# Jornal Oficial L 331/2017

| | ISSN 1977-0774 |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 331 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Legislação | 60.° ano14 de dezembro de 2017 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 331

Edição em língua portuguesa

Legislação

60.° ano14 de dezembro de 2017

---

| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | ACORDOS INTERNACIONAIS |
| | * | Decisão (UE) 2017/2307 do Conselho, de 9 de outubro de 2017, relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a República do Chile sobre o comércio de produtos biológicos | 1 |
| | | Acordo entre a União Europeia e a República do Chile sobre o comércio de produtos biológicos | 4 |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2017/2308 da Comissão, de 13 de dezembro de 2017, relativo à autorização da preparação de Bacillus subtilis (DSM 5750) e Bacillus licheniformis (DSM 5749) como aditivo em alimentos para leitões não desmamados (detentor da autorização Chr. Hansen A/S) (
  1
  ) | 19 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2017/2309 da Comissão, de 13 de dezembro de 2017, que procede a deduções das quotas de pesca disponíveis para certas unidades populacionais em 2017 devido a sobrepesca de outras unidades populacionais nos anos anteriores e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/1345 | 23 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2017/2310 da Comissão, de 13 de dezembro de 2017, relativo à abertura, para o ano de 2018, de um contingente pautal aplicável à importação na União de certas mercadorias originárias da Noruega resultantes da transformação de produtos agrícolas abrangidos pelo Regulamento (UE) n.o 510/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho | 36 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2017/2311 da Comissão, de 13 de dezembro de 2017, que estabelece a média ponderada das taxas máximas de terminação móvel na União e revoga o Regulamento de Execução (UE) 2016/2292 (
  1
  ) | 39 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2017/2312 da Comissão, de 13 de dezembro de 2017, relativo à autorização de uma nova utilização da preparação de Bacillus subtilis C-3102 (DSM 15544) como aditivo em alimentos para porcas, leitões não desmamados e cães (detentor da autorização Asahi Calpis Wellness Co. Ltd, representado por Asahi Calpis Wellness Co. Ltd Europe Representative Office) (
  1
  ) | 41 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2017/2313 da Comissão, de 13 de dezembro de 2017, que define as especificações relativas ao formato do passaporte fitossanitário para a circulação no território da União e do passaporte fitossanitário para a introdução e a circulação numa zona protegida | 44 |
| | | Regulamento de Execução (UE) 2017/2314 da Comissão, de 13 de dezembro de 2017, que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação apresentados de 20 de novembro de 2017 a 30 de novembro de 2017 e que determina as quantidades a acrescentar à quantidade fixada para o subperíodo de 1 de julho de 2018 a 31 de dezembro de 2018 no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.o 2535/2001 no setor do leite e dos produtos lácteos | 53 |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão (PESC) 2017/2315 do Conselho, de 11 de dezembro de 2017, que estabelece uma cooperação estruturada permanente (CEP) e determina a lista de Estados-Membros participantes | 57 |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2017/2316 da Comissão, de 12 de dezembro de 2017, que revoga a Decisão 92/176/CEE da Comissão relativa às cartas geográficas a prever no âmbito da rede ANIMO
  [notificada com o número C(2017) 8316]

   (
  1
  ) | 78 |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2017/2317 da Comissão, de 13 de dezembro de 2017, relativa ao reconhecimento do regime voluntário Red Tractor Farm Assurance Combinable Crops & Sugar Beet para fins de demonstração do cumprimento dos critérios de sustentabilidade nos termos das Diretivas 98/70/CE e 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho | 79 |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2017/2318 da Comissão, de 13 de dezembro de 2017, relativa à equivalência do enquadramento legal e de supervisão aplicável aos mercados financeiros na Austrália em conformidade com a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (
  1
  ) | 81 |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2017/2319 da Comissão, de 13 de dezembro de 2017, sobre a equivalência do enquadramento legal e de supervisão aplicável às sociedades de bolsa de valores reconhecidas (recognised exchange companies) na Região Administrativa Especial de Hong Kong em conformidade com a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (
  1
  ) | 87 |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2017/2320 da Comissão, de 13 de dezembro de 2017, relativa à equivalência do enquadramento legal e de supervisão dos Estados Unidos da América para bolsas de valores mobiliários nacionais e sistemas de negociação alternativos em conformidade com a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (
  1
  ) | 94 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

ACORDOS INTERNACIONAIS

*

Decisão (UE) 2017/2307 do Conselho, de 9 de outubro de 2017, relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a República do Chile sobre o comércio de produtos biológicos

1

Acordo entre a União Europeia e a República do Chile sobre o comércio de produtos biológicos

4

REGULAMENTOS

*

Regulamento de Execução (UE) 2017/2308 da Comissão, de 13 de dezembro de 2017, relativo à autorização da preparação de Bacillus subtilis (DSM 5750) e Bacillus licheniformis (DSM 5749) como aditivo em alimentos para leitões não desmamados (detentor da autorização Chr. Hansen A/S) (
  1
  )

Bacillus subtilis

Bacillus licheniformis

1

19

*

Regulamento de Execução (UE) 2017/2309 da Comissão, de 13 de dezembro de 2017, que procede a deduções das quotas de pesca disponíveis para certas unidades populacionais em 2017 devido a sobrepesca de outras unidades populacionais nos anos anteriores e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/1345

23

*

Regulamento de Execução (UE) 2017/2310 da Comissão, de 13 de dezembro de 2017, relativo à abertura, para o ano de 2018, de um contingente pautal aplicável à importação na União de certas mercadorias originárias da Noruega resultantes da transformação de produtos agrícolas abrangidos pelo Regulamento (UE) n.o 510/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho

o

36

*

Regulamento de Execução (UE) 2017/2311 da Comissão, de 13 de dezembro de 2017, que estabelece a média ponderada das taxas máximas de terminação móvel na União e revoga o Regulamento de Execução (UE) 2016/2292 (
  1
  )

1

39

*

Regulamento de Execução (UE) 2017/2312 da Comissão, de 13 de dezembro de 2017, relativo à autorização de uma nova utilização da preparação de Bacillus subtilis C-3102 (DSM 15544) como aditivo em alimentos para porcas, leitões não desmamados e cães (detentor da autorização Asahi Calpis Wellness Co. Ltd, representado por Asahi Calpis Wellness Co. Ltd Europe Representative Office) (
  1
  )

Bacillus subtilis

1

41

*

Regulamento de Execução (UE) 2017/2313 da Comissão, de 13 de dezembro de 2017, que define as especificações relativas ao formato do passaporte fitossanitário para a circulação no território da União e do passaporte fitossanitário para a introdução e a circulação numa zona protegida

44

Regulamento de Execução (UE) 2017/2314 da Comissão, de 13 de dezembro de 2017, que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação apresentados de 20 de novembro de 2017 a 30 de novembro de 2017 e que determina as quantidades a acrescentar à quantidade fixada para o subperíodo de 1 de julho de 2018 a 31 de dezembro de 2018 no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.o 2535/2001 no setor do leite e dos produtos lácteos

o

53

DECISÕES

*

Decisão (PESC) 2017/2315 do Conselho, de 11 de dezembro de 2017, que estabelece uma cooperação estruturada permanente (CEP) e determina a lista de Estados-Membros participantes

57

*

Decisão de Execução (UE) 2017/2316 da Comissão, de 12 de dezembro de 2017, que revoga a Decisão 92/176/CEE da Comissão relativa às cartas geográficas a prever no âmbito da rede ANIMO
  [notificada com o número C(2017) 8316]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2017) 8316]

1

78

*

Decisão de Execução (UE) 2017/2317 da Comissão, de 13 de dezembro de 2017, relativa ao reconhecimento do regime voluntário Red Tractor Farm Assurance Combinable Crops & Sugar Beet para fins de demonstração do cumprimento dos critérios de sustentabilidade nos termos das Diretivas 98/70/CE e 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho

79

*

Decisão de Execução (UE) 2017/2318 da Comissão, de 13 de dezembro de 2017, relativa à equivalência do enquadramento legal e de supervisão aplicável aos mercados financeiros na Austrália em conformidade com a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (
  1
  )

1

81

*

Decisão de Execução (UE) 2017/2319 da Comissão, de 13 de dezembro de 2017, sobre a equivalência do enquadramento legal e de supervisão aplicável às sociedades de bolsa de valores reconhecidas (recognised exchange companies) na Região Administrativa Especial de Hong Kong em conformidade com a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (
  1
  )

recognised exchange companies

1

87

*

Decisão de Execução (UE) 2017/2320 da Comissão, de 13 de dezembro de 2017, relativa à equivalência do enquadramento legal e de supervisão dos Estados Unidos da América para bolsas de valores mobiliários nacionais e sistemas de negociação alternativos em conformidade com a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (
  1
  )

1

94

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

---

II Atos não legislativos

ACORDOS INTERNACIONAIS

| 14.12.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 331/1 |
| --- | --- | --- | --- |

14.12.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 331/1

---

DECISÃO (UE) 2017/2307 DO CONSELHO

de 9 de outubro de 2017

relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a República do Chile sobre o comércio de produtos biológicos

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, conjugado com o artigo 218.o, n.o 6, alínea a), subalínea v), e com o artigo 218.o, n.o 7,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu (1),

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com a Decisão (UE) 2017/436 do Conselho (2), o Acordo entre a União Europeia e a República do Chile sobre o comércio de produtos biológicos (a seguir designado por «Acordo») foi assinado em 27 de abril de 2017, sob reserva da sua celebração. |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com a Decisão (UE) 2017/436 do Conselho (2), o Acordo entre a União Europeia e a República do Chile sobre o comércio de produtos biológicos (a seguir designado por «Acordo») foi assinado em 27 de abril de 2017, sob reserva da sua celebração.

| (2) | No Acordo, a União e a República do Chile reconhecem a equivalência das respetivas regras de produção biológica e dos sistemas de controlo dos produtos biológicos. |
| --- | --- |

(2)

No Acordo, a União e a República do Chile reconhecem a equivalência das respetivas regras de produção biológica e dos sistemas de controlo dos produtos biológicos.

| (3) | O Acordo destina-se a promover o comércio de produtos biológicos, contribuir para o desenvolvimento e a expansão do setor da agricultura biológica na União e na República do Chile e alcançar um elevado nível de respeito dos princípios das regras da produção biológica, de garantia dos sistemas de controlo e de integridade dos produtos biológicos. Destina-se igualmente a melhorar a proteção dos respetivos logótipos biológicos da União e da República do Chile, e a reforçar a cooperação regulamentar entre as Partes sobre questões relacionadas com a produção biológica. |
| --- | --- |

(3)

O Acordo destina-se a promover o comércio de produtos biológicos, contribuir para o desenvolvimento e a expansão do setor da agricultura biológica na União e na República do Chile e alcançar um elevado nível de respeito dos princípios das regras da produção biológica, de garantia dos sistemas de controlo e de integridade dos produtos biológicos. Destina-se igualmente a melhorar a proteção dos respetivos logótipos biológicos da União e da República do Chile, e a reforçar a cooperação regulamentar entre as Partes sobre questões relacionadas com a produção biológica.

| (4) | O Comité Misto dos Produtos Biológicos (a seguir designado por «Comité Misto»), criado nos termos do artigo 8.o, n.o 1, do Acordo, trata de determinados aspetos da aplicação do Acordo. Em especial, o Comité Misto é competente para alterar a lista dos produtos enumerados nos anexo I e II do Acordo. A Comissão deverá ser autorizada a representar a União no Comité Misto. |
| --- | --- |

(4)

O Comité Misto dos Produtos Biológicos (a seguir designado por «Comité Misto»), criado nos termos do artigo 8.o, n.o 1, do Acordo, trata de determinados aspetos da aplicação do Acordo. Em especial, o Comité Misto é competente para alterar a lista dos produtos enumerados nos anexo I e II do Acordo. A Comissão deverá ser autorizada a representar a União no Comité Misto.

| (5) | A Comissão deverá ter competência para aprovar, em nome da União, alterações da lista de produtos enumerados nos anexos I ou II, desde que informe os representantes dos Estados-Membros das alterações que pretende aprovar no Comité Misto e deve prestar aos representantes dos Estados-Membros todas as informações pertinentes que a levaram a considerar que a equivalência deve ser aceite. |
| --- | --- |

(5)

A Comissão deverá ter competência para aprovar, em nome da União, alterações da lista de produtos enumerados nos anexos I ou II, desde que informe os representantes dos Estados-Membros das alterações que pretende aprovar no Comité Misto e deve prestar aos representantes dos Estados-Membros todas as informações pertinentes que a levaram a considerar que a equivalência deve ser aceite.

| (6) | Além disso, a fim de permitir uma reação atempada no caso de as condições de equivalência deixarem de estar preenchidas, a Comissão deve ter competência para suspender unilateralmente o reconhecimento da equivalência, desde que, antes de o fazer, informe os representantes dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

(6)

Além disso, a fim de permitir uma reação atempada no caso de as condições de equivalência deixarem de estar preenchidas, a Comissão deve ter competência para suspender unilateralmente o reconhecimento da equivalência, desde que, antes de o fazer, informe os representantes dos Estados-Membros.

| (7) | Se representantes dos Estados-Membros, que representam uma minoria de bloqueio, se opuserem à posição apresentada pela Comissão, esta não deve ser autorizada a aprovar as alterações da lista de produtos enumerados nos anexos I e II nem a suspender o reconhecimento da equivalência. Nesses casos, a Comissão deve apresentar uma proposta de decisão do Conselho, com base no artigo 218.o, n.o 9, do Tratado. |
| --- | --- |

(7)

Se representantes dos Estados-Membros, que representam uma minoria de bloqueio, se opuserem à posição apresentada pela Comissão, esta não deve ser autorizada a aprovar as alterações da lista de produtos enumerados nos anexos I e II nem a suspender o reconhecimento da equivalência. Nesses casos, a Comissão deve apresentar uma proposta de decisão do Conselho, com base no artigo 218.o, n.o 9, do Tratado.

| (8) | O Acordo deverá ser aprovado, |
| --- | --- |

(8)

O Acordo deverá ser aprovado,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1.   É aprovado, em nome da União, o Acordo entre a União Europeia e a República do Chile sobre o comércio de produtos biológicos.

2.   O texto do Acordo acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

O Presidente do Conselho procede, em nome da União, à notificação prevista no artigo 15.o do Acordo (3).

Artigo 3.o

A Comissão representa a União no Comité Misto.

Artigo 4.o

As alterações às listas de produtos enumerados nos anexos I e II do Acordo efetuadas em conformidade com o artigo 8.o, n.o 3, alínea b), do Acordo são aprovadas pela Comissão em nome da União.

Antes de aprovar as essas alterações, a Comissão deve informar os representantes dos Estados-Membros da posição que a União prevê adotar por meio de um documento de informação que contenha os resultados da avaliação da equivalência, efetuada em relação à nova lista ou à lista atualizada de produtos constantes do anexo I ou II, incluindo:

| a) | A lista dos produtos em causa, bem como a indicação das quantidades que se prevê exportar para a União; |
| --- | --- |

a)

A lista dos produtos em causa, bem como a indicação das quantidades que se prevê exportar para a União;

| b) | As regras de produção aplicáveis aos produtos em questão na República do Chile, juntamente com indicação do modo como será resolvida qualquer diferença substancial relativamente às disposições pertinentes da União; |
| --- | --- |

b)

As regras de produção aplicáveis aos produtos em questão na República do Chile, juntamente com indicação do modo como será resolvida qualquer diferença substancial relativamente às disposições pertinentes da União;

| c) | Se for caso disso, o sistema de controlo novo ou atualizado aplicado aos produtos em questão, juntamente com indicação do modo como será resolvida qualquer diferença substancial relativamente às disposições pertinentes da União; |
| --- | --- |

c)

Se for caso disso, o sistema de controlo novo ou atualizado aplicado aos produtos em questão, juntamente com indicação do modo como será resolvida qualquer diferença substancial relativamente às disposições pertinentes da União;

| d) | Quaisquer outras informações consideradas pertinentes pela Comissão. |
| --- | --- |

d)

Quaisquer outras informações consideradas pertinentes pela Comissão.

Se um certo número de representantes dos Estados-Membros, equivalente a uma minoria de bloqueio, em conformidade com o artigo 238.o, n.o 3, alínea a), segundo parágrafo, do Tratado, levantar objeção, a Comissão deve apresentar uma proposta em conformidade com o artigo 218.o, n.o 9, do Tratado.

Artigo 5.o

Qualquer decisão da União de, em conformidade com o disposto no artigo 3.o, n.os 4 e 5, do Acordo, suspender unilateralmente o reconhecimento da equivalência das disposições legislativas e regulamentares enumeradas no anexo IV do Acordo, incluindo as versões atualizadas e consolidadas dessas disposições legislativas e regulamentares, como referido no anexo V do Acordo, deve ser adotada pela Comissão.

Antes de tomar essa decisão, a Comissão informa os representantes dos Estados-Membros de acordo com o procedimento previsto no artigo 4.o da presente decisão.

Artigo 6.o

A presente decisão entra em vigor em 1 de janeiro de 2018.

Feito no Luxemburgo, em 9 de outubro de 2017.

Pelo Conselho

O Presidente

S. KIISLER

---

(1)  Aprovação de 14 de setembro de 2017 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

1

(2)  Decisão (UE) 2017/436 do Conselho, de 6 de março de 2017, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo entre a União Europeia e a República do Chile sobre o comércio de produtos biológicos (JO L 67 de 14.3.2017, p. 33).

2

(3)  A data de entrada em vigor do Acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia, por intermédio do Secretariado-Geral do Conselho.

3

Jornal Oficial da União Europeia

---

| 14.12.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 331/4 |
| --- | --- | --- | --- |

14.12.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 331/4

---

TRADUÇÃO

ACORDO

entre a União Europeia e a República do Chile sobre o comércio de produtos biológicos

A UNIÃO EUROPEIA, a seguir designada «União»,

por um lado, e

A REPÚBLICA DO CHILE, a seguir designada «Chile»

por outro,

a seguir designadas coletivamente por «Partes»,

RECONHECENDO a sua parceria comercial sólida e de longa data baseada nos princípios e valores comuns refletidos no Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro;

DECIDIDAS a contribuir para o desenvolvimento e a expansão dos seus setores biológicos através da criação de novas oportunidades de exportação;

DETERMINADAS a promover o comércio de produtos biológicos e convictas de que o presente Acordo irá facilitar o comércio de produtos cultivados e produzidos com métodos de produção biológica entre as Partes;

PRETENDENDO alcançar um elevado nível do respeito dos princípios de produção biológica, da garantia dos sistemas de controlo e da integridade dos produtos biológicos;

EMPENHADAS em reforçar a cooperação em matéria de regulamentação sobre questões relacionadas com a produção biológica;

RECONHECENDO a importância da reciprocidade e transparência no comércio internacional em benefício de todas as partes interessadas;

TENDO PRESENTE que o Acordo da Organização Mundial do Comércio (OMC) sobre os obstáculos técnicos ao comércio incentiva os membros da OMC a considerar favoravelmente a possibilidade de reconhecer como equivalentes os regulamentos técnicos de outros Membros, mesmo que sejam diferentes dos seus, na condição de terem a certeza de que esses regulamentos satisfazem os objetivos dos seus próprios regulamentos;

REGISTANDO o facto que a confiança permanente na fiabilidade constante dos procedimentos de avaliação e do sistema de controlo da outra Parte é um elemento essencial para a referida aceitação de equivalência;

COM BASE nos respetivos direitos e obrigações estabelecidos no Acordo que institui a OMC e de outros acordos multilaterais, regionais e bilaterais e outros convénios de que as Partes são signatárias;

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1.o

Objetivo

O presente Acordo tem por objetivo favorecer o comércio dos produtos agrícolas e géneros alimentícios obtidos segundo o modo de produção biológico entre a União e o Chile, de acordo com os princípios da não discriminação e da reciprocidade.

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos do presente Acordo, aplicam-se as definições seguintes:

1)   «Equivalência»: a capacidade de diferentes disposições legislativas e regulamentares e de sistemas de inspeção e de certificação alcançarem os mesmos objetivos;

«Equivalência»

2)   «Autoridade competente»: um organismo oficial competente no domínio das disposições legislativas e regulamentares enumeradas nos anexos III ou IV, responsável pela aplicação do presente Acordo;

«Autoridade competente»

3)   «Autoridade de controlo»: uma autoridade de um Estado-Membro da União à qual a autoridade competente tenha conferido, total ou parcialmente, a competência para efetuar a inspeção e certificação no domínio da produção biológica, de acordo com as disposições legislativas e regulamentares enumeradas no anexo III;

«Autoridade de controlo»

4)   «Organismo de controlo»: uma entidade privada independente que efetua a inspeção e certificação no domínio da produção biológica, de acordo com as disposições legislativas e regulamentares enumeradas nos anexos III ou IV.

«Organismo de controlo»

Artigo 3.o

Reconhecimento de equivalências

1.   No que respeita aos produtos indicados no anexo I, a União reconhece as disposições legislativas e regulamentares do Chile enumeradas no anexo IV como equivalentes às suas disposições legislativas e regulamentares enumeradas no anexo III.

2.   No que respeita aos produtos indicados no anexo II, o Chile reconhece as disposições legislativas e regulamentares da União enumeradas no anexo III como equivalentes às suas disposições legislativas e regulamentares enumeradas no anexo IV.

3.   Em caso de alteração, revogação ou substituição das disposições legislativas e regulamentares constantes dos anexos III ou IV ou de complemento dessas disposições, as novas regras são consideradas equivalentes às regras da outra Parte, salvo objeção da outra Parte, em conformidade com o procedimento estabelecido no n.o 4.

4.   Se uma Parte considerar que as disposições legislativas, as disposições regulamentares ou os procedimentos e práticas administrativas da outra Parte já não respeitam os requisitos para a equivalência, deve emitir um pedido fundamentado à outra Parte para alterar a disposição legislativa, regulamentar ou o procedimento ou prática administrativa e propor um prazo razoável, que não pode ser inferior a três meses, para garantir a equivalência. Se, no termo desse período, a Parte em causa continuar a considerar que os requisitos para a equivalência não são respeitados, pode suspender unilateralmente o reconhecimento da equivalência das disposições legislativas e regulamentares enumeradas nos anexos III ou IV no que respeita aos produtos relevantes enumerados nos anexos I ou II.

5.   A decisão de suspender unilateralmente o reconhecimento da equivalência das disposições legislativas e regulamentares enumeradas nos anexos III ou IV no que respeita aos produtos relevantes enumerados nos anexos I ou II pode, igualmente, ser adotada, após o termo de um período de pré-aviso de três meses, se uma Parte não tiver apresentado as informações exigidas nos termos do artigo 6.o ou não acordar em efetuar um reexame interpares nos termos do artigo 7.o.

6.   Quanto aos produtos não incluídos nos anexos I ou II, e em conformidade com o artigo 8.o, n.o 3, alínea b), a equivalência deve ser examinada a pedido de uma Parte pelo Comité Misto instituído no artigo 8.o, n.o 1.

Artigo 4.o

Importação e colocação no mercado

1.   A União aceita a importação para o seu território e a colocação no mercado enquanto produtos biológicos dos produtos enumerados no anexo I, desde que os mesmos sejam conformes com as disposições legislativas e regulamentares do Chile enumeradas no anexo IV e sejam acompanhados de um certificado de inspeção, como previsto no anexo V do Regulamento (CE) n.o 1235/2008 da Comissão, de 8 de dezembro de 2008, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho no que respeita ao regime de importação de produtos biológicos de países terceiros, emitido por um organismo de controlo reconhecido pelo Chile e indicado à União em conformidade com o n.o 3.

2.   O Chile aceita a importação para o seu território e a colocação no mercado enquanto produtos biológicos dos produtos enumerados no anexo II, desde que os mesmos sejam conformes com as disposições legislativas e regulamentares da União enumeradas no anexo III e sejam acompanhados de um certificado emitido por uma autoridade de controlo ou um organismo de controlo da União, em conformidade com a Resolução n.o 7880 da direção nacional do serviço agrícola e de pecuária, de 29 de novembro de 2011, que estabelece um conteúdo mínimo para os certificados da agricultura biológica, no quadro da Lei n.o 20.089.

3.   Cada Parte reconhece as autoridades de controlo ou os organismos de controlo indicados pela outra Parte como responsáveis pela realização dos controlos pertinentes no que respeita aos produtos biológicos abrangidos pelo reconhecimento da equivalência a que se refere o artigo 3.o e pela emissão do certificado de inspeção a que se referem os n.os 1 e 2 do presente artigo, com vista à sua importação e colocação no mercado no território da outra Parte.

A Parte importadora, em colaboração com a outra Parte, deve atribuir números de código a todas as autoridades de controlo e organismos de controlo indicados pela outra Parte.

Artigo 5.o

Rotulagem

1.   Os produtos importados de uma das Partes pela outra Parte em conformidade com o presente Acordo devem respeitar os requisitos de rotulagem previstos nas disposições legislativas e regulamentares da outra Parte enumeradas nos anexos III e IV. Esses produtos podem ostentar o logótipo biológico da União, o logótipo biológico do Chile, ou ambos, estabelecidos nas disposições legislativas e regulamentares relevantes, desde que estejam em conformidade com os requisitos de rotulagem para o respetivo logótipo ou ambos os logótipos.

2.   As Partes comprometem-se a evitar qualquer utilização abusiva dos termos referentes à produção biológica, incluindo derivados ou abreviaturas como «bio» e «eco», relativamente aos produtos abrangidos pelo reconhecimento da equivalência a que se refere o artigo 3.o.

3.   As Partes comprometem-se a proteger o logótipo biológico da União e o logótipo biológico do Chile estabelecidos nas disposições legislativas e regulamentares relevantes contra qualquer utilização abusiva ou imitação. As Partes devem assegurar que o logótipo biológico da União e o logótipo biológico do Chile são utilizados apenas para a rotulagem, publicidade e documentação comercial de produtos que satisfazem as disposições legislativas e regulamentares enumeradas nos anexos III e IV.

Artigo 6.o

Intercâmbio de informações

As Partes devem proceder ao intercâmbio de todas as informações úteis relativas à execução e aplicação do presente Acordo. Em especial, até 31 de março do segundo ano seguinte ao da entrada em vigor do presente Acordo, e, em seguida, até 31 de março de cada ano, cada Parte deve enviar à outra:

| — | um relatório com informações relativas aos tipos e quantidades de produtos biológicos exportados ao abrigo do presente Acordo, abrangendo o período de janeiro a dezembro do ano anterior; e |
| --- | --- |

—

um relatório com informações relativas aos tipos e quantidades de produtos biológicos exportados ao abrigo do presente Acordo, abrangendo o período de janeiro a dezembro do ano anterior; e

| — | um relatório sobre as atividades de controlo e supervisão levadas a cabo pela autoridade competente, os resultados obtidos e as medidas corretivas tomadas, abrangendo o período de janeiro a dezembro do ano anterior. |
| --- | --- |

—

um relatório sobre as atividades de controlo e supervisão levadas a cabo pela autoridade competente, os resultados obtidos e as medidas corretivas tomadas, abrangendo o período de janeiro a dezembro do ano anterior.

Em qualquer momento, cada Parte deve, sem demora, comunicar à outra Parte:

| — | qualquer atualização da lista das autoridades competentes, das autoridades de controlo e dos organismos de controlo, incluindo os dados de contacto pertinentes (nomeadamente o endereço e o endereço Internet); |
| --- | --- |

—

qualquer atualização da lista das autoridades competentes, das autoridades de controlo e dos organismos de controlo, incluindo os dados de contacto pertinentes (nomeadamente o endereço e o endereço Internet);

| — | eventuais alterações ou revogações que pretenda introduzir nas disposições legislativas ou regulamentares enumeradas nos anexos III e IV, quaisquer propostas de novas disposições legislativas ou regulamentares ou quaisquer alterações pertinentes dos procedimentos e práticas administrativas relacionados com os produtos biológicos enumerados nos anexos I e II; |
| --- | --- |

—

eventuais alterações ou revogações que pretenda introduzir nas disposições legislativas ou regulamentares enumeradas nos anexos III e IV, quaisquer propostas de novas disposições legislativas ou regulamentares ou quaisquer alterações pertinentes dos procedimentos e práticas administrativas relacionados com os produtos biológicos enumerados nos anexos I e II;

| — | eventuais alterações ou revogações que tenha adotado das disposições legislativas ou regulamentares enumeradas nos anexos III e IV, qualquer nova disposição legislativa ou alterações pertinentes dos procedimentos e práticas administrativas relacionados com os produtos biológicos enumerados nos anexos I e II; e |
| --- | --- |

—

eventuais alterações ou revogações que tenha adotado das disposições legislativas ou regulamentares enumeradas nos anexos III e IV, qualquer nova disposição legislativa ou alterações pertinentes dos procedimentos e práticas administrativas relacionados com os produtos biológicos enumerados nos anexos I e II; e

| — | qualquer alteração dos endereços Internet previstos no anexo V. |
| --- | --- |

—

qualquer alteração dos endereços Internet previstos no anexo V.

Artigo 7.o

Reexames interpares

1.   Após um pré-aviso de, pelo menos, três meses, cada Parte deve permitir que os funcionários ou peritos designados pela outra Parte realizem reexames interpares no seu território a fim de verificar que as autoridades de controlo e os organismos de controlo estão a efetuar os controlos exigidos por força do presente Acordo.

2.   Cada Parte deve cooperar com a outra Parte e prestar-lhe assistência, na medida em que a legislação aplicável o permita, na realização dos reexames interpares referidos no n.o 1, que podem incluir visitas aos escritórios das autoridades de controlo e dos organismos de controlo, às unidades de transformação e aos operadores certificados pertinentes.

Artigo 8.o

Comité Misto dos produtos biológicos

1.   As Partes instituem um Comité Misto dos produtos biológicos («o Comité Misto») composto por representantes devidamente mandatados da União, por um lado, e por representantes do Governo do Chile, por outro.

2.   Serão realizadas consultas no âmbito do Comité Misto com vista a promover a aplicação e o aprofundamento do objetivo do presente Acordo.

3.   O Comité Misto tem as seguintes funções:

| a) | Gerir o presente Acordo, tomando as decisões necessárias para a sua aplicação e bom funcionamento; |
| --- | --- |

a)

Gerir o presente Acordo, tomando as decisões necessárias para a sua aplicação e bom funcionamento;

| b) | Examinar qualquer pedido das Partes para atualizar ou alargar a novos produtos a lista de produtos constante dos anexos I ou II e adotar uma decisão para alterar os anexos I ou II se a equivalência for reconhecida pela outra Parte; |
| --- | --- |

b)

Examinar qualquer pedido das Partes para atualizar ou alargar a novos produtos a lista de produtos constante dos anexos I ou II e adotar uma decisão para alterar os anexos I ou II se a equivalência for reconhecida pela outra Parte;

| c) | Reforçar a cooperação sobre a legislação, regulamentação, normas e procedimentos de avaliação da conformidade em matéria de produção biológica, para o que deverá analisar quaisquer outras questões técnicas ou regulamentares relativas a normas de produção biológica e aos sistemas de controlo, com vista a aumentar a convergência entre as legislações, regulamentações e normas; |
| --- | --- |

c)

Reforçar a cooperação sobre a legislação, regulamentação, normas e procedimentos de avaliação da conformidade em matéria de produção biológica, para o que deverá analisar quaisquer outras questões técnicas ou regulamentares relativas a normas de produção biológica e aos sistemas de controlo, com vista a aumentar a convergência entre as legislações, regulamentações e normas;

| d) | Examinar qualquer outra questão relativa à aplicação do presente Acordo. |
| --- | --- |

d)

Examinar qualquer outra questão relativa à aplicação do presente Acordo.

4.   As Partes devem, em conformidade com as disposições legislativas e regulamentares respetivas, aplicar as decisões adotadas pelo Comité Misto ao abrigo do n.o 3, alínea b), e comunicar as mesmas no prazo de três meses a contar da sua adoção (1).

5.   O Comité Misto deve funcionar por consenso e adotar o seu regulamento interno. Pode criar subcomités e grupos de trabalho para tratar de questões específicas.

6.   O Comité Misto deve informar o Comité sobre Normas, Regulamentos Técnicos e Avaliação da Conformidade estabelecido nos termos do artigo 88.o do Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro, das suas decisões e trabalho.

7.   O Comité Misto reunir-se-á uma vez por ano, alternadamente na União e no Chile, numa data acordada mutuamente. Caso as duas Partes assim o acordem, as reuniões do Comité Misto podem ser realizadas por vídeo ou por teleconferência.

8.   O Comité Misto é copresidido pelas duas Partes.

Artigo 9.o

Resolução de litígios

Qualquer litígio relativo à interpretação ou aplicação do presente Acordo será resolvido através de consultas entre as Partes no âmbito do Comité Misto. As partes apresentarão ao Comité Misto as informações pertinentes necessárias para um exame exaustivo da questão, com vista à resolução do litígio.

Artigo 10.o

Confidencialidade

Os representantes, peritos e outros agentes das Partes ficam obrigados, mesmo após a cessação das suas funções, a não divulgar as informações obtidas no âmbito do presente Acordo que estejam abrangidas pelo sigilo profissional.

Artigo 11.o

Reexame

1.   Sempre que uma Parte pretender que o presente Acordo seja reexaminado, apresentará à outra Parte um pedido fundamentado para o efeito.

2.   As Partes podem confiar ao Comité Misto a tarefa de examinar o pedido e, se for caso disso, de formular recomendações, designadamente com vista ao início de negociações sobre partes do presente Acordo que não podem ser alteradas, em conformidade com o artigo 8.o, n.o 3, alínea b).

Artigo 12.o

Aplicação do Acordo

As Partes devem tomar todas as medidas necessárias, de caráter geral ou específico, para assegurar o cumprimento das obrigações decorrentes do presente Acordo. As Partes devem abster-se de tomar qualquer medida suscetível de pôr em perigo a realização do objetivo do presente Acordo.

Artigo 13.o

Anexos

Os anexos do presente Acordo fazem parte integrante do mesmo.

Artigo 14.o

Âmbito de aplicação territorial

O presente Acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em que é aplicável o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nas condições estabelecidas nesse Tratado e, por outro, ao território do Chile.

Artigo 15.o

Entrada em vigor e vigência

O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do terceiro mês seguinte ao da notificação final da conclusão dos procedimentos internos necessários por cada uma das Partes.

O presente Acordo é celebrado por um período inicial de três anos. Será reconduzido por uma duração indeterminada, salvo se a União ou o Chile notificarem a outra Parte da sua oposição a tal recondução antes do termo do prazo inicial.

Cada uma das Partes pode notificar por escrito à outra Parte a sua intenção de denunciar o presente Acordo. A denúncia produzirá efeitos três meses após a notificação.

Artigo 16.o

Textos que fazem fé

O presente Acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas espanhola e inglesa, fazendo igualmente fé ambos os textos.

Feito em Bruxelas, em vinte e sete de abril de dois mil e dezassete.

Pela União Europeia

Pelo Governo da República do Chile

---

(1)  O Chile aplicará as decisões do Comité Misto através de Acuerdos de Ejecución, em conformidade com o artigo 54.o, número 1, quarto parágrafo, da Constituição Política da República do Chile (Constitución Política de la República de Chile).

1

Acuerdos de Ejecución

o

Constitución Política de la República de Chile

---

ANEXO I

Produtos biológicos do Chile para os quais a União reconhece a equivalência

| Códigos e descrição da nomenclatura do Sistema Harmonizado | Observações |
| --- | --- |
| 0409 | Mel natural | |
| 06 | PLANTAS VIVAS E PRODUTOS DA FLORICULTURA | |
| Os códigos seguintes do presente capítulo só serão incluídos se se tratar de produtos não transformados | |
| 0603 | Flores e botões de flores, cortados, para ramos ou para ornamentação, frescos, secos, branqueados, tingidos, impregnados ou preparados de outro modo | |
| 0603 90 | Outros | |
| 0604 | Folhagem, folhas, ramos e outras partes de plantas, sem flores nem botões de flores, e ervas, musgos e líquenes, para ramos ou para ornamentação, frescos, secos, branqueados, tingidos, impregnados ou preparados de outro modo | |
| 0604 90 | Outros | |
| 07 | PRODUTOS HORTÍCOLAS, PLANTAS, RAÍZES E TUBÉRCULOS, COMESTÍVEIS | |
| 08 | FRUTAS; CASCAS DE CITRINOS E DE MELÕES | |
| 09 | CAFÉ, CHÁ, MATE* E ESPECIARIAS | * Excluído |
| 10 | CEREAIS | |
| 11 | PRODUTOS DA INDÚSTRIA DE MOAGEM; MALTE; AMIDOS E FÉCULAS; INULINA; GLÚTEN DE TRIGO | |
| 12 | SEMENTES E FRUTOS OLEAGINOSOS; GRÃOS, SEMENTES E FRUTOS DIVERSOS; PLANTAS INDUSTRIAIS OU MEDICINAIS; PALHAS E FORRAGENS | |
| Os códigos seguintes do presente capítulo são excluídos ou limitados: | |
| 1211 | Plantas, partes de plantas, sementes e frutos, das espécies utilizadas principalmente em perfumaria, medicina ou como inseticidas, parasiticidas e semelhantes, frescos, refrigerados, congelados ou secos, mesmo cortados, triturados ou em pó | Incluídos apenas se se tratar de produtos não transformados ou transformados para serem utilizados como géneros alimentícios |
| 1212 21 | Algas | Excluído |
| 1212 21 | Próprias para alimentação humana | Excluído |
| 1212 29 | Outros | Excluído |
| 13 | GOMAS, RESINAS E OUTROS SUCOS E EXTRATOS VEGETAIS | |
| Os códigos seguintes do presente capítulo são excluídos ou limitados: | |
| 1301 | Goma-laca; gomas, resinas, gomas-resinas e oleorresinas (bálsamos, por exemplo), naturais | Excluído |
| 1302 | Sucos e extratos vegetais; matérias pécticas, pectinatos e pectatos; ágar-ágar e outros produtos mucilaginosos e espessantes, derivados dos vegetais, mesmo modificados | Incluídos apenas se transformados para serem utilizados como géneros alimentícios |
| 1302 11 | Ópio | Excluído |
| 1302 19 | Outros | Excluído |
| 14 | MATÉRIAS PARA ENTRANÇAR E OUTROS PRODUTOS DE ORIGEM VEGETAL, NÃO ESPECIFICADOS NEM COMPREENDIDOS NOUTROS CAPÍTULOS | |
| 15 | GORDURAS E ÓLEOS ANIMAIS OU VEGETAIS; PRODUTOS DA SUA DISSOCIAÇÃO; GORDURAS ALIMENTÍCIAS ELABORADAS; CERAS DE ORIGEM ANIMAL OU VEGETAL | |
| Os códigos seguintes do presente capítulo são excluídos ou limitados: | |
| 1501 | Gorduras de porco (incluindo a banha) e gorduras de aves, exceto as das posições 0209 ou 1503 | Incluídos apenas se transformados para serem utilizados como géneros alimentícios |
| 1502 | Gorduras de animais das espécies bovina, ovina ou caprina, exceto as da posição 1503 | Incluídos apenas se transformados para serem utilizados como géneros alimentícios |
| 1503 | Estearina solar, óleo de banha de porco, óleo-estearina, óleo-margarina e óleo de sebo, não emulsionados nem misturados, nem preparados de outro modo | Incluídos apenas se transformados para serem utilizados como géneros alimentícios |
| 1505 | Suarda e substâncias gordas dela derivadas, incluindo a lanolina | Excluído |
| 1506 | Outras gorduras e óleos animais, e respetivas frações, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados | Excluído |
| 1515 30 | Óleo de rícino e respetivas frações | Excluído |
| 1515 90 | Outros | Para o presente subcapítulo, o óleo de jojoba é excluído. Os outros produtos são incluídos apenas se transformados para serem utilizados como géneros alimentícios |
| 1516 20 | Gorduras e óleos vegetais e respetivas frações | Incluídos apenas se transformados para serem utilizados como géneros alimentícios |
| 1518 | Gorduras e óleos animais ou vegetais e respetivas frações, cozidos, oxidados, desidratados, sulfurados, soprados, estandolizados ou modificados quimicamente por qualquer outro processo, com exclusão dos da posição 1516 ; misturas ou preparações não alimentícias, de gorduras ou de óleos animais ou vegetais ou de frações de diferentes gorduras ou óleos do presente capítulo, não especificadas nem compreendidas noutras posições | Excluído |
| 1520 | Glicerol em bruto; águas e lixívias, glicéricas | Excluído |
| 1521 | Ceras vegetais (exceto os triglicéridos), ceras de abelha ou de outros insetos e espermacete, mesmo refinados ou corados | Excluídos, com exceção das ceras vegetais se transformadas para serem utilizadas como géneros alimentícios |
| 17 | AÇÚCARES E PRODUTOS DE CONFEITARIA | |
| 18 | CACAU E SUAS PREPARAÇÕES | |
| 19 | PREPARAÇÕES À BASE DE CEREAIS, FARINHAS, AMIDOS, FÉCULAS OU LEITE; PRODUTOS DE PASTELARIA | |
| 20 | PREPARAÇÕES DE PRODUTOS HORTÍCOLAS, DE FRUTAS OU DE OUTRAS PARTES DE PLANTAS | |
| 21 | PREPARAÇÕES ALIMENTÍCIAS DIVERSAS | |
| 22 | BEBIDAS, LÍQUIDOS ALCOÓLICOS E VINAGRES | |
| Os códigos seguintes do presente capítulo são excluídos ou limitados: | |
| 2201 | Águas, incluindo as águas minerais, naturais ou artificiais, e as águas gaseificadas, não adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes nem aromatizadas; gelo e neve | Excluído |
| 2202 | Águas, incluindo as águas minerais e as águas gaseificadas, adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas e outras bebidas não alcoólicas, exceto sumos (sucos) de frutas ou de produtos hortícolas, da posição 2009 | Excluído |
| 2208 | Álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico em volume inferior a 80 % vol.; aguardentes, licores e outras bebidas espirituosas | Incluídos apenas se transformados a partir de produtos agrícolas, para serem utilizados como géneros alimentícios |
| 3301 | Óleos essenciais (desterpenizados ou não), incluídos os chamados «concretos» ou «absolutos»; resinoides; oleorresinas de extração; soluções concentradas de óleos essenciais em gorduras, em óleos fixos, em ceras ou em matérias análogas, obtidas por tratamento de flores através de substâncias gordas ou por maceração; subprodutos terpénicos residuais da desterpenização dos óleos essenciais; águas destiladas aromáticas e soluções aquosas de óleos essenciais | Incluídos apenas se utilizados para géneros alimentícios |

Códigos e descrição da nomenclatura do Sistema Harmonizado

Observações

0409

Mel natural

06

PLANTAS VIVAS E PRODUTOS DA FLORICULTURA

Os códigos seguintes do presente capítulo só serão incluídos se se tratar de produtos não transformados

0603

Flores e botões de flores, cortados, para ramos ou para ornamentação, frescos, secos, branqueados, tingidos, impregnados ou preparados de outro modo

0603 90

Outros

0604

Folhagem, folhas, ramos e outras partes de plantas, sem flores nem botões de flores, e ervas, musgos e líquenes, para ramos ou para ornamentação, frescos, secos, branqueados, tingidos, impregnados ou preparados de outro modo

0604 90

Outros

07

PRODUTOS HORTÍCOLAS, PLANTAS, RAÍZES E TUBÉRCULOS, COMESTÍVEIS

08

FRUTAS; CASCAS DE CITRINOS E DE MELÕES

09

CAFÉ, CHÁ, MATE* E ESPECIARIAS

- Excluído

10

CEREAIS

11

PRODUTOS DA INDÚSTRIA DE MOAGEM; MALTE; AMIDOS E FÉCULAS; INULINA; GLÚTEN DE TRIGO

12

SEMENTES E FRUTOS OLEAGINOSOS; GRÃOS, SEMENTES E FRUTOS DIVERSOS; PLANTAS INDUSTRIAIS OU MEDICINAIS; PALHAS E FORRAGENS

Os códigos seguintes do presente capítulo são excluídos ou limitados:

1211

Plantas, partes de plantas, sementes e frutos, das espécies utilizadas principalmente em perfumaria, medicina ou como inseticidas, parasiticidas e semelhantes, frescos, refrigerados, congelados ou secos, mesmo cortados, triturados ou em pó

Incluídos apenas se se tratar de produtos não transformados ou transformados para serem utilizados como géneros alimentícios

1212 21

Algas

Excluído

1212 21

Próprias para alimentação humana

Excluído

1212 29

Outros

Excluído

13

GOMAS, RESINAS E OUTROS SUCOS E EXTRATOS VEGETAIS

Os códigos seguintes do presente capítulo são excluídos ou limitados:

1301

Goma-laca; gomas, resinas, gomas-resinas e oleorresinas (bálsamos, por exemplo), naturais

Excluído

1302

Sucos e extratos vegetais; matérias pécticas, pectinatos e pectatos; ágar-ágar e outros produtos mucilaginosos e espessantes, derivados dos vegetais, mesmo modificados

Incluídos apenas se transformados para serem utilizados como géneros alimentícios

1302 11

Ópio

Excluído

1302 19

Outros

Excluído

14

MATÉRIAS PARA ENTRANÇAR E OUTROS PRODUTOS DE ORIGEM VEGETAL, NÃO ESPECIFICADOS NEM COMPREENDIDOS NOUTROS CAPÍTULOS

15

GORDURAS E ÓLEOS ANIMAIS OU VEGETAIS; PRODUTOS DA SUA DISSOCIAÇÃO; GORDURAS ALIMENTÍCIAS ELABORADAS; CERAS DE ORIGEM ANIMAL OU VEGETAL

Os códigos seguintes do presente capítulo são excluídos ou limitados:

1501

Gorduras de porco (incluindo a banha) e gorduras de aves, exceto as das posições 0209 ou 1503

Incluídos apenas se transformados para serem utilizados como géneros alimentícios

1502

Gorduras de animais das espécies bovina, ovina ou caprina, exceto as da posição 1503

Incluídos apenas se transformados para serem utilizados como géneros alimentícios

1503

Estearina solar, óleo de banha de porco, óleo-estearina, óleo-margarina e óleo de sebo, não emulsionados nem misturados, nem preparados de outro modo

Incluídos apenas se transformados para serem utilizados como géneros alimentícios

1505

Suarda e substâncias gordas dela derivadas, incluindo a lanolina

Excluído

1506

Outras gorduras e óleos animais, e respetivas frações, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados

Excluído

1515 30

Óleo de rícino e respetivas frações

Excluído

1515 90

Outros

Para o presente subcapítulo, o óleo de jojoba é excluído. Os outros produtos são incluídos apenas se transformados para serem utilizados como géneros alimentícios

1516 20

Gorduras e óleos vegetais e respetivas frações

Incluídos apenas se transformados para serem utilizados como géneros alimentícios

1518

Gorduras e óleos animais ou vegetais e respetivas frações, cozidos, oxidados, desidratados, sulfurados, soprados, estandolizados ou modificados quimicamente por qualquer outro processo, com exclusão dos da posição 1516 ; misturas ou preparações não alimentícias, de gorduras ou de óleos animais ou vegetais ou de frações de diferentes gorduras ou óleos do presente capítulo, não especificadas nem compreendidas noutras posições

Excluído

1520

Glicerol em bruto; águas e lixívias, glicéricas

Excluído

1521

Ceras vegetais (exceto os triglicéridos), ceras de abelha ou de outros insetos e espermacete, mesmo refinados ou corados

Excluídos, com exceção das ceras vegetais se transformadas para serem utilizadas como géneros alimentícios

17

AÇÚCARES E PRODUTOS DE CONFEITARIA

18

CACAU E SUAS PREPARAÇÕES

19

PREPARAÇÕES À BASE DE CEREAIS, FARINHAS, AMIDOS, FÉCULAS OU LEITE; PRODUTOS DE PASTELARIA

20

PREPARAÇÕES DE PRODUTOS HORTÍCOLAS, DE FRUTAS OU DE OUTRAS PARTES DE PLANTAS

21

PREPARAÇÕES ALIMENTÍCIAS DIVERSAS

22

BEBIDAS, LÍQUIDOS ALCOÓLICOS E VINAGRES

Os códigos seguintes do presente capítulo são excluídos ou limitados:

2201

Águas, incluindo as águas minerais, naturais ou artificiais, e as águas gaseificadas, não adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes nem aromatizadas; gelo e neve

Excluído

2202

Águas, incluindo as águas minerais e as águas gaseificadas, adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas e outras bebidas não alcoólicas, exceto sumos (sucos) de frutas ou de produtos hortícolas, da posição 2009

Excluído

2208

Álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico em volume inferior a 80 % vol.; aguardentes, licores e outras bebidas espirituosas

Incluídos apenas se transformados a partir de produtos agrícolas, para serem utilizados como géneros alimentícios

3301

Óleos essenciais (desterpenizados ou não), incluídos os chamados «concretos» ou «absolutos»; resinoides; oleorresinas de extração; soluções concentradas de óleos essenciais em gorduras, em óleos fixos, em ceras ou em matérias análogas, obtidas por tratamento de flores através de substâncias gordas ou por maceração; subprodutos terpénicos residuais da desterpenização dos óleos essenciais; águas destiladas aromáticas e soluções aquosas de óleos essenciais

Incluídos apenas se utilizados para géneros alimentícios

Condições a satisfazer:

Os produtos biológicos enumerados no presente anexo são produtos agrícolas não transformados produzidos no Chile e produtos agrícolas transformados destinados a ser utilizados como géneros alimentícios que foram transformados no Chile, com ingredientes cultivados com métodos de produção biológica que tenham sido produzidos no Chile ou importados para o Chile quer da União Europeia quer de um país terceiro, no âmbito de um regime que é reconhecido como equivalente pela União em conformidade com o disposto no artigo 33.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho, de 28 de junho de 2007, relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 2092/91.

---

ANEXO II

Produtos biológicos da União para os quais o Chile reconhece a equivalência

| Códigos e descrição da nomenclatura do Sistema Harmonizado | Observações |
| --- | --- |
| 01 | ANIMAIS VIVOS | Os produtos da caça e da pesca de animais selvagens não são considerados de produção biológica. |
| 02 | CARNES E MIUDEZAS, COMESTÍVEIS | São excluídas as carnes e miudezas comestíveis provenientes da caça e da pesca de animais selvagens. |
| 03 | PEIXES E CRUSTÁCEOS, MOLUSCOS E OUTROS INVERTEBRADOS AQUÁTICOS | É excluída a pesca de animais selvagens. |
| 04 | LEITE E LACTICÍNIOS; OVOS DE AVES; MEL NATURAL; PRODUTOS COMESTÍVEIS DE ORIGEM ANIMAL, NÃO ESPECIFICADOS NEM COMPREENDIDOS NOUTROS CAPÍTULOS | |
| 05 | OUTROS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL, NÃO ESPECIFICADOS NEM COMPREENDIDOS NOUTROS CAPÍTULOS | |
| Os códigos seguintes do presente capítulo são excluídos: | |
| 0501 | Cabelos em bruto, mesmo lavados ou desengordurados; desperdícios de cabelo | |
| 0502 | Cerdas de porco ou de javali; pelos de texugo e outros pelos para escovas, pincéis e artigos semelhantes; desperdícios destas cerdas e pelos | |
| 0502 10 | Cerdas de porco ou de javali e seus desperdícios | |
| 0502 90 | Outros | |
| 0505 | Peles e outras partes de aves, com as suas penas ou penugem, penas e partes de penas (mesmo aparadas), penugem, em bruto ou simplesmente limpas, desinfetadas ou preparadas tendo em vista a sua conservação; pós e desperdícios de penas ou de partes de penas | |
| 0506 | Ossos e núcleos córneos, em bruto, desengordurados ou simplesmente preparados (mas não cortados sob forma determinada), acidulados ou degelatinados; pós e desperdícios destas matérias: | |
| 0507 | Marfim, carapaças de tartaruga, barbas, incluindo as franjas, de baleia ou de outros mamíferos marinhos, chifres, galhadas, cascos, unhas, garras e bicos, em bruto ou simplesmente preparados, mas não cortados em forma determinada; pós e desperdícios destas matérias: | |
| 0510 | Âmbar-cinzento, castóreo, algália e almíscar; cantáridas; bílis, mesmo seca; glândulas e outras substâncias de origem animal utilizadas na preparação de produtos farmacêuticos, frescas, refrigeradas, congeladas ou provisoriamente conservadas de outro modo | |
| 0511 91 | Outros | |
| 0511 99 | Esponjas naturais de origem animal | |
| 06 | PLANTAS VIVAS E PRODUTOS DA FLORICULTURA | |
| Os códigos seguintes do presente capítulo só são incluídos se se tratar de produtos não transformados: | |
| 0603 | Flores e botões de flores, cortados, para ramos ou para ornamentação, frescos, secos, branqueados, tingidos, impregnados ou preparados de outro modo | |
| 0603 90 | Outros | |
| 0604 | Folhagem, folhas, ramos e outras partes de plantas, sem flores nem botões de flores, e ervas, musgos e líquenes, para ramos ou para ornamentação, frescos, secos, branqueados, tingidos, impregnados ou preparados de outro modo | |
| 0604 90 | Outros | |
| 07 | PRODUTOS HORTÍCOLAS, PLANTAS, RAÍZES E TUBÉRCULOS, COMESTÍVEIS | |
| 08 | FRUTAS; CASCAS DE CITRINOS E DE MELÕES | |
| 09 | CAFÉ, CHÁ, MATE* E ESPECIARIAS | * Excluído |
| 10 | CEREAIS | |
| 11 | PRODUTOS DA INDÚSTRIA DE MOAGEM; MALTE; AMIDOS E FÉCULAS; INULINA; GLÚTEN DE TRIGO | |
| 12 | SEMENTES E FRUTOS OLEAGINOSOS; GRÃOS, SEMENTES E FRUTOS DIVERSOS; PLANTAS INDUSTRIAIS OU MEDICINAIS; PALHAS E FORRAGENS | |
| Os códigos seguintes do presente capítulo são excluídos ou limitados: | |
| 1211 | Plantas, partes de plantas, sementes e frutos, das espécies utilizadas principalmente em perfumaria, medicina ou como inseticidas, parasiticidas e semelhantes, frescos, refrigerados, congelados ou secos, mesmo cortados, triturados ou em pó | Incluídos apenas se se tratar de produtos não transformados ou transformados para serem utilizados como géneros alimentícios ou alimentos para animais |
| 13 | GOMAS, RESINAS E OUTROS SUCOS E EXTRATOS VEGETAIS | |
| Os códigos seguintes do presente capítulo são excluídos ou limitados: | |
| 1301 | Goma-laca; gomas, resinas, gomas-resinas e oleorresinas (bálsamos, por exemplo), naturais | Excluído |
| 1302 | Sucos e extratos vegetais; matérias pécticas, pectinatos e pectatos; ágar-ágar e outros produtos mucilaginosos e espessantes, derivados dos vegetais, mesmo modificados | Incluídos apenas se transformados para serem utilizados como géneros alimentícios ou alimentos para animais |
| 1302 11 | Ópio | Excluído |
| 1302 19 | Outros | Excluído |
| 14 | MATÉRIAS PARA ENTRANÇAR E OUTROS PRODUTOS DE ORIGEM VEGETAL, NÃO ESPECIFICADOS NEM COMPREENDIDOS NOUTROS CAPÍTULOS | |
| 15 | GORDURAS E ÓLEOS ANIMAIS OU VEGETAIS; PRODUTOS DA SUA DISSOCIAÇÃO; GORDURAS ALIMENTÍCIAS ELABORADAS; CERAS DE ORIGEM ANIMAL OU VEGETAL | |
| Os códigos seguintes do presente capítulo são excluídos ou limitados: | |
| 1501 | Gorduras de porco (incluindo a banha) e gorduras de aves, exceto as das posições 0209 ou 1503 | Incluídos apenas se transformados para serem utilizados como géneros alimentícios ou alimentos para animais |
| 1502 | Gorduras de animais das espécies bovina, ovina ou caprina, exceto as da posição 1503 | Incluídos apenas se transformados para serem utilizados como géneros alimentícios ou alimentos para animais |
| 1503 | Estearina solar, óleo de banha de porco, óleo-estearina, óleo-margarina e óleo de sebo, não emulsionados nem misturados, nem preparados de outro modo | Incluídos apenas se transformados para serem utilizados como géneros alimentícios ou alimentos para animais |
| 1505 | Suarda e substâncias gordas dela derivadas, incluindo a lanolina | Excluído |
| 1506 | Outras gorduras e óleos animais, e respetivas frações, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados | Excluído |
| 1515 30 | Óleo de rícino e respetivas frações | Excluído |
| 1515 90 | Outros | Para o presente subcapítulo, o óleo de jojoba é excluído. Os outros produtos são incluídos apenas se transformados para serem utilizados como géneros alimentícios ou alimentos para animais. |
| 1520 | Glicerol em bruto; águas e lixívias, glicéricas | Incluídos apenas se transformados para serem utilizados como géneros alimentícios ou alimentos para animais. |
| 1521 | Ceras vegetais (exceto os triglicéridos), ceras de abelha ou de outros insetos e espermacete, mesmo refinados ou corados | Apenas ceras vegetais incluídas se transformadas para serem utilizadas como géneros alimentícios ou alimentos para animais. |
| 16 | PREPARAÇÕES DE CARNE, DE PEIXES OU DE CRUSTÁCEOS, DE MOLUSCOS OU DE OUTROS INVERTEBRADOS AQUÁTICOS | |
| 17 | AÇÚCARES E PRODUTOS DE CONFEITARIA | |
| 18 | CACAU E SUAS PREPARAÇÕES | |
| 19 | PREPARAÇÕES À BASE DE CEREAIS, FARINHAS, AMIDOS, FÉCULAS OU LEITE; PRODUTOS DE PASTELARIA | |
| 20 | PREPARAÇÕES DE PRODUTOS HORTÍCOLAS, DE FRUTAS OU DE OUTRAS PARTES DE PLANTAS | |
| 21 | PREPARAÇÕES ALIMENTÍCIAS DIVERSAS | |
| 22 | BEBIDAS, LÍQUIDOS ALCOÓLICOS E VINAGRES | |
| Os códigos seguintes do presente capítulo são excluídos ou limitados: | |
| 2201 | Águas, incluindo as águas minerais, naturais ou artificiais, e as águas gaseificadas, não adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes nem aromatizadas; gelo e neve | Excluído |
| 2202 | Águas, incluindo as águas minerais e as águas gaseificadas, adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas e outras bebidas não alcoólicas, exceto sumos (sucos) de frutas ou de produtos hortícolas, da posição 2009 | Excluído |
| 2208 | Álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico em volume inferior a 80 % vol.; aguardentes, licores e outras bebidas espirituosas | Incluídos apenas se transformados a partir de produtos agrícolas, para serem utilizados como géneros alimentícios |
| 23 | RESÍDUOS E DESPERDÍCIOS DAS INDÚSTRIAS ALIMENTARES; ALIMENTOS PREPARADOS PARA ANIMAIS | |
| Os códigos seguintes do presente capítulo são limitados: | |
| 2307 | Borras de vinho; tártaro em bruto | Excluído o tártaro em bruto |
| 3301 | Óleos essenciais (desterpenizados ou não), incluídos os chamados «concretos» ou «absolutos»; resinoides; oleorresinas de extração; soluções concentradas de óleos essenciais em gorduras, em óleos fixos, em ceras ou em matérias análogas, obtidas por tratamento de flores através de substâncias gordas ou por maceração; subprodutos terpénicos residuais da desterpenização dos óleos essenciais; águas destiladas aromáticas e soluções aquosas de óleos essenciais | Incluídos apenas se utilizados para géneros alimentícios |
| 45 | CORTIÇA E SUAS OBRAS | Incluído apenas se se tratar de produtos não transformados |
| 53 | OUTRAS FIBRAS TÊXTEIS VEGETAIS; FIOS DE PAPEL E TECIDOS DE FIOS DE PAPEL | Incluído apenas se se tratar de produtos não transformados |

Códigos e descrição da nomenclatura do Sistema Harmonizado

Observações

01

ANIMAIS VIVOS

Os produtos da caça e da pesca de animais selvagens não são considerados de produção biológica.

02

CARNES E MIUDEZAS, COMESTÍVEIS

São excluídas as carnes e miudezas comestíveis provenientes da caça e da pesca de animais selvagens.

03

PEIXES E CRUSTÁCEOS, MOLUSCOS E OUTROS INVERTEBRADOS AQUÁTICOS

É excluída a pesca de animais selvagens.

04

LEITE E LACTICÍNIOS; OVOS DE AVES; MEL NATURAL; PRODUTOS COMESTÍVEIS DE ORIGEM ANIMAL, NÃO ESPECIFICADOS NEM COMPREENDIDOS NOUTROS CAPÍTULOS

05

OUTROS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL, NÃO ESPECIFICADOS NEM COMPREENDIDOS NOUTROS CAPÍTULOS

Os códigos seguintes do presente capítulo são excluídos:

0501

Cabelos em bruto, mesmo lavados ou desengordurados; desperdícios de cabelo

0502

Cerdas de porco ou de javali; pelos de texugo e outros pelos para escovas, pincéis e artigos semelhantes; desperdícios destas cerdas e pelos

0502 10

Cerdas de porco ou de javali e seus desperdícios

0502 90

Outros

0505

Peles e outras partes de aves, com as suas penas ou penugem, penas e partes de penas (mesmo aparadas), penugem, em bruto ou simplesmente limpas, desinfetadas ou preparadas tendo em vista a sua conservação; pós e desperdícios de penas ou de partes de penas

0506

Ossos e núcleos córneos, em bruto, desengordurados ou simplesmente preparados (mas não cortados sob forma determinada), acidulados ou degelatinados; pós e desperdícios destas matérias:

0507

Marfim, carapaças de tartaruga, barbas, incluindo as franjas, de baleia ou de outros mamíferos marinhos, chifres, galhadas, cascos, unhas, garras e bicos, em bruto ou simplesmente preparados, mas não cortados em forma determinada; pós e desperdícios destas matérias:

0510

Âmbar-cinzento, castóreo, algália e almíscar; cantáridas; bílis, mesmo seca; glândulas e outras substâncias de origem animal utilizadas na preparação de produtos farmacêuticos, frescas, refrigeradas, congeladas ou provisoriamente conservadas de outro modo

0511 91

Outros

0511 99

Esponjas naturais de origem animal

06

PLANTAS VIVAS E PRODUTOS DA FLORICULTURA

Os códigos seguintes do presente capítulo só são incluídos se se tratar de produtos não transformados:

0603

Flores e botões de flores, cortados, para ramos ou para ornamentação, frescos, secos, branqueados, tingidos, impregnados ou preparados de outro modo

0603 90

Outros

0604

Folhagem, folhas, ramos e outras partes de plantas, sem flores nem botões de flores, e ervas, musgos e líquenes, para ramos ou para ornamentação, frescos, secos, branqueados, tingidos, impregnados ou preparados de outro modo

0604 90

Outros

07

PRODUTOS HORTÍCOLAS, PLANTAS, RAÍZES E TUBÉRCULOS, COMESTÍVEIS

08

FRUTAS; CASCAS DE CITRINOS E DE MELÕES

09

CAFÉ, CHÁ, MATE* E ESPECIARIAS

- Excluído

10

CEREAIS

11

PRODUTOS DA INDÚSTRIA DE MOAGEM; MALTE; AMIDOS E FÉCULAS; INULINA; GLÚTEN DE TRIGO

12

SEMENTES E FRUTOS OLEAGINOSOS; GRÃOS, SEMENTES E FRUTOS DIVERSOS; PLANTAS INDUSTRIAIS OU MEDICINAIS; PALHAS E FORRAGENS

Os códigos seguintes do presente capítulo são excluídos ou limitados:

1211

Plantas, partes de plantas, sementes e frutos, das espécies utilizadas principalmente em perfumaria, medicina ou como inseticidas, parasiticidas e semelhantes, frescos, refrigerados, congelados ou secos, mesmo cortados, triturados ou em pó

Incluídos apenas se se tratar de produtos não transformados ou transformados para serem utilizados como géneros alimentícios ou alimentos para animais

13

GOMAS, RESINAS E OUTROS SUCOS E EXTRATOS VEGETAIS

Os códigos seguintes do presente capítulo são excluídos ou limitados:

1301

Goma-laca; gomas, resinas, gomas-resinas e oleorresinas (bálsamos, por exemplo), naturais

Excluído

1302

Sucos e extratos vegetais; matérias pécticas, pectinatos e pectatos; ágar-ágar e outros produtos mucilaginosos e espessantes, derivados dos vegetais, mesmo modificados

Incluídos apenas se transformados para serem utilizados como géneros alimentícios ou alimentos para animais

1302 11

Ópio

Excluído

1302 19

Outros

Excluído

14

MATÉRIAS PARA ENTRANÇAR E OUTROS PRODUTOS DE ORIGEM VEGETAL, NÃO ESPECIFICADOS NEM COMPREENDIDOS NOUTROS CAPÍTULOS

15

GORDURAS E ÓLEOS ANIMAIS OU VEGETAIS; PRODUTOS DA SUA DISSOCIAÇÃO; GORDURAS ALIMENTÍCIAS ELABORADAS; CERAS DE ORIGEM ANIMAL OU VEGETAL

Os códigos seguintes do presente capítulo são excluídos ou limitados:

1501

Gorduras de porco (incluindo a banha) e gorduras de aves, exceto as das posições 0209 ou 1503

Incluídos apenas se transformados para serem utilizados como géneros alimentícios ou alimentos para animais

1502

Gorduras de animais das espécies bovina, ovina ou caprina, exceto as da posição 1503

Incluídos apenas se transformados para serem utilizados como géneros alimentícios ou alimentos para animais

1503

Estearina solar, óleo de banha de porco, óleo-estearina, óleo-margarina e óleo de sebo, não emulsionados nem misturados, nem preparados de outro modo

Incluídos apenas se transformados para serem utilizados como géneros alimentícios ou alimentos para animais

1505

Suarda e substâncias gordas dela derivadas, incluindo a lanolina

Excluído

1506

Outras gorduras e óleos animais, e respetivas frações, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados

Excluído

1515 30

Óleo de rícino e respetivas frações

Excluído

1515 90

Outros

Para o presente subcapítulo, o óleo de jojoba é excluído. Os outros produtos são incluídos apenas se transformados para serem utilizados como géneros alimentícios ou alimentos para animais.

1520

Glicerol em bruto; águas e lixívias, glicéricas

Incluídos apenas se transformados para serem utilizados como géneros alimentícios ou alimentos para animais.

1521

Ceras vegetais (exceto os triglicéridos), ceras de abelha ou de outros insetos e espermacete, mesmo refinados ou corados

Apenas ceras vegetais incluídas se transformadas para serem utilizadas como géneros alimentícios ou alimentos para animais.

16

PREPARAÇÕES DE CARNE, DE PEIXES OU DE CRUSTÁCEOS, DE MOLUSCOS OU DE OUTROS INVERTEBRADOS AQUÁTICOS

17

AÇÚCARES E PRODUTOS DE CONFEITARIA

18

CACAU E SUAS PREPARAÇÕES

19

PREPARAÇÕES À BASE DE CEREAIS, FARINHAS, AMIDOS, FÉCULAS OU LEITE; PRODUTOS DE PASTELARIA

20

PREPARAÇÕES DE PRODUTOS HORTÍCOLAS, DE FRUTAS OU DE OUTRAS PARTES DE PLANTAS

21

PREPARAÇÕES ALIMENTÍCIAS DIVERSAS

22

BEBIDAS, LÍQUIDOS ALCOÓLICOS E VINAGRES

Os códigos seguintes do presente capítulo são excluídos ou limitados:

2201

Águas, incluindo as águas minerais, naturais ou artificiais, e as águas gaseificadas, não adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes nem aromatizadas; gelo e neve

Excluído

2202

Águas, incluindo as águas minerais e as águas gaseificadas, adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas e outras bebidas não alcoólicas, exceto sumos (sucos) de frutas ou de produtos hortícolas, da posição 2009

Excluído

2208

Álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico em volume inferior a 80 % vol.; aguardentes, licores e outras bebidas espirituosas

Incluídos apenas se transformados a partir de produtos agrícolas, para serem utilizados como géneros alimentícios

23

RESÍDUOS E DESPERDÍCIOS DAS INDÚSTRIAS ALIMENTARES; ALIMENTOS PREPARADOS PARA ANIMAIS

Os códigos seguintes do presente capítulo são limitados:

2307

Borras de vinho; tártaro em bruto

Excluído o tártaro em bruto

3301

Óleos essenciais (desterpenizados ou não), incluídos os chamados «concretos» ou «absolutos»; resinoides; oleorresinas de extração; soluções concentradas de óleos essenciais em gorduras, em óleos fixos, em ceras ou em matérias análogas, obtidas por tratamento de flores através de substâncias gordas ou por maceração; subprodutos terpénicos residuais da desterpenização dos óleos essenciais; águas destiladas aromáticas e soluções aquosas de óleos essenciais

Incluídos apenas se utilizados para géneros alimentícios

45

CORTIÇA E SUAS OBRAS

Incluído apenas se se tratar de produtos não transformados

53

OUTRAS FIBRAS TÊXTEIS VEGETAIS; FIOS DE PAPEL E TECIDOS DE FIOS DE PAPEL

Incluído apenas se se tratar de produtos não transformados

Condições a satisfazer:

Os produtos biológicos enumerados no presente anexo são produtos agrícolas transformados e não transformados produzidos ou transformados na União.

---

ANEXO III

Legislação em matéria de produção biológica aplicável na União

Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho, de 28 de junho de 2007, relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 2092/91, com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.o 517/2013 do Conselho.

Regulamento (CE) n.o 889/2008 da Comissão, de 5 de setembro de 2008, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos, no que respeita à produção biológica, à rotulagem e ao controlo, com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1358/2014 da Comissão.

Regulamento (CE) n.o 1235/2008 da Comissão, de 8 de dezembro de 2008, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho no que respeita ao regime de importação de produtos biológicos de países terceiros, com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2015/931 da Comissão.

---

ANEXO IV

Legislação em matéria de produção biológica aplicável no Chile

Lei n.o 20.089, de 17 de janeiro de 2006, que cria um sistema nacional de certificação para os produtos biológicos agrícolas.

Decreto n.o 3, de 29 de janeiro de 2016, do Ministério da Agricultura, que aprova o Regulamento da Lei n.o 20.089, que cria um sistema nacional de certificação para os produtos biológicos agrícolas.

Decreto n.o 2, de 22 de janeiro de 2016, do Ministério da Agricultura, que aprova as regras técnicas da Lei n.o 20.089, que cria um sistema nacional de certificação para os produtos biológicos agrícolas.

Resolução n.o 569 da direção nacional do serviço agrícola e de pecuária, de 7 de fevereiro de 2007, que estabelece normas para o registo dos organismos de certificação dos produtos biológicos.

Resolução n.o 1110 da direção nacional do serviço agrícola e de pecuária, de 4 de março de 2008, que aprova a rotulagem oficial dos produtos biológicos e equivalentes.

Resolução n.o 7880 da direção nacional do serviço agrícola e de pecuária, de 29 de novembro de 2011, que estabelece um conteúdo mínimo para os certificados da agricultura biológica, no quadro da Lei n.o 20.089.

---

ANEXO V

Endereços Internet onde podem ser consultadas as disposições legislativas e regulamentares referidas nos anexos III e IV, incluindo qualquer alteração, revogação, substituição ou complemento, bem como as versões consolidadas, e qualquer nova legislação para os produtos enumerados nos anexos I ou II em conformidade com o artigo 8.o, n.o 3, alínea b):

| União: | http://eur-lex.europa.eu |
| --- | --- |
| Chile: | http://www.sag.gob.cl/ambitos-de-accion/certificacion-de-productos-organicos-agricolas/132/normativas |

União:

http://eur-lex.europa.eu

Chile:

http://www.sag.gob.cl/ambitos-de-accion/certificacion-de-productos-organicos-agricolas/132/normativas

---

REGULAMENTOS

| 14.12.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 331/19 |
| --- | --- | --- | --- |

14.12.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 331/19

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/2308 DA COMISSÃO

de 13 de dezembro de 2017

relativo à autorização da preparação de Bacillus subtilis (DSM 5750) e Bacillus licheniformis (DSM 5749) como aditivo em alimentos para leitões não desmamados (detentor da autorização Chr. Hansen A/S)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de autorização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão dessa autorização. O artigo 10.o desse regulamento prevê a reavaliação dos aditivos autorizados nos termos da Diretiva 70/524/CEE do Conselho (2). |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de autorização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão dessa autorização. O artigo 10.o desse regulamento prevê a reavaliação dos aditivos autorizados nos termos da Diretiva 70/524/CEE do Conselho (2).

| (2) | A preparação de Bacillus subtilis (DSM 5750) e Bacillus licheniformis (DSM 5749) foi autorizada por um período ilimitado, em conformidade com a Diretiva 70/524/CEE, como aditivo em alimentos para suínos de engorda e leitões pelo Regulamento (CE) n.o 2148/2004 da Comissão (3). Esta preparação foi subsequentemente inscrita no Registo Comunitário dos Aditivos para a Alimentação Animal como um produto existente, em conformidade com o artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Esta preparação foi autorizada por um período de dez anos em leitões desmamados, suínos de engorda, porcas, vitelos de criação e perus de engorda pelo Regulamento de Execução (UE) 2017/447 da Comissão (4). |
| --- | --- |

(2)

A preparação de Bacillus subtilis (DSM 5750) e Bacillus licheniformis (DSM 5749) foi autorizada por um período ilimitado, em conformidade com a Diretiva 70/524/CEE, como aditivo em alimentos para suínos de engorda e leitões pelo Regulamento (CE) n.o 2148/2004 da Comissão (3). Esta preparação foi subsequentemente inscrita no Registo Comunitário dos Aditivos para a Alimentação Animal como um produto existente, em conformidade com o artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Esta preparação foi autorizada por um período de dez anos em leitões desmamados, suínos de engorda, porcas, vitelos de criação e perus de engorda pelo Regulamento de Execução (UE) 2017/447 da Comissão (4).

| (3) | Em conformidade com o artigo 10.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, em conjugação com o artigo 7.o desse regulamento, foi apresentado um pedido para a reavaliação da preparação de Bacillus subtilis (DSM 5750) e Bacillus licheniformis (DSM 5749) como aditivo em alimentos para leitões. O pedido também solicitava a avaliação desta preparação para uma nova utilização na água de abeberamento. O requerente solicitou que o aditivo fosse classificado na categoria de aditivos designada por «aditivos zootécnicos». Esse pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. |
| --- | --- |

(3)

Em conformidade com o artigo 10.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, em conjugação com o artigo 7.o desse regulamento, foi apresentado um pedido para a reavaliação da preparação de Bacillus subtilis (DSM 5750) e Bacillus licheniformis (DSM 5749) como aditivo em alimentos para leitões. O pedido também solicitava a avaliação desta preparação para uma nova utilização na água de abeberamento. O requerente solicitou que o aditivo fosse classificado na categoria de aditivos designada por «aditivos zootécnicos». Esse pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

| (4) | A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») concluiu, no seu parecer de 12 de julho de 2016 (5), que a preparação de Bacillus subtilis (DSM 5750) e Bacillus licheniformis (DSM 5749), nas condições de utilização propostas, não tem efeitos adversos na saúde animal, na saúde humana nem no ambiente. A Autoridade considerou que o aditivo tem potencial para melhorar o aumento de peso em leitões não desmamados, quando utilizado nos alimentos para animais ou na água de abeberamento. A Autoridade considera que não é necessário estabelecer requisitos específicos de monitorização pós-comercialização. Corroborou igualmente o relatório sobre os métodos de análise do aditivo em alimentos para animais apresentado pelo laboratório de referência instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003. |
| --- | --- |

(4)

A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») concluiu, no seu parecer de 12 de julho de 2016 (5), que a preparação de Bacillus subtilis (DSM 5750) e Bacillus licheniformis (DSM 5749), nas condições de utilização propostas, não tem efeitos adversos na saúde animal, na saúde humana nem no ambiente. A Autoridade considerou que o aditivo tem potencial para melhorar o aumento de peso em leitões não desmamados, quando utilizado nos alimentos para animais ou na água de abeberamento. A Autoridade considera que não é necessário estabelecer requisitos específicos de monitorização pós-comercialização. Corroborou igualmente o relatório sobre os métodos de análise do aditivo em alimentos para animais apresentado pelo laboratório de referência instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

| (5) | A avaliação da preparação de Bacillus subtilis (DSM 5750) e Bacillus licheniformis (DSM 5749) mostra que estão preenchidas as condições de autorização referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Por conseguinte, deve ser autorizada a utilização da preparação, tal como se especifica no anexo do presente regulamento. |
| --- | --- |

(5)

A avaliação da preparação de Bacillus subtilis (DSM 5750) e Bacillus licheniformis (DSM 5749) mostra que estão preenchidas as condições de autorização referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Por conseguinte, deve ser autorizada a utilização da preparação, tal como se especifica no anexo do presente regulamento.

| (6) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(6)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Autorização

A preparação especificada no anexo, pertencente à categoria de aditivos designada por «aditivos zootécnicos» e ao grupo funcional «estabilizadores da flora intestinal», é autorizada como aditivo na alimentação animal nas condições estabelecidas no referido anexo.

Artigo 2.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 13 de dezembro de 2017.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

---

(1)  
  JO L 268 de 18.10.2003, p. 29.

1

(2)  Diretiva 70/524/CEE do Conselho, de 23 de novembro de 1970, relativa aos aditivos na alimentação para animais (JO L 270 de 14.12.1970, p. 1).

2

(3)  Regulamento (CE) n.o 2148/2004 da Comissão, de 16 de dezembro de 2004, relativo às autorizações definitivas e provisórias de determinados aditivos e à autorização de novas utilizações de um aditivo já autorizado em alimentos para animais (JO L 370 de 17.12.2004, p. 24).

3

o

(4)  Regulamento de Execução (UE) 2017/447 da Comissão, de 14 de março de 2017, relativo à autorização da preparação de Bacillus subtilis (DSM 5750) e Bacillus licheniformis (DSM 5749) como aditivo em alimentos para porcas, leitões desmamados, suínos de engorda, vitelos de criação e perus de engorda e que altera os Regulamentos (CE) n.o 1453/2004, (CE) n.o 2148/2004 e (CE) n.o 600/2005 (detentor da autorização Chr.Hansen A/S) (JO L 69 de 15.3.2017, p. 19).

4

Bacillus subtilis

Bacillus licheniformis

o

o

o

(5)  
  EFSA Journal 2016; 14(9):4558.

5

EFSA Journal

---

ANEXO

| Número de identificação do aditivo | Nome do detentor da autorização | Aditivo | Composição, fórmula química, descrição e método analítico | Espécie ou categoria animal | Idade máxima | Teor mínimo | Teor máximo | Teor mínimo | Teor máximo | Outras disposições | Fim do período de autorização |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| UFC/kg de alimento completo com um teor de humidade de 12 % | UFC/l de água de abeberamento |
| Categoria: aditivos zootécnicos. Grupo funcional: estabilizadores da flora intestinal |
| 4b1700i | Chr. Hansen A/S | Bacillus subtilis (DSM 5750) e Bacillus licheniformis (DSM 5749) | Composição do aditivo

  Preparação de Bacillus subtilis (DSM 5750) e Bacillus licheniformis (DSM 5749) contendo um mínimo de 3,2 × 1010 UFC/g de aditivo
  (rácio 1:1)
  Forma sólida

  Caracterização da substância ativa

  Esporos viáveis de Bacillus subtilis

  (DSM 5750) e Bacillus licheniformis (DSM 5749)

  Método analítico
   (1)

  Identificação e contagem de Bacillus subtilis (DSM 5750) e Bacillus licheniformis (DSM 5749) no aditivo para a alimentação animal, nas pré-misturas, nos alimentos para animais e na água:






  — | Identificação: eletroforese em gel de campo pulsado (PFGE) |

Número de identificação do aditivo

Nome do detentor da autorização

Aditivo

Composição, fórmula química, descrição e método analítico

Espécie ou categoria animal

Idade máxima

Teor mínimo

Teor máximo

Teor mínimo

Teor máximo

Outras disposições

Fim do período de autorização

UFC/kg de alimento completo com um teor de humidade de 12 %

UFC/l de água de abeberamento

Categoria: aditivos zootécnicos. Grupo funcional: estabilizadores da flora intestinal

4b1700i

Chr. Hansen A/S

Bacillus subtilis (DSM 5750) e Bacillus licheniformis (DSM 5749)

Composição do aditivo

Preparação de Bacillus subtilis (DSM 5750) e Bacillus licheniformis (DSM 5749) contendo um mínimo de 3,2 × 1010 UFC/g de aditivo

(rácio 1:1)

Forma sólida

Caracterização da substância ativa

Esporos viáveis de Bacillus subtilis

(DSM 5750) e Bacillus licheniformis (DSM 5749)

Método analítico
   (1)

Identificação e contagem de Bacillus subtilis (DSM 5750) e Bacillus licheniformis (DSM 5749) no aditivo para a alimentação animal, nas pré-misturas, nos alimentos para animais e na água:

—

Identificação: eletroforese em gel de campo pulsado (PFGE)

| — | Contagem: método de espalhamento em placa utilizando ágar de soja-triptona - EN 15784. |
| --- | --- |

—

Contagem: método de espalhamento em placa utilizando ágar de soja-triptona - EN 15784.

Leitões não desmamados

—

1,3 × 109

—

6,5 × 108

—

| 1. | Nas instruções de utilização do aditivo e das pré-misturas devem indicar-se as condições de armazenamento e a estabilidade ao tratamento térmico. |
| --- | --- |

1.

Nas instruções de utilização do aditivo e das pré-misturas devem indicar-se as condições de armazenamento e a estabilidade ao tratamento térmico.

| 2. | O aditivo pode ser utilizado na água de abeberamento. |
| --- | --- |

2.

O aditivo pode ser utilizado na água de abeberamento.

| 3. | Para a utilização do aditivo na água de abeberamento, deve assegurar-se que a dispersão do aditivo é homogénea. |
| --- | --- |

3.

Para a utilização do aditivo na água de abeberamento, deve assegurar-se que a dispersão do aditivo é homogénea.

| 4. | Indicar nas instruções de utilização:
  «O aditivo destina-se a ser incluído na alimentação de porcas em lactação e de leitões não desmamados simultaneamente» |
| --- | --- |

4.

Indicar nas instruções de utilização:

«O aditivo destina-se a ser incluído na alimentação de porcas em lactação e de leitões não desmamados simultaneamente»

| 5. | Para os utilizadores do aditivo e das pré-misturas, os operadores das empresas do setor dos alimentos para animais devem estabelecer procedimentos operacionais e medidas organizativas a fim de minimizar os potenciais riscos resultantes da sua utilização. Quando os riscos não puderem ser eliminados ou reduzidos ao mínimo através destes procedimentos e medidas, o aditivo e as pré-misturas devem ser utilizados com equipamento de proteção individual, incluindo equipamento de proteção respiratória e de proteção cutânea. |
| --- | --- |

5.

Para os utilizadores do aditivo e das pré-misturas, os operadores das empresas do setor dos alimentos para animais devem estabelecer procedimentos operacionais e medidas organizativas a fim de minimizar os potenciais riscos resultantes da sua utilização. Quando os riscos não puderem ser eliminados ou reduzidos ao mínimo através destes procedimentos e medidas, o aditivo e as pré-misturas devem ser utilizados com equipamento de proteção individual, incluindo equipamento de proteção respiratória e de proteção cutânea.

3 de janeiro de 2028

---

(1)  Os detalhes dos métodos analíticos estão disponíveis no seguinte endereço do laboratório de referência: https://ec.europa.eu/jrc/en/eurl/feed-additives/evaluation-reports

---

| 14.12.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 331/23 |
| --- | --- | --- | --- |

14.12.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 331/23

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/2309 DA COMISSÃO

de 13 de dezembro de 2017

que procede a deduções das quotas de pesca disponíveis para certas unidades populacionais em 2017 devido a sobrepesca de outras unidades populacionais nos anos anteriores e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/1345

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime de controlo da União a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas, altera os Regulamentos (CE) n.o 847/96, (CE) n.o 2371/2002, (CE) n.o 811/2004, (CE) n.o 768/2005, (CE) n.o 2115/2005, (CE) n.o 2166/2005, (CE) n.o 388/2006, (CE) n.o 509/2007, (CE) n.o 676/2007, (CE) n.o 1098/2007, (CE) n.o 1300/2008, (CE) n.o 1342/2008 e revoga os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93, (CE) n.o 1627/94 e (CE) n.o 1966/2006 (1), nomeadamente o artigo 105.o, n.os 1, 2, 3 e 5,

Considerando o seguinte:

| (1) | As quotas de pesca para 2016 foram estabelecidas pelos seguintes regulamentos:






  — | Regulamento (UE) n.o 1367/2014 do Conselho (2), |
| --- | --- | --- |

(1)

As quotas de pesca para 2016 foram estabelecidas pelos seguintes regulamentos:

—

Regulamento (UE) n.o 1367/2014 do Conselho (2),

| — | Regulamento (UE) 2015/2072 do Conselho (3), |
| --- | --- |

—

Regulamento (UE) 2015/2072 do Conselho (3),

| — | Regulamento (UE) 2016/72 do Conselho (4) e |
| --- | --- |

—

Regulamento (UE) 2016/72 do Conselho (4) e

| — | Regulamento (UE) 2016/73 do Conselho (5). |
| --- | --- |

—

Regulamento (UE) 2016/73 do Conselho (5).

| (2) | As quotas de pesca para 2017 foram estabelecidas pelos seguintes regulamentos:






  — | Regulamento (UE) 2016/1903 do Conselho (6), |
| --- | --- | --- |

(2)

As quotas de pesca para 2017 foram estabelecidas pelos seguintes regulamentos:

—

Regulamento (UE) 2016/1903 do Conselho (6),

| — | Regulamento (UE) 2016/2285 do Conselho (7), |
| --- | --- |

—

Regulamento (UE) 2016/2285 do Conselho (7),

| — | Regulamento (UE) 2016/2372 do Conselho (8) e |
| --- | --- |

—

Regulamento (UE) 2016/2372 do Conselho (8) e

| — | Regulamento (UE) 2017/127 do Conselho (9). |
| --- | --- |

—

Regulamento (UE) 2017/127 do Conselho (9).

| (3) | Em conformidade com o artigo 105.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009, se determinar que um Estado-Membro excedeu as quotas de pesca que lhe foram atribuídas, a Comissão procede a deduções das quotas futuras desse Estado-Membro. |
| --- | --- |

(3)

Em conformidade com o artigo 105.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009, se determinar que um Estado-Membro excedeu as quotas de pesca que lhe foram atribuídas, a Comissão procede a deduções das quotas futuras desse Estado-Membro.

| (4) | O Regulamento de Execução (UE) 2017/1345 da Comissão (10) estabeleceu deduções das quotas de pesca para certas unidades populacionais em 2017 devido a sobrepesca nos anos anteriores. |
| --- | --- |

(4)

O Regulamento de Execução (UE) 2017/1345 da Comissão (10) estabeleceu deduções das quotas de pesca para certas unidades populacionais em 2017 devido a sobrepesca nos anos anteriores.

| (5) | Contudo, no caso de alguns Estados-Membros, não foi possível efetuar deduções, através do Regulamento de Execução (UE) 2017/1345, das quotas atribuídas para as unidades populacionais sobreexploradas, uma vez que os Estados-Membros em causa não dispunham dessas quotas em 2017. |
| --- | --- |

(5)

Contudo, no caso de alguns Estados-Membros, não foi possível efetuar deduções, através do Regulamento de Execução (UE) 2017/1345, das quotas atribuídas para as unidades populacionais sobreexploradas, uma vez que os Estados-Membros em causa não dispunham dessas quotas em 2017.

| (6) | Em conformidade com o artigo 105.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009, se não for possível proceder a deduções relativamente à unidade populacional objeto de sobrepesca no ano seguinte ao da sobrepesca pelo facto de o Estado-Membro em causa não dispor de quota, as deduções podem ser efetuadas relativamente a outras unidades populacionais na mesma zona geográfica ou com o mesmo valor comercial. De acordo com a Comunicação 2012/C 72/07 da Comissão (11), essas deduções devem ser preferencialmente aplicadas às quotas atribuídas em relação a unidades populacionais capturadas pela frota que tenha excedido a quota, tendo em conta a necessidade de evitar as devoluções nas pescarias mistas. |
| --- | --- |

(6)

Em conformidade com o artigo 105.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009, se não for possível proceder a deduções relativamente à unidade populacional objeto de sobrepesca no ano seguinte ao da sobrepesca pelo facto de o Estado-Membro em causa não dispor de quota, as deduções podem ser efetuadas relativamente a outras unidades populacionais na mesma zona geográfica ou com o mesmo valor comercial. De acordo com a Comunicação 2012/C 72/07 da Comissão (11), essas deduções devem ser preferencialmente aplicadas às quotas atribuídas em relação a unidades populacionais capturadas pela frota que tenha excedido a quota, tendo em conta a necessidade de evitar as devoluções nas pescarias mistas.

| (7) | Os Estados-Membros em causa foram consultados acerca das propostas de deduções de quotas atribuídas a unidades populacionais que não as que foram objeto de sobrepesca. |
| --- | --- |

(7)

Os Estados-Membros em causa foram consultados acerca das propostas de deduções de quotas atribuídas a unidades populacionais que não as que foram objeto de sobrepesca.

| (8) | Em 2016, Espanha excedeu a sua quota de espadim-branco no oceano Atlântico (WHM/ATLANT). A dedução devida, correspondente à totalidade da quota disponível para o espadim-branco em 2017, foi aplicada nos termos do Regulamento (UE) 2017/1345 e em conformidade com as orientações definidas na Comunicação 2012/C 72/07. Uma vez que a quota disponível em 2017 para o espadim-branco no oceano Atlântico não é suficiente, a Espanha solicitou, por ofício de 9 de agosto de 2017, que a dedução restante, incluindo as deduções pendentes de anos anteriores, fosse aplicada em 2017 em relação à quota para o espadarte no oceano Atlântico, a norte de 5° N (SWO/AN05N). Esse pedido deve ser aceite em conformidade com o artigo 105.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009. |
| --- | --- |

(8)

Em 2016, Espanha excedeu a sua quota de espadim-branco no oceano Atlântico (WHM/ATLANT). A dedução devida, correspondente à totalidade da quota disponível para o espadim-branco em 2017, foi aplicada nos termos do Regulamento (UE) 2017/1345 e em conformidade com as orientações definidas na Comunicação 2012/C 72/07. Uma vez que a quota disponível em 2017 para o espadim-branco no oceano Atlântico não é suficiente, a Espanha solicitou, por ofício de 9 de agosto de 2017, que a dedução restante, incluindo as deduções pendentes de anos anteriores, fosse aplicada em 2017 em relação à quota para o espadarte no oceano Atlântico, a norte de 5° N (SWO/AN05N). Esse pedido deve ser aceite em conformidade com o artigo 105.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009.

| (9) | Em 2016, Espanha excedeu a sua quota de atum-voador no oceano Atlântico, a norte de 5° N (ALB/AN05N). Por ofício de 20 de julho de 2017, Espanha pediu que a dedução devida fosse repartida ao longo de três anos. Tendo em conta as informações prestadas e dado que o n.o 5 da Recomendação Suplementar 13-05 da ICCAT, relativa ao programa de reconstituição das populações de atum-voador do Atlântico Norte (12), estabelece que a sobrepesca deve ser deduzida no prazo máximo de dois anos, uma dedução excecional escalonada igualmente ao longo de dois anos poderá ser aceite em alternativa. |
| --- | --- |

(9)

Em 2016, Espanha excedeu a sua quota de atum-voador no oceano Atlântico, a norte de 5° N (ALB/AN05N). Por ofício de 20 de julho de 2017, Espanha pediu que a dedução devida fosse repartida ao longo de três anos. Tendo em conta as informações prestadas e dado que o n.o 5 da Recomendação Suplementar 13-05 da ICCAT, relativa ao programa de reconstituição das populações de atum-voador do Atlântico Norte (12), estabelece que a sobrepesca deve ser deduzida no prazo máximo de dois anos, uma dedução excecional escalonada igualmente ao longo de dois anos poderá ser aceite em alternativa.

| (10) | As autoridades de pesca espanholas descobriram além disso que os valores transmitidos à Comissão quanto às capturas em 2016 de atum-voador no oceano Atlântico, a norte de 5° N, estavam errados. Com base nos dados corrigidos transmitidos por Espanha em 4 de agosto de 2017, a quota espanhola para o atum-voador no oceano Atlântico, a norte de 5° N, parece ter sido ultrapassada numa quantidade inferior à tomada em consideração para as deduções estabelecidas pelo Regulamento de Execução (UE) 2017/1345. A dedução da quota espanhola de 2017 para o atum-voador no oceano Atlântico, a norte de 5° N, deve portanto ser ajustada. |
| --- | --- |

(10)

As autoridades de pesca espanholas descobriram além disso que os valores transmitidos à Comissão quanto às capturas em 2016 de atum-voador no oceano Atlântico, a norte de 5° N, estavam errados. Com base nos dados corrigidos transmitidos por Espanha em 4 de agosto de 2017, a quota espanhola para o atum-voador no oceano Atlântico, a norte de 5° N, parece ter sido ultrapassada numa quantidade inferior à tomada em consideração para as deduções estabelecidas pelo Regulamento de Execução (UE) 2017/1345. A dedução da quota espanhola de 2017 para o atum-voador no oceano Atlântico, a norte de 5° N, deve portanto ser ajustada.

| (11) | No seguimento da publicação do Regulamento de Execução (UE) 2017/1345, as autoridades de pesca portuguesas descobriram que os valores transmitidos à Comissão quanto às capturas em 2016 de espadarte no oceano Atlântico, a norte de 5° N (SWO/AN05N), estavam errados. Com base nos dados corrigidos transmitidos por Portugal em 22 de agosto de 2017, a quota portuguesa para o espadarte no oceano Atlântico, a norte de 5° N, parece ter sido ultrapassada numa quantidade inferior à tomada em consideração para as deduções estabelecidas pelo Regulamento de Execução (UE) 2017/1345. A dedução da quota portuguesa de 2017 para o espadarte no oceano Atlântico, a norte de 5° N, deve portanto ser ajustada. |
| --- | --- |

(11)

No seguimento da publicação do Regulamento de Execução (UE) 2017/1345, as autoridades de pesca portuguesas descobriram que os valores transmitidos à Comissão quanto às capturas em 2016 de espadarte no oceano Atlântico, a norte de 5° N (SWO/AN05N), estavam errados. Com base nos dados corrigidos transmitidos por Portugal em 22 de agosto de 2017, a quota portuguesa para o espadarte no oceano Atlântico, a norte de 5° N, parece ter sido ultrapassada numa quantidade inferior à tomada em consideração para as deduções estabelecidas pelo Regulamento de Execução (UE) 2017/1345. A dedução da quota portuguesa de 2017 para o espadarte no oceano Atlântico, a norte de 5° N, deve portanto ser ajustada.

| (12) | Em 17 de maio de 2017, a Lituânia solicitou uma atualização das suas declarações de capturas no que respeita à sarda nas águas da União da divisão IIa; nas águas da União e águas norueguesas da divisão IVa (MAC/* 4A-EN). Com base nos dados atualizados transmitidos pela Lituânia na mesma data, afigura-se que a quota deste Estado-Membro para 2016 foi excedida no que respeita à sarda nas águas da União da divisão IIa; nas águas da União e da Noruega da divisão IVa, bem como à unidade populacional de origem, ou seja, à sarda nas zonas VI, VII, VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe; nas águas da União e águas internacionais da divisão Vb; nas águas internacionais das zonas IIa, XII e XIV (MAC/2CX14-). As correspondentes deduções devem, por conseguinte, ser aditadas ao anexo do Regulamento de Execução (UE) 2017/1345. |
| --- | --- |

(12)

Em 17 de maio de 2017, a Lituânia solicitou uma atualização das suas declarações de capturas no que respeita à sarda nas águas da União da divisão IIa; nas águas da União e águas norueguesas da divisão IVa (MAC/* 4A-EN). Com base nos dados atualizados transmitidos pela Lituânia na mesma data, afigura-se que a quota deste Estado-Membro para 2016 foi excedida no que respeita à sarda nas águas da União da divisão IIa; nas águas da União e da Noruega da divisão IVa, bem como à unidade populacional de origem, ou seja, à sarda nas zonas VI, VII, VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe; nas águas da União e águas internacionais da divisão Vb; nas águas internacionais das zonas IIa, XII e XIV (MAC/2CX14-). As correspondentes deduções devem, por conseguinte, ser aditadas ao anexo do Regulamento de Execução (UE) 2017/1345.

| (13) | Em 10 de agosto de 2017, o Reino Unido informou a Comissão de que as capturas acessórias de galhudo-malhado nas águas da União e águas internacionais das subzonas I, V, VI, VII, VIII, XII e XIV (DGS/*15X14) tinham sido comunicadas com erros. Na sequência de correções apresentadas pelo Reino Unido em 30 de agosto de 2017 através do sistema de comunicação de dados agregados referentes às capturas, a utilização das capturas acessórias de galhudo-malhado nas águas da União e águas internacionais das subzonas I, V, VI, VII, VIII, XII e XIV parece continuar a estar abaixo da quota atribuída para 2016. As correspondentes deduções devem portanto ser suprimidas no anexo do Regulamento de Execução (UE) 2017/1345. |
| --- | --- |

(13)

Em 10 de agosto de 2017, o Reino Unido informou a Comissão de que as capturas acessórias de galhudo-malhado nas águas da União e águas internacionais das subzonas I, V, VI, VII, VIII, XII e XIV (DGS/*15X14) tinham sido comunicadas com erros. Na sequência de correções apresentadas pelo Reino Unido em 30 de agosto de 2017 através do sistema de comunicação de dados agregados referentes às capturas, a utilização das capturas acessórias de galhudo-malhado nas águas da União e águas internacionais das subzonas I, V, VI, VII, VIII, XII e XIV parece continuar a estar abaixo da quota atribuída para 2016. As correspondentes deduções devem portanto ser suprimidas no anexo do Regulamento de Execução (UE) 2017/1345.

| (14) | Em outubro de 2017, uma correção nos algoritmos do sistema de comunicação de dados agregados referentes às capturas revelou a sobrepesca pela Dinamarca de camarão-ártico nas águas gronelandesas da zona NAFO 1 (PRA/N1GRN.). O anexo do Regulamento de Execução (UE) 2017/1345 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(14)

Em outubro de 2017, uma correção nos algoritmos do sistema de comunicação de dados agregados referentes às capturas revelou a sobrepesca pela Dinamarca de camarão-ártico nas águas gronelandesas da zona NAFO 1 (PRA/N1GRN.). O anexo do Regulamento de Execução (UE) 2017/1345 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

| (15) | Na sequência das alterações introduzidas pelo Regulamento (UE) 2017/127 na definição da zona em que evolui a unidade populacional a fim de permitir uma declaração rigorosa das capturas, a dedução aplicável aos Países Baixos pela sobrepesca de escamudo nas subzonas III e IV; nas águas da União das divisões IIa, IIIb, IIIc e subdivisões 22-32 (POK/2A34) em 2016 deve agora ser aplicada à quota para 2017 de escamudo nas zonas IIIa e IV; nas águas da União da divisão IIa (POK/2C3A4). |
| --- | --- |

(15)

Na sequência das alterações introduzidas pelo Regulamento (UE) 2017/127 na definição da zona em que evolui a unidade populacional a fim de permitir uma declaração rigorosa das capturas, a dedução aplicável aos Países Baixos pela sobrepesca de escamudo nas subzonas III e IV; nas águas da União das divisões IIa, IIIb, IIIc e subdivisões 22-32 (POK/2A34) em 2016 deve agora ser aplicada à quota para 2017 de escamudo nas zonas IIIa e IV; nas águas da União da divisão IIa (POK/2C3A4).

| (16) | No seu parecer de 2017, o Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM) alterou as zonas de gestão da galeota seguindo o valor de referência de 2016. Por conseguinte, as deduções devidas pela Dinamarca e pelo Reino Unido na sequência da sobrepesca de galeota nas águas da União da zona de gestão da galeota 1 (SAN/234_1) em 2016 são aplicadas à quota para 2017 de galeota nas águas da União da zona de gestão da galeota 1r (SAN234_1R). |
| --- | --- |

(16)

No seu parecer de 2017, o Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM) alterou as zonas de gestão da galeota seguindo o valor de referência de 2016. Por conseguinte, as deduções devidas pela Dinamarca e pelo Reino Unido na sequência da sobrepesca de galeota nas águas da União da zona de gestão da galeota 1 (SAN/234_1) em 2016 são aplicadas à quota para 2017 de galeota nas águas da União da zona de gestão da galeota 1r (SAN234_1R).

| (17) | Além disso, certas deduções exigidas pelo Regulamento de Execução (UE) 2017/1345 afiguram-se superiores à quota adaptada disponível em 2017, pelo que não podem ser aplicadas na íntegra nesse ano. De acordo com a Comunicação 2012/C 72/07, as quantidades remanescentes devem ser deduzidas das quotas adaptadas disponíveis nos anos seguintes até ficar concluída a compensação integral da sobrepesca. |
| --- | --- |

(17)

Além disso, certas deduções exigidas pelo Regulamento de Execução (UE) 2017/1345 afiguram-se superiores à quota adaptada disponível em 2017, pelo que não podem ser aplicadas na íntegra nesse ano. De acordo com a Comunicação 2012/C 72/07, as quantidades remanescentes devem ser deduzidas das quotas adaptadas disponíveis nos anos seguintes até ficar concluída a compensação integral da sobrepesca.

| (18) | Por conseguinte, o Regulamento de Execução (UE) 2017/1345 deve ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(18)

Por conseguinte, o Regulamento de Execução (UE) 2017/1345 deve ser alterado em conformidade,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As quotas de pesca fixadas nos Regulamentos (UE) 2016/1903, (UE) 2016/2285, (UE) 2016/2372 e (UE) 2017/127 para o ano de 2017 referidas no anexo I do presente regulamento são reduzidas mediante aplicação das deduções às outras unidades populacionais indicadas nesse anexo.

Artigo 2.o

O anexo do Regulamento de Execução (UE) 2017/1345 é substituído pelo texto constante do anexo II do presente regulamento.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 13 de dezembro de 2017.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

---

(1)  
  JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.

1

(2)  Regulamento (UE) n.o 1367/2014 do Conselho, de 15 de dezembro de 2014, que fixa, para 2015 e 2016, as possibilidades de pesca para os navios de pesca da União relativas a determinadas unidades populacionais de peixes de profundidade (JO L 366 de 20.12.2014, p. 1).

2

o

(3)  Regulamento (UE) 2015/2072 do Conselho, de 17 de novembro de 2015, que fixa, para 2016, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis no mar Báltico e que altera os Regulamentos (UE) n.o 1221/2014 e (UE) 2015/104 (JO L 302 de 19.11.2015, p. 1).

3

o

(4)  Regulamento (UE) 2016/72 do Conselho, de 22 de janeiro de 2016, que fixa, para 2016, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União, e que altera o Regulamento (UE) 2015/104 (JO L 22 de 28.1.2016, p. 1).

4

(5)  Regulamento (UE) 2016/73 do Conselho, de 18 de janeiro de 2016, que fixa, para 2016, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca no mar Negro (JO L 16 de 23.1.2016, p. 1).

5

(6)  Regulamento (UE) 2016/1903 do Conselho, de 28 de outubro de 2016, que fixa, para 2017, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis no mar Báltico e que altera o Regulamento (UE) 2016/72 (JO L 295 de 29.10.2016, p. 1).

6

(7)  Regulamento (UE) 2016/2285 do Conselho, de 12 de dezembro de 2016, que fixa, para 2017 e 2018, as possibilidades de pesca para os navios de pesca da União relativas a determinadas unidades populacionais de peixes de profundidade e altera o Regulamento (UE) 2016/72 (JO L 344 de 17.12.2016, p. 32).

7

(8)  Regulamento (UE) 2016/2372 do Conselho, de 19 de dezembro de 2016, que fixa, para 2017, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis no mar Negro (JO L 352 de 23.12.2016, p. 26).

8

(9)  Regulamento (UE) 2017/127 do Conselho, de 20 de janeiro de 2017, que fixa, para 2017, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União (JO L 24 de 28.1.2017, p. 1).

9

(10)  Regulamento de Execução (UE) 2017/1345 da Comissão, de 18 de julho de 2017, que procede a deduções das quotas de pesca disponíveis para certas unidades populacionais em 2017 devido a sobrepesca nos anos anteriores (JO L 186 de 19.7.2017, p. 6).

10

(11)  Comunicação 2012/C 72/07 da Comissão — Orientações para a dedução de quotas, ao abrigo do artigo 105.o, n.os 1, 2 e 5, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 (2012/C 72/07) (JO C 72 de 10.3.2012, p. 27).

11

o

os

o

(12)  https://www.iccat.int/Documents/Recs/compendiopdf-e/2013-05-e.pdf

12

---

ANEXO I

DEDUÇÕES DAS QUOTAS RELATIVAS A OUTRAS UNIDADES POPULACIONAIS

| Estado-Membro | Código da espécie | Código da zona | Nome da espécie | Designação da zona | Desembarques autorizados em 2016 (quantidade total adaptada em quilogramas) (1) | Total das capturas em 2016 (quantidade em quilogramas) | Utilização da quota (%) | Sobrepesca em relação aos desembarques autorizados (quantidade em quilogramas) | Fator de multiplicação (2) | Fator de multiplicação suplementar (3)
   (4) | Dedução pendente de anos anteriores (5) (quantidade em quilogramas) | Deduções em 2017 (quantidade em quilogramas) | Deduções já aplicadas em 2017 sobre a mesma unidade populacional (quantidade em quilogramas) (6) | Quantidade remanescente a deduzir de outra unidade populacional (em quilogramas) |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| (1) | (2) | (3) | (4) | (5) | (6) | (7) | (8) | (9) | (10) | (11) | (12) | (13) | (14) | (15) |
| |
| DE | DGS | 2AC4-C | Galhudo-malhado | Águas da União das zonas IIa, IV | 0 | 2 118 | N/A | 2 118 | / | / | / | 2 118 | 0 | 2 118 |
| Dedução a efetuar da seguinte unidade populacional |
| DE | ARU | 34-C. | Argentina-dourada | Águas da União das subzonas III, IV | / | / | / | / | / | / | / | / | / | 2 118 |
| |
| DK | DGS | 2AC4-C | Galhudo-malhado | Águas da União das zonas IIa, IV | 0 | 1 350 | N/A | 1 350 | / | / | / | 1 350 | 0 | 1 350 |
| Dedução a efetuar da seguinte unidade populacional |
| DK | NEP | 2AC4-C | Lagostim | Águas da União das zonas IIa, IV | / | / | / | / | / | / | / | / | / | 1 350 |
| |
| DK | NOP | 04-N. | Faneca-da-noruega | Águas norueguesas da subzona IV | 0 | 22 880 | N/A | 22 880 | / | / | / | 22 880 | / | 22 880 |
| Dedução a efetuar da seguinte unidade populacional |
| DK | NOP | 2A3A4. | Faneca-da-noruega | Divisão IIIa; águas da União das zonas IIa, IV | / | / | / | / | / | / | / | / | / | 22 880 |
| |
| DK | POK | 1N2AB. | Escamudo | Águas norueguesas das subzonas I, II | 0 | 3 920 | N/A | 3 920 | / | / | / | 3 920 | / | 3 920 |
| Dedução a efetuar da seguinte unidade populacional |
| DK | POK | 2C3A4 | Escamudo | Zonas IIIa, IV; águas da União da divisão IIa | / | / | / | / | / | / | / | / | / | 3 920 |
| |
| DK | SAN | 04-N. | Galeota | Águas norueguesas da subzona IV | 0 | 19 860 | N/A | 19 860 | / | / | / | 19 860 | / | 19 860 |
| Dedução a efetuar da seguinte unidade populacional |
| DK | SAN | 234_2R | Galeota | Águas da União das zonas IIa, IIIa, IV (zona de gestão da galeota 2) | / | / | / | / | / | / | / | / | / | 19 860 |
| |
| ES | BUM | ATLANT | Espadim-azul-do-atlântico | Oceano Atlântico | 0 | 13 396 | N/A | 13 396 | / | A | / | 20 094 | / | 20 094 |
| Dedução a efetuar da seguinte unidade populacional |
| ES | SWO | AN05N | Espadarte | Oceano Atlântico, a norte de 5° N | / | / | / | / | / | / | / | / | / | 20 094 |
| |
| ES | GHL | 1N2AB. | Alabote-da-gronelândia | Águas norueguesas das subzonas I, II | 9 000 | 27 600 | 306,67 % | 18 600 | 1,0 | A | / | 27 900 | / | 27 900 |
| Dedução a efetuar da seguinte unidade populacional |
| ES | RED | 1N2AB | Cantarilhos | Águas norueguesas das subzonas I, II | / | / | / | / | / | / | / | / | / | 27 900 |
| |
| ES | WHM | ATLANT | Espadim-branco-do-atlântico | Oceano Atlântico | 2 460 | 9 859 | 400,77 % | 7 399 | 1,0 | A | 138 994 | 150 092 | 2 427 | 147 665 |
| Dedução a efetuar da seguinte unidade populacional |
| ES | SWO | AN05N | Espadarte | Oceano Atlântico, a norte de 5° N | / | / | / | / | / | / | / | / | / | 147 665 |
| |
| FR | POK | 1/2/INT | Escamudo | Águas internacionais das subzonas I, II | 0 | 2 352 | N/A | 2 352 | / | / | / | 2 352 | / | 2 352 |
| Dedução a efetuar da seguinte unidade populacional |
| FR | POK | 2C3A4 | Escamudo | Zonas IIIa, IV; águas da União da divisão IIa | | | | | / | / | / | / | / | 2 352 |
| |
| FR | RED | 51214S | Cantarilhos (pelágicos de águas pouco profundas) | Águas da União e águas internacionais da subzona V; águas internacionais das subzonas XII, XIV | 0 | 29 827 | N/A | 29 827 | / | / | / | 29 827 | / | 29 827 |
| Dedução a efetuar da seguinte unidade populacional |
| FR | BLI | 5B67- | Maruca-azul | Águas da União e águas internacionais das zonas Vb, VI, VII | | | | | / | / | / | / | / | 29 827 |
| |
| IE | POK | 1N2AB. | Escamudo | Águas norueguesas das subzonas I, II | 0 | 5 969 | N/A | 5 969 | / | / | / | 5 969 | / | 5 969 |
| Dedução a efetuar da seguinte unidade populacional |
| IE | HER | 1/2- | Arenque | Águas da União, águas faroenses, águas norueguesas e águas internacionais das subzonas I, II | | | | | / | / | / | / | / | 5 969 |
| |
| NL | DGS | 2AC4-C | Galhudo-malhado | Águas da União das zonas IIa, IV | 0 | 1 260 | N/A | 1 260 | / | / | / | 1 260 | / | 1 260 |
| Dedução a efetuar da seguinte unidade populacional |
| NL | COD | 2A3AX4 | Bacalhau | Subzona IV; águas da União da divisão IIa; parte da divisão IIIa não abrangida pelo Skagerrak e Kattegat | / | / | / | / | / | / | / | / | / | 1 260 |
| |
| NL | HAD | 7X7A34 | Arinca | Zonas VIIIb-k, VIII, IX, X; águas da União da zona CECAF 34.1.1 | 559 | 26 220 | N/A | 25 661 | / | / | / | 25 661 | / | 25 661 |
| Dedução a efetuar da seguinte unidade populacional |
| NL | HAD | 2AC4. | Arinca | Subzona IV; águas da União da divisão IIa | / | / | / | / | / | / | / | / | / | 25 661 |
| |
| PT | GHL | 1N2AB. | Alabote-da-gronelândia | Águas norueguesas das subzonas I, II | 0 | 18 487 | N/A | 18 487 | / | / | / | 18 487 | / | 18 487 |
| Dedução a efetuar da seguinte unidade populacional |
| PT | RED | 1N2AB | Cantarilhos | Águas norueguesas das subzonas I, II | / | / | / | / | / | / | / | / | / | 18 487 |
| |
| UK | DGS | 2AC4-C | Galhudo-malhado | Águas da União das zonas IIa, IV | 0 | 17 776 | N/A | 17 776 | / | / | / | 17 776 | / | 17 776 |
| Dedução a efetuar da seguinte unidade populacional |
| UK | PLE | 2A3AX4 | Solha | Subzona IV; águas da União da divisão IIa; parte da divisão IIIa não abrangida pelo Skagerrak e Kattegat | / | / | / | / | / | / | / | / | / | 17 776 |

Estado-Membro

Código da espécie

Código da zona

Nome da espécie

Designação da zona

Desembarques autorizados em 2016 (quantidade total adaptada em quilogramas) (1)

Total das capturas em 2016 (quantidade em quilogramas)

Utilização da quota (%)

Sobrepesca em relação aos desembarques autorizados (quantidade em quilogramas)

Fator de multiplicação (2)

Fator de multiplicação suplementar (3)
   (4)

Dedução pendente de anos anteriores (5) (quantidade em quilogramas)

Deduções em 2017 (quantidade em quilogramas)

Deduções já aplicadas em 2017 sobre a mesma unidade populacional (quantidade em quilogramas) (6)

Quantidade remanescente a deduzir de outra unidade populacional (em quilogramas)

(1)

(2)

(3)

(4)

(5)

(6)

(7)

(8)

(9)

(10)

(11)

(12)

(13)

(14)

(15)

DE

DGS

2AC4-C

Galhudo-malhado

Águas da União das zonas IIa, IV

0

2 118

N/A

2 118

/

/

/

2 118

0

2 118

Dedução a efetuar da seguinte unidade populacional

DE

ARU

34-C.

Argentina-dourada

Águas da União das subzonas III, IV

/

/

/

/

/

/

/

/

/

2 118

DK

DGS

2AC4-C

Galhudo-malhado

Águas da União das zonas IIa, IV

0

1 350

N/A

1 350

/

/

/

1 350

0

1 350

Dedução a efetuar da seguinte unidade populacional

DK

NEP

2AC4-C

Lagostim

Águas da União das zonas IIa, IV

/

/

/

/

/

/

/

/

/

1 350

DK

NOP

04-N.

Faneca-da-noruega

Águas norueguesas da subzona IV

0

22 880

N/A

22 880

/

/

/

22 880

/

22 880

Dedução a efetuar da seguinte unidade populacional

DK

NOP

2A3A4.

Faneca-da-noruega

Divisão IIIa; águas da União das zonas IIa, IV

/

/

/

/

/

/

/

/

/

22 880

DK

POK

1N2AB.

Escamudo

Águas norueguesas das subzonas I, II

0

3 920

N/A

3 920

/

/

/

3 920

/

3 920

Dedução a efetuar da seguinte unidade populacional

DK

POK

2C3A4

Escamudo

Zonas IIIa, IV; águas da União da divisão IIa

/

/

/

/

/

/

/

/

/

3 920

DK

SAN

04-N.

Galeota

Águas norueguesas da subzona IV

0

19 860

N/A

19 860

/

/

/

19 860

/

19 860

Dedução a efetuar da seguinte unidade populacional

DK

SAN

234_2R

Galeota

Águas da União das zonas IIa, IIIa, IV (zona de gestão da galeota 2)

/

/

/

/

/

/

/

/

/

19 860

ES

BUM

ATLANT

Espadim-azul-do-atlântico

Oceano Atlântico

0

13 396

N/A

13 396

/

A

/

20 094

/

20 094

Dedução a efetuar da seguinte unidade populacional

ES

SWO

AN05N

Espadarte

Oceano Atlântico, a norte de 5° N

/

/

/

/

/

/

/

/

/

20 094

ES

GHL

1N2AB.

Alabote-da-gronelândia

Águas norueguesas das subzonas I, II

9 000

27 600

306,67 %

18 600

1,0

A

/

27 900

/

27 900

Dedução a efetuar da seguinte unidade populacional

ES

RED

1N2AB

Cantarilhos

Águas norueguesas das subzonas I, II

/

/

/

/

/

/

/

/

/

27 900

ES

WHM

ATLANT

Espadim-branco-do-atlântico

Oceano Atlântico

2 460

9 859

400,77 %

7 399

1,0

A

138 994

150 092

2 427

147 665

Dedução a efetuar da seguinte unidade populacional

ES

SWO

AN05N

Espadarte

Oceano Atlântico, a norte de 5° N

/

/

/

/

/

/

/

/

/

147 665

FR

POK

1/2/INT

Escamudo

Águas internacionais das subzonas I, II

0

2 352

N/A

2 352

/

/

/

2 352

/

2 352

Dedução a efetuar da seguinte unidade populacional

FR

POK

2C3A4

Escamudo

Zonas IIIa, IV; águas da União da divisão IIa

/

/

/

/

/

2 352

FR

RED

51214S

Cantarilhos (pelágicos de águas pouco profundas)

Águas da União e águas internacionais da subzona V; águas internacionais das subzonas XII, XIV

0

29 827

N/A

29 827

/

/

/

29 827

/

29 827

Dedução a efetuar da seguinte unidade populacional

FR

BLI

5B67-

Maruca-azul

Águas da União e águas internacionais das zonas Vb, VI, VII

/

/

/

/

/

29 827

IE

POK

1N2AB.

Escamudo

Águas norueguesas das subzonas I, II

0

5 969

N/A

5 969

/

/

/

5 969

/

5 969

Dedução a efetuar da seguinte unidade populacional

IE

HER

1/2-

Arenque

Águas da União, águas faroenses, águas norueguesas e águas internacionais das subzonas I, II

/

/

/

/

/

5 969

NL

DGS

2AC4-C

Galhudo-malhado

Águas da União das zonas IIa, IV

0

1 260

N/A

1 260

/

/

/

1 260

/

1 260

Dedução a efetuar da seguinte unidade populacional

NL

COD

2A3AX4

Bacalhau

Subzona IV; águas da União da divisão IIa; parte da divisão IIIa não abrangida pelo Skagerrak e Kattegat

/

/

/

/

/

/

/

/

/

1 260

NL

HAD

7X7A34

Arinca

Zonas VIIIb-k, VIII, IX, X; águas da União da zona CECAF 34.1.1

559

26 220

N/A

25 661

/

/

/

25 661

/

25 661

Dedução a efetuar da seguinte unidade populacional

NL

HAD

2AC4.

Arinca

Subzona IV; águas da União da divisão IIa

/

/

/

/

/

/

/

/

/

25 661

PT

GHL

1N2AB.

Alabote-da-gronelândia

Águas norueguesas das subzonas I, II

0

18 487

N/A

18 487

/

/

/

18 487

/

18 487

Dedução a efetuar da seguinte unidade populacional

PT

RED

1N2AB

Cantarilhos

Águas norueguesas das subzonas I, II

/

/

/

/

/

/

/

/

/

18 487

UK

DGS

2AC4-C

Galhudo-malhado

Águas da União das zonas IIa, IV

0

17 776

N/A

17 776

/

/

/

17 776

/

17 776

Dedução a efetuar da seguinte unidade populacional

UK

PLE

2A3AX4

Solha

Subzona IV; águas da União da divisão IIa; parte da divisão IIIa não abrangida pelo Skagerrak e Kattegat

/

/

/

/

/

/

/

/

/

17 776

---

(1)  Quotas disponíveis para um Estado-Membro, ao abrigo dos regulamentos pertinentes relativos às possibilidades de pesca, após contabilização das trocas de possibilidades de pesca, em conformidade com o artigo 16.o, n.o 8, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 354 de 28.12.2013, p. 22), das transferências de quotas de 2015 para 2016, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 847/96 do Conselho (JO L 115 de 9.5.1996, p. 3), com o artigo 5.o-A do Regulamento (UE) n.o 1221/2014 do Conselho (JO L 330 de 15.11.2014, p. 16) e com o artigo 18.o-A do Regulamento (UE) 2015/104 do Conselho (JO L 22 de 28.1.2015, p. 1), ou da reafetação e dedução de possibilidades de pesca em conformidade com os artigos 37.o e 105.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho.

(2)  Como definido no artigo 105.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009. Se o volume da sobrepesca for inferior ou igual a 100 toneladas, deve ser aplicada uma dedução equivalente a esse volume multiplicado por 1,00.

(3)  Como definido no artigo 105.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 e na condição de que o volume da sobrepesca exceda 10 %.

(4)  A letra «A» indica que foi aplicado um fator de multiplicação suplementar de 1,5 devido a sobrepesca consecutiva em 2014, 2015 e 2016. A letra «C» indica que foi aplicado um fator de multiplicação suplementar de 1,5 por a unidade populacional ser objeto de um plano plurianual.

(5)  Quantidades remanescentes que não puderam ser deduzidas em 2016 em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/2226, conforme alterado pelo Regulamento (UE) 2017/162, por não haver quota disponível ou por esta não ser suficiente.

(6)  Quantidades que podiam ser deduzidas da mesma unidade populacional graças à troca de possibilidades de pesca efetuada ao abrigo do artigo 16.o, n.o 8, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013.

---

ANEXO II

«ANEXO

DEDUÇÕES DAS QUOTAS RELATIVAS A UNIDADES POPULACIONAIS QUE FORAM SOBREEXPLORADAS

| Estado-Membro | Código da espécie | Código da zona | Nome da espécie | Designação da zona | Quota inicial de 2016 (em quilogramas) | Desembarques autorizados em 2016 (quantidade total adaptada em quilogramas) (1) | Total das capturas em 2016 (quantidade em quilogramas) | Utilização da quota em relação aos desembarques autorizados | Sobrepesca em relação aos desembarques autorizados (quantidade em quilogramas) | Fator de multiplicação (2) | Fator de multiplicação suplementar (3)
   (4) | Deduções pendentes de anos anteriores (5) (quantidade em quilogramas) | Deduções a efetuar em 2017 (quantidade em quilogramas) (6) | Deduções já aplicadas em 2017 (quantidade em quilogramas) (7) | Deduções a efetuar em 2018 e no(s) ano(s) seguinte(s) (quantidade em quilogramas) |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| (1) | (2) | (3) | (4) | (5) | (6) | (7) | (8) | (9) | (10) | (11) | (12) | (13) | (14) | (15) | (16) |
| BE | SOL | 7FG. | Linguado-legítimo | Divisões VIIf, VIIg | 487 000 | 549 565 | 563 401 | 102,52 % | 13 836 | / | / | / | 13 836 | 13 836 | / |
| BE | SOL | 8AB. | Linguado-legítimo | Divisões VIIIa, VIIIb | 42 000 | 281 638 | 287 659 | 102,14 % | 6 021 | / | C (8) | / | 6 021 | 6 021 | / |
| BE | SRX | 07D. | Raias | Águas da União da divisão VIId | 87 000 | 86 919 | 91 566 | 105,35 % | 4 647 | / | / | / | 4 647 | 4 647 | / |
| BE | T/B | 2AC4-C | Pregado e rodovalho | Águas da União das zonas IIa, IV | 329 000 | 481 000 | 514 275 | 106,92 % | 33 275  (9) | / | / | / | 33 275 | 33 275 | / |
| DE | DGS | 2AC4-C | Galhudo-malhado | Águas da União das zonas IIa, IV | 0 | 0 | 2 118 | N/A | 2 118 | / | / | / | 2 118 | 2 118 | / |
| DE | MAC | 2CX14- | Sarda | Zonas VI, VII, VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe; águas da União e águas internacionais da divisão Vb; águas internacionais das zonas IIa, XII, XIV | 22 751 000 | 21 211 759 | 22 211 517 | 104,71 % | 999 758 | / | / | / | 999 758 | 999 758 | / |
| DK | DGS | 2AC4-C | Galhudo-malhado | Águas da União das zonas IIa, IV | 0 | 0 | 1 350 | N/A | 1 350 | / | / | / | 1 350 | 1 350 | / |
| DK | HER | 1/2- | Arenque | Águas da União, águas faroenses, águas norueguesas e águas internacionais das subzonas I, II | 7 069 000 | 10 331 363 | 10 384 320 | 100,51 % | 52 957 | / | / | / | 52 957 | 52 957 | / |
| DK | JAX | 4BC7D | Carapaus e espécies associadas | Águas da União das divisões IVb, IVc, VIId | 5 519 000 | 264 664 | 265 760 | 100,42 % | 1 096 | / | / | / | 1 096 | 1 096 | / |
| DK | MAC | 2A34. | Sarda | Zonas IIIa, IV; águas da União das divisões IIa, IIIb, IIIc e subdivisões 22-32 | 19 461 000 | 13 354 035 | 14 677 440 | 109,91 % | 1 323 405 | / | / | / | 1 323 405 | 1 323 405 | / |
| DK | MAC | 2A4A-N | Sarda | Águas norueguesas das divisões IIa, IVa | 14 043 000 | 14 886 020 | 16 351 930 | 109,85 % | 1 465 910 | / | / | / | 1 465 910 | 1 465 910 | / |
| DK | NOP | 04-N. | Faneca-da-noruega | Águas norueguesas da subzona IV | 0 | 0 | 22 880 | N/A | 22 880 | / | / | / | 22 880 | 22 880 | / |
| DK | OTH | *2AC4C | Outras espécies | Águas da União das zonas IIa, IV | 6 018 300 | 3 994 920 | 4 508 050 | 112,84 % | 513 130 | 1,2 | / | / | 615 756 | 615 756 | / |
| DK | POK | 1N2AB. | Escamudo | Águas norueguesas das subzonas I, II | / | 0 | 3 920 | N/A | 3 920 | / | / | / | 3 920 | 3 920 | / |
| DK | PRA | N1GRN. | Camarão-ártico | Águas gronelandesas da zona NAFO 1 | 1 300 000 | 2 700 000 | 2 727 690 | 101,03 % | 27 690 | / | / | / | 27 690 | 27 690 | / |
| DK | SAN | 04-N. | Galeota | Águas norueguesas da subzona IV | 0 | 0 | 19 860 | N/A | 19 860 | / | / | / | 19 860 | 19 860 | / |
| DK | SAN | 234_1 (11) | Galeota | Águas da União da zona de gestão da galeota 1 | 12 263 000 | 12 517 900 | 12 525 750 | 100,06 % | 7 850 | / | / | / | 7 850 | 7 850 | / |
| ES | ALB | AN05N | Atum-voador do Norte | Oceano Atlântico, a norte de 5° N | 14 917 370 | 14 754 370 | 16 645 498 | 112,82 % | 1 891 128 | 1,2 | / | / | 2 269 354 | 1 134 677  (12) | 1 134 677  (12) |
| ES | ALF | 3X14- | Imperadores | Águas da União e águas internacionais das subzonas III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XII, XIV | 67 000 | 86 159 | 79 185 | 91,90 % | – 6 974 | / | / | 817 | 0 | 0 | / |
| ES | BSF | 8910- | Peixe-espada-preto | Águas da União e águas internacionais das subzonas VIII, IX, X | 12 000 | 24 004 | 16 419 | 68,41 % | – 7 585 | / | / | 2 703 | 0 | 0 | / |
| ES | BUM | ATLANT | Espadim-azul-do-atlântico | Oceano Atlântico | 0 | 0 | 13 396 | N/A | 13 396 | / | A | / | 20 094 | 20 094 | / |
| ES | COD | 1/2B. | Bacalhau | Zonas I, IIb | 13 192 000 | 9 730 876 | 9 731 972 | 100,01 % | 1 096 | / | / | / | 1 096 | 1 096 | / |
| ES | GHL | 1N2AB. | Alabote-da-gronelândia | Águas norueguesas das subzonas I, II | / | 9 000 | 27 600 | 306,67 % | 18 600 | 1,0 | A | / | 27 900 | 27 900 | / |
| ES | GHL | N3LMNO | Alabote-da-gronelândia | NAFO 3LMNO | 4 067 000 | 4 070 000 | 4 072 999 | 100,07 % | 2 999 | / | C (8) | / | 2 999 | 2 999 | / |
| ES | SRX | 67AKXD | Raias | Águas da União das divisões VIa, VIb, VIIa-c, VIIe-k | 876 000 | 459 287 | 469 586 | 102,24 % | 10 299 | / | / | / | 10 299 | 10 299 | / |
| ES | SRX | 89-C. | Raias | Águas da União das subzonas VIII, IX | 1 057 000 | 925 232 | 956 878 | 103,42 % | 31 646 | / | A | 131 767 | 179 236 | 179 236 | / |
| ES | WHM | ATLANT | Espadim-branco-do-atlântico | Oceano Atlântico | 2 460 | 2 460 | 9 859 | 400,77 % | 7 399 | 1,0 | A | 138 994 | 150 092 | 150 092  (13) | / |
| FR | LIN | 04-C. | Maruca | Águas da União da subzona IV | 162 000 | 262 351 | 304 077 | 115,91 % | 41 726 | 1,0 | / | / | 41 726 | 41 726 | / |
| FR | POK | 1/2/INT | Escamudo | Águas internacionais das subzonas I, II | 0 | 0 | 2 352 | N/A | 2 352 | / | / | / | 2 352 | 2 352 | / |
| FR | RED | 51214S | Cantarilhos (pelágicos de águas pouco profundas) | Águas da União e águas internacionais da subzona V; águas internacionais das subzonas XII, XIV | 0 | 0 | 29 827 | N/A | 29 827 | / | / | / | 29 827 | 29 827 | / |
| FR | SBR | 678- | Goraz | Águas da União e águas internacionais das subzonas VI, VII, VIII | 6 000 | 28 817 | 31 334 | 108,72 % | 2 517 | / | / | / | 2 517 | 2 517 | / |
| FR | SRX | 07D. | Raias | Águas da União da divisão VIId | 663 000 | 630 718 | 699 850 | 110,96 % | 69 132 | 1,0 | A | / | 103 698 | 103 698 | / |
| FR | SRX | 67AKXD | Raias | Águas da União das divisões VIa, VIb, VIIa-c, VIIe-k | 3 255 000 | 3 641 000 | 39 254 | 101,08 % | 39 254 | / | / | / | 39 254 | 39 254 | / |
| FR | WHG | 08. | Badejo | Subzona VIII | 1 524 000 | 2 406 000 | 2 441 333 | 101,47 % | 35 333 | / | / | / | 35 333 | 35 333 | / |
| IE | PLE | 7FG. | Solha | Divisões VIIf, VIIg | 200 000 | 66 332 | 67 431 | 101,66 % | 1 099 | / | / | / | 1 099 | 1 099 | / |
| IE | POK | 1N2AB. | Escamudo | Águas norueguesas das subzonas I, II | / | 0 | 5 969 | N/A | 5 969 | / | / | / | 5 969 | 5 969 | / |
| IE | SRX | 67AKXD | Raias | Águas da União das divisões VIa, VIb, VIIa-c, VIIe-k | 1 048 000 | 949 860 | 980 960 | 103,27 % | 31 056 | / | A (8) | / | 31 056 | 31 056 | / |
| LT | MAC | *4A-EN | Sarda | Águas da União da divisão IIa; águas da União e da Noruega da divisão IVa. | 0 | 900 000 | 901 557 | 100,17 % | 1 557 | / | / | / | 1 557 | 1 557 | / |
| LT | MAC | 2CX14- | Sarda | Zonas VI, VII, VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe; águas da União e águas internacionais da divisão Vb; águas internacionais das zonas IIa, XII, XIV | 140 000 | 2 027 000 | 2 039 332 | 100,61 % | 12 332 | / | / | / | 12 332 | 12 332 | / |
| NL | DGS | 2AC4-C | Galhudo-malhado | Águas da União das zonas IIa, IV | 0 | 0 | 1 260 | N/A | 1 260 | / | / | / | 1 260 | 1 260 | / |
| NL | HAD | 7X7A34 | Arinca | Zonas VIIb-k, VIII, IX, X; águas da União da zona CECAF 34.1.1 | / | 559 | 26 220 | N/A | 25 661 | / | / | / | 25 661 | 25 661 | / |
| NL | HER | *25B-F | Arenque | Zonas II, Vb a norte de 62° N (águas faroenses) | 736 000 | 477 184 | 476 491 | 99,86 % | – 693 | / | / | 23 551 | 22 858 | 22 858 | / |
| NL | OTH | *2A-14 | Capturas acessórias associadas ao carapau (pimpim, badejo e sarda) | Águas da União das zonas IIa, IVa, VI, VIIa-c, VIIe-k, VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe; águas da União e águas internacionais da divisão Vb; águas internacionais das subzonas XII, XIV | 1 663 800 | 1 777 300 | 2 032 689 | 114,37 % | 255 389 | 1,2 | / | / | 306 467 | 306 467 | / |
| NL | POK | 2A34. (14) | Escamudo | Zonas IIIa, IV; águas da União das divisões IIa, IIIb, IIIc e subdivisões 22-32 | 68 000 | 110 846 | 110 889 | 100,04 % | 43 (10) | / | / | 1 057 | 1 057 | 1 057 | / |
| NL | T/B | 2AC4-C | Pregado e rodovalho | Águas da União das zonas IIa, IV | 2 493 000 | 2 551 261 | 2 737 636 | 107,31 % | 186 375 | / | / | / | 186 375 | 186 375 | / |
| PT | BUM | ATLANT | Espadim-azul-do-atlântico | Oceano Atlântico | 49 550 | 49 550 | 50 611 | 102,14 % | 1 061 | / | / | / | 1 061 | 1 061 | / |
| PT | GHL | 1N2AB | Alabote-da-gronelândia | Águas norueguesas das subzonas I, II | / | 0 | 18 487 | N/A | 18 487 | / | / | / | 18 487 | 18 487 | / |
| PT | MAC | 8C3411 | Sarda | VIIIc, IX, X; águas da União da zona CECAF 34.1.1 | 6 971 000 | 6 313 658 | 6 823 967 | 108,08 % | 510 309 | / | / | / | 510 309 | 510 309 | / |
| PT | SRX | 89-C. | Raias | Águas da União das subzonas VIII, IX | 1 051 000 | 1 051 000 | 1 068 676 | 101,68 % | 17 676 | / | / | / | 17 676 | 17 676 | / |
| PT | SWO | AN05N | Espadarte | Oceano Atlântico, a norte de 5° N | 1 161 950 | 1 541 950 | 1 560 248 | 101,19 % | 18 298 | / | / | / | 18 298 | 18 298 | / |
| UK | DGS | 2AC4-C | Galhudo-malhado | Águas da União das zonas IIa, IV | 0 | 0 | 17 776 | N/A | 17 776 | / | / | / | 17 776 | 17 776 | / |
| UK | HER | 4AB. | Arenque | Águas da União e águas norueguesas da subzona IV a norte de 53° 30′ N | 70 348 000 | 70 710 390 | 73 419 998 | 103,83 % | 2 709 608 | / | / | | 2 709 608 | 2 709 608 | / |
| UK | MAC | 2CX14- | Sarda | Zonas VI, VII, VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe; águas da União e águas internacionais da divisão Vb; águas internacionais das zonas IIa, XII, XIV | 208 557 000 | 195 937 403 | 209 143 232 | 106,74 % | 13 205 829 | / | A (8) | / | 13 205 829 | 13 205 829 | / |
| UK | SAN | 234_1 (11) | Galeota | Águas da União da zona de gestão da galeota 1 | 268 000 | 0 | 0 | N/A | 0 | / | / | 1 466 168 | 1 466 168 | 1 466 168 | / |
| UK | SRX | 67AKXD | Raias | Águas da União das divisões VIa, VIb, VIIa-c, VIIe-k | 2 076 000 | 2 006 000 | 2 008 431 | 100,12 % | 2 431 | / | / | / | 2 431 | 2 431 | / |
| UK | T/B | 2AC4-C | Pregado e rodovalho | Águas da União das zonas IIa, IV | 693 000 | 522 000 | 544 680 | 104,34 % | 22 680 | / | / | / | 22 680 | 22 680 | / |

Estado-Membro

Código da espécie

Código da zona

Nome da espécie

Designação da zona

Quota inicial de 2016 (em quilogramas)

Desembarques autorizados em 2016 (quantidade total adaptada em quilogramas) (1)

Total das capturas em 2016 (quantidade em quilogramas)

Utilização da quota em relação aos desembarques autorizados

Sobrepesca em relação aos desembarques autorizados (quantidade em quilogramas)

Fator de multiplicação (2)

Fator de multiplicação suplementar (3)
   (4)

Deduções pendentes de anos anteriores (5) (quantidade em quilogramas)

Deduções a efetuar em 2017 (quantidade em quilogramas) (6)

Deduções já aplicadas em 2017 (quantidade em quilogramas) (7)

Deduções a efetuar em 2018 e no(s) ano(s) seguinte(s) (quantidade em quilogramas)

(1)

(2)

(3)

(4)

(5)

(6)

(7)

(8)

(9)

(10)

(11)

(12)

(13)

(14)

(15)

(16)

BE

SOL

7FG.

Linguado-legítimo

Divisões VIIf, VIIg

487 000

549 565

563 401

102,52 %

13 836

/

/

/

13 836

13 836

/

BE

SOL

8AB.

Linguado-legítimo

Divisões VIIIa, VIIIb

42 000

281 638

287 659

102,14 %

6 021

/

C (8)

/

6 021

6 021

/

BE

SRX

07D.

Raias

Águas da União da divisão VIId

87 000

86 919

91 566

105,35 %

4 647

/

/

/

4 647

4 647

/

BE

T/B

2AC4-C

Pregado e rodovalho

Águas da União das zonas IIa, IV

329 000

481 000

514 275

106,92 %

33 275  (9)

/

/

/

33 275

33 275

/

DE

DGS

2AC4-C

Galhudo-malhado

Águas da União das zonas IIa, IV

0

0

2 118

N/A

2 118

/

/

/

2 118

2 118

/

DE

MAC

2CX14-

Sarda

Zonas VI, VII, VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe; águas da União e águas internacionais da divisão Vb; águas internacionais das zonas IIa, XII, XIV

22 751 000

21 211 759

22 211 517

104,71 %

999 758

/

/

/

999 758

999 758

/

DK

DGS

2AC4-C

Galhudo-malhado

Águas da União das zonas IIa, IV

0

0

1 350

N/A

1 350

/

/

/

1 350

1 350

/

DK

HER

1/2-

Arenque

Águas da União, águas faroenses, águas norueguesas e águas internacionais das subzonas I, II

7 069 000

10 331 363

10 384 320

100,51 %

52 957

/

/

/

52 957

52 957

/

DK

JAX

4BC7D

Carapaus e espécies associadas

Águas da União das divisões IVb, IVc, VIId

5 519 000

264 664

265 760

100,42 %

1 096

/

/

/

1 096

1 096

/

DK

MAC

2A34.

Sarda

Zonas IIIa, IV; águas da União das divisões IIa, IIIb, IIIc e subdivisões 22-32

19 461 000

13 354 035

14 677 440

109,91 %

1 323 405

/

/

/

1 323 405

1 323 405

/

DK

MAC

2A4A-N

Sarda

Águas norueguesas das divisões IIa, IVa

14 043 000

14 886 020

16 351 930

109,85 %

1 465 910

/

/

/

1 465 910

1 465 910

/

DK

NOP

04-N.

Faneca-da-noruega

Águas norueguesas da subzona IV

0

0

22 880

N/A

22 880

/

/

/

22 880

22 880

/

DK

OTH

*2AC4C

Outras espécies

Águas da União das zonas IIa, IV

6 018 300

3 994 920

4 508 050

112,84 %

513 130

1,2

/

/

615 756

615 756

/

DK

POK

1N2AB.

Escamudo

Águas norueguesas das subzonas I, II

/

0

3 920

N/A

3 920

/

/

/

3 920

3 920

/

DK

PRA

N1GRN.

Camarão-ártico

Águas gronelandesas da zona NAFO 1

1 300 000

2 700 000

2 727 690

101,03 %

27 690

/

/

/

27 690

27 690

/

DK

SAN

04-N.

Galeota

Águas norueguesas da subzona IV

0

0

19 860

N/A

19 860

/

/

/

19 860

19 860

/

DK

SAN

234_1 (11)

Galeota

Águas da União da zona de gestão da galeota 1

12 263 000

12 517 900

12 525 750

100,06 %

7 850

/

/

/

7 850

7 850

/

ES

ALB

AN05N

Atum-voador do Norte

Oceano Atlântico, a norte de 5° N

14 917 370

14 754 370

16 645 498

112,82 %

1 891 128

1,2

/

/

2 269 354

1 134 677  (12)

1 134 677  (12)

ES

ALF

3X14-

Imperadores

Águas da União e águas internacionais das subzonas III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XII, XIV

67 000

86 159

79 185

91,90 %

– 6 974

/

/

817

0

0

/

ES

BSF

8910-

Peixe-espada-preto

Águas da União e águas internacionais das subzonas VIII, IX, X

12 000

24 004

16 419

68,41 %

– 7 585

/

/

2 703

0

0

/

ES

BUM

ATLANT

Espadim-azul-do-atlântico

Oceano Atlântico

0

0

13 396

N/A

13 396

/

A

/

20 094

20 094

/

ES

COD

1/2B.

Bacalhau

Zonas I, IIb

13 192 000

9 730 876

9 731 972

100,01 %

1 096

/

/

/

1 096

1 096

/

ES

GHL

1N2AB.

Alabote-da-gronelândia

Águas norueguesas das subzonas I, II

/

9 000

27 600

306,67 %

18 600

1,0

A

/

27 900

27 900

/

ES

GHL

N3LMNO

Alabote-da-gronelândia

NAFO 3LMNO

4 067 000

4 070 000

4 072 999

100,07 %

2 999

/

C (8)

/

2 999

2 999

/

ES

SRX

67AKXD

Raias

Águas da União das divisões VIa, VIb, VIIa-c, VIIe-k

876 000

459 287

469 586

102,24 %

10 299

/

/

/

10 299

10 299

/

ES

SRX

89-C.

Raias

Águas da União das subzonas VIII, IX

1 057 000

925 232

956 878

103,42 %

31 646

/

A

131 767

179 236

179 236

/

ES

WHM

ATLANT

Espadim-branco-do-atlântico

Oceano Atlântico

2 460

2 460

9 859

400,77 %

7 399

1,0

A

138 994

150 092

150 092  (13)

/

FR

LIN

04-C.

Maruca

Águas da União da subzona IV

162 000

262 351

304 077

115,91 %

41 726

1,0

/

/

41 726

41 726

/

FR

POK

1/2/INT

Escamudo

Águas internacionais das subzonas I, II

0

0

2 352

N/A

2 352

/

/

/

2 352

2 352

/

FR

RED

51214S

Cantarilhos (pelágicos de águas pouco profundas)

Águas da União e águas internacionais da subzona V; águas internacionais das subzonas XII, XIV

0

0

29 827

N/A

29 827

/

/

/

29 827

29 827

/

FR

SBR

678-

Goraz

Águas da União e águas internacionais das subzonas VI, VII, VIII

6 000

28 817

31 334

108,72 %

2 517

/

/

/

2 517

2 517

/

FR

SRX

07D.

Raias

Águas da União da divisão VIId

663 000

630 718

699 850

110,96 %

69 132

1,0

A

/

103 698

103 698

/

FR

SRX

67AKXD

Raias

Águas da União das divisões VIa, VIb, VIIa-c, VIIe-k

3 255 000

3 641 000

39 254

101,08 %

39 254

/

/

/

39 254

39 254

/

FR

WHG

08.

Badejo

Subzona VIII

1 524 000

2 406 000

2 441 333

101,47 %

35 333

/

/

/

35 333

35 333

/

IE

PLE

7FG.

Solha

Divisões VIIf, VIIg

200 000

66 332

67 431

101,66 %

1 099

/

/

/

1 099

1 099

/

IE

POK

1N2AB.

Escamudo

Águas norueguesas das subzonas I, II

/

0

5 969

N/A

5 969

/

/

/

5 969

5 969

/

IE

SRX

67AKXD

Raias

Águas da União das divisões VIa, VIb, VIIa-c, VIIe-k

1 048 000

949 860

980 960

103,27 %

31 056

/

A (8)

/

31 056

31 056

/

LT

MAC

*4A-EN

Sarda

Águas da União da divisão IIa; águas da União e da Noruega da divisão IVa.

0

900 000

901 557

100,17 %

1 557

/

/

/

1 557

1 557

/

LT

MAC

2CX14-

Sarda

Zonas VI, VII, VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe; águas da União e águas internacionais da divisão Vb; águas internacionais das zonas IIa, XII, XIV

140 000

2 027 000

2 039 332

100,61 %

12 332

/

/

/

12 332

12 332

/

NL

DGS

2AC4-C

Galhudo-malhado

Águas da União das zonas IIa, IV

0

0

1 260

N/A

1 260

/

/

/

1 260

1 260

/

NL

HAD

7X7A34

Arinca

Zonas VIIb-k, VIII, IX, X; águas da União da zona CECAF 34.1.1

/

559

26 220

N/A

25 661

/

/

/

25 661

25 661

/

NL

HER

*25B-F

Arenque

Zonas II, Vb a norte de 62° N (águas faroenses)

736 000

477 184

476 491

99,86 %

– 693

/

/

23 551

22 858

22 858

/

NL

OTH

*2A-14

Capturas acessórias associadas ao carapau (pimpim, badejo e sarda)

Águas da União das zonas IIa, IVa, VI, VIIa-c, VIIe-k, VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe; águas da União e águas internacionais da divisão Vb; águas internacionais das subzonas XII, XIV

1 663 800

1 777 300

2 032 689

114,37 %

255 389

1,2

/

/

306 467

306 467

/

NL

POK

2A34. (14)

Escamudo

Zonas IIIa, IV; águas da União das divisões IIa, IIIb, IIIc e subdivisões 22-32

68 000

110 846

110 889

100,04 %

43 (10)

/

/

1 057

1 057

1 057

/

NL

T/B

2AC4-C

Pregado e rodovalho

Águas da União das zonas IIa, IV

2 493 000

2 551 261

2 737 636

107,31 %

186 375

/

/

/

186 375

186 375

/

PT

BUM

ATLANT

Espadim-azul-do-atlântico

Oceano Atlântico

49 550

49 550

50 611

102,14 %

1 061

/

/

/

1 061

1 061

/

PT

GHL

1N2AB

Alabote-da-gronelândia

Águas norueguesas das subzonas I, II

/

0

18 487

N/A

18 487

/

/

/

18 487

18 487

/

PT

MAC

8C3411

Sarda

VIIIc, IX, X; águas da União da zona CECAF 34.1.1

6 971 000

6 313 658

6 823 967

108,08 %

510 309

/

/

/

510 309

510 309

/

PT

SRX

89-C.

Raias

Águas da União das subzonas VIII, IX

1 051 000

1 051 000

1 068 676

101,68 %

17 676

/

/

/

17 676

17 676

/

PT

SWO

AN05N

Espadarte

Oceano Atlântico, a norte de 5° N

1 161 950

1 541 950

1 560 248

101,19 %

18 298

/

/

/

18 298

18 298

/

UK

DGS

2AC4-C

Galhudo-malhado

Águas da União das zonas IIa, IV

0

0

17 776

N/A

17 776

/

/

/

17 776

17 776

/

UK

HER

4AB.

Arenque

Águas da União e águas norueguesas da subzona IV a norte de 53° 30′ N

70 348 000

70 710 390

73 419 998

103,83 %

2 709 608

/

/

2 709 608

2 709 608

/

UK

MAC

2CX14-

Sarda

Zonas VI, VII, VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe; águas da União e águas internacionais da divisão Vb; águas internacionais das zonas IIa, XII, XIV

208 557 000

195 937 403

209 143 232

106,74 %

13 205 829

/

A (8)

/

13 205 829

13 205 829

/

UK

SAN

234_1 (11)

Galeota

Águas da União da zona de gestão da galeota 1

268 000

0

0

N/A

0

/

/

1 466 168

1 466 168

1 466 168

/

UK

SRX

67AKXD

Raias

Águas da União das divisões VIa, VIb, VIIa-c, VIIe-k

2 076 000

2 006 000

2 008 431

100,12 %

2 431

/

/

/

2 431

2 431

/

UK

T/B

2AC4-C

Pregado e rodovalho

Águas da União das zonas IIa, IV

693 000

522 000

544 680

104,34 %

22 680

/

/

/

22 680

22 680

/

---

(1)  Quotas disponíveis para um Estado-Membro ao abrigo dos regulamentos pertinentes relativos às possibilidades de pesca, após contabilização das trocas de possibilidades de pesca, em conformidade com o artigo 16.o, n.o 8, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 354 de 28.12.2013, p. 22), das transferências de quotas de 2015 para 2016 em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 847/96 do Conselho (JO L 115 de 9.5.1996, p. 3), com o artigo 5.o-A do Regulamento (UE) n.o 1221/2014 do Conselho (JO L 330 de 15.11.2014, p. 16), com o artigo 18.o-A do Regulamento (UE) 2015/104 do Conselho (JO L 22 de 28.1.2015, p. 1) e com o artigo 15.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, ou da reafetação e dedução de possibilidades de pesca em conformidade com os artigos 37.o e 105.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho.

1

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

(2)  Como definido no artigo 105.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009. Se o volume da sobrepesca for inferior ou igual a 100 toneladas, deve ser aplicada uma dedução equivalente a esse volume multiplicado por 1,00.

2

o

o

o

(3)  Como definido no artigo 105.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 e na condição de que o volume da sobrepesca exceda 10 %.

3

o

o

o

(4)  A letra «A» indica que foi aplicado um fator de multiplicação suplementar de 1,5 devido a sobrepesca consecutiva em 2014, 2015 e 2016. A letra «C» indica que foi aplicado um fator de multiplicação suplementar de 1,5 por a unidade populacional ser objeto de um plano plurianual.

4

(5)  Quantidades remanescentes que não puderam ser deduzidas em 2016 em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/2226, conforme alterado pelo Regulamento (UE) 2017/162, por não haver quota disponível ou por esta não ser suficiente.

5

(6)  Deduções a efetuar em 2017.

6

(7)  Deduções a efetuar em 2017 que podem efetivamente ser aplicadas tendo em conta a quota disponível na data de entrada em vigor do presente regulamento.

7

(8)  Fator de multiplicação suplementar não aplicável porque o volume da sobrepesca não excede 10 % dos desembarques autorizados.

8

(9)  A pedido da Bélgica, foram autorizados desembarques adicionais até 10 % da quota T/B em conformidade com o artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 847/96.

9

o

o

o

(10)  As quantidades inferiores a uma tonelada não são tidas em conta.

10

(11)  A deduzir de (SAN/234_1R) (zona de gestão da galeota 1r).

11

(12)  A pedido de Espanha, a dedução de 2 269 354 kg devida em 2017 será igualmente repartida por dois anos (2017 e 2018).

12

(13)  Dos quais 2 427 quilogramas são deduzidos à quota WHM/ATLANT para 2017 e 147 665 quilogramas são deduzidos em alternativa à quota SWO/AN05N para 2017.

13

(14)  A deduzir de POK/2C3A4.

14

---

| 14.12.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 331/36 |
| --- | --- | --- | --- |

14.12.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 331/36

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/2310 DA COMISSÃO

de 13 de dezembro de 2017

relativo à abertura, para o ano de 2018, de um contingente pautal aplicável à importação na União de certas mercadorias originárias da Noruega resultantes da transformação de produtos agrícolas abrangidos pelo Regulamento (UE) n.o 510/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 510/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 1216/2009 e (CE) n.o 614/2009 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 16.o, n.o 1, alínea a),

Tendo em conta a Decisão 2004/859/CE do Conselho, de 25 de outubro de 2004, relativa à celebração de um acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino da Noruega relativo ao protocolo n.o 2 do Acordo de Comércio Livre bilateral entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega (2), nomeadamente o artigo 3.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Protocolo n.o 2 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega, de 14 de maio de 1973 (3) («Acordo de Comércio Livre bilateral entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega»), e o Protocolo n.o 3 do Acordo EEE (4) determinam o regime de trocas comerciais aplicável a certos produtos agrícolas e produtos agrícolas transformados entre as partes contratantes. |
| --- | --- |

(1)

O Protocolo n.o 2 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega, de 14 de maio de 1973 (3) («Acordo de Comércio Livre bilateral entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega»), e o Protocolo n.o 3 do Acordo EEE (4) determinam o regime de trocas comerciais aplicável a certos produtos agrícolas e produtos agrícolas transformados entre as partes contratantes.

| (2) | O Protocolo n.o 3 do Acordo EEE prevê a aplicação de um direito nulo a águas adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas, classificadas com o código NC 2202 10 00, e a outras bebidas não alcoólicas que não contenham produtos das posições 0401 a 0404 ou matérias gordas provenientes de produtos das posições 0401 a 0404, classificadas com os códigos NC 2202 91 00 e 2202 99. |
| --- | --- |

(2)

O Protocolo n.o 3 do Acordo EEE prevê a aplicação de um direito nulo a águas adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas, classificadas com o código NC 2202 10 00, e a outras bebidas não alcoólicas que não contenham produtos das posições 0401 a 0404 ou matérias gordas provenientes de produtos das posições 0401 a 0404, classificadas com os códigos NC 2202 91 00 e 2202 99.

| (3) | No que diz respeito à Noruega, o direito nulo da UE aplicável às águas e às outras bebidas em causa foi temporariamente suspenso, por um período ilimitado, por força do Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino da Noruega relativo ao Protocolo n.o 2 do Acordo de Comércio Livre bilateral entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega (5) («Acordo sob a forma de Troca de Cartas»), aprovado pela Decisão 2004/859/CE. Em conformidade com o Acordo sob a forma de Troca de Cartas, as importações com isenção de direitos aduaneiros das mercadorias com os códigos NC 2202 10 00, ex 2202 91 00 e ex 2202 99, originárias da Noruega, só devem ser autorizadas nos limites de um contingente com isenção de direitos aduaneiros. São aplicados direitos às importações que ultrapassem o contingente fixado. |
| --- | --- |

(3)

No que diz respeito à Noruega, o direito nulo da UE aplicável às águas e às outras bebidas em causa foi temporariamente suspenso, por um período ilimitado, por força do Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino da Noruega relativo ao Protocolo n.o 2 do Acordo de Comércio Livre bilateral entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega (5) («Acordo sob a forma de Troca de Cartas»), aprovado pela Decisão 2004/859/CE. Em conformidade com o Acordo sob a forma de Troca de Cartas, as importações com isenção de direitos aduaneiros das mercadorias com os códigos NC 2202 10 00, ex 2202 91 00 e ex 2202 99, originárias da Noruega, só devem ser autorizadas nos limites de um contingente com isenção de direitos aduaneiros. São aplicados direitos às importações que ultrapassem o contingente fixado.

| (4) | O Regulamento de Execução (UE) 2016/2034 da Comissão (6) abriu um contingente pautal, para o ano de 2017, para a importação na União de produtos com os códigos NC 2202 10 00, ex 2202 91 00 e ex 2202 99, originários da Noruega. |
| --- | --- |

(4)

O Regulamento de Execução (UE) 2016/2034 da Comissão (6) abriu um contingente pautal, para o ano de 2017, para a importação na União de produtos com os códigos NC 2202 10 00, ex 2202 91 00 e ex 2202 99, originários da Noruega.

| (5) | O Acordo sob a forma de Troca de Cartas exige que, se o contingente pautal acima referido tiver sido esgotado até 31 de outubro de 2017, o contingente pautal aplicável a partir de 1 de janeiro do ano seguinte seja aumentado em 10 %. Segundo os dados fornecidos à Comissão, o contingente anual para 2017 aplicável às águas e bebidas em causa aberto pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/2034 esgotou em 5 de setembro de 2017. |
| --- | --- |

(5)

O Acordo sob a forma de Troca de Cartas exige que, se o contingente pautal acima referido tiver sido esgotado até 31 de outubro de 2017, o contingente pautal aplicável a partir de 1 de janeiro do ano seguinte seja aumentado em 10 %. Segundo os dados fornecidos à Comissão, o contingente anual para 2017 aplicável às águas e bebidas em causa aberto pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/2034 esgotou em 5 de setembro de 2017.

| (6) | Por conseguinte, deverá ser aberto um contingente pautal aumentado aplicável às águas e bebidas em causa de 1 de janeiro a 31 de dezembro de 2018, em conformidade com o Acordo sob a forma de Troca de Cartas. O contingente anual aberto, para 2017, pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/2034, tinha um volume de 17,303 milhões de litros. Assim, para 2018, será aberto um contingente com um volume 10 % superior, de 19,033 milhões de litros. |
| --- | --- |

(6)

Por conseguinte, deverá ser aberto um contingente pautal aumentado aplicável às águas e bebidas em causa de 1 de janeiro a 31 de dezembro de 2018, em conformidade com o Acordo sob a forma de Troca de Cartas. O contingente anual aberto, para 2017, pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/2034, tinha um volume de 17,303 milhões de litros. Assim, para 2018, será aberto um contingente com um volume 10 % superior, de 19,033 milhões de litros.

| (7) | O Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão (7) estabelece regras aplicáveis à gestão dos contingentes pautais. O contingente pautal aberto pelo presente regulamento deve ser gerido em conformidade com essas regras. |
| --- | --- |

(7)

O Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão (7) estabelece regras aplicáveis à gestão dos contingentes pautais. O contingente pautal aberto pelo presente regulamento deve ser gerido em conformidade com essas regras.

| (8) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Questões Horizontais relativas às Trocas de Produtos Agrícolas Transformados Não Abrangidos pelo anexo I, |
| --- | --- |

(8)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Questões Horizontais relativas às Trocas de Produtos Agrícolas Transformados Não Abrangidos pelo anexo I,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   De 1 de janeiro a 31 de dezembro de 2018, o contingente com isenção de direitos aduaneiros referido no anexo é aberto para as mercadorias originárias da Noruega constantes desse anexo e nas condições nele especificadas.

2.   As regras de origem previstas no Protocolo n.o 3 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega, de 14 de maio de 1973, são aplicáveis às mercadorias enumeradas no anexo do presente regulamento.

3.   Às quantidades importadas acima do volume do contingente referido no anexo aplica-se um direito preferencial de 0,047 EUR/litro.

Artigo 2.o

O contingente pautal isento de direitos aduaneiros indicado no artigo 1.o, n.o 1, é gerido pela Comissão em conformidade com o disposto nos artigos 49.o a 54.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 1 de janeiro de 2018.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 13 de dezembro de 2017.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

---

(1)  
  JO L 150 de 20.5.2014, p. 1.

1

(2)  
  JO L 370 de 17.12.2004, p. 70.

2

(3)  
  JO L 171 de 27.6.1973, p. 2.

3

(4)  
  JO L 1 de 3.1.1994, p. 3.

4

(5)  
  JO L 370 de 17.12.2004, p. 72.

5

(6)  Regulamento de Execução (UE) 2016/2034 da Comissão, de 21 de novembro de 2016, relativo à abertura, para o ano de 2017, de um contingente pautal aplicável à importação na União de certas mercadorias originárias da Noruega resultantes da transformação de produtos agrícolas abrangidos pelo Regulamento (UE) n.o 510/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 314 de 21.11.2016, p. 4).

6

o

(7)  Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão, de 24 de novembro de 2015, que estabelece as regras de execução de determinadas disposições do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO L 343 de 29.12.2015, p. 558).

7

o

---

ANEXO

Contingente pautal isento de direitos para 2018 aplicável às importações para a União de certas mercadorias originárias da Noruega

| N.o de ordem | Código NC | Código TARIC | Designação das mercadorias | Volume do contingente |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| 09.0709 | 2202 10 00 | | — | Águas, incluindo as águas minerais e as águas gaseificadas, adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas |

N.o de ordem

Código NC

Código TARIC

Designação das mercadorias

Volume do contingente

09.0709

2202 10 00

—

Águas, incluindo as águas minerais e as águas gaseificadas, adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas

19,033 milhões de litros

ex 2202 91 00

10

| — | Cerveja sem álcool, contendo açúcar |
| --- | --- |

—

Cerveja sem álcool, contendo açúcar

ex 2202 99 11

11

19

| — | Bebidas à base de soja com um teor proteico, em peso, igual ou superior a 2,8 %, contendo açúcar (sacarose ou açúcar invertido) |
| --- | --- |

—

Bebidas à base de soja com um teor proteico, em peso, igual ou superior a 2,8 %, contendo açúcar (sacarose ou açúcar invertido)

ex 2202 99 15

11

19

| — | Bebidas à base de soja com um teor proteico, em peso, inferior a 2,8 %; bebidas à base de frutas de casca rija do Capítulo 8, cereais do Capítulo 10 ou sementes do Capítulo 12, contendo açúcar (sacarose ou açúcar invertido) |
| --- | --- |

—

Bebidas à base de soja com um teor proteico, em peso, inferior a 2,8 %; bebidas à base de frutas de casca rija do Capítulo 8, cereais do Capítulo 10 ou sementes do Capítulo 12, contendo açúcar (sacarose ou açúcar invertido)

ex 2202 99 19

11

19

| — | Outras bebidas não alcoólicas, contendo açúcar (sacarose ou açúcar invertido) |
| --- | --- |

—

Outras bebidas não alcoólicas, contendo açúcar (sacarose ou açúcar invertido)

---

| 14.12.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 331/39 |
| --- | --- | --- | --- |

14.12.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 331/39

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/2311 DA COMISSÃO

de 13 de dezembro de 2017

que estabelece a média ponderada das taxas máximas de terminação móvel na União e revoga o Regulamento de Execução (UE) 2016/2292

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 531/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de junho de 2012, relativo à itinerância nas redes de comunicações móveis públicas da União (1), nomeadamente o seu artigo 6.o-E, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | De acordo com o Regulamento (UE) n.o 531/2012, a partir de 15 de junho de 2017 os prestadores domésticos não devem cobrar qualquer encargo adicional sobre o preço retalhista doméstico a clientes de serviços de itinerância em nenhum Estado-Membro, no que diz respeito à receção de chamadas de itinerância regulamentadas, dentro dos limites permitidos pela política de utilização razoável. |
| --- | --- |

(1)

De acordo com o Regulamento (UE) n.o 531/2012, a partir de 15 de junho de 2017 os prestadores domésticos não devem cobrar qualquer encargo adicional sobre o preço retalhista doméstico a clientes de serviços de itinerância em nenhum Estado-Membro, no que diz respeito à receção de chamadas de itinerância regulamentadas, dentro dos limites permitidos pela política de utilização razoável.

| (2) | O Regulamento (UE) n.o 531/2012 permite aos prestadores domésticos a aplicação, após 15 de junho de 2017, de um encargo adicional, para além do preço retalhista doméstico, ao consumo de serviços regulamentados de itinerância a nível retalhista que seja superior a qualquer limite estabelecido no âmbito de uma política de utilização razoável. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (UE) n.o 531/2012 permite aos prestadores domésticos a aplicação, após 15 de junho de 2017, de um encargo adicional, para além do preço retalhista doméstico, ao consumo de serviços regulamentados de itinerância a nível retalhista que seja superior a qualquer limite estabelecido no âmbito de uma política de utilização razoável.

| (3) | O Regulamento (UE) n.o 531/2012 limita todos os encargos adicionais aplicados à receção de chamadas de itinerância regulamentadas à média ponderada das taxas máximas de terminação móvel na União. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (UE) n.o 531/2012 limita todos os encargos adicionais aplicados à receção de chamadas de itinerância regulamentadas à média ponderada das taxas máximas de terminação móvel na União.

| (4) | O Regulamento de Execução (UE) 2016/2292 da Comissão (2) estabeleceu a média ponderada das taxas máximas de terminação móvel na União a aplicar em 2017 com base nos valores dos dados de 1 de julho de 2016. |
| --- | --- |

(4)

O Regulamento de Execução (UE) 2016/2292 da Comissão (2) estabeleceu a média ponderada das taxas máximas de terminação móvel na União a aplicar em 2017 com base nos valores dos dados de 1 de julho de 2016.

| (5) | O Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas forneceu à Comissão informações atualizadas recolhidas junto das autoridades reguladoras nacionais dos Estados-Membros relativas ao nível máximo das taxas de terminação móvel que impõem, em conformidade com o disposto nos artigos 7.o e 16.o da Diretiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3) e no artigo 13.o da Diretiva 2002/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4), em cada mercado nacional da terminação de chamadas de voz a nível grossista em redes móveis individuais; e ao número total de assinantes nos Estados-Membros. |
| --- | --- |

(5)

O Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas forneceu à Comissão informações atualizadas recolhidas junto das autoridades reguladoras nacionais dos Estados-Membros relativas ao nível máximo das taxas de terminação móvel que impõem, em conformidade com o disposto nos artigos 7.o e 16.o da Diretiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3) e no artigo 13.o da Diretiva 2002/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4), em cada mercado nacional da terminação de chamadas de voz a nível grossista em redes móveis individuais; e ao número total de assinantes nos Estados-Membros.

| (6) | Nos termos do Regulamento (UE) n.o 531/2012, a Comissão calculou a média ponderada das taxas máximas de terminação móvel na União: i) multiplicando o montante máximo da taxa de terminação móvel permitida num determinado Estado-Membro pelo número total de assinantes nesse Estado-Membro; ii) adicionando este produto em todos os Estados-Membros; e iii) dividindo o resultado obtido pelo número total de assinantes em todos os Estados-Membros, com base nos valores dos dados de 1 de julho de 2017. Para os Estados-Membros que não pertencem à área do euro, a taxa de câmbio aplicável corresponde a média do segundo trimestre de 2017 obtida a partir da base de dados do Banco Central Europeu. |
| --- | --- |

(6)

Nos termos do Regulamento (UE) n.o 531/2012, a Comissão calculou a média ponderada das taxas máximas de terminação móvel na União: i) multiplicando o montante máximo da taxa de terminação móvel permitida num determinado Estado-Membro pelo número total de assinantes nesse Estado-Membro; ii) adicionando este produto em todos os Estados-Membros; e iii) dividindo o resultado obtido pelo número total de assinantes em todos os Estados-Membros, com base nos valores dos dados de 1 de julho de 2017. Para os Estados-Membros que não pertencem à área do euro, a taxa de câmbio aplicável corresponde a média do segundo trimestre de 2017 obtida a partir da base de dados do Banco Central Europeu.

| (7) | É, por conseguinte, necessário atualizar o valor da média ponderada das taxas máximas de terminação móvel na União estabelecido no Regulamento de Execução (UE) 2016/2292. |
| --- | --- |

(7)

É, por conseguinte, necessário atualizar o valor da média ponderada das taxas máximas de terminação móvel na União estabelecido no Regulamento de Execução (UE) 2016/2292.

| (8) | O Regulamento de Execução (UE) 2016/2292 deve, pois, ser revogado. |
| --- | --- |

(8)

O Regulamento de Execução (UE) 2016/2292 deve, pois, ser revogado.

| (9) | Nos termos do Regulamento (UE) n.o 531/2012, a Comissão deve proceder anualmente à revisão da média ponderada das taxas máximas de terminação móvel na União. |
| --- | --- |

(9)

Nos termos do Regulamento (UE) n.o 531/2012, a Comissão deve proceder anualmente à revisão da média ponderada das taxas máximas de terminação móvel na União.

| (10) | As medidas previstas no presente regulamento são conformes com o parecer do Comité das Comunicações, |
| --- | --- |

(10)

As medidas previstas no presente regulamento são conformes com o parecer do Comité das Comunicações,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

A média ponderada das taxas máximas de terminação móvel na União é fixada em 0,0091 EUR por minuto.

Artigo 2.o

É revogado o Regulamento de Execução (UE) 2016/2292.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 13 de dezembro de 2017.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

---

(1)  
  JO L 172 de 30.6.2012, p. 10.

1

(2)  Regulamento de Execução (UE) 2016/2292 da Comissão, de 16 de dezembro de 2016, que estabelece a média ponderada das taxas máximas de terminação móvel na União e revoga o Regulamento de Execução (UE) 2015/2352 (JO L 344 de 17.12.2016, p. 77).

2

(3)  Diretiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva-quadro) (JO L 108 de 24.4.2002, p. 33).

3

(4)  Diretiva 2002/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa ao acesso e interligação de redes de comunicações eletrónicas e recursos conexos (Diretiva Acesso) (JO L 108 de 24.4.2002, p. 7).

4

---

| 14.12.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 331/41 |
| --- | --- | --- | --- |

14.12.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 331/41

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/2312 DA COMISSÃO

de 13 de dezembro de 2017

relativo à autorização de uma nova utilização da preparação de Bacillus subtilis C-3102 (DSM 15544) como aditivo em alimentos para porcas, leitões não desmamados e cães (detentor da autorização Asahi Calpis Wellness Co. Ltd, representado por Asahi Calpis Wellness Co. Ltd Europe Representative Office)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de autorização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão dessa autorização. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de autorização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão dessa autorização.

| (2) | Nos termos do disposto no artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, foram apresentados pedidos para uma nova utilização da preparação de Bacillus subtilis C-3102 (DSM 15544). Os referidos pedidos foram acompanhados dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. |
| --- | --- |

(2)

Nos termos do disposto no artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, foram apresentados pedidos para uma nova utilização da preparação de Bacillus subtilis C-3102 (DSM 15544). Os referidos pedidos foram acompanhados dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

| (3) | Os pedidos referem-se à autorização de uma nova utilização da preparação de Bacillus subtilis C-3102 (DSM 15544) como aditivo em alimentos para porcas, leitões desmamados e cães, a classificar na categoria de aditivos designada por «aditivos zootécnicos». |
| --- | --- |

(3)

Os pedidos referem-se à autorização de uma nova utilização da preparação de Bacillus subtilis C-3102 (DSM 15544) como aditivo em alimentos para porcas, leitões desmamados e cães, a classificar na categoria de aditivos designada por «aditivos zootécnicos».

| (4) | A preparação de Bacillus subtilis C-3102 (DSM 15544), que pertence à categoria dos «aditivos zootécnicos», foi autorizada por dez anos como aditivo em alimentos para frangos de engorda pelo Regulamento (CE) n.o 1444/2006 da Comissão (2), para leitões desmamados pelo Regulamento (UE) n.o 333/2010 da Comissão (3), para frangas para postura, perus, espécies aviárias menores e outras aves ornamentais e de caça pelo Regulamento (UE) n.o 184/2011 da Comissão (4) e para galinhas poedeiras e peixes ornamentais pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/897 da Comissão (5). |
| --- | --- |

(4)

A preparação de Bacillus subtilis C-3102 (DSM 15544), que pertence à categoria dos «aditivos zootécnicos», foi autorizada por dez anos como aditivo em alimentos para frangos de engorda pelo Regulamento (CE) n.o 1444/2006 da Comissão (2), para leitões desmamados pelo Regulamento (UE) n.o 333/2010 da Comissão (3), para frangas para postura, perus, espécies aviárias menores e outras aves ornamentais e de caça pelo Regulamento (UE) n.o 184/2011 da Comissão (4) e para galinhas poedeiras e peixes ornamentais pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/897 da Comissão (5).

| (5) | A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») concluiu, nos seus pareceres de 21 de março de 2017 (6), que a preparação de Bacillus subtilis C-3102 (DSM 15544), nas condições de utilização propostas, não tem efeitos adversos na saúde animal, na saúde humana nem no ambiente. Concluiu igualmente que o aditivo tem potencial para melhorar os parâmetros de desempenho zootécnico de porcas e leitões não desmamados e para aumentar a matéria fecal seca em cães. A Autoridade considera que não é necessário estabelecer requisitos específicos de monitorização pós-comercialização. Corroborou igualmente o relatório sobre os métodos de análise do aditivo em alimentos para animais apresentado pelo laboratório de referência instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003. |
| --- | --- |

(5)

A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») concluiu, nos seus pareceres de 21 de março de 2017 (6), que a preparação de Bacillus subtilis C-3102 (DSM 15544), nas condições de utilização propostas, não tem efeitos adversos na saúde animal, na saúde humana nem no ambiente. Concluiu igualmente que o aditivo tem potencial para melhorar os parâmetros de desempenho zootécnico de porcas e leitões não desmamados e para aumentar a matéria fecal seca em cães. A Autoridade considera que não é necessário estabelecer requisitos específicos de monitorização pós-comercialização. Corroborou igualmente o relatório sobre os métodos de análise do aditivo em alimentos para animais apresentado pelo laboratório de referência instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

| (6) | A avaliação da preparação de Bacillus subtilis C-3102 (DSM 15544) revela que estão preenchidas as condições de autorização referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Por conseguinte, deve ser autorizada a utilização da preparação, tal como se especifica no anexo do presente regulamento. |
| --- | --- |

(6)

A avaliação da preparação de Bacillus subtilis C-3102 (DSM 15544) revela que estão preenchidas as condições de autorização referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Por conseguinte, deve ser autorizada a utilização da preparação, tal como se especifica no anexo do presente regulamento.

| (7) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(7)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

A preparação especificada no anexo, pertencente à categoria de aditivos designada por «aditivos zootécnicos» e ao grupo funcional «estabilizadores da flora intestinal», é autorizada como aditivo em alimentos para animais nas condições estabelecidas no referido anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 13 de dezembro de 2017.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

---

(1)  
  JO L 268 de 18.10.2003, p. 29.

1

(2)  Regulamento (CE) n.o 1444/2006 da Comissão, de 29 de setembro de 2006, relativo à autorização de Bacillus subtilis C-3102 (Calsporin) como aditivo em alimentos para animais (JO L 271 de 30.9.2006, p. 19).

2

o

Bacillus subtilis

(3)  Regulamento (UE) n.o 333/2010 da Comissão, de 22 de abril de 2010, relativo à autorização de uma nova utilização de Bacillus subtilis C-3102 (DSM 15544) como aditivo em alimentos para leitões desmamados (detentor da autorização Calpis Co. Ltd. Japan, representado na União Europeia por Calpis Co. Ltd. Europe Representative Office) (JO L 102 de 23.4.2010, p. 19).

3

o

Bacillus subtilis

(4)  Regulamento (UE) n.o 184/2011 da Comissão, de 25 de fevereiro de 2011, relativo à autorização de Bacillus subtilis C-3102 (DSM 15544) como aditivo em alimentos para frangas para postura, perus, espécies aviárias menores e outras aves ornamentais e de caça (detentor da autorização Calpis Co. Ltd. Japan, representado por Calpis Co. Ltd. Europe Representative Office) (JO L 53 de 26.2.2011, p. 33).

4

o

Bacillus subtilis

(5)  Regulamento de Execução (UE) 2016/897 da Comissão, de 8 de junho de 2016, relativo à autorização de uma preparação de Bacillus subtilis (C-3102) (DSM 15544) como aditivo em alimentos para galinhas poedeiras e peixes ornamentais (detentor da autorização Asahi Calpis Wellness Co. Ltd.) e que altera os Regulamentos (CE) n.o 1444/2006, (UE) n.o 333/2010 e (UE) n.o 184/2011 no que se refere ao detentor da autorização (JO L 152 de 9.6.2016, p. 7).

5

Bacillus subtilis

o

o

o

(6)  
  EFSA Journal 2017; 15(4):4760 e EFSA Journal 2017; 15(4):4761.

6

EFSA Journal

EFSA Journal

---

ANEXO

| Número de identificação do aditivo | Nome do detentor da autorização | Aditivo | Composição, fórmula química, descrição e método analítico | Espécie ou categoria animal | Idade máxima | Teor mínimo | Teor máximo | Outras disposições | Fim do período de autorização |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| UFC/kg de alimento completo com um teor de humidade de 12 % |
| Categoria: aditivos zootécnicos. Grupo funcional: estabilizadores da flora intestinal |
| 4b1820 | Asahi Calpis Wellness Co. Ltd, representado por Asahi Calpis Wellness Co. Ltd Europe Representative Office | Bacillus subtilis

  DSM 15544 | Composição do aditivo

  Preparação de Bacillus subtilis C-3102
  DSM 15544 contendo um mínimo de 1 × 1010 UFC/g de aditivo na forma sólida

  Caracterização da substância ativa

  Células viáveis de Bacillus subtilis

  DSM 15544

  Método analítico

  Contagem: método de espalhamento em placa utilizando ágar de soja-triptona em todas as matrizes alvo (EN 15784:2009)
  Identificação: eletroforese em gel de campo pulsado (PFGE) | Porcas
  Leitões não desmamados | — | 3 × 108 | — | 1. | Nas instruções de utilização do aditivo e das pré-misturas devem indicar-se as condições de armazenamento e a estabilidade ao tratamento térmico. |

Número de identificação do aditivo

Nome do detentor da autorização

Aditivo

Composição, fórmula química, descrição e método analítico

Espécie ou categoria animal

Idade máxima

Teor mínimo

Teor máximo

Outras disposições

Fim do período de autorização

UFC/kg de alimento completo com um teor de humidade de 12 %

Categoria: aditivos zootécnicos. Grupo funcional: estabilizadores da flora intestinal

4b1820

Asahi Calpis Wellness Co. Ltd, representado por Asahi Calpis Wellness Co. Ltd Europe Representative Office

Bacillus subtilis

DSM 15544

Composição do aditivo

Preparação de Bacillus subtilis C-3102

DSM 15544 contendo um mínimo de 1 × 1010 UFC/g de aditivo na forma sólida

Caracterização da substância ativa

Células viáveis de Bacillus subtilis

DSM 15544

Método analítico

Contagem: método de espalhamento em placa utilizando ágar de soja-triptona em todas as matrizes alvo (EN 15784:2009)

Identificação: eletroforese em gel de campo pulsado (PFGE)

Porcas

Leitões não desmamados

—

3 × 108

—

1.

Nas instruções de utilização do aditivo e das pré-misturas devem indicar-se as condições de armazenamento e a estabilidade ao tratamento térmico.

| 2. | Indicar nas instruções de utilização:
  «O aditivo destina-se a ser incluído na alimentação de porcas em lactação e de leitões não desmamados simultaneamente» |
| --- | --- |

2.

Indicar nas instruções de utilização:

«O aditivo destina-se a ser incluído na alimentação de porcas em lactação e de leitões não desmamados simultaneamente»

| 3. | Para os utilizadores do aditivo e das pré-misturas, os operadores das empresas do setor dos alimentos para animais devem estabelecer procedimentos operacionais e medidas organizativas a fim de minimizar os potenciais riscos resultantes da sua utilização. Se os riscos não puderem ser eliminados ou reduzidos ao mínimo através destes procedimentos e medidas, o aditivo e as pré-misturas devem ser utilizados com equipamento de proteção individual, incluindo equipamento de proteção respiratória. |
| --- | --- |

3.

Para os utilizadores do aditivo e das pré-misturas, os operadores das empresas do setor dos alimentos para animais devem estabelecer procedimentos operacionais e medidas organizativas a fim de minimizar os potenciais riscos resultantes da sua utilização. Se os riscos não puderem ser eliminados ou reduzidos ao mínimo através destes procedimentos e medidas, o aditivo e as pré-misturas devem ser utilizados com equipamento de proteção individual, incluindo equipamento de proteção respiratória.

3 de janeiro de 2028

Cães

1 × 109

---

| 14.12.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 331/44 |
| --- | --- | --- | --- |

14.12.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 331/44

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/2313 DA COMISSÃO

de 13 de dezembro de 2017

que define as especificações relativas ao formato do passaporte fitossanitário para a circulação no território da União e do passaporte fitossanitário para a introdução e a circulação numa zona protegida

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2016, relativo a medidas de proteção contra as pragas dos vegetais, e que altera os Regulamentos (UE) n.o 228/2013, (UE) n.o 652/2014 e (UE) n.o 1143/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga as Diretivas 69/464/CEE, 74/647/CEE, 93/85/CEE, 98/57/CE, 2000/29/CE, 2006/91/CE e 2007/33/CE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 83.o, n.o 7,

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 83.o, n.o 7, do Regulamento (UE) 2016/2031 habilita a Comissão a adotar as especificações relativas ao formato do passaporte fitossanitário para a circulação no território da União e do passaporte fitossanitário para a introdução e a circulação numa zona protegida. Para assegurar a fácil visibilidade e a legibilidade clara, é importante que os passaportes fitossanitários tenham formatos normalizados. Desta forma, garante-se também que os passaportes fitossanitários possam distinguir-se claramente de qualquer outra informação ou rótulo. |
| --- | --- |

(1)

O artigo 83.o, n.o 7, do Regulamento (UE) 2016/2031 habilita a Comissão a adotar as especificações relativas ao formato do passaporte fitossanitário para a circulação no território da União e do passaporte fitossanitário para a introdução e a circulação numa zona protegida. Para assegurar a fácil visibilidade e a legibilidade clara, é importante que os passaportes fitossanitários tenham formatos normalizados. Desta forma, garante-se também que os passaportes fitossanitários possam distinguir-se claramente de qualquer outra informação ou rótulo.

| (2) | Devido às diferenças de tamanho e características dos vegetais, produtos vegetais ou outros objetos para os quais seja exigido um passaporte fitossanitário, deve ser assegurado um certo grau de flexibilidade no que se refere às especificações relativas ao formato dos passaportes fitossanitários. Por conseguinte, dentro de cada categoria de passaportes fitossanitários estabelecidos nas partes A a D do anexo, devem constar vários modelos alternativos para permitir ter em conta as referidas diferenças dos vegetais, produtos vegetais ou outros objetos para os quais seja exigido um passaporte fitossanitário. Por outro lado, esses modelos não devem estabelecer especificamente a dimensão dos passaportes fitossanitários, a utilização de uma linha de contorno, a proporção do tamanho dos seus elementos nem os tipos de letra a utilizar. |
| --- | --- |

(2)

Devido às diferenças de tamanho e características dos vegetais, produtos vegetais ou outros objetos para os quais seja exigido um passaporte fitossanitário, deve ser assegurado um certo grau de flexibilidade no que se refere às especificações relativas ao formato dos passaportes fitossanitários. Por conseguinte, dentro de cada categoria de passaportes fitossanitários estabelecidos nas partes A a D do anexo, devem constar vários modelos alternativos para permitir ter em conta as referidas diferenças dos vegetais, produtos vegetais ou outros objetos para os quais seja exigido um passaporte fitossanitário. Por outro lado, esses modelos não devem estabelecer especificamente a dimensão dos passaportes fitossanitários, a utilização de uma linha de contorno, a proporção do tamanho dos seus elementos nem os tipos de letra a utilizar.

| (3) | Os elementos do passaporte fitossanitário devem estar dispostos dentro de um quadrado ou retângulo e devem estar claramente separados de qualquer outra indicação escrita ou pictórica por uma linha de contorno ou de qualquer outro modo. Como mostra a experiência, isto é importante para aumentar a visibilidade dos passaportes fitossanitários e a sua especificidade em relação a qualquer outra informação ou rótulo. |
| --- | --- |

(3)

Os elementos do passaporte fitossanitário devem estar dispostos dentro de um quadrado ou retângulo e devem estar claramente separados de qualquer outra indicação escrita ou pictórica por uma linha de contorno ou de qualquer outro modo. Como mostra a experiência, isto é importante para aumentar a visibilidade dos passaportes fitossanitários e a sua especificidade em relação a qualquer outra informação ou rótulo.

| (4) | Por razões de segurança jurídica, o presente regulamento deve ser aplicável a partir da mesma data que o Regulamento (UE) 2016/2031. |
| --- | --- |

(4)

Por razões de segurança jurídica, o presente regulamento deve ser aplicável a partir da mesma data que o Regulamento (UE) 2016/2031.

| (5) | Muitos vegetais, produtos vegetais e outros objetos para os quais os passaportes fitossanitários serão emitidos em conformidade com a Diretiva 92/105/CEE da Comissão (2) antes da data de aplicação do presente regulamento continuarão no mercado ou em circulação após essa data. Dado não existirem problemas de saúde que exijam uma alteração imediata das especificações relativas ao formato, os passaportes fitossanitários emitidos antes de 14 de dezembro de 2019 devem permanecer válidos até 14 de dezembro de 2023. |
| --- | --- |

(5)

Muitos vegetais, produtos vegetais e outros objetos para os quais os passaportes fitossanitários serão emitidos em conformidade com a Diretiva 92/105/CEE da Comissão (2) antes da data de aplicação do presente regulamento continuarão no mercado ou em circulação após essa data. Dado não existirem problemas de saúde que exijam uma alteração imediata das especificações relativas ao formato, os passaportes fitossanitários emitidos antes de 14 de dezembro de 2019 devem permanecer válidos até 14 de dezembro de 2023.

| (6) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(6)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Modelos de passaportes fitossanitários

1.   Os passaportes fitossanitários para a circulação no território da União devem ser conformes com um dos modelos estabelecidos na parte A do anexo.

2.   Os passaportes fitossanitários para a introdução e a circulação numa zona protegida devem ser conformes com um dos modelos estabelecidos na parte B do anexo.

3.   Os passaportes fitossanitários para a circulação no território da União, combinados com um rótulo de certificação nos termos do artigo 83.o, n.o 5, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) 2016/2031, devem ser conformes com um dos modelos estabelecidos na parte C do anexo.

4.   Os passaportes fitossanitários para a introdução e a circulação numa zona protegida, combinados com um rótulo de certificação nos termos do artigo 83.o, n.o 5, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) 2016/2031, devem ser conformes com um dos modelos estabelecidos na parte D do anexo.

Artigo 2.o

Requisitos aplicáveis aos elementos dos passaportes fitossanitários

Os elementos do passaporte fitossanitário, tal como definidos no anexo VII do Regulamento (UE) 2031/2016, devem estar dispostos dentro de um quadrado ou retângulo e devem ser legíveis sem a utilização de ajudas visuais.

Devem estar contidos dentro de uma linha de contorno, ou claramente separados de outro modo de qualquer indicação escrita ou pictórica, de forma a serem facilmente visíveis e claramente distinguíveis.

Artigo 3.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

Artigo 4.o

Data de aplicação

O presente regulamento é aplicável a partir de 14 de dezembro de 2019.

Os passaportes fitossanitários emitidos antes de 14 de dezembro de 2019 em conformidade com a Diretiva 92/105/CEE mantêm-se válidos até 14 de dezembro de 2023.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 13 de dezembro de 2017.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

---

(1)  
  JO L 317 de 23.11.2016, p. 4.

1

(2)  Diretiva 92/105/CEE da Comissão, de 3 de dezembro de 1992, que estabelece uma determinada normalização para os passaportes fitossanitários a utilizar para a circulação de certas plantas, produtos vegetais ou outros materiais na Comunidade, os processos pormenorizados para a emissão desses passaportes e as condições e processos pormenorizados para a sua substituição (JO L 4 de 8.1.1993, p. 22).

2

---

ANEXO

Especificação técnica: a dimensão dos passaportes fitossanitários, a utilização de uma linha de contorno, as proporções do tamanho dos seus elementos e os tipos de letra utilizados nos modelos são apenas exemplos.

A bandeira da União pode ser impressa a cores ou a preto-e-branco, com estrelas brancas sobre fundo negro, ou vice-versa.

Legenda

| 1. | Os termos «Plant Passport» ou «Plant Passport — PZ» em inglês e, se pertinente, numa outra língua oficial da União Europeia, a separar por uma barra oblíqua. |
| --- | --- |

1.

| 2. | O(s) nome(s) botânico(s) da(s) espécie(s) de plantas ou do(s) táxon(s) em causa, no caso dos vegetais e produtos vegetais, ou, se for caso disso, o nome do objeto em causa, e, facultativamente, o nome da variedade. |
| --- | --- |

2.

| 3. | O código de duas letras indicado na norma ISO 3166-1-alfa-2 (1), referido no artigo 67.o, alínea a), do Regulamento (UE) 2016/2031, do Estado-Membro onde o operador profissional que emite o passaporte fitossanitário se encontra registado. |
| --- | --- |

3.

| 4. | O número de registo alfabético, numérico ou alfanumérico nacional do operador profissional em causa. |
| --- | --- |

4.

| 5. | Se aplicável, o código de rastreabilidade do vegetal, produto vegetal ou outro objeto em causa. |
| --- | --- |

5.

| 6. | Se aplicável, o código de barras único, o código QR, um holograma, um microcircuito (chip) ou outro suporte de dados que complemente o código de rastreabilidade. |
| --- | --- |

6.

| 7. | Se aplicável, o código de duas letras indicado na norma ISO 3166-1-alfa-2, referido no artigo 67.o, alínea a), do Regulamento (UE) 2016/2031, do Estado-Membro de origem. |
| --- | --- |

7.

| 8. | Se aplicável, o(s) nome(s) do país ou países terceiros de origem ou o respetivo código de duas letras indicado na norma ISO 3166-1-alpha-2. |
| --- | --- |

8.

| 9. | Nome(s) científico(s) da(s) praga(s) de quarentena da zona protegida ou, em alternativa, o código atribuído especificamente a essas pragas, referido no artigo 32.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2016/2031. |
| --- | --- |

9.

| 10. | As informações exigidas num rótulo oficial para as sementes ou outros materiais de propagação referidas, respetivamente, no artigo 10.o, n.o 1, da Diretiva 66/401/CEE do Conselho (2), no artigo 10.o, n.o 1, da Diretiva 66/402/CEE do Conselho (3), no artigo 10.o, n.o 1, da Diretiva 68/193/CEE do Conselho (4), no artigo 12.o da Diretiva 2002/54/CE do Conselho (5), no artigo 28.o, n.o 1, da Diretiva 2002/55/CE do Conselho (6), no artigo 13.o, n.o 1, da Diretiva 2002/56/CE do Conselho (7) e no artigo 12.o, n.o 1, da Diretiva 2002/57/CE do Conselho (8), e no rótulo para material pré-básico, básico ou certificado, como referido no artigo 9.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 2008/90/CE do Conselho (9). |
| --- | --- |

10.

PARTE A

Modelos de passaportes fitossanitários para a circulação no território da União, referidos no artigo 1.o, n.o 1

xxxxx/ Plant Passport1

A xxxxx2

B XX3 – xxxxx4

C 5,6

D XX7 ou 8

xxxxx / Plant Passport1

A xxxxx2

B XX3 – xxxxx4

C xxxxx5

D XX7 ou 8

xxxxx / Plant Passport1

A xxxxx2 B XX3 – xxxxx4 C xxxxx5 D XX7 ou 8

6

xxxxx / Plant Passport1

A xxxxx2 B X

A xxxxx2 B XX3 – xxxxx4 C xxxxx5 D XX7 ou 8

xxxxx /

Plant

Passport1

A xxxxx2

B XX3 – xxxxx4

C xxxxx5

D XX7 ou 8

xxxxx /

Plant

Passport1

A xxxxx2

B XX3 – xxxxx4

C xxxxx5

D XX7 ou 8

6

xxxxx /

Plant

Passport1

A xxxxx2 C xxxxx5

B XX3 – xxxxx4 D XX7 ou 8

6

xxxxx /

Plant

Passport1

A xxxxx2 B XX3 – xxxxx4

C xxxxx5 D XX7 ou 8

6

6

PARTE B

Modelos de passaportes fitossanitários para a introdução e a circulação numa zona protegida, referidos no artigo 1.o, n.o 2

xxxxx – XX /Plant Passport – PZ1

xxx9

A xxxxx2

B XX3 – xxxxx4

C 5,6

D XX7 ou 8

xxxxx – XX /Plant Passport – PZ1

xxx9

A xxxxx2

B XX3 – xxxxx4

C xxxxx5

D XX7 ou 8

6

xxxxx – XX / Plant Passport – PZ1

xxx9

A xxxxx2 B XX3 – xxxxx4 C xxxxx5 D XX7 ou 8

xxxxx – XX / Plant Passport – PZ1

xxx9

A xxxxx2 B XX3 – xxxxx4 C xxxxx5 D XX7 ou 8 6

xxxxx–XX/

Plant

Passport – PZ1

xxx9

A xxxxx2

B XX3 – xxxxx4

C xxxxx5

D XX7 ou 8

xxxxx–XX/

Plant

Passport – PZ1

xxx9

A xxxxx2

B XX3 – xxxxx4

C xxxxx5

D XX7 ou 8

6

xxxxx – XX /

Plant

Passport – PZ1

xxx9

A xxxxx2 C xxxxx5

B XX3 – xxxxx4 D XX7 ou 8

6

6

xxxxx – XX /

Plant

Passport – PZ1

xxx9

A xxxxx2 B XX3 – xxxxx4

C xxxxx5 D XX7 ou 8

6

PARTE C

Modelos de passaportes fitossanitários para a circulação no território da União, em combinação com um rótulo de certificação, referidos no artigo 1.o, n.o 3

xxxxx/Plant Passport1

xxxxxxxxxxxxxx10

6

xxxxx/Plant Passport1

xxxxxxxxxxxxxx10

xxxxx / Plant Passport1

xxxxxxxxxxxxxx10

6

xxxxx / Plant Passport1

xxxxxxxxxxxxxx10

PARTE D

Modelos de passaportes fitossanitários para a introdução e a circulação numa zona protegida, em combinação com um rótulo de certificação, referidos no artigo 1.o, n.o 4

xxxxx-XX/Plant Passport - PZ1

xxx9

xxxxxxxxxxxxxx10

6

xxxxx-XX/Plant Passport - PZ1

xxx9

xxxxxxxxxxxxxx10

xxxxx – XX / Plant Passport – PZ1

xxx9

xxxxxxxxxxxxxx10

xxxxx – XX / Plant Passport – PZ1

xxx9

xxxxxxxxxxxxxx10

xxxxx – XX / Plant Passport – PZ1

xxx9

xxxxxxxxxxxxxx10

6

---

(1)  ISO 3166-1:2006, Códigos para a representação dos nomes dos países e suas subdivisões — Parte 1: Códigos dos países. Organização Internacional de Normalização, Genebra.

(2)  Diretiva 66/401/CEE do Conselho, de 14 de junho de 1966, relativa à comercialização de sementes de plantas forrageiras (JO 125 de 11.7.1966, p. 2298/66).

(3)  Diretiva 66/402/CEE do Conselho, de 14 de junho de 1966, relativa à comercialização de sementes de cereais (JO 125 de 11.7.1966, p. 2309/66).

(4)  Diretiva 68/193/CEE do Conselho, de 9 de abril de 1968, relativa à comercialização dos materiais de propagação vegetativa da vinha (JO L 93 de 17.4.1968, p. 15).

(5)  Diretiva 2002/54/CE do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa à comercialização de sementes de beterrabas (JO L 193 de 20.7.2002, p. 2).

(6)  Diretiva 2002/55/CE do Conselho, de 13 de junho de 2002, respeitante à comercialização de sementes de produtos hortícolas (JO L 193 de 20.7.2002, p. 33).

(7)  Diretiva 2002/56/CE do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa à comercialização de batatas de semente (JO L 193 de 20.7.2002, p. 60).

(8)  Diretiva 2002/57/CE do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa à comercialização de sementes de plantas oleaginosas e de fibras (JO L 193 de 20.7.2002, p. 74).

(9)  Diretiva 2008/90/CE do Conselho, de 29 de setembro de 2008, relativa à comercialização de material de propagação de fruteiras e de fruteiras destinados à produção de frutos (JO L 267 de 8.10.2008, p. 8).

---

| 14.12.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 331/53 |
| --- | --- | --- | --- |

14.12.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 331/53

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/2314 DA COMISSÃO

de 13 de dezembro de 2017

que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação apresentados de 20 de novembro de 2017 a 30 de novembro de 2017 e que determina as quantidades a acrescentar à quantidade fixada para o subperíodo de 1 de julho de 2018 a 31 de dezembro de 2018 no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.o 2535/2001 no setor do leite e dos produtos lácteos

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 188.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 2535/2001 da Comissão (2) abriu contingentes pautais anuais para a importação de produtos do setor do leite e dos produtos lácteos. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 2535/2001 da Comissão (2) abriu contingentes pautais anuais para a importação de produtos do setor do leite e dos produtos lácteos.

| (2) | As quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação apresentados de de 20 de novembro de 2017 a 30 de novembro de 2017 para o subperíodo de 1 de janeiro de 2018 a 30 de junho de 2018 são, para certos contingentes, superiores às quantidades disponíveis. Há, pois, que determinar em que medida os certificados de importação podem ser emitidos, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades pedidas, calculado em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão (3). |
| --- | --- |

(2)

As quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação apresentados de de 20 de novembro de 2017 a 30 de novembro de 2017 para o subperíodo de 1 de janeiro de 2018 a 30 de junho de 2018 são, para certos contingentes, superiores às quantidades disponíveis. Há, pois, que determinar em que medida os certificados de importação podem ser emitidos, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades pedidas, calculado em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão (3).

| (3) | As quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação apresentados de 20 de novembro de 2017 a 30 de novembro de 2017 para o subperíodo de 1 de janeiro de 2018 a 30 de junho de 2018 são, para certos contingentes, inferiores às quantidades disponíveis. Há, pois, que determinar as quantidades para as quais não foram apresentados pedidos e acrescentá-las à quantidade fixada para o subperíodo de contingentamento seguinte. |
| --- | --- |

(3)

As quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação apresentados de 20 de novembro de 2017 a 30 de novembro de 2017 para o subperíodo de 1 de janeiro de 2018 a 30 de junho de 2018 são, para certos contingentes, inferiores às quantidades disponíveis. Há, pois, que determinar as quantidades para as quais não foram apresentados pedidos e acrescentá-las à quantidade fixada para o subperíodo de contingentamento seguinte.

| (4) | A fim de garantir a eficácia da medida, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, |
| --- | --- |

(4)

A fim de garantir a eficácia da medida, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   As quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação apresentados ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 2535/2001 para o subperíodo de 1 de janeiro de 2018 a 30 de junho de 2018 são afetadas do coeficiente de atribuição constante do anexo do presente regulamento.

2.   As quantidades em relação às quais não foram apresentados pedidos de certificados de importação ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 2535/2001, a acrescentar ao subperíodo de 1 de julho de 2018 a 31 de dezembro de 2018, são fixadas no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 13 de dezembro de 2017.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Jerzy PLEWA

Diretor-Geral

Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  
  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

1

(2)  Regulamento (CE) n.o 2535/2001 da Comissão, de 14 de dezembro de 2001, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no que respeita ao regime de importação do leite e dos produtos lácteos e à abertura de contingentes pautais (JO L 341 de 22.12.2001, p. 29).

2

o

o

(3)  Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (JO L 238 de 1.9.2006, p. 13).

3

o

---

ANEXO

I.A

| N.o de ordem | Coeficiente de atribuição — pedidos apresentados para o subperíodo de 1.1.2018 a 30.6.2018
  (em %) | Quantidades não pedidas a acrescentar às quantidades disponíveis para o subperíodo de 1.7.2018 a 31.12.2018
  (em kg) |
| --- | --- | --- |
| 09.4590 | — | — |
| 09.4599 | — | — |
| 09.4591 | — | — |
| 09.4592 | — | — |
| 09.4593 | — | — |
| 09.4594 | — | — |
| 09.4595 | — | — |
| 09.4596 | — | — |

N.o de ordem

Coeficiente de atribuição — pedidos apresentados para o subperíodo de 1.1.2018 a 30.6.2018

(em %)

Quantidades não pedidas a acrescentar às quantidades disponíveis para o subperíodo de 1.7.2018 a 31.12.2018

(em kg)

09.4590

—

—

09.4599

—

—

09.4591

—

—

09.4592

—

—

09.4593

—

—

09.4594

—

—

09.4595

—

—

09.4596

—

—

I.F

| Produtos originários da Suíça |
| --- |
| N.o de ordem | Coeficiente de atribuição — pedidos apresentados para o subperíodo de 1.1.2018 a 30.6.2018
  (em %) | Quantidades não pedidas a acrescentar às quantidades disponíveis para o subperíodo de 1.7.2018 a 31.12.2018
  (em kg) |
| 09.4155 | — | — |

Produtos originários da Suíça

N.o de ordem

Coeficiente de atribuição — pedidos apresentados para o subperíodo de 1.1.2018 a 30.6.2018

(em %)

Quantidades não pedidas a acrescentar às quantidades disponíveis para o subperíodo de 1.7.2018 a 31.12.2018

(em kg)

09.4155

—

—

I.H

| Produtos originários da Noruega |
| --- |
| N.o de ordem | Coeficiente de atribuição — pedidos apresentados para o subperíodo de 1.1.2018 a 30.6.2018
  (em %) | Quantidades não pedidas a acrescentar às quantidades disponíveis para o subperíodo de 1.7.2018 a 31.12.2018
  (em kg) |
| 09.4179 | — | 2 707 600 |

Produtos originários da Noruega

N.o de ordem

Coeficiente de atribuição — pedidos apresentados para o subperíodo de 1.1.2018 a 30.6.2018

(em %)

Quantidades não pedidas a acrescentar às quantidades disponíveis para o subperíodo de 1.7.2018 a 31.12.2018

(em kg)

09.4179

—

2 707 600

I.I

| Produtos originários da Islândia |
| --- |
| N.o de ordem | Coeficiente de atribuição — pedidos apresentados para o subperíodo de 1.1.2018 a 30.6.2018
  (em %) | Quantidades não pedidas a acrescentar às quantidades disponíveis para o subperíodo de 1.7.2018 a 31.12.2018
  (em kg) |
| 09.4205 | — | — |
| 09.4206 | — | — |

Produtos originários da Islândia

N.o de ordem

Coeficiente de atribuição — pedidos apresentados para o subperíodo de 1.1.2018 a 30.6.2018

(em %)

Quantidades não pedidas a acrescentar às quantidades disponíveis para o subperíodo de 1.7.2018 a 31.12.2018

(em kg)

09.4205

—

—

09.4206

—

—

I.K

| Produtos originários da Nova Zelândia |
| --- |
| N.o de ordem | Coeficiente de atribuição — pedidos apresentados para o subperíodo de 1.1.2018 a 30.6.2018
  (em %) | Quantidades não pedidas a acrescentar às quantidades disponíveis para o subperíodo de 1.7.2018 a 31.12.2018
  (em kg) |
| 09.4514 | — | 7 000 000 |
| 09.4515 | — | 4 000 000 |
| 09.4182 | — | 16 806 000 |
| 09.4195 | — | 20 540 500 |

Produtos originários da Nova Zelândia

N.o de ordem

Coeficiente de atribuição — pedidos apresentados para o subperíodo de 1.1.2018 a 30.6.2018

(em %)

Quantidades não pedidas a acrescentar às quantidades disponíveis para o subperíodo de 1.7.2018 a 31.12.2018

(em kg)

09.4514

—

7 000 000

09.4515

—

4 000 000

09.4182

—

16 806 000

09.4195

—

20 540 500

I.L

| Produtos originários da Ucrânia |
| --- |
| N.o de ordem | Coeficiente de atribuição — pedidos apresentados para o subperíodo de 1.1.2018 a 30.6.2018
  (em %) | Quantidades não pedidas a acrescentar às quantidades disponíveis para o subperíodo de 1.7.2018 a 31.12.2018
  (em kg) |
| 09.4600 | — | 3 777 000 |
| 09.4601 | — | 1 250 000 |
| 09.4602 | 0,608872 | — |

Produtos originários da Ucrânia

N.o de ordem

Coeficiente de atribuição — pedidos apresentados para o subperíodo de 1.1.2018 a 30.6.2018

(em %)

Quantidades não pedidas a acrescentar às quantidades disponíveis para o subperíodo de 1.7.2018 a 31.12.2018

(em kg)

09.4600

—

3 777 000

09.4601

—

1 250 000

09.4602

0,608872

—

---

DECISÕES

| 14.12.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 331/57 |
| --- | --- | --- | --- |

14.12.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 331/57

---

DECISÃO (PESC) 2017/2315 DO CONSELHO

de 11 de dezembro de 2017

que estabelece uma cooperação estruturada permanente (CEP) e determina a lista de Estados-Membros participantes

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 46.o, n.o 2,

Tendo em conta o Protocolo n.o 10 relativo à cooperação estruturada permanente estabelecida pelo artigo 42.o do Tratado da União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a proposta da República Federal da Alemanha, do Reino de Espanha, da República Francesa e da República Italiana,

Tendo em conta o parecer da alta-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (a seguir designada «alta-representante»),

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 42.o, n.o 6, do Tratado da União Europeia (TUE) prevê que os Estados-Membros cujas capacidades militares preencham critérios mais elevados e que tenham assumido entre si compromissos mais vinculativos na matéria, tendo em vista a realização das missões mais exigentes, estabelecem uma cooperação estruturada permanente (CEP) no âmbito da União. |
| --- | --- |

(1)

O artigo 42.o, n.o 6, do Tratado da União Europeia (TUE) prevê que os Estados-Membros cujas capacidades militares preencham critérios mais elevados e que tenham assumido entre si compromissos mais vinculativos na matéria, tendo em vista a realização das missões mais exigentes, estabelecem uma cooperação estruturada permanente (CEP) no âmbito da União.

| (2) | Em 13 de novembro de 2017, o Conselho e a alta-representante receberam uma notificação conjunta, efetuada nos termos do artigo 46.o, n.o 1 do TUE, de vinte e três Estados-Membros e, em 7 de dezembro de 2017, de dois outros Estados-Membros, da intenção de todos eles participarem na CEP, com base no facto de cumprirem os requisitos acima mencionados e de terem assumido entre si os compromissos mais vinculativos neste domínio, tal como estabelecidos no anexo da presente decisão, e com base em todos os restantes elementos da notificação, incluindo o preâmbulo e os princípios orientadores da CEP constantes do anexo I da notificação na totalidade da qual se mantêm empenhados, recordando igualmente o artigo 42.o do TUE, incluindo o artigo 42.o, n.o 7 (1). |
| --- | --- |

(2)

Em 13 de novembro de 2017, o Conselho e a alta-representante receberam uma notificação conjunta, efetuada nos termos do artigo 46.o, n.o 1 do TUE, de vinte e três Estados-Membros e, em 7 de dezembro de 2017, de dois outros Estados-Membros, da intenção de todos eles participarem na CEP, com base no facto de cumprirem os requisitos acima mencionados e de terem assumido entre si os compromissos mais vinculativos neste domínio, tal como estabelecidos no anexo da presente decisão, e com base em todos os restantes elementos da notificação, incluindo o preâmbulo e os princípios orientadores da CEP constantes do anexo I da notificação na totalidade da qual se mantêm empenhados, recordando igualmente o artigo 42.o do TUE, incluindo o artigo 42.o, n.o 7 (1).

| (3) | Os compromissos mais vinculativos estabelecidos no anexo da presente decisão são coerentes com a consecução dos objetivos enunciados no artigo 1.o do Protocolo n.o 10 dos Tratados e dos compromissos a que se refere o artigo 2.o do referido Protocolo. |
| --- | --- |

(3)

Os compromissos mais vinculativos estabelecidos no anexo da presente decisão são coerentes com a consecução dos objetivos enunciados no artigo 1.o do Protocolo n.o 10 dos Tratados e dos compromissos a que se refere o artigo 2.o do referido Protocolo.

| (4) | A decisão dos Estados-Membros de participarem na PEC é voluntária e não afeta, por si só, a soberania nacional nem o caráter específico da política de segurança e de defesa de determinados Estados-Membros. Os contributos dos Estados-Membros participantes para o cumprimento dos compromissos mais vinculativos ao abrigo da CEP serão dados em conformidade com as respetivas disposições constitucionais aplicáveis. |
| --- | --- |

(4)

A decisão dos Estados-Membros de participarem na PEC é voluntária e não afeta, por si só, a soberania nacional nem o caráter específico da política de segurança e de defesa de determinados Estados-Membros. Os contributos dos Estados-Membros participantes para o cumprimento dos compromissos mais vinculativos ao abrigo da CEP serão dados em conformidade com as respetivas disposições constitucionais aplicáveis.

| (5) | Aumentar o número de projetos conjuntos e colaborativos de desenvolvimento das capacidades de defesa é um dos compromissos vinculativos no âmbito da CEP. Tais projetos podem ser financiados através de contribuições a partir do orçamento da União, no respeito dos Tratados e em conformidade com os instrumentos e programas relevantes da União. |
| --- | --- |

(5)

Aumentar o número de projetos conjuntos e colaborativos de desenvolvimento das capacidades de defesa é um dos compromissos vinculativos no âmbito da CEP. Tais projetos podem ser financiados através de contribuições a partir do orçamento da União, no respeito dos Tratados e em conformidade com os instrumentos e programas relevantes da União.

| (6) | Os Estados-Membros participantes determinaram, nos respetivos planos nacionais de execução, a sua capacidade para cumprir os compromissos mais vinculativos assumidos entre si. |
| --- | --- |

(6)

Os Estados-Membros participantes determinaram, nos respetivos planos nacionais de execução, a sua capacidade para cumprir os compromissos mais vinculativos assumidos entre si.

| (7) | Uma vez que estão preenchidas as condições necessárias, é conveniente que o Conselho adote uma decisão que estabeleça a CEP. |
| --- | --- |

(7)

Uma vez que estão preenchidas as condições necessárias, é conveniente que o Conselho adote uma decisão que estabeleça a CEP.

| (8) | Os Estados-Membros que, numa fase posterior, desejem participar na CEP podem notificar essa intenção ao Conselho e à alta-representante, nos termos do artigo 46.o, n.o 3, do TUE. |
| --- | --- |

(8)

Os Estados-Membros que, numa fase posterior, desejem participar na CEP podem notificar essa intenção ao Conselho e à alta-representante, nos termos do artigo 46.o, n.o 3, do TUE.

| (9) | A alta-representante será plenamente associada aos trabalhos da CEP. |
| --- | --- |

(9)

A alta-representante será plenamente associada aos trabalhos da CEP.

| (10) | Deverá ser assegurada a coerência entre as medidas tomadas no quadro da CEP, as outras medidas da PCSD e outras políticas da União. O Conselho e, no âmbito das respetivas áreas de responsabilidade, a alta-representante e a Comissão deverão cooperar para potenciar as sinergias, se for caso disso. |
| --- | --- |

(10)

Deverá ser assegurada a coerência entre as medidas tomadas no quadro da CEP, as outras medidas da PCSD e outras políticas da União. O Conselho e, no âmbito das respetivas áreas de responsabilidade, a alta-representante e a Comissão deverão cooperar para potenciar as sinergias, se for caso disso.

| (11) | Nos termos do artigo 5.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao TUE e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na elaboração nem na execução de decisões e ações da União com implicações em matéria de defesa. Por conseguinte, a Dinamarca não fica vinculada pela presente decisão, |
| --- | --- |

(11)

Nos termos do artigo 5.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao TUE e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na elaboração nem na execução de decisões e ações da União com implicações em matéria de defesa. Por conseguinte, a Dinamarca não fica vinculada pela presente decisão,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Estabelecimento de uma cooperação estruturada permanente

É estabelecida a cooperação estruturada permanente (CEP) no âmbito da União entre os Estados-Membros cujas capacidades militares preenchem critérios mais elevados, conforme previsto no artigo 1.o do Protocolo n.o 10, e que assumiram entre si compromissos mais vinculativos na matéria, conforme previsto no artigo 2.o do referido Protocolo, tendo em vista realizar as missões mais exigentes e contribuir para alcançar o nível de ambição da União.

o

o

o

Artigo 2.o

Estados-Membros participantes

Os Estados-Membros que participam na CEP são os seguintes:

| — | Bélgica, |
| --- | --- |

—

Bélgica,

| — | Bulgária, |
| --- | --- |

—

Bulgária,

| — | República Checa, |
| --- | --- |

—

República Checa,

| — | Alemanha, |
| --- | --- |

—

Alemanha,

| — | Estónia, |
| --- | --- |

—

Estónia,

| — | Irlanda, |
| --- | --- |

—

Irlanda,

| — | Grécia, |
| --- | --- |

—

Grécia,

| — | Espanha, |
| --- | --- |

—

Espanha,

| — | França, |
| --- | --- |

—

França,

| — | Croácia, |
| --- | --- |

—

Croácia,

| — | Itália, |
| --- | --- |

—

Itália,

| — | Chipre, |
| --- | --- |

—

Chipre,

| — | Letónia, |
| --- | --- |

—

Letónia,

| — | Lituânia, |
| --- | --- |

—

Lituânia,

| — | Luxemburgo, |
| --- | --- |

—

Luxemburgo,

| — | Hungria, |
| --- | --- |

—

Hungria,

| — | Países Baixos, |
| --- | --- |

—

Países Baixos,

| — | Áustria, |
| --- | --- |

—

Áustria,

| — | Polónia, |
| --- | --- |

—

Polónia,

| — | Portugal, |
| --- | --- |

—

Portugal,

| — | Roménia, |
| --- | --- |

—

Roménia,

| — | Eslovénia, |
| --- | --- |

—

Eslovénia,

| — | Eslováquia, |
| --- | --- |

—

Eslováquia,

| — | Finlândia, |
| --- | --- |

—

Finlândia,

| — | Suécia. |
| --- | --- |

—

Suécia.

Artigo 3.o

Compromissos mais vinculativos nos termos do Protocolo n.o 10

1.   A fim de alcançar os objetivos enunciados no artigo 1.o do Protocolo n.o 10 e honrar os compromissos a que se refere o artigo 2.o do referido Protocolo, os Estados-Membros participantes devem dar contributos que lhes permitam cumprir os compromissos mútuos mais vinculativos que assumiram entre si, estabelecidos no anexo.

2.   Para o efeito, os Estados-Membros participantes reveem anualmente e atualizam, conforme apropriado, os seus planos nacionais de execução, nos quais devem definir em grandes linhas o modo como irão cumprir os compromissos mais vinculativos, especificando a forma como alcançarão os objetivos mais precisos que devem ser definidos em cada fase. Os planos nacionais de execução atualizados são comunicados anualmente ao Conselho, ao Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) e à Agência Europeia de Defesa (AED), e devem ser disponibilizados a todos os Estados-Membros participantes.

Artigo 4.o

Governação da CEP

1.   A governação da cooperação estruturada permanente é organizada:

| — | a nível do Conselho; e |
| --- | --- |

—

a nível do Conselho; e

| — | no quadro de projetos executados por grupos de Estados-Membros participantes que tenham acordado entre si realizar esses projetos. |
| --- | --- |

—

no quadro de projetos executados por grupos de Estados-Membros participantes que tenham acordado entre si realizar esses projetos.

2.   Deliberando nos termos do artigo 46.o, n.o 6, do TUE, o Conselho adota decisões e recomendações com vista a:

| a) | Definir a direção e a orientação estratégica para a CEP; |
| --- | --- |

a)

Definir a direção e a orientação estratégica para a CEP;

| b) | Definir as diferentes etapas do cumprimento dos compromissos mais vinculativos estabelecidos no anexo ao longo das duas primeiras fases consecutivas (anos 2018-2020 e 2021-2025) e especificar, no início de cada fase, os objetivos mais precisos para o cumprimento dos compromissos mais vinculativos estabelecidos no anexo; |
| --- | --- |

b)

Definir as diferentes etapas do cumprimento dos compromissos mais vinculativos estabelecidos no anexo ao longo das duas primeiras fases consecutivas (anos 2018-2020 e 2021-2025) e especificar, no início de cada fase, os objetivos mais precisos para o cumprimento dos compromissos mais vinculativos estabelecidos no anexo;

| c) | Atualizar e reforçar, se necessário, os compromissos mais vinculativos estabelecidos no anexo à luz dos resultados obtidos no âmbito da CEP, a fim de refletir a evolução do ambiente da União no domínio da segurança. Tais decisões são tomadas, em especial, no final das fases a que se refere o n.o 2, alínea b), com base num processo de revisão estratégica destinado a avaliar o cumprimento dos compromissos da CEP; |
| --- | --- |

c)

Atualizar e reforçar, se necessário, os compromissos mais vinculativos estabelecidos no anexo à luz dos resultados obtidos no âmbito da CEP, a fim de refletir a evolução do ambiente da União no domínio da segurança. Tais decisões são tomadas, em especial, no final das fases a que se refere o n.o 2, alínea b), com base num processo de revisão estratégica destinado a avaliar o cumprimento dos compromissos da CEP;

| d) | Avaliar os contributos dos Estados-Membros participantes para o cumprimento dos compromissos acordados, de acordo com o disposto no artigo 6.o; |
| --- | --- |

d)

Avaliar os contributos dos Estados-Membros participantes para o cumprimento dos compromissos acordados, de acordo com o disposto no artigo 6.o;

| e) | Estabelecer a lista dos projetos a desenvolver no âmbito da CEP que reflitam tanto o apoio ao desenvolvimento de capacidades como a prestação de um apoio significativo em termos de meios e capacidades às operações e às missões no âmbito da política comum de segurança e defesa; |
| --- | --- |

e)

Estabelecer a lista dos projetos a desenvolver no âmbito da CEP que reflitam tanto o apoio ao desenvolvimento de capacidades como a prestação de um apoio significativo em termos de meios e capacidades às operações e às missões no âmbito da política comum de segurança e defesa;

| f) | Estabelecer um conjunto de regras de governação comuns, que os Estados-Membros participantes num projeto específico possam adaptar, conforme necessário, a esse projeto; |
| --- | --- |

f)

Estabelecer um conjunto de regras de governação comuns, que os Estados-Membros participantes num projeto específico possam adaptar, conforme necessário, a esse projeto;

| g) | Estabelecer, em tempo útil, nos termos do artigo 9.o, n.o 1, as condições gerais em que Estados terceiros podem ser convidados, a título excecional, a participar em projetos específicos, e determinar, nos termos do artigo 9.o, n.o 2, se um dado Estado terceiro satisfaz essas condições; e |
| --- | --- |

g)

Estabelecer, em tempo útil, nos termos do artigo 9.o, n.o 1, as condições gerais em que Estados terceiros podem ser convidados, a título excecional, a participar em projetos específicos, e determinar, nos termos do artigo 9.o, n.o 2, se um dado Estado terceiro satisfaz essas condições; e

| h) | Prever quaisquer outras medidas necessárias para prosseguir a execução da presente decisão. |
| --- | --- |

h)

Prever quaisquer outras medidas necessárias para prosseguir a execução da presente decisão.

Artigo 5.o

Projetos CEP

1.   Na sequência de propostas dos Estados-Membros participantes que tencionem fazer parte de um projeto específico, a alta-representante pode formular uma recomendação relativa à identificação e à avaliação dos projetos CEP, com base em avaliações fornecidas nos termos do artigo 7.o, tendo em vista a adoção de decisões e recomendações do Conselho nos termos do artigo 4.o, n.o 2, alínea e), após parecer militar do Comité Militar da União Europeia (CMUE).

2.   Os Estados-Membros participantes que tencionem propor um projeto específico informam os outros Estados-Membros participantes, em tempo útil, antes de apresentarem a sua proposta, a fim de angariarem apoio e de proporcionarem aos outros Estados-Membros participantes a oportunidade de se associarem à apresentação coletiva da proposta.

Os membros do projeto são os Estados-Membros participantes que o propõem. A lista de membros do projeto de cada projeto específico é anexada à decisão do Conselho referida no artigo 4.o, n.o 2, alínea e).

Os Estados-Membros participantes que fazem parte de um projeto podem acordar entre si a admissão de outros Estados-Membros participantes que subsequentemente desejem fazer parte do projeto.

3.   Os Estados-Membros participantes que fazem parte de um projeto acordam entre si as modalidades e o alcance da sua cooperação, bem como a gestão do projeto. Os Estados-Membros participantes que fazem parte de um projeto informam regularmente o Conselho sobre a evolução do projeto, conforme adequado.

Artigo 6.o

Supervisão, avaliação e apresentação de relatórios

1.   O Conselho assegura, no âmbito do artigo 46.o, n.o 6, do TUE, a unidade, a coerência e a eficácia da CEP. A alta-representante contribui igualmente para a consecução desses objetivos.

2.   A alta-representante é plenamente associada aos trabalhos relativos à CEP, nos termos do Protocolo n.o 10.

3.   A alta-representante apresenta ao Conselho um relatório anual sobre a CEP. Esse relatório baseia-se nos contributos da AED, nos termos do artigo 7.o, n.o 3, alínea a), e do SEAE, nos termos do artigo 7.o, n.o 2, alínea a). O relatório da alta-representante descreve a situação da execução da CEP, incluindo o cumprimento, por parte de cada Estado-Membro participante, dos compromissos por si assumidos, nos termos do seu plano nacional de execução.

O CMUE fornece ao Comité Político e de Segurança pareceres militares e recomendações sobre o processo de avaliação anual da CEP.

Com base no relatório anual sobre a CEP apresentado pela alta-representante, o Conselho analisa, uma vez por ano, se os Estados-Membros participantes continuam a cumprir os compromissos mais vinculativos a que se refere o artigo 3.o.

4.   As decisões relativas à suspensão da participação de um Estado-Membro são adotadas nos termos do artigo 46.o, n.o 4, do TUE, após ter sido dado ao Estado-Membro um calendário claramente definido para consulta individual e tomada de medidas de resposta.

Artigo 7.o

Apoio do SEAE e da AED

1.   Sob a responsabilidade da alta-representante, e igualmente na sua qualidade de chefe da AED, o SEAE, incluindo o Estado-Maior da União Europeia (EMUE), e a AED asseguram conjuntamente as funções de secretariado necessárias para a CEP, que não a nível do Conselho, e, a este respeito, constituem um ponto de contacto único.

2.   O SEAE, incluindo o EMUE, apoia o funcionamento da CEP, em especial:

| a) | Contribuindo para a avaliação, pela alta-representante, no seu relatório anual sobre a CEP, dos contributos dos Estados-Membros participantes no que respeita aos aspetos operacionais, nos termos do artigo 6.o; |
| --- | --- |

a)

Contribuindo para a avaliação, pela alta-representante, no seu relatório anual sobre a CEP, dos contributos dos Estados-Membros participantes no que respeita aos aspetos operacionais, nos termos do artigo 6.o;

| b) | Coordenando a avaliação de propostas de projetos previstos no artigo 5.o, nomeadamente nos domínios da disponibilidade, interoperabilidade, flexibilidade e projeção de forças. Em particular, o SEAE, incluindo o EMUE, avalia se um projeto proposto responde e contribui para as necessidades operacionais. |
| --- | --- |

b)

Coordenando a avaliação de propostas de projetos previstos no artigo 5.o, nomeadamente nos domínios da disponibilidade, interoperabilidade, flexibilidade e projeção de forças. Em particular, o SEAE, incluindo o EMUE, avalia se um projeto proposto responde e contribui para as necessidades operacionais.

3.   A AED apoia a CEP, em especial:

| a) | Contribuindo para a avaliação, pela alta-representante, no seu relatório anual sobre a CEP, dos contributos dos Estados-Membros participantes, nos termos do artigo 6.o, no que respeita às capacidades, em especial os contributos dados em conformidade com os compromissos mais vinculativos a que se refere o artigo 3.o; |
| --- | --- |

a)

Contribuindo para a avaliação, pela alta-representante, no seu relatório anual sobre a CEP, dos contributos dos Estados-Membros participantes, nos termos do artigo 6.o, no que respeita às capacidades, em especial os contributos dados em conformidade com os compromissos mais vinculativos a que se refere o artigo 3.o;

| b) | Facilitando os projetos de desenvolvimento de capacidades, em particular, coordenando a avaliação das propostas de projetos previstos no artigo 5.o, nomeadamente no domínio do desenvolvimento de capacidades. Em particular, a AED ajuda os Estados-Membros a garantir que não existam duplicações desnecessárias relativamente a iniciativas existentes, nomeadamente noutros contextos institucionais. |
| --- | --- |

b)

Facilitando os projetos de desenvolvimento de capacidades, em particular, coordenando a avaliação das propostas de projetos previstos no artigo 5.o, nomeadamente no domínio do desenvolvimento de capacidades. Em particular, a AED ajuda os Estados-Membros a garantir que não existam duplicações desnecessárias relativamente a iniciativas existentes, nomeadamente noutros contextos institucionais.

Artigo 8.o

Financiamento

1.   As despesas administrativas das instituições da União e do SEAE decorrentes da aplicação da presente decisão ficam a cargo do orçamento da União. As despesas administrativas da AED ficam sujeitas às regras de financiamento aplicáveis da AED, nos termos da Decisão (PESC) 2015/1835 do Conselho (2).

2.   As despesas de funcionamento decorrentes de projetos empreendidos no quadro da CEP são suportadas principalmente pelos Estados-Membros participantes que fazem parte de um projeto específico. Podem ser efetuadas contribuições para esses projetos a partir do orçamento geral da União, no respeito dos Tratados e de acordo com os instrumentos aplicáveis da União.

Artigo 9.o

Participação de Estados terceiros em projetos específicos

1.   As condições gerais de participação de Estados terceiros em projetos específicos devem ser especificadas numa decisão do Conselho, a adotar nos termos do artigo 4.o, n.o 2, que pode incluir um modelo para acordos administrativos com Estados terceiros.

2.   O Conselho decide, nos termos do artigo 46.o, n.o 6, do TUE, se um Estado terceiro, que os Estados-Membros participantes que façam parte de um projeto desejem convidar a fazer parte desse projeto, cumpre os requisitos estabelecidos na decisão a que se refere o n.o 1.

3.   Na sequência da decisão positiva a que se refere o n.o 2, os Estados-Membros participantes que fazem parte de um projeto podem celebrar acordos administrativos com o Estado terceiro em causa para efeitos da sua participação nesse projeto. Tais acordos devem respeitar os procedimentos e a autonomia decisória da União.

Artigo 10.o

Regras de segurança

As disposições da Decisão 2013/488/UE do Conselho (3) aplicam-se no contexto da CEP.

3

Artigo 11.o

Entrada em vigor

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 11 de dezembro de 2017.

Pelo Conselho

A Presidente

F. MOGHERINI

---

(1)  Ver página 65 do presente Jornal Oficial.

1

(2)  Decisão (PESC) 2015/1835 do Conselho, de 12 de outubro de 2015, que define o estatuto, a sede e as regras de funcionamento da Agência Europeia de Defesa (JO L 266 de 13.10.2015, p. 55).

2

(3)  Decisão 2013/488/UE do Conselho, de 23 de setembro de 2013, relativa às regras de segurança aplicáveis à proteção das informações classificadas da UE (JO L 274 de 15.10.2013, p. 1).

3

---

ANEXO

Lista dos compromissos comuns ambiciosos e mais vinculativos assumidos pelos Estados-Membros participantes nos cinco domínios previstos no artigo 2.o do Protocolo n.o 10

| «a) | Cooperar, desde a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, no sentido de alcançar objetivos acordados relativamente ao nível das despesas de investimento em matéria de equipamentos de defesa, e a rever regularmente esses objetivos, em função do ambiente de segurança e das responsabilidades internacionais da União.» |
| --- | --- |

«a)

Com base nos marcos de referência coletivos identificados em 2007, os Estados-Membros participantes subscrevem os seguintes compromissos:

| 1. | Aumentar regularmente os orçamentos de defesa em termos reais tendo em vista alcançar os objetivos acordados. |
| --- | --- |

1.

Aumentar regularmente os orçamentos de defesa em termos reais tendo em vista alcançar os objetivos acordados.

| 2. | Aumentar sucessivamente e a médio prazo as despesas de investimento na defesa para 20 % do total das despesas no domínio da defesa (marco de referência coletivo) a fim de colmatar as lacunas em matéria de capacidades estratégicas de defesa através da participação em projetos no domínio das capacidades de defesa, em conformidade com o CDP e a análise anual coordenada (AACD). |
| --- | --- |

2.

Aumentar sucessivamente e a médio prazo as despesas de investimento na defesa para 20 % do total das despesas no domínio da defesa (marco de referência coletivo) a fim de colmatar as lacunas em matéria de capacidades estratégicas de defesa através da participação em projetos no domínio das capacidades de defesa, em conformidade com o CDP e a análise anual coordenada (AACD).

| 3. | Multiplicar os projetos conjuntos e «colaborativos» em matéria de capacidades estratégicas de defesa. Esses projetos conjuntos e colaborativos deverão ser financiados, se as necessidades e as circunstâncias o exigirem, através do Fundo Europeu de Defesa. |
| --- | --- |

3.

Multiplicar os projetos conjuntos e «colaborativos» em matéria de capacidades estratégicas de defesa. Esses projetos conjuntos e colaborativos deverão ser financiados, se as necessidades e as circunstâncias o exigirem, através do Fundo Europeu de Defesa.

| 4. | Aumentar a parte das despesas consagradas à investigação e à tecnologia em matéria de defesa tendo em vista a aproximação a 2 % do montante total das despesas de defesa (marco de referência coletivo). |
| --- | --- |

4.

Aumentar a parte das despesas consagradas à investigação e à tecnologia em matéria de defesa tendo em vista a aproximação a 2 % do montante total das despesas de defesa (marco de referência coletivo).

| 5. | Estabelecer uma análise regular destes compromissos (com o objetivo de aprovação pelo Conselho). |
| --- | --- |

5.

Estabelecer uma análise regular destes compromissos (com o objetivo de aprovação pelo Conselho).

| «b) | Aproximar, na medida do possível, os seus instrumentos de defesa, harmonizando, nomeadamente, a identificação das necessidades militares, colocando em comum e, se for caso disso, especializando os seus meios e capacidades de defesa, e incentivando a cooperação nos domínios da formação e da logística.» |
| --- | --- |

«b)

| 6. | Desempenhar um papel importante no desenvolvimento de capacidades na UE, inclusive no quadro da AACD, a fim de garantir a disponibilidade das capacidades necessárias para alcançar o nível de ambição na Europa. |
| --- | --- |

6.

Desempenhar um papel importante no desenvolvimento de capacidades na UE, inclusive no quadro da AACD, a fim de garantir a disponibilidade das capacidades necessárias para alcançar o nível de ambição na Europa.

| 7. | Apoiar, na máxima medida possível, a AACD, reconhecendo a natureza voluntária da análise e os condicionalismos de cada Estado-Membro participante. |
| --- | --- |

7.

Apoiar, na máxima medida possível, a AACD, reconhecendo a natureza voluntária da análise e os condicionalismos de cada Estado-Membro participante.

| 8. | Assegurar uma participação ativa de um futuro Fundo Europeu de Defesa na contratação pública multinacional que represente um valor acrescentado concreto para a UE. |
| --- | --- |

8.

Assegurar uma participação ativa de um futuro Fundo Europeu de Defesa na contratação pública multinacional que represente um valor acrescentado concreto para a UE.

| 9. | Definir requisitos harmonizados para todos os projetos de desenvolvimento de capacidades acordados pelos Estados-Membros participantes. |
| --- | --- |

9.

Definir requisitos harmonizados para todos os projetos de desenvolvimento de capacidades acordados pelos Estados-Membros participantes.

| 10. | Considerar a utilização conjunta das capacidades existentes a fim de otimizar os recursos disponíveis e melhorar a sua eficácia global. |
| --- | --- |

10.

Considerar a utilização conjunta das capacidades existentes a fim de otimizar os recursos disponíveis e melhorar a sua eficácia global.

| 11. | Assegurar a intensificação dos esforços na cooperação em matéria de ciberdefesa, através por exemplo da partilha de informações, da formação e de apoio operacional. |
| --- | --- |

11.

Assegurar a intensificação dos esforços na cooperação em matéria de ciberdefesa, através por exemplo da partilha de informações, da formação e de apoio operacional.

| «c) | Tomar medidas concretas para reforçar a disponibilidade, a interoperabilidade, a flexibilidade e a capacidade de colocação das suas forças no terreno, identificando, designadamente, objetivos comuns em matéria de projeção de forças, o que poderá passar por uma reapreciação dos respetivos processos de decisão nacionais.» |
| --- | --- |

«c)

| 12. | Em relação à disponibilidade e à projeção de forças, os Estados-Membros participantes comprometem-se a:






  — | Disponibilizar unidades que sejam suscetíveis de projeção estratégica para atingir o nível de ambição da UE, para além da potencial projeção de um agrupamento tático da UE. Este compromisso não abrange uma força de intervenção rápida nem uma força permanente ou uma força em alerta. |
| --- | --- | --- |

12.

Em relação à disponibilidade e à projeção de forças, os Estados-Membros participantes comprometem-se a:

—

Disponibilizar unidades que sejam suscetíveis de projeção estratégica para atingir o nível de ambição da UE, para além da potencial projeção de um agrupamento tático da UE. Este compromisso não abrange uma força de intervenção rápida nem uma força permanente ou uma força em alerta.

| — | Desenvolver um instrumento sólido (por exemplo, uma base de dados) que apenas seja acessível aos Estados-Membros participantes, devendo as nações contribuintes registar as capacidades disponíveis e que possam ser objeto de projeção rápida, a fim de facilitar e acelerar o processo de constituição de forças. |
| --- | --- |

—

Desenvolver um instrumento sólido (por exemplo, uma base de dados) que apenas seja acessível aos Estados-Membros participantes, devendo as nações contribuintes registar as capacidades disponíveis e que possam ser objeto de projeção rápida, a fim de facilitar e acelerar o processo de constituição de forças.

| — | Visar a obtenção rápida de um compromisso político a nível nacional, incluindo uma possível revisão dos respetivos processos de decisão nacionais. |
| --- | --- |

—

Visar a obtenção rápida de um compromisso político a nível nacional, incluindo uma possível revisão dos respetivos processos de decisão nacionais.

| — | Prestar apoio substancial, atendendo aos seus meios e capacidades, às operações da PCSD (por exemplo, a EUFOR) e às missões (por exemplo, as missões de formação da UE) com pessoal, material, formação, apoio com exercícios, infraestruturas ou outros meios que tenham sido decididas por unanimidade pelo Conselho, sem prejuízo das decisões relativa aos contributos para as operações da PCSD e sem prejuízo de exigências constitucionais. |
| --- | --- |

—

Prestar apoio substancial, atendendo aos seus meios e capacidades, às operações da PCSD (por exemplo, a EUFOR) e às missões (por exemplo, as missões de formação da UE) com pessoal, material, formação, apoio com exercícios, infraestruturas ou outros meios que tenham sido decididas por unanimidade pelo Conselho, sem prejuízo das decisões relativa aos contributos para as operações da PCSD e sem prejuízo de exigências constitucionais.

| — | Contribuir substancialmente para os agrupamentos táticos da UE confirmando os contributos, em princípio com pelo menos quatro anos de antecedência, com um período de alerta em consonância com o conceito de agrupamento tático da UE, a obrigação de realizar exercícios para o pacote de forças dos agrupamentos táticos da UE (nação-quadro) e/ou de participar nesses exercícios (todos os Estados-Membros que participam nos agrupamentos táticos da UE). |
| --- | --- |

—

Contribuir substancialmente para os agrupamentos táticos da UE confirmando os contributos, em princípio com pelo menos quatro anos de antecedência, com um período de alerta em consonância com o conceito de agrupamento tático da UE, a obrigação de realizar exercícios para o pacote de forças dos agrupamentos táticos da UE (nação-quadro) e/ou de participar nesses exercícios (todos os Estados-Membros que participam nos agrupamentos táticos da UE).

| — | Simplificar e normalizar o transporte militar transfronteiras na Europa para permitir a rápida projeção de material e de pessoal militar. |
| --- | --- |

—

Simplificar e normalizar o transporte militar transfronteiras na Europa para permitir a rápida projeção de material e de pessoal militar.

| 13. | Em relação à interoperabilidade de forças, os Estados-Membros participantes comprometem-se a:






  — | Desenvolver a interoperabilidade das suas forças através:






  — | do compromisso de acordar numa avaliação comum e em critérios de validação para o pacote de forças dos agrupamentos táticos da UE em consonância com as normas da OTAN, embora mantendo a certificação nacional, |
| --- | --- | --- | --- |

13.

Em relação à interoperabilidade de forças, os Estados-Membros participantes comprometem-se a:

—

Desenvolver a interoperabilidade das suas forças através:

—

do compromisso de acordar numa avaliação comum e em critérios de validação para o pacote de forças dos agrupamentos táticos da UE em consonância com as normas da OTAN, embora mantendo a certificação nacional,

| — | do compromisso de acordar em normas operacionais e técnicas comuns para as forças reconhecendo que devem garantir a interoperabilidade com a OTAN, |
| --- | --- |

—

do compromisso de acordar em normas operacionais e técnicas comuns para as forças reconhecendo que devem garantir a interoperabilidade com a OTAN,

| — | Otimizar as estruturas multinacionais: os Estados-Membros participantes poderão comprometer-se a juntar-se e a desempenhar um papel ativo nas principais estruturas existentes e nas possíveis estruturas futuras, participando na ação externa europeia no domínio militar (Eurocorps, Euromarfor, Eurogendfor, MCCE/Atares/SEOS). |
| --- | --- |

—

Otimizar as estruturas multinacionais: os Estados-Membros participantes poderão comprometer-se a juntar-se e a desempenhar um papel ativo nas principais estruturas existentes e nas possíveis estruturas futuras, participando na ação externa europeia no domínio militar (Eurocorps, Euromarfor, Eurogendfor, MCCE/Atares/SEOS).

| 14. | Os Estados-Membros participantes esforçar-se-ão por desenvolver uma abordagem ambiciosa para o financiamento comum das missões e operações militares da PCSD, para além do que for definido como custos comuns, de acordo com a decisão do Conselho relativa ao mecanismo Athena. |
| --- | --- |

14.

Os Estados-Membros participantes esforçar-se-ão por desenvolver uma abordagem ambiciosa para o financiamento comum das missões e operações militares da PCSD, para além do que for definido como custos comuns, de acordo com a decisão do Conselho relativa ao mecanismo Athena.

| «d) | Cooperar no sentido de garantir que os Estados-Membros participantes tomem as medidas necessárias para colmatar, designadamente através de abordagens multinacionais e sem prejuízo dos compromissos que os vinculam no âmbito da Organização do Tratado do Atlântico Norte, as lacunas constatadas no âmbito do “Mecanismo de Desenvolvimento de Capacidades”.» |
| --- | --- |

«d)

| 15. | Ajudar a superar as deficiências em matéria de capacidades identificadas ao abrigo do Plano de Desenvolvimento de Capacidades (PDC) e da AACD. Estes projetos de capacidades aumentarão a autonomia estratégica da Europa e reforçarão a base tecnológica e industrial europeia de defesa (BITDE). |
| --- | --- |

15.

Ajudar a superar as deficiências em matéria de capacidades identificadas ao abrigo do Plano de Desenvolvimento de Capacidades (PDC) e da AACD. Estes projetos de capacidades aumentarão a autonomia estratégica da Europa e reforçarão a base tecnológica e industrial europeia de defesa (BITDE).

| 16. | Considerar como prioridade uma abordagem colaborativa europeia destinada a colmatar as lacunas em matéria de capacidades identificadas a nível nacional e, regra geral, utilizar unicamente uma abordagem nacional se essa análise já tiver sido realizada. |
| --- | --- |

16.

Considerar como prioridade uma abordagem colaborativa europeia destinada a colmatar as lacunas em matéria de capacidades identificadas a nível nacional e, regra geral, utilizar unicamente uma abordagem nacional se essa análise já tiver sido realizada.

| 17. | Participar em pelo menos um projeto no âmbito da CEP que desenvolva ou forneça capacidades identificadas como estrategicamente pertinentes pelos Estados-Membros. |
| --- | --- |

17.

Participar em pelo menos um projeto no âmbito da CEP que desenvolva ou forneça capacidades identificadas como estrategicamente pertinentes pelos Estados-Membros.

| «e) | Participar, se for caso disso, no desenvolvimento de programas comuns ou europeus de grandes equipamentos, no âmbito da Agência Europeia de Defesa.» |
| --- | --- |

«e)

| 18. | Comprometer-se a utilizar a AED como o fórum europeu para o desenvolvimento de capacidades em conjunto e considerar a OCCAR como a organização preferida para a gestão do programa de colaboração. |
| --- | --- |

18.

Comprometer-se a utilizar a AED como o fórum europeu para o desenvolvimento de capacidades em conjunto e considerar a OCCAR como a organização preferida para a gestão do programa de colaboração.

| 19. | Assegurar que todos os projetos em matéria de capacidades dirigidos pelos Estados-Membros participantes tornam a indústria europeia da defesa mais competitiva através de uma política industrial adequada que evite sobreposições desnecessárias. |
| --- | --- |

19.

Assegurar que todos os projetos em matéria de capacidades dirigidos pelos Estados-Membros participantes tornam a indústria europeia da defesa mais competitiva através de uma política industrial adequada que evite sobreposições desnecessárias.

| 20. | Assegurar que os programas de cooperação (que devem apenas beneficiar entidades que comprovadamente constituam uma mais-valia no território da UE) e as estratégias de aquisição adotadas pelos Estados-Membros participantes terão um impacto positivo na BITDE. |
| --- | --- |

20.

Assegurar que os programas de cooperação (que devem apenas beneficiar entidades que comprovadamente constituam uma mais-valia no território da UE) e as estratégias de aquisição adotadas pelos Estados-Membros participantes terão um impacto positivo na BITDE.

---

TRADUÇÃO

Notificação ao Conselho e à alta-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança sobre a Cooperação Estruturada Permanente (CEP)

Preâmbulo

Preâmbulo

Os Estados-Membros participantes,

Os Estados-Membros participantes,

Recordando que a União conduz uma política externa e de segurança comum baseada na realização de um «grau de convergência crescente das ações dos Estados-Membros» (artigo 24.o, n.o 2, do TUE) e que a política comum de segurança e defesa (PCSD) faz parte integrante da política externa e de segurança comum;

o

o

Considerando que a política comum de segurança e defesa põe à disposição da União capacidades operacionais apoiadas em meios civis e militares, e que o reforço da política de segurança e defesa exigirá esforços dos Estados-Membros no domínio das capacidades;

Recordando igualmente o empenho da União Europeia e dos seus Estados-Membros na promoção de uma ordem mundial assente em regras, tendo por princípio-chave o multilateralismo e como elemento central as Nações Unidas;

Recordando o artigo 42.o, n.o 6, do Tratado da União Europeia (TUE), de acordo com o qual «os Estados-Membros cujas capacidades militares preencham critérios mais elevados e que tenham assumido compromissos mais vinculativos na matéria tendo em vista a realização das missões mais exigentes, estabelecem uma cooperação estruturada permanente (CEP) no âmbito da União»;

o

o

Considerando que a CEP poderá contribuir de forma significativa para cumprir o nível de ambição da UE, nomeadamente tendo em vista a realização das missões e operações mais exigentes, e que poderá facilitar o desenvolvimento das capacidades de defesa dos Estados-Membros associando-os estreitamente a projetos de aquisição multinacionais e a entidades industriais apropriadas, incluindo as pequenas e médias empresas, bem como reforçar a cooperação europeia em matéria de defesa, tirando simultaneamente pleno partido dos Tratados;

Tendo em conta os objetivos da cooperação estruturada permanente e os compromissos dos Estados-Membros no sentido de alcançar esses objetivos, tal como estabelecido no Protocolo n.o 10 relativo à cooperação estruturada permanente e referido no artigo 46.o do TUE;

o

o

Registando que o Conselho Europeu realizado em 15 de dezembro de 2016 concluiu que os europeus têm de assumir maior responsabilidade pela sua segurança e que, para reforçar a segurança e a defesa da Europa num contexto geopolítico difícil e para proteger melhor os seus cidadãos, confirmando os compromissos que assumiu anteriormente a este respeito, o Conselho Europeu salientou a necessidade de envidar mais esforços, nomeadamente através da mobilização de recursos adicionais suficientes, tendo ao mesmo tempo em conta as circunstâncias nacionais, os compromissos jurídicos assumidos e, para os Estados-Membros que também são membros da OTAN, as diretrizes da OTAN sobre as despesas de defesa;

Recordando ainda que o Conselho Europeu apelou igualmente ao reforço da cooperação no que respeita ao desenvolvimento das capacidades necessárias e ao compromisso de disponibilizar essas capacidades quando necessário, e que reafirmou que a União Europeia e os seus Estados-Membros têm de ser capazes de contribuir decisivamente para os esforços coletivos, bem como de agir autonomamente, quando e onde necessário, e com os seus parceiros sempre que possível;

Considerando que o Conselho Europeu de junho de 2017 apelou ao desenvolvimento conjunto de projetos no domínio das capacidades, decididos de comum acordo pelos Estados-Membros para colmatar as principais lacunas existentes e desenvolver as tecnologias do futuro, enquanto elemento crucial para cumprir o nível de ambição da UE aprovado pelo Conselho Europeu em dezembro de 2016; que se congratulou com a comunicação da Comissão relativa a um Fundo Europeu de Defesa, constituído por uma vertente de investigação e uma vertente de capacidades, e que exortou os Estados-Membros a identificarem os projetos apropriados no domínio das capacidades para o Fundo Europeu de Defesa e para o programa europeu de desenvolvimento industrial no domínio da defesa;

Recordando, em especial, que o Conselho Europeu solicitou à alta-representante que apresentasse propostas no que respeita aos elementos e opções para uma cooperação estruturada permanente inclusiva, baseada numa abordagem modular e que trace os contornos de possíveis projetos;

Recordando que o Conselho dos Negócios Estrangeiros de 6 de março de 2017 acordou na necessidade de prosseguir os trabalhos sobre uma cooperação estruturada permanente inclusiva, baseada numa abordagem modular, que deverá estar aberta a todos os Estados-Membros dispostos a assumir os compromissos vinculativos necessários e a cumprir os critérios, com base no artigo 42.o, n.o 6, no artigo 46.o do TUE e no Protocolo n.o 10 ao Tratado;

o

o

o

o

Determinados a alcançar um novo nível na definição gradual de uma política de defesa comum da União, tal como preconizado no artigo 42.o, n.o 2, do TUE, através do estabelecimento de uma cooperação estruturada permanente dentro do quadro da União, tendo simultaneamente em conta o caráter específico da política de segurança e defesa de todos os Estados-Membros;

o

o

Recordando a obrigação de auxílio e assistência mútuos prevista no artigo 42.o, n.o 7, do TUE;

o

o

Recordando que, em conformidade com o artigo 42.o, n.o 7, do Tratado da União Europeia, os compromissos e a cooperação no domínio da política comum de segurança e defesa «respeitam os compromissos assumidos no quadro da Organização do Tratado do Atlântico Norte, que, para os Estados que são membros desta organização, continua a ser o fundamento da sua defesa coletiva e a instância apropriada para a concretizar»;

o

o

Salientando que o Conselho Europeu de 22/23 de junho de 2017 acordou na necessidade de lançar uma cooperação estruturada permanente (CEP) inclusiva e ambiciosa, e dando resposta ao mandato dado pelo Conselho Europeu de elaborar, no prazo de três meses, «com um calendário preciso e mecanismos de avaliação específicos, uma lista comum de critérios e compromissos vinculativos, em plena consonância com o artigo 42.o, n.o 6, e o artigo 46.o do TUE e com o Protocolo n.o 10 ao Tratado, tendo nomeadamente em vista as missões mais exigentes [...], a fim de permitir que os Estados-Membros que reúnam as condições para o efeito notifiquem sem demora a sua intenção de participar»;

o

o

o

o

NOTIFICAM PELA PRESENTE o Conselho e a alta-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança da sua intenção de participarem na cooperação estruturada permanente;

APELAM ao Conselho para que adote uma decisão que estabeleça uma cooperação estruturada permanente, em conformidade com as disposições pertinentes do Tratado da União Europeia e do Protocolo n.o 10 ao Tratado, e com base nos princípios especificados no anexo I, nos compromissos comuns mais vinculativos constantes do anexo II e nas propostas relativas à governação reproduzidas no anexo III;

o

APRESENTARÃO, antes da adoção pelo Conselho da decisão que estabelece a CEP, um plano nacional de execução que demonstre a sua capacidade para cumprir os compromissos mais vinculativos constantes do anexo II.

Feito em Bruxelas, aos treze dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezassete.

| * | Em 7 de dezembro de 2017, a Irlanda notificou o Conselho e a alta-representante da sua intenção de participar na CEP, e associou-se à presente notificação conjunta. |
| --- | --- |

*

Em 7 de dezembro de 2017, a Irlanda notificou o Conselho e a alta-representante da sua intenção de participar na CEP, e associou-se à presente notificação conjunta.

| * | Em 7 de dezembro de 2017, Portugal notificou o Conselho e a alta-representante da sua intenção de participar na CEP, e associou-se à presente notificação conjunta. |
| --- | --- |

*

Em 7 de dezembro de 2017, Portugal notificou o Conselho e a alta-representante da sua intenção de participar na CEP, e associou-se à presente notificação conjunta.

ANEXO I — PRINCÍPIOS DA CEP

A «cooperação estruturada permanente» está prevista nos artigos 42.o e 46.o do Tratado da União Europeia e no Protocolo n.o 10 ao Tratado. Só pode ser ativada uma vez e é estabelecida por uma decisão do Conselho a adotar por maioria qualificada, a fim de reunir todos os Estados-Membros interessados no domínio da defesa, «cujas capacidades militares preencham critérios mais elevados» e que tenham assumido «compromissos mais vinculativos tendo em vista a realização das missões» e operações «mais exigentes».

A CEP é um quadro jurídico europeu ambicioso, vinculativo e inclusivo para os investimentos na segurança e defesa do território da UE e dos seus cidadãos. A CEP oferece também a todos os Estados-Membros um quadro político fundamental para melhorar os respetivos recursos militares e capacidades de defesa através de iniciativas bem coordenadas e de projetos concretos com base em compromissos mais vinculativos. O reforço das capacidades de defesa dos Estados-Membros da UE beneficiará igualmente a OTAN, reforçando o pilar europeu da Aliança e dando resposta aos repetidos pedidos de uma melhor partilha dos encargos entre os dois lados do Atlântico.

A CEP é um passo crucial para o reforço da política de defesa comum. Poderá ser um elemento de uma eventual evolução no sentido de uma defesa comum, se o Conselho, deliberando por unanimidade, assim o decidir (tal como previsto no artigo 42.o, n.o 2, do TUE). Numa visão de longo prazo, a CEP poderia tornar-se num conjunto coerente de forças que cubra todo o espetro – em complementaridade com a OTAN, que continuará a ser a pedra angular da defesa coletiva dos seus membros.

Consideramos que uma CEP inclusiva é o instrumento mais importante para promover a segurança e a defesa comuns, numa área em que é necessário mais coerência, continuidade, coordenação e colaboração. Os esforços europeus neste sentido têm de ser unidos, coordenados e significativos e têm de assentar em orientações políticas acordadas em comum.

A CEP proporciona um quadro jurídico fiável e vinculativo no âmbito do quadro institucional da UE. Os Estados-Membros participantes cumprirão os seus compromissos vinculativos, garantindo que a cooperação estruturada permanente será estabelecida e implementada em plena conformidade com as disposições do TUE e com os respetivos protocolos, e no respeito das disposições constitucionais dos Estados-Membros.

O caráter vinculativo dos compromissos da CEP será assegurado através de uma avaliação regular, feita todos os anos pelo alto-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e, em especial, pela Agência Europeia de Defesa (AED) no que toca aos aspetos de desenvolvimento de capacidades (nomeadamente as descritas no artigo 3.o do Protocolo n.o 10) e pelo SEAE, incluindo o EMUE e outras estruturas da PCSD, no que diz respeito aos aspetos operacionais da CEP. Através da CEP, a União poderia trabalhar para a criação de um conjunto coerente de forças que cubra todo o espetro, tendo em conta que a CEP viria reforçar a coordenação do topo para a base e dar uma maior orientação às estruturas da base para o topo e eixos de esforço, atuais ou futuros.

A CEP ofereceria aos Estados-Membros oportunidades para melhorem as suas capacidades de defesa através da participação em iniciativas bem coordenadas e projetos concretos comuns, tirando eventualmente partido dos agrupamentos regionais existentes. A participação na CEP é voluntária e não afeta a soberania nacional.

Uma CEP inclusiva é um sinal político forte para os nossos cidadãos e o resto do mundo: os governos dos Estados-Membros da UE estão a levar a sério a segurança e defesa comuns e a promover avanços neste sentido. Para os cidadãos da UE, tal significa mais segurança e um sinal claro da vontade de todos os Estados-Membros de promover a segurança e a defesa comuns a fim de alcançar os objetivos estabelecidos na Estratégia Global da UE.

A CEP será orientada para os resultados e deverá viabilizar progressos concretos a nível das despesas de investimento em equipamentos de defesa, dos objetivos de desenvolvimento de capacidades em regime de colaboração e da disponibilidade de capacidades de defesa projetáveis para missões e operações combinadas, reconhecendo o princípio do conjunto único de forças. O principal motor do desenvolvimento de capacidades da CEP será a superação das lacunas em termos de capacidades relacionadas com o nível de ambição da UE e os objetivos e prioridades da política comum de segurança e defesa.

A natureza «inclusiva» e «modular» da CEP, tal como descrita pelo Conselho Europeu em dezembro de 2016, não deve conduzir a uma cooperação nivelada por baixo. O objetivo de uma CEP «ambiciosa» sublinha a necessidade de todos os Estados-Membros que participam na CEP cumprirem uma lista comum de objetivos e compromissos. Tal como recordado pelo Conselho Europeu de junho de 2017, a CEP é «inclusiva e ambiciosa».

A lista de compromissos a seguir indicada deve ajudar a alcançar o nível de ambição da UE, tal como definido nas conclusões do Conselho de 14 de novembro de 2016, aprovadas pelo Conselho Europeu de dezembro de 2016 e, por conseguinte, reforçar a autonomia estratégica tanto dos europeus como da UE.

ANEXO II – LISTA DE COMPROMISSOS COMUNS AMBICIOSOS E MAIS VINCULATIVOS NOS CINCO DOMÍNIOS PREVISTOS NO ARTIGO 2.o DO PROTOCOLO N.o 10

| «a) | Cooperar, desde a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, no sentido de alcançar objetivos acordados relativamente ao nível das despesas de investimento em matéria de equipamentos de defesa, e a rever regularmente esses objetivos, em função do ambiente de segurança e das responsabilidades internacionais da União.» |
| --- | --- |

«a)

Com base nos critérios de referência coletivos identificados em 2007, os Estados-Membros participantes subscrevem os seguintes compromissos:

critérios de referência coletivos identificados em 2007

| 1. | Aumentar regularmente os orçamentos de defesa em termos reais tendo em vista alcançar os objetivos acordados. |
| --- | --- |

1.

1.

Aumentar regularmente os orçamentos de defesa em termos reais tendo em vista alcançar os objetivos acordados.

Aumentar regularmente os orçamentos de defesa em termos reais tendo em vista alcançar os objetivos acordados.

| 2. | Efetuar a médio prazo aumentos sucessivos das despesas de investimento na defesa para 20 % do total das despesas no domínio da defesa (critério de referência coletivo) a fim de colmatar as lacunas em matéria de capacidades estratégicas de defesa mediante a participação em projetos no domínio das capacidades de defesa, em conformidade com o plano de desenvolvimento de capacidades (PDC) e a análise anual coordenada no domínio da defesa (AACD). |
| --- | --- |

2.

2.

Efetuar a médio prazo aumentos sucessivos das despesas de investimento na defesa para 20 % do total das despesas no domínio da defesa (critério de referência coletivo) a fim de colmatar as lacunas em matéria de capacidades estratégicas de defesa mediante a participação em projetos no domínio das capacidades de defesa, em conformidade com o plano de desenvolvimento de capacidades (PDC) e a análise anual coordenada no domínio da defesa (AACD).

Efetuar a médio prazo aumentos sucessivos das despesas de investimento na defesa para 20 % do total das despesas no domínio da defesa (critério de referência coletivo) a fim de colmatar as lacunas em matéria de capacidades estratégicas de defesa mediante a participação em projetos no domínio das capacidades de defesa, em conformidade com o plano de desenvolvimento de capacidades (PDC) e a análise anual coordenada no domínio da defesa (AACD).

| 3. | Multiplicar os projetos conjuntos e «colaborativos» em matéria de capacidades estratégicas de defesa. Esses projetos conjuntos e colaborativos deverão beneficiar de apoio por parte do Fundo Europeu de Defesa, se necessário e sempre que adequado. |
| --- | --- |

3.

3.

Multiplicar os projetos conjuntos e «colaborativos» em matéria de capacidades estratégicas de defesa. Esses projetos conjuntos e colaborativos deverão beneficiar de apoio por parte do Fundo Europeu de Defesa, se necessário e sempre que adequado.

Multiplicar os projetos conjuntos e «colaborativos» em matéria de capacidades estratégicas de defesa. Esses projetos conjuntos e colaborativos deverão beneficiar de apoio por parte do Fundo Europeu de Defesa, se necessário e sempre que adequado.

| 4. | Aumentar a percentagem das despesas consagradas à investigação e à tecnologia no domínio da defesa tendo em vista aproximar-se de 2 % do montante total das despesas de defesa (critério de referência coletivo). |
| --- | --- |

4.

4.

Aumentar a percentagem das despesas consagradas à investigação e à tecnologia no domínio da defesa tendo em vista aproximar-se de 2 % do montante total das despesas de defesa (critério de referência coletivo).

Aumentar a percentagem das despesas consagradas à investigação e à tecnologia no domínio da defesa tendo em vista aproximar-se de 2 % do montante total das despesas de defesa (critério de referência coletivo).

| 5. | Estabelecer uma análise periódica destes compromissos (tendo em vista a sua aprovação pelo Conselho). |
| --- | --- |

5.

5.

Estabelecer uma análise periódica destes compromissos (tendo em vista a sua aprovação pelo Conselho).

Estabelecer uma análise periódica destes compromissos (tendo em vista a sua aprovação pelo Conselho).

| «b) | Aproximar, na medida do possível, os seus instrumentos de defesa, harmonizando, nomeadamente, a identificação das necessidades militares, colocando em comum e, se for caso disso, especializando os seus meios e capacidades de defesa, e incentivando a cooperação nos domínios da formação e da logística.» |
| --- | --- |

«b)

| 6. | Desempenhar um papel importante no desenvolvimento de capacidades na UE, inclusive no quadro da AACD, a fim de garantir a disponibilidade das capacidades necessárias para atingir o nível de ambição na Europa. |
| --- | --- |

6.

Desempenhar um papel importante no desenvolvimento de capacidades na UE, inclusive no quadro da AACD, a fim de garantir a disponibilidade das capacidades necessárias para atingir o nível de ambição na Europa.

| 7. | Compromisso de apoiar o mais possível a AACD, reconhecendo a natureza voluntária da análise e os condicionalismos de cada Estado-Membro participante. |
| --- | --- |

7.

Compromisso de apoiar o mais possível a AACD, reconhecendo a natureza voluntária da análise e os condicionalismos de cada Estado-Membro participante.

| 8. | Compromisso de assegurar a participação ativa de um futuro Fundo Europeu de Defesa na contratação pública multinacional que represente um valor acrescentado concreto para a UE. |
| --- | --- |

8.

Compromisso de assegurar a participação ativa de um futuro Fundo Europeu de Defesa na contratação pública multinacional que represente um valor acrescentado concreto para a UE.

| 9. | Compromisso de elaborar requisitos harmonizados para todos os projetos de desenvolvimento de capacidades acordados pelos Estados-Membros participantes. |
| --- | --- |

9.

9.

Compromisso de elaborar requisitos harmonizados para todos os projetos de desenvolvimento de capacidades acordados pelos Estados-Membros participantes.

Compromisso de elaborar requisitos harmonizados para todos os projetos de desenvolvimento de capacidades acordados pelos Estados-Membros participantes.

| 10. | Compromisso de estudar a possibilidade de utilização conjunta das capacidades existentes a fim de otimizar os recursos disponíveis e melhorar a sua eficácia global. |
| --- | --- |

10.

10.

Compromisso de estudar a possibilidade de utilização conjunta das capacidades existentes a fim de otimizar os recursos disponíveis e melhorar a sua eficácia global.

Compromisso de estudar a possibilidade de utilização conjunta das capacidades existentes a fim de otimizar os recursos disponíveis e melhorar a sua eficácia global.

| 11. | Compromisso de envidar mais esforços na cooperação em matéria de ciberdefesa, através, por exemplo, da partilha de informações, da formação e do apoio operacional. |
| --- | --- |

11.

11.

Compromisso de envidar mais esforços na cooperação em matéria de ciberdefesa, através, por exemplo, da partilha de informações, da formação e do apoio operacional.

Compromisso de envidar mais esforços na cooperação em matéria de ciberdefesa, através, por exemplo, da partilha de informações, da formação e do apoio operacional.

| «c) | Tomar medidas concretas para reforçar a disponibilidade, a interoperabilidade, a flexibilidade e a capacidade de colocação das suas forças no terreno, identificando, designadamente, objetivos comuns em matéria de projeção de forças, o que poderá passar por uma reapreciação dos respetivos processos de decisão nacionais.» |
| --- | --- |

«c)

| 12. | Em relação à disponibilidade e à projeção de forças, os Estados-Membros participantes comprometem-se a:







  — | Disponibilizar unidades, que sejam suscetíveis de projeção estratégica, para a realização do nível de ambição da UE, em complemento de uma potencial projeção de um agrupamento tático da UE. Este compromisso não abrange nem as forças de elevada prontidão, nem as forças permanentes, nem as forças em alerta. |
| --- | --- | --- |

12.

12.

Em relação à disponibilidade e à projeção de forças, os Estados-Membros participantes comprometem-se a:

Em relação à disponibilidade e à projeção de forças, os Estados-Membros participantes comprometem-se a:

—

Disponibilizar unidades, que sejam suscetíveis de projeção estratégica, para a realização do nível de ambição da UE, em complemento de uma potencial projeção de um agrupamento tático da UE. Este compromisso não abrange nem as forças de elevada prontidão, nem as forças permanentes, nem as forças em alerta.

Disponibilizar unidades, que sejam suscetíveis de projeção estratégica, para a realização do nível de ambição da UE, em complemento de uma potencial projeção de um agrupamento tático da UE. Este compromisso não abrange nem as forças de elevada prontidão, nem as forças permanentes, nem as forças em alerta.

| — | Desenvolver um instrumento fiável (por exemplo, uma base de dados) que apenas estará acessível aos Estados-Membros participantes, devendo as nações contribuintes registar as capacidades disponíveis e suscetíveis de serem rapidamente projetadas a fim de facilitar e acelerar o processo de constituição de forças. |
| --- | --- |

—

Desenvolver um instrumento fiável (por exemplo, uma base de dados) que apenas estará acessível aos Estados-Membros participantes, devendo as nações contribuintes registar as capacidades disponíveis e suscetíveis de serem rapidamente projetadas a fim de facilitar e acelerar o processo de constituição de forças.

Desenvolver um instrumento fiável (por exemplo, uma base de dados) que apenas estará acessível aos Estados-Membros participantes, devendo as nações contribuintes registar as capacidades disponíveis e suscetíveis de serem rapidamente projetadas a fim de facilitar e acelerar o processo de constituição de forças.

| — | Ter por objetivo alcançar um rápido compromisso político a nível nacional, incluindo uma possível reanálise dos respetivos processos de decisão nacionais. |
| --- | --- |

—

Ter por objetivo alcançar um rápido compromisso político a nível nacional, incluindo uma possível reanálise dos respetivos processos de decisão nacionais.

Ter por objetivo alcançar um rápido compromisso político a nível nacional, incluindo uma possível reanálise dos respetivos processos de decisão nacionais.

| — | Prestar um apoio substancial, em função dos meios e capacidades nacionais, às operações da PCSD (por exemplo, a EUFOR) e missões (por exemplo, as missões de formação da UE) – com pessoal, material, formação, apoio com exercícios, infraestruturas ou outros meios – que tenham sido decididas por unanimidade pelo Conselho, sem prejuízo de qualquer decisão relativa aos contributos para as operações da PCSD e sem prejuízo de quaisquer exigências constitucionais. |
| --- | --- |

—

Prestar um apoio substancial, em função dos meios e capacidades nacionais, às operações da PCSD (por exemplo, a EUFOR) e missões (por exemplo, as missões de formação da UE) – com pessoal, material, formação, apoio com exercícios, infraestruturas ou outros meios – que tenham sido decididas por unanimidade pelo Conselho, sem prejuízo de qualquer decisão relativa aos contributos para as operações da PCSD e sem prejuízo de quaisquer exigências constitucionais.

Prestar um apoio substancial, em função dos meios e capacidades nacionais, às operações da PCSD (por exemplo, a EUFOR) e missões (por exemplo, as missões de formação da UE) – com pessoal, material, formação, apoio com exercícios, infraestruturas ou outros meios – que tenham sido decididas por unanimidade pelo Conselho, sem prejuízo de qualquer decisão relativa aos contributos para as operações da PCSD e sem prejuízo de quaisquer exigências constitucionais.

| — | Contribuir substancialmente para os agrupamentos táticos da UE mediante a confirmação dos contributos, em princípio com pelo menos quatro anos de antecedência, com um período de alerta em consonância com o conceito de agrupamento tático da UE, a obrigação de realizar exercícios para o conjunto de forças dos agrupamentos táticos da UE (nação-quadro) e/ou participar nesses exercícios (todos os Estados-Membros que participam nos agrupamentos táticos da UE). |
| --- | --- |

—

Contribuir substancialmente para os agrupamentos táticos da UE mediante a confirmação dos contributos, em princípio com pelo menos quatro anos de antecedência, com um período de alerta em consonância com o conceito de agrupamento tático da UE, a obrigação de realizar exercícios para o conjunto de forças dos agrupamentos táticos da UE (nação-quadro) e/ou participar nesses exercícios (todos os Estados-Membros que participam nos agrupamentos táticos da UE).

Contribuir substancialmente para os agrupamentos táticos da UE mediante a confirmação dos contributos, em princípio com pelo menos quatro anos de antecedência, com um período de alerta em consonância com o conceito de agrupamento tático da UE, a obrigação de realizar exercícios para o conjunto de forças dos agrupamentos táticos da UE (nação-quadro) e/ou participar nesses exercícios (todos os Estados-Membros que participam nos agrupamentos táticos da UE).

| — | Simplificar e normalizar o transporte militar transfronteiras na Europa para permitir a rápida projeção de material e de pessoal militar. |
| --- | --- |

—

Simplificar e normalizar o transporte militar transfronteiras na Europa para permitir a rápida projeção de material e de pessoal militar.

Simplificar e normalizar o transporte militar transfronteiras na Europa para permitir a rápida projeção de material e de pessoal militar.

| 13. | Em relação à interoperabilidade de forças, os Estados-Membros participantes comprometem-se a:







  — | Desenvolver a interoperabilidade das suas forças através:







  — | do compromisso de acordarem critérios comuns de avaliação e de validação para o conjunto de forças dos agrupamentos táticos da UE em consonância com as normas da OTAN, embora mantendo a certificação nacional; |
| --- | --- | --- | --- |

13.

13.

Em relação à interoperabilidade de forças, os Estados-Membros participantes comprometem-se a:

Em relação à interoperabilidade de forças, os Estados-Membros participantes comprometem-se a:

—

Desenvolver a interoperabilidade das suas forças através:

Desenvolver a interoperabilidade das suas forças através:

—

do compromisso de acordarem critérios comuns de avaliação e de validação para o conjunto de forças dos agrupamentos táticos da UE em consonância com as normas da OTAN, embora mantendo a certificação nacional;

do compromisso de acordarem critérios comuns de avaliação e de validação para o conjunto de forças dos agrupamentos táticos da UE em consonância com as normas da OTAN, embora mantendo a certificação nacional;

| — | do compromisso de acordar em normas operacionais e técnicas comuns para as forças, reconhecendo simultaneamente que devem garantir a interoperabilidade com a OTAN. |
| --- | --- |

—

do compromisso de acordar em normas operacionais e técnicas comuns para as forças, reconhecendo simultaneamente que devem garantir a interoperabilidade com a OTAN.

do compromisso de acordar em normas operacionais e técnicas comuns para as forças, reconhecendo simultaneamente que devem garantir a interoperabilidade com a OTAN.

| — | Otimizar as estruturas multinacionais: os Estados-Membros participantes poderão comprometer-se a aderir às principais estruturas atuais e futuras da ação externa europeia no domínio militar (Eurocorps, Euromarfor, Eurogendfor, MCCE/Atares/SEOS) e a desempenhar um papel ativo nessas estruturas. |
| --- | --- |

—

Otimizar as estruturas multinacionais: os Estados-Membros participantes poderão comprometer-se a aderir às principais estruturas atuais e futuras da ação externa europeia no domínio militar (Eurocorps, Euromarfor, Eurogendfor, MCCE/Atares/SEOS) e a desempenhar um papel ativo nessas estruturas.

Otimizar as estruturas multinacionais: os Estados-Membros participantes poderão comprometer-se a aderir às principais estruturas atuais e futuras da ação externa europeia no domínio militar (Eurocorps, Euromarfor, Eurogendfor, MCCE/Atares/SEOS) e a desempenhar um papel ativo nessas estruturas.

| 14. | Os Estados-Membros participantes esforçar-se-ão por desenvolver uma abordagem ambiciosa para o financiamento comum das missões e operações militares da PCSD, indo além da definição de «custos comuns» estabelecida na decisão do Conselho relativa ao mecanismo Athena. |
| --- | --- |

14.

14.

Os Estados-Membros participantes esforçar-se-ão por desenvolver uma abordagem ambiciosa para o financiamento comum das missões e operações militares da PCSD, indo além da definição de «custos comuns» estabelecida na decisão do Conselho relativa ao mecanismo Athena.

Os Estados-Membros participantes esforçar-se-ão por desenvolver uma abordagem ambiciosa para o financiamento comum das missões e operações militares da PCSD, indo além da definição de «custos comuns» estabelecida na decisão do Conselho relativa ao mecanismo Athena.

| «d) | Cooperar no sentido de garantir que os Estados-Membros participantes tomem as medidas necessárias para colmatar, designadamente através de abordagens multinacionais e sem prejuízo dos compromissos que os vinculam no âmbito da Organização do Tratado do Atlântico Norte, as lacunas constatadas no âmbito do “Mecanismo de Desenvolvimento de Capacidades”.» |
| --- | --- |

«d)

| 15. | Contribuir para superar as deficiências em matéria de capacidades identificadas ao abrigo do plano de desenvolvimento de capacidades (PDC) e da AACD. Estes projetos de capacidades aumentarão a autonomia estratégica da Europa e reforçarão a base tecnológica e industrial europeia de defesa (BITDE). |
| --- | --- |

15.

15.

Contribuir para superar as deficiências em matéria de capacidades identificadas ao abrigo do plano de desenvolvimento de capacidades (PDC) e da AACD. Estes projetos de capacidades aumentarão a autonomia estratégica da Europa e reforçarão a base tecnológica e industrial europeia de defesa (BITDE).

Contribuir para superar as deficiências em matéria de capacidades identificadas ao abrigo do plano de desenvolvimento de capacidades (PDC) e da AACD. Estes projetos de capacidades aumentarão a autonomia estratégica da Europa e reforçarão a base tecnológica e industrial europeia de defesa (BITDE).

| 16. | Analisar prioritariamente uma abordagem colaborativa europeia destinada a colmatar as lacunas em matéria de capacidades identificadas a nível nacional e, regra geral, só recorrer a uma abordagem exclusivamente nacional depois se essa análise ter sido efetuada. |
| --- | --- |

16.

16.

Analisar prioritariamente uma abordagem colaborativa europeia destinada a colmatar as lacunas em matéria de capacidades identificadas a nível nacional e, regra geral, só recorrer a uma abordagem exclusivamente nacional depois se essa análise ter sido efetuada.

Analisar prioritariamente uma abordagem colaborativa europeia destinada a colmatar as lacunas em matéria de capacidades identificadas a nível nacional e, regra geral, só recorrer a uma abordagem exclusivamente nacional depois se essa análise ter sido efetuada.

| 17. | Participar em pelo menos um projeto no âmbito da CEP que desenvolva ou disponibilize capacidades cuja importância estratégica tenha sido identificada pelos Estados-Membros. |
| --- | --- |

17.

17.

Participar em pelo menos um projeto no âmbito da CEP que desenvolva ou disponibilize capacidades cuja importância estratégica tenha sido identificada pelos Estados-Membros.

Participar em pelo menos um projeto no âmbito da CEP que desenvolva ou disponibilize capacidades cuja importância estratégica tenha sido identificada pelos Estados-Membros.

| «e) | Participar, se for caso disso, no desenvolvimento de programas comuns ou europeus de grandes equipamentos, no âmbito da Agência Europeia de Defesa.» |
| --- | --- |

«e)

| 18. | Compromisso de utilizar a AED como o fórum europeu para o desenvolvimento conjunto de capacidades e considerar a OCCAR como a organização colaborativa preferida para a gestão do programa. |
| --- | --- |

18.

18.

Compromisso de utilizar a AED como o fórum europeu para o desenvolvimento conjunto de capacidades e considerar a OCCAR como a organização colaborativa preferida para a gestão do programa.

Compromisso de utilizar a AED como o fórum europeu para o desenvolvimento conjunto de capacidades e considerar a OCCAR como a organização colaborativa preferida para a gestão do programa.

| 19. | Assegurar que todos os projetos em matéria de capacidades conduzidos pelos Estados-Membros participantes tornam a indústria europeia da defesa mais competitiva através de uma política industrial adequada que evite sobreposições desnecessárias. |
| --- | --- |

19.

19.

Assegurar que todos os projetos em matéria de capacidades conduzidos pelos Estados-Membros participantes tornam a indústria europeia da defesa mais competitiva através de uma política industrial adequada que evite sobreposições desnecessárias.

Assegurar que todos os projetos em matéria de capacidades conduzidos pelos Estados-Membros participantes tornam a indústria europeia da defesa mais competitiva através de uma política industrial adequada que evite sobreposições desnecessárias.

| 20. | Assegurar que os programas de cooperação – que devem beneficiar exclusivamente as entidades que comprovadamente constituem uma mais-valia no território da UE – e as estratégias de aquisição adotadas pelos Estados-Membros participantes terão um impacto positivo na BITDE. |
| --- | --- |

20.

20.

Assegurar que os programas de cooperação – que devem beneficiar exclusivamente as entidades que comprovadamente constituem uma mais-valia no território da UE – e as estratégias de aquisição adotadas pelos Estados-Membros participantes terão um impacto positivo na BITDE.

Assegurar que os programas de cooperação – que devem beneficiar exclusivamente as entidades que comprovadamente constituem uma mais-valia no território da UE – e as estratégias de aquisição adotadas pelos Estados-Membros participantes terão um impacto positivo na BITDE.

ANEXO III – GOVERNAÇÃO

1.   Os Estados-Membros participantes permanecem no centro do processo decisório, ainda que em coordenação com o alto-representante

A CEP é um quadro determinado pelos Estados-Membros participantes, e permanece, antes de mais, no âmbito das suas competências. A transparência fica assegurada em relação aos Estados-Membros da UE não participantes.

A fim de assegurar uma adequada coordenação da CEP com o conjunto da política comum de segurança e defesa (PCSD), de que faz parte integrante, o alto-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança será plenamente associado aos trabalhos relacionados com a CEP. O Alto-Representante terá a seu cargo a gestão da avaliação anual preconizada pelo Conselho Europeu e descrita na parte 4 infra. O SEAE, incluindo o Estado-Maior da União Europeia (EMUE), juntamente com a AED, assegurarão o Secretariado da CEP em estreita coordenação com o secretário-geral adjunto do SEAE responsável pela PCSD e pela resposta a situações de crise.

Em conformidade com o TUE, o artigo 3.o do Protocolo n.o 10 e a decisão do Conselho relativa à criação da Agência Europeia de Defesa, a AED apoia o alto-representante no que respeita aos aspetos de desenvolvimento de capacidades da CEP. O SEAE apoiará o alto-representante, em particular no tocante aos aspetos operacionais da CEP, nomeadamente através do Estado-Maior da União Europeia e de outras estruturas da PCSD.

Note-se que, nos termos do artigo 41.o, n.o 1, do TUE, «as despesas administrativas em que incorram as instituições por força da aplicação do presente capítulo ficarão a cargo do orçamento da União».

2.   A governação compreende dois níveis: um nível global de governação encarregado de manter a coerência e a ambição da CEP, complementado por procedimentos de governação específicos para os projetos CEP

2.1.   O nível global terá a seu cargo a coerência e a execução credível da CEP.

Basear-se-á nas estruturas existentes. Quando reunidos num Conselho conjunto dos Negócios Estrangeiros e da Defesa (habitualmente duas vezes por ano), os ministros dos Negócios Estrangeiros e da Defesa da UE poderão tratar de questões relacionadas com a CEP. Quando o Conselho se reúne para tratar de questões da CEP, os direitos de voto estão reservados aos representantes dos Estados-Membros participantes. Nessa ocasião, os Estados-Membros participantes poderão eventualmente adotar novos projetos por unanimidade (em conformidade com o artigo 46.o, n.o 6, do TUE), receber avaliações dos esforços envidados pelos Estados-Membros participantes, em particular os esforços especificados na parte 3 do presente anexo, e poderão confirmar a participação de outro Estado-Membro por maioria qualificada, após consulta ao alto-representante, em conformidade com o artigo 46.o, n.o 3, do TUE.

Em última instância, o Conselho pode suspender a participação de um Estado-Membro que deixe de preencher os critérios e ao qual tenha sido dado previamente um prazo claramente definido para efeitos de consulta individual e tomada de medidas de resposta, ou que já não seja capaz ou não esteja disposto a satisfazer os seus compromissos e obrigações relativos à CEP, em conformidade com o artigo 46.o, n.o 4, do TUE.

As instâncias preparatórias pertinentes do Conselho reunir-se-ão em «formação CEP», ou seja, com a presença de todos os Estados-Membros da UE, mas de acordo com modalidades que prevejam que só os Estados-Membros participantes têm direito de voto no Conselho. Poderão ser convocadas reuniões do CPS em «formação CEP» para tratar de assuntos de interesse comum entre os Estados-Membros participantes, planear e debater projetos, ou discutir sobre a adesão de novos Estados-Membros à CEP. Os seus trabalhos serão apoiados por reuniões do GPM (Grupo Político-Militar) em formação CEP. O Comité Militar da UE será também convocado em formação CEP, e, em particular, convidado a dar aconselhamento militar. Além disso, podem realizar-se reuniões informais unicamente com a presença dos Estados-Membros participantes.

2.2.   Governação dos projetos

2.2.1.   O exame dos projetos da CEP basear-se-á numa avaliação realizada pelo alto-representante, apoiada pelo SEAE, incluindo o EMUE, e pela AED; a seleção dos projetos exigirá uma decisão do Conselho

Os Estados-Membros participantes são livres de apresentar qualquer projeto que considerem útil para efeitos da CEP. Os Estados-Membros publicitarão a sua intenção a fim de angariar apoio e apresentar coletivamente os projetos ao Secretariado da CEP, e partilham simultaneamente esses projetos com todos os Estados-Membros participantes.

Os projetos deverão contribuir para cumprir os compromissos referidos no anexo II da notificação, muitos dos quais requerem o desenvolvimento, ou a disponibilização, das capacidades identificadas pelos Estados-Membros como sendo estrategicamente importantes e com um valor acrescentado da UE comummente acordado, bem como a prestação de um apoio substancial, na medida dos meios e capacidades disponíveis, para as operações (EUFOR) e missões (por exemplo, missões de formação da UE) da PCSD, em conformidade com o artigo 42.o, n.o 6, do TUE.

A fim de assegurar a coerência e consistência dos diversos projetos da CEP, sugerimos um número limitado de projetos especificamente centrados em missões e operações, em consonância com o nível de ambição da UE. Estes projetos seriam apoiados por outros projetos que desempenhariam um papel de facilitação e viabilização. Os projetos deverão ser agrupados em conformidade.

O Secretariado da CEP coordenará a avaliação das propostas de projetos. Em relação aos projetos de desenvolvimento de capacidades, a AED assegurará que não haja duplicação com as iniciativas já existentes também noutros contextos institucionais. No que respeita aos projetos centrados em operações e missões, o EMUE avaliará a sua conformidade e contributo para as necessidades operacionais da UE e dos seus Estados-Membros. Nessa base, o alto-representante apresentará uma recomendação que identifique as propostas dos projetos mais ambiciosos, que mais contribuem para o nível de ambição da UE e mais adequados para promover a autonomia estratégica da Europa. A carteira de projetos deve refletir um equilíbrio adequado entre os projetos que se inserem mais no domínio do desenvolvimento de capacidades e os que são mais do domínio das operações e missões.

A recomendação do alto-representante dará ao Conselho elementos para tomar uma decisão sobre a lista de projetos da CEP no quadro da CEP, na sequência de um parecer militar do CMUE em formação CEP e através do CPS em formação CEP. O Conselho tomará uma decisão por unanimidade, constituída pelos votos dos representantes dos Estados-Membros participantes, em conformidade com o artigo 46.o, n.o 6, do TUE.

Os Estados-Membros da UE não participantes podem a qualquer momento comunicar a sua intenção de participar em projetos mediante a assunção dos compromissos e a adesão à CEP.

Os Estados terceiros podem ser convidados, a título excecional, pelos participantes nos projetos, em conformidade com disposições gerais a decidir em tempo útil pelo Conselho nos termos do artigo 46.o, n.o 6 do TUE. Esses Estados teriam de representar um valor acrescentado significativo para o projeto, contribuir para reforçar a CEP e a PCSD e cumprir compromissos mais exigentes. Tal não concederá poderes de decisão a esses Estados terceiros na governação da CEP. Além disso, o Conselho, em formação CEP, decidirá se cada um dos Estados terceiros convidados pelos respetivos participantes no projeto cumpre as condições estabelecidas nas disposições gerais.

2.2.2.   A governação dos projetos cabe, em primeira instância, aos Estados-Membros participantes

Quando o Conselho aprovar a lista de projetos para a CEP, é necessário anexar uma lista dos Estados-Membros participantes associados a cada projeto. Os Estados-Membros participantes num projeto terão previamente apresentado coletivamente esse projeto.

Os Estados-Membros participantes associados a um projeto decidirão entre si, por unanimidade, as modalidades e o âmbito da sua cooperação, incluindo o contributo necessário exigido para aderir ao projeto. Estabelecerão as regras de governação do projeto e decidirão da admissão de outros Estados-Membros participantes durante o ciclo do projeto, com estatuto de participante ou de observador. No entanto, seria conveniente elaborar um conjunto comum de regras de governação que possa ser adaptado a cada projeto individual. Tal asseguraria uma forma de normalização na governação de todos os projetos e facilitaria o seu lançamento. No que respeita em particular aos projetos de desenvolvimento de capacidades, a gestão do projeto (especificações, estratégia de aquisição, escolha da agência de execução, seleção das empresas, etc.) será da exclusiva responsabilidade dos Estados-Membros participantes associados ao projeto.

Os Estados-Membros participantes devem informar os Estados-Membros não participantes acerca dos projetos, consoante for adequado.

3.   Uma abordagem faseada e precisa com objetivos realistas e vinculativos para cada fase

Os compromissos assumidos pelos Estados-Membros participantes serão cumpridos através de esforços nacionais e de projetos concretos.

Uma abordagem faseada e realista é essencial para garantir a participação na CEP de uma vanguarda dos Estados-Membros e, por conseguinte, garantir os seus objetivos em termos de ambição e inclusividade. Muito embora os Estados-Membros participantes envidem esforços no sentido de cumprirem todos os seus compromissos assim que a CEP seja oficialmente lançada, alguns compromissos podem ser cumpridos mais rapidamente do que outros. Para o efeito, tem que ser acordada pelos Estados-Membros participantes uma abordagem faseada.

A organização das fases terá em conta outras questões calendarizadas já existentes (como a implementação do Plano de Ação Europeu de Defesa, o lançamento do próximo Quadro Financeiro Plurianual em 2021 e os compromissos já assumidos pelos Estados-Membros noutros contextos). Duas fases respetivas (2018-2021 e 2021-2025) permitirão a sequenciação dos compromissos. Depois de 2025, terá lugar um processo de reapreciação. Para o efeito, os Estados-Membros participantes irão avaliar o cumprimento de todos os compromissos da CEP e decidir sobre novos compromissos, com vista a iniciar uma nova etapa rumo a uma integração europeia de segurança e defesa.

4.   A governação da CEP exige um mecanismo de avaliação bem concebido e ambicioso baseado nos planos nacionais de execução

Todos os Estados-Membros participantes são garantes da concretização dos compromissos e o alto-representante apresentará um relatório sobre o cumprimento dos compromissos, em conformidade com o princípio da avaliação regular estabelecido pelo Protocolo n.o 10 (artigo 3.o). O caráter vinculativo e a credibilidade dos compromissos acordados serão garantidos através de um mecanismo de avaliação com dois níveis:

4.1.   O «plano nacional de execução»

Para demonstrar a capacidade de cumprir os compromissos acordados, e a vontade de o fazer, cada Estado-Membro participante compromete-se em apresentar, antes da adoção da decisão do Conselho que estabelece a CEP, um plano nacional de execução onde descreve a sua capacidade para cumprir os compromissos vinculativos. Por uma questão de transparência, todos os Estados-Membros participantes terão acesso a estes planos de execução.

A avaliação do grau de preparação dos Estados-Membros participantes para o cumprimento dos compromissos acordados será realizada anualmente, com base nos planos nacionais de execução, através do Secretariado da CEP, sob a autoridade do alto-representante (apoiado pela AED no que respeita aos investimentos em matéria de defesa para fins de desenvolvimento de capacidades e pelo SEAE, incluindo o EMUE, no que respeita aos aspetos operacionais). Sob a responsabilidade do Conselho, esta avaliação será enviada ao CPS (em formação CEP), bem como ao CMUE (em formato CEP) para obter os respetivos pareceres.

Aquando dessa avaliação, a credibilidade dos compromissos assumidos no âmbito da CEP será estudada atentamente mediante o exame dos planos nacionais de execução dos Estados-Membros, dos elementos factuais apresentados e das contribuições para os projetos.

Após o lançamento da CEP, os Estados-Membros participantes atualizarão os seus planos nacionais de execução, conforme adequado, com base no requisito da abordagem faseada.

No início de cada fase, os compromissos serão especificados através de objetivos mais precisos definidos pelos Estados-Membros participantes de modo a facilitar o processo de avaliação.

4.2.   Uma reapreciação anual e estratégica no final de cada fase

Pelo menos uma vez por ano, o Conselho conjunto Negócios Estrangeiros/Defesa receberá um relatório do alto-representante, baseado nos contributos da AED (em conformidade com o artigo 3.o do Protocolo n.o 10) e do SEAE, incluindo o EMUE. Esse relatório apresentará de forma pormenorizada o grau de execução da CEP, incluindo quanto ao respeito, por cada Estado-Membro participante, dos seus compromissos, em consonância com o seu plano nacional de execução. Esse relatório, após um parecer do CMUE, servirá de base às recomendações e às decisões do Conselho adotadas nos termos do artigo 46.o do TUE.

No final de cada fase (em 2021 e 2025) será efetuada uma reapreciação estratégica para avaliar o respeito dos compromissos cujo cumprimento tinha sido previsto para essa fase, decidir sobre o lançamento da fase seguinte e atualizar, se necessário, os compromissos para a fase seguinte.

---

| 14.12.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 331/78 |
| --- | --- | --- | --- |

14.12.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 331/78

---

DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/2316 DA COMISSÃO

de 12 de dezembro de 2017

que revoga a Decisão 92/176/CEE da Comissão relativa às cartas geográficas a prever no âmbito da rede «ANIMO»

[notificada com o número C(2017) 8316]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspetiva da realização do mercado interno (1), nomeadamente o artigo 20.o, n.o 3,

Considerando o seguinte:

| (1) | A fim de introduzir um sistema informatizado de ligação entre as autoridades veterinárias, a Comissão adotou as Decisões 91/398/CEE (2) 92/175/CEE (3) e 92/176/CEE (4). |
| --- | --- |

(1)

A fim de introduzir um sistema informatizado de ligação entre as autoridades veterinárias, a Comissão adotou as Decisões 91/398/CEE (2) 92/175/CEE (3) e 92/176/CEE (4).

| (2) | As Decisões 91/398/CEE e 92/175/CEE foram revogadas e a rede ANIMO foi substituída pelo sistema informático integrado TRACES (Trade Control and Expert System), uma ferramenta de gestão em linha que cobre todos os requisitos sanitários para o comércio intra-UE e a importação de animais, sémen, embriões, géneros alimentícios, alimentos para animais e plantas. |
| --- | --- |

(2)

As Decisões 91/398/CEE e 92/175/CEE foram revogadas e a rede ANIMO foi substituída pelo sistema informático integrado TRACES (Trade Control and Expert System), uma ferramenta de gestão em linha que cobre todos os requisitos sanitários para o comércio intra-UE e a importação de animais, sémen, embriões, géneros alimentícios, alimentos para animais e plantas.

| (3) | A Decisão 92/176/CEE deve, por conseguinte, ser revogada. |
| --- | --- |

(3)

A Decisão 92/176/CEE deve, por conseguinte, ser revogada.

| (4) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(4)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É revogada a Decisão 92/176/CEE.

Artigo 2.o

Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 12 de dezembro de 2017.

Pela Comissão

Vytenis ANDRIUKAITIS

Membro da Comissão

---

(1)  
  JO L 224 de 18.8.1990, p. 29.

1

(2)  Decisão 91/398/CEE da Comissão, de 19 de julho de 1991, relativa à rede informatizada de ligação entre as autoridades veterinárias (ANIMO) (JO L 221 de 9.8.1991, p. 30).

2

(3)  Decisão 92/175/CEE da Comissão, de 21 de fevereiro de 1992, que identifica as unidades da rede informatizada «ANIMO» e fixa a respetiva lista (JO L 80 de 25.3.1992, p. 1).

3

(4)  Decisão 92/176/CEE da Comissão, de 2 de março de 1992, relativas às cartas geográficas a prever no âmbito da rede «ANIMO» (JO L 80 de 25.3.1992, p. 33).

4

---

| 14.12.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 331/79 |
| --- | --- | --- | --- |

14.12.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 331/79

---

DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/2317 DA COMISSÃO

de 13 de dezembro de 2017

relativa ao reconhecimento do regime voluntário «Red Tractor Farm Assurance Combinable Crops & Sugar Beet» para fins de demonstração do cumprimento dos critérios de sustentabilidade nos termos das Diretivas 98/70/CE e 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 98/70/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 1998, relativa à qualidade da gasolina e do combustível para motores diesel e que altera a Diretiva 93/12/CEE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 7.o-C, n.o 4, segundo parágrafo,

Tendo em conta a Diretiva 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis que altera e subsequentemente revoga as Diretivas 2001/77/CE e 2003/30/CE (2), nomeadamente o artigo 18.o, n.o 4, segundo parágrafo,

Considerando o seguinte:

| (1) | Os artigos 7.o-B e 7.o-C, e o anexo IV da Diretiva 98/70/CE, bem como os artigos 17.o e 18.o, e o anexo V da Diretiva 2009/28/CE, definem os mesmos critérios de sustentabilidade para biocombustíveis e biolíquidos, estabelecendo também processos análogos para verificar se os biocombustíveis e os biolíquidos cumprem esses critérios. |
| --- | --- |

(1)

Os artigos 7.o-B e 7.o-C, e o anexo IV da Diretiva 98/70/CE, bem como os artigos 17.o e 18.o, e o anexo V da Diretiva 2009/28/CE, definem os mesmos critérios de sustentabilidade para biocombustíveis e biolíquidos, estabelecendo também processos análogos para verificar se os biocombustíveis e os biolíquidos cumprem esses critérios.

| (2) | Caso os biocombustíveis e biolíquidos devam ser tidos em conta para os efeitos referidos no artigo 17.o, n.o 1, alíneas a), b) e c), da Diretiva 2009/28/CE, os Estados-Membros devem impor aos operadores económicos a demonstração de que aqueles cumprem os critérios de sustentabilidade definidos no artigo 17.o, n.os 2 a 5, da mesma diretiva. |
| --- | --- |

(2)

Caso os biocombustíveis e biolíquidos devam ser tidos em conta para os efeitos referidos no artigo 17.o, n.o 1, alíneas a), b) e c), da Diretiva 2009/28/CE, os Estados-Membros devem impor aos operadores económicos a demonstração de que aqueles cumprem os critérios de sustentabilidade definidos no artigo 17.o, n.os 2 a 5, da mesma diretiva.

| (3) | A Comissão pode decidir que os regimes voluntários nacionais ou internacionais que estabelecem normas para a produção de produtos de biomassa contenham dados exatos para efeitos do artigo 17.o, n.o 2, da Diretiva 2009/28/CE e/ou demonstrem que as remessas de biocombustíveis ou de biolíquidos cumprem os critérios de sustentabilidade enunciados no artigo 17.o, n.os 3, 4 e 5, e/ou que não foi intencionalmente modificado ou descartado qualquer material para que as remessas ou parte delas passem a ser abrangidas pelo anexo IX. Se os operadores económicos produzirem prova ou apresentarem dados obtidos em conformidade com um regime voluntário reconhecido pela Comissão, na medida abrangida pela decisão de reconhecimento, os Estados-Membros não devem exigir que o fornecedor apresente elementos de prova adicionais do cumprimento dos critérios de sustentabilidade. |
| --- | --- |

(3)

A Comissão pode decidir que os regimes voluntários nacionais ou internacionais que estabelecem normas para a produção de produtos de biomassa contenham dados exatos para efeitos do artigo 17.o, n.o 2, da Diretiva 2009/28/CE e/ou demonstrem que as remessas de biocombustíveis ou de biolíquidos cumprem os critérios de sustentabilidade enunciados no artigo 17.o, n.os 3, 4 e 5, e/ou que não foi intencionalmente modificado ou descartado qualquer material para que as remessas ou parte delas passem a ser abrangidas pelo anexo IX. Se os operadores económicos produzirem prova ou apresentarem dados obtidos em conformidade com um regime voluntário reconhecido pela Comissão, na medida abrangida pela decisão de reconhecimento, os Estados-Membros não devem exigir que o fornecedor apresente elementos de prova adicionais do cumprimento dos critérios de sustentabilidade.

| (4) | O pedido de reconhecimento de que o regime voluntário «Red Tractor Farm Assurance Combinable Crops & Sugar Beet» demonstra que as remessas de biocombustíveis cumprem os critérios de sustentabilidade estabelecidos nas Diretivas 98/70/CE e 2009/28/CE foi apresentado à Comissão em 27 de setembro de 2017. O regime, com sede em 5-11 Lavington Street, LONDON SE1 0NZ, Reino Unido, abrange os cereais, as sementes oleaginosas e a beterraba-sacarina produzidos no Reino Unido até ao primeiro ponto de entrega. Os documentos relativos ao regime reconhecido devem ser disponibilizados na plataforma de transparência estabelecida nos termos da Diretiva 2009/28/CE. |
| --- | --- |

(4)

O pedido de reconhecimento de que o regime voluntário «Red Tractor Farm Assurance Combinable Crops & Sugar Beet» demonstra que as remessas de biocombustíveis cumprem os critérios de sustentabilidade estabelecidos nas Diretivas 98/70/CE e 2009/28/CE foi apresentado à Comissão em 27 de setembro de 2017. O regime, com sede em 5-11 Lavington Street, LONDON SE1 0NZ, Reino Unido, abrange os cereais, as sementes oleaginosas e a beterraba-sacarina produzidos no Reino Unido até ao primeiro ponto de entrega. Os documentos relativos ao regime reconhecido devem ser disponibilizados na plataforma de transparência estabelecida nos termos da Diretiva 2009/28/CE.

| (5) | Tendo apreciado o regime voluntário «Red Tractor Farm Assurance Combinable Crops & Sugar Beet», a Comissão concluiu que este contempla de forma adequada os critérios de sustentabilidade estabelecidos nas Diretivas 98/70/CE e 2009/28/CE, e aplica um método de balanço de massa em conformidade com o disposto no artigo 7.o-C, n.o 1, da Diretiva 98/70/CE e no artigo 18.o, n.o 1, da Diretiva 2009/28/CE. |
| --- | --- |

(5)

Tendo apreciado o regime voluntário «Red Tractor Farm Assurance Combinable Crops & Sugar Beet», a Comissão concluiu que este contempla de forma adequada os critérios de sustentabilidade estabelecidos nas Diretivas 98/70/CE e 2009/28/CE, e aplica um método de balanço de massa em conformidade com o disposto no artigo 7.o-C, n.o 1, da Diretiva 98/70/CE e no artigo 18.o, n.o 1, da Diretiva 2009/28/CE.

| (6) | De acordo com as conclusões da avaliação do regime voluntário «Red Tractor Farm Assurance Combinable Crops & Sugar Beet», este satisfaz normas adequadas de fiabilidade, transparência e auditoria independente, cumprindo também os requisitos metodológicos estabelecidos no anexo IV da Diretiva 98/70/CE e no anexo V da Diretiva 2009/28/CE. |
| --- | --- |

(6)

De acordo com as conclusões da avaliação do regime voluntário «Red Tractor Farm Assurance Combinable Crops & Sugar Beet», este satisfaz normas adequadas de fiabilidade, transparência e auditoria independente, cumprindo também os requisitos metodológicos estabelecidos no anexo IV da Diretiva 98/70/CE e no anexo V da Diretiva 2009/28/CE.

| (7) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité para a Sustentabilidade dos Biocombustíveis e Biolíquidos, |
| --- | --- |

(7)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité para a Sustentabilidade dos Biocombustíveis e Biolíquidos,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O regime voluntário «Red Tractor Farm Assurance Combinable Crops & Sugar Beet» (a seguir designado por «regime»), apresentado à Comissão em 27 de setembro de 2017 para efeitos de reconhecimento, demonstra que as remessas de cereais, sementes oleaginosas e beterraba-sacarina produzidos em conformidade com as normas de produção de biocombustíveis e biolíquidos do regime cumprem os critérios de sustentabilidade estabelecidos no artigo 7.o-B, n.os 3, 4 e 5, da Diretiva 98/70/CE e no artigo 17.o, n.os 3, 4 e 5, da Diretiva 2009/28/CE.

O regime contém igualmente dados precisos para efeitos do artigo 17.o, n.o 2, da Diretiva 2009/28/CE e do artigo 7.o-B, n.o 2, da Diretiva 98/70/CE, na medida em que diz respeito à contabilização anual das emissões provenientes de alterações do carbono armazenado, devidas a alterações do uso do solo (el) a que se refere o anexo IV, parte C, ponto 1, da Diretiva 98/70/CE e o anexo V, parte C, ponto 1, da Diretiva 2009/28/CE, que demonstra ser igual a zero.

Artigo 2.o

Se os termos do regime apresentado à Comissão em 27 de setembro de 2017 para efeitos de reconhecimento sofrerem alterações suscetíveis de afetar o fundamento da presente decisão, devem essas alterações ser comunicadas à Comissão sem demora. A Comissão apreciará as alterações comunicadas para determinar se o regime continua a contemplar, de forma adequada, os critérios de sustentabilidade em relação aos quais é reconhecido.

Artigo 3.o

A Comissão pode revogar a presente decisão nas seguintes circunstâncias, entre outras:

| a) | Demonstração clara de que, no âmbito do regime, não foram aplicados elementos considerados determinantes para a presente decisão ou verificação de violações estruturais graves desses elementos; |
| --- | --- |

a)

Demonstração clara de que, no âmbito do regime, não foram aplicados elementos considerados determinantes para a presente decisão ou verificação de violações estruturais graves desses elementos;

| b) | Não-apresentação à Comissão dos relatórios anuais sobre o regime, em conformidade com o artigo 7.o-C, n.o 6, da Diretiva 98/70/CE e com o artigo 18.o, n.o 6, da Diretiva 2009/28/CE; |
| --- | --- |

b)

Não-apresentação à Comissão dos relatórios anuais sobre o regime, em conformidade com o artigo 7.o-C, n.o 6, da Diretiva 98/70/CE e com o artigo 18.o, n.o 6, da Diretiva 2009/28/CE;

| c) | Não-aplicação das normas de auditoria independente especificadas nos atos de execução a que se refere o artigo 7.o-C, n.o 5, terceiro parágrafo, da Diretiva 98/70/CE e o artigo 18.o, n.o 5, terceiro parágrafo, da Diretiva 2009/28/CE, ou aperfeiçoamentos de outros elementos do regime considerados decisivos para o reconhecimento contínuo. |
| --- | --- |

c)

Não-aplicação das normas de auditoria independente especificadas nos atos de execução a que se refere o artigo 7.o-C, n.o 5, terceiro parágrafo, da Diretiva 98/70/CE e o artigo 18.o, n.o 5, terceiro parágrafo, da Diretiva 2009/28/CE, ou aperfeiçoamentos de outros elementos do regime considerados decisivos para o reconhecimento contínuo.

Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

A presente decisão é aplicável até 15 de dezembro de 2022.

Feito em Bruxelas, em 13 de dezembro de 2017.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

---

(1)  
  JO L 350 de 28.12.1998, p. 58.

1

(2)  
  JO L 140 de 5.6.2009, p. 16.

2

---

| 14.12.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 331/81 |
| --- | --- | --- | --- |

14.12.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 331/81

---

DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/2318 DA COMISSÃO

de 13 de dezembro de 2017

relativa à equivalência do enquadramento legal e de supervisão aplicável aos mercados financeiros na Austrália em conformidade com a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa aos mercados de instrumentos financeiros e que altera a Diretiva 2002/92/CE e a Diretiva 2011/61/UE (1), nomeadamente o artigo 25.o, n.o 4, alínea a),

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 23.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) exige que as empresas de investimento assegurem que as transações que efetuem em ações admitidas à negociação em mercados regulamentados ou negociadas em plataformas de negociação sejam realizadas em mercados regulamentados, sistemas de negociação multilateral (MTF) ou internalizadores sistemáticos, ou em plataformas de negociação de países terceiros consideradas equivalentes pela Comissão, nos termos do artigo 25.o, n.o 4, alínea a), da Diretiva 2014/65/UE. |
| --- | --- |

(1)

O artigo 23.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) exige que as empresas de investimento assegurem que as transações que efetuem em ações admitidas à negociação em mercados regulamentados ou negociadas em plataformas de negociação sejam realizadas em mercados regulamentados, sistemas de negociação multilateral (MTF) ou internalizadores sistemáticos, ou em plataformas de negociação de países terceiros consideradas equivalentes pela Comissão, nos termos do artigo 25.o, n.o 4, alínea a), da Diretiva 2014/65/UE.

| (2) | O artigo 23.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 600/2014 prevê a obrigação de negociação para ações apenas. A obrigação de negociação não inclui outros instrumentos de capital, como certificados de depósito, ETF, certificados e outros instrumentos financeiros similares. |
| --- | --- |

(2)

O artigo 23.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 600/2014 prevê a obrigação de negociação para ações apenas. A obrigação de negociação não inclui outros instrumentos de capital, como certificados de depósito, ETF, certificados e outros instrumentos financeiros similares.

| (3) | O procedimento de equivalência relativo às plataformas de negociação estabelecidas em países terceiros, descrito no artigo 25.o, n.o 4, alínea a), da Diretiva 2014/65/UE, visa permitir que as empresas de investimento efetuem transações em ações que estão sujeitas à obrigação de negociação na União, em plataformas de negociação de países terceiros reconhecidas como equivalentes. A Comissão deve determinar se o enquadramento legal e de supervisão de um país terceiro garante que as plataformas de negociação autorizadas nesse país terceiro cumprem os requisitos juridicamente vinculativos equivalentes aos requisitos estabelecidos no Regulamento (UE) n.o 596/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), no Título III da Diretiva 2014/65/UE, no título II do Regulamento (UE) n.o 600/2014 e na Diretiva 2004/109/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4), e são objeto de supervisão e controlo efetivos no país terceiro em causa. Isto deve ser interpretado à luz dos objetivos prosseguidos por esse ato, nomeadamente do seu contributo para o estabelecimento e o funcionamento do mercado interno, a integridade do mercado, a proteção dos investidores e, por último, mas não menos importante, a estabilidade financeira. |
| --- | --- |

(3)

O procedimento de equivalência relativo às plataformas de negociação estabelecidas em países terceiros, descrito no artigo 25.o, n.o 4, alínea a), da Diretiva 2014/65/UE, visa permitir que as empresas de investimento efetuem transações em ações que estão sujeitas à obrigação de negociação na União, em plataformas de negociação de países terceiros reconhecidas como equivalentes. A Comissão deve determinar se o enquadramento legal e de supervisão de um país terceiro garante que as plataformas de negociação autorizadas nesse país terceiro cumprem os requisitos juridicamente vinculativos equivalentes aos requisitos estabelecidos no Regulamento (UE) n.o 596/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), no Título III da Diretiva 2014/65/UE, no título II do Regulamento (UE) n.o 600/2014 e na Diretiva 2004/109/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4), e são objeto de supervisão e controlo efetivos no país terceiro em causa. Isto deve ser interpretado à luz dos objetivos prosseguidos por esse ato, nomeadamente do seu contributo para o estabelecimento e o funcionamento do mercado interno, a integridade do mercado, a proteção dos investidores e, por último, mas não menos importante, a estabilidade financeira.

| (4) | Em conformidade com o artigo 25.o, n.o 4, alínea a), quarto parágrafo, da Diretiva 2014/65/UE, o enquadramento legal e de supervisão de um país terceiro pode considerar-se equivalente caso satisfaça, no mínimo, as seguintes condições: a) os mercados estão sujeitos a autorização e são objeto de supervisão e controlo efetivos e constantes, b) os mercados regem-se por regras claras e transparentes no que respeita à admissão de valores mobiliários à negociação, de modo que tais valores mobiliários possam ser negociados de forma equitativa, ordenada e eficiente e sejam livremente negociáveis, c) os emitentes de valores mobiliários estão sujeitos a requisitos de informação periódica e constante que garantam um elevado nível de proteção dos investidores e, d) a transparência e a integridade do mercado estão garantidas através da prevenção do abuso de mercado sob a forma de informação privilegiada e de manipulação de mercado. |
| --- | --- |

(4)

Em conformidade com o artigo 25.o, n.o 4, alínea a), quarto parágrafo, da Diretiva 2014/65/UE, o enquadramento legal e de supervisão de um país terceiro pode considerar-se equivalente caso satisfaça, no mínimo, as seguintes condições: a) os mercados estão sujeitos a autorização e são objeto de supervisão e controlo efetivos e constantes, b) os mercados regem-se por regras claras e transparentes no que respeita à admissão de valores mobiliários à negociação, de modo que tais valores mobiliários possam ser negociados de forma equitativa, ordenada e eficiente e sejam livremente negociáveis, c) os emitentes de valores mobiliários estão sujeitos a requisitos de informação periódica e constante que garantam um elevado nível de proteção dos investidores e, d) a transparência e a integridade do mercado estão garantidas através da prevenção do abuso de mercado sob a forma de informação privilegiada e de manipulação de mercado.

| (5) | O objetivo da presente avaliação de equivalência consiste em determinar, designadamente, se os requisitos juridicamente vinculativos aplicáveis aos mercados financeiros na Austrália aí estabelecidos e autorizados como bolsas de valores mobiliários sob a supervisão da Australian Securities and Investments Commission (Comissão de Valores Mobiliários e Investimentos da Austrália, ASIC) são equivalentes aos requisitos estabelecidos no Regulamento (UE) n.o 596/2014, no Título III da Diretiva 2014/65/UE, no título II do Regulamento (UE) n.o 600/2014 e na Diretiva 2004/109/CE, e são objeto de supervisão e controlo efetivos nesse país terceiro. |
| --- | --- |

(5)

O objetivo da presente avaliação de equivalência consiste em determinar, designadamente, se os requisitos juridicamente vinculativos aplicáveis aos mercados financeiros na Austrália aí estabelecidos e autorizados como bolsas de valores mobiliários sob a supervisão da Australian Securities and Investments Commission (Comissão de Valores Mobiliários e Investimentos da Austrália, ASIC) são equivalentes aos requisitos estabelecidos no Regulamento (UE) n.o 596/2014, no Título III da Diretiva 2014/65/UE, no título II do Regulamento (UE) n.o 600/2014 e na Diretiva 2004/109/CE, e são objeto de supervisão e controlo efetivos nesse país terceiro.

| (6) | A Lei das Sociedades Comerciais (Corporations Act) de 2001 define um mercado financeiro como uma estrutura através da qual as ofertas de aquisição ou de alienação de produtos financeiros são regularmente apresentadas ou aceites. O mercado financeiro deve gerir um sistema multilateral segundo regras não discricionárias. Não beneficia de poder discricionário sobre a forma como realiza as transações e não está autorizado a negociar por conta própria ou a efetuar transações simultâneas por conta própria. Além disso, o mercado financeiro deve facultar aos membros o acesso imparcial aos seus mercados e serviços. Os critérios de acesso devem ser imparciais, transparentes e aplicados de forma não discriminatória. Para que assim seja, as regras de funcionamento de um mercado financeiro devem estabelecer critérios razoáveis e não discriminatórios de acesso e admissibilidade. Estas regras são revistas pela ASIC. |
| --- | --- |

(6)

A Lei das Sociedades Comerciais (Corporations Act) de 2001 define um mercado financeiro como uma estrutura através da qual as ofertas de aquisição ou de alienação de produtos financeiros são regularmente apresentadas ou aceites. O mercado financeiro deve gerir um sistema multilateral segundo regras não discricionárias. Não beneficia de poder discricionário sobre a forma como realiza as transações e não está autorizado a negociar por conta própria ou a efetuar transações simultâneas por conta própria. Além disso, o mercado financeiro deve facultar aos membros o acesso imparcial aos seus mercados e serviços. Os critérios de acesso devem ser imparciais, transparentes e aplicados de forma não discriminatória. Para que assim seja, as regras de funcionamento de um mercado financeiro devem estabelecer critérios razoáveis e não discriminatórios de acesso e admissibilidade. Estas regras são revistas pela ASIC.

| (7) | As quatro condições enunciadas no artigo 25.o, n.o 4, alínea a), quarto parágrafo, da Diretiva 2014/65/UE devem ser cumpridas para que se possa determinar que o enquadramento legal e de supervisão de um país terceiro no que respeita às bolsas nele autorizadas é equivalente àquele previsto na Diretiva 2014/65/UE. |
| --- | --- |

(7)

As quatro condições enunciadas no artigo 25.o, n.o 4, alínea a), quarto parágrafo, da Diretiva 2014/65/UE devem ser cumpridas para que se possa determinar que o enquadramento legal e de supervisão de um país terceiro no que respeita às bolsas nele autorizadas é equivalente àquele previsto na Diretiva 2014/65/UE.

| (8) | De acordo com a primeira condição, as plataformas de negociação de países terceiros devem estar sujeitas a autorização e ser objeto de supervisão e controlo efetivos e constantes. |
| --- | --- |

(8)

De acordo com a primeira condição, as plataformas de negociação de países terceiros devem estar sujeitas a autorização e ser objeto de supervisão e controlo efetivos e constantes.

| (9) | É obrigatório ser titular de uma licença de mercado australiana (AML, Australian Market Licence) para operar num mercado financeiro. Ao abrigo da Lei das Sociedades Comerciais, o poder de conceder AML é conferido ao ministro. Ao abrigo do artigo 795.o-A da Lei das Sociedades Comerciais, os pedidos de AML devem ser apresentados à ASIC, que aconselha o ministro nesta matéria. A autorização será apenas concedida, se o ministro considerar, nomeadamente, que o requerente tomou as disposições apropriadas para satisfazer os requisitos aplicáveis e pode de forma adequada supervisionar o mercado, controlar o comportamento dos participantes e fazer cumprir as regras de funcionamento do mercado (artigo 795.o-B da Lei das Sociedades Comerciais). Uma vez autorizados, os mercados financeiros são obrigados a cumprir de forma constante as condições da licença e a manter disposições adequadas para o funcionamento do mercado, nomeadamente disposições para o acompanhamento e controlo do cumprimento das normas de funcionamento (artigo 792.o-A da Lei das Sociedades Comerciais). |
| --- | --- |

(9)

É obrigatório ser titular de uma licença de mercado australiana (AML, Australian Market Licence) para operar num mercado financeiro. Ao abrigo da Lei das Sociedades Comerciais, o poder de conceder AML é conferido ao ministro. Ao abrigo do artigo 795.o-A da Lei das Sociedades Comerciais, os pedidos de AML devem ser apresentados à ASIC, que aconselha o ministro nesta matéria. A autorização será apenas concedida, se o ministro considerar, nomeadamente, que o requerente tomou as disposições apropriadas para satisfazer os requisitos aplicáveis e pode de forma adequada supervisionar o mercado, controlar o comportamento dos participantes e fazer cumprir as regras de funcionamento do mercado (artigo 795.o-B da Lei das Sociedades Comerciais). Uma vez autorizados, os mercados financeiros são obrigados a cumprir de forma constante as condições da licença e a manter disposições adequadas para o funcionamento do mercado, nomeadamente disposições para o acompanhamento e controlo do cumprimento das normas de funcionamento (artigo 792.o-A da Lei das Sociedades Comerciais).

| (10) | A ASIC é uma autoridade pública instituída ao abrigo da Lei australiana (Australian Securities and Investments Commission Act) de 2001 que é responsável pela gestão e aplicação da lei no que respeita aos mercados financeiros australianos. Os poderes de supervisão e controlo da ASIC incluem a investigação de suspeitas de violação da lei, a emissão de autos de infração e o recurso aos tribunais para imposição de sanções de caráter civil. A ASIC pode iniciar ações penais para as obrigações previstas na Lei das Sociedades Comerciais cujo incumprimento seja passível de constituir infração penal. Além disso, a ASIC pode inspecionar os mercados financeiros sem aviso prévio. Isto inclui a inspeção de livros, registos e documentos. O ministro responsável pelos serviços financeiros pode, ainda, dar instruções por escrito a um operador do mercado financeiro no sentido de que tome medidas específicas para assegurar o cumprimento das suas obrigações enquanto titular de uma licença relativa a um mercado financeiro, se considerar que essas obrigações não estão a ser respeitadas (ver artigo 794.o-A da Lei das Sociedades Comerciais). Se o operador financeiro não cumprir as instruções, a ASIC pode solicitar junto dos tribunais uma injunção que exija a conformidade (ver artigo 794.o-A da Lei das Sociedades Comerciais). A ASIC pode também dar instruções a uma entidade (incluindo operadores de mercado e participantes em mercados autorizados), se entender que é necessário, ou do interesse público, proteger aqueles que negoceiam com determinados produtos financeiros ou categorias de produtos financeiros (ver artigo 798.o-J da Lei das Sociedades Comerciais). Além disso, a ASIC pode recorrer aos tribunais a fim de obter uma decisão de execução das medidas de investigação e de regulamentação que preconize. A ASIC pode requerer a um tribunal uma decisão que ordene o cumprimento de medidas tomadas com base nos seus poderes de regulamentação e de investigação (ver artigo 70.o da Lei ASIC). Além disso, quando uma entidade não cumprir uma instrução dada ao abrigo da Lei das Sociedades Comerciais, a ASIC pode recorrer aos tribunais para obrigar ao cumprimento dessa mesma instrução. Por último, a Lei das Sociedades Comerciais exige também que os mercados financeiros possam obrigar os seus membros ao cumprimento das disposições da Lei das Sociedades Comerciais, às regras e regulamentação que daí decorrem, e às regras de funcionamento dos mercados (artigo 792.o-A da Lei). Compete também à bolsa de valores autorizada resolver eventuais violações das regras de funcionamento do mercado ou da Lei das Sociedades Comerciais por parte dos seus membros e comunicar essas eventuais violações à ASIC. |
| --- | --- |

(10)

A ASIC é uma autoridade pública instituída ao abrigo da Lei australiana (Australian Securities and Investments Commission Act) de 2001 que é responsável pela gestão e aplicação da lei no que respeita aos mercados financeiros australianos. Os poderes de supervisão e controlo da ASIC incluem a investigação de suspeitas de violação da lei, a emissão de autos de infração e o recurso aos tribunais para imposição de sanções de caráter civil. A ASIC pode iniciar ações penais para as obrigações previstas na Lei das Sociedades Comerciais cujo incumprimento seja passível de constituir infração penal. Além disso, a ASIC pode inspecionar os mercados financeiros sem aviso prévio. Isto inclui a inspeção de livros, registos e documentos. O ministro responsável pelos serviços financeiros pode, ainda, dar instruções por escrito a um operador do mercado financeiro no sentido de que tome medidas específicas para assegurar o cumprimento das suas obrigações enquanto titular de uma licença relativa a um mercado financeiro, se considerar que essas obrigações não estão a ser respeitadas (ver artigo 794.o-A da Lei das Sociedades Comerciais). Se o operador financeiro não cumprir as instruções, a ASIC pode solicitar junto dos tribunais uma injunção que exija a conformidade (ver artigo 794.o-A da Lei das Sociedades Comerciais). A ASIC pode também dar instruções a uma entidade (incluindo operadores de mercado e participantes em mercados autorizados), se entender que é necessário, ou do interesse público, proteger aqueles que negoceiam com determinados produtos financeiros ou categorias de produtos financeiros (ver artigo 798.o-J da Lei das Sociedades Comerciais). Além disso, a ASIC pode recorrer aos tribunais a fim de obter uma decisão de execução das medidas de investigação e de regulamentação que preconize. A ASIC pode requerer a um tribunal uma decisão que ordene o cumprimento de medidas tomadas com base nos seus poderes de regulamentação e de investigação (ver artigo 70.o da Lei ASIC). Além disso, quando uma entidade não cumprir uma instrução dada ao abrigo da Lei das Sociedades Comerciais, a ASIC pode recorrer aos tribunais para obrigar ao cumprimento dessa mesma instrução. Por último, a Lei das Sociedades Comerciais exige também que os mercados financeiros possam obrigar os seus membros ao cumprimento das disposições da Lei das Sociedades Comerciais, às regras e regulamentação que daí decorrem, e às regras de funcionamento dos mercados (artigo 792.o-A da Lei). Compete também à bolsa de valores autorizada resolver eventuais violações das regras de funcionamento do mercado ou da Lei das Sociedades Comerciais por parte dos seus membros e comunicar essas eventuais violações à ASIC.

| (11) | Por conseguinte, pode concluir-se que as bolsas de valores mobiliários na Austrália estão sujeitas a autorização e a supervisão e controlo efetivos e constantes. |
| --- | --- |

(11)

Por conseguinte, pode concluir-se que as bolsas de valores mobiliários na Austrália estão sujeitas a autorização e a supervisão e controlo efetivos e constantes.

| (12) | De acordo com a segunda condição, as plataformas de negociação de países terceiros devem reger-se por regras claras e transparentes no que respeita à admissão de valores mobiliários à negociação, de modo que tais valores mobiliários possam ser negociados livremente e de forma equitativa, ordenada e eficiente. |
| --- | --- |

(12)

De acordo com a segunda condição, as plataformas de negociação de países terceiros devem reger-se por regras claras e transparentes no que respeita à admissão de valores mobiliários à negociação, de modo que tais valores mobiliários possam ser negociados livremente e de forma equitativa, ordenada e eficiente.

| (13) | Existem obrigações gerais que exigem ao operador dos mercados financeiros que determine se os valores mobiliários admitidos à negociação no mercado no qual operam podem ser transacionados de modo equitativo, ordenado e transparente. O artigo 793.o-A da Lei das Sociedades Comerciais obriga a que a admissão de valores mobiliários seja regida por regras de funcionamento. As regras de funcionamento dos mercados financeiros definem condições de admissão à cotação no mercado para as ações de uma entidade cotada. A entidade deve requerer a admissão à negociação junto da plataforma em que serão negociados os valores mobiliários e ainda requerer e receber autorização para a cotação oficial no mercado financeiro para a cotação de todos os valores mobiliários da sua categoria principal de valores mobiliários. A lista de entidades admitidas à negociação é publicada pelo operador de mercado e atualizada ao fim de cada dia de negociação. A ASIC verifica se os mercados financeiros dispõem de regras, sistemas e procedimentos adequados para assegurar a conformidade de um produto financeiro com os critérios regulamentares dos mercados financeiros de admissão à negociação no mercado, nomeadamente a ausência de restrições injustificadas à negociação de valores mobiliários. Todos os valores mobiliários negociados em bolsas autorizadas devem respeitar determinadas regras de cotação, que são apresentadas à ASIC para avaliação. Os valores mobiliários devem ser livremente negociáveis e satisfazer determinados critérios relativamente ao emitente e à sua distribuição ao público, necessários para a avaliação do valor mobiliário. Uma bolsa de valores autorizada não pode cotar valores mobiliários em relação aos quais não sejam publicamente disponíveis informações sobre os valores mobiliários emitidos e o emitente. Por último, a fim de assegurar a negociação ordenada de valores mobiliários nas bolsas autorizadas, a ASIC e o ministro podem suspender a negociação de produtos financeiros ou de uma categoria de produtos financeiros. |
| --- | --- |

(13)

Existem obrigações gerais que exigem ao operador dos mercados financeiros que determine se os valores mobiliários admitidos à negociação no mercado no qual operam podem ser transacionados de modo equitativo, ordenado e transparente. O artigo 793.o-A da Lei das Sociedades Comerciais obriga a que a admissão de valores mobiliários seja regida por regras de funcionamento. As regras de funcionamento dos mercados financeiros definem condições de admissão à cotação no mercado para as ações de uma entidade cotada. A entidade deve requerer a admissão à negociação junto da plataforma em que serão negociados os valores mobiliários e ainda requerer e receber autorização para a cotação oficial no mercado financeiro para a cotação de todos os valores mobiliários da sua categoria principal de valores mobiliários. A lista de entidades admitidas à negociação é publicada pelo operador de mercado e atualizada ao fim de cada dia de negociação. A ASIC verifica se os mercados financeiros dispõem de regras, sistemas e procedimentos adequados para assegurar a conformidade de um produto financeiro com os critérios regulamentares dos mercados financeiros de admissão à negociação no mercado, nomeadamente a ausência de restrições injustificadas à negociação de valores mobiliários. Todos os valores mobiliários negociados em bolsas autorizadas devem respeitar determinadas regras de cotação, que são apresentadas à ASIC para avaliação. Os valores mobiliários devem ser livremente negociáveis e satisfazer determinados critérios relativamente ao emitente e à sua distribuição ao público, necessários para a avaliação do valor mobiliário. Uma bolsa de valores autorizada não pode cotar valores mobiliários em relação aos quais não sejam publicamente disponíveis informações sobre os valores mobiliários emitidos e o emitente. Por último, a fim de assegurar a negociação ordenada de valores mobiliários nas bolsas autorizadas, a ASIC e o ministro podem suspender a negociação de produtos financeiros ou de uma categoria de produtos financeiros.

| (14) | A obrigação juridicamente vinculativa da Lei das Sociedades Comerciais de uma negociação «equitativa, ordenada e transparente» exige que os mercados financeiros tornem acessível ao público informação sobre transações e ofertas de compra e venda. Além disso, o participante não pode efetuar uma transação, salvo se a transação for concluída através da compensação de uma ordem transparente de pré-negociação num livro de ofertas. Existem isenções para determinadas transações, tais como transações de grandes lotes ou com melhores preços. Se o participante no mercado recorrer a uma destas isenções, é obrigado a manter registos que provem que a transação cumpre os critérios da respetiva isenção. As regras de integridade do mercado (Competition Market Integrity Rules) exigem que os mercados financeiros disponibilizem, em condições comerciais razoáveis e não discriminatórias, de forma imediata, contínua e em tempo real informações de pré-negociação recebidas durante as horas de negociação. Relativamente a informações recebidas fora do horário de negociação, o operador de mercado é obrigado a disponibilizar informações de pré-negociação o mais tardar até à hora de abertura das negociações do dia seguinte. O quadro regulamentar australiano obriga ainda ao fornecimento de informações de pós-negociação de forma constante e em tempo real. Os mercados financeiros são obrigados a disponibilizar gratuitamente as informações de pós-negociação ao público, num sítio Web, o mais tardar 20 minutos depois de efetuada a transação. |
| --- | --- |

(14)

A obrigação juridicamente vinculativa da Lei das Sociedades Comerciais de uma negociação «equitativa, ordenada e transparente» exige que os mercados financeiros tornem acessível ao público informação sobre transações e ofertas de compra e venda. Além disso, o participante não pode efetuar uma transação, salvo se a transação for concluída através da compensação de uma ordem transparente de pré-negociação num livro de ofertas. Existem isenções para determinadas transações, tais como transações de grandes lotes ou com melhores preços. Se o participante no mercado recorrer a uma destas isenções, é obrigado a manter registos que provem que a transação cumpre os critérios da respetiva isenção. As regras de integridade do mercado (Competition Market Integrity Rules) exigem que os mercados financeiros disponibilizem, em condições comerciais razoáveis e não discriminatórias, de forma imediata, contínua e em tempo real informações de pré-negociação recebidas durante as horas de negociação. Relativamente a informações recebidas fora do horário de negociação, o operador de mercado é obrigado a disponibilizar informações de pré-negociação o mais tardar até à hora de abertura das negociações do dia seguinte. O quadro regulamentar australiano obriga ainda ao fornecimento de informações de pós-negociação de forma constante e em tempo real. Os mercados financeiros são obrigados a disponibilizar gratuitamente as informações de pós-negociação ao público, num sítio Web, o mais tardar 20 minutos depois de efetuada a transação.

| (15) | Pode, assim, concluir-se que as bolsas de valores mobiliários na Austrália têm regras claras e transparentes no que respeita à admissão de valores mobiliários à negociação, de modo que tais valores mobiliários possam ser negociados de uma forma equitativa, ordenada e eficiente e sejam livremente negociáveis. |
| --- | --- |

(15)

Pode, assim, concluir-se que as bolsas de valores mobiliários na Austrália têm regras claras e transparentes no que respeita à admissão de valores mobiliários à negociação, de modo que tais valores mobiliários possam ser negociados de uma forma equitativa, ordenada e eficiente e sejam livremente negociáveis.

| (16) | De acordo com a terceira condição, os emitentes de valores mobiliários devem estar sujeitos a requisitos de informação periódica e constante que garantam um nível elevado de proteção dos investidores. |
| --- | --- |

(16)

De acordo com a terceira condição, os emitentes de valores mobiliários devem estar sujeitos a requisitos de informação periódica e constante que garantam um nível elevado de proteção dos investidores.

| (17) | O quadro regulamentar australiano dispõe de requisitos claros, abrangentes e específicos para a divulgação de relatórios anuais e intercalares. Os emitentes cujos valores mobiliários sejam admitidos à negociação numa bolsa de valores mobiliários australiana são obrigados a publicar relatórios financeiros anuais e intercalares (semestrais) (artigos 292.o e 302.o). Os relatórios devem estar em conformidade com as normas de contabilidade (artigos 296.o e 304.o da Lei das Sociedades Comerciais) e apresentar uma imagem verdadeira e apropriada da situação financeira e do desempenho da entidade (artigos 297.o e 305.o da Lei das Sociedades Comerciais). Além disso, os relatórios financeiros anuais devem ser objeto de auditoria e o auditor é obrigado a apresentar relatório (artigo 301.o da Lei das Sociedades Comerciais). A ASIC mantém um registo de informações sobre a empresa, do qual constam o prospeto e as demonstrações financeiras anuais da empresa. A divulgação de informações completas e atempadas sobre os emitentes de valores mobiliários permite aos investidores avaliar o desempenho empresarial dos emitentes, ficando garantida aos investidores a transparência adequada através deste fluxo regular de informações. |
| --- | --- |

(17)

O quadro regulamentar australiano dispõe de requisitos claros, abrangentes e específicos para a divulgação de relatórios anuais e intercalares. Os emitentes cujos valores mobiliários sejam admitidos à negociação numa bolsa de valores mobiliários australiana são obrigados a publicar relatórios financeiros anuais e intercalares (semestrais) (artigos 292.o e 302.o). Os relatórios devem estar em conformidade com as normas de contabilidade (artigos 296.o e 304.o da Lei das Sociedades Comerciais) e apresentar uma imagem verdadeira e apropriada da situação financeira e do desempenho da entidade (artigos 297.o e 305.o da Lei das Sociedades Comerciais). Além disso, os relatórios financeiros anuais devem ser objeto de auditoria e o auditor é obrigado a apresentar relatório (artigo 301.o da Lei das Sociedades Comerciais). A ASIC mantém um registo de informações sobre a empresa, do qual constam o prospeto e as demonstrações financeiras anuais da empresa. A divulgação de informações completas e atempadas sobre os emitentes de valores mobiliários permite aos investidores avaliar o desempenho empresarial dos emitentes, ficando garantida aos investidores a transparência adequada através deste fluxo regular de informações.

| (18) | Por conseguinte, pode concluir-se que os emitentes cujos valores mobiliários sejam admitidos à negociação nas bolsas autorizadas pela ASIC na Austrália estão sujeitos a requisitos de informação periódica e constante que garantem um nível elevado de proteção dos investidores. |
| --- | --- |

(18)

Por conseguinte, pode concluir-se que os emitentes cujos valores mobiliários sejam admitidos à negociação nas bolsas autorizadas pela ASIC na Austrália estão sujeitos a requisitos de informação periódica e constante que garantem um nível elevado de proteção dos investidores.

| (19) | De acordo com a quarta condição, o enquadramento legal e de supervisão do país terceiro deve garantir a transparência e integridade do mercado através da prevenção de abusos de mercado sob a forma de abuso de informação privilegiada e manipulação de mercado. |
| --- | --- |

(19)

De acordo com a quarta condição, o enquadramento legal e de supervisão do país terceiro deve garantir a transparência e integridade do mercado através da prevenção de abusos de mercado sob a forma de abuso de informação privilegiada e manipulação de mercado.

| (20) | A legislação australiana sobre valores mobiliários define um quadro regulamentar e de supervisão abrangente de forma a garantir a integridade do mercado, proibir a conduta fraudulenta ou enganosa em bolsas autorizadas e a divulgação de informações falsas ou enganosas sobre valores mobiliários e emitentes, e evitar o abuso de informação privilegiada e a manipulação de mercado. As disposições relativas ao abuso de mercado são definidas na parte 7.10 da Lei das Sociedades Comerciais. Algumas das proibições são igualmente fixadas pelas regras de integridade dos mercados (MIR, Market Integrity Rules) definidas no âmbito do artigo 798.o-G, n.o 1, da Lei das Sociedades Comerciais, aplicáveis aos mercados financeiros regulamentados e aos participantes nesses mercados. Conforme disposto nos artigos 1041.o-E e 1041.o-F da Lei das Sociedades Comerciais, é proibido proferir declarações falsas ou enganosas sobre produtos financeiros, ou incitar outros à compra ou venda de produtos financeiros recorrendo a informações falsas ou enganosas, bem como agir de forma desonesta relativamente a um produto financeiro e/ou enquanto prestador autorizado de serviços financeiros (artigos 1041.o-G e 1041.o-H). A divisão 2 da parte 7.10 da Lei das Sociedades Comerciais contém uma série de proibições de manipulação de mercado. Além disso, a divisão 3 da parte 7.10 da Lei das Sociedades Comerciais proíbe explicitamente o abuso de informação privilegiada. A ASIC garante o cumprimento destas regras utilizando os seus amplos poderes para investigar atividades suspeitas de mercado e julgar os casos em que considera que houve violação das regras. |
| --- | --- |

(20)

A legislação australiana sobre valores mobiliários define um quadro regulamentar e de supervisão abrangente de forma a garantir a integridade do mercado, proibir a conduta fraudulenta ou enganosa em bolsas autorizadas e a divulgação de informações falsas ou enganosas sobre valores mobiliários e emitentes, e evitar o abuso de informação privilegiada e a manipulação de mercado. As disposições relativas ao abuso de mercado são definidas na parte 7.10 da Lei das Sociedades Comerciais. Algumas das proibições são igualmente fixadas pelas regras de integridade dos mercados (MIR, Market Integrity Rules) definidas no âmbito do artigo 798.o-G, n.o 1, da Lei das Sociedades Comerciais, aplicáveis aos mercados financeiros regulamentados e aos participantes nesses mercados. Conforme disposto nos artigos 1041.o-E e 1041.o-F da Lei das Sociedades Comerciais, é proibido proferir declarações falsas ou enganosas sobre produtos financeiros, ou incitar outros à compra ou venda de produtos financeiros recorrendo a informações falsas ou enganosas, bem como agir de forma desonesta relativamente a um produto financeiro e/ou enquanto prestador autorizado de serviços financeiros (artigos 1041.o-G e 1041.o-H). A divisão 2 da parte 7.10 da Lei das Sociedades Comerciais contém uma série de proibições de manipulação de mercado. Além disso, a divisão 3 da parte 7.10 da Lei das Sociedades Comerciais proíbe explicitamente o abuso de informação privilegiada. A ASIC garante o cumprimento destas regras utilizando os seus amplos poderes para investigar atividades suspeitas de mercado e julgar os casos em que considera que houve violação das regras.

| (21) | Pode concluir-se, por conseguinte, que o enquadramento legal e de supervisão da Austrália garante a transparência e integridade dos mercados através da prevenção do abuso de mercado sob a forma de abuso de informação privilegiada e manipulação de mercado. |
| --- | --- |

(21)

Pode concluir-se, por conseguinte, que o enquadramento legal e de supervisão da Austrália garante a transparência e integridade dos mercados através da prevenção do abuso de mercado sob a forma de abuso de informação privilegiada e manipulação de mercado.

| (22) | Pode, portanto, igualmente concluir-se que o enquadramento legal e de supervisão que rege os mercados financeiros operados na Austrália sob a supervisão da ASIC respeita estas quatro condições legais e de supervisão e deve assim considerar-se equivalente às disposições relativas às plataformas de negociação previstas na Diretiva 2014/65/UE, no Regulamento (UE) n.o 600/2014, no Regulamento (UE) n.o 596/2014 e na Diretiva 2004/109/CE. |
| --- | --- |

(22)

Pode, portanto, igualmente concluir-se que o enquadramento legal e de supervisão que rege os mercados financeiros operados na Austrália sob a supervisão da ASIC respeita estas quatro condições legais e de supervisão e deve assim considerar-se equivalente às disposições relativas às plataformas de negociação previstas na Diretiva 2014/65/UE, no Regulamento (UE) n.o 600/2014, no Regulamento (UE) n.o 596/2014 e na Diretiva 2004/109/CE.

| (23) | Dado que um número significativo de ações emitidas e admitidas à negociação na Austrália são também negociadas em plataformas de negociação na UE, a presente decisão é necessária para garantir que todas as empresas de investimento sujeitas à obrigação de negociação prevista no artigo 23.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 600/2014 preservem a capacidade de realizar transações em ações admitidas à negociação nas bolsas australianas. Visto que estão disponíveis nas bolsas australianas outras fontes alternativas importantes de liquidez nessas ações, é necessário reconhecer o enquadramento legal e de supervisão da Austrália, a fim de permitir, designadamente, que as empresas de investimento cumpram a suas obrigações de execução nas melhores condições para com os seus clientes. |
| --- | --- |

(23)

Dado que um número significativo de ações emitidas e admitidas à negociação na Austrália são também negociadas em plataformas de negociação na UE, a presente decisão é necessária para garantir que todas as empresas de investimento sujeitas à obrigação de negociação prevista no artigo 23.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 600/2014 preservem a capacidade de realizar transações em ações admitidas à negociação nas bolsas australianas. Visto que estão disponíveis nas bolsas australianas outras fontes alternativas importantes de liquidez nessas ações, é necessário reconhecer o enquadramento legal e de supervisão da Austrália, a fim de permitir, designadamente, que as empresas de investimento cumpram a suas obrigações de execução nas melhores condições para com os seus clientes.

| (24) | A presente decisão baseia-se em dados que demonstram que as negociações globais da UE em determinadas ações admitidas à negociação nas bolsas australianas são de tal forma frequentes que as empresas abrangidas pela Diretiva MIFID não poderão beneficiar da exceção prevista no artigo 23.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 600/2014. Daí decorre que a obrigação de negociação prevista no artigo 23.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 600/2014 se aplica a um número significativo de ações admitidas à negociação na Austrália. |
| --- | --- |

(24)

A presente decisão baseia-se em dados que demonstram que as negociações globais da UE em determinadas ações admitidas à negociação nas bolsas australianas são de tal forma frequentes que as empresas abrangidas pela Diretiva MIFID não poderão beneficiar da exceção prevista no artigo 23.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 600/2014. Daí decorre que a obrigação de negociação prevista no artigo 23.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 600/2014 se aplica a um número significativo de ações admitidas à negociação na Austrália.

| (25) | A decisão será completada por acordos de cooperação, a fim de assegurar o intercâmbio eficaz de informações e a coordenação de atividades de supervisão entre as autoridades nacionais competentes e a ASIC. |
| --- | --- |

(25)

A decisão será completada por acordos de cooperação, a fim de assegurar o intercâmbio eficaz de informações e a coordenação de atividades de supervisão entre as autoridades nacionais competentes e a ASIC.

| (26) | A presente decisão tem por base os requisitos juridicamente vinculativos aplicáveis aos mercados financeiros na Austrália aquando da sua adoção. A Comissão deve continuar a acompanhar regularmente a evolução das disposições legais e de supervisão aplicáveis aos mercados regulamentados, a eficácia da cooperação em matéria de supervisão relativamente às atividades de acompanhamento e controlo do cumprimento, bem como a observância das condições com base nas quais a presente decisão foi adotada. |
| --- | --- |

(26)

A presente decisão tem por base os requisitos juridicamente vinculativos aplicáveis aos mercados financeiros na Austrália aquando da sua adoção. A Comissão deve continuar a acompanhar regularmente a evolução das disposições legais e de supervisão aplicáveis aos mercados regulamentados, a eficácia da cooperação em matéria de supervisão relativamente às atividades de acompanhamento e controlo do cumprimento, bem como a observância das condições com base nas quais a presente decisão foi adotada.

| (27) | A Comissão deve proceder à revisão periódica do enquadramento legal e de supervisão aplicável aos mercados financeiros na Austrália. O que não invalida a possibilidade de a Comissão proceder, a qualquer momento, a um reexame específico, caso se verifique uma evolução que justifique a reavaliação da equivalência concedida pela presente decisão. Qualquer reavaliação pode conduzir à revogação da presente decisão. |
| --- | --- |

(27)

A Comissão deve proceder à revisão periódica do enquadramento legal e de supervisão aplicável aos mercados financeiros na Austrália. O que não invalida a possibilidade de a Comissão proceder, a qualquer momento, a um reexame específico, caso se verifique uma evolução que justifique a reavaliação da equivalência concedida pela presente decisão. Qualquer reavaliação pode conduzir à revogação da presente decisão.

| (28) | Considerando que o Regulamento (UE) n.o 600/2014 e a Diretiva 2014/65/UE são aplicáveis a partir de 3 de janeiro de 2018, é necessário que a presente decisão entre em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. |
| --- | --- |

(28)

Considerando que o Regulamento (UE) n.o 600/2014 e a Diretiva 2014/65/UE são aplicáveis a partir de 3 de janeiro de 2018, é necessário que a presente decisão entre em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

| (29) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Europeu dos Valores Mobiliários, |
| --- | --- |

(29)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Europeu dos Valores Mobiliários,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Para efeitos do artigo 23.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 600/2014, o enquadramento legal e de supervisão aplicável aos mercados financeiros na Austrália aí autorizados e constantes do anexo da presente decisão é considerado equivalente aos requisitos previstos na Diretiva 2014/65/UE, no Regulamento (UE) n.o 600/2014, no Regulamento (UE) n.o 596/2014 e na Diretiva 2004/109/CE e objeto de supervisão e controlo efetivos.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 13 de dezembro de 2017.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

---

(1)  
  JO L 173 de 12.6.2014, p. 349.

1

(2)  Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativo aos mercados de instrumentos financeiros e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (JO L 173 de 12.6.2014, p. 84).

2

o

o

(3)  Regulamento (UE) n.o 596/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo ao abuso de mercado (regulamento abuso de mercado) e que revoga a Diretiva 2003/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e as Diretivas 2003/124/CE, 2003/125/CE e 2004/72/CE da Comissão (JO L 173 de 12.6.2014, p. 1).

3

o

(4)  Diretiva 2004/109/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro de 2004, relativa à harmonização dos requisitos de transparência no que se refere às informações respeitantes aos emitentes cujos valores mobiliários estão admitidos à negociação num mercado regulamentado e que altera a Directiva 2001/34/CE (JO L 390 de 31.12.2004, p. 38).

4

---

ANEXO

Mercados financeiros:

| a) | ASX Limited |
| --- | --- |

a)

ASX Limited

| b) | Chi-X Australia Pty LTD |
| --- | --- |

b)

Chi-X Australia Pty LTD

---

| 14.12.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 331/87 |
| --- | --- | --- | --- |

14.12.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 331/87

---

DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/2319 DA COMISSÃO

de 13 de dezembro de 2017

sobre a equivalência do enquadramento legal e de supervisão aplicável às sociedades de bolsa de valores reconhecidas (recognised exchange companies) na Região Administrativa Especial de Hong Kong em conformidade com a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa aos mercados de instrumentos financeiros e que altera a Diretiva 2002/92/CE e a Diretiva 2011/61/UE (1), nomeadamente o artigo 25.o, n.o 4, alínea a),

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 23.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) exige que as empresas de investimento assegurem que as transações que efetuem em ações admitidas à negociação em mercados regulamentados ou negociadas em plataformas de negociação tenham lugar em mercados regulamentados, sistemas de negociação multilateral (MTF) ou internalizadores sistemáticos, ou plataformas de negociação de países terceiros consideradas pela Comissão como equivalentes, em conformidade com o artigo 25.o, n.o 4, alínea a), da Diretiva 2014/65/UE. |
| --- | --- |

(1)

O artigo 23.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) exige que as empresas de investimento assegurem que as transações que efetuem em ações admitidas à negociação em mercados regulamentados ou negociadas em plataformas de negociação tenham lugar em mercados regulamentados, sistemas de negociação multilateral (MTF) ou internalizadores sistemáticos, ou plataformas de negociação de países terceiros consideradas pela Comissão como equivalentes, em conformidade com o artigo 25.o, n.o 4, alínea a), da Diretiva 2014/65/UE.

| (2) | O artigo 23.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 600/2014 prevê a obrigação de negociação para ações apenas. A obrigação de negociação não inclui outros instrumentos de capital, como certificados de depósito, ETF, certificados e outros instrumentos financeiros similares. |
| --- | --- |

(2)

O artigo 23.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 600/2014 prevê a obrigação de negociação para ações apenas. A obrigação de negociação não inclui outros instrumentos de capital, como certificados de depósito, ETF, certificados e outros instrumentos financeiros similares.

| (3) | O procedimento de equivalência relativo às plataformas de negociação estabelecidas em países terceiros descrito no artigo 25.o, n.o 4, alínea a), da Diretiva 2014/65/UE visa permitir que as empresas de investimento efetuem transações em ações que estão sujeitas à obrigação de negociação na União, em plataformas de negociação de países terceiros reconhecidas como equivalentes. A Comissão deve determinar se o enquadramento legal e de supervisão de um país terceiro garante que as plataformas de negociação autorizadas nesse país terceiro cumprem os requisitos juridicamente vinculativos que são equivalentes aos requisitos estabelecidos no Regulamento (UE) n.o 596/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), no Título III da Diretiva 2014/65/UE, no título II do Regulamento (UE) n.o 600/2014 e na Diretiva 2004/109/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4), e são objeto de supervisão e controlo efetivos nesse país terceiro. Isto deve ser interpretado à luz dos objetivos prosseguidos por esse ato, nomeadamente do seu contributo para a realização e o funcionamento do mercado interno, a integridade do mercado, a proteção dos investidores e, por último, mas não menos importante, a estabilidade financeira. |
| --- | --- |

(3)

O procedimento de equivalência relativo às plataformas de negociação estabelecidas em países terceiros descrito no artigo 25.o, n.o 4, alínea a), da Diretiva 2014/65/UE visa permitir que as empresas de investimento efetuem transações em ações que estão sujeitas à obrigação de negociação na União, em plataformas de negociação de países terceiros reconhecidas como equivalentes. A Comissão deve determinar se o enquadramento legal e de supervisão de um país terceiro garante que as plataformas de negociação autorizadas nesse país terceiro cumprem os requisitos juridicamente vinculativos que são equivalentes aos requisitos estabelecidos no Regulamento (UE) n.o 596/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), no Título III da Diretiva 2014/65/UE, no título II do Regulamento (UE) n.o 600/2014 e na Diretiva 2004/109/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4), e são objeto de supervisão e controlo efetivos nesse país terceiro. Isto deve ser interpretado à luz dos objetivos prosseguidos por esse ato, nomeadamente do seu contributo para a realização e o funcionamento do mercado interno, a integridade do mercado, a proteção dos investidores e, por último, mas não menos importante, a estabilidade financeira.

| (4) | Em conformidade com o artigo 25.o, n.o 4, alínea a), quarto parágrafo, da Diretiva 2014/65/UE, o enquadramento legal e de supervisão de um país terceiro pode ser considerado equivalente caso satisfaça, no mínimo, as seguintes condições: a) os mercados estão sujeitos a autorização e são objeto de supervisão e controlo efetivos e constantes, b) os mercados regem-se por regras claras e transparentes no que respeita à admissão de valores mobiliários à negociação, de modo que tais valores mobiliários possam ser negociados de forma equitativa, ordenada e eficiente e sejam livremente negociáveis, c) os emitentes de valores mobiliários estão sujeitos a requisitos de informação periódica e constante que garantam um nível elevado de proteção dos investidores e, d) a transparência e integridade do mercado estão garantidas através da prevenção do abuso de mercado sob a forma de abuso de informação privilegiada e manipulação de mercado. |
| --- | --- |

(4)

Em conformidade com o artigo 25.o, n.o 4, alínea a), quarto parágrafo, da Diretiva 2014/65/UE, o enquadramento legal e de supervisão de um país terceiro pode ser considerado equivalente caso satisfaça, no mínimo, as seguintes condições: a) os mercados estão sujeitos a autorização e são objeto de supervisão e controlo efetivos e constantes, b) os mercados regem-se por regras claras e transparentes no que respeita à admissão de valores mobiliários à negociação, de modo que tais valores mobiliários possam ser negociados de forma equitativa, ordenada e eficiente e sejam livremente negociáveis, c) os emitentes de valores mobiliários estão sujeitos a requisitos de informação periódica e constante que garantam um nível elevado de proteção dos investidores e, d) a transparência e integridade do mercado estão garantidas através da prevenção do abuso de mercado sob a forma de abuso de informação privilegiada e manipulação de mercado.

| (5) | O objetivo da presente avaliação de equivalência consiste em determinar, designadamente, se os requisitos juridicamente vinculativos aplicáveis às sociedades de bolsa de valores reconhecidas em Hong Kong e aí estabelecidas e autorizadas ao abrigo da portaria relativa aos valores mobiliários e futuros (SFO - Securities and Futures Ordinance) («sociedades de bolsa de valores reconhecidas», recognised exchange companies), e supervisionadas pela Comissão de Valores Mobiliários e Futuros (SFC - Securities and Futures Commission), são equivalentes aos requisitos estabelecidos no Regulamento (UE) n.o 596/2014, no Título III da Diretiva 2014/65/UE, no título II do Regulamento (UE) n.o 600/2014 e na Diretiva 2004/109/CE, e estão sujeitos a supervisão e controlo efetivos nesse país terceiro. |
| --- | --- |

(5)

O objetivo da presente avaliação de equivalência consiste em determinar, designadamente, se os requisitos juridicamente vinculativos aplicáveis às sociedades de bolsa de valores reconhecidas em Hong Kong e aí estabelecidas e autorizadas ao abrigo da portaria relativa aos valores mobiliários e futuros (SFO - Securities and Futures Ordinance) («sociedades de bolsa de valores reconhecidas», recognised exchange companies), e supervisionadas pela Comissão de Valores Mobiliários e Futuros (SFC - Securities and Futures Commission), são equivalentes aos requisitos estabelecidos no Regulamento (UE) n.o 596/2014, no Título III da Diretiva 2014/65/UE, no título II do Regulamento (UE) n.o 600/2014 e na Diretiva 2004/109/CE, e estão sujeitos a supervisão e controlo efetivos nesse país terceiro.

| (6) | No que diz respeito às condições de autorização, supervisão e controlo efetivos e constantes a que os mercados estão sujeitos ao abrigo da SFO (capítulo 571 das Leis de Hong Kong), a sociedade de bolsa de valores reconhecida deve operar um sistema multilateral em conformidade com regras não discricionárias. Não beneficia de poder discricionário sobre a forma como realiza as transações e não está autorizada a negociar por conta própria ou a efetuar transações simultâneas por conta própria. Além disso, uma sociedade de bolsa de valores reconhecida deve facultar aos membros o acesso imparcial aos seus mercados e serviços. Os critérios de acesso devem ser imparciais, transparentes e aplicados de forma não discriminatória. Para que assim seja, as regras de funcionamento de uma sociedade de bolsa de valores reconhecida devem estabelecer critérios razoáveis e não discriminatórios de acesso e elegibilidade. As Regras da Bolsa de Valores são revistas e aprovadas pela SFC. Para aceder ao sistema de negociação de uma sociedade de bolsa de valores reconhecida, é necessário ser participante na bolsa dessa sociedade. Os participantes na bolsa de valores devem satisfazer determinados critérios. Devem, designadamente, ser uma sociedade constituída em Hong Kong, autorizada nos termos do artigo 116.o, n.o 1, da SFO, e serem titulares de um certificado de registo comercial válido ao abrigo da portaria relativa ao registo comercial (Business Registration Ordinance). |
| --- | --- |

(6)

No que diz respeito às condições de autorização, supervisão e controlo efetivos e constantes a que os mercados estão sujeitos ao abrigo da SFO (capítulo 571 das Leis de Hong Kong), a sociedade de bolsa de valores reconhecida deve operar um sistema multilateral em conformidade com regras não discricionárias. Não beneficia de poder discricionário sobre a forma como realiza as transações e não está autorizada a negociar por conta própria ou a efetuar transações simultâneas por conta própria. Além disso, uma sociedade de bolsa de valores reconhecida deve facultar aos membros o acesso imparcial aos seus mercados e serviços. Os critérios de acesso devem ser imparciais, transparentes e aplicados de forma não discriminatória. Para que assim seja, as regras de funcionamento de uma sociedade de bolsa de valores reconhecida devem estabelecer critérios razoáveis e não discriminatórios de acesso e elegibilidade. As Regras da Bolsa de Valores são revistas e aprovadas pela SFC. Para aceder ao sistema de negociação de uma sociedade de bolsa de valores reconhecida, é necessário ser participante na bolsa dessa sociedade. Os participantes na bolsa de valores devem satisfazer determinados critérios. Devem, designadamente, ser uma sociedade constituída em Hong Kong, autorizada nos termos do artigo 116.o, n.o 1, da SFO, e serem titulares de um certificado de registo comercial válido ao abrigo da portaria relativa ao registo comercial (Business Registration Ordinance).

| (7) | As quatro condições enunciadas no artigo 25.o, n.o 4, alínea a), quarto parágrafo, da Diretiva 2014/65/UE devem ser cumpridas para que se possa determinar que o enquadramento legal e de supervisão de um país terceiro no que respeita às plataformas de negociação nele autorizadas é equivalente àquele previsto na Diretiva 2014/65/UE. |
| --- | --- |

(7)

As quatro condições enunciadas no artigo 25.o, n.o 4, alínea a), quarto parágrafo, da Diretiva 2014/65/UE devem ser cumpridas para que se possa determinar que o enquadramento legal e de supervisão de um país terceiro no que respeita às plataformas de negociação nele autorizadas é equivalente àquele previsto na Diretiva 2014/65/UE.

| (8) | De acordo com a primeira condição, as plataformas de negociação de países terceiros devem estar sujeitas a autorização e ser objeto de supervisão e controlo efetivos e constantes. |
| --- | --- |

(8)

De acordo com a primeira condição, as plataformas de negociação de países terceiros devem estar sujeitas a autorização e ser objeto de supervisão e controlo efetivos e constantes.

| (9) | Nos termos do artigo 19.o, n.o 1, alínea a), da SFO, ninguém, salvo uma sociedade de bolsa de valores reconhecida, está autorizado a operar num mercado bolsista. A SFC pode reconhecer a uma sociedade o estatuto de bolsa de valores, se considerar que isso é do interesse dos investidores ou do interesse público, ou for oportuno para efeitos de regulamentação dos mercados de valores mobiliários. A SFC, após consultar o público e, seguidamente, o Secretário das Finanças da Região Administrativa Especial de Hong Kong, pode conceder a uma sociedade o estatuto de sociedade de bolsa de valores. A SFC pode igualmente, com o consentimento do Secretário das Finanças, conceder este reconhecimento a um controlador de bolsa (exchange controller). Este reconhecimento pode estar sujeito a condições impostas pela SFC. Uma vez reconhecida, a sociedade de bolsa de valores que opera num mercado bolsista deve garantir um mercado ordenado, informado e equitativo dos valores mobiliários negociados nas suas filiais. De acordo com a divisão 2 a 4 da parte III da SFO, a sociedade de bolsa de valores reconhecida deve assegurar uma gestão prudente dos riscos associados às suas atividades comerciais e operações. No cumprimento desses deveres, deve agir no interesse do público, tendo particularmente em conta o interesse dos investidores, e deve assegurar a prevalência dos interesses do público, caso haja conflito com o interesse da sociedade de bolsa de valores reconhecida ou do controlador de bolsa reconhecido. A sociedade de bolsa de valores reconhecida deve cumprir os requisitos legais a que está sujeita, decorrentes de qualquer ato ou regra jurídica ou de quaisquer outros requisitos legais. |
| --- | --- |

(9)

Nos termos do artigo 19.o, n.o 1, alínea a), da SFO, ninguém, salvo uma sociedade de bolsa de valores reconhecida, está autorizado a operar num mercado bolsista. A SFC pode reconhecer a uma sociedade o estatuto de bolsa de valores, se considerar que isso é do interesse dos investidores ou do interesse público, ou for oportuno para efeitos de regulamentação dos mercados de valores mobiliários. A SFC, após consultar o público e, seguidamente, o Secretário das Finanças da Região Administrativa Especial de Hong Kong, pode conceder a uma sociedade o estatuto de sociedade de bolsa de valores. A SFC pode igualmente, com o consentimento do Secretário das Finanças, conceder este reconhecimento a um controlador de bolsa (exchange controller). Este reconhecimento pode estar sujeito a condições impostas pela SFC. Uma vez reconhecida, a sociedade de bolsa de valores que opera num mercado bolsista deve garantir um mercado ordenado, informado e equitativo dos valores mobiliários negociados nas suas filiais. De acordo com a divisão 2 a 4 da parte III da SFO, a sociedade de bolsa de valores reconhecida deve assegurar uma gestão prudente dos riscos associados às suas atividades comerciais e operações. No cumprimento desses deveres, deve agir no interesse do público, tendo particularmente em conta o interesse dos investidores, e deve assegurar a prevalência dos interesses do público, caso haja conflito com o interesse da sociedade de bolsa de valores reconhecida ou do controlador de bolsa reconhecido. A sociedade de bolsa de valores reconhecida deve cumprir os requisitos legais a que está sujeita, decorrentes de qualquer ato ou regra jurídica ou de quaisquer outros requisitos legais.

| (10) | A SFC é a reguladora dos mercados de valores mobiliários de Hong Kong. De acordo com a parte III da SFO, a SFC é responsável pela supervisão, acompanhamento e regulamentação das atividades realizadas pelas sociedades de bolsa de valores reconhecidas e pelos controladores de bolsa reconhecidos. A SFC controla, desde o início e de forma permanente, a sociedade de bolsa de valores reconhecida a fim de avaliar se esta cumpre os seus deveres estatutários. Se a sociedade de bolsa de valores reconhecida não cumprir as suas obrigações, a SFC pode tomar as medidas apropriadas definidas na parte III da SFO. De acordo com os artigos 28.o e 72.o da SFO, a SFC pode retirar à sociedade o estatuto de sociedade de bolsa de valores reconhecida. Nos termos da SFO, a SFC dispõe de poderes regulamentares, administrativos e de investigação e pode impor decisões judiciais através de processos civis, em conformidade com os artigos 213.o e 214.o da SFO, e sanções administrativas ou penais, bem como intentar ações penais ou comunicar factos suscetíveis de constituir ação penal. Além disso, em conformidade com o artigo 399.o, n.o 1, da SFO, a SFC pode publicar códigos e orientações que considere adequados à realização dos objetivos regulamentares, funções e aplicação de qualquer disposição da SFO. Associedades de bolsa de valores reconhecidas são responsáveis pelo estabelecimento das suas próprias regras de negociação e pelo controlo do cumprimento a que estão obrigados os participantes. A fim de assegurar o cumprimento permanente dos requisitos da SFO, a SFC pode avaliar e auditar as operações das sociedades de bolsa de valores reconhecidas e dos controladores de bolsa reconhecidos, bem como os seus sistemas de negociação e de compensação eletrónicos e a gestão dos riscos. Ao abrigo do artigo 23.o da SFO, a SFC pode obrigar uma sociedade de bolsa de valores reconhecida a estabelecer ou alterar quaisquer regras que esteja autorizada a estabelecer por força dessa disposição. A SFC pode exigir à sociedade de bolsa de valores reconhecida que faculte livros, registos e outras informações relativas às suas atividades ou a qualquer negociação de valores mobiliários. A SFC pode igualmente impor a uma sociedade de bolsa de valores reconhecida que tome medidas específicas, nomeadamente medidas relativas à gestão, condução e exercício das suas atividades, ou proibir a sociedade de bolsa de valores reconhecida de tomar determinadas medidas relativas à gestão, condução e exercício das suas atividades, tal como especificado no aviso de restrições, de acordo com o artigo 92.o, n.o 1 da SFO. Nos termos do artigo 29.o da SFO, a SFC tem ainda o poder de suspender as operações sobre valores mobiliários e encerrar uma sociedade de bolsa de valores reconhecida, caso considere que a negociação ordenada na bolsa de valores se encontra ameaçada. Além disso, a SFO confere à SFC o poder de impor medidas disciplinares (parte IX da SFO) e processar os infratores por práticas abusivas relativamente aos valores mobiliários (artigo 388.o da SFO). A supervisão e controlo disciplinar da SFC exercem-se não só sobre as sociedades cotadas e autorizadas, mas também sobre os participantes do mercado, nomeadamente os investidores. Ao abrigo da SFO, a SFC tem competências para tomar medidas disciplinares, cíveis e penais, caso se verifiquem abusos do mercado. Em conformidade com a parte XIII da SFO, a SFC pode recorrer ao tribunal responsável pelos abusos do mercado (Market Misconduct Tribunal) e, se for caso disso, impor sanções de natureza civil. Por outro lado, de acordo com a parte XIV da SFO, a SFC pode submeter um caso à apreciação dos tribunais penais. Se for caso disso, a SFC pode igualmente solicitar mandados para efetuar buscas nas instalações, em conformidade com o artigo 191.o da SFO, e cooperar com as entidades reguladoras nacionais e estrangeiras para abrir inquéritos nos termos do artigo 186.o da SFO. |
| --- | --- |

(10)

A SFC é a reguladora dos mercados de valores mobiliários de Hong Kong. De acordo com a parte III da SFO, a SFC é responsável pela supervisão, acompanhamento e regulamentação das atividades realizadas pelas sociedades de bolsa de valores reconhecidas e pelos controladores de bolsa reconhecidos. A SFC controla, desde o início e de forma permanente, a sociedade de bolsa de valores reconhecida a fim de avaliar se esta cumpre os seus deveres estatutários. Se a sociedade de bolsa de valores reconhecida não cumprir as suas obrigações, a SFC pode tomar as medidas apropriadas definidas na parte III da SFO. De acordo com os artigos 28.o e 72.o da SFO, a SFC pode retirar à sociedade o estatuto de sociedade de bolsa de valores reconhecida. Nos termos da SFO, a SFC dispõe de poderes regulamentares, administrativos e de investigação e pode impor decisões judiciais através de processos civis, em conformidade com os artigos 213.o e 214.o da SFO, e sanções administrativas ou penais, bem como intentar ações penais ou comunicar factos suscetíveis de constituir ação penal. Além disso, em conformidade com o artigo 399.o, n.o 1, da SFO, a SFC pode publicar códigos e orientações que considere adequados à realização dos objetivos regulamentares, funções e aplicação de qualquer disposição da SFO. Associedades de bolsa de valores reconhecidas são responsáveis pelo estabelecimento das suas próprias regras de negociação e pelo controlo do cumprimento a que estão obrigados os participantes. A fim de assegurar o cumprimento permanente dos requisitos da SFO, a SFC pode avaliar e auditar as operações das sociedades de bolsa de valores reconhecidas e dos controladores de bolsa reconhecidos, bem como os seus sistemas de negociação e de compensação eletrónicos e a gestão dos riscos. Ao abrigo do artigo 23.o da SFO, a SFC pode obrigar uma sociedade de bolsa de valores reconhecida a estabelecer ou alterar quaisquer regras que esteja autorizada a estabelecer por força dessa disposição. A SFC pode exigir à sociedade de bolsa de valores reconhecida que faculte livros, registos e outras informações relativas às suas atividades ou a qualquer negociação de valores mobiliários. A SFC pode igualmente impor a uma sociedade de bolsa de valores reconhecida que tome medidas específicas, nomeadamente medidas relativas à gestão, condução e exercício das suas atividades, ou proibir a sociedade de bolsa de valores reconhecida de tomar determinadas medidas relativas à gestão, condução e exercício das suas atividades, tal como especificado no aviso de restrições, de acordo com o artigo 92.o, n.o 1 da SFO. Nos termos do artigo 29.o da SFO, a SFC tem ainda o poder de suspender as operações sobre valores mobiliários e encerrar uma sociedade de bolsa de valores reconhecida, caso considere que a negociação ordenada na bolsa de valores se encontra ameaçada. Além disso, a SFO confere à SFC o poder de impor medidas disciplinares (parte IX da SFO) e processar os infratores por práticas abusivas relativamente aos valores mobiliários (artigo 388.o da SFO). A supervisão e controlo disciplinar da SFC exercem-se não só sobre as sociedades cotadas e autorizadas, mas também sobre os participantes do mercado, nomeadamente os investidores. Ao abrigo da SFO, a SFC tem competências para tomar medidas disciplinares, cíveis e penais, caso se verifiquem abusos do mercado. Em conformidade com a parte XIII da SFO, a SFC pode recorrer ao tribunal responsável pelos abusos do mercado (Market Misconduct Tribunal) e, se for caso disso, impor sanções de natureza civil. Por outro lado, de acordo com a parte XIV da SFO, a SFC pode submeter um caso à apreciação dos tribunais penais. Se for caso disso, a SFC pode igualmente solicitar mandados para efetuar buscas nas instalações, em conformidade com o artigo 191.o da SFO, e cooperar com as entidades reguladoras nacionais e estrangeiras para abrir inquéritos nos termos do artigo 186.o da SFO.

| (11) | O memorando de entendimento (MOU - Memorandum of Understanding) de 2001 celebrado entre o controlador de bolsa e a SFC sobre questões relacionadas com a supervisão da SFC, a supervisão dos participantes na bolsa de valores e a supervisão do mercado exige que as sociedades de bolsa de valores reconhecidas forneçam dados e informações à SFC regularmente e em função das necessidades. Para efeitos de controlo, a SFC tem acesso às ordens e às informações sobre transações em tempo real. Nos termos do número 16 do apêndice II do MOU, as sociedades de bolsa de valores reconhecidas devem, logo que possível, notificar a SFC sobre questões consideradas graves e partilhar informações com a SFC dentro dos prazos estipulados, tal como acordado entre ambas as partes. Ao abrigo do artigo 27.o da SFO, a SFC pode exigir a uma sociedade de bolsa de valores reconhecida que faculte os livros e registos relativos às suas atividades ou a qualquer instrumento financeiro negociado, assim como quaisquer outras informações relativas às suas atividades ou à negociação de valores mobiliários, contratos de futuros ou produtos derivados OTC. As sociedades de bolsa de valores reconhecidas são obrigadas a manter registos de todas as ordens e transações relacionadas com quaisquer instrumentos financeiros que a SFC possa razoavelmente requerer para o desempenho das suas funções. Devem conservar esses registos durante um período não inferior a sete anos. |
| --- | --- |

(11)

O memorando de entendimento (MOU - Memorandum of Understanding) de 2001 celebrado entre o controlador de bolsa e a SFC sobre questões relacionadas com a supervisão da SFC, a supervisão dos participantes na bolsa de valores e a supervisão do mercado exige que as sociedades de bolsa de valores reconhecidas forneçam dados e informações à SFC regularmente e em função das necessidades. Para efeitos de controlo, a SFC tem acesso às ordens e às informações sobre transações em tempo real. Nos termos do número 16 do apêndice II do MOU, as sociedades de bolsa de valores reconhecidas devem, logo que possível, notificar a SFC sobre questões consideradas graves e partilhar informações com a SFC dentro dos prazos estipulados, tal como acordado entre ambas as partes. Ao abrigo do artigo 27.o da SFO, a SFC pode exigir a uma sociedade de bolsa de valores reconhecida que faculte os livros e registos relativos às suas atividades ou a qualquer instrumento financeiro negociado, assim como quaisquer outras informações relativas às suas atividades ou à negociação de valores mobiliários, contratos de futuros ou produtos derivados OTC. As sociedades de bolsa de valores reconhecidas são obrigadas a manter registos de todas as ordens e transações relacionadas com quaisquer instrumentos financeiros que a SFC possa razoavelmente requerer para o desempenho das suas funções. Devem conservar esses registos durante um período não inferior a sete anos.

| (12) | Pode, assim, concluir-se que as sociedades de bolsa de valores reconhecidas de Hong Kong estão sujeitas a autorização e a supervisão e controlo efetivos e constantes. |
| --- | --- |

(12)

Pode, assim, concluir-se que as sociedades de bolsa de valores reconhecidas de Hong Kong estão sujeitas a autorização e a supervisão e controlo efetivos e constantes.

| (13) | De acordo com a segunda condição, as plataformas de negociação de países terceiros devem reger-se por regras claras e transparentes no que respeita à admissão de valores mobiliários à negociação, de modo que esses valores mobiliários possam ser negociados de forma equitativa, ordenada e eficiente e sejam livremente negociáveis. |
| --- | --- |

(13)

De acordo com a segunda condição, as plataformas de negociação de países terceiros devem reger-se por regras claras e transparentes no que respeita à admissão de valores mobiliários à negociação, de modo que esses valores mobiliários possam ser negociados de forma equitativa, ordenada e eficiente e sejam livremente negociáveis.

| (14) | Uma das obrigações legais de uma sociedade de bolsa de valores reconhecida, ao abrigo do artigo 21.o da SFO, é garantir que o mercado funciona de forma equitativa, ordenada e informada. As regras de cotação são obrigações estipuladas no regulamento da bolsa de valores, de acordo com as disposições da SFO, em que o operador de mercado define as suas normas internas de forma a garantir um mercado equitativo, ordenado e eficiente para a negociação de valores mobiliários e obrigar a que a emissão de valores mobiliários seja efetuada de forma equitativa e ordenada e a que todos os titulares de valores mobiliários emitidos sejam tratados de forma justa e equitativa. As regras de cotação contêm os requisitos básicos em matéria de qualificação para a cotação dos valores mobiliários. Estas regras incluem ainda requisitos que devem ser cumpridos antes que esses valores mobiliários possam ser cotados e obrigações que o emitente deve respeitar uma vez aprovada a cotação. De acordo com o artigo 24.o da SFO, a SFC deve aprovar as regras de cotação. As empresas que solicitem a cotação devem estar devidamente constituídas em sociedade, satisfazer determinadas requisitos de capital e de informação e contar com uma presença suficiente de quadros dirigentes em Hong Kong. Tanto o requerente como a sua atividade devem, na opinião do operador de mercado, prestar-se à cotação. Uma sociedade de bolsa de valores reconhecida dispõe de poder discricionário absoluto para deferir ou indeferir os pedidos de cotação. Qualquer derrogação das regras em matéria de cotação deverá ser concedida caso a caso apenas, tendo em conta as circunstâncias de uma determinada situação. Sempre que tal derrogação vise um efeito geral, só pode ser concedida com o consentimento prévio da SFC. A sociedade de bolsa de valores reconhecida deve notificar a SFC de que o valormobiliário foi aprovado para cotação. Os valores mobiliários devem ser livremente transferíveis e satisfazer determinados critérios no que se refere à sua distribuição ao público. Por último, para garantir a negociação ordenada de valores mobiliários, a SFC pode suspender a negociação de produtos financeiros ou categorias de produtos financeiros negociados numa sociedade de bolsa de valores reconhecida. |
| --- | --- |

(14)

Uma das obrigações legais de uma sociedade de bolsa de valores reconhecida, ao abrigo do artigo 21.o da SFO, é garantir que o mercado funciona de forma equitativa, ordenada e informada. As regras de cotação são obrigações estipuladas no regulamento da bolsa de valores, de acordo com as disposições da SFO, em que o operador de mercado define as suas normas internas de forma a garantir um mercado equitativo, ordenado e eficiente para a negociação de valores mobiliários e obrigar a que a emissão de valores mobiliários seja efetuada de forma equitativa e ordenada e a que todos os titulares de valores mobiliários emitidos sejam tratados de forma justa e equitativa. As regras de cotação contêm os requisitos básicos em matéria de qualificação para a cotação dos valores mobiliários. Estas regras incluem ainda requisitos que devem ser cumpridos antes que esses valores mobiliários possam ser cotados e obrigações que o emitente deve respeitar uma vez aprovada a cotação. De acordo com o artigo 24.o da SFO, a SFC deve aprovar as regras de cotação. As empresas que solicitem a cotação devem estar devidamente constituídas em sociedade, satisfazer determinadas requisitos de capital e de informação e contar com uma presença suficiente de quadros dirigentes em Hong Kong. Tanto o requerente como a sua atividade devem, na opinião do operador de mercado, prestar-se à cotação. Uma sociedade de bolsa de valores reconhecida dispõe de poder discricionário absoluto para deferir ou indeferir os pedidos de cotação. Qualquer derrogação das regras em matéria de cotação deverá ser concedida caso a caso apenas, tendo em conta as circunstâncias de uma determinada situação. Sempre que tal derrogação vise um efeito geral, só pode ser concedida com o consentimento prévio da SFC. A sociedade de bolsa de valores reconhecida deve notificar a SFC de que o valormobiliário foi aprovado para cotação. Os valores mobiliários devem ser livremente transferíveis e satisfazer determinados critérios no que se refere à sua distribuição ao público. Por último, para garantir a negociação ordenada de valores mobiliários, a SFC pode suspender a negociação de produtos financeiros ou categorias de produtos financeiros negociados numa sociedade de bolsa de valores reconhecida.

| (15) | Como parte do seu dever de assegurar uma negociação ordenada, informada e equitativa, uma sociedade de bolsa de valores reconhecida deve garantir um nível adequado de transparência das negociações em tempo útil e de forma equitativa. As informações de pré-negociação incluem as melhores ofertas de compra e venda, a profundidade do preço e a do livro de ordens. O livro de ordens completo, incluindo os preços atuais de compra e venda e a importância das intenções de negociação relativas a esses preços, é publicado de forma contínua e em tempo real durante a sessão de negociação. Os participantes no mercado podem aceder à informação de pré-negociação diretamente através dos sistemas de dados do mercado, ou indiretamente, através das agências de informação. Não há derrogação possível relativamente às obrigações de transparência da pré-negociação. As transações efetuadas numa sociedade de bolsa de valores reconhecida estão sujeitas aos requisitos de divulgação de informações de pós-negociação. Os dados relativos às transações da bolsa são difundidos em tempo real e incluem, nomeadamente, preços, preços de fecho e informação sobre o volume das transações. Os participantes no mercado podem aceder à informação de pós-negociação diretamente através dos sistemas de dados do mercado, ou indiretamente através das agências de informação. |
| --- | --- |

(15)

Como parte do seu dever de assegurar uma negociação ordenada, informada e equitativa, uma sociedade de bolsa de valores reconhecida deve garantir um nível adequado de transparência das negociações em tempo útil e de forma equitativa. As informações de pré-negociação incluem as melhores ofertas de compra e venda, a profundidade do preço e a do livro de ordens. O livro de ordens completo, incluindo os preços atuais de compra e venda e a importância das intenções de negociação relativas a esses preços, é publicado de forma contínua e em tempo real durante a sessão de negociação. Os participantes no mercado podem aceder à informação de pré-negociação diretamente através dos sistemas de dados do mercado, ou indiretamente, através das agências de informação. Não há derrogação possível relativamente às obrigações de transparência da pré-negociação. As transações efetuadas numa sociedade de bolsa de valores reconhecida estão sujeitas aos requisitos de divulgação de informações de pós-negociação. Os dados relativos às transações da bolsa são difundidos em tempo real e incluem, nomeadamente, preços, preços de fecho e informação sobre o volume das transações. Os participantes no mercado podem aceder à informação de pós-negociação diretamente através dos sistemas de dados do mercado, ou indiretamente através das agências de informação.

| (16) | Pode, assim, concluir-se que as empresas da bolsa de valores reconhecidas de Hong Kong têm regras claras e transparentes no que respeita à admissão de valores mobiliários à negociação, de modo que tais valores mobiliários possam ser negociados de uma forma equitativa, ordenada e eficiente e sejam livremente negociáveis. |
| --- | --- |

(16)

Pode, assim, concluir-se que as empresas da bolsa de valores reconhecidas de Hong Kong têm regras claras e transparentes no que respeita à admissão de valores mobiliários à negociação, de modo que tais valores mobiliários possam ser negociados de uma forma equitativa, ordenada e eficiente e sejam livremente negociáveis.

| (17) | De acordo com a terceira condição, os emitentes de valores mobiliários devem estar sujeitos a requisitos de informação periódica e constante que garantam um nível elevado de proteção dos investidores. |
| --- | --- |

(17)

De acordo com a terceira condição, os emitentes de valores mobiliários devem estar sujeitos a requisitos de informação periódica e constante que garantam um nível elevado de proteção dos investidores.

| (18) | As regras de cotação de uma sociedade de bolsa de valores reconhecida devem incluir obrigações de informação claras, abrangentes e específicas aplicáveis aos relatórios anuais e intercalares. Os emitentes cujos valores mobiliários sejam admitidos à negociação são obrigados a publicar demonstrações financeiras anuais e relatórios financeiros semestrais, conforme estipulado no regulamento da bolsa de valores. Os relatórios devem ser objeto de auditoria e estar em conformidade com as normas de contabilidade geralmente aceites. Uma sociedade de bolsa de valores reconhecida deve zelar pelo cumprimento constante das obrigações de divulgação por parte dos emitentes, conforme estipulado nas regras de cotação. Além disso, no âmbito das suas atividades constantes de acompanhamento e de verificação da conformidade, a sociedade de bolsa de valores reconhecida examina também os relatórios anuais dos emitentes, prestando particular atenção ao respeito pelas regras de cotação por parte dos emitentes e à sua divulgação de acontecimentos e desenvolvimentos significativos. A SFC exerce vigilância ativa sobre as atividades das sociedades e procede ao exame profundo de determinadas sociedades cotadas com vista a identificar qualquer incumprimento ou irregularidade por parte das sociedades. A divulgação de informações completas e atempadas sobre os emitentes de valores mobiliários permite aos investidores avaliar o desempenho empresarial dos emitentes, ficando garantida aos investidores a transparência adequada graças a este fluxo regular de informações. |
| --- | --- |

(18)

As regras de cotação de uma sociedade de bolsa de valores reconhecida devem incluir obrigações de informação claras, abrangentes e específicas aplicáveis aos relatórios anuais e intercalares. Os emitentes cujos valores mobiliários sejam admitidos à negociação são obrigados a publicar demonstrações financeiras anuais e relatórios financeiros semestrais, conforme estipulado no regulamento da bolsa de valores. Os relatórios devem ser objeto de auditoria e estar em conformidade com as normas de contabilidade geralmente aceites. Uma sociedade de bolsa de valores reconhecida deve zelar pelo cumprimento constante das obrigações de divulgação por parte dos emitentes, conforme estipulado nas regras de cotação. Além disso, no âmbito das suas atividades constantes de acompanhamento e de verificação da conformidade, a sociedade de bolsa de valores reconhecida examina também os relatórios anuais dos emitentes, prestando particular atenção ao respeito pelas regras de cotação por parte dos emitentes e à sua divulgação de acontecimentos e desenvolvimentos significativos. A SFC exerce vigilância ativa sobre as atividades das sociedades e procede ao exame profundo de determinadas sociedades cotadas com vista a identificar qualquer incumprimento ou irregularidade por parte das sociedades. A divulgação de informações completas e atempadas sobre os emitentes de valores mobiliários permite aos investidores avaliar o desempenho empresarial dos emitentes, ficando garantida aos investidores a transparência adequada graças a este fluxo regular de informações.

| (19) | Pode, assim, concluir-se que os emitentes de valores mobiliários admitidos à negociação nas sociedades de bolsa de valores reconhecidas em Hong Kong estão sujeitos a requisitos de informação periódica e constante que garantem um nível elevado de proteção dos investidores. |
| --- | --- |

(19)

Pode, assim, concluir-se que os emitentes de valores mobiliários admitidos à negociação nas sociedades de bolsa de valores reconhecidas em Hong Kong estão sujeitos a requisitos de informação periódica e constante que garantem um nível elevado de proteção dos investidores.

| (20) | De acordo com o quarto requisito, o enquadramento legal e de supervisão do país terceiro deve garantir a transparência e integridade dos mercados através da prevenção de abusos de mercado sob a forma de abuso de informação privilegiada e de manipulação de mercado. |
| --- | --- |

(20)

De acordo com o quarto requisito, o enquadramento legal e de supervisão do país terceiro deve garantir a transparência e integridade dos mercados através da prevenção de abusos de mercado sob a forma de abuso de informação privilegiada e de manipulação de mercado.

| (21) | A legislação relativa aos valores mobiliários de Hong Kong define, como ficará exposto mais adiante, um quadro regulamentar e de supervisão abrangente de forma a garantir a integridade do mercado, proibir a conduta fraudulenta ou enganosa em sociedades de bolsas de valores reconhecidas e a divulgação de informações falsas ou enganosas sobre valores mobiliários e emitentes, e evitar o abuso de informação privilegiada e a manipulação de mercado. Além disso, a SFO regula os abusos de mercado e estabelece regimes civis e penais para práticas abusivas. As práticas de mercado abusivas, de acordo com a definição da SFO, compreendem seis infrações, a saber: abuso de informação privilegiada, nos termos dos artigos 270.o e 291.o da SFO, falsa negociação, nos termos dos artigos 274.o e 295.o da SFO, manipulação dos preços, nos termos dos artigos 275.o e 296.o da SFO, divulgação de informações sobre transações proibidas, nos termos dos artigos 276.o e 297.o da SFO, divulgação de informações falsas e enganosas que induzam a transações, nos termos dos artigos 277.o e 298.o da SFO e manipulação de mercado nos termos dos artigos 278.o e 299.o da SFO. As infrações civis são julgadas pelo tribunal responsável pelos abusos de mercado, junto do qual a SFC pode interpor recurso. Para ofensas criminais abrangidas pelo regime criminal, a SFC tem competência para dar início a processos sumários nos tribunais de pequena instância. De acordo com o artigo 107.o da SFO, a SFC pode solicitar sanções penais contra aqueles que induzam um terceiro a comprar ou vender valores mobiliários mediante declarações falsas ou imprudentes, nos termos do artigo 298.o da SFO, ou contra aqueles que divulguem informações falsas ou enganosas suscetíveis de induzir um terceiro a comprar valores mobiliários. Ao abrigo do artigo 277.o da SFO, e de acordo com o regime civil sobre práticas abusivas de mercado, este comportamento é também considerado abusivo. Além disso, o artigo 300.o da SFO define responsabilidades penais para aqueles que, numa transação de valores imobiliários,recorram a prática fraudulenta ou enganosa, ou a dispositivo ou sistema fraudulento ou enganoso com intenção de defraudar ou enganar. O artigo 384.o da SFO estabelece responsabilidade penal para aqueles que, intencionalmente ou por negligência, deem informações falsas ou enganosas à SFC ou ao controlador de bolsa reconhecido. Quando uma empresa é considerada culpada de uma infração, o artigo 390.o da SFO estende a responsabilidade penal a qualquer funcionário da empresa que tenha consentido, sido conivente, ou agido com negligência em relação à prática da infração. |
| --- | --- |

(21)

A legislação relativa aos valores mobiliários de Hong Kong define, como ficará exposto mais adiante, um quadro regulamentar e de supervisão abrangente de forma a garantir a integridade do mercado, proibir a conduta fraudulenta ou enganosa em sociedades de bolsas de valores reconhecidas e a divulgação de informações falsas ou enganosas sobre valores mobiliários e emitentes, e evitar o abuso de informação privilegiada e a manipulação de mercado. Além disso, a SFO regula os abusos de mercado e estabelece regimes civis e penais para práticas abusivas. As práticas de mercado abusivas, de acordo com a definição da SFO, compreendem seis infrações, a saber: abuso de informação privilegiada, nos termos dos artigos 270.o e 291.o da SFO, falsa negociação, nos termos dos artigos 274.o e 295.o da SFO, manipulação dos preços, nos termos dos artigos 275.o e 296.o da SFO, divulgação de informações sobre transações proibidas, nos termos dos artigos 276.o e 297.o da SFO, divulgação de informações falsas e enganosas que induzam a transações, nos termos dos artigos 277.o e 298.o da SFO e manipulação de mercado nos termos dos artigos 278.o e 299.o da SFO. As infrações civis são julgadas pelo tribunal responsável pelos abusos de mercado, junto do qual a SFC pode interpor recurso. Para ofensas criminais abrangidas pelo regime criminal, a SFC tem competência para dar início a processos sumários nos tribunais de pequena instância. De acordo com o artigo 107.o da SFO, a SFC pode solicitar sanções penais contra aqueles que induzam um terceiro a comprar ou vender valores mobiliários mediante declarações falsas ou imprudentes, nos termos do artigo 298.o da SFO, ou contra aqueles que divulguem informações falsas ou enganosas suscetíveis de induzir um terceiro a comprar valores mobiliários. Ao abrigo do artigo 277.o da SFO, e de acordo com o regime civil sobre práticas abusivas de mercado, este comportamento é também considerado abusivo. Além disso, o artigo 300.o da SFO define responsabilidades penais para aqueles que, numa transação de valores imobiliários,recorram a prática fraudulenta ou enganosa, ou a dispositivo ou sistema fraudulento ou enganoso com intenção de defraudar ou enganar. O artigo 384.o da SFO estabelece responsabilidade penal para aqueles que, intencionalmente ou por negligência, deem informações falsas ou enganosas à SFC ou ao controlador de bolsa reconhecido. Quando uma empresa é considerada culpada de uma infração, o artigo 390.o da SFO estende a responsabilidade penal a qualquer funcionário da empresa que tenha consentido, sido conivente, ou agido com negligência em relação à prática da infração.

| (22) | Pode, assim, concluir-se que o enquadramento legal e de supervisão de Hong Kong garante a transparência e integridade do mercado, através da prevenção do abuso de mercado sob a forma de abuso de informação privilegiada e manipulação de mercado. |
| --- | --- |

(22)

Pode, assim, concluir-se que o enquadramento legal e de supervisão de Hong Kong garante a transparência e integridade do mercado, através da prevenção do abuso de mercado sob a forma de abuso de informação privilegiada e manipulação de mercado.

| (23) | Pode ainda concluir-se que o enquadramento legal e de supervisão que regula as sociedades de bolsa de valores reconhecidas, que operam em Hong Kong sob a supervisão da SFC, respeita as quatro condições de enquadramento legal e de supervisão e deve, assim, considerar-se equivalente às disposições relativas às plataformas de negociação estabelecidas na Diretiva 2014/65/UE, no Regulamento (UE) n.o 600/2014, no Regulamento (UE) n.o 596/2014 e na Diretiva 2004/109/CE. |
| --- | --- |

(23)

Pode ainda concluir-se que o enquadramento legal e de supervisão que regula as sociedades de bolsa de valores reconhecidas, que operam em Hong Kong sob a supervisão da SFC, respeita as quatro condições de enquadramento legal e de supervisão e deve, assim, considerar-se equivalente às disposições relativas às plataformas de negociação estabelecidas na Diretiva 2014/65/UE, no Regulamento (UE) n.o 600/2014, no Regulamento (UE) n.o 596/2014 e na Diretiva 2004/109/CE.

| (24) | Dado que um número significativo de ações emitidas na UE, admitidas à negociação e negociadas em plataformas de negociação da UE, são também negociadas em plataformas de negociação em Hong Kong, as plataformas de negociação de Hong Kong atuam frequentemente como centros de liquidez adicional para as ações emitidas na UE. Esta característica permite às empresas de investimento da UE negociar ações emitidas na UE admitidas à negociação e negociadas em plataformas da UE fora das horas de expediente das plataformas de negociação da UE. O reconhecimento do enquadramento legal e de supervisão de Hong Kong permite preservar a capacidade de negociação das empresas de investimento da UE relativamente a ações emitidas na UE fora das horas de expediente das plataformas de negociação da UE. |
| --- | --- |

(24)

Dado que um número significativo de ações emitidas na UE, admitidas à negociação e negociadas em plataformas de negociação da UE, são também negociadas em plataformas de negociação em Hong Kong, as plataformas de negociação de Hong Kong atuam frequentemente como centros de liquidez adicional para as ações emitidas na UE. Esta característica permite às empresas de investimento da UE negociar ações emitidas na UE admitidas à negociação e negociadas em plataformas da UE fora das horas de expediente das plataformas de negociação da UE. O reconhecimento do enquadramento legal e de supervisão de Hong Kong permite preservar a capacidade de negociação das empresas de investimento da UE relativamente a ações emitidas na UE fora das horas de expediente das plataformas de negociação da UE.

| (25) | A presente decisão baseia-se em dados que demonstram que as negociações globais da UE sobre determinadas ações admitidas à negociação nas bolsas de Hong Kong são de tal forma frequentes que as empresas abrangidas pela Diretiva MIFID não poderão beneficiar da exceção prevista no artigo 23.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 600/2014. Daí decorre que a obrigação de negociação prevista no artigo 23.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 600/2014 se aplica a um número significativo de ações admitidas à negociação em Hong Kong. |
| --- | --- |

(25)

A presente decisão baseia-se em dados que demonstram que as negociações globais da UE sobre determinadas ações admitidas à negociação nas bolsas de Hong Kong são de tal forma frequentes que as empresas abrangidas pela Diretiva MIFID não poderão beneficiar da exceção prevista no artigo 23.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 600/2014. Daí decorre que a obrigação de negociação prevista no artigo 23.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 600/2014 se aplica a um número significativo de ações admitidas à negociação em Hong Kong.

| (26) | A decisão será completada por acordos de cooperação, a fim de assegurar o intercâmbio eficaz de informações e a coordenação de atividades de supervisão entre as autoridades nacionais competentes e a SFC. |
| --- | --- |

(26)

A decisão será completada por acordos de cooperação, a fim de assegurar o intercâmbio eficaz de informações e a coordenação de atividades de supervisão entre as autoridades nacionais competentes e a SFC.

| (27) | A presente decisão tem por base os requisitos juridicamente vinculativos aplicáveis às sociedades de bolsa de valores reconhecidas em Hong Kong aquando da adoção da presente decisão. A Comissão deve continuar a acompanhar regularmente a evolução do quadro legal e de supervisão aplicável a tais plataformas de negociação, a evolução do mercado, a eficácia da cooperação em matéria de supervisão relacionada com o acompanhamento e a aplicação, bem como o cumprimento das condições com base nas quais foi adotada a presente decisão. |
| --- | --- |

(27)

A presente decisão tem por base os requisitos juridicamente vinculativos aplicáveis às sociedades de bolsa de valores reconhecidas em Hong Kong aquando da adoção da presente decisão. A Comissão deve continuar a acompanhar regularmente a evolução do quadro legal e de supervisão aplicável a tais plataformas de negociação, a evolução do mercado, a eficácia da cooperação em matéria de supervisão relacionada com o acompanhamento e a aplicação, bem como o cumprimento das condições com base nas quais foi adotada a presente decisão.

| (28) | A Comissão deve proceder à revisão periódica do quadro jurídico e de supervisão aplicável às sociedades de bolsa de valores reconhecidas em Hong Kong. O que não invalida a possibilidade de a Comissão proceder, em qualquer momento, a um reexame específico, caso se verifique uma evolução que justifique a reavaliação da equivalência concedida pela presente decisão. Qualquer reavaliação pode conduzir à revogação da presente decisão. |
| --- | --- |

(28)

A Comissão deve proceder à revisão periódica do quadro jurídico e de supervisão aplicável às sociedades de bolsa de valores reconhecidas em Hong Kong. O que não invalida a possibilidade de a Comissão proceder, em qualquer momento, a um reexame específico, caso se verifique uma evolução que justifique a reavaliação da equivalência concedida pela presente decisão. Qualquer reavaliação pode conduzir à revogação da presente decisão.

| (29) | Considerando que o Regulamento (UE) n.o 600/2014 e a Diretiva 2014/65/UE são aplicáveis a partir de 3 de janeiro de 2018, é necessário que a presente decisão entre em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. |
| --- | --- |

(29)

Considerando que o Regulamento (UE) n.o 600/2014 e a Diretiva 2014/65/UE são aplicáveis a partir de 3 de janeiro de 2018, é necessário que a presente decisão entre em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

| (30) | As medidas previstas pela presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Europeu dos Valores Mobiliários, |
| --- | --- |

(30)

As medidas previstas pela presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Europeu dos Valores Mobiliários,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Para efeitos do artigo 23.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 600/2014, o enquadramento legal e de supervisão da Região Administrativa Especial de Hong Kong aplicável às sociedades de bolsa de valores reconhecidas aí autorizadas, tal como estabelecido no anexo à presente decisão, é considerado equivalente aos requisitos estabelecidos na Diretiva 2014/65/UE, no Regulamento (UE) n.o 600/2014, no Regulamento (UE) n.o 596/2014 e na Diretiva 2004/109/CE, e objeto de supervisão e controlo efetivos.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 13 de dezembro de 2017.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

---

(1)  
  JO L 173 de 12.6.2014, p. 349.

1

(2)  Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativo aos mercados de instrumentos financeiros e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (JO L 173 de 12.6.2014, p. 84).

2

o

o

(3)  Regulamento (UE) n.o 596/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo ao abuso de mercado (regulamento abuso de mercado) e que revoga a Diretiva 2003/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e as Diretivas 2003/124/CE, 2003/125/CE e 2004/72/CE da Comissão (JO L 173 de 12.6.2014, p. 1).

3

o

(4)  Diretiva 2004/109/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro de 2004, relativa à harmonização dos requisitos de transparência no que se refere às informações sobre emitentes cujos valores mobiliários estão admitidos à negociação num mercado regulamentado e que altera a Diretiva 2001/34/CE (JO L 390 de 31.12.2004, p. 38).

4

---

ANEXO

Sociedades de bolsa de valores reconhecidas:

The Stock Exchange of Hong Kong Limited (SEHK)

---

| 14.12.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 331/94 |
| --- | --- | --- | --- |

14.12.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 331/94

---

DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/2320 DA COMISSÃO

de 13 de dezembro de 2017

relativa à equivalência do enquadramento legal e de supervisão dos Estados Unidos da América para bolsas de valores mobiliários nacionais e sistemas de negociação alternativos em conformidade com a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa aos mercados de instrumentos financeiros e que altera a Diretiva 2002/92/CE e a Diretiva 2011/61/UE (1), nomeadamente o artigo 25.o, n.o 4, alínea a),

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 23.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) exige que as empresas de investimento assegurem que as transações que efetuam em ações admitidas à negociação em mercados regulamentados ou negociadas em plataformas de negociação sejam realizadas em mercados regulamentados, sistemas de negociação multilateral (MTF) ou internalizadores sistemáticos, ou plataformas de negociação consideradas equivalentes pela Comissão nos termos do artigo 25.o, n.o 4, alínea a), da Diretiva 2014/65/UE. |
| --- | --- |

(1)

O artigo 23.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) exige que as empresas de investimento assegurem que as transações que efetuam em ações admitidas à negociação em mercados regulamentados ou negociadas em plataformas de negociação sejam realizadas em mercados regulamentados, sistemas de negociação multilateral (MTF) ou internalizadores sistemáticos, ou plataformas de negociação consideradas equivalentes pela Comissão nos termos do artigo 25.o, n.o 4, alínea a), da Diretiva 2014/65/UE.

| (2) | O artigo 23.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 600/2014 só aplica uma obrigação de negociação no que respeita a ações. A obrigação de negociação não inclui outros instrumentos de capital, como certificados de depósito, ETF, certificados e outros instrumentos financeiros similares. |
| --- | --- |

(2)

O artigo 23.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 600/2014 só aplica uma obrigação de negociação no que respeita a ações. A obrigação de negociação não inclui outros instrumentos de capital, como certificados de depósito, ETF, certificados e outros instrumentos financeiros similares.

| (3) | O processo de equivalência para as plataformas de negociação estabelecidas em países terceiros previsto no artigo 25.o, n.o 4, alínea a) da Diretiva 2014/65/UE visa permitir que as empresas de investimento efetuem transações em ações sujeitas à obrigação de negociação na União, nas plataformas de negociação de países terceiros reconhecidas como equivalentes. A Comissão deve avaliar se o enquadramento legal e de supervisão de um país terceiro garante que uma plataforma de negociação autorizada nesse país terceiro cumpre os requisitos juridicamente vinculativos que são equivalentes aos decorrentes do Regulamento (UE) n.o 596/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), do título III da Diretiva 2014/65/UE, do título II do Regulamento (UE) n.o 600/2014 e da Diretiva 2004/109/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4), e que são objeto de supervisão e aplicação eficazes no país terceiro em causa. Isto deve ser interpretado à luz dos objetivos prosseguidos por esses atos, nomeadamente o respetivo contributo para o estabelecimento e funcionamento do mercado interno, integridade do mercado, proteção dos investidores e, em última instância, mas não menos importante, estabilidade financeira. |
| --- | --- |

(3)

O processo de equivalência para as plataformas de negociação estabelecidas em países terceiros previsto no artigo 25.o, n.o 4, alínea a) da Diretiva 2014/65/UE visa permitir que as empresas de investimento efetuem transações em ações sujeitas à obrigação de negociação na União, nas plataformas de negociação de países terceiros reconhecidas como equivalentes. A Comissão deve avaliar se o enquadramento legal e de supervisão de um país terceiro garante que uma plataforma de negociação autorizada nesse país terceiro cumpre os requisitos juridicamente vinculativos que são equivalentes aos decorrentes do Regulamento (UE) n.o 596/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), do título III da Diretiva 2014/65/UE, do título II do Regulamento (UE) n.o 600/2014 e da Diretiva 2004/109/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4), e que são objeto de supervisão e aplicação eficazes no país terceiro em causa. Isto deve ser interpretado à luz dos objetivos prosseguidos por esses atos, nomeadamente o respetivo contributo para o estabelecimento e funcionamento do mercado interno, integridade do mercado, proteção dos investidores e, em última instância, mas não menos importante, estabilidade financeira.

| (4) | Em conformidade com o quarto parágrafo do artigo 25.o, n.o 4, alínea a), da Diretiva 2014/65/UE, o enquadramento legal e de supervisão de um país terceiro pode ser considerado equivalente caso satisfaça, no mínimo, as condições de que a) os mercados estão sujeitos a autorização e a supervisão e controlo de cumprimento eficazes de forma permanente b) os mercados regem-se por regras claras e transparentes no que respeita à admissão de valores mobiliários à negociação, para que tais valores mobiliários possam ser negociados de uma forma equitativa, ordenada e eficiente e sejam livremente negociáveis, c), os emitentes de valores mobiliários devem ser sujeitos a requisitos de informação periódica e constante que garantam um elevado nível de proteção dos investidores e, d) a transparência e integridade do mercado estão garantidas através da prevenção do abuso de mercado sob a forma de abuso de informação privilegiada e de manipulação de mercado. |
| --- | --- |

(4)

Em conformidade com o quarto parágrafo do artigo 25.o, n.o 4, alínea a), da Diretiva 2014/65/UE, o enquadramento legal e de supervisão de um país terceiro pode ser considerado equivalente caso satisfaça, no mínimo, as condições de que a) os mercados estão sujeitos a autorização e a supervisão e controlo de cumprimento eficazes de forma permanente b) os mercados regem-se por regras claras e transparentes no que respeita à admissão de valores mobiliários à negociação, para que tais valores mobiliários possam ser negociados de uma forma equitativa, ordenada e eficiente e sejam livremente negociáveis, c), os emitentes de valores mobiliários devem ser sujeitos a requisitos de informação periódica e constante que garantam um elevado nível de proteção dos investidores e, d) a transparência e integridade do mercado estão garantidas através da prevenção do abuso de mercado sob a forma de abuso de informação privilegiada e de manipulação de mercado.

| (5) | O objetivo da presente avaliação de equivalência consiste em avaliar, entre outros aspetos, se os requisitos juridicamente vinculativos que são aplicáveis nos Estados Unidos da América («EUA» ou «Estados Unidos») às bolsas de valores mobiliários nacionais («NSE») e aos sistemas de negociação alternativos («ATS») nele estabelecidos, eregistados e sob a supervisão da Securities and Exchange Commission («SEC») dos EUA são equivalentes aos requisitos decorrentes do Regulamento (UE) n.o 596/2014, do título III da Diretiva 2014/65/UE, do título II do Regulamento (UE) n.o 600/2014 e da Diretiva 2004/109/CE, que são objeto de supervisão e aplicação eficazes no país terceiro em causa. |
| --- | --- |

(5)

O objetivo da presente avaliação de equivalência consiste em avaliar, entre outros aspetos, se os requisitos juridicamente vinculativos que são aplicáveis nos Estados Unidos da América («EUA» ou «Estados Unidos») às bolsas de valores mobiliários nacionais («NSE») e aos sistemas de negociação alternativos («ATS») nele estabelecidos, eregistados e sob a supervisão da Securities and Exchange Commission («SEC») dos EUA são equivalentes aos requisitos decorrentes do Regulamento (UE) n.o 596/2014, do título III da Diretiva 2014/65/UE, do título II do Regulamento (UE) n.o 600/2014 e da Diretiva 2004/109/CE, que são objeto de supervisão e aplicação eficazes no país terceiro em causa.

| (6) | No que diz respeito às condições de que os mercados estão sujeitos a autorização e a supervisão e controlo de cumprimento eficazes de forma permanente, a secção 3(a)(1) do Securities Exchange Act de 1934 («Exchange Act») define uma bolsa como sendo qualquer organização, associação ou grupo de pessoas que constitui, mantém ou fornece um mercado ou instalações para reunir compradores e vendedores de valores mobiliários, ou que de outra forma desempenha, no que diz respeito a valores mobiliários, as funções habitualmente desempenhadas por uma bolsa de valores. O termo bolsa é ainda definido no artigo 3b-16 da SEC como «uma organização, associação ou grupo de pessoas que 1) reúne as ordens respeitantes a valores mobiliários de vários compradores e vendedores e 2) utiliza métodos estabelecidos, não discricionários (quer fornecendo uma estrutura de negociação ou através da fixação de regras), ao abrigo dos quais as referidas ordens interagem entre si e os compradores e vendedores que entram nessas ordens aceitam os termos da transação. Por conseguinte, uma bolsa deve operar um sistema multilateral em conformidade com regras não discricionárias. Uma bolsa deve registar-se na SEC como NSE ou registar-se na SEC como corretor e cumprir o Regulamento ATS. |
| --- | --- |

(6)

No que diz respeito às condições de que os mercados estão sujeitos a autorização e a supervisão e controlo de cumprimento eficazes de forma permanente, a secção 3(a)(1) do Securities Exchange Act de 1934 («Exchange Act») define uma bolsa como sendo qualquer organização, associação ou grupo de pessoas que constitui, mantém ou fornece um mercado ou instalações para reunir compradores e vendedores de valores mobiliários, ou que de outra forma desempenha, no que diz respeito a valores mobiliários, as funções habitualmente desempenhadas por uma bolsa de valores. O termo bolsa é ainda definido no artigo 3b-16 da SEC como «uma organização, associação ou grupo de pessoas que 1) reúne as ordens respeitantes a valores mobiliários de vários compradores e vendedores e 2) utiliza métodos estabelecidos, não discricionários (quer fornecendo uma estrutura de negociação ou através da fixação de regras), ao abrigo dos quais as referidas ordens interagem entre si e os compradores e vendedores que entram nessas ordens aceitam os termos da transação. Por conseguinte, uma bolsa deve operar um sistema multilateral em conformidade com regras não discricionárias. Uma bolsa deve registar-se na SEC como NSE ou registar-se na SEC como corretor e cumprir o Regulamento ATS.

| (7) | Além disso, uma NSE deve facultar aos membros um acesso imparcial aos seus mercados e serviços. Os critérios de acesso devem ainda ser transparentes e não devem ser aplicados de modo injustamente discriminatório. Para o efeito, uma NSE tem obrigatoriamente de ter em vigor regras que definem os meios através dos quais qualquer corretor registado pode pedir para se tornar membro. A SEC, em conformidade com a secção 19, alínea b), da Exchange Act, revê as regras de admissão a uma NSE. Embora a NSE deva dispor de normas razoáveis de acesso, estas normas devem agir no sentido de proibir recusas de acesso injustificadamente discriminatórias. Uma NSE deve recusar a adesão de qualquer corretor não registado e pode recusar a adesão de qualquer corretor que seja alvo de uma interdição legal. |
| --- | --- |

(7)

Além disso, uma NSE deve facultar aos membros um acesso imparcial aos seus mercados e serviços. Os critérios de acesso devem ainda ser transparentes e não devem ser aplicados de modo injustamente discriminatório. Para o efeito, uma NSE tem obrigatoriamente de ter em vigor regras que definem os meios através dos quais qualquer corretor registado pode pedir para se tornar membro. A SEC, em conformidade com a secção 19, alínea b), da Exchange Act, revê as regras de admissão a uma NSE. Embora a NSE deva dispor de normas razoáveis de acesso, estas normas devem agir no sentido de proibir recusas de acesso injustificadamente discriminatórias. Uma NSE deve recusar a adesão de qualquer corretor não registado e pode recusar a adesão de qualquer corretor que seja alvo de uma interdição legal.

| (8) | A Secção 242.300 do Título 17 do Code of Federal Regulations, Parte 242 («Regulamento ATS») define um ATS como sendo qualquer organização, associação, pessoa, grupo de pessoas ou sistema que fornece um mercado para reunir compradores e vendedores de valores mobiliários, ou que de outra forma desempenha, no que diz respeito a valores mobiliários, as funções habitualmente desempenhadas por uma bolsa de valores, na aceção do artigo 3b-16 da Exchange Act. Ao abrigo do Regulamento ATS, uma entidade abrangida pela definição de bolsa deve registar-se como NSE ou como corretor e cumprir o Regulamento ATS. Um ATS deve operar um sistema multilateral em que os participantes executam transações segundo regras não discricionárias. Os ATS que representam 5 % ou mais do volume médio diário de transações, durante um determinado período, de quaisquer títulos de capital próprio devem cumprir os requisitos de acesso equitativo da secção 242.301(b)(5)(ii), do Regulamento ATS. Concretamente, devem estabelecer, por escrito, normas para a concessão de acesso à negociação do valor mobiliário relevante nos seus sistemas e manter estas normas nos seus registos. Um ATS está proibido de restringir ou limitar injustificadamente quaisquer pessoas no que se refere ao acesso aos seus serviços para os títulos de capital próprio relativamente aos quais o ATS representa 5 % ou mais do volume médio diário de transações no período aplicável, e não deve aplicar estas normas de forma injusta ou discriminatória. As normas de acesso serão disponibilizadas à SEC mediante pedido. |
| --- | --- |

(8)

A Secção 242.300 do Título 17 do Code of Federal Regulations, Parte 242 («Regulamento ATS») define um ATS como sendo qualquer organização, associação, pessoa, grupo de pessoas ou sistema que fornece um mercado para reunir compradores e vendedores de valores mobiliários, ou que de outra forma desempenha, no que diz respeito a valores mobiliários, as funções habitualmente desempenhadas por uma bolsa de valores, na aceção do artigo 3b-16 da Exchange Act. Ao abrigo do Regulamento ATS, uma entidade abrangida pela definição de bolsa deve registar-se como NSE ou como corretor e cumprir o Regulamento ATS. Um ATS deve operar um sistema multilateral em que os participantes executam transações segundo regras não discricionárias. Os ATS que representam 5 % ou mais do volume médio diário de transações, durante um determinado período, de quaisquer títulos de capital próprio devem cumprir os requisitos de acesso equitativo da secção 242.301(b)(5)(ii), do Regulamento ATS. Concretamente, devem estabelecer, por escrito, normas para a concessão de acesso à negociação do valor mobiliário relevante nos seus sistemas e manter estas normas nos seus registos. Um ATS está proibido de restringir ou limitar injustificadamente quaisquer pessoas no que se refere ao acesso aos seus serviços para os títulos de capital próprio relativamente aos quais o ATS representa 5 % ou mais do volume médio diário de transações no período aplicável, e não deve aplicar estas normas de forma injusta ou discriminatória. As normas de acesso serão disponibilizadas à SEC mediante pedido.

| (9) | As quatro condições enunciadas no artigo 25.o, n.o 4, alínea a), quarto parágrafo da Diretiva 2014/65/UE têm de ser cumpridas para determinar se o enquadramento legal e de supervisão de um país terceiro relativamente às NSE e ATS nele autorizados é equivalente ao previsto na Diretiva 2014/65/UE. |
| --- | --- |

(9)

As quatro condições enunciadas no artigo 25.o, n.o 4, alínea a), quarto parágrafo da Diretiva 2014/65/UE têm de ser cumpridas para determinar se o enquadramento legal e de supervisão de um país terceiro relativamente às NSE e ATS nele autorizados é equivalente ao previsto na Diretiva 2014/65/UE.

| (10) | Segundo a primeira condição, as plataformas de negociação de países terceiros devem estar sujeitas a autorização e a supervisão e controlo de cumprimento eficazes de forma permanente. |
| --- | --- |

(10)

Segundo a primeira condição, as plataformas de negociação de países terceiros devem estar sujeitas a autorização e a supervisão e controlo de cumprimento eficazes de forma permanente.

| (11) | Uma NSE deve estar registada na SEC antes de poder iniciar as operações. A SEC concede o registo caso constate que estão preenchidos os requisitos aplicáveis relativamente ao requerente. A SEC deve recusar o registo se os requisitos não estiverem preenchidos (secção 19(a)(1) da Securities Exchange Act). Nos termos da Exchange Act, uma bolsa deve ter em vigor mecanismos para lidar com todos os tipos de conduta e atividades em que um requerente se envolva. Uma vez registadas, as NSE são obrigadas a manter as regras, políticas e procedimentos emconformidade com as suas obrigações legais, e a ter a capacidade para cumprir as suas obrigações. Na sequência do registo, uma NSE torna-se uma Organização Autorregulamentada («SRO»). A este título, as NSE fiscalizam e asseguram que os seus membros, e pessoas associadas aos seus membros, cumprem as disposições da Exchange Act, as regras e respetivas regulamentações, e as suas próprias regras. No caso de incumprimento das regras das NSE por parte dos membros, as NSE, na sua qualidade de organizações autorregulamentadas, são obrigadas a resolver quaisquer eventuais violações das regras do mercado ou da legislação federal relativa aos valores mobiliários por parte dos seus membros. São também obrigadas a comunicar infrações significativas à SEC. |
| --- | --- |

(11)

Uma NSE deve estar registada na SEC antes de poder iniciar as operações. A SEC concede o registo caso constate que estão preenchidos os requisitos aplicáveis relativamente ao requerente. A SEC deve recusar o registo se os requisitos não estiverem preenchidos (secção 19(a)(1) da Securities Exchange Act). Nos termos da Exchange Act, uma bolsa deve ter em vigor mecanismos para lidar com todos os tipos de conduta e atividades em que um requerente se envolva. Uma vez registadas, as NSE são obrigadas a manter as regras, políticas e procedimentos emconformidade com as suas obrigações legais, e a ter a capacidade para cumprir as suas obrigações. Na sequência do registo, uma NSE torna-se uma Organização Autorregulamentada («SRO»). A este título, as NSE fiscalizam e asseguram que os seus membros, e pessoas associadas aos seus membros, cumprem as disposições da Exchange Act, as regras e respetivas regulamentações, e as suas próprias regras. No caso de incumprimento das regras das NSE por parte dos membros, as NSE, na sua qualidade de organizações autorregulamentadas, são obrigadas a resolver quaisquer eventuais violações das regras do mercado ou da legislação federal relativa aos valores mobiliários por parte dos seus membros. São também obrigadas a comunicar infrações significativas à SEC.

| (12) | Um ATS deve cumprir o Regulamento ATS, que exige, entre outras coisas, que o ATS esteja registado na SEC como um corretor, nos termos da secção 15 da Securities Exchange Act. Os ATS, na qualidade de corretores, devem tornar-se membros de, pelo menos, uma SRO, como a Financial Industry Regulatory Authority («FINRA»). O corretor requerente tem de apresentar informações sobre os seus antecedentes, incluindo o tipo de atividade que pretende desenvolver, a identidade dos proprietários diretos e indiretos do requerente, e de outros responsáveis pelo controlo, incluindo diretores executivos, e se o requerente ou qualquer pessoa com eles relacionada por uma relação de controlo foi objeto de ações penais, de ações regulamentares ou ações cíveis no âmbito de qualquer atividade relacionada com investimento. A SEC deve recusar o registo se não efetuar esta constatação (S. 15 da Securities Exchange Act). |
| --- | --- |

(12)

Um ATS deve cumprir o Regulamento ATS, que exige, entre outras coisas, que o ATS esteja registado na SEC como um corretor, nos termos da secção 15 da Securities Exchange Act. Os ATS, na qualidade de corretores, devem tornar-se membros de, pelo menos, uma SRO, como a Financial Industry Regulatory Authority («FINRA»). O corretor requerente tem de apresentar informações sobre os seus antecedentes, incluindo o tipo de atividade que pretende desenvolver, a identidade dos proprietários diretos e indiretos do requerente, e de outros responsáveis pelo controlo, incluindo diretores executivos, e se o requerente ou qualquer pessoa com eles relacionada por uma relação de controlo foi objeto de ações penais, de ações regulamentares ou ações cíveis no âmbito de qualquer atividade relacionada com investimento. A SEC deve recusar o registo se não efetuar esta constatação (S. 15 da Securities Exchange Act).

| (13) | No âmbito do quadro dos EUA, o cumprimento permanente dos requisitos iniciais de registo é uma condição para as NSE e os ATS manterem o seu registo. As NSE e os ATS registados são ambos obrigados a manter regras, políticas e procedimentos consistentes com as suas obrigações ao abrigo da legislação federal e regras relativas aos valores mobiliários, e a ter capacidade para cumprir as suas obrigações. |
| --- | --- |

(13)

No âmbito do quadro dos EUA, o cumprimento permanente dos requisitos iniciais de registo é uma condição para as NSE e os ATS manterem o seu registo. As NSE e os ATS registados são ambos obrigados a manter regras, políticas e procedimentos consistentes com as suas obrigações ao abrigo da legislação federal e regras relativas aos valores mobiliários, e a ter capacidade para cumprir as suas obrigações.

| (14) | No que respeita a uma supervisão eficaz, a Securities Act de 1933 («Securities Act») e a Exchange Act constituem os principais atos da legislação primária que estabelece um regime juridicamente vinculativo para a negociação de valores mobiliários nos EUA. A Exchange Act confere à SEC ampla autoridade sobre todos os aspetos do setor dos valores mobiliários, incluindo o poder de registar, regular e supervisionar corretores, incluindo ATS, agentes de transferência e agências de compensação, bem como as SRO dos EUA, que incluem bolsas de valores mobiliários e a FINRA. A Exchange Act também identifica e proíbe certos tipos de conduta nos mercados, e confere à SEC poderes disciplinares relativamente a entidades regulamentadas e pessoas a elas associadas. A Exchange Act confere igualmente à SEC o poder de exigir a comunicação periódica de informações pelas empresas com títulos negociados publicamente. A autorregulação dos intermediários do mercado através de um sistema de SRO é um dos elementos centrais do quadro regulamentar dos EUA. No âmbito do quadro dos EUA, as SRO, a título de entidades reguladoras, são as principais responsáveis pela elaboração das regras ao abrigo das quais os seus membros exercem a sua atividade e por monitorizarem a forma como os seus membros exercem a sua atividade. No caso de incumprimento das regras do ATS por parte dos membros, os ATS, na sua qualidade de SRO, são obrigados a resolver eventuais violações das regras do mercado ou legislação federal relativa aos valores mobiliários por parte dos seus membros. São também obrigadas a comunicar infrações significativas à SEC. |
| --- | --- |

(14)

No que respeita a uma supervisão eficaz, a Securities Act de 1933 («Securities Act») e a Exchange Act constituem os principais atos da legislação primária que estabelece um regime juridicamente vinculativo para a negociação de valores mobiliários nos EUA. A Exchange Act confere à SEC ampla autoridade sobre todos os aspetos do setor dos valores mobiliários, incluindo o poder de registar, regular e supervisionar corretores, incluindo ATS, agentes de transferência e agências de compensação, bem como as SRO dos EUA, que incluem bolsas de valores mobiliários e a FINRA. A Exchange Act também identifica e proíbe certos tipos de conduta nos mercados, e confere à SEC poderes disciplinares relativamente a entidades regulamentadas e pessoas a elas associadas. A Exchange Act confere igualmente à SEC o poder de exigir a comunicação periódica de informações pelas empresas com títulos negociados publicamente. A autorregulação dos intermediários do mercado através de um sistema de SRO é um dos elementos centrais do quadro regulamentar dos EUA. No âmbito do quadro dos EUA, as SRO, a título de entidades reguladoras, são as principais responsáveis pela elaboração das regras ao abrigo das quais os seus membros exercem a sua atividade e por monitorizarem a forma como os seus membros exercem a sua atividade. No caso de incumprimento das regras do ATS por parte dos membros, os ATS, na sua qualidade de SRO, são obrigados a resolver eventuais violações das regras do mercado ou legislação federal relativa aos valores mobiliários por parte dos seus membros. São também obrigadas a comunicar infrações significativas à SEC.

| (15) | A Exchange Act exige que todas as NSE registadas possam assegurar o cumprimento, por parte dos seus membros, e pessoas associadas aos seus membros, das disposições da Exchange Act, regras e respetiva regulamentação, e as suas próprias regras. Integrado na sua supervisão permanente de NSE, a SEC avalia a capacidade de cada bolsa para inspecionar os seus membros e as suas atividades comerciais. Compete também a uma NSE resolver eventuais violações das regras do mercado ou da legislação federal relativa aos valores mobiliários, por parte dos seus membros, e comunicar essas potenciais violações à SEC. Integrado no seu dever de assegurar o cumprimento pelos respetivos membros, cada NSE é responsável pela investigação e resolução de quaisquer violações da Exchange Act, respetivas regras e regulamentação. A SEC pode igualmente, ao seu critério, investigar e reprimir quaisquer violações da Exchange Act e das regras aplicáveis a esse título. A FINRA, uma SRO para corretores incluindo ATS, é obrigada a assegurar o cumprimento por parte dos seus membros, incluindo ATS, das disposições da Exchange Act, respetivas regras e regulamentação, e as suas próprias regras. As regulamentações da SRO também estão sujeitas à apreciação da SEC. Se a SEC considera que uma SRO falhou, sem justificação razoável, na sua obrigação de assegurar o cumprimento desta disposição por um membro ou associado a um membro, esta tem poderes para impor sanções à SRO nos termos da secção 19, alínea h), da Exchange Act. Nos termos da secção 21 da Exchange Act, a SEC pode investigar violações e solicitar sanções contra os membros da SRO que violem uma regra da SRO. Integrado na sua supervisão permanente das SRO, a SEC avalia a capacidade de cada NSE e FINRA para supervisionar os seus membros e as suas atividades comerciais. As NSE e ATS são obrigados a informar a SEC sobre quaisquer alterações das regras. |
| --- | --- |

(15)

A Exchange Act exige que todas as NSE registadas possam assegurar o cumprimento, por parte dos seus membros, e pessoas associadas aos seus membros, das disposições da Exchange Act, regras e respetiva regulamentação, e as suas próprias regras. Integrado na sua supervisão permanente de NSE, a SEC avalia a capacidade de cada bolsa para inspecionar os seus membros e as suas atividades comerciais. Compete também a uma NSE resolver eventuais violações das regras do mercado ou da legislação federal relativa aos valores mobiliários, por parte dos seus membros, e comunicar essas potenciais violações à SEC. Integrado no seu dever de assegurar o cumprimento pelos respetivos membros, cada NSE é responsável pela investigação e resolução de quaisquer violações da Exchange Act, respetivas regras e regulamentação. A SEC pode igualmente, ao seu critério, investigar e reprimir quaisquer violações da Exchange Act e das regras aplicáveis a esse título. A FINRA, uma SRO para corretores incluindo ATS, é obrigada a assegurar o cumprimento por parte dos seus membros, incluindo ATS, das disposições da Exchange Act, respetivas regras e regulamentação, e as suas próprias regras. As regulamentações da SRO também estão sujeitas à apreciação da SEC. Se a SEC considera que uma SRO falhou, sem justificação razoável, na sua obrigação de assegurar o cumprimento desta disposição por um membro ou associado a um membro, esta tem poderes para impor sanções à SRO nos termos da secção 19, alínea h), da Exchange Act. Nos termos da secção 21 da Exchange Act, a SEC pode investigar violações e solicitar sanções contra os membros da SRO que violem uma regra da SRO. Integrado na sua supervisão permanente das SRO, a SEC avalia a capacidade de cada NSE e FINRA para supervisionar os seus membros e as suas atividades comerciais. As NSE e ATS são obrigados a informar a SEC sobre quaisquer alterações das regras.

| (16) | No que diz respeito à aplicação efetiva, a SEC dispõe de ampla autoridade para investigar violações efetivas ou potenciais da legislação federal relativa aos valores mobiliários, incluindo a Exchange Act e as regras aplicáveis a esse título. A SEC pode obter registos junto de entidades regulamentadas nos termos dos seus poderes de supervisão. Além disso, no âmbito da sua competência em matéria de intimações, a SEC pode exigir a apresentação de documentos ou de depoimentos de qualquer pessoa ou entidade em qualquer ponto dos Estados Unidos. A SEC tem autoridade para tomar medidas coercivas, iniciando uma ação cível num tribunal federal de distrito ou dando início a processos administrativos perante um juiz de direito administrativo da SEC por violações das leis federais aplicáveis aos valores mobiliários, incluindo o abuso de informação privilegiada e a manipulação de mercado. Nas ações cíveis, a SEC pode solicitar a restituição dos lucros ilícitos, juros anteriores ao julgamento, sanções pecuniárias cíveis, medidas inibitórias, intimações, uma injunção que proíba alguém de agir como diretor ou administrador de uma empresa ou que proíba a participação numa operação de «penny stocks», bem como outras medidas complementares (por exemplo, prestação de contas por um demandado). Em ações administrativas, as sanções podem incluir impugnação, restrições às atividades, sanções de caráter civil além da restituição de lucros ilícitos ou inadmissíveis para os particulares, ou a revogação do registo de uma entidade. A SEC dispõe de poderes para intentar uma ação de execução contra uma SRO (por exemplo, uma NSE ou FINRA) por omissão ou incapacidade de exercer adequadamente as funções exigidas. |
| --- | --- |

(16)

No que diz respeito à aplicação efetiva, a SEC dispõe de ampla autoridade para investigar violações efetivas ou potenciais da legislação federal relativa aos valores mobiliários, incluindo a Exchange Act e as regras aplicáveis a esse título. A SEC pode obter registos junto de entidades regulamentadas nos termos dos seus poderes de supervisão. Além disso, no âmbito da sua competência em matéria de intimações, a SEC pode exigir a apresentação de documentos ou de depoimentos de qualquer pessoa ou entidade em qualquer ponto dos Estados Unidos. A SEC tem autoridade para tomar medidas coercivas, iniciando uma ação cível num tribunal federal de distrito ou dando início a processos administrativos perante um juiz de direito administrativo da SEC por violações das leis federais aplicáveis aos valores mobiliários, incluindo o abuso de informação privilegiada e a manipulação de mercado. Nas ações cíveis, a SEC pode solicitar a restituição dos lucros ilícitos, juros anteriores ao julgamento, sanções pecuniárias cíveis, medidas inibitórias, intimações, uma injunção que proíba alguém de agir como diretor ou administrador de uma empresa ou que proíba a participação numa operação de «penny stocks», bem como outras medidas complementares (por exemplo, prestação de contas por um demandado). Em ações administrativas, as sanções podem incluir impugnação, restrições às atividades, sanções de caráter civil além da restituição de lucros ilícitos ou inadmissíveis para os particulares, ou a revogação do registo de uma entidade. A SEC dispõe de poderes para intentar uma ação de execução contra uma SRO (por exemplo, uma NSE ou FINRA) por omissão ou incapacidade de exercer adequadamente as funções exigidas.

| (17) | A SEC também tem autoridade para investigar e adotar medidas disciplinares ou outras medidas contra um ATS por violação das leis federais dos EUA relativas a valores mobiliários. Além disso, a SEC está autorizada a coordenar as suas ações coercivas com os seus homólogos nacionais e internacionais. Por exemplo, a SEC pode submeter uma questão ao Departamento da Justiça dos EUA para efeitos de procedimento penal ou a outras entidades reguladoras ou de ação penal a qualquer momento durante um inquérito ou investigação. Além disso, a SEC tem autoridade para partilhar a informação não pública na sua posse com os seus homólogos nacionais e internacionais. |
| --- | --- |

(17)

A SEC também tem autoridade para investigar e adotar medidas disciplinares ou outras medidas contra um ATS por violação das leis federais dos EUA relativas a valores mobiliários. Além disso, a SEC está autorizada a coordenar as suas ações coercivas com os seus homólogos nacionais e internacionais. Por exemplo, a SEC pode submeter uma questão ao Departamento da Justiça dos EUA para efeitos de procedimento penal ou a outras entidades reguladoras ou de ação penal a qualquer momento durante um inquérito ou investigação. Além disso, a SEC tem autoridade para partilhar a informação não pública na sua posse com os seus homólogos nacionais e internacionais.

| (18) | Pode concluir-se, por conseguinte, que as NSE e os ATS registados na SEC dos EUA estão sujeitos a autorização e a supervisão efetiva e controlo de cumprimento de forma permanente. |
| --- | --- |

(18)

Pode concluir-se, por conseguinte, que as NSE e os ATS registados na SEC dos EUA estão sujeitos a autorização e a supervisão efetiva e controlo de cumprimento de forma permanente.

| (19) | Nos termos da segunda condição, as plataformas de negociação de países terceiros devem dispor de regras claras e transparentes no que respeita à admissão de valores mobiliários à negociação, para que tais valores mobiliários possam ser negociados de uma forma equitativa, ordenada e eficiente e sejam livremente negociáveis. |
| --- | --- |

(19)

Nos termos da segunda condição, as plataformas de negociação de países terceiros devem dispor de regras claras e transparentes no que respeita à admissão de valores mobiliários à negociação, para que tais valores mobiliários possam ser negociados de uma forma equitativa, ordenada e eficiente e sejam livremente negociáveis.

| (20) | Em conformidade com a secção 12(a) da Exchange Act, os valores mobiliários cotados numa NSE dos EUA devem ser registados numa NSE pelo emitente. O registo de um valor mobiliário requer que o emitente apresente um pedido junto da bolsa na qual os seus valores mobiliários serão cotados; o emitente deve também apresentar declarações de registo junto da SEC. A autoridade competente certificará à SEC assim que o valor mobiliário tiver sido aprovado pela NSE para cotação e registo. Todos os valores mobiliários transacionados numa NSE e valores mobiliários cotados de transação em ATS devem cumprir as normas de cotação definidas nas regras de cotação da bolsa, as quais devem ser depositadas junto da SEC, nos termos da secção 19(b) da Exchange Act e do artigo 19b-4. Os valores mobiliários não cotados negociados publicamente num ATS estão sujeitos às regras de divulgação da SEC e a outras normas para valores mobiliários negociados publicamente. As regras e normas de cotação da SEC exigem que os emitentes disponibilizem atempadamente a informação relevante para os investidores ou que possa ter um efeito significativo sobre o preço dos valores mobiliários de um emitente. A secção 10A(m) e o artigo 10A-3 também instruem cada NSE para proibir a cotação de qualquer valor mobiliário de um emitente que não esteja em conformidade com os requisitos do comité de auditoria estabelecidos no estatuto e na lei. A Securities Act exige que os investidores recebam informações significativas, financeiras e outras, sobre os valores mobiliários oferecidos para venda ao público e respetivos emitentes e proíbe a manipulação, declarações falsas e outros tipos de fraude na venda de valores mobiliários. As NSE são obrigadas a dispor de regras claras e transparentes no que respeita à admissão de valores mobiliários à negociação. Os valores mobiliários devem ser livremente negociáveis e cumprirem certos critérios no que respeita à distribuição de valores mobiliários ao público e informações sobre o valor mobiliário e o emitente, que são necessárias para avaliar o valor mobiliário. Uma NSE não pode registar valores mobiliários cuja informação, relativamente aos valores e ao emitente, não esteja publicamente disponível. Por último, a negociação ordenada de valores mobiliários numa NSE ou ATS é assegurada pelo poder da SEC para suspender a negociação e emitir injunções de urgência em determinadas circunstâncias. Em conformidade com a secção 12(k)(1)(A) da Exchange Act, a SEC, se o interesse público e a proteção dos investidores o exigir, pode emitir uma injunção sumária para suspender temporariamente toda a negociação de um valor mobiliário específico. |
| --- | --- |

(20)

Em conformidade com a secção 12(a) da Exchange Act, os valores mobiliários cotados numa NSE dos EUA devem ser registados numa NSE pelo emitente. O registo de um valor mobiliário requer que o emitente apresente um pedido junto da bolsa na qual os seus valores mobiliários serão cotados; o emitente deve também apresentar declarações de registo junto da SEC. A autoridade competente certificará à SEC assim que o valor mobiliário tiver sido aprovado pela NSE para cotação e registo. Todos os valores mobiliários transacionados numa NSE e valores mobiliários cotados de transação em ATS devem cumprir as normas de cotação definidas nas regras de cotação da bolsa, as quais devem ser depositadas junto da SEC, nos termos da secção 19(b) da Exchange Act e do artigo 19b-4. Os valores mobiliários não cotados negociados publicamente num ATS estão sujeitos às regras de divulgação da SEC e a outras normas para valores mobiliários negociados publicamente. As regras e normas de cotação da SEC exigem que os emitentes disponibilizem atempadamente a informação relevante para os investidores ou que possa ter um efeito significativo sobre o preço dos valores mobiliários de um emitente. A secção 10A(m) e o artigo 10A-3 também instruem cada NSE para proibir a cotação de qualquer valor mobiliário de um emitente que não esteja em conformidade com os requisitos do comité de auditoria estabelecidos no estatuto e na lei. A Securities Act exige que os investidores recebam informações significativas, financeiras e outras, sobre os valores mobiliários oferecidos para venda ao público e respetivos emitentes e proíbe a manipulação, declarações falsas e outros tipos de fraude na venda de valores mobiliários. As NSE são obrigadas a dispor de regras claras e transparentes no que respeita à admissão de valores mobiliários à negociação. Os valores mobiliários devem ser livremente negociáveis e cumprirem certos critérios no que respeita à distribuição de valores mobiliários ao público e informações sobre o valor mobiliário e o emitente, que são necessárias para avaliar o valor mobiliário. Uma NSE não pode registar valores mobiliários cuja informação, relativamente aos valores e ao emitente, não esteja publicamente disponível. Por último, a negociação ordenada de valores mobiliários numa NSE ou ATS é assegurada pelo poder da SEC para suspender a negociação e emitir injunções de urgência em determinadas circunstâncias. Em conformidade com a secção 12(k)(1)(A) da Exchange Act, a SEC, se o interesse público e a proteção dos investidores o exigir, pode emitir uma injunção sumária para suspender temporariamente toda a negociação de um valor mobiliário específico.

| (21) | O quadro regulamentar dos EUA inclui requisitos para a prestação de informações pré-negociação aos participantes no mercado. A legislação e regulamentações relativas aos valores mobiliários bem como os regulamentos da SRO exigem a apresentação de relatórios em tempo real das melhores ofertas de compra, das melhores ofertas de venda e cotações para qualquer valor mobiliário nas NSE ou ATS que negoceiam 5 % ou mais do volume numa dada ação do volume normal de mercado e apresentam ordens a qualquer pessoa. O limiar de 5 % baseia-se no artigo 301(b)(3) e (b)(5) e é calculado utilizando os volumes de ações comunicados aos registos consolidados dos EUA. A SEC tem autoridade para examinar se os ATS estão a cumprir as leis federais aplicáveis aos valores mobiliários e o Regulamento ATS, inclusivamente se um ATS ultrapassou este limiar de 5 % e se cumpre, se aplicável, os requisitos do artigo 301(b)(3) do Regulamento ATS. Ao abrigo do artigo 602 da SEC, cada NSE é obrigada a recolher, tratar e disponibilizar aos vendedores a melhor oferta de compra, a melhor oferta de venda e cotações agregadas para cada valor mobiliário. A informação é amplamente disponibilizada ao público em condições justas, razoáveis e não discriminatórias. No interesse público e na medida do que for adequado para a proteção dos investidores e manutenção da equidade e do bom funcionamento dos mercados, ao abrigo da secção 11A(a)(1)(C) da Exchange Act e das regras aplicáveis a esse título, as NSE são obrigadas a disponibilizar aos corretores, sociedades financeiras de corretagem e investidores informações referentes às cotações e transações de valores mobiliários. O quadro regulamentar dos EUA inclui também requisitos para a prestação de informações pós-negociação, incluindo o preço, o volume e hora das transações, aos participantes no mercado em tempo oportuno. O artigo 601, alínea a) do Regulamento NMS exige que as bolsas e a FINRA depositem planos de informações sobre as transações para aprovação junto da SEC. As regras da SEC e SRO exigem informações em tempo real das transações em bolsas e ATS. Os corretores, incluindo os ATS, têm que apresentar informações sobre transações à FINRA para divulgação. |
| --- | --- |

(21)

O quadro regulamentar dos EUA inclui requisitos para a prestação de informações pré-negociação aos participantes no mercado. A legislação e regulamentações relativas aos valores mobiliários bem como os regulamentos da SRO exigem a apresentação de relatórios em tempo real das melhores ofertas de compra, das melhores ofertas de venda e cotações para qualquer valor mobiliário nas NSE ou ATS que negoceiam 5 % ou mais do volume numa dada ação do volume normal de mercado e apresentam ordens a qualquer pessoa. O limiar de 5 % baseia-se no artigo 301(b)(3) e (b)(5) e é calculado utilizando os volumes de ações comunicados aos registos consolidados dos EUA. A SEC tem autoridade para examinar se os ATS estão a cumprir as leis federais aplicáveis aos valores mobiliários e o Regulamento ATS, inclusivamente se um ATS ultrapassou este limiar de 5 % e se cumpre, se aplicável, os requisitos do artigo 301(b)(3) do Regulamento ATS. Ao abrigo do artigo 602 da SEC, cada NSE é obrigada a recolher, tratar e disponibilizar aos vendedores a melhor oferta de compra, a melhor oferta de venda e cotações agregadas para cada valor mobiliário. A informação é amplamente disponibilizada ao público em condições justas, razoáveis e não discriminatórias. No interesse público e na medida do que for adequado para a proteção dos investidores e manutenção da equidade e do bom funcionamento dos mercados, ao abrigo da secção 11A(a)(1)(C) da Exchange Act e das regras aplicáveis a esse título, as NSE são obrigadas a disponibilizar aos corretores, sociedades financeiras de corretagem e investidores informações referentes às cotações e transações de valores mobiliários. O quadro regulamentar dos EUA inclui também requisitos para a prestação de informações pós-negociação, incluindo o preço, o volume e hora das transações, aos participantes no mercado em tempo oportuno. O artigo 601, alínea a) do Regulamento NMS exige que as bolsas e a FINRA depositem planos de informações sobre as transações para aprovação junto da SEC. As regras da SEC e SRO exigem informações em tempo real das transações em bolsas e ATS. Os corretores, incluindo os ATS, têm que apresentar informações sobre transações à FINRA para divulgação.

| (22) | Pode concluir-se, por conseguinte, que as NSE e ATS registados junto da SEC dos EUA possuem regras claras e transparentes no que respeita à admissão de valores mobiliários à negociação, para que tais valores mobiliários possam ser negociados de uma forma equitativa, ordenada e eficiente, e sejam livremente negociáveis. |
| --- | --- |

(22)

Pode concluir-se, por conseguinte, que as NSE e ATS registados junto da SEC dos EUA possuem regras claras e transparentes no que respeita à admissão de valores mobiliários à negociação, para que tais valores mobiliários possam ser negociados de uma forma equitativa, ordenada e eficiente, e sejam livremente negociáveis.

| (23) | De acordo com a terceira condição, os emitentes de valores mobiliários devem ser sujeitos a requisitos de informação periódica e constante, que garantam um elevado nível de proteção dos investidores. |
| --- | --- |

(23)

De acordo com a terceira condição, os emitentes de valores mobiliários devem ser sujeitos a requisitos de informação periódica e constante, que garantam um elevado nível de proteção dos investidores.

| (24) | Os emitentes cujos valores mobiliários são admitidos à negociação numa NSE dos EUA são obrigados a publicar relatórios financeiros anuais e intercalares. As empresas e emitentes cotados cujas ações sejam admitidas à negociação, estão igualmente sujeitos aos requisitos de comunicação de informações nos termos da secção 13(a) ou secção 15(d) da Exchange Act. Os valores mobiliários admitidos à negociação numa NSE dos EUA podem ser igualmente negociados noutras NSE ou ATS. A obrigação de comunicação de informações aplicável aos emitentes aplica-se independentemente da plataforma onde decorrem as transações individuais. A divulgação de informações completas e oportunas sobre os emitentes de valores mobiliários permite aos investidores avaliar o desempenho empresarial dos emitentes e garante a transparência adequada para os investidores através de um fluxo regular de informações. |
| --- | --- |

(24)

Os emitentes cujos valores mobiliários são admitidos à negociação numa NSE dos EUA são obrigados a publicar relatórios financeiros anuais e intercalares. As empresas e emitentes cotados cujas ações sejam admitidas à negociação, estão igualmente sujeitos aos requisitos de comunicação de informações nos termos da secção 13(a) ou secção 15(d) da Exchange Act. Os valores mobiliários admitidos à negociação numa NSE dos EUA podem ser igualmente negociados noutras NSE ou ATS. A obrigação de comunicação de informações aplicável aos emitentes aplica-se independentemente da plataforma onde decorrem as transações individuais. A divulgação de informações completas e oportunas sobre os emitentes de valores mobiliários permite aos investidores avaliar o desempenho empresarial dos emitentes e garante a transparência adequada para os investidores através de um fluxo regular de informações.

| (25) | Por conseguinte, pode concluir-se que os emitentes cujos valores mobiliários são admitidos à negociação em NSE e ATS estão sujeitos a requisitos de informação periódica e constante, que garantem um elevado nível de proteção dos investidores. |
| --- | --- |

(25)

Por conseguinte, pode concluir-se que os emitentes cujos valores mobiliários são admitidos à negociação em NSE e ATS estão sujeitos a requisitos de informação periódica e constante, que garantem um elevado nível de proteção dos investidores.

| (26) | De acordo com a quarta condição, o enquadramento legal e de supervisão do país terceiro deve garantir a transparência e integridade dos mercados mediante a prevenção de abusos de mercado sob a forma de abuso de informação privilegiada e de manipulação de mercado. |
| --- | --- |

(26)

De acordo com a quarta condição, o enquadramento legal e de supervisão do país terceiro deve garantir a transparência e integridade dos mercados mediante a prevenção de abusos de mercado sob a forma de abuso de informação privilegiada e de manipulação de mercado.

| (27) | A legislação federal dos EUA relativa aos valores mobiliários estabelece um quadro regulamentar abrangente, destinado a assegurar a integridade do mercado e evitar o abuso de informação privilegiada e a manipulação de mercado. Este quadro proíbe, e autoriza a SEC a tomar medidas coercivas contra comportamentos suscetíveis de resultar na distorção do funcionamento dos mercados, tais como a manipulação de mercado e comunicação de informações falsas ou enganosas (incluindo nas secções 9(a), 10(b), 14(d), 15(c) da Exchange Act, e o artigo 10b-5 ao abrigo da mesma). A legislação federal relativa aos valores mobiliários também proíbe o abuso de informação privilegiada (por exemplo, secção 17(a), da Securities Act, secção 10(b) da Exchange Act e o artigo 10b-5 ao abrigo da mesma). A SEC pode intentar uma ação coerciva contra uma pessoa por compra ou venda de valores mobiliários com base em informações relevantes, não públicas, obtidas ou utilizadas em violação de uma obrigação fiduciária ou uma obrigação de sigilo ou de confiança ou por comunicar essas informações em violação de um dever (secção 17, alínea a), da Securities Act e secção 10, alínea b), e artigo 10b-5 da Exchange Act). |
| --- | --- |

(27)

A legislação federal dos EUA relativa aos valores mobiliários estabelece um quadro regulamentar abrangente, destinado a assegurar a integridade do mercado e evitar o abuso de informação privilegiada e a manipulação de mercado. Este quadro proíbe, e autoriza a SEC a tomar medidas coercivas contra comportamentos suscetíveis de resultar na distorção do funcionamento dos mercados, tais como a manipulação de mercado e comunicação de informações falsas ou enganosas (incluindo nas secções 9(a), 10(b), 14(d), 15(c) da Exchange Act, e o artigo 10b-5 ao abrigo da mesma). A legislação federal relativa aos valores mobiliários também proíbe o abuso de informação privilegiada (por exemplo, secção 17(a), da Securities Act, secção 10(b) da Exchange Act e o artigo 10b-5 ao abrigo da mesma). A SEC pode intentar uma ação coerciva contra uma pessoa por compra ou venda de valores mobiliários com base em informações relevantes, não públicas, obtidas ou utilizadas em violação de uma obrigação fiduciária ou uma obrigação de sigilo ou de confiança ou por comunicar essas informações em violação de um dever (secção 17, alínea a), da Securities Act e secção 10, alínea b), e artigo 10b-5 da Exchange Act).

| (28) | Pode concluir-se, por conseguinte, que o enquadramento legal e de supervisão dos EUA assegura a transparência e a integridade do mercado, através da prevenção do abuso de mercado sob a forma de abuso de informação privilegiada e de manipulação de mercado. |
| --- | --- |

(28)

Pode concluir-se, por conseguinte, que o enquadramento legal e de supervisão dos EUA assegura a transparência e a integridade do mercado, através da prevenção do abuso de mercado sob a forma de abuso de informação privilegiada e de manipulação de mercado.

| (29) | Pode ainda concluir-se, por conseguinte, que o enquadramento legal e de supervisão aplicável em matéria de NSE e ATS registados na SEC cumpre as quatro condições acima referidas de enquadramento legal e de supervisão e, por conseguinte, deve ser considerado como proporcionando um sistema equivalente aos requisitos aplicáveis às plataformas de negociação estabelecidos na Diretiva 2014/65/UE, no Regulamento (UE) n.o 600/2014, no Regulamento (UE) n.o 596/2014 e na Diretiva 2004/109/CE. |
| --- | --- |

(29)

Pode ainda concluir-se, por conseguinte, que o enquadramento legal e de supervisão aplicável em matéria de NSE e ATS registados na SEC cumpre as quatro condições acima referidas de enquadramento legal e de supervisão e, por conseguinte, deve ser considerado como proporcionando um sistema equivalente aos requisitos aplicáveis às plataformas de negociação estabelecidos na Diretiva 2014/65/UE, no Regulamento (UE) n.o 600/2014, no Regulamento (UE) n.o 596/2014 e na Diretiva 2004/109/CE.

| (30) | Esta decisão baseia-se no enquadramento legal e de supervisão aplicável em matéria de NSE e ATS registados na SEC segundo o qual as ações admitidas à negociação na UE são igualmente transacionadas segundo uma admissão separada para serem negociadas nas NSE. Portanto, esta decisão não abrange os ATS nos quais as ações admitidas à negociação na UE são transacionadas sem terem obtido essa admissão separada. |
| --- | --- |

(30)

Esta decisão baseia-se no enquadramento legal e de supervisão aplicável em matéria de NSE e ATS registados na SEC segundo o qual as ações admitidas à negociação na UE são igualmente transacionadas segundo uma admissão separada para serem negociadas nas NSE. Portanto, esta decisão não abrange os ATS nos quais as ações admitidas à negociação na UE são transacionadas sem terem obtido essa admissão separada.

| (31) | A decisão será ainda complementada por acordos de cooperação, a fim de assegurar o intercâmbio eficaz de informações e a coordenação das atividades de supervisão entre as autoridades nacionais competentes e a SEC. |
| --- | --- |

(31)

A decisão será ainda complementada por acordos de cooperação, a fim de assegurar o intercâmbio eficaz de informações e a coordenação das atividades de supervisão entre as autoridades nacionais competentes e a SEC.

| (32) | A presente decisão tem por base os requisitos juridicamente vinculativos relativos às NSE e ATS aplicáveis nos EUA aquando da adoção da presente decisão. A Comissão deve continuar a acompanhar, regularmente, a evolução do enquadramento legal e de supervisão para estas plataformas de negociação, o desenvolvimento do mercado, a eficácia da cooperação em matéria de supervisão em relação às atividades de acompanhamento e execução, bem como o cumprimento das condições com base nas quais foi adotada a presente decisão. |
| --- | --- |

(32)

A presente decisão tem por base os requisitos juridicamente vinculativos relativos às NSE e ATS aplicáveis nos EUA aquando da adoção da presente decisão. A Comissão deve continuar a acompanhar, regularmente, a evolução do enquadramento legal e de supervisão para estas plataformas de negociação, o desenvolvimento do mercado, a eficácia da cooperação em matéria de supervisão em relação às atividades de acompanhamento e execução, bem como o cumprimento das condições com base nas quais foi adotada a presente decisão.

| (33) | Para esse efeito, a Comissão deve proceder a avaliações regulares do enquadramento legal e de supervisão aplicável às NSE e ATS nos EUA. Tal não prejudica a possibilidade de a Comissão proceder, a qualquer momento, a uma análise específica, se a evolução pertinente tornar necessário que a Comissão reavalie a equivalência concedida pela presente decisão, em especial tendo em conta a experiência adquirida em matéria de execução de transações nos ATS passado um ano após a entrada em vigor da presente decisão. Qualquer reavaliação pode conduzir à revogação da presente decisão. |
| --- | --- |

(33)

Para esse efeito, a Comissão deve proceder a avaliações regulares do enquadramento legal e de supervisão aplicável às NSE e ATS nos EUA. Tal não prejudica a possibilidade de a Comissão proceder, a qualquer momento, a uma análise específica, se a evolução pertinente tornar necessário que a Comissão reavalie a equivalência concedida pela presente decisão, em especial tendo em conta a experiência adquirida em matéria de execução de transações nos ATS passado um ano após a entrada em vigor da presente decisão. Qualquer reavaliação pode conduzir à revogação da presente decisão.

| (34) | Considerando que o Regulamento (UE) n.o 600/2014 e a Diretiva 2014/65/UE é aplicável a partir de 3 de janeiro de 2018, é necessário que a presente decisão entre em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. |
| --- | --- |

(34)

Considerando que o Regulamento (UE) n.o 600/2014 e a Diretiva 2014/65/UE é aplicável a partir de 3 de janeiro de 2018, é necessário que a presente decisão entre em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

| (35) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Europeu dos Valores Mobiliários, |
| --- | --- |

(35)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Europeu dos Valores Mobiliários,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Para efeitos do artigo 23.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 600/2014, o enquadramento legal e de supervisão dos Estados Unidos da América aplicável às bolsas de valores mobiliários nacionais e sistemas de negociação alternativos (ATS) registados na Securities and Exchange Commission como definido no anexo da presente decisão é considerado equivalente aos requisitos para os mercados regulamentados na aceção da Diretiva 2014/65/CE decorrentes do Regulamento (UE) n.o 596/2014, do título III da Diretiva 2014/65/UE, do título II do Regulamento (UE) n.o 600/2014 e da Diretiva 2004/109/CE e objeto de supervisão e aplicação eficazes.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 13 de dezembro de 2017.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

---

(1)  
  JO L 173 de 12.6.2014, p. 349.

1

(2)  Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativo aos mercados de instrumentos financeiros e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (JO L 173 de 12.6.2014, p. 84).

2

o

o

(3)  Regulamento (UE) n.o 596/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo ao abuso de mercado (regulamento abuso de mercado) e que revoga a Diretiva 2003/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e as Diretivas 2003/124/CE, 2003/125/CE e 2004/72/CE da Comissão (JO L 173 de 12.6.2014, p. 1).

3

o

(4)  Diretiva 2004/109/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro de 2004, relativa à harmonização dos requisitos de transparência no que se refere às informações respeitantes aos emitentes cujos valores mobiliários estão admitidos à negociação num mercado regulamentado e que altera a Diretiva 2001/34/CE (JO L 390 de 31.12.2004, p. 38).

4

---

ANEXO

Bolsas de valores mobiliários nacionais registadas na Securities and Exchange Commission dos EUA e consideradas equivalentes a mercados regulamentados como definido na Diretiva 2014/65/UE:

| a) | BOX Options Exchange LLC |
| --- | --- |

a)

BOX Options Exchange LLC

| b) | Cboe BYX Exchange, Inc. (anteriormente Bats BYX Exchange, Inc.; BATS Y-Exchange, Inc.) |
| --- | --- |

b)

Cboe BYX Exchange, Inc. (anteriormente Bats BYX Exchange, Inc.; BATS Y-Exchange, Inc.)

| c) | Cboe BZX Exchange, Inc. (anteriormente Bats BZX Exchange, Inc.; BATS Exchange, Inc.) |
| --- | --- |

c)

Cboe BZX Exchange, Inc. (anteriormente Bats BZX Exchange, Inc.; BATS Exchange, Inc.)

| d) | Cboe C2 Exchange, Inc. |
| --- | --- |

d)

Cboe C2 Exchange, Inc.

| e) | Cboe EDGA Exchange, Inc. (anteriormente Bats EDGA Exchange, Inc.; EDGA Exchange, Inc.) |
| --- | --- |

e)

Cboe EDGA Exchange, Inc. (anteriormente Bats EDGA Exchange, Inc.; EDGA Exchange, Inc.)

| f) | Cboe EDGX Exchange, Inc. (anteriormente Bats EDGX Exchange, Inc.; EDGX Exchange, Inc.) |
| --- | --- |

f)

Cboe EDGX Exchange, Inc. (anteriormente Bats EDGX Exchange, Inc.; EDGX Exchange, Inc.)

| g) | Cboe Exchange, Inc. |
| --- | --- |

g)

Cboe Exchange, Inc.

| h) | Chicago Stock Exchange, Inc. |
| --- | --- |

h)

Chicago Stock Exchange, Inc.

| i) | The Investors Exchange LLC |
| --- | --- |

i)

The Investors Exchange LLC

| j) | Miami International Securities Exchange |
| --- | --- |

j)

Miami International Securities Exchange

| k) | MIAX PEARL, LLC |
| --- | --- |

k)

MIAX PEARL, LLC

| l) | Nasdaq BX, Inc. (anteriormente NASDAQ OMX BX, Inc.; Boston Stock Exchange) |
| --- | --- |

l)

Nasdaq BX, Inc. (anteriormente NASDAQ OMX BX, Inc.; Boston Stock Exchange)

| m) | Nasdaq GEMX, LLC (anteriormente ISE Gemini) |
| --- | --- |

m)

Nasdaq GEMX, LLC (anteriormente ISE Gemini)

| n) | Nasdaq ISE, LLC (anteriormente International Securities Exchange, LLC) |
| --- | --- |

n)

Nasdaq ISE, LLC (anteriormente International Securities Exchange, LLC)

| o) | Nasdaq MRX, LLC (anteriormente ISE Mercury) |
| --- | --- |

o)

Nasdaq MRX, LLC (anteriormente ISE Mercury)

| p) | Nasdaq PHLX LLC (anteriormente NASDAQ OMX PHLX, LLC; Philadelphia Stock Exchange) |
| --- | --- |

p)

Nasdaq PHLX LLC (anteriormente NASDAQ OMX PHLX, LLC; Philadelphia Stock Exchange)

| q) | The Nasdaq Stock Market |
| --- | --- |

q)

The Nasdaq Stock Market

| r) | New York Stock Exchange LLC |
| --- | --- |

r)

New York Stock Exchange LLC

| s) | NYSE Arca, Inc. |
| --- | --- |

s)

NYSE Arca, Inc.

| t) | NYSE MKT LLC (anteriormente NYSE AMEX and the American Stock Exchange) |
| --- | --- |

t)

NYSE MKT LLC (anteriormente NYSE AMEX and the American Stock Exchange)

| u) | NYSE National, Inc. (anteriormente National Stock Exchange, Inc.) |
| --- | --- |

u)

NYSE National, Inc. (anteriormente National Stock Exchange, Inc.)

Sistemas de negociação alternativos registados na Securities and Exchange Commission dos EUA e considerados equivalentes a mercados regulamentados como definido na Diretiva 2014/65/UE:

| a) | Aqua Securities L.P. |
| --- | --- |

a)

Aqua Securities L.P.

| b) | ATS-1 |
| --- | --- |

b)

ATS-1

| c) | ATS-4 |
| --- | --- |

c)

ATS-4

| d) | ATS-6 |
| --- | --- |

d)

ATS-6

| e) | Barclays ATS |
| --- | --- |

e)

Barclays ATS

| f) | Barclays DirectEx |
| --- | --- |

f)

Barclays DirectEx

| g) | BIDS Trading, L.P. |
| --- | --- |

g)

BIDS Trading, L.P.

| h) | CIOI |
| --- | --- |

h)

CIOI

| i) | CitiBLOC |
| --- | --- |

i)

CitiBLOC

| j) | CITICROSS |
| --- | --- |

j)

CITICROSS

| k) | CODA Markets, Inc |
| --- | --- |

k)

CODA Markets, Inc

| l) | Credit Suisse Securities (USA) LLC |
| --- | --- |

l)

Credit Suisse Securities (USA) LLC

| m) | Deutsche Bank Securities, Inc |
| --- | --- |

m)

Deutsche Bank Securities, Inc

| n) | eBX LLC |
| --- | --- |

n)

eBX LLC

| o) | Instinct X |
| --- | --- |

o)

Instinct X

| p) | Instinet Continuous Block Crossing System (CBX) |
| --- | --- |

p)

Instinet Continuous Block Crossing System (CBX)

| q) | Instinet, LLC (Instinet Crossing, Instinet BLX) |
| --- | --- |

q)

Instinet, LLC (Instinet Crossing, Instinet BLX)

| r) | Instinet, LLC (BlockCross) |
| --- | --- |

r)

Instinet, LLC (BlockCross)

| s) | JPB-X |
| --- | --- |

s)

JPB-X

| t) | J.P. Morgan ATS («JPM-X») |
| --- | --- |

t)

J.P. Morgan ATS («JPM-X»)

| u) | JSVC LLC |
| --- | --- |

u)

JSVC LLC

| v) | LiquidNet H2O ATS |
| --- | --- |

v)

LiquidNet H2O ATS

| w) | Liquidnet Negotiation ATS |
| --- | --- |

w)

Liquidnet Negotiation ATS

| x) | Luminex Trading & Analytics LLC |
| --- | --- |

x)

Luminex Trading & Analytics LLC

| y) | National Financial Services, LLC |
| --- | --- |

y)

National Financial Services, LLC

| z) | POSIT |
| --- | --- |

z)

POSIT

| aa) | SIGMA X2 |
| --- | --- |

aa)

SIGMA X2

| bb) | Spot Quote LLC |
| --- | --- |

bb)

Spot Quote LLC

| cc) | Spread Zero LLC |
| --- | --- |

cc)

Spread Zero LLC

| dd) | UBS ATS |
| --- | --- |

dd)

UBS ATS

| ee) | Ustocktrade |
| --- | --- |

ee)

Ustocktrade

| ff) | Virtu MatchIt |
| --- | --- |

ff)

Virtu MatchIt

| gg) | XE |
| --- | --- |

gg)

XE

---