecer fundamentado sobre a alteração dos limites máximos de resíduos em vigor para o difenoconazol em várias culturas). EFSA Journal 2017;15(7):4893 [33 pp.].

Reasoned opinion on the modification of the existing maximum residue levels for difenoconazole in various crops

EFSA Journal

Reasoned opinion on the modification of the existing maximum residue levels for fluazinam in onions, shallots and garlic (Parecer fundamentado sobre a alteração dos limites máximos de resíduos em vigor para o fluaziname em cebolas, chalotas e alhos). EFSA Journal 2017;15(7):4904 [22 pp.].

Reasoned opinion on the modification of the existing maximum residue levels for fluazinam in onions, shallots and garlic

EFSA Journal

Reasoned opinion on the setting of import tolerance for flutriafol in hops (Parecer fundamentado sobre a fixação de uma tolerância de importação para o flutriafol em lúpulo). EFSA Journal 2017;15(7):4875 [22 pp.].

Reasoned opinion on the setting of import tolerance for flutriafol in hops

EFSA Journal

Reasoned opinion on the modification of the existing maximum residue level for prohexadione (considered variant prohexadione-calcium) in plums [Parecer fundamentado sobre a alteração do limite máximo de resíduos em vigor para a pro-hexadiona (variante considerada pro-hexadiona-cálcio) em ameixas]. EFSA Journal 2017;15(6):4837 [20 pp.].

Reasoned opinion on the modification of the existing maximum residue level for prohexadione (considered variant prohexadione-calcium) in plums

EFSA Journal

(3)  
  Reasoned opinion on the modification of the existing MRLs for cyproconazole in rapeseed (Parecer fundamentado sobre a alteração dos LMR em vigor para o ciproconazol em sementes de colza). EFSA Journal 2011;9(5):2187 [30 pp.].

3

Reasoned opinion on the modification of the existing MRLs for cyproconazole in rapeseed

EFSA Journal

(4)  Regulamento de Execução (UE) 2017/1529 da Comissão, de 7 de setembro de 2017, que aprova a substância de base cloreto de sódio em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (JO L 232 de 8.9.2017, p. 1).

4

o

o

---

ANEXO

Os anexos II, III e IV do Regulamento (CE) n.o 396/2005 são alterados do seguinte modo:

| 1) | No anexo II, as colunas respeitantes ao clorpirifos-metilo, ao fluaziname, ao flutriafol e à pro-hexadiona passam a ter a seguinte redação:

  «Resíduos de pesticidas e limites máximos de resíduos (mg/kg)











  Número de código | Grupos e exemplos de produtos individuais aos quais se aplicam os LMR (1) | Clorpirifos-metilo (L) | Fluaziname (L) | Flutriafol | Pro-hexadiona [pro-hexadiona (ácido) e seus sais, expressos em pro-hexadiona-cálcio] |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| (1) | (2) | (3) | (4) | (5) | (6) |
| 0100000 | FRUTOS FRESCOS OU CONGELADOS; FRUTOS DE CASCA RIJA | | | | |
| 0110000 | Citrinos | | 0,01 (*1) | 0,01 (*1) | 0,01 (*1) |
| 0110010 | Toranjas | 0,05 (*1) | | | |
| 0110020 | Laranjas | 0,5 | | | |
| 0110030 | Limões | 0,3 | | | |
| 0110040 | Limas | 0,05 (*1) | | | |
| 0110050 | Tangerinas | 1 | | | |
| 0110990 | Outros | 0,05 (*1) | | | |
| 0120000 | Frutos de casca rija | 0,05 (*1) | 0,01 (*1) | 0,02 (*1) | 0,01 (*1) |
| 0120010 | Amêndoas | | | | |
| 0120020 | Castanhas-do-brasil | | | | |
| 0120030 | Castanhas-de-caju | | | | |
| 0120040 | Castanhas | | | | |
| 0120050 | Cocos | | | | |
| 0120060 | Avelãs | | | | |
| 0120070 | Nozes-de-macadâmia | | | | |
| 0120080 | Nozes-pecãs | | | | |
| 0120090 | Pinhões | | | | |
| 0120100 | Pistácios | | | | |
| 0120110 | Nozes comuns | | | | |
| 0120990 | Outros | | | | |
| 0130000 | Frutos de pomóideas | 0,5 | | 0,4 (+) | 0,1 |
| 0130010 | Maçãs | | 0,3 (+) | | |
| 0130020 | Peras | | 0,3 (+) | | |
| 0130030 | Marmelos | | 0,01 (*1) | | |
| 0130040 | Nêsperas | (*2) | 0,01 (*1) | | |
| 0130050 | Nêsperas-do-japão | (*2) | 0,01 (*1) | | |
| 0130990 | Outros | | 0,01 (*1) | | |
| 0140000 | Frutos de prunóideas | | 0,01 (*1) | | |
| 0140010 | Damascos | 0,05 (*1) | | 0,01 (*1) | 0,01 (*1) |
| 0140020 | Cerejas (doces) | 0,05 (*1) | | 1 | 0,4 |
| 0140030 | Pêssegos | 0,5 | | 0,6 | 0,01 (*1) |
| 0140040 | Ameixas | 0,05 (*1) | | 0,4 | 0,05 |
| 0140990 | Outros | 0,05 (*1) | | 0,01 (*1) | 0,01 (*1) |
| 0150000 | Bagas e frutos pequenos | | | | |
| 0151000 | a) | uvas |

1)

No anexo II, as colunas respeitantes ao clorpirifos-metilo, ao fluaziname, ao flutriafol e à pro-hexadiona passam a ter a seguinte redação:

«Resíduos de pesticidas e limites máximos de resíduos (mg/kg)

Número de código

Grupos e exemplos de produtos individuais aos quais se aplicam os LMR (1)

Clorpirifos-metilo (L)

Fluaziname (L)

Flutriafol

Pro-hexadiona [pro-hexadiona (ácido) e seus sais, expressos em pro-hexadiona-cálcio]

(1)

(2)

(3)

(4)

(5)

(6)

0100000

FRUTOS FRESCOS OU CONGELADOS; FRUTOS DE CASCA RIJA

0110000

Citrinos

0,01 (*1)

0,01 (*1)

0,01 (*1)

0110010

Toranjas

0,05 (*1)

0110020

Laranjas

0,5

0110030

Limões

0,3

0110040

Limas

0,05 (*1)

0110050

Tangerinas

1

0110990

Outros

0,05 (*1)

0120000

Frutos de casca rija

0,05 (*1)

0,01 (*1)

0,02 (*1)

0,01 (*1)

0120010

Amêndoas

0120020

Castanhas-do-brasil

0120030

Castanhas-de-caju

0120040

Castanhas

0120050

Cocos

0120060

Avelãs

0120070

Nozes-de-macadâmia

0120080

Nozes-pecãs

0120090

Pinhões

0120100

Pistácios

0120110

Nozes comuns

0120990

Outros

0130000

Frutos de pomóideas

0,5

0,4 (+)

0,1

0130010

Maçãs

0,3 (+)

0130020

Peras

0,3 (+)

0130030

Marmelos

0,01 (*1)

0130040

Nêsperas

(*2)

0,01 (*1)

0130050

Nêsperas-do-japão

(*2)

0,01 (*1)

0130990

Outros

0,01 (*1)

0140000

Frutos de prunóideas

0,01 (*1)

0140010

Damascos

0,05 (*1)

0,01 (*1)

0,01 (*1)

0140020

Cerejas (doces)

0,05 (*1)

1

0,4

0140030

Pêssegos

0,5

0,6

0,01 (*1)

0140040

Ameixas

0,05 (*1)

0,4

0,05

0140990

Outros

0,05 (*1)

0,01 (*1)

0,01 (*1)

0150000

Bagas e frutos pequenos

0151000

a)

0,2

0,01 (*1)

0151010

Uvas de mesa

0,01 (*1) (+)

0,8

0151020

Uvas para vinho

3 (+)

1,5 (+)

0152000

| b) | morangos |
| --- | --- |

b)

0,5

0,01 (*1)

1,5

0,15

0153000

| c) | frutos de tutor |
| --- | --- |

c)

0,05 (*1)

0,01 (*1) (+)

0,01 (*1)

0,01 (*1)

0153010

Amoras silvestres

0153020

Bagas de Rubus caesius

0153030

Framboesas (vermelhas e amarelas)

0153990

Outros

0154000

| d) | outras bagas e frutos pequenos |
| --- | --- |

d)

0,05 (*1)

0,01 (*1)

0,01 (*1)

0154010

Mirtilos

3

0154020

Airelas

0,01 (*1)

0154030

Groselhas (pretas, vermelhas e brancas)

0,01 (*1)

0154040

Groselhas espinhosas (verdes, vermelhas e amarelas)

0,01 (*1)

0154050

Bagas de roseira-brava

(*2)

0,01 (*1)

0154060

Amoras (brancas e pretas)

(*2)

0,01 (*1)

0154070

Azarolas

(*2)

0,01 (*1)

0154080

Bagas de sabugueiro-preto

(*2)

0,01 (*1)

0154990

Outros

0,01 (*1)

0160000

Frutos diversos de

0,01 (*1)

0,01 (*1)

0161000

| a) | pele comestível |
| --- | --- |

a)

0,01 (*1)

0161010

Tâmaras

0,05 (*1)

0161020

Figos

0,05 (*1)

0161030

Azeitonas de mesa

0,05 (*1)

0161040

Cunquates

0,05 (*1)

0161050

Carambolas

(*2)

0161060

Dióspiros/Caquis

(*2)

0161070

Jamelões

(*2)

0161990

Outros

0,05 (*1)

0162000

| b) | pele não comestível, pequenos |
| --- | --- |

b)

0,05 (*1)

0,01 (*1)

0162010

Quivis (verdes, vermelhos, amarelos)

0162020

Líchias

0162030

Maracujás

0162040

Figos-da-índia/Figos-de-cato

(*2)

0162050

Cainitos

(*2)

0162060

Caquis americanos

(*2)

0162990

Outros

0163000

| c) | pele não comestível, grandes |
| --- | --- |

c)

0163010

Abacates

0,05 (*1)

0,01 (*1)

0163020

Bananas

0,05 (*1)

0,3

0163030

Mangas

0,05 (*1)

0,01 (*1)

0163040

Papaias

0,05 (*1)

0,01 (*1)

0163050

Romãs

0,3

0,01 (*1)

0163060

Anonas

(*2)

0,01 (*1)

0163070

Goiabas

(*2)

0,01 (*1)

0163080

Ananases

0,05 (*1)

0,01 (*1)

0163090

Fruta-pão

(*2)

0,01 (*1)

0163100

Duriangos

(*2)

0,01 (*1)

0163110

Corações-da-índia

(*2)

0,01 (*1)

0163990

Outros

0,05 (*1)

0,01 (*1)

0200000

PRODUTOS HORTÍCOLAS FRESCOS ou CONGELADOS

0210000

Raízes e tubérculos

0,05 (*1)

0,01 (*1)

0211000

| a) | batatas |
| --- | --- |

a)

0,02

0,01 (*1)

0212000

| b) | raízes e tubérculos tropicais |
| --- | --- |

b)

0,01 (*1)

0,01 (*1)

0212010

Mandiocas

0212020

Batatas-doces

0212030

Inhames

0212040

Ararutas

(*2)

0212990

Outros

0213000

| c) | outras raízes e tubérculos, exceto beterrabas-sacarinas |
| --- | --- |

c)

0,01 (*1)

0213010

Beterrabas

0,06 (+)

0213020

Cenouras

0,01 (*1)

0213030

Aipos-rábanos

0,01 (*1)

0213040

Rábanos-rústicos

0,01 (*1)

0213050

Tupinambos

0,01 (*1)

0213060

Pastinagas

0,01 (*1)

0213070

Salsa-de-raiz-grossa

0,01 (*1)

0213080

Rabanetes

0,01 (*1)

0213090

Salsifis

0,01 (*1)

0213100

Rutabagas

0,01 (*1)

0213110

Nabos

0,01 (*1)

0213990

Outros

0,01 (*1)

0220000

Bolbos

0,05 (*1)

0,01 (*1)

0,01 (*1)

0220010

Alhos

0,06

0220020

Cebolas

0,06

0220030

Chalotas

0,06

0220040

Cebolinhas

0,01 (*1)

0220990

Outros

0,01 (*1)

0230000

Frutos de hortícolas

0,01 (*1)

0231000

| a) | solanáceas |
| --- | --- |

a)

0,5

0231010

Tomates

0,3

0,8

0231020

Pimentos

0,01 (*1)

1

0231030

Beringelas

0,01 (*1)

0,01 (*1)

0231040

Quiabos

0,01 (*1)

0,01 (*1)

0231990

Outros

0,01 (*1)

0,01 (*1)

0232000

| b) | cucurbitáceas de pele comestível |
| --- | --- |

b)

0,05 (*1)

0,01 (*1)

0,15

0232010

Pepinos

0232020

Cornichões

0232030

Aboborinhas

0232990

Outros

0233000

| c) | cucurbitáceas de pele não comestível |
| --- | --- |

c)

0,05 (*1)

0,01 (*1)

0233010

Melões

0,2 (+)

0233020

Abóboras

0,01 (*1)

0233030

Melancias

0,2 (+)

0233990

Outros

0,01 (*1)

0234000

| d) | milho-doce |
| --- | --- |

d)

0,05 (*1)

0,01 (*1)

0,01 (*1)

0239000

| e) | outros frutos de hortícolas |
| --- | --- |

e)

0,05 (*1)

0,01 (*1)

0,01 (*1)

0240000

Brássicas (excluindo raízes de brássicas e brássicas de folha jovem)

0,05 (*1)

0,01 (*1)

0,01 (*1)

0,01 (*1)

0241000

| a) | couves de inflorescência |
| --- | --- |

a)

0241010

Brócolos

0241020

Couves-flor

0241990

Outros

0242000

| b) | couves de cabeça |
| --- | --- |

b)

0242010

Couves-de-bruxelas

0242020

Couves-de-repolho

0242990

Outros

0243000

| c) | couves de folha |
| --- | --- |

c)

0243010

Couves-chinesas

0243020

Couves-de-folhas

0243990

Outros

0244000

| d) | couves-rábano |
| --- | --- |

d)

0250000

Produtos hortícolas de folha, plantas aromáticas e flores comestíveis

0,05 (*1)

0251000

| a) | alfaces e outras saladas |
| --- | --- |

a)

0,01 (*1)

0,01 (*1)

0251010

Alfaces-de-cordeiro

0,01 (*1)

0251020

Alfaces

1,5

0251030

Escarolas

0,01 (*1)

0251040

Mastruços e outros rebentos e radículas

0,01 (*1)

0251050

Agriões-de-sequeiro

(*2)

0,01 (*1)

0251060

Rúculas/Erucas

0,01 (*1)

0251070

Mostarda-castanha

(*2)

0,01 (*1)

0251080

Culturas de folha jovem (incluindo espécies de brássicas)

0,01 (*1)

0251990

Outros

0,01 (*1)

0252000

| b) | espinafres e folhas semelhantes |
| --- | --- |

b)

0,01 (*1)

0,01 (*1)

0,01 (*1)

0252010

Espinafres

0252020

Beldroegas

(*2)

0252030

Acelgas

0252990

Outros

0253000

| c) | folhas de videira e espécies similares |
| --- | --- |

c)

(*2)

0,01 (*1)

0,01 (*1)

0,01 (*1)

0254000

| d) | agriões-de-água |
| --- | --- |

d)

0,01 (*1)

0,01 (*1)

0,01 (*1)

0255000

| e) | endívias |
| --- | --- |

e)

0,01 (*1)

0,01 (*1)

0,01 (*1)

0256000

| f) | plantas aromáticas e flores comestíveis |
| --- | --- |

f)

0,05 (*1)

0,02 (*1)

0,02 (*1)

0256010

Cerefólios

0256020

Cebolinhos

0256030

Folhas de aipo

0256040

Salsa

0256050

Salva

(*2)

0256060

Alecrim

(*2)

0256070

Tomilho

(*2)

0256080

Manjericão e flores comestíveis

(*2)

0256090

Louro

(*2)

0256100

Estragão

(*2)

0256990

Outros

0260000

Leguminosas frescas

0,05 (*1)

0,01 (*1)

0,01 (*1)

0,01 (*1)

0260010

Feijões (com vagem)

0260020

Feijões (sem vagem)

0260030

Ervilhas (com vagem)

0260040

Ervilhas (sem vagem)

0260050

Lentilhas

0260990

Outros

0270000

Produtos hortícolas de caule

0,05 (*1)

0,01 (*1)

0,01 (*1)

0,01 (*1)

0270010

Espargos

0270020

Cardos

0270030

Aipos

0270040

Funchos

0270050

Alcachofras

0270060

Alhos-franceses

0270070

Ruibarbos

0270080

Rebentos de bambu

(*2)

0270090

Palmitos

(*2)

0270990

Outros

0280000

Cogumelos, musgos e líquenes

0,05 (*1)

0,01 (*1)

0,01 (*1)

0,01 (*1)

0280010

Cogumelos de cultura

0280020

Cogumelos silvestres

0280990

Musgos e líquenes

0290000

Algas e organismos procariotas

(*2)

0,01 (*1)

0,01 (*1)

0,01 (*1)

0300000

LEGUMINOSAS SECAS

0,05 (*1)

0,02 (*1)

0,01 (*1)

0,02 (*1)

0300010

Feijões

(+)

0300020

Lentilhas

0300030

Ervilhas

0300040

Tremoços

0300990

Outros

0400000

SEMENTES E FRUTOS DE OLEAGINOSAS

0,05 (*1)

0,01 (*1)

0401000

Sementes de oleaginosas

0401010

Sementes de linho

0,02 (*1)

0,01 (*1)

0401020

Amendoins

0,15

0,9

0401030

Sementes de papoila/dormideira

0,02 (*1)

0,01 (*1)

0401040

Sementes de sésamo

0,02 (*1)

0,01 (*1)

0401050

Sementes de girassol

0,02 (*1)

0,01 (*1)

0401060

Sementes de colza

0,5

0,01 (*1)

0401070

Sementes de soja

0,4

0,01 (*1)

0401080

Sementes de mostarda

0,5

0,01 (*1)

0401090

Sementes de algodão

0,5

0,01 (*1)

0401100

Sementes de abóbora

0,02 (*1)

0,01 (*1)

0401110

Sementes de cártamo

(*2)

0,02 (*1)

0,01 (*1)

0401120

Sementes de borragem

(*2)

0,02 (*1)

0,01 (*1)

0401130

Sementes de gergelim-bastardo

(*2)

0,5

0,01 (*1)

0401140

Sementes de cânhamo

0,02 (*1)

0,01 (*1)

0401150

Sementes de rícino

(*2)

0,02 (*1)

0,01 (*1)

0401990

Outros

0,02 (*1)

0,01 (*1)

0402000

Frutos de oleaginosas

0,02 (*1)

0,01 (*1)

0402010

Azeitonas para a produção de azeite

0402020

Sementes de palmeira

(*2)

0402030

Frutos de palmeira

(*2)

0402040

Frutos de mafumeira

(*2)

0402990

Outros

0500000

CEREAIS

3

0,02 (*1)

0500010

Cevada

0,15

0,1

0500020

Trigo-mourisco e outros pseudocereais

0,01 (*1)

0,02 (*1)

0500030

Milho

0,01 (*1)

0,02 (*1)

0500040

Milho-miúdo

0,01 (*1)

0,02 (*1)

0500050

Aveia

0,01 (*1)

0,1

0500060

Arroz

1,5 (+)

0,02 (*1)

0500070

Centeio

0,15

0,1

0500080

Sorgo

1,5

0,02 (*1)

0500090

Trigo

0,15

0,1

0500990

Outros

0,01 (*1)

0,02 (*1)

0600000

CHÁS, CAFÉ, INFUSÕES DE PLANTAS, CACAU E ALFARROBAS

0,05 (*1)

0610000

Chás

0,1 (*1)

0,1 (*1)

0,05 (*1)

0620000

Grãos de café

(*2)

0,1 (*1)

0,15

0630000

Infusões de plantas de

(*2)

0,05 (*1)

0631000

| a) | flores |
| --- | --- |

a)

(*2)

0,1 (*1)

0631010

Camomila

(*2)

0631020

Hibisco

(*2)

0631030

Rosa

(*2)

0631040

Jasmim

(*2)

0631050

Tília

(*2)

0631990

Outros

(*2)

0632000

| b) | folhas e plantas |
| --- | --- |

b)

(*2)

0,1 (*1)

0632010

Morangueiro

(*2)

0632020

Rooibos

(*2)

0632030

Erva-mate

(*2)

0632990

Outros

(*2)

0633000

| c) | raízes |
| --- | --- |

c)

(*2)

3 (+)

0633010

Valeriana

(*2)

0633020

Ginseng

(*2)

0633990

Outros

(*2)

0639000

| d) | quaisquer outras partes da planta |
| --- | --- |

d)

(*2)

0,1 (*1)

0640000

Grãos de cacau

(*2)

0,1 (*1)

0,05 (*1)

0650000

Alfarrobas

(*2)

0,1 (*1)

0,05 (*1)

0700000

LÚPULOS

0,1 (*1)

0,1 (*1)

20

0,01 (*1)

0800000

ESPECIARIAS

(*2)

0810000

Especiarias - sementes

(*2)

0,1 (*1)

0,05 (*1)

0,05 (*1)

0810010

Anis

(*2)

0810020

Cominho-preto

(*2)

0810030

Aipo

(*2)

0810040

Coentro

(*2)

0810050

Cominho

(*2)

0810060

Endro/Aneto

(*2)

0810070

Funcho

(*2)

0810080

Feno-grego (fenacho)

(*2)

0810090

Noz-moscada

(*2)

0810990

Outros

(*2)

0820000

Especiarias - frutos

(*2)

0,1 (*1)

0,05 (*1)

0,05 (*1)

0820010

Pimenta-da-jamaica

(*2)

0820020

Pimenta-de-sichuan

(*2)

0820030

Alcaravia

(*2)

0820040

Cardamomo

(*2)

0820050

Bagas de zimbro

(*2)

0820060

Pimenta (preta, verde e branca)

(*2)

0820070

Baunilha

(*2)

0820080

Tamarindos

(*2)

0820990

Outros

(*2)

0830000

Especiarias - casca

(*2)

0,1 (*1)

0,05 (*1)

0,05 (*1)

0830010

Canela

(*2)

0830990

Outros

(*2)

0840000

Especiarias - raízes e rizomas

(*2)

0840010

Alcaçuz

(*2)

0,1 (*1)

0,05 (*1)

0,05 (*1)

0840020

Gengibre

(*2)

0,1 (*1)

0,05 (*1)

0,05 (*1)

0840030

Açafrão-da-índia/Curcuma

(*2)

0,1 (*1)

0,05 (*1)

0,05 (*1)

0840040

Rábano-rústico

(*2)

(+)

(+)

(+)

0840990

Outros

(*2)

0,1 (*1)

0,05 (*1)

0,05 (*1)

0850000

Especiarias - botões/rebentos florais

(*2)

0,1 (*1)

0,05 (*1)

0,05 (*1)

0850010

Cravinho

(*2)

0850020

Alcaparras

(*2)

0850990

Outros

(*2)

0860000

Especiarias - estigmas

(*2)

0,1 (*1)

0,05 (*1)

0,05 (*1)

0860010

Açafrão

(*2)

0860990

Outros

(*2)

0870000

Especiarias - arilos

(*2)

0,1 (*1)

0,05 (*1)

0,05 (*1)

0870010

Macis

(*2)

0870990

Outros

(*2)

0900000

PLANTAS AÇUCAREIRAS

(*2)

0,01 (*1)

0,01 (*1)

0900010

Beterraba-sacarina (raízes)

(*2)

0,06

0900020

Canas-de-açúcar

(*2)

0,01 (*1)

0900030

Raízes de chicória

(*2)

0,01 (*1)

0900990

Outros

(*2)

0,01 (*1)

1000000

PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL – ANIMAIS TERRESTRES

1010000

Tecidos de

0,05 (*1)

0,01 (*1)

0,01 (*1)

1011000

| a) | suínos |
| --- | --- |

a)

1011010

Músculo

0,01 (*1)

1011020

Tecido adiposo

0,01 (*1)

1011030

Fígado

0,1 (+)

1011040

Rim

0,01 (*1)

1011050

Miudezas comestíveis (exceto fígado e rim)

0,01 (*1)

1011990

Outros

0,01 (*1)

1012000

| b) | bovinos |
| --- | --- |

b)

1012010

Músculo

0,01 (*1)

1012020

Tecido adiposo

0,01 (*1)

1012030

Fígado

0,3 (+)

1012040

Rim

0,01 (*1)

1012050

Miudezas comestíveis (exceto fígado e rim)

0,01 (*1)

1012990

Outros

0,01 (*1)

1013000

| c) | ovinos |
| --- | --- |

c)

1013010

Músculo

0,01 (*1)

1013020

Tecido adiposo

0,01 (*1)

1013030

Fígado

0,3 (+)

1013040

Rim

0,01 (*1)

1013050

Miudezas comestíveis (exceto fígado e rim)

0,01 (*1)

1013990

Outros

0,01 (*1)

1014000

| d) | caprinos |
| --- | --- |

d)

1014010

Músculo

0,01 (*1)

1014020

Tecido adiposo

0,01 (*1)

1014030

Fígado

0,3 (+)

1014040

Rim

0,01 (*1)

1014050

Miudezas comestíveis (exceto fígado e rim)

0,01 (*1)

1014990

Outros

0,01 (*1)

1015000

| e) | equídeos |
| --- | --- |

e)

(*2)

1015010

Músculo

(*2)

0,01 (*1)

1015020

Tecido adiposo

(*2)

0,01 (*1)

1015030

Fígado

(*2)

0,3 (+)

1015040

Rim

(*2)

0,01 (*1)

1015050

Miudezas comestíveis (exceto fígado e rim)

(*2)

0,01 (*1)

1015990

Outros

(*2)

0,01 (*1)

1016000

| f) | aves de capoeira |
| --- | --- |

f)

1016010

Músculo

0,01 (*1)

1016020

Tecido adiposo

0,01 (*1)

1016030

Fígado

0,03

1016040

Rim

0,03

1016050

Miudezas comestíveis (exceto fígado e rim)

0,03

1016990

Outros

0,01 (*1)

1017000

| g) | outros animais de criação terrestres |
| --- | --- |

g)

(*2)

1017010

Músculo

(*2)

0,01 (*1)

1017020

Tecido adiposo

(*2)

0,01 (*1)

1017030

Fígado

(*2)

0,3 (+)

1017040

Rim

(*2)

0,01 (*1)

1017050

Miudezas comestíveis (exceto fígado e rim)

(*2)

0,01 (*1)

1017990

Outros

(*2)

0,01 (*1)

1020000

Leite

0,01 (*1)

0,01 (*1)

0,01 (*1)

0,01 (*1)

1020010

Vaca

1020020

Ovelha

1020030

Cabra

1020040

Égua

1020990

Outros

1030000

Ovos de aves

0,01 (*1)

0,01 (*1)

0,01 (*1)

0,01 (*1)

1030010

Galinha

1030020

Pata

(*2)

1030030

Gansa

(*2)

1030040

Codorniz

(*2)

1030990

Outros

(*2)

1040000

Mel e outros produtos apícolas

(*2)

0,05 (*1)

0,05 (*1)

0,05 (*1)

1050000

Anfíbios e répteis

(*2)

0,01 (*1)

0,01 (*1)

0,01 (*1)

1060000

Animais invertebrados terrestres

(*2)

0,01 (*1)

0,01 (*1)

0,01 (*1)

1070000

Animais vertebrados terrestres selvagens

(*2)

0,01 (*1)

0,01 (*1)

0,01 (*1)

| (L) | = | Lipossolúvel. |
| --- | --- | --- |

(L)

=

Lipossolúvel.

Fluaziname (L)

| (+) | A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos identificou como não estando disponíveis algumas informações relativas à natureza dos resíduos em produtos transformados. Aquando do reexame dos LMR, a Comissão terá em consideração as informações a que se faz referência na frase anterior, se forem apresentadas até 18 de outubro de 2018, ou a sua inexistência, se não forem apresentadas até à data especificada.







  0130010 | Maçãs |
| --- | --- | --- |
| 0130020 | Peras |

(+)

A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos identificou como não estando disponíveis algumas informações relativas à natureza dos resíduos em produtos transformados. Aquando do reexame dos LMR, a Comissão terá em consideração as informações a que se faz referência na frase anterior, se forem apresentadas até 18 de outubro de 2018, ou a sua inexistência, se não forem apresentadas até à data especificada.

0130010

Maçãs

0130020

Peras

| (+) | A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos identificou como não estando disponíveis algumas informações relativas a ensaios de resíduos. Aquando do reexame dos LMR, a Comissão terá em consideração as informações a que se faz referência na frase anterior, se forem apresentadas até 18 de outubro de 2018, ou a sua inexistência, se não forem apresentadas até à data especificada.







  0151010 | Uvas de mesa |
| --- | --- | --- |

(+)

A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos identificou como não estando disponíveis algumas informações relativas a ensaios de resíduos. Aquando do reexame dos LMR, a Comissão terá em consideração as informações a que se faz referência na frase anterior, se forem apresentadas até 18 de outubro de 2018, ou a sua inexistência, se não forem apresentadas até à data especificada.

0151010

Uvas de mesa

| (+) | A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos identificou como não estando disponíveis algumas informações relativas à natureza dos resíduos em produtos transformados. Aquando do reexame dos LMR, a Comissão terá em consideração as informações a que se faz referência na frase anterior, se forem apresentadas até 18 de outubro de 2018, ou a sua inexistência, se não forem apresentadas até à data especificada.







  0151020 | Uvas para vinho |
| --- | --- | --- |

(+)

A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos identificou como não estando disponíveis algumas informações relativas à natureza dos resíduos em produtos transformados. Aquando do reexame dos LMR, a Comissão terá em consideração as informações a que se faz referência na frase anterior, se forem apresentadas até 18 de outubro de 2018, ou a sua inexistência, se não forem apresentadas até à data especificada.

0151020

Uvas para vinho

| (+) | A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos identificou como não estando disponíveis algumas informações relativas a ensaios de resíduos. Aquando do reexame dos LMR, a Comissão terá em consideração as informações a que se faz referência na frase anterior, se forem apresentadas até 18 de outubro de 2018, ou a sua inexistência, se não forem apresentadas até à data especificada.







  0153000 | c) | frutos de tutor |
| --- | --- | --- | --- |

(+)

A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos identificou como não estando disponíveis algumas informações relativas a ensaios de resíduos. Aquando do reexame dos LMR, a Comissão terá em consideração as informações a que se faz referência na frase anterior, se forem apresentadas até 18 de outubro de 2018, ou a sua inexistência, se não forem apresentadas até à data especificada.

0153000

c)

0153010

Amoras-silvestres

0153020

Bagas de Rubus caesius

0153030

Framboesas (vermelhas e amarelas)

0300010

Feijões

| (+) | A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos identificou como não estando disponíveis algumas informações relativas a métodos analíticos. Aquando do reexame dos LMR, a Comissão terá em consideração as informações a que se faz referência na frase anterior, se forem apresentadas até 18 de outubro de 2018, ou a sua inexistência, se não forem apresentadas até à data especificada.







  0633000 | c) | raízes |
| --- | --- | --- | --- |

(+)

A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos identificou como não estando disponíveis algumas informações relativas a métodos analíticos. Aquando do reexame dos LMR, a Comissão terá em consideração as informações a que se faz referência na frase anterior, se forem apresentadas até 18 de outubro de 2018, ou a sua inexistência, se não forem apresentadas até à data especificada.

0633000

c)

0633010

Valeriana

0633020

Ginseng

| (+) | O limite máximo de resíduos aplicável ao rábano-rústico (Armoracia rusticana) no grupo das especiarias (código 0840040 ) é o estabelecido para os rábanos-rústicos (Armoracia rusticana) na categoria dos produtos hortícolas, grupo das raízes e tubérculos (código 0213040 ), tendo em conta a variação dos teores causada pela transformação (secagem), em conformidade com o artigo 20.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 396/2005.







  0840040 | Rábano-rústico |
| --- | --- | --- |

(+)

O limite máximo de resíduos aplicável ao rábano-rústico (Armoracia rusticana) no grupo das especiarias (código 0840040 ) é o estabelecido para os rábanos-rústicos (Armoracia rusticana) na categoria dos produtos hortícolas, grupo das raízes e tubérculos (código 0213040 ), tendo em conta a variação dos teores causada pela transformação (secagem), em conformidade com o artigo 20.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 396/2005.

0840040

Rábano-rústico

Flutriafol

| (+) | A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos identificou como não estando disponíveis algumas informações relativas à natureza dos resíduos em produtos transformados. Aquando do reexame dos LMR, a Comissão terá em consideração as informações a que se faz referência na frase anterior, se forem apresentadas até 27 de janeiro de 2018, ou a sua inexistência, se não forem apresentadas até à data especificada.







  0130000 | Frutos de pomóideas |
| --- | --- | --- |
| 0130010 | Maçãs |
| 0130020 | Peras |
| 0130030 | Marmelos |
| 0130040 | Nêsperas |
| 0130050 | Nêsperas-do-japão |
| 0130990 | Outros |
| 0151020 | Uvas para vinho |

(+)

A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos identificou como não estando disponíveis algumas informações relativas à natureza dos resíduos em produtos transformados. Aquando do reexame dos LMR, a Comissão terá em consideração as informações a que se faz referência na frase anterior, se forem apresentadas até 27 de janeiro de 2018, ou a sua inexistência, se não forem apresentadas até à data especificada.

0130000

Frutos de pomóideas

0130010

Maçãs

0130020

Peras

0130030

Marmelos

0130040

Nêsperas

0130050

Nêsperas-do-japão

0130990

Outros

0151020

Uvas para vinho

| (+) | A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos identificou como não estando disponíveis algumas informações relativas a ensaios de resíduos. Aquando do reexame dos LMR, a Comissão terá em consideração as informações a que se faz referência na frase anterior, se forem apresentadas até 27 de janeiro de 2018, ou a sua inexistência, se não forem apresentadas até à data especificada.







  0213010 | Beterrabas |
| --- | --- | --- |
| 0233010 | Melões |
| 0233030 | Melancias |
| 0500060 | Arroz |

(+)

A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos identificou como não estando disponíveis algumas informações relativas a ensaios de resíduos. Aquando do reexame dos LMR, a Comissão terá em consideração as informações a que se faz referência na frase anterior, se forem apresentadas até 27 de janeiro de 2018, ou a sua inexistência, se não forem apresentadas até à data especificada.

0213010

Beterrabas

0233010

Melões

0233030

Melancias

0500060

Arroz

| (+) | O limite máximo de resíduos aplicável ao rábano-rústico (Armoracia rusticana) no grupo das especiarias (código 0840040 ) é o estabelecido para os rábanos-rústicos (Armoracia rusticana) na categoria dos produtos hortícolas, grupo das raízes e tubérculos (código 0213040 ), tendo em conta a variação dos teores causada pela transformação (secagem), em conformidade com o artigo 20.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 396/2005.







  0840040 | Rábano-rústico |
| --- | --- | --- |

(+)

O limite máximo de resíduos aplicável ao rábano-rústico (Armoracia rusticana) no grupo das especiarias (código 0840040 ) é o estabelecido para os rábanos-rústicos (Armoracia rusticana) na categoria dos produtos hortícolas, grupo das raízes e tubérculos (código 0213040 ), tendo em conta a variação dos teores causada pela transformação (secagem), em conformidade com o artigo 20.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 396/2005.

0840040

Rábano-rústico

| (+) | A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos identificou como não estando disponíveis algumas informações relativas às condições de armazenagem das amostras nos estudos sobre a alimentação de animais. Aquando do reexame dos LMR, a Comissão terá em consideração as informações a que se faz referência na frase anterior, se forem apresentadas até 27 de janeiro de 2018, ou a sua inexistência, se não forem apresentadas até à data especificada.







  1011030 | Fígado |
| --- | --- | --- |

(+)

A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos identificou como não estando disponíveis algumas informações relativas às condições de armazenagem das amostras nos estudos sobre a alimentação de animais. Aquando do reexame dos LMR, a Comissão terá em consideração as informações a que se faz referência na frase anterior, se forem apresentadas até 27 de janeiro de 2018, ou a sua inexistência, se não forem apresentadas até à data especificada.

1011030

Fígado

| (+) | A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos identificou como não estando disponíveis algumas informações relativas ao metabolismo dos ruminantes e às condições de armazenagem das amostras nos estudos sobre a alimentação de animais. Aquando do reexame dos LMR, a Comissão terá em consideração as informações a que se faz referência na frase anterior, se forem apresentadas até 27 de janeiro de 2018, ou a sua inexistência, se não forem apresentadas até à data especificada.







  1012030 | Fígado |
| --- | --- | --- |
| 1013030 | Fígado |
| 1014030 | Fígado |

(+)

A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos identificou como não estando disponíveis algumas informações relativas ao metabolismo dos ruminantes e às condições de armazenagem das amostras nos estudos sobre a alimentação de animais. Aquando do reexame dos LMR, a Comissão terá em consideração as informações a que se faz referência na frase anterior, se forem apresentadas até 27 de janeiro de 2018, ou a sua inexistência, se não forem apresentadas até à data especificada.

1012030

Fígado

1013030

Fígado

1014030

Fígado

| (+) | A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos identificou como não estando disponíveis algumas informações relativas às condições de armazenagem das amostras nos estudos sobre a alimentação de animais. Aquando do reexame dos LMR, a Comissão terá em consideração as informações a que se faz referência na frase anterior, se forem apresentadas até 27 de janeiro de 2018, ou a sua inexistência, se não forem apresentadas até à data especificada.







  1015030 | Fígado |
| --- | --- | --- |

(+)

A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos identificou como não estando disponíveis algumas informações relativas às condições de armazenagem das amostras nos estudos sobre a alimentação de animais. Aquando do reexame dos LMR, a Comissão terá em consideração as informações a que se faz referência na frase anterior, se forem apresentadas até 27 de janeiro de 2018, ou a sua inexistência, se não forem apresentadas até à data especificada.

1015030

Fígado

| (+) | A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos identificou como não estando disponíveis algumas informações relativas ao metabolismo dos ruminantes e às condições de armazenagem das amostras nos estudos sobre a alimentação de animais. Aquando do reexame dos LMR, a Comissão terá em consideração as informações a que se faz referência na frase anterior, se forem apresentadas até 27 de janeiro de 2018, ou a sua inexistência, se não forem apresentadas até à data especificada.







  1017030 | Fígado |
| --- | --- | --- |

(+)

A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos identificou como não estando disponíveis algumas informações relativas ao metabolismo dos ruminantes e às condições de armazenagem das amostras nos estudos sobre a alimentação de animais. Aquando do reexame dos LMR, a Comissão terá em consideração as informações a que se faz referência na frase anterior, se forem apresentadas até 27 de janeiro de 2018, ou a sua inexistência, se não forem apresentadas até à data especificada.

1017030

Fígado

Pro-hexadiona [pro-hexadiona (ácido) e seus sais, expressos em pro-hexadiona-cálcio]

| (+) | O limite máximo de resíduos aplicável ao rábano-rústico (Armoracia rusticana) no grupo das especiarias (código 0840040 ) é o estabelecido para os rábanos-rústicos (Armoracia rusticana) na categoria dos produtos hortícolas, grupo das raízes e tubérculos (código 0213040 ), tendo em conta a variação dos teores causada pela transformação (secagem), em conformidade com o artigo 20.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 396/2005.







  0840040 | Rábano-rústico» |
| --- | --- | --- |

(+)

O limite máximo de resíduos aplicável ao rábano-rústico (Armoracia rusticana) no grupo das especiarias (código 0840040 ) é o estabelecido para os rábanos-rústicos (Armoracia rusticana) na categoria dos produtos hortícolas, grupo das raízes e tubérculos (código 0213040 ), tendo em conta a variação dos teores causada pela transformação (secagem), em conformidade com o artigo 20.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 396/2005.

0840040

Rábano-rústico»

| 2) | O anexo III é alterado do seguinte modo:






  a) | Na parte A, as colunas respeitantes à ametoctradina, ao ciproconazol e ao difenoconazol passam a ter a seguinte redação:

  «Resíduos de pesticidas e limites máximos de resíduos (mg/kg)










  Número de código | Grupos e exemplos de produtos individuais aos quais se aplicam os LMR (2) | Ametoctradina (R) | Ciproconazol (L) | Difenoconazol |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| (1) | (2) | (3) | (4) | (5) |
| 0100000 | FRUTOS FRESCOS OU CONGELADOS; FRUTOS DE CASCA RIJA | | | |
| 0110000 | Citrinos | 0,01 (*3) | 0,05 (*3) | 0,6 |
| 0110010 | Toranjas | | | |
| 0110020 | Laranjas | | | |
| 0110030 | Limões | | | |
| 0110040 | Limas | | | |
| 0110050 | Tangerinas | | | |
| 0110990 | Outros | | | |
| 0120000 | Frutos de casca rija | 0,01 (*3) | 0,05 (*3) | 0,05 (*3) |
| 0120010 | Amêndoas | | | |
| 0120020 | Castanhas-do-brasil | | | |
| 0120030 | Castanhas-de-caju | | | |
| 0120040 | Castanhas | | | |
| 0120050 | Cocos | | | |
| 0120060 | Avelãs | | | |
| 0120070 | Nozes-de-macadâmia | | | |
| 0120080 | Nozes-pecãs | | | |
| 0120090 | Pinhões | | | |
| 0120100 | Pistácios | | | |
| 0120110 | Nozes comuns | | | |
| 0120990 | Outros | | | |
| 0130000 | Frutos de pomóideas | 0,01 (*3) | 0,1 | 0,8 |
| 0130010 | Maçãs | | | |
| 0130020 | Peras | | | |
| 0130030 | Marmelos | | | |
| 0130040 | Nêsperas | | | |
| 0130050 | Nêsperas-do-japão | | | |
| 0130990 | Outros | | | |
| 0140000 | Frutos de prunóideas | 0,01 (*3) | | |
| 0140010 | Damascos | | 0,1 | 0,7 |
| 0140020 | Cerejas (doces) | | 0,1 | 0,3 |
| 0140030 | Pêssegos | | 0,1 | 0,5 |
| 0140040 | Ameixas | | 0,05 (*3) | 0,5 |
| 0140990 | Outros | | 0,05 (*3) | 0,1 |
| 0150000 | Bagas e frutos pequenos | | | |
| 0151000 | a) | uvas |

2)

O anexo III é alterado do seguinte modo:

a)

Na parte A, as colunas respeitantes à ametoctradina, ao ciproconazol e ao difenoconazol passam a ter a seguinte redação:

«Resíduos de pesticidas e limites máximos de resíduos (mg/kg)

Número de código

Grupos e exemplos de produtos individuais aos quais se aplicam os LMR (2)

Ametoctradina (R)

Ciproconazol (L)

Difenoconazol

(1)

(2)

(3)

(4)

(5)

0100000

FRUTOS FRESCOS OU CONGELADOS; FRUTOS DE CASCA RIJA

0110000

Citrinos

0,01 (*3)

0,05 (*3)

0,6

0110010

Toranjas

0110020

Laranjas

0110030

Limões

0110040

Limas

0110050

Tangerinas

0110990

Outros

0120000

Frutos de casca rija

0,01 (*3)

0,05 (*3)

0,05 (*3)

0120010

Amêndoas

0120020

Castanhas-do-brasil

0120030

Castanhas-de-caju

0120040

Castanhas

0120050

Cocos

0120060

Avelãs

0120070

Nozes-de-macadâmia

0120080

Nozes-pecãs

0120090

Pinhões

0120100

Pistácios

0120110

Nozes comuns

0120990

Outros

0130000

Frutos de pomóideas

0,01 (*3)

0,1

0,8

0130010

Maçãs

0130020

Peras

0130030

Marmelos

0130040

Nêsperas

0130050

Nêsperas-do-japão

0130990

Outros

0140000

Frutos de prunóideas

0,01 (*3)

0140010

Damascos

0,1

0,7

0140020

Cerejas (doces)

0,1

0,3

0140030

Pêssegos

0,1

0,5

0140040

Ameixas

0,05 (*3)

0,5

0140990

Outros

0,05 (*3)

0,1

0150000

Bagas e frutos pequenos

0151000

a)

6

0,2

3

0151010

Uvas de mesa

0151020

Uvas para vinho

0152000

| b) | morangos |
| --- | --- |

b)

0,01 (*3)

0,05 (*3)

0,5

0153000

| c) | frutos de tutor |
| --- | --- |

c)

0,01 (*3)

0,05 (*3)

0153010

Amoras silvestres

1,5

0153020

Bagas de Rubus caesius

0,1

0153030

Framboesas (vermelhas e amarelas)

1,5

0153990

Outros

0,1

0154000

| d) | outras bagas e frutos pequenos |
| --- | --- |

d)

0,01 (*3)

0,05 (*3)

0154010

Mirtilos

0,1

0154020

Airelas

0,1

0154030

Groselhas (pretas, vermelhas e brancas)

0,2

0154040

Groselhas espinhosas (verdes, vermelhas e amarelas)

0,1

0154050

Bagas de roseira-brava

0,1

0154060

Amoras (brancas e pretas)

0,1

0154070

Azarolas

0,8

0154080

Bagas de sabugueiro-preto

0,1

0154990

Outros

0,1

0160000

Frutos diversos de

0,01 (*3)

0,05 (*3)

0161000

| a) | pele comestível |
| --- | --- |

a)

0161010

Tâmaras

0,1

0161020

Figos

0,1

0161030

Azeitonas de mesa

2

0161040

Cunquates

0,6

0161050

Carambolas

0,1

0161060

Dióspiros/Caquis

0,8

0161070

Jamelões

0,1

0161990

Outros

0,1

0162000

| b) | pele não comestível, pequenos |
| --- | --- |

b)

0,1

0162010

Quivis (verdes, vermelhos, amarelos)

0162020

Líchias

0162030

Maracujás

0162040

Figos-da-índia/Figos-de-cato

0162050

Cainitos

0162060

Caquis americanos

0162990

Outros

0163000

| c) | pele não comestível, grandes |
| --- | --- |

c)

0163010

Abacates

0,6

0163020

Bananas

0,1

0163030

Mangas

0,1

0163040

Papaias

0,2

0163050

Romãs

0,1

0163060

Anonas

0,1

0163070

Goiabas

0,1

0163080

Ananases

0,1

0163090

Fruta-pão

0,1

0163100

Duriangos

0,1

0163110

Corações-da-índia

0,1

0163990

Outros

0,1

0200000

PRODUTOS HORTÍCOLAS FRESCOS ou CONGELADOS

0210000

Raízes e tubérculos

0,05 (*3)

0211000

| a) | batatas |
| --- | --- |

a)

0,05

0,1

0212000

| b) | raízes e tubérculos tropicais |
| --- | --- |

b)

0,05

0,1

0212010

Mandiocas

0212020

Batatas-doces

0212030

Inhames

0212040

Ararutas

0212990

Outros

0213000

| c) | outras raízes e tubérculos, exceto beterrabas-sacarinas |
| --- | --- |

c)

0,01 (*3)

0213010

Beterrabas

0,4

0213020

Cenouras

0,4

0213030

Aipos-rábanos

2

0213040

Rábanos-rústicos

0,4

0213050

Tupinambos

0,4

0213060

Pastinagas

0,4

0213070

Salsa-de-raiz-grossa

0,4

0213080

Rabanetes

0,4

0213090

Salsifis

0,4

0213100

Rutabagas

0,4

0213110

Nabos

0,4

0213990

Outros

0,4

0220000

Bolbos

0,05 (*3)

0220010

Alhos

1,5

0,5

0220020

Cebolas

1,5

0,5

0220030

Chalotas

1,5

0,5

0220040

Cebolinhas

5

9

0220990

Outros

0,01 (*3)

0,5

0230000

Frutos de hortícolas

0,05 (*3)

0231000

| a) | solanáceas |
| --- | --- |

a)

0231010

Tomates

2

2

0231020

Pimentos

2

0,8

0231030

Beringelas

1,5

0,6

0231040

Quiabos

1,5

0,05 (*3)

0231990

Outros

1,5

0,05 (*3)

0232000

| b) | cucurbitáceas de pele comestível |
| --- | --- |

b)

0,3

0232010

Pepinos

2

0232020

Cornichões

3

0232030

Aboborinhas

3

0232990

Outros

3

0233000

| c) | cucurbitáceas de pele não comestível |
| --- | --- |

c)

3

0,2

0233010

Melões

0233020

Abóboras

0233030

Melancias

0233990

Outros

0234000

| d) | milho-doce |
| --- | --- |

d)

0,01 (*3)

0,05 (*3)

0239000

| e) | outros frutos de hortícolas |
| --- | --- |

e)

0,01 (*3)

0,05 (*3)

0240000

Brássicas (excluindo raízes de brássicas e brássicas de folha jovem)

0,05 (*3)

0241000

| a) | couves de inflorescência |
| --- | --- |

a)

0241010

Brócolos

6

1

0241020

Couves-flor

0,01 (*3)

0,2

0241990

Outros

0,01 (*3)

0,05 (*3)

0242000

| b) | couves de cabeça |
| --- | --- |

b)

0,3

0242010

Couves-de-bruxelas

0,01 (*3)

0242020

Couves-de-repolho

15

0242990

Outros

0,01 (*3)

0243000

| c) | couves de folha |
| --- | --- |

c)

2

0243010

Couves-chinesas

60

0243020

Couves-de-folhas

0,01 (*3)

0243990

Outros

0,01 (*3)

0244000

| d) | couves-rábano |
| --- | --- |

d)

0,01 (*3)

0,05 (*3)

0250000

Produtos hortícolas de folha, plantas aromáticas e flores comestíveis

0251000

| a) | alfaces e outras saladas |
| --- | --- |

a)

0251010

Alfaces-de-cordeiro

50

5

7

0251020

Alfaces

40

0,05 (*3)

4

0251030

Escarolas

40

0,05 (*3)

0,8

0251040

Mastruços e outros rebentos e radículas

40

0,05 (*3)

4

0251050

Agriões-de-sequeiro

40

0,05 (*3)

4

0251060

Rúculas/Erucas

40

0,05 (*3)

2

0251070

Mostarda-castanha

40

0,05 (*3)

4

0251080

Culturas de folha jovem (incluindo espécies de brássicas)

40

0,05 (*3)

4

0251990

Outros

0,01 (*3)

0,05 (*3)

4

0252000

| b) | espinafres e folhas semelhantes |
| --- | --- |

b)

60

0,05 (*3)

0252010

Espinafres

2

0252020

Beldroegas

2

0252030

Acelgas

4

0252990

Outros

0,05 (*3)

0253000

| c) | folhas de videira e espécies similares |
| --- | --- |

c)

0,01 (*3)

0,05 (*3)

0,05 (*3)

0254000

| d) | agriões-de-água |
| --- | --- |

d)

0,01 (*3)

0,05 (*3)

0,5

0255000

| e) | endívias |
| --- | --- |

e)

0,01 (*3)

0,05 (*3)

0,08

0256000

| f) | plantas aromáticas e flores comestíveis |
| --- | --- |

f)

20

0,05 (*3)

0256010

Cerefólios

10

0256020

Cebolinhos

4

0256030

Folhas de aipo

10

0256040

Salsa

10

0256050

Salva

4

0256060

Alecrim

4

0256070

Tomilho

4

0256080

Manjericão e flores comestíveis

10

0256090

Louro

4

0256100

Estragão

4

0256990

Outros

4

0260000

Leguminosas frescas

0,01 (*3)

0,05 (*3)

0260010

Feijões (com vagem)

1

0260020

Feijões (sem vagem)

1

0260030

Ervilhas (com vagem)

1

0260040

Ervilhas (sem vagem)

1

0260050

Lentilhas

0,05 (*3)

0260990

Outros

0,05 (*3)

0270000

Produtos hortícolas de caule

0270010

Espargos

0,01 (*3)

0,1

0,05 (*3)

0270020

Cardos

0,01 (*3)

0,05 (*3)

7

0270030

Aipos

20

0,2

7

0270040

Funchos

20

0,05 (*3)

5

0270050

Alcachofras

0,01 (*3)

0,1

1

0270060

Alhos-franceses

5

0,05 (*3)

0,6

0270070

Ruibarbos

0,01 (*3)

0,05 (*3)

0,5

0270080

Rebentos de bambu

0,01 (*3)

0,05 (*3)

0,05 (*3)

0270090

Palmitos

0,01 (*3)

0,05 (*3)

0,05 (*3)

0270990

Outros

0,01 (*3)

0,05 (*3)

0,05 (*3)

0280000

Cogumelos, musgos e líquenes

0,01 (*3)

0,05 (*3)

0,05 (*3)

0280010

Cogumelos de cultura

0280020

Cogumelos silvestres

0280990

Musgos e líquenes

0290000

Algas e organismos procariotas

0,01 (*3)

0,05 (*3)

0,05 (*3)

0300000

LEGUMINOSAS SECAS

0,01 (*3)

0,08

0300010

Feijões

0,06

0300020

Lentilhas

0,06

0300030

Ervilhas

0,1

0300040

Tremoços

0,06

0300990

Outros

0,06

0400000

SEMENTES E FRUTOS DE OLEAGINOSAS

0,01 (*3)

0401000

Sementes de oleaginosas

0401010

Sementes de linho

0,05 (*3)

0,2

0401020

Amendoins

0,05 (*3)

0,05 (*3)

0401030

Sementes de papoila/dormideira

0,4

0,05 (*3)

0401040

Sementes de sésamo

0,05 (*3)

0,05 (*3)

0401050

Sementes de girassol

0,05 (*3)

0,05 (*3)

0401060

Sementes de colza

0,4

0,5

0401070

Sementes de soja

0,07

0,1

0401080

Sementes de mostarda

0,4

0,2

0401090

Sementes de algodão

0,05 (*3)

0,05 (*3)

0401100

Sementes de abóbora

0,05 (*3)

0,05 (*3)

0401110

Sementes de cártamo

0,05 (*3)

0,05 (*3)

0401120

Sementes de borragem

0,4

0,05 (*3)

0401130

Sementes de gergelim-bastardo

0,4

0,05 (*3)

0401140

Sementes de cânhamo

0,05 (*3)

0,05 (*3)

0401150

Sementes de rícino

0,05 (*3)

0,05 (*3)

0401990

Outros

0,05 (*3)

0,05 (*3)

0402000

Frutos de oleaginosas

0,05 (*3)

0402010

Azeitonas para a produção de azeite

2

0402020

Sementes de palmeira

0,05 (*3)

0402030

Frutos de palmeira

0,05 (*3)

0402040

Frutos de mafumeira

0,05 (*3)

0402990

Outros

0,05 (*3)

0500000

CEREAIS

0,01 (*3)

0500010

Cevada

0,2

0,3

0500020

Trigo-mourisco e outros pseudocereais

0,1

0,05 (*3)

0500030

Milho

0,1

0,05 (*3)

0500040

Milho-miúdo

0,1

0,05 (*3)

0500050

Aveia

0,2

0,05 (*3)

0500060

Arroz

0,1

3

0500070

Centeio

0,1

0,1

0500080

Sorgo

0,1

0,05 (*3)

0500090

Trigo

0,1

0,1

0500990

Outros

0,1

0,05 (*3)

0600000

CHÁS, CAFÉ, INFUSÕES DE PLANTAS, CACAU E ALFARROBAS

0,01 (*3)

0610000

Chás

0,05 (*3)

0,05 (*3)

0620000

Grãos de café

0,1

0,05 (*3)

0630000

Infusões de plantas de

0,05 (*3)

20

0631000

| a) | flores |
| --- | --- |

a)

0631010

Camomila

0631020

Hibisco

0631030

Rosa

0631040

Jasmim

0631050

Tília

0631990

Outros

0632000

| b) | folhas e plantas |
| --- | --- |

b)

0632010

Morangueiro

0632020

Rooibos

0632030

Erva-mate

0632990

Outros

0633000

| c) | raízes |
| --- | --- |

c)

0633010

Valeriana

0633020

Ginseng

0633990

Outros

0639000

| d) | quaisquer outras partes da planta |
| --- | --- |

d)

0640000

Grãos de cacau

0,05 (*3)

0,05 (*3)

0650000

Alfarrobas

0,05 (*3)

0,05 (*3)

0700000

LÚPULOS

100

0,05 (*3)

0,05 (*3)

0800000

ESPECIARIAS

0810000

Especiarias - sementes

0,01 (*3)

0,05 (*3)

0,3

0810010

Anis

0810020

Cominho-preto

0810030

Aipo

0810040

Coentro

0810050

Cominho

0810060

Endro/Aneto

0810070

Funcho

0810080

Feno-grego (fenacho)

0810090

Noz-moscada

0810990

Outros

0820000

Especiarias - frutos

0,01 (*3)

0,05 (*3)

0,3

0820010

Pimenta-da-jamaica

0820020

Pimenta-de-sichuan

0820030

Alcaravia

0820040

Cardamomo

0820050

Bagas de zimbro

0820060

Pimenta (preta, verde e branca)

0820070

Baunilha

0820080

Tamarindos

0820990

Outros

0830000

Especiarias - casca

0,01 (*3)

0,05 (*3)

0,3

0830010

Canela

0830990

Outros

0840000

Especiarias - raízes e rizomas

0840010

Alcaçuz

0,01 (*3)

0,05 (*3)

3

0840020

Gengibre

0,01 (*3)

0,05 (*3)

3

0840030

Açafrão-da-índia/Curcuma

0,01 (*3)

0,05 (*3)

3

0840040

Rábano-rústico

(+)

(+)

(+)

0840990

Outros

0,01 (*3)

0,05 (*3)

3

0850000

Especiarias - botões/rebentos florais

0,01 (*3)

0,05 (*3)

0,3

0850010

Cravinho

0850020

Alcaparras

0850990

Outros

0860000

Especiarias - estigmas

0,01 (*3)

0,05 (*3)

0,3

0860010

Açafrão

0860990

Outros

0870000

Especiarias - arilos

0,01 (*3)

0,05 (*3)

0,3

0870010

Macis

0870990

Outros

0900000

PLANTAS AÇUCAREIRAS

0,01 (*3)

0900010

Beterraba-sacarina (raízes)

0,1

0,2

0900020

Canas-de-açúcar

0,05 (*3)

0,05 (*3)

0900030

Raízes de chicória

0,05 (*3)

0,6

0900990

Outros

0,05 (*3)

0,05 (*3)

1000000

PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL – ANIMAIS TERRESTRES

1010000

Tecidos de

0,03 (*3)

1011000

| a) | suínos |
| --- | --- |

a)

1011010

Músculo

0,05 (*3)

0,05

1011020

Tecido adiposo

0,05 (*3)

0,05

1011030

Fígado

0,5

0,2

1011040

Rim

0,5

0,2

1011050

Miudezas comestíveis (exceto fígado e rim)

0,5

0,2

1011990

Outros

0,05 (*3)

0,1

1012000

| b) | bovinos |
| --- | --- |

b)

1012010

Músculo

0,05 (*3)

0,05

1012020

Tecido adiposo

0,05 (*3)

0,05

1012030

Fígado

0,5

0,2

1012040

Rim

0,5

0,2

1012050

Miudezas comestíveis (exceto fígado e rim)

0,5

0,2

1012990

Outros

0,05 (*3)

0,1

1013000

| c) | ovinos |
| --- | --- |

c)

1013010

Músculo

0,05 (*3)

0,05

1013020

Tecido adiposo

0,05 (*3)

0,05

1013030

Fígado

0,5

0,2

1013040

Rim

0,5

0,2

1013050

Miudezas comestíveis (exceto fígado e rim)

0,5

0,2

1013990

Outros

0,05 (*3)

0,1

1014000

| d) | caprinos |
| --- | --- |

d)

1014010

Músculo

0,05 (*3)

0,05

1014020

Tecido adiposo

0,05 (*3)

0,05

1014030

Fígado

0,5

0,2

1014040

Rim

0,5

0,2

1014050

Miudezas comestíveis (exceto fígado e rim)

0,5

0,2

1014990

Outros

0,05 (*3)

0,1

1015000

| e) | equídeos |
| --- | --- |

e)

1015010

Músculo

0,05 (*3)

0,05

1015020

Tecido adiposo

0,05 (*3)

0,05

1015030

Fígado

0,5

0,2

1015040

Rim

0,5

0,2

1015050

Miudezas comestíveis (exceto fígado e rim)

0,5

0,2

1015990

Outros

0,05 (*3)

0,1

1016000

| f) | aves de capoeira |
| --- | --- |

f)

0,05 (*3)

0,1

1016010

Músculo

1016020

Tecido adiposo

1016030

Fígado

1016040

Rim

1016050

Miudezas comestíveis (exceto fígado e rim)

1016990

Outros

1017000

| g) | outros animais de criação terrestres |
| --- | --- |

g)

1017010

Músculo

0,05 (*3)

0,1

1017020

Tecido adiposo

0,05 (*3)

0,1

1017030

Fígado

0,5

0,2

1017040

Rim

0,5

0,2

1017050

Miudezas comestíveis (exceto fígado e rim)

0,5

0,2

1017990

Outros

0,05 (*3)

0,1

1020000

Leite

0,03 (*3)

0,05 (*3)

0,005 (*3)

1020010

Vaca

1020020

Ovelha

1020030

Cabra

1020040

Égua

1020990

Outros

1030000

Ovos de aves

0,03 (*3)

0,05 (*3)

0,05 (*3)

1030010

Galinha

1030020

Pata

1030030

Gansa

1030040

Codorniz

1030990

Outros

1040000

Mel e outros produtos apícolas

0,05 (*3)

0,05 (*3)

0,05 (*3)

1050000

Anfíbios e répteis

0,03 (*3)

0,05 (*3)

0,05 (*3)

1060000

Animais invertebrados terrestres

0,03 (*3)

0,05 (*3)

0,05 (*3)

1070000

Animais vertebrados terrestres selvagens

0,03 (*3)

0,05 (*3)

0,05 (*3)

| (L) | = | Lipossolúvel. |
| --- | --- | --- |

(L)

=

Lipossolúvel.

Ametoctradina (R)

| (R) | = | A definição do resíduo difere para as seguintes combinações pesticida-número de código:
  Ametoctradina - código 1000000 exceto 1040000 : ametoctradina, metabolito ácido 4-(7-amino-5-etil-[1,2,4]triazolo[1,5-a]pirimidin-6-il)butanoico (M650F01) e metabolito ácido 6-(7-amino-5-etil-[1,2,4]triazolo[1,5-a]pirimidin-6-il)hexanoico (M650F06), expressos em ametoctradina |
| --- | --- | --- |

(R)

=

A definição do resíduo difere para as seguintes combinações pesticida-número de código:

Ametoctradina - código 1000000 exceto 1040000 : ametoctradina, metabolito ácido 4-(7-amino-5-etil-[1,2,4]triazolo[1,5-a]pirimidin-6-il)butanoico (M650F01) e metabolito ácido 6-(7-amino-5-etil-[1,2,4]triazolo[1,5-a]pirimidin-6-il)hexanoico (M650F06), expressos em ametoctradina

| (+) | O limite máximo de resíduos aplicável ao rábano-rústico (Armoracia rusticana) no grupo das especiarias (código 0840040 ) é o estabelecido para os rábanos-rústicos (Armoracia rusticana) na categoria dos produtos hortícolas, grupo das raízes e tubérculos (código 0213040 ), tendo em conta a variação dos teores causada pela transformação (secagem), em conformidade com o artigo 20.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 396/2005.







  0840040 | Rábano-rústico |
| --- | --- | --- |

(+)

O limite máximo de resíduos aplicável ao rábano-rústico (Armoracia rusticana) no grupo das especiarias (código 0840040 ) é o estabelecido para os rábanos-rústicos (Armoracia rusticana) na categoria dos produtos hortícolas, grupo das raízes e tubérculos (código 0213040 ), tendo em conta a variação dos teores causada pela transformação (secagem), em conformidade com o artigo 20.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 396/2005.

0840040

Rábano-rústico

Ciproconazol (L)

| (+) | O limite máximo de resíduos aplicável ao rábano-rústico (Armoracia rusticana) no grupo das especiarias (código 0840040 ) é o estabelecido para os rábanos-rústicos (Armoracia rusticana) na categoria dos produtos hortícolas, grupo das raízes e tubérculos (código 0213040 ), tendo em conta a variação dos teores causada pela transformação (secagem), em conformidade com o artigo 20.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 396/2005.







  0840040 | Rábano-rústico |
| --- | --- | --- |

(+)

O limite máximo de resíduos aplicável ao rábano-rústico (Armoracia rusticana) no grupo das especiarias (código 0840040 ) é o estabelecido para os rábanos-rústicos (Armoracia rusticana) na categoria dos produtos hortícolas, grupo das raízes e tubérculos (código 0213040 ), tendo em conta a variação dos teores causada pela transformação (secagem), em conformidade com o artigo 20.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 396/2005.

0840040

Rábano-rústico

Difenoconazol

| (+) | O limite máximo de resíduos aplicável ao rábano-rústico (Armoracia rusticana) no grupo das especiarias (código 0840040 ) é o estabelecido para os rábanos-rústicos (Armoracia rusticana) na categoria dos produtos hortícolas, grupo das raízes e tubérculos (código 0213040 ), tendo em conta a variação dos teores causada pela transformação (secagem), em conformidade com o artigo 20.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 396/2005.







  0840040 | Rábano-rústico» |
| --- | --- | --- |

(+)

O limite máximo de resíduos aplicável ao rábano-rústico (Armoracia rusticana) no grupo das especiarias (código 0840040 ) é o estabelecido para os rábanos-rústicos (Armoracia rusticana) na categoria dos produtos hortícolas, grupo das raízes e tubérculos (código 0213040 ), tendo em conta a variação dos teores causada pela transformação (secagem), em conformidade com o artigo 20.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 396/2005.

0840040

Rábano-rústico»

| b) | Na parte B, a coluna respeitante ao clorpirifos-metilo passa a ter a seguinte redação:

  «Resíduos de pesticidas e limites máximos de resíduos (mg/kg)








  Número de código | Grupos e exemplos de produtos individuais aos quais se aplicam os LMR (3) | Clorpirifos-metilo (L) |
| --- | --- | --- | --- |
| (1) | (2) | (3) |
| 0130040 | Nêsperas | 0,5 |
| 0130050 | Nêsperas-do-japão | 0,5 |
| 0154050 | Bagas de roseira-brava | 0,05 (*4) |
| 0154060 | Amoras (brancas e pretas) | 0,05 (*4) |
| 0154070 | Azarolas | 0,05 (*4) |
| 0154080 | Bagas de sabugueiro-preto | 0,05 (*4) |
| 0161050 | Carambolas | 0,05 (*4) |
| 0161060 | Dióspiros/Caquis | 0,5 |
| 0161070 | Jamelões | 0,05 (*4) |
| 0162040 | Figos-da-índia/Figos-de-cato | 0,05 (*4) |
| 0162050 | Cainitos | 0,05 (*4) |
| 0162060 | Caquis americanos | 0,05 (*4) |
| 0163060 | Anonas | 0,05 (*4) |
| 0163070 | Goiabas | 0,05 (*4) |
| 0163090 | Fruta-pão | 0,05 (*4) |
| 0163100 | Duriangos | 0,05 (*4) |
| 0163110 | Corações-da-índia | 0,05 (*4) |
| 0212040 | Ararutas | 0,05 (*4) |
| 0251050 | Agriões-de-sequeiro | 0,05 (*4) |
| 0251070 | Mostarda-castanha | 0,05 (*4) |
| 0252020 | Beldroegas | 0,05 (*4) |
| 0253000 | c) | folhas de videira e espécies similares |

b)

Na parte B, a coluna respeitante ao clorpirifos-metilo passa a ter a seguinte redação:

«Resíduos de pesticidas e limites máximos de resíduos (mg/kg)

Número de código

Grupos e exemplos de produtos individuais aos quais se aplicam os LMR (3)

Clorpirifos-metilo (L)

(1)

(2)

(3)

0130040

Nêsperas

0,5

0130050

Nêsperas-do-japão

0,5

0154050

Bagas de roseira-brava

0,05 (*4)

0154060

Amoras (brancas e pretas)

0,05 (*4)

0154070

Azarolas

0,05 (*4)

0154080

Bagas de sabugueiro-preto

0,05 (*4)

0161050

Carambolas

0,05 (*4)

0161060

Dióspiros/Caquis

0,5

0161070

Jamelões

0,05 (*4)

0162040

Figos-da-índia/Figos-de-cato

0,05 (*4)

0162050

Cainitos

0,05 (*4)

0162060

Caquis americanos

0,05 (*4)

0163060

Anonas

0,05 (*4)

0163070

Goiabas

0,05 (*4)

0163090

Fruta-pão

0,05 (*4)

0163100

Duriangos

0,05 (*4)

0163110

Corações-da-índia

0,05 (*4)

0212040

Ararutas

0,05 (*4)

0251050

Agriões-de-sequeiro

0,05 (*4)

0251070

Mostarda-castanha

0,05 (*4)

0252020

Beldroegas

0,05 (*4)

0253000

c)

0,05 (*4)

0256050

Salva

0,05 (*4)

0256060

Alecrim

0,05 (*4)

0256070

Tomilho

0,05 (*4)

0256080

Manjericão e flores comestíveis

0,05 (*4)

0256090

Louro

0,05 (*4)

0256100

Estragão

0,05 (*4)

0270080

Rebentos de bambu

0,05 (*4)

0270090

Palmitos

0,05 (*4)

0290000

Algas e organismos procariotas

0401110

Sementes de cártamo

0,05 (*4)

0401120

Sementes de borragem

0,05 (*4)

0401130

Sementes de gergelim-bastardo

0,05 (*4)

0401150

Sementes de rícino

0,05 (*4)

0402020

Sementes de palmeira

0,05 (*4)

0402030

Frutos de palmeira

0,05 (*4)

0402040

Frutos de mafumeira

0,05 (*4)

0620000

Grãos de café

0,1 (*4)

0630000

Infusões de plantas de

0631000

| a) | flores |
| --- | --- |

a)

0631010

Camomila

0,2

0631020

Hibisco

0,1 (*4)

0631030

Rosa

0,1 (*4)

0631040

Jasmim

0,1 (*4)

0631050

Tília

0,1 (*4)

0631990

Outros

0,1 (*4)

0632000

| b) | folhas e plantas |
| --- | --- |

b)

0,1 (*4)

0632010

Morangueiro

0,1 (*4)

0632020

Rooibos

0,1 (*4)

0632030

Erva-mate

0,1 (*4)

0632990

Outros

0,1 (*4)

0633000

| c) | raízes |
| --- | --- |

c)

0,1 (*4)

0633010

Valeriana

0,1 (*4)

0633020

Ginseng

0,1 (*4)

0633990

Outros

0,1 (*4)

0639000

| d) | quaisquer outras partes da planta |
| --- | --- |

d)

0,1 (*4)

0640000

Grãos de cacau

0,1 (*4)

0650000

Alfarrobas

0,1 (*4)

0800000

ESPECIARIAS

0810000

Especiarias - sementes

1

0810010

Anis

1

0810020

Cominho-preto

1

0810030

Aipo

1

0810040

Coentro

1

0810050

Cominho

1

0810060

Endro/Aneto

1

0810070

Funcho

1

0810080

Feno-grego (fenacho)

1

0810090

Noz-moscada

1

0810990

Outros

1

0820000

Especiarias - frutos

0,3

0820010

Pimenta-da-jamaica

0,3

0820020

Pimenta-de-sichuan

0,3

0820030

Alcaravia

0,3

0820040

Cardamomo

0,3

0820050

Bagas de zimbro

0,3

0820060

Pimenta (preta, verde e branca)

0,3

0820070

Baunilha

0,3

0820080

Tamarindos

0,3

0820990

Outros

0,3

0830000

Especiarias - casca

0,1 (*4)

0830010

Canela

0,1 (*4)

0830990

Outros

0,1 (*4)

0840000

Especiarias - raízes e rizomas

0840010

Alcaçuz

5

0840020

Gengibre

5

0840030

Açafrão-da-índia/curcuma

5

0840040

Rábano-rústico

(+)

0840990

Outros

5

0850000

Especiarias - botões/rebentos florais

0,1 (*4)

0850010

Cravinho

0,1 (*4)

0850020

Alcaparras

0,1 (*4)

0850990

Outros

0,1 (*4)

0860000

Especiarias - estigmas

0,1 (*4)

0860010

Açafrão

0,1 (*4)

0860990

Outros

0,1 (*4)

0870000

Especiarias - arilos

0,1 (*4)

0870010

Macis

0,1 (*4)

0870990

Outros

0,1 (*4)

0900000

PLANTAS AÇUCAREIRAS

0,05 (*4)

0900010

Beterraba-sacarina (raízes)

0,05 (*4)

0900020

Canas-de-açúcar

0,05 (*4)

0900030

Raízes de chicória

0,05 (*4)

0900990

Outros

0,05 (*4)

1015000

| e) | equídeos |
| --- | --- |

e)

0,05 (*4)

1015010

Músculo

0,05 (*4)

1015020

Tecido adiposo

0,05 (*4)

1015030

Fígado

0,05 (*4)

1015040

Rim

0,05 (*4)

1015050

Miudezas comestíveis (exceto fígado e rim)

0,05 (*4)

1015990

Outros

0,05 (*4)

1017000

| g) | outros animais de criação terrestres |
| --- | --- |

g)

0,05 (*4)

1017010

Músculo

0,05 (*4)

1017020

Tecido adiposo

0,05 (*4)

1017030

Fígado

0,05 (*4)

1017040

Rim

0,05 (*4)

1017050

Miudezas comestíveis (exceto fígado e rim)

0,05 (*4)

1017990

Outros

0,05 (*4)

1030020

Pata

0,01 (*4)

1030030

Gansa

0,01 (*4)

1030040

Codorniz

0,01 (*4)

1030990

Outros

0,01 (*4)

1040000

Mel e outros produtos apícolas

1050000

Anfíbios e répteis

1060000

Animais invertebrados terrestres

1070000

Animais vertebrados terrestres selvagens

| (L) | = | Lipossolúvel. |
| --- | --- | --- |

(L)

=

Lipossolúvel.

Clorpirifos-metilo (L)

| (+) | O limite máximo de resíduos aplicável ao rábano-rústico (Armoracia rusticana) no grupo das especiarias (código 0840040 ) é o estabelecido para os rábanos-rústicos (Armoracia rusticana) na categoria dos produtos hortícolas, grupo das raízes e tubérculos (código 0213040 ), tendo em conta a variação dos teores causada pela transformação (secagem), em conformidade com o artigo 20.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 396/2005.







  0840040 | Rábano-rústico» |
| --- | --- | --- |

(+)

O limite máximo de resíduos aplicável ao rábano-rústico (Armoracia rusticana) no grupo das especiarias (código 0840040 ) é o estabelecido para os rábanos-rústicos (Armoracia rusticana) na categoria dos produtos hortícolas, grupo das raízes e tubérculos (código 0213040 ), tendo em conta a variação dos teores causada pela transformação (secagem), em conformidade com o artigo 20.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 396/2005.

0840040

Rábano-rústico»

| 3) | No anexo IV, é inserida, por ordem alfabética, a seguinte entrada: «cloreto de sódio». |
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3)

No anexo IV, é inserida, por ordem alfabética, a seguinte entrada: «cloreto de sódio».

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(*1)  Limite de determinação analítica.

(*2)  Combinação pesticida-código à qual se aplica o LMR estabelecido no anexo III, parte B.

(1)  Para a lista completa de produtos de origem vegetal e animal aos quais se aplicam os LMR, remete-se para o anexo I.

(*3)  Limite de determinação analítica.

(2)  Para a lista completa de produtos de origem vegetal e animal aos quais se aplicam os LMR, remete-se para o anexo I.

(*4)  Limite de determinação analítica.

(3)  Para a lista completa de produtos de origem vegetal e animal aos quais se aplicam os LMR, remete-se para o anexo I.

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DECISÕES

| 17.1.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 12/53 |
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17.1.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 12/53

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/71 DA COMISSÃO

de 12 de dezembro de 2017

que isenta a produção e a venda por grosso de eletricidade nos Países Baixos da aplicação da Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos contratos públicos celebrados pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais e que revoga a Diretiva 2004/17/CE

[notificada com o número C(2017) 8339]

(Apenas faz fé o texto em língua neerlandesa)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos celebrados pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais e que revoga a Diretiva 2004/17/CE (1), nomeadamente o artigo 35.o, n.o 3,

Tendo em conta o pedido apresentado pelas empresas DONG Energy A/S («DON») (2), Eneco B.V. (Eneco) e N.V. Nuon Energy (Nuon) («requerentes»), por correio eletrónico, em 30 de janeiro de 2017,

Após consulta do Comité Consultivo dos Contratos Públicos,

Considerando o seguinte:

1.   FACTOS

FACTOS

| (1) | Em 30 de janeiro de 2017, as empresas DONG, Eneco e Nuon enviaram à Comissão, por correio eletrónico, um pedido nos termos do artigo 35.o da Diretiva 2014/25/UE («pedido»). |
| --- | --- |

(1)

Em 30 de janeiro de 2017, as empresas DONG, Eneco e Nuon enviaram à Comissão, por correio eletrónico, um pedido nos termos do artigo 35.o da Diretiva 2014/25/UE («pedido»).

o

| (2) | O pedido apresentado pela DONG, Eneco e Nuon, que são consideradas entidades adjudicantes na aceção do artigo 4.o da Diretiva 2014/25/UE, diz respeito, tal como descrito no pedido, ao mercado de produção e venda por grosso de eletricidade. |
| --- | --- |

(2)

O pedido apresentado pela DONG, Eneco e Nuon, que são consideradas entidades adjudicantes na aceção do artigo 4.o da Diretiva 2014/25/UE, diz respeito, tal como descrito no pedido, ao mercado de produção e venda por grosso de eletricidade.

o

| (3) | Os requerentes são «empresas públicas» na aceção da diretiva, uma vez que são, em última análise, controladas por autoridades estatais, regionais ou locais:






  a) | a DONG faz parte do grupo DONG Energy. Em termos de participação acionista na holding principal da DONG Energy, 50,4 % são atualmente detidos pelo Reino da Dinamarca, que detém o controlo exclusivo. Até recentemente, o Reino da Dinamarca detinha um controlo conjunto com a Goldman Sachs (3), mas em 9 de junho de 2016, embora tenha reduzido a sua participação de 58,8 % na sequência de uma oferta pública inicial (OPI), adquiriu o controlo exclusivo da DONG. Em virtude de um acordo político alcançado por maioria dos votos no Parlamento dinamarquês, o Reino da Dinamarca deverá manter a sua participação maioritária, pelo menos, até 2020. |
| --- | --- | --- |

(3)

Os requerentes são «empresas públicas» na aceção da diretiva, uma vez que são, em última análise, controladas por autoridades estatais, regionais ou locais:

a)

a DONG faz parte do grupo DONG Energy. Em termos de participação acionista na holding principal da DONG Energy, 50,4 % são atualmente detidos pelo Reino da Dinamarca, que detém o controlo exclusivo. Até recentemente, o Reino da Dinamarca detinha um controlo conjunto com a Goldman Sachs (3), mas em 9 de junho de 2016, embora tenha reduzido a sua participação de 58,8 % na sequência de uma oferta pública inicial (OPI), adquiriu o controlo exclusivo da DONG. Em virtude de um acordo político alcançado por maioria dos votos no Parlamento dinamarquês, o Reino da Dinamarca deverá manter a sua participação maioritária, pelo menos, até 2020.

holding

3

| b) | A Eneco é controlada pela Eneco Holding B.V. As ações da Eneco Holding B.V. são detidas por 53 municípios, essencialmente localizados nas províncias neerlandesas da Holanda do Norte, Holanda do Sul, Utreque e Frísia. |
| --- | --- |

b)

A Eneco é controlada pela Eneco Holding B.V. As ações da Eneco Holding B.V. são detidas por 53 municípios, essencialmente localizados nas províncias neerlandesas da Holanda do Norte, Holanda do Sul, Utreque e Frísia.

| c) | As ações da Nuom são detidas pela Vattenfall AB. A Vattenfall AB é uma empresa não cotada detida a 100 % pelo Estado sueco. |
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c)

As ações da Nuom são detidas pela Vattenfall AB. A Vattenfall AB é uma empresa não cotada detida a 100 % pelo Estado sueco.

| (4) | Dado que o pedido não está acompanhado de uma posição adotada por uma autoridade nacional independente, nos termos do artigo 35.o, n.o 2, da Diretiva 2014/25/UE, a Comissão informou as autoridades neerlandesas sobre o pedido e solicitou-lhes informações adicionais, por correio eletrónico, em 24 de março de 2017. A resposta ao pedido de informações foi transmitida pelas autoridades neerlandesas, por correio eletrónico, em 19 de junho de 2017. Uma vez que foi considerada incompleta, a Comissão solicitou esclarecimentos suplementares em 27 de julho de 2017, que foram apresentados pelas autoridades neerlandesas em 25 de setembro de 2017. |
| --- | --- |

(4)

Dado que o pedido não está acompanhado de uma posição adotada por uma autoridade nacional independente, nos termos do artigo 35.o, n.o 2, da Diretiva 2014/25/UE, a Comissão informou as autoridades neerlandesas sobre o pedido e solicitou-lhes informações adicionais, por correio eletrónico, em 24 de março de 2017. A resposta ao pedido de informações foi transmitida pelas autoridades neerlandesas, por correio eletrónico, em 19 de junho de 2017. Uma vez que foi considerada incompleta, a Comissão solicitou esclarecimentos suplementares em 27 de julho de 2017, que foram apresentados pelas autoridades neerlandesas em 25 de setembro de 2017.

o

o

| (5) | Dado que as respostas ao pedido de informações não foram recebidas dentro do prazo fixado pela Comissão, o prazo de tomada de decisão foi suspenso entre o termo do prazo estabelecido no pedido de informações (17 de abril de 2017) e a receção das informações completas (25 de setembro de 2017), pelo que o novo prazo para adoção de uma decisão da Comissão passou a ser 12 de dezembro de 2017. |
| --- | --- |

(5)

Dado que as respostas ao pedido de informações não foram recebidas dentro do prazo fixado pela Comissão, o prazo de tomada de decisão foi suspenso entre o termo do prazo estabelecido no pedido de informações (17 de abril de 2017) e a receção das informações completas (25 de setembro de 2017), pelo que o novo prazo para adoção de uma decisão da Comissão passou a ser 12 de dezembro de 2017.

2.   QUADRO JURÍDICO

QUADRO JURÍDICO

| (6) | A Diretiva 2014/25/UE aplica-se à adjudicação de contratos para a realização de atividades relacionadas com a produção e a venda por grosso de eletricidade, exceto quando esta atividade esteja isenta nos termos do artigo 34.o da mesma diretiva. |
| --- | --- |

(6)

A Diretiva 2014/25/UE aplica-se à adjudicação de contratos para a realização de atividades relacionadas com a produção e a venda por grosso de eletricidade, exceto quando esta atividade esteja isenta nos termos do artigo 34.o da mesma diretiva.

o

| (7) | O artigo 34.o da Diretiva 2014/25/UE estabelece que os contratos destinados a permitir a realização de uma das atividades a que a diretiva se aplica não estão abrangidos pela mesma se, no Estado-Membro em que é exercida a atividade, esta última estiver diretamente exposta à concorrência em mercados de acesso não limitado. A exposição direta à concorrência é avaliada com base em critérios objetivos, tendo em conta as características específicas do setor em causa. |
| --- | --- |

(7)

O artigo 34.o da Diretiva 2014/25/UE estabelece que os contratos destinados a permitir a realização de uma das atividades a que a diretiva se aplica não estão abrangidos pela mesma se, no Estado-Membro em que é exercida a atividade, esta última estiver diretamente exposta à concorrência em mercados de acesso não limitado. A exposição direta à concorrência é avaliada com base em critérios objetivos, tendo em conta as características específicas do setor em causa.

o

3.   AVALIAÇÃO

AVALIAÇÃO

3.1.   Livre acesso ao mercado

Livre acesso ao mercado

| (8) | O acesso ao mercado é considerado não limitado se o Estado-Membro tiver transposto e aplicado a legislação pertinente da União relativa à abertura total ou parcial de um dado setor. Essa legislação consta do anexo III da Diretiva 2014/25/UE. No caso do setor da eletricidade, remete para a Diretiva 2009/72/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4). |
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(8)

O acesso ao mercado é considerado não limitado se o Estado-Membro tiver transposto e aplicado a legislação pertinente da União relativa à abertura total ou parcial de um dado setor. Essa legislação consta do anexo III da Diretiva 2014/25/UE. No caso do setor da eletricidade, remete para a Diretiva 2009/72/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4).

4

| (9) | Os Países Baixos transpuseram a Diretiva 2009/72/CE para o direito nacional através da Lei neerlandesa da Eletricidade de 1998 (5) (Elektriciteitswet). Por conseguinte, e nos termos do artigo 34.o, n.o 1, o acesso ao mercado deve ser considerado não limitado em todo o território dos Países Baixos. |
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(9)

Os Países Baixos transpuseram a Diretiva 2009/72/CE para o direito nacional através da Lei neerlandesa da Eletricidade de 1998 (5) (Elektriciteitswet). Por conseguinte, e nos termos do artigo 34.o, n.o 1, o acesso ao mercado deve ser considerado não limitado em todo o território dos Países Baixos.

5

Elektriciteitswet

o

o

3.2.   Exposição direta à concorrência

Exposição direta à concorrência

| (10) | A exposição direta à concorrência deve ser avaliada com base em vários indicadores, não sendo nenhum deles decisivo per se. No caso dos mercados abrangidos pela presente decisão, a quota de mercado dos principais intervenientes num determinado mercado constitui um critério a ter em conta. Dadas as características dos mercados em causa, devem igualmente ser considerados outros critérios. |
| --- | --- |

(10)

A exposição direta à concorrência deve ser avaliada com base em vários indicadores, não sendo nenhum deles decisivo per se. No caso dos mercados abrangidos pela presente decisão, a quota de mercado dos principais intervenientes num determinado mercado constitui um critério a ter em conta. Dadas as características dos mercados em causa, devem igualmente ser considerados outros critérios.

per se

| (11) | A presente decisão não prejudica a aplicação das regras relativas à concorrência e a outros domínios do direito da União. Em especial, os critérios e a metodologia adotados para avaliar a exposição direta à concorrência, nos termos do artigo 34.o da Diretiva 2014/25/UE, não são necessariamente idênticos aos utilizados para a avaliação nos termos do artigo 101.o ou 102.o do Tratado ou do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (6). Este ponto foi igualmente confirmado pelo Tribunal Geral num acórdão recente (7). |
| --- | --- |

(11)

A presente decisão não prejudica a aplicação das regras relativas à concorrência e a outros domínios do direito da União. Em especial, os critérios e a metodologia adotados para avaliar a exposição direta à concorrência, nos termos do artigo 34.o da Diretiva 2014/25/UE, não são necessariamente idênticos aos utilizados para a avaliação nos termos do artigo 101.o ou 102.o do Tratado ou do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (6). Este ponto foi igualmente confirmado pelo Tribunal Geral num acórdão recente (7).

o

o

o

o

6

7

| (12) | Importa não esquecer que o objetivo da presente decisão é determinar se os serviços abrangidos pelo pedido estão expostos a um nível de concorrência tal (em mercados de acesso não limitado na aceção do artigo 34.o da Diretiva 2014/25/UE) que garanta, mesmo na ausência da disciplina resultante das regras pormenorizadas aplicáveis aos contratos públicos definidas pela Diretiva 2014/25/UE, que os contratos para o exercício das atividades em causa serão executados de forma transparente e não discriminatória, com base em critérios suscetíveis de permitir aos compradores identificarem a solução globalmente mais vantajosa em termos económicos. Neste contexto, é importante ter em mente que, no mercado em causa, nem todos os intervenientes no mercado estão sujeitos às regras da contratação pública (8). Por conseguinte, as empresas não sujeitas a essas regras, quando atuam nos referidos mercados, podem exercer uma pressão concorrencial sobre os operadores que estão sujeitos às regras da contratação pública. |
| --- | --- |

(12)

Importa não esquecer que o objetivo da presente decisão é determinar se os serviços abrangidos pelo pedido estão expostos a um nível de concorrência tal (em mercados de acesso não limitado na aceção do artigo 34.o da Diretiva 2014/25/UE) que garanta, mesmo na ausência da disciplina resultante das regras pormenorizadas aplicáveis aos contratos públicos definidas pela Diretiva 2014/25/UE, que os contratos para o exercício das atividades em causa serão executados de forma transparente e não discriminatória, com base em critérios suscetíveis de permitir aos compradores identificarem a solução globalmente mais vantajosa em termos económicos. Neste contexto, é importante ter em mente que, no mercado em causa, nem todos os intervenientes no mercado estão sujeitos às regras da contratação pública (8). Por conseguinte, as empresas não sujeitas a essas regras, quando atuam nos referidos mercados, podem exercer uma pressão concorrencial sobre os operadores que estão sujeitos às regras da contratação pública.

o

8

3.2.1.   Definição do mercado do produto

Definição do mercado do produto

| (13) | De acordo com um processo anterior da Comissão (COMP M.4110 E.ON – ENDESA, de 25 de abril de 2006 (9)), é possível distinguir os seguintes mercados relevantes do produto no setor da eletricidade: i) produção e fornecimento por grosso; ii) transporte; iii) distribuição e iv) fornecimento a retalho. Embora alguns destes mercados possam ser ainda subdivididos, a prática anterior da Comissão (10) tem rejeitado, até à data, uma distinção entre o mercado de produção de eletricidade e o mercado de fornecimento por grosso, já que a produção enquanto tal apenas constitui um primeiro passo na cadeia de valor, mas os volumes de eletricidade produzidos são comercializados através do mercado grossista. |
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(13)

De acordo com um processo anterior da Comissão (COMP M.4110 E.ON – ENDESA, de 25 de abril de 2006 (9)), é possível distinguir os seguintes mercados relevantes do produto no setor da eletricidade: i) produção e fornecimento por grosso; ii) transporte; iii) distribuição e iv) fornecimento a retalho. Embora alguns destes mercados possam ser ainda subdivididos, a prática anterior da Comissão (10) tem rejeitado, até à data, uma distinção entre o mercado de produção de eletricidade e o mercado de fornecimento por grosso, já que a produção enquanto tal apenas constitui um primeiro passo na cadeia de valor, mas os volumes de eletricidade produzidos são comercializados através do mercado grossista.

9

10

| (14) | O pedido da DONG, da Eneco e da Nuon respeita à produção e venda por grosso de eletricidade. |
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(14)

O pedido da DONG, da Eneco e da Nuon respeita à produção e venda por grosso de eletricidade.

| (15) | A Autoridade dos Consumidores e dos Mercados neerlandesa (Autoriteit Consument & Markt, ACM) considerou que o mercado de produção e venda por grosso de eletricidade inclui a produção a partir de fontes convencionais e renováveis (11). Assim sendo, a ACM observou que a energia eólica faz parte do mercado de produção e venda por grosso de eletricidade (12). Acrescentou que a eletricidade produzida a partir da energia eólica é comercializada nos mesmos mercados que a eletricidade proveniente de outras fontes (13). A ACM decidiu, portanto, não avaliar separadamente a venda por grosso da energia eólica. |
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(15)

A Autoridade dos Consumidores e dos Mercados neerlandesa (Autoriteit Consument & Markt, ACM) considerou que o mercado de produção e venda por grosso de eletricidade inclui a produção a partir de fontes convencionais e renováveis (11). Assim sendo, a ACM observou que a energia eólica faz parte do mercado de produção e venda por grosso de eletricidade (12). Acrescentou que a eletricidade produzida a partir da energia eólica é comercializada nos mesmos mercados que a eletricidade proveniente de outras fontes (13). A ACM decidiu, portanto, não avaliar separadamente a venda por grosso da energia eólica.

Autoriteit Consument & Markt

11

12

13

| (16) | Os requerentes consideram que a situação da eletricidade renovável nos Países Baixos difere da situação na Alemanha e Itália, respetivamente. De acordo com os requerentes, a eletricidade renovável nos Países Baixos está sujeita às leis do mercado, sendo, por conseguinte, permutável com a eletricidade convencional. A este respeito, os requerentes assinalam que todas as empresas energéticas que operam nos Países Baixos detêm uma empresa comercial. As atividades de comercialização destas empresas são utilizadas para obter eletricidade seja através de produção própria seja do mercado, de modo a respeitar as obrigações para com os seus clientes nos mercados retalhistas. Dentro desta carteira comercial, a eletricidade renovável é totalmente permutável com a eletricidade convencional. Quando as empresas comerciais obtêm a eletricidade através do mercado, compram-na nas bolsas de eletricidade, mas também através de acordos bilaterais como os acordos de aquisição de eletricidade (Power Purchase Agreements, PPA). As empresas comerciais celebram PPA tanto com produtores de eletricidade convencional como renovável. As empresas comerciais das empresas energéticas concorrem na venda de PPA com os produtores de eletricidade renovável, que vendem a sua eletricidade aos intervenientes no mercado. O operador da rede de transporte (ORT) não adquire nenhuma parte da produção renovável. Por conseguinte, de acordo com os requerentes, a produção de eletricidade renovável está efetivamente sujeita às leis do mercado, não sendo necessário seguir as regras europeias da contratação pública. |
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(16)

Os requerentes consideram que a situação da eletricidade renovável nos Países Baixos difere da situação na Alemanha e Itália, respetivamente. De acordo com os requerentes, a eletricidade renovável nos Países Baixos está sujeita às leis do mercado, sendo, por conseguinte, permutável com a eletricidade convencional. A este respeito, os requerentes assinalam que todas as empresas energéticas que operam nos Países Baixos detêm uma empresa comercial. As atividades de comercialização destas empresas são utilizadas para obter eletricidade seja através de produção própria seja do mercado, de modo a respeitar as obrigações para com os seus clientes nos mercados retalhistas. Dentro desta carteira comercial, a eletricidade renovável é totalmente permutável com a eletricidade convencional. Quando as empresas comerciais obtêm a eletricidade através do mercado, compram-na nas bolsas de eletricidade, mas também através de acordos bilaterais como os acordos de aquisição de eletricidade (Power Purchase Agreements, PPA). As empresas comerciais celebram PPA tanto com produtores de eletricidade convencional como renovável. As empresas comerciais das empresas energéticas concorrem na venda de PPA com os produtores de eletricidade renovável, que vendem a sua eletricidade aos intervenientes no mercado. O operador da rede de transporte (ORT) não adquire nenhuma parte da produção renovável. Por conseguinte, de acordo com os requerentes, a produção de eletricidade renovável está efetivamente sujeita às leis do mercado, não sendo necessário seguir as regras europeias da contratação pública.

Power Purchase Agreements

| (17) | Os requerentes acrescentam que o quadro jurídico aplicável aos produtores de eletricidade convencional e renovável é semelhante. Em seu entender, a única diferença significativa consiste no subsídio recebido pelos produtores de eletricidade renovável, destinado a compensar a diferença entre o custo da eletricidade renovável e o preço de mercado. O regime de subsídios em vigor nos Países Baixos é conhecido por «Stimulering Duurzame Energieproductie» (SDE+). |
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(17)

Os requerentes acrescentam que o quadro jurídico aplicável aos produtores de eletricidade convencional e renovável é semelhante. Em seu entender, a única diferença significativa consiste no subsídio recebido pelos produtores de eletricidade renovável, destinado a compensar a diferença entre o custo da eletricidade renovável e o preço de mercado. O regime de subsídios em vigor nos Países Baixos é conhecido por «Stimulering Duurzame Energieproductie» (SDE+).

| (18) | Em 2012, a Comissão emitiu decisões de isenção para os mercados de eletricidade alemão e italiano (14). No que diz respeito à Alemanha, a Comissão considerou que «a produção e a comercialização da eletricidade que é regulada pela EEG» não faz parte do «mercado da produção e primeira venda de eletricidade produzida a partir de fontes convencionais», porque a «EEG não é normalmente vendida diretamente no mercado grossista, mas é em primeiro lugar comprada pelos operadores da rede de transporte, a uma taxa de remuneração legal». Do mesmo modo, para a Itália, a Comissão considerou que o mercado de produção e venda por grosso de eletricidade produzida a partir de fontes renováveis» é distinto do «mercado de produção e venda por grosso de eletricidade produzida a partir de fontes convencionais» porque «a venda da eletricidade produzida a partir de fontes renováveis abrangidas pelos mecanismos CIP6 e FIT é efetuada essencialmente através do operador de serviços energéticos». As principais razões para a Comissão fazer essa distinção eram, no essencial, a venda por produtores de eletricidade renovável da sua produção a uma entidade não comercial (Operador da Rede de Transporte — ORT na Alemanha e Gestore dei Servizi Energetici — GSE em Itália). Foram apresentadas as seguintes considerações adicionais nestes dois casos precedentes: i) alimentação prioritária a partir de fontes de energia renováveis e ii) aplicação de uma taxa de remuneração legal. A Comissão observou que a produção de energias renováveis na Alemanha e em Itália não estava, portanto, sujeita às leis do mercado. |
| --- | --- |

(18)

Em 2012, a Comissão emitiu decisões de isenção para os mercados de eletricidade alemão e italiano (14). No que diz respeito à Alemanha, a Comissão considerou que «a produção e a comercialização da eletricidade que é regulada pela EEG» não faz parte do «mercado da produção e primeira venda de eletricidade produzida a partir de fontes convencionais», porque a «EEG não é normalmente vendida diretamente no mercado grossista, mas é em primeiro lugar comprada pelos operadores da rede de transporte, a uma taxa de remuneração legal». Do mesmo modo, para a Itália, a Comissão considerou que o mercado de produção e venda por grosso de eletricidade produzida a partir de fontes renováveis» é distinto do «mercado de produção e venda por grosso de eletricidade produzida a partir de fontes convencionais» porque «a venda da eletricidade produzida a partir de fontes renováveis abrangidas pelos mecanismos CIP6 e FIT é efetuada essencialmente através do operador de serviços energéticos». As principais razões para a Comissão fazer essa distinção eram, no essencial, a venda por produtores de eletricidade renovável da sua produção a uma entidade não comercial (Operador da Rede de Transporte — ORT na Alemanha e Gestore dei Servizi Energetici — GSE em Itália). Foram apresentadas as seguintes considerações adicionais nestes dois casos precedentes: i) alimentação prioritária a partir de fontes de energia renováveis e ii) aplicação de uma taxa de remuneração legal. A Comissão observou que a produção de energias renováveis na Alemanha e em Itália não estava, portanto, sujeita às leis do mercado.

14

| (19) | No caso em apreço, os produtores de eletricidade renovável vendem a sua eletricidade diretamente no mercado grossista, em concorrência com os produtores de eletricidade convencional. |
| --- | --- |

(19)

No caso em apreço, os produtores de eletricidade renovável vendem a sua eletricidade diretamente no mercado grossista, em concorrência com os produtores de eletricidade convencional.

| (20) | Além disso, a Lei da Eletricidade neerlandesa não exige uma alimentação prioritária em energias renováveis. O acesso prioritário às energias renováveis está previsto nas regras de gestão dos congestionamentos e só se aplica em caso de congestionamento da rede. Note-se, contudo, que nos últimos anos não ocorreram problemas de gestão de congestionamentos nos Países Baixos. |
| --- | --- |

(20)

Além disso, a Lei da Eletricidade neerlandesa não exige uma alimentação prioritária em energias renováveis. O acesso prioritário às energias renováveis está previsto nas regras de gestão dos congestionamentos e só se aplica em caso de congestionamento da rede. Note-se, contudo, que nos últimos anos não ocorreram problemas de gestão de congestionamentos nos Países Baixos.

| (21) | O único elemento comum com a jurisprudência alemã e italiana reside na taxa de remuneração legal. No entanto, importa salientar que mesmo este elemento apresenta diferenças significativas em relação aos dois casos precedentes. A este respeito, a Comissão observa que a atribuição do subsídio SDE+ está sujeita à concorrência através de um procedimento de concurso que determina o comportamento dos produtores de eletricidade renovável em matéria de contratação pública (15). Com efeito, ao abrigo do regime de subsídios SDE+, projetos com diferentes tecnologias renováveis têm de competir entre si por uma quantidade predeterminada de fundos disponíveis. Essa competição é neutra do ponto de vista tecnológico. Os projetos e/ou tecnologias que apresentem a proposta com o preço mais vantajoso receberão primeiro um subsídio, até esgotamento dos fundos disponíveis. Por conseguinte, o sistema neerlandês SDE+ encoraja a concorrência entre as propostas, procurando as empresas concorrentes minimizar os seus custos (o que justifica o valor do subsídio). |
| --- | --- |

(21)

O único elemento comum com a jurisprudência alemã e italiana reside na taxa de remuneração legal. No entanto, importa salientar que mesmo este elemento apresenta diferenças significativas em relação aos dois casos precedentes. A este respeito, a Comissão observa que a atribuição do subsídio SDE+ está sujeita à concorrência através de um procedimento de concurso que determina o comportamento dos produtores de eletricidade renovável em matéria de contratação pública (15). Com efeito, ao abrigo do regime de subsídios SDE+, projetos com diferentes tecnologias renováveis têm de competir entre si por uma quantidade predeterminada de fundos disponíveis. Essa competição é neutra do ponto de vista tecnológico. Os projetos e/ou tecnologias que apresentem a proposta com o preço mais vantajoso receberão primeiro um subsídio, até esgotamento dos fundos disponíveis. Por conseguinte, o sistema neerlandês SDE+ encoraja a concorrência entre as propostas, procurando as empresas concorrentes minimizar os seus custos (o que justifica o valor do subsídio).

15

| (22) | Por conseguinte, tendo em conta as considerações acima expostas, os produtores de eletricidade renovável nos Países Baixos estão sujeitos a pressões concorrenciais. |
| --- | --- |

(22)

Por conseguinte, tendo em conta as considerações acima expostas, os produtores de eletricidade renovável nos Países Baixos estão sujeitos a pressões concorrenciais.

| (23) | Tendo em conta as referidas especificidades do mercado neerlandês da eletricidade, para efeitos de avaliação das condições estabelecidas no artigo 34.o, n.o 1, da Diretiva 2014/25/UE, e sem prejuízo do direito da concorrência, o mercado do produto relevante é definido na presente decisão como o mercado de produção e venda por grosso de eletricidade produzida a partir de fontes convencionais e renováveis. |
| --- | --- |

(23)

Tendo em conta as referidas especificidades do mercado neerlandês da eletricidade, para efeitos de avaliação das condições estabelecidas no artigo 34.o, n.o 1, da Diretiva 2014/25/UE, e sem prejuízo do direito da concorrência, o mercado do produto relevante é definido na presente decisão como o mercado de produção e venda por grosso de eletricidade produzida a partir de fontes convencionais e renováveis.

o

o

3.2.2.   Definição do mercado geográfico

Definição do mercado geográfico

| (24) | De acordo com o pedido, as atividades em causa são realizadas no território dos Países Baixos. |
| --- | --- |

(24)

De acordo com o pedido, as atividades em causa são realizadas no território dos Países Baixos.

| (25) | Na sua decisão RWE/Essent (16), a Comissão considerou que o âmbito geográfico do mercado ou era igual ao território da Alemanha e dos Países Baixos (para as «horas mortas») e nacional (para as «horas de ponta»), ou era nacional (para todas as horas) — ou seja, o âmbito dependia de uma distinção suplementar entre «horas mortas» e «horas de ponta» (17). |
| --- | --- |

(25)

Na sua decisão RWE/Essent (16), a Comissão considerou que o âmbito geográfico do mercado ou era igual ao território da Alemanha e dos Países Baixos (para as «horas mortas») e nacional (para as «horas de ponta»), ou era nacional (para todas as horas) — ou seja, o âmbito dependia de uma distinção suplementar entre «horas mortas» e «horas de ponta» (17).

RWE/Essent

16

17

| (26) | No caso Nuon-Reliant, a ACM salientou que o mercado de produção e venda por grosso de eletricidade era, pelo menos, de âmbito nacional (18). A ACM teve em conta a pressão concorrencial das importações. A ACM observou que o mercado geográfico nas «horas mortas» cobria, pelo menos, os Países Baixos e a Alemanha (19). No entanto, realçou que nos períodos de elevada procura a pressão concorrencial das importações era limitada devido à reduzida capacidade de interconexão. A ACM observou que existia uma correlação pouco expressiva entre os preços nos Países Baixos e na Alemanha. |
| --- | --- |

(26)

No caso Nuon-Reliant, a ACM salientou que o mercado de produção e venda por grosso de eletricidade era, pelo menos, de âmbito nacional (18). A ACM teve em conta a pressão concorrencial das importações. A ACM observou que o mercado geográfico nas «horas mortas» cobria, pelo menos, os Países Baixos e a Alemanha (19). No entanto, realçou que nos períodos de elevada procura a pressão concorrencial das importações era limitada devido à reduzida capacidade de interconexão. A ACM observou que existia uma correlação pouco expressiva entre os preços nos Países Baixos e na Alemanha.

Nuon-Reliant

18

19

| (27) | A ACM deu a entender que o mercado geográfico poderia ser mais vasto do que o mercado nacional também durante as «horas de ponta». Tal seria o caso se a capacidade de importação efetivamente disponível fosse alargada, pelo menos, a 6 500 MW (20). Além dos Países Baixos, esse mercado incluiria também a Alemanha ou a Bélgica. Além disso, no caso de um mercado com «fortes horas de ponta» (um cenário de última instância que a ACM deixou em aberto) (21), o mercado geográfico incluiria, pelo menos, os Países Baixos e a Alemanha, se a capacidade de importação efetivamente disponível fosse alargada a, pelo menos, 8 250 MW (22). |
| --- | --- |

(27)

A ACM deu a entender que o mercado geográfico poderia ser mais vasto do que o mercado nacional também durante as «horas de ponta». Tal seria o caso se a capacidade de importação efetivamente disponível fosse alargada, pelo menos, a 6 500 MW (20). Além dos Países Baixos, esse mercado incluiria também a Alemanha ou a Bélgica. Além disso, no caso de um mercado com «fortes horas de ponta» (um cenário de última instância que a ACM deixou em aberto) (21), o mercado geográfico incluiria, pelo menos, os Países Baixos e a Alemanha, se a capacidade de importação efetivamente disponível fosse alargada a, pelo menos, 8 250 MW (22).

20

21

22

| (28) | Desde a decisão Nuon/Essent, houve vários projetos destinados a aumentar a capacidade de interconexão de e para os Países Baixos. O cabo NorNed entre a Noruega e os Países Baixos está em funcionamento desde 2008, com uma capacidade de 700 MW. O cabo BritNed entre a Grã-Bretanha e os Países Baixos está em funcionamento desde 2011, com uma capacidade de 1 000 MW. Vários outros projetos estão em curso:








  Fronteira | Interconector | Capacidade (MW) | Construído |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Alemanha | Doetinchem-Wesel (novo) | 1 500 | 2016 (entrada em funcionamento em 2018) |
| Alemanha | Meeden-Diele (expansão) | 500 | 2018 |
| Dinamarca | COBRA | 700 | 2019 |
| Bélgica | Kreekrak-Zandvliet | 700-900 | 2021 |

(28)

Desde a decisão Nuon/Essent, houve vários projetos destinados a aumentar a capacidade de interconexão de e para os Países Baixos. O cabo NorNed entre a Noruega e os Países Baixos está em funcionamento desde 2008, com uma capacidade de 700 MW. O cabo BritNed entre a Grã-Bretanha e os Países Baixos está em funcionamento desde 2011, com uma capacidade de 1 000 MW. Vários outros projetos estão em curso:

Nuon/Essent

Fronteira

Interconector

Capacidade (MW)

Construído

Alemanha

Doetinchem-Wesel (novo)

1 500

2016 (entrada em funcionamento em 2018)

Alemanha

Meeden-Diele (expansão)

500

2018

Dinamarca

COBRA

700

2019

Bélgica

Kreekrak-Zandvliet

700-900

2021

| (29) | O aumento significativo da capacidade de interconexão entre os Países Baixos e os países vizinhos teve provavelmente um impacto positivo na concorrência do mercado de produção de eletricidade neerlandês. |
| --- | --- |

(29)

O aumento significativo da capacidade de interconexão entre os Países Baixos e os países vizinhos teve provavelmente um impacto positivo na concorrência do mercado de produção de eletricidade neerlandês.

| (30) | A Comissão toma nota da importância crescente das importações no mercado de produção e venda por grosso de eletricidade nos Países Baixos e considera que, para efeitos de avaliação das condições estabelecidas no artigo 34.o, n.o 1, da Diretiva 2014/25/UE, e sem prejuízo do direito da concorrência, esse mercado deve ser considerado, pelo menos, de âmbito nacional. |
| --- | --- |

(30)

A Comissão toma nota da importância crescente das importações no mercado de produção e venda por grosso de eletricidade nos Países Baixos e considera que, para efeitos de avaliação das condições estabelecidas no artigo 34.o, n.o 1, da Diretiva 2014/25/UE, e sem prejuízo do direito da concorrência, esse mercado deve ser considerado, pelo menos, de âmbito nacional.

o

o

3.2.3   Análise do mercado

Análise do mercado

a)   Quotas de mercado

Quotas de mercado

| (31) | Em decisões anteriores (23), a Comissão considerou que, relativamente ao mercado de produção e venda por grosso, a quota acumulada de mercado das três maiores empresas é relevante. Todavia, dado que nem todos os intervenientes no mercado estão sujeitos às regras da contratação pública, a análise incidiu na posição de mercado e nas pressões concorrenciais sobre os operadores individuais no mercado sujeitos a essas regras. Outras medidas de concentração podem também ser consideradas relevantes. |
| --- | --- |

(31)

Em decisões anteriores (23), a Comissão considerou que, relativamente ao mercado de produção e venda por grosso, a quota acumulada de mercado das três maiores empresas é relevante. Todavia, dado que nem todos os intervenientes no mercado estão sujeitos às regras da contratação pública, a análise incidiu na posição de mercado e nas pressões concorrenciais sobre os operadores individuais no mercado sujeitos a essas regras. Outras medidas de concentração podem também ser consideradas relevantes.

23

| (32) | O Instituto Central de Estatísticas neerlandês (Centraal Bureau voor de Statistiek, CBS) apresentou um relatório em fevereiro de 2015 sobre o mercado da eletricidade nos Países Baixos (24). De acordo com o relatório, a capacidade instalada nos Países Baixos era de cerca de 31,5 GW, dos quais 20,1 GW centralizada e 11,5 GW descentralizada. Produção «centralizada» significa a produção de eletricidade por centrais nucleares ou térmicas que fornecem diretamente à rede de alta tensão. Todas as outras formas de produção de eletricidade são consideradas «descentralizadas», seja a produção termoelétrica, eólica, hidráulica ou solar.

  Quadro 1


  Capacidade instalada (MW e número de instalações) em 2012, 2013 e 2014 | 2012 (MW) | 2012 (número) | 2013 (MW) | 2013 (número) | 2014 (MW) | 2014 (número) |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Centralizada | 19 025 | 48 | 20 132 | 50 | 21 515 | 49 |
| Descentralizada | 10 905 | 6 405 | 11 408 | 6 451 | 11 799 | 6 445 |
| Total | 29 930 | 6 453 | 31 540 | 6 501 | 33 314 | 6 494 |
| Fonte: CBS. |

(32)

O Instituto Central de Estatísticas neerlandês (Centraal Bureau voor de Statistiek, CBS) apresentou um relatório em fevereiro de 2015 sobre o mercado da eletricidade nos Países Baixos (24). De acordo com o relatório, a capacidade instalada nos Países Baixos era de cerca de 31,5 GW, dos quais 20,1 GW centralizada e 11,5 GW descentralizada. Produção «centralizada» significa a produção de eletricidade por centrais nucleares ou térmicas que fornecem diretamente à rede de alta tensão. Todas as outras formas de produção de eletricidade são consideradas «descentralizadas», seja a produção termoelétrica, eólica, hidráulica ou solar.

Centraal Bureau voor de Statistiek

24

Quadro 1

Quadro 1

Capacidade instalada (MW e número de instalações) em 2012, 2013 e 2014

Capacidade instalada (MW e número de instalações) em 2012, 2013 e 2014

2012 (MW)

2012 (número)

2013 (MW)

2013 (número)

2014 (MW)

2014 (número)

Centralizada

19 025

48

20 132

50

21 515

49

Descentralizada

10 905

6 405

11 408

6 451

11 799

6 445

Total

Total

29 930

29 930

6 453

6 453

31 540

31 540

6 501

6 501

33 314

33 314

6 494

6 494

Fonte: CBS.

Fonte:

| (33) | Os requerentes forneceram também os seus próprios dados sobre a produção, incluindo uma discriminação entre produção convencional e renovável. O quadro mostra que a produção total caiu lentamente, ao passo que as quotas de produção da DONG e da Eneco na produção total aumentaram lentamente. A produção total da Nuon manteve-se relativamente estável. Os requerentes detêm uma quota combinada aproximada de menos de 20 % da produção global. A sua quota de mercado combinada não é significativamente diferente na produção convencional e renovável.

  Quadro 2


  Produção de eletricidade, convencional e renovável (milhões de MWh), 2011-2015 (dados provisórios)
   (25)
  , quotas de mercado entre parênteses











  Produção | 2011 | 2012 | 2013 | 2014 | 2015 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Produção | 113 000 | 102 500 | 100 900 | 103 400 | 109 600 |
| DONG | 500 (0,5 %) | 600 (0,6 %) | 500 (0,5 %) | 1 300 (1,2 %) | 1 300 (1,2 %) |
| Eneco | 1 500 (1,3 %) | 2 200 (2,2 %) | 1 500 (1,5 %) | 2 600 (2,5 %) | 4 900 (4,4 %) |
| Nuon | 13 400 (11,9 %) | 13 100 (12,8 %) | 17 100 (17 %) | 13 900 (13,4 %) | 13 700 (12,5 %) |
| Outros | 97 500 (86,3 %) | 86 600 (84,5 %) | 81 800 (81 %) | 85 700 (82,8 %) | 89 700 (81,8 %) |
| Convencional | 101 000 | 90 000 | 88 900 | 91 600 | 96 400 |
| Dong | [...] (*1) | [...] | [...] | [...] | [...] |
| Eneco | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] |
| Nuon | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] |
| Outros | 86 900 (86,1 %) | 75 500 (83,9 %) | 71 400 (80,3 %) | 75 900 (82,9 %) | 79 400 (82,3 %) |
| Renovável | 12 000 | 12 500 | 12 000 | 11 800 | 13 200 |
| Dong | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] |
| Eneco | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] |
| Nuon | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] |
| Outros | 10 600 (88,4 %) | 11 100 (88,5 %) | 10 400 (86,4 %) | 9 800 (82,7 %) | 10 300 (77,9 %) |

(33)

Os requerentes forneceram também os seus próprios dados sobre a produção, incluindo uma discriminação entre produção convencional e renovável. O quadro mostra que a produção total caiu lentamente, ao passo que as quotas de produção da DONG e da Eneco na produção total aumentaram lentamente. A produção total da Nuon manteve-se relativamente estável. Os requerentes detêm uma quota combinada aproximada de menos de 20 % da produção global. A sua quota de mercado combinada não é significativamente diferente na produção convencional e renovável.

Quadro 2

Quadro 2

Produção de eletricidade, convencional e renovável (milhões de MWh), 2011-2015 (dados provisórios)
   (25)
  , quotas de mercado entre parênteses

Produção de eletricidade, convencional e renovável (milhões de MWh), 2011-2015 (dados provisórios)

25

, quotas de mercado entre parênteses

Produção

2011

2012

2013

2014

2015

Produção

Produção

113 000

113 000

102 500

102 500

100 900

100 900

103 400

103 400

109 600

109 600

DONG

500 (0,5 %)

600 (0,6 %)

500 (0,5 %)

1 300 (1,2 %)

1 300 (1,2 %)

Eneco

1 500 (1,3 %)

2 200 (2,2 %)

1 500 (1,5 %)

2 600 (2,5 %)

4 900 (4,4 %)

Nuon

13 400 (11,9 %)

13 100 (12,8 %)

17 100 (17 %)

13 900 (13,4 %)

13 700 (12,5 %)

Outros

97 500 (86,3 %)

86 600 (84,5 %)

81 800 (81 %)

85 700 (82,8 %)

89 700 (81,8 %)

Convencional

Convencional

101 000

101 000

90 000

90 000

88 900

88 900

91 600

91 600

96 400

96 400

Dong

[...] (*1)

*1

[...]

[...]

[...]

[...]

Eneco

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

Nuon

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

Outros

86 900 (86,1 %)

75 500 (83,9 %)

71 400 (80,3 %)

75 900 (82,9 %)

79 400 (82,3 %)

Renovável

Renovável

12 000

12 000

12 500

12 500

12 000

12 000

11 800

11 800

13 200

13 200

Dong

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

Eneco

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

Nuon

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

Outros

10 600 (88,4 %)

11 100 (88,5 %)

10 400 (86,4 %)

9 800 (82,7 %)

10 300 (77,9 %)

| (34) | Foram fornecidos dados adicionais pelas autoridades neerlandesas em 25 de setembro de 2017, como resumidos no quadro que se segue.









  Operador | Quota de mercado | 2013 | 2014 | 2015 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Delta | Produção:
  Capacidade: | [...] | [...] | [...] |
| Dong | Produção:
  Capacidade: | [...] | [...] | [...] |
| EDF | Produção:
  Capacidade: | [...] | [...] | [...] |
| Eneco | Produção:
  Capacidade: | [...] | [...] | [...] |
| Nuon | Produção:
  Capacidade: | [...] | [...] | [...] |

(34)

Foram fornecidos dados adicionais pelas autoridades neerlandesas em 25 de setembro de 2017, como resumidos no quadro que se segue.

Operador

Quota de mercado

2013

2014

2015

Delta

Produção:

Capacidade:

[...]

[...]

[...]

Dong

Produção:

Capacidade:

[...]

[...]

[...]

EDF

Produção:

Capacidade:

[...]

[...]

[...]

Eneco

Produção:

Capacidade:

[...]

[...]

[...]

Nuon

Produção:

Capacidade:

[...]

[...]

[...]

| (35) | Os dados apresentados pelos requerentes (26) e pelas autoridades neerlandesas revelam que os outros produtores de eletricidade, que em conjunto detêm uma quota de mercado acumulada entre cerca de 70 % e 80 %, não estão sujeitos às regras da contratação pública. |
| --- | --- |

(35)

Os dados apresentados pelos requerentes (26) e pelas autoridades neerlandesas revelam que os outros produtores de eletricidade, que em conjunto detêm uma quota de mercado acumulada entre cerca de 70 % e 80 %, não estão sujeitos às regras da contratação pública.

26

| (36) | O objetivo da presente decisão consiste em determinar se as atividades de produção e venda por grosso de eletricidade estão expostas a um nível de concorrência tal (em mercados onde o acesso não é limitado) que garanta, mesmo na ausência da disciplina resultante das regras pormenorizadas aplicáveis aos contratos públicos definidas pela Diretiva 2014/25/UE, que os contratos celebrados com vista ao exercício das atividades em causa serão celebrados de forma transparente e não discriminatória, com base em critérios que permitam à entidade adjudicante identificar a solução globalmente mais vantajosa em termos económicos. |
| --- | --- |

(36)

O objetivo da presente decisão consiste em determinar se as atividades de produção e venda por grosso de eletricidade estão expostas a um nível de concorrência tal (em mercados onde o acesso não é limitado) que garanta, mesmo na ausência da disciplina resultante das regras pormenorizadas aplicáveis aos contratos públicos definidas pela Diretiva 2014/25/UE, que os contratos celebrados com vista ao exercício das atividades em causa serão celebrados de forma transparente e não discriminatória, com base em critérios que permitam à entidade adjudicante identificar a solução globalmente mais vantajosa em termos económicos.

| (37) | No que respeita à produção e ao fornecimento por grosso de eletricidade, os factos acima evocados podem ser considerados um indicador de exposição direta à concorrência dos operadores de mercado que estão abrangidos pela legislação em matéria de contratos públicos. |
| --- | --- |

(37)

No que respeita à produção e ao fornecimento por grosso de eletricidade, os factos acima evocados podem ser considerados um indicador de exposição direta à concorrência dos operadores de mercado que estão abrangidos pela legislação em matéria de contratos públicos.

b)   Outros fatores

Outros fatores

| (38) | O nível das importações nos Países Baixos representa 28 % do fornecimento e consumo totais. Tal supera, nomeadamente, as importações de eletricidade em Itália (13,4 %), aquando da análise do mercado italiano de produção de eletricidade (27). A Comissão considerou que essas importações tiveram um efeito positivo na concorrência e que poderiam melhorar com uma maior capacidade de interconexão disponível. A dimensão das importações no mercado neerlandês reforça a conclusão de que as entidades adjudicantes que operam no mercado neerlandês de produção de eletricidade estão expostas à concorrência. |
| --- | --- |

(38)

O nível das importações nos Países Baixos representa 28 % do fornecimento e consumo totais. Tal supera, nomeadamente, as importações de eletricidade em Itália (13,4 %), aquando da análise do mercado italiano de produção de eletricidade (27). A Comissão considerou que essas importações tiveram um efeito positivo na concorrência e que poderiam melhorar com uma maior capacidade de interconexão disponível. A dimensão das importações no mercado neerlandês reforça a conclusão de que as entidades adjudicantes que operam no mercado neerlandês de produção de eletricidade estão expostas à concorrência.

27

| (39) | O grau de liquidez no mercado grossista, tal como analisado pela autoridade nacional da concorrência, ACM (28), e o funcionamento do mercado de compensação neerlandês não contrariam a conclusão de que as entidades adjudicantes que operam no mercado da produção dos Países Baixos estão expostas à concorrência. |
| --- | --- |

(39)

O grau de liquidez no mercado grossista, tal como analisado pela autoridade nacional da concorrência, ACM (28), e o funcionamento do mercado de compensação neerlandês não contrariam a conclusão de que as entidades adjudicantes que operam no mercado da produção dos Países Baixos estão expostas à concorrência.

28

4.   CONCLUSÕES

CONCLUSÕES

| (40) | Tendo em conta os fatores acima analisados, a condição de exposição direta à concorrência, prevista no artigo 34.o da Diretiva 2014/25/UE, deve ser considerada satisfeita pelas entidades adjudicantes, no que respeita à produção e à venda por grosso de eletricidade nos Países Baixos. |
| --- | --- |

(40)

Tendo em conta os fatores acima analisados, a condição de exposição direta à concorrência, prevista no artigo 34.o da Diretiva 2014/25/UE, deve ser considerada satisfeita pelas entidades adjudicantes, no que respeita à produção e à venda por grosso de eletricidade nos Países Baixos.

o

| (41) | Além disso, uma vez que se considera preenchida a condição de acesso não limitado ao mercado, a Diretiva 2014/25/UE não deve ser aplicada quando as entidades adjudicantes atribuam contratos destinados a permitir a produção e venda por grosso de eletricidade nos Países Baixos, nem quando sejam organizados concursos de conceção com vista ao exercício da referida atividade nessa área geográfica. |
| --- | --- |

(41)

Além disso, uma vez que se considera preenchida a condição de acesso não limitado ao mercado, a Diretiva 2014/25/UE não deve ser aplicada quando as entidades adjudicantes atribuam contratos destinados a permitir a produção e venda por grosso de eletricidade nos Países Baixos, nem quando sejam organizados concursos de conceção com vista ao exercício da referida atividade nessa área geográfica.

| (42) | A presente decisão baseia-se na situação de direito e de facto existente entre janeiro de 2017 e novembro de 2017, segundo as informações fornecidas pelos requerentes e pelas autoridades neerlandesas. É passível de revisão, caso as condições de aplicabilidade do artigo 34.o da Diretiva 2014/25/UE deixem de estar preenchidas, em virtude de alterações significativas na situação de direito ou de facto. |
| --- | --- |

(42)

A presente decisão baseia-se na situação de direito e de facto existente entre janeiro de 2017 e novembro de 2017, segundo as informações fornecidas pelos requerentes e pelas autoridades neerlandesas. É passível de revisão, caso as condições de aplicabilidade do artigo 34.o da Diretiva 2014/25/UE deixem de estar preenchidas, em virtude de alterações significativas na situação de direito ou de facto.

o

| (43) | Importa recordar que o artigo 16.o da Diretiva 2014/23/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (29) prevê a isenção de aplicação desta diretiva às concessões atribuídas pelas entidades adjudicantes, sempre que no Estado-Membro visado tenha sido estabelecido nos termos do artigo 35.o da diretiva que a atividade se encontra diretamente exposta à concorrência, como previsto no seu artigo 34.o. Visto que se concluiu que a atividade de produção e venda por grosso de eletricidade se encontra sujeita à concorrência, os contratos de concessão destinados a permitir o exercício dessa atividade nos Países Baixos serão excluídos do âmbito de aplicação da Diretiva 2014/23/UE. |
| --- | --- |

(43)

Importa recordar que o artigo 16.o da Diretiva 2014/23/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (29) prevê a isenção de aplicação desta diretiva às concessões atribuídas pelas entidades adjudicantes, sempre que no Estado-Membro visado tenha sido estabelecido nos termos do artigo 35.o da diretiva que a atividade se encontra diretamente exposta à concorrência, como previsto no seu artigo 34.o. Visto que se concluiu que a atividade de produção e venda por grosso de eletricidade se encontra sujeita à concorrência, os contratos de concessão destinados a permitir o exercício dessa atividade nos Países Baixos serão excluídos do âmbito de aplicação da Diretiva 2014/23/UE.

o

29

o

o

| (44) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Consultivo para os Contratos Públicos, |
| --- | --- |

(44)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Consultivo para os Contratos Públicos,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Diretiva 2014/25/UE não é aplicável aos contratos atribuídos pelas entidades adjudicantes com o objetivo de permitir a produção e venda por grosso de eletricidade nos Países Baixos.

Artigo 2.o

O destinatário da presente decisão é o Reino dos Países Baixos.

Feito em Bruxelas, em 12 de dezembro de 2017.

Pela Comissão

Elżbieta BIEŃKOWSKA

Membro da Comissão

---

(1)  
  JO L 94 de 28.3.2014, p. 243.

1

(2)  Tal inclui as atividades de:

2

| 1) | (subsidiárias da) DONG Energy Wind Power A/S, que é uma subsidiária indireta detida a 100 % pela DONG. Esta é igualmente a entidade que apresentou formalmente o pedido de isenção em nome da DONG; |
| --- | --- |

1)

(subsidiárias da) DONG Energy Wind Power A/S, que é uma subsidiária indireta detida a 100 % pela DONG. Esta é igualmente a entidade que apresentou formalmente o pedido de isenção em nome da DONG;

| 2) | DONG Energy Netherlands B.V., que detém indiretamente 50 % da central elétrica Enecogen. |
| --- | --- |

2)

DONG Energy Netherlands B.V., que detém indiretamente 50 % da central elétrica Enecogen.

(3)  Ver processo n.o COMP/M.7068.

3

o

(4)  Diretiva 2009/72/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece regras comuns para o mercado interno da eletricidade e que revoga a Diretiva 2003/54/CE (JO L 211 de 14.8.2009, p. 55).

4

(5)  Wet van 12-7-2012, Stb. 2012, 334 en Inwerkingtredingsbesluit van 12-7-2012, Stb. 2012, 336.

5

(6)  Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho, de 20 de janeiro de 2004, relativo ao controlo das concentrações de empresas («Regulamento das concentrações comunitárias») (JO L 24 de 29.1.2004, p. 1).

6

o

(7)  Acórdão de 27 de abril de 2016, Österreichische Post AG/Comissão, T-463/14, EU:T:2016:243, ponto 28.

7

(8)  De acordo com o pedido, apenas as empresas Delta, DONG, EDF, Eneco e Nuon são entidades adjudicantes na aceção do artigo 4.o da Diretiva 2014/25/UE e estão, portanto, sujeitas às regras da contratação pública.

8

o

(9)  Processo COMP/M.4110 E.ON/ENDESA, de 25 de abril de 2006, pontos 10 e 11, p. 3.

9

(10)  Processo COMP/M.3696 E.ON/MOL, de 21 de janeiro de 2005, ponto 223; processo COMP/M.5467 RWE/ESSENT, de 23 de junho de 2009, ponto 23.

10

(11)  Decisão da ACM, Processo 6015, Nuon/Essent, de 21 de maio de 2007, ponto 53.

11

(12)  Nuon/Essent, ponto 14, 174.

12

(13)  Além disso, a ACM sublinhou que, para os clientes finais, a origem precisa da eletricidade deixou de ser rastreável. É possível um certo grau de rastreabilidade através das garantias de origem, mas a eletricidade propriamente dita que os clientes (finais) compram não é rastreável até à fonte.

13

(14)  Decisão de Execução 2012/218/UE da Comissão, de 24 de abril de 2012, que isenta a produção e venda por grosso de eletricidade produzida a partir de fontes renováveis na Alemanha da aplicação da Diretiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais (JO L 114 de 26.4.2012, p. 21) e Decisão de Execução 2012/539/UE da Comissão, de 26 de setembro de 2012, que isenta a produção e venda por grosso de eletricidade produzida a partir de fontes convencionais nas macrozonas Norte e Sul de Itália da aplicação da Diretiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais e que altera a Decisão 2010/403/UE da Comissão (JO L 271 de 5.10.2012, p. 4).

14

(15)  O regime de subsídios SDE+ foi considerado compatível com as regras em matéria de auxílios estatais da UE em 2015, dado que limita ao mínimo a distorção da concorrência — Ver SA.39399 (2015/N).

15

(16)  Processo COMP/M.5467, C(2009) 5177.

16

(17)  RWE/Essent, ponto 32.

17

(18)  Decisão da ACM no processo 5098/E.ON-NRE; decisão da ACM no processo 3386/Nuon-Reliant Energy Group.

18

(19)  
  «Vision Document: Mergers on the Energy Markets», publicado em novembro de 2006, pela Autoridade da Concorrência Neerlandesa (NMa), ponto 139.

19

(20)  Idem, ponto 139.

20

(21)  Idem, pontos 29 e 72, e definição anterior no processo Nuon/Reliant, nota de rodapé 4: «
  Super peak is the electricity needed on working days between 8:00 and 20:00
  ».

21

Super peak is the electricity needed on working days between 8:00 and 20:00

(22)  Idem, ponto 139. Nuon/Essent, ponto 91.

22

(23)  Decisão de Execução 2012/218/UE e Decisão de Execução 2012/539/UE.

23

(24)  
  «Elektriciteit in Nederland», Centraal Bureau voor de Statistiek, fevereiro de 2015, ver https://www.cbs.nl/nl-nl/publicatie/2015/07/elektriciteit-in-nederland

24

(*1)  Informação confidencial.

*1

(25)  http://statline.cbs.nl/Statweb/publication/?DM=SLNL&PA=00377&D1=a&D2=701,712,714-715,718,729,731-732&HDR=G1&STB=T&VW=T

25

(26)  De acordo com o pedido, ponto 5.2.3.

26

(27)  Decisão 2010/403/UE da Comissão, de 14 de julho de 2010, que isenta a produção e a venda de eletricidade por grosso na macrozona Norte de Itália e a venda a retalho de eletricidade a clientes finais ligados à rede de média, alta e muito alta tensão em Itália da aplicação da Diretiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais (JO L 186 de 20.7.2010, p. 44), considerando 11.

27

(28)  No seu último relatório sobre a liquidez, publicado em 2014, a ACM concluiu que a liquidez do mercado grossista da eletricidade (p. ex., maiores volumes comercializados, menor volatilidade dos preços e menor diferença vendedor-comprador) parece ter aumentado no período de 2009-2013. A ACM também assinalou que o número de transações de produtos intradiários em 2013 mais do que duplicou em relação a 2012.

28

(29)  Diretiva 2014/23/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à adjudicação de contratos de concessão (JO L 94 de 28.3.2014, p. 1).

29

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Retificações

| 17.1.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 12/62 |
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17.1.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 12/62

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Retificação do Regulamento Delegado (UE) 2017/2268 da Comissão, de 26 de setembro de 2017, que altera o Regulamento (CE) n.o 428/2009 do Conselho que cria um regime comunitário de controlo das exportações, transferências, corretagem e trânsito de produtos de dupla utilização

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 334 de 15 dezembro de 2017
  )

Na página 49, primeira linha:

onde se lê:

| «0B001 | b. | (continuação)», |
| --- | --- | --- |

«0B001

b.

(continuação)»,

deve ler-se:

| «1C005 | b. | (continuação)». |
| --- | --- | --- |

«1C005

b.

(continuação)».

Na página 56, primeira linha:

onde se lê:

| «0B001 | a. 2. a. | (continuação)», |
| --- | --- | --- |

«0B001

a. 2. a.

(continuação)»,

deve ler-se:

| «1C111 | a. 2. a. | (continuação)». |
| --- | --- | --- |

«1C111

a. 2. a.

(continuação)».

Na página 57, primeira linha:

onde se lê:

| «0B001 | a. 4. | (continuação)», |
| --- | --- | --- |

«0B001

a. 4.

(continuação)»,

deve ler-se:

| «1C111 | a. 4. | (continuação)». |
| --- | --- | --- |

«1C111

a. 4.

(continuação)».

Na página 58, primeira linha:

onde se lê:

| «0B001 | c. | (continuação)», |
| --- | --- | --- |

«0B001

c.

(continuação)»,

deve ler-se:

| «1C111 | c. | (continuação)». |
| --- | --- | --- |

«1C111

c.

(continuação)».

Na página 79, primeira linha:

onde se lê:

| «0B001 | d. | (continuação)», |
| --- | --- | --- |

«0B001

d.

(continuação)»,

deve ler-se:

| «2B002 | d. | (continuação)». |
| --- | --- | --- |

«2B002

d.

(continuação)».

---

| 17.1.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 12/63 |
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17.1.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 12/63

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Retificação da Decisão (PESC) 2017/2315 do Conselho, de 11 de dezembro de 2017, que estabelece uma cooperação estruturada permanente (CEP) e determina a lista de Estados-Membros participantes

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 331 de 14 de dezembro de 2017
  )

A Decisão (PESC) 2017/2315 passa a ter a seguinte redação:

DECISÃO (PESC) 2017/2315 DO CONSELHO

de 11 de dezembro de 2017

que estabelece uma cooperação estruturada permanente (CEP) e determina a lista de Estados-Membros participantes

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 46.o, n.o 2,

Tendo em conta o Protocolo n.o 10 relativo à cooperação estruturada permanente estabelecida pelo artigo 42.o do Tratado da União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a proposta da República Federal da Alemanha, do Reino de Espanha, da República Francesa e da República Italiana,

Tendo em conta o parecer da alta-representante da União para os negócios estrangeiros e a política de segurança (a seguir designada «alto-representante»),

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 42.o, n.o 6, do Tratado da União Europeia (TUE) prevê que os Estados-Membros cujas capacidades militares preencham critérios mais elevados e que tenham assumido entre si compromissos mais vinculativos na matéria, tendo em vista a realização das missões mais exigentes, estabelecem uma cooperação estruturada permanente (CEP) no âmbito da União. |
| --- | --- |

(1)

O artigo 42.o, n.o 6, do Tratado da União Europeia (TUE) prevê que os Estados-Membros cujas capacidades militares preencham critérios mais elevados e que tenham assumido entre si compromissos mais vinculativos na matéria, tendo em vista a realização das missões mais exigentes, estabelecem uma cooperação estruturada permanente (CEP) no âmbito da União.

| (2) | Em 13 de novembro de 2017, o Conselho e o alto-representante receberam uma notificação conjunta, efetuada nos termos do artigo 46.o, n.o 1 do TUE, de vinte e três Estados-Membros e, em 7 de dezembro de 2017, de dois outros Estados-Membros, da intenção de todos eles participarem na CEP, com base no facto de cumprirem os requisitos acima mencionados e de terem assumido entre si os compromissos mais vinculativos neste domínio, tal como estabelecidos no anexo da presente decisão, e com base em todos os restantes elementos da notificação, incluindo o preâmbulo e os princípios orientadores da CEP constantes do anexo I da notificação, na totalidade da qual se mantêm empenhados, recordando igualmente o artigo 42.o do TUE, incluindo o artigo 42.o, n.o 7 (1). |
| --- | --- |

(2)

Em 13 de novembro de 2017, o Conselho e o alto-representante receberam uma notificação conjunta, efetuada nos termos do artigo 46.o, n.o 1 do TUE, de vinte e três Estados-Membros e, em 7 de dezembro de 2017, de dois outros Estados-Membros, da intenção de todos eles participarem na CEP, com base no facto de cumprirem os requisitos acima mencionados e de terem assumido entre si os compromissos mais vinculativos neste domínio, tal como estabelecidos no anexo da presente decisão, e com base em todos os restantes elementos da notificação, incluindo o preâmbulo e os princípios orientadores da CEP constantes do anexo I da notificação, na totalidade da qual se mantêm empenhados, recordando igualmente o artigo 42.o do TUE, incluindo o artigo 42.o, n.o 7 (1).

| (3) | Os compromissos mais vinculativos estabelecidos no anexo da presente decisão são coerentes com a consecução dos objetivos enunciados no artigo 1.o do Protocolo n.o 10 dos Tratados e dos compromissos a que se refere o artigo 2.o do referido Protocolo. |
| --- | --- |

(3)

Os compromissos mais vinculativos estabelecidos no anexo da presente decisão são coerentes com a consecução dos objetivos enunciados no artigo 1.o do Protocolo n.o 10 dos Tratados e dos compromissos a que se refere o artigo 2.o do referido Protocolo.

| (4) | A decisão dos Estados-Membros de participarem na PEC é voluntária e não afeta, por si só, a soberania nacional nem o caráter específico da política de segurança e de defesa de determinados Estados-Membros. Os contributos dos Estados-Membros participantes para o cumprimento dos compromissos mais vinculativos ao abrigo da CEP serão dados em conformidade com as respetivas disposições constitucionais aplicáveis. |
| --- | --- |

(4)

A decisão dos Estados-Membros de participarem na PEC é voluntária e não afeta, por si só, a soberania nacional nem o caráter específico da política de segurança e de defesa de determinados Estados-Membros. Os contributos dos Estados-Membros participantes para o cumprimento dos compromissos mais vinculativos ao abrigo da CEP serão dados em conformidade com as respetivas disposições constitucionais aplicáveis.

| (5) | Aumentar o número de projetos conjuntos e colaborativos de desenvolvimento das capacidades de defesa é um dos compromissos vinculativos no âmbito da CEP. Tais projetos podem ser financiados através de contribuições a partir do orçamento da União, no respeito dos Tratados e em conformidade com os instrumentos e os programas relevantes da União. |
| --- | --- |

(5)

Aumentar o número de projetos conjuntos e colaborativos de desenvolvimento das capacidades de defesa é um dos compromissos vinculativos no âmbito da CEP. Tais projetos podem ser financiados através de contribuições a partir do orçamento da União, no respeito dos Tratados e em conformidade com os instrumentos e os programas relevantes da União.

| (6) | Os Estados-Membros participantes determinaram, nos respetivos planos nacionais de execução, a sua capacidade para cumprir os compromissos mais vinculativos assumidos entre si. |
| --- | --- |

(6)

Os Estados-Membros participantes determinaram, nos respetivos planos nacionais de execução, a sua capacidade para cumprir os compromissos mais vinculativos assumidos entre si.

| (7) | Uma vez que estão preenchidas as condições necessárias, é conveniente que o Conselho adote uma decisão que estabeleça a CEP. |
| --- | --- |

(7)

Uma vez que estão preenchidas as condições necessárias, é conveniente que o Conselho adote uma decisão que estabeleça a CEP.

| (8) | Os Estados-Membros que, numa fase posterior, desejem participar na CEP podem notificar essa intenção ao Conselho e ao alto-representante, nos termos do artigo 46.o, n.o 3, do TUE. |
| --- | --- |

(8)

Os Estados-Membros que, numa fase posterior, desejem participar na CEP podem notificar essa intenção ao Conselho e ao alto-representante, nos termos do artigo 46.o, n.o 3, do TUE.

| (9) | O alto-representante será plenamente associado aos trabalhos relativos à CEP. |
| --- | --- |

(9)

O alto-representante será plenamente associado aos trabalhos relativos à CEP.

| (10) | Deverá ser assegurada a coerência entre as medidas tomadas no quadro da CEP, as outras medidas da PCSD e outras políticas da União. O Conselho e, no âmbito das respetivas áreas de responsabilidade, o alto-representante e a Comissão deverão cooperar para potenciar as sinergias, se for caso disso. |
| --- | --- |

(10)

Deverá ser assegurada a coerência entre as medidas tomadas no quadro da CEP, as outras medidas da PCSD e outras políticas da União. O Conselho e, no âmbito das respetivas áreas de responsabilidade, o alto-representante e a Comissão deverão cooperar para potenciar as sinergias, se for caso disso.

| (11) | Nos termos do artigo 5.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao TUE e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na elaboração nem na execução de decisões e ações da União com implicações em matéria de defesa. Por conseguinte, a Dinamarca não fica vinculada pela presente decisão, |
| --- | --- |

(11)

Nos termos do artigo 5.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao TUE e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na elaboração nem na execução de decisões e ações da União com implicações em matéria de defesa. Por conseguinte, a Dinamarca não fica vinculada pela presente decisão,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Estabelecimento de uma cooperação estruturada permanente

É estabelecida a cooperação estruturada permanente (CEP) no âmbito da União entre os Estados-Membros cujas capacidades militares preenchem critérios mais elevados, conforme previsto no artigo 1.o do Protocolo n.o 10, e que assumiram entre si compromissos mais vinculativos na matéria, conforme previsto no artigo 2.o do referido Protocolo, tendo em vista realizar as missões mais exigentes e contribuir para alcançar o nível de ambição da União.

o

o

o

Artigo 2.o

Estados-Membros participantes

Os Estados-Membros que participam na CEP são os seguintes:

| — | Bélgica, |
| --- | --- |

—

Bélgica,

| — | Bulgária, |
| --- | --- |

—

Bulgária,

| — | República Checa, |
| --- | --- |

—

República Checa,

| — | Alemanha, |
| --- | --- |

—

Alemanha,

| — | Estónia, |
| --- | --- |

—

Estónia,

| — | Irlanda, |
| --- | --- |

—

Irlanda,

| — | Grécia, |
| --- | --- |

—

Grécia,

| — | Espanha, |
| --- | --- |

—

Espanha,

| — | França, |
| --- | --- |

—

França,

| — | Croácia, |
| --- | --- |

—

Croácia,

| — | Itália, |
| --- | --- |

—

Itália,

| — | Chipre, |
| --- | --- |

—

Chipre,

| — | Letónia, |
| --- | --- |

—

Letónia,

| — | Lituânia, |
| --- | --- |

—

Lituânia,

| — | Luxemburgo, |
| --- | --- |

—

Luxemburgo,

| — | Hungria, |
| --- | --- |

—

Hungria,

| — | Países Baixos, |
| --- | --- |

—

Países Baixos,

| — | Áustria, |
| --- | --- |

—

Áustria,

| — | Polónia, |
| --- | --- |

—

Polónia,

| — | Portugal, |
| --- | --- |

—

Portugal,

| — | Roménia, |
| --- | --- |

—

Roménia,

| — | Eslovénia, |
| --- | --- |

—

Eslovénia,

| — | Eslováquia, |
| --- | --- |

—

Eslováquia,

| — | Finlândia, |
| --- | --- |

—

Finlândia,

| — | Suécia. |
| --- | --- |

—

Suécia.

Artigo 3.o

Compromissos mais vinculativos nos termos do Protocolo n.o 10

1.   A fim de alcançar os objetivos enunciados no artigo 1.o do Protocolo n.o 10 e honrar os compromissos a que se refere o artigo 2.o do referido Protocolo, os Estados-Membros participantes devem dar contributos que lhes permitam cumprir os compromissos mútuos mais vinculativos que assumiram entre si, estabelecidos no anexo.

2.   Para o efeito, os Estados-Membros participantes reveem anualmente e atualizam, conforme apropriado, os seus planos nacionais de execução, nos quais devem definir em grandes linhas o modo como irão cumprir os compromissos mais vinculativos, especificando a forma como alcançarão os objetivos mais precisos que devem ser definidos em cada fase. Os planos nacionais de execução atualizados são comunicados anualmente ao Conselho, ao Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) e à Agência Europeia de Defesa (AED), e devem ser disponibilizados a todos os Estados-Membros participantes.

Artigo 4.o

Governação da CEP

1.   A governação da CEP é organizada:

| — | a nível do Conselho, e |
| --- | --- |

—

a nível do Conselho, e

| — | no quadro de projetos executados por grupos de Estados-Membros participantes que tenham acordado entre si realizar esses projetos. |
| --- | --- |

—

no quadro de projetos executados por grupos de Estados-Membros participantes que tenham acordado entre si realizar esses projetos.

2.   Deliberando nos termos do artigo 46.o, n.o 6, do TUE, o Conselho adota decisões e recomendações com vista a:

| a) | Definir a direção e a orientação estratégica para a CEP; |
| --- | --- |

a)

Definir a direção e a orientação estratégica para a CEP;

| b) | Definir as diferentes etapas do cumprimento dos compromissos mais vinculativos estabelecidos no anexo ao longo das duas primeiras fases consecutivas (anos 2018-2020 e 2021-2025) e especificar, no início de cada fase, os objetivos mais precisos para o cumprimento dos compromissos mais vinculativos estabelecidos no anexo; |
| --- | --- |

b)

Definir as diferentes etapas do cumprimento dos compromissos mais vinculativos estabelecidos no anexo ao longo das duas primeiras fases consecutivas (anos 2018-2020 e 2021-2025) e especificar, no início de cada fase, os objetivos mais precisos para o cumprimento dos compromissos mais vinculativos estabelecidos no anexo;

| c) | Atualizar e reforçar, se necessário, os compromissos mais vinculativos estabelecidos no anexo à luz dos resultados obtidos no âmbito da CEP, a fim de refletir a evolução do ambiente da União no domínio da segurança. Tais decisões são tomadas, em especial, no final das fases a que se refere o n.o 2, alínea b), com base num processo de revisão estratégica destinado a avaliar o cumprimento dos compromissos da CEP; |
| --- | --- |

c)

Atualizar e reforçar, se necessário, os compromissos mais vinculativos estabelecidos no anexo à luz dos resultados obtidos no âmbito da CEP, a fim de refletir a evolução do ambiente da União no domínio da segurança. Tais decisões são tomadas, em especial, no final das fases a que se refere o n.o 2, alínea b), com base num processo de revisão estratégica destinado a avaliar o cumprimento dos compromissos da CEP;

| d) | Avaliar os contributos dos Estados-Membros participantes para o cumprimento dos compromissos acordados, de acordo com o disposto no artigo 6.o; |
| --- | --- |

d)

Avaliar os contributos dos Estados-Membros participantes para o cumprimento dos compromissos acordados, de acordo com o disposto no artigo 6.o;

| e) | Estabelecer a lista dos projetos a desenvolver no âmbito da CEP que reflitam tanto o apoio ao desenvolvimento de capacidades como a prestação de um apoio significativo em termos de meios e capacidades às operações e às missões no âmbito da política comum de segurança e defesa; |
| --- | --- |

e)

Estabelecer a lista dos projetos a desenvolver no âmbito da CEP que reflitam tanto o apoio ao desenvolvimento de capacidades como a prestação de um apoio significativo em termos de meios e capacidades às operações e às missões no âmbito da política comum de segurança e defesa;

| f) | Estabelecer um conjunto de regras de governação comum, que os Estados-Membros participantes num projeto específico possam adaptar, conforme necessário, a esse projeto; |
| --- | --- |

f)

Estabelecer um conjunto de regras de governação comum, que os Estados-Membros participantes num projeto específico possam adaptar, conforme necessário, a esse projeto;

| g) | Estabelecer, em tempo útil, nos termos do artigo 9.o, n.o 1, as condições gerais em que Estados terceiros podem ser convidados, a título excecional, a participar em projetos específicos, e determinar, nos termos do artigo 9.o, n.o 2, se um dado Estado terceiro satisfaz essas condições; e |
| --- | --- |

g)

Estabelecer, em tempo útil, nos termos do artigo 9.o, n.o 1, as condições gerais em que Estados terceiros podem ser convidados, a título excecional, a participar em projetos específicos, e determinar, nos termos do artigo 9.o, n.o 2, se um dado Estado terceiro satisfaz essas condições; e

| h) | Prever quaisquer outras medidas necessárias para prosseguir a execução da presente decisão. |
| --- | --- |

h)

Prever quaisquer outras medidas necessárias para prosseguir a execução da presente decisão.

Artigo 5.o

Projetos CEP

1.   Na sequência de propostas dos Estados-Membros participantes que tencionem fazer parte de um projeto específico, o alto-representante pode formular uma recomendação relativa à identificação e à avaliação dos projetos CEP, com base em avaliações fornecidas nos termos do artigo 7.o, tendo em vista a adoção de decisões e recomendações do Conselho nos termos do artigo 4.o, n.o 2, alínea e), após parecer militar do Comité Militar da União Europeia (CMUE).

2.   Os Estados-Membros participantes que tencionem propor um projeto específico informam os outros Estados-Membros participantes, em tempo útil, antes de apresentarem a sua proposta, a fim de angariarem apoio e de proporcionarem aos outros Estados-Membros participantes a oportunidade de se associarem à apresentação coletiva da proposta.

Os membros do projeto são os Estados-Membros participantes que o propõem. A lista de membros do projeto de cada projeto específico é anexada à decisão do Conselho referida no artigo 4.o, n.o 2, alínea e).

Os Estados-Membros participantes que fazem parte de um projeto podem acordar entre si a admissão de outros Estados-Membros participantes que subsequentemente desejem fazer parte do projeto.

3.   Os Estados-Membros participantes que fazem parte de um projeto acordam entre si as modalidades e o alcance da sua cooperação, bem como a gestão do projeto. Os Estados-Membros participantes que fazem parte de um projeto informam regularmente o Conselho sobre a evolução do projeto, conforme adequado.

Artigo 6.o

Supervisão, avaliação e apresentação de relatórios

1.   O Conselho assegura, no âmbito do artigo 46.o, n.o 6, do TUE, a unidade, a coerência e a eficácia da CEP. O alto-representante contribui igualmente para a consecução desses objetivos.

2.   O alto-representante é plenamente associado aos trabalhos relativos à CEP, nos termos do Protocolo n.o 10.

3.   O alto-representante apresenta ao Conselho um relatório anual sobre a CEP. Esse relatório baseia-se nos contributos da AED, nos termos do artigo 7.o, n.o 3, alínea a), e do SEAE, nos termos do artigo 7.o, n.o 2, alínea a). O relatório do alto-representante descreve a situação da execução da CEP, incluindo o cumprimento, por parte de cada Estado-Membro participante, dos compromissos por si assumidos, nos termos do seu plano nacional de execução.

O CMUE fornece ao Comité Político e de Segurança pareceres militares e recomendações sobre o processo de avaliação anual da CEP.

Com base no relatório anual sobre a CEP apresentado pelo alto-representante, o Conselho analisa, uma vez por ano, se os Estados-Membros participantes continuam a cumprir os compromissos mais vinculativos a que se refere o artigo 3.o.

4.   As decisões relativas à suspensão da participação de um Estado-Membro são adotadas nos termos do artigo 46.o, n.o 4, do TUE, após ter sido dado ao Estado-Membro um prazo claramente definido para consulta individual e tomada de medidas de resposta.

Artigo 7.o

Apoio do SEAE e da AED

1.   Sob a responsabilidade do alto-representante, e igualmente na sua qualidade de chefe da AED, o SEAE, incluindo o Estado-Maior da União Europeia (EMUE), e a AED asseguram conjuntamente as funções de secretariado necessárias para a CEP, que não a nível do Conselho, e, a este respeito, constituem um ponto de contacto único.

2.   O SEAE, incluindo o EMUE, apoia o funcionamento da CEP, em especial:

| a) | Contribuindo para a avaliação, pelo alto-representante, no seu relatório anual sobre a CEP, dos contributos dos Estados-Membros participantes no que respeita aos aspetos operacionais, nos termos do artigo 6.o; |
| --- | --- |

a)

Contribuindo para a avaliação, pelo alto-representante, no seu relatório anual sobre a CEP, dos contributos dos Estados-Membros participantes no que respeita aos aspetos operacionais, nos termos do artigo 6.o;

| b) | Coordenando a avaliação de propostas de projetos previstos no artigo 5.o, nomeadamente nos domínios da disponibilidade, interoperabilidade, flexibilidade e projeção de forças. Em particular, o SEAE, incluindo o EMUE, avalia se um projeto proposto responde e contribui para as necessidades operacionais. |
| --- | --- |

b)

Coordenando a avaliação de propostas de projetos previstos no artigo 5.o, nomeadamente nos domínios da disponibilidade, interoperabilidade, flexibilidade e projeção de forças. Em particular, o SEAE, incluindo o EMUE, avalia se um projeto proposto responde e contribui para as necessidades operacionais.

3.   A AED apoia a CEP, em especial:

| a) | Contribuindo para a avaliação, pelo alto-representante, no seu relatório anual sobre a CEP, dos contributos dos Estados-Membros participantes, nos termos do artigo 6.o, no que respeita às capacidades, em especial os contributos dados em conformidade com os compromissos mais vinculativos a que se refere o artigo 3.o; |
| --- | --- |

a)

Contribuindo para a avaliação, pelo alto-representante, no seu relatório anual sobre a CEP, dos contributos dos Estados-Membros participantes, nos termos do artigo 6.o, no que respeita às capacidades, em especial os contributos dados em conformidade com os compromissos mais vinculativos a que se refere o artigo 3.o;

| b) | Facilitando os projetos de desenvolvimento de capacidades, em particular, coordenando a avaliação das propostas de projetos previstos no artigo 5.o, nomeadamente no domínio do desenvolvimento de capacidades. Em particular, a AED ajuda os Estados-Membros a garantir que não existam duplicações desnecessárias relativamente a iniciativas existentes, nomeadamente noutros contextos institucionais. |
| --- | --- |

b)

Facilitando os projetos de desenvolvimento de capacidades, em particular, coordenando a avaliação das propostas de projetos previstos no artigo 5.o, nomeadamente no domínio do desenvolvimento de capacidades. Em particular, a AED ajuda os Estados-Membros a garantir que não existam duplicações desnecessárias relativamente a iniciativas existentes, nomeadamente noutros contextos institucionais.

Artigo 8.o

Financiamento

1.   As despesas administrativas das instituições da União e do SEAE decorrentes da aplicação da presente decisão ficam a cargo do orçamento da União. As despesas administrativas da AED ficam sujeitas às regras de financiamento aplicáveis da AED, nos termos da Decisão (PESC) 2015/1835 do Conselho (2).

2.   As despesas de funcionamento decorrentes de projetos empreendidos no quadro da CEP são suportadas principalmente pelos Estados-Membros participantes que fazem parte de um projeto específico. Podem ser efetuadas contribuições para esses projetos a partir do orçamento geral da União, no respeito dos Tratados e de acordo com os instrumentos aplicáveis da União.

Artigo 9.o

Participação de Estados terceiros em projetos específicos

1.   As condições gerais de participação de Estados terceiros em projetos específicos devem ser especificadas numa decisão do Conselho, a adotar nos termos do artigo 4.o, n.o 2, que pode incluir um modelo para acordos administrativos com Estados terceiros.

2.   O Conselho decide, nos termos do artigo 46.o, n.o 6, do TUE, se um Estado terceiro, que os Estados-Membros participantes que façam parte de um projeto desejem convidar a fazer parte desse projeto, cumpre os requisitos estabelecidos na decisão a que se refere o n.o 1.

3.   Na sequência da decisão positiva a que se refere o n.o 2, os Estados-Membros participantes que fazem parte de um projeto podem celebrar acordos administrativos com o Estado terceiro em causa para efeitos da sua participação nesse projeto. Tais acordos devem respeitar os procedimentos e a autonomia decisória da União.

Artigo 10.o

Regras de segurança

As disposições da Decisão 2013/488/UE do Conselho (3) aplicam-se no contexto da CEP.

3

Artigo 11.o

Entrada em vigor

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 11 de dezembro de 2017.

Pelo Conselho

A Presidente

F. MOGHERINI

ANEXO

Lista dos compromissos comuns ambiciosos e mais vinculativos assumidos pelos Estados-Membros participantes nos cinco domínios previstos no artigo 2.o do Protocolo n.o 10

| «a) | Cooperar, desde a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, no sentido de alcançar objetivos acordados relativamente ao nível das despesas de investimento em matéria de equipamentos de defesa, e a rever regularmente esses objetivos, em função do ambiente de segurança e das responsabilidades internacionais da União.» |
| --- | --- |

«a)

Com base nos marcos de referência coletivos identificados em 2007, os Estados-Membros participantes subscrevem os seguintes compromissos:

| 1. | Aumentar regularmente os orçamentos de defesa em termos reais tendo em vista alcançar os objetivos acordados. |
| --- | --- |

1.

Aumentar regularmente os orçamentos de defesa em termos reais tendo em vista alcançar os objetivos acordados.

| 2. | Aumentar sucessivamente e a médio prazo as despesas de investimento na defesa para 20 % do total das despesas no domínio da defesa (marco de referência coletivo) a fim de colmatar as lacunas em matéria de capacidades estratégicas de defesa através da participação em projetos no domínio das capacidades de defesa, em conformidade com o CDP e a análise anual coordenada (AACD). |
| --- | --- |

2.

Aumentar sucessivamente e a médio prazo as despesas de investimento na defesa para 20 % do total das despesas no domínio da defesa (marco de referência coletivo) a fim de colmatar as lacunas em matéria de capacidades estratégicas de defesa através da participação em projetos no domínio das capacidades de defesa, em conformidade com o CDP e a análise anual coordenada (AACD).

| 3. | Multiplicar os projetos conjuntos e «colaborativos» em matéria de capacidades estratégicas de defesa. Esses projetos conjuntos e colaborativos deverão ser financiados, se as necessidades e as circunstâncias o exigirem, através do Fundo Europeu de Defesa. |
| --- | --- |

3.

Multiplicar os projetos conjuntos e «colaborativos» em matéria de capacidades estratégicas de defesa. Esses projetos conjuntos e colaborativos deverão ser financiados, se as necessidades e as circunstâncias o exigirem, através do Fundo Europeu de Defesa.

| 4. | Aumentar a parte das despesas consagradas à investigação e à tecnologia em matéria de defesa, tendo em vista a aproximação a 2 % do montante total das despesas de defesa (marco de referência coletivo). |
| --- | --- |

4.

Aumentar a parte das despesas consagradas à investigação e à tecnologia em matéria de defesa, tendo em vista a aproximação a 2 % do montante total das despesas de defesa (marco de referência coletivo).

| 5. | Estabelecer uma análise regular destes compromissos (com o objetivo de aprovação pelo Conselho). |
| --- | --- |

5.

Estabelecer uma análise regular destes compromissos (com o objetivo de aprovação pelo Conselho).

| «b) | Aproximar, na medida do possível, os seus instrumentos de defesa, harmonizando, nomeadamente, a identificação das necessidades militares, colocando em comum e, se for caso disso, especializando os seus meios e capacidades de defesa, e incentivando a cooperação nos domínios da formação e da logística.» |
| --- | --- |

«b)

| 6. | Desempenhar um papel importante no desenvolvimento de capacidades na UE, inclusive no quadro da AACD, a fim de garantir a disponibilidade das capacidades necessárias para alcançar o nível de ambição na Europa. |
| --- | --- |

6.

Desempenhar um papel importante no desenvolvimento de capacidades na UE, inclusive no quadro da AACD, a fim de garantir a disponibilidade das capacidades necessárias para alcançar o nível de ambição na Europa.

| 7. | Apoiar, na máxima medida possível, a AACD, reconhecendo a natureza voluntária da análise e os condicionalismos de cada Estado-Membro participante. |
| --- | --- |

7.

Apoiar, na máxima medida possível, a AACD, reconhecendo a natureza voluntária da análise e os condicionalismos de cada Estado-Membro participante.

| 8. | Assegurar uma participação ativa de um futuro Fundo Europeu de Defesa na contratação pública multinacional que represente um valor acrescentado concreto para a UE. |
| --- | --- |

8.

Assegurar uma participação ativa de um futuro Fundo Europeu de Defesa na contratação pública multinacional que represente um valor acrescentado concreto para a UE.

| 9. | Definir requisitos harmonizados para todos os projetos de desenvolvimento de capacidades acordados pelos Estados-Membros participantes. |
| --- | --- |

9.

Definir requisitos harmonizados para todos os projetos de desenvolvimento de capacidades acordados pelos Estados-Membros participantes.

| 10. | Considerar a utilização conjunta das capacidades existentes a fim de otimizar os recursos disponíveis e melhorar a sua eficácia global. |
| --- | --- |

10.

Considerar a utilização conjunta das capacidades existentes a fim de otimizar os recursos disponíveis e melhorar a sua eficácia global.

| 11. | Assegurar a intensificação dos esforços na cooperação em matéria de ciberdefesa, através por exemplo da partilha de informações, da formação e de apoio operacional. |
| --- | --- |

11.

Assegurar a intensificação dos esforços na cooperação em matéria de ciberdefesa, através por exemplo da partilha de informações, da formação e de apoio operacional.

| «c) | Tomar medidas concretas para reforçar a disponibilidade, a interoperabilidade, a flexibilidade e a capacidade de colocação das suas forças no terreno, identificando, designadamente, objetivos comuns em matéria de projeção de forças, o que poderá passar por uma reapreciação dos respetivos processos de decisão nacionais.» |
| --- | --- |

«c)

| 12. | Em relação à disponibilidade e à projeção de forças, os Estados-Membros participantes comprometem-se a:






  — | Disponibilizar unidades que sejam suscetíveis de projeção estratégica para atingir o nível de ambição da UE, para além da potencial projeção de um agrupamento tático da UE. Este compromisso não abrange uma força de intervenção rápida nem uma força permanente ou uma força em alerta. |
| --- | --- | --- |

12.

Em relação à disponibilidade e à projeção de forças, os Estados-Membros participantes comprometem-se a:

—

Disponibilizar unidades que sejam suscetíveis de projeção estratégica para atingir o nível de ambição da UE, para além da potencial projeção de um agrupamento tático da UE. Este compromisso não abrange uma força de intervenção rápida nem uma força permanente ou uma força em alerta.

| — | Desenvolver um instrumento sólido (por exemplo, uma base de dados) que apenas seja acessível aos Estados-Membros participantes, devendo as nações contribuintes registar as capacidades disponíveis e que possam ser objeto de projeção rápida, a fim de facilitar e acelerar o processo de constituição de forças. |
| --- | --- |

—

Desenvolver um instrumento sólido (por exemplo, uma base de dados) que apenas seja acessível aos Estados-Membros participantes, devendo as nações contribuintes registar as capacidades disponíveis e que possam ser objeto de projeção rápida, a fim de facilitar e acelerar o processo de constituição de forças.

| — | Visar a obtenção rápida de um compromisso político a nível nacional, incluindo uma possível revisão dos respetivos processos de decisão nacionais. |
| --- | --- |

—

Visar a obtenção rápida de um compromisso político a nível nacional, incluindo uma possível revisão dos respetivos processos de decisão nacionais.

| — | Prestar apoio substancial, atendendo aos seus meios e capacidades, às operações da PCSD (por exemplo, a EUFOR) e às missões (por exemplo, as missões de formação da UE) com pessoal, material, formação, apoio com exercícios, infraestruturas ou outros meios que tenham sido decididas por unanimidade pelo Conselho, sem prejuízo de das decisões relativa aos contributos para as operações da PCSD e sem prejuízo de exigências constitucionais. |
| --- | --- |

—

Prestar apoio substancial, atendendo aos seus meios e capacidades, às operações da PCSD (por exemplo, a EUFOR) e às missões (por exemplo, as missões de formação da UE) com pessoal, material, formação, apoio com exercícios, infraestruturas ou outros meios que tenham sido decididas por unanimidade pelo Conselho, sem prejuízo de das decisões relativa aos contributos para as operações da PCSD e sem prejuízo de exigências constitucionais.

| — | Contribuir substancialmente para os agrupamentos táticos da UE confirmando os contributos, em princípio com pelo menos quatro anos de antecedência, com um período de alerta em consonância com o conceito de agrupamento tático da UE, a obrigação de realizar exercícios para o pacote de forças dos agrupamentos táticos da UE (nação-quadro) e/ou de participar nesses exercícios (todos os Estados-Membros que participam nos agrupamentos táticos da UE). |
| --- | --- |

—

Contribuir substancialmente para os agrupamentos táticos da UE confirmando os contributos, em princípio com pelo menos quatro anos de antecedência, com um período de alerta em consonância com o conceito de agrupamento tático da UE, a obrigação de realizar exercícios para o pacote de forças dos agrupamentos táticos da UE (nação-quadro) e/ou de participar nesses exercícios (todos os Estados-Membros que participam nos agrupamentos táticos da UE).

| — | Simplificar e normalizar o transporte militar transfronteiras na Europa para permitir a rápida projeção de material e de pessoal militar. |
| --- | --- |

—

Simplificar e normalizar o transporte militar transfronteiras na Europa para permitir a rápida projeção de material e de pessoal militar.

| 13. | Em relação à interoperabilidade de forças, os Estados-Membros participantes comprometem-se a:






  — | Desenvolver a interoperabilidade das suas forças através:






  — | do compromisso de acordar numa avaliação comum e em critérios de validação para o pacote de forças dos agrupamentos táticos da UE em consonância com as normas da OTAN, embora mantendo a certificação nacional, |
| --- | --- | --- | --- |

13.

Em relação à interoperabilidade de forças, os Estados-Membros participantes comprometem-se a:

—

Desenvolver a interoperabilidade das suas forças através:

—

do compromisso de acordar numa avaliação comum e em critérios de validação para o pacote de forças dos agrupamentos táticos da UE em consonância com as normas da OTAN, embora mantendo a certificação nacional,

| — | do compromisso de acordar em normas operacionais e técnicas comuns para as forças reconhecendo que devem garantir a interoperabilidade com a OTAN. |
| --- | --- |

—

do compromisso de acordar em normas operacionais e técnicas comuns para as forças reconhecendo que devem garantir a interoperabilidade com a OTAN.

| — | Otimizar as estruturas multinacionais: os Estados-Membros participantes poderão comprometer-se a juntar-se e a desempenhar um papel ativo nas principais estruturas existentes e nas possíveis estruturas futuras, participando na ação externa europeia no domínio militar (EUROCORPS, EUROMARFOR, EUROGENDFOR, MCCE/ATARES/SEOS). |
| --- | --- |

—

Otimizar as estruturas multinacionais: os Estados-Membros participantes poderão comprometer-se a juntar-se e a desempenhar um papel ativo nas principais estruturas existentes e nas possíveis estruturas futuras, participando na ação externa europeia no domínio militar (EUROCORPS, EUROMARFOR, EUROGENDFOR, MCCE/ATARES/SEOS).

| 14. | Os Estados-Membros participantes esforçar-se-ão por desenvolver uma abordagem ambiciosa para o financiamento comum das missões e operações militares da PCSD, para além do que for definido como custos comuns, de acordo com a decisão do Conselho relativa ao mecanismo Athena. |
| --- | --- |

14.

Os Estados-Membros participantes esforçar-se-ão por desenvolver uma abordagem ambiciosa para o financiamento comum das missões e operações militares da PCSD, para além do que for definido como custos comuns, de acordo com a decisão do Conselho relativa ao mecanismo Athena.

| «d) | Cooperar no sentido de garantir que os Estados-Membros participantes tomem as medidas necessárias para colmatar, designadamente através de abordagens multinacionais e sem prejuízo dos compromissos que os vinculam no âmbito da Organização do Tratado do Atlântico Norte, as lacunas constatadas no âmbito do “Mecanismo de Desenvolvimento de Capacidades”.» |
| --- | --- |

«d)

| 15. | Ajudar a superar as deficiências em matéria de capacidades identificadas ao abrigo do Plano de Desenvolvimento de Capacidades (PDC) e da AACD. Estes projetos de capacidades aumentarão a autonomia estratégica da Europa e reforçarão a base tecnológica e industrial europeia de defesa (BITDE). |
| --- | --- |

15.

Ajudar a superar as deficiências em matéria de capacidades identificadas ao abrigo do Plano de Desenvolvimento de Capacidades (PDC) e da AACD. Estes projetos de capacidades aumentarão a autonomia estratégica da Europa e reforçarão a base tecnológica e industrial europeia de defesa (BITDE).

| 16. | Considerar como prioridade uma abordagem colaborativa europeia destinada a colmatar as lacunas em matéria de capacidades identificadas a nível nacional e, regra geral, utilizar unicamente uma abordagem nacional se essa análise já tiver sido realizada. |
| --- | --- |

16.

Considerar como prioridade uma abordagem colaborativa europeia destinada a colmatar as lacunas em matéria de capacidades identificadas a nível nacional e, regra geral, utilizar unicamente uma abordagem nacional se essa análise já tiver sido realizada.

| 17. | Participar em, pelo menos, um projeto no âmbito da CEP que desenvolva ou forneça capacidades identificadas como estrategicamente pertinentes pelos Estados-Membros. |
| --- | --- |

17.

Participar em, pelo menos, um projeto no âmbito da CEP que desenvolva ou forneça capacidades identificadas como estrategicamente pertinentes pelos Estados-Membros.

| «e) | Participar, se for caso disso, no desenvolvimento de programas comuns ou europeus de grandes equipamentos, no âmbito da Agência Europeia de Defesa.» |
| --- | --- |

«e)

| 18. | Comprometer-se a utilizar a AED como o fórum europeu para o desenvolvimento de capacidades em conjunto e considerar a OCCAR como a organização preferida para a gestão do programa de colaboração. |
| --- | --- |

18.

Comprometer-se a utilizar a AED como o fórum europeu para o desenvolvimento de capacidades em conjunto e considerar a OCCAR como a organização preferida para a gestão do programa de colaboração.

| 19. | Assegurar que todos os projetos em matéria de capacidades dirigidos pelos Estados-Membros participantes tornam a indústria europeia da defesa mais competitiva através de uma política industrial adequada que evite sobreposições desnecessárias. |
| --- | --- |

19.

Assegurar que todos os projetos em matéria de capacidades dirigidos pelos Estados-Membros participantes tornam a indústria europeia da defesa mais competitiva através de uma política industrial adequada que evite sobreposições desnecessárias.

| 20. | Assegurar que os programas de cooperação (que devem apenas beneficiar entidades que comprovadamente constituam uma mais-valia no território da UE) e as estratégias de aquisição adotadas pelos Estados-Membros participantes terão um impacto positivo na BITDE. |
| --- | --- |

20.

Assegurar que os programas de cooperação (que devem apenas beneficiar entidades que comprovadamente constituam uma mais-valia no território da UE) e as estratégias de aquisição adotadas pelos Estados-Membros participantes terão um impacto positivo na BITDE.

TRADUÇÃO

Notificação ao Conselho e à alta-representante da União para os negócios estrangeiros e a política de segurança sobre a cooperação estruturada permanente (CEP)

Preâmbulo

Preâmbulo

Os Estados-Membros participantes,

Os Estados-Membros participantes,

Recordando que a União conduz uma política externa e de segurança comum baseada na realização de um «grau de convergência crescente das ações dos Estados-Membros» (artigo 24.o, n.o 2, do TUE) e que a política comum de segurança e defesa (PCSD) faz parte integrante da política externa e de segurança comum;

o

o

Considerando que a política comum de segurança e defesa põe à disposição da União capacidades operacionais apoiadas em meios civis e militares, e que o reforço da política de segurança e defesa exigirá esforços dos Estados-Membros no domínio das capacidades;

Recordando igualmente o empenho da União Europeia e dos seus Estados-Membros na promoção de uma ordem mundial assente em regras, tendo por princípio-chave o multilateralismo e como elemento central as Nações Unidas;

Recordando o artigo 42.o, n.o 6, do Tratado da União Europeia (TUE), de acordo com o qual «os Estados-Membros cujas capacidades militares preencham critérios mais elevados e que tenham assumido compromissos mais vinculativos na matéria tendo em vista a realização das missões mais exigentes, estabelecem uma cooperação estruturada permanente (CEP) no âmbito da União»;

o

o

Considerando que a CEP poderá contribuir de forma significativa para cumprir o nível de ambição da UE, nomeadamente tendo em vista a realização das missões e operações mais exigentes, e que poderá facilitar o desenvolvimento das capacidades de defesa dos Estados-Membros associando-os estreitamente a projetos de aquisição multinacionais e a entidades industriais apropriadas, incluindo as pequenas e médias empresas, bem como reforçar a cooperação europeia em matéria de defesa, tirando simultaneamente pleno partido dos Tratados;

Tendo em conta os objetivos da cooperação estruturada permanente e os compromissos dos Estados-Membros no sentido de alcançar esses objetivos, tal como estabelecido no Protocolo n.o 10 relativo à cooperação estruturada permanente e referido no artigo 46.o do TUE;

o

o

Registando que o Conselho Europeu realizado em 15 de dezembro de 2016 concluiu que os europeus têm de assumir maior responsabilidade pela sua segurança e que, para reforçar a segurança e a defesa da Europa num contexto geopolítico difícil e para proteger melhor os seus cidadãos, confirmando os compromissos que assumiu anteriormente a este respeito, o Conselho Europeu salientou a necessidade de envidar mais esforços, nomeadamente através da mobilização de recursos adicionais suficientes, tendo ao mesmo tempo em conta as circunstâncias nacionais, os compromissos jurídicos assumidos e, para os Estados-Membros que também são membros da OTAN, as diretrizes da OTAN sobre as despesas de defesa;

Recordando ainda que o Conselho Europeu apelou igualmente ao reforço da cooperação no que respeita ao desenvolvimento das capacidades necessárias e ao compromisso de disponibilizar essas capacidades quando necessário, e que reafirmou que a União Europeia e os seus Estados-Membros têm de ser capazes de contribuir decisivamente para os esforços coletivos, bem como de agir autonomamente, quando e onde necessário, e com os seus parceiros sempre que possível;

Considerando que o Conselho Europeu de junho de 2017 apelou ao desenvolvimento conjunto de projetos no domínio das capacidades, decididos de comum acordo pelos Estados-Membros para colmatar as principais lacunas existentes e desenvolver as tecnologias do futuro, enquanto elemento crucial para cumprir o nível de ambição da UE aprovado pelo Conselho Europeu em dezembro de 2016; que se congratulou com a comunicação da Comissão relativa a um Fundo Europeu de Defesa, constituído por uma vertente de investigação e uma vertente de capacidades, e que exortou os Estados-Membros a identificarem os projetos apropriados no domínio das capacidades para o Fundo Europeu de Defesa e para o programa europeu de desenvolvimento industrial no domínio da defesa;

Recordando, em especial, que o Conselho Europeu solicitou à alta-representante que apresentasse propostas no que respeita aos elementos e opções para uma cooperação estruturada permanente inclusiva, baseada numa abordagem modular e que trace os contornos de possíveis projetos;

Recordando que o Conselho dos Negócios Estrangeiros de 6 de março de 2017 acordou na necessidade de prosseguir os trabalhos sobre uma cooperação estruturada permanente inclusiva, baseada numa abordagem modular, que deverá estar aberta a todos os Estados-Membros dispostos a assumir os compromissos vinculativos necessários e a cumprir os critérios, com base no artigo 42.o, n.o 6, no artigo 46.o do TUE e no Protocolo n.o 10 do Tratado;

o

o

o

o

Determinados a alcançar um novo nível na definição gradual de uma política de defesa comum da União, tal como preconizado no artigo 42.o, n.o 2, do TUE, através do estabelecimento de uma cooperação estruturada permanente dentro do quadro da União, tendo simultaneamente em conta o caráter específico da política de segurança e defesa de todos os Estados-Membros;

o

o

Recordando a obrigação de auxílio e assistência mútuos prevista no artigo 42.o, n.o 7, do TUE;

o

o

Recordando que, em conformidade com o artigo 42.o, n.o 7, do Tratado da União Europeia, os compromissos e a cooperação no domínio da política comum de segurança e defesa «respeitam os compromissos assumidos no quadro da Organização do Tratado do Atlântico Norte, que, para os Estados que são membros desta organização, continua a ser o fundamento da sua defesa coletiva e a instância apropriada para a concretizar»;

o

o

Salientando que o Conselho Europeu de 22/23 de junho de 2017 acordou na necessidade de lançar uma cooperação estruturada permanente (CEP) inclusiva e ambiciosa, e dando resposta ao mandato dado pelo Conselho Europeu de elaborar, no prazo de três meses, «com um calendário preciso e mecanismos de avaliação específicos, uma lista comum de critérios e compromissos vinculativos, em plena consonância com o artigo 42.o, n.o 6, e o artigo 46.o do TUE e com o Protocolo n.o 10 do Tratado, tendo nomeadamente em vista as missões mais exigentes [...], a fim de permitir que os Estados-Membros que reúnam as condições para o efeito notifiquem sem demora a sua intenção de participar»;

o

o

o

o

NOTIFICAM PELA PRESENTE o Conselho e a alta-representante da União para os negócios estrangeiros e a política de segurança da sua intenção de participarem na cooperação estruturada permanente;

APELAM ao Conselho para que adote uma decisão que estabeleça uma cooperação estruturada permanente, em conformidade com as disposições pertinentes do Tratado da União Europeia e do Protocolo n.o 10 do Tratado, e com base nos princípios especificados no anexo I, nos compromissos comuns mais vinculativos constantes do anexo II e nas propostas relativas à governação reproduzidas no anexo III;

o

APRESENTARÃO, antes da adoção pelo Conselho da decisão que estabelece a CEP, um plano nacional de execução que demonstre a sua capacidade para cumprir os compromissos mais vinculativos constantes do anexo II.

Feito em Bruxelas, ao décimo terceiro dia do mês de novembro do ano de dois mil e dezassete.

Voor het Koninkrijk België

Pour le Royaume de Belgique

Für das Königreich Belgien

За Република България

Za Českou republiku

Für die Bundesrepublik Deutschland

Eesti Vabariigi nimel

Για την Ελληνική Δημοκρατία

Por el Reino de España

Pour la République française

Za Republiku Hrvatsku

Per la Repubblica italiana

Για την Κυπριακή Δημοκρατία

Latvijas Republikas vārdā –

Lietuvos Respublikos vardu

Pour le Grand-Duché de Luxembourg

Magyarország részéről

Voor het Koninkrijk der Nederlanden

Für die Republik Österreich

W imieniu Rzeczypospolitej Polskiej

Pentru România

Za Republiko Slovenijo

Za Slovenskú republiku

Suomen tasavallan puolesta

För Republiken Finland

För Konungariket Sverige

| * | Em 7 de dezembro de 2017, a Irlanda notificou o Conselho e a alta-representante da sua intenção de participar na CEP, e associou-se à presente notificação conjunta. |
| --- | --- |

*

Em 7 de dezembro de 2017, a Irlanda notificou o Conselho e a alta-representante da sua intenção de participar na CEP, e associou-se à presente notificação conjunta.

| * | Em 7 de dezembro de 2017, a República Portuguesa notificou o Conselho e a alta-representante da sua intenção de participar na CEP, e associou-se à presente notificação conjunta. |
| --- | --- |

*

Em 7 de dezembro de 2017, a República Portuguesa notificou o Conselho e a alta-representante da sua intenção de participar na CEP, e associou-se à presente notificação conjunta.

ANEXO I – PRINCÍPIOS DA CEP

A «cooperação estruturada permanente» está prevista nos artigos 42.o e 46.o do Tratado da União Europeia e no Protocolo n.o 10 do Tratado. Só pode ser ativada uma vez e é estabelecida por uma decisão do Conselho a adotar por maioria qualificada, a fim de reunir todos os Estados-Membros interessados no domínio da defesa, «cujas capacidades militares preencham critérios mais elevados» e que tenham assumido «compromissos mais vinculativos tendo em vista a realização das missões» e operações «mais exigentes».

A CEP é um quadro jurídico europeu ambicioso, vinculativo e inclusivo para os investimentos na segurança e defesa do território da UE e dos seus cidadãos. A CEP oferece também a todos os Estados-Membros um quadro político fundamental para melhorar os respetivos recursos militares e capacidades de defesa através de iniciativas bem coordenadas e de projetos concretos com base em compromissos mais vinculativos. O reforço das capacidades de defesa dos Estados-Membros da UE beneficiará igualmente a OTAN, reforçando o pilar europeu da Aliança e dando resposta aos repetidos pedidos de uma melhor partilha dos encargos entre os dois lados do Atlântico.

A CEP é um passo crucial para o reforço da política de defesa comum. Poderá ser um elemento de uma eventual evolução no sentido de uma defesa comum, se o Conselho, deliberando por unanimidade, assim o decidir (tal como previsto no artigo 42.o, n.o 2, do TUE). Numa visão de longo prazo, a CEP poderia tornar-se num conjunto coerente de forças que cubra todo o espetro – em complementaridade com a OTAN, que continuará a ser a pedra angular da defesa coletiva dos seus membros.

Consideramos que uma CEP inclusiva é o instrumento mais importante para promover a segurança e a defesa comuns, numa área em que é necessário mais coerência, continuidade, coordenação e colaboração. Os esforços europeus neste sentido têm de ser unidos, coordenados e significativos e têm de assentar em orientações políticas acordadas em comum.

A CEP proporciona um quadro jurídico fiável e vinculativo no âmbito do quadro institucional da UE. Os Estados-Membros participantes cumprirão os seus compromissos vinculativos, garantindo que a cooperação estruturada permanente será estabelecida e implementada em plena conformidade com as disposições do TUE e com os respetivos protocolos, e no respeito das disposições constitucionais dos Estados-Membros.

O caráter vinculativo dos compromissos da CEP será assegurado através de uma avaliação regular, feita todos os anos pelo alto-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e, em especial, pela Agência Europeia de Defesa (AED) no que toca aos aspetos de desenvolvimento de capacidades (nomeadamente as descritas no artigo 3.o do Protocolo n.o 10) e pelo SEAE, incluindo o EMUE e outras estruturas da PCSD, no que diz respeito aos aspetos operacionais da CEP. Através da CEP, a União poderia trabalhar para a criação de um conjunto coerente de forças que cubra todo o espetro, tendo em conta que a CEP viria reforçar a coordenação do topo para a base e dar uma maior orientação às estruturas da base para o topo e eixos de esforço, atuais ou futuros.

A CEP ofereceria aos Estados-Membros oportunidades para melhorem as suas capacidades de defesa através da participação em iniciativas bem coordenadas e projetos concretos comuns, tirando eventualmente partido dos agrupamentos regionais existentes. A participação na CEP é voluntária e não afeta a soberania nacional.

Uma CEP inclusiva é um sinal político forte para os nossos cidadãos e o resto do mundo: os governos dos Estados-Membros da UE estão a levar a sério a segurança e defesa comuns e a promover avanços neste sentido. Para os cidadãos da UE, tal significa mais segurança e um sinal claro da vontade de todos os Estados-Membros de promover a segurança e a defesa comuns a fim de alcançar os objetivos estabelecidos na Estratégia Global da UE.

A CEP será orientada para os resultados e deverá viabilizar progressos concretos a nível das despesas de investimento em equipamentos de defesa, dos objetivos de desenvolvimento de capacidades em regime de colaboração e da disponibilidade de capacidades de defesa projetáveis para missões e operações combinadas, reconhecendo o princípio do conjunto único de forças. O principal motor do desenvolvimento de capacidades da CEP será a superação das lacunas em termos de capacidades relacionadas com o nível de ambição da UE e os objetivos e prioridades da política comum de segurança e defesa.

A natureza «inclusiva» e «modular» da CEP, tal como descrita pelo Conselho Europeu em dezembro de 2016, não deve conduzir a uma cooperação nivelada por baixo. O objetivo de uma CEP «ambiciosa» sublinha a necessidade de todos os Estados-Membros que participam na CEP cumprirem uma lista comum de objetivos e compromissos. Tal como recordado pelo Conselho Europeu de junho de 2017, a CEP é «inclusiva e ambiciosa».

A lista de compromissos a seguir indicada deve ajudar a alcançar o nível de ambição da UE, tal como definido nas conclusões do Conselho de 14 de novembro de 2016, aprovadas pelo Conselho Europeu de dezembro de 2016 e, por conseguinte, reforçar a autonomia estratégica tanto dos europeus como da UE.

ANEXO II – LISTA DE COMPROMISSOS COMUNS AMBICIOSOS E MAIS VINCULATIVOS NOS CINCO DOMÍNIOS PREVISTOS NO ARTIGO 2.o DO PROTOCOLO N.o 10

| «a) | Cooperar, desde a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, no sentido de alcançar objetivos acordados relativamente ao nível das despesas de investimento em matéria de equipamentos de defesa, e a rever regularmente esses objetivos, em função do ambiente de segurança e das responsabilidades internacionais da União.» |
| --- | --- |

«a)

Com base nos marcos de referência coletivos identificados em 2007, os Estados-Membros participantes subscrevem os seguintes compromissos:

| 1. | Aumentar regularmente os orçamentos de defesa em termos reais tendo em vista alcançar os objetivos acordados. |
| --- | --- |

1.

Aumentar regularmente os orçamentos de defesa em termos reais tendo em vista alcançar os objetivos acordados.

| 2. | Aumentar sucessivamente e a médio prazo as despesas de investimento na defesa para 20 % do total das despesas no domínio da defesa (marco de referência coletivo) a fim de colmatar as lacunas em matéria de capacidades estratégicas de defesa através da participação em projetos no domínio das capacidades de defesa, em conformidade com o CDP e a análise anual coordenada (AACD). |
| --- | --- |

2.

Aumentar sucessivamente e a médio prazo as despesas de investimento na defesa para 20 % do total das despesas no domínio da defesa (marco de referência coletivo) a fim de colmatar as lacunas em matéria de capacidades estratégicas de defesa através da participação em projetos no domínio das capacidades de defesa, em conformidade com o CDP e a análise anual coordenada (AACD).

| 3. | Multiplicar os projetos conjuntos e «colaborativos» em matéria de capacidades estratégicas de defesa. Esses projetos conjuntos e colaborativos deverão ser financiados, se as necessidades e as circunstâncias o exigirem, através do Fundo Europeu de Defesa. |
| --- | --- |

3.

Multiplicar os projetos conjuntos e «colaborativos» em matéria de capacidades estratégicas de defesa. Esses projetos conjuntos e colaborativos deverão ser financiados, se as necessidades e as circunstâncias o exigirem, através do Fundo Europeu de Defesa.

| 4. | Aumentar a parte das despesas consagradas à investigação e à tecnologia em matéria de defesa, tendo em vista a aproximação a 2 % do montante total das despesas de defesa (marco de referência coletivo). |
| --- | --- |

4.

Aumentar a parte das despesas consagradas à investigação e à tecnologia em matéria de defesa, tendo em vista a aproximação a 2 % do montante total das despesas de defesa (marco de referência coletivo).

| 5. | Estabelecer uma análise regular destes compromissos (com o objetivo de aprovação pelo Conselho). |
| --- | --- |

5.

Estabelecer uma análise regular destes compromissos (com o objetivo de aprovação pelo Conselho).

| «b) | Aproximar, na medida do possível, os seus instrumentos de defesa, harmonizando, nomeadamente, a identificação das necessidades militares, colocando em comum e, se for caso disso, especializando os seus meios e capacidades de defesa, e incentivando a cooperação nos domínios da formação e da logística.» |
| --- | --- |

«b)

| 6. | Desempenhar um papel importante no desenvolvimento de capacidades na UE, inclusive no quadro da AACD, a fim de garantir a disponibilidade das capacidades necessárias para alcançar o nível de ambição na Europa. |
| --- | --- |

6.

Desempenhar um papel importante no desenvolvimento de capacidades na UE, inclusive no quadro da AACD, a fim de garantir a disponibilidade das capacidades necessárias para alcançar o nível de ambição na Europa.

| 7. | Apoiar, na máxima medida possível, a AACD, reconhecendo a natureza voluntária da análise e os condicionalismos de cada Estado-Membro participante. |
| --- | --- |

7.

Apoiar, na máxima medida possível, a AACD, reconhecendo a natureza voluntária da análise e os condicionalismos de cada Estado-Membro participante.

| 8. | Assegurar uma participação ativa de um futuro Fundo Europeu de Defesa na contratação pública multinacional que represente um valor acrescentado concreto para a UE. |
| --- | --- |

8.

Assegurar uma participação ativa de um futuro Fundo Europeu de Defesa na contratação pública multinacional que represente um valor acrescentado concreto para a UE.

| 9. | Definir requisitos harmonizados para todos os projetos de desenvolvimento de capacidades acordados pelos Estados-Membros participantes. |
| --- | --- |

9.

Definir requisitos harmonizados para todos os projetos de desenvolvimento de capacidades acordados pelos Estados-Membros participantes.

| 10. | Considerar a utilização conjunta das capacidades existentes a fim de otimizar os recursos disponíveis e melhorar a sua eficácia global. |
| --- | --- |

10.

Considerar a utilização conjunta das capacidades existentes a fim de otimizar os recursos disponíveis e melhorar a sua eficácia global.

| 11. | Assegurar a intensificação dos esforços na cooperação em matéria de ciberdefesa, através por exemplo da partilha de informações, da formação e de apoio operacional. |
| --- | --- |

11.

Assegurar a intensificação dos esforços na cooperação em matéria de ciberdefesa, através por exemplo da partilha de informações, da formação e de apoio operacional.

| «c) | Tomar medidas concretas para reforçar a disponibilidade, a interoperabilidade, a flexibilidade e a capacidade de colocação das suas forças no terreno, identificando, designadamente, objetivos comuns em matéria de projeção de forças, o que poderá passar por uma reapreciação dos respetivos processos de decisão nacionais.» |
| --- | --- |

«c)

| 12. | Em relação à disponibilidade e à projeção de forças, os Estados-Membros participantes comprometem-se a:






  — | Disponibilizar unidades que sejam suscetíveis de projeção estratégica para atingir o nível de ambição da UE, para além da potencial projeção de um agrupamento tático da UE. Este compromisso não abrange uma força de intervenção rápida nem uma força permanente ou uma força em alerta. |
| --- | --- | --- |

12.

Em relação à disponibilidade e à projeção de forças, os Estados-Membros participantes comprometem-se a:

—

Disponibilizar unidades que sejam suscetíveis de projeção estratégica para atingir o nível de ambição da UE, para além da potencial projeção de um agrupamento tático da UE. Este compromisso não abrange uma força de intervenção rápida nem uma força permanente ou uma força em alerta.

| — | Desenvolver um instrumento sólido (por exemplo, uma base de dados) que apenas seja acessível aos Estados-Membros participantes, devendo as nações contribuintes registar as capacidades disponíveis e que possam ser objeto de projeção rápida, a fim de facilitar e acelerar o processo de constituição de forças. |
| --- | --- |

—

Desenvolver um instrumento sólido (por exemplo, uma base de dados) que apenas seja acessível aos Estados-Membros participantes, devendo as nações contribuintes registar as capacidades disponíveis e que possam ser objeto de projeção rápida, a fim de facilitar e acelerar o processo de constituição de forças.

| — | Visar a obtenção rápida de um compromisso político a nível nacional, incluindo uma possível revisão dos respetivos processos de decisão nacionais. |
| --- | --- |

—

Visar a obtenção rápida de um compromisso político a nível nacional, incluindo uma possível revisão dos respetivos processos de decisão nacionais.

| — | Prestar apoio substancial, atendendo aos seus meios e capacidades, às operações da PCSD (por exemplo, a EUFOR) e às missões (por exemplo, as missões de formação da UE) com pessoal, material, formação, apoio com exercícios, infraestruturas ou outros meios que tenham sido decididas por unanimidade pelo Conselho, sem prejuízo de das decisões relativa aos contributos para as operações da PCSD e sem prejuízo de exigências constitucionais. |
| --- | --- |

—

Prestar apoio substancial, atendendo aos seus meios e capacidades, às operações da PCSD (por exemplo, a EUFOR) e às missões (por exemplo, as missões de formação da UE) com pessoal, material, formação, apoio com exercícios, infraestruturas ou outros meios que tenham sido decididas por unanimidade pelo Conselho, sem prejuízo de das decisões relativa aos contributos para as operações da PCSD e sem prejuízo de exigências constitucionais.

| — | Contribuir substancialmente para os agrupamentos táticos da UE confirmando os contributos, em princípio com pelo menos quatro anos de antecedência, com um período de alerta em consonância com o conceito de agrupamento tático da UE, a obrigação de realizar exercícios para o pacote de forças dos agrupamentos táticos da UE (nação-quadro) e/ou de participar nesses exercícios (todos os Estados-Membros que participam nos agrupamentos táticos da UE). |
| --- | --- |

—

Contribuir substancialmente para os agrupamentos táticos da UE confirmando os contributos, em princípio com pelo menos quatro anos de antecedência, com um período de alerta em consonância com o conceito de agrupamento tático da UE, a obrigação de realizar exercícios para o pacote de forças dos agrupamentos táticos da UE (nação-quadro) e/ou de participar nesses exercícios (todos os Estados-Membros que participam nos agrupamentos táticos da UE).

| — | Simplificar e normalizar o transporte militar transfronteiras na Europa para permitir a rápida projeção de material e de pessoal militar. |
| --- | --- |

—

Simplificar e normalizar o transporte militar transfronteiras na Europa para permitir a rápida projeção de material e de pessoal militar.

| 13. | Em relação à interoperabilidade de forças, os Estados-Membros participantes comprometem-se a:






  — | Desenvolver a interoperabilidade das suas forças através:






  — | do compromisso de acordar numa avaliação comum e em critérios de validação para o pacote de forças dos agrupamentos táticos da UE em consonância com as normas da OTAN, embora mantendo a certificação nacional, |
| --- | --- | --- | --- |

13.

Em relação à interoperabilidade de forças, os Estados-Membros participantes comprometem-se a:

—

Desenvolver a interoperabilidade das suas forças através:

—

do compromisso de acordar numa avaliação comum e em critérios de validação para o pacote de forças dos agrupamentos táticos da UE em consonância com as normas da OTAN, embora mantendo a certificação nacional,

| — | do compromisso de acordar em normas operacionais e técnicas comuns para as forças reconhecendo que devem garantir a interoperabilidade com a OTAN. |
| --- | --- |

—

do compromisso de acordar em normas operacionais e técnicas comuns para as forças reconhecendo que devem garantir a interoperabilidade com a OTAN.

| — | Otimizar as estruturas multinacionais: os Estados-Membros participantes poderão comprometer-se a juntar-se e a desempenhar um papel ativo nas principais estruturas existentes e nas possíveis estruturas futuras, participando na ação externa europeia no domínio militar (EUROCORPS, EUROMARFOR, EUROGENDFOR, MCCE/ATARES/SEOS). |
| --- | --- |

—

Otimizar as estruturas multinacionais: os Estados-Membros participantes poderão comprometer-se a juntar-se e a desempenhar um papel ativo nas principais estruturas existentes e nas possíveis estruturas futuras, participando na ação externa europeia no domínio militar (EUROCORPS, EUROMARFOR, EUROGENDFOR, MCCE/ATARES/SEOS).

| 14. | Os Estados-Membros participantes esforçar-se-ão por desenvolver uma abordagem ambiciosa para o financiamento comum das missões e operações militares da PCSD, para além do que for definido como custos comuns, de acordo com a decisão do Conselho relativa ao mecanismo Athena. |
| --- | --- |

14.

Os Estados-Membros participantes esforçar-se-ão por desenvolver uma abordagem ambiciosa para o financiamento comum das missões e operações militares da PCSD, para além do que for definido como custos comuns, de acordo com a decisão do Conselho relativa ao mecanismo Athena.

| «d) | Cooperar no sentido de garantir que os Estados-Membros participantes tomem as medidas necessárias para colmatar, designadamente através de abordagens multinacionais e sem prejuízo dos compromissos que os vinculam no âmbito da Organização do Tratado do Atlântico Norte, as lacunas constatadas no âmbito do “Mecanismo de Desenvolvimento de Capacidades”.» |
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«d)

| 15. | Ajudar a superar as deficiências em matéria de capacidades identificadas ao abrigo do Plano de Desenvolvimento de Capacidades (PDC) e da AACD. Estes projetos de capacidades aumentarão a autonomia estratégica da Europa e reforçarão a base tecnológica e industrial europeia de defesa (BITDE). |
| --- | --- |

15.

Ajudar a superar as deficiências em matéria de capacidades identificadas ao abrigo do Plano de Desenvolvimento de Capacidades (PDC) e da AACD. Estes projetos de capacidades aumentarão a autonomia estratégica da Europa e reforçarão a base tecnológica e industrial europeia de defesa (BITDE).

| 16. | Considerar como prioridade uma abordagem colaborativa europeia destinada a colmatar as lacunas em matéria de capacidades identificadas a nível nacional e, regra geral, utilizar unicamente uma abordagem nacional se essa análise já tiver sido realizada. |
| --- | --- |

16.

Considerar como prioridade uma abordagem colaborativa europeia destinada a colmatar as lacunas em matéria de capacidades identificadas a nível nacional e, regra geral, utilizar unicamente uma abordagem nacional se essa análise já tiver sido realizada.

| 17. | Participar em, pelo menos, um projeto no âmbito da CEP que desenvolva ou forneça capacidades identificadas como estrategicamente pertinentes pelos Estados-Membros. |
| --- | --- |

17.

Participar em, pelo menos, um projeto no âmbito da CEP que desenvolva ou forneça capacidades identificadas como estrategicamente pertinentes pelos Estados-Membros.

| «e) | Participar, se for caso disso, no desenvolvimento de programas comuns ou europeus de grandes equipamentos, no âmbito da Agência Europeia de Defesa.» |
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«e)

| 18. | Comprometer-se a utilizar a AED como o fórum europeu para o desenvolvimento de capacidades em conjunto e considerar a OCCAR como a organização preferida para a gestão do programa de colaboração. |
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18.

Comprometer-se a utilizar a AED como o fórum europeu para o desenvolvimento de capacidades em conjunto e considerar a OCCAR como a organização preferida para a gestão do programa de colaboração.

| 19. | Assegurar que todos os projetos em matéria de capacidades dirigidos pelos Estados-Membros participantes tornam a indústria europeia da defesa mais competitiva através de uma política industrial adequada que evite sobreposições desnecessárias. |
| --- | --- |

19.

Assegurar que todos os projetos em matéria de capacidades dirigidos pelos Estados-Membros participantes tornam a indústria europeia da defesa mais competitiva através de uma política industrial adequada que evite sobreposições desnecessárias.

| 20. | Assegurar que os programas de cooperação (que devem apenas beneficiar entidades que comprovadamente constituam uma mais-valia no território da UE) e as estratégias de aquisição adotadas pelos Estados-Membros participantes terão um impacto positivo na BITDE. |
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20.

Assegurar que os programas de cooperação (que devem apenas beneficiar entidades que comprovadamente constituam uma mais-valia no território da UE) e as estratégias de aquisição adotadas pelos Estados-Membros participantes terão um impacto positivo na BITDE.

ANEXO III – GOVERNAÇÃO

1.   Os Estados-Membros participantes permanecem no centro do processo decisório, ainda que em coordenação com o alto-representante

A CEP é um quadro determinado pelos Estados-Membros participantes, e permanece, antes de mais, no âmbito das suas competências. A transparência fica assegurada em relação aos Estados-Membros da UE não participantes.

A fim de assegurar uma adequada coordenação da CEP com o conjunto da política comum de segurança e defesa (PCSD), de que faz parte integrante, o alto-representante da União para os negócios estrangeiros e a política de segurança será plenamente associado aos trabalhos relacionados com a CEP. O alto-representante terá a seu cargo a gestão da avaliação anual preconizada pelo Conselho Europeu e descrita na parte 4 infra. O SEAE, incluindo o Estado-Maior da União Europeia (EMUE), juntamente com a AED, assegurarão o Secretariado da CEP em estreita coordenação com o secretário-geral adjunto do SEAE responsável pela PCSD e pela resposta a situações de crise.

Em conformidade com o TUE, o artigo 3.o do Protocolo n.o 10 e a decisão do Conselho relativa à criação da Agência Europeia de Defesa, a AED apoia o alto-representante no que respeita aos aspetos de desenvolvimento de capacidades da CEP. O SEAE apoiará o alto-representante, em particular no tocante aos aspetos operacionais da CEP, nomeadamente através do Estado-Maior da União Europeia e de outras estruturas da PCSD.

Note-se que, nos termos do artigo 41.o, n.o 1, do TUE, «as despesas administrativas em que incorram as instituições por força da aplicação do presente capítulo ficarão a cargo do orçamento da União».

2.   A governação compreende dois níveis: um nível global de governação encarregado de manter a coerência e a ambição da CEP, complementado por procedimentos de governação específicos para os projetos CEP

2.1.   O nível global terá a seu cargo a coerência e a execução credível da CEP.

Basear-se-á nas estruturas existentes. Quando reunidos num Conselho conjunto dos Negócios Estrangeiros e da Defesa (habitualmente duas vezes por ano), os ministros dos Negócios Estrangeiros e da Defesa da UE poderão tratar de questões relacionadas com a CEP. Quando o Conselho se reúne para tratar de questões da CEP, os direitos de voto estão reservados aos representantes dos Estados-Membros participantes. Nessa ocasião, os Estados-Membros participantes poderão adotar novos projetos por unanimidade (nos termos do artigo 46.o, n.o 6, do TUE), receber avaliações dos esforços envidados pelos Estados-Membros participantes, em particular os esforços especificados na parte 3 do presente anexo, e poderão confirmar a participação de outro Estado-Membro por maioria qualificada, após consulta do alto-representante, nos termos do artigo 46.o, n.o 3, do TUE.

Em última instância, o Conselho pode suspender a participação de um Estado-Membro que deixe de preencher os critérios e ao qual tenha sido dado previamente um prazo claramente definido para efeitos de consulta individual e tomada de medidas de resposta, ou que já não seja capaz ou não esteja disposto a satisfazer os seus compromissos e obrigações relativos à CEP, nos termos do artigo 46.o, n.o 4, do TUE.

As instâncias preparatórias pertinentes do Conselho reunir-se-ão em «formação CEP», ou seja, com a presença de todos os Estados-Membros da UE, mas de acordo com modalidades que prevejam que só os Estados-Membros participantes têm direito de voto no Conselho. Poderão ser convocadas reuniões do CPS em «formação CEP» para tratar de assuntos de interesse comum entre os Estados-Membros participantes, planear e debater projetos, ou discutir sobre a adesão de novos Estados-Membros à CEP. Os seus trabalhos serão apoiados por reuniões do GPM (Grupo Político-Militar) em formação CEP. O Comité Militar da UE será também convocado em formação CEP, e, em particular, convidado a dar aconselhamento militar. Além disso, podem realizar-se reuniões informais unicamente com a presença dos Estados-Membros participantes.

2.2.   Governação dos projetos

2.2.1.   O exame dos projetos da CEP basear-se-á numa avaliação realizada pelo alto-representante, apoiada pelo SEAE, incluindo o EMUE, e pela AED; a seleção dos projetos exigirá uma decisão do Conselho

Os Estados-Membros participantes são livres de apresentar qualquer projeto que considerem útil para efeitos da CEP. Os Estados-Membros publicitarão a sua intenção a fim de angariar apoio e apresentar coletivamente os projetos ao Secretariado da CEP, e partilham simultaneamente esses projetos com todos os Estados-Membros participantes.

Os projetos deverão contribuir para cumprir os compromissos referidos no anexo II da notificação, muitos dos quais requerem o desenvolvimento, ou a disponibilização, das capacidades identificadas pelos Estados-Membros como sendo estrategicamente importantes e com um valor acrescentado da UE comummente acordado, bem como a prestação de um apoio substancial, na medida dos meios e capacidades disponíveis, para as operações (EUFOR) e missões (por exemplo, missões de formação da UE) da PCSD, em conformidade com o artigo 42.o, n.o 6, do TUE.

A fim de assegurar a coerência e consistência dos diversos projetos da CEP, sugerimos um número limitado de projetos especificamente centrados em missões e operações, em consonância com o nível de ambição da UE. Estes projetos seriam apoiados por outros projetos que desempenhariam um papel de facilitação e viabilização. Os projetos deverão ser agrupados em conformidade.

O Secretariado da CEP coordenará a avaliação das propostas de projetos. Em relação aos projetos de desenvolvimento de capacidades, a AED assegurará que não haja duplicação com as iniciativas já existentes também noutros contextos institucionais. No que respeita aos projetos centrados em operações e missões, o EMUE avaliará a sua conformidade e contributo para as necessidades operacionais da UE e dos seus Estados-Membros. Nessa base, o alto-representante apresentará uma recomendação que identifique as propostas dos projetos mais ambiciosos, que mais contribuem para o nível de ambição da UE e mais adequados para promover a autonomia estratégica da Europa. A carteira de projetos deve refletir um equilíbrio adequado entre os projetos que se inserem mais no domínio do desenvolvimento de capacidades e os que são mais do domínio das operações e missões.

A recomendação do alto-representante dará ao Conselho elementos para tomar uma decisão sobre a lista de projetos da CEP no quadro da CEP, na sequência de um parecer militar do CMUE em formação CEP e através do CPS em formação CEP. O Conselho tomará uma decisão por unanimidade, constituída pelos votos dos representantes dos Estados-Membros participantes, nos termos do artigo 46.o, n.o 6, do TUE.

Os Estados-Membros da UE não participantes podem a qualquer momento comunicar a sua intenção de participar em projetos mediante a assunção dos compromissos e a adesão à CEP.

Os Estados terceiros podem ser convidados, a título excecional, pelos participantes nos projetos, em conformidade com disposições gerais a decidir em tempo útil pelo Conselho nos termos do artigo 46.o, n.o 6 do TUE. Esses Estados teriam de representar um valor acrescentado significativo para o projeto, contribuir para reforçar a CEP e a PCSD e cumprir compromissos mais exigentes. Tal não concederá poderes de decisão a esses Estados terceiros na governação da CEP. Além disso, o Conselho, em formação CEP, decidirá se cada um dos Estados terceiros convidados pelos respetivos participantes no projeto cumpre as condições estabelecidas nas disposições gerais.

2.2.2.   A governação dos projetos cabe, em primeira instância, aos Estados-Membros participantes

Quando o Conselho aprovar a lista de projetos para a CEP, é necessário anexar uma lista dos Estados-Membros participantes associados a cada projeto. Os Estados-Membros participantes num projeto terão previamente apresentado coletivamente esse projeto.

Os Estados-Membros participantes associados a um projeto decidirão entre si, por unanimidade, as modalidades e o âmbito da sua cooperação, incluindo o contributo necessário exigido para aderir ao projeto. Estabelecerão as regras de governação do projeto e decidirão da admissão de outros Estados-Membros participantes durante o ciclo do projeto, com estatuto de participante ou de observador. No entanto, seria conveniente elaborar um conjunto comum de regras de governação que possa ser adaptado a cada projeto individual. Tal asseguraria uma forma de normalização na governação de todos os projetos e facilitaria o seu lançamento. No que respeita em particular aos projetos de desenvolvimento de capacidades, a gestão do projeto (especificações, estratégia de aquisição, escolha da agência de execução, seleção das empresas, etc.) será da exclusiva responsabilidade dos Estados-Membros participantes associados ao projeto.

Os Estados-Membros participantes devem informar os Estados-Membros não participantes acerca dos projetos, consoante for adequado.

3.   Uma abordagem faseada e precisa com objetivos realistas e vinculativos para cada fase

Os compromissos assumidos pelos Estados-Membros participantes serão cumpridos através de esforços nacionais e de projetos concretos.

Uma abordagem faseada e realista é essencial para garantir a participação na CEP de uma vanguarda dos Estados-Membros e, por conseguinte, garantir os seus objetivos em termos de ambição e inclusividade. Muito embora os Estados-Membros participantes envidem esforços no sentido de cumprirem todos os seus compromissos assim que a CEP seja oficialmente lançada, alguns compromissos podem ser cumpridos mais rapidamente do que outros. Para o efeito, tem que ser acordada pelos Estados-Membros participantes uma abordagem faseada.

A organização das fases terá em conta outras questões calendarizadas já existentes (como a implementação do Plano de Ação Europeu de Defesa, o lançamento do próximo Quadro Financeiro Plurianual em 2021 e os compromissos já assumidos pelos Estados-Membros noutros contextos). Duas fases respetivas (2018-2021 e 2021-2025) permitirão a sequenciação dos compromissos. Depois de 2025, terá lugar um processo de reapreciação. Para o efeito, os Estados-Membros participantes avaliarão o cumprimento de todos os compromissos da CEP e decidirão sobre novos compromissos, com vista a iniciar uma nova etapa rumo a uma integração europeia de segurança e defesa.

4.   A governação da CEP exige um mecanismo de avaliação bem concebido e ambicioso baseado nos planos nacionais de execução

Todos os Estados-Membros participantes são garantes do cumprimento dos compromissos e o alto-representante apresentará um relatório sobre o mesmo, de acordo com o princípio da avaliação regular estabelecido pelo Protocolo n.o 10 (artigo 3.o). O caráter vinculativo e a credibilidade dos compromissos acordados serão garantidos através de um mecanismo de avaliação com dois níveis:

4.1.   O «plano nacional de execução»

Para demonstrar a capacidade de cumprir os compromissos acordados, e a vontade de o fazer, cada Estado-Membro participante compromete-se em apresentar, antes da adoção da decisão do Conselho que estabelece a CEP, um plano nacional de execução onde descreve a sua capacidade para cumprir os compromissos vinculativos. Por uma questão de transparência, todos os Estados-Membros participantes terão acesso a estes planos de execução.

A avaliação do grau de preparação dos Estados-Membros participantes para o cumprimento dos compromissos acordados será realizada anualmente, com base nos planos nacionais de execução, através do Secretariado da CEP, sob a autoridade do alto-representante (apoiado pela AED no que respeita aos investimentos em matéria de defesa para fins de desenvolvimento de capacidades e pelo SEAE, incluindo o EMUE, no que respeita aos aspetos operacionais). Sob a responsabilidade do Conselho, esta avaliação será enviada ao CPS (em formação CEP), bem como ao CMUE (em formação CEP) para obter os respetivos pareceres.

Os avaliadores centrar-se-ão na credibilidade dos compromissos assumidos no âmbito da CEP, mediante o exame dos planos nacionais de execução dos Estados-Membros, dos elementos factuais apresentados e dos contributos para os projetos.

Após o lançamento da CEP, os Estados-Membros participantes atualizarão os seus planos nacionais de execução, conforme adequado, com base no requisito da abordagem faseada.

No início de cada fase, os compromissos serão especificados através de objetivos mais precisos definidos pelos Estados-Membros participantes de modo a facilitar o processo de avaliação.»

4.2.   Uma reapreciação anual e estratégica no final de cada fase

Pelo menos uma vez por ano, o Conselho conjunto Negócios Estrangeiros/Defesa receberá um relatório do alto-representante, baseado nos contributos da AED (em conformidade com o artigo 3.o do Protocolo n.o 10) e do SEAE, incluindo o EMUE. Esse relatório apresentará de forma pormenorizada o grau de execução da CEP, incluindo quanto ao respeito, por cada Estado-Membro participante, dos seus compromissos, em consonância com o seu plano nacional de execução. Esse relatório, após um parecer do CMUE, servirá de base às recomendações e às decisões do Conselho adotadas nos termos do artigo 46.o do TUE.

No final de cada fase (em 2021 e 2025) será efetuada uma reapreciação estratégica para avaliar o respeito dos compromissos cujo cumprimento tinha sido previsto para essa fase, decidir sobre o lançamento da fase seguinte e atualizar, se necessário, os compromissos para a fase seguinte.

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(1)  A notificação é publicada juntamente com a presente decisão (ver página 70 do presente Jornal Oficial).

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(2)  Decisão (PESC) 2015/1835 do Conselho, de 12 de outubro de 2015, que define o estatuto, a sede e as regras de funcionamento da Agência Europeia de Defesa (JO L 266 de 13.10.2015, p. 55).

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(3)  Decisão 2013/488/UE do Conselho, de 23 de setembro de 2013, relativa às regras de segurança aplicáveis à proteção das informações classificadas da UE (JO L 274 de 15.10.2013, p. 1).

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