# Jornal Oficial L 29/2018

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 29 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 61.° ano1 de fevereiro de 2018 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 29

Edição em língua portuguesa

Legislação

61.° ano1 de fevereiro de 2018

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| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento Delegado (UE) 2018/153 da Comissão, de 23 de outubro de 2017, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2017/86 que estabelece um plano para as devoluções relativo a determinadas pescarias demersais no mar Mediterrâneo | 1 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2018/154 da Comissão, de 30 de janeiro de 2018, relativo à abertura de um concurso para as compras de leite em pó desnatado durante o período de intervenção pública de 1 de março a 30 de setembro de 2018 | 6 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2018/155 da Comissão, de 31 de janeiro de 2018, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 686/2012 que atribui aos Estados-Membros, para efeitos do procedimento de renovação, a avaliação de substâncias ativas (
  1
  ) | 8 |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão (UE) 2018/156 do Conselho, de 22 de janeiro de 2018, relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no Conselho de Associação instituído pelo Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, no que se refere ao complemento do anexo I-A do capítulo 1 do Título IV desse Acordo, e no Comité de Associação na sua configuração Comércio, sobre o novo cálculo da lista de eliminação dos direitos de exportação constante do anexo I-C e do anexo I-D do capítulo 1 do Título IV desse Acordo | 13 |
| | * | Decisão (UE) 2018/157 do Conselho, de 29 de janeiro de 2018, que nomeia um membro do Comité das Regiões proposto pela República Italiana | 35 |
| | * | Decisão (UE) 2018/158 do Conselho, de 29 de janeiro de 2018, que nomeia um membro do Comité das Regiões proposto pela República da Finlândia | 36 |
| | * | Decisão (UE, Euratom) 2018/159 do Conselho, de 29 de janeiro de 2018, que nomeia dois membros do Tribunal de Contas | 37 |
| | * | Decisão (UE) 2018/160 da Comissão, de 30 de junho de 2017, relativa ao auxílio estatal SA.44351 (2016/C) (ex 2016/NN) aplicado pela Polónia para o imposto aplicável ao setor retalhista
  [notificada com o número C(2017) 4449]

   (
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  ) | 38 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento Delegado (UE) 2018/153 da Comissão, de 23 de outubro de 2017, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2017/86 que estabelece um plano para as devoluções relativo a determinadas pescarias demersais no mar Mediterrâneo

1

*

Regulamento de Execução (UE) 2018/154 da Comissão, de 30 de janeiro de 2018, relativo à abertura de um concurso para as compras de leite em pó desnatado durante o período de intervenção pública de 1 de março a 30 de setembro de 2018

6

*

Regulamento de Execução (UE) 2018/155 da Comissão, de 31 de janeiro de 2018, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 686/2012 que atribui aos Estados-Membros, para efeitos do procedimento de renovação, a avaliação de substâncias ativas (
  1
  )

o

1

8

DECISÕES

*

Decisão (UE) 2018/156 do Conselho, de 22 de janeiro de 2018, relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no Conselho de Associação instituído pelo Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, no que se refere ao complemento do anexo I-A do capítulo 1 do Título IV desse Acordo, e no Comité de Associação na sua configuração Comércio, sobre o novo cálculo da lista de eliminação dos direitos de exportação constante do anexo I-C e do anexo I-D do capítulo 1 do Título IV desse Acordo

13

*

Decisão (UE) 2018/157 do Conselho, de 29 de janeiro de 2018, que nomeia um membro do Comité das Regiões proposto pela República Italiana

35

*

Decisão (UE) 2018/158 do Conselho, de 29 de janeiro de 2018, que nomeia um membro do Comité das Regiões proposto pela República da Finlândia

36

*

Decisão (UE, Euratom) 2018/159 do Conselho, de 29 de janeiro de 2018, que nomeia dois membros do Tribunal de Contas

37

*

Decisão (UE) 2018/160 da Comissão, de 30 de junho de 2017, relativa ao auxílio estatal SA.44351 (2016/C) (ex 2016/NN) aplicado pela Polónia para o imposto aplicável ao setor retalhista
  [notificada com o número C(2017) 4449]

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  )

[notificada com o número C(2017) 4449]

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

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| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 1.2.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 29/1 |
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1.2.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 29/1

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REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2018/153 DA COMISSÃO

de 23 de outubro de 2017

que altera o Regulamento Delegado (UE) 2017/86 que estabelece um plano para as devoluções relativo a determinadas pescarias demersais no mar Mediterrâneo

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1954/2003 e (CE) n.o 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.o 2371/2002 e (CE) n.o 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 15.o, n.o 6,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) n.o 1380/2013 procura eliminar gradualmente as devoluções nas pescarias da União através da introdução de uma obrigação de desembarcar. |
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(1)

O Regulamento (UE) n.o 1380/2013 procura eliminar gradualmente as devoluções nas pescarias da União através da introdução de uma obrigação de desembarcar.

| (2) | A fim de dar cumprimento à obrigação de desembarcar, o artigo 15.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 habilita a Comissão a, por meio de um ato delegado, adotar planos para as devoluções pelo prazo máximo de três anos, assentes nas recomendações comuns elaboradas pelos Estados-Membros em consulta com os conselhos consultivos pertinentes. |
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(2)

A fim de dar cumprimento à obrigação de desembarcar, o artigo 15.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 habilita a Comissão a, por meio de um ato delegado, adotar planos para as devoluções pelo prazo máximo de três anos, assentes nas recomendações comuns elaboradas pelos Estados-Membros em consulta com os conselhos consultivos pertinentes.

| (3) | O Regulamento Delegado (UE) 2017/86 da Comissão (2) estabeleceu um plano para as devoluções relativo a determinadas pescarias demersais no mar Mediterrâneo, aplicável de 1 de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2019, na sequência de três recomendações comuns apresentadas à Comissão em 2016 por um conjunto de Estados-Membros com um interesse direto de gestão no mar Mediterrâneo (Grécia, Espanha, França, Croácia, Itália, Chipre, Malta e Eslovénia). Estas três recomendações comuns diziam respeito, respetivamente, ao mar Mediterrâneo ocidental, ao mar Adriático e ao mar Mediterrâneo sudeste. |
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(3)

O Regulamento Delegado (UE) 2017/86 da Comissão (2) estabeleceu um plano para as devoluções relativo a determinadas pescarias demersais no mar Mediterrâneo, aplicável de 1 de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2019, na sequência de três recomendações comuns apresentadas à Comissão em 2016 por um conjunto de Estados-Membros com um interesse direto de gestão no mar Mediterrâneo (Grécia, Espanha, França, Croácia, Itália, Chipre, Malta e Eslovénia). Estas três recomendações comuns diziam respeito, respetivamente, ao mar Mediterrâneo ocidental, ao mar Adriático e ao mar Mediterrâneo sudeste.

| (4) | Em conformidade com o artigo 15.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, a obrigação de desembarcar é aplicável às pescarias demersais no mar Mediterrâneo desde 1 de janeiro de 2017 para as espécies que definem as pescarias. |
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(4)

Em conformidade com o artigo 15.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, a obrigação de desembarcar é aplicável às pescarias demersais no mar Mediterrâneo desde 1 de janeiro de 2017 para as espécies que definem as pescarias.

| (5) | Em 2 de junho de 2017, a França, a Itália e a Espanha apresentaram à Comissão uma nova recomendação comum para um «plano para as devoluções relativo a pescarias demersais no Mediterrâneo ocidental (2018)», após a realização de consultas no âmbito do Grupo de Alto Nível regional Pescamed. A pedido da Comissão, os mesmos Estados-Membros apresentaram, em 5 de julho de 2017, informações e dados adicionais. |
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(5)

Em 2 de junho de 2017, a França, a Itália e a Espanha apresentaram à Comissão uma nova recomendação comum para um «plano para as devoluções relativo a pescarias demersais no Mediterrâneo ocidental (2018)», após a realização de consultas no âmbito do Grupo de Alto Nível regional Pescamed. A pedido da Comissão, os mesmos Estados-Membros apresentaram, em 5 de julho de 2017, informações e dados adicionais.

| (6) | A nova recomendação comum apresentada pela França, pela Itália e pela Espanha para o Mediterrâneo ocidental propõe que a isenção ligada à capacidade de sobrevivência, estabelecida no artigo 3.o do Regulamento (UE) 2017/86, seja também aplicada às pescarias de lagostim (Nephrops norvegicus) capturado com redes de arrasto pelo fundo no mar Mediterrâneo ocidental. Propõe igualmente que a aplicação da isenção ligada à capacidade de sobrevivência para a vieira-do-mediterrâneo (Pecten jacobeus), as amêijoas (Venerupis spp.) e os venerídeos (Venus spp.) capturados com dragas mecanizadas (HMD) seja tornada extensiva ao mar Mediterrâneo ocidental. |
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(6)

A nova recomendação comum apresentada pela França, pela Itália e pela Espanha para o Mediterrâneo ocidental propõe que a isenção ligada à capacidade de sobrevivência, estabelecida no artigo 3.o do Regulamento (UE) 2017/86, seja também aplicada às pescarias de lagostim (Nephrops norvegicus) capturado com redes de arrasto pelo fundo no mar Mediterrâneo ocidental. Propõe igualmente que a aplicação da isenção ligada à capacidade de sobrevivência para a vieira-do-mediterrâneo (Pecten jacobeus), as amêijoas (Venerupis spp.) e os venerídeos (Venus spp.) capturados com dragas mecanizadas (HMD) seja tornada extensiva ao mar Mediterrâneo ocidental.

| (7) | Por outro lado, a mesma recomendação comum sugere o alargamento da definição do mar Mediterrâneo ocidental para efeitos desse plano para as devoluções, mediante a inclusão da subzona geográfica (SZG) 12 da Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo (CGPM). |
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(7)

Por outro lado, a mesma recomendação comum sugere o alargamento da definição do mar Mediterrâneo ocidental para efeitos desse plano para as devoluções, mediante a inclusão da subzona geográfica (SZG) 12 da Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo (CGPM).

| (8) | Essa recomendação comum propõe igualmente a redefinição da pescaria dos salmonetes, de modo a incluir todos os salmonetes (Mullus spp.), ou seja, o salmonete-legítimo e o salmonete-da-vasa. |
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(8)

Essa recomendação comum propõe igualmente a redefinição da pescaria dos salmonetes, de modo a incluir todos os salmonetes (Mullus spp.), ou seja, o salmonete-legítimo e o salmonete-da-vasa.

| (9) | A mesma recomendação comum sugere que, no contexto do cumprimento da obrigação de desembarque, o período de referência para a determinação do volume dos desembarques de pescada e salmonetes por navio seja atualizado, passando a ser os anos de 2015 e 2016. |
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(9)

A mesma recomendação comum sugere que, no contexto do cumprimento da obrigação de desembarque, o período de referência para a determinação do volume dos desembarques de pescada e salmonetes por navio seja atualizado, passando a ser os anos de 2015 e 2016.

| (10) | Por último, a recomendação comum sugere que a isenção ligada à capacidade de sobrevivência estabelecida para os moluscos bivalves [nomeadamente vieira-do-mediterrâneo (Pecten jacobeus), amêijoas (Venerupis spp.) e venerídeos (Venus spp.)] no Mediterrâneo ocidental seja também aplicada nos anos de 2018 e 2019. |
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(10)

Por último, a recomendação comum sugere que a isenção ligada à capacidade de sobrevivência estabelecida para os moluscos bivalves [nomeadamente vieira-do-mediterrâneo (Pecten jacobeus), amêijoas (Venerupis spp.) e venerídeos (Venus spp.)] no Mediterrâneo ocidental seja também aplicada nos anos de 2018 e 2019.

| (11) | Em 28 de junho de 2017, a Croácia, a Itália e a Eslovénia apresentaram à Comissão uma nova recomendação comum para o mar Adriático em que facultavam novos dados sobre as taxas de sobrevivência do linguado-legítimo (Solea solea) para os anos de 2015 e 2016, após consultas no âmbito do Grupo de Alto Nível regional Adriatica. |
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(11)

Em 28 de junho de 2017, a Croácia, a Itália e a Eslovénia apresentaram à Comissão uma nova recomendação comum para o mar Adriático em que facultavam novos dados sobre as taxas de sobrevivência do linguado-legítimo (Solea solea) para os anos de 2015 e 2016, após consultas no âmbito do Grupo de Alto Nível regional Adriatica.

| (12) | A nova recomendação comum apresentada pela Croácia e pela Itália e Eslovénia propõe que a isenção ligada à capacidade de sobrevivência para o linguado-legítimo no mar Adriático se aplique igualmente nos anos de 2018 e 2019. |
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(12)

A nova recomendação comum apresentada pela Croácia e pela Itália e Eslovénia propõe que a isenção ligada à capacidade de sobrevivência para o linguado-legítimo no mar Adriático se aplique igualmente nos anos de 2018 e 2019.

| (13) | As recomendações comuns foram apreciadas pelo Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP) entre 10 e 14 de julho de 2017 (3). Na sua apreciação, o CCTEP concluiu pela incompletude das informações prestadas pelos Estados-Membros sobre as taxas de sobrevivência do linguado-legítimo, da vieira, das amêijoas, dos venerídeos e do lagostim. Dada a inexistência de provas conclusivas sobre a taxa de sobrevivência destas espécies, a Comissão considera que a isenção ligada à capacidade de sobrevivência permitida ao abrigo do artigo 15.o, n.o 4, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 deve ser incluída no presente regulamento apenas por um ano. Os Estados-Membros em causa devem apresentar à Comissão, atempadamente, os dados pertinentes que permitam ao CCTEP examinar exaustivamente as justificações para a isenção e à Comissão rever as isenções em causa. |
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(13)

As recomendações comuns foram apreciadas pelo Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP) entre 10 e 14 de julho de 2017 (3). Na sua apreciação, o CCTEP concluiu pela incompletude das informações prestadas pelos Estados-Membros sobre as taxas de sobrevivência do linguado-legítimo, da vieira, das amêijoas, dos venerídeos e do lagostim. Dada a inexistência de provas conclusivas sobre a taxa de sobrevivência destas espécies, a Comissão considera que a isenção ligada à capacidade de sobrevivência permitida ao abrigo do artigo 15.o, n.o 4, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 deve ser incluída no presente regulamento apenas por um ano. Os Estados-Membros em causa devem apresentar à Comissão, atempadamente, os dados pertinentes que permitam ao CCTEP examinar exaustivamente as justificações para a isenção e à Comissão rever as isenções em causa.

| (14) | À luz destas considerações, as alterações propostas ao plano para as devoluções relativo a determinadas pescarias demersais no mar Mediterrâneo são compatíveis com as medidas de conservação em vigor na zona em causa. |
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(14)

À luz destas considerações, as alterações propostas ao plano para as devoluções relativo a determinadas pescarias demersais no mar Mediterrâneo são compatíveis com as medidas de conservação em vigor na zona em causa.

| (15) | As medidas propostas nas novas recomendações comuns estão em conformidade com o artigo 15.o, n.o 4, e o artigo 18.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, pelo que podem ser incluídas no plano para as devoluções estabelecido pelo Regulamento Delegado (UE) 2017/86. |
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(15)

As medidas propostas nas novas recomendações comuns estão em conformidade com o artigo 15.o, n.o 4, e o artigo 18.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, pelo que podem ser incluídas no plano para as devoluções estabelecido pelo Regulamento Delegado (UE) 2017/86.

| (16) | O Regulamento Delegado (UE) 2017/86 deve ser alterado em conformidade. |
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(16)

O Regulamento Delegado (UE) 2017/86 deve ser alterado em conformidade.

| (17) | Uma vez que as medidas previstas no presente regulamento têm um impacto direto no planeamento da campanha de pesca dos navios da União e das atividades económicas conexas, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente após a sua publicação e ser aplicável a partir de 1 de janeiro de 2018, |
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(17)

Uma vez que as medidas previstas no presente regulamento têm um impacto direto no planeamento da campanha de pesca dos navios da União e das atividades económicas conexas, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente após a sua publicação e ser aplicável a partir de 1 de janeiro de 2018,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento Delegado (UE) 2017/86 é alterado do seguinte modo:

| 1) | No artigo 2.o, a alínea c) passa a ter a seguinte redação:

  «“Mar Mediterrâneo ocidental”: as subzonas geográficas 1, 2, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11.1, 11.2 e 12 da CGPM;». |
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1)

No artigo 2.o, a alínea c) passa a ter a seguinte redação:

«“Mar Mediterrâneo ocidental”: as subzonas geográficas 1, 2, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11.1, 11.2 e 12 da CGPM;».

| 2) | O artigo 3.o é alterado do seguinte modo:
  O n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

  «A isenção da obrigação de desembarcar, prevista no artigo 15.o, n.o 4, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, no caso das espécies em que as provas científicas demonstram taxas de sobrevivência elevadas, aplica-se, em 2018, às capturas de:






  a) | Linguado-legítimo (Solea solea) efetuadas com “rapido” (rede de arrasto de vara) (TBB) (*1) nas SZG 17 e 18; |
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2)

O artigo 3.o é alterado do seguinte modo:

O n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

«A isenção da obrigação de desembarcar, prevista no artigo 15.o, n.o 4, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, no caso das espécies em que as provas científicas demonstram taxas de sobrevivência elevadas, aplica-se, em 2018, às capturas de:

a)

Linguado-legítimo (Solea solea) efetuadas com “rapido” (rede de arrasto de vara) (TBB) (*1) nas SZG 17 e 18;

| b) | Vieira-do-mediterrâneo (Pecten jacobeus) efetuadas com dragas mecanizadas (HMD) no mar Mediterrâneo ocidental; |
| --- | --- |

b)

Vieira-do-mediterrâneo (Pecten jacobeus) efetuadas com dragas mecanizadas (HMD) no mar Mediterrâneo ocidental;

| c) | Amêijoas (Venerupis spp.) efetuadas com dragas mecanizadas (HMD) no mar Mediterrâneo ocidental; |
| --- | --- |

c)

Amêijoas (Venerupis spp.) efetuadas com dragas mecanizadas (HMD) no mar Mediterrâneo ocidental;

| d) | Venerídeos (Venus spp.) efetuadas com dragas mecanizadas (HMD) no mar Mediterrâneo ocidental; |
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d)

Venerídeos (Venus spp.) efetuadas com dragas mecanizadas (HMD) no mar Mediterrâneo ocidental;

| e) | Lagostim (Nephrops norvegicus) efetuadas com todas as redes de arrasto pelo fundo (OTB, OTT, PTB, TBN, TBS, TB, OT, PT, TX) no mar Mediterrâneo ocidental. |
| --- | --- |

e)

Lagostim (Nephrops norvegicus) efetuadas com todas as redes de arrasto pelo fundo (OTB, OTT, PTB, TBN, TBS, TB, OT, PT, TX) no mar Mediterrâneo ocidental.

(*1)  Os códigos das artes de pesca utilizados no presente regulamento remetem para os constantes do anexo XI do Regulamento de Execução (UE) n.o 404/2011 da Comissão, de 8 de abril de 2011, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (JO L 122 de 30.4.2011, p. 1). Os códigos das artes de pesca dos navios cujo comprimento de fora a fora seja inferior a 10 metros, utilizados neste quadro, remetem para os códigos da classificação das artes de pesca da FAO.»
  "

O n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

«As capturas de linguado-legítimo (Solea solea), de vieira-do-mediterrâneo (Pecten jacobeus), de amêijoas (Venerupis spp.), de venerídeos (Venus spp.) e de lagostim (Nephrops norvegicus) nos casos a que se refere o n.o 1 devem ser libertadas imediatamente na zona em que tiverem sido efetuadas.»

O n.o 3 passa a ter a seguinte redação:

«Até 1 de maio de 2018, os Estados-Membros com um interesse direto de gestão nas pescarias do mar Mediterrâneo devem apresentar à Comissão dados suplementares sobre as devoluções, além dos previstos nas recomendações comuns de 2 e 28 de junho e de 6 de julho de 2017, e outras informações científicas pertinentes que justifiquem a isenção estabelecida no n.o 1. Relativamente ao lagostim (Nephrops norvegicus), os Estados-Membros devem apresentar dados que constituam provas adicionais das taxas de sobrevivência nos meses de verão. O Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP) deve apreciar esses dados e informações até julho de 2018.»

| 3) | No artigo 4.o, alínea a), as subalíneas i) e ii) passam a ter a seguinte redação:






  «i) | para a pescada (Merluccius merluccius) e os salmonetes (Mullus spp.), em 2017 e 2018 até 7 % e em 2019 até 6 % do total anual das capturas destas espécies por navios que utilizam redes de arrasto pelo fundo, |
| --- | --- | --- |

3)

No artigo 4.o, alínea a), as subalíneas i) e ii) passam a ter a seguinte redação:

«i)

para a pescada (Merluccius merluccius) e os salmonetes (Mullus spp.), em 2017 e 2018 até 7 % e em 2019 até 6 % do total anual das capturas destas espécies por navios que utilizam redes de arrasto pelo fundo,

| ii) | para a pescada (Merluccius merluccius) e os salmonetes (Mullus spp.), até 1 % do total anual das capturas destas espécies por navios que utilizam redes de emalhar e tresmalhos;». |
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ii)

para a pescada (Merluccius merluccius) e os salmonetes (Mullus spp.), até 1 % do total anual das capturas destas espécies por navios que utilizam redes de emalhar e tresmalhos;».

| 4) | No anexo, o quadro 1 é substituído pelo texto constante do anexo do presente regulamento. |
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4)

No anexo, o quadro 1 é substituído pelo texto constante do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2018.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de outubro de 2017.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

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(1)  
  JO L 354 de 28.1.2013, p. 22.

1

(2)  Regulamento Delegado (UE) 2017/86 da Comissão, de 20 de outubro de 2016, que estabelece um plano para as devoluções relativo a determinadas pescarias demersais no mar Mediterrâneo (JO L 14 de 18.1.2017, p. 4).

2

(3)  O relatório da 55.o reunião plenária do CCTEP está disponível em https://stecf.jrc.ec.europa.eu/reports/plenary

3

o

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ANEXO

1.   Mar Mediterrâneo ocidental

| Pescarias | Arte de pesca | Obrigação de desembarcar |
| --- | --- | --- |
| Pescada
  (Merluccius merluccius) (1) | Todas as redes de arrasto pelo fundo
  (OTB, OTT, PTB, TBN, TBS, TB, OT, PT, TX) | Quando o total de desembarques por navio de todas as espécies, em 2015 e 2016, tiver sido constituído por mais de 25 % de pescada, a obrigação de desembarcar é aplicável a todas as capturas desta espécie. |
| Todos os palangres
  (LL, LLS, LLD, LX, LTL, LHP, LHM) |
| Todos os tresmalhos e redes de emalhar
  (GNS, GN, GND, GNC, GTN, GTR, GEN) |
| Salmonetes (Mullus spp.)
  Códigos FAO: MUT, MUR, MUX (1) | Todas as redes de arrasto pelo fundo
  (OTB, OTT, PTB, TBN, TBS, TB, OT, PT, TX) | Quando o total de desembarques por navio de todas as espécies, em 2015 e 2016, tiver sido constituído por mais de 25 % de salmonetes, a obrigação de desembarcar é aplicável a todas as capturas desta espécie. |
| Todos os palangres
  (LL, LLS, LLD, LX, LTL, LHP, LHM) |
| Todos os tresmalhos e redes de emalhar
  (GNS, GN, GND, GNC, GTN, GTR, GEN) |
| Vieira-do-mediterrâneo (Pecten jacobeus), amêijoas (Venerupis spp.), venerídeos (Venus spp.) | Todas as dragas mecanizadas.
  HMD | |
| Lagostim (Nephrops norvegicus) | Todas as redes de arrasto pelo fundo
  OTB, OTT, PTB, TBN, TBS, TB, OT, PT, TX | Todas as capturas de lagostim estão sujeitas à obrigação de desembarcar. |

Pescarias

Arte de pesca

Obrigação de desembarcar

Pescada

(Merluccius merluccius) (1)

Todas as redes de arrasto pelo fundo

(OTB, OTT, PTB, TBN, TBS, TB, OT, PT, TX)

Quando o total de desembarques por navio de todas as espécies, em 2015 e 2016, tiver sido constituído por mais de 25 % de pescada, a obrigação de desembarcar é aplicável a todas as capturas desta espécie.

Todos os palangres

(LL, LLS, LLD, LX, LTL, LHP, LHM)

Todos os tresmalhos e redes de emalhar

(GNS, GN, GND, GNC, GTN, GTR, GEN)

Salmonetes (Mullus spp.)

Códigos FAO: MUT, MUR, MUX (1)

Todas as redes de arrasto pelo fundo

(OTB, OTT, PTB, TBN, TBS, TB, OT, PT, TX)

Quando o total de desembarques por navio de todas as espécies, em 2015 e 2016, tiver sido constituído por mais de 25 % de salmonetes, a obrigação de desembarcar é aplicável a todas as capturas desta espécie.

Todos os palangres

(LL, LLS, LLD, LX, LTL, LHP, LHM)

Todos os tresmalhos e redes de emalhar

(GNS, GN, GND, GNC, GTN, GTR, GEN)

Vieira-do-mediterrâneo (Pecten jacobeus), amêijoas (Venerupis spp.), venerídeos (Venus spp.)

Todas as dragas mecanizadas.

HMD

Lagostim (Nephrops norvegicus)

Todas as redes de arrasto pelo fundo

OTB, OTT, PTB, TBN, TBS, TB, OT, PT, TX

Todas as capturas de lagostim estão sujeitas à obrigação de desembarcar.

---

(1)  Os navios que, em conformidade com o presente regulamento, estão sujeitos à obrigação de desembarcar aplicável a esta pescaria, continuam, apesar das alterações ao presente regulamento efetuadas pelo Regulamento Delegado (UE) 2018/153, a figurar na lista e a ser sujeitos a esta obrigação.

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| 1.2.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 29/6 |
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1.2.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 29/6

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/154 DA COMISSÃO

de 30 de janeiro de 2018

relativo à abertura de um concurso para as compras de leite em pó desnatado durante o período de intervenção pública de 1 de março a 30 de setembro de 2018

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1370/2013 do Conselho, de 16 de dezembro de 2013, que determina medidas sobre a fixação de certas ajudas e restituições relativas à organização comum dos mercados dos produtos agrícolas (2), nomeadamente o artigo 3.o, n.o 6,

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) 2016/1240 da Comissão, de 18 de maio de 2016, que estabelece normas de execução do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à intervenção pública e à ajuda ao armazenamento privado (3), nomeadamente o artigo 12.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do artigo 12.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, o período de intervenção pública para o leite em pó desnatado decorre de 1 de março a 30 de setembro. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do artigo 12.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, o período de intervenção pública para o leite em pó desnatado decorre de 1 de março a 30 de setembro.

| (2) | O Regulamento (UE) n.o 1370/2013 estabelece que a limitação quantitativa para as compras de leite em pó desnatado a preço fixado deve ser de zero toneladas para 2018. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (UE) n.o 1370/2013 estabelece que a limitação quantitativa para as compras de leite em pó desnatado a preço fixado deve ser de zero toneladas para 2018.

| (3) | Em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1370/2013, as compras de leite em pó desnatado devem ser efetuadas por procedimentos concursais a partir do início do período de intervenção pública em 2018. |
| --- | --- |

(3)

Em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1370/2013, as compras de leite em pó desnatado devem ser efetuadas por procedimentos concursais a partir do início do período de intervenção pública em 2018.

| (4) | O título II, capítulo II, secção 3, do Regulamento de Execução (UE) 2016/1240 estabelece regras relativas às compras por concurso. |
| --- | --- |

(4)

O título II, capítulo II, secção 3, do Regulamento de Execução (UE) 2016/1240 estabelece regras relativas às compras por concurso.

| (5) | Em conformidade com o artigo 9.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento de Execução (UE) 2016/1240, importa fixar o prazo no qual os Estados-Membros devem notificar à Comissão todas as propostas admissíveis. |
| --- | --- |

(5)

Em conformidade com o artigo 9.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento de Execução (UE) 2016/1240, importa fixar o prazo no qual os Estados-Membros devem notificar à Comissão todas as propostas admissíveis.

| (6) | Para assegurar a eficiência da administração, os Estados-Membros devem utilizar sistemas de informação para as suas notificações à Comissão em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2017/1183 da Comissão (4) e o Regulamento de Execução (UE) 2017/1185 da Comissão (5), |
| --- | --- |

(6)

Para assegurar a eficiência da administração, os Estados-Membros devem utilizar sistemas de informação para as suas notificações à Comissão em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2017/1183 da Comissão (4) e o Regulamento de Execução (UE) 2017/1185 da Comissão (5),

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Abertura do concurso

É aberto um concurso, de 1 de março a 30 de setembro de 2018, para compras de leite em pó desnatado em intervenção pública, nas condições previstas no título II, capítulo II, secção 3, do Regulamento de Execução (UE) 2016/1240, bem como no presente regulamento.

Artigo 2.o

Apresentação de propostas

1.   Os períodos de apresentação de propostas terminam às 11h00 (hora de Bruxelas) da terceira terça-feira de cada mês. No entanto, em agosto, o prazo para apresentação de propostas é a quarta terça-feira do mês, às 11h00 (hora de Bruxelas).

Se a terça-feira coincidir com um feriado, o prazo termina às 11h00 (hora de Bruxelas) do dia útil anterior.

2.   As propostas devem ser apresentadas aos organismos pagadores aprovados pelos Estados-Membros (6).

Artigo 3.o

Notificação à Comissão

A notificação a que se refere o artigo 9.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento de Execução (UE) 2016/1240 deve ser efetuada até às 16h00 (hora de Bruxelas) do último dia do prazo para apresentação de propostas referido no artigo 2.o do presente regulamento, em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2017/1183 e o Regulamento de Execução (UE) 2017/1185.

o

o

o

Artigo 4.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de janeiro de 2018.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Jerzy PLEWA

Diretor-Geral

Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  
  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

1

(2)  
  JO L 346 de 20.12.2013, p. 12.

2

(3)  
  JO L 206 de 30.7.2016, p. 71.

3

(4)  Regulamento Delegado (UE) 2017/1183 da Comissão, de 20 de abril de 2017, que complementa os Regulamentos (UE) n.o 1307/2013 e (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às notificações de informações e documentos à Comissão (JO L 171 de 4.7.2017, p. 100).

4

o

o

(5)  Regulamento de Execução (UE) 2017/1185 da Comissão, de 20 de abril de 2017, que estabelece as normas de execução dos Regulamentos (UE) n.o 1307/2013 e (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho referentes à notificação à Comissão de informações e documentos, e que altera e revoga vários regulamentos da Comissão (JO L 171 de 4.7.2017, p. 113).

5

o

o

(6)  Os endereços dos organismos pagadores constam do sítio Web da Comissão https://ec.europa.eu/agriculture/milk/policy-instruments_pt

6

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| 1.2.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 29/8 |
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1.2.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 29/8

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/155 DA COMISSÃO

de 31 de janeiro de 2018

que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 686/2012 que atribui aos Estados-Membros, para efeitos do procedimento de renovação, a avaliação de substâncias ativas

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 19.o

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 686/2012 da Comissão (2) atribui a avaliação de substâncias ativas a um Estado-Membro relator e a um Estado-Membro correlator para efeitos do procedimento de renovação. Uma vez que a avaliação das substâncias ativas cuja aprovação expira entre 1 de janeiro de 2022 e 31 de dezembro de 2024 não foi ainda atribuída a um Estado-Membro relator ou a um Estado-Membro correlator, é conveniente proceder a essa atribuição. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 686/2012 da Comissão (2) atribui a avaliação de substâncias ativas a um Estado-Membro relator e a um Estado-Membro correlator para efeitos do procedimento de renovação. Uma vez que a avaliação das substâncias ativas cuja aprovação expira entre 1 de janeiro de 2022 e 31 de dezembro de 2024 não foi ainda atribuída a um Estado-Membro relator ou a um Estado-Membro correlator, é conveniente proceder a essa atribuição.

| (2) | Tendo em conta a duração do processo de avaliação de substâncias ativas e a recente notificação pelo Reino Unido em conformidade com o artigo 50.o do Tratado da União Europeia (3), é necessário reatribuir a avaliação das substâncias ativas enumeradas na parte B do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 686/2012 para as quais o Reino Unido é o Estado-Membro relator ou o Estado-Membro correlator e relativamente às quais não tenha sido ainda apresentado um processo complementar. As substâncias ativas em causa são as seguintes: sulfato de alumínio e amónio, azoxistrobina, bupirimato, carbetamida, clormequato, etileno, fenebuconazol, fluopicolida, fluquinconazol, flutriafol, extrato de alho, metazacloro, miclobutanil, paclobutrazol, pimenta, óleos vegetais/óleo de citronela, propaquizafope, quizalofope-P-etilo, quizalofope-P-tefurilo, trialato e ureia. |
| --- | --- |

(2)

Tendo em conta a duração do processo de avaliação de substâncias ativas e a recente notificação pelo Reino Unido em conformidade com o artigo 50.o do Tratado da União Europeia (3), é necessário reatribuir a avaliação das substâncias ativas enumeradas na parte B do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 686/2012 para as quais o Reino Unido é o Estado-Membro relator ou o Estado-Membro correlator e relativamente às quais não tenha sido ainda apresentado um processo complementar. As substâncias ativas em causa são as seguintes: sulfato de alumínio e amónio, azoxistrobina, bupirimato, carbetamida, clormequato, etileno, fenebuconazol, fluopicolida, fluquinconazol, flutriafol, extrato de alho, metazacloro, miclobutanil, paclobutrazol, pimenta, óleos vegetais/óleo de citronela, propaquizafope, quizalofope-P-etilo, quizalofope-P-tefurilo, trialato e ureia.

| (3) | Essa atribuição deve ser feita por forma a alcançar um equilíbrio na distribuição das responsabilidades e das tarefas entre Estados-Membros. |
| --- | --- |

(3)

Essa atribuição deve ser feita por forma a alcançar um equilíbrio na distribuição das responsabilidades e das tarefas entre Estados-Membros.

| (4) | O presente regulamento deve entrar em vigor o mais rapidamente possível, dado que o prazo para a apresentação do processo complementar para algumas das substâncias ativas em causa termina em 28 de fevereiro de 2018. |
| --- | --- |

(4)

O presente regulamento deve entrar em vigor o mais rapidamente possível, dado que o prazo para a apresentação do processo complementar para algumas das substâncias ativas em causa termina em 28 de fevereiro de 2018.

| (5) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 686/2012 deve, pois, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(5)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 686/2012 deve, pois, ser alterado em conformidade.

| (6) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(6)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento de Execução (UE) n.o 686/2012 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 31 de janeiro de 2018.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

---

(1)  
  JO L 309 de 24.11.2009, p. 1.

1

(2)  Regulamento de Execução (UE) n.o 686/2012 da Comissão, de 26 de julho de 2012, que atribui aos Estados-Membros, para efeitos do procedimento de renovação, a avaliação de substâncias ativas (JO L 200 de 27.7.2012, p. 5).

2

o

(3)  
  JO C 326 de 26.10.2012, p. 13.

3

---

ANEXO

O anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 686/2012 é alterado do seguinte modo:

| 1) | Na parte B, as entradas correspondentes às substâncias ativas sulfato de alumínio e amónio, azoxistrobina, bupirimato, carbetamida, clormequato, etileno, fenebuconazol, fluopicolida, fluquinconazol, flutriafol, extrato de alho, metazacloro, miclobutanil, paclobutrazol, pimenta, óleos vegetais/óleo de citronela, propaquizafope, quizalofope-P-etilo, quizalofope-P-tefurilo, trialato e ureia são substituídas pelas seguintes entradas:








  Substância ativa | Estado-Membro relator | Estado-Membro correlator |
| --- | --- | --- | --- |
| «Sulfato de alumínio e amónio | IE | PT» |
| «Azoxistrobina | AT | NO» |
| «Bupirimato | NL | PL» |
| «Carbetamida | SE | BE» |
| «Clormequato | AT | IT» |
| «Etileno | NL | ES» |
| «Fenebuconazol | SI | AT» |
| «Fluopicolida | AT | ES» |
| «Fluquinconazol | CZ | SK» |
| «Flutriafol | SK | CZ» |
| «Extrato de alho | IE | DK» |
| «Metazacloro | NL | PT» |
| «Miclobutanil | AT | ES» |
| «Paclobutrazol | AT | RO» |
| «Pimenta | BE | IE» |
| «Óleos vegetais/Óleo de citronela | FR | CZ» |
| «Propaquizafope | AT | EE» |
| «Quizalofope-P-etilo | FI | SE» |
| «Quizalofope-P-tefurilo | HR | AT» |
| «Trialato | NL | CZ» |
| «Ureia | EL | FI» |

1)

Na parte B, as entradas correspondentes às substâncias ativas sulfato de alumínio e amónio, azoxistrobina, bupirimato, carbetamida, clormequato, etileno, fenebuconazol, fluopicolida, fluquinconazol, flutriafol, extrato de alho, metazacloro, miclobutanil, paclobutrazol, pimenta, óleos vegetais/óleo de citronela, propaquizafope, quizalofope-P-etilo, quizalofope-P-tefurilo, trialato e ureia são substituídas pelas seguintes entradas:

Substância ativa

Estado-Membro relator

Estado-Membro correlator

«Sulfato de alumínio e amónio

IE

PT»

«Azoxistrobina

AT

NO»

«Bupirimato

NL

PL»

«Carbetamida

SE

BE»

«Clormequato

AT

IT»

«Etileno

NL

ES»

«Fenebuconazol

SI

AT»

«Fluopicolida

AT

ES»

«Fluquinconazol

CZ

SK»

«Flutriafol

SK

CZ»

«Extrato de alho

IE

DK»

«Metazacloro

NL

PT»

«Miclobutanil

AT

ES»

«Paclobutrazol

AT

RO»

«Pimenta

BE

IE»

«Óleos vegetais/Óleo de citronela

FR

CZ»

«Propaquizafope

AT

EE»

«Quizalofope-P-etilo

FI

SE»

«Quizalofope-P-tefurilo

HR

AT»

«Trialato

NL

CZ»

«Ureia

EL

FI»

| 2) | É aditada a seguinte parte C:

  «
  PARTE C


  ATRIBUIÇÃO DA AVALIAÇÃO DE SUBSTÂNCIAS ATIVAS CUJA APROVAÇÃO EXPIRA APÓS 31 DE DEZEMBRO DE 2021 E O MAIS TARDAR EM 31 DE DEZEMBRO DE 2024










  Substância ativa | Estado-Membro relator | Estado-Membro correlator |
| --- | --- | --- | --- |
| 1,4-Dimetilnaftaleno | AT | PL |
| Acequinocil | DE | NL |
| Adoxophyes orana GV estirpe BV-0001 | DE | FR |
| Ametoctradina | DE | NL |
| Aminopiralida | FI | DK |
| Amissulbrome | EL | FI |
| Ácido ascórbico | NL | FR |
| Aureobasidium pullulans (estirpes DSM 14940 e DSM 14941) | AT | DE |
| Bacillus firmus I-1582 | FR | DK |
| Bacillus pumilus QST 2808 | IT | NL |
| Benalaxil-M | PT | IT |
| Benzovindiflupir | FR | AT |
| Bixafene | CZ | BE |
| Candida oleophila estirpe O | SI | DE |
| Clorantraniliprol | IE | DE |
| Ciflumetofena | ES | AT |
| Fosfonato de dissódio | FR | EL |
| Emamectina | NL | SI |
| Esfenvalerato | AT | PT |
| Eugenol | ES | EL |
| Fenepirazamina | LV | LT |
| Flubendiamida | EL | AT |
| Flumetralina | HU | EL |
| Fluopirame | AT | HR |
| Fluxapiroxade | FR | EL |
| Geraniol | ES | EL |
| Halossulfurão-metilo | IT | PL |
| Helicoverpa armigera nucleopolyhedrovirus (HearNPV) | EE | FR |
| Ipconazol | BE | FR |
| Isopirasame | NO | EL |
| Lambda-cialotrina | SE | FR |
| Maltodextrina | IE | FR |
| Mandipropamida | AT | PT |
| Metaflumizona | SE | EL |
| Metame (incl. metame-potássio e metame-sódio) | BE | ES |
| Metobromurão | FR | NO |
| Metsulfurão-metilo | DK | SE |
| Óleo de laranja | FR | CZ |
| Paecilomyces fumosoroseus estirpe Fe9901 | PL | NL |
| Penflufene | PL | IE |
| Pentiopirade | SE | CZ |
| Fosfano | ES | DE |
| Fosfonatos de potássio (anteriormente fosfito de potássio) | FR | EL |
| Prossulfurão | FR | SK |
| Pseudomonas sp. estirpe DSMZ 13134 | NL | BG |
| Piridalil | NL | BE |
| Piriofenona | LV | EL |
| Piroxsulame | DK | FI |
| Ácido S-abcísico | NL | DK |
| Sedaxane | FR | AT |
| Tiossulfato de prata e sódio | NL | LV |
| Espinetorame | HR | ES |
| Espiromesifena | IT | AT |
| Espirotetramato | AT | NO |
| Spodoptera littoralis nucleopolyhedrovirus | EE | FR |
| Streptomyces lydicus WYEC 108 | NL | DE |
| Tembotriona | AT | FR |
| Tiencarbazona | FR | EL |
| Timol | ES | EL |
| Trichoderma asperellum (estirpe T34) | SE | IT |
| Trichoderma atroviride estirpe I-1237 | IT | SK |
| Valifenalato (anteriormente valifenal) | HU | SI |
| Vírus do mosaico amarelo da aboborinha, estirpe atenuada | DK | AT» |

2)

É aditada a seguinte parte C:

«
  PARTE C

ATRIBUIÇÃO DA AVALIAÇÃO DE SUBSTÂNCIAS ATIVAS CUJA APROVAÇÃO EXPIRA APÓS 31 DE DEZEMBRO DE 2021 E O MAIS TARDAR EM 31 DE DEZEMBRO DE 2024

Substância ativa

Estado-Membro relator

Estado-Membro correlator

1,4-Dimetilnaftaleno

AT

PL

Acequinocil

DE

NL

Adoxophyes orana GV estirpe BV-0001

DE

FR

Ametoctradina

DE

NL

Aminopiralida

FI

DK

Amissulbrome

EL

FI

Ácido ascórbico

NL

FR

Aureobasidium pullulans (estirpes DSM 14940 e DSM 14941)

AT

DE

Bacillus firmus I-1582

FR

DK

Bacillus pumilus QST 2808

IT

NL

Benalaxil-M

PT

IT

Benzovindiflupir

FR

AT

Bixafene

CZ

BE

Candida oleophila estirpe O

SI

DE

Clorantraniliprol

IE

DE

Ciflumetofena

ES

AT

Fosfonato de dissódio

FR

EL

Emamectina

NL

SI

Esfenvalerato

AT

PT

Eugenol

ES

EL

Fenepirazamina

LV

LT

Flubendiamida

EL

AT

Flumetralina

HU

EL

Fluopirame

AT

HR

Fluxapiroxade

FR

EL

Geraniol

ES

EL

Halossulfurão-metilo

IT

PL

Helicoverpa armigera nucleopolyhedrovirus (HearNPV)

EE

FR

Ipconazol

BE

FR

Isopirasame

NO

EL

Lambda-cialotrina

SE

FR

Maltodextrina

IE

FR

Mandipropamida

AT

PT

Metaflumizona

SE

EL

Metame (incl. metame-potássio e metame-sódio)

BE

ES

Metobromurão

FR

NO

Metsulfurão-metilo

DK

SE

Óleo de laranja

FR

CZ

Paecilomyces fumosoroseus estirpe Fe9901

PL

NL

Penflufene

PL

IE

Pentiopirade

SE

CZ

Fosfano

ES

DE

Fosfonatos de potássio (anteriormente fosfito de potássio)

FR

EL

Prossulfurão

FR

SK

Pseudomonas sp. estirpe DSMZ 13134

NL

BG

Piridalil

NL

BE

Piriofenona

LV

EL

Piroxsulame

DK

FI

Ácido S-abcísico

NL

DK

Sedaxane

FR

AT

Tiossulfato de prata e sódio

NL

LV

Espinetorame

HR

ES

Espiromesifena

IT

AT

Espirotetramato

AT

NO

Spodoptera littoralis nucleopolyhedrovirus

EE

FR

Streptomyces lydicus WYEC 108

NL

DE

Tembotriona

AT

FR

Tiencarbazona

FR

EL

Timol

ES

EL

Trichoderma asperellum (estirpe T34)

SE

IT

Trichoderma atroviride estirpe I-1237

IT

SK

Valifenalato (anteriormente valifenal)

HU

SI

Vírus do mosaico amarelo da aboborinha, estirpe atenuada

DK

AT»

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DECISÕES

| 1.2.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 29/13 |
| --- | --- | --- | --- |

1.2.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 29/13

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DECISÃO (UE) 2018/156 DO CONSELHO

de 22 de janeiro de 2018

relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no Conselho de Associação instituído pelo Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, no que se refere ao complemento do anexo I-A do capítulo 1 do Título IV desse Acordo, e no Comité de Associação na sua configuração Comércio, sobre o novo cálculo da lista de eliminação dos direitos de exportação constante do anexo I-C e do anexo I-D do capítulo 1 do Título IV desse Acordo

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, e o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro (1) (o «Acordo»), entrou em vigor em 1 de setembro de 2017. O seu artigo 486.o, n.os 3 e 4, prevê a aplicação a título provisório de partes do Acordo, tal como especificado pela União. |
| --- | --- |

(1)

O Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro (1) (o «Acordo»), entrou em vigor em 1 de setembro de 2017. O seu artigo 486.o, n.os 3 e 4, prevê a aplicação a título provisório de partes do Acordo, tal como especificado pela União.

| (2) | O artigo 4.o da Decisão 2014/668/UE do Conselho (2) especifica as disposições do Acordo que devem ser aplicadas a título provisório, incluindo as disposições sobre a eliminação dos direitos aduaneiros e as que dizem respeito aos anexos I-A a I-D do capítulo 1 do Título IV do Acordo. A aplicação provisória está em vigor desde 1 de janeiro de 2016. |
| --- | --- |

(2)

O artigo 4.o da Decisão 2014/668/UE do Conselho (2) especifica as disposições do Acordo que devem ser aplicadas a título provisório, incluindo as disposições sobre a eliminação dos direitos aduaneiros e as que dizem respeito aos anexos I-A a I-D do capítulo 1 do Título IV do Acordo. A aplicação provisória está em vigor desde 1 de janeiro de 2016.

| (3) | Tendo previsto unilateralmente a aplicação da lista de concessões estabelecida no anexo I-A do capítulo 1 do Título IV do Acordo através das preferências comerciais autónomas previstas no Regulamento (UE) n.o 374/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), a União já aplicou as modalidades específicas de aplicação da lista («categorias de escalonamento») que foram acordadas pelas Partes. |
| --- | --- |

(3)

Tendo previsto unilateralmente a aplicação da lista de concessões estabelecida no anexo I-A do capítulo 1 do Título IV do Acordo através das preferências comerciais autónomas previstas no Regulamento (UE) n.o 374/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), a União já aplicou as modalidades específicas de aplicação da lista («categorias de escalonamento») que foram acordadas pelas Partes.

| (4) | No contexto da alteração das preferências comerciais autónomas, foi adotada, através do Regulamento (UE) n.o 1150/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), uma clarificação das modalidades do desmantelamento pautal, com vista a especificar a redução a aplicar à taxa de base dos direitos aduaneiros para cada uma das categorias de escalonamento referidas no anexo I do Regulamento (UE) n.o 374/2014. |
| --- | --- |

(4)

No contexto da alteração das preferências comerciais autónomas, foi adotada, através do Regulamento (UE) n.o 1150/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), uma clarificação das modalidades do desmantelamento pautal, com vista a especificar a redução a aplicar à taxa de base dos direitos aduaneiros para cada uma das categorias de escalonamento referidas no anexo I do Regulamento (UE) n.o 374/2014.

| (5) | É necessária uma clarificação equivalente a fim de garantir que as mesmas modalidades estão claramente definidas para a aplicação ótima da lista de concessões, refletindo o entendimento comum alcançado pelas Partes no decurso das negociações. Essas modalidades devem ser aplicadas por ambas as partes no Acordo. |
| --- | --- |

(5)

É necessária uma clarificação equivalente a fim de garantir que as mesmas modalidades estão claramente definidas para a aplicação ótima da lista de concessões, refletindo o entendimento comum alcançado pelas Partes no decurso das negociações. Essas modalidades devem ser aplicadas por ambas as partes no Acordo.

| (6) | O anexo I-C do capítulo 1 do Título IV do Acordo, que estabelece as listas da eliminação dos direitos de exportação da Ucrânia, prevê a necessidade de calcular novamente o quadro a fim de manter a preferência relativa, ou seja, a mesma proporção, em relação às taxas dos direitos de exportação instituídas pela OMC que são aplicáveis em cada período, caso as disposições do Acordo relacionadas com o comércio entrem em vigor após 15 de maio de 2014. |
| --- | --- |

(6)

O anexo I-C do capítulo 1 do Título IV do Acordo, que estabelece as listas da eliminação dos direitos de exportação da Ucrânia, prevê a necessidade de calcular novamente o quadro a fim de manter a preferência relativa, ou seja, a mesma proporção, em relação às taxas dos direitos de exportação instituídas pela OMC que são aplicáveis em cada período, caso as disposições do Acordo relacionadas com o comércio entrem em vigor após 15 de maio de 2014.

| (7) | O anexo I-D do capítulo 1 do Título IV do Acordo, que estabelece medidas de salvaguarda sob a forma de um direito adicional a aplicar aos direitos de exportação para mercadorias específicas, prevê a necessidade de calcular novamente o quadro, a fim de manter a preferência relativa, ou seja, a mesma proporção, em relação às taxas dos direitos de exportação instituídas pela OMC que são aplicáveis em cada período, caso as disposições do Acordo relacionadas com o comércio entrem em vigor após 15 de maio de 2014. |
| --- | --- |

(7)

O anexo I-D do capítulo 1 do Título IV do Acordo, que estabelece medidas de salvaguarda sob a forma de um direito adicional a aplicar aos direitos de exportação para mercadorias específicas, prevê a necessidade de calcular novamente o quadro, a fim de manter a preferência relativa, ou seja, a mesma proporção, em relação às taxas dos direitos de exportação instituídas pela OMC que são aplicáveis em cada período, caso as disposições do Acordo relacionadas com o comércio entrem em vigor após 15 de maio de 2014.

| (8) | É necessária uma alteração técnica do anexo I-C do capítulo 1 do Título IV do Acordo relativamente ao código pautal 1207 9997 00, a fim de refletir a descrição correta, de acordo com a classificação unificada das mercadorias (UKTZED) da Ucrânia. |
| --- | --- |

(8)

É necessária uma alteração técnica do anexo I-C do capítulo 1 do Título IV do Acordo relativamente ao código pautal 1207 9997 00, a fim de refletir a descrição correta, de acordo com a classificação unificada das mercadorias (UKTZED) da Ucrânia.

| (9) | Pela Decisão n.o 3/2014 (5), o Conselho de Associação UE-Ucrânia conferiu competências ao Comité de Associação na sua configuração Comércio (o «Comité de Comércio») para atualizar ou alterar certos anexos relativos ao comércio, incluindo os anexos I-C e I-D do capítulo 1 do Título IV do Acordo. |
| --- | --- |

(9)

Pela Decisão n.o 3/2014 (5), o Conselho de Associação UE-Ucrânia conferiu competências ao Comité de Associação na sua configuração Comércio (o «Comité de Comércio») para atualizar ou alterar certos anexos relativos ao comércio, incluindo os anexos I-C e I-D do capítulo 1 do Título IV do Acordo.

| (10) | A posição da União no Conselho de Associação e na configuração Comité Comércio deverá, consequentemente, basear-se nos projetos de decisões que acompanham a presente decisão, |
| --- | --- |

(10)

A posição da União no Conselho de Associação e na configuração Comité Comércio deverá, consequentemente, basear-se nos projetos de decisões que acompanham a presente decisão,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A posição a adotar em nome da União no Conselho de Associação no sentido de complementar o anexo I-A do capítulo 1 do Título IV do Acordo e no Comité de Comércio, relativa ao novo cálculo da lista de eliminação dos direitos de exportação constante dos anexos I-C e I-D do capítulo 1 do Título IV do Acordo, deve basear-se nos projetos de decisões que acompanham a presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Artigo 3.o

A destinatária da presente decisão é a Comissão.

Feito em Bruxelas, em 22 de janeiro de 2018.

Pelo Conselho

A Presidente

F. MOGHERINI

---

(1)  
  JO L 161 de 29.5.2014, p. 3.

1

(2)  Decisão 2014/668/UE do Conselho, de 23 de junho de 2014, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, no que se refere ao Título III (exceto as disposições relativas ao tratamento concedido aos nacionais de países terceiros legalmente empregados como trabalhadores no território da outra Parte), e aos Títulos IV, V, VI e VII, bem como aos correspondentes Anexos e Protocolos (JO L 278 de 20.9.2014, p. 1).

2

(3)  Regulamento (UE) n.o 374/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo à redução ou eliminação de direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias da Ucrânia (JO L 118 de 22.4.2014, p. 1).

3

o

(4)  Regulamento (UE) n.o 1150/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de outubro de 2014, que altera o Regulamento (UE) n.o 374/2014 relativo à redução ou à eliminação de direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias da Ucrânia (JO L 313 de 31.10.2014, p. 1).

4

o

o

(5)  Decisão n.o 3/2014 do Conselho de Associação UE-Ucrânia, de 15 de dezembro de 2014, relativa à delegação de determinados poderes pelo Conselho de Associação no Comité de Associação na sua configuração Comércio (JO L 158 de 24.6.2015, p. 4).

5

o

---

PROJETO DE

DECISÃO N.o .../2018 DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO UE-UCRÂNIA

de ... 2018

que completa o Anexo I-A do capítulo 1 do Título IV do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro

O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO UE-UCRÂNIA,

Tendo em conta o Acordo de Associação entre a União Europeia, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro (1), assinado em Bruxelas em 27 de junho de 2014,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o artigo 486.o do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro («Acordo»), partes do Acordo, incluindo disposições sobre a eliminação dos direitos aduaneiros e o anexo conexo I-A do capítulo 1 do Título IV do Acordo, são aplicadas a título provisório desde 1 de janeiro de 2016. |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o artigo 486.o do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro («Acordo»), partes do Acordo, incluindo disposições sobre a eliminação dos direitos aduaneiros e o anexo conexo I-A do capítulo 1 do Título IV do Acordo, são aplicadas a título provisório desde 1 de janeiro de 2016.

| (2) | O Regulamento (UE) n.o 374/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), estabeleceu unilateralmente um regime preferencial, que permitiu a redução ou a eliminação de direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias da Ucrânia, em conformidade com o anexo I do mesmo regulamento. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (UE) n.o 374/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), estabeleceu unilateralmente um regime preferencial, que permitiu a redução ou a eliminação de direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias da Ucrânia, em conformidade com o anexo I do mesmo regulamento.

| (3) | Esse regime preferencial correspondia às concessões pautais que seriam aplicadas no decurso do primeiro ano de execução do Acordo, em conformidade com o anexo I-A do capítulo 1 do Título IV do Acordo. |
| --- | --- |

(3)

Esse regime preferencial correspondia às concessões pautais que seriam aplicadas no decurso do primeiro ano de execução do Acordo, em conformidade com o anexo I-A do capítulo 1 do Título IV do Acordo.

| (4) | O Regulamento (UE) n.o 1150/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), introduziu, inter alia, uma clarificação da redução específica a aplicar à taxa de base dos direitos aduaneiros para cada uma das «categorias de escalonamento» referidas no anexo I do referido regulamento. |
| --- | --- |

(4)

O Regulamento (UE) n.o 1150/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), introduziu, inter alia, uma clarificação da redução específica a aplicar à taxa de base dos direitos aduaneiros para cada uma das «categorias de escalonamento» referidas no anexo I do referido regulamento.

| (5) | Por uma questão de clareza do Acordo, é necessária uma clarificação equivalente, a fim de especificar a redução a aplicar à taxa de base dos direitos aduaneiros para todos os anos subsequentes em relação a cada uma das «categorias de escalonamento» referidas no anexo I-A do capítulo 1 do Título IV do Acordo. Estas modalidades de desmantelamento pautal correspondem ao entendimento mútuo alcançado com a Ucrânia durante as negociações e serão aplicadas por ambas as partes no Acordo. |
| --- | --- |

(5)

Por uma questão de clareza do Acordo, é necessária uma clarificação equivalente, a fim de especificar a redução a aplicar à taxa de base dos direitos aduaneiros para todos os anos subsequentes em relação a cada uma das «categorias de escalonamento» referidas no anexo I-A do capítulo 1 do Título IV do Acordo. Estas modalidades de desmantelamento pautal correspondem ao entendimento mútuo alcançado com a Ucrânia durante as negociações e serão aplicadas por ambas as partes no Acordo.

| (6) | O artigo 463.o, n.o 2, do Acordo prevê que o Conselho de Associação constitua um fórum para a troca de informações sobre medidas de execução e de aplicação efetiva. |
| --- | --- |

(6)

O artigo 463.o, n.o 2, do Acordo prevê que o Conselho de Associação constitua um fórum para a troca de informações sobre medidas de execução e de aplicação efetiva.

| (7) | O artigo 463.o, n.o 3, do Acordo prevê que o Conselho de Associação podee atualizar ou alterar os anexos do Acordo. |
| --- | --- |

(7)

O artigo 463.o, n.o 3, do Acordo prevê que o Conselho de Associação podee atualizar ou alterar os anexos do Acordo.

| (8) | É, por conseguinte, adequado que o Conselho de Associação UE-Ucrânia adote uma decisão que complete o anexo I-A do capítulo 1 do Título IV do Acordo, |
| --- | --- |

(8)

É, por conseguinte, adequado que o Conselho de Associação UE-Ucrânia adote uma decisão que complete o anexo I-A do capítulo 1 do Título IV do Acordo,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É aditado um novo apêndice C ao anexo I-A do capítulo 1 do Título IV do Acordo, tal como consta do anexo da presente decisão, no sentido de clarificar a aplicação da redução da taxa de base dos direitos aduaneiros a aplicar para todos os anos subsequentes, relativamente a cada uma das «categorias de escalonamento» referidas no anexo I-A do capítulo 1 do Título IV do Acordo.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em ..., em ...

Pelo Conselho de Associação

O Presidente

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(1)  
  JO L 161 de 29.5.2014, p. 3.

1

(2)  Regulamento (UE) n.o 374/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo à redução ou à eliminação de direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias da Ucrânia (JO L 118 de 22.4.2014, p. 1).

2

o

(3)  Regulamento (UE) n.o 1150/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de outubro de 2014, que altera o Regulamento (UE) n.o 374/2014 relativo à redução ou à eliminação de direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias da Ucrânia (JO L 313 de 31.10.2014, p. 1).

3

o

o

ANEXO

APÊNDICE C AO ANEXO I-A DO CAPÍTULO 1 DO TÍTULO IV DO ACORDO

ELIMINAÇÃO DOS DIREITOS ADUANEIROS

LISTAS DE ELIMINAÇÃO PAUTAL DAS PARTES PARA MERCADORIAS ORIGINÁRIAS DE OUTRA PARTE

O presente apêndice especifica a redução da taxa de base dos direitos aduaneiros a aplicar a cada «categoria de escalonamento».

| 1. | Salvo disposição em contrário das listas de eliminação pautal das Partes incluídas no anexo I-A do capítulo 1 do Título IV do Acordo (em seguida, «listas»), as seguintes clarificações aplicam-se à eliminação dos direitos aduaneiros pelas Partes, nos termos do artigo 29.o (Eliminação dos direitos aduaneiros sobre as importações) do título IV (Comércio e matérias conexas) do Acordo:






  a) | são totalmente suprimidos os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias da Ucrânia ou da UE (em seguida, «mercadorias originárias») previstas nas rubricas pautais na categoria de escalonamento «0» nas listas, ficando essas mercadorias isentas de quaisquer direitos aduaneiros na data de entrada em vigor do presente Acordo; |
| --- | --- | --- |

1.

a)

são totalmente suprimidos os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias da Ucrânia ou da UE (em seguida, «mercadorias originárias») previstas nas rubricas pautais na categoria de escalonamento «0» nas listas, ficando essas mercadorias isentas de quaisquer direitos aduaneiros na data de entrada em vigor do presente Acordo;

| b) | os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias previstas nas rubricas pautais na categoria de escalonamento «1» nas listas serão suprimidos em duas fases iguais, com início na data de entrada em vigor do presente Acordo, ficando essas mercadorias em seguida isentas de quaisquer direitos aduaneiros; |
| --- | --- |

b)

os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias previstas nas rubricas pautais na categoria de escalonamento «1» nas listas serão suprimidos em duas fases iguais, com início na data de entrada em vigor do presente Acordo, ficando essas mercadorias em seguida isentas de quaisquer direitos aduaneiros;

| c) | os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias previstas nas rubricas pautais na categoria de escalonamento «2» nas listas serão suprimidos em três fases iguais, com início na data de entrada em vigor do presente Acordo, ficando essas mercadorias em seguida isentas de quaisquer direitos aduaneiros; |
| --- | --- |

c)

os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias previstas nas rubricas pautais na categoria de escalonamento «2» nas listas serão suprimidos em três fases iguais, com início na data de entrada em vigor do presente Acordo, ficando essas mercadorias em seguida isentas de quaisquer direitos aduaneiros;

| d) | os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias previstas nas rubricas pautais na categoria de escalonamento «3» nas listas serão suprimidos em quatro fases iguais, com início na data de entrada em vigor do presente Acordo, ficando essas mercadorias em seguida isentas de quaisquer direitos aduaneiros; |
| --- | --- |

d)

os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias previstas nas rubricas pautais na categoria de escalonamento «3» nas listas serão suprimidos em quatro fases iguais, com início na data de entrada em vigor do presente Acordo, ficando essas mercadorias em seguida isentas de quaisquer direitos aduaneiros;

| e) | os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias previstas nas rubricas pautais na categoria de escalonamento «5» nas listas serão suprimidos em seis fases iguais, com início na data de entrada em vigor do presente Acordo, ficando essas mercadorias em seguida isentas de quaisquer direitos aduaneiros; |
| --- | --- |

e)

os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias previstas nas rubricas pautais na categoria de escalonamento «5» nas listas serão suprimidos em seis fases iguais, com início na data de entrada em vigor do presente Acordo, ficando essas mercadorias em seguida isentas de quaisquer direitos aduaneiros;

| f) | os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias previstas nas rubricas pautais na categoria de escalonamento «7» nas listas serão suprimidos em oito fases iguais, com início na data de entrada em vigor do presente Acordo, ficando essas mercadorias em seguida isentas de quaisquer direitos aduaneiros; |
| --- | --- |

f)

os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias previstas nas rubricas pautais na categoria de escalonamento «7» nas listas serão suprimidos em oito fases iguais, com início na data de entrada em vigor do presente Acordo, ficando essas mercadorias em seguida isentas de quaisquer direitos aduaneiros;

| g) | os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias previstas nas rubricas pautais na categoria de escalonamento «10» nas listas serão suprimidos em onze fases iguais, com início na data de entrada em vigor do presente Acordo, ficando essas mercadorias em seguida isentas de quaisquer direitos aduaneiros; |
| --- | --- |

g)

os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias previstas nas rubricas pautais na categoria de escalonamento «10» nas listas serão suprimidos em onze fases iguais, com início na data de entrada em vigor do presente Acordo, ficando essas mercadorias em seguida isentas de quaisquer direitos aduaneiros;

| h) | os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias previstas nas rubricas pautais assinaladas com «20 % em cinco anos» nas listas serão reduzidas 20 % em seis fases iguais, com início na data de entrada em vigor do presente Acordo, ficando essas mercadorias em seguida sujeitas a um direito aduaneiro equivalente à taxa de base reduzida em 20 %; |
| --- | --- |

h)

os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias previstas nas rubricas pautais assinaladas com «20 % em cinco anos» nas listas serão reduzidas 20 % em seis fases iguais, com início na data de entrada em vigor do presente Acordo, ficando essas mercadorias em seguida sujeitas a um direito aduaneiro equivalente à taxa de base reduzida em 20 %;

| i) | os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias previstas nas rubricas pautais assinaladas com «20 % em 10 anos» nas listas serão reduzidas 20 % em 11 fases iguais, com início na data de entrada em vigor do presente Acordo, ficando essas mercadorias em seguida sujeitas a um direito aduaneiro equivalente à taxa de base reduzida em 20 %; |
| --- | --- |

i)

os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias previstas nas rubricas pautais assinaladas com «20 % em 10 anos» nas listas serão reduzidas 20 % em 11 fases iguais, com início na data de entrada em vigor do presente Acordo, ficando essas mercadorias em seguida sujeitas a um direito aduaneiro equivalente à taxa de base reduzida em 20 %;

| j) | os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias previstas nas rubricas pautais assinaladas com «30 % em cinco anos» nas listas serão reduzidas 30 % em seis fases iguais, com início na data de entrada em vigor do presente Acordo, ficando essas mercadorias em seguida sujeitas a um direito aduaneiro equivalente à taxa de base reduzida em 30 %; |
| --- | --- |

j)

os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias previstas nas rubricas pautais assinaladas com «30 % em cinco anos» nas listas serão reduzidas 30 % em seis fases iguais, com início na data de entrada em vigor do presente Acordo, ficando essas mercadorias em seguida sujeitas a um direito aduaneiro equivalente à taxa de base reduzida em 30 %;

| k) | os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias previstas nas rubricas pautais assinaladas com «50 % em cinco anos» nas listas serão reduzidas 50 % em seis fases iguais, com início na data de entrada em vigor do presente Acordo, ficando essas mercadorias em seguida sujeitas a um direito aduaneiro equivalente à taxa de base reduzida em 50 %; |
| --- | --- |

k)

os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias previstas nas rubricas pautais assinaladas com «50 % em cinco anos» nas listas serão reduzidas 50 % em seis fases iguais, com início na data de entrada em vigor do presente Acordo, ficando essas mercadorias em seguida sujeitas a um direito aduaneiro equivalente à taxa de base reduzida em 50 %;

| l) | os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias previstas nas rubricas pautais assinaladas com «50 % em sete anos» nas listas serão reduzidas 50 % em oito fases iguais, com início na data de entrada em vigor do presente Acordo, ficando essas mercadorias em seguida sujeitas a um direito aduaneiro equivalente à taxa de base reduzida em 50 %; |
| --- | --- |

l)

os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias previstas nas rubricas pautais assinaladas com «50 % em sete anos» nas listas serão reduzidas 50 % em oito fases iguais, com início na data de entrada em vigor do presente Acordo, ficando essas mercadorias em seguida sujeitas a um direito aduaneiro equivalente à taxa de base reduzida em 50 %;

| m) | os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias previstas nas rubricas pautais assinaladas com «50 % em 10 anos» nas listas serão reduzidas 50 % em 11 fases iguais, com início na data de entrada em vigor do presente Acordo, ficando essas mercadorias em seguida sujeitas a um direito aduaneiro equivalente à taxa de base reduzida em 50 %; |
| --- | --- |

m)

os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias previstas nas rubricas pautais assinaladas com «50 % em 10 anos» nas listas serão reduzidas 50 % em 11 fases iguais, com início na data de entrada em vigor do presente Acordo, ficando essas mercadorias em seguida sujeitas a um direito aduaneiro equivalente à taxa de base reduzida em 50 %;

| n) | os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias previstas nas rubricas pautais assinaladas com «60 % em cinco anos» nas listas serão reduzidas 60 % em seis fases iguais, com início na data de entrada em vigor do presente Acordo, ficando essas mercadorias em seguida sujeitas a um direito aduaneiro equivalente à taxa de base reduzida em 60 %; |
| --- | --- |

n)

os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias previstas nas rubricas pautais assinaladas com «60 % em cinco anos» nas listas serão reduzidas 60 % em seis fases iguais, com início na data de entrada em vigor do presente Acordo, ficando essas mercadorias em seguida sujeitas a um direito aduaneiro equivalente à taxa de base reduzida em 60 %;

| o) | os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias previstas nas rubricas pautais na categoria de escalonamento «Isenção ad valorem (Preço de entrada (1))» nas listas são suprimidos na data de entrada em vigor do presente Acordo; a liberalização diz respeito apenas ao direito ad valorem; mantém-se o direito específico ligado ao sistema de preços de entrada aplicável a estas mercadorias originárias. |
| --- | --- |

o)

os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias previstas nas rubricas pautais na categoria de escalonamento «Isenção ad valorem (Preço de entrada (1))» nas listas são suprimidos na data de entrada em vigor do presente Acordo; a liberalização diz respeito apenas ao direito ad valorem; mantém-se o direito específico ligado ao sistema de preços de entrada aplicável a estas mercadorias originárias.

| 2. | A taxa de base e a categoria de escalonamento para determinar a taxa do direito aduaneiro aplicável a cada fase de redução, para uma rubrica pautal, são indicadas na rubrica pautal correspondente na lista. |
| --- | --- |

2.

| 3. | Para efeitos da eliminação dos direitos aduaneiros, as taxas dos direitos aduaneiros aplicadas em cada redução serão arredondadas, pelo menos, para o décimo de ponto percentual inferior ou, se a taxa do direito aduaneiro for expressa em unidades monetárias, pelo menos, para o décimo de unidade monetária oficial da Parte inferior. |
| --- | --- |

3.

| 4. | Para efeitos do presente apêndice, a primeira redução realiza-se na data de entrada em vigor do presente Acordo, e cada redução sucessiva produz efeitos em 1 de janeiro do ano pertinente. |
| --- | --- |

4.

| 5. | Se a data de entrada em vigor do presente Acordo corresponder a uma data posterior a 1 de janeiro e anterior a 31 de dezembro do mesmo ano, a quantidade dentro do contingente será calculada proporcionalmente para a parte restante do ano civil. |
| --- | --- |

5.

---

(1)  Ver o anexo 2 do anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 256 de 7.9.1987, p. 1).

---

PROJETO DE

DECISÃO N.o .../2018 DO COMITÉ DE ASSOCIAÇÃO UE-UCRÂNIA NA SUA CONFIGURAÇÃO COMÉRCIO

de ... 2018

relativa ao novo cálculo da lista de eliminação dos direitos de exportação, que altera o anexo I-C e o anexo I-D do capítulo 1 do título IV do Acordo de Associação entre a União Europeia, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro

O COMITÉ DE ASSOCIAÇÃO NA SUA CONFIGURAÇÃO COMÉRCIO,

Tendo em conta o Acordo de Associação entre a União Europeia, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro (1), assinado em Bruxelas em 27 de junho de 2014,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o artigo 486.o do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro («Acordo»), partes do Acordo, incluindo disposições sobre a eliminação dos direitos aduaneiros e os anexos conexos I-C e I-D do capítulo 1 do título IV do Acordo, são aplicadas a título provisório desde 1 de janeiro de 2016. |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o artigo 486.o do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro («Acordo»), partes do Acordo, incluindo disposições sobre a eliminação dos direitos aduaneiros e os anexos conexos I-C e I-D do capítulo 1 do título IV do Acordo, são aplicadas a título provisório desde 1 de janeiro de 2016.

| (2) | O anexo I-C do capítulo 1 do título IV do Acordo, que estabelece as listas da eliminação dos direitos de exportação da Ucrânia, determina a necessidade de calcular novamente o quadro, a fim de manter a preferência relativa, isto é, a mesma proporção em relação às taxas dos direitos de exportação instituídas pela OMC que são aplicáveis em cada período, caso as disposições do Acordo relacionadas com o comércio entrem em vigor após 15 de maio de 2014. |
| --- | --- |

(2)

O anexo I-C do capítulo 1 do título IV do Acordo, que estabelece as listas da eliminação dos direitos de exportação da Ucrânia, determina a necessidade de calcular novamente o quadro, a fim de manter a preferência relativa, isto é, a mesma proporção em relação às taxas dos direitos de exportação instituídas pela OMC que são aplicáveis em cada período, caso as disposições do Acordo relacionadas com o comércio entrem em vigor após 15 de maio de 2014.

| (3) | O anexo I-D do capítulo 1 do título IV do Acordo, que estabelece medidas de salvaguarda sob a forma de um direito adicional a aplicar aos direitos de exportação para mercadorias específicas, determina a necessidade de calcular novamente o quadro, a fim de manter a preferência relativa (a mesma proporção) em relação às taxas dos direitos de exportação instituídas pela OMC que são aplicáveis em cada período, caso as disposições do Acordo relacionadas com o comércio entrem em vigor após 15 de maio de 2014. |
| --- | --- |

(3)

O anexo I-D do capítulo 1 do título IV do Acordo, que estabelece medidas de salvaguarda sob a forma de um direito adicional a aplicar aos direitos de exportação para mercadorias específicas, determina a necessidade de calcular novamente o quadro, a fim de manter a preferência relativa (a mesma proporção) em relação às taxas dos direitos de exportação instituídas pela OMC que são aplicáveis em cada período, caso as disposições do Acordo relacionadas com o comércio entrem em vigor após 15 de maio de 2014.

| (4) | É necessária uma alteração técnica do anexo I-C do capítulo 1 do título IV do Acordo, nomeadamente do código pautal 1207 99 97 00, a fim de refletir a descrição correta, de acordo com a classificação unificada das mercadorias (UKTZED) da Ucrânia. |
| --- | --- |

(4)

É necessária uma alteração técnica do anexo I-C do capítulo 1 do título IV do Acordo, nomeadamente do código pautal 1207 99 97 00, a fim de refletir a descrição correta, de acordo com a classificação unificada das mercadorias (UKTZED) da Ucrânia.

| (5) | O artigo 463.o, n.o 3, do Acordo confere ao Conselho de Associação o poder de atualizar ou alterar os anexos do Acordo. |
| --- | --- |

(5)

O artigo 463.o, n.o 3, do Acordo confere ao Conselho de Associação o poder de atualizar ou alterar os anexos do Acordo.

| (6) | O artigo 465.o, n.os 2, do Acordo especifica que o Conselho de Associação pode delegar qualquer das suas competências, incluindo a competência para tomar decisões vinculativas, no Comité de Associação. Ao abrigo do artigo 465.o, n.o 4, do Acordo, esse comité deve reunir com uma configuração específica para abordar todas as questões relacionadas com o título IV (Comércio e matérias conexas) do Acordo. |
| --- | --- |

(6)

O artigo 465.o, n.os 2, do Acordo especifica que o Conselho de Associação pode delegar qualquer das suas competências, incluindo a competência para tomar decisões vinculativas, no Comité de Associação. Ao abrigo do artigo 465.o, n.o 4, do Acordo, esse comité deve reunir com uma configuração específica para abordar todas as questões relacionadas com o título IV (Comércio e matérias conexas) do Acordo.

| (7) | Na sua Decisão n.o 3/2014 (2), de 15 de dezembro de 2014, o Conselho de Associação UE-Ucrânia conferiu competências ao Comité de Associação na sua configuração Comércio («Comité de Comércio») para atualizar ou alterar certos anexos relativos ao comércio, incluindo os anexos I-C e I-D do capítulo 1 do título IV do Acordo. |
| --- | --- |

(7)

Na sua Decisão n.o 3/2014 (2), de 15 de dezembro de 2014, o Conselho de Associação UE-Ucrânia conferiu competências ao Comité de Associação na sua configuração Comércio («Comité de Comércio») para atualizar ou alterar certos anexos relativos ao comércio, incluindo os anexos I-C e I-D do capítulo 1 do título IV do Acordo.

| (8) | É, por conseguinte, adequado que o Comité de Associação na sua configuração Comércio adote uma decisão sobre o novo cálculo da lista de eliminação dos direitos de exportação constante do anexo I-C e do anexo I-D do capítulo 1 do título IV do Acordo, |
| --- | --- |

(8)

É, por conseguinte, adequado que o Comité de Associação na sua configuração Comércio adote uma decisão sobre o novo cálculo da lista de eliminação dos direitos de exportação constante do anexo I-C e do anexo I-D do capítulo 1 do título IV do Acordo,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo I-C do capítulo 1 do título IV do Acordo entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, é substituído pelo texto do anexo I da presente decisão.

Artigo 2.o

O anexo I-D do capítulo 1 do título IV do Acordo entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, é substituído pelo texto do anexo II da presente decisão.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em ..., em ...

Pelo Comité de Associação na sua configuração Comércio,

O Presidente

---

(1)  
  JO L 161 de 29.5.2014, p. 3.

1

(2)  Decisão n.o 3/2014 do Conselho de Associação UE-Ucrânia, de 15 de dezembro de 2014, relativa à delegação de determinados poderes pelo Conselho de Associação no Comité de Associação na sua configuração Comércio (JO L 158 de 24.6.2015, p. 4).

2

o

ANEXO I

ANEXO I-C DO CAPÍTULO 1 DO TÍTULO IV DO ACORDO

LISTAS DE ELIMINAÇÃO DOS DIREITOS DE EXPORTAÇÃO

Salvo especificação em contrário, os direitos são expressos em percentagem.

| Animais e matérias-primas de pele em bruto


















  Código SH | Designação das mercadorias | EEV (2016 (1)) | EEV+1 (2017) | EEV+2 (2018) | EEV+3 (2019) | EEV+4 (2020) | EEV+5 (2021) | EEV+6 (2022) | EEV+7 (2023) | EEV+8 (2024) | EEV+9 (2025) | EEV+10 (2026) | Medidas de salvaguarda |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| | Animais vivos da espécie bovina, das espécies domésticas, com exceção dos reprodutores de raça pura | | | | | | | | | | | | |
| 0102 90 05 00 | Espécies domésticas, de peso não superior a 80 kg | 8,0 | 7,2 | 6,4 | 5,6 | 4,8 | 4,0 | 3,2 | 2,4 | 1,6 | 0,8 | 0,0 | |
| 0102 90 21 00 | Espécies domésticas, de peso superior a 80 kg mas não superior a 160 kg, destinadas a abate | 8,0 | 7,2 | 6,4 | 5,6 | 4,8 | 4,0 | 3,2 | 2,4 | 1,6 | 0,8 | 0,0 | |
| 0102 90 29 00 | Espécies domésticas, de peso superior a 80 kg mas não superior a 160 kg, não destinadas a abate | 8,0 | 7,2 | 6,4 | 5,6 | 4,8 | 4,0 | 3,2 | 2,4 | 1,6 | 0,8 | 0,0 | |
| 0102 90 41 00 | Espécies domésticas, de peso superior a 160 kg mas não superior a 300 kg, destinadas a abate | 8,0 | 7,2 | 6,4 | 5,6 | 4,8 | 4,0 | 3,2 | 2,4 | 1,6 | 0,8 | 0,0 | |
| 0102 90 49 00 | Espécies domésticas, de peso superior a 160 kg mas não superior a 300 kg, não destinadas a abate | 8,0 | 7,2 | 6,4 | 5,6 | 4,8 | 4,0 | 3,2 | 2,4 | 1,6 | 0,8 | 0,0 | |
| 0102 90 51 00 | Novilhas (bovinos fêmeas que nunca tenham parido) de peso superior a 300 kg, destinadas a abate | 8,0 | 7,2 | 6,4 | 5,6 | 4,8 | 4,0 | 3,2 | 2,4 | 1,6 | 0,8 | 0,0 | |
| 0102 90 59 00 | Novilhas (bovinos fêmeas que nunca tenham parido) de peso superior a 300 kg, não destinadas a abate | 8,0 | 7,2 | 6,4 | 5,6 | 4,8 | 4,0 | 3,2 | 2,4 | 1,6 | 0,8 | 0,0 | |
| 0102 90 61 00 | Vacas de peso superior a 300 kg, destinadas a abate | 8,0 | 7,2 | 6,4 | 5,6 | 4,8 | 4,0 | 3,2 | 2,4 | 1,6 | 0,8 | 0,0 | |
| 0102 90 69 00 | Vacas de peso superior a 300 kg, não destinadas a abate | 8,0 | 7,2 | 6,4 | 5,6 | 4,8 | 4,0 | 3,2 | 2,4 | 1,6 | 0,8 | 0,0 | |
| 0102 90 71 00 | Espécies domésticas, exceto novilhas e vacas, de peso superior a 300 kg, destinadas a abate | 8,0 | 7,2 | 6,4 | 5,6 | 4,8 | 4,0 | 3,2 | 2,4 | 1,6 | 0,8 | 0,0 | |
| 0102 90 79 00 | Espécies domésticas, exceto novilhas e vacas, de peso superior a 300 kg, não destinadas a abate | 8,0 | 7,2 | 6,4 | 5,6 | 4,8 | 4,0 | 3,2 | 2,4 | 1,6 | 0,8 | 0,0 | |
| 0102 90 90 00 | Bovinos, de espécies não domésticas | 8,0 | 7,2 | 6,4 | 5,6 | 4,8 | 4,0 | 3,2 | 2,4 | 1,6 | 0,8 | 0,0 | |
| | Animais vivos da espécie ovina: | | | | | | | | | | | | |
| 0104 10 10 00 | reprodutores de raça pura | 8,0 | 7,2 | 6,4 | 5,6 | 4,8 | 4,0 | 3,2 | 2,4 | 1,6 | 0,8 | 0,0 | |
| 0104 10 30 00 | Borregos (até um ano de idade) | 8,0 | 7,2 | 6,4 | 5,6 | 4,8 | 4,0 | 3,2 | 2,4 | 1,6 | 0,8 | 0,0 | |
| 0104 10 80 00 | Outros animais vivos da espécie ovina exceto reprodutores de raça pura e borregos (até um ano de idade) | 8,0 | 7,2 | 6,4 | 5,6 | 4,8 | 4,0 | 3,2 | 2,4 | 1,6 | 0,8 | 0,0 | |
| 4101 | Couros e peles em bruto de bovinos (incluindo os búfalos) ou de equídeos (frescos ou salgados, secos, tratados pela cal, piquelados ou conservados de outro modo, mas não curtidos, nem apergaminhados, nem preparados de outro modo), mesmo depilados ou divididos | 11 | 9,84 | 8,70 | 7,95 | 7,14 | 6,25 | 5,0 | 3,75 | 2,5 | 1,25 | 0,0 | Ver anexo I-D |
| 4102 | Peles em bruto de ovinos (frescas ou salgadas, secas, tratadas pela cal, piqueladas ou conservadas de outro modo, mas não curtidas, nem apergaminhadas, nem preparadas de outro modo), mesmo depiladas ou divididas, com exceção das excluídas pela nota 1 c) do presente capítulo | 11 | 9,84 | 8,70 | 7,95 | 7,14 | 6,25 | 5,0 | 3,75 | 2,5 | 1,25 | 0,0 | Ver anexo I-D |
| 4103 90 | Outros couros e peles em bruto (frescos, ou salgados, secos, tratados pela cal, piquelados ou conservados de outro modo, mas não curtidos, nem apergaminhados, nem preparados de outro modo), mesmo depilados ou divididos, com exceção dos excluídos pelas notas 1 b) ou 1 c) do presente capítulo, exceto de répteis e suínos | 11 | 9,84 | 8,70 | 7,95 | 7,14 | 6,25 | 5,0 | 3,75 | 2,5 | 1,25 | 0,0 | Ver anexo I-D |

Animais e matérias-primas de pele em bruto

Código SH

Designação das mercadorias

EEV (2016 (1))

EEV+1 (2017)

EEV+2 (2018)

EEV+3 (2019)

EEV+4 (2020)

EEV+5 (2021)

EEV+6 (2022)

EEV+7 (2023)

EEV+8 (2024)

EEV+9 (2025)

EEV+10 (2026)

Medidas de salvaguarda

Animais vivos da espécie bovina, das espécies domésticas, com exceção dos reprodutores de raça pura

0102 90 05 00

Espécies domésticas, de peso não superior a 80 kg

8,0

7,2

6,4

5,6

4,8

4,0

3,2

2,4

1,6

0,8

0,0

0102 90 21 00

Espécies domésticas, de peso superior a 80 kg mas não superior a 160 kg, destinadas a abate

8,0

7,2

6,4

5,6

4,8

4,0

3,2

2,4

1,6

0,8

0,0

0102 90 29 00

Espécies domésticas, de peso superior a 80 kg mas não superior a 160 kg, não destinadas a abate

8,0

7,2

6,4

5,6

4,8

4,0

3,2

2,4

1,6

0,8

0,0

0102 90 41 00

Espécies domésticas, de peso superior a 160 kg mas não superior a 300 kg, destinadas a abate

8,0

7,2

6,4

5,6

4,8

4,0

3,2

2,4

1,6

0,8

0,0

0102 90 49 00

Espécies domésticas, de peso superior a 160 kg mas não superior a 300 kg, não destinadas a abate

8,0

7,2

6,4

5,6

4,8

4,0

3,2

2,4

1,6

0,8

0,0

0102 90 51 00

Novilhas (bovinos fêmeas que nunca tenham parido) de peso superior a 300 kg, destinadas a abate

8,0

7,2

6,4

5,6

4,8

4,0

3,2

2,4

1,6

0,8

0,0

0102 90 59 00

Novilhas (bovinos fêmeas que nunca tenham parido) de peso superior a 300 kg, não destinadas a abate

8,0

7,2

6,4

5,6

4,8

4,0

3,2

2,4

1,6

0,8

0,0

0102 90 61 00

Vacas de peso superior a 300 kg, destinadas a abate

8,0

7,2

6,4

5,6

4,8

4,0

3,2

2,4

1,6

0,8

0,0

0102 90 69 00

Vacas de peso superior a 300 kg, não destinadas a abate

8,0

7,2

6,4

5,6

4,8

4,0

3,2

2,4

1,6

0,8

0,0

0102 90 71 00

Espécies domésticas, exceto novilhas e vacas, de peso superior a 300 kg, destinadas a abate

8,0

7,2

6,4

5,6

4,8

4,0

3,2

2,4

1,6

0,8

0,0

0102 90 79 00

Espécies domésticas, exceto novilhas e vacas, de peso superior a 300 kg, não destinadas a abate

8,0

7,2

6,4

5,6

4,8

4,0

3,2

2,4

1,6

0,8

0,0

0102 90 90 00

Bovinos, de espécies não domésticas

8,0

7,2

6,4

5,6

4,8

4,0

3,2

2,4

1,6

0,8

0,0

Animais vivos da espécie ovina:

0104 10 10 00

reprodutores de raça pura

8,0

7,2

6,4

5,6

4,8

4,0

3,2

2,4

1,6

0,8

0,0

0104 10 30 00

Borregos (até um ano de idade)

8,0

7,2

6,4

5,6

4,8

4,0

3,2

2,4

1,6

0,8

0,0

0104 10 80 00

Outros animais vivos da espécie ovina exceto reprodutores de raça pura e borregos (até um ano de idade)

8,0

7,2

6,4

5,6

4,8

4,0

3,2

2,4

1,6

0,8

0,0

4101

Couros e peles em bruto de bovinos (incluindo os búfalos) ou de equídeos (frescos ou salgados, secos, tratados pela cal, piquelados ou conservados de outro modo, mas não curtidos, nem apergaminhados, nem preparados de outro modo), mesmo depilados ou divididos

11

9,84

8,70

7,95

7,14

6,25

5,0

3,75

2,5

1,25

0,0

Ver anexo I-D

4102

Peles em bruto de ovinos (frescas ou salgadas, secas, tratadas pela cal, piqueladas ou conservadas de outro modo, mas não curtidas, nem apergaminhadas, nem preparadas de outro modo), mesmo depiladas ou divididas, com exceção das excluídas pela nota 1 c) do presente capítulo

11

9,84

8,70

7,95

7,14

6,25

5,0

3,75

2,5

1,25

0,0

Ver anexo I-D

4103 90

Outros couros e peles em bruto (frescos, ou salgados, secos, tratados pela cal, piquelados ou conservados de outro modo, mas não curtidos, nem apergaminhados, nem preparados de outro modo), mesmo depilados ou divididos, com exceção dos excluídos pelas notas 1 b) ou 1 c) do presente capítulo, exceto de répteis e suínos

11

9,84

8,70

7,95

7,14

6,25

5,0

3,75

2,5

1,25

0,0

Ver anexo I-D

| Sementes de alguns tipos de oleaginosas


















  Código SH | Designação das mercadorias | EEV (2016) | EEV+1 (2017) | EEV+2 (2018) | EEV+3 (2019) | EEV+4 (2020) | EEV+5 (2021) | EEV+6 (2022) | EEV+7 (2023) | EEV+8 (2024) | EEV+9 (2025) | EEV+10 (2026) | Medidas de salvaguarda |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| 1204 00 | Sementes de linho (linhaça), mesmo trituradas | 9,1 | 8,2 | 7,3 | 6,4 | 5,5 | 4,5 | 3,6 | 2,7 | 1,8 | 0,9 | 0,0 | |
| 1206 00 | Sementes de girassol, mesmo trituradas | 9,1 | 8,2 | 7,3 | 6,4 | 5,5 | 4,5 | 3,6 | 2,7 | 1,8 | 0,9 | 0,0 | Ver anexo I-D |
| 1207 99 97 00 | Sementes de camelina (Camelina spp.) | 9,1 | 8,2 | 7,3 | 6,4 | 5,5 | 4,5 | 3,6 | 2,7 | 1,8 | 0,9 | 0,0 | |

Sementes de alguns tipos de oleaginosas

Código SH

Designação das mercadorias

EEV (2016)

EEV+1 (2017)

EEV+2 (2018)

EEV+3 (2019)

EEV+4 (2020)

EEV+5 (2021)

EEV+6 (2022)

EEV+7 (2023)

EEV+8 (2024)

EEV+9 (2025)

EEV+10 (2026)

Medidas de salvaguarda

1204 00

Sementes de linho (linhaça), mesmo trituradas

9,1

8,2

7,3

6,4

5,5

4,5

3,6

2,7

1,8

0,9

0,0

1206 00

Sementes de girassol, mesmo trituradas

9,1

8,2

7,3

6,4

5,5

4,5

3,6

2,7

1,8

0,9

0,0

Ver anexo I-D

1207 99 97 00

Sementes de camelina (Camelina spp.)

9,1

8,2

7,3

6,4

5,5

4,5

3,6

2,7

1,8

0,9

0,0

| Desperdícios de ligas de metais ferrosos, desperdícios de metais não ferrosos e respetivos produtos semiacabados


















  Código SH | Designação das mercadorias | EEV (2016) | EEV+1 (2017) | EEV+2 (2018) | EEV+3 (2019) | EEV+4 (2020) | EEV+5 (2021) | EEV+6 (2022) | EEV+7 (2023) | EEV+8 (2024) | EEV+9 (2025) | EEV+10 (2026) | Medidas de salvaguarda |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| 7202 99 80 00 | Ferro-cromo-níquel e outras ligas de ferro | 13,64 | 10,0 | 9,0 | 8,0 | 7,0 | 6,0 | 5,0 | 4,0 | 3,0 | 2,0 | 0,0 | |
| 7204 21 | Desperdícios e resíduos de aço inoxidável | 10,0 | 9,0 | 8,0 | 7,0 | 6,0 | 5,0 | 4,0 | 3,0 | 2,0 | 1,0 | 0,0 | Ver anexo I-D |
| 7204 29 00 00 | Desperdícios e resíduos de ligas de aço, outros | 10,0 | 9,0 | 8,0 | 7,0 | 6,0 | 5,0 | 4,0 | 3,0 | 2,0 | 1,0 | 0,0 | Ver anexo I-D |
| 7204 50 00 00 | Desperdícios de ligas de aço, em lingotes (lingotes laminados) para refundição | 10,0 | 9,0 | 8,0 | 7,0 | 6,0 | 5,0 | 4,0 | 3,0 | 2,0 | 1,0 | 0,0 | Ver anexo I-D |
| 7218 10 00 00 | Aço inoxidável em lingotes ou outras formas primárias | 10,0 | 9,0 | 8,0 | 7,0 | 6,0 | 5,0 | 4,0 | 3,0 | 2,0 | 1,0 | 0,0 | Ver anexo I-D |
| 7401 00 00 00 | Mates de cobre; cobre de cementação (precipitado de cobre) | 10,0 | 9,0 | 8,0 | 7,0 | 6,0 | 5,0 | 4,0 | 3,0 | 2,0 | 1,0 | 0,0 | Ver anexo I-D |
| 7402 00 00 00 | Cobre não afinado; ânodos de cobre para afinação eletrolítica | 10,0 | 9,0 | 8,0 | 7,0 | 6,0 | 5,0 | 4,0 | 3,0 | 2,0 | 1,0 | 0,0 | Ver anexo I-D |
| 7403 12 00 00 | Barras para a obtenção de fios de cobre afinado | 10,0 | 9,0 | 8,0 | 7,0 | 6,0 | 5,0 | 4,0 | 3,0 | 2,0 | 1,0 | 0,0 | Ver anexo I-D |
| 7403 13 00 00 | Biletes de cobre afinado | 10,0 | 9,0 | 8,0 | 7,0 | 6,0 | 5,0 | 4,0 | 3,0 | 2,0 | 1,0 | 0,0 | Ver anexo I-D |
| 7403 19 00 00 | Cobre afinado, outros | 10,0 | 9,0 | 8,0 | 7,0 | 6,0 | 5,0 | 4,0 | 3,0 | 2,0 | 1,0 | 0,0 | Ver anexo I-D |
| 7403 21 00 00 | Ligas de cobre à base de cobre-zinco (latão) | 10,0 | 9,0 | 8,0 | 7,0 | 6,0 | 5,0 | 4,0 | 3,0 | 2,0 | 1,0 | 0,0 | Ver anexo I-D |
| 7403 22 00 00 | Ligas de cobre à base de cobreestanho (bronze) | 10,0 | 9,0 | 8,0 | 7,0 | 6,0 | 5,0 | 4,0 | 3,0 | 2,0 | 1,0 | 0,0 | Ver anexo I-D |
| 7403 29 00 00 | Outras ligas de cobre (exceto ligas-mãe da posição 7405 ); à base de cobre-níquel (cuproníquel) ou de cobre-níquel-zinco («maillechort») | 10,0 | 9,0 | 8,0 | 7,0 | 6,0 | 5,0 | 4,0 | 3,0 | 2,0 | 1,0 | 0,0 | Ver anexo I-D |
| 7404 00 | Desperdícios e resíduos, de cobre | 10,0 | 9,0 | 8,0 | 7,0 | 6,0 | 5,0 | 4,0 | 3,0 | 2,0 | 1,0 | 0,0 | Ver anexo I-D |
| 7405 00 00 00 | Ligas-mães de cobre | 10,0 | 9,0 | 8,0 | 7,0 | 6,0 | 5,0 | 4,0 | 3,0 | 2,0 | 1,0 | 0,0 | Ver anexo I-D |
| 7406 | Pós e escamas, de cobre | 10,0 | 9,0 | 8,0 | 7,0 | 6,0 | 5,0 | 4,0 | 3,0 | 2,0 | 1,0 | 0,0 | Ver anexo I-D |
| 7419 99 10 00 | Correntes e cadeias de fios de cobre | 13,64 | 10,0 | 9,0 | 8,0 | 7,0 | 6,0 | 5,0 | 4,0 | 3,0 | 2,0 | 0,0 | |
| 7415 29 00 00 | Outros artefactos de cobre não roscados, exceto para anilhas ou arruelas (incluindo arruelas de pressão) | 13,64 | 10,0 | 9,0 | 8,0 | 7,0 | 6,0 | 5,0 | 4,0 | 3,0 | 2,0 | 0,0 | |
| 7415 39 00 00 | Outros artefactos de cobre roscados (exceto para parafusos para madeira, outros parafusos, pinos ou pernos e porcas) | 13,64 | 10,0 | 9,0 | 8,0 | 7,0 | 6,0 | 5,0 | 4,0 | 3,0 | 2,0 | 0,0 | |
| 7418 19 90 00 | Artefactos de uso doméstico, de higiene ou de toucador, e suas partes, de cobre (exceto para esponjas, esfregões, luvas e artefactos semelhantes para limpeza, polimento ou usos semelhantes e aparelhos não elétricos, para cozinhar ou aquecer, dos tipos utilizados para uso doméstico, e suas partes) | 10,0 | 9,0 | 8,0 | 7,0 | 6,0 | 5,0 | 4,0 | 3,0 | 2,0 | 1,0 | 0,0 | Ver anexo I-D |
| 7419 | Outras obras de cobre | 10,0 | 9,0 | 8,0 | 7,0 | 6,0 | 5,0 | 4,0 | 3,0 | 2,0 | 1,0 | 0,0 | Ver anexo I-D |
| 7503 00 | Desperdícios e resíduos de níquel | 10,0 | 9,0 | 8,0 | 7,0 | 6,0 | 5,0 | 4,0 | 3,0 | 2,0 | 1,0 | 0,0 | Ver anexo I-D |
| 7602 00 | Desperdícios e resíduos de alumínio | 10,0 | 9,0 | 8,0 | 7,0 | 6,0 | 5,0 | 4,0 | 3,0 | 2,0 | 1,0 | 0,0 | Ver anexo I-D |
| 7802 00 00 00 | Desperdícios, resíduos e sucata, de chumbo | 10,0 | 9,0 | 8,0 | 7,0 | 6,0 | 5,0 | 4,0 | 3,0 | 2,0 | 1,0 | 0,0 | Ver anexo I-D |
| 7902 00 00 00 | Desperdícios, resíduos e sucata, de zinco | 10,0 | 9,0 | 8,0 | 7,0 | 6,0 | 5,0 | 4,0 | 3,0 | 2,0 | 1,0 | 0,0 | Ver anexo I-D |
| 8002 00 00 00 | Desperdícios, resíduos e sucata, de estanho | 13,64 | 10,0 | 9,0 | 8,0 | 7,0 | 6,0 | 5,0 | 4,0 | 3,0 | 2,0 | 0,0 | |
| 8101 97 00 00 | Desperdícios, resíduos e sucata, de tungsténio | 13,64 | 10,0 | 9,0 | 8,0 | 7,0 | 6,0 | 5,0 | 4,0 | 3,0 | 2,0 | 0,0 | |
| 8105 30 00 00 | Desperdícios e resíduos de cobalto, e suas obras | 13,64 | 10,0 | 9,0 | 8,0 | 7,0 | 6,0 | 5,0 | 4,0 | 3,0 | 2,0 | 0,0 | |
| 8108 30 00 00 | Desperdícios e resíduos de titânio, e suas obras | 10,0 | 9,0 | 8,0 | 7,0 | 6,0 | 5,0 | 4,0 | 3,0 | 2,0 | 1,0 | 0,0 | Ver anexo I-D |
| 8113 00 40 00 | Desperdícios e resíduos de ceramais, e suas obras | 13,64 | 10,0 | 9,0 | 8,0 | 7,0 | 6,0 | 5,0 | 4,0 | 3,0 | 2,0 | 0,0 | |

Desperdícios de ligas de metais ferrosos, desperdícios de metais não ferrosos e respetivos produtos semiacabados

Código SH

Designação das mercadorias

EEV (2016)

EEV+1 (2017)

EEV+2 (2018)

EEV+3 (2019)

EEV+4 (2020)

EEV+5 (2021)

EEV+6 (2022)

EEV+7 (2023)

EEV+8 (2024)

EEV+9 (2025)

EEV+10 (2026)

Medidas de salvaguarda

7202 99 80 00

Ferro-cromo-níquel e outras ligas de ferro

13,64

10,0

9,0

8,0

7,0

6,0

5,0

4,0

3,0

2,0

0,0

7204 21

Desperdícios e resíduos de aço inoxidável

10,0

9,0

8,0

7,0

6,0

5,0

4,0

3,0

2,0

1,0

0,0

Ver anexo I-D

7204 29 00 00

Desperdícios e resíduos de ligas de aço, outros

10,0

9,0

8,0

7,0

6,0

5,0

4,0

3,0

2,0

1,0

0,0

Ver anexo I-D

7204 50 00 00

Desperdícios de ligas de aço, em lingotes (lingotes laminados) para refundição

10,0

9,0

8,0

7,0

6,0

5,0

4,0

3,0

2,0

1,0

0,0

Ver anexo I-D

7218 10 00 00

Aço inoxidável em lingotes ou outras formas primárias

10,0

9,0

8,0

7,0

6,0

5,0

4,0

3,0

2,0

1,0

0,0

Ver anexo I-D

7401 00 00 00

Mates de cobre; cobre de cementação (precipitado de cobre)

10,0

9,0

8,0

7,0

6,0

5,0

4,0

3,0

2,0

1,0

0,0

Ver anexo I-D

7402 00 00 00

Cobre não afinado; ânodos de cobre para afinação eletrolítica

10,0

9,0

8,0

7,0

6,0

5,0

4,0

3,0

2,0

1,0

0,0

Ver anexo I-D

7403 12 00 00

Barras para a obtenção de fios de cobre afinado

10,0

9,0

8,0

7,0

6,0

5,0

4,0

3,0

2,0

1,0

0,0

Ver anexo I-D

7403 13 00 00

Biletes de cobre afinado

10,0

9,0

8,0

7,0

6,0

5,0

4,0

3,0

2,0

1,0

0,0

Ver anexo I-D

7403 19 00 00

Cobre afinado, outros

10,0

9,0

8,0

7,0

6,0

5,0

4,0

3,0

2,0

1,0

0,0

Ver anexo I-D

7403 21 00 00

Ligas de cobre à base de cobre-zinco (latão)

10,0

9,0

8,0

7,0

6,0

5,0

4,0

3,0

2,0

1,0

0,0

Ver anexo I-D

7403 22 00 00

Ligas de cobre à base de cobreestanho (bronze)

10,0

9,0

8,0

7,0

6,0

5,0

4,0

3,0

2,0

1,0

0,0

Ver anexo I-D

7403 29 00 00

Outras ligas de cobre (exceto ligas-mãe da posição 7405 ); à base de cobre-níquel (cuproníquel) ou de cobre-níquel-zinco («maillechort»)

10,0

9,0

8,0

7,0

6,0

5,0

4,0

3,0

2,0

1,0

0,0

Ver anexo I-D

7404 00

Desperdícios e resíduos, de cobre

10,0

9,0

8,0

7,0

6,0

5,0

4,0

3,0

2,0

1,0

0,0

Ver anexo I-D

7405 00 00 00

Ligas-mães de cobre

10,0

9,0

8,0

7,0

6,0

5,0

4,0

3,0

2,0

1,0

0,0

Ver anexo I-D

7406

Pós e escamas, de cobre

10,0

9,0

8,0

7,0

6,0

5,0

4,0

3,0

2,0

1,0

0,0

Ver anexo I-D

7419 99 10 00

Correntes e cadeias de fios de cobre

13,64

10,0

9,0

8,0

7,0

6,0

5,0

4,0

3,0

2,0

0,0

7415 29 00 00

Outros artefactos de cobre não roscados, exceto para anilhas ou arruelas (incluindo arruelas de pressão)

13,64

10,0

9,0

8,0

7,0

6,0

5,0

4,0

3,0

2,0

0,0

7415 39 00 00

Outros artefactos de cobre roscados (exceto para parafusos para madeira, outros parafusos, pinos ou pernos e porcas)

13,64

10,0

9,0

8,0

7,0

6,0

5,0

4,0

3,0

2,0

0,0

7418 19 90 00

Artefactos de uso doméstico, de higiene ou de toucador, e suas partes, de cobre (exceto para esponjas, esfregões, luvas e artefactos semelhantes para limpeza, polimento ou usos semelhantes e aparelhos não elétricos, para cozinhar ou aquecer, dos tipos utilizados para uso doméstico, e suas partes)

10,0

9,0

8,0

7,0

6,0

5,0

4,0

3,0

2,0

1,0

0,0

Ver anexo I-D

7419

Outras obras de cobre

10,0

9,0

8,0

7,0

6,0

5,0

4,0

3,0

2,0

1,0

0,0

Ver anexo I-D

7503 00

Desperdícios e resíduos de níquel

10,0

9,0

8,0

7,0

6,0

5,0

4,0

3,0

2,0

1,0

0,0

Ver anexo I-D

7602 00

Desperdícios e resíduos de alumínio

10,0

9,0

8,0

7,0

6,0

5,0

4,0

3,0

2,0

1,0

0,0

Ver anexo I-D

7802 00 00 00

Desperdícios, resíduos e sucata, de chumbo

10,0

9,0

8,0

7,0

6,0

5,0

4,0

3,0

2,0

1,0

0,0

Ver anexo I-D

7902 00 00 00

Desperdícios, resíduos e sucata, de zinco

10,0

9,0

8,0

7,0

6,0

5,0

4,0

3,0

2,0

1,0

0,0

Ver anexo I-D

8002 00 00 00

Desperdícios, resíduos e sucata, de estanho

13,64

10,0

9,0

8,0

7,0

6,0

5,0

4,0

3,0

2,0

0,0

8101 97 00 00

Desperdícios, resíduos e sucata, de tungsténio

13,64

10,0

9,0

8,0

7,0

6,0

5,0

4,0

3,0

2,0

0,0

8105 30 00 00

Desperdícios e resíduos de cobalto, e suas obras

13,64

10,0

9,0

8,0

7,0

6,0

5,0

4,0

3,0

2,0

0,0

8108 30 00 00

Desperdícios e resíduos de titânio, e suas obras

10,0

9,0

8,0

7,0

6,0

5,0

4,0

3,0

2,0

1,0

0,0

Ver anexo I-D

8113 00 40 00

Desperdícios e resíduos de ceramais, e suas obras

13,64

10,0

9,0

8,0

7,0

6,0

5,0

4,0

3,0

2,0

0,0

| Desperdícios, resíduos e sucata de metais ferrosos


















  Código SH | Designação das mercadorias | EEV (2016) | EEV+1 (2017) | EEV+2 (2018) | EEV+3 (2019) | EEV+4 (2020) | EEV+5 (2021) | EEV+6 (2022) | EEV+7 (2023) | EEV+8 (2024) | EEV+9 (2025) | EEV+10 (2026) | Medidas de salvaguarda |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| 7204 10 00 00 | Desperdícios e resíduos de ferro fundido | 9,5 euros por tonelada | 9,5 euros por tonelada | 7,5 euros por tonelada | 7,5 euros por tonelada | 5 euros por tonelada | 5 euros por tonelada | 3 euros por tonelada | 3 euros por tonelada | 0,0 | 0,0 | 0,0 | |
| 7204 30 00 00 | Desperdícios e resíduos de ferro ou aço, estanhados | 9,5 euros por tonelada | 9,5 euros por tonelada | 7,5 euros por tonelada | 7,5 euros por tonelada | 5 euros por tonelada | 5 euros por tonelada | 3 euros por tonelada | 3 euros por tonelada | 0,0 | 0,0 | 0,0 | |
| 7204 41 10 00 | Resíduos do torno e da fresa, aparas, lascas («meulures»), pó de serra e limalha | 9,5 euros por tonelada | 9,5 euros por tonelada | 7,5 euros por tonelada | 7,5 euros por tonelada | 5 euros por tonelada | 5 euros por tonelada | 3 euros por tonelada | 3 euros por tonelada | 0,0 | 0,0 | 0,0 | |
| 7204 41 91 00 | Desperdícios da estampagem ou do corte, em fardos | 9,5 euros por tonelada | 9,5 euros por tonelada | 7,5 euros por tonelada | 7,5 euros por tonelada | 5 euros por tonelada | 5 euros por tonelada | 3 euros por tonelada | 3 euros por tonelada | 0,0 | 0,0 | 0,0 | |
| 7204 41 99 00 | Desperdícios da estampagem ou do corte, não em fardos | 9,5 euros por tonelada | 9,5 euros por tonelada | 7,5 euros por tonelada | 7,5 euros por tonelada | 5 euros por tonelada | 5 euros por tonelada | 3 euros por tonelada | 3 euros por tonelada | 0,0 | 0,0 | 0,0 | |
| 7204 49 10 00 | Desperdícios, resíduos e sucata de metais ferrosos, reduzidos a pedaços | 9,5 euros por tonelada | 9,5 euros por tonelada | 7,5 euros por tonelada | 7,5 euros por tonelada | 5 euros por tonelada | 5 euros por tonelada | 3 euros por tonelada | 3 euros por tonelada | 0,0 | 0,0 | 0,0 | |
| 7204 49 30 00 | Desperdícios, resíduos e sucata de metais ferrosos, em fardos | 9,5 euros por tonelada | 9,5 euros por tonelada | 7,5 euros por tonelada | 7,5 euros por tonelada | 5 euros por tonelada | 5 euros por tonelada | 3 euros por tonelada | 3 euros por tonelada | 0,0 | 0,0 | 0,0 | |
| 7204 49 90 00 | Desperdícios, resíduos e sucata de metais ferrosos, selecionados e não selecionados | 9,5 euros por tonelada | 9,5 euros por tonelada | 7,5 euros por tonelada | 7,5 euros por tonelada | 5 euros por tonelada | 5 euros por tonelada | 3 euros por tonelada | 3 euros por tonelada | 0,0 | 0,0 | 0,0 | |
| 7204 50 00 00 | Desperdícios em lingotes (barras) para fundir metais ferrosos, exceto ligas de aço | 9,5 euros por tonelada | 9,5 euros por tonelada | 7,5 euros por tonelada | 7,5 euros por tonelada | 5 euros por tonelada | 5 euros por tonelada | 3 euros por tonelada | 3 euros por tonelada | 0,0 | 0,0 | 0,0 | |

Desperdícios, resíduos e sucata de metais ferrosos

Código SH

Designação das mercadorias

EEV (2016)

EEV+1 (2017)

EEV+2 (2018)

EEV+3 (2019)

EEV+4 (2020)

EEV+5 (2021)

EEV+6 (2022)

EEV+7 (2023)

EEV+8 (2024)

EEV+9 (2025)

EEV+10 (2026)

Medidas de salvaguarda

7204 10 00 00

Desperdícios e resíduos de ferro fundido

9,5 euros por tonelada

9,5 euros por tonelada

7,5 euros por tonelada

7,5 euros por tonelada

5 euros por tonelada

5 euros por tonelada

3 euros por tonelada

3 euros por tonelada

0,0

0,0

0,0

7204 30 00 00

Desperdícios e resíduos de ferro ou aço, estanhados

9,5 euros por tonelada

9,5 euros por tonelada

7,5 euros por tonelada

7,5 euros por tonelada

5 euros por tonelada

5 euros por tonelada

3 euros por tonelada

3 euros por tonelada

0,0

0,0

0,0

7204 41 10 00

Resíduos do torno e da fresa, aparas, lascas («meulures»), pó de serra e limalha

9,5 euros por tonelada

9,5 euros por tonelada

7,5 euros por tonelada

7,5 euros por tonelada

5 euros por tonelada

5 euros por tonelada

3 euros por tonelada

3 euros por tonelada

0,0

0,0

0,0

7204 41 91 00

Desperdícios da estampagem ou do corte, em fardos

9,5 euros por tonelada

9,5 euros por tonelada

7,5 euros por tonelada

7,5 euros por tonelada

5 euros por tonelada

5 euros por tonelada

3 euros por tonelada

3 euros por tonelada

0,0

0,0

0,0

7204 41 99 00

Desperdícios da estampagem ou do corte, não em fardos

9,5 euros por tonelada

9,5 euros por tonelada

7,5 euros por tonelada

7,5 euros por tonelada

5 euros por tonelada

5 euros por tonelada

3 euros por tonelada

3 euros por tonelada

0,0

0,0

0,0

7204 49 10 00

Desperdícios, resíduos e sucata de metais ferrosos, reduzidos a pedaços

9,5 euros por tonelada

9,5 euros por tonelada

7,5 euros por tonelada

7,5 euros por tonelada

5 euros por tonelada

5 euros por tonelada

3 euros por tonelada

3 euros por tonelada

0,0

0,0

0,0

7204 49 30 00

Desperdícios, resíduos e sucata de metais ferrosos, em fardos

9,5 euros por tonelada

9,5 euros por tonelada

7,5 euros por tonelada

7,5 euros por tonelada

5 euros por tonelada

5 euros por tonelada

3 euros por tonelada

3 euros por tonelada

0,0

0,0

0,0

7204 49 90 00

Desperdícios, resíduos e sucata de metais ferrosos, selecionados e não selecionados

9,5 euros por tonelada

9,5 euros por tonelada

7,5 euros por tonelada

7,5 euros por tonelada

5 euros por tonelada

5 euros por tonelada

3 euros por tonelada

3 euros por tonelada

0,0

0,0

0,0

7204 50 00 00

Desperdícios em lingotes (barras) para fundir metais ferrosos, exceto ligas de aço

9,5 euros por tonelada

9,5 euros por tonelada

7,5 euros por tonelada

7,5 euros por tonelada

5 euros por tonelada

5 euros por tonelada

3 euros por tonelada

3 euros por tonelada

0,0

0,0

0,0

---

(1)  O ano de 2016 é apresentado a seguir para fins de informação e exclusivamente para indicar o momento da entrada em vigor do Acordo e a conformidade dos dados apresentados no quadro com o nível acordado de direitos de exportação.

ANEXO II

ANEXO I-D DO CAPÍTULO 1 DO TÍTULO IV DO ACORDO

MEDIDAS DE SALVAGUARDA PARA DIREITOS DE EXPORTAÇÃO

| 1. | Nos 15 anos subsequentes à entrada em vigor do Acordo, a Ucrânia pode aplicar medidas de salvaguarda sob a forma de um direito adicional aplicado sobre os direitos de exportação relativos às mercadorias que constam do anexo I-D do capítulo 1 do título IV do Acordo, em conformidade com os n.os 1 a 11, se, durante qualquer período de um ano posterior à entrada em vigor, o valor acumulado das exportações da Ucrânia para a UE ao abrigo de cada código aduaneiro ucraniano especificado exceder o nível de desencadeamento fixado na respetiva lista constante do anexo I-D do capítulo 1 do título IV do Acordo. |
| --- | --- |

1.

| 2. | O direito adicional que a Ucrânia pode aplicar ao abrigo do n.o 1 deve ser fixado em conformidade com a sua lista que consta do anexo I-D do capítulo 1 do título IV do Acordo, podendo apenas ser aplicado para o remanescente do período, conforme definido no n.o 1. |
| --- | --- |

2.

| 3. | A Ucrânia deve aplicar qualquer medida de salvaguarda de forma transparente. Para o efeito, a Ucrânia deve, assim que possível, notificar por escrito a UE da sua intenção de aplicar uma tal medida e facultar todas as informações pertinentes, incluindo o volume (em toneladas) da produção ou recolha internas de materiais, bem como o volume das exportações para a União e o resto do mundo. A Ucrânia deve convidar a União para consultas tão cedo quanto possível antes de tomar essa medida, a fim de debater esta informação. Nenhuma medida deve ser adotada nos 30 dias úteis seguintes ao convite para a realização de consultas. |
| --- | --- |

3.

| 4. | A Ucrânia deve garantir que as estatísticas utilizadas como elemento de prova de tais medidas são fiáveis, adequadas e acessíveis ao público em tempo oportuno. A Ucrânia deve facultar sem demora estatísticas trimestrais sobre os volumes (em toneladas) das exportações para a União e o resto do mundo. |
| --- | --- |

4.

| 5. | A aplicação e execução do artigo 31.o do presente Acordo e dos anexos atinentes pode ser objeto de discussão e revisão no âmbito do Comité de Comércio referido no artigo 465.o do presente Acordo. |
| --- | --- |

5.

| 6. | Qualquer expedição das mercadorias em causa cujo transporte esteja em curso com base num contrato celebrado antes de o direito adicional ser imposto a título dos n.os 1, 2 e 3, fica isenta desse direito adicional. |
| --- | --- |

6.

| 7. | O presente anexo estabelece: as mercadorias originárias que podem ser objeto de medidas de salvaguarda ao abrigo do artigo 31.o do presente Acordo, os níveis de desencadeamento para a aplicação de tais medidas definidos para cada um dos códigos aduaneiros ucranianos referidos e o direito adicional máximo sobre os direitos de exportação que pode ser aplicado por cada período de um ano relativamente a cada mercadoria para além dos direitos de exportação. Salvo especificação em contrário, todos os direitos são expressos em percentagem. EEV diz respeito ao período de 12 meses seguinte à data de entrada em vigor do presente Acordo; EEV+1 diz respeito ao período de 12 meses com início no primeiro aniversário da entrada em vigor do presente Acordo, e assim sucessivamente até EEV+15. |
| --- | --- |

7.

| 8. | No que diz respeito às matérias-primas de pele em bruto:
  Cobertura: matérias-primas abrangidas pelos seguintes códigos aduaneiros ucranianos: 4101, 4102, 4103 90.











  Ano (OMC) | 2016 (1) | 2017 | 2018 | 2019 | 2020 | 2021 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Compromisso assumido pela Ucrânia no âmbito da OMC | 22,0 | 21,0 | 20,0 | 20,0 | 20,0 | 20,0 |
| Ano (Acordo) | EEV | EEV+1 | EEV+2 | EEV+3 | EEV+4 | EEV+5 |
| Direito aplicado pela Ucrânia às exportações para a UE | 11,00 | 9,84 | 8,70 | 7,95 | 7,14 | 6,25 |
| Volume de desencadeamento (toneladas) | 300,0 | 315,0 | 330,0 | 345,0 | 360,0 | 375,0 |
| Direito adicional máximo | 0,00 | 0,66 | 1,30 | 2,05 | 2,86 | 3,75 |

8.

Cobertura: matérias-primas abrangidas pelos seguintes códigos aduaneiros ucranianos: 4101, 4102, 4103 90.

Ano (OMC)

2016 (1)

2017

2018

2019

2020

2021

Compromisso assumido pela Ucrânia no âmbito da OMC

22,0

21,0

20,0

20,0

20,0

20,0

Ano (Acordo)

EEV

EEV+1

EEV+2

EEV+3

EEV+4

EEV+5

Direito aplicado pela Ucrânia às exportações para a UE

11,00

9,84

8,70

7,95

7,14

6,25

Volume de desencadeamento (toneladas)

300,0

315,0

330,0

345,0

360,0

375,0

Direito adicional máximo

0,00

0,66

1,30

2,05

2,86

3,75

| Ano (OMC) | 2022 | 2023 | 2024 | 2025 | 2026 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Compromisso assumido pela Ucrânia no âmbito da OMC | 20,0 | 20,0 | 20,0 | 20,0 | 20,0 |
| Ano (Acordo) | EEV+6 | EEV+7 | EEV+8 | EEV+9 | EEV+10 |
| Direito aplicado pela Ucrânia às exportações para a UE | 5,0 | 3,75 | 2,50 | 1,25 | 0,0 |
| Volume de desencadeamento (toneladas) | 390,0 | 405,0 | 420,0 | 435,0 | 450,0 |
| Direito adicional máximo | 5,0 | 6,25 | 7,5 | 8,75 | 10,0 |

Ano (OMC)

2022

2023

2024

2025

2026

Compromisso assumido pela Ucrânia no âmbito da OMC

20,0

20,0

20,0

20,0

20,0

Ano (Acordo)

EEV+6

EEV+7

EEV+8

EEV+9

EEV+10

Direito aplicado pela Ucrânia às exportações para a UE

5,0

3,75

2,50

1,25

0,0

Volume de desencadeamento (toneladas)

390,0

405,0

420,0

435,0

450,0

Direito adicional máximo

5,0

6,25

7,5

8,75

10,0

| Ano (OMC) | 2027 | 2028 | 2029 | 2030 | 2031 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Compromisso assumido pela Ucrânia no âmbito da OMC | 20,0 | 20,0 | 20,0 | 20,0 | 20,0 |
| Ano (Acordo) | EEV+11 | EEV+12 | EEV+13 | EEV+14 | EEV+15 |
| Direito aplicado pela Ucrânia às exportações para a UE | 0,0 | 0,0 | 0,0 | 0,0 | 0,0 |
| Volume de desencadeamento (toneladas) | 450,0 | 450,0 | 450,0 | 450,0 | 450,0 |
| Direito adicional máximo | 8,0 | 6,0 | 4,0 | 2,0 | 0,0 |

Ano (OMC)

2027

2028

2029

2030

2031

Compromisso assumido pela Ucrânia no âmbito da OMC

20,0

20,0

20,0

20,0

20,0

Ano (Acordo)

EEV+11

EEV+12

EEV+13

EEV+14

EEV+15

Direito aplicado pela Ucrânia às exportações para a UE

0,0

0,0

0,0

0,0

0,0

Volume de desencadeamento (toneladas)

450,0

450,0

450,0

450,0

450,0

Direito adicional máximo

8,0

6,0

4,0

2,0

0,0

| 9. | No que diz respeito às sementes de girassol, mesmo trituradas:
  Cobertura: sementes de girassol, mesmo trituradas abrangidas pelo seguinte código aduaneiro ucraniano: 1206 00.











  Ano (OMC) | 2016 | 2017 | 2018 | 2019 | 2020 | 2021 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Compromisso assumido pela Ucrânia no âmbito da OMC | 11,0 | 10,0 | 10,0 | 10,0 | 10,0 | 10,0 |
| Ano (Acordo) | EEV | EEV+1 | EEV+2 | EEV+3 | EEV+4 | EEV+5 |
| Direito aplicado pela Ucrânia às exportações para a UE | 9,1 | 8,2 | 7,3 | 6,4 | 5,5 | 4,5 |
| Volume de desencadeamento (toneladas) | 100 000,0 | 100 000,0 | 100 000,0 | 100 000,0 | 100 000,0 | 100 000,0 |
| Direito adicional máximo | 0,9 | 1,8 | 2,7 | 3,6 | 4,5 | 5,5 |

9.

Cobertura: sementes de girassol, mesmo trituradas abrangidas pelo seguinte código aduaneiro ucraniano: 1206 00.

Ano (OMC)

2016

2017

2018

2019

2020

2021

Compromisso assumido pela Ucrânia no âmbito da OMC

11,0

10,0

10,0

10,0

10,0

10,0

Ano (Acordo)

EEV

EEV+1

EEV+2

EEV+3

EEV+4

EEV+5

Direito aplicado pela Ucrânia às exportações para a UE

9,1

8,2

7,3

6,4

5,5

4,5

Volume de desencadeamento (toneladas)

100 000,0

100 000,0

100 000,0

100 000,0

100 000,0

100 000,0

Direito adicional máximo

0,9

1,8

2,7

3,6

4,5

5,5

| Ano (OMC) | 2022 | 2023 | 2024 | 2025 | 2026 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Compromisso assumido pela Ucrânia no âmbito da OMC | 10,0 | 10,0 | 10,0 | 10,0 | 10,0 |
| Ano (Acordo) | EEV+6 | EEV+7 | EEV+8 | EEV+9 | EEV+10 |
| Direito aplicado pela Ucrânia às exportações para a UE | 3,6 | 2,7 | 1,8 | 0,9 | 0,0 |
| Volume de desencadeamento (toneladas) | 100 000,0 | 100 000,0 | 100 000,0 | 100 000,0 | 100 000,0 |
| Direito adicional máximo | 6,4 | 7,3 | 8,2 | 9,1 | 10,0 |

Ano (OMC)

2022

2023

2024

2025

2026

Compromisso assumido pela Ucrânia no âmbito da OMC

10,0

10,0

10,0

10,0

10,0

Ano (Acordo)

EEV+6

EEV+7

EEV+8

EEV+9

EEV+10

Direito aplicado pela Ucrânia às exportações para a UE

3,6

2,7

1,8

0,9

0,0

Volume de desencadeamento (toneladas)

100 000,0

100 000,0

100 000,0

100 000,0

100 000,0

Direito adicional máximo

6,4

7,3

8,2

9,1

10,0

| Ano (OMC) | 2027 | 2028 | 2029 | 2030 | 2031 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Compromisso assumido pela Ucrânia no âmbito da OMC | 10,0 | 10,0 | 10,0 | 10,0 | 10,0 |
| Ano (Acordo) | EEV+11 | EEV+12 | EEV+13 | EEV+14 | EEV+15 |
| Direito aplicado pela Ucrânia às exportações para a UE | 0,0 | 0,0 | 0,0 | 0,0 | 0,0 |
| Volume de desencadeamento (toneladas) | 100 000,0 | 100 000,0 | 100 000,0 | 100 000,0 | 100 000,0 |
| Direito adicional máximo | 8,0 | 6,0 | 4,0 | 2,0 | 0,0 |

Ano (OMC)

2027

2028

2029

2030

2031

Compromisso assumido pela Ucrânia no âmbito da OMC

10,0

10,0

10,0

10,0

10,0

Ano (Acordo)

EEV+11

EEV+12

EEV+13

EEV+14

EEV+15

Direito aplicado pela Ucrânia às exportações para a UE

0,0

0,0

0,0

0,0

0,0

Volume de desencadeamento (toneladas)

100 000,0

100 000,0

100 000,0

100 000,0

100 000,0

Direito adicional máximo

8,0

6,0

4,0

2,0

0,0

| 10. | No que diz respeito aos desperdícios de ligas de metais ferrosos, desperdícios de metais não ferrosos e respetivos produtos semiacabados:
  Cobertura: desperdícios e resíduos de ligas de aço abrangidos pelos seguintes códigos aduaneiros ucranianos: 7204 21, 7204 29 00 00, 7204 50 00 00.











  Ano (OMC) | 2016 | 2017 | 2018 | 2019 | 2020 | 2021 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Compromisso assumido pela Ucrânia no âmbito da OMC | 15,0 | 15,0 | 15,0 | 15,0 | 15,0 | 15,0 |
| Ano (Acordo) | EEV | EEV+1 | EEV+2 | EEV+3 | EEV+4 | EEV+5 |
| Direito aplicado pela Ucrânia às exportações para a UE | 10,0 | 9,0 | 8,0 | 7,0 | 6,0 | 5,0 |
| Volume de desencadeamento (toneladas) | 4 000,0 | 4 200,0 | 4 400,0 | 4 600,0 | 4 800,0 | 5 000,0 |
| Direito adicional máximo | 0,0 | 1,0 | 2,0 | 3,0 | 4,0 | 5,0 |

10.

Cobertura: desperdícios e resíduos de ligas de aço abrangidos pelos seguintes códigos aduaneiros ucranianos: 7204 21, 7204 29 00 00, 7204 50 00 00.

Ano (OMC)

2016

2017

2018

2019

2020

2021

Compromisso assumido pela Ucrânia no âmbito da OMC

15,0

15,0

15,0

15,0

15,0

15,0

Ano (Acordo)

EEV

EEV+1

EEV+2

EEV+3

EEV+4

EEV+5

Direito aplicado pela Ucrânia às exportações para a UE

10,0

9,0

8,0

7,0

6,0

5,0

Volume de desencadeamento (toneladas)

4 000,0

4 200,0

4 400,0

4 600,0

4 800,0

5 000,0

Direito adicional máximo

0,0

1,0

2,0

3,0

4,0

5,0

| Ano (OMC) | 2022 | 2023 | 2024 | 2025 | 2026 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Compromisso assumido pela Ucrânia no âmbito da OMC | 15,0 | 15,0 | 15,0 | 15,0 | 15,0 |
| Ano (Acordo) | EEV+6 | EEV+7 | EEV+8 | EEV+9 | EEV+10 |
| Direito aplicado pela Ucrânia às exportações para a UE | 4,0 | 3,0 | 2,0 | 1,0 | 0,0 |
| Volume de desencadeamento (toneladas) | 5 200,0 | 5 400,0 | 5 600,0 | 5 800,0 | 6 000,0 |
| Direito adicional máximo | 6,0 | 7,0 | 8,0 | 9,0 | 10,0 |

Ano (OMC)

2022

2023

2024

2025

2026

Compromisso assumido pela Ucrânia no âmbito da OMC

15,0

15,0

15,0

15,0

15,0

Ano (Acordo)

EEV+6

EEV+7

EEV+8

EEV+9

EEV+10

Direito aplicado pela Ucrânia às exportações para a UE

4,0

3,0

2,0

1,0

0,0

Volume de desencadeamento (toneladas)

5 200,0

5 400,0

5 600,0

5 800,0

6 000,0

Direito adicional máximo

6,0

7,0

8,0

9,0

10,0

| Ano (OMC) | 2027 | 2028 | 2029 | 2030 | 2031 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Compromisso assumido pela Ucrânia no âmbito da OMC | 15,0 | 15,0 | 15,0 | 15,0 | 15,0 |
| Ano (Acordo) | EEV+11 | EEV+12 | EEV+13 | EEV+14 | EEV+15 |
| Direito aplicado pela Ucrânia às exportações para a UE | 0,0 | 0,0 | 0,0 | 0,0 | 0,0 |
| Volume de desencadeamento (toneladas) | 6 000,0 | 6 000,0 | 6 000,0 | 6 000,0 | 6 000,0 |
| Direito adicional máximo | 8,0 | 6,0 | 4,0 | 2,0 | 0,0 |

Ano (OMC)

2027

2028

2029

2030

2031

Compromisso assumido pela Ucrânia no âmbito da OMC

15,0

15,0

15,0

15,0

15,0

Ano (Acordo)

EEV+11

EEV+12

EEV+13

EEV+14

EEV+15

Direito aplicado pela Ucrânia às exportações para a UE

0,0

0,0

0,0

0,0

0,0

Volume de desencadeamento (toneladas)

6 000,0

6 000,0

6 000,0

6 000,0

6 000,0

Direito adicional máximo

8,0

6,0

4,0

2,0

0,0

Cobertura: aço inoxidável em lingotes ou outras formas primárias abrangido pelo seguinte códigos aduaneiro ucraniano: 7218 10 00 00.

| Ano (OMC) | 2016 | 2017 | 2018 | 2019 | 2020 | 2021 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Compromisso assumido pela Ucrânia no âmbito da OMC | 15,0 | 15,0 | 15,0 | 15,0 | 15,0 | 15,0 |
| Ano (Acordo) | EEV | EEV+1 | EEV+2 | EEV+3 | EEV+4 | EEV+5 |
| Direito aplicado pela Ucrânia às exportações para a UE | 10,0 | 9,0 | 8,0 | 7,0 | 6,0 | 5,0 |
| Volume de desencadeamento (toneladas) | 2 000,0 | 2 100,0 | 2 200,0 | 2 300,0 | 2 400,0 | 2 500,0 |
| Direito adicional máximo | 0,0 | 1,0 | 2,0 | 3,0 | 4,0 | 5,0 |

Ano (OMC)

2016

2017

2018

2019

2020

2021

Compromisso assumido pela Ucrânia no âmbito da OMC

15,0

15,0

15,0

15,0

15,0

15,0

Ano (Acordo)

EEV

EEV+1

EEV+2

EEV+3

EEV+4

EEV+5

Direito aplicado pela Ucrânia às exportações para a UE

10,0

9,0

8,0

7,0

6,0

5,0

Volume de desencadeamento (toneladas)

2 000,0

2 100,0

2 200,0

2 300,0

2 400,0

2 500,0

Direito adicional máximo

0,0

1,0

2,0

3,0

4,0

5,0

| Ano (OMC) | 2022 | 2023 | 2024 | 2025 | 2026 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Compromisso assumido pela Ucrânia no âmbito da OMC | 15,0 | 15,0 | 15,0 | 15,0 | 15,0 |
| Ano (Acordo) | EEV+6 | EEV+7 | EEV+8 | EEV+9 | EEV+10 |
| Direito aplicado pela Ucrânia às exportações para a UE | 4,0 | 3,0 | 2,0 | 1,0 | 0,0 |
| Volume de desencadeamento (toneladas) | 2 600,0 | 2 700,0 | 2 800,0 | 2 900,0 | 3 000,0 |
| Direito adicional máximo | 6,0 | 7,0 | 8,0 | 9,0 | 10,0 |

Ano (OMC)

2022

2023

2024

2025

2026

Compromisso assumido pela Ucrânia no âmbito da OMC

15,0

15,0

15,0

15,0

15,0

Ano (Acordo)

EEV+6

EEV+7

EEV+8

EEV+9

EEV+10

Direito aplicado pela Ucrânia às exportações para a UE

4,0

3,0

2,0

1,0

0,0

Volume de desencadeamento (toneladas)

2 600,0

2 700,0

2 800,0

2 900,0

3 000,0

Direito adicional máximo

6,0

7,0

8,0

9,0

10,0

| Ano (OMC) | 2027 | 2028 | 2029 | 2030 | 2031 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Compromisso assumido pela Ucrânia no âmbito da OMC | 15,0 | 15,0 | 15,0 | 15,0 | 15,0 |
| Ano (Acordo) | EEV+11 | EEV+12 | EEV+13 | EEV+14 | EEV+15 |
| Direito aplicado pela Ucrânia às exportações para a UE | 0,0 | 0,0 | 0,0 | 0,0 | 0,0 |
| Volume de desencadeamento (toneladas) | 3 000,0 | 3 000,0 | 3 000,0 | 3 000,0 | 3 000,0 |
| Direito adicional máximo | 8,0 | 6,0 | 4,0 | 2,0 | 0,0 |

Ano (OMC)

2027

2028

2029

2030

2031

Compromisso assumido pela Ucrânia no âmbito da OMC

15,0

15,0

15,0

15,0

15,0

Ano (Acordo)

EEV+11

EEV+12

EEV+13

EEV+14

EEV+15

Direito aplicado pela Ucrânia às exportações para a UE

0,0

0,0

0,0

0,0

0,0

Volume de desencadeamento (toneladas)

3 000,0

3 000,0

3 000,0

3 000,0

3 000,0

Direito adicional máximo

8,0

6,0

4,0

2,0

0,0

Cobertura: o cobre abrangido pelos seguintes códigos aduaneiros ucranianos: 7401 00 00 00, 7402 00 00 00, 7403 12 00 00, 7403 13 00 00, 7403 19 00 00.

| Ano (OMC) | 2016 | 2017 | 2018 | 2019 | 2020 | 2021 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Compromisso assumido pela Ucrânia no âmbito da OMC | 15,0 | 15,0 | 15,0 | 15,0 | 15,0 | 15,0 |
| Ano (Acordo) | EEV | EEV+1 | EEV+2 | EEV+3 | EEV+4 | EEV+5 |
| Direito aplicado pela Ucrânia às exportações para a UE | 10,0 | 9,0 | 8,0 | 7,0 | 6,0 | 5,0 |
| Volume de desencadeamento (toneladas) | 200,0 | 210,0 | 220,0 | 230,0 | 240,0 | 250,0 |
| Direito adicional máximo | 0,0 | 1,0 | 2,0 | 3,0 | 4,0 | 5,0 |

Ano (OMC)

2016

2017

2018

2019

2020

2021

Compromisso assumido pela Ucrânia no âmbito da OMC

15,0

15,0

15,0

15,0

15,0

15,0

Ano (Acordo)

EEV

EEV+1

EEV+2

EEV+3

EEV+4

EEV+5

Direito aplicado pela Ucrânia às exportações para a UE

10,0

9,0

8,0

7,0

6,0

5,0

Volume de desencadeamento (toneladas)

200,0

210,0

220,0

230,0

240,0

250,0

Direito adicional máximo

0,0

1,0

2,0

3,0

4,0

5,0

| Ano (OMC) | 2022 | 2023 | 2024 | 2025 | 2026 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Compromisso assumido pela Ucrânia no âmbito da OMC | 15,0 | 15,0 | 15,0 | 15,0 | 15,0 |
| Ano (Acordo) | EEV+6 | EEV+7 | EEV+8 | EEV+9 | EEV+10 |
| Direito aplicado pela Ucrânia às exportações para a UE | 4,0 | 3,0 | 2,0 | 1,0 | 0,0 |
| Volume de desencadeamento (toneladas) | 260,0 | 270,0 | 280,0 | 290,0 | 300,0 |
| Direito adicional máximo | 6,0 | 7,0 | 8,0 | 9,0 | 10,0 |

Ano (OMC)

2022

2023

2024

2025

2026

Compromisso assumido pela Ucrânia no âmbito da OMC

15,0

15,0

15,0

15,0

15,0

Ano (Acordo)

EEV+6

EEV+7

EEV+8

EEV+9

EEV+10

Direito aplicado pela Ucrânia às exportações para a UE

4,0

3,0

2,0

1,0

0,0

Volume de desencadeamento (toneladas)

260,0

270,0

280,0

290,0

300,0

Direito adicional máximo

6,0

7,0

8,0

9,0

10,0

| Ano (OMC) | 2027 | 2028 | 2029 | 2030 | 2031 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Compromisso assumido pela Ucrânia no âmbito da OMC | 15,0 | 15,0 | 15,0 | 15,0 | 15,0 |
| Ano (Acordo) | EEV+11 | EEV+12 | EEV+13 | EEV+14 | EEV+15 |
| Direito aplicado pela Ucrânia às exportações para a UE | 0,0 | 0,0 | 0,0 | 0,0 | 0,0 |
| Volume de desencadeamento (toneladas) | 300,0 | 300,0 | 300,0 | 300,0 | 300,0 |
| Direito adicional máximo | 8,0 | 6,0 | 4,0 | 2,0 | 0,0 |

Ano (OMC)

2027

2028

2029

2030

2031

Compromisso assumido pela Ucrânia no âmbito da OMC

15,0

15,0

15,0

15,0

15,0

Ano (Acordo)

EEV+11

EEV+12

EEV+13

EEV+14

EEV+15

Direito aplicado pela Ucrânia às exportações para a UE

0,0

0,0

0,0

0,0

0,0

Volume de desencadeamento (toneladas)

300,0

300,0

300,0

300,0

300,0

Direito adicional máximo

8,0

6,0

4,0

2,0

0,0

Cobertura: o cobre abrangido pelos seguintes códigos aduaneiros ucranianos: 7403 21 00 00, 7403 22 00 00, 7403 29 00 00.

| Ano (OMC) | 2016 | 2017 | 2018 | 2019 | 2020 | 2021 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Compromisso assumido pela Ucrânia no âmbito da OMC | 15,0 | 15,0 | 15,0 | 15,0 | 15,0 | 15,0 |
| Ano (ACL) | EEV | EEV+1 | EEV+2 | EEV+3 | EEV+4 | EEV+5 |
| Direito aplicado pela Ucrânia às exportações para a UE | 10,0 | 9,0 | 8,0 | 7,0 | 6,0 | 5,0 |
| Volume de desencadeamento (toneladas) | 4 000,0 | 4 200,0 | 4 400,0 | 4 600,0 | 4 800,0 | 5 000,0 |
| Direito adicional máximo | 0,0 | 1,0 | 2,0 | 3,0 | 4,0 | 5,0 |

Ano (OMC)

2016

2017

2018

2019

2020

2021

Compromisso assumido pela Ucrânia no âmbito da OMC

15,0

15,0

15,0

15,0

15,0

15,0

Ano (ACL)

EEV

EEV+1

EEV+2

EEV+3

EEV+4

EEV+5

Direito aplicado pela Ucrânia às exportações para a UE

10,0

9,0

8,0

7,0

6,0

5,0

Volume de desencadeamento (toneladas)

4 000,0

4 200,0

4 400,0

4 600,0

4 800,0

5 000,0

Direito adicional máximo

0,0

1,0

2,0

3,0

4,0

5,0

| Ano (OMC) | 2022 | 2023 | 2024 | 2025 | 2026 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Compromisso assumido pela Ucrânia no âmbito da OMC | 15,0 | 15,0 | 15,0 | 15,0 | 15,0 |
| Ano (Acordo) | EEV+6 | EEV+7 | EEV+8 | EEV+9 | EEV+10 |
| Direito aplicado pela Ucrânia às exportações para a UE | 4,0 | 3,0 | 2,0 | 1,0 | 0,0 |
| Volume de desencadeamento (toneladas) | 5 200,0 | 5 400,0 | 5 600,0 | 5 800,0 | 6 000,0 |
| Direito adicional máximo | 6,0 | 7,0 | 8,0 | 9,0 | 10,0 |

Ano (OMC)

2022

2023

2024

2025

2026

Compromisso assumido pela Ucrânia no âmbito da OMC

15,0

15,0

15,0

15,0

15,0

Ano (Acordo)

EEV+6

EEV+7

EEV+8

EEV+9

EEV+10

Direito aplicado pela Ucrânia às exportações para a UE

4,0

3,0

2,0

1,0

0,0

Volume de desencadeamento (toneladas)

5 200,0

5 400,0

5 600,0

5 800,0

6 000,0

Direito adicional máximo

6,0

7,0

8,0

9,0

10,0

| Ano (OMC) | 2027 | 2028 | 2029 | 2030 | 2031 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Compromisso assumido pela Ucrânia no âmbito da OMC | 15,0 | 15,0 | 15,0 | 15,0 | 15,0 |
| Ano (Acordo) | EEV+11 | EEV+12 | EEV+13 | EEV+14 | EEV+15 |
| Direito aplicado pela Ucrânia às exportações para a UE | 0,0 | 0,0 | 0,0 | 0,0 | 0,0 |
| Volume de desencadeamento (toneladas) | 6 000,0 | 6 000,0 | 6 000,0 | 6 000,0 | 6 000,0 |
| Direito adicional máximo | 8,0 | 6,0 | 4,0 | 2,0 | 0,0 |

Ano (OMC)

2027

2028

2029

2030

2031

Compromisso assumido pela Ucrânia no âmbito da OMC

15,0

15,0

15,0

15,0

15,0

Ano (Acordo)

EEV+11

EEV+12

EEV+13

EEV+14

EEV+15

Direito aplicado pela Ucrânia às exportações para a UE

0,0

0,0

0,0

0,0

0,0

Volume de desencadeamento (toneladas)

6 000,0

6 000,0

6 000,0

6 000,0

6 000,0

Direito adicional máximo

8,0

6,0

4,0

2,0

0,0

Cobertura: desperdícios de ligas de metais ferrosos, desperdícios de metais não ferrosos e respetivos produtos semiacabados abrangidos pelos seguintes códigos aduaneiros ucranianos: 7404 00, 7405 00 00 00, 7406, 7418 19 90 00, 7419, 7503 00, 7602 00, 7802 00 00 00, 7902 00 00 00, 8108 30 00 00.

| Ano (OMC) | 2016 | 2017 | 2018 | 2019 | 2020 | 2021 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Compromisso assumido pela Ucrânia no âmbito da OMC | 15,0 | 15,0 | 15,0 | 15,0 | 15,0 | 15,0 |
| Ano (Acordo) | EEV | EEV+1 | EEV+2 | EEV+3 | EEV+4 | EEV+5 |
| Direito aplicado pela Ucrânia às exportações para a UE | 10,0 | 9,0 | 8,0 | 7,0 | 6,0 | 5,0 |
| Volume de desencadeamento (toneladas) | 200,0 | 210,0 | 220,0 | 230,0 | 240,0 | 250,0 |
| Direito adicional máximo | 0,0 | 1,0 | 2,0 | 3,0 | 4,0 | 5,0 |

Ano (OMC)

2016

2017

2018

2019

2020

2021

Compromisso assumido pela Ucrânia no âmbito da OMC

15,0

15,0

15,0

15,0

15,0

15,0

Ano (Acordo)

EEV

EEV+1

EEV+2

EEV+3

EEV+4

EEV+5

Direito aplicado pela Ucrânia às exportações para a UE

10,0

9,0

8,0

7,0

6,0

5,0

Volume de desencadeamento (toneladas)

200,0

210,0

220,0

230,0

240,0

250,0

Direito adicional máximo

0,0

1,0

2,0

3,0

4,0

5,0

| Ano (OMC) | 2022 | 2023 | 2024 | 2025 | 2026 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Compromisso assumido pela Ucrânia no âmbito da OMC | 15,0 | 15,0 | 15,0 | 15,0 | 15,0 |
| Ano (Acordo) | EEV+6 | EEV+7 | EEV+8 | EEV+9 | EEV+10 |
| Direito aplicado pela Ucrânia às exportações para a UE | 4,0 | 3,0 | 2,0 | 1,0 | 0,0 |
| Volume de desencadeamento (toneladas) | 260,0 | 270,0 | 280,0 | 290,0 | 300,0 |
| Direito adicional máximo | 6,0 | 7,0 | 8,0 | 9,0 | 10,0 |

Ano (OMC)

2022

2023

2024

2025

2026

Compromisso assumido pela Ucrânia no âmbito da OMC

15,0

15,0

15,0

15,0

15,0

Ano (Acordo)

EEV+6

EEV+7

EEV+8

EEV+9

EEV+10

Direito aplicado pela Ucrânia às exportações para a UE

4,0

3,0

2,0

1,0

0,0

Volume de desencadeamento (toneladas)

260,0

270,0

280,0

290,0

300,0

Direito adicional máximo

6,0

7,0

8,0

9,0

10,0

| Ano (OMC) | 2027 | 2028 | 2029 | 2030 | 2031 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Compromisso assumido pela Ucrânia no âmbito da OMC | 15,0 | 15,0 | 15,0 | 15,0 | 15,0 |
| Ano (Acordo) | EEV+11 | EEV+12 | EEV+13 | EEV+14 | EEV+15 |
| Direito aplicado pela Ucrânia às exportações para a UE | 0,0 | 0,0 | 0,0 | 0,0 | 0,0 |
| Volume de desencadeamento (toneladas) | 300,0 | 300,0 | 300,0 | 300,0 | 300,0 |
| Direito adicional máximo | 8,0 | 6,0 | 4,0 | 2,0 | 0,0 |

Ano (OMC)

2027

2028

2029

2030

2031

Compromisso assumido pela Ucrânia no âmbito da OMC

15,0

15,0

15,0

15,0

15,0

Ano (Acordo)

EEV+11

EEV+12

EEV+13

EEV+14

EEV+15

Direito aplicado pela Ucrânia às exportações para a UE

0,0

0,0

0,0

0,0

0,0

Volume de desencadeamento (toneladas)

300,0

300,0

300,0

300,0

300,0

Direito adicional máximo

8,0

6,0

4,0

2,0

0,0

| 11. | Será possível recorrer ao mecanismo de salvaguarda durante os cinco anos subsequentes ao final do período transitório, ou seja, de EEV+10 a EEV+15. O montante máximo do direito adicional diminuirá linearmente do montante especificado em EEV+10 para 0 (zero) em EEV+15. |
| --- | --- |

11.

---

(1)  O ano de 2016 é apresentado a seguir para fins de informação e exclusivamente para indicar o momento da entrada em vigor do Acordo e a conformidade dos dados apresentados no quadro com o nível acordado de direitos de exportação.

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| 1.2.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 29/35 |
| --- | --- | --- | --- |

1.2.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 29/35

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DECISÃO (UE) 2018/157 DO CONSELHO

de 29 de janeiro de 2018

que nomeia um membro do Comité das Regiões proposto pela República Italiana

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 305.o,

Tendo em conta a proposta do Governo italiano,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 26 de janeiro de 2015, 5 de fevereiro de 2015 e 23 de junho de 2015, o Conselho adotou as Decisões (UE) 2015/116 (1), (UE) 2015/190 (2) e (UE) 2015/994 (3) que nomeiam os membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020. Em 11 de julho de 2017, a Decisão (UE) 2017/1334 do Conselho (4) substituiu o membro Augusto ROLLANDIN por Pierluigi MARQUIS. |
| --- | --- |

(1)

Em 26 de janeiro de 2015, 5 de fevereiro de 2015 e 23 de junho de 2015, o Conselho adotou as Decisões (UE) 2015/116 (1), (UE) 2015/190 (2) e (UE) 2015/994 (3) que nomeiam os membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020. Em 11 de julho de 2017, a Decisão (UE) 2017/1334 do Conselho (4) substituiu o membro Augusto ROLLANDIN por Pierluigi MARQUIS.

| (2) | Vagou um lugar de membro do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de Pierluigi MARQUIS. |
| --- | --- |

(2)

Vagou um lugar de membro do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de Pierluigi MARQUIS.

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É nomeado para o Comité das Regiões, na qualidade de membro, pelo período remanescente do mandato, a saber, até 25 de janeiro de 2020:

| — | Laurent VIERIN, Presidente della Regione Autonoma Valle d'Aosta. |
| --- | --- |

—

Laurent VIERIN, Presidente della Regione Autonoma Valle d'Aosta.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 29 de janeiro de 2018.

Pelo Conselho

O Presidente

R. PORODZANOV

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(1)  Decisão (UE) 2015/116 do Conselho, de 26 de janeiro de 2015, que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020 (JO L 20 de 27.1.2015, p. 42).

1

(2)  Decisão (UE) 2015/190 do Conselho, de 5 de fevereiro de 2015, que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020 (JO L 31 de 7.2.2015, p. 25).

2

(3)  Decisão (UE) 2015/994 do Conselho, de 23 de junho de 2015, que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020 (JO L 159 de 25.6.2015, p. 70).

3

(4)  Decisão (UE) 2017/1334 do Conselho, de 11 de julho de 2017, que nomeia um membro do Comité das Regiões, proposto pela República Italiana (JO L 185 de 18.7.2017, p. 45).

4

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| 1.2.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 29/36 |
| --- | --- | --- | --- |

1.2.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 29/36

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DECISÃO (UE) 2018/158 DO CONSELHO

de 29 de janeiro de 2018

que nomeia um membro do Comité das Regiões proposto pela República da Finlândia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 305.o,

Tendo em conta a proposta do Governo finlandês,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 26 de janeiro de 2015, 5 de fevereiro de 2015 e 23 de junho de 2015, o Conselho adotou as Decisões (UE) 2015/116 (1), (UE) 2015/190 (2) e (UE) 2015/994 (3) que nomeiam os membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020. |
| --- | --- |

(1)

Em 26 de janeiro de 2015, 5 de fevereiro de 2015 e 23 de junho de 2015, o Conselho adotou as Decisões (UE) 2015/116 (1), (UE) 2015/190 (2) e (UE) 2015/994 (3) que nomeiam os membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020.

| (2) | Vagou um lugar de membro do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de Antti LIIKKANEN, |
| --- | --- |

(2)

Vagou um lugar de membro do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de Antti LIIKKANEN,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É nomeado para o Comité das Regiões, na qualidade de membro, pelo período remanescente do atual mandato, a saber, até 25 de janeiro de 2020:

| — | Mikkel NÄKKÄLÄJÄRVI, opiskelija, Rovaniemen kaupunginvaltuuston jäsen. |
| --- | --- |

—

Mikkel NÄKKÄLÄJÄRVI, opiskelija, Rovaniemen kaupunginvaltuuston jäsen.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 29 de janeiro de 2018.

Pelo Conselho

O Presidente

R. PORODZANOV

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(1)  Decisão (UE) 2015/116 do Conselho, de 26 de janeiro de 2015, que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020 (JO L 20 de 27.1.2015, p. 42).

1

(2)  Decisão (UE) 2015/190 do Conselho, de 5 de fevereiro de 2015, que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020 (JO L 31 de 7.2.2015, p. 25).

2

(3)  Decisão (UE) 2015/994 do Conselho, de 23 de junho de 2015, que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020 (JO L 159 de 25.6.2015, p. 70).

3

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| 1.2.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 29/37 |
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1.2.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 29/37

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DECISÃO (UE, Euratom) 2018/159 DO CONSELHO

de 29 de janeiro de 2018

que nomeia dois membros do Tribunal de Contas

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 286.o, n.o 2,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 106.o-A,

Tendo em conta as propostas apresentadas pela Irlanda e pelo Reino da Suécia,

Tendo em conta os pareceres do Parlamento Europeu (1),

Considerando o seguinte:

| (1) | Os mandatos de Kevin CARDIFF e Hans Gustaf WESSBERG como membros do Tribunal de Contas terminam em 28 de fevereiro de 2018. |
| --- | --- |

(1)

Os mandatos de Kevin CARDIFF e Hans Gustaf WESSBERG como membros do Tribunal de Contas terminam em 28 de fevereiro de 2018.

| (2) | Deverão, por conseguinte, ser nomeados dois novos membros para o Tribunal de Contas, |
| --- | --- |

(2)

Deverão, por conseguinte, ser nomeados dois novos membros para o Tribunal de Contas,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

São nomeados membros do Tribunal de Contas para o período compreendido entre 1 de março de 2018 e 29 de fevereiro de 2024:

| — | Tony MURPHY, |
| --- | --- |

—

Tony MURPHY,

| — | Eva LINDSTRÖM. |
| --- | --- |

—

Eva LINDSTRÖM.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 29 de janeiro de 2018.

Pelo Conselho

O Presidente

R. PORODZANOV

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(1)  Pareceres de 17 de janeiro de 2018 (ainda não publicados no Jornal Oficial).

1

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| 1.2.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 29/38 |
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1.2.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 29/38

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DECISÃO (UE) 2018/160 DA COMISSÃO

de 30 de junho de 2017

relativa ao auxílio estatal SA.44351 (2016/C) (ex 2016/NN) aplicado pela Polónia para o imposto aplicável ao setor retalhista

[notificada com o número C(2017) 4449]

(Apenas faz fé o texto na língua polaca)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 108.o, n.o 2, primeiro parágrafo,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 62.o, n.o 1, alínea a),

Após ter convidado as partes interessadas a apresentar as suas observações nos termos das disposições acima referidas (1),

Considerando o seguinte:

1.   PROCEDIMENTO

PROCEDIMENTO

| (1) | Através de artigos de imprensa publicados em fevereiro de 2016, a Comissão tomou conhecimento de que a Polónia considerava adotar uma lei que introduziria um imposto sobre o volume de negócios aplicável ao setor retalhista, caracterizado por uma estrutura de taxas progressivas. |
| --- | --- |

(1)

Através de artigos de imprensa publicados em fevereiro de 2016, a Comissão tomou conhecimento de que a Polónia considerava adotar uma lei que introduziria um imposto sobre o volume de negócios aplicável ao setor retalhista, caracterizado por uma estrutura de taxas progressivas.

| (2) | Em 11 de fevereiro e 30 de maio de 2016, os serviços da Comissão enviaram cartas às autoridades polacas, solicitando mais informações sobre o projeto de lei e convidando a Polónia a consultá-los antes da adoção de tal lei. As cartas salientavam também as semelhanças dessa lei com a taxa de inspeção da cadeia alimentar húngara, relativamente à qual a Comissão havia dado início a um procedimento formal de investigação, e explicavam a apreciação preliminar do auxílio estatal dessa taxa por parte da Comissão na sua decisão de início de procedimento (2). Por último, informavam a Polónia de que se uma medida a implicar um auxílio estatal entrasse em vigor sem aprovação prévia da Comissão, esta última poderia emitir uma injunção de suspensão. |
| --- | --- |

(2)

Em 11 de fevereiro e 30 de maio de 2016, os serviços da Comissão enviaram cartas às autoridades polacas, solicitando mais informações sobre o projeto de lei e convidando a Polónia a consultá-los antes da adoção de tal lei. As cartas salientavam também as semelhanças dessa lei com a taxa de inspeção da cadeia alimentar húngara, relativamente à qual a Comissão havia dado início a um procedimento formal de investigação, e explicavam a apreciação preliminar do auxílio estatal dessa taxa por parte da Comissão na sua decisão de início de procedimento (2). Por último, informavam a Polónia de que se uma medida a implicar um auxílio estatal entrasse em vigor sem aprovação prévia da Comissão, esta última poderia emitir uma injunção de suspensão.

2

| (3) | As autoridades polacas responderam a essas cartas em 2 de março e 27 de junho de 2016, respetivamente. Por carta de 2 de março de 2016, as autoridades polacas comprometeram-se a comunicar à Comissão o projeto de lei, uma vez concluído. Por carta de 27 de junho de 2016, as autoridades polacas informaram a Comissão de que o projeto de lei já havia sido apresentado ao Parlamento polaco e de que a sua adoção estava iminente, tendo enviado também aos serviços da Comissão o texto do mesmo. |
| --- | --- |

(3)

As autoridades polacas responderam a essas cartas em 2 de março e 27 de junho de 2016, respetivamente. Por carta de 2 de março de 2016, as autoridades polacas comprometeram-se a comunicar à Comissão o projeto de lei, uma vez concluído. Por carta de 27 de junho de 2016, as autoridades polacas informaram a Comissão de que o projeto de lei já havia sido apresentado ao Parlamento polaco e de que a sua adoção estava iminente, tendo enviado também aos serviços da Comissão o texto do mesmo.

| (4) | Em 6 de julho de 2016, o Parlamento polaco adotou a lei relativa ao imposto aplicável ao setor retalhista (USTAWA z dnia 6 lipca 2016 r. o podatku od sprzedaży detalicznej (3), a seguir designada «a lei»), que entrou em vigor em 1 de setembro de 2016. |
| --- | --- |

(4)

Em 6 de julho de 2016, o Parlamento polaco adotou a lei relativa ao imposto aplicável ao setor retalhista (USTAWA z dnia 6 lipca 2016 r. o podatku od sprzedaży detalicznej (3), a seguir designada «a lei»), que entrou em vigor em 1 de setembro de 2016.

USTAWA z dnia 6 lipca 2016 r. o podatku od sprzedaży detalicznej

3

| (5) | Por carta de 8 de julho de 2016, a Comissão informou a Polónia do seu parecer preliminar de que o imposto sobre as vendas a retalho nos termos da lei (a seguir designado «imposto sobre as vendas a retalho») constituía um auxílio estatal, e solicitou às autoridades polacas que se pronunciassem sobre a possibilidade de a Comissão emitir uma injunção de suspensão. A resposta foi recebida em 22 de julho de 2016. |
| --- | --- |

(5)

Por carta de 8 de julho de 2016, a Comissão informou a Polónia do seu parecer preliminar de que o imposto sobre as vendas a retalho nos termos da lei (a seguir designado «imposto sobre as vendas a retalho») constituía um auxílio estatal, e solicitou às autoridades polacas que se pronunciassem sobre a possibilidade de a Comissão emitir uma injunção de suspensão. A resposta foi recebida em 22 de julho de 2016.

| (6) | Em 4 de agosto de 2016, a Comissão recebeu uma denúncia relativamente a auxílios estatais contra a mesma medida. |
| --- | --- |

(6)

Em 4 de agosto de 2016, a Comissão recebeu uma denúncia relativamente a auxílios estatais contra a mesma medida.

| (7) | Por carta de 19 de setembro de 2016, a Comissão informou a Polónia de que tinha decidido dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (a seguir designado «o Tratado») relativamente à medida de auxílio (a «decisão de início do procedimento»). A Comissão ordenava também a suspensão imediata da medida, nos termos do artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento (CE) 2015/1589 (4). |
| --- | --- |

(7)

Por carta de 19 de setembro de 2016, a Comissão informou a Polónia de que tinha decidido dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (a seguir designado «o Tratado») relativamente à medida de auxílio (a «decisão de início do procedimento»). A Comissão ordenava também a suspensão imediata da medida, nos termos do artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento (CE) 2015/1589 (4).

o

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4

| (8) | A decisão de início do procedimento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia (5). A Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações relativamente à medida de auxílio. |
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(8)

A decisão de início do procedimento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia (5). A Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações relativamente à medida de auxílio.

Jornal Oficial da União Europeia

5

| (9) | A Polónia apresentou as suas observações relativamente à decisão de início do procedimento por carta de 7 de novembro de 2016. A Comissão não recebeu observações de partes interessadas. |
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(9)

A Polónia apresentou as suas observações relativamente à decisão de início do procedimento por carta de 7 de novembro de 2016. A Comissão não recebeu observações de partes interessadas.

| (10) | Por regulamento do ministro polaco do Desenvolvimento e das Finanças, que entrou em vigor em 19 de outubro de 2016, a Polónia suspendeu a cobrança do imposto sobre as vendas a retalho aplicável ao volume de negócios gerado de 1 de setembro de 2016 até 31 de dezembro de 2016 (6). Em 15 de novembro de 2016, o Parlamento polaco aprovou uma lei, que entrou em vigor em 22 de dezembro de 2016 (7), que suspende a aplicação do imposto sobre as vendas a retalho até 1 de janeiro de 2018. |
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(10)

Por regulamento do ministro polaco do Desenvolvimento e das Finanças, que entrou em vigor em 19 de outubro de 2016, a Polónia suspendeu a cobrança do imposto sobre as vendas a retalho aplicável ao volume de negócios gerado de 1 de setembro de 2016 até 31 de dezembro de 2016 (6). Em 15 de novembro de 2016, o Parlamento polaco aprovou uma lei, que entrou em vigor em 22 de dezembro de 2016 (7), que suspende a aplicação do imposto sobre as vendas a retalho até 1 de janeiro de 2018.

6

7

| (11) | Por carta de 11 de janeiro de 2017, a Comissão informou a Polónia de que não tinha recebido observações das partes interessadas e convidou as autoridades polacas a debater com os serviços da Comissão as suas próprias observações, bem como quaisquer alterações à lei possivelmente previstas. Em 14 de março de 2017 foi realizada uma videoconferência. |
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(11)

Por carta de 11 de janeiro de 2017, a Comissão informou a Polónia de que não tinha recebido observações das partes interessadas e convidou as autoridades polacas a debater com os serviços da Comissão as suas próprias observações, bem como quaisquer alterações à lei possivelmente previstas. Em 14 de março de 2017 foi realizada uma videoconferência.

2.   DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DA MEDIDA DE AUXÍLIO

DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DA MEDIDA DE AUXÍLIO

| (12) | A lei estabelece um imposto aplicável ao setor retalhista na Polónia. |
| --- | --- |

(12)

A lei estabelece um imposto aplicável ao setor retalhista na Polónia.

| (13) | O artigo 5.o da lei sujeita a tributação o volume de negócios recebido da venda de produtos a pessoas singulares que não exercem qualquer atividade económica (consumidores). Nos termos do artigo 4.o da lei, o sujeito passivo é o retalhista que é uma pessoa singular, sociedade de direito civil (spółka cywilna), unidade organizacional sem personalidade jurídica e pessoa coletiva, tal como sociedades de pessoas (spółki osobowe) e outras empresas regulamentadas nos termos do kodeks spolek handlowych (empresas de responsabilidade limitada (z.o.o.) e sociedades anónimas (S.A.) (8). |
| --- | --- |

(13)

O artigo 5.o da lei sujeita a tributação o volume de negócios recebido da venda de produtos a pessoas singulares que não exercem qualquer atividade económica (consumidores). Nos termos do artigo 4.o da lei, o sujeito passivo é o retalhista que é uma pessoa singular, sociedade de direito civil (spółka cywilna), unidade organizacional sem personalidade jurídica e pessoa coletiva, tal como sociedades de pessoas (spółki osobowe) e outras empresas regulamentadas nos termos do kodeks spolek handlowych (empresas de responsabilidade limitada (z.o.o.) e sociedades anónimas (S.A.) (8).

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spółka cywilna

spółki osobowe

kodeks spolek handlowych

8

| (14) | Nos termos do artigo 8.o da lei, a obrigação de pagar o imposto sobre o volume de negócios surge quando o sujeito passivo atinge um volume de negócios mensal superior a 17 milhões de PLN. De acordo com o artigo 6.o, n.o 1, da lei, a base tributável é o montante do volume de negócios superior a 17 milhões de PLN proveniente de vendas a retalho realizadas durante um mês. O imposto sobre as vendas a retalho é pago numa base mensal, até ao dia vinte e cinco do mês seguinte em que as receitas tributadas foram geradas. |
| --- | --- |

(14)

Nos termos do artigo 8.o da lei, a obrigação de pagar o imposto sobre o volume de negócios surge quando o sujeito passivo atinge um volume de negócios mensal superior a 17 milhões de PLN. De acordo com o artigo 6.o, n.o 1, da lei, a base tributável é o montante do volume de negócios superior a 17 milhões de PLN proveniente de vendas a retalho realizadas durante um mês. O imposto sobre as vendas a retalho é pago numa base mensal, até ao dia vinte e cinco do mês seguinte em que as receitas tributadas foram geradas.

o

o

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| (15) | O artigo 9.o da lei estabelece duas taxas do imposto:






  — | o imposto é aplicado a uma taxa de 0,8 % sobre a parte do volume de negócios mensal da empresa proveniente de vendas a retalho superior a 17 milhões de PLN (≈ 4 milhões de euros (9)), mas inferior a 170 milhões de PLN (≈ 40 milhões de euros); |
| --- | --- | --- |

(15)

O artigo 9.o da lei estabelece duas taxas do imposto:

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—

o imposto é aplicado a uma taxa de 0,8 % sobre a parte do volume de negócios mensal da empresa proveniente de vendas a retalho superior a 17 milhões de PLN (≈ 4 milhões de euros (9)), mas inferior a 170 milhões de PLN (≈ 40 milhões de euros);

9

| — | o imposto é aplicado a uma taxa de 1,4 % sobre a parte do volume de negócios mensal da empresa proveniente de vendas a retalho superior a 170 milhões de PLN. |
| --- | --- |

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o imposto é aplicado a uma taxa de 1,4 % sobre a parte do volume de negócios mensal da empresa proveniente de vendas a retalho superior a 170 milhões de PLN.

| (16) | À luz do artigo 6.o, n.o 1, e do artigo 8.o da lei, que excluem a parte do volume de negócios mensal da empresa proveniente de vendas a retalho não superior a 17 milhões de PLN, pode, por conseguinte, afirmar-se que o regime fiscal aplicável ao retalho é baseado numa estrutura de taxas progressivas que inclui três escalões de volumes de negócios mensais diferentes sujeitos a três taxas de imposto diferentes: uma taxa de imposto de 0 % sobre o montante do volume de negócios mensal proveniente de vendas a retalho inferior a 17 milhões de PLN; uma taxa de imposto de 0,8 % sobre o montante do volume de negócios mensal superior a 17 milhões de PLN, mas inferior a 170 milhões de PLN; e uma taxa de imposto de 1,4 % sobre o montante do volume de negócios mensal proveniente de vendas a retalho superior a 170 milhões de PLN. |
| --- | --- |

(16)

À luz do artigo 6.o, n.o 1, e do artigo 8.o da lei, que excluem a parte do volume de negócios mensal da empresa proveniente de vendas a retalho não superior a 17 milhões de PLN, pode, por conseguinte, afirmar-se que o regime fiscal aplicável ao retalho é baseado numa estrutura de taxas progressivas que inclui três escalões de volumes de negócios mensais diferentes sujeitos a três taxas de imposto diferentes: uma taxa de imposto de 0 % sobre o montante do volume de negócios mensal proveniente de vendas a retalho inferior a 17 milhões de PLN; uma taxa de imposto de 0,8 % sobre o montante do volume de negócios mensal superior a 17 milhões de PLN, mas inferior a 170 milhões de PLN; e uma taxa de imposto de 1,4 % sobre o montante do volume de negócios mensal proveniente de vendas a retalho superior a 170 milhões de PLN.

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3.   PROCEDIMENTO FORMAL DE INVESTIGAÇÃO

PROCEDIMENTO FORMAL DE INVESTIGAÇÃO

3.1.   Fundamentos para dar início ao procedimento formal de investigação

Fundamentos para dar início ao procedimento formal de investigação

| (17) | A Comissão deu início ao procedimento formal de investigação porque considerou, nessa fase, que a estrutura de taxas progressivas do imposto aplicável na Polónia ao setor retalhista constituía um auxílio estatal ilegal e incompatível. |
| --- | --- |

(17)

A Comissão deu início ao procedimento formal de investigação porque considerou, nessa fase, que a estrutura de taxas progressivas do imposto aplicável na Polónia ao setor retalhista constituía um auxílio estatal ilegal e incompatível.

| (18) | A Comissão considerou, em especial, que a lei estabelece uma distinção entre as empresas que efetuam vendas a retalho com base no seu volume de negócios e, consequentemente, na sua dimensão, concedendo uma vantagem seletiva às empresas com um volume de negócios mais baixo e, por conseguinte, mais pequenas. A Polónia não adiantou qualquer explicação convincente para o facto de os operadores retalhistas de maiores e menores dimensões se encontrarem numa situação factual e jurídica diferente quando se trata de aplicar o imposto sobre as vendas a retalho. Por conseguinte, não demonstrou que a medida era justificada pela natureza ou pelo regime geral do sistema fiscal. Em consequência, a Comissão considerou, a título provisório, que a lei deu origem a auxílios estatais, visto que todas as outras condições previstas no artigo 107.o, n.o 1, do Tratado pareciam estar preenchidas. |
| --- | --- |

(18)

A Comissão considerou, em especial, que a lei estabelece uma distinção entre as empresas que efetuam vendas a retalho com base no seu volume de negócios e, consequentemente, na sua dimensão, concedendo uma vantagem seletiva às empresas com um volume de negócios mais baixo e, por conseguinte, mais pequenas. A Polónia não adiantou qualquer explicação convincente para o facto de os operadores retalhistas de maiores e menores dimensões se encontrarem numa situação factual e jurídica diferente quando se trata de aplicar o imposto sobre as vendas a retalho. Por conseguinte, não demonstrou que a medida era justificada pela natureza ou pelo regime geral do sistema fiscal. Em consequência, a Comissão considerou, a título provisório, que a lei deu origem a auxílios estatais, visto que todas as outras condições previstas no artigo 107.o, n.o 1, do Tratado pareciam estar preenchidas.

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| (19) | Por último, a Comissão levantou dúvidas quanto à compatibilidade da lei com o mercado interno. A Comissão observou que nenhuma das exceções previstas no artigo 107.o, n.os 2 ou 3, do Tratado parecia ser aplicável, e que a Polónia não avançou qualquer argumento que explicasse de que forma o imposto sobre as vendas a retalho seria compatível com o mercado interno. A Comissão recordou ainda que não pode considerar compatível uma medida de auxílio estatal que implique uma violação indissolúvel de outras regras do direito da União, tais como as liberdades fundamentais consagradas no Tratado ou as disposições dos regulamentos e diretivas da UE. Nessa fase, a Comissão não podia excluir que a medida tinha predominantemente como alvos as empresas detidas por estrangeiros, o que poderia implicar uma violação do artigo 49.o do Tratado, que consagra a liberdade fundamental de estabelecimento. |
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(19)

Por último, a Comissão levantou dúvidas quanto à compatibilidade da lei com o mercado interno. A Comissão observou que nenhuma das exceções previstas no artigo 107.o, n.os 2 ou 3, do Tratado parecia ser aplicável, e que a Polónia não avançou qualquer argumento que explicasse de que forma o imposto sobre as vendas a retalho seria compatível com o mercado interno. A Comissão recordou ainda que não pode considerar compatível uma medida de auxílio estatal que implique uma violação indissolúvel de outras regras do direito da União, tais como as liberdades fundamentais consagradas no Tratado ou as disposições dos regulamentos e diretivas da UE. Nessa fase, a Comissão não podia excluir que a medida tinha predominantemente como alvos as empresas detidas por estrangeiros, o que poderia implicar uma violação do artigo 49.o do Tratado, que consagra a liberdade fundamental de estabelecimento.

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3.2.   Observações da Polónia

Observações da Polónia

| (20) | As autoridades polacas consideram que a descrição do imposto sobre as vendas a retalho constante da decisão de início do procedimento como incluindo três escalões e taxas diferentes está incorreta. Na sua opinião, o imposto tem apenas duas taxas, dado que as receitas inferiores a 17 milhões de PLN não estão sujeitas ao mesmo, independentemente do tipo de empresa que gera a receita e do montante total das receitas geradas no mês em questão. Consideram que uma isenção de impostos é diferente de uma taxa zero, e que os limiares se aplicam a todos os sujeitos passivos «em condições iguais e objetivas». |
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(20)

As autoridades polacas consideram que a descrição do imposto sobre as vendas a retalho constante da decisão de início do procedimento como incluindo três escalões e taxas diferentes está incorreta. Na sua opinião, o imposto tem apenas duas taxas, dado que as receitas inferiores a 17 milhões de PLN não estão sujeitas ao mesmo, independentemente do tipo de empresa que gera a receita e do montante total das receitas geradas no mês em questão. Consideram que uma isenção de impostos é diferente de uma taxa zero, e que os limiares se aplicam a todos os sujeitos passivos «em condições iguais e objetivas».

| (21) | Relativamente ao objetivo do imposto, as autoridades polacas salientam que as receitas geradas pelo imposto sobre as vendas a retalho seriam atribuídas ao financiamento do programa de prestações familiares 500+. No entanto, dado o orçamento estimado desse programa (ou seja, aproximadamente 16 mil milhões de PLN em 2016 e aproximadamente 22 mil milhões de PLN nos anos posteriores), o seu financiamento seria alcançado apenas em parte através do imposto sobre as vendas a retalho (ou seja, receitas esperadas na base de um ano completo de aproximadamente 1,6 mil milhões de PLN em 2017). A Polónia também argumenta que, além de constituir uma despesa, o programa de prestações familiares 500+ também teria um efeito positivo na economia, aumentando o consumo e, portanto, afetando diretamente as receitas dos retalhistas. |
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(21)

Relativamente ao objetivo do imposto, as autoridades polacas salientam que as receitas geradas pelo imposto sobre as vendas a retalho seriam atribuídas ao financiamento do programa de prestações familiares 500+. No entanto, dado o orçamento estimado desse programa (ou seja, aproximadamente 16 mil milhões de PLN em 2016 e aproximadamente 22 mil milhões de PLN nos anos posteriores), o seu financiamento seria alcançado apenas em parte através do imposto sobre as vendas a retalho (ou seja, receitas esperadas na base de um ano completo de aproximadamente 1,6 mil milhões de PLN em 2017). A Polónia também argumenta que, além de constituir uma despesa, o programa de prestações familiares 500+ também teria um efeito positivo na economia, aumentando o consumo e, portanto, afetando diretamente as receitas dos retalhistas.

| (22) | Quanto ao financiamento da medida através de recursos estatais, a Polónia argumenta que a conceção do imposto não implica a renúncia a receitas que, em circunstâncias normais, teriam sido cobradas aos retalhistas. Em particular, as autoridades polacas afirmam que o montante isento de impostos e a taxa de imposto reduzida de 0,8 % se aplicam a todas as empresas, e que o Estado polaco está a renunciar a recursos que, de outra forma, poderia obter de todas as empresas e não apenas das mais pequenas. |
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(22)

Quanto ao financiamento da medida através de recursos estatais, a Polónia argumenta que a conceção do imposto não implica a renúncia a receitas que, em circunstâncias normais, teriam sido cobradas aos retalhistas. Em particular, as autoridades polacas afirmam que o montante isento de impostos e a taxa de imposto reduzida de 0,8 % se aplicam a todas as empresas, e que o Estado polaco está a renunciar a recursos que, de outra forma, poderia obter de todas as empresas e não apenas das mais pequenas.

| (23) | A Polónia também considera que deve ser feita uma distinção entre «progressividade global», em que se aplicam taxas diferentes a todo o volume de negócios das empresas, em função da dimensão desse volume de negócios, e «progressividade escalonada», em que diferentes taxas são aplicadas a diferentes partes (escalões) do volume de negócios de todas as empresas. A progressividade escalonada não implicaria, na opinião da Polónia, qualquer vantagem seletiva, uma vez que a mesma grelha de taxas é aplicada a todas as empresas retalhistas. Em especial, a Polónia argumenta que a natureza progressiva do imposto não implica uma vantagem para as empresas mais pequenas, uma vez que o montante isento de tributação e a taxa de imposto reduzida de 0,8 % reduzem os custos operacionais tanto para as empresas com receitas mais altas como para as que têm receitas mais baixas. Para a Polónia, quanto mais altas forem as receitas de uma empresa, mais auxílios essa empresa recebe. |
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(23)

A Polónia também considera que deve ser feita uma distinção entre «progressividade global», em que se aplicam taxas diferentes a todo o volume de negócios das empresas, em função da dimensão desse volume de negócios, e «progressividade escalonada», em que diferentes taxas são aplicadas a diferentes partes (escalões) do volume de negócios de todas as empresas. A progressividade escalonada não implicaria, na opinião da Polónia, qualquer vantagem seletiva, uma vez que a mesma grelha de taxas é aplicada a todas as empresas retalhistas. Em especial, a Polónia argumenta que a natureza progressiva do imposto não implica uma vantagem para as empresas mais pequenas, uma vez que o montante isento de tributação e a taxa de imposto reduzida de 0,8 % reduzem os custos operacionais tanto para as empresas com receitas mais altas como para as que têm receitas mais baixas. Para a Polónia, quanto mais altas forem as receitas de uma empresa, mais auxílios essa empresa recebe.

| (24) | Além disso, a Polónia alega que a Comissão identificou incorretamente os beneficiários da vantagem, porque nem sempre é verdade que as empresas com receitas mais baixas são empresas mais pequenas e que as empresas que geram receitas mais altas são empresas maiores. Na verdade, de acordo com a Polónia, as receitas das empresas não estão diretamente relacionadas com a sua dimensão, pelo menos não exclusivamente. |
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(24)

Além disso, a Polónia alega que a Comissão identificou incorretamente os beneficiários da vantagem, porque nem sempre é verdade que as empresas com receitas mais baixas são empresas mais pequenas e que as empresas que geram receitas mais altas são empresas maiores. Na verdade, de acordo com a Polónia, as receitas das empresas não estão diretamente relacionadas com a sua dimensão, pelo menos não exclusivamente.

| (25) | No que diz respeito à seletividade da medida, a Polónia contesta o sistema de referência identificado pela Comissão, e alega que apenas a tributação das receitas do sector retalhista superiores a 17 milhões de PLN por mês deve ser considerada como sistema de referência. Argumenta ainda que o motivo para tal é o facto de as receitas inferiores a 17 milhões de PLN não estarem sujeitas ao imposto sobre as vendas a retalho. Alega também que a conceção do sistema não é arbitrária nem tendenciosa e que a isenção fiscal se aplica a todos os sujeitos passivos. Também argumenta, com referência ao considerando 26 da decisão de início do procedimento, que não se pode concluir que a medida constitui um auxílio estatal sem determinar a taxa de referência única que serve de ponto de referência. |
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(25)

No que diz respeito à seletividade da medida, a Polónia contesta o sistema de referência identificado pela Comissão, e alega que apenas a tributação das receitas do sector retalhista superiores a 17 milhões de PLN por mês deve ser considerada como sistema de referência. Argumenta ainda que o motivo para tal é o facto de as receitas inferiores a 17 milhões de PLN não estarem sujeitas ao imposto sobre as vendas a retalho. Alega também que a conceção do sistema não é arbitrária nem tendenciosa e que a isenção fiscal se aplica a todos os sujeitos passivos. Também argumenta, com referência ao considerando 26 da decisão de início do procedimento, que não se pode concluir que a medida constitui um auxílio estatal sem determinar a taxa de referência única que serve de ponto de referência.

| (26) | Em segundo lugar, em resposta ao considerando 32 da decisão de início do procedimento, a Polónia argumenta que a taxa média do imposto sobre as vendas a retalho, conforme determinada pela Comissão, é uma construção artificial. Alega que a estrutura do imposto sobre as vendas a retalho é baseada em taxas específicas atribuídas ex ante a dois escalões específicos que se aplicam igualmente a todos os sujeitos passivos. Além disso, a «progressividade escalonada» não é seletiva, uma vez que as taxas reduzidas se aplicam, nos mesmos termos, a todas as empresas, independentemente da sua dimensão. Consequentemente, na opinião da Polónia, não existe um tratamento diferenciado das empresas, que se encontram numa situação factual e jurídica comparável. |
| --- | --- |

(26)

Em segundo lugar, em resposta ao considerando 32 da decisão de início do procedimento, a Polónia argumenta que a taxa média do imposto sobre as vendas a retalho, conforme determinada pela Comissão, é uma construção artificial. Alega que a estrutura do imposto sobre as vendas a retalho é baseada em taxas específicas atribuídas ex ante a dois escalões específicos que se aplicam igualmente a todos os sujeitos passivos. Além disso, a «progressividade escalonada» não é seletiva, uma vez que as taxas reduzidas se aplicam, nos mesmos termos, a todas as empresas, independentemente da sua dimensão. Consequentemente, na opinião da Polónia, não existe um tratamento diferenciado das empresas, que se encontram numa situação factual e jurídica comparável.

ex ante

| (27) | Tendo em conta o que precede, a Polónia argumenta que não há necessidade de apresentar uma justificação baseada na natureza ou estrutura geral do sistema. No entanto, as autoridades polacas afirmam que a estrutura progressiva do imposto sobre as vendas a retalho e a estrutura progressiva do imposto sobre os rendimentos devem beneficiar do mesmo tratamento e serem consideradas justificadas para fins de redistribuição. Contudo, a Polónia não apresenta outros argumentos que apoiem esta alegada justificação. |
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(27)

Tendo em conta o que precede, a Polónia argumenta que não há necessidade de apresentar uma justificação baseada na natureza ou estrutura geral do sistema. No entanto, as autoridades polacas afirmam que a estrutura progressiva do imposto sobre as vendas a retalho e a estrutura progressiva do imposto sobre os rendimentos devem beneficiar do mesmo tratamento e serem consideradas justificadas para fins de redistribuição. Contudo, a Polónia não apresenta outros argumentos que apoiem esta alegada justificação.

| (28) | No que se refere ao efeito sobre o comércio e à distorção da concorrência, a Polónia apresentou a estrutura do seu setor retalhista, e observa que as lojas que geram as receitas mais elevadas (em centros comerciais) estão geralmente localizadas em cidades, o que lhes garante uma maior frequência dos clientes em comparação com as que estão localizadas fora das cidades, onde os clientes têm de suportar os custos da viagem. Por sua vez, as lojas pequenas estão localizadas principalmente em cidades pequenas e no campo, onde acontece o contrário (as lojas são menos acessíveis e a frequência e o volume de negócios são mais baixos). Observa ainda que o grupo de vendedores com as receitas mais elevadas recorrem amplamente a práticas de otimização fiscal, o que os leva a não pagar qualquer imposto sobre o rendimento das sociedades, e que os vendedores com um elevado volume de negócios beneficiam de economias de escala (quanto mais vendem, menores são os custos unitários) e tendem a exercer a sua influência para reduzir as margens dos produtores e fornecedores em benefício próprio. Por fim, observa que o desenvolvimento do comércio moderno na Polónia enfraqueceu significativamente o segmento dos retalhistas independentes (51 % do mercado em 2008 e 37 % em 2015). |
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(28)

No que se refere ao efeito sobre o comércio e à distorção da concorrência, a Polónia apresentou a estrutura do seu setor retalhista, e observa que as lojas que geram as receitas mais elevadas (em centros comerciais) estão geralmente localizadas em cidades, o que lhes garante uma maior frequência dos clientes em comparação com as que estão localizadas fora das cidades, onde os clientes têm de suportar os custos da viagem. Por sua vez, as lojas pequenas estão localizadas principalmente em cidades pequenas e no campo, onde acontece o contrário (as lojas são menos acessíveis e a frequência e o volume de negócios são mais baixos). Observa ainda que o grupo de vendedores com as receitas mais elevadas recorrem amplamente a práticas de otimização fiscal, o que os leva a não pagar qualquer imposto sobre o rendimento das sociedades, e que os vendedores com um elevado volume de negócios beneficiam de economias de escala (quanto mais vendem, menores são os custos unitários) e tendem a exercer a sua influência para reduzir as margens dos produtores e fornecedores em benefício próprio. Por fim, observa que o desenvolvimento do comércio moderno na Polónia enfraqueceu significativamente o segmento dos retalhistas independentes (51 % do mercado em 2008 e 37 % em 2015).

| (29) | A Polónia conclui que: i) mesmo que se considerasse que o imposto sobre as vendas a retalho é seletivo, a concorrência não seria distorcida, uma vez que os vendedores em larga escala já possuem uma vantagem competitiva significativa relativamente aos pequenos retalhistas e que ii) a progressão das taxas do imposto sobre as vendas a retalho limita as alterações adversas no padrão de comércio (o desaparecimento do pequeno comércio, juntamente com o aumento do comércio de grandes formatos), que atualmente distorcem a concorrência. |
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(29)

A Polónia conclui que: i) mesmo que se considerasse que o imposto sobre as vendas a retalho é seletivo, a concorrência não seria distorcida, uma vez que os vendedores em larga escala já possuem uma vantagem competitiva significativa relativamente aos pequenos retalhistas e que ii) a progressão das taxas do imposto sobre as vendas a retalho limita as alterações adversas no padrão de comércio (o desaparecimento do pequeno comércio, juntamente com o aumento do comércio de grandes formatos), que atualmente distorcem a concorrência.

| (30) | Finalmente, a Polónia argumenta que a decisão de início do procedimento limita injustificadamente a autonomia dos Estados-Membros no desenvolvimento da sua política fiscal. De acordo com a Polónia, cabe a cada Estado desenvolver a estrutura de um imposto a ser introduzido, ou seja, o sujeito, a base tributável e as taxas, o que é ideal do ponto de vista da política fiscal prosseguida. |
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(30)

Finalmente, a Polónia argumenta que a decisão de início do procedimento limita injustificadamente a autonomia dos Estados-Membros no desenvolvimento da sua política fiscal. De acordo com a Polónia, cabe a cada Estado desenvolver a estrutura de um imposto a ser introduzido, ou seja, o sujeito, a base tributável e as taxas, o que é ideal do ponto de vista da política fiscal prosseguida.

3.3.   Observações das partes interessadas

Observações das partes interessadas

| (31) | A Comissão não recebeu observações das partes interessadas. |
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(31)

A Comissão não recebeu observações das partes interessadas.

4.   AVALIAÇÃO DO AUXÍLIO

AVALIAÇÃO DO AUXÍLIO

| (32) | A título prévio, e em resposta à alegação da Polónia, em resposta à decisão de início do procedimento, de que o imposto sobre as vendas a retalho diz respeito a uma medida de tributação direta e que, por conseguinte, o facto de a Comissão exercer a sua competência em matéria de auxílios estatais constitui um limite injustificável à sua autonomia no desenvolvimento da sua política fiscal, a Comissão recorda que, embora se considere que os Estados-Membros gozam de autonomia fiscal no domínio da tributação direta, todas as medidas fiscais adotadas por um Estado-Membro devem respeitar o artigo 107.o do Tratado (10). |
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(32)

A título prévio, e em resposta à alegação da Polónia, em resposta à decisão de início do procedimento, de que o imposto sobre as vendas a retalho diz respeito a uma medida de tributação direta e que, por conseguinte, o facto de a Comissão exercer a sua competência em matéria de auxílios estatais constitui um limite injustificável à sua autonomia no desenvolvimento da sua política fiscal, a Comissão recorda que, embora se considere que os Estados-Membros gozam de autonomia fiscal no domínio da tributação direta, todas as medidas fiscais adotadas por um Estado-Membro devem respeitar o artigo 107.o do Tratado (10).

o

10

4.1.   Existência de auxílio

Existência de auxílio

| (33) | Nos termos do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado, são incompatíveis com o mercado interno, na medida em que afetem as trocas comerciais entre os Estados-Membros, os auxílios concedidos pelos Estados-Membros ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções. A qualificação de auxílio, na aceção do artigo 107.o, n.o 1, requer que todos os requisitos previstos nesta disposição estejam preenchidos (11). Assim, é jurisprudência constante que, para que uma medida possa ser qualificada de auxílio estatal, deve, em primeiro lugar, tratar-se de uma intervenção do Estado ou através de recursos estatais; em segundo lugar, essa intervenção deve ser suscetível de afetar as trocas comerciais entre os Estados-Membros; em terceiro lugar, deve conceder uma vantagem seletiva a uma empresa e, em quarto lugar, deve falsear ou ameaçar falsear a concorrência (12). |
| --- | --- |

(33)

Nos termos do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado, são incompatíveis com o mercado interno, na medida em que afetem as trocas comerciais entre os Estados-Membros, os auxílios concedidos pelos Estados-Membros ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções. A qualificação de auxílio, na aceção do artigo 107.o, n.o 1, requer que todos os requisitos previstos nesta disposição estejam preenchidos (11). Assim, é jurisprudência constante que, para que uma medida possa ser qualificada de auxílio estatal, deve, em primeiro lugar, tratar-se de uma intervenção do Estado ou através de recursos estatais; em segundo lugar, essa intervenção deve ser suscetível de afetar as trocas comerciais entre os Estados-Membros; em terceiro lugar, deve conceder uma vantagem seletiva a uma empresa e, em quarto lugar, deve falsear ou ameaçar falsear a concorrência (12).

o

o

o

o

11

12

4.1.1.   Recursos estatais e imputabilidade ao Estado

Recursos estatais e imputabilidade ao Estado

| (34) | Para constituir um auxílio estatal, uma medida deve ser imputável ao Estado e financiada através de recursos estatais. |
| --- | --- |

(34)

Para constituir um auxílio estatal, uma medida deve ser imputável ao Estado e financiada através de recursos estatais.

| (35) | Uma vez que o imposto sobre as vendas a retalho decorre de uma lei do Parlamento polaco, é claramente imputável ao Estado polaco. |
| --- | --- |

(35)

Uma vez que o imposto sobre as vendas a retalho decorre de uma lei do Parlamento polaco, é claramente imputável ao Estado polaco.

| (36) | No que diz respeito ao financiamento da medida através de recursos estatais, o Tribunal de Justiça tem defendido sistematicamente que uma medida através da qual as autoridades públicas atribuem a certas empresas uma isenção fiscal que, embora não implique uma transferência de recursos do Estado, coloca os seus beneficiários numa situação financeira mais favorável do que a dos outros contribuintes, constitui um auxílio estatal (13). Nos considerandos 37 a 60, a Comissão demonstrará que a estrutura de taxas progressivas do imposto sobre as vendas a retalho, descrita nos considerandos 15 e 16, resulta numa renúncia, por parte da Polónia, à obtenção de receitas fiscais que, de outra forma, teria direito a cobrar aos operadores retalhistas com um volume de negócios mais baixo (logo, pequenos retalhistas), se estes tivessem sido sujeitos à mesma taxa média efetiva de imposto sobre as vendas a retalho que os operadores retalhistas com um volume de negócios mais alto (logo, grandes retalhistas). A discriminação da estrutura de taxas progressivas entre os retalhistas com base na sua dimensão resulta, nomeadamente, na renúncia da Polónia a receitas fiscais que, de outra forma, teria tido direito a cobrar a empresas retalhistas que operam num modelo de franquia em comparação com empresas retalhistas que operam num modelo de holding (14). Ao renunciar a essas receitas, o imposto sobre as vendas a retalho dá origem a uma perda de recursos estatais na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado (15). |
| --- | --- |

(36)

No que diz respeito ao financiamento da medida através de recursos estatais, o Tribunal de Justiça tem defendido sistematicamente que uma medida através da qual as autoridades públicas atribuem a certas empresas uma isenção fiscal que, embora não implique uma transferência de recursos do Estado, coloca os seus beneficiários numa situação financeira mais favorável do que a dos outros contribuintes, constitui um auxílio estatal (13). Nos considerandos 37 a 60, a Comissão demonstrará que a estrutura de taxas progressivas do imposto sobre as vendas a retalho, descrita nos considerandos 15 e 16, resulta numa renúncia, por parte da Polónia, à obtenção de receitas fiscais que, de outra forma, teria direito a cobrar aos operadores retalhistas com um volume de negócios mais baixo (logo, pequenos retalhistas), se estes tivessem sido sujeitos à mesma taxa média efetiva de imposto sobre as vendas a retalho que os operadores retalhistas com um volume de negócios mais alto (logo, grandes retalhistas). A discriminação da estrutura de taxas progressivas entre os retalhistas com base na sua dimensão resulta, nomeadamente, na renúncia da Polónia a receitas fiscais que, de outra forma, teria tido direito a cobrar a empresas retalhistas que operam num modelo de franquia em comparação com empresas retalhistas que operam num modelo de holding (14). Ao renunciar a essas receitas, o imposto sobre as vendas a retalho dá origem a uma perda de recursos estatais na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado (15).

13

holding

14

o

o

15

4.1.2.   Vantagem

Vantagem

| (37) | Segundo a jurisprudência dos tribunais da União, a noção de auxílio abrange não só prestações positivas, mas também intervenções que, sob diversas formas, aliviam os encargos que normalmente oneram o orçamento de uma empresa (16). Uma vantagem pode ser concedida através de uma redução da carga fiscal da empresa sob diversas formas e, em especial, através de uma redução da taxa de imposto aplicável, da base tributável ou do montante do imposto devido (17). Uma medida que reduz um imposto ou uma taxa dá origem a uma vantagem porque coloca as empresas beneficiárias numa situação financeira mais favorável do que a dos outros contribuintes e resulta numa perda de receitas para o Estado (18). |
| --- | --- |

(37)

Segundo a jurisprudência dos tribunais da União, a noção de auxílio abrange não só prestações positivas, mas também intervenções que, sob diversas formas, aliviam os encargos que normalmente oneram o orçamento de uma empresa (16). Uma vantagem pode ser concedida através de uma redução da carga fiscal da empresa sob diversas formas e, em especial, através de uma redução da taxa de imposto aplicável, da base tributável ou do montante do imposto devido (17). Uma medida que reduz um imposto ou uma taxa dá origem a uma vantagem porque coloca as empresas beneficiárias numa situação financeira mais favorável do que a dos outros contribuintes e resulta numa perda de receitas para o Estado (18).

16

17

18

| (38) | A lei estabelece uma estrutura de taxas progressivas que se aplica a todas as empresas sujeitas ao imposto sobre as vendas a retalho e a carga fiscal de cada retalhista depende dos escalões em que se enquadra o seu volume de negócios. |
| --- | --- |

(38)

A lei estabelece uma estrutura de taxas progressivas que se aplica a todas as empresas sujeitas ao imposto sobre as vendas a retalho e a carga fiscal de cada retalhista depende dos escalões em que se enquadra o seu volume de negócios.

| (39) | O caráter progressivo do imposto leva a que não só o seu montante, mas também a percentagem média do imposto cobrada sobre o volume de negócios de um retalhista aumente quando o seu volume de negócios aumenta e atinge o escalão imediatamente superior (19). Consequentemente, os retalhistas com um volume de negócios baixo não estão sujeitos ao imposto sobre as vendas a retalho, ou estão sujeitos a esse imposto a taxas médias efetivas substancialmente mais baixas do que os retalhistas com um volume de negócios elevado, reduzindo assim os encargos que as empresas com um volume de negócios baixo têm de suportar comparativamente às empresas com um volume de negócios elevado. Uma vez que o montante do volume de negócios realizado por uma empresa está, em certa medida, relacionado com a dimensão dessa empresa, pode dizer-se que a estrutura de taxas progressivas prevista na lei confere uma vantagem económica aos pequenos retalhistas em detrimento dos grandes retalhistas sob a forma de uma redução da sua carga fiscal e de uma redução da taxa média efetiva de imposto a que essas empresas estão sujeitas. De facto, o custo que o imposto representa no final do mês por cada 100 PLN de volume de negócios será de zero para as empresas com um volume de negócios total inferior a 17 milhões de PLN; aumentando progressivamente para 0,8 % para os retalhistas com um volume de negócios total superior a 17 milhões de PLN, mas inferior a 170 milhões de PLN; e aumentando ainda mais para 1,4 % para os retalhistas com um volume de negócios total superior a 170 milhões de PLN, conforme ilustrado no quadro abaixo:








  Volume de negócios (PLN) | Taxa marginal (%) | Imposto (PLN) | Imposto/Volume de negócios (%) |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| 500 000 000 | 1,4 | 5 844 000 | 1,2 |
| 100 000 000 | 0,8 | 664 000 | 0,7 |
| 20 000 000 | 0,8 | 24 000 | 0,1 |
| 15 000 000 | 0 | 0 | 0,0 |

(39)

O caráter progressivo do imposto leva a que não só o seu montante, mas também a percentagem média do imposto cobrada sobre o volume de negócios de um retalhista aumente quando o seu volume de negócios aumenta e atinge o escalão imediatamente superior (19). Consequentemente, os retalhistas com um volume de negócios baixo não estão sujeitos ao imposto sobre as vendas a retalho, ou estão sujeitos a esse imposto a taxas médias efetivas substancialmente mais baixas do que os retalhistas com um volume de negócios elevado, reduzindo assim os encargos que as empresas com um volume de negócios baixo têm de suportar comparativamente às empresas com um volume de negócios elevado. Uma vez que o montante do volume de negócios realizado por uma empresa está, em certa medida, relacionado com a dimensão dessa empresa, pode dizer-se que a estrutura de taxas progressivas prevista na lei confere uma vantagem económica aos pequenos retalhistas em detrimento dos grandes retalhistas sob a forma de uma redução da sua carga fiscal e de uma redução da taxa média efetiva de imposto a que essas empresas estão sujeitas. De facto, o custo que o imposto representa no final do mês por cada 100 PLN de volume de negócios será de zero para as empresas com um volume de negócios total inferior a 17 milhões de PLN; aumentando progressivamente para 0,8 % para os retalhistas com um volume de negócios total superior a 17 milhões de PLN, mas inferior a 170 milhões de PLN; e aumentando ainda mais para 1,4 % para os retalhistas com um volume de negócios total superior a 170 milhões de PLN, conforme ilustrado no quadro abaixo:

19

Volume de negócios (PLN)

Taxa marginal (%)

Imposto (PLN)

Imposto/Volume de negócios (%)

500 000 000

1,4

5 844 000

1,2

100 000 000

0,8

664 000

0,7

20 000 000

0,8

24 000

0,1

15 000 000

0

0

0,0

| (40) | A discriminação da estrutura de taxas progressivas entre os retalhistas com base na sua dimensão também significa que os retalhistas individuais que operam como franqueados num modelo de franquia recebem uma vantagem, uma vez que a sua carga fiscal é determinada com base no volume de negócios mensal proveniente das vendas a retalho das suas lojas individuais, e não com base no volume de negócios mensal proveniente das vendas a retalho de toda a cadeia, como é o caso das cadeias que operam num modelo de holding (20). |
| --- | --- |

(40)

A discriminação da estrutura de taxas progressivas entre os retalhistas com base na sua dimensão também significa que os retalhistas individuais que operam como franqueados num modelo de franquia recebem uma vantagem, uma vez que a sua carga fiscal é determinada com base no volume de negócios mensal proveniente das vendas a retalho das suas lojas individuais, e não com base no volume de negócios mensal proveniente das vendas a retalho de toda a cadeia, como é o caso das cadeias que operam num modelo de holding (20).

holding

20

4.1.3.   Seletividade

Seletividade

| (41) | Uma medida é seletiva, na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado, se favorecer certas empresas ou certas produções. No que respeita aos regimes fiscais, o Tribunal de Justiça determinou que a seletividade de uma medida deve, em princípio, ser avaliada através de uma análise em três fases (21). Em primeiro lugar, é identificado o regime comum ou normal aplicável no Estado-Membro: o «sistema de referência». Em segundo lugar, é necessário determinar se uma dada medida constitui uma derrogação a esse sistema, na medida em que estabelece uma diferenciação entre operadores económicos que, à luz dos objetivos intrínsecos ao sistema, se encontram numa situação factual e jurídica comparável. Se a medida em causa não constituir uma derrogação ao sistema de referência, não é seletiva. Se constituir uma derrogação (e, por conseguinte, for seletiva prima facie), é necessário determinar, na terceira fase da análise, se a medida derrogatória é justificada pela natureza ou pelo regime geral do sistema fiscal de referência (22). Se uma medida seletiva prima facie for justificada pela natureza ou pelo regime geral do sistema, não será considerada seletiva e, por conseguinte, não será abrangida pelo âmbito de aplicação do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado. |
| --- | --- |

(41)

Uma medida é seletiva, na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado, se favorecer certas empresas ou certas produções. No que respeita aos regimes fiscais, o Tribunal de Justiça determinou que a seletividade de uma medida deve, em princípio, ser avaliada através de uma análise em três fases (21). Em primeiro lugar, é identificado o regime comum ou normal aplicável no Estado-Membro: o «sistema de referência». Em segundo lugar, é necessário determinar se uma dada medida constitui uma derrogação a esse sistema, na medida em que estabelece uma diferenciação entre operadores económicos que, à luz dos objetivos intrínsecos ao sistema, se encontram numa situação factual e jurídica comparável. Se a medida em causa não constituir uma derrogação ao sistema de referência, não é seletiva. Se constituir uma derrogação (e, por conseguinte, for seletiva prima facie), é necessário determinar, na terceira fase da análise, se a medida derrogatória é justificada pela natureza ou pelo regime geral do sistema fiscal de referência (22). Se uma medida seletiva prima facie for justificada pela natureza ou pelo regime geral do sistema, não será considerada seletiva e, por conseguinte, não será abrangida pelo âmbito de aplicação do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado.

o

o

21

prima facie

22

prima facie

o

o

4.1.3.1.   Sistema de referência

Sistema de referência

| (42) | O sistema de referência é constituído por um conjunto coerente de regras que são, em geral, aplicáveis, com base em critérios objetivos, a todas as empresas abrangidas pelo seu âmbito de aplicação, definido pelo seu objetivo. |
| --- | --- |

(42)

O sistema de referência é constituído por um conjunto coerente de regras que são, em geral, aplicáveis, com base em critérios objetivos, a todas as empresas abrangidas pelo seu âmbito de aplicação, definido pelo seu objetivo.

| (43) | Ao contrário do que a Polónia alega, não se pode dizer que o objetivo do imposto sobre as vendas a retalho seja financiar despesas orçamentais no âmbito do programa de prestações familiares Família 500+. A Polónia confirmou que as receitas fiscais não podem ser afetadas, total e exclusivamente, ao financiamento de um tipo de despesa predeterminado, pelo que não foi estabelecida uma alegada ligação entre a assistência à infância e o setor retalhista, nem entre o custo do programa de assistência à infância e a dimensão do volume de negócios dos operadores retalhistas. O financiamento do programa de prestações familiares Família 500+ não pode ser considerado um objetivo intrínseco do imposto sobre as vendas a retalho. |
| --- | --- |

(43)

Ao contrário do que a Polónia alega, não se pode dizer que o objetivo do imposto sobre as vendas a retalho seja financiar despesas orçamentais no âmbito do programa de prestações familiares Família 500+. A Polónia confirmou que as receitas fiscais não podem ser afetadas, total e exclusivamente, ao financiamento de um tipo de despesa predeterminado, pelo que não foi estabelecida uma alegada ligação entre a assistência à infância e o setor retalhista, nem entre o custo do programa de assistência à infância e a dimensão do volume de negócios dos operadores retalhistas. O financiamento do programa de prestações familiares Família 500+ não pode ser considerado um objetivo intrínseco do imposto sobre as vendas a retalho.

| (44) | Em vez disso, o objetivo do imposto sobre as vendas a retalho é tributar o volume de negócios de todos os operadores económicos envolvidos na venda de produtos a consumidores que sejam pessoas singulares. À luz desse objetivo, deve considerar-se que todas as empresas cujo volume de negócios seja proveniente da venda de produtos a pessoas singulares estão numa situação factual e jurídica semelhante. Por conseguinte, a Comissão considera que o sistema de referência é o imposto sobre as vendas a retalho aplicável ao volume de negócios das empresas envolvidas na venda a retalho de todos os tipos de produtos na Polónia. |
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(44)

Em vez disso, o objetivo do imposto sobre as vendas a retalho é tributar o volume de negócios de todos os operadores económicos envolvidos na venda de produtos a consumidores que sejam pessoas singulares. À luz desse objetivo, deve considerar-se que todas as empresas cujo volume de negócios seja proveniente da venda de produtos a pessoas singulares estão numa situação factual e jurídica semelhante. Por conseguinte, a Comissão considera que o sistema de referência é o imposto sobre as vendas a retalho aplicável ao volume de negócios das empresas envolvidas na venda a retalho de todos os tipos de produtos na Polónia.

| (45) | Contrariamente ao que a Polónia alega (23), o sistema de referência não deve limitar-se apenas às empresas com um volume de negócios superior a 17 milhões de PLN devido ao facto de o volume de negócios mensal proveniente de vendas a retalho gerado por empresas que não excedem os 17 milhões de PLN não estar sujeito ao imposto nos termos da lei. Essa exclusão é aplicada a todas as empresas cujo volume de negócios é proveniente da venda de produtos a retalho, independentemente de atingir ou não um volume de negócios superior ou inferior a 17 milhões de PLN. |
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(45)

Contrariamente ao que a Polónia alega (23), o sistema de referência não deve limitar-se apenas às empresas com um volume de negócios superior a 17 milhões de PLN devido ao facto de o volume de negócios mensal proveniente de vendas a retalho gerado por empresas que não excedem os 17 milhões de PLN não estar sujeito ao imposto nos termos da lei. Essa exclusão é aplicada a todas as empresas cujo volume de negócios é proveniente da venda de produtos a retalho, independentemente de atingir ou não um volume de negócios superior ou inferior a 17 milhões de PLN.

23

| (46) | A Comissão também não considera que a estrutura de taxas de imposto progressivas estabelecida pela lei faça parte do sistema de referência. O Tribunal de Justiça especificou que a análise da seletividade nem sempre se pode limitar a apurar se a medida constitui uma derrogação ao sistema de referência definido pelo Estado-Membro (24). Também é necessário avaliar se os limites desse sistema foram concebidos de forma coerente pelo Estado-Membro ou, pelo contrário, de uma forma claramente arbitrária ou tendenciosa, de modo a favorecer determinadas empresas em detrimento de outras. Caso contrário, em vez de prever normas gerais para todas as empresas, com exceções a favor de certas empresas, o Estado-Membro poderia chegar a um resultado idêntico, contornando as regras em matéria de auxílios estatais, se ajustasse e combinasse as suas normas de modo a que a própria aplicação destas implicasse um encargo diferenciado para as diferentes empresas (25). Importa em especial recordar a este respeito que o Tribunal de Justiça tem sistematicamente sustentado que o artigo 107.o, n.o 1, do Tratado não faz distinções consoante as causas ou os objetivos das intervenções estatais, mas define-os em função dos seus efeitos e, por conseguinte, independentemente das técnicas utilizadas (26). |
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(46)

A Comissão também não considera que a estrutura de taxas de imposto progressivas estabelecida pela lei faça parte do sistema de referência. O Tribunal de Justiça especificou que a análise da seletividade nem sempre se pode limitar a apurar se a medida constitui uma derrogação ao sistema de referência definido pelo Estado-Membro (24). Também é necessário avaliar se os limites desse sistema foram concebidos de forma coerente pelo Estado-Membro ou, pelo contrário, de uma forma claramente arbitrária ou tendenciosa, de modo a favorecer determinadas empresas em detrimento de outras. Caso contrário, em vez de prever normas gerais para todas as empresas, com exceções a favor de certas empresas, o Estado-Membro poderia chegar a um resultado idêntico, contornando as regras em matéria de auxílios estatais, se ajustasse e combinasse as suas normas de modo a que a própria aplicação destas implicasse um encargo diferenciado para as diferentes empresas (25). Importa em especial recordar a este respeito que o Tribunal de Justiça tem sistematicamente sustentado que o artigo 107.o, n.o 1, do Tratado não faz distinções consoante as causas ou os objetivos das intervenções estatais, mas define-os em função dos seus efeitos e, por conseguinte, independentemente das técnicas utilizadas (26).

24

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o

o

26

| (47) | O resultado da estrutura de taxas progressivas estabelecida pela lei é que as empresas com um volume de negócios baixo proveniente de vendas a retalho não estão sujeitas ao imposto sobre as vendas a retalho, ou estão sujeitas a esse imposto a taxas médias efetivas substancialmente mais baixas – ou seja, por cada zloty de volume de negócios mensal gerado – do que as empresas com um volume de negócios elevado, reduzindo assim os encargos que as empresas com um volume de negócios baixo têm de suportar comparativamente às empresas com um volume de negócios elevado. Dado que cada empresa individual é tributada com uma taxa média efetiva de imposto diferente, não é possível à Comissão identificar uma taxa única de referência. A Polónia também não apresentou qualquer taxa específica como taxa de referência ou taxa «normal», nem explicou o motivo pelo qual uma taxa mais elevada pode ser justificada por circunstâncias excecionais para os operadores retalhistas com um volume de negócios elevado, nem o motivo pelo qual devem ser aplicadas taxas mais reduzidas aos operadores com volumes de negócios mais baixos. A estrutura de taxas progressivas do imposto resulta, assim, no pagamento por diferentes empresas de diferentes taxas de tributação efetivas, em função do seu volume de negócios mensal e, consequentemente, da sua dimensão e modelo operacional. Por conseguinte, pode dizer-se que a estrutura de taxas de imposto progressivas introduzida pela lei se destina especificamente a favorecer os pequenos retalhistas em detrimento dos grandes, aplicando taxas de imposto diferentes ao volume de negócios mensal gerado pelas empresas envolvidas na venda de produtos a consumidores que são pessoas singulares e, portanto, sujeitando as empresas com menor volume de negócios a uma taxa média efetiva de imposto mais baixa do que as empresas com um volume de negócios mais elevado, que também tendem a ser detidas por estrangeiros (27), embora ambos os tipos de empresas estejam envolvidos na mesma atividade. |
| --- | --- |

(47)

O resultado da estrutura de taxas progressivas estabelecida pela lei é que as empresas com um volume de negócios baixo proveniente de vendas a retalho não estão sujeitas ao imposto sobre as vendas a retalho, ou estão sujeitas a esse imposto a taxas médias efetivas substancialmente mais baixas – ou seja, por cada zloty de volume de negócios mensal gerado – do que as empresas com um volume de negócios elevado, reduzindo assim os encargos que as empresas com um volume de negócios baixo têm de suportar comparativamente às empresas com um volume de negócios elevado. Dado que cada empresa individual é tributada com uma taxa média efetiva de imposto diferente, não é possível à Comissão identificar uma taxa única de referência. A Polónia também não apresentou qualquer taxa específica como taxa de referência ou taxa «normal», nem explicou o motivo pelo qual uma taxa mais elevada pode ser justificada por circunstâncias excecionais para os operadores retalhistas com um volume de negócios elevado, nem o motivo pelo qual devem ser aplicadas taxas mais reduzidas aos operadores com volumes de negócios mais baixos. A estrutura de taxas progressivas do imposto resulta, assim, no pagamento por diferentes empresas de diferentes taxas de tributação efetivas, em função do seu volume de negócios mensal e, consequentemente, da sua dimensão e modelo operacional. Por conseguinte, pode dizer-se que a estrutura de taxas de imposto progressivas introduzida pela lei se destina especificamente a favorecer os pequenos retalhistas em detrimento dos grandes, aplicando taxas de imposto diferentes ao volume de negócios mensal gerado pelas empresas envolvidas na venda de produtos a consumidores que são pessoas singulares e, portanto, sujeitando as empresas com menor volume de negócios a uma taxa média efetiva de imposto mais baixa do que as empresas com um volume de negócios mais elevado, que também tendem a ser detidas por estrangeiros (27), embora ambos os tipos de empresas estejam envolvidos na mesma atividade.

27

| (48) | Também se pode afirmar que a discriminação da estrutura de taxas progressivas entre os retalhistas com base na sua dimensão favorece os retalhistas que operam num modelo de franquia ou de forma independente (como sociedade civil, por exemplo), em comparação com os que operam num modelo de holding. |
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(48)

Também se pode afirmar que a discriminação da estrutura de taxas progressivas entre os retalhistas com base na sua dimensão favorece os retalhistas que operam num modelo de franquia ou de forma independente (como sociedade civil, por exemplo), em comparação com os que operam num modelo de holding.

holding

| (49) | Dado que a Polónia concebeu o imposto de forma a favorecer determinadas empresas (nomeadamente os retalhistas com volumes de negócios baixos — pequenos retalhistas — e os retalhistas que operam num modelo de franquia ou de forma independente (não dentro de uma cadeia)), e a desfavorecer outros (nomeadamente os retalhistas com volumes de negócios altos — grandes retalhistas — e as cadeias que operam num modelo de holding), o sistema de referência é seletivo pela sua conceção, de uma forma não justificada pelo objetivo do imposto, que consiste em tributar o volume de negócios de todos os operadores retalhistas. Por conseguinte, a Comissão considera que o sistema de referência adequado no caso em apreço é a imposição de um imposto com uma taxa (fixa) única sobre o volume de negócios mensal gerado pelas vendas a retalho, sem a estrutura tributária progressiva. |
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(49)

Dado que a Polónia concebeu o imposto de forma a favorecer determinadas empresas (nomeadamente os retalhistas com volumes de negócios baixos — pequenos retalhistas — e os retalhistas que operam num modelo de franquia ou de forma independente (não dentro de uma cadeia)), e a desfavorecer outros (nomeadamente os retalhistas com volumes de negócios altos — grandes retalhistas — e as cadeias que operam num modelo de holding), o sistema de referência é seletivo pela sua conceção, de uma forma não justificada pelo objetivo do imposto, que consiste em tributar o volume de negócios de todos os operadores retalhistas. Por conseguinte, a Comissão considera que o sistema de referência adequado no caso em apreço é a imposição de um imposto com uma taxa (fixa) única sobre o volume de negócios mensal gerado pelas vendas a retalho, sem a estrutura tributária progressiva.

holding

4.1.3.2.   Derrogação ao sistema de referência

Derrogação ao sistema de referência

| (50) | Numa segunda fase, é necessário determinar se a medida em causa constitui uma derrogação à aplicação das regras de referência, favorecendo certas empresas que se encontram numa situação factual e jurídica semelhante, à luz do objetivo intrínseco do sistema de referência. |
| --- | --- |

(50)

Numa segunda fase, é necessário determinar se a medida em causa constitui uma derrogação à aplicação das regras de referência, favorecendo certas empresas que se encontram numa situação factual e jurídica semelhante, à luz do objetivo intrínseco do sistema de referência.

| (51) | Nos termos do artigo 6.o, n.o 1, da lei, não é cobrado qualquer imposto sobre a parte do volume de negócios mensal do retalhista proveniente de vendas a retalho inferior a 17 milhões de PLN. Para um número significativo de retalhistas, nomeadamente no subsector dos produtos alimentares, essa isenção significa que estão totalmente isentos de qualquer tributação sobre o volume de negócios derivado das suas vendas a retalho, uma vez que o seu volume de negócios mensal resultante dessa atividade é inferior a 17 milhões de PLN. De acordo com dados publicamente disponíveis, (28) foram emitidas 109 declarações fiscais que estabelecem o montante do imposto devido sobre as vendas a retalho para o mês de setembro de 2016, ao passo que, segundo estimativas do Ministério das Finanças polaco, existem aproximadamente 200 000 operadores retalhistas a operar na Polónia. Por conseguinte, a grande maioria das empresas que opera no subsector dos produtos alimentares do sector retalhista na Polónia fica abaixo do limiar estabelecido no artigo 6.o, n.o 1, não pagando qualquer imposto sobre as vendas a retalho. |
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(51)

Nos termos do artigo 6.o, n.o 1, da lei, não é cobrado qualquer imposto sobre a parte do volume de negócios mensal do retalhista proveniente de vendas a retalho inferior a 17 milhões de PLN. Para um número significativo de retalhistas, nomeadamente no subsector dos produtos alimentares, essa isenção significa que estão totalmente isentos de qualquer tributação sobre o volume de negócios derivado das suas vendas a retalho, uma vez que o seu volume de negócios mensal resultante dessa atividade é inferior a 17 milhões de PLN. De acordo com dados publicamente disponíveis, (28) foram emitidas 109 declarações fiscais que estabelecem o montante do imposto devido sobre as vendas a retalho para o mês de setembro de 2016, ao passo que, segundo estimativas do Ministério das Finanças polaco, existem aproximadamente 200 000 operadores retalhistas a operar na Polónia. Por conseguinte, a grande maioria das empresas que opera no subsector dos produtos alimentares do sector retalhista na Polónia fica abaixo do limiar estabelecido no artigo 6.o, n.o 1, não pagando qualquer imposto sobre as vendas a retalho.

o

o

28

o

o

| (52) | Quanto aos retalhistas que atingem um volume de negócios mensal superior a 17 milhões de PLN: o seu volume de negócios mensal abaixo desse limiar está isento de tributação; o seu volume de negócios mensal acima dos 17 milhões de PLN, mas não superior a 170 milhões de PLN, está sujeito a uma taxa de imposto de 0,8 %; e a parte do seu volume de negócios superior a 170 milhões de PLN é tributada a uma taxa de 1,4 %. |
| --- | --- |

(52)

Quanto aos retalhistas que atingem um volume de negócios mensal superior a 17 milhões de PLN: o seu volume de negócios mensal abaixo desse limiar está isento de tributação; o seu volume de negócios mensal acima dos 17 milhões de PLN, mas não superior a 170 milhões de PLN, está sujeito a uma taxa de imposto de 0,8 %; e a parte do seu volume de negócios superior a 170 milhões de PLN é tributada a uma taxa de 1,4 %.

| (53) | A Polónia faz uma distinção entre «progressividade escalonada» e «progressividade global» e alega que, uma vez que todas as taxas de imposto (ou seja, a isenção de imposto equivalente a uma taxa de 0 % e as taxas de 1,4 % e 0,8 %) são aplicadas nos mesmos termos a todas as empresas, não há derrogação ao sistema de referência. No entanto, os dois tipos de tributação progressiva levam à aplicação de diferentes taxas médias efetivas a diferentes empresas com base no seu volume de negócios — que é o objeto de tributação — e, em última instância, na sua dimensão. Como demonstra o seguinte exemplo de três retalhistas (sujeitos passivos) que geram volumes de negócios mensais de 10 milhões de PLN, 100 milhões de PLN e 750 milhões de PLN, respetivamente, embora todos estejam sujeitos às mesmas taxas de imposto, e embora a mesma parte dos seus rendimentos se enquadre nos mesmos três escalões, as suas taxas médias efetivas de imposto diferem consideravelmente. De facto, para cada 100 PLN de volume de negócios gerado, o retalhista 1 não suporta qualquer imposto, o retalhista 2 suporta um montante de imposto de aproximadamente 0,7 PLN e o retalhista 3 um montante de imposto de aproximadamente 1,2 PLN.








  Receitas mensais das vendas a retalho | Retalhista 1
  10 milhões de PLN | Retalhista 2
  100 milhões de PLN | Retalhista 3
  750 milhões de PLN |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Imposto devido sobre a parte das receitas inferior a 17 milhões de PLN | 0 | 0 | 0 |
| Imposto devido sobre a parte das receitas acima dos 17 milhões de PLN, mas não superior a 170 milhões de PLN | — | 664 000 PLN
  (82 999 999 PLN × 0,008) | 1 224 000 PLN
  (152 999 999 PLN × 0,008) |
| Imposto devido sobre a parte das receitas superior a 170 milhões de PLN | — | — | 8 120 000 PLN
  (579 999 999 PLN × 0,014) |
| Imposto total devido | 0 | 664 000 PLN | 9 344 000 PLN |
| Taxa média efetiva de imposto | 0 % | 0,664 % | 1,246 % |

(53)

A Polónia faz uma distinção entre «progressividade escalonada» e «progressividade global» e alega que, uma vez que todas as taxas de imposto (ou seja, a isenção de imposto equivalente a uma taxa de 0 % e as taxas de 1,4 % e 0,8 %) são aplicadas nos mesmos termos a todas as empresas, não há derrogação ao sistema de referência. No entanto, os dois tipos de tributação progressiva levam à aplicação de diferentes taxas médias efetivas a diferentes empresas com base no seu volume de negócios — que é o objeto de tributação — e, em última instância, na sua dimensão. Como demonstra o seguinte exemplo de três retalhistas (sujeitos passivos) que geram volumes de negócios mensais de 10 milhões de PLN, 100 milhões de PLN e 750 milhões de PLN, respetivamente, embora todos estejam sujeitos às mesmas taxas de imposto, e embora a mesma parte dos seus rendimentos se enquadre nos mesmos três escalões, as suas taxas médias efetivas de imposto diferem consideravelmente. De facto, para cada 100 PLN de volume de negócios gerado, o retalhista 1 não suporta qualquer imposto, o retalhista 2 suporta um montante de imposto de aproximadamente 0,7 PLN e o retalhista 3 um montante de imposto de aproximadamente 1,2 PLN.

Receitas mensais das vendas a retalho

Retalhista 1

10 milhões de PLN

Retalhista 2

100 milhões de PLN

Retalhista 3

750 milhões de PLN

Imposto devido sobre a parte das receitas inferior a 17 milhões de PLN

0

0

0

Imposto devido sobre a parte das receitas acima dos 17 milhões de PLN, mas não superior a 170 milhões de PLN

—

664 000 PLN

(82 999 999 PLN × 0,008)

1 224 000 PLN

(152 999 999 PLN × 0,008)

Imposto devido sobre a parte das receitas superior a 170 milhões de PLN

—

—

8 120 000 PLN

(579 999 999 PLN × 0,014)

Imposto total devido

Imposto total devido

0

0

664 000 PLN

664 000 PLN

9 344 000 PLN

9 344 000 PLN

Taxa média efetiva de imposto

Taxa média efetiva de imposto

0 %

0 %

0,664 %

0,664 %

1,246 %

1,246 %

| (54) | Como demonstra o quadro acima, são precisamente as taxas progressivas e os escalões a que as mesmas se aplicam que tornam o imposto sobre as vendas a retalho discriminatório entre os retalhistas (sujeito passivo), em função do nível do seu volume de negócios e, portanto, da sua dimensão. Devido ao carácter progressivo das taxas estabelecidas pela lei, as empresas com volumes de negócios elevados estão sujeitas tanto a taxas marginais como a taxas de imposto médias substancialmente mais elevadas em comparação com os operadores com volumes de negócios baixos. Por conseguinte, a Comissão considera que a estrutura de taxas progressivas introduzida pela lei constitui uma derrogação ao sistema de referência — que consiste na imposição de um imposto com uma taxa (fixa) única sobre as vendas a retalho de todas as empresas envolvidas no comércio retalhista na Polónia —, favorecendo os retalhistas com volumes de negócios mais baixos e, portanto, os pequenos retalhistas. |
| --- | --- |

(54)

Como demonstra o quadro acima, são precisamente as taxas progressivas e os escalões a que as mesmas se aplicam que tornam o imposto sobre as vendas a retalho discriminatório entre os retalhistas (sujeito passivo), em função do nível do seu volume de negócios e, portanto, da sua dimensão. Devido ao carácter progressivo das taxas estabelecidas pela lei, as empresas com volumes de negócios elevados estão sujeitas tanto a taxas marginais como a taxas de imposto médias substancialmente mais elevadas em comparação com os operadores com volumes de negócios baixos. Por conseguinte, a Comissão considera que a estrutura de taxas progressivas introduzida pela lei constitui uma derrogação ao sistema de referência — que consiste na imposição de um imposto com uma taxa (fixa) única sobre as vendas a retalho de todas as empresas envolvidas no comércio retalhista na Polónia —, favorecendo os retalhistas com volumes de negócios mais baixos e, portanto, os pequenos retalhistas.

| (55) | Tendo em conta o que precede, a Comissão considera que a medida constitui uma derrogação ao sistema de referência, sendo, por conseguinte, seletiva prima facie. |
| --- | --- |

(55)

Tendo em conta o que precede, a Comissão considera que a medida constitui uma derrogação ao sistema de referência, sendo, por conseguinte, seletiva prima facie.

prima facie

4.1.3.3.   Justificação baseada na natureza ou regime geral do sistema

Justificação baseada na natureza ou regime geral do sistema

| (56) | Depois de a Comissão ter demonstrado que uma medida estatal é seletiva prima facie dado que discrimina entre as empresas numa situação factual e jurídica comparável, tendo em conta o sistema de referência, cabe ao Estado-Membro apresentar uma justificação baseada na natureza ou no regime geral desse sistema. Uma medida que constitui uma derrogação ao sistema de referência não é seletiva se for justificada pela natureza ou pelo regime geral do sistema. É o que sucede quando o tratamento seletivo resulta de mecanismos inerentes necessários para o funcionamento e a eficácia do sistema (29). |
| --- | --- |

(56)

Depois de a Comissão ter demonstrado que uma medida estatal é seletiva prima facie dado que discrimina entre as empresas numa situação factual e jurídica comparável, tendo em conta o sistema de referência, cabe ao Estado-Membro apresentar uma justificação baseada na natureza ou no regime geral desse sistema. Uma medida que constitui uma derrogação ao sistema de referência não é seletiva se for justificada pela natureza ou pelo regime geral do sistema. É o que sucede quando o tratamento seletivo resulta de mecanismos inerentes necessários para o funcionamento e a eficácia do sistema (29).

prima facie

29

| (57) | A Polónia argumenta que, mesmo que se verifique que a estrutura fiscal progressiva da lei discrimina, algo que contesta, tal é justificado com base na sua lógica redistributiva, como é o caso dos impostos com base no lucro. Além disso, alega ainda que as empresas com volumes de negócios elevados têm uma maior capacidade de pagamento, beneficiam de economias de escala, têm a capacidade de exercer pressão sobre as margens dos produtores e fornecedores em benefício próprio, e utilizam frequentemente estratégias de otimização fiscal. |
| --- | --- |

(57)

A Polónia argumenta que, mesmo que se verifique que a estrutura fiscal progressiva da lei discrimina, algo que contesta, tal é justificado com base na sua lógica redistributiva, como é o caso dos impostos com base no lucro. Além disso, alega ainda que as empresas com volumes de negócios elevados têm uma maior capacidade de pagamento, beneficiam de economias de escala, têm a capacidade de exercer pressão sobre as margens dos produtores e fornecedores em benefício próprio, e utilizam frequentemente estratégias de otimização fiscal.

| (58) | A Comissão recorda que a lei tributa as empresas em função do nível do seu volume de negócios. Ao contrário dos impostos baseados no lucro (30), um imposto baseado no volume de negócios não tem em conta os custos suportados com a geração de vendas. Assim, os impostos sobre o volume de negócios tributam as empresas relativamente à sua dimensão, e não à sua rentabilidade ou capacidade de pagamento, de obter ganhos de eficiência resultantes de economias de escala, de influenciar as margens dos produtores e fornecedores em benefício próprio (31), e de explorar as estratégias de otimização fiscais alegadas pela Polónia. Por conseguinte, nenhum desses fatores pode constituir uma justificação para um imposto progressivo aplicado sobre o volume de negócios de uma empresa. |
| --- | --- |

(58)

A Comissão recorda que a lei tributa as empresas em função do nível do seu volume de negócios. Ao contrário dos impostos baseados no lucro (30), um imposto baseado no volume de negócios não tem em conta os custos suportados com a geração de vendas. Assim, os impostos sobre o volume de negócios tributam as empresas relativamente à sua dimensão, e não à sua rentabilidade ou capacidade de pagamento, de obter ganhos de eficiência resultantes de economias de escala, de influenciar as margens dos produtores e fornecedores em benefício próprio (31), e de explorar as estratégias de otimização fiscais alegadas pela Polónia. Por conseguinte, nenhum desses fatores pode constituir uma justificação para um imposto progressivo aplicado sobre o volume de negócios de uma empresa.

30

31

| (59) | Os impostos progressivos em função do volume de negócios só podem ser justificados pela natureza e pelo regime geral, ou seja, a lógica interna, do sistema fiscal, se o objetivo específico prosseguido pelo imposto exigir impostos progressivos. Por exemplo, no caso de um imposto sobre o volume de negócios destinado a resolver algumas externalidades negativas, um certo nível de progressividade poderia justificar-se se se demonstrasse que as externalidades criadas pelas atividades sujeitas ao imposto também aumentavam progressivamente quando o volume de negócios (ou a dimensão) do contribuinte aumentava. As autoridades polacas não apresentaram qualquer justificação desse tipo. |
| --- | --- |

(59)

Os impostos progressivos em função do volume de negócios só podem ser justificados pela natureza e pelo regime geral, ou seja, a lógica interna, do sistema fiscal, se o objetivo específico prosseguido pelo imposto exigir impostos progressivos. Por exemplo, no caso de um imposto sobre o volume de negócios destinado a resolver algumas externalidades negativas, um certo nível de progressividade poderia justificar-se se se demonstrasse que as externalidades criadas pelas atividades sujeitas ao imposto também aumentavam progressivamente quando o volume de negócios (ou a dimensão) do contribuinte aumentava. As autoridades polacas não apresentaram qualquer justificação desse tipo.

| (60) | Assim, a Comissão não considera que as taxas de imposto progressivas do imposto sobre as vendas a retalho sejam justificadas pela natureza e pelo regime geral do sistema fiscal de referência. Por conseguinte, a medida confere uma vantagem seletiva às empresas retalhistas com um volume de negócios de menor dimensão (ou seja, as empresas mais pequenas). |
| --- | --- |

(60)

Assim, a Comissão não considera que as taxas de imposto progressivas do imposto sobre as vendas a retalho sejam justificadas pela natureza e pelo regime geral do sistema fiscal de referência. Por conseguinte, a medida confere uma vantagem seletiva às empresas retalhistas com um volume de negócios de menor dimensão (ou seja, as empresas mais pequenas).

4.1.4.   Eventual distorção da concorrência e efeitos nas trocas comerciais intra-União

Eventual distorção da concorrência e efeitos nas trocas comerciais intra-União

| (61) | Nos termos do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado, para que uma medida constitua um auxílio estatal, é necessário que falseie ou ameace falsear a concorrência e afete as trocas comerciais intra-União. |
| --- | --- |

(61)

Nos termos do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado, para que uma medida constitua um auxílio estatal, é necessário que falseie ou ameace falsear a concorrência e afete as trocas comerciais intra-União.

o

o

| (62) | O imposto sobre as vendas a retalho aplica-se a todas as empresas cujo volume de negócios é proveniente de determinadas vendas a retalho na Polónia. O comércio retalhista na Polónia está aberto à concorrência e caracteriza-se pela presença de operadores de outros Estados-Membros. Da mesma forma, os operadores retalhistas estabelecidos na Polónia podem ter — ou desenvolver no futuro — atividades noutros Estados-Membros. Por conseguinte, qualquer auxílio que favoreça certos operadores da indústria é suscetível de afetar as trocas comerciais intra-UE. |
| --- | --- |

(62)

O imposto sobre as vendas a retalho aplica-se a todas as empresas cujo volume de negócios é proveniente de determinadas vendas a retalho na Polónia. O comércio retalhista na Polónia está aberto à concorrência e caracteriza-se pela presença de operadores de outros Estados-Membros. Da mesma forma, os operadores retalhistas estabelecidos na Polónia podem ter — ou desenvolver no futuro — atividades noutros Estados-Membros. Por conseguinte, qualquer auxílio que favoreça certos operadores da indústria é suscetível de afetar as trocas comerciais intra-UE.

| (63) | Com efeito, a progressividade do imposto sobre as vendas a retalho tem influência na situação concorrencial das empresas sujeitas ao mesmo. Dado que a medida isenta as empresas com volumes de negócios mais baixos de uma responsabilidade fiscal que, caso contrário, teriam de pagar, se estivessem sujeitas à mesma taxa de imposto que as empresas com volumes de negócios elevados, a vantagem seletiva concedida ao abrigo dessas medidas constitui um auxílio ao funcionamento. O Tribunal de Justiça tem sistematicamente sustentado que os auxílios ao funcionamento falseiam a concorrência, pelo que deve considerar-se que qualquer auxílio concedido às referidas empresas falseia ou ameaça falsear a concorrência ao reforçar a sua posição financeira no mercado retalhista polaco. Da mesma forma, taxas de imposto mais elevadas para os grandes retalhistas (volumes de negócios mais elevados) podem constituir um desincentivo para as vendas dos grandes retalhistas e reduzir a sua quota de mercado ou forçá-los a sair do mercado. A concorrência seria distorcida, uma vez que os retalhistas não competiriam apenas com base na sua eficácia e competitividade no mercado, enfrentando também um tratamento fiscal diferenciado, em função do seu volume de negócios, o que não seria justificado pelas externalidades negativas que impõem. |
| --- | --- |

(63)

Com efeito, a progressividade do imposto sobre as vendas a retalho tem influência na situação concorrencial das empresas sujeitas ao mesmo. Dado que a medida isenta as empresas com volumes de negócios mais baixos de uma responsabilidade fiscal que, caso contrário, teriam de pagar, se estivessem sujeitas à mesma taxa de imposto que as empresas com volumes de negócios elevados, a vantagem seletiva concedida ao abrigo dessas medidas constitui um auxílio ao funcionamento. O Tribunal de Justiça tem sistematicamente sustentado que os auxílios ao funcionamento falseiam a concorrência, pelo que deve considerar-se que qualquer auxílio concedido às referidas empresas falseia ou ameaça falsear a concorrência ao reforçar a sua posição financeira no mercado retalhista polaco. Da mesma forma, taxas de imposto mais elevadas para os grandes retalhistas (volumes de negócios mais elevados) podem constituir um desincentivo para as vendas dos grandes retalhistas e reduzir a sua quota de mercado ou forçá-los a sair do mercado. A concorrência seria distorcida, uma vez que os retalhistas não competiriam apenas com base na sua eficácia e competitividade no mercado, enfrentando também um tratamento fiscal diferenciado, em função do seu volume de negócios, o que não seria justificado pelas externalidades negativas que impõem.

| (64) | No que diz respeito às observações da Polónia relativamente à estrutura do sector retalhista, a Comissão observa que o facto de a Polónia argumentar (32) que as taxas de imposto progressivas limitam as alterações adversas no padrão de comércio (o desaparecimento do pequeno comércio, juntamente com o aumento do comércio de grandes formatos) que, segundo a Polónia, estão atualmente a distorcer a concorrência, só serve para confirmar que a medida foi adotada com o intuito de influenciar o ambiente concorrencial no setor retalhista do país. |
| --- | --- |

(64)

No que diz respeito às observações da Polónia relativamente à estrutura do sector retalhista, a Comissão observa que o facto de a Polónia argumentar (32) que as taxas de imposto progressivas limitam as alterações adversas no padrão de comércio (o desaparecimento do pequeno comércio, juntamente com o aumento do comércio de grandes formatos) que, segundo a Polónia, estão atualmente a distorcer a concorrência, só serve para confirmar que a medida foi adotada com o intuito de influenciar o ambiente concorrencial no setor retalhista do país.

32

| (65) | Neste sentido, a Comissão considera que a medida falseia ou ameaça falsear a concorrência e que afeta as trocas comerciais intra-União. |
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(65)

Neste sentido, a Comissão considera que a medida falseia ou ameaça falsear a concorrência e que afeta as trocas comerciais intra-União.

4.1.5.   Conclusão

Conclusão

| (66) | Uma vez que todas as condições previstas no artigo 107.o, n.o 1, do Tratado se encontram preenchidas, a Comissão conclui que o imposto sobre as vendas a retalho, com a sua estrutura de taxas de imposto progressivas, constitui um auxílio estatal na aceção dessa disposição. |
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(66)

Uma vez que todas as condições previstas no artigo 107.o, n.o 1, do Tratado se encontram preenchidas, a Comissão conclui que o imposto sobre as vendas a retalho, com a sua estrutura de taxas de imposto progressivas, constitui um auxílio estatal na aceção dessa disposição.

o

o

4.2.   Compatibilidade do auxílio com o mercado interno

Compatibilidade do auxílio com o mercado interno

| (67) | Considera-se que um auxílio estatal é compatível com o mercado interno quando se enquadra numa das categorias enumeradas no artigo 107.o, n.o 2, do Tratado (33), podendo ser considerado compatível com o mercado interno caso a Comissão entenda que se enquadra numa das categorias enumeradas no artigo 107.o, n.o 3, do Tratado (34). No entanto, é sobre o Estado-Membro que concede o auxílio que recai o ónus de provar que o auxílio estatal concedido é compatível com o mercado interno nos termos do artigo 107.o, n.os 2 ou 3, do Tratado (35). |
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(67)

Considera-se que um auxílio estatal é compatível com o mercado interno quando se enquadra numa das categorias enumeradas no artigo 107.o, n.o 2, do Tratado (33), podendo ser considerado compatível com o mercado interno caso a Comissão entenda que se enquadra numa das categorias enumeradas no artigo 107.o, n.o 3, do Tratado (34). No entanto, é sobre o Estado-Membro que concede o auxílio que recai o ónus de provar que o auxílio estatal concedido é compatível com o mercado interno nos termos do artigo 107.o, n.os 2 ou 3, do Tratado (35).

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| (68) | A Comissão observa que as autoridades polacas não apresentaram quaisquer argumentos que justifiquem a compatibilidade do imposto sobre as vendas a retalho com o mercado interno. A Polónia não se pronunciou sobre as dúvidas expressas na decisão de início do procedimento quanto à compatibilidade da medida. |
| --- | --- |

(68)

A Comissão observa que as autoridades polacas não apresentaram quaisquer argumentos que justifiquem a compatibilidade do imposto sobre as vendas a retalho com o mercado interno. A Polónia não se pronunciou sobre as dúvidas expressas na decisão de início do procedimento quanto à compatibilidade da medida.

| (69) | A Comissão entende que nenhuma das exceções previstas nas disposições acima mencionadas é aplicável, visto não se afigurar que a medida pretenda alcançar qualquer dos objetivos nelas enunciados. Por conseguinte, a medida não pode ser declarada compatível com o mercado interno. |
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(69)

A Comissão entende que nenhuma das exceções previstas nas disposições acima mencionadas é aplicável, visto não se afigurar que a medida pretenda alcançar qualquer dos objetivos nelas enunciados. Por conseguinte, a medida não pode ser declarada compatível com o mercado interno.

4.3.   Recuperação do auxílio

Recuperação do auxílio

| (70) | A lei nunca foi notificada nem declarada compatível com o mercado interno pela Comissão. Uma vez que constitui um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado e um novo auxílio na aceção do artigo 1.o, alínea c), do Regulamento (UE) 2015/1589, executado em violação da obrigação de suspensão prevista no artigo 108.o, n.o 3, do Tratado, essa medida constitui igualmente um auxílio ilegal na aceção do artigo 1.o, alínea f), do Regulamento (UE) 2015/1589. |
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(70)

A lei nunca foi notificada nem declarada compatível com o mercado interno pela Comissão. Uma vez que constitui um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado e um novo auxílio na aceção do artigo 1.o, alínea c), do Regulamento (UE) 2015/1589, executado em violação da obrigação de suspensão prevista no artigo 108.o, n.o 3, do Tratado, essa medida constitui igualmente um auxílio ilegal na aceção do artigo 1.o, alínea f), do Regulamento (UE) 2015/1589.

o

o

o

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| (71) | Em consequência da conclusão de que a lei constitui um auxílio estatal ilegal e incompatível, o auxílio deve ser recuperado junto dos seus beneficiários, em conformidade com o artigo 16.o do Regulamento (UE) 2015/1589. |
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(71)

Em consequência da conclusão de que a lei constitui um auxílio estatal ilegal e incompatível, o auxílio deve ser recuperado junto dos seus beneficiários, em conformidade com o artigo 16.o do Regulamento (UE) 2015/1589.

o

| (72) | Contudo, em resultado da injunção de suspensão emitida pela Comissão na decisão de início do procedimento, a Polónia confirmou, por carta de 7 de novembro de 2016, que tinha suspendido o pagamento do imposto sobre as vendas a retalho nos termos da lei. |
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(72)

Contudo, em resultado da injunção de suspensão emitida pela Comissão na decisão de início do procedimento, a Polónia confirmou, por carta de 7 de novembro de 2016, que tinha suspendido o pagamento do imposto sobre as vendas a retalho nos termos da lei.

| (73) | Por conseguinte, nenhum auxílio estatal foi efetivamente concedido ao abrigo da medida, não sendo, assim, necessário proceder à sua recuperação. |
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(73)

Por conseguinte, nenhum auxílio estatal foi efetivamente concedido ao abrigo da medida, não sendo, assim, necessário proceder à sua recuperação.

5.   CONCLUSÃO

CONCLUSÃO

| (74) | A Comissão conclui que a Polónia aplicou ilegalmente o auxílio em causa, em violação do artigo 108.o, n.o 3, do Tratado. |
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(74)

A Comissão conclui que a Polónia aplicou ilegalmente o auxílio em causa, em violação do artigo 108.o, n.o 3, do Tratado.

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| (75) | A presente decisão não prejudica um eventual processo nos termos do artigo 258.o do TFUE sobre a conformidade da medida com as liberdades fundamentais consagradas no Tratado, nomeadamente a liberdade de estabelecimento garantida pelo seu artigo 49.o, |
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(75)

A presente decisão não prejudica um eventual processo nos termos do artigo 258.o do TFUE sobre a conformidade da medida com as liberdades fundamentais consagradas no Tratado, nomeadamente a liberdade de estabelecimento garantida pelo seu artigo 49.o,

o

o

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O imposto sobre as vendas a retalho com a estrutura de taxas de imposto progressivas, conforme introduzido pela Lei de 6 de julho de 2016 relativa ao imposto aplicável ao setor retalhista, constitui um auxílio estatal incompatível com o mercado interno, na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, tendo sido ilegalmente concedido pela Polónia, em violação do artigo 108.o, n.o 3, do referido Tratado.

Artigo 2.o

A Polónia deve cancelar todos os pagamentos pendentes de auxílios concedidos ao abrigo da medida referida no artigo 1.o, com efeitos a contar da data de adoção da presente decisão.

Artigo 3.o

A Polónia deve garantir a aplicação da presente decisão no prazo de quatro meses a contar da data da respetiva notificação.

Artigo 4.o

1.   No prazo de dois meses a contar da notificação da presente decisão, a Polónia deve transmitir uma descrição pormenorizada das medidas já tomadas e previstas para dar cumprimento à presente decisão;

2.   A Polónia deve manter a Comissão informada da evolução das medidas nacionais adotadas para aplicar a presente decisão. A pedido da Comissão, deve prestar de imediato informações sobre as medidas já tomadas e planeadas para dar cumprimento à presente decisão.

Artigo 5.o

A destinatária da presente decisão é a República da Polónia.

Feito em Bruxelas, em 30 de junho de 2017.

Pela Comissão

Margrethe VESTAGER

Membro da Comissão

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(1)  
  JO C 406 de 4.11.2016, p. 76.

1

(2)  Ver Decisão da Comissão no processo Alteração da taxa de inspeção da cadeia alimentar húngara (JO C 277 de 21.8.2015, o. 12); ver também as Decisões da Comissão nos seguintes processos: SA.39235 — Imposto de publicidade húngaro (JO C 136 de 24.4.2015, p. 7); e SA.41187 — Contribuição de saúde húngara das empresas da indústria do tabaco (JO C 277 de 21.8.2015, p. 24).

2

(3)  Dz. U. z 2016 r. poz. 1155.

3

(4)  Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho, de 13 de julho de 2015, que estabelece as regras de execução do artigo 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (JO L 248 de 24.9.2015, p. 9).

4

o

(5)  Ver nota de rodapé 1.

5

(6)  Ver Jornal Oficial de 2016, ponto 1723.

6

(7)  Ver Jornal Oficial de 2016, ponto 2099.

7

(8)  O artigo 3.o, n.o 4, da lei estabelece a definição de retalhistas.

8

o

o

(9)  A uma taxa de câmbio de 1 PLN ≈ 0,238 euros.

9

(10)  Ver Processos apensos C-182/03 e C-217/03, Bélgica e Forum 187 ASBL/Comissão, EU:C:2006:416, n.o 81; Processos apensos C-106/09 P e C-107/09 P, Comissão/Governo de Gibraltar e Reino Unido, EU:C:2011:732; Processo C-417/10 3M Italia, EU:C:2012:184, n.o 25, e despacho no Processo C-529/10, Safilo, EU:C:2012:188, n.o 18; ver também Processo T-538/11 Bélgica/Comissão EU:T:2015:188, n.o 66.

10

Bélgica e Forum 187 ASBL/Comissão

o

Comissão/Governo de Gibraltar e Reino Unido

3M Italia

o

Safilo

o

Bélgica/Comissão

o

(11)  Ver Processo C-399/08 P, Comissão/Deutsche Post, EU:C:2010:481, n.o 38 e a jurisprudência referida.

11

Comissão/Deutsche Post

o

(12)  Ver Processo C-399/08 P, Comissão/Deutsche Post, EU:C:2010:481, n.o 39 e a jurisprudência referida.

12

Comissão/Deutsche Post

o

(13)  Ver Processos apensos C-106/09 P e C-107/09 P, Comissão/Governo de Gibraltar e Reino Unido, EU:C:2011:732, n.o 72 e jurisprudência aí referida.

13

Comissão/Governo de Gibraltar e Reino Unido

o

(14)  Empresas retalhistas que possuem e operam várias lojas de uma cadeia retalhista e que são, para efeitos do imposto sobre as vendas a retalho, consideradas como um único sujeito passivo.

14

(15)  Ver Processo C-169/08 Presidente del Consiglio dei Ministri EU:C:2009:709, n.o 58.

15

Presidente del Consiglio dei Ministri

o

(16)  Processo C-143/99, Adria-Wien Pipeline, EU:C:2001:598, n.o 38.

16

Adria-Wien Pipeline

o

(17)  Ver Processo C-66/02 Itália/Comissão EU:C:2005:768, n.o 78; Processo C-222/04 Cassa di Risparmio di Firenze e outros EU:C:2006:8, n.o 132; Processo C-522/13 Ministerio de Defensa e Navantia EU:C:2014:2262, n.os 21 a 31.

17

Itália/Comissão

o

Cassa di Risparmio di Firenze e outros

o

Ministerio de Defensa e Navantia

os

(18)  Processos apensos C-393/04 e C-41/05 Air Liquide Industries Belgium EU:C:2006:403, n.o 30, e Processo C-387/92 Banco Exterior de España EU:C:1994:100, n.o 14.

18

Air Liquide Industries Belgium

o

Banco Exterior de España

o

(19)  Calculado como o montante do imposto devido por um contribuinte num determinado mês, dividido pelo volume de negócios desse contribuinte nesse mês.

19

(20)  Num modelo de franquia, cada franqueado constitui um sujeito passivo diferente. Na situação provável de que o franqueado apenas possui e explora uma loja, o imposto sobre o volume de negócios aplica-se ao volume de negócios dessa loja única. No modelo de holding, a loja individual não constitui um sujeito passivo. O imposto e a sua grelha de taxas progressivas aplicam-se ao volume de negócios agregado de todas as lojas da holding.

20

holding

holding

(21)  Ver, por exemplo, Processo C-279/08 P, Comissão/Países Baixos (NOx), EU:C:2011:551; Processo C-143/99, Adria-Wien Pipeline, EU:C:2001:598, Processos apensos C-78/08 a C-80/08, Paint Graphos e outros EU:C:2011;550 e EU:C:2010:411, Processo C-308/01 GIL Insurance EU:C:2004:252 e EU:C:2003;481.

21

Comissão/Países Baixos (NOx)

Adria-Wien Pipeline

Paint Graphos e outros

GIL Insurance

(22)  Comunicação da Comissão sobre a aplicação das regras relativas aos auxílios estatais às medidas que respeitam à fiscalidade direta das empresas (JO C 384 de 10.12.1998, p. 3).

22

(23)  Ver considerando 25.

23

(24)  Processos apensos C-106/09 P e C-107/09 P Comissão e Espanha/Governo de Gibraltar e Reino Unido EU:C:2011:732.

24

Comissão e Espanha/Governo de Gibraltar e Reino Unido

(25)  
  Ibidem, n.o 92.

25

Ibidem

o

(26)  Processo C-487/06 P British Aggregates/Comissão EU:C:2008:757, n.os 85 e 89 e jurisprudência citada, e Processo C-279/08 P Comissão/Países Baixos (NOx) EU:C:2011:551, n.o 51.

26

British Aggregates/Comissão

os

Comissão/Países Baixos (NOx)

o

(27)  Processos apensos C-106/09 P e C-107/09 P Comissão e Espanha/Governo de Gibraltar e Reino Unido EU:C:2011:732.

27

Comissão e Espanha/Governo de Gibraltar e Reino Unido

(28)  Ver https://www.wiadomoscihandlowe.pl/artykuly/podatek-handlowy-w-praktyce-wiemy-ile-firm-zlozylo,9669/5. O montante do imposto devido sobre vendas a retalho declarado por todos os contribuintes foi de 114 milhões de PLN para esse mês. Aproximadamente 70 % desse montante, ou seja 78,9 milhões de PLN, é devido pelos 10 maiores retalhistas a operar na Polónia e apenas 12 operadores retalhistas foram sujeitos à taxa de imposto mais alta de 1,4 %. Ver também «
  Rynek detalicznego handlu spożywczego w Polsce
  », Fundacja Republikańska, Varsóvia 2016 sobre o número de operadores retalhistas na Polónia.

28

Rynek detalicznego handlu spożywczego w Polsce

(29)  Ver, por exemplo, os Processos apensos C-78/08 a C-80/08 Paint Graphos e outros, EU:C:2011:550, n.o 69.

29

Paint Graphos e outros

o

(30)  Ver Comunicação da Comissão sobre a aplicação das regras relativas aos auxílios estatais às medidas que respeitam à fiscalidade direta das empresas (JO C 384 de 10.12.1998, p. 3), n.o 24. A afirmação sobre a lógica redistributiva que pode justificar uma taxa progressiva de imposto apenas é explícita no que respeita aos impostos sobre lucros ou receitas (líquidas), e não em relação aos impostos sobre o volume de negócios.

30

o

(31)  Além disso, uma rede de franqueados que opera sob a mesma marca também pode exercer uma influência sobre as margens dos produtores e fornecedores similar à dos grandes operadores integrados e, possivelmente, abusar dela. Ainda assim, são tratados de forma diferente para efeitos do imposto sobre as vendas a retalho.

31

(32)  Ver as observações da Polónia de 7 de novembro de 2016 à Comissão em resposta à decisão de início do procedimento.

32

(33)  As exceções previstas no artigo 107.o, n.o 2, do Tratado dizem respeito a: a) auxílios de natureza social atribuídos a consumidores individuais; b) auxílios destinados a remediar os danos causados por calamidades naturais ou por outros acontecimentos extraordinários; c) auxílios atribuídos a certas regiões da República Federal da Alemanha.

33

o

o

(34)  As exceções previstas no artigo 107.o, n.o 3, do Tratado dizem respeito a: a) auxílios destinados a promover o desenvolvimento de certas regiões; b) auxílios destinados a fomentar a realização de um projeto importante de interesse europeu comum, ou a sanar uma perturbação grave da economia de um Estado-Membro; c) auxílios destinados a facilitar o desenvolvimento de certas atividades ou regiões económicas; d) auxílios destinados a promover a cultura e a conservação do património; e) auxílios determinadas por decisão do Conselho.

34

o

o

(35)  Processo T-68/03, Olympiaki Aeroporia Ypiresies/Comissão, EU:T:2007:253, n.o 34.

35

Olympiaki Aeroporia Ypiresies/Comissão

o

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