# Jornal Oficial L 35/7 de

| | ISSN 1725-2601 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 35 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 49.o ano7 de Fevreiro de 2006 |

ISSN 1725-2601

Jornal Oficial

da União Europeia

L 35

Edição em língua portuguesa

Legislação

49.o ano7 de Fevreiro de 2006

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| Índice | | II   Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade | Página |
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| | | Conselho |
| | * | Decisão do Conselho de 30 de Janeiro de 2006 relativa aos princípios, prioridades e condições que figuram na Parceria Europeia com a Albânia e que revoga a Decisão 2004/519/CE | 1 |
| | * | Decisão do Conselho de 30 de Janeiro de 2006 relativa aos princípios, prioridades e condições que figuram na Parceria Europeia com a Bósnia e Herzegovina e que revoga a Decisão 2004/515/CE | 19 |
| | * | Decisão do Conselho de 30 de Janeiro de 2006 relativa aos princípios, prioridades e condições que figuram na Parceria Europeia com a Sérvia e Montenegro, incluindo o Kosovo, de acordo com o estatuto definido pela Resolução 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 10 de Junho de 1999, e que revoga a Decisão 2004/520/CE | 32 |
| | * | Decisão do Conselho de 30 de Janeiro de 2006 relativa aos princípios, prioridades e condições que figuram na Parceria Europeia com a antiga República jugoslava da Macedónia e que revoga a Decisão 2004/518/CE | 57 |

Índice

II   Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade

Página

Conselho

*

Decisão do Conselho de 30 de Janeiro de 2006 relativa aos princípios, prioridades e condições que figuram na Parceria Europeia com a Albânia e que revoga a Decisão 2004/519/CE

1

*

Decisão do Conselho de 30 de Janeiro de 2006 relativa aos princípios, prioridades e condições que figuram na Parceria Europeia com a Bósnia e Herzegovina e que revoga a Decisão 2004/515/CE

19

*

Decisão do Conselho de 30 de Janeiro de 2006 relativa aos princípios, prioridades e condições que figuram na Parceria Europeia com a Sérvia e Montenegro, incluindo o Kosovo, de acordo com o estatuto definido pela Resolução 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 10 de Junho de 1999, e que revoga a Decisão 2004/520/CE

32

*

Decisão do Conselho de 30 de Janeiro de 2006 relativa aos princípios, prioridades e condições que figuram na Parceria Europeia com a antiga República jugoslava da Macedónia e que revoga a Decisão 2004/518/CE

57

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade

Conselho

| 7.2.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 35/1 |
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7.2.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 35/1

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DECISÃO DO CONSELHO

de 30 de Janeiro de 2006

relativa aos princípios, prioridades e condições que figuram na Parceria Europeia com a Albânia e que revoga a Decisão 2004/519/CE

(2006/54/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 533/2004 do Conselho, de 22 de Março de 2004, sobre a criação de parcerias europeias no quadro do Processo de Estabilização e de Associaçãoo
   (1), nomeadamente o artigo 2,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Conselho Europeu de Salónica de 19 e 20 de Junho de 2003 subscreveu a introdução das parcerias europeias como um meio para realizar a perspectiva europeia dos países dos Balcãs Ocidentais no âmbito do Processo de Estabilização e de Associação. |
| --- | --- |

(1)

O Conselho Europeu de Salónica de 19 e 20 de Junho de 2003 subscreveu a introdução das parcerias europeias como um meio para realizar a perspectiva europeia dos países dos Balcãs Ocidentais no âmbito do Processo de Estabilização e de Associação.

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 533/2004 dispõe que o Conselho deve decidir dos princípios, das prioridades e das condições a incluir nas parcerias europeias, bem como de quaisquer ajustamentos posteriores. |
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(2)

O Regulamento (CE) n.o 533/2004 dispõe que o Conselho deve decidir dos princípios, das prioridades e das condições a incluir nas parcerias europeias, bem como de quaisquer ajustamentos posteriores.

| (3) | O Conselho aprovou, em 14 de Junho de 2004, uma primeira parceria europeia com a Albânia (2). É conveniente actualizar esta parceria, a fim de identificar novas prioridades para a continuação dos trabalhos, com base nas conclusões do relatório intercalar de 2005 sobre os preparativos da Albânia tendo em vista um maior integração na União Europeia. |
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(3)

O Conselho aprovou, em 14 de Junho de 2004, uma primeira parceria europeia com a Albânia (2). É conveniente actualizar esta parceria, a fim de identificar novas prioridades para a continuação dos trabalhos, com base nas conclusões do relatório intercalar de 2005 sobre os preparativos da Albânia tendo em vista um maior integração na União Europeia.

| (4) | O Regulamento (CE) n.o 533/2004 dispõe que o acompanhamento das parcerias europeias será assegurada através dos mecanismos estabelecidos no âmbito do Processo de Estabilização e de Associação. |
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(4)

O Regulamento (CE) n.o 533/2004 dispõe que o acompanhamento das parcerias europeias será assegurada através dos mecanismos estabelecidos no âmbito do Processo de Estabilização e de Associação.

| (5) | A fim de se preparar para uma maior integração na União Europeia, a Albânia deve estabelecer um plano que inclua um calendário e medidas específicas para satisfazer as prioridades da Parceria Europeia. |
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(5)

A fim de se preparar para uma maior integração na União Europeia, a Albânia deve estabelecer um plano que inclua um calendário e medidas específicas para satisfazer as prioridades da Parceria Europeia.

| (6) | A Decisão 2004/513/CE deverá, pois, ser revogada, |
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(6)

A Decisão 2004/513/CE deverá, pois, ser revogada,

DECIDE:

Artigo 1.o

Em conformidade com o artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 533/2004, os princípios, prioridades e condições que figuram na Parceria Europeia com a Albânia são estabelecidos no anexo, que faz parte integrante da presente decisão.

Artigo 2.o

A execução da Parceria Europeia será examinada através dos mecanismos estabelecidos no âmbito do Processo de Estabilização e de Associação, nomeadamente os relatórios intercalares anuais apresentados pela Comissão.

Artigo 3.o

A Decisão 2004/513/CE é revogada.

Artigo 4.o

A presente decisão produz efeitos três dias após a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 30 de Janeiro de 2006.

Pelo Conselho

O Presidente

U. PLASSNIK

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(1)  JO L 86 de 24.3.2004, p. 1.

1

(2)  Decisão 2004/519/CE do Conselho, de 14 de Junho de 2004, relativa aos princípios, prioridades e condições que figuram na parceria europeia com a Albânia (JO L 223 de 24.6.2004, p. 20).

2

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ANEXO

PARCERIA EUROPEIA COM A ALBÂNIA — 2005

1.   INTRODUÇÃO

O Conselho Europeu de Salónica subscreveu a introdução das parcerias europeias como um meio para realizar a perspectiva europeia dos países dos Balcãs Ocidentais no âmbito do Processo de Estabilização e de Associação.

A primeira Parceria Europeia com a Albânia foi adoptada pelo Conselho em 14 de Junho de 2004. É conveniente actualizar esta parceria, com base nas conclusões do relatório intercalar de 2005 sobre a Albânia. A segunda Parceria Europeia identifica novas prioridades de acção. Essas novas prioridades são adaptadas às necessidades específicas da Albânia, bem como ao seu estado de preparação, e irão sendo adaptadas à medida que se mostre necessário. A Parceria Europeia fornecerá igualmente orientações para a assistência financeira a conceder à Albânia.

A Albânia deverá estabelecer um plano que inclua um calendário e medidas específicas para satisfazer as prioridades definidas.

2.   PRINCÍPIOS

O Processo de Estabilização e de Associação continua a proporcionar o enquadramento em que se insere o percurso dos países dos Balcãs Ocidentais tendo em vista a sua futura adesão à União Europeia.

As principais prioridades definidas para a Albânia dizem respeito à sua capacidade para cumprir os critérios definidos pelo Conselho Europeu de Copenhaga de 1993 e as condições estabelecidas para o Processo de Estabilização e de Associação, nomeadamente as condições definidas pelo Conselho nas suas conclusões de 29 de Abril de 1997 e de 21-22 de Junho de 1999, o teor da declaração final da Cimeira de Zagrebe, de 24 de Novembro de 2000, e a Agenda de Salónica.

3.   PRIORIDADES

A definição das prioridades que figuram na presente Parceria Europeia baseou-se em perspectivas realistas quanto à capacidade de a Albânia as cumprir ou obter resultados substanciais nos próximos anos. É estabelecida uma distinção entre prioridades a curto prazo, a cumprir dentro de um ou dois anos, e prioridades a médio prazo, que devem ser cumpridas dentro de três ou quatro anos. As prioridades respeitam tanto à própria legislação como à sua aplicação.

Tendo em conta os elevados custos necessários para satisfazer todos os requisitos formulados pela União Europeia, assim como a complexidade de alguns desses requisitos, a parceria não contempla, nesta fase, todas as acções importantes. As futuras parcerias contemplarão novas prioridades, em função dos progressos registados pela Albânia.

No que se refere às prioridades a curto prazo, as principais prioridades foram identificadas e reunidas no início da Secção 3.1. A ordem por que estas são apresentadas não reflecte qualquer hierarquização da sua importância.

3.1.   PRIORIDADES A CURTO PRAZO

Principais prioridades

| — | Obter mais resultados concretos na luta contra a criminalidade organizada, nomeadamente explorando na íntegra a legislação recentemente adoptada neste domínio e acelerando o ritmo de aplicação das medidas concretas de luta contra o crime organizado. |
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—

Obter mais resultados concretos na luta contra a criminalidade organizada, nomeadamente explorando na íntegra a legislação recentemente adoptada neste domínio e acelerando o ritmo de aplicação das medidas concretas de luta contra o crime organizado.

| — | Aplicar e actualizar o plano de acção anti-corrupção de 2004-2005, assim como as recomendações formuladas nos relatórios de avaliação do Grupo de Estados contra a Corrupção (GRECO) do Conselho da Europa. |
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—

Aplicar e actualizar o plano de acção anti-corrupção de 2004-2005, assim como as recomendações formuladas nos relatórios de avaliação do Grupo de Estados contra a Corrupção (GRECO) do Conselho da Europa.

| — | Aplicar a legislação em vigor em matéria de restituição/indemnização no que respeita às propriedades confiscadas e, nomeadamente, acelerar o primeiro registo dos bens imobiliários e a instrução dos pedidos de restituição, bem como assegurar a sustentabilidade das estratégias e mecanismos de indemnização. |
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Aplicar a legislação em vigor em matéria de restituição/indemnização no que respeita às propriedades confiscadas e, nomeadamente, acelerar o primeiro registo dos bens imobiliários e a instrução dos pedidos de restituição, bem como assegurar a sustentabilidade das estratégias e mecanismos de indemnização.

| — | Promover a liberdade dos meios de comunicação social, nomeadamente facilitando a adopção de legislação adequada em matéria de imprensa escrita e melhorando a legislação aplicável aos órgãos de comunicação social electrónicos, tendo em conta as normas em vigor na União Europeia. |
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Promover a liberdade dos meios de comunicação social, nomeadamente facilitando a adopção de legislação adequada em matéria de imprensa escrita e melhorando a legislação aplicável aos órgãos de comunicação social electrónicos, tendo em conta as normas em vigor na União Europeia.

| — | Reforçar a governação do sector público, nomeadamente a gestão, o planeamento e a execução dos investimentos públicos. |
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Reforçar a governação do sector público, nomeadamente a gestão, o planeamento e a execução dos investimentos públicos.

Requisitos políticos

Democracia e estado de direito

Governação

| — | Definir orientações políticas claras, assumir compromissos institucionais e promover um consenso construtivo quanto à execução das reformas necessárias para se realizar progressos no âmbito do Processo de Estabilização e de Associação. |
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—

Definir orientações políticas claras, assumir compromissos institucionais e promover um consenso construtivo quanto à execução das reformas necessárias para se realizar progressos no âmbito do Processo de Estabilização e de Associação.

Eleições

| — | Preparar adequada e atempadamente as eleições autárquicas de 2006, aplicando prontamente as recomendações formuladas pela OSCE/Gabinete das Instituições Democráticas e dos Direitos Humanos na sequência das eleições legislativas de 2005, nomeadamente a actualização dos cadernos eleitorais. |
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—

Preparar adequada e atempadamente as eleições autárquicas de 2006, aplicando prontamente as recomendações formuladas pela OSCE/Gabinete das Instituições Democráticas e dos Direitos Humanos na sequência das eleições legislativas de 2005, nomeadamente a actualização dos cadernos eleitorais.

Administração pública

| — | Assegurar o cumprimento da lei da função pública no âmbito do funcionamento e das nomeações efectuadas pela administração pública. |
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—

Assegurar o cumprimento da lei da função pública no âmbito do funcionamento e das nomeações efectuadas pela administração pública.

| — | Assegurar que o recrutamento, a transferência e o despedimento dos funcionários públicos se processam em conformidade com a legislação em vigor. |
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Assegurar que o recrutamento, a transferência e o despedimento dos funcionários públicos se processam em conformidade com a legislação em vigor.

| — | Assegurar a aplicação da lei da função pública e adoptar medidas tendo em vista a sua melhoria. |
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—

Assegurar a aplicação da lei da função pública e adoptar medidas tendo em vista a sua melhoria.

| — | Colocar à disposição do Ministério da Integração Europeia as instalações, os equipamentos e os recursos humanos necessários e melhorar a coordenação entre este e os outros ministérios competentes. |
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—

Colocar à disposição do Ministério da Integração Europeia as instalações, os equipamentos e os recursos humanos necessários e melhorar a coordenação entre este e os outros ministérios competentes.

| — | Utilizar plenamente e de forma eficaz o Sistema de Planeamento Integrado. |
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—

Utilizar plenamente e de forma eficaz o Sistema de Planeamento Integrado.

Sistema judicial

| — | Aumentar a transparência dos processos judiciais de direito penal e civil. |
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Aumentar a transparência dos processos judiciais de direito penal e civil.

| — | Assegurar que os juízes e os magistrados do Ministério Público são seleccionados através de concursos. |
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Assegurar que os juízes e os magistrados do Ministério Público são seleccionados através de concursos.

| — | Reforçar o estatuto, a independência e a protecção constitucional dos magistrados. |
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Reforçar o estatuto, a independência e a protecção constitucional dos magistrados.

| — | Definir regras objectivas que assegurem a transparência na distribuição dos processos judiciais. |
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Definir regras objectivas que assegurem a transparência na distribuição dos processos judiciais.

| — | Criar um sistema de avaliação dos magistrados do Ministério Público transparente e assente no mérito. |
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Criar um sistema de avaliação dos magistrados do Ministério Público transparente e assente no mérito.

| — | Melhorar a coordenação entre o Ministério Público e a polícia. |
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Melhorar a coordenação entre o Ministério Público e a polícia.

| — | Assegurar o respeito das convenções internacionais em vigor no âmbito da gestão e da criação de novos estabelecimentos penitenciários. |
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Assegurar o respeito das convenções internacionais em vigor no âmbito da gestão e da criação de novos estabelecimentos penitenciários.

| — | Disponibilizar os recursos necessários para assegurar a protecção efectiva das testemunhas. |
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—

Disponibilizar os recursos necessários para assegurar a protecção efectiva das testemunhas.

| — | Assegurar um aumento contínuo da taxa de execução das sentenças judiciais. |
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—

Assegurar um aumento contínuo da taxa de execução das sentenças judiciais.

Política de luta contra a corrupção

| — | Adoptar a legislação necessária para harmonizar o quadro jurídico da Albânia com as convenções europeias sobre corrupção (em matéria penal e civil) ratificadas pelo país, assim como as convenções das Nações Unidas aplicáveis à Albânia. |
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—

Adoptar a legislação necessária para harmonizar o quadro jurídico da Albânia com as convenções europeias sobre corrupção (em matéria penal e civil) ratificadas pelo país, assim como as convenções das Nações Unidas aplicáveis à Albânia.

| — | Melhorar a legislação em vigor em matéria de corrupção, aplicando-a de uma forma que assegure devidamente a coordenação interministerial. |
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—

Melhorar a legislação em vigor em matéria de corrupção, aplicando-a de uma forma que assegure devidamente a coordenação interministerial.

| — | Assegurar o cumprimento efectivo da Lei da Declaração de Bens. |
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—

Assegurar o cumprimento efectivo da Lei da Declaração de Bens.

| — | Reforçar a capacidade institucional para investigar os casos de corrupção e instaurar os processos judiciais necessários. |
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Reforçar a capacidade institucional para investigar os casos de corrupção e instaurar os processos judiciais necessários.

| — | Assegurar que a unidade especializada ligada ao Ministério Público de Tirana (que se ocupa dos crimes financeiros) disponha igualmente de competência no que se refere aos casos de corrupção. |
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—

Assegurar que a unidade especializada ligada ao Ministério Público de Tirana (que se ocupa dos crimes financeiros) disponha igualmente de competência no que se refere aos casos de corrupção.

| — | Reduzir o número de funcionários que beneficiam de imunidade, concedendo-a apenas quando estritamente necessário. |
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—

Reduzir o número de funcionários que beneficiam de imunidade, concedendo-a apenas quando estritamente necessário.

Direitos humanos e protecção das minorias

Respeito do direito internacional em matéria de direitos humanos

| — | Assegurar que todos os organismos responsáveis pela aplicação da lei têm plena consciência das suas obrigações em matéria de direitos humanos e aplicam as leis em conformidade com as convenções internacionais ratificadas pela Albânia, nomeadamente a Convenção Europeia dos Direitos do Homem. |
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—

Assegurar que todos os organismos responsáveis pela aplicação da lei têm plena consciência das suas obrigações em matéria de direitos humanos e aplicam as leis em conformidade com as convenções internacionais ratificadas pela Albânia, nomeadamente a Convenção Europeia dos Direitos do Homem.

| — | Em caso de maus tratos infligidos por organismos responsáveis pela aplicação da lei, garantir que são instaurados contra os seus autores os processos judiciais adequados. |
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—

Em caso de maus tratos infligidos por organismos responsáveis pela aplicação da lei, garantir que são instaurados contra os seus autores os processos judiciais adequados.

| — | Assegurar a conformidade do Código Penal da Albânia com a Convenção das Nações Unidas contra a Tortura. |
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—

Assegurar a conformidade do Código Penal da Albânia com a Convenção das Nações Unidas contra a Tortura.

| — | Aplicar o Plano Director de 2004, a fim de melhorar as condições de detenção dos presos e das pessoas detidas preventivamente. |
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—

Aplicar o Plano Director de 2004, a fim de melhorar as condições de detenção dos presos e das pessoas detidas preventivamente.

| — | Assegurar que o código deontológico do sistema penitenciário é escrupulosamente respeitado. |
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—

Assegurar que o código deontológico do sistema penitenciário é escrupulosamente respeitado.

Direitos civis e políticos

| — | Harmonizar a legislação albanesa em matéria de difamação com as normas europeias, assegurando o seu cumprimento efectivo. |
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—

Harmonizar a legislação albanesa em matéria de difamação com as normas europeias, assegurando o seu cumprimento efectivo.

| — | Acelerar a adopção de legislação eficaz para garantir a transparência em matéria de propriedade dos órgãos de comunicação social. |
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—

Acelerar a adopção de legislação eficaz para garantir a transparência em matéria de propriedade dos órgãos de comunicação social.

| — | Melhorar a administração do Conselho Nacional da Rádio e Televisão e finalizar o plano nacional para as frequências da rádio e televisão. |
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—

Melhorar a administração do Conselho Nacional da Rádio e Televisão e finalizar o plano nacional para as frequências da rádio e televisão.

| — | Promover a independência e melhorar o nível das qualificações profissionais dos jornalistas. |
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—

Promover a independência e melhorar o nível das qualificações profissionais dos jornalistas.

| — | Assegurar o rigoroso cumprimento das disposições jurídicas que proíbem a venda de bens do Estado antes de se poder proceder à sua restituição. |
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—

Assegurar o rigoroso cumprimento das disposições jurídicas que proíbem a venda de bens do Estado antes de se poder proceder à sua restituição.

Direitos das minorias, direitos culturais e protecção das minorias

| — | Melhorar o quadro jurídico relativo às minorias, de forma a cumprir os requisitos formulados na Convenção-Quadro do Conselho da Europa para a Protecção das Minorias Nacionais, assegurando a sua aplicação em todo o território da Albânia, em especial aumentando a utilização das línguas minoritárias nos contactos entre os cidadãos e as autoridades e o uso de nomes locais tradicionais, melhorando o acesso aos meios de comunicação social para as pessoas que pertencem a minorias e alargando o ensino nas línguas minoritárias. |
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—

Melhorar o quadro jurídico relativo às minorias, de forma a cumprir os requisitos formulados na Convenção-Quadro do Conselho da Europa para a Protecção das Minorias Nacionais, assegurando a sua aplicação em todo o território da Albânia, em especial aumentando a utilização das línguas minoritárias nos contactos entre os cidadãos e as autoridades e o uso de nomes locais tradicionais, melhorando o acesso aos meios de comunicação social para as pessoas que pertencem a minorias e alargando o ensino nas línguas minoritárias.

| — | Executar a estratégia nacional para as populações de etnia romanichel, no âmbito da estratégia governamental de luta contra a pobreza e a exclusão social. Obter dados exactos sobre a dimensão das minorias na Albânia. |
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—

Executar a estratégia nacional para as populações de etnia romanichel, no âmbito da estratégia governamental de luta contra a pobreza e a exclusão social. Obter dados exactos sobre a dimensão das minorias na Albânia.

Assuntos regionais e obrigações internacionais

| — | Cumprir os compromissos assumidos no âmbito do Processo de Estabilização e de Associação e os compromissos de Salónica em termos de cooperação regional e de relações de boa vizinhança. |
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—

Cumprir os compromissos assumidos no âmbito do Processo de Estabilização e de Associação e os compromissos de Salónica em termos de cooperação regional e de relações de boa vizinhança.

| — | Assegurar a aplicação de todos os acordos de comércio livre em vigor a nível regional e desenvolver os esforços necessários para a conclusão do futuro Acordo regional de Comércio Livre no Sudeste da Europa. |
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Assegurar a aplicação de todos os acordos de comércio livre em vigor a nível regional e desenvolver os esforços necessários para a conclusão do futuro Acordo regional de Comércio Livre no Sudeste da Europa.

| — | Celebrar e aplicar os acordos com países vizinhos, assegurando a sua efectiva execução, designadamente em matéria de trocas comerciais, cooperação transfronteiriça, luta contra a criminalidade organizada, tráfico ilícito e contrabando, cooperação judicial, controlo das fronteiras, readmissão, ambiente, transportes e energia. |
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Celebrar e aplicar os acordos com países vizinhos, assegurando a sua efectiva execução, designadamente em matéria de trocas comerciais, cooperação transfronteiriça, luta contra a criminalidade organizada, tráfico ilícito e contrabando, cooperação judicial, controlo das fronteiras, readmissão, ambiente, transportes e energia.

Requisitos económicos

| — | Salvaguardar a estabilidade macroeconómica, acelerando as reformas fiscais, nomeadamente no que respeita ao processo orçamental, à gestão das despesas e à reforma dos salários da função pública. |
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Salvaguardar a estabilidade macroeconómica, acelerando as reformas fiscais, nomeadamente no que respeita ao processo orçamental, à gestão das despesas e à reforma dos salários da função pública.

| — | Melhorar os procedimentos orçamentais, reforçando as relações entre os objectivos de política pública e o planeamento e execução orçamental. |
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Melhorar os procedimentos orçamentais, reforçando as relações entre os objectivos de política pública e o planeamento e execução orçamental.

| — | Reduzir a dimensão da economia informal, aplicando a legislação fiscal de uma forma eficaz e não-discriminatória e intensificando a luta contra a fraude fiscal. |
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Reduzir a dimensão da economia informal, aplicando a legislação fiscal de uma forma eficaz e não-discriminatória e intensificando a luta contra a fraude fiscal.

| — | Adoptar medidas que contribuam para o êxito da privatização da Albtelecom. |
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Adoptar medidas que contribuam para o êxito da privatização da Albtelecom.

| — | Melhorar as estatísticas macroeconómicas e alargar o âmbito do registo das sociedades. |
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Melhorar as estatísticas macroeconómicas e alargar o âmbito do registo das sociedades.

| — | Aplicar a estratégia nacional para o desenvolvimento social e económico, assegurando a sua estreita coordenação com o plano de acção actualizado para a execução das prioridades das Parcerias Europeias. |
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Aplicar a estratégia nacional para o desenvolvimento social e económico, assegurando a sua estreita coordenação com o plano de acção actualizado para a execução das prioridades das Parcerias Europeias.

| — | Adoptar medidas para melhorar os sistemas de protecção social e de prevenção da exclusão social. |
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Adoptar medidas para melhorar os sistemas de protecção social e de prevenção da exclusão social.

Normas europeias

Mercado interno

Livre circulação de mercadorias

| — | Reforçar as capacidades administrativas do Secretariado da OMC e da Agência de Promoção das Exportações. |
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Reforçar as capacidades administrativas do Secretariado da OMC e da Agência de Promoção das Exportações.

| — | Adoptar medidas de sensibilização dos operadores económicos para a importância das normas e da certificação no âmbito do comércio internacional. |
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Adoptar medidas de sensibilização dos operadores económicos para a importância das normas e da certificação no âmbito do comércio internacional.

| — | Definir uma estratégia nacional de fiscalização dos mercados e reforçar os organismos de defesa dos consumidores. |
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—

Definir uma estratégia nacional de fiscalização dos mercados e reforçar os organismos de defesa dos consumidores.

| — | Assegurar que o Serviço de Acreditação dispõe de infra-estruturas materiais e de recursos humanos suficientemente qualificados, bem como adoptar um programa de trabalho de vasto alcance tendo em vista a futura participação da Albânia na Cooperação Europeia para a Acreditação. |
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—

Assegurar que o Serviço de Acreditação dispõe de infra-estruturas materiais e de recursos humanos suficientemente qualificados, bem como adoptar um programa de trabalho de vasto alcance tendo em vista a futura participação da Albânia na Cooperação Europeia para a Acreditação.

Circulação de pessoas e serviços e direito de estabelecimento

| — | Alterar a legislação actualmente em vigor em matéria de direito de estabelecimento, de modo a garantir a estrita igualdade de tratamento entre empresas estrangeiras e nacionais, a distinção clara entre a prestação temporária e a prestação permanente de serviços, assim como a compatibilidade com os requisitos formulados no Acordo de Estabilização e de Associação (AEA). |
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Alterar a legislação actualmente em vigor em matéria de direito de estabelecimento, de modo a garantir a estrita igualdade de tratamento entre empresas estrangeiras e nacionais, a distinção clara entre a prestação temporária e a prestação permanente de serviços, assim como a compatibilidade com os requisitos formulados no Acordo de Estabilização e de Associação (AEA).

| — | Assegurar a proporcionalidade no tratamento concedido à prestação de serviços transfronteiriços. |
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—

Assegurar a proporcionalidade no tratamento concedido à prestação de serviços transfronteiriços.

| — | Reforçar o enquadramento jurídico e de supervisão nos sectores da banca e dos seguros, nomeadamente através da criação de autoridades de supervisão independentes e dotadas dos efectivos necessários. |
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Reforçar o enquadramento jurídico e de supervisão nos sectores da banca e dos seguros, nomeadamente através da criação de autoridades de supervisão independentes e dotadas dos efectivos necessários.

Livre circulação de capitais

| — | Desenvolver a supervisão prudencial do sector financeiro. |
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—

Desenvolver a supervisão prudencial do sector financeiro.

| — | Adoptar medidas suplementares para reduzir a utilização de numerário na economia. |
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—

Adoptar medidas suplementares para reduzir a utilização de numerário na economia.

Alfândegas e fiscalidade

| — | Prosseguir a harmonização da legislação e procedimentos aduaneiros com o acervo da União Europeia, procurando assegurar que as normas e os procedimentos aplicáveis em matéria de trânsito, entrepostos aduaneiros, valor aduaneiro, controlos materiais e análise dos riscos são conformes com as normas comunitárias e as convenções internacionais em vigor neste domínio. |
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—

Prosseguir a harmonização da legislação e procedimentos aduaneiros com o acervo da União Europeia, procurando assegurar que as normas e os procedimentos aplicáveis em matéria de trânsito, entrepostos aduaneiros, valor aduaneiro, controlos materiais e análise dos riscos são conformes com as normas comunitárias e as convenções internacionais em vigor neste domínio.

| — | Aplicar na íntegra e em todas as estâncias aduaneiras sistema de tratamento informatizado das declarações aduaneiras. |
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Aplicar na íntegra e em todas as estâncias aduaneiras sistema de tratamento informatizado das declarações aduaneiras.

| — | Adoptar todas as medidas necessárias para a correcta aplicação das regras de origem. |
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Adoptar todas as medidas necessárias para a correcta aplicação das regras de origem.

| — | Prosseguir a harmonização da legislação fiscal albanesa com o acervo da União Europeia, assegurando o respeito dos princípios do Código de Conduta para a Fiscalidade das Empresas e garantindo que as novas medidas fiscais respeitam igualmente os referidos princípios. |
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Prosseguir a harmonização da legislação fiscal albanesa com o acervo da União Europeia, assegurando o respeito dos princípios do Código de Conduta para a Fiscalidade das Empresas e garantindo que as novas medidas fiscais respeitam igualmente os referidos princípios.

| — | Concluir o processo de informatização das repartições fiscais. |
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Concluir o processo de informatização das repartições fiscais.

Concorrência

| — | Melhorar a legislação em vigor em matéria de concorrência, de modo a reforçar o controlo da concorrência. |
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Melhorar a legislação em vigor em matéria de concorrência, de modo a reforçar o controlo da concorrência.

| — | Reforçar o orçamento e os efectivos da Autoridade da Concorrência. |
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Reforçar o orçamento e os efectivos da Autoridade da Concorrência.

| — | Adoptar normas de execução em matéria de ajudas estatais. |
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Adoptar normas de execução em matéria de ajudas estatais.

| — | Criar uma autoridade operacionalmente independente em matéria de ajudas estatais. |
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Criar uma autoridade operacionalmente independente em matéria de ajudas estatais.

| — | Realizar progressos na realização de um inventário completo das ajudas estatais. |
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Realizar progressos na realização de um inventário completo das ajudas estatais.

Contratos públicos

| — | Garantir o cumprimento da legislação no domínio da adjudicação dos contratos públicos e adoptar medidas tendo em vista a sua harmonização com as normas comunitárias. |
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Garantir o cumprimento da legislação no domínio da adjudicação dos contratos públicos e adoptar medidas tendo em vista a sua harmonização com as normas comunitárias.

| — | Assegurar a aplicação estrita dos processos de concurso público. |
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Assegurar a aplicação estrita dos processos de concurso público.

| — | Reforçar a agência responsável pela celebração dos contratos públicos, assim como os organismos que adjudicam contratos públicos no âmbito dos ministérios pertinentes. |
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Reforçar a agência responsável pela celebração dos contratos públicos, assim como os organismos que adjudicam contratos públicos no âmbito dos ministérios pertinentes.

| — | Garantir que os delitos praticados em matéria de contratos públicos são alvo de inquérito e de eventual acção penal. |
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—

Garantir que os delitos praticados em matéria de contratos públicos são alvo de inquérito e de eventual acção penal.

Legislação relativa à propriedade intelectual

| — | Reforçar as capacidades administrativas em matéria de protecção dos direitos de propriedade intelectual, incluindo a criação de um organismo albanês responsável pela protecção dos direitos de autor. |
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Reforçar as capacidades administrativas em matéria de protecção dos direitos de propriedade intelectual, incluindo a criação de um organismo albanês responsável pela protecção dos direitos de autor.

| — | Adoptar nova legislação em matéria de propriedade industrial. |
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Adoptar nova legislação em matéria de propriedade industrial.

| — | Reforçar a sensibilização do mundo empresarial e dos organismos de aplicação da lei, incluindo o poder judicial, para as questões relativas aos direitos de propriedade intelectual. |
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—

Reforçar a sensibilização do mundo empresarial e dos organismos de aplicação da lei, incluindo o poder judicial, para as questões relativas aos direitos de propriedade intelectual.

| — | Intensificar a repressão contra a pirataria e a contrafacção. |
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Intensificar a repressão contra a pirataria e a contrafacção.

Políticas sectoriais

Indústria e pequenas e médias empresas (PME)

| — | Melhorar a sustentabilidade financeira da agência para as PME e aplicar o programa nacional de formação para este tipo de empresas. |
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Melhorar a sustentabilidade financeira da agência para as PME e aplicar o programa nacional de formação para este tipo de empresas.

| — | Aplicar a Carta Europeia para as Pequenas e Médias Empresas. |
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—

Aplicar a Carta Europeia para as Pequenas e Médias Empresas.

| — | Aplicar o plano de acção tendo em vista a eliminação dos obstáculos administrativos ao investimento e assegurar uma aplicação adequada, não-discricionária e não-discriminatória da legislação comercial, assim como das regras e procedimentos aplicáveis às empresas. |
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Aplicar o plano de acção tendo em vista a eliminação dos obstáculos administrativos ao investimento e assegurar uma aplicação adequada, não-discricionária e não-discriminatória da legislação comercial, assim como das regras e procedimentos aplicáveis às empresas.

| — | Tornar o registo comercial das empresas mais simples e menos dispendioso, alargando-o a todo o território albanês. |
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Tornar o registo comercial das empresas mais simples e menos dispendioso, alargando-o a todo o território albanês.

| — | Desburocratizar os procedimentos para a obtenção de licenças, autorizações e certificados. |
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Desburocratizar os procedimentos para a obtenção de licenças, autorizações e certificados.

| — | Reformar o sistema de impostos pagos antecipadamente, de forma a torná-lo menos desfavorável às empresas em fase de arranque. |
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Reformar o sistema de impostos pagos antecipadamente, de forma a torná-lo menos desfavorável às empresas em fase de arranque.

| — | Aplicar o plano de acção adoptado em Abril de 2005 destinado a combater a economia paralela. |
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Aplicar o plano de acção adoptado em Abril de 2005 destinado a combater a economia paralela.

| — | Instituir processos que permitam avaliar o impacto nas empresas da regulamentação que se prevê adoptar. |
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Instituir processos que permitam avaliar o impacto nas empresas da regulamentação que se prevê adoptar.

| — | Adoptar legislação comercial mais adequada. |
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Adoptar legislação comercial mais adequada.

| — | Assegurar o lançamento efectivo do fundo nacional de garantia, assim como a gestão profissional e independente deste mecanismo. |
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—

Assegurar o lançamento efectivo do fundo nacional de garantia, assim como a gestão profissional e independente deste mecanismo.

| — | Aprovar a lei sobre a assinatura electrónica. |
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Aprovar a lei sobre a assinatura electrónica.

Agricultura e pescas

| — | Reforçar o sistema de segurança alimentar e outros sistemas de controlo conexos. |
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Reforçar o sistema de segurança alimentar e outros sistemas de controlo conexos.

| — | Clarificar as competências e reforçar os efectivos do serviço veterinário. |
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Clarificar as competências e reforçar os efectivos do serviço veterinário.

| — | Modernizar os laboratórios do Instituto de Investigação Veterinária. |
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Modernizar os laboratórios do Instituto de Investigação Veterinária.

| — | Melhorar as condições fitossanitárias e veterinárias, em conformidade com os requisitos da União Europeia, nomeadamente no que respeita aos produtos com forte potencial de exportação. |
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Melhorar as condições fitossanitárias e veterinárias, em conformidade com os requisitos da União Europeia, nomeadamente no que respeita aos produtos com forte potencial de exportação.

| — | Aprofundar os esforços de harmonização da legislação albanesa com o acervo da União Europeia nos domínios veterinário e fitossanitário e, nomeadamente, cumprir os requisitos da União Europeia no que respeita ao sistema de identificação e registo de bovinos. |
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Aprofundar os esforços de harmonização da legislação albanesa com o acervo da União Europeia nos domínios veterinário e fitossanitário e, nomeadamente, cumprir os requisitos da União Europeia no que respeita ao sistema de identificação e registo de bovinos.

| — | Desenvolver a recolha e o tratamento de dados estatísticos relativos à agricultura, em conformidade com as normas e métodos comunitários. |
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Desenvolver a recolha e o tratamento de dados estatísticos relativos à agricultura, em conformidade com as normas e métodos comunitários.

Ambiente

| — | Reforçar a capacidade administrativa e a coordenação a nível nacional e local. |
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—

Reforçar a capacidade administrativa e a coordenação a nível nacional e local.

| — | Aplicar a legislação sobre a avaliação do impacto ambiental. |
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—

Aplicar a legislação sobre a avaliação do impacto ambiental.

| — | Adoptar uma estratégia para prosseguir a harmonização da legislação ambiental com o acervo da União Europeia e aplicar adequadamente a legislação em vigor, sobretudo no que respeita às medidas de execução. |
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—

Adoptar uma estratégia para prosseguir a harmonização da legislação ambiental com o acervo da União Europeia e aplicar adequadamente a legislação em vigor, sobretudo no que respeita às medidas de execução.

| — | Tomar medidas relativamente ao aterro de resíduos sólidos de Sharra e à zona de extracção petrolífera de Patos-Marinez, que constituem casos críticos em matéria de ambiente. |
| --- | --- |

—

Tomar medidas relativamente ao aterro de resíduos sólidos de Sharra e à zona de extracção petrolífera de Patos-Marinez, que constituem casos críticos em matéria de ambiente.

| — | Prosseguir o desenvolvimento e a aplicação da estratégia nacional para a água e o saneamento e da estratégia rural para o abastecimento de água e o saneamento básico e desenvolver e dar início à aplicação de uma estratégia para a harmonização progressiva com o acervo no domínio do abastecimento de água e do saneamento. |
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Prosseguir o desenvolvimento e a aplicação da estratégia nacional para a água e o saneamento e da estratégia rural para o abastecimento de água e o saneamento básico e desenvolver e dar início à aplicação de uma estratégia para a harmonização progressiva com o acervo no domínio do abastecimento de água e do saneamento.

| — | Aplicar as convenções internacionais a que a Albânia tenha aderido no domínio da protecção da natureza. |
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Aplicar as convenções internacionais a que a Albânia tenha aderido no domínio da protecção da natureza.

Política de transportes

| — | Aplicar o plano nacional em matéria de transportes, incluindo o planeamento e a orçamentação da manutenção do equipamento de transporte. |
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Aplicar o plano nacional em matéria de transportes, incluindo o planeamento e a orçamentação da manutenção do equipamento de transporte.

| — | Aplicar o programa de segurança rodoviária e melhorar as condições de segurança rodoviária, começando por harmonizar a legislação albanesa com o acervo da União Europeia em matéria de pesos e dimensões, controlo técnico, inspecções técnicas na estrada, cartas de condução e documentos de matrícula dos veículos. |
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Aplicar o programa de segurança rodoviária e melhorar as condições de segurança rodoviária, começando por harmonizar a legislação albanesa com o acervo da União Europeia em matéria de pesos e dimensões, controlo técnico, inspecções técnicas na estrada, cartas de condução e documentos de matrícula dos veículos.

| — | Adoptar medidas destinadas a evitar as construções ilegais ao longo de novas estradas e tomar medidas para combater o acesso inseguro às estradas nacionais. |
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Adoptar medidas destinadas a evitar as construções ilegais ao longo de novas estradas e tomar medidas para combater o acesso inseguro às estradas nacionais.

| — | Iniciar a reforma necessária do sector ferroviário. |
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Iniciar a reforma necessária do sector ferroviário.

| — | Aplicar sistematicamente aos grandes investimentos os procedimentos em matéria de contratos públicos. |
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—

Aplicar sistematicamente aos grandes investimentos os procedimentos em matéria de contratos públicos.

| — | Assegurar a alteração do código aéreo a fim de o harmonizar com o acervo da União Europeia na perspectiva do Espaço de Aviação Comum Europeu. |
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—

Assegurar a alteração do código aéreo a fim de o harmonizar com o acervo da União Europeia na perspectiva do Espaço de Aviação Comum Europeu.

| — | Melhorar as condições de segurança marítima, nomeadamente a taxa de imobilização de navios albaneses em conformidade com o Memorando de Paris. |
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Melhorar as condições de segurança marítima, nomeadamente a taxa de imobilização de navios albaneses em conformidade com o Memorando de Paris.

Energia

| — | Prosseguir a aplicação do plano de acção revisto para a execução da estratégia nacional no domínio da energia. |
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Prosseguir a aplicação do plano de acção revisto para a execução da estratégia nacional no domínio da energia.

| — | Iniciar a aplicação dos compromissos assumidos no âmbito do Tratado que institui a Comunidade da Energia. |
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Iniciar a aplicação dos compromissos assumidos no âmbito do Tratado que institui a Comunidade da Energia.

Sociedade da informação e meios de comunicação social

| — | Assegurar que a legislação em matéria de comunicações electrónicas tenha em conta as directivas comunitárias e seja aplicada. |
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—

Assegurar que a legislação em matéria de comunicações electrónicas tenha em conta as directivas comunitárias e seja aplicada.

| — | Reforçar o papel e a capacidade da entidade reguladora das telecomunicações, assegurar a sua independência e instituir um sistema de recurso mais eficaz. |
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—

Reforçar o papel e a capacidade da entidade reguladora das telecomunicações, assegurar a sua independência e instituir um sistema de recurso mais eficaz.

| — | Tomar medidas para criar um mercado competitivo para as redes e serviços de comunicações electrónicas. |
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—

Tomar medidas para criar um mercado competitivo para as redes e serviços de comunicações electrónicas.

| — | Iniciar o processo de harmonização com a Convenção Europeia sobre a Televisão Transfronteiras e a Directiva «Televisão Sem Fronteiras». |
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—

Iniciar o processo de harmonização com a Convenção Europeia sobre a Televisão Transfronteiras e a Directiva «Televisão Sem Fronteiras».

| — | Reforçar a capacidade de administração do Conselho Nacional da Rádio e Televisão e finalizar o plano nacional para a rádio e televisão. |
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—

Reforçar a capacidade de administração do Conselho Nacional da Rádio e Televisão e finalizar o plano nacional para a rádio e televisão.

Controlo financeiro

| — | Prosseguir o desenvolvimento do documento de estratégia sobre o controlo financeiro interno das instituições públicas e definir claramente a função de inspecção, distinta de outras funções de controlo e de auditoria interna. |
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—

Prosseguir o desenvolvimento do documento de estratégia sobre o controlo financeiro interno das instituições públicas e definir claramente a função de inspecção, distinta de outras funções de controlo e de auditoria interna.

| — | Reforçar a capacidade operacional da instituição superior de auditoria e assegurar a sua independência em termos de funcionamento e de financiamento. |
| --- | --- |

—

Reforçar a capacidade operacional da instituição superior de auditoria e assegurar a sua independência em termos de funcionamento e de financiamento.

Justiça, liberdade e segurança

Vistos, controlo nas fronteiras, asilo e migração

| — | Emitir documentos de viagem em conformidade com normas internacionais e criar uma rede informatizada e centralizada para a administração de vistos. |
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Emitir documentos de viagem em conformidade com normas internacionais e criar uma rede informatizada e centralizada para a administração de vistos.

| — | Alterar a legislação sobre estrangeiros a fim de aproximar das normas da União Europeia a legislação sobre vistos. |
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—

Alterar a legislação sobre estrangeiros a fim de aproximar das normas da União Europeia a legislação sobre vistos.

| — | Aplicar os compromissos assumidos pela Albânia em Ohrid relativos à segurança e à gestão das fronteiras, estabelecendo, nomeadamente uma estratégia integrada de gestão das fronteiras em conformidade com as orientações da União Europeia. |
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—

Aplicar os compromissos assumidos pela Albânia em Ohrid relativos à segurança e à gestão das fronteiras, estabelecendo, nomeadamente uma estratégia integrada de gestão das fronteiras em conformidade com as orientações da União Europeia.

| — | Reforçar os recursos financeiros e humanos afectados à luta contra o tráfico de seres humanos e a migração ilegal. |
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—

Reforçar os recursos financeiros e humanos afectados à luta contra o tráfico de seres humanos e a migração ilegal.

| — | Assegurar que a gestão das fronteiras no aeroporto internacional de Tirana e nos portos de Durres e Vlora respeita as normas internacionais. |
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—

Assegurar que a gestão das fronteiras no aeroporto internacional de Tirana e nos portos de Durres e Vlora respeita as normas internacionais.

| — | Promover a cooperação interinstitucional nas fronteiras entre os serviços aduaneiros e a polícia de fronteiras. |
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—

Promover a cooperação interinstitucional nas fronteiras entre os serviços aduaneiros e a polícia de fronteiras.

| — | Assegurar a assinatura da Convenção Europeia de 1977 relativa ao Estatuto Jurídico do Trabalhador Migrante e a harmonização com as suas disposições. |
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—

Assegurar a assinatura da Convenção Europeia de 1977 relativa ao Estatuto Jurídico do Trabalhador Migrante e a harmonização com as suas disposições.

| — | Aplicar o acordo de readmissão CE/Albânia e negociar acordos de readmissão com os países de origem dos migrantes em trânsito. |
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—

Aplicar o acordo de readmissão CE/Albânia e negociar acordos de readmissão com os países de origem dos migrantes em trânsito.

| — | Consagrar recursos administrativos e financeiros suficientes à aplicação da legislação sobre asilo e migração e, em especial, das estratégias nacionais e dos planos de acção conexos. |
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—

Consagrar recursos administrativos e financeiros suficientes à aplicação da legislação sobre asilo e migração e, em especial, das estratégias nacionais e dos planos de acção conexos.

Branqueamento de capitais

| — | Adoptar urgentemente medidas destinadas a melhorar a aplicação da legislação contra o branqueamento de capitais no que respeita à condenação, confiscação, apreensão e congelamento de bens. |
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—

Adoptar urgentemente medidas destinadas a melhorar a aplicação da legislação contra o branqueamento de capitais no que respeita à condenação, confiscação, apreensão e congelamento de bens.

| — | Reforçar a capacidade da unidade de informação financeira, do Ministério Público e do serviço de crimes económicos da polícia, assegurando a atribuição de recursos financeiros e informáticos adequados e melhorando a cooperação das acções a empreender. |
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Reforçar a capacidade da unidade de informação financeira, do Ministério Público e do serviço de crimes económicos da polícia, assegurando a atribuição de recursos financeiros e informáticos adequados e melhorando a cooperação das acções a empreender.

| — | Assegurar que a actual lei sobre a prevenção do branqueamento de capitais respeita as normas da União Europeia. |
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—

Assegurar que a actual lei sobre a prevenção do branqueamento de capitais respeita as normas da União Europeia.

| — | Estreitar a cooperação com as autoridades de outros países, nomeadamente através de uma utilização mais activa da rede regional de informação financeira. |
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—

Estreitar a cooperação com as autoridades de outros países, nomeadamente através de uma utilização mais activa da rede regional de informação financeira.

| — | Assegurar o cumprimento adequado das obrigações em matéria de informação e examinar os limiares de informação sobre as transacções. |
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Assegurar o cumprimento adequado das obrigações em matéria de informação e examinar os limiares de informação sobre as transacções.

Droga

| — | Aplicar a estratégia nacional de luta contra a droga e o plano de acção conexo. |
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Aplicar a estratégia nacional de luta contra a droga e o plano de acção conexo.

| — | Melhorar a formação e o equipamento e assegurar a continuidade da gestão dos agentes da polícia que participam na luta contra a droga. |
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Melhorar a formação e o equipamento e assegurar a continuidade da gestão dos agentes da polícia que participam na luta contra a droga.

| — | Identificar e julgar os responsáveis pela corrupção relacionada com o tráfico de droga a todos os níveis da administração pública. |
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Identificar e julgar os responsáveis pela corrupção relacionada com o tráfico de droga a todos os níveis da administração pública.

| — | Tomar medidas para assegurar uma melhor coordenação na luta contra a droga, tanto internamente como com parceiros de outros países. |
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Tomar medidas para assegurar uma melhor coordenação na luta contra a droga, tanto internamente como com parceiros de outros países.

| — | Assegurar uma maior transparência nos valores relativos às apreensões e tomar medidas para eliminar adequadamente a droga anteriormente apreendida. |
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Assegurar uma maior transparência nos valores relativos às apreensões e tomar medidas para eliminar adequadamente a droga anteriormente apreendida.

Polícia

| — | Assegurar a aplicação integral da regulamentação sobre postos e carreiras. |
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Assegurar a aplicação integral da regulamentação sobre postos e carreiras.

| — | Prosseguir a melhoria da gestão da polícia nacional albanesa e assegurar a sua capacidade de gerir independentemente os seus recursos. |
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Prosseguir a melhoria da gestão da polícia nacional albanesa e assegurar a sua capacidade de gerir independentemente os seus recursos.

| — | Reforçar a unidade responsável pelos assuntos internos da polícia e assegurar a instauração adequada de processos judiciais contra os agentes de polícia que cometam delitos penais. |
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Reforçar a unidade responsável pelos assuntos internos da polícia e assegurar a instauração adequada de processos judiciais contra os agentes de polícia que cometam delitos penais.

| — | Acelerar os esforços para alcançar um acordo com a Europol. |
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Acelerar os esforços para alcançar um acordo com a Europol.

| — | Elaborar um manual consolidado de procedimentos para todos os agentes da polícia criminal. |
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Elaborar um manual consolidado de procedimentos para todos os agentes da polícia criminal.

| — | Reforçar o policiamento de proximidade. |
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Reforçar o policiamento de proximidade.

Luta contra o crime organizado e o terrorismo

| — | Definir mais precisamente as responsabilidades respectivas dos vários organismos estatais que participam na luta contra o crime organizado e o terrorismo e tomar medidas para reforçar a cooperação, sobretudo entre as autoridades judiciais e a polícia. |
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Definir mais precisamente as responsabilidades respectivas dos vários organismos estatais que participam na luta contra o crime organizado e o terrorismo e tomar medidas para reforçar a cooperação, sobretudo entre as autoridades judiciais e a polícia.

| — | Tomar medidas suplementares para instituir sistemas coerentes e devidamente coordenados de recolha e tratamento de informações. |
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—

Tomar medidas suplementares para instituir sistemas coerentes e devidamente coordenados de recolha e tratamento de informações.

| — | Estimular a utilização de meios especiais de investigação, a intercepção das telecomunicações e a utilização das informações obtidas. |
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—

Estimular a utilização de meios especiais de investigação, a intercepção das telecomunicações e a utilização das informações obtidas.

| — | Instituir urgentemente medidas concretas para garantir a protecção das testemunhas. |
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Instituir urgentemente medidas concretas para garantir a protecção das testemunhas.

| — | Tomar medidas para dotar de melhor equipamento e formação os analistas e investigadores que participam na luta contra o terrorismo. |
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—

Tomar medidas para dotar de melhor equipamento e formação os analistas e investigadores que participam na luta contra o terrorismo.

| — | Tomar as medidas necessárias para que a segurança do aeroporto de Tirana esteja ao nível das normas internacionais. |
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—

Tomar as medidas necessárias para que a segurança do aeroporto de Tirana esteja ao nível das normas internacionais.

3.2.   PRIORIDADES A MÉDIO PRAZO

Requisitos políticos

Democracia e estado de direito

Eleições

| — | Preparar com antecedência suficiente as próximas eleições parlamentares. |
| --- | --- |

—

Preparar com antecedência suficiente as próximas eleições parlamentares.

Administração pública

| — | Assegurar que os sectores da administração pública responsáveis pela aplicação das disposições do AEA, bem como os envolvidos na execução da assistência financeira da CE, se encontram adequadamente formados e equipados para levarem a cabo as suas tarefas. |
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—

Assegurar que os sectores da administração pública responsáveis pela aplicação das disposições do AEA, bem como os envolvidos na execução da assistência financeira da CE, se encontram adequadamente formados e equipados para levarem a cabo as suas tarefas.

| — | Introduzir um sistema de gestão e formação dos funcionários públicos orientado para a obtenção de resultados. |
| --- | --- |

—

Introduzir um sistema de gestão e formação dos funcionários públicos orientado para a obtenção de resultados.

| — | Conceber e aplicar uma estrutura de salários da função pública que permita um planeamento orçamental adequado e proporcione uma carreira motivadora. |
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—

Conceber e aplicar uma estrutura de salários da função pública que permita um planeamento orçamental adequado e proporcione uma carreira motivadora.

Sistema judicial

| — | Assegurar que os crimes graves, especialmente o crime organizado, são objecto de processos judiciais, com uma atenção especial aos mecanismos de cooperação transfronteiriços. |
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—

Assegurar que os crimes graves, especialmente o crime organizado, são objecto de processos judiciais, com uma atenção especial aos mecanismos de cooperação transfronteiriços.

| — | Assegurar a formação contínua e adequada dos juízes e delegados do Ministério Público, nomeadamente em matéria de direitos humanos, ética, assuntos comerciais e questões relacionadas com o AEA. |
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—

Assegurar a formação contínua e adequada dos juízes e delegados do Ministério Público, nomeadamente em matéria de direitos humanos, ética, assuntos comerciais e questões relacionadas com o AEA.

| — | Rever o papel e as qualificações dos administradores judiciais e incorporá-los progressivamente na função pública, garantindo a paridade de remuneração com o pessoal dos ministérios. |
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—

Rever o papel e as qualificações dos administradores judiciais e incorporá-los progressivamente na função pública, garantindo a paridade de remuneração com o pessoal dos ministérios.

| — | Assegurar a viabilidade financeira da escola de magistrados. |
| --- | --- |

—

Assegurar a viabilidade financeira da escola de magistrados.

| — | Aplicar a legislação relativa à protecção das testemunhas. |
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—

Aplicar a legislação relativa à protecção das testemunhas.

Política de luta contra a corrupção

| — | Aplicar as convenções europeias em matéria de corrupção em matéria penal e civil ratificadas pela Albânia, bem como as convenções da ONU na matéria. |
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—

Aplicar as convenções europeias em matéria de corrupção em matéria penal e civil ratificadas pela Albânia, bem como as convenções da ONU na matéria.

| — | Obter resultados significativos na luta contra a corrupção, a todos os níveis e em todos os domínios, através da aplicação de legislação adequada. |
| --- | --- |

—

Obter resultados significativos na luta contra a corrupção, a todos os níveis e em todos os domínios, através da aplicação de legislação adequada.

Direitos humanos e protecção das minorias

Respeito do direito internacional em matéria de direitos humanos

| — | Assegurar que os detidos e os presos preventivos sejam tratados em conformidade com as normas internacionais. |
| --- | --- |

—

Assegurar que os detidos e os presos preventivos sejam tratados em conformidade com as normas internacionais.

| — | Garantir que a dignidade humana e a segurança pessoal sejam respeitadas nos centros de detenção, nas prisões e nas instituições para doentes mentais, de acordo com as convenções internacionais. |
| --- | --- |

—

Garantir que a dignidade humana e a segurança pessoal sejam respeitadas nos centros de detenção, nas prisões e nas instituições para doentes mentais, de acordo com as convenções internacionais.

Direitos civis e políticos

| — | Melhorar o sistema judicial juvenil. |
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—

Melhorar o sistema judicial juvenil.

| — | Assegurar o respeito pela Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção da Tortura e das Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes. |
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—

Assegurar o respeito pela Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção da Tortura e das Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes.

| — | Aplicar legislação sobre a restituição/compensação de propriedades confiscadas durante o período comunista. |
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—

Aplicar legislação sobre a restituição/compensação de propriedades confiscadas durante o período comunista.

| — | Completar o processo de registo cadastral. |
| --- | --- |

—

Completar o processo de registo cadastral.

| — | Assegurar que as transferências de propriedade sejam efectuadas em conformidade com a lei e assegurar o funcionamento adequado de todos os organismos envolvidos no processo (notários, registo de propriedade, etc.). |
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—

Assegurar que as transferências de propriedade sejam efectuadas em conformidade com a lei e assegurar o funcionamento adequado de todos os organismos envolvidos no processo (notários, registo de propriedade, etc.).

Liberdade de expressão, de associação e de reunião pacífica

| — | Aplicar nova legislação relativa aos órgãos de comunicação social escritos e electrónicos tendo em conta as normas da União Europeia. |
| --- | --- |

—

Aplicar nova legislação relativa aos órgãos de comunicação social escritos e electrónicos tendo em conta as normas da União Europeia.

| — | Assegurar a atribuição das frequências de televisão de forma justa e não discriminatória, em conformidade com o plano nacional e o respeito integral dos requisitos pelos organismos de radiodifusão. |
| --- | --- |

—

Assegurar a atribuição das frequências de televisão de forma justa e não discriminatória, em conformidade com o plano nacional e o respeito integral dos requisitos pelos organismos de radiodifusão.

| — | Melhorar a neutralidade da empresa pública de televisão. |
| --- | --- |

—

Melhorar a neutralidade da empresa pública de televisão.

| — | Incentivar a melhoria contínua da qualidade do jornalismo. |
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Incentivar a melhoria contínua da qualidade do jornalismo.

| — | Incentivar a participação activa das ONG e de outras organizações da sociedade civil no processo de tomada de decisão dos poderes públicos. |
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Incentivar a participação activa das ONG e de outras organizações da sociedade civil no processo de tomada de decisão dos poderes públicos.

Assuntos regionais e obrigações internacionais

| — | Promover o diálogo regional, a estabilidade, a boa vizinhança e a cooperação. |
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—

Promover o diálogo regional, a estabilidade, a boa vizinhança e a cooperação.

Requisitos económicos

| — | Executar políticas macroeconómicas sustentáveis, prosseguindo o ajustamento e a consolidação orçamentais e, em especial, melhorando a viabilidade do défice comercial e do défice das transacções correntes através do aumento da competitividade das exportações. |
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—

Executar políticas macroeconómicas sustentáveis, prosseguindo o ajustamento e a consolidação orçamentais e, em especial, melhorando a viabilidade do défice comercial e do défice das transacções correntes através do aumento da competitividade das exportações.

| — | Continuar a aplicar uma política monetária e cambial prudente. |
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—

Continuar a aplicar uma política monetária e cambial prudente.

| — | Reforçar ainda mais a auditoria externa, a gestão do controlo financeiro e a auditoria interna. |
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—

Reforçar ainda mais a auditoria externa, a gestão do controlo financeiro e a auditoria interna.

| — | Estabelecer procedimentos eficazes de detecção, tratamento e acompanhamento de casos de (suspeita de) fraude e outras irregularidades que afectam os fundos nacionais e internacionais. |
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—

Estabelecer procedimentos eficazes de detecção, tratamento e acompanhamento de casos de (suspeita de) fraude e outras irregularidades que afectam os fundos nacionais e internacionais.

| — | Prosseguir o processo de privatizações, sobretudo nos sectores das finanças e da energia. |
| --- | --- |

—

Prosseguir o processo de privatizações, sobretudo nos sectores das finanças e da energia.

| — | Assegurar o respeito das disposições relativas à classificação e à utilização dos solos. |
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—

Assegurar o respeito das disposições relativas à classificação e à utilização dos solos.

| — | Criar e adoptar legislação em matéria de tributação fundiária e imobiliária. |
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—

Criar e adoptar legislação em matéria de tributação fundiária e imobiliária.

| — | Intensificar os esforços para melhorar o sistema de ensino, incluindo o ensino primário, e para criar um sistema moderno de ensino e formação profissionais. |
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—

Intensificar os esforços para melhorar o sistema de ensino, incluindo o ensino primário, e para criar um sistema moderno de ensino e formação profissionais.

Normas europeias

Mercado interno

Livre circulação de mercadorias

| — | Assegurar a capacidade administrativa para aplicar os requisitos do AEA neste domínio. |
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—

Assegurar a capacidade administrativa para aplicar os requisitos do AEA neste domínio.

| — | Prosseguir a adopção das normas europeias e acelerar os esforços para a adesão de pleno direito ao Comité Europeu de Normalização, Comité Europeu de Normalização Electrónica e ao Instituto Europeu de Normalização para as Telecomunicações. |
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Prosseguir a adopção das normas europeias e acelerar os esforços para a adesão de pleno direito ao Comité Europeu de Normalização, Comité Europeu de Normalização Electrónica e ao Instituto Europeu de Normalização para as Telecomunicações.

| — | Prosseguir a transposição das directivas «nova abordagem global» e «antiga abordagem». |
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—

Prosseguir a transposição das directivas «nova abordagem global» e «antiga abordagem».

| — | Instituir e assegurar o funcionamento do sistema de fiscalização do mercado exigido pelo acervo em matéria de livre circulação das mercadorias. |
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—

Instituir e assegurar o funcionamento do sistema de fiscalização do mercado exigido pelo acervo em matéria de livre circulação das mercadorias.

| — | Assegurar a melhoria do funcionamento, tendo em conta as melhores práticas da CE, dos organismos responsáveis pela normalização, acreditação e certificação, bem como dos responsáveis pela metrologia e calibração. |
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—

Assegurar a melhoria do funcionamento, tendo em conta as melhores práticas da CE, dos organismos responsáveis pela normalização, acreditação e certificação, bem como dos responsáveis pela metrologia e calibração.

| — | Assegurar a futura participação da Albânia na Cooperação Europeia para a Acreditação (EA). |
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—

Assegurar a futura participação da Albânia na Cooperação Europeia para a Acreditação (EA).

Circulação de pessoas e serviços e direito de estabelecimento

| — | Assegurar a aplicação justa e imparcial da legislação relativa ao direito de estabelecimento. |
| --- | --- |

—

Assegurar a aplicação justa e imparcial da legislação relativa ao direito de estabelecimento.

Livre circulação de capitais

| — | Assegurar o avanço da plena liberalização da circulação de capitais a fim de respeitar o prazo de 2010 fixado para a Albânia pela OMC. |
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—

Assegurar o avanço da plena liberalização da circulação de capitais a fim de respeitar o prazo de 2010 fixado para a Albânia pela OMC.

Alfândegas e fiscalidade

| — | Assegurar a continuação da harmonização da legislação albanesa com o acervo da União Europeia em matéria aduaneira e fiscal e prosseguir o reforço das capacidades administrativas a fim de aplicar a legislação aduaneira e combater a corrupção, o crime transfronteiriço e a evasão fiscal. |
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—

Assegurar a continuação da harmonização da legislação albanesa com o acervo da União Europeia em matéria aduaneira e fiscal e prosseguir o reforço das capacidades administrativas a fim de aplicar a legislação aduaneira e combater a corrupção, o crime transfronteiriço e a evasão fiscal.

| — | Aumentar a transparência e melhorar o intercâmbio de informações com os Estados-Membros da União Europeia a fim de facilitar a aplicação de medidas para impedir a evasão ou a fraude fiscais. |
| --- | --- |

—

Aumentar a transparência e melhorar o intercâmbio de informações com os Estados-Membros da União Europeia a fim de facilitar a aplicação de medidas para impedir a evasão ou a fraude fiscais.

Concorrência

| — | Aplicar de forma coerente a legislação em matéria de defesa da concorrência («anti-trust») e de ajudas estatais. |
| --- | --- |

—

Aplicar de forma coerente a legislação em matéria de defesa da concorrência («anti-trust») e de ajudas estatais.

Contratos públicos

| — | Assegurar a harmonização com o acervo da União Europeia do quadro jurídico albanês. |
| --- | --- |

—

Assegurar a harmonização com o acervo da União Europeia do quadro jurídico albanês.

| — | Assegurar que as estruturas responsáveis pela adjudicação dos contratos públicos estão inteiramente operacionais e que garantem o respeito estrito dos procedimentos aplicáveis em matéria de contratos públicos, em conformidade com a lei e as disposições do AEA. |
| --- | --- |

—

Assegurar que as estruturas responsáveis pela adjudicação dos contratos públicos estão inteiramente operacionais e que garantem o respeito estrito dos procedimentos aplicáveis em matéria de contratos públicos, em conformidade com a lei e as disposições do AEA.

Legislação relativa à propriedade intelectual

| — | Aplicar plenamente as convenções internacionais ratificadas no domínio dos direitos de propriedade intelectual, comercial e industrial. |
| --- | --- |

—

Aplicar plenamente as convenções internacionais ratificadas no domínio dos direitos de propriedade intelectual, comercial e industrial.

| — | Assegurar a aplicação adequada dos direitos de propriedade intelectual e obter melhores resultados na luta contra a pirataria e a contrafacção. |
| --- | --- |

—

Assegurar a aplicação adequada dos direitos de propriedade intelectual e obter melhores resultados na luta contra a pirataria e a contrafacção.

| — | Garantir uma capacidade administrativa suficiente para fazer cumprir as disposições do AEA nesta área. |
| --- | --- |

—

Garantir uma capacidade administrativa suficiente para fazer cumprir as disposições do AEA nesta área.

| — | Criar serviços regionais de direitos de autor. |
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—

Criar serviços regionais de direitos de autor.

Estatísticas

| — | Estabelecer estatísticas comerciais e sociais, incluindo estatísticas relativas ao mercado do trabalho, e realizar progressos na aplicação de todas as classificações europeias, incluindo a classificação das regiões estatísticas. |
| --- | --- |

—

Estabelecer estatísticas comerciais e sociais, incluindo estatísticas relativas ao mercado do trabalho, e realizar progressos na aplicação de todas as classificações europeias, incluindo a classificação das regiões estatísticas.

Políticas sectoriais

Indústria e pequenas e médias empresas (PME)

| — | Aplicar legislação comercial mais adequada. |
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—

Aplicar legislação comercial mais adequada.

| — | Assegurar a formação adequada dos juízes em matéria de legislação comercial e empresarial. |
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—

Assegurar a formação adequada dos juízes em matéria de legislação comercial e empresarial.

| — | Assegurar que a estratégia para combater a economia informal acompanha a evolução no sector. |
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—

Assegurar que a estratégia para combater a economia informal acompanha a evolução no sector.

| — | Prosseguir o desenvolvimento de estruturas especializadas de apoio às empresas (por exemplo, viveiros e agregados) e examinar a exequibilidade de um parque empresarial/pólo tecnológico. |
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—

Prosseguir o desenvolvimento de estruturas especializadas de apoio às empresas (por exemplo, viveiros e agregados) e examinar a exequibilidade de um parque empresarial/pólo tecnológico.

| — | Dar início à concepção e execução de uma política integrada de investigação e prosseguir o desenvolvimento de medidas para incentivar a inovação e a competitividade das pequenas empresas. |
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—

Dar início à concepção e execução de uma política integrada de investigação e prosseguir o desenvolvimento de medidas para incentivar a inovação e a competitividade das pequenas empresas.

| — | Introduzir normas de divulgação e de informação financeira de acordo com as normas comunitárias e assegurar a sua aplicação efectiva. |
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—

Introduzir normas de divulgação e de informação financeira de acordo com as normas comunitárias e assegurar a sua aplicação efectiva.

Agricultura e pescas

| — | Tomar medidas para assegurar que a política albanesa da pesca se aproxima das normas da União Europeia, especialmente em matéria de gestão dos recursos, inspecção e controlo, política de mercado e políticas estruturais. |
| --- | --- |

—

Tomar medidas para assegurar que a política albanesa da pesca se aproxima das normas da União Europeia, especialmente em matéria de gestão dos recursos, inspecção e controlo, política de mercado e políticas estruturais.

| — | Desenvolver estratégias de utilização dos solos, mercado fundiário, desenvolvimento rural, diversificação das actividades agrícolas e reforço da competitividade da agricultura. |
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—

Desenvolver estratégias de utilização dos solos, mercado fundiário, desenvolvimento rural, diversificação das actividades agrícolas e reforço da competitividade da agricultura.

| — | Conseguir melhorias substanciais em termos de segurança alimentar e de condições fitossanitárias e veterinárias, em conformidade com as disposições da CE. |
| --- | --- |

—

Conseguir melhorias substanciais em termos de segurança alimentar e de condições fitossanitárias e veterinárias, em conformidade com as disposições da CE.

| — | Preparar um programa de modernização dos estabelecimentos de transformação alimentar a fim de respeitar os requisitos da União Europeia. |
| --- | --- |

—

Preparar um programa de modernização dos estabelecimentos de transformação alimentar a fim de respeitar os requisitos da União Europeia.

| — | Iniciar as medidas necessárias para identificar os ovinos e caprinos e registar os seus movimentos. |
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—

Iniciar as medidas necessárias para identificar os ovinos e caprinos e registar os seus movimentos.

| — | Iniciar as medidas necessárias para assegurar um controlo eficaz da produção vegetal a nível nacional, sobretudo no que respeita aos produtos para os quais existem requisitos comunitários específicos, e desenvolver capacidades analíticas no sector fitossanitário. |
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—

Iniciar as medidas necessárias para assegurar um controlo eficaz da produção vegetal a nível nacional, sobretudo no que respeita aos produtos para os quais existem requisitos comunitários específicos, e desenvolver capacidades analíticas no sector fitossanitário.

Ambiente

| — | Prosseguir os esforços para resolver os problemas de poluição tóxica. |
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—

Prosseguir os esforços para resolver os problemas de poluição tóxica.

| — | Reduzir a poluição produzida pela refinaria de Balsh, incluindo as descargas no rio Gjanica, e tomar medidas para combater a poluição da água em geral. |
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—

Reduzir a poluição produzida pela refinaria de Balsh, incluindo as descargas no rio Gjanica, e tomar medidas para combater a poluição da água em geral.

| — | Reforçar o controlo ambiental e assegurar a aplicação de sanções suficientemente dissuasoras contra os poluidores. |
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—

Reforçar o controlo ambiental e assegurar a aplicação de sanções suficientemente dissuasoras contra os poluidores.

| — | Continuar a aplicar os compromissos regionais e internacionais em matéria ambiental. |
| --- | --- |

—

Continuar a aplicar os compromissos regionais e internacionais em matéria ambiental.

Política de transportes

| — | Prosseguir a aplicação do plano-director albanês para os transportes, envidando esforços para completar o corredor Este-Oeste e o eixo Norte-Sul. |
| --- | --- |

—

Prosseguir a aplicação do plano-director albanês para os transportes, envidando esforços para completar o corredor Este-Oeste e o eixo Norte-Sul.

| — | Completar as reformas institucionais necessárias para melhorar a gestão do equipamento de transporte, a definição dos investimentos prioritários, a elaboração de políticas e a participação do sector privado. |
| --- | --- |

—

Completar as reformas institucionais necessárias para melhorar a gestão do equipamento de transporte, a definição dos investimentos prioritários, a elaboração de políticas e a participação do sector privado.

| — | Avançar consideravelmente no que se refere à reabilitação dos portos de Durres e Vlora e consolidar as operações portuárias neles realizadas. |
| --- | --- |

—

Avançar consideravelmente no que se refere à reabilitação dos portos de Durres e Vlora e consolidar as operações portuárias neles realizadas.

| — | Conseguir melhores resultados em termos de segurança rodoviária e tomar medidas adicionais para mais melhorias. |
| --- | --- |

—

Conseguir melhores resultados em termos de segurança rodoviária e tomar medidas adicionais para mais melhorias.

| — | Aplicar o Memorando de Entendimento relativo ao desenvolvimento da rede nuclear de transportes regionais do Sudeste da Europa, incluindo o Observatório dos Transportes do Sudeste da Europa. |
| --- | --- |

—

Aplicar o Memorando de Entendimento relativo ao desenvolvimento da rede nuclear de transportes regionais do Sudeste da Europa, incluindo o Observatório dos Transportes do Sudeste da Europa.

Energia

| — | Continuar a assegurar a aplicação adequada de planos de acção em relação ao sector da electricidade e a avançar na aplicação da estratégia albanesa para a energia. |
| --- | --- |

—

Continuar a assegurar a aplicação adequada de planos de acção em relação ao sector da electricidade e a avançar na aplicação da estratégia albanesa para a energia.

| — | Assegurar a execução atempada de vários projectos destinados a melhorar as infra-estruturas de produção, transmissão e distribuição de electricidade. |
| --- | --- |

—

Assegurar a execução atempada de vários projectos destinados a melhorar as infra-estruturas de produção, transmissão e distribuição de electricidade.

| — | Continuar a aplicar os compromissos regionais e internacionais no domínio da energia tendo em vista o estabelecimento de um mercado regional da energia competitivo. |
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—

Continuar a aplicar os compromissos regionais e internacionais no domínio da energia tendo em vista o estabelecimento de um mercado regional da energia competitivo.

Sociedade da informação e meios de comunicação social

| — | Continuar a transpor e aplicar o novo quadro da União Europeia para as comunicações electrónicas. |
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—

Continuar a transpor e aplicar o novo quadro da União Europeia para as comunicações electrónicas.

| — | Prosseguir o processo de harmonização com a Convenção Europeia sobre a Televisão Transfronteiras e a Directiva «Televisão Sem Fronteiras». |
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—

Prosseguir o processo de harmonização com a Convenção Europeia sobre a Televisão Transfronteiras e a Directiva «Televisão Sem Fronteiras».

Controlo financeiro

| — | Definir e aplicar os princípios de responsabilização descentralizada da gestão e do funcionamento independente da auditoria interna, de acordo com normas internacionais e com as melhores práticas da União Europeia. |
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—

Definir e aplicar os princípios de responsabilização descentralizada da gestão e do funcionamento independente da auditoria interna, de acordo com normas internacionais e com as melhores práticas da União Europeia.

| — | Desenvolver processos e capacidades administrativas que assegurem a protecção efectiva dos interesses financeiros da União Europeia. |
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—

Desenvolver processos e capacidades administrativas que assegurem a protecção efectiva dos interesses financeiros da União Europeia.

Justiça, liberdade e segurança

Vistos, controlo nas fronteiras, asilo e migração

| — | Assegurar a plena conformidade de todos os documentos de viagem albaneses com as normas internacionais. |
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—

Assegurar a plena conformidade de todos os documentos de viagem albaneses com as normas internacionais.

| — | Aplicar a estratégia integrada de gestão das fronteiras e todos os compromissos internacionais assumidos pela Albânia no domínio da gestão das fronteiras. |
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—

Aplicar a estratégia integrada de gestão das fronteiras e todos os compromissos internacionais assumidos pela Albânia no domínio da gestão das fronteiras.

| — | Assegurar que a gestão das fronteiras no aeroporto internacional de Tirana e nos portos de Durres e Vlora respeita as normas internacionais. |
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—

Assegurar que a gestão das fronteiras no aeroporto internacional de Tirana e nos portos de Durres e Vlora respeita as normas internacionais.

| — | Aplicar a legislação em matéria de direito de asilo e estabelecer um sistema de direito de asilo completo em conformidade com as normas internacionais. |
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—

Aplicar a legislação em matéria de direito de asilo e estabelecer um sistema de direito de asilo completo em conformidade com as normas internacionais.

| — | Aplicar a estratégia nacional albanesa sobre asilo e migração e o plano nacional de acção sobre direito de asilo. |
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—

Aplicar a estratégia nacional albanesa sobre asilo e migração e o plano nacional de acção sobre direito de asilo.

| — | Assegurar que a Albânia está em posição de cumprir as disposições do AEA respeitantes aos cidadãos da União Europeia que trabalham e/ou residem no país. |
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—

Assegurar que a Albânia está em posição de cumprir as disposições do AEA respeitantes aos cidadãos da União Europeia que trabalham e/ou residem no país.

| — | Negociar acordos de readmissão com todos os países da região e com os países de origem dos migrantes que transitam pela Albânia. |
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—

Negociar acordos de readmissão com todos os países da região e com os países de origem dos migrantes que transitam pela Albânia.

| — | Concluir, ratificar e aplicar progressivamente todas as principais convenções internacionais no domínio da migração. |
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—

Concluir, ratificar e aplicar progressivamente todas as principais convenções internacionais no domínio da migração.

Branqueamento de capitais

| — | Reforçar a luta contra o crime económico e financeiro (incluindo o branqueamento de capitais e a falsificação de moeda). |
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Reforçar a luta contra o crime económico e financeiro (incluindo o branqueamento de capitais e a falsificação de moeda).

| — | Estabelecer uma agência interministerial para a confiscação de proventos de delitos. |
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—

Estabelecer uma agência interministerial para a confiscação de proventos de delitos.

| — | Conseguir resultados concretos na luta contra o branqueamento de capitais, dentro e fora do sector financeiro. |
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Conseguir resultados concretos na luta contra o branqueamento de capitais, dentro e fora do sector financeiro.

Droga

| — | Prosseguir a aplicação da estratégia nacional de luta contra a droga e o plano de acção conexo. |
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Prosseguir a aplicação da estratégia nacional de luta contra a droga e o plano de acção conexo.

| — | Garantir resultados substancialmente melhores na luta contra o tráfico de droga, sobretudo no que respeita às drogas sintéticas, à heroína e à cocaína. |
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Garantir resultados substancialmente melhores na luta contra o tráfico de droga, sobretudo no que respeita às drogas sintéticas, à heroína e à cocaína.

Polícia

| — | Prosseguir a adaptação dos serviços policiais às normas europeias, sobretudo através de formação e equipamento adequados. |
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—

Prosseguir a adaptação dos serviços policiais às normas europeias, sobretudo através de formação e equipamento adequados.

| — | Assegurar o funcionamento de um sistema de gestão de processos adequado. |
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Assegurar o funcionamento de um sistema de gestão de processos adequado.

| — | Conseguir resultados significativos no combate à criminalidade e na luta contra a corrupção e outros comportamentos criminosos nos serviços policiais. |
| --- | --- |

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Conseguir resultados significativos no combate à criminalidade e na luta contra a corrupção e outros comportamentos criminosos nos serviços policiais.

Luta contra o crime organizado e o terrorismo

| — | Intensificar a cooperação internacional na luta contra o crime organizado e o terrorismo. |
| --- | --- |

—

Intensificar a cooperação internacional na luta contra o crime organizado e o terrorismo.

| — | Obter resultados significativos na taxa, número e qualidade das acções judiciais respeitantes a infracções relacionadas com o crime organizado e o tráfico, bem como em termos de confiscação de proventos de delitos. |
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Obter resultados significativos na taxa, número e qualidade das acções judiciais respeitantes a infracções relacionadas com o crime organizado e o tráfico, bem como em termos de confiscação de proventos de delitos.

| — | Integrar plenamente na legislação nacional albanesa as convenções e protocolos internacionais sobre a prevenção do terrorismo a que a Albânia tenha aderido e aplicar essas convenções e protocolos. |
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—

Integrar plenamente na legislação nacional albanesa as convenções e protocolos internacionais sobre a prevenção do terrorismo a que a Albânia tenha aderido e aplicar essas convenções e protocolos.

4.   PROGRAMAÇÃO

A assistência comunitária aos países dos Balcãs Ocidentais no âmbito do Processo de Estabilização e de Associação será concedida ao abrigo dos instrumentos financeiros existentes, em especial do Regulamento (CE) n.o 2666/2000 do Conselho, de 5 de Dezembro de 2000, relativo à ajuda à Albânia, à Bósnia-Herzegovina, à Croácia, à República Federativa da Jugoslávia e à antiga República Jugoslava da Macedónia (1). Assim sendo, a presente decisão não terá qualquer incidência financeira. A Albânia poderá ter acesso a financiamento proveniente de programas multipaíses e horizontais.

5.   CONDICIONALIDADE

A assistência comunitária aos países dos Balcãs Ocidentais no âmbito do Processo de Estabilização e de Associação dependerá dos progressos realizados no cumprimento dos critérios de Copenhaga, bem como dos progressos realizados no cumprimento das prioridades específicas da presente Parceria Europeia. O incumprimento destas condições poderá levar o Conselho a tomar as medidas adequadas com base no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 2666/2000. A assistência comunitária estará igualmente sujeita às condições definidas pelo Conselho nas suas conclusões de 29 de Abril de 1997 e de 21 e 22 de Junho de 1999, em especial no que se refere ao compromisso dos beneficiários de procederem a reformas democráticas, económicas e institucionais.

6.   ACOMPANHAMENTO

A execução da Parceria Europeia será examinada através dos mecanismos estabelecidos no âmbito do Processo de Estabilização e de Associação, nomeadamente os relatórios intercalares anuais apresentados pela Comissão.

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(1)  JO L 306 de 7.12.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2112/2005 (JO L 344 de 27.12.2005, p. 23).

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| 7.2.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 35/19 |
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7.2.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 35/19

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DECISÃO DO CONSELHO

de 30 de Janeiro de 2006

relativa aos princípios, prioridades e condições que figuram na Parceria Europeia com a Bósnia e Herzegovina e que revoga a Decisão 2004/515/CE

(2006/55/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 533/2004 do Conselho, de 22 de Março de 2004, relativo ao estabelecimento das parcerias europeias no quadro do Processo de Estabilização e de Associação (1), nomeadamente o artigo 2.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Conselho Europeu de Salónica de 19 e 20 de Junho de 2003 subscreveu a introdução das parcerias europeias como um meio para realizar a perspectiva europeia dos países dos Balcãs Ocidentais no âmbito do Processo de Estabilização e de Associação. |
| --- | --- |

(1)

O Conselho Europeu de Salónica de 19 e 20 de Junho de 2003 subscreveu a introdução das parcerias europeias como um meio para realizar a perspectiva europeia dos países dos Balcãs Ocidentais no âmbito do Processo de Estabilização e de Associação.

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 533/2004 dispõe que o Conselho deve decidir dos princípios, das prioridades e das condições a incluir nas parcerias europeias, bem como de quaisquer ajustamentos posteriores. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CE) n.o 533/2004 dispõe que o Conselho deve decidir dos princípios, das prioridades e das condições a incluir nas parcerias europeias, bem como de quaisquer ajustamentos posteriores.

| (3) | O Conselho aprovou, em 14 de Junho de 2004, uma primeira parceria europeia com a Bósnia e Herzegovina (2). É conveniente actualizar esta parceria, a fim de identificar novas prioridades para a continuação dos trabalhos, com base nas conclusões do relatório intercalar de 2005 sobre os preparativos da Bósnia e Herzegovina tendo em vista uma maior integração na União Europeia. |
| --- | --- |

(3)

O Conselho aprovou, em 14 de Junho de 2004, uma primeira parceria europeia com a Bósnia e Herzegovina (2). É conveniente actualizar esta parceria, a fim de identificar novas prioridades para a continuação dos trabalhos, com base nas conclusões do relatório intercalar de 2005 sobre os preparativos da Bósnia e Herzegovina tendo em vista uma maior integração na União Europeia.

| (4) | O Regulamento (CE) n.o 533/2004 dispõe que o acompanhamento das parcerias europeias será assegurado através dos mecanismos estabelecidos no âmbito do Processo de Estabilização e de Associação. |
| --- | --- |

(4)

O Regulamento (CE) n.o 533/2004 dispõe que o acompanhamento das parcerias europeias será assegurado através dos mecanismos estabelecidos no âmbito do Processo de Estabilização e de Associação.

| (5) | A fim de se preparar para uma maior integração na União Europeia, a Bósnia e Herzegovina deve estabelecer um plano que inclua um calendário e medidas específicas para satisfazer as prioridades da Parceria Europeia. |
| --- | --- |

(5)

A fim de se preparar para uma maior integração na União Europeia, a Bósnia e Herzegovina deve estabelecer um plano que inclua um calendário e medidas específicas para satisfazer as prioridades da Parceria Europeia.

| (6) | A Decisão 2004/513/CE deverá, pois, ser revogada, |
| --- | --- |

(6)

A Decisão 2004/513/CE deverá, pois, ser revogada,

DECIDE:

Artigo 1.o

Em conformidade com o artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 533/2004, os princípios, prioridades e condições que figuram na Parceria Europeia para a Bósnia e Herzegovina são estabelecidos no Anexo, que faz parte integrante da presente decisão.

Artigo 2.o

A execução da Parceria Europeia será examinada através dos mecanismos estabelecidos no âmbito do Processo de Estabilização e de Associação, nomeadamente os relatórios intercalares anuais apresentados pela Comissão.

Artigo 3.o

A Decisão 2004/515/CE é revogada.

Artigo 4.o

A presente decisão produz efeitos três dias após a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 30 de Janeiro de 2006

Pelo Conselho

O Presidente

U. PLASSNIK

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(1)  JO L 86 de 24.3.2004, p. 1.

1

(2)  Decisão 2004/515/CE do Conselho, de 14 de Junho de 2004, relativa aos princípios, prioridades e condições que figuram na parceira europeia com a Bósnia e Herzegovina (JO 221 de 22.6.2004, p. 10).

2

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ANEXO

PARCERIA EUROPEIA COM A BÓSNIA E HERZEGOVINA — 2005

1.   INTRODUÇÃO

O Conselho Europeu de Salónica subscreveu a introdução das Parcerias Europeias como um meio para realizar a perspectiva europeia dos países dos Balcãs Ocidentais no âmbito do Processo de Estabilização e de Associação

A primeira Parceria Europeia com a Bósnia e Herzegovina foi adoptada pelo Conselho em 14 de Junho de 2004. É conveniente actualizar esta primeira parceria com base nas conclusões do relatório intercalar de 2005 sobre a Bósnia e Herzegovina, elaborado pela Comissão. A segunda Parceria Europeia identifica novas prioridades de acção adaptadas às necessidades específicas do país e ao seu estado de preparação. Essas prioridades serão actualizadas consoante as necessidades. A parceria europeia contém igualmente orientações para a assistência financeira ao país.

A Bósnia e Herzegovina deverá elaborar um plano que inclua um calendário e medidas específicas para satisfazer as prioridades da Parceria Europeia.

2.   PRINCÍPIOS

O Processo de Estabilização e de Associação continua a ser a estrutura em que se inscreve o percurso europeu dos países dos Balcãs Ocidentais até à sua futura adesão.

As principais prioridades definidas para a Bósnia e Herzegovina dizem respeito à sua capacidade para cumprir os critérios definidos no Conselho Europeu de Copenhaga de 1993 e as condições estabelecidas para o Processo de Estabilização e de Associação, nomeadamente as condições definidas pelo Conselho nas suas conclusões de 29 de Abril de 1997 e de 21 e 22 de Junho de 1999, o teor da declaração final da cimeira de Zagreb de 24 de Novembro de 2000 e a Agenda de Salónica.

3.   PRIORIDADES

A definição das prioridades enumeradas na presente Parceria Europeia baseou‐se em expectativas realistas quanto à capacidade da Bósnia e Herzegovina para as cumprir ou obter resultados substanciais durante os próximos anos. É estabelecida uma distinção entre prioridades a curto prazo, a cumprir dentro de um ou dois anos, e prioridades a médio prazo, a cumprir dentro de três ou quatro anos. As referidas prioridades dizem respeito tanto à legislação como à sua aplicação.

Tendo em conta os custos substanciais inerentes ao cumprimento de todos os requisitos estabelecidos pela UE, bem como a complexidade desses requisitos em determinados domínios, a presente parceria não prevê, nesta fase, todas as acções importantes. As futuras parcerias incluirão novas prioridades estabelecidas consoante os progressos realizados pela Bósnia e Herzegovina.

No que respeita às prioridades a curto prazo, as prioridades essenciais são indicadas e agrupadas no início da secção 3.1. Não foram, porém, classificadas por ordem de importância.

3.1.   PRIORIDADES A CURTO PRAZO

Prioridades essenciais

| — | Cooperar plenamente com o Tribunal Penal Internacional para a ex‐Jugoslávia (TPIJ) com vista à detenção de todos arguidos que se encontram ainda em liberdade. |
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Cooperar plenamente com o Tribunal Penal Internacional para a ex‐Jugoslávia (TPIJ) com vista à detenção de todos arguidos que se encontram ainda em liberdade.

| — | Aplicar integralmente o acordo de Outubro de 2005 sobre a reestruturação dos serviços de polícia. Neste contexto, criar uma direcção para a execução da reestruturação dos serviços de polícia até Dezembro de 2005 e adoptar um plano de acção para a execução da reforma, em conformidade com os princípios enunciados pela Comissão Europeia e dentro dos prazos previstos no acordo. |
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Aplicar integralmente o acordo de Outubro de 2005 sobre a reestruturação dos serviços de polícia. Neste contexto, criar uma direcção para a execução da reestruturação dos serviços de polícia até Dezembro de 2005 e adoptar um plano de acção para a execução da reforma, em conformidade com os princípios enunciados pela Comissão Europeia e dentro dos prazos previstos no acordo.

| — | Adoptar toda a legislação necessária em matéria de serviço público de radiodifusão tanto a nível do Estado como das Entidades e dar início à sua aplicação. |
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Adoptar toda a legislação necessária em matéria de serviço público de radiodifusão tanto a nível do Estado como das Entidades e dar início à sua aplicação.

| — | Assegurar que todos os ministérios e instituições a nível estatal beneficiam de financiamento adequado e estão operacionais e devidamente equipados, nomeadamente em termos de instalações e de pessoal. |
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Assegurar que todos os ministérios e instituições a nível estatal beneficiam de financiamento adequado e estão operacionais e devidamente equipados, nomeadamente em termos de instalações e de pessoal.

| — | Adoptar e iniciar a aplicação de um plano de acção global para a reforma da administração pública, tendo em conta os resultados das avaliações funcionais e sectoriais da administração pública. |
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—

Adoptar e iniciar a aplicação de um plano de acção global para a reforma da administração pública, tendo em conta os resultados das avaliações funcionais e sectoriais da administração pública.

| — | Assegurar a existência de um verdadeiro mercado interno na Bósnia e Herzegovina. |
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Assegurar a existência de um verdadeiro mercado interno na Bósnia e Herzegovina.

Requisitos políticos

Democracia e estado de direito

Governação

| — | Adoptar medidas para atribuir pessoal e recursos técnicos suficientes à Assembleia Parlamentar da Bósnia e Herzegovina. |
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—

Adoptar medidas para atribuir pessoal e recursos técnicos suficientes à Assembleia Parlamentar da Bósnia e Herzegovina.

| — | Prosseguir o melhoramento e o reforço da coordenação entre o Estado e as Entidades mediante a criação de mecanismos permanentes e oficiais. |
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—

Prosseguir o melhoramento e o reforço da coordenação entre o Estado e as Entidades mediante a criação de mecanismos permanentes e oficiais.

| — | Assegurar um acompanhamento adequado dos relatórios elaborados pelas instituições superiores de auditoria da Bósnia e Herzegovina e aplicar as devidas sanções aos responsáveis pelas irregularidades detectadas. |
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Assegurar um acompanhamento adequado dos relatórios elaborados pelas instituições superiores de auditoria da Bósnia e Herzegovina e aplicar as devidas sanções aos responsáveis pelas irregularidades detectadas.

Eleições

| — | Assumir plenamente a responsabilidade de organizar e financiar as eleições legislativas e presidenciais de 2006. |
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—

Assumir plenamente a responsabilidade de organizar e financiar as eleições legislativas e presidenciais de 2006.

| — | Alterar a legislação eleitoral no que respeita aos membros da Presidência da Bósnia e Herzegovina e aos delegados à Assembleia dos Povos, de forma a garantir a plena conformidade com a Convenção Europeia dos Direitos do Homem e com os compromissos que decorrem da adesão ao Conselho da Europa. |
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Alterar a legislação eleitoral no que respeita aos membros da Presidência da Bósnia e Herzegovina e aos delegados à Assembleia dos Povos, de forma a garantir a plena conformidade com a Convenção Europeia dos Direitos do Homem e com os compromissos que decorrem da adesão ao Conselho da Europa.

| — | Afectar o pessoal necessário ao departamento de auditoria da Comissão Eleitoral. |
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Afectar o pessoal necessário ao departamento de auditoria da Comissão Eleitoral.

Administração pública

| — | Atribuir ao Gabinete do Coordenador da Administração Pública os recursos humanos e materiais necessários para o cumprimento do seu mandato. |
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—

Atribuir ao Gabinete do Coordenador da Administração Pública os recursos humanos e materiais necessários para o cumprimento do seu mandato.

| — | Tomar medidas para assegurar o bom funcionamento dos organismos da administração pública e elaborar e aplicar processos de recrutamento eficazes; assegurar, especialmente a nível do Estado, a rápida nomeação dos funcionários públicos que tenham sido seleccionados no processo de recrutamento. |
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—

Tomar medidas para assegurar o bom funcionamento dos organismos da administração pública e elaborar e aplicar processos de recrutamento eficazes; assegurar, especialmente a nível do Estado, a rápida nomeação dos funcionários públicos que tenham sido seleccionados no processo de recrutamento.

| — | Pôr em prática o programa de formação para a administração pública adoptado em Maio de 2005. |
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—

Pôr em prática o programa de formação para a administração pública adoptado em Maio de 2005.

| — | Adoptar a nova legislação relativa ao Provedor de Justiça do Estado e assegurar a fusão dos cargos de Provedor de Justiça a nível do Estado e das Entidades. |
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Adoptar a nova legislação relativa ao Provedor de Justiça do Estado e assegurar a fusão dos cargos de Provedor de Justiça a nível do Estado e das Entidades.

Sistema judicial

| — | Assegurar a plena responsabilidade do Tribunal do Estado, da Procuradoria e do Conselho Superior da Magistratura e do Ministério Público em matéria de financiamento, administração e pessoal; assegurar o bom funcionamento destas instituições. |
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—

Assegurar a plena responsabilidade do Tribunal do Estado, da Procuradoria e do Conselho Superior da Magistratura e do Ministério Público em matéria de financiamento, administração e pessoal; assegurar o bom funcionamento destas instituições.

| — | Reduzir o número de processos em atraso nos tribunais. |
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—

Reduzir o número de processos em atraso nos tribunais.

| — | Desenvolver um sistema eficaz de luta contra a delinquência juvenil. |
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—

Desenvolver um sistema eficaz de luta contra a delinquência juvenil.

Luta contra a corrupção

| — | Elaborar um plano de acção circunstanciado de luta contra a corrupção, com base na estratégia nacional de luta contra a corrupção. |
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—

Elaborar um plano de acção circunstanciado de luta contra a corrupção, com base na estratégia nacional de luta contra a corrupção.

| — | Harmonizar a legislação vigente na Bósnia e Herzegovina em matéria de luta contra a corrupção. |
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—

Harmonizar a legislação vigente na Bósnia e Herzegovina em matéria de luta contra a corrupção.

| — | Assegurar a aplicação efectiva da lei sobre o conflito de interesses. |
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—

Assegurar a aplicação efectiva da lei sobre o conflito de interesses.

Direitos humanos e protecção das minorias

| — | Suprimir as referências à pena de morte que figuram na Constituição da República Srpska. |
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—

Suprimir as referências à pena de morte que figuram na Constituição da República Srpska.

| — | Aplicar as convenções internacionais ratificadas pela Bósnia e Herzegovina, nomeadamente no que respeita às exigências em matéria de comunicação de informações. |
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—

Aplicar as convenções internacionais ratificadas pela Bósnia e Herzegovina, nomeadamente no que respeita às exigências em matéria de comunicação de informações.

| — | Assegurar o exame de todos os processos pendentes no domínio dos direitos humanos por parte da Comissão para os Direitos Humanos do Tribunal Constitucional. |
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—

Assegurar o exame de todos os processos pendentes no domínio dos direitos humanos por parte da Comissão para os Direitos Humanos do Tribunal Constitucional.

| — | Prosseguir o melhoramento do quadro jurídico que rege o estatuto das minorias de forma a cumprir inteiramente os requisitos previstos na Convenção‐Quadro do Conselho da Europa relativa à Protecção das Minorias Nacionais e assegurar a sua aplicação em todo o território da Bósnia e Herzegovina. |
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—

Prosseguir o melhoramento do quadro jurídico que rege o estatuto das minorias de forma a cumprir inteiramente os requisitos previstos na Convenção‐Quadro do Conselho da Europa relativa à Protecção das Minorias Nacionais e assegurar a sua aplicação em todo o território da Bósnia e Herzegovina.

| — | Criar o Conselho das Minorias Nacionais e os órgãos correspondentes a nível das Entidades. |
| --- | --- |

—

Criar o Conselho das Minorias Nacionais e os órgãos correspondentes a nível das Entidades.

| — | Desenvolver e iniciar a execução dos planos de acção sectoriais previstos na estratégia nacional em favor dos romanichéis, no quadro de uma estratégia global de redução da pobreza. |
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—

Desenvolver e iniciar a execução dos planos de acção sectoriais previstos na estratégia nacional em favor dos romanichéis, no quadro de uma estratégia global de redução da pobreza.

Questões regionais e obrigações internacionais

| — | Reforçar a cooperação regional e as relações de boa vizinhança, tendo em vista, nomeadamente, promover a reconciliação. |
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—

Reforçar a cooperação regional e as relações de boa vizinhança, tendo em vista, nomeadamente, promover a reconciliação.

| — | Contribuir para a resolução dos diferendos de fronteiras que ainda subsistem com a Croácia e a Sérvia e Montenegro. |
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—

Contribuir para a resolução dos diferendos de fronteiras que ainda subsistem com a Croácia e a Sérvia e Montenegro.

| — | Melhorar substancialmente a aplicação dos acordos bilaterais de comércio livre e desenvolver os esforços necessários para a conclusão do futuro Acordo regional de Comércio Livre no Sudeste da Europa. |
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—

Melhorar substancialmente a aplicação dos acordos bilaterais de comércio livre e desenvolver os esforços necessários para a conclusão do futuro Acordo regional de Comércio Livre no Sudeste da Europa.

| — | Concluir e aplicar acordos com os países vizinhos, designadamente em matéria de cooperação transfronteiriça, luta contra a criminalidade organizada, tráfico e contrabando, cooperação judiciária, gestão das fronteiras, readmissão, ambiente, transportes e energia. |
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—

Concluir e aplicar acordos com os países vizinhos, designadamente em matéria de cooperação transfronteiriça, luta contra a criminalidade organizada, tráfico e contrabando, cooperação judiciária, gestão das fronteiras, readmissão, ambiente, transportes e energia.

| — | Assegurar o financiamento adequado e a plena operacionalidade do Fundo para o regresso dos refugiados. Concluir o processo de regresso dos refugiados/retornados e realizar progressos significativos com vista à sua integração económica e social. Contribuir para garantir a aplicação da Declaração de Sarajevo. |
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—

Assegurar o financiamento adequado e a plena operacionalidade do Fundo para o regresso dos refugiados. Concluir o processo de regresso dos refugiados/retornados e realizar progressos significativos com vista à sua integração económica e social. Contribuir para garantir a aplicação da Declaração de Sarajevo.

| — | Cumprir todos os requisitos decorrentes da adesão ao Conselho da Europa, especialmente em matéria de educação e de eleições. |
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Cumprir todos os requisitos decorrentes da adesão ao Conselho da Europa, especialmente em matéria de educação e de eleições.

Requisitos económicos

| — | Levar a cabo políticas de estabilização macroeconómica e prestar especial atenção ao crescimento do crédito no contexto do sistema de currency board. |
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—

Levar a cabo políticas de estabilização macroeconómica e prestar especial atenção ao crescimento do crédito no contexto do sistema de currency board.

| — | Aplicar a lei‐quadro do Estado e as leis a nível das Entidades em matéria de registo das empresas. |
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—

Aplicar a lei‐quadro do Estado e as leis a nível das Entidades em matéria de registo das empresas.

| — | Apoiar a actividade do grupo de trabalho sobre a viabilidade orçamental com o objectivo global de reduzir a despesa pública efectiva. |
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—

Apoiar a actividade do grupo de trabalho sobre a viabilidade orçamental com o objectivo global de reduzir a despesa pública efectiva.

| — | Concluir a conciliação dos créditos internos e adoptar a lei do Estado relativa à divida interna com o objectivo de reger os pagamentos em matéria de créditos internos. |
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—

Concluir a conciliação dos créditos internos e adoptar a lei do Estado relativa à divida interna com o objectivo de reger os pagamentos em matéria de créditos internos.

| — | Adoptar a lei relativa ao Conselho Orçamental Nacional e definir procedimentos para o seu funcionamento eficaz. |
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—

Adoptar a lei relativa ao Conselho Orçamental Nacional e definir procedimentos para o seu funcionamento eficaz.

| — | Reformar e reduzir a rigidez do sistema de fixação dos salários, especialmente no sector público. |
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—

Reformar e reduzir a rigidez do sistema de fixação dos salários, especialmente no sector público.

| — | Elaborar e executar um projecto de institucionalização da Unidade de Planeamento da Política Económica. |
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—

Elaborar e executar um projecto de institucionalização da Unidade de Planeamento da Política Económica.

| — | Realizar progressos substanciais no domínio do governo das sociedades, nomeadamente mediante a aceleração do processo de privatização e de reestruturação do Fundos de Investimento Privados. |
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Realizar progressos substanciais no domínio do governo das sociedades, nomeadamente mediante a aceleração do processo de privatização e de reestruturação do Fundos de Investimento Privados.

| — | Promulgar e iniciar a aplicação da lei relativa à reestruturação financeira. |
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Promulgar e iniciar a aplicação da lei relativa à reestruturação financeira.

| — | Assegurar o bom funcionamento dos tribunais de comércio e reforçar a capacidade dos tribunais para tratar os processos de falência. |
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Assegurar o bom funcionamento dos tribunais de comércio e reforçar a capacidade dos tribunais para tratar os processos de falência.

Normas europeias

Mercado interno

Livre circulação de mercadorias

| — | Aplicar a actual legislação nos domínios das normas, certificação, metrologia, homologação e avaliação da conformidade; criar as instituições previstas na referida legislação e dotá‐las com o equipamento e o pessoal necessários para que possam cumprir a sua função. Prosseguir os esforços desenvolvidos para assegurar o alinhamento pelo acervo das normas e regulamentações nos domínios acima referidos, tendo especialmente em vista a criação de condições propícias ao comércio. |
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Aplicar a actual legislação nos domínios das normas, certificação, metrologia, homologação e avaliação da conformidade; criar as instituições previstas na referida legislação e dotá‐las com o equipamento e o pessoal necessários para que possam cumprir a sua função. Prosseguir os esforços desenvolvidos para assegurar o alinhamento pelo acervo das normas e regulamentações nos domínios acima referidos, tendo especialmente em vista a criação de condições propícias ao comércio.

| — | Criar um mecanismo interno de consulta e de notificação que deverá ser utilizado antes da adopção de novas regulamentações técnicas relativas a medidas susceptíveis de influenciar o comércio. |
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—

Criar um mecanismo interno de consulta e de notificação que deverá ser utilizado antes da adopção de novas regulamentações técnicas relativas a medidas susceptíveis de influenciar o comércio.

| — | Assegurar a progressão da adopção das normas europeias. |
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—

Assegurar a progressão da adopção das normas europeias.

| — | Criar a Agência de Supervisão do Mercado e assegurar a sua capacidade para cumprir as funções que lhe incumbem. Prosseguir a adopção de medidas destinadas a criar uma estrutura de supervisão do mercado que satisfaça os requisitos do acervo em matéria de livre circulação das mercadorias. |
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Criar a Agência de Supervisão do Mercado e assegurar a sua capacidade para cumprir as funções que lhe incumbem. Prosseguir a adopção de medidas destinadas a criar uma estrutura de supervisão do mercado que satisfaça os requisitos do acervo em matéria de livre circulação das mercadorias.

Circulação de pessoas, prestação de serviços e direito de estabelecimento

| — | Criar a entidade reguladora de seguros da Bósnia e Herzegovina e assegurar o seu pleno funcionamento. |
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—

Criar a entidade reguladora de seguros da Bósnia e Herzegovina e assegurar o seu pleno funcionamento.

| — | Transferir a supervisão do sector bancário para o Estado e assegurar o funcionamento eficaz da autoridade de controlo. |
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Transferir a supervisão do sector bancário para o Estado e assegurar o funcionamento eficaz da autoridade de controlo.

| — | Garantir a aprovação, a nível de Estado de uma lei sobre o ensino superior que abra caminho à aplicação dos principais elementos do processo de Bolonha e da Convenção de Lisboa sobre o Reconhecimento de Qualificações. |
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Garantir a aprovação, a nível de Estado de uma lei sobre o ensino superior que abra caminho à aplicação dos principais elementos do processo de Bolonha e da Convenção de Lisboa sobre o Reconhecimento de Qualificações.

Alfândegas e fiscalidade

| — | Prosseguir o alinhamento da legislação e dos procedimentos aduaneiros pelo acervo. |
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—

Prosseguir o alinhamento da legislação e dos procedimentos aduaneiros pelo acervo.

| — | Assegurar a compatibilidade do quadro jurídico aplicável às zonas francas com as normas da UE e garantir um controlo adequado dessas zonas. |
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Assegurar a compatibilidade do quadro jurídico aplicável às zonas francas com as normas da UE e garantir um controlo adequado dessas zonas.

| — | Adoptar todas as medidas necessárias para uma correcta aplicação das regras de origem. |
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Adoptar todas as medidas necessárias para uma correcta aplicação das regras de origem.

| — | Aplicar as regras para a determinação do valor aduaneiro em conformidade com as normas e práticas internacionais. |
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Aplicar as regras para a determinação do valor aduaneiro em conformidade com as normas e práticas internacionais.

| — | Aumentar a capacidade administrativa no que respeita à aplicação da legislação aduaneira e à luta contra a corrupção, a criminalidade transfronteiras e a fraude fiscal. |
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Aumentar a capacidade administrativa no que respeita à aplicação da legislação aduaneira e à luta contra a corrupção, a criminalidade transfronteiras e a fraude fiscal.

| — | Assegurar o bom funcionamento da autoridade competente em matéria de fiscalidade indirecta. |
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Assegurar o bom funcionamento da autoridade competente em matéria de fiscalidade indirecta.

| — | Aplicar e fazer cumprir integralmente a legislação em matéria de IVA e prosseguir a harmonização da legislação fiscal com o acervo. |
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Aplicar e fazer cumprir integralmente a legislação em matéria de IVA e prosseguir a harmonização da legislação fiscal com o acervo.

| — | Respeitar os princípios do Código de Conduta no domínio da fiscalidade das empresas e assegurar a conformidade das novas medidas fiscais com esses princípios. |
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Respeitar os princípios do Código de Conduta no domínio da fiscalidade das empresas e assegurar a conformidade das novas medidas fiscais com esses princípios.

Concorrência

| — | Reforçar a capacidade do Conselho da Concorrência para que este possa cumprir inteiramente a sua função no que respeita ao cumprimento das regras aplicáveis na matéria e à promoção da política de concorrência. |
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—

Reforçar a capacidade do Conselho da Concorrência para que este possa cumprir inteiramente a sua função no que respeita ao cumprimento das regras aplicáveis na matéria e à promoção da política de concorrência.

| — | Adoptar a legislação necessária no domínio da concorrência e dos auxílios estatais e alinhar a legislação já em vigor pela regras da UE nesse domínio. |
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Adoptar a legislação necessária no domínio da concorrência e dos auxílios estatais e alinhar a legislação já em vigor pela regras da UE nesse domínio.

Contratos públicos

| — | Assegurar a correcta aplicação da legislação em matéria de contratos públicos, designadamente através da criação de um organismo responsável pelos contratos públicos e de um órgão de controlo dos mesmos, dotando essas instâncias com os recursos humanos e orçamentais necessários. |
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Assegurar a correcta aplicação da legislação em matéria de contratos públicos, designadamente através da criação de um organismo responsável pelos contratos públicos e de um órgão de controlo dos mesmos, dotando essas instâncias com os recursos humanos e orçamentais necessários.

Direito da propriedade intelectual

| — | Aplicar e fazer cumprir o actual quadro jurídico, assegurando, em especial, o bom funcionamento do Instituto de Propriedade Intelectual. |
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Aplicar e fazer cumprir o actual quadro jurídico, assegurando, em especial, o bom funcionamento do Instituto de Propriedade Intelectual.

Estatísticas

| — | Adoptar e iniciar a aplicação do acordo entre as Entidades sobre o sistema estatístico no que respeita à melhoria do funcionamento de um instituto central de estatística da Bósnia e Herzegovina. |
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Adoptar e iniciar a aplicação do acordo entre as Entidades sobre o sistema estatístico no que respeita à melhoria do funcionamento de um instituto central de estatística da Bósnia e Herzegovina.

Políticas sectoriais

Indústria e PME

| — | Adoptar sem demora a actual proposta de estratégia do Estado a favor das PME e dar início à execução das acções prioritárias. |
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Adoptar sem demora a actual proposta de estratégia do Estado a favor das PME e dar início à execução das acções prioritárias.

| — | Desenvolver uma política industrial sólida e global. |
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Desenvolver uma política industrial sólida e global.

Agricultura e pescas

| — | Desenvolver uma estratégia agrícola global a nível do Estado com base nas recomendações resultantes da avaliação funcional de Novembro de 2004 e estabelecer um quadro jurídico para a sua aplicação. |
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Desenvolver uma estratégia agrícola global a nível do Estado com base nas recomendações resultantes da avaliação funcional de Novembro de 2004 e estabelecer um quadro jurídico para a sua aplicação.

| — | Prosseguir o alinhamento da legislação pelo acervo da UE nos domínios veterinário e fitossanitário. |
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Prosseguir o alinhamento da legislação pelo acervo da UE nos domínios veterinário e fitossanitário.

| — | Criar e assegurar a entrada em funcionamento de um organismo do Estado responsável pela segurança dos produtos alimentares. Tornar operacional o organismo responsável pelas questões fitossanitárias. |
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Criar e assegurar a entrada em funcionamento de um organismo do Estado responsável pela segurança dos produtos alimentares. Tornar operacional o organismo responsável pelas questões fitossanitárias.

| — | Melhorar o funcionamento dos laboratórios e a capacidade de controlo nos sectores veterinário e fitossanitário, criar um laboratório de referência e elaborar métodos de amostragem em conformidade com os requisitos estabelecidos pela UE. |
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Melhorar o funcionamento dos laboratórios e a capacidade de controlo nos sectores veterinário e fitossanitário, criar um laboratório de referência e elaborar métodos de amostragem em conformidade com os requisitos estabelecidos pela UE.

| — | Concluir o sistema de identificação e de registo dos bovinos em conformidade com as normas da UE. |
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Concluir o sistema de identificação e de registo dos bovinos em conformidade com as normas da UE.

| — | Reforçar a recolha e o tratamento dos dados estatísticos relativos ao sector agrícola em conformidade com as normas e os métodos utilizados na UE. |
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Reforçar a recolha e o tratamento dos dados estatísticos relativos ao sector agrícola em conformidade com as normas e os métodos utilizados na UE.

Ambiente

| — | Adoptar uma lei a nível do Estado em matéria de ambiente que constitua o enquadramento necessário para uma protecção uniforme do ambiente a nível nacional. |
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Adoptar uma lei a nível do Estado em matéria de ambiente que constitua o enquadramento necessário para uma protecção uniforme do ambiente a nível nacional.

| — | Criar um organismo do Estado para a protecção do ambiente e assegurar o seu bom funcionamento. |
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Criar um organismo do Estado para a protecção do ambiente e assegurar o seu bom funcionamento.

Energia

| — | Iniciar o cumprimento dos compromissos assumidos no âmbito do Tratado que institui a Comunidade da Energia. |
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Iniciar o cumprimento dos compromissos assumidos no âmbito do Tratado que institui a Comunidade da Energia.

| — | Elaborar e adoptar uma estratégia global no domínio da energia; prosseguir as reformas e a liberalização do sector da energia. |
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Elaborar e adoptar uma estratégia global no domínio da energia; prosseguir as reformas e a liberalização do sector da energia.

| — | Assegurar o mais rapidamente possível o funcionamento do operador de rede independente e da empresa de transporte de energia enquanto empresas a nível do Estado distintas. |
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Assegurar o mais rapidamente possível o funcionamento do operador de rede independente e da empresa de transporte de energia enquanto empresas a nível do Estado distintas.

Política de Transportes

| — | Aplicar a lei do Estado no domínio dos transportes ferroviários. |
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Aplicar a lei do Estado no domínio dos transportes ferroviários.

| — | Prosseguir o alinhamento pelo acervo da legislação no domínio da aviação na perspectiva do Espaço de Aviação Comum Europeu (EACE). |
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Prosseguir o alinhamento pelo acervo da legislação no domínio da aviação na perspectiva do Espaço de Aviação Comum Europeu (EACE).

Sociedade da informação e meios de comunicação social

| — | Adoptar a lei relativa à Agência para a Sociedade da Informação e criar esse organismo. |
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Adoptar a lei relativa à Agência para a Sociedade da Informação e criar esse organismo.

| — | Prosseguir a liberalização dos mercados das telecomunicações e assegurar a aplicação efectiva da legislação em vigor por parte da entidade reguladora a fim de incentivar a concorrência. |
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Prosseguir a liberalização dos mercados das telecomunicações e assegurar a aplicação efectiva da legislação em vigor por parte da entidade reguladora a fim de incentivar a concorrência.

| — | Continuar a reforçar o papel e as capacidades administrativas da entidade reguladora. |
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Continuar a reforçar o papel e as capacidades administrativas da entidade reguladora.

Controlo financeiro

| — | Elaborar uma estratégia de controlo financeiro interno no sector público. |
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Elaborar uma estratégia de controlo financeiro interno no sector público.

Justiça, liberdade e segurança

Emissão de vistos, controlo das fronteiras, direito de asilo e migração

| — | Afectar recursos humanos adequados aos serviços do Ministério da Segurança competentes em matéria de asilo e de migração. |
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Afectar recursos humanos adequados aos serviços do Ministério da Segurança competentes em matéria de asilo e de migração.

| — | Aplicar a lei de 2003 relativa à circulação e à permanência dos estrangeiros. Assegurar a conformidade com o acervo e com as normas internacionais de quaisquer alterações introduzidas na referida lei e que essas alterações conferem uma mais‐valia às regulamentações em vigor. |
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Aplicar a lei de 2003 relativa à circulação e à permanência dos estrangeiros. Assegurar a conformidade com o acervo e com as normas internacionais de quaisquer alterações introduzidas na referida lei e que essas alterações conferem uma mais‐valia às regulamentações em vigor.

| — | Prosseguir a redução do número de vistos emitidos na fronteira. |
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Prosseguir a redução do número de vistos emitidos na fronteira.

| — | Cumprir todas as obrigações internacionais e regionais no domínio da gestão das fronteiras. |
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Cumprir todas as obrigações internacionais e regionais no domínio da gestão das fronteiras.

Branqueamento de capitais

| — | Afectar todo o pessoal necessário à unidade de informação financeira (UIF). |
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Afectar todo o pessoal necessário à unidade de informação financeira (UIF).

| — | Continuar a cooperação entre a unidade de informação financeira (UIF) e o departamento de investigação criminal do serviço de investigação e de segurança do Estado. |
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Continuar a cooperação entre a unidade de informação financeira (UIF) e o departamento de investigação criminal do serviço de investigação e de segurança do Estado.

| — | Assegurar a aplicação e o cumprimento da legislação em matéria de luta contra o branqueamento de capitais e continuar a melhorar essa legislação. |
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Assegurar a aplicação e o cumprimento da legislação em matéria de luta contra o branqueamento de capitais e continuar a melhorar essa legislação.

| — | Aderir às convenções internacionais aplicáveis, na matéria. |
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Aderir às convenções internacionais aplicáveis, na matéria.

Droga

| — | Desenvolver a nível do Estado uma política de luta contra a droga em conformidade com as normas da UE. |
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Desenvolver a nível do Estado uma política de luta contra a droga em conformidade com as normas da UE.

| — | Adoptar a lei sobre a prevenção do consumo de estupefacientes e seus precursores. |
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Adoptar a lei sobre a prevenção do consumo de estupefacientes e seus precursores.

Serviços de polícia

| — | Prosseguir o reforço do serviço de investigação e de segurança do Estado, sobretudo através da conclusão do processo de recrutamento do seu pessoal. |
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Prosseguir o reforço do serviço de investigação e de segurança do Estado, sobretudo através da conclusão do processo de recrutamento do seu pessoal.

Luta contra o terrorismo e a criminalidade organizada

| — | Assegurar a correcta execução do plano de acção nacional de luta contra o tráfico de seres humanos. |
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—

Assegurar a correcta execução do plano de acção nacional de luta contra o tráfico de seres humanos.

| — | Adoptar medidas complementares com vista à protecção das vítimas do tráfico de seres humanos e à devida aplicação da legislação relativa à protecção das testemunhas. |
| --- | --- |

—

Adoptar medidas complementares com vista à protecção das vítimas do tráfico de seres humanos e à devida aplicação da legislação relativa à protecção das testemunhas.

| — | Reforçar a capacidade do serviço de investigação e de segurança do Estado no domínio da luta contra o terrorismo; reforçar a cooperação internacional neste domínio, nomeadamente através da correcta aplicação das convenções internacionais. |
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—

Reforçar a capacidade do serviço de investigação e de segurança do Estado no domínio da luta contra o terrorismo; reforçar a cooperação internacional neste domínio, nomeadamente através da correcta aplicação das convenções internacionais.

| — | Adoptar a lei relativa à protecção dos dados pessoais e criar um organismo responsável pela protecção dos dados. |
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—

Adoptar a lei relativa à protecção dos dados pessoais e criar um organismo responsável pela protecção dos dados.

3.2.   PRIORIDADES A MÉDIO PRAZO

Requisitos políticos

Governação

| — | Prosseguir os progressos realizados tendo em vista que o país assuma plenamente a responsabilidade pela elaboração das políticas e pela tomada de decisões. |
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—

Prosseguir os progressos realizados tendo em vista que o país assuma plenamente a responsabilidade pela elaboração das políticas e pela tomada de decisões.

Administração pública

| — | Executar o plano de acção global para a reforma da administração pública. |
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—

Executar o plano de acção global para a reforma da administração pública.

| — | Reforçar as capacidades em matéria de formação dos funcionários públicos da Bósnia e Herzegovina e continuar a desenvolver as capacidades a nível da elaboração de políticas e da coordenação. |
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—

Reforçar as capacidades em matéria de formação dos funcionários públicos da Bósnia e Herzegovina e continuar a desenvolver as capacidades a nível da elaboração de políticas e da coordenação.

| — | Reforçar a capacidade de harmonização progressiva da legislação com o acervo e alargar o papel da Bósnia e Herzegovina em matéria de programação e de prestação da assistência comunitária, com o objectivo de descentralizar progressivamente essa assistência. |
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Reforçar a capacidade de harmonização progressiva da legislação com o acervo e alargar o papel da Bósnia e Herzegovina em matéria de programação e de prestação da assistência comunitária, com o objectivo de descentralizar progressivamente essa assistência.

Reforma da polícia

| — | Executar o plano de acção para a reestruturação da polícia. |
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—

Executar o plano de acção para a reestruturação da polícia.

Sistema judicial

| — | Assegurar uma formação adequada dos membros do aparelho judicial, especialmente no que respeita à legislação relativa aos direitos humanos e às questões relacionadas com a aplicação de um futuro Acordo de Estabilização e de Associação. |
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—

Assegurar uma formação adequada dos membros do aparelho judicial, especialmente no que respeita à legislação relativa aos direitos humanos e às questões relacionadas com a aplicação de um futuro Acordo de Estabilização e de Associação.

| — | Garantir que todos os tribunais disponham do equipamento técnico e dos meios financeiros necessários para exercer a justiça de forma eficaz e correcta. |
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Garantir que todos os tribunais disponham do equipamento técnico e dos meios financeiros necessários para exercer a justiça de forma eficaz e correcta.

Luta contra a corrupção

| — | Pôr em prática o plano de acção contra a corrupção e as recomendações do Grupo de Estados contra a Corrupção, do Conselho da Europa (GRECO). |
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—

Pôr em prática o plano de acção contra a corrupção e as recomendações do Grupo de Estados contra a Corrupção, do Conselho da Europa (GRECO).

| — | Assegurar a correcta aplicação das convenções internacionais em matéria de corrupção e a efectiva redução desta última. |
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—

Assegurar a correcta aplicação das convenções internacionais em matéria de corrupção e a efectiva redução desta última.

Direitos humanos e protecção das minorias

| — | Assegurar a total compatibilidade da legislação nacional com a Convenção Europeia dos Direitos do Homem. |
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—

Assegurar a total compatibilidade da legislação nacional com a Convenção Europeia dos Direitos do Homem.

| — | Assegurar a protecção das minorias em conformidade com as normas da UE e com as normas internacionais. |
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—

Assegurar a protecção das minorias em conformidade com as normas da UE e com as normas internacionais.

| — | Executar a estratégia nacional em favor dos romanichéis e os respectivos planos de acção sectoriais. |
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Executar a estratégia nacional em favor dos romanichéis e os respectivos planos de acção sectoriais.

Requisitos económicos

| — | Manter a estabilidade macroeconómica e contribuir para o reforço da viabilidade das contas externas. |
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—

Manter a estabilidade macroeconómica e contribuir para o reforço da viabilidade das contas externas.

| — | Prosseguir os esforços com vista a reduzir a despesa pública expressa em percentagem do PIB. |
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—

Prosseguir os esforços com vista a reduzir a despesa pública expressa em percentagem do PIB.

| — | Continuar a melhorar o clima empresarial e o governo das sociedades e prosseguir a reestruturação do sector empresarial, incluindo as empresas de serviços de utilidade pública. |
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—

Continuar a melhorar o clima empresarial e o governo das sociedades e prosseguir a reestruturação do sector empresarial, incluindo as empresas de serviços de utilidade pública.

| — | Prosseguir o reforço da coordenação das políticas orçamental e económica. |
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—

Prosseguir o reforço da coordenação das políticas orçamental e económica.

| — | Assegurar o bom funcionamento do serviço de planeamento da política económica do organismo competente em matéria de fiscalidade indirecta. |
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Assegurar o bom funcionamento do serviço de planeamento da política económica do organismo competente em matéria de fiscalidade indirecta.

| — | Estabelecer um sistema de contas públicas global e consolidado. |
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—

Estabelecer um sistema de contas públicas global e consolidado.

| — | Reforçar os procedimentos de elaboração de orçamentos e de execução e responsabilização orçamentais. |
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Reforçar os procedimentos de elaboração de orçamentos e de execução e responsabilização orçamentais.

| — | Executar políticas destinadas a reduzir o desemprego, em especial o desemprego de longa duração. |
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—

Executar políticas destinadas a reduzir o desemprego, em especial o desemprego de longa duração.

| — | Melhorar a coordenação entre os serviços de emprego existentes em todo o país e envidar esforços para reduzir a fragmentação do mercado de trabalho. |
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—

Melhorar a coordenação entre os serviços de emprego existentes em todo o país e envidar esforços para reduzir a fragmentação do mercado de trabalho.

| — | Intensificar os esforços para melhorar o sistema de ensino, incluindo o ensino primário, e para criar um sistema moderno de ensino e formação profissionais. Procurar soluções para o problema da fragmentação do sistema de ensino e da sobreposição de funções entre os diversos níveis de organização do sistema. Consolidar a elaboração de políticas e o planeamento estratégico com vista a melhorar a qualidade do ensino. |
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Intensificar os esforços para melhorar o sistema de ensino, incluindo o ensino primário, e para criar um sistema moderno de ensino e formação profissionais. Procurar soluções para o problema da fragmentação do sistema de ensino e da sobreposição de funções entre os diversos níveis de organização do sistema. Consolidar a elaboração de políticas e o planeamento estratégico com vista a melhorar a qualidade do ensino.

| — | Prosseguir as reformas necessárias para cumprir as regras e obrigações da OMC e acelerar o processo de adesão a esta organização. |
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—

Prosseguir as reformas necessárias para cumprir as regras e obrigações da OMC e acelerar o processo de adesão a esta organização.

Normas europeias

Mercado interno e comércio

Livre circulação de mercadorias

| — | Prosseguir o alinhamento pelo acervo da legislação nos domínios das normas, certificação, metrologia, homologação e avaliação da conformidade, bem como da transposição das directivas Nova Abordagem Global e Antiga Abordagem. |
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—

Prosseguir o alinhamento pelo acervo da legislação nos domínios das normas, certificação, metrologia, homologação e avaliação da conformidade, bem como da transposição das directivas Nova Abordagem Global e Antiga Abordagem.

Alfândegas e fiscalidade

| — | Assegurar a progressão da harmonização da legislação no domínio aduaneiro e fiscal com o acervo e aumentar a capacidade administrativa no que respeita à aplicação da legislação aduaneira e à luta contra a corrupção, a criminalidade transfronteiras e a fraude fiscal. |
| --- | --- |

—

Assegurar a progressão da harmonização da legislação no domínio aduaneiro e fiscal com o acervo e aumentar a capacidade administrativa no que respeita à aplicação da legislação aduaneira e à luta contra a corrupção, a criminalidade transfronteiras e a fraude fiscal.

| — | Aumentar a transparência e a troca de informações com a UE a fim de facilitar a execução de medidas destinadas a impedir a evasão ou a fraude fiscais. |
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—

Aumentar a transparência e a troca de informações com a UE a fim de facilitar a execução de medidas destinadas a impedir a evasão ou a fraude fiscais.

Concorrência

| — | Aplicar a legislação relativa aos auxílios estatais. |
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—

Aplicar a legislação relativa aos auxílios estatais.

| — | Apresentar um inventário completo dos auxílios estatais. |
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—

Apresentar um inventário completo dos auxílios estatais.

Contratos públicos

| — | Assegurar a compatibilidade com o acervo do quadro jurídico da Bósnia e Herzegovina em matéria de contratos públicos, bem como a correcta aplicação dos respectivos procedimentos. |
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—

Assegurar a compatibilidade com o acervo do quadro jurídico da Bósnia e Herzegovina em matéria de contratos públicos, bem como a correcta aplicação dos respectivos procedimentos.

Estatísticas

| — | Elaborar estatísticas económicas fiáveis e reforçar a capacidade institucional para apresentar e publicar dados estatísticos de base harmonizados com as normas europeias, especialmente nos domínios das contas públicas e das estatísticas relativas ao emprego e às empresas. |
| --- | --- |

—

Elaborar estatísticas económicas fiáveis e reforçar a capacidade institucional para apresentar e publicar dados estatísticos de base harmonizados com as normas europeias, especialmente nos domínios das contas públicas e das estatísticas relativas ao emprego e às empresas.

Políticas sectoriais

Indústria e PME

| — | Aplicar a estratégia a favor das PME. |
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—

Aplicar a estratégia a favor das PME.

| — | Assegurar a execução da política industrial. |
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—

Assegurar a execução da política industrial.

| — | Iniciar a elaboração e a execução de uma política integrada no domínio da investigação. |
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—

Iniciar a elaboração e a execução de uma política integrada no domínio da investigação.

Agricultura e pescas

| — | Executar a estratégia agrícola global a nível do Estado. |
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Executar a estratégia agrícola global a nível do Estado.

| — | Introduzir medidas com vista a identificar os ovinos e os caprinos, bem como a assegurar a sua rastreabilidade. |
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—

Introduzir medidas com vista a identificar os ovinos e os caprinos, bem como a assegurar a sua rastreabilidade.

| — | Elaborar um programa de modernização dos estabelecimentos de transformação dos géneros alimentícios a fim de respeitar os requisitos da UE. |
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—

Elaborar um programa de modernização dos estabelecimentos de transformação dos géneros alimentícios a fim de respeitar os requisitos da UE.

| — | Introduzir medidas com vista a assegurar um controlo eficaz da produção vegetal a nível nacional, sobretudo no que respeita aos produtos sujeitos a requisitos comunitários específicos. |
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Introduzir medidas com vista a assegurar um controlo eficaz da produção vegetal a nível nacional, sobretudo no que respeita aos produtos sujeitos a requisitos comunitários específicos.

Ambiente

| — | Prosseguir o reforço da capacidade administrativa das instituições responsáveis pela protecção do ambiente, especialmente a nível do Estado, e assegurar a aplicação da legislação que já foi objecto de transposição. |
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—

Prosseguir o reforço da capacidade administrativa das instituições responsáveis pela protecção do ambiente, especialmente a nível do Estado, e assegurar a aplicação da legislação que já foi objecto de transposição.

| — | Assegurar a instituição e o funcionamento de um sistema de controlo ambiental. |
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—

Assegurar a instituição e o funcionamento de um sistema de controlo ambiental.

Política de transportes

| — | Prosseguir a reestruturação e a liberalização do sector ferroviário. |
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—

Prosseguir a reestruturação e a liberalização do sector ferroviário.

| — | Assegurar a harmonização progressiva da legislação com o acervo no domínio dos transportes, nomeadamente no que respeita às normas técnicas e de segurança, às normas sociais e à liberalização do mercado. |
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—

Assegurar a harmonização progressiva da legislação com o acervo no domínio dos transportes, nomeadamente no que respeita às normas técnicas e de segurança, às normas sociais e à liberalização do mercado.

| — | Aplicar o Memorando de Entendimento relativo ao Desenvolvimento da Rede Nuclear de Transportes Regionais do Sudeste da Europa, incluindo o Observatório dos Transportes. |
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—

Aplicar o Memorando de Entendimento relativo ao Desenvolvimento da Rede Nuclear de Transportes Regionais do Sudeste da Europa, incluindo o Observatório dos Transportes.

Energia

| — | Executar os planos de acção das Entidades para a reestruturação do sector da energia. |
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—

Executar os planos de acção das Entidades para a reestruturação do sector da energia.

| — | Consolidar as entidades reguladoras do sector da energia a nível do Estado e das Entidades. |
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—

Consolidar as entidades reguladoras do sector da energia a nível do Estado e das Entidades.

| — | Tomar medidas que permitam realizar progressos concretos no sector do gás, nomeadamente através da elaboração de uma estratégia para este sector e da instauração de um operador e de um regulador da rede, assim como do desenvolvimento do mercado interno do gás. |
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—

Tomar medidas que permitam realizar progressos concretos no sector do gás, nomeadamente através da elaboração de uma estratégia para este sector e da instauração de um operador e de um regulador da rede, assim como do desenvolvimento do mercado interno do gás.

Sociedade da informação e meios de comunicação social

| — | Aplicar a legislação relativa ao serviço público de radiodifusão e concluir a reforma estrutural do sector. |
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—

Aplicar a legislação relativa ao serviço público de radiodifusão e concluir a reforma estrutural do sector.

| — | Alinhar a legislação pelo quadro regulamentar da UE no domínio das comunicações electrónicas e serviços conexos e assegurar a sua aplicação. |
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—

Alinhar a legislação pelo quadro regulamentar da UE no domínio das comunicações electrónicas e serviços conexos e assegurar a sua aplicação.

| — | Proceder ao alinhamento pela Convenção Europeia sobre a Televisão Transfronteiras e pela directiva «Televisão Sem Fronteiras». |
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Proceder ao alinhamento pela Convenção Europeia sobre a Televisão Transfronteiras e pela directiva «Televisão Sem Fronteiras».

Controlo financeiro

| — | Definir e aplicar os princípios de responsabilização descentralizada da gestão e de funcionamento independente da auditoria interna, de acordo com normas adoptadas a nível internacional e com as melhores práticas da UE. |
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Definir e aplicar os princípios de responsabilização descentralizada da gestão e de funcionamento independente da auditoria interna, de acordo com normas adoptadas a nível internacional e com as melhores práticas da UE.

| — | Reforçar a capacidade operacional, bem como a independência funcional e financeira da instituição superior de auditoria. |
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Reforçar a capacidade operacional, bem como a independência funcional e financeira da instituição superior de auditoria.

| — | Elaborar procedimentos e desenvolver capacidades administrativas que assegurem a protecção efectiva dos interesses financeiros da UE. |
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Elaborar procedimentos e desenvolver capacidades administrativas que assegurem a protecção efectiva dos interesses financeiros da UE.

Justiça, liberdade e segurança

Emissão de vistos, controlo das fronteiras, asilo e migração

| — | Aplicar integralmente a estratégia de gestão integrada das fronteiras e assegurar uma gestão eficaz das fronteiras. |
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Aplicar integralmente a estratégia de gestão integrada das fronteiras e assegurar uma gestão eficaz das fronteiras.

| — | Assumir plena autonomia no que respeita ao funcionamento dos centros de acolhimento. |
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Assumir plena autonomia no que respeita ao funcionamento dos centros de acolhimento.

Branqueamento de capitais

| — | Continuar a melhorar os resultados em matéria de aplicação efectiva da legislação no que respeita ao branqueamento de capitais. |
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Continuar a melhorar os resultados em matéria de aplicação efectiva da legislação no que respeita ao branqueamento de capitais.

Droga

| — | Assegurar aos organismos responsáveis pela aplicação da lei os meios adequados para combater o tráfico de droga e continuar a melhorar a cooperação inter‐serviços e a cooperação internacional; alcançar resultados concretos neste domínio. |
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—

Assegurar aos organismos responsáveis pela aplicação da lei os meios adequados para combater o tráfico de droga e continuar a melhorar a cooperação inter‐serviços e a cooperação internacional; alcançar resultados concretos neste domínio.

| — | Criar um organismo de luta contra a droga a nível do Estado. |
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Criar um organismo de luta contra a droga a nível do Estado.

Luta contra o terrorismo e a criminalidade organizada

| — | Assegurar a execução integral de todas medidas previstas no plano de acção contra a criminalidade organizada. |
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Assegurar a execução integral de todas medidas previstas no plano de acção contra a criminalidade organizada.

4.   PROGRAMAÇÃO

A assistência comunitária aos países dos Balcãs Ocidentais no âmbito do Processo de Estabilização e de Associação será prestada ao abrigo dos instrumentos financeiros existentes, nomeadamente o Regulamento (CE) n.o 2666/2000 do Conselho, de 5 de Dezembro de 2000, relativo à ajuda à Albânia, à Bósnia e Herzegovina, à Croácia, à República Federativa da Jugoslava e à antiga República Jugoslava da Macedónia (1). Assim sendo, a presente decisão não terá qualquer incidência financeira. A Bósnia e Herzegovina poderá ter acesso a financiamento proveniente de programas multipaíses e horizontais.

5.   CONDICIONALIDADE

A assistência comunitária aos países dos Balcãs Ocidentais no âmbito do Processo de Estabilização e de Associação dependerá dos progressos realizados no cumprimento dos critérios de Copenhaga, bem como dos progressos realizados no cumprimento das prioridades específicas da presente Parceria Europeia. O incumprimento destas condições gerais poderá levar o Conselho a tomar as medidas adequadas com base no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 2666/2000. A assistência comunitária estará igualmente sujeita às condições definidas pelo Conselho nas suas conclusões de 29 de Abril de 1997 e de 21 e 22 de Junho de 1999, em especial no que se refere ao compromisso dos beneficiários de procederem a reformas democráticas, económicas e institucionais.

6.   ACOMPANHAMENTO

A execução da Parceria Europeia será examinada através dos mecanismos estabelecidos no âmbito do Processo de Estabilização e de Associação, nomeadamente os relatórios intercalares anuais da Comissão.

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(1)  JO L 306 de 7.12.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2112/2005 (JO L 344 de 27.12.2005, p. 23).

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| 7.2.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 35/32 |
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7.2.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 35/32

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DECISÃO DO CONSELHO

de 30 de Janeiro de 2006

relativa aos princípios, prioridades e condições que figuram na Parceria Europeia com a Sérvia e Montenegro, incluindo o Kosovo, de acordo com o estatuto definido pela Resolução 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 10 de Junho de 1999, e que revoga a Decisão 2004/520/CE

(2006/56/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 533/2004 do Conselho, de 22 de Março de 2004, sobre a criação de parcerias europeias no quadro do Processo de Estabilização e de Associação (1), nomeadamente o artigo 2.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Conselho Europeu de Salónica de 19 e 20 de Junho de 2003 subscreveu a introdução das parcerias europeias como meio para materializar a perspectiva europeia dos países dos Balcãs Ocidentais no âmbito do Processo de Estabilização e de Associação. |
| --- | --- |

(1)

O Conselho Europeu de Salónica de 19 e 20 de Junho de 2003 subscreveu a introdução das parcerias europeias como meio para materializar a perspectiva europeia dos países dos Balcãs Ocidentais no âmbito do Processo de Estabilização e de Associação.

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 533/2004 dispõe que o Conselho deve decidir dos princípios, das prioridades e das condições a incluir nas parcerias europeias, bem como de quaisquer ajustamentos posteriores. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CE) n.o 533/2004 dispõe que o Conselho deve decidir dos princípios, das prioridades e das condições a incluir nas parcerias europeias, bem como de quaisquer ajustamentos posteriores.

| (3) | O Conselho aprovou, em 14 de Junho de 2004, uma primeira parceria europeia com a Sérvia e Montenegro, incluindo o Kosovo, de acordo com o estatuto definido pela Resolução 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas de 10 de Junho de 1999 (2)(referido como «Kosovo (RCSNU 1244)»). É conveniente actualizar esta parceria, a fim de identificar novas prioridades para a continuação dos trabalhos, com base nas conclusões dos relatórios intercalares de 2005 sobre os preparativos da Sérvia e Montenegro, incluindo o Kosovo (RCSNU 1244), tendo em vista uma maior integração na União Europeia. |
| --- | --- |

(3)

O Conselho aprovou, em 14 de Junho de 2004, uma primeira parceria europeia com a Sérvia e Montenegro, incluindo o Kosovo, de acordo com o estatuto definido pela Resolução 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas de 10 de Junho de 1999 (2)(referido como «Kosovo (RCSNU 1244)»). É conveniente actualizar esta parceria, a fim de identificar novas prioridades para a continuação dos trabalhos, com base nas conclusões dos relatórios intercalares de 2005 sobre os preparativos da Sérvia e Montenegro, incluindo o Kosovo (RCSNU 1244), tendo em vista uma maior integração na União Europeia.

| (4) | O Regulamento (CE) n.o 533/2004 dispõe que o acompanhamento das parcerias europeias será assegurado através dos mecanismos estabelecidos no âmbito do Processo de Estabilização e de Associação. |
| --- | --- |

(4)

O Regulamento (CE) n.o 533/2004 dispõe que o acompanhamento das parcerias europeias será assegurado através dos mecanismos estabelecidos no âmbito do Processo de Estabilização e de Associação.

| (5) | A fim de se prepararem para uma maior integração na União Europeia, as autoridades competentes da Sérvia e Montenegro devem estabelecer um plano que inclua um calendário e medidas específicas para satisfazer as prioridades da Parceria Europeia. Uma vez que o Kosovo se encontra actualmente sob administração interina internacional em conformidade com a RCSNU 1244, deve ser elaborado, sob a autoridade da Missão Administrativa Interina das Nações Unidas para o Kosovo, um plano distinto que defina as prioridades para o Kosovo. |
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(5)

A fim de se prepararem para uma maior integração na União Europeia, as autoridades competentes da Sérvia e Montenegro devem estabelecer um plano que inclua um calendário e medidas específicas para satisfazer as prioridades da Parceria Europeia. Uma vez que o Kosovo se encontra actualmente sob administração interina internacional em conformidade com a RCSNU 1244, deve ser elaborado, sob a autoridade da Missão Administrativa Interina das Nações Unidas para o Kosovo, um plano distinto que defina as prioridades para o Kosovo.

| (6) | A Decisão 2004/520/CE deverá, pois, ser revogada, |
| --- | --- |

(6)

A Decisão 2004/520/CE deverá, pois, ser revogada,

DECIDE:

Artigo 1.o

Em conformidade com o artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 533/2004, os princípios, prioridades e condições que figuram na Parceria Europeia para a Sérvia e Montenegro, incluindo o Kosovo (RCSNU 1244), são estabelecidos no anexo, que faz parte integrante da presente decisão.

Artigo 2.o

A execução da Parceria Europeia será examinada através dos mecanismos estabelecidos no âmbito do Processo de Estabilização e de Associação, nomeadamente os relatórios intercalares anuais apresentados pela Comissão.

Artigo 3.o

A Decisão 2004/520/CE é revogada.

Artigo 3.o

A presente decisão produz efeitos três dias após a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 30 de Janeiro de 2006.

Pelo Conselho

O Presidente

U. PLASSNIK

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(1)  JO L 86 de 24.3.2004, p. 1.

1

(2)  Decisão 2004/520/CE do Conselho, de 14 de Junho de 2004, relativa aos princípios, prioridades e condições que figuram na Parceira Europeia com a Sérvia e Montenegro, incluindo o Kosovo, de acordo com o estatuto definido pela Resolução 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 10 de Junho de 1999 (JO L 227 de 26.6.2004, p. 21).

2

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ANEXO

SÉRVIA E MONTENEGRO, INCLUINDO O KOSOVO: PARCERIA EUROPEIA — 2005

1.   INTRODUÇÃO

O Conselho Europeu de Salónica subscreveu a introdução das parcerias europeias como um meio para materializar a perspectiva europeia dos países dos Balcãs Ocidentais no âmbito do Processo de Estabilização e de Associação.

A primeira parceria com a Sérvia e Montenegro, incluindo o Kosovo (RCSNU 1244), foi adoptada pelo Conselho em 14 de Junho de 2004. É conveniente actualizar esta primeira parceria com base nas conclusões dos relatórios intercalares da Comissão, de 2005. A segunda parceria europeia identifica novas prioridades de acção. As prioridades estão adaptadas às necessidades específicas deste país, bem como ao seu estado de preparação, e serão actualizadas na medida do necessário. A Parceria Europeia contém igualmente orientações para a assistência financeira à Sérvia e Montenegro, incluindo o Kosovo (RCSNU 1244).

As autoridades competentes da Sérvia e Montenegro devem adoptar um plano de acção que inclua um calendário e medidas específicas para satisfazer as prioridades da Parceria Europeia. Dado que o Kosovo se encontra actualmente sob administração interina internacional em conformidade com a Resolução 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, deve ser elaborado, sob a autoridade da Missão Administrativa Interina das Nações Unidas para o Kosovo, um plano distinto que defina as prioridades para o Kosovo.

2.   PRINCÍPIOS

O Processo de Estabilização e de Associação continua a ser a estrutura em que se inscreve o percurso dos países dos Balcãs Ocidentais até à sua adesão.

As principais prioridades definidas dizem respeito à sua capacidade para cumprir os critérios estabelecidos no Conselho Europeu de Copenhaga de 1993 e as condições estabelecidas para o Processo de Estabilização e de Associação, nomeadamente as condições definidas pelo Conselho nas suas Conclusões de 29 de Abril de 1997 e 21 e 22 de Junho de 1999, o teor da Declaração Final da Cimeira de Zagrebe de 24 de Novembro de 2000 e a Agenda de Salónica.

3.   PRIORIDADES

As prioridades que figuram na presente Parceria Europeia foram seleccionadas com base no pressuposto de que é realista esperar que a Sérvia e Montenegro, incluindo o Kosovo (RCSNU 1244), as completem ou lhes dêem um avanço substancial nos próximos anos. É feita uma distinção entre as prioridades a curto prazo, que se espera sejam cumpridas dentro de um ou dois anos, e as prioridades a médio prazo, que se espera sejam cumpridas dentro de três ou quatro anos. As prioridades dizem respeito à legislação e à respectiva execução.

Tendo em conta os custos substanciais exigidos para o cumprimento de todos os requisitos da União Europeia, bem como a complexidade desses requisitos em determinadas áreas, esta Parceria não inclui na presente fase todas as tarefas importantes. As futuras parcerias incluirão outras prioridades, em conformidade com os progressos alcançados pelo país.

Entre as prioridades a curto prazo, foram identificadas as prioridades-chave que foram agrupadas no início da lista de prioridades. As prioridades-chave não estão classificadas por ordem de importância.

As prioridades para a Sérvia e Montenegro, e as que dizem especificamente respeito ao Kosovo, figuram nas listas em anexo.

4.   PROGRAMAÇÃO

A assistência comunitária aos países dos Balcãs Ocidentais no âmbito do Processo de Estabilização e de Associação será concedida ao abrigo dos instrumentos financeiros existentes e, em especial, do Regulamento (CE) n.o 2666/2000 do Conselho, de 5 de Dezembro de 2000, relativo à ajuda à Albânia, à Bósnia-Herzegovina, à Croácia, à República Federativa da Jugoslávia e à antiga República Jugoslava da Macedónia (1), pelo que não terá incidência financeira. Para além disso, a Sérvia e Montenegro, incluindo o Kosovo (RCSNU 1244), terão acesso a financiamentos concedidos no âmbito dos programas plurinacionais e horizontais.

5.   CONDICIONALIDADE

A assistência comunitária aos países dos Balcãs Ocidentais no âmbito do Processo de Estabilização e de Associação está sujeita à realização de mais progressos no que respeita ao cumprimento dos critérios de Copenhaga e, em especial, das prioridades específicas da presente Parceria Europeia.O incumprimento destas condições poderá levar o Conselho a tomar medidas adequadas, tal como previsto no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 2666/2000.A assistência comunitária está igualmente sujeita às condições definidas pelo Conselho nas suas Conclusões de 29 de Abril de 1997 e de 21 e 22 de Junho de 1999, em especial no que se refere ao compromisso assumido pelos beneficiários no sentido de procederem a reformas democráticas, económicas e institucionais.

6.   ACOMPANHAMENTO

A realização da Parceria Europeia será analisada no quadro dos mecanismos estabelecidos no âmbito do Processo de Estabilização e de Associação, nomeadamente os relatórios anuais apresentados pela Comissão.

SÉRVIA E MONTENEGRO (2)

PRIORIDADES A CURTO PRAZO

Principais prioridades

| — | Respeitar plenamente a Carta Constitucional e garantir o funcionamento efectivo da União Estatal (em particular no que respeita às competências do Tribunal da Sérvia e Montenegro, ao funcionamento do Parlamento da União Estatal e à adopção de legislação sobre o financiamento, a longo prazo, da União Estatal). Adoptar uma abordagem construtiva no que respeita à repartição dos poderes entre a União Estatal e as Repúblicas. |
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Respeitar plenamente a Carta Constitucional e garantir o funcionamento efectivo da União Estatal (em particular no que respeita às competências do Tribunal da Sérvia e Montenegro, ao funcionamento do Parlamento da União Estatal e à adopção de legislação sobre o financiamento, a longo prazo, da União Estatal). Adoptar uma abordagem construtiva no que respeita à repartição dos poderes entre a União Estatal e as Repúblicas.

| — | Envidar esforços para reformar a administração pública, incluindo o seu sistema de remuneração, de forma a assegurar a transparência nos processos de recrutamento, bem como o profissionalismo e a responsabilização dos seus funcionários. Reforçar, muito especialmente, as estruturas de integração europeia a todos os níveis (inclusive no que toca aos ministérios de tutela e aos parlamentos) e melhorar a cooperação entre as mesmas. |
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Envidar esforços para reformar a administração pública, incluindo o seu sistema de remuneração, de forma a assegurar a transparência nos processos de recrutamento, bem como o profissionalismo e a responsabilização dos seus funcionários. Reforçar, muito especialmente, as estruturas de integração europeia a todos os níveis (inclusive no que toca aos ministérios de tutela e aos parlamentos) e melhorar a cooperação entre as mesmas.

| — | Prosseguir com determinação a reforma do aparelho judicial a fim de garantir a sua independência, profissionalismo e eficiência e, em especial, rever o sistema de recrutamento e de carreiras com base em critérios técnicos e profissionais a fim de evitar qualquer tipo de influência política, e assegurar a titularidade permanente dos cargos judiciais. |
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Prosseguir com determinação a reforma do aparelho judicial a fim de garantir a sua independência, profissionalismo e eficiência e, em especial, rever o sistema de recrutamento e de carreiras com base em critérios técnicos e profissionais a fim de evitar qualquer tipo de influência política, e assegurar a titularidade permanente dos cargos judiciais.

| — | Garantir um controlo democrático efectivo sobre as forças armadas mediante um reforço do controlo parlamentar e de um sistema de gestão financeira transparente. |
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Garantir um controlo democrático efectivo sobre as forças armadas mediante um reforço do controlo parlamentar e de um sistema de gestão financeira transparente.

| — | Assegurar a plena cooperação com o Tribunal Penal Internacional para a Antiga Jugoslávia (TPIJ). |
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Assegurar a plena cooperação com o Tribunal Penal Internacional para a Antiga Jugoslávia (TPIJ).

| — | Respeitar integralmente a RCSNU 1244 e intensificar o diálogo com Pristina. Incentivar a participação dos sérvios do Kosovo nas Instituições Provisórias de Autoadministração. Dar mostras de uma atitude construtiva no que respeita ao Kosovo. |
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Respeitar integralmente a RCSNU 1244 e intensificar o diálogo com Pristina. Incentivar a participação dos sérvios do Kosovo nas Instituições Provisórias de Autoadministração. Dar mostras de uma atitude construtiva no que respeita ao Kosovo.

Requisitos políticos

Democracia e estado de direito

Questões constitucionais

| — | Rever as constituições das Repúblicas, tendo em conta o respectivo alinhamento pelas normas europeias. |
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Rever as constituições das Repúblicas, tendo em conta o respectivo alinhamento pelas normas europeias.

Eleições

| — | Na Sérvia: Concluir a reforma da lei eleitoral (incluindo no tocante aos cadernos eleitorais) em conformidade com as recomendações do Gabinete das Instituições Democráticas e dos Direitos Humanos. Aplicar integralmente a legislação em vigor em matéria de financiamento dos partidos políticos. |
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Na Sérvia: Concluir a reforma da lei eleitoral (incluindo no tocante aos cadernos eleitorais) em conformidade com as recomendações do Gabinete das Instituições Democráticas e dos Direitos Humanos. Aplicar integralmente a legislação em vigor em matéria de financiamento dos partidos políticos.

| — | No Montenegro: Despolitizar a administração eleitoral, de acordo com as recomendações do Gabinete das Instituições Democráticas e dos Direitos Humanos, e criar um enquadramento transparente para o financiamento das campanhas eleitorais. |
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No Montenegro: Despolitizar a administração eleitoral, de acordo com as recomendações do Gabinete das Instituições Democráticas e dos Direitos Humanos, e criar um enquadramento transparente para o financiamento das campanhas eleitorais.

Administração pública

| — | Na Sérvia: Adoptar a legislação necessária para criar uma Provedoria de Justiça. |
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Na Sérvia: Adoptar a legislação necessária para criar uma Provedoria de Justiça.

| — | No Montenegro: Reforçar a capacidade administrativa da Provedoria de Justiça. Assegurar um acompanhamento adequado das recomendações do Provedor de Justiça. |
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No Montenegro: Reforçar a capacidade administrativa da Provedoria de Justiça. Assegurar um acompanhamento adequado das recomendações do Provedor de Justiça.

Sistema judicial

| — | Em ambas as Repúblicas: Adoptar e aplicar legislação em matéria de formação inicial e contínua obrigatória para juízes, magistrados do Ministério Público e pessoal dos serviços de apoio aos tribunais. Dar início a uma racionalização do sistema judicial e a uma modernização dos procedimentos, particularmente no domínio do Direito Comercial. Reforçar a autonomia do Ministério Público, em especial os serviços que lidam com o crime organizado. |
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Em ambas as Repúblicas: Adoptar e aplicar legislação em matéria de formação inicial e contínua obrigatória para juízes, magistrados do Ministério Público e pessoal dos serviços de apoio aos tribunais. Dar início a uma racionalização do sistema judicial e a uma modernização dos procedimentos, particularmente no domínio do Direito Comercial. Reforçar a autonomia do Ministério Público, em especial os serviços que lidam com o crime organizado.

| — | Na Sérvia: reforçar os serviços do Ministério Público que lidam com os crimes de guerra. Instaurar tribunais administrativos e de recurso. |
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Na Sérvia: reforçar os serviços do Ministério Público que lidam com os crimes de guerra. Instaurar tribunais administrativos e de recurso.

Política de luta contra a corrupção

| — | Em ambas as Repúblicas: Aplicar integralmente a legislação em matéria de conflitos de interesse. |
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Em ambas as Repúblicas: Aplicar integralmente a legislação em matéria de conflitos de interesse.

| — | Na Sérvia: Adoptar e aplicar uma estratégia de longo alcance em matéria de luta contra a corrupção, concretizada através de planos de acção pormenorizados, designadamente graças à criação de um organismo de execução competente. |
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Na Sérvia: Adoptar e aplicar uma estratégia de longo alcance em matéria de luta contra a corrupção, concretizada através de planos de acção pormenorizados, designadamente graças à criação de um organismo de execução competente.

| — | No Montenegro: aplicar a estratégia de luta contra a corrupção, designadamente graças à criação de um organismo de execução competente. |
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No Montenegro: aplicar a estratégia de luta contra a corrupção, designadamente graças à criação de um organismo de execução competente.

Direitos humanos e protecção das minorias

| — | Cumprir todas as obrigações pendentes decorrentes da adesão ao Conselho da Europa. Assegurar o cumprimento efectivo e uniforme dessas obrigações em toda a União Estatal, nomeadamente no que respeita à Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais e à Convenção Europeia para a Prevenção da Tortura. |
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Cumprir todas as obrigações pendentes decorrentes da adesão ao Conselho da Europa. Assegurar o cumprimento efectivo e uniforme dessas obrigações em toda a União Estatal, nomeadamente no que respeita à Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais e à Convenção Europeia para a Prevenção da Tortura.

| — | Em ambas as Repúblicas: Adoptar medidas globais e transparentes em todos os casos de alegados maus-tratos. Reforçar os serviços de controlo interno que se ocupam de casos de maus-tratos infligidos por agentes das forças da ordem. |
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Em ambas as Repúblicas: Adoptar medidas globais e transparentes em todos os casos de alegados maus-tratos. Reforçar os serviços de controlo interno que se ocupam de casos de maus-tratos infligidos por agentes das forças da ordem.

| — | Em ambas as Repúblicas: Melhorar as condições dos estabelecimentos prisionais, em especial dos grupos mais vulneráveis, como é o caso dos jovens delinquentes. Assegurar um acompanhamento adequado das condições prisionais dos reclusos que cumprem penas de longa duração e dos reclusos condenados por actividades ligadas ao crime organizado, bem como garantir uma melhor formação dos agentes prisionais e melhorar as instalações destinadas a reclusos com necessidades especiais. |
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Em ambas as Repúblicas: Melhorar as condições dos estabelecimentos prisionais, em especial dos grupos mais vulneráveis, como é o caso dos jovens delinquentes. Assegurar um acompanhamento adequado das condições prisionais dos reclusos que cumprem penas de longa duração e dos reclusos condenados por actividades ligadas ao crime organizado, bem como garantir uma melhor formação dos agentes prisionais e melhorar as instalações destinadas a reclusos com necessidades especiais.

| — | Na Sérvia: aplicar a legislação em matéria de execução das sentenças penais. |
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Na Sérvia: aplicar a legislação em matéria de execução das sentenças penais.

| — | Adoptar legislação abrangente em matéria de luta contra a discriminação. |
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Adoptar legislação abrangente em matéria de luta contra a discriminação.

| — | Na Sérvia: Garantir o cumprimento da legislação sobre os meios de comunicaçãosocial. Garantir a independência efectiva do Conselho de Radiodifusão, bem como uma distribuição transparente e equitativa das frequências de radiodifusão pelos diferentes operadores. Assegurar a transformação integral e atempada dos serviços de radiodifusão, que são propriedade do Estado, em serviços públicos de radiodifusão. Concluir o processo de transformação da Radiotelevisão da Sérvia em serviço público de radiodifusão em conformidade com as normas europeias. Aplicar, na sua integralidade, a lei sobre o livre acesso à informação. |
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Na Sérvia: Garantir o cumprimento da legislação sobre os meios de comunicaçãosocial. Garantir a independência efectiva do Conselho de Radiodifusão, bem como uma distribuição transparente e equitativa das frequências de radiodifusão pelos diferentes operadores. Assegurar a transformação integral e atempada dos serviços de radiodifusão, que são propriedade do Estado, em serviços públicos de radiodifusão. Concluir o processo de transformação da Radiotelevisão da Sérvia em serviço público de radiodifusão em conformidade com as normas europeias. Aplicar, na sua integralidade, a lei sobre o livre acesso à informação.

| — | No Montenegro: Aplicar a legislação que garante o acesso à informação pública. Prosseguir a transformação da Radiotelevisão do Montenegro em serviço público de radiodifusão. |
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No Montenegro: Aplicar a legislação que garante o acesso à informação pública. Prosseguir a transformação da Radiotelevisão do Montenegro em serviço público de radiodifusão.

| — | Na Sérvia: Apoiar financeiramente, ou de qualquer outro modo, o desenvolvimento de organizações da sociedade civil, nomeadamente graças à adopção de uma lei sobre as associações e de legislação sobre o estatuto jurídico das ONG estrangeiras. |
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Na Sérvia: Apoiar financeiramente, ou de qualquer outro modo, o desenvolvimento de organizações da sociedade civil, nomeadamente graças à adopção de uma lei sobre as associações e de legislação sobre o estatuto jurídico das ONG estrangeiras.

| — | No Montenegro: Adoptar uma estratégia de cooperação entre as ONG e os organismos governamentais. |
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No Montenegro: Adoptar uma estratégia de cooperação entre as ONG e os organismos governamentais.

| — | Na Sérvia: Adoptar legislação adequada sobre a devolução das propriedades e garantir a sua aplicação integral, designadamente resolvendo a questão da propriedade urbana pertencente ao Estado. |
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Na Sérvia: Adoptar legislação adequada sobre a devolução das propriedades e garantir a sua aplicação integral, designadamente resolvendo a questão da propriedade urbana pertencente ao Estado.

| — | No Montenegro: Aplicar integralmente a legislação sobre a devolução das propriedades. |
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No Montenegro: Aplicar integralmente a legislação sobre a devolução das propriedades.

| — | Garantir um bom nível de cooperação entre a União Estatal e as Repúblicas e, se for caso disso, entre as instâncias provinciais e locais, no que respeita às bases jurídicas e às medidas práticas de protecção dos direitos das minorias. Aplicar as estratégias e planos de acção pertinentes para a integração da etnia roma, incluindo os retornados. |
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Garantir um bom nível de cooperação entre a União Estatal e as Repúblicas e, se for caso disso, entre as instâncias provinciais e locais, no que respeita às bases jurídicas e às medidas práticas de protecção dos direitos das minorias. Aplicar as estratégias e planos de acção pertinentes para a integração da etnia roma, incluindo os retornados.

| — | Na Sérvia: Melhorar o funcionamento dos conselhos nacionais das minorias. Promover boas relações inter-étnicas, em especial graças à adopção de medidas adequadas no domínio da educação. |
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Na Sérvia: Melhorar o funcionamento dos conselhos nacionais das minorias. Promover boas relações inter-étnicas, em especial graças à adopção de medidas adequadas no domínio da educação.

| — | No Montenegro: Adoptar a lei sobre a protecção dos direitos das minorias. |
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No Montenegro: Adoptar a lei sobre a protecção dos direitos das minorias.

Questões regionais e obrigações internacionais

| — | Respeitar integralmente o Acordo de Dayton. |
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Respeitar integralmente o Acordo de Dayton.

| — | Reforçar a cooperação regional e as relações de boa vizinhança, tendo em vista, nomeadamente, promover a reconciliação. Concluir e aplicar acordos com países vizinhos, designadamente em matéria de comércio livre, cooperação transfronteiriça, luta contra o crime organizado, tráfico ilícito e contrabando, cooperação judicial, gestão de fronteiras, ambiente, transportes e energia. Desenvolver os esforços necessários para a conclusão do futuro Acordo regional de Comércio Livre no Sudeste da Europa. |
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Reforçar a cooperação regional e as relações de boa vizinhança, tendo em vista, nomeadamente, promover a reconciliação. Concluir e aplicar acordos com países vizinhos, designadamente em matéria de comércio livre, cooperação transfronteiriça, luta contra o crime organizado, tráfico ilícito e contrabando, cooperação judicial, gestão de fronteiras, ambiente, transportes e energia. Desenvolver os esforços necessários para a conclusão do futuro Acordo regional de Comércio Livre no Sudeste da Europa.

| — | Contribuir para a resolução dos diferendos de fronteiras que ainda subsistem com a Croácia e a Bósnia-Herzegovina. |
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Contribuir para a resolução dos diferendos de fronteiras que ainda subsistem com a Croácia e a Bósnia-Herzegovina.

| — | Assegurar uma cooperação adequada entre a União Estatal e as Repúblicas no que respeita à base jurídica e às medidas práticas de protecção dos direitos dos refugiados e das pessoas deslocadas no interior do país. Revogar todas as disposições discriminatórias em matéria de mercado de trabalho, acesso aos direitos de propriedade, às vias de recurso e à cidadania, em especial no Montenegro. Garantir um acesso sem entraves aos serviços de saúde e aos documentos pessoais. Assegurar uma verdadeira liberdade de escolha entre um regresso viável e a integração. Contribuir para garantir a execução da Declaração de Sarajevo. |
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Assegurar uma cooperação adequada entre a União Estatal e as Repúblicas no que respeita à base jurídica e às medidas práticas de protecção dos direitos dos refugiados e das pessoas deslocadas no interior do país. Revogar todas as disposições discriminatórias em matéria de mercado de trabalho, acesso aos direitos de propriedade, às vias de recurso e à cidadania, em especial no Montenegro. Garantir um acesso sem entraves aos serviços de saúde e aos documentos pessoais. Assegurar uma verdadeira liberdade de escolha entre um regresso viável e a integração. Contribuir para garantir a execução da Declaração de Sarajevo.

Requisitos económicos

Na Sérvia:

| — | Assegurar a estabilidade macroeconómica. Prosseguir a aplicação de medidas de ajustamento e consolidação orçamental a fim de contribuir para a redução dos desequilíbrios externos e conter as pressões inflacionárias. Prosseguir uma política monetária prudente, apoiada por uma política cambial adequada. Aplicar uma política salarial moderada e evitar aumentos de salários da função pública que excedam os ganhos de produtividade. Controlar a expansão rápida do crédito e ajustar as regras prudenciais. Continuar a desenvolver e a aplicar a reforma do regime de pensões e prosseguir a reforma do regime de seguro de doença. |
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Assegurar a estabilidade macroeconómica. Prosseguir a aplicação de medidas de ajustamento e consolidação orçamental a fim de contribuir para a redução dos desequilíbrios externos e conter as pressões inflacionárias. Prosseguir uma política monetária prudente, apoiada por uma política cambial adequada. Aplicar uma política salarial moderada e evitar aumentos de salários da função pública que excedam os ganhos de produtividade. Controlar a expansão rápida do crédito e ajustar as regras prudenciais. Continuar a desenvolver e a aplicar a reforma do regime de pensões e prosseguir a reforma do regime de seguro de doença.

| — | Prosseguir a formalização da economia paralela e alargar a base de tributação mediante a aplicação de um sistema de gestão da despesa pública (tesouro, auditoria interna por parte do Estado) e reformas fiscais de carácter abrangente, com menos isenções e menores taxas, em especial no que respeita à mão-de-obra. |
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Prosseguir a formalização da economia paralela e alargar a base de tributação mediante a aplicação de um sistema de gestão da despesa pública (tesouro, auditoria interna por parte do Estado) e reformas fiscais de carácter abrangente, com menos isenções e menores taxas, em especial no que respeita à mão-de-obra.

| — | Acelerar a reestruturação e privatização das grandes empresas públicas e de propriedade social, a fim de reforçar a disciplina financeira e empresarial. Instaurar procedimentos de falência relativamente às empresas de propriedade social deficitárias e com um elevado nível de endividamento, num esforço para reduzir as perdas com carácter quase orçamental. Acelerar a reestruturação dos serviços públicos. Garantir a afectação de recursos orçamentais suficientes para cobrir os custos das indemnizações por despedimento e da reestruturação. |
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Acelerar a reestruturação e privatização das grandes empresas públicas e de propriedade social, a fim de reforçar a disciplina financeira e empresarial. Instaurar procedimentos de falência relativamente às empresas de propriedade social deficitárias e com um elevado nível de endividamento, num esforço para reduzir as perdas com carácter quase orçamental. Acelerar a reestruturação dos serviços públicos. Garantir a afectação de recursos orçamentais suficientes para cobrir os custos das indemnizações por despedimento e da reestruturação.

| — | Concluir a reforma do sector bancário, em especial no que se refere à privatização dos bancos públicos. Fazer avançar o processo de reestruturação e privatização do sector dos seguros. |
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Concluir a reforma do sector bancário, em especial no que se refere à privatização dos bancos públicos. Fazer avançar o processo de reestruturação e privatização do sector dos seguros.

| — | Reformar o sistema de preços regulamentados e administrados. Continuar, muito especialmente, a ajustar os preços da energia de modo a que atinjam os níveis de recuperação dos custos e substituir, gradualmente, por transferências directas, os actuais subsídios aos preços em favor dos consumidores mais pobres. |
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Reformar o sistema de preços regulamentados e administrados. Continuar, muito especialmente, a ajustar os preços da energia de modo a que atinjam os níveis de recuperação dos custos e substituir, gradualmente, por transferências directas, os actuais subsídios aos preços em favor dos consumidores mais pobres.

| — | Desenvolver um mercado imobiliário/fundiário estável e viável. Elaborar legislação em matéria de cadastro. |
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Desenvolver um mercado imobiliário/fundiário estável e viável. Elaborar legislação em matéria de cadastro.

| — | Continuar a promover o emprego e a combater o desemprego, designadamente através da formação profissional e de reformas do mercado de trabalho, em colaboração com todos os interessados. Melhorar os serviços públicos de emprego e disponibilizar pessoal e recursos financeiros suficientes para aplicar as políticas adoptadas neste domínio. |
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Continuar a promover o emprego e a combater o desemprego, designadamente através da formação profissional e de reformas do mercado de trabalho, em colaboração com todos os interessados. Melhorar os serviços públicos de emprego e disponibilizar pessoal e recursos financeiros suficientes para aplicar as políticas adoptadas neste domínio.

| — | Continuar a introduzir os ajustamentos necessários no regime sérvio de comércio a fim de assegurar a sua compatibilidade com as medidas comerciais autónomas, as regras da OMC e o futuro AEA. |
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Continuar a introduzir os ajustamentos necessários no regime sérvio de comércio a fim de assegurar a sua compatibilidade com as medidas comerciais autónomas, as regras da OMC e o futuro AEA.

No Montenegro:

| — | Garantir a estabilidade macroeconómica. Prosseguir com as necessárias medidas de ajustamento e consolidação orçamental, a fim de contribuir para a redução dos desequilíbrios externos. |
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Garantir a estabilidade macroeconómica. Prosseguir com as necessárias medidas de ajustamento e consolidação orçamental, a fim de contribuir para a redução dos desequilíbrios externos.

| — | Aplicar o sistema de gestão da despesa pública. |
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Aplicar o sistema de gestão da despesa pública.

| — | Garantir a flexibilidade dos mecanismos de fixação de preços no mercado de trabalho. Aplicar o Código do Trabalho, melhorar os serviços públicos de emprego e disponibilizar pessoal e recursos financeiros suficientes para assegurar a aplicação das políticas adoptadas neste domínio. |
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Garantir a flexibilidade dos mecanismos de fixação de preços no mercado de trabalho. Aplicar o Código do Trabalho, melhorar os serviços públicos de emprego e disponibilizar pessoal e recursos financeiros suficientes para assegurar a aplicação das políticas adoptadas neste domínio.

| — | Concluir o processo de liberalização dos preços. Continuar a ajustar os preços da energia de modo a que atinjam os níveis de recuperação dos custos, aplicando o novo sistema de fixação dos preços da electricidade. Substituir gradualmente por transferências directas os actuais subsídios aos preços em favor dos consumidores mais pobres. |
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Concluir o processo de liberalização dos preços. Continuar a ajustar os preços da energia de modo a que atinjam os níveis de recuperação dos custos, aplicando o novo sistema de fixação dos preços da electricidade. Substituir gradualmente por transferências directas os actuais subsídios aos preços em favor dos consumidores mais pobres.

| — | Acelerar a reestruturação das empresas públicas. Concluir a privatização das empresas de propriedade social. Adoptar e aplicar a lei sobre a fiscalização da actividade seguradora. |
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Acelerar a reestruturação das empresas públicas. Concluir a privatização das empresas de propriedade social. Adoptar e aplicar a lei sobre a fiscalização da actividade seguradora.

| — | Desenvolver um mercado imobiliário/fundiário estável e viável. Adoptar legislação em matéria de ordenamento do território e de terrenos para construção e garantir a sua aplicação efectiva. |
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Desenvolver um mercado imobiliário/fundiário estável e viável. Adoptar legislação em matéria de ordenamento do território e de terrenos para construção e garantir a sua aplicação efectiva.

| — | Continuar a introduzir os ajustamentos necessários nos regimes comerciais do Montenegro, a fim de assegurar a sua compatibilidade com as medidas comerciais autónomas, as regras da OMC e o futuro AEA. |
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Continuar a introduzir os ajustamentos necessários nos regimes comerciais do Montenegro, a fim de assegurar a sua compatibilidade com as medidas comerciais autónomas, as regras da OMC e o futuro AEA.

Normas europeias

Mercado interno

| — | Desmantelar os obstáculos actualmente existentes e evitar que surjam novos obstáculos à realização do mercado comum da União Estatal. Garantir aos operadores nacionais e estrangeiros o acesso a todo o mercado da União Estatal no que respeita às mercadorias, serviços, capitais e pessoas. Instituir um processo de consulta legislativa e aplicar o princípio do reconhecimento mútuo de todas as decisões das Repúblicas em matéria de acesso ao mercado. |
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Desmantelar os obstáculos actualmente existentes e evitar que surjam novos obstáculos à realização do mercado comum da União Estatal. Garantir aos operadores nacionais e estrangeiros o acesso a todo o mercado da União Estatal no que respeita às mercadorias, serviços, capitais e pessoas. Instituir um processo de consulta legislativa e aplicar o princípio do reconhecimento mútuo de todas as decisões das Repúblicas em matéria de acesso ao mercado.

Livre circulação de mercadorias

| — | Prosseguir os esforços para alinhar a regulamentação em matéria de normalização, certificação, metrologia, acreditação e avaliação da conformidade pelo acervo da União Europeia a fim de criar condições propícias ao comércio. Começar a adoptar as normas europeias. |
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Prosseguir os esforços para alinhar a regulamentação em matéria de normalização, certificação, metrologia, acreditação e avaliação da conformidade pelo acervo da União Europeia a fim de criar condições propícias ao comércio. Começar a adoptar as normas europeias.

| — | Instituir mecanismos de consulta interna e de notificação para os novos regulamentos técnicos, antes da sua adopção, no que respeita às medidas que têm consequências a nível do comércio. |
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Instituir mecanismos de consulta interna e de notificação para os novos regulamentos técnicos, antes da sua adopção, no que respeita às medidas que têm consequências a nível do comércio.

| — | Em ambas as Repúblicas: Estabelecer um quadro jurídico e criar as capacidades administrativas necessárias para garantir uma protecção activa dos consumidores em conformidade com a política da União Europeia nesta matéria. |
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Em ambas as Repúblicas: Estabelecer um quadro jurídico e criar as capacidades administrativas necessárias para garantir uma protecção activa dos consumidores em conformidade com a política da União Europeia nesta matéria.

Livre circulação dos capitais

| — | Em ambas as Repúblicas: Aplicar sistemas de contabilidade compatíveis nos bancos comerciais a fim de assegurar a livre circulação de capitais entre as Repúblicas. |
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Em ambas as Repúblicas: Aplicar sistemas de contabilidade compatíveis nos bancos comerciais a fim de assegurar a livre circulação de capitais entre as Repúblicas.

Alfândegas e Fiscalidade

| — | Em ambas as Repúblicas: Prosseguir o alinhamento da legislação e dos procedimentos aduaneiros pelo acervo da União Europeia.Continuar a modernizar as administrações aduaneiras a fim de que disponham de capacidades administrativas de elevado nível e combater a corrupção, o crime além-fronteiras e a fraude fiscal. Reforçar a cooperação administrativa e garantir o respeito integral pelas obrigações decorrentes da aplicação das medidas comerciais preferenciais (origem). |
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Em ambas as Repúblicas: Prosseguir o alinhamento da legislação e dos procedimentos aduaneiros pelo acervo da União Europeia.Continuar a modernizar as administrações aduaneiras a fim de que disponham de capacidades administrativas de elevado nível e combater a corrupção, o crime além-fronteiras e a fraude fiscal. Reforçar a cooperação administrativa e garantir o respeito integral pelas obrigações decorrentes da aplicação das medidas comerciais preferenciais (origem).

| — | Em ambas as Repúblicas: Continuar a alinhar a legislação fiscal pelo acervo da União Europeia. Melhorar a aplicação da legislação no domínio fiscal, em especial no que respeita à cobrança e ao controlo das receitas, a fim de reduzir a fraude fiscal. |
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Em ambas as Repúblicas: Continuar a alinhar a legislação fiscal pelo acervo da União Europeia. Melhorar a aplicação da legislação no domínio fiscal, em especial no que respeita à cobrança e ao controlo das receitas, a fim de reduzir a fraude fiscal.

| — | Em ambas as Repúblicas: Respeitar os princípios consagrados no código de conduta para tributação das empresas e garantir que as novas medidas fiscais sejam conformes a esses princípios. |
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Em ambas as Repúblicas: Respeitar os princípios consagrados no código de conduta para tributação das empresas e garantir que as novas medidas fiscais sejam conformes a esses princípios.

Concorrência

| — | Em ambas as Repúblicas: Instaurar regimes anti-trust aplicáveis a todos os efeitos anti-concorrenciais. Desenvolver as capacidades administrativas necessárias a fim de garantir uma aplicação eficiente e independente dessas regras. |
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Em ambas as Repúblicas: Instaurar regimes anti-trust aplicáveis a todos os efeitos anti-concorrenciais. Desenvolver as capacidades administrativas necessárias a fim de garantir uma aplicação eficiente e independente dessas regras.

| — | Em ambas as Repúblicas: Reforçar os pontos de coordenação dos auxílios estatais e garantir a sua total transparência como primeiro passo para o seu controlo. |
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Em ambas as Repúblicas: Reforçar os pontos de coordenação dos auxílios estatais e garantir a sua total transparência como primeiro passo para o seu controlo.

Contratos públicos

| — | Aplicar regimes coerentes e eficazes em matéria de concursos públicos em ambas as Repúblicas. Assegurar a transparência dos procedimentos, independentemente do montante do contrato, bem como a não discriminação entre fornecedores sérvios, montenegrinos e da União Europeia. |
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Aplicar regimes coerentes e eficazes em matéria de concursos públicos em ambas as Repúblicas. Assegurar a transparência dos procedimentos, independentemente do montante do contrato, bem como a não discriminação entre fornecedores sérvios, montenegrinos e da União Europeia.

Direito de propriedade intelectual

| — | Prosseguir a consolidação dos direitos de propriedade intelectual, graças à adopção das necessárias leis e decretos. Introduzir disposições penais e reforçar as capacidades de aplicação e garantia do cumprimento das mesmas, especialmente a nível dos serviços fronteiriços. |
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Prosseguir a consolidação dos direitos de propriedade intelectual, graças à adopção das necessárias leis e decretos. Introduzir disposições penais e reforçar as capacidades de aplicação e garantia do cumprimento das mesmas, especialmente a nível dos serviços fronteiriços.

Estatísticas

| — | Em ambas as Repúblicas: Elaborar estatísticas económicas fiáveis.Rever e adoptar o plano geral em matéria de estatísticas a fim de aumentar a qualidade e alargar o âmbito das mesmas. Coordenar a aplicação desse plano a nível das duas Repúblicas e da União Estatal. Intensificar a recolha e o tratamento de dados estatísticos no domínio da agricultura em conformidade com as normas e métodos comunitários.Concluir o processo de harmonização com a nomenclatura do Sistema Harmonizado de 2000/2002. Na Sérvia: adoptar legislação em matéria de estatísticas. |
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Em ambas as Repúblicas: Elaborar estatísticas económicas fiáveis.Rever e adoptar o plano geral em matéria de estatísticas a fim de aumentar a qualidade e alargar o âmbito das mesmas. Coordenar a aplicação desse plano a nível das duas Repúblicas e da União Estatal. Intensificar a recolha e o tratamento de dados estatísticos no domínio da agricultura em conformidade com as normas e métodos comunitários.Concluir o processo de harmonização com a nomenclatura do Sistema Harmonizado de 2000/2002. Na Sérvia: adoptar legislação em matéria de estatísticas.

Políticas sectoriais

Indústria e PME

| — | Em ambas as Repúblicas: Continuar a aplicar a Carta Europeia das Pequenas Empresas. |
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Em ambas as Repúblicas: Continuar a aplicar a Carta Europeia das Pequenas Empresas.

| — | Na Sérvia: Prosseguir a aplicação do novo sistema de registo acelerado das empresas e introduzir procedimentos de emissão de licenças mais rápidos. Continuar a introduzir procedimentos de avaliação do impacto regulamentar. Aumentar as possibilidades de promoção e representação das empresas. Continuar a desenvolver estruturas locais/regionais de apoio às empresas (agrupamentos, viveiros de empresas, parques empresariais/tecnológicos). |
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Na Sérvia: Prosseguir a aplicação do novo sistema de registo acelerado das empresas e introduzir procedimentos de emissão de licenças mais rápidos. Continuar a introduzir procedimentos de avaliação do impacto regulamentar. Aumentar as possibilidades de promoção e representação das empresas. Continuar a desenvolver estruturas locais/regionais de apoio às empresas (agrupamentos, viveiros de empresas, parques empresariais/tecnológicos).

| — | No Montenegro: Consolidar o papel da agência autónoma de promoção do investimento recentemente criada. Prosseguir a execução do fundo nacional de garantia. Melhorar a situação em matéria de promoção e consulta das empresas. Intensificar os esforços para simplificar e acelerar os procedimentos de emissão de licenças.introduzir um procedimento de «aprovação tácita» no âmbito da emissão de licenças e registo das empresas. Introduzir procedimentos de avaliação do impacto da regulamentação. Melhorar o acesso ao financiamento e desenvolver estruturas de apoio às empresas (agrupamentos, viveiros de empresas, parques empresariais/tecnológicos). |
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No Montenegro: Consolidar o papel da agência autónoma de promoção do investimento recentemente criada. Prosseguir a execução do fundo nacional de garantia. Melhorar a situação em matéria de promoção e consulta das empresas. Intensificar os esforços para simplificar e acelerar os procedimentos de emissão de licenças.introduzir um procedimento de «aprovação tácita» no âmbito da emissão de licenças e registo das empresas. Introduzir procedimentos de avaliação do impacto da regulamentação. Melhorar o acesso ao financiamento e desenvolver estruturas de apoio às empresas (agrupamentos, viveiros de empresas, parques empresariais/tecnológicos).

Agricultura e pescas

| — | Na Sérvia: continuar a desenvolver as capacidades administrativas necessárias à formulação e execução das políticas neste domínio. Adoptar e começar a aplicar uma legislação-quadro nos domínios veterinário e fitossanitário e em matéria de segurança dos alimentos. Modernizar os laboratórios veterinários, fitossanitários e sanitários e os serviços de inspecção e melhorar os controlos nas fronteiras externas. Concluir a elaboração de um sistema de registo e identificação dos bovinos. |
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Na Sérvia: continuar a desenvolver as capacidades administrativas necessárias à formulação e execução das políticas neste domínio. Adoptar e começar a aplicar uma legislação-quadro nos domínios veterinário e fitossanitário e em matéria de segurança dos alimentos. Modernizar os laboratórios veterinários, fitossanitários e sanitários e os serviços de inspecção e melhorar os controlos nas fronteiras externas. Concluir a elaboração de um sistema de registo e identificação dos bovinos.

| — | No Montenegro: Continuar a desenvolver as capacidades administrativas necessárias à formulação e execução de políticas. Aplicar a legislação relativa às questões veterinárias (incluindo os produtos da pesca) e reforçar os laboratórios veterinários e fitossanitários. Intensificar os controlos. Redobrar os esforços a fim de alinhar a legislação veterinária e fitossanitária pelo acervo da União Europeia. Adaptar o sistema de identificação e registo de bovinos em conformidade com os requisitos da União Europeia. |
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No Montenegro: Continuar a desenvolver as capacidades administrativas necessárias à formulação e execução de políticas. Aplicar a legislação relativa às questões veterinárias (incluindo os produtos da pesca) e reforçar os laboratórios veterinários e fitossanitários. Intensificar os controlos. Redobrar os esforços a fim de alinhar a legislação veterinária e fitossanitária pelo acervo da União Europeia. Adaptar o sistema de identificação e registo de bovinos em conformidade com os requisitos da União Europeia.

Ambiente:

| — | Na Sérvia: Continuar a aproximar a legislação ambiental da legislação e normas comunitárias na matéria (poluição atmosférica, gestão dos resíduos e protecção da natureza). Adoptar e começar a aplicar uma estratégia nacional de protecção do ambiente. Adoptar e começar a aplicar a projectada estratégia de desenvolvimento sustentável. Reforçar as capacidades administrativas, nomeadamente no âmbito das instituições e organismos responsáveis em matéria de planeamento, concessão de autorizações, controlo e acompanhamento, bem como de gestão de projectos. Elaborar um plano plurianual de financiamento dos investimentos. Aplicar a legislação já adoptada, designadamente em matéria de avaliação do impacto ambiental e de poluição industrial. Dar início à construção de uma unidade de tratamento e eliminação segura de resíduos perigosos. |
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Na Sérvia: Continuar a aproximar a legislação ambiental da legislação e normas comunitárias na matéria (poluição atmosférica, gestão dos resíduos e protecção da natureza). Adoptar e começar a aplicar uma estratégia nacional de protecção do ambiente. Adoptar e começar a aplicar a projectada estratégia de desenvolvimento sustentável. Reforçar as capacidades administrativas, nomeadamente no âmbito das instituições e organismos responsáveis em matéria de planeamento, concessão de autorizações, controlo e acompanhamento, bem como de gestão de projectos. Elaborar um plano plurianual de financiamento dos investimentos. Aplicar a legislação já adoptada, designadamente em matéria de avaliação do impacto ambiental e de poluição industrial. Dar início à construção de uma unidade de tratamento e eliminação segura de resíduos perigosos.

| — | No Montenegro: Prosseguir a aproximação da legislação e da legislação e normas da União Europeia, nomeadamente no que respeita à legislação-quadro em matéria de protecção ambiental. Aplicar e assegurar o cumprimento da legislação adoptada. Desenvolver uma estratégia global de protecção do ambiente (água, resíduos, ar). Adoptar um plano sobre a utilização dos terrenos. Adoptar uma estratégia de desenvolvimento sustentável, bem como estratégias sectoriais (gestão integrada das zonas costeiras, biodiversidade, alterações climáticas). Reforçar as capacidades administrativas. |
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No Montenegro: Prosseguir a aproximação da legislação e da legislação e normas da União Europeia, nomeadamente no que respeita à legislação-quadro em matéria de protecção ambiental. Aplicar e assegurar o cumprimento da legislação adoptada. Desenvolver uma estratégia global de protecção do ambiente (água, resíduos, ar). Adoptar um plano sobre a utilização dos terrenos. Adoptar uma estratégia de desenvolvimento sustentável, bem como estratégias sectoriais (gestão integrada das zonas costeiras, biodiversidade, alterações climáticas). Reforçar as capacidades administrativas.

Política de Transportes

| — | Concluir o programa relativo à aviação e continuar a alinhar a legislação nesta matéria pelo acervo da União Europeia tendo em vista participar no Espaço Aéreo Comum Europeu (EACE). |
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Concluir o programa relativo à aviação e continuar a alinhar a legislação nesta matéria pelo acervo da União Europeia tendo em vista participar no Espaço Aéreo Comum Europeu (EACE).

| — | Aplicar o Memorando de Entendimento relativo ao desenvolvimento da Rede Nuclear de Transportes Regionais do Sudeste da Europa, designadamente no que respeita ao observatório dos transportes. |
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Aplicar o Memorando de Entendimento relativo ao desenvolvimento da Rede Nuclear de Transportes Regionais do Sudeste da Europa, designadamente no que respeita ao observatório dos transportes.

| — | Na Sérvia: Adoptar e aplicar uma estratégia nacional de transportes (rodoviários, ferroviários e aéreos e no domínio da navegação interna) procurando assegurar a viabilidade económica deste sector. Aplicar a lei sobre as vias-férreas. Concluir o plano geral em matéria de navegação interna. |
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Na Sérvia: Adoptar e aplicar uma estratégia nacional de transportes (rodoviários, ferroviários e aéreos e no domínio da navegação interna) procurando assegurar a viabilidade económica deste sector. Aplicar a lei sobre as vias-férreas. Concluir o plano geral em matéria de navegação interna.

| — | No Montenegro: Aplicar a lei sobre os transportes rodoviários (o que inclui a criação das estruturas de aplicação necessárias). Começar a afectar recursos suficientes à manutenção das infra-estruturas e serviços de transporte. |
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No Montenegro: Aplicar a lei sobre os transportes rodoviários (o que inclui a criação das estruturas de aplicação necessárias). Começar a afectar recursos suficientes à manutenção das infra-estruturas e serviços de transporte.

Energia

| — | Começar a traduzir na prática os compromissos assumidos no âmbito do Tratado que institui a Comunidade da Energia. |
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Começar a traduzir na prática os compromissos assumidos no âmbito do Tratado que institui a Comunidade da Energia.

| — | Na Sérvia: Aplicar integralmente a lei sobre a energia e garantir o bom funcionamento da agência independente de regulação do sector da energia. Prosseguir as auditorias das unidades de produção de energia e adoptar medidas concretas relativamente aos principais poluidores. Desagregar as actividades na perspectiva de um processo de reestruturação e privatização. Reforçar as estruturas administrativas necessárias. Prosseguir os esforços no sentido da criação de um mercado regional de energia (designadamente graças a uma melhoria das interconexões). |
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Na Sérvia: Aplicar integralmente a lei sobre a energia e garantir o bom funcionamento da agência independente de regulação do sector da energia. Prosseguir as auditorias das unidades de produção de energia e adoptar medidas concretas relativamente aos principais poluidores. Desagregar as actividades na perspectiva de um processo de reestruturação e privatização. Reforçar as estruturas administrativas necessárias. Prosseguir os esforços no sentido da criação de um mercado regional de energia (designadamente graças a uma melhoria das interconexões).

| — | No Montenegro: Concluir e aplicar a estratégia de desenvolvimento do sector da energia, nomeadamente no que respeita à eficiência energética. Reforçar as capacidades administrativas do Ministério da Economia no domínio da energia. Desagregar e reestruturar o serviço público de abastecimento de energia. Reforçar o papel da agência de regulação do sector da energia. Concluir o processo de reestruturação e liberalização do mercado interno da energia. Privatizar e/ou permitir o desenvolvimento de parcerias entre os sectores público e privado neste sector. |
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No Montenegro: Concluir e aplicar a estratégia de desenvolvimento do sector da energia, nomeadamente no que respeita à eficiência energética. Reforçar as capacidades administrativas do Ministério da Economia no domínio da energia. Desagregar e reestruturar o serviço público de abastecimento de energia. Reforçar o papel da agência de regulação do sector da energia. Concluir o processo de reestruturação e liberalização do mercado interno da energia. Privatizar e/ou permitir o desenvolvimento de parcerias entre os sectores público e privado neste sector.

Sociedade da informação e meios de comunicação

| — | Na Sérvia: Assegurar a liberalização do sector das comunicações electrónicas e a independência e o bom funcionamento dos respectivos organismos reguladores, bem como a adopção e aplicação das disposições legislativas e das políticas necessárias nestes sectores. |
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Na Sérvia: Assegurar a liberalização do sector das comunicações electrónicas e a independência e o bom funcionamento dos respectivos organismos reguladores, bem como a adopção e aplicação das disposições legislativas e das políticas necessárias nestes sectores.

| — | No Montenegro: Fomentar a concorrência neste mercado através do reforço da Agência das Telecomunicações e, em especial, da introdução das salvaguardas necessárias em matéria de concorrência e do estabelecimento das tarifas de interconexão. |
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No Montenegro: Fomentar a concorrência neste mercado através do reforço da Agência das Telecomunicações e, em especial, da introdução das salvaguardas necessárias em matéria de concorrência e do estabelecimento das tarifas de interconexão.

Controlo financeiro

| — | Desenvolver uma estratégia de controlo financeiro interno das instituições públicas. |
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Desenvolver uma estratégia de controlo financeiro interno das instituições públicas.

Justiça, liberdade e segurança

Vistos, controlo de fronteiras, direito de asilo e migração

| — | Desenvolver uma abordagem comum em matéria de gestão das fronteiras a nível da União Estatal, e assegurar a uma aplicação uniforme nas duas Repúblicas, em conformidade com o Memorando de Entendimento pertinente. Na sequência da Conferência Regional de Ohrid sobre segurança e gestão das fronteiras, aplicar as medidas a curto prazo adoptadas pelo Governo. |
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Desenvolver uma abordagem comum em matéria de gestão das fronteiras a nível da União Estatal, e assegurar a uma aplicação uniforme nas duas Repúblicas, em conformidade com o Memorando de Entendimento pertinente. Na sequência da Conferência Regional de Ohrid sobre segurança e gestão das fronteiras, aplicar as medidas a curto prazo adoptadas pelo Governo.

| — | Na Sérvia: Tomar medidas concretas para aplicar as melhores práticas no que respeita ao policiamento das fronteiras. Proceder, sem delongas, à desmilitarização dos postos de controlo das fronteiras em coordenação com as autoridades da União Estatal. |
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Na Sérvia: Tomar medidas concretas para aplicar as melhores práticas no que respeita ao policiamento das fronteiras. Proceder, sem delongas, à desmilitarização dos postos de controlo das fronteiras em coordenação com as autoridades da União Estatal.

| — | No Montenegro: Reforçar o controlo civil das fronteiras (nomeadamente, através de formação e de equipamento compatível com as normas da União Europeia). |
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No Montenegro: Reforçar o controlo civil das fronteiras (nomeadamente, através de formação e de equipamento compatível com as normas da União Europeia).

| — | Desenvolver uma abordagem à escala da União Estatal no que respeita às questões relacionadas com os vistos, o direito de asilo e a migração, em conformidade com a Carta Constitucional, nomeadamente graças a uma harmonização total dos regimes em matéria de vistos aplicados nas Repúblicas. Criar mecanismos de controlo da aplicação uniforme destas políticas a nível das Repúblicas. |
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Desenvolver uma abordagem à escala da União Estatal no que respeita às questões relacionadas com os vistos, o direito de asilo e a migração, em conformidade com a Carta Constitucional, nomeadamente graças a uma harmonização total dos regimes em matéria de vistos aplicados nas Repúblicas. Criar mecanismos de controlo da aplicação uniforme destas políticas a nível das Repúblicas.

| — | Adoptar a legislação em matéria de asilo em ambas as Repúblicas e concluir e aplicar os acordos de readmissão. Na Sérvia: Aumentar a capacidade e melhorar as infra-estruturas do centro de acolhimento de requerentes de asilo e refugiados. No Montenegro: Construir os centros de acolhimento planeados de requerentes de asilo e refugiados. |
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Adoptar a legislação em matéria de asilo em ambas as Repúblicas e concluir e aplicar os acordos de readmissão. Na Sérvia: Aumentar a capacidade e melhorar as infra-estruturas do centro de acolhimento de requerentes de asilo e refugiados. No Montenegro: Construir os centros de acolhimento planeados de requerentes de asilo e refugiados.

Branqueamento de capitais

| — | Em ambas as Repúblicas: Garantir a boa aplicação da legislação em matéria de luta contra o branqueamento de capitais e consolidar os serviços de informação financeira. |
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Em ambas as Repúblicas: Garantir a boa aplicação da legislação em matéria de luta contra o branqueamento de capitais e consolidar os serviços de informação financeira.

Droga

| — | Em ambas as Repúblicas: Reforçar a capacidade de luta contra o tráfico de droga e desenvolver e começar a aplicar uma estratégia nacional de luta contra a droga, em conformidade com a estratégia comunitária na matéria. |
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Em ambas as Repúblicas: Reforçar a capacidade de luta contra o tráfico de droga e desenvolver e começar a aplicar uma estratégia nacional de luta contra a droga, em conformidade com a estratégia comunitária na matéria.

Polícia

| — | Desenvolver os enquadramentos institucionais acordados tendo em vista assegurar a cooperação judicial e em matéria de aplicação da lei entre as duas Repúblicas, nomeadamente graças à aplicação do Memorando de Entendimento assinado pelos respectivos Ministros da Justiça e do Interior. |
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Desenvolver os enquadramentos institucionais acordados tendo em vista assegurar a cooperação judicial e em matéria de aplicação da lei entre as duas Repúblicas, nomeadamente graças à aplicação do Memorando de Entendimento assinado pelos respectivos Ministros da Justiça e do Interior.

| — | Na Sérvia: Aplicar a lei relativa à polícia a fim de assegurar o profissionalismo e a responsabilização das forças policiais. |
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Na Sérvia: Aplicar a lei relativa à polícia a fim de assegurar o profissionalismo e a responsabilização das forças policiais.

| — | No Montenegro: Aplicar as leis relativas à polícia e à Agência de Segurança Nacional a fim de garantir o profissionalismo e a responsabilização de ambas as instituições. |
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No Montenegro: Aplicar as leis relativas à polícia e à Agência de Segurança Nacional a fim de garantir o profissionalismo e a responsabilização de ambas as instituições.

Luta contra o crime organizado e o terrorismo

| — | Criar mecanismos institucionais que garantam a cooperação entre agências no interior de cada República e formalizar a cooperação entre as mesmas. |
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Criar mecanismos institucionais que garantam a cooperação entre agências no interior de cada República e formalizar a cooperação entre as mesmas.

| — | Em ambas as Repúblicas: Adoptar disposições legislativas e aumentar as capacidades em matéria de confiscação de bens. Reforçar o serviço de informação em matéria criminal. Adoptar disposições legislativas em matéria de protecção dos dados pessoais e adoptar as medidas necessárias para concluir um acordo de cooperação com a Eurorpol. Intensificar a luta contra o tráfico de seres humanos, designadamente prestando ajuda às vítimas e concedendo-lhes uma protecção adequada. |
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Em ambas as Repúblicas: Adoptar disposições legislativas e aumentar as capacidades em matéria de confiscação de bens. Reforçar o serviço de informação em matéria criminal. Adoptar disposições legislativas em matéria de protecção dos dados pessoais e adoptar as medidas necessárias para concluir um acordo de cooperação com a Eurorpol. Intensificar a luta contra o tráfico de seres humanos, designadamente prestando ajuda às vítimas e concedendo-lhes uma protecção adequada.

| — | Aumentar a eficácia da cooperação internacional e aplicar as convenções internacionais pertinentes em matéria de terrorismo. Melhorar a cooperação e o intercâmbio de informações entre todos os sectores dos serviços de segurança e com outros Estados. Impedir o financiamento e a preparação de actos de terrorismo. |
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Aumentar a eficácia da cooperação internacional e aplicar as convenções internacionais pertinentes em matéria de terrorismo. Melhorar a cooperação e o intercâmbio de informações entre todos os sectores dos serviços de segurança e com outros Estados. Impedir o financiamento e a preparação de actos de terrorismo.

PRIORIDADES A MEDIO PRAZO

Requisitos políticos

Democracia e estado de direito

Administração pública

| — | Continuar a reforçar as unidades de integração europeia dos Ministérios e os mecanismos de cooperação com os serviços de integração europeia. |
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Continuar a reforçar as unidades de integração europeia dos Ministérios e os mecanismos de cooperação com os serviços de integração europeia.

| — | Na Sérvia: Continuar a aplicar todas as disposições previstas na lesgislação sobre a função pública e a administração pública. Aplicar medidas tendo em vista o desenvolvimento dos recursos humanos da função pública. Reforçar as capacidades (a nível de elaboração de políticas e de coordenação inter-ministerial) da administração pública a nível local e central. Instituir um sistema centralizado de gestão dos salários. Reforçar o processo de elaboração de políticas económicas. Adoptar e introduzir reformas em matéria de descentralização, a fim de garantir a viabilidade da administração pública local. |
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Na Sérvia: Continuar a aplicar todas as disposições previstas na lesgislação sobre a função pública e a administração pública. Aplicar medidas tendo em vista o desenvolvimento dos recursos humanos da função pública. Reforçar as capacidades (a nível de elaboração de políticas e de coordenação inter-ministerial) da administração pública a nível local e central. Instituir um sistema centralizado de gestão dos salários. Reforçar o processo de elaboração de políticas económicas. Adoptar e introduzir reformas em matéria de descentralização, a fim de garantir a viabilidade da administração pública local.

| — | No Montenegro: Assegurar a viabilidade da autoridade responsável pela gestão dos recursos humanos. Reforçar o processo de elaboração de políticas. Aplicar a reforma em matéria de descentralização. |
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No Montenegro: Assegurar a viabilidade da autoridade responsável pela gestão dos recursos humanos. Reforçar o processo de elaboração de políticas. Aplicar a reforma em matéria de descentralização.

Reforma do sector da defesa

| — | Avançar com o processo de reestruturação e de reforma das formas armadas, assegurando, sempre que seja caso disso, a redução (atendendo às consequências sociais), a conversão e a privatização dos bens militares e da indústria da defesa, bem como o aumento da transparência e do controlo civil do exército. |
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Avançar com o processo de reestruturação e de reforma das formas armadas, assegurando, sempre que seja caso disso, a redução (atendendo às consequências sociais), a conversão e a privatização dos bens militares e da indústria da defesa, bem como o aumento da transparência e do controlo civil do exército.

Sistema judicial

| — | Na Sérvia: adaptar a estratégia nacional de reforma do sistema judicial e o subsequente plano de acção, em especial no que respeita à nomeação e definição do período de estágio para os juízes e à autonomia dos magistrados do Ministério Público. Criar uma rede informática para magistrados do Ministério Público a todos os níveis. Assegurar o cumprimento das decisões judiciais. Prosseguir o reforço das capacidades para julgar crimes de guerra a nível nacional, no estrito cumprimento das obrigações internacionais em matéria de cooperação com o Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia. |
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Na Sérvia: adaptar a estratégia nacional de reforma do sistema judicial e o subsequente plano de acção, em especial no que respeita à nomeação e definição do período de estágio para os juízes e à autonomia dos magistrados do Ministério Público. Criar uma rede informática para magistrados do Ministério Público a todos os níveis. Assegurar o cumprimento das decisões judiciais. Prosseguir o reforço das capacidades para julgar crimes de guerra a nível nacional, no estrito cumprimento das obrigações internacionais em matéria de cooperação com o Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia.

| — | No Montenegro: Assegurar o bom funcionamento do Centro de Formação Judicial. Aplicar uma estratégia tendo em vista a informatização no domínio judicial. |
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No Montenegro: Assegurar o bom funcionamento do Centro de Formação Judicial. Aplicar uma estratégia tendo em vista a informatização no domínio judicial.

Política de luta contra a corrupção

| — | Garantir o pleno respeito da Convenção das Nações Unidas em matéria de luta contra a corrupção. |
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Garantir o pleno respeito da Convenção das Nações Unidas em matéria de luta contra a corrupção.

Direitos humanos e protecção das minorias

| — | Aplicar as disposições legislativas em matéria de luta contra a discriminação. |
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Aplicar as disposições legislativas em matéria de luta contra a discriminação.

| — | Garantir a integração das crianças portadoras de deficiência ou pertencentes a minorias no sistema de ensino regular. Reformar o sistema de prestação de cuidados infantis. |
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Garantir a integração das crianças portadoras de deficiência ou pertencentes a minorias no sistema de ensino regular. Reformar o sistema de prestação de cuidados infantis.

| — | Continuar a promover a integração das minorias e as boas relações inter-étnicas. |
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Continuar a promover a integração das minorias e as boas relações inter-étnicas.

Questões regionais e obrigações internacionais

| — | Facilitar a integração dos refugiados que decidam não regressar aos seus países. Na Sérvia: Adoptar uma nova lei sobre os refugiados. Continuar a aplicar a estratégia nacional nesta matéria. No Montenegro: Aplicar a estratégia nacional relativa aos refugiados no âmbito de uma estratégia global sobre inserção e integração social. |
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Facilitar a integração dos refugiados que decidam não regressar aos seus países. Na Sérvia: Adoptar uma nova lei sobre os refugiados. Continuar a aplicar a estratégia nacional nesta matéria. No Montenegro: Aplicar a estratégia nacional relativa aos refugiados no âmbito de uma estratégia global sobre inserção e integração social.

Requisitos económicos

Na Sérvia:

| — | Continuar a aplicar políticas macroeconómicas sustentáveis. Prosseguir a aplicação de medidas de ajustamento e consolidação orçamental a fim de contribuir para uma maior redução dos desequilíbrios externos e conter as pressões inflacionárias. Dar a prioridade às despesas públicas no contexto da elaboração do orçamento anual e a médio prazo. Em especial, reduzir as perdas de carácter quase orçamental registadas pelas empresas públicas ou de propriedade social. Continuar a aplicar uma política de salários moderada. Prosseguir a reforma do sistema de pensões e de seguro de doença. |
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Continuar a aplicar políticas macroeconómicas sustentáveis. Prosseguir a aplicação de medidas de ajustamento e consolidação orçamental a fim de contribuir para uma maior redução dos desequilíbrios externos e conter as pressões inflacionárias. Dar a prioridade às despesas públicas no contexto da elaboração do orçamento anual e a médio prazo. Em especial, reduzir as perdas de carácter quase orçamental registadas pelas empresas públicas ou de propriedade social. Continuar a aplicar uma política de salários moderada. Prosseguir a reforma do sistema de pensões e de seguro de doença.

| — | Melhorar o processo orçamental e a gestão financeira. Desenvolver as capacidades necessárias, em matéria de elaboração e execução do orçamento, para poder definir prioridades. Melhorar a gestão financeira a nível do governo central e das administrações locais. |
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Melhorar o processo orçamental e a gestão financeira. Desenvolver as capacidades necessárias, em matéria de elaboração e execução do orçamento, para poder definir prioridades. Melhorar a gestão financeira a nível do governo central e das administrações locais.

| — | Instituir procedimentos eficazes de detecção, tratamento e acompanhamento de casos de suspeita de fraude e outras irregularidades que afectam os fundos nacionais e internacionais. |
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Instituir procedimentos eficazes de detecção, tratamento e acompanhamento de casos de suspeita de fraude e outras irregularidades que afectam os fundos nacionais e internacionais.

| — | Prosseguir o programa de privatização das grandes empresas públicas e de propriedade social e, sempre que seja caso disso, dos serviços de utilidade pública, a fim de aumentar a parte do sector privado na economia. |
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Prosseguir o programa de privatização das grandes empresas públicas e de propriedade social e, sempre que seja caso disso, dos serviços de utilidade pública, a fim de aumentar a parte do sector privado na economia.

| — | Melhorar o enquadramento empresarial a fim de promover o desenvolvimento do sector privado e do emprego no contexto de mercados competitivos, do estabelecimento de condições equitativas e do acesso ao financiamento graças ao desenvolvimento do sector financeiro. |
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Melhorar o enquadramento empresarial a fim de promover o desenvolvimento do sector privado e do emprego no contexto de mercados competitivos, do estabelecimento de condições equitativas e do acesso ao financiamento graças ao desenvolvimento do sector financeiro.

| — | Melhorar o funcionamento do mercado imobiliário/fundiário. Adoptar e aplicar a legislação em matéria de cadastro e legislação que permita a propriedade privada de terrenos urbanos. Dar início à reforma agrária e à reestruturação e privatização das grandes explorações agrícolas. |
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Melhorar o funcionamento do mercado imobiliário/fundiário. Adoptar e aplicar a legislação em matéria de cadastro e legislação que permita a propriedade privada de terrenos urbanos. Dar início à reforma agrária e à reestruturação e privatização das grandes explorações agrícolas.

| — | Prosseguir as reformas necessárias para assegurar o respeito das regras e obrigações da OMC a fim de acelerar o processo de adesão a esta organização. |
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Prosseguir as reformas necessárias para assegurar o respeito das regras e obrigações da OMC a fim de acelerar o processo de adesão a esta organização.

| — | Intensificar os esforços para melhorar o sistema de ensino, incluindo o ensino primário, e para criar um sistema moderno de ensino e formação profissionais. |
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Intensificar os esforços para melhorar o sistema de ensino, incluindo o ensino primário, e para criar um sistema moderno de ensino e formação profissionais.

| — | Começar a desenvolver e a aplicar uma política integrada em matéria de investigação. |
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Começar a desenvolver e a aplicar uma política integrada em matéria de investigação.

No Montenegro:

| — | Continuar a aplicar políticas macroeconómicas sustentáveis. Prosseguir o processo de ajustamento e consolidação orçamental a fim de contribuir para uma maior redução dos desequilíbrios externos. Dar a prioridade às despesas públicas no contexto da elaboração do orçamento anual e a médio prazo. Em especial, reduzir os subsídios, as transferências e a massa salarial da função pública. Reduzir, de forma permanente, o peso global das despesas públicas no PIB. |
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Continuar a aplicar políticas macroeconómicas sustentáveis. Prosseguir o processo de ajustamento e consolidação orçamental a fim de contribuir para uma maior redução dos desequilíbrios externos. Dar a prioridade às despesas públicas no contexto da elaboração do orçamento anual e a médio prazo. Em especial, reduzir os subsídios, as transferências e a massa salarial da função pública. Reduzir, de forma permanente, o peso global das despesas públicas no PIB.

| — | Melhorar o processo orçamental e a gestão financeira. Reforçar as capacidades necessárias em matéria de elaboração e execução do orçamento a fim de permitir a definição de prioridades. Melhorar a gestão financeira a nível do governo central e das administrações locais. |
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Melhorar o processo orçamental e a gestão financeira. Reforçar as capacidades necessárias em matéria de elaboração e execução do orçamento a fim de permitir a definição de prioridades. Melhorar a gestão financeira a nível do governo central e das administrações locais.

| — | Instituir procedimentos eficazes de detecção, tratamento e acompanhamento de casos de suspeita de fraude e outras irregularidades que afectam os fundos nacionais e internacionais. |
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Instituir procedimentos eficazes de detecção, tratamento e acompanhamento de casos de suspeita de fraude e outras irregularidades que afectam os fundos nacionais e internacionais.

| — | Melhorar o enquadramento empresarial a fim de promover o desenvolvimento do sector privado e a situação em matéria de emprego no contexto de mercados competitivos, condições equitativas e acesso ao financiamento graças ao desenvolvimento do sector financeiro. Simplificar os procedimentos nos tribunais do comércio. |
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Melhorar o enquadramento empresarial a fim de promover o desenvolvimento do sector privado e a situação em matéria de emprego no contexto de mercados competitivos, condições equitativas e acesso ao financiamento graças ao desenvolvimento do sector financeiro. Simplificar os procedimentos nos tribunais do comércio.

| — | Prosseguir as reformas necessárias para assegurar o respeito das regras e obrigações da OMC a fim de acelerar o processo de adesão a esta organização. |
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Prosseguir as reformas necessárias para assegurar o respeito das regras e obrigações da OMC a fim de acelerar o processo de adesão a esta organização.

| — | Intensificar os esforços para melhorar o sistema de ensino, incluindo o ensino primário, e para criar um sistema moderno de ensino e formação profissionais. |
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Intensificar os esforços para melhorar o sistema de ensino, incluindo o ensino primário, e para criar um sistema moderno de ensino e formação profissionais.

| — | Começar a desenvolver e a aplicar uma política integrada em matéria de investigação. |
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Começar a desenvolver e a aplicar uma política integrada em matéria de investigação.

Normas europeias

Mercado interno

Livre circulação de capitais

| — | Prosseguir a liberalização da circulação de capitais, a curto e a médio prazo, em ambas as Repúblicas. |
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Prosseguir a liberalização da circulação de capitais, a curto e a médio prazo, em ambas as Repúblicas.

Livre circulação de mercadorias

| — | Prosseguir o processo de normalização, em especial através da adopção de normas europeias. Prosseguir a transposição das directivas da Nova Abordagem Global e da Antiga Abordagem. Criar uma estrutura de vigilância do mercado, tal como previsto no acervo. |
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Prosseguir o processo de normalização, em especial através da adopção de normas europeias. Prosseguir a transposição das directivas da Nova Abordagem Global e da Antiga Abordagem. Criar uma estrutura de vigilância do mercado, tal como previsto no acervo.

Alfândegas e fiscalidade

| — | Assegurar uma harmonização cada vez maior da legislação sérvia e montenegrina em matéria de alfândegas e tributação como acervo da União Europeia e continuar a desenvolver as capacidades administrativas necessárias para aplicar a legislação em matéria aduaneira e lutar contra a corrupção, o crime transfronteiras e a fraude fiscal. |
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Assegurar uma harmonização cada vez maior da legislação sérvia e montenegrina em matéria de alfândegas e tributação como acervo da União Europeia e continuar a desenvolver as capacidades administrativas necessárias para aplicar a legislação em matéria aduaneira e lutar contra a corrupção, o crime transfronteiras e a fraude fiscal.

| — | Aumentar a transparência e promover o intercâmbio de informações com os Estados-Membros da União Europeia a fim de facilitar a aplicação das medidas destinadas a impedir a evasão e a fraude fiscais. |
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Aumentar a transparência e promover o intercâmbio de informações com os Estados-Membros da União Europeia a fim de facilitar a aplicação das medidas destinadas a impedir a evasão e a fraude fiscais.

Estatísticas

| — | Em ambas as Repúblicas: Elaborar estatísticas económicas fiáveis. Desenvolver as capacidades institucionais necessárias para produzir e publicar informações estatísticas de base conformes às normas europeias nos sectores das empresas, do mercado de trabalho e das contas nacionais. |
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Em ambas as Repúblicas: Elaborar estatísticas económicas fiáveis. Desenvolver as capacidades institucionais necessárias para produzir e publicar informações estatísticas de base conformes às normas europeias nos sectores das empresas, do mercado de trabalho e das contas nacionais.

Políticas sectoriais

Indústria e PME

| — | Em ambas asRepúblicas: Aplicar a Carta Europeia das Pequenas e Médias Empresas. |
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Em ambas asRepúblicas: Aplicar a Carta Europeia das Pequenas e Médias Empresas.

Agricultura e pescas

| — | Na Sérvia: continuar a desenvolver as capacidades administrativas necessárias para formular e aplicar políticas nestes domínios. Conceber e começar a aplicar uma política de desenvolvimento rural. Continuar a reforçar a legislação e os controlos veterinários, sanitários, fitossanitários e em matéria de segurança dos alimentos, nomeadamente nos laboratórios enológicos. Melhorar a gestão dos resíduos e reduzir a poluição agrícola. Consolidar os sistemas de vigilância do mercado agrícola e agro-alimentar, incluindo a realização de controlos de qualidade e de análises dos riscos e identificação dos pontos críticos (HACCP). Reduzir as distorções dos mercados agrícolas e reformar o serviço responsável pelas reservas de produtos de base. Estender os procedimentos de identificação e registo de animais a novas espécies. Elaborar um programa tendo em vista a modernização das instalações da indústria agro-alimentar em conformidade com os requisitos comunitários. |
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Na Sérvia: continuar a desenvolver as capacidades administrativas necessárias para formular e aplicar políticas nestes domínios. Conceber e começar a aplicar uma política de desenvolvimento rural. Continuar a reforçar a legislação e os controlos veterinários, sanitários, fitossanitários e em matéria de segurança dos alimentos, nomeadamente nos laboratórios enológicos. Melhorar a gestão dos resíduos e reduzir a poluição agrícola. Consolidar os sistemas de vigilância do mercado agrícola e agro-alimentar, incluindo a realização de controlos de qualidade e de análises dos riscos e identificação dos pontos críticos (HACCP). Reduzir as distorções dos mercados agrícolas e reformar o serviço responsável pelas reservas de produtos de base. Estender os procedimentos de identificação e registo de animais a novas espécies. Elaborar um programa tendo em vista a modernização das instalações da indústria agro-alimentar em conformidade com os requisitos comunitários.

| — | No Montenegro: Continuar a desenvolver as capacidades administrativas necessárias para formular e aplicar políticas nestes domínios. Conceber e começar a aplicar uma política de desenvolvimento rural. Reforçar as capacidades institucionais em matéria de segurança dos alimentos. Elaborar um programa tendo em vista a modernização das instalações da indústria agro-alimentar em conformidade com os requisitos comunitários. Tomar medidas tendo em vista a identificação dos ovinos e caprinos e o registo dos seus movimentos. Começar a aplicar medidas tendo em vista garantir um controlo eficaz da produção vegetal a nível nacional, em especial no que respeita aos produtos que devem respeitar requisitos comunitários específicos. Tomar as medidas necessárias a fim de que a política das pescas se aproxime das normas comunitárias, em especial no que respeita à gestão dos recurso, às actividades de inspecção e controlo, bem como aos mercados e às políticas estruturais. |
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No Montenegro: Continuar a desenvolver as capacidades administrativas necessárias para formular e aplicar políticas nestes domínios. Conceber e começar a aplicar uma política de desenvolvimento rural. Reforçar as capacidades institucionais em matéria de segurança dos alimentos. Elaborar um programa tendo em vista a modernização das instalações da indústria agro-alimentar em conformidade com os requisitos comunitários. Tomar medidas tendo em vista a identificação dos ovinos e caprinos e o registo dos seus movimentos. Começar a aplicar medidas tendo em vista garantir um controlo eficaz da produção vegetal a nível nacional, em especial no que respeita aos produtos que devem respeitar requisitos comunitários específicos. Tomar as medidas necessárias a fim de que a política das pescas se aproxime das normas comunitárias, em especial no que respeita à gestão dos recurso, às actividades de inspecção e controlo, bem como aos mercados e às políticas estruturais.

Ambiente

| — | Em ambas as Repúblicas: Continuar a aplicar e a garantir o cumprimento de legislação alinhada pela legislação da União Europeia. Continuar a aplicar legislação em matéria de avaliação do impacto ambiental. Ratificar e começar a aplicar o Protocolo de Quioto. Criar um quadro financeiro viável para a aplicação de uma política de protecção do ambiente a médio e longo prazo. |
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Em ambas as Repúblicas: Continuar a aplicar e a garantir o cumprimento de legislação alinhada pela legislação da União Europeia. Continuar a aplicar legislação em matéria de avaliação do impacto ambiental. Ratificar e começar a aplicar o Protocolo de Quioto. Criar um quadro financeiro viável para a aplicação de uma política de protecção do ambiente a médio e longo prazo.

| — | Na Sérvia: Adoptar e começar a aplicar estratégias em matéria de poluição atmosférica, gestão dos resíduos e protecção da natureza. Prosseguir a aplicação da estratégia nacional de protecção do ambiente e da estratégia para os recursos hídricos. Continuar a reforçar as capacidades administrativas das instituições e organismos de protecção do ambiente e dar início à aplicação do plano plurianual de financiamento dos investimentos. Terminar a construção de uma estação de tratamento e eliminação segura de resíduos. |
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Na Sérvia: Adoptar e começar a aplicar estratégias em matéria de poluição atmosférica, gestão dos resíduos e protecção da natureza. Prosseguir a aplicação da estratégia nacional de protecção do ambiente e da estratégia para os recursos hídricos. Continuar a reforçar as capacidades administrativas das instituições e organismos de protecção do ambiente e dar início à aplicação do plano plurianual de financiamento dos investimentos. Terminar a construção de uma estação de tratamento e eliminação segura de resíduos.

| — | No Montenegro: Prosseguir o alinhamento da legislação pelo acervo e normas comunitárias, designadamente no que respeita à poluição atmosférica, aos recursos hídricos e aos resíduos. Começar a aplicar o plano sobre a utilização dos terrenos e a estratégia global de protecção do ambiente. Desenvolver uma estratégia global de protecção do ambiente (recursos hídricos, resíduos, ar). Começar a aplicar uma estratégia de desenvolvimento sustentável, bem como estratégias sectoriais (gestão integrada das zonas costeiras, biodiversidade, alterações climáticas). Continuar a reforçar as capacidades administrativas dos ministérios de tutela e organismos responsáveis em matéria de planeamento no domínio do ambiente, de concessão de autorizações, decontrolo e de acompanhamento, bem como de gestão de projectos. |
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No Montenegro: Prosseguir o alinhamento da legislação pelo acervo e normas comunitárias, designadamente no que respeita à poluição atmosférica, aos recursos hídricos e aos resíduos. Começar a aplicar o plano sobre a utilização dos terrenos e a estratégia global de protecção do ambiente. Desenvolver uma estratégia global de protecção do ambiente (recursos hídricos, resíduos, ar). Começar a aplicar uma estratégia de desenvolvimento sustentável, bem como estratégias sectoriais (gestão integrada das zonas costeiras, biodiversidade, alterações climáticas). Continuar a reforçar as capacidades administrativas dos ministérios de tutela e organismos responsáveis em matéria de planeamento no domínio do ambiente, de concessão de autorizações, decontrolo e de acompanhamento, bem como de gestão de projectos.

Política de Transportes

| — | Em ambas as Repúblicas: Promover o reforço das capacidades, nomeadamente no que respeita à preparação de projectos de grandes investimentos. Continuar a afectar recursos suficientes à manutenção das infra-estruturas e das instituições no domínio dos transportes. |
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Em ambas as Repúblicas: Promover o reforço das capacidades, nomeadamente no que respeita à preparação de projectos de grandes investimentos. Continuar a afectar recursos suficientes à manutenção das infra-estruturas e das instituições no domínio dos transportes.

| — | Concretizar os compromissos internacionais assumidos no âmbito das convenções da Organização Marítima Internacional e melhorar as condições de segurança marítima da frota à luz das condições estabelecidas pelo Memorando de Entendimento de Paris. |
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Concretizar os compromissos internacionais assumidos no âmbito das convenções da Organização Marítima Internacional e melhorar as condições de segurança marítima da frota à luz das condições estabelecidas pelo Memorando de Entendimento de Paris.

Energia

| — | Em ambas as Repúblicas: Adoptar e aplicar uma estratégia a longo prazo tendo em vista o desenvolvimento de uma política energética sustentável do ponto de vista ecológico. |
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Em ambas as Repúblicas: Adoptar e aplicar uma estratégia a longo prazo tendo em vista o desenvolvimento de uma política energética sustentável do ponto de vista ecológico.

| — | Continuar a respeitar os compromissos regionais e internacionais assumidos neste domínio tendo em vista o estabelecimento de um mercado regional da energia competitivo. |
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Continuar a respeitar os compromissos regionais e internacionais assumidos neste domínio tendo em vista o estabelecimento de um mercado regional da energia competitivo.

Sociedade da informação e meios de comunicação

| — | Em ambas as Repúblicas: Transpor e aplicar o novo quadro comunitário no domínio das comunicações electrónicas. Garantir a independência das autoridades reguladoras e dotá-las dos devidos recursos e competências. Iniciar o alinhamento pelo acervo da UEno domínio do audiovisual. |
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Em ambas as Repúblicas: Transpor e aplicar o novo quadro comunitário no domínio das comunicações electrónicas. Garantir a independência das autoridades reguladoras e dotá-las dos devidos recursos e competências. Iniciar o alinhamento pelo acervo da UEno domínio do audiovisual.

Controlo financeiro

| — | Desenvolver e aplicar os princípios inerentes a uma responsabilidade descentralizada a nível da gestão e um sistema de auditoria interna independente em conformidade com as normas internacionalmente aceites e as melhores práticas da União Europeia na matéria. |
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Desenvolver e aplicar os princípios inerentes a uma responsabilidade descentralizada a nível da gestão e um sistema de auditoria interna independente em conformidade com as normas internacionalmente aceites e as melhores práticas da União Europeia na matéria.

| — | Reforçar a capacidade operacional, bem como a independência financeira e em termos de funcionamento da Instituição Suprema de Auditoria. |
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Reforçar a capacidade operacional, bem como a independência financeira e em termos de funcionamento da Instituição Suprema de Auditoria.

| — | Desenvolver os procedimentos e as capacidades administrativas necessários para assegurar uma protecção efectiva dos interesses financeiros da União Europeia. |
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Desenvolver os procedimentos e as capacidades administrativas necessários para assegurar uma protecção efectiva dos interesses financeiros da União Europeia.

Justiça, liberdade e segurança

Vistos, controlo de fronteiras, direito de asilo e migração

| — | Em ambas as Repúblicas: Desenvolver as infra-estruturas técnicas e as capacidades em matéria de recursos humanos, tendo em vista a aplicação de uma política de gestão integrada das fronteiras, incluindo o reforço do policiamento das fronteira e dos serviços aduaneiros. Melhorar os contactos transfronteiriços através da criação de novos postos de fronteira. Intensificar a cooperação entre os organismos das duas Repúblicas responsáveis pela luta contra o tráfico de seres humanos. |
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Em ambas as Repúblicas: Desenvolver as infra-estruturas técnicas e as capacidades em matéria de recursos humanos, tendo em vista a aplicação de uma política de gestão integrada das fronteiras, incluindo o reforço do policiamento das fronteira e dos serviços aduaneiros. Melhorar os contactos transfronteiriços através da criação de novos postos de fronteira. Intensificar a cooperação entre os organismos das duas Repúblicas responsáveis pela luta contra o tráfico de seres humanos.

Polícia

| — | Em ambas as Repúblicas: Prosseguir a reestruturação deste sector, designadamente em matéria de responsabilização. Reforma da formação dirigida aos agentes da polícia. Assegurar a cooperação entre os organismos responsáveis pela aplicação da lei. |
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Em ambas as Repúblicas: Prosseguir a reestruturação deste sector, designadamente em matéria de responsabilização. Reforma da formação dirigida aos agentes da polícia. Assegurar a cooperação entre os organismos responsáveis pela aplicação da lei.

Luta contra o crime organizado e o terrorismo

| — | Em ambas as Repúblicas: Desenvolver um sistema de protecção de testemunhas eficaz, que integre vertentes regionais. Intensificar a luta contra o crime económico e financeiro (incluindo branqueamento de capitais e falsificação de moeda), a fraude e a corrupção, e melhorar a legislação nacional na matéria. Facilitar a colocação de agentes de ligação, destacados pelos Estados-Membros da União Europeia, junto dos organismos estatais competentes em matéria de luta contra o crime organizado. Aplicar a Convenção de Palermo sobre o crime organizado transnacional. |
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Em ambas as Repúblicas: Desenvolver um sistema de protecção de testemunhas eficaz, que integre vertentes regionais. Intensificar a luta contra o crime económico e financeiro (incluindo branqueamento de capitais e falsificação de moeda), a fraude e a corrupção, e melhorar a legislação nacional na matéria. Facilitar a colocação de agentes de ligação, destacados pelos Estados-Membros da União Europeia, junto dos organismos estatais competentes em matéria de luta contra o crime organizado. Aplicar a Convenção de Palermo sobre o crime organizado transnacional.

| — | Na Sérvia: Reforçar as capacidades do Ministério do Interior (nomeadamente, a direcção responsável pela luta contra o crime organizado). Desenvolver os procedimentos e as capacidades necessárias para assegurar o intercâmbio de informação entre organismos. |
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Na Sérvia: Reforçar as capacidades do Ministério do Interior (nomeadamente, a direcção responsável pela luta contra o crime organizado). Desenvolver os procedimentos e as capacidades necessárias para assegurar o intercâmbio de informação entre organismos.

| — | No Montenegro: Aumentar as capacidades administrativas e judiciais a fim de aplicar as disposições do Código Penal no que respeita ao crime organizado. Consolidar o serviço de luta contra o crime organizado do Ministério do Interior e assegurar a coordenação entre todos os órgãos responsáveis pela aplicação da lei. |
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No Montenegro: Aumentar as capacidades administrativas e judiciais a fim de aplicar as disposições do Código Penal no que respeita ao crime organizado. Consolidar o serviço de luta contra o crime organizado do Ministério do Interior e assegurar a coordenação entre todos os órgãos responsáveis pela aplicação da lei.

KOSOVO,

TAL COMO DEFINIDO NA RESOLUÇÃO 1244 DO CONSELHO DE SEGURANÇA DAS NAÇÕES UNIDAS DE 10 DE JUNHO DE 1999

PRIORIDADES A CURTO PRAZO

| — | Para garantir um Kosovo seguro, democrático e multi-étnico, será necessário prosseguir a aplicação das Normas para o Kosovo aprovadas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas. |
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Para garantir um Kosovo seguro, democrático e multi-étnico, será necessário prosseguir a aplicação das Normas para o Kosovo aprovadas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas.

| — | Neste contexto, deverão ser respeitadas as seguintes prioridades: |
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Neste contexto, deverão ser respeitadas as seguintes prioridades:

Principais prioridades

| — | Garantir o pleno respeito do Estado de Direito e prosseguir uma política de «tolerância zero» em matéria de luta contra a corrupção, o crime organizado e o crime financeiro. |
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Garantir o pleno respeito do Estado de Direito e prosseguir uma política de «tolerância zero» em matéria de luta contra a corrupção, o crime organizado e o crime financeiro.

| — | Assegurar a governação democrática e o acesso de toda a população do Kosovo aos serviços públicos, instituindo uma administração pública profissional, responsável, acessível, representativa e transparente, não sujeita a qualquer tipo de ingerência política. |
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Assegurar a governação democrática e o acesso de toda a população do Kosovo aos serviços públicos, instituindo uma administração pública profissional, responsável, acessível, representativa e transparente, não sujeita a qualquer tipo de ingerência política.

| — | Fazer avançar a reforma do sistema de auto-administração local, tendo em conta os pontos de vista e os interesses de todas as comunidades do Kosovo, nomeadamente graças à afectação de recursos orçamentais adequados e a um aumento das capacidades administrativas a fim de facilitar o processo de descentralização. |
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Fazer avançar a reforma do sistema de auto-administração local, tendo em conta os pontos de vista e os interesses de todas as comunidades do Kosovo, nomeadamente graças à afectação de recursos orçamentais adequados e a um aumento das capacidades administrativas a fim de facilitar o processo de descentralização.

| — | Criar um contexto propício à tolerância inter-étnica e a um pluralismo étnico sustentável, que favoreça o regresso dos refugiados. Garantir o respeito, a segurança e a liberdade de circulação e de participação de todas as comunidades. Condenar explicitamente todas as manifestações de hostilidade contra as minorias. Perseguir com firmeza os responsáveis por crimes cometidos por motivos inter-étnicos. |
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Criar um contexto propício à tolerância inter-étnica e a um pluralismo étnico sustentável, que favoreça o regresso dos refugiados. Garantir o respeito, a segurança e a liberdade de circulação e de participação de todas as comunidades. Condenar explicitamente todas as manifestações de hostilidade contra as minorias. Perseguir com firmeza os responsáveis por crimes cometidos por motivos inter-étnicos.

| — | Criar condições favoráveis ao investimento, ao comércio, ao emprego e ao crescimento económico, em benefício de todas as comunidades. |
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Criar condições favoráveis ao investimento, ao comércio, ao emprego e ao crescimento económico, em benefício de todas as comunidades.

| — | Assegurar a plena cooperação com o Tribunal Penal Internacional para a antiga Jugoslávia (TPIJ). |
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Assegurar a plena cooperação com o Tribunal Penal Internacional para a antiga Jugoslávia (TPIJ).

| — | Respeitar cabalmente a RCSNU 1244 e preparar devidamente e intensificar o diálogo com Belgrado. Dar mostras de uma atitude construtiva. Criar as condições necessárias para facilitar a participação dos sérvios do Kosovo no processo político. |
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Respeitar cabalmente a RCSNU 1244 e preparar devidamente e intensificar o diálogo com Belgrado. Dar mostras de uma atitude construtiva. Criar as condições necessárias para facilitar a participação dos sérvios do Kosovo no processo político.

Requisitos políticos

Democracia e estado de direito

Instituições provisórios de auto-administração

| — | Garantir o funcionamento eficaz da Assembleia e dos respectivos comités, do Governo e dos municípios, assegurando nomeadamente o pleno respeito dos respectivos regulamentos internos e procedimentos. |
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—

Garantir o funcionamento eficaz da Assembleia e dos respectivos comités, do Governo e dos municípios, assegurando nomeadamente o pleno respeito dos respectivos regulamentos internos e procedimentos.

| — | Aumentar o controlo do poder executivo por parte da Assembleia, bem como o grau de responsabilização e de transparência da mesma. |
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—

Aumentar o controlo do poder executivo por parte da Assembleia, bem como o grau de responsabilização e de transparência da mesma.

| — | Assegurar uma maior representação das minorias em todas as instituições, bem como na função pública a nível municipal e central. |
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Assegurar uma maior representação das minorias em todas as instituições, bem como na função pública a nível municipal e central.

| — | Organizar e levar a cabo um recenseamento da população e da habitação em plena conformidade com as normas internacionais na matéria. |
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—

Organizar e levar a cabo um recenseamento da população e da habitação em plena conformidade com as normas internacionais na matéria.

Eleições

| — | Realizar eleições livres, justas e transparentes. Reforçar a Comissão Eleitoral Central, órgão independente e multi-étnico, a fim de que possa organizar as eleições de 2006 de uma forma atempada. |
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Realizar eleições livres, justas e transparentes. Reforçar a Comissão Eleitoral Central, órgão independente e multi-étnico, a fim de que possa organizar as eleições de 2006 de uma forma atempada.

| — | Prever locais de voto e condições de segurança adequados e tomar quaisquer outras medidas necessárias a fim de que todas as comunidades possam exercer o direito de voto. Permitir às pessoas deslocadas no interior do país e aos refugiados que participem nas eleições, mesmo que não lhes seja possível regressar ao Kosovo. |
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Prever locais de voto e condições de segurança adequados e tomar quaisquer outras medidas necessárias a fim de que todas as comunidades possam exercer o direito de voto. Permitir às pessoas deslocadas no interior do país e aos refugiados que participem nas eleições, mesmo que não lhes seja possível regressar ao Kosovo.

Administração pública

| — | Reforçar a capacidade de coordenação entre as instâncias do Estado e definir com mais precisão as responsabilidades das autoridades centrais e locais, tendo em vista assegurar a coerência da execução das políticas. |
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Reforçar a capacidade de coordenação entre as instâncias do Estado e definir com mais precisão as responsabilidades das autoridades centrais e locais, tendo em vista assegurar a coerência da execução das políticas.

| — | Garantir a aplicação de procedimentos transparentes em matéria de recrutamento, transferência, avaliação, promoção, conduta e despedimento de funcionários públicos, incluindo os que integram o Corpo de Protecção do Kosovo (KPC), a polícia e o sistema judicial, bem como em matéria de gestão financeira. |
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Garantir a aplicação de procedimentos transparentes em matéria de recrutamento, transferência, avaliação, promoção, conduta e despedimento de funcionários públicos, incluindo os que integram o Corpo de Protecção do Kosovo (KPC), a polícia e o sistema judicial, bem como em matéria de gestão financeira.

| — | Facilitar o acesso de todas as comunidades a serviços públicos de base de melhor qualidade, contribuindo assim, nomeadamente, para reduzir a procura de serviços fornecidos por estruturas paralelas. |
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Facilitar o acesso de todas as comunidades a serviços públicos de base de melhor qualidade, contribuindo assim, nomeadamente, para reduzir a procura de serviços fornecidos por estruturas paralelas.

| — | Criar e assegurar o bom funcionamento de instituições de formação dos funcionários públicos, que não estejam sujeitas a qualquer tipo de influência política. Melhorar a formação dos quadros superiores. Transformar o Instituto de Administração Pública do Kosovo num organismo que ofereça formação profissional a todos os funcionários públicos. |
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Criar e assegurar o bom funcionamento de instituições de formação dos funcionários públicos, que não estejam sujeitas a qualquer tipo de influência política. Melhorar a formação dos quadros superiores. Transformar o Instituto de Administração Pública do Kosovo num organismo que ofereça formação profissional a todos os funcionários públicos.

| — | Adoptar legislação relativa à gestão das urgências e continuar a melhorar o desempenho, o profissionalismo e o nível de coordenação de todas as instituições relevantes (incluindo o KPC) em matéria de protecção civil. |
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Adoptar legislação relativa à gestão das urgências e continuar a melhorar o desempenho, o profissionalismo e o nível de coordenação de todas as instituições relevantes (incluindo o KPC) em matéria de protecção civil.

Sistema judicial

| — | Garantir a eficácia e a imparcialidade dos tribunais, protegendo-os de qualquer tipo de ingerência política. |
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Garantir a eficácia e a imparcialidade dos tribunais, protegendo-os de qualquer tipo de ingerência política.

Garantir a protecção das testemunhas.

| — | Introduzir um sistema de gestão automatizada dos processos tendo em vista reduzir o número de processos em atraso, em especial no domínio do direito civil. Assegurar o cumprimento das decisões dos tribunais civis. |
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Introduzir um sistema de gestão automatizada dos processos tendo em vista reduzir o número de processos em atraso, em especial no domínio do direito civil. Assegurar o cumprimento das decisões dos tribunais civis.

| — | Continuar a desenvolver o ensino e a formação jurídica, nomeadamente de juízes, magistrados do Ministério Público e pessoal administrativo. Adoptar e aplicar a legislação relativa ao Instituto Judicial do Kosovo e transformá-lo numa instituição viável, responsável pela formação em matéria judicial. |
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Continuar a desenvolver o ensino e a formação jurídica, nomeadamente de juízes, magistrados do Ministério Público e pessoal administrativo. Adoptar e aplicar a legislação relativa ao Instituto Judicial do Kosovo e transformá-lo numa instituição viável, responsável pela formação em matéria judicial.

| — | Reforçar os tribunais municipais e a acção da polícia a fim de prevenir, sancionar e lutar contra a ocupação, utilização e construção ilegais de bens imobiliários. |
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Reforçar os tribunais municipais e a acção da polícia a fim de prevenir, sancionar e lutar contra a ocupação, utilização e construção ilegais de bens imobiliários.

| — | Reforçar o Ministério Público a fim de garantir a sua autonomia e a sua imparcialidade. |
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Reforçar o Ministério Público a fim de garantir a sua autonomia e a sua imparcialidade.

| — | Desenvolver as capacidades necessárias ao exercício independente, sem qualquer ingerência política, de competências nos domínios da justiça e dos assuntos internos. |
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Desenvolver as capacidades necessárias ao exercício independente, sem qualquer ingerência política, de competências nos domínios da justiça e dos assuntos internos.

Política de luta contra a corrupção

| — | Aplicar a legislação em matéria de repressão da corrupção. Criar uma agência de luta contra a corrupção. Adoptar e aplicar um plano de luta contra a corrupção. |
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Aplicar a legislação em matéria de repressão da corrupção. Criar uma agência de luta contra a corrupção. Adoptar e aplicar um plano de luta contra a corrupção.

Direitos humanos e protecção das minorias

| — | Assegurar a perenidade e a independência, bem como a viabilidade financeira de uma Provedoria de Justiça imparcial e ter na devida conta as respectivas recomendações. |
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Assegurar a perenidade e a independência, bem como a viabilidade financeira de uma Provedoria de Justiça imparcial e ter na devida conta as respectivas recomendações.

| — | Facilitar e encorajar o regresso de refugiados e de pessoas deslocadas de todas as comunidades e concluir a reparação e recuperação de propriedades danificadas e destruídas na sequência dos acontecimentos de Março de 2004, incluindo os locais históricos e religiosos. |
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Facilitar e encorajar o regresso de refugiados e de pessoas deslocadas de todas as comunidades e concluir a reparação e recuperação de propriedades danificadas e destruídas na sequência dos acontecimentos de Março de 2004, incluindo os locais históricos e religiosos.

| — | Consolidar as estruturas administrativas e os mecanismos de responsabilização no seio do Ministério responsável pelas comunidades e pelo regresso dos refugiados. Prosseguir a elaboração e a aplicação do quadro estratégico conjunto para as comunidades e o regresso dos refugiados e desenvolver, a nível municipal, mecanismos que facilitem uma integração sustentável dos retornados e das actuais comunidades minoritárias. |
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Consolidar as estruturas administrativas e os mecanismos de responsabilização no seio do Ministério responsável pelas comunidades e pelo regresso dos refugiados. Prosseguir a elaboração e a aplicação do quadro estratégico conjunto para as comunidades e o regresso dos refugiados e desenvolver, a nível municipal, mecanismos que facilitem uma integração sustentável dos retornados e das actuais comunidades minoritárias.

| — | Adoptar e aplicar uma legislação eficaz em matéria de línguas oficiais e criar mecanismos igualmente eficazes que permitam controlar a sua aplicação. |
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Adoptar e aplicar uma legislação eficaz em matéria de línguas oficiais e criar mecanismos igualmente eficazes que permitam controlar a sua aplicação.

| — | Regularizar a situação dos acampamentos informais. Encontrar soluções exequíveis a longo prazo para a questão da repatriação das minorias Roma albergadas em acampamentos, em condições perigosas, e dos grupos de pessoas deslocadas no interior do país, que se encontram actualmente em centros informais. |
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Regularizar a situação dos acampamentos informais. Encontrar soluções exequíveis a longo prazo para a questão da repatriação das minorias Roma albergadas em acampamentos, em condições perigosas, e dos grupos de pessoas deslocadas no interior do país, que se encontram actualmente em centros informais.

| — | Adoptar legislação em matéria de preservação do património cultural e instituir mecanismos administrativos que garantam a sua aplicação. |
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Adoptar legislação em matéria de preservação do património cultural e instituir mecanismos administrativos que garantam a sua aplicação.

| — | Adoptar legislação em matéria de serviços públicos de radiodifusão e contra a difamação. Consolidar o sistema de auto-regulação dos media graças à criação de uma comissão independente, ao funcionamento eficaz do Conselho da Imprensa e à aplicação do Código da Imprensa. |
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Adoptar legislação em matéria de serviços públicos de radiodifusão e contra a difamação. Consolidar o sistema de auto-regulação dos media graças à criação de uma comissão independente, ao funcionamento eficaz do Conselho da Imprensa e à aplicação do Código da Imprensa.

| — | Criar um enquadramento jurídico adequado para as organizações não governamentais e garantir que nele possam operar livremente. |
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Criar um enquadramento jurídico adequado para as organizações não governamentais e garantir que nele possam operar livremente.

| — | Completar a legislação e realizar as acções tendo em vista proteger os direitos de propriedade, nomeadamente em matéria de posse de bens imobiliários, ocupação e direitos de propriedade residencial e não residencial, definindo, nomeadamente, um quadro legislativo que permita regulamentar as actividades de construção. Harmonizar a regulamentação a nível municipal e criar um mecanismo de resolução de litígios em matéria de propriedade comercial e agrícola eficaz. Promover uma maior consciencialização do grande público para as consequências da construção clandestina. |
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Completar a legislação e realizar as acções tendo em vista proteger os direitos de propriedade, nomeadamente em matéria de posse de bens imobiliários, ocupação e direitos de propriedade residencial e não residencial, definindo, nomeadamente, um quadro legislativo que permita regulamentar as actividades de construção. Harmonizar a regulamentação a nível municipal e criar um mecanismo de resolução de litígios em matéria de propriedade comercial e agrícola eficaz. Promover uma maior consciencialização do grande público para as consequências da construção clandestina.

| — | Desenvolver e aplicar uma estratégia que preveja a criação de novos serviços sustentáveis que possam suceder à Direcção do Alojamento e da Propriedade, a fim de que todas as reclamações pendentes relativas a propriedades residenciais possam ser examinadas. |
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Desenvolver e aplicar uma estratégia que preveja a criação de novos serviços sustentáveis que possam suceder à Direcção do Alojamento e da Propriedade, a fim de que todas as reclamações pendentes relativas a propriedades residenciais possam ser examinadas.

| — | Melhorar a qualidade do ensino primário e secundário, bem como do ensino superior e da formação profissional. |
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Melhorar a qualidade do ensino primário e secundário, bem como do ensino superior e da formação profissional.

| — | Garantir uma aplicação efectiva da legislação sobre a luta contra a discriminação. |
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Garantir uma aplicação efectiva da legislação sobre a luta contra a discriminação.

| — | Tomar medidas concretas a fim de prevenir e sancionar todas as formas de violência contra as mulheres. |
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Tomar medidas concretas a fim de prevenir e sancionar todas as formas de violência contra as mulheres.

Questões regionais e obrigações internacionais

| — | Reforçar a cooperação regional e as relações de boa vizinhança na região. |
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Reforçar a cooperação regional e as relações de boa vizinhança na região.

| — | Concluir e aplicar acordos de comércio livre na região e participar em todas as iniciativas regionais pertinentes, nomeadamente ao abrigo do Pacto de Estabilidade. |
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Concluir e aplicar acordos de comércio livre na região e participar em todas as iniciativas regionais pertinentes, nomeadamente ao abrigo do Pacto de Estabilidade.

Requisitos económicos

| — | Concluir o programa de privatização em conformidade com o calendário definido pela Agência Fiduciária do Kosovo. |
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—

Concluir o programa de privatização em conformidade com o calendário definido pela Agência Fiduciária do Kosovo.

| — | Completar o processo de transformação das empresas públicas em sociedades comerciais, nomeadamente os serviços de abastecimento de electricidade, os caminhos-de-ferro, os serviços de aquecimento urbano, assim como os serviços de abastecimento de água e de tratamento dos resíduos. Continuar a aplicar medidas de reestruturação a fim de melhorar a governação e aumentar a eficiência e a viabilidade financeira destas empresas. Prosseguir o reforço do quadro regulamentar dos serviços públicos e aumentar as capacidades administrativas das entidades reguladoras independentes. |
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Completar o processo de transformação das empresas públicas em sociedades comerciais, nomeadamente os serviços de abastecimento de electricidade, os caminhos-de-ferro, os serviços de aquecimento urbano, assim como os serviços de abastecimento de água e de tratamento dos resíduos. Continuar a aplicar medidas de reestruturação a fim de melhorar a governação e aumentar a eficiência e a viabilidade financeira destas empresas. Prosseguir o reforço do quadro regulamentar dos serviços públicos e aumentar as capacidades administrativas das entidades reguladoras independentes.

| — | Aumentar a transparência e a viabilidade das finanças públicas. Assegurar a coerência do orçamento para 2006 com o quadro consolidado das despesas a médio prazo. |
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Aumentar a transparência e a viabilidade das finanças públicas. Assegurar a coerência do orçamento para 2006 com o quadro consolidado das despesas a médio prazo.

| — | Definir e aplicar as prioridades macroeconómicas e orçamentais em estreita colaboração com o FMI. |
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Definir e aplicar as prioridades macroeconómicas e orçamentais em estreita colaboração com o FMI.

| — | Reforçar a disciplina orçamental e assegurar um melhor controlo das despesas públicas. Instituir procedimentos eficazes de detecção, tratamento e acompanhamento de casos de suspeita de fraude e outras irregularidades que afectam os fundos nacionais e internacionais. |
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Reforçar a disciplina orçamental e assegurar um melhor controlo das despesas públicas. Instituir procedimentos eficazes de detecção, tratamento e acompanhamento de casos de suspeita de fraude e outras irregularidades que afectam os fundos nacionais e internacionais.

| — | Continuar a desenvolver um quadro legislativo e político para o comércio e políticas conexas, que garanta a sua compatibilidade com os princípios da União Europeia e da OMC. Promulgar e aplicar legislação em matéria de comércio externo. |
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Continuar a desenvolver um quadro legislativo e político para o comércio e políticas conexas, que garanta a sua compatibilidade com os princípios da União Europeia e da OMC. Promulgar e aplicar legislação em matéria de comércio externo.

| — | Melhorar a qualidade do ensino primário e secundário, bem como do ensino superior e do ensino e formação profissional. |
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Melhorar a qualidade do ensino primário e secundário, bem como do ensino superior e do ensino e formação profissional.

Normas europeias

| — | Reforçar as capacidades administrativas de todas as instituições a fim de que estas possam verificar a coerência das políticas e legislação nacionais com os requisitos da União Europeia, nomeadamente através da consolidação das estruturas que se ocupam da harmonização com a legislação europeia. |
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Reforçar as capacidades administrativas de todas as instituições a fim de que estas possam verificar a coerência das políticas e legislação nacionais com os requisitos da União Europeia, nomeadamente através da consolidação das estruturas que se ocupam da harmonização com a legislação europeia.

Mercado interno

Livre circulação de mercadorias

| — | Preparar a legislação e criar as infra-estruturas necessárias em matéria de normalização, certificação, metrologia, acreditação e avaliação da conformidade, tendo em conta as complementaridades com outros países da região. |
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Preparar a legislação e criar as infra-estruturas necessárias em matéria de normalização, certificação, metrologia, acreditação e avaliação da conformidade, tendo em conta as complementaridades com outros países da região.

| — | Aplicar a lei sobre o comércio interno. |
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—

Aplicar a lei sobre o comércio interno.

Livre circulação de capitais

| — | Adoptar normas prudenciais adequadas e reforçar o processo de supervisão no âmbito do sector financeiro. |
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Adoptar normas prudenciais adequadas e reforçar o processo de supervisão no âmbito do sector financeiro.

Alfândegas e fiscalidade

| — | Reforçar a capacidade da administração aduaneira de lutar contra a corrupção e o crime transfronteiras. Reforçar as capacidades dos serviços de investigação criminal. |
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—

Reforçar a capacidade da administração aduaneira de lutar contra a corrupção e o crime transfronteiras. Reforçar as capacidades dos serviços de investigação criminal.

| — | Garantir o respeito das obrigações relativas à aplicação de medidas comerciais preferenciais (origem). |
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Garantir o respeito das obrigações relativas à aplicação de medidas comerciais preferenciais (origem).

| — | Melhorar o sistema fiscal e reforçar as capacidades da administração fiscal em matéria de controlo e cobrança de impostos. |
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—

Melhorar o sistema fiscal e reforçar as capacidades da administração fiscal em matéria de controlo e cobrança de impostos.

| — | Respeitar os princípios do código de conduta em matéria de tributação das empresas e garantir que as novas medidas fiscais sejam conformes a esses princípios. |
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—

Respeitar os princípios do código de conduta em matéria de tributação das empresas e garantir que as novas medidas fiscais sejam conformes a esses princípios.

Contratos públicos

| — | Adoptar e aplicar efectivamente a legislação sobre contratos públicos revista, incluindo as disposições de aplicação conexas. Instituir procedimentos de revisão eficazes. |
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—

Adoptar e aplicar efectivamente a legislação sobre contratos públicos revista, incluindo as disposições de aplicação conexas. Instituir procedimentos de revisão eficazes.

Legislação em matéria de direitos de propriedade intelectual

| — | Elaborar e aplicar legislação em matéria de protecção dos direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial. Definir uma estratégia a médio prazo a fim de garantir uma melhor aplicação desses direitos. |
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—

Elaborar e aplicar legislação em matéria de protecção dos direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial. Definir uma estratégia a médio prazo a fim de garantir uma melhor aplicação desses direitos.

Estatísticas

| — | Elaborar uma primeira série de estatísticas fiáveis relativas às contas nacionais. |
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—

Elaborar uma primeira série de estatísticas fiáveis relativas às contas nacionais.

Políticas sectoriais

Indústria e PME

| — | Adoptar uma estratégia a médio prazo para o sector das PME, incluindo a criação de uma agência de apoio às PME e de uma agência para a promoção dos investimentos. Continuar a aplicar a Carta Europeia das Pequenas Empresas. |
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—

Adoptar uma estratégia a médio prazo para o sector das PME, incluindo a criação de uma agência de apoio às PME e de uma agência para a promoção dos investimentos. Continuar a aplicar a Carta Europeia das Pequenas Empresas.

| — | Adoptar um quadro geral em matéria de informação financeira adaptado à situação do Kosovo, que limite a utilização das normas internacionais de informação financeira/normas internacionais de contabilidade (NIIF/NIC) às entidades de interesse público e permita tirar pleno partido de todas as isenções previstas nas Quarte e Sétima Directivas sobre o direito das sociedades. |
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Adoptar um quadro geral em matéria de informação financeira adaptado à situação do Kosovo, que limite a utilização das normas internacionais de informação financeira/normas internacionais de contabilidade (NIIF/NIC) às entidades de interesse público e permita tirar pleno partido de todas as isenções previstas nas Quarte e Sétima Directivas sobre o direito das sociedades.

Agricultura e pescas

| — | Definir e começar a aplicar uma política de desenvolvimento rural. |
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—

Definir e começar a aplicar uma política de desenvolvimento rural.

| — | Prosseguir o alinhamento da legislação nacional pelo acervo da União Europeia nos domínios veterinários e fitossanitário. |
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—

Prosseguir o alinhamento da legislação nacional pelo acervo da União Europeia nos domínios veterinários e fitossanitário.

| — | Adaptar o sistema de identificação e registo de bovinos em conformidade com os requisitos da União Europeia. |
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—

Adaptar o sistema de identificação e registo de bovinos em conformidade com os requisitos da União Europeia.

Ambiente

| — | Preparar a adopção e a aplicação de legislação em matéria de avaliação do impacto ambiental conforme ao disposto no acervo comunitário. |
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Preparar a adopção e a aplicação de legislação em matéria de avaliação do impacto ambiental conforme ao disposto no acervo comunitário.

| — | Elaborar um plano de acção ambiental global, que inclua, muito especificamente, os aspectos ligados à saúde pública, tendo em vista um alinhamento pelo acervo da União Europeia. |
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—

Elaborar um plano de acção ambiental global, que inclua, muito especificamente, os aspectos ligados à saúde pública, tendo em vista um alinhamento pelo acervo da União Europeia.

| — | Organizar actividades destinadas a sensibilizar o público e a estimular a participação da sociedade civil no debate sobre questões ambientais. |
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—

Organizar actividades destinadas a sensibilizar o público e a estimular a participação da sociedade civil no debate sobre questões ambientais.

Política de transportes

| — | Aplicar o Memorando de Entendimento sobre o desenvolvimento da Rede Nuclear de Transportes Regionais do Sudeste da Europa, designadamente no que respeita ao observatório dos transportes. |
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—

Aplicar o Memorando de Entendimento sobre o desenvolvimento da Rede Nuclear de Transportes Regionais do Sudeste da Europa, designadamente no que respeita ao observatório dos transportes.

| — | Aplicar a legislação em matéria de transportes rodoviários. Adoptar legislação em matéria de segurança rodoviária e dar início à aplicação de medidas neste domínio. |
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—

Aplicar a legislação em matéria de transportes rodoviários. Adoptar legislação em matéria de segurança rodoviária e dar início à aplicação de medidas neste domínio.

| — | Aumentar as capacidades de planeamento no domínio dos transportes, a fim de adoptar e começar a aplicar um quadro de orientação para a política dos transportes, que inclua o desenvolvimento de uma estratégia para os transportes multimodais, a nível central e local. |
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—

Aumentar as capacidades de planeamento no domínio dos transportes, a fim de adoptar e começar a aplicar um quadro de orientação para a política dos transportes, que inclua o desenvolvimento de uma estratégia para os transportes multimodais, a nível central e local.

| — | Continuar a melhorar a gestão dos recursos com base em dados pertinentes tendo em vista as operações de manutenção e reabilitação. |
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Continuar a melhorar a gestão dos recursos com base em dados pertinentes tendo em vista as operações de manutenção e reabilitação.

| — | Prosseguir o alinhamento pelo acervo da União Europeia da legislação em matéria de aviação, na perspectiva da participação do Kosovo no Espaço Aéreo Comum Europeu (EACE). |
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Prosseguir o alinhamento pelo acervo da União Europeia da legislação em matéria de aviação, na perspectiva da participação do Kosovo no Espaço Aéreo Comum Europeu (EACE).

| — | Desenvolver as capacidades da gestão civil do aeroporto de Pristina, bem como do respectivo pessoal e instalações, a fim de garantir um nível de segurança adequado e uma gestão sã e responsável. |
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Desenvolver as capacidades da gestão civil do aeroporto de Pristina, bem como do respectivo pessoal e instalações, a fim de garantir um nível de segurança adequado e uma gestão sã e responsável.

Energia

| — | Começar a aplicar na prática os compromissos assumidos no âmbito do Tratado que institui a Comunidade da Energia. Assegurar a viabilidade a longo prazo da companhia de electricidade, nomeadamente graças a um aumento substancial do nível de cobrança das receitas e a uma melhoria das estruturas de gestão. |
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Começar a aplicar na prática os compromissos assumidos no âmbito do Tratado que institui a Comunidade da Energia. Assegurar a viabilidade a longo prazo da companhia de electricidade, nomeadamente graças a um aumento substancial do nível de cobrança das receitas e a uma melhoria das estruturas de gestão.

Sociedade da informação e meios de comunicação

| — | Adoptar e começar a aplicar uma política em matéria de redes e serviços de comunicação electrónica, tendo em vista criar um quadro competitivo estável, susceptível de atrair investimentos estrangeiros. |
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—

Adoptar e começar a aplicar uma política em matéria de redes e serviços de comunicação electrónica, tendo em vista criar um quadro competitivo estável, susceptível de atrair investimentos estrangeiros.

Controlo financeiro

| — | Desenvolver uma estratégia de controlo interno das finanças públicas, a fim de poder seguir as recomendações a médio prazo neste domínio. |
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—

Desenvolver uma estratégia de controlo interno das finanças públicas, a fim de poder seguir as recomendações a médio prazo neste domínio.

Justiça, liberdade e segurança

Emissão de vistos, controlo das fronteiras, asilo e migração

| — | Reforçar a cooperação entre os serviços responsáveis pela gestão das fronteiras/linhas de demarcação. |
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Reforçar a cooperação entre os serviços responsáveis pela gestão das fronteiras/linhas de demarcação.

Branqueamento de capitais

| — | Velar por que o Centro de Informação Financeira cumpra eficazmente o seu papel no que respeita à recolha e análise de dados relativos ao branqueamento de capitais. |
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—

Velar por que o Centro de Informação Financeira cumpra eficazmente o seu papel no que respeita à recolha e análise de dados relativos ao branqueamento de capitais.

Droga

| — | Reforçar as capacidades locais dos serviços de investigação em matéria de estupefacientes. |
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Reforçar as capacidades locais dos serviços de investigação em matéria de estupefacientes.

Polícia

| — | Aumentar a eficácia dos inquéritos criminais. Adoptar e aplicar a legislação relativa ao Serviço de Polícia do Kosovo (KPS) e reforçar as suas capacidades de investigação e controlo interno. Conferir-lhe mais poderes. |
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—

Aumentar a eficácia dos inquéritos criminais. Adoptar e aplicar a legislação relativa ao Serviço de Polícia do Kosovo (KPS) e reforçar as suas capacidades de investigação e controlo interno. Conferir-lhe mais poderes.

| — | Garantir a independência e o profissionalismo do futuro instituto de ensino e formação em matéria de segurança pública. |
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—

Garantir a independência e o profissionalismo do futuro instituto de ensino e formação em matéria de segurança pública.

Luta contra o crime organizado e o terrorismo

| — | Reforçar as capacidades locais da direcção competente em matéria de crime organizado no âmbito do KPS. Aplicar o plano de acção em matéria de luta contra o tráfico de seres humanos. |
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—

Reforçar as capacidades locais da direcção competente em matéria de crime organizado no âmbito do KPS. Aplicar o plano de acção em matéria de luta contra o tráfico de seres humanos.

PRIORIDADES A MÉDIO PRAZO

Requisitos políticos

Democracia e estado de direito

Administração pública

| — | Avançar com uma reforma sustentável da administração pública, respeitando os condicionalismos orçamentais. Melhorar as capacidades das administrações locais a fim de que possam servir as respectivas circunscrições de forma equitativa e eficaz. |
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—

Avançar com uma reforma sustentável da administração pública, respeitando os condicionalismos orçamentais. Melhorar as capacidades das administrações locais a fim de que possam servir as respectivas circunscrições de forma equitativa e eficaz.

Sistema judicial

| — | Definir e consolidar um acervo legislativo completo que respeite os direitos e os interesses de todas as comunidades, com base em todas as fontes jurídicas actualmente aplicáveis no Kosovo. |
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—

Definir e consolidar um acervo legislativo completo que respeite os direitos e os interesses de todas as comunidades, com base em todas as fontes jurídicas actualmente aplicáveis no Kosovo.

| — | Definir e aplicar uma estratégia global tendo em vista reforçar a independência do sistema judicial, bem como a autonomia do Ministério Público. |
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—

Definir e aplicar uma estratégia global tendo em vista reforçar a independência do sistema judicial, bem como a autonomia do Ministério Público.

| — | Reforçar as capacidades administrativas e a eficácia do aparelho judicial e dos organismos responsáveis pela aplicação da lei. Garantir a viabilidade de um sistema global de assistência jurídica. Desenvolver um mecanismo alternativo de resolução de litígios. |
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Reforçar as capacidades administrativas e a eficácia do aparelho judicial e dos organismos responsáveis pela aplicação da lei. Garantir a viabilidade de um sistema global de assistência jurídica. Desenvolver um mecanismo alternativo de resolução de litígios.

| — | Melhorar o sistema penitenciário e, em especial, a segurança, o controlo, a gestão, a formação profissional e os programas de reintegração, bem como as condições das instalações prisionais. |
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Melhorar o sistema penitenciário e, em especial, a segurança, o controlo, a gestão, a formação profissional e os programas de reintegração, bem como as condições das instalações prisionais.

Direitos humanos e protecção das minorias

| — | Adoptar legislação neste domínio, instituir mecanismos de protecção dos direitos humanos e das minorias, em conformidade com as recomendações do Conselho da Europa, e velar por que sejam respeitados. |
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—

Adoptar legislação neste domínio, instituir mecanismos de protecção dos direitos humanos e das minorias, em conformidade com as recomendações do Conselho da Europa, e velar por que sejam respeitados.

| — | Assegurar a viabilidade das comunidades minoritárias e a sua participação na sociedade, numa base não discriminatória, adoptando medidas concretas para garantir a segurança e a liberdade de circulação dessas populações, bem como um acesso equitativo a serviços públicos universais. |
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Assegurar a viabilidade das comunidades minoritárias e a sua participação na sociedade, numa base não discriminatória, adoptando medidas concretas para garantir a segurança e a liberdade de circulação dessas populações, bem como um acesso equitativo a serviços públicos universais.

| — | Aplicar a legislação relativa à igualdade entre homens e mulheres. Garantir a integração das questões relativas aos direitos das mulheres em todas as políticas e legislação existentes. |
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—

Aplicar a legislação relativa à igualdade entre homens e mulheres. Garantir a integração das questões relativas aos direitos das mulheres em todas as políticas e legislação existentes.

| — | Desenvolver uma política integrada de conservação do património cultural. Promover activamente, junto do grande público, uma maior consciencialização e um maior respeito pelo património cultural. |
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—

Desenvolver uma política integrada de conservação do património cultural. Promover activamente, junto do grande público, uma maior consciencialização e um maior respeito pelo património cultural.

| — | Velar por que o serviço público de radiodifusão desempenhe o seu papel de serviço público junto de todas as comunidades, nas respectivas línguas. Promover emissões de radiodifusão dirigidas às minorias e facilitar a viabilidade dos meios de comunicação em línguas minoritárias. Garantir condições de concorrência equitativas aos meios de comunicação públicos e privados. |
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Velar por que o serviço público de radiodifusão desempenhe o seu papel de serviço público junto de todas as comunidades, nas respectivas línguas. Promover emissões de radiodifusão dirigidas às minorias e facilitar a viabilidade dos meios de comunicação em línguas minoritárias. Garantir condições de concorrência equitativas aos meios de comunicação públicos e privados.

| — | Velar por que os serviços de cadastro, tanto a nível nacional como municipal, facultem o acesso transparente e não discriminatório a todos os registos de propriedade e disponham de mecanismos de responsabilização operacionais. |
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Velar por que os serviços de cadastro, tanto a nível nacional como municipal, facultem o acesso transparente e não discriminatório a todos os registos de propriedade e disponham de mecanismos de responsabilização operacionais.

Questões regionais e obrigações internacionais

| — | Continuar a reforçar os mecanismos de cooperação regional e internacional no domínio da aplicação da lei, designadamente no que respeita às transferências de suspeitos e condenados e à assistência jurídica mútua entre jurisdições. |
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Continuar a reforçar os mecanismos de cooperação regional e internacional no domínio da aplicação da lei, designadamente no que respeita às transferências de suspeitos e condenados e à assistência jurídica mútua entre jurisdições.

| — | Desenvolver os esforços necessários para a conclusão do futuro Acordo regional de Comércio Livre no Sudeste da Europa. |
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—

Desenvolver os esforços necessários para a conclusão do futuro Acordo regional de Comércio Livre no Sudeste da Europa.

Requisitos económicos

| — | Criar condições favoráveis ao desenvolvimento de um sistema de gestão em matéria de contracção e concessão de empréstimos e da dívida. |
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Criar condições favoráveis ao desenvolvimento de um sistema de gestão em matéria de contracção e concessão de empréstimos e da dívida.

| — | Examinar a possibilidade de desenvolver mecanismos de garantia para atrair investimentos estrangeiros, nomeadamente em colaboração com a Agência Multilateral de Garantia dos Investimentos. |
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Examinar a possibilidade de desenvolver mecanismos de garantia para atrair investimentos estrangeiros, nomeadamente em colaboração com a Agência Multilateral de Garantia dos Investimentos.

| — | Desenvolver políticas sociais flexíveis a fim de promover o emprego e a coesão social e lutar contra a pobreza e a exclusão social, consagrando especial atenção ao emprego dos jovens. |
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Desenvolver políticas sociais flexíveis a fim de promover o emprego e a coesão social e lutar contra a pobreza e a exclusão social, consagrando especial atenção ao emprego dos jovens.

| — | Desenvolver a capacidade do sector bancário para oferecer serviços bancários e financiamentos a longo prazo competitivos. Garantir uma supervisão fiável e eficaz dos bancos, das companhias de seguros e das caixas de pensões. |
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Desenvolver a capacidade do sector bancário para oferecer serviços bancários e financiamentos a longo prazo competitivos. Garantir uma supervisão fiável e eficaz dos bancos, das companhias de seguros e das caixas de pensões.

| — | Prosseguir com a formulação de uma estratégia e de um plano de desenvolvimento a médio prazo que se articule com as estratégias sectoriais, tenha em conta os objectivos em matéria de redução da pobreza e seja compatível com o quadro de despesas a médio prazo e com o programa de investimentos públicos. |
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Prosseguir com a formulação de uma estratégia e de um plano de desenvolvimento a médio prazo que se articule com as estratégias sectoriais, tenha em conta os objectivos em matéria de redução da pobreza e seja compatível com o quadro de despesas a médio prazo e com o programa de investimentos públicos.

Normas europeias

Mercado interno

Livre circulação de mercadorias

| — | Iniciar a transposição das directivas Nova Abordagem Global e Antiga Abordagem. |
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—

Iniciar a transposição das directivas Nova Abordagem Global e Antiga Abordagem.

| — | Continuar a transpor as normas europeias. |
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—

Continuar a transpor as normas europeias.

| — | Criar uma estrutura de vigilância do mercado. |
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—

Criar uma estrutura de vigilância do mercado.

Alfândegas e fiscalidade

| — | Prosseguir o alinhamento da legislação aduaneira e fiscal pelo acervo da União Europeia e continuar a desenvolver as capacidades administrativas necessárias para aplicar a legislação e combater a corrupção, o crime transfronteiras e a fraude fiscal. |
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—

Prosseguir o alinhamento da legislação aduaneira e fiscal pelo acervo da União Europeia e continuar a desenvolver as capacidades administrativas necessárias para aplicar a legislação e combater a corrupção, o crime transfronteiras e a fraude fiscal.

Concursos públicos

| — | Garantir uma aplicação efectiva das regras em matéria de concursos públicos por parte das autoridades e entidades adjudicatárias a todos os níveis, nomeadamente graças ao desenvolvimento de ferramentas operacionais, à oferta de formação e ao reforço das capacidades administrativas. |
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—

Garantir uma aplicação efectiva das regras em matéria de concursos públicos por parte das autoridades e entidades adjudicatárias a todos os níveis, nomeadamente graças ao desenvolvimento de ferramentas operacionais, à oferta de formação e ao reforço das capacidades administrativas.

Direito de propriedade intelectual

| — | Continuar a reforçar a aplicação dos direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial, em conformidade com a estratégia a médio prazo. |
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Continuar a reforçar a aplicação dos direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial, em conformidade com a estratégia a médio prazo.

Estatísticas

| — | Redobrar os esforços tendo em vista a criação de um sistema estatístico fiável. |
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—

Redobrar os esforços tendo em vista a criação de um sistema estatístico fiável.

Políticas sectoriais

Indústria e PME

| — | Continuar a aplicar a Carta Europeia para as PME e a estratégia a médio prazo neste domínio. |
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—

Continuar a aplicar a Carta Europeia para as PME e a estratégia a médio prazo neste domínio.

| — | Prosseguir o alinhamento progressivo do direito das sociedades, designadamente das normas internacionais em matéria de informação financeira. |
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—

Prosseguir o alinhamento progressivo do direito das sociedades, designadamente das normas internacionais em matéria de informação financeira.

Agricultura e pescas

| — | Desenvolver uma política e um quadro regulamentar que contribuam para garantir a viabilidade da reforma agrária. Assegurar a protecção dos terrenos agrícolas contra o desenvolvimento urbano não planificado. |
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—

Desenvolver uma política e um quadro regulamentar que contribuam para garantir a viabilidade da reforma agrária. Assegurar a protecção dos terrenos agrícolas contra o desenvolvimento urbano não planificado.

| — | Começar a adoptar medidas tendo em vista a identificação dos ovinos e caprinos e o registo dos seus movimentos. |
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—

Começar a adoptar medidas tendo em vista a identificação dos ovinos e caprinos e o registo dos seus movimentos.

| — | Preparar um programa de modernização dos estabelecimentos de transformação alimentar. |
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—

Preparar um programa de modernização dos estabelecimentos de transformação alimentar.

| — | Adoptar medidas tendo em vista um controlo eficaz da produção vegetal nacional, em especial no que respeita aos produtos sujeitos a requisitos comunitários específicos. |
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—

Adoptar medidas tendo em vista um controlo eficaz da produção vegetal nacional, em especial no que respeita aos produtos sujeitos a requisitos comunitários específicos.

Ambiente

| — | Adoptar e aplicar o plano de acção em matéria de ambiente tendo em vista o alinhamento pelo acervoda União Europeia. |
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—

Adoptar e aplicar o plano de acção em matéria de ambiente tendo em vista o alinhamento pelo acervoda União Europeia.

| — | Realizar e apoiar acções tendo em vista uma maior sensibilização do público e um reforço da participação da sociedade civil no que respeita às questões ambientais. |
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Realizar e apoiar acções tendo em vista uma maior sensibilização do público e um reforço da participação da sociedade civil no que respeita às questões ambientais.

Política dos transportes

| — | Continuar a aplicar o Memorando de Entendimento relativo ao Desenvolvimento da Rede Nuclear de Transportes Regionais do Sudeste da Europa. |
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Continuar a aplicar o Memorando de Entendimento relativo ao Desenvolvimento da Rede Nuclear de Transportes Regionais do Sudeste da Europa.

Energia

| — | Elaborar quadros legislativos e regulamentares para encorajar o estabelecimento de parcerias entre empresas públicas e privadas e os investimentos mistos no sector energético, em conformidade com as conclusões do estudo sobre a promoção dos investimentos. |
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Elaborar quadros legislativos e regulamentares para encorajar o estabelecimento de parcerias entre empresas públicas e privadas e os investimentos mistos no sector energético, em conformidade com as conclusões do estudo sobre a promoção dos investimentos.

Sociedade da informação e meios de comunicação

| — | Aplicar a legislação em matéria de redes e serviços de comunicação electrónica e consolidar a posição da entidade reguladora independente. |
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Aplicar a legislação em matéria de redes e serviços de comunicação electrónica e consolidar a posição da entidade reguladora independente.

Controlo financeiro

| — | Desenvolver e aplicar, em concertação com o Ministério das Finanças, os princípios inerentes a uma responsabilidade descentralizada a nível da gestão e um sistema de auditoria interna independente, em conformidade com as normas internacionalmente aceites e as melhores práticas da União Europeia na matéria, graças a uma legislação coerente e a capacidades administrativas adequadas. |
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Desenvolver e aplicar, em concertação com o Ministério das Finanças, os princípios inerentes a uma responsabilidade descentralizada a nível da gestão e um sistema de auditoria interna independente, em conformidade com as normas internacionalmente aceites e as melhores práticas da União Europeia na matéria, graças a uma legislação coerente e a capacidades administrativas adequadas.

| — | Reforçar as capacidades operacionais, o funcionamento e a independência financeira da Instituição Superior de Auditoria. |
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Reforçar as capacidades operacionais, o funcionamento e a independência financeira da Instituição Superior de Auditoria.

Justiça, liberdade e segurança

Droga

| — | Elaborar e aplicar legislação e estratégias eficazes em matéria de luta contra o tráfico de droga e a toxicodependência. |
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—

Elaborar e aplicar legislação e estratégias eficazes em matéria de luta contra o tráfico de droga e a toxicodependência.

Luta contra o crime organizado e o terrorismo

| — | Definir e aplicar uma estratégia global de luta contra o crime organizado, o crime financeiro e o terrorismo. Reforçar as capacidades locais de investigação das actividades ligadas ao crime organizado. Reforçar as capacidades do sistema judiciário em matéria de investigação e julgamento dos casos de crime organizado e financeiro. |
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Definir e aplicar uma estratégia global de luta contra o crime organizado, o crime financeiro e o terrorismo. Reforçar as capacidades locais de investigação das actividades ligadas ao crime organizado. Reforçar as capacidades do sistema judiciário em matéria de investigação e julgamento dos casos de crime organizado e financeiro.

| — | Desenvolver a uma estratégia em matéria de recolha de armas. Completar e aplicar a legislação relativa às armas de pequeno calibre. |
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Desenvolver a uma estratégia em matéria de recolha de armas. Completar e aplicar a legislação relativa às armas de pequeno calibre.

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(1)  JO L 306 de 7.12.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2415/2001 (JO L 344 de 27.12.2005, p. 23).

(2)  Excluindo o Kosovo, tal como definido na RCSNU 1244.

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| 7.2.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 35/57 |
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7.2.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 35/57

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DECISÃO DO CONSELHO

de 30 de Janeiro de 2006

relativa aos princípios, prioridades e condições que figuram na Parceria Europeia com a antiga República jugoslava da Macedónia e que revoga a Decisão 2004/518/CE

(2006/57/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) no 533/2004 do Conselho, de 22 de Março de 2004, sobre a criação de parcerias europeias no quadro do Processo de Estabilização e de Associação (1), nomeadamente o artigo 2o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Conselho Europeu de Salónica de 19 e 20 de Junho de 2003 subscreveu a introdução das parcerias europeias como um meio para realizar a perspectiva europeia dos países dos Balcãs Ocidentais no âmbito do Processo de Estabilização e de Associação. |
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(1)

O Conselho Europeu de Salónica de 19 e 20 de Junho de 2003 subscreveu a introdução das parcerias europeias como um meio para realizar a perspectiva europeia dos países dos Balcãs Ocidentais no âmbito do Processo de Estabilização e de Associação.

| (2) | O Regulamento (CE) no 533/2004 dispõe no artigo 2o que o Conselho deve decidir dos princípios, prioridades e condições a incluir nas parcerias europeias, bem como de quaisquer ajustamentos posteriores. |
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(2)

O Regulamento (CE) no 533/2004 dispõe no artigo 2o que o Conselho deve decidir dos princípios, prioridades e condições a incluir nas parcerias europeias, bem como de quaisquer ajustamentos posteriores.

| (3) | O Conselho aprovou, em 14 de Junho de 2004, uma primeira parceria europeia com a Antiga República Jugoslava da Macedónia (2). É conveniente actualizar esta parceria, a fim de identificar novas prioridades para a continuação dos trabalhos, com base nas conclusões do parecer sobre o pedido de adesão à União Europeia apresentado pela Antiga República Jugoslava da Macedónia. |
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(3)

O Conselho aprovou, em 14 de Junho de 2004, uma primeira parceria europeia com a Antiga República Jugoslava da Macedónia (2). É conveniente actualizar esta parceria, a fim de identificar novas prioridades para a continuação dos trabalhos, com base nas conclusões do parecer sobre o pedido de adesão à União Europeia apresentado pela Antiga República Jugoslava da Macedónia.

| (4) | O Regulamento (CE) no 533/2004 dispõe que o acompanhamento das parcerias europeias será assegurado através dos mecanismos estabelecidos no âmbito do Processo de Estabilização e de Associação. |
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(4)

O Regulamento (CE) no 533/2004 dispõe que o acompanhamento das parcerias europeias será assegurado através dos mecanismos estabelecidos no âmbito do Processo de Estabilização e de Associação.

| (5) | A fim de se preparar para uma maior integração na União Europeia, a Antiga República Jugoslava da Macedónia deve estabelecer um plano que inclua um calendário e medidas específicas para satisfazer as prioridades da Parceria Europeia. |
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(5)

A fim de se preparar para uma maior integração na União Europeia, a Antiga República Jugoslava da Macedónia deve estabelecer um plano que inclua um calendário e medidas específicas para satisfazer as prioridades da Parceria Europeia.

| (6) | A Decisão 2004/518/CE deverá, pois, ser revogada, |
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(6)

A Decisão 2004/518/CE deverá, pois, ser revogada,

DECIDE:

Artigo 1.o

Em conformidade com o artigo 1o do Regulamento (CE) no 533/2004, os princípios, prioridades e condições que figuram na Parceria Europeia para a Antiga República Jugoslava da Macedónia são estabelecidos no Anexo, que faz parte integrante da presente decisão.

Artigo 2.o

A execução da Parceria Europeia será acompanhada através dos mecanismos estabelecidos no âmbito do Processo de Estabilização e de Associação, nomeadamente os relatórios intercalares anuais apresentados pela Comissão.

Artigo 3.o

A Decisão 2004/518/CE é revogada.

Artigo 4.o

A presente decisão produz efeitos três dias após a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 30 de Janeiro de 2006

Pelo Conselho

O Presidente

U. PLASSNIK

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(1)  JO L 86 de 24.3.2004, p. 1.

1

(2)  Decisão 2004/518/CE do Conselho, de 14 de Junho de 2004, relativa aos princípios, prioridades e condições que figuram na parceria europeia com a Antiga República Jugoslava da Macedónia (JO L 222 de 23.6.2004, p. 20).

2

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ANEXO

ANTIGA REPÚBLICA JUGOSLAVA DA MACEDÓNIA: PARCERIA EUROPEIA — 2005

1.   INTRODUÇÃO

O Conselho Europeu de Salónica subscreveu a introdução das parcerias europeias como um meio para realizar a perspectiva europeia dos países dos Balcãs Ocidentais no âmbito do Processo de Estabilização e de Associação.

A primeira parceria com a Antiga República Jugoslava da Macedónia foi adoptada pelo Conselho em 14 de Junho de 2004. É conveniente actualizar esta primeira parceria com base nos resultados ilustrados no parecer sobre o pedido de adesão à União Europeia apresentado pela Antiga República Jugoslava da Macedónia. A segunda parceria europeia identifica novas prioridades de acção.

As prioridades estão adaptadas às necessidades específicas do país, bem como ao seu estado de preparação, e serão actualizadas à medida do necessário. A Parceria Europeia contém igualmente orientações para a assistência financeira ao país.

A Antiga República Jugoslava da Macedónia deve adoptar um plano que inclua um calendário e medidas específicas para satisfazer as prioridades da Parceria Europeia.

2.   PRINCÍPIOS

O Processo de Estabilização e de Associação continua a ser a estrutura em que se inscreve o percurso dos países dos Balcãs Ocidentais até à sua adesão.

As principais prioridades definidas para a Antiga República Jugoslava da Macedónia dizem respeito à sua capacidade para cumprir os critérios estabelecidos no Conselho Europeu de Copenhaga de 1993 e as condições estabelecidas para o Processo de Estabilização e de Associação, nomeadamente as condições definidas pelo Conselho nas suas Conclusões de 29 de Abril de 1997 e 21 e 22 de Junho de 1999, o teor da Declaração Final da Cimeira de Zagreb de 24 de Novembro de 2000 e a Agenda de Salónica.

3.   PRIORIDADES

As prioridades que figuram na presente Parceria Europeia foram seleccionadas com base no pressuposto de que é realista esperar que a Antiga República Jugoslava da Macedónia as complete ou lhes dê um avanço substancial nos próximos anos. É feita uma distinção entre as prioridades a curto prazo, que se espera sejam cumpridas dentro de um ou dois anos, e as prioridades a médio prazo, que se espera sejam cumpridas dentro de três ou quatro anos. As prioridades dizem respeito à legislação e à respectiva execução.

Tendo em conta os custos substanciais exigidos para a execução e a aplicação do acervo, bem como a complexidade dos requisitos da União Europeia em determinadas áreas, esta Parceria não inclui na presente fase todas as tarefas importantes. As futuras parcerias incluirão outras prioridades, em conformidade com os progressos alcançados pelo país.

Entre as prioridades a curto prazo, foram identificadas as prioridades‐‐chave que foram agrupadas no início da Secção 3.1. As prioridades‐chave não estão classificadas por ordem de importância.

3.1.   PRIORIDADES A CURTO PRAZO

Prioridades-chave

| — | Executar as recomendações formuladas pelo ODIHR (Gabinete para as Instituições Democráticas e os Direitos Humanos) da OSCE em relação ao processo eleitoral, a tempo para as próximas eleições. |
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—

Executar as recomendações formuladas pelo ODIHR (Gabinete para as Instituições Democráticas e os Direitos Humanos) da OSCE em relação ao processo eleitoral, a tempo para as próximas eleições.

| — | Aprovar a lei sobre os serviços de polícia. |
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—

Aprovar a lei sobre os serviços de polícia.

| — | Aprovar as alterações constitucionais necessárias para executar a reforma do sistema judicial, em conformidade com as recomendações da Comissão da Veneza. Subsequentemente, aprovar e executar as medidas necessárias para reforçar a independência dos juízes (nomeadamente mediante a reforma do Conselho Judicial e do sistema de selecção de juízes), reforçar o sistema de formação de juízes e magistrados do Ministério Público, melhorar a gestão dos processos e diminuir o número de processos em atraso nos tribunais. |
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—

Aprovar as alterações constitucionais necessárias para executar a reforma do sistema judicial, em conformidade com as recomendações da Comissão da Veneza. Subsequentemente, aprovar e executar as medidas necessárias para reforçar a independência dos juízes (nomeadamente mediante a reforma do Conselho Judicial e do sistema de selecção de juízes), reforçar o sistema de formação de juízes e magistrados do Ministério Público, melhorar a gestão dos processos e diminuir o número de processos em atraso nos tribunais.

| — | Simplificar os procedimentos de registo e licenciamento de empresas, nomeadamente executando o sistema de «balcão único» para o registo de empresas. |
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—

Simplificar os procedimentos de registo e licenciamento de empresas, nomeadamente executando o sistema de «balcão único» para o registo de empresas.

| — | Garantir uma execução adequada dos compromissos assumidos no Acordo de Estabilização e de Associação, nomeadamente nos domínios das comunicações electrónicas e das alfândegas. |
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—

Garantir uma execução adequada dos compromissos assumidos no Acordo de Estabilização e de Associação, nomeadamente nos domínios das comunicações electrónicas e das alfândegas.

Critérios políticos

Democracia e estado de direito

| — | Consolidar o Estado de direito em todo o território, nomeadamente através da aplicação oportuna das reformas dos serviços responsáveis pela aplicação da lei. |
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—

Consolidar o Estado de direito em todo o território, nomeadamente através da aplicação oportuna das reformas dos serviços responsáveis pela aplicação da lei.

Eleições

| — | Encontrar uma solução para as deficiências identificadas no processo eleitoral e assegurar um processo livre e equitativo nas próximas eleições parlamentares. |
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—

Encontrar uma solução para as deficiências identificadas no processo eleitoral e assegurar um processo livre e equitativo nas próximas eleições parlamentares.

| — | Instaurar processos penais contra todos aqueles que cometam fraudes e irregularidades. |
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—

Instaurar processos penais contra todos aqueles que cometam fraudes e irregularidades.

Administração pública

| — | Aplicar integralmente a lei sobre os funcionários públicos. Despolitizar o recrutamento e a progressão na carreira dos funcionários públicos e de outros agentes da função pública e introduzir um sistema de carreira baseado no mérito. |
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—

Aplicar integralmente a lei sobre os funcionários públicos. Despolitizar o recrutamento e a progressão na carreira dos funcionários públicos e de outros agentes da função pública e introduzir um sistema de carreira baseado no mérito.

| — | Melhorar a transparência administrativa. |
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—

Melhorar a transparência administrativa.

| — | Aprovar e executar uma lei sobre o acesso público à informação. |
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—

Aprovar e executar uma lei sobre o acesso público à informação.

| — | Assegurar a execução efectiva do código deontológico dos funcionários públicos. |
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—

Assegurar a execução efectiva do código deontológico dos funcionários públicos.

| — | Assegurar uma cooperação adequada de todos os organismos estatais com o Provedor de Justiça e melhorar o seguimento dado às suas recomendações. |
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—

Assegurar uma cooperação adequada de todos os organismos estatais com o Provedor de Justiça e melhorar o seguimento dado às suas recomendações.

| — | Instituir administrações locais transparentes e responsáveis e desenvolver controlos e auditorias internos da gestão dos fundos descentralizados. |
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—

Instituir administrações locais transparentes e responsáveis e desenvolver controlos e auditorias internos da gestão dos fundos descentralizados.

Sistema judicial

| — | Assegurar a execução oportuna da Estratégia e do Plano de Acção relativos à reforma Judicial, com vista a reforçar a independência e a capacidade global do sistema e a melhorar a eficiência dos tribunais. |
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—

Assegurar a execução oportuna da Estratégia e do Plano de Acção relativos à reforma Judicial, com vista a reforçar a independência e a capacidade global do sistema e a melhorar a eficiência dos tribunais.

| — | Melhorar a instrução dos processos civis e instituir um sistema eficaz de notificação e citação. |
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Melhorar a instrução dos processos civis e instituir um sistema eficaz de notificação e citação.

Política de combate à corrupção

| — | Executar integralmente as recomendações do Grupo de Estados contra a Corrupção (GRECO). |
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—

Executar integralmente as recomendações do Grupo de Estados contra a Corrupção (GRECO).

| — | Melhorar a transparência das decisões públicas e da gestão dos activos do Estado (incluindo os terrenos, propriedade do Estado, as concessões e os contratos públicos). |
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Melhorar a transparência das decisões públicas e da gestão dos activos do Estado (incluindo os terrenos, propriedade do Estado, as concessões e os contratos públicos).

| — | Executar as recomendações feitas pela Comissão Estatal de Prevenção da Corrupção e reforçar a coordenação e a cooperação entre os serviços responsáveis pela aplicação da lei. |
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Executar as recomendações feitas pela Comissão Estatal de Prevenção da Corrupção e reforçar a coordenação e a cooperação entre os serviços responsáveis pela aplicação da lei.

| — | Rever os direitos discricionários de certos funcionários públicos e adoptar regras claras no que respeita aos conflitos de interesses. |
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Rever os direitos discricionários de certos funcionários públicos e adoptar regras claras no que respeita aos conflitos de interesses.

| — | Garantir a execução da legislação aprovada sobre o financiamento dos partidos políticos e o controlo dos bens dos funcionários e impor sanções eficazes em caso de infracção. |
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Garantir a execução da legislação aprovada sobre o financiamento dos partidos políticos e o controlo dos bens dos funcionários e impor sanções eficazes em caso de infracção.

| — | Identificar a extensão do fenómeno de corrupção em áreas‐chave da vida pública, a fim de permitir a adopção de medidas de prevenção e de detecção eficazes. |
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Identificar a extensão do fenómeno de corrupção em áreas‐chave da vida pública, a fim de permitir a adopção de medidas de prevenção e de detecção eficazes.

| — | Aumentar a capacidade dos investigadores policiais e dos magistrados do Ministério Público para resolverem casos de corrupção. Assegurar uma coordenação adequada entre a Comissão Estatal de Prevenção da Corrupção e o Procurador‐Geral da República. |
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—

Aumentar a capacidade dos investigadores policiais e dos magistrados do Ministério Público para resolverem casos de corrupção. Assegurar uma coordenação adequada entre a Comissão Estatal de Prevenção da Corrupção e o Procurador‐Geral da República.

Acordo‐quadro de Ohrid

| — | Garantir uma execução eficaz do quadro legislativo adoptado nos termos do Acordo‐Quadro de Ohrid, tendo em vista, nomeadamente, a promoção da confiança inter-étnica. |
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—

Garantir uma execução eficaz do quadro legislativo adoptado nos termos do Acordo‐Quadro de Ohrid, tendo em vista, nomeadamente, a promoção da confiança inter-étnica.

| — | Completar o quadro legislativo necessário para executar o processo de descentralização e garantir que os municípios disponham dos meios necessários para executar as suas novas competências. |
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Completar o quadro legislativo necessário para executar o processo de descentralização e garantir que os municípios disponham dos meios necessários para executar as suas novas competências.

| — | Adoptar e começar a executar um plano estratégico de médio prazo para a representação equitativa das minorias na administração pública (incluindo o aparelho judiciário) e em empresas públicas. |
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Adoptar e começar a executar um plano estratégico de médio prazo para a representação equitativa das minorias na administração pública (incluindo o aparelho judiciário) e em empresas públicas.

Direitos do homem e protecção das minorias

| — | Cumprir integralmente a Convenção Europeia dos Direitos do Homem, a Convenção para a Prevenção da Tortura e das Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes e de outras convenções internacionais relevantes. |
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Cumprir integralmente a Convenção Europeia dos Direitos do Homem, a Convenção para a Prevenção da Tortura e das Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes e de outras convenções internacionais relevantes.

| — | Reforçar a cooperação entre o Ministério do Interior e o Provedor de Justiça. |
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—

Reforçar a cooperação entre o Ministério do Interior e o Provedor de Justiça.

| — | Aprovar a lei sobre a intercepção das comunicações. |
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—

Aprovar a lei sobre a intercepção das comunicações.

| — | Executar integralmente as regras em matéria deontológica, de controlo interno e padrões profissionais em todos os serviços responsáveis pela aplicação da lei, no aparelho judiciário e nas administrações prisionais. |
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—

Executar integralmente as regras em matéria deontológica, de controlo interno e padrões profissionais em todos os serviços responsáveis pela aplicação da lei, no aparelho judiciário e nas administrações prisionais.

| — | Promover a sensibilização dos agentes da polícia, dos juízes, dos magistrados do Ministério Público e de outros serviços responsáveis pela aplicação da lei em relação às suas obrigações em matéria de direitos humanos e velar por que as cumpram de acordo com os requisitos internacionais. |
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—

Promover a sensibilização dos agentes da polícia, dos juízes, dos magistrados do Ministério Público e de outros serviços responsáveis pela aplicação da lei em relação às suas obrigações em matéria de direitos humanos e velar por que as cumpram de acordo com os requisitos internacionais.

| — | Assegurar a execução integral do princípio constitucional da separação das comunidades e grupos religiosos do Estado e rever o quadro jurídico dessas comunidades e grupos. |
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—

Assegurar a execução integral do princípio constitucional da separação das comunidades e grupos religiosos do Estado e rever o quadro jurídico dessas comunidades e grupos.

| — | Aplicar a nova lei sobre a radiodifusão para garantir a independência dos organismos de radiodifusão e a qualidade do serviço fornecido. |
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—

Aplicar a nova lei sobre a radiodifusão para garantir a independência dos organismos de radiodifusão e a qualidade do serviço fornecido.

| — | Promover o respeito e a protecção das minorias, em conformidade com a Convenção Europeia dos Direitos do Homem e os princípios estabelecidos na Convenção‐Quadro do Conselho da Europa para a Protecção das Minorias Nacionais, em conformidade com as melhores práticas seguidas nos Estados-Membros da União Europeia. |
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—

Promover o respeito e a protecção das minorias, em conformidade com a Convenção Europeia dos Direitos do Homem e os princípios estabelecidos na Convenção‐Quadro do Conselho da Europa para a Protecção das Minorias Nacionais, em conformidade com as melhores práticas seguidas nos Estados-Membros da União Europeia.

| — | Melhorar o acesso à educação para todas as comunidades étnicas. |
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—

Melhorar o acesso à educação para todas as comunidades étnicas.

Questões regionais e obrigações internacionais

| — | Assegurar a cooperação regional e relações de boa vizinhança, nomeadamente intensificando esforços no sentido de encontrar uma solução negociada e mutuamente aceitável sobre a questão do nome, com a Grécia, no quadro das Resoluções 817/93 e 845/93 do Conselho de Segurança da ONU. |
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—

Assegurar a cooperação regional e relações de boa vizinhança, nomeadamente intensificando esforços no sentido de encontrar uma solução negociada e mutuamente aceitável sobre a questão do nome, com a Grécia, no quadro das Resoluções 817/93 e 845/93 do Conselho de Segurança da ONU.

| — | Concluir e executar acordos com países vizinhos, nomeadamente nos domínios do comércio livre, cooperação além fronteiras, luta contra o crime organizado, tráfico e contrabando, cooperação judiciária, gestão de fronteiras, ambiente, transportes e energia. |
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—

Concluir e executar acordos com países vizinhos, nomeadamente nos domínios do comércio livre, cooperação além fronteiras, luta contra o crime organizado, tráfico e contrabando, cooperação judiciária, gestão de fronteiras, ambiente, transportes e energia.

Critérios económicos

| — | Reforçar a segurança jurídica dos operadores económicos. Acelerar os procedimentos jurídicos e esclarecer os direitos de propriedade. Tomar medidas decisivas para a conclusão do registo cadastral das propriedades fundiárias e de imóveis. |
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Reforçar a segurança jurídica dos operadores económicos. Acelerar os procedimentos jurídicos e esclarecer os direitos de propriedade. Tomar medidas decisivas para a conclusão do registo cadastral das propriedades fundiárias e de imóveis.

| — | Reforçar a capacidade do Estado para resolver litígios comerciais. |
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—

Reforçar a capacidade do Estado para resolver litígios comerciais.

| — | Assegurar que as decisões administrativas se baseiem em regras transparentes e que as decisões com base em poderes discricionários sejam sujeitas a uma análise administrativa e judicial eficaz. |
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—

Assegurar que as decisões administrativas se baseiem em regras transparentes e que as decisões com base em poderes discricionários sejam sujeitas a uma análise administrativa e judicial eficaz.

| — | Melhorar o clima geral da actividade empresarial através, nomeadamente, do reforço da execução e da aplicação da legislação em domínios como a auditoria e a contabilidade das empresas. Tornar o país mais atractivo para os investidores nacionais e os investidores directos estrangeiros. |
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Melhorar o clima geral da actividade empresarial através, nomeadamente, do reforço da execução e da aplicação da legislação em domínios como a auditoria e a contabilidade das empresas. Tornar o país mais atractivo para os investidores nacionais e os investidores directos estrangeiros.

| — | Encurtar a duração dos processos de falência, acabar com o atraso dos processos acumulados e diminuir o número de processos em atraso de empresas que se encontrem em situação de falência mas ainda não tenham sido dissolvidas. |
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Encurtar a duração dos processos de falência, acabar com o atraso dos processos acumulados e diminuir o número de processos em atraso de empresas que se encontrem em situação de falência mas ainda não tenham sido dissolvidas.

| — | Garantir a igualdade de tratamento de todos os contribuintes. Tratar a questão da sonegação de impostos e contribuições para a segurança social, tolerada em relação a certos contribuintes. Acabar com os atrasos nos pagamentos de impostos e contribuições para a segurança social. Intentar acções judiciais eficazes contra indivíduos e empresas que participem em esquemas de evasão fiscal «em pirâmide». |
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Garantir a igualdade de tratamento de todos os contribuintes. Tratar a questão da sonegação de impostos e contribuições para a segurança social, tolerada em relação a certos contribuintes. Acabar com os atrasos nos pagamentos de impostos e contribuições para a segurança social. Intentar acções judiciais eficazes contra indivíduos e empresas que participem em esquemas de evasão fiscal «em pirâmide».

| — | Concluir a liberalização do mercado. Mais especificamente, continuar o processo de privatização e a liberalização das indústrias de rede. |
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Concluir a liberalização do mercado. Mais especificamente, continuar o processo de privatização e a liberalização das indústrias de rede.

| — | Abordar a questão do desemprego e apoiar a criação de emprego. Assegurar a execução rápida da nova lei sobre as relações laborais e a reforma do serviço nacional de emprego. Desenvolver esforços para promover a criação de postos de trabalho, em especial para as mulheres e os jovens. |
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Abordar a questão do desemprego e apoiar a criação de emprego. Assegurar a execução rápida da nova lei sobre as relações laborais e a reforma do serviço nacional de emprego. Desenvolver esforços para promover a criação de postos de trabalho, em especial para as mulheres e os jovens.

| — | Reforçar as normas prudenciais e de supervisão nos sectores bancário e dos seguros. |
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Reforçar as normas prudenciais e de supervisão nos sectores bancário e dos seguros.

| — | Prosseguir o alinhamento do quadro jurídico para o sector financeiro e assegurar rapidamente a sua execução, a fim de garantir, nomeadamente, o acompanhamento rápido das normas e práticas internacionais. |
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Prosseguir o alinhamento do quadro jurídico para o sector financeiro e assegurar rapidamente a sua execução, a fim de garantir, nomeadamente, o acompanhamento rápido das normas e práticas internacionais.

| — | Melhorar a gestão das finanças públicas. Mais especificamente, aplicar a descentralização fiscal e prosseguir a descompressão salarial da estrutura remuneratória da função pública. |
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Melhorar a gestão das finanças públicas. Mais especificamente, aplicar a descentralização fiscal e prosseguir a descompressão salarial da estrutura remuneratória da função pública.

Capacidade de assumir as obrigações decorrentes da adesão

Livre circulação de mercadorias

| — | Concluir a reestruturação do quadro institucional existente, a fim de assegurar a separação das funções de regulação, acreditação, normalização e certificação dos produtos. |
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Concluir a reestruturação do quadro institucional existente, a fim de assegurar a separação das funções de regulação, acreditação, normalização e certificação dos produtos.

| — | Acelerar o ritmo de adopção das normas europeias. |
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Acelerar o ritmo de adopção das normas europeias.

| — | Adoptar a legislação respeitante à designação e à notificação dos organismos de avaliação da conformidade e estabelecer uma infra‐estrutura de avaliação da conformidade operacional. |
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—

Adoptar a legislação respeitante à designação e à notificação dos organismos de avaliação da conformidade e estabelecer uma infra‐estrutura de avaliação da conformidade operacional.

| — | Aprovar uma nova lei sobre a segurança dos produtos. |
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—

Aprovar uma nova lei sobre a segurança dos produtos.

| — | Desenvolver uma estrutura de fiscalização do mercado requerida pelo acervo relativo à livre circulação de mercadorias. |
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Desenvolver uma estrutura de fiscalização do mercado requerida pelo acervo relativo à livre circulação de mercadorias.

| — | Prosseguir esforços para a transposição das directivas relativas à antiga e à nova abordagem e à abordagem global. |
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Prosseguir esforços para a transposição das directivas relativas à antiga e à nova abordagem e à abordagem global.

Livre circulação de capitais

| — | Reforçar a estrutura de combate ao branqueamento de capitais, nomeadamente através da sensibilização das instituições que prestam informações e de um nível credível de aplicação da lei neste domínio por parte das instituições em causa. Aplicar a estratégia nacional contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo. |
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Reforçar a estrutura de combate ao branqueamento de capitais, nomeadamente através da sensibilização das instituições que prestam informações e de um nível credível de aplicação da lei neste domínio por parte das instituições em causa. Aplicar a estratégia nacional contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo.

Contratos públicos

| — | Alinhar a legislação sobre contratos públicos pelo acervo, nomeadamente no sector dos serviços de utilidade pública. |
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—

Alinhar a legislação sobre contratos públicos pelo acervo, nomeadamente no sector dos serviços de utilidade pública.

| — | Assegurar um sistema de recurso eficaz, especialmente no que diz respeito às partes susceptíveis de interporem recurso, e através da prorrogação dos prazos para a apresentação de queixas. |
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—

Assegurar um sistema de recurso eficaz, especialmente no que diz respeito às partes susceptíveis de interporem recurso, e através da prorrogação dos prazos para a apresentação de queixas.

| — | Aumentar a sensibilização do sector público para as regras em matéria de contratos públicos e para o seu cumprimento. |
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—

Aumentar a sensibilização do sector público para as regras em matéria de contratos públicos e para o seu cumprimento.

| — | Criar o Serviço de Contratos Públicos e equipá‐lo com o pessoal e o equipamento necessários, tendo em consideração o seu papel na detecção de actividades de corrupção. |
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—

Criar o Serviço de Contratos Públicos e equipá‐lo com o pessoal e o equipamento necessários, tendo em consideração o seu papel na detecção de actividades de corrupção.

Direito das sociedades

| — | Prosseguir as reformas do processo de registo das empresas, a fim de reduzir os procedimentos complexos e morosos. |
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—

Prosseguir as reformas do processo de registo das empresas, a fim de reduzir os procedimentos complexos e morosos.

| — | Assegurar a correcta aplicação dos requisitos respeitantes à apresentação de relatórios financeiros e contabilísticos. Garantir a aplicação das normas internacionais de contabilidade. |
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Assegurar a correcta aplicação dos requisitos respeitantes à apresentação de relatórios financeiros e contabilísticos. Garantir a aplicação das normas internacionais de contabilidade.

| — | Tornar operacional o comité das normas de contabilidade. |
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—

Tornar operacional o comité das normas de contabilidade.

Direito de propriedade intelectual

| — | Criar um nível credível de aplicação da lei no domínio da protecção dos direitos de propriedade intelectual e industrial. Assegurar que as coimas e outras sanções sejam efectivamente aplicadas e tenham um efeito dissuasor. Para o efeito, afectar recursos adequados aos serviços responsáveis pela aplicação da lei, ao Ministério Público e aos tribunais. |
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Criar um nível credível de aplicação da lei no domínio da protecção dos direitos de propriedade intelectual e industrial. Assegurar que as coimas e outras sanções sejam efectivamente aplicadas e tenham um efeito dissuasor. Para o efeito, afectar recursos adequados aos serviços responsáveis pela aplicação da lei, ao Ministério Público e aos tribunais.

Concorrência

| — | Criar um nível credível de aplicação da nos domínios do antitrust e do controlo dos auxílios estatais. Dotar a Comissão de Protecção da Concorrência de meios eficazes para aplicar a lei e assegurar a independência da Comissão dos Auxílios Estatais, pondo à sua disposição o pessoal e as instalações necessários. |
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Criar um nível credível de aplicação da nos domínios do antitrust e do controlo dos auxílios estatais. Dotar a Comissão de Protecção da Concorrência de meios eficazes para aplicar a lei e assegurar a independência da Comissão dos Auxílios Estatais, pondo à sua disposição o pessoal e as instalações necessários.

| — | Elaborar um inventário completo e criar um sistema de registo de todas as medidas de auxílio em vigor. |
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Elaborar um inventário completo e criar um sistema de registo de todas as medidas de auxílio em vigor.

| — | Prosseguir o alinhamento da legislação pela legislação da União Europeia em matéria de concorrência e pelas regras que regem os auxílios estatais da União Europeia. |
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Prosseguir o alinhamento da legislação pela legislação da União Europeia em matéria de concorrência e pelas regras que regem os auxílios estatais da União Europeia.

| — | Aumentar a sensibilização das instituições governamentais e do sector empresarial. |
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Aumentar a sensibilização das instituições governamentais e do sector empresarial.

Serviços financeiros

| — | Reforçar a legislação e a estrutura de supervisão do sector financeiro, incluindo a garantia da sua aplicação, nomeadamente no que diz respeito ao sector dos seguros e aos mercados de títulos. |
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Reforçar a legislação e a estrutura de supervisão do sector financeiro, incluindo a garantia da sua aplicação, nomeadamente no que diz respeito ao sector dos seguros e aos mercados de títulos.

| — | Criar uma autoridade de supervisão independente e com o pessoal adequado para o sector dos seguros. |
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Criar uma autoridade de supervisão independente e com o pessoal adequado para o sector dos seguros.

Sociedade da informação e meios de comunicação social

| — | Pôr termo às violações do Acordo de Associação e de Estabilização através da adopção de todas as medidas necessárias para cumprir a obrigação de liberalizar o sector das comunicações electrónicas, designadamente adoptando todo o direito derivado exigido e continuando a reforçar os organismos de regulação. |
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Pôr termo às violações do Acordo de Associação e de Estabilização através da adopção de todas as medidas necessárias para cumprir a obrigação de liberalizar o sector das comunicações electrónicas, designadamente adoptando todo o direito derivado exigido e continuando a reforçar os organismos de regulação.

| — | Garantir medidas de salvaguarda da concorrência aos operadores que ocupem posições importantes no mercado. |
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Garantir medidas de salvaguarda da concorrência aos operadores que ocupem posições importantes no mercado.

| — | Assegurar que a legislação sobre os meios de comunicação social esteja em conformidade com as recomendações formuladas em Maio de 2005 pela comissão mista de peritos do Conselho da Europa e da Comissão. |
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Assegurar que a legislação sobre os meios de comunicação social esteja em conformidade com as recomendações formuladas em Maio de 2005 pela comissão mista de peritos do Conselho da Europa e da Comissão.

| — | Assegurar que a legislação sobre difamação reflicta as normas europeias. |
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Assegurar que a legislação sobre difamação reflicta as normas europeias.

| — | Reforçar a independência e a capacidade administrativa do conselho dos meios de comunicação social electrónicos. |
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Reforçar a independência e a capacidade administrativa do conselho dos meios de comunicação social electrónicos.

Agricultura e desenvolvimento rural

| — | Acelerar o registo das propriedades fundiárias no cadastro imobiliário. |
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—

Acelerar o registo das propriedades fundiárias no cadastro imobiliário.

| — | Adoptar a legislação necessária e estabelecer estruturas administrativas adequadas para ao funcionamento dos instrumentos da União Europeia relativos ao desenvolvimento rural, incluindo os preparativos para a criação de um organismo pagador para o desenvolvimento rural. |
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Adoptar a legislação necessária e estabelecer estruturas administrativas adequadas para ao funcionamento dos instrumentos da União Europeia relativos ao desenvolvimento rural, incluindo os preparativos para a criação de um organismo pagador para o desenvolvimento rural.

Política veterinária, fitossanitária e de segurança alimentar

| — | Prosseguir o alinhamento da legislação pelo acervo veterinário e fitossanitário. |
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—

Prosseguir o alinhamento da legislação pelo acervo veterinário e fitossanitário.

| — | Reforçar a capacidade do serviço de veterinária aos níveis central e local, a fim de criar um sistema de controlo compatível com a União Europeia, nomeadamente para os controlos das importações. Reforçar a gestão e formação dos inspectores. |
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Reforçar a capacidade do serviço de veterinária aos níveis central e local, a fim de criar um sistema de controlo compatível com a União Europeia, nomeadamente para os controlos das importações. Reforçar a gestão e formação dos inspectores.

| — | Estabelecer um sistema para identificação e registo dos bovinos e outras espécies pertinentes. |
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—

Estabelecer um sistema para identificação e registo dos bovinos e outras espécies pertinentes.

| — | Prosseguir o alinhamento dos sistemas de controlo sanitário e de doenças animais pelos requisitos legislativos e institucionais da União Europeia, bem como dos planos de emergência para as doenças indicadas na Lista A. |
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Prosseguir o alinhamento dos sistemas de controlo sanitário e de doenças animais pelos requisitos legislativos e institucionais da União Europeia, bem como dos planos de emergência para as doenças indicadas na Lista A.

| — | Preparar um programa para modernizar as empresas de transformação de produtos alimentares de modo a satisfazer os requisitos da União Europeia. |
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—

Preparar um programa para modernizar as empresas de transformação de produtos alimentares de modo a satisfazer os requisitos da União Europeia.

Política de transportes

| — | Prosseguir o alinhamento do sector dos transportes rodoviários pelo acervo, nomeadamente no que diz respeito ao acesso ao mercado, transporte de mercadorias perigosas, acervo nos domínios social e fiscal. |
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—

Prosseguir o alinhamento do sector dos transportes rodoviários pelo acervo, nomeadamente no que diz respeito ao acesso ao mercado, transporte de mercadorias perigosas, acervo nos domínios social e fiscal.

| — | No sector ferroviário, estabelecer um organismo de regulação que seja independente do gestor de infra‐estruturas e das empresas de caminhos‐de‐ferro. Criar uma autoridade para a segurança, responsável pela emissão dos certificados de segurança. Alinhar a legislação pelas normas da União Europeia em matéria de transporte ferroviário de mercadorias perigosas. |
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No sector ferroviário, estabelecer um organismo de regulação que seja independente do gestor de infra‐estruturas e das empresas de caminhos‐de‐ferro. Criar uma autoridade para a segurança, responsável pela emissão dos certificados de segurança. Alinhar a legislação pelas normas da União Europeia em matéria de transporte ferroviário de mercadorias perigosas.

| — | No domínio da aviação, prosseguir o alinhamento pelas normas de segurança e pelas regras de funcionamento do mercado. Reforçar a capacidade administrativa da autoridade da aviação civil. |
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No domínio da aviação, prosseguir o alinhamento pelas normas de segurança e pelas regras de funcionamento do mercado. Reforçar a capacidade administrativa da autoridade da aviação civil.

| — | Concluir um Acordo sobre o Espaço de Aviação Comum Europeu com um protocolo sobre medidas transitórias para a aplicação da legislação da União Europeia no domínio da aviação. |
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Concluir um Acordo sobre o Espaço de Aviação Comum Europeu com um protocolo sobre medidas transitórias para a aplicação da legislação da União Europeia no domínio da aviação.

| — | Prosseguir a aplicação do Memorando de Entendimento sobre o desenvolvimento da rede nuclear de transportes regionais do Sudeste da Europa. |
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Prosseguir a aplicação do Memorando de Entendimento sobre o desenvolvimento da rede nuclear de transportes regionais do Sudeste da Europa.

Energia

| — | Iniciar o alinhamento da legislação sobre os mercados internos do gás e da electricidade, eficiência energética e fontes de energia renováveis pelo acervo, a fim de abrir gradualmente o mercado da energia à concorrência. |
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Iniciar o alinhamento da legislação sobre os mercados internos do gás e da electricidade, eficiência energética e fontes de energia renováveis pelo acervo, a fim de abrir gradualmente o mercado da energia à concorrência.

| — | Reforçar a independência da Comissão Reguladora da Energia. |
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Reforçar a independência da Comissão Reguladora da Energia.

| — | Iniciar a aplicação do Tratado que institui a Comunidade da Energia. |
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Iniciar a aplicação do Tratado que institui a Comunidade da Energia.

| — | Aumentar a capacidade administrativa em todos os sectores da energia. |
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Aumentar a capacidade administrativa em todos os sectores da energia.

Fiscalidade

| — | Aumentar a capacidade administrativa para executar a legislação no domínio da fiscalidade e lutar contra a evasão fiscal. |
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Aumentar a capacidade administrativa para executar a legislação no domínio da fiscalidade e lutar contra a evasão fiscal.

| — | Tomar medidas estruturais para reformar urgentemente a política de controlo e melhorar a capacidade de controlo. |
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Tomar medidas estruturais para reformar urgentemente a política de controlo e melhorar a capacidade de controlo.

| — | Desenvolver uma estratégia de auditoria e sistemas informáticos adequados. |
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Desenvolver uma estratégia de auditoria e sistemas informáticos adequados.

| — | Alterar o regime fiscal para os produtos do tabaco, a fim de pôr termo à discriminação existente entre produtos nacionais e importados. |
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—

Alterar o regime fiscal para os produtos do tabaco, a fim de pôr termo à discriminação existente entre produtos nacionais e importados.

| — | Respeitar os princípios do Código de Conduta no domínio da Fiscalidade das Empresas e assegurar que as novas medidas fiscais estejam em conformidade com esses princípios. |
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Respeitar os princípios do Código de Conduta no domínio da Fiscalidade das Empresas e assegurar que as novas medidas fiscais estejam em conformidade com esses princípios.

Estatísticas

| — | Reforçar a capacidade do Serviço Nacional de Estatística, a fim de permitir a execução atempada do recenseamento agrícola e das empresas, bem como o constante desenvolvimento da contabilidade nacional e das estatísticas subjacentes. Intensificar a recolha e o processamento das estatísticas agrícolas em conformidade com as normas e a metodologia da União Europeia. |
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Reforçar a capacidade do Serviço Nacional de Estatística, a fim de permitir a execução atempada do recenseamento agrícola e das empresas, bem como o constante desenvolvimento da contabilidade nacional e das estatísticas subjacentes. Intensificar a recolha e o processamento das estatísticas agrícolas em conformidade com as normas e a metodologia da União Europeia.

| — | Alterar a lei sobre as estatísticas nacionais, a fim de a harmonizar plenamente com as normas da União Europeia e criar condições adequadas para a aplicação do acervo estatístico. |
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Alterar a lei sobre as estatísticas nacionais, a fim de a harmonizar plenamente com as normas da União Europeia e criar condições adequadas para a aplicação do acervo estatístico.

Política empresarial e industrial

| — | Continuar a executar a Carta Europeia das Pequenas Empresas. Introduzir um sistema de cupões para os serviços de formação e consultoria. Estudar opções para os incentivos fiscais, a fim de favorecer o início de actividade das pequenas empresas. Melhorar os canais de defesa e representação das PME. |
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Continuar a executar a Carta Europeia das Pequenas Empresas. Introduzir um sistema de cupões para os serviços de formação e consultoria. Estudar opções para os incentivos fiscais, a fim de favorecer o início de actividade das pequenas empresas. Melhorar os canais de defesa e representação das PME.

| — | Introduzir uma avaliação sistemática do impacto da nova regulamentação sobre as empresas. |
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Introduzir uma avaliação sistemática do impacto da nova regulamentação sobre as empresas.

| — | Assegurar o lançamento, bem como a gestão profissional e independente do fundo de garantia de empréstimos. |
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Assegurar o lançamento, bem como a gestão profissional e independente do fundo de garantia de empréstimos.

| — | Assegurar a aplicação eficaz da legislação sobre a assinatura electrónica. |
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Assegurar a aplicação eficaz da legislação sobre a assinatura electrónica.

Política regional e coordenação dos instrumentos estruturais

| — | Desenvolver uma estratégia global e coerente, bem como um projecto de lei sobre o desenvolvimento regional. |
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—

Desenvolver uma estratégia global e coerente, bem como um projecto de lei sobre o desenvolvimento regional.

| — | Identificar estruturas de parceria que assegurem uma estreita cooperação entre os participantes a nível nacional e regional. |
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Identificar estruturas de parceria que assegurem uma estreita cooperação entre os participantes a nível nacional e regional.

Justiça, liberdade e segurança

| — | Aprovar e executar a lei sobre a vigilância das fronteiras, em particular as disposições relativas à estratégia de gestão integrada das fronteiras e a lei de estrangeiros. Aplicar o plano de acção de gestão integrada das fronteiras. Elaborar manuais escritos em conformidade com o manual de Schengen, a utilizar em todos os postos fronteiriços. |
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Aprovar e executar a lei sobre a vigilância das fronteiras, em particular as disposições relativas à estratégia de gestão integrada das fronteiras e a lei de estrangeiros. Aplicar o plano de acção de gestão integrada das fronteiras. Elaborar manuais escritos em conformidade com o manual de Schengen, a utilizar em todos os postos fronteiriços.

| — | Desenvolver as principais bases de dados para a gestão das fronteiras e assegurar que se mantenham em ligação. Modernizar o equipamento para a análise de documentos e a vigilância das fronteiras. Introduzir documentos de identidade e de viagem de elevado nível de qualidade. Administrar formação adicional ao pessoal transferido do Ministério da Defesa, com base num programa de formação plurianual. |
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Desenvolver as principais bases de dados para a gestão das fronteiras e assegurar que se mantenham em ligação. Modernizar o equipamento para a análise de documentos e a vigilância das fronteiras. Introduzir documentos de identidade e de viagem de elevado nível de qualidade. Administrar formação adicional ao pessoal transferido do Ministério da Defesa, com base num programa de formação plurianual.

| — | Continuar a executar o plano de acção para a reforma da polícia. Prever um financiamento e uma formação adequados. Reforçar a coordenação e a colaboração entre serviços de polícia e entre estes e outros serviços responsáveis pela aplicação da lei. |
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Continuar a executar o plano de acção para a reforma da polícia. Prever um financiamento e uma formação adequados. Reforçar a coordenação e a colaboração entre serviços de polícia e entre estes e outros serviços responsáveis pela aplicação da lei.

| — | Desenvolver e executar uma estratégia global em matéria de recursos humanos e de formação policial. Modernizar o equipamento, nomeadamente em domínios especializados da investigação. |
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Desenvolver e executar uma estratégia global em matéria de recursos humanos e de formação policial. Modernizar o equipamento, nomeadamente em domínios especializados da investigação.

| — | Prosseguir a execução do conjunto de medidas orientadas para a acção na luta contra o crime organizado. Criar um sistema integrado de informação para utilização interserviços na luta contra o crime organizado, incluindo o tráfico de seres humanos, armas e droga. |
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Prosseguir a execução do conjunto de medidas orientadas para a acção na luta contra o crime organizado. Criar um sistema integrado de informação para utilização interserviços na luta contra o crime organizado, incluindo o tráfico de seres humanos, armas e droga.

| — | Desenvolver uma estratégia nacional em matéria de droga em conformidade com a estratégia de luta contra a droga da União Europeia para o período de 2005 a 2012. Criar uma unidade especializada bem estruturada de agentes infiltrados e assegurar formação em matéria de policiamento com base em informações. Garantir a afectação dos recursos necessários para a protecção das testemunhas. Reforçar a capacidade de investigação de crimes informáticos. |
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Desenvolver uma estratégia nacional em matéria de droga em conformidade com a estratégia de luta contra a droga da União Europeia para o período de 2005 a 2012. Criar uma unidade especializada bem estruturada de agentes infiltrados e assegurar formação em matéria de policiamento com base em informações. Garantir a afectação dos recursos necessários para a protecção das testemunhas. Reforçar a capacidade de investigação de crimes informáticos.

Ambiente

| — | Melhorar a execução da legislação e o acompanhamento do ambiente. |
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Melhorar a execução da legislação e o acompanhamento do ambiente.

| — | Reforçar a Inspecção do Ambiente e outros serviços responsáveis pela aplicação da lei. Estabelecer um nível credível de aplicação da lei neste domínio. Assegurar que as coimas e outras sanções sejam efectivamente aplicadas e tenham um efeito dissuasor. |
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Reforçar a Inspecção do Ambiente e outros serviços responsáveis pela aplicação da lei. Estabelecer um nível credível de aplicação da lei neste domínio. Assegurar que as coimas e outras sanções sejam efectivamente aplicadas e tenham um efeito dissuasor.

| — | Reforçar a capacidade administrativa a nível nacional e local e iniciar a elaboração de planos estratégicos, designadamente estratégias financeiras. |
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Reforçar a capacidade administrativa a nível nacional e local e iniciar a elaboração de planos estratégicos, designadamente estratégias financeiras.

| — | Desenvolver uma estratégia de investimento no sector do ambiente com base em estimativas de custo do alinhamento. |
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Desenvolver uma estratégia de investimento no sector do ambiente com base em estimativas de custo do alinhamento.

União aduaneira

| — | Alinhar o nível das taxas de desalfandegamento geral pelo acervo. Abolir a taxa especial de EUR 100 para cada pedido apresentado para beneficiar de contingentes pautais, dado que é contrária ao acervo e infringe as disposições do Acordo de Associação e de Estabilização. |
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Alinhar o nível das taxas de desalfandegamento geral pelo acervo. Abolir a taxa especial de EUR 100 para cada pedido apresentado para beneficiar de contingentes pautais, dado que é contrária ao acervo e infringe as disposições do Acordo de Associação e de Estabilização.

| — | Aumentar a capacidade administrativa para executar a legislação aduaneira e para lutar contra a criminalidade além fronteiras. |
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Aumentar a capacidade administrativa para executar a legislação aduaneira e para lutar contra a criminalidade além fronteiras.

| — | Tomar todas as medidas necessárias para aplicar correctamente as regras de origem. |
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Tomar todas as medidas necessárias para aplicar correctamente as regras de origem.

| — | Continuar a aproximar a legislação e os procedimentos pelo acervo, nomeadamente no domínio do trânsito, dos procedimentos simplificados e dos contingentes pautais. |
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Continuar a aproximar a legislação e os procedimentos pelo acervo, nomeadamente no domínio do trânsito, dos procedimentos simplificados e dos contingentes pautais.

Relações externas

| — | Empreender os esforços necessários para a conclusão do futuro Acordo de Comércio Livre regional no Sudeste da Europa. |
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Empreender os esforços necessários para a conclusão do futuro Acordo de Comércio Livre regional no Sudeste da Europa.

Controlo financeiro

| — | Aprovar e executar legislação coerente para todo o domínio do controlo interno, abrangendo todos os aspectos pertinentes da responsabilização da administração, auditoria interna independente, harmonização central, bem como a prevenção de fraudes. |
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Aprovar e executar legislação coerente para todo o domínio do controlo interno, abrangendo todos os aspectos pertinentes da responsabilização da administração, auditoria interna independente, harmonização central, bem como a prevenção de fraudes.

| — | Desenvolver uma estratégia de auditoria interna por parte do Estado ou um documento de orientação como base para a execução das prioridades de médio prazo nesta matéria. |
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Desenvolver uma estratégia de auditoria interna por parte do Estado ou um documento de orientação como base para a execução das prioridades de médio prazo nesta matéria.

| — | Concluir o estabelecimento de unidades de auditoria interna independentes do ponto de vista funcional em instituições públicas centrais e criar essas unidades a nível municipal. Reforçar o papel de coordenação do Ministério das Finanças. Assegurar pessoal, formação e equipamento adequados. |
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Concluir o estabelecimento de unidades de auditoria interna independentes do ponto de vista funcional em instituições públicas centrais e criar essas unidades a nível municipal. Reforçar o papel de coordenação do Ministério das Finanças. Assegurar pessoal, formação e equipamento adequados.

| — | Criar uma unidade responsável pela harmonização, para a gestão e o controlo financeiros no Ministério das Finanças. |
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Criar uma unidade responsável pela harmonização, para a gestão e o controlo financeiros no Ministério das Finanças.

| — | Desenvolver sistemas eficazes de gestão, acompanhamento, controlo e auditoria, necessários para a execução de programas ao abrigo dos instrumentos de pré‐adesão da União Europeia em condições de aplicação descentralizadas. |
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Desenvolver sistemas eficazes de gestão, acompanhamento, controlo e auditoria, necessários para a execução de programas ao abrigo dos instrumentos de pré‐adesão da União Europeia em condições de aplicação descentralizadas.

| — | Aumentar a independência operacional e financeira do Serviço Nacional de Auditoria e assegurar que seja dado o devido seguimento às conclusões dos seus relatórios. |
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Aumentar a independência operacional e financeira do Serviço Nacional de Auditoria e assegurar que seja dado o devido seguimento às conclusões dos seus relatórios.

3.2.   PRIORIDADES A MÉDIO PRAZO

Critérios políticos

Democracia e estado de direito

Administração pública

| — | Continuar a desenvolver a capacidade da administração para executar o Acordo de Estabilização e de Associação. |
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Continuar a desenvolver a capacidade da administração para executar o Acordo de Estabilização e de Associação.

| — | Continuar a promover a participação activa da sociedade civil, designadamente dos parceiros sociais, nos processos de tomada de decisão. |
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—

Continuar a promover a participação activa da sociedade civil, designadamente dos parceiros sociais, nos processos de tomada de decisão.

Sistema judicial

| — | Completar a execução da estratégia e do plano de acção relativos à reforma judicial. Assegurar a independência e a eficiência aparelho judiciário. |
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Completar a execução da estratégia e do plano de acção relativos à reforma judicial. Assegurar a independência e a eficiência aparelho judiciário.

| — | Alcançar resultados tangíveis na melhoria do funcionamento do sistema judicial, aumentando a taxa de instrução dos processos civis. |
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Alcançar resultados tangíveis na melhoria do funcionamento do sistema judicial, aumentando a taxa de instrução dos processos civis.

| — | Prosseguir o desenvolvimento da academia de formação para os juízes e os magistrados do Ministério Público. |
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Prosseguir o desenvolvimento da academia de formação para os juízes e os magistrados do Ministério Público.

| — | Prosseguir o desenvolvimento da capacidade do sistema judicial na área do crime económico e da criminalidade organizada. |
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Prosseguir o desenvolvimento da capacidade do sistema judicial na área do crime económico e da criminalidade organizada.

| — | Fornecer equipamento adequado e apoio informático aos tribunais. |
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Fornecer equipamento adequado e apoio informático aos tribunais.

Política de combate à corrupção

| — | Continuar a executar a estratégia de luta contra a corrupção e aumentar as acções de sensibilização da administração e da opinião pública. Assegurar a execução efectiva das medidas e da legislação aprovadas para combater a corrupção. |
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Continuar a executar a estratégia de luta contra a corrupção e aumentar as acções de sensibilização da administração e da opinião pública. Assegurar a execução efectiva das medidas e da legislação aprovadas para combater a corrupção.

| — | Desenvolver uma metodologia e pôr em funcionamento um sistema para a recolha e partilha de informações, bem como para o acesso mútuo às bases de dados. |
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Desenvolver uma metodologia e pôr em funcionamento um sistema para a recolha e partilha de informações, bem como para o acesso mútuo às bases de dados.

Acordo‐Quadro de Ohrid

| — | Concluir o processo de descentralização e continuar a executar a estratégia sobre a representação equitativa das minorias na administração e nas empresas públicas. |
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Concluir o processo de descentralização e continuar a executar a estratégia sobre a representação equitativa das minorias na administração e nas empresas públicas.

Direitos humanos e protecção das minorias

| — | Continuar a promover o respeito dos direitos humanos através dos organismos responsáveis pela aplicação da lei, bem como nos centros de detenção e nos estabelecimentos prisionais. |
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Continuar a promover o respeito dos direitos humanos através dos organismos responsáveis pela aplicação da lei, bem como nos centros de detenção e nos estabelecimentos prisionais.

Critérios económicos

| — | Continuar a melhorar o ambiente empresarial. Mais especificamente, completar o registo cadastral de todas as propriedades fundiárias e imóveis e reforçar o cadastro. Assegurar a aplicação dos direitos dos credores no âmbito de um quadro jurídico transparente. Continuar a melhorar as condições para os investidores. |
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Continuar a melhorar o ambiente empresarial. Mais especificamente, completar o registo cadastral de todas as propriedades fundiárias e imóveis e reforçar o cadastro. Assegurar a aplicação dos direitos dos credores no âmbito de um quadro jurídico transparente. Continuar a melhorar as condições para os investidores.

| — | Melhorar a qualidade da governação, mantendo a boa gestão das finanças públicas. |
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Melhorar a qualidade da governação, mantendo a boa gestão das finanças públicas.

| — | Tomar medidas para integrar o sector informal na economia formal, nomeadamente a fim de incluir completamente os trabalhadores por conta de outrem no sistema de segurança social e eliminar a concorrência desleal das empresas não registadas. |
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Tomar medidas para integrar o sector informal na economia formal, nomeadamente a fim de incluir completamente os trabalhadores por conta de outrem no sistema de segurança social e eliminar a concorrência desleal das empresas não registadas.

| — | Promover a mudança estrutural e a diversificação das actividades económicas, a fim de explorar melhor as vantagens comparativas do país. |
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Promover a mudança estrutural e a diversificação das actividades económicas, a fim de explorar melhor as vantagens comparativas do país.

| — | Prosseguir a integração económica regional. Modernizar as infra‐estruturas de transportes e comunicações. Alargar a integração comercial do país na região. |
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Prosseguir a integração económica regional. Modernizar as infra‐estruturas de transportes e comunicações. Alargar a integração comercial do país na região.

| — | Reduzir a parte relativamente elevada das despesas não produtivas, aumentando simultaneamente as verbas para o ensino, as infra‐estruturas, a investigação e o desenvolvimento. |
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Reduzir a parte relativamente elevada das despesas não produtivas, aumentando simultaneamente as verbas para o ensino, as infra‐estruturas, a investigação e o desenvolvimento.

| — | Modernizar o sistema educativo. Alinhar o nível de qualidade do sistema educativo pelas normas da União Europeia. Modernizar os currículos do ensino secundário e universitário. Acelerar os esforços para criar um sistema moderno de ensino e formação profissional. |
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Modernizar o sistema educativo. Alinhar o nível de qualidade do sistema educativo pelas normas da União Europeia. Modernizar os currículos do ensino secundário e universitário. Acelerar os esforços para criar um sistema moderno de ensino e formação profissional.

| — | Reforçar a capacidade administrativa no que diz respeito à cobrança de impostos e ao controlo da despesa. Aumentar o controlo interno e as normas de auditoria. |
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Reforçar a capacidade administrativa no que diz respeito à cobrança de impostos e ao controlo da despesa. Aumentar o controlo interno e as normas de auditoria.

Capacidade de assumir as obrigações decorrentes da adesão

Livre circulação de mercadorias

| — | Acelerar os esforços para se tornar um membro de pleno direito do Comité Europeu de Normalização e do Comité Europeu de Normalização Electrotécnica, bem como do Instituto Europeu de Normas de Telecomunicações. Assegurar que o Instituto de Normalização disponha de um nível de pessoal adequado. |
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Acelerar os esforços para se tornar um membro de pleno direito do Comité Europeu de Normalização e do Comité Europeu de Normalização Electrotécnica, bem como do Instituto Europeu de Normas de Telecomunicações. Assegurar que o Instituto de Normalização disponha de um nível de pessoal adequado.

| — | Reforçar a capacidade administrativa necessária para assegurar uma fiscalização eficaz do mercado. |
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Reforçar a capacidade administrativa necessária para assegurar uma fiscalização eficaz do mercado.

| — | Introduzir cláusulas de reconhecimento mútuo na legislação. |
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Introduzir cláusulas de reconhecimento mútuo na legislação.

Liberdade de circulação dos trabalhadores

| — | Desenvolver uma capacidade administrativa suficiente para executar as regras comunitárias em matéria de coordenação dos regimes de segurança social. |
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Desenvolver uma capacidade administrativa suficiente para executar as regras comunitárias em matéria de coordenação dos regimes de segurança social.

Direito de estabelecimento e liberdade de prestação de serviços

| — | Aprovar legislação para o reconhecimento de qualificações profissionais estrangeiras e criar estruturas e procedimentos administrativos para o efeito. |
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—

Aprovar legislação para o reconhecimento de qualificações profissionais estrangeiras e criar estruturas e procedimentos administrativos para o efeito.

| — | Adoptar uma política em matéria de serviços postais com base nas directivas sobre os correios, designadamente o estabelecimento de uma autoridade reguladora nacional independente neste domínio. |
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Adoptar uma política em matéria de serviços postais com base nas directivas sobre os correios, designadamente o estabelecimento de uma autoridade reguladora nacional independente neste domínio.

Direito das sociedades

| — | Assegurar normas elevadas na profissão de auditoria. |
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Assegurar normas elevadas na profissão de auditoria.

Concorrência

| — | Consolidar os resultados de aplicação da lei nos domínios do antitrust do controlo e dos auxílios estatais. |
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Consolidar os resultados de aplicação da lei nos domínios do antitrust do controlo e dos auxílios estatais.

Sociedade da informação e meios de comunicação social

| — | Transpor e executar o quadro da União Europeia para a sociedade da informação e os meios de comunicação social. |
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Transpor e executar o quadro da União Europeia para a sociedade da informação e os meios de comunicação social.

| — | Aprovar a legislação em matéria de comércio electrónico e serviços de acesso condicional. |
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Aprovar a legislação em matéria de comércio electrónico e serviços de acesso condicional.

| — | Continuar o processo de alinhamento pela Convenção Europeia sobre a Televisão Transfronteiras e pela Directiva «Televisão sem Fronteiras». |
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Continuar o processo de alinhamento pela Convenção Europeia sobre a Televisão Transfronteiras e pela Directiva «Televisão sem Fronteiras».

| — | Continuar a reforçar a capacidade administrativa das autoridades reguladoras. |
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Continuar a reforçar a capacidade administrativa das autoridades reguladoras.

Agricultura e desenvolvimento rural

| — | Desenvolver uma estratégia global de desenvolvimento rural. |
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Desenvolver uma estratégia global de desenvolvimento rural.

| — | Melhorar a capacidade da administração agrícola e concluir os preparativos para a execução e a aplicação prática dos mecanismos de gestão da Política Agrícola Comum, nomeadamente do Sistema Integrado de Gestão e de Controlo e do organismo pagador. Assegurar a existência de um Sistema de Identificação das Parcelas Agrícolas viável. |
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—

Melhorar a capacidade da administração agrícola e concluir os preparativos para a execução e a aplicação prática dos mecanismos de gestão da Política Agrícola Comum, nomeadamente do Sistema Integrado de Gestão e de Controlo e do organismo pagador. Assegurar a existência de um Sistema de Identificação das Parcelas Agrícolas viável.

| — | Estabelecer um cadastro vitícola e torná‐lo operacional. |
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Estabelecer um cadastro vitícola e torná‐lo operacional.

Política veterinária, fitossanitária e de segurança alimentar

| — | Prosseguir o alinhamento da legislação pelo acervo no que diz respeito à encefalopatia espongiforme transmissível e aos subprodutos animais, proceder à sua execução, controlar a sua aplicação e estabelecer o necessário sistema de recolha e tratamento. |
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Prosseguir o alinhamento da legislação pelo acervo no que diz respeito à encefalopatia espongiforme transmissível e aos subprodutos animais, proceder à sua execução, controlar a sua aplicação e estabelecer o necessário sistema de recolha e tratamento.

| — | Criar uma autoridade responsável pela fitossanidade com o pessoal necessário e munir os serviços fitossanitários da capacidade laboratorial adequada. Prosseguir o alinhamento da legislação fitossanitária pelo acervo. |
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Criar uma autoridade responsável pela fitossanidade com o pessoal necessário e munir os serviços fitossanitários da capacidade laboratorial adequada. Prosseguir o alinhamento da legislação fitossanitária pelo acervo.

Política de transportes

| — | Prosseguir os esforços para completar o alinhamento da política dos transportes rodoviários pelo acervo. Prosseguir o alinhamento da política dos transportes ferroviários (primeiro e segundo pacotes ferroviários e interoperabilidade) pelo acervo. Concluir o pleno alinhamento da legislação no sector da aviação. Assegurar a correcta aplicação da legislação correspondente. |
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Prosseguir os esforços para completar o alinhamento da política dos transportes rodoviários pelo acervo. Prosseguir o alinhamento da política dos transportes ferroviários (primeiro e segundo pacotes ferroviários e interoperabilidade) pelo acervo. Concluir o pleno alinhamento da legislação no sector da aviação. Assegurar a correcta aplicação da legislação correspondente.

| — | Prosseguir a execução do Memorando de Entendimento sobre a rede nuclear de transportes regionais do Sudeste da Europa. |
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Prosseguir a execução do Memorando de Entendimento sobre a rede nuclear de transportes regionais do Sudeste da Europa.

Energia

| — | Prosseguir a execução dos requisitos do Tratado que institui a Comunidade da Energia. |
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Prosseguir a execução dos requisitos do Tratado que institui a Comunidade da Energia.

| — | Envidar esforços para alinhar a política da energia nuclear peloo acervo e reforçar a capacidade administrativa do sector. |
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Envidar esforços para alinhar a política da energia nuclear peloo acervo e reforçar a capacidade administrativa do sector.

Fiscalidade

| — | Alinhar na íntegra a legislação fiscal pelo acervo, designadamente a nova legislação (por exemplo, a directiva da energia). |
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Alinhar na íntegra a legislação fiscal pelo acervo, designadamente a nova legislação (por exemplo, a directiva da energia).

| — | Prosseguir a reforma da administração fiscal e assegurar o seu correcto funcionamento. |
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Prosseguir a reforma da administração fiscal e assegurar o seu correcto funcionamento.

| — | Prosseguir os preparativos, a fim de assegurar a interligação com os sistemas informatizados da União Europeia. |
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Prosseguir os preparativos, a fim de assegurar a interligação com os sistemas informatizados da União Europeia.

| — | Aumentar a transparência e o intercâmbio de informações com os Estados‐Membros da União Europeia, a fim de facilitar a aplicação das medidas preventivas da evasão e da fraude fiscal. Neste contexto, o intercâmbio de informações com os Estados‐Membros da União Europeia poderá basear‐se no Acordo‐Tipo da OCDE sobre o Intercâmbio de Informações. |
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Aumentar a transparência e o intercâmbio de informações com os Estados‐Membros da União Europeia, a fim de facilitar a aplicação das medidas preventivas da evasão e da fraude fiscal. Neste contexto, o intercâmbio de informações com os Estados‐Membros da União Europeia poderá basear‐se no Acordo‐Tipo da OCDE sobre o Intercâmbio de Informações.

Estatísticas

| — | Definir as regiões estatísticas que são compatíveis com o sistema NUTS e iniciar a produção de estatísticas regionais. |
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—

Definir as regiões estatísticas que são compatíveis com o sistema NUTS e iniciar a produção de estatísticas regionais.

| — | Criar um ficheiro das explorações agrícolas com base no recenseamento agrícola e colmatar as lacunas restantes nas estatísticas agrícolas. |
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Criar um ficheiro das explorações agrícolas com base no recenseamento agrícola e colmatar as lacunas restantes nas estatísticas agrícolas.

| — | Prosseguir o desenvolvimento de estatísticas macroeconómicas e de estatísticas sociais. |
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Prosseguir o desenvolvimento de estatísticas macroeconómicas e de estatísticas sociais.

| — | Desenvolver estatísticas sobre as empresas fiáveis com base no ficheiro de empresas para fins estatísticos e no recenseamento das empresas. |
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Desenvolver estatísticas sobre as empresas fiáveis com base no ficheiro de empresas para fins estatísticos e no recenseamento das empresas.

Política social e de emprego

| — | Prosseguir o alinhamento pela legislação da União Europeia nos domínios da segurança e saúde no trabalho, legislação laboral e anti‐discriminação e reforçar as estruturas administrativas correspondentes. |
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Prosseguir o alinhamento pela legislação da União Europeia nos domínios da segurança e saúde no trabalho, legislação laboral e anti‐discriminação e reforçar as estruturas administrativas correspondentes.

| — | Reforçar a Inspecção do Trabalho em termos de pessoal e equipamento e atribuir‐lhe competências para que aplique sanções eficazes e dissuasivas. |
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Reforçar a Inspecção do Trabalho em termos de pessoal e equipamento e atribuir‐lhe competências para que aplique sanções eficazes e dissuasivas.

| — | Desenvolver e executar uma estratégia de emprego global que envolva todos os participantes tendo em vista a participação posterior na estratégia europeia de emprego e correspondente reforço das capacidades em matéria de análise, execução e avaliação. |
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Desenvolver e executar uma estratégia de emprego global que envolva todos os participantes tendo em vista a participação posterior na estratégia europeia de emprego e correspondente reforço das capacidades em matéria de análise, execução e avaliação.

Política empresarial e industrial

| — | Definir e executar uma estratégia industrial conducente ao crescimento e à inovação. |
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Definir e executar uma estratégia industrial conducente ao crescimento e à inovação.

| — | Prosseguir o desenvolvimento dos mecanismos de apoio às PME e facilitar o acesso das PME aos serviços financeiros. |
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Prosseguir o desenvolvimento dos mecanismos de apoio às PME e facilitar o acesso das PME aos serviços financeiros.

Política regional e coordenação dos instrumentos estruturais

| — | Assegurar uma clara distribuição das responsabilidades e uma coordenação interministerial eficaz, a fim de desenvolver uma estratégia global e coerente de desenvolvimento regional. |
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Assegurar uma clara distribuição das responsabilidades e uma coordenação interministerial eficaz, a fim de desenvolver uma estratégia global e coerente de desenvolvimento regional.

| — | Estabelecer estruturas de parceria que assegurem uma colaboração estreita entre os participantes a nível nacional e regional. Assegurar a participação de parceiros sócio‐económicos e outros. |
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Estabelecer estruturas de parceria que assegurem uma colaboração estreita entre os participantes a nível nacional e regional. Assegurar a participação de parceiros sócio‐económicos e outros.

| — | Assegurar que as autoridades designadas responsáveis pela gestão e pelos pagamentos reforcem progressivamente as suas capacidades. |
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Assegurar que as autoridades designadas responsáveis pela gestão e pelos pagamentos reforcem progressivamente as suas capacidades.

| — | Elaborar e executar planos de desenvolvimento a nível nacional e regional. |
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Elaborar e executar planos de desenvolvimento a nível nacional e regional.

| — | Reforçar a gestão financeira e os procedimentos de controlo e estabelecer sistemas de avaliação e acompanhamento adequados. |
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Reforçar a gestão financeira e os procedimentos de controlo e estabelecer sistemas de avaliação e acompanhamento adequados.

| — | Criar um serviço nacional para o desenvolvimento regional. |
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Criar um serviço nacional para o desenvolvimento regional.

| — | Desenvolver a capacidade de preparação e gestão de projectos de acordo com os fundos estruturais e de coesão, tanto a nível central como da NUTS III. |
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Desenvolver a capacidade de preparação e gestão de projectos de acordo com os fundos estruturais e de coesão, tanto a nível central como da NUTS III.

Justiça, liberdade e segurança

| — | Concluir a execução da estratégia de gestão integrada das fronteiras. |
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Concluir a execução da estratégia de gestão integrada das fronteiras.

| — | Concluir a execução do plano de acção para a reforma da polícia. Continuar a modernizar o equipamento e a reforçar a formação. Prosseguir o desenvolvimento do sistema de gestão dos recursos humanos. |
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Concluir a execução do plano de acção para a reforma da polícia. Continuar a modernizar o equipamento e a reforçar a formação. Prosseguir o desenvolvimento do sistema de gestão dos recursos humanos.

| — | Prosseguir o desenvolvimento do sistema integrado para o policiamento com base em informações. Reforçar as capacidades especiais de investigação na luta contra o crime organizado, incluindo o tráfico de seres humanos, armas e droga. |
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Prosseguir o desenvolvimento do sistema integrado para o policiamento com base em informações. Reforçar as capacidades especiais de investigação na luta contra o crime organizado, incluindo o tráfico de seres humanos, armas e droga.

| — | Utilizar procedimentos em relação aos pedidos de asilo que estejam inteiramente de acordo com as normas europeias e internacionais, designadamente um sistema de recurso reformado. Reforçar a capacidade administrativa através da adopção de um plano estratégico para as estruturas administrativas, bem como orientações para tratar os processos de asilo. Reforçar o apoio e a gestão dos processos. Reforçar a capacidade de recepção e desenvolver uma base de dados central para todos os estrangeiros que abranja questões ligadas ao asilo, à migração e aos vistos. |
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Utilizar procedimentos em relação aos pedidos de asilo que estejam inteiramente de acordo com as normas europeias e internacionais, designadamente um sistema de recurso reformado. Reforçar a capacidade administrativa através da adopção de um plano estratégico para as estruturas administrativas, bem como orientações para tratar os processos de asilo. Reforçar o apoio e a gestão dos processos. Reforçar a capacidade de recepção e desenvolver uma base de dados central para todos os estrangeiros que abranja questões ligadas ao asilo, à migração e aos vistos.

| — | Desenvolver e executar uma política de migração, em especial uma política activa de incentivo ao regresso, que esteja em conformidade com as normas da União Europeia e seja eficaz na luta contra a migração ilegal e movimentos migratórios secundários. |
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Desenvolver e executar uma política de migração, em especial uma política activa de incentivo ao regresso, que esteja em conformidade com as normas da União Europeia e seja eficaz na luta contra a migração ilegal e movimentos migratórios secundários.

Ciência e investigação

| — | Iniciar a concepção e a aplicação de uma política de investigação integrada. |
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Iniciar a concepção e a aplicação de uma política de investigação integrada.

| — | Reforçar a capacidade de investigação e desenvolvimento tecnológico, a fim de assegurar a participação bem sucedida nos programas‐quadro comunitários. |
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Reforçar a capacidade de investigação e desenvolvimento tecnológico, a fim de assegurar a participação bem sucedida nos programas‐quadro comunitários.

Ambiente

| — | Integrar os requisitos de defesa do ambiente noutras políticas sectoriais, nomeadamente através do desenvolvimento das avaliações de impacto ambiental. |
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Integrar os requisitos de defesa do ambiente noutras políticas sectoriais, nomeadamente através do desenvolvimento das avaliações de impacto ambiental.

| — | Aumentar os investimentos nas infra‐estruturas ambientais, com especial ênfase para a recolha e o tratamento das águas residuais, o abastecimento de água potável, o problema da poluição atmosférica e a gestão de resíduos. |
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Aumentar os investimentos nas infra‐estruturas ambientais, com especial ênfase para a recolha e o tratamento das águas residuais, o abastecimento de água potável, o problema da poluição atmosférica e a gestão de resíduos.

Defesa do consumidor e protecção da saúde

| — | Prosseguir o alinhamento das medidas de segurança pelo acervo. |
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Prosseguir o alinhamento das medidas de segurança pelo acervo.

União aduaneira

| — | Alinhar integralmente a legislação e os procedimentos aduaneiros pela legislação e as normas da União Europeia e executar na íntegra estes procedimentos em todo o território. |
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Alinhar integralmente a legislação e os procedimentos aduaneiros pela legislação e as normas da União Europeia e executar na íntegra estes procedimentos em todo o território.

| — | Prosseguir o reforço da administração aduaneira e assegurar o seu correcto funcionamento, a fim de cumprir as normas da União Europeia. Completar a execução do plano estratégico para o período de 2004 a 2008. |
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Prosseguir o reforço da administração aduaneira e assegurar o seu correcto funcionamento, a fim de cumprir as normas da União Europeia. Completar a execução do plano estratégico para o período de 2004 a 2008.

| — | Prosseguir os preparativos para assegurar a interligação com os sistemas informatizados da União Europeia. |
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Prosseguir os preparativos para assegurar a interligação com os sistemas informatizados da União Europeia.

Política externa, de segurança e de defesa

| — | Assegurar que os «Princípios orientadores da UE relativamente aos convénios celebrados entre um Estado Parte no estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional e os Estados Unidos relativamente às condições de entrega de pessoas ao tribunal», aprovados em 30 de Setembro de 2002, sejam inteiramente tidos em consideração. |
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Assegurar que os «Princípios orientadores da UE relativamente aos convénios celebrados entre um Estado Parte no estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional e os Estados Unidos relativamente às condições de entrega de pessoas ao tribunal», aprovados em 30 de Setembro de 2002, sejam inteiramente tidos em consideração.

Controlo financeiro

| — | Desenvolver e executar os princípios de responsabilidade descentralizada em matéria de gestão e de auditoria interna independente do ponto de vista funcional, em conformidade com as normas internacionais aceites e as melhores práticas da União Europeia, de acordo com o modelo comunitário de auditoria interna por parte do Estado, através de legislação coerente e de uma capacidade institucional adequada. Assegurar que o Ministério das Finanças desempenhe funções de coordenação e harmonização neste processo. |
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Desenvolver e executar os princípios de responsabilidade descentralizada em matéria de gestão e de auditoria interna independente do ponto de vista funcional, em conformidade com as normas internacionais aceites e as melhores práticas da União Europeia, de acordo com o modelo comunitário de auditoria interna por parte do Estado, através de legislação coerente e de uma capacidade institucional adequada. Assegurar que o Ministério das Finanças desempenhe funções de coordenação e harmonização neste processo.

| — | Continuar a reforçar a capacidade operacional, bem como a independência funcional e financeira do Serviço Nacional de Auditoria. |
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Continuar a reforçar a capacidade operacional, bem como a independência funcional e financeira do Serviço Nacional de Auditoria.

| — | Desenvolver os procedimentos e a capacidade administrativa necessários para assegurar a protecção efectiva dos interesses financeiros da Comunidade Europeia. |
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Desenvolver os procedimentos e a capacidade administrativa necessários para assegurar a protecção efectiva dos interesses financeiros da Comunidade Europeia.

4.   PROGRAMAÇÃO

A assistência comunitária aos países dos Balcãs Ocidentais no âmbito do Processo de Associação e de Estabilização será prestada ao abrigo dos instrumentos financeiros existentes, nomeadamente o Regulamento (CE) no 2666/2000 do Conselho, de 5 de Dezembro de 2000, relativo à ajuda à Albânia, à Bósnia-Herzegovina, à Croácia, à República Federativa da Jugoslávia e à antiga República Jugoslava da Macedónia (1). A presente decisão não terá, por conseguinte, quaisquer implicações financeiras. A Antiga República Jugoslava da Macedónia pode ter acesso ao financiamento a partir de programas plurinacionais e horizontais.

5.   CONDICIONALIDADE

A assistência comunitária prestada no âmbito do Processo de Associação e de Estabilização aos países dos Balcãs Ocidentais está sujeita à continuação dos progressos para satisfazer os critérios de Copenhaga, bem como aos progressos na realização das prioridades específicas desta parceria europeia. Em caso de incumprimento destas condições, o Conselho poderá tomar medidas adequadas em conformidade com o disposto no artigo 5o do Regulamento (CE) no 2666/2000. A assistência comunitária estará também sujeita às condições definidas pelo Conselho nas suas Conclusões de 29 de Abril de 1997 e de 21 e 22 de Junho de 1999, nomeadamente no que diz respeito ao compromisso assumido pelos beneficiários de realizarem reformas democráticas, económicas e institucionais.

6.   ACOMPANHAMENTO

A execução da parceria europeia será acompanhada através dos mecanismos estabelecidos no âmbito do Processo de Associação e de Estabilização, nomeadamente os relatórios anuais apresentados pela Comissão.

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(1)  JO L 306 de 7.12.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2112/2005 (JO L 344 de 27.12.2005, p. 23).

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