# Jornal Oficial L 19/2018

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 19 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 61.° ano24 de janeiro de 2018 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 19

Edição em língua portuguesa

Legislação

61.° ano24 de janeiro de 2018

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| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento Delegado (UE) 2018/105 da Comissão, de 27 de outubro de 2017, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2016/1675 no que diz respeito ao aditamento da Etiópia à lista de países terceiros de risco elevado no quadro do ponto I do anexo (
  1
  ) | 1 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2018/106 da Comissão, de 10 de janeiro de 2018, que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Saint-Nectaire (AOP)] | 3 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2018/107 da Comissão, de 12 de janeiro de 2018, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Jajca izpod Kamniških planin (IGP)] | 5 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2018/108 da Comissão, de 23 de janeiro de 2018, relativo a uma medida de emergência sob a forma de ajuda aos agricultores devido às inundações e chuvas torrenciais em determinadas zonas da Lituânia, Letónia, Estónia e Finlândia | 6 |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão (UE, Euratom) 2018/109 do Conselho, de 22 de janeiro de 2018, que nomeia seis membros do Tribunal de Contas | 10 |
| | * | Decisão (UE) 2018/110 do Conselho, de 22 de janeiro de 2018, que nomeia um suplente do Comité das Regiões, proposto pela República Portuguesa | 11 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento Delegado (UE) 2018/105 da Comissão, de 27 de outubro de 2017, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2016/1675 no que diz respeito ao aditamento da Etiópia à lista de países terceiros de risco elevado no quadro do ponto I do anexo (
  1
  )

1

1

*

Regulamento de Execução (UE) 2018/106 da Comissão, de 10 de janeiro de 2018, que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Saint-Nectaire (AOP)]

3

*

Regulamento de Execução (UE) 2018/107 da Comissão, de 12 de janeiro de 2018, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Jajca izpod Kamniških planin (IGP)]

5

*

Regulamento de Execução (UE) 2018/108 da Comissão, de 23 de janeiro de 2018, relativo a uma medida de emergência sob a forma de ajuda aos agricultores devido às inundações e chuvas torrenciais em determinadas zonas da Lituânia, Letónia, Estónia e Finlândia

6

DECISÕES

*

Decisão (UE, Euratom) 2018/109 do Conselho, de 22 de janeiro de 2018, que nomeia seis membros do Tribunal de Contas

10

*

Decisão (UE) 2018/110 do Conselho, de 22 de janeiro de 2018, que nomeia um suplente do Comité das Regiões, proposto pela República Portuguesa

11

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 24.1.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 19/1 |
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24.1.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 19/1

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REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2018/105 DA COMISSÃO

de 27 de outubro de 2017

que altera o Regulamento Delegado (UE) 2016/1675 no que diz respeito ao aditamento da Etiópia à lista de países terceiros de risco elevado no quadro do ponto I do anexo

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga a Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva 2006/70/CE da Comissão (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | A União deve assegurar uma proteção efetiva da integridade e do bom funcionamento do sistema financeiro e do mercado interno contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo. Por conseguinte, a Diretiva (UE) 2015/849 prevê que a Comissão identifique os países terceiros de risco elevado que apresentem deficiências estratégicas nos respetivos regimes de antibranqueamento de capitais e de combate ao financiamento do terrorismo que constituam uma ameaça significativa para o sistema financeiro da União. |
| --- | --- |

(1)

A União deve assegurar uma proteção efetiva da integridade e do bom funcionamento do sistema financeiro e do mercado interno contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo. Por conseguinte, a Diretiva (UE) 2015/849 prevê que a Comissão identifique os países terceiros de risco elevado que apresentem deficiências estratégicas nos respetivos regimes de antibranqueamento de capitais e de combate ao financiamento do terrorismo que constituam uma ameaça significativa para o sistema financeiro da União.

| (2) | Para identificar os países terceiros de risco elevado, é necessário tomar em consideração as recentes informações disponíveis, nomeadamente as declarações públicas do GAFI e o seu documento intitulado «Improving Global AML/CFT Compliance: ongoing process» (Melhorar o cumprimento global das medidas ABC/CFT: processo em curso), bem como os relatórios do grupo do GAFI de análise e cooperação internacional em relação aos riscos que representam determinados países terceiros. |
| --- | --- |

(2)

Para identificar os países terceiros de risco elevado, é necessário tomar em consideração as recentes informações disponíveis, nomeadamente as declarações públicas do GAFI e o seu documento intitulado «Improving Global AML/CFT Compliance: ongoing process» (Melhorar o cumprimento global das medidas ABC/CFT: processo em curso), bem como os relatórios do grupo do GAFI de análise e cooperação internacional em relação aos riscos que representam determinados países terceiros.

| (3) | O GAFI identificou a Etiópia como tendo deficiências estratégicas no seu regime de antibranqueamento de capitais e luta contra o financiamento do terrorismo («ABC/CFT»), que constituem um risco para o sistema financeiro internacional. |
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(3)

O GAFI identificou a Etiópia como tendo deficiências estratégicas no seu regime de antibranqueamento de capitais e luta contra o financiamento do terrorismo («ABC/CFT»), que constituem um risco para o sistema financeiro internacional.

| (4) | Tendo em conta o elevado grau de integração do sistema financeiro internacional, a estreita ligação entre os operadores de mercado, o volume elevado de transações transnacionais de e para a União, bem como o grau de abertura do mercado, a Comissão considera que qualquer ameaça em matéria de ABC/CFT colocada ao sistema financeiro internacional também representa uma ameaça para o sistema financeiro da União. |
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(4)

Tendo em conta o elevado grau de integração do sistema financeiro internacional, a estreita ligação entre os operadores de mercado, o volume elevado de transações transnacionais de e para a União, bem como o grau de abertura do mercado, a Comissão considera que qualquer ameaça em matéria de ABC/CFT colocada ao sistema financeiro internacional também representa uma ameaça para o sistema financeiro da União.

| (5) | Em conformidade com as informações pertinentes mais recentes, a análise da Comissão concluiu que a Etiópia deve ser considerada um país com deficiências estratégicas no seu regime de ABC/CFT que constituem uma ameaça significativa para o sistema financeiro da União, em conformidade com os critérios estabelecidos no artigo 9.o da Diretiva (UE) 2015/849. No entanto, a Etiópia apresentou, por escrito, um compromisso político de alto nível para solucionar as deficiências identificadas e elaborou um plano de ação com o GAFI, que deve garantir o cumprimento dos requisitos previstos na Diretiva (UE) 2015/849. Por conseguinte, a Etiópia deve ser acrescentada ao quadro do ponto I do anexo do Regulamento Delegado (UE) 2016/1675 (2). A Comissão irá reavaliar o estatuto desse país à luz da implementação do compromisso supramencionado. |
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(5)

Em conformidade com as informações pertinentes mais recentes, a análise da Comissão concluiu que a Etiópia deve ser considerada um país com deficiências estratégicas no seu regime de ABC/CFT que constituem uma ameaça significativa para o sistema financeiro da União, em conformidade com os critérios estabelecidos no artigo 9.o da Diretiva (UE) 2015/849. No entanto, a Etiópia apresentou, por escrito, um compromisso político de alto nível para solucionar as deficiências identificadas e elaborou um plano de ação com o GAFI, que deve garantir o cumprimento dos requisitos previstos na Diretiva (UE) 2015/849. Por conseguinte, a Etiópia deve ser acrescentada ao quadro do ponto I do anexo do Regulamento Delegado (UE) 2016/1675 (2). A Comissão irá reavaliar o estatuto desse país à luz da implementação do compromisso supramencionado.

| (6) | Por conseguinte, o Regulamento Delegado (UE) 2016/1675 deve ser alterado em conformidade, |
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(6)

Por conseguinte, o Regulamento Delegado (UE) 2016/1675 deve ser alterado em conformidade,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Ao quadro do ponto I do anexo do Regulamento Delegado (UE) 2016/1675, é aditada a seguinte linha:

| «10 | Etiópia» |
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«10

Etiópia»

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de outubro de 2017.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

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(1)  
  JO L 141 de 5.6.2015, p. 73.

1

(2)  Regulamento Delegado (UE) 2016/1675 da Comissão, de 14 de julho de 2016, que completa a Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho mediante a identificação dos países terceiros de risco elevado que apresentam deficiências estratégicas (JO L 254 de 20.9.2016, p. 1).

2

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| 24.1.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 19/3 |
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24.1.2018

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Jornal Oficial da União Europeia

L 19/3

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/106 DA COMISSÃO

de 10 de janeiro de 2018

que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Saint-Nectaire» (AOP)]

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o artigo 53.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão examinou o pedido, apresentado pela França, de aprovação de uma alteração do caderno de especificações da denominação de origem protegida «Saint-Nectaire», registada nos termos do Regulamento (CE) n.o 1107/96 da Comissão (2), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2015/1003 (3). |
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(1)

Em conformidade com o artigo 53.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão examinou o pedido, apresentado pela França, de aprovação de uma alteração do caderno de especificações da denominação de origem protegida «Saint-Nectaire», registada nos termos do Regulamento (CE) n.o 1107/96 da Comissão (2), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2015/1003 (3).

| (2) | Por ofício de 7 de março de 2017, as autoridades francesas comunicaram à Comissão que, pelo Decreto de 15 de fevereiro de 2017 relativo à denominação de origem protegida «Saint-Nectaire», publicado em 23 de fevereiro de 2017 no Journal Officiel de la République française, havia sido concedido, ao abrigo do artigo 15.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, um período transitório, com termo em 31 de dezembro de 2021, a dois operadores estabelecidos no seu território que preenchem as condições requeridas por aquele artigo. Estes operadores, que comercializaram o «Saint-Nectaire» legal e continuamente, pelo menos nos cinco anos anteriores ao pedido, apresentaram, no âmbito do procedimento nacional, uma oposição relativa à diminuição, de 1,4 para 1,3 CN/ha, da taxa de carga, por hectare, da área forrageira principal das explorações. Os operadores em causa são os seguintes: GAEC Noilhat, Noilhat 63690 Tauves, e GAEC de l'Eau verte, Lamur, 63113 Picherande. |
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(2)

Por ofício de 7 de março de 2017, as autoridades francesas comunicaram à Comissão que, pelo Decreto de 15 de fevereiro de 2017 relativo à denominação de origem protegida «Saint-Nectaire», publicado em 23 de fevereiro de 2017 no Journal Officiel de la République française, havia sido concedido, ao abrigo do artigo 15.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, um período transitório, com termo em 31 de dezembro de 2021, a dois operadores estabelecidos no seu território que preenchem as condições requeridas por aquele artigo. Estes operadores, que comercializaram o «Saint-Nectaire» legal e continuamente, pelo menos nos cinco anos anteriores ao pedido, apresentaram, no âmbito do procedimento nacional, uma oposição relativa à diminuição, de 1,4 para 1,3 CN/ha, da taxa de carga, por hectare, da área forrageira principal das explorações. Os operadores em causa são os seguintes: GAEC Noilhat, Noilhat 63690 Tauves, e GAEC de l'Eau verte, Lamur, 63113 Picherande.

| (3) | Atendendo a que não se trata de uma alteração menor, na aceção do artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão publicou o pedido de alteração, em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do referido regulamento, no Jornal Oficial da União Europeia (4). |
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(3)

Atendendo a que não se trata de uma alteração menor, na aceção do artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão publicou o pedido de alteração, em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do referido regulamento, no Jornal Oficial da União Europeia (4).

| (4) | Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a alteração do caderno de especificações deve ser aprovada, |
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(4)

Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a alteração do caderno de especificações deve ser aprovada,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É aprovada a alteração do caderno de especificações relativa à denominação «Saint-Nectaire» (DOP) publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 2.o

A proteção concedida ao abrigo do artigo 1.o está sujeita ao período transitório concedido pela França através do Decreto de 15 de fevereiro de 2017 relativo à denominação de origem protegida «Saint-Nectaire», publicado em 23 de fevereiro de 2017 no Journal Officiel de la République française, ao abrigo do artigo 15.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, aos operadores que preenchem as condições requeridas por este último artigo.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 10 de janeiro de 2018.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Phil HOGAN

Membro da Comissão

---

(1)  
  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

1

(2)  Regulamento (CE) n.o 1107/96 da Comissão, de 12 de junho de 1996, relativo ao registo das indicações geográficas e denominações de origem nos termos do procedimento previsto no artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/92 do Conselho (JO L 148 de 21.6.1996, p. 1).

2

o

o

o

(3)  Regulamento de Execução (UE) 2015/1003 da Comissão, de 22 de junho de 2015, que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Saint-Nectaire (DOP)] (JO L 161 de 26.6.2015, p. 6).

3

(4)  
  JO C 299 de 9.9.2017, p. 7.

4

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| 24.1.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 19/5 |
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Jornal Oficial da União Europeia

L 19/5

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/107 DA COMISSÃO

de 12 de janeiro de 2018

relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Jajca izpod Kamniških planin» (IGP)]

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, o pedido de registo da denominação «Jajca izpod Kamniških planin», apresentado pela Eslovénia, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia (2). |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, o pedido de registo da denominação «Jajca izpod Kamniških planin», apresentado pela Eslovénia, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia (2).

| (2) | Uma vez que a Comissão não recebeu nenhuma declaração de oposição ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a denominação «Jajca izpod Kamniških planin» deve ser registada, |
| --- | --- |

(2)

Uma vez que a Comissão não recebeu nenhuma declaração de oposição ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a denominação «Jajca izpod Kamniških planin» deve ser registada,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É registada a denominação «Jajca izpod Kamniških planin» (IGP).

A denominação referida no primeiro parágrafo identifica um produto da classe 1.4. Outros produtos de origem animal (ovos, mel, produtos lácteos diversos exceto manteiga, etc.) do anexo XI do Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão (3).

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 12 de janeiro de 2018.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Phil HOGAN

Membro da Comissão

---

(1)  
  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

1

(2)  
  JO C 296 de 7.9.2017, p. 20.

2

(3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão, de 13 de junho de 2014, que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 179 de 19.6.2014, p. 36).

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Jornal Oficial da União Europeia

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/108 DA COMISSÃO

de 23 de janeiro de 2018

relativo a uma medida de emergência sob a forma de ajuda aos agricultores devido às inundações e chuvas torrenciais em determinadas zonas da Lituânia, Letónia, Estónia e Finlândia

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 221.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | Entre agosto e outubro de 2017, a Lituânia, a Letónia, a Estónia e a parte meridional da Finlândia registaram chuvas torrenciais que resultaram em inundações de uma parte significativa das terras aráveis destes Estados-Membros. A precipitação acumulada entre agosto e outubro de 2017 foi muito superior à média. Esta precipitação anormal durante um longo período de tempo não tem precedentes. A juntar a este fator, um inverno precoce com quedas de neve e temperaturas baixas tornou as condições de sementeira excecionalmente desfavoráveis. Consequentemente, não foi possível realizar uma parte significativa das sementeiras de inverno em curso e previstas para a colheita da campanha de comercialização de 2018/2019. |
| --- | --- |

(1)

Entre agosto e outubro de 2017, a Lituânia, a Letónia, a Estónia e a parte meridional da Finlândia registaram chuvas torrenciais que resultaram em inundações de uma parte significativa das terras aráveis destes Estados-Membros. A precipitação acumulada entre agosto e outubro de 2017 foi muito superior à média. Esta precipitação anormal durante um longo período de tempo não tem precedentes. A juntar a este fator, um inverno precoce com quedas de neve e temperaturas baixas tornou as condições de sementeira excecionalmente desfavoráveis. Consequentemente, não foi possível realizar uma parte significativa das sementeiras de inverno em curso e previstas para a colheita da campanha de comercialização de 2018/2019.

| (2) | A consequente futura perda de rendimentos dos agricultores com explorações situadas nas zonas afetadas, tanto no que respeita a hectares inacessíveis para sementeira como a hectares com sementeiras perdidas devido às inundações, causará prejuízos substanciais e extraordinários aos agricultores afetados da Lituânia, Letónia, Estónia e Finlândia na colheita da próxima campanha de comercialização de 2018/2019. O exposto constitui um problema específico na aceção do artigo 221.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013. Este problema específico não pode ser resolvido com medidas ao abrigo do artigo 219.o ou do artigo 220.o desse regulamento, uma vez que o mesmo não deriva especificamente de uma perturbação de mercado existente ou de uma ameaça concreta, nem se relaciona com medidas para combater a propagação de doenças dos animais ou com uma perda de confiança dos consumidores devido a riscos para a saúde pública, a sanidade animal ou a fitossanidade. |
| --- | --- |

(2)

A consequente futura perda de rendimentos dos agricultores com explorações situadas nas zonas afetadas, tanto no que respeita a hectares inacessíveis para sementeira como a hectares com sementeiras perdidas devido às inundações, causará prejuízos substanciais e extraordinários aos agricultores afetados da Lituânia, Letónia, Estónia e Finlândia na colheita da próxima campanha de comercialização de 2018/2019. O exposto constitui um problema específico na aceção do artigo 221.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013. Este problema específico não pode ser resolvido com medidas ao abrigo do artigo 219.o ou do artigo 220.o desse regulamento, uma vez que o mesmo não deriva especificamente de uma perturbação de mercado existente ou de uma ameaça concreta, nem se relaciona com medidas para combater a propagação de doenças dos animais ou com uma perda de confiança dos consumidores devido a riscos para a saúde pública, a sanidade animal ou a fitossanidade.

| (3) | A título excecional, deve garantir-se uma compensação financeira para os hectares elegíveis nas zonas afetadas, de forma a compensar os futuros prejuízos financeiros da colheita da próxima campanha de comercialização de 2018/2019. |
| --- | --- |

(3)

A título excecional, deve garantir-se uma compensação financeira para os hectares elegíveis nas zonas afetadas, de forma a compensar os futuros prejuízos financeiros da colheita da próxima campanha de comercialização de 2018/2019.

| (4) | Tendo em vista a estabilidade do mercado, é do interesse da União que a medida se aplique exclusivamente aos agricultores que venham a registar perdas de rendimentos devido a perdas de superfícies para sementeiras de inverno. Por outro lado, a ajuda deve limitar-se aos agricultores mais afetados. Considera-se que um agricultor foi muito afetado quando a percentagem de perdas de superfícies para sementeiras de inverno num Estado-Membro corresponder a pelo menos 30 % da superfície total para sementeiras de inverno de um agricultor desse Estado-Membro. Para evitar qualquer risco de sobrecompensação, a ajuda por hectare elegível que não possa ser utilizada na sementeira de inverno devido às inundações deve ser limitada. Por este motivo, a decisão dos Estados-Membros em causa sobre o montante da ajuda por hectare elegível não deve exceder o montante médio do pagamento direto por hectare no ano civil de 2017 nesses Estados-Membros. O montante total da ajuda e a dotação orçamental global devem basear-se em informações recebidas dos Estados-Membros em causa sobre o número de hectares afetados pelas inundações e chuvas torrenciais. |
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(4)

Tendo em vista a estabilidade do mercado, é do interesse da União que a medida se aplique exclusivamente aos agricultores que venham a registar perdas de rendimentos devido a perdas de superfícies para sementeiras de inverno. Por outro lado, a ajuda deve limitar-se aos agricultores mais afetados. Considera-se que um agricultor foi muito afetado quando a percentagem de perdas de superfícies para sementeiras de inverno num Estado-Membro corresponder a pelo menos 30 % da superfície total para sementeiras de inverno de um agricultor desse Estado-Membro. Para evitar qualquer risco de sobrecompensação, a ajuda por hectare elegível que não possa ser utilizada na sementeira de inverno devido às inundações deve ser limitada. Por este motivo, a decisão dos Estados-Membros em causa sobre o montante da ajuda por hectare elegível não deve exceder o montante médio do pagamento direto por hectare no ano civil de 2017 nesses Estados-Membros. O montante total da ajuda e a dotação orçamental global devem basear-se em informações recebidas dos Estados-Membros em causa sobre o número de hectares afetados pelas inundações e chuvas torrenciais.

| (5) | Para evitar qualquer risco de duplo financiamento, as perdas pertinentes de hectares elegíveis não podem já ter sido compensadas por qualquer tipo de auxílios estatais ou seguros e a ajuda deve limitar-se aos hectares elegíveis a título dos quais não tenha sido recebida, para a mesma perda, nenhuma outra contribuição financeira da União. |
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(5)

Para evitar qualquer risco de duplo financiamento, as perdas pertinentes de hectares elegíveis não podem já ter sido compensadas por qualquer tipo de auxílios estatais ou seguros e a ajuda deve limitar-se aos hectares elegíveis a título dos quais não tenha sido recebida, para a mesma perda, nenhuma outra contribuição financeira da União.

| (6) | Os Estados-Membros em causa devem ser autorizados a conceder apoio adicional, nas condições e prazo fixados pelo presente regulamento. |
| --- | --- |

(6)

Os Estados-Membros em causa devem ser autorizados a conceder apoio adicional, nas condições e prazo fixados pelo presente regulamento.

| (7) | Só podem ser concedidas ajudas com base num pedido apresentado em conformidade com os métodos e os prazos fixados pela legislação nacional dos Estados-Membros em causa. |
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(7)

Só podem ser concedidas ajudas com base num pedido apresentado em conformidade com os métodos e os prazos fixados pela legislação nacional dos Estados-Membros em causa.

| (8) | Importa tomar disposições para que as autoridades competentes adotem todas as medidas necessárias e efetuem todos os controlos exigidos e para que informem devidamente a Comissão. Os controlos devem, nomeadamente, incidir na elegibilidade e conformidade dos pedidos de ajuda. O número de hectares elegíveis deve ser controlado com base em todos os meios adequados à disposição das autoridades competentes, incluindo os controlos nas explorações. |
| --- | --- |

(8)

Importa tomar disposições para que as autoridades competentes adotem todas as medidas necessárias e efetuem todos os controlos exigidos e para que informem devidamente a Comissão. Os controlos devem, nomeadamente, incidir na elegibilidade e conformidade dos pedidos de ajuda. O número de hectares elegíveis deve ser controlado com base em todos os meios adequados à disposição das autoridades competentes, incluindo os controlos nas explorações.

| (9) | A medida de emergência deve limitar-se a um período máximo de 12 meses a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento. |
| --- | --- |

(9)

A medida de emergência deve limitar-se a um período máximo de 12 meses a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento.

| (10) | Tendo em vista a boa gestão orçamental da medida e um pagamento atempado aos agricultores, apenas os montantes que os Estados-Membros em causa tenham pago aos beneficiários até 30 de setembro de 2018 serão elegíveis para cofinanciamento da União. O artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) n.o 907/2014 da Comissão (2) não é aplicável. |
| --- | --- |

(10)

Tendo em vista a boa gestão orçamental da medida e um pagamento atempado aos agricultores, apenas os montantes que os Estados-Membros em causa tenham pago aos beneficiários até 30 de setembro de 2018 serão elegíveis para cofinanciamento da União. O artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) n.o 907/2014 da Comissão (2) não é aplicável.

| (11) | Para que a União possa supervisionar a eficiência desta medida de emergência, os Estados-Membros em causa devem comunicar à Comissão informações pormenorizadas sobre a execução da mesma. Para que a União possa proceder ao seu controlo financeiro, estes Estados-Membros devem comunicar à Comissão o apuramento dos pagamentos. |
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(11)

Para que a União possa supervisionar a eficiência desta medida de emergência, os Estados-Membros em causa devem comunicar à Comissão informações pormenorizadas sobre a execução da mesma. Para que a União possa proceder ao seu controlo financeiro, estes Estados-Membros devem comunicar à Comissão o apuramento dos pagamentos.

| (12) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, |
| --- | --- |

(12)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   As ajudas da União são concedidas a agricultores, dentro dos limites dos artigos 2.o e 5.o, para hectares de terras situadas na Lituânia, Letónia, Estónia e Finlândia que não possam ser utilizadas para sementeiras de inverno ou já semeadas para a colheita da campanha de comercialização de 2018/2019, mas perdidas devido às chuvas torrenciais e inundações ocorridas entre agosto e outubro de 2017 naqueles Estados-Membros, desde que:

| a) | estes hectares de terras correspondam a pelo menos 30 % da superfície total para sementeira de inverno de um agricultor do Estado-Membro em causa; |
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a)

estes hectares de terras correspondam a pelo menos 30 % da superfície total para sementeira de inverno de um agricultor do Estado-Membro em causa;

| b) | os agricultores não beneficiem, para os mesmos prejuízos, de qualquer tipo de ajuda nacional, seguro ou auxílio financiado por uma contribuição da União, exceto os previstos no presente regulamento. |
| --- | --- |

b)

os agricultores não beneficiem, para os mesmos prejuízos, de qualquer tipo de ajuda nacional, seguro ou auxílio financiado por uma contribuição da União, exceto os previstos no presente regulamento.

2.   O número de hectares elegíveis por agricultor é estabelecido pelos Estados-Membros em causa, em conformidade com as condições definidas no n.o 1.

Artigo 2.o

1.   No respeito das condições definidas nos n.os 2 e 4, cada Estado-Membro determina o montante da ajuda por hectare elegível.

2.   As despesas da União efetuadas ao abrigo do artigo 1.o não devem exceder um montante total de:

| a) | 9 120 000 EUR para a Lituânia; |
| --- | --- |

a)

9 120 000 EUR para a Lituânia;

| b) | 3 460 000 EUR para a Letónia; |
| --- | --- |

b)

3 460 000 EUR para a Letónia;

| c) | 1 340 000 EUR para a Estónia; |
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c)

1 340 000 EUR para a Estónia;

| d) | 1 080 000 EUR para a Finlândia. |
| --- | --- |

d)

1 080 000 EUR para a Finlândia.

3.   Os Estados-Membros em causa podem conceder um apoio adicional para os hectares elegíveis referidos no artigo 1.o, n.o 2, até a um máximo de 100 % do montante determinado ao abrigo do n.o 1 do presente artigo.

Os Estados-Membros em causa devem pagar o apoio adicional até 30 de setembro de 2018, o mais tardar.

4.   O montante da ajuda referida no artigo 1.o e, se for caso disso, do apoio adicional referido no n.o 3 do presente artigo, não deve exceder, para cada Estado-Membro, o montante do pagamento direto calculado dividindo a dotação nacional, fixada para o ano civil de 2017 para esse Estado-Membro no anexo II do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), pelo número total de hectares elegíveis declarados no ano civil de 2017 no Estado-Membro em causa, em conformidade com o artigo 72.o, n.o 1, alínea a) Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (4).

Artigo 3.o

A ajuda referida no artigo 1.o será paga com base num pedido apresentado pelos agricultores com hectares elegíveis em conformidade com os métodos e os prazos fixados pela legislação nacional do Estado-Membro em causa.

Artigo 4.o

Os Estados-Membros em causa devem tomar todas as medidas necessárias, incluindo controlos administrativos e no local exaustivos, em conformidade com os artigos 58.o e 59.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, a fim de garantir o cumprimento das condições estabelecidas no presente regulamento. Antes de concederem as ajudas, os Estados-Membros devem, nomeadamente, realizar:

| a) | Controlos administrativos de todos os pedidos de ajuda, incluindo:






  i) | a elegibilidade do requerente; |
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a)

Controlos administrativos de todos os pedidos de ajuda, incluindo:

i)

a elegibilidade do requerente;

| ii) | o número de hectares elegíveis, em conformidade com o artigo 1.o, n.o 2, com base em controlos nas explorações e nos registos históricos, bem como no sistema integrado de gestão e de controlo, em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) n.o 809/2014 da Comissão (5); |
| --- | --- |

ii)

o número de hectares elegíveis, em conformidade com o artigo 1.o, n.o 2, com base em controlos nas explorações e nos registos históricos, bem como no sistema integrado de gestão e de controlo, em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) n.o 809/2014 da Comissão (5);

| iii) | a verificação de que nenhum requerente elegível recebeu fundos de qualquer das proveniências referidas no artigo 1.o, n.o 1, alínea b), a título dos mesmos hectares. |
| --- | --- |

iii)

a verificação de que nenhum requerente elegível recebeu fundos de qualquer das proveniências referidas no artigo 1.o, n.o 1, alínea b), a título dos mesmos hectares.

| b) | Controlos no local nas instalações dos requerentes. |
| --- | --- |

b)

Controlos no local nas instalações dos requerentes.

Os controlos no local devem abranger pelo menos 5 % da ajuda total solicitada.

Artigo 5.o

1.   As despesas atinentes aos pagamentos efetuados ao abrigo do presente regulamento só são elegíveis para financiamento pela União se esses pagamentos tiverem sido efetuados aos beneficiários até 30 de setembro de 2018.

2.   O artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) n.o 907/2014 não é aplicável.

Artigo 6.o

1.   Os Estados-Membros em causa devem notificar a Comissão das medidas a adotar em conformidade com o artigo 4.o o mais tardar 60 dias após a entrada em vigor do presente regulamento.

2.   O mais tardar 15 meses após a entrada em vigor do presente regulamento, os Estados-Membros em causa devem apresentar à Comissão um relatório pormenorizado sobre a sua execução, incluindo elementos relativos à aplicação das medidas tomadas e aos controlos efetuados em conformidade com o artigo 4.o.

3.   Os Estados-Membros em causa devem comunicar à Comissão o apuramento dos pagamentos.

Artigo 7.o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de janeiro de 2018.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

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(1)  
  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

1

(2)  Regulamento Delegado (UE) n.o 907/2014 da Comissão, de 11 de março de 2014, que completa o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos organismos pagadores e outros organismos, à gestão financeira, ao apuramento das contas, às garantias e à utilização do euro (JO L 255 de 28.8.2014, p. 18).

2

o

o

(3)  Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum e que revoga o Regulamento (CE) n.o 637/2008 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 608).

3

o

o

o

(4)  Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da Política Agrícola Comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 352/78, (CE) n.o 165/94, (CE) n.o 2799/98, (CE) n.o 814/2000, (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 485/2008 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 549).

4

o

o

o

o

o

o

o

(5)  Regulamento de Execução (UE) n.o 809/2014 da Comissão, de 17 de julho de 2014, que estabelece as normas de execução do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao sistema integrado de gestão e de controlo, às medidas de desenvolvimento rural e à condicionalidade (JO L 227 de 31.7.2014, p. 69).

5

o

o

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DECISÕES

| 24.1.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 19/10 |
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24.1.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 19/10

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DECISÃO (UE, Euratom) 2018/109 DO CONSELHO

de 22 de janeiro de 2018

que nomeia seis membros do Tribunal de Contas

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 286.o, n.o 2,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 106.o-A,

Tendo em conta as propostas apresentadas pela República da Bulgária, o Reino da Dinamarca, o Reino de Espanha, a República Italiana, a República Portuguesa e a República da Finlândia,

Tendo em conta os pareceres do Parlamento Europeu (1),

Considerando o seguinte:

| (1) | Os mandatos de Bettina Michelle JAKOBSEN, Baudilio TOMÉ MUGURUZA, Pietro RUSSO, João FIGUEIREDO e Ville ITÄLÄ terminam em 28 de fevereiro de 2018. |
| --- | --- |

(1)

Os mandatos de Bettina Michelle JAKOBSEN, Baudilio TOMÉ MUGURUZA, Pietro RUSSO, João FIGUEIREDO e Ville ITÄLÄ terminam em 28 de fevereiro de 2018.

| (2) | O mandato de Iliana IVANOVA termina em 31 de dezembro de 2018. |
| --- | --- |

(2)

O mandato de Iliana IVANOVA termina em 31 de dezembro de 2018.

| (3) | Deverá proceder-se, por conseguinte, a novas nomeações, |
| --- | --- |

(3)

Deverá proceder-se, por conseguinte, a novas nomeações,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

São nomeados membros do Tribunal de Contas:

| a) | Para o período compreendido entre 1 de março de 2018 e 29 de fevereiro de 2024:






  — | Bettina Michelle JAKOBSEN, |
| --- | --- | --- |

a)

Para o período compreendido entre 1 de março de 2018 e 29 de fevereiro de 2024:

—

Bettina Michelle JAKOBSEN,

| — | Baudilio TOMÉ MUGURUZA, |
| --- | --- |

—

Baudilio TOMÉ MUGURUZA,

| — | Pietro RUSSO, |
| --- | --- |

—

Pietro RUSSO,

| — | João FIGUEIREDO, |
| --- | --- |

—

João FIGUEIREDO,

| — | Hannu TAKKULA; |
| --- | --- |

—

Hannu TAKKULA;

| b) | Para o período compreendido entre 1 de janeiro de 2019 e 31 de dezembro de 2024:






  — | Iliana IVANOVA. |
| --- | --- | --- |

b)

Para o período compreendido entre 1 de janeiro de 2019 e 31 de dezembro de 2024:

—

Iliana IVANOVA.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 22 de janeiro de 2018.

Pelo Conselho

A Presidente

F. MOGHERINI

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(1)  Pareceres de 14 de novembro de 2017 (ainda não publicados no Jornal Oficial).

1

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| 24.1.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 19/11 |
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24.1.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 19/11

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DECISÃO (UE) 2018/110 DO CONSELHO

de 22 de janeiro de 2018

que nomeia um suplente do Comité das Regiões, proposto pela República Portuguesa

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 305.o,

Tendo em conta a proposta do Governo português,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 26 de janeiro de 2015, 5 de fevereiro de 2015 e 23 de junho de 2015, o Conselho adotou as Decisões (UE) 2015/116 (1), (UE) 2015/190 (2) e (UE) 2015/994 (3), que nomeiam os membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020. Em 15 de junho de 2015, a Decisão (UE) 2015/947 do Conselho (4) substituiu o membro suplente João CUNHA E SILVA por Mário Sérgio Quaresma GONÇALVES MARQUES. |
| --- | --- |

(1)

Em 26 de janeiro de 2015, 5 de fevereiro de 2015 e 23 de junho de 2015, o Conselho adotou as Decisões (UE) 2015/116 (1), (UE) 2015/190 (2) e (UE) 2015/994 (3), que nomeiam os membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020. Em 15 de junho de 2015, a Decisão (UE) 2015/947 do Conselho (4) substituiu o membro suplente João CUNHA E SILVA por Mário Sérgio Quaresma GONÇALVES MARQUES.

| (2) | Vagou um lugar de suplente do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de Mário Sérgio Quaresma GONÇALVES MARQUES, |
| --- | --- |

(2)

Vagou um lugar de suplente do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de Mário Sérgio Quaresma GONÇALVES MARQUES,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É nomeada para o Comité das Regiões, na qualidade de suplente, pelo período remanescente do mandato, a saber, até 25 de janeiro de 2020:

| — | Paula Cristina DE ARAÚJO DIAS CABAÇO DA SILVA, Secretária Regional do Turismo e Cultura da Região Autónoma da Madeira. |
| --- | --- |

—

Paula Cristina DE ARAÚJO DIAS CABAÇO DA SILVA, Secretária Regional do Turismo e Cultura da Região Autónoma da Madeira.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 22 de janeiro de 2018.

Pelo Conselho

A Presidente

F. MOGHERINI

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(1)  Decisão (UE) 2015/116 do Conselho, de 26 de janeiro de 2015, que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020 (JO L 20 de 27.1.2015, p. 42).

1

(2)  Decisão (UE) 2015/190 do Conselho, de 5 de fevereiro de 2015, que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020 (JO L 31 de 7.2.2015, p. 25).

2

(3)  Decisão (UE) 2015/994 do Conselho, de 23 de junho de 2015, que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020 (JO L 159 de 25.6.2015, p. 70).

3

(4)  Decisão (UE) 2015/947 do Conselho, de 15 de junho de 2015, que nomeia dois membros portugueses e um suplente português do Comité das Regiões (JO L 154 de 19.6.2015, p. 14).

4

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