# Jornal Oficial L 33/2018

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 33 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 61.° ano7 de fevereiro de 2018 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 33

Edição em língua portuguesa

Legislação

61.° ano7 de fevereiro de 2018

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| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
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| | | DECISÕES |
| | * | Decisão (UE) 2018/180 do Conselho, de 29 de janeiro de 2018, relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEE sobre uma alteração do anexo XI (Comunicações eletrónicas, serviços audiovisuais e sociedade da informação) do Acordo EEE | 1 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

DECISÕES

*

Decisão (UE) 2018/180 do Conselho, de 29 de janeiro de 2018, relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEE sobre uma alteração do anexo XI (Comunicações eletrónicas, serviços audiovisuais e sociedade da informação) do Acordo EEE

1

| | | Retificações |
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| | * | Retificação do Regulamento de Execução (UE) 2017/2382 da Comissão, de 14 de dezembro de 2017, que estabelece normas técnicas de execução no que respeita aos formulários, modelos e procedimentos normalizados para a transmissão de informações, em conformidade com a Diretiva 2014/65/UE ( JO L 340 de 20.12.2017 ) | 5 |

Retificações

*

Retificação do Regulamento de Execução (UE) 2017/2382 da Comissão, de 14 de dezembro de 2017, que estabelece normas técnicas de execução no que respeita aos formulários, modelos e procedimentos normalizados para a transmissão de informações, em conformidade com a Diretiva 2014/65/UE ( JO L 340 de 20.12.2017 )

( JO L 340 de 20.12.2017 )

5

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

DECISÕES

| 7.2.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 33/1 |
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7.2.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 33/1

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DECISÃO (UE) 2018/180 DO CONSELHO

de 29 de janeiro de 2018

relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEE sobre uma alteração do anexo XI (Comunicações eletrónicas, serviços audiovisuais e sociedade da informação) do Acordo EEE

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (1), nomeadamente o artigo 1.o, n.o 3,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (2) (a seguir designado «Acordo EEE») entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994. |
| --- | --- |

(1)

O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (2) (a seguir designado «Acordo EEE») entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994.

| (2) | Ao abrigo do artigo 98.o do Acordo EEE, o Comité Misto do EEE pode decidir alterar, entre outros, o anexo XI (Comunicações eletrónicas, serviços audiovisuais e sociedade da informação) do Acordo EEE. |
| --- | --- |

(2)

Ao abrigo do artigo 98.o do Acordo EEE, o Comité Misto do EEE pode decidir alterar, entre outros, o anexo XI (Comunicações eletrónicas, serviços audiovisuais e sociedade da informação) do Acordo EEE.

| (3) | O Regulamento (UE) n.o 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) deverá ser incorporado no Acordo EEE. |
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(3)

O Regulamento (UE) n.o 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) deverá ser incorporado no Acordo EEE.

| (4) | Por conseguinte, o anexo XI (Comunicações eletrónicas, serviços audiovisuais e sociedade da informação) do Acordo EEE deverá ser alterado. |
| --- | --- |

(4)

Por conseguinte, o anexo XI (Comunicações eletrónicas, serviços audiovisuais e sociedade da informação) do Acordo EEE deverá ser alterado.

| (5) | A posição da União no âmbito do Comité Misto do EEE deverá, por conseguinte, basear-se no projeto de decisão que acompanha a presente decisão, |
| --- | --- |

(5)

A posição da União no âmbito do Comité Misto do EEE deverá, por conseguinte, basear-se no projeto de decisão que acompanha a presente decisão,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A posição a tomar, em nome da União, no âmbito do Comité Misto do EEE sobre a alteração proposta do anexo XI (Comunicações eletrónicas, serviços audiovisuais e sociedade da informação) do Acordo EEE baseia-se no projeto de decisão do Comité Misto do EEE que acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 29 de janeiro de 2018.

Pelo Conselho

O Presidente

R. PORODZANOV

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(1)  
  JO L 305 de 30.11.1994, p. 6.

1

(2)  
  JO L 1 de 3.1.1994, p. 3.

2

(3)  Regulamento (UE) n.o 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno e que revoga a Diretiva 1999/93/CE (JO L 257 de 28.8.2014, p. 73).

3

o

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PROJETO

DECISÃO N.o .../2018 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de ...

que altera o anexo XI (Comunicações eletrónicas, serviços audiovisuais e sociedade da informação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (a seguir designado «Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) n.o 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno e que revoga a Diretiva 1999/93/CE (1) deverá ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) n.o 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno e que revoga a Diretiva 1999/93/CE (1) deverá ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O Regulamento (UE) n.o 910/2014 revoga a Diretiva 1999/93/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2), que está incorporada no Acordo EEE e que deverá, consequentemente, ser dele suprimida. |
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(2)

O Regulamento (UE) n.o 910/2014 revoga a Diretiva 1999/93/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2), que está incorporada no Acordo EEE e que deverá, consequentemente, ser dele suprimida.

| (3) | O anexo XI do Acordo EEE deverá, por conseguinte, ser alterado, |
| --- | --- |

(3)

O anexo XI do Acordo EEE deverá, por conseguinte, ser alterado,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo XI do Acordo EEE, o texto do ponto 5l (Diretiva 1999/93/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) passa a ter a seguinte redação:

«
  32014 R 0910: Regulamento (UE) n.o 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno e que revoga a Diretiva 1999/93/CE (JO L 257 de 28.8.2014, p. 73).

Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:

| a) | No artigo 14.o, n.o 1, após a expressão «artigo 218.o do TFUE», é inserida a expressão «ou entre um Estado da EFTA e o país terceiro em causa ou uma organização internacional». |
| --- | --- |

a)

No artigo 14.o, n.o 1, após a expressão «artigo 218.o do TFUE», é inserida a expressão «ou entre um Estado da EFTA e o país terceiro em causa ou uma organização internacional».

| b) | As Partes Contratantes manter-se-ão mutuamente informadas no que diz respeito à negociação e celebração dos acordos a que se refere o artigo 14.o, n.o 1, e, mediante pedido, serão realizadas consultas no âmbito do Comité Misto do EEE. |
| --- | --- |

b)

As Partes Contratantes manter-se-ão mutuamente informadas no que diz respeito à negociação e celebração dos acordos a que se refere o artigo 14.o, n.o 1, e, mediante pedido, serão realizadas consultas no âmbito do Comité Misto do EEE.

| c) | Sempre que a União Europeia negoceie um acordo referido no artigo 14.o, n.o 1, esforçar-se-á por obter um tratamento idêntico para os serviços de confiança qualificados prestados pelos prestadores qualificados de serviços de confiança estabelecidos nos Estados da EFTA. |
| --- | --- |

c)

Sempre que a União Europeia negoceie um acordo referido no artigo 14.o, n.o 1, esforçar-se-á por obter um tratamento idêntico para os serviços de confiança qualificados prestados pelos prestadores qualificados de serviços de confiança estabelecidos nos Estados da EFTA.

| d) | No artigo 51.o, no que respeita aos Estados da EFTA:






  i) | no n.o 3, a expressão «1 de julho de 2017» deve ler-se «seis meses após a data de entrada em vigor da Decisão n.o .../... do Comité Misto do EEE, de... [a presente decisão]», |
| --- | --- | --- |

d)

No artigo 51.o, no que respeita aos Estados da EFTA:

i)

no n.o 3, a expressão «1 de julho de 2017» deve ler-se «seis meses após a data de entrada em vigor da Decisão n.o .../... do Comité Misto do EEE, de... [a presente decisão]»,

| ii) | no n.o 4, a expressão «a partir de 2 de julho de 2017» deve ler-se «seis meses após a data de entrada em vigor da Decisão n.o .../... do Comité Misto do EEE, de... [a presente decisão]”». |
| --- | --- |

ii)

no n.o 4, a expressão «a partir de 2 de julho de 2017» deve ler-se «seis meses após a data de entrada em vigor da Decisão n.o .../... do Comité Misto do EEE, de... [a presente decisão]”».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.o 910/2014 nas línguas islandesa e norueguesa, que são publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em [...], desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas,

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Os secretários do Comité Misto do EEE

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(1)  
  JO L 257 de 28.8.2014, p. 73.

1

(2)  
  JO L 13 de 19.1.2000, p. 12.

2

(*1)  [Não foram indicados requisitos constitucionais.] [Foram indicados requisitos constitucionais.]

*1

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Retificações

| 7.2.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 33/5 |
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7.2.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 33/5

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Retificação do Regulamento de Execução (UE) 2017/2382 da Comissão, de 14 de dezembro de 2017, que estabelece normas técnicas de execução no que respeita aos formulários, modelos e procedimentos normalizados para a transmissão de informações, em conformidade com a Diretiva 2014/65/UE

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 340 de 20 de dezembro de 2017
  )

Na página 21, no anexo VI, parte 2, Programa de atividades, Plano de atividades e estrutura organizativa da sucursal, Sistemas e controlos:

onde se lê:

| «1. | Proteção dos fundos e ativos dos clientes; |
| --- | --- |

«1.

Proteção dos fundos e ativos dos clientes;

| 4. | Conformidade com as normas de conduta e outras obrigações sob a égide da autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento, de acordo com o artigo 35.o, n.o 8, e manutenção de registos de acordo com o artigo 16,.o, n.o 6; |
| --- | --- |

4.

Conformidade com as normas de conduta e outras obrigações sob a égide da autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento, de acordo com o artigo 35.o, n.o 8, e manutenção de registos de acordo com o artigo 16,.o, n.o 6;

o

o

o

o

| 5. | Código de conduta do pessoal, incluindo a negociação por conta própria; |
| --- | --- |

5.

Código de conduta do pessoal, incluindo a negociação por conta própria;

| 6. | Luta contra o branqueamento de capitais; |
| --- | --- |

6.

Luta contra o branqueamento de capitais;

| 7. | Acompanhamento e controlo dos acordos de subcontratação de importância crítica (se aplicável); |
| --- | --- |

7.

Acompanhamento e controlo dos acordos de subcontratação de importância crítica (se aplicável);

| 8. | Indicação do nome, endereço e dados de contacto do sistema autorizado de indemnização dos investidores do qual a empresa de investimento seja membro;», |
| --- | --- |

8.

Indicação do nome, endereço e dados de contacto do sistema autorizado de indemnização dos investidores do qual a empresa de investimento seja membro;»,

deve ler-se:

| «1. | Proteção dos fundos e ativos dos clientes; |
| --- | --- |

«1.

Proteção dos fundos e ativos dos clientes;

| 2. | Conformidade com as normas de conduta e outras obrigações sob a égide da autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento, de acordo com o artigo 35.o, n.o 8, e manutenção de registos de acordo com o artigo 16,.o, n.o 6; |
| --- | --- |

2.

Conformidade com as normas de conduta e outras obrigações sob a égide da autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento, de acordo com o artigo 35.o, n.o 8, e manutenção de registos de acordo com o artigo 16,.o, n.o 6;

o

o

o

o

| 3. | Código de conduta do pessoal, incluindo a negociação por conta própria; |
| --- | --- |

3.

Código de conduta do pessoal, incluindo a negociação por conta própria;

| 4. | Luta contra o branqueamento de capitais; |
| --- | --- |

4.

Luta contra o branqueamento de capitais;

| 5. | Acompanhamento e controlo dos acordos de subcontratação de importância crítica (se aplicável); |
| --- | --- |

5.

Acompanhamento e controlo dos acordos de subcontratação de importância crítica (se aplicável);

| 6. | Indicação do nome, endereço e dados de contacto do sistema autorizado de indemnização dos investidores do qual a empresa de investimento seja membro;». |
| --- | --- |

6.

Indicação do nome, endereço e dados de contacto do sistema autorizado de indemnização dos investidores do qual a empresa de investimento seja membro;».

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