# Jornal Oficial L 1/2018

| | ISSN 1977-0774 |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 1 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Legislação | 61.° ano4 de janeiro de 2018 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 1

Edição em língua portuguesa

Legislação

61.° ano4 de janeiro de 2018

---

| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | ATOS ADOTADOS POR INSTÂNCIAS CRIADAS POR ACORDOS INTERNACIONAIS |
| | * | Decisão n.o 1/2017 do Comité de Comércio UE-Colômbia-Peru, de 24 de novembro de 2017, que altera o apêndice 1 do anexo XII (Contratos Públicos) do Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia e o Peru, por outro [2018/1] | 1 |
| | * | Decisão n.o 1/2017 do Comité de Associação na sua configuração Comércio UE-Geórgia, de 6 de dezembro de 2017, que estabelece a lista de árbitros referida no artigo 268.o, n.o 1, do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro [2018/2] | 3 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

ATOS ADOTADOS POR INSTÂNCIAS CRIADAS POR ACORDOS INTERNACIONAIS

*

Decisão n.o 1/2017 do Comité de Comércio UE-Colômbia-Peru, de 24 de novembro de 2017, que altera o apêndice 1 do anexo XII (Contratos Públicos) do Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia e o Peru, por outro [2018/1]

o

1

*

Decisão n.o 1/2017 do Comité de Associação na sua configuração Comércio UE-Geórgia, de 6 de dezembro de 2017, que estabelece a lista de árbitros referida no artigo 268.o, n.o 1, do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro [2018/2]

o

o

o

3

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

---

II Atos não legislativos

ATOS ADOTADOS POR INSTÂNCIAS CRIADAS POR ACORDOS INTERNACIONAIS

| 4.1.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 1/1 |
| --- | --- | --- | --- |

4.1.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 1/1

---

DECISÃO N.o 1/2017 DO COMITÉ DE COMÉRCIO UE-COLÔMBIA-PERU

de 24 de novembro de 2017

que altera o apêndice 1 do anexo XII («Contratos Públicos») do Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia e o Peru, por outro [2018/1]

O COMITÉ DE COMÉRCIO,

Tendo em conta o Acordo Comercial entre a União Europeia («União») e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia e o Peru, por outro («Acordo Comercial»), nomeadamente o artigo 191.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 191.o do Acordo Comercial estabelece as modalidades segundo as quais uma Parte pode alterar ou retificar a sua cobertura da contratação ao abrigo do título VI do Acordo Comercial. |
| --- | --- |

(1)

O artigo 191.o do Acordo Comercial estabelece as modalidades segundo as quais uma Parte pode alterar ou retificar a sua cobertura da contratação ao abrigo do título VI do Acordo Comercial.

| (2) | O anexo XII («Contratos Públicos»), apêndice 1, secção A, subsecção 2, do Acordo Comercial especifica as entidades do nível subcentral das administrações públicas da Colômbia cujos contratos são cobertos pelo título VI. |
| --- | --- |

(2)

O anexo XII («Contratos Públicos»), apêndice 1, secção A, subsecção 2, do Acordo Comercial especifica as entidades do nível subcentral das administrações públicas da Colômbia cujos contratos são cobertos pelo título VI.

| (3) | Na sequência de contactos entre a União e a Colômbia sobre a aplicação do Acordo Comercial, a Colômbia notificou a União da sua intenção de aditar uma nota à subsecção 2 a fim de especificar que a expressão «entidades adjudicantes» abrange todas as entidades do nível subcentral das administrações públicas que não tenham um caráter industrial ou comercial. A União e a Colômbia acordaram nessa alteração e que a mesma não implicará ajustamentos compensatórios. |
| --- | --- |

(3)

Na sequência de contactos entre a União e a Colômbia sobre a aplicação do Acordo Comercial, a Colômbia notificou a União da sua intenção de aditar uma nota à subsecção 2 a fim de especificar que a expressão «entidades adjudicantes» abrange todas as entidades do nível subcentral das administrações públicas que não tenham um caráter industrial ou comercial. A União e a Colômbia acordaram nessa alteração e que a mesma não implicará ajustamentos compensatórios.

| (4) | A fim de incluir esta nota, há que alterar o anexo XII, apêndice 1, secção A, subsecção 2, do Acordo Comercial. A decisão de alterar o anexo pode ser adotada no âmbito do Comité de Comércio criado ao abrigo do Acordo Comercial, pela União e pela Colômbia («País Andino signatário em causa»), nos termos do artigo 14.o, n.o 3, do Acordo Comercial, uma vez que está em causa, exclusivamente, a relação bilateral entre ambas as Partes, |
| --- | --- |

(4)

A fim de incluir esta nota, há que alterar o anexo XII, apêndice 1, secção A, subsecção 2, do Acordo Comercial. A decisão de alterar o anexo pode ser adotada no âmbito do Comité de Comércio criado ao abrigo do Acordo Comercial, pela União e pela Colômbia («País Andino signatário em causa»), nos termos do artigo 14.o, n.o 3, do Acordo Comercial, uma vez que está em causa, exclusivamente, a relação bilateral entre ambas as Partes,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

As notas do anexo XII («Contratos Públicos»), apêndice 1, secção A, subsecção 2, do Acordo Comercial passam a ter a seguinte redação:

«Notas da presente subsecção

| 1. | Para efeitos da presente subsecção, entende-se por «entidades adjudicantes» todas as entidades do nível subcentral das administrações públicas que não tenham um caráter industrial ou comercial. |
| --- | --- |

1.

| 2. | O título VI do presente Acordo não abrange:






  a) | contratos de produtos alimentares, matérias-primas/inputs agrícolas, e animais vivos relacionados com programas de apoio à agricultura e de assistência alimentar; e |
| --- | --- | --- |

2.

a)

contratos de produtos alimentares, matérias-primas/inputs agrícolas, e animais vivos relacionados com programas de apoio à agricultura e de assistência alimentar; e

| b) | contratos das mercadorias classificadas na secção 2 (produtos alimentares, bebidas e tabaco; têxteis, vestuário e couro) da CPC, versão 1.0, para programas de assistência social.» |
| --- | --- |

b)

contratos das mercadorias classificadas na secção 2 (produtos alimentares, bebidas e tabaco; têxteis, vestuário e couro) da CPC, versão 1.0, para programas de assistência social.»

Artigo 2.o

A alteração prevista no artigo 1.o não implica um ajustamento compensatório, uma vez que não conduz a uma redução da cobertura.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Lima, em 24 de novembro de 2017.

Pelo Comité de Comércio

Em nome do Ministério do Comércio, Indústria e Turismo da Colômbia

Saúl Eduardo CARDOZO NUNCIRA

Em nome da Direção-Geral do Comércio da Comissão Europeia

Matthias JØRGENSEN

---

| 4.1.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 1/3 |
| --- | --- | --- | --- |

4.1.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 1/3

---

DECISÃO N.o 1/2017 DO COMITÉ DE ASSOCIAÇÃO NA SUA CONFIGURAÇÃO COMÉRCIO UE-GEÓRGIA

de 6 de dezembro de 2017

que estabelece a lista de árbitros referida no artigo 268.o, n.o 1, do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro [2018/2]

O COMITÉ DE ASSOCIAÇÃO NA SUA CONFIGURAÇÃO COMÉRCIO,

Tendo em conta o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro (o «Acordo»), nomeadamente o artigo 268.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o artigo 431.o do Acordo, algumas das suas partes têm sido aplicadas a título provisório desde 1 de setembro de 2014. |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o artigo 431.o do Acordo, algumas das suas partes têm sido aplicadas a título provisório desde 1 de setembro de 2014.

| (2) | Nos termos do artigo 408.o, n.o 3, do Acordo, o Comité de Associação tem o poder de adotar decisões conforme previsto no Acordo. |
| --- | --- |

(2)

Nos termos do artigo 408.o, n.o 3, do Acordo, o Comité de Associação tem o poder de adotar decisões conforme previsto no Acordo.

| (3) | Nos termos do artigo 268.o, n.o 1, do Acordo, o Subcomité do Comércio e do Desenvolvimento Sustentável, nos termos previstos no artigo 408.o, n.o 4, do Acordo, estabelece uma lista de, pelo menos, 15 pessoas dispostas e aptas a desempenhar a função de árbitros, em procedimentos de resolução de litígios, no prazo de seis meses a contar da data de início da aplicação provisória do Acordo, |
| --- | --- |

(3)

Nos termos do artigo 268.o, n.o 1, do Acordo, o Subcomité do Comércio e do Desenvolvimento Sustentável, nos termos previstos no artigo 408.o, n.o 4, do Acordo, estabelece uma lista de, pelo menos, 15 pessoas dispostas e aptas a desempenhar a função de árbitros, em procedimentos de resolução de litígios, no prazo de seis meses a contar da data de início da aplicação provisória do Acordo,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A lista de árbitros para efeitos do artigo 268.o, n.o 1, do Acordo é estabelecida nos termos que constam do anexo.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Tbilisi, em 6 de dezembro de 2017.

Pelo Comité de Associação na sua configuração Comércio

O Presidente

G. ARVELADZE

Secretários

M. GABUNIA

S. ZALESKI

---

ANEXO

LISTA DE ÁRBITROS

I.   Árbitros propostos pela Geórgia

| 1. | Christian HÄBERLI (Suíça) |
| --- | --- |

1.

Christian HÄBERLI (Suíça)

| 2. | Donald MCRAE (Canadá) |
| --- | --- |

2.

Donald MCRAE (Canadá)

| 3. | John ADANK (Nova Zelândia) |
| --- | --- |

3.

John ADANK (Nova Zelândia)

| 4. | Ronald SABORIO (Costa Rica) |
| --- | --- |

4.

Ronald SABORIO (Costa Rica)

| 5. | Thomas COTTIER (Suíça) |
| --- | --- |

5.

Thomas COTTIER (Suíça)

II.   Árbitros propostos pela UE

| 1. | Claus-Dieter EHLERMANN |
| --- | --- |

1.

Claus-Dieter EHLERMANN

| 2. | Giorgio SACCERDOTI |
| --- | --- |

2.

Giorgio SACCERDOTI

| 3. | Jacques BOURGEOIS |
| --- | --- |

3.

Jacques BOURGEOIS

| 4. | Pieter Jan KUIJPER |
| --- | --- |

4.

Pieter Jan KUIJPER

| 5. | Ramon TORRENT |
| --- | --- |

5.

Ramon TORRENT

III.   Presidentes

| 1. | David UNTERHALTER (África do Sul) |
| --- | --- |

1.

David UNTERHALTER (África do Sul)

| 2. | Merit JANOW (EUA) |
| --- | --- |

2.

Merit JANOW (EUA)

| 3. | Helge SELAND (Noruega) |
| --- | --- |

3.

Helge SELAND (Noruega)

| 4. | Leora BLUMBERG (África do Sul) |
| --- | --- |

4.

Leora BLUMBERG (África do Sul)

| 5. | William DAVEY (EUA) |
| --- | --- |

5.

William DAVEY (EUA)

---