# Jornal Oficial L 333/2017

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 333 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 60.° ano15 de dezembro de 2017 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 333

Edição em língua portuguesa

Legislação

60.° ano15 de dezembro de 2017

---

| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | ACORDOS INTERNACIONAIS |
| | * | Decisão (PESC) 2017/2322 do Conselho, de 29 de maio de 2017, relativa à assinatura e celebração do Acordo entre o Canadá e a União Europeia sobre os procedimentos de segurança para o intercâmbio e a proteção de informações classificadas | 1 |
| | | Acordo entre o Canadá e a União Europeia sobre os procedimentos de segurança para o intercâmbio e a proteção de informações classificadas | 2 |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2017/2323 da Comissão, de 17 de novembro de 2017, que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas Ternasco de Aragón (IGP) | 8 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2017/2324 da Comissão, de 12 de dezembro de 2017, que renova a aprovação da substância ativa glifosato em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (
  1
  ) | 10 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2017/2325 da Comissão, de 14 de dezembro de 2017, relativo à autorização de preparações de lecitinas líquidas, lecitinas hidrolisadas e lecitinas desengorduradas como aditivos em alimentos para animais de todas as espécies e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/1007 (
  1
  ) | 17 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2017/2326 da Comissão, de 14 de dezembro de 2017, que aprova a imiprotrina como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas do tipo 18 (
  1
  ) | 22 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2017/2327 da Comissão, de 14 de dezembro de 2017, que aprova a 2-metil-1,2-benzisotiazol-3(2H)-ona como substância ativa para utilização em produtos biocidas do tipo 6 (
  1
  ) | 25 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2017/2328 da Comissão, de 14 de dezembro de 2017, que confere proteção, em conformidade com o artigo 99.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, à denominação Skalický rubín (DOP) | 28 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2017/2329 da Comissão, de 14 de dezembro de 2017, que altera e retifica o Regulamento (CE) n.o 1235/2008, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho no que respeita ao regime de importação de produtos biológicos de países terceiros (
  1
  ) | 29 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2017/2330 da Comissão, de 14 de dezembro de 2017, relativo à autorização do carbonato de ferro(II), do cloreto de ferro(III) hexa-hidratado, do sulfato de ferro(II) mono-hidratado, do sulfato de ferro(II) hepta-hidratado, do fumarato de ferro(II), do quelato de ferro(II) de aminoácidos, na forma hidratada, do quelato de ferro(II) de hidrolisados de proteína e do quelato de ferro(II) de glicina, na forma hidratada, como aditivos em alimentos para animais de todas as espécies e do complexo ferro-dextrano como aditivo em alimentos para leitões e que altera os Regulamentos (CE) n.o 1334/2003 e (CE) n.o 479/2006 (
  1
  ) | 41 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2017/2331 da Comissão, de 14 de dezembro de 2017, que confere proteção, ao abrigo do artigo 99.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, à denominação La Clape (DOP) | 45 |
| | | Regulamento de Execução (UE) 2017/2332 da Comissão, de 14 de dezembro de 2017, que fixa o preço mínimo de venda de leite em pó desnatado para o décimo quinto concurso parcial no âmbito do concurso aberto pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/2080 | 46 |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2017/2333 da Comissão, de 13 de dezembro de 2017, relativa à determinação dos limites quantitativos e à atribuição das quotas de substâncias regulamentadas ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1005/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono, para o período de 1 de janeiro a 31 de dezembro de 2018
  [notificada com o número C(2017) 8317] | 47 |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2017/2334 da Comissão, de 14 de dezembro de 2017, que prorroga a validade da aprovação do creosote para utilização em produtos biocidas do tipo 8 (
  1
  ) | 64 |
| | | ORIENTAÇÕES |
| | * | Orientação (UE) 2017/2335 do Banco Central Europeu, de 23 de novembro de 2017, relativa aos procedimentos para a recolha de dados granulares referentes ao crédito e ao risco de crédito (BCE/2017/38) | 66 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

ACORDOS INTERNACIONAIS

*

Decisão (PESC) 2017/2322 do Conselho, de 29 de maio de 2017, relativa à assinatura e celebração do Acordo entre o Canadá e a União Europeia sobre os procedimentos de segurança para o intercâmbio e a proteção de informações classificadas

1

Acordo entre o Canadá e a União Europeia sobre os procedimentos de segurança para o intercâmbio e a proteção de informações classificadas

2

REGULAMENTOS

*

Regulamento de Execução (UE) 2017/2323 da Comissão, de 17 de novembro de 2017, que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas Ternasco de Aragón (IGP)

8

*

Regulamento de Execução (UE) 2017/2324 da Comissão, de 12 de dezembro de 2017, que renova a aprovação da substância ativa glifosato em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (
  1
  )

o

o

1

10

*

Regulamento de Execução (UE) 2017/2325 da Comissão, de 14 de dezembro de 2017, relativo à autorização de preparações de lecitinas líquidas, lecitinas hidrolisadas e lecitinas desengorduradas como aditivos em alimentos para animais de todas as espécies e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/1007 (
  1
  )

1

17

*

Regulamento de Execução (UE) 2017/2326 da Comissão, de 14 de dezembro de 2017, que aprova a imiprotrina como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas do tipo 18 (
  1
  )

1

22

*

Regulamento de Execução (UE) 2017/2327 da Comissão, de 14 de dezembro de 2017, que aprova a 2-metil-1,2-benzisotiazol-3(2H)-ona como substância ativa para utilização em produtos biocidas do tipo 6 (
  1
  )

1

25

*

Regulamento de Execução (UE) 2017/2328 da Comissão, de 14 de dezembro de 2017, que confere proteção, em conformidade com o artigo 99.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, à denominação Skalický rubín (DOP)

o

o

28

*

Regulamento de Execução (UE) 2017/2329 da Comissão, de 14 de dezembro de 2017, que altera e retifica o Regulamento (CE) n.o 1235/2008, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho no que respeita ao regime de importação de produtos biológicos de países terceiros (
  1
  )

o

o

1

29

*

Regulamento de Execução (UE) 2017/2330 da Comissão, de 14 de dezembro de 2017, relativo à autorização do carbonato de ferro(II), do cloreto de ferro(III) hexa-hidratado, do sulfato de ferro(II) mono-hidratado, do sulfato de ferro(II) hepta-hidratado, do fumarato de ferro(II), do quelato de ferro(II) de aminoácidos, na forma hidratada, do quelato de ferro(II) de hidrolisados de proteína e do quelato de ferro(II) de glicina, na forma hidratada, como aditivos em alimentos para animais de todas as espécies e do complexo ferro-dextrano como aditivo em alimentos para leitões e que altera os Regulamentos (CE) n.o 1334/2003 e (CE) n.o 479/2006 (
  1
  )

o

o

1

41

*

Regulamento de Execução (UE) 2017/2331 da Comissão, de 14 de dezembro de 2017, que confere proteção, ao abrigo do artigo 99.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, à denominação La Clape (DOP)

o

o

45

Regulamento de Execução (UE) 2017/2332 da Comissão, de 14 de dezembro de 2017, que fixa o preço mínimo de venda de leite em pó desnatado para o décimo quinto concurso parcial no âmbito do concurso aberto pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/2080

46

DECISÕES

*

Decisão de Execução (UE) 2017/2333 da Comissão, de 13 de dezembro de 2017, relativa à determinação dos limites quantitativos e à atribuição das quotas de substâncias regulamentadas ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1005/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono, para o período de 1 de janeiro a 31 de dezembro de 2018
  [notificada com o número C(2017) 8317]

o

[notificada com o número C(2017) 8317]

47

*

Decisão de Execução (UE) 2017/2334 da Comissão, de 14 de dezembro de 2017, que prorroga a validade da aprovação do creosote para utilização em produtos biocidas do tipo 8 (
  1
  )

1

64

ORIENTAÇÕES

*

Orientação (UE) 2017/2335 do Banco Central Europeu, de 23 de novembro de 2017, relativa aos procedimentos para a recolha de dados granulares referentes ao crédito e ao risco de crédito (BCE/2017/38)

66

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

ACORDOS INTERNACIONAIS

| 15.12.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 333/1 |
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15.12.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 333/1

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DECISÃO (PESC) 2017/2322 DO CONSELHO

de 29 de maio de 2017

relativa à assinatura e celebração do Acordo entre o Canadá e a União Europeia sobre os procedimentos de segurança para o intercâmbio e a proteção de informações classificadas

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 37.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 5, e o artigo 218.o, n.o 6, primeiro parágrafo, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

| (1) | Na sua reunião de 27 e 28 de novembro de 2003, o Conselho decidiu autorizar a Presidência, assistida pelo Secretário-Geral/Alto Representante, a encetar negociações a fim de celebrar um Acordo entre a União Europeia e o Canadá sobre a segurança das informações. |
| --- | --- |

(1)

Na sua reunião de 27 e 28 de novembro de 2003, o Conselho decidiu autorizar a Presidência, assistida pelo Secretário-Geral/Alto Representante, a encetar negociações a fim de celebrar um Acordo entre a União Europeia e o Canadá sobre a segurança das informações.

| (2) | Na sequência dessa autorização, a Presidência negociou um acordo com o Canadá sobre os procedimentos de segurança para o intercâmbio e a proteção de informações classificadas. |
| --- | --- |

(2)

Na sequência dessa autorização, a Presidência negociou um acordo com o Canadá sobre os procedimentos de segurança para o intercâmbio e a proteção de informações classificadas.

| (3) | Esse acordo deverá ser aprovado, |
| --- | --- |

(3)

Esse acordo deverá ser aprovado,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da União, o Acordo entre o Canadá e a União Europeia sobre os procedimentos de segurança para o intercâmbio e a proteção de informações classificadas (o «Acordo»).

O texto do Acordo acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo a fim de vincular a União.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 29 de maio de 2017.

Pelo Conselho

O Presidente

C. CARDONA

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| 15.12.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 333/2 |
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15.12.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 333/2

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TRADUÇÃO

ACORDO

entre o Canadá e a União Europeia sobre os procedimentos de segurança para o intercâmbio e a proteção de informações classificadas

O CANADÁ

e

a UNIÃO EUROPEIA («UE»),

a seguir designados por «Partes»,

CONSIDERANDO que as Partes têm como objetivo comum reforçar todos os aspetos da respetiva segurança;

CONSIDERANDO que as Partes concordam que deveriam ser incentivadas a consultar-se e a colaborar em assuntos de interesse comum;

CONSIDERANDO que, para esse efeito, as Partes têm necessidade de trocar informações que designaram por uma classificação de segurança;

RECONHECENDO que as Partes têm de tomar as medidas necessárias para proteger tais informações;

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1.o

Definições

Para efeitos do presente acordo, entende-se por:

| a) | «informações classificadas», as informações que qualquer uma das Partes tenha designado e marcado através de uma classificação de segurança, e que, em caso de divulgação a terceiros não autorizados, sejam suscetíveis de causar danos ou prejuízos de vária ordem aos interesses da parte em causa. As referidas informações podem ser orais, visuais, eletrónicas, magnéticas ou documentais, ou apresentar-se sob a forma de material, equipamento ou tecnologia, incluindo reproduções, traduções e qualquer material em fase de desenvolvimento; |
| --- | --- |

a)

«informações classificadas», as informações que qualquer uma das Partes tenha designado e marcado através de uma classificação de segurança, e que, em caso de divulgação a terceiros não autorizados, sejam suscetíveis de causar danos ou prejuízos de vária ordem aos interesses da parte em causa. As referidas informações podem ser orais, visuais, eletrónicas, magnéticas ou documentais, ou apresentar-se sob a forma de material, equipamento ou tecnologia, incluindo reproduções, traduções e qualquer material em fase de desenvolvimento;

| b) | «informações protegidas», as informações que o Canadá assim tenha designado mediante marcação adequada e que, em caso de divulgação a terceiros não autorizados, sejam suscetíveis de causar danos a uma pessoa, entidade ou interesse público canadianos. As referidas informações podem ser orais, visuais, eletrónicas, magnéticas ou documentais, ou apresentar-se sob a forma de material, equipamento ou tecnologia, incluindo reproduções, traduções e qualquer material em fase de desenvolvimento; |
| --- | --- |

b)

«informações protegidas», as informações que o Canadá assim tenha designado mediante marcação adequada e que, em caso de divulgação a terceiros não autorizados, sejam suscetíveis de causar danos a uma pessoa, entidade ou interesse público canadianos. As referidas informações podem ser orais, visuais, eletrónicas, magnéticas ou documentais, ou apresentar-se sob a forma de material, equipamento ou tecnologia, incluindo reproduções, traduções e qualquer material em fase de desenvolvimento;

| c) | «contratante», a pessoa singular ou coletiva com capacidade jurídica para celebrar contratos; este termo pode também designar um subcontratante, mas não uma pessoa com uma relação contratual de trabalho com o Canadá ou com a União Europeia; |
| --- | --- |

c)

«contratante», a pessoa singular ou coletiva com capacidade jurídica para celebrar contratos; este termo pode também designar um subcontratante, mas não uma pessoa com uma relação contratual de trabalho com o Canadá ou com a União Europeia;

| d) | «necessidade de tomar conhecimento», o princípio segundo o qual o acesso às informações classificadas fica limitado às pessoas devidamente autorizadas que têm necessidade de ter acesso a essas informações classificadas para o exercício das suas funções oficiais; |
| --- | --- |

d)

«necessidade de tomar conhecimento», o princípio segundo o qual o acesso às informações classificadas fica limitado às pessoas devidamente autorizadas que têm necessidade de ter acesso a essas informações classificadas para o exercício das suas funções oficiais;

| e) | «Governo Federal», os ministérios do Governo Federal do Canadá e todas as direções e serviços da administração pública federal do Canadá; |
| --- | --- |

e)

«Governo Federal», os ministérios do Governo Federal do Canadá e todas as direções e serviços da administração pública federal do Canadá;

| f) | «terceiros», qualquer pessoa ou entidade, com exceção das Partes. |
| --- | --- |

f)

«terceiros», qualquer pessoa ou entidade, com exceção das Partes.

Artigo 2.o

Âmbito de aplicação

1.   O presente acordo é aplicável às informações classificadas enviadas ou trocadas entre as Partes.

2.   O presente acordo contém igualmente disposições sobre a proteção das informações protegidas do Canadá que sejam enviadas à UE. Salvo indicação em contrário, considera-se que todas as referências no presente acordo a informações classificadas se referem também às informações protegidas do Canadá.

3.   A Parte destinatária protege as informações classificadas que lhe tenham sido enviadas pela outra Parte de molde a não serem perdidas, não ficarem comprometidas ou não serem divulgadas sem autorização, em conformidade com o presente acordo. Cada uma das Partes toma medidas, em conformidade com as respetivas disposições legislativas e regulamentares, para implementar as obrigações que lhe incumbem ao abrigo do presente acordo.

4.   A Parte destinatária utiliza essas informações classificadas exclusivamente para os fins determinados pela Parte que as enviou, ou para os fins para os quais as informações classificadas tenham sido comunicadas ou trocadas.

5.   O presente acordo não constitui uma base para obrigar as Partes a divulgar informações classificadas.

Artigo 3.o

Aplicação

1.   O presente acordo aplica-se às seguintes instituições e entidades da UE: Conselho Europeu, Conselho da União Europeia («Conselho»), Secretariado-Geral do Conselho, Comissão Europeia, Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e Serviço Europeu para a Ação Externa («SEAE»).

2.   No que respeita ao Canadá, o presente acordo aplica-se ao Governo Federal.

Artigo 4.o

Informações classificadas e informações protegidas

1.   As informações classificadas comunicadas por uma das Partes à outra Parte ostentam uma marca de classificação de segurança adequada, em conformidade com o disposto no n.o 2. As informações protegidas do Canadá enviadas à UE ostentam uma marca adequada em conformidade com o disposto no n.o 4.

2.   Cada uma das Partes certifica-se de que é atribuído às informações classificadas recebidas da outra Parte o nível de proteção conferido pela marca de classificação de segurança correspondente, de acordo com a seguinte tabela:

| UE | CANADÁ |
| --- | --- |
| TRÈS SECRET UE/EU TOP SECRET | TOP SECRET ou TRÈS SECRET |
| SECRET UE/EU SECRET | SECRET |
| CONFIDENTIEL UE/EU CONFIDENTIAL | CONFIDENTIEL ou CONFIDENTIAL |
| RESTREINT UE/EU RESTRICTED | Sem equivalente no Canadá |

UE

CANADÁ

TRÈS SECRET UE/EU TOP SECRET

TOP SECRET ou TRÈS SECRET

SECRET UE/EU SECRET

SECRET

CONFIDENTIEL UE/EU CONFIDENTIAL

CONFIDENTIEL ou CONFIDENTIAL

RESTREINT UE/EU RESTRICTED

Sem equivalente no Canadá

3.   O Canadá atribui às informações classificadas RESTREINT UE/EU RESTRICTED um nível de proteção que seja, pelo menos, equivalente ao nível atribuído pela UE.

4.   A UE trata e armazena as informações canadianas classificadas como PROTECTED A ou PROTÉGÉ A do mesmo modo que as informações da UE com a classificação RESTREINT UE/EU RESTRICTED. A UE trata e armazena as informações canadianas classificadas como PROTECTED B ou PROTÉGÉ B e PROTECTED C ou PROTÉGÉ C em conformidade com as disposições de execução administrativas referidas no artigo 11.o.

5.   A Parte que envia as informações classificadas pode também apor uma marca nessas informações para especificar quaisquer limitações à sua utilização, divulgação, transmissão ou acesso, e requisitos de segurança adicionais para a sua proteção pela Parte destinatária, incluindo instituições ou entidades da Parte destinatária. O Canadá pode também marcar as informações protegidas para especificar quaisquer limitações à sua utilização, divulgação, transmissão ou acesso, e requisitos de segurança adicionais para a sua proteção pela UE, incluindo uma instituição ou entidade não mencionada no artigo 3.o, n.o1.

Artigo 5.o

Proteção das informações classificadas

1.   A Parte destinatária certifica-se de que as informações classificadas recebidas da outra Parte:

| a) | conservam a marca que lhes foi aposta pela Parte que envia as informações, em conformidade com o artigo 4.o; |
| --- | --- |

a)

conservam a marca que lhes foi aposta pela Parte que envia as informações, em conformidade com o artigo 4.o;

| b) | não são desgraduadas nem desclassificadas sem o prévio consentimento escrito da Parte que envia as informações; |
| --- | --- |

b)

não são desgraduadas nem desclassificadas sem o prévio consentimento escrito da Parte que envia as informações;

| c) | sem prejuízo do disposto no n.o 2, não são divulgadas nem cedidas a terceiros, nem a qualquer instituição ou entidade das Partes não referida no artigo 3.o, sem o prévio consentimento escrito da Parte que envia as informações; |
| --- | --- |

c)

sem prejuízo do disposto no n.o 2, não são divulgadas nem cedidas a terceiros, nem a qualquer instituição ou entidade das Partes não referida no artigo 3.o, sem o prévio consentimento escrito da Parte que envia as informações;

| d) | são tratadas em conformidade com as restrições s que a Parte que envia as informações nelas tenha mencionado, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 5; |
| --- | --- |

d)

são tratadas em conformidade com as restrições s que a Parte que envia as informações nelas tenha mencionado, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 5;

| e) | são salvaguardadas nos termos do presente acordo e das disposições de execução administrativas referidas no artigo 11.o. |
| --- | --- |

e)

são salvaguardadas nos termos do presente acordo e das disposições de execução administrativas referidas no artigo 11.o.

2.   A Parte destinatária informa a Parte que envia as informações de qualquer pedido apresentado por uma autoridade judiciária ou por uma autoridade legislativa habilitada a exercer funções de investigação, destinado a obter informações classificadas recebidas da Parte que envia as informações ao abrigo do presente acordo. Ao avaliar esse pedido, a Parte destinatária tem em conta, em toda a medida do possível, o parecer da Parte que envia as informações. Se, por força das disposições legislativas e regulamentares da Parte destinatária, esse pedido obrigar à transmissão das informações classificadas à autoridade judiciária ou à autoridade legislativa requerente, a Parte destinatária certifica-se, em toda a medida do possível, de que as informações são adequadamente protegidas, inclusive contra qualquer eventual divulgação posterior.

Artigo 6.o

Medidas de segurança relativas ao pessoal

1.   As Partes certificam-se de que o acesso às informações classificadas fornecidas ou trocadas ao abrigo do presente acordo apenas é permitido com base no princípio da necessidade de ter conhecimento.

2.   As Partes certificam-se de que qualquer pessoa a quem seja concedido acesso a informações classificadas comunicadas ou trocadas ao abrigo do presente acordo é informada das regras de segurança e dos procedimentos aplicáveis à proteção dessas informações classificadas e assume a responsabilidade pela proteção de tais informações.

3.   As Partes certificam-se de que o acesso a informações classificadas comunicadas ou trocadas ao abrigo do presente acordo é limitado a pessoas:

| a) | que estão autorizadas a ter acesso a essas informações classificadas em virtude das respetivas funções; e |
| --- | --- |

a)

que estão autorizadas a ter acesso a essas informações classificadas em virtude das respetivas funções; e

| b) | que dispõem da necessária credenciação de segurança ou estão especialmente habilitadas ou autorizadas em conformidade com as respetivas disposições legislativas e regulamentares das Partes. |
| --- | --- |

b)

que dispõem da necessária credenciação de segurança ou estão especialmente habilitadas ou autorizadas em conformidade com as respetivas disposições legislativas e regulamentares das Partes.

Artigo 7.o

Segurança das instalações

A Parte destinatária certifica-se de que as informações classificadas que lhe sejam enviadas pela outra Parte são conservadas num local seguro, vigiado e protegido.

Artigo 8.o

Comunicação ou divulgação de informações classificadas a contratantes

1.   Cada uma das Partes pode comunicar informações classificadas a um contratante ou potencial contratante com o prévio consentimento escrito da Parte que envia as informações. Antes de divulgar informações classificadas a um contratante ou potencial contratante, a Parte destinatária certifica-se de que esse contratante ou potencial contratante acautelou a segurança das suas instalações e está em condições de proteger as informações classificadas em conformidade com o disposto no artigo 7.o, e de que dispõe da necessária credenciação de segurança da empresa para si próprio e das credenciações de segurança apropriadas para o seu pessoal que tenha de ter acesso a informações classificadas.

2.   A comunicação de informações RESTREINT UE/EU RESTRICTED e PROTECTED A ou PROTÉGÉ A do Canadá a um contratante ou potencial contratante não exige a emissão de uma credenciação de segurança da empresa.

3.   A UE não comunica informações do Canadá com a classificação PROTECTED B ou PROTÉGÉ B e PROTECTED C ou PROTÉGÉ C a um contratante ou potencial contratante, exceto nos casos específicos em que o Canadá tenha dado o seu consentimento prévio por escrito, inclusivamente no que respeita às medidas que regulam a proteção dessas informações.

Artigo 9.o

Transmissão de informações classificadas

1.   Para efeitos do presente acordo:

| a) | o Canadá envia as informações classificadas em suporte eletrónico, magnético ou sob a forma de documento em papel por intermédio do Registo Central do Conselho, que as faz chegar aos Estados-Membros da UE e às instituições e entidades da UE referidas no artigo 3.o, n.o 1; |
| --- | --- |

a)

o Canadá envia as informações classificadas em suporte eletrónico, magnético ou sob a forma de documento em papel por intermédio do Registo Central do Conselho, que as faz chegar aos Estados-Membros da UE e às instituições e entidades da UE referidas no artigo 3.o, n.o 1;

| b) | a UE remete as informações classificadas em suporte eletrónico, magnético ou sob a forma de documento em papel para os serviços de registo da agência ou do ministério competente do Governo canadiano, por intermédio da Missão do Governo do Canadá junto da União Europeia em Bruxelas. |
| --- | --- |

b)

a UE remete as informações classificadas em suporte eletrónico, magnético ou sob a forma de documento em papel para os serviços de registo da agência ou do ministério competente do Governo canadiano, por intermédio da Missão do Governo do Canadá junto da União Europeia em Bruxelas.

2.   Uma das Partes pode enviar informações classificadas e exigir que o acesso às mesmas fique exclusivamente reservado a funcionários, órgãos ou serviços competentes específicos das instituições ou entidades referidas no artigo 3.o. Ao enviar essas informações classificadas, a Parte em causa designa como destinatários exclusivos os funcionários, órgãos ou serviços competentes específicos das instituições ou entidades referidas no artigo 3.o. Nesse caso, à transmissão das informações classificadas é aplicável o seguinte:

| a) | o Canadá envia as informações classificadas por intermédio do Registo Central do Conselho, do Registo Central da Comissão Europeia ou do Registo Central do SEAE, conforme adequado; |
| --- | --- |

a)

o Canadá envia as informações classificadas por intermédio do Registo Central do Conselho, do Registo Central da Comissão Europeia ou do Registo Central do SEAE, conforme adequado;

| b) | a UE remete as informações classificadas para os serviços de registo da entidade, agência ou ministério competente do Governo canadiano, por intermédio da Missão do Governo do Canadá junto da União Europeia, em Bruxelas. |
| --- | --- |

b)

a UE remete as informações classificadas para os serviços de registo da entidade, agência ou ministério competente do Governo canadiano, por intermédio da Missão do Governo do Canadá junto da União Europeia, em Bruxelas.

Artigo 10.o

Supervisão

As Partes acordam em que a aplicação do presente acordo é supervisionada pelas entidades a seguir designadas:

| a) | no que respeita ao Canadá, a entidade designada pelo Governo do Canadá, cujo nome é transmitido à UE por via diplomática; |
| --- | --- |

a)

no que respeita ao Canadá, a entidade designada pelo Governo do Canadá, cujo nome é transmitido à UE por via diplomática;

| b) | no que respeita à União Europeia, a alta-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, o membro da Comissão Europeia responsável pelas questões de segurança e o Secretário-Geral do Conselho. |
| --- | --- |

b)

no que respeita à União Europeia, a alta-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, o membro da Comissão Europeia responsável pelas questões de segurança e o Secretário-Geral do Conselho.

Artigo 11.o

Disposições de execução administrativas

1.   Para efeitos da aplicação do presente acordo, as Partes certificam-se de que as respetivas autoridades competentes estabelecem disposições de execução administrativas que definem os requisitos aplicáveis no que respeita:

| a) | às credenciações de segurança; |
| --- | --- |

a)

às credenciações de segurança;

| b) | aos procedimentos a seguir para o envio e ou intercâmbio de informações classificadas; |
| --- | --- |

b)

aos procedimentos a seguir para o envio e ou intercâmbio de informações classificadas;

| c) | às informações em matéria de segurança do armazenamento; |
| --- | --- |

c)

às informações em matéria de segurança do armazenamento;

| d) | aos procedimentos a seguir nos casos em que as informações classificadas tenham sido perdidas, ficado comprometidas ou sido objeto de divulgação não autorizada; e |
| --- | --- |

d)

aos procedimentos a seguir nos casos em que as informações classificadas tenham sido perdidas, ficado comprometidas ou sido objeto de divulgação não autorizada; e

| e) | aos procedimentos para a proteção de informações classificadas em suporte eletrónico. |
| --- | --- |

e)

aos procedimentos para a proteção de informações classificadas em suporte eletrónico.

2.   As Partes procedem reciprocamente a consultas de segurança e a visitas de avaliação, a fim de avaliar a eficácia das medidas de segurança aplicadas por cada uma das Partes às informações classificadas enviadas pela outra Parte ao abrigo do presente acordo e das disposições de execução administrativas a que se refere o n.o 1. As Partes decidem conjuntamente da frequência e calendário das referidas consultas e visitas de avaliação.

3.   Antes do envio das informações classificadas à outra Parte, a Parte que envia as informações confirma por escrito que a Parte destinatária está em condições de assegurar a proteção das informações classificadas de forma consentânea com o presente acordo e com as disposições de execução administrativas a que se refere o n.o 1.

Artigo 12.o

Informações classificadas perdidas, comprometidas ou objeto de divulgação não autorizada

1.   A Parte destinatária informa de imediato a Parte que envia as informações se descobrir que as informações classificadas recebidas ao abrigo do presente acordo podem ter sido perdidas, ficado comprometidas ou sido objeto de divulgação não autorizada, e abre um inquérito para determinar as circunstâncias em que essas informações foram perdidas, ficaram comprometidas ou foram divulgadas. Além disso, a Parte destinatária comunica à outra Parte os resultados do inquérito e informa-a das medidas tomadas para evitar que a situação se repita.

2.   A proteção pela UE, nos termos do presente acordo, de informações protegidas do Canadá não obriga qualquer dos Estados-Membros da UE a considerar que o facto de essas informações terem ficado comprometidas constitui uma infração penal ao abrigo do respetivo direito penal.

Artigo 13.o

Custos

Cada uma das Partes suporta os custos em que incorra com a aplicação do presente acordo.

Artigo 14.o

Outros acordos

O presente acordo não altera os acordos ou convénios em vigor entre as Partes nem os acordos ou convénios celebrados entre o Canadá e os Estados-Membros da UE. O presente acordo em nada prejudica o conteúdo de futuros acordos ou convénios entre o Canadá e os Estados-Membros da UE. O presente acordo não obsta a que as Partes celebrem outros acordos ou convénios relativos ao envio ou à troca de informações classificadas.

Artigo 15.o

Resolução de litígios

Quaisquer divergências decorrentes da interpretação ou aplicação do presente acordo são resolvidas pelas Partes através de consultas.

Artigo 16.o

Entrada em vigor, alteração e denúncia

1.   O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do primeiro mês seguinte ao da notificação recíproca pelas Partes da conclusão das respetivas formalidades internas necessárias para o efeito.

2.   Cada uma das Partes notifica a outra de eventuais alterações das suas disposições legislativas e regulamentares suscetíveis de comprometer a proteção das informações classificadas enviadas ou trocadas ao abrigo do presente acordo.

3.   Cada uma das Partes pode, a qualquer momento, solicitar uma reapreciação do presente acordo para introduzir eventuais alterações.

4.   O presente acordo pode ser alterado por consentimento mútuo. A Parte que pretende alterar uma disposição do presente acordo notifica por escrito a outra Parte. A alteração entra em vigor em conformidade com o procedimento descrito no n.o 1.

5.   Qualquer uma das Partes pode denunciar o presente acordo mediante comunicação por escrito à outra Parte. O presente acordo deixa de vigorar no prazo de três meses após a receção da notificação pela outra Parte. Ambas as Partes continuam a conferir a proteção prevista no presente acordo a todas as informações classificadas que lhes tenham sido comunicadas antes da denúncia do presente acordo.

EM FÉ DO QUE os abaixo assinados, devidamente autorizados para o efeito, apuseram as suas assinaturas no final do presente acordo.

Feito em Bruxelas ao quarto dia do mês de dezembro de 2017, em duplicado, nas línguas inglesa e francesa, fazendo igualmente fé qualquer dos textos.

Pela União Europeia

Pelo Canadá

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REGULAMENTOS

| 15.12.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 333/8 |
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15.12.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 333/8

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/2323 DA COMISSÃO

de 17 de novembro de 2017

que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas «Ternasco de Aragón» (IGP)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o artigo 53.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão examinou o pedido apresentado pela Espanha de aprovação de uma alteração do caderno de especificações da indicação geográfica protegida «Ternasco de Aragón», registada nos termos do Regulamento (CE) n.o 1107/96 da Comissão (2), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.o 583/2013 da Comissão (3). |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o artigo 53.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão examinou o pedido apresentado pela Espanha de aprovação de uma alteração do caderno de especificações da indicação geográfica protegida «Ternasco de Aragón», registada nos termos do Regulamento (CE) n.o 1107/96 da Comissão (2), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.o 583/2013 da Comissão (3).

| (2) | Atendendo a que a alteração em causa não é uma alteração menor, na aceção do artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão publicou o pedido de alteração, em aplicação do artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do referido regulamento, no Jornal Oficial da União Europeia (4). |
| --- | --- |

(2)

Atendendo a que a alteração em causa não é uma alteração menor, na aceção do artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão publicou o pedido de alteração, em aplicação do artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do referido regulamento, no Jornal Oficial da União Europeia (4).

| (3) | Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, em conformidade com o artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a alteração do caderno de especificações deve ser aprovada, |
| --- | --- |

(3)

Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, em conformidade com o artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a alteração do caderno de especificações deve ser aprovada,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É aprovada a alteração do caderno de especificações da denominação «Ternasco de Aragón» (IGP), publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de novembro de 2017.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Phil HOGAN

Membro da Comissão

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(1)  
  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

1

(2)  Regulamento (CE) n.o 1107/96 da Comissão, de 12 de junho de 1996, relativo ao registo das indicações geográficas e denominações de origem nos termos do procedimento previsto no artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/92 do Conselho (JO L 148 de 21.6.1996, p. 1).

2

o

o

o

(3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 583/2013 da Comissão, de 18 de junho de 2013, que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Ternasco de Aragón (IGP)] (JO L 169 de 21.6.2013, p. 37).

3

o

(4)  
  JO C 250 de 1.8.2017, p. 24.

4

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| 15.12.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 333/10 |
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15.12.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 333/10

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/2324 DA COMISSÃO

de 12 de dezembro de 2017

que renova a aprovação da substância ativa glifosato em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 20.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Diretiva 2001/99/CE da Comissão (2) incluiu o glifosato como substância ativa no anexo I da Diretiva 91/414/CEE do Conselho (3). |
| --- | --- |

(1)

A Diretiva 2001/99/CE da Comissão (2) incluiu o glifosato como substância ativa no anexo I da Diretiva 91/414/CEE do Conselho (3).

| (2) | As substâncias ativas incluídas no anexo I da Diretiva 91/414/CEE são consideradas como tendo sido aprovadas ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 e estão enumeradas na parte A do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (4). |
| --- | --- |

(2)

As substâncias ativas incluídas no anexo I da Diretiva 91/414/CEE são consideradas como tendo sido aprovadas ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 e estão enumeradas na parte A do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (4).

| (3) | A aprovação da substância ativa glifosato, tal como estabelecida na parte A do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011, expira em 15 de dezembro de 2017. |
| --- | --- |

(3)

A aprovação da substância ativa glifosato, tal como estabelecida na parte A do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011, expira em 15 de dezembro de 2017.

| (4) | Foi apresentado um pedido de renovação da inclusão da substância ativa glifosato no anexo I da Diretiva 91/414/CEE do Conselho, em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento (UE) n.o 1141/2010 da Comissão (5) dentro do prazo previsto naquele artigo. |
| --- | --- |

(4)

Foi apresentado um pedido de renovação da inclusão da substância ativa glifosato no anexo I da Diretiva 91/414/CEE do Conselho, em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento (UE) n.o 1141/2010 da Comissão (5) dentro do prazo previsto naquele artigo.

| (5) | O requerente apresentou os processos complementares exigidos em conformidade com o artigo 9.o do Regulamento (UE) n.o 1141/2010. O pedido foi considerado completo pelo Estado-Membro relator. |
| --- | --- |

(5)

O requerente apresentou os processos complementares exigidos em conformidade com o artigo 9.o do Regulamento (UE) n.o 1141/2010. O pedido foi considerado completo pelo Estado-Membro relator.

| (6) | O Estado-Membro relator preparou um relatório de avaliação da renovação em consulta com o Estado-Membro correlator e apresentou-o à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (a seguir designada «Autoridade») e à Comissão em 20 de dezembro de 2013. |
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(6)

O Estado-Membro relator preparou um relatório de avaliação da renovação em consulta com o Estado-Membro correlator e apresentou-o à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (a seguir designada «Autoridade») e à Comissão em 20 de dezembro de 2013.

| (7) | A Autoridade transmitiu o relatório de avaliação da renovação ao requerente e aos Estados-Membros para que apresentassem as suas observações e enviou à Comissão as observações recebidas. A Autoridade também disponibilizou ao público o processo complementar sucinto. |
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(7)

A Autoridade transmitiu o relatório de avaliação da renovação ao requerente e aos Estados-Membros para que apresentassem as suas observações e enviou à Comissão as observações recebidas. A Autoridade também disponibilizou ao público o processo complementar sucinto.

| (8) | No seguimento das constatações do Centro Internacional de Investigação do Cancro, publicadas em 20 de março de 2015 sobre o potencial cancerígeno do glifosato, em 29 de abril de 2015 a Comissão mandatou a Autoridade para examinar as informações subjacentes e incluir essas constatações nas suas conclusões até 13 de agosto de 2015. |
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(8)

No seguimento das constatações do Centro Internacional de Investigação do Cancro, publicadas em 20 de março de 2015 sobre o potencial cancerígeno do glifosato, em 29 de abril de 2015 a Comissão mandatou a Autoridade para examinar as informações subjacentes e incluir essas constatações nas suas conclusões até 13 de agosto de 2015.

| (9) | A fim de permitir uma avaliação adequada das informações (6) do Centro Internacional de Investigação do Cancro e do número extraordinariamente elevado de observações recebidas dos Estados-Membros e do público, a Comissão prorrogou o prazo para a apresentação das conclusões da Autoridade até 30 de outubro de 2015. |
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(9)

A fim de permitir uma avaliação adequada das informações (6) do Centro Internacional de Investigação do Cancro e do número extraordinariamente elevado de observações recebidas dos Estados-Membros e do público, a Comissão prorrogou o prazo para a apresentação das conclusões da Autoridade até 30 de outubro de 2015.

| (10) | Em 30 de outubro de 2015 (7), a Autoridade transmitiu à Comissão as suas conclusões quanto à possibilidade de o glifosato cumprir os critérios de aprovação estabelecidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009. Em 28 de janeiro de 2016, a Comissão apresentou ao Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal o projeto de relatório de revisão do glifosato. |
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(10)

Em 30 de outubro de 2015 (7), a Autoridade transmitiu à Comissão as suas conclusões quanto à possibilidade de o glifosato cumprir os critérios de aprovação estabelecidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009. Em 28 de janeiro de 2016, a Comissão apresentou ao Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal o projeto de relatório de revisão do glifosato.

| (11) | Foi concedida ao requerente a possibilidade de apresentar comentários sobre o projeto de relatório de revisão. |
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(11)

Foi concedida ao requerente a possibilidade de apresentar comentários sobre o projeto de relatório de revisão.

| (12) | As discussões no quadro do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, em 18 e 19 de maio de 2016, revelaram que, na situação específica do glifosato, alguns Estados-Membros, enquanto gestores dos riscos, consideravam adequado, antes de se tomar uma decisão sobre a renovação da aprovação, obter um parecer do Comité de Avaliação dos Riscos da Agência Europeia dos Produtos Químicos (a seguir designada «Agência») sobre a classificação harmonizada no que se refere à carcinogenicidade do glifosato, uma vez que tal parecer pode ser relevante para a aprovação com base nos critérios estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 1107/2009. |
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(12)

As discussões no quadro do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, em 18 e 19 de maio de 2016, revelaram que, na situação específica do glifosato, alguns Estados-Membros, enquanto gestores dos riscos, consideravam adequado, antes de se tomar uma decisão sobre a renovação da aprovação, obter um parecer do Comité de Avaliação dos Riscos da Agência Europeia dos Produtos Químicos (a seguir designada «Agência») sobre a classificação harmonizada no que se refere à carcinogenicidade do glifosato, uma vez que tal parecer pode ser relevante para a aprovação com base nos critérios estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 1107/2009.

| (13) | A eventual renovação da aprovação do glifosato foi também amplamente discutida fora do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal. Em 13 de abril de 2016 (8) e em 24 de outubro de 2017 (9), o Parlamento Europeu adotou resoluções sobre os diferentes projetos de regulamentos de execução da Comissão que renovam a aprovação da substância ativa glifosato e, em 6 de outubro de 2017, a Comissão Europeia recebeu oficialmente uma Iniciativa de Cidadania Europeia (ICE) (10) válida, que refere especificamente o glifosato num dos seus três objetivos, com assinaturas validadas de, pelo menos, um milhão de cidadãos europeus de, pelo menos, sete Estados-Membros. |
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(13)

A eventual renovação da aprovação do glifosato foi também amplamente discutida fora do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal. Em 13 de abril de 2016 (8) e em 24 de outubro de 2017 (9), o Parlamento Europeu adotou resoluções sobre os diferentes projetos de regulamentos de execução da Comissão que renovam a aprovação da substância ativa glifosato e, em 6 de outubro de 2017, a Comissão Europeia recebeu oficialmente uma Iniciativa de Cidadania Europeia (ICE) (10) válida, que refere especificamente o glifosato num dos seus três objetivos, com assinaturas validadas de, pelo menos, um milhão de cidadãos europeus de, pelo menos, sete Estados-Membros.

| (14) | Dado que se considerou necessário obter um parecer do Comité de Avaliação dos Riscos da Agência sobre a classificação harmonizada no que se refere à carcinogenicidade do glifosato, o Estado-Membro relator apresentou, em 17 de março de 2016, um dossiê em conformidade com o artigo 37.o do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (11), também para a classe de perigo respeitante à carcinogenicidade. Tendo em conta o tempo necessário para avaliar um dossiê desta natureza, o período de aprovação da substância ativa foi prorrogado pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/1056 da Comissão (12) até seis meses a contar da data de receção, por parte da Comissão, do parecer do Comité de Avaliação dos Riscos da Agência, ou, o mais tardar, até 31 de dezembro de 2017. Entretanto, as condições de aprovação da substância ativa foram alteradas à luz de novos conhecimentos científicos e técnicos pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/1313 da Comissão (13). |
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(14)

Dado que se considerou necessário obter um parecer do Comité de Avaliação dos Riscos da Agência sobre a classificação harmonizada no que se refere à carcinogenicidade do glifosato, o Estado-Membro relator apresentou, em 17 de março de 2016, um dossiê em conformidade com o artigo 37.o do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (11), também para a classe de perigo respeitante à carcinogenicidade. Tendo em conta o tempo necessário para avaliar um dossiê desta natureza, o período de aprovação da substância ativa foi prorrogado pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/1056 da Comissão (12) até seis meses a contar da data de receção, por parte da Comissão, do parecer do Comité de Avaliação dos Riscos da Agência, ou, o mais tardar, até 31 de dezembro de 2017. Entretanto, as condições de aprovação da substância ativa foram alteradas à luz de novos conhecimentos científicos e técnicos pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/1313 da Comissão (13).

| (15) | O Comité de Avaliação dos Riscos da Agência adotou o seu parecer (14) em 15 de março de 2017 e transmitiu-o à Comissão em 15 de junho de 2017. A Comissão publicou uma comunicação (15) confirmando a data de receção no Jornal Oficial da União Europeia em 28 de junho de 2017. No seu parecer, o Comité de Avaliação dos Riscos da Agência concluiu por consenso que, com base nas informações atualmente disponíveis, não se justifica a classificação de perigo de carcinogenicidade para o glifosato. |
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(15)

O Comité de Avaliação dos Riscos da Agência adotou o seu parecer (14) em 15 de março de 2017 e transmitiu-o à Comissão em 15 de junho de 2017. A Comissão publicou uma comunicação (15) confirmando a data de receção no Jornal Oficial da União Europeia em 28 de junho de 2017. No seu parecer, o Comité de Avaliação dos Riscos da Agência concluiu por consenso que, com base nas informações atualmente disponíveis, não se justifica a classificação de perigo de carcinogenicidade para o glifosato.

| (16) | Nas suas conclusões de outubro de 2015, a Autoridade identificou que faltavam dados que permitissem excluir uma potencial atividade endócrina observada num estudo. Os dados pertinentes ficaram disponíveis demasiado tarde para poderem ser incluídos na revisão pelos pares. Em 27 de setembro de 2016, a Comissão solicitou à Autoridade que avaliasse essas informações adicionais. Em 7 de setembro de 2017 (16), a Autoridade comunicou à Comissão as suas conclusões sobre as propriedades potencialmente desreguladoras do sistema endócrino do glifosato. Nas suas conclusões, a Autoridade confirmou que a falta de dados tinha sido adequadamente abordada, uma vez que a ponderação da suficiência da prova indica que o glifosato não tem propriedades desreguladoras do sistema endócrino através de um modo de ação estrogénico, androgénico, tiroideio ou esteroidogénico, com base numa vasta base de dados disponível no domínio da toxicologia. Os estudos ecotoxicológicos disponíveis não contradizem esta conclusão. |
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(16)

Nas suas conclusões de outubro de 2015, a Autoridade identificou que faltavam dados que permitissem excluir uma potencial atividade endócrina observada num estudo. Os dados pertinentes ficaram disponíveis demasiado tarde para poderem ser incluídos na revisão pelos pares. Em 27 de setembro de 2016, a Comissão solicitou à Autoridade que avaliasse essas informações adicionais. Em 7 de setembro de 2017 (16), a Autoridade comunicou à Comissão as suas conclusões sobre as propriedades potencialmente desreguladoras do sistema endócrino do glifosato. Nas suas conclusões, a Autoridade confirmou que a falta de dados tinha sido adequadamente abordada, uma vez que a ponderação da suficiência da prova indica que o glifosato não tem propriedades desreguladoras do sistema endócrino através de um modo de ação estrogénico, androgénico, tiroideio ou esteroidogénico, com base numa vasta base de dados disponível no domínio da toxicologia. Os estudos ecotoxicológicos disponíveis não contradizem esta conclusão.

| (17) | Determinou-se, relativamente a uma ou mais utilizações representativas de, pelo menos, um produto fitofarmacêutico que contém a substância ativa glifosato, que eram cumpridos os critérios de aprovação estabelecidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009. Consideram-se, portanto, cumpridos esses critérios de aprovação. |
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(17)

Determinou-se, relativamente a uma ou mais utilizações representativas de, pelo menos, um produto fitofarmacêutico que contém a substância ativa glifosato, que eram cumpridos os critérios de aprovação estabelecidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009. Consideram-se, portanto, cumpridos esses critérios de aprovação.

| (18) | É, por conseguinte, adequado renovar a aprovação do glifosato. |
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(18)

É, por conseguinte, adequado renovar a aprovação do glifosato.

| (19) | Embora já exista e tenha sido avaliada uma grande quantidade de informações sobre a substância ativa glifosato que permitem concluir que a aprovação da substância ativa glifosato deve ser renovada, estão a ser publicadas informações adicionais sobre o glifosato a um ritmo excecionalmente elevado, quando comparado com outras substâncias ativas. Por conseguinte, ao decidir sobre a duração do período de aprovação do glifosato, deve ter-se em consideração a possibilidade de desenvolvimentos rápidos na ciência e na tecnologia, tendo igualmente em conta o facto de que o glifosato é um dos herbicidas mais utilizados na União. |
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(19)

Embora já exista e tenha sido avaliada uma grande quantidade de informações sobre a substância ativa glifosato que permitem concluir que a aprovação da substância ativa glifosato deve ser renovada, estão a ser publicadas informações adicionais sobre o glifosato a um ritmo excecionalmente elevado, quando comparado com outras substâncias ativas. Por conseguinte, ao decidir sobre a duração do período de aprovação do glifosato, deve ter-se em consideração a possibilidade de desenvolvimentos rápidos na ciência e na tecnologia, tendo igualmente em conta o facto de que o glifosato é um dos herbicidas mais utilizados na União.

| (20) | Atendendo a estas especificidades e a outros fatores legítimos referidos nos considerandos acima e tendo em conta a necessidade de garantir um nível de segurança e proteção consistente com o elevado nível de proteção requerido na União, numa perspetiva de gestão dos riscos convém prever a renovação da aprovação do glifosato por um período de cinco anos, assegurando uma reavaliação prioritária do glifosato em relação a outras substâncias ativas. |
| --- | --- |

(20)

Atendendo a estas especificidades e a outros fatores legítimos referidos nos considerandos acima e tendo em conta a necessidade de garantir um nível de segurança e proteção consistente com o elevado nível de proteção requerido na União, numa perspetiva de gestão dos riscos convém prever a renovação da aprovação do glifosato por um período de cinco anos, assegurando uma reavaliação prioritária do glifosato em relação a outras substâncias ativas.

| (21) | Em conformidade com o artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, em conjugação com o artigo 6.o do mesmo regulamento, e à luz dos conhecimentos científicos e técnicos atuais, é necessário incluir certas condições e restrições. |
| --- | --- |

(21)

Em conformidade com o artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, em conjugação com o artigo 6.o do mesmo regulamento, e à luz dos conhecimentos científicos e técnicos atuais, é necessário incluir certas condições e restrições.

| (22) | Em conformidade com o artigo 20.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, em conjugação com o artigo 13.o, n.o 4, do mesmo regulamento, o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 deve ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(22)

Em conformidade com o artigo 20.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, em conjugação com o artigo 13.o, n.o 4, do mesmo regulamento, o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 deve ser alterado em conformidade.

| (23) | Uma vez que a atual aprovação do glifosato expira em 15 de dezembro de 2017, o presente regulamento deve entrar em vigor o mais rapidamente possível. |
| --- | --- |

(23)

Uma vez que a atual aprovação do glifosato expira em 15 de dezembro de 2017, o presente regulamento deve entrar em vigor o mais rapidamente possível.

| (24) | O presente regulamento deve aplicar-se a partir do dia seguinte à data de expiração da aprovação da substância ativa glifosato, como referido no considerando 3. |
| --- | --- |

(24)

O presente regulamento deve aplicar-se a partir do dia seguinte à data de expiração da aprovação da substância ativa glifosato, como referido no considerando 3.

| (25) | O Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente. Considerou-se necessário um ato de execução, cujo projeto foi apresentado pelo presidente ao comité de recurso para nova deliberação. As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité de recurso, |
| --- | --- |

(25)

O Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente. Considerou-se necessário um ato de execução, cujo projeto foi apresentado pelo presidente ao comité de recurso para nova deliberação. As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité de recurso,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Renovação da aprovação da substância ativa

É renovada a aprovação da substância ativa glifosato, como especificada no anexo I, nas condições previstas no mesmo anexo.

Artigo 2.o

Alterações do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011

O anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 é alterado em conformidade com o anexo II do presente regulamento.

o

Artigo 3.o

Entrada em vigor e data de aplicação

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é aplicável a partir de 16 de dezembro de 2017.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Estrasburgo, em 12 de dezembro de 2017.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

---

(1)  
  JO L 309 de 24.11.2009, p. 1.

1

(2)  Diretiva 2001/99/CE da Comissão, de 20 de novembro de 2001, que altera o anexo I da Diretiva 91/414/CEE do Conselho relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, com o objetivo de incluir as substâncias ativas glifosato e tifensulfurão-metilo (JO L 304 de 21.11.2001, p. 14).

2

(3)  Diretiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (JO L 230 de 19.8.1991, p. 1).

3

(4)  Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão, de 25 de maio de 2011, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à lista de substâncias ativas aprovadas (JO L 153 de 11.6.2011, p. 1).

4

o

o

(5)  Regulamento (UE) n.o 1141/2010 da Comissão, de 7 de dezembro de 2010, relativo ao procedimento de renovação da inclusão de um segundo grupo de substâncias ativas no anexo I da Diretiva 91/414/CEE do Conselho e à elaboração da lista dessas substâncias (JO L 322 de 8.12.2010, p. 10).

5

o

(6)  Monografias do CIIC relativas à avaliação dos riscos cancerígenos para o ser humano, volume 112 (2015). Disponível em linha: www.iarc.fr.

6

(7)  EFSA (Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos), 2015. Conclusion on the peer review of the pesticide risk assessment of the active substance glyphosate (Conclusões da revisão pelos pares sobre a avaliação dos riscos de pesticidas da substância ativa glifosato). EFSA Journal 2015;13(11):4302, 107 pp. doi:10.2903/j.efsa.2015.4302, disponível em linha no seguinte endereço: www.efsa.europa.eu.

7

Conclusion on the peer review of the pesticide risk assessment of the active substance glyphosate

EFSA Journal

(8)  Resolução do Parlamento Europeu, de 13 de abril de 2016, sobre o projeto de regulamento de execução da Comissão que renova a aprovação da substância ativa glifosato, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 [D044281/01 – 2016/2624(RSP)]. Disponível em linha: http://www.europarl.europa.eu/sides/getDoc.do?type=TA&reference=P8-TA-2016-0119&language=EN&ring=B8-2016-0439.

8

o

o

(9)  Resolução do Parlamento Europeu, de 24 de outubro de 2017, sobre o projeto de regulamento de execução da Comissão que renova a aprovação da substância ativa glifosato, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 [D053565-01 - 2017/2904(RSP)]. Disponível em linha: http://www.europarl.europa.eu/sides/getDoc.do?type=TA&reference=P8-TA-2017-0395&language=EN&ring=B8-2017-0567.

9

o

(10)  Número de registo atribuído pela Comissão: ECI(2017)000002, disponível em linha: http://ec.europa.eu/citizens-initiative/public/initiatives/successful/details/2017/000002?lg=en.

10

(11)  Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas, que altera e revoga as Diretivas 67/548/CEE e 1999/45/CE, e altera o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (JO L 353 de 31.12.2008, p. 1).

11

o

o

(12)  Regulamento de Execução (UE) 2016/1056 da Comissão, de 29 de junho de 2016, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 no que se refere à prorrogação do período de aprovação da substância ativa glifosato (JO L 173 de 30.6.2016, p. 52).

12

o

(13)  Regulamento de Execução (UE) 2016/1313 da Comissão, de 1 de agosto de 2016, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 no que se refere às condições de aprovação da substância ativa glifosato (JO L 208 de 2.8.2016, p. 1).

13

o

(14)  Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) (2017). Opinion of the Committee for Risk Assessment proposing harmonised classification and labelling of glyphosate (ISO); N-(phosphonomethyl)glycine (EC Number: 213-997-4; CAS Number: 1071-83-6) (Parecer do Comité de Avaliação dos Riscos que propõe uma classificação e uma rotulagem harmonizadas do glifosato (ISO); N-(fosfonometil)glicina (número CE: 213-997-4; número CAS: 1071-83-6).

14

Opinion of the Committee for Risk Assessment proposing harmonised classification and labelling of glyphosate (ISO); N-(phosphonomethyl)glycine (EC Number: 213-997-4; CAS Number: 1071-83-6)

(15)  Comunicação da Comissão sobre a data de receção do parecer do Comité de Avaliação dos Riscos da Agência Europeia dos Produtos Químicos, que propõe uma classificação e uma rotulagem harmonizadas do glifosato ao nível da UE (JO C 204 de 28.6.2017, p. 5).

15

(16)  EFSA (Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos), 2017. Conclusion on the peer review of the pesticide risk assessment of the potential endocrine disrupting properties of glyphosate (Conclusões da revisão pelos pares sobre a avaliação dos riscos de pesticidas decorrentes das propriedades potencialmente desreguladoras do sistema endócrino do glifosato). EFSA Journal 2017;15(9):4979, 20 pp. https://doi.org/10.2903/j.efsa.2017.4979.

16

Conclusion on the peer review of the pesticide risk assessment of the potential endocrine disrupting properties of glyphosate

EFSA Journal

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ANEXO I

| Denominação comum,
  números de identificação | Denominação IUPAC | Pureza (1) | Data de aprovação | Termo da aprovação | Disposições específicas |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Glifosato
  N.o CAS: 1071-83-6
  N.o CIPAC: 284 | N-(Fosfonometil)glicina | ≥ 950 g/kg
  Impurezas:
  Formaldeído, menos de 1 g/kg

  N-Nitroso-glifosato, menos de 1 mg/kg | 16 de dezembro de 2017 | 15 de dezembro de 2022 | Só podem ser autorizadas as utilizações como herbicida.
  Na aplicação dos princípios uniformes referidos no artigo 29.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, devem ser tidas em conta as conclusões do relatório de revisão do glifosato, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.
  Na avaliação global, os Estados-Membros devem estar particularmente atentos:






  — | à proteção das águas subterrâneas em zonas vulneráveis, nomeadamente no que diz respeito às utilizações não agrícolas; |

Denominação comum,

números de identificação

Denominação IUPAC

Pureza (1)

Data de aprovação

Termo da aprovação

Disposições específicas

Glifosato

N.o CAS: 1071-83-6

N.o CIPAC: 284

N-(Fosfonometil)glicina

≥ 950 g/kg

Impurezas:

Formaldeído, menos de 1 g/kg

N-Nitroso-glifosato, menos de 1 mg/kg

16 de dezembro de 2017

15 de dezembro de 2022

Só podem ser autorizadas as utilizações como herbicida.

Na aplicação dos princípios uniformes referidos no artigo 29.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, devem ser tidas em conta as conclusões do relatório de revisão do glifosato, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.

Na avaliação global, os Estados-Membros devem estar particularmente atentos:

—

à proteção das águas subterrâneas em zonas vulneráveis, nomeadamente no que diz respeito às utilizações não agrícolas;

| — | à proteção dos operadores e utilizadores não profissionais; |
| --- | --- |

—

à proteção dos operadores e utilizadores não profissionais;

| — | ao risco para os vertebrados terrestres e as plantas terrestres não visadas; |
| --- | --- |

—

ao risco para os vertebrados terrestres e as plantas terrestres não visadas;

| — | ao risco para a diversidade e a abundância dos artrópodes e vertebrados terrestres não visados através de interações tróficas; |
| --- | --- |

—

ao risco para a diversidade e a abundância dos artrópodes e vertebrados terrestres não visados através de interações tróficas;

| — | ao cumprimento de boas práticas agrícolas nas utilizações pré-colheita. |
| --- | --- |

—

ao cumprimento de boas práticas agrícolas nas utilizações pré-colheita.

As condições de utilização devem incluir, se necessário, medidas de redução dos riscos.

Os Estados-Membros devem garantir que a utilização dos produtos fitofarmacêuticos que contêm glifosato é minimizada nas zonas específicas referidas no artigo 12.o, alínea a), da Diretiva 2009/128/CE.

Os Estados-Membros devem assegurar a equivalência entre as especificações do material técnico, tal como fabricado comercialmente, e as do material de ensaio utilizado nos estudos toxicológicos.

Os Estados-Membros devem garantir que os produtos fitofarmacêuticos que contêm glifosato não contêm o coformulante amina de sebo polietoxilada (n.o CAS 61791-26-2).

---

(1)  O relatório de revisão fornece dados suplementares sobre a identidade e as especificações da substância ativa.

---

ANEXO II

O anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 é alterado do seguinte modo:

| 1) | Na parte A, é suprimida a entrada 25 relativa ao glifosato; |
| --- | --- |

1)

Na parte A, é suprimida a entrada 25 relativa ao glifosato;

| 2) | Na parte B, é aditada a seguinte entrada: | Denominação comum,
  números de identificação | Denominação IUPAC | Pureza (1) | Data de aprovação | Termo da aprovação | Disposições específicas |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| «118 | Glifosato
  N.o CAS: 1071-83-6
  N.o CIPAC: 284 | N-(Fosfonometil)glicina | ≥ 950 g/kg
  Impurezas:
  Formaldeído, menos de 1 g/kg

  N-Nitroso-glifosato, menos de 1 mg/kg | 16 de dezembro de 2017 | 15 de dezembro de 2022 | Só podem ser autorizadas as utilizações como herbicida.
  Na aplicação dos princípios uniformes referidos no artigo 29.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, devem ser tidas em conta as conclusões do relatório de revisão do glifosato, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.
  Na avaliação global, os Estados-Membros devem estar particularmente atentos:






  — | à proteção das águas subterrâneas em zonas vulneráveis, nomeadamente no que diz respeito às utilizações não agrícolas; |

2)

Na parte B, é aditada a seguinte entrada:

Denominação comum,

números de identificação

Denominação IUPAC

Pureza (1)

Data de aprovação

Termo da aprovação

Disposições específicas

«118

Glifosato

N.o CAS: 1071-83-6

N.o CIPAC: 284

N-(Fosfonometil)glicina

≥ 950 g/kg

Impurezas:

Formaldeído, menos de 1 g/kg

N-Nitroso-glifosato, menos de 1 mg/kg

16 de dezembro de 2017

15 de dezembro de 2022

Só podem ser autorizadas as utilizações como herbicida.

Na aplicação dos princípios uniformes referidos no artigo 29.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, devem ser tidas em conta as conclusões do relatório de revisão do glifosato, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.

Na avaliação global, os Estados-Membros devem estar particularmente atentos:

—

à proteção das águas subterrâneas em zonas vulneráveis, nomeadamente no que diz respeito às utilizações não agrícolas;

| — | à proteção dos operadores e utilizadores não profissionais; |
| --- | --- |

—

à proteção dos operadores e utilizadores não profissionais;

| — | ao risco para os vertebrados terrestres e as plantas terrestres não visadas; |
| --- | --- |

—

ao risco para os vertebrados terrestres e as plantas terrestres não visadas;

| — | ao risco para a diversidade e a abundância dos artrópodes e vertebrados terrestres não visados através de interações tróficas; |
| --- | --- |

—

ao risco para a diversidade e a abundância dos artrópodes e vertebrados terrestres não visados através de interações tróficas;

| — | ao cumprimento de boas práticas agrícolas nas utilizações pré-colheita. |
| --- | --- |

—

ao cumprimento de boas práticas agrícolas nas utilizações pré-colheita.

As condições de utilização devem incluir, se necessário, medidas de redução dos riscos.

Os Estados-Membros devem garantir que a utilização dos produtos fitofarmacêuticos que contêm glifosato é minimizada nas zonas específicas referidas no artigo 12.o, alínea a), da Diretiva 2009/128/CE.

Os Estados-Membros devem assegurar a equivalência entre as especificações do material técnico, tal como fabricado comercialmente, e as do material de ensaio utilizado nos estudos toxicológicos.

Os Estados-Membros devem garantir que os produtos fitofarmacêuticos que contêm glifosato não contêm o coformulante amina de sebo polietoxilada (n.o CAS 61791-26-2).»

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(1)  O relatório de revisão fornece dados suplementares sobre a identidade e as especificações da substância ativa.

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| 15.12.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 333/17 |
| --- | --- | --- | --- |

15.12.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 333/17

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/2325 DA COMISSÃO

de 14 de dezembro de 2017

relativo à autorização de preparações de lecitinas líquidas, lecitinas hidrolisadas e lecitinas desengorduradas como aditivos em alimentos para animais de todas as espécies e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/1007

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de autorização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão dessa autorização. O artigo 10.o desse regulamento prevê a reavaliação dos aditivos autorizados nos termos da Diretiva 70/524/CEE do Conselho (2). |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de autorização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão dessa autorização. O artigo 10.o desse regulamento prevê a reavaliação dos aditivos autorizados nos termos da Diretiva 70/524/CEE do Conselho (2).

| (2) | As lecitinas foram autorizadas por um período ilimitado em conformidade com a Diretiva 70/524/CEE como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies. Esses aditivos foram subsequentemente inscritos no Registo dos Aditivos para a Alimentação Animal como produtos existentes, em conformidade com o artigo 10.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. |
| --- | --- |

(2)

As lecitinas foram autorizadas por um período ilimitado em conformidade com a Diretiva 70/524/CEE como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies. Esses aditivos foram subsequentemente inscritos no Registo dos Aditivos para a Alimentação Animal como produtos existentes, em conformidade com o artigo 10.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

| (3) | Nos termos do artigo 10.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, foi apresentado um pedido de reavaliação de preparações de lecitinas como aditivos em alimentos para animais de todas as espécies. O requerente solicitou que os referidos aditivos fossem classificados na categoria de aditivos designada por «aditivos zootécnicos» e no grupo funcional «emulsionantes». Esse pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. |
| --- | --- |

(3)

Nos termos do artigo 10.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, foi apresentado um pedido de reavaliação de preparações de lecitinas como aditivos em alimentos para animais de todas as espécies. O requerente solicitou que os referidos aditivos fossem classificados na categoria de aditivos designada por «aditivos zootécnicos» e no grupo funcional «emulsionantes». Esse pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

| (4) | A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») concluiu, no seu parecer de 13 de julho de 2016 (3), que, nas condições de utilização propostas, as preparações de lecitinas, lecitinas hidrolisadas e lecitinas desengorduradas não têm efeitos adversos na saúde animal, na saúde humana nem no ambiente. A Autoridade concluiu também que as preparações são consideradas eficazes para utilização nos alimentos para animais como emulsionante. A Autoridade considera que não é necessário estabelecer requisitos específicos de monitorização pós-comercialização. Corroborou igualmente o relatório sobre os métodos de análise dos aditivos em alimentos para animais apresentado pelo laboratório de referência instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003. |
| --- | --- |

(4)

A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») concluiu, no seu parecer de 13 de julho de 2016 (3), que, nas condições de utilização propostas, as preparações de lecitinas, lecitinas hidrolisadas e lecitinas desengorduradas não têm efeitos adversos na saúde animal, na saúde humana nem no ambiente. A Autoridade concluiu também que as preparações são consideradas eficazes para utilização nos alimentos para animais como emulsionante. A Autoridade considera que não é necessário estabelecer requisitos específicos de monitorização pós-comercialização. Corroborou igualmente o relatório sobre os métodos de análise dos aditivos em alimentos para animais apresentado pelo laboratório de referência instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

| (5) | A avaliação das lecitinas líquidas, lecitinas hidrolisadas e lecitinas desengorduradas demonstra que estão preenchidas as condições de autorização referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Por conseguinte, deve ser autorizada a utilização dessas preparações, tal como se especifica no anexo I do presente regulamento. |
| --- | --- |

(5)

A avaliação das lecitinas líquidas, lecitinas hidrolisadas e lecitinas desengorduradas demonstra que estão preenchidas as condições de autorização referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Por conseguinte, deve ser autorizada a utilização dessas preparações, tal como se especifica no anexo I do presente regulamento.

| (6) | A fim de harmonizar as características das lecitinas, lecitinas líquidas, lecitinas hidrolisadas e lecitinas desengorduradas e as condições de utilização para evitar a distorção do mercado, o Regulamento de Execução (UE) 2017/1007 da Comissão (4) deve ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(6)

A fim de harmonizar as características das lecitinas, lecitinas líquidas, lecitinas hidrolisadas e lecitinas desengorduradas e as condições de utilização para evitar a distorção do mercado, o Regulamento de Execução (UE) 2017/1007 da Comissão (4) deve ser alterado em conformidade.

| (7) | Dado que não existem motivos de segurança que exijam a aplicação imediata das alterações das condições de autorização, é adequado prever um período transitório para que as partes interessadas possam preparar-se para dar cumprimento aos novos requisitos decorrentes da autorização. |
| --- | --- |

(7)

Dado que não existem motivos de segurança que exijam a aplicação imediata das alterações das condições de autorização, é adequado prever um período transitório para que as partes interessadas possam preparar-se para dar cumprimento aos novos requisitos decorrentes da autorização.

| (8) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(8)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Autorização

Os aditivos especificados no anexo I, pertencentes à categoria de aditivos designada por «aditivos tecnológicos» e ao grupo funcional «emulsionantes», são autorizados como aditivos em alimentos para animais nas condições estabelecidas no mesmo anexo.

Artigo 2.o

Alterações ao Regulamento de Execução (UE) 2017/1007

O anexo do Regulamento de Execução (UE) 2017/1007 é substituído pelo texto constante do anexo do presente regulamento.

Artigo 3.o

Medidas transitórias

1.   Os aditivos especificados no anexo I e as pré-misturas que os contenham, que tenham sido produzidos e rotulados antes de 4 de julho de 2018 em conformidade com as regras aplicáveis antes de 4 de janeiro de 2018, podem continuar a ser colocados no mercado e utilizados até que se esgotem as suas existências.

2.   Os alimentos compostos para animais e as matérias-primas para alimentação animal que contenham os aditivos especificados no anexo I, que tenham sido produzidos e rotulados antes de 4 de janeiro de 2019 em conformidade com as regras aplicáveis antes de 4 de janeiro de 2018, podem continuar a ser colocados no mercado e utilizados até que se esgotem as suas existências se forem destinados a animais produtores de alimentos.

3.   Os alimentos compostos para animais e as matérias-primas para alimentação animal que contenham os aditivos especificados no anexo I, que tenham sido produzidos e rotulados antes de 4 de janeiro de 2020 em conformidade com as regras aplicáveis antes de 4 de janeiro de 2018, podem continuar a ser colocados no mercado e utilizados até que se esgotem as suas existências se forem destinados a animais não produtores de alimentos.

Artigo 4.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de dezembro de 2017.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

---

(1)  
  JO L 268 de 18.10.2003, p. 29.

1

(2)  Diretiva 70/524/CEE do Conselho, de 23 de novembro de 1970, relativa aos aditivos na alimentação para animais (JO L 270 de 14.12.1970, p. 1).

2

(3)  
  EFSA Journal 2016;14(8):4561.

3

EFSA Journal

(4)  Regulamento de Execução (UE) 2017/1007 da Comissão, de 15 de junho de 2017, relativo à autorização de uma preparação de lecitinas como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies (JO L 153 de 16.6.2017, p. 13).

4

---

ANEXO I

| Número de identificação do aditivo | Nome do detentor da autorização | Aditivo | Composição, fórmula química, descrição e método analítico | Espécie ou categoria animal | Idade máxima | Teor mínimo | Teor máximo | Outras disposições | Fim do período de autorização |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| mg de lecitinas/kg de alimento completo com um teor de humidade de 12 % |
| Categoria: aditivos tecnológicos. Grupo funcional: emulsionantes |
| 1c322i | — | Lecitinas líquidas | Composição do aditivo:

  Preparação de lecitinas:
  fosfolípidos ≥ 48 %
  Humidade ≤ 1 %
  Forma líquida

  Caracterização da substância ativa:

  Lecitinas líquidas (n.o CAS 8002-43-5) extraídas de colza, girassol e/ou soja

  Método analítico
   (1):
  Para a caracterização do aditivo para a alimentação animal:
  Regulamento (UE) n.o 231/2012 da Comissão (2) e os correspondentes testes da monografia «Lecitina» da FAO JECFA (3)
   (4) | Todas as espécies animais | — | — | — | | 4 de janeiro de 2028 |
| 1c322ii | | Lecitinas hidrolisadas | Composição do aditivo:

  Preparação de lecitinas hidrolisadas:
  fosfolípidos ≥ 44 %
  Humidade ≤ 1 %
  Forma líquida

  Caracterização da substância ativa:

  Lecitinas hidrolisadas líquidas (n.o CAS 8002-43-5) extraídas de girassol e/ou soja

  Método analítico
   (1):
  Para a caracterização do aditivo para a alimentação animal:
  Regulamento (UE) n.o 231/2012 da Comissão (2) e os correspondentes testes da monografia «Lecitina» da FAO JECFA (3)
   (4) | Todas as espécies animais | | | | | 4 de janeiro de 2028 |
| 1c322iii | — | Lecitinas desengorduradas | Composição do aditivo:

  Preparação de lecitinas desengorduradas com um mínimo de: fosfolípidos ≥ 75 %
  Humidade ≤ 2 %
  Forma sólida

  Caracterização da substância ativa:

  Lecitinas desengorduradas sólidas (n.o CAS 8002-43-5) extraídas de girassol e/ou soja e desengorduradas por extração com solvente

  Método analítico
   (1):
  Para a caracterização do aditivo para a alimentação animal:
  Regulamento (UE) n.o 231/2012 da Comissão (2) e os correspondentes testes da monografia «Lecitina» da FAO JECFA (3)
   (4) | Todas as espécies animais | — | — | — | | 4 de janeiro de 2028 |

Número de identificação do aditivo

Nome do detentor da autorização

Aditivo

Composição, fórmula química, descrição e método analítico

Espécie ou categoria animal

Idade máxima

Teor mínimo

Teor máximo

Outras disposições

Fim do período de autorização

mg de lecitinas/kg de alimento completo com um teor de humidade de 12 %

Categoria: aditivos tecnológicos. Grupo funcional: emulsionantes

1c322i

—

Lecitinas líquidas

Composição do aditivo:

Preparação de lecitinas:

fosfolípidos ≥ 48 %

Humidade ≤ 1 %

Forma líquida

Caracterização da substância ativa:

Lecitinas líquidas (n.o CAS 8002-43-5) extraídas de colza, girassol e/ou soja

Método analítico
   (1):

Para a caracterização do aditivo para a alimentação animal:

Regulamento (UE) n.o 231/2012 da Comissão (2) e os correspondentes testes da monografia «Lecitina» da FAO JECFA (3)
   (4)

Todas as espécies animais

—

—

—

4 de janeiro de 2028

1c322ii

Lecitinas hidrolisadas

Composição do aditivo:

Preparação de lecitinas hidrolisadas:

fosfolípidos ≥ 44 %

Humidade ≤ 1 %

Forma líquida

Caracterização da substância ativa:

Lecitinas hidrolisadas líquidas (n.o CAS 8002-43-5) extraídas de girassol e/ou soja

Método analítico
   (1):

Para a caracterização do aditivo para a alimentação animal:

Regulamento (UE) n.o 231/2012 da Comissão (2) e os correspondentes testes da monografia «Lecitina» da FAO JECFA (3)
   (4)

Todas as espécies animais

4 de janeiro de 2028

1c322iii

—

Lecitinas desengorduradas

Composição do aditivo:

Preparação de lecitinas desengorduradas com um mínimo de: fosfolípidos ≥ 75 %

Humidade ≤ 2 %

Forma sólida

Caracterização da substância ativa:

Lecitinas desengorduradas sólidas (n.o CAS 8002-43-5) extraídas de girassol e/ou soja e desengorduradas por extração com solvente

Método analítico
   (1):

Para a caracterização do aditivo para a alimentação animal:

Regulamento (UE) n.o 231/2012 da Comissão (2) e os correspondentes testes da monografia «Lecitina» da FAO JECFA (3)
   (4)

Todas as espécies animais

—

—

—

4 de janeiro de 2028

---

(1)  Os detalhes dos métodos analíticos estão disponíveis no seguinte endereço do laboratório de referência: https://ec.europa.eu/jrc/en/eurl/feed-additives/evaluation-reports

(2)  Regulamento (UE) n.o 231/2012 da Comissão, de 9 de março de 2012, que estabelece especificações para os aditivos alimentares enumerados nos anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 83 de 22.3.2012, p. 1).

(3)  Compêndio combinado de especificações para aditivos alimentares, «Lecitina», Monografia n.o 4 (2007), FAO JECFA, http://www.fao.org/ag/agn/jecfa-additives/specs/monograph4/additive-250-m4.pdf

(4)  Compêndio combinado de especificações para aditivos alimentares — Métodos analíticos, procedimentos de ensaio e soluções laboratoriais utilizados e referenciados nas especificações dos aditivos alimentares, Vol. 4, FAO JECFA, http://www.fao.org/docrep/009/a0691e/a0691e00.htm

---

ANEXO II

«ANEXO

| Número de identificação do aditivo | Nome do detentor da autorização | Aditivo | Composição, fórmula química, descrição e método analítico | Espécie ou categoria animal | Idade máxima | Teor mínimo | Teor máximo | Outras disposições | Fim do período de autorização |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| mg de lecitinas/kg de alimento completo com um teor de humidade de 12 % |
| Categoria: aditivos tecnológicos. Grupo funcional: emulsionantes |
| 1c322 | — | Lecitinas | Composição do aditivo:

  Preparação de lecitinas com um mínimo de:






  — | fosfolípidos ≥ 18 %, |

Número de identificação do aditivo

Nome do detentor da autorização

Aditivo

Composição, fórmula química, descrição e método analítico

Espécie ou categoria animal

Idade máxima

Teor mínimo

Teor máximo

Outras disposições

Fim do período de autorização

mg de lecitinas/kg de alimento completo com um teor de humidade de 12 %

Categoria: aditivos tecnológicos. Grupo funcional: emulsionantes

1c322

—

Lecitinas

Composição do aditivo:

Preparação de lecitinas com um mínimo de:

—

fosfolípidos ≥ 18 %,

| — | lisofosfolípidos ≥ 11 % |
| --- | --- |

—

lisofosfolípidos ≥ 11 %

Humidade ≤ 1 %

Caracterização da substância ativa:

Lecitinas (n.o CAS 8002-43-5) extraídas de soja

Método analítico
   (1):

Para a caracterização do aditivo para a alimentação animal:

Regulamento (UE) n.o 231/2012 da Comissão (2) e os correspondentes testes da monografia «Lecitina» da FAO JECFA (3)
   (4)

Todas as espécies animais

—

—

—

=

6 de julho de 2027»

---

(1)  Os detalhes dos métodos analíticos estão disponíveis no seguinte endereço do laboratório de referência: https://ec.europa.eu/jrc/en/eurl/feed-additives/evaluation-reports

1

(2)  Regulamento (UE) n.o 231/2012 da Comissão, de 9 de março de 2012, que estabelece especificações para os aditivos alimentares enumerados nos anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 83 de 22.3.2012, p. 1).

2

o

o

(3)  Compêndio combinado de especificações para aditivos alimentares, «Lecitina», Monografia n.o 4 (2007), FAO JECFA, http://www.fao.org/ag/agn/jecfa-additives/specs/monograph4/additive-250-m4.pdf

3

o

(4)  Compêndio combinado de especificações para aditivos alimentares — Métodos analíticos, procedimentos de ensaio e soluções laboratoriais utilizados e referenciados nas especificações dos aditivos alimentares, Vol. 4, FAO JECFA, http://www.fao.org/docrep/009/a0691e/a0691e00.htm

4

---

| 15.12.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 333/22 |
| --- | --- | --- | --- |

15.12.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 333/22

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/2326 DA COMISSÃO

de 14 de dezembro de 2017

que aprova a imiprotrina como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas do tipo 18

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas (1), nomeadamente o artigo 89.o, n.o 1, terceiro parágrafo,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014 da Comissão (2) estabelece uma lista de substâncias ativas existentes a avaliar tendo em vista a sua eventual aprovação para utilização em produtos biocidas. Essa lista inclui a imiprotrina. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014 da Comissão (2) estabelece uma lista de substâncias ativas existentes a avaliar tendo em vista a sua eventual aprovação para utilização em produtos biocidas. Essa lista inclui a imiprotrina.

| (2) | A imiprotrina foi avaliada tendo em vista a utilização no tipo de produtos 18, inseticidas, acaricidas e produtos destinados a controlar outros artrópodes, tal como descrito no anexo V do Regulamento (UE) n.o 528/2012. |
| --- | --- |

(2)

A imiprotrina foi avaliada tendo em vista a utilização no tipo de produtos 18, inseticidas, acaricidas e produtos destinados a controlar outros artrópodes, tal como descrito no anexo V do Regulamento (UE) n.o 528/2012.

| (3) | O Reino Unido foi designado autoridade competente para a avaliação e apresentou o relatório de avaliação, juntamente com as suas recomendações, em 20 de julho de 2016. |
| --- | --- |

(3)

O Reino Unido foi designado autoridade competente para a avaliação e apresentou o relatório de avaliação, juntamente com as suas recomendações, em 20 de julho de 2016.

| (4) | Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014, o parecer da Agência Europeia dos Produtos Químicos foi formulado em 27 de junho de 2017 pelo Comité dos Produtos Biocidas, tendo em conta as conclusões da autoridade competente que procedeu à avaliação. |
| --- | --- |

(4)

Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014, o parecer da Agência Europeia dos Produtos Químicos foi formulado em 27 de junho de 2017 pelo Comité dos Produtos Biocidas, tendo em conta as conclusões da autoridade competente que procedeu à avaliação.

| (5) | Segundo esse parecer, pode presumir-se que os produtos biocidas do tipo 18 que contenham imiprotrina satisfazem os critérios do artigo 19.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 528/2012, desde que sejam respeitadas determinadas especificações e condições de utilização. |
| --- | --- |

(5)

Segundo esse parecer, pode presumir-se que os produtos biocidas do tipo 18 que contenham imiprotrina satisfazem os critérios do artigo 19.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 528/2012, desde que sejam respeitadas determinadas especificações e condições de utilização.

| (6) | Justifica-se, pois, aprovar a imiprotrina para utilização em produtos biocidas do tipo 18, nos termos de certas especificações e condições. |
| --- | --- |

(6)

Justifica-se, pois, aprovar a imiprotrina para utilização em produtos biocidas do tipo 18, nos termos de certas especificações e condições.

| (7) | Deve prever-se um período razoável antes da aprovação de uma substância ativa para que as partes interessadas possam tomar as medidas preparatórias necessárias para cumprir as novas exigências. |
| --- | --- |

(7)

Deve prever-se um período razoável antes da aprovação de uma substância ativa para que as partes interessadas possam tomar as medidas preparatórias necessárias para cumprir as novas exigências.

| (8) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Biocidas, |
| --- | --- |

(8)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Biocidas,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

A imiprotrina é aprovada como substância ativa para utilização em produtos biocidas do tipo 18, nos termos das especificações e condições definidas no anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de dezembro de 2017.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

---

(1)  
  JO L 167 de 27.6.2012, p. 1.

1

(2)  Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014 da Comissão, de 4 de agosto de 2014, relativo ao programa de trabalho para o exame sistemático de todas as substâncias ativas existentes em produtos biocidas, referidas no Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 294 de 10.10.2014, p. 1).

2

o

o

---

ANEXO

| Denominação comum | Denominação IUPAC
  Números de identificação | Grau mínimo de pureza da substância ativa (1) | Data de aprovação | Data de termo da aprovação | Tipo de produtos | Condições específicas |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Imiprotrina | Denominação IUPAC:
  mistura reacional de: (1R)-cis-2,2-dimetil-3-(2-metilprop-1-enil)ciclopropanocarboxilato de 2,5-dioxo-3-prop-2-inilimidazolidin-1-ilmetilo; (1R)-trans-2,2-dimetil-3-(2-metilprop-1-enil)ciclopropanocarboxilato de 2,5-dioxo-3-prop-2-inilimidazolidin-1-ilmetilo
  N.o CE: 428-790-6
  N.o CAS: 72963-72-5 | ≥ 870 g/kg | 1 de julho de 2019 | 30 de junho de 2029 | 18 | As autorizações de produtos biocidas estão sujeitas às seguintes condições:






  1) | A avaliação do produto deve ter especialmente em conta as exposições, os riscos e a eficácia associados a utilizações que o pedido de autorização preveja, mas que não tenham sido examinadas na avaliação dos riscos da substância ativa efetuada ao nível da União. |

Denominação comum

Denominação IUPAC

Números de identificação

Grau mínimo de pureza da substância ativa (1)

Data de aprovação

Data de termo da aprovação

Tipo de produtos

Condições específicas

Imiprotrina

Denominação IUPAC:

mistura reacional de: (1R)-cis-2,2-dimetil-3-(2-metilprop-1-enil)ciclopropanocarboxilato de 2,5-dioxo-3-prop-2-inilimidazolidin-1-ilmetilo; (1R)-trans-2,2-dimetil-3-(2-metilprop-1-enil)ciclopropanocarboxilato de 2,5-dioxo-3-prop-2-inilimidazolidin-1-ilmetilo

N.o CE: 428-790-6

N.o CAS: 72963-72-5

≥ 870 g/kg

1 de julho de 2019

30 de junho de 2029

18

As autorizações de produtos biocidas estão sujeitas às seguintes condições:

1)

A avaliação do produto deve ter especialmente em conta as exposições, os riscos e a eficácia associados a utilizações que o pedido de autorização preveja, mas que não tenham sido examinadas na avaliação dos riscos da substância ativa efetuada ao nível da União.

| 2) | Atendendo aos riscos identificados para as utilizações avaliadas, a avaliação do produto deve ter especialmente em conta as águas superficiais, os sedimentos e o solo no que se refere aos produtos utilizados no interior por pulverização para tratamento de superfícies. |
| --- | --- |

2)

Atendendo aos riscos identificados para as utilizações avaliadas, a avaliação do produto deve ter especialmente em conta as águas superficiais, os sedimentos e o solo no que se refere aos produtos utilizados no interior por pulverização para tratamento de superfícies.

| 3) | No caso dos produtos que possam originar resíduos em géneros alimentícios ou em alimentos para animais, deve verificar-se se é necessário fixar novos limites máximos de resíduos (LMR) ou alterar os LMR existentes, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 470/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) ou o Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), e devem ser tomadas medidas adequadas de redução dos riscos para garantir que os LMR aplicáveis não são excedidos. |
| --- | --- |

3)

No caso dos produtos que possam originar resíduos em géneros alimentícios ou em alimentos para animais, deve verificar-se se é necessário fixar novos limites máximos de resíduos (LMR) ou alterar os LMR existentes, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 470/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) ou o Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), e devem ser tomadas medidas adequadas de redução dos riscos para garantir que os LMR aplicáveis não são excedidos.

---

(1)  O grau de pureza indicado nesta coluna corresponde ao grau mínimo de pureza da substância ativa avaliada. A substância ativa presente no produto colocado no mercado pode apresentar um grau de pureza igual ou diferente, desde que tenha sido comprovada como tecnicamente equivalente à substância avaliada.

(2)  Regulamento (CE) n.o 470/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, que prevê procedimentos comunitários para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de substâncias farmacologicamente ativas nos alimentos de origem animal, que revoga o Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho e que altera a Diretiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 152 de 16.6.2009, p. 11).

(3)  Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de fevereiro de 2005, relativo aos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, de origem vegetal ou animal, e que altera a Diretiva 91/414/CEE do Conselho (JO L 70 de 16.3.2005, p. 1).

---

| 15.12.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 333/25 |
| --- | --- | --- | --- |

15.12.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 333/25

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/2327 DA COMISSÃO

de 14 de dezembro de 2017

que aprova a 2-metil-1,2-benzisotiazol-3(2H)-ona como substância ativa para utilização em produtos biocidas do tipo 6

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas (1), nomeadamente o artigo 90.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 26 de novembro de 2009, a Polónia recebeu um pedido, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 1, da Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2), com vista à inclusão da substância ativa 2-metil-1,2-benzisotiazol-3(2H)-ona no anexo I da referida diretiva, para utilização no tipo de produtos 6, produtos de proteção de enlatados, tal como descrito no anexo V daquela diretiva, que corresponde ao tipo de produtos 6 descrito no anexo V do Regulamento (UE) n.o 528/2012. |
| --- | --- |

(1)

Em 26 de novembro de 2009, a Polónia recebeu um pedido, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 1, da Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2), com vista à inclusão da substância ativa 2-metil-1,2-benzisotiazol-3(2H)-ona no anexo I da referida diretiva, para utilização no tipo de produtos 6, produtos de proteção de enlatados, tal como descrito no anexo V daquela diretiva, que corresponde ao tipo de produtos 6 descrito no anexo V do Regulamento (UE) n.o 528/2012.

| (2) | Em 24 de março de 2016, a Polónia apresentou o relatório de avaliação, juntamente com as suas recomendações, em conformidade com o artigo 90.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 528/2012. |
| --- | --- |

(2)

Em 24 de março de 2016, a Polónia apresentou o relatório de avaliação, juntamente com as suas recomendações, em conformidade com o artigo 90.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 528/2012.

| (3) | O parecer da Agência Europeia dos Produtos Químicos foi formulado em 27 de junho de 2017 pelo Comité dos Produtos Biocidas, tendo em conta as conclusões da autoridade competente que procedeu à avaliação. |
| --- | --- |

(3)

O parecer da Agência Europeia dos Produtos Químicos foi formulado em 27 de junho de 2017 pelo Comité dos Produtos Biocidas, tendo em conta as conclusões da autoridade competente que procedeu à avaliação.

| (4) | Segundo esse parecer, pode presumir-se que os produtos biocidas do tipo 6 que contenham 2-metil-1,2-benzisotiazol-3(2H)-ona satisfazem os critérios do artigo 19.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 528/2012, desde que sejam respeitadas determinadas especificações e condições de utilização. |
| --- | --- |

(4)

Segundo esse parecer, pode presumir-se que os produtos biocidas do tipo 6 que contenham 2-metil-1,2-benzisotiazol-3(2H)-ona satisfazem os critérios do artigo 19.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 528/2012, desde que sejam respeitadas determinadas especificações e condições de utilização.

| (5) | Justifica-se, pois, aprovar a 2-metil-1,2-benzisotiazol-3(2H)-ona para utilização em produtos biocidas do tipo 6, nos termos de certas especificações e condições. |
| --- | --- |

(5)

Justifica-se, pois, aprovar a 2-metil-1,2-benzisotiazol-3(2H)-ona para utilização em produtos biocidas do tipo 6, nos termos de certas especificações e condições.

| (6) | Dado que a 2-metil-1,2-benzisotiazol-3(2H)-ona satisfaz os critérios para a classificação como sensibilizante cutâneo da subcategoria 1A (sensibilizante forte), tal como especificado no ponto 3.4.2.2.1.2 do anexo I do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), os artigos tratados com 2-metil-1,2-benzisotiazol-3(2H)-ona ou em que esta substância tenha sido incorporada devem estar devidamente rotulados quando da sua colocação no mercado. |
| --- | --- |

(6)

Dado que a 2-metil-1,2-benzisotiazol-3(2H)-ona satisfaz os critérios para a classificação como sensibilizante cutâneo da subcategoria 1A (sensibilizante forte), tal como especificado no ponto 3.4.2.2.1.2 do anexo I do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), os artigos tratados com 2-metil-1,2-benzisotiazol-3(2H)-ona ou em que esta substância tenha sido incorporada devem estar devidamente rotulados quando da sua colocação no mercado.

| (7) | Deve prever-se um período razoável antes da aprovação de uma substância ativa para que as partes interessadas possam tomar as medidas preparatórias necessárias para cumprir as novas exigências. |
| --- | --- |

(7)

Deve prever-se um período razoável antes da aprovação de uma substância ativa para que as partes interessadas possam tomar as medidas preparatórias necessárias para cumprir as novas exigências.

| (8) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Biocidas, |
| --- | --- |

(8)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Biocidas,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

A 2-metil-1,2-benzisotiazol-3(2H)-ona é aprovada como substância ativa para utilização em produtos biocidas do tipo 6, nos termos das especificações e condições definidas no anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de dezembro de 2017.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

---

(1)  
  JO L 167 de 27.6.2012, p. 1.

1

(2)  Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 1998, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (JO L 123 de 24.4.1998, p. 1).

2

(3)  Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas, que altera e revoga as Diretivas 67/548/CEE e 1999/45/CE, e altera o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (JO L 353 de 31.12.2008, p. 1).

3

o

o

---

ANEXO

| Denominação comum | Denominação IUPAC
  Números de identificação | Grau mínimo de pureza da substância ativa (1) | Data de aprovação | Data de termo da aprovação | Tipo de produtos | Condições específicas |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| 2-Metil-1,2-benzisotiazol-3(2H)-ona
  (MBIT) | Denominação IUPAC:
  2-metil-1,2-benzisotiazol-3(2H)-ona
  N.o CE: não disponível
  N.o CAS: 2527-66-4 | ≥ 997 g/kg | 1 de julho de 2018 | 30 de junho de 2028 | 6 | As autorizações de produtos biocidas estão sujeitas às seguintes condições:






  1) | A avaliação do produto deve ter especialmente em conta as exposições, os riscos e a eficácia associados a utilizações que o pedido de autorização preveja, mas que não tenham sido examinadas na avaliação dos riscos da substância ativa efetuada ao nível da União. |

Denominação comum

Denominação IUPAC

Números de identificação

Grau mínimo de pureza da substância ativa (1)

Data de aprovação

Data de termo da aprovação

Tipo de produtos

Condições específicas

2-Metil-1,2-benzisotiazol-3(2H)-ona

(MBIT)

Denominação IUPAC:

2-metil-1,2-benzisotiazol-3(2H)-ona

N.o CE: não disponível

N.o CAS: 2527-66-4

≥ 997 g/kg

1 de julho de 2018

30 de junho de 2028

6

As autorizações de produtos biocidas estão sujeitas às seguintes condições:

1)

A avaliação do produto deve ter especialmente em conta as exposições, os riscos e a eficácia associados a utilizações que o pedido de autorização preveja, mas que não tenham sido examinadas na avaliação dos riscos da substância ativa efetuada ao nível da União.

| 2) | Atendendo aos riscos identificados para as utilizações avaliadas, a avaliação do produto deve ter especialmente em conta:






  a) | os utilizadores profissionais; |
| --- | --- | --- |

2)

Atendendo aos riscos identificados para as utilizações avaliadas, a avaliação do produto deve ter especialmente em conta:

a)

os utilizadores profissionais;

| b) | as águas de superfície e as águas subterrâneas para a utilização no exterior de tintas e gessos conservados e a utilização de fluidos conservados utilizados na produção de papel, têxteis ou couro. |
| --- | --- |

b)

as águas de superfície e as águas subterrâneas para a utilização no exterior de tintas e gessos conservados e a utilização de fluidos conservados utilizados na produção de papel, têxteis ou couro.

A colocação no mercado de artigos tratados está sujeita à seguinte condição:

A pessoa responsável pela colocação no mercado de um artigo tratado com 2-metil-1,2-benzisotiazol-3(2H)-ona ou em que esta substância tenha sido incorporada deve garantir que o rótulo desse artigo tratado fornece as informações enumeradas no artigo 58.o, n.o 3, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 528/2012.

---

(1)  O grau de pureza indicado nesta coluna corresponde ao grau mínimo de pureza da substância ativa avaliada. A substância ativa presente no produto colocado no mercado pode apresentar um grau de pureza igual ou diferente, desde que tenha sido comprovada como tecnicamente equivalente à substância avaliada.

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| 15.12.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 333/28 |
| --- | --- | --- | --- |

15.12.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 333/28

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/2328 DA COMISSÃO

de 14 de dezembro de 2017

que confere proteção, em conformidade com o artigo 99.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, à denominação «Skalický rubín» (DOP)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 99.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o artigo 97.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, a Comissão examinou o pedido de registo da denominação «Skalický rubín», apresentado pela Eslováquia, que foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia (2). |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o artigo 97.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, a Comissão examinou o pedido de registo da denominação «Skalický rubín», apresentado pela Eslováquia, que foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia (2).

| (2) | A Comissão não foi notificada de qualquer declaração de oposição em conformidade com o artigo 98.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013. |
| --- | --- |

(2)

A Comissão não foi notificada de qualquer declaração de oposição em conformidade com o artigo 98.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

| (3) | Nos termos do artigo 99.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, a denominação «Skalický rubín» deve ser protegida e inscrita no registo a que se refere o artigo 104.o do mesmo regulamento. |
| --- | --- |

(3)

Nos termos do artigo 99.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, a denominação «Skalický rubín» deve ser protegida e inscrita no registo a que se refere o artigo 104.o do mesmo regulamento.

| (4) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, |
| --- | --- |

(4)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

A denominação «Skalický rubín» (DOP) passa a ser protegida.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de dezembro de 2017.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

---

(1)  
  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

1

(2)  
  JO C 224 de 13.7.2017, p. 9.

2

---

| 15.12.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 333/29 |
| --- | --- | --- | --- |

15.12.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 333/29

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/2329 DA COMISSÃO

de 14 de dezembro de 2017

que altera e retifica o Regulamento (CE) n.o 1235/2008, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho no que respeita ao regime de importação de produtos biológicos de países terceiros

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho, de 28 de junho de 2007, relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 2092/91 (1), nomeadamente o artigo 33.o, n.os 2 e 3, e o artigo 38.o, alínea d),

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo III do Regulamento (CE) n.o 1235/2008 da Comissão (2) estabelece a lista de países terceiros cujos sistemas de produção e medidas de controlo da produção biológica de produtos agrícolas são reconhecidos como equivalentes aos estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 834/2007. |
| --- | --- |

(1)

O anexo III do Regulamento (CE) n.o 1235/2008 da Comissão (2) estabelece a lista de países terceiros cujos sistemas de produção e medidas de controlo da produção biológica de produtos agrícolas são reconhecidos como equivalentes aos estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 834/2007.

| (2) | De acordo com as informações prestadas pela Costa Rica, os nomes dos organismos de controlo «Kiwa BCS Öko-Garantie GmbH», «Control Union Certifications» e «Primus lab» foram alterados para «Kiwa BCS Costa Rica Limitada», «Control Union Perú» e «PrimusLabs.com CR S.A.», respetivamente. A Costa Rica também informou a Comissão de que o «Servicio Fitosanitario del Estado, Ministerio de Agricultura y Ganadería» deixou de ser reconhecido como organismo de controlo e de que os outros organismos de controlo são os organismos de certificação que emitem certificados e não o Ministério da Agricultura. |
| --- | --- |

(2)

De acordo com as informações prestadas pela Costa Rica, os nomes dos organismos de controlo «Kiwa BCS Öko-Garantie GmbH», «Control Union Certifications» e «Primus lab» foram alterados para «Kiwa BCS Costa Rica Limitada», «Control Union Perú» e «PrimusLabs.com CR S.A.», respetivamente. A Costa Rica também informou a Comissão de que o «Servicio Fitosanitario del Estado, Ministerio de Agricultura y Ganadería» deixou de ser reconhecido como organismo de controlo e de que os outros organismos de controlo são os organismos de certificação que emitem certificados e não o Ministério da Agricultura.

| (3) | O Japão informou a Comissão de que as suas autoridades competentes tinham acrescentado dois organismos de controlo, a saber a «Japan Food Research Laboratories» e a «Leafearth Company», à lista dos organismos de controlo por si reconhecidos, e de que os nomes «Bureau Veritas Japan, Inc.» e «Hyogo prefectural Organic Agriculture Society (HOAS)» e o endereço Internet da «Organic Certification Association» tinham sido alterados. |
| --- | --- |

(3)

O Japão informou a Comissão de que as suas autoridades competentes tinham acrescentado dois organismos de controlo, a saber a «Japan Food Research Laboratories» e a «Leafearth Company», à lista dos organismos de controlo por si reconhecidos, e de que os nomes «Bureau Veritas Japan, Inc.» e «Hyogo prefectural Organic Agriculture Society (HOAS)» e o endereço Internet da «Organic Certification Association» tinham sido alterados.

| (4) | De acordo com as informações prestadas pela Nova Zelândia, o endereço eletrónico da autoridade competente foi alterado. |
| --- | --- |

(4)

De acordo com as informações prestadas pela Nova Zelândia, o endereço eletrónico da autoridade competente foi alterado.

| (5) | A República da Coreia informou a Comissão de que a sua autoridade competente tinha acrescentado o organismo de controlo «Industry-Academic Cooperation Foundation, SCNU» à lista de organismos de controlo por ela reconhecidos. |
| --- | --- |

(5)

A República da Coreia informou a Comissão de que a sua autoridade competente tinha acrescentado o organismo de controlo «Industry-Academic Cooperation Foundation, SCNU» à lista de organismos de controlo por ela reconhecidos.

| (6) | O prazo da inclusão da República da Coreia na lista estabelecida no anexo III do Regulamento (CE) n.o 1235/2008 expira em 31 de janeiro de 2018. Dado que este país continua a satisfazer as condições fixadas no artigo 33.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 834/2007, a inclusão deve ser prolongada por um período indeterminado. |
| --- | --- |

(6)

O prazo da inclusão da República da Coreia na lista estabelecida no anexo III do Regulamento (CE) n.o 1235/2008 expira em 31 de janeiro de 2018. Dado que este país continua a satisfazer as condições fixadas no artigo 33.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 834/2007, a inclusão deve ser prolongada por um período indeterminado.

| (7) | O anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1235/2008 contém a lista das autoridades e dos organismos de controlo competentes para a realização de controlos e a emissão de certificados em países terceiros para efeitos de equivalência. |
| --- | --- |

(7)

O anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1235/2008 contém a lista das autoridades e dos organismos de controlo competentes para a realização de controlos e a emissão de certificados em países terceiros para efeitos de equivalência.

| (8) | O prazo de validade do reconhecimento, em conformidade com o artigo 33.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 834/2007, dos organismos de controlo incluídos no anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1235/2008 termina em 30 de junho de 2018. Com base nos resultados da supervisão permanente efetuada pela Comissão, o reconhecimento desses organismos de controlo deverá ser prorrogado até 30 de junho de 2021. |
| --- | --- |

(8)

O prazo de validade do reconhecimento, em conformidade com o artigo 33.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 834/2007, dos organismos de controlo incluídos no anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1235/2008 termina em 30 de junho de 2018. Com base nos resultados da supervisão permanente efetuada pela Comissão, o reconhecimento desses organismos de controlo deverá ser prorrogado até 30 de junho de 2021.

| (9) | A «Albinspekt» notificou a Comissão da sua mudança de endereço. |
| --- | --- |

(9)

A «Albinspekt» notificou a Comissão da sua mudança de endereço.

| (10) | A Comissão recebeu e examinou um pedido da «BAȘAK Ekolojik Ürünler Kontrol ve Sertifikasyon Hizmetleri Tic. Ltd.» no sentido da sua inclusão na lista do anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1235/2008. Com base nas informações recebidas, a Comissão concluiu que se justifica o reconhecimento da «BAȘAK Ekolojik Ürünler Kontrol ve Sertifikasyon Hizmetleri Tic. Ltd.» para as categorias de produtos A e D relativamente à Turquia. |
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(10)

A Comissão recebeu e examinou um pedido da «BAȘAK Ekolojik Ürünler Kontrol ve Sertifikasyon Hizmetleri Tic. Ltd.» no sentido da sua inclusão na lista do anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1235/2008. Com base nas informações recebidas, a Comissão concluiu que se justifica o reconhecimento da «BAȘAK Ekolojik Ürünler Kontrol ve Sertifikasyon Hizmetleri Tic. Ltd.» para as categorias de produtos A e D relativamente à Turquia.

| (11) | A Comissão recebeu e examinou um pedido da «BIOCert Indonesia» no sentido da sua inclusão na lista do anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1235/2008. Com base nas informações recebidas, a Comissão concluiu que se justifica o reconhecimento da «BIOCert Indonesia» para as categorias de produtos A e D relativamente à Indonésia. |
| --- | --- |

(11)

A Comissão recebeu e examinou um pedido da «BIOCert Indonesia» no sentido da sua inclusão na lista do anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1235/2008. Com base nas informações recebidas, a Comissão concluiu que se justifica o reconhecimento da «BIOCert Indonesia» para as categorias de produtos A e D relativamente à Indonésia.

| (12) | A Comissão recebeu e examinou um pedido da «bio.inspecta AG» no sentido da alteração das suas especificações. Com base nas informações recebidas, a Comissão concluiu que se justifica alargar o âmbito geográfico do seu reconhecimento para as categorias de produtos A e D relativamente ao Afeganistão, China e Nepal. |
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(12)

A Comissão recebeu e examinou um pedido da «bio.inspecta AG» no sentido da alteração das suas especificações. Com base nas informações recebidas, a Comissão concluiu que se justifica alargar o âmbito geográfico do seu reconhecimento para as categorias de produtos A e D relativamente ao Afeganistão, China e Nepal.

| (13) | A inclusão da «Bolicert Ltd» na lista constante do anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1235/2008 foi suspensa pelo Regulamento de Execução (UE) 2017/1473 da Comissão (3). A fim de levantar a suspensão temporária, a Comissão convidou a «Bolicert Ltd» a apresentar um certificado de acreditação válido emitido pelo IOAS (o organismo de acreditação da «Bolicert Ltd») e a tomar medidas corretivas adequadas e atempadas em conformidade com os requisitos do Regulamento (CE) n.o 834/2007. O IOAS informou a Comissão de que tinha decidido levantar a suspensão dado ter recebido informações satisfatórias sobre as medidas corretivas tomadas pela «Bolicert Ltd». Com base nessas informações, a Comissão concluiu que se justifica incluir novamente a «Bolicert Ltd» no anexo IV, nas mesmas condições do que antes da suspensão. |
| --- | --- |

(13)

A inclusão da «Bolicert Ltd» na lista constante do anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1235/2008 foi suspensa pelo Regulamento de Execução (UE) 2017/1473 da Comissão (3). A fim de levantar a suspensão temporária, a Comissão convidou a «Bolicert Ltd» a apresentar um certificado de acreditação válido emitido pelo IOAS (o organismo de acreditação da «Bolicert Ltd») e a tomar medidas corretivas adequadas e atempadas em conformidade com os requisitos do Regulamento (CE) n.o 834/2007. O IOAS informou a Comissão de que tinha decidido levantar a suspensão dado ter recebido informações satisfatórias sobre as medidas corretivas tomadas pela «Bolicert Ltd». Com base nessas informações, a Comissão concluiu que se justifica incluir novamente a «Bolicert Ltd» no anexo IV, nas mesmas condições do que antes da suspensão.

| (14) | A Comissão recebeu e examinou um pedido da «CCPB Srl» no sentido da alteração das suas especificações. Com base nas informações recebidas, a Comissão concluiu que se justifica alargar o âmbito geográfico do seu reconhecimento para as categorias de produtos A, B, D, E e F à Albânia, Argélia, Emirados Árabes Unidos e África do Sul, para a categoria de produtos A ao Uganda, para as categorias de produtos A e D ao Afeganistão, Arménia, Etiópia, Gana, Nigéria, Senegal e Usbequistão, para as categorias de produtos A, D e E à Bielorrússia, Cazaquistão, Moldávia, Rússia, Sérvia, Tailândia, Tajiquistão e Turquemenistão, para as categorias de produtos A, B, D e E ao Azerbaijão, Quirguistão e Ucrânia, para as categorias de produtos A, B e D ao Catar e para a categoria de produtos D à Tunísia. |
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(14)

A Comissão recebeu e examinou um pedido da «CCPB Srl» no sentido da alteração das suas especificações. Com base nas informações recebidas, a Comissão concluiu que se justifica alargar o âmbito geográfico do seu reconhecimento para as categorias de produtos A, B, D, E e F à Albânia, Argélia, Emirados Árabes Unidos e África do Sul, para a categoria de produtos A ao Uganda, para as categorias de produtos A e D ao Afeganistão, Arménia, Etiópia, Gana, Nigéria, Senegal e Usbequistão, para as categorias de produtos A, D e E à Bielorrússia, Cazaquistão, Moldávia, Rússia, Sérvia, Tailândia, Tajiquistão e Turquemenistão, para as categorias de produtos A, B, D e E ao Azerbaijão, Quirguistão e Ucrânia, para as categorias de produtos A, B e D ao Catar e para a categoria de produtos D à Tunísia.

| (15) | A Comissão recebeu e examinou um pedido da «Control Union Certifications», no sentido da alteração das suas especificações. Com base nas informações recebidas, a Comissão concluiu que se justifica alargar o âmbito geográfico do seu reconhecimento para as categorias de produtos A, B, C, D, E e F ao Brunei, Ilhas Cook, Polinésia Francesa, Geórgia, Granada, Guiana, Jordânia, Koweit, Líbano, Papua-Nova Guiné, São Tomé e Príncipe, Seicheles, Tajiquistão, Turquemenistão e Venezuela, para as categorias de produtos B, C, D (vinho) e E à Austrália, para as categorias de produtos C e E à Nova Zelândia, para a categoria de produtos B a Tonga e à Tunísia e para a categoria de produtos F a Tuvalu. |
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(15)

A Comissão recebeu e examinou um pedido da «Control Union Certifications», no sentido da alteração das suas especificações. Com base nas informações recebidas, a Comissão concluiu que se justifica alargar o âmbito geográfico do seu reconhecimento para as categorias de produtos A, B, C, D, E e F ao Brunei, Ilhas Cook, Polinésia Francesa, Geórgia, Granada, Guiana, Jordânia, Koweit, Líbano, Papua-Nova Guiné, São Tomé e Príncipe, Seicheles, Tajiquistão, Turquemenistão e Venezuela, para as categorias de produtos B, C, D (vinho) e E à Austrália, para as categorias de produtos C e E à Nova Zelândia, para a categoria de produtos B a Tonga e à Tunísia e para a categoria de produtos F a Tuvalu.

| (16) | A Comissão recebeu e examinou um pedido da «Ecocert SA» no sentido da alteração das suas especificações. Com base nas informações recebidas, a Comissão concluiu que se justifica alargar o âmbito geográfico do seu reconhecimento para as categorias de produtos D (vinho) e E à Argentina, alargar o reconhecimento no que se refere ao Japão, Quirguistão e Zimbabué para a categoria de produtos B, o reconhecimento à Geórgia e a Moçambique para a categoria de produtos E e o reconhecimento ao Paraguai e Uruguai para a categoria de produtos F. |
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(16)

A Comissão recebeu e examinou um pedido da «Ecocert SA» no sentido da alteração das suas especificações. Com base nas informações recebidas, a Comissão concluiu que se justifica alargar o âmbito geográfico do seu reconhecimento para as categorias de produtos D (vinho) e E à Argentina, alargar o reconhecimento no que se refere ao Japão, Quirguistão e Zimbabué para a categoria de produtos B, o reconhecimento à Geórgia e a Moçambique para a categoria de produtos E e o reconhecimento ao Paraguai e Uruguai para a categoria de produtos F.

| (17) | A Comissão recebeu e examinou um pedido da «Florida Certified Organic Growers and Consumers, Inc. (FOG), DBA as Quality Certification Services (QCS)» no sentido da alteração das suas especificações. Com base nas informações recebidas, a Comissão concluiu que se justifica alargar o âmbito geográfico do seu reconhecimento para as categorias de produtos A e D à Bolívia, Colômbia e Laos, para as categorias de produtos A, C, D e E ao Chile, para a categoria de produtos D à Costa Rica e para as categorias de produtos C e D (produtos da aquicultura transformados) aos Estados Unidos. |
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(17)

A Comissão recebeu e examinou um pedido da «Florida Certified Organic Growers and Consumers, Inc. (FOG), DBA as Quality Certification Services (QCS)» no sentido da alteração das suas especificações. Com base nas informações recebidas, a Comissão concluiu que se justifica alargar o âmbito geográfico do seu reconhecimento para as categorias de produtos A e D à Bolívia, Colômbia e Laos, para as categorias de produtos A, C, D e E ao Chile, para a categoria de produtos D à Costa Rica e para as categorias de produtos C e D (produtos da aquicultura transformados) aos Estados Unidos.

| (18) | A «IMOswiss AG» informou a Comissão de que, em 1 de janeiro de 2018, cessará as atividades de certificação em todos os países terceiros relativamente aos quais é reconhecida, pelo que deverá deixar de constar da lista do anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1235/2008 a partir dessa data. |
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(18)

A «IMOswiss AG» informou a Comissão de que, em 1 de janeiro de 2018, cessará as atividades de certificação em todos os países terceiros relativamente aos quais é reconhecida, pelo que deverá deixar de constar da lista do anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1235/2008 a partir dessa data.

| (19) | A «Kiwa BCS Öko-Garantie GmbH» comunicou à Comissão a alteração do seu endereço Internet. |
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(19)

A «Kiwa BCS Öko-Garantie GmbH» comunicou à Comissão a alteração do seu endereço Internet.

| (20) | A Comissão recebeu e examinou um pedido da «Letis S.A.», de alteração das suas especificações. Com base nas informações recebidas, a Comissão concluiu que se justifica alargar o âmbito geográfico do seu reconhecimento para as categorias de produtos A e D ao Afeganistão, Etiópia, Irão, Cazaquistão, Moldávia, Paquistão, Rússia, Tajiquistão, Turquia e Ucrânia. |
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(20)

A Comissão recebeu e examinou um pedido da «Letis S.A.», de alteração das suas especificações. Com base nas informações recebidas, a Comissão concluiu que se justifica alargar o âmbito geográfico do seu reconhecimento para as categorias de produtos A e D ao Afeganistão, Etiópia, Irão, Cazaquistão, Moldávia, Paquistão, Rússia, Tajiquistão, Turquia e Ucrânia.

| (21) | A «Organic agriculture certification Thailand» notificou a Comissão da alteração do seu nome para «Organic Agriculture Certification Thailand (ACT)» e da alteração do seu endereço. |
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(21)

A «Organic agriculture certification Thailand» notificou a Comissão da alteração do seu nome para «Organic Agriculture Certification Thailand (ACT)» e da alteração do seu endereço.

| (22) | A Comissão recebeu e examinou um pedido do «Organic Control System», de alteração das suas especificações. Com base nas informações recebidas, a Comissão concluiu que, para as categorias de produtos A e D, se justifica alargar o âmbito geográfico do seu reconhecimento à Bósnia-Herzegovina. |
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(22)

A Comissão recebeu e examinou um pedido do «Organic Control System», de alteração das suas especificações. Com base nas informações recebidas, a Comissão concluiu que, para as categorias de produtos A e D, se justifica alargar o âmbito geográfico do seu reconhecimento à Bósnia-Herzegovina.

| (23) | A Comissão recebeu e examinou um pedido da «Organic Standard» de alteração das suas especificações. Com base nas informações recebidas, a Comissão concluiu que se justifica alargar o reconhecimento ao Cazaquistão, Quirguistão, Moldávia e Rússia para a categoria de produtos B e para o vinho. |
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(23)

A Comissão recebeu e examinou um pedido da «Organic Standard» de alteração das suas especificações. Com base nas informações recebidas, a Comissão concluiu que se justifica alargar o reconhecimento ao Cazaquistão, Quirguistão, Moldávia e Rússia para a categoria de produtos B e para o vinho.

| (24) | A Comissão recebeu e examinou um pedido da «Organska Kontrola» no sentido da alteração das suas especificações. Com base nas informações recebidas, a Comissão concluiu que se justifica alargar o âmbito geográfico do seu reconhecimento para as categorias de produtos A e D ao Kosovo (4). |
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(24)

A Comissão recebeu e examinou um pedido da «Organska Kontrola» no sentido da alteração das suas especificações. Com base nas informações recebidas, a Comissão concluiu que se justifica alargar o âmbito geográfico do seu reconhecimento para as categorias de produtos A e D ao Kosovo (4).

| (25) | A Comissão recebeu e examinou um pedido da «ORSER» de alteração das suas especificações. Com base nas informações recebidas, a Comissão concluiu que se justifica alargar o âmbito geográfico do seu reconhecimento para as categorias de produtos A e D ao Azerbaijão, Bósnia-Herzegovina, Geórgia, Irão, Cazaquistão, Quirguistão e Nepal. |
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(25)

A Comissão recebeu e examinou um pedido da «ORSER» de alteração das suas especificações. Com base nas informações recebidas, a Comissão concluiu que se justifica alargar o âmbito geográfico do seu reconhecimento para as categorias de produtos A e D ao Azerbaijão, Bósnia-Herzegovina, Geórgia, Irão, Cazaquistão, Quirguistão e Nepal.

| (26) | A Comissão recebeu e examinou um pedido do «Servicio de Certificación CAAE S.L.U.» no sentido da sua inclusão na lista do anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1235/2008. Com base nas informações recebidas, a Comissão concluiu que se justifica o reconhecimento do «Servicio de Certificación CAAE S.L.U.» para as categorias de produtos A e D no que respeita à Bolívia, Equador, México, Marrocos, Peru e Turquia. |
| --- | --- |

(26)

A Comissão recebeu e examinou um pedido do «Servicio de Certificación CAAE S.L.U.» no sentido da sua inclusão na lista do anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1235/2008. Com base nas informações recebidas, a Comissão concluiu que se justifica o reconhecimento do «Servicio de Certificación CAAE S.L.U.» para as categorias de produtos A e D no que respeita à Bolívia, Equador, México, Marrocos, Peru e Turquia.

| (27) | A Comissão recebeu e examinou um pedido da «Tse-Xin Organic Certification Corporation» no sentido da sua inclusão na lista do anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1235/2008. Com base nas informações recebidas, a Comissão concluiu que se justifica o reconhecimento da «Tse-Xin Organic Certification Corporation» para as categorias de produtos A e D relativamente a Taiwan. |
| --- | --- |

(27)

A Comissão recebeu e examinou um pedido da «Tse-Xin Organic Certification Corporation» no sentido da sua inclusão na lista do anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1235/2008. Com base nas informações recebidas, a Comissão concluiu que se justifica o reconhecimento da «Tse-Xin Organic Certification Corporation» para as categorias de produtos A e D relativamente a Taiwan.

| (28) | O organismo de acreditação DAkkS, no domínio da agricultura biológica, informou a Comissão de que decidiu suspender a sua acreditação do «Egyptian Center Of Organic Agriculture (ECOA)». Nos termos do artigo 12.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 1235/2008, a Comissão pode, em qualquer momento, à luz de informações recebidas ou sempre que um organismo de controlo não tenha fornecido as informações exigidas, suspender a inclusão de um organismo na lista do anexo IV do regulamento. O «Egyptian Center Of Organic Agriculture (ECOA)» foi convidado pela Comissão a apresentar um certificado de acreditação válido e a tomar medidas corretivas adequadas e atempadas em conformidade com os requisitos do Regulamento (CE) n.o 834/2007, não tendo apresentado uma resposta satisfatória no prazo fixado. A inclusão da «Egyptian Center of Organic Agriculture (ECOA)» no anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1235/2008 deve, por conseguinte, ser suspensa até que sejam fornecidas informações satisfatórias. |
| --- | --- |

(28)

O organismo de acreditação DAkkS, no domínio da agricultura biológica, informou a Comissão de que decidiu suspender a sua acreditação do «Egyptian Center Of Organic Agriculture (ECOA)». Nos termos do artigo 12.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 1235/2008, a Comissão pode, em qualquer momento, à luz de informações recebidas ou sempre que um organismo de controlo não tenha fornecido as informações exigidas, suspender a inclusão de um organismo na lista do anexo IV do regulamento. O «Egyptian Center Of Organic Agriculture (ECOA)» foi convidado pela Comissão a apresentar um certificado de acreditação válido e a tomar medidas corretivas adequadas e atempadas em conformidade com os requisitos do Regulamento (CE) n.o 834/2007, não tendo apresentado uma resposta satisfatória no prazo fixado. A inclusão da «Egyptian Center of Organic Agriculture (ECOA)» no anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1235/2008 deve, por conseguinte, ser suspensa até que sejam fornecidas informações satisfatórias.

| (29) | O anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1235/2008, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) 2017/872 da Comissão (*1), inclui a «IMOcert Latinoamérica Ltda» enquanto organismo de controlo reconhecido para as categorias de produtos A e B relativamente à Argentina e para a categoria de produtos A em relação à Costa Rica. De acordo com o artigo 10.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1235/2008, uma vez que a Argentina e a Costa Rica são enumeradas no anexo III do mesmo regulamento para as categorias de produtos A e B e para a categoria de produtos A, respetivamente, a «IMOcert Latinoamérica Ltda» não podia ter ser reconhecida relativamente a esses países para essas categorias de produtos no anexo IV daquele regulamento. O reconhecimento para essas categorias de produtos no que respeita a esses países deve, por conseguinte, ser suprimido. A «IMOcert Latinoamérica Ltda» tinha sido convidada pela Comissão a não certificar produtos abrangidos por essas categorias de produtos com base na referência errada a essas categorias de produtos no que respeita à Argentina e à Costa Rica. |
| --- | --- |

(29)

O anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1235/2008, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) 2017/872 da Comissão (*1), inclui a «IMOcert Latinoamérica Ltda» enquanto organismo de controlo reconhecido para as categorias de produtos A e B relativamente à Argentina e para a categoria de produtos A em relação à Costa Rica. De acordo com o artigo 10.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1235/2008, uma vez que a Argentina e a Costa Rica são enumeradas no anexo III do mesmo regulamento para as categorias de produtos A e B e para a categoria de produtos A, respetivamente, a «IMOcert Latinoamérica Ltda» não podia ter ser reconhecida relativamente a esses países para essas categorias de produtos no anexo IV daquele regulamento. O reconhecimento para essas categorias de produtos no que respeita a esses países deve, por conseguinte, ser suprimido. A «IMOcert Latinoamérica Ltda» tinha sido convidada pela Comissão a não certificar produtos abrangidos por essas categorias de produtos com base na referência errada a essas categorias de produtos no que respeita à Argentina e à Costa Rica.

| (30) | O anexo VI do Regulamento (CE) n.o 1235/2008, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/1842 da Comissão (5), contém o novo modelo do certificado de inspeção para importação de produtos biológicos, ao abrigo do sistema de certificação eletrónica, referido no artigo 13.o, n.o 2 do Regulamento (CE) n.o 1235/2008. No anexo, a nota correspondente à casa 12 do certificado faz erroneamente referência à casa 24, em vez da casa 21. Este erro deve ser corrigido. |
| --- | --- |

(30)

O anexo VI do Regulamento (CE) n.o 1235/2008, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/1842 da Comissão (5), contém o novo modelo do certificado de inspeção para importação de produtos biológicos, ao abrigo do sistema de certificação eletrónica, referido no artigo 13.o, n.o 2 do Regulamento (CE) n.o 1235/2008. No anexo, a nota correspondente à casa 12 do certificado faz erroneamente referência à casa 24, em vez da casa 21. Este erro deve ser corrigido.

| (31) | Os anexos III, IV e VI do Regulamento (CE) n.o 1235/2008 devem, pois, ser alterados e retificados em conformidade. |
| --- | --- |

(31)

Os anexos III, IV e VI do Regulamento (CE) n.o 1235/2008 devem, pois, ser alterados e retificados em conformidade.

| (32) | A supressão da «IMOcert Latinoamérica Ltda» deve aplicar-se, retroativamente, a partir da data de entrada em vigor do Regulamento de Execução (UE) 2017/872, e a da «IMOswiss AG» a partir de 1 de janeiro de 2018. |
| --- | --- |

(32)

A supressão da «IMOcert Latinoamérica Ltda» deve aplicar-se, retroativamente, a partir da data de entrada em vigor do Regulamento de Execução (UE) 2017/872, e a da «IMOswiss AG» a partir de 1 de janeiro de 2018.

| (33) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité da Produção Biológica, |
| --- | --- |

(33)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité da Produção Biológica,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 1235/2008 é alterado do seguinte modo:

| 1) | O anexo III é alterado em conformidade com o anexo I do presente regulamento. |
| --- | --- |

1)

O anexo III é alterado em conformidade com o anexo I do presente regulamento.

| 2) | O anexo IV é alterado em conformidade com o anexo II do presente regulamento. |
| --- | --- |

2)

O anexo IV é alterado em conformidade com o anexo II do presente regulamento.

| 3) | O anexo V é retificado em conformidade com o anexo III do presente regulamento. |
| --- | --- |

3)

O anexo V é retificado em conformidade com o anexo III do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O ponto 12 do anexo II é aplicável a partir de 12 de junho de 2017.

O ponto 13 do anexo II é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2018.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de dezembro de 2017.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

---

(1)  
  JO L 189 de 20.7.2007, p. 1.

1

(2)  Regulamento (CE) n.o 1235/2008 da Comissão, de 8 de dezembro de 2008, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho no que respeita ao regime de importação de produtos biológicos de países terceiros (JO L 334 de 12.12.2008, p. 25).

2

o

o

(3)  Regulamento de Execução (UE) 2017/1473 da Comissão, de 14 de agosto de 2017, que altera o Regulamento (CE) n.o 1235/2008, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho no que respeita ao regime de importação de produtos biológicos de países terceiros (JO L 210 de 15.8.2017, p. 4).

3

o

o

(4)  Regulamento de Execução (UE) 2017/872 da Comissão, de 22 de maio de 2017, que altera o Regulamento (CE) n.o 1235/2008, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho no que respeita ao regime de importação de produtos biológicos de países terceiros (JO L 134 de 23.5.2017, p. 6).

4

o

o

(*1)  Esta designação não prejudica as posições relativas ao estatuto e é conforme com a Resolução 1244/1999 do Conselho de Segurança das Nações Unidas e com o parecer do Tribunal Internacional de Justiça sobre a declaração de independência do Kosovo.

*1

(5)  Regulamento de Execução (UE) 2016/1842 da Comissão, de 14 de outubro de 2016, que altera o Regulamento (CE) n.o 1235/2008 no que diz respeito ao certificado de inspeção eletrónico de produtos biológicos importados e de outros elementos e Regulamento (CE) n.o 889/2008 no que diz respeito aos requisitos aplicáveis a produtos biológicos transformados ou conservados e a transmissão de informações (JO L 282 de 19.10.2016, p. 19).

5

o

o

---

ANEXO I

O anexo III do Regulamento (CE) n.o 1235/2008 é alterado do seguinte modo:

| 1) | A entrada relativa à Costa Rica é alterada como segue:






  a) | no ponto 5, a linha relativa ao número de código CR-BIO-001 é suprimida e as linhas relativas aos números de código CR-BIO-002, CR-BIO-004 e CR-BIO-006 são substituídas pelo seguinte:







  «CR-BIO-002 | Kiwa BCS Costa Rica Limitada | www.kiwa.lat |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| CR-BIO-004 | Control Union Perú | www.cuperu.com |
| CR-BIO-006 | PrimusLabs.com CR S.A. | www.primusauditingops.com» |

1)

A entrada relativa à Costa Rica é alterada como segue:

a)

no ponto 5, a linha relativa ao número de código CR-BIO-001 é suprimida e as linhas relativas aos números de código CR-BIO-002, CR-BIO-004 e CR-BIO-006 são substituídas pelo seguinte:

«CR-BIO-002

Kiwa BCS Costa Rica Limitada

www.kiwa.lat

CR-BIO-004

Control Union Perú

www.cuperu.com

CR-BIO-006

PrimusLabs.com CR S.A.

www.primusauditingops.com»

| b) | O ponto 6 passa a ter a seguinte redação:






  «6. | Organismos emissores de certificados: os indicados no ponto 5.» |
| --- | --- | --- |

b)

O ponto 6 passa a ter a seguinte redação:

«6.

| 2) | Na entrada relativa ao Japão, o ponto 5 é alterado do seguinte modo:






  a) | As linhas relativas aos números de código JP-BIO-001, JP-BIO-007 e JP-BIO-018 são substituídas pelo seguinte:







  «JP-BIO-001 | Hyogo prefectural Organic Agriculture Society, HOAS | www.hyoyuken.org |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| JP-BIO-007 | Bureau Veritas Japan Co., Ltd | http://certification.bureauveritas.jp/cer-business/jas/nintei_list.html |
| JP-BIO-018 | Organic Certification Association | http://yuukinin.org/index.html» |

2)

Na entrada relativa ao Japão, o ponto 5 é alterado do seguinte modo:

a)

As linhas relativas aos números de código JP-BIO-001, JP-BIO-007 e JP-BIO-018 são substituídas pelo seguinte:

«JP-BIO-001

Hyogo prefectural Organic Agriculture Society, HOAS

www.hyoyuken.org

JP-BIO-007

Bureau Veritas Japan Co., Ltd

http://certification.bureauveritas.jp/cer-business/jas/nintei_list.html

JP-BIO-018

Organic Certification Association

http://yuukinin.org/index.html»

| b) | São aditadas as seguintes linhas:







  «JP-BIO-036 | Japan Food Research Laboratories | http://www.jfrl.or.jp/jas.html |
| --- | --- | --- | --- |
| JP-BIO-037 | Leafearth Company | http://www.leafearth.jp/» |

b)

São aditadas as seguintes linhas:

«JP-BIO-036

Japan Food Research Laboratories

http://www.jfrl.or.jp/jas.html

JP-BIO-037

Leafearth Company

http://www.leafearth.jp/»

| 3) | Na entrada relativa à Nova Zelândia, o ponto 4 é substituído pelo seguinte:






  «4. | Autoridade competente: Ministry for Primary Industries (MPI)
  http://www.mpi.govt.nz/exporting/food/organics/» |
| --- | --- | --- |

3)

Na entrada relativa à Nova Zelândia, o ponto 4 é substituído pelo seguinte:

«4.

http://www.mpi.govt.nz/exporting/food/organics/»

| 4) | A entrada relativa à República da Coreia é alterada do seguinte modo:






  a) | No ponto 5, é aditada a seguinte linha:







  «KR-ORG-024 | Industry-Academic Cooperation Foundation, SCNU | http://siacf.scnu.ac.kr/web/siacf/home» |
| --- | --- | --- | --- | --- |

4)

A entrada relativa à República da Coreia é alterada do seguinte modo:

a)

No ponto 5, é aditada a seguinte linha:

«KR-ORG-024

Industry-Academic Cooperation Foundation, SCNU

http://siacf.scnu.ac.kr/web/siacf/home»

| b) | O ponto 7 passa a ter a seguinte redação:






  «7. | Prazo da inclusão na lista: não especificado.» |
| --- | --- | --- |

b)

O ponto 7 passa a ter a seguinte redação:

«7.

---

ANEXO II

O anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1235/2008 é alterado e retificado do seguinte modo:

| 1) | Em todo o anexo, no ponto 5 de todas as entradas, a data de «30 de junho de 2018» é substituída por «30 de junho de 2021». |
| --- | --- |

1)

Em todo o anexo, no ponto 5 de todas as entradas, a data de «30 de junho de 2018» é substituída por «30 de junho de 2021».

| 2) | Na entrada relativa à «Albinspekt», o ponto 1 passa a ter a seguinte redação:






  «1. | Endereço: «Rr. Kavajes», Nd.132, Hy.9, Kati 8, Ap.43 (Perballe pallatit me shigjeta), Tirana, Albânia» |
| --- | --- | --- |

2)

Na entrada relativa à «Albinspekt», o ponto 1 passa a ter a seguinte redação:

«1.

| 3) | A seguir à entrada relativa à «Balkan Biocert Skopje», é inserida a seguinte nova entrada:


  «
  “BAȘAK Ekolojik Ürünler Kontrol ve Sertifikasyon Hizmetleri Tic. Ltd.”








  1. | Endereço: Atatürk Mahallesi 1014 Sokak No:9/5, 35920 Selçuk- ZMR, Turquia |
| --- | --- | --- |

3)

A seguir à entrada relativa à «Balkan Biocert Skopje», é inserida a seguinte nova entrada:

«
  “BAȘAK Ekolojik Ürünler Kontrol ve Sertifikasyon Hizmetleri Tic. Ltd.”

1.

Endereço: Atatürk Mahallesi 1014 Sokak No:9/5, 35920 Selçuk- ZMR, Turquia

| 2. | Endereço Internet: http://basakekolojik.com.tr |
| --- | --- |

2.

Endereço Internet: http://basakekolojik.com.tr

| 3. | Números de código, países terceiros e categorias de produtos em causa:












  Número de código | País terceiro | Categoria de produtos |
| --- | --- | --- | --- |
| A | B | C | D | E | F |
| TU-BIO-175 | Turquia | x | — | — | x | — | — |

3.

Números de código, países terceiros e categorias de produtos em causa:

Número de código

País terceiro

Categoria de produtos

A

B

C

D

E

F

TU-BIO-175

Turquia

x

—

—

x

—

—

| 4. | Exceções: produtos em conversão e vinho. |
| --- | --- |

4.

Exceções: produtos em conversão e vinho.

| 5. | Prazo da inclusão na lista: até 30 de junho de 2021». |
| --- | --- |

5.

Prazo da inclusão na lista: até 30 de junho de 2021».

| 4) | A seguir à entrada relativa à «Bioagricert S.r.l.», é inserida a seguinte nova entrada:


  «
  “BIOCert Indonesia”








  1. | Endereço: Jl. Perdana Raya Budi Agung Ruko A1 Cimanggu Residence, 16165 Bogor, Indonésia |
| --- | --- | --- |

4)

A seguir à entrada relativa à «Bioagricert S.r.l.», é inserida a seguinte nova entrada:

«
  “BIOCert Indonesia”

1.

Endereço: Jl. Perdana Raya Budi Agung Ruko A1 Cimanggu Residence, 16165 Bogor, Indonésia

| 2. | Endereço Internet: http://www.biocert.co.id |
| --- | --- |

2.

Endereço Internet: http://www.biocert.co.id

| 3. | Números de código, países terceiros e categorias de produtos em causa:












  Número de código | País terceiro | Categoria de produtos |
| --- | --- | --- | --- |
| A | B | C | D | E | F |
| ID-BIO-176 | Indonésia | x | — | — | x | — | — |

3.

Números de código, países terceiros e categorias de produtos em causa:

Número de código

País terceiro

Categoria de produtos

A

B

C

D

E

F

ID-BIO-176

Indonésia

x

—

—

x

—

—

| 4. | Exceções: produtos em conversão e vinho. |
| --- | --- |

4.

Exceções: produtos em conversão e vinho.

| 5. | Prazo da inclusão na lista: até 30 de junho de 2021». |
| --- | --- |

5.

Prazo da inclusão na lista: até 30 de junho de 2021».

| 5) | Na entrada relativa à «Bio.inspecta AG», no ponto 3, são aditadas as seguintes linhas, por ordem de números de código: | | |
| --- | --- | --- | --- |
| | | | | | |
| «AF-BIO-161 | Afeganistão | x | — | — | x | — | — |
| CN-BIO-161 | China | x | — | — | x | — | — |
| NP-BIO-161 | Nepal | x | — | — | x | — | —» |

5)

Na entrada relativa à «Bio.inspecta AG», no ponto 3, são aditadas as seguintes linhas, por ordem de números de código:

«AF-BIO-161

Afeganistão

x

—

—

x

—

—

CN-BIO-161

China

x

—

—

x

—

—

NP-BIO-161

Nepal

x

—

—

x

—

—»

| 6) | A seguir à entrada relativa à «Bio Latina Certificadora», é inserida a seguinte nova entrada:


  «
  “Bolicert Ltd”








  1. | Endereço: Street Colon 756, floor 2, office 2A, Edif. Valdivia Casilla 13030, La Paz, Bolívia |
| --- | --- | --- |

6)

A seguir à entrada relativa à «Bio Latina Certificadora», é inserida a seguinte nova entrada:

«
  “Bolicert Ltd”

1.

Endereço: Street Colon 756, floor 2, office 2A, Edif. Valdivia Casilla 13030, La Paz, Bolívia

| 2. | Endereço Internet: http://www.bolicert.org |
| --- | --- |

2.

Endereço Internet: http://www.bolicert.org

| 3. | Números de código, países terceiros e categorias de produtos em causa:












  Número de código | País terceiro | Categoria de produtos |
| --- | --- | --- | --- |
| A | B | C | D | E | F |
| BO-BIO-126 | Bolívia | x | — | — | x | — | — |

3.

Números de código, países terceiros e categorias de produtos em causa:

Número de código

País terceiro

Categoria de produtos

A

B

C

D

E

F

BO-BIO-126

Bolívia

x

—

—

x

—

—

| 4. | Exceções: produtos em conversão e vinho. |
| --- | --- |

4.

Exceções: produtos em conversão e vinho.

| 5. | Prazo da inclusão na lista: até 30 de junho de 2021.» |
| --- | --- |

5.

Prazo da inclusão na lista: até 30 de junho de 2021.»

| 7) | Na entrada relativa à «CCPB Srl»:






  a) | No ponto 3, são aditadas as seguintes linhas, por ordem de números de código:












  «AE-BIO-102 | Emirados Árabes Unidos | x | x | — | x | x | x |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| AF-BIO-102 | Afeganistão | x | — | — | x | — | — |
| AL-BIO-102 | Albânia | x | x | — | x | x | x |
| AM-BIO-102 | Arménia | x | — | — | x | — | — |
| AZ-BIO-102 | Azerbaijão | x | x | — | x | x | — |
| BY-BIO-102 | Bielorrússia | x | — | — | x | x | — |
| DZ-BIO-102 | Argélia | x | x | — | x | x | x |
| ET-BIO-102 | Etiópia | x | — | — | x | — | — |
| GH-BIO-102 | Gana | x | — | — | x | — | — |
| KG-BIO-102 | Quirguistão | x | x | — | x | x | — |
| KZ-BIO-102 | Cazaquistão | x | — | — | x | x | — |
| MD-BIO-102 | Moldávia | x | — | — | x | x | — |
| NG-BIO-102 | Nigéria | x | — | — | x | — | — |
| QA-BIO-102 | Catar | x | x | — | x | — | — |
| RS-BIO-102 | Sérvia | x | — | — | x | x | — |
| RU-BIO-102 | Rússia | x | — | — | x | x | — |
| SN-BIO-102 | Senegal | x | — | — | x | — | — |
| TH-BIO-102 | Tailândia | x | — | — | x | x | — |
| TJ-BIO-102 | Tajiquistão | x | — | — | x | x | — |
| TM-BIO-102 | Turquemenistão | x | — | — | x | x | — |
| UA-BIO-102 | Ucrânia | x | x | — | x | x | — |
| UG-BIO-102 | Uganda | x | — | — | — | — | — |
| UZ-BIO-102 | Usbequistão | x | — | — | x | — | — |
| ZA-BIO-102 | África do Sul | x | x | — | x | x | x» |

7)

Na entrada relativa à «CCPB Srl»:

a)

No ponto 3, são aditadas as seguintes linhas, por ordem de números de código:

«AE-BIO-102

Emirados Árabes Unidos

x

x

—

x

x

x

AF-BIO-102

Afeganistão

x

—

—

x

—

—

AL-BIO-102

Albânia

x

x

—

x

x

x

AM-BIO-102

Arménia

x

—

—

x

—

—

AZ-BIO-102

Azerbaijão

x

x

—

x

x

—

BY-BIO-102

Bielorrússia

x

—

—

x

x

—

DZ-BIO-102

Argélia

x

x

—

x

x

x

ET-BIO-102

Etiópia

x

—

—

x

—

—

GH-BIO-102

Gana

x

—

—

x

—

—

KG-BIO-102

Quirguistão

x

x

—

x

x

—

KZ-BIO-102

Cazaquistão

x

—

—

x

x

—

MD-BIO-102

Moldávia

x

—

—

x

x

—

NG-BIO-102

Nigéria

x

—

—

x

—

—

QA-BIO-102

Catar

x

x

—

x

—

—

RS-BIO-102

Sérvia

x

—

—

x

x

—

RU-BIO-102

Rússia

x

—

—

x

x

—

SN-BIO-102

Senegal

x

—

—

x

—

—

TH-BIO-102

Tailândia

x

—

—

x

x

—

TJ-BIO-102

Tajiquistão

x

—

—

x

x

—

TM-BIO-102

Turquemenistão

x

—

—

x

x

—

UA-BIO-102

Ucrânia

x

x

—

x

x

—

UG-BIO-102

Uganda

x

—

—

—

—

—

UZ-BIO-102

Usbequistão

x

—

—

x

—

—

ZA-BIO-102

África do Sul

x

x

—

x

x

x»

| b) | Na linha relativa à Tunísia, é aditada uma cruz na coluna D. |
| --- | --- |

b)

Na linha relativa à Tunísia, é aditada uma cruz na coluna D.

| c) | O ponto 4 passa a ter a seguinte redação:






  «4. | Exceções: produtos em conversão e produtos abrangidos pelo anexo III.» |
| --- | --- | --- |

c)

O ponto 4 passa a ter a seguinte redação:

«4.

| 8) | A entrada relativa à «Control Union Certifications» é alterada do seguinte modo:






  a) | No ponto 3, são inseridas as seguintes linhas, por ordem de números de código:












  «AU-BIO-149 | Austrália | — | x | x | x | x | — |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| BN-BIO-149 | Brunei | x | x | x | x | x | x |
| CK-BIO-149 | Ilhas Cook | x | x | x | x | x | x |
| GD-BIO-149 | Granada | x | x | x | x | x | x |
| GE-BIO-149 | Geórgia | x | x | x | x | x | x |
| GY-BIO-149 | Guiana | x | x | x | x | x | x |
| JO-BIO-149 | Jordânia | x | x | x | x | x | x |
| KW-BIO-149 | Koweit | x | x | x | x | x | x |
| LB-BIO-149 | Líbano | x | x | x | x | x | x |
| NZ-BIO-149 | Nova Zelândia | — | — | x | — | x | — |
| PF-BIO-149 | Polinésia Francesa | x | x | x | x | x | x |
| PG-BIO-149 | Papua-Nova Guiné | x | x | x | x | x | x |
| SC-BIO-149 | Seicheles | x | x | x | x | x | x |
| ST-BIO-149 | São Tomé e Príncipe | x | x | x | x | x | x |
| TJ-BIO-149 | Tajiquistão | x | x | x | x | x | x |
| TM-BIO-149 | Turquemenistão | x | x | x | x | x | x |
| TN-BIO-149 | Tunísia | — | x | — | — | — | — |
| TO-BIO-149 | Tonga | — | x | — | — | — | — |
| TV-BIO-149 | Tuvalu | — | — | — | — | — | x |
| VE-BIO-149 | Venezuela | x | x | x | x | x | x» |

8)

A entrada relativa à «Control Union Certifications» é alterada do seguinte modo:

a)

No ponto 3, são inseridas as seguintes linhas, por ordem de números de código:

«AU-BIO-149

Austrália

—

x

x

x

x

—

BN-BIO-149

Brunei

x

x

x

x

x

x

CK-BIO-149

Ilhas Cook

x

x

x

x

x

x

GD-BIO-149

Granada

x

x

x

x

x

x

GE-BIO-149

Geórgia

x

x

x

x

x

x

GY-BIO-149

Guiana

x

x

x

x

x

x

JO-BIO-149

Jordânia

x

x

x

x

x

x

KW-BIO-149

Koweit

x

x

x

x

x

x

LB-BIO-149

Líbano

x

x

x

x

x

x

NZ-BIO-149

Nova Zelândia

—

—

x

—

x

—

PF-BIO-149

Polinésia Francesa

x

x

x

x

x

x

PG-BIO-149

Papua-Nova Guiné

x

x

x

x

x

x

SC-BIO-149

Seicheles

x

x

x

x

x

x

ST-BIO-149

São Tomé e Príncipe

x

x

x

x

x

x

TJ-BIO-149

Tajiquistão

x

x

x

x

x

x

TM-BIO-149

Turquemenistão

x

x

x

x

x

x

TN-BIO-149

Tunísia

—

x

—

—

—

—

TO-BIO-149

Tonga

—

x

—

—

—

—

TV-BIO-149

Tuvalu

—

—

—

—

—

x

VE-BIO-149

Venezuela

x

x

x

x

x

x»

| b) | O ponto 4 passa a ter a seguinte redação:






  «4. | Exceções: produtos em conversão e produtos abrangidos pelo anexo III.» |
| --- | --- | --- |

b)

O ponto 4 passa a ter a seguinte redação:

«4.

| 9) | Na entrada elativa à «Ecocert SA», o ponto 3 é alterado do seguinte modo:






  a) | É aditada a seguinte linha, por ordem de números de código:












  «AR-BIO-154 | Argentina | — | — | — | x | x | —» |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |

9)

Na entrada elativa à «Ecocert SA», o ponto 3 é alterado do seguinte modo:

a)

É aditada a seguinte linha, por ordem de números de código:

«AR-BIO-154

Argentina

—

—

—

x

x

—»

| b) | Nas linhas relativas à Geórgia e a Moçambique, é aditada uma cruz na coluna E; |
| --- | --- |

b)

Nas linhas relativas à Geórgia e a Moçambique, é aditada uma cruz na coluna E;

| c) | Nas linhas relativas ao Japão, ao Quirguistão e ao Zimbabué, é aditada uma cruz na coluna B; |
| --- | --- |

c)

Nas linhas relativas ao Japão, ao Quirguistão e ao Zimbabué, é aditada uma cruz na coluna B;

| d) | Nas linhas relativas ao Paraguai e ao Uruguai, é aditada uma cruz na coluna F; |
| --- | --- |

d)

Nas linhas relativas ao Paraguai e ao Uruguai, é aditada uma cruz na coluna F;

| 10) | A entrada relativa à «Florida Certified Organic Growers and Consumers, Inc. (FOG), DBA as Quality Certification Services (QCS)», é alterada do seguinte modo:






  a) | No ponto 3, são aditadas as seguintes linhas, por ordem de números de código:












  «BO-BIO-144 | Bolívia | x | — | — | x | — | — |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| CL-BIO-144 | Chile | x | — | x | x | x | — |
| CO-BIO-144 | Colômbia | x | — | — | x | — | — |
| CR-BIO-144 | Costa Rica | — | — | — | — | x | — |
| LA-BIO-144 | Laos | x | — | — | x | — | — |
| US-BIO-144 | Estados Unidos | — | — | x | x | — | —» |

10)

A entrada relativa à «Florida Certified Organic Growers and Consumers, Inc. (FOG), DBA as Quality Certification Services (QCS)», é alterada do seguinte modo:

a)

No ponto 3, são aditadas as seguintes linhas, por ordem de números de código:

«BO-BIO-144

Bolívia

x

—

—

x

—

—

CL-BIO-144

Chile

x

—

x

x

x

—

CO-BIO-144

Colômbia

x

—

—

x

—

—

CR-BIO-144

Costa Rica

—

—

—

—

x

—

LA-BIO-144

Laos

x

—

—

x

—

—

US-BIO-144

Estados Unidos

—

—

x

x

—

—»

| b) | O ponto 4 passa a ter a seguinte redação:






  «4. | Exceções: produtos em conversão, vinho e produtos abrangidos pelo anexo III.» |
| --- | --- | --- |

b)

O ponto 4 passa a ter a seguinte redação:

«4.

| 11) | A entrada relativa à «Egyptian Center of Organic Agriculture (ECOA)» é suprimida. |
| --- | --- |

11)

A entrada relativa à «Egyptian Center of Organic Agriculture (ECOA)» é suprimida.

| 12) | Na entrada relativa à «IMOcert Latinoamérica Ltda.», no ponto 3, as entradas relativas à Argentina e à Costa Rica são substituídas pelo seguinte:












  «AR-BIO-123 | Argentina | — | — | — | x | — | — |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| CR-BIO-123 | Costa Rica | — | x | — | x | — | —» |

12)

Na entrada relativa à «IMOcert Latinoamérica Ltda.», no ponto 3, as entradas relativas à Argentina e à Costa Rica são substituídas pelo seguinte:

«AR-BIO-123

Argentina

—

—

—

x

—

—

CR-BIO-123

Costa Rica

—

x

—

x

—

—»

| 13) | A entrada relativa à «IMOswiss AG» é suprimida. |
| --- | --- |

13)

A entrada relativa à «IMOswiss AG» é suprimida.

| 14) | Na entrada relativa à «Kiwa BCS Öko-Garantie GmbH», o ponto 2 passa a ter a seguinte redação:






  «2. | Endereço Internet: www.kiwabcs-oeko.com» |
| --- | --- | --- |

14)

Na entrada relativa à «Kiwa BCS Öko-Garantie GmbH», o ponto 2 passa a ter a seguinte redação:

«2.

| 15) | Na entrada relativa à «Letis S.A», no ponto 3, são aditadas as seguintes linhas, por ordem de números de código:












  «AF-BIO-135 | Afeganistão | x | — | | x | — | — |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| ET-BIO-135 | Etiópia | x | — | | x | — | — |
| IR-BIO-135 | Irão | x | — | | x | — | — |
| KZ-BIO-135 | Cazaquistão | x | — | | x | — | — |
| MD-BIO-135 | Moldávia | x | — | | x | — | — |
| PK-BIO-135 | Paquistão | x | — | | x | — | — |
| RU-BIO-135 | Rússia | x | — | | x | — | — |
| TJ-BIO-135 | Tajiquistão | x | — | | x | — | — |
| TR-BIO-135 | Turquia | x | — | | x | — | — |
| UA-BIO-135 | Ucrânia | x | — | | x | — | —» |

15)

Na entrada relativa à «Letis S.A», no ponto 3, são aditadas as seguintes linhas, por ordem de números de código:

«AF-BIO-135

Afeganistão

x

—

x

—

—

ET-BIO-135

Etiópia

x

—

x

—

—

IR-BIO-135

Irão

x

—

x

—

—

KZ-BIO-135

Cazaquistão

x

—

x

—

—

MD-BIO-135

Moldávia

x

—

x

—

—

PK-BIO-135

Paquistão

x

—

x

—

—

RU-BIO-135

Rússia

x

—

x

—

—

TJ-BIO-135

Tajiquistão

x

—

x

—

—

TR-BIO-135

Turquia

x

—

x

—

—

UA-BIO-135

Ucrânia

x

—

x

—

—»

| 16) | A entrada relativa à «Organic agriculture certification Thailand» é alterada do seguinte modo:






  a) | O título passa a ter a seguinte redação:


  «“Organic Agriculture Certification Thailand (ACT)” |
| --- | --- | --- |

16)

A entrada relativa à «Organic agriculture certification Thailand» é alterada do seguinte modo:

a)

O título passa a ter a seguinte redação:

«“Organic Agriculture Certification Thailand (ACT)”

| b) | O ponto 1 passa a ter a seguinte redação:






  «1. | Endereço: 102 Moo 2, Soi Ngamwongwan 23, Ngamwongwan Road, Muang District, Nonthaburi 11000, Tailândia» |
| --- | --- | --- |

b)

O ponto 1 passa a ter a seguinte redação:

«1.

| 17) | Na entrada relativa à «Organic Control Sysyem», no ponto 3, é inserida a seguinte linha, por ordem de números de código:












  «BA-BIO-162 | Bósnia-Herzegovina | x | — | — | x | — | —» |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |

17)

Na entrada relativa à «Organic Control Sysyem», no ponto 3, é inserida a seguinte linha, por ordem de números de código:

«BA-BIO-162

Bósnia-Herzegovina

x

—

—

x

—

—»

| 18) | A entrada relativa à «Organic Standard» é alterada do seguinte modo:






  a) | no ponto 3, nas linhas relativas ao Quirguistão, ao Cazaquistão, à Moldávia e à Rússia, é aditada uma cruz na coluna B; |
| --- | --- | --- |

18)

A entrada relativa à «Organic Standard» é alterada do seguinte modo:

a)

no ponto 3, nas linhas relativas ao Quirguistão, ao Cazaquistão, à Moldávia e à Rússia, é aditada uma cruz na coluna B;

| b) | O ponto 4 passa a ter a seguinte redação:






  «4. | Exceções: produtos em conversão». |
| --- | --- | --- |

b)

O ponto 4 passa a ter a seguinte redação:

«4.

| 19) | Na entrada relativa à «Organska Kontrola», no ponto 3, é inserida a seguinte linha, por ordem de números de código:












  «XK-BIO-101 | Kosovo (*1) | x | x | — | x | — | — |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |

19)

Na entrada relativa à «Organska Kontrola», no ponto 3, é inserida a seguinte linha, por ordem de números de código:

«XK-BIO-101

Kosovo (*1)

x

x

—

x

—

—

| 20) | Na entrada relativa à «ORSER», no ponto 3, são aditadas as seguintes linhas, por ordem de números de código:












  «AZ-BIO-166 | Azerbaijão | x | — | — | x | — | — |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| BA-BIO-166 | Bósnia-Herzegovina | x | — | — | x | — | — |
| GE-BIO-166 | Geórgia | x | — | — | x | — | — |
| IR-BIO-166 | Irão | x | — | — | x | — | — |
| KG-BIO-166 | Quirguistão | x | — | — | x | — | — |
| KZ-BIO-166 | Cazaquistão | x | — | — | x | — | — |
| NP-BIO-166 | Nepal | x | — | — | x | — | —» |

20)

Na entrada relativa à «ORSER», no ponto 3, são aditadas as seguintes linhas, por ordem de números de código:

«AZ-BIO-166

Azerbaijão

x

—

—

x

—

—

BA-BIO-166

Bósnia-Herzegovina

x

—

—

x

—

—

GE-BIO-166

Geórgia

x

—

—

x

—

—

IR-BIO-166

Irão

x

—

—

x

—

—

KG-BIO-166

Quirguistão

x

—

—

x

—

—

KZ-BIO-166

Cazaquistão

x

—

—

x

—

—

NP-BIO-166

Nepal

x

—

—

x

—

—»

| 21) | A seguir à entrada relativa à «Quality Partner», é inserida a seguinte nova entrada:


  «
  “Servicio de Certificación CAAE S.L.U.”








  1. | Endereço: Avenida Emilio Lemos, 2 mod. 603, 41020 Sevilha, Espanha |
| --- | --- | --- |

21)

A seguir à entrada relativa à «Quality Partner», é inserida a seguinte nova entrada:

«
  “Servicio de Certificación CAAE S.L.U.”

1.

Endereço: Avenida Emilio Lemos, 2 mod. 603, 41020 Sevilha, Espanha

| 2. | Endereço Internet: http://www.caae.es |
| --- | --- |

2.

Endereço Internet: http://www.caae.es

| 3. | Números de código, países terceiros e categorias de produtos em causa:












  Número de código | País terceiro | Categoria de produtos |
| --- | --- | --- | --- |
| A | B | C | D | E | F |
| BO-BIO-178 | Bolívia | x | — | — | x | — | — |
| EC-BIO-178 | Equador | x | — | — | x | — | — |
| MA-BIO-178 | Marrocos | x | — | — | x | — | — |
| MX-BIO-178 | México | x | — | — | x | — | — |
| PE-BIO-178 | Peru | x | — | — | x | — | — |
| TR-BIO-178 | Turquia | x | — | — | x | — | — |

3.

Números de código, países terceiros e categorias de produtos em causa:

Número de código

País terceiro

Categoria de produtos

A

B

C

D

E

F

BO-BIO-178

Bolívia

x

—

—

x

—

—

EC-BIO-178

Equador

x

—

—

x

—

—

MA-BIO-178

Marrocos

x

—

—

x

—

—

MX-BIO-178

México

x

—

—

x

—

—

PE-BIO-178

Peru

x

—

—

x

—

—

TR-BIO-178

Turquia

x

—

—

x

—

—

| 4. | Exceções: produtos em conversão. |
| --- | --- |

4.

Exceções: produtos em conversão.

| 5. | Prazo da inclusão na lista: até 30 de junho de 2021». |
| --- | --- |

5.

Prazo da inclusão na lista: até 30 de junho de 2021».

| 22) | A seguir à entrada relativa à «Suolo e Salute srl», é inserida a seguinte nova entrada:


  «
  “Tse-Xin Organic Certification Corporation”








  1. | Endereço: 7F., No.75, Sec.4, Nanjing E. R., Songshan Dist., Taipei City 105, Taiwan (R.O.C.) |
| --- | --- | --- |

22)

A seguir à entrada relativa à «Suolo e Salute srl», é inserida a seguinte nova entrada:

«
  “Tse-Xin Organic Certification Corporation”

1.

Endereço: 7F., No.75, Sec.4, Nanjing E. R., Songshan Dist., Taipei City 105, Taiwan (R.O.C.)

| 2. | Endereço Internet: http://www.tw-toc.com/en |
| --- | --- |

2.

Endereço Internet: http://www.tw-toc.com/en

| 3. | Números de código, países terceiros e categorias de produtos em causa:












  Número de código | País terceiro | Categoria de produtos |
| --- | --- | --- | --- |
| A | B | C | D | E | F |
| TW-BIO-174 | Taiwan | x | — | — | x | — | — |

3.

Números de código, países terceiros e categorias de produtos em causa:

Número de código

País terceiro

Categoria de produtos

A

B

C

D

E

F

TW-BIO-174

Taiwan

x

—

—

x

—

—

| 4. | Exceções: produtos em conversão e vinho. |
| --- | --- |

4.

Exceções: produtos em conversão e vinho.

| 5. | Prazo da inclusão na lista: até 30 de junho de 2021». |
| --- | --- |

5.

Prazo da inclusão na lista: até 30 de junho de 2021».

---

(*1)  Esta designação não prejudica as posições relativas ao estatuto e é conforme com a Resolução 1244/1999 do Conselho de Segurança das Nações Unidas e com o parecer do Tribunal Internacional de Justiça sobre a declaração de independência do Kosovo.»

---

ANEXO III

No anexo VI do Regulamento (CE) n.o 1235/2008, na nota relativa à casa 12, a referência à «casa 24» é substituída pela referência à «casa 21».

---

| 15.12.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 333/41 |
| --- | --- | --- | --- |

15.12.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 333/41

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/2330 DA COMISSÃO

de 14 de dezembro de 2017

relativo à autorização do carbonato de ferro(II), do cloreto de ferro(III) hexa-hidratado, do sulfato de ferro(II) mono-hidratado, do sulfato de ferro(II) hepta-hidratado, do fumarato de ferro(II), do quelato de ferro(II) de aminoácidos, na forma hidratada, do quelato de ferro(II) de hidrolisados de proteína e do quelato de ferro(II) de glicina, na forma hidratada, como aditivos em alimentos para animais de todas as espécies e do complexo ferro-dextrano como aditivo em alimentos para leitões e que altera os Regulamentos (CE) n.o 1334/2003 e (CE) n.o 479/2006

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de autorização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão dessa autorização. O artigo 10.o desse regulamento determina a reavaliação dos aditivos autorizados nos termos da Diretiva 70/524/CEE do Conselho (2). |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de autorização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão dessa autorização. O artigo 10.o desse regulamento determina a reavaliação dos aditivos autorizados nos termos da Diretiva 70/524/CEE do Conselho (2).

| (2) | Os compostos de ferro cloreto férrico hexa-hidratado, óxido férrico, carbonato ferroso, quelato ferroso de aminoácidos, na forma hidratada, quelato ferroso de glicina, na forma hidratada, fumarato ferroso, sulfato ferroso hepta-hidratado e sulfato ferroso mono-hidratado foram autorizados por um período ilimitado pelo Regulamento (CE) n.o 1334/2003 da Comissão (3) e pelo Regulamento (CE) n.o 479/2006 da Comissão (4) em conformidade com a Diretiva 70/524/CEE. Estas substâncias foram subsequentemente inscritas no Registo dos Aditivos para a Alimentação Animal como produtos existentes, em conformidade com o artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. |
| --- | --- |

(2)

Os compostos de ferro cloreto férrico hexa-hidratado, óxido férrico, carbonato ferroso, quelato ferroso de aminoácidos, na forma hidratada, quelato ferroso de glicina, na forma hidratada, fumarato ferroso, sulfato ferroso hepta-hidratado e sulfato ferroso mono-hidratado foram autorizados por um período ilimitado pelo Regulamento (CE) n.o 1334/2003 da Comissão (3) e pelo Regulamento (CE) n.o 479/2006 da Comissão (4) em conformidade com a Diretiva 70/524/CEE. Estas substâncias foram subsequentemente inscritas no Registo dos Aditivos para a Alimentação Animal como produtos existentes, em conformidade com o artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

| (3) | Em conformidade com o artigo 10.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, em conjugação com o seu artigo 7.o, foram apresentados pedidos para a reavaliação do cloreto férrico hexa-hidratado, óxido férrico, carbonato ferroso, quelato ferroso de aminoácidos, na forma hidratada, quelato ferroso de glicina, na forma hidratada, fumarato ferroso, sulfato ferroso hepta-hidratado e sulfato ferroso mono-hidratado, como aditivos em alimentos para animais de todas as espécies. Adicionalmente, em conformidade com o artigo 7.o do referido regulamento, foi apresentado um pedido relativamente ao complexo ferro-dextrano como aditivo em alimentos para leitões. Os requerentes solicitaram que esses aditivos fossem classificados na categoria de aditivos designada por «aditivos nutritivos». Os pedidos foram acompanhados dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. |
| --- | --- |

(3)

Em conformidade com o artigo 10.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, em conjugação com o seu artigo 7.o, foram apresentados pedidos para a reavaliação do cloreto férrico hexa-hidratado, óxido férrico, carbonato ferroso, quelato ferroso de aminoácidos, na forma hidratada, quelato ferroso de glicina, na forma hidratada, fumarato ferroso, sulfato ferroso hepta-hidratado e sulfato ferroso mono-hidratado, como aditivos em alimentos para animais de todas as espécies. Adicionalmente, em conformidade com o artigo 7.o do referido regulamento, foi apresentado um pedido relativamente ao complexo ferro-dextrano como aditivo em alimentos para leitões. Os requerentes solicitaram que esses aditivos fossem classificados na categoria de aditivos designada por «aditivos nutritivos». Os pedidos foram acompanhados dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

| (4) | Com base em considerações científicas, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») recomendou, nos seus pareceres de 19 de junho de 2013 (5), 30 de janeiro de 2014 (6), 5 de março de 2014 (7), 28 de abril de 2014 (8) e 27 de janeiro de 2016 (9), a alteração da designação férrico para ferro(III) e da designação ferroso para ferro(II), a fim de evitar possíveis erros de interpretação. A Autoridade também recomendou a separação do quelato de ferro(II) de aminoácidos nos seguintes dois grupos, tendo em conta as suas características químicas: quelato de ferro(II) de aminoácidos, na forma hidratada, e quelato de ferro(II) de hidrolisados de proteína. |
| --- | --- |

(4)

Com base em considerações científicas, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») recomendou, nos seus pareceres de 19 de junho de 2013 (5), 30 de janeiro de 2014 (6), 5 de março de 2014 (7), 28 de abril de 2014 (8) e 27 de janeiro de 2016 (9), a alteração da designação férrico para ferro(III) e da designação ferroso para ferro(II), a fim de evitar possíveis erros de interpretação. A Autoridade também recomendou a separação do quelato de ferro(II) de aminoácidos nos seguintes dois grupos, tendo em conta as suas características químicas: quelato de ferro(II) de aminoácidos, na forma hidratada, e quelato de ferro(II) de hidrolisados de proteína.

| (5) | A Autoridade concluiu que, nas condições de utilização propostas, o carbonato de ferro(II), o cloreto de ferro(III) hexa-hidratado, o sulfato de ferro(II) mono-hidratado, o sulfato de ferro(II) hepta-hidratado, o fumarato de ferro(II), o quelato de ferro(II) de aminoácidos, na forma hidratada, o quelato de ferro(II) de hidrolisados deproteína e o quelato de ferro(II) de glicina, na forma hidratada, não produzem efeitos adversos na saúde animal, na segurança dos consumidores nem no ambiente. Atendendo a que os compostos de ferro(II) e de ferro(III) são potencialmente irritantes para as vias respiratórias, a pele e os olhos, devido à presença de níquel, devem ser tomadas medidas de proteção adequadas no que diz respeito ao manuseamento dos aditivos em causa e das pré-misturas que os contenham, de modo a evitar o surgimento de problemas de segurança para os utilizadores. |
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(5)

A Autoridade concluiu que, nas condições de utilização propostas, o carbonato de ferro(II), o cloreto de ferro(III) hexa-hidratado, o sulfato de ferro(II) mono-hidratado, o sulfato de ferro(II) hepta-hidratado, o fumarato de ferro(II), o quelato de ferro(II) de aminoácidos, na forma hidratada, o quelato de ferro(II) de hidrolisados deproteína e o quelato de ferro(II) de glicina, na forma hidratada, não produzem efeitos adversos na saúde animal, na segurança dos consumidores nem no ambiente. Atendendo a que os compostos de ferro(II) e de ferro(III) são potencialmente irritantes para as vias respiratórias, a pele e os olhos, devido à presença de níquel, devem ser tomadas medidas de proteção adequadas no que diz respeito ao manuseamento dos aditivos em causa e das pré-misturas que os contenham, de modo a evitar o surgimento de problemas de segurança para os utilizadores.

| (6) | No seu parecer de 24 de janeiro de 2017 (10), a Autoridade concluiu que, nas condições de utilização propostas, o complexo ferro-dextrano não produz efeitos adversos na saúde animal, na segurança dos consumidores nem no ambiente, e que não surgiriam problemas de segurança para os utilizadores desde que fossem tomadas medidas de proteção adequadas. |
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(6)

No seu parecer de 24 de janeiro de 2017 (10), a Autoridade concluiu que, nas condições de utilização propostas, o complexo ferro-dextrano não produz efeitos adversos na saúde animal, na segurança dos consumidores nem no ambiente, e que não surgiriam problemas de segurança para os utilizadores desde que fossem tomadas medidas de proteção adequadas.

| (7) | A Autoridade concluiu ainda que o carbonato de ferro(II), o cloreto de ferro(III) hexa-hidratado, o sulfato de ferro(II) mono-hidratado, o sulfato de ferro(II) hepta-hidratado, o fumarato de ferro(II), o quelato de ferro(II) de aminoácidos, na forma hidratada, o quelato de ferro(II) de hidrolisados de proteína, o quelato de ferro(II) de glicina, na forma hidratada, e o complexo ferro-dextrano são fontes eficazes de ferro; contudo, a biodisponibilidade do carbonato de ferro(II) varia significativamente e é considerada inferior à do sulfato de ferro(II). A Autoridade considera que não é necessário estabelecer requisitos específicos de monitorização pós-comercialização. Corroborou igualmente os relatórios sobre o método de análise dos aditivos em alimentos para animais apresentados pelo laboratório de referência instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003. |
| --- | --- |

(7)

A Autoridade concluiu ainda que o carbonato de ferro(II), o cloreto de ferro(III) hexa-hidratado, o sulfato de ferro(II) mono-hidratado, o sulfato de ferro(II) hepta-hidratado, o fumarato de ferro(II), o quelato de ferro(II) de aminoácidos, na forma hidratada, o quelato de ferro(II) de hidrolisados de proteína, o quelato de ferro(II) de glicina, na forma hidratada, e o complexo ferro-dextrano são fontes eficazes de ferro; contudo, a biodisponibilidade do carbonato de ferro(II) varia significativamente e é considerada inferior à do sulfato de ferro(II). A Autoridade considera que não é necessário estabelecer requisitos específicos de monitorização pós-comercialização. Corroborou igualmente os relatórios sobre o método de análise dos aditivos em alimentos para animais apresentados pelo laboratório de referência instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

| (8) | A avaliação do carbonato de ferro(II), do cloreto de ferro(III) hexa-hidratado, do sulfato de ferro(II) mono-hidratado, do sulfato de ferro(II) hepta-hidratado, do fumarato de ferro(II), do quelato de ferro(II) de aminoácidos, na forma hidratada, do quelato de ferro(II) de hidrolisados de proteína e do quelato de ferro(II) de glicina, na forma hidratada, como aditivos em alimentos para animais de todas as espécies e do complexo ferro-dextrano para leitões revela que estão preenchidas as condições de autorização previstas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, exceto no que diz respeito à água de abeberamento. Por conseguinte, deve ser autorizada a utilização daquelas substâncias, tal como especificadas no anexo do presente regulamento, devendo a sua utilização através da água de abeberamento ser proibida. |
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(8)

A avaliação do carbonato de ferro(II), do cloreto de ferro(III) hexa-hidratado, do sulfato de ferro(II) mono-hidratado, do sulfato de ferro(II) hepta-hidratado, do fumarato de ferro(II), do quelato de ferro(II) de aminoácidos, na forma hidratada, do quelato de ferro(II) de hidrolisados de proteína e do quelato de ferro(II) de glicina, na forma hidratada, como aditivos em alimentos para animais de todas as espécies e do complexo ferro-dextrano para leitões revela que estão preenchidas as condições de autorização previstas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, exceto no que diz respeito à água de abeberamento. Por conseguinte, deve ser autorizada a utilização daquelas substâncias, tal como especificadas no anexo do presente regulamento, devendo a sua utilização através da água de abeberamento ser proibida.

| (9) | Na sequência da concessão de novas autorizações para as substâncias «cloreto férrico hexa-hidratado», «carbonato ferroso», «quelatos ferrosos de aminoácidos, na forma hidratada», «fumarato ferroso», «sulfato ferroso hepta-hidratado», «sulfato ferroso mono-hidratado» e «quelato ferroso de glicina, na forma hidratada» pelo presente regulamento e da recusa da autorização do «óxido férrico», as entradas destas substâncias nos Regulamentos (CE) n.o 479/2006 e (CE) n.o 1334/2003 devem ser suprimidas. |
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(9)

Na sequência da concessão de novas autorizações para as substâncias «cloreto férrico hexa-hidratado», «carbonato ferroso», «quelatos ferrosos de aminoácidos, na forma hidratada», «fumarato ferroso», «sulfato ferroso hepta-hidratado», «sulfato ferroso mono-hidratado» e «quelato ferroso de glicina, na forma hidratada» pelo presente regulamento e da recusa da autorização do «óxido férrico», as entradas destas substâncias nos Regulamentos (CE) n.o 479/2006 e (CE) n.o 1334/2003 devem ser suprimidas.

| (10) | Uma vez que a Autoridade não pôde retirar conclusões, nos seus pareceres de 24 de maio de 2016 (11) sobre a segurança do óxido férrico para as espécies-alvo, o aditivo e os alimentos para animais que o contenham devem ser retirados do mercado o mais rapidamente possível. Por motivos de ordem prática, no entanto, deverá ser autorizado um curto período de transição para a retirada do mercado dos produtos em causa, para que os operadores possam cumprir adequadamente a obrigação de retirada. |
| --- | --- |

(10)

Uma vez que a Autoridade não pôde retirar conclusões, nos seus pareceres de 24 de maio de 2016 (11) sobre a segurança do óxido férrico para as espécies-alvo, o aditivo e os alimentos para animais que o contenham devem ser retirados do mercado o mais rapidamente possível. Por motivos de ordem prática, no entanto, deverá ser autorizado um curto período de transição para a retirada do mercado dos produtos em causa, para que os operadores possam cumprir adequadamente a obrigação de retirada.

| (11) | Dado que não existem motivos de segurança que exijam a aplicação imediata das alterações às condições de autorização do cloreto férrico hexa-hidratado, do carbonato ferroso, dos quelatos ferrosos de aminoácidos, na forma hidratada, dos quelatos ferrosos de glicina, na forma hidratada, do fumarato ferroso, do sulfato ferroso hepta-hidratado e do sulfato ferroso mono-hidratado, tal como autorizados pelo Regulamento (CE) n.o 1334/2003 e pelo Regulamento (CE) n.o 479/2006, é adequado prever um período transitório para que as partes interessadas possam preparar-se para dar cumprimento aos novos requisitos decorrentes da autorização. |
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(11)

Dado que não existem motivos de segurança que exijam a aplicação imediata das alterações às condições de autorização do cloreto férrico hexa-hidratado, do carbonato ferroso, dos quelatos ferrosos de aminoácidos, na forma hidratada, dos quelatos ferrosos de glicina, na forma hidratada, do fumarato ferroso, do sulfato ferroso hepta-hidratado e do sulfato ferroso mono-hidratado, tal como autorizados pelo Regulamento (CE) n.o 1334/2003 e pelo Regulamento (CE) n.o 479/2006, é adequado prever um período transitório para que as partes interessadas possam preparar-se para dar cumprimento aos novos requisitos decorrentes da autorização.

| (12) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(12)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Autorização

As substâncias especificadas no anexo, pertencentes à categoria de aditivos designada por «aditivos nutritivos» e ao grupo funcional «compostos de oligoelementos», são autorizadas como aditivos na alimentação animal nas condições estabelecidas no referido anexo.

Artigo 2.o

Condições especiais de utilização

As substâncias especificadas no anexo como aditivos pertencentes à categoria de aditivos designada por «aditivos nutritivos» e ao grupo funcional «compostos de oligoelementos» não devem ser utilizadas na água de abeberamento.

Artigo 3.o

Recusa

É recusada a autorização do óxido férrico, que deve deixar de ser utilizado como aditivo nutritivo para a alimentação animal.

Artigo 4.o

Alteração do Regulamento (CE) n.o 1334/2003

No anexo do Regulamento (CE) n.o 1334/2003, após a entrada E1 relativa ao elemento Ferro-Fe, são suprimidos os seguintes aditivos, bem como as respetivas fórmulas químicas e descrições: «Cloreto férrico hexa-hidratado», «Carbonato ferroso», «Quelatos ferrosos de aminoácidos, na forma hidratada», «Fumarato ferroso», «Sulfato ferroso hepta-hidratado», «Sulfato ferroso mono-hidratado» e «Óxido férrico».

o

Artigo 5.o

Alteração do Regulamento (CE) n.o 479/2006

No anexo do Regulamento (CE) n.o 479/2006, é suprimida a entrada E1 relativa ao aditivo «Quelato ferroso de glicina, na forma hidratada».

o

Artigo 6.o

Medidas transitórias

1.   As substâncias «cloreto férrico hexa-hidratado», «carbonato ferroso», «quelato ferroso de aminoácidos, na forma hidratada», «quelato ferroso de glicina, na forma hidratada», «fumarato ferroso», «sulfato ferroso hepta-hidratado», «óxido férrico» e «sulfato ferroso mono-hidratado», tal como autorizadas pelos Regulamentos (CE) n.o 1334/2003 e (CE) n.o 479/2006, bem como as pré-misturas que as contenham, que tenham sido produzidas e rotuladas antes de 4 de julho de 2018 em conformidade com as regras aplicáveis antes de 4 de janeiro de 2018, podem continuar a ser colocadas no mercado e utilizadas até que se esgotem as suas existências.

2.   As matérias-primas para alimentação animal e os alimentos compostos para animais que contenham as substâncias referidas no n.o 1, que tenham sido produzidos e rotulados antes de 4 de janeiro de 2019 em conformidade com as regras aplicáveis antes de 4 de janeiro de 2018, podem continuar a ser colocados no mercado e utilizados até que se esgotem as suas existências se forem destinados a animais produtores de alimentos.

3.   As matérias-primas para alimentação animal e os alimentos compostos para animais que contenham as substâncias referidas no n.o 1, que tenham sido produzidos e rotulados antes de 4 de janeiro de 2020 em conformidade com as regras aplicáveis antes de 4 de janeiro de 2018, podem continuar a ser colocados no mercado e utilizados até que se esgotem as suas existências se forem destinados a animais não produtores de alimentos.

Artigo 7.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de dezembro de 2017.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

---

(1)  
  JO L 268 de 18.10.2003, p. 29.

1

(2)  Diretiva 70/524/CEE do Conselho, de 23 de novembro de 1970, relativa aos aditivos na alimentação para animais (JO L 270 de 14.12.1970, p. 1).

2

(3)  Regulamento (CE) n.o 1334/2003 da Comissão, de 25 de julho de 2003, que altera as condições de autorização de vários aditivos pertencentes ao grupo dos oligoelementos na alimentação dos animais (JO L 187 de 26.7.2003, p. 11).

3

o

(4)  Regulamento (CE) n.o 479/2006 da Comissão, de 23 de março de 2006, relativo à autorização de determinados aditivos pertencentes ao grupo dos compostos de oligoelementos (JO L 86 de 24.3.2006, p. 4).

4

o

(5)  
  EFSA Journal 2013; 11(7):3287.

5

EFSA Journal

(6)  
  EFSA Journal 2014; 12(2):3566.

6

EFSA Journal

(7)  
  EFSA Journal 2014; 12(3):3607.

7

EFSA Journal

(8)  
  EFSA Journal 2015; 13(5):4109.

8

EFSA Journal

(9)  
  EFSA Journal 2016; 14(2):4396.

9

EFSA Journal

(10)  
  EFSA Journal 2017; 15(2):4701.

10

EFSA Journal

(11)  
  EFSA Journal 2016; 14(6):4508.

11

EFSA Journal

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| 15.12.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 333/45 |
| --- | --- | --- | --- |

15.12.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 333/45

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/2331 DA COMISSÃO

de 14 de dezembro de 2017

que confere proteção, ao abrigo do artigo 99.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, à denominação «La Clape» (DOP)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 99.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o artigo 97.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, a Comissão examinou o pedido de registo da denominação «La Clape», apresentado pela França, que foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia (2). |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o artigo 97.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, a Comissão examinou o pedido de registo da denominação «La Clape», apresentado pela França, que foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia (2).

| (2) | A Comissão não recebeu qualquer declaração de oposição ao abrigo do artigo 98.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013. |
| --- | --- |

(2)

A Comissão não recebeu qualquer declaração de oposição ao abrigo do artigo 98.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

| (3) | Nos termos do artigo 99.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, a denominação «La Clape» deve ser protegida e inscrita no registo a que se refere o artigo 104.o do mesmo regulamento. |
| --- | --- |

(3)

Nos termos do artigo 99.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, a denominação «La Clape» deve ser protegida e inscrita no registo a que se refere o artigo 104.o do mesmo regulamento.

| (4) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, |
| --- | --- |

(4)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É conferida proteção à denominação «La Clape» (DOP).

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de dezembro de 2017.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

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(1)  
  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

1

(2)  
  JO C 259 de 9.8.2017, p. 3.

2

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| 15.12.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 333/46 |
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15.12.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 333/46

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/2332 DA COMISSÃO

de 14 de dezembro de 2017

que fixa o preço mínimo de venda de leite em pó desnatado para o décimo quinto concurso parcial no âmbito do concurso aberto pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/2080

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) 2016/1240 da Comissão, de 18 de maio de 2016, que estabelece normas de execução do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à intervenção pública e à ajuda ao armazenamento privado (2), nomeadamente o artigo 32.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) 2016/2080 da Comissão (3) abriu a venda de leite em pó desnatado por concurso. |
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(1)

O Regulamento de Execução (UE) 2016/2080 da Comissão (3) abriu a venda de leite em pó desnatado por concurso.

| (2) | Atentas as propostas recebidas em resposta ao décimo quinto concurso parcial, não deve ser fixado um preço mínimo de venda. |
| --- | --- |

(2)

Atentas as propostas recebidas em resposta ao décimo quinto concurso parcial, não deve ser fixado um preço mínimo de venda.

| (3) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, |
| --- | --- |

(3)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Não deve ser fixado um preço mínimo de venda de leite em pó desnatado para o décimo quinto concurso parcial no âmbito do concurso aberto pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/2080, cujo período para apresentação de propostas terminou em 12 de dezembro de 2017.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de dezembro de 2017.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Jerzy PLEWA

Diretor-Geral

Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  
  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

1

(2)  
  JO L 206 de 30.7.2016, p. 71.

2

(3)  Regulamento de Execução (UE) 2016/2080 da Comissão, de 25 de novembro de 2016, relativo à abertura da venda de leite em pó desnatado mediante concurso (JO L 321 de 29.11.2016, p. 45).

3

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DECISÕES

| 15.12.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 333/47 |
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15.12.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 333/47

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/2333 DA COMISSÃO

de 13 de dezembro de 2017

relativa à determinação dos limites quantitativos e à atribuição das quotas de substâncias regulamentadas ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1005/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono, para o período de 1 de janeiro a 31 de dezembro de 2018

[notificada com o número C(2017) 8317]

(Apenas fazem fé os textos nas línguas alemã, checa, croata, espanhola, francesa, grega, inglesa, italiana, letã, maltesa, neerlandesa, polaca e portuguesa)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1005/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono (1), nomeadamente o artigo 10.o, n.o 2, e o artigo 16.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | A introdução em livre prática na União de substâncias regulamentadas importadas está sujeita a limites quantitativos. |
| --- | --- |

(1)

A introdução em livre prática na União de substâncias regulamentadas importadas está sujeita a limites quantitativos.

| (2) | Incumbe à Comissão determinar os referidos limites e atribuir quotas às empresas. |
| --- | --- |

(2)

Incumbe à Comissão determinar os referidos limites e atribuir quotas às empresas.

| (3) | Incumbe também à Comissão determinar as quantidades de substâncias regulamentadas que não são hidroclorofluorocarbonetos e que podem ser objeto de utilizações laboratoriais e analíticas essenciais, bem como as empresas que as podem utilizar. |
| --- | --- |

(3)

Incumbe também à Comissão determinar as quantidades de substâncias regulamentadas que não são hidroclorofluorocarbonetos e que podem ser objeto de utilizações laboratoriais e analíticas essenciais, bem como as empresas que as podem utilizar.

| (4) | Na determinação das quotas a atribuir para utilizações laboratoriais e analíticas essenciais, é necessário garantir que sejam respeitados os limites quantitativos estabelecidos no artigo 10.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1005/2009, aplicando o Regulamento (UE) n.o 537/2011 da Comissão (2). Uma vez que esses limites incluem as quantidades de hidroclorofluorocarbonetos licenciadas para utilizações laboratoriais e analíticas, essa atribuição deve abranger igualmente a produção e a importação de hidroclorofluorocarbonetos para tais utilizações. |
| --- | --- |

(4)

Na determinação das quotas a atribuir para utilizações laboratoriais e analíticas essenciais, é necessário garantir que sejam respeitados os limites quantitativos estabelecidos no artigo 10.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1005/2009, aplicando o Regulamento (UE) n.o 537/2011 da Comissão (2). Uma vez que esses limites incluem as quantidades de hidroclorofluorocarbonetos licenciadas para utilizações laboratoriais e analíticas, essa atribuição deve abranger igualmente a produção e a importação de hidroclorofluorocarbonetos para tais utilizações.

| (5) | A Comissão publicou um aviso destinado às empresas que em 2018 pretendam importar ou exportar para ou a partir da União Europeia substâncias regulamentadas que empobrecem a camada de ozono e às empresas que pretendam produzir ou importar essas substâncias para utilizações laboratoriais e analíticas (3) em 2018, tendo recebido em resposta declarações sobre as importações pretendidas em 2018. |
| --- | --- |

(5)

A Comissão publicou um aviso destinado às empresas que em 2018 pretendam importar ou exportar para ou a partir da União Europeia substâncias regulamentadas que empobrecem a camada de ozono e às empresas que pretendam produzir ou importar essas substâncias para utilizações laboratoriais e analíticas (3) em 2018, tendo recebido em resposta declarações sobre as importações pretendidas em 2018.

| (6) | Importa estabelecer os limites quantitativos e as quotas para o período compreendido entre 1 de janeiro e 31 de dezembro de 2018, em consonância com o ciclo de relatórios anuais ao abrigo do Protocolo de Montreal relativo às Substâncias que Empobrecem a Camada de Ozono. |
| --- | --- |

(6)

Importa estabelecer os limites quantitativos e as quotas para o período compreendido entre 1 de janeiro e 31 de dezembro de 2018, em consonância com o ciclo de relatórios anuais ao abrigo do Protocolo de Montreal relativo às Substâncias que Empobrecem a Camada de Ozono.

| (7) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 25.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1005/2009, |
| --- | --- |

(7)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 25.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1005/2009,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Limites quantitativos para introdução em livre prática

As quantidades de substâncias regulamentadas abrangidas pelo Regulamento (CE) n.o 1005/2009 que podem ser introduzidas em livre prática na União em 2018, provenientes de fontes exteriores à União, são as seguintes:

o

| Substâncias regulamentadas | Quantidade (em quilogramas de potencial de empobrecimento do ozono - ODP) |
| --- | --- |
| Grupo I (clorofluorocarbonetos 11, 12, 113, 114 e 115) e grupo II (outros clorofluorocarbonetos totalmente halogenados) | 2 616 350,00 |
| Grupo III (halons) | 18 566 550,00 |
| Grupo IV (tetracloreto de carbono) | 22 330 561,00 |
| Grupo V (1,1,1-tricloroetano) | 1 700 000,00 |
| Grupo VI (brometo de metilo) | 480 720,00 |
| Grupo VII (hidrobromofluorocarbonetos) | 4 630,35 |
| Grupo VIII (hidroclorofluorocarbonetos) | 5 635 808,00 |
| Grupo IX (bromoclorometano) | 324 024,00 |

Substâncias regulamentadas

Quantidade (em quilogramas de potencial de empobrecimento do ozono - ODP)

Grupo I (clorofluorocarbonetos 11, 12, 113, 114 e 115) e grupo II (outros clorofluorocarbonetos totalmente halogenados)

2 616 350,00

Grupo III (halons)

18 566 550,00

Grupo IV (tetracloreto de carbono)

22 330 561,00

Grupo V (1,1,1-tricloroetano)

1 700 000,00

Grupo VI (brometo de metilo)

480 720,00

Grupo VII (hidrobromofluorocarbonetos)

4 630,35

Grupo VIII (hidroclorofluorocarbonetos)

5 635 808,00

Grupo IX (bromoclorometano)

324 024,00

Artigo 2.o

Atribuição de quotas para introdução em livre prática

1.   As quotas de clorofluorocarbonetos 11, 12, 113, 114 e 115 e de outros clorofluorocarbonetos totalmente halogenados atribuídas para o período compreendido entre 1 de janeiro e 31 de dezembro de 2018 destinam-se aos fins e empresas indicados no anexo I.

2.   As quotas de halons atribuídas para o período compreendido entre 1 de janeiro e 31 de dezembro de 2018 destinam-se aos fins e empresas indicados no anexo II.

3.   As quotas de tetracloreto de carbono atribuídas para o período compreendido entre 1 de janeiro e 31 de dezembro de 2018 destinam-se aos fins e empresas indicados no anexo III.

4.   As quotas de 1,1,1-tricloroetano atribuídas para o período compreendido entre 1 de janeiro e 31 de dezembro de 2018 destinam-se aos fins e empresas indicados no anexo IV.

5.   As quotas de brometo de metilo atribuídas para o período compreendido entre 1 de janeiro e 31 de dezembro de 2018 destinam-se aos fins e empresas indicados no anexo V.

6.   As quotas de hidrobromofluorocarbonetos atribuídas para o período compreendido entre 1 de janeiro e 31 de dezembro de 2018 destinam-se aos fins e empresas indicados no anexo VI.

7.   As quotas de hidroclorofluorocarbonetos atribuídas para o período compreendido entre 1 de janeiro e 31 de dezembro de 2018 destinam-se aos fins e empresas indicados no anexo VII.

8.   As quotas de bromoclorometano atribuídas para o período compreendido entre 1 de janeiro e 31 de dezembro de 2018 destinam-se aos fins e empresas indicados no anexo VIII.

9.   As quotas atribuídas a cada empresa constam do anexo IX.

Artigo 3.o

Quotas para utilizações laboratoriais e analíticas

As quotas de importação e de produção de substâncias regulamentadas para utilizações laboratoriais e analíticas em 2018 são atribuídas às empresas indicadas no anexo X.

As quantidades máximas que essas empresas podem produzir ou importar em 2018 para utilizações laboratoriais e analíticas constam do anexo XI.

Artigo 4.o

Período de validade

A presente decisão é aplicável de 1 de janeiro de 2018 a 31 de dezembro de 2018.

Artigo 5.o

Destinatários

Os destinatários da presente decisão são as seguintes empresas:

| 1 | 2D Technologies Ltd |
| --- | --- |
| Fletton Avenue |
| Peterbrough |
| Reino Unido |

1

2D Technologies Ltd

Fletton Avenue

Peterbrough

Reino Unido

2

| Abcr GmbH |
| --- |
| Im Schlehert 10 |
| 76187 Karlsruhe |
| Alemanha |

Abcr GmbH

Im Schlehert 10

76187 Karlsruhe

Alemanha

3

| AGC Chemicals Europe, Ltd. |
| --- |
| York House, Hillhouse International |
| FY5 4QD Thornton Cleveleys |
| Reino Unido |

AGC Chemicals Europe, Ltd.

York House, Hillhouse International

FY5 4QD Thornton Cleveleys

Reino Unido

4

| Albemarle Europe SPRL |
| --- |
| Parc Scientifique Einstein, Rue du Bosquet 9 |
| B-1348 Louvain-la-Neuve |
| Bélgica |

Albemarle Europe SPRL

Parc Scientifique Einstein, Rue du Bosquet 9

B-1348 Louvain-la-Neuve

Bélgica

5

| ARKEMA FRANCE |
| --- |
| Rue Estienne d'Orves 420 |
| 92705 COLOMBES CEDEX |
| França |

ARKEMA FRANCE

Rue Estienne d'Orves 420

92705 COLOMBES CEDEX

França

6

| ATELIERS BIGATA SASU |
| --- |
| RUE JEAN-BAPTISTE PERRIN 10 |
| 33320 EYSINES |
| França |

ATELIERS BIGATA SASU

RUE JEAN-BAPTISTE PERRIN 10

33320 EYSINES

França

7

| BASF Agri-Production S.A.S. |
| --- |
| Rue de Verdun 32 |
| 76410 Saint-Aubin Les Elbeuf |
| França |

BASF Agri-Production S.A.S.

Rue de Verdun 32

76410 Saint-Aubin Les Elbeuf

França

8

| Baxter S.A. |
| --- |
| Boulevard René Branquart 80 |
| 7860 Lessines |
| Bélgica |

Baxter S.A.

Boulevard René Branquart 80

7860 Lessines

Bélgica

9

| Bayer CropScience AG |
| --- |
| Alfred-Nobel-Str. 50 |
| 40789 Monheim |
| Alemanha |

Bayer CropScience AG

Alfred-Nobel-Str. 50

40789 Monheim

Alemanha

10

| Biovit d.o.o. |
| --- |
| Matka Laginje 13 |
| HR-42000 Varazdin |
| Croácia |

Biovit d.o.o.

Matka Laginje 13

HR-42000 Varazdin

Croácia

11

| Blue Cube Germany Assets GmbH & Co. KG |
| --- |
| Buetzflether Sand 2 |
| 21683 Stade |
| Alemanha |

Blue Cube Germany Assets GmbH & Co. KG

Buetzflether Sand 2

21683 Stade

Alemanha

12

| Butterworth Laboratories Ltd |
| --- |
| Waldegrave Road 54-56 |
| TW118NY LONDON |
| Reino Unido |

Butterworth Laboratories Ltd

Waldegrave Road 54-56

TW118NY LONDON

Reino Unido

13

| Ceram Optec SIA |
| --- |
| Skanstes street 7 K-1 |
| LV-1013 Riga |
| Letónia |

Ceram Optec SIA

Skanstes street 7 K-1

LV-1013 Riga

Letónia

14

| Chemours Netherlands B.V. |
| --- |
| Baanhoekweg 22 |
| 3313LA Dordrecht |
| Países Baixos |

Chemours Netherlands B.V.

Baanhoekweg 22

3313LA Dordrecht

Países Baixos

15

| Daikin Refrigerants Europe GmbH |
| --- |
| Industriepark Höchst |
| 65926 Frankfurt am Main |
| Alemanha |

Daikin Refrigerants Europe GmbH

Industriepark Höchst

65926 Frankfurt am Main

Alemanha

16

| DIVERCHIM SA |
| --- |
| RUE DU NOYER, ZAC du Moulin 6 |
| 95700 Roissy en France |
| França |

DIVERCHIM SA

RUE DU NOYER, ZAC du Moulin 6

95700 Roissy en France

França

17

| Dyneon GmbH |
| --- |
| Industrieparkstr. 1 |
| 84508 Burgkirchen |
| Alemanha |

Dyneon GmbH

Industrieparkstr. 1

84508 Burgkirchen

Alemanha

18

| EAF protect s.r.o. |
| --- |
| Karlovarská 131/50 |
| 35002 Cheb 2 |
| República Checa |

EAF protect s.r.o.

Karlovarská 131/50

35002 Cheb 2

República Checa

19

| ESTO Cheb s.r.o. |
| --- |
| Palackého 2087/8A |
| 35002 Cheb |
| República Checa |

ESTO Cheb s.r.o.

Palackého 2087/8A

35002 Cheb

República Checa

20

| F-Select GmbH |
| --- |
| Grosshesseloherstr. 18 |
| 81479 Munich |
| Alemanha |

F-Select GmbH

Grosshesseloherstr. 18

81479 Munich

Alemanha

21

| Fire Fighting Enterprises Ltd |
| --- |
| Hunting Gate 9 |
| SG4 0TJ Hitchin |
| Reino Unido |

Fire Fighting Enterprises Ltd

Hunting Gate 9

SG4 0TJ Hitchin

Reino Unido

22

| GHC Gerling, Holz & Co. Handels GmbH |
| --- |
| Ruhrstr. 113 |
| 22761 Hamburg |
| Alemanha |

GHC Gerling, Holz & Co. Handels GmbH

Ruhrstr. 113

22761 Hamburg

Alemanha

23

| GIELLE DI LUIGI GALANTUCCI |
| --- |
| VIA FERRI ROCCO 32 |
| 70022 ALTAMURA |
| Itália |

GIELLE DI LUIGI GALANTUCCI

VIA FERRI ROCCO 32

70022 ALTAMURA

Itália

24

| GlaxoSmithKline |
| --- |
| Cobden Street |
| DD10 8EA Montrose |
| Reino Unido |

GlaxoSmithKline

Cobden Street

DD10 8EA Montrose

Reino Unido

25

| Halon & Refrigerant Services Ltd |
| --- |
| J Reid Trading Estate, Factory Road |
| CH5 2QJ Sandycroft |
| Reino Unido |

Halon & Refrigerant Services Ltd

J Reid Trading Estate, Factory Road

CH5 2QJ Sandycroft

Reino Unido

26

| Honeywell Fluorine Products Europe BV |
| --- |
| Laarderhoogtweg 18 |
| 1101 EA Amsterdam |
| Países Baixos |

Honeywell Fluorine Products Europe BV

Laarderhoogtweg 18

1101 EA Amsterdam

Países Baixos

27

| Honeywell Speciality Chemicals Seelze GmbH |
| --- |
| Wunstorfer Str. 40 |
| 30926 Seelze |
| Alemanha |

Honeywell Speciality Chemicals Seelze GmbH

Wunstorfer Str. 40

30926 Seelze

Alemanha

28

| Hovione FarmaCiencia SA |
| --- |
| Quinta de S. Pedro - Sete Casas |
| 2674-506 Loures |
| Portugal |

Hovione FarmaCiencia SA

Quinta de S. Pedro - Sete Casas

2674-506 Loures

Portugal

29

| Hudson Technologies Europe S.r.l. |
| --- |
| Via delle Macere 20 |
| 00060 Formello |
| Itália |

Hudson Technologies Europe S.r.l.

Via delle Macere 20

00060 Formello

Itália

30

| ICL EUROPE COOPERATIEF U.A. |
| --- |
| Koningin Wilhelminaplein 30 |
| 1062 KR Amsterdam |
| Países Baixos |

ICL EUROPE COOPERATIEF U.A.

Koningin Wilhelminaplein 30

1062 KR Amsterdam

Países Baixos

31

| INTERGEO LTD |
| --- |
| INDUSTRIAL PARK OF THERMI |
| 57001 THESSALONIKI |
| Grécia |

INTERGEO LTD

INDUSTRIAL PARK OF THERMI

57001 THESSALONIKI

Grécia

32

| Labmix24 GmbH |
| --- |
| Jonas-Elkan-Weg 4 |
| 46499 Hamminkeln |
| Alemanha |

Labmix24 GmbH

Jonas-Elkan-Weg 4

46499 Hamminkeln

Alemanha

33

| LABORATORIOS MIRET S.A. |
| --- |
| Geminis 4 |
| 08228 Terrassa |
| Espanha |

LABORATORIOS MIRET S.A.

Geminis 4

08228 Terrassa

Espanha

34

| LGC Standards GmbH |
| --- |
| Mercatorstr. 51 |
| 46485 Wesel |
| Alemanha |

LGC Standards GmbH

Mercatorstr. 51

46485 Wesel

Alemanha

35

| Ludwig-Maximilians-University |
| --- |
| Butenadtstr. 5-13 (HAUS D) |
| DE-81377 Munich |
| Alemanha |

Ludwig-Maximilians-University

Butenadtstr. 5-13 (HAUS D)

DE-81377 Munich

Alemanha

36

| Lyontech Engineering Ltd |
| --- |
| Manor Industrial Estate 39 |
| CH6 5UY Flint |
| Reino Unido |

Lyontech Engineering Ltd

Manor Industrial Estate 39

CH6 5UY Flint

Reino Unido

37

| Mebrom NV |
| --- |
| Antwerpsesteenweg 45 |
| 2830 Willebroek |
| Bélgica |

Mebrom NV

Antwerpsesteenweg 45

2830 Willebroek

Bélgica

38

| Merck KGaA |
| --- |
| Frankfurter Strasse 250 |
| 64293 Darmstadt |
| Alemanha |

Merck KGaA

Frankfurter Strasse 250

64293 Darmstadt

Alemanha

39

| Meridian Technical Services Limited |
| --- |
| Hailey Road 14 |
| DA18 4AP Erith |
| Reino Unido |

Meridian Technical Services Limited

Hailey Road 14

DA18 4AP Erith

Reino Unido

40

| Mexichem UK Limited |
| --- |
| The Heath Business and Technical Park |
| WA7 4QX Runcorn, Cheshire |
| Reino Unido |

Mexichem UK Limited

The Heath Business and Technical Park

WA7 4QX Runcorn, Cheshire

Reino Unido

41

| Ministry of Defense - Chemical Laboratory - Den Helder |
| --- |
| Bevesierweg 4 |
| 1780CA Den Helder |
| Países Baixos |

Ministry of Defense - Chemical Laboratory - Den Helder

Bevesierweg 4

1780CA Den Helder

Países Baixos

42

| P.U. POZ-PLISZKA Sp. z o.o. |
| --- |
| Szczecinska 45 |
| 80-392 Gdansk |
| Polónia |

P.U. POZ-PLISZKA Sp. z o.o.

Szczecinska 45

80-392 Gdansk

Polónia

43

| PANREAC QUIMICA S.L.U. |
| --- |
| C/Garraf 2 |
| E08210 Barcelona |
| Espanha |

PANREAC QUIMICA S.L.U.

C/Garraf 2

E08210 Barcelona

Espanha

44

| R.P. CHEM s.r.l. |
| --- |
| Via San Michele 47 |
| 31032 Casale sul Sile (TV) |
| Itália |

R.P. CHEM s.r.l.

Via San Michele 47

31032 Casale sul Sile (TV)

Itália

45

| Rutherford Appleton Laboratory |
| --- |
| Chilton, Didcot, Oxon |
| OX11 0QX Didcot |
| Reino Unido |

Rutherford Appleton Laboratory

Chilton, Didcot, Oxon

OX11 0QX Didcot

Reino Unido

46

| Savi Technologie sp. z o.o. |
| --- |
| Psary Wolnosci 20 |
| 51-180 Wroclaw |
| Polónia |

Savi Technologie sp. z o.o.

Psary Wolnosci 20

51-180 Wroclaw

Polónia

47

| SIGMA ALDRICH CHIMIE sarl |
| --- |
| Rue de Luzais 80 |
| 38070 SAINT QUENTIN FALLAVIER |
| França |

SIGMA ALDRICH CHIMIE sarl

Rue de Luzais 80

38070 SAINT QUENTIN FALLAVIER

França

48

| Sigma-Aldrich Chemie GmbH |
| --- |
| Riedstraße 2 |
| 89555 Steinheim |
| Alemanha |

Sigma-Aldrich Chemie GmbH

Riedstraße 2

89555 Steinheim

Alemanha

49

| SIGMA-ALDRICH COMPANY LTD |
| --- |
| The Old Brickyard, New Road |
| SP8 4XT Gillingham, DORSET |
| Reino Unido |

SIGMA-ALDRICH COMPANY LTD

The Old Brickyard, New Road

SP8 4XT Gillingham, DORSET

Reino Unido

50

| Solvay Fluor GmbH |
| --- |
| Hans-Boeckler-Allee 20 |
| 30173 Hannover |
| Alemanha |

Solvay Fluor GmbH

Hans-Boeckler-Allee 20

30173 Hannover

Alemanha

51

| Solvay Specialty Polymers France SAS |
| --- |
| Avenue de la Republique |
| 39501 Tavaux Cedex |
| França |

Solvay Specialty Polymers France SAS

Avenue de la Republique

39501 Tavaux Cedex

França

52

| Solvay Specialty Polymers Italy SpA |
| --- |
| Viale Lombardia 20 |
| 20021 Bollate |
| Itália |

Solvay Specialty Polymers Italy SpA

Viale Lombardia 20

20021 Bollate

Itália

53

| SPEX CertiPrep LTD |
| --- |
| Dalston Gardens 2 |
| HA7 1BQ Stanmore |
| Reino Unido |

SPEX CertiPrep LTD

Dalston Gardens 2

HA7 1BQ Stanmore

Reino Unido

54

| Sterling Chemical Malta Limited |
| --- |
| V. Dimech Street 4 |
| 1504 FLORIANA |
| Malta |

Sterling Chemical Malta Limited

V. Dimech Street 4

1504 FLORIANA

Malta

55

| Sterling SpA |
| --- |
| Via della Carboneria 30 |
| 06073 Solomeo - Corciano (PG) |
| Itália |

Sterling SpA

Via della Carboneria 30

06073 Solomeo - Corciano (PG)

Itália

56

| Syngenta Limited |
| --- |
| Priestley Road Surrey Research Park 30 |
| GU2 7YH Guildford |
| Reino Unido |

Syngenta Limited

Priestley Road Surrey Research Park 30

GU2 7YH Guildford

Reino Unido

57

| Tazzetti SAU |
| --- |
| Calle Roma 2 |
| 28813 Torres de la Alameda |
| Espanha |

Tazzetti SAU

Calle Roma 2

28813 Torres de la Alameda

Espanha

58

| Tazzetti SpA |
| --- |
| Corso Europa 600/A |
| 10088 Volpiano |
| Itália |

Tazzetti SpA

Corso Europa 600/A

10088 Volpiano

Itália

59

| TEGA - Technische Gase und Gasetechnik GmbH |
| --- |
| Werner-von-Siemens-Str. 18 |
| D-97076 Würzburg |
| Alemanha |

TEGA - Technische Gase und Gasetechnik GmbH

Werner-von-Siemens-Str. 18

D-97076 Würzburg

Alemanha

60

| Thomas Swan & Co. Ltd. |
| --- |
| Rotary Way |
| DH8 7ND Consett County Durham |
| Reino Unido |

Thomas Swan & Co. Ltd.

Rotary Way

DH8 7ND Consett County Durham

Reino Unido

61

| VALLISCOR EUROPA LIMITED |
| --- |
| 3rd Floor Kilmore House Park Lane Spencer Dock |
| D01 YE64 Dublin 1 |
| Irlanda |

VALLISCOR EUROPA LIMITED

3rd Floor Kilmore House Park Lane Spencer Dock

D01 YE64 Dublin 1

Irlanda

Feito em Bruxelas, em 13 de dezembro de 2017.

Pela Comissão

Miguel ARIAS CAÑETE

Membro da Comissão

---

(1)  
  JO L 286 de 31.10.2009, p. 1.

1

(2)  Regulamento (UE) n.o 537/2011 da Comissão, de 1 de junho de 2011, relativo ao mecanismo de atribuição das quantidades de substâncias regulamentadas que são autorizadas para utilizações laboratoriais e analíticas na União ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1005/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono (JO L 147 de 2.6.2011, p. 4).

2

o

o

(3)  
  JO C 43 de 10.2.2017, p. 5.

3

---

ANEXO I

GRUPOS I e II

Quotas de importação de clorofluorocarbonetos 11, 12, 113, 114 e 115 e de outros clorofluorocarbonetos totalmente halogenados atribuídas aos importadores nos termos do Regulamento (CE) n.o 1005/2009 para utilização como matéria-prima e como agente de transformação no período compreendido entre 1 de janeiro e 31 de dezembro de 2018.

| Empresa

  Abcr GmbH (DE)
  Honeywell Fluorine Products Europe BV (NL)
  Solvay Specialty Polymers Italy SpA (IT)
  Syngenta Limited (UK)
  Tazzetti SAU (ES)
  Tazzetti SpA (IT)
  TEGA — Technische Gase und Gasetechnik GmbH (DE) |
| --- |

Empresa

Abcr GmbH (DE)

Honeywell Fluorine Products Europe BV (NL)

Solvay Specialty Polymers Italy SpA (IT)

Syngenta Limited (UK)

Tazzetti SAU (ES)

Tazzetti SpA (IT)

TEGA — Technische Gase und Gasetechnik GmbH (DE)

---

ANEXO II

GRUPO III

Quotas de importação de halons atribuídas aos importadores nos termos do Regulamento (CE) n.o 1005/2009 para utilização como matéria-prima e para utilizações críticas no período compreendido entre 1 de janeiro e 31 de dezembro de 2018.

| Empresa

  Abcr GmbH (DE)
  ARKEMA FRANCE (FR)
  ATELIERS BIGATA SASU (FR)
  BASF Agri-Production S.A.S. (FR)
  EAF protect s.r.o. (CZ)
  ESTO Cheb s.r.o. (CZ)
  Fire Fighting Enterprises Ltd (UK)
  GIELLE DI LUIGI GALANTUCCI (IT)
  Halon & Refrigerant Services Ltd (UK)
  INTERGEO LTD (EL)
  Lyontech Engineering Ltd (UK)
  Meridian Technical Services Limited (UK)
  P.U. POZ-PLISZKA Sp. z o.o. (PL)
  Savi Technologie sp. z o.o. (PL) |
| --- |

Empresa

Abcr GmbH (DE)

ARKEMA FRANCE (FR)

ATELIERS BIGATA SASU (FR)

BASF Agri-Production S.A.S. (FR)

EAF protect s.r.o. (CZ)

ESTO Cheb s.r.o. (CZ)

Fire Fighting Enterprises Ltd (UK)

GIELLE DI LUIGI GALANTUCCI (IT)

Halon & Refrigerant Services Ltd (UK)

INTERGEO LTD (EL)

Lyontech Engineering Ltd (UK)

Meridian Technical Services Limited (UK)

P.U. POZ-PLISZKA Sp. z o.o. (PL)

Savi Technologie sp. z o.o. (PL)

---

ANEXO III

GRUPO IV

Quotas de importação de tetracloreto de carbono atribuídas aos importadores nos termos do Regulamento (CE) n.o 1005/2009 para utilização como matéria-prima e como agente de transformação no período compreendido entre 1 de janeiro e 31 de dezembro de 2018.

| Empresa

  Abcr GmbH (DE)
  ARKEMA FRANCE (FR)
  Blue Cube Germany Assets GmbH & Co. KG (DE)
  Ceram Optec SIA (LV) |
| --- |

Empresa

Abcr GmbH (DE)

ARKEMA FRANCE (FR)

Blue Cube Germany Assets GmbH & Co. KG (DE)

Ceram Optec SIA (LV)

---

ANEXO IV

GRUPO V

Quotas de importação de 1,1,1-tricloroetano atribuídas aos importadores nos termos do Regulamento (CE) n.o 1005/2009 para utilização como matéria-prima no período compreendido entre 1 de janeiro e 31 de dezembro de 2018.

| Empresa

  ARKEMA FRANCE (FR) |
| --- |

Empresa

ARKEMA FRANCE (FR)

---

ANEXO V

GRUPO VI

Quotas de importação de brometo de metilo atribuídas aos importadores nos termos do Regulamento (CE) n.o 1005/2009 para utilização como matéria-prima no período compreendido entre 1 de janeiro e 31 de dezembro de 2018.

| Empresa

  Abcr GmbH (DE)
  GHC Gerling, Holz & Co. Handels GmbH (DE)
  ICL EUROPE COOPERATIEF U.A. (NL)
  Mebrom NV (BE)
  Sigma-Aldrich Chemie GmbH (DE) |
| --- |

Empresa

Abcr GmbH (DE)

GHC Gerling, Holz & Co. Handels GmbH (DE)

ICL EUROPE COOPERATIEF U.A. (NL)

Mebrom NV (BE)

Sigma-Aldrich Chemie GmbH (DE)

---

ANEXO VI

GRUPO VII

Quotas de importação de hidrobromofluorocarbonetos atribuídas aos importadores nos termos do Regulamento (CE) n.o 1005/2009 para utilização como matéria-prima no período compreendido entre 1 de janeiro e 31 de dezembro de 2018.

| Empresa

  Abcr GmbH (DE)
  GlaxoSmithKline (UK)
  Hovione FarmaCiencia SA (PT)
  R.P. CHEM s.r.l. (IT)
  Sterling Chemical Malta Limited (MT)
  Sterling SpA (IT)
  VALLISCOR EUROPA LIMITED (IE) |
| --- |

Empresa

Abcr GmbH (DE)

GlaxoSmithKline (UK)

Hovione FarmaCiencia SA (PT)

R.P. CHEM s.r.l. (IT)

Sterling Chemical Malta Limited (MT)

Sterling SpA (IT)

VALLISCOR EUROPA LIMITED (IE)

---

ANEXO VII

GRUPO VIII

Quotas de importação de hidroclorofluorocarbonetos atribuídas aos importadores nos termos do Regulamento (CE) n.o 1005/2009 para utilização como matéria-prima no período compreendido entre 1 de janeiro e 31 de dezembro de 2018.

| Empresa

  Abcr GmbH (DE)
  AGC Chemicals Europe, Ltd. (UK)
  ARKEMA FRANCE (FR)
  Bayer CropScience AG (DE)
  Chemours Netherlands B.V. (NL)
  Dyneon GmbH (DE)
  Honeywell Fluorine Products Europe BV (NL)
  Solvay Fluor GmbH (DE)
  Solvay Specialty Polymers France SAS (FR)
  Solvay Specialty Polymers Italy SpA (IT)
  Tazzetti SAU (ES)
  Tazzetti SpA (IT) |
| --- |

Empresa

Abcr GmbH (DE)

AGC Chemicals Europe, Ltd. (UK)

ARKEMA FRANCE (FR)

Bayer CropScience AG (DE)

Chemours Netherlands B.V. (NL)

Dyneon GmbH (DE)

Honeywell Fluorine Products Europe BV (NL)

Solvay Fluor GmbH (DE)

Solvay Specialty Polymers France SAS (FR)

Solvay Specialty Polymers Italy SpA (IT)

Tazzetti SAU (ES)

Tazzetti SpA (IT)

---

ANEXO VIII

GRUPO IX

Quotas de importação de bromoclorometano atribuídas aos importadores nos termos do Regulamento (CE) n.o 1005/2009 para utilização como matéria-prima no período compreendido entre 1 de janeiro e 31 de dezembro de 2018.

| Empresa

  Albemarle Europe SPRL (BE)
  ICL EUROPE COOPERATIEF U.A. (NL)
  LABORATORIOS MIRET S.A. (ES)
  Sigma-Aldrich Chemie GmbH (DE)
  Thomas Swan & Co. Ltd. (UK)
  VALLISCOR EUROPA LIMITED (IE) |
| --- |

Empresa

Albemarle Europe SPRL (BE)

ICL EUROPE COOPERATIEF U.A. (NL)

LABORATORIOS MIRET S.A. (ES)

Sigma-Aldrich Chemie GmbH (DE)

Thomas Swan & Co. Ltd. (UK)

VALLISCOR EUROPA LIMITED (IE)

---

ANEXO IX

(Comercialmente sensível — confidencial — não se destina a publicação)

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ANEXO X

Empresas autorizadas a produzir ou importar para utilizações laboratoriais e analíticas em 2018

As quotas de substâncias regulamentadas que podem ser objeto de utilizações laboratoriais e analíticas são atribuídas às empresas a seguir indicadas:

| Empresa

  2D Technologies Ltd (UK)
  Abcr GmbH (DE)
  ARKEMA FRANCE (FR)
  Baxter S.A. (BE)
  Biovit d.o.o. (HR)
  Butterworth Laboratories Ltd (UK)
  Daikin Refrigerants Europe GmbH (DE)
  DIVERCHIM SA (FR)
  F-Select GmbH (DE)
  Honeywell Fluorine Products Europe BV (NL)
  Honeywell Speciality Chemicals Seelze GmbH (DE)
  Hudson Technologies Europe S.r.l. (IT)
  Labmix24 GmbH (DE)
  LGC Standards GmbH (DE)
  Ludwig-Maximilians-University (DE)
  Merck KGaA (DE)
  Mexichem UK Limited (UK)
  Ministry of Defense — Chemical Laboratory — Den Helder (NL)
  PANREAC QUIMICA S.L.U. (ES)
  Rutherford Appleton Laboratory (UK)
  SIGMA ALDRICH CHIMIE sarl (FR)
  Sigma-Aldrich Chemie GmbH (DE)
  SIGMA-ALDRICH COMPANY LTD (UK)
  Solvay Fluor GmbH (DE)
  Solvay Specialty Polymers France SAS (FR)
  SPEX CertiPrep LTD (UK)
  VALLISCOR EUROPA LIMITED (IE) |
| --- |

Empresa

2D Technologies Ltd (UK)

Abcr GmbH (DE)

ARKEMA FRANCE (FR)

Baxter S.A. (BE)

Biovit d.o.o. (HR)

Butterworth Laboratories Ltd (UK)

Daikin Refrigerants Europe GmbH (DE)

DIVERCHIM SA (FR)

F-Select GmbH (DE)

Honeywell Fluorine Products Europe BV (NL)

Honeywell Speciality Chemicals Seelze GmbH (DE)

Hudson Technologies Europe S.r.l. (IT)

Labmix24 GmbH (DE)

LGC Standards GmbH (DE)

Ludwig-Maximilians-University (DE)

Merck KGaA (DE)

Mexichem UK Limited (UK)

Ministry of Defense — Chemical Laboratory — Den Helder (NL)

PANREAC QUIMICA S.L.U. (ES)

Rutherford Appleton Laboratory (UK)

SIGMA ALDRICH CHIMIE sarl (FR)

Sigma-Aldrich Chemie GmbH (DE)

SIGMA-ALDRICH COMPANY LTD (UK)

Solvay Fluor GmbH (DE)

Solvay Specialty Polymers France SAS (FR)

SPEX CertiPrep LTD (UK)

VALLISCOR EUROPA LIMITED (IE)

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ANEXO XI

(Comercialmente sensível — confidencial — não se destina a publicação)

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| 15.12.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 333/64 |
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15.12.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 333/64

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/2334 DA COMISSÃO

de 14 de dezembro de 2017

que prorroga a validade da aprovação do creosote para utilização em produtos biocidas do tipo 8

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas (1), nomeadamente o artigo 14.o, n.o 5,

Após consulta do Comité Permanente dos Produtos Biocidas,

Considerando o seguinte:

| (1) | A substância ativa creosote foi incluída no anexo I da Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2) para utilização em produtos biocidas do tipo 8 e, em conformidade com o artigo 86.o do Regulamento (UE) n.o 528/2012, é considerada aprovada ao abrigo desse regulamento, nos termos das especificações e condições definidas no anexo I da referida diretiva. |
| --- | --- |

(1)

A substância ativa creosote foi incluída no anexo I da Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2) para utilização em produtos biocidas do tipo 8 e, em conformidade com o artigo 86.o do Regulamento (UE) n.o 528/2012, é considerada aprovada ao abrigo desse regulamento, nos termos das especificações e condições definidas no anexo I da referida diretiva.

| (2) | A aprovação do creosote expira em 30 de abril de 2018. Em conformidade com o artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 528/2012, foi apresentado um pedido de renovação da aprovação desta substância ativa em 27 de outubro de 2016. |
| --- | --- |

(2)

A aprovação do creosote expira em 30 de abril de 2018. Em conformidade com o artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 528/2012, foi apresentado um pedido de renovação da aprovação desta substância ativa em 27 de outubro de 2016.

| (3) | Em 14 de julho de 2017, o Reino Unido, enquanto autoridade competente de avaliação, informou os serviços da Comissão de que terá de ser realizada uma avaliação completa. Está previsto um prazo de 365 dias para realizar uma avaliação completa nos termos do artigo 14.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 528/2012. Durante essa avaliação, a autoridade competente de avaliação pode, se for caso disso, solicitar ao requerente que forneça dados suficientes para realizar a avaliação, em conformidade com o artigo 8.o, n.o 2, do mesmo regulamento. Nesse caso, o prazo de 365 dias é suspenso por um período que não pode exceder 180 dias no total, salvo se a natureza dos dados solicitados ou circunstâncias excecionais o justificarem. |
| --- | --- |

(3)

Em 14 de julho de 2017, o Reino Unido, enquanto autoridade competente de avaliação, informou os serviços da Comissão de que terá de ser realizada uma avaliação completa. Está previsto um prazo de 365 dias para realizar uma avaliação completa nos termos do artigo 14.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 528/2012. Durante essa avaliação, a autoridade competente de avaliação pode, se for caso disso, solicitar ao requerente que forneça dados suficientes para realizar a avaliação, em conformidade com o artigo 8.o, n.o 2, do mesmo regulamento. Nesse caso, o prazo de 365 dias é suspenso por um período que não pode exceder 180 dias no total, salvo se a natureza dos dados solicitados ou circunstâncias excecionais o justificarem.

| (4) | No prazo de 270 dias a contar da receção de uma recomendação da autoridade competente de avaliação, a Agência Europeia dos Produtos Químicos («Agência») deve elaborar e apresentar à Comissão um parecer sobre a renovação da aprovação da substância ativa, em conformidade com o artigo 14.o, n.o 3, do mesmo regulamento. |
| --- | --- |

(4)

No prazo de 270 dias a contar da receção de uma recomendação da autoridade competente de avaliação, a Agência Europeia dos Produtos Químicos («Agência») deve elaborar e apresentar à Comissão um parecer sobre a renovação da aprovação da substância ativa, em conformidade com o artigo 14.o, n.o 3, do mesmo regulamento.

| (5) | Além disso, dado que o creosote está classificado como substância cancerígena da categoria 1B e preenche os critérios para ser considerado como substância persistente, bioacumulável e tóxica (substância PBT), ou muito persistente e muito bioacumulável (substância mPmB) (PBT ou mPmB) nos termos do anexo XIII do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), preenche os critérios de exclusão previstos no artigo 5.o, n.o 1, alíneas a) e e), do Regulamento (UE) n.o 528/2012. Assim, será necessária uma análise mais aprofundada para definir se, pelo menos, se verifica o cumprimento de uma das condições previstas no artigo 5.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do referido regulamento, e se a aprovação do creosote pode, por conseguinte, ser renovada. |
| --- | --- |

(5)

Além disso, dado que o creosote está classificado como substância cancerígena da categoria 1B e preenche os critérios para ser considerado como substância persistente, bioacumulável e tóxica (substância PBT), ou muito persistente e muito bioacumulável (substância mPmB) (PBT ou mPmB) nos termos do anexo XIII do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), preenche os critérios de exclusão previstos no artigo 5.o, n.o 1, alíneas a) e e), do Regulamento (UE) n.o 528/2012. Assim, será necessária uma análise mais aprofundada para definir se, pelo menos, se verifica o cumprimento de uma das condições previstas no artigo 5.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do referido regulamento, e se a aprovação do creosote pode, por conseguinte, ser renovada.

| (6) | Consequentemente, por razões independentes da vontade do requerente, a aprovação do creosote é suscetível de expirar antes de ser tomada uma decisão quanto à sua renovação. Por conseguinte, é conveniente prorrogar a validade da aprovação do creosote por um período suficiente para permitir o exame do pedido. Considerando os prazos para a avaliação a realizar pela autoridade competente de avaliação e para a elaboração e apresentação do parecer por parte da Agência, bem como o prazo necessário para decidir se, pelo menos, se verifica o cumprimento de uma das condições previstas no artigo 5.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do mesmo regulamento e se a aprovação do creosote pode, por conseguinte, ser renovada, é conveniente prorrogar a validade da aprovação do creosote até 31 de outubro de 2020. |
| --- | --- |

(6)

Consequentemente, por razões independentes da vontade do requerente, a aprovação do creosote é suscetível de expirar antes de ser tomada uma decisão quanto à sua renovação. Por conseguinte, é conveniente prorrogar a validade da aprovação do creosote por um período suficiente para permitir o exame do pedido. Considerando os prazos para a avaliação a realizar pela autoridade competente de avaliação e para a elaboração e apresentação do parecer por parte da Agência, bem como o prazo necessário para decidir se, pelo menos, se verifica o cumprimento de uma das condições previstas no artigo 5.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do mesmo regulamento e se a aprovação do creosote pode, por conseguinte, ser renovada, é conveniente prorrogar a validade da aprovação do creosote até 31 de outubro de 2020.

| (7) | Excetuando no que se refere à data de termo da aprovação, o creosote deve permanecer aprovado nos termos das especificações e condições estabelecidas no anexo I da Diretiva 98/8/CE, |
| --- | --- |

(7)

Excetuando no que se refere à data de termo da aprovação, o creosote deve permanecer aprovado nos termos das especificações e condições estabelecidas no anexo I da Diretiva 98/8/CE,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A validade da aprovação do creosote para utilização em produtos biocidas do tipo 8 é prorrogada até 31 de outubro de 2020.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 14 de dezembro de 2017.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

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(1)  
  JO L 167 de 27.6.2012, p. 1.

1

(2)  Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 1998, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (JO L 123 de 24.4.1998, p. 1).

2

(3)  Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos, que altera a Diretiva 1999/45/CE e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (JO L 396 de 30.12.2006, p. 1).

3

o

o

o

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ORIENTAÇÕES

| 15.12.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 333/66 |
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15.12.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 333/66

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ORIENTAÇÃO (UE) 2017/2335 DO BANCO CENTRAL EUROPEU

de 23 de novembro de 2017

relativa aos procedimentos para a recolha de dados granulares referentes ao crédito e ao risco de crédito (BCE/2017/38)

O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 127.o, n.os 2 e 5,

Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, nomeadamente os artigos 5.o-1, 12.o-1 e 14.o-3,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC) está a criar uma base comum de dados granulares analíticos referentes ao crédito (a seguir «AnaCredit»), contendo dados referentes ao crédito provenientes de todos os Estados-Membros cuja moeda é o euro. A AnaCredit apoiará o Eurosistema, o SEBC e o Comité Europeu do Risco Sistémico (CERS) no desempenho das suas atribuições, nomeadamente na análise da política monetária e nas operações de política monetária, na gestão do risco, na vigilância da estabilidade financeira, na política e investigação macroprudenciais e na supervisão bancária. |
| --- | --- |

(1)

O Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC) está a criar uma base comum de dados granulares analíticos referentes ao crédito (a seguir «AnaCredit»), contendo dados referentes ao crédito provenientes de todos os Estados-Membros cuja moeda é o euro. A AnaCredit apoiará o Eurosistema, o SEBC e o Comité Europeu do Risco Sistémico (CERS) no desempenho das suas atribuições, nomeadamente na análise da política monetária e nas operações de política monetária, na gestão do risco, na vigilância da estabilidade financeira, na política e investigação macroprudenciais e na supervisão bancária.

| (2) | O Regulamento (UE) 2016/867 do Banco Central Europeu (BCE/2016/13) (1) prevê que os agentes inquiridos residentes num Estado-Membro inquirido devem reportar dados referentes ao crédito e dados de referência da contraparte ao banco central nacional (BCN) desse Estado-Membro. Os BCN dos Estados-Membros inquiridos estão obrigados a transmitir estes dados ao Banco Central Europeu (BCE). É, por conseguinte, necessário, definir os procedimentos para tais transmissões em conformidade com os requisitos previstos no Regulamento (UE) 2016/867 (BCE/2016/13). Em particular, é necessário que os BCN comuniquem os dados de referência da contraparte e, se for o caso, registem em tempo útil as contrapartes na Base de Dados de Registo de Instituições e Sociedades Coligadas (Register of Institutions and Affiliates Database/RIAD), o repositório central que contém os atributos das unidades organizacionais individuais, bem com os diferentes tipos de relações entre as mesmas, que permitem, nomeadamente, a derivação, de forma atempada, de estruturas de grupo por referência a diferentes definições na RIAD. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (UE) 2016/867 do Banco Central Europeu (BCE/2016/13) (1) prevê que os agentes inquiridos residentes num Estado-Membro inquirido devem reportar dados referentes ao crédito e dados de referência da contraparte ao banco central nacional (BCN) desse Estado-Membro. Os BCN dos Estados-Membros inquiridos estão obrigados a transmitir estes dados ao Banco Central Europeu (BCE). É, por conseguinte, necessário, definir os procedimentos para tais transmissões em conformidade com os requisitos previstos no Regulamento (UE) 2016/867 (BCE/2016/13). Em particular, é necessário que os BCN comuniquem os dados de referência da contraparte e, se for o caso, registem em tempo útil as contrapartes na Base de Dados de Registo de Instituições e Sociedades Coligadas (Register of Institutions and Affiliates Database/RIAD), o repositório central que contém os atributos das unidades organizacionais individuais, bem com os diferentes tipos de relações entre as mesmas, que permitem, nomeadamente, a derivação, de forma atempada, de estruturas de grupo por referência a diferentes definições na RIAD.

| (3) | Além disso, é necessário repartir claramente as competências dos BCN em matéria de reporte ao BCE dos dados referentes ao crédito e dos dados de referência da contraparte dos agentes observados que sejam sucursais estrangeiras num Estado-Membro inquirido, a fim de facilitar a redução do duplo reporte e, deste modo, assegurar a implementação de procedimentos estatísticos eficazes e eficientes em toda a cadeia de produção de estatísticas. |
| --- | --- |

(3)

Além disso, é necessário repartir claramente as competências dos BCN em matéria de reporte ao BCE dos dados referentes ao crédito e dos dados de referência da contraparte dos agentes observados que sejam sucursais estrangeiras num Estado-Membro inquirido, a fim de facilitar a redução do duplo reporte e, deste modo, assegurar a implementação de procedimentos estatísticos eficazes e eficientes em toda a cadeia de produção de estatísticas.

| (4) | A AnaCredit pode também conter dados referentes ao crédito provenientes de Estados-Membros cuja moeda não é o euro, mas que decidam tornar-se Estados-Membros inquiridos mediante a transposição das disposições do Regulamento (UE) 2016/867 (BCE/2016/13) para as respetivas legislações nacionais ou a imposição por qualquer outro meio dos pertinentes requisitos de reporte de acordo com a respetiva legislação nacional. Esses Estados-Membros podem também transpor as disposições da presente Orientação para as respetivas legislações nacionais ou, em alternativa, aplicar medidas previstas nessas legislações destinadas a garantir que cumprem as obrigações aplicáveis de transmissão de dados ao BCE de forma harmonizada. |
| --- | --- |

(4)

A AnaCredit pode também conter dados referentes ao crédito provenientes de Estados-Membros cuja moeda não é o euro, mas que decidam tornar-se Estados-Membros inquiridos mediante a transposição das disposições do Regulamento (UE) 2016/867 (BCE/2016/13) para as respetivas legislações nacionais ou a imposição por qualquer outro meio dos pertinentes requisitos de reporte de acordo com a respetiva legislação nacional. Esses Estados-Membros podem também transpor as disposições da presente Orientação para as respetivas legislações nacionais ou, em alternativa, aplicar medidas previstas nessas legislações destinadas a garantir que cumprem as obrigações aplicáveis de transmissão de dados ao BCE de forma harmonizada.

| (5) | Nos termos do artigo 24.o da Orientação BCE/2014/15 (2), os BCN comunicam e conservam todos os dados de referência que descrevam as unidades institucionais ou as unidades jurídicas, conforme o caso, que sejam necessários para efeitos estatísticos, através da RIAD. Os dados da RIAD são também utilizados para elaborar as listas oficiais de instituições financeiras monetárias (IFM), de fundos de investimento, de sociedades de titularização, de instituições relevantes para as estatísticas de pagamentos e de sociedades de seguros. |
| --- | --- |

(5)

Nos termos do artigo 24.o da Orientação BCE/2014/15 (2), os BCN comunicam e conservam todos os dados de referência que descrevam as unidades institucionais ou as unidades jurídicas, conforme o caso, que sejam necessários para efeitos estatísticos, através da RIAD. Os dados da RIAD são também utilizados para elaborar as listas oficiais de instituições financeiras monetárias (IFM), de fundos de investimento, de sociedades de titularização, de instituições relevantes para as estatísticas de pagamentos e de sociedades de seguros.

| (6) | A RIAD deve ser o repositório dos dados de referência de todas as contrapartes definidas no Regulamento (UE) 2016/867 (BCE/2016/13). A identificação única de todas as contrapartes constitui uma condição prévia do correto funcionamento da AnaCredit. |
| --- | --- |

(6)

A RIAD deve ser o repositório dos dados de referência de todas as contrapartes definidas no Regulamento (UE) 2016/867 (BCE/2016/13). A identificação única de todas as contrapartes constitui uma condição prévia do correto funcionamento da AnaCredit.

| (7) | É necessário definir o âmbito dos dados a fornecer em conformidade com o artigo 11.o do Regulamento (UE) 2016/867 (BCE/2016/13), nos termos do qual os BCN podem criar circuitos de informação de retorno ou reforçar os circuitos de informação de retorno existentes com os agentes inquiridos utilizando um subconjunto dos dados referentes ao crédito recolhidos ao abrigo do referido Regulamento. Estes circuitos de retorno de informação ajudam a proporcionar aos agentes inquiridos uma base mais ampla para as suas avaliações da qualidade creditícia, em particular no que respeita aos devedores transfronteiras, bem como a melhorar a gestão do risco de crédito pelas instituições de crédito e por outros mutuantes. Um circuito de retorno de informação pode reforçar a contribuição do SEBC para a supervisão prudencial das instituições de crédito e a estabilidade do sistema financeiro. |
| --- | --- |

(7)

É necessário definir o âmbito dos dados a fornecer em conformidade com o artigo 11.o do Regulamento (UE) 2016/867 (BCE/2016/13), nos termos do qual os BCN podem criar circuitos de informação de retorno ou reforçar os circuitos de informação de retorno existentes com os agentes inquiridos utilizando um subconjunto dos dados referentes ao crédito recolhidos ao abrigo do referido Regulamento. Estes circuitos de retorno de informação ajudam a proporcionar aos agentes inquiridos uma base mais ampla para as suas avaliações da qualidade creditícia, em particular no que respeita aos devedores transfronteiras, bem como a melhorar a gestão do risco de crédito pelas instituições de crédito e por outros mutuantes. Um circuito de retorno de informação pode reforçar a contribuição do SEBC para a supervisão prudencial das instituições de crédito e a estabilidade do sistema financeiro.

| (8) | O BCE, em colaboração com os BCN dos Estados-Membros inquiridos, deve instituir, numa fase subsequente, um quadro jurídico que fixe as modalidades do âmbito e da implementação dos circuitos de retorno de informação. O referido quadro jurídico não deverá impedir os BCN de trocarem dados de referência da contraparte com os respetivos agentes inquiridos, se tal for considerado necessário para aumentar a eficiência e a coerência do procedimento de reporte e contribuir para a melhoria da qualidade dos dados de referência da contraparte armazenados na RIAD. |
| --- | --- |

(8)

O BCE, em colaboração com os BCN dos Estados-Membros inquiridos, deve instituir, numa fase subsequente, um quadro jurídico que fixe as modalidades do âmbito e da implementação dos circuitos de retorno de informação. O referido quadro jurídico não deverá impedir os BCN de trocarem dados de referência da contraparte com os respetivos agentes inquiridos, se tal for considerado necessário para aumentar a eficiência e a coerência do procedimento de reporte e contribuir para a melhoria da qualidade dos dados de referência da contraparte armazenados na RIAD.

| (9) | É necessário instituir um procedimento eficaz para introduzir alterações técnicas nos anexos da presente orientação, desde que as mesmas não alterem o quadro conceptual subjacente, nem afetem o esforço de reporte. Devem levar-se em conta os pareceres do Comité de Estatísticas do SEBC (a seguir «STC») ao aplicar o referido procedimento. Os BCN e os demais comités do SEBC podem propor alterações técnicas aos anexos por intermédio do STC, |
| --- | --- |

(9)

É necessário instituir um procedimento eficaz para introduzir alterações técnicas nos anexos da presente orientação, desde que as mesmas não alterem o quadro conceptual subjacente, nem afetem o esforço de reporte. Devem levar-se em conta os pareceres do Comité de Estatísticas do SEBC (a seguir «STC») ao aplicar o referido procedimento. Os BCN e os demais comités do SEBC podem propor alterações técnicas aos anexos por intermédio do STC,

ADOTOU A PRESENTE ORIENTAÇÃO:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.o

Âmbito de aplicação

A presente orientação apresenta de forma pormenorizada as obrigações dos BCN em matéria de transmissão ao BCE de dados referentes ao crédito e de dados de referência da contraparte recolhidos em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/867 (BCE/2016/13), incluindo a responsabilidade dos BCN pelo registo das contrapartes na RIAD, e os procedimentos de transmissão dos referidos dados.

Artigo 2.o

Definições

Os termos utilizados na presente orientação têm o significado que lhes é atribuído nas definições do Regulamento (UE) 2016/867 (BCE/2016/13).

Para efeitos da presente orientação, entende-se igualmente por:

| 1) | «Dados referentes ao crédito», os dados granulares referentes ao crédito e ao risco de crédito; |
| --- | --- |

1)

«Dados referentes ao crédito», os dados granulares referentes ao crédito e ao risco de crédito;

| 2) | «Sucursal estrangeira num Estado-Membro inquirido», a sucursal estrangeira residente num Estado-Membro inquirido que constitui uma parte, desprovida de personalidade jurídica, de uma instituição de crédito residente noutro Estado-Membro inquirido; |
| --- | --- |

2)

«Sucursal estrangeira num Estado-Membro inquirido», a sucursal estrangeira residente num Estado-Membro inquirido que constitui uma parte, desprovida de personalidade jurídica, de uma instituição de crédito residente noutro Estado-Membro inquirido;

| 3) | «Empresa sede», a pessoa jurídica da qual uma sucursal estrangeira constitui uma parte, desprovida de personalidade jurídica; |
| --- | --- |

3)

«Empresa sede», a pessoa jurídica da qual uma sucursal estrangeira constitui uma parte, desprovida de personalidade jurídica;

| 4) | «BCN de origem», o BCN do Estado-Membro inquirido em que é residente a instituição de crédito da qual a sucursal estrangeira constitui uma parte, desprovida de personalidade jurídica; |
| --- | --- |

4)

«BCN de origem», o BCN do Estado-Membro inquirido em que é residente a instituição de crédito da qual a sucursal estrangeira constitui uma parte, desprovida de personalidade jurídica;

| 5) | «BCN de acolhimento», o BCN do Estado-Membro inquirido em que a sucursal estrangeira é residente; |
| --- | --- |

5)

«BCN de acolhimento», o BCN do Estado-Membro inquirido em que a sucursal estrangeira é residente;

| 6) | «Código RIAD», o identificador único de contraparte para todas as contrapartes quando reportadas pelos BCN ao BCE; |
| --- | --- |

6)

«Código RIAD», o identificador único de contraparte para todas as contrapartes quando reportadas pelos BCN ao BCE;

| 7) | «BCN competente», para efeitos da definição das funções e responsabilidades no domínio dos dados de referência da contraparte, o BCN do Estado-Membro inquirido em que a contraparte é residente. O BCE é considerado o BCN competente relativamente às contrapartes que não sejam residentes num Estado-Membro inquirido; |
| --- | --- |

7)

«BCN competente», para efeitos da definição das funções e responsabilidades no domínio dos dados de referência da contraparte, o BCN do Estado-Membro inquirido em que a contraparte é residente. O BCE é considerado o BCN competente relativamente às contrapartes que não sejam residentes num Estado-Membro inquirido;

| 8) | «BCN iniciador», para efeitos da definição das funções e responsabilidades no domínio dos dados de referência da contraparte, o BCN do Estado-Membro inquirido que reporta ao BCE dados de referência da contraparte residentes num Estado-Membro diferente; |
| --- | --- |

8)

«BCN iniciador», para efeitos da definição das funções e responsabilidades no domínio dos dados de referência da contraparte, o BCN do Estado-Membro inquirido que reporta ao BCE dados de referência da contraparte residentes num Estado-Membro diferente;

| 9) | «Dados de saída», os dados criados pelo BCE no âmbito dos dados referentes ao crédito e dos dados de referência da contraparte; |
| --- | --- |

9)

«Dados de saída», os dados criados pelo BCE no âmbito dos dados referentes ao crédito e dos dados de referência da contraparte;

| 10) | «Gestão da Qualidade dos Dados» ou «GQD», a garantia, verificação e manutenção da qualidade dos dados de saída através da utilização e da aplicação de objetivos, parâmetros e limiares de GQD; |
| --- | --- |

10)

«Gestão da Qualidade dos Dados» ou «GQD», a garantia, verificação e manutenção da qualidade dos dados de saída através da utilização e da aplicação de objetivos, parâmetros e limiares de GQD;

| 11) | «Objetivo de GQD», referência para a avaliação da qualidade dos dados de saída; |
| --- | --- |

11)

«Objetivo de GQD», referência para a avaliação da qualidade dos dados de saída;

| 12) | «Parâmetro de GQD», indicador estatístico que avalia o grau em que foi alcançado determinado objetivo de GQD; |
| --- | --- |

12)

«Parâmetro de GQD», indicador estatístico que avalia o grau em que foi alcançado determinado objetivo de GQD;

| 13) | «Limiar de GQD», o nível mínimo do trabalho de verificação a realizar com vista a satisfazer os requisitos do quadro de GQD para se alcançar um objetivo de GQD. |
| --- | --- |

13)

«Limiar de GQD», o nível mínimo do trabalho de verificação a realizar com vista a satisfazer os requisitos do quadro de GQD para se alcançar um objetivo de GQD.

CAPÍTULO II

OBRIGAÇÕES DE REPORTE DOS BCN DE DADOS REFERENTES AO CRÉDITO E DE DADOS DE REFERÊNCIA DA CONTRAPARTE

Artigo 3.o

Obrigações gerais de reporte dos BCN de dados referentes ao crédito e de dados de referência da contraparte

Os BCN compilam e reportam ao BCE dados referentes ao crédito e dados de referência da contraparte de acordo com os esquemas de reporte estabelecidos nos anexos I a IV do Regulamento (UE) 2016/867 (BCE/2016/13), sem prejuízo do direito dos BCN de concederem derrogações ou de autorizarem a redução da frequência do reporte em conformidade com o artigo 16.o do referido Regulamento.

o

Artigo 4.o

Obrigações de reporte específicas dos BCN, frequência e prazos

1.   Os BCN transmitem ao BCE dados referentes ao crédito e dados de referência da contraparte recolhidos em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/867 (BCE/2016/13), tal como especificado no artigo 13.o, n.os 4 a 8, do referido regulamento.

2.   Os BCN identificam os atributos de dados referentes ao crédito que:

| a) | Não sejam aplicáveis: ou seja, os atributos de dados que não se aplicam nem ao instrumento, nem à proteção, nem à contraparte à qual se referem; ou |
| --- | --- |

a)

Não sejam aplicáveis: ou seja, os atributos de dados que não se aplicam nem ao instrumento, nem à proteção, nem à contraparte à qual se referem; ou

| b) | Não sejam exigíveis: ou seja, os atributos de dados que são expressamente considerados como informação que não deve ser reportada nos termos do Regulamento (UE) 2016/867 (BCE/2016/13) ou que o BCN decidiu não recolher em conformidade com o referido Regulamento. |
| --- | --- |

b)

Não sejam exigíveis: ou seja, os atributos de dados que são expressamente considerados como informação que não deve ser reportada nos termos do Regulamento (UE) 2016/867 (BCE/2016/13) ou que o BCN decidiu não recolher em conformidade com o referido Regulamento.

3.   Os BCN asseguram que, relativamente a cada data de referência de reporte, todas as contrapartes pertinentes são registadas na RIAD e os respetivos dados de referência de contraparte são válidos na data de referência de reporte em causa. Se bem que a mesma data de transmissão se aplique, do mesmo modo, aos dados referentes ao crédito e aos dados de referência da contraparte, por força do artigo 13.o, n.o 8, do Regulamento (UE) 2016/867 (BCE/2016/13), os BCN envidam todos os esforços razoáveis para fornecer os dados de referência da contraparte e, se for caso disso, registar a contraparte na RIAD, pelo menos um dia antes da transmissão dos pertinentes dados referentes ao crédito.

Artigo 5.o

População efetivamente inquirida

1.   Os BCN identificam e analisam a população efetivamente inquirida tendo em conta:

| a) | A definição de «população efetivamente inquirida» constante do artigo 3.o do Regulamento (UE) 2016/867 (BCE/2016/13); |
| --- | --- |

a)

A definição de «população efetivamente inquirida» constante do artigo 3.o do Regulamento (UE) 2016/867 (BCE/2016/13);

| b) | As derrogações concedidas pelos BCN em conformidade com o artigo 16.o do Regulamento (UE) 2016/867 (BCE/2016/13), em consideração do montante total do saldo dos empréstimos a todos os setores reportados aos BCN no final do mês de dezembro do ano civil precedente nos termos do Regulamento (UE) n.o 1071/2013 do Banco Central Europeu (BCE/2013/33) (3); |
| --- | --- |

b)

As derrogações concedidas pelos BCN em conformidade com o artigo 16.o do Regulamento (UE) 2016/867 (BCE/2016/13), em consideração do montante total do saldo dos empréstimos a todos os setores reportados aos BCN no final do mês de dezembro do ano civil precedente nos termos do Regulamento (UE) n.o 1071/2013 do Banco Central Europeu (BCE/2013/33) (3);

| c) | A informação prestada pelos agentes inquiridos ao BCN relativamente a qualquer fusão, cisão ou reestruturação suscetível de afetar o cumprimento dos requisitos de reporte estatístico; |
| --- | --- |

c)

A informação prestada pelos agentes inquiridos ao BCN relativamente a qualquer fusão, cisão ou reestruturação suscetível de afetar o cumprimento dos requisitos de reporte estatístico;

| d) | Quaisquer acordos celebrados entre os BCN pertinentes no intuito de evitar a duplicação do reporte em relação às sucursais estrangeiras, em conformidade com os artigos 6.o, n.o 3, e 16.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2016/867 (BCE/2016/13); |
| --- | --- |

d)

Quaisquer acordos celebrados entre os BCN pertinentes no intuito de evitar a duplicação do reporte em relação às sucursais estrangeiras, em conformidade com os artigos 6.o, n.o 3, e 16.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2016/867 (BCE/2016/13);

| e) | Quaisquer acordos celebrados entre os BCN pertinentes de repartição de responsabilidades em relação às sucursais estrangeiras num Estado-Membro inquirido, em conformidade com o artigo 6.o da presente orientação. |
| --- | --- |

e)

Quaisquer acordos celebrados entre os BCN pertinentes de repartição de responsabilidades em relação às sucursais estrangeiras num Estado-Membro inquirido, em conformidade com o artigo 6.o da presente orientação.

2.   Sem prejuízo da inclusão na população efetivamente inquirida dos novos agentes inquiridos estabelecidos nos Estados-Membros inquiridos após o primeiro reporte ao abrigo do Regulamento (UE) 2016/867 (BCE/2016/13), os BCN verificam o cumprimento das condições enunciadas no artigo 16.o desse regulamento para a concessão ou revogação de qualquer derrogação. Os BCN realizam este exercício no primeiro trimestre de cada ano, baseando-se na situação da população efetivamente inquirida no mês de dezembro do ano precedente. Os BCN podem decidir adiar este exercício até ao primeiro trimestre de 2021.

3.   Os BCN asseguram que, relativamente a cada data de referência de reporte, as seguintes contrapartes estão registadas na RIAD:

| a) | Os agentes inquiridos previstos no ponto 8) do artigo 1.o do Regulamento (UE) 2016/867 (BCE/2016/13), residentes no mesmo Estado-Membro inquirido que o BCN; |
| --- | --- |

a)

Os agentes inquiridos previstos no ponto 8) do artigo 1.o do Regulamento (UE) 2016/867 (BCE/2016/13), residentes no mesmo Estado-Membro inquirido que o BCN;

| b) | Os agentes observados que sejam sucursais estrangeiras dos agentes inquiridos referidos na alínea a), previstos no ponto 9) do artigo 1.o do Regulamento (UE) 2016/867 (BCE/2016/13); |
| --- | --- |

b)

Os agentes observados que sejam sucursais estrangeiras dos agentes inquiridos referidos na alínea a), previstos no ponto 9) do artigo 1.o do Regulamento (UE) 2016/867 (BCE/2016/13);

| c) | As empresas sede dos agentes observados referidos na alínea b). |
| --- | --- |

c)

As empresas sede dos agentes observados referidos na alínea b).

Os BCN registam estas contrapartes logo que as mesmas preencham os critérios para se tornarem: i) agentes inquiridos, ii) agentes observados, ou iii) empresas sede de agentes observados, e sempre antes da primeira data de referência de reporte a partir da qual preencham os critérios para serem as contrapartes em causa.

4.   Os BCN asseguram que, relativamente a cada data de referência de reporte, as seguintes informações são registadas na RIAD relativamente a cada agente observado:

| a) | A relação entre o agente observado e a pessoa jurídica da qual o agente observado constitui uma parte; |
| --- | --- |

a)

A relação entre o agente observado e a pessoa jurídica da qual o agente observado constitui uma parte;

| b) | A data de referência na qual os agentes observados devem reportar as informações à AnaCredit; |
| --- | --- |

b)

A data de referência na qual os agentes observados devem reportar as informações à AnaCredit;

| c) | Quaisquer derrogações aplicáveis, com a indicação de que:






  i) | Foi concedida uma derrogação nos termos do artigo 16.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/867 (BCE/2016/13); |
| --- | --- | --- |

c)

Quaisquer derrogações aplicáveis, com a indicação de que:

i)

Foi concedida uma derrogação nos termos do artigo 16.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/867 (BCE/2016/13);

| ii) | A derrogação abrange alguns ou todos os requisitos de reporte definidos no artigo 16.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/867 (BCE/2016/13); ou |
| --- | --- |

ii)

A derrogação abrange alguns ou todos os requisitos de reporte definidos no artigo 16.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/867 (BCE/2016/13); ou

| iii) | Foi concedida uma derrogação às sucursais estrangeiras nos termos de um acordo celebrado entre os BCN pertinentes no intuito de evitar a duplicação do reporte em conformidade com os artigos 6.o, n.o 3, e 16.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2016/867 (BCE/2016/13); |
| --- | --- |

iii)

Foi concedida uma derrogação às sucursais estrangeiras nos termos de um acordo celebrado entre os BCN pertinentes no intuito de evitar a duplicação do reporte em conformidade com os artigos 6.o, n.o 3, e 16.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2016/867 (BCE/2016/13);

| d) | A confirmação de que o BCN decidiu não recolher informação em conformidade com o artigo 6.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2016/867 (BCE/2016/13); |
| --- | --- |

d)

A confirmação de que o BCN decidiu não recolher informação em conformidade com o artigo 6.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2016/867 (BCE/2016/13);

| e) | A confirmação da aplicabilidade da obrigação de reportar dados referentes ao crédito apenas trimestralmente em conformidade com o artigo 16.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/867 (BCE/2016/13); e |
| --- | --- |

e)

A confirmação da aplicabilidade da obrigação de reportar dados referentes ao crédito apenas trimestralmente em conformidade com o artigo 16.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/867 (BCE/2016/13); e

| f) | A confirmação de que o agente observado deve reportar os dados referentes ao risco da contraparte apenas trimestralmente em conformidade com o modelo de formulário 2 constante do anexo I do Regulamento (UE) 2016/867 (BCE/2016/13). |
| --- | --- |

f)

A confirmação de que o agente observado deve reportar os dados referentes ao risco da contraparte apenas trimestralmente em conformidade com o modelo de formulário 2 constante do anexo I do Regulamento (UE) 2016/867 (BCE/2016/13).

5.   O BCN de origem regista na RIAD a decisão de não recolher, ou recolher apenas parcialmente, os atributos de dados enumerados no modelo de formulário 1 constante do anexo I do Regulamento (UE) 2016/867 (BCE/2016/13) de uma sucursal estrangeira junto da pessoa jurídica da qual faça parte, se os instrumentos em causa forem detidos ou geridos por uma sucursal estrangeira residente noutro Estado-Membro inquirido em conformidade com o artigo 6.o, n.o 3, alínea a), do referido Regulamento.

6.   O BCN de acolhimento regista na RIAD a decisão de não recolher, ou de recolher apenas parcialmente, os atributos de dados enumerados no modelo de formulário 2 constante do anexo I do Regulamento (UE) 2016/867 (BCE/2016/13) junto de uma sucursal estrangeira que faça parte de uma pessoa jurídica residente noutro Estado-Membro inquirido em conformidade com o artigo 6.o, n.o 3, alínea b), do referido Regulamento.

7.   Em caso de fusão, cisão ou reestruturação envolvendo um ou mais agentes inquiridos suscetível de afetar o cumprimento dos requisitos de reporte estatístico desses agentes, o BCN pertinente informa o BCE dos procedimentos planeados nos termos do artigo 15.o do Regulamento (UE) 2016/867 (BCE/2016/13) para o cumprimento dos requisitos de reporte estatístico estabelecidos no referido regulamento.

Artigo 6.o

Repartição de responsabilidades em relação às sucursais estrangeiras num Estado-Membro inquirido

1.   Nos termos do artigo 6.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2016/867 (BCE/2016/13), se tanto uma pessoa jurídica como qualquer uma das suas sucursais estrangeiras forem residentes em Estados-Membros inquiridos diferentes, os BCN envidam todos os esforços razoáveis para evitar a duplicação do reporte dos mesmos dados, coordenando entre si a recolha dos atributos de dados enumerados nos modelos de formulário 1 e 2 constantes do anexo I do referido Regulamento junto do respetivo agente inquirido e das suas sucursais estrangeiras.

2.   O anexo II da presente orientação define a repartição de responsabilidades dos BCN que reportam ao BCE dados referentes ao crédito e dados de referência da contraparte relativos às sucursais estrangeiras num Estado-Membro inquirido, tendo em conta as derrogações concedidas aos agentes inquiridos.

3.   O BCN de origem e o BCN de acolhimento envolvidos na recolha de dados junto de uma sucursal estrangeira num Estado-Membro inquirido podem convencionar uma repartição diferente de responsabilidades em matéria de reporte ao BCE de dados referentes ao crédito e dados de referência da contraparte que prevaleça sobre a repartição de responsabilidades prevista no anexo II da presente orientação, sob reserva do disposto no n.o 4. Em conformidade com um tal acordo, o BCN de origem ou o BCN de acolhimento comunicam ao BCE e registam na RIAD as seguintes informações:

| a) | O BCN responsável pela transmissão ao BCE das informações estabelecidas no modelo de formulário 1 constante do anexo I do Regulamento (UE) 2016/867 (BCE/2016/13); e |
| --- | --- |

a)

O BCN responsável pela transmissão ao BCE das informações estabelecidas no modelo de formulário 1 constante do anexo I do Regulamento (UE) 2016/867 (BCE/2016/13); e

| b) | O BCN responsável pela transmissão ao BCE das informações estabelecidas no modelo de formulário 2 constante do anexo I do referido Regulamento. |
| --- | --- |

b)

O BCN responsável pela transmissão ao BCE das informações estabelecidas no modelo de formulário 2 constante do anexo I do referido Regulamento.

Ambos os BCN registam na RIAD os correspondentes dados de referência da contraparte.

4.   O acordo que revogue a repartição de responsabilidades pela transmissão dos modelos de formulário 1 e 2 constantes do anexo I do Regulamento (UE) 2016/867 (BCE/2016/13) não pode resultar na transmissão ao BCE de uma quantidade de dados referentes ao crédito inferior à prevista no anexo II, sem prejuízo de uma decisão do BCN de não recolher atributos de dados específicos em conformidade com o artigo 7.o do referido Regulamento.

5.   Se existir um acordo entre dois BCN pertinentes nos termos do artigo 6.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2016/867 (BCE/2016/13) que prevê que apenas um deles recolhe todos os dados junto de uma sucursal estrangeira num Estado-Membro inquirido e os transmite ao BCE (modelos 1 e 2):

| a) | O BCN que não transmitir dados ao BCE pode decidir não recolher quaisquer dados junto desta sucursal estrangeira num Estado-Membro inquirido em conformidade com os artigos 8.o, n.o 5, e 16.o, n.o 3, do referido Regulamento para evitar a duplicação do reporte; e |
| --- | --- |

a)

O BCN que não transmitir dados ao BCE pode decidir não recolher quaisquer dados junto desta sucursal estrangeira num Estado-Membro inquirido em conformidade com os artigos 8.o, n.o 5, e 16.o, n.o 3, do referido Regulamento para evitar a duplicação do reporte; e

| b) | O BCE envia ao BCN que não transmitir dados ao BCE os dados transmitidos relativos à sucursal estrangeira num Estado-Membro inquirido para que estes sejam utilizados nos termos do artigo 10.o, n.o 1, do referido Regulamento. |
| --- | --- |

b)

O BCE envia ao BCN que não transmitir dados ao BCE os dados transmitidos relativos à sucursal estrangeira num Estado-Membro inquirido para que estes sejam utilizados nos termos do artigo 10.o, n.o 1, do referido Regulamento.

Artigo 7.o

Disposições transitórias relativas à transmissão de dados referentes ao crédito e de dados de referência da contraparte

1.   Quando os BCN exercerem o respetivo direito previsto no artigo 19.o do Regulamento (UE) 2016/867 (BCE/2016/13) de adiar a primeira transmissão ao BCE de dados referentes ao crédito relativos a datas de referência do reporte anteriores a 1 de fevereiro de 2019, a primeira transmissão tem lugar o mais tardar até 31 de março de 2019.

2.   Sem prejuízo do artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/867 (BCE/2016/13), se um BCN recorrer à disposição transitória relativa aos dados referentes ao crédito mencionada no n.o 1, pode adiar a primeira transmissão ao BCE dos dados de referência da contraparte, na condição de transmitir estes dados ao BCE seis meses antes do primeiro reporte de dados referentes ao crédito e, em qualquer caso, o mais tardar até 30 de setembro de 2018.

3.   Sem prejuízo do artigo 19.o do Regulamento (UE) 2016/867 (BCE/2016/13), os BCN registam na RIAD a sua decisão de adiar a primeira transmissão ao BCE dos dados referentes ao crédito até 30 de junho de 2018. Tal informação pode ser atualizada antes do primeiro reporte de dados referentes ao crédito e de dados de referência da contraparte no caso de os BCN terem necessidade de adiar a primeira transmissão.

4.   Relativamente ao primeiro reporte de dados mensais e trimestrais referentes ao crédito, os BCN informam o BCE até 31 de março de 2018 acerca da respetiva população efetivamente inquirida selecionada, mediante o registo desta informação na RIAD.

CAPÍTULO III

OBRIGAÇÕES DE REPORTE ESPECÍFICAS DE DADOS DE REFERÊNCIA DA CONTRAPARTE NA RIAD

Artigo 8.o

Identificação das contrapartes na RIAD

1.   Os BCN identificam cada contraparte cujos dados reportam, independentemente de ser ou não residente, pelo respetivo código RIAD único, tendo em conta as condições estabelecidas na presente orientação.

2.   Os BCN tomam todas as medidas possíveis para identificar corretamente as contrapartes pertinentes na RIAD e referir-se a essas contrapartes, independentemente do país de residência, por meio do respetivo código RIAD. O mesmo se aplica quando um BCN utiliza unicamente o modelo de formulário 2 constante do anexo I do Regulamento (UE) 2016/867 (BCE/2016/13) para recolher e transmitir ao BCE dados referentes ao crédito e dados de referência da contraparte nos casos em que outro BCN utiliza o modelo de formulário 1 constante do anexo I do referido Regulamento para recolher e transmitir dados referentes à mesma contraparte e em que sejam concedidas derrogações parciais aos agentes inquiridos.

3.   Os BCN utilizam os códigos RIAD corretos para se referirem a todas as contrapartes de forma coerente ao longo do tempo, e atualizam os mesmos em tempo útil se ocorrerem alterações, por exemplo, se o BCN competente intervier para substituir um código temporário por um código RIAD oficial.

4.   Os BCN podem exigir aos agentes inquiridos que utilizem um conjunto específico de identificadores de contraparte. O anexo IV do Regulamento (UE) 2016/867 (BCE/2016/13) prevê que o BCN pertinente pode autorizar os agentes inquiridos a utilizar um identificador de contraparte específico do agente inquirido para se referirem às contrapartes aquando da transmissão primária. Neste caso, o BCN que utilizar o modelo de formulário 1 constante do anexo I do referido Regulamento para recolher dados referentes ao crédito e dados de referência da contraparte estabelece correspondências entre os diversos identificadores de contraparte utilizados pelos agentes inquiridos para se referirem à mesma contraparte e o código RIAD correspondente, a utilizar para a transmissão secundária.

5.   Os BCN asseguram que todas as contrapartes ligadas a instrumentos reportados à AnaCredit, independentemente da função e do país de residência da própria contraparte, sejam registadas na RIAD na data de referência de reporte pertinente. Os BCN envidam todos os esforços razoáveis para registar uma nova contraparte na RIAD pelo menos um dia antes de transmitirem ao BCE os dados referentes ao crédito sobre os instrumentos aos quais a contraparte está ligada.

Artigo 9.o

Transmissão de dados de referência da contraparte à RIAD

1.   Os BCN reportam ao BCE dados de referência da contraparte em conformidade com o conjunto de dados de referência da contraparte constante do modelo de formulário 1 constante do anexo I e dos quadros 2 e 3 do anexo III do Regulamento (UE) 2016/867 (BCE/2016/13).

2.   Os BCN podem obter dados de referência da contraparte, incluindo identificadores, junto dos agentes inquiridos respetivos ou através de memorandos de entendimento celebrados com os institutos nacionais de estatística, com as autoridades nacionais competentes e com outras instituições nacionais, contanto que estas informações possam ser utilizadas para os fins definidos no Regulamento (CE) n.o 2533/98 do Conselho (4).

3.   Os BCN atualizam os dados de referência da contraparte que transmitem ao BCE, logo que tomem conhecimento de uma alteração a um ou mais atributos de dados. Esta disposição aplica-se tanto a contrapartes residentes como não residentes.

4.   Se bem que os BCN possam decidir não recolher certos atributos de dados de referência da contraparte junto de agentes inquiridos individuais, por exemplo, quando o atributo está assinalado com «N» nos quadros 2 e 3 do anexo III do Regulamento (UE) 2016/867 (BCE/2016/13), nos termos do artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/867 (BCE/2016/13) os BCN reportam sempre à RIAD, independentemente da função e do país de residência da contraparte, um Identificador de Pessoa Jurídica (Legal Entity Identifier - LEI). Se não tiver sido atribuído nenhum LEI à contraparte, os BCN reportam um identificador nacional da lista de identificadores nacionais publicados no sítio do BCE em anexo ao Manual de Reporte AnaCredit (AnaCredit Reporting Manual).

5.   Para além dos identificadores obrigatórios da entidade previstos no Regulamento (UE) 2016/867 (BCE/2016/13), os BCN reportam à RIAD qualquer outro identificador nacional disponível para uma dada contraparte, na condição de esta informação poder ser utilizada em conformidade com o regime de confidencialidade estabelecido no Regulamento (CE) n.o 2533/98.

6.   Os BCN não são obrigados a reportar quaisquer informações de referência da contraparte à RIAD se a contraparte estiver incluída na lista de organizações internacionais publicada no sítio do BCE em anexo ao Manual de Reporte AnaCredit e for atualizada regularmente pelo BCE em cooperação com os BCN. Nestes casos, os BCN utilizam apenas o código RIAD correto para identificar a organização internacional na transmissão de dados referentes ao crédito ao BCE. Esta disposição aplica-se igualmente às contrapartes que constam da lista de instituições financeiras monetárias (IFM), exceto quando a contraparte atua na qualidade de devedor, caso em que os BCN cumprem os requisitos gerais de reporte para os dados de referência da contraparte.

Artigo 10.o

Responsabilidade dos BCN pela identificação das contrapartes residentes registadas na RIAD

1.   Os BCN são responsáveis pela identificação única na RIAD de todas as contrapartes residentes e tomarão todas as medidas possíveis para evitar que dois ou mais registos distintos da RIAD se refiram à mesma contraparte residente.

2.   Do anexo I da presente orientação constam Informações detalhadas sobre as medidas a adotar pelos BCN para assegurarem a identificação única das contrapartes na RIAD, bem como a gestão dos respetivos dados de referência.

3.   Logo que uma contraparte residente é registada na RIAD com um código RIAD temporário, o BCN competente avalia, o mais tardar até ao último dia útil do segundo mês seguinte à data de receção da lista de potenciais duplicados do serviço central de identificação se a nova contraparte temporária é um duplicado de uma contraparte residente existente ou se é realmente uma contraparte nova. No primeiro caso, ou seja, quando existir uma correspondência, o BCN competente seleciona a correspondência preferida da lista proposta, invalidando («congelando») a nova contraparte temporária em benefício da correspondente contraparte residente existente (contraparte «viva»). No segundo caso, ou seja, quando não existir correspondência, o BCN competente atribui um código RIAD oficial à nova contraparte temporária.

4.   Ao solucionar uma duplicação, os BCN abordam primeiro os casos que envolvam novas contrapartes residentes temporárias com as maiores posições em risco de acordo com os dados referentes ao crédito reportados ao BCE.

5.   Os BCN utilizam toda a informação disponível a nível nacional para garantir, tanto quanto possível, que as informações de referência sobre as contrapartes residentes registadas na RIAD são completas, corretas e atualizadas. Para o efeito, os BCN avaliam todas as fontes de informação fiáveis, desde que essas informações possam ser utilizadas de acordo com o regime de confidencialidade estabelecido no Regulamento (CE) n.o 2533/98, tendo em vista introduzir na RIAD as melhores informações de referência possíveis sobre todas as contrapartes relevantes.

6.   No caso de as contrapartes residirem num país em que não exista um BCN competente para fornecer dados de referência da contraparte, o BCE fornece a identificação única e os dados de referência dessas contrapartes, com base em esforços razoáveis e recorrendo às informações disponíveis, em conformidade com as medidas que devem ser adotadas pelo «BCE/BCN competente» previstas no anexo I da presente orientação. Ao fazê-lo, o BCE dá prioridade aos casos que envolvam contrapartes com as maiores posições em risco de acordo com as informações disponíveis na AnaCredit.

7.   Para cada contraparte, a RIAD calcula o registo final de cada atributo de dados de acordo com regras de combinação pré-definidas, atribuindo uma ordem de prioridade a todas as fontes de candidatos potenciais. Se as regras de base de combinação (hierarquização de todas as fontes potenciais) definidas pelo BCE não forem consideradas apropriadas, os BCN definem e comunicam por escrito ao BCE as regras de combinação a aplicar à RIAD para o cálculo do registo final dos dados de referência de todas as contrapartes residentes. O BCN competente pode definir um método diferente para cada atributo de dados de referência da contraparte e pode alterar periodicamente esse método, conforme considere adequado.

8.   Cada BCN assegura que a lista dos identificadores nacionais e a lista de formas jurídicas publicada em anexo ao Manual de Reporte AnaCredit no sítio do BCE sejam atualizadas no que respeita ao respetivo Estado-Membro. Os BCN informam o BCE por escrito em tempo útil de qualquer alteração considerada necessária.

CAPÍTULO IV

PROCEDIMENTOS E NORMAS PARA A TRANSMISSÃO À RIAD

Artigo 11.o

Atribuição do código RIAD

1.   No momento do primeiro registo na RIAD, os BCN atribuem um código RIAD oficial a cada contraparte residente e um código RIAD temporário às contrapartes não residentes, com o formato exigido.

2.   Os BCN asseguram que os códigos RIAD que atribuem às contrapartes, residentes e não residentes, sejam exclusivos, ou seja, que não estejam associados a mais do que uma única contraparte e não se alterem ao longo do tempo.

3.   Os BCN são responsáveis pela atribuição de um código RIAD oficial a todas as contrapartes residentes que tenham sido inicialmente registadas na RIAD com um código RIAD temporário por um BCN iniciador ou pelo BCE.

4.   O BCE comunica aos BCN dos Estados-Membros inquiridos quaisquer alterações do código RIAD de uma contraparte, independentemente do respetivo país de residência. Os BCN utilizam o código RIAD atual para todas as contrapartes a partir da data em que são transmitidos os dados referentes ao crédito e dados de referência da contraparte.

Artigo 12.o

Normas de transmissão relativas à RIAD

1.   Os BCN transmitem os dados de referência da contraparte ao BCE utilizando a RIAD. Todos os carregamentos regulares de informação são organizados por meio da transferência de ficheiros através do dispositivo padrão do SEBC. Em alternativa, para pequenos volumes, os BCN podem processar mensagens de notificação de receção ou atualizar os atributos on-line.

2.   A fim de minimizar erros operacionais e assegurar o rigor e a coerência das atualizações reportadas à RIAD, antes da transmissão das atualizações ao BCE, os BCN efetuam avaliações de validação, estabelecendo correspondências das especificações de intercâmbio de dados pertinentes.

Artigo 13.o

Notificações de receção e de erro

1.   Ao receber as atualizações, o BCE efetua imediatamente verificações para validar a qualidade das informações fornecidas.

2.   Nos termos do artigo 24.o, n.o 5, da Orientação BCE/2014/15, o BCE envia aos BCN:

| a) | Uma notificação de receção contendo informações resumidas sobre as atualizações processadas e executadas com êxito no conjunto de dados; e/ou |
| --- | --- |

a)

Uma notificação de receção contendo informações resumidas sobre as atualizações processadas e executadas com êxito no conjunto de dados; e/ou

| b) | Uma notificação de erro contendo informações pormenorizadas sobre as atualizações e as verificações de validação falhadas. |
| --- | --- |

b)

Uma notificação de erro contendo informações pormenorizadas sobre as atualizações e as verificações de validação falhadas.

3.   Os BCN tomam as medidas necessárias à transmissão sem demora da informação correta.

Artigo 14.o

Primeira transmissão de dados de referência da contraparte à RIAD

1.   Nos termos do artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/867 (BCE/2016/13), os BCN transmitem ao BCE um primeiro conjunto de dados de referência da contraparte, o mais tardar seis meses antes da primeira transmissão de dados referentes ao crédito, e envidam todos os esforços razoáveis nesse sentido até ao prazo fixado no artigo 7.o, n.o 2, desta orientação.

2.   No que respeita ao âmbito da primeira transmissão de dados de referência da contraparte ao abrigo do n.o 1, os BCN transmitem, no mínimo, os dados de referência da contraparte que, tendo em conta as informações disponíveis, possam ser razoavelmente considerados como pertinentes.

3.   Os mesmos padrões mínimos de transmissão, exatidão, conformidade com os conceitos e revisão especificados no anexo V do Regulamento (UE) 2016/867 (BCE/2016/13) aplicam-se à primeira transmissão de dados de referência da contraparte ao BCE ao abrigo do n.o 1.

4.   Caso aplicável, o primeiro conjunto de dados de referência da contraparte a reportar pelos BCN inclui os atributos de dados seguintes:

| a) | Identificador da contraparte (código RIAD); |
| --- | --- |

a)

Identificador da contraparte (código RIAD);

| b) | LEI; |
| --- | --- |

b)

LEI;

| c) | Se o LEI não estiver disponível: um identificador nacional de uma lista de identificadores nacionais publicada no sítio do BCE, constituída por duas variáveis distintas, a saber: o tipo de identificador (ou a sua descrição, quando relevante) e o código respetivo (a menos que o tipo de identificador seja «não aplicável»); |
| --- | --- |

c)

Se o LEI não estiver disponível: um identificador nacional de uma lista de identificadores nacionais publicada no sítio do BCE, constituída por duas variáveis distintas, a saber: o tipo de identificador (ou a sua descrição, quando relevante) e o código respetivo (a menos que o tipo de identificador seja «não aplicável»);

| d) | Nome; |
| --- | --- |

d)

Nome;

| e) | Morada: país; |
| --- | --- |

e)

Morada: país;

| f) | Morada: localidade; |
| --- | --- |

f)

Morada: localidade;

| g) | Morada: rua; |
| --- | --- |

g)

Morada: rua;

| h) | Forma jurídica; |
| --- | --- |

h)

Forma jurídica;

| i) | Setor institucional. |
| --- | --- |

i)

Setor institucional.

5.   A lista efetiva de atributos de dados de referência a fornecer pelos BCN relativamente a cada contraparte aquando da primeira transmissão de dados de referência da contraparte à RIAD pode variar consoante a aplicabilidade dos diferentes atributos à função específica e à categoria da contraparte tais como descritos nos quadros 2 e 3 do anexo III do Regulamento (UE) 2016/867 (BCE/2016/13).

CAPÍTULO V

RECOLHA DE DADOS REFERENTES AO CRÉDITO E DE DADOS DE REFERÊNCIA DA CONTRAPARTE PELOS BCN

Artigo 15.o

Derrogações e redução da frequência de reporte

1.   Para os efeitos do artigo 16.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (UE) 2016/867 (BCE/2016/13), ao calcularem o montante total do saldo dos empréstimos a todos os setores reportados nos termos do Regulamento (UE) n.o 1071/2013 (BCE/2013/33) por todos os agentes inquiridos residentes no Estado-Membro inquirido, os BCN apenas têm em conta o montante total do saldo dos empréstimos de todos os agentes inquiridos compreendidos na população efetivamente inquirida prevista no artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/867 (BCE/2016/13), incluindo o montante total do saldo dos empréstimos de todos os agentes inquiridos que beneficiem de uma derrogação. Para evitar dúvidas, um BCN não deve ter em conta o montante total do saldo dos empréstimos das sucursais estrangeiras não residentes no Estado-Membro inquirido desse BCN.

2.   Para os efeitos do artigo 16.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/867 (BCE/2016/13), ao autorizarem os agentes inquiridos de pequena dimensão a reportar trimestralmente, em vez de mensalmente, os dados referentes ao crédito relativos a datas de referência anteriores a 1 de janeiro de 2021, os BCN têm em conta a contribuição combinada:

| a) | Dos agentes inquiridos de pequena dimensão que beneficiam de uma derrogação nos termos do artigo 16.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/867 (BCE/2016/13), e |
| --- | --- |

a)

Dos agentes inquiridos de pequena dimensão que beneficiam de uma derrogação nos termos do artigo 16.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/867 (BCE/2016/13), e

| b) | Dos agentes inquiridos elegíveis para reportar trimestralmente nos termos do artigo 16.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/867 (BCE/2016/13), |
| --- | --- |

b)

Dos agentes inquiridos elegíveis para reportar trimestralmente nos termos do artigo 16.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/867 (BCE/2016/13),

para o montante total do saldo dos empréstimos reportados nos termos do Regulamento (UE) n.o 1071/2013 (BCE/2013/33) por todos os agentes inquiridos residentes nos Estados-Membros inquiridos, e assegurar que esta contribuição combinada não seja superior a 4 %.

3.   Nos termos dos artigos 6.o, n.o 3, e 16.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2016/867 (BCE/2016/13), os BCN podem conceder derrogações a agentes inquiridos que sejam sucursais estrangeiras em Estados-Membros inquiridos, na medida em que esses BCN obtenham dados de outras fontes com a qualidade e tempestividade exigidos por força do artigo 14.o, n.o 3 do referido Regulamento. O direito dos BCN de concederem derrogações está sujeito à coordenação entre os BCN pertinentes tendo em conta os acordos celebrados no intuito de evitar a duplicação do reporte em conformidade com o artigo 6.o da presente orientação. Para evitar dúvidas, os agentes inquiridos que beneficiem de uma derrogação nos termos do artigo 16.o, n.o 3, não são considerados agentes inquiridos de pequena dimensão que beneficiam de uma derrogação nos termos do artigo 16.o, n.o 1, ou agentes inquiridos de pequena dimensão que podem reportar com frequência trimestral ou mensal nos termos do artigo 16.o, n.o 2.

4.   Ao exercer as suas competências previstas no artigo 16.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/867 (BCE/2016/13), o BCN pertinente pode conceder derrogações a agentes inquiridos de pequena dimensão que abranjam todos ou alguns dos requisitos de reporte, incluindo os exclusivamente relacionados com agentes observados específicos que façam parte de um agente inquirido que seja uma pessoa jurídica.

Artigo 16.o

Cooperação com as autoridades competentes

1.   Quando todos ou parte dos dados definidos no Regulamento (UE) 2016/867 (BCE/2016/13) possam ser obtidos junto de autoridades competentes que não sejam os BCN e estes dados possam ser utilizados na medida e para os fins definidos no Regulamento (CE) n.o 2533/98, os BCN podem celebrar acordos de cooperação adequados com tais autoridades para assegurar uma estrutura permanente para a receção dos mesmos dados.

2.   Os BCN asseguram que os dados referidos no n.o 1 satisfazem os requisitos estabelecidos no Regulamento (UE) 2016/867 (BCE/2016/13) antes de os transmitirem ao BCE.

CAPÍTULO VI

GESTÃO DA QUALIDADE DOS DADOS

Artigo 17.o

Padrões de transmissão com utilização da ESCB-Net

1.   Para a transmissão eletrónica dos dados referentes ao crédito e dos dados de referência da contraparte exigidos pelo BCE, os BCN utilizam o canal ESCB-Net, um instrumento disponibilizado pelo SEBC. Os BCN colocam essas informações estatísticas à disposição do BCE em conformidade com as normas de reporte SDMX (5) estabelecidas num documento separado.

2.   Mediante autorização prévia do BCE, podem ser utilizados outros meios de transmissão de dados referentes ao crédito e de dados de referência da contraparte.

Artigo 18.o

Gestão da qualidade dos dados

1.   Sem prejuízo dos direitos de verificação do BCE previstos no Regulamento (CE) n.o 2533/98 e no Regulamento (UE) 2016/867 (BCE/2016/13), os BCN controlam e promovem a qualidade e a fiabilidade dos dados referentes ao crédito e dos dados de referência da contraparte disponibilizados ao BCE e cooperam estreitamente com o BCE no quadro de uma gestão global da qualidade dos dados.

2.   Os BCN definem as condições que determinam a rejeição de dados recebidos dos agentes inquiridos.

3.   Os BCN monitorizam os agentes observados cujas informações foram rejeitadas, bem como os progressos alcançados de um período de reporte para outro. Os BCN informam o BCE acerca dos resultados da referida monitorização.

4.   Os BCN garantem, verificam e mantêm a qualidade dos dados referentes ao crédito e dos dados de referência da contraparte tendo em vista assegurar: i) a qualidade dos dados de saída agregados; ii) a coerência dos dados referentes ao crédito e dos dados de referência da contraparte; e iii) a coerência com outras estatísticas. Em particular, antes da transmissão ao BCE de dados referentes ao crédito e de dados de referência da contraparte, os BCN verificam se:

| a) | Os ficheiros transmitidos ao BCE respeitam as especificações técnicas de transmissão ao BCE; |
| --- | --- |

a)

Os ficheiros transmitidos ao BCE respeitam as especificações técnicas de transmissão ao BCE;

| b) | Cada registo é identificado de forma unívoca; |
| --- | --- |

b)

Cada registo é identificado de forma unívoca;

| c) | O identificador do contrato é exclusivo para cada contrato que gera risco de crédito para o mesmo agente observado e se esse identificador não é reutilizado em nenhum momento para identificar um contrato diferente com o mesmo agente observado; |
| --- | --- |

c)

O identificador do contrato é exclusivo para cada contrato que gera risco de crédito para o mesmo agente observado e se esse identificador não é reutilizado em nenhum momento para identificar um contrato diferente com o mesmo agente observado;

| d) | Cada identificador de instrumento é exclusivo para cada contrato de um agente observado e se esse identificador não é reutilizado em nenhum momento para identificar um instrumento diferente para o mesmo contrato e o mesmo agente observado; |
| --- | --- |

d)

Cada identificador de instrumento é exclusivo para cada contrato de um agente observado e se esse identificador não é reutilizado em nenhum momento para identificar um instrumento diferente para o mesmo contrato e o mesmo agente observado;

| e) | O identificador de proteção é exclusivo para cada proteção recebida pelo mesmo agente observado e se esse identificador não é reutilizado em nenhum momento para identificar uma proteção diferente com o mesmo agente observado; |
| --- | --- |

e)

O identificador de proteção é exclusivo para cada proteção recebida pelo mesmo agente observado e se esse identificador não é reutilizado em nenhum momento para identificar uma proteção diferente com o mesmo agente observado;

| f) | Os dados referentes ao crédito e os dados de referência da contraparte a transmitir são completos e coerentes; |
| --- | --- |

f)

Os dados referentes ao crédito e os dados de referência da contraparte a transmitir são completos e coerentes;

| g) | Todas as contrapartes estão ligadas a instrumentos que se encontram registados no sistema RIAD e referenciados pelo identificador da contraparte correspondente (código RIAD) com base nas informações fornecidas pelos agentes inquiridos. |
| --- | --- |

g)

Todas as contrapartes estão ligadas a instrumentos que se encontram registados no sistema RIAD e referenciados pelo identificador da contraparte correspondente (código RIAD) com base nas informações fornecidas pelos agentes inquiridos.

5.   Antes da transmissão dos dados referentes ao crédito ao BCE, os BCN que transmitem o modelo 1 ou o modelo de formulário 2 constante do anexo I do Regulamento (UE) 2016/867 (BCE/2016/13) verificam e asseguram que, para cada instrumento a reportar para cada contraparte ligada a esse instrumento, os dados de referência da contraparte necessários para todas as contrapartes estão registados na RIAD.

6.   Os dados referentes ao crédito e os dados de referência da contraparte transmitidos pelos BCN devem ser coerentes com os dados armazenados nas bases de dados nacionais que resultem de quaisquer atividades de gestão da qualidade de dados exercidas a nível nacional.

7.   Quando os dados referentes ao crédito forem transmitidos, em conformidade com o artigo 6.o, por dois BCN ao BCE relativamente a agentes observados que sejam sucursais estrangeiras em Estados Membros inquiridos, cada BCN será responsável pela qualidade dos dados que reportar. Em particular, se dois BCN celebrarem um acordo de partilha de responsabilidades pelo reporte secundário, os BCN pertinente devem garantir que os dados referentes ao crédito e os dados de referência da contraparte reportados por um BCN são coerentes com os dados referentes ao crédito e os dados de referência da contraparte reportados pelo outro BCN pertinente. Para este efeito, e depois de as informações serem carregadas para a AnaCredit, o BCE envia aos BCN pertinentes as informações transmitidas, a fim de garantir que os dados referentes ao crédito e os dados de referência da contraparte reportados a cada um deles são coerentes.

8.   Os BCN verificam a consistência e exatidão dos dados referentes ao crédito e dos dados de referência da contraparte, comparando-os com outros conjuntos de dados recolhidos a nível nacional de acordo com a legislação nacional ou com a legislação da União no momento em que estiverem disponíveis. Os BCN têm em conta as diferenças de metodologia e de prazos de reporte dos conjuntos de dados utilizados para a avaliação da qualidade dos dados na AnaCredit.

9.   Para cada transmissão de dados referentes ao crédito relativos a um agente observado, data de referência do reporte e tipo de reporte, ou seja, os atributos de dados mensais constantes dos modelos de formulário 1 e 2 constantes do anexo I do Regulamento (UE) 2016/867 (BCE/2016/13) e os atributos de dados trimestrais constantes do modelo de formulário 2 constante do anexo I desse Regulamento, é automaticamente transmitida pela AnaCredit ao BCN que transmite a informação uma mensagem de notificação de receção informando sobre a aceitação ou rejeição do ficheiro. Neste último caso, a mensagem indica o motivo da rejeição.

10.   O BCE procede a uma avaliação dos dados referentes ao crédito e aos dados de referência da contraparte, mediante a realização de um conjunto de verificações de validação em estreita cooperação com os BCN. A avaliação é realizada em tempo útil. O BCE e os BCN podem coordenar conjuntamente os esforços de gestão da qualidade dos dados, tendo em conta a relevância da discrepância entre os parâmetros de GQD e os objetivos de GQD tanto ao nível nacional como ao nível da área do euro.

11.   Para cada transmissão de dados referentes ao crédito de um agente observado, data de referência do reporte e tipo de reporte que é carregado na AnaCredit, é automaticamente transmitida através da AnaCredit uma mensagem de notificação de receção com os resultados das verificações de validação. Esta mensagem indica de forma detalhada os dados não conformes com as verificações de validação da AnaCredit e a verificação de validação que desencadeou o erro.

12.   Se o agente observado for uma sucursal estrangeira num Estado Membro inquirido, e dois BCN reportarem informações relativas ao agente observado:

| a) | As mensagens indicadas no n.o 11 são transmitidas aos dois BCN em causa; e |
| --- | --- |

a)

As mensagens indicadas no n.o 11 são transmitidas aos dois BCN em causa; e

| b) | Cada BCN é responsável pela qualidade dos dados das informações contidas no modelo. Em particular, cada BCN é responsável pelas verificações de validação que permitem controlar a coerência e a integridade das informações reportadas nos modelos de formulário 1 e 2 constantes do anexo I do Regulamento (UE) 2016/867 (BCE/2016/13). Para este efeito, cada BCN assegura a correção das informações reportadas no modelo pelo qual cada BCN é responsável. |
| --- | --- |

b)

Cada BCN é responsável pela qualidade dos dados das informações contidas no modelo. Em particular, cada BCN é responsável pelas verificações de validação que permitem controlar a coerência e a integridade das informações reportadas nos modelos de formulário 1 e 2 constantes do anexo I do Regulamento (UE) 2016/867 (BCE/2016/13). Para este efeito, cada BCN assegura a correção das informações reportadas no modelo pelo qual cada BCN é responsável.

13.   Os BCN criam e monitorizam os necessários mecanismos para que os agentes inquiridos possam rever e corrigir os dados referentes ao crédito e os dados de referência da contraparte reportados que não estejam em conformidade com as verificações de validação da AnaCredit, para que os BCN possam apresentar as revisões disponíveis logo que possível.

14.   Para monitorizar a implementação dos procedimentos adequados à recolha, verificação, processamento e divulgação de informação que assegurem a qualidade dos dados recolhidos, o BCE e os BCN apresentam um relatório de qualidade ao Conselho do BCE numa base bienal. Os relatórios de qualidade abrangem tanto os dados referentes ao crédito como os dados de referência da contraparte, para além de fornecerem informações sobre os métodos e os procedimentos estabelecidos pelos BCN para a identificação única das contrapartes residentes. O primeiro relatório de qualidade será elaborado em dezembro de 2020, tendo como data de referência setembro de 2020.

Artigo 19.o

Política de revisões

1.   Os BCN transmitem ao BCE todas as revisões recebidas dos agentes inquiridos logo que tenham sido processadas.

2.   Os BCN celebram acordos com os agentes inquiridos para que as revisões dos dados identificados nas mensagens de notificação de receção referidas no artigo 18.o, n.o 11, que não estejam conformes com as verificações de validação da AnaCredit possam ser transmitidas logo que possível e, o mais tardar, antes da próxima data em que sejam devidas as informações relativas ao agente observado em causa.

3.   Os BCN transmitem as revisões a qualquer momento após a data de referência de reporte.

4.   Os BCN transmitem revisões, sempre que existam, para todos os períodos de referência.

5.   O BCE examina automaticamente as revisões e armazena-as nas bases de dados partilhadas sem demora injustificada após terem sido recebidas dos BCN. O BCE comunica aos BCN interessados os resultados da avaliação adicional da qualidade, após o processamento subsequente das revisões.

CAPÍTULO VII

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 20.o

Procedimento de alteração simplificado

A Comissão Executiva do BCE pode introduzir alterações técnicas nos anexos desta orientação, levando em consideração o parecer do Comité de Estatísticas, na condição de que as alterações em causa não alterem o quadro conceptual subjacente nem afetem o esforço de reporte dos agentes inquiridos ou dos BCN. A Comissão Executiva informa o Conselho do BCE sobre qualquer eventual alteração num prazo razoável.

Artigo 21.o

Entrada em vigor

A presente orientação produz efeitos no dia da sua notificação aos bancos centrais nacionais dos Estados-Membros cuja moeda é o euro.

Artigo 22.o

Destinatários

Os destinatários da presente orientação são todos os bancos centrais do Eurosistema.

Feito em Frankfurt am Main, em 23 de novembro de 2017.

Pelo Conselho do BCE

O Presidente do BCE

Mario DRAGHI

---

(1)  Regulamento (UE) 2016/867 do Banco Central Europeu, de 18 de maio de 2016, relativo à recolha de dados granulares referentes ao crédito e ao risco de crédito (BCE/2016/13) (JO L 144 de 1.6.2016, p. 44).

1

(2)  Orientação BCE/2014/15, de 4 de abril de 2014, relativa às estatísticas monetárias e financeiras (JO L 340 de 26.11.2014, p. 1).

2

(3)  Regulamento (UE) n.o 1071/2013 do Banco Central Europeu, de 24 de setembro de 2013, relativo ao balanço do setor das instituições financeiras monetárias (BCE/2013/33) (JO L 297 de 7.11.2013, p. 1).

3

o

(4)  Regulamento (CE) n.o 2533/98 do Conselho, de 23 de novembro de 1998, relativo à compilação de informação estatística pelo Banco Central Europeu (JO L 318 de 27.11.1998, p. 8).

4

o

(5)  
  Statistical Data and Metadata eXchange - SDMX (Formato de intercâmbio de dados e metadados estatísticos).

5

Statistical Data and Metadata eXchange

---

ANEXO I

Identificação e gestão de dados de referência das contrapartes na Base de Dados de Registo de Instituições e Filiais (Register of Institutions and Affiliates Database — RIAD)

1.   Pressupostos gerais subjacentes ao fluxograma do processo

| 1.1. | Pressupõe-se que todos os BCN mantêm um conjunto de dados de referência nacional em que as contrapartes (tanto nacionais como não residentes) são identificadas de forma única e que não existem duplicações a nível nacional (ou seja, que as contrapartes possuem um identificador único e exclusivo interno do BCN). Tal significa que, embora os diferentes agentes inquiridos no mesmo Estado-Membro possam utilizar diferentes identificadores de contraparte para se referirem à contraparte nas suas comunicações com o BCN pertinente, o BCN garante que todos esses identificadores estão associados à única verdadeira contraparte. |
| --- | --- |

1.1.

| 1.2. | Se necessário, para evitar duplicações (por exemplo, a mesma contraparte ser registada duas vezes no conjunto de dados de referência nacional), os identificadores de contraparte utilizados pelos agentes inquiridos quando reportam ao BCN são atribuídos pelo BCN a identificadores únicos internos do BCN. Ao transmitirem informações à RIAD e à AnaCredit, os BCN estabelecem correspondências entre esses identificadores internos do BCN e o código RIAD exclusivo, caso necessário. |
| --- | --- |

1.2.

2.   Notas ao fluxograma:

| 2.1. | Uma contraparte «conhecida» é uma contraparte que se encontra já registada na RIAD e cujo código RIAD é conhecido pelo BCN iniciador. |
| --- | --- |

2.1.

| 2.2. | Uma nova contraparte só pode ser registada na RIAD se for fornecido o necessário conjunto mínimo de atributos de dados de referência («registo válido»), tal como previsto nos requisitos da RIAD. |
| --- | --- |

2.2.

| 2.3. | A RIAD não permite o registo de uma nova contraparte com os mesmos identificadores (LEI e/ou identificador nacional) de uma contraparte já existente. |
| --- | --- |

2.3.

| 2.4. | Cada BCN pode decidir determinar se uma contraparte nacional registada por outro BCN constitui ou não um duplicado de uma contraparte existente, mesmo sem recorrer ao serviço central de identificação (SCI), por exemplo, utilizando o seu próprio processo interno (algoritmo de correspondência) para este fim. |
| --- | --- |

2.4.

| 2.5. | O SCI é uma funcionalidade da RIAD que permite pesquisar potenciais duplicados entre as contrapartes existentes residentes no mesmo país com utilização de uma «ferramenta de correspondência» específica sempre que uma nova contraparte é registada no sistema com um código RIAD temporário. As contrapartes a processar mediante utilização da ferramenta de correspondência são colocadas numa «fila de entrada», e o resultado do processo de correspondência é acumulado na «fila de saída» e submetido à avaliação final do BCN competente através de um fluxo de retorno automático dedicado. |
| --- | --- |

2.5.

| 2.6. | O BCN competente analisa a lista de potenciais duplicados recebida da RIAD e, para cada contraparte com código RIAD temporário, seleciona o candidato preferido da lista (correspondência) ou determina que nenhuma opção é selecionada da lista (sem correspondência). |
| --- | --- |

2.6.

| 2.7. | A «deduplicação» da contraparte é um processo através do qual o BCN competente decide, na sequência da correspondência bem sucedida entre duas contrapartes registadas na RIAD, qual a contraparte que deve ser invalidada («contraparte congelada») e qual a contraparte que deve ser mantida no sistema («contraparte viva»). |
| --- | --- |

2.7.

---

ANEXO II

Atribuição de responsabilidades em relação às sucursais estrangeiras num Estado-Membro inquirido

O quadro define a atribuição de responsabilidades relativas ao reporte por parte dos BCN ao BCE de dados referentes ao crédito e de dados de referência da contraparte dos agentes observados que sejam sucursais estrangeiras no Estado-Membro inquirido com base nas informações sobre as derrogações concedidas aos agentes inquiridos.

Atribuição de responsabilidades em relação às sucursais estrangeiras num Estado-Membro inquirido

| | Agentes inquiridos que reportam ao BCN de origem |
| --- | --- |
| Sem derrogação | Apenas recolhem o T2 | Reporte trimestral | Derrogação parcial | Derrogação total |
| Agentes inquiridos que reportam ao BCN de acolhimento | Sem derrogação | BCN de origem: T1 e T2 | BCN de acolhimento T1 e T2 | BCN de acolhimento T1 e T2 | BCN de acolhimento T1 e T2 | BCN de acolhimento T1 e T2 |
| Apenas recolhem o T1 | BCN de origem: T1 e T2 | BCN de acolhimento T1
  BCN de origem: T2 | T2 obrigatório (1)

  BCN de acolhimento T1 e T2 | T2 obrigatório (1)

  BCN de acolhimento T1 e T2 | T2 obrigatório (1)

  BCN de acolhimento T1 e T2 |
| Reporte trimestral | BCN de origem: T1 e T2 | T1 obrigatório (2)

  BCN de origem: T1 e T2 | BCN de origem: T1 e T2 (Q) | BCN de acolhimento T1 e T2 (Q) | BCN de acolhimento T1 e T2 (Q) |
| Derrogação parcial | BCN de origem: T1 e T2 | T1 obrigatório (2)

  BCN de origem: T1 e T2 | BCN de origem: T1 e T2 (Q) | — | — |
| Derrogação total | BCN de origem: T1 e T2 | T1 obrigatório (2)

  BCN de origem: T1 e T2 | BCN de origem: T1 e T2 (Q) | — | — |

Agentes inquiridos que reportam ao BCN de origem

Sem derrogação

Apenas recolhem o T2

Reporte trimestral

Derrogação parcial

Derrogação total

Agentes inquiridos que reportam ao BCN de acolhimento

Sem derrogação

BCN de origem: T1 e T2

BCN de acolhimento T1 e T2

BCN de acolhimento T1 e T2

BCN de acolhimento T1 e T2

BCN de acolhimento T1 e T2

Apenas recolhem o T1

BCN de origem: T1 e T2

BCN de acolhimento T1

BCN de origem: T2

T2 obrigatório (1)

BCN de acolhimento T1 e T2

T2 obrigatório (1)

BCN de acolhimento T1 e T2

T2 obrigatório (1)

BCN de acolhimento T1 e T2

Reporte trimestral

BCN de origem: T1 e T2

T1 obrigatório (2)

BCN de origem: T1 e T2

BCN de origem: T1 e T2 (Q)

BCN de acolhimento T1 e T2 (Q)

BCN de acolhimento T1 e T2 (Q)

Derrogação parcial

BCN de origem: T1 e T2

T1 obrigatório (2)

BCN de origem: T1 e T2

BCN de origem: T1 e T2 (Q)

—

—

Derrogação total

BCN de origem: T1 e T2

T1 obrigatório (2)

BCN de origem: T1 e T2

BCN de origem: T1 e T2 (Q)

—

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Nota:

| i. | T1 significa o modelo de formulário 1 definido no anexo I do Regulamento (UE) 2016/867 (BCE/2016/13). |
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i.

| ii. | T2 significa o modelo de formulário 2 definido no anexo I do referido Regulamento. |
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ii.

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(1)  Se o BCN de origem

| a) | Conceder uma derrogação nos termos do artigo 16.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/867 (BCE/2016/13), ou |
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a)

Conceder uma derrogação nos termos do artigo 16.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/867 (BCE/2016/13), ou

| b) | Permitir o reporte de dados numa base trimestral em conformidade com o artigo 16.o, n.o 2, do referido Regulamento; e |
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b)

Permitir o reporte de dados numa base trimestral em conformidade com o artigo 16.o, n.o 2, do referido Regulamento; e

o BCN de acolhimento

| c) | Não conceder uma derrogação nos termos do artigo 16.o, n.o 1, do referido Regulamento, e |
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c)

Não conceder uma derrogação nos termos do artigo 16.o, n.o 1, do referido Regulamento, e

| d) | Não permitir o reporte de dados numa base trimestral em conformidade com o artigo 16.o, n.o 2, do referido Regulamento; |
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d)

Não permitir o reporte de dados numa base trimestral em conformidade com o artigo 16.o, n.o 2, do referido Regulamento;

o BCN de acolhimento não poderá decidir não recolher nenhum, ou recolher apenas uma parte, dos atributos de dados elencados no modelo de formulário 2 previsto no artigo 6.o, n.o 3, alínea b), do referido Regulamento, e transmitirá os modelos de formulário 1 e 2 ao BCE.

(2)  Se o BCN de acolhimento

| a) | Conceder uma derrogação nos termos do artigo 16.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/867 (BCE/2016/13), ou |
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a)

Conceder uma derrogação nos termos do artigo 16.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/867 (BCE/2016/13), ou

| b) | Permitir o reporte de dados numa base trimestral em conformidade com o artigo 16.o, n.o 2, do referido Regulamento; e |
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b)

Permitir o reporte de dados numa base trimestral em conformidade com o artigo 16.o, n.o 2, do referido Regulamento; e

o BCN de origem

| c) | Não conceder uma derrogação nos termos do artigo 16.o, n.o 1, do referido Regulamento, e |
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c)

Não conceder uma derrogação nos termos do artigo 16.o, n.o 1, do referido Regulamento, e

| d) | Não permitir o reporte de dados numa base trimestral em conformidade com o artigo 16.o, n.o 2, do referido Regulamento; |
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d)

Não permitir o reporte de dados numa base trimestral em conformidade com o artigo 16.o, n.o 2, do referido Regulamento;

o BCN de origem não poderá decidir não recolher nenhum, ou recolher apenas uma parte, dos atributos de dados elencados no modelo de formulário 1 previsto no artigo 6.o, n.o 3, alínea a), do Regulamento (UE) 2016/867 (BCE/2016/13), e transmitirá os modelos de formulário 1 e 2 ao BCE.

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